DECISÃO TOMADA DE COMUM ACORDO PELOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS RELATIVA À FIXAÇÃO DAS SEDES DAS INSTITUIÇÕES E DE DETERMINADOS ORGANISMOS E SERVIÇOS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS (92/C 341/01)

OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS,

Tendo em conta o artigo 216° do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, o artigo 77° do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e o artigo 189° do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

Recordando a decisão de 8 de Abril de 1965, e sem prejuízo das disposições que nela se contêm relativas à sede das instituições, organismos e servicos futuros,

DECIDEM: Artigo 1°

a) O Parlamento Europeu tem sede em Estrasburgo, onde se realizam os doze períodos de sessões plenárias mensais, incluindo a sessão orçamental. Os períodos de sessões plenárias suplementares realizem-se em Bruxelas. As comissões do Parlamento Europeu reúnem-se em Bruxelas. O Secretariado-Geral do Parlamento Europeu e seus serviços permanecem instalados no Luxemburgo;

b) O Conselho tem sede em Bruxelas. Durante os meses de Abril, Junho e Outubro, o Conselho realiza as suas sessões no Luxemburgo;

c) A Comissão tem sede em Bruxelas. Os serviços enumerado nos artigos 7°, 8° e 9° da decisão de 8 de Abril de 1965 são estabelecidos no Luxemburgo;

d) O Tribunal de Justiça e o Tribunal de Primeira Instância têm as respectivas sedes no Luxemburgo;

e) O Comité Económico e Social tem sede em Bruxelas;

f) O Tribunal de Contas tem sede no Luxemburgo;

g) O Banco Europeu de Investimento tem sede no Luxemburgo. Artigo 2°

A sede de outros organismos e serviços criados ou a criar será decidida de comum acordo pelos representantes dos Governos dos Estados-membros num próximo Conselho Europeu, tomando em consideração as vantagens das disposições acima referidas para os Estados-membros interessados, e dando a devida prioridade aos Estados-membros que, presentemente, não acolhem a sede de qualquer instituição das Comunidades. Artigo 3°

A presente decisão entra em vigor na data de hoje.

Hecho en Edimburgo, el doce de diciembre de mil novecientos noventa y dos.

Udfaerdiget i Edinburgh, den tolvte december nitten hundrede og tooghalvfems.

Geschehen zu Edinburgh am zwoelften Dezember neunzehnhundertzweiundneunzig.

¸ãéíaa óôï AAaeéìâïýñãï, óôéò aeþaeaaêá AEaaêaaìâñssïõ ÷ssëéá aaííéáêueóéá aaíaaíÞíôá aeýï.

Done at Edinburgh on the twelfth day of December in the year one thousand nine hundred and ninety-two.

Fait à Édimbourg, le douze décembre mil neuf cent quatre-vingt-douze.

Fatto a Edimburgo, addì dodici dicembre millenovecentonovantadue.

Gedaan te Edinburgh, de twaalfde december negentienhonderd tweeënnegentig.

Feito em Edimburgo, em doze de Dezembro de mil novecentos e noventa e dois.

Pour le gouvernement du royaume de Belgique

Voor de Regering van het Koninkrijk België

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For regeringen for Kongeriget Danmark

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Fuer die Regierung der Bundesrepublik Deutschland

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Ãéá ôçí êõâÝñíçóç ôçò AAëëçíéêÞò AEçìïêñáôssáò

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Por el Gobierno del Reino de España

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Pour le gouvernement de la République française

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For the Government of Ireland

Thar ceann Rialtas na hÉireann

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Per il governo della Repubblica italiana

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Pour le gouvernement du grand-duché de Luxembourg

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Voor de Regering van het Koninkrijk der Nederlanden

>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>

Pelo Governo da República Portuguesa

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For the Government of the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland

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Declaração

Os representantes dos Governos dos Estados-membros declaram que, tendo em conta o protocolo relativo ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões, anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, o Comité das Regiões, tendo uma estrutura organizativa comum com o Comité Económico e Social, terá igualmente a sua sede em Bruxelas.

Declaração unilateral do Luxemburgo

O Luxemburgo aceita a presente fórmula com um espírito de compromisso. Fica, no entanto, entendido que a sua aceitação não poderá ser interpretada como uma renúncia às disposições e potencialidades da decisão de 8 de Abril de 1965.

Declaração unilateral dos Países Baixos

O Governo dos Países Baixos parte evidentemente do princípio de que, com o alargamento da Comunidade e das suas instituições e organismos entretanto verificado, a decisão de 1965 nunca poderá obstar a uma repartição equitativa e equilibrada das sedes das instituições e organismos pelos Estados-membros.