Só os textos originais UNECE fazem fé ao abrigo do direito internacional público. O estatuto e a data de entrada em vigor do presente regulamento devem ser verificados na versão mais recente do documento UNECE comprovativo do seu estatuto, TRANS/WP.29/343, disponível no seguinte endereço: https://unece.org/status-1958-agreement-and-annexed-regulations

Regulamento n.o 26 da ONU — Prescrições uniformes relativas à homologação de veículos no que diz respeito às saliências exteriores [2022/82]

Integra todo o texto válido até:

Série 04 de alterações — Data de entrada em vigor: 25 de setembro de 2020

ÍNDICE

REGULAMENTO

1. Âmbito e objetivo

2. Definições

3. Pedido de homologação

4. Homologação

5. Prescrições gerais

6. Prescrições específicas

7. Modificação do modelo de veículo

8. Conformidade da produção

9. Sanções pela não conformidade da produção

10. Cessação definitiva da produção

11. Designações e endereços dos serviços técnicos responsáveis pela realização dos ensaios de homologação e das entidades homologadoras

12. Disposições transitórias

ANEXOS

1. Parte 1 - Comunicação referente à concessão, extensão, recusa ou revogação da homologação ou à cessação definitiva da produção de um modelo de veículo no que diz respeito às saliências exteriores nos termos do Regulamento n. o 26

2. Disposições das marcas de homologação

3. Métodos para determinar as dimensões das saliências e dos intervalos

4. Comunicação referente à concessão, recusa, extensão ou revogação da homologação ou cessação definitiva da produção de um tipo de unidade técnica de porta-bagagens de tejadilho, de barras porta-esquis, de antena de rádio e de antena radiotelefónica

1. ÂMBITO E OBJETIVO

1.1. 1 [1] O presente regulamento é aplicável às saliências exteriores dos veículos da categoria M[1] ( 1 ) . Não é aplicável aos dispositivos exteriores de visão indireta, nem às esferas dos dispositivos de reboque.

1.2. A finalidade do presente regulamento é reduzir o risco ou a gravidade das lesões corporais sofridas por uma pessoa atingida ou tocada pela carroçaria em caso de colisão. Esta disposição é aplicável tanto quando o veículo estiver parado como quando circular.

2. DEFINIÇÕES

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

2.1. « Homologação de um veículo » a homologação de um modelo de veículo no que respeita às saliências exteriores.

2.2. « Modelo de veículo » designa uma categoria de veículos a motor que não diferem entre si quanto a aspetos essenciais como a forma ou os materiais da superfície exterior.

2.3. « Superfície exterior », o exterior do veículo, incluindo a capota do motor, a tampa da mala, as portas, os guarda-lamas, o tejadilho, os dispositivos de iluminação e sinalização luminosa e os elementos aparentes de reforço.

2.4. « Linha de plataforma », uma linha determinada como segue: desloca-se à volta de um veículo carregado um cone de eixo vertical com altura indefinida e com um semiângulo de 30°, de tal maneira que fique tangente, e o mais baixo possível, à superfície exterior do veículo. A linha de plataforma é o traço geométrico dos pontos de tangência. Aquando da determinação da linha de plataforma, não se deve ter em conta os pontos de elevação com o macaco, os tubos de escape e as rodas. Quanto às aberturas nos guarda-lamas para as passagens das rodas, supõem-se preenchidas por uma superfície imaginária prolongando sem lacunas a superfície exterior adjacente. Nas duas extremidades do veículo, ter-se-á em conta o para-choques para a determinação da linha de plataforma. Conforme o modelo de veículo considerado, o traço da linha de plataforma pode situar-se quer na extremidade do perfil do para-choques, quer no painel de carroçaria situado abaixo do para-choques. Se existirem simultaneamente dois ou mais pontos de tangência, é o ponto de tangência situado mais abaixo que servirá para determinar a linha de plataforma.

2.5. « Raio de curvatura », o raio do arco de circunferência que mais se aproxime da forma arredondada do componente em questão.

2.6. « Veículo carregado », o veículo carregado até à massa máxima tecnicamente admissível. Os veículos equipados com suspensões hidropneumáticas, hidráulicas ou pneumáticas, ou com um dispositivo de nivelamento automático em função da carga, serão submetidos aos ensaios nas condições de circulação normais mais desfavoráveis especificadas pelo construtor.

2.7. « Aresta exterior extrema » do veículo designa, em relação aos lados do veículo, o plano paralelo ao plano longitudinal médio do veículo e tangente à sua aresta exterior lateral, e em relação às partes frontal e traseira, o plano transversal perpendicular ao veículo e tangente às suas arestas exteriores frontal e traseira, não contando com a saliência:

2.7.1. dos pneus, nas proximidades do seu ponto de contacto com o solo, e das ligações dos indicadores de pressão dos pneus,

2.7.2. dos dispositivos antiderrapantes eventualmente montados nas rodas,

2.7.3. dos dispositivos de visão indireta,

2.7.4. dos indicadores de mudança de direção laterais, das luzes delimitadoras, das luzes de presença e das luzes de estacionamento.

2.7.5. Em relação às extremidades dianteira e traseira, das partes montadas nos para-choques, do dispositivo de reboque e dos tubos de escape.

2.8. « Dimensão da saliência » de um elemento instalado num painel, a dimensão determinada pelo método descrito no ponto 2 do anexo 3 do presente regulamento.

2.9. « Linha nominal de um painel », a linha que passa por dois pontos representados pela posição do centro de uma esfera quando a superfície entrar em contacto com um elemento e depois o deixar, durante o processo de medida descrito no ponto 2.2 do anexo 3 do presente regulamento.

2.10. « Antena », qualquer dispositivo utilizado para transmitir e/ou receber sinais eletromagnéticos.

2.11. « Para-choques », a estrutura exterior situada na parte inferior dianteira do veículo. Inclui as estruturas destinadas a proteger o veículo na eventualidade de colisão frontal ou traseira a baixa velocidade, bem como quaisquer apêndices.

2.12. « Cobertura do para-choques », a superfície exterior não rígida de um para-choques que se estende geralmente por toda a largura da parte dianteira ou traseira um veículo.

3. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO

3.1. Pedido de homologação de um modelo de veículo no que diz respeito às saliências exteriores

3.1.1. O pedido de homologação de um modelo de veículo no que diz respeito às saliências exteriores deve ser apresentado pelo fabricante do veículo ou seu mandatário devidamente acreditado.

3.1.2. O pedido é acompanhado dos documentos indicados a seguir, em triplicado:

3.1.2.1. Fotografias das partes da frente, traseira e laterais do veículo, tiradas de um ângulo de 30° a 45° em relação ao plano longitudinal médio vertical do veículo;

3.1.2.2. Desenhos cotado dos para-choques e, se for caso disso;

3.1.2.3. Desenhos de determinadas saliências exteriores e, se for caso disso, desenhos de determinadas partes da superfície exterior referida no ponto 6.9.1.

3.1.3. Deve ser apresentado ao serviço técnico responsável pela realização dos ensaios de homologação um veículo representativo do modelo a homologar. A pedido do referido serviço técnico, determinados componentes e determinadas amostras dos materiais utilizados são igualmente apresentados.

3.2. Pedido de homologação de porta-bagagens de tejadilho, barras porta-esquis, antenas de rádio ou radiotelefónicas consideradas como entidades técnicas independentes

3.2.1. Os pedidos de homologação de porta-bagagens de tejadilho, barras porta-esquis, antenas de rádio ou antenas radiotelefónicas consideradas como entidades técnicas independentes são apresentados pelo construtor do veículo, pelo fabricante dessas entidades técnicas ou respetivo mandatário devidamente acreditado.

3.2.2. Para cada um dos dispositivos mencionados no ponto 3.2.1, o pedido de homologação será acompanhado do seguinte:

3.2.2.1. Documentos em triplicado com a descrição das características técnicas das entidades técnicas bem como as instruções de instalação que devem ser anexadas a todas as entidades técnicas postas à venda;

3.2.2.2. Um exemplar do modelo de entidade técnica. A autoridade competente pode, se o julgar necessário, pedir um outro exemplar.

4. HOMOLOGAÇÃO

4.1. Homologação de um modelo de veículo no que diz respeito às saliências exteriores.

4.1.1. Se o modelo de veículo apresentado para homologação nos termos do presente regulamento cumprir o disposto nos pontos 5 e 6 seguintes, é concedida a homologação ao modelo de veículo em causa.

4.1.2. A cada modelo de veículo homologado é atribuído um número de homologação. Os dois primeiros algarismos (atualmente 03, correspondendo à série 03 de alterações) indicam a série de alterações que incorpora as principais e mais recentes alterações técnicas ao regulamento à data da homologação. A mesma parte contratante não pode atribuir o mesmo número a outro modelo de veículo.

4.1.3. A concessão, a extensão, a recusa ou a revogação de uma homologação ou a cessação definitiva da produção de um modelo de veículo, nos termos do presente regulamento, devem ser notificadas às partes no Acordo de 1958 que apliquem o presente regulamento, mediante um formulário conforme com o modelo indicado no anexo 1 do presente regulamento.

4.1.4. Em todos os veículos conformes a modelos de veículos homologados nos termos do presente regulamento deve ser afixada de maneira visível, num local facilmente acessível e indicado no formulário de homologação, uma marca de homologação internacional composta por:

4.1.4.1. Um círculo envolvendo a letra «E», seguida do número distintivo do país que concedeu a homologação ( 2 )

4.1.4.2. O número do presente regulamento, seguido da letra «R», de um travessão e do número de homologação, à direita do círculo previsto no ponto 4.1.4.1 acima.

4.1.5. Se o veículo for conforme com um modelo de veículo homologado, nos termos de um ou mais dos regulamentos anexados ao Acordo, no país que concedeu a homologação nos termos do presente regulamento, o símbolo previsto no ponto 4.1.4.1. não terá de ser repetido; nesse caso, os números e símbolos adicionais de todos os regulamentos ao abrigo dos quais tiver sido concedida a homologação no país em causa serão dispostos em colunas verticais à direita do símbolo prescrito no ponto 5.2.4.1.

4.1.6. A marca de homologação deve ser claramente legível e indelével.

4.1.7. A marca de homologação deve ser colocada sobre a chapa de identificação do veículo aposta pelo fabricante ou na sua proximidade.

4.1.8. O anexo 2 do presente regulamento inclui exemplos de disposições de marcas de homologação.

4.1.9. A entidade homologadora deve verificar a existência de disposições satisfatórias para garantir o eficaz controlo da conformidade da produção antes de conceder a homologação.

4.2. Homologação dos porta-bagagens de tejadilho, barras porta-esquis, antenas de rádio ou radiotelefónicas consideradas como entidades técnicas independentes.

4.2.1. Se o tipo de unidade técnica apresentada para homologação nos termos do presente regulamento satisfizer o prescrito nos pontos 6.16, 6.17 e 6.18, a homologação é concedida.

4.2.2. Será atribuído um número de homologação a cada tipo de unidade técnica homologada. Os dois primeiros algarismos (atualmente, 03 correspondem à série 03 de alterações, que entrou em vigor em 23 de junho de 2005) indicam a série das alterações que inclui as principais e mais recentes alterações técnicas introduzidas no regulamento na altura da emissão da homologação. A mesma parte contratante não pode atribuir o mesmo número a outro tipo de unidade técnica.

4.2.3. A concessão, a extensão, a recusa ou a revogação de uma homologação ou a cessação definitiva da produção de um tipo de unidade técnica, nos termos do presente regulamento, devem ser notificadas às partes no Acordo de 1958 que apliquem o presente regulamento, mediante um formulário conforme com o modelo indicado no anexo 4 do presente regulamento.

4.2.4. Nas unidades técnicas conformes a um tipo homologado nos termos do presente regulamento, deve ser afixada de maneira visível, num local facilmente acessível e indicado na ficha de homologação, uma marca de homologação internacional composta por:

4.2.4.1. um círculo envolvendo a letra «E», seguida do número distintivo do país que concedeu a homologação; 2

4.2.4.2. O número do presente regulamento, seguido da letra «R», de um travessão e do número de homologação, à direita do círculo previsto no ponto 4.2.4.1.

4.2.5. A marca de homologação deve ser claramente legível e indelével.

4.2.6. A marca de homologação deve ser colocada sobre a chapa de identificação da unidade técnica afixada pelo fabricante ou na sua proximidade.

4.2.7. O anexo 2 do presente regulamento inclui exemplos de disposições de marcas de homologação.

4.2.8. A entidade homologadora deve verificar a existência de disposições satisfatórias para garantir o eficaz controlo da conformidade da produção antes de conceder a homologação.

5. PRESCRIÇÕES GERAIS

5.1. As disposições do presente regulamento não são aplicáveis às partes da superfície exterior que, estando o veículo carregado e as portas, janelas e tampas de acesso, etc. em posição fechada, se encontrem:

5.1.1. a mais de 2 m de altura, ou

5.1.2. abaixo da linha de plataforma, ou

5.1.3. situadas de tal forma que não possam ser tocadas, tanto em condições estáticas como em movimento, por uma esfera de 100 mm de diâmetro.

5.2. A superfície exterior dos veículos não deve possuir nem partes pontiagudas ou cortantes, nem saliências dirigidas para o exterior que, devido às formas, dimensões, orientação ou dureza, sejam suscetíveis de aumentar o risco ou a gravidade das lesões corporais sofridas por uma pessoa atingida ou tocada pela carroçaria em caso de colisão.

5.3. A superfície exterior dos veículos não deve possuir partes orientadas para o exterior suscetíveis de atingir os peões, ciclistas ou motociclistas.

5.4. Nenhuma parte saliente da superfície exterior deve ter um raio de curvatura inferior a 2,5 mm. Este requisito não se aplica às partes da superfície exterior cuja saliência seja inferior a 5 mm; os ângulos dessas partes orientados para o exterior devem, contudo, ser atenuados, exceto se as saliências resultantes forem inferiores a 1,5 mm.

5.5. As partes salientes na superfície exterior, constituídas por um material cuja dureza não ultrapasse 60 Shore A, podem ter um raio de curvatura inferior a 2,5 mm. A medição da dureza efetuar-se-á no elemento instalado no veículo. Se for impossível efetuar uma medida de dureza seguindo o método Shore A, efetuar-se-ão medições comparáveis para avaliação.

5.6. As disposições dos pontos 5.1. a 5.5. aplicam-se além das prescrições especiais do ponto 6, exceto as disposições expressamente contrárias a essas mesmas prescrições especiais.

6. PRESCRIÇÕES ESPECÍFICAS

6.1. Motivos ornamentais

6.1.1. Os motivos ornamentais adicionados com uma saliência de mais de 10 mm em relação ao seu suporte devem retrair-se, separar-se ou dobrar-se sob uma força de 10 daN exercida numa direção qualquer sobre o seu ponto mais saliente, num plano aproximadamente paralelo à superfície na qual estão instalados. Estas disposições não se aplicam aos motivos ornamentais existentes nas grelhas dos radiadores, às quais unicamente se aplicam as prescrições gerais do ponto 5. Para aplicar a força de 10 daN, utiliza-se um punção com ponta plana cujo diâmetro não deve ultrapassar 50 mm. Em caso de impossibilidade, deve ser utilizado um método equivalente. Após retração, separação ou dobragem dos motivos ornamentais, as partes subsistentes não devem fazer uma saliência de mais de 10 mm. Em qualquer caso, estas saliências devem obedecer ao disposto no ponto 5.2. Se o motivo ornamental estiver instalado numa base, esta última, é considerada como pertencente ao motivo ornamental e não à superfície de suporte.

6.1.2. As faixas ou elementos de proteção existentes na superfície exterior não estão sujeitas às prescrições do ponto 6.1.1; contudo, devem estar solidamente fixadas ao veículo.

6.2. Faróis

6.2.1. As viseiras e aros salientes são admitidos nos faróis, na condição de não fazerem uma saliência de mais de 30 mm em relação à face exterior do vidro do farol, e de o seu raio de curvatura não ser, em nenhum ponto, inferior a 2,5 mm. Se o farol estiver instalado por trás de um vidro suplementar, a saliência será medida a partir da superfície exterior. As saliências serão determinadas em conformidade com o método descrito no ponto 3 do anexo 3 do presente regulamento.

6.2.2. Os faróis retráteis devem obedecer ao disposto no ponto 6.2.1, tanto em posição de funcionamento como em posição recolhida.

6.2.3. As disposições do ponto 6.2.1 não são aplicáveis aos faróis integrados na carroçaria ou quando são ‘ultrapassados’ pela carroçaria, se esta estiver em conformidade com as prescrições do ponto 6.9.1.

6.3. Grelhas e intervalos entre elementos

6.3.1. As prescrições do ponto 5.4 não são aplicáveis aos intervalos existentes entre elementos fixos ou móveis, incluindo os elementos de grelhas de entrada ou saída do ar e do radiador, desde que a distância entre dois elementos consecutivos não ultrapasse 40 mm e que as grelhas e intervalos tenham um papel funcional. Quando essa distância estiver compreendida entre 40 e 25 mm, os raios de curvatura devem ser iguais ou superiores a 1 mm. Pelo contrário, se a distância entre dois elementos consecutivos for igual ou inferior a 25 mm, os raios de curvatura das faces exteriores dos elementos devem ser pelo menos de 0,5 mm. A distância entre dois elementos consecutivos é determinada em conformidade com o método descrito no ponto 4 do anexo 3 do presente regulamento.

6.3.2. A ligação da face da frente com as faces laterais de cada elemento que forma uma grelha ou um intervalo deve ser arredondada.

6.4. Limpa para-brisas

6.4.1. As escovas do limpa-para-brisas devem estar fixadas de tal modo que o veio porta-escovas esteja coberto por um elemento protetor que tenha um raio de curvatura que cumpra o disposto no ponto 5.4 e com uma ponta com pelo menos 150 mm 2 de área. As diferentes partes do braço (a base e o corpo, ou seja, os números 2 e 2.1 da figura 0) é concebido com um raio de curvatura que cumpre as prescrições do ponto 5.4 anterior. No caso de elementos protetores arredondados, esta área, projetada num plano cuja distância em relação ao ponto mais saliente não deve ultrapassar 6,5 mm, deve ter pelo menos 150 mm 2 . Os limpa-para-brisas de trás e os limpa-faróis devem cumprir estes mesmos requisitos.

6.4.2. O ponto 5.4 não se aplica às escovas (número 4 da figura 0), nem aos elementos de apoio (número 3 da figura 0), nem ao segundo suporte (número 2.2 da figura 0), nem à charneira entre a base e o corpo do braço (número 5 na figura 0), nem à junção entre o corpo de braço e a extensão (número 6 na figura 0), se os houver. Estes órgãos não devem apresentar nem ângulos vivos, nem partes cortantes ou pontiagudas.

Figura 0

Exemplo de distribuição dos elementos

Legenda:

1. Veio

1.1. Proteção

2. Base do braço

2.1. Corpo de braço

2.2. Extensão

3. Elementos de apoio

4. Escovas

5. Charneira

6 Junção entre o corpo de braço e a extensão

6.4.3. O cumprimento do disposto nos pontos 6.4.1 e 6.4.2 deve ser verificado com os limpa para-brisas parados.

6.5. Para-choques

6.5.1. As extremidades laterais dos para-choques devem ser rebatidas para a superfície exterior, de modo a reduzir ao mínimo o perigo de se prenderem. Este requisito é considerado cumprida, quer se o para-choques se encontrar num alvéolo ou estiver incorporado na carroçaria, quer se a extremidade lateral dos para-choques estiver rebatida de maneira a não poder ser tocada por uma esfera de 100 mm e se a distância entre a extremidade dos para-choques e a parte mais próxima de carroçaria não ultrapassar 20 mm.

6.5.2. Se a linha do para-choques que corresponde à delimitação do contorno da projeção vertical do veículo se situar numa superfície rígida, essa superfície deve possuir um raio de curvatura mínimo de 5 mm em todos os pontos que se situem até 20 mm para dentro da linha de contorno e um raio de curvatura mínimo de 2,5 mm em todos os outros casos. A presente disposição é aplicável à parte da zona até 20 mm para dentro da linha de contorno que se situa entre e à frente (ou atrás no caso do para-choques traseiro) dos pontos tangenciais com a linha de contorno de dois planos verticais formando cada um com o plano longitudinal da simetria do veículo um ângulo de 15° (ver fig. 1).

Figura 1

6.5.3. O requisito do ponto 6.5.2. não é aplicável às partes dos para-choques ou acrescentadas a estes, nomeadamente às cobre-juntas e aos esguichadores dos lava-faróis, que façam uma saliência de menos de 5 mm; os ângulos dessas partes orientados para o exterior devem, contudo, ser atenuados, a não ser que as saliências resultantes sejam inferiores a 1,5 mm.

6.5.4. O requisito do ponto 6.5.2 anterior não se aplica à cobertura do para-choques. As disposições do ponto 5 do presente regulamento continuam a ser aplicáveis.

6.6. Puxadores, dobradiças e botões das portas, malas e capotas; tampões e tampas de depósitos de combustível

6.6.1. Estes elementos não devem fazer uma saliência de mais de 40 mm para os puxadores das portas e da mala do porta-bagagens e de 30 mm nos restantes casos.

6.6.2. Se os puxadores das portas laterais forem do tipo rotativo, devem corresponder a uma das duas condições seguintes:

6.6.2.1. No caso dos puxadores que giram paralelamente ao plano da porta, a extremidade aberta do puxador deve ser orientada para trás. Esta extremidade deve ser rebatida em direção ao plano da porta e colocada num encaixe de proteção ou num alvéolo.

6.6.2.2. Os puxadores que giram para o exterior em qualquer direção que não seja paralela ao plano da porta devem, na posição fechada, estar colocados num encaixe de proteção ou num alvéolo. A extremidade aberta deve estar orientada, quer para trás quer para baixo. Contudo os puxadores que não correspondam a esta última condição podem ser aceites se: a) possuírem um mecanismo de retorno independente; b) nos casos em que o mecanismo de retorno não funcione, não poder fazer uma saliência de mais de 15 mm; c) cumprirem, nesta posição aberta, o disposto no ponto 5.4, e d) a área da extremidade, quando medida a não mais de 6,5 mm de distância do ponto mais saliente, não for inferior a 150 mm2.

6.7. Rodas, porcas das rodas, capas de cubos e tampões

6.7.1. O disposto no ponto 5.4 não é aplicável a estes elementos.

6.7.2. As rodas, porcas das rodas, capas de cubos e tampões de rodas não devem possuir saliências pontiagudas ou cortantes que se prolonguem para além do plano exterior da jante. As porcas com asas não são permitidas.

6.7.3. Quando em marcha em linha reta, nenhuma parte das rodas, excluindo os pneus, situada acima do plano horizontal que passa pelo seu eixo de rotação, deve ficar saliente para além da projeção vertical, num plano horizontal, da superfície ou estrutura exterior. Contudo, se exigências funcionais o justificarem, os tampões de rodas que cobrem as porcas de rodas e de cubos podem ficar salientes para além da projeção vertical da superfície ou da estrutura exterior, desde que a superfície da parte saliente tenha um raio de curvatura pelo menos igual a 30 mm e que a saliência, em relação à projeção vertical da superfície ou estrutura exterior, não exceda em nenhum caso 30 mm.

6.8. Arestas em chapa

6.8.1. As arestas em chapa, tais como os rebordos das goteiras e os trilhos das portas de correr, são admitidas na condição de que os seus rebordos sejam rebatidos ou que estas arestas estejam cobertas por um elemento protetor correspondendo às prescrições do presente regulamento que lhe sejam aplicáveis. Uma aresta não protegida é considerada rebatida, se estiver dobrada cerca de 180°, ou dobrada para a carroçaria de modo a que a aresta não possa ser tocada por uma esfera de 100 mm de diâmetro. O requisito do ponto 5.4 anterior não se aplica às arestas em chapa seguintes: bordo traseiro da capota do motor e bordo dianteiro da mala de bagagens da retaguarda. A aresta posterior capô inclui a extrapolação desta aresta para a esquerda e para a direita (por exemplo, como aresta superior do vedante ou como aresta do montante A). Esta extrapolação é limitada lateralmente pelo ponto lateral mais exterior do vidro para-brisas.

6.9. Painéis de carroçaria

6.9.1. O raio de curvatura dos vincos dos painéis de carroçaria pode ter menos de 2,5 mm desde que não seja inferior a um décimo da altura «H» da saliência, medida em conformidade com o método descrito no ponto 1 do anexo 3 do presente regulamento.

6.10. Defletores laterais de ar e chuva

6.10.1. As arestas dos defletores laterais suscetíveis de serem dirigidas para o exterior devem ter um raio de curvatura de pelo menos 1 mm.

6.11. Ponto de elevação com o macaco e tubos de escape

6.11.1. Os pontos de elevação com o macaco e o(s) tubo(s) de escape não devem fazer uma saliência de mais de 10 mm em relação à projeção vertical da linha de plataforma que passa verticalmente por cima. Em derrogação a essa prescrição, um tubo de escape pode fazer uma saliência de mais de 10 mm em relação à projeção vertical da linha de plataforma, desde que as suas arestas sejam arredondadas na extremidade, sendo o raio de curvatura mínimo de 2,5 mm.

6.12. Válvulas de entrada e saída do ar

6.12.1. As válvulas de entrada e saída do ar devem corresponder às prescrições dos pontos 5.2, 5.3 e 5.4 em todas as posições de utilização.

6.13. Tejadilho

6.13.1. Os tetos de abrir devem ser unicamente considerados na posição fechada.

6.13.2. Nos casos dos descapotáveis, a capota será examinada tanto na posição estendida como na posição recolhida.

6.13.2.1. Se a capota estiver recolhida, não se procederá a nenhum exame do veículo abaixo de uma superfície imaginária delimitada pela capota na posição estendida.

6.13.2.2. Quando for fornecida uma cobertura como equipamento normal para revestir a capota em posição recolhida, o exame será feito com a cobertura colocada.

6.14. Vidros

6.14.1. Os vidros que se movem para o exterior a partir da superfície exterior do veículo estarão em conformidade com as seguintes disposições, em todas as posições de utilização:

6.14.1.1. Nenhuma aresta deve estar orientada para a frente,

6.14.1.2. Nenhuma parte do vidro deve fazer uma saliência para além da aresta exterior extrema do veículo.

6.15. Suportes da placa de matrícula

6.15.1. Os dispositivos de suporte das placas de matrícula fornecidos pelo construtor do veículo devem estar em conformidade com as prescrições do ponto 5.4 do presente regulamento se puderem ser tocados por uma esfera de 100 mm de diâmetro, quando a placa de matrícula estiver instalada em conformidade com as instruções do construtor do veículo.

6.16. Porta-bagagens e barras porta-esquis

6.16.1. Os porta-bagagens e as barras porta-esquis devem estar fixadas ao veículo de tal maneira que possam ser transmitidas forças horizontais, longitudinais e transversais que não sejam inferiores à carga vertical máxima do dispositivo indicado pelo seu construtor e que, pelo menos numa direção, sejam transmitidas pela forma geométrica do conjunto. Para os ensaios do dispositivo instalado em conformidade com as indicações do seu construtor, a carga de ensaio não deve ser aplicada pontualmente.

6.16.2. As superfícies que, após montagem do dispositivo, possam ser tocadas por uma esfera com um diâmetro de 165 mm, não devem possuir partes com um raio de curvatura inferior a 2,5 mm, a não ser que as prescrições do ponto 6.3 possam ser aplicadas.

6.16.3. Os elementos de ligação tais como parafusos que possam ser apertados ou desapertados sem a ajuda de ferramenta, não devem fazer, acima das superfícies mencionadas no ponto 6.16.2, uma saliência de mais de 40 mm; a saliência é determinada de acordo com o método descrito no ponto 2 do anexo 3, mas com uma esfera de 165 mm de diâmetro se for utilizado o método do ponto 2.2 o referido anexo.

6.17. Antenas

6.17.1. As antenas de rádio e radiotelefónicas devem ser montadas no veículo de tal maneira que, se a sua extremidade livre se situar numa das posições de utilização indicadas pelo seu construtor, a menos de 2 m acima do solo, esta extremidade livre se encontre no interior de uma zona limitada por planos verticais que se encontrem 10 cm para dentro das arestas exteriores extremas definidas no ponto 2.7.

6.17.2. Além disso, a antena deve estar montada no veículo e, eventualmente, a sua extremidade livre deve poder estar orientada de tal modo que nenhuma parte da antena ultrapasse as arestas exteriores extremas do veículo definidas no ponto 2.7.

6.17.3. A haste da antena pode ter um raio de curvatura inferior a 2,5 mm. As extremidades livres das antenas devem possuir uma chapeleta fixa cujos raios de curvatura não devem medir menos de 2,5 mm.

6.17.4. As bases das antenas não devem fazer uma saliência de mais de 40 mm, sendo a saliência determinada de acordo com o método descrito no ponto 3 do anexo 2.

6.17.4.1. Nos casos em que, dada a ausência de uma haste ou peça flexível, não seja possível identificar a parte que constitui a base da antena, este requisito é considerado cumprido se, após aplicar uma força horizontal não superior a 50 daN para a frente e para trás com um punção de ponta plana de diâmetro não superior a 50 mm na parte mais saliente da antena: a) a antena se dobra na direção do suporte e não se projeta mais de 40 mm, ou b) a antena parte-se e a parte que resta da antena não apresenta nenhuma parte cortante ou perigosa com a qual a esfera de 100 mm possa entrar em contacto e não se projeta mais de 40 mm.

6.17.4.2. Os pontos 6.17.4 e 6.17.4.1 não são aplicáveis a antenas localizadas atrás do plano vertical transversal que passa pelo ponto «R» do condutor, desde que a projeção máxima da antena, incluindo o seu invólucro, não exceda 70 mm quando determinada de acordo com o procedimento do ponto 2 do anexo 3 do presente regulamento. Se a antena estiver situada atrás desse plano vertical, mas se projetar mais de 70 mm, é aplicável o ponto 6.17.4.1 anterior considerando um limite de projeção de 70 mm em vez de 40 mm.

6.18. Instruções de montagem

6.18.1. Depois de homologadas como entidades técnicas independentes, os porta-bagagens de tejadilho, barras porta-esquis, antenas de rádio e antenas radiotelefónicas apenas devem ser postas no mercado, vendidas e compradas acompanhadas por instruções de montagem. As instruções de montagem devem ser suficientemente precisas para que os componentes homologados possam ser instalados no veículo de tal modo que as prescrições correspondentes aos pontos 5 e 6 do presente regulamento sejam cumpridas. No que diz respeito mais particularmente às antenas telescópicas, devem ser indicadas as suas posições de utilização.

7. MODIFICAÇÃO DO MODELO DE VEÍCULO

7.1. Qualquer modificação de um modelo de veículo existente deve ser notificada à entidade homologadora que o homologou. A entidade homologadora pode então: a) decidir conceder uma nova homologação, em consulta com o fabricante, ou b) aplicar o procedimento constante do ponto 7.1.1. (Revisão) e, se aplicável, o procedimento constante do ponto 7.1.2. (Extensão).

7.1.1. Revisão Se as informações registadas no dossiê de fabrico tiverem sido alteradas e se a entidade homologadora considerar que as modificações introduzidas não são suscetíveis de ter efeitos adversos apreciáveis e que, em qualquer caso, o veículo continua a obedecer aos requisitos estabelecidos, a alteração é designada «revisão». Nesses casos, a entidade homologadora procede, se necessário, à emissão das páginas revistas do dossiê de fabrico, assinalando claramente, em cada uma delas, a natureza das alterações e a data da reemissão. Considera-se que uma versão atualizada e consolidada do dossiê de fabrico, acompanhada de uma descrição pormenorizada da modificação, cumpre este requisito.

7.1.2. Extensão A modificação deve ser designada «extensão» se, para além da alteração das informações registadas no dossiê de fabrico: a) forem necessárias novas inspeções ou novos ensaios; ou b) as informações constantes da ficha de comunicação (com exceção dos seus anexos) tiverem sido alteradas, ou c) for pedida uma homologação ao abrigo de uma série de alterações posteriores após a data da sua entrada em vigor.

7.2. A confirmação ou recusa da homologação, com especificação das alterações ocorridas, deve ser notificada às partes signatárias do Acordo que apliquem o presente regulamento, em conformidade com o procedimento indicado no ponto 4.3. Além disso, o índice do dossiê de homologação, anexado à ficha de comunicação, deve ser alterado em conformidade, de modo a indicar a data da extensão ou revisão mais recente.

8. CONFORMIDADE DA PRODUÇÃO

8.1. Os veículos (as unidades técnicas) homologados nos termos do presente regulamento devem ser fabricados de modo a corresponderem ao tipo homologado, mediante o cumprimento das prescrições previstas nos pontos 5 e 6.

8.2. Para verificar o cumprimento do disposto no ponto 8.1 anterior, devem ser efetuados controlos adequados da produção.

8.3. O titular da homologação deve, em especial:

8.3.1. Assegurar a existência de processos para um controlo eficaz da qualidade dos produtos;

8.3.2. Ter acesso ao equipamento de controlo necessário para verificar a conformidade com cada modelo homologado;

8.3.3. Garantir que os dados referentes aos resultados dos ensaios sejam registados e que os documentos correspondentes permaneçam disponíveis por um período a determinar em consonância com a entidade homologadora;

8.3.4. Analisar os resultados de cada tipo de ensaio para verificar e garantir a estabilidade das características do produto, tendo em conta as variações inerentes a uma produção industrial;

8.3.5. Assegurar que, para cada tipo de produto, são realizados pelo menos os ensaios prescritos no anexo 3 do presente regulamento;

8.3.6. Assegurar que cada colheita de amostras ou de provetes que evidenciem não conformidade com o tipo de ensaio previsto dá origem a uma nova colheita e a um novo ensaio. Devem ser tomadas todas as medidas necessárias para restabelecer a conformidade da produção correspondente.

8.4. A entidade homologadora que concedeu a homologação pode verificar em qualquer altura os métodos de controlo da conformidade aplicáveis a cada unidade da produção.

8.4.1. Em cada inspeção, os cadernos dos ensaios e os registos da fiscalização da produção devem ser apresentados ao inspetor responsável.

8.4.2. O inspetor pode selecionar amostras de forma aleatória para efeitos de ensaio no laboratório do fabricante. O número mínimo de amostras pode ser determinado em conformidade com os resultados da própria verificação do fabricante.

8.4.3. Se o nível da qualidade se afigurar insatisfatório ou se se afigurar necessário verificar a validade dos ensaios efetuados em aplicação do ponto 8.4.2 anterior, o inspetor pode selecionar amostras a serem enviadas ao serviço técnico que realizou os ensaios de homologação.

8.4.4. A entidade homologadora pode realizar qualquer ensaio previsto no presente regulamento.

8.4.5. Normalmente, a entidade homologadora autoriza uma inspeção bienal. No caso de se obterem resultados negativos durante uma dessas inspeções, a entidade homologadora deve assegurar que são feitas todas as diligências necessárias para restabelecer a conformidade da produção tão rapidamente quanto possível.

9. SANÇÕES PELA NÃO CONFORMIDADE DA PRODUÇÃO

9.1. A homologação concedida a um modelo de veículo, nos termos do presente regulamento, pode ser revogada se as prescrições enunciadas no ponto 8.1 não forem cumpridas.

9.2. Se uma parte no Acordo que aplique o presente regulamento revogar uma homologação que havia previamente concedido, notificará imediatamente desse facto as restantes partes contratantes que apliquem o presente regulamento, utilizando um formulário de comunicação conforme com o modelo apresentado no anexo 1 do presente regulamento.

10. CESSAÇÃO DEFINITIVA DA PRODUÇÃO

Se o titular da homologação cessar definitivamente o fabrico de um modelo/tipo homologado nos termos do presente regulamento, deve desse facto informar a entidade homologadora que concedeu a homologação. Após receber a comunicação em causa, essa entidade deve do facto informar as outras partes no Acordo de 1958 que apliquem o presente regulamento, através de um formulário de comunicação conforme ao modelo que consta do anexo 1 do presente regulamento.

11. DESIGNAÇÕES E ENDEREÇOS DOS SERVIÇOS TÉCNICOS RESPONSÁVEIS PELA REALIZAÇÃO DOS ENSAIOS DE HOMOLOGAÇÃO E DAS ENTIDADES HOMOLOGADORAS

As partes no Acordo que aplicam o presente regulamento devem comunicar ao Secretariado-Geral das Nações Unidas as designações e os endereços dos serviços técnicos responsáveis pela realização dos ensaios de homologação e das entidades homologadoras que concedem a homologação e às quais devem ser enviados os formulários que certificam a concessão, a recusa ou a revogação da homologação emitidos noutros países.

12. DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

12.1. A partir da data oficial de entrada em vigor da série 02 de alterações, nenhuma das partes contratantes que apliquem o presente regulamento pode recusar a concessão de uma homologação ao abrigo deste regulamento, como alterado pela série 02 de alterações.

12.2. A contar de 24 meses após a data da entrada em vigor da série 02 de alterações, as partes contratantes que apliquem o presente regulamento devem conceder homologações UNECE apenas se o modelo de veículo a homologar cumprir as prescrições do presente regulamento com a redação que lhe foi dada pela série 02 de alterações.

12.3. A contar de 36 meses após a data da entrada em vigor da série 02 de alterações, as homologações já concedidas em aplicação do presente regulamento deixarão de ser válidas, salvo nos casos dos modelos de veículo que cumpram as prescrições do presente regulamento com a redação que lhe foi dada pela série 02 de alterações.

12.4. A partir da data oficial de entrada em vigor da série 03 de alterações, nenhuma Parte Contratante que aplique o presente regulamento pode recusar a concessão da homologação ao abrigo do presente regulamento, com a redação que lhe foi dada pela série 03 de alterações.

12.5. Decorridos 24 meses após a data da entrada em vigor da série 03 de alterações, as partes contratantes que apliquem o presente regulamento só devem conceder homologações se o modelo de veículo a homologar cumprir as disposições do presente regulamento, com a redação que lhe foi dada pela série 03 de alterações.

12.6. Até decorrerem 48 meses a contar da data de entrada em vigor da série 03 de alterações ao presente regulamento, nenhuma parte contratante que o aplique pode recusar a concessão da homologação nacional a um modelo de veículo homologado ao abrigo do presente regulamento com a redação dada pela série de alterações anterior.

12.7. Decorridos 48 meses após a entrada em vigor da série 03 de alterações ao presente regulamento, as partes contratantes que o apliquem podem recusar a concessão da primeira matrícula nacional (primeira entrada em circulação) a um modelo de veículo que não cumpra as prescrições da série 03 de alterações ao presente regulamento.

12.8. A partir da data oficial de entrada em vigor da série 04 de alterações, nenhuma parte contratante que aplique o presente regulamento pode recusar a concessão da homologação ao abrigo do presente regulamento, com a redação que lhe foi dada pela série 04 de alterações.

12.9. A partir de 1 de setembro de 2022, as partes contratantes que apliquem o presente regulamento não são obrigadas a aceitar homologações da ONU concedidas ao abrigo de séries precedentes de alterações, emitidas pela primeira vez após 1 de setembro de 2022.

12.10. As partes contratantes que apliquem o presente regulamento devem continuar a aceitar homologações concedidas ao abrigo da série precedente de alterações ao presente regulamento emitidas pela primeira vez até 1 de setembro de 2022.

12.11. As partes contratantes que apliquem o presente regulamento não devem recusar a concessão ou extensão de uma homologação ao abrigo de qualquer série anterior de alterações do presente regulamento.

(1) Tal como definido na Resolução consolidada sobre a construção de veículos (R.E.3), documento ECE/TRANS/WP.29/78/Rev.6, ponto 2. — https://unece.org/transport/standards/transport/vehicle-regulations-wp29/resolutions

(2) Os números identificativos das partes contratantes no Acordo de 1958 são reproduzidos no anexo 3 da Resolução Consolidada sobre a construção de veículos (R.E.3), documento ECE/TRANS/WP.29/78/Rev. 6 - https://unece.org/transport/standards/transport/vehicle-regulations-wp29/resolutions