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DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS, REUNIDOS NO CONSELHO de 15 de Junho de 1992 relativa à suspensão temporária do direito aduaneiro aplicável à importação nas ilhas Canárias de um produto abrangido pelo Tratado CEE (92/319/CECA)

OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVAO E DO AÇO, REUNIDOS NO CONSELHO,

De acordo com a Comissão(1) ,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2) ,

DECIDEM:

Artigo 1o 1. De 1 de Julho de 1992 a 31 de Dezembro de 1995, são totalmente suspensos os direitos da Pauta Unificada CECA aplicáveis ao produto seguinte, na sua importação nas ilhas Canárias:

Numero

de ordem

Código NC

Designação das mercadorias

17.0501

7213

Fio-máquina de ferro ou aço não ligado (CECA)

2. O benefício da suspensão prevista no no 1 será concedido exclusivamente aos produtos destinados ao mercado interno das ilhas Canárias.

3. As autoridades competentes espanholas adoptarão as disposições necessárias para garantir a observância das medidas previstas no no 2, de acordo com as disposições comunitárias pertinentes em matéria de destinos especiais, e nomeadamente a cobrança dos direitos da Pauta Aduaneira Comum, sempre que os produtos em questão sejam expedidos para as restantes parcelas do território aduaneiro da Comunidade.

As autoridades competentes espanholas informarão a Comissão dessas medidas nos mais curtos prazos.

Artigo 2o 1. Relativamente aos produtos referidos no artigo 1o, as autoridades espanholas competentes comunicarão à Comissão, o mais tardar até ao dia 15 de cada mês, e pela primeira vez em 15 de Setembro de 1992, o volume das importações que beneficiaram da suspensão durante o mês anterior.

2. Os dados que serão comunicados em 15 de Setembro de 1992 devem abranger a totalidade das importações efectuadas desde 1 de Julho de 1992.

Artigo 3o No âmbito do período transitório previsto no artigo 6o do Regulamento (CEE) no 1911/91, a Comissão, após consulta das autoridades espanholas, examinará, durante o ano de 1995, os efeitos do conjunto das medidas adoptadas em favor da economia das ilhas Canárias. Com base nas conclusões deste exame, a Comissão apresentará ao Conselho as propostas adequadas, para o período posterior a 31 de Dezembro de 1995.

Artigo 4o Os Estados-membros tomarão, em estreita colaboração com a Comissão, todas as medidas necessárias para assegurar a aplicação da presente decisão.

Artigo 5o Os Estados-membros adoptarão todas as medidas necessárias para a aplicação da presente decisão.

Artigo 6o A presente decisão entra em vigor em 1 de Julho de 1992.

Feito no Luxemburgo, en 15 de Junho de 1992.

O Presidente João PINHEIRO

(1) JO no C 100 de 22. 4. 1992, p. 21.

(2) Parecer emitido em 9 de Junho de 1992 (ainda não publicado no Jornal Oficial).
DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS, REUNIDOS EM CONSELHO de 15 de Junho de 1992 que altera a Decisão 92/285/CECA que proíbe as trocas comerciais entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e as repúblicas da Sérvia e do Montenegro (92/314/CECA)

OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVAO E DO AÇO, REUNIDOS EM CONSELHO,

Considerando que, por força da Decisão 92/285/CECA (1), estão proibidas as trocas comerciais de produtos abrangidos pelo Tratado CECA entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e as repúblicas da Sérvia e do Montenegro;

Considerando que o embargo instituído pela resolução 757 (1992) do Conselho de segurança das Nações Unidas não se aplica às exportações para as Repúblicas da Sérvia e do Montenegro de produtos destinados a fins estritamente médicos e notificadas ao comité criado pela Resolução 724 (1991) do Conselho de Segurança das Nações Unidas;

Considerando que a Comunidade e os seus Estados-membros acordaram alterar a Decisão 92/285/CECA de modo a não proibir a exportação para as repúblicas da Sérvia e do Montenegro de produtos abrangidos pelo Tratado CECA destinados a fins estritamente médicos e notificada ao comité criado pela Resolução 724 (1991) do Conselho de Segurança das Nações Unidas;

De acordo com a Comissão,

DECIDEM:

Artigo 1o

A Decisão 92/285/CECA é alterada do seguinte modo:

1. Ao artigo 2o é aditada a seguinte alínea:

« e) À exportação para as repúblicas da Sérvia e do Montenegro de produtos abrangidos pelo Tratado CECA, destinados a fins estritamente médicos, notificada ao comité criado pela Resolução 724 (1991) do Conselho de Segurança das Nações Unidas. ».

2. É aditado um novo artigo, com a seguinte redacção:

« Artigo 2oA

As exportações para as repúblicas da Sérvia e do Montenegro de produtos abrangidos pelo Tratado CECA, destinados a fins estritamente médicos, estão sujeitas à autorização prévia das autoridades competentes dos Estados-membros. ».

Artigo 2o

A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 31 de Maio de 1992. Feito em Luxemburgo, em 15 de Junho de 1992. O Presidente

João PINHEIRO

(1) JO no L 151 de 3. 6. 1992, p. 20.
DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS, REUNIDOS EM CONSELHO de 1 de Junho de 1992 que altera as Decisões 92/150/CECA e 92/151/CECA no que respeita às Repúblicas da Bósnia-Herzegovina e do Montenegro (92/286/CECA)

OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVAO E DO AÇO, REUNIDOS EM CONSELHO,

Em acordo com a Comissão,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,

Considerando que em 3 de Fevereiro de 1992, através das Decisões 92/150/CECA (1) e 92/151/CECA (2) os representantes dos governos dos Estados-membros, reunidos em Conselho, concederam às Repúblicas da Croácia e da Eslovénia e às Repúblicas jugoslavas da Bósnia-Herzegovina, da Macedónia e do Montenegro, o benefício de disposições comerciais equivalentes às do acordo de 2 de Abril de 1980 entre os Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República Socialista Federativa da Jugoslávia, por outro;

Considerando que a Assembleia da República Socialista Federativa da Jugoslávia promulgou, em 27 de Abril de 1992, a constituição de uma nova República Federativa da Jugoslávia, composta pela Sérvia e pelo Montenegro; até agora não reconhecida pela Comunidade e pelos seus Estados-membros;

Considerando que a manutenção do Montenegro na lista dos beneficiários de medidas positivas adoptadas pelo Conselho em 3 de Fevereiro de 1992 poderia ter por efeito, através nomeadamente do desvio de tráfego, fazer beneficiar a nova República Federativa da Jugoslávia das referidas medidas;

Considerando que este efeito seria particularmente inoportuno tendo em conta as circunstâncias de guerra civil que se desenrola no território da ex-Jugoslávia e especialmente na Bósnia-Herzegovina;

Considerando que a Comunidade Económica Europeia e os seus Estados-membros, reunidos no âmbito da cooperação política, decidiram que conveém tomar medidas para impedir as Repúblicas da Sérvia e do Montenegro de continuar a violar a integridade e a segurança da República da Bósnia-Herzegovina e de as levar a cooperar para a restauração da paz e do diálogo na região;

Considerando que convém portanto retirar o Montenegro da lista dos beneficiários das medidas positivas;

Considerando que convém ter em conta o facto de a Comunidade e os seus Estados-membros terem decidido reconhecer, a partir de 7 de Abril de 1992, a República da Bósnia-Herzegovina,

DECIDE:

Artigo 1o

No título e no no 1 do artigo 1o das Decisões 92/150/CECA e 92/151/CECA dos representantes dos governos dos Estados-membros reunidos em Conselho, os termos « das Repúblicas da Croácia e da Eslovénia e das Repúblicas Jugoslavas da Bósnia-Herzegovina, da Macedónia e do Montenegro » são substituídos pelos termos « das Repúblicas da Bósnia-Herzegovina, da Croácia e da Eslovénia e da República Jugoslava da Macedónia ».

Artigo 2o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Feito em Bruxelas, em 1 de Junho de 1992. O Presidente

João PINHEIRO

(1) JO no L 63 de 7. 3. 1992, p. 50. (2) JO no L 63 de 7. 3. 1992, p. 66.
DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS de 5 de Março de 1992 que nomeia um juiz para o Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (92/156/CEE, Euratom, CECA)

OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 32oD,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 168oA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 140oA,

Tendo em conta a Decisão 88/591/CECA, CEE, Euratom do Conselho, de 24 de Outubro de 1988, que institui um Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (1),

Considerando que David Edward, juiz do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, por carta de 7 de Fevereiro de 1992, dirigida ao presidente do Tribunal de Primeira Instância e comunicada ao presidente do Conselho, apresentou a sua demissão com efeitos a partir de 10 de Março de 1992;

Considerando que, nos termos dos artigos 44o e 8o do protocolo sobre o Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, dos artigos 44o e 7o do protocolo sobre o Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Económica Europeia e dos artigos 45o e 7o do protocolo sobre o Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia da Energia Atómica, se deve proceder à nomeação de um juiz para o período remanescente do mandato de David Edward,

DECIDEM:

Artigo 1o É nomeado juiz do Tribunal de Primeira Instância, Christopher Bellamy, até 31 de Agosto de 1995, inclusive.

Artigo 2o A presente decisão produz efeitos a partir de 10 de Março de 1992. Feito em Bruxelas, em 5 de Março de 1992. O Presidente

J.C. PAULOURO das NEVES

(1) JO no L 319 de 25. 11. 1988, p. 1.
DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVAO E DO AÇO REUNIDOS NO CONSELHO de 10 de Fevereiro de 1992 que altera a Decisão 91/634/CECA que prorroga, em 1992, a aplicação das Decisões 90/672/CECA e 90/673/CECA que aplicam preferências pautais generalizadas para o ano de 1991 a certos produtos siderúrgicos originários de países em vias de desenvolvimento (92/95/CECA)

OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVAO E DO AÇO, REUNIDOS NO CONSELHO,

De acordo com a Comissão,

DECIDEM:

Artigo 1o

Ao artigo 1o da Decisão 91/634/CECA (1) é aditado, no primeiro parágrafo, o seguinte membro de frase:

« com excepção do no 3 do artigo 1o da Decisão 90/672/CECA que é suprimido ».

Artigo 2o

A presente decisão entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1992. Feito em Bruxelas, em 10 de Fevereiro de 1992. O Presidente

Jorge BRAGA DE MACEDO

(1) JO no L 341 de 12. 12. 1991, p. 30.
DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS de 29 de Janeiro de 1992 que nomeia um juiz para o Tribunal de Justiça (92/74/CEE, Euratom, CECA)

OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o seu artigo 32oB,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 167o,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 139o,

Considerando que Sir Gordon Slynn, juiz no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, por cartas de 14 de Dezembro de 1991 e de 14 de Janeiro de 1992, dirigidas ao Presidente do Tribunal e comunicadas ao Presidente do Conselho, apresentou a sua demissão com efeitos a partir de 10 de Março de 1992;

Considerando que, nos termos do artigo 8° do Protocolo sobre o Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, do artigo 7° do Protocolo sobre o Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Económica Europeia e do artigo 7° do Protocolo sobre o Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia da Energia Atómica, se deve proceder à nomeação de um juiz para o período remanescente do mandato de Sir Gordon Slynn,

DECIDEM:

Artigo 1°

É nomeado juiz do Tribunal de Justiça até 6 de Outubro de 1994, inclusive, David A.O. Edward.

Artigo 2°

A presente decisão produz efeitos a partir de 10 de Março de 1992.

Feito em Bruxelas, em 29 de Janeiro de 1992. O Presidente J. C. PAULOURO das NEVES
DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS REUNIDOS NO CONSELHO de 27 de Janeiro de 1992 que revoga a Decisão 86/459/CECA, que suspende a importação de certos produtos siderúrgicos originários da África do Sul (92/56/CECA)

OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVAO E DO AÇO, REUNIDOS NO CONSELHO,

De acordo com a Comissão,

Considerando que os representantes dos Estados-membros da CECA, reunidos no Conselho, decidiram, em 16 de Setembro de 1986, suspender a importação de produtos siderúrgicos originários da África do Sul como reacção tanto à recusa do Governo deste país de tomar medidas concretas para a abolição do apartheid como à deterioração da situação no país;

Considerando que o actual Governo da República da África do Sul tomou iniciativas no sentido da abolição do apartheid, propondo nomeadamente ao Parlamento a revogação da legislação que constitui a base do apartheid; que se encontra agora aberto o caminho para a negociação da constituição de uma África do Sul unida, democrática e não racial;

Considerando que esta evolução permitiu, no âmbito da cooperação política europeia, obter um consenso no sentido de tornar mais flexíveis as medidas restritivas tomadas em 1986 a fim de encorajar o processo agora em curso;

Considerando que é, por conseguinte, conveniente revogar a Decisão 86/459/CECA (1), alterada pela Decisão 88/280/CECA (2),

DECIDEM:

Artigo 1o

É revogada a Decisão 86/459/CECA.

Artigo 2o

A presente decisão produz efeitos na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Feito em Bruxelas, em 27 de Janeiro de 1992. O Presidente

A. MARQUES DA CUNHA

(1) JO no L 268 de 19. 9. 1986, p. 1. (2) JO no L 120 de 7. 5. 1988, p. 1.
DECISÃO DO COMITÉ EXECUTIVO

de 14 de Dezembro de 1993

relativa ao Regulamento Financeiro referente às despesas relativas à instalação e à função de apoio técnico do C.SIS

[SCH/Com-ex (93) 16]

O COMITÉ EXECUTIVO,

Tendo em conta o artigo 132.o da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen,

Tendo em conta os artigos 92.o e 119.o da mesma convenção,

DECIDE:

Adoptar o seguinte Regulamento Financeiro referente às despesas relativas à instalação e à função de apoio técnico do Sistema de Informação Schengen (C.SIS)(1).

A presente decisão entrará em vigor quando todos os Estados parte na Convenção de aplicação tiverem notificado a conclusão dos procedimentos exigidos pela respectiva ordem jurídica para que tais disposições tenham força executória no seu território.

Paris, 14 de Dezembro de 1993.

O Presidente

A. Lamassoure

(1) Versão actualizada: ver SCH/Com-ex (97) 35.
DECISÃO DO COMITÉ EXECUTIVO

de 14 de Dezembro de 1993

relativa à melhoria da prática da cooperação judiciária em matéria de luta contra o tráfico ilícito de estupefacientes

[SCH/Com-ex (93) 14]

O COMITÉ EXECUTIVO,

Tendo em conta o artigo 132.o da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen,

Tendo em conta os artigos 48.o a 53.o e 70.o a 76.o da mesma convenção,

DECIDE:

Com a finalidade de melhorar na prática a cooperação judiciária na luta contra o tráfico ilícito de estupefacientes, as partes contratantes comprometem-se a que a parte requerida, no caso de esta não ter intenção de executar, no todo ou em parte, um pedido de entreajuda, comunica à parte requerente as razões da sua recusa, bem como, se possível, as condições a satisfazer para que o pedido possa ser executado.

A presente decisão entrará em vigor quando todos os Estados parte na Convenção de aplicação tiverem notificado a conclusão dos procedimentos exigidos pela respectiva ordem jurídica para que tais decisões tenham força executória no seu território.

Paris, 14 de Dezembro de 1993.

O Presidente

A. Lamassoure
DECISÃO DO COMITÉ EXECUTIVO

de 14 de Dezembro de 1993

relativa ao carácter confidencial de documentos

[SCH/Com-ex (93) 22 rev.]

O COMITÉ EXECUTIVO,

Tendo em conta o artigo 132.o da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen,

DECIDE:

1. Independentemente das diferentes normas jurídicas nacionais, determinados documentos dever-se-ão revestir de um carácter confidencial, pelos três motivos seguintes:

- documentos cuja publicidade é directamente contrária aos objectivos prosseguidos,

- por outro lado, determinados documentos poderão conter informações nominativas ou descrições de processos administrativos que não devam ser divulgados,

- certos documentos poderão, por outro lado, conter elementos relativos a processos de fabricação ou à própria segurança das relações externas.

2. Deverão ter carácter confidencial os seguintes documentos: os anexos 1, 5, 8, 9 e 10 da instrução consular comum; a lista de países sujeitos a visto; o manual comum; o manual Sirene; os três documentos visados na decisão relativa aos produtos estupefacientes (reforço dos controlos nas fronteiras externas SCH/Stup (92) 45, entregas controladas SCH/Stup (92) 46, 4.a rev. e medidas de luta contra a exportação ilícita de estupefacientes SCH/Stup (92) 72, 3.a rev.)(1).

3. Os Estados poderão integrar o conteúdo do manual comum, do manual Sirene e do anexo 1 da instrução consular comum (lista de países sujeitos a visto) nas suas instruções e manuais nacionais.

Paris, 14 de Dezembro de 1993.

O Presidente

A. Lamassoure

(1) Vide SCH/Com-ex (98) 17.
DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS de 30 de Junho de 1993 que nomeia os Vice-Presidentes da Comissão das Comunidades Europeias

(93/382/Euratom, CECA, CEE)OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias e, nomeadamente, o seu artigo 14o,

Tendo em conta a Decisão dos Representantes dos Governos dos Estados-membros das Comunidades Europeias, de 21 de Dezembro de 1992, que nomeia os membros da Comissão das Comunidades Europeias (1),

Considerando que, no momento da entrada em vigor do Tratado da União Europeia, assinado em Maastricht em 7 de Fevereiro de 1992, o artigo 14o do Tratado acima referido será revogado e que serão aplicáveis o novo artigo 11o do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, o novo artigo 161o do Tratado que institui a Comunidade Europeia e o novo artigo 130o do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, que permitem que a Comissão nomeie, de entre os seus membros, um ou dois Vice-Presidentes;

Considerando que, por conseguinte, as pessoas designadas pela presente decisão devem ser nomeadas Vice-Presidentes da Comissão a partir de 1 de Julho de 1993 até à entrada em vigor do Tratado da União Europeia e o mais tardar até 5 de Janeiro de 1995,

DECIDEM:

Artigo único

São nomeados Vice-Presidentes da Comissão das Comunidades Europeias, a partir de 1 de Julho de 1993 até à entrada em vigor do Tratado da União Europeia, assinado em Maastricht, em 7 de Fevereiro de 1992, e o mais tardar até 5 de Janeiro de 1995:

- Dr. Martin Bangemann,

- Sir Leon Brittan Q.C.,

- Henning Christophersen,

- Manuel Marín González,

- Prof. Antonio Ruberti,

- Karel Van Miert.

Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1993.

O Presidente

G. RIBERHOLDT

(1) JO no L 2 de 6. 1. 1993, p. 5.
DECISÃO DO CONSELHO E DOS MINISTROS DA SAÚDE, REUNIDOS NO CONSELHO de 27 de Maio de 1993 relativa à continuação em 1994 do plano de acção para 1990/1994 no âmbito do programa « A Europa contra o Cancro »

(93/362/CEE)O CONSELHO E OS MINISTROS DA SAÚDE, REUNIDOS NO CONSELHO,

Tendo em conta os Tratados que instituem as Comunidades Europeias,

Tendo em conta o n° 2 do artigo 2° da Decisão de 17 de Maio de 1990, que adopta um plano de acção para 1990/1994 no âmbito do programa « A Europa contra o Cancro »,

Considerando o relatório apresentado pela Comissão sobre a avaliação da eficácia das acções desenvolvidas no âmbito do programa « A Europa contra o Cancro » (1987/1992);

Considerando que há que prosseguir essas acções até ao termo do actual plano de acção, sem prejuízo da avaliação prevista para as acções desenvolvidas com base no referido relatório;

Considerando o montante das dotações inscritas no orçamento geral em 1993 para a execução do referido plano;

Considerando que importa prever para o exercício orçamental de 1994 disponibilidades orçamentais suficientes para manter uma actividade de volume e natureza equivalentes à desenvolvida nos anos anteriores,

DECIDE:

Artigo único

O montante global da contribuição comunitária considerado necessário até ao termo do plano de acção para 1990/1994 é elevado de 50 para 55 milhões de ecus.

Feito em Bruxelas, em 27 de Maio de 1993.

O Presidente T. LUND
DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS, REUNIDOS NO CONSELHO de 10 de Maio de 1993 que revoga a Decisão 92/586/CECA relativa a determinadas medidas aplicáveis à Roménia no que respeita ao comércio de certos produtos siderúrgicos abrangidos pelo Tratado CECA

(93/253/CECA)OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVAO E DO AÇO, REUNIDOS NO CONSELHO,

De acordo com a Comissão,

DECIDEM:

Artigo 1o

O protocolo no 2 do Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a Roménia, por outro (1), é aplicável a partir de 1 de Maio de 1993, pelo que é revogada a Decisão 92/586/CECA dos representantes dos Governos dos Estados-membros da CECA reunidos no Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativa a determinadas medidas aplicáveis à Roménia no que respeita ao comércio de certos produtos siderúrgicos abrangidos pelo Tratado CECA (2).

Artigo 2o

A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Maio de 1993.

Feito em Bruxelas, em 10 de Maio de 1993.

O Presidente

N. HELVEG PETERSEN

(1) JO no L 81 de 2. 4. 1993, p. 51.

(2) JO no L 396 de 31. 12. 1992, p. 51.
DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS REUNIDOS EM CONSELHO de 15 de Fevereiro de 1993 relativa à suspensão temporária dos direitos aduaneiros aplicáveis às importações de produtos CECA originários da Islândia

(93/113/CECA)OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVAO E DO AÇO REUNIDOS EM CONSELHO,

De acordo com a Comissão,

DECIDEM:

Artigo 1o

A suspensão temporária dos direitos aduaneiros aplicáveis às importações dos produtos CECA originários da Islândia, decidida pelos representantes dos governos dos Estados-membros, reunidos em Conselho, em 23 de Julho de 1992 (1), é prorrogada até 31 de Dezembro de 1993.

Artigo 2o

Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para dar execução à presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 15 de Fevereiro de 1993.

O Presidente

M. JELVED

(1) JO no L 214 de 30. 7. 1992, p. 36 (Decisão 92/394/CECA).