PT Jornal Oficial da União Europeia L 130/1

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Regulamento n.o 77 da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas (UNECE) — Disposições uniformes relativas à homologação das luzes de estacionamento dos veículos a motor

Integra todo o texto válido até:

Suplemento 12 à versão original do regulamento — Data de entrada em vigor: 15 de Outubro de 2008

ÍNDICE

REGULAMENTO

1. Âmbito de aplicação

2. Definições

3. Pedido de homologação

4. Marcações

5. Homologação

6. Características gerais

7. Características fotométricas

8. Procedimentos de ensaio

9. Cor da luz emitida

10. Observações sobre as cores

11. Modificações e extensão da homologação de um tipo de luz de estacionamento

12. Conformidade da produção

13. Sanções pela não conformidade da produção

14. Cessação definitiva da produção

15. Designações e endereços dos serviços técnicos responsáveis pela realização dos ensaios de homologação e dos respectivos serviços administrativos

16. Disposições transitórias

ANEXOS

Anexo 1 — Comunicação relativa à concessão, extensão, recusa ou revogação de uma homologação ou à cessação definitiva da produção de um tipo de luz de estacionamento nos termos do Regulamento n. o 77

Anexo 2 — Exemplo de marca de homologação

Anexo 3 — Ângulos mínimos exigidos para a distribuição da luz no espaço

Anexo 4 — Medições fotométricas

Anexo 5 — Cor da luz emitida — coordenadas tricromáticas

Anexo 6 — Requisitos mínimos relativos aos procedimentos de controlo da conformidade da produção

Anexo 7 — Requisitos mínimos relativos à recolha de amostras por um inspector

1. ÂMBITO DE APLICAÇÃO

O regulamento aplica-se a luzes de estacionamento para veículos das categorias M, N e T (1).

2. DEFINIÇÕES

Para efeitos do disposto no presente regulamento:

2.1. Por «luz de estacionamento», entende-se a luz utilizada para assinalar a presença de um veículo estacionado.

2.2. As definições constantes do Regulamento n.o 48 e das suas séries de alterações em vigor à data do pedido de homologação aplicam-se ao presente regulamento.

2.3. Por «luzes de estacionamento de tipos diferentes», entende-se luzes que apresentam diferenças em relação aos seguintes pontos essenciais: a) Designação comercial ou marca; b) As características do sistema óptico (níveis de intensidade, ângulos de distribuição da luz, tipo de lâmpada de incandescência, módulo de fonte luminosa, etc.). Uma mudança da cor da lâmpada de incandescência ou cor de qualquer filtro não constitui uma mudança de tipo.

2.4. As referências feitas no presente regulamento à(s) lâmpada(s) de incandescência normalizada(s) (de referência) e ao Regulamento n.o 37 devem ser consideradas como referências ao Regulamento n.o 37 e à série de alterações ao mesmo em vigor à data de apresentação do pedido de homologação de tipo.

3. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO

3.1. O pedido de homologação deve ser apresentado pelo proprietário da firma ou da marca de fabrico ou pelo seu mandatário devidamente acreditado. Segundo o critério do requerente, o pedido poderá especificar se o dispositivo pode ser instalado no veículo com inclinações diferentes do eixo de referência, relativamente aos planos de referência do veículo e ao solo, ou girar em torno do seu eixo de referência; estas diferentes possibilidades de instalação devem ser indicadas no formulário de comunicação.

3.2. Para cada tipo de luz de estacionamento, o pedido deve ser acompanhado de: 3.2.1. Uma breve descrição técnica que indique especialmente, à excepção das luzes com fontes luminosas não substituíveis: a) A categoria ou categorias da(s) lâmpada(s) de incandescência prescrita(s); esta categoria de lâmpada de incandescência deve ser uma das categorias constantes no Regulamento n.o 37 e na série de alterações em vigor à data do pedido de homologação de tipo; e/ou b) O código de identificação específico de módulo de fonte luminosa. 3.2.2. Desenhos (três exemplares), com pormenor suficiente para permitir a identificação do tipo de luz de estacionamento e mostrando as posições geométricas nas quais a lâmpada pode ser montada no veículo, o eixo de observação a tomar como o eixo de referência nos ensaios (ângulo horizontal H = 0°, ângulo vertical V = 0°) e o ponto a tomar como centro de referência nos ditos ensaios. 3.2.3. Duas amostras; se as luzes de estacionamento apenas puderem ser montadas num lado do veículo, as duas amostras apresentadas podem ser idênticas e adequadas para montagem apenas do lado direito ou apenas do lado esquerdo do veículo.

4. MARCAÇÕES

4.1. As luzes de estacionamento apresentadas para homologação devem ostentar de forma visível, legível e indelével, o seguinte: 4.1.1. Designação comercial ou marca do requerente; 4.1.2. Com excepção de luzes equipadas com fontes luminosas não substituíveis, uma marcação indelével e claramente legível que indique: a) A categoria ou categorias da(s) lâmpada(s) de incandescência prescrita(s); e/ou b) O código de identificação específico de módulo de fonte luminosa. 4.1.3. No caso de luzes equipadas com fontes luminosas não substituíveis ou com módulos de fontes luminosas, ostentar a marcação que indica a tensão ou a gama de tensões e a potência nominais.

4.2. Cada luz de estacionamento deve compreender um espaço com as dimensões adequadas para a aposição da marca de homologação e do símbolo adicional prescrito no n.o 5.5 seguinte; esse espaço deve ser indicado nos desenhos referidos no n.o 3.2.2 anterior.

4.3. No caso de luzes equipadas com módulos de fontes luminosas, o módulo de fonte luminosa deve ostentar: 4.3.1. A designação comercial ou marca do requerente; esta marcação deve ser claramente legível e indelével. 4.3.2. O código de identificação específico do módulo; esta marcação deve ser claramente legível e indelével. Este código de identificação específico inclui as letras iniciais «MD» para «MÓDULO», seguidas pela marcação de homologação sem o círculo, conforme prescrito no n.o 5.5.1 seguinte e, no caso de diversos módulos de fonte luminosa(s) não idênticos serem utilizados, seguidas por símbolos ou caracteres adicionais; este código de identificação específico deve ser mostrado nos desenhos mencionados no n.o 3.2.2 anterior. A marcação de homologação não tem de ser a mesma que a da luz em que o módulo é utilizado, mas ambas as marcações devem ser do mesmo requerente. 4.3.3. A marcação da tensão nominal e de potência nominal.

5. HOMOLOGAÇÃO

5.1. Se as duas amostras de um tipo de luz de estacionamento apresentadas nos termos do n.o 3.2.3 anterior cumprirem as disposições do presente regulamento, deve ser concedida a homologação.

5.2. A cada tipo homologado deve ser atribuído um número de homologação. Os dois primeiros algarismos (actualmente, 00 para o regulamento na sua versão original) indicam a série de alterações que incorpora as principais e mais recentes alterações técnicas do regulamento à data da emissão da homologação. Uma mesma parte contratante não pode atribuir o mesmo número de homologação a outro tipo de luz de estacionamento.

5.3. Se for solicitada a homologação de um tipo de dispositivo de iluminação e de sinalização luminosa que inclua uma luz de estacionamento e outras luzes, pode ser atribuída uma única marca de homologação, desde que a referida luz cumpra as prescrições constantes do presente regulamento e que cada uma das restantes luzes que fazem parte do dispositivo de iluminação e de sinalização luminosa para o qual é solicitada a homologação cumpram o regulamento que lhes é aplicável.

5.4. A concessão, recusa, extensão ou revogação de uma homologação ou a cessação definitiva da produção devem ser notificadas às partes no Acordo que apliquem o presente regulamento por meio de um formulário conforme ao modelo apresentado no anexo 1 do presente regulamento.

5.5. Todas as luzes de estacionamento conformes com um tipo homologado ao abrigo do presente regulamento devem ostentar, nos espaços referidos no n.o 4.2 anterior, e além da marcação prescrita no n.o 4.1, uma marca de homologação internacional composta por: 5.5.1. Um círculo envolvendo a letra «E», seguida do número distintivo do país que concedeu a homologação (2); 5.5.2. O número do presente regulamento, seguido da letra «R», de um traço e do número de homologação. 5.5.3. Quando uma lâmpada emitir uma luz âmbar para as partes dianteira e traseira do veículo, a lâmpada deve estar marcada com uma seta indicativa da sua orientação, apontando para a parte dianteira do veículo. 5.5.4. Se, nos termos do n.o 5.3, for atribuído um único número de homologação a um tipo de dispositivo de iluminação e de sinalização luminosa que inclua uma luz de estacionamento e outras luzes, pode ser afixada uma marca de homologação única, constituída pelos símbolos adicionais previstos nos vários regulamentos ao abrigo dos quais a homologação tenha sido concedida. 5.5.5. Em dispositivos com uma distribuição da luz reduzida, em conformidade o n.o 2.3 no anexo 4 do presente regulamento, uma seta vertical que parte de um segmento horizontal e dirigida para baixo.

5.6. Conforme o disposto nos n.os 4.1.1 e 5.5, a marcação deve apresentar-se claramente legível e indelével, mesmo quando as luzes de estacionamento estiverem montadas no veículo.

5.7. A marcação de homologação deve ser claramente legível e indelével. Pode ser colocada num elemento interior ou exterior (transparente ou não) do dispositivo que não é separável da parte transparente do dispositivo que emite a luz. Em qualquer caso, a marcação deve ser visível quando o dispositivo estiver montado no veículo ou quando se abrir uma parte amovível, como, por exemplo, a tampa do motor ou do compartimento de bagagens ou uma porta.

5.8. O anexo 2 ao presente regulamento inclui um exemplo de disposição da marca de homologação.

6. ESPECIFICAÇÕES GERAIS

6.1. Cada amostra deve satisfazer as especificações contidas nos n.os 7 e 9 do presente regulamento.

6.2. As luzes de estacionamento devem ser concebidas e produzidas de tal forma que, em condições normais de utilização e apesar das vibrações a que possam estar sujeitas, continue a ser assegurado o seu funcionamento satisfatório e a ser preservadas as características requeridas pelo presente regulamento.

6.3. No caso de módulos de fonte(s) luminosa(s), deve verificar-se que: 6.3.1. A fonte luminosa deve ter sido concebida de modo que: a) Cada módulo de fonte luminosa só possa ser montado na posição prevista e correcta e só possa ser removido mediante a utilização de ferramenta(s); b) Caso seja utilizado mais de um módulo de fonte luminosa no invólucro destinado a um dispositivo, os módulos de fonte luminosa com características diferentes não possam ser permutados dentro do mesmo invólucro de luzes. 6.3.2. O(s) módulo(s) de fonte luminosa devem ser invioláveis.

6.4. No caso de lâmpadas de incandescência substituíveis: 6.4.1. Pode ser usada qualquer categoria ou categorias de lâmpadas de incandescência homologadas nos termos do Regulamento n.o 37, desde que não estejam previstas quaisquer restrições ao seu uso neste mesmo regulamento e na respectiva série de alterações em vigor à data do pedido de homologação. 6.4.2. A concepção do dispositivo deve ser de molde a que a lâmpada de incandescência possa ser montada exclusivamente na posição correcta. 6.4.3. O suporte da lâmpada de incandescência deve ser conforme às características indicadas na publicação da CEI (Comissão Electrotécnica Internacional) n.o 60061. Aplica-se a folha de dados do suporte consoante a categoria de lâmpada de incandescência utilizada.

7. CARACTERÍSTICAS FOTOMÉTRICAS

7.1. A intensidade da luz emitida no eixo de referência por cada uma das duas amostras não deve ser inferior ao valor mínimo, nem superior ao valor máximo a seguir estabelecidos: Mínimo (cd) Máximo (cd) 7.1.1. Intensidade das luzes de estacionamento viradas para a frente 2 60 7.1.2. Intensidade das luzes de estacionamento viradas para a retaguarda 2 30 7.1.3. No caso de uma única luz que contenha mais de uma fonte luminosa, deve ser observada a intensidade mínima requerida em caso de avaria de qualquer uma das fontes luminosas e não devem ser excedidas as intensidades máximas no caso de todas as fontes luminosas se encontrarem iluminadas. Todas as fontes luminosas que estejam ligadas em série são consideradas como uma única fonte luminosa.

7.2. Fora do eixo de referência e no interior dos campos angulares definidos nos esquemas do anexo 3 do presente regulamento, a intensidade da luz emitida por cada uma das duas amostras fornecidas: 7.2.1. Não deve, em cada direcção correspondente aos pontos do quadro de distribuição de intensidade luminosa constante do anexo 4 do presente regulamento, ser inferior ao valor indicado no referido quadro para a direcção em causa, expresso em percentagem do mínimo indicado no n.o 7.1; 7.2.2. Não deve exceder, em nenhum ponto do espaço a partir do qual a luz pode ser observada, o máximo indicado no n.o 7.1; 7.2.3. Todavia, é admitida uma intensidade luminosa de 60 cd abaixo de um plano que forme um ângulo de 5° com o plano horizontal ou abaixo deste plano, para as luzes de estacionamento viradas para a retaguarda e incorporadas com as luzes de travagem (ver n.o 7.1.2). 7.2.4. Além disso: 7.2.4.1. No conjunto dos campos definidos no anexo 3, a intensidade da luz emitida não deve ser inferior a 0,05 cd; 7.2.4.2. Devem ser observadas as prescrições do n.o 2.2 do anexo 4 relativas a variações locais de intensidade.

7.3. O anexo 4, a que é feita referência no n.o 7.2.1, inclui informações detalhadas sobre os métodos de medição a aplicar.

8. MÉTODO DE ENSAIO

Todas as medições devem ser efectuadas com lâmpadas de incandescência normalizadas e incolores dos tipos prescritos para o dispositivo, reguladas de modo a produzir o fluxo luminoso normal estabelecido para esses tipos de lâmpadas.

8.1. Todas as medições com lâmpadas equipadas com fontes luminosas não substituíveis (de incandescência e outras) são efectuadas a 6,75 V, 13,5 V ou 28,0 V, respectivamente. No caso de fontes luminosas com alimentação especial, as tensões de ensaio acima indicadas aplicam-se aos terminais de entrada dessas fontes de alimentação. O laboratório de ensaio pode exigir ao fabricante a fonte de alimentação especial necessária para as fontes luminosas.

8.2. Devem ser determinados os limites da superfície aparente na direcção do eixo de referência de um dispositivo de sinalização luminosa.

9. COR DA LUZ EMITIDA

A cor da luz emitida no interior do campo da grelha de distribuição de luz definido no n.o 2 do anexo 4, medida para uma fonte luminosa com uma temperatura de cor de 2 856 K, correspondente ao iluminante A da Comissão Internacional de Iluminação (CIE), deve ser vermelha, branca ou âmbar. Para os ensaios, ver o anexo 5 do presente regulamento. Fora deste campo, não deve ser observada qualquer variação brusca de cor.

Todavia, no caso de luzes equipadas com fontes luminosas não substituíveis (lâmpadas de incandescência e outras), as características colorimétricas devem ser verificadas com as fontes luminosas presentes na luz, em conformidade com o n.o 8.1 do presente regulamento.

10. OBSERVAÇÕES SOBRE AS CORES

Todas as homologações ao abrigo do presente regulamento são, por força do n.o 5 acima, concedidas a um tipo de dispositivo que emite luz de uma dada cor ou luz incolor. As partes contratantes no Acordo a que o presente regulamento se encontra anexado não são, assim, impedidas, pelo artigo 3.o do referido Acordo, de proibir, no caso de dispositivos instalados nos veículos por si registados, determinadas cores previstas no presente regulamento.

11. MODIFICAÇÕES E EXTENSÃO DA HOMOLOGAÇÃO DE UM TIPO DE LUZ DE ESTACIONAMENTO

11.1. Qualquer alteração de um tipo de luz de estacionamento deve ser notificada à entidade competente que homologou o referido tipo de luz de estacionamento. Essa entidade pode então: 11.1.1. Considerar que as modificações introduzidas não são susceptíveis de produzir efeitos negativos significativos e que, em qualquer dos casos, a luz de estacionamento continua a obedecer aos requisitos aplicáveis; ou 11.1.2. Exigir um novo relatório de ensaio ao serviço técnico responsável pela realização dos ensaios.

11.2. A confirmação ou a recusa de homologação, com especificação das modificações introduzidas, deve ser comunicada através do procedimento indicado no n.o 5.4 anterior.

11.3. A entidade competente que emite a extensão da homologação deve atribuir um número de série a cada formulário de comunicação previsto para uma extensão.

12. CONFORMIDADE DA PRODUÇÃO

Os procedimentos relativos à conformidade da produção devem observar as disposições do apêndice 2 do Acordo (E/ECE/324-E/ECE/TRANS/505/Rev.2), bem como cumprir os seguintes requisitos:

12.1. As luzes homologadas nos termos do presente regulamento devem ser produzidas de modo a corresponderem ao tipo homologado, através do cumprimento dos requisitos estabelecidos nos n.os 7 e 9 anteriores.

12.2. Devem ser cumpridos os requisitos mínimos aplicáveis aos procedimentos de controlo da conformidade da produção constantes do anexo 6 do presente regulamento.

12.3. Devem ser preenchidos os requisitos mínimos enunciados no anexo 7 do presente regulamento, no que se refere à recolha de amostras por parte de um inspector.

12.4. A entidade que tiver concedido a homologação de tipo pode verificar, em qualquer momento, os métodos de controlo da conformidade aplicados em cada unidade de produção. A frequência normal dessas verificações é de uma de dois em dois anos.

13. SANÇÕES POR NÃO CONFORMIDADE DA PRODUÇÃO

13.1. A homologação concedida a um tipo de luz de estacionamento nos termos do presente regulamento pode ser revogada se os requisitos acima indicados não tiverem sido cumpridos ou se uma luz de estacionamento que ostente a marca de homologação não for conforme ao tipo homologado.

13.2. Se uma parte contratante no Acordo que aplique o presente regulamento revogar uma homologação que havia previamente concedido, deve notificar imediatamente desse facto as restantes partes contratantes que apliquem o presente regulamento, utilizando um formulário de comunicação conforme ao modelo apresentado no anexo 1 do presente regulamento.

14. CESSAÇÃO DEFINITIVA DA PRODUÇÃO

Se o titular da homologação cessar definitivamente de fabricar uma luz de estacionamento homologada nos termos do presente regulamento, deve desse facto informar a entidade que concedeu a respectiva homologação. Após receber a comunicação correspondente, essa entidade deve do facto informar as outras partes no Acordo que apliquem o presente regulamento por meio de um formulário de comunicação conforme ao modelo constante do anexo 1 do presente regulamento.

15. DESIGNAÇÕES E ENDEREÇOS DOS SERVIÇOS TÉCNICOS RESPONSÁVEIS PELA REALIZAÇÃO DOS ENSAIOS DE HOMOLOGAÇÃO E DOS RESPECTIVOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS

As partes contratantes no Acordo que apliquem o presente regulamento devem comunicar ao Secretariado-Geral da Organização das Nações Unidas as designações e endereços dos serviços técnicos responsáveis pela realização dos ensaios de homologação, bem como dos serviços administrativos competentes que concedem essas homologações e aos quais devem ser enviados os formulários de extensão, recusa ou revogação da concessão da homologação emitidos por outros países.

16. DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

16.1. A partir da data de entrada em vigor do suplemento 5 ao regulamento, as partes contratantes que apliquem o presente regulamento não devem recusar a concessão de homologações ECE nos termos do presente regulamento, com a redacção que lhe foi dada pelo suplemento 5.

16.2. A contar de 24 meses após a data da entrada em vigor, as partes contratantes que apliquem o presente regulamento só devem conceder homologações ECE se o tipo de luz de estacionamento a homologar cumprir os requisitos constantes do presente regulamento, com a redacção que lhe foi dada pelo suplemento 5.

16.3. As partes contratantes que apliquem o presente regulamento não devem recusar a extensão de homologações concedidas nos termos do presente regulamento na sua forma original e com a redacção que lhe for dada por suplementos subsequentes.

16.4. As partes contratantes que apliquem o presente regulamento devem continuar a conceder homologações aos tipos de luzes de estacionamento que cumpram os requisitos constantes do presente regulamento na sua forma original, e com a redacção que lhe for dada por suplementos subsequentes, durante o período de 12 meses que segue à data de entrada em vigor do Suplemento 5 ao presente regulamento.

16.5. As homologações ECE concedidas ao abrigo do presente regulamento antes da conclusão do período de 12 meses após a data da sua entrada em vigor, assim como todas as extensões de homologações, incluindo as que se referem ao presente regulamento na sua forma original e aos seus suplementos subsequentes, continuam a ser válidas indefinidamente. Quando o tipo de luz de estacionamento homologado nos termos do presente regulamento na sua forma original e dos seus suplementos subsequentes cumprir os requisitos do presente regulamento, com a redacção que lhe foi dada pelo suplemento 5, a parte contratante que concedeu a homologação deve notificar desse facto as restantes partes contratantes que apliquem o presente regulamento.

16.6. Nenhuma das partes contratantes que aplique o presente regulamento pode recusar um tipo de luz de estacionamento homologado nos termos do suplemento 5 ao presente regulamento.

16.7. Até 36 meses após a data de entrada em vigor do suplemento 5 ao presente regulamento, nenhuma parte contratante que aplique o presente regulamento pode recusar um tipo de luz de estacionamento homologado ao abrigo do presente regulamento na sua forma original e com a redacção que lhe for dada por suplementos subsequentes.

16.8. A contar de 36 meses após a data de entrada em vigor do suplemento 5 ao presente regulamento, as partes contratantes que apliquem o presente regulamento podem recusar a venda de um tipo de luz de estacionamento que não cumpra os requisitos constantes do suplemento 5 ao presente regulamento, excepto se a luz de estacionamento em causa servir de peça de substituição para montagem em veículos em circulação.

16.9. As partes contratantes que apliquem o presente regulamento devem continuar a emitir homologações para luzes de estacionamento ao abrigo de quaisquer outros suplementos precedentes ao regulamento, desde que a luz de estacionamento em causa sirva de peça de substituição para montagem em veículos em circulação.

16.10. A partir da data oficial de entrada em vigor do suplemento 5 ao regulamento, nenhuma das partes contratantes que apliquem o presente regulamento deve proibir a instalação num veículo de uma luz de estacionamento homologada nos termos do presente regulamento, com a redacção que lhe foi dada pelo suplemento 5.

16.11. As partes contratantes que apliquem o presente regulamento devem continuar a autorizar a instalação num veículo de uma luz de estacionamento homologada nos termos do presente regulamento na sua forma original e com a redacção que lhe for dada por suplementos subsequentes durante o período de 48 meses posterior à data de entrada em vigor do suplemento 5 ao presente regulamento.

16.12. Decorrido um período de 48 meses após a data de entrada em vigor do suplemento 5 ao regulamento, as partes contratantes que apliquem o presente regulamento podem proibir a instalação de uma luz de estacionamento não conforme aos requisitos do presente regulamento, com a redacção que lhe foi dada pelo suplemento 5, num veículo novo ao qual tenha sido concedida uma homologação de âmbito nacional ou individual mais de 24 meses após a data de entrada em vigor do suplemento 5 ao presente regulamento.

16.13. Decorrido um período de 60 meses após a data de entrada em vigor, as partes contratantes que apliquem o presente regulamento podem proibir a instalação de uma luz de estacionamento não conforme aos requisitos do presente regulamento, com a redacção que lhe foi dada pelo suplemento 5, num novo veículo registado pela primeira vez mais de 60 meses após a data de entrada em vigor do suplemento 5 ao presente regulamento.

(1) Tal como definido no anexo 7 da Resolução consolidada sobre a construção de veículos (R.E.3), (documento TRANS/WP.29/78/Rev.1/Amend.2, alterado pela Amend. 4).

(2) 1 para a Alemanha, 2 para a França, 3 para a Itália, 4 para os Países Baixos, 5 para a Suécia, 6 para a Bélgica, 7 para a Hungria, 8 para a República Checa, 9 para a Espanha, 10 para a Sérvia, 11 para o Reino Unido, 12 para a Áustria, 13 para o Luxemburgo, 14 para a Suíça, 15 (não utilizado), 16 para a Noruega, 17 para a Finlândia, 18 para a Dinamarca, 19 para a Roménia, 20 para a Polónia, 21 para Portugal, 22 para a Federação da Rússia, 23 para a Grécia, 24 para a Irlanda, 25 para a Croácia, 26 para a Eslovénia, 27 para a Eslováquia, 28 para a Bielorrússia, 29 para a Estónia, 30 (não utilizado), 31 para a Bósnia-Herzegovina, 32 para a Letónia, 33 (não utilizado), 34 para a Bulgária, 35 (não utilizado), 36 para a Lituânia, 37 para a Turquia, 38 (não utilizado), 39 para o Azerbaijão, 40 para a antiga República Jugoslava da Macedónia, 41 (não utilizado), 42 para a Comunidade Europeia (homologações emitidas pelos Estados-Membros utilizando os respectivos símbolos ECE), 43 para o Japão, 44 (não utilizado), 45 para a Austrália, 46 para a Ucrânia, 47 para a África do Sul, 48 para a Nova Zelândia, 49 para Chipre, 50 para Malta, 51 para a República da Coreia, 52 para a Malásia, 53 para a Tailândia, 54 e 55 (não utilizados), 56 para o Montenegro, 57 (não utilizado) e 58 para a Tunísia. Os números seguintes serão atribuídos a outros países pela ordem cronológica da sua ratificação ou adesão ao Acordo relativo à adopção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças susceptíveis de serem montados ou utilizados num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das homologações emitidas em conformidade com essas prescrições; os números assim atribuídos serão comunicados pelo Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas às partes contratantes no acordo.

ANEXO 1 COMUNICAÇÃO [Formato máximo: A 4 (210 × 297 mm)]

ANEXO 2 EXEMPLO DE MARCA DE HOMOLOGAÇÃO Módulos de fontes luminosas MD E3 17325 O módulo de fonte luminosa que ostenta o código de identificação acima indicado foi homologado em conjunto com uma luz homologada em Itália (E3) com o número de homologação 17325.

ANEXO 3 ÂNGULOS MÍNIMOS EXIGIDOS PARA A DISTRIBUIÇÃO DA LUZ NO ESPAÇO (1) Em qualquer caso, os ângulos verticais mínimos de distribuição da luz no espaço são de 15° acima e abaixo da horizontal, à excepção das luzes com uma altura de montagem admissível igual ou inferior a 750 mm em relação ao solo, para as quais esses ângulos são de 15° acima e 5° abaixo da horizontal. (1) Os ângulos indicados nestes esquemas correspondem a dispositivos destinados a ser instalados na parte lateral direita do veículo. As setas apontam para a parte dianteira do veículo.

ANEXO 4 MEDIÇÕES FOTOMÉTRICAS 1. MÉTODOS DE MEDIÇÃO 1.1. No decurso das medições fotométricas, as reflexões parasitas devem ser evitadas mediante a utilização de uma máscara apropriada. 1.2. No caso de os resultados das medições serem contestados, estas devem ser executadas de modo a cumprir as condições seguintes: 1.2.1. A distância das medições deve apresentar-se de tal forma que seja aplicável a lei do inverso do quadrado das distâncias. 1.2.2. O equipamento de medição deve ser tal que a abertura angular do receptor, observada a partir do centro de referência da luz, esteja compreendida entre 10’ e 1°. 1.2.3. Considera-se cumprido o requisito relativo à intensidade para uma determinada direcção de observação se for cumprido numa direcção que não se afaste mais de 15’ da direcção de observação. 1.3. Caso o dispositivo possa ser instalado no veículo em mais de uma posição ou num campo de diferentes posições, as medições fotométricas devem ser repetidas para cada posição ou para as posições extremas do campo de eixos de referência especificado pelo fabricante. 2. QUADRO NORMALIZADO DE DISTRIBUIÇÃO DA INTENSIDADE LUMINOSA Esquerdo Direito 2.1. A direcção H = 0° e V = 0° corresponde ao eixo de referência. (No veículo, é horizontal, paralela ao plano longitudinal médio do veículo e orientada no sentido da direcção de visibilidade requerida). Passa pelo centro de referência. Os valores indicados no quadro determinam, para as várias direcções de medição, as intensidades mínimas em percentagem do mínimo exigido no eixo para cada luz (na direcção H = 0° e V = 0°). 2.2. No campo da distribuição da luz do n.o 2, esquematicamente representado como uma grelha, o padrão da luz deve ser substancialmente uniforme, isto é, a intensidade da luz em cada direcção de uma parte do campo formado pelas linhas da rede deve cumprir, pelo menos, o valor percentual mínimo mais baixo indicado (disponível) no reticulado que circunda a direcção em questão. 2.3. Contudo, no caso de um dispositivo se destinar a ser instalado com uma altura de montagem igual ou inferior a 750 mm acima do solo, a intensidade fotométrica é verificada apenas até um ângulo de 5° para baixo. 3. MEDIÇÃO FOTOMÉTRICA DAS LUZES O desempenho fotométrico deve ser verificado: 3.1. No caso de fontes luminosas não substituíveis (lâmpadas de incandescência e outras): com as fontes luminosas presentes na luz, em conformidade com o n.o 8.1 do presente regulamento. 3.2. No caso de lâmpadas de incandescência substituíveis: quando equipadas com lâmpadas de incandescência de 6,75 V, 13,5 V ou 28,0 V, os valores da intensidade luminosa devem ser corrigidos. O factor de correcção é a relação entre o fluxo luminoso de referência e o valor médio do fluxo luminoso obtido à tensão aplicada (6,75 V, 13,5 V ou 28,0 V). Os fluxos luminosos reais de cada lâmpada de incandescência não devem desviar-se mais de ± 5 % do valor médio. Em alternativa, pode ser utilizada uma lâmpada normalizada de incandescência em cada uma das posições individuais, a funcionar ao seu fluxo de referência, adicionando-se as medições individuais correspondentes a cada posição. 3.3. Para qualquer luz de sinalização, com excepção das luzes equipadas com lâmpadas de incandescência, os valores de intensidade luminosa, medidos após um minuto e após 30 minutos de funcionamento, devem cumprir os requisitos mínimos e máximos. A distribuição da intensidade luminosa após um minuto de funcionamento pode ser calculada com base na distribuição da intensidade luminosa após 30 minutos de funcionamento, mediante a aplicação, em cada ponto de ensaio, da relação de intensidades luminosas medidas em HV após um minuto e após 30 minutos de funcionamento.

ANEXO 5 COR DA LUZ EMITIDA: COORDENADAS CROMÁTICAS Para verificação destas características colorimétricas, deve ser utilizada uma fonte luminosa à temperatura de cor de 2 854 K, correspondente ao iluminante A da Comissão Internacional da Iluminação (CIE). Todavia, no caso de lâmpadas equipadas com fontes luminosas não substituíveis (lâmpadas de incandescência e outras), as características colorimétricas devem ser verificadas com as fontes luminosas presentes na luz, em conformidade com o n.o 8.1 do presente regulamento.

ANEXO 6 Requisitos mínimos relativos aos procedimentos de controlo da conformidade da produção 1. GENERALIDADES 1.1. Considera-se que os requisitos de conformidade foram cumpridos, dos pontos de vista mecânico e geométrico, se as diferenças detectadas não excederem os inevitáveis desvios de fabrico, na acepção do presente regulamento. 1.2. No que se refere ao comportamento funcional fotométrico, a conformidade de luzes produzidas em série não deve ser contestada se, no ensaio do comportamento funcional fotométrico de uma luz seleccionada aleatoriamente e equipada com uma lâmpada de incandescência normalizada, ou se, quando as luzes estiverem equipadas com fontes luminosas não substituíveis (lâmpadas de incandescência ou outras) e todas as medições forem efectuadas a 6,75 V, 13,5 V ou 28,0 V, respectivamente: 1.2.1. Nenhum dos valores medidos apresentar desvio desfavorável superior a 20 % em relação aos valores previstos no presente regulamento. 1.2.2. Se, no caso de luzes equipadas com uma fonte luminosa substituível e se os resultados do ensaio supramencionado não cumprirem os requisitos, os referidos ensaios devem ser repetidos utilizando outra lâmpada de incandescência normalizada. 1.3. As coordenadas cromáticas devem ser cumpridas se a luz estiver equipada com uma lâmpada de incandescência normalizada ou, no caso das luzes equipadas com fontes luminosas não substituíveis (lâmpadas de incandescência ou outras), se as características colorimétricas forem verificadas com a fonte luminosa presente na referida luz. 2. REQUISITOS MÍNIMOS PARA A VERIFICAÇÃO DA CONFORMIDADE POR PARTE DO FABRICANTE Para cada tipo de luz, o titular da marca de homologação deve realizar, pelo menos, os ensaios abaixo indicados, a intervalos adequados. Os ensaios devem ser realizados em conformidade com as disposições do presente regulamento. No caso de uma amostra revelar não conformidade no tipo de ensaio em causa, devem ser seleccionadas e ensaiadas outras amostras. O fabricante deve assegurar a conformidade da produção em causa. 2.1. Natureza dos ensaios Os ensaios de conformidade constantes do presente regulamento devem abranger as características fotométricas e colorimétricas das luzes. 2.2. Métodos de ensaio 2.2.1. De um modo geral, os ensaios devem ser realizados em conformidade com os métodos previstos no presente regulamento. 2.2.2. No caso de ensaios de conformidade realizados pelo fabricante, podem ser utilizados métodos equivalentes, devidamente autorizados pela entidade competente responsável pelos ensaios de homologação. Cabe ao fabricante comprovar que os métodos utilizados são equivalentes aos prescritos no presente regulamento. 2.2.3. A aplicação dos n.os 2.2.1 e 2.2.2 implica uma calibragem periódica do equipamento de ensaio e a sua correlação com as medições efectuadas por uma entidade competente. 2.2.4. Em qualquer caso, os métodos de referência são os constantes do presente regulamento, designadamente para efeitos da verificação administrativa e de amostragem. 2.3. Natureza da amostragem As amostras de luzes são seleccionadas aleatoriamente a partir de um lote de produção uniforme. Por lote de produção uniforme entende-se um conjunto de luzes do mesmo tipo, definido em conformidade com os métodos de produção do fabricante. Em geral, a avaliação deve incidir na produção em série de diversas unidades fabris. O fabricante pode, contudo, agrupar registos relativos ao mesmo tipo de luzes a partir de várias unidades fabris, desde que estas utilizem o mesmo sistema de qualidade e a mesma gestão da qualidade. 2.4. Características fotométricas medidas e registadas As amostras de luzes são submetidas a medições fotométricas relativas aos valores mínimos nos pontos enunciados no anexo 4 e com as coordenadas cromáticas exigidas. 2.5. Critérios de aceitação O fabricante é responsável pela realização de um estudo estatístico dos resultados dos ensaios e pela definição, em consonância com a entidade competente, dos critérios que regem a aceitação dos seus produtos, a fim de cumprir os requisitos para verificação da conformidade desses mesmos produtos previstos no n.o 12.1 do presente regulamento. Os critérios de aceitação devem ser de molde a garantir que, com um nível de confiança de 95 %, seja de 0,95 a probabilidade mínima de aprovação num controlo por amostragem como o disposto no anexo 7 (primeira amostragem).