PROTOCOLO

relativo à interpretação pelo Tribunal de Justiça da Convenção de 27 de Setembro de 1968 relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial (1)

(90/C 189/03)

AS ALTAS PARTES CONTRATANTES NO TRATADO QUE INSTITUI A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA,

REPORTANDO-SE à declaração anexa à Convenção relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial, assinada em Bruxelas em 27 de Setembro de 1968,

DECIDIRAM concluir um protocolo que atribua competência ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias para a interpretação da referida convenção e, para esse efeito, designaram como plenipotenciários:

SUA MAJESTADE O REI DOS BELGAS:

Sr. Alfons VRANCKX,

Ministro da Justiça;

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA:

Sr. Gerhard JAHN,

Ministro Federal da Justiça;

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FRANCESA:

Sr. René PLEVEN

Ministro da Justiça;

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ITALIANA:

Sr. Erminio PENNACCHINI,

Subsecretário de Estado do Ministério da Justiça e das Amnistias;

SUA ALTEZA REAL O GRÃO-DUQUE DO LUXEMBURGO:

Sr. Eugéne SCHAUS,

Ministro da Justiça,

Vice-Presidente do Governo;

SUA MAJESTADE A RAINHA DOS PAÍSES BAIXOS:

Sr. C.H.F. POLAK,

Ministro da Justiça;

OS QUAIS, reunidos no Conselho, depois de terem trocado os seus plenos poderes reconhecidos em boa e devida forma,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1°

O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias é competente para decidir sobre a interpretação da Convenção relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial e do Protocolo anexo a essa convenção, assinados em Bruxelas em 27 de Setembro de 1968, bem como do presente Protocolo.

O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias é igualmente competente para decidir sobre a interpretação da Convenção relativa à adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte à Convenção de 27 de Setembro de 1968, bem como ao presente Protocolo (1).

O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias é igualmente competente para decidir sobre a interpretação da Convenção relativa à adesão da República Helénica à Convenção de 27 de Setembro de 1968 e ao presente Protocolo, tal como foram adaptados pela Convenção de 1978 (2).

O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias é igualmente competente para decidir sobre a interpretação da Convenção relativa à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Convenção de 27 de Setembro de 1968 e ao presente Protocolo, tal como foram adaptados pelas Convenções de 1978 e de 1982 (3).

Artigo 2°

Os seguintes tribunais têm o poder de pedir ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a título prejudicial, sobre uma questão de interpretação:

1. - na Bélgica: la Cour de cassation (het Hof van Cassatie) ele Conseil d`État (de Raad van State),

- na Dinamarca:hojesteret,

- na República Federal da Alemanha: die obersten Gerichtshoefe des Bundes,

- na Grécia: ta anvtata dikasthria,

- em Espanha:el Tribunal Supremo,

- em França: la Cour de cassatione le Conseil d`État,

- na Irlanda: the Supreme Court,

- na Itália: la Corte suprema di cassazione,

- no Luxemburgo: la Cour supérieure de justice, decidindo como Cour de cassation,

- nos Países Baixos: de Hoge Raad,

- em Portugal: o Supremo Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Administrativo,

- no Reino Unido: the House of Lords e os tribunais a que a causa tenha sido submetida; nos termos do segundo parágrafo do artigo 37° ou do artigo 41° da Convenção (4);

2. Os tribunais dos Estados Contratantes, quando decidam um recurso;

3. Nos casos previstos no artigo 37° da Convenção, os tribunais mencionados no referido artigo.

Artigo 3°

1. Sempre que uma questão relativa à interpretação da Convenção e dos outros textos mencionados no artigo 1° seja suscitada em causa pendente perante um dos tribunais referidos no ponto 1 do artigo 2°, esse tribunal é obrigado, se considerar que uma decisão sobre essa questão é necessária ao julgamento da causa, a submeter a questão ao Tribunal de Justiça.

2. Sempre que uma questão dessa natureza for suscitada perante um dos tribunais referidos nos pontos 2 e 3 do artigo 2°, esse tribunal pode, nas condições definidas no n° 1, pedir ao Tribunal de Justiça que sobre ela se pronuncie.

Artigo 4°

1. A autoridade competente de um Estado Contratante pode pedir ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre uma questão de interpretação da Convenção e dos outros textos referidos no artigo 1°, se as decisões proferidas pelos tribunais desse Estado estiverem em contradição com a interpretação dada, quer pelo Tribunal de Justiça quer por uma decisão de um tribunal de um outro Estado Contratante referido nos pontos 1 e 2 do artigo 2°. O disposto no presente número só se aplica às decisões com força de caso julgado.

2. A interpretação dada pelo Tribunal de Justiça na sequência de tal pedido não produz efeitos quanto às decisões relativamente às quais lhe tenha sido pedida interpretação.

3. São competentes para apresentar ao Tribunal de Justiça um pedido de interpretação, nos termos don° 1, os procuradores-gerais junto dos Tribunais Supremos dos Estados Contratantes ou qualquer outra autoridade designada por um Estado Contratante.

4. O escrivão do Tribunal de Justiça notificará do pedido os Estados Contratantes, a Comissão e o Conselho das Comunidades Europeias que, no prazo de dois meses a contar dessa notificação, terão o direito de apresentar ao Tribunal memorandos ou observações por escrito.

5. O processo previsto no presente artigo não dá lugar nem à cobrança nem ao reembolso de preparos e custas.

Artigo 5°

1. Sem prejuízo de disposição contrária do presente Protocolo, as disposições do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e as do Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça que lhe é anexo, aplicáveis quando o Tribunal é chamado a pronunciar-se a título prejudicial, aplicam-se igualmente ao processo de interpretação da Convenção e dos outros textos referidos no artigo 1°

2. O regulamento processual do Tribunal de Justiça será, se necessário, adaptado e completado nos termos do artigo 188° do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia.

Artigo 6°

. . . (1)

Artigo 7° (2)

O presente Protocolo será ratificado pelos Estados signatários. Os instrumentos de ratificação serão depositados junto do Secretário-Geral do Conselho das Comunidades Europeias.

Artigo 8° (3)

O presente Protocolo entrará em vigor no primeiro dia do terceiro mês seguinte ao do depósito do instrumento de ratificação pelo Estado signatário que tiver procedido a essa formalidade em último lugar. Todavia, a data mais próxima possível da entrada em vigor do presente Protocolo será a da entrada em vigor da Convenção de 27 de Setembro de 1968 relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial.

Artigo 9°

Os Estados Contratantes reconhecem que qualquer Estado que se torne membro da Comunidade Económica Europeia e ao qual seja aplicável o artigo 63° da Convenção relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial deve aceitar as disposições do presente Protocolo, sob reserva das necessárias adaptações.

Artigo 10° (4)

O Secretário-Geral do Conselho das Comunidades Europeias notificará os Estados signatários:

a) Do depósito de qualquer instrumento de ratificação;

b) Da data de entrada em vigor do presente Protocolo;

c) Das declarações recebidas nos termos do n° 3 do artigo 4°;

d) . . . (5)

Artigo 11°

Os Estados Contratantes comunicarão ao Secretário-Geral do Conselho das Comunidades Europeias os textos das suas disposições legislativas que impliquem uma alteração da lista dos tribunais designados no ponto 1 do artigo 2°

Artigo 12°

O presente Protocolo tem vigência ilimitada.

Artigo 13°

Cada Estado Contratante pode pedir a revisão do presente Protocolo. Nesse caso, será convocada pelo presidente do Conselho das Comunidades Europeias uma conferência de revisão.

Artigo 14° (6)

O presente Protocolo, redigido num único exemplar nas línguas alemã, francesa, italiana e neerlandesa, fazendo fé qualquer dos quatro textos, será depositado nos arquivos do Secretariado do Conselho das Comunidades Europeias. O Secretário-Geral remeterá uma cópia autenticada a cada um dos Governos dos Estados signatários (7).

Zu Urkund dessen haben die unterzeichneten Bevollmaechtigten ihre Unterschrift unter dieses Protokoll gesetzt.

En foi de quoi les plénipotentiaires soussignés ont apposé leur signature au bas du présent protocole.

In fede di che i plenipotenziari sottoscritti hanno apposto le loro firme in calce al presente protocollo.

Ten blijke waarvan de onderscheiden gevolmachtigden hun handtekening onder dit Protocol hebben gesteld.

Em fé do que os plenipotenciários abaixo-assinados apuseram as suas assinaturas no final do presente Protocolo.

Geschehen zu Luxemburg am dritten Juni neunzehnhunderteinundsiebzig.

Fait à Luxembourg le trois juin mil neuf cent soixante et onze.

Fatto a Lussemburgo, addì tre giugno millenovecentosettantuno.

Gedaan te Luxemburg de derde juni negentienhonderdeenenzeventig.

Feito no Luxemburgo, aos três de Junho de mil novecentos e setenta e um.

Pour Sa Majesté le roi des Belges

Voor Zijne Majesteit de Koning der BelgenAlfons VRANCKX

Fuer den Praesidenten der Bundesrepublik DeutschlandGerhard JAHN

Pour le président de la République françaiseRené PLEVEN

Per il presidente delle Repubblica italianaErminio PENNACCHINI

Pour Son Altese Royale le grand-duc de LuxembourgEugène SCHAUS

Voor Hare Mejesteit de Koningin der NederlandenC.H.F. POLAK

DECLARAÇÃO COMUM

Os Governos do Reino da Bélgica, da República Federal da Alemanha, da República Francesa, da República Italiana, da Grão-Ducado do Luxemburgo e do Reino dos Países Baixos,

Aquando da assinatura do Protocolo relativo à interpretação pelo Tribunal de Justiça da Convenção de 27 de Setembro 1968 relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial,

Desejando assegurar uma aplicação tão eficaz e uniforme quanto possível das suas disposições,

Declaram-se prontos a organizar, em ligação com o Tribunal de Justiça, uma troca de informações relativa às decisões proferidas pelos tribunais mencionados no ponto 1 do artigo 2° do referido Protocolo, em aplicação da Convenção e do Protocolo de 27 de Setembro de 1968.

Zu Urkund dessen haben die unterzeichneten Bevollmaechtigten ihre Unterschrift unter diese Gemeinsame Erklaerung gesetzt.

En foi de quoi les plénipotentiaires soussignés ont apposé leur signature au bas de la présente déclaration commune.

In fede di che i plenipotenziari sottoscritti hanno apposto le loro firme in calce alla presente dichiarazione comune.

Ten blijke waarvan de onderscheiden gevolmachtigden hun handtekening onder deze Gemeenschappelijke Verklaring hebben gesteld.

Em fé do que os plenipotenciários abaixo-assinados apuseram as suas assinaturas no final da presente Declaração Comum.

Geschehen zu Luxemburg am dritten Juni neunzehnhunderteinundsiebzig.

Fait à Luxembourg, le trois juin mil neuf cent soixante et onze.

Fatto a Lussemburgo, addì tre giugno millenovecentosettantuno.

Gedaan te Luxemburg, de derde juni negentienhonderd eenenzeventig.

Feito no Luxemburgo, aos três de Junho de mil novecentos e setenta e um.

Pour Sa Majesté le roi des Belges

Voor Zijne Majesteit de Koning der BelgenAlfons VRANCKX

Fuer den Praesidenten der Bundesrepublik DeutschlandGerhard JAHN

Pour le président de la République françaiseRené PLEVEN

Per il presidente delle Repubblica italianaErminio PENNACCHINI

Pour Son Altesse Royale le grand-duc de LuxembourgEugène SCHAUS

Voor Hare Majesteit de Koningin der NederlandenC.H.F. POLAK

DECLARAÇÃO COMUM de 9 de Outubro de 1978 (90/C 189/04)

OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA, REUNIDOS NO CONSELHO,

Desejosos de assegurar que, no espírito da Convenção de 27 de Setembro de 1968, seja igualmente realizada, na medida do possível, a uniformização das competências judiciárias no domínio marítimo;

Considerando que a Convenção internacional para a unificação de certas regras sobre o arresto de navios de mar, assinada em Bruxelas em 10 de Maio de 1952, contém disposições sobre a competência judiciária;

Considerando que nem todos os Estados-membros são parte na referida convenção,

Formulam o desejo de que os Estados-membros que são Estados costeiros e que não se tornaram ainda parte na Convenção de 10 de Maio de 1952 a ratifiquem ou a ela adiram no mais breve prazo.

Udfaerdiget i Luxembourg, den niende oktober nitten hundrede og otteoghalvfjerds.

Geschehen zu Luxemburg am neunten Oktober neunzehnhundertachtundsiebzig.

Done at Luxembourg on the ninth day of October in the year one thousand nine hundred and seventy-eight.

Fait à Luxembourg, le neuf octobre mil neuf cent soixante-dix-huit.

Arna dhéanamh i Lucsamburg, an naoú lá de Dheireadh Fómhair sa bhliain míle naoi gcéad seachtó a hocht.

Fatto a Lussemburgo, addì nove ottobre millenovecentosettantotto.

Gedaan te Luxemburg, de negende oktober negentienhonderd achtenzeventig.

Feito no Luxemburgo, aos nove de Outubro de mil novecentos e setenta e oito.

Pour Sa Majesté le roi des Belges

Voor Zijne Majesteit de Koning der BelgenRenaat VAN ELSLANDE

For Hendes Majestaet Danmarks DronningNathalie LIND

Fuer den Praesidenten der Bundesrepublik DeutschlandDr. Hans-Jochen VOGEL

Pour le président de la République françaiseAlain PEYREFITTE

Thar ceann Uachtarán na hEireannGerard COLLINS

Per il presidente della Repubblica italianaPaolo BONIFACIO

Pour Son Altesse Royale le grand-duc de LuxembourgRobert KRIEPS

Voor Hare Majesteit de Koningin der NederlandenProf. Mr. J. de RUITER

For Her Majesty the Queen of the United Kingdom of Great Britain and Northern IrelandThe Right Honourable the Lord ELWYN-JONES, C.H.

DECLARAÇÃO COMUM de 26 de Maio de 1989 relativa à ratificação da Convenção de Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Convenção de Bruxelas de 1968 (90/C 189/05)

Aquando da assinatura da Convenção de Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Convenção de Bruxelas de 1968, feita em Donostia-San Sebastian em 26 de Maio de 1989,

OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS , REUNIDOS NO CONSELHO ,

DESEJOSOS que, nomeadamente na perspectiva da realização do mercado interno, a aplicação da Convenção de Bruxelas e do Protocolo de 1971 seja alargada rapidamente a toda a Comunidade,

CONGRATULANDO-SE com a conclusão, em 16 de Setembro de 1988, da Convenção de Lugano que alarga os princípios da Convenção de Bruxelas aos Estados que serão parte na Convenção de Lugano, destinada principalmente a regular as relações entre os Estados-membros da Comunidade Económica Europeia e os da Associação Europeia de Comércio Livre no que respeita à protecção jurídica das pessoas estabelecidas em todos esses Estados e à simplificação das formalidades para o reconhecimento e execução recíprocos de decisões judiciais,

CONSIDERANDO que a Convenção de Bruxelas tem como fundamento jurídico o artigo 220° do Tratado de Roma e é interpretada pelo Tribunal de Justiça,

CONSCIENTES do facto de que a Convenção de Lugano não prejudica a aplicação da Convenção de Bruxelas no que respeita às relações entre os Estados-membros da Comunidade Económica Europeia, uma vez que essas relações devem ser reguladas pela Convenção de Bruxelas,

TOMANDO NOTA de que a Convenção de Lugano entrará em vigor depois de dois Estados, dos quais um seja membro das Comunidades Europeias e outro membro da Associação Europeia de Comércio Livre, terem depositado os respectivos instrumentos de ratificação,

DECLARAM-SE PRONTOS a tomar todas as medidas úteis para que os processos nacionais de ratificação da Convenção de Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Convenção de Bruxelas, hoje assinada, se concluam o mais rapidamente possível e, se assim puder ser, o mais tarder em 31 de Dezembro de 1992.

En fe de lo cual, los abajo firmantes suscriben la presente Declaración común.

Til bekraeftelse heraf har undertegnede underskrevet denne erklaering.

Zu Urkund dessen haben die Unterzeichneten diese Erklaerung unterschrieben.

Se pistvsh tvn anvtherv, oi katvui ypegracan thn paroysa dhlvsa.

In witness whereof the undersigned have signed this declaration.

En foi de quoi, les soussignés ont signé la présente déclaration.

Dá fhianú sin, chuir na daoine thíos-sínithe a lámh leis an Dearbhú seo.

In fede di che, i sottoscritti hanno firmato la presente dichiarazione.

Ten blijke waarvan de ondergetekenden hun handtekening onder deze verklaring hebben gesteld.

Em fé do que, os abaixo-assinados apuseram a sua assinatura no final da presente Declaração Comum.

Hecho en Donostia - San Sebastián, a veintiseis de mayo de mil novecientos ochenta y nueve.

Udfaerdiget i Donostia- San Sebastián, den seksogtyvende maj nitten hundrede og niogfirs.

Geschehen zu Donostia - San Sebastián am sechsundzwanzigsten Mai neunzehnhundertneunundachtzig.

Egine sth Donostia - San Sebastián, stiss eikosi eji Maioy xilia enniakosia ogdonta ennea.

Done at Donostia - San Sebastián on the twenty-sixth day of May in the year one thousand nine hundred and eighty-nine.

Fait à Donostia - San Sebastián, le vingt-six mai mil neuf cent quatre-vingt-neuf.

Arna dhéanamh in Donostia - San Sebastián, an séú lá ís fiche de Bhealtaine sa bhliain míle gcéad ochtó a naoi.

Fatto a Donostia - San Sebastián, addì ventisei maggio millenovecentottantanove.

Gedaan te Donostia- San Sebastián, de zesentwintigste mei negentienhonderd negenentachtig.Feito em Donostia - San Sebastián, em vinte e seis de Maio de mil novecentos e oitenta e nove.

Pour le gouvernement du royaume de Belgique

Voor de Regering van het Koninkrijk BelgiëJacques de LENTDECKER

For regeringen for Kongeriget Danmark (1) Jette Birgitte SELSO

Fuer die Regierung der Bundesrepublik DeutschlandDr. Georg TREFFTZ

Dr. Klaus KINKEL

Gia thn Kybernhsh thss Ellhnikhss DhmokraiiassGiannh SKOYLARIKH

Por el Gobierno del Reino de EspañaEnrique MUGICA HERZOG

Pour le gouvernement de la République françaisePierre ARPAILLANGE

Thar ceann Rialtas na hEireannPatrick WALSHE

Per il governo della Repubblica italianaGiuliano VASSALLI

Pour le gouvernement du grand-duché de LuxembourgRonald MAYER

Voor de Regering van het Koninkrijk der NederlandenFrits KORTHALS ALTES

J. SPOORMAKER

Pelo Governo da República PortuguesaFernando NOGUEIRA

For the Government of the United Kingdom of Great Britain and Northern IrelandJohn PATTEN

(1)Com reserva no que respeita às Ilhas Faroé e à Gronelândia.

Ver a nota de pé-de-página 1 na página 20.