CONCLUSÕES do Conselho e dos ministros da saúde dos Estados-membros, reunidos no Conselho de 16 de Maio de 1989 relativas à prevenção da SIDA entre os consumidores de droga por via parentérica (89/C 185/03)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS E OS MINISTROS DA SAÚDE DOS ESTADOS-MEMBROS, REUNIDOS NO CONSELHO,

RETIRAM as seguintes conclusões da troca de pontos de vista sobre a experiência adquirida no presente domínio: I. INTRODUÇÃO 1. De forma cada vez mais evidente, em todos os Estados-membros da Comunidade, os consumidores de droga por via parentérica converteram-se no grupo com práticas de risco em que os casos de SIDA registaram maior aumento. Os dados epidemiológicos mostram que em alguns Estados-membros os toxicómanos são também o grupo em que a infecção pelo HIV atingiu maior predominância.

2. Do ponto de vista dos mecanismos de transmissão do HIV, os consumidores de droga por via parentérica apresentam a particularidade de reunir os três modos conhecidos de transmissão da infecção pelo HIV, a saber: - a transmissão sanguínea, fundamentalmente pela utilização não individual do material de injecção,

- a transmissão sexual,

- a transmissão vertical (mãe-filho).

3. Essas pessoas representam uma fonte de infecção potencial de grande importância devido ao elevado risco de disseminação entre si por toda a colectividade.

4. Por enquanto, as medidas terapêuticas têm avançado muito lentamente e não se dispõe ainda de uma medida de protecção para uso generalizado.

Por essa razão, os programas de acção na matéria devem orientar-se essencialmente no sentido de actividades preventivas, fundamentalmente de educação sanitária, destinadas a reduzir o risco de infecção pelo HIV.

5. Todos os Estados-membros puseram em prática diversos programas de acção. A avaliação conjunta desses programas pode permitir um enriquecimento mútuo para a preparação de acções futuras.

II. CONDIÇÕES PRÉVIAS 1. Nesta situação especial, é da maior urgência que se definam com clareza as políticas de intervenção sobre os problemas derivados do consumo de droga.

Na elaboração dessas políticas, além do objectivo final (abandono do consumo da droga), devem ser definidos objectivos intermédios (diminuição da mortalidade, diminuição do risco de infecção pelo HIV ou outros agentes infecciosos, diminuição da marginalidade, etc.), cuja realização é de importância fundamental.

2. Nessa perspectiva, torna-se cada vez mais necessária uma coordenação efectiva, quer a nível nacional quer a nível supranacional, entre os programas de luta contra a SIDA e os programas de assistência e prevenção do uso ilegal de droga.

3. Os toxicómanos apresentam características sociais muito específicas que devem ser tidas em conta em qualquer abordagem preventiva, dado que podem dificultar o bom desenrolar dos programas de acção : uma marginalidade muito acentuada, comportamentos associados à administração de substâncias de elevado risco para a saúde, assim como acesso muito difícil aos serviços sociais e de saúde.

4. A experiência adquirida até à data de diversas fontes demonstra que a consciência do risco de contaminação pelo HIV favorece os toxicómanos a motivação para o abandono do consumo ilegal de droga ou para a mudança para formas de administração mais seguras.

5. Continua a ser difícil incutir essa motivação e é preciso muita imaginação para a concepção dos programas de acção, que não podem menosprezar nenhuma possibilidade de progresso nesse sentido.

6. Os programas em questão devem ser concebidos de forma a que a ausência de medidas repressivas, a proximidade (no tempo e no espaço) da assistência proporcionada relativamente aos locais mais frequentados por essas pessoas, a rapidez em proporcionar cuidados de saúde quando solicitados e a oferta de outras vantagens sociais suplementares possam facilitar a ultrapassagem das referidas barreiras.

7. Qualquer que seja a estratégia adoptada, deve estimular-se a participação de todos os sectores profissionais e sociais susceptíveis de colaborar : os serviços de assistência públicos ou privados, as autoridades judiciais, as organizações de voluntários, as organizações juvenis, ex-toxicómanos, etc.

III. EIXO DE UMA POLÍTICA DE PREVENÇÃO DA INFECÇÃO PELO HIV

É evidente que não existem soluções definitivas e universais e que, se determinadas medidas se revelaram eficazes, foi porque tomaram sempre na melhor consideração as características sociais da população específica que os toxicómanos continuem em cada um dos países, regiões ou colectividades.

Cada Estado deve pois adoptar as soluções que se afigurem mais adequadas às suas necessidades específicas. A. Educação sanitária 1. Para além das iniciativas a tomar em consideração nos programas gerais de educação sanitária, torna-se necessário promover outras medidas especificamente orientadas para meios ou colectividades bem determinadas (prisões, ambientes onde vivem os toxicómanos, prostituição, etc.). Na concepção dessas medidas, deve ter-se em conta a opinião de todos aqueles que conhecem esses meios e as suas características especiais de comunicação (pessoas que tenham vivido ou vivam neles, toxicómanos ou ex-toxicómanos, etc.).

2. Deve tirar-se partido da posição estratégica ocupada pelo pessoal dos serviços de saúde primários ; como se sabe, por diferentes razões, os toxicómanos recorrem frequentemente a esses serviços antes de solicitar uma cura de desintoxicação. Devem ser feitos esforços no sentido de consciencializar esses profissionais da importância do seu papel na alteração dos hábitos de risco associados à toxicomania e às práticas sexuais.

3. Com o restante pessoal de saúde, deve encetar-se um processo de comunicação semelhante, a fim de eliminar as atitudes de rejeição para com esses doentes e para que, desse modo, qualquer encontro paciente-pessoal de saúde possa ser aproveitado para concretizar a educação sanitária.

4. Após o diagnóstico de seropositividade, e para evitar que o doente, persuadido do carácter irremediável do diagnóstico, seja tentado a adoptar um comportamento irresponsável com elevado risco de transmissão do HIV a outras pessoas, deve proporcionar-se uma informação realista sobre as probabilidades de desenvolver a doença, assim como sobre a capacidade que o próprio indivíduo possui para diminuir o referido risco pela adopção de estilos de vida saudáveis, especialmente os que impedem ou dificultam a repetição de infecções por esse ou por outros agentes infecciosos.

B. Programas de tratamento da dependência 1. As diferentes opções terapêuticas disponíveis para a desintoxicação e reabilitação dos toxicómanos devem ser revistas e avaliadas à luz do surgimento e da propagação do HIV.

2. Convém impulsionar abordagens alternativas neste domínio sempre que a legislação nacional o permita. Poder-se-ia, por exemplo, considerar a aplicação ou alargamento de métodos que possam permitir a passagem a formas de consumo sem risco de aquisição de doenças infecciosas como, por exemplo, os programas que prevêm produtos de substituição.

3. Devem aproveitar-se todas as situações que permitam o contacto com os toxicómanos e elaborar programas com diversos níveis de exigência, de molde a possibilitar a cada toxicómano identificar que programa pode realmente seguir em cada momento.

C. Fornecimento de preservativos 1. Para além de campanhas de educação que mencionem práticas sexuais que protejam da infecção pelo HIV, devem colocar-se preservativos à disposição dos toxicómanos, de modo que sejam facilmente acessíveis, gratuitos ou a preços muito baixos.

2. Devem realizar-se esforços para que sejam os profissionais da saúde, especialmente os mais próximos do doente, a encarregar-se de transmitir este género de informações e para que as suas recomendações neste domínio sejam aplicadas de forma que o doente as aceite com a mesma credibilidade que qualquer outro acto clínico.

D. Coordenação de programas de assistência às toxicómanas grávidas

Deve promover-se a coordenação entre os programas de luta contra a SIDA, de assistência e prevenção da toxicomania e os programas materno-infantis. Todos esses programas devem contemplar, na sua perspectiva especial, a adopção de medidas dirigidas à população das mulheres toxicómanas em idade de procriar e das mulheres toxicómanas grávidas.

Desses programas devem constar sobretudo: - informação e aconselhamento das mulheres toxicómanas relativamente aos riscos que a infecção pelo HIV comporta para si mesmas, para o feto e para o recém-nascido,

- medidas a tomar em caso de gravidez de alto risco.

E. Diagnóstico das pessoas seropositivas 1. As autoridades públicas devem criar condições para permitir o acesso ao diagnóstico e tratamento de todos quantos deles precisem, independentemente das suas possibilidades económicas.

2. Os testes devem realizar-se de forma a garantir a voluntariedade do pedido e a confidencialidade dos resultados. Além disso, é importante que os profissionais ou as equipas sanitárias responsáveis se encontrem em condições de proporcionar conselhos e apoio psico-social.

F. Caso específico das prisões 1. Dado que, por razões diversas, passa por essas instituições, em determinado momento da sua vida, um grande número de toxicómanos, é importante considerar as prisões como um meio de especial importância para o desenvolvimento de programas preventivos e de assistência diversos.

2. Se for caso disso, as diversas possibilidades de intervenção que foram assinaladas para a população em geral devem ser avaliadas cuidadosamente antes da sua aplicação no meio penitenciário, à luz das condições muito especiais de carácter social e jurídico que caracterizam esse meio.

IV. ACOMPANHAMENTO DAS ACTIVIDADES 1. Para se poder aproveitar ao máximo as experiências realizadas nos diferentes Estados-membros e tendo em conta as actividades e orientações de organismos internacionais como a OMS e o Conselho da Europa, proceder-se-á no âmbito do grupo ad hoc «SIDA» a um intercâmbio a partir da avaliação dos programas nacionais de intervenção.

No final dos seus trabalhos, o grupo apresentará ao Conselho propostas que definam orientações comuns.

2. Convida-se a Comissão a elaborar e apresentar ao Conselho, antes do fim do ano de 1989, um programa neste domínio que poderia considerar em especial a promoção, o financiamento de reuniões de peritos ou de outras iniciativas que permitam realizar o intercâmbio dos conhecimentos adquiridos em cada país através da avaliação das suas diferentes estratégias e formas de execução, tomando em consideração as actividades dos organismos internacionais acima referidos.

3. Os Estados-membros deveriam, se for caso disso, analisar o impacte da sua regulamentação interna de forma a favorecer a aplicação das medidas acima aconselhadas, possibilitando assim uma luta mais eficaz contra os problemas derivados do consumo não terapêutico de droga e da infecção pelo HIV.