RESOLUÇÃOdo Conselho e dos representantes dos Governos dos Estados-membros, reunidos em Conselhode 7 de Julho de 1986relativa a um programa de acção das Comunidades Europeias contra o cancro(86/C 184/05)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS E OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS- -MEMBROS, REUNIDOS EM CONSELHO, Tendo em conta os Tratados que instituem as Comunidades Europeias, Tendo em conta o projecto de Resolução apresentado pela Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1) , Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2) , Considerando que, por força do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, a Comunidade tem por missão promover, pelo estabelecimento de um mercado comum e pela aproximação progressiva das políticas económicas dos Estados-membros, um desenvolvimento harmonioso das actividades económicas no seio da Comunidade, uma expansão contínua e equilibrada e um aumento acelerado do nível de vida; Considerando que o Conselho Europeu de Milão de 28 e 29 de Junho de 1985 sublinhou o interesse de lançar um programa europeu de acção contra o cancro; Considerando que o mesmo Conselho Europeu aprovou, além disso, as propostas do Comité Ad Hoc sobre a Europa dos Cidadãos, convidando a que seja dado seguimento à comunicação da Comissão sobre a cooperação a nível comunitário em matéria de saúde; Considerando que, em cumprimento dos Tratados que instituem a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, estão já a ser implementadas acções comunitárias tendentes à prevenção dos cancros originados pela exposição a radiações ionizantes ou a produtos químicos cancerígenos; Considerando que um determinado número de programas comunitários já existentes, relativos ao ambiente, à protecção dos trabalhadores, à protecção dos consumidores, à nutrição, à agricultura e ao mercado interno, contém já acções tendentes a reduzir o risco de cancro causado pela exposição a substâncias cancerígenas; Considerando que o presente programa desenvolveria os conhecimentos sobre as causas do cancro e os meios possíveis para a respectiva prevenção e tratamento; Considerando que ao assegurar uma maior divulgação dos conhecimentos relativos às causas do cancro, sua prevenção e tratamento e uma melhor possibilidade de comparação das informações acerca destes assuntos, nomeadamente no que se refere à natureza e nível de risco do cancro causado pela exposição a determinadas substâncias ou processos, o programa contribuirá para a realização de objectivos comunitários, especialmente no tocante à eliminação das barreiras não pautais às trocas comerciais, contribuindo ao mesmo tempo para reduzir globalmente os riscos de cancro; Considerando que a investigação sobre o cancro e os efeitos cancerígenos de agentes físicos e químicos está já a ser levada a cabo no âmbito de um certo número de programas de investigação comunitária; Considerando que a coordenação das actividades nacionais no sector da investigação para a detecção precoce e tratamento do cancro não é objecto específico da presente resolução; que as acções de investigação deveriam ter lugar no contexto da promoção da investigação organizada pela Comissão e dos programas de investigação em medicina e saúde pública previstos para o efeito; que importa salvaguardar a necessária coordenação e ligação destas actividades com as acções a levar a cabo em cumprimento da presente resolução; Considerando que a cooperação com organizações internacionais e nacionais que trabalham neste sector assegurará uma maior divulgação dos conhecimentos sobre o cancro e permitirá evitar duplicações de emprego, 1. Tomam conhecimento das conclusões do Comité de Peritos Ad Hoc sobre o cancro (Paris, 19 e 20 de Fevereiro de 1986) , transmitidas pela Comissão ao Conselho no seu relatório de 10 de Março de 1986. 2. Exprimem a vontade política de pôr em prática, por um período de cinco anos, um programa de acção das Comunidades Europeias contra o cancro. 3. Fixam para este programa o objectivo de contribuir para uma melhoria da saúde e da qualidade de vida dos cidadãos da Comunidade: - reduzindo o número de doenças devidas ao cancro e a respectiva mortalidade, e -reduzindo os anos potenciais de vida perdidos devido ao cancro. 4. Convidam a Comissão a analisar de forma sistemática se e em que medida a regulamentação, medidas e outras actividades comunitárias são susceptíveis de entravar a prevenção do cancro. 5. Tomam nota do programa de acção proposto pela Comissão e consideram necessárias as seguintes acções prioritárias: a) Tabaco Como primeira prioridade, elaboração de medidas que visem limitar e reduzir o consumo de tabaco. Essas medidas deveriam basear-se nas experiências práticas realizadas nos diferentes Estados-membros e contribuir para reforçar a eficácia dos programas e acções nacionais. Análise sistemática dos diferentes aspectos concretos que permitam limitar e reduzir o consumo de tabaco, tais como normas de publicidade, normas de etiquetagem, legislação fiscal, direito a subsídios, respeito da proibição de fumar, extensão das zonas de não fumadores e, se necessário, elaboração de propostas de acções a nível comunitário; b) Substâncias químicas Desenvolvimento de critérios e de processos harmonizados para a avaliação do carácter cancerígeno das substâncias químicas. Identificação e quantificação das substâncias químicas cancerígenas a que os trabalhadores e/ou a população estão expostos e, se necessário, elaboração de nova regulamentação e alteração da regulamentação existente com vista a reduzir a exposição dos trabalhadores e/ou da população às substâncias químicas cancerígenas; c) Nutrição e álcool Avaliação dos resultados das pesquisas e, se for caso disso, elaboração de medidas, tendo em conta as diferenças de situações e de hábitos nos Estados-membros. Além disso, é conveniente a preocupação com o consumo abusivo de álcool; d) Prevenção/diagnóstico precoce Intercâmbio de informações e de experiências, em particular sobre os programas dos Estados-membros de prevenção e de diagnóstico precoce (tipo de análise, participação, eficácia, avaliação dos custos e benefícios, independentemente dos recursos directamente afectos à investigação) e com base nisso, se for necessário, elaboração de medidas; e) Dados epidemiológicos Intercâmbio de informações sobre as estruturas e processos em matéria de epidemiologia do cancro nos Estados-membros (através do intercâmbio de peritos, entre outros meios) e avaliação destas estruturas e processos com vista a melhorá-los. Melhoria da recolha, disponibilidade e comparabilidade dos dados epidemiológicos sobre o cancro e os factores cancerígenos e, se for caso disso, elaboração de medidas neste domínio, tomando especialmente em consideração a problemática da protecção dos dados, para facilitar e contribuir para reforçar a eficácia das pesquisas epidemiológicas; f) Educação para a saúde Intercâmbio de informações e de experiências, em especial sobre os programas de educação e de informação sanitárias dos Estados-membros e, com base nisso, se for necessário, elaboração de medidas; g) Cooperação internacional Colaboração com organizações internacionais e nacionais no domínio abrangido por estas acções, com vista a obter a maior eficácia possível. 6. Consideram que um grau elevado de coerência das acções actuais e futuras a nível nacional e comunitário facilitaria a realização do objectivo referido no ponto 3 e preconizam, portanto, o reforço das acções já empreendidas a nível comunitário em matéria de prevenção do cancro e a coordenação destas acções com as referidas no ponto 5. 7. Convidam a Comissão a apresentar, no prazo de doze meses a contar da adopção da presente resolução e, depois, anualmente, em estreita colaboração com os Estados-membros, um programa de trabalho que descreva em pormenor as tarefas que tem intenção de levar a cabo com vista à aplicação da presente resolução e a apresentar, se necessário, ao Conselho propostas para o efeito. Serão transmitidos ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social os programas de trabalho anuais, acompanhados de uma nota sobre os resultados obtidos e as actividades desenvolvidas. 8. Tomam nota da intenção da Comissão de: -submeter propostas no domínio da investigação e sobre uma campanha europeia de informação sobre o cancro, e -intensificar os trabalhos relativos ao cancro em todos os outros programas comunitários, tendo em vista apresentar propostas adequadas. (1) Parecer emitido em 12 de Maio de 1986 (ainda não publicado no Jornal Oficial) .

(2) JO no. C 101 de 28. 4. 1986, p. 22.