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RESOLUÇÃO DO CONSELHO E DOS MINISTROS DA EDUCAÇÃO, REUNIDOS NO SEIO DO CONSELHO de 15 de Janeiro de 1980 relativa às medidas a tomar com o objectivo de melhorar a preparação dos jovens para a actividade profissional e facilitar a sua passagem do ensino à vida activa

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS E OS MINISTROS DA EDUCAÇÃO, REUNIDOS NO SEIO DO CONSELHO.

Tendo em conta os Tratados que instituem as Comunidades Europeias,

Referindo-se à Resolução do Conselho e dos Ministros da Educação, reunidos no seio do Conselho, de 9 de Fevereiro de 1976, que inclui um programa de acção em matéria de educação (1) e, nomeadamente, ao ponto III e ao nº 22 do ponto IV desta resolução;

Referindo-se, além disso, à Resolução do Conselho e dos Ministros da Educação, reunidos no seio do Conselho, de 13 de Dezembro de 1976, relativa às medidas a tomar com o objectivo de melhorar a preparação dos jovens para a actividade profissional e facilitar a sua passagem do ensino à vida activa (2) e, nomeadamente, o nº 1 do ponto III dessa resolução;

Tomando nota de um relatório intercalar do Comité da Educação sobre a execução, a nível comunitário, das medidas previstas na Resolução de 13 de Dezembro de 1976;

Considerando que é necessário assegurar que os projectos - piloto empreendidos a nível comunitário possam ser levados a bom termo e avaliados de modo satisfatório, (1) JO nº C de 19.2.1976, p. 1. (2) JO nº C 308 de 30.12.1976, p. 1.

ADOPTAM A PRESENTE RESOLUÇÃO: I. O programa de projectos-piloto a nível comunitário, previsto no nº 1 do ponto III da Resolução do Conselho e dos Ministros da Educação. reunidos no seio do Conselho, de 13 de Dezembro de 1976, é prorrogado até 31 de Dezembro de 1981 e, no que respeita aos estudos de avaliação com este relacionados, até 31 de Dezembro de 1982.

II. O financiamento pela Comunidade das medidas referidas no ponto I será decidido de acordo com as regras e procedimentos orçamentais da Comunidade.
Declaração dos representantes dos governos dos Estados-membros reunidos no seio do Conselho respeitante ao Regulamento (CEE) nº 1224/80 do Conselho, de 28 de Maio de 1980, relativo ao valor aduaneiro das mercadorias (1)

Os representantes dos governos dos Estados-membros, reunidos no seio do Conselho, declaram que aplicarão o presente Regulamento para a determinação do valor aduaneiro dos produtos enumerados nas listas constantes do Anexo I do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.

No entanto, fica entendido que cada Estado-membro conserva, relativamente aos seus produtos, a faculdade de substituir a noção de território aduaneiro da Comunidade pela noção de território aduaneiro nacional, nomeadamente para a determinação do local de introdução a tomar em consideração para a determinação do valor aduaneiro. (1) JO nº L 134 de 31.5.1980, p. 1.
Resolução complementar da Resolução de 23 de Junho de 1981, relativa à criação de um passaporte de modelo uniforme dos representantes dos governos dos Estados-membros das Comunidades Europeias, reunidos no âmbito do Conselho de 30 de Junho de 1982

OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, REUNIDOS NO ÂMBITO DO CONSELHO,

Tendo em conta a resolução por eles adoptada em 23 de Junho de 1981 relativa à criação de um passaporte de modelo uniforme,

Tendo em conta o ponto A do Anexo I à referida resolução,

Tendo em conta as conclusões do grupo de peritos encarregue da aplicação da resolução. I. Acordaram no seguinte

O passaporte terá un formato correspondente ao do cartão plastificado previsto pelo projecto de recomendação da OIAC (norma ISO B7), com uma margem de variação de 2 milímetros nos quatro lados, para fins de eventual inserção do cartão plastificado no passaporte.

II. Tomam nota e aprovam os resultados dos trabalhos do grupo de peritos cujo sumário consta em anexo.

ANEXO Sumário dos resultados dos trabalhos do grupo de peritos encarregue da aplicação da Resolução de 23 de Junho de 1981 e do grupo de conselheiros das representações permanentes

A. Cor do passaporte: a) Cor da capa:

Cada Estado-membro emitirá um passaporte cuja cor da capa seja tão próxima quanto possivel da norma RAL 4004 (cor-de-vinho violeta) estabelecida pelo Comité Alemão de Normalização.

b) Cor das páginas do passaporte:

As páginas do passaporte são de cor pálida, pertencendo a escolha desta cor a cada Estado-membro.

B. Segurança do passaporte:

Os Estados-membros podem: - fazer figurar nas páginas do passaporte um desenho tipográfico de segurança,

- proceder, através da perfuração de todas as páginas e da contracapa, à repetição do número de série do passaporte,

- mencionar no passaporte, não só o número de série deste, mas também um número de registo,

- inserir nas páginas uma filigrana,

- apor na página tradicional de controlo e/ou nas outras páginas uma película de plástico.

C. Material da capa:

Tendo as delegações indicado a sua preferência por um material de capa e uma encadernação maleável, pertencerá a cada Estado-membro determinar, neste âmbito, o material da capa do passaporte,

D. Apresentação de uma página do passaporte:

Os Estados-membros que optarem pela página plastificada referida no ponto E da Resolução de 23 de Junho de 1981 podem apresentar na horizontal a página referida no ponto F da mesma resolução.
07/Fasc.03 214 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
384Y12210J
21.12.84 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C341/1
RESOLUÇÃO
doConselhoedosrepresentantes dosgovernosdosEstados-membros dasComunidadesEuropeias,
reunidosnoConselho
de19deDezembrode1984
referenteàsegurançarodoviária
(84/C341/01
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS EOS
REPRESENTANTES DOSGOVERNOS DOSESTADOS-MEM ­
BROSDASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,REUNIDOSNO
ÂMBITODOCONSELHO ,
TendoemcontaoprojectoapresentadopelaComis­
são('),
TendoemcontaoparecerdoParlamentoEuropeu(2),
TendoemcontaoparecerdoComitéEconómicoe
Social(3),
ConsiderandoaResoluçãodoParlamentoEuropeu,de13de
Marçode1984,relativaàadopçãodeumprogramade
medidascomunitáriastendoemvistaapromoçãodasegu­
rançarodoviária(4);
Considerando queaaumentodacirculaçãorodoviáviana
Comunidadedeveseracompanhado pelofortalecimento de
medidasquepermitammelhorarasegurançarodoviária ;
Considerando emparticularqueosacidentesrodoviáriosno
interiordaComunidadeprovocamanualmenteamortede
cercadecinquentamilpessoaseferimentosemmaisdeum
milhãoemeio;Considerando queimportaactuarnoâmbitocomunitário
nosdomíniosquerelevamdacompetênciadaComunidadea
fimdedarumamaiorprioridadeàsegurançarodoviária,
evitandoduplicaçõescomostrabalhosemcursonoplano
internacional (ECE/ONU,CEMT,OCDE,etc.),nacional
oulocal,
—afirmamaimportânciadasegurançarodoviáriaeaco­
lhemfavoravelmente ainiciativadaComissãoqueinter­
vémemcomplemento dasacçõesnacionaisouinterna­
cionaisexistentes;
—afirmamanecessidadedepreveracçõescomunitárias
nestedomínio;
—registamaComissão,nestecontexto,aapresentarpro­
postasaoConselho;
—observamqueoprojectodaComissãocontémdomínios
concretosdeacçãoepesquisa;
—comprometem -seafazercomqueasporpostasem
matériadesegurançarodoviáriasejamadoptadasrapi­
damente;
—acordamemqueoanode1986sejadeclaradoanoda
segurançarodoviárianaComunidade .
(*)JOn?C95de6..4.1984,p.2.
(2)Parecerdadoem24deMaiode1984(aindanãopublicadono
JornalOficial).
(3)Parecerdadoem24deMaiode1984(aindanãopublicadono
JornalOficial).
(4)JOn?C104de27.4.1984,p.38.
RESOLUÇÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS de 24 de Julho de 1984 relativa a medidas que garantam um espaço adequado aos programas audiovisuais de origem europeia (84/C 204/03)

OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS,

conscientes da importância, tanto no plano económico como no do emprego, do desenvolvimento das indústrias de programas,

afirmando a sua vontade de contribuir para o desenvolvimento das faculdades de criação e de expressão das culturas europeias por todos os meios da comunicação audiovisual,

acordam em encorajar, no âmbito da sua competência, a execução, nas formas adequadas, das medidas que permitam garantir, no conjunto dos meios de comunicação audiovisual, um espaço adequado às obras e aos programas de origem europeia.
196 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 16/Fasc.01
484Y0803Í02)
N?C204/2 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 3.8.84
RESOLUÇÃO DOSREPRESENTANTES DOSGOVERNOSDOSESTADOS-MEMBROS
de24deJulhode1984
relativaàdifusãoracionaldasobrascinematográficas noconjuntodosmeiosdecomunicação
audiovisual
(84/C204/02)
OSREPRESENTANTES DOSGOVERNOS DOSESTADOS-MEMBROS ,
Conscientesdosperigosquerepresentaaausênciadeacordosrelativosàsequênciadadifusãodas
obrascinematográficas pelosmeiosdecomunicação ,
Esforçar-se-âo ,noâmbitodasuacompetência ,porpôremexecuçãoasmedidasadequadaspara
garantirumadifusãoracionaldasobrasnoconjuntodosmeiosdecomunicaçãoaudiovisual .
RESOLUÇÃO dos ministros responsáveis pelos assuntos culturais, reunidos no seio do Conselho de 20 de Dezembro de 1985 relativa às condições especiais de admissão em museus e manifestações culturais em favor dos jovens (85/C 348/02)

OS MINISTROS RESPONSÁVEIS PELOS ASSUNTOS CULTURAIS ; REUNIDOS NO SEIO DO CONSELHO,

Decididos, em conformidade com o ponto 3.12 do relatório do comité ad hoc «Europa dos Cidadãos», aprovado pelo Conselho Europeu na sessão de 28 e 29 de Junho de 1985, a favorecer o acesso aos museus e às manifestações culturais para os jovens,

ACORDAM:

em estender, ou incentivar as entidades competentes dos Estados-membros a estender aos jovens de todos os outros Estados-membros as condições especiais de admissão ou preços reduzidos em museus e manifestações culturais de que beneficiem os jovens seus nacionais.
RESOLUÇÃO do Conselho e dos Ministros da Educação, reunidos no seio do Conselho de 5 de Dezembro de 1985 que prorroga por um ano certas medidas tomadas para melhorar a preparação dos jovens para a actividade profissional e facilitar a sua passagem do ensino à vida activa (85/C 328/02)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS E OS MINISTROS DA EDUCAÇÃO, REUNIDOS NO SEIO DO CONSELHO,

Tendo em conta os Tratados que instituem as Comunidades Europeias,

Referindo-se à Resolução do Conselho e dos Ministros da Educação, reunidos no seio do Conselho, de 12 de Julho de 1982, relativa às medidas a tomar para melhorar a preparação dos jovens para a actividade profissional e facilitar a sua passagem do ensino à vida activa (1),

Considerando que, quando o Comité de Educação examinou um relatório provisório elaborado pelos serviços do Comissão sobre a execução daquela resolução, foi julgado oportuno prorrogar por um ano o programa de projectos-piloto bem como os trabalhos da sua execução, de modo a que os objectivos desses projectos possam ser alcançados e os respectivos resultados avaliados e difundidos de modo adequado,

ADOPTAM A PRESENTE RESOLUÇÃO: 1. O programa de projectos-piloto a nível comunitário, previsto no punto nº II da Resolução do Conselho e dos Ministros da Educação reunidos no seio do Conselho, de 12 de Julho de 1982, é prorrogado até 31 de Dezembro de 1987 ; a redacção final e a difusão dos resultados do programa serão efectuados até 30 de Junho de 1988.

2. O financiamento pela Comunidade das medidas referidas no ponto 1. será decidido no âmbito do processo orçamental.

(1) JO nº C 193 de 28.7.1982, p. 1.
21 16/Fasc.02 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
385Y0271(01 )
23.10.85 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N9C271/1
RESOLUÇÃO
doConselhoedosministrosresponsáveispelosassuntosculturais,reunidosnoseiodoConselho,
de27deSetembrode1985,
relativaàcolaboraçãoentrebibliotecasnodomíniodainformática
(85/C271/01)
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS EOS
MINISTROS RESPONSÁVEIS PELOSASSUNTOS CULTU­
RAIS,REUNIDOSNOSEIODOCONSELHO ,
1)tendoverificado:
—queascolecçõesconstituídaspeloconjuntodas
bibliotecaspúblicaseprivadasnaComunidade
Europeiarepresentamumariquezaextraordinária
tantodopontodevistaculturalcomonoaspectodo
desenvolvimento científico,técnicoeeconómico,
—queestariquezasópodeserplenamenteutilizadase
existirigualmenteufriaaplicaçãoadequadada
actualriquezadenovastécnicasdetratamentoe
difusãodainformação,poissóestaspermitirãoao
utenteoacessoaoconjuntodestepatrimónio,
consideramoportunoqueaComunidadeEuropeiadê
inícioaumaacçãonestecampo;
2)aoníveldosEstados-membros ,reconhecemanecessi­
dadedeumamaiorharmonização dasiniciativasjá
tomadasnestecampoporumgrandenúmerodebiblio­
tecasnaComunidadeEuropeiaeanecessidadepara
outrasdesedotaremdenovastécnicasdegestão,sem
pôremriscoassuaspossibilidades orçamentaisde
adquiriremnovasobras;formulaçãodeumprogramacomumcomoobjecti­
vodeestabelecerosprocedimentos maisadequados
àpromoçãodessacooperação,
—convidamaComissãoatomaremconsideração a
oportunidade deumaacçãorápidaemfavordas
bibliotecas,
—lembramqueestaacçãopodeserrealizadano
âmbitoecomosmeiosdoprogramacomunitário
paraodesenvolvimento domercadodainformação
especializadanaEuropa,adoptadopelaDecisão
84/567/CEE(*)(2).
Estaacçãodeveriater,emespecial,comoobjectivos:
a)adefiniçãoeoestabelecimento ,emestreitacolabo­
raçãocomasmaisimportantesbibliotecasna
ComunidadeEuropeia,deumsistemaque,baseado
nossistemasenasformasdecolaboraçãoexisten­
tes,permitisseainterconexãodoscatálogosinfor­
matizados;
b)apreparação,emestreitacolaboraçãocomosres­
ponsáveisdasbibliotecasnosEstados-membros ,de
umeventualprogramadetrabalhotendenteaacele­
rarodesenvolvimento dafunçãodasbibliotecas,
quernoplanoculturalquerenquantoagenteactivo
nomercadodainformação,consideradosimulta­
neamentecomosectordeinovaçãoesuporteà
inovação;
4)convidamaComissão:
—amantê-losaocorrentedostrabalhosactualmente
emcursonosdomíniosligadosàgestãoeàutiliza­
çãodasbibliotecas,
—aapresentar-lhesumrelatórioanualsobreasinicia­
tivasquetivertomadocombasenapresenteresolu­
ção.3)aonívelcomunitário :
—convidamasbibliotecas,combasenumaavaliação
préviadarelaçãoentreoscustosprevisíveiseos
benefíciosexpectáveis,aaumentarasuacoopera­
çãonoplanocomunitário eacontribuirparaa
(»)JOn?L314de4.12.1984,p.19.
(2)AComissãofaznotarque,emvirtudedoreferidoprograma,
existemosfundosnecessáriosparauma1primeiraacçãoneste
campo.Seumprogramademaiorenvergaduraforsubsequen­
tementeconsideradodeutilidade,aComissãosubmeteráao
Conselhoumpedidoadequadodedotações.
06/Fasc.03 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 23
385Y0210(01 )
21.8.85 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C210/1
DECLARAÇÃO
dosrepresentantes dosgovernosdosEstados-membros dasComunidadesEuropeias,reunidosno
âmbitodoConselho,sobreoscidadãosdepaísesterceirosdeorigemeexpressãogregas
(ομογενείς)
(85/C210/01)
OSREPRESENTANTES DOSGOVERNOS DOSESTADOS-MEMBROS DASCOMUNIDADES
EUROPEIAS ,REUNIDOSNOÂMBITODOCONSELHO ,
TendoverificadoqueoConselhoaprovouaDirectiva85/384/CEErelativaaoreconhecimento
mútuodosdiplomas,certificadoseoutrostítulosdodomíniodaarquitectura,incluindomedi­
dasdestinadasafacilitaroexercícioefectivododireitodeestabelecimento edelivreprestação
deserviços(x),
Tendoverificadoqueaditadirectivaserefereapenasaosdiplomas,certificadoseoutrostítulos
atribuídosaosnacionaisdosEstados-membros pelosoutrosEstados-membros ,
Desejandoteremcontaasituaçãoespecíficadecertaspessoasdeorigemeexpressãogregas,
nacionaisdepaísesterceirosquetêmumafronteiraterrestrecomumcomaGrécia(ojioyeveíç),
querealizaramosseusestudosdearquitecturanumEstado-membro ,quesãotitularesdeum
diploma,nodomíniodaarquitectura,reconhecidopelalegislaçãogrega,equetenhamsido
autorizados,deacordocomamesmalegislação,ainscreverem-senosregistosdaCâmaraTéc­
nicadaGrécia,
DECLARAM :
Queoacesso,nosseusterritórios,aumaactividadeabrangidapelaDirectiva85/384/CEEeo
exercíciodamesmaporpartedaspessoasacimareferidas,devemserexaminadascomespecial
benevolência ,afimdelhesconceder,nosseusterritórios,umtratamentotãofavorávelquanto
possível.
OJOn?L223de21.8.1985.
24 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 06/Fasc.03
385Y0210(02)
N?C210/2 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 21.8.85
DECLARAÇAO
dosrepresentantesdosgovernosdosEstados-membros dasComunidadesEuropeias,reunidosno
âmbitodoConselho,relativaaosrefugiados
(85/C210/02)
OSREPRESENTANTES DOSGOVERNOS DOSESTADOS-MEMBROS DASCOMUNIDADES
EUROPEIAS,REUNIDOSNOÂMBITODOCONSELHO ,
Tendoemconsideraçãoadeclaraçãorelativaaosrefugiadosfeitana128?reuniãodoConselho,
realizadaemBruxelasem25deMarçode1964,duranteaqualoConselhoadoptouoRegula­
mentorelativoàlivrecirculaçãodostrabalhadoresnointeriordaComunidadeeaDirectiva
relativaàsupressãodasrestriçõesàdeslocaçãoeàpermanênciadostrabalhadoresdosEstados­
-membrosedasuafamilianointeriordaComunidade ,
Desejandoteremcontaasituaçãoespecíficadósrefugiados,segundooespíritodosinstrumen­
tosinternationaisemvigor;tendoemconta,tambémosdesejosexpressospeloComitéExecu­
tivodoProgramadoAltoComissariadodasNaçõesUnidasparaosRefugiados,
Considerandoque,porforçadareferidadeclaração,osrefugiadosqueexerçam,naqualidade
deassalariados,asactividadesreferidasnaDirectiva85/384/CEE(l)beneficiamdomaisfavorá­
veltratamentopossível,
DesejandoconcederaosrefugiadosresidentesnumEstado-membro equeexerçamumaactivi­
dadeindependente ,omesmotratamentoconcedidoàqueleexercemessaactividadecomoassa­
lariados,
Verificandoqueasituaçãodosrefugiadosnãopodeserreguladanoâmbitodasdisposiçõesdo
Tratadorelativasaodireitodeestabelecimento eaosserviços,
DECLARAM :
Queoacesso,nosseusterritórios,aumaactividadenão-assalariada abrangidapelaDirectiva
85/384/CEEeoexercíciodamesma,atítulodeestabelecimento oudeprestaçãodeserviços,
dosrefugiadosreconhecidoscomotaisnoâmbitodaConvençãode1951eestabelecidosno
territóriodeumoutroEstado-membro ,devemserexaminadascomparticularbenevolência ,
nomeadamente ,afimdeconcederem,nosseusterritórios,umtratamentotãofavorávelquanto
possível.
C)JOn?L223de21.8.1985.
RESOLUÇÃO do Conselho e dos Representantes dos Governos dos Estados-membros reunidos no Conselho de 25 de Junho de 1985 relativa à Fundação Europeia (85/C 199/01)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS E OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS, REUNIDOS NO CONSELHO,

Recordando o Acordo de 29 de Março de 1982 que institui a Fundação Europeia;

Recordando o disposto no nº 2 do artigo 9º do Acordo;

Desejosos que o Acordo entre em vigor o mais rapidamente possível;

Tomando nota do facto de que o artigo 4º do Acordo convida a Fundação Europeia a cooperar com instituições e organizações que actuem no mesmo domínio ou em domínios similares e desejem prestar-lhe assistência;

Salientando a importância dessa cooperação;

Recordando o disposto na Declaração anexa ao Acordo, relativa a uma cooperação adequada ou a uma colaboração com as instituições e organizações acima mencionadas;

Considerando que o Conselho da Europa, que agrupa vinte e um países europeus, efectua um trabalho considerável a favor da educação e da cultura na Europa desde 1949, ano da sua fundação;

Considerando que a Fundação Europeia da Cultura de Amsterdão realiza desde 1954 acções paralelas ou convergentes em relação aos objectivos da Fundação Europeia num grande número de países europeus onde estão instalados serviços, centros ou organizações associados à Fundação de Amesterdão;

Considerando que o Centro Cultural de Delfos promove desde 1977 manifestações culturais à escala europeia e convida artistas e intelectuais europeus;

Considerando que outras instituições e organizações análogas têm actividades paralelas ou convergentes em relação aos objectivos da Fundação Europeia;

Recordando que o artigo 10º do Acordo prevê que, pelo menos, metade dos membros da terceira categoria seja escolhida de entre as personalidades de instituições e organizações que actuem nos mesmos domínios que a Fundação,

Consideram desejável, a fim de assegurar a cooperação acima referida que, entre os membros da terceira categoria do Conselho, seja nomeado um número adequado de representantes do Conselho da Europa, da Fundação Europeia da Cultura de Amesterdão, do Centro Cultural de Delfos e de outras instituições e organizações análogas, em virtude das suas actividades paralelas ou convergentes em relação aos objectivos da Fundação.
RESOLUÇÃO dos Ministros responsáveis pelos Assuntos Culturais, reunidos no seio do Conselho de 13 de Junho de 1985 relativa às manifestações da produção audiovisual europeia em países terceiros (85/C 153/03)

Os Ministros responsáveis pelos Assuntos Culturais consideram que as manifestações da produção audiovisual europeia em países terceiros podem ter, não só uma finalidade cultural, mas igualmente um interesse económico e comercial.

A promoção desta produção audiovisual europeia pode ser realizada através da organização de manifestações e de festivais adequados, bem como pela obtenção de um lugar adequado nos festivais cinematográficos e televisivos internacionais existentes.

Sublinham o importante papel a desempenhar, neste contexto, pelas organizações do meio profissional, a nível nacional e europeu.

Esforçando-se por assegurar esta presença europeia em países terceiros, cada Estado-membro será livre de decidir participar, ou não, em manifestações especiais, e os filmes de países europeus podem, evidentemente, continuar a participar em festivais internacionais para além de qualquer participação conjunta europeia no mesmo festival.

Podem ser convidados a tomar parte nesta iniciativa outros países europeus.

Os Ministros deliberam: 1. Estimular as organizações e privadas dos Estados-membros a organizarem festivais, de natureza cultural e comercial, de filmes e de programas televisivos europeus em países terceiros, assegurando a participação da sua própria produção em toda a medida do possível e facilitando a presença dos filmes dos Estados-membros cuja indústria esteja menos desenvolvida;

2. Convidar as instituições nacionais que tenham projectos de promoção da sua produção nacional em países terceiros a torná-los extensivos à participação de outros Estados-membros;

3. Suscitar a criação de secções dedicadas aos filmes europeus no âmbito de festivais internacionais de filmes, em países terceiros. A presidência, após consulta dos seus parceiros e em caso de reacção favorável dos mesmos, intervirá, quer directamente, quer por intermédio da sua representação no país em causa, junto do Comité de Organização do festival internacional, tendo em vista constituir uma tal secção. As produções audiovisuais dos Estados-membros seriam seleccionadas antecipadamente, por indicação das associações profissionais das suas indústrias audiovisuais.