DECISÃO TOMADA DE COMUM ACORDO PELOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS REUNIDOS A NÍVEL DE CHEFES DE ESTADO OU DE GOVERNO RELATIVA À FIXAÇÃO DAS SEDES DE DETERMINADOS ORGANISMOS E SERVIÇOS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS E DA EUROPOL (93/C 323/01)

OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS, REUNIDOS A NÍVEL DE CHEFES DE ESTADO OU DE GOVERNO,

Tendo em conta o artigo 216º do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, o artigo 77º do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e o artigo 189º do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1210/90 do Conselho, de 7 de Maio de 1990, que institui a Agência Europeia do Ambiente e a Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente (1), e, nomeadamente, o seu artigo 21º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1360/90 do Conselho, de 7 de Maio de 1990, que institui a Fundação Europeia para a Formação (2), e, nomeadamente, o seu artigo 19º,

Tendo em conta a decisão de 18 de Dezembro de 1991, pela qual a Comissão aprovou a criação do Instituto Comunitário de Inspecção e de Fiscalização Veterinária e Fitossanitária,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 302/93 do Conselho, de 8 de Fevereiro de 1993, que institui um Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (3), e, nomeadamente, o seu artigo 19º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2309/93 do Conselho, de 22 de Julho de 1993, que institui, nomeadamente, uma Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos (4), e, nomeadamente, o seu artigo 74º,

Considerando que, dando seguimento ao programa de acção adoptado pela Comissão em 20 de Novembro de 1989, que institui a Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores, o Conselho Europeu previu a criação da Agência para a Saúde e a Segurança no Trabalho,

Considerando que o Tratado da União Europeia, assinado em 7 de Fevereiro de 1992 e que entrará em vigor em 1 de Novembro de 1993, prevê a criação do Instituto Monetário Europeu e do Banco Central Europeu,

Considerando que as instituições das Comunidades Europeias prevêem a criação de um Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos),

Considerando que, dando seguimento às conclusões do Conselho Europeu de Maastricht, os Estados-membros prevêem a celebração de uma Convenção sobre a Europol (Unidade Europeia de Polícia), que criará a Europol e que substituirá igualmente o acordo ministerial de 2 de Junho de 1993, que criou a unidade «Drogas» da Europol;

Considerando que há que fixar a sede destes diferentes organismos e serviços;

Recordando as decisões de 8 de Abril de 1965 e 12 de Dezembro de 1992,

DECIDEM:

Artigo 1º

a) A Agência Europeia do Ambiente tem a sua sede na região de Copenhaga;

b) A Fundação Europeia para a Formação tem a sua sede em Turim;

c) O Instituto Comunitário de Inspecção e de Fiscalização Veterinária e Fitossanitária terá a sua sede numa cidade da Irlanda a designar pelo Governo irlandês;

d) O Observatório Europeu da Droga tem a sua sede em Lisboa;

e) A Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos tem a sua sede em Londres;

f) A Agência para a Saúde e a Segurança no Trabalho terá a sua sede em Espanha, numa cidade a designar pelo Governo espanhol;

g) O Instituto Monetário Europeu e o futuro Banco Central Europeu terão a sua sede em Francoforte;

h) O Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), incluindo a sua Câmara de Recurso, terá a sua sede em Espanha, numa cidade a designar pelo Governo espanhol;

i) A Europol e a unidade «Drogas» da Europol terão a sua sede em Haia.

Artigo 2º

A presente decisão, que será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, entra em vigor na data de hoje.

Hecho en Bruselas, el veintinueve de octubre de mil novecientos noventa y tres.

Udfærdiget i Bruxelles den niogtyvende oktober nitten hundrede og tre og halvfems.

Geschehen zu Brüssel am neunundzwanzigsten Oktober neunzehnhundertdreiundneunzig.

¸ãéíå óôéò ÂñõîÝëëåò, óôéò åßêïóé åííÝá Ïêôùâñßïõ ÷ßëéá åííéáêüóéá åíåíÞíôá ôñßá.

Done at Brussels on the twenty-ninth day of October in the year one thousand nine hundred and ninety-three.

Fait à Bruxelles, le vingt-neuf octobre mil neuf cent quatre-vingt-treize.

Fatto a Bruxelles, addì ventinove ottobre millenovecentonovantatré.

Gedaan te Brussel, de negenentwintigste oktober negentienhonderd drieënnegentig.

Feito em Bruxelas, em vinte e nove de Outubro de mil novecentos e noventa e três.

Pour le gouvernement du royaume de Belgique

Voor de Regering van het Koninkrijk België

For regeringen for Kongeriget Danmark

Für die Regierung der Bundesrepublik Deutschland

Ãéá ôçí êõâÝñíçóç ôçò ÅëëçíéêÞò Äçìïêñáôßáò

Por el Gobierno del Reino de España

Pour la République française

Thar ceann Rialtas na hÉireann

For the Government of Ireland

Per il governo della Repubblica italiana

Pour le gouvernement du grand-duché de Luxembourg

Voor de Regering van het Koninkrijk der Nederlanden

Pelo Governo da República Portuguesa

For the Government of the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland

(1) JO nº L 120 de 11. 5. 1990, p. 1.

(2) JO nº L 131 de 23. 5. 1990, p. 1.

(3) JO nº L 36 de 12. 2. 1993, p. 1.

(4) JO nº L 214 de 24. 8. 1993, p. 1.

DECLARAÇÕES

Ao adoptarem a decisão supra em 29 de Outubro de 1993, os Representantes dos Governos dos Estados-membros adoptaram de comum acordo as seguintes declarações:

- A sede do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional foi fixada em Berlim pelo Regulamento (CEE) nº 337/75 do Conselho, de 10 de Fevereiro de 1975, adoptado pelo Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão e após parecer do Parlamento Europeu. Os Representantes dos Governos dos Estados-membros convidam as instituições das Comunidades Europeias a prever que essa sede seja fixada o mais rapidamente possível em Salónica.

A Comissão declarou-se disposta a elaborar rapidamente uma proposta nesse sentido.

- Será criado junto dos serviços de tradução da Comissão instalados no Luxemburgo um Centro de Tradução dos órgãos da União, que assegure os serviços de tradução necessários ao funcionamento dos organismos e serviços cujas sedes são fixadas pela supramencionada decisão de 29 de Outubro de 1993, com excepção dos tradutores do Instituto Monetário Europeu.

- Os Estados-membros comprometem-se a apoiar a candidatura do Luxemburgo à sede do Tribunal de Recurso Comum em matéria de patente comunitária previsto no Protocolo sobre a resolução dos litígios em matéria de contrafacção e de validade das patentes comunitárias anexo ao Acordo sobre patentes comunitárias de 15 de Dezembro de 1989.

Por ocasião da Conferência dos Representantes dos Governos dos Estados-membros, a Comissão confirmou que tenciona consolidar a implantação dos seus serviços instalados no Luxemburgo.

Por último, os Estados-membros constataram que se encontram disponíveis meios orçamentais que permitem que a Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho, em Dublim, desempenhe uma série de novas tarefas.