CONVENÇÃO relativa à adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à Convenção sobre a lei aplicável às obrigações contratuais, aberta à assinatura em Roma em 19 de Junho de 1980, bem como ao primeiro e segundo protocolos relativos à sua interpretação pelo Tribunal de Justiça (97/C 15/02)

AS ALTAS PARTES CONTRATANTES NO TRATADO QUE INSTITUI A COMUNIDADE EUROPEIA,

CONSIDERANDO que, ao tornarem-se membros da União Europeia, a República da Áustria, a República da Finlândia e o Reino da Suécia, se comprometeram a aderir à Convenção sobre a lei aplicável às obrigações contratuais, aberta à assinatura em Roma em 19 de Junho de 1980,

ACORDARAM NAS DISPOSIÇÕES SEGUINTES:

TÍTULO I Disposições gerais

Artigo 1º

A República da Áustria, a República da Finlândia e o Reino da Suécia aderem:

a) À Convenção sobre a lei aplicável às obrigações contratuais, aberta à assinatura em Roma em 19 de Junho de 1980, a seguir designada «Convenção de 1980», com as adaptações e alterações nela introduzidas:

- pela convenção assinada no Luxemburgo em 10 de Abril de 1984, a seguir designada «Convenção de 1984», relativa à adesão da República Helénica à Convenção sobre a lei aplicável às obrigações contratuais,

- pela convenção assinada no Funchal em 18 de Maio de 1992, a seguir designada «Convenção de 1992», relativa à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Convenção sobre a lei aplicável às obrigações contratuais;

b) Ao primeiro protocolo assinado em 19 de Dezembro de 1988, a seguir designado por «Primeiro protocolo de 1988» relativo à interpretação pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias da Convenção sobre a lei aplicável às obrigações contratuais;

c) Ao segundo protocolo assinado em 19 de Dezembro de 1988, a seguir designado por «Segundo protocolo de 1988», que atribui ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias determinadas competências em matéria de interpretação da Convenção sobre a lei aplicável às obrigações contratuais.

TÍTULO II Adaptações ao protocolo em anexo à Convenção de 1980

Artigo 2º

O protocolo anexo à Convenção de 1980 pasa a ter a seguinte redacção:

«Sem prejuízo do disposto na convenção, a Dinamarca, a Suécia e a Finlândia poderão manter as disposições nacionais relativas à lei aplicável ao transporte marítimo de mercadorias, bem como introduzir-lhes alterações sem seguir os trâmites descritos no artigo 23º da Convenção de Roma. As disposições nacionais aplicáveis na matéria são:

- na Dinamarca, os artigos 252º e 321º das subsecções 3 e 4 da "Soelov" (Lei Marítima),

- na Suécia, o capítulo 13, artigo 2º, nºs 1 e 2 e o capítulo 14, artigo 1º, nº 3 de "sjoelagen" (Lei Marítima),

- na Finlândia, o capítulo 13, artigo 2º, nºs 1 e 2, e o capítulo 14, artigo 1º, parte 3, da "merilaki/sjoelagen" (Lei Marítima).».

TÍTULO III Adaptações ao primeiro protocolo de 1988

Artigo 3º

À alínea a) do artigo 2º do primeiro protocolo de 1988 são aditados os seguintes travessões:

a) Entre o décimo e o décimo primeiro travessões:

«- na Áustria, o Oberste Gerichtshof, o Verwaltungsgerichtshof e o Verfassungsgerichtshof,»;

b) Entre o décimo primeiro e o décimo segundo travessões:

«- na Finlândia, korkein oikeus/hoegsta domstolen, korkein hallinto - oikeus/hoegsta foervaltningsdomstolen, markkinatuomioistuin//marknadsdomstolen e tyoetuomioistuin/arbetsdomstolen,

- na Suécia, Hoegsta domstolen, Regeringsraetten, Arbetsdomstolen e Marknadsdomstolen,».

TÍTULO IV Disposições finais

Artigo 4º

1. O Secretário-Geral do Conselho da União Europeia remeterá aos governos da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia uma cópia autenticada da Convenção de 1980, da Convenção de 1984, do primeiro protocolo de 1988, do segundo protocolo de 1988 e da Convenção de 1992 nas línguas alemã, inglesa, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, irlandesa, italiana, neerlandesa e portuguesa.

2. Os textos da Convenção de 1980, da Convenção de 1984, do primeiro protocolo de 1988, do segundo protocolo de 1988 e da Convenção de 1992 redigidos nas línguas finlandesa e sueca, fazem fé nas mesmas condições que os outros textos da Convenção de 1980, da Convenção de 1984, do primeiro protocolo de 1988, do segundo protocolo de 1988 e da Convenção de 1992.

Artigo 5º

A presente convenção será ratificada pelos Estados signatários. Os instrumentos de ratificação serão depositados junto do Secretário-Geral do Conselho da União Europeia.

Artigo 6º

1. A presente convenção entra em vigor, nas relações entre os Estados que a tiverem ratificado, no primeiro dia do terceiro mês seguinte ao depósito do último instrumento de ratificação pela República da Áustria, pela República da Finlândia ou pelo Reino da Suécia e por um dos Estados contratantes que tenha ratificado a Convenção sobre a lei aplicável às obrigações contratuais.

2. A presente convenção entrará em vigor em cada Estado contratante que a ratifique posteriormente, no primeiro dia do terceiro mês seguinte ao depósito do seu instrumento de ratificação.

Artigo 7º

O Secretário-Geral do Conselho da União Europeia notificará os Estados signatários:

a) Do depósito de qualquer instrumento de ratificação;

b) Das datas de entrada em vigor da presente convenção nos Estados contratantes.

Artigo 8º

A presente convenção, redigida num único exemplar nas línguas alemã, inglesa, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, irlandesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e sueca, fazendo fé qualquer dos doze textos, será despositada nos arquivos do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia. O Secretário-Geral remeterá dela uma cópia autenticada a cada um dos governos dos Estados signatários.

Hecho en Bruselas, el veintinueve de noviembre de mil novecientos noventa y seis.

Udfaerdiget i Bruxelles, den niogtyvende november nitten hundrede og seksoghalvfems.

Geschehen zu Bruessel am neunundzwanzigsten November neunzehnhundertsechsundneunzig.

¸ãéíaa óôéò ÂñõîÝëëaaò, óôéò aassêïóé aaííÝá Íïaaìâñssïõ ÷ssëéá aaííéáêueóéá aaíaaíÞíôá Ýîé.

Done at Brussels on the twenty-ninth day of November in the year one thousand nine hundred and ninety-six.

Fait à Bruxelles, le vingt-neuf novembre mil neuf cent quatre-vingt-seize.

Arna dhéanamh sa Bhruiséil, an naoú lá is fiche de Shamhain, míle naoi gcéad nócha a sé.

Fatto a Bruxelles, addì ventinove novembre millenovecentonovantasei.

Gedaan te Brussel, de negenentwintigste november negentienhonderd zesennegentig.

Feito em Bruxelas, em vinte e nove de Novembro de mil novecentos e noventa e seis.

Tehty Brysselissae kahdentenakymmenentenaeyhdeksaentenae paeivaenae marraskuuta vuonna tuhatyhdeksaensataayhdeksaenkymmentaekuusi.

Som skedde i Bryssel den tjugonionde november nittonhundranittiosex.

Pour le gouvernement du royaume de Belgique

Voor de Regering van het Koninkrijk België

Fuer die Regierung des Koenigreichs Belgien

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

For regeringen for Kongeriget Danmark

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

Fuer die Regierung der Bundesrepublik Deutschland

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

Ãéá ôçí êõâÝñíçóç ôçò AAëëçíéêÞò AEçìïêñáôssáò

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

Por el Gobierno del Reino de España

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

Pour le gouvernement de la République française

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

Thar ceann Rialtas na hÉireann

For the Government of Ireland

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

Per il governo della Repubblica italiana

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

Pour le gouvernement du Grand-Duché de Luxembourg

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

Voor de Regering van het Koninkrijk der Nederlanden

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

Fuer die Regierung der Republik OEsterreich

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

Pelo Governo da República Portuguesa

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

Suomen hallituksen puolesta

Paa finska regeringens vaegnar

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

Paa svenska regeringens vaegnar

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

For the Government of the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

Declaração comum

As Altas Partes Contratantes,

tendo analisado as disposições do protocolo anexo à Convenção de Roma de 1980, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Convenção relativa à adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à Convenção de 1980, assim como aos primeiro e segundo protocolos de 1988,

registam que a Dinamarca, a Finlândia e a Suécia declaram a sua disponibilidade para ponderar em que medida lhes será possível que qualquer alteração que venham futuramente a introduzir no respectivo direito nacional aplicável às questões relativas ao transporte marítimo de mercadorias obedeça ao disposto no artigo 23º da Convenção de Roma de 1980.