RESOLUÇÃO DO CONSELHO E DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS, REUNIDOS EM CONSELHO de 8 de Julho de 1991 relativa à melhoria da assistência mútua entre Estados-membros em caso de catástrofe natural ou tecnológica (91/C 198/01)

O CONSELHO E OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, REUNIDOS EM CONSELHO,

RECORDANDO as suas resoluções de 25 de Junho de 1987, relativa ao estabelecimento de uma cooperação comunitária em matéria de protecção civil (1), de 13 de Fevereiro de 1989, relativa à evolução recente da cooperação comunitária em matéria de protecção civil (2), e de 23 de Novembro de 1990, relativa à cooperação comunitária em matéria de protecção civil (3);

RECORDANDO a sua resolução de 23 de Novembro de 1990, relativa ao melhoramento da assistência mútua entre Estados-membros em caso de catástrofe natural ou provocada pelo homem (4);

RECORDANDO que, nos termos do ponto 2 da resolução de 25 de Junho de 1987, foi estabelecida uma rede de correspondentes dos Estados-membros e da Comissão, a fim de aumentar, através das informações recolhidas, o conhecimento do potencial de meios de socorro disponíveis em cada Estado-membro em caso de catástrofe, permitindo, dessa forma, uma melhor e mais rápida utilização desses meios;

CONSIDERANDO que a Comissão elaborou um vade-mécum da protecção civil, de que consta, nomeadamente, um inventário dos meios de intervenção disponíveis nos Estados-membros em caso de urgência;

CONSCIENTES dos riscos de catástrofe natural ou tecnológica a que os Estados-membros estão expostos e da necessidade de melhorar a assistência mútua quando tais riscos se concretizam;

DESEJOSOS de reforçar a cooperação comunitária em matéria de protecção civil pelo incremento da assistência mútua entre os Estados-membros;

CONSIDERANDO a utilidade dos acordos bilaterais e multilaterais sobre cooperação em matéria de protecção civil e especificamente para efeitos de melhoria da assistência recíproca em caso de catástrofe natural ou tecnológica;

CONSIDERANDO que a presente resolução não poderá afectar os direitos e obrigações recíprocos dos Estados-membros contratantes em acordos bilaterais, multilaterais ou internacionais relativos às questões pertencentes ao âmbito da presente resolução, nem a pertinente legislação comunitária; que a presente resolução não poderá, além disso, prejudicar as disposições nacionais em matéria de reparação de prejuízos,

ACORDAM NO SEGUINTE:

1. Os Estados-membros concederão, a pedido de outro Estado-membro, toda a assistência que considerem poder-lhe dispensar no caso de ocorrer, no território desse Estado-membro, uma catástrofe que cause um prejuízo ou um perigo grave para a integridade física das pessoas, para os bens e para o ambiente e que ultrapasse manifestamente as possibilidades de assistência de que esse Estados-membro disponha.

2.Em caso de catástrofe, a ajuda será prestada mediante o rápido envio, para o local onde se produziu a ocorrência, de equipas de socorro dotadas de equipamentos e de material de assistência com vista ao salvamento e à protecção das pessoas, e à protecção dos bens e do ambiente.

As equipas de socorro deverão possuir autonomia logística e dispor de autosuficiência durante pelo menos 48 horas no local. Subsequentemente, uma vez esgotadas as provisões, o completo aprovisionamento das equipas de socorro, tanto em víveres como em reabastecimento de equipamento, será assegurado pelo Estado-membro que tenha solicitado a assistência.

3.A direcção das operações de intervenção será da competência do Estado-membro que tenha solicitado assistência (a seguir denominado «Estado-membro requerente»). As autoridades do Estado-membro requerente indicarão as directrizes e os eventuais limites das tarefas confiadas às equipas de socorro, sem entrar nos pormenores da sua execução, que será assegurada pelo responsável designado pelo Estado-membro que presta a assistência (a seguir denominado «Estado-membro prestador»).

4.O Estado-membro requerente tomará as medidas necessárias para garantir a segurança do pessoal da equipa de socorro do Estado-membro prestador.

5.Para a boa execução das operações de assistência, as equipas de socorro terão acesso a qualquer local onde a sua assistência seja necessária, de acordo com as indicações das autoridades encarregadas das operações. O Estado-membro requerente deverá criar condições que possibilitem a utilização dos meios necessários à assistência e que assegurem as comunicações.

O Estado-membro requerente examinará os procedimentos que permitam a rápida obtenção das autorizações necessárias, nomeadamente para os transportes excepcionais, bem como as modalidades de utilização gratuita das infra-estruturas sujeitas ao pagamento de direitos de trânsito ou de portagem, ou de direitos de acesso a portos e aeroportos.

6.Para garantir a eficácia e a rapidez da assistência, os Estados-membros requerentes e, eventualmente, os Estados-membros de trânsito farão um esforço para reduzir ao mínimo as regras e procedimentos de controlo, bem como as formalidades de entrada das equipas de socorro no seu território, dos respectivos equipamentos e do material de assistência, incluindo o equipamento médico e os medicamentos, destinados ao cumprimento da sua missão.

Para o efeito, serão apresentados, tanto quanto possível aquando da entrada no território do Estado-membro interessado ou, o mais tardar, um mês após a data de entrada, um certificado colectivo, emitido pela autoridade do Estado-membro prestador, especificando a missão e a constituição da equipa de socorro, bem como uma lista completa dos equipamentos e do material de assistência enviados.

7.Cada Estado-membro autorizará as aeronaves dos outros Estados-membros que participem directamente nas operações de socorro ou que transportem o material a sobrevoar o seu território, bem como a aterrar e a descolar em locais previamente determinados. A organização dos voos e os próprios voos deverão respeitar as regulamentações de navegação e utilização do espaço aéreo em vigor no Estado-membro em causa.

8.Salvo acordo em contrário entre os Estados-membros envolvidos, as despesas da assistência fornecida pelo Estado-membro prestador ficarão a cargo do Estado-membro requerente.

Atendendo em especial à natureza da catástrofe e à gravidade dos prejuízos sofridos pelo Estado-membro requerente, o Estado-membro prestador poderá oferecer uma assistência total ou parcialmente gratuita.

O Estado-membro prestador pode, além disso, renunciar a qualquer momento, no todo ou em parte, ao reembolso das despesas.

Quando se esgotarem as suas reservas, as equipas de assistência do Estado-membro prestador receberão alojamento, manutenção e reaprovisionamento a expensas do Estado-membro requerente, durante todo o tempo que durarem as operações no território deste último.

9.Cada Estado-membro renunciará a qualquer pedido de indemnização a favor de outro Estado-membro em caso de prejuízos causados aos seus próprios bens ou ao seu pessoal de serviço, desde que tais prejuízos sejam consequência das operações de assistência previstas pela presente resolução, excepto se tiver havido dolo ou culpa grave devidamente provados.

Em caso de prejuízos causados a terceiros devido às operações de assistência, o Estado-membro requerente e o Estado-membro prestador cooperarão no sentido de facilitar a indemnização dos referidos prejuízos.

10.No termo das operações de socorro, o Estado-membro prestador e o Estado-membro requerente enviarão à Comissão um relatório sobre a ocorrência e as medidas adoptadas, cabendo à Comissão informar os restantes Estados-membros.

11.A Comissão convocará periodicamente, ou a pedido de um Estado-membro, a rede de correspondentes nacionais a fim de analisar os aspectos técnicos e operacionais da organização da cooperação prevista na presente resolução. Se necessário, os correspondentes nacionais podem ser assistidos por peritos.

A Comissão convocará igualmente uma reunião dos correspondentes nacionais após cada intervenção prevista na presente resolução, a fim de tirar proveitos dos ensinamentos resultantes dessa intervenção.

A Comissão analisará igualmente com os correspondentes nacionais a possibilidade de organizar um programa de formação dos responsáveis pelas operações de intervenção, a fim de melhorar a assistência mútua em caso de catástrofe.

12.Os Estados-membros designarão as autoridades competentes para efeitos de aplicação da presente resolução e darão a respectiva informação à Comissão.

(1) JO no C 176 de 4. 7. 1987, p. 1.

(2) JO no C 44 de 23. 2. 1989, p. 3.

(3) JO no C 315 de 14. 12. 1990, p. 1.

(4) JO no C 315 de 14. 12. 1990, p. 3.