DECISÃO DO COMITÉ EXECUTIVO

de 19 de Dezembro de 1996

relativa à concessão de vistos na fronteira a marítimos em trânsito

[SCH/Com-ex (96) 27]

O COMITÉ EXECUTIVO,

Tendo em conta o artigo 132.o da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen,

Tendo em conta o artigo 134.o da mesma convenção,

Tendo em conta as alíneas c) e d) do n.o 3 do artigo 17.o da mesma convenção,

DECIDE:

A concessão de vistos na fronteira a marítimos em trânsito efectua-se de acordo com os princípios comuns definidos nos documentos que se encontram em anexo [SCH/II-Visa (96) 11, 4.a rev., SCH/I-Front (96) 58, 3.a rev., SCH/I-Front (96) 78, 2.a rev. corr. e SCH/SG (96) 62 rev.]. Estas instruções entram em vigor a partir de 1 de Fevereiro de 1997.

Luxemburgo, 19 de Dezembro de 1996.

O Presidente

M. Fischbach

CONCESSÃO DE VISTOS A MARÍTIMOS EM TRÂNSITO

SCH/II-Visa (96) 11, 4.a rev.

A concessão de vistos a marítimos levanta alguns problemas específicos, dado muitas vezes se desconhecer com antecedência os portos onde os navios farão escala e os marítimos ignorarem frequentemente o porto onde cessarão as suas actividades. Acontece igualmente os marítimos terem de se apresentar à última da hora num determinado porto a fim de darem início às suas actividades. Dado os itinerários serem imprevisíveis e os prazos muito curtos, acontece com frequência que nas fronteiras externas - tanto nos portos marítimos como nos aeroportos - se apresentam marítimos sujeitos à obrigação de visto, estando desprovidos do mesmo.

Antes da entrada em aplicação da Convenção de Schengen, podia, em tais casos, conceder-se um visto de trânsito nas fronteiras internas. Actualmente, estas fronteiras podem ser atravessadas sem controlos.

No sentido de, por um lado, garantir o cumprimento das disposições Schengen em matéria de vistos e de, por outro lado, não prejudicar os interesses da marinha mercante, urge definir modalidades de aplicação que permitam a entrada e/ou o trânsito pelo território de Schengen, de marítimos que no âmbito da sua contratação deverão dar início ou cessar as suas actividades.

a) Os marítimos sujeitos à obrigação de visto que transitam pelo território Schengen a fim de dar início ou cessar as suas actividades num navio, ou de se transferirem para um outro navio, deverão, em princípio, ser detentores de um visto uniforme Schengen.

b) Poder-se-á conceder visto na fronteira [em conformidade com a decisão SCH/Com-ex (94) 2 rlv. do Comité Executivo], aos marítimos que, por falta de tempo e por motivos imperiosos, se apresentem nas fronteiras externas e não sejam detentores de um visto de entrada, desde que não pertençam à categoria de estrangeiros aos quais não pode ser concedido visto sem consulta prévia na acepção do anexo 5B da ICC(1). O visto a conceder deverá ser de trânsito com a validade máxima de cinco dias, no qual se deve mencionar o facto do seu titular ser um marítimo.

c) Aos marítimos que careçam de visto e que pertençam à categoria de estrangeiros aos quais não pode ser concedido visto sem consulta prévia na acepção do anexo 5B da ICC, poderá ser concedido, em conformidade com o disposto na decisão SCH/Com-ex (94) 2 rlv. um visto com validade territorial limitada ao Estado que o concede.

d) Na fronteira, é necessário verificar se o marítimo que não dispõe de um visto Schengen preenche as condições de entrada no território Schengen.

e) Para garantir a possibilidade de se apreciar a situação factual, e mais concretamente para se poder comprovar as informações relativas aos percursos dos navios, às listas de tripulação e aos marítimos que chegam e partem, deverá ser criado um sistema de intercâmbio de informações a nível das autoridades das fronteiras externas.

f) A verificação do preenchimento das condições de entrada efectua-se, nomeadamente, com base nas informações necessárias recebidas através deste sistema de intercâmbio de informações. Se o marítimo preencher tais condições de entrada, poderá ser-lhe concedido um visto na fronteira.

g) Os serviços, antes de poderem proceder à concessão de um visto na fronteira, deverão dispor de um documento (formulário de informação) contendo uma série de informações relativas ao marítimo, ao navio, ao armador, às datas de partida, etc.

h) Considera-se oportuna a integração no manual comum (anexo 14) e na instrução consular comum, das disposições respeitantes à concessão de um visto na fronteira a marítimos em trânsito.

i) Será posteriormente examinado à luz da experiência adquirida, o problema dos marítimos sujeitos a consulta nas condições atrás descritas, que pretendam transitar por dois ou mais Estados Schengen.

(1) Documento confidencial. Vide SCH/Com-ex (98) 17.

PROJECTO DE INSTRUÇÃO(1) DE SERVIÇO SOBRE A CONCESSÃO DE VISTOS NA FRONTEIRA A MARÍTIMOS EM TRÂNSITO SUJEITOS À OBRIGAÇÃO DE VISTO

SCH/I-Front (96) 58, 3.a rev.

A presente instrução, elaborada com base no documento SCH/II-Visa (96) 11, 3.a rev., tem como único objectivo a regulação do intercâmbio de informações entre as autoridades encarregues da vigilância das fronteiras nos diferentes Estados Schengen relativamente aos marítimos em trânsito sujeitos a visto. Quando se procede à concessão de um visto na fronteira com base nas informações trocadas, a responsabilidade de tal concessão cabe ao Estado emissor do visto.

I. Marítimos que vão embarcar num navio que se encontra ou é aguardado num porto Schengen

a) Entrada no espaço Schengen por um aeroporto situado num outro Estado Schengen

- O armador ou respectivo agente marítimo informará as autoridades encarregues da vigilância das fronteiras do porto Schengen em que o navio se encontra ou onde é aguardado, da chegada a um aeroporto Schengen de marítimos sujeitos à obrigação de visto. O armador ou respectivo agente marítimo assina um termo de responsabilidade pela tomada a cargo desses marítimos.

- As autoridades supramencionadas procedem o mais rapidamente possível à verificação da exactidão dos elementos comunicados pelo armador ou respectivo agente marítimo, verificando igualmente se se encontram preenchidas as restantes condições de entrada no espaço Schengen previstas no manual comum e das quais elas possam ter conhecimento. No âmbito de tais averiguações, as autoridades verificarão também o itinerário seguido no espaço Schengen, por exemplo, com base nos bilhetes de avião apresentados.

- As autoridades encarregues da vigilância das fronteiras do porto Schengen informarão, através dum formulário Schengen devidamente preenchido (ver anexo I) transmitido de preferência por fax (ver anexo II para os números de fax e de telefone dos serviços de contacto dos postos fronteiriços mais importantes), as autoridades encarregues da vigilância das fronteiras do aeroporto de entrada, dos resultados das suas verificações indicando se, em princípio, se poderá proceder à concessão de um visto na fronteira com base nesses resultados.

- Se o resultado das verificações dos dados disponíveis for positivo e se se constatar que estes correspondem às declarações do marítimo ou aos documentos por ele exibidos, as autoridades encarregues da vigilância das fronteiras do aeroporto de entrada ou de saída poderão proceder à concessão na fronteira de um visto de trânsito Schengen com uma validade máxima de cinco dias. Em tal caso, apor-se-á um carimbo Schengen de entrada ou de saída no documento de viagem, o qual é devolvido ao marítimo.

b) Entrada no espaço Schengen por uma fronteira terrestre ou marítima situada num outro Estado Schengen

- A tramitação a seguir é análoga à que se aplica para a entrada por um aeroporto Schengen salvo que, neste caso, se informarão as autoridades encarregues da vigilância das fronteiras do posto fronteiriço de entrada dos marítimos no espaço Schengen.

II. Marítimos que cessam as suas actividades, desembarcando de um navio que se encontra num porto Schengen

a) Saída do espaço Schengen por um aeroporto situado num outro Estado Schengen

- O armador ou respectivo agente marítimo informará as autoridades encarregues da vigilância das fronteiras do porto Schengen em questão da chegada de marítimos sujeitos à obrigação de visto, os quais, cessando as suas actividades, deixarão o espaço Schengen por um aeroporto Schengen. O armador ou respectivo agente marítimo assina um termo de responsabilidade pela tomada a cargo desses marítimos.

- As autoridades supramencionadas procedem o mais rapidamente possível à verificação da exactidão dos elementos comunicados pelo armador ou respectivo agente marítimo, verificando igualmente se se encontram preenchidas as restantes condições de entrada no espaço Schengen previstas no manual comum e das quais elas possam ter conhecimento. No âmbito de tais averiguações, as autoridades verificarão também o itinerário seguido no espaço Schengen, por exemplo, com base nos bilhetes de avião apresentados.

- Se o resultado da verificação dos dados disponíveis for positivo, as autoridades encarregues da vigilância das fronteiras poderão proceder à concessão na fronteira de um visto de trânsito Schengen com uma validade máxima de cinco dias.

b) Saída do espaço Schengen por uma fronteira terrestre ou marítima situada num outro Estado Schengen

- Segue-se a mesma tramitação que para a saída por um aeroporto Schengen.

III. Marítimos que se transferem de um navio para outro que se encontra noutro Estado Schengen

- O armador ou respectivo agente marítimo informará as autoridades encarregues da vigilância das fronteiras do porto Schengen em questão da chegada de marítimos sujeitos à obrigação de visto, os quais, cessando as suas actividades, deixarão o espaço Schengen por um porto situado num outro Estado Schengen. O armador ou respectivo agente marítimo assina um termo de responsabilidade pela tomada a cargo desses marítimos.

- As autoridades encarregues da vigilância das fronteiras procedem o mais rapidamente possível à verificação das informações comunicadas pelo armador ou pelo respectivo agente marítimo, verificando igualmente se se encontram preenchidas as restantes condições de entrada no espaço Schengen previstas no manual comum e das quais elas possam ter conhecimento. No âmbito destas verificações, estabelecer-se-á contacto com as autoridades encarregues da vigilância das fronteiras do porto Schengen pelo qual os marítimos deixarão o espaço Schengen. Neste contexto, verificar-se-á se o navio em que os marítimos vão embarcar já se encontra no referido porto ou se aí é aguardado. As autoridades verificarão também o itinerário seguido no espaço Schengen, por exemplo, com base nos bilhetes de avião apresentados.

- Se o resultado da verificação dos dados disponíveis for positivo, as autoridades encarregues da vigilância das fronteiras poderão proceder à concessão na fronteira de um visto de trânsito Schengen com uma validade máxima de cinco dias.

Anexos(2):

I Formulário Schengen para o trânsito de marítimos

II Lista dos pontos de contacto dos postos fronteiriços

(1) A presente instrução não se aplica aos marítimos relativamente aos quais a concessão de visto está sujeita a consulta prévia obrigatória, em conformidade com o anexo 5 da ICC.

(2) Não publicados.