PT Jornal Oficial da União Europeia C 176/1

Resolução do Conselho e dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, de 27 de Junho de 2006 relativa a um Código de Conduta relativo à documentação dos preços de transferência para as empresas associadas na União Europeia (DPT UE)

(2006/C 176/01)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA E OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS, REUNIDOS EM CONSELHO,

Tendo em conta o estudo da Comissão intitulado «Fiscalidade das empresas no mercado interno» (1),

Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão na sua Comunicação de 23 de Outubro de 2001 intitulada «Para um mercado interno sem obstáculos fiscais — Estratégia destinada a proporcionar às empresas uma matéria colectável consolidada do imposto sobre as sociedades para as suas actividades a nível da UE» (2), com vista à criação de um Fórum Conjunto da UE em matéria de Preços de Transferência,

Tendo em conta as conclusões do Conselho de 11 de Março de 2002 em que este se congratula com esta iniciativa, assim como com a criação do Fórum Conjunto em matéria de Preços de Transferência em Junho de 2002,

Considerando que o mercado interno compreende um espaço sem fronteiras internas, em que está assegurada a livre circulação de pessoas, de mercadorias, de serviços e de capitais,

Considerando que no âmbito de um mercado interno com as características de um mercado nacional, as transacções entre empresas associadas de diferentes Estados-Membros não deverão ser sujeitas a condições menos favoráveis do que as aplicáveis a idênticas transacções efectuadas entre empresas associadas de um mesmo Estado-Membro,

Considerando que, a fim de assegurar o correcto funcionamento do mercado interno, é essencial reduzir os custos de conformidade relacionados com a documentação relativa aos preços de transferência para as empresas associadas,

Considerando que o Código de Conduta constante da presente resolução proporciona aos Estados-Membros e aos contribuintes um instrumento valioso para a utilização, na União Europeia, de uma documentação harmonizada e parcialmente centralizada referente aos preços de transferência, com o objectivo de simplificar as exigências em matéria de preços de transferência praticados no âmbito de actividades transfronteiras,

Considerando que a aceitação, pelos Estados-Membros, de uma documentação harmonizada e parcialmente centralizada referente aos preços de transferência para assegurar que a determinação dos preços de transferência é efectuada em conformidade com as condições normais de concorrência pode ajudar as empresas a tirar maior partido das vantagens do mercado interno,

Considerando que é necessário enquadrar a documentação em matéria de preços de transferência na União Europeia no contexto das Orientações relativas aos preços de transferência da OCDE,

Considerando que o princípio de uma documentação harmonizada e parcialmente centralizada deverá ser aplicado com flexibilidade, atendendo às circunstâncias específicas das empresas em causa,

Considerando que os Estados-Membros podem decidir não aprovar quaisquer regras relativas à documentação referente aos preços de transferência ou exigir menos documentação nessa matéria do que a prevista no Código de Conduta constante da presente resolução,

RECONHECENDO que uma abordagem comum à escala da União Europeia relativamente às exigências de documentação apresenta vantagens tanto para os contribuintes, que beneficiarão de uma redução dos custos de conformidade e do risco de sujeição a sanções relacionadas com a documentação, como para as administrações fiscais, graças a uma maior transparência e coerência,

CONGRATULANDO-SE com a Comunicação da Comissão de 7 de Novembro de 2005 (3) sobre as actividades do Fórum Conjunto da UE em matéria de Preços de Transferência no domínio da fiscalidade das empresas e um Código de Conduta relativo à documentação em matéria de preços de transferência para as empresas associadas na União Europeia,

SUBLINHANDO que o Código de Conduta constitui um compromisso político e não afecta os direitos e as obrigações dos Estados-Membros nem os âmbitos de competência respectivos dos Estados-Membros e da Comunidade decorrentes do Tratado que institui a Comunidade Europeia,

RECONHECENDO que a aplicação do Código de Conduta constante da presente resolução não deverá prejudicar a procura de soluções a um nível mais global;

ACORDAM NO SEGUINTE CÓDIGO DE CONDUTA:

Código de Conduta relativo à documentação dos preços de transferência para as empresas associadas na União Europeia (DPT UE)

Sem prejuízo dos âmbitos de competência respectivos dos Estados-Membros e da Comunidade, o presente Código de Conduta respeita à aplicação de uma documentação harmonizada e parcialmente centralizada no que se refere aos preços de transferência para as empresas associadas na União Europeia. Os Estados-Membros são os destinatários do presente Código de Conduta que se destina igualmente a incentivar as empresas multinacionais a adoptarem a abordagem DPT UE.

1. Os Estados-Membros aceitam a documentação harmonizada e parcialmente centralizada em matéria de preços de transferência para as empresas associadas na União Europeia (DPT UE) tal como estabelecida no Anexo, e reconhecem a sua importância como conjunto de informações de base para a avaliação dos preços de transferência praticados pelos grupos de empresas multinacionais.

2. A utilização da DPT UE pelos grupos de empresas multinacionais é facultativa.

3. Os Estados-Membros aplicam às exigências em matéria de documentação relativa à imputação de lucros a um estabelecimento estável elementos de apreciação idênticos aos utilizados para a documentação relativa aos preços de transferência.

4. Sempre que necessário, os Estados-Membros têm devidamente em conta e observam as exigências e os princípios gerais previstos no Anexo.

5. Os Estados-Membros comprometem-se a não exigir que as empresas de menor dimensão ou com estruturas menos complexas (nomeadamente as pequenas e médias empresas) apresentem uma documentação tão volumosa ou detalhada como a que seria exigível às empresas de maior dimensão e que possuem de estruturas mais complexas.

6. Os Estados-Membros devem: a) abster-se de exigir às empresas a elaboração e a apresentação de documentos que impliquem custos de conformidade ou encargos administrativos para além do razoável; b) abster-se de exigir documentação sem qualquer relação com as transacções examinadas; e c) assegurar a não divulgação pública das informações confidenciais contidas na documentação.

7. Os Estados-Membros devem abster-se de impor quaisquer sanções relacionadas com a documentação aos contribuintes que cumpram, de boa fé, de forma razoável e dentro de um prazo aceitável a obrigação de apresentar uma documentação harmonizada e coerente, tal como descrita no Anexo, ou as exigências nacionais em matéria de documentação de qualquer Estado-Membro, e que utilizem devidamente a referida documentação para determinar se os seus preços de transferência respeitam o princípio da observância das condições normais de concorrência

8. A fim de assegurar uma aplicação equitativa e efectiva do presente Código, os Estados-Membros devem apresentar anualmente à Comissão um relatório sobre as medidas por eles adoptadas neste contexto e sobre o funcionamento do Código.

(1) SEC(2001) 1681 de 23.10.2001.

(2) COM(2001) 582 final de 23.10.2001.

(3) COM (2005) 543 final de 7.11.2005.