QUARTO ACORDO COMPLEMENTAR ao Acordo de 21 de Março de 1955, relativo ao estabelecimento de tarifas ferroviárias directas internacionais (79/1035/CECA)

OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO, REUNIDOS EM CONSELHO,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, e, nomeadamente, o seu artigo 70º., e a Convenção relativa às Disposições Transitórias e, nomeadamente, o segundo parágrafo e a alínea 2) do terceiro parágrafo do artigo 10º.,

Tendo em conta o Acordo de 21 de Março de 1955 relativo ao estabelecimento de tarifas ferroviárias directas internacionais (1), com a redacção que lhe foi dada pelo Acordo Complementar de 16 de Março de 1956 (2), pelo Segundo Acordo Complementar de 23 de Março de 1959 (3) e pelo Terceiro Acordo Complementar de 22 de Novembro de 1973 (4),

Tendo em conta a Decisão do Conselho das Comunidades Europeias, de 22 de Janeiro de 1972, relativa à adesão de novos Estados-membros à Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o nº. 1 do artigo 3º. do acto que lhe está anexo,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1º.

O Acordo alterado, de 21 de Março de 1955, é completado do seguinte modo: 1. O início do primeiro parágrafo do artigo 2º. passa a ter a seguinte redacção:

«Tendo em conta as disposições do Anexo IV do presente acordo, as tarifas directas internacionais, objecto do acordo ...»;

2. É aditado o seguinte anexo:

«ANEXO IV

ao Acordo de 21 de Março de 1955 relativo ao estabelecimento de tarifas ferroviárias directas internacionais

As regras do acordo relativas ao estabelecimento das tarifas directas e à elaboração dos preços de transporte são aditadas as seguintes disposições: 1. Na medida em que os caminhos de ferro do Reino Unido não apliquem tarifas internas gerais para o transporte de mercadorias, as regras do acordo serão aplicadas por analogia para o cálculo, de acordo com as tarifas directas internacionais, da taxa de percurso parcial no Reino Unido.

(1) JO CECA nº. 9 de 19.4.1955, p. 701. (2) JO CECA nº. 10 de 30.4.1956, p. 130/56. (3) JO nº. 22 de 9.4.1959, p. 431/59. (4) JO nº. 347 de 17.12.1973, p. 64. 2. Para os transportes efectuados por comboio-ferry, as gares, na acepção do artigo 13º. do acordo, são as que estão abertas ao tráfego para vagões ferry-boat.

3. Para os transportes referidos no ponto 2, efectuados com uma guia de transporte directa CIM, a taxa será calculada tendo em conta as seguintes regras:

Comboio- «ferry» interno de uma rede

- o percurso marítimo é incluído na distância parcial da rede em causa;

- a taxa de percurso parcial desta rede obtém-se multiplicando a sua taxa de percurso de base pela distância parcial, calculada de acordo com o primeiro travessão, e pelo coeficiente de degressividade;

- pode ser aplicada uma sobretaxa.

Comboio- «ferry» entre duas redes diferentes

Para as redes em causa, pode ser adoptada qualquer da duas regras seguintes: a) - O percurso marítimo é incluído nas distâncias parciais das redes envolventes com base nos acordos concluídos entre as duas redes em causa;

- a tarificação segue a regra geral;

- pode ser aplicada uma sobretaxa.

b) - O percurso marítimo não é tido em conta para o cálculo da distância total do transporte;

- as taxas de percurso parciais das redes envolventes são obtidas de acordo com a regra geral;

- para o percurso marítimo por comboio-ferry é acrescentada uma taxa distinta.»

Artigo 2º.

O presente Acordo Complementar, cujo texto está consignado na acta das deliberações do Conselho (1), será publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 3º.

O presente Acordo entrará em vigor em 1 de Fevereiro de 1980.

(1) Este Acordo Complementar foi concluído durante a 613a sessão do Conselho realizada em 6 Dezembro de 1979.