T/ESM 2012 -LT/pt 1 TRATADO  
QUE CRIA O MECANISMO EUROPEU DE ESTABILIDADE  
ENTRE O REINO DA BÉLGICA, A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,  
A REPÚBLICA DA ESTÓN IA, A IRLANDA, A REP ÚBLICA HELÉNICA,  
O REINO DE ESPANHA, A REPÚBLICA FRANCESA , 
A REPÚBLICA ITALIANA , A REPÚBLICA DE CHI PRE,  
A REPÚBLICA DA LETÓN IA, A REPÚBLICA DA LITUÂ NIA,  
O GRÃO -DUCADO DO LUXEMBURGO , MALTA,  
O REINO DOS PAÍSES B AIXOS, A REPÚBLICA D A ÁUSTRIA , 
A REPÚBLICA PORTUGUE SA, A REPÚBLICA DA E SLOVÉNIA,  
A REPÚBLICA ESLOVACA  E A REPÚBLICA DA FINLÂ NDIA  
 
 
T/ESM 2012 -LT/pt 2 AS PARTES CONTRATAN TES, o Reino da Bélgica, a República Federal da Alemanha, a 
República da Estónia, a Irlanda, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a 
República Italiana, a República de Chipre, a República da Letónia , a República da Lituânia , o Grã o-
-Ducado do Luxemburgo, Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República 
Portuguesa, a República da Eslovénia, a República Eslovaca e a República da Finlândia (a seguir 
designadas "Estados -Membros da área do euro" ou "membros do MEE" ), 
 
EMPENHADAS em garantir a estabilidade financeira da área do euro;  
 
RECORDANDO as Conclusões do Conselho Europeu, adotadas  em 25  de março  de 2011, sobre a 
criação de um mecanismo europeu de estabilidade;  
 
 
 
T/ESM 2012 -LT/pt 3 CONSIDERANDO O SEGUINTE:  
 
(1) Em 17  de dezembro  de 2010, o Conselho Europeu chegou a acordo sobre a necessidade de os 
Estados -Membros da área do euro criarem um mecanismo permanente de estabilidade. O 
Mecanismo Europeu de Estabilidade ( "MEE ") assumirá as atribuições atualmente  cometidas 
ao Fundo Europ eu de Estabilidade Financeira ( "FEEF ") e ao Mecanismo Europeu de 
Estabilização Financeira ( "MEEF ") para a prestação, quando necessário, de assistência 
financeira aos Estados -Membros da área do euro.  
 
(2) Em 25  de março  de 2011, o Conselho Europeu adotou  a Decisão 2011/199/UE que altera o 
artigo  136.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia no que respeita a um 
mecanismo de estabilidade para os Estados -Membros cuja moeda seja o euro1, aditando o 
seguinte parágrafo ao artigo  136.º: "Os Estados -Membros cuja moeda seja o euro podem criar 
um mecanismo de estabilidade a acionar  caso seja indispensável para salvaguardar a 
estabilidade da área do euro no seu todo. A concessão de qualquer assistência financeira 
necessária ao abrigo do mecanismo ficará sujeita a rigorosa condicionalidade." .  
 
(3) Com vista a aumentar a eficácia da assistência financeira e a evitar o risco de contágio, os 
Chefes de Estado ou de Governo dos Estados -Membros cuja moeda é o euro acordaram, em 
21 de julho  de 2011, "reforçar a flexibilidade [do MEE] a par de uma condicionalidade 
adequada. ".  
                                                 
1 JO L 91 de  6.4.2011,  p. 1. 
 
 
T/ESM 2012 -LT/pt 4 (4) A escrupulosa observância do quadro estabelecido pela União Europeia , da supervisão  
macroeconómica integrada, em especial do Pacto de Estabilidade e Crescimento, do quadro 
aplicável ao s desequilíbrios macroeconómicos e das regras relativas à governação económica 
da União Europeia, continuará a ser a principal defesa contra as crises de confiança que 
afetem  a estabilidade da área do euro.  
 
(5) Em 9  de dezembro  de 2011, os Chefes de Esta do ou de Governo dos Estados -Membros cuja 
moeda é o euro acordaram  em avançar para uma união económica mais forte, incluindo um 
novo pacto orçamental e uma coordenação reforçada das políticas económicas através de um 
acordo internacional, o Tratado sobre a Estabilidade, a Coordenação e a  Governação na União 
Económica e Monetária ("TECG"). O TECG contribuirá para desenvolver uma coordenação 
mais estreita na área do euro a fim de assegurar uma gestão duradoura, sã e robusta das 
finanças públicas e desse modo  lidar com uma  das principais fontes de instabilidade 
financeira. O presente Tratado e o TECG complementam -se na promoção da responsabilidade 
e solidariedade orçamenta is na união económica e monetária. Reconhece -se e acorda -se que a 
concessão de assistê ncia financeira no quadro de novos programas ao abrigo do MEE fica 
condicionada, a partir de  1 de março  de 2013, à ratificação do TECG pelo membro do MEE 
em questão e, aquando da caducidade do período de transposição a que se refere o artigo  3.º, 
n.º 2, do  TECG, ao cumprimento dos requisitos estabelecidos nesse artigo.  
 
 
 
T/ESM 2012 -LT/pt 5 (6) Uma vez que há na área do euro uma forte interdependência, a existência de riscos graves 
para a estabilidade financeira dos Estados -Membros cuja moeda é o euro pode pôr em perigo 
a estabilidade financeira de toda a área do euro. O MEE pode , pois,  prestar apoio de 
estabilidade  com base em rigorosa condicionalidade , adequada ao  instrumento de assistência 
financeira escolhido , se tal for indispensável para salvaguardar a estabilidade finan ceira da 
área do euro no seu todo e dos seus Estados -Membros . A capacidade de financiamento 
máxima inicial do MEE é fixada em 500  000 milhões de EUR , incluindo o apoio de 
estabilidade no quadro do FEEF já concedida . A adequação  da capacidade de financiame nto 
máxima conjunta do MEE  e do FEEF será, todavia, reavaliada antes da entrada em vigor do 
presente Tratado. Se tal for adequado, a capacidade será aumentada pelo Conselho de 
Governadores do MEE, nos termos do artigo  10.º, aquando da entrada em vigor do p resente 
Tratado.  
 
(7) Todos os Estados -Membros da área do euro serão membros do MEE. Um Estado -Membro da 
União Europeia que adira à área do euro passará a ser membro do MEE com os mesmos 
direitos e obrigações que os das Partes Contratantes.  
 
(8) O MEE co operará estreitamente com o Fundo Monetário Internacional ("FMI") na concessão 
de apoio de estabilidade. Solicitar -se-á a participação ativa  do FMI tanto num plano técnico 
como financeiro. Espera -se dos Estados -Membros da área do euro que solicit em assistência 
financeira ao MEE que , sempre que possível, dirijam  um pedido análogo ao FMI.  
 
 
T/ESM 2012 -LT/pt 6 (9) Os Estados -Membros da União Europeia cuja moeda não é o euro ("Estados -Membros que 
não integram a área do euro") e que participem numa base ad hoc , a par do MEE, numa 
operação de estabilização  a Estados -Membros da área do euro serão convidados a participar , 
na qualidade de observadores, nas reuniões do MEE aquando da discussão desse apoio de 
estabilidade  e da sua monitorização . Terão acesso a todas as informações atempadamente e 
serão devidamente consultados . 
 
(10) Em 20  de junho  de 2011, os representantes dos Governos dos Estados -Membros da União 
Europeia autorizaram as Partes Contratantes no presente Tratado a solicitar à Comissão 
Europeia e ao Banco Central Eur opeu ("BCE") que desempenhem as atribuições nele 
previstas.  
 
(11) Na sua declaração de  28 de novembro  de 2010, o Eurogrupo indicou que cláusulas de ação 
coletiva  ("CAC") normalizadas e idênticas seriam incluídas, em moldes que  preserv em a 
liquidez do merc ado, nos termos e condições de todas as novas obrigações do Estado da área 
do euro. Tal como pedido pelo Conselho Europeu em 25  de março  de 2011, as disposições 
jurídicas pormenorizad as para incluir as CAC nos títulos da dívida pública da área do euro  
foram ultimadas pelo Comité Económico e Financeiro . 
 
(12) De acordo com a prática do FMI , em casos excecionais, a participação adequada e 
proporcionada do setor privado  é considerada nos casos em que o apoio de estabilidade seja 
prestado acompanhado por condic ionalidade sob forma de um programa de ajustamento 
macroeconómico . 
 
 
 
T/ESM 2012 -LT/pt 7 (13) Tal como o FMI, o MEE prestará apoio de estabilidade a membro s do MEE quando o seu 
acesso regular a financiamento pelo mercado estiver comprometido ou em risco de o ser. 
Nessa linha,  os Chefes de Estado ou de Governo declararam que o s empréstimos do MEE 
beneficiar ão do estatuto de credor privilegiado de modo análogo ao s do FMI, aceitando no 
entanto que o estatuto de credor privilegiado do FMI prevaleça sobre o do MEE. Esse estatuto 
será aplicável a partir da data de entrada em vigor do presente Tratado . Na hipótese de 
assistência financeira do MEE , sob a forma de empréstimos do MEE, subsequente a um 
programa europeu de assistência financeira em vigor à data de assinatura do presente Tr atado, 
o MEE gozará da mesma prioridade que os demais empréstimos e obrigações do membro do 
MEE beneficiário, com exceção  dos empréstimos do FMI.  
 
(14) Os Estados -Membros da área do euro apoiarão a equivalência entre o estatuto de credor do 
MEE e o d e outros Estados que concedam empréstimos a título bilateral em coordenação com 
o MEE.  
 
(15) As condições de financiamento do MEE para os Estados -Membros submetidos a um 
programa de ajustamento macroeconómico, incluindo as referidas no artigo  40.º do presente  
Tratado, devem cobrir os custos de financiamento e operacionais  do MEE e deverão ser 
compatíveis com as condições de financiamento dos acordos relativos ao instrumento de 
assistência financeira assinados entre o FEEF, a Irlanda e o Central Bank of Ireland , por um 
lado, e entre o FEEF, a República Portuguesa e o Banco de Portugal, por outro.  
 
 
 
T/ESM 2012 -LT/pt 8 (16) O Tribunal de Justiça da União Europeia deverá ser competente para conhecer dos litígios 
entre as Partes Contratantes, ou entre estas e o MEE, em matéria de inte rpretação e aplicação 
do presente Tratado, nos termos do artigo  273.º do Tratado sobre o Funcioname nto da União 
Europeia ("TFUE").  
 
(17) A supervisão  pós-programa será levada a cabo  pela Comissão Europeia e pelo Conselho da 
União Europeia no âmbito dos artigos  121.º e 136.º do TFUE,  
 
ACORDARAM NO S EGUINTE:  
 
 
T/ESM 2012 -LT/pt 9 CAPÍTULO  1 
 
PARTICIPAÇÃO E MISSÃO  
 
 
ARTIGO  1.º 
 
Constituição e membros  
 
1. As Partes Contratantes constituem entre si pelo presente Tratado uma instituição financeira 
internacional, a designar "Mecanism o Europeu de Estabilidade" ("MEE").  
 
2. As Partes Contratantes são membros do MEE.  
 
 
ARTIGO  2.º 
 
Novos membros  
 
1. A adesão ao MEE está aberta aos demais Estados -Membros da União Europeia a partir da 
entrada em vigor da decisão do Conselho da União Europ eia, adotada  nos termos do artigo  140.º, 
n.º 2, do TFUE, que revogar a respetiva  derrogação de adotarem  o euro.  
 
 
 
T/ESM 2012 -LT/pt 10 2. Os novos membros do MEE são admitidos nos mesmos termos e condições que os acuais  
membros do MEE, nos termos do artigo  44.º. 
 
3. Os novos membros que aderirem ao MEE após a sua constituição recebem, como 
contrapartida da respetiva  contribuição para o capital, partes de capital do MEE calculadas segundo 
a chave  de contribuição estabelecida no artigo  11.º 
 
 
ARTIGO  3.º 
 
Missão  
 
O MEE tem como m issão reunir fundos e prestar apoio de estabilidade, sob rigorosa 
condicionalidade, adequada ao instrumento financeiro escolhido, em benefício de membros do 
MEE que estejam a ser afetados  ou ameaçados por graves problemas de financiamento, se tal for 
indis pensável para salvaguardar a estabilidade financeira da área do euro no seu todo e dos seus 
Estados -Membros. Para o efeito, o MEE fica autorizado a reunir fundos através da emissão de 
instrumentos financeiros ou da celebração de acordos ou convénios finan ceiros ou de outra natureza 
com os membros do MEE, institu ições financeiras ou terceiros.  
 
 
T/ESM 2012 -LT/pt 11 CAPÍTULO  2 
 
GOVERNAÇÃO  
 
 
ARTIGO  4.º 
 
Estrutura e sistema de votação  
 
1. O MEE é constituído por um Conselho de Governadores e um Conselho de Administração, 
bem como por um Diretor  Executivo e pelo restante pess oal próprio que for necessário.  
 
2. As decisões do Conselho de Governadores e do Conselho de Administração são tomadas de 
comum acordo, por maioria qualificada ou por maioria simples, tal como especificado no pr esente 
Tratado. Uma decisão só pode ser tomada se estiver presente um quórum de  2/3 dos membros 
representando pelo menos 2/3 dos direitos de voto.  
 
3. A adoção  de uma decisão de comum acordo exige a unanimidade dos membros participantes 
na votação. As abst enções não impedem a adoção  de uma decisão  de comum acordo.  
 
 
 
T/ESM 2012 -LT/pt 12 4. Em derrogação do n.º 3, recorre -se a um procedimento urgente de votação  nos casos em que 
tanto a Comissão Europeia como o BCE concluírem que a não adoção  urgente de uma decisão de 
concessão ou execução de assistência financeira , tal como definida nos artigos  13.º a 18.º,  
ameaçaria a sustentabilidade económica e financeira da área do euro. A adoção  de uma decisão de 
comum acordo pelo Conselho de Governadores a que se refere o artigo  5.º, n.º 6, alíneas  f) e g), e 
pelo Conselho de Administração pelo procedimento urgente referido exige uma maioria qualificada 
de 85% dos votos  expressos . 
 
Caso se recorra ao procedimento urgente a que se refere o primeiro parágrafo , é feita uma 
transferência do fun do de reserva e/ou do capital realizado para um fundo de reserva de emergência , 
a fim de constituir uma reserva específica que cubra os riscos resultantes do apoio financeiro 
concedido por força do procedimento urgente referido.  O Conselho de Governadores  pode decidir 
cancelar o fundo de reserva de emergência e transferir o seu conteúdo de volta para o fundo de 
reserva e/ou o capital realizado.  
 
5. A adoção  de uma decisão por maioria qualificada exige 80  % dos votos expressos.  
 
6. A adoção  de uma decisão p or maioria simples exige a maioria dos votos expressos.  
 
7. Os direitos de voto de cada membro do MEE, exercidos pela pessoa por aquele nomeada ou 
pelo representante dela no Conselho de Governadores ou no Conselho de Administração, são iguais 
ao número de partes de capital que esse membro tiver subscrito no capital autorizado do MEE, tal  
como estabelecido no Anexo  II. 
 
 
 
T/ESM 2012 -LT/pt 13 8. O membro do MEE que não realizar uma parte das suas obrigações relativamente às partes de 
capital realizado ou às mobilizações de capita l nos termos dos artigos  8.º, 9.º e 10.º, ou 
relativamente ao reembolso da assistência financeira concedida nos termos do artigo  16.º ou 17.º, 
fica inibido do exercício dos seus direitos de voto durante todo o período de incumprimento. Os 
limiares de voto são recalculados em conformidade.  
 
 
ARTIGO  5.º 
 
Conselho de Governadores  
 
1. Cada membro do MEE nomeia um governador e um governador suplente. Os respetivos  
mandatos são revogáveis a qualquer momento. O governador é o membro do governo do membro 
do MEE res ponsável pelas finanças. O governador suplente tem plenos poderes para agir em nome 
do governador quando este não estiver presente.  
 
2. O Conselho de Governadores decide ser presidido pelo Presidente do Eurogrupo, a que se 
refere o Protocolo ( n.º 14) relat ivo ao Eurogrupo, anexo  ao Tratado da União Europeia e ao TFUE, 
ou eleger de entre os seus membros um Presidente e um Vice -Presidente por um mandato de dois 
anos. O Presidente e o Vice -Presidente podem ser reeleitos. São realizadas sem demora novas 
eleiç ões se um titular deixar de exercer as funções necessárias para ser designado governador.  
 
 
 
T/ESM 2012 -LT/pt 14 3. O membro da Comissão Europeia responsável pelos assuntos económicos e monetários e o 
Presidente do BCE, bem como o Presidente do Eurogrupo se não for Presidente  do Conselho de 
Governadores ou um dos governadores, podem participar nas reuniões do Conselho de 
Governadore s na qualidade de observadores.  
 
4. Os representantes dos Estados -Membros que não integram a área do euro e que participem 
numa base ad hoc , a par  do MEE, numa operação de apoio de estabilidade a Estados -Membros da 
área do euro também são convidados a participar nas reuniões do Conselho de Governadores, na 
qualidade de observadores, aquando da discussão desse apoio de estabilidade e da sua 
monitori zação.  
 
5. O Conselho de Governadores pode convidar, a título ad hoc , outras pessoas, incluindo 
representantes de instituições ou organizações, como o FMI, a assistir a reuniõe s na qualidade de 
observadores.  
 
6. O Conselho de Governadores toma as seguintes  decisões de comum acordo:  
 
a) O cancelamento do fundo de reserva de emergência e a transferência do seu conteúdo de 
volta ao fundo de reserva e/ou ao capital realizado, nos termos do artigo  4.º, n.º 4; 
 
b) A emissão de novas ações que não ao par, n os term os do artigo  8.º, n.º 2; 
 
c) As mobilizações de capital, n os termos do artigo  9.º, n.º 1; 
 
 
 
T/ESM 2012 -LT/pt 15 d) As alterações ao capital autorizado e a adaptação da capacidade de financiamento máxima do 
MEE, no s termos do artigo  10.º, n.º 1; 
 
e) A tomada em conta de uma ev entual atualização  da tabela de contribuição para o capital do 
BCE, nos termos do artigo  11.º, n.º 3, e as alterações ao Anexo  I, nos termos do artigo  11.º, 
n.º 6; 
 
f) A concessão de apoio de estabilidade pelo MEE, incluindo a condicionalidade de política 
económica prevista  no memorando de entendimento a que se refere o artigo  13.º, n.º 3, a 
escolha de instrumentos e a determinação dos termos financeiros e condições, nos termos dos 
artigos  12.º a 18.º; 
 
g) O mandato a atribuir à Comissão Europeia para negoc iar, em articulação com o BCE, a 
condicionalidade de política económica que acompanha cada assistência financeira, nos 
termos do artigo  13.º, n.º 3; 
 
h) As alterações à política de fixação de juros e às orientações sobre a fixação dos mesmos para 
efeitos d a assistência financeira, nos termos do artigo  20.º; 
 
i) As alterações à lista de instrumentos de assistência financeira que podem ser utilizados pelo 
MEE, nos termos do artigo  19.º; 
 
 
 
T/ESM 2012 -LT/pt 16 j) A definição das modalidades de transferência dos apoios concedidos pelo FEEF para o MEE, 
nos termos do artigo  40.º; 
 
k) A aprovação do pedido de adesão ao MEE por parte de novos membros, referida no 
artigo  44.º; 
 
l) As adaptações ao presente Tratado a introduzir em consequência direta  da adesão de novos 
membros, incluindo as alterações à repartição do capital entre os membros do MEE e o 
cálculo da mesma a efetuar  em consequência direta  da adesão de um novo membro ao MEE, 
nos termos do artigo  44.º; e 
 
m) A delegação no Conselho de Administração das atribuições enumeradas no presente artigo.  
 
7. O Conselho de Governadores toma as seguintes decisões por maioria qualificada:  
 
a) As modalidades técnicas da adesão de um novo membro ao MEE, nos termos do artigo  44.º; 
 
b) Se a sua presidência é exercida pelo Presidente do Eurogrup o ou se elege, por maioria 
qualificada, o Presidente e o Vice -Presidente do Conselho de Governadores, nos termos do 
n.º 2; 
 
 
 
T/ESM 2012 -LT/pt 17 c) Os estatutos do MEE e os regulamentos internos do Conselho de Governadores e do Conselho 
de Administração (incluindo o direito de criar comités e órgãos auxiliares), nos termos do 
n.º 9; 
 
d) A lista das atividades  incompatíveis com as funções de administrador e de administrador 
suplente, nos termos do artigo  6.º, n.º 8; 
 
e) A nomeação e a exoneração do Diretor  Executivo, nos termo s do artigo  7.º;  
 
f) A constituição de outros fundos, nos termos do artigo  24.º; 
 
g) As medidas a adotar  para recuperar um montante devido por um membro do MEE, nos termos 
do artigo  25.º, n.ºs 2 e 3;  
 
h) A aprovação das contas anuais do MEE, nos termos do  artigo  27.º, n.º 1; 
 
i) A nomeação dos membros do Conselho de Auditoria , nos termos do artigo  30.º; 
 
j) A aprovação dos auditores externos, nos termos do artigo  29.º; 
 
k) O levantamento da imunidade do Presidente do Conselho de Governadores, de um 
governa dor, governador suplente, administrador ou administrador suplente ou do Diretor  
Executivo, nos termos do artigo  35.º, n.º 2; 
 
 
 
T/ESM 2012 -LT/pt 18 l) O regime fiscal aplicável ao pessoal do MEE, nos termos do artigo  36.º, n.º 5; 
 
m) A decisão sobre um litígio, nos termos do artigo  37.º, n.º 2; e 
 
n) Qualquer outra decisão necessária que não esteja explicitament e prevista no presente Tratado.  
 
8. O Presidente convoca e preside às reuniões do Conselho de Governadores. Nos impedimentos 
do Presidente, o Vice -Presidente preside a estas reuniões.  
 
9. O Conselho de Governadores adota  o seu regulamento  interno e os estatutos do MEE.  
 
 
ARTIGO  6.º 
 
Conselho de Administração  
 
1. Cada governador nomeia, de entre pessoas que possuam elevada competência em matéria 
económica e financeira, um  administrador e um administrador suplente. Os respetivos  mandatos são 
revogáveis a qualquer momento. O administrador suplente tem plenos poderes para agir em nome 
do administrador qu ando este não estiver presente.  
 
 
 
T/ESM 2012 -LT/pt 19 2. O membro da Comissão Europeia respon sável pelos assuntos económicos e monetários e o 
Presidente do BCE podem cada  um deles nomear um observador.  
 
3. Os representantes dos Estados -Membros que não integram a área do euro e que participem 
numa base ad hoc , a par do MEE, numa operação de assist ência financeira a Estados -Membros da 
área do euro também são convidados a participar nas reuniões do Conselho de Administração, na 
qualidade de observadores, aquando da discussão dessa assistência financeira e da sua 
monitorização.  
 
4. O Conselho de Gove rnadores pode convidar, a título ad hoc , outras pessoas, incluindo 
representantes de instituições ou organizações, a assistir a reuniões na qualidade de observadores.  
 
5. O Conselho de Administração toma as suas decisões por maioria qualificada, salvo disp osição 
em contrário do presente Tratado. As decisões tomadas com base em competências delegadas pelo 
Conselho de Governadores são adotadas  nos termos das regras de votação aplicáveis do artigo  5.º, 
n.ºs 6 e 7.  
 
6. Sem prejuízo das competências do Conselho de Governadores previstas no artigo  5.º, o 
Conselho de Administração assegura a gestão do MEE nos termos do presente Tratado e dos 
estatutos do MEE adotados  pelo Conselho de Governadores. Toma as decisões previstas no presente 
Tratado ou que lhe forem dele gadas  pelo Conselho de Governadores.  
 
 
 
T/ESM 2012 -LT/pt 20 7. Qualquer vaga no Conselho de Administração é imediatamen te provida nos termos do n.º 1. 
 
8. O Conselho de Governadores determina as atividades  incompatíveis com as funções de 
administrador e de administrador suplen te, os estatutos do MEE e o regulamento interno do 
Conselho de Administração.  
 
 
ARTIGO  7.º 
 
Diretor  Executivo  
 
1. O Conselho de Governadores nomeia o Diretor  Executivo de entre candidatos que tenham a 
nacionalidade de um membro do MEE, que possuam experiên cia internacional adequada e um 
elevado nível de competência em matéria económica e financeira. Durante o seu mandato, o Diretor  
Executivo não pode exercer funções nem de governador nem de administrador, como titular ou 
suplente.  
 
2. O mandato do Diretor  Executivo tem uma duração de cinco anos. O mandato pode ser 
renovado uma vez. No entanto, o Diretor  Executivo cessa funções se o Conselho d e Governadores 
assim o decidir.  
 
 
 
T/ESM 2012 -LT/pt 21 3. O Diretor  Executivo preside às reuniões do Conselho de Administração e participa nas 
reuniõ es do Conselho de Governadores.  
 
4. O Diretor  Executivo exerce funções de chefe dos serviços do MEE. É responsável pela 
organização, nomeação e cessação de funções dos membros do pessoal, nos termos do regime 
aplicável ao pessoal a adotar  pelo Co nselho de Administração.  
 
5. O Diretor  Executivo é o representante legal do MEE e assegura, sob a direção  do Conselho de 
Administração, a gestão das atividades  correntes do MEE.  
 
 
CAPÍTULO  3 
 
CAPITAL  
 
 
ARTIGO  8.º 
 
Capital autorizado  
 
1. O capital autorizad o é de  704 798,7  milhões de EUR. Está dividido em sete milhões quarenta 
e sete mil novecentas e oitenta e sete  ações , com um valor nominal de  100 000 EUR  cada, 
disponíveis para subscrição de acordo com a chave  inicial de contribuição estabelecida no 
artigo  11.º e calculada no Anexo  I.  
 
 
 
T/ESM 2012 -LT/pt 22 2. O capital autorizado é composto por partes de capital realizado e por partes de capital a 
realizar. O valor nominal agregado total inicial das partes de capital realizado é de  80 548,4  milhões 
de EUR. As partes de capita l autorizado inicialmente subscritas são emitidas ao par. Outras partes 
de capital são emitidas ao par, exceto  se o Conselho de Governadores decidir emiti -las, em 
circunstâncias e speciais, sob outras condições.  
 
3. As partes de capital autorizado não deve m ser oneradas ou dadas em garantia, sob qualquer 
forma, e não são transmissíveis, à exceção  das transferências para efeitos de ajustamentos da chave  
de contribuição estabelecida no artigo  11.º, na medida do necessário para assegurar que a sua 
distribuição  corresponde à chave  ajustada.  
 
4. Os membros do MEE assumem o compromisso irrevogável e incondicional de contribuírem 
para o capital autorizado, segundo a chave  de contribuição estabelecida no Anexo  I. Devem 
satisfazer atempadamente todas as mobilizações de capital, nos termos fixados no presente Tratado.  
 
 
 
T/ESM 2012 -LT/pt 23 5. A responsabilidade de cada membro do MEE fica sempre limitada à sua parte no capital 
autorizado, ao preço de emissão. Os membros do MEE não são responsáveis em virtude do seu 
estatuto de membro pelas  obrigações do MEE. A obrigação de os membros do MEE contribuírem 
para o capital autorizado, nos termos do presente Tratado, não é afetada  pelo facto de qualquer um 
deles poder vir a ser beneficiário ou beneficiar da assistência financeira do MEE.  
 
 
ARTIGO  9.º 
 
Mobilização de capital  
 
1. O Conselho de Governadores pode, em qualquer momento, proceder a uma mobilização de 
capital autorizado não realizado e fixar um prazo adequado para a sua realização pelos membros do 
MEE.  
 
2. O Conselho de Administração pod e proceder a uma mobilização de capital autorizado não 
realizado, mediante decisão tomada por maioria simples, para restabelecer o nível de capital 
realizado se o montante deste último for inferior, em virtude da absorção de perdas, ao nível 
estabelecido n o artigo  8.º, n.º 2, que pode ser alterado pelo Conselho de Governadores pelo 
procedimento previsto no artigo  10.º, e fixar um prazo adequado para a sua realização pelos 
membros do MEE.  
 
 
 
T/ESM 2012 -LT/pt 24 3. Em caso de necessidade para evitar o incumprimento por parte do MEE de qualquer 
obrigação de pagamento prevista ou outra obrigação de pagamento junto dos seus credores, o 
Diretor  Executivo procede, em devido tempo, a uma mobilização de capital autorizado não 
realizado. O Diretor  Executivo informa desse facto o Conselho  de Administração e o Conselho de 
Governadores. Quando for detetado  um potencial défice de fundos do MEE, o Diretor  Executivo 
procede a essa(s) mobilização(ões) de capital o mais rapidamente possível, com vista a assegurar 
que o MEE dispõe de fundos sufici entes para efetuar  integralmente os pagamentos devidos aos 
credores na data do seu vencimento. Os membros do MEE assumem o compromisso irrevogável e 
incondicional de realizarem o capital solicitado pelo Diretor  Executivo em aplicação do presente 
número, no  prazo de sete dias a contar da receção  desse pedido.  
 
4. O Conselho de Administração adota  as regras e condições aplicáveis às mobilizações de 
capital e m aplicação do presente artigo.  
 
 
ARTIGO  10.º 
 
Alterações ao capital autorizado  
 
1. O Conselho de Gover nadores revê periodicamente, e pelo menos de cinco em cinco anos, a 
capacidade de financiamento máxima e a adequação do capital autorizado do MEE. Pode decidir 
alterar o capital autorizado e, concomitantemente, o artigo  8.º e o Anexo  II. Essa decisão entra  em 
vigor após os membros do MEE terem notificado o depositário do cumprimento dos respetivos  
procedimentos nacionais aplicáveis. As novas ações  são atribuídas aos membros do MEE segundo a 
chave  de contribuição estabeleci da no artigo  11.º e no Anexo  I. 
 
 
 
T/ESM 2012 -LT/pt 25 2. O Conselho de Administração adota  as regras e condições aplicáveis às alterações realizadas 
nos t ermos do n.º 1. 
 
3. Caso um Estado -Membro da União Europeia passe a ser um novo membro do MEE, o capital 
autorizado do MEE é automaticamente aumentado multi plicando os respetivos  montantes em vigor 
nessa data pelo rácio, dentro da tabela de contribuição ajustada estabelecida no artigo  11.º, entre a 
ponderação atribuída ao novo membro e a ponderação dos outros membros do MEE.  
 
 
ARTIGO  11.º 
 
Chave  de contribuiç ão 
 
1. Sob reserva dos n.ºs 2 e 3, a chave  de contribuição para subscrição de capital autorizado do 
MEE baseia -se na chave  de repartição para subscrição, pelos bancos centrais nacionais dos 
membros do MEE, do capital do BCE, em aplicação do artigo  29.º do  Protocolo ( n.º 4) relativo aos 
Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu (a seguir 
denominado "estatutos do SEBC"), anexo  ao Tratado da União Europeia e ao TFUE.  
 
2. A chave  de contribuição para subscrição do capital autor izado do MEE consta do Anexo  I. 
 
 
 
T/ESM 2012 -LT/pt 26 3. A chave  de contribuição para subscrição do capital autorizado do MEE é ajustada caso:  
 
a) Um Estado -Membro da União Europeia passe a ser um novo membro do MEE e o capital 
autorizado do MEE seja automaticamente aumentad o, conforme previsto no artigo  10.º, n.º 3; 
ou 
 
b) A correção  temporária de doze anos aplicável a um membro do MEE, nos termos do 
artigo  42.º, caduque.  
 
4. O Conselho de Governadores pode decidir ter em conta eventuais atualizações  da chave  de 
repartição p ara subscrição do capital do BCE a que se refere o n.º 1 caso a chave  de contribuição 
seja ajustada, nos termos do n.º 3, ou caso o capital autorizado seja alterado, conforme previsto no 
artigo  10.º, n.º 1. 
 
5. Caso a chave  de contribuição para subscrição do capital autorizado do MEE seja ajustada, os 
membros do MEE podem transferir entre si as partes de capital autorizado necessárias para 
assegurar que a distribuição do capital autorizado corresponde à chave  ajustada.  
 
6. O Anexo  I é alterado por decisão d o Conselho de Governadores aquando qualquer 
ajustamento referido no presente artigo.  
 
7. O Conselho de Administração toma todas as outras medidas necessárias à aplicação do 
presente artigo.  
 
 
 
T/ESM 2012 -LT/pt 27 CAPÍTULO  4 
 
OPERAÇÕES  
 
 
ARTIGO  12.º 
 
Princípios  
 
1. Caso  seja indispensável para salvaguardar a estabilidade financeira da área do euro no seu 
todo e dos seus Estados -Membros, o MEE pode prestar apoio de estabilidade a membros  do MEE , 
sujeito a rigorosa condicionalidade, adequada ao instrumento de assistência financei ra escolhido. 
Essa condicionalidade pode variar entre um programa de ajustamento macroeconómico e o 
cumprimento continuado de condições de elegibilidade pré -estabelecid as. 
 
2. Sem prejuízo do artigo  19.º, o  apoio de estabilidade no quadro do MEE pode ser concedido 
através dos instrumentos previstos nos artigos  14.º a 18.º. 
 
3. São incluídas , a partir  de 1 de janeiro  de 2013 , cláusulas de ação coletiva  em todos os novos 
títulos de dívida pública da área do euro com prazo de vencimento superior a um ano, em moldes 
que assegure m que o s eu impacto jurídico é idêntico.  
 
 
T/ESM 2012 -LT/pt 28 ARTIGO  13.º 
 
Procedimento para a concessão de apoio de estabilidade  
 
1. Um membro do MEE dirige um pedido de apoio de estabilidade ao Presidente do Conselho de 
Governadores. Esse pedido deve indi car o instrumento ou os instrumentos de assistência financeira 
a considerar. Após receção  do pedido, o Presidente do Conselho de Governadores incumbe a 
Comissão Europeia, em articulação com o BCE:  
 
a) Da avaliação da existência de um risco para a estabilid ade financeira da área do euro no seu 
todo ou dos seus Estados -Membros, salvo se o BCE já tiver apresentado uma análise nos 
termos do artigo  18.º, n.º 2; 
 
b) Da avaliação da sustentabilidade da dívida pública. Sempre que adequado e possível, essa 
avaliaçã o deve ria ser realizada em conjunto com o FMI;  
 
c) Da avaliação das necessidades reais ou potenciais de financiamento do membro do MEE em 
causa.  
 
2. Com base no pedido do membro do MEE e na avaliação referida no n.º 1, o Conselho de 
Governadores pode decid ir, em princípio, conceder  apoio de estabilidade ao membro do MEE em 
causa, sob forma de um instrumento  de assistência financeira.  
 
 
 
T/ESM 2012 -LT/pt 29 3. Se for adotada  uma decisão nos termos do n.º 2, o Conselho de Governadores deve incumbir a 
Comissão Europeia de – em art iculação com o BCE e, sempre que possível, em conjunto com o 
FMI – negociar com o membro do MEE em causa um memorando de entendimento (" Memorando 
de Entendimento ") que especifique a condicionalidade que acompanha o instrumento  de assistência 
financeira. O conteúdo do Memorando de Entendimento deve refletir  a gravidade dos problemas a 
abordar e o instrumento de assistência financeira escolhido. Paralelamente, o Diretor Executivo do 
MEE deve preparar uma proposta de acordo relativo ao instrumento  de assistênc ia financeira, 
incluindo os termos financeiros e as condições, assim como a escolha de instrumentos, a adotar pelo 
Conselho de Governadores.  
 
O Memorando de Entendimento deve ser integralmente compatível com as medidas de coordenação 
de política económica previstas no TFUE, nomeadamente com qualquer ato de direito da União 
Europeia, incluindo eventuais pareceres, advertências, recomendações ou decisões dirigidas ao 
membro do MEE em causa.  
 
4. A Comissão Europeia assina o Memorando de Entendimento em nome de  MEE, sob reserva 
dos prévios cumprimento das condições fixadas no n.º 3 e aprovação pelo Conselho de 
Governad ores.  
 
5. O Conselho de Administração aprova o acordo relativo ao instrumento de  assistência 
financeira especificando os aspetos  financeiros do ap oio de estabilidade a conceder e, se for caso 
disso, a disponibilização da p rimeira parcela da assistência.  
 
6. O MEE instaura um sistema de alerta adequado para garantir que recebe atempadamente 
quaisquer reembolsos devidos pelo membro do MEE que benefici a de apoio de estabilidade.  
 
 
 
T/ESM 2012 -LT/pt 30 7. A Comissão Europeia – em articulação com o BCE e, sempre que possível, em conjunto com 
o FMI  – fica incumbida de monitorizar a observância da condicionalidade que acompanha o 
instrumento de  assistência financeira.  
 
 
ARTIGO  14.º 
 
Assistência financeira do MEE a título cautelar   
 
1. O Conselho de Governadores  pode decidir conceder assistência financeira a título cautelar , 
sob forma de uma linha de crédito cautelar  sujeita a certas condições ou de uma linha de crédito 
sujeita a  condições mais rigorosas, nos termos d o artigo  12.º, n.º 1. 
 
2. A condicionalidade que acompanha a assistência financeira do MEE a título cautelar  deve ser 
especificada no Memorando de Entendimento, nos termos d o artigo  13.º, n.º 3. 
 
3. Os termos financei ros e as condições da assistência financeira do MEE a título cautelar  devem 
ser especificad os num acordo relativo ao instrumento de  assistência financeira a título cautelar , a 
assinar pelo Diretor  Executivo . 
 
 
 
T/ESM 2012 -LT/pt 31 4. O Conselho de Administração adota  orientaçõ es específicas aplicáveis às modalidades de 
execução da assistência financeira do MEE a título cautelar . 
 
5. O Conselho de Administração decide, de comum acordo, sob proposta do Diretor  Executivo e 
após ter recebido um relatório da Comissão Europeia, nos t ermos d o artigo  13.º, n.º 7, se a linha de 
crédito deve rá ser mantida.  
 
6. Depois de o membro do MEE ter beneficiado de fundos pela primeira vez (através de um 
empréstimo ou de uma compra no mercado primário), o Conselho de Administração decide, de 
comum a cordo, sob proposta do Diretor  Executivo e com base numa avaliação efetuada  pela 
Comissão Europeia, em articulação com o BCE, se a linha de crédito continua a ser adequada ou se 
é necessária outra forma de assistência financeira.  
 
 
ARTIGO  15.º 
 
Assistência  financeira para a recapitalização das instituições financeiras de um membro do MEE  
 
1. O Conselho de Governadores  pode decidir conceder assistência financeira mediante 
empréstimos a um membro do MEE para o fim específico de recapitalizar as instituições f inanceiras 
desse membro do MEE.  
 
 
 
T/ESM 2012 -LT/pt 32 2. A condicionalidade que acompanha a assistência financeira para a recapitalização das 
instituições financeiras de um membro do MEE deve ser especificada no Memorando de 
Entendimento, nos termos do artigo  13.º, n.º 3. 
 
3. Sem prejuízo do s artigos  107.º e 108.º do TFUE, os termos financeiros e as condições da 
assistência financeira para a recapitalização das instituições financeiras de um membro do MEE 
devem ser especificad os num acordo relativo ao instrumento de assistênci a financeira, a assinar pelo 
Diretor  Executivo . 
 
4. O Conselho de Administração adota  orientações específicas aplicáveis às modalidades de 
execução da assistência financeira para a recapitalização das instituições financeiras de um membro 
do MEE.  
 
5. Se fo r caso disso, o Conselho de Administração decid e, de comum acordo, sob proposta do 
Diretor  Executivo e após ter recebido um relatório da Comissão Europeia, nos termos do artigo  13.º, 
n.º 7, da disponibilização das parcelas da assistência financeira subsequ entes à primeira.  
 
 
T/ESM 2012 -LT/pt 33 ARTIGO  16.º 
 
Empréstimos do MEE  
 
1. O Conselho de Governadores pode decidir conceder assistência financeira, sob forma de um 
empréstimo a um membro do MEE, nos termos do artigo  12.º. 
 
2. A condicionalidade que acompanha os empréstimos do  MEE deve constar de um programa de 
ajustamento macroeconómico especificado no Memorando de Entendimento, nos termos do 
artigo  13.º, n.º 3. 
 
3. Os termos financeiros e as condições dos empréstimos do MEE devem ser  especificados num 
acordo relativo ao instr umento de assistência financeira, a assinar pelo Diretor  Executivo.  
 
4.  O Conselho de Administração adota  orientações específicas aplicáveis às modalidades de 
execução dos empréstimos do MEE.  
 
5. O Conselho de Administração decid e, de comum acordo, sob pr oposta do Diretor  Executivo e 
após ter recebido um relatório da Comissão Europeia, nos termos do artigo  13.º, n.º 7, da 
disponibilização das parcelas da assistência financeira subsequentes à primeira.  
 
 
 
T/ESM 2012 -LT/pt 34 ARTIGO  17.º 
 
Mecanismo de apoio em mercado primário  
 
1. O Conselho de Governadores pode decidir tomar medidas para a aquisição de obrigações de 
um membro do MEE no mercado primário, nos termos do artigo  12.º e com o objetivo  de 
maximizar a eficiência de custos da assistência financeira.  
 
2. A condicionalidad e que acompanha o mecanismo de apoio no mercado primário deve ser 
especificada no Memorando de Entendimento, nos termos do artigo  13.º, n.º 3. 
 
3. Os termos financeiros e as condições para a aquisição de obrigações são especificados num 
acordo relativo ao instrumento de assistência financeira, a assinar pelo Diretor  Executivo.  
 
4. O Conselho de Administração adota  orientações específicas aplicáveis às modalidades de 
execução do mecanismo de apoio em mercado primário.  
 
5. O Conselho de Administração decid e, de comum acordo, sob proposta do Diretor  Executivo e 
após ter recebido um relatório da Comissão Europeia, nos termos do artigo  13.º, n.º 7, da 
disponibilização da assistência financeira a um Estado -Membro beneficiário através de operações 
em mercado primá rio. 
 
 
 
T/ESM 2012 -LT/pt 35 ARTIGO  18.º 
 
Mecanismo de apoio em mercado secundário  
 
1. O Conselho de Administração pode decidir tomar medidas para a aquisição de obrigações de 
um membro do MEE no mercado secundário, nos termos do artigo  12.º, n.º 1. 
 
2.  As decisões de interven ção no mercado secundário para evitar o risco de contágio são 
tomadas com base numa análise do BCE que reconheça a existência de circunstâncias excecionais  
no mercado financeiro e riscos para a estabilidade financeira.  
 
3. A condicionalidade que acompanha a aquisição de obrigações no mercado secundário deve 
ser especificada no Memorando de Entendimento, nos termos do artigo  13.º, n.º 3. 
 
4. Os termos financeiros e as condições para as intervenções no mercado secundário são 
especificad os num acordo relativo ao instrumento de assistência financeira, a assinar pelo Diretor  
Executivo.  
 
5. O Conselho de Administração adota  orientações específicas aplicáveis às modalidades de 
execução do apoio no mercado secundário.  
 
6. O Conselho de Administração decide, de comum  acordo, sob proposta do Diretor  Executivo, 
sobre o início das operações em mercado secundário.  
 
 
T/ESM 2012 -LT/pt 36 ARTIGO  19.º 
 
Revisão da lista dos instrumentos de assistência financeira  
 
O Conselho de Governadores pode rever a lista de instrumentos de assistência financei ra prevista 
nos artigos  14.º a 18.º e decidir alterá -la. 
 
ARTIGO  20.º 
Política de fixação de custos  
 
1. Ao conceder apoio de estabilidade, o MEE tem por finalidade cobrir integralmente os seus 
custos de financiamento e operacionais , prevendo  uma margem ad equada.  
 
2. Para todos os instrumentos de assistência financeira , a política de fixação de custos  é 
especificada em orientações para o efeito, a adotar  pelo Conselho de Governadores.  
 
3. O Conselho de Governadores pode rever a política de fixação de custos . 
 
 
T/ESM 2012 -LT/pt 37 ARTIGO  21.º 
 
Operações de contração  de empréstimos  
 
1. Para cumprir a sua missão, o MEE fica habilitado a contrair empréstimos nos mercados de 
capitais junto de bancos, instituições financeiras ou outras entidades ou instituições.  
 
2. As modalidades de operações de contração  de empréstimos são definidas pelo Diretor  
Executivo, segundo orientações específicas a adotar  pelo Conselho de Administração.  
 
3. O MEE faz uso de instrumentos de gestão dos riscos adequados, que devem ser revistos 
periodicamente pel o Conselho de Administração.  
 
 
T/ESM 2012 -LT/pt 38 CAPÍTULO  5 
 
GESTÃO FINANCEIRA  
 
 
ARTIGO  22.º 
 
Política de investimento  
 
1. O Diretor  Executivo executa uma política de investimento prudente do MEE, de modo a 
assegurar -lhe a mais elevada qualidade de crédito, segundo orientaç ões a adotar  e a rever 
periodicamente pelo Conselho de Administração. O MEE tem o direito de utilizar uma parte do 
rendimento da sua carteira de investimentos para cobrir os seus custos operacionais  e de gestão . 
 
2. As operações do MEE respeitam os princíp ios de boa gestão financeira e de gestão do risco.  
 
 
 
T/ESM 2012 -LT/pt 39 ARTIGO  23.º 
 
Política de dividendos  
 
1. O Conselho de Administração pode decidir, por maioria simples, distribuir dividendos aos 
membros do MEE se o montante de capital realizado e o fundo de reserva exc ederem o nível 
necessário para o MEE manter a sua capacidade de financiamento e o produto do investimento não 
for necessário para evitar um défice de fundos para pagamento aos credores. Os dividendos são 
distribuídos proporcionalmente às contribuições para  o capital realizado, tendo em conta a eventual 
realização antecipada  a que se refere o artigo  41.º, n.º 3. 
 
2. Enquanto o MEE não tiver prestado assistência financeira a um dos seus membros, o produto 
do investimento de capital realizado do MEE deve ser d evolvido aos membros do MEE de acordo 
com as respetivas  contribuições para o capital  realizado , após dedução dos custos operacionais, 
desde que os objetivos  em termos de capacidade de concessão de financiamento estejam 
plenamente preenchidos.  
 
3. O Diretor  Executivo executa a política de dividendos do MEE, segundo orientações a adotar  
pelo Conselho de Administração.  
 
 
 
T/ESM 2012 -LT/pt 40 ARTIGO  24.º 
 
Reserva e outros fundos  
 
1. O Conselho de Governadores estabelece um fundo de reserva e, caso seja adequado , outros 
fundos.  
 
2. Sem prejuízo do artigo  23.º, as receitas líquidas geradas pelas operações do MEE e o produto 
das sanções financeiras aplicadas aos membros do MEE no âmbito do procedimento de supervisão  
multilateral, dos procedimentos relativos aos défices excessivos e dos  desequilíbrios 
macroeconómicos estabelecidos ao abrigo do TFUE, são colocados num fundo de reserva.  
 
3. Os recursos do fundo de reserva são investidos segundo orientações a adotar  pelo Conselho de 
Administração.  
 
4. O Conselho de Administração adota  as regras necessárias ao estabelecimento, administração  e 
utilização de outros fundos.  
 
 
 
T/ESM 2012 -LT/pt 41 ARTIGO  25.º 
 
Cobertura de perdas  
 
1. As perdas decorrentes das operações do MEE são imputadas:  
 
a) Em primeiro lugar, ao fundo de reserva;  
 
b) Em segundo  lugar, ao capital realizado; e  
 
c) Por último, a um montante adequado do capital autorizado não realizado, mobilizado nos 
termos do artigo  9.º, n.º 3. 
 
2. Se um membro do MEE não disponibilizar o capital solicitado em aplicação do artigo  9.º, 
n.ºs 2 ou 3, é lançada uma nova  mobilização de capital, com um valor mais elevado, a todos os 
membros do MEE para assegurar que o MEE recebe o montante total de capital realizado 
necessário. O Conselho de Governadores decide das medidas adequadas para assegurar que o 
membro do MEE em ca usa liquide a sua dívida ao MEE num prazo razoável. O Conselho de 
Governadores tem o direito de exigir o pagamento de juros de m ora sobre o montante em atraso.  
 
3. Quando um membro do MEE liquidar a sua dívida ao MEE, como referido no n.º 2, o 
excedente de  capital deve reverter a favor dos restantes membros do MEE, segundo regras a adotar  
pelo Conselho de Gove rnadores.  
 
 
T/ESM 2012 -LT/pt 42 ARTIGO  26.º 
 
Orçamento  
 
O Conselho de Administração aprova o orçamento anual do MEE.  
 
 
ARTIGO  27.º 
 
Contas anuais  
 
1. O Conselho de Governa dores aprova as contas anuais do MEE.  
 
2. O MEE publica um relatório anual com uma declaração de contas certificada e transmite 
trimestralmente aos membros do MEE um resumo da sua situação financeira, assim como uma 
demonstração de resultados das suas oper ações.  
 
 
ARTIGO  28.º 
 
Auditoria interna  
 
É estabelecida uma função de auditoria interna em conformidade com as normas internacionais.  
 
 
 
T/ESM 2012 -LT/pt 43 ARTIGO  29.º 
 
Auditoria externa  
 
As contas do MEE são fiscalizadas por auditores externos independentes aprovados pelo C onselho 
de Governadores,  os quais são  responsáveis pela certificação das demonstrações financeiras anuais. 
Os auditores externos têm plenos poderes para examinar todos os livros e contas do MEE e obter 
informações completas sobre as suas operações.  
 
 
 
ARTI GO 30.º 
 
Conselho de Auditoria  
 
 
 
1. O Conselho de Auditoria  é composto por cinco membros, nomeados pelo Conselho de 
Governadores em razão da sua competência no domínio da auditoria e em matéria financeira , 
inclui ndo dois membros das mais altas instituiçõe s de fiscalização dos membros do MEE – que os 
designam por rotação entre si – e um do Tribunal de Contas Europeu.  
 
 
 
T/ESM 2012 -LT/pt 44 2. Os membros do Conselho de Auditoria  são independentes. Não solicitam nem aceitam 
instruções dos órgãos de governação do MEE, dos membros do MEE nem de qualquer outr o 
organismo público ou privado.  
 
3. O Conselho de Auditoria  elabora auditorias independentes. Inspeciona  as contas do MEE e 
verifica se as demonstrações de resultados e o balanço estão corretos . Tem pleno acesso a todos os 
docume ntos do MEE necessários ao desempenho das suas  atribuições . 
 
4. O Conselho de Auditoria  pode informar o Conselho de Administração das suas conclusões, 
em qualquer momento. Elabora  um relatório anual a apresentar ao Conselho de Governadores.  
 
5. O Conselho de Governadores disponibiliza o relatório anual aos parlamentos nacionais assim 
como às mais altas instituições de fiscalização dos membros do MEE e ao Tribunal de Contas 
Europeu.  
 
6. Qualquer matéria  relacionada com o presente artigo  é especificada nos es tatutos  do MEE . 
 
 
T/ESM 2012 -LT/pt 45 CAPÍTULO  6 
 
DISPOSIÇÕES GERAIS  
 
 
ARTIGO  31.º 
 
Locais de estabelecimento  
 
1. O MEE tem sede e os serviços principais no Luxemburgo.  
 
2. O MEE pode criar um gabinete de ligação em Bruxelas.  
 
 
ARTIGO  32.º 
 
Estatuto jurídico, privilégios e imu nidades  
 
1. Para que o MEE possa desempenhar a sua missão, são -lhe concedidos no território de todos 
os membros do MEE o estatuto jurídico e os privilégios e imunidades definidos no presente artigo. 
O MEE deve envidar esforços para obter o reconhecimento do seu estatuto jurídico e dos seus 
privilégios e imunidades noutros territórios em que exerça atividade  ou detenha ativos . 
 
 
 
T/ESM 2012 -LT/pt 46 2. O MEE tem plena personalidade jurídica; goza de plena capacidade jurídica para:  
 
a) Adquirir e alienar bens móveis e imóveis;  
 
b) Celebrar contratos;  
 
c) Estar em juízo; e  
 
d) Celebrar um acordo de sede e/ou protocolos em função das necessidades para assegurar que o 
seu estatuto jurídico e os seus privilégios e imunidades sejam reconhecidos e aplicados.  
 
3. O MEE, os seus bens, fu ndos e ativos , independentemente do lugar onde se encontrem e de 
quem os detenha, gozam de imunidade de qualquer forma de processo judicial, exceto  na medida 
em que o MEE expressamente renunciar a essa imunidade para efeitos de quaisquer processos ou 
nos t ermos de um contrato, incluindo a documentação relativa aos instrumentos de financiamento.  
 
4. Os bens, fundos e ativos  do MEE, independentemente do lugar onde se encontrem e de quem 
os detenha, são imunes de busca, requisição, confisco, expropriação ou qu alquer outra forma de 
apreensão, arresto ou oneração, determinado por ação executiva, judicial, administrativa ou 
legislativa.  
 
5. Os arquivos do MEE e todos os documentos que lhe pertencem ou que se encontre m na sua 
posse são invioláveis.  
 
 
 
T/ESM 2012 -LT/pt 47 6. Os locais do MEE são invioláveis.  
 
7. As comunicações oficiais do MEE recebem por parte de cada membro do MEE e de cada 
Estado que tiver reconhecido o estatuto jurídico e os privilégios e as imunidades do MEE o mesmo 
tratamento que as comunicaçõe s oficiais de um memb ro do MEE.  
 
8. Na medida do necessário para o exercício das atividades  previstas no presente Tratado, todos 
os bens, fundos e ativos  do MEE ficam isentos de restrições, regulamentações, controlos e 
moratórias de qualquer natureza.  
 
9. O MEE fica isento de qualquer obrigação de autorização ou acordo enquanto instituição de 
crédito, prestador de serviços de investimento ou outra entidade autorizada, aprovada ou 
regulamentada de acordo com o direito de cada membro do MEE.  
 
 
ARTIGO  33.º 
 
Pessoal do MEE  
 
O Conse lho de Administração determina o regime de trabalho aplicável ao Diretor  Executiv o e ao 
restante pessoal do MEE.  
 
 
T/ESM 2012 -LT/pt 48 ARTIGO  34.º 
 
Sigilo profissional  
 
Os membros ou antigos membros do Conselho de Governadores e do Conselho de Administração e 
quaisquer outras pessoas que, de alguma forma, trabalham ou que tenham trabalhado para o MEE 
não podem divulgar informações sujeitas a sigilo profissional. Ficam obrigados, mesmo após a 
cessação das suas funções, a não divulgar informações que, pela sua natureza, estejam a brangidas 
pelo sigilo profissional.  
 
 
ARTIGO  35.º 
 
Imunidade das pessoas  
 
1. No interesse do MEE, o Presidente do Conselho de Governadores, os governadores, os 
governadores suplentes, os administradores e os administradores suplentes, bem como o Diretor  
Executivo e os restantes membros do pessoal, gozam de imunidade de jurisdição relativamente aos 
atos por eles praticados no exercício oficial das suas funções e gozam de inviolabilidade no que 
respeita aos seus documentos oficiais.  
 
 
 
T/ESM 2012 -LT/pt 49 2. O Conselho de Governa dores pode, na medida e nas condições por ele determinadas, levantar 
as imunidades conferidas pelo presente artigo  em relação ao Presidente do Conselho de 
Governadores, aos governadores, aos governadores suplentes, aos administradores, aos 
administradores suplentes e ao Diretor  Executivo.  
 
3. O Diretor  Executivo pode levantar as referidas imunidades em relação a qualquer membro do 
pessoal do MEE com exceção  dele próprio.  
 
4. Cada membro do MEE toma prontamente as medidas necessárias para dar cumprimento ao 
disposto no presente artigo  nos termos do seu próprio direito e informa o MEE das medidas 
adotadas  para o efeito.  
 
 
ARTIGO  36.º 
 
Isenção de tributação  
 
1. No âmbito das suas atividades  oficiais, o MEE, os seus ativos , rendimentos, bens, operações e 
transaç ões autorizadas pelo presente Tratado estão isentos de quaisquer impostos diretos . 
 
2. Os membros do MEE tomam, sempre que lhes for possível, as medidas adequadas tendo em 
vista a remissão ou o reembolso do montante dos impostos indiretos  ou das taxas sobr e a venda que 
integrem o preço dos bens móveis ou imóveis, no caso de o MEE realizar, para seu uso oficial, 
compras importantes em cujo preço estejam incluídos i mpostos e taxas dessa natureza.  
 
 
T/ESM 2012 -LT/pt 50 3. Não são concedidas exonerações quanto a impostos, taxas e d ireitos que constituam mera 
remuneração de serviços de interesse geral.  
 
4. Os bens importados pelo MEE necessários ao exercício das suas atividades  oficiais estão 
isentos de todos os direitos e taxas de importação e de quaisquer proibi ções e restrições à 
importação.  
 
5. O pessoal do MEE fica sujeito a um imposto interno que incide sobre os vencimentos e 
emolumentos pagos pelo MEE e que reverte em seu benefício, de acordo com regras a adotar  pelo 
Conselho de Governadores. A partir da data em que esse impost o for aplicado, esses vencimentos e 
emolumentos ficam isentos do imposto nacional sobre o rendime nto. 
 
6. As obrigações ou títulos emitidos pelo MEE, incluindo os respetivos  juros ou dividendos, 
independentemente de quem for o seu detentor, não estão sujei tos a qualquer tipo de tributação:  
 
a) Que tiver natureza discriminatória relativamente a essas obrigações ou títulos, exclusivamente 
com base na sua origem; ou  
 
b) Se a única base jurídica para essa tributação for o lugar ou a moeda em que essas obrigaçõe s 
ou títulos são emitidos, pagáveis ou pagos, ou a localização de qualquer escritório ou local de 
atividade  do MEE.  
 
 
T/ESM 2012 -LT/pt 51 ARTIGO  37.º 
 
Interpretação e resolução de litígios  
 
1. Qualquer questão relativa à interpretação ou aplicação das disposições do presente T ratado e 
dos estatutos do MEE que se suscite entre o MEE e os seus membros ou entre membros do MEE 
deve ser apresentada ao Conselho  de Administração para decisão.  
 
2. O Conselho de Governadores decide de qualquer litígio entre o MEE e um dos seus membros 
ou entre membros do MEE, relacionado com a interpretação e aplicação do presente Tratado, 
designadamente os litígios relativos à compatibilidade das decisões adotadas  pelo MEE com o 
presente Tratado. Os direitos de voto do membro ou membros do Conselho de G overnadores do 
Estado -Membro ou Estados -Membros do MEE em causa são suspensos quando o Conselho de 
Governadores proceder à votação sobre essa decisão e o limiar de votos necessários para a adoção  
da decisão  é recalculado em conformidade.  
 
3. Se um membro  do MEE contestar a decisão a que se refere o n.º 2, o litígio é submetido ao 
Tribunal de Justiça da União Europeia. O acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia é 
vinculativo para as partes no processo, que devem tomar as medidas necessárias à execu ção do 
acórdão em prazo a decidir pelo referido Tribunal.  
 
 
T/ESM 2012 -LT/pt 52 ARTIGO  38.º 
 
Cooperação internacional  
 
Para cumprir a sua missão, o MEE está habilitado a cooperar, nos termos do presente Tratado, com 
o FMI, Estados que concedam assistência financeira a membros do MEE numa base ad hoc  e as 
entidades ou organizações internacionais com competências especializadas em domínios afins.  
 
 
CAPÍTULO  7 
 
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS  
 
 
ARTIGO  39.º 
 
Relação com a capacidade de financiamento do FEEF  
 
Durante a fase transitória que  abrange o período compreendido entre a data de entrada em vigor do 
presente Tratado e a completa extinção do FEEF, a capacidade de financiamento conjunta do MEE 
e do FEEF não pode exceder 500  000 milhões de EUR, sem prejuízo da revisão periódica da 
adequa ção da capacidade de financiamento máxima, nos termos do artigo  10.º. O Conselho de 
Administração adota  orientações específicas sobre o cálculo da capacidade de endividamento 
futura , a fim de assegurar que o limite máximo conjunto  da capacidade de financia mento não é 
ultrapassado.  
 
 
T/ESM 2012 -LT/pt 53 ARTIGO  40.º 
 
Transferência dos apoios concedidos a título do FEEF  
 
1. Em derrogação do artigo  13.º, o Conselho de Governadores pode decidir que os 
compromissos do FEEF de conceder assistência financeira a um membro do MEE, no âmb ito do 
acordo estabelecido com este último, são assumidos pelo MEE na medida em que estejam 
relacionados com partes de empréstimo não disponibilizadas ou não financiadas.  
 
2.  Se para tal for autorizado pelo seu Conselho de Governadores, o MEE pode adquiri r os 
direitos e assumir as obrigações do FEEF, nomeadamente no que respeita à totalidade ou parte dos 
seus direitos e obrigações pendentes relativos  aos seus empréstimos em vigor.  
 
3. O Conselho de Governadores adota  modalidades específicas necessárias par a dar efeito à 
transferência das obrigações do FEEF para o MEE, conforme referido no n.º 1, e às transferências 
de direitos e obrigações, descritos no n.º 2. 
 
 
T/ESM 2012 -LT/pt 54 ARTIGO  41.º 
 
Pagamento do capital inicial  
 
1. Sem prejuízo do n.º 2, o pagamento das partes de ca pital realizado relativas ao montante 
inicialmente subscrito por cada membro do MEE deve ser efetuado  em cinco frações  anuais de  20% 
cada do montante total. A primeira fração  deve ser paga por cada membro do MEE no prazo de  15 
dias a contar da data de entr ada em vigor do presente Tratado. As restantes quatro frações  são 
exigíveis nas datas correspondentes, respetivamente , ao primeiro, segundo, terceiro e quarto 
aniversários do pagamento da primeira fração . 
 
2. Durante o período de cinco anos em que serão pa gas as frações  de capital, os membros do 
MEE devem antecipar o pagamento das partes de capital realizado , de modo atempad o antes da data 
de emissão, a fim de manter um rácio mínimo de  15 % entre o capital realizado e o montante em 
dívida das emissões do ME E e garantem  uma capacidade mínima de financiamento conjunta do 
MEE e do FEEF de  500 000 milhões de EUR . 
 
3. Um membro do MEE pode decidir antecipar o pagamento da sua parte do capital realizado.  
 
 
T/ESM 2012 -LT/pt 55 ARTIGO  42.º 
 
Correção  temporária da chave  de contribuição  
 
1. No início, os membros do MEE subscrevem o capital autorizado com base na chave  inicial de 
contribuição, conforme especificado no Anexo  I. A correção  temporária incluída nesta chave  inicial 
de contribuição é aplicável durante um período de  12 anos após a  data de adoção  do eu ro pelo 
membro do MEE em causa.  
 
2. Se o produto interno bruto (PIB) per capita , a preços de mercado, em euros, de um novo 
membro do MEE, no ano imediatamente anterior à sua adesão ao MEE, for inferior a 75  % da 
média do PIB per capita , a preços de mercado, da União Europeia, a sua contribuição para a 
subscrição do capital autorizado do MEE, determinada nos termos do artigo  10.º, beneficia de uma 
correção  temporária e corresponde à soma de:  
 
a) 25 % da parte percentual que o banco centr al nacional desse membro do MEE detém no 
capital do BCE, determinada nos termos do artigo  29.º dos estatutos do SEBC; e  
 
b) 75 % da parte percentual desse membro do MEE no rendimento nacional bruto (RNB) a 
preços de mercado, em euros, da área do euro, no a no imediatament e anterior à sua adesão ao 
MEE.  
 
 
T/ESM 2012 -LT/pt 56 As percentagens a que se referem as alíneas  a) e b) são arredondadas por excesso ou por defeito, 
para o múltiplo mais próximo de  0,0001 pontos percentuais. Os dados estatísticos considerados s ão 
os publicados  pelo Eurostat.  
 
3. A correção  temporária a que se refere o n.º 2 é aplicável por um período de  12 anos, a contar 
da data de adoção  do euro pelo membro do MEE em causa.  
 
4. Como consequência da correção  temporária da tabela de contribuição, a proporção rel evante 
das ações  atribuídas a um membro do MEE em aplicação do n.º 2 são redistribuídas pelos membros 
do MEE que não beneficiam de uma correção  temporária, em função da sua participação no capital 
do BCE, determinada nos termos do artigo  29.º dos estatutos  do SEBC, existente imediatamente 
antes da emissão das ações  correspondentes ao novo membro do MEE.  
 
 
ARTIGO  43.º 
 
Primeiras nomeações  
 
1. Cada membro do MEE designa o seu governador e o seu governador suplente, no prazo de 
duas semanas a contar da entrada  em vigor do presente Tratado.  
 
2. O Conselho de Governadores nomeia o Diretor  Executivo e cada governador nomeia um 
administrador e um administrador suplente, no prazo de dois meses a contar da entrada em vigor do 
presente Tratado.  
 
 
T/ESM 2012 -LT/pt 57 CAPÍTULO  8 
 
DISPOSIÇÕE S FINAIS  
 
 
ARTIGO  44.º 
 
Adesão  
 
O presente Tratado fica aberto à adesão dos demais Estados -Membros da União Europeia nos 
termos do artigo  2.º, mediante apresentação ao MEE de um pedido nesse sentido por um Estado -
-Membro da União Europeia, após adoção  pelo Conselho da União Europeia da decisão de revogar 
a sua derrogação de adotar  o euro, nos termos do artigo  140.º, n.º 2, do TFUE. O Conselho de 
Governadores aprova o pedido de adesão do novo membro do MEE e as modalidades técnicas da 
mesma, bem como as ada ptações ao presente Tratado, a introduzir como consequência direta  da 
adesão. Após a aprovação do pedido de adesão pelo Conselho de Governadores, a adesão dos novos 
membros do MEE tem lugar aquando do depósito dos instrumentos de adesão junto do depositári o, 
que do facto notifi ca os restantes membros do MEE.  
 
 
T/ESM 2012 -LT/pt 58 ARTIGO  45.º 
 
Anexos  
 
Os seguintes anexos  do presente Tratado fazem dele parte integrante:  
 
1) Anexo  I: Chave  de contribuição do MEE; e 
 
2) Anexo  II: Subscrição do capital autorizado . 
 
 
 
ARTIGO  46.º 
 
Assinatura e depósito  
 
O presente Tratado é depositado junto do Secretariado -Geral do Conselho da União Europeia 
("depositário"), o qual transmite cópias autenticadas d o mesmo a todos os signatários.  
 
 
T/ESM 2012 -LT/pt 59 ARTIGO  47.º 
 
Ratificação, aprovação ou aceitação  
 
1. O presente Tratado fica submetido a ratificação, aprovação ou aceitação pelos signatários. Os 
instrumentos de ratificação, aprovação ou aceitação devem ser de positados junto do depositário.  
 
2. O depositário notifica os outros signatários de cada depósito e d a respetiva  data.  
 
 
ARTIGO  48.º 
 
Entrada em vigor  
 
1. O presente Tratado entra em vigor na data em que tiverem sido depositados instrumentos de 
ratificação, aprovação ou aceitação por signatários cujas subscrições iniciais representem, pelo 
menos, 90% do t otal de subscrições estabelecido no Anexo  II. Caso seja adequado, a lista dos 
membros do MEE é ajustada; a tabela do Anexo  I é nesse caso recalculada e o total de capital 
autorizado, no artigo  8.º, n.º 1, e no Anexo  II, assim como o valor nominal agregado total inicial das 
partes de capital realizado, no artigo  8.º, n.º 2, são reduzidos em conformidade.  
 
 
 
T/ESM 2012 -LT/pt 60 2. Em relação a cada signatário que deposite posteriormente o seu instrumento de ratificação, 
aprovação ou aceitação, o presente Tratado entra em vigor no  vigésimo d ia seguinte à data do 
depósito.  
 
3. Em relação a cada Estado que adira ao presente Tratado nos termos do artigo  44.º o Tratado 
entra em vigor no vigésimo dia seguinte à data do depósit o do seu instrumento de adesão.  
 
 
Feito em Bruxelas, a dois  de fevereiro  de dois mil e doze , num único exemplar, cujos textos em 
alemão, eslovaco, esloveno, espanhol, estónio, finlandês, francês, grego, inglês, irlandês, italiano, 
maltês, neerlandês, português e sueco fazem igualmente fé, e são depositados nos arqui vos do 
depositário, que deles transmitirá uma cópia devidamente autenticada a cada uma das Part es 
Contratantes.  
 
Após a adesão da República da Letónia, faz igualmente fé a versão letã, que será depositada nos 
arquivos do depositário, o qual transmitirá uma  cópia devidamente autenticada a cada uma das 
Partes Contratantes . 
 
Após a adesão da República da Lituânia, faz igualmente fé a versão lituana, que será depositada nos 
arquivos do depositário, o qual transmitirá uma cópia devidamente autenticada a cada uma  das 
Partes Contratantes.  
 
 
 
 
 
 
 
 
 
T/ESM 2012 -LT/Anexo I/pt 1 ANEXO  I 
Chave de contribuição do MEE  
 
Membro do MEE  Chave de contribuição  
para o MEE (%)  
Reino da Bélgica  3,4534  
República Federal da Alemanha  26,9616  
República da Estónia  0,1847  
Irlanda  1,5814  
República Helénica  2,7975 
Reino de Espanha  11,8227  
República Francesa  20,2471  
República Italiana  17,7917  
República de Chipre  0,1949  
República da Letónia  0,2746  
República da Lituânia  0,4063  
Grão -Ducado do Luxemburgo  0,2487  
Malta  0,0726  
Reino dos Países Baixos  5,6781  
República da Áustria  2,7644  
República Portuguesa  2,4921  
República da Eslovénia  0,4247  
República Eslovaca  0,8184  
República da Finlândia  1,7852  
Total  100,0  
 
 
 
  Os valores acima referidos são arredondados a quatro casas decimais.  
________________________  
 
 
T/ESM 2012 -LT/Anexo II/pt 1 ANEXO II  
 
 
Subscrição do capital autorizado  
 
Membro do MEE  Número de ações  Capital subscrito  (EUR)  
Reino da Bélgica  243 397  24 339 700 000  
República Federal da Alemanha  1 900 248  190 024 800 000  
República da Estónia  13 020  1 302 000 000  
Irlanda  111 4 54 11 145 400 000  
República Helénica  197 169  19 716 900 000  
Reino de Espanha  833 259  83 325 900 000  
República Francesa  1 427 013  142 701 300 000  
República Italiana  1 253 959  125 395 900 000  
República de Chipre  13 734  1 373 400 000  
República da Letóni a 19 353  1 935 300 000  
República da Lituânia  28 634  2 863 400 000  
Grão -Ducado do Luxemburgo  17 528  1 752 800 000  
Malta  5 117  511 700 000  
Reino dos Países Baixos  400 190  40 019 000 000  
República da Áustria  194 838  19 483 800 000  
República Portuguesa  175 644  17 564 400 000  
República da Eslovénia  29 932  2 993 200 000  
República Eslovaca  57 680  5 768 000 000  
República da Finlândia  125 818  12 581 800 000  
Total  7 047 987  704 798 700 000  
 
 
 
 
___________________