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Decisão dos representantes dos Governos dos Estados-Membros reunidos no Conselho

de 18 de Novembro de 2002

relativa às conclusões da reunião do Conselho Europeu de Bruxelas de 24 e 25 de Outubro de 2002

(2002/929/CE)

Os representantes dos Governos dos Estados-Membros reunidos no Conselho recordam que o ponto 12 - "Pagamentos directos" - das conclusões do Conselho Europeu de Bruxelas, de 24 e 25 de Outubro de 2002, segundo o qual a introdução progressiva descrita naquele ponto deve realizar-se num quadro de estabilidade financeira, em que as despesas totais anuais com as despesas relacionadas com o mercado e os pagamentos directos numa União a 25 não pode, no período de 2007 a 2013, exceder, em termos reais, o limite máximo da Rubrica 1A para o ano de 2006 acordado em Berlim para a União a 15 nem o correspondente limite máximo de despesas proposto para os novos Estados-Membros relativamente ao ano de 2006. As despesas globais, em termos nominais, com despesas relacionadas com o mercado e pagamentos directos para cada ano no período entre 2007 e 2013 devem manter-se abaixo do valor de 2006 com um aumento de 1 % por ano.

RUBRICA 1A EU-25 a preços correntes

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Feito em Bruxelas, em 18 de Novembro de 2002.

O Presidente

P. S. Møller
Decisão dos representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho

de 19 de Julho de 2002

sobre as consequências da caducidade do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA) para os acordos internacionais celebrados pela CECA

(2002/595/CE)

OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO, REUNIDOS NO CONSELHO,

Considerando o seguinte:

(1) O artigo 97.o do Tratado CECA estabelece que este Tratado caduca em 23 de Julho de 2002.

(2) Foram celebrados pela CECA vários acordos internacionais com países terceiros.

(3) Tais acordos não prevêem qualquer disposição para o caso da caducidade do Tratado CECA.

(4) A matéria abrangida pelo Tratado CECA será, após a caducidade deste, abrangida pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia.

(5) A CECA e os sectores em causa têm todo o interesse em que tais acordos internacionais continuem em vigor para além da data de caducidade do Tratado CECA e sejam, pois, transferidos de pleno direito para a Comunidade Europeia,

DECIDEM:

Artigo 1.o

A partir de 24 de Julho de 2002, os direitos e obrigações decorrentes dos acordos internacionais celebrados pela CECA serão assumidos pela Comunidade Europeia.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

A presente decisão é aplicável a partir de 24 de Julho de 2002.

Feito em Bruxelas, em 19 de Julho de 2002.

O Presidente

T. Pedersen
Decisão dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros reunidos no Conselho

de 20 de Dezembro de 2002

que altera a decisão dos representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, de que altera a Decisão dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho de 21 de Fevereiro de 2002, que institui um fundo destinado ao financiamento da Convenção sobre o futuro da União Europeia e que fixa as regras financeiras relativas à sua gestão

(2002/997/UE)

OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, REUNIDOS NO CONSELHO,

Considerando o seguinte:

(1) O Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão assinaram, em 12 de Dezembro de 2002, um acordo Interinstitucional que prorroga o Acordo Interinstitucional relativo ao financiamento da Convenção sobre o futuro da União Europeia, assinado em 28 de Fevereiro de 2002.

(2) É igualmente necessário prorrogar, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2003 e até ao final dos trabalhos da convenção e, o mais tardar, até 31 de Dezembro de 2003, a Decisão dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, de 21 de Fevereiro de 2002, que institui um Fundo destinado ao financiamento da Convenção sobre o Futuro da União Europeia que e fixa as regras financeiras relativas à sua gestão(1), nos termos do n.o 2 do seu artigo 24.o

(3) Além disso, é necessário proceder a uma adaptação técnica do artigo 14.o da citada decisão dos representantes dos Governos dos Estados-Membros, a fim de ter em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(2), que é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2003,

DECIDEM:

Artigo 1.o

A decisão dos representantes dos Governos dos Estados-Membros reunidos no Conselho de 21 de Fevereiro de 2002, que institui um fundo destinado ao financiamento da Convenção sobre o futuro da União Europeia e fixa as regras financeiras relativas à sua gestão é prorrogada com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2003 até ao final dos trabalhos da convenção e, o mais tardar, até 31 de Dezembro de 2003.

Artigo 2.o

O artigo 14.o da decisão a que se refere o artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 14.o

O controlo financeiro interno do fundo é assegurado por um funcionário ou agente do Secretariado-Geral do Conselho, designado para o efeito por decisão da Autoridade Investida do Poder de Nomeação (a seguir designada 'AIPN'), que define as modalidades desse controlo.".

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 1 de Janeiro de 2003.

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 2002.

O Presidente

P. S. Møller

(1) JO L 60 de 1.3.2002, p. 56.

(2) JO L 248 de 19.6.2002, p. 1.
Decisão dos representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho

de 17 de Junho de 2002

que altera a Decisão 2001/933/CECA relativa a determinadas medidas aplicáveis à Ucrânia no que respeita ao comércio de certos produtos siderúrgicos abrangidos pelo Tratado CECA

(2002/476/CECA)

OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO, REUNIDOS NO CONSELHO

De acordo com a Comissão,

DECIDEM:

Artigo 1.o

A Decisão 2001/933/CECA dos representantes dos Governos dos Estados-Membros reunidos no Conselho, de 19 de Dezembro de 2001(1), é alterada do seguinte modo:

- no artigo 1.o, a expressão "Durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 2002..." é substituída pela expressão "Durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2002...",

- o anexo II é substituído pelo anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito no Luxemburgo, em 17 de Junho de 2002.

O Presidente

J. Piqué I Camps

(1) JO L 345 de 29.12.2001, p. 75.

ANEXO

"ANEXO II

CONTINGENTES

1 de Janeiro de 2002 a 31 de Dezembro de 2002

>POSIÇÃO NUMA TABELA>"
Decisão

do Comité de Representantes Permanentes

de 15 de Maio de 2002

relativa à instituição de um grupo ad hoc de alto nível em matéria de tributação da energia

(2002/C 148/01)

O COMITÉ DE REPRESENTANTES PERMANENTES,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 207.o,

Tendo em conta o Regulamento Interno do Conselho e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 19.o,

Considerando o seguinte:

(1) Em Barcelona, o Conselho Europeu solicitou ao Conselho que, em paralelo com o acordo sobre a abertura dos mercados da energia, chegasse a acordo quanto à adopção da directiva sobre a tributação da energia até Dezembro de 2002, tendo presentes as necessidades dos profissionais do sector dos transportes rodoviário de mercadorias.

(2) Em 7 de Maio de 2002, o Conselho acordou em que fosse instituído um grupo ad hoc de alto nível em matéria de tributação da energia para preparar os trabalhos futuros do Conselho a fim de se chegar a um consenso sobre as orientações relativas à tributação de produtos energéticos na sessão do Conselho de 4 de Junho de 2002.

DECIDE:

Artigo 1.o

É instituído um grupo ad hoc de alto nível em matéria de tributação da energia (a seguir designado por "Grupo") para preparar os trabalhos futuros do Conselho a fim de se chegar a um consenso sobre as orientações relativas à tributação de produtos energéticos na sessão do Conselho de 4 de Junho de 2002 e a um acordo quanto à adopção da directiva sobre a tributação da energia até Dezembro de 2002.

Artigo 2.o

O grupo é composto por representantes de alto nível designados pelos Estados-Membros. A Comissão designa um representante de alto nível que participará nos trabalhos do grupo.

Artigo 3.o

O mandato do grupo terminará em 31 de Dezembro de 2002, salvo decisão em contrário do Conselho.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua aprovação.

Feito em Bruxelas, em 15 de Maio de 2002.

Pelo Comité de Representantes Permanentes

O Presidente

F. J. Conde de Saro
Decisão dos representantes dos Governos dos Estados-Membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, reunidos no Conselho

de 21 de Maio de 2002

que altera a Decisão 2001/934/CECA relativa a determinadas medidas aplicáveis ao Cazaquistão no que respeita ao comércio de certos produtos siderúrgicos abrangidos pelo Tratado CECA

(2002/384/CECA)

OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO, REUNIDOS NO CONSELHO,

De acordo com a Comissão,

DECIDEM:

Artigo 1.o

A Decisão 2001/934/CECA dos representantes dos Governos dos Estados-Membros reunidos no Conselho, de 19 de Dezembro de 2001(1), é alterada do seguinte modo:

- no artigo 1.o, a expressão "Durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 2002 ..." é substituída pela expressão "Durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2002 ...".

- o anexo II é substituído pelo anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 21 de Maio de 2002.

O Presidente

R. De Miguel

(1) JO L 345 de 29.12.2001, p. 78.

ANEXO

"ANEXO II

CONTINGENTES

1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2002

>POSIÇÃO NUMA TABELA>"
Decisão tomada de comum acordo pelos Governos dos Estados-Membros que adoptam a moeda única, a nível de chefes de Estado ou de Governo

de 23 de Maio de 2002

que nomeia o vice-presidente do Banco Central Europeu

(2002/386/CE)

OS CHEFES DE ESTADO OU DE GOVERNO DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA QUE ADOPTAM A MOEDA ÚNICA,

Sob a presidência de José María AZNAR LÓPEZ, chefe do Governo do Reino de Espanha,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 2, alínea b), do seu artigo 112.o e o n.o 4 do seu artigo 122.o e os artigos 11.2 e 43.3 do protocolo relativo aos estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu,

Tendo em conta a recomendação do Conselho(1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),

Tendo em conta o parecer do Conselho do Banco Central Europeu(3),

DECIDEM:

Artigo 1.o

Lucas D. PAPADEMOS é nomeado vice-presidente do Banco Central Europeu, por um período de oito anos.

A presente nomeação produz efeitos a partir de 1 de Junho de 2002.

Artigo 2.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 23 de Maio de 2002.

O Presidente

J. M. Aznar

(1) JO L 101 de 17.4.2002, p. 17.

(2) Parecer emitido em 14 de Maio de 2002 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(3) JO C 100 de 25.4.2002, p. 8.
Decisão dos representantes dos Governos dos Estados-Membros

de 19 de Dezembro de 2001

relativa à nomeação de um juiz do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias

(2002/43/CE, CECA, Euratom)

OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 223.o,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, e, nomeadamente, o seu artigo 32.o-B,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e, nomeadamente, o seu artigo 139.o,

Considerando o seguinte:

Nos termos dos artigos 5.o e 7.o do Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça de CE e das disposições correspondentes dos protocolos relativos aos Estatutos do Tribunal de Justiça da CECA e da CEEA, e na sequência da renúncia de Leif SEVÓN, deve ser nomeado um juiz pelo tempo que falta para o termo do período de exercício de funções de Leif SEVÓN,

DECIDEM:

Artigo 1.o

Allan ROSAS é nomeado juiz do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, a partir da data da sua tomada de posse, até 6 de Outubro de 2003.

Artigo 2.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 2001.

O Presidente

F. Van Daele
Decisão dos representantes dos governos dos Estados-Membros

de 23 de Outubro de 2003

relativa à nomeação de um juiz do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias

(2003/780/CE, Euratom)

OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 223.o,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 139.o,

Considerando o seguinte:

Nos termos dos artigos 5.o e 7.o do Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça e na sequência da renúncia de David EDWARD, deve ser nomeado um juiz pelo tempo que falta para o termo do período de exercício de funções deste último,

DECIDEM:

Artigo 1.o

Konrad SCHIEMANN é nomeado juiz do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias pelo período compreendido entre 1 de Janeiro de 2004 e 6 de Outubro de 2006.

Artigo 2.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 23 de Outubro de 2003.

O Presidente

U. Vattani
Decisão tomada de comum acordo, a nível de Chefes de Estado ou de Governo, pelos Governos dos Estados-Membros cuja moeda é o euro

de 16 de Outubro de 2003

relativa à nomeação do presidente do Banco Central Europeu

(2003/767/CE)

OS CHEFES DE ESTADO OU DE GOVERNO DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA CUJA MOEDA É O EURO,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 2, alínea b), do seu artigo 112.o e o n.o 4 do seu artigo 122.o, bem como os artigos 11.o2 e 43.o3 do Protocolo relativo aos estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu,

Tendo em conta a recomendação do Conselho(1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),

Tendo em conta o parecer do Conselho de governadores do Banco Central Europeu(3),

Considerando o seguinte:

(1) O presidente do Banco Central Europeu, Wim Duisenberg, anunciou por carta de 9 de Janeiro de 2003 ao secretário-geral do Conselho da União Europeia a sua intenção de se demitir da Presidência do Banco a partir de 9 de Julho de 2003.

(2) Por carta de 17 de Abril de 2003 dirigida ao presidente do Conselho Europeu, Wim Duisenberg aceitou continuar em funções até à data de nomeação do seu sucessor,

DECIDEM:

Artigo 1.o

Jean-Claude TRICHET é nomeado presidente do Banco Central Europeu por um período de oito anos com início em 1 de Novembro de 2003, tendo sido aceite a demissão de Wim Duisenberg, que produzirá efeitos na mesma data.

Artigo 2.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 16 de Outubro de 2003.

O Presidente

S. Berlusconi

(1) JO L 181 de 19.7.2003, p. 45.

(2) Parecer de 23 de Setembro de 2003 (ainda não publicado no Jornal Oficial)

(3) JO C 187 de 7.8.2003, p. 16.
Decisão dos representantes dos Governos dos Estados-Membros

de 24 de Setembro de 2003

relativa à nomeação de um membro do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias

(2003/694/CE)

OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 224.o,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 140.o,

Considerando que, nos termos dos artigos 5.o e 7.o, em articulação com o artigo 47.o do Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça e na sequência da demissão de Koen LENAERTS, se deve nomear um membro do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias para o período remanescente do seu mandato, ou seja, até 31 de Agosto de 2004,

DECIDEM:

Artigo 1.o

Franklin De HOWSE é nomeado membro do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias a partir de 7 de Outubro de 2003 e até 31 de Agosto de 2004.

Artigo 2.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 24 de Setembro de 2003.

O Presidente

U. Vattani
Decisão dos representantes dos governos dos Estados-Membros

de 23 de Julho de 2003

relativa à nomeação de juízes e advogados-gerais do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias

(2003/596/CE, Euratom)

OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 223.o,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 139.o,

Considerando o seguinte:

(1) Em 6 de Outubro de 2003 terminam os mandatos de Claus GULMANN, Fidelma MACKEN Gil Carlos RODRÌGUEZ IGLESIAS, Allan ROSAS, Romain SCHINTGEN, Vassilios SKOURIS, Melchior WATHELET, juízes, e de Siegbert ALBER, Francis JACOBS, Jean MISCHO e Dámaso RUIZ-JARABO COLOMER, advogados-gerais, do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias.

(2) É conveniente renovar parcialmente os membros do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias pelo período compreendido entre 7 de Outubro de 2003 e 6 de Outubro de 2009, inclusive,

DECIDEM:

Artigo 1.o

1. São nomeados juízes do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias pelo período compreendido entre 7 de Outubro de 2003 e 6 de Outubro de 2009, inclusive:

Claus GULMANN

Koen LENAERTS

Fidelma MACKEN

Allan ROSAS

Romain SCHINTGEN

Rosario SILVA de LAPUERTA

Vassilios SKOURIS.

2. São nomeados advogados-gerais do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias pelo período compreendido entre 7 de Outubro de 2003 e 6 de Outubro de 2009, inclusive:

Francis JACOBS

Juliane KOKOTT

Luis Miguel POIARES PESSOA MADURO

Dámaso RUIZ-JARABO COLOMER.

Artigo 2.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 23 de Julho de 2003.

O Presidente

U. Vattani
Decisão tomada de comum acordo pelos Governos dos Estados-Membros que adoptaram a moeda única, a nível de chefes de Estado ou de Governo

de 23 de Maio de 2003

que nomeia um membro da Comissão Executiva do Banco Central Europeu

(2003/379/CE)

OS CHEFES DE ESTADO OU DE GOVERNO DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA QUE ADOPTARAM A MOEDA ÚNICA,

Sob a presidência de Costas SIMITIS, chefe do Governo da República Helénica,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente, a alínea b) do n.o 2 do artigo 112.o e o n.o 4 do artigo 122.o, bem como os artigos 11.2.o e 43.3.o do protocolo relativo aos estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu,

Tendo em conta a recomendação do Conselho(1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),

Tendo em conta o parecer do Conselho do Banco Central Europeu(3),

DECIDEM:

Artigo 1.o

Gertrude TUMPEL-GUGERELL é nomeada membro da Comissão Executiva do Banco Central Europeu, por um período de oito anos.

A presente nomeação produz efeitos a contar de 1 de Junho de 2003.

Artigo 2.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 23 de Maio de 2003.

O Presidente

C. Simitis

(1) JO L 109 de 1.5.2003, p. 26.

(2) Parecer emitido em 15 de Maio de 2003 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(3) JO C 105 de 1.5.2003, p. 37.
Decisão dos representantes dos governos dos Estados-Membros

de 17 de Março de 2003

relativa à nomeação de um Membro do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias

(2003/198/CE, Euratom)

OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 224.o,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 140.o,

Considerando que, nos termos dos artigos 5.o e 7.o do Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça e na sequência da demissão de Rui Manuel MOURA RAMOS, se deve nomear um Membro do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias para o período remanescente do seu mandato, ou seja, até 31 de Agosto de 2004,

DECIDEM:

Artigo 1.o

Maria Eugénia MARTINS de NAZARÉ RIBEIRO é nomeada Membro do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias a partir de 1 de Abril de 2003 e até 31 de Agosto de 2004.

Artigo 2.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 17 de Março de 2003.

O Presidente

A. Agathocles
(1)

O n.o 1 do artigo 46.o do Acto de Adesão de 2003 prevê, entre outras disposições, a nomeação de 10 juízes do Tribunal de Primeira Instância. Nos termos da alínea b) do n.o 2 do mesmo artigo, o mandato de cinco desses juízes expira em 31 de Agosto de 2004. Os referidos juízes são escolhidos por sorteio. Por outro lado, o mandato dos outros juízes expira em 31 de Agosto de 2007.
(1)

O n.o 1 e a alínea a) do n.o 2 do artigo 46.o do Acto de Adesão de 2003 prevê a nomeação de 10 juízes do Tribunal de Justiça. O mandato de cinco desses juízes expira em 6 de Outubro de 2006. Estes juízes são escolhidos por sorteio. O mandato dos outros juízes expira em 6 de Outubro de 2009.
(1)

O n.o 1 e a alínea b) do n.o 2 do artigo 46.o do Acto de Adesão de 2003 prevê a nomeação de dez juízes do Tribunal de Primeira Instância. O mandato de cinco desses juízes expira em 31 de Agosto de 2004. Estes juízes são escolhidos por sorteio. O mandato dos outros juízes expira em 31 de Agosto de 2007.
Decisão tomada de comum acordo, a nível de chefes de Estado ou de Governo, pelos Governos dos Estados-Membros cuja moeda é o euro

de 27 de Abril de 2004

relativa à nomeação de um membro da Comissão Executiva do Banco Central Europeu

(2004/488/CE)

OS CHEFES DE ESTADO OU DE GOVERNO DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA CUJA MOEDA É O EURO,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente a alínea b) do n.o 2 do artigo 112.o e o n.o 4 do artigo 122.o, bem como os artigos 11.o.2 e 43.o.3 do Protocolo relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu,

Tendo em conta a recomendação do Conselho(1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),

Tendo em conta o parecer do Conselho do Banco Central Europeu(3),

DECIDEM:

Artigo 1.o

José Manuel GONZÁLEZ-PÁRAMO é nomeado membro da Comissão Executiva do Banco Central Europeu, por um período de oito anos com início em 1 de Junho de 2004.

Artigo 2.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 27 de Abril de 2004.

O Presidente

D. Ahern

(1) JO L 97 de 1.4.2004, p. 65.

(2) Parecer de 20.4.2004 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(3) JO C 87 de 7.4.2004, p. 37.