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Decisão dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros reunidos no Conselho

de 22 de Janeiro de 2004

que dá quitação ao secretário-geral da Convenção sobre o Futuro da União Europeia quanto à execução do orçamento do fundo destinado ao financiamento da Convenção sobre o Futuro da União Europeia, para o exercício de 2002

(2004/106/UE)

OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS REUNIDOS NO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta a Decisão 2002/176/UE, de 21 de Fevereiro de 2002, dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros reunidos no Conselho que institui um fundo destinado ao financiamento da Convenção sobre o Futuro da União Europeia e fixa as regras financeiras relativas à sua gestão(1), e, nomeadamente, o seu artigo 20.o,

Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu de 16 de Dezembro de 2003 relativo à quitação a dar ao secretário-geral da Convenção sobre o Futuro da União Europeia quanto à execução do orçamento do fundo destinado ao financiamento da Convenção sobre o futuro da União Europeia, para o exercício de 2002,

Tendo em conta o parecer favorável do Conselho de 5 de Junho de 2003 relativo à quitação a dar ao secretário-geral da Convenção sobre o Futuro da União Europeia quanto à execução do orçamento do fundo destinado ao financiamento da Convenção sobre o Futuro da União Europeia, para o exercício de 2002,

Tendo em conta o parecer favorável da Comissão de 9 de Setembro de 2003 relativo à quitação a dar ao secretário-geral da Convenção sobre o Futuro da União Europeia quanto à execução do orçamento do fundo destinado ao financiamento da Convenção sobre o Futuro da União Europeia, para o exercício de 2002,

Tendo procedido à análise da conta de gestão, do relatório financeiro e do relatório do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento do fundo para o exercício de 2002(2), que lhes foram apresentados,

Considerando que, segundo a conta de gestão relativa ao exercício de 2002:

- as receitas do exercício ascenderam a 4033835 euros,

- as despesas sobre as dotações do exercício ascenderam a 500392 euros,

Considerando que as dotações para pagamentos transitadas do exercício de 2002 para o exercício de 2003 ascendem a 3499608 euro.

Considerando que o relatório do Tribunal de Contas concluiu que a análise efectuada pelo Tribunal lhe tinha permitido obter garantias suficientes de que as contas do exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2002 são fiáveis e de que as operações subjacentes são, no seu conjunto, legais e regulares.

Considerando que este relatório do Tribunal de Contas não suscitou observações por parte do secretário-geral da Convenção sobre o Futuro da União Europeia,

DECIDEM:

Artigo único

É dada quitação ao secretário-geral da Convenção sobre o Futuro da União Europeia quanto à execução do orçamento do fundo destinado ao financiamento da Convenção sobre o Futuro da União Europeia, para o exercício de 2002.

Feito em Bruxelas, em 22 de Janeiro de 2004.

A. Anderson

O Presidente

(1) JO L 60 de 1.3.2002, p. 56.

(2) JO C 122 de 22.5.2003, p. 1.
(4)

Em conformidade com o disposto no n.o 4 do artigo 2.o do Acordo Interno afigura-se pois necessário fixar, antes do termo do nono FED, a data, que poderá, se necessário, ser revista, a partir da qual os fundos do nono FED deixarão de poder ser objecto de autorização,
PT Jornal Oficial da União Europeia L 36/7

DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS, REUNIDOS NO CONSELHO

de 27 de Janeiro de 2005

que dá quitação ao secretário-geral da Convenção sobre o Futuro da União Europeia quanto à execução do orçamento do fundo destinado ao financiamento da Convenção sobre o Futuro da União Europeia, para o exercício de 2003

(2005/113/UE)

OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS, REUNIDOS NO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta a Decisão 2002/176/UE dos representantes dos governos dos Estados-Membros reunidos no Conselho, de 21 de Fevereiro de 2002, que institui um fundo destinado ao financiamento da Convenção sobre o Futuro da União Europeia e fixa as regras financeiras relativas à sua gestão (1), nomeadamente o artigo 20.o,

Tendo em consta o parecer favorável do Parlamento Europeu de 14 de Dezembro de 2004 relativo à quitação a dar ao secretário-geral da Convenção sobre o Futuro da União Europeia quanto à execução do orçamento do fundo destinado ao financiamento da Convenção, para o exercício de 2003,

Tendo em conta o parecer favorável do Conselho de 28 de Junho de 2004 relativo à quitação a dar ao secretário-geral da Convenção sobre o Futuro da União Europeia quanto à execução do orçamento do fundo destinado ao financiamento da Convenção, para o exercício de 2003,

Tendo em conta o parecer favorável da Comissão de 19 de Outubro de 2004 relativo à quitação a dar ao secretário-geral da Convenção sobre o Futuro da União Europeia quanto à execução do orçamento do fundo destinado ao financiamento da Convenção, para o exercício de 2003,

Tendo procedido à análise da conta de gestão, do balanço financeiro e do relatório do Tribunal de Contas para o exercício de 2003 (2), que lhes foram apresentados,

Considerando que, segundo a conta de gestão relativa ao exercício de 2003:

— as receitas do exercício ascenderam a 4 088 524 euros,

— as despesas sobre as dotações do exercício ascenderam a 3 968 149 euros.

DECIDEM:

Artigo único

É dada quitação ao Secretário-Geral da Convenção sobre o Futuro da União Europeia quanto à execução do orçamento do fundo destinado ao financiamento da Convenção, para o exercício de 2003.

Feito em Bruxelas, em 27 de Janeiro de 2005. O Presidente M. SCHOMMER

(1) JO L 60 de 1.3.2002, p. 56.

(2) JO C 157 de 14.6.2004, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 204/11

DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS

de 20 de Julho de 2005

relativa à nomeação de um juiz do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias

(2005/595/CE, Euratom)

OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 223.o,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 139.o,

Considerando o seguinte:

Nos termos dos artigos 5.o e 7.o do Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça e na sequência da renúncia de Claus GULMANN, deve ser nomeado um juiz pelo tempo que falta para o termo do período de exercício de funções deste último,

DECIDEM:

Artigo 1.o

Lars BAY LARSEN é nomeado juiz do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, a partir da data da sua tomada de posse, até 6 de Outubro de 2009.

Artigo 2.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 130/16

DECISÃO TOMADA DE COMUM ACORDO, A NÍVEL DE CHEFES DE ESTADO OU DE GOVERNO, PELOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS CUJA MOEDA É O EURO

de 20 de Maio de 2005

relativa à nomeação de um membro da Comissão Executiva do Banco Central Europeu

(2005/391/CE)

OS CHEFES DE ESTADO OU DE GOVERNO DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA CUJA MOEDA É O EURO,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente a alínea b) do n.o 2 do artigo 112.o e o n.o 4 do artigo 122.o, bem como os artigos 11.o.2 e 43.o.3 do protocolo relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu,

Tendo em conta a recomendação do Conselho (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Conselho do Banco Central Europeu (3),

DECIDEM:

Artigo 1.o

Lorenzo BINI SMAGHI é nomeado membro da Comissão Executiva do Banco Central Europeu, por um período de oito anos com início em 1 de Junho de 2005.

Artigo 2.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, 20 de Maio de 2005. O Presidente J. ASSELBORN

(1) JO L 68 de 15.3.2005, p. 40.

(2) Parecer de 11 de Maio de 2005 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(3) JO C 75 de 24.3.2005, p. 14.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 403/61

DECISÃO TOMADA DE COMUM ACORDO PELOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS

de 11 de Dezembro de 2006

sobre a localização da sede do Instituto Europeu para a Igualdade de Género

(2006/996/CE)

OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS,

Tendo em conta o artigo 289.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) A proposta apresentada pela Comissão em 10 de Março de 2005 e alterada em 8 de Maio de 2006 prevê a criação de um Instituto Europeu para a Igualdade de Género.

(2) Há que decidir da localização da sede deste Instituto,

DECIDIU O SEGUINTE:

Artigo 1.o

O Instituto Europeu para a Igualdade de Género ficará sediado em Vilnius.

Artigo 2.o

A presente decisão, que será publicada no Jornal Oficial da União Europeia, produz efeitos na data da entrada em vigor do Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria um Instituto Europeu para a Igualdade de Género.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 274/15

DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS

de 20 de Setembro de 2006

que nomeia um juiz do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias

(2006/667/CE, Euratom)

OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 224.o,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 140.o,

Considerando o seguinte:

Nos termos dos artigos 5.o e 7.o, conjugados com o artigo 47.o do Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça e na sequência da renúncia ao mandato de Verica TRSTENJAK, deverá ser nomeado um juiz do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias pelo período remanescente do mandato daquela, ou seja, até 31 de Agosto de 2007,

DECIDEM:

Artigo 1.o

Miro PREK é nomeado juiz do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias a partir da data da sua tomada de posse e até 31 de Agosto de 2007.

Artigo 2.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
3)

O anexo passa a ter a seguinte redacção: «ANEXO 1) A Comunidade e os seus Estados-Membros devem esgotar todas as opções possíveis de diálogo político com os países ACP ao abrigo do artigo 8.o do Acordo ACP-CE, excepto nos casos de urgência especial, antes de dar início ao processo de consulta previsto no artigo 96.o do Acordo ACP-CE. O diálogo ao abrigo do artigo 8.o tem carácter sistemático e formalizado, de acordo com as modalidades previstas no artigo 2.o do anexo VII do Acordo ACP-CE. No que respeita ao diálogo a nível nacional, regional e subregional, quando a Assembleia Parlamentar Paritária for envolvida, far-se-á representar pelos co-presidentes ou os seus representantes designados. 2) Se, esgotadas todas as opções de diálogo previstas no artigo 8.o do Acordo ACP, e por iniciativa da Comissão ou de um Estado-Membro, o Conselho considerar que um Estado ACP não cumpriu uma obrigação relativa a um dos elementos essenciais referidos nos artigos 9.o ou 11.o-B do Acordo ACP-CE ou em caso grave de corrupção, o Estado ACP em causa é convidado, excepto se houver especial urgência, a entabular consultas nos termos dos artigos 11.o-B, 96.o ou 97.o do Acordo ACP-CE. O Conselho delibera por maioria qualificada. Nas consultas, a Comunidade é representada pela Presidência do Conselho e pela Comissão, procurando garantir igualdade ao nível da representação. As consultas devem incidir sobre as medidas a adoptar pela parte em questão e desenrolar-se de acordo com as modalidades previstas no anexo VII do Acordo ACP-CE. 3) Se, no termo dos prazos para a realização de consultas fixados nos artigos 11.o-B, 96.o ou 97.o do Acordo ACP-CE, e apesar de todos os esforços dispendidos, não tiver sido encontrada nenhuma solução, ou imediatamente em caso de urgência ou de recusa de entabular consultas, o Conselho pode decidir, com base nos referidos artigos, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, tomar medidas adequadas, incluindo a suspensão parcial. O Conselho delibera por unanimidade em caso de suspensão total da aplicação do Acordo ACP-CE relativamente ao Estado ACP em causa. Estas medidas mantêm-se em vigor até o Conselho recorrer ao procedimento aplicável previsto no primeiro parágrafo para aprovar uma decisão de alteração ou revogação das medidas anteriormente adoptadas ou, se for caso disso, durante o período indicado na decisão. Para esse efeito, o Conselho procede, periodicamente e pelo menos de seis em seis meses, à revisão das medidas acima referidas. O presidente do Conselho notifica as medidas adoptadas ao Estado ACP em causa e ao Conselho de Ministros ACP-CE, antes da sua entrada em vigor. A decisão do Conselho é publicada no Jornal Oficial da União Europeia. Se as medidas forem adoptadas imediatamente, a sua notificação é dirigida ao Estado ACP e ao Conselho de Ministros ACP-CE, em simultâneo com um convite para a realização de consultas. 4) O Parlamento Europeu é imediata e integralmente informado de qualquer decisão aprovada nos termos dos n.os 2 e 3 do presente anexo.».
PT Jornal Oficial da União Europeia L 215/30

DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS

de 6 de Julho de 2006

que nomeia um juiz do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias

(2006/546/CE, Euratom)

OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 223.o,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 139.o,

Considerando o seguinte:

De acordo com as disposições dos Tratados, a renovação parcial dos membros do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias efectua-se de três em três anos por mandatos de seis anos. Para o período compreendido entre 7 de Outubro de 2006 e 6 de Outubro de 2012, os Governos dos Estados-Membros devem ainda nomear um juiz para completar a nomeação dos doze juízes e quatro advogados-gerais que teve lugar em 6 de Abril de 2006,

DECIDEM:

Artigo 1.o

Thomas VON DANWITZ é nomeado juiz do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias pelo período compreendido entre 7 de Outubro de 2006 e 6 de Outubro de 2012.

Artigo 2.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 189/15

DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS

de 22 de Junho de 2006

relativa à nomeação de um juiz do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias

(2006/481/CE, Euratom)

OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 224.o,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 140.o,

Considerando o seguinte:

Nos termos dos artigos 5.o e 7.o, conjugados com o artigo 47.o do Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça e na sequência da renúncia ao mandato de Pernilla LINDH, deverá ser nomeado um juiz do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias pelo período remanescente do mandato daquela, ou seja, até 31 de Agosto de 2007,

DECIDEM:

Artigo 1.o

Nils WAHL é nomeado juiz do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias a partir da data da sua tomada de posse e até 31 de Agosto de 2007.

Artigo 2.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 136/41

DECISÃO TOMADA DE COMUM ACORDO, A NÍVEL DE CHEFES DE ESTADO OU DE GOVERNO, PELOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS CUJA MOEDA É O EURO

de 19 de Maio de 2006

relativa à nomeação de um membro da Comissão Executiva do Banco Central Europeu

(2006/371/CE)

OS CHEFES DE ESTADO OU DE GOVERNO DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA CUJA MOEDA É O EURO,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente a alínea b) do n.o 2 do artigo 112.o e o n.o 4 do artigo 122.o, bem como os artigos 11.o-2 e 43.o-3 do Protocolo relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu,

Tendo em conta a recomendação do Conselho (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Conselho do Banco Central Europeu (3),

DECIDEM:

Artigo 1.o

Jürgen STARK é nomeado membro da Comissão Executiva do Banco Central Europeu, por um período de oito anos com início em 1 de Junho de 2006.

Artigo 2.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 19 de Maio de 2006. A Presidente U. PLASSNIK

(1) JO L 47 de 17.2.2006, p. 58.

(2) Parecer de 17 de Maio de 2006 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(3) JO C 58 de 10.3.2006, p. 12.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 104/38

DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS

de 6 de Abril de 2006

relativa à nomeação de um juiz do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias

(2006/280/CE, Euratom)

OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 224.o,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 140.o,

Considerando o seguinte:

Nos termos dos artigos 5.o e 7.o, em articulação com o artigo 47.o do Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça e na sequência da demissão de Paolo MENGOZZI, deve ser nomeado um juiz do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias pelo período por decorrer do seu período de exercício de funções, ou seja, até 31 de Agosto de 2007,

DECIDEM:

Artigo 1.o

Enzo MOAVERO MILANESI é nomeado juiz do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias a partir da data da sua tomada de posse e até 31 de Agosto de 2007.

Artigo 2.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 104/36

DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS

de 6 de Abril de 2006

que nomeia um advogado-geral do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias

(2006/278/CE, Euratom)

OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 223.o,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 139.o,

Considerando o seguinte:

Nos termos dos artigos 5.o, 7.o e 8.o do Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça e na sequência da renúncia de Antonio TIZZANO, cumpre proceder à nomeação de um advogado-geral pelo período por decorrer do seu período de exercício de funções, ou seja até 6 de Outubro de 2006,

DECIDEM:

Artigo 1.o

Paolo MENGOZZI é nomeado advogado-geral do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, a partir da data da sua tomada de posse e até 6 de Outubro de 2006.

Artigo 2.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 104/37

DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS

de 6 de Abril de 2006

relativa à nomeação de um juiz do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias

(2006/279/CE, Euratom)

OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 223.o,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 139.o,

Considerando o seguinte:

Nos termos dos artigos 5.o e 7.o do protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça e na sequência da renúncia de Antonio LA PERGOLA, deve ser nomeado um juiz pelo tempo que falta para o termo do período de exercício de funções deste, ou seja, até 6 de Outubro de 2006,

DECIDEM:

Artigo 1.o

Antonio TIZZANO é nomeado juiz do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, a partir da data da sua tomada de posse e até 6 de Outubro de 2006.

Artigo 2.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 325/89

DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS

de 5 de Dezembro de 2007

relativa à nomeação de um juiz do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias

(2007/811/CE, Euratom)

OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 223.o,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 139.o,

Considerando o seguinte:

Nos termos dos artigos 5.o e 7.o do Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça e na sequência da renúncia de Romain SCHINTGEN, deve ser nomeado um juiz pelo tempo que falta para o termo do período de exercício de funções deste, ou seja, até 6 de Outubro de 2009.

DECIDEM:

Artigo 1.o

Jean-Jacques KASEL é nomeado juiz do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, a partir da data da sua tomada de posse e até 6 de Outubro de 2009.

Artigo 2.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 139/32

DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS

de 23 de Maio de 2007

que nomeia um juiz do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias

(2007/368/CE, Euratom)

OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 224.o,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 140.o,

Considerando o seguinte:

De acordo com as disposições dos Tratados, a renovação parcial dos membros do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias efectua-se de três em três anos por mandatos de seis anos. Para o período compreendido entre 1 de Setembro de 2007 e 31 de Agosto de 2013, os Governos dos Estados-Membros devem ainda nomear um juiz para completar a nomeação dos doze juízes que teve lugar em 25 de Abril de 2007,

DECIDEM:

Artigo 1.o

Santiago SOLDEVILA FRAGOSO é nomeado juiz do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias pelo período compreendido entre 1 de Setembro de 2007 e 31 de Agosto de 2013.

Artigo 2.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 114/26

DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS

de 25 de Abril de 2007

relativa à nomeação de um juiz do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias

(2007/266/CE, Euratom)

OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 224.o,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 140.o,

Considerando o seguinte:

Nos termos dos artigos 5.o e 7.o, conjugados com o artigo 47.o do Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça e na sequência da renúncia ao mandato de Bo Vesterdorf, deverá ser nomeado um juiz do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias pelo período do seu mandato por decorrer, ou seja, até 31 de Agosto de 2010,

DECIDEM:

Artigo 1.o

Sten Frimodt Nielsen é nomeado Juiz do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias pelo período compreendido entre 17 de Setembro de 2007 e 31 de Agosto de 2010.

Artigo 2.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
(1)

O n.o 1 e o primeiro parágrafo do n.o 2 do artigo 46.o do Acto de Adesão atrás referido prevêem a nomeação de dois juízes do Tribunal de Justiça. O mandato de um destes juízes expira em 6 de Outubro de 2009. Este juiz é designado por tiragem à sorte. O mandato do outro juiz expira em 6 de Outubro de 2012.
(1)

O n.o 1 e o segundo parágrafo do n.o 2 do artigo 46.o do Acto de Adesão atrás referido prevêem a nomeação de dois juízes do Tribunal de Primeira Instância; o mandato de um destes juízes expira em 31 de Agosto de 2007; este juiz é designado por tiragem à sorte; o mandato do outro juiz expira em 31 de Agosto de 2010.