PT Jornal Oficial da União Europeia C 73/14

ACORDO ADMINISTRATIVO

ENTRE A COMISSÃO EUROPEIA E O REINO DE ESPANHA

(2006/C 73/06)

A Comissão Europeia, por um lado, e o Reino de Espanha, por outro,

Tendo em conta as conclusões adoptadas pelo Conselho «Assuntos Gerais e Relações Externas» da União Europeia, de 13 de Junho de 2005, relativas à utilização oficial de línguas adicionais no Conselho e, eventualmente, em outras Instituições e organismos da União Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) Os esforços para aproximar a União dos seus cidadãos exigem, na medida do possível, que lhes seja facilitada, bem como aos seus representantes, a comunicação com as instituições na sua língua materna, elemento importante para reforçar a sua identificação com o projecto político da União.

(2) Na União já existem línguas diferentes das previstas no Regulamento no 1/1958 do Conselho, cujo estatuto é reconhecido pela constituição de um Estado-Membro em todo ou em parte do seu território, ou cuja utilização enquanto língua oficial é autorizada por lei,

Acordam em concluir o presente Acordo Administrativo para permitir a utilização oficial na União Europeia das outras línguas que, para além do espanhol/castelhano, gozam, em Espanha, de um estatuto reconhecido pela Constituição espanhola de 1978.

Cláusula primeira

Os cidadãos espanhóis, ou qualquer outra pessoa singular ou colectiva que resida ou tenha a sua sede em Espanha, terão, nos termos previstos pelo direito espanhol e de acordo com as conclusões do Conselho de 13 de Junho de 2005, a faculdade de dirigir as suas comunicações escritas à Comissão Europeia em qualquer língua que, em conformidade com a Constituição espanhola, seja oficial no território espanhol.

1.1. Quando a língua utilizada não for o espanhol/castelhano, essa faculdade é exercida de acordo com o seguinte procedimento: — O cidadão dirige a sua comunicação escrita a um organismo competente designado pelo direito espanhol que a envia à Comissão Europeia acompanhada de uma tradução autenticada da mesma em espanhol/castelhano por esse organismo. — A data de recepção da comunicação, em especial no caso de a Comissão ter um prazo para responder ao cidadão, é o da recepção pela Comissão da tradução autenticada pelo referido organismo. — A Comissão europeia redige a sua resposta em espanhol/castelhano e transmite-a ao organismo competente supracitado. — Esse organismo competente envia ao interessado, no mais breve prazo, a resposta da Comissão, acompanhada da sua tradução autenticada na língua do documento original. — Se os serviços competentes da Comissão decidirem responder na língua do documento original, podem fazê-lo e enviar directamente a sua resposta ao interessado. — A Comissão não é responsável pelos eventuais erros de tradução numa língua diferente do espanhol/castelhano nem pela possível interpretação incorrecta da resposta na sequência desses erros. Esse facto é expressamente mencionado no texto das traduções.

1.2. Salvo nos casos em que os serviços da Comissão tenham a capacidade e a vontade de efectuar a tradução utilizando os seus próprios meios, a Comissão devolve ao remetente as comunicações que receber em línguas diferentes do espanhol/castelhano e que, em Espanha, gozam de um estatuto, reconhecido pela Constituição Espanhola de 1978, e que não estejam acompanhadas de uma tradução autenticada em espanhol/castelhano. Neste caso, a Comissão informará o interessado de que o exercício do seu direito de se dirigir a esta instituição e de obter uma resposta na língua por ele escolhida deve realizar-se mediante o envio da comunicação nessa língua ao organismo designado para o efeito pelo direito espanhol.

1.3. Sempre que o cidadão, autor da comunicação, dispuser de um prazo para dar seguimento à resposta da Comissão, não obstante o disposto no ponto 1.1, esta última envia simultaneamente a sua resposta em espanhol/castelhano directamente ao cidadão e ao organismo competente. Na sua resposta, a Comissão recorda ao cidadão que o prazo para dar seguimento à resposta começará a contar a partir da data da sua recepção em espanhol/castelhano. A Comissão envia uma cópia da sua resposta ao organismo competente, para que este possa fornecer ao cidadão uma tradução na mesma língua da comunicação. Na sua resposta, a Comissão chama igualmente a atenção do cidadão para esse facto. A Comissão não é, em caso algum, responsável por essas traduções. Esse facto é expressamente mencionado no texto das traduções.

1.4. Caso a Comissão tenha de responder num determinado prazo, este começa a contar a partir da data em que a Comissão tenha recebido o documento original acompanhado da sua tradução autenticada em espanhol/castelhano. O prazo expira na data em que a Comissão envia a sua resposta escrita em espanhol/castelhano ao organismo designado pelo direito espanhol ou na data em que envia a sua resposta directamente ao interessado na língua do documento original.

1.5. As partes no presente acordo administrativo comprometem-se a adoptar as medidas necessárias para manter sempre a confidencialidade das comunicações abrangidas pelo presente acordo, nomeadamente no que respeita à tradução efectuada pelo organismo competente designado pelo direito espanhol.

Cláusula segunda

No que respeita à Comissão Europeia, o Governo espanhol assume as despesas directas ou indirectas resultantes da aplicação do presente acordo administrativo.

Uma vez por ano, os serviços competentes da Comissão solicitam às Autoridades espanholas o reembolso das despesas efectuadas, calculadas em função do número de páginas traduzidas de acordo com o procedimento previsto no presente acordo.

Disposição final

O presente acordo é aplicável a partir do momento em que o Governo espanhol comunique ao Secretariado-Geral da Comissão os organismos designados pelo direito espanhol como sendo os organismos competentes para a realização das traduções a que se refere a cláusula primeira.