84/297/CEE: Convenção relativa à adesão da República Helénica à Convenção sobre a lei aplicável às obrigações contratuais, aberta a assinatura em Roma em 19 de Junho de 1980



Jornal Oficial nº L 146 de 31/05/1984 p. 0001 - 0016

Edição especial espanhola: Capítulo 01 Fascículo 4 p. 0072

Edição especial portuguesa: Capítulo 01 Fascículo 4 p. 0072



CONVENÇÃO relativa á adesão da República Helénica á Convenção sobre a Lei Aplicável às Obrigações Contratuais, aberta a assinatura em Roma em 19 de Junho de 1980 (84/297/CEE) AS ALTAS PARTES CONTRATANTES NO TRATADO QUE INSTITUI A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA, CONSIDERANDO que a República Helénica, ao tornar-se membro da Comunidade, comprometeu-se a aderir á Convenção sobre a Lei Aplicável às Obrigações Contratuais aberta a assinatura em Roma em 19 de Junho de 1980, DECIDIRAM concluir a presente Convenção e, para esse efeito, designaram como plenipotenciários: SUA MAJESTADE O REI DOS BELGAS: Paul DE KEERSMAEKER, Secretário de Estado dos Assuntos Europeus e da Agricultura, Adjunto do Ministro das Relações Exteriores SUA MAJESTADE A RAINHA DA DINAMARCA: Uffe ELLEMANN-JENSEN, Ministro dos Negócios Estrangeiros da Dinamarca O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA: Hans-Werner LAUTENSCHLAGER, Ministro Adjunto dos Negócios Estrangeiros da República Federal da Alemanha O PRESIDENTE DA REPÚBLICA HELÉNICA: Theodoros PANGALOS, Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros da República Helénica O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FRANCESA: Roland DUMAS, Ministro dos Assuntos Europeus da República Francesa O PRESIDENTE DA IRLANDA: Peter BARRY, Ministro dos Negócios Estrangeiros da Irlanda O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ITALIANA: Giulio ANDREOTTI, Ministro dos Negócios Estrangeiros da República Italiana SUA ALTEZA REAL O GRÃO-DUQUE DO LUXEMBURGO: Colette FLESCH, Ministro dos Negócios Estrangeiros do Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo SUA MAJESTADE A RAINHA DOS PAISES BAIXOS: W.F. van EEKELEN, Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos H.J.Ch. RUTTEN, Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário, Representante Permanente dos Países Baixos SUA MAJESTADE A RAINHA DO REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE: The Right Honourable Sir Geoffrey HOWE Q.C.,MP, Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Commonwealth OS QUAIS, reunidos no Conselho, depois de terem trocado os seus plenos poderes, reconhecidos em boa e devida forma, ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo 1º A República Helénica adere à Convenção sobre a Lei Aplicável às Obrigações Contratuais, aberta a assinatura em Roma em 19 de Junho de 1980. Artigo 2º O Secretário-Geral do Conselho das Comunidades Europeias remeterá ao Governo da República Helénica em línguas alemã, dinamarquesa, francesa, inglesa, irlandesa, italiana e neerlandesa, uma cópia autenticada da Convenção sobre a Lei Aplicável às Obrigações Contratuais. O texto da Convenção sobre a Lei Aplicável às Obrigações Contratuais redigido em língua grega vem anexo á presente Convenção. O texto redigido em língua grega faz fé nas mesmas condições que os outros textos da Convenção sobre a Lei Aplicável às Obrigações Contratuais. Artigo 3º A presente Convenção será ratificada pelos Estados signatários. Os instrumentos de ratificação serão depositados junto do Secretário-Geral do Conselho das Comunidades Europeias. Artigo 4º A presente Convenção entrará em vigor, nas relações entre os Estados que a tiverem ratificado, no primeiro dia do terceiro mês seguinte ao do depósito do último instrumento de ratificação pela República Helénica e por sete Estados que tenham ratificado a Convenção sobre a Lei Aplicável às Obrigações Contratuais. A presente Convenção entrará em vigor em cada Estado contratante que a ratifique posteriormente no primeiro dia do terceiro mês seguinte ao do depósito do seu instrumento de ratificação. Artigo 5º O Secretário Geral do Conselho das Comunidades Europeias notificará os Estados signatários: a) Do depósito de qualquer instrumento de ratificação; b) Das datas de entrada em vigor da presente Convenção nos Estados contratantes. Artigo 6º A presente Convenção, redigida num único exemplar em línguas alemã, dinamarquesa, francesa, grega, inglesa, irlandesa, italiana e neerlandesa, fazendo fé qualquer dos oito textos, será depositada nos arquivos do Secretariado-Geral do Conselho das Comunidades Europeias. O Secretário-Geral remeterá uma cópia autenticada da presente Convenção a cada um dos Governos dos Estados signatários. Til bekræfteise heraf har undertegnede behørigt befuldmægtigede underskrevet denne konvention. Zu Urkund dessen haben die hierzu gehörig befugten unterzeichneten Bevollmächtigten ihre Unterschriften unter dieses Übereinkommen gesetzt. Óå ðßóôùóç ôùí áíùôÝñù, ïé õðïãñÜöïíôåò ðëçñåîïýóéïé, äåüíôùò åîïõóéïäïôçìÝíïé ðñïò ôïýôï, Ýèåóáí ôçí õðïãñáöÞ ôïõò êÜôù áðü ôçí ðáñïýóá óýìâáóç. In witness whereof the undersigned plenipotentiaries, being duly authorized thereto, have hereunto set their hands. En foi de quoi, les plénipotentiaires soussignés, dûment autorisés à cet effet, ont apposé leurs signatures au bas de la présente convention. Dá fhianú sin, chuir na Lánchumhachtaigh thíos-sínithe, arna n-údarú go cuí chuige sin, a lámh leis an gCoinbhinsiún seo. In fede di che, i plenipotenziari sottoscritti, debitamente a ciò autorizzati, hanno apposto le loro firme alla presente convenzione. Ten blijke waarvan de ondergetekenden, daartoe behoorlijk gemachtigd, hun handtekening onder dit Verdrag hebben geplaatst. Udfærdiget i Luxembourg, den tiende april nitten hundrede og fireogfirs. Geschehen zu Luxemburg am zehnten April neunzehnhundertvierundachtzig. ¸ãéíå óôï Ëïõîåìâïýñãï, óôéò äÝêá Áðñéëßïõ ÷ßëéá åííéáêüóéá ïãäüíôá ôÝóóåñá. Done at Luxembourg, on the tenth day of April in the year one thousand nine hundred and eighty-four. Fait à Luxembourg, le dix avril mil neuf cent quatre-vingt-quatre. Arna dhéanamh i Lucsamburg, an deichiú lá de mhí Aibreáin, sa bhliain mile naoi gcéad ochtó a ceathair. Fatto a Lussemburgo, addi dieci aprile millenovecentottantaquattro. Gedaan te Luxemburg, de tiende april negentienhonderd vierentachtig. Pour Sa Majesté le roi des Belges Voor Zijne Majesteit de koning der Belgen For Hendes Majestæt Danmarks Dronning Für den Präsidenten der Bundesrepublik Deutschland Ãéá ôïí Ðñüåäñï ôçò ÅëëçíéêÞò Äçìïêñáôßáò Pour le président de la République francaise Thar ceann Uachtarán na hÉireann Per il presidente della Repubblica italiana Pour Son Altesse Royale le grand-duc de Luxembourg Voor Hare Majesteit de Koningin der Nederlanden For Her Majesty the Queen of the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland