ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
(1)

Nos termos dos artigos 5.o e 7.o do Protocolo n.o 3 relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia e na sequência da renúncia ao mandato de Carl WETTER, com efeitos a partir de 19 de setembro de 2016, cumpre proceder à nomeação de um juiz do Tribunal Geral pelo período remanescente do mandato de Carl WETTER, ou seja, até 31 de agosto de 2019.
(1)

O artigo 48.o do Protocolo n.o 3 relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, alterado pelo Regulamento (UE, Euratom) 2015/2422 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), prevê que o Tribunal Geral seja composto por 40 juízes a partir de 25 de dezembro de 2015. O artigo 2.o, alínea a), do referido regulamento determina a duração do mandato dos doze juízes suplementares de modo a fazer corresponder o termo desse mandato com as renovações parciais do Tribunal Geral que terão lugar em 1 de setembro de 2016 e em 1 de setembro de 2019.
(6)

Deverá proceder-se à nomeação de Zoltán CSEHI, Constantinos ILIOPOULOS, Anna MARCOULLI e Dean SPIELMANN para um novo mandato que tem início em 1 de setembro de 2016 e termo em 31 de agosto de 2022. Uma vez que estes quatro juízes exerceram já funções de juiz no Tribunal Geral até ao dia 31 de agosto de 2016 e continuaram a exercer essas funções na pendência da presente decisão, cumpre proceder à sua nomeação para um novo mandato com efeitos a partir do dia seguinte ao do termo do seu anterior mandato,
(1)

Os mandatos de catorze juízes e quatro advogados-gerais do Tribunal de Justiça expiraram em 6 de outubro de 2015. Além disso, a Decisão 2013/336/UE do Conselho (1) aumentou o número de advogados-gerais do Tribunal de Justiça para onze, com efeitos a partir de 7 de outubro de 2015.
(1)

O artigo 48.o do Protocolo n.o 3 relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, alterado pelo Regulamento (UE, Euratom) 2015/2422 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), prevê que o Tribunal Geral é composto por 40 juízes a partir de 25 de dezembro de 2015. O artigo 2.o, alínea a), do referido regulamento determina a duração do mandato dos doze juízes suplementares de maneira a fazer corresponder o termo desse mandato com as renovações parciais do Tribunal Geral que terão lugar em 1 de setembro de 2016 e em 1 de setembro de 2019.
(1)

O artigo 48.o do Protocolo n.o 3 relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, alterado pelo Regulamento (UE, Euratom) 2015/2422 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), prevê que o Tribunal Geral seja composto por 47 juízes a partir de 1 de setembro de 2016. O artigo 2.o, alínea b), do referido regulamento determina a duração do mandato dos sete juízes suplementares de modo a fazer corresponder o termo desse mandato com as renovações parciais do Tribunal Geral que terão lugar em 1 de setembro de 2019 e em 1 de setembro de 2022.
(4)

O Comité instituído pelo artigo 255.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia emitiu parecer quanto à adequação dos candidatos ao exercício das funções de juiz do Tribunal de Justiça e do Tribunal Geral,
(2)

Tendo em vista a renovação das suas funções de juízes do Tribunal de Justiça, foram propostas as candidaturas de Alexander ARABADJIEV, Jean-Claude BONICHOT, Thomas Von DANWITZ, Carl Gustav FERNLUND, Egils LEVITS, Constantinos LYCOURGOS, Jiří MALENOVSKÝ e Alexandra PRECHAL. Tendo em vista a renovação das suas funções de advogados-gerais do Tribunal de Justiça, foram propostas as candidaturas de Yves BOT e Maciej SZPUNAR. Além disso, foi proposta a candidatura de Lucia Serena ROSSI para o lugar de juiz do Tribunal de Justiça e a de Giovanni PITRUZZELLA para o de advogado-geral do Tribunal de Justiça.
DECISÃO (UE) 2019/1199 TOMADA DE COMUM ACORDO PELOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS

de 13 de junho de 2019

relativa à localização da sede da Autoridade Europeia do Trabalho

OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 341.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (UE) 2019/1149 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) institui a Autoridade Europeia do Trabalho.

(2) É necessário determinar a localização da sede da Autoridade Europeia do Trabalho,

ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o A Autoridade Europeia do Trabalho tem a sua sede em Bratislava.

Artigo 2.o A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito no Luxemburgo, em 13 de junho de 2019. O Presidente M.C. BUDĂI

(1) Regulamento (UE) 2019/1149 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, que institui uma Autoridade Europeia do Trabalho, altera os Regulamentos (CE) n.o 883/2004, (UE) n.o 492/2011 e (UE) 2016/589 e revoga a Decisão (UE) 2016/344 (JO L 186 de 11.7.2019, p. 21).
(1)

Por força dos artigos 5.o e 7.o do Protocolo n.o 3 relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia e na sequência da renúncia ao mandato de Carl Gustav FERNLUND, que produz efeitos em 7 de outubro de 2019, cumpre proceder à nomeação de um juiz do Tribunal de Justiça pelo período remanescente do seu mandato, ou seja, até 6 de outubro de 2024.
(2)

Além disso, o artigo 48.o do Protocolo n.o 3 relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, alterado pelo Regulamento (UE, Euratom) 2015/2422 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), prevê que o Tribunal Geral seja composto por dois juízes por Estado-Membro a partir de 1 de setembro de 2019. O artigo 2.o, alínea c), do referido regulamento prevê que o mandato de cinco juízes dos nove juízes suplementares a nomear com efeitos a partir de 1 de setembro de 2019 cessa em 31 de agosto de 2025.
(3)

O mandato do juiz proposto pelo Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, Christopher VAJDA, termina em 6 de outubro de 2024 ou na data da retirada do Reino Unido da União Europeia, consoante o que ocorrer primeiro. Além disso, o mandato do advogado-geral termina em 6 de outubro de 2024.
(3)

Além disso, o artigo 48.o do Protocolo n.o 3 relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, alterado pelo Regulamento (UE, Euratom) 2015/2422 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), prevê que o Tribunal Geral seja composto por dois juízes por Estado-Membro a partir de 1 de setembro de 2019. O artigo 2.o, alínea c), do referido regulamento determina a duração do mandato dos nove juízes suplementares nomeados a partir de 1 de setembro de 2019 de modo a fazer corresponder o termo desse mandato com as renovações parciais do Tribunal Geral que terão lugar em 1 de setembro de 2022 e em 1 de setembro de 2025.
(1)

O artigo 48.o do Protocolo n.o 3 relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, alterado pelo Regulamento (UE, Euratom) 2015/2422 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), prevê que o Tribunal Geral é composto por dois juízes por Estado-Membro a partir de 1 de setembro de 2019.
(1)

Nos termos do artigo 7.o do Protocolo n.o 3 relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia e na sequência da nomeação de Peter George XUEREB na qualidade de juiz do Tribunal de Justiça, cumpre proceder à nomeação de um juiz do Tribunal Geral pelo período remanescente do mandato de Peter George XUEREB, ou seja, até 31 de agosto de 2019.
(3)

Além disso, por força dos artigos 5.o e 7.° do Protocolo n.o 3 relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia e na sequência da renúncia ao mandato de Egils LEVITS, que produziu efeitos em 17 de junho de 2019, cumpre proceder à nomeação de um juiz do Tribunal de Justiça pelo período remanescente do mandato de Egils LEVITS, ou seja, até 6 de outubro de 2024.
(1)

Por força dos artigos 7.o e 8.o do Protocolo (n.o 3) relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia e na sequência do falecimento de Yves BOT, cumpre proceder à nomeação de um advogado‐geral do Tribunal de Justiça pelo período remanescente do mandato de Yves BOT, ou seja, até 6 de outubro de 2024.
DECISÃO (UE) 2020/14 DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS, REUNIDOS NO CONSELHO,

de 19 de dezembro de 2019,

que autoriza a Comissão Europeia a negociar, em nome dos Estados-Membros, Acordos de Parceria Económica entre a União Europeia e os seus Estados-Membros os Estados, por um lado, e países e regiões de África, das Caraíbas e do Pacífico, por outro, na medida em que sejam da competência dos Estados-Membros

OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA UNIÃO EUROPEIA, REUNIDOS NO CONSELHO,

Considerando o seguinte:

(1) Em 17 de junho de 2002, o Conselho autorizou a Comissão a negociar Acordos de Parceria Económica com os países e regiões de África, Caraíbas e Pacífico. Para o efeito, adotou diretrizes de negociação.

(2) A Comissão deverá ser autorizada a negociar, em nome dos Estados-Membros, Acordos de Parceria Económica entre a União Europeia e os seus Estados-Membros os Estados, por um lado, e países e regiões de África, das Caraíbas e do Pacífico, por outro, na medida em que sejam da competência dos Estados-Membros, com base nas diretrizes de negociação alteradas,

ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o 1. Os representantes dos Governos dos Estados-Membros autorizam a Comissão a negociar, em nome dos Estados-Membros, Acordos de Parceria entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e países e regiões de África, das Caraíbas e do Pacífico, por outro, na medida em que sejam da competência dos Estados-Membros. 2. As negociações são conduzidas com base, caso seja aplicável, nas diretrizes de negociação constantes da adenda da Decisão (UE) 2020/13 do Conselho (1)

Artigo 2.o O artigo n.o 1 não prejudica as futuras decisões dos Estados-Membros em relação à designação do respetivo representante em domínios da sua competência.

Artigo 3.o As negociações são conduzidas em consulta com o Grupo ACP. O Comité da Política Comercial é associado em matérias relativas ao comércio.

Artigo 4.o A destinatária da presente decisão é a Comissão.

Feito em Bruxelas, em de 19 de dezembro de 2019, Pelos Representantes dos Governos dos Estados-Membros O Presidente K. MIKKONEN

(1) Decisão (UE) 2020/13 do Conselho, de 19 de dezembro de 2019, que altera as diretrizes de negociação das negociações dos Acordos de Parceria Económica com países e regiões de África, das Caraíbas e do Pacífico, na medida em que sejam da competência da União (JO..., p101).
(3)

Além disso, o artigo 48.o do Protocolo n.o 3 relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE, Euratom) 2015/2422 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), prevê que o Tribunal Geral seja composto por dois juízes por Estado-Membro a partir de 1 de setembro de 2019. O artigo 2.o, alínea c), do referido regulamento prevê que o mandato de cinco dos nove juízes suplementares a nomear com efeitos a partir de 1 de setembro de 2019 cessa em 31 de agosto de 2025.
(1)

Por força dos artigos 5.o e 7.° do Protocolo n.o 3 relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia e na sequência da renúncia ao mandato de Gerard HOGAN, que produzirá efeitos em 6 de outubro de 2021, cumpre proceder à nomeação de um advogado-geral do Tribunal de Justiça pelo período remanescente do mandato de Gerard HOGAN, ou seja, até 6 de outubro de 2024.
(1)

Nos termos do artigo 7.o do Protocolo n.o 3 relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia e na sequência da nomeação de Jan PASSER para o cargo de juiz do Tribunal de Justiça, cumpre proceder à nomeação de um juiz do Tribunal Geral pelo período remanescente do mandato de Jan PASSER, ou seja, até 31 de agosto de 2025.
(1)

Nos termos do artigo 7.o do Protocolo n.o 3 relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia e na sequência da nomeação de Zoltán CSEHI e de Octavia SPINEANU-MATEI como juízes do Tribunal de Justiça, cumpre proceder à nomeação de dois juízes do Tribunal Geral pelo período remanescente dos mandatos de Zoltán CSEHI e de Octavia SPINEANU-MATEI, ou seja, até 31 de agosto de 2022.
DECISÃO (UE) 2022/2491 DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS, REUNIDOS NO CONSELHO

de 8 de dezembro de 2022

que autoriza a Comissão Europeia a negociar, em nome dos Estados-Membros, as disposições a incluir num acordo global entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Tajiquistão, por outro, que se insiram no âmbito das competências dos Estados-Membros

OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA UNIÃO EUROPEIA, REUNIDOS NO CONSELHO,

Considerando o seguinte:

(1) A Comissão Europeia deverá ser autorizada a negociar, em nome dos Estados-Membros, as disposições a incluir num acordo global entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Tajiquistão, por outro (o «Acordo»), que se insiram no âmbito das competências dos Estados-Membros.

(2) O Acordo deverá substituir o Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Tajiquistão, por outro (1),

ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o 1. Os representantes dos governos dos Estados-Membros autorizam a Comissão a negociar, em nome dos Estados-Membros, as disposições a incluir num acordo global entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Tajiquistão, por outro, que se insiram no âmbito das competências dos Estados-Membros. 2. As negociações são conduzidas, quando aplicável, com base nas diretrizes de negociação do Conselho constantes da adenda da Decisão (UE) 2022/2490 do Conselho (2).

Artigo 2.o O disposto no artigo 1.o não prejudica as futuras decisões dos Estados-Membros relativas à designação dos seus representantes em domínios que se insiram no âmbito das suas competências.

Artigo 3.o As negociações são conduzidas em consulta com os representantes dos governos dos Estados-Membros, reunidos no Grupo da Europa Oriental e Ásia Central do Conselho, e, para as negociações sobre a componente comercial do Acordo, em consulta com o Comité da Política Comercial.

Artigo 4.o O destinatário da presente decisão é a Comissão.

Feito em Bruxelas, em 8 de dezembro de 2022. Pelos representantes dos governos dos Estados-Membros O Presidente V. RAKUŠAN

(1) JO L 350 de 29.12.2009, p. 3.

(2) Decisão (UE) 2022/2490 do Conselho, de 8 de dezembro de 2022, que autoriza a Comissão Europeia e o alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança a encetar negociações tendo em vista um acordo global entre a União Europeia e os seus Estados Membros, por um lado, e a República do Tajiquistão, por outro (ver página 92 do presente Jornal Oficial).
(4)

Além disso, o artigo 48.o do Protocolo n.o 3, relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE, Euratom) 2015/2422 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), prevê que o número de juízes do Tribunal Geral seja aumentado em três fases, de modo a que este passe a ser composto por dois juízes por Estado-Membro a partir de 1 de setembro de 2019. Nos termos do artigo 2.o, alínea a), do referido regulamento, a primeira fase do aumento do número de juízes do Tribunal Geral implica a nomeação de doze juízes suplementares, seis dos quais com um mandato que termina em 31 de agosto de 2016. Estes seis juízes são escolhidos de uma forma que permita aos governos de seis Estados-Membros propor dois juízes para a renovação parcial do Tribunal Geral em 2016, cujo mandato vai de 1 de setembro de 2016 a 31 de agosto de 2022. O lugar de juiz suplementar a nomear sob proposta do Governo da República Eslovaca é um dos lugares de seis juízes suplementares implicados na renovação parcial do Tribunal Geral em 2016. Foi proposta a candidatura de Beatrix RICZIOVÁ para o lugar de juiz suplementar do Tribunal Geral.
(1)

Os mandatos de vinte e sete juízes do Tribunal Geral terminaram em 31 de agosto de 2022, entre os quais o de Beatrix RICZIOVÁ, que foi nomeada juíza do Tribunal Geral, sob proposta do Governo da República Eslovaca, pela Decisão (UE) 2022/1046 dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros (1). Importa proceder a uma nomeação para prover a este lugar durante o período compreendido entre a data da entrada em vigor da presente decisão e 31 de agosto de 2028.
DECLARAÇÃO de 25 de Março de 1964 dos representantes dos Governos dos Estados-membros da Comunidade Económica Europeia, reunidos no seio do Conselho relativa aos refugiados (64/305/CEE) Por ocasião da 128a sessão do Conselho, realizada em Bruxelas em 25 de Março, durante a qual o Conselho adoptou o Regulamento relativo à livre circulação de trabalhadores no interior da Comunidade e a Directiva relativa à supressão das restrições à deslocação e permanência dos trabalhadores dos Estados-membros e da sua família no interior da Comunidade (1), os representantes dos Governos dos Estados-membros, reunidos no seio de Conselho da Comunidade Económica Europeia, adoptaram a seguinte declaração de intenções:

OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE ECONÒMICA EUROPEIA, REUNIDOS NO SEIO DO CONSELHO,

Considerando as recomendações formuladas, na sessão de Janeiro de 1963, pelo Comité Económico e Social das Comunidades Europeias e na sessão de Março de 1963 pelo Perlamento Europeu, as quais tinham por fim equiparar aos nacionais dos Estados-membros da Comunidade Económica Europeia, em matéria de livre circulação de trabalhadores, os refugiados reconhecidos como tais na acepção da Convenção de 28 de Julho de 1951 relativa aos refugiados residentes no território de um Estado-membro;

Constatando, todavia, que a situação dos refugiados não pode ser regulada no âmbito dos artigos 48º e 49º do Tratado que institui a CEE;

Preocupados, todavia, em ter em conta a situação específica dos refugiados, no espírito dos instrumentos internacionais em vigor ; tendo em conta igualmente os votos expressos pelo Comité Executivo do Programa do Alto-Comissário das Nações Unidas para os Refugiados, na sessão que teve lugar em Genebra em 30 de Setembro e 9 de Outubro de 1963,

DECLARAM:

Que a entrada nos seus territórios, a fim de ai exercerem uma actividade assalariada, de refugiados reconhecidos como tais na acepção da Convenção de 1951 e estabelecidos no território de um outro Estado-membro, deve ser examinada com uma especial atenção, nomeadamente a fim de conceder a estes refugiados um tratamento tão favorável quanto possível.

(1) JO nº 62 de 17.4.1964, p. 965/64 e 981/64.
DECLARAÇÃO COMUM relativa à CONVENÇÃO relativa à Competência Jurisdicional e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial

Os Governos do Reino da Bélgica, da República Federal da Alemanha, da República Francesa, da República Italiana, do Grão-Ducado do Luxemburgo e do Reino dos Países Baixos.

Aquando da assinatura da Convenção relativa à Competência Jurisdicional e à Execução das Decisões em Matéria Civil e Comercial,

Desejosos de assegurarem uma aplicação tão eficaz quanto possível das duas disposições,

Preocupados em evitar que divergências de interpretação da Convenção prejudiquem o seu carácter unitário,

Conscientes de que na aplicação da Convenção podem surgir conflitos positivos ou negativos de competência,

Declaram-se dispostos:

1. A estudar essas questões e, nomeadamente, a examinar a possibilidade de atribuir competência em determinadas matérias ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias e negociar, se for caso disso, um acordo para esse efeito;

2. A estabelecer contactos periódicos entre os seus representantes.

Zu Urkund dessen haben die unterzeichneten Bevollmaechtigten ihre Unterschrift unter diese Gemeinsame Erklaerung gesetzt.

En foi de quoi le plénipotentiaires soussignés ont apposé leur signature au bas de la présente Déclaration commune.

In fede di che i plenipotenziari sottoscritti hanno apposto le loro firme in calce alla presente Dichiarazione comune.

Ten Blijke waarvan de ondergescheiden gevolmachtigden hun handtekening onder deze Gemeenschappelijke Verklaring hebben gesteld.

Em fé do que os Plenipotenciários abaixo-assinados apuseram as suas assinaturas no final da presente Declaração Comum.

Geschehen zu Bruessel am siebenundzwanzigsten September neunzehnhundertachtundsechzig

Fait à Bruxelles, le vingt-sept septembre mil neuf cent soixante-huit

Fatto a Bruxelles, addì ventisette settembre millenovecentosessantotto

Gedaan te Brussel, op zevenentwintig september negentienhonderd acht en zestig

Feito em Bruxelas, aos vinte e sete de Setembro de mil novecentos e sessenta e oito.

Pierre Harmel

Giuseppe Medici

Willy Brandt

Pierre Grégoire

Michel Debré

J. M. A. H. Luns
12/Fasc.01 JornalOficialdasComunidades Europeias 49
471X0056
20.1.71 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L16/13
RESOLUÇÃO
de17deDezembrode1970
dosRepresentantes dosGovernosdosEstados-membros ,reunidosnoâmbitodoConselho,rela­
tivaàdesignaçãodosmembrosdoComitéConsultivoGeraldoCentroComumdeInvestigação
(71/56/Euratom)
OSREPRESENTANTES DOSGOVERNOS DOSESTADOS-MEMBROS ,REUNIDOS
NOÂMBITODOCONSELHO ,
Deramaconhecerasuaintençãodedesignar,cadaumdeles,trêsmembrosparaoComité
ConsultivoGeraldoCentroComumdeInvestigação ,umpertencenteaosserviçosdo
Estado,osegundoaosmeioscientíficoseoterceiroaosmeioseconómicoseindustriais .
DECLARAÇÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS de 17 de Dezembro de 1973 relativa à eliminação das barreiras jurídicas que se opõem à aproximação das empresas

Os representantes dos governos dos Estados-membros das Comunidades Europeias comprometem-se, em relação à Resolução do Conselho relativa à política industrial: - a tudo fazer para concluir rapidamente os trabalhos relativos à convenção sobre as fusões transnacionais,

- a concluir, no mais curto prazo, os trabalhos relativos à convenção sobre os efeitos das falências,

- a fazer o necessário para que a convenção sobre a patente europeia assinada em Munique em 5 de Outubro de 1983 e a convenção relativa à patente europeia para o Mercado Comum, cuja assinatura está prevista para o mês de Junho de 1974, entrem em vigor em tempo útil que permita que a Repartição Europeia das Patentes possa iniciar a sua actividade em 1976.
Nomenclatura uniforme revista dos transportes ferroviários de carvão e aço

Os representantes dos governos dos Estados-membros da Comunidade Europeia para o Carvão e o Aço, reunidos no Conselho de Ministros, adoptaram aquando da 277a. sessão realizada em 11 de Fevereiro de 1974, o texto revisto abaixo referido da nomenclatura uniforme (1) visado no segundo parágrafo do artigo 2º, do Acordo de 21 de Março de 1955 (2).

Com o objectivo de simplificar, os representantes dos governos dos Estados-membros da CECA, reunidos no Conselho, acordaram que, de futuro, estas alterações já não deverão ser submetidas à sua aprovação. As futuras revisões da nomenclatura serão de futuro efectuadas no âmbito da Tarifa CECA nº 9001 pelas próprias empresas ferroviárias com a cooperação da Comissão e em concordância com as restantes nomenclaturas que lhe dizem respeito. As alterações difinitivas serão objecto de uma publicação nos boletins tarifários dos caminhos de ferro, do mesmo modo que as disposições tarifárias sujeitas à Tarifa CECA Internacional nº 9001.

(1) Este texto substitui a nomenclatura revista, publicada no JO nº 52 de 21.3.1967, p. 769/67. (2) Publicado no JO da CECA de 19.4.1955 relativo ao estabelecimento de tarifas directas internacionais ferroviárias. >PIC FILE= "T0050733"> >PIC FILE= "T0050734">

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