PT Jornal Oficial da União Europeia L 25/1

DECISÃO DO CONSELHO E DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS, REUNIDOS NO CONSELHO

de 15 de Outubro de 2010

relativa à assinatura e aplicação provisória do Acordo sobre o Espaço de Aviação Comum entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro

(2011/50/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA E OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA UNIÃO EUROPEIA, REUNIDOS NO CONSELHO,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 100.o, conjugado com os n.os 5 e 7 e o primeiro parágrafo do n.o 8 do artigo 218.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Comissão negociou, em nome da União e dos Estados-Membros, um acordo sobre o Espaço de Aviação Comum com a Geórgia (a seguir designado «Acordo») em conformidade com a decisão do Conselho que autoriza a Comissão a encetar negociações.

(2) O Acordo foi rubricado em 5 de Março de 2010.

(3) O Acordo negociado pela Comissâo deverá ser assinado e aplicado a título provisório pela União e pelos Estados-Membros, sob reserva da sua eventual celebração em data posterior.

(4) É necessário criar mecanismos processuais para decidir, se for caso disso, sobre as modalidades de suspensão da aplicação provisória do Acordo. É igualmente necessário estabelecer mecanismos processuais adequados para a participação da União e dos Estados-Membros no Comité Misto criado pelo artigo 22.o do Acordo e nos processos de resolução de diferendos previstos no seu artigo 23.o, bem como para a aplicação de certas disposições do Acordo relativas à segurança,

ADOPTARAM A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Assinatura

1. É aprovada, em nome da União, a assinatura do Acordo sobre o Espaço de Aviação Comum entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro (a seguir designado «Acordo»), sob reserva de uma decisão do Conselho relativa à sua celebração (1).

2. O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo em nome da União, sob reserva da sua celebração.

Artigo 2.o

Aplicação provisória

Enquanto se aguarda a sua entrada em vigor, o Acordo é aplicado a título provisório pela União e pelos seus Estados-Membros, em conformidade com as respectivas formalidades internas e/ou a legislação nacional, consoante o que for aplicável, a partir do primeiro dia do mês que se segue à data da última nota pela qual as Partes se tenham reciprocamente notificado da conclusão das fomalidades necessárias para a aplicação provisória do Acordo.

Artigo 3.o

Comité Misto

1. A União Europeia e os Estados-Membros são representados no Comité Misto criado pelo artigo 22.o do Acordo por representantes da Comissão e dos Estados-Membros.

2. A posição a tomar pela União Europeia e pelos seus Estados-Membros no âmbito do Comité Misto, no que respeita a alterações ao Anexo III ou ao Anexo IV do Acordo nos termos do n.o 2 do artigo 26.o do Acordo e a matérias da competência exclusiva da União Europeia que não exijam a adopção de uma decisão com efeitos jurídicos, é definida pela Comissão, sendo previamente notificada ao Conselho e aos Estados-Membros.

3. Quanto às decisões do Comité Misto relativas a matérias da competência da União Europeia, a posição a tomar pela União Europeia e pelos seus Estados-Membros é adoptada pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, salvo disposição em contrário estabelecida nos procedimentos de votação aplicáveis previstos nos Tratados da UE.

4. Quanto às decisões do Comité Misto relativas a matérias da competência dos Estados-Membros, a posição a tomar pela União Europeia e pelos seus Estados-Membros é adoptada pelo Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão ou dos Estados-Membros, salvo se um Estado-Membro tiver informado o Secretariado-Geral do Conselho, no prazo de um mês a contar da adopção dessa posição, de que só poderá consentir na decisão a tomar pelo Comité Misto mediante o acordo dos seus órgãos legislativos.

5. A posição da União e dos Estados-Membros no âmbito do Comité Misto é apresentada pela Comissão, salvo em matérias da competência exclusiva dos Estados-Membros, em cujo caso é apresentada pela Presidência do Conselho ou, se o Conselho assim o decidir, pela Comissão.

Artigo 4.o

Resolução de diferendos

1. A Comissão representa a União e os Estados-Membros nos processos de resolução de diferendos nos termos do artigo 23.o do Acordo.

2. A decisão de suspender a concessão de benefícios nos termos do artigo 23.o do Acordo é adoptada pelo Conselho sob proposta da Comissão. O Conselho delibera por maioria qualificada.

3. A adopção de quaisquer outras medidas adequadas, nos termos do artigo 23.o do Acordo, relativas a matérias da competência da União Europeia, cabe à Comissão, que é assistida por um Comité Especial de representantes dos Estados-Membros nomeados pelo Conselho.

Artigo 5.o

Informação da Comissão

1. Os Estados-Membros informam prontamente a Comissão de qualquer decisão de recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações de uma transportadora aérea da Geórgia que tenham a intenção de adoptar nos termos do artigo 5.o do Acordo.

2. Os Estados-Membros informam prontamente a Comissão sobre quaisquer pedidos ou notificações por si apresentados ou recebidos nos termos do artigo 14.o (Segurança operacional da aviação) do Acordo.

3. Os Estados-Membros informam prontamente a Comissão sobre quaisquer pedidos ou notificações por si apresentados ou recebidos nos termos do artigo 15.o (Segurança da aviação) do Acordo.

Feito no Luxemburgo, em 15 de Outubro de 2010. Pelo Conselho O Presidente E. SCHOUPPE

(1) O texto do Acordo será publicado juntamente com a decisão relativa à sua celebração.