(1) CONVENÇÃO relativa à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à convenção relativa à competência judiciária e à execução das decisões em matéria civil e comercial, bem como ao protocolo relativo à sua interpretação pelo Tribunal de Justiça, com as adaptações que lhes foram introduzidas pela convenção relativa à adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Gra-Bretanha e da Irlanda do Norte e as adaptações que lhes foram introduzidas pela convenção relativa à adesão da República Helénica (89/535/CEE)

PRÊAMBULO

AS ALTAS PARTES CONTRATANTES NO TRATADO QUE INSTITUI A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA,

CONSIDERANDO que, ao tornarem-se membros da Comunidade, o Reino de Espanha e a República Portuguesa se comprometeram a aderir à convenção relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial e ao protocolo relativo à interpretação dessa convenção pelo Tribunal de Justiça, com as adaptações que lhes foram introduzidas pela convenção relativa à adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Gra-Bretanha e da Irlanda do Norte e as adaptações que lhes foram introduzidas pela convenção relativa à adesão da República Helénica, e a encetar, para o efeito, negociações com os Estados-membros da Comunidade para lhes introduzir as adaptações necessárias;

CONSCIENTES de que, em 16 de Setembro de 1988, os Estados-membros da Comunidade e os Estados-membros da Associação Europeia de Comércio Livre celebraram em Lugano a convenção relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial, que alarga os princípios da convenção de Bruxelas aos Estados que serão parte nessa convenção;

DECIDIRAM celebrar a presente convenção e, para o efeito, designaram como plenipotenciários:

O relatório de Almeida Cruz, Desantes Real e Jenard relativo à presente convenção de adesão da Espanha e de Portugal, será igualmente publicado no mesmo fascículo do Jornal Oficial, assim como os relatórios Jenard, sobre a convenção de 1968 e o protocolo de 1971, o relatório Schlosser, sobre a convenção de adesão de 1978, e o relatório Evrigenis/Kerameus, sobre a convenção de adesão de 1982.

SUA MAJESTADE O REI DOS BELGAS:

Jacques de LENTDECKER,

Chefe do Gabinete do Ministro da Justiça;

SUA MAJESTADE A RAINHA DA DINAMARCA:

Jette Birgitte SELSOE,

Encarregado de negócios a. i. na Embaixada da Dinamarca em Madrid;

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA:

Dr. Georg TREFFTZ,

Ministro plenipotenciário na Embaixada da República Federal da Alemanha em Madrid,

Dr. Klaus KINKEL,

Secretário de Estado no Ministério Federal da Justiça;

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA HELÉNICA:

Giannis SCOULARIKIS,

Ministro da Justiça;

SUA MAJESTADE O REI DE ESPANHA:

Enrique MÚGICA HERZOG,

Ministro da Justiça;

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FRANCESA:

Pierre ARPAILLANGE,

Ministro da Justiça;

O PRESIDENTE DA IRLANDA:

Patrick WALSHE,

Embaixador extrãordinário e plenipotenciário da Irlanda em Espanha;

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ITALIANA:

Giuliano VASSALLI,

Ministro da Justiça;

SUA ALTEZA REAL O GRAO-DUQUE DO LUXEMBURGO:

Ronald MAYER,

Embaixador extrãordinário e plenipotenciário do Luxemburgo em Espanha;

SUA MAJESTADE A RAINHA DOS PAÍSES BAIXOS:

Frits KORTHALS ALTES,

Ministro da Justiça,

J. SPOORMAKER,

Primeiro secretário de Embaixada;

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA PORTUGUESA:

Fernando NOGUEIRA,

Ministro da Presidência e da Justiça;

SUA MAJESTADE A RAINHA DO REINO UNIDO DA GRA-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE:

John PATTEN,

Ministro-adjunto no Ministério do Interior;

OS QUAIS, reunidos no Conselho, depois de terem trocado os seus plenos poderes, reconhecidos em boa e devida forma,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

TÍTULO I

Disposições gerais

Artigo 1º

O Reino de Espanha e a República Portuguesa aderem à convenção relativa à compêtencia judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial, assinada em Bruxelas, em 27 de Setembro de 1968, a seguir denominada «con-

venção de 1968», e ao protocolo relativo à sua interpretação pelo Tribunal de Justiça, assinado no Luxemburgo, em 3 de Junho de 1971, a seguir denominado «protocolo de 1971», com as adaptações que lhes foram introduzidas:

- pela convenção, assinada no Luxemburgo em 9 de

Outubro de 1978, a seguir denominada «convenção de 1978», relativa à adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Gra-Bretanha e da Irlanda do Norte à convenção relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial, bem como ao protocolo relativo à sua interpretação pelo Tribunal de Justiça,

- pela convenção, assinada no Luxemburgo, em 25 de Outubro de 1982, a seguir denominada «convenção de 1982», relativa à adesão da República Helénica à convenção relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial, bem como ao protocolo relativo à sua interpretação pelo Tribunal de Justiça, com as adaptações que lhes foram introduzidas pela convenção relativa à adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Gra-Bretanha e da Irlanda do Norte.

Artigo 2º

As adaptações de fundo introduzidas pela presente con-

venção na convenção de 1968 e no protocolo de 1971, tal como foram adaptados pela convenção de 1978 e pela convenção de 1982, constam dos títulos II a V. As adaptações de forma introduzidas na convenção de 1968, na redacção que lhe foi dada pela convenção de 1978 e pela convenção de 1982, constam, separadamente, para a respectiva versão autêntica, do anexo I, que é parte integrante da presente convenção.

TÍTULO II

Adaptações da convenção de 1968

Artigo 3º

No segundo parágrafo do artigo 3º da convenção de 1968, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 4º da convenção

de 1978 e pelo artigo 3º da convenção de 1982, é inserido, entre o nono e o décimo travessões, o seguinte travessão:

«- em Portugal: o nº 1, alínea c), do artigo 65º, o nº 2 do artigo 65º e a alínea c) do artigo 65ºA do Código de Processo Civil e o artigo 11º do Código de Processo do Trabalho,».

Artigo 4º

O ponto 1 do artigo 5º da convenção de 1968, com a redacção que lhe foi dada pela convenção de 1978, passa a ter a seguinte redacção:

«1. Em matéria contratual, perante o tribunal do lugar onde a obrigação que serve de fundamento ao pedido foi ou deva ser cumprida; em matéria de contrato individual de trabalho, esse lugar é o lugar onde o trabalhador efectua habitualmente o seu trabalho e, se o trabalhador não efectuar habitualmente o seu trabalho no mesmo país, a entidade patronal pode igualmente ser demandada perante o tribunal do lugar onde se situa ou se situava o estabelecimento que contratou o trabalhador;».

Artigo 5º

Ao artigo 6º da convenção de 1968 é aditado o seguinte ponto 4:

«4. Em matéria contratual, se a acção puder ser apensada a uma acção em matéria de direitos reais sobre imóveis dirigida contra o mesmo requerido, perante o tribunal do Estado contratante onde está situado o imóvel.»

Artigo 6º

No artigo 16º da convenção de 1968, o ponto 1 passa a ter a seguinte redacção:

«1. a) Em matéria de direitos reais sobre imóveis e de arrendamento de imóveis, os tribunais do Estado contratante onde o imóvel se encontre situado;

b) Todavia, em matéria de contratos de arrendamento de imóveis celebrados para uso pessoal temporário por um período máximo de seis meses consecutivos, são igualmente competentes os tribunais do Estado contratante onde o requerido estiver domiciliado, desde que o proprietário e o arrendatário sejam pessoas singulares e estejam domiciliados no mesmo Estado contratante;»

Artigo 7º

No artigo 17º da convenção de 1968, alterado pelo artigo 11º da convenção de 1978,

- o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«Se as partes, das quais pelo menos uma se encontre domiciliada no território de um Estado contratante, tiverem convencionado que um tribunal ou os tribunais de um Estado contratante têm competência para decidir quaisquer litígios que tenham surgido ou que possam surgir de uma determinada relação jurídica, esse tribunal ou esses tribunais terão competência exclusiva. Este pacto atributivo de jurisdição deve ser celebrado:

a) Por escrito ou verbalmente com confirmação escrita; ou

b) Em conformidade com os usos que as partes estabeleceram entre si; ou

c) No comércio internacional, em conformidade com os usos que as partes conheçam ou devam conhecer e que, em tal comércio, sejam amplamente conhecidos e regularmente observados pelas partes em contratos do mesmo tipo, no ramo comercial considerado.

Sempre que tal pacto atributivo de jurisdição for celebrado por partes das quais nenhuma tenha domicílio num Estado contratante, os tribunais dos outros Estados contratantes não podem conhecer do litígio, a menos que o tribunal ou os tribunais escolhidos se tenham declarado incompetentes.»,

- é aditado um último parágrafo com a seguinte re-

dacção:

«Em matéria de contrato individual de trabalho, os pactos atributivos de jurisdição só produzirão efeitos se forem posteriores ao nascimento do litígio ou se o trabalhador os invocar para submeter a acção à apreciação de tribunais que não sejam o do domicílio do requerido ou o referido no nº 1 do artigo 5º»

Artigo 8º

O artigo 21º da convenção de 1968 passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 21º

Quando acções com o mesmo pedido e a mesma causa de pedir e entre as mesmas partes forem submetidas à apreciação de tribunais de diferentes Estados contratantes, o tribunal a que a acção foi submetida em segundo lugar suspende oficiosamente a instância, até que seja estabelecida a competência do tribunal a que a acção foi submetida em primeiro lugar.

Quando estiver estabelecida a competência do tribunal a que a acção foi submetida em primeiro lugar, o segundo tribunal declara-se incompetente em favor daquele.»

Artigo 9º

O primeiro parágrafo do artigo 31º da convenção de 1968 passa a ter a seguinte redacção:

«As decisões proferidas num Estado contratante e que nesse Estado tenham força executiva podem ser executadas em outro Estado contratante depois de nele terem sido declaradas executórias, a requerimento de qualquer parte interessada.»

Artigo 10º

No primeiro parágrafo do artigo 32º da convenção de 1968, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 16º da convenção de 1978 e pelo artigo 4º da convenção de 1982, é inserido, entre o quarto e o quinto travessões, o seguinte travessão:

«- em Espanha, no Juzgado de Primera Instancia,»

e, entre o nono e o décimo travessões, é inserido o seguinte travessão:

«- em Portugal, no Tribunal Judicial de Círculo,».

Artigo 11º

1. No primeiro parágrafo do artigo 37º da convenção de 1968, com da redacção que lhe foi dada pelo artigo 17º da convenção de 1978 e pelo artigo 5º da convenção de 1982, é inserido, entre o quarto e o quinto travessões, o seguinte travessão:

«- em Espanha, para a Audiência Provincial,»

e, entre o nono e o décimo travessões, é inserido o seguinte travessão:

«- em Portugal, para o Tribunal da Relação,».

2. No segundo parágrafo do artigo 37º da convenção de 1968, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 17º da convenção de 1978 e pelo artigo 5º da convenção de 1982, o primeiro travessão passa a ter a seguinte redacção:

«- na Bélgica, na Grécia, em Espanha, em França, em Itália, no Luxemburgo e nos Países Baixos, de recurso de cassação,»

e, entre o quarto e o quinto travessões, é inserido o seguinte travessão:

«- em Portugal, de recurso restrito à matéria de direito,».

Artigo 12º

No primeiro parágrafo do artigo 40º da convenção de 1968, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 19º da convenção de 1978 e pelo artigo 6º da convenção de 1982, é inserido, entre o quarto e o quinto travessões, o seguinte travessão:

«- em Espanha, para a Audiencia Provincial,»

e, entre o nono e o décimo travessões, é inserido o seguinte travessão:

«- em Portugal, para o Tribunal da Relação,».

Artigo 13º

No artigo 41º da convenção de 1968, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 20º da convenção de 1978 e pelo artigo 7º da convenção de 1982, o primeiro travessão passa a ter a seguinte redacção:

«- na Bélgica, na Grécia, em Espanha, em França, em Itália, no Luxemburgo e nos Países Baixos, de recurso de cassação,»

e, entre o quarto e o quinto travessões, é inserido o seguinte travessão:

«- em Portugal, de recurso restrito à matéria de direito,».

Artigo 14º

O primeiro parágrafo do artigo 50º da convenção de 1968 passa a ter a seguinte redacção:

«Os actos autênticos exarados num Estado contratante e que nesse Estado tenham força executiva são declarados executórios, mediante requerimento, noutro Estado contratante, segundo o processo previsto nos artigos 31º e seguintes. O requerimento só pode ser indeferido se a execução do acto autêntico for contrária à ordem pública do Estado requerido.»

Artigo 15º

É suprimido o terceiro parágrafo do artigo 52º da convenção de 1968.

Artigo 16º

O artigo 54º da convenção de 1968 passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 54º

As disposições da presente convenção são aplicáveis apenas às acções judiciais intentadas e aos actos autênticos exarados posteriormente à entrada em vigor da presente convenção no Estado de origem e aos pedidos de reconhecimento ou de execução de uma decisão ou de um acto autêntico após a entrada em vigor da presente convenção no Estado requerido.

Todavia, nas relações entre o Estado de origem e o Estado requerido, as decisões proferidas após a data de entrada em vigor da presente convenção na sequência de acções intentadas antes dessa data são reconhecidas e executadas, em conformidade com o disposto no título III, se as regras de competência aplicadas forem conformes com as previstas, quer no título II quer em convenção em vigor entre o Estado de origem e o Estado requerido aquando da instauração da acção.

Se, por documento escrito anterior a 1 de Junho de 1988, para a Irlanda, ou a 1 de Janeiro de 1987, para o Reino Unido, as partes em litígio sobre um contrato tiverem acordado em aplicar a esse contrato o direito irlandês ou o

direito de uma região do Reino Unido, os tribunais da Irlanda ou dessa região do Reino Unido conservam a faculdade de conhecer do litígio.»

Artigo 17º

Ao título VI da convenção de 1968 é aditado o seguinte artigo:

«Artigo 54ºA

Durante um período de três anos a contar de 1 de Novembro de 1986, para a Dinamarca, e a contar de 1 de Junho de 1988, para a Irlanda, a competência em matéria marítima em cada um desses Estados é determinada, não só em conformidade com o disposto no título II, mas também em conformidade com os pontos 1 a 6 do presente artigo. Todavia, essas disposições deixarão de ser aplicáveis em cada um desses Estados a partir do momento em que neles entre em vigor a convenção internacional para a unificação de certas regras sobre o arresto de navios de mar, assinada em Bruxelas em 10 de Maio de 1952.

1. Uma pessoa domiciliada no território de um Estado contratante pode ser demandada por um crédito marítimo perante os tribunais de um dos Estados atrás mencionados, quando o navio a que esse crédito se refere, ou qualquer outro navio de que essa pessoa é proprietária, foi objecto de um arresto judicial no território de um desses Estados para garantir o crédito, ou poderia ter sido objecto de um arresto nesse mesmo Estado, ainda que tenha sido prestada caução ou outra garantia, nos casos seguintes:

a) Se o autor tiver domicílio no território desse Estado;

b)

Se o crédito marítimo tiver sido constituído nesse Estado;

c)

Se o crédito marítimo tiver sido constituído no decurso de uma viagem durante a qual tiver sido efectuado ou pudesse ter sido efectuado o arresto;

d)

Se o crédito resultar de abalroação ou de danos causados por um navio, em virtude de execução ou omissão de manobra ou de inobservância dos regulamentos, quer a outro navio quer às coisas ou às pessoas que se encontrem a bordo;

e)

Se o crédito resultar de assistência ou salvamento;

f)

Se o crédito estiver garantido por hipoteca marítima ou "mortgage" sobre o navio arrestado.

2. Pode ser arrestado, tanto o navio a que se reporta o crédito marítimo, como qualquer outro pertencente àquele que, à data da constituição do crédito marítimo, era proprietário do navio a que o crédito se

refere. Todavia, para os créditos previstos nas alíneas o), p) ou q) do ponto 5, apenas pode ser arrestado o navio a que o crédito se refere.

3. Considera-se que vários navios têm o mesmo proprietário, quando todas as partes da propriedade pertencem à mesma ou às mesmas pessoas.

4. No caso de fretamento de um navio com transferência de gestão náutica, quando só o afretador responder por um crédito marítimo relativo a esse navio, pode ser arrestado esse ou qualquer outro navio pertencente ao afretador, mas nenhum outro navio pertencente ao proprietário poderá ser arrestado por tal crédito marítimo. O mesmo se aplica a todos os casos em que uma pessoa que não o proprietário é devedora de um crédito marítimo.

5. Entende-se por "crédito marítimo" a alegação de um direito ou de um crédito provenientes de uma das causas seguintes:

a) Danos causados por um navio, quer por abalroação quer por outro modo;

b)

Perda de vidas humanas ou danos corporais causados pelo navio ou resultantes da sua exploração;

c)

Assistência e salvamento;

d)

Contratos relativos à utilização ou ao aluguer do navio por carta-partida ou por outro meio;

e)

Contratos relativos ao transporte de mercadorias por navio, em virtude de carta-partida, conhecimento ou outro meio;

f)

Perda ou dano de mercadorias e bagagens transportadas em navio;

g)

Avaria comum;

h)

Empréstimo a risco;

i)

Reboque;

j)

Pilotagem;

k)

Fornecimentos de produtos ou de material feitos a um navio para a sua exploração ou conservação, qualquer que seja o lugar onde esses fornecimentos se façam;

l)

Construção, reparações, equipamento de um navio ou despesas de estiva;

m)

Soldadas do capitão, oficiais ou tripulantes;

n)

Desembolsos do capitão e os efectuados pelos carregadores, afretadores ou agentes, por conta do navio ou do seu proprietário;

o)

Propriedade contestada de um navio;

p)

Co-propriedade de um navio, ou sua posse, ou sua exploração, ou direito aos produtos da exploração de um navio em co-propriedade;

q)

Qualquer hipoteca marítima e qualquer "mortgage".

6. Na Dinamarca, a expressão "arresto judicial" abrange, no que diz respeito aos créditos marítimos referidos nas alíneas o) e p) do ponto anterior, o termo "forbud", quando esse processo for o único admitido no caso concreto pelos artigos 646º a 653º da lei de processo civil ("Lov om rettens pleje").»

Artigo 18º

Ao artigo 55ºda convenção de 1968, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 24º da convenção de 1978 e pelo artigo 8º da convenção de 1982, são acrescentados os seguintes travessões a inserir nos respectivos lugares da lista das convenções, de acordo com a ordem cronológica:

«- a convenção entre a Espanha e a França sobre o reconhecimento e execução de sentenças e decisões arbitrais em matéria civil e comercial, assinada em Paris, em 28 de Maio de 1969,

«- a convenção entre a Espanha e a Itália em matéria de assistência judiciária e de reconhecimento e execução de sentenças em matéria civil e comercial, assinada em Madrid, em 22 de Maio de 1973,

«- a convenção entre a Espanha e a República Federal da Alemanha sobre o reconhecimento e execução de decisões e transações judiciais e de actos autênticos e executórios em matéria civil e comercial, assinada em Bona, em 14 de Novembro de 1983.»

Artigo 19º

O artigo 57º da convenção de 1968, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 25º da convenção de 1978, passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 57º

1. A presente convenção não prejudica as convenções de que os Estados contratantes sejam ou venham a ser parte e que, em matérias especiais, regulem a competência judiciária, o reconhecimento ou a execução de decisões.

2. Para assegurar a sua interpretação uniforme, o nº 1 será aplicado do seguinte modo:

a) A presente convenção não impede que um tribunal de um Estado contratante que seja parte numa con-

venção relativa a uma matéria especial se declare competente, em conformidade com uma tal con-

venção, mesmo que o requerido tenha domicílio no território de um Estado contratante que não seja parte nessa convenção. Em qualquer caso, o tribunal chamado a pronunciar-se aplicará o artigo 20º da presente convenção;

b) As decisões proferidas num Estado contratante por um tribunal cuja competência se fundamente numa convenção relativa a uma matéria especial serão

reconhecidas e executadas nos outros Estados contratantes, nos termos da presente convenção.

Se uma convenção relativa a uma matéria especial, de que sejam parte o Estado de origem e o Estado requerido, estabeleceu as condições para o reconhecimento e execução de decisões, tais condições devem ser respeitadas. Em qualquer caso, pode aplicar-se o disposto na presente convenção no que respeita ao processo de reconhecimento e execução de decisões.

3. A presente convenção não prejudica a aplicação das disposições que, em matérias especiais, regulem a competência judiciária e o reconhecimento ou a execução de decisões e que se incluam ou venham a ser incluídas nos actos das instituições das Comunidades Europeias ou nas legislações nacionais harmonizadas em execução desses actos.»

Artigo 20º

O artigo 58º da convenção de 1968 passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 58º

Até que a convenção relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial, assinada em Lugano em 16 de Setembro de 1988, produza efeitos relativamente à França e à Confederação Suíça, o disposto na presente convenção não prejudica os direitos reconhecidos aos nacionais suíços pela con-

venção entre a França e a Confederação Suíça, relativa à competência judiciária e à execução de sentenças em matéria civil, assinada em Paris em 15 de Junho de 1869.»

Artigo 21º

É suprimido o artigo 60º da convenção de 1968, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 27º da convenção de 1978.

Artigo 22º

É suprimida a alínea c) do artigo 64º da convenção de 1968.

TÍTULO III

Adaptações do protocolo anexo à convenção de 1968

Artigo 23º

O artigo VºB, aditado ao protocolo anexo à convenção de 1968 pelo artigo 29º da Convenção de 1978 e a que foi dada nova redacção pelo artigo 9º da convenção de 1982, passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo VºB

Nos litígios entre um capitão e um membro da tripulação de um navio de mar matriculado na Dinamarca, na Grécia, na Irlanda ou em Portugal, relativos às remunerações ou outras condições de serviço, os tribunais de um Estado contratante devem verificar se o agente diplomático ou consular com autoridade sobre o navio foi informado do litígio. Os tribunais devem suspender a instância enquanto o agente não for informado. Devem, mesmo oficiosamente, declarar-se incompetentes se aquele agente, devidamente informado, tiver exercido as atribuições que lhe são reconhecidas na matéria por uma convenção consular ou, na falta de tal convenção, tiver suscitado objecções quanto à competência no prazo fixado.»

TÍTULO IV

Adaptações do protocolo de 1971

Artigo 24º

Ao artigo 1º do protocolo de 1971, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 30º da convenção de 1978 e pelo artigo 10º da convenção de 1982, é aditado o seguinte parágrafo:

«O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias é igualmente competente para decidir sobre a interpretação da convenção relativa à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à convenção de 27 de Setembro de 1968 e ao presente protocolo, tal como foram adaptados pelas convenções de 1978 e de 1982.»

Artigo 25º

No ponto 1 do artigo 2º do protocolo de 1971, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 31º da convenção de 1978 e pelo artigo 11º da convenção de 1982, é inserido, entre o quarto e o quinto travessões, o seguinte travessão:

«- em Espanha: el Tribunal Supremo,»

e, entre o nono e o décimo travessões, é inserido o seguinte travessão:

«- em Portugal: o Supremo Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Administrativo,».

Artigo 26º

É suprimido o artigo 6º do protocolo de 1971, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 32º da convenção de 1978.

Artigo 27º

É suprimida a alínea d) do artigo 10º do protocolo de 1971, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 33º da convenção de 1978.

TÍTULO V

Adaptações da convenção de 1978 e da convenção de 1982

Artigo 28º

1. São suprimidos o nº 2 do artigo 25º e os artigos 35º e 36º da convenção de 1978.

2. É suprimido o nº 2 do artigo 1º da convenção de 1982.

TÍTULO VI

Disposições transitórias

Artigo 29º

1. A convenção de 1968 e o protocolo de 1971, com a redacção que lhes foi dada pela convenção de 1978 e pela convenção de 1982 e que lhes é dada pela presente convenção, são aplicáveis apenas às acções judiciais intentadas e aos actos autênticos exarados posteriormente à entrada em vigor da presente convenção no Estado de origem e aos pedidos de reconhecimento ou de execução de uma decisão ou de um acto autêntico após a entrada em vigor da presente convenção no Estado requerido.

2. Todavia, nas relações entre o Estado de origem e o Estado requerido, as decisões proferidas após a data de entrada em vigor da presente convenção, na sequência de acções intentadas antes dessa data, serão reconhecidas e executadas em conformidade com o disposto no título III da convenção de 1968, com a redacção que lhe foi dada pela convenção de 1978 e pela convenção de 1982 e que lhe é dada pela presente convenção, se as regras de competência aplicadas forem conformes com as previstas, quer no título II, com a redacção que lhe foi dada pela convenção de 1968, quer em convenção em vigor entre o Estado de origem e o Estado requerido aquando da instauração da acção.

TÍTULO VII

Disposições finais

Artigo 30º

1. O secretário-geral do Conselho das Comunidades Europeias remeterá aos Governos do Reino de Espanha e da

República Portuguesa uma cópia autenticada da convenção de 1968, do protocolo de 1971, da convenção de 1978 e da convenção de 1982, nas línguas alema, dinamarquesa, francesa, grega, inglesa, irlandesa, italiana e neerlandesa.

2. Os textos da convenção de 1968, do protocolo de 1971, da convenção de 1978 e da convenção de 1982, redigidos nas línguas espanhola e portuguesa, constam dos anexos II, III, IV e V. Os textos nas línguas espanhola e portuguesa fazem fé nas mesmas condições que os outros textos da convenção de 1968, do protocolo de 1971, da convenção de 1978 e da convenção de 1982.

Artigo 31º

A presente convenção será ratificada pelos Estados signatários. Os instrumentos de ratificação serão depositados junto do secretário-geral do Conselho das Comunidades Europeias.

Artigo 32º

1. A presente convenção entrará em vigor no primeiro dia do terceiro mês seguinte à data em que dois Estados signatários, dos quais um seja o Reino de Espanha ou a República Portuguesa, tenham depositado os seus instrumentos de ratificação.

2. Em relação a qualquer outro Estado signatário, a presente convenção produzirá efeitos no primeiro dia do terceiro mês seguinte à data do depósito do respectivo instrumento de ratificação.

Artigo 33º

O secretário-geral do Conselho das Comunidades Europeias notificará os Estados signatários:

a) Do depósito de qualquer instrumento de ratificação;

b) Das datas de entrada em vigor da presente convenção nos Estados contratantes.

Artigo 34º

A presente convenção, redigida num único exemplar, nas línguas alema, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, inglesa, irlandesa, italiana, neerlandesa e portuguesa, fazendo fé qualquer dos dez textos, será depositada nos arquivos do Secretariado-Geral do Conselho das Comunidades Europeias. O secretário-geral remeterá uma cópia autenticada a cada um dos governos dos Estados signatários.

(1) O Secretariado-Geral do Conselho procederá, a curto prazo, à publicação na série C do Jornal Oficial das Comunidades Europeias de uma versão codificada, sem valor vinculativo, da convenção de Bruxelas relativa à competência judiciária e à execução das decisões em matéria civil e comercial e do protocolo relativo à sua interpretação pelo Tribunal de Justiça, que incorpora as alterações e complementos introduzidos pelas três convenções de adesão (convenção de 1978, relativa à adesão da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido, convenção de 1982, relativa à adesão da Grécia e a presente convenção de 1989, relativa à adesão da Espanha e de Portugal).

ANEXO I ADAPTAÇÕES DE FORMA REFERIDAS NO ARTIGO 2°. a)

Texto dinamarquês

1. Artikel 3, stk. 2, andet led, affattes saaledes:

»- i Danmark: paragraf 246, stk. 2 og 3, i lov om rettens pleje«.

2. Artikel 4, stk. 2, in fine:

I stedet for:

». . . der er naevnt i artikel 3, andet afsnit«

laeses:

». . . der er naevnt i artikel 3, stk. 2«.

3. Artikel 6, nr. 2, affattes saaledes:

»2. som tredjemand i sager om opfyldelse af en forpligtelse eller som tredjemand i andre tilfaelde, ved den ret . . .

(reste uaendret)«.

4. Artikel 11, stk. 1:

I stedet for:

». . . artikel 10, tredje afsnit . . .«

laeses:

». . . artikel 10, stk. 3 . . .«.

5. Artikel 13, nr. 3, affattes saaledes:

». . . eller loesoeregenstande, og saafremt«.

6. Artikel 15, nr. 1, affattes saaledes:

». . . er indgaaet, efter at tvisten . . .«.

7. Artikel 28, stk. 3:

I stedet for:

»Med forbehold af bestemmelserne i foerste afsnit . . .«

laeses:

»Med forbehold af bestemmelserne i stk. 1 . . .«.

8. Artikel 32, andet led:

I stedet for:

». . . underretten«

laeses:

». . . byretten«.

9. Artikel 32, stk. 2, in fine:

I stedet for:

». . . ved anvendelsen af foerste afsnit«

laeses:

». . . ved anvendelsen af stk. 1«.

10. Artikel 40, stk. 2:

I stedet for:

». . . i artikel 20, andet og tredje afsnit, . . .«

laeses:

». . . i artikel 20, stk. 2 og 3, . . .«.

11. Artikel 46, nr. 2:

I stedet for:

». . . eller en tilsvarende retsakter . . .«

laeses:

». . . eller en tilsvarende retsakt . . .«.

12. Artikel 49:

I stedet for:

». . . og artikel 48, andet afsnit, . . .«

laeses:

». . . og artikel 48, stk. 2, . . .«.

13. Artikel 55, stk. 1:

I stedet for:

». . . i artikel 54, andet afsnit, . . .«

laeses:

». . . i artikel 54, stk. 2, . . .«.

14. Artikel 59, stk. 1, in fine:

I stedet for:

». . . i artikel 3, andet afsnit«

laeses:

». . . i artikel 3, stk. 2«.

PROTOKOLLEN

15. Artikel V, stk. 1, foerste punktum:

I stedet for:

». . . i sager om opfyldelse af en forpligtelse eller ved intervention . . .«

laeses:

». . . i sager om opfyldelse af en forpligtelse eller i andre tilfaelde . . .«.

16. Artikel V, stk. 1, andet punktum:

I stedet for:

»I denne stat . . ., inddrages i sagen . . .«

laeses:

»I denne stat . . ., sagsoeges ved dens domstole . . .«.

PROTOKOLLEN VEDROERENDE DOMSTOLENS FORTOLKNING

17. Artikel 2, nr. 1, sidste led:

I stedet for:

». . . artikel 37, andet afsnit, . . .«

laeses:

». . . artikel 37, stk. 2, . . .«.

b)

Texto alemão

1. Artikel 3: Der zweite Gedankenstrich muss wie folgt lauten:

"- in Daenemark: Artikel 246 Absaetze 2 und 3 der Zivilprozessordnung (Lov om rettens pleje);"

2. Artikel 12: Am Ende der Nummern 1, 2 und 3 wird das Wort "oder" gestrichen und durch ein Komma ersetzt.

3. Artikel 13: Unter Nummer 2 muss es statt "oder um ein anderes Kreditgeschaeft handelt, die zur Finanzierung eines Kaufs derartiger Sachen bestimmt sind" heissen: "oder ein anderes Kreditgeschaeft handelt, das zur Finanzierung eines Kaufs derartiger Sachen bestimmt ist".

4. Artikel 14: In Absatz 1 muss es statt "gegen die andere Vertragspartei . . ., in dessen Hoheitsgebiet diese Vertragspartei ihren Wohnsitz hat" heissen: "gegen den anderen Vertragspartner . . ., in dessen Hoheitsgebiet dieser Vertragspartner seinen Wohnsitz hat".

5. Artikel 14: In Absatz 2 muss es statt "der anderen Vertragspartei" heissen: "des anderen Vertragspartners".

6. Artikel 15: Am Ende von Nummer 1 wird das Wort "oder" gestrichen und durch ein Komma ersetzt.

7. Artikel 16: Unter Nummer 2 muss es statt "die Gueltigkeit, Nichtigkeit" heissen: "die Gueltigkeit, die Nichtigkeit".

8. Artikel 20: In Absatz 3 muss es statt "fuer Zivil- und Handelssachen" heissen: "in Zivil- oder Handelssachen".

9. Artikel 22: In Absatz 1 muss es statt "die Entscheidung aussetzen" heissen: "das Verfahren aussetzen".

10. Artikel 27: Unter Nummer 2 muss es statt "ordnungsmaessig" heissen: "ordnungsgemaess".

11. Artikel 27: Unter Nummer 4 muss es statt "wenn das Gericht des Urteilsstaats . . . die ehelichen Gueterstaende, das Gebiet des Erbrechts" heissen: "wenn das Gericht des Ursprungsstaats . . . die ehelichen Gueterstaende oder das Gebiet des Erbrechts . . .".

12. Artikel 28: In den Absaetzen 2 und 3 muss es statt "des Urteilsstaats" jeweils heissen: "des Ursprungsstaats".

13. Artikel 29: Statt "auf ihre Gesetzmaessigkeit" muss es heissen: "in der Sache selbst".

14. Artikel 30: In Absatz 2 muss es statt "im Urteilsstaat" heissen: "im Ursprungsstaat".

15. Artikel 32: In Absatz 1 muss der zweite Gedankenstrich wie folgt lauten:

"- in Daenemark an das "byret";"

16. Artikel 32: In Absatz 1 muss es unter den Nummern 1, 2 und 3 des das Vereinigte Koenigreich betreffenden Gedankenstrichs statt "im Falle von Entscheidungen" jeweils heissen: "fuer Entscheidungen".

17. Artikel 34: In Absatz 2 muss es statt "in Artikel 27 und 28" heissen: "in den Artikeln 27 und 28".

18. Artikel 34: In Absatz 3 muss es statt "auf ihre Gesetzmaessigkeit" heissen: "in der Sache selbst".

19. Artikel 37: In Absatz 1 muss es unter den Nummern 1, 2 und 3 des das Vereinigte Koenigreich betreffenden Gedankenstrichs statt "im Falle von Entscheidungen" jeweils heissen: "fuer Entscheidungen".

20. Artikel 38: In Absatz 1 muss es statt "seine Entscheidung aussetzen, wenn gegen die Entscheidung im Urteilsstaat" heissen: "das Verfahren aussetzen, wenn gegen die Entscheidung im Ursprungsstaat".

21. Artikel 38: In Absatz 2 muss es statt "im Urteilsstaat" heissen: "im Ursprungsstaat".

22. Artikel 39: In Absatz 1 muss es statt "Massregeln zur Sicherung" heissen: "Massnahmen zur Sicherung".

23. Artikel 39: In Absatz 2 muss es statt "Massregeln zu betreiben" heissen: "Massnahmen zu veranlassen".

24. Artikel 40: In Absatz 1 muss es unter den Nummern 1, 2 und 3 des das Vereinigte Koenigreich betreffenden Gedankenstrichs statt "im Falle von Entscheidungen" jeweils heissen: "fuer Entscheidungen".

25. Artikel 43: Statt "des Urteilsstaats" muss es heissen: "des Ursprungsstaats".

26. Artikel 44: In Absatz 1 muss es statt "ist dem Antragsteller in dem Staat, in dem die Entscheidung ergangen ist, ganz oder teilweise das Armenrecht . . . nach den Artikeln 32 bis 35 hinsichtlich des Armenrechts" heissen: "ist dem Antragsteller im Ursprungsstaat ganz oder teilweise Prozesskostenhilfe . . . nach den Artikeln 32 bis 35 hinsichtlich der Prozesskostenhilfe".

27. Artikel 44: In Absatz 2 muss es statt "Bewilligung des Armenrechts" heissen: "Bewilligung der Prozesskostenhilfe".

28. Artikel 47: Unter Nummer 1 muss es statt "nach dem Recht des Urteilsstaats" heissen: "nach dem Recht des Ursprungsstaats".

29. Artikel 47: Unter Nummer 2 muss es statt "das Armenrecht im Urteilsstaat geniesst" heissen: "Prozesskostenhilfe im Ursprungsstaat erhaelt".

30. Artikel 56: In Absatz 2 muss es statt "die Urkunden" heissen: "die oeffentlichen Urkunden".

31. Artikel Vb des dem UEbereinkommen beigefuegten Protokolls:

In Satz 2 muss es statt "Sie haben die Entscheidung auszusetzen" heissen: "Sie haben das Verfahren auszusetzen".

c)

Texto grego

1. ^Arthro 3

I defteri periptosi tis paragrafoy 2 echei os exis:

«- sti Dania: to arthro 246 paragrafoi 2 kai 3 toy Lon om rettens pleje (nomoy politikis dikonomias).

2. ^Arthro 4, defteri paragrafos

Stin proti seira, i lexi «enagomenoy» ginetai «enagomenoy».

3. ^Arthro 5

To simeio 7 stoicheio v) ligei se teleia kai to arthro «i» sto epomeno edafio metatrepetai se kefa-

leio I.

To diazefktiko «i» metaxy ton stoicheion a) kai v) grafetai se choristi grammi.

4. ^Arthro 6

Ta simeia 1, 2 kai 3 ligoyn se ano teleia.

5. ^Arthro 6a

Stin teleftaia seira, meta ti lexi «periorismo» prostithetai i lexi «aftis».

6. ^Arthro 8

Ta dyo diazefktika moria grafontai se choristi seira metaxy ton simeion 1 kai 2, 2 kai 3.

7. ^Arthro 12

iOla ta diazefktika moria grafontai se choristi seira metaxy ton simeion. Sto simeio 1, i lexi «genesi» ginetai «gennisi».

8. ^Arthro 12a

Sto simeio 2 a), triti seira, to «1 a)» ginetai «1^a)».

Sto simeio 2 v), to «1 ypo v)» ginetai «1^v)».

Sto simeio 3, to «1 ypo a)» ginetai «1^a)» kai i lexi «schetika» ginetai «schetiki».

9. ^Arthro 15

Sto simeio 1, i lexi «genesi» ginetai «gennisi».

Ta diazefktika moria grafontai se choristi seira metaxy ton simeion 1 kai 2, 2 kai 3.

10. ^Arthro 16

Sto simeio 2, anti «se thema egkyrotitas, kyroys i .^.^.» grafetai «se themata kyroys, akyrotitas i^.^.^.».

11. ^Arthro 17

Sto simeio 1 to diazefktiko i tithetai sto telos ton ypoparagrafon a, v, g, d kai e.

12. ^Arthro 27

Ta simeia 1, 2, 3 kai 4 ligoyn se ano teleia.

Sto simeio 4, proti seira, i lexi «ekdosei» grafetai «ekdosei».

Sto simeio 5, tetarti seira, i frasi «i apofasi afti» antikathistatai apo ti frasi «i teleftaia afti apofasi».

13. ^Arthro 31

Sti defteri paragrafo, tithetai komma meta tis lexeis «proigoymenos» kai «endiaferomenoy».

14. ^Arthro 32

I defteri periptosi tis protis paragrafoy echei os exis:

«- sti Dania: sto byret ».

15. ^Arthro 34

Stin proti paragrafo, sto telos, i lexi «paratiriseon» antikathistatai apo ti lexi «protaseon».

16. ^Arthro 52

Stin proti paragrafo, sto telos, i antonymia «toy» metatithetai meta ti lexi «esoteriko».

17. ^Arthro 54

I proti paragrafos diatyponetai os exis:

«Oi diataxeis tis paroysas symvaseos efarmozontai mono stis agoges poy askoyntai, kathos kai sta dimosia engrafa poy ekdidontai, meta tin enarxi ischyos tis.»

I defteri paragrafos diatyponetai os exis:

«Apofaseis, pantos poy ekdidontai meta tin enarxi ischyos tis paroysas symvaseos, katopin agogis poy echei askithei prin apo tin imerominia afti, anagnorizontai kai ekteloyntai symfona me tis diataxeis toy titloy III, an oi efarmosthentes kanones diethnoys dikaiodosias einai symfonoi i me tis diataxeis toy titloy II i me symvasi poy, kata tin imerominia askiseos tis agogis, ischye metaxy toy kratoys proelefseos kai toy kratoys anagnoriseos i ekteleseos.»

18. ^Arthro 56

I defteri paragrafos diatyponetai os exis:

«Synechizoyn na paragoyn apotelesmata os pros tis apofaseis poy ekdothikan kai ta engrafa poy syntachthikan prin^.^.^.».

19. ^Arthro 57

Stin paragrafo 1, proti seira, oi lexeis «ton opoion» antikathistantai apo tis lexeis «stis opoies».

To stoicheio v), stin archi, diatyponetai os exis:

«Apofaseis poy ekdidontai apo dikastirio symvallomenoy kratoys kata tin askisi diethnoys dikaiodosias toy vasei symvaseos schetikis^.^.^.».

20. ^Arthro 59

Stin paragrafo 1, triti seira, antikathistantai oi lexeis «diethnoys dikaiodosias» apo ti lexi «anagnoriseos».

I defteri paragrafos, stin archi, diatyponetai os exis:

«Pantos, symvallomeno kratos den borei na desmefthei^.^.^.».

Stin idia paragrafo, triti seira, meta ti lexi «kratos» tithetai komma kai stin teleftaia seira, i lexi «enagomenoy» grafetai «enagomenoy».

d)

Texto inglês

1. Article 3

Read second indent of second paragraph as follows:

'- in Denmark: Article 246 (2) and (3) of the law on civil procedure (Lov om rettens pleje),'.

2. Article 27

Read beginning of point 4 as follows:

'4. if the court of the State of origin, in order . . .'.

Read beginning of point 5 as follows:

'5. if the judgment is irreconcilable with an earlier judgment given in a non-contracting State involving . . .'.

3. Article 28

Read end of second paragraph as follows:

'. . . on which the court of the State of origin based its jurisdiction.'.

Read beginning of third paragraph as follows:

'Subject to the provisions of the first paragraph, the jurisdiction of the court of the State of origin may not be reviewed; . . .'.

4. Article 30

Read end of second paragraph as follows:

'. . . if enforcement is suspended in the State of origin by reason of an appeal.'.

5. Article 32

Read second indent as follows:

'- in Denmark, to the byret,'.

6. Article 38

Read beginning of first paragraph as follows:

'The court with which the appeal under Article 37 (1) is lodged may, on the application of the appellant, stay the proceedings if an ordinary appeal has been lodged against the judgment in the State of origin or if the time . . .'.

Read beginning of second paragraph as follows:

'Where the judgment was given in Ireland or the United Kingdom, any form of appeal available in the State of origin shall be treated . . .'.

7. Article 43

Read end of Article as follows:

'. . . by the courts of the State of origin.'.

8. Article 44

Read first paragraph as follows:

'An applicant who, in the State of origin, has benefited from complete or partial legal aid or exemption from costs or expenses, shall be entitled, in the procedures provided for in Articles 32 to 35, to benefit from the most favourable legal aid or the most extensive exemption from costs or expenses provided for by the law of the State addressed.'

9. Article 47

Read point 1 as follows:

'1. documents which establish that, according to the law of the State of origin, the judgment is enforceable and has been served;'.

Read end of point 2 as follows:

'. . . legal aid in the State of origin.'.

10. Article 51

Read end of Article as follows:

'. . . enforceable in the State addressed under the same conditions as authentic instruments.'.

e)

Texto francês

1. Article 3 second alinéa

Le deuxième tiret est remplacé par le texte suivant:

«- au Danemark: l'article 246 paragraphes 2 et 3 de la loi sur la procédure civile (Lov om rettens pleje)».

2. Article 32 premier alinéa

Le deuxième tiret est remplacé par le texte suivant:

«- au Danemark, au byret».

3. Article 44 premier alinéa

L'expression «l'État où la décision a été rendue» est remplacée par «l'État d'origine».

f)

Texto irlandês

1. Airteagal 3: Cuirfear an méid seo a leanas in ionad an dara fleasc:

'- sa Danmhairg: Airteagal 246 (2) agus (3) den dlí ar nós imeachta sibhialta (Lov om rettens pleje),'

2. Airteagal 12:

Cuirfear an méid seo a leanas in ionad phointe 3:

'3. a chuirfear i gcrích idir sealbhóir polasaí agus árachóir, a bhfuil sainchónaí nó gnáthchónaí orthu arãon sa Stát Conarthach céanna tráth an chonartha a chur i gcrích agus arb é is éifeacht dó dlínse a thabhairt do chúirteanna an Stáit sin fiú i gcás an teagmhas díobhálach a tharlú ar an gcoigrích, ar an gcoinníoll nach bhfuil an comhãontú sin contrártha do dhlí an Stáit sin,'

3. Airteagal 25:

Cuirfear na focail 'ar chostais nó chaiteachais' in ionad na bhfocal 'ar chostais nó caiteachais' ag deireadh an Airteagail.

4. Airteagal 27:

Cuirfear na focail 'cúirt an Stáit tionscnaimh' in ionad na bhfocal 'cúirt an Stáit inar tugadh an breithiúnas' i bpointe 4.

5. Airteagal 28:

- Cuirfear na focail 'forálacha Roinn 3, 4 nó 5 de Theideal II' in ionad na bhfocal 'forálacha alt 3, 4 nó 5 de Theideal II' sa chéad mhír.

- Cuirfear na focail 'an Stáit tionscnaimh' in ionad na bhfocal 'an Stáit inar tugadh an breithiúnas' sa dara agus sa tríu mír.

6. Airteagal 30:

Cuirfear na focail 'sa Stát tionscnaimh' in ionad na bhfocal 'sa Stát inar tugadh an breithiúnas' sa dara mír.

7. Airteagal 31:

Cuirfear na focail 'nuair a bheidh sé dearbhaithe, ar iarratas ó aon pháirtí leasmhar, go bhfuil sé infhorghníomhaithe sa Stát eile sin' in ionad na bhfocal 'nuair a bheidh, ar iarratas ó aon pháirtí leasmhar, ordú a fhorghníomhaithe eisithe sa Stát eile sin' ag deireadh na chéad mhíre.

8. Airteagal 32:

Cuirfear na focail 'an tribunal de première instance nó rechtbank van eerste aanleg' in ionad na bhfocal 'an 'tribunal première instance' nó an 'rechtbank van eerste aanleg' sa chéad fhleasc.

- Cuirfear an méid seo leanas in ionad an dara fleasc:

'- sa Danmhairg, an byret,'.

9. Airteagal 38:

- Cuirfear na focail 'sa Stát tionscnaimh' in ionad na bhfocal 'sa Stát inar tugadh an breithiúnas' sa chéad mhír.

- Cuirfear na focail 'sa Stát tionscnaimh' in ionad na bhfocal 'sa Stát inar tugadh é' sa dara mír.

10. Airteagal 43:

Cuirfear na focail 'cúirteanna an Stáit tionscnaimh' in ionad na bhfocal 'cúirteanna an Stáit inar tugadh an breithiúnas'.

11. Airteagal 44:

Cuirfear na focail 'sa Stát tionscnaimh' in ionad na bhfocal 'sa Stát inar tugadh an breithiúnas'.

12. Airteagal 47:

Cuirfear na focail 'de réir dhlí an Stáit tionscnaimh' in ionad na bhfocal 'de réir dlí an Stáit inar tugadh an breithiúnas' i bpointe 1.

13. Airteagal 50:

- Cuirfear na focail 'a dhearbhú, i Stát conarthach eile, go bhfuil sé

infhorghníomhaithe ann' in ionad na bhfocal 'ordú a fhorghníomhaithe a eisiúint i

Stát Conarthach eile' agus na focail 'sa Stát chun a ndéantar an t-iarratas' in ionad na bhfocal 'sa Stát a n-iarrtar forghníomhú ann' sa chéad mhír.

- Cuirfear na focail 'a barántúlacht' in ionad na bhfocal 'a bharántúlacht' sa dara mír.

14. Airteagal 51:

Cuirfear na focail 'an Stát chun a ndéantar an t-iarratas' in ionad na bhfocal 'an Stát a n-iarrtar forghníomhú ann'.

15. Airteagal 55:

- Cuirfear an focal 'fhorghníomhú' in ionad an fhocail 'forghníomhú' sa chéad fhleasc, sa dara, sa séu, sa seachtú agus san ochtú fleasc, sa chéad fhleasc déag, sa daran fleasc déag agus sa chúigiú fleasc déag.

- Cuirfear an focal 'cómhalartach' in ionad an fhocail 'frithpháirteach' sa cheathrú, sa chúigiú, sa nãoú agus sa deichiú fleasc, sa tríu fleasc déag agus sa cheathrú fleasc déag.

- Cuirfear an focal 'frithpháirteach' in ionad an fhocail 'cómhalartach' sa seachtú fleasc agus sa dara fleasc déag.

16. Airteagal 56:

Cuirfear na focail 'i leith breithiúnas a tugadh agus doiciméad a tarraingíodh suas go foirmiúil nó a cláraíodh mar ionstraimí barántúla' in ionad na bhfocal 'i leith breithiúnas a tugadh agus ionstraimí barántúla a tarraingíodh suas go foirmiúil nó a cláraíodh mar ionstraimí barántúla' sa dara mír.

17. Airteagal 59:

Cuirfear na focail 'i gcoinbhinsiún um aithint agus fhorghníomhú breithiúnas' in ionad na bhfocal 'i gcoinbhinsiún um aithint agus forghníomhú breithiúnas' sa chéad mhír.

18. Prótacal, Airteagal IV: Cuirfear na focail 'oifigeach an Stáit tionscnaimh' in ionad na bhfocal 'oifigeach Stát a thionscanta' sa dara mír.

g)

Texto italiano

1. Articolo 3, secondo comma:

- secondo trattino:

leggi:

«- in Danimarca: l'articolo 246, paragrafi 2 e 3 della legge sulla procedura civile (Lov om rettens pleje).»;

- ultimo trattino, lettera c):

anziché:

«c) sul sequestro, ottenuto dall'attore, di beni esistenti nel Regno Unito.»,

leggi:

«c)

sul sequestro, ottenuto dall'attore, di beni situati nel Regno Unito».

2. Articolo 12 bis, prima frase:

anziché:

«I rischi di cui all'articolo 12, 5º sono i seguenti:»,

leggi:

«I rischi di cui all'articolo 12, punto 5, sono i seguenti:».

3. Articolo 28, ultimo comma:

anziché:

«Salva l'applicazione . . . contemplato dall'articolo 27, 1º»,

leggi:

«Salva l'applicazione . . . contemplato dall'articolo 27, punto 1».

4. Articolo 32, primo comma, secondo trattino:

leggi:

«- in Danimarca, al byret,».

5. Articolo 38, primo comma:

anziché:

«il giudice dell'opposizione . . .»,

leggi:

«Il giudice davanti al quale è proposta l'opposizione . . .».

6. Articolo 44, primo comma:

anziché:

«L'istante che, nello Stato in cui è stata resa la decisione, ha beneficiato . . .»,

leggi:

«L'istante che, nello Stato di origine, ha beneficiato . . .».

7. Articolo 51:

anziché:

«Le transazioni . . . nello Stato di origine sono tali nello Stato richiesto . . .»,

leggi:

«Le transazioni . . . nello Stato di origine hanno efficacia esecutiva nello Stato richiesto . . .».

PROTOCOLLO

8. Articolo I:

anziché:

«Qualsiasi persona . . . in applicazione dell'articolo 5, 1º . . .»,

leggi:

«Qualsiasi persona . . . in applicazione dell'articolo 5, punto 1, . . .».

9. Articolo V, secondo comma:

anziché:

«Le decisioni rese negli Stati contraenti in virtù dell'articolo 6, 2°, e . . .»,

leggi:

«Le decisioni rese negli Stati contraenti in virtù dell'articolo 6, punto 2, e . . .».

10. Articolo V quinquies:

anziché:

«Fatta salva . . . sul brevetto europeo per mercato comune, . . .»,

leggi:

«Fatta salva . . . sul brevetto europeo per il mercato comune, . . .».

h)

Texto neerlandês

1. Artikel 1, eerste lid, tweede zin:

in plaats van: "Het omvat inzonderheid niet-fiscale zaken, zaken van douane of administratiefrechtelijke zaken."

leze men: "Het heeft inzonderheid geen betrekking op fiscale zaken, douanezaken of administratiefrechtelijke zaken.".

2. Artikel 2,

tweede lid:

in plaats van: "Voor hen, die"

leze men: "Voor degenen die".

3. Artikel 3

- eerste lid:

in plaats van: "Zij, die"

leze men: "Degenen die";

- tweede lid:

het tweede streepje wordt als volgt gelezen:

"- in Denemarken: artikel 246, leden 2 en 3, van de wet op de burgerlijke rechtsvordering (lov om rettens pleje)".

4. Artikel 5

- punt 2:

in plaats van: ". . . eis is welke verbonden is . . ."

leze men: ". . . eis is die verbonden is . . .";

- punt 7:

in plaats van: ". . . het gerecht in wiens rechtsgebied . . ."

leze men: ". . . het gerecht in het rechtsgebied waarvan . . .".

5. Artikel 6,

punt 2:

in plaats van: ". . . de afgeroepene"

leze men: ". . . de opgeroepene".

6. Artikel 6 bis:

in plaats van: ". . . de interne wet van deze Staat"

leze men: ". . . het nationale recht van deze Staat".

7. Afdeling 3

(titel):

in plaats van: "Bevoegdheid bij geschillen inzake verzekeringen"

leze men: "Bevoegdheid in verzekeringszaken".

8. Artikel 8,

punt 2:

in plaats van: ". . . het gerecht van de plaats waar de verzekeringsnemer zijn woonplaats heeft,"

leze men: ". . . het gerecht van de woonplaats van de verzekeringnemer,".

9. Artikel 11,

eerste lid:

in plaats van: ". . . op welk grondgebied de verweerder"

leze men: ". . . op het grondgebied waarvan de verweerder".

10. Artikel 12,

punt 3:

in plaats van: "waarbij een verzekeringsnemer en een verzekeraar, die op het tijdstip van het sluiten van de overeenkomst"

leze men: "waarbij een verzekeringnemer en een verzekeraar die, op het tijdstip waarop de overeenkomst wordt gesloten".

11. Artikel 12 bis - punt 2, aanhef:

in plaats van: ". . . met uitzondering van de . . ."

leze men: ". . . met uitzondering van die . . .";

- punt 2, onder a):

in plaats van: ". . . voor zover bevoegdheid toekennende overeenkomsten ter zake niet zijn verboden . . ."

leze men: ". . . voor zover ter zake overeenkomsten tot aanwijzing van een bevoegde rechter niet zijn verboden . . .".

12. Artikel 13,

punt 3, onder a):

in plaats van: "publiciteit"

leze men: "reclame".

13. Artikel 14,

derde lid:

in plaats van: "het gerecht, voor hetwelk"

leze men: "het gerecht, waarvoor".

14. Artikel 16,

punt 4:

in plaats van: "de Verdragsluitende Staat, op welks grondgebied"

leze men: "de Verdragsluitende Staat op het grondgebied waarvan".

15. Artikel 18:

in plaats van: "Buiten de gevallen dat zijn bevoegdheid voortspruit"

leze men: "Buiten de gevallen waarin zijn bevoegdheid voortvloeit".

16. Artikel 20,

derde lid in fine:

in plaats van: "strekt ter uitvoering van dat verdrag"

leze men: "overeenkomstig het bepaalde in dat Verdrag moest geschieden.".

17. Artikel 22

- tweede lid:

in plaats van: ". . . het gerecht bij hetwelk de zaak het eerst is aangebracht bevoegd is . . ."

leze men: ". . . het gerecht waarbij de zaak het eerst is aangebracht, bevoegd is . . .";

- derde lid:

in plaats van: ". . . haar gelijktijdige behandeling . . ."

leze men: ". . . hun gelijktijdige behandeling".

18. Artikel 23:

in plaats van: ". . . het gerecht bij hetwelk . . ."

leze men: ". . . het gerecht waarbij . . .".

19. Artikel 27,

punt 2:

in plaats van: ". . . nodig was aan de verweerder, tegen wie . . ."

leze men: ". . . nodig was, aan de verweerder tegen wie . . .".

20. Artikel 30,

tweede lid:

in plaats van: "De rechterlijke autoriteit van een Verdragsluitende Staat, bij wie de erkenning van een in Ierland of het Verenigd Koninkrijk gegeven beslissing, waarvan de tenuitvoerlegging door een daartegen aangewend rechtsmiddel in de Staat van herkomst is geschorst, wordt ingeroepen, kan zijn uitspraak aanhouden."

leze men: "De rechterlijke autoriteit van een Verdragsluitende Staat, bij wie de erkenning wordt ingeroepen van een in Ierland of het Verenigd Koninkrijk gegeven beslissing, waarvan de tenuitvoerlegging door een daartegen aangewend rechtsmiddel in de Staat van herkomst is geschorst, kan haar uitspraak aanhouden.".

21. Artikel 31,

tweede lid:

in plaats van: ". . . op verzoek van elke belanghebbende partij in dat deel van het Verenigd Koninkrijk . . ."

leze men: ". . . ten verzoeke van iedere belanghebbende partij in het betrokken deel van het Verenigd Koninkrijk . . .".

22. Artikel 32,

eerste lid:

- zevende streepje:

in plaats van: "de "corte d'appello" "

leze men: "het "corte d'appello" ";

- het tweede streepje wordt als volgt gelezen:

"- in Denemarken, tot de "byret";".

23. Artikel 32,

tweede lid:

in plaats van: "Het betrokken bevoegde gerecht"

leze men: "Het relatief bevoegde gerecht".

24. Artikel 36,

tweede lid in fine:

in plaats van: ". . . met het oog op . . ."

leze men: ". . . op grond van . . .".

25. Voetnoot (2), artikel 36, punt 4:

in fine toevoegen na het woord "vordering", de woorden "ter zake van het schip.".

26. Artikel 37,

eerste lid:

- eerste streepje:

het woord "het" schrappen;

- vijfde streepje:

in plaats van: "de "cour d'appel" "

leze men: "het "cour d'appel" ";

- zevende streepje:

in plaats van: "de "corte d'appello" "

leze men: "het "corte d'appello" ";

- achtste streepje:

in plaats van: "de "Cour supérieure . . ." "

leze men: "het "Cour supérieure . . ." ";

- tweede lid, tweede streepje:

in plaats van: "het "hoejesteret" "

leze men: "de "hoejesteret" ".

27. Artikel 38,

tweede lid, derde regel:

een komma invoegen tussen de woorden "ingesteld" en "voor".

28. Artikel 40,

eerste lid, eerste streepje:

het woord "de" schrappen.

29. Artikel 40

- vijfde streepje:

in plaats van: "de "cour d'appel" "

leze men: "het "cour d'appel" ";

- zevende streepje:

in plaats van: "de "corte d'appello" "

leze men: "het "corte d'appello" ";

- achtste streepje:

in plaats van: "de "Cour supérieure . . ." "

leze men: "het "Cour supérieure . . ." ".

30. Artikel 41,

vierde streepje:

in plaats van: "een "Supreme Court" "

leze men: "het "Supreme Court" ".

31. Artikel 44,

tweede lid, negende regel:

in plaats van: ". . . om hem voor gehele of gedeeltelijke kosteloze rechtsbijstand . . ."

leze men: ". . . om hem geheel of gedeeltelijk voor kosteloze rechtsbijstand . . .".

32. Artikel 45:

in plaats van: "De partij, die . . ."

leze men: "Aan de partij die . . .".

33. Artikel 59,

tweede lid, punt 2:

de woorden "die gesteld is" schrappen.

34. Artikel II,

eerste lid:

in plaats van: ". . . welks onderdaan zij niet zijn . . ."

leze men: ". . . waarvan zij geen onderdaan zijn . . .".

35. Artikel II,

tweede lid, in fine:

in plaats van: ". . . noch te worden ten uitvoer gelegd."

leze men: ". . . noch ten uitvoer worden gelegd.".

36. Artikel IV,

eerste lid:

in plaats van: "voorzien"

leze men: "bepaald".

37. Artikel IV,

tweede lid:

in plaats van: ". . . de Staat op welks grondgebied . . ."

leze men: ". . . de Staat op het grondgebied waarvan . . .".

38. Artikel IV,

tweede lid:

in plaats van: ". . . het stuk aan degene, voor wie het bestemd is uit te reiken." EWG:L666UMBA02.92 27. 9. 1989

En fe de lo cual, los abajo firmantes, debidamente autorizados a tal efecto, han firmado el presente Convenio.

Til bekraeftelse heraf har undertegnede behoerigt befuldmaegtigede underskrevet denne konvention.

Zu Urkund dessen haben die hierzu gehoerig befugten Unterzeichneten dieses UEbereinkommen unterschrieben.

Se pístvsh tvn anvtérv, oi zpográfontew plhrejozsioi, deóntvw ejozsiodothménoi prow tozto, éuesan thn zpografh tozw kátv apó thn parozsa szmbash.

In witness whereof the undersigned, being duly authorized thereto, have signed this Convention.

En foi de quoi, les soussignés, dûment autorisés à cet effet, ont signé la présente convention.

Dá fhianú sin, chuir na dãoine thíos-sínithe, arna n-údarú go cuí chiuge sin, a lámh leis an gCoinbhinsiún seo.

In fede di che, i sottoscritti, debitamente autorizzati a tal fine, hanno firmato la presente convenzione.

Ten blijke waarvan de ondergetekenden, daartoe behoorlijk gemachtigd, hun handtekening onder dit Verdrag hebben gesteld.

Em fé do que, os signatários, devidamente autorizados para o efeito, apuseram as suas assinaturas no final da presente convenção.

Hecho en Donostia - San Sebastián, a veintiseis de mayo de mil novecientos ochenta y nueve.

Udfaerdiget i Donostia - San Sebastián, den seksogtyvende maj nitten hundrede og niogfirs.

Geschehen zu Donostia - San Sebastián am sechsundzwanzigsten Mai neunzehnhundertneunundachtzig.

iEgine sth Donostia - San Sebastián, stis eikosi exi Maioy chilia enniakosia ogdonta ennea.

Done at Donostia - San Sevastian, on tie tsentz-sichti daz of Maz in tie zear one tiothsand nine ithndred and eigitz-nine.

Fait a Donostia - San Sevastian, le oingt-sich mai mil nethf psent qthatre-oingt-nethf.

Arna dieanami in Donostia - San Sevastian, an se la is fipsie de Viealtaine sa viliain mle nãoi gpsead opsito a nãoi.

Fatto a Donostia - San Sevastian, addi oentisei mangio millenooepsentottantanooe.

Gedaan te Donostia - San Sevastian, de yesentsintigste mei negentienionderd negenentapsitig.

Feito em Donostia - San Sevastian, em ointe e seis de Maio de mil nooepsentos e oitenta e nooe.

Pothr Sa Maxeste le Roi des Velges

Ooor Yixne Maxesteit de Koning der Velgen

For Iendes Maxest t Danmarks Dronning

Fthr den Pr sidenten der Vthndesrepthvlik Dethtspsiland

Gia ton Proedro tis Ellinikis Dimokratias

Por Sth Maxestad el Rez de Espana

Pothr le president de la Repthvliqthe fran aise

Tiar pseann Thapsitaran na iEireann

Per il presidente della Repthvvlipsa italiana

Pothr Son Altesse Rozale le Grand-Dthps de Lthchemvothrg

Ooor Iare Maxesteit de Koningin der Nederlanden

Pelo Presidente da Repvlipsa Portthgthesa

For Ier Maxestz tie Qtheen of tie Thnited Kingdom of Great Vritain and Nortiern Ireland

ANEXO II CONVENIO relativo a la competencia judicial y a la ejecución de resoluciones judiciales en materia civil y mercantil PREÁMBULO

LAS ALTAS PARTES CONTRATANTES DEL TRATADO CONSTITUTIVO DE LA COMUNIDAD ECONÓMICA EUROPEA,

Deseando aplicar las disposiciones del artículo 220 de dicho Tratado en virtud del cual se comprometían a garantizar la simplificación de las formalidades a las que están sometidos el reconocimiento y la ejecución recíprocos de las resoluciones judiciales,

Preocupadas por fortalecer en la Comunidad la protección jurídica de las personas establecidas en la misma,

Considerando que es importante, a este fin, determinar la competencia de sus jurisdicciones en el orden internacional, facilitar el reconocimiento y establecer un procedimiento rápido al objeto de garantizar la ejecución de las resoluciones judiciales, de los documentos públicos con fuerza ejecutiva y de las transacciones judiciales,

Han decidido celebrar el presente Convenio y han designado con tal fin como plenipotenciarios:

SU MAJESTAD EL REY DE LOS BELGAS:

al Señor Pierre HARMEL, Ministro de Asuntos Exteriores;

EL PRESIDENTE DE LA RÉPUBLICA FEDERAL DE ALEMANIA:

al Señor Willy BRANDT, Vicecanciller, Ministro de Asuntos Exteriores;

EL PRESIDENTE DE LA REPÚBLICA FRANCESA:

al Señor Michel DEBRE, Ministro de Asuntos Exteriores;

EL PRESIDENTE DE LA REPÚBLICA ITALIANA:

al Señor Giuseppe MEDICI, Ministro de Asuntos Exteriores;

SU ALTEZA REAL EL GRAN DUQUE DE LUXEMBURGO:

al Señor Pierre GREGOIRE, Ministro de Asuntos Exteriores;

SU MAJESTAD LA REINA DE LOS PAÍSES BAJOS:

al Señor J. M. A. H. LUNS, Ministro de Asuntos Exteriores;

QUIENES, reunidos en el seno del Consejo, después de haber intercambiado sus plenos poderes, reconocidos en buena y debida forma,

HAN CONVENIDO LAS DISPOSICIONES SIGUIENTES:

TÍTULO I

ÁMBITO DE APLICACIÓN

Artículo 1 El presente Convenio se aplicará en materia civil y mercantil con independencia de la naturaleza del órgano jurisdiccional.

Se excluirá del ámbito de aplicación del presente Convenio:

1. el estado y la capacidad de las personas físicas, los regímenes matrimoniales, los testamentos y las sucesiones;

2. la quiebra, los convenios entre quebrado y acreedores y demás procedimientos análogos;

3. la Seguridad Social;

4. el arbitraje.

TÍTULO II

COMPETENCIA JUDICIAL

Sección 1

Disposiciones generales

Artículo 2 Salvo lo dispuesto en el presente Convenio, las personas domiciliadas en un Estado contratante estarán sometidas, sea cual fuere su nacionalidad, a los órganos jurisdiccionales de dicho Estado.

A las personas que no tuvieren la nacionalidad del Estado en que estén domiciliadas les serán de aplicación las reglas de competencia judicial que se aplicaren a los nacionales.

Artículo 3 Las personas domiciliadas en un Estado contratante sólo podrán ser demandadas ante los tribunales de otro Estado contratante en virtud de las reglas establecidas en las Secciones 2 a 6 del presente Título.

En particular, no podrá invocarse frente a ellas:

- en Bélgica: el artículo 15 del Código Civil y las disposiciones de los artículos 52, 52bis y 53 de la ley de 25 de marzo de 1876 sobre la competencia;

- en la República Federal de Alemania: el artículo 23 de la Ley de Enjuiciamiento Civil;

- en Francia: los artículos 14 y 15 del Código Civil;

- en Italia: el artículo 2 y los apartados 1 y 2 del artículo 4 de la Ley de Enjuiciamento Civil;

- en Luxemburgo: los artículos 14 y 15 del Código Civil;

- en los Países Bajos: el párrafo tercero del artículo 126 y el artículo 127 de la Ley de Enjuiciamiento Civil.

Artículo 4 Si el demandado no estuviere domiciliado en un Estado contratante la competencia judicial se regirá, en cada Estado contratante, por la ley de este Estado, sin perjuicio de la aplicación de lo dispuesto en el artículo 16.

Toda persona, sea cual fuere su nacionalidad, domiciliada en el territorio de un Estado contratante podrá invocar contra dicho demandado, del mismo modo que los nacionales de este Estado, las reglas de competencia judicial vigentes en el mismo y, en particular, las previstas en el párrafo segundo del artículo 3.

Sección 2

Competencias especiales

Artículo 5 Las personas domiciliadas en un Estado contratante podrán ser demandadas en otro Estado contratante:

1. en materia contractual, ante el tribunal del lugar en el que hubiere sido o debiere ser cumplida la obligación;

2. en materia de alimentos, ante el tribunal del lugar del domicilio o de la residencia habitual del acreedor de alimentos;

3. en materia delictual o cuasidelictual, ante el tribunal del lugar donde se hubiere producido el hecho dañoso;

4. si se tratare de acciones por daños y perjuicios o de acciones de restitución fundamentadas en un acto que diere lugar a un procedimiento penal, ante el tribunal que conociere de dicho proceso, en la medida en que, de conformidad con su ley, dicho tribunal pudiere conocer de la acción civil;

5. si se tratare de litigios relativos a la explotación de sucursales, agencias o cualquier otro establecimiento, ante el tribunal en que se hallaren sitos.

Artículo 6 Las personas a las que se refiere el artículo anterior podrán también ser demandadas:

1. si hubiere varios demandados, ante el tribunal del domicilio de cualquiera de ellos;

2. si se tratare de una demanda sobre obligaciones de garantía o para la intervención de terceros en el proceso, ante el tribunal que estuviere conociendo de la demanda principal, salvo que ésta se hubiere formulado con el único objeto de provocar la intervención de un tribunal distinto del correspondiente al demandado;

3. si se tratare de una reconvención derivada del contrato o hecho en que se fundamentare la demanda inicial, ante el tribunal que estuviere conociendo de esta última.

Sección 3

Competencia en materia de seguros

Artículo 7 En materia de seguros, se determinará la competencia con arreglo a las disposiciones de la presente Sección, sin perjuicio de lo dispuesto en el artículo 4 y en el apartado 5 del artículo 5.

Artículo 8 El asegurador domiciliado en un Estado contratante podrá ser demandado ante los tribunales de dicho Estado, o, en otro Estado contratante, ante el tribunal del lugar donde tuviere su domicilio el tomador del seguro, o, si varios aseguradores fueren demandados, ante los tribunales del Estado contratante en el que uno de ellos tuviere su domicilio.

Si la ley del tribunal que conozca del supuesto estableciere dicha competencia, el asegurador podrá, asimismo, ser demandado, en un Estado contratante distinto del de su

domicilio, ante el tribunal del lugar donde el intermediario que hubiere intervenido en la celebración del contrato de seguro tuviere su domicilio, siempre que dicho domicilio figurare en la póliza o en la propuesta de seguro.

Cuando el asegurador no estuviere domiciliado en un Estado contratante pero tuviere sucursales, agencias o cualquier otro establecimiento en un Estado contratante, se le considerará, para los litigios relativos a su explotación, domiciliado en dicho Estado.

Artículo 9 El asegurador podrá, además, ser demandado ante el tribunal del lugar en que se hubiere producido el hecho dañoso cuando se tratare de seguros de responsabilidad o de seguros relativos a inmuebles. La misma regla será de aplicación cuando se tratare de seguros que se refirieren a inmuebles y a bienes muebles cubiertos por una misma póliza y afectados por el mismo siniestro.

Artículo 10 En materia de seguros de responsabilidad civil, el asegurador podrá ser demandado igualmente ante el tribunal que conociere de la acción de la persona perjudicada contra el asegurado, cuando la ley de este tribunal lo permitiere.

Las disposiciones de los artículos 7, 8 y 9 serán aplicables en los casos de acción directa entablada por el perjudicado contra el asegurador cuando la acción directa fuere posible.

El mismo tribunal será competente cuando la ley reguladora de esta acción directa previere la posibilidad de demandar al tomador del seguro o al asegurado.

Artículo 11 Salvo lo dispuesto en el párrafo tercero del artículo 10, la acción del asegurador sólo podrá ser ejercitada ante los tribunales del Estado contratante en cuyo territorio estuviere domiciliado el demandado, ya sea tomador del seguro, asegurado o beneficiario.

Las disposiciones de la presente Sección no afectarán al derecho de interponer una reconvención ante el tribunal que estuviere conociendo de una demanda inicial de conformidad con la presente Sección.

Artículo 12 Únicamente prevalecerán sobre las disposiciones de la presente Sección los convenios:

1. posteriores al nacimiento del litigio, o

2. que permitieren al tomador del seguro, al asegurado o al beneficiario formular demandas ante tribunales distintos de los indicados en la presente Sección, o

3. que, habiéndose celebrado entre un tomador de seguro y un asegurador domiciliados en un mismo Estado contratante, atribuyeren, aunque el hecho dañoso se hubiere

producido en el extranjero, competencia a los tribunales de dicho Estado, a no ser que la ley de éste prohibiere tales convenios.

Sección 4

Competencia en materia de venta y préstamos a plazos

Artículo 13 En materia de venta a plazos de mercaderías o de un préstamo a plazos directamente vinculado a la financiación de la venta de tales bienes, la competencia quedará determinada por la presente Sección, sin perjuicio de lo dispuesto en el artículo 4 y en el punto 5 del artículo 5.

Artículo 14 El vendedor y el prestamista domiciliados en un Estado contratante podrán ser demandados ante los tribunales de dicho Estado o ante los tribunales del Estado contratante en el que tuviere su domicilio el comprador o el prestatario.

La acción del vendedor contra el comprador y la del prestamista contra el prestatorio sólo podrá interponerse ante los tribunales del Estado en el que el demandado tuviere su domicilio.

Estas disposiciones no afectarán al derecho de presentar una reconvención ante el tribunal que entendiere de una demanda principal de conformidad con la presente Sección.

Artículo 15 Únicamente prevalecerán sobre las disposiciones de la presente Sección los convenios:

1. posteriores al nacimiento del litigio, o

2. que permitieren al comprador o al prestatario formular demandas ante tribunales distintos de los indicados en la presente Sección, o

3. que habiéndose celebrado entre el comprador y el vendedor o entre el prestatario y el prestamista, domiciliados o con residencia habitual en el mismo Estado contratante, atribuyeren competencia a los tribunales de dicho Estado, a no ser que la ley de éste prohibiere tales convenios.

Sección 5

Competencias exclusivas

Artículo 16 Son exclusivamente competentes, sin consideración del domicilio:

1. en materia de derechos reales inmobiliarios y de contratos de arrendamiento de bienes inmuebles, los tribunales del Estado contratante donde el inmueble se hallare sito;

2. en materia de validez, nulidad o disolución de sociedades y personas jurídicas que tuvieran su domicilio en un Estado contratante, o de decisiones de sus órganos, los tribunales de dicho Estado;

3. en materia de validez de las inscripciones en los registros públicos, los tribunales del Estado contratante en que se encontrare el registro;

4. en materia de inscripciones o validez de patentes, marcas, diseños o dibujos y modelos, y demás derechos análogos sometidos a depósito o registro, los tribunales del Estado contratante en que se hubiere solicitado, efectuado o tenido por efectuado el depósito o registro

en virtud de lo dispuesto en algún convenio internacional;

5. en materia de ejecución de las resoluciones judiciales, los tribunales del Estado contratante del lugar de la ejecución.

Sección 6

Prórroga de la competencia

Artículo 17 Si, mediante un convenio escrito o mediante un convenio verbal confirmado por escrito, las partes, cuando al menos una de ellas tuviere su domicilio en un Estado contratante, hubieren acordado que un tribunal o los tribunales de un Estado contratante fueren competentes para conocer de cualquier litigio que hubiere surgido o que pudiere surgir con ocasión de una determinada relación jurídica, tal tribunal o tales tribunales serán los únicos competentes.

No surtirán efectos los convenios atributivos de competencia si fueren contrarios a las disposiciones de los artículos 12 y 15 o si excluyeren la competencia de tribunales exclusivamente competentes en virtud del artículo 16.

Cuando se celebrare un convenio atributivo de competencia en favor de una sola de las partes, ésta conservará su derecho de acudir ante cualquier otro tribunal que fuere competente en virtud del presente Convenio.

Artículo 18 Con independencia de los casos en los que su competencia resultare de otras disposiciones del presente Convenio, será competente el tribunal de un Estado contratante ante el que compareciere el demandado. Esta regla no será de aplicación si la comparecencia tuviere por objeto impugnar la competencia o si existiere otra jurisdicción exclusivamente competente en virtud del artículo 16.

Sección 7

Comprobación de la competencia judicial y de la

admisibilidad

Artículo 19 El tribunal de un Estado contratante, que conociere a título principal de un litigio para el que los tribunales de otro

Estado contratante fueren exclusivamente competentes en virtud del artículo 16, se declarará de oficio incompetente.

Artículo 20 Cuando el demandado domiciliado en un Estado contratante fuere emplazado por un tribunal de otro Estado contratante y no compareciere, dicho tribunal se declarará de oficio incompetente si su competencia no estuviere fundamentada en las disposiciones del presente Convenio.

Este tribunal estará obligado a suspender el procedimiento en tanto no se acreditare que el demandado ha podido recibir la cédula de emplazamiento con tiempo suficiente para defenderse o que se ha tomado toda diligencia a tal fin.

La disposiciones del párrafo precedente se sustituirán por las del artículo 15 del Convenio de La Haya, de 15 de noviembre de 1965, relativo a la notificación o traslado en el extranjero de documentos judiciales y extrajudiciales en materia civil o mercantil, si la cédula de emplazamiento hubiere de ser remitida al extranjero, en cumplimiento del presente Convenio.

Sección 8

Litispendencia y conexidad

Artículo 21 Cuando se formularen demandas con el mismo objeto y la misma causa entre las mismas partes ante tribunales de Estados contratantes distintos, el tribunal ante el que se formulare la segunda demanda deberá, incluso de oficio, inhibirse en favor del tribunal ante el que se interpuso la primera.

El tribunal que debería inhibirse podrá suspender el procedimiento si fuere impugnada la competencia del otro tribunal.

Artículo 22 Cuando se presentaren demandas conexas ante tribunales de Estados contratantes diferentes y estuvieren pendientes en primera instancia, el tribunal ante el que se hubiere presentado la demanda posterior podrá suspender el procedimiento.

Este tribunal podrá de igual modo inhibirse, a instancia de una de las partes, a condición de que su ley permita la acumulación de asuntos conexos y de que el tribunal ante el que se hubiere presentado la primera demanda fuere competente para conocer de ambas demandas.

Se considerarán conexas, a los efectos del presente artículo, las demandas vinculadas entre sí por una relación tan estrecha que sería oportuno tramitarlas y juzgarlas al mismo tiempo a fin de evitar resoluciones que podrían ser inconciliables si los asuntos fueren juzgados separadamente.

Artículo 23 Cuando en demandas sobre un mismo asunto los tribunales de varios Estados contratantes se declararen exclusivamente competentes, el desistimiento se llevará a cabo en favor del tribunal ante el que se hubiere presentado la primera demanda.

Sección 9

Medidas provisionales y cautelares

Artículo 24 Podrán solicitarse medidas provisionales o cautelares previstas por la ley de un Estado contratante a las autoridades judiciales de dicho Estado, incluso si, en virtud del presente Convenio, un tribunal de otro Estado contratante fuere competente para conocer sobre el fondo.

TÍTULO III

RECONOCIMIENTO Y EJECUCIÓN

Artículo 25 Se entenderá por «resolución», a los efectos del presente Convenio, cualquier decisión adoptada por un tribunal de un Estado contratante con independencia de la denominación que recibiere, tal como auto, sentencia, providencia o mandamiento de ejecución, así como el acto por el cual el secretario judicial liquidare las costas del proceso.

Sección 1

Reconocimiento

Artículo 26 Las resoluciones dictadas en un Estado contratante serán reconocidas en los demás Estados contratantes, sin que fuere necesario recurrir a procedimiento alguno.

En caso de oposición, cualquier parte interesada que invocare el reconocimiento a título principal podrá solicitar, por el procedimiento previsto en las Secciones 2 y 3 del presente Título, que se reconozca la resolución.

Si el reconocimiento se invocare como cuestión incidental ante un tribunal de un Estado contratante, dicho tribunal será competente para entender del mismo.

Artículo 27 Las resoluciones no se reconocerán:

1. si el reconocimiento fuere contrario al orden público del Estado requerido;

2. cuando se dictaren en rebeldía del demandado, si no se hubiere entregado o notificado al mismo la cédula de emplazamiento, de forma regular y con tiempo suficiente para defenderse;

3. si la resolución fuere inconciliable con una resolución dictada en un litigio entre las mismas partes en el Estado requerido;

4. si el tribunal del Estado de origen, para dictar su resolución, hubiere desconocido, al decidir de una cuestión relativa al estado o capacidad de las personas físicas, a los regímenes matrimoniales, a los testamentos o a las sucesiones, una regla de Derecho internacional privado del Estado requerido, a menos que se hubiere llegado al mismo resultado mediante la aplicación de las normas de Derecho internacional privado del Estado requerido.

Artículo 28 Asimismo, no se reconocerán las resoluciones si se hubiere desconocido las disposiciones de las Secciones 3, 4 y 5 del Título II, así como el caso previsto en el artículo 59.

En la apreciación de las competencias mencionadas en el párrafo anterior, el tribunal requerido quedará vinculado por las apreciaciones de hecho sobre las cuales el tribunal del Estado de origen hubiere fundamentado su competencia.

Sin perjuicio de las disposiciones del párrafo primero, no podrá procederse a la fiscalización de la competencia del tribunal del Estado de origen; el orden público contemplado en el punto 1 del artículo 27 no afectará a las reglas relativas a la competencia judicial.

Artículo 29 La resolución extranjera en ningún caso podrá ser objeto de una revisión en cuanto al fondo.

Artículo 30 El tribunal de un Estado contratante ante el que se hubiere solicitado el reconocimiento de una resolución dictada en otro Estado contratante podrá suspender el procedimiento si dicha resolución fuere objeto de un recurso ordinario.

Sección 2

Ejecución

Artículo 31 Las resoluciones dictadas en un Estado contratante que allí fueren ejecutorias se ejecutarán en otro Estado contratante cuando, a instancia de cualquier parte interesada, sean revestidas de la fórmula ejecutoria en este último Estado.

Artículo 32 La solicitud se presentará:

- en Bélgica ante el «Tribunal de première instance» o «Rechtbank van eerste aanleg»,

- en la República Federal de Alemania, ante el Presidente de una sala del «Landgericht»,

- en Francia, ante el Presidente del «Tribunal de grande instance»,

- en Italia, ante la «Corte d'appello»,

- en Luxemburgo, ante el Presidente del «Tribunal d'arrondissement»,

- en los Países Bajos, ante el Presidente del «Arrondissementsrechtbank».

La competencia territorial se determinará por el domicilio de la parte contra la que se solicitare la ejecución. Si dicha parte no estuviere domiciliada en el Estado requerido, la competencia se determinará por el lugar de ejecución.

Artículo 33 Las modalidades de presentación de la solicitud se determinarán con arreglo a la ley del Estado en el que se solicitare la ejecución.

El solicitante deberá elegir domicilio para la notificación del procedimiento en un lugar que correspondiere a la competencia judicial de la autoridad que conociere de la solicitud. No obstante, si la ley del Estado en el que se solicitare la ejecución no conociere la elección de domicilio, el solicitante designará un mandatario ad litem.

Se adjuntarán a la solicitud los documentos mencionados en los artículos 46 y 47.

Artículo 34 El tribunal ante el que se presentare la solicitud se pronunciará en breve plazo sin que la parte contra la cual se solicitare la ejecución pueda, en esta fase del procedimiento, formular observaciones.

La solicitud sólo podrá desestimarse por alguno de los motivos previstos en los artículos 27 y 28.

La resolución extranjera en ningún caso podrá ser objeto de una revisión en cuanto al fondo.

Artículo 35 El secretario judicial notificará de inmediato la resolución al solicitante de conformidad con las modalidades determinadas por la ley del Estado requerido.

Artículo 36 Si se otorgare la ejecución, la parte contra la cual se hubiere solicitado podrá interponer recurso contra la resolución dentro del mes siguiente a la fecha de su notificación.

Si dicha parte estuviere domiciliada en un Estado contratante distinto de aquél en el que se dictare la resolución por la que se otorgare la ejecución, el plazo será de dos meses a partir del día en que tuviere lugar la notificación, ya fuere personal, ya en su domicilio. Dicho plazo no admitirá prórroga en razón de la distancia.

Artículo 37 El recurso contra la resolución que otorgare la ejecución se presentará, según las normas que rigen el procedimiento contradictorio:

- en Bélgica ante el «Tribunal de première instance» o «Rechtbank van eerste aanleg»,

- en la República Federal de Alemania, ante el «Oberlandesgericht»,

- en Francia, ante la «Cour d'appel»,

- en Italia, ante la «Corte d'appello»,

- en Luxemburgo, ante la «Cour supérieure de Justice» reunida para entender en materia de apalación civil,

- en los Países Bajos, ante el «Arrondissementsrechtbank».

La resolución dictada sobre el recurso sólo podrá ser objeto de un recurso de casación y, en la República Federal de Alemania, de una «Rechtsbeschwerde».

Artículo 38 El tribunal que conociere del recurso podrá, a instancia de la parte que lo hubiese interpuesto, suspender el procedimiento si la resolución extranjera hubiese sido objeto de recurso ordinario en el Estado de origen o si el plazo para interponerlo no hubiere expirado; en este último caso, el tribunal podrá conceder un aplazamiento a efectos de la interposición de dicho recurso.

Dicho tribunal podrá igualmente subordinar la ejecución a la constitución de una garantía que él mismo determinará.

Artículo 39 Durante el plazo del recurso previsto en el artículo 36 y hasta que se hubiere resuelto sobre el mismo, solamente se podrán adoptar medidas cautelares sobre los bienes de la parte contra la que se hubiere solicitado la ejecución.

La resolución que otorgare la ejecución incluirá la autorización para adoptar tales medidas cautelares.

Artículo 40 Si la solicitud fuere desestimada, el solicitante podrá interponer recurso:

- en Bélgica, ante la «Cour d'appel» o el «Hof van Beroep»;

- en la República Federal de Alemania, ante el «Oberlandesgericht»;

- en Francia, ante la «Cour d'appel»;

- en Italia, ante la «Corte d'appello»;

- en Luxemburgo, ante la «Cour supérieure de justice» reunida para entender en materia de apelación civil,

- en los Países Bajos, ante el «Gereschtshof».

La parte contra la que se hubiere solicitado la ejecución será citada de comparecencia ante el tribunal que conociere del recurso. En caso de incomparecencia se aplicarán las disposiciones de los párrafos segundo y tercero del artículo 20, aunque dicha parte no estuviere domiciliada en uno de los Estados contratantes.

Artículo 41 La resolución que decidiere del recurso previsto en el artículo 40 sólo podrá ser objeto de un recurso de casación

y, en la República Federal de Alemania, de un «Rechtsbeschwerde».

Artículo 42 Cuando la resolución extranjera se hubiere pronunciado sobre varias pretensiones de la demanda y la ejecución no pudiere otorgarse para la totalidad de ellas, el tribunal concederá la ejecución para una o varias de las mismas.

El solicitante podrá instar una ejecución parcial.

Artículo 43 Las resoluciones extranjeras que condenaren el pago de multas coercitivas solamente podrán ejecutarse en el Estado requerido cuando la cuantía hubiere sido fijada definitivamente por el tribunal del Estado de origen.

Artículo 44 El solicitante que hubiere obtenido el beneficio de justicia gratuita en el Estado en el que se hubiere dictado la resolución gozará del mismo, sin nuevo examen, en el procedimiento previsto en los artículos 32 a 35.

Artículo 45 A la parte que instare en un Estado contratante la ejecución de una resolución dictada en otro Estado contratante no podrá exigírsele caución o depósito alguno, sea cual fuere su denominación, por su condición de extranjero o por no estar domiciliado o no ser residente en el Estado requerido.

Sección 3

Disposiciones comunes

Artículo 46 La parte que invocare el reconocimiento o instare la ejecución de una resolución deberá presentar:

1. una copia auténtica de dicha resolución;

2. si se tratare de una resolución dictada en rebeldía, el original o una copia auténtica del documento que acreditare la entrega o notificación de la demanda o de documento equivalente a la parte declarada en rebeldía.

Artículo 47 La parte que instare la ejecución deberá presentar además:

1. cualquier documento que acreditare que, según la ley del Estado de origen, la resolución es ejecutoria y ha sido notificada;

2. un documento justificativo de que el solicitante goza, en su caso, de beneficio de justicia gratuita en el Estado de origen.

Artículo 48 De no presentarse los documentos mencionados en el apartado 2 del artículo 46 y en el apartado 2 del artículo 47, el tribunal podrá fijar un plazo para la presentación de los mismos, aceptar documentos equivalentes o dispensar de ellos si se considerare suficientemente ilustrado.

Si el tribunal lo exigiere, se presentará una traducción de los documentos; la traducción estará certificada por una persona autorizada a tal fin en uno de los Estados contratantes.

Artículo 49 No se exigirá legalización ni formalidad análoga alguna en lo que se refiriere a los documentos mencionados en los artículos 46, 47 y en el párrafo segundo del artículo 48, y en su caso, al poder para pleitos.

TÍTULO IV

DOCUMENTOS PÚBLICOS CON FUERZA EJECUTIVA Y TRANSACCIONES JUDICIALES

Artículo 50 Los documentos públicos con fuerza ejecutiva, formalizados en un Estado contratante, serán, a instancia de parte, revestidos de la fórmula ejecutoria en otro Estado contratante, con arreglo al procedimiento previsto en los artículos 31 y siguientes. La solicitud sólo podrá desestimarse cuando la ejecución del documento fuere contraria al orden público del Estado requerido.

El documento presentado deberá reunir las condiciones necesarias de autenticidad en el Estado de origen.

Serán aplicables, en la medida en que fuere necesario, las disposiciones de la Sección 3 del Título III.

Artículo 51 Las transacciones celebradas ante el tribunal durante un proceso y ejecutorias en el Estado de origen serán ejecutorias en el Estado requerido, en las mismas condiciones que los documentos públicos con fuerza ejecutiva.

TÍTULO V

DISPOSICIONES GENERALES

Artículo 52 Para determinar si una parte está domiciliada en el Estado contratante cuyos tribunales conocieren del asunto, el tribunal aplicará su ley interna.

Cuando una parte no estuviere domiciliada en el Estado cuyos tribunales conocieren del asunto, el tribunal, para determinar si dicha parte lo está en otro Estado contratante, aplicará la ley de dicho Estado.

No obstante, para determinar el domicilio de una parte, se aplicará su ley nacional si, según ésta, su domicilio dependiere del de otra persona o de la sede de una autoridad.

Artículo 53 A los efectos del presente Convenio, la sede de las sociedades y de otras personas jurídicas quedará asimilada al domicilio. Sin embargo, para determinar dicha sede, el tribunal que conociere del asunto aplicará las reglas de su Derecho internacional privado.

TÍTULO VI

DISPOSICIONES TRANSITORIAS

Artículo 54 La disposiciones del presente Convenio solamente serán aplicables a las acciones judiciales ejercitadas y a los documentos públicos con fuerza ejecutiva formalizados con posterioridad a su entrada en vigor.

Sin embargo, las resoluciones dictadas después de la fecha de entrada en vigor del presente Convenio como consecuencia de acciones ejercitadas con anterioridad a esta fecha serán reconocidas y ejecutadas en el Estado requerido con arreglo a las disposiciones del Título III, si las reglas de competencia aplicadas se ajustaren a las prevista en el Título II o en un Convenio en vigor entre el Estado de origen y el Estado requerido al ejercitarse la acción.

TÍTULO VII

RELACIONES CON LOS DEMÁS CONVENIOS

Artículo 55 Sin perjuicio de lo dispuesto en el párrafo segundo del artículo 54, y en el artículo 56, el presente Convenio sustituirá, entre los Estados que son partes del mismo, a los convenios celebrados entre dos o más de estos Estados, a saber:

- el Convenio entre Bélgica y Francia sobre competencia judicial y sobre valor y ejecución de las resoluciones

judiciales, laudos arbitrales y documentos públicos con fuerza ejecutiva, firmado en Paris el 8 de julio de 1899;

- el Convenio entre Bélgica y los Países Bajos sobre competencia judicial territorial, quiebra, y sobre valor y ejecución de resoluciones judiciales, laudos arbitrales y documentos públicos con fuerza ejecutiva, firmado en Bruselas el 28 de marzo de 1925;

- el Convenio entre Francia e Italia sobre ejecución de sentencias en materia civil y mercantil, firmado en Roma el 3 de junio de 1930;

- el Convenio entre Alemania e Italia sobre reconocimiento y ejecución de resoluciones judiciales en materia civil y mercantil, firmado en Roma el 9 de marzo de 1936;

- el Convenio entre la República Federal de Alemania y el Reino de Bélgica relativo al conocimiento y la ejecución recíprocos en materia civil y mercantil de las resoluciones judiciales, laudos arbitrales y documentos públicos con fuerza ejecutiva, firmado en Bonn el 30 de junio de 1958;

- el Convenio entre el Reino de los Países Bajos y la República Italiana sobre reconocimiento y ejecución de resoluciones judiciales en materia civil y mercantil firmado en Roma el 17 de abril de 1959;

- el Convenio entre el Reino de Bélgica y la República Italiana relativo al reconocimiento y la ejecución de resoluciones judiciales y otros títulos ejecutivos en materia civil y mercantil, firmado en Roma el 6 de abril de 1962;

- el Convenio entre el Reino de los Países Bajos y la República Federal de Alemania sobre reconocimiento y ejecución mutuos de resoluciones judiciales y otros títulos ejecutivos civil y mercantil, firmado en La Haya el 30 de agosto de 1962,

- y en tanto esté en vigor:

- el Tratado entre Bélgica, los Países Bajos y Luxemburgo sobre competencia judicial, quiebra y valor y ejecución de resoluciones judiciales, laudos arbitrales y documentos públicos con fuerza ejecutiva, firmado en Bruselas el 24 de noviembre de 1961.

Artículo 56 El Tratado y los Convenios mencionadas en el artículo 55 continuarán surtiendo sus efectos en las materias a las que no se aplicare el presente Convenio.

Dicho Tratado y dichos Convenios continuarán surtiendo sus efectos en lo relativo a las resoluciones dictadas y los documentos públicos con fuerza ejecutiva formalizados antes de la entrada en vigor del presente Convenio.

Artículo 57 El presente Convenio no afectará a los convenios en que los Estados contratantes fueren o llegaren a ser parte y que, en materias particulares, regularen la competencia judicial, el reconocimiento o la ejecución de las resoluciones.

Artículo 58 Lo dispuesto en el presente Convenio no afectará los derechos reconocidos a los nacionales suizos por el Convenio celebrado el 15 de junio de 1869 entre Francia y la Confederación Suiza sobre competencia judicial y ejecución de sentencias en materia civil.

Artículo 59 El presente Convenio no impedirá que un Estado contratante se comprometa con un Estado tercero, en virtud de un Convenio sobre reconocimiento y ejecución de resoluciones judiciales, a no reconocer una resolución dictada en otro Estado contratante contra un demandado que tuviere su domicilio o su residencia habitual en un Estado tercero cuando, en el caso previsto en el artículo 4, la resolución sólo hubiere podido fundamentarse en un criterio de competencia contemplado en el párrafo segundo del artículo 3.

TÍTULO VIII

DISPOSICIONES FINALES

Artículo 60 El presente Convenio se aplicará en el territorio europeo de los Estados contratantes y en los departamentos y territorios franceses de Ultramar.

El Reino de los Países Bajos podrá declarar en el momento de la firma o de la ratificación del presente Convenio, o en cualquier momento posterior, mediante notificación al Secretario General del Consejo de las Comunidades Europeas, que el presente Convenio será aplicable en Surinam y en las Antillas neerlandesas. En ausencia de tal declaración, en lo relativo a las Antillas neerlandesas, los procedimientos que se desarrollaren en el territorio europeo del Reino como consecuencia de un recurso de casación contra las resoluciones de los tribunales de las Antillas neerlandesas se considerarán como procedimientos desarrollados ante esos tribunales.

Artículo 61 El presente Convenio será ratificado por los Estados signatarios. Los instrumentos de ratificación se depositarán ante

el Secretario General del Consejo de las Comunidades Europeas.

Artículo 62 El presente Convenio entrará en vigor el primer día del tercer mes siguiente al del déposito del instrumento de ratificación del Estado signatario que realice esta formalidad en último lugar.

Artículo 63 Los Estados contratantes reconocen que todo Estado que se convierta en miembro de la Comunidad Económica Europea tendrá la obligación de aceptar que el presente Convenio se tome come base para las negociaciones necesarias con objeto de asegurar la aplicación del último párrafo del artículo 220 del Tratado constitutivo de la Comunidad Económica Europea en las relaciones entre los Estados contratantes y ese Estado.

Las adaptaciones necesarias podrán ser objeto de un convenio especial entre los Estados contratantes, por una parte, y ese Estado, por otra.

Artículo 64 El Secretario General del Consejo de las Comunidades Europeas notificará a los Estados signatorios:

a) el depósito de cada uno de los instrumentos de ratificación;

b)

la fecha de entrada en vigor del presente Convenio;

c)

las declaraciones recibidas en aplicación del párrafo segundo del artículo 60;

d)

las declaraciones recibidas en aplicación del artículo IV del Protocolo;

e)

las comunicaciones hechas en aplicación del artículo VI del Protocolo.

Artículo 65 El Protocolo que, de común acuerdo entre los Estados contratantes, se adjunta como anejo al presente Convenio, forma parte integrante del mismo.

Artículo 66 El presente Convenio tendrá una duración ilimitada.

Artículo 67 Cada Estado contratante podrá solicitar la revisión del presente Convenio. En tal caso, el Presidente del Consejo de las Comunidades Europeas convocará una conferencia de revisión.

Artículo 68 El presente Convenio, redactado en un solo ejemplar en lengua alemana, en lengua francesa, en lengua italiana y en lengua neerlandesa, cuyos cuatro textos son igualmente auténticos, será depositado en los archivos de la Secretaría del Consejo de las Comunidades Europeas. El Secretario General remitirá una copia autenticada conforme a cada uno de los Gobiernos de los Estados signatarios.

En fe de lo cual, los plenipotenciarios abajo firmantes suscriben el presente Convenio.

Zu Urkund dessen haben die unterzeichneten Bevollmaechtigten ihre Unterschrift unter dieses UEbereinkommen gesetzt.

En foi de quoi les plénipotentiaires soussignés ont apposé leur signature au bas de la présente convention.

In fede di che i plenipotenziari sottoscritti hanno apposto le loro firme in calce alla presente convenzione.

Ten blijke waarvan de onderscheiden gevolmachtigden hun handtekening onder dit Verdrag hebben gesteld.

Hecho en Bruselas, el veintisiete de septiembre de mil novecientos sesenta y ocho.

Geschehen zu Bruessel am siebenundzwanzigsten September neunzehnhundertachtundsechzig.

Fait à Bruxelles, le vingt-sept septembre mil neuf cent soixante-huit.

Fatto a Bruxelles, addì ventisette settembre millenovecentosessantotto.

Gedaan te Brussel, op zevenentwintig september negentienhonderd achtenzestig.

Por Su Majestad el Rey de los Belgas,

Pierre HARMEL

Por el Presidente de la República Federal de Alemania,

Willy BRANDT

Por el Presidente de la República Francesa,

Michel DEBRÉ

Por el Presidente de la República Italiana,

Giuseppe MEDICI

Por Su Alteza Real el Gran Duque de Luxemburgo,

Pierre GRÉGOIRE

Por Su Majestad la Reina de los Países Bajos,

J. M. A. H. LUNS

PROTOCOLO

As altas partes contratantes acordaram nas disposições seguintes que ficam anexas à convenção:

Artigo Iº Qualquer pessoa domiciliada no Luxemburgo, demandada perante o tribunal de um outro Estado contratante nos termos do ponto 1 do artigo 5º, pode arguir a incompetência desse tribunal. O tribunal em causa declarar-se-á oficiosamente incompetente se o requerido não comparecer.

Qualquer pacto atributivo de jurisdição na acepção do artigo 17º, só produzirá efeitos em relação a uma pessoa domiciliada no Luxemburgo se esta expressa e especificamente o aceitar.

Artigo IIº Sem prejuízo de disposições nacionais mais favoráveis, as pessoas domiciliadas num Estado contratante e contra quem corre processo por infracção involuntária nos tribunais com competência penal de outro Estado contratante de que não sejam nacionais podem entregar a sua defesa a pessoas para tanto habilitadas, mesmo que não compareçam pessoalmente.

Todavia, o tribunal a que foi submetida a questão pode ordenar a comparência pessoal; se tal não ocorrer, a decisão proferida na acção cível sem que a pessoa em causa tenha tido a possibilidade de assegurar a sua defesa pode não ser reconhecida nem executada nos outros Estados contratantes.

Artigo IIIº Nenhum imposto, direito ou taxa, proporcional ao valor do litígio, será cobrado no Estado requerido no processo de concessão da fórmula executória.

Artigo IVº Os actos judiciais e extrajudiciais praticados no território de um Estado contratante e que devam ser objecto de notificação ou citação a pessoas que se encontrem no território de outro Estado contratante serão transmitidos na forma

prevista em convenções ou acordos celebrados entre os Estados contratantes.

Desde que o Estado destinatário a tal não se oponha mediante declaração dirigida ao secretário-geral do Conselho das Comunidades Europeias, esses actos podem também ser transmitidos directamente pelos oficiais de justiça do Estado em que forem praticados aos oficiais de justiça do Estado em cujo território se encontre o destinatário do acto. Neste caso, o oficial de justiça do Estado de origem transmitirá uma cópia do acto ao oficial de justiça do Estado requerido, que tem competência para a enviar ao destinatário. Essa remessa será feita na forma prevista pela lei do Estado requerido. E será comprovada por certidão enviada directamente ao oficial de justiça do Estado de origem.

Artigo Vº A competência judiciária prevista no ponto 2 do artigo 6º e no artigo 10º, no que respeita ao chamamento de um garante à acção ou a qualquer incidente de intervenção de terceiro, não pode ser invocada na República Federal da Alemanha. Nesse Estado, as pessoas domiciliadas no território de outro Estado contratante podem ser chamadas a tribunal nos termos dos artigos 68º e 72º, 73º e 74º do Código de Processo Civil relativos à litis denunciatio.

As decisões proferidas nos outros Estados contratantes por força do ponto 2 do artigo 6º e do artigo 10º serão reconhecidas e executadas na República Federal da Alemanha, em conformidade com o título III. Os efeitos produzidos relativamente a terceiros, nos termos dos artigos 68º e 72º, 73º e 74º do Código de Processo Civil, por decisões proferidas nesse Estado serão igualmente reconhecidos nos outros Estados contratantes.

Artigo VIº Os Estados contratantes comunicarão ao secretário-geral do Conselho das Comunidades Europeias os textos das suas disposições legislativas que venham a alterar, quer os artigos das respectivas leis que são mencionados na convenção quer os tribunais que são designados na secção 2 do título III da convenção.

Zu Urkund dessen haben die unterzeichneten Bevollmaechtigten ihre Unterschrift unter dieses Protokoll gesetzt.

En foi de quoi les plénipotentiaires soussignés ont apposé leur signature au bas du présent protocole.

In fede di che i plenipotenziari sottoscritti hanno apposto le loro firme in calce al presente protocollo.

Ten blijke waarvan de onderscheiden gevolmachtigden hun handtekening onder dit Protocol hebben gesteld.

Em fé do que os plenipotenciários abaixo-assinados ap