DECLARAÇÃO do Conselho das Comunidades Europeias e dos representantes dos governos dos Estados-membros reunidos no Conselho de 22 de Novembro de 1973 relativa a um Programa de acção das Comunidades Europeias em matéria de ambiente

O Conselho das Comunidades Europeias e os representantes dos governos dos Estados-membros reunidos no Conselho consideram que as acções ligadas ao programa em anexo deverão, em determinados casos, ser executadas a nível comunitário e, noutros casos, pelos Estados-membros.

No que diz respeito às acções a executar pelos Estados-membros, estes velarão pela sua boa execução, ficando estabelecido que o Conselho exerce, relativamente a estas acções, os poderes de coordenação previstos nos Tratados.

No que diz respeito às acções do programa a executar pelas instituições das Comunidades Europeias,

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

Tendo em conta o projecto da Comissão relativo a um programa de acção das Comunidades Europeias em matéria de ambiente,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Considerando que os Chefes de Estado e de Governo reunidos em Paris na Cimeira de 19 a 20 de Outubro de 1972 sublinharam a importância da existência de uma política do ambiente na Comunidade e que, com esse objectivo, convidaram as instituições a estabelecer um programa de acção antes de 31 de Julho de 1973, acompanhado de um calendário rigoroso;

Considerando que os ministros dos Estados-membros das Comunidades Europeias alargadas, responsáveis pelas questões da protecção do ambiente, se reuniram em Bona, em 31 de Outubro de 1972, a fim de facilitar a aplicação da declaração final dos Chefes de Estado e de Governo ; considerando as conclusões a que chegou a Conferência de Bona que estão referidas no comunicado por ela adoptado;

Considerando as missões das Comunidades Europeias definidas nos Tratados que as instituem;

Considerando em especial que, nos termos do artigo 2º do Tratado que a institui, a Comunidade Económica Europeia tem nomeadamente a missão de promover o desenvolvimento harmonioso de actividades económicas no conjunto da Comunidade e uma expansão contínua e equilibrada, o que não se pode conceber, doravante, sem uma luta eficaz contra as poluições e perturbações e sem a melhoria da qualidade de vida e da protecção do ambiente;

Considerando, por consiguinte, que a melhoria da qualidade de vida e a protecção do ambiente natural fazem parte das tarefas essenciais da Comunidade e que é, portanto, conveniente aplicar uma política comunitária do Ambiente;

Considerando que a execução das acções enunciadas no programa acima referido deverá ser feita em conformidade com as disposições dos Tratados;

Aprova os objectivos e princípios de uma política do ambiente na Comunidade, bem como a descrição geral das acções a empreender a nível comunitário definidas no programa anexo;

Aprova as orientações concretas das acções deste programa relativas à redução das poluições e perturbações bem como as prioridades fixadas nesse domínio;

Aprova as linhas directrizes específicas das acções do programa relativas à melhoria do ambiente;

Toma nota de que a Comissão assegurará, no que lhe diz respeito, a execução do programa, de acordo com as modalidades e os calendários que nele se encontram indicados, e apresentará posteriormente propostas adequadas;

Compromete-se a deliberar sobre as propostas acima mencionadas num prazo de nove meses a partir da sua apresentação.

ANEXO PROGRAMA DE ACÇÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS EM MATÉRIA DE AMBIENTE

ÍNDICE

PRIMEIRA PARTE OBJECTIVOS E PRINCÍPIOS DE UMA POLÍTICA DO AMBIENTE NA COMUNIDADE E DESCRIÇÃO GERAL DAS ACÇÕES A EMPREENDER A NÍVEL COMUNITÁRIO NOS PRÓXIMOS DOIS ANOS

>PIC FILE= "T0018484">

SEGUNDA PARTE DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DAS ACÇÕES A EMPREENDER A NÍVEL COMUNITÁRIO NOS PRÓXIMOS DOIS ANOS

>PIC FILE= "T0018485">

>PIC FILE= "T0018486">

PRIMEIRA PARTE OBJECTIVOS E PRINCÍPIOS DE UMA POLÍTICA DO AMBIENTE NA COMUNIDADE E DESCRIÇÃO GERAL DAS ACÇÕES A EMPREENDER A NÍVEL COMUNITÁRIO NOS PRÓXIMOS DOIS ANOS

INTRODUÇÃO

Entre os objectivos que fixaram, os Estados-membros signatários do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia acordaram, nomeadamente, no preâmbulo, em assegurar «a melhoria constante das condições de vida e de emprego dos seus povos» e «o desenvolvimento harmonioso das suas economias».

O artigo 2º do Tratado descreve a missão atribuída à Comunidade e prevê, entre outros, um desenvolvimento harmonioso das actividades económicas no conjunto da Comunidade, uma expansão contínua e equilibrada, um aumento acelerado do nível de vida, e relações mais estreitas entre os Estados que reúne.

Os Chefes de Estado e de Governo dos Estados-membros, reunidos em Paris, em 19 e 20 de Outubro, declararam, nomeadamente, que «a expansão económica, que não constitui um fim em si, deve, prioritariamente, permitir atenuar as disparidades existentes nas condições de vida. A expansão económica deve continuar com a participação de todos os parceiros sociais. Deve traduzir-se por uma melhoria tanto de qualidade como do nível de vida. De acordo com o espírito europeu, será dada uma atenção especial aos valores e bens não materiais e à protecção do ambiente a fim de pôr o progresso ao serviço dos homens».

A vontade de contribuir para que as Comunidades concentrem os seus esforços não só na melhoria do nível de vida mas também na melhoria das condições e da qualidade de vida está expressa de maneira mais precisa no nº 8 da declaração final da Cimeira de Paris. «Os Chefes de Estado e de Governo sublinham a importância de uma política do ambiente na Comunidade. Para tal, convidam as instituições da Comunidade a estabelecer, antes de 31 de Julho de 1973, um programa de acções, acompanhado de um calendário rigoroso».

O presente programa responde a este convite. Tem em conta, entre outros, os resultados da conferência dos ministros responsáveis pelas questões do ambiente, realizada em Bona em 31 de Outubro de 1972, os memorandos e documentos transmitidos pelos Estados-membros e o confronto aprofundado dos pontos de vista expostos pelos representantes dos Estados-membros e pela Comissão acerca da comunicação que esta transmitiu ao Conselho em 24 de Março de 1972. Tem igualmente em conta os pareceres do Parlamento Europeu, do Comité Económico e Social e das organizações profissionais e sindicais.

TÍTULO I OBJECTIVOS DE UMA POLÍTICA DO AMBIENTE NA COMUNIDADE

Uma política do ambiente na Comunidade tem por objectivo melhorar a qualidade e o enquadramento de vida, o meio ambiente e as condições de vida dos povos que de la fazem parte. Deve contribuir para pôr a expansão ao serviço do homem, proporcionando-lhe um ambiente que lhe assegure as melhores condições de vida possíveis, e para conciliar essa expansão com a necessidade cada vez mais imperiosa de preservar o meio natural.

Deve, nomeadamente, ter como objectivo: - prevenir, reduzir e, na medida do possível, suprimir as poluições e perturbações,

- manter um equilíbrio ecológico satisfatório e velar pela protecção da biosfera,

- velar pela boa gestão dos recursos e do ambiente natural e evitar qualquer exploração desses elementos que cause perturbações importantes no equilíbrio ecológico,

- orientar o desenvolvimento em função de exigências de qualidade, nomeadamente mediante melhoria das condições de trabalho e do enquadramento de vida,

- contribuir para que se tenha mais em conta os aspectos do ambiente no ordenamento das estruturas e do território,

- procurar, com os Estados situados fora da Comunidade, soluções comuns para os problemas do ambiente no âmbito, nomeadamente, das organizações internacionais.

TÍTULO II PRINCÍPIOS DE UMA POLÍTICA DO AMBIENTE NA COMUNIDADE

O Conselho torna seus os principios gerais de uma política do ambiente da Comunidade, definidos pelos ministros do ambiente aquando da sua reunião em Bona, em 31 de Outubro de 1972.

Esses princípios gerais, actualizados à luz das reflexões e trocas de pontos de vista surgidos desde então, são os segintes: 1. A melhor política do ambiente consiste em evitar, desde a início, a criação de poluições ou de perturbações e não em combater posteriormente os seus efeitos. Para tal, é conveniente conceber e orientar o progresso técnico a fim de responder às preocupações relativas à protecção do ambiente e à melhoria da qualidade de vida e ao mesmo tempo garantir que o respectivo custo seja o mais reduzido possível para a colectividade. Essa política de ambiente pode e deve acompanhar o desenvolvimento económico e social. Tal tambén se aplica ao progresso técnico.

2. É conveniente ter em conta, o mais cedo possível, a incidência sobre o ambiente de todos os processos técnicos de planificação e decisão.

O ambiente não deve ser considerado um meio exterior hostil ao homem, mas sim um elemento indissocíavel da organização e da promoção do progresso humano. É conveniente, desde logo, avaliar as consequências que pode ter, sobre a qualidade de vida e sobre o ambiente natural, qualquer medida, susceptível de os afectar, tomada ou prevista a nível nacional ou comunitário.

3. Deve ser evitada qualquer exploração dos recursos e do ambiente natural que cause perturbações importantes no equilíbrio ecológico.

O ambiente natural fornece recursos limitados e, só numa certa medida, permite reabsorver as poluições e neutralizar os seus efeitos nocivos. Constitui um bem que se pode utilizar mas de que não se deve abusar e que é necessário gerir da melhor forma.

4. É conveniente melhorar o nível dos conhecimentos científicos e tecnológicos na Comunidade, com vista a uma acção eficaz de preservação e melhoria do ambiente e de luta contra as poluições e perturbações. É conveniente desde logo promover a investigação para esse efeito.

5. As despesas ocasionadas pela prevenção e a supressão das perturbações incumbem, por princípio, ao poluidor ; pode contudo haver excepções e convénios especiais, especialmente nos períodos de transição, desde que daí não resulte uma distorção importante ao nível das trocas e dos investimentos internacionais. Sem prejuízo da aplicação das disposições dos Tratados, será conveniente, a nível comunitário, fixar este princípio e definir as suas modalidades de aplicação, incluindo as excepções. Quando são concedidas excepções, convém igualmente ter em conta a necessidade de eliminar progressivamente os desequilíbrios regionais na Comunidade.

6. De acordo com a declaração da conferência das Nações Unidas sobre o ambiente do homem adoptada em Estocolmo, é conveniente velar por que as actividades exercidas num Estado não causem a degradação do ambiente num outro Estado.

7. A Comunidade e seus Estados-membros devem, na sua política do ambiente, ter em conta os interesses dos países em desenvolvimento e, nomeadamente, examinar as eventuais repercussões que as medidas, previstas no âmbito dessa política, podem ter sobre o desenvolvimento económico desses países e sobre as trocas realizadas com eles, de forma a evitar ou a reduzir tanto quanto possível as eventuais consequências desfavoráveis.

8. A eficácia dos esforços para promover uma investigação e uma política à escala internacional e mundial, em matéria de ambiente, será reforçada por uma concepção clara e a longo prazo de uma política Europeia nesse domínio.

De acordo com o espírito da Declaração de Paris dos Chefes de Estado e de Governo, a Comunidade e os Estados-membros devem fazer ouvir a sua voz nas organizações internacionais que tratam dos aspectos relativos ao ambiente e, nesse âmbito, com a autoridade que um ponto de vista comum confere, dar um contributo original.

A cooperação regional, que permite frequentemente resolver melhor os problemas, deve ser intensificada, de acordo com as conclusões da Conferência de Estocolmo.

A cooperação mundial deve concentrar-se nos domínios nos quais é necessário um esforço de carácter universal, devido à natureza dos problemas do ambiente em causa ; tal cooperação deve fundamentar-se nas organizações especializadas das Nações Unidas que já realizaram uma obra importante e cuja acção deve continuar e desenvolver-se.

Uma política global em matéria de ambiente só é possível na base de novas formas mais eficazes de cooperação internacional que tenham em conta tanto as correlações ecológicas mundiais como também as interdependências da economia mundial.

9. A protecção do ambiente é tarefa de todos na Comunidade e é pois conveniente que a oponião pública tome consciência da sua importância. O sucesso de uma política do ambiente pressupõe que todas as categorias da população e de todas as forças sociais da Comunidade contribuam para proteger e melhorar o ambiente. Implica o prosseguimento, a todos os níveis, de uma acção educativa contínua e aprofundada, de forma a que cada indíviduo na Comunidade tome consciência do problema e assuma plenamente as suas responsabilidades perante as gerações futuras.

10. Para cada tipo diferente de poluição, é conveniente procurar o nível de acção (local, regional, nacional, comunitário, internacional) melhor adaptado à natureza da poluição bem como à zona geográfica a proteger.

É conveniente concentrar ao nível comunitário as acções que possam ser as mais eficazes a esse nível ; as prioridades devem ser fixadas com especial cuidado.

11. Aspectos importantes da política do ambiente não devem, no futuro, ser planeados e realizados de forma isolada nos diversos países. Os programas nacionais nesses domínios deverão ser coordenados e as políticas harmonizadas na Comunidade, na base de uma concepção comum a longo prazo. Esta política deveria ter como objectivo a melhoria da qualidade de vida, não devendo o crescimento económico ser considerado unicamente sob o ponto de vista dos aspectos quantitativos.

Tal coordenação e tal harmonização devem, nomeadamente, permitir aumentar a eficácia das acções empreendidas a diversos níveis, com vista a proteger e a melhorar o ambiente na Comunidade, tendo em conta as diferenças regionais nela existentes e o bom funcionamente do mercado comum.

A política do ambiente na Comunidade fixa, na medida do possível, o objectivo de realizar progressos coordenados e harmonizados a nível das políticas nacionais sem, no entanto, entravar os progressos que, no plano nacional, tenham já sido realizados ou possam vir a sêlo. Tais progressos devem ser realizados de forma a não pôr em causa o bom funcionamento do mercado comum.

Esta coordenação e esta harmonização serão realizadas, nomeadamente: - mediante aplicação das disposições adequadas dos Tratados,

- mediante realização das disposições adequadas dos Tratados,

- mediante execução do processo de informação em matéria de ambiente (1).

(1) JO nº C 9 de 15.3.1973, p. 1. TÍTULO III DESCRIÇÃO GERAL DAS ACÇÕES A EMPREENDER NO ÂMBITO DO PROGRAMA DAS COMUNIDADES EM MATÉRIA DE AMBIENTE (1)

INTRODUÇÃO

A protecção do ambiente natural e a melhoria das condições de vida exigem a execução de acções de naturezas diversas.

Trata-se, por um lado, de tomar medidas para reduzir as poluições e perturbações e, por outro lado, de contribuir para que a melhoria das condições de vida e os factores ecológicos, doravante considerados elementos indissociáveis da organização e da promoção do progresso humano, sejam integrados na concepção e na execução das políticas comuns.

(1) O título III constitui um resumo que é consequentemente necessário interpretar à luz e nos limites da descrição pormenorizada das acções que figuram na segunda parte do programa. Trata-se igualmente para a Comunidade e seus Estados-membros de empreender determinadas acções no âmbito dos organismos internacionais, de forma a evitar a duplicação, de cooperar com Estados terceiros e contribuir para que os interesses específicos da Comunidade sejam tidos em consideração por esses organismos

Por essas razões, o programa das Comunidades em matéria de ambiente inclui três tipos de acções, isto é: 1. As acções que têm como objectivo a redução e a prevenção das poluições e perturbações;

2. As acções destinadas a melhorar o ambiente e o enquadramento de vida;

3. A acção da Comunidade ou, se for caso disso, a acção comum do seus Estados-membros, no âmbito dos organismos internacionais que tratam das questões de ambiente.

Algumas dessas acções deverão ser realizadas tanto no âmbito da política do ambiente, como no das políticas sectoriais (social, agrícola, regional, industrial, energética, etc.)

Capítulo 1 ACÇÕES DESTINADAS A REDUZIR AS POLUIÇÕES E PERTURBAÇÕES

A. As medidas concretas destinadas a proteger o homem e o seu ambiente contra as poluições e perturbações que o agridem devem poder apoiar-se numa análise objectiva dos factos e em estudos que mostrem as diversas consequências que a escolha de uma determinada medida no plano ecológico e no plano económico e social pode implicar.

O estudo dos problemas postos pela luta contra a poluição permite ainda verificar a existencia de numerosas lacunas, tanto nos conhecimentos científicos e nos métodos de análise e de medida, como também nos conhecimentos económicos, nomeadamente no que diz respeito ao custo dos danos causados pela poluição e o custo das medidas destinadas a combatê-los e, por último, a nível dos dados estatísticos.

Convém, por conseguinte, desenvolver a nível comunitário uma série de acções destinadas a criar uma base comum para a avaliação dos factos, bem como um quadro comum de referências e de métodos. Estas acções permitirão realizar as acções descritas no ponto B e simultaneamente evitar as duplicações onerosas e a adopção pelos Estados-membros de medidas divergentes susceptíveis de provocarem distorções económicas e sociais na Comunidade.

Trata-se de realizar os seguintes trabalhos: 1. Estabelecimento de critérios (1) científicos de nocividade no que se refere aos principais poluentes do ar e da água e à poluição sonora. Esta acção deve ser acompanhada de uma normalização ou harmonização dos métodos e dos instrumentos utilizados para medir esses poluentes e essas perturbações. Serão definidos por ordem de prioridade os critérios relativos aos seguintes poluentes : o chumbo e os seus compostos, os compostos organo-halogéneos, os compostos de enxofre e as partículas em suspensão, os óxidos de azoto, o óxido de carbono, o mercúrio, os fenóis e os hidrocarbonetos.

2. Definição, mediante elaboração de métodos comuns, dos parâmetros e da natureza dos processos de decisão que intervêm no estabelecimento dos objectivos de qualidade.

3. Organização e desenvolvimento das trocas técnicas entre as redes regionais e nacionais de fiscalização e de controlo da poluição. Esta acção permitirá, no futuro, a elaboração de um sistema comunitário de informações, destinado a tratar os dados que tiverem sido recolhidos por essas redes e facilitar a incorporação das redes no sistema mundial de fiscalização previsto pela ONU.

4. Adopção de um método comum de avaliação do custo da luta contra a poluição. Numa primeira etapa, procurar-se-á estabelecer, em ligação com a OCDE, os métodos de avaliação do custo da poluição da água e do ar, bem como o da luta contra a poluição provocada por determinadas actividades industriais (2). Será necessário completar estes trabalhos com uma análise dos instrumentos económicos que possam ser utilizados no âmbito de uma política do ambiente, tendo em conta a aplicação do princípio do «poluidor-pagador», sem prejuízo das regras do mercado comum.

Estudo dos métodos que permitam avaliar os custos sociais da degradação do ambiente, a fim de, nomeadamente, os incluir de forma adequada nas contabilidades nacionais e no cálculo do produto nacional bruto.

(1) Para a definição deste termo e de outros que figuram no presente programa, ver Anexo I. (2) As modalidades desta cooperação serão definidas posteriormente. Definição de um método comum de classificação e de descriçao de medidas de luta contra a poluição.

B. Uma política de luta contra a poluição não pode contudo limitar-se ao tipo de acções referidas no ponto A. Deve procurar essencialmente a adopção pela Comunidade e pelos Estados-membros de medidas destinadas a proteger o ambiente, conciliando este objectivo com o bom funcionamento do mercado comum.

Ao nível comunitário, será conveniente realizar, nomeadamente, as seguintes acções: 1. Normalização ou harmonização dos métodos técnicos de colheita, de análise e de medida dos poluentes. Será dada prioridade à normalização dos métodos de medida relativos aos hidrocarbonetos que tenham efeitos cancerigenos conhecidos ou prováveis, aos oxidantes fotoquímicos, ao amianto e ao vanádio.

2. Estabelecimento em comum dos objectivos de qualidade que fixam as diferentes exigências a que um meio deve obedecer, tendo em conta, nomeadamente, a sua utilização. A acção da Comunidade incidirá igualmente sobre a investigação e a determinação comum das exigências mínimas de qualidade que possam ser satisfatórias a longo prazo, e que deveriam ser respeitadas pelos diversos meios ambientes que constituem o ambiente da Comunidade.

3. Fixação das normas que, em determinados casos, podem ter um carácter provisório e que, numa primeira fase, dirão respeito, nomeadamente, a determinados poluentes da água.

4. Harmonização das especificações dos produtos poluentes. Para assegurar uma protecção eficaz do homem e do meio ambiente, esta harmonização, que já foi iniciada no que se refere à eliminação dos entraves técnicos ás trocas comerciais, deve ser acompanhada de estudos sobre a nocividade dos poluentes contidos nesses produtos e sobre as possibilidades de alterar a composição destes últimos, e, se for caso disso, de os substituir por produtos de substituição que não tenham ou apenas tenham uma menor acção poluidora. Será conveniente ainda estudar e adoptar, quando necessário, medidas comuns relativas às modalidades e ao controlo da homologação e da utilização desses produtos. Será dada prioridade aos veículos, aos produtos e aos equipamentos ruidosos, aos martelos pneumáticos, aos combustíveis e combustíveis automóveis, aos produtos de manutenção e de lavagem.

5. No que diz respeito à poluição causada pelas actividades industriais e pelas fontes de energia, deverão ser realizados estudos sectoriais relativos às principais actividades industriais poluidoras, em cooperação com as administrações dos Estados-membros e os meios profissionais interessados. Estes estudos permitirão determinar a natureza exacta dos problemas de poluição a resolver, procurar as soluções técnicas e económicas mais adequadas, bem como, se for caso disso, harmonizar os eventuais auxílios e proceder ao exame das possibilidades de harmonizar os princípios ou sistemas de outras medidas em relação a determinados ramos industriais.

Os trabalhos incidirão, numa primeira fase, sobre a indústria do papel e da pasta de papel, a indústria siderúrgica e a indústria de fabrico do dióxido de titânio.

6. No que diz respeito aos problemas postos pela existência de resíduos tóxicos ou persistentes, será necessário pôr em comum reflexões e experiências a fim de elaborar um balanço técnico e económico dos diversos meios de acção possíveis para eliminar esses resíduos e determinar, a partir deste balanço, as acções a executar a nível comunitário, tais como a harmonização das regulamentações, a promoção das novas tecnologias (1), a eventual criação de uma «bolsa de informações», etc.

Será dada prioridade, nomeadamente, às substâncias perigosas que figuram no Anexo I da Convenção de Oslo, assim como aos óleos residuais.

7. Para evitar qualquer distorção nas trocas e investimentos, será conveniente, sem prejuízo da aplicação das disposições dos Tratados, definir o princípio do «poluidor-pagador» e definir, a nível Comunitário, as modalidades de aplicação, incluindo as excepções.

(1) A realização deste tipo de acções implica que seja adoptada, no plano comunitário, uma descisão de principio relativa à concessão de auxílios para o desenvolvimento. Ao mesmo tempo, seria igualmente conveniente decidir quais são os procedimentos adequados que permitem, em cada caso, a intervenção de peritos designados pelos Estados-membros. 8. Finalmente, os problemas graves causados pela poluição de determinadas zonas de interesse comum (poluição dos mares, das águas da bacia do Reno e de determinadas zonas fronteiriças) impõem a aplicação de medidas e de procedimentos especiais em contextos adequados, tendo em conta as características geográficas dessas zonas.

Deste modo, a acção da Comunidade deve consistir, no que se refere à poluição marinha, nomeadamente, em: - aproximar as regras de aplicação das convenções internacionais, na medida do que for necessário para o bom funcionamento do mercado comum e para a execução deste programa,

- realizar as acções previstas em matéria de luta contra a poluição dos mares originada a partir das terras marginais da Comunidade que estão descritas no Título I, nº 3, do ponto B, da secção 1, do capítulo 6, da segunda parte do presente programa de acção.

Quer se trate de iniciativas ou da posição a tomar no decurso dos trabalhos, os Estados-membros esforçar-se-ão por adoptar uma atitude comum no âmbito das organizações e das conferências internacionais em causa, sem prejuízo das acções da Comunidade relativas a matérias que são da sua competência e sem prejuízo das acções comuns que os Estados-membros emprendem, no âmbito das organizações internacionais de carácter económico, relativamente a questões que se revistam de especial interesse para o mercado comum.

No que diz respeito à protecção do Reno contra a poluição, a Comissão participa, a título de observadora, nas sessões plenárias da Comissão Internacional para a Protecção das Àguas do Reno Contra a Poluição. A Comissão reserva-se, por outro lado, o direito de apresentar propostas adequadas antes de 31 de Março de 1974, tendo em conta os estudos já realizados e à luz dos resultados dos trabalhos que, na sequência da Conferência Ministerial de Haia, estão actualmente a ser realizados no âmbito da Comissão Internacional para a Protecção das Águas do Reno Contra a Poluição.

No que diz respeito à protecção do ambiente nas zonas fronteiriças, o Conselho recomenda aos Estados-membros que estabeleçam procedimentos de consulta, com vista a concluir acordos para a protecção do amiente nessas zonas.

9. Qualquer acção comum em matéria de ambiente exige uma sansão suficientemente severa das infracções aos regulamentos comunitários ou nacionais, de forma a que o seu cumprimento seja assegurado de maneira eficaz. Para esse efeito, a Comissão prosseguirá o seu esforço de comparação das legislações nacionais e da sua aplicação prática, a fim de criar as condições prévias para a aproximação das legislações que se revelar necessária ; além disso serão organizadas trocas de informações no que se refere aos controlos efectivos e às medidas que tiverem sido tomadas pelos Estados-membros para garantir o cumprimento das regras relativas às instalações e aos produtos poluentes.

C. As acções referidas nos pontos A e B serão reforçadas mediante realização de um programa comum de investigações e estudo da elaboração de um sistema europeu de documentação destinado ao tratamento e à difusão da informação relativa à protecção do ambiente ; tal informação reunirá, em primeiro lugar, os dados relativos às técnicas e tecnologias em matéria de luta contra a poluição, bem como os dados relativos aos efeitos da poluição sobre a saúde pública e o ambiente natural.

No que diz respeito ao programa de investigação, chama-se a atenção para o facto de os trabalhos em matéria de ambiente já fazerem parte do programa plurianual do CCR e do programa de acções de investigação ditas indirectas (1).

Esses trabalhos de investigação deverão, contudo, ser realizados para apoiar as acções inscritas no presente programa.

Capítulo 2 MELHORIA DO AMBIENTE

A melhoria qualitativa das condições de vida e de trabalho constitui doravante uma tarefa primordial das Comunidades Europeias.

Por conseguinte, um programa comunitário em matéria de ambiente não se pode limitar à protecção do ambiente físico através da luta contra as poluições e perturbações ; deve também contribuir activamente para a melhoria da qualidade de vida.

(1) JO nº L 153 de 9.6.1973, p. 11

JO nº L 189 de 11.7.1973, p. 43.

Da mesma forma, e como já foi indicado no último parágrafo da introdução do presente título, a acção das Comunidades nos diversos sectores (política agrícola, social, industrial, regional, energética etc.) deve ter em conta as preocupações relativas à protecção e à melhoria do ambiente.

A esse respeito, é conveniente que se tenha em conta tais preocupações, na concepção e realiização das políticas sectoriais. As propostas de programa elaboradas pela Comissão, no que se refere às diversas políticas, reservarão um lugar para as acções a seguir apresentadas, desenvolvendoas em função dos objectivos específicos a atingir ; a eficácia e a coerência destas acções serão aumentadas mediante aplicação dos princípios acima enunciados e execução dos meios elaborados no âmbito do presente programa.

O programa das Comunidades em matéria de ambiente e as políticas sectoriais em causa deverão, por conseguinte, incluir acções destinadas a melhorar o ambiente no sentido lato do termo. Estas acções incidirão nomeadamente sobre: - a salvaguarda do ambiente natural ; o projecto de directiva, que a Comissão já apresentou no que se refere à agricultura de montanha e à agricultura em determinadas zonas desfavorecidas, tem em conta tais preocupações. O Conselho adoptou, em 15 de Maio de 1973, uma resolução relativa à agricultura em determinadas zonas desfavorecidas (1). Por outro lado, a Comissão anunciou a sua intenção de apresentar outras propostas e de proceder a determinados estudos,

- o estudo dos problemas postos pela escassez dos recursos hídricos devido ao aumento do consumo, o estudo dos aspectos do ambiente nos domínios do aprovisionamento de matérias-primas e da exploração dos recursos naturais, bem como estudo dos problemas resultantes da escassez,

- a confrontação, nos locais adequados, nomeadamente no contexto da coordenação das políticas regionais, das ideias, experiências e realizações relativas aos problemas de ambiente ligados à urbanização e à distribuição geográfica das actividades humanas ; esta confrontação deve permitir a procura de uma aproximação comum relativamente à tomada em consideração das exigências do ambiente nas políticas de ordenamento do território e deve facilitar as consultas relativas aos diversos aspectos do ambiente nas zonas fronteiriças,

- a melhoria do ambiente de trabalho ; propostas a este respeito deverão ser elaboradas pela Comissão em ligação com e/ou no âmbito do estabelecimento do programa social,

- a criação de uma fundação europeia para a melhoria das condições de trabalho e de vida ; a esse respeito, a Comissão elaborará, antes de 31 de Dezembro de 1973, propostas que se refiram, nomeadamente, às modalidades de financiamento e de funcionamento desta fundação,

- a promoção, a todos os níveis, de acções destinadas a sensibilizar e a contribuir para a formação de todas as categorias da população, de forma a que assumam as suas responsabilidades em relação à protecção do ambiente.

Capítulo 3 ACÇÃO DA COMUNIDADE E ACÇÃO COMUM DOS ESTADOS-MEMBROS NO ÂMBITO DOS ORGANISMOS INTERNACIONAIS

Numerosos organismos internacionais preocupam-se actualmente, a diversos títulos, com os problemas de ambiente. A Comunidade acompanhará os seus trabalhos com muito interesse, tanto mais que as medidas propostas e os procedimentos executados podem, na maioria dos casos, influir no funcionamento do mercado comum, nos interesses económicos da Comunidade e dos seus Estados-membros e nas trocas comerciais internacionais em geral, e que tais medidas e procedimentos são frequentemente da competência da Comunidade.

É necessário que a Comunidade prossiga a cooperação muito activa que estabeleceu, nesse domínio, com a maior parte dos organismos internacionais e nomeadamente com a OCDE, o Conselho da Europa e a Organização das Nações Unidas. Tal cooperação facilitará a execução pelos Estados-membros de uma acção comum, sem prejuízo das acções que a Comunidade possa realizar por iniciativa própria, no âmbito das suas competências.

(1) JO nº C 33 de 23.5.1973, p. 1. TÍTULO IV PRIORIDADES E PRAZOS

Numa primeira fase, o programa é limitado às acções que é conveniente realizar prioritariamente. Estas acções deverão ser realizadas, na medida do possível, num prazo de dois anos, apartir da adopção do programa, sendo os últimos seis meses deste período utilizados para fazer o ponto da situação dos resultados que tiveram sido obtidos no decurso do período anterior e para preparar o programa dos trabalhos a realizar nos anos seguintes.

Este programa pode ser objecto de revisões e deve ser completado, conforme for necessário, com novas acções para ter em conta a evolução da situação e da experiência adquirida.

Desta forma, as prioridades mencionadas em cada uma das acções do programa podem, se for caso disso, ser objecto de alterações efectuadas pelo Conselho, por iniciativa da Comissão, à medida que avaçarem os trabalhos e estudos iniciados.

SEGUNDA PARTE DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DAS ACÇÕES A EMPREENDER A NÍVEL COMUNITÁRIO NOS PRÓXIMOS DOIS ANOS

TÍTULO I ACÇÕES RELATIVAS À REDUÇÃO DAS POLUIÇÕES E PERTURBAÇÕES

Capítulo 1 AVALIAÇÃO OBJECTIVA DOS RISCOS DA POLUIÇÃO PARA A SAÚDE HUMANA E O AMBIENTE

A. Motivos

A luta contra a poluição é tanto mais eficaz quanto melhor se conheçam os seus efeitos. Este conhecimento permite impor, sem riscos de arbitrariedade, os limites dos poluentes presentes no meio ambiente e determinar valores para a qualidade dos produtos, sendo estes limites expressos em termos de normas e destinados a proteger a saúde do homem e do meio ambiente.

A fixação destes valores exige o estudo e a análise crítica e objectiva dos efeitos desfavoráveis e indesejáveis que, em determinadas circunstâncias, podem resultar da exposição de um alvo a uma poluição ou perturbação. Este estudo permite a determinação de critérios tal como se encontram definidos no Anexo I.

Uma tal acção implica a normalização ou harmonização dos métodos e instrumentos de medida dos diversos poluentes, considerados de forma isolada ou em combinação, de maneira a tornar comparáveis os resultados das medidas desses poluentes e dos seus efeitos.

Esta acção permite, além disso, pôr em evidência as lacunas que existem a nível dos conhecimentos no que diz respeito aos poluentes e seus efeitos, e traçar determinados temas de investigações a empreender a cabo na Comunidade.

B. Objectivo e conteúdo

Proceder o mais rapidamente possível aos seguintes trabalhos para cada um dos poluentes a seguir enumerados: - proceder à recolha de uma bibliografia, tão completa quanto possível, relativa aos efeitos dos poluentes em causa e proceder à análise critica destas informações,

- fixar critérios para determinados poluentes,

- normalizar ou harmonizar os métodos e instrumentos de medida, de forma a tornar comparáveis os resultados das medidas da poluição realizadas na Comunidade;

- determinar as lacunas que existem a nível dos conhecimentos no que diz respeito aos poluentes e seus efeitos a fim de traçar os temas de investigação que será conveniente incluir, se for caso disso, no Programa Comunitário de Investigação e Desenvolvimento.

Os poluentes que convém examinar em primeiro lugar foram escolhidos devido à sua toxicidade e tendo em conta o estado actual dos conhecimentos relativamente à sua importância sanitária e ecológica. Esses poluentes são os seguintes:

Primeira categoria

Chumbo e seus compostos (1)

Compostos orgânicos de halogéneo (1) e orgânicos de fósforo

Hidrocarbonetos que tenham efeitos cancerígenos conhecidos ou prováveis (3)

Ar

Compostos de enxofre e partículas em suspensão (2)

Óxidos de azoto (2)

Óxido de carbono (2)

Oxidantes fotoquímicos (3)

Amiante (3)

Vanásio (3)

Poluição sonora:

Elaboração de critérios que permitam a medida do ruído e dos índices de perturbação nos diversos graus de intensidade.

Água

Micropoluentes inorgânicos e seus metabolitos (mercúrio) (2), cádmio (2), crómio, cobre, níquel, estanho, zinco, arsénio, berílio, cianeto)

Fenóis (2)

Hidrocarbonetos (2)

Será prestada especial atenção à necessidade de harmonizar a definição da carga poluente e, nomeadamente, da quantidade de matérias orgânicas nas águas residuais, medindo a carência bioquímica de oxigénio (CBO) e a carência química de oxigénio (CQO), bem como, numa fase posterior, a definição da massa orgânica total e da cor.

Segunda categoria

>PIC FILE= "T0018487">

A lista dos poluentes da segunda categoria é dada a título indicativo. A Comissão proporá, antes de 31 de Julho de 1974, uma lista definitiva dos poluentes em relação aos quais convirá avaliar os riscos numa fase posterior. Contudo, alguns trabalhos exploratórios de recolha de informações poderão ser iniciados já na primeira fase.

C. Modalidades de execução

Para a execução desta acção, a Comissão terá em conta os trabalhos realizados, ou em curso, a nível nacional e internacional e em especial no âmbito da OMS.

Procederá à recolha das informações existentes, solicitará as opiniões de conselheiros e organizará reuniões de peritos nacionais.

D. Calendário

Após ter estudado e explorado as informações, a Comissão submeterá ao Conselho o resultado dos seus trabalhos e apresentará, em função do seu estado de avanço, propostas adequadas, em todo o caso antes de 31 de Dezembro de 1974.

Capítulo 2 FIXAÇÃO DAS NORMAS

A. Objectivo e conteúdo

As normas estabelecidas para limitar ou prevenir a exposição dos alvos podem constituir um dos meios para atingir os objectivos de qualidade ou para deles se aproximar. As normas destinam-se directa ou indirectamente aos indivíduos ou organismos responsáveis, fixando os níveis de poluição ou de perturbação que não devem ser ultrapassados num meio, num alvo, num produto, etc.

(1) Proceder-se-á prioritariamente ao exame destes poluentes. (2) Proceder-se-á prioritariamente ao exame destes poluentes. (3) Para estes poluentes, convém realizar, logo que possível, os trabalhos necessários para normalizar os métodos de medida. As normas podem ser estabelecidas, quer através de disposições legislativas, regulamentares ou administrativas quer por acordo mútuo ou aceitação voluntária (1).

O conhecimento dos efeitos de uma exposição às poluições e perturbações sobre a saúde e sobre o ambiente deve permitir às autoridades competentes elaborar uma regulamentação adequada.

A definição de critérios que estabeleçam a relação que existe entre uma determinada exposição e um efeito observável sobre a saúde humana ou sobre o ambiente é um elemento importante de avaliação objectiva dos efeitos desfavoráveis ou dos perigos ligados a qualquer dano do ambiente. Esta avaliação objectiva é uma tarefa difícil e complexa que actualmente não é possível concretizar com certeza suficiente, de forma a permitir a adopção de regulamentações adequadas, a não ser para um número limitado de substâncias. Para numerosas poluentes, é ainda necessário efectuar novos estudos e investigações.

A análise dos critérios permite, nomeadamente, identificar o grau das poluições e perturbações, que têm determinados efeitos desfavoráveis ou nocivos para o homem ou que são susceptíveis de afectarem a qualidade do ambiente, e definir os níveis de protecção de base e os níveis de efeito nulo.

No que diz respeito à saúde humana esta acção que se desenvolve no plano científico pode, no caso das poluições ou perturbações (2), resultar, na prática, na fixação dos níveis de poluição ou de perturbações que não devem ser ultrapassados pelo alvo (ou seja, pelo homem), para que sejam respeitados os imperativos da saúde pública (3).

Na medida do necessário, serão fixadas normas de qualidade do ambiente a nível comunitário.

Em função dos conhecimentos adquiridos neste domínio, é possível definir normas, enquanto normas de qualidade do ambiente e enquanto normas de produtos.

Os Estados-membros podem fixar, consoante as situações, exigências mais severas em matéria de normas de qualidade do ambiente, sem prejuízo da aplicação dos Tratados.

Em geral, as normas comunitárias acima citadas são estabelecidas tendo em conta exigências de ordem sanitária e ecológica, após fixação dos critérios e dos objectivos de qualidade ao nível da Comunidade.

Em determinados casos, contudo, pode revelar-se necessário, por razões urgentes relacionadas com a protecção da saúde humana ou do ambiente, fixar normas comuns provisórias, sem aguardar o estabelecimento de critérios e de objectivos de qualidade no plano comunitário, desde que as informações já disponíveis a nível internacional e nacional possam ser consideradas como suficientes para esse efeito.

B. Modalidades de execução e calendário

As normas relativas aos seguintes poluentes: - chumbo,

- mercúrio,

- cádmio,

- compostos orgânicos de cloro,

- substâncias químicas tóxicas presentes nas águas destinadas ao consumo humano (tomando em devida conta a forma sob a qual estas substâncias se apresentam nos produtos ou no ambiente) e

- germes nocivos para a saúde, presentes nas águas destinadas ao consumo humano,

deverão, no que diz respeito à água, ser fixadas o mais rapidamente possível, o mais tardar até 31 de Dezembro de 1974, sob proposta da Comissão. As outras normas deverão ser fixadas o mais rapidamente possível durante uma fase posterior.

Os trabalhos utilizarão, o mais possível, os resultados dos trabalhos já realizados a nível nacional ou internacional e em especial aqueles efectuados no âmbito da OMS.

Estas normas deverão ser revistas, de acordo com um procedimento a definir, em função da experiência adquirida e, nomeadamente, dos progressos científicos realizados.

(1) Ver definição nº 3.1, no Anexo I. (2) As perturbações incluem, nomeadamente, a poluição sonora, ou seja os ruídos, as vibrações e as ondas infra e ultrasonoras. (3) Estes níveis correspondem às normas de protecção sanitárias da OMS. Capítulo 3 ACÇÕES QUE DIZEM ESPECIFICAMENTE RESPEITO A POLUIÇÃO DO AMBIENTE

Secção 1 TROCAS DE INFORMAÇÃO ENTRE AS REDES DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLO

A. Motivos

O transporte de poluentes a longa distância resultantes da sua acumulação e da sua combinação tornam necessária uma fiscalização do estado da poluição do ambiente a nível regional, nacional e internacional.

Esta fiscalização permite, além disso, verificar até que ponto as medidas tomadas pelas autoridades públicas são efectivamente respeitadas. Por último, ésta fiscalização permite, além disso, verificar até que ponto as medidas tomadas pelas autoridades públicas são efectivamente respeitadas. Por último, fornece elementos de informação indispensáveis à realização de inquéritos epidemiológicos que permitem conhecer melhor os efeitos nocivos de determinados poluentes sobre a saúde humana e sobre os ecossistemas.

As redes regionais e nacionais devem estar em condições de fornecer informações completas, precisas e comparáveis àquelas fornecidas pelas redes das outras regiões e Estados-membros da Comunidade e poder, ainda, ser integradas, se for caso disso, nas redes de fiscalização previstas pela ONU a nível mundial.

B. Objectivo e conteúdo

- Organizar e desenvolver as trocas técnicas entre as redes regionais e nacionais de fiscalização e de controlo da poluição e tomar todas as medidas úteis com vista a melhorar a eficácia, a precisão e o valos comparativo dos dispositivos existentes.

- Examinar, na devida altura, a oportunidade de aplicar um sistema de comunicação recíproca de informações no que se refere aos dados recolhidos por essas redes e, nesse caso, incumbir a Comissão de analisar os dados recolhidos pelas redes nacionais a fim de os interpretar numa base comunitária.

- Facilitar a inserção das redes existentes a nível da Comunidade no sistema mundial de fiscalização previsto pela ONU.

C. Modalidades de execução

A Comissão reunirá, para cada tipo de rede de fiscalização e de controlo (ar, águas doces e água do mar), os peritos das autoridades nacionais competentes, com vista a fixar as modalidades de organização das trocas de informação.

Relativamente às redes de fiscalização e de controlo do ar, será conveniente, antes de mais, esforçar-se por organizar uma troca de informações respeitantes às situações que exigem acções rápidas, tais como a acumulação de camadas de «smog». Serão, por outro lado, tidos em conta os trabalhos iniciados sob a égide da OCDE, relativos ao transporte de poluentes a longa distância.

D. Calendário

A Comissão apresentará antes de 31 de Dezembro de 1974 todas as propostas úteis que lhe forem sugeridas pelos resultados dos trabalhos realizados com a ajuda dos peritos.

Secção 2 OBJECTIVOS DE QUALIDADE

A. Motivos

Os objectivos de qualidade representam o conjunto das exigências que devem ser satisfeitas, num dado momento, actual ou futuro, por um meio determinado ou uma parte desse meio.

No estabelecimento desses objectivos, é tido em conta: a) Um «nível de protecção base» que permita ao ser humano ou a qualquer outro alvo não ser exposto a um perigo inaceitável ; e

b) Um «nível de efeito nulo» tal que nenhum efeito identificável seja causado ao alvo.

São igualmente tidas em conta, de forma adequada, as condições regionais específicas (1), os possíveis efeitos sobre as regiões vizinhas e o uso pretendido.

As exigências quanto aos objectivos de qualidade são fundamentadas em considerações de ordem sanitária, ecológica e social. Trata-se de: 1. Proteger a saúde humana contra as poluições e perturbações ; para respeitar as exigências de ordem sanitária, é necessário ter em conta os objectivos que visam (1) Uma região pode incluir o conjunto do território de um Estado-membro. limitar a concentração dos poluentes e perturbações no meio ambiente e nos produtos, em função de imperativos relativos à saúde pública e tendo em conta as noções de nível de protecção base e de nível de efeito nulo;

2. Salvaguardar o ambiente natural, em especial a fauna e a flora, contra as agressões múltiplas a que está sujeito e preservar os recursos naturais ; para respeitar as exigências ecológicas, pode revelar-se necessário ter em consideração outras exigências fundamentadas em critérios aplicáveis às espécies ou sistemas ecológicos em causa. Nesse aspecto, serão igualmente tidas em conta as noções de nível de protecção de base e de nível de efeito nulo;

3. Restaurar, preservar e melhorar a qualidade de vida dos homens (tempos livres, bem-estar, enquadramento, estética, etc).

Ás exigências de ordem sanitária e ecológica juntam-se as exigências de ordem social que as podem tornar mais rigorosas.

Em resumo, cada objectivo de qualidade é estabelecido em função das exigências de ordem sanitária e ecológica, tendo em conta exigências de ordem social.

Dado as dificuldades de elaboração dos objectivos de qualidade e o interesse que eles apresentam, é necessário estabelecer métodos comuns para a elaboração dos objectivos de qualidade e definir métodos comuns que permitam adoptar as medidas que devem ser tomadas para atingir e respeitar esses objectivos.

B. Objectivo e conteúdo

A acção da Comunidade tem por objectivo: - definir em comum, mediante elaboração de métodos comuns, os parâmetros e a natureza do processo de decisão que intervêm no estabelecimento dos objectivos de qualidade,

- estabelecer em comum os objectivos de qualidade que fixem as diversas exigências que um meio deve satisfazer tendo, nomeadamente, em conta a sua utilização (1) ; a definição e a aplicação dos objectivos de qualidade deverão ser estabelecidos de forma a não comprometer uma melhoria posterior da qualidade do ambiente, nomeadamente, mediante alteração da sua utilização. Para um determinado ambiente, os objectivos de qualidade a atingir são escolhidos e realizados ao nível geográfico adequado,

- investigar e determinar em conjunto as exigências de qualidade mínimas satisfatórias a longo prazo e a que devem obedecer os diversos meios ambientes que constituem o ambiente na Comunidade. A Comissão apresentará, para esse efeito, antes de 31 de Dezembro de 1975, propostas acompanhadas de um calendário.

Dado as dificuldades em estabelecer, de imediato, métodos gerais que permitam a definição dos objectivos de qualidade, os trabalhos a executar basear-se-ão, numa primeira fase, em casos concretos e nos resultados dos trabalhos já realizados pelos Estados-membros neste domínio.

Numa primeira fase, os trabalhos referir-se-ão às águas doces superficiais e águas do mar.

Seria conveniente assegurar que a quantidade e a qualidade dos recursos hídricos disponíveis correspondessem às diversas necessidades e usos de ordem sanitária, ecológica e económica.

Um mesmo curso de água, e é o caso nomeadamente das águas que atravessam dois ou mais Estados, deve poder satisfazer, simultaneamente e em locais vizinhos, exigências múltiplas e frequentemente muito diferentes. Abstraindo de qualquer medida de ordem técnica que permita reduzir o consumo de água, aumentar as sua disponibilidades, é conveniente adoptar um método de planificação rigoroso para garantir o aprovisionamento deste recurso único que não é possível substituir por outras substâncias naturais ou artificiais. A água do mar está ameaçada por uma poluição crescente de origem telúrica ou efectuada no alto mar. É igualmente um recurso que é preciso proteger para conservar o seu equilíbrio abiológico, preservar os seus recursos haliêuticos e manter e melhorar os seus aspectos estéticos e recreativos.

É por isso que os métodos usados para definir os objectivos de qualidade destas águas deveriam procurar tornar compatíveis todas as exigências abaixo mencionadas e assegurar, em condições de qualidade e quantidade satisfatórias, uma divisão equitativa da água entre os utilizadores actuais e futuros.

(1) A noção de vocação de um meio engloba os seus meios e o seu papel ecológico. Para tal, a acção da Comunidade deverá consistir em: 1. Definir séries de parâmetros que correspondam aos diferentes usos e funções das águas : água potável, água para banho, água para banho, água para usos agrícola, piscícola e industrial, indústria de bebidas, tempos livres, vida aquática em geral;

2. Estabelecer métodos comuns que permitam definir os objectivos de qualidade de um meio ou de parte de um meio, sendo estes objectivos baseados nas séries de parâmetros e expressos sob a forma de concentrações de poluentes ou de intensidade das perturbações no meio em questão;

3. Proceder à recolha de informações com vista a estabelecer métodos comuns que permitam fixar as medidas necessárias para atingir e manter os objectivos de qualidade actuais e futuros;

4. Proceder à recolha de informações com vista a estabelecer os níveis de decisão mais adequados para a definição dos objectivos de qualidade de um meio ou de uma parte de um meio, tendo em conta, por um lado as condições e exigências a nível local e, por outro lado, as restrições impostas pelas regiões limítrofes ou susceptíveis de estarem envolvidas.

Para a realização das tarefas acima referidas será prestada uma atenção especial: - aos parâmetros físicos, químicos e biológicos que definem as qualidades requeridas pelos usos enumerados mais acima,

- à natureza e ao nível da poluição actual ou previsível,

- à eficácia dos processos de tratamento necessários e ao respectivo custo,

- aos métodos de medida que permitam determinar a evolução da poluição no meio em causa,

- aos elementos quantitativos e qualitativos reais ou virtuais que permitam avaliar as consequências da realização do objectivo procurado nos planos económico e social.

Seria conveniente elaborar métodos que permitam determinar o controlo das emissões no que se revela necessário para atingir o objectivo de qualidade adequado no que se refere às águas receptoras.

Para a realização dos trabalhos referidos no ponto 3, será feito um exame aprofundado dos diversos métodos utilizáveis - tais como a fixação de encargos e o estabelecimento de normas de emissão - em função das diversas modalidades que permitem distribuir a redução da poluição entre os ramos da indústria ou entre as instalações existentes ou novas. Será dada prioridade à regulamentação da descarga em águas doces dos poluentes enumerados no Anexo I da Convenção para a Prevenção da Poluição Marinha causada pelas Operações de Imersão efectuadas por Navios e Aeronaves, assinada em Oslo, em 15 de Fevereiro de 1972, e no Anexo I da Convenção sobre a Prevenção da Poluição dos Mares Resultante da Imersão de Resíduos, assinada em Londres, em 13 de Novembro de 1972.

Águas doces

A fim de utilizar elementos reais de referência e de estimativa e dar aos trabalhos uma base concreta, serão elaborados métodos com base nos trabalhos que tenham sido realizados pelos Estados-membros nos seus cursos de água ou partes dos mesmos.

Para esse efeito, o Governo françês comunicará os dados relativos à grelha de parâmetros utilizados para a água bruta usada para o fabrico de água potável ; por seu lado, o Governo do Reino Unido fornecerá informações respeitantes à água para fins agrícolas destinada à rega, à criação de gado e outros fins.

No que se refere aos métodos que permitem fixar as restrições que se deve impor às emissões para que possam ser definidos os objectivos de qualidade específicos em relação às águas doces, os peritos nacionais declaram-se dispostos a fornecer dados de que disponham sobre os seguintes cursos de água: >PIC FILE= "T0018488">

Os peritos da República Federal da Alemanha reservaramse a possibilidade de fornecer dados sobre casos típicos de rios que tenham sido objecto de estudos relativos à definição dos objectivos de qualidade na República Federal da Alemanha.

Águas do mar

Relativamente à água do mar, os Governos francês, italiano e do Reino Unido fornecerão os dados que possuem acerca das águas do mar destiandas ao banho e acerca dos objectivos de qualidade para as praias. O Governo do Reino Unido comunicará igualmente os dados relativos à poluição das praias pelos hidrocarbonetos.

C. Modalidades de execução

Os trabalhos serão feitos pela Comissão, consultando os grupos de peritos dos Estados-membros.

Nesse sentido, a Comissão procederá à recolha dos dados junto dos Estados-membros e efectuará uma análise e uma síntese preliminar das informações disponíveis.

Em seguida, as informações serão submetidas ao grupo de peritos cuja primeira tarefa consistirá em aprofundá-los e em determinar as zonas de acção prioritárias. No decurso dos seus trabalhos, o grupo de peritos tomará em consideração as diversas abordagens possíveis para definir os objectivos de qualidade, tendo em conta, por um lado, os objectivos óptimos definitivos e, por outro lado, objectivos de qualidade transitórios que poderão ser revistos e progressivamente adaptados às exigências e possibilidades em matéria de protecção do ambiente bem como às tendências de poluição no ambiente em causa.

D. Calendário

Esses trabalhos serão realizados antes de 31 de Dezembro de 1974. A Comissão transmitirá ao Conselho os resultados na forma adequada e à medida que os trabalhos forem avançando.

E. Poluição do ar, poluição sonora, protecção das águas subterrâneas e dos lagos

O método a seguir para a definição dos objectivos de qualidade para o ar, as águas subterrâneas e os lagos, bem como para a poluição sonora será objecto de trabalhos posteriores.

Capítulo 4 ACÇÕES RELATIVAS A DETERMINADOS PRODUTOS

A. Motivos, objectivo e conteúdo

A protecção do homem e do seu ambiente exige que seja dada uma atenção especial aos produtos cuja utilização pode estar na origem de consequências prejudiciais para o homem ou o meio ambiente. Além disso, uma avaliação diferente desses riscos nos diversos Estados-membros pode ter por consequência a constitução ou reintrodução de entraves às comerciais, o que pode prejudicar o bom funcionamento do mercado comum.

Dado que o Conselho adoptou, em Abril de 1969, um programa geral para a eliminação dos entraves técnicos às trocas comerciais (1) em relação a um determinado número de produtos industriais e alimentares, completado pela Resolução de 21 de Maio de 1973 (2), é conveniente, em primeiro lugar, acelerar a harmonização das especificações relativas aos produtos abrangidos neste programa e susceptíveis de afectarem o ambiente. A harmonização deve permitir fixar, para esses produtos, normas comunitárias que assegurem uma proteçcão eficaz do homem e do seu ambiente.

Além disso, uma tal acção de harmonização deve, no que se refere aos produtos poluentes, ser acompanhada por: 1. Estudos especiais sobre a nocividade dos poluentes contidos nesses produtos;

2. Estudos e investigaçãoes sobre as posssibilidades de alterar a composição, a concepção ou as propriedades desses produtos com vista a disminuir a sua nocividade e, sefor caso disso, a substituí-los por produtos alternativos que não tenham ou apenas tenham menor efeito poluidor;

3. Estudos sobre as repercussões económicas das medidas previstas;

4. Medidas eventuais relativas às modalidades e ao controlo da utilização desses produtos.

B. Calendário

Os trabalhos serão efectuados segundo a ordem seguinte: 1. Trabalhos de harmonização no âmbito da realização do programa geral de eliminação dos entraves técnicos às trocas comerciais.

A execução deste programa, na medida em que ele diz respeito a produtos poluentes, pode constituir um instrumento eficaz para uma política do ambiente. As directivas adoptadas no âmbito deste programa deverão ser objecto de revisões regulares com vista a adaptá-las aos progressos científicos e técnicos.

1.1 Numa primeira fase, ou seja, antes de 31 de Dezembro de 1974, será conveniente: 1.1.1. Adoptar, de forma a permitir a sua entrada em vigor nos Estados-membros antes de 1 de Outubro de 1974, as modificações previstas nas directivas do Conselho, relativas: - ao nível sonoro admissível e aos dispositivos de escape dos veículos motorizados (JO nº L 42 de 23.2.1970),

(1) JO nº C 76 de 17.6.1969, p. 1. (2) JO nº C 38 de 5.6.1973, p. 1. - às medidas a tomar contra a poluição do ar (1) pelos gases provenientes dos motores de ignição comandada (JO nº L 76 de 6.4.1970).

1.1.2. Enviar ao Conselho propostas de directivas relativas: - ao teor máximo de chumbo na gasolina,

- ao teor máximo de chumbo na louça,

- ao teor máximo de enxofre nos fuelóleos (2),

- ao método de medição da biodegradabilidade dos produtos tenso-activos não iónicos,

- à toxicidade dos detergentes,

- à composição dos produtos que contenham PCB, utilizados nas aparelhagens eléctricas,

- à composição das tintas e vernizes (nomeadamente, limitação do uso de determinadas substâncias como o PBC),

- ao nível sonoro admissível para os veículos a motor, as máquinas para obras e martelos pneumáticos,

- aos compostos orgânicos de mercúrio.

1.1.3. Realizar estudos sobre: - os problemas de homologação de determinadas substâncias e preparados perigosos (solventes, produtos corrosivos, explosivos, produtos domésticos, pesticidas),

- as propriedades químicas das embalagens,

- as possibilidades tecnológicas de diminuir as perturbações devidas aos veículos a motor.

1.2. Numa segunda fase, ou seja, entre 31 de Dezembro de 1974 e 31 de Dezembro de 1975, será conveniente: 1.2.1. Alterar as directivas anteriormente adoptadas e aplicar medidas nacionais, antes de 1 de Outubro de 1976, tendo em conta os últimos progressos de ciência, relativos nomeadamente: - ao nível sonoro admissível dos diversos veículos e motores,

- à poluição do ar pelos gases provenientes de motores de ignição comandada.

1.2.2. Enviar ao Conselho propostas de directivas relativas: - ao nível sonoro admissível para serras mecânicas e máquinas de cortar relva,

- ao método de medição da biodegradabilidade dos produtos tenso-activos,

- à homologação de determinadas substâncias e preparados perigosos,

- às propriedades químicas das embalagens,

- à poluição das águas das redes de navegação interior.

2. Acções complementares

A Comissão empreenderá, o mais rapidamente possível, e sempre antes de 31 de Dezembro de 1974, as seguintes acções: 2.1. Estudos sobre os problemas colocados pela presença de substâncias (3) particularmente poluentes nos: - produtos de manutenção e de lavagem,

- produtos destinados ao tratamento dos vegetais e animais,

- produtos que contenham metais pesados,

- reagentes químicos utilizados na indústria.

Tais estudos incidirão sobre a nocividade, a concepção e a composição dos produtos em questão, sobre as possibilidades técnicas de alterar a sua composição ou de encontrar produtos de substituição, sobre as precauções a tomar aquando da sus utilização, etc., bem como sobre as repercussões económicas das diversas medidas que possam ser previstas.

(1) Relativamente ao óxido de carbono a aos hidrocarbonetos não queimados, que são os únicos abrangidos por esta directiva, poderá ser apresentada uma primeira proposta num prazo próximo. Para os outros poluentes, a Comissão transmitirá propostas em função dos resultados obtidos em matéria de harmonização dos métodos de medida. (2) Estes trabalhos deverão, nomeadamente no que diz respeito aos fuelóleos, ser realizados tendo em conta os resultados dos trabalhos mencionados no capítulo 5, secção 2, do presente título. (3) Serão estudadas prioritariamente as substâncias mencionadas nos capítulos 1 e 2 do presente título. Por último, a Comissão estudará, no caso de eles não terem ainda já sido elaborados (1), os meios que permitam harmonizar e reforçar os controlos que os poderes públicos devem exercer relativamente a determinadas substâncias e novos produtos de síntese, antes da sua colocação no mercado. Trata-se, nomeadamente, da: - melhoria e harmonização das técnicas de doseamento,

- realização de estudos sobre a toxicidade a longo prazo dessas substâncias e normalização dos testes de toxicidade,

- obrigatoriedade de depositar amostras acompanhadas de uma descrição dos métodos de doseamento.

Um tal estudo deverá prever diversas possibilidades, tais como a oportunidade de criar um serviço europeu de homologação de novas substâncias, de estabelecer um comité de coordenação das autoridades nacionais competentes nessa matéria, ou qualquer outro meio adequado, nomeadamente no domínio dos produtos farmacêuticos e de determinados produtos industriais perigosos (2).

2.2. A realização de uma troca de pontos de vista acerca das repercussões económicas e sociais a longo prazo das regulamentações e de outras medidas destinadas a melhorar, no plano do ambiente, a concepção dos veículos automóveis e das condições de circulação, para que a Comissão possa, se for caso disso, apresentar propostas (3).

2.3. Na medida em que os problemas não tenham sido resolvidos pelo Conselho, através de directivas em matéria de especificações dos produtos, a apresentação de propostas sob a forma adequada, a apresentação de medidas relativas às modalidades de autorização de determinados produtos (veículos motorizados, máquinas ruídosas, etc.) e de qualquer medida que se revelar necessária ao prosseguimento dos estudos acima mencionados.

C. Modalidades de execução

1. A Comissão apresentará ao Conselho propostas de directivas de acordo com o calendário indicado.

2. Realizará as acções complementares referidas no nº 2 do ponto B, apoiando-se, nomeadamente, nos resultados dos trabalhos realizados a nível nacional e internacional.

3. Procederá à recolha das informações disponíveis, solicitando eventualmente o parecer de conselheiros e organizando reuniões de peritos nacionais.

Capítulo 5 ACÇÕES QUE SÃO ESPECÍFICAS DE DETERMINADOS RAMOS DA INDÚSTRIA E DA PRODUÇÃO ENERGÉTICA

Secção 1 ACÇÕES QUE SÃO ESPECÍFICAS DE DETERMINADOS RAMOS DA INDÚSTRIA

A. Motivos e objectivo

A protecção do ambiente exige uma atenção especial em relação às actividades industriais que, devido aos processos de fabrico, degradam o meio ambiente pela introdução de substâncias poluentes ou pela formação de perturbações. Convém, por conseguinte: - investigar, para cada ramo poluidor da indústria (os ramos mais poluidores são cerca de uma quinzena), os procedimentos técnicos ou outros susceptíveis de diminuírem, eliminarem ou prevenirem a emissão de substâncias poluentes ou a formação de perturbações,

- estudar as modalidades práticas de aplicação destes procedimentos, em especial o seu escalonamento no tempo, tendo em conta as situações existentes, o estado dos conhecimentos e das técnicas, as consequências económicas, financeiras e sociais,

- Se for caso disso, executar acções a nível comunitário tais como a realização de trabalhos de interesse geral (1) A Comunidade já aplicou, desde há muitos anos, regras para a homologação de novas substâncias e produtos no domínio dos aditivos alimentares e dos aditivos utilizados nos alimentos destinados aos animais. (2) Este estudo inspirar-se-á nomeadamente nos trabalhos realizados neste domínio no âmbito do Benelux. (3) Serão tidos em conta os resultados dos trabalhos realizados neste domínio pela OCDE e o Comité da OTAN sobre os desafios da sociedade moderna. em matéria de investigação e/ou desenvolvimento (1), a concessão de contratos comunitários de desenvolvimento (1), a conclusão de acordos de trocas de informações técnicas e tecnológicas e de acordos de patentes e licenciamentos, etc.

Sem prejuízo da aplicação dos artigos 92º e seguintes do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, relativos aos auxílios concedidos pelos Estados-membros e submetidos a um exame permanente por parte da Comissão, proceder-se-á à harmonização dos eventuais auxílios assim como ao exame da possibilidade de harmonizar os princípios ou os sistemas de outras medidas em matéria de ambiente em relação a determinados ramos industriais (2).

B. Conteúdo

Os trabalhos serão realizados em duas fases. Numa primeira fase, a Comissão prosseguirá, nos domínios da indústria do papel e da pasta de papel (3), da indústria siderúrgica e da indústria do fabrico do óxido de titânio, os seguintes estudos: a) Estudos da natureza exacta dos problemas de poluição a resolver;

b) Estudos das técnicas utilizadas (incluindo as técnicas de reciclagem), das tecnologias já elaboradas ou em vias de elaboração e das investigações em curso;

c) Estudo comparativo e crítico das medidas já tomadas ou previstas em cada Estado-membro;

d) Estudo comparativo das medidas complementares que devem ser tomadas pelos Estados-membros para conseguir, dentro de várias hipóteses de prazos, uma determinada redução das diversas formas de poluição provocada pelo ramo considerado, tendo em conta a localização dos estabelecimentos em causa, a avaliação do custo dessas medidas e das suas consequências económicas, financeiras, comerciais e sociais.

Estes primeiros estudos permitirão, se for caso disso, que a Comissão apresente ao Conselho, no que diz respeito aos três ramos industriais previamente citados, propostas em conformidade com a orientação acima descrita. Além disso, permitirão determinar os métodos que seria conveniente utilizar para estudar, numa segunda fase, os problemas de poluição que se colocam nos seguintes ramos industriais: - a indústria química e especialmente os sectores da: - produção de adubos azotados e fosfotados,

- petroquímica dos produtos de base, tais como o etileno, o propileno e o benzeno, e dos principais produtos intermédios tais como o fenol, a glicerina e a acetona,

- a indústria do couro, do tratamento de peles e dos curtumes;

- determinados sectores da indústria alimentar, nomeadamente as indústrias de conservas, de produtos de confeitaria, do amido e da fécula;

- indústria da penteação, lavagem e cardagem da lã.

Serão igualmente realizados estudos relativos aos problemas de poluição suscitados pela indústria agrícola e, nomeadamente, pela pecuária industrial.

Numa terceira fase, proceder-se-á ao estudo dos ramos industriais que pertencem às seguintes grandes categorias: - indústria química,

- indústria alimentar,

- indústria metalúrgica,

- indústria têxtil.

C. Calendário

Os estudos que pertencem à primeira fase serão empreendidos ou prosseguidos com vista a conseguir resultados antes de 31 de Dezembro de 1974, nomeadamente no que se refere aos métodos a seguir e a eventuais propostas da Comissão.

Dado o avanço dos estudos sobre as pastas de papel, a Comissão submeterá as suas propostas sobre esse assunto antes de 1 del Julho de 1974.

Os estudos que pertencem à segunda fase serão iniciados antes da mesma data com vista a obter resultados e propostas, o mais tardar em 31 de Dezembro de 1975.

A lista dos ramos industriais a estudar no decurso de uma terceira fase será apresentada pela Comissão ao Conselho, o mais tardar em 31 de Dezembro de 1974, de forma a que este possa decidir sobre a lista antes de 1 de Julho de 1975.

(1) A realização deste tipo de acções implica que seja adoptada, no plano comunitário, uma decisão de princípio relativa à concessão de auxílios para o desenvolvimento. Ao mesmo tempo, seria igualmente conveniente decidir quais são os procedimentos adequados que permitem, em cada caso, a intervenção de peritos designados pelos Estados-membros. (2) As acções em questão não devem prejudicar a fixação de objectivos de qualidade e de normas por parte da Comunidade ou dos Estados-membros. (3) Estes estudos serão realizados utilizando os resultados dos trabalhos realizados neste domínio pela OCDE. D. Modalidades de execução

1. A Comissão estabelecerá um esquema de estudo para cada ramo considerado, consultando os Estados-membros.

2. Nessa base, a Comissão procederá a um estudo preliminar, consultando os representantes qualificados dos ramos industriais considerados.

3. A Comissão transmitirá ao Conselho os resultados dos seus estudos, acompanhados, se for caso disso, de propostas, após consulta dos peritos nacionais.

Secção 2 ACÇÕES RELATIVAS À PRODUÇÃO ENERGÉTICA

A. Motivos

A produção energética, na quase totalidade das suas formas, provoca um determinado número de poluições e perturbações, nomeadamente: - a poluição atmosférica devida aos combustíveis utilizados pelas instalações fixas e refinarias, pelas instalações de aquecimento doméstico e pelos motores de combustão interna,

- a poluição das águas provocado pela descarga de águas de arrefecimento e de substâncias poluentes,

- a poluição térmica da água e do ar causada pelas centrais eléctricas.

É, por conseguinte, conveniente: - examinar as diversas formas de poluição e perturbações em questão, a sua intensidade nos meios em causa, os danos que ocasionam e os custos respectivos,

- examinar os métodos actualmente utilizados para combater estas formas de poluição e de perturbações, a sua eficácia e respectivo custo, bem como a oportunidade de iniciar investigações com vista a melhorá-los,

- estudar todas as medidas adequadas que permitam diminuir para um nível aceitável a intensidade dessas formas e de perturbações, tendo em conta as necessidades das diversas regiões,

- avaliar o custo de todas estas medidas e compará-lo com o custo dos danos causados,

- definir, sob a forma de opções que contenham uma estimativa dos custos, as medidas que permitam diminuir para um nível aceitável a intensidade dessas formas de poluição e de perturbação.

Estes trabalhos, bem como outras opções que incluam uma estimativa dos custos e que sejam relativos a acções que não digam respeito à protecção do ambiente, servirão de base para decisões a tomar em matéria de política dos combustíveis.

B. Objectivo e conteúdo

Estão previstos diferentes tipos de trabalhos que se expõem seguidamente, segundo a urgência que lhes é atribuída, mas não segundo a sua execução cronológica (1). As actividades prosseguidas terão por objectivo realizar: a) Estudos sobre a natureza das diversas formas de poluição que ameaçam o ambiente, a sua intensidade nos meios em questão dos vários países e regiões, a avaliação dos danos em função dos diferentes graus de intensidade, o custo destes tipos de danos em função dos diferentes graus de intensidade, o custo destes tipos de danos e da sua intensidade;

b) Estudos sobre os métodos utilizados actualmente nos Estados-membros e noutros países para combater estas formas de poluição e de perturbação bem como da sua eficácia e custo;

c) Exame das possibilidades de prosseguir as investigações com vista a melhorar os referidos métodos;

d) Um estudo comparado dos métodos actuais e da sua eventual melhoria, estabelecendo a relação entre, por um lado, o custo relativo à redução dos danos causados pela poluição e perturbações e, por outro lado, o resultado dessa acção, tendo em conta o grau de eficácia quando se opta por combustíveis diferentes dos que são habitualmente escolhidos e utilizados e tendo igualmente em conta os custos que esta alteração implica;

e) O exame das consequências indesejáveis do escoamento das águas de arrefecimento das instalações fixas, tendo devidamente em conta o estado das águas receptoras, bem como os meios para combater essas consequências;

f) Estudo da poluição provocada pelos produtos químicos provenientes do tratamento das águas de arrefecimento das centrais eléctricas e pelas águas descarregadas pelas refinarias.

Ao submeter o resultado destes estudos ao Conselho, com vista a inflectir as decisões tomadas no domínio da política energética, deverá ser possível, não só realçar as consequências económicas e técnicas das diversas medidas que podem ser previstas, mas também chamar a atenção sobre as consequências que estas medidas possam ter sobre a implantação das instalações : tal refere-se nomeadamente à implantação das novas centrais eléctricas, das refinarias e das instalações de tratamento do combustível nuclear.

(1) Os trabalhos serão executados utilizando os resultados dos trabalhos realizados neste domínio pela OCDE. Os problemas relacionados com a nocividade e a proliferação dos resíduos provenientes da produção energética, em especial os problemas relacionados com os resíduos radioactivos, assim como os problemas de tratamento ou eliminação dos óleos usados serão examinados no âmbito dos trabalhos mencionados no capítulo 7 do presente título.

C. Modalidades de execução e calendário

Estabelecer-se-á um relatório preliminar de síntese sobre os problemas da poluição e das perturbaçoes relativos à produção energética e nomeadamente sobre a poluição térmica, o SO2 (em ligação com as partículas em suspensão) e o NOx, na medida do possível antes de 31 de Dezembro de 1973, de modo a que esse relatório possa ser discutido com os peritos nacionais.

À luz destas discussões, a Comissão apresentará, logo que possível, propostas ao Conselho, o mais tardar até 31 de Julho de 1974.

Capítulo 6 ACÇÕES QUE DIZEM ESPECIFICAMENTE RESPEITO A DETERMINADAS ZONAS DE INTERESSE COMUM

Secção 1 POLUIÇÃO DOS MARES

A. Motivos

De todas as formas de poluição, a dos mares é sem dúvida, desde já e mais ainda a longo prazo, uma das mais perigosas devido às suas consequências sobre os equilíbrios biológicos e ecológicos fundamentais que regem a vida sobre o nosso planeta, ao grau de degradação já atingido, à diversidade das fontes de poluição e à dificuldade de controlar o cumprimento das medidas tomadas.

Os mares constituem uma fonte essencial de produtos e em especial de proteínas indispensáveis num mundo cada vez mais superpovoado. Têm além disso um papel essencial no equilíbrio ecológico natural, assegurando uma parte importante do oxigénio necessário à vida. Os mares e as zonas costeiras têm ainda um enorme valor para as actividades recreativas e de lazer.

A poluição dos mares atingiu já um grau especialmente elevado. Pode, assim, verificar-se uma acumulação inquietante de determinados poluentes no plâncton e outros organismos vivos e nos sedimentos e existe já um risco não neglicenciável de entrofisação em determinados estuários e zonas costeiras.

O problema da poluição dos mares interessa toda a Comunidade tanto pelo papel essencial desempenhado pelo mar nos processos de conservação e desenvolvimento das espécies, como pela importância de que se revestem a navegação e o transporte marítimos para o desenvolvimento económico harmonioso desta Comunidade.

Podem distinguir-se quatro fontes principais de poluição dos mares: - o transporte e a navegação,

- o derrame propositado de resíduos no mar,

- a exploração dos recursos marinhos e submarinos, especialmente a exploração dos fundos do mar,

- a descarga de efluentes de origem telúrica.

A prevenção ou a redução da poluição proveniente das três primeiras fontes e, em certa medida, da quarta, exige a adopção de convenções internacionais a nível mundial ou regional e coloca problemas de fiscalização e controlo particularmente difíceis.

A luta contra a poluição dos mares causada a partir do litoral está ligada em grande parte à luta efectuada contra a poluição das águas doces e exige uma abordagem muitas vezes análoga.

Apresenta, contudo, aspectos específicos devidos ao carácter específico do meio marinho, às multiplas utilizações das zonas costeiras e à concentração censecutiva de numerosas actividades económicas e sociais em espaços geralmente limitados.

B. Conteúdo

1. Introdução

A natureza das acções a realizar pela Comunidade e seus Estados-membros bem como os quadros institucionais nos quais estas acções devem ser concebidas, elaboradas e aplicadas serão, por conseguinte, diferentes consoante se trate das três primeiras fontes de poluição marinha mencionadas no ponto A ou da última.

A acção da Comunidade consistirá nomeadamente: - em aproximar, na medida em que for necessário ao bom funcionamento do mercado comum e à aplicação deste programa, as regras de aplicação das convenções internacionais,

- em realizar as acções em matéria de luta contra a poluição dos mares de origem telúrica, ao longo do litoral da Comunidade, previstas no capítulo 6, nº 3, do ponto B, da secção 1, do presente título.

Quer se trate de iniciativas ou da posição a tomar no decurso dos trabalhos, os Estados-membros esforçar-se-ão por adoptar uma atitude comum no âmbito das organizações e das conferências internacionais em causa, sem prejuízo das acções da Comunidade relativas a matérias da sua competência e sem prejuízo das acções comuns realizadas pelos Estados-membros, no âmbito das organizações internacionais de carácter económico, em relação a questões que se revestem de um interesse especial para o mercado comum.

2. A luta contra a poluição marinha que não seja de origem telúrica

No que diz respeito às três primeiras formas de poluição ou seja o transporte e a navegação, o derrame propositado de resíduos no mar («dumping») e a exploração dos recursos marinhos e submarinos, a Comissão reserva-se o direito de formular, na devida altura, propostas adequadas.

A título de exemplo, poderá ser desde já previsto o início dos seguintes tipos de acções: 2.1. A poluição resultante dos transportes e navegação 2.1.1. A poluição por derrame de hidrocarbonetos já é objecto de diversas convenções adoptadas mais frequentemente no âmbito da Organização Marítima Consultiva Intergovernamental (OMCI). Pode citar-se, nomeadamente: - a Convenção para a Prevenção da Poluição das Águas do Mar pelos Hidrocarbonetos, assinada em 1954, cuja aplicação prática cabe à OMCI desde 1959 e que foi revista em 1962, 1969, e 1971,

- a Convenção Internacional de 1969 sobre a Intervenção no Alto Mar em Caso de Acidente que provoque ou possa provocar Poluição por Hidrocarbonetos e a Convenção Internacional de 1969 sobre a Responsabilidade Civil pelos Danos Devidos à Poluição por Hidrocarbonetos,

- a Convenção Internacional de 1971 que institui um Fundo Internacional de Indemnização para Danos Devidos à Poluição por Hidrocarbonetos,

- o Acordo de Bona sobre a Poluição do Mar do Norte pelos Hidrocarbonetos, assinado em Junho de 1969,

- o Acordo que estabelece a lista de Substâncias Nocivas e Perigosas nos Transportes Marítimos, assinado em 1969.

2.1.2. A poluição dos mares que resulta do transporte e substâncias nocivas será objecto de uma convenção que será proposta em 1973 na Conferência Intergovernamental sobre a Poluição dos Mares, organizada pela OMCI. Esta conferência tem por objectivo a elaboração de convenções internacionais que permitam obter, a partir de 1975 e se possível antes de 1980, a eliminação total de todas as poluições propositadas das águas do mar, por hidrocarbonetos e outras substâncias nocivas, e a redução dos derrames acidentais para um nível mínimo.

Numerosas organizações internacionais, especialmente as agências especializadas da ONU (FAO, UNESCO, OMS, OMM, AIEA) efectuam trabalhos neste domínio, em função das suas competências.

A acção da Comunidade deve evidentemente tender a integrar-se no âmbito das iniciativas tomadas por estes organismos internacionais especializados. Contudo, a Europa Ocidental, devido ao recorte da sua consta e sobretudo por ser o principal nó da navegação marítima, tem mais interesse do que qualquer outra região do mundo em que seja realizada uma acção eficaz à escala mundial contra a poluição dos mares e mais especialmente contra os perigos inerentes ao transporte de petróleo, incluíndo as ameaças de uma poluição séria do litoral provocada pelos acidentes ocorridos no alto mar.

A acção da Comunidade ou a acção comum dos Estados-membros no âmbito dos organismos internacionais é objecto do título III, capítulo 3, da primeira parte, e da segunda parte do título III.

Convirá apoiar e completar esta acção com estudos sobre as melhorias a introduzir no âmbito das relações internacionais para proteger o mar contra a poluição e, especialmente, com o estudo das estruturas e meios a adoptar para assegurar o respeito efectivo das convenções internacionais relativas à poluição resultante da navegação e do transporte marítimo. Deverá ser estudada a criação de um organismo internacional dotado de poderes de sanção e de meios efectivos de controlo.

2.2. A poluição dos mares por derrame propositado de resíduos («dumping»)

Foram adoptadas duas convenções relativas a este problema : A Convenção de Oslo que diz respeito ao controlo do derrame propositado de resíduos perigosos, efectuado nas regiões do nordeste do oceano Atlântico e do mar do Norte e seus mares secundários e a Convenção de Londres que diz respeito à totalidade dos mares do globo. Uma terceira Convenção, que interessa a Comunidade e se refere ao Mediterrâneo Ocidental, está a ser elaborada.

A aplicação destas convenções exige a elaboração de disposições legislativas e regulamentares na Comunidade que devem ser harmonizadas (1), de forma a evitar a criação de distorções nas trocas comerciais e na localização dos investimentos. Dever-se-á procurar especialmente a aplicação de um procedimento único de certificação na Comunidade.

Por último, será conveniente harmonizar as disposições legislativas e regulamentares relativas ao derrame de produtos não abrangidos nas convenções e, se for caso disso, apresentar propostas comunitárias para revisão da lista das substâncias enumeradas nas convenções.

2.3. A poluição resultante da exploração do fundo dos mares

Deve-se prever um importante desenvolvimento da exploração do fundo dos mares. Tal desenvolvimento está já muito avançado no que diz respeito aos hidrocarbonetos mas é mais difícil prever-se em relação a outras matérias minerais e fósseis. As plataformas continentais e as ilhas abrangem mais de metade dos recursos mundiais em hidrocarbonetos. O desenvolvimento tecnológico actual implica um tal consumo de recursos minerais (especialmente de titânio e de manganês) que leva a pensar que brevemente será rentável extraí-los do fundo dos oceanos.

Tendo em conta o crescente desenvolvimento destas actividades, poder-se pôr em dúvida se os dispositivos existentes, nomeadamente os relativos à exploração do fundo do mar, asseguram uma protecção suficiente do meio marinho contra a poluição que possa resultar das diversas operações ligadas a essa exploração. Aliás, a Conferência Internacional do Direito do Mar estudará e procurará regulamentar os direitos e sobretudo as responsabilidades dos Estados do litoral no que respeita às águas a ao fundo do mar que se situam fora das suas águas territoriais.

A Comissão realizou um estudo comparativo destas disposições com vista a examinar a oportunidada de as harmonizar e melhorar e, se for caso disso, de elaborar em comum uma regulamentação preventiva que possa ser proposta às instâncias internacionais competentes.

3. A luta contra a poluição marinha de origem telúrica

Esta poluição resulta dos derrames directos no mar, dos derrames por pipe-lines e dos resíduos e poluentes transportados pelos cursos de água.

Como foi indicado acima, as medidas a tomar nesse domínio assemelham-se em grande parte às relativas à poluição das águas doces.

É, por conseguinte, conveniente: - avaliar os riscos que traz para o meio marinho a presença, em diversos graus de concentração, de determinados poluentes especialmente perigosos (metais pesados e compostos organo-halogenados), entre outros considerando como alvos determinados (1) Tal harmonização será facilitada pela participação da Comissão nos trabalhos das comissóes criadas no âmbito de estes convénios com of fim de garantir a execução. peixes e plantas ecolhidos para indicadores, e normalizar ou harmonizar os métodos de medida desses poluentes, - estabelecer métodos comuns que permitam definir objectivos de qualidade para a água do mar,

- definir esses objectivos (1),

- estudar os métodos do ordem regulamentar (normas) ou económica (encargos) que permitam fazer respeitar gradualmente tais objectivos de qualidade;

- fixar as normas (2),

- estabelecer um modelo que permita conhecer a quantidade dos poluentes derramados nos mares pelos cursos de água assim como a quantidade dos poluentes derramados directamente a partir do litoral.

As acções acima indicadas serão completadas pelos seguintes trabalhos que a Comissão se propõe iniciar: a) Inventário e estudo crítico comparativo das disposições legislativas, regulamentares e administrativas em vigor ou previstas para controlar e limitar a descarga directa no mar de efluentes industriais e domésticos, com vista a harmonizar, conforme for necessário, estas disposições e, se for caso disso, preparar medidas comunitárias,

b) Estudo dos problemas postos pela manutenção em terra de substâncias tóxicas ao longo do litoral e das medidas a tomar em caso de acidente. Este estudo terá em consideração os resultados dos trabalhos efectuados noutras organizações internacionais.

C. Modalidades de execução

As Comissão constituirá junto de si um grupo de peritos para os problemas colocados pela luta contra a poluição dos mares.

Este grupo será composto por representantes das administrações nacionais competentes neste domínio. Será presidido por um representante da Comissão que lhe prestará assistência na realização do programa e na preparação das suas propostas.

D. Calendário

Asacções deverão ser realizadas o mais rapidamente possível de forma a que a Comissão possa apresentar ao Conselho as respectivas propostas o mais tardar até 31 de Dezembro de 1974.

Secção 2 A PROTECÇÃO DAS ÁGUAS DA BACIA DO RENO CONTRA A POLUIÇÃO

A poluição crescente das águas do Reno e dos seus afluentes suscita a preocupação crescente das populações que as utilizam ou que as ladeiam. Esta preocupação foi expressa com especial apego no Parlamento Europeu que publicou, em Novembro de 1970, um relatório elaborado por Mr. Boersma que contém um conjunto de informações sobre o estado de poluição das águas do Reno, bem como sobre as medidas tomadas e os projectos elaborados pelos Estados banhados pelo Reno e pelas organizações internacionais.

Em 16 de Dezembro de 1971, o Parlamento Europeu adoptou por unanimidade uma resolução a este respeito que foi transmitida ao Conselho e à Comissão. Nessa resolução o Parlamento Europeu solicita à Comissão para «fazer tudo para que sejam desenvolvidos e coordenados os trabalhos dos Estados envolvidos com vista à protecção do Reno».

Num documento anexo à sua segunda comunicação em matéria de ambiente de 22 de Março de 1972, a Comissão apresentou aos Estados-membros signatários da Convenção de Berna um projecto de recomendação do Conselho, pedindo a elaboração de um programa relativo à urgência de saneamento das águas do Reno. Nesse documento, a Comissão preconiza a criação de uma agência europeia da Bacia do Reno incumbida da aplicação deste programa e chama a atenção dos Estados-membros para o interesse de que se revestiria a concessão do estatuto de empresa comum a uma tal agência.

O Conselho verifica que, nas decisões tomadas pela Conferência Ministerial de Haia, figuram, nomeadamente, a elaboração de um programa de trabalho a longo prazo e o estudo de uma revisão das estruturas e dos métodos de trabalho existente, o que tinha sido proposto pela Comissão no projecto de recomendação que tinha transmitido em Março de 1972.

A Comissão realizou por outro lado um estudo preliminar sobre a luta contra a poluição na Bacia do Reno a fim de dispor de conhecimentos mais profundos sobre este (1) Ver definição nº 2, no Anexo I. (2) Estas medidas da Comunidade serão executadas analogicamente ao indicado no capítulo 2 do presente título. problema e de melhor avaliar as medidas susceptíveis de remediar a actual degradação ecológica do Reno. Deste estudo resulta que se continua a verificar um agravamento acentuado da poluição e que os esforços realizados para lutar contra essa poluição se revelaram insuficientes.

A carga de matérias orgânicas cresceu de maneira sensível no período de 1959-1970 na maior parte do rio e, no conjunto, esta poluição aumenta numa proporção considerável de montante para jusante.

O teor das águas em oxigénio, que depende em grande parte das descargas de matérias orgânicas, tende a diminuir em determinadas zonas do rio. O teor em oxigénio é mais baixo durante os períodos de estiagem, o que provoca graves consequências sobre a vida aquática e sobre a capacidade natural de depuração das águas.

Relativamente aos nitratos e aos fosfatos verifica-se um aumento muito nítido das cargas desde 1959 : devido à sua acção sinérgica estas substâncias facilitam o desenvolvimento de plantas aquáticas o que tem consequências especialmente negativas.

O exame da carga de cloretos revela um aumento das descargas que estão na origem de graves dificuldades na utilização das águas, nomeadamente como água potável e da água para fins agrícolas.

A carga de sulfatos aumentou igualmente de uma maneira notável no decurso dos anos.

Os teores de metais, tais como o chumbo, o cobre, o níquel e o zinco, não são alarmantes. Contudo, a possibilidade de serem acumulados nos organismos vivos e nos sedimentos impõe uma atenção especial relativamente às consequências destes fenómenos a longo prazo.

Finalmente, a carga de compostos fenólicos tem igualmente aumentado e é conveniente recordar a presença de diversas substâncias tóxicas e de hidrocarbonetos nas águas do Reno.

Sobressai deste estudo que são necessárias acções de grande envergadura para melhorar a qualidade das águas do Reno e que num curto espaço de tempo será necessário tomar medidas específicas para controlar e limitar as descargas dos poluentes mais nocivos ou tóxicos.

Conscientes desta situação os Estados signatários do Acordo de Berna que cria uma Comissão Internacional para a Protecção das Águas do Reno contra a Poluição participaram em 25 e 26 de Outubro de 1972 na Haia numa conferência ministerial organizada por iniciativa do Governo holandês. A Comissão participou nesta conferência a título de observador.

Esta conferência tomou decisões importantes relativamente à poluição pelo sal, às poluições químicas e térmicas, à organização a aos métodos de trabalho e, nomeadamente: - poluição pelo sal : será constituído na Alsácia um local de armazenamento que permita receber 60 kg/s de iões cloro. A sua localização será escolhida pelo Governo francês. O custo total do armazenamento deverá ser dividido entre os Estados-membros da Comissão Internacional. O controlo das descargas de iões cloro será efectuado em todos os efluentes que ultrapassem uma quantidade que será definida pela Comissão internacional. Esta determinará as modalidades do controlo,

- poluição química : a Comissão Internacional será incumbida de estabelecer as listas das matérias cuja descarga deve ser proibida, limitada ou submetida a determinadas condições, e de efectuar um inquérito sobre a sua proveniência assim como elaborar um programa de acções por etapas que será submetido aos governos para aprovação no espaço de um ano,

- poluição térmica : todas as futuras centrais serão equipadas com um sistema fechado de arrefecimento ou outros sistemas equivalentes. As centrais em construção (Fessenheim I e II, Philipsburg I e Biblis I) não deverão provocar durante os meses de Julho e Agosto um aumento da temperatura do Reno superior a 2 ºC relativamente à temperatura natural,

- organização e métodos de trabalho : deverão realizar-se conferências ministeriais em função das necessidades e pelo menos uma vez por ano. A Comissão Internacional, a fim de assegurar uma maior eficácia da luta contra a poluição do Reno, deverá submeter propostas destinadas, nomeadamente, a melhorar a sua estrutura, preparar um programa de trabalho a longo prazo e examinar as propostas francesas relativas ao projecto de criação de uma federação das agências da bacia.

Convém, ainda, recordar os trabalhos realizados desde há vários anos no Conselho da Europa que visam estabelecer uma «Convenção Europeia sobre a Protecção das Águas Doces Internacionais contra a Poluição». Esta Convenção prevê, nomeadamente, a fixação de normas mínimas com vista a assegurar a manutenção da qualidade das Águas e a criação de comissões internacionais com competências específicas no que diz respeito à protecção dos cursos de água internacionais e suas desembocaduras.

O Conselho e a Comissão acompanharão atentamente a evolução da situação da poluição do Reno. Com este objectivo, a Comissão participa, a título de observadora, nas sessões plenárias da Comissão Internacional para a Protecção das Aguas do Reno contra a Poluição.

A Comissão relembra as sugestões que fez na sua segunda comunicação ao Conselho e reserva-se o. direito de formular, neste importante domínio sectorial, propostas adequadas antes de 31 de Março de 1974, tendo em conta os estudos já realizados e à luz dos resultados dos trabalhos em curso no âmbito da Comissão Internacional para a Protecção das Águas do Reno contra a Poluição.

Secção 3 ACÇÕES RELATIVAS À PROTECÇÃO DO AMBIENTE NAS ZONAS FRONTEIRIÇAS

Os problemas postos pela poluição das zonas fronteiriças têm características análogas às da poluição dos mares e das margens marítimas.

Também neste caso se trata de preservar recursos comuns que fazem parte de um mesmo espaço geográfico e económico, mas que estão sujeitos a regulamentações diferentes e por vezes contraditórias.

O estabelecimento em comum de métodos que permitam definir objectivos de qualidade deverá, nestas zonas fronteiriças, ser completado por uma concertação entre os Estados-membros interessados relativa aos objectivos referidos, a fim de definir e realizar acções comuns destinadas a proteger o ambiente. Tal procedimento afigura-se especialmente necessário para que as actividades industriais situadas nestas regiões, onde as condições naturais e geográficas são geralmente idênticas, não sejam submetidas a restrições regulamentares mais ou menos severas e não estejam postas em condições concorrenciais diferentes. Estas medidas são igualmente necessárias para assegurar a protecção das zonas fronteiriças pouco poluídas que pertencem aos Estados-membros mas que são vizinhas de zonas de um outro Estado, submetidas a uma forte poluição.

Os ministros do Ambiente dos Estados-membros da Comunidade reunidos em Bona em 30 de Outubro de 1972 indicaram, de entre as iniciativas a tomar no âmbito de uma política europeia do ambiente, a consulta sobre os aspectos ambientais nas zonas fronteiriças.

Tal consulta deve ser completada por consultas sobre medidas importantes a tomar nestes domínios. As medidas deverão ser objecto de uma concertação entre os Estados-membros interessados se um deles o considerar necessário. A Comissão reserva-se o direito de apresentar ao Conselho propostas adequadas sempre que tal lhe pareça necessário.

Capítulo 7 ACÇÕES RELATIVAS AOS RESÍDUOS E DESPERDÍCIOS

Secção 1 RESÍDUOS INDUSTRIAIS E DESPERDÍCIOS DO CONSUMO

A. Motivos e objectivo

A eliminação dos resíduos industriais e dos desperdícios do consumo revela-se cada vez mais difícil e onerosa, colocando problemas complexos ao conjunto das colectividades.

Um número importante dessas dificuldades são de ordem puramente regional e as soluções devem ser procuradas a esse nível.

Com efeito, o que é importante para a Comunidade são os resíduos cuja eliminação, devido à sua toxicidade e não degradabilidade, ao seu volume ou outros motivos, exigem uma solução que ultrapassa o âmbito da região e eventualmente até o das fronteiras nacionais. Mesmo no caso de a influência nociva dos resíduos não ultrapassar o âmbito da região, podem tornar-se necessárias acções comunitárias se a eliminação ou reutilização dos resíduos dependerem de meios económicos. Efectivamente, se as soluções aplicadas provocarem diferenças entre as condições de produção e de distribuição de certos bens, essas diferenças podem repercurtir-se sobre o funcionamento do mercado comum e sobre o comércio internacional.

Dado o carácter específico destas questões, é necessário pôr em comum reflexões e experiências a fim de elaborar um balanço técnico e económico dos diversos meios de acção possíveis e das suas incidências sobre o bom funcionamento do mercado comum e determinar a partir desse balanço as acções a executar a nível comunitário ou a outros níveis.

B. Conteúdo

Os trabalhos serão realizados em várias etapas: a) Estabelecimento de um inventário qualitativo e quantitativo dos resíduos ou desperdícios especialmente nocivos para o ambiente devido à sua toxicidade, não degradabilidade ou ao seu volume e cuja eliminação é susceptível de influir sobre os custos de produção e distribuição dos produtos;

b) Estudo técnico, económico e jurídico dos problemas postos pela recolha, transporte, armazenamento, reciclagem ou tratamento final dos seguintes resíduos ou desperdícios, classificados por ordem de prioridades (1) (proceder-se-á em primeiro lugar ao estudo dos processos técnicos de eliminação ou reciclagem desses resíduos): - as substâncias enumeradas no Anexo I da Convenção de Oslo (os compostos organo-halogenados ; os compostos organosilícatados ; o mercúrio, o cádmio e os seus compostos ; os plásticos e outras substâncias sintéticas persistentes),

- os óleos residuais e os desperdícios que contêm petróleo e alcatrão, nomeadamente os desperdícios que contêm lubrificantes,

- os resíduos provenientes do fabrico do dióxido de titânio;

- os desperdícios ferrosos volumosos, no contexto geral do mercado da sucata (automóveis, aparelhos electrodomésticos fora de uso),

- as embalagens não biodegradáveis de produtos de consumo,

- eventualmente os restos animais dos matadouros e da pecuária intensiva.

c) Exame das acções a executar a nível comunitário relativamente aos resíduos acima mencionados, por exemplo, e consoante os casos: - harmonização das regulamentações,

- trocas de informações técnicas,

- promoçã