Resolução do Conselho e dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho

de 26 de Fevereiro de 2001

relativa ao reforço das capacidades da União Europeia no domínio da protecção civil

(2001/C 82/01)

O CONSELHO E OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS, REUNIDOS NO CONSELHO,

1. CONVICTOS de que a infindável série de catástrofes tecnológicas, naturais ou provocadas pelo Homem que afectam a União Europeia e países terceiros, exige um reforço e um aumento da eficácia das capacidades da União Europeia e dos Estados-Membros no domínio da protecção civil.

2. ACREDITANDO que, sem prejuízo das responsabilidades dos Estados-Membros, a Comunidade deveria fomentar uma combinação adequada de preparação e prevenção, uma recolha e difusão eficazes de informações e experiências, a coordenação dos meios existentes a nível dos Estados-Membros e da Comunidade e a cooperação entre os Estados-Membros, especialmente quando as catástrofes atingem dimensões superiores à capacidade de intervenção individual dos Estados-Membros.

3. SUBLINHANDO que os programas de acção comunitários no domínio da protecção civil criados pelas Decisões 98/22/CE(1) e 1999/847/CE(2) do Conselho contribuem para uma melhor utilização e integração dos recursos dos Estados-Membros e complementam as medidas adoptadas em resposta a anteriores resoluções do Conselho e dos Estados-Membros(3).

4. CONSIDERANDO que é conveniente complementar as anteriores resoluções com a presente resolução, tendo em conta as evoluções recentemente verificadas, inclusivamente no domínio da gestão não militar de crises no âmbito da Política Externa e de Segurança Comum (PESC).

5. SALIENTAM que a flexibilidade de que foram dotados os programas de acção comunitários deverá facilitar a adaptação das acções previstas a nível da Comunidade e dos Estados-Membros às prioridades em permanente evolução no domínio da protecção civil, nomeadamente através de uma melhor integração dos objectivos de protecção civil noutras políticas e acções, tais como a protecção do ambiente, e deverá valorizar o papel dos meios de protecção civil no que se refere aos aspectos civis da gestão de crises.

6. INFORMAÇÃO/FORMAÇÃO/COMUNICAÇÃO

DESTACAM, neste contexto:

a) O vade-mecum da protecção civil da União Europeia, que inclui nomeadamente uma descrição das organizações nacionais de protecção civil, textos jurídicos pertinentes e a metodologia do planeamento de emergências, embora NOTANDO que o mesmo deve ser actualizado e complementado em diversos aspectos;

b) O valor acrescentado do quadro comunitário para os contactos entre correspondentes nacionais;

c) A necessidade de uma maior utilização de sistemas avançados de informação e de telecomunicações para disponibilizar informações actualizadas em matéria de catástrofes;

d) A importância de iniciativas, como campanhas de informação sobre protecção civil e acções no domínio da informação, da educação e da sensibilização, dirigidas ao público e em especial aos jovens, para aumentar o nível de auto-protecção dos cidadãos;

e) As vantagens do intercâmbio de pessoas responsáveis pela protecção civil no âmbito de programas de formação, em especial no decurso de exercícios de simulação, e de facilitar a partilha da experiência dos que trabalham no domínio da protecção civil;

f) A necessidade de um avanço mais rápido da cooperação entre as escolas e os centros de formação nacionais que exercem actividades no domínio da protecção civil;

g) A importância da avaliação da experiência adquirida no sector do voluntariado por organizações não governamentais e outras organizações privadas envolvidas na protecção civil, a fim de melhor utilizar os seus recursos e de reforçar o seu contributo para as actividades relacionadas com a protecção civil.

7. ACTIVIDADES E INSTRUMENTOS OPERACIONAIS

SALIENTAM

a) Os progressos registados no que se refere aos mecanismos de assistência entre os Estados-Membros e as organizações de protecção civil;

b) O valor do manual operacional comunitário, que contém uma lista de pontos de contacto nacionais e comunitários e de pontos de acesso ao parecer de peritos em certas áreas de intervenção, bem como dados relativos aos recursos disponíveis em cada Estado-Membro e aos processos e disposições para disponibilizar esses recursos, contribuindo assim para uma melhor coordenação entre os Estados-Membros;

c) O valor do serviço operacional da Comissão disponível 24 horas por dia e os acordos com a Comissão em matéria de destacamento de peritos;

d) A utilidade do número comum de emergência "112" instituído pela Decisão 91/396/CEE do Conselho, de 29 de Julho de 1991, relativa à criação de um número de telefone de emergência único europeu(4);

e) O papel da rede permanente de correspondentes nacionais, para assegurar a coerência da cooperação comunitária e recolher informações sobre a assistência disponível em cada Estado-Membro em caso de catástrofe;

f) O importante papel que os directores-gerais da protecção civil ou os seus homólogos podem desempenhar, para estabelecer prioridades-chave e objectivos comuns e para assegurar um alto grau de coordenação, em particular nas suas reuniões periódicas.

8. COOPERAÇÃO INTERNACIONAL

a) SALIENTANDO a necessidade de reforçar a coordenação das medidas tomadas a nível internacional, por exemplo no quadro da ONU, da OSCE e da NATO, a fim de racionalizar a utilização dos recursos mobilizados por essas medidas; registando a intenção dos Estados-Membros e da Comissão de tomarem medidas para evitar sobreposições de esforços e de assegurarem a mais eficaz utilização possível das competências;

b) REGISTAM que os países da EFTA estão a participar em várias actividades no âmbito do programa de acção comunitário;

c) SAÚDAM a entrada em vigor, em 19 de Abril de 2000, da Convenção da UN/ECE sobre os efeitos transfronteiriços dos acidentes industriais;

d) INSISTEM na rápida execução da resolução do Conselho e dos representantes dos Governos dos Estados-Membros, de 9 de Dezembro de 1999, reunidos no Conselho, relativa à cooperação em matéria de protecção civil com os países da Europa Central e Oriental candidatos à adesão e com Chipre(5), especialmente no que se refere ao intercâmbio de informações entre si, inclusivamente no que se refere aos manuais operacionais, e consideram que deverá ser dispensado o mesmo tratamento aos restantes países candidatos à adesão à União Europeia;

e) CONVIDAM a Comissão e os Estados-Membros a continuarem o projecto-piloto em matéria de protecção civil iniciado no âmbito da estratégia euro-mediterrânica e a explorarem vias e meios para reforçar a cooperação segundo esta estratégia;

f) CONVIDAM IGUALMENTE a Comissão e os Estados-Membros a explorarem vias e meios para criar uma acção análoga através de um programa Eurobáltico de cooperação em matéria de protecção civil na região do mar Báltico e do mar de Barents.

9. PROTECÇÃO CIVIL E RECURSOS NO ÂMBITO DA GESTÃO DE CRISES

a) NOTANDO que, quando se executar o plano de acção para a gestão não militar de crises delineado pelo Conselho Europeu de Helsínquia de Dezembro de 1999, poderão ter de ser utilizados meios da protecção civil e que, por conseguinte, se deverá procurar assegurar a coerência interpilares;

b) CONGRATULAM-SE COM a prioridade dada à protecção civil no estudo sobre objectivos concretos no domínio dos aspectos civis da gestão de crises apresentado ao Conselho Europeu de Santa Maria da Feira, em 19 e 20 de Junho de 2000;

c) REGISTAM a criação, por decisão do Conselho aprovada em 22 de Maio de 2000, de um comité para os aspectos civis da gestão de crises(6);

d) RECOMENDAM que os recursos ou meios dos Estados-Membros em matéria de protecção civil sejam utilizados no âmbito da gestão de crises como forma de apoio à PESC, depois de analisados pelos organismos competentes.

(1) JO L 8 de 14.1.1998, p. 20.

(2) JO L 327 de 21.12.1999, p. 53.

(3) Resoluções de:

- 25 de Junho de 1987, relativa ao estabelecimento de uma cooperação comunitária em matéria de protecção civil (JO C 176 de 4.7.1987, p. 1),

- 13 de Fevereiro de 1989, relativa à evolução recente da cooperação comunitária em matéria de protecção civil (JO C 44 de 23.2.1989, p. 3),

- 23 de Novembro de 1990, relativa à cooperação comunitária em matéria de protecção civil (JO C 315 de 14.12.1990, p. 1),

- 23 de Novembro de 1990, relativa ao melhoramento da assistência entre Estados-Membros em caso de catástrofe natural ou provocada pelo homem (JO C 315 de 14.12.1990, p. 3),

- 8 de Julho de 1991, relativa ao melhoramento da assistência entre Estados-Membros em caso de catástrofe natural ou tecnológica (JO C 198 de 27.7.1991, p. 1), e

- 31 de Outubro de 1994, relativa ao reforço da cooperação comunitária em matéria de protecção civil (JO C 313 de 10.11.1994, p. 1).

(4) JO L 217 de 6.8.1991, p. 31.

(5) JO C 373 de 23.12.1999, p. 2.

(6) JO L 127 de 27.5.2000, p. 1.