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DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS, REUNIDOS EM CONSELHO de 21 de Maio de 1991 que altera a Decisão 90/414/CECA, que impede as trocas comerciais no que diz respeito ao Iraque e ao Koweit (91/265/CECA)

OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVAO E DO AÇO, REUNIDOS EM CONSELHO,

Considerando que, pela Decisão 90/414/CECA (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 91/125/CECA (2), foram impedidas, no que diz respeito ao Iraque, as trocas comerciais de bens e produtos abrangidos pelo Tratado CECA, na sequência das resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas que instituíram um embargo ao comércio com o Iraque, após a invasão e ocupação do Koweit pelas tropas iraquianas;

Considerando que o Conselho de Segurança das Nações Unidas adoptou, em 3 de Abril de 1991, a Resolução no 687 (1991);

Considerando que a Comunidade e os seus Estados-membros, reunidos no âmbito da cooperação política, consideram necessário alterar a Decisão 90/414/CECA, a fim de introduzir as alterações efectuadas pelo Conselho de Segurança no que diz respeito à proibição de venda ou fornecimento ao Iraque de bens ou produtos e à proibição de importar bens e produtos originários do Iraque;

Em acordo com a Comissão,

DECIDEM:

Artigo 1o

A Decisão 90/414/CECA é alterada do seguinte modo:

1. É aditado o anexo que figura em anexo à presente decisão.

2. O artigo 3o passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 3o

1. O ponto 2 do artigo 1o e o ponto 2 do artigo 2o não serão aplicáveis aos produtos mencionados no anexo.

2. O ponto 1 do artigo 1o e o ponto 1 do artigo 2o não serão aplicáveis aos:

a) Bens ou produtos a que se refere o ponto 1 do artigo 1o, originários ou provenientes do Iraque ou do Koweit e exportados antes de 7 de Agosto de 1990;

ou

b) Bens e produtos originários do Iraque, cuja importação tenha sido aprovada, nos termos do disposto no no 23 da Resolução no 687 (1991) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, pelo comité criado ao abrigo da Resolução no 661 (1990) do Conselho de Segurança.

3. a) A importação de bens e produtos nos termos da alínea b) será sujeita a autorização prévia, a ser emitida pelas autoridades competentes dos Estados-membros.

b) As exportações dos produtos mencionados no anexo ficarão sujeitas a autorização prévia de exportação, a ser emitida pelas autoridades competentes dos Estados-membros. ».

Artigo 2o

O artigo 1o da presente decisão é aplicável a partir de 3 de Abril de 1991.

Artigo 3o

A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Feito em Bruxelas, em 21 de Maio de 1991. O Presidente

R. STEICHEN

(1) JO no L 213 de 9. 8. 1990, p. 3. (2) JO no L 60 de 7. 3. 1991, p. 15.

ANEXO

« ANEXO

Produtos a que se refere o artigo 3o

Materiais e abastecimentos destinados a satisfazer necessidades civis básicas, aprovados pelo comité do Conselho de Segurança, criado pela Resolução no 661 (1990) do Conselho de Segurança, segundo o procedimento simplificado e acelerado de "não objecção", nos termos da Resolução no 687 (1991) do Conselho de Segurança das Nações Unidas. ».
DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS REUNIDOS EM CONSELHO de 4 de Março de 1991 que altera a Decisão 90/414/CECA que impede as trocas comerciais no que diz respeito ao Iraque e ao Koweit (91/125/CECA)

OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVAO E DO AÇO, REUNIDOS EM CONSELHO

Considerando que, pela Decisão 90/414/CECA (1), foram proibidas as trocas comerciais de produtos abrangidos pelo Tratado CECA, da Comunidade com o Iraque e o Koweit, na sequência das resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que estabelecem um embargo contra estes dois países, após a invasão e da ocupação do Koweit pelas forças iraquianas;

Considerando que se concretizou a libertação do Koweit;

Considerando que o Conselho de Segurança das Nações unidas adoptou, em 2 de Março de 1991, a Resolução 686 (1991), lembrando, entre outros aspectos, o ponto 9 da Resolução 661 (1990), relativo à assistência ao Governo do Koweit, e solicitando, no seu ponto 6, que todos os Estados-membros, a Organização das Nações Unidas, os organismos especializados e as outras organizações internacionais do âmbito das Nações Unidas tomem todas as medidas necessárias para cooperar com o Governo e o povo do Koweit na reconstrução do seu país;

Considerando que a Comunidade e os seus Estados-membros, reunidos no âmbito da sua cooperação política, consideram que deixou de existir motivo para manter as medidas de embargo impostas pela Comunidade em relação ao Koweit;

Considerando que a Comunidade e os Estados-membros decidiram levantar as referidas medidas; que, para o efeito, o Conselho adoptou o Regulamento (CEE) nº 542/91 (2), que revoga as medidas de embargo comunitárias no que diz respeito aos produtos não abrangidos pelo Tratado CECA; que é necessário adoptar uma decisão que revogue igualmente as referidas medidas quanto a estes últimos produtos,

De acordo com a Comissão,

DECIDEM: Artigo 1º São revogadas, a partir de 2 de Março de 1991, as proibições impostas pela Decisão 90/414/CECA no que diz respeito ao Koweit. Artigo 2º A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Feito em Bruxelas, em 4 de Março de 1991. O Presidente

J. F. POOS (1) JO nº L 213 de 9. 8. 1990, p. 3. (2) Ver página 5 do presente Jornal Oficial.
DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS, REUNIDOS EM CONSELHO de 25 de Fevereiro de 1991 respeitante à revogação da Decisão 86/517/CEE, relativa à suspensão de novos investimentos directos na República da África do Sul (91/114/CEE)

OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA, REUNIDOS EM CONSELHO,

Considerando que se verificaram alterações significativas na África do Sul no decurso do ano de 1990 e que as partes interessadas tomaram iniciativas no sentido de abolir o « apartheid » e de criar uma África do Sul unida, não racial e democrática;

Considerando que é necessário encorajar o processo em curso;

Considerando que, nesta óptica, e no âmbito das deliberações do Conselho Europeu de Roma de 14 e 15 de Dezembro de 1990, os Estados-membros decidiram revogar, nesta fase, a proibição de novos investimentos na África do Sul, a fim de contribuir para combater o desemprego e melhorar a situação económica e social nesse país;

Considerando que é necessário revogar, por conseguinte, a Decisão 86/517/CEE (1),

DECIDEM: Artigo único É revogada, com efeitos a 15 de Dezembro de 1990, a Decisão 86/517/CEE dos representantes dos governos dos Estados-membros, reunidos em Conselho, de 27 de Outubro de 1986, relativa à suspensão de novos investimentos directos na República da África do Sul. Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 1991. O Presidente

J.-C. JUNCKER (1) JO nº L 305 de 31. 10. 1986, p. 45.
DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS REUNIDOS NO ÂMBITO DO CONSELHO de 27 de Fevereiro de 1991 que prorroga a Decisão 86/284/CECA sobre o regime de trocas comerciais entre a Comunidade e os países e territórios ultramarinos associados, no que se refere aos produtos submetidos à competência CECA (91/111/CECA)

OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVAO E DO AÇO, REUNIDOS NO ÂMBITO DO CONSELHO,

Considerando que é conveniente manter em vigor, até 30 de Junho de 1991, as disposições aplicáveis no âmbito da Decisão 86/284/CECA (1), prorrogada pela Decisão 90/147/CECA (2),

Em acordo com a Comissão,

DECIDEM: Artigo 1º No artigo 7º da Decisão 86/284/CECA, a data de 28 de Fevereiro de 1991 é substituída pela de 30 de Junho de 1991. Artigo 2º A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Março de 1991. Feito em Bruxelas, em 27 de Fevereiro de 1991. Pelo Conselho

O Presidente

J.-C. JUNCKER (1) JO nº L 175 de 1. 7. 1986, p. 111. (2) JO nº L 84 de 30. 3. 1990, p. 109.
Rectificação à Decisão 91/381/CECA dos representantes dos Governos dos Estados-membros reunidos no seio do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à abertura de um contingente pautal de direito nulo para o fio-máquina destinado ao fabrico de molas de válvulas (« Jornal Oficial das Comunidades Europeias » n° L 204 de 27 de Julho de 1991)

Na página 52, artigo único:

- na quarta linha deve ler-se:

« . . . e 1 200 toneladas por semestre, respectivamente, de fio-máquina especial . . . »,

- na última linha: >POSIÇÃO NUMA TABELA>
Rectificação à Decisão 91/380/CECA dos representantes dos Governos dos Estados-membros reunidos no seio do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à abertura de um contingente pautal de direito nulo para os produtos laminados de aços ao silício denominados « magnéticos »

(« Jornal Oficial das Comunidades Europeias » n° L 204 de 27 de Julho de 1991)

Na página 51, artigo único, terceira linha, deve ler-se: « . . . de direito nulo de 300 toneladas por semestre de produtos laminados . . . ».
DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS, REUNIDOS NO CONSELHO de 28 de Dezembro de 1992 relativa a determinadas medidas aplicáveis à Roménia no que respeita ao comércio de certos produtos siderúrgicos abrangidos pelo Tratado CECA (92/586/CECA)

OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO, REUNIDOS NO CONSELHO,

de comum acordo com a Comissão,

DECIDEM:

Artigo 1o

Em 1993, a importação para todos os Estados-membros dos produtos siderúrgicos abrangidos pelo Tratado CECA mencionados no anexo I e originários da Roménia estará sujeita a uma licença. A licença só será concedida dentro dos limites abaixo enunciados.

Artigo 2o

As quantidades cuja importação é autorizada serão determinadas, para cada grupo de produtos, para toda a Comunidade, em conformidade com os contingentes indicados no anexo II.

Artigo 3o

Os contingentes são constituídos numa base anual, ficando especificado que as quantidades susceptíveis de ser atribuídas nos quatro primeiros meses não poderão ultrapassar um terço do contingente e que as quantidades susceptíveis de ser atribuídas nos primeiros oito meses não poderão ultrapassar dois terços do contingente.

Artigo 4o

Os Estados-membros emitirão as licenças, disso informando imediatamente a Comissão. A Comissão informará periodicamente os Estados-membros sobre o nível de utilização das quantidades referidas no artigo 3o Os Estados-membros e a Comissão concertar-se-ão de modo a garantir que essas quantidades não sejam excedidas.

Artigo 5o

A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1993.

Feito em Bruxelas, em 28 de Dezembro de 1992.

O Presidente D. HURD

ANEXO I

Lista dos produtos sujeitos a contingentação

A. Coils 7208 11 00 7208 12 10 7208 12 91 7208 12 95 7208 12 98 7208 13 10 7208 13 91 7208 13 95 7208 13 98 7208 14 10 7208 14 90 7208 14 91 7208 14 99 7208 21 10 7208 21 90 7208 22 10 7208 22 91 7208 22 95 7208 22 98 7208 23 10 7208 23 91 7208 23 95 7208 23 98 7208 24 10 7208 24 91 7208 24 99 7211 12 10 7211 19 10 7211 22 10 7211 29 10 7219 11 10 7219 11 90 7219 12 10 7219 12 90 7219 13 10 7219 13 90 7219 14 10 7219 14 90 7225 10 10 7225 20 20 7225 30 00 B. Chapa grossa 7211 11 00 7211 21 00 7208 31 00 7208 32 10 7208 32 30 7208 32 51 7208 32 59 7208 32 91 7208 32 99 7208 33 10 7208 33 91 7208 33 99 7208 41 00 7208 42 10 7208 42 30 7208 42 51 7208 42 59 7208 42 91 7208 42 99 7208 43 10 7208 43 91 7208 43 99 C. Vigotas 7207 19 31 7207 20 71 7216 31 11 7216 31 19 7216 31 91 7216 31 99 7216 32 11 7216 32 19 7216 32 91 7216 32 99 7216 33 10 7216 33 90

ANEXO II

Contingentes

Produtos da categoria A: 60 125 toneladas Produtos da categoria B: 135 000 toneladas Produtos da categoria C: 80 452 toneladas
DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO, REUNIDOS NO CONSELHO de 21 de Dezembro de 1992 que prorroga em relação a 1993 a aplicação das decisões 90/672/CECA e 90/673/CECA, relativas à aplicação de preferências pautais generalizadas para o ano de 1991 a certos produtos siderúrgicos originários dos países em desenvolvimento (92/584/CECA)

OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO, REUNIDOS NO CONSELHO,

de acordo com a Comissão,

DECIDEM:

Artigo 1o

As disposições das decisões 90/672/CECA (1) e 90/673/CECA (2), alteradas pela Decisão 91/634/CECA (3), relativas à aplicação de preferências pautais a certos produtos siderúrgicos originários de países em desenvolvimento são aplicáveis mutatis mutandis durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1993.

As referências a determinadas datas em 1991 ou 1992 nas decisões constantes do primeiro parágrafo devem ser entendidas como referências a datas em, respectivamente, 1992 ou 1993.

Artigo 2o

1. O anexo IV da Decisão 90/672/CECA é completado com as seguintes menções:

268 Libéria 322 Zaire 370 Madagáscar 378 Zâmbia 696 Kampuchea 806 IIhas Salomão 816 Vanuatu.

2. Na parte A do anexo III da Decisão 90/672/CECA é aditada a menção «(2)» em frente dos países constantes do número anterior.

Artigo 3o

As alterações de natureza técnica dos anexos da Decisão 90/672/CECA figuram no anexo da presente decisão.

Artigo 4o

A presente decisão entra em vigor em 1 de Janeiro de 1993.

Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1992.

O Presidente D. HURD

(1) JO n° L 370 de 31. 12. 1990, p. 133.

(2) JO n° L 370 de 31. 12. 1990, p. 151.

(3) JO n° L 341 de 12. 12. 1991, p. 30.

ANEXO

Alteração aos anexos da Decisão 90/672/CECA

Anexo I, coluna (2), no número de ordem 60.0010:

- em vez de: «7207 12 11 7207 12 19»

deve-se ler: «7207 12 10»,

- em vez de: «7207 20 31 7207 20 33»,

deve-se ler: «7207 20 32».

Anexo I, coluna (2), no número de ordem 60.0060:

- em vez de: «7224 90 09 7224 90 15 7224 90 30»,

deve-se ler: «7224 90 05 7224 90 08 7224 90 15 7224 90 31 7224 90 39»,

- em vez de: «7225 20 10 7225 20 30»,

deve-se ler: «7225 20 20»

- em vez de: «7226 20 10 7226 20 31 7226 20 51 7226 20 71»,

deve-se ler: «7226 20 20»,

- em vez de: «7226 99 11 7226 99 31»,

deve-se ler: «7226 99 20»,

- em vez de: «7228 30 10 7228 30 30 7228 30 80»,

deve-se ler: «7228 30».
DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS, REUNIDOS NO CONSELHO de 28 de Dezembro de 1992 relativa a determinadas medidas aplicáveis à Bulgária no que respeita ao comércio de certos produtos siderúrgicos abrangidos pelo Tratado CECA (92/587/CECA)

OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO, REUNIDOS NO CONSELHO,

de comum acordo com a Comissão,

DECIDEM:

Artigo 1o

Em 1993, a importação para todos os Estados-membros dos produtos siderúrgicos abrangidos pelo Tratado CECA mencionados no anexo I e originários da Bulgária estará sujeita a uma licença. A licença só será concedida dentro dos limites abaixo enunciados.

Artigo 2o

As quantidades cuja importação é autorizada serão determinadas, para cada grupo de produtos, para toda a Comunidade, em conformidade com os contingentes indicados no anexo II.

Artigo 3o

Os contingentes são constituídos numa base anual, ficando especificado que as quantidades susceptíveis de ser atribuídas nos quatro primeiros meses não poderão ultrapassar um terço do contingente e que as quantidades susceptíveis de ser atribuídas nos primeiros oito meses não poderão ultrapassar dois terços do contingente.

Artigo 4o

Os Estados-membros emitirão as licenças e informarão imediatamente a Comissão. A Comissão informará regularmente os Estados-membros do estado de utilização das quantidades referidas no artigo 3o Os Estados-membros e a Comissão concertar-se-ão entre si para garantir que essas quantidades não sejam ultrapassadas.

Artigo 5o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

A decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1993.

Feito em Bruxelas, em 28 de Dezembro de 1992.

O Presidente D. HURD

ANEXO I

Lista de produtos sujeitos a contingentação

A. Coils 7208 11 00 7208 12 10 7208 12 91 7208 12 95 7208 12 98 7208 13 10 7208 13 91 7208 13 95 7208 13 98 7208 14 10 7208 14 90 7208 14 91 7208 14 99 7208 21 10 7208 21 90 7208 22 10 7208 22 91 7208 22 95 7208 22 98 7208 23 10 7208 23 91 7208 23 95 7208 23 98 7208 24 10 7208 24 91 7208 24 99 7211 12 10 7211 19 10 7211 22 10 7211 29 10 7219 11 10 7219 11 90 7219 12 10 7219 12 90 7219 13 10 7219 13 90 7219 14 10 7219 14 90 7225 20 10 7225 20 20 7225 30 00 B. Chapa grossa 7211 11 00 7211 21 00 7208 31 00 7208 32 10 7208 32 30 7208 32 51 7208 32 59 7208 32 91 7208 32 99 7208 33 10 7208 33 91 7208 33 99 7208 41 00 7208 42 10 7208 42 30 7208 42 51 7208 42 59 7208 42 91 7208 42 99 7208 43 10 7208 43 91 7208 43 99

ANEXO II

Contingentes

Produtos da categoria A: 131 774 toneladas Produtos da categoria B: 53 121 toneladas
DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS REUNIDOS EM CONSELHO de 23 de Julho de 1992 relativa à suspensão temporária dos direitos aduaneiros aplicáveis às importações de produtos CECA originários da Islândia (92/394/CECA)

OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVAO E DO AÇO, REUNIDOS EM CONSELHO,

De acordo com a Comissão,

DECIDEM:

Artigo 1o

De 1 de Agosto de 1992 a 31 de Janeiro de 1993, os Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço suspendem a totalidade dos respectivos direitos aduaneiros aplicáveis às importações dos produtos abrangidos pelo Tratado que instituiu a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, originários da Islândia, nos termos do protocolo no 3 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Islândia, assinado em Bruxelas, em 22 de Julho de 1972 e que entrou em vigor em 1 de Julho de 1973 (1).

Artigo 2o

Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para a execução da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 23 de Julho de 1992. O Presidente

John COPE

(1) JO no L 301 de 31. 12. 1972, p. 2.
DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS, REUNIDOS EM CONSELHO de 20 de Julho de 1992 que altera a Decisão 92/285/CECA que proíbe as trocas comerciais entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e as Repúblicas da Sérvia e do Montenegro (92/388/CECA)

OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVAO E DO AÇO REUNIDOS EM CONSELHO,

Considerando que, nos termos da Decisão 92/285/CECA (1), são proibidas as trocas comerciais dos produtos abrangidos pelo Tratado CECA entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e as Repúblicas da Sérvia e do Montenegro;

Considerando que, em 18 de Junho de 1992, o Conselho de Segurança das Nações Unidas adoptou a Resolução 760 (1992) que permite, em certas condições, a exportação para as Repúblicas da Sérvia e do Montenegro de produtos de base e produtos destinados a satisfazer necessidades humanitárias essenciais;

Considerando que é necessário alterar a Decisão 92/285/CECA, de modo a permitir, em certas condições, a exportação para as Repúblicas da Sérvia e do Montenegro de produtos de base e de produtos destinados a satisfazer necessidades humanitárias essenciais;

De comum acordo com a Comissão,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

A Decisão 92/285/CECA é alterada do seguinte modo:

1. No artigo 2o, a alínea b) passa a ter a seguinte redacção:

« b) À exportação para as Repúblicas da Sérvia e do Montenegro de produtos de base e produtos destinados a satisfazer necessidades humanitárias essenciais, que tenha sido aprovada ao abrigo do procedimento simplificado e acelerado "sem objecções" pelo comité instituído pela Resolução 724 (1991) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, bem como à exportação de produtos de base e produtos destinados a fins exclusivamente médicos; ».

2. No artigo 2o, a alínea e) passa a ter a seguinte redacção:

« e) A qualquer actividade que tenha por objectivo ou efeito favorecer, directa ou indirectamente, as transacções a que se referem as alíneas a), b), c) e d) do presente artigo. ».

3. O artigo 2oA passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 2oA

As exportações para as Repúblicas da Sérvia e do Montenegro de produtos de base e produtos destinados a fins exclusivamente médicos ou destinados a satisfazer necessidades humanitárias essenciais deverão ser objecto de uma autorização prévia de exportação, a ser concedida pelas autoridades competentes dos Estados-membros. ».

Artigo 2o

A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável e produz efeitos a partir de 19 de Junho de 1992. Feito em Bruxelas, em 20 de Julho de 1992. O Presidente

D. HURD

(1) JO no L 151 de 3. 6. 1992, p. 20. Decisão alterada pela Decisão 92/314/CECA (JO no L 166 de 2. 6. 1992, p. 35).
DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS de 24 de Junho de 1992 que nomeia juízes para o Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (92/374/CEE, Euratom, CECA)

OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 32oD,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 168oA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 140oA,

Tendo em conta a Decisão 88/591/CECA, CEE, Euratom do Conselho, de 24 de Outubro de 1988, que institui um Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (1),

Considerando que os mandatos de José Luís da Cruz Vilaça, Cornelis Paulus Briët, Koenraad Lenaerts, Romain Schintgen, Bo Vesterdorf e Christos G. Yeraris, juízes do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, expiram em 31 de Agosto de 1992, em conformidade com o disposto no artigo 12o da Decisão 88/591/CECA, CEE, Euratom;

Considerando que é conveniente proceder à recondução parcial dos juízes do Tribunal de Primeira Instância para o período compreendido entre 1 de Setembro de 1992 e 31 de Agosto de 1998, inclusive,

DECIDEM:

Artigo único

São nomeados juízes do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias durante o período compreendido entre 1 de Setembro de 1992 e 31 de Agosto de 1998, inclusive:

José Luís da Cruz Vilaça

Cornelis Paulus Briët

Koenraad Lenaerts

Romain Schintgen

Bo Vesterdorf

Andréas Kalogeropoulos. Feito em Bruxelas, em 24 de Junho de 1992. O Presidente

J.C. PAULOURO das NEVES

(1) JO no L 319 de 25. 11. 1988, p. 1.