Resolução dos representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho

de 17 de Outubro de 2000

que complementa as resoluções de 23 de Junho de 1981, de 30 de Junho de 1982, de 14 de Julho de 1986 e de 10 de Julho de 1995 no que diz respeito à segurança contra a falsificação de passaportes e de outros documentos de viagem

(2000/C 310/01)

OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA UNIÃO EUROPEIA, REUNIDOS NO CONSELHO,

Considerando o seguinte:

Mediante as resoluções de 23 de Junho de 1981(1), de 30 de Junho de 1982(2), de 14 de Julho de 1986(3) e 10 de Julho de 1995(4), os representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, estabeleceram um passaporte de formato uniforme e procederam às adaptações necessárias na sequência da entrada em vigor do Tratado da União Europeia.

Até agora, o ponto B do anexo I da resolução de 30 de Junho de 1982 continha apenas indicações relativas às opções de segurança dos passaportes contra a falsificação, sem todavia estabelecer um nível de segurança preciso. Tal conduziu a que os passaportes dos Estados-Membros apresentem grandes diferenças em matérïa de técnicas de segurança. Daí resultou um aumento das falsificações de passaportes da União Europeia e de outros documentos de viagem dos Estados-Membros.

A luta contra a falsificação representa um contributo importante para o combate à criminalidade organizada e à imigraçãa ilegal na União Europeia, sendo pois considerada pelos Estados-Membros como um aspecto particularmente importante do interesse comum.

É, por conseguinte, desejável que os documentos de viagem emitidos pelos Estados-Membros satisfaçam requisitos de segurança tão elevados quanto possível a fim de os proteger contra a falsificação, e que a configuração dos documentos e dos seus elementos de segurança permita detectar de modo eficaz as tentativas de falsificação aquando dos controlos dos passaportes,

ACORDAM EM:

- introduzir normas mínimas de segurança para a produção e emissão de novos documentos de viagem o mais rapidamente possível e, o mais tardar, em 1 de Janeiro de 2005 (passaportes) e 1 de Janeiro de 2006 (bilhetes de identidade e passaportes de curta duração válidos por mais de seis meses),

- reservar-se a possibilidade de estabelecer medidas de segurança ainda mais rigorosas para os documentos de viagem respectivos,

- aplicar as normas mínimas de segurança a todos os documentos de viagem dos Estados-Membros enumerados no anexo II.

E ACORDAM AINDA EM:

- aceitar as normas mínimas de segurança contra a falsificação dos documentos de viagem dos Estados-Membros que se encontram definidas no anexo I.

(1) JO C 241 de 19.9.1981, p. 1.

(2) JO C 179 de 19.7.1982, p. 1.

(3) JO C 185 de 24.7.1986, p. 1.

(4) JO C 200 de 4.8.1995, p. 1.

ANEXO I

REQUISITOS MÍNIMOS DE SEGURANÇA CONTRA A FALSIFICAÇÃO DOS DOCUMENTOS DE VIAGEM DA UNIÃO EUROPEIA

1. Material

Elementos de segurança do papel utilizado nas páginas do documento de viagem:

- sem branqueadores ópticos,

- com marca de água de dois tons, no mínimo,

- com reagentes de segurança contra as rasuras químicas.

Se possível, deverão ser igualmente utilizadas:

- fibras coloridas (em parte visíveis, em parte fluorescentes à luz ultravioleta).

Facultativamente, recomendam-se:

- plaquetas fluorescentes à luz ultravioleta,

- fio de segurança.

Se as páginas que contêm os dados pessoais forem autocolantes:

- sem branqueadores ópticos,

- fibras coloridas (em parte visíveis, em parte fluorescentes à luz ultravioleta),

- plaquetas fluorescentes à luz ultravioleta,

- pode ser dispensada a marca de água no papel utilizado para o efeito,

- com reagentes de segurança contra as rasuras químicas.

A marca de água pode ser dispensada no papel das guardas interiores da capa. Nessas guardas, apenas se exigem reagentes de segurança se contiverem dados (não pessoais).

Se o cartão incluso no documento de viagem para inscrição dos dados pessoais for feito exclusivamente de, plástico, não será, em princípio, possível aplicar as marcas de autenticidade usadas no papel. No caso das páginas autocolantes e desses cartões, a falta de marcas deverá ser compensada por medidas de segurança da impressão, ou pela utilização de MOV (marcas opticamente variáveis) ou de técnica de impressão que vão além das normas mínimas adiante enumeradas.

2. Impressão

Técnicas de impressão de segurança:

- Impressão de fundo:

- guiloché bicolor,

- coloração irisada, se possível fluorescente,

- impressão fluorescente à luz ultravioleta,

- motivos anti-falsificação eficazes (sobretudo nas páginas com dados pessoais), com micro-impressão facultativa,

- uso de tintas reagentes nas páginas do passaporte e nos autocolantes.

A configuração ("layout") da página que contém os dados pessoais deve permitir distingui-la das restantes páginas do passaporte.

- Impresso:

- com micro-impressão integrada (a menos que exista já na impressão de fundo).

- Numeração:

- em todas as páginas no interior do passaporte,

- impressa (se possível com algarismos de características ou corpo tipográfico especiais e em tinta fluorescente à luz ultravioleta), ou perfurada, ou nos cartões, integrada segundo a técnica usada para os dados pessoais.

Se se utilizarem autocolantes para a inscrição dos dados pessoais, é obrigatório que a numeração seja impressa em tinta fluorescente e com algarismos de características especiais.

Se forem utilizados autocolantes ou uma página não laminada para a inscrição dos dados pessoais, deverão ser aplicadas em complemento a impressão a talhe-doce com efeito de imagem latente, a micro-impressão e uma tinta opticamente variável. Também nos cartões de identidade de plástico deverão ser utilizados elementos suplementares de segurança opticamente variáveis, pelo menos através da utilização de uma tinta com propriedades opticamente variáveis ou outras medidas equivalentes.

3. Protecção contra a cópia fotomecânica

Os progressos alcançados pelas actuais técnicas de reprodução digital de acesso geral e o potencial de falsificação resultante desta situação exigem que, de futuro, se utilizem marcas de segurança contra a cópia fotomecânica de alta qualidade, sob a forma de marcas opticamente variáveis (MOV) ou outras marcas equivalentes. A protecção deve concentrar-se nas páginas de inscrição dos dados pessoais e basear-se na aplicação de uma tecnologia de MOV ou outras marcas equivalentes complexa, independente e complementar de outras técnicas de segurança.

Deverá ser conseguida igualmente, se possível, uma protecção eficaz contra a falsificação dos dados mediante a integração adequada dos componentes MOV ou de outras marcas equivalentes na estrutura estratificada da página biográfica, designadamente sempre que o grau possível de integração de dados e respectivos suportes através da técnica de emissão exija, em conformidade com o ponto 4, a tomada de medidas de protecção suplementares, e que os materiais laminados a empregar devam ser eficazmente protegidos contra a imitação.

Tendo em conta as normas mínimas descritas no ponto 4 sobre a necessidade de laminados, as marcas opticamente variáveis (MOV) utilizadas nas páginas com dados pessoais são as seguintes:

- micro-estruturas difractivas que variam quando olhadas de diferentes ângulos (MIDOV: marcas de imagem difractiva opticamente variáveis de alta resolução), integradas no laminado a quente ou como película MOV; ou, no caso de autocolantes ou de uma página não laminada, com a forma de MOV metalizadas (impressas a talhe-doce), ou

- outras marcas equivalentes.

Na medida em que a personalização dos cartões totalmente plásticos se faça por meio de gravura a laser e, deste modo, seja introduzida uma imagem laser variável (CLI), recomenda-se a aplicação de uma MOV difractiva, pelo menos sob a forma de uma MIDOV metalizada posicionada, a fim de obter uma maior protecção contra a reprodução.

4. Emissão

A fim de garantir a protecção do conteúdo dos dados contra as tentativas de falsifição, será necessário, de futuro, integrar os dados pessoais, incluindo a fotografia, a assinatura do titular - caso esta conste da página dos dados pessoais - e os principais dados da emissão, no próprio material do documento. Os métodos convencionais de aposição da fotografia deverão deixar de ser utilizados.

Para ir ao encontro dos sistemas existentes e dos projectos que estão a ser desenvolvidos no que respeita aos documentos, poderão ser utilizadas as seguintes técnicas de emissão:

- impressão por laser,

- termotransferência,

- impressão por jacto de tinta,

- processo fotográfico,

- gravura por laser.

Para assegurar uma protecção suficiente dos dados de emissão contra as tentativas de alteração, é imperioso prever uma laminagem a quente com película de segurança MOV se forem utilizados os processos de impressão por laser, termotransferência e emissão fotográfica. Em todo o caso, há que excluir de futuro que os dados pessoais sejam inscritos numa das guardas da capa. Os documentos de viagem dos Estados-Membros deverão permitir a leitura automática. A configuração das páginas com dados pessoais deverá seguir a norma ICAO-9303, parte 1 e 3, e o processo de emissão deverá satisfazer os requisitos nela especificados para os documentos de leitura automática.

A protecção mais eficaz contra a emissão fraudulenta de documentos de viagem furtados em branco reside na centralização do processo de emissão. Sempre que os documentos de viagem continuem a ser emitidos a nível regional ou descentralizado, deverão ser tomadas as medidas de segurança adequadas nos domínios da logística, dos processos administrativos e da técnica de emissão. Tais medidas deverão sobretudo ser aplicadas no que respeita à custódia dos documentos em branco e dos meios de os preencher, sendo aqui de referir, por exemplo, o acesso a sistemas informatizados de emissão. Os documentos em branco deverão ser conservados em instalações fechadas e devidamente vigiadas. Com uma programação adequada, poderão também ser utilizados sistemas informatizados para autenticar a emissão de documentos, por exemplo por meio da aposição de marcas digitais de segurança ("selo electrónico").

ANEXO II

ÂMBITO DE APLICAÇÃO

As normas mínimas de segurança nos documentos de viagem dos Estados-Membros aplicam-se aos:

1. Passaportes comuns.

2. Passaportes oficiais, como por exemplo passaportes de serviço e passaportes diplomáticos.

3. Passaportes de curta duração válidos por mais de seis meses.

4. Documentos de substituição do passaporte, concedidos como documento de viagem:

a) Sob a forma de passaporte (caderneta de viagem);

b) Sob a forma de bilhete de identidade (por analogia e de acordo com as especificações do documento ICAO 9303, parte 3).

Os Estados-Membros deverão envidar esforços no sentido de aplicar estas normas mínimas de segurança também aos documentos de viagem por eles emitidos a nacionais de países terceiros ou a apátridas.