RESOLUÇÃO DO CONSELHO E DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS, REUNIDOS NO CONSELHO de 2 de Dezembro de 1996 sobre a função dos sistemas de protecção social na luta contra o desemprego (96/C 386/02)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA E OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS, REUNIDOS NO CONSELHO,

Considerando que em diversas sessões - em Essen, Canes, Madrid e Florença - o Conselho Europeu tem vindo a reiterar que o nível de desemprego é inaceitável e que a União Europeia e os seus Estados-membros devem continuar a dar a máxima prioridade à luta pelo emprego;

Considerando que o Conselho Europeu, na sua reunião de Madrid, instou os Estados-membros a tomarem medidas especificamente orientadas para os grupos que exigem especial atenção, como os jovens que procuram o primeiro emprego, os desempregados de longa duração e as mulheres no desemprego;

Considerando que, na Recomendação 92/441/CEE, de 24 de Junho de 1992, relativa a critérios comuns respeitantes a recursos e assistência social suficientes nos sistemas de protecção social (1), e na Recomendação 92/442/CEE, de 27 de Julho de 1992, sobre a convergência dos objectivos e das políticas de protecção social (2), o Conselho recomendava aos Estados-membros que mantivessem, adaptassem e, se necessário, desenvolvessem os seus sistemas de protecção social e que fixassem objectivos comuns como orientação para as políticas nacionais;

Considerando que, nessas recomendações, o Conselho reconhecia que a protecção social constitui um instrumento essencial de solidariedade e coesão social entre os habitantes de cada Estado-membro;

Considerando que o Conselho reconhecia, ainda nessas recomendações, que, em virtude da diversidade dos sistemas e do seu enraizamento nas respectivas culturas nacionais, cabe aos Estados-membros determinar a concepção, modalidades de financiamento e organização dos respectivos sistemas de protecção social;

Considerando que o Conselho referia, também nas recomendações, que os sistemas de protecção social desempenham comprovada e reconhecidamente uma variedade de funções, por exemplo, na luta conta a pobreza e na prevenção da exclusão social, na prestação de um rendimento de substituição aos trabalhadores obrigados a interromper as suas carreiras devido a doença, acidente, maternidade, invalidez ou desemprego e na prestação de recursos e assistência social suficientes às pessoas sem meios de subsistência;

Considerando que a protecção social pode dar um contributo significativo para a manutenção da paz social e, por conseguinte, contribuir consideravelmente para o desenvolvimento económico positivo da União Europeia;

Considerando que, para além destes objectivos e corroborando-os, os regimes de protecção social podem dar um importante contributo para a luta contra o desemprego, especialmente ao possibilitarem às pessoas a transição para o mercado de trabalho;

Considerando que as mudanças que se estão a verificar nas estruturas familiares, na sociedade e na economia aliadas ao envelhecimento das populações acrescentam novas solicitações aos objectivos tradicionais dos sistemas de protecção social;

Considerando que o trabalho clandestino produz efeitos negativos sobre os sistemas de protecção social;

Considerando que a comunicação da Comissão sobre «O Futuro da Protecção Social», em que os Estados-membros eram convidados a empreender uma «reflexão colectiva» sobre as grandes questões com que se defrontam os sistemas de protecção social, lançou um amplo debate na matéria:

I. APELAM AOS ESTADOS-MEMBROS PARA QUE:

1. Incluam nas suas políticas de protecção social, em complemento e apoio das mesmas, os objectivos da luta contra o desemprego e da integração e reintegração das mulheres e homens desempregados na vida económica e social;

2. Organizem os sistemas de protecção social de modo a que também eles possam contribuir activamente para a reintegração social e económica dos desempregados;

3. Tratem o problema da integração e reintegração dos desempregados e, especialmente, dos grupos mais marginalizados, como mais um objectivo relevante das políticas relativas à protecção social e ao mercado de trabalho;

4. Procurem o equilíbrio dos métodos de financiamento da protecção social, segundo as regras e práticas nacionais, tendo em conta não só a necessidade de dotar os sistemas de recursos adequados de forma que lhes permitam alcançar os seus objectivos, mas também de evitar os possíveis impactos nefastos no emprego decorrentes de excessivos encargos e impostos sobre o trabalho;

5. Enfrentem o problema do trabalho clandestino, que tem uma influência nefasta sobre os sistemas de protecção social;

6. Promovam, sempre que tal seja conveniente, políticas relativas a prestações, impostos, contribuições e retenções obrigatórias de salário, entre as quais se deve estabelecer uma interacção para que as pessoas se sintam claramente motivadas a procurar, aceitar e conservar uma actividade, assalariada ou não, e, neste contexto, estudem políticas que incentivem as entidades patronais a recrutar os seus assalariados entre os desempregados, especialmente os desempregados de longa duração, os jovens desempregados e as mulheres desempregadas;

7. Desenvolvam, segundo as regras e práticas nacionais, sistemas de protecção social capazes de se adaptarem às mutações estruturais no mercado de trabalho e aos novos padrões laborais e de proporcionarem igualmente uma protecção social adequada às pessoas inseridas nessas áreas laborais;

8. Desenvolvam as suas políticas de protecção social, bem como as políticas fiscais, económicas e de emprego, de um modo integrado e coerente que contribua para o objectivo europeu de um elevado nível de emprego e de protecção social, após consulta, sempre que seja caso disso, dos parceiros sociais, segundo as regras, o costume e as práticas nacionais;

II. INSTAM A COMISSÃO E OS ESTADOS-MEMBROS A AGIREM EM PARCERIA PARA:

1. Aprofundar, no âmbito das estruturas existentes, o intercâmbio de informações e de experiências e a reflexão colectiva entre os Estados-membros sobre políticas e técnicas tendentes a alcançar os objectivos atrás referidos;

2. Analisar prioritariamente, no âmbito deste processso de intercâmbio e reflexão colectiva, a função que a protecção social pode desempenhar na luta contra o desemprego e as formas de adaptação dos sistemas às necessidades que estão a surgir, designadamente permitindo às pessoas concretizar a transição para o mundo do trabalho;

3. Promover estratégias económicas e de emprego na União Europeia que tenham em conta os objectivos de protecção social e a necessidade de os sistemas darem respostas às carências que surjam;

4. Desenvolver o sistema comunitário de coordenação da segurança social, de modo a poder igualmente contribuir para a realização dos objectivos atrás referidos.

III. CONVIDAM A COMISSÃO A:

1. Promover, no âmbito das estruturas existentes, esto processo de intercâmbio e reflexão colectiva por forma a facilitar o cumprimento dos objectivos atrás referidos;

2. Analisar a evolução da situação, as inovações e os progressos realizados em relação aos citados objectivos e apresentar informações adequadas ao Conselho.

(1) JO nº L 245 de 26. 8. 1992, p. 46.

(2) JO nº L 245 de 26. 8. 1992, p. 49.