Ol/Fasc.04 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 39
483Y0411(02 )
11.4.83 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C97/23
PROTOCOLO
relativoàinterpretação peloTribunaldeJustiçadaConvençãode27deSetembrode
1968relativaàCompetênciaJurisdicional eàExecuçãodeDecisõesemMatériaCivile
Comercial(*)
ASALTASPARTESCONTRATANTES NOTRATADOQUEINSTITUIACOMUNIDADE ECONÓ­
MICAEUROPEIA ,
Reportando-seàDeclaraçãoanexaàConvençãorelativaàCompetênciaJurisdicional eàExecuçãode
DecisõesemMatériaCivileComercialassinadaemBruxelasem27deSetembrode1968,
DecidiramconcluirumProtocoloqueatribuacompetênciaaoTribunaldeJustiçadasComunidadesEuropeias
paraainterpretaçãodareferidaConvençãoe,paraesseefeiro,designaramcomoPlenipotenciários :
SUAMAJESTADE OREIDOSBELGAS :
Sr.AlfonsVRANCKX ,
MinistrodeJustiça;
OPRESIDENTE DAREPUBLICA FEDERALDAALEMANHA :
Sr.GerhardJAHN,
MinistroFederaldaJustiça;
i
OPRESIDENTE DAREPÚBLICA .FRANCESA :
Sr.RenéPLEVEN,
Chanceler-Mor ,
MinistrodaJustiça;
OPRESIDENTE DAREPÚBLICA ITALIANA :
Sr.ErminioPENNACCHINI ,
Subsecretárioide EstadodoMinistériodaJustiçaedasAmnistias;
SUAALTEZAREALOGRÀO-DUQUE DOLUXEMBURGO :
Sr.EugeneSCHAUS,
MinistrodaJustiça,
Vice-Presidente doGoverno;
SUAMAJESTADE ARAINHADOSPAÍSESBAIXOS:
Sr.C.H.F.POLAK,
MinistrodaJustiça;
OSQUAIS,reunidosnoConselho,depoisdeteremtrocadoosseusplenospoderesreconhecidosemboae
devidaforma,
(*)TextotalcomoalteradopelaConvençãode9deOutubrode1978relativaàadesãodoReinoda
Dinamarca,daIrlandaedoReinoUnidodaGrã-Bretanha edaIrlandadoNorte—aseguirdenominada
ConvençãodeAdesãode1978—epelaConvençãode25deOutubrode1982relativaàadesãoda
RepúblicaHelénica—aseguirdenominadaConvençãodeAdesãode1982.

40 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 01/Fasc.04
ACORDARAM NOSEGUINTE : —naGrécia:«ταανώταταδικαστήρια»,
—emFrança:laCourdecassationeleConseil
d'État, Artigo19
—naIrlanda:theSupremeCourt,
—emItália:laCortesupremadicassazione,
—noLuxemburgo :laCoursupérieuredejustice,
decidindocomoCourdecassation,OTribunaldeJustiçadasComunidades Europeias
écompetenteparadecidirsobreainterpretação da
ConvençãorelativaàCompetênciaJurisdicional eà
ExecuçãodeDecisõesemMatériaCivileComerciale
doProtocoloanexoaestaConvenção ,assinadosem
Bruxelasem27deSetembrode1968,bemcomodo
presenteProtocolo .—nosPaísesBaixos:deHogeRaad,
—noReinoUnido:theHouseofLordseostribu­
naisaqueacausatenhasidosubmetidanos
termosdosegundoparágrafodoartigo379ou
doartigo419daConvenção {l)-,
2.—osórgãosjurisdicionaisdosEstadoscontratan­
tes,quandodecidamumrecurso;
3.—noscasosprevistosnoartigo379daConvenção ,
osórgãosjurisdicionaismencionadosnorefe­
ridoartigo.OTribunaldeJustiçadasComunidadesEuropeiase
igualmentecompetenteparadecidirsobreainterpreta­
çãodaConvençãorelativaàadesãodoReinodaDina­
marca;daIrlandaedoReinoUnidodaGrã-Bretanha
edaIrlandadoNorteàConvençãode27deSetembro
de1968,bemcomoaopresenteProtocolo(J).
Artigo3?
OTribunaldeJustiçadasComunidades Europeiasé
igualmentecompetenteparadecidirsobreainterpreta­
çãodaConvençãorelativaàadesãodaRepúblicaHelé­
nicaàConvençãode27deSetembrode1968eao
presenteProtocolo,talcomoforamadaptadospela
Convençãode1978(2).1.Semprequeumaquestãorelativaainterpretação
daConvençãoedosoutrostextosmencionados no
artigo19sejasuscitadaemcausapendenteperante
umdosórgãosjurisdicionaisreferidosnoponto1do
artigo29,esseórgãoéobrigado,seconsiderarqueuma
decisãosobreessaquestãoénécessáriaaojulgamento
dacausa,asubmeteraquestãoaoTribunaldeJustiça.
2.Semprequeumaquestãodestanaturezaforsusci­
tadaperanteumdosórgãosjurisdicionaisreferidosnos
pontos2e3artigo29,esseórgãopode,nascondições
definidasnon91,pediraoTribunaldeJustiçaque
sobreelasepronuncie.Artigo29
Osseguintesórgãosjurisdicionaistêmopoderdepedir
aoTribunaldeJustiçaquesepronuncieatítuloprejudi­
cialsobreumaquestãodeinterpretação :
Artigo49
1.—naBélgica:laCourdecassation(hetHofvan
Cassatie)eleConseild'État(deRaadvanState),
—naDinamarca :højesteret,
—naRepúblicaFederaldaAlemanha :dieobersten
GerichtshöfedesBundes,1.AautoridadecompetentedeumEstadocontra­
tantepodepediraoTribunaldeJustiçaquesepronun­
ciesobreumaquestãodeinterpretaçãodaConvenção
edosoutrostextosreferidosnoartigo19seasdecisões
proferidaspelosórgãosjurisdicionaisdesseEstadoesti­
verememcontradiçãocomainterpretaçãodada,quer
peloTribunaldeJustiça,querporumadecisãodeum
órgãojurisdicionaldeumoutroEstadocontratante
referidonospontos1e2doartigo29.Odispostono
presentenúmerosóseaplicaàsdecisõescomforçade
casojulgado.
2.AinterpretaçãodadapeloTribunaldeJustiçana
sequênciadetalpedidonãoproduzefeitosquantoàs
(')Segundoparágrafoaditadopeloarrigo30?daConvençãode
Adesãode1978. (')Ponto1talcomoalteradopeloartigo319daConvençãode
(2)Terceiroparágrafoaditadopeloartigo109daConvençãodeAdesãode1978e.peloartigo119daConvençãodeAdesão
Adesãode1982. de1982.

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decisõesrelativamente asquaislhetenhasidopedida
interpretação .2.AosterritorioseuropeussituadosforadoReino
Unidoecujasrelaçõesinternacionais sejamassegu­
radaspeloReinoUnido,salvodeclaraçãoem
contráriodoReinoUnidoemrelaçãoaqualquer
umdessesterritórios .
Estasdeclaraçõespodemserfeitasatodootempo,
mediantenotificaçãoaoSecretário-Geral doConselho
dasComunidades Europeias .
Artigo7?(2)3.SãocompetentesparaapresentarzoTribunalde
Justiçaumpedidodeinterpretação ,nostermosdon?1,
osProcuradores-Gerais juntodosTribunaissupremos
dosEstadoscontratantesouqualqueroutraautoridade
designadaporumEstadocontratante .
4.OescrivãodoTribunaldeJustiça,notificarádo
pedidoosEstadoscontratantes ,aComissãoeoConse­
lhodasComunidadesEuropeiasque,noprazodedois
mesesacontardestanotificação ,terãoodireitode
apresentaraoTribunal,memorandosouobservações
porescrito.
5.Oprocedimento previstonopresenteartigonão
dálugarnemaopagamentonemaoreembolsode
despesasecustas. 1OpresenteProtocoloseraratificadopelosEstados
signatários .Osinstrumentosderatificaçãoserãodepo­
sitadosjuntodoSecretário-Geral doConselhodas
ComunidadesEuropeias .
ArtigoS?(3)
OpresenteProtocoloentraraemvigornoprimeirodia
doterceiromêsseguinteaododepósitodoinstrumento
(2)AratificaçãodaConvençãodeAdesãode1978éregulada
peloartigo38?damesmaConvençãocujotextoéoseguinte:
ArtigoS°.«Artigo389
ApresenteConvençãoseraratificadapelosEstadossignatá­
rios.Osinstrumentosderatificaçãoserãodepositadosjunto
doSecretário-Geral doConselhodasComunidades Euro­
peias.»
AratificaçãodaConvençãodeAdesãode1982éregulada
peloartigo14?damesmaConvençãocujotextoéoseguinte:1..Semprejuízodedisposiçãocontrariadoprésente
Protocolo,asdisposiçõesdoTratadoqueinstituia
ComunidadeEconómicaEuropeiaeasdoProtocolo
relativoaoEstatutodoTribunaldeJustiçaquelhe
estáanexo,aplicáveisquandooTribunaléchamadoa
pronunciar-seatítuloprejudicial,aplicam-seigual­
menteaoprocessodeinterpretaçãodaConvençãoe
dosoutrostextosreferidosnoartigo19.
2.ORegulamentoprocessualdoTribunaldeJustiça
será,senecessário,adaptadoecompletadonostermos
doartigo188?doTratadoquiinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia.«Artigo149
ApresenteConvençãoseraratificadapelosEstadossignatá­
rios.Osinstrumentosderatificaçãoserãodepositadosjunto
doSecretário-Geral doConselhodasComunidades Euro­
peias.»
(3)AentradaemvigordaConvençãodeAdesãode1978é
reguladapeloartigo39?damesmaConvençãocujotextoéo
seguinte:
«Artigo399
Artigo6?(1) ApresenteConvençãoentraraemvigor,nasrelaçõesentre
osEstadosqueativeremratificado,noprimeirodiado
terceiromêsseguinteaododepósitodoúltimoinstrumento
deratificaçãopelosEstados-membros origináriosdaComuni­
dadeeporumnovoEstado-membro.
Entraráemvigor,emcadanovoEstado-Membro quearatifi­
queposteriormente ,noprimeirodiadoterceiromêsseguinte
aododepósitodoseuinstrumentoderatificação.»
AentradaemvigordaConvençãodeAdesãode1982é
reguladapeloartigo15?damesmaConvençãocujotextoéo
seguinte:OpresenteProtocoloaplica-seaoterritorioeuropeu
dosEstadoscontratantes ,incluindoaGronelândia ,aos
departamentos eterritóriosfrancesesultramarinos ,bem
comoaMayotte.
OReinodosPaísesBaixospodedeclarar,aquandoda
ássinaturaoudaratificaçãodopresenteProtocoloou
emqualquermomentoposterior,mediantenotificação
aoSecretário-Geral doConselhodasComunidades
Europeias,queopresenteProtocoloseráaplicávelàs
AntilhasNeerlandesas .
Emderrogaçãoaodispostonoprimeiroparágrafo,o
presenteProtocolonãoseaplica:
1.ÀsIlhasFaroé,salvodeclaraçãoem.contráriodo
ReinodaDinamarca :«Artigo159
ApresenteConvençãoentraraemvigor,nasrelaçõesentre
osEstadosqueativeremratificado,noprimeirodiado
terceiromêsseguinteaododepósitodoúltimoinstrumento
deratificaçãopelaRepúblicaHelénicaepelosEstadosque
puseramemvigoraConvençãode1978emconformidade
comoartigo39?dareferidaConvenção .
ApresenteConvençãoentraráemvigor,emcadaEstado­
Membroquearatifiqueposteriormente ,noprimeirodiado
terceiromêsseguinteaododepósitodoseuinstrumentode
ramificação.»(')Textotalcomoalteradopeloartigo32?da.Convençãode
Adesãode1978.

42 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 01/Fasc.04
Artigo11°. deratificaçãopeloEstadosignatárioquetiverproce­
didoaestaformalidadeemúltimolugar.Todavia,a
datamaispróximapossíveldasuaentradaemvigor
seráadaConvençãode27deSetembrode1968relativa
àCompetênciaJurisdicional eàExecuçãodeDecisões
emMatériaCivileComercial .OsEstadoscontratantes comunicarão aoSecretário­
GeraldoConselhodasComunidadesEuropeiasostex­
tosdassuasdisposiçõeslegislativasqueimpliquemuma
alteraçãodalistadosórgãosjurisdicionaisdesignados
noponto1doartigo29.
Artigo9?
Artigo12°.
OpresenteProtocolotemvigênciailimitada.OsEstadoscontratantesreconhecemquequalquer
EstadoquesetornemembrodaComunidadeEconó­
micaEuropeiaeaoqualoartigo639daConvenção
relativaàCompetênciaJurisdicional eàExecuçãode
DecisõesemMatériaCivileComercialsejaaplicável,
deveaceitarasdisposiçõesdopresenteProtocolo,sob
reservadasnecessáriasadaptações .
Artigoi39
Artigo109(!)CadaEstadocontratantepodepedirarevisãodopre­
senteProtocolo .Nessecaso,seráconvocadapeloPresi­
dentedoConselhodasComunidadesEuropeiasuma
conferênciaderevisão. OSecretário-Geral doConselhodasComunidades
EuropeiasnotificaráosEstadossignatários :
a)Dodepósitodequalquerinstrumentoderatificação;
Artigo14°.l?)b)DadatadeentradaemvigordopresenteProtocolo;
c)Dasdeclaraçõesrecebidasemaplicaçãodon93do
artigo49;
d)Dasdeclaraçõesrecebidasemaplicaçãodo
artigo69(2).OpresenteProtocolo,redigidonumúnicoexemplarem
línguaalemã,francesa,italianaeneerlandesa ,fazendo
(')•AsnotificaçõesrelativasàConvençãodeAdesãode1978são
reguladaspeloartigo40?demesmaConvençãocujotextoé
oseguinte:(5)AindicaçãodostextosquefazemfédaConvençãodeAdesão
de1978constadoartigo41?damesmaConvençãocujotexto
éoseguinte:
«Artigo409
«Artigo419
OSecretario-Geral doConselhodasComunidadesEuropeias
notificaráosEstadossignatários :
a)Dodepósitodequalquerinstrumentoderatificação;
b)DasdatasdeentradaemvigordapresenteConvenção
nosEstadoscontratantes .»
AsnotificaçõesrelativasàConvençãodeAdesãode1982são
reguladasnoartigo16?damesmaConvençãocujotextoéo
seguinte:ApresenteConvenção,redigidanumúnicoexemplarem
línguaalemã,dinamarquesa ,francesa,inglesa,irlandesa,ita­
lianaeneerlandesa ,fazendofèqualquerdostextos,será
depositadanosarquivosdoSecretariadodoConselhodas
Comunidades Europeias.OSecretário-Geral remeteráuma
cópiaautenticadadapresenteConvençãoacadaumdos
GovernosdosEstadossignatários.»
AindicaçãodostextosquefazemfédaConvençãodeAdesão
de1982constadoartigo17?damesmaConvençãocujotexto
éoseguinte: «Artigo169
«Artigo179 OSecretario-Geral doConselhodasComunidadesEuropeias
notificaráosEstadossignatários :
a)Dodepósitodequalquerinstrumentoderatificação;
b)DasdatasdeentradaemvigordapresenteConvenção
nosEstadoscontratantes .»
(2)Alínead)talcomoalteradapeloartigo33?daConvençãodeApresenteConvenção,redigidanumúnicoexemplarem
línguaalemã,dinamarquesa ,francesa,grega,inglesa,irlan­
desa,italianaeneerlandesa,qualquerdosoitotextos,será
depositadanosarquivosdosSecretariadodoConselhodas
ComunidadesEuropeias.OSecretário-Geral remeteráuma
cópiaautenticadadapresenteConvençãoacadaumdos
GovernosdosEstadossignatários.» Adesãode1978.

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féqualquerdosquatrotextos,serádepositadonosarquivosdoSecretariadodoConselho
dasComunidadesEuropeias .OSecretário-Geral remeteráumacópiaautenticadaacadaum
dosEstadossignatáriosí1).
(')AredacçãodostextosquefazemfèdaConvençãode1968naslínguasoficiaisdosEstados-Membros
aderentesresulta:
—noquerespeitaàConvençãodeAdesãode1978,doartigo37?damesmaConvençãocujotextoéo
seguinte:
«Artigo379
OSecretário-Geral doConselhodasComunidadesEuropeiasremeteráaosGovernosdoReinoda
Dinamarca ,daIrlandaedoReinoUnidodaGrã-Bretanha edaIrlandadoNorte,emlínguaalemã,
francesa,iralíanaeneerlandesa,umacópiaautenticadadaConvençãode1968edoProtocolode
1971.
OstextosdaConvençãode1968edoProtocolode1971,redigidosemlínguadinamarquesa ,inglesa,
eirlandesa,serãoanexadosàpresenteConvenção .Ostextosredigidosemlínguadinamarquesa ,
inglesaeirlandesafazemfénasmesmascondiçõesqueostextosorigináriosdaConvençãode1968e
doProtocolode1971.»
—noquerespeitaàConvençãodeAdesãode1982,doartigo13?damesmaConvençãocujotextoéo
seguinte:
«Artigo13?
OSecretário-Geral doConselhodasComunidades EuropeiasremeteraaoGovernodaRepública
Helénica,emlínguaalemã,dinamarquesa ,francesa,inglesa,irlandesa,italianaeneerlandesauma
cópiaautenticadadaConvençãode1968,doProtocolode1971edaConvençãode1978.Ostextos
daConvençãode1968,doProtocolode1971edaConvençãode1978,redigidosemlínguagrega
serãoanexadosàpresenteConvenção .Ostextosredigidosemlínguagregafazemfénasmesmas
condiçõesqueosoutrostextosdaConvençãode1968,doProtocolode1971edaConvençãode
1978.»»

44 Ol/Fasc.04 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
ZuUrkunddessenhabendieunterzeichneten Bevollmächtigten ihreUnterschriftunterdieses
Protokollgesetzt.
Enfoidequoilesplénipotentiaires soussignésontapposeleursignatureaubasdupresent
protocole .
Infededicheiplenipotenziari sottoscrittihannoappostolelorofirmeincalcealpresente
protocollo .
Tenblijkewaarvandeonderscheiden gevolmachtigden hunhandtekeningonderditProtocol
hebbengesteld.
EmfedoqueosPlenipotenciários abaixoassinadosapuseramassuasassinaturasnofinal
dopresenteProtocolo .
GeschehenzuLuxemburgamdrittenJunineunzehnhunderteinundsiebzig .
FaitàLuxembourg ,letroisjuinmilneufcentsoixanteetonze.
FattaaLussemburgo ,additregiugnomillenovecentosettantuno .
GedaanteLuxemburg,dederdejuninegentienhonderd eenenzeventig .
FeitonoLuxemburgoaostrêsdeJunhodemilnovecentosesetentaeum.
PourSaMajesteleroidesBelges
VoorZijneMajesteitdekoningderBelgen
AlfonsVRANCKX
FürdenPräsidentenderBundesrepublik Deutschland
GerhardJAHN
PourleprésidentdelaRépubliquefrançaise
RenéPLEVEN
PerilpresidentedellaRepubblicaitaliana
ErminioPÉNNACCHINI
PourSonAltesseRoyalelegrand-ducdeLuxembourg
EugèneSCHAUS
VoörHareMajesteitdeKoninginderNederlanden
C.H.F.POLAK

Ol/Fasc.04 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 45
DECLARAÇAO COMUM
OsGovernosdoReinodaBélgica,daRepúblicaFederaldaAlemanha,daRepúblicaFrancesa,
daRepúblicaItaliana,doGrão-DucadodoLuxemburgo edoReinodosPaísesBaixos,
AquandodaassinaturadaProtocolorelativoàinterpretaçãopeloTribunaldeJustiçada
Convenção,de27deSetembrode1968,relativaàCompetênciaJurisdicional eàExecução
dasDecisõesemMatériaCivileComercial,
Desejandoassegurarumaaplicaçãotãoeficazeuniformequantopossíveldassuasdisposições,
Declaram-seprontosaorganizar,emligaçãocomoTribunaldeJustiça,umatrocade
informaçõesnoquerespeitaàsdecisõesproferidaspelosórgãosjurisdicionaismencionados
noartigo29,ponto1,doreferidoProtocolo,emaplicaçãodaConvençãoedoProtocolode
27deSetembrode1968.
ZuUrkunddessenhabendieunterzeichneten Bevollmächtigen ihreUnterschriftunderdiese
GemeinsameErklärunggesetzt.
Enfoidequoilesplénipotentiaires soussignésontapposéleursignatureaubasdelaprésente
déclarationcommune .
Infededicheiplenipotenziari sottoscrittihannoappostolelorofirmeincalceallapresente
dichiarazione comune.
Tenblijkewaarvandeonderscheiden gevolmachtigden hunhandtekeningonderdezeGemeen­
schappelijkeVerklaringhebbengesteld.
GeschehenzuLuxemburgamdrittenJunineunzehnhunderteinundsiebzig .
FaitaLuxembourg ,letroisjuinmilneufcentsoixanteetonze.
FattoaLussemburgo ,additregiugnomillenovecentosettantuno .
GedaanteLuxemburg,dederdejuninegentienhonderd eenenzeventig .
PourSaMajesteleroidesBelges
VoorZijneMajesteitdekoningderBelgen.
AlfonsVRANCKX
FürdenPräsidentenderBundesrepublik Deutschland
GerhardJAHN
PourleprésidentdelaRepubliquefrançaise
RenéPLEVEN
PerilpresidentedellaRepubblicaitaliana
ErminioPENNACCHINI
PoursonAltesseRoyalelegrand-ducdeLuxembourg
EugèneSCHAUS
VoorHareMajesteitdeKoninginderNederlanden
C.H.F.POLAK