CONVENÇÃO

relativa à adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte à Convenção relativa à Competência Jurisdicional e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial, bem como ao Protocolo relativo à sua interpretação pelo Tribunal de Justiça

(assinada em 9 de Outubro de 1978)

(78/884/CEE)

PREÂMBULO

AS ALTAS PARTES CONTRATANTES NO TRATADO QUE INSTITUI A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA,

CONSIDERANDO que o Reino da Dinamarca, a Irlanda e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, ao tornarem-se membros da Comunidade se comprometeram a aderir à Convenção relativa à Competência Jurisdicional e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial e ao Protocolo relativo à interpretação desta convenção pelo Tribunal de Justiça, e a encetarem negociações para o efeito com os Estados-membros originários da Comunidade para lhe introduzir as adaptações necessárias,

DECIDIRAM concluir a presente Convenção e, para esse efeito, designaram como Plenipotenciários:

SUA MAJESTADE O REI DOS BELGAS:

Renaat VAN ELSLANDE,

Ministro da Justiça;

SUA MAJESTADE A RAINHA DA DINAMARCA:

Nathalie LIND,

Ministro da Justiça;

(*) A data de entrada em vigor da Convenção será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias pelo Secretariado-Geral do Conselho.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA:

Dr. Hans-Jochen VOGEL,

Ministro Federal da Justiça;

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FRANCESA:

Alain PEYREFITTE,

Chanceler-Mor,

Ministro da Justiça;

O PRESIDENTE DE IRLANDA:

Gerard COLLINS,

Ministro da Justiça;

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ITALIANA:

Paolo BONIFÁCIO,

Ministro da Justiça;

SUA ALTEZA REAL O GRÃO-DUQUE DO LUXEMBURGO:

Robert KRIEPS,

Ministro da Educação,

Ministro da Justiça;

SUA MAJESTADE A RAINHA DOS PAÍSES BAIXOS:

Prof. J. DE RUITER,

Ministro da Justiça;

SUA MAJESTADE A RAINHA DO REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE;

The Right Honourable the Lord ELWYN-JONES, C.H.,

Lord High Chancellor of Great Britain;

OS QUAIS, reunidos no Conselho, depois de terem trocado os seus plenos poderes reconhecidos em boa e devida forma,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1º

O Reino da Dinamarca, a Irlanda e o Reino-Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte aderem à Convenção relativa à Competência Jurisdicional e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial, assinada em Bruxelas em 27 de Setembro de 1968, a seguir denominada «Convenção de 1968», e ao Protocolo relativo à sua interpretação pelo Tribunal de Justiça, assinado no Luxemburgo em 3 de Junho de 1971, a seguir denominado «Protocolo de 1971».

Artigo 2º

As adaptações da Convenção de 1968 e do Protocolo de 1971 constam dos Títulos II a IV da presente Convenção.

TÍTULO II

ADAPTAÇÕES DA CONVENÇÃO DE 1968

Artigo 3º

Ao primeiro parágrafo do artigo 1º da Convenção de 1968 é aditado o seguinte período:

«Não abrange, nomeadamente, as matérias fiscais, aduaneiras e administrativas.»

Artigo 4º

O segundo parágrafo do artigo 3º da Convenção de 1968 passa a ter a seguinte redacção:

«Contra elas não podem ser invocados, nomeadamente:

- na Bélgica : o artigo 15º do Código Civil (Code civil-Burgerlijk Wetboek) e o artigo 638º do Código Judiciário (Code judiciaire-Gerechtelijk Wetboek);

- na Dinamarca : o nº 2 do artigo 248º da lei de processo civil (Lov om rettens pleje) e o artigo 3º do capítulo 3º da lei de processo civil da Gronelândia (Lov for Gronland om rettens pleje);

- na República Federal da Alemanha : o artigo 23º do Código de Processo Civil (Zivilprozeßordnung);

- em França : os artigos 14º e 15º do Código Civil;

- na Irlanda : as disposições relativas à competência fundada em acto que determine o início da instância comunicado ou notificado a réu durante a sua estadia temporária na Irlanda;

- em Itália : o artigo 2º e os nºs 1 e 2 do artigo 4º do Código de Processo Civil (Codice di procedura civile);

- no Luxemburgo : os artigos 14º e 15º do Código Civil (Code civil);

- nos Países Baixos : o terceiro parágrafo do artigo 126º e o artigo 127º do Código de Processo Civil

(Wetboek van burgerlijke rechtsvordering);

- no Reino Unido ; as disposições relativas à competência fundada:

a) Em acto que determine o início da instância comunicado ou notificado a réu durante a sua estadia temporária no Reino Unido;

b) Na existência no Reino Unido de bens pertencentes ao réu;

c) No arresto pelo requerente de bens situados no Reino Unido.»

Artigo 5º

1. O ponto 1 do artigo 5º da Convenção de 1968, no texto em língua francesa, passa a ter a seguinte

redacção:

«1. en matière contractuelle, devant le tribunal du lieu où l'obligation qui sert de base à la demande a été ou doit être exécutée;»

2. O ponto 1 do artigo 5º da Convenção de 1968, no texto em língua neerlandesa, passa a ter a seguinte redacção:

«1. ten aanzien van verbintenissen uit overeenkomst : voor het gerecht van de plaats, waar de verbintenis, die aan de eis ten grondslag ligt, is uitgevoerd of moet worden uitgevoerd;»

3. O ponto 2 do artigo 5º da Convenção de 1968 passa a ter a seguinte redacção:

«2. Em matéria de obrigação de prestação de alimentos, perante o tribunal do lugar em que o credor de alimentos tem o seu domicílio ou a sua residência habitual ou, tratando-se de pedido acessório de acção relativa ao estado das pessoas, perante o tribunal competente segundo a lei do foro, a não ser que esta competência seja unicamente fundada apenas na nacionalidade de uma das partes;»

4. Ao artigo 5º da Convenção de 1968 são aditadas as seguintes disposições:

«6. Na sua qualidade de fundador, de trustee ou de beneficiário de um trust constituído quer em aplicação da lei, quer por escrito ou por declaração verbal, confirmada por escrito, perante os tribunais do Estado contratante em cujo território o trust tem o seu domicílio.

7. Se se tratar de um litígio relativo a reclamação sobre remuneração devida por assistência ou salvamento de que tenha beneficiado uma carga ou um frete, perante o tribunal em cuja jurisdição esta carga ou o respectivo frete:

a) Tenha sido arrestado para garantir esse pagamento

ou

b) Poderia ter sido arrestado, para esse efeito, se não houvesse sido prestada caução ou outra garantia;

esta disposição só se aplica quando se alegue que o réu tem um direito sobre a carga ou sobre o frete ou que tinha tal direito no momento daquela assistência ou daquele salvamento.»

Artigo 6º

A secção II do título II da Convenção de 1968 é aditado o seguinte artigo:

«Artigo 6º A

Sempre que, por força da presente Convenção, um tribunal de um Estado contratante for competente para conhecer das acções de responsabilidade por facto decorrente da utilização ou da exploração de um navio, esse tribunal ou qualquer outro que segundo a lei interna do mesmo Estado se lhe substitua, será também competente para decidir sobre os pedidos relativos à limitação daquela responsabilidade.»

Artigo 7º

O artigo 8º da Convenção de 1968 passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 8º

O segurador domiciliado no território de um Estado contratante pode ser demandado:

1. Perante os tribunais do Estado em que tiver domicílio,

ou

2. Em outro Estado contratante, perante o tribunal do lugar em que o tomador do seguro tiver o seu domicílio,

ou

3. Tratando-se de um co-segurador, perante o tribunal de um Estado contratante onde tiver sido instaurada acção contra o líder do co-seguro.

O segurador, que, não tendo domicílio no território de um Estado contratante, possua uma sucursal, uma agência ou qualquer outro estabelecimento num Estado contratante, será considerado, quanto aos litígios relativos à exploração daqueles, como tendo domicílio no território desse Estado.»

Artigo 8º

O artigo 12º da Convenção de 1968 passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 12º

O disposto na presente secção só pode ser derrogado por convenções:

1. Posteriores ao nascimento do litígio,

ou

2. Que permitam ao tomador do seguro, ao segurado, ou ao beneficiário, recorrer a tribunais diferentes dos indicados na presente secção,

ou

3. Que, concluídas entre um tomador do seguro e um segurador, ambos com domicílio ou residência habitual no momento da celebração do contrato, num mesmo Estado contratante, tenham por efeito, mesmo que o facto danoso ocorra no estrangeiro, atribuir competência aos tribunais daquele Estado, salvo se a lei deste não permitir tais convenções,

ou

4. Que sejam concluídas por um tomador do seguro que não tenha domicílio num Estado contratante, salvo se se tratar de um seguro obrigatório ou relativo a imóvel sito num Estado contratante,

ou

5. Que respeitem a contrato de seguro que cubra um ou mais dos riscos enumerados no artigo 12º A.»

Artigo 9º

A secção III do título II da Convenção de 1968 é aditado o seguinte artigo:

«Artigo 12º A

Os riscos a que se refere o ponto 5 do artigo 12º são os seguintes:

1. Qualquer dano:

a) Em navios de mar, nas instalações ao largo da costa e no alto mar ou em aeronaves, causado por eventos relacionados com a sua utilização para fins comerciais;

b) Nas mercadorias que não sejam bagagens dos passageiros, durante um transporte realizado por aqueles navios ou aeronaves, quer na totalidade, quer em combinação com outros modos de transporte;

2. Qualquer responsabilidade, com excepção da relativa a danos corporais dos passageiros ou a perda ou danos das suas bagagens:

a) Resultante da utilização ou da exploração dos navios, instalações ou aeronaves, em conformidade com a alínea a) do ponto 1, desde que a lei do Estado contratante de matrícula da aeronave não proíba as cláusulas atributivas de jurisdição no seguro de tais riscos;

b) Relacionada com mercadorias durante um transporte, nos termos da alínea b) do ponto 1.

3. Qualquer perda pecuniária relacionada com a utilização ou a exploração dos navios, instalações ou aeronaves, em conformidade com a alínea a) do ponto 1, nomeadamente, a perda do frete ou do benefício do afretamento;

4. Qualquer risco ligado acessoriamente a um dos indicados nos pontos 1 a 3 anteriores.»

Artigo 10º

A secção IV do título II da Convenção de 1968 passa a ter a seguinte redacção:

«Secção IV

Competência em matéria de contratos celebrados pelos consumidores

Artigo 13º

Em matéria de contrato celebrado por uma pessoa para finalidade que possa ser considerada estranha à sua actividade profissional, a seguir denominada «o consumidor», a competência será determinada nos termos da presente secção, sem prejuízo do disposto no artigo 4º e no ponto 5 do artigo 5º:

1. Quando se trate de venda a prestações de bens móveis corpóreos;

2. Quando se trate de empréstimo a prestações ou de outra operação de crédito relacionados com o financiamento da venda de tais bens;

3. Relativamente a qualquer outro contrato que tenha por objecto a prestação de serviços ou o fornecimento de bens móveis corpóreos se:

a) A celebração do contrato tiver sido precedida no Estado do domicílio do consumidor de uma proposta especialmente feita ou de anúncio publicitário,

e,

b) O consumidor tiver praticado nesse Estado os actos necessários para a celebração do contrato.

O co-contratante do consumidor que, não tendo domicílio no território de um Estado contratante, possua sucursal, agência, ou qualquer outro estabelecimento num Estado contratante, será considerado, quanto aos litígios relativos à exploração daqueles, como tendo domicílio no território desse Estado.

O disposto na presente secção não se aplica ao contrato de transporte.

Artigo 14º

A acção de um consumidor contra a outra parte no contrato pode ser intentada, quer perante os tribunais do Estado contratante em cujo território estiver domiciliada essa parte, quer perante os tribunais do Estado contratante em cujo território estiver domiciliado o consumidor.

A acção pela outra parte no contrato contra o consumidor só pode ser intentada perante os tribunais do Estado contratante em cujo território estiver domiciliado o consumidor.

Estas disposições não prejudicam o direito de formular um pedido reconvencional perante o tribunal em que, nos termos da presente secção, tiver sido introduzido o pedido inicial.

Artigo 15º

O disposto na presente secção só pode ser derrogado por convenções:

1. Posteriores ao nascimento do litígio,

ou,

2. Que permitam ao consumidor recorrer a tribunais que não sejam os indicados na presente secção,

ou,

3. Que, concluídas entre o consumidor e o seu cocontratante, ambos com domicílio ou residência habitual no momento da celebração do contrato, num mesmo Estado contratante, atribuam competência aos tribunais daquele Estado, salvo se a lei deste não permitir tais convenções.»

Artigo 11º

O artigo 17º da Convenção de 1968 passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 17º

Se as partes, tendo uma delas, pelo menos, domicílio no território de um Estado contratante, convencionarem que um tribunal ou tribunais de um Estado contratante têm competência para decidir dos litígios surgidos ou a surgir em conexão com uma determinada relação jurídica, esse tribunal ou os tribunais desse Estado terão competência exclusiva. Este pacto atributivo de jurisdição deve celebrar-se, quer por escrito, quer verbalmente com confirmação escrita, quer, no comércio internacional, mediante forma reconhecida pelos usos nesse domínio, que as partes conheçam ou devam conhecer. Quando semelhante pacto for celebrado sem que qualquer das partes tenha domicílio no território de um Estado contratante, os tribunais dos outros Estados contratantes não podem conhecer do litígio enquanto o tribunal ou os tribunais designados não tiverem declinado a sua competência.

O tribunal ou os tribunais de um Estado contratante a que o acto constitutivo de um trust atribuir competência, são exclusivamente competentes para conhecer de acção contra um fundador, um trustee ou um beneficiário de um trust, se se tratar de relações entre estas pessoas ou dos seus direitos ou obrigações no âmbito do trust.

Os pactos atributivos de jurisdição, bem como as estipulações similares de actos constitutivos de trust, não produzirão efeitos se forem contrários ao disposto nos artigos 12º e 15º, ou se os tribunais cuja competência pretendam afastar forem exclusivamente competentes por força do artigo 16º

Se um pacto atributivo de jurisdição tiver sido concluído a favor apenas de uma das partes, esta mantém o direito de recorrer a qualquer outro tribunal que seja competente por força da presente Convenção.»

Artigo 12º

O segundo parágrafo do artigo 20º da Convenção de 1968 passa a ter a seguinte redacção:

«O juíz deve sobrestar na decisão enquanto não se verificar que a esse réu foi dada a oportunidade de receber o acto que iniciou a instância ou acto equivalente, em tempo útil para apresentar u sua defesa, ou que para esse fim foram efectuadas todas as diligências.»

Artigo 13º

1. On ponto 2 do artigo 27º da Convenção de 1968 passa a ter a seguinte redacção:

«2. Se o acto que iniciou a instância ou acto equivalente não tiver sido comunicado ou notificado ao réu revel, regularmente e em tempo útil, em termos de lhe permitir a defesa.»

2. Ao artigo 27º da Convenção de 1968 é aditado o seguinte ponto:

«5. Se a decisão for incompatível com outra anteriormente proferida num Estado não contratante quanto às mesmas partes em litígio, com o mesmo pedido e a mesma causa de pedir, desde que esta última decisão reúna as condições necessárias para o seu reconhecimento no Estado requerido.»

Artigo 14º

Ao artigo 30º da Convenção de 1968 é aditado o seguinte parágrafo:

«A autoridade judicial de um Estado contratante, perante a qual se invocar o reconhecimento de uma decisão proferida na Irlanda ou no Reino Unido, e cuja execução for suspensa no Estado que proferiu a decisão por força da interposição de um recurso, pode sobrestar na decisão.»

Artigo 15º

Ao artigo 31º da Convenção de 1968 é aditado o seguinte parágrafo:

«Todavia, no Reino Unido, tais decisões são executadas na Inglaterra e no País de Gales, na Escócia ou na Irlanda do Norte, depois de registadas para execução, a requerimento de qualquer parte interessada, numa dessas partes do Reino Unido, consoante o caso.»

Artigo 16º

O primeiro parágrafo do artigo 32º da Convenção de 1968 passa a ter a seguinte redacção:

«O requerimento deve ser apresentado:

- na Bélgica, no «tribunal de première instance» ou no «rechtbank van eerste aanleg»;

- na Dinamarca, no «underret»;

- na República Federal da Alemanha, ao presidente de uma câmara do «Landgericht»;

- em França, ao presidente do «tribunal de grande instance»;

- na Irlanda, no «High Court»;

- em Itália, na «corte d'appello»;

- no Luxemburgo, ao presidente do «tribunal d'arrondissement»;

- nos Países Baixos, ao presidente do «arrondissementsrechtbank»;

- no Reino Unido:

1. Na Inglaterra e no País de Gales, no «High Court of Justice» ou, tratando-se de decisão em matéria de obrigação de prestação de alimentos, no «Magistrates' Court» por intermédio do Secretary of State;

2. Na Escócia, no «Court of Session» ou, tratando-se de decisão em matéria de obrigação de prestacão de alimentos, no «Sheriff's Court» por intermédio do Secretary of State;

3. Na Irlanda do Norte, no «High Court of Justice» ou, tratando-se de decisão em matéria de obrigação alimentar, no «Magistrates' Court», por intermédio do Secretary of State.»

Artigo 17º

O artigo 37º da Convenção de 1968 passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 37º

O recurso será interposto de acordo com as regras do processo contraditório:

- na Bélgica, para o «tribunal de première instance» ou no «rechtbank van eerste aanleg»;

- na Dinamarca, para o «landsret»;

- na República Federal da Alemanha, para o «Oberlandsgericht»;

- em França, para a «cour d'appel»;

- na Irlanda, para o «High Court»;

- em Itália, para a «corte d'appello»;

- no Luxemburgo, para o «Cour supérieure de justice», decidindo em matéria civil;

- nos Países Baixos, para o «arrondissementsrechtbank»;

- no Reino Unido:

1. na Inglaterra e no País de Gales, para o «High Court of Justice» ou, tratando-se de decisão em matéria de obrigação de prestação de alimentos, para o «Magistrates' Court»;

2. na Escócia, para o «Court of Session» ou, tratando-se de decisão em matéria de obrigação de prestação de alimentos, para o «Sheriff's Court»;

3. na Irlanda do Norte, para o «High Court of Justice» ou, tratando-se de decisão em matéria de obrigação de prestação de alimentos, para o «Magistrates' Court».

A decisão proferida no recurso apenas pode ser objecto:

- na Bélgica, em Franca, em Itália, no Luxemburgo e nos Países Baixos, de recurso de cassação,

- na Dinamarca, de recurso para o «højesteret», com autorização do Ministro da Justiça,

- na República Federal da Alemanha, de uma «Rechtsbeschwerde»,

- na Irlanda, de recurso sobre questão de direito para o «Supreme Court»,

- no Reino Unido, de um único recurso sobre questão de direito.»

Artigo 18º

Ao artigo 38º da Convenção de 1968 é aditado, a seguir ao primeiro parágrafo, um novo parágrafo com a seguinte redacção:

«Quando a decisão tiver sido proferida na Irlanda ou no Reino Unido, qualquer via de recurso admissível no Estado de origem é considerada como recurso ordinário para efeitos de aplicação do primeiro parágrafo.»

Artigo 19º

O primeiro parágrafo do artigo 40º da Convenção de 1968 passa a ter a seguinte redacção:

«Se o requerimento for indeferido, o requerente pode interpor recurso:

- na Bélgica, para a «cour d'appel» ou «hof van beroep»;

- na Dinamarca, para o «landsret»;

- na República Federal da Alemanha, para o «Oberlandesgericht»;

- em França, para a «cour d'appel»;

- na Irlanda, para o «High Court»;

- na Itália, para a «corte d'appello»;

- no Luxemburgo, para a «Cour supérieure de justice», decidindo em matéria civil,

- nos Países Baixos, para o «gerechtshof»;

- no Reino Unido:

1. na Inglaterra e no País de Gales, para o «High Court of Justice» ou, tratando-se de decisão em matéria de obrigação de prestação de alimentos, para o «Magistrates' Court»;

2. na Escócia, para o «Court of Session» ou, tratando-se de decisão em matéria de obrigação de prestação de alimentos, para o «Sheriff's Court»;

3. na Irlanda do Norte, para o «High Court of Justice» ou, tratando-se de decisão em matéria de obrigação de prestação de alimentos, para o «Magistrates' Court».

Artigo 20º

O artigo 41º da Convenção de 1968 passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 41º

A decisão proferida no recurso previsto no artigo 40º apenas pode ser objecto:

- na Bélgica, em França, na Itália, no Luxemburgo e nos Países Baixos, de recurso de cassação;

- na Dinamarca, de recurso para o «højesteret», com autorização do Ministro da Justiça;

- na República Federal da Alemanha, de uma «Rechtsbeschwerde»,

- na Irlanda, de recurso sobre questão de direito para o «Supreme Court»;

- no Reino Unido, de um único recurso sobre questão de direito.»

Artigo 21º

O artigo 44º da Convenção de 1968 passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 44º

O requerente que, no Estado em que a decisão foi proferida, tiver beneficiado no todo ou em parte de assistência judiciária ou de isenção de preparos e custas, beneficiará, no processo previsto nos artigos 32º a 35º, da assistência mais favorável ou da isenção mais ampla prevista no direito do Estado requerido.

O requerente que solicitar a execução de uma decisão proferida na Dinamarca por uma autoridade administrativa em matéria de obligação de prestação de alimentos, pode alegar no Estado requerido o benefício do disposto no primeiro parágrafo, se apresentar documento emanado do Ministério da Justiça dinamarquês, atestando que se encontra nas condições económicas que lhe permitem beneficiar no todo ou em parte de assistência judiciária ou de isenção de preparos e custas.»

Artigo 22º

O ponto 2 do artigo 46º da Convenção de 1968 passa a ter a seguinte redacção:

«2. Tratando-se de decisão à revelia, o original ou uma cópia autenticada do documento que ateste que o acto que iniciou a instância ou um acto equivalente foi comunicado ou notificado à parte revel.»

Artigo 23º

Ao artigo 53º da Convenção de 1968 é aditado o seguinte parágrafo:

«Para determinar se um trust tem domicílio no território de um Estado contratante a cujos tribunais se recorra, o juíz aplicará as normas do seu direito internacional privado.»

Artigo 24º

Ao artigo 55º da Convenção de 1968 são aditadas as seguintes convenções, inseridas nos respectivos lugares da lista, de acordo com a ordem cronológica:

- a Convenção entre o Reino Unido e a França relativa à Execução Recíproca de Decisões em Matéria Civil e Comercial, e Protocolo, assinada em Paris em 18 de Janeiro de 1934,

- a Convenção entre o Reino Unido e a Bélgica relativa à Execução Recíproca de Decisões em Matéria Civil e Comercial, e Protocolo, assinada em Bruxelas em 2 de Maio de 1934,

- a Convenção entre o Reino Unido e a República Federal da Alemanha relativa ao Reconhecimento e à Execução Recíprocos de Decisões em Matéria Civil e Comercial, assinada em Bona em 14 de Julho de 1960,

- a Convenção entre o Reino Unido e a República Italiana relativa ao Reconhecimento e à Execução Recíprocos de Decisões em Matéria Civil e Comercial, assinada em Roma em 7 de Fevereiro de 1964, e Protocolo assinado em Roma em 14 de Julho de 1970,

- a Convenção entre o Reino Unido e o Reino dos Países Baixos relativa ao Reconhecimento e Execução Recíprocos de Decisões em Matéria Civil e Comercial, assinada na Haia em 17 de Novembro de 1967.

Artigo 25º

1. O artigo 57º da Convenção de 1968 passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 57º

A presente Convenção não derroga as convenções de que os Estados contratantes sejam ou venham a ser partes e que, em matérias especiais, regulem a competência jurisdicional, o reconhecimento ou a execução das decisões.

Não prejudica a aplicação das disposições que, em matérias espaciais, regulem a competência jurisdicional, o reconhecimento ou a execução das decisões e que estejam ou venham a estar contidas nos actos das instituições das Comunidades Europeias ou nas legislações nacionais harmonizadas em execução desses actos.»

2. Para assegurar a sua interpretação uniforme, o primeiro parágrafo do artigo 57º será aplicado do seguinte modo:

a) A Convenção de 1968 alterada não impede que um tribunal de um Estado contratante que seja parte de convenção relativa a uma matéria especial, possa fundar a sua competência em tal convenção, ainda mesmo que o réu tenha domicílio no território de um Estado contratante que não seja parte nessa convenção. Em qualquer caso, o tribunal chamado a pronunciar-se aplicará o artigo 20º da Convenção de 1968 alterada;

b) As decisões proferidas num Estado contratante por um tribunal que tenha fundado a sua competência numa convenção relativa a matéria especial, serão reconhecidas e executadas nos outros Estados contratantes, nos termos da Convenção de 1968 alterada.

Se uma convenção relativa a matéria especial e de que sejam partes o Estado de origem e o Estado requerido, determinar as condições de reconhecimento e execução das decisões, tais condições serão aplicadas. Todavia, podem ser sempre aplicadas as disposições da Convenção de 1968 alterada, respeitantes ao processo relativo ao reconhecimento e à execução de decisões.

Artigo 26º

Ao artigo 59º da Convenção de 1968 é aditado o seguinte parágrafo:

«Todavia, nenhum Estado contratante pode vincular-se para com um Estado terceiro a não reconhecer uma decisão proferida em outro Estado contratante por um tribunal cuja competência se funde na existência, neste Estado, de bens pertencentes ao réu, ou na apreensão pelo autor de bens aí situados:

1. Se o pedido versar sobre a propriedade ou posse dos referidos bens, tiver por objecto obter a autorização para deles dispor, ou se relacionar com outro litígio a eles respeitante,

ou,

2. Se os bens constituirem a garantia de um crédito que seja objecto do litígio.»

Artigo 27º

O artigo 60º da Convenção de 1968 passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 60º

A presente Convenção aplica-se ao território europeu dos Estados contratantes, incluindo a Gronelândia, aos departamentos e territórios franceses ultramarinos, bem como a Mayotte.

O Reino dos Países Baixos pode declarar aquando da assinatura ou da ratificação da presente convenção, ou em qualquer momento posterior, mediante notificação ao Secretário-Geral do Conselho das Comunidades Europeias, que a presente Convenção será aplicável às Antilhas Neerlandesas. Na falta de tal declaração, os processos que transitem no território europeu do Reino na sequência de um recurso de cassação contra de decisões dos tribunais das Antilhas Neerlandesas serão considerados como processos pendentes nestes tribunais.

Em derrogação do primeiro parágrafo, a presente Convenção não se aplica:

1. Às Ilhas Faroé, salvo declaração em contrário do Reino da Dinamarca;

2. Aos territórios europeus situados fora do Reino Unido e cujas relações internacionais sejam asseguradas pelo Reino Unido, salvo declaração em contrário do Reino Unido em relação a qualquer desses territórios.

Estas declarações podem ser feitas a todo o tempo, mediante notificação ao Secretário-Geral do Conselho das Comunidades Europeias.

Os processos de recurso interpostos no Reino Unido de decisões proferidas pelos tribunais situados num dos territórios indicados no ponto 2 do terceiro parágrafo serão considerados como processos pendentes nesses tribunais.

As causas que, no Reino da Dinamarca, são reguladas pela lei de processo civil das Ilhas Faroé (Lov for Faeroerne om rettens pleje) serão consideradas como causas pendentes nos tribunais das Ilhas Faroé.»

Artigo 28º

A alínea c) do artigo 64º da Convenção de 1968 passa a ter a seguinte redacção:

«c) As declarações recebidas em aplicação do artigo 60º;»

TÍTULO III

ADAPTAÇÕES DO PROTOCOLO ANEXO A CONVENÇÃO DE 1968

Artigo 29º

Ao Protocolo anexo à Convenção de 1968 são aditados os seguintes artigos:

«Artigo 5º A

Em matéria de obrigação de prestação de alimentos, os termos «juíz», «tribunal» e «órgão jurisdicional», compreendem as autoridades administrativas dinamarquesas.

Artigo 5º B

Nos litígios entre o capitão e um membro da tripulação de navio de mar matriculado na Dinamarca ou na Irlanda, relativos a remunerações ou às demais condições de serviço, os orgãos jurisdicionais de um Estado contratante devem verificar se o agente diplomático ou consular responsável pelo navio foi informado do litígio. Devem sobrestar na decisão enquanto esse agente não for informado. Devem, oficiosamente, declinar a sua competência se esse agente, devidamente notificado, exerceu as atribuições que lhe são reconhecidas na matéria por convenção consular ou, na falta de tal convenção, tiver levantado, no prazo fixado, objecções ao exercício dessa competência.

Artigo 5º C

Sempre que, no âmbito do nº 5 do artigo 69º da Convenção relativa à Patente Europeia do Mercado Comum, assinada no Luxemburgo em 15 de Dezembro de 1975, os artigos 52º e 53º da presente Convenção sejam aplicáveis às disposições relativas à residence, segundo a versão inglesa da primeira convenção, considera-se que o termo residence usado neste texto, tem o mesmo alcance que o termo «domicílio» que consta dos referidos artigos 52º e 53º.

Artigo 5º D

Sem prejuízo da competência do Secretariado Europeu das Patentes estabelecida na Convenção relativa à Concessão de Patentes Europeias, assinada em Munique em 5 de Outubro de 1973, os órgãos jurisdicionais de cada um dos Estados contratantes são exclusivamente competentes, independentemente do domicílio, em matéria de registo ou de validade de uma patente europeia concedida para esse Estado que não seja patente comunitária em aplicação do disposto no artigo 86º da Convenção relativa à Patente Europeia do Mercado Comum, assinada no Luxemburgo a 15 em Dezembro de 1975.»

TÍTULO IV

ADAPTAÇÕES DO PROTOCOLO DE 1971

Artigo 30º

Ao artigo 1º do Protocolo de 1971 é aditado o seguinte parágrafo:

«O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias é igualmente competente para decidir sobre a interpretação da Convenção relativa à adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte à Convenção de 27 de Setembro de 1968, bem como ao presente Protocolo.»

Artigo 31º

O ponto 1 do artigo 2º do Protocolo de 1971 passa a ter a seguinte redacção:

«1. - na Bélgica : la Cour de Cassation (het Hof van Cassatie) e le Conseil d'Etat (de Raad van State),

- na Dinamarca : højesteret,

- na República Federal da Alemanha : die obersten Gerichtshofe des Bundes,

- em França : la Cour de Cassation e le Conseil d'Etat,

- na Irlanda : the Supreme Court,

- em Itália : la Corte Suprema di Cassazione,

- no Luxemburgo : la Cour supérieure de justice, decidindo como Cour de Cassation,

- nos Países Baixos : de Hoge Raad,

- no Reino Unido : the House of Lords e os tribunais a que a causa tenha sido submetida nos termos do segundo parágrafo do artigo 37º ou do artigo 41º da Convenção;»

Artigo 32º

O artigo 6º do Protocolo de 1971 passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 6º

O presente Protocolo é aplicável ao território europeu dos Estados contratantes, incluindo a Gronelândia, aos departamentos e territórios franceses ultramarinos, bem como a Mayotte.

O Reino dos Países Baixos pode declarar, aquando da assinatura ou da ratificação do presente Protocolo ou em qualquer momento posterior, mediante notificação ao Secretário-Geral do Conselho das Comunidades Europeias, que o presente Protocolo será aplicável às Antilhas Neerlandesas.

Em derrogação ao disposto no primeiro parágrafo, o presente Protocolo não se aplica:

1. Às Ilhas Faroé, salvo declaração em contrário do Reino da Dinamarca;

2. Aos territórios europeus situados fora do Reino Unido cujas relações internacionais sejam asseguradas pelo Reino Unido, salvo declaração em contrário do Reino Unido em relação a qualquer um desses territórios.

Estas declarações podem ser feitas a todo o tempo, mediante notificação ao Secretário-Geral do Conselho das Comunidades Europeias.»

Artigo 33º

A alínea d) do artigo 10º do Protocolo de 1971 passa a ter a seguinte redacção:

«d) As declarações recebidas em aplicação do artigo 6º.»

TÍTULO V

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Artigo 34º

1. A Convenção de 1968 e o Protocolo de 1971, alterados pela presente Convenção, só são aplicáveis às acções judiciais intentadas e aos actos autênticos recebidos posteriormente à entrada em vigor da presente Convenção no Estado de origem e, quando o reconhecimento ou a execução de uma decisão ou de um acto autêntico for solicitado, no Estado requerido.

2. Além disso, nas relações entre os seis Estados partes na Convenção de 1968, as decisões proferidas após a data de entrada em vigor da presente Convenção, na sequência de acções intentadas antes dessa data, serão reconhecidas e executadas em conformidade com o disposto no Título III da Convenção de 1968 alterada.

3. Além disso, nas relações entre os seis Estados partes na Convenção de 1968 e os três Estados referidos no artigo 1º da presente Convenção, bem como nas relações entre estes três últimos, as decisões proferidas após a data de entrada em vigor da presente Convenção nas relações entre o Estado de origem e o Estado requerido, na sequência de acções intentadas antes dessa data, serão reconhecidas e executadas em conformidade com o disposto no Título III da Convenção de 1968 alterada, se a competência se tivesse fundado em regras conformes ao disposto no Título II alterado ou às disposições previstas em convenção vigente entre o Estado de origem e o Estado requerido aquando da instauração da acção.

Artigo 35º

Se, por escrito anterior à entrada em vigor da presente Convenção, as partes em litígio, relativamente a um contrato, tiverem convencionado aplicar a esse contrato o direito irlandês ou o direito de uma parte do Reino Unido, os tribunais da Irlanda ou dessa parte do Reino Unido conservam a sua competência para decidir desse litígio.

Artigo 36º

Durante os três anos seguintes à entrada em vigor da Convenção de 1968, em relação, ao Reino da Dinamarca e à Irlanda, a competência em matéria marítima em cada um destes Estados será determinada não só nos termos da referida Convenção, mas também nos termos dos pontos de 1 a 6 a seguir enunciados. Todavia, estas disposições deixarão de ser aplicadas em cada um destes Estados a partir do momento em que a Convenção Internacional para a Unificação de certas Regras relativas ao Arresto dos Navios de Mar, assinada em Bruxelas em 10 de Maio de 1952, entre em vigor nesses Estados.

1. Uma pessoa com domicílio no território de um Estado contratante pode ser demandada em relação a um crédito marítimo perante os tribunais de um dos Estados acima referidos, se o navio a que respeita o crédito ou qualquer outro navio de que seja proprietária, tiver sido objecto de arresto judicialmente decretado no território deste último Estado para garantir o crédito, ou pudesse nele ter sido objecto de arresto se não houvesse sido constituída caução ou prestada outra garantia, nos seguintes casos:

a) Se o autor for domiciliado no território desse Estado;

b) Se o crédito marítimo tiver sido constituído nesse Estado;

c) Se o crédito marítimo tiver sido constituído no decurso de uma viagem durante a qual foi ou podia ter sido, decretado, o arresto;

d) Se o crédito provier de um abalroamento ou de um dano causado por um navio, por execução ou omissão de uma manobra ou por não observância dos regulamentos, quer a um outro navio, quer a coisas ou pessoas que se encontrem a bordo;

e) Se o crédito provier de assistência ou de salvamento;

f) Se o crédito for garantido por uma hipoteca marítima ou por um penhor sobre o navio arrestado.

2. Pode ser arrestado o navio a que respeita o crédito marítimo ou qualquer outro navio pertencente, no momento em que o crédito marítimo se constituiu, ao proprietário do navio a que este crédito respeita. Todavia, relativamente aos créditos previstos nas alíneas o), p) ou q) do ponto 5, só pode ser arrestado o navio a que o crédito diga respeito.

3. Considerar-se-á que os navios têm o mesmo proprietário quando todas as quotas de propriedade pertençam à mesma ou às mesmas pessoas.

4. Em caso de afretamento de um navio com cessão da gestão náutica, sempre que o afretador for o único a responder por um crédito marítimo respeitante ao navio, este pode ser arrestado ou qualquer outro que pertença a esse afretador, mas nenhum outro navio que pertença ao proprietário pode ser arrestado em relação a esse crédito marítimo. O mesmo é aplicável a todos os casos em que outra pessoa que não o proprietário do navio seja responsável por um crédito marítimo relativo a esse navio.

5. Entende-se por «crédito marítimo», o crédito que tenha uma ou várias das seguintes causas:

a) Danos causados por um navio, quer por abalroamento, quer por qualquer outro modo;

b) Perdas de vidas humanas ou danos corporais causados por um navio ou decorrentes da exploração de um navio;

c) Assistência e salvamento;

d) Contratos relativos à utilização ou à locação de um navio por acto de fretamento ou por qualquer outro modo;

e) Contratos relativos ao transporte de mercadorias por navio, seja por fretamento, por transporte sob conhecimento ou por qualquer outro modo;

f) Perdas ou danos nas mercadorias e bagagens transportadas por navio;

g) Avaria comun;

h) Empréstimo sobre o valor do navio;

i) Reboque;

j) Pilotagem;

k) Fornecimentos, qualquer que seja o lugar, de produtos ou de materiais feitos a um navio para a sua exploração ou manutenção;

l) Construção, reparações, armamento de um navio ou despesas de escala;

m) Salários de capitão, oficiais ou membros de tripulação;

n) Desembolsos do capitão, bem como dos carregadores, afretadores e agentes, por conta do navio ou do seu proprietário;

o) Litígio sobre a propriedade de um navio;

p) Litígio entre os comproprietários de um navio relativamente à propriedade, posse, aos direitos aos benefícios de exploração de um navio em compropriedade;

q) Qualquer hipoteca marítima ou penhor.

6. Na Dinamarca, a expressão «arresto» abrange, no que respeita aos créditos marítimos referidos nas alíneas o) e p) do ponto anterior, o forbud, se este processo for o único admitido no caso em apreço pelos artigos 646º a 653º da lei de processo civil (Lov om rettens pleje).

TÍTULO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 37º

O Secretário-Geral do Conselho das Comunidades Europeias remeterá aos governos do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, em língua alemã, francesa, italiana e neerlandesa, uma cópia autenticada da Convenção de 1968 e do Protocolo de 1977.

Os textos da Convenção de 1968 e do Protocolo de 1971, redigidos em língua dinamarquesa, inglesa e irlandesa, serão anexados à presente Convenção (1). Os textos redigidos em língua dinamarquesa, inglesa e irlandesa fazem fé nas mesmas condições que os textos originários da Convenção de 1968 e do Protocolo de 1971.

Artigo 38º

A presente Convenção será ratificada pelos Estados signatários. Os instrumentos de ratificação serão depositados junto do Secretário-Geral do Conselho das Comunidades Europeias.

Artigo 39º

A presente Convenção entrará em vigor, nas relações entre os Estados que a tiverem ratificado, no primeiro dia do terceiro mês seguinte ao do depósito do último instrumento de ratificação pelos Estados-membros originários da Comunidade e por um novo Estado-membro.

Entrará em vigor, em cada novo Estado-membro que a ratifique posteriormente, no primeiro dia do terceiro mês seguinte ao do depósito do seu instrumento de ratificação.

Artigo 40º

O Secretário-Geral do Conselho das Comunidades Europeias notificará os Estados signatários:

a) Do depósito de qualquer instrumento de ratificação;

b) Das datas de entrada em vigor da presente Convenção nos Estados contratantes.

Artigo 41º

A presente Convenção, redigida num único exemplar em língua alemã, dinamarquesa, francesa, inglesa, irlandesa, italiana e neerlandesa, fazendo fé qualquer dos sete textos, será depositada nos arquivos do Secretariado do Conselho das Comunidades Europeias. O Secretário-Geral remeterá uma Cópia autenticada da presente Convenção a cada um dos governos dos Estados signatários.

(1) JO nº L 304 de 30.10.1978, p. 17, 36 e 55.

Til bekræftelse heraf har undertegnede befuldmægtigede underskrevet denne konvention.

Zu Urkund dessen haben die unterzeichneten Bevollmächtigten ihre Unterschriften unter dieses Übereinkommen gesetzt.

In witness whereof, the undersigned Plenipotentiaries have affixed their signatures below this Convention.

En foi de quoi, les plénipotentiaires soussignés ont apposé leurs signatures au bas de la présente convention.

Dá fhianú sin, chuir na Lánchumhachtaigh thíos-sínithe a lámh leis an gCoinbhinsiún seo.

In fede di che, i plenipotenziari sottoscritti hanno apposto le loro firme in calce alla presente convenzione.

Ten blijke waarvan de ondergetekende gevolmachtigden hun handtekening onder dit Verdrag hebben gesteld.

Em fé do que os Plenipotenciários abaixo-assinados apuseram as suas assinaturas no final da presente Convenção.

Udfærdiget i Luxembourg, den niende oktober nitten hundrede og otteoghalvfjerds.

Geschehen zu Luxemburg am neunten Oktober neunzehnhundertachtundsiebzig.

Done at Luxembourg on the ninth day of October in the year one thousand nine hundred and seventy-eight.

Fait à Luxembourg, le neuf octobre mil neuf cent soixante-dix-huit.

Arna dhéanamh i Lucsamburg, an naoú lá de Dheireadh Fómhair sa bhliain míle naoi gcéad seachtó a hocht.

Fatto a Lussemburgo, addì nove ottobre millenovecentosettantotto.

Gedaan te Luxemburg, de negende oktober negentienhonderd achtenzeventig.

Feito no Luxemburgo aos nove de Outubro de mil novecentos e setenta e oito.

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