31.3.86 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L86/221
ACORDOINTERNO
relativoàsmedidasatomaréaosprocedimentosaseguirparaefeitosdeaplicaçãodaTerceira
ConvençãoACP-CEE
(.AssinadoemBruxelasem19deFevereirode1985)
(86/127/CEE)
ACORDARAM NASDISPOSIÇÕES SEGUINTES : OSREPRESENTANTES DOSGOVERNOS DOSESTA­
DOS-MEMBROS DACOMUNIDADE ECONÓMICA EU­
ROPEIA,REUNIDOSNOSEIODOCONSELHO ,
Artigo1°
1.Aposiçãocomumatomarpelosrepresentantes da
Comunidade noseiodoConselhodeMinistros
ACP-CEEquandoesteconhecerdasquestõesquesão
dacompetênciadosEstados-membros ,seráadoptada
peloConselho,deliberandoporunanimidade,apóscon­
sultadaComissão .TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,aseguirdenominado «Tratado»,e
aterceiraConvençãoACP-CEE,emLoméem8deDe­
zembrode1984,aseguirdenominada «Convenção»,
Considerandoqueosrepresentantes daComunidadede­
vemtomarposiçõescomunsnoseiodoConselhodeMi­
nistrosprevistospelaConvenção,aseguirdenominado
«ConselhodeMinistrosACP-CEE»;que,poroutro
lado,aaplicaçãodasdecisões,recomendações eparece­
resdesseConselhopoderequerer,conformeocaso,uma
acçãodaComunidade ,umaacçãocomumdosEstados­
-membrosouaacçãodeumEstado-membro ;2.Sempreque,emaplicaçãodoartigo271?daCon­
venção,oConselhodeMinistrosACP-CEEencararde­
legarnoComitédeEmbaixadoresprevistopelaConven­
çãoopoderdetomardecisõesouformularrecomenda­
çõesoupareceresnosdomíniosquesãodacompetência
dosEstados-membros ,aposiçãocomumseráadoptada
peloConselho,deliberandoporunanimidade ,apóscon­
sultadaComissão .
3.Aposiçãocomumatomarpelosrepresentantes da
ComunidadenoComitédeEmbaixadores éadoptada
nascondiçõesestabelecidasnon?1.Considerando queé,pois,necessárioqueosEstados­
-membrosespecifiquemascondiçõessegundoasquais
serãoemitidas,nosrespectivosdomíniosdecompetência ,
asposiçõescomunsatomarpelosrepresentantes daCo­
munidadenoConselhodeMinistrosACP-CEE;que,
lhescaberá,poroutrolado,tomarnosmesmosdomí­
nios,asmedidasdeaplicaçãodasdecisões,recomenda­
çõesepareceresdesseConselhoquepossamrequerer
umaacçãocomumdosEstados-membros ouaacçãode
umEstado-membro ;Artigo2°
1.Asdecisõeserecomendações adoptadaspeloCon­
selhodeMinistrosACP-CEEnosdomíniosquesãoda
competênciadosEstados-membros serão,paraefeitosde
aplicação,objectodeactosadoptadosporestesúltimos.
2.Odispostonon?1aplica-seigualmenteàsdecisões
erecomendações adoptadaspeloComitédeEmbaixado­
res,emaplicaçãodoartigo272°daConvenção .Considerando ,queéconveniente,poroutrolado,prever
queosEstados-membros comuniquementresieàCo­
missãoqualquertratado,convenção,acordoouconvé­
nio,equalquerpartedetratado,convenção,acordoou
convénioqueafectemmatériastratadasnaConvenção,
celebradosouacelebrarentreumoumaisEstados-mem­
broseumoumaisEstadosACP;Artigo3°
Qualquertratado,convenção,acordoouconvénioe
qualquerpartedetratado,convenção,acordoouconvé­
nio,queafectemmatériastratadasnaConvenção,seja
qualforasuaformaounatureza,celebradosouacele­
brarentreumoumaisEstados-membros eumoumais
EstadosACP,serãocomunicadosnomaiscurtoprazo
pelooupelosEstados-membros interessadosaosoutros
Estados-membros eàComissão .
ApedidodeumEstado-membro oudaComissão,o
textoassimcomunicadoseráobjectodeumadeliberação
doConselho.Considerando que,alémdisso,éoportunopreverospro­
cedimentospelosquaisosEstados-membros regularãoos
diferendosquepossamvirasurgirentreelesapropósito
daConvenção ;
apósconsultadaComissão,

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noparágrafoanterior,aposiçãoapresentadapelaComu­
nidadeseráadoEstado-membro interessado,amenos
queosrepresentantes dosGovernosdosEstados-mem­
bros,reunidosnoseiodoConselho,decidamemcontrá­
rio.
Artigo6?
OsdiferendossurgidosentreosEstados-membros erela­
tivosàConvenção,aosprotocolosquelhesãoanexos,
bemcomoaosacordosinternosassinadosparaefeitosde
aplicaçãodaConvenção,serãosubmetidosàapreciação
doTribunaldeJustiçadasComunidadesEuropeias,a
pedidodapartequeactuarmaisrapidamente,nascondi­
çõesprevistasnoTratadoenoProtocolorelativoaoEs­
tatutodoTribunaldeJustiçaanexoaoTratado.
Artigo7o.
Osrepresentantes dosGovernosdosEstados-membros ,
reunidosnoseiodoConselho,podemaqualquermo­
mento,eapósconsultadaComissãoalteraroucompletar
opresenteAcordo.
Artigo8°.
OpresenteAcordoseráaprovadoporcadaEstado-mem­
bronostermosdasrespectivasregrasconstitucionais .O
GovernodecadaEstado-membro notificaráoSecreta­
riado-GeraldoConselhodocumprimentodosprocedi­
mentosnecessáriosparaasuaentradaemvigor.
OpresenteAcordoentraemvigorsimultaneamente com
aConvenção,desdequeasdisposiçõesdoparágrafoan­
teriorestejampreenchidas .Oseuprazodevalidadeéo
mesmodaConvenção .
Artigo9o.
OpresenteAcordo,redigidonumúnicoexemplarem
línguaalemã,dinamarquesa ,francesa,grega,inglesa,ita­
lianaeneerlandesa,fazendoféqualquerdossetetextos,
serádepositadonosarquivosdoSecretariado-Geral do
Conselho,oqualremeteráumacópiaautenticadaacada
umdosgovernosdosEstadossignatários.Artigo4o.
1.QualquerEstado-membro quetenhacelebradoum
tratado,convenção,acordoouconvénio,ouumaparte
detratado,convenção,acordoouconvéniorelativosà
promoçãoeàprotecçãodosinvestimentoscomqualquer
EstadoACP,mesmoqueotenhafeitoantesdaentrada
emvigordopresenteAcordo,comunicaráorespectivo
textonomaiscurtoprazoaoSecretariado-Geral do
Conselho,queinformarádessefactoosoutrosEstados­
-membroseaComissão .
2.QualquerEstado-membro queencarecelebrarcom
umEstadoACPumtratado,convençãoacordoouconvé­
nio,ouumapartedetratado,convençãoacordooucon­
véniorelativosàpromoçãoeàprotecçãodosinvestimen­
tos,podecomunicarasuaintenção,porintermédiodo
Secretariado-Geral doConselho,aosoutrosEstados­
-membroseàComissão .
3.ApedidodequalquerEstado-membro interessado,
podeproceder-seatrocasdepontosdevistanoseio
doConselho,combasenasComunicações referidasnos
n?s1e2.OEstado-membro quetenhaencetadouma
negociaçãoquetenhasidoobjectodessastrocasdepon­
tosdevistacomunicará,porintermédiodoSecretariado­
-GeraldoConselho,aosdemaisEstados-membros eà
Comissão,oselementoscomplementares úteisparaain­
formaçãodaqueles.Findaanegociação,esseEstado­
-membrocomunicará,nasmesmascondições,otextoru­
bricadodoacordodelaresultante .
Artigo5?
SemprequeumEstado-membro considerarnecessário
recorreraoartigo278?daConvençãonosdomíniosda
competênciadosEstados-membros ,consultaráprevia­
menteosoutrosEstados-membros .
SeoConselhodeMinistrosACP-CEEforlevadoato­
marposiçãosobreaacçãodoEstado-membro referido
UdfærdigetiBruxelles,dennittendefebruarnittenhundredeogfemogfirs.
GeschehenzuBrüsselamneunzehntenFebruarneunzehnhundertfünfundachtzig .
ΈγινεστιςΒρυξέλλες,στιςδεκαεννέαΦεβρουαρίουχίλιαεννιακόσιαογδόνταπέντε.
DoneatBrusselsonthenineteenthdayofFebruaryintheyearonethousandninehundredand
eighty-five .
FaitàBruxelles,ledix-neuffévriermilneufcentquatre-vingt-cinq .
FattoaBruxelles,addìdiciannovefebbraiomillenovecento ttantacinque .
GedaanteBrussel,denegentiendefebruarinegentienhonderdvijfentachtig .

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PourSaMajestéleroidesBelges
VoorZijneMajesteitdeKoningderBelgen
ForHendesMajestætDronningenafDanmark
FürdenPräsidentenderBundesrepublik Deutschland
ΓιατονΠρόεδροτηςΕλληνικήςΔημοκρατίας

N?L86/224 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 31.3.86
PourleprésidentdelaRépubliquefrançaise
ForthePresidentofIreland
PerilPresidentedeliaRepubblicaitaliana
PourSonAltesseRoyalelegrand-ducdeLuxembourg
VoorHareMajesteitdeKoninginderNederlanden
ForHerMajestytheQueenoftheUnitedKingdomofGreatBritainandNorthernIreland