DECISÃO DO COMITÉ EXECUTIVO

de 14 de Dezembro de 1993

relativa às declarações dos ministros e secretários de Estado

[SCH/Com-ex (93) 10]

O COMITÉ EXECUTIVO,

Tendo em conta o artigo 132.o da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen

DECIDE:

Confirmam-se as declarações dos ministros e secretários de Estado de 19 de Junho de 1992(1) e de 30 de Junho de 1993 relativas à aplicação da Convenção de aplicação e ao respeito das condições prévias.

Paris, 14 de Dezembro de 1993.

O Presidente

A. Lamassoure

(1) As declarações de 19 de Junho de 1992 não estão incluídas no acervo.

DECLARAÇÃO DOS MINISTROS E SECRETÁRIOS DE ESTADO

Madrid, 30 de Junho de 1993.

SCH/M (93) 14

1. Os ministros e secretários de Estado acordam em fixar o objectivo político de aplicar a Convenção de 1990 a 1 de Dezembro de 1993.

2. Os ministros e secretários de Estado registam que foram preenchidas as seguintes condições prévias:

- manual comum,

- modalidades relativas à emissão do visto uniforme e instrução consular comum,

- análise dos pedidos de asilo,

- aeroportos, nos termos do acordo constante da declaração dos ministros e secretários de Estado de 19 de Junho de 1992.

Registaram-se progressos notáveis no âmbito das outras condições prévias, cujo nível de realização já alcançado deverá permitir que a referida aplicação tenha lugar a 1 de Dezembro de 1993. Para o efeito, e nos termos da Convenção de 1990, são necessários esforços suplementares no domínio dos controlos nas fronteiras externas e dos estupefacientes com vista a dar cumprimento aos acordos já obtidos.

Os ministros e secretários de Estado reiteram que um SIS operacional constitui uma condição imprescindível para a supressão dos controlos nas fronteiras internas, domínio em que foram realizados progressos consideráveis. Acordam em acelerar os trabalhos com o fim de permitir um funcionamento progressivo do SIS, à medida que os estados concluam os testes com êxito e que estejam operacionais os respectivos N.SIS.

3. O Comité Executivo fará o balanço final da situação referente à realização dos esforços suplementares acima referidos, aquando da sua reunião de Outubro.

4. A Convenção de 1990 será aplicável em todos os Estados membros que tenham preenchido as condições prévias e que disponham de um N.SIS operacional.

Para o efeito, a totalidade dos Estados membros compromete-se a tomar todas as disposições com vista à conclusão dos procedimentos internos, necessários à ratificação da convenção e dos acordos de adesão.

5. Os ministros e secretários de Estado acordam em que os Estados originariamente signatários da Convenção de 1990 deverão depositar os instrumentos de ratificação a mais breve trecho e o mais tardar na data que permita o cumprimento da data fixada no número precedente, desde que tal não tenha ainda ocorrido. Os Estados membros acordam outrossim em depositar, desde que tal não tenha ainda sucedido, os instrumentos de ratificação dos acordos de adesão dos Estados membros cujos respectivos N.SIS sejam integrados no sistema, a mais breve trecho e o mais tardar na data necessária para que se cumpra a data fixada no número precedente. Tal compromisso aplicar-se-á também à medida que os restantes Estados aderentes atinjam um nível equivalente dos seus N.SIS.

Os ministros e secretários de Estado acordam em que a declaração relativa ao artigo 139.o incluída na acta final da convenção implica que a entrada em vigor da convenção seja objecto de uma decisão do Comité Executivo, que deverá adoptá-la, desde que as condições prévias sejam preenchidas.