DECISÃO DO COMITÉ EXECUTIVO

de 14 de Dezembro de 1993

relativa aos princípios comuns de anulação, ab-rogação e redução do período de validade do visto uniforme

[SCH/Com-ex (93) 24]

O COMITÉ EXECUTIVO,

Tendo em conta o artigo 132.o da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen,

Tendo em conta o artigo 131.o da mesma convenção,

DECIDE:

A anulação, ab-rogação e redução do período de validade do visto uniforme efectuar-se-ão de acordo com os princípios comuns definidos no documento em anexo.

Paris, 14 de Dezembro de 1993.

O Presidente

A. Lamassoure

Os procedimentos de anulação, ab-rogação ou redução do período de validade do visto uniforme, decididos pelo Comité Executivo ao abrigo do artigo 131.o, consistem em impedir o acesso ao território dos Estados membros da Convenção de Schengen tornado possível pela concessão do visto uniforme, ou em reduzir o período de validade ou de estada inicialmente previsto.

Pode-se, assim, operar uma distinção entre:

- anulação,

- ab-rogação,

- redução do período de validade.

1. Anulação

A anulação do visto tem lugar na fronteira(1), é pronunciada pelos agentes encarregados do controlo na fronteira ver [manual comum II - I-4.4.(2)]. Tem por efeito impedir o acesso ao território dos Estados membros da Convenção de Schengen, essencialmente quando a concessão do visto resultar dum erro, pois o estrangeiro encontra-se indicado como pessoa indesejável. Em caso de anulação, considera-se o visto como nunca tendo existido.

Distingue-se da não admissão, processo pelo qual os agentes encarregados do controlo na fronteira recusam a entrada no território ao portador do visto, por exemplo por falta de justificativos do objecto da estada, sem lhe ser anulado o visto.

A anulação do visto é pronunciada pelas autoridades administrativas nacionais encarregadas do controlo na fronteira.

Em termos concretos, a vinheta de visto pode ser objecto de emendas ou de qualquer outra menção que demonstre claramente que o visto é recusado. Recomenda-se riscar o kinegrama da vinheta com um objecto metálico pontiagudo.

A anulação do visto deverá ser notificada à autoridade central do Estado que o emitiu, contendo a comunicação os seguintes elementos:

- data e motivo da anulação,

- nome do titular do visto,

- nacionalidade,

- tipo e número do documento de viagem,

- número da vinheta de visto,

- tipo de visto,

- data e local de emissão do visto.

2. Ab-rogação

Alguns Estados distinguem ab-rogação do visto uniforme de anulação do visto uniforme.

A ab-rogação do visto, que não tem efeitos retroactivos, permite, após a entrada no território, anular a validade do visto uniforme ainda por expirar.

Em aplicação do artigo 23.o da Convenção de aplicação, a ab-rogação surge, quando num controlo, se verificar que o estrangeiro beneficiário dum visto regularmente concedido, não satisfaz ou deixou de satisfazer, uma ou várias das condições de entrada fixadas nas alíneas c), d) e e) do n.o 1 do artigo 5.o da convenção. A decisão de ab-rogação depende dos procedimentos nacionais da parte contratante em cujo território o titular do visto se encontra. A parte contratante que procede a esta ab-rogação deverá informar a parte contratante que concedeu o visto. Especificará então as razões que a levaram a tomar tal decisão.

3. Redução do período de validade do visto uniforme

Em aplicação do artigo 23.o da convenção, este procedimento é utilizado por certos Estados antes de se expulsar um estrangeiro, consistindo em reduzir o período de estada ao número de dias que vai da data da passagem da fronteira à data prevista para a expulsão do estrangeiro.

O agente encarregado do controlo na fronteira pode também decidir limitar a data do visto uniforme, se constatar que o estrangeiro não dispõe dos recursos suficientes para a duração inicialmente prevista.

(1) O visto pode também ser anulado pelas autoridades consulares quando se constate que foi emitido por lapso.

(2) Documento confidencial. Vide SCH/Com-ex (98) 17.