RESOLUÇÃO DO CONSELHO E DOS MINISTROS DA SAÚDE DOS ESTADOS-MEMBROS, REUNIDOS NO CONSELHO de 18 de Julho de 1989 respeitante à proibição de fumar nos locais que acolhem público (89/C 189/01)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS E OS MINISTROS DA SAÚDE DOS ESTADOS-MEMBROS, REUNIDOS NO CONSELHO,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o projecto de recomendação da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (1),

Considerando que o Conselho Europeu de Milão, de 28 e 29 de Junho de 1985, salientou o interesse em lançar um programa europeu de luta contra o cancro;

Considerando que, na sua resolução de 7 de Julho de 1986 relativa a um programa de acção das Comunidades Europeias contra o cancro, o Conselho e os representantes dos governos dos Estados-membros, reunidos no Conselho, fixaram como objectivo para esse programa contribuir para a melhoria da saúde e da qualidade de vida dos cidadãos da Comunidade através da redução do número de cancros e que, a esse título, consideraram prioritária a luta contra o tabagismo;

Considerando que, para além do potencial incitamento a fumar, por um lado, e dos problemas físicos e do incómodo que o fumo causa aos não-fumadores, por outro, existe um risco suplementar para estes últimos de contraír doenças respiratórias pelo facto de se exporem involuntariamente ao fumo dos produtos do tabaco ; que, consequentemente, é conveniente proteger o direito à saúde dos não-fumadores contra o tabagismo involuntário;

Considerando que, a fim de garantir o respeito do direito à saúde dos não-fumadores, é indispensável proibir fumar nos locais públicos de certos estabelecimentos e nos meios de transporte;

Considerando, todavia, que, dada a importância da dependência do tabaco de uma parte da população, é conveniente prever a possibilidade de fumar numa parte desses estabelecimentos e meios de transporte;

Considerando que é necessário alargar aos cidadãos de todos os países da Comunidade a protecção que lhes é assegurada em determinados Estados-membros contra os efeitos nocivos do tabagismo involuntário;

Considerando, por fim, que a iniciativa prevista na presente resolução terá efeitos sobre a saúde pública, especialmente para os trabalhadores directamente interessados, tanto mais favoráveis quanto mais se fizer acompanhar de programas de educação sanitária durante a escolaridade obrigatória e de campanhas de informação e de sensibilização,

CONVIDA OS ESTADOS-MEMBROS:

A tomar, por meio de legislação ou por outras vias, conformes com as práticas e as condições nacionais, as seguintes medidas: 1. Proibir o fumo nos locais fechados que acolhem público e façam parte dos estabelecimentos públicos ou privados enumerados na lista constante do anexo, lista essa que os Estados-membros poderão completar.

2. Alargar a proibição de fumar a todos os meios de transporte colectivo.

3. Prever, eventualmente, que sejam reservados aos fumadores espaços bem delimitados nesses estabelecimentos, bem como, se possível, nos meios de transporte colectivo, nomeadamente em grandes percursos.

4. Garantir que, fora dos espaços reservados aos fumadores, em caso de conflito, o direito à saúde do não-fumador prevaleça sobre o direito do fumador a fumar.

A informar a Comissão, de dois em dois anos, das iniciativas tomadas na sequência da presente resolução. (1) Parecer emitido em 26 de Abril de 1989 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

ANEXO Estabelecimentos públicos e privados referidos no ponto 1 da resolução (lista não exaustiva)

1. Estabelecimentos em que são prestados serviços ao público, mediante pagamento ou não, incluindo a venda de bens.

2. Estabelecimentos de hospitalização, cuidados de saúde e quaisquer outros estabelecimentos com vocação sanitária.

3. Estabelecimentos em que são acolhidas pessoas idosas.

4. Estabelecimentos de ensino e outros locais em que são acolhidos ou alojados crianças ou jovens.

5. Estabelecimentos em que é ministrado ensino superior e formação profissional.

6. Estabelecimentos fechados em que são dados espectáculos (cinemas, teatros, etc.), bem como estúdios de rádio e televisão que acolhem público.

7. Estabelecimentos fechados em que são organizadas exposições.

8. Estabelecimentos e recintos fechados em que se praticam actividades desportivas.

9. Locais fechados das estações e cais de metropolitano, caminhos-de-ferro, portos e aeroportos.