3 08/Fasc.02 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
471Y1104(01 )
4.11.71 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?111/1
PRIMEIRARESOLUÇÃO
de20deOutubrode1971
dosrepresentantes dosgovernosdosEstados-membros reunidosnoConselho,relativaaosregimes
geraisdeauxílioscomfinalidaderegional
OSREPRESENTANTES DOSGOVERNOS DOSESTADOS­
-MEMBROS ,REUNIDOSNOCONSELHO ,
Considerando queosauxílioscomfinalidaderegional,
quandoadequadosejudiciosamente aplicados,constituem
umdosintrumentosindispensáveis dodesenvolvimento
regionalepermitemaosEstados-membros conduziruma
políticaregionalqueviseumcrescimentomaisequilibrado
entreasdiferentesregiõesdeummesmopaísedaComuni­
dade;
Constatandoqueosriscosdecompetição,queexistemem
matériadeauxílioscomfinalidaderegional,exigemqueseja
elaborada,imediatamente ,umaprimeirasériedemedidasde
coordenaçãodestinadasalimitaressesriscos;
Tendotomadoconhecimento dacomunicaçãodaComissão
de23deJunhode1971,relativaàcoordenaçãodosregimes
geraisdeauxílioscorrifinalidaderegional;
Tomamocompromissodeseconformarem ,emmatériade
regimesdeauxílioscomfinalidaderegional,segundoas
modalidadesdeaplicaçãojuntasemanexoàpresente
resolução,comosseguintesprincípios :
1.Acoordenação seráasseguradademaneirapro­
gressiva.
Serápostaempráticaemprimeirolugarnasregiõesmais
industrializadas daComunidade (as«regiõescentrais»);
umasoluçãoadequada,inspiradanosprincípiosdefini­
dosnapresenteresoluçãoequetenhaemcontaos
problemasespecíficosqueseapresentamemcadauma
dasregiõesperiféricasseráelaboradaembreveparaestas
regiões.
Poroutrolado,nasregiõescentrais,aaplicaçãodetodas
ascondiçõesrequeridasefectuar-se-áprogressivamente a
partirde1deJaneirode1972aolongodeumperíodode
transçãodeumano.
2.Acoordenaçãoenglobaprincipalmente quatroaspectos
queformamumtodo:umlimitemáximoúnicode
intensidade,atransparência ,aespecificidaderegionalea
repercussãosectorialdosauxílioscomfinalidaderegio­
nal.
3.Olimitemáximoúnicodeintensidadedosauxíliosé
fixadoemequivalente-subvenção líquidocalculado
segundoométodocomumdeavaliaçãodosauxílios
(descritosnoponto5dasmodalidadesdeaplicação),
devendoatendenciaser,nasregiõescentrais,para
diminuironíveldosauxílios,namedidadopossível.Estelimitemáximofixadoinicialmente em20%de
equivalente-subvenção líquido,entraemvigorem1de
Janeirode1972.Aplica-seaoconjuntodosauxílioscom
finalidaderegionalatribuídosaumdadoinvestimento .
Nofimdoanode1973,oníveldestelimitemáximoserá
reexaminado ,tendoemcontaaexperiênciaadquiridae
asadaptaçõesintroduzidasnosregimesdeauxílios
existentesnosentidodeumatransparênciaefectivaeem
ligaçãocomoproblemadacumulaçãoentreauxílios
regionaiseauxíliossectoriais;osEstados-membros
manifestamão oseuinteresseemexaminar,nomomento
oportuno,asrelaçõesentreoníveldosauxíliosatri­
buídoseonúmerodepostosdetrabalhocriados.
Podemseradmitidasderrogaçõesaestelimitepor
comunicaçãopréviadasnecessáriasjustificações ,segun­
dooprocedimento previstonoartigo93?doTratado
queinstituiaComunidadeEconómicaEuropeia.Estas
derrogaçõesaolimitemáximoserão'objectodeuma
comunicaçãoperiódicadaComissãoaoConselho.
4.Umacondiçãoessencialparaasseguraracoordenaçãoe
apreciaçãodosregimesgeraisdeauxílioséatransparên­
ciadosauxíliosedosregimes.
DaquiresultamparaosEstados-membros ,asseguintes
obrigações :
a)Realizar,aolongodoperíododetransição,a
transparência dosauxíliosedosregimes:
—nãoporemvigornovosauxíliosopacos;
—aproveitaraocasiãodequalquermodificaçãoou
renovaçãodosregimesexistentesparaosadaptar
nosentidodeumatransparênciaefectiva;
—eliminar,antesdofimdoperíododetransição,os
auxílioscujaopacidadesejairredutível;
b)Aplicarefectivamente olimitemáximoapartirde
1deJaneirode1972aoconjuntodosauxílios
atribuídosauminvestidorparaumdadoinvesti­
mento.
5.Noquerespeitaàespecificidade regional,devemser
efectivamenterespeitadososseguintesprincípios:
—osauxíliosregionaisnãodevemabrangeroconjunto
doterritórionacional(àexcepçãodoGrão-Ducado
doLuxemburgoqueéconsideradocomoumaúnica
região)ouseja,nãopodemserconcedidosauxílios
geraisatítulodeauxíliosaodesenvolvimento regio­
nal;

4 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 08/Fasc.02
—osregimesgeraisdeauxíliosdevemdefinirclaramen­
te,quergeográficamente ,querporcritériosquanti­
tativos,adelimitaçãodasregiõesou,nestas,a
delimitaçãodaszonasquebeneficiamdosauxílios;
—salvosesetratardepólosdedesenvolvimento ,os
auxíliosregionaisnãodevemserconcedidosde
maneirapontual,ouseja,empontosgeográficos
isoladosquenãotenhampráticamenteinfluência
sobreodesenvolvimento deumaregião;
—quandosetratedeenfrentarproblemasdenatureza,
deintensidadeedeurgênciadiferentes,aintensidade
dosauxíliosdeve,tambémela,serdiferente;
—agradaçãoeadaptaçãodastaxasdeauxíliossegundo
asdiferenteszonaseregiõesdevemserclaramente
indicadas.
"6.Afaltadeespecificidadesectorialdosregimesgeraisde
auxílioscomfinalidaderegionalconstituiumadificulda­
dedeapreciaçãodestesregimesemvirtudedosproble­masquearepercussãosectorialpodepôranível
comunitário .Porconsequência ,osEstados-membros
definirãocomaComissãoumprocedimentoquepermita
apreciarosefeitossectoriaisdosauxílioscomfinalidade
regional.
Independentemente dadefiniçãododitoprovedimento ,
aduplacumulação,ousejaatomadaemconsideraçãode
ummesmoproblemasectorialouregional,simultânea­
mentepormeiodeauxíliosregionaisedeauxílios
sectoriaisquçsecumulem,éproibida.
7.Afiscalizaçãodaaplicaçãodosprincípiosdecoordena­
çãodosregimesgeraisdeauxílioscomfinalidade
regionaléasseguradapelaComissãoatravésdacomuni­
caçãoquelheseráfeita,aposteriori,doscasossignifi­
cativosdeaplicaçãosegundoumprocedimento que
garantaosigilodosassuntos.
8.Osresultadosdestaaplicaçãoserãoexamindosperiodi­
camentecomosaltosfuncionáriosnacionaiscompeten­
tesemmatériadeauxílios.AComissãoapresentaráao
Conselhoeàsoutrasinstânciascomunitárias interessa­
dasumrelatórioanual.
ANEXO
Modalidadesdeaplicaçãodos geraisdeauxílioscom princípiosdecoordenaçãodosregimes
finalidaderegional
1.Aplicaçãoprogressiva francêsqueactualmentebeneficiadosprémiosdedesenvolvimento ,
bemcomodo«Mezzogiorno ».
O«Zonenrandgebiet »édefinidonoanexoaonúmero9daleialemã
respeitanteaodesenvolvimento do«Zonenrandgebiet »(Gesetzzur
FörderungdesZonenrandgebiets vom5.August1971,Bundesge­
setzblattI,S.1237).Aprogressividade refere-se,emprimeirolugar,aocampoterritorial
deaplicação.Sendoumdosobjectivosdacoordenação ede
adaptaçãodosregimesgeraisdeauxílioscomfinalidaderegionalpôr
fimàcompetiçãoentreosEstados-membros paraatrairosinvesti­
mentosaosrespectivosterritórios,asoluçãôpreconizadadeveser
aplicada,emprimeirolugar,nasregiõesondeosefeitosdessa
competição,nomeadamente sobreaconcorrênciaeocomérciomais
sefaçamsentir,ouseja,nasregiõesindustrializadas enaquelasque
atravessamasfronteirasdosEstados-membros .Estasregiõessão
adiantedesignadaspor«regiõescentrais»daComunidade .
Paraasoutrasregiões,designadaspor«regiõesperiféricas»seráem
breveelaboradaumasoluçãoadequadainspiradanosmesmos
princípios,tendoemcontaosproblemasespecíficosquesepoèmem
cadaumadessasregiõesperifericas .
Poroutrolado,mesmonasregiõescentrais,aaplicaçãodetodasas
condiçõesrequeridassósepodeefectuardemaneiraprogressiva.
Paraesteefeitoéestablecidoumperíododetransiçãocujaduraçãoé
fixadaemumanoapartirdadatadaefectivaçãodacoordenação ,ou
seja,apartirde1deJaneirode1972.Azona«PDI»emFrançaédefinidapelo«décret»n?69-285de21
deMarçode1969epelo«arrêté»de21deMarçode1969(JORFde
30.3.69)completadospelo«décret»n?70-386de27deAbrilde
1970(JORFde10.5.70).
Osterritóriosdesignadospor«Mezzogiorno »sãoosenumeradosno
artigo1?dotextoúnicodasleisparaoMezzogiorno (Decretodo
PresidentedaRepúblican?1523de30deJunhode1967,
GUn?159de24.6.68).
3.Aspectosdacoordenação
Acoordenaçãoeadaptaçãodosregimesgeraisdeauxíliosincidem
sobrequatroaspectosfundamentais :umlimitemáximoúnicode
intensidadedosauxílios,atransparênciadosauxílios,aespecifici­
daderegionalearepercussãosectorial.
Estesquatrosaspectosestãointimamenteligadosentresiapontode
constituíremumtodo.Chegou-seaumacordodeprincípiosobre2.Delimitaçãodasregiõescentrais
Asregiõescentraiscompreendem oconjuntodaComunidadecom
excepçãodeBerlim,do«Zonenrandgebiet »,dapartedoterritório

08/Fase.02 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 5
todososaspectosreferidos,emboraaaplicaçãodetodasas
condiçõesrequeridassósepossaefectuardemaneiraprogressiva .
Quantoaalgumasdestascondições-areduçãodaopacidadede
certosauxílios,bemcomoarepercussãosectoral-estãoaindaem
cursotrabalhostécnicos.Noentanto,osresultadosobtidosatéao
momentopermitemcomeçaraaplicarosprincípiosdecoordenação
em1deJaneirode1972,devendoasoutrascondiçõesserrealizadas
imediatamente depoiseomaistardarnotermodoperíodode
transiçãodeumano.Convémnoentantosublinharquesetratadeummétodode
comparaçãoenãodeummétodocontabilístico .Permitetornaros
auxílioscomparáveisnointeriordeummesmoregimedeauxíliose
entreosdiferentesregimesdeauxíliosdosEstados-membros ,tendo
emconsideração omáximoteóricoquepodeseratribuído.Este
máximoteóricopodesermuitodiferentedomontanteefectivodo
auxílioconcedidoemdeterminado caso.
Ométodobaseia-senumcritérioúnicodemedida,aimportância
relativadoauxílioemrelaçãoaomontantedoinvestimento ,
importânciaessaexpressaempercentagem .Destemodo,ométodo
permiteclassificarasprincipaisformasemodalidadesdeauxíliosem
trêscategorias :osauxíliostransparentesoumensuráveis ,osauxílios
semi-transparentes oucalculáveis,paraosquaissepodeprocedera
umaavaliaçãopormeiodehipótesesqueintroduzemumamargem
deincerteza,porvezesmuitogrande,noscálculos,eosauxílios
opacosaosquaisométodoéinaplicável.Nestaúltimacategoria
devem-se,ainda,distinguirosauxílioscujaopacidadeéirre­
dutível.
Relativamente aoscálculos,sóseconsideraoauxílioapóstributa­
ção,ouseja,oequivalente-subvenção líquidoquerestaaobenefi­
ciárioapósopagamentodosimpostossobreoslucrosetomando
comohipótesequeaempresaobtémlucros,desdeoprimeiroano,de
modoaqueomontantedascontribuições sejamáximo.Em
consequência ,osníveisdeintensidaderesultantesdaaplicaçãodo
métodosituam-semuitoabaixodosnúmerosque,atéaqui,setinha
porhábitocitarapropósitodosauxíliosregionais.
Aaplicaçãodométodocomumdeavaliaçãoaosprincipaisregimes
geraisdeauxílioscomfinalidaderegional,atribuídosnasregiões
centraisdomercadocomum,fazressaltar,apenasparaosauxílios
transparentes esemi-transparentes asintensidadesmáximasteóricas
seguintes:4.Limitemáximoúnicodeintensidade
OlimitemáximoúnicodeintensidadequeosEstados-membros se
comprometem arespeitar,paraasregiõesdefinidasnoponto2,na
apliçãoconcretadosauxíliosregionaisdequebeneficiaummesmo
investidorparaumdadoinvestimento ,visapôrfimàcompetiçãoem
matériadeauxílios.
Estelimitemáximoúnicoque,duranteaprimeirafase,nãoimplica
necessariamente umamodificaçãodosregimesgeraisdeauxílios,
tememcontatodososauxíliosregionaiscumulados,quaisquerque
sejam.Domesmomodo,nãodevelevarosEstados-membros ,cujos
regimesactuaisdeaucíliosnãoatinjamestelimitemáximo,a
aumentarosauxíliosactuais.
Tendoemcontaosresultadosdaaplicaçãodométodocomumde
avaliaçãoaosprincipaisregimesdeauxíliosemvigornasregiões
centrais,oníveldestelimitemáximoéfixadoinicialmentenataxade
20%emequivalente-subvenção líquido,calculadasegundoo
métodocomumdeavaliçãodosauxílios.
Estenívelnãopodeserescolhidoumavezportodas.Atendência
deveser,nasregiõescentrais,paradiminuironíveldosauxíliosna
medidadopossível.Poroutrolado,éprecisoassegurarqueolimite
máximoescolhidocorrespondaefectivamente àsnecessidadeseaos
problemasdaszonasdeauxílionestasregiõescentrais.Estaéarazão
pelaqual,enquantoqueainstituiçãodeumlimitemáximoúnicode
intensidadeconstituiumprincípio,aescolhadoníveldesselimite
maíximodevepermanecerumamodalidadedeaplicaçãodeste
princípio,oquepermitiráagircomaflexibilidaderequerida.
Afixaçãodeumlimitemáximoúniconãosignificanoentantoquea
concessãodosauxíliossejustifiqueemqualquerzonadasregiões
contrais.Sóregiões-ouentãonointeriordestas,zonasclaramente
definidasedelimitadas —cujasituaçãosócio-economica justifiquea
concessãoduauxílios,podemdelesbeneficiar.Abaixodestelimite
queconstituiumlimitesuperior,osEstados-membros continuarãoa
adaptaraintensidadedosseusauxíliosregionaisemfunçãodas
características sócio-económicas dasregiões(veremseguida«Espe­
cificidaderegional»,ponto7)e,seforcasodisso,desoniderações
sectoriais.Alémdisso,sãoadmissíveisderrogaçõesaestelimite
máximo,mediantepréviacomunicação àComissãodasnecessárias
justificações .ACommissãodecidira,combasenestasjustificações,
asquaispodemincidirquersobrecasosindividuais,quersobre
problemasespecíficosouurgentesqueseponhamemdadazona.
Estasderrogaçõesaolimitemáximoserãoobjectodecomunicação
peródicadaComissãoaoConselho.Alemanha 18,1%
Bélgica 16,5%
França 24,7%
Itália 26,7%
Luxemburgo 17,3%
PaísesBaixos 19,8%
Aapresentaçãoesquemáticadométododeavaliaçãodosauxílios
estatais,definidanodecursodeváriasreuniõesmultilateraiscomos
peritosnacionaiseaprovadaem18deDezembrode1970pelos
directoresgeraisdasadministrações nacionais,limita-seaindicaras
definiçõesdebaseeasconvençõesdesimplificação queforam
objectodeacordoaníveltécnico,sementrarempormenornos
problemasquehouvequeanalisarparachegaraestesresultados.
Asdefiniçõesdebaseeasconvençõessãoaseguintes:
a)Ocritérioúnicodemedidaéarelaçãoèntreomontantedo
auxílioeomontantedoinvestimento ,relaçãoestaexpressaem
percentagem .
b)Osauxíliostransparentesou«ensuráveis»sãoaquelesquetêmo
investimentoporbase-tipoeparaosquaissepodeestabelecerem
percentagemarelaçãocomomontantedesseinvestimento .
c)Abase-tipodoauxíliocompreendetrêscategoriasdedespesasde
investimento :terreno,edifícioeequipamento O).Aaplicaçãodo
métodoimplicaportantequeserectifiqueabaseconformeo
auxiliosejaatribuídosóaumapartedestascategoriasoua
despesassuplementares .Quantoaestas,acondiçãodetranspa­
rênciatraduz-seemconhecerasuaimportânciarelativamente à
base-tipo.5.Métodocomumdeavaliaçãodosauxílios
Ostrabalhospermitiramestabelecerummétodocomumdeavalia­
çãoedecomparaçãodosauxílios.í1)Estaconvençãocontémumamargemdeaproximaçãomaiorou
menor,segundooselementosquesefaçamentrarnastrês
categoriasdedespesas.

6 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 08/Fasc.02
d)Critériosderepartiçãonointeriordabase-tipodoauxilio:os
peritosnacionaisadoptaramosseguintescrtériosO):Noentanto,qualquerauxíliofiscalpodesertornadotransparentese
sefixarumlimitemáximoexpressoempercentagemdoinvestimen­
to.
terreno edifícioequipamento
6.Transparência dosauxíliosAlemanha
Bélgica
França
Itália
Luxemburgo
PaísesBaixos5
5
5
5
5
530
40
50
30
50
4065
55
45
65
45
55Aexigênciadatransparênciadosauxíliosconstituiumacondição
essencialparaasseguraracoordenaçãoeapreciaçãodosregimesde
auxílios.Emrelaçãoaométodocomumdeavalição,anocçãode
transparênciadefine-secomosesegue:
—umauxílioétransparenteou«mensurável»quandoselhepode
aplicarométodocomumdeavaliaçãodosauxílios.
—umregimedeauxíliosétransparentequando,paratodasas
formasdeauxiliosqueprevê,contenhatodasasindicações
necessáriasàaplicaçãodométodocomumdeavaliaçãoacada
formadeauxílio,estandooscritériosdeadaptaçãoeasconcições
decumulaçãoclaramentedefinidas.
Osregimesgeraisdeauxíliosactualmenteemvigoraindanão
preenchemestascondições.Paraisso,seránecessárioalgumtempo.
Aníveldeperitosestãoemcursotrabalhosrespeitantesaosauxílios
opacos.
Reconhece-se,noentanto,queacoordenaçãodosauxíliospodeser
progressivamente aplicadasemesperarpelosresultadosdesses
trabalhos,medianteocompromissodosEstados-membros relativa­
menteàsobrigaçõesenumeradasnoponto4dos«Princípiosde
coordenação ».
7.Especificadade regionale)Omomentodopagamentodoauxilioéomesmoparatodosos
auxílios(2).Nãosetêmemcontaolapsodetempoentreadata
oudatasdepagamentoeomomentodadecisãodeconcessãodo
auxílio.Osempréstimoscomtaxasdejuroreduzidasoucom
bonificaçãodejuraossãoreconduzidos àmesmadataqueas
subvenções ,pormeiodeumcálculodeactualização .
f)Ataxadeactualizaçãoconsideradaparaoscálculoséfixadaem
8%.
g)Oproblemadatributaçãoheterogéneadosauxíliosnointerior
deummesmoregimegeral,segundoasdiferentesformasde
auxílios,eentreosdiferentesregimesgeraisdeauxíliosregionais
dosEstados-membros ,paraumamesmaformadeauxílio,
resolve-seadoptandoafórmuladoresultadolíquidoapós
tributação,expressaemequivalente-subvenção dosauxíliosque
restamaosbeneficiários .Issoimplicacomohipótese(3),quea
empresatemlucrosdesdeoinícioequeoslucrosobtidosnofim
doprimeiroexercíciosãosuficientesparapagaromáximode
impostossobreosauxílios.
h)Oselementosdecálculoparaosempréstimoscomtaxadejuro
reduzidaoucombonificaçãodejurosãoosseguintes:
—aquota:percentagemdasdespesasdeinvestimento ,tendo
emcontaabase-tipo,cobertapeloempréstimo,
—aduraçãodoempréstimo,
—aduraçãodoperíodolivredeamortização ,
—aamplitudedareduçãodataxadejuro.
Ostextoslegais,regulamentares ouadministrativos comunica­
dosàComissãodevemconterestasindicaçõesparaqueoregime
deauxíliossejatransparente .
i)Ataxadereferênciaéataxadereferênciautilizadapelospoderes
públicos.paraopagamentodasbonificaçõesaosorganismosde
crédito.Nasuafaltatoma-seemconsideração ataxadejuro
médiadomercadoconsiderado .Quandoosauxíliosdestetipo
foremaumentadosembaixaconjuntura,escolher-se-á ataxa
correspondente aestaconjuntura.
j)Osauxíliosfiscaistransparentessãoaquelesquepreenchemas
seguintescondições :
—oimpostocobradosegundoumataxafixaoumáximade
tributação,devetercomobaseunumontanteinvestidona
região,
—alémdisso,oauxíliodeveserdeterminadoporumaquotada
taxadetributaçãoeterumaduraçãodeterminada .Trata-sedadiferenciaçãodeintensidadedosauxíliosemfunçãoda
natureza,daintensidadeedaurgênciadosproblemasdedesenvol­
vimentoregionalqueospoderespúblicossepropoèmresolver.
Estandoestanoçãodeespecificidade regionaldirectamenteligadaà
elaboraçãodeumapolíticaregionaldaComunidade ,nenhumaregra
maisprecisaqueasdisposiçõesdoTratadopoderá,noestadoactual
dascoisas,determinarasregiõesdaComunidadeemqueaconcessão
deauxíliossejustificaemdiferentesgrauseaquelasemquenãose
justifica.
Ostrabalhosaefectuar,emmatériadeespecificadaregional,no
comitéougrupopermanentededesenvolvimento regionalserãode
moldeafacilitaressaapreciação .
PorforçadoTratado,competeàComissãoassegurar-sedequeos
princípiosenunciadosnoponto5«Princípiosdecoordenação »
sejamefectivaeprogressivamente respeitados .
8.Repercussãosectorial
Afaltadeespecificidadesectorialdamaiorpartedosregimesgerais
deauxílioscomfinalidaderegionaléumadascaracterísticas
intrínsecasdestesregimes,dadoqueumauxílioregionalémuitas
vezesatribuídosemdistinçãoatodosossectoresindustriais.Não
obstanteéaoníveldosbenseserviços,ouseja,destessectores,queos
efeitosdosauxíliossobreaconcorrência eocomérciosefazem
sentir.E,contudo,difcilapreciarestesefeitosnaausênciade
especificidadesectorialdosauxíliosregionais.
Pararesolverestadificuldadeénecessáriodefinirumprocedimento
quepermitaapreenderestesefeitossectoriaisemvirtudedos
problemasquepodempôranívelcomunitário .(')Estescritériossãomediasmuitoaproximativas .Nesteponto,o
métodoafasta-seportantodoprincípiodesóconsideraro
máximoteóricodoaucílio.
(2)Estasimplificaçãointroduzigualmenteumamargemdeaproxi­
mação,masnosentidodeumcertoaumentodaintensidade .
(3)Estahipótesediminuiaintensidadedosauxiliosemrelaçãoà
realidade,namedidaemque,naprática,sóseverificararamen­
te.Umaempresacomprejuízosounãotendoperdasnemlucros
duranteosprimeirosexercíodos,conservaumapartesensivel­
mentemaisimportantedosauxílios.

08/Fasc.02 JornalOficialdasComunidadesEuropeias7
Aníveldeperitosdecorremtrabalhosaesterespeito.Diferentes
soluçõesestãoaserexaminadas .Reconhece-senoentantoquea
coordenaçãodosauxíliosregionaispodecomeçaraseraplicadasem
esperarpelosresultadosdessestrabalhos,desdequeaproibiçãode
duplacumulação(verponto6dos«Princípiosdecoordenação»)seja
respeitadaetendoemcontaapossibilidadedeaComissãoutilizar,se
forcasodisso,oprocedimentoreferidonon?2,doartigo93?do
TratadoqueinstituiaComunidadeEconómicaEuropeia,nomea­
damentequandoaaplicaçãodosregimesgeraisdeauxíliosfor
objectodereclamaçõesjustificadas,emanadasdeumEstado-mem­
bro.
Independentemente destestrabalhos,convémprestaramaioraten­
çãoaosaspectossectoriaisdasinformaçõesemmatériadeauxílios
queosEstados-membros devemforneceràComissão.
Aesterespeitoédelembrarque:
—asdisposiçõesoumedidasdestinadasaorientarsectorialmente
osauxíliosregionaissãoobjecto,enquantoelementosconstitu­
tivosdosregimesdeaucílioseaomesmotítuloqueasoutras
disposições,dacomunicação préviaque,nostermosdon?3do
artigo93?doTratado,deveserremetidaemtempoútilà
Commissão :éindiferentqueasindicaçõesnecessáriassejam
retomadasdeformaorgânicanoregimegeraldeauxíliosouque,
sefaçasomentereferênciaaplanosdedesenvolvimento ,nacio­
naisouregionais;anaturezajurídica(disposiçõesnormativasou
instruçõesvinculativasousomenteindicativas )destasdis­
posiçõesnãotêmqualquerimportância ;
—quandoumregimedeauxíliosregionaistenhafinalidademista,
regionalesectoral,éindispensávelqueesseregimesejacomuni­cao,comotal,àComissão,aoabrigodon?3doartigo93?do
Tratado,afimdepoderserapreciadosimultâneamente sobos
pontosdevistaregionalesectorial;
—asinformaçõesestatísticas«sectorializadas »sobreaaplicação
dosregimesgeraisdeauxílioscomfinalidaderegionalfazem
parte,amesmotítuloqueàsoutrasinformaçõesrelativasaestes
regimes,dasinformações acomunicarregularmente pelos
Estados-membros àComissão,afimdelhepermitirproceder,
comeles,aoexamepermanentedosregimesdeauxíliosprevisto
non?1doartigo93?doTratado.
Noquerespeitaaoexameestatísticoaposterioridasrepercussões
sectoriaisdosauxíliosregionais,estáactualmenteempreparaçãoa
técnica(homogeneidade dosdados,ritmodacolecta).
9.aaplicaçãodacoordenaçãoedaadaptaçãodosregimesgerais
deauxílioscomfinalidaderegional,sendoprogressiva,toma
indispensávelumafiscalização,nãosomenteparaasseguraresta
progressividade ,mastambémparapoderverificar,resultados
efectivosdacoordenação e,seforcasodisso,aperfeiçoarou
completarasmodalidadesdeaplicação.
EstafiscalizaçãoéasseguradapelaComissãopormeiodecomuni­
caçãoquelheseráfeitaaposterioridoscasossignificativos de
aplicaçãosegundoumprocedimento quegarantaosigilodos
assuntosequeserádefinidocomaapoiodosperitosdosEsta­
dos-membros .
Osresultadosdaaplicaçãodosprincípiosdecoordenaçãoseraõ
periodicamente examinadoscomosaltosfuncionáriosnacionais
competentesemmatériadeauxílios.AComissãoapresentaráum
relatórioanualaoConselho .