DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS, REUNIDOS EM CONSELHO, E A COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1987 que fixa o regime aplicável às trocas comerciais de Espanha e de Portugal com a Jugoslávia em relação aos produtos objecto do Tratado CECA e que altera as Decisões 86/69/CECA e 87/456/CECA (87/603/CECA)

OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO, REUNIDOS EM CONCELHO, E A COMISSÃO,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,

Considerando que foi concluído um Acordo entre, por um lado, os Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, por outro, a República Socialista Federativa da Jugoslávia(1) ;

Considerando que o Protocolo ao Acordo acima referido, a concluir na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade, deve ser aprovado pelas Partes Contratantes de acordo com os seus procedimentos próprios ;

Considerando que, na pendência da conclusão dos procedimentos necessários à entrada em vigor do referido Protocolo, é conveniente fixar o regime aplicável às trocas comerciais de Espanha e de Portugal com a Jugoslávia, em substituição do regime estabelecido pela Decisão 86/69/CECA(2), pela Decisão 87/456/CECA(3) ;

Considerando que a Decisão 87/456/CECA fixou o regime aplicável às trocas comerciais de Espanha e de Portugal com a Argélia, o Egipto, a Jordânia, o Líbano e a Tunísia para os produtos que são objecto do Tratado CECA, na pendência da entrada em vigor dos protocolos a concluir com esses países na sequência da adesão de Espanha e de Portugal ;

Considerando que é conveniente adaptar a Decisão 87/456/CECA no que respeita às trocas comerciais de Espanha e de Portugal com a Jugoslávia e que é conveniente incluir essas adaptações no anexo da presente decisão ;

Considerando que é necessário alterar o artigo 1 da Decisão 86/69/CECA,

DECIDEM :

Artigo 1

1. O Reino de Espanha e a República Portuguesa aplicarão às trocas comerciais com a Jugoslávia o regime resultante do Acordo entre os Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República Socialista Federativa da Jugoslávia, por outro, sem prejuízo das condições especiais indicadas na Decisão 87/456/CECA.

2. A Decisão 87/456/CECA aplica-se às trocas comerciais com a Jugoslávia tendo em conta as normas especiais de execução que constam do anexo à presente decisão.

Artigo 2

No artigo 1 da Decisão 86/69/CECA, é suprimida a palavra « Jugoslávia ».

Artigo 3

A presente decisão entra em vigor em 1 de Janeiro de 1988.

A presente decisão é aplicável até à data de entrada em vigor do Protocolo ao Acordo com a Jugoslávia, na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comuni- dade.

Os Estados-membros e a Comissão tomarão todas as medidas necessárias à execução da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1987.

Pela Comissão O Presidente Jacques DELORS Pelos Governos dos Estados-membros O Presidente B. HAARDER

(1)JO n° L 41 de 14. 2. 1983, p. 113.

(2)JO n° L 75 de 20. 3. 1986, p. 26.

(3)JO n° L 250 de 1. 9. 1987, p. 112.

ANEXO Normas especiais de execução para aplicação da Decisão 87/456/CECA às trocas comerciais de Espanha e de Portugal com a Jugoslávia

As disposições dos artigos e do anexo da Decisão 87/456/CECA a seguir referidos aplicam-se tendo em conta as seguintes normas especiais de execução :

Artigo 4 O disposto nos n° 2 e 4 relativamente ao Egipto aplica-se igualmente à Jugoslávia.

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>