PT Jornal Oficial da União Europeia L 285/1

DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS, REUNIDOS NO CONSELHO

de 10 de Junho de 2011

que autoriza a Presidência do Conselho a negociar, em nome dos Estados-Membros, as disposições de um acordo juridicamente vinculativo sobre as florestas na Europa que recaem na esfera de competência dos Estados-Membros

(2011/712/UE)

OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS, REUNIDOS NO CONSELHO,

Considerando o seguinte:

(1) Uma decisão relativa à abertura das negociações de um acordo juridicamente vinculativo sobre as florestas na Europa poderá ser adoptada na Sexta Conferência Ministerial sobre a Protecção das Florestas na Europa, que se realizará de 14 a 16 de Junho de 2011 em Oslo, na Noruega.

(2) A Presidência do Conselho deverá ser autorizada a negociar, em nome dos Estados-Membros, as disposições de um acordo juridicamente vinculativo sobre as florestas na Europa que recaem na esfera de competência dos Estados-Membros,

ADOPTARAM A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1. Os Representantes dos Governos dos Estados-Membros autorizam a Presidência do Conselho a negociar, em nome dos Estados-Membros, no tocante às matérias que recaem na esfera de competências destes e com base nas respectivas posições, as disposições de um acordo juridicamente vinculativo sobre as florestas na Europa, se, na Sexta Conferência Ministerial sobre a Protecção das Florestas na Europa, que se realizará de 14 a 16 de Junho de 2011 em Oslo, na Noruega, for adoptada uma decisão relativa à abertura das negociações relativas a tal acordo.

2. O disposto no n.o 1 não prejudica as futuras decisões dos Estados-Membros relativas à designação dos seus representantes em domínios da sua competência.

Artigo 2.o

1. As negociações são conduzidas de acordo com as directrizes de negociação constantes da adenda à presente decisão.

2. As negociações devem ter como objectivo trazer valor acrescentado em relação aos acordos multilaterais em vigor no domínio do ambiente relativos às florestas e aos instrumentos juridicamente não vinculativos existentes, assegurando, ao mesmo tempo, uma implementação eficaz em termos de custos e evitando um aumento da carga administrativa. As negociações são conduzidas de acordo com as posições de negociação estabelecidas pelos Representantes dos Governos dos Estados-Membros e com base em disposições práticas, devendo essas decisões e essas disposições ser acordadas por consenso. As negociações são conduzidas em consulta com os Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no comité especial a que se refere o artigo 1.o, n.o 4, da Decisão de Conselho relativa à participação da União Europeia nas negociações de um acordo juridicamente vinculativo sobre as florestas na Europa. A Presidência do Conselho envida todos os esforços para garantir a referida posição e, após cada sessão do Comité Intergovernamental de Negociação, informa os Representantes dos Governos dos Estados-Membros sobre o andamento das negociações.

3. A Presidência, agindo em nome dos Estados-Membros, coopera estreitamente com a Comissão durante o processo negocial, com vista à unidade na representação internacional da União e dos seus Estados-Membros.

Artigo 3.o

A destinatária da presente decisão é a Presidência do Conselho.