DECISÃO DO COMITÉ EXECUTIVO

de 14 de Dezembro de 1993

relativa à prorrogação do visto uniforme

[SCH/Com-ex (93) 21]

O COMITÉ EXECUTIVO,

Tendo em conta o artigo 132.o da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen,

Tendo em conta a alínea e) do n.o 3 do artigo 17.o da mesma convenção,

DECIDE:

A prorrogação do visto uniforme efectuar-se-á de acordo com os princípios comuns definidos no documento que se encontra em anexo.

Paris, 14 de Dezembro de 1993.

O Presidente

A. Lamassoure

ANEXO RELATIVO À PRORROGAÇÃO DO VISTO UNIFORME

PRINCÍPIOS COMUNS

1. A Convenção de aplicação prevê no n.o 3 do artigo 17.o que o Comité Executivo tome as decisões necessárias relativas às condições de prorrogação de vistos, respeitando os interesses do conjunto das partes contratantes. Esta disposição constitui a base jurídica dos princípios comuns aqui definidos.

2. A prorrogação da duração da estada do visto é possível em caso de facto novo, posterior à emissão do visto. O pedido deve ser devidamente fundamentado, em particular, por motivos de força maior, por motivos humanitários, por razões profissionais ou pessoais graves. Em nenhum caso a prorrogação pode ter por efeito a alteração do motivo do visto. Cabe à autoridade administrativa competente apreciar se a razão invocada justifica efectivamente a prorrogação.

3. A prorrogação do visto não deve ter por consequência que a duração da estada exceda os 90 dias.

4. A prorrogação do visto efectua-se segundo os procedimentos nacionais.

5. A autoridade responsável é a autoridade do país em que a pessoa que solicita a prorrogação do visto se encontra, mesmo no caso em que a prorrogação do pedido implicar a deslocação ao território de outra parte contratante.

São responsáveis pela prorrogação do visto, em cada parte contratante, as seguintes autoridades administrativas:

- Bélgica: Para os vistos comuns: os Governos das províncias; Para os vistos diplomáticos e de serviço: "Ministère des Affaires Étrangères" (Ministério dos Negócios Estrangeiros).

- Alemanha: "Ausländeramt der jeweiligen Stadt oder der Landkreises" (Serviço de Estrangeiros da cidade ou da circunscrição administrativa).

- Grécia: "Υπουργείο Δημόσιας Τάξης (Γραφεία Αλλοδαπών)"; (Ministério da Ordem Pública Serviço de estrangeiros).

- Espanha: Para os passaportes comuns: "gobiernos civiles" e por sua delegação as "comissarias de polícia" (as prefeituras e por sua delegação, os comissariados de polícia). Para os passaportes diplomáticos e de serviço: "Ministério de Asuntos Exteriores" (Ministério dos Negócios Estrangeiros).

- França: "Préfectures" (em Paris, "Préfecture de Police") (Prefeituras; em Paris: Prefeitura de Polícia).

- Itália: "Ufficio degli Stranieri (Questure Republica)" (Serviço de Estrangeiros, Prefeituras da Polícia).

- Luxemburgo: Para todos os vistos: "Service des passeports et visas du Ministère des Affaires Étrangères" (Serviço de passaportes e de vistos do Ministério dos Negócios Estrangeiros).

- Países Baixos: Para os vistos comuns: "de Hoofden van de plaatselijke politie" (Chefes da Polícia local);

Para os vistos diplomáticos e de serviço: "Ministerievan Buitenlandse Zaken" (Ministério dos Negócios Estrangeiros).

- Portugal: "Serviço de Estrangeiros e Fronteiras" do Ministério da Administração Interna.

6. Em função dos procedimentos nacionais, a prorrogação do visto é concretizada, quer pela aposição de uma nova vinheta de visto, quer por um carimbo.

7. A prorrogação do visto dá lugar à cobrança de uma taxa.

8. A prorrogação do visto deve manter um carácter excepcional no caso das pessoas que pertencem a uma nacionalidade ou a uma categoria sujeita, por parte de uma ou várias partes contratantes, ao procedimento de consulta das autoridades centrais. No caso em que se efectua a prorrogação, a autoridade central do país cuja representação consular emitiu o visto deve ser informada.

9. Salvo excepção decidida pela autoridade administrativa que procede à prorrogação do visto, o visto prorrogado continua a ser um visto uniforme que permite a entrada no território de todas as partes contratantes, para o qual era válido no momento da sua emissão.