PROTOCOLO RELATIVO A UMA EVENTUAL ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE ENTRADA EM VIGOR DO ACORDO EM MATÉRIA DE PATENTES COMUNITÁRIAS

AS ALTAS PARTES CONTRATANTES do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

TENDO EM CONTA o Acordo em matéria de Patentes Comunitárias, feito no Luxemburgo em 15 de Dezembro de 1989,

CONSIDERANDO o interesse em que o sistema de patentes comunitárias possa ser aplicado na altura da concretização do mercado interno,

CONSIDERANDO a necessidade de prever um processo que permita a realização desse objectivo no caso de surgirem dificuldades que impeçam a realização atempada das formalidades previstas no artigo 10g. do Acordo, continuando o objectivo final a ser, todavia, a aplicação do sistema em relação a todos os Estados signatários,

CONSIDERANDO que, no caso de se recorrer a esse processo, o funcionamento do sistema estabelecido pelo Acordo exigirá que sejam atribuídas competências em matéria de patentes comunitárias a certas instituições das Comunidades Europeias ainda antes de o Acordo entrar em vigor para todos os Estados signatários,

ACORDARAM O SEGUINTE:

Artigo 1g.

Se, em 31 de Dezembro de 1991, o Acordo em matéria de Patentes Comunitárias, feito no Luxemburgo em 15 de Dezembro de 1989, a seguir designado por «o Acordo», não tiver entrado em vigor, será convocada pelo presidente do Conselho das Comunidades Europeias uma conferência de representantes dos Governos dos Estados-membros da Comunidade Económica Europeia. Essa conferência terá poderes para alterar, por unanimidade, o número de Estados que deverão proceder à ratificação do referido acordo para que este possa entrar em vigor.

Artigo 2g.

Se a conferência tomar uma decisão nos termos do artigo anterior, aplicam-se as seguintes disposições:

a) O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias tem, em matéria de patentes comunitárias, a competência que lhe é atribuída pelo Acordo. São aplicáveis o Protocolo sobre o Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Económica Europeia e o regulamento processual do Tribunal de Justiça. Em caso de necessidade, o regulamento processual do Tribunal será adaptado e completado nos termos do artigo 188g. do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia;

b)

As outras instituições das Comunidades Europeias referidas no Acordo e o Tribunal de Contas exercerão os poderes que lhes são conferidos pelo mesmo acordo;

c)

Qualquer ratificação posterior à entrada em vigor do Acordo produzirá efeitos a partir do primeiro dia do

terceiro mês seguinte ao depósito do instrumento de ratificação. Contudo, se a Convenção sobre a Patente Europeia produzir efeitos em relação ao Estado em causa numa data posterior, o Acordo produzirá efeitos em relação a esse Estado nesta última data;

d)

Enquanto o Acordo não tiver entrado em vigor relativamente a um Estado signatário, este poderá participar como observador nas deliberações do Comité Restrito do Conselho de Administração da Organização Europeia de Patentes a seguir designado por «Comité Restrito» e do Comité Administrativo do Tribunal Comum de Recurso, bem como designar um representante e um suplente para cada um desses órgãos. Todavia, esse Estado poderá participar como membro efectivo do órgão em causa nos casos em que:

- o referido órgão delibere nos termos da segunda frase do artigo 13g. do Acordo

ou

- o Comité Restrito delibere no exercício da competência que lhe é atribuída pelo n° 1 do artigo 16g. da Convenção sobre a Patente Comunitária;

e)

Enquanto o Acordo não entrar em vigor relativamente a um dos Estados signatários, a percentagem fixada para esse Estado na chave prevista no n° 3 do artigo 20g. da Convenção sobre a Patente Comunitária será repartida proporcionalmente entre os Estados contratantes. Após a entrada em vigor do Acordo relativamente ao Estado em questão, esta disposição continuará a aplicar-se em relação à repartição das receitas provenientes de taxas de manutenção em vigor recebidas a título de patentes comunitárias que não produzam efeitos no território desse Estado;

f)

Nenhuma das percentagens da chave fixada no n° 3 do artigo 20g. da Convenção sobre a Patente Comunitária correspondente a um Estado signatário que ainda não tenha procedido à ratificação do Acordo, à data da sua entrada em vigor, poderá ser alterada segundo o procedimento previsto nos no.s 4 e 5 do artigo 20g. da referida convenção, antes de decorridos cinco anos sobre a entrada em vigor do Acordo relativamente a esse

Estado;

g)

Quando o Acordo produzir efeitos relativamente a um Estado após a sua entrada em vigor, o artigo 82g. da Convenção sobre a Patente Comunitária é aplicável aos pedidos de patente europeia a que o Acordo se aplique e que designem esse Estado;

h)

Qualquer reserva feita por um Estado signatário, nos termos do n° 1 do artigo 83g. da Convenção sobre a Patente Comunitária, deixa de produzir efeitos, o mais tardar no final do décimo ano após a entrada em vigor do Acordo para todos os Estados signatários. A segunda frase do n° 2 do artigo 83g. é igualmente aplicável.

Artigo 3g.

1. O presente protocolo fica aberto à assinatura pelos

Estados partes no Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia até 21 de Dezembro de 1989.

2. O presente protocolo será submetido a ratificação pelos doze Estados signatários; os instrumentos de ratificação serão depositados junto do secretário-geral do Conselho das Comunidades Europeias.

Artigo 4g.

O presente protocolo entra em vigor no primeiro dia do terceiro mês seguinte à data do depósito do instrumento de ratificação do último dos doze Estados signatários a cumprir esta formalidade.

Artigo 5g.

O presente protocolo, redigido num único exemplar, nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, inglesa, irlandesa, italiana, neerlandesa e portuguesa, fazendo igualmente fé qualquer dos dez textos, será depositado nos arquivos do secretariado-geral do Conselho das Comunidades Europeias. O secretário-geral remeterá uma cópia autenticada ao Governo de cada um dos Estados-membros da Comunidade Económica Europeia.

En fe de lo cual los plenipotenciarios abajo firmantes han suscrito el presente Protocolo.

Til bekraeftelse heraf har undertegnede befuldmaegtigede underskrevet denne protokol.

Zu Urkund dessen haben die unterzeichneten Bevollmaechtigten ihre Unterschrift unter dieses Protokoll gesetzt.

Óaa ðssóôùóç ôùí áíùôÝñù ïé õðïãñUEoeïíôaaò ðëçñaaîïýóéïé Ýèaaóáí ôçí õðïãñáoeÞ ôïõò êUEôù áðue ôï ðáñueí ðñùôueêïëëï.

In witness whereof, the undersigned Plenipotentiaries have affixed their signatures below this Protocol.

En foi de quoi, les plénipotentiaires soussignés ont apposé leurs signatures au bas du présent protocole.

Dá fhianú sin, chuir na Lánchumhachtaigh thíos-sínithe a lámh leis an bPrótacal seo.

In fede di che, i plenipotenziari sottoscritti hanno apposto le foro firme in calce al presente protocollo.

Ten blijke waarvan de ondergetekende gevolmachtigden hun handtekening onder dit Protocol hebben gesteld.

Em fé do que, os plenipotenciários abaixo-assinados apuseram as suas assinaturas no final do presente Protocolo.

Hecho en Luxemburgo, el quince de diciembre de mil novecientos ochenta y nueve.

Udfaerdiget i Luxembourg, den femtende december nitten hundrede og niogfirs.

Geschehen zu Luxemburg am fuenfzehnten Dezember neunzehnhundertneunundachtzig.

ssAAãéíaa óôï Ëïõîaaìâïýñãï, óôéò aeÝêá ðÝíôaa AEaaêaaìâñssïõ ÷ssëéá aaííéáêueóéá ïãaeueíôá aaííÝá.

Done at Luxembourg on the fifteenth day of December in the year one thousand nine hundred and eighty-nine.

Fait à Luxembourg, le quinze décembre mil neuf cent quatre-vingt-neuf.

Arna dhéanamh i Lucsamburg, an cúigiú lá déag de mhí na Nollag míle naoi gcéad ochtó a naoi.

Fatto a Lussemburgo, addì quindici dicembre millenovecentottantanove.

Gedaan te Luxemburg, de vijftiende december negentienhonderd negenentachtig.

Feito no Luxemburgo, em quinze de Dezembro de mil novecentos e oitenta e nove.

Pour Sa Majesté le roi des Belges

Voor Zijne Majesteit de Koning der Belgen

For Hendes Majestaet Danmarks Dronning

Fuer den Praesidenten der Bundesrepublik Deutschland

Ãéá ôïí Ðñueaaaeñï ôçò AAëëçíéêÞò AEçìïêñáôssáò

Por Su Majestad el Rey de España

Pour le président de la République française

For the President of Ireland

Uachtarán na hÉireann

Per il Presidente della Repubblica italiana

Pour Son Altesse Royale le grand-duc de Luxembourg

Voor Hare Majesteit de Koningin der Nederlanden

Pelo Presidente da República Portuguesa

For Her Majesty the Queen of the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland