11/Fasc.18 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 213
483D0211
N?L120/24 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 6.5.83
DECISÃODOSREPRESENTANTES DOSGOVERNOS DOSESTADOS-MEMBROS
DACOMUNIDADE EUROPEIADOCARVÃOEDOAÇO,REUNIDOSNOSEIODO
CONSELHO
de18deAbrilde1983
quefixaoregimeaplicávelaocomércioentreaGréciaeaTunísiadosprodutossubmetidosà
competênciadestaComunidade
(83/211/CECA)
DeacordocomaComissão,
DECIDEM :
ArtigoIo.
AtéàentradaemvigordoProtocolo,oregimeaplicável
aocomércioentreaGréciaeaTunísiaéoqueresulta
doanexoàpresentedecisão.OSREPRESENTANTES DOSGOVERNOS DOSESTA­
DOS-MEMBROS DACOMUNIDADE EUROPEIA DO
CARVÃOEDOAÇO,REUNIDOSNOSEIODOCON­
SELHO,
Considerando queosEstados-membros concluíramentre
sioTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeiado
CarvãoedoAço;
Considerando queem16deFevereirode1983foirubri­
cadooProtocoloaoAcordoentreosEstados-membros
daComunidadeEuropeiadoCarvãoedoAçoeaRepú­
blicadaTunísia('),aseguirdenominados respectiva­
mente«Protocolo»e«Acordo»,parateremcontaaade­
sãodaRépublicaHelénica;
Considerando que,napendênciadaentradaemvigordo
Protocolo,éconveniente ,tendoemcontaesteúltimo,
queosEstados-membros daComunidadeEuropeiado
CarvãoedoAçofixem,deformaautónoma,oregime
aplicávelàstrocascomerciaisentreaGréciaeaTunísia;Artigo2?
OsEstados-membros tomarãoasmedidasnecessárias à
execuçãodapresentedecisão.
FeitonoLuxemburgo ,em18deAbrilde1983.
OPresidente
I.KIECHLE
(')JOn°.L265de27.9.1978,p.119.

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ANEXO
CondiçõesespeciaisdeaplicaçãodoAcordoentreosEstados-membros daComunidade
EuropeiadoCarvãoedoAçoeaRepúblicadaTunísianasequênciadaadesãodaRépublica
Helénica
Artigo1°2.Emrelaçãoacadaproduto,ataxadebaseapartir
daqualdevemserefectuadasassucessivasreduçõespre­
vistasnon?1éaaplicadapelaRepúblicaHelénicaem
31deDezembrode1980emrelaçãoàComunidadedos
Nove.
3.Sãosuprimidososencargosdeefeitoequivalentea
direitosaduaneirosdeimportaçãointroduzidosapartir
de1deJaneirode1979nastrocascomerciaisentrea
GréciaeaTunísia.EmrelaçãoaosprodutosabrangidospeloAcordo,aRe­
públicaHelénicasuprimiráprogressivamente osdireitos
aduaneirosdeimportaçãoaplicáveisaosprodutosoriginá­
riosdeMarrocosdeacordocomoseguintecalendário :
—aquandodaentradaemvigordapresentedecisão,
cadadireitoseráreduzidopara60%dodireitode
base,
—asoutrastrêsreduções,de20%cadauma,serão
efectuadas :
Artigo4 —em1deJaneirode1984,
—em1deJaneirode1985,
—em1deJaneirode1986.
Artigo2o.SeaRépublicaHelénicasuspenderoureduzirosdireitos
aduaneirosouosencargosdeefeitoequivalente,aplicá­
veisaosprodutosimportadosdaComunidadedosNove
maisrapidamente ,doqueoprevistonocalendáriofi­
xado,direitosouosencargosdeefeitoequivalenteaplicá­
veisaosprodutosorigináriosdaTunísia. Emrelaçãoacadaproduto,odireitodebaseapartirdo
qualdevemserefectuadasassucessivasreduçõespre­
vistasnoartigo1?,éoefectivamenteaplicadoem1de
Julhode1980pelaRepúblicaHelénicaemrelaçãoàTu­
nísia.Artigo5o.
Artigo3°1.Asgarantiasnaimportaçãoeospagamentosemnu­
merárioemvigornaGréciaem31deDezembrode
1980,respeitantesàsimportaçõesdeprodutosoriginários
daTunísia,serãoprogressivamente suprimidos,de
acordocomocalendárioseguinte:
—aquandodaentradaemvigordapresentedecisão:
75%,1.ARépublicaHelénicasuprimiráprogressivamente os
encargosdeefeitoequivalenteadireitosaduaneirosde
importaçãoemrelaçãoaosprodutosorigináriosdaTuní­
siadeacordocomocalendárioseguinte:
—aquandodaentradaemvigordapresentedecisão,
cadaencargoseráreduzidopara60%dataxade
base,
—asoutrastrêsreduções,de20%cadauma,serão
efectuadas :—em1deJaneirode1984:25%.
—ém1deJaneirode1984,2.SeaRépublicaHelénicareduzir,emrelaçãoàCo­
munidadedosNove,oníveldasgarantiasnaimportação
ouospagamentosemnumeráriomaisrapidamentedo
queoprevisto,nocalendáriofixadonon?1,concederá
idênticareduçãoàsimportaçõesdosprodutosoriginários
daTunísia.—em1deJaneirode1985,
—em1deJaneirode1986.