DECISÃO DO COMITÉ EXECUTIVO

de 28 de Abril de 1999

relativa ao Acordo de Cooperação relativo aos procedimentos em matéria de infracções rodoviárias

[SCH/Com-ex (99) 11, 2.a rev.]

O COMITÉ EXECUTIVO,

Tendo em conta o artigo 132.o da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen,

Tendo em conta a declaração comum dos ministros e secretários de Estado reunidos em Schengen a 19 de Junho de 1990,

DECIDE:

Aprova-se o Acordo de Cooperação relativo aos procedimentos em matéria de infracções rodoviárias e execução das respectivas sanções pecuniárias [SCH/III (96) 25, 18.a rev.].

Solicita-se aos representantes das delegações que elaborem um relatório explicativo no qual sejam em particular tomados em consideração os pontos enumerados no anexo à presente decisão.

Luxemburgo, 28 de Abril de 1999.

O Presidente

C. H. Schapper

ACORDO DE COOPERAÇÃO RELATIVO AOS PROCEDIMENTOS EM MATÉRIA DE INFRACÇÕES RODOVIÁRIAS E EXECUÇÃO DAS RESPECTIVAS SANÇÕES PECUNIÁRIAS

SCH/III (96) 25, 18.a rev.

Os Governos do REINO DA BÉLGICA, da REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, da REPÚBLICA FRANCESA, do GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO e do REINO DOS PAÍSES BAIXOS, partes na Convenção de aplicação do Acordo de Schengen de 14 de Junho de 1985 entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns, assinada em Schengen em 19 de Junho de 1990, adiante designada por "Convenção de 1990", bem como os Governos da REPÚBLICA ITALIANA, do REINO DA ESPANHA e da REPÚBLICA PORTUGUESA, da REPÚBLICA HELÉNICA, da REPÚBLICA AUSTRÍACA, do REINO DA DINAMARCA, do REINO DA SUÉCIA bem como da REPÚBLICA FINLANDESA, que aderiram à Convenção de 1990 pelos acordos assinados respectivamente em 27 de Novembro de 1990, em 25 de Junho de 1991, em 6 de Novembro de 1992, em 28 de Abril de 1995 e em 19 de Dezembro de 1996, bem como os Governos do Reino da Noruega e da República da Islândia, que assinaram um acordo de cooperação com os primeiros em 19 de Dezembro de 1996, adiante designados por "partes contratantes",

Considerando que a livre circulação das pessoas prevista na Convenção de 1990 promove a circulação interna dos cidadãos,

Considerando que é publicamente notório que os cidadãos dos Estados Schengen cometem igualmente infracções rodoviárias durante a sua estada no território de uma outra parte contratante que não aquela onde residem habitualmente,

Atendendo a que nem sempre é possível, apesar de esforços constantes para reprimir as infracções rodoviárias, identificar os autores das mesmas antes de estes regressarem ao território da parte contratante na qual residem habitualmente e aplicar-lhes a sanção pecuniária correspondente à infracção cometida,

Convictos da necessidade de cooperação entre as partes contratantes na matéria, sem que o facto de diferentes autoridades estarem encarregadas de velar pelo cumprimento do Código da Estrada constitua um obstáculo a esta cooperação,

Em aplicação da declaração comum dos ministros e secretários de Estado de 19 de Junho de 1990 que verifica que deveriam ser encetadas negociações com vista à melhoria da cooperação no que diz respeito aos procedimentos por infracções em matéria de circulação rodoviária e às possibilidades da recíproca execução de sanções pecuniárias,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

CAPÍTULO I

Definições

Artigo 1.o

Para efeitos do presente acordo, entende-se por:

Infracção rodoviária

Conduta contrária às regras que regem a circulação rodoviária, considerada infracção penal ou administrativa, incluindo as infracções às disposições relativas aos tempos de condução e de repouso e ao transporte de mercadorias perigosas.

Sanção pecuniária

Obrigação de pagamento de uma quantia em dinheiro devido à prática de uma infracção rodoviária, cujo montante é estabelecido pelas autoridades judiciárias ou administrativas das partes contratantes.

Autoridade competente

Autoridade judiciária ou administrativa das partes contratantes, encarregada do processamento das infracções rodoviárias e da execução das respectivas sanções pecuniárias do presente acordo.

Decisão

Acto das autoridades competentes de uma das partes contratantes, aplicando uma sanção pecuniária em resultado da prática de uma infracção rodoviária, que é ou tenha sido susceptível de impugnação judicial.

Autoridade requerente

Autoridade competente da parte contratante no território da qual a infracção rodoviária foi cometida.

Autoridade requerida

Autoridade competente da parte contratante no território da qual o autor presumível da infracção rodoviária, ou a pessoa à qual foi aplicada uma sanção pecuniária pela sua prática, tem domicílio ou residência habitual.

Parte contratante requerente

Parte contratante no território da qual foi proferida uma decisão relativamente a uma pessoa que tem domicílio ou residência habitual no território de uma outra parte contratante.

Parte contratante requerida

Parte contratante no território da qual tem domicílio ou residência habitual uma pessoa relativamente à qual foi proferida uma decisão no território de uma outra parte contratante.

CAPÍTULO II

Princípios

Artigo 2.o

1. As partes contratantes comprometem-se a cooperar mutuamente da forma mais ampla possível no que respeita aos procedimentos relativos às infracções rodoviárias e à execução das respectivas decisões, em conformidade com o disposto no presente acordo.

2. O disposto no n.o 1 não prejudica a aplicação de disposições mais amplas, contidas em acordos bilaterais ou multilaterais vigentes entre as partes contratantes.

3. O capítulo IV do presente acordo não é aplicável:

a) À execução de uma condenação que comporte uma pena privativa de liberdade aplicada a título principal;

b) Às infracções rodoviárias cometidas em conexão com factos puníveis que não digam apenas respeito à circulação rodoviária, excepto nos casos em que as infracções rodoviárias sejam processadas separada ou exclusivamente.

CAPÍTULO III

Cooperação relativa aos procedimentos em matéria de infracções rodoviárias

Artigo 3.o

1. As autoridades competentes podem, através da comunicação do número da matrícula por intermédio do seu registo de propriedade automóvel, pedir informações aos registos de propriedade automóvel das outras partes contratantes sobre o respectivo veículo automóvel (tipo e marca), bem como sobre a identidade e o endereço da(s) pessoa(s) constante(s) do registo do veículo em questão no momento da prática da infracção rodoviária.

2. Os registos de propriedade automóvel das partes contratantes comunicam directamente as informações previstas no n.o 1, com vista à sua transmissão à autoridade competente, indicando igualmente, quando estas autoridades sejam diferentes, o nome e o endereço da autoridade requerida.

3. Uma parte contratante pode designar um outro serviço central para a troca das informações previstas no n.o 2.

4. As disposições pertinentes da Convenção de 1990, e, nomeadamente, os artigos 126.o a 128.o, são aplicáveis à transmissão de dados pessoais efectuada em conformidade com o n.o 1.

Artigo 4.o

1. A autoridade requerente pode enviar directamente aos presumíveis autores de uma infracção rodoviária todas as comunicações relativas às consequências da infracção e às correspondentes decisões. O disposto no artigo 52.o da Convenção de 1990 é aplicável por analogia.

2. As comunicações e decisões mencionadas no n.o 1 contêm ou são acompanhadas de todas as informações de que o destinatário necessita para reagir, referindo nomeadamente:

a) A natureza da infracção rodoviária, bem como o local, o dia e a hora em que foi cometida e as provas obtidas;

b) A matrícula e, se possível, o tipo e a marca do veículo com o qual foi cometida a infracção rodoviária ou, na falta destes, qualquer elemento de identificação do veículo;

c) O montante da sanção pecuniária aplicável ou, eventualmente, a sanção pecuniária aplicada, bem como o prazo e as modalidades de pagamento da mesma;

d) A possibilidade de aduzir elementos em seu favor, bem como o prazo e modalidades da sua apresentação;

e) As vias de impugnação das decisões, bem como os respectivos prazos, modalidades e autoridade, incluindo nome e endereço, junto da qual o recurso deve ser interposto.

Artigo 5.o

1. Se, perante as comunicações ou decisões a que se refere o artigo 4.o, o destinatário não reagir no prazo estipulado ou se, para efeitos da aplicação do presente acordo, a autoridade requerente considerar necessárias informações adicionais, esta poderá solicitar directamente o auxílio da autoridade requerida. Tal pedido deverá ser acompanhado de uma tradução na língua oficial ou numa das línguas oficiais da parte contratante requerida.

2. O disposto no capítulo 2 do título III da Convenção de 1990 é aplicável aos pedidos a que se refere o n.o 1.

CAPÍTULO IV

Execução das decisões

Artigo 6.o

1. No âmbito do presente acordo, só poderá ser solicitada a transmissão da execução das decisões se estiverem reunidas as seguintes condições:

a) Todas as vias de impugnação da decisão foram esgotadas e a decisão é exequível no território da parte contratante requerente;

b) Designadamente, em aplicação do disposto no artigo 4.o, as autoridades competentes solicitaram ao interessado o pagamento do montante da sanção pecuniária aplicada, sem resultado;

c) A sanção pecuniária não prescreveu nos termos do direito da parte contratante requerente;

d) A decisão diz respeito a uma pessoa que tem domicílio ou residência habitual no território da parte contratante requerida;

e) O montante da sanção pecuniária aplicada ascende a, pelo menos, 40 euros.

2. As partes contratantes poderão decidir, a nível bilateral, alterar o âmbito de aplicação do disposto na alínea e) do n.o 1.

Artigo 7.o

1. A parte contratante requerida não pode recusar o pedido de transmissão da execução de uma decisão salvo se considerar que:

a) A infracção rodoviária que fundamentou a decisão não está prevista no direito da parte contratante requerida;

b) A execução do pedido não é compatível com a aplicação do princípio ne bis in idem, previsto nos artigos 54.o a 58.o da Convenção de 1990;

c) A sanção pecuniária prescreveu nos termos do direito da parte contratante requerida;

d) A pessoa interessada teria beneficiado de uma amnistia ou de um indulto concedido pela parte contratante requerida, se a infracção rodoviária tivesse sido cometida no território desta.

2. A parte contratante requerida informa o mais depressa possível a parte contratante requerente de que o pedido foi recusado, indicando os motivos dessa recusa.

Artigo 8.o

1. A decisão é imediatamente executada pelas autoridades competentes da parte contratante requerida.

2. A sanção pecuniária é paga na moeda da parte contratante requerida. O cálculo do montante efectua-se com base na taxa oficial de câmbio em vigor no momento da decisão a que se refere o n.o 1.

3. Se, após conversão, se concluir que o montante da sanção pecuniária aplicada é superior ao montante máximo da sanção pecuniária prevista para o mesmo tipo de infracção na lei da parte contratante requerida, a execução da decisão limita-se a este montante máximo.

4. No acto de depósito dos seus instrumentos de ratificação, de aceitação ou de aprovação, cada Estado pode declarar que, por motivos de ordem constitucional ou por motivos de importância semelhante, derrogará a aplicação do n.o 1, especificando na sua declaração os casos em que a execução da sanção pecuniária deve tornar-se exequível mediante uma decisão judicial da parte contratante requerida. Esta decisão judicial, todavia, não afectará o conteúdo nem o montante da sanção a executar constante da decisão da parte contratante requerente.

Artigo 9.o

1. À execução da decisão aplica-se a lei da parte contratante requerida.

2. Qualquer parte da pena ou da sanção pecuniária que tenha sido executada na parte contratante requerente é descontada na pena a executar na parte contratante requerida.

3. Se a sanção pecuniária não puder ser total ou parcialmente executada, a parte contratante requerida pode aplicar uma sanção privativa de liberdade em sua substituição, ou uma medida de detenção coerciva, se tal estiver previsto na legislação de ambas as partes contratantes e se a parte contratante requerente não o tiver expressamente excluído.

Artigo 10.o

A parte contratante requerente deixa de poder proceder à execução da decisão depois de ter formulado um pedido de transmissão da execução. A parte contratante requerente recupera o direito de execução a partir do momento em que a parte contratante requerida lhe tiver comunicado a denegação da transmissão ou a impossibilidade de executar a decisão.

Artigo 11.o

A parte contratante requerida porá fim à execução da decisão logo que tenha sido informada pela parte contratante requerente de qualquer decisão, medida ou de outra circunstância cujo efeito seja o de suspender o carácter executório da decisão ou de a tornar inexequível.

Artigo 12.o

1. Os pedidos de transmissão da execução de uma decisão e todas as comunicações conexas far-se-ão por escrito. Poder-se-á recorrer a qualquer meio de transmissão apropriado desde que deixe registos escritos, incluindo o fax.

2. A transmissão de documentos efectua-se directamente entre as autoridades competentes das partes contratantes, cujos contactos são facultados pelo registo de propriedade automóvel (n.o 2 do artigo 3.o). Esta transmissão efectua-se entre as autoridades centrais designadas pelas partes contratantes quando os contactos da autoridade competente não constem das informações referidas no n.o 1.

Artigo 13.o

1. O pedido de transmissão da execução de uma decisão é acompanhado de uma cópia da decisão bem como de uma declaração da autoridade competente da parte contratante requerente certificando que estão reunidas as condições previstas nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 6.o

2. Se for caso disso, a parte contratante requerente fará acompanhar o seu pedido de outras comunicações úteis, relacionadas com a transmissão da execução de uma decisão, em particular, informações sobre as circunstâncias particulares ligadas à infracção, determinantes para a fixação da sanção pecuniária, bem como, se possível, o texto das disposições legais aplicadas.

3. Se a parte contratante requerida considerar que as informações facultadas pela parte contratante requerente não são suficientes para permitir a aplicação do presente acordo, solicitará as informações adicionais necessárias.

4. A tradução dos documentos referidos no presente artigo para a língua oficial ou para uma das línguas oficiais da parte contratante requerida deverá ser anexada.

Artigo 14.o

As autoridades competentes da parte contratante requerida informarão as autoridades competentes da parte contratante requerente da execução da sanção pecuniária ou, se for caso disso, da impossibilidade de executar a decisão.

Artigo 15.o

São objecto da execução a sanção pecuniária e as despesas processuais suportadas pela parte contratante requerente. O produto da execução das decisões reverterá a favor da parte contratante requerida.

Artigo 16.o

As partes contratantes renunciam a reclamar mutuamente o reembolso das despesas resultantes da aplicação do presente acordo.

CAPÍTULO V

Disposições finais

Artigo 17.o

1. O Comité Executivo, instituído pela Convenção de 1990, tem por missão geral velar pela aplicação correcta do presente acordo. É aplicável o disposto no artigo 132.o da Convenção de 1990.

2. A autoridade de controlo comum, instituída pela Convenção de 1990, é competente para, em matéria de protecção de dados pessoais, emitir pareceres no que respeita aos aspectos comuns resultantes da aplicação do presente acordo.

3. Por proposta de uma parte contratante, o Comité Executivo poderá decidir alterar o montante a que se refere a alínea e) do n.o 1 do artigo 6.o

Artigo 18.o

O presente acordo aplica-se ao território das partes contratantes. Todavia, em conformidade com o artigo 138.o da Convenção de 1990, o presente acordo aplica-se apenas, no que diz respeito à República Francesa, ao seu território europeu e, no que diz respeito ao Reino dos Países Baixos, ao seu território situado na Europa. Em conformidade com o n.o 1 do artigo 5.o do acordo relativo à adesão do Reino da Dinamarca à Convenção de 1990, as disposições do presente acordo não se aplicam às Ilhas Faroé nem à Gronelândia.

Artigo 19.o

1. O presente acordo aplica-se também às infracções rodoviárias cometidas antes da sua entrada em vigor.

2. No acto de depósito dos seus instrumentos de ratificação, de aceitação ou de aprovação, cada Estado pode declarar que, no que lhe diz respeito, o presente acordo é unicamente aplicável às infracções rodoviárias cometidas após a sua entrada em vigor ou no momento em que se tornou aplicável em relação às partes contratantes que tenham feito uma declaração semelhante.

Artigo 20.o

1. O presente acordo será sujeito a ratificação, aprovação ou aceitação. Os instrumentos de ratificação, aprovação ou aceitação serão depositados junto do Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo, o qual notificará o depósito a todas as partes contratantes.

2. O presente acordo entrará em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte ao do depósito do último instrumento de ratificação, aprovação ou aceitação dos Estados em relação aos quais a Convenção de 1990 entrou em aplicação em conformidade com o segundo parágrafo do n.o 1 da acta final da mesma Convenção.

O Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo notificará a data de entrada em vigor a todas as partes contratantes.

Para os outros Estados, o presente acordo entrará em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte ao do depósito dos instrumentos de ratificação, aprovação ou aceitação e nunca antes da data da entrada em aplicação da Convenção de 1990 ou do Acordo de Cooperação de 1996 nesses Estados.

3. Cada Estado que, no acto de depósito dos instrumentos de ratificação, aprovação ou aceitação do presente acordo, aplique a Convenção de 1990, pode declarar aquando do depósito - antes da entrada em vigor do presente acordo ou posteriormente - que o presente acordo lhe é aplicável no que diz respeito às suas relações com os Estados que tenham adoptado uma declaração idêntica. Tal declaração é aplicável no primeiro dia do segundo mês seguinte ao do depósito.

Artigo 21.o

1. Qualquer parte contratante pode enviar ao depositário uma proposta no sentido de alterar o presente acordo. O depositário transmitirá esta proposta às outras partes contratantes.

2. As partes contratantes adoptarão de comum acordo as alterações ao presente acordo.

3. As alterações entrarão em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data de depósito do último instrumento de ratificação, aprovação ou aceitação.

Artigo 22.o

1. Cada Estado comunica ao depositário a denominação e os endereços das autoridades mencionadas nos artigos 1.o, 3.o e no n.o 2 do artigo 11.o, o mais tardar até ao acto de depósito dos seus instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação.

2. As listas das autoridades mencionadas no n.o 1 podem ser posteriormente modificadas por derrogação ao n.o 1 do artigo 19.o em qualquer momento, mediante notificação ao depositário.

3. O depositário comunica a cada parte contratante as autoridades designadas, bem como as modificações posteriores.

Artigo 23.o

O presente acordo está aberto à adesão de todos os Estados que se tornem partes da Convenção de 1990.

Em fé do que, os abaixo assinados, devidamente autorizados para o efeito, apuseram as suas assinaturas no final da presente convenção.

Feito no Luxemburgo, aos vinte e oito de Abril de mil novecentos e noventa e nove, em língua alemã, inglesa, francesa, italiana, espanhola, portuguesa, neerlandesa e grega, fazendo fé qualquer dos textos. Do mesmo modo, deverão fazer fé as versões em língua dinamarquesa, sueca, finlandesa, norueguesa e islandesa, que serão enviadas após a assinatura.