PT Jornal Oficial da União Europeia L 204/112

Só os textos originais UNECE fazem fé ao abrigo do direito internacional público. O estatuto e a data de entrada em vigor do presente regulamento devem ser verificados na versão mais recente do documento UNECE comprovativo do seu estatuto, TRANS/WP.29/343, disponível no seguinte endereço:

http://www.unece.org/trans/main/wp29/wp29wgs/wp29gen/wp29fdocstts.html.

Alterações ao Regulamento n.o 138 da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (UNECE) — Prescrições uniformes relativas à homologação de veículos de transporte rodoviário silenciosos no que diz respeito à sua reduzida audibilidade

Alterações ao Regulamento n.o 138 publicado no JO L 9 de 13 de janeiro de 2017.

Integram:

Suplemento 1 à versão original do regulamento — Data de entrada em vigor: 10 de outubro de 2017

Série 01 de alterações — Data de entrada em vigor: 10 de outubro de 2017

O ponto 1 passa a ter a seguinte redação:

«1. ÂMBITO DE APLICAÇÃO O presente regulamento é aplicável aos veículos elétricos das categorias M e N que podem ser movidos em regime normal, em marcha-atrás ou pelo menos com uma marcha avante, sem o funcionamento de um motor de combustão interna (1) no que respeita à sua audibilidade.»

O ponto 2.7 passa a ter a seguinte redação:

«2.7. “Função de pausa”, um mecanismo que permite ao condutor suspender a aplicação do AVAS.»

O ponto 6.2.6 passa a ter a seguinte redação:

«6.2.6. Função de pausa Qualquer função de pausa tal como definida no ponto 2.7 é proibida.»

O ponto 11 passa a ter a seguinte redação:

«11. DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS 11.1. Até 30 de junho de 2019, a norma ISO 10844:1994 pode ser aplicada, em alternativa à norma ISO 10844:2014, para verificar a conformidade da pista de ensaio, conforme descrito no anexo 3, ponto 2.1.2, do presente regulamento. 11.2. A contar da data oficial de entrada em vigor da série 01 de alterações, nenhuma parte contratante que aplique o presente regulamento pode recusar conceder ou aceitar homologações ao abrigo do presente regulamento com a redação que lhe foi dada pela série 01 de alterações. 11.3. A contar de 1 de setembro de 2019, as partes contratantes que apliquem o presente regulamento não são obrigadas a aceitar homologações ao abrigo do presente regulamento, na sua versão original, emitidas pela primeira vez após 1 de setembro de 2019. 11.4. Até 1 de setembro de 2021, as partes contratantes que apliquem o presente regulamento devem aceitar homologações ao abrigo do presente regulamento, na sua versão original, emitidas pela primeira vez antes de 1 de setembro de 2019. 11.5. A contar de 1 de setembro de 2021, as partes contratantes que apliquem o presente regulamento não são obrigadas a aceitar homologações ao abrigo do presente regulamento, na sua versão original. 11.6. Sem prejuízo do disposto nos pontos 11.3 a 11.5, as homologações concedidas ao abrigo do presente regulamento, na sua versão original, que não sejam afetadas pela série 01 de alterações, continuam a ser válidas e as partes contratantes que apliquem o presente regulamento devem aceitá-las. 11.7. Sem prejuízo das disposições transitórias anteriores, as partes contratantes para as quais a aplicação do presente regulamento produza efeitos após a data de entrada em vigor da série 01 de alterações não são obrigadas a aceitar homologações que tenham sido concedidas em conformidade com o presente regulamento, na sua versão original, e só são obrigadas a aceitar as homologações concedidas em conformidade com a série 01 de alterações. 11.8. As partes contratantes que apliquem o presente regulamento não devem recusar a concessão de homologações, ou extensões de homologações, ao abrigo do presente regulamento, na sua versão original».

O Anexo 1: Adenda ao formulário de comunicação n.o …, informações técnicas, ponto 1.2., passa a ter a seguinte redação: