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DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO REUNIDOS NO SEIO DO CONSELHO de 10 de Dezembro de 1979 que aprova o Protocolo de Genebra (1979) resultante das negociaçoes comerciais de 1973-1979 (80/274/CECA)

OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO REUNIDOS NO SEIO DO CONSELHO

Considerando que das negociações comerciais multilaterais no âmbito do GATT (Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio), abertas por força da Declaração Ministerial adoptada em Tóquio em 14 de Setembro de 1973, resultou um acordo sobre o Protocolo de Genebra (1979) ao Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio;

Considerando que o conjunto das concessões e compromissos recíprocos negociados pela Comissão em nome da Comunidade e pelos países terceiros que participaram nas negociações, tal como constam do referido Protocolo constituem um resultado aceitável,

DECIDEM:

Artigo único

O Protocolo de Genebra (1979) ao Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio é aprovado em nome dos Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço na medida em que diga respeito aos produtos submetidos à competência do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e como tal identificados na lista das concessões das Comunidades, anexa a este Protocolo.

Feito em Bruxelas em 10 de Dezembro de 1979.

O Presidente

T. HUSSEY
11/Fase.14 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 113
480D1187
31.12.80 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L361/111
DECISÃODOSREPRESENTANTES DOSGOVERNOS DOSESTADOS-MEMBROS
DACOMUNIDADE EUROPEIADOCARVÃOEDOAÇO,REUNIDOSNOSEIODO
CONSELHO
de16deDezembrode1980
queabrepreferênciaspautaisparaosprodutossubmetidosàcompetênciadestaComunidadee
origináriosdospaíseseterritóriosultramarinosassociadosàComunidade
(80/1187/CECA)
Artigo2°.
Osprodutosreferidos «origináriosdosEstados-membros
sãoadmitidosàimportaçãonospaíseseterritóriosem
condiçõesanálogasàsprevistasnocapítuloIdotítuloI
daDecisão80/1186/CEE.
Artigo31OSREPRESENTANTES DOSGOVERNOS DOSESTA­
DOS-MEMBROS DACOMUNIDADE EUROPEIA DO
CARVÃOEDOAÇO,REUNIDOSNOSEIODOCON­
SELHO,
Considerando queosEstados-membros concluíramentre
siumTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeiado
CarvãoedoAço;
Considerando queotítuloIdaDecisão80/1186/CEE
doConselho,de16deDezembrode1980,relativaàas­
sociaçãodospaíseseterritóriosultramarinosàComuni­
dadeEconómicaEuropeia('),nãoéaplicávelaosprodu­
tossubmetidosàcompetênciadaComunidadeEuropeia
doCarvãoedoAço;
Considerando que,todavia,éconvenientemanterein­
tensificarastrocascomerciaisdetaisprodutosentreos
Estados-membros eospaíseseterritórios,
ComoacordodaComissão,Proceder-se-á aconsultasentreosEstados-membros in­
teressadosse,naopiniãodeumdeles,aaplicaçãodas
disposiçõesanterioresoexigir.
Artigo4°.
Sãoigualmenteaplicáveisàpresentedecisãoasdisposi­
çõesquedeterminamasregrasdeorigemparaefeitosda
aplicaçãodaDecisão80/1186/CEE.
DECIDEM : Artigo5?
OsEstados-membros decidemdecomumacordodas
eventuaismedidasdeprotecçãopropostasporumou
maisEstados-membros oupelaComissão. Artigo1°
OsdireitosaplicáveisnaComunidadeàimportaçãodos
produtossubmetidosàcompetênciadaComunidade
EuropeiadoCarvãoedoAçoeorigináriosdospaísese
territóriosenumerados noAnexoIdaDecisão
80/1186/CEEeosencargosdeefeitoequivalenteatais
direitos,bemcomoacobrançadetaisdireitoseencar­
gos,sãosuspensos,semque,contudo,otratamento
reservadoataisprodutossejamaisfavoráveldoqueo
queosEstados-membros aplicamentresi.Artigo6°.
Apresentedecisãoéaplicávelaté28deFevereirode
1985.
Artigo7°.
OsEstados-membros tomarãotodasasmedidasnecessá­
riasàexecuçãodapresentedecisão. (')TOLn?361de31.12.1980,p.111.

114 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 11/Fase.14
Artigo8? FeitoemBruxelasem16deDezembrode1980.
ApresentedecisãoépublicadanoJornalOficialdasCo­
munidadesEuropeiasaomesmotempoqueaDecisão
80/1186/CEE.
EntraemvigoraomesmotempoqueaDecisão
80/1186/CEE.OPresidente
ColetteFLESCH
11/Fasc.14 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 139
480D1328
N?L382/96 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 31.12.80
DECISÃODOSREPRESENTANTES DOSGOVERNOS DOSESTADOS-MEMBROS
DACOMUNIDADE EUROPEIADOCARVÃOEDOAÇO,REUNIDOSNOSEIODO
CONSELHO ,EDACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS
de16deDezembrode1980
quefixaoregimeaplicávelàimportaçãonaGréciadosprodutossubmetidosàcompetência
destaComunidade,origináriosdaArgélia,deIsrael,deMarrocos,dePortugal,daSíria,da
TunísiaedaTurquia
(80/1328/CECA)
OSREPRESENTANTES DOSGOVERNOS DOSESTADOS-MEMBROS DACOMUNIDADE
EUROPEIADOCARVÃOEDOAÇO,REUNIDOSNOSEIODOCONSELHO ,BEMCOMOO
REPRESENTANTE DOGOVERNODAREPÚBLICAHELÉNICA ,EACOMISSÃODASCOMU­
NIDADESEUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeiadoCarvãoedoAço,
Considerando que,naausênciadeprotocolosconcluídosentre,porumlado,osEstados-mem­
brosdaComunidadeEuropeiadoCarvãoedoAçoetalComunidadee,poroutro,aArgélia,
Israel,Marrocos,Portugal,aSíria,aTunísiaeaTurquia,quefixemasmedidasdetransiçãoe
asadaptaçõesnecessáriasparateremconsideraçãoaadesãodaGrécia,énecessáriotomaras
medidasadequadasasanarestasituaçãoapartirdaadesão;queéconveniente,paraesteefeito,
queasimportaçõesnaGréciadeprodutossubmetidosàcompetênciadoTratadoCECA,origi­
náriosdospaísesreferidos,sejamsubmetidas,napendênciadaconclusãodosreferidosproto­
colos,àsdisposiçõesqueregemasimportaçõesnaGréciadeprodutosorigináriosdepaíses
terceiros,
DECIDEM :
Artigo1°
AsimportaçõesnaGréciadeprodutossubmetidosàcompetênciadoTratadoCECA,originá­
riosdaArgélia,deIsrael,deMarrocos,dePortugal,daSíria,daTunísiaedaTurquia,serão
submetidasapartirde1deJaneirode1981àsdisposiçõesqueregemasimportaçõesoriginá­
riasdepaísesterceirosnascondiçõesprevistaspeloActodeAdesãode1979e,nomeadamente ,
noseuartigo32°
Artigo2o.
OsEstados-membros eaComissãotomarãoasmedidasnecessáriasàexecuçãodapresente
decisão.
FeitoemBruxelasem16deDezembrode1980.
OPresidente
ColetteFLESCH
DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO, REUNIDOS NO SEIO DO CONSELHO de 28 de Abril de 1981 relativa à abertura de negociações pautais a título do nº 6 do artigo XXIV do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) (81/362/CECA)

OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO, REUNIDOS NO SEIO DO CONSELHO,

Tendo tomado conhecimento da comunicação da Comissão,

Considerando que, na sequência do alargamento das Comunidades, as concessões pautais da República Helénica devem ser renegociadas nos termos do nº 6 do artigo XXIV do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio,

DECIDEM:

1. A Comissão é convidada a entrar em negociações, a título do nº 6 do artigo XXIV do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, no que diz respeito aos produtos submetidos à competência da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.

2. A Comissão conduzirá estas negociações assistida por representantes dos Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 28 de Abril de 1981.

O Presidente

J. de KONING
Decisão dos Representantes dos governos dos Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do aço, reunidos no Conselho de 26 de Fevereiro de 1985 que altera a Decisão 77/707/CECA relativa a uma fiscalização comunitária das importações de hulha originária de países terceiros (85/161/CECA)

OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CAVÃO E DO AÇO, REUNIDOS NO CONSELHO,

de acordo com a Comissão,

DECIDEM:

Artigo 1º

A Decisão 77/707/CECA (1) é alterada do seguinte modo: 1) O nº 2 do artigo 3º passa a ter a seguinte redacção:

«2. As indicações referidas no nº 1 são comunicadas à Comissão no prazo de oitenta dias a contar do final de cada trimestre civil e discriminadas por pais de origem e segundo o prazo do contrato de fornecimento (um ano e mais ou menos de um ano)».

2) O artigo 4º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 4º

A Comissão velará por que as informações transmitidas nos termos do artigo 3º permaneçam confidenciais e sejam tratadas por funcionários vinculados pelo segredo profissional.

Esta disposição não obsta, contudo, a que a Comissão publique informações gerais ou de síntese, mas nunca antes de oitenta dias passados sobre o final de cada trimestre civil, duma forma que, no que respeita ao segredo das estatísticas, obedeça às seguintes condições: - não será publicado nenhum dado financeiro se menos de quatro empresas assegurarem, durante cada trimestre, mais de 75 % das importações do país de origem,

- a publicação das informações deve ser efectuada duma forma que não permita reconstituir indicações financeiras relativas aos fornecimentos individuais».

Artigo 2º

Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para a aplicação da presente decisão.

Feito em Bruxelas em 26 de Fevereiro de 1985.

O Presidente

F. PANDOLFI

(1) JO nº L 292 de 16.11.1977, p. 11.
250 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 11/Fase.21
485D0160
N?L61/26 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 1.3.85
DECISÃODOSREPRESENTANTES DOSGOVERNOS DOSESTADOS-MEMBROS
DACOMUNIDADE EUROPEIADOCARVÃOEDOAÇOREUNIDOSNOSEIODO
CONSELHO
de26deFevereirode1985
queabrepreferênciaspautaisparaosprodutossubmetidosàcompetênciadestaComunidadee
origináriosdospaíseseterritóriosultramarinosassociados ;àComunidade
(85/160/CECA)
OSREPRESENTANTES DOSGOVERNOS DOSESTADOS-MEMBROS DACOMUNIDADE
EUROPEIADOGARVÃOEDOAÇO,REUNIDOSNOSEIODOCONSELHO ,
Considerando queéconvenientemanteremvigoraté28deFevereirode1986asdisposições
aplicáveisnoâmbitodaDecisão80/1187/CECA(');
ComoacordodaComissão,
DECIDEM :
Artigo1°
Oartigo6?daDecisão80/1187/CECApassaateraseguinteredacçao:
«Artigo6o.
Apresentedecisãoéaplicávelaté28deFevereirode1986.»
Artigo2?
Apresentedecisãoentraemvigorem1deMarçode1985.EpublicadanoJornalOficialdas
ComunidadesEuropeias.
FeitoemBruxelasem26deFevereirode1985.
OPresidente
F.PANDOLFI
OJOn?L361de31.12.1980,p.111.
*****

DECISÃO

DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS

de 1 de Janeiro de 1986

que nomeia um juiz e um advogado-geral para o Tribunal de Justiça

(86/2/CEE, Euratom, CECA)

OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em vista o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o seu artigo 32º B,

Tendo em vista o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, ao seu artigo 167º,

Tendo em vista o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 139º,

Tendo em vista o Tratado relativo à Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade Económica Europeia e à Comunidade Europeia da Energia Atómica, assinado em 12 de Junho de 1985, bem como a Decisão do Conselho de 11 de Junho de 1985, relativa à Adesão dos referidos Estados à Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, os artigos 17º, 18º e 384º do Acto anexo,

DECIDEM:

Artigo único

1. É nomeado juiz do Tribunal de Justiça:

José Carlos de Carvalho Moitinho de Almeida.

O respectivo período de exercício de funções será determinado nos termos do nº 2 do artigo 384º do Acto de Adesão, depois de a presente decisão ter sido completada pela nomeação do outro juiz previsto por esse artigo.

2. É nomeado advogado-geral do Tribunal de Justiça, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1986 e 6 de Outubro de 1988, inclusive:

José Luís da Cruz Vilaça.

Feito em Bruxelas em 1 de Janeiro de 1986.

O Presidente

L. C. BRINKMAN
*****

DECISÃO

DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS

DOS ESTADOS-MEMBROS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS

de 1 de Janeiro de 1986

que nomeia membros da Comissão das Comunidades Europeias

(86/1/CEE, Euratom, CECA)

OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em vista o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias e, nomeadamente, os seus artigos 10º e 11º,

Tendo em vista o Tratado relativo à Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade Económica Europeia e à Comunidade Europeia da Energia Atómica, assinado em 12 de Junho de 1985, bem como a Decisão do Conselho de 11 de Junho de 1985, relativa à Adesão dos referidos Estados à Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, os artigos 15º e 383º do Acto anexo,

DECIDEM:

Artigo único

São nomeados membros da Comissão das Comunidades Europeias para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1986 e 5 de Janeiro de 1989, inclusive:

Sr. António Cardoso e Cunha

Sr. Manuel Marin González

Sr. Abel Matutes Juan

Feito em Bruxelas em 1 de Janeiro de 1986.

O Presidente

H. van den BROEK
*****

DECISÃO

DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS, REUNIDOS NO SEIO DO CONSELHO,

de 3 de Março de 1986

relativa à aplicação uniforme da nomenclatura aduaneira no que diz respeito aos produtos que são objecto do Tratado CECA

(86/98/CECA)

OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS- -MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVAO E DO AÇO, REUNIDOS NO SEIO DO CONSELHO,

Considerando que, para efeitos de simplificação e uniformização, é necessário proceder de modo que os produtos que são objecto do Tratado CECA fiquem sujeitos às mesmas disposições que os produtos que são objecto do Tratado CEE para fins de aplicação uniforme da nomenclatura aduaneira,

de acordo com a Comissão,

DECIDEM:

Artigo 1º

As disposições comunitárias que têm por objectivo assegurar a uniformidade de aplicação da nomenclatura da pauta aduaneira comum são aplicáveis aos produtos que são objecto do Tratado CECA.

Artigo 2º

Os Estados-membros tomam as medidas necessárias para a execução da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 3 de Março de 1986.

O Presidente

W. F. van EEKELEN
31.12.86 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N9L380/65
DECISÃODOSREPRESENTANTES DOSGOVERNOS DOSESTADOS-MEMBROS
DACOMUNIDADE EUROPEIADOCARVÃOEDOAÇO,REUNIDOSNOSEIODO
CONSELHO
de22deDezembrode1986
queprorrogaoregimeaplicávelàstrocascomerciaisdeEspanhaedePortugalcomospaíses
eterritóriosultramarinos (PTU)paraosprodutossubmetidosàcompetênciadoTratado
CECA
(86/644/CECA)
DECIDEM :
Artigo1?
f
ADecisão86/50/CECAéprorrogadaaté31deDezembro
de1990.
Artigo2°
OsEstados-membros tomarãoasmedidasnecessáriasà
execuçãodapresentedecisão.
Artigo39
ApresentedecisãoépublicadanoJornalOficialdas
Comunidades Europeias .
Apresentedecisãoproduzefeitosnadatadasuapublica­
ção.
FeitoemBruxelas,em22deDezembrode1986.OSREPRESENTANTES DOSGOVERNOS DOS
ESTADOS-MEMBROS DACOMUNIDADE EUROPEIA DO
CARVÃOEDOAÇO,REUNIDOSNOSEIODOCON­
SELHO,
Considerando queosEstados-membros celebraramentresi
oTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeiadoCarvão
edoAço;
Considerando queaDecisão86/50/CECA0)fixa,para
osprodutossubmetidosàcompetênciadoTratadoCECA,
oregimeaplicávelàstrocascomerciaisdeEspanhaede
Portugalcomospaíseseterritóriosultramarinos (PTU),
paraoperíododetransição,talcomodefinidonoActode
AdesãodeEspanhaedePortugal;
Considerando queareferidadecisãoexpiraem31de
Dezembrode1986;
Considerando queéconveniente ,afimdeevitaruma
descontinuidade naaberturaprogressivadosmercados
espanholeportuguêsrelativamente aosprodutosoriginá­
riosdosPTU,prorrogaraDecisão86/50/CECA,sem
prejuízodeumaadaptaçãoposteriorquepossarevelar-se
necessárianasequênciadaconclusãodoprotocoloreferido
nosartigos179?e366°doActodeAdesãodeEspanhae
dePortugal;
DeacordocomaComissão,OPresidente
G.SHAW
(>)JOn?L63de5.3.1986,p.189.
N?L380/64 31.12.86 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
DECISÃODOSREPRESENTANTES DOSGOVERNOS DOSESTADOS-MEMBROS
DACOMUNIDADE EUROPEIADOCARVÃOEDOAÇO,REUNIDOSNOSEIODO
CONSELHO
de22deDezembrode1986
queprorrogaoregimeprovisórioaplicávelàstrocascomerciaisdeEspanhaedePortugal
comosEstadosdeÁfrica,dasCaraíbasedoPacífico(ACP)paraosprodutossubmetidosà
competênciadoTratadoCECA
(86/643/CECA)
DECIDEM : OSREPRESENTANTES DOSGOVERNOS DOSESTA­
DOS-MEMBROS DACOMUNIDADE EUROPEIA DOCAR­
VÃOEDOAÇO,REUNIDOSNOSEIODOCONSELHO ,
Artigo1?
ADecisão86/49/CECAseráprorrogadaatéàconclusão
dasnegociaçõesparaacelebraçãodoprotocoloreferido
nosartigos179?e366?doActodeAdesãoe,omais
tardar,até30deJunhode1987.Todavia,apresente
decisãodeixarádeproduzirefeitosnocasodeosconvénios
transitóriosadoptadosconjuntamente comosEstadosACP
deixaremdeestaremvigor.
Artigo29
OsEstados-membros tomarãoasmedidasnecessáriasà
execuçãodapresentedecisão.Considerando queosEstados-membros celebraramentresi
oTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeiadoCarvão
edoAço:
Considerando queaDecisão86/49/CECA(J)quefixa,na
pendênciadaentradaemvigordoProtocoloAdicionalà
terceiraConvençãoACP-CEEprevistonosartigos179?e
366°doActodeAdesãodeEspanhaedePortugal,paraos
produtosquesãoobjectodoTratadoCECA,oregime
provisórioaplicávelàstrocascomerciaisdeEspanhaede
PortugalcomosEstadosdeÁfrica,dasCaraíbasedo
Pacífico(ACP)expiraem31deDezembrode1986;
Considerando queoartigo2°daDecisãoACP-CEE
n?11/86,queprorrogaaDecisãoACP-CEEn?6/88,
prevêqueosEstadosACP,osEstados-membros ea
Comunidadedevem,noquerespectivamente lhesdizres­
peito,tomarasmedidasquedecorremdaexecuçãoda
presentedecisão;
Considerando queoreferidoprotocolonãopodeentrarem
vigornadataindicada;
Considerando queéconveniente ,portanto,prorrogara
Decisão86/49/CECAparaalémde31deDezembrode
1986;
DeacordocomaComissão,Artigo3?
ApresentedecisãoépublicadanoJornalOficialdas
Comunidades Europeias.
Apresentedecisãoproduzefeitosnadatadasuapublica­
ção.
FeitoemBruxelas,em22deDezembrode1986.
OPresidente
G.SHAW
(*)JOn?L63de5.3.1986,p.187.
*****

DECISÃO

DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS

DOS ESTADOS-MEMBROS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS

de 15 de Dezembro de 1986

que nomeia os Vice-Presidentes da Comissão das Comunidades Europeias

(86/612/CEE, Euratom, CECA)

OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias e, nomeadamente, o seu artigo 14º,

Tendo em conta as decisões dos representantes dos Governos dos Estados-membros das Comunidades Europeias, de 4 de Dezembro de 1984 e de 1 de Janeiro de 1986, que nomeiam membros da Comissão das Comunidades Europeias (1),

Após consulta da Comissão,

DECIDEM:

Artigo único

São nomeados Vice-Presidentes da Comissão das Comunidades Europeias para o período compreendido entre 6 de Janeiro de 1987 e 5 de Janeiro de 1989, inclusive:

Sr. Franciscus H.J.J. Andriessen

Sr. Henning Christophersen

The Right Honourable Lord Cockfield

Sr. Manuel Marin Gonzalez

Sr. Karl-Heinz Narjes

Sr. Lorenzo Natali

Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 1986.

O Presidente

G. HOWE

(1) JO nº L 341, de 29. 12. 1984, p. 86, e

JO nº L 8, de 11. 1. 1986, p. 32.
*****

DECISÃO

DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS

de 15 de Dezembro de 1986

que nomeia o Presidente da Comissão das Comunidades Europeias

(86/611/CEE, Euratom, CECA)

OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias e, nomeadamente, o seu artigo 14º,

Tendo em conta as decisões dos representantes dos Governos dos Estados-membros e das Comunidades Europeias, de 4 de Dezembro de 1984 e de 1 de Janeiro de 1986, que nomeiam membros da Comissão das Comunidades Europeias (1),

Após consulta da Comissão,

DECIDEM:

Artigo único

O Senhor Jacques Delors é nomeado Presidente da Comissão das Comunidades Europeias para o período compreendido entre 6 de Janeiro de 1987 e 5 de Janeiro de 1989, inclusive.

Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 1986.

O Presidente

G. HOWE

(1) JO nº L 341 de 29. 12. 1984, p. 86, e JO nº L 8 de 11. 1. 1986, p. 32.
*****

DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS REUNIDOS NO SEIO DO CONSELHO

de 27 de Outubro de 1986

relativa à suspensão de novos investimentos directos na República da África do Sul

(86/517/CEE)

OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS, REUNIDOS NO SEIO DO CONSELHO,

Considerando que a recusa do Governo da República da África do Sul em tomar medidas concretas que conduzam à abolição do apartheid e a deterioração da situação nesse país originaram debates no âmbito da Cooperação Política Europeia;

Considerando que tais debates conduziram a um consenso no sentido de prever a suspensão de novos investimentos directos na República da África do Sul;

Considerando a necessidade de os Estados-membros tomarem medidas harmonizadas tendo em vista tal suspensão;

Considerando que certos Estados-membros já suspenderam os investimentos directos em relação à República da África do Sul,

DECIDEM:

Artigo único

1. Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para assegurarem a auspensão de novos investimentos directos na República da África do Sul por pessoas singulares ou colectivas residentes na Comunidade. Esta disposição pode ser aplicada mediante o fornecimento de directrizes às referidas pessoas singulares ou colectivas.

2. Entende-se por « investimento directo »:

- o estabelecimento ou o alargamento de filiais ou novas empresas pertencentes exclusivamente à pessoa que fornece o capital, bem como a aquisição integral de empresas existentes,

- novas participações ou aumento de participações em empresas novas ou existentes,

- empréstimos a longo prazo de natureza participativa definidos como empréstimos por um período superior a cinco anos concedidos com o objectivo de estabelecer laços económicos duradouros.

3. Não são abrangidos os investimentos directos feitos tendo em vista manter o nível de uma actividade económica já existente ou feitos em aplicação de contratos celebrados anteriormente à data da publicação da presente decisão no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

4. Podem ser estabelecidas derrogações no caso de investimentos nos domínos da formação, da saúde e do sector social, feitos nos termos de medidas positivas actualmente aplicadas pela Comunidade ou pelos Estados-membros na sequência das decisões tomadas no Luxemburgo, em 10 de Setembro de 1985, e em Bruxelas, em 16 de Setembro de 1986.

Feito no Luxemburgo, em 27 de Outubro de 1986

O Presidente

G. HOWE