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DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS REUNIDOS EM CONSELHO de 8 de Janeiro de 1993 que altera a Decisão 92/470/CECA que fixa certas modalidades técnicas de aplicação da Decisão 92/285/CECA, que proíbe as trocas comerciais entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e as Repúblicas da Sérvia e do Montenegro

(93/8/CECA)OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVAO E DO AÇO, REUNIDOS EM CONSELHO,

Considerando que, em 1 de Junho de 1992, os representantes dos Governos dos Estados-membros, reunidos em Conselho, adoptaram a Decisão 92/285/CECA, que proíbe as trocas comerciais entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e as Repúblicas da Sérvia e do Montenegro (1);

Considerando que, pela Decisão 92/470/CECA (2), os representantes dos Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço estabeleceram certas modalidades técnicas de aplicação da Decisão 92/285/CECA;

Considerando que é extremamente importante garantir a efectiva aplicação do embargo às Repúblicas da Sérvia e do Montenegro;

Considerando que foi criado um sistema de missões de assistência das sanções, no âmbito da Conferência de Segurança e Cooperação Europeia (CSCE);

Considerando que já está em pleno funcionamento uma missão de assistência de sanções na antiga República Jugoslava da Macedónia e que outra será estabelecida na República da Croácia;

Considerando que este sistema de missões de assistência das sanções permite às autoridades competentes da República da Croácia e da antiga República Jugoslava da Macedónia controlarem efectivamente as exportações efectuadas a partir ou através do seu território para as Repúblicas da Sérvia e do Montenegro;

Considerando que o actual estado de guerra na República da Bósnia-Herzegovina torna difícil, neste momento, realizar uma missão de assistência de sanções naquela república;

Considerando que, nestas circunstâncias, as modalidades técnicas, estipuladas na Decisão 92/470/CECA, se tornaram ou virão a tornar-se redundantes no que respeita à República da Croácia e à antiga República Jugoslava da Macedónia,

De acordo com a Comissão,

DECIDEM:

Artigo 1o

A partir de 15 de Janeiro de 1993, os artigos 1o e 2o da Decisão 92/470/CECA passam a ter a seguinte redacção:

« Artigo 1o

A exportação para a República da Bósnia-Herzegovina de todas as mercadorias e produtos abrangidos pelo Tratado CECA originários ou provenientes da Comunidade será sujeita à apresentação de uma autorização prévia de exportação para aquela república, emitida pelas autoridades competentes dos Estados-membros.

Artigo 2o

A autorização prévia de exportação só pode ser emitida após a emissão de uma licença de importação pelas autoridades competentes da República da Bósnia-Herzegovina.

Deve ser assegurada a confirmação, por parte destas autoridades, da chegada das mercadorias abrangidas pela autorização prévia de exportação. ».

Artigo 2o

A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 8 de Janeiro de 1993.

O Presidente

U. ELLEMANN JENSEN

(01) JO no L 151 de 3. 6. 1992, p. 20.(02) JO no L 266 de 12. 9. 1992, p. 29.
DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS de 21 de Dezembro de 1992 que nomeia o Presidente da Comissão das Comunidades Europeias (93/2/Euratom, CECA, CEE)

OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias e, nomeadamente, o seu artigo 14o,

Tendo em conta a decisão dos representantes dos Governos dos Estados-membros das Comunidades Europeias de 21 de Dezembro de 1992, que nomeia os membros da Comissão das Comunidades Europeias,

DECIDEM:

Artigo único

O Sr. Jacques DELORS é nomeado Presidente da Comissão das Comunidades Europeias, pelo período compreendido entre 6 de Janeiro de 1993 e 6 de Janeiro de 1995, inclusive. Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1992. O Presidente

D. HURD
DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS de 21 de Dezembro de 1992 que nomeia os membros da Comissão das Comunidades Europeias (93/1/Euratom, CECA, CEE)

OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias e, nomeadamente, os seus artigos 10o e 11o,

Considerando que o segundo parágrafo do artigo 11o do referido Tratado determina, em especial, que o mandato dos membros na Comissão tem uma duração de quatro anos; que as personalidades designadas pela presente decisão são, por conseguinte, com base nessa disposição, nomeadas membros da Comissão para o período de 6 de Janeiro de 1993 a 5 de Janeiro de 1997, inclusive; que, todavia, a entrada em vigor do Tratado da União Europeia, assinado em Maastricht em 7 de Fevereiro de 1992 e, nomeadamente, do novo artigo 158o introduzido no Tratado que institui a Comunidade Europeia, implica que o mandato dos membros da Comissão assim nomeados expire em 6 de Janeiro de 1995 e não em 5 de Janeiro de 1997,

DECIDEM:

Artigo único

São nomeados membros da Comissão das Comunidades Europeias a partir de 6 de Janeiro de 1993 para o período previsto no segundo parágrafo do artigo 11o do Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias, sob reserva da aplicação, após a entrada em vigor do Tratado da União Europeia, do novo artigo 158o introduzido por este Tratado no Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia:

Dr. Martin BANGEMANN

Sir Leon BRITTAN

Henning CHRISTOPHERSEN

Prof. Dr. João DE DEUS ROGADO SALVADOR PINHEIRO

Jacques DELORS

Pádraig FLYNN

Manuel MARÍN GONZÁLEZ

Abel MATUTES JUAN

Bruce MILLAN

Yannis D. PALEOCRASSAS

Prof. Antonio RUBERTI

Peter M. SCHMIDHUBER

Christiane SCRIVENER

René STEICHEN

Hans VAN DEN BROEK

Karel VAN MIERT

Emb. Raniero VANNI d'ARCHIRAFI. Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1992. O Presidente D. HURD
DECISÃO DO COMITÉ EXECUTIVO

de 21 de Novembro de 1994

relativa à aquisição de carimbos comuns de entrada e saída

[SCH/Com-ex (94) 16 rev.]

O COMITÉ EXECUTIVO,

Tendo em conta o artigo 132.o da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen,

Tendo em conta o artigo 6.o da mesma convenção,

toma conhecimento do documento SCH/I-Front (94) 43, aprova-o e,

DECIDE:

A aquisição, pelas partes contratantes, de carimbos comuns de entrada e saída efectuar-se-á de acordo com os princípios consignados no documento SCH/Gem-Handb (93) 15(1).

Heidelberg, 21 de Novembro de 1994.

O Presidente

Bernd Schmidbauer

(1) Documento confidencial. Vide SCH/Com-ex (98) 17.

AQUISIÇÃO DO CARIMBO COMUM DE ENTRADA E DE SAÍDA

SCH/I-Front (94) 43

Para a aquisição dos carimbos comuns a utilizar como comprovativos da entrada e da saída através das fronteiras externas do território Schengen, as partes contratantes baseiam-se no caderno de encargos para o fabrico dos carimbos comuns de entrada e de saída, que consta do documento SCH/Gem-Handb (93) 15, de 17 de Setembro de 1993. Este prevê, em especial, a utilização de carimbos com duas cores.

Poderão ser utilizados, a título excepcional, os carimbos comuns de entrada e de saída de cor única, já fabricados e distribuídos aos serviços fronteiriços, enquanto se providencia a sua substituição. Os carimbos de substituição deverão ser sempre de duas cores.
DECISÃO DO COMITÉ EXECUTIVO

de 21 de Novembro de 1994

relativa ao processo de consulta automatizada das autoridades centrais previsto no n.o 2 do artigo 17.o da convenção

[SCH/Com-ex (94) 15 rev.]

O COMITÉ EXECUTIVO,

Tendo em conta o artigo 132.o da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen,

Tendo em conta o n.o 2 do artigo 17.o da mesma convenção,

DECIDE:

1. O processo de consulta automatizada das autoridades centrais das outras partes contratantes no âmbito da emissão de vistos efectua-se a partir da entrada em vigor da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen, em cumprimento do disposto na instrução consular comum e em conformidade com os princípios definidos no glossário de dados, em anexo [doc. SCH/II-VISION (93) 20, 3.a rev.(1)]. Na medida em que, certas partes contratantes após a entrada em aplicação da Convenção de aplicação de Schengen, não cumpram ainda os requisitos técnicos que permitam aplicar o processo automatizado, a transmissão dos dados de consulta por parte dessas partes contratantes efectuar-se-á segundo os métodos de transmissão tradicionais em conformidade com o disposto na instrução consular comum.

2. O Comité Executivo convida todas as partes contratantes a criar o mais rapidamente possível os requisitos técnicos para a aplicação do processo automatizado.

3. Na medida em que a rede Sirene (fase II) prevista para a transmissão dos dados relativos às consultas não esteja ainda disponível no momento da aplicação dos princípios do processo acima referidos, as partes contratantes em causa adoptarão as medidas necessárias para que a transmissão se possa efectuar através da rede pública. As partes contratantes velarão pela garantia de um nível de segurança adequado na transmissão dos dados.

4. Cada parte contratante assumirá os custos relativos às instalações necessárias no seu país para o processo automatizado. As partes contratantes deliberarão relativamente aos eventuais custos de regularização derivados da transmissão dos dados, 12 meses após a entrada em funcionamento do sistema, atendendo ao princípio do requerente-pagador. A este respeito, será levado em conta o facto de no âmbito do processo de consulta, o Estado que pede para ser consultado proteger também os interesses legítimos em matéria de segurança do Estado que efectua a consulta.

As partes contratantes registarão os custos derivados do processo de consulta a partir da entrada em funcionamento do sistema, e transmitirão quadros gerais destes custos o mais tardar passados 12 meses.

Heidelberg, 21 de Novembro de 1994.

O Presidente

Bernd Schmidbauer

(1) Documento confidencial.
DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS de 26 de Julho de 1994 que designa a personalidade que tencionam nomear Presidente da Comissão das Comunidades Europeias (94/503/CECA, CE, Euratom)

OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o nº 2, primeiro parágrafo, do artigo 10º do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,

Tendo em conta o nº 2, primeiro parágrafo, do artigo 158º do Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o nº 2, primeiro parágrafo, do artigo 127º do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu de 21 de Julho de 1994,

DECIDEM:

Artigo 1º

Jacques Santer é designado como a personalidade que os governos dos Estados-membros tencionam nomear Presidente da Comissão das Comunidades Europeias.

Artigo 2º

A presente decisão, que será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, entra em vigor na data de hoje.

Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 1994.

O Presidente

D. von KYAW
DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS de 24 de Março de 1994 relativa à consulta e divulgação dos documentos de arquivo relativos às negociações dos Tratados de Roma, às negociações da Comunidade Política Europeia e ao Comité temporário para o mercado comum e Euratom (94/271/CE, Euratom)

Artigo 1º

A consulta e divulgação dos documentos de arquivo relativos às negociações dos Tratados de Roma, às negociações da Comunidade Política Europeia e ao Comité temporário para o mercado comum e Euratom, que foram confiados aos arquivos comunitários pelos Estados-membros, são autorizadas nas condições previstas pelo Regulamento (CEE, Euratom) nº 354/83 do Conselho, de 1 de Fevereiro de 1983 (1).

Artigo 2º

A presente decisão entra em vigor na data de hoje.

Feito em Bruxelas, em 24 de Março de 1994.

O Presidente

A. ZAPHIRIOU

(1) JO nº L 43 de 15. 2. 1983, p. 1.
DECISÃO DO COMITÉ EXECUTIVO

de 22 de Dezembro de 1994

relativa ao intercâmbio de informações estatísticas concernentes à emissão de vistos uniformes

[SCH/Com-ex (94) 25]

O COMITÉ EXECUTIVO,

Tendo em conta o artigo 132.o da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen,

Tendo em conta o n.o 3 do artigo 12.o da mesma convenção,

DECIDE:

1. As partes contratantes procedem ao intercâmbio de informações estatísticas concernentes à emissão de vistos uniformes. O quadro em anexo indica quais as informações objecto de intercâmbio, bem como a periodicidade do mesmo.

2. As partes contratantes transmitem as informações estatísticas ao Secretariado-Geral. Este procede à sua compilação e elabora quadros globais relativos a cada período, colocando-os à disposição das partes contratantes.

3. Sem prejuízo de tais intercâmbios, pode proceder-se ao intercâmbio local de informações estatísticas, no âmbito da cooperação consular, em conformidade com o processo acordado pelas missões em causa.

Bona, 22 de Dezembro de 1994.

O Presidente

Bernd Schmidbauer

Intercâmbio de estatísticas relativas à emissão de vistos

SCH/II-Visa (94) 33 rev.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS, REUNIDOS NO CONSELHO de 22 de Dezembro de 1994 que estabelece medidas transitórias aplicáveis ao comércio de produtos abrangidos pelo Tratado CECA, entre a Áustria, a Finlândia e a Suécia, por um lado, e os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por outro (94/903/CECA)

OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVAO E DO AÇO, REUNIDOS NO CONSELHO,

Considerando que os Estados-membros celebraram o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço;

Considerando que, nos termos do nº 2 do artigo 76º, do nº 2 do artigo 102º e do nº 2 do artigo 128º do Acto de Adesão de 1994, a Comunidade Europeia e os Estados ACP iniciaram a negociação de um protocolo que adapta a Quarta Convenção ACP-CEE, por forma a ter em conta a adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia à União Europeia;

Considerando que o nº 3 do artigo 76º, o nº 3 do artigo 102º e o nº 3 do artigo 128º do Acto de Adesão de 1994 prevêem que, se esse protocolo não for celebrado até 1 de Janeiro de 1995, a Comunidade deve tomar as medidas necessárias para resolver a situação no momento da adesão;

Considerando que é provável que o protocolo não seja celebrado até à data estipulada e que, nestas condições, devem ser tomadas medidas autónomas transitórias que permitam aos novos Estados-membros aplicar as disposições comerciais da Quarta Convenção ACP-CEE a partir de 1 de Janeiro de 1995;

De acordo com a Comissão,

DECIDEM:

Artigo 1º

A partir de 1 de Janeiro de 1995 e até à data de entrada em vigor do protocolo referido nos artigos 76º, 102º e 128º do Acto de Adesão de 1994, ou até 31 de Dezembro de 1995, se esta última data for anterior, a República da Áustria, a República da Finlândia e o Reino da Suécia aplicarão às importações de produtos abrangidos pelo Tratado CECA originários dos Estados ACP o mesmo regime que os outros Estados-membros da Comunidade.

Artigo 2º

Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para a aplicação da presente decisão.

Artigo 3º

A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1995.

Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1994.

O Presidente

H. SEEHOFER
DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS, REUNIDOS NO CONSELHO de 19 de Outubro de 1994 que revoga a Decisão 94/314/CECA, que suspende determinadas relações económicas e financeiras com o Haiti (94/680/CECA)

OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVAO E DO AÇO, REUNIDOS NO CONSELHO,

Tendo em conta a Decisão 94/681/PESC do Conselho, de 14 de Outubro de 1994, relativa à posição comum, definida com base no artigo J.2 do Tratado da União Europeia, respeitante ao levantamento da redução das relação económicas com o Haiti (1),

Considerando que o Conselho de Segurança das Nações Unidas, perante a evolução da situação no Haiti e agindo ao abrigo do capítulo VII da Carta das Nações Unidas, decidiu pôr termo às medidas relativas ao Haiti constantes das resoluções nº 841 (93), nº 873 (93) e nº 917 (94) à 00.01 horas (Eastern Standard Time) do dia seguinte ao regresso do presidente Jean-Bertrand Aristide ao Haiti;

Considerando que, nessas circunstâncias a Decisão 94/314/CECA dos Representantes dos Governos dos Estados-membros, reunidos no Conselho, de 30 de Maio de 1994, que suspende determinadas relações económicas e financeiras com o Haiti (2) deve ser revogada,

De acordo com a Comissão,

DECIDEM:

Artigo 1º

É revogada a Decisão 94/314/CECA.

Artigo 2º

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 3º

A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação.

É aplicável a partir de 16 de Outubro de 1994.

Feito em Bruxelas, em 19 de Outubro de 1994.

O Presidente

Th. WAIGEL

(1) Ver página 3 do presente Jornal Oficial.(2) JO nº L 139 de 2. 6. 1994, p. 8.
DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS de 26 de Julho de 1994 relativa à nomeação de advogados-gerais do Tribunal de Justiça (94/504/CECA, CE, Euratom)

OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o seu artigo 32º B,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 167º,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 139º,

Considerando que os períodos de exercício de funções de Giuseppe Federico Mancini, Manuel Diéz de Velasco, José Carlos Moitinho de Almeida, Fernand Grévisse, Manfred Zuleeg, P.J.G. Kapteyn, David A.O. Edward, juízes do Tribunal de Justiça, bem como os de Marco Damon, Walter Van Gerven, Giuseppe Tesauro, advogados-gerais do Tribunal de Justiça, cessam em 6 de Outubro de 1994;

Considerando que é conveniente proceder à renovação parcial do Tribunal de Justiça pelo período compreendido entre 7 de Outubro de 1994 e 6 de Outubro de 2 000, inclusive;

Considerando que, por força da renúncia de Ole Due às funções de juiz, há que proceder à nomeação de um juiz pelo período remanescente do mandato;

Considerando que, por força da nomeação de Claus Gulmann como juiz, há que proceder à nomeação de um advogado-geral pelo período remanescente do mandato,

DECIDEM:

Artigo 1º

1. São nomeados juízes do Tribunal de Justiça, pelo período compreendido entre 7 de Outubro de 1994 e 6 de Outubro de 2 000, inclusive:

David A.O. Edward

Guenther Hirsch

P.J.G. Kapteyn

Antonio Mario La Pergola

Giuseppe Federico Mancini

José Carlos Moitinho de Almeida

Jean-Pierre Puissochet.

2. São nomeados advogados-gerais do Tribunal de Justiça, pelo período compreendido entre 7 de Outubro de 1994 e 6 de Outubro de 2 000, inclusive:

Georgios Cosmas

Philippe Leger

Giuseppe Tesauro.

Artigo 2º

1. É nomeado juiz do Tribunal de Justiça, pelo período compreendido entre 7 de Outubro de 1994 e 6 de Outubro de 1997, inclusive:

Claus Gulmann.

2. É nomeado advogado-geral do Tribunal de Justiça, pelo período compreendido entre 7 de Outubro de 1994 e 6 de Outubro de 1997, inclusive:

Michael Elmer.

Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 1994.

O Presidente

D. von KYAW
DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS de 27 de Abril de 1994 relativa à nomeação de um membro da Comissão das Comunidades Europeias (94/282/CECA, CE, Euratom)

OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 159º,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o seu artigo 12º,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 128º,

Tendo em conta a decisão dos Representantes dos Governos dos Estados-membros das Comunidades Europeias, de 21 de Dezembro de 1992, relativa à nomeação dos membros da Comissão das Comunidades Europeias (1),

Considerando que o Sr. Abel Matutes Juan, que tinha sido nomeado membro da Comissão por essa decisão, apresentou a sua demissão em 21 de Abril de 1994;

Considerando que se deve proceder à nomeação de um novo membro para substituir o Sr. Matutes e para a duração do mandato remanescente,

DECIDEM:

Artigo único

É nomeado membro da Comissão das Comunidades Europeias, pelo período até 6 de Janeiro de 1995 inclusive, o Sr. Marcelino Oreja Aguirre.

Feito em Bruxelas, em 27 de Abril de 1994.

O Presidente

A. ZAPHIRIOU

(1) JO nº L 2 de 6. 1. 1993, p. 5.
Rectificação à Decisão 94/282/CECA, CE, Euratom dos Representantes dos Governos dos Estados-membros, de 27 de Abril de 1994, relativa à nomeação de um membro da Comissão das Comunidades Europeias (« Jornal Oficial das Comunidades Europeias » nº L 121 de 12 de Maio de 1994)

Na página 40, primeiro considerando, última linha:

as palavras « em 21 de Abril de 1994 » são suprimidas.

Na página 40, artigo único:

em vez de: « . . . pelo período até 6 de Janeiro de 1995 . . . »,

deve ler-se: « . . . para o período compreendido entre 28 de Abril de 1994 e 6 de Janeiro de 1995 . . . ».
DECISÃO DO COMITÉ EXECUTIVO

de 5 de Maio de 1995

relativa à política comum de vistos

Decisão constante da acta da reunião do Comité Executivo realizada em Bruxelas, em 28 de Abril de 1995

[SCH/Com-ex (95) PV 1 rev., ponto 8]

8. Diversos

Política de vistos relativamente à Indonésia

O Comité Executivo voltou a abordar o ponto respeitante à política de vistos relativamente à Indonésia, agendado para a reunião do Comité de Acompanhamento e acordou, a título excepcional e provisório, na seguinte solução:

1. Os pedidos de visto de nacionais indonésios que declarem ter a intenção de entrar em território nacional português ou de transitar por este país:

- devem ser objecto de consulta prévia; apenas terão acesso ao território português os nacionais indonésios que tenham obtido autorização formal do Estado português.

2. Os pedidos de visto de nacionais indonésios que declarem não ter intenção de entrar em território nacional português nem de transitar por este país:

- não devem ser objecto de consulta prévia. Neste caso, a fim de assegurar que os nacionais indonésios não se possam deslocar livremente a Portugal, os outros países Schengen concederiam um visto com validade territorial limitada aos nacionais indonésios, autorizando-lhes o acesso ao território de uma ou de várias partes contratantes com excepção do território português.

O Comité Executivo voltará a abordar este ponto no fim do ano.