Decisão do Conselho de Administração da Europol

de 16 de Novembro de 1999

que adopta as condições e procedimentos fixados pela Europol em matéria de impostos aplicáveis aos salários e emolumentos pagos ao pessoal da Europol em proveito da Europol

(2001/C 65/02)

O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA EUROPOL,

Tendo em conta o Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da Europol, dos membros dos seus órgãos, dos directores-adjuntos e funcionários da Europol(1), elaborado com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia e no n.o 3 do artigo 41.o da Convenção Europol, e, nomeadamente, no seu artigo 10.o,

Tendo em conta a sua proposta de adaptação das remunerações e dos abonos e subsídios dos funcionários da Europol, apresentada ao Conselho em 7 de Junho de 1999,

Considerando o seguinte:

(1) Os impostos aplicáveis aos funcionários da Europol devem ser modificados de forma a terem em consideração as eventuais adaptações decididas pelo Conselho em devido tempo.

(2) Por motivos de clareza, é conveniente redefinir as condições e procedimentos relativos à aplicação de impostos aos vencimentos e emolumentos pagos pela Europol ao seu pessoal, à excepção dos agentes locais, nos termos do artigo 10.o do protocolo atrás referido,

DECIDE:

Artigo 1.o

São aprovados, com efeitos a 1 de Julho de 1999, as condições e procedimentos relativos à aplicação dos impostos aos vencimentos e emolumentos pagos pela Europol ao seu pessoal, à excepção dos agentes locais, tal como estipulado pela Europol e previstos no anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

No seguimento da Decisão do Conselho, de 2 de Dezembro de 1999, que adapta as remunerações e os abonos e subsídios aplicáveis ao pessoal da Europol(2), a partir de 1 de Julho de 1999, o director da Europol procederá a um aumento dos montantes referidos no artigo 4.o do anexo da presente decisão, na mesma percentagem, com efeitos a partir de 1 de Julho de 1999.

Artigo 3.o

No seguimento da referida decisão do Conselho de 2 de Dezembro de 1999, o director da Europol efectuará ainda a conversão para euros dos montantes referidos no artigo 4.o do anexo da presente decisão, com base no Regulamento (CE) n.o 2866/98 do Conselho, de 31 de Dezembro de 1998, relativo às taxas de conversão entre o euro e as moedas dos Estados-Membros que adoptam o euro(3).

Artigo 4.o

Os valores estabelecidos de acordo com os artigos 3.o e 4.o serão publicados no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 5.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 6.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua aprovação pelo Conselho de Administração.

Feito em Haia, em 16 de Novembro de 1999.

Pelo Conselho de Administração

O Presidente

K. Rantama

(1) JO C 221 de 19.7.1997, p. 2.

(2) JO C 364 de 17.12.1999, p. 1.

(3) JO L 359 de 31.12.1998, p. 1.

ANEXO

Artigo 1.o

O imposto sobre os vencimentos, salários e emolumentos pagos pela Europol aos seus funcionários e agentes, criado pelo artigo 10.o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da Europol, é estabelecido nas condições e cobrado segundo o procedimento previsto no presente anexo.

Artigo 2.o

Ficam sujeitos ao imposto:

a) As pessoas abrangidas pelo n.o 2 do artigo 10.o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades, com excepção dos agentes locais;

b) Os beneficiários da indemnização de cessação de funções prevista no artigo 77.o do Estatuto do Pessoal aprovado pelo Acto do Conselho de 3 de Dezembro de 1998(1);

c) Os beneficiários do subsídio de desemprego nos termos do artigo 59.o do referido Estatuto do Pessoal.

Artigo 3.o

1. O imposto é pago todos os meses, com base nos vencimentos, salários e emolumentos pagos pela Europol a cada contribuinte.

2. Todavia, as importâncias e subsídios, fixos ou não, que representem a compensação de encargos suportados por causa do exercício de funções são excluídos da matéria colectável.

3. Os abonos de família e as prestações sociais a seguir enumerados são deduzidos da matéria colectável:

a) Abono de lar;

b) Abono por filho a cargo;

c) Abono escolar;

d) Subsídio de nascimento;

e) Subsídio de renda de casa;

f) Prestações de carácter social;

g) Subsídios pagos em caso de doença profissional ou acidente;

h) A fracção de quaisquer pagamentos que representem abonos de família.

4. Sobre o montante obtido em aplicação das disposições precedentes, é feito um abatimento de 10 % para despesas profissionais e pessoais.

Por cada filho a cargo do contribuinte, assim como por cada pessoa considerada como filho a cargo na acepção do artigo 2.o, n.o 4, do anexo 5 do acima referido Estatuto do Pessoal, é feito um abatimento suplementar equivalente ao dobro do montante do abono por filho a cargo.

5. Os descontos feitos na remuneração dos contribuintes a título de pensões e reformas ou de previdência social são deduzidos da matéria colectável.

Artigo 4.o

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Artigo 5.o

1. Em derrogação do disposto nos artigos 3.o e 4.o:

a) As importâncias pagas em compensação das horas de trabalho extraordinárias são colectadas à taxa de imposto que, no mês anterior ao do pagamento, for aplicável ao montante colectável mais elevado da remuneração do agente;

b) Os pagamentos por motivo de cessação de serviço são colectados, após aplicação dos abatimentos previstos no n.o 4 do artigo 3.o, a uma taxa igual a dois terços da razão existente, quando é pago o último vencimento, entre:

- o montante do imposto devido

e

- a matéria colectável tal como é definida no artigo 3.o

2. A aplicação do presente anexo não pode ter por efeito a redução dos vencimentos, salários e emolumentos de qualquer natureza pagos pela Europol a um montante inferior ao mínimo vital definido no artigo 5.o do anexo 6 do acima referido Estatuto do Pessoal.

Artigo 6.o

Quando o pagamento colectável for relativo a um período inferior a um mês, a taxa do imposto devida é a que for aplicável ao pagamento mensal correspondente.

Quando o pagamento colectável for relativo a um período superior a um mês, o imposto é calculado como se este pagamento fosse regularmente repartido pelos meses a que diz respeito.

Os pagamentos de regularização que não sejam relativos ao mês em que são pagos ficam sujeitos ao imposto que os abrangeria se fossem feitos na suas datas normais.

Artigo 7.o

O imposto é cobrado pelo processo de retenção na fonte. O seu montante é arredondado para a unidade inferior.

Artigo 8.o

O produto do imposto é inscrito como receita no orçamento da Europol.

(1) JO C 26 de 30.1.1999, p. 23.