Decisão dos Representantes dos Estados-Membros reunidos no Conselho

de 21 de Fevereiro de 2002

que institui um Fundo destinado ao financiamento da Convenção sobre o futuro da União Europeia e que fixa as regras financeiras relativas à sua gestão

(2002/176/UE)

OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS, REUNIDOS NO CONSELHO

Tendo em conta o ponto III da declaração de Laeken sobre o futuro da União Europeia, anexa às conclusões da Presidência do Conselho Europeu reunido em Laeken em 14 e 15 de Dezembro de 2001, de que consta a decisão de convocar uma Convenção sobre o futuro da União Europeia (a seguir denominada "Convenção"),

Tendo em conta a decisão do Presidente da Convenção, de nomear um Secretário-Geral desta,

Considerando o seguinte:

(1) Nos termos da Declaração de Laeken sobre o futuro da União Europeia, a Convenção é dotada de um Praesidium assistido por um Secretariado, cujas funções serão asseguradas pelo Secretariado-Geral do Conselho.

(2) É conveniente criar um Fundo destinado ao financiamento da Convenção.

(3) Afigura-se igualmente necessário aprovar regras financeiras que especifiquem, nomeadamente, as modalidades relativas à execução do orçamento destinado a cobrir as despesas decorrentes da realização da Convenção, com excepção das respeitantes à infra-estrutura necessária para o seu funcionamento, bem como as modalidades relativas à apresentação e à verificação das contas.

(4) O Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão Europeia celebraram em 28 de Fevereiro de 2002 um acordo interinstitucional relativo ao financiamento da Convenção sobre o futuro da União Europeia,

DECIDEM:

CAPÍTULO I

Criação do Fundo

Artigo 1.o

1. É instituído um Fundo destinado ao financiamento da Convenção (seguidamente denominado "Fundo").

2. Em cada um dos Estados-Membros, o Fundo goza da mais ampla capacidade jurídica reconhecida às pessoas colectivas pelas legislações nacionais. Pode nomeadamente aceitar doações, celebrar contratos e goza de capacidade judiciária. Para o efeito, será representado pelo Secretário-Geral da Convenção.

3. Os Governos dos Estados-Membros, tendo como referência o artigo 3.o do Protocolo sobre os Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, de 8 de Abril de 1965, tomarão, sempre que lhes for possível, as medidas adequadas tendo em vista a remissão ou o reembolso do montante dos impostos indirectos e das taxas sobre a venda que integrem os preços dos bens móveis ou o montante das prestações de serviços, no caso de o Fundo realizar, para seu uso oficial, compras importantes em cujo preço estejam incluídos impostos e taxas dessa natureza. Todavia, a aplicação dessas medidas não deve ter por efeito falsear a concorrência nas Comunidades.

Artigo 2.o

O Fundo é encarregado de cobrar as receitas e de assegurar a gestão das despesas da Convenção, com excepção das respeitantes à infra-estrutura necessária ao seu funcionamento.

Artigo 3.o

1. Para efeitos da aplicação da presente decisão, o orçamento do Fundo (seguidamente denominado "orçamento") é o acto adoptado pelos Representantes dos Governos dos Estados-Membros reunidos no Conselho que prevê e autoriza previamente, para cada exercício, as receitas e as despesas do Fundo.

2. O orçamento é aprovado mediante proposta do Secretário-Geral da Convenção e após acordo do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão.

Artigo 4.o

Será aberta uma conta bancária especial em nome do Fundo. O Secretário-Geral da Convenção é autorizado a utilizar essa conta nos termos do artigo 16.o, a fim de cumprir as obrigações que lhe incumbem por força da presente decisão.

Artigo 5.o

As receitas e despesas previstas no orçamento devem estar equilibradas.

CAPÍTULO II

Regras financeiras

Artigo 6.o

O presente capítulo fixa as modalidades relativas à elaboração e à execução do orçamento.

Artigo 7.o

1. O orçamento é subdividido em títulos e capítulos.

2. As dotações inscritas no orçamento não podem ser destinadas a fins diferentes dos que nele se encontrem especificados.

Artigo 8.o

As dotações orçamentais são utilizadas em conformidade com os princípios da boa gestão financeira e, nomeadamente, da economia e da relação custo-eficácia.

Artigo 9.o

1. Nenhuma receita pode ser cobrada nem nenhuma despesa efectuada sem ser por imputação a um artigo do orçamento.

2. Nenhuma despesa pode ser autorizada nem objecto de ordem de pagamento para além das dotações aprovadas.

Artigo 10.o

1. As receitas e as despesas são inscritas pelo seu montante integral no orçamento e nas contas, sem qualquer compensação entre si. O conjunto das receitas cobre o conjunto das despesas.

2. O primeiro exercício orçamental tem início no dia em que entrar em vigor a presente decisão e termina em 31 de Dezembro de 2002. O segundo exercício orçamental tem início a 1 de Janeiro de 2003 e termina no termo dos trabalhos da Convenção.

3. As despesas de um exercício são contabilizadas por conta desse exercício, com base nas despesas cuja ordem de pagamento tenha chegado ao auditor financeiro o mais tardar até 31 de Dezembro e cujo pagamento tenha sido efectuado pelo contabilista até 15 de Janeiro seguinte.

4. Sem prejuízo do artigo 11.o, as dotações atribuídas só podem ser utilizadas para cobrir as despesas regularmente autorizadas e pagas ao abrigo do exercício para o qual tenham sido concedidas e para cobrir as dívidas relativas ao exercício anterior, para as quais não tenha transitado qualquer dotação.

Artigo 11.o

1. As dotações não autorizadas no final do primeiro exercício orçamental, bem como as dotações correspondentes a pagamentos em dívida por força de compromissos contraídos regularmente antes do encerramento do primeiro exercício orçamental, transitam automaticamente para o segundo exercício.

2. Na execução do orçamento, a utilização das dotações transitadas será acompanhada separadamente, por número orçamental, nas contas do exercício em curso.

CAPÍTULO III

Execução do orçamento e contabilidade

Artigo 12.o

A execução do orçamento é efectuada segundo o princípio de separação entre o gestor orçamental e o contabilista. As funções de gestor orçamental, de contabilista e de auditor financeiro são incompatíveis entre si.

Artigo 13.o

1. A função de gestor orçamental das receitas e das despesas é exercida pelo Secretário-Geral da Convenção. O gestor orçamental executa o orçamento dentro dos limites das dotações atribuídas. Pode delegar as suas competências num membro do Secretariado da Convenção por ele designado.

2. O gestor orçamental pode decidir proceder a transferências entre capítulos de cada título.

3. O gestor orçamental pode também, mediante parecer favorável dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros reunidos no Conselho, decidir das transferências entre títulos. Deverá comunicar previamente ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão a sua intenção de proceder a essas transferências. As instituições tomarão posição logo que possível e, caso uma delas, no prazo de três semanas a contar da comunicação, recusar o princípio dessa transferência, esta não poderá ser efectuada.

Artigo 14.o

O controlo financeiro interno do Fundo é assegurado pelo auditor financeiro do Secretariado-Geral do Conselho, mediante autorização expressa da Autoridade Investida do Poder de Nomeação (a seguir designada "AIPN").

Artigo 15.o

A cobrança das receitas e o pagamento das despesas são efectuados por um contabilista afecto à Direcção-Geral A do Secretariado-Geral do Conselho, mediante autorização expressa da AIPN.

Artigo 16.o

Os pagamentos são efectuados através da conta bancária aberta em aplicação do artigo 4.o As ordens de transferência bancária dadas em aplicação da presente decisão requerem a assinatura conjunta do contabilista e do adjunto do Secretário-Geral da Convenção.

Artigo 17.o

A contabilidade será elaborada segundo o método das "partidas dobradas", e deverá registar a totalidade das receitas e despesas.

CAPÍTULO IV

Apresentação e verificação das contas

Artigo 18.o

1. O Secretário-Geral da Convenção elaborará, num prazo de dois meses a contar do final do período de execução do orçamento, uma conta de gestão e um balanço financeiro.

2. A conta de gestão incluirá a totalidade das operações de receitas e despesas referentes ao exercício findo e será apresentada segundo a mesma forma e com as mesmas subdivisões que o orçamento.

3. É anexado a estas contas um mapa das transferências de dotações.

4. O balanço financeiro descreve o activo e o passivo do orçamento na data de encerramento do exercício findo.

Artigo 19.o

O Tribunal de Contas das Comunidades Europeias assegurará o controlo da regularidade das receitas e despesas do Fundo à luz das regras financeiras fixadas no capítulo II da presente decisão.

Artigo 20.o

A conta de gestão, o balanço financeiro e o relatório do Tribunal de Contas, ao qual serão anexadas as eventuais observações do Secretário-Geral da Convenção, serão apresentados, no prazo de quatro meses a contar do encerramento do exercício orçamental, aos Representantes dos Governos dos Estados-Membros reunidos no Conselho e transmitidos ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão, assim como ao Praesidium da Convenção. Os Representantes dos Governos dos Estados-Membros reunidos no Conselho darão quitação ao Secretário-Geral da Convenção quanto à execução do orçamento, após parecer favorável do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão.

Artigo 21.o

No termo dos trabalhos da Convenção, e após encerramento das contas do segundo exercício orçamental, o activo do orçamento será inscrito no orçamento geral da União Europeia e repartido pelas secções deste, proporcionalmente às contribuições para o Fundo abonadas por cada Instituição.

Artigo 22.o

O Secretário-Geral da Convenção enviará mensalmente ao Praesidium da Convenção e aos Estados-Membros um relatório sobre as receitas e despesas do Fundo. Esse relatório será transmitido ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão.

CAPÍTULO V

Despesas de viagem dos membros da Convenção

Artigo 23.o

Mediante proposta do Secretário-Geral da Convenção, e baseando-se nas práticas em vigor no Conselho, o Praesidium aprovará uma decisão em que serão especificadas as condições e modalidades de reembolso das despesas de viagem dos membros da Convenção, se estas estiverem a cargo do orçamento.

CAPÍTULO VI

Entrada em vigor e publicação

Artigo 24.o

1. A presente decisão entra em vigor no dia da sua aprovação. É aplicável até 31 de Dezembro de 2002.

2. Aquando da prorrogação do Acordo Interinstitucional relativo ao financiamento da Convenção sobre o Futuro da União Europeia, previsto no seu ponto 9, a presente decisão será prorrogada com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2003 até ao termo dos trabalhos da Convenção, por decisão dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros.

Artigo 25.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 21 de Fevereiro de 2002.

O Presidente

F. J. Conde de Saro