Só os textos originais da UNECE fazem fé ao abrigo do direito internacional público. O estatuto e a data de entrada em vigor do presente regulamento devem ser verificados na versão mais recente do documento UNECE comprovativo do seu estatuto, TRANS/WP.29/343, disponível no seguinte endereço:

http://www.unece.org/trans/main/wp29/wp29wgs/wp29gen/wp29fdocstts.html

Regulamento n.o 139 da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (UNECE) — Disposições uniformes relativas à homologação de veículos ligeiros de passageiros no que diz respeito aos sistemas de assistência à travagem (BAS) [2018/1591]

Integra todo o texto válido até:

Suplemento 1 à versão original do regulamento — Data de entrada em vigor: 29 de dezembro de 2018

ÍNDICE

REGULAMENTO

1. Âmbito de aplicação

2. Definições

3. Pedido de homologação

4. Homologação

5. Requisitos gerais

6. Requisitos funcionais

7. Requisitos gerais de ensaio

8. Avaliação da presença de um sistema BAS de categoria «A»

9. Avaliação da presença de um sistema BAS de categoria «B»

10. Modificação do modelo de veículo ou do sistema BAS e extensão da homologação

11. Conformidade da produção

12. Sanções pela não conformidade da produção

13. Cessação definitiva da produção

14. Designações e endereços dos serviços técnicos responsáveis pela realização dos ensaios de homologação e das entidades homologadoras

ANEXOS

1. Comunicação

2. Disposições das marcas de homologação

3. Método para determinar F ABS e a ABS

4. Tratamento de dados para o sistema BAS

1. ÂMBITO DE APLICAÇÃO

1.1. O presente regulamento é aplicável à homologação de veículos da categoria M1 e N1 (1) no que diz respeito ao seu sistema de assistência à travagem.

1.2. O presente regulamento não abrange:

1.2.1. Veículos com uma velocidade de projeto não superior a 25 km/h;

1.2.2. Veículos adaptados para condutores inválidos.

2. DEFINIÇÕES

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

2.1. «Homologação do veículo», a homologação de um modelo de veículo no que diz respeito ao sistema de assistência à travagem.

2.2. «Modelo de veículo», uma categoria de veículos que não apresentam entre si diferenças essenciais, nomeadamente, quanto aos aspetos seguintes: 2.2.1. A marca ou a designação comercial do fabricante; 2.2.2. As características do veículo que influenciam de modo significativo o funcionamento do sistema de assistência à travagem (por exemplo, a conceção do sistema de travagem); 2.2.3. A conceção do sistema de assistência à travagem.

2.3. «Massa máxima», a massa máxima tecnicamente admissível declarada pelo fabricante do veículo (pode ser superior à «massa máxima admissível» definida pela administração nacional).

2.4. «Distribuição da massa pelos eixos», a repartição, entre os eixos, do efeito que a gravidade exerce na massa e/ou no conteúdo do veículo.

2.5. «Carga por roda/eixo», a reação (ou força) estática vertical do pavimento que se exerce na zona de contacto sobre a(s) roda(s) do eixo.

2.6. «Sistema de assistência à travagem (BAS)», uma função do sistema de travagem que, com base numa característica da solicitação do travão pelo condutor, conclui que este se encontra numa situação de travagem de emergência e, nestas condições: a) Ajuda o condutor a obter a razão de travagem máxima possível; ou b) É suficiente para desencadear um ciclo completo do sistema de travagem antibloqueio. 2.6.1. «Sistema de assistência à travagem da categoria A», um sistema que deteta uma situação de travagem de emergência primordialmente (2) com base na força exercida sobre o pedal do travão pelo condutor; 2.6.2. «Sistema de assistência à travagem da categoria B», um sistema que deteta uma situação de travagem de emergência primordialmente (2) com base na velocidade com que é aplicada uma força ao pedal do travão pelo condutor.

3. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO

3.1. O pedido de homologação de um modelo de veículo no que diz respeito ao sistema BAS deve ser apresentado pelo fabricante do veículo ou pelo seu representante devidamente acreditado.

3.2. Deve ser acompanhado pelos documentos em triplicado e pelos elementos a seguir indicados:

3.2.1. Uma descrição do modelo de veículo no que diz respeito aos elementos enumerados no ponto 2.2. Os números e/ou os símbolos que identifiquem o modelo do veículo e o tipo de motor devem ser indicados;

3.2.2. Uma lista dos elementos, devidamente identificados, que constituem o sistema BAS;

3.2.3. Um diagrama do sistema bas montado e uma indicação da posição dos respetivos elementos no veículo;

3.2.4. Desenhos detalhados de cada elemento que permitam a sua fácil localização e identificação.

3.3. Deve ser apresentado ao serviço técnico responsável pela realização dos ensaios de homologação um veículo representativo do modelo a homologar.

4. HOMOLOGAÇÃO

4.1. Se o modelo de veículo apresentado para homologação nos termos do presente regulamento cumprir o disposto nos pontos 5 e 6 seguintes, é concedida a homologação ao modelo de veículo em causa.

4.2. A cada modelo homologado deve ser atribuído um número de homologação, cujos dois primeiros algarismos correspondem à série de alterações que incorpora as principais e mais recentes alterações técnicas ao regulamento na data de emissão da homologação. A mesma parte contratante não pode atribuir o mesmo número a outro modelo de veículo no que diz respeito ao sistema de assistência à travagem.

4.3. A homologação ou a recusa da homologação de um modelo de veículo nos termos do presente regulamento deve ser notificada às partes contratantes no acordo que apliquem o presente regulamento, por meio de um formulário conforme ao modelo constante do anexo 1 do presente regulamento e de um resumo das informações contidas nos documentos mencionados nos pontos 3.2.1 a 3.2.4 anteriores, devendo os desenhos fornecidos pelo requerente da homologação ser de formato máximo A4 (210 × 297 mm) ou dobrados neste formato e a uma escala adequada.

4.4. Nos veículos conformes aos modelos homologados nos termos do presente regulamento, deve ser afixada de maneira visível, num local facilmente acessível e indicado no formulário de homologação, uma marca de homologação internacional composta por:

4.4.1. Um círculo envolvendo a letra «E», seguida do número distintivo do país que concedeu a homologação; (3) e

4.4.2. O número do presente regulamento, seguido da letra «R», de um travessão e do número de homologação, colocados à direita do círculo previsto no ponto 4.4.1 anterior.

4.5. Se o veículo for conforme a um modelo homologado nos termos de um outro ou de vários outros regulamentos anexos ao acordo no mesmo país que concedeu a homologação nos termos do presente regulamento, o símbolo previsto no ponto 4.4.1 anterior não tem de ser repetido; neste caso, os números do regulamento e da homologação, bem como os símbolos adicionais de todos os regulamentos nos termos dos quais a homologação foi concedida no país que a emitiu nos termos do presente regulamento, devem ser dispostos em colunas verticais à direita do símbolo previsto no ponto 4.4.1 anterior.

4.6. A marca de homologação deve ser claramente legível e indelével.

4.7. A marca de homologação deve ser aposta na chapa de identificação do veículo ou na sua proximidade.

4.8. O anexo 2 do presente regulamento contém exemplos de disposições de marcas de homologação.

5. REQUISITOS GERAIS

5.1. Os veículos devem estar equipados com um sistema de assistência à travagem que cumpra os requisitos funcionais especificados no ponto 6 do presente regulamento. A conformidade com esses requisitos deve der demonstrada pelo cumprimento do disposto nos pontos 8 ou 9 do presente regulamento nos termos dos requisitos de ensaio especificados no ponto 7 do presente regulamento. Além dos requisitos do presente regulamento, os veículos devem estar também equipados com ABS, em conformidade com os requisitos técnicos do Regulamento n.o 13-H da ONU.

5.2. O sistema BAS deve ser concebido, construído e montado de tal forma que, em condições normais de utilização e apesar das vibrações a que possa ser sujeito, o veículo cumpra o prescrito no presente regulamento.

5.3. O sistema BAS deve, nomeadamente, ser concebido, construído e montado de forma a resistir aos fenómenos de corrosão e de envelhecimento a que está exposto.

5.4. A eficácia do sistema BAS não deve ser perturbada por campos magnéticos ou elétricos. Tal deve ser demonstrado mediante o cumprimento dos requisitos técnicos e pelo respeito das disposições transitórias do Regulamento n.o 10, aplicando:

a) A série 03 de alterações, no caso de veículos sem sistema de ligação para carregar o sistema recarregável de armazenamento de energia elétrica (baterias de tração);

b) A série 04 de alterações, no caso de veículos com sistema de ligação para carregar o sistema recarregável de armazenamento de energia elétrica (baterias de tração).

5.5. A avaliação dos aspetos de segurança do sistema BAS deve ser incluída na avaliação global da segurança do sistema de travagem, conforme especificado no Regulamento n.o 13-H relativamente aos requisitos ligados aos sistemas complexos de comando eletrónico. A apresentação do certificado do Regulamento n.o 13-H, que inclui o sistema BAS a aprovar, satisfaz este requisito.

5.6. Disposições relativas à inspeção técnica periódica dos sistemas eletrónicos de assistência à travagem

5.6.1. Deve ser possível aquando da inspeção técnica periódica confirmar o estado de bom funcionamento por meio de observação visual dos sinais de aviso na sequência da ativação do contacto.

5.6.2. No momento da homologação, os meios empregues para assegurar a proteção contra uma alteração simples não autorizada do funcionamento dos sinais de aviso devem ser descritos de maneira confidencial. Em alternativa, esse requisito de proteção considera-se cumprido se estiver disponível um meio secundário para verificar o estado de bom funcionamento.

6. REQUISITOS FUNCIONAIS

6.1. Características gerais de desempenho dos sistemas BAS da categoria «A»

Quando é detetada uma situação de travagem de emergência, através da aplicação de uma força relativamente elevada no pedal do travão, a força adicional no pedal do travão que seria necessária para efetuar um ciclo completo do sistema de travagem antibloqueio (ABS) deve ser reduzida, quando comparada com a pressão sobre o pedal necessária sem o funcionamento do sistema BAS.

A conformidade com o presente requisito considera-se demonstrada pelo cumprimento do disposto nos pontos 8.1 a 8.3 do presente regulamento.

6.2. Características gerais de desempenho dos sistemas BAS da categoria «B»

Quando é detetada uma situação de emergência, no mínimo através de um acionamento muito rápido do pedal, o sistema BAS deve elevar a pressão para fornecer a razão de travagem máxima possível ou para ativar um ciclo completo do ABS.

A conformidade com o presente requisito considera-se demonstrada pelo cumprimento do disposto nos pontos 9.1 a 9.3 do presente regulamento.

7. REQUISITOS GERAIS DE ENSAIO

7.1. Variáveis

Ao realizar os ensaios descritos no presente regulamento, devem ser medidas as seguintes variáveis:

7.1.1. Força exercida sobre o pedal do travão, Fp;

7.1.2. Velocidade do veículo, vx;

7.1.3. Desaceleração do veículo, ax;

7.1.4. Temperatura dos travões, Td;

7.1.5. Pressão dos travões, P, se aplicável;

7.1.6. Velocidade do pedal do travão, vp, medida no centro da chapa do pedal do travão ou numa posição sobre o mecanismo do pedal em que a deslocação é proporcional à deslocação no centro da chapa do pedal, permitindo uma calibração simples da medição.

7.2. Equipamento de medição

7.2.1. As variáveis enumeradas no ponto 7.1 anterior devem ser medidas através dos transdutores apropriados. Os requisitos relativos a exatidão, gamas de funcionamento, técnicas de filtragem, tratamento de dados, entre outros, são os descritos na norma ISO 15037-1: 2006.

7.2.2. A exatidão das medições relativas à força exercida sobre o pedal e à temperatura dos discos deve ser a seguinte:

Sistema de alcance variável Gama típica de funcionamento dos transdutores Máximo recomendado de erros de leitura Força exercida sobre o pedal 0 a 2 000 N ± 10 N Temperatura dos travões 0 – 1 000 °C ± 5 °C Pressão dos travões (*1) 0 - 20 MPa (*1) ± 100 kPa (*1)

7.2.3. No anexo 4 do presente regulamento são indicados mais pormenores sobre o tratamento analógico e digital dos dados dos procedimentos de ensaio do BAS. É necessária uma taxa de amostragem para aquisição de dados de, pelo menos, 500 Hz.

7.2.4. São admissíveis métodos alternativos de medição relativamente aos referidos no ponto 7.2.3, desde que demonstrem, no mínimo, um nível equivalente de exatidão.

7.3. Condições de ensaio

7.3.1. Condições de ensaio relativas ao estado de carga do veículo: o veículo deve estar sem carga. Para além do condutor, pode sentar-se no banco dianteiro uma segunda pessoa encarregada de anotar os resultados dos ensaios.

7.3.2. Os ensaios de travagem devem ser realizados num pavimento seco que assegure boa aderência.

7.4. Método de ensaio

7.4.1. Os ensaios descritos nos pontos 8 e 9 da presente secção devem ser realizados a uma velocidade de ensaio de 100 ± 2 km/h. O veículo deve ser conduzido à velocidade de ensaio em linha reta.

7.4.2. A temperatura média dos travões de serviço no eixo mais quente do veículo, medida no interior das guarnições dos travões ou sobre a banda de travagem do disco ou do tambor, situa-se entre 65 °C e 100 °C antes de qualquer acionamento dos travões.

7.4.3. Para os ensaios, o tempo de referência, t0, é definido como o momento em que a força exercida sobre o pedal do travão atinge 20 N.

Nota: Para os veículos equipados com um sistema de travagem assistido por uma fonte de energia, a força que é necessário aplicar sobre o pedal depende do nível de energia existente no dispositivo de armazenamento de energia. Por conseguinte, no início do ensaio, deve ser assegurado um nível suficiente de energia.

8. AVALIAÇÃO DA PRESENÇA DE UM SISTEMA BAS DE CATEGORIA «A»

Um sistema BAS de categoria «A» deve cumprir os requisitos de ensaio constantes dos pontos 8.1 e 8.2.

8.1. Ensaio 1: Ensaio de referência para determinar FABS e aABS.

8.1.1. Os valores de referência FABS e aABS devem ser determinados em conformidade com o procedimento descrito no anexo 3 do presente regulamento.

8.2. Ensaio 2: Para ativação do sistema BAS

8.2.1. Quando é detetada uma situação de travagem de emergência, os sistemas sensíveis à força exercida sobre o pedal devem mostrar um aumento significativo da relação entre:

a) A pressão no sistema de travagem e a força exercida sobre o pedal do travão, se autorizado nos termos do ponto 8.2.5; ou

b) A desaceleração do veículo e a força exercida sobre o pedal do travão.

8.2.2. Considera-se que os requisitos relativos ao desempenho de um sistema BAS de categoria «A» foram cumpridos se for possível definir uma característica específica de acionamento dos travões que permita uma redução entre 40 % e 80 % da força exercida sobre o pedal do travão necessária para (FABS – FT), quando comparada com (FABS extrapolado – FT).

8.2.3. FT e aT são o limiar de força e o limiar de desaceleração, conforme ilustrado pela figura 1. Os valores de FT e aT devem ser fornecidos ao serviço técnico aquando da apresentação do pedido de homologação. O valor de aT deve oscilar entre 3,5 m/s2 e 5,0 m/s2.

Figura 1a

Característica da força exercida sobre o pedal do travão necessária para atingir a desaceleração máxima com um sistema BAS da categoria «A»

Desaceleração , a

FABS, extrapolado

FABS, max

FABS

FABS, min

Força exercida sobre o pedal do travão, F

FT

aT

aABS

Entre 3,5 e 5,0 m/s2

8.2.4. Traça-se uma reta desde a origem passando pelo ponto FT, aT (como se mostra na figura 1a). O valor da força exercida sobre o pedal do travão, «F», no ponto de intersecção entre esta linha e uma linha horizontal definida por a = aABS, é definido como FABS, extrapolado:

8.2.5. Em alternativa, em função da escolha do fabricante, no caso de veículos com uma MBT (massa bruta total) superior a 2 500 kg da categoria N1, ou M1, derivados desses veículos N1, os valores relativos à força exercida sobre o pedal para FT, FABS,min, FABS,max e FABS,extrapolado podem ser derivados da característica da resposta da pressão no sistema de travagem, em vez da característica de desaceleração do veículo. Esta medição deve ser efetuada à medida que a força exercida sobre o pedal do travão aumenta.

8.2.5.1. A pressão a que um ciclo do ABS se inicia deve ser determinada através da realização de cinco ensaios a partir de 100 ± 2 km/h, durante os quais o pedal do travão é pressionado até ao nível que ativa o funcionamento do ABS, sendo registadas as cinco pressões a que isso ocorre, determinadas com base nos registos de pressão sobre as rodas dianteiras, e o valor médio obtido é denominado PABS.

8.2.5.2. A pressão-limiar, PT, deve ser indicada pelo fabricante e corresponder a uma desaceleração na ordem dos 2,5-4,5 m/s2.

8.2.5.3. A figura 1b deve ser construída conforme descrito no ponto 8.2.4, mas utilizando medições da pressão no sistema para definir os parâmetros estabelecidos no ponto 8.2.5 do presente regulamento, em que:

Figura 1b

Característica da força exercida sobre o pedal do travão necessária para atingir a desaceleração máxima com um sistema BAS da categoria «A»

Pressão no sistema, P

FABS, extrapolado

FABS, max

FABS

FABS, min

Força exercida sobre o pedal do travão, F

FT

PT

PABS

Limiar de variação de força

8.3. Avaliação dos dados

A presença de um sistema BAS de categoria «A» é demonstrada se:

FABS,min ≤ FABS ≤ FABS,max

em que:

FABS,max – FT ≤ (FABS,extrapolado – FT) · 0,6

e

FABS,min – FT ≥ (FABS,extrapolado – FT) · 0,2

9. AVALIAÇÃO DA PRESENÇA DE UM SISTEMA BAS DE CATEGORIA «B»

Um sistema BAS de categoria «B» deve cumprir os requisitos de ensaio constantes dos pontos 9.1 e 9.2 da presente secção.

9.1. Ensaio 1: Ensaio de referência para determinar FABS e aABS.

9.1.1. Os valores de referência FABS e aABS devem ser determinados em conformidade com o procedimento descrito no anexo 3 do presente regulamento.

9.2. Ensaio 2: Para ativação do sistema BAS

O veículo deve ser conduzido em linha reta à velocidade de ensaio especificada no ponto 7.4 do presente regulamento. O condutor deve acionar com rapidez o pedal do travão conforme indicado na figura 2, simulando uma travagem de emergência, a fim de ativar o sistema BAS e de que o ABS efetue ciclos completos.

Para ativar o sistema BAS, o pedal do travão deve ser acionado conforme indicado pelo fabricante do veículo. Aquando da apresentação do pedido de homologação, o fabricante deve notificar o serviço técnico competente do valor da força que é necessário exercer sobre o pedal do travão. Deve ser demonstrado, de forma satisfatória, ao serviço técnico que o sistema BAS se ativa nas seguintes condições, a especificar pelo fabricante, em conformidade com os pontos 16.1.1 ou 16.1.2 do anexo 1.

Após t = t0 + 0,8 s e até o veículo ter diminuído a velocidade para 15 km/h, a força exercida sobre o pedal do travão deve ser mantida entre FABS, superior e FABS, inferior, em que FABS, superior é 0,7 FABS e FABS, inferior é 0,5 FABS.

Considera-se igualmente que os requisitos foram cumpridos se, após t = t0 + 0,8 s, a força exercida sobre o pedal descer abaixo de FABS, inferior, desde que o requisito constante do ponto 9.3 seja preenchido.

9.3. Avaliação dos dados

A presença de um sistema BAS de categoria «B» é demonstrada se for mantida uma desaceleração média (aBAS) de, pelo menos, 0,85 · aABS depois de passado um intervalo de tempo em que o veículo t = t0 + 0,8 s até ao momento em que o veículo diminua a velocidade para 15 km/h.

Figura 2

Exemplo do ensaio 2 de um sistema BAS da categoria «B»

Força inicial no pedal

Força exercida sobre o pedal do travão F

FABS, inferior

FABS, superior

t0

Fase de acionamento do pedal em caso de pânico

Fase de avaliação do BAS (termina à velocidade de 15 km/h)

t0 + 0,8 segundos

tempo

Desaceleração

aBAS

aABS

Desaceleração, ax

Força exercida sobre o pedal do travão

10. MODIFICAÇÃO DO MODELO DE VEÍCULO OU DO SISTEMA BAS E EXTENSÃO DA HOMOLOGAÇÃO

10.1. Qualquer modificação de um modelo de veículo existente deve ser notificada à entidade homologadora que o homologou.

A entidade deve:

a) Decidir conceder uma nova homologação, em consulta com o fabricante; ou

b) Aplicar o procedimento constante do ponto 10.1.1 (Revisão) e, se aplicável, o procedimento constante do ponto 10.1.2 (Extensão).

10.1.1. Revisão

Se as informações registadas nas fichas de informação tiverem sido modificadas e se a entidade homologadora considerar que as modificações introduzidas não são suscetíveis de ter efeitos adversos apreciáveis e que, em qualquer caso, os comandos de pedal continuam a obedecer aos requisitos estabelecidos, a alteração é designada «revisão».

Nesses casos, a entidade homologadora procede, se necessário, à emissão das páginas revistas das fichas de informação, assinalando claramente, em cada uma delas, a natureza das modificações e a data da reemissão. Considera-se que uma versão atualizada e consolidada das fichas de informação, acompanhada de uma descrição pormenorizada da modificação, cumpre este requisito.

10.1.2. Extensão

A modificação deve ser designada «extensão» se, para além da alteração das informações registadas nas fichas de informação,

a) Forem necessárias novas inspeções ou novos ensaios; ou

b) A informação constante do documento de comunicação (com exclusão dos anexos) tiver sido alterada; ou

c) For pedida uma homologação ao abrigo de uma série de alterações após a data da sua entrada em vigor.

10.2. A confirmação ou recusa da homologação, com especificação das modificações, deve ser comunicada através do procedimento indicado no ponto 4.3 anterior às partes contratantes no acordo que apliquem o presente regulamento. Além disso, o índice das fichas de informação e dos relatórios de ensaios, em anexo ao documento de comunicação do anexo 1, deve ser alterado em conformidade, de molde a indicar a data da última extensão ou revisão.

10.3. A entidade competente responsável pela extensão da homologação atribui um número de série a cada formulário de comunicação estabelecido para a referida extensão.

11. CONFORMIDADE DA PRODUÇÃO

Os procedimentos de conformidade da produção devem cumprir o disposto no apêndice 2 do acordo (E/ECE/324-E/ECE/TRANS/505/Rev.2), em conjunto com os seguintes requisitos:

11.1. Os veículos homologados nos termos do presente regulamento devem ser construídos em conformidade com o modelo homologado, mediante o cumprimento do disposto nos pontos 5 e 6 anteriores.

11.2. A entidade que tiver concedido a homologação pode verificar, a qualquer momento, os métodos de controlo da conformidade aplicados em cada unidade de produção. A periodicidade normal dessas verificações é bienal.

12. SANÇÕES PELA NÃO CONFORMIDADE DA PRODUÇÃO

12.1. A homologação concedida a um modelo de veículo nos termos do presente regulamento pode ser revogada se os requisitos enunciados no ponto 11.1 não forem cumpridos.

12.2. Se uma parte contratante no acordo que aplique o presente regulamento revogar uma homologação que tiver previamente concedido, deve desse facto notificar as outras partes contratantes que apliquem o presente regulamento, por meio de uma cópia do formulário de comunicação conforme ao modelo que consta do anexo 1 do presente regulamento.

13. CESSAÇÃO DEFINITIVA DA PRODUÇÃO

Se o titular da homologação deixar definitivamente de fabricar um modelo de veículo homologado nos termos do presente regulamento, deve informar desse facto a entidade que concedeu a homologação. Após receber a comunicação correspondente, essa entidade deve do facto informar as outras partes contratantes no acordo que apliquem o presente regulamento por meio de um formulário de comunicação conforme ao modelo que consta do anexo 1 do presente regulamento.

14. DESIGNAÇÕES E ENDEREÇOS DOS SERVIÇOS TÉCNICOS RESPONSÁVEIS PELA REALIZAÇÃO DOS ENSAIOS DE HOMOLOGAÇÃO E DAS ENTIDADES HOMOLOGADORAS

As partes contratantes no acordo que apliquem o presente regulamento comunicam ao secretariado da Organização das Nações Unidas as designações e os endereços dos serviços técnicos responsáveis pela realização dos ensaios de homologação e das entidades homologadoras que concedem essas homologações e às quais devem ser enviados os formulários de homologação, extensão, recusa ou revogação da homologação emitidos por outros países.

(1) As categorias de veículos M1 e N1 são definidas na Resolução consolidada sobre a construção de veículos (R.E.3), documento ECE/TRANS/WP.29/78/Rev.4, ponto 2 — www.unece.org/trans/main/wp29/wp29wgs/wp29gen/wp29resolutions.html

(2) Tal como declarado pelo fabricante do veículo.

(3) Os números distintivos das partes contratantes no Acordo de 1958 são reproduzidos no anexo 3 da Resolução consolidada sobre a construção de veículos (R.E.3), documento ECE/TRANS/WP.29/78/Rev.4, anexo 3 — www.unece.org/trans/main/wp29/wp29wgs/wp29gen/wp29resolutions.html

(*1) Aplicável conforme especificado no ponto 8.2.5.