ACORDO relativo ao estabelecimento de tarifas ferroviárias directas internacionais

OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO, REUNIDOS EM CONSELHO,

Tendo em conta as disposições do artigo 70 . do Tratado, de 18 de Abril de 1951, que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (a seguir denominado «o Tratado»),

Em execução do disposto no segundo parágrafo e na alínea 2) do terceiro parágrafo do artigo 10 . da Convenção relativa às Disposições Transitórias (a seguir denominada «a Convenção») respeitantes ao estabelecimento de tarifas directas internacionais,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

TÍTULO I

Definições

Artigo 1 .

No presente acordo, entende-se:

por «Alta Autoridade»

a Alta Autoridade da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço;

por «Conselho»

o Conselho Especial de Ministros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço;

por «carvão e aço»

os produtos indicados nos Anexos I e III do Tratado;

por «caminhos de ferro»

a Administração Ferroviária que explora a rede principal de um dos territórios referidos no primeiro parágrafo do artigo 79 . do Tratado e as Administrações Ferroviárias que participam nas tarifas daquela;

por «tarifas internas gerais»

as tarifas internas aplicáveis igualmente a todos os utentes do mesmo tipo, num dos territórios referidos no primeiro parágrafo do artigo 79 . do Tratado;

por «tarifas directas internacionais»

os preços e condições publicados e aplicados aos transportes de carvão e de aço entre os territórios referidos no primeiro parágrafo do artigo 79 . do Tratado, que são objecto de um contrato de transporte único;

por «ponto de trânsito»

o ponto fronteiriço determinado em conformidade com o artigo 10 . da Convenção Internacional para o Transporte de Mercadorias por Caminho de Ferro;

por «percurso total»

o percurso desde o ponto de expedição até ao ponto de destino do contrato de transporte único, passando pelo ou pelos pontos de trânsito;

por «percurso parcial»

as fracções do percurso total situadas quer no país expedidor, quer no país de trânsito, quer no país de destino;

por «distância parcial»

o comprimento de um percurso parcial estimado segundo as regras em vigor nas redes dos caminhos de ferro em causa no seu tráfego interno;

por «distância total»

a soma das distâncias parciais;

por «taxa terminal»

o preço por tonelada resultante da extrapolação da tabela para uma distância de 0 Km, fazendo abstracção de qualquer distância mínima cobrada ou taxa mínima;

por «taxa de percurso»

a taxa de transporte diminuída da taxa terminal correspondente;

por «degressividade»

o decréscimo da taxa de percurso por tonelada/quilómetro, sempre que a distância aumenta;

por «taxa de percurso de base»

a taxa de percurso por tonelada/quilómetro até à distância em que a degressividade começa a incidir;

por «coeficiente de degressividade»

o quociente entre a taxa de percurso por tonelada/quilómetro para uma dada distância e a taxa de percurso de base.

TÍTULO II

Disposições gerais

Artigo 2 .

As tarifas directas internacionais objecto do presente acordo são aplicáveis a todas as relações de tráfego de carvão e de aço na Comunidade com excepção dos casos especiais previstos no Anexo I do presente acordo, os quais são objecto de um regulamento especial.

A designação pormenorizado dos produtos que beneficiam das tarifas directas internacionais será objecto de uma nomenclatura uniforme adaptada às necessidades dos transportes.

Artigo 3 .

Os governos dos Estados-membros empenhar-se-ão por encontrar em comum, com a colaboração e assistidos pela Alta Autoridade, soluções para diminuir, e posteriormente eliminar, os entraves especiais ao tráfego internacional de carvão e de aço que afectam os custos de transporte.

TÍTULO III

Regras para estabelecimento das tarifas

Artigo 4 .

O preço de transporte das tarifas directas internacionais será constituído pela soma de uma taxa terminal e de uma taxa de percurso.

A taxa terminal será composta pela soma de meia taxa terminal da tarifa interna do país expedidor, a qual reverte em proveito dos caminhos de ferro deste país, e de meia taxa terminal da tarifa interna do país destinatário, a qual reverte em proveito dos caminhos de ferro deste país.

Nenhuma taxa terminal será cobrada pelos caminhos de ferro dos países de trânsito.

A taxa de percurso será composta pela soma das taxas de percurso parciais dos caminhos de ferro participantes; a taxa de percurso parcial de cada caminho de ferro obter-se-á multiplicando a sua taxa de percurso de base pela distância parcial deste caminho de ferro e pelo coeficiente de degressividade aplicável de acordo com o disposto nos artigos 6 . a 10 .

Artigo 5 .

Em derrogação do disposto no artigo 4 . acima referido, os caminhos de ferro podem, durante os períodos iniciais de um ano fixados no artigo 11 ., respectivamente para os combustíveis e os minérios, e para a sucata de ferro e aço e os produtos siderúrgicos, cobrar as seguintes taxas terminais:

- no caso dos caminhos de ferro expedidores e destinatários, 2/3 da sua taxa terminal;

- no caso dos caminhos de ferro de cada um dos países de trânsito, 1/3 da sua taxa terminal.

TÍTULO IV

Coeficiente de degressividade

Artigo 6 .

Os governos dos Estados-membros consideram que o estudo dos coeficientes de degressividade entra no âmbito dos estudos de que a Comissão de peritos está encarregada, por força do terceiro parágrafo do artigo 10 . da Convenção.

Artigo 7 .

Durante um período, que termina em 10 de Fevereiro de 1957, a degressividade será aplicada em conformidade com o disposto nos artigos 8 . a 10 .

Se nesta data nenhum acordo tiver sido realizado com base no estudo previsto no artigo 6 ., o disposto nos artigos 8 . a 10 . permanecerá em vigor até à realização do referido acordo.

No caso em que o governo de um Estado-membro, se veja obrigado, antes do termo dos prazos acima previstos, a proceder a alterações dos coeficientes de degressividade indicados no Anexo II, deve informar previamente desse facto a Alta Autoridade; se esta o entender necessário, será dada oportunidade aos outros governos de tomar uma posição, e o Governo interessado deve esforçar-se por tomar em consideração, na mais ampla medida possível, as observações eventualmente apresentadas por estes últimos. As disposições anteriores não podem prejudicar a aplicação das disposições do artigo 70 . do Tratado.

Artigo 8 .

Para a formação das taxas de percurso das tarifas internas gerais e das tarifas directas internacionais, os coeficientes de degressividade, que constam do n . 1 do Anexo II do presente acordo e correspondem à distância total, serão utilizados para os transportes cuja distância total não ultrapasse 250 Km, no caso dos combustíveis, minérios e sucata de ferro e aço, e 200 Km, no caso dos outros produtos.

Artigo 9 .

Para os transportes internos efectuados en distâncias totais superiores a 250 Km, no caso dos combustíveis, minérios e sucata de ferro e de aço, e a 200 Km, no caso dos outros produtos, o governo de cada Estado-membro fixará os coeficientes de degressividade das suas tarifas internas gerais, sem que, todavia, estes possam sair do intervalo definido pelos limites inferior e superior constantes do n . 2 do Anexo II do presente acordo.

Os coeficientes de degressividade acima referidos devem ser desenvolvidos até à distância máxima existente na Comunidade e comunicados à Alta Autoridade e aos governos dos Estados-membros.

Artigo 10 .

A formação das taxas de percurso das tarifas directas internacionais para distâncias totais superiores a 250 Km, para os combustíveis, minérios e sucata de ferro e aço, e a 200 Km para os outros produtos, efectuar-se-á utilizando, para cada taxa de percurso parcial, o coeficiente nacional de degressividade correspondente à distância total.

Todavia, se este coeficiente for inferior ao coeficiente limite fixado no n . 3 do Anexo II do presente Acordo, será aplicado este coeficiente limite, entendendo-se que em nenhum caso a taxa de percurso parcial possa exceder a taxa de percurso interno para uma distância igual à distância parcial.

TÍTULO V

Entrada em vigor das tarifas

Artigo 11 .

As tarifas directas internacionais entrarão em vigor nas datas fixadas pela Alta Autoridade como segue:

// em 1 de Maio de 1955:

as tarifas directas internacionais para combustíveis e minérios, calculadas em conformidade com o disposto no artigo 5 . do presente acordo;

// em 1 de Maio de 1956:

as tarifas directas internacionais para produtos siderúrgicos e sucata de ferro e aço, calculadas em conformidade com o disposto no artigo 5 . do presente acordo;

as tarifas directas internacionais para combustíveis e minérios, calculadas em conformidade com o disposto no artigo 4 . do presente acordo;

// em 1 de Maio de 1957:

as tarifas directas internacionais para produtos siderúrgicos e sucata de ferro e aço, calculadas em conformidade com o disposto no artigo 4 . do presente acordo;

TÍTULO VI

Disposições diversas

Artigo 12 .

Os direitos respectivos dos caminhos de ferro e dos utentes resultantes das tarifas directas internacionais publicadas em conformidade com o presente acordo são reguladas pelas disposições em vigor nos territórios referidas no parágrafo primeiro do artigo 79 . do Tratado e que regulam o transporte ferroviário internacional de mercadorias.

Nomeadamente, a entrada em vigor das alterações nas tarifas directas internacionais resultantes de alterações nas tarifas internas efectuar-se-á em conformidade com as disposições referidas no parágrafo anterior.

Artigo 13 .

As tarifas directas internacionais serão publicadas em conformidade com as disposições que vigoram nos territórios referidos no primeiro parágrafo do artigo 79 . do Tratado e devem permitir o cálculo dos preços de transporte de e para todas as gares da Comunidade abertas ao tráfego de carvão e de aço.

Para trajectos em que se efectua um tráfego regular e importante, as tarifas devem compreender:

- quer o preço de transporte para o recurso total;

- quer os preços parciais para os percursos parciais cuja soma constituirá o preço total do transporte.

Artigo 14 .

As disposições do presente acordo não prejudicarão de forma alguma a aplicação dos três últimos parágrafos do artigo 10 . da Convenção.

TÍTULO VII

Tráfego em trânsito através do território de Estados terceiros

Artigo 15 .

Os Governos dos Estados- membros, reunidos em Conselho, estabelecerão de comum acordo as instruções segundo as quais as negociações referidas no segundo parágrafo do artigo 10 . da Convenção serão conduzidas tendo em vista fixar tarifas directas internacionais para o tráfego efectuado entre os territórios, referidos no primeiro parágrafo do artigo 79 . do Tratado, em trânsito através dos territórios de Estados terceiros.

TÍTULO VIII

Resoluções dos diferendos

Artigo 16 .

O Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço é competente, nas condições fixadas no artigo 88 . do Tratado, para julgar qualquer diferendo entre Estados-membros sobre a interpretação ou a aplicação do presente acordo.

TÍTULO IX

Cláusulas de protecção e de revisão

Artigo 17 .

Se dificuldades imprevistas ou uma alteração profunda das condições económicas ou técnicas ou perturbações fundamentais e persistentes do mercado afectarem gravemente, no parecer da Alta Autoridade ou de um governo dos Estados-membros, a aplicação do presente acordo, os representantes dos Governos dos Estados-membros e da Alta Autoridade reunir-se-ão no seio do Conselho para encontrar as medidas adequadas à situação.

Decorrido um prazo de 4 anos a contar da entrada em vigor do presente acordo, os governos dos Estados-membros reunirão em Conselho, a pedido de um deles ou da Alta Autoridade, para analisar a oportunidade de alterações ao presente acordo.

TÍTULO X

Disposições finais

Artigo 18 .

Reconhece-se que, pelo presente acordo, os governos dos Estados-membros apenas tomaram compromissos no âmbito do Tratado da Convenção e que têm por objectivo a sua execução.

Artigo 19 .

O texto do presente acordo, consignado na acta das deliberações do Conselho, será publicado no Jornal Oficial da Comunidade.

O presente acordo entrará em vigor 10 dias após esta publicação.

ANEXO I ao Acordo de 21 de Março de 1955, relativo ao estabelecimento de tarifas ferroviárias directas internacionais

REGULAMENTOS ESPECIAIS estabelecidos por força do artigo 2 . do acordo

Em aplicação das disposições do primeiro parágrafo do artigo 2 . do acordo, os preços de transporte nos trajectos a seguir designados serão fixados em conformidade com os regulamentos especiais abaixo indicados:

A. - Transportes de produtos siderúrgicos em tráfego interno dos Países Baixos em distâncias superiores a 150 Km

Para os produtos siderúrgicos em tráfego interno dos Países Baixos em distâncias superiores a 150 Km, serão aplicados, em derrogação do disposto no artigo 8 . e no primeiro parágrafo do artigo 9 . do acordo, os coeficientes de degressividade indicados no quadro seguinte:

POSIÇÃO NUMA TABELA

Os coeficientes de degressividade acima indicados não são aplicáveis ao tráfego internacional. As taxas de percurso parciais holandesas em tráfego internacional não podem exceder as taxas de percurso internas para uma distância igual a esta distância parcial resultante dos coeficientes de degressividade acima referidos.

B. - Transportes de coque da França para a Itália e vice-versa

Para o coque enviado da França para a Itália e vice-versa, será aplicado, em derrogação do disposto no artigo 10 . do acordo, para cada taxa de percurso parcial, o coeficiente nacional de degressividade correspondente à distância parcial; além disso, não será aplicada no percurso francês a tarifa 103 dos comboios completos conjuntamente com a tarifa directa internacional, até que a questão tenha recebido uma solução no âmbito da harmonização.

C. - Transportes de combustíveis e de produtos siderúrgicos da Bélgica e dos Países Baixos para o norte da Alemanha

Comissões especiais compostas por Representantes dos Governos dos Estados-membros interessados e Representantes da Alta Autoridade reunir-se-ão entre 1 de Janeiro de 1956 e 31 de Março de 1956 para estudar se será necessário adoptar regulamentos especiais em 1 de Maio de 1956, tendo em vista evitar na medida do necessário perturbações no mercado comum, nos seguintes casos:

a) Transportes de combustíveis dos Países Baixos para o norte da Alemanha em trânsito pelo ponto de trânsito de Enschede-Gronau e pelos pontos situados a norte deste último;

b) Transportes de combustíveis da Bélgica para o norte da Alemanha em trânsito pelos Países Baixos e pelos pontos de trânsito acima referidos;

c) Transportes de produtos siderúrgicos dos Países Baixos para o norte da Alemanha pelos pontos de trânsito acima referidos;

d) Transportes de produtos siderúrgicos da Bélgica para o norte da Alemanha em trânsito pelos Países Baixos e pelos mesmos pontos de trânsito.

As Comissões podem igualmente ser convocadas antes de 1 de Janeiro de 1956 a pedido de um dos seus membros se este considerar que há sinais de perturbação no mercado comum, devidos a alterações nos coeficientes de degressividade belga e holandesa ou a outras causas.

ANEXO II ao Acordo de 21 de Março de 1955 relativo ao estabelecimento de tarifas ferroviárias directas internacionais

COEFICIENTES DE DEGRESSIVIDADE previstos nos artigos 8 ., 9 . e 10 . do acordo

1) Aplicação do artigo 8 .:

Coeficientes de degressividade uniformes aplicáveis até uma determinada distância:

- até 250 Km

Combustíveis // Tabela I

Minérios // Tabela I

Sucata // Tabela II

- até 200 Km

Ferro fundido, aço em bruto // Tabela II

Produtos semi-acabados e produtos especiais // Tabela III

Produtos acabados // Tabela IV

2) Aplicação do artigo 9 .:

Limites inferior e superior dos coeficientes de degressividade nacionais:

POSIÇÃO NUMA TABELA

3) Aplicação do artigo 10 .:

Coeficientes limites das taxas de percurso parciais:

Combustíveis, minérios // 0,70

Sucata de ferro e aço, ferro fundido e aço em bruto // 0,75

Produtos semi-acabados e produtos especiais // 0,80

Produtos acabados // 0,85

COEFICIENTES DE DEGRESSIVIDADE UNIFORMES

Tabelas I, II, III e IV

POSIÇÃO NUMA TABELA