DECISÃO Nº 1/97 de 9 de Setembro de 1997 do Comité do artigo 18º da Convenção de Dublim de 15 de Junho de 1990, relativa a certas disposições de aplicação da Convenção (97/662/CEM)

O COMITÉ instituído pelo artigo 18º da Convenção sobre a determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-membro das Comunidades Europeias, assinada em Dublim, em 15 de Junho de 1990 (1),

TENDO EM CONTA o nº 6 do artigo 11º, o nº 2 do artigo 13º e os nºs 1 e 2 do artigo 18º da referida convenção,

CONSIDERANDO que é necessário tomar determinadas posições para assegurar a execução efectiva da referida convenção, na sequência da sua entrada em vigor em 1 de Setembro de 1997,

DECIDE E CONFIRMA:

Artigo 1º

Salvo indicação contrária, as referências feitas na presente decisão, a artigos, números e parágrafos reportam-se às disposições da Convenção sobre a determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-membro das Comunidades Europeias, adiante designada «Convenção».

CAPÍTULO I

ORIENTAÇÕES GERAIS SOBRE A APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO

Artigo 2º

Apresentação de um pedido de asilo

1. Um pedido de asilo considera-se apresentado a partir do momento em que as autoridades do Estado-membro tenham recebido um pedido escrito nesse sentido - um formulário apresentado pelo requerente de asilo ou um auto levantado pelas autoridades, consoante o caso.

2. No caso de um pedido não escrito, o prazo entre a declaração de intenção e o levantamento do auto deve ser o mais curto possível.

Artigo 3º

Reacção a um pedido de tomada a cargo

A reacção a um pedido de tomada a cargo a fim de anular o efeito da disposição relativa ao prazo máximo de três meses previsto no nº 4 do artigo 11º deve consistir numa comunicação escrita.

Artigo 4º

Prazo de resposta a pedidos de tomada a cargo

1. O Estado-membro a quem tenha sido apresentado um pedido de tomada a cargo, envidará todos os esforços para responder a esse pedido no prazo máximo de um mês a contar da data da sua recepção.

2. Se surgirem dificuldades de maior, o Estado-membro requerido pode também, antes do termo do prazo de um mês, dar uma resposta provisória, indicando o prazo em que poderá dar uma resposta definitiva. Este último prazo deverá ser o mais curto possível e não pode, em caso algum, exceder o prazo de três meses a contar da data de recepção do pedido, referido no nº 4 do artigo 11º

3. Em caso de resposta negativa no prazo de um mês acima referido, o Estado-membro requerente terá sempre a possibilidade de a contestar, no prazo de um mês a contar da data da sua recepção, se, após a data de entrega do pedido, tiver tido conhecimento de novos factos importantes que demonstrem que a responsabilidade é do Estado requerido. O Estado-membro requerido deverá reagir o mais rapidamente possível.

4. Os efeitos práticos da presente disposição serão avaliados um ano mais tarde pelo Comité do artigo 18º, analisando-se então se o prazo de um mês pode funcionar como prazo máximo.

Artigo 5º

Processo de urgência

Sempre que um pedido de asilo for apresentado a um Estado-membro na sequência de uma recusa de autorização de entrada ou de estadia, de uma detenção por estadia em condições irregulares ou de uma notificação ou execução de uma medida de afastamento, o Estado-membro em questão notificará sem demora o Estado-membro que presuma ser responsável, indicando as razões de facto e de direito que exigem uma resposta urgente, bem como os prazos dentro dos quais solicita que a mesma Ihe seja transmitida. O segundo Estado-membro esforçar-se-á por fornecer a resposta dentro dos prazos fixados. Se não o puder fazer, notificará o mais rapidamente possível o Estado-membro requerente.

Artigo 6º

Prorrogação do prazo de oito dias para responder a um pedido de retomada a cargo

1. O nº 1, alínea b), do artigo 13º prevê muito claramente que os Estados-membros são obrigados a responder a um pedido de retomada a cargo no prazo de oito dias a contar da data da sua apresentação.

2. Em casos excepcionais, os Estados-membros podem fornecer, no dito prazo de oito dias, uma resposta provisória na qual indicarão o prazo em que darão uma resposta definitiva. Este último prazo deve ser tão curto quanto possível e de modo nenhum pode exceder o prazo de um mês a contar da data de envio da resposta provisória.

3. Se o Estado-membro requerido não reagir:

- no prazo de oito dias mencionado no nº 1,

- no prazo de um mês mencionado no nº 2,

considera-se que aceitou a retomada a cargo do requerente de asilo.

Artigo 7º

Disposicões para o afastamento do estrangeiro

O Estado-membro responsável pela análise do pedido deve fornecer a prova do afastamento efectivo do estrangeiro do território dos Estados-membros. Trata-se, pois, de actos concretos de afastamento, de uma obrigação que visa o resultado e não a intenção, o que significa que, nesse caso, o Estado-membro deve apresentar provas escritas.

Artigo 8º

Saída do território dos Estados-membros

1. Se o próprio requerente de asilo fornecer provas de que deixou o território dos Estados-membros por mais de três meses, o segundo Estado-membro poderá analisar a veracidade dessas informações, entrando em contacto, se necessário, com o Estado terceiro onde o indivíduo afirma ter residido durante esse período.

2. Nos outros casos, o Estado-membro onde foi apresentado o primeiro pedido deve fornecer os elementos de prova, em especial no que se refere à data de saída e ao destino do requerente de asilo. No âmbito da cooperação entre Estados-membros, o Estado-membro onde foi apresentado o segundo pedido é o mais bem colocado para precisar a data de entrada do requerente de asilo no seu território.

Artigo 9º

Excepções quando o requerente de asilo for titular de um visto

1. O nº 2 do artigo 5º prevê três casos distintos em que cessa a responsabilidade do Estado-membro de analisar o pedido de asilo, mesmo que o requerente de asilo seja titular de um visto válido emitido por esse Estado.

2. A primeira excepção [alínea a)] diz respeito a um visto sob autorização de outro Estado-membro: regra geral, os casos de excepção são provados pelos Estados-membros que os invocam.

3. A segunda excepção [alínea b)] diz respeito a um pedido de asilo apresentado num Estado-membro em que o requerente não está sujeito à obrigação de visto: não há necessidade de recolher informações em matéria de prova, uma vez que o problema não é pertinente.

4. A terceira excepção [alínea c)] prevê o caso do requerente de asilo possuidor de um visto de trânsito que foi, na realidade, emitido sob autorização escrita das autoridades diplomáticas ou consulares do Estado de destino final: a questão do ónus da prova não é pertinente, na medida em que existe a confirmação escrita prévia da emissão do visto de trânsito.

Artigo 10º

Determinação do Estado responsável em caso de vários títulos de residência ou vistos

Se existirem vários títulos de residência ou vários vistos emitidos por vários Estados-membros [em especial no caso do nº 3, alínea c), do artigo 5º], o problema da prova para determinação do Estado responsável não se coloca na medida em que os elementos pertinentes constem do documento de entrada apresentado pelo requerente de asilo.

Artigo 11º

Determinação de prazos e entrada efectiva num Estado

1. Quanto à determinação de prazos, a data de caducidade dos títulos de residência e dos vistos será calculada a partir da data de introdução do pedido de asilo.

2. Para além disso, não se coloca a questão da verificação da caducidade dos títulos de residência e dos vistos, na medida em que essas indicações constam dos documentos do requerente de asilo.

3. Quanto à prova de que o indivíduo entrou efectivamente num Estado-membro, convém distinguir as seguintes situações:

- se o requerente de asilo teve efectivamente acesso a um Estado-membro, pode ser feita a prova por indicações fornecidas pelo Estado-membro onde foi feito o pedido de asilo,

- se o requerente de asilo não abandonou o território dos Estados-membros, é o Estado-membro que emitiu o título de residência ou o visto caducado que deve fornecer as informações necessárias,

- se o requerente de asilo fornecer ele próprio a informação de que abandonou o território dos Estados-membros, o segundo Estado-membro onde o pedido foi apresentado deverá verificar a veracidade das declarações.

Estas regras são aplicáveis em relação a este conceito de entrada efectiva nos dois parágrafos do nº 4 do artigo 5º

Artigo 12º

Passagem ilegal da fronteira de um Estado-membro

1. A prova da passagem irregular da fronteira de um Estado-membro (artigo 6º, primeiro parágrafo) deve ser analisada depois de ter sido feita a lista dos meios de prova.

2. A prova da cessação da responsabilidade do referido Estado-membro quando o requerente de asilo apresenta o seu pedido no Estado-membro onde residiu seis meses, nos termos do artigo 6º, segundo parágrafo, deve ser fornecida em primeira instância pelo Estado-membro que invocar esta regra de excepção, num espírito de colaboração entre os dois Estados-membros interessados.

3. Se o requerente de asilo afirmar que residiu mais de seis meses num Estado-membro, é a este que compete verificar a veracidade dessas declarações. Quando enviar as primeiras indicações ao outro Estado-membro interessado, deverá incluir sempre as declaracões do requerente de asilo, que poderão ser utilizadas mais tarde como contra-indicações.

Artigo 13º

Requisitos formais do consentimento do requerente de asilo

1. O consentimento deve ser dado por escrito.

2. Regra geral, o consentimento do indivíduo deve ser dado no momento em que o pedido de intercâmbio de informações for apresentado pelo Estado-membro que pretende ser responsável pela análise do pedido.

3. O requerente de asilo deve conhecer sempre as informações em relação às quais dá o seu consentimento.

4. O consentimento refere-se aos motivos invocados pelo requerente de asilo e, eventualmente, aos motivos da decisão tomada no que lhe diz respeito.

Artigo 14º

Processos de notificação

1. O sistema de intercâmbio de informacões deve também incluir dados sobre os processos de notificação. Para o efeito, as notificações devem ser feitas:

- o mais rapidamente possível, por escrito,

- pelos meios técnicos disponíveis,

- aos Estados-membros que pretendam ser responsáveis pela análise de um pedido de asilo.

2. Esta notificação, que evitará que sejam iniciados simultaneamente dois processos em dois Estados-membros, é aplicável ao nº 4 do artigo 3º e ao artigo 12º

3. Em caso de suspensão da execução de uma decisão que determina a responsabilidade, esta suspensão será notificada, a fim de não deixar os Estados-membros mutuamente na incerteza. É, com efeito, da maior utilidade que o Estado-membro onde foi apresentado o pedido seja informado de que o requerente de asilo não será transferido, enquanto se aguarda uma tomada de decisão a seu respeito pelo segundo Estado-membro.

Artigo 15º

Formulário harmonizado para a determinação do Estado responsável

O modelo de formulário uniforme para a determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo consta do anexo I da presente decisão.

CAPÍTULO II

CÁLCULO DOS PRAZOS NO ÂMBITO DA CONVENÇÃO

Artigo 16º

Regra geral

Os sábados, domingos e feriados são tidos em conta no cálculo dos prazos previstos na convenção.

Artigo 17º

Regra complementar

São aplicáveis as seguintes regras ao cálculo dos prazos referidos no nº 4 do artigo 11º e no nº 1, alínea b), do artigo 13º:

- o prazo começa a correr no dia seguinte ao da recepção do pedido,

- o último dia do prazo é a data-limite para o envio da resposta.

CAPÍTULO III

TRANSFERÊNCIA DE REQUERENTES DE ASILO

Artigo 18º

Introdução

1. O nº 7 do artigo 3º e os artigos 4º, 5º, 6º, 7º e 8º definem as circunstâncias em que a responsabilidade pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-membro (adiante designado «primeiro Estado-membro») deverá ser assumida por outro Estado-membro (adiante designado «segundo Estado-membro»).

2. O nº 1, alíneas a), c), d) e e), do artigo 10º, o nº 5 do artigo 11º e o nº 1, alínea b), do artigo 13º estabelecem as obrigações e os prazos para a tomada ou retomada a cargo do requerente do primeiro para o segundo Estado-membro.

O termo «transferência» é adiante utilizado para a tomada e a retomada a cargo.

3. O regime da transferência do requerente é definida nos artigos 20º, 21º e 22º da presente decisão.

Artigo 19º

Notificação do requerente de asilo

Quando, nos termos dos artigos 11º e 13º, o primeiro Estado-membro apresentar a outro Estado-membro um pedido de tomada ou retomada a cargo, o primeiro informará logo que possível o requerente desse pedido e da respectiva resposta. Se a responsabilidade tiver sido transferida para o segundo Estado-membro, a notificação enviada informará o requerente de que será transferido para o segundo Estado-membro, nos termos do nº 5 do artigo 11º e do nº 1, alínea b), do artigo 13º, da legislação e processos nacionais aplicáveis. Se a transferência se efectuar nos termos do nº 1, alíneas a) e b), do artigo 20º da presente decisão, a notificação incluirá informações acerca da data e do local onde o requerente se deve apresentar à chegada ao segundo Estado-membro.

Artigo 20º

Transferência de requerentes de asilo

1. Se se tiver decidido que o requerente deve ser transferido para o segundo Estado-membro, o primeiro Estado-membro é obrigado a garantir, na medida do possível, que o requerente não se exima à transferência. Para esse efeito, o primeiro Estado-membro determinará, atendendo às circunstâncias de cada caso, e segundo a legislação e os processos nacionais, de que modo será efectuada a transferência do requerente. Essa transferência pode realizar-se:

a) Por iniciativa própria do requerente com prazo marcado; ou

b) Acompanhado por um funcionário do primeiro Estado-membro.

2. A transferência do requerente considerar-se-á efectuada quando este se apresentar às autoridades do segundo Estado-membro especificado na notificação que lhe foi enviada, no caso de uma transferência efectuada nos termos do nº 1, alínea a), ou quando o requerente for tomado a cargo pelas autoridades competentes do segundo Estado-membro, no caso de uma transferência efectuada nos termos do nº 1, alínea b).

3. Quando a transferência se efectuar nos termos da alínea a) do nº 1, o segundo Estado-membro informará o primeiro, logo que possível, da realização da transferência, ou de que o requerente não se apresentou nos prazos previstos.

Artigo 21º

Prazo para a transferência

1. O nº 5 do artigo 11º e o nº 1, alínea b), do artigo 13º prevêem que a transferência deve ser efectuada no prazo de um mês depois de o segundo Estado-membro ter aceite a responsabilidade de analisar o pedido de asilo. Os Estados-membros envidarão todos os esforços para cumprir este prazo quando a transferência se efectuar nos termos do nº 1, alínea b), do artigo 20º da presente decisão.

2. Se a transferência tiver sido decidida nos termos da alínea a) do artigo 20º da presente decisão, mas não tiver sido efectuada por falta de cooperação do requerente, o segundo Estado-membro poderá dar início à análise do pedido com base nas informações de que dispuser, depois de caducar o prazo estabelecido no nº 5 do artigo 11º e no nº 1, alínea b), do artigo 13º

3. Se o pedido for recusado, o segundo Estado-membro continuará a ser responsável pela retomada do requerente a seu cargo, nos termos do nº 1, alínea e), do artigo 10º, excepto se for aplicável o disposto nos nºs 2, 3 e 4 do artigo 10º

4. Se a transferência de um requerente de asilo tiver de ser adiada em virtude de circunstâncias especiais, como doença, gravidez, detenção penal ou outras, e se tornar, por isso, impossível dentro do prazo de um mês previsto para o efeito, os Estados-membros em causa determinarão, caso a caso, em concertação, o prazo em que se deverá efectuar essa transferência.

5. Se o requerente de asilo se tiver eximido à execução da transferência, tornado-a impossível, considerar-se-á irrelevante, para efeitos de responsabilidade, o facto de aquele ter desaparecido antes ou depois da aceitação formal da responsabilidade pelo Estado-membro responsável. Se o requerente for encontrado posteriormente, os Estados-membros em causa determinarão, caso a caso, em concertação, o prazo em que se deverá efectuar essa transferência.

6. Os Estados-membros informar-se-ão mutuamente, o mais rapidamente possível, logo que tenham conhecimento da verificação de uma das situações referidas nos nºs 4 e 5. Em ambos os casos acima referidos, o Estado-membro responsável pela análise do pedido de asilo, nos termos da Convenção, conservará a responsabilidade pela tomada ou retomada a cargo do requerente, sem prejuízo do disposto nos nºs 2, 3 e 4 do artigo 10º

Artigo 22º

Salvo-conduto destinado à transferência do requerente de asilo

O modelo de salvo-conduto destinado à transferência do requerente de asilo consta do anexo II da presente decisão.

CAPÍTULO IV

MEIOS DE PROVA NO CONTEXTO DA CONVENÇÃO DE DUBLIM

Artigo 23º

Princípios em matéria de constituição da prova

1. A forma como os elementos de prova são utilizados para determinar o Estado responsável pela análise de um pedido de asilo constitui um ponto fundamental para a aplicação da Convenção.

2. A responsabilidade pela condução de um processo de asilo deverá, em princípio, assentar em exigências de prova tão reduzidas quanto possível.

3. Se a constituição da prova fosse acompanhada de exigências excessivas, o processo de determinação da responsabilidade acabaria por demorar mais do que a análise do pedido de asilo propriamente dito. Nesse caso, a Convenção falharia totalmente o efeito pretendido, e iria até contra um dos seus objectivos, visto que os prazos de espera dariam origem a uma nova categoria de «refugiados em órbita», ou seja, a dos requerentes de asilo cujo pedido não seria analisado enquanto durasse o processo previsto na Convenção.

4. Se vigorasse um sistema de prova demasiado rígido, os Estados-membros não aceitariam a sua responsabilidade e a Convenção só raramente se aplicaria. Além disso, os Estados-membros que tivessem ficheiros nacionais mais completos do que os seus parceiros seriam penalizados por esse facto, dado que seria mais fácil provar a sua responsabilidade.

5. Os Estados-membros deverão aceitar assumir a responsabilidade da análise do pedido de asilo, mesmo com base em provas indiciais, desde que uma análise global da situação do requerente de asilo leve a crer que a responsabilidade cabe ao Estado-membro em causa.

6. Os Estados-membros analisarão conjuntamente e num espírito de cooperação leal, recorrendo a todos os meios de prova disponíveis, incluindo as declarações do requerente de asilo, se a responsabilidade de um Estado-membro pode ser determinada de forma coerente.

7. As listas A e B a que se referem os artigos 24º e 25º da presente decisão são elaboradas com base nestas considerações.

Artigo 24º

Considerações de ordem geral relativas às listas A e B

1. Considerou-se necessário estabelecer duas listas que contenham meios de prova: as provas na acepção da lista A e os indícios na acepção da lista B.

Essas listas constam do anexo II da presente decisão.

2. A lista A especifica os meios de prova. As provas na acepção da lista A constituem a prova formal da responsabilidade nos termos da Convenção, desde que não sejam refutadas por uma prova em contrário, por exemplo o carácter não autêntico dos documentos.

3. A lista B não é exaustiva e contém meios de prova que consistem em elementos indicativos a utilizar no contexto da Convenção. Trata-se de meios de prova com valor de indícios. Os indícios na acepção da lista B podem, consoante o caso e em função do valor probatório que lhes for atribuído, bastar para a determinação da responsabilidade e são, em princípio, refutáveis.

4. Estas listas podem ser revistas em função da experiência adquirida.

5. Parece ser conveniente referir que o valor probatório destes elementos pode variar em função das circunstâncias próprias de cada caso concreto. A distinção entre provas e indícios será feita em função do objecto da prova. Assim, uma impressão digital pode valer como prova da estadia de um requerente de asilo num Estado-membro, enquanto a mesma impressão digital servirá apenas de indício quando se tratar de determinar a fronteira externa utilizada na entrada do requerente de asilo.

6. Esta diferenciação tornou necessária a elaboração de uma lista separada de provas (lista A) e de indícios (lista B) para cada objectivo da prova nos termos da Convenção, estabelecendo-se, assim, a repartição dos meios de prova em função dos objectivos constantes do anexo III da presente decisão.

7. Da mesma forma, nem todas as provas decorrentes de documentos oficiais têm o mesmo peso em todos os Estados-membros. Um mesmo documento pode ser elaborado com um objectivo diferente ou por diferentes autoridades, consoante o Estado-membro.

Artigo 25º

Valor probatório

O valor probatório dos elementos das listas A e B será apreciado do seguinte modo:

1. Lista A

Os meios de prova que figuram na lista A constituem a prova formal da responsabilidade de um Estado-membro pela condução do processo de asilo, desde que não sejam refutadas por uma prova em contrário, por exemplo, a prova de que se trata de um documento falso.

Nesta perspectiva, os Estados-membros fornecerão os diferentes modelos de documentos administrativos, segundo a tipologia da lista A. Esses diferentes modelos de documentos serão reproduzidos num manual comum de aplicação da Convenção, o que permitirá uma maior eficácia e ajudará as autoridades a detectarem quaisquer documentos falsos apresentados por requerentes de asilo. Alguns dos elementos de prova da lista A constituem os melhores instrumentos que foi possível obter para a aplicação do artigo 4º dos nºs 1, 2, 3 e 4 do artigo 5º da Convenção.

2. Lista B

A lista B inclui os indícios cujo valor probatório para determinar a responsabilidade pela condução do processo de asilo será apreciado caso a caso.

Estas indicações podem revelar-se muito úteis na prática. Contudo, qualquer que seja o seu número, não poderão constituir elementos de prova equiparáveis aos elementos da lista A para justificar a responsabilidade do Estado-membro em causa.

Embora esses elementos não constituam uma prova, poderão contudo permitir determinar o Estado-membro que deverá ser interpelado, a fim de se determinar se ele é efectivamente responsável nos termos da Convenção.

Artigo 26º

Consequências

1. O Estado-membro em causa verificará nos seus diversos ficheiros se lhe incumbe a responsabilidade.

2. Em caso de eventual pluralidade de Estados responsáveis, competirá ao Estado-membro que primeiro recebeu o pedido de asilo investigar o Estado a que incumbe a maior responsabilidade nos termos da Convenção, segundo o princípio do nº 2 do artigo 3º, de acordo com o qual os critérios de responsabilidade se aplicam pela ordem em que são apresentados.

3. Aliás, esta abordagem permite evitar transferências sucessivas do requerente de asilo de Estado para Estado, o que complicaria os processos e prolongaria os respectivos prazos de instrução.

4. Isto significa, nomeadamente no caso de o requerente de asilo ter transitado por vários outros Estados-membros antes de apresentar o seu pedido no Estado-membro onde finalmente se encontra, que este Estado não se deve limitar a concluir que a responsabilidade cabe ao último Estado de trânsito.

5. Se existirem elementos concretos que indiquem que vários Estados podem ser responsáveis, compete ao Estado em que o pedido foi apresentado determinar qual desses Estados é obrigado a conduzir o processo de asilo, tendo em conta os critérios de determinação de responsabilidades definidas na Convenção.

Artigo 27º

Aceitação da responsabilidade com base numa declaração do requerente de asilo

Sem prejuízo do disposto no presente capítulo em matéria de meios de prova, a responsabilidade pela análise do pedido de asilo pode, em casos individuais, ser aceite com base numa declaração do requerente de asilo coerente, suficientemente pormenorizada e verificável.

CAPÍTULO V

TROCA DE INFORMAÇÕES

Artigo 28º

Informações estatísticas

1. Os Estados-membros procederão trimestralmente a uma troca de informações estatísticas sobre a aplicação prática da Convenção, utilizando para tal os quadros do anexo IV da presente decisão.

2. O Estado-membro ao qual é feito um pedido na acepção do artigo 15º envidará os esforços necessários para lhe responder imediatamente, se possível, num prazo máximo de um mês.

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 29º

Entrada em vigor

A presente decisão entra em vigor na data de hoje.

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Setembro de 1997.

Feito em Bruxelas, em 9 de Setembro de 1997.

Pelo Comité

O Presidente

M. FISCHBACH

(1) JO C 254 de 19. 8. 1997, p. 1.

ANEXO I

FORMULÁRIO HARMONIZADO PARA A DETERMINAÇÃO DO ESTADO RESPONSÁVEL PELA ANÁLISE DE UM PEDIDO DE ASILO

>INÍCIO DE GRÁFICO>

>FIM DE GRÁFICO>

ANEXO II

Modelo de salvo-conduto destinado à transferência do requerente de asilo

>INÍCIO DE GRÁFICO>

>FIM DE GRÁFICO>

ANEXO III

LISTA A

A. MEIOS DE PROVA

I. Processo de determinação do Estado responsável por um pedido de asilo

1. Domicílio legal de um familiar reconhecido como refugiado num Estado-membro (artigo 4º)

Provas

- confirmação escrita das informações pelo outro Estado-membro,

- certidão de registo,

- título de residência passado ao indivíduo que beneficia do estatuto de refugiado,

- documento comprovativo da relação de parentesco, caso exista,

- consentimento dos interessados.

2. Título de residência válido (nºs 1 e 3 do artigo 5º) ou caducado há menos de dois anos (e data de entrada em vigor) (nº 3 do artigo 5º)

Provas

- título de residência,

- certidão do registo de estrangeiros ou de registos análogos,

- relatórios/confirmação das informações pelo Estado-membro que emitiu o título de residência.

3. Vistos válidos (nºs 2 e 3 do artigo 5º) e vistos caducados há menos de seis meses (e data de entrada em vigor) (nº 4 do artigo 5º)

Provas

- visto emitido (válido ou caducado, consoante os casos),

- certidão do registo de estrangeiros ou de registos análogos,

- relatórios/confirmação das informações pelo Estado-membro que emitiu o visto.

4. Entrada ilegal (primeiro parágrafo do artigo 6º) e legal no território por uma fronteira externa (nº 1 do artigo 7º)

Provas

- carimbo de entrada num passaporte falso ou falsificado,

- carimbo de saída de um Estado limítrofe de um Estado-membro, tendo em conta o itinerário utilizado pelo requerente de asilo bem como a data da passagem da fronteira,

- título de transporte que permita determinar formalmente a entrada por uma fronteira externa,

- carimbo de entrada ou anotação correspondente no documento de viagem.

5. Saída do território dos Estados-membros (nº 7 do artigo 3º)

Provas

- carimbo de saída,

- certidões de registos do Estado terceiro (prova de residência),

- título de transporte que permita determinar formalmente a entrada por uma fronteira externa,

- relatório/confirmação por parte do Estado-membro a partir do qual o requerente de asilo deixou o território dos Estados-membros,

- carimbo de um Estado terceiro limítrofe de um Estado-membro, tendo em conta o itinerário utilizado pelo requerente de asilo, bem como a data da passagem da fronteira.

6. Estadia no Estado-membro em que o requerente de asilo apresentou o pedido durante pelo menos seis meses antes da apresentação desse pedido (segundo parágrafo do artigo 6º)

Provas

Provas oficiais que, por força da regulamentação nacional, comprovem que o estrangeiro residiu no Estado-membro durante pelo menos seis meses antes da apresentação do pedido de asilo.

7. Momento da apresentação do pedido de asilo (artigo 8º)

Provas

- formulário apresentado pelo requerente de asilo,

- auto lavrado pelas autoridades,

- impressões digitais recolhidas aquando de um pedido de asilo,

- certidões de registos e de ficheiros correspondentes,

- relatório escrito das autoridades comprovativo de que foi apresentado um pedido.

II. Obrigação de readmissão ou de retomada a cargo do Estado-membro responsável pelo exame de um pedido de asilo

1. Processo de pedido de asilo pendente ou anterior [nº 1, alíneas c), d) e e), do artigo 10º]

Provas

- formulário preenchido pelo requerente de asilo,

- auto lavrado pelas autoridades,

- impressões digitais recolhidas aquando de um pedido de asilo,

- certidões de registos e de ficheiros correspondentes,

- relatório escrito das autoridades comprovativo da apresentação de um pedido de asilo.

2. Saída do território dos Estados-membros (nº 3 do artigo 10º)

Provas

- carimbo de saída,

- certidões dos registos do Estado terceiro (prova de residência),

- carimbo de um Estado terceiro limítrofe de um Estado-membro, tendo em conta o itinerário utilizado pelo requerente de asilo bem como a data da passagem da fronteira,

- prova escrita das autoridades comprovativa do efectivo afastamento do estrangeiro.

3. Afastamento do território dos Estados-membros (nº 4 do artigo 10º)

Provas

- prova escrita das autoridades comprovativa do efectivo afastamento do estrangeiro,

- carimbo de saída,

- confirmação pelo Estado terceiro das informações relativas ao afastamento.

LISTA B

B. ELEMENTOS INDICATIVOS

I. Processo de determinação do Estado responsável por um pedido de asilo

1. Domicílio legal num Estado-membro de um familiar reconhecido como refugiado (artigo 4º)

Indícios (1)

- indicações do requerente de asilo,

- relatórios/confirmação de dados por organizações internacionais, tais como o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR).

2. Título de residência válido (nºs 1 e 3 do artigo 5º) e títulos de residência caducados há menos de dois anos (e data de entrada em vigor) (nº 4 do artigo 5º)

Indícios

- declaração do requerente de asilo,

- relatórios/confirmação de dados por organizações internacionais, tais como o ACNUR,

- relatórios/confirmação de dados pelo Estado-membro que não emitiu o título de residência,

- relatórios/confirmação de dados por familiares, companheiros de viagem, etc.

3. Vistos válidos (nºs 2 e 3 do artigo 5º) e vistos caducados há menos de seis meses (e data de entrada em vigor) (nº 4 do artigo 5º)

Indícios

- declaração do requerente de asilo,

- relatórios/confirmação de dados por organizações internacionais, tais como o ACNUR,

- relatórios/confirmação de dados pelo Estado-membro que não emitiu o visto,

- relatórios/confirmação de dados por familiares, companheiros de viagem, etc.

4. Entrada ilegal (primeiro parágrafo do artigo 6º) e legal no território por uma fronteira externa (nº 1 do artigo 7º)

Indícios

- declarações do requerente de asilo,

- relatórios/confirmação de dados por organizações internacionais, tais como o ACNUR,

- relatórios/confirmação de dados por outro Estado-membro ou um país terceiro,

- relatórios/confirmação de dados por familiares, companheiros de viagem, etc.,

- impressões digitais, excepto nos casos em que as autoridades tenham sido levadas a recolher as impressões digitais aquando da passagem da fronteira externa.

Neste caso, essas impressões digitais constituem provas na acepção da lista A,

- bilhetes de transporte,

- facturas de hotel,

- cartão de acesso a instituições públicas ou privadas dos Estados-membros,

- cartão de marcação de consulta num médico, dentista, etc.,

- dados comprovativos de que o requerente de asilo recorreu aos serviços de um passador ou de uma agência de viagens,

- etc.

5. Saída do território dos Estados-membros (nº 7 do artigo 3º)

Indícios

- declarações do requerente de asilo,

- relatórios/confirmação de dados por organizações internacionais, tais como o ACNUR,

- relatórios/confirmação de dados por um outro Estado-membro,

- ad nº 7 do artigo 3º e nº 3 do artigo 10º: carimbo de saída quando o requerente de asilo em causa tenha saído do território dos Estados-membros durante um período de pelo menos três meses,

- relatórios/confirmação de dados por familiares, companheiros de viagem, etc.,

- impressões digitais, excepto nos casos em que as autoridades tenham sido levadas a recolher as impressões digitais aquando da passagem da fronteira externa.

Neste caso, essas impressões digitais constituem provas na acepção da lista A,

- bilhetes de transporte,

- facturas de hotel,

- cartão de marcação de consulta num médico, dentista, etc.,

- dados comprovativos de que o requerente de asilo recorreu aos serviços de um passador ou de uma agência de viagens,

- etc.

6. Estadia no Estado-membro em que o requerente de asilo apresentou o seu pedido durante pelo menos seis meses antes da apresentação desse pedido (segundo parágrafo do artigo 6º)

Indícios

- declarações do requerente de asilo,

- relatórios/confirmação de dados por organizações internacionais, tais como o ACNUR,

- relatórios/confirmação de dados por familiares, companheiros de viagem, etc.,

- declaração passada aos estrangeiros tolerados,

- impressões digitais, excepto no caso em que as autoridades tenham sido levadas a recolher as impressões digitais aquando da passagem da fronteira externa.

Neste caso, essas impressões digitais constituem provas na acepção da lista A,

- bilhetes de transporte,

- facturas de hotel,

- cartão de marcação de consulta num médico, dentista, etc.,

- dados comprovativos de que o requerente de asilo recorreu aos serviços de um passador ou de uma agência de viagens,

- etc.

7. Momento da apresentação do pedido de asilo (artigo 8º)

Indícios

- declarações do requerente de asilo,

- relatórios/confirmação de dados por organizações internacionais, tais como o ACNUR,

- relatórios/confirmação de dados por familiares, companheiros de viagem, etc.,

- relatórios/confirmação por outro Estado-membro.

II. Obrigação de readmissão ou de acolhimento do Estado-membro responsável pela análise de um pedido de asilo

1. Processo de pedido de asilo pendente ou anterior [nº 1, alíneas c), d) e e), do artigo 10º]

Indícios

- declarações do requerente de asilo,

- relatórios/confirmação de dados por organizações internacionais, tais como o ACNUR,

- relatórios/confirmação de dados por outro Estado-membro.

2. Saída do território dos Estados-membros (nº 3 do artigo 10º)

Indícios

- declarações do requerente de asilo,

- relatórios/confirmação de dados por organizações internacionais, tais como o ACNUR,

- relatórios/confirmação de dados por outro Estado-membro,

- carimbo de saída sempre que o requerente de asilo em causa tenha deixado o território dos Estados-membros durante um período de pelo menos três meses,

- relatórios/confirmação de dados por familiares, companheiros de viagem, etc.,

- impressões digitais, salvo nos casos em que as autoridades tenham sido levadas a recolher as impressões digitais aquando da passagem da fronteira externa.

Neste caso, essas impressões digitais constituem provas na acepção da lista A,

- bilhetes de transporte,

- facturas de hotel,

- cartão de marcação de consulta num médico, dentista, etc.,

- dados comprovativos de que o requerente de asilo recorreu aos serviços de um passador ou de uma agência de viagens,

- etc.

3. Afastamento do território dos Estados-membros (nº 4 do artigo 10º)

Indícios

- declarações do requerente de asilo,

- relatórios/confirmação de dados por organizações internacionais, tais como o ACNUR,

- carimbo de saída sempre que o requerente de asilo em causa tenha deixado o território dos Estados-membros durante um período de pelo menos três meses,

- relatórios/confirmação de dados por familiares, companheiros de viagem, etc.,

- impressões digitais, salvo no caso de as autoridades terem sido levadas a recolher as impressões digitais aquando da passagem da fronteira externa.

Neste caso, essas impressões digitais constituem provas na acepção da lista A,

- bilhetes de transporte,

- facturas de hotel,

- cartão de marcação de consulta num médico, dentista, etc.,

- dados comprovativos de que o requerente de asilo recorreu aos serviços de um passador ou de uma agência de viagens,

- etc.

(1) Estes indícios deverão ser sempre acompanhados de uma prova na acepção da lista A.

ANEXO IV

QUADRO 1

Pedidos de tomadas a cargo (pessoas) apresentados por [Estado-membro] a outros Estados-membros (por trimestre)

>INÍCIO DE GRÁFICO>

>FIM DE GRÁFICO>

QUADRO 2

Pedidos de tomadas a cargo (pessoas) apresentados a [Estado-membro] por outros Estados-membros (por trimestre)

>INÍCIO DE GRÁFICO>

>FIM DE GRÁFICO>

QUADRO 3

Prazos médios de resposta aos pedidos de tomadas a cargo (por trimestre)

>INÍCIO DE GRÁFICO>

>FIM DE GRÁFICO>

QUADRO 4

Número total de pedidos de asilo (por trimestre)

>INÍCIO DE GRÁFICO>

>FIM DE GRÁFICO>

Dados estatísticos relativos à aplicação da Convenção de Dublim

>INÍCIO DE GRÁFICO>

>FIM DE GRÁFICO>