11/Fase.25 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 73
385D0567
N?L370/38 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 31.12.85
DECISÃO
DOSREPRESENTANTES DOSGOVERNOS DOSESTADOS-MEMBROS REUNIDOS EM
CONSELHO EDACOMISSÃO
de20deDezembrode1985
relativaàconclusãodosAcordossobformadeTrocadeCartasentreosEstados-membros ea
ComunidadeEuropeiadoCarvãoedoAço,porumlado,eaRepúblicadaÁustria,aRepúblicada
Finlândia,aRepúblicadaIslândia,oReinodaNoruega,oReinodaSuéciaeaConfederação
Suiça,respectivamente ,poroutro,relativosaoregimeaplicávelde1deJaneiroa28deFevereiro
de1986àstrocascomerciaisentreEspanhaePortugal,porumladoe,respectivamente ,aÁustria,
aFinlândia,aIslândia,aNoruega,aSuéciaeaSuíça,poroutro
(85/567/CEE)
OSREPRESENTANTES DOSGOVERNOSDOSESTADOS-umacordorelativamente aoregimeaplicávelàstrocas
-MEMBROS,REUNIDOSEMCONSELHO,EACOMISSÃO,comerciaisentreEspanhaePortugal,porumlado,eestes
países,poroutro,paraoperíodode1deJaneiroa28de
Fevereirode1986;
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EuropeiadoCarvãoedoAço,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugale,nomeadamente ,osseusartigos179?e3669,Considerando queprosseguemasnegociaçõesnoquediz
respeitoaoregimetransitórioaplicávelparaalémde28de
Fevereirode1986,equeapresentedecisãonãopode
prejudicaroresultadodestasnegociações ;
Considerando que,porforçadoActodeAdesão,os
Acordosde22deJulhoede5deOutubrode1973eos
AcordosentreosEstados-membros eaComunidade Euro­
peiadoCarvãoedoAço,porumlado,eaRepúblicada
Áustria,aRepúblicadaFinlândia,aRepúblicadaIslândia,
oReinodaNoruega,oReinodeSuéciaeaConfederação
Suíça,respectivamente ,poroutro,sãoaplicáveispelo
ReinodeEspanhaepelaRepúblicaPortuguesaapartirdeConsiderando que,porforçadon?3doartigo2°do
TratadodeAdesãodeEspanhaedePortugal,asinstitui­
çõesdasComunidadesEuropeiaspodemadoptar,antesda
adesão,asmedidasreferidasnoartigo396?doActode
Adesão,entrandoestasmedidasemvigorsobreservaena
datadeentradaemvigordoreferidoTratado, 1deJaneirode1986;
Considerando queéconveniente,todavia,concluircom
estespaísesprotocolosqueestabeleçamosajustamentos e
asmedidastransitóriasnecessáriasàapliçãodosreferidos
Acordos; DECIDEM :
Artigo19
OsAcordossobformadeTrocadeCartasentreos
Estados-membros eaComunidadeEuropeiadoCarvãoe
doAço,porumlado,eaRepúblicadaÁustria,aRepúbli­Considerando que,paraesteefeito,aComissãorealizou
negociaçõescomospaísesacimareferidosdequeresultou

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Artigo2? cadaFinlândia,aRepúblicadaIslândia,oReinoda
Noruega,oReinodaSuéciaeaConfederação Suíça,
respectivamente ,poroutro,relativosaoregimeaplicávelde
1deJaneiroa28deFevereirode1986àsTrocascomer­
ciaisentreaEspanhaePortugal,porumlado,eaÁustria,
aFinlândia,aIslândia,aNoruega,aSuéciaeaSuíça,
respectivamente ,poroutro,noquedizrespeitoaosprodu­
tosobjectodoTratadoCECA,sãoaprovadosemnome
dosEstados-membros edaComunidadeEuropeiadoCar­
vãoedoAço.OPresidentedoConselhoeaComissãoficamhabilitadosa
assinarosAcordosreferidosnoartigo1?paraoefeitode
vincularosEstados-membros eaComunidadeEuropeiado
CarvãoedoAço.
FeitoemBruxelasem20deDezembrode1985.
PelaComissão EmnomedosEstados-membros
OPresidente QPresidentedoConselho
OstextosdosAcordosvêmemanexoàpresentedeci­
são0).JacquesDELORS R.KRIEPS
(»)JOn?L370de31.12.1985,p.27.