PT Jornal Oficial da União Europeia L 178/29

Só os textos originais UNECE fazem fé ao abrigo do direito internacional público. O estatuto e a data de entrada em vigor do presente regulamento devem ser verificados na versão mais recente do documento UNECE comprovativo do seu estatuto, TRANS/WP.29/343, disponível no seguinte endereço:

http://www.unece.org/trans/main/wp29/wp29wgs/wp29gen/wp29fdocstts.html

Regulamento n.o 130 da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas (UNECE) Prescrições uniformes relativas à homologação de veículos no que se refere ao sistema de aviso de afastamento da faixa de rodagem (LDWS)

Data de entrada em vigor: 9 de julho de 2013

ÍNDICE

REGULAMENTO

1. Âmbito de aplicação

2. Definições

3. Pedido de homologação

4. Homologação

5. Especificações

6. Procedimento de ensaio

7. Modificação de um modelo de veículo e extensão da homologação

8. Conformidade da produção

9. Sanções pela não-conformidade da produção

10. Cessação definitiva da produção

11. Designações e endereços dos serviços técnicos responsáveis pela realização dos ensaios de homologação e das entidades homologadoras

ANEXOS

1. Comunicação

2. Exemplos de marcas de homologação

3. Identificação das marcações visíveis da faixa de rodagem

1. ÂMBITO DE APLICAÇÃO

O presente regulamento é aplicável ao sistema de aviso de afastamento da faixa de rodagem de veículos das categorias M2, N2, M3 e N3. (1)

2. DEFINIÇÕES

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

2.1. «Homologação de um modelo de veículo», o procedimento completo através do qual uma parte contratante no Acordo certifica que um modelo de veículo cumpre os requisitos técnicos do presente regulamento.

2.2. «Modelo de veículo no que diz respeito ao sistema de aviso de afastamento da faixa de rodagem», uma categoria de veículos que não apresentem entre si diferenças em aspetos essenciais, tais como:

a) A designação comercial ou marca do fabricante;

b) As características do veículo que influenciam de modo significativo o funcionamento do sistema de aviso de afastamento da faixa de rodagem;

c) O tipo e a conceção do sistema de aviso de afastamento da faixa de rodagem.

2.3. «Sistema de aviso de afastamento da faixa de rodagem (LDWS)», um sistema de aviso do condutor de um desvio não intencional do veículo da sua faixa de rodagem.

2.4. «Faixa de rodagem», uma das vias longitudinais em que uma estrada se divide (conforme indicado no anexo 3).

2.5. «Marcações visíveis da faixa de rodagem», linhas delimitadoras colocadas intencionalmente nos limites da faixa de rodagem diretamente visíveis para o condutor enquanto conduz.

2.6. «Taxa de afastamento», a velocidade do veículo quando atinge a marcação visível da faixa de rodagem a um ângulo reto em relação a esta, no ponto de emissão do aviso.

2.7. «Espaço comum», uma superfície em que duas ou mais informações (por exemplo, símbolos) podem ser visualizadas, embora não simultaneamente.

3. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO

3.1. O pedido de homologação de um modelo de veículo no que diz respeito ao sistema de aviso de afastamento da faixa de rodagem deve ser apresentado pelo fabricante do veículo ou pelo seu mandatário devidamente credenciado.

3.2. Deve ser acompanhado dos documentos abaixo mencionados, em triplicado, e das indicações seguintes:

3.2.1. Descrição do modelo de veículo em conformidade com os critérios mencionados no ponto 5, acompanhada de desenhos cotados e da documentação referida nos pontos 6.2.3.2 e 6.2.3.3. Os números e/ou símbolos de identificação do modelo de veículo devem ser especificados.

3.3. Deve ser apresentado ao serviço técnico responsável pela realização dos ensaios de homologação um veículo representativo do modelo de veículo a homologar.

4. HOMOLOGAÇÃO

4.1. Se o modelo de veículo apresentado para homologação nos termos do presente regulamento cumprir o disposto no n.o 5 seguinte, deve ser concedida a homologação a esse modelo de veículo.

4.2. A cada modelo de veículo homologado é atribuído um número de homologação; os dois primeiros algarismos (00 para o regulamento na sua versão original) indicam a série de alterações que incorpora as principais alterações técnicas mais recentes do regulamento à data da emissão da homologação. A mesma parte contratante não pode atribuir o mesmo número ao mesmo modelo de veículo equipado com outro tipo de sistema de aviso de afastamento da faixa de rodagem ou a outro modelo de veículo.

4.3. A concessão/extensão/recusa/revogação da homologação de um modelo de veículo nos termos do presente regulamento deve ser notificada às partes contratantes do Acordo que apliquem o presente regulamento por meio de um formulário conforme ao modelo constante do anexo 1 e de fotografias e/ou diagramas apresentados pelo requerente num formato que não exceda o formato A4 (210 x 297 mm), ou dobrados nesse formato, e a uma escala adequada.

4.4. Em todos os veículos conformes a modelos de veículos homologados nos termos do presente regulamento, deve ser afixada de maneira visível, num local facilmente acessível e indicado na ficha de homologação, uma marca de homologação internacional conforme ao modelo constante do anexo 2 e composta por:

4.4.1. Um círculo envolvendo a letra «E», seguida do número distintivo do país que concedeu a homologação (2).

4.4.2. O número do presente regulamento, seguido da letra «R», de um traço e do número de homologação, colocados à direita do círculo previsto no ponto 4.4.1.

4.5. Se o veículo for conforme a um modelo homologado em aplicação de um outro ou de vários outros regulamentos anexos ao Acordo, no mesmo país que concedeu a homologação em aplicação do presente regulamento, o símbolo previsto no ponto 4.4.1 não tem de ser repetido; em tal caso, os números do regulamento e da homologação, assim como os símbolos adicionais devem ser dispostos em colunas verticais à direita do símbolo prescrito no ponto 4.4.1.

4.6. A marca de homologação deve ser claramente legível e indelével.

4.7. A marca de homologação deve ser aposta na chapa de identificação do veículo ou na sua proximidade.

5. ESPECIFICAÇÕES

5.1. Generalidades

5.1.1. Os veículos equipados com um LDWS conforme à definição do ponto 2.3 devem cumprir os requisitos enunciados nos pontos 5.1 a 5.5 do presente regulamento.

5.1.2. As interferências produzidas por campos magnéticos ou elétricos não devem perturbar a eficácia do LDWS. Esta condição é demonstrada pelo cumprimento do Regulamento n.o 10, com a redação que lhe foi dada pela série 03 de alterações.

5.2. Requisitos de desempenho

5.2.1. Sempre que esteja ativo, tal como especificado no ponto 5.2.3, o LDWS deve avisar o condutor no caso de o veículo atravessar uma marcação visível da faixa de rodagem em que circula, numa estrada que apresente um traçado que varie entre lanços retos e curvos e com uma marcação de faixa de rodagem interior com um raio mínimo de 250 m, sem que haja uma solicitação judiciosa para tal. Concretamente:

5.2.1.1. Deve transmitir ao condutor o aviso especificado no ponto 5.4.1, quando submetido a ensaio em conformidade com o disposto no ponto 6.5 (ensaio de aviso de afastamento da faixa de rodagem) e com as marcações especificadas no ponto 6.2.3.

5.2.1.2. O aviso mencionado no ponto 5.2.1 pode ser suprimido quando houver uma ação do condutor que indique a intenção de se afastar da faixa.

5.2.2. O sistema deve também transmitir ao condutor o aviso especificado no ponto 5.4.2, quando submetido a ensaio em conformidade com o disposto no ponto 6.6 (ensaio de deteção de avarias). O sinal deve ser constante.

5.2.3. O LDWS deve estar ativo pelo menos enquanto o veículo circular a velocidades superiores a 60 km/h, salvo quando desativado manualmente, em conformidade com o ponto 5.3.

5.3. Se um veículo estiver equipado com um meio de desativar a função LDWS, aplicam-se as seguintes condições:

5.3.1. A função LDWS deve ser automaticamente restabelecida no início de cada novo ciclo de ignição (marcha) (posição «on» do interruptor de ignição).

5.3.2. O condutor deve ser avisado de que a função LDWS foi desativada por meio de um avisador ótico constante. O avisador amarelo especificado no ponto 5.4.2 pode ser utilizado para este fim.

5.4. Indicação de alarme

5.4.1. O aviso de afastamento da faixa de rodagem mencionado no ponto 5.2.1 deve ser percetível pelo condutor e ser fornecido numa das seguintes formas:

a) Pelo menos dois meios de aviso de acústico, ótico e tátil; ou

b) Um só meio de aviso de entre o acústico e o tátil, com indicação espacial da direção do desvio involuntário do veículo da sua trajetória.

5.4.1.1. Nos casos em que seja utilizado um sinal ótico para aviso de afastamento da faixa de rodagem, poderá ser utilizado o avisador de avarias, tal como especificado no ponto 5.4.2, em modo intermitente.

5.4.2. O avisador de avarias referido no ponto 5.2.2 deve ser um avisador ótico amarelo.

5.4.3. Os avisadores óticos do LDWS devem ser ativados quer quando o interruptor do contacto estiver na posição «on» (marcha), quer quando estiver numa posição intermédia entre «on» (marcha) e «start» (arranque) concebida pelo fabricante como posição de controlo [sistema inicial (em contacto)]. Este requisito não se aplica a sinais de aviso que sejam visualizados num espaço comum.

5.4.4. Os avisadores óticos devem ser visíveis, mesmo em pleno dia; o estado do sinal deve ser facilmente verificável pelo condutor a partir do lugar do condutor.

5.4.5. Sempre que o condutor receber um aviso ótico para indicar que o LDWS não está temporariamente disponível, por exemplo devido a condições meteorológicas adversas, o sinal deve ser constante. O avisador amarelo especificado no ponto 5.4.2 pode ser utilizado para este fim.

5.5. Disposições relativas à inspeção técnica periódica

5.5.1. Aquando da inspeção técnica periódica, deve ser possível confirmar o bom estado de funcionamento do LDWS por meio de uma observação visual do estado do avisador de avarias, depois de reposto o contacto (desligado — sistema a funcionar corretamente; sinal ligado — avaria no sistema).

No caso de o avisador de avarias se encontrar num espaço comum, o funcionamento deste espaço comum deve ser verificado antes de se proceder ao controlo do estado do avisador de avarias.

5.5.2. Aquando da homologação, os meios empregues para assegurar a proteção contra uma alteração simples não autorizada do funcionamento do avisador de avarias escolhidos pelo fabricante devem ser descritos de maneira confidencial.

Em alternativa, essa exigência de proteção é dada como cumprida se estiver disponível um meio alternativo de verificação do bom estado de funcionamento do LDWS.

6. PROCEDIMENTO DE ENSAIO

6.1. O fabricante deve fornecer um pacote informativo conciso que permita aceder à conceção básica do sistema e, se aplicável, aos meios pelos quais o sistema está ligado aos demais sistemas do veículo. A função do sistema deve ser explicada e a documentação deve descrever o modo como é controlado o estado de funcionamento do sistema, se tem influência sobre outros sistemas do veículo, e os métodos utilizados para criar situações que levem à amostragem de um aviso de avaria.

6.2. Condições de ensaio

6.2.1. O ensaio deve ser efetuado sobre uma superfície de asfalto ou de betão plana e seca.

6.2.2. A temperatura ambiente deve situar-se entre 0 °C e 45 °C.

6.2.3. Marcações visíveis da faixa de rodagem

6.2.3.1. As marcações visíveis utilizadas nos ensaios de aviso de afastamento da faixa de rodagem do ponto 6.5 devem ser as de uma das partes contratantes, identificadas no apêndice ao presente regulamento; devem encontrar-se em bom estado e ser de um material conforme à norma relativa às marcações visíveis da faixa de rodagem dessa parte contratante. A disposição da marcação visível da faixa de rodagem utilizada para o ensaio deve ser registada.

6.2.3.2. O fabricante do veículo deve demonstrar, por meio de documentação, a conformidade com todas as demais marcações da faixa de rodagem identificadas no anexo 3 do presente regulamento. Os documentos apresentados para o efeito devem ser apensos ao relatório do ensaio.

6.2.3.3. No caso de o modelo de veículo poder ser equipado com diferentes variantes do LDWS com adaptações regionais específicas; o fabricante deve demonstrar, por meio de documentação, que os requisitos do presente regulamento são cumpridos em todas as variantes.

6.2.4. O ensaio deve ser realizado em condições de visibilidade que permitam a condução em segurança à velocidade de ensaio prescrita.

6.3. Condições do veículo

6.3.1. Massa de ensaio

O veículo pode ser ensaiado em quaisquer condições de carga, sendo a repartição da massa pelos eixos a declarada pelo fabricante do veículo, sem exceder, todavia, nenhuma massa máxima admissível para cada eixo. Não devem ser feitas alterações uma vez iniciado o ensaio. O fabricante do veículo deve demonstrar, por meio de documentação, que o sistema funciona em todas as condições de carga.

6.3.2. O veículo deve ser ensaiado à pressão dos pneus recomendada pelo fabricante do veículo.

6.3.3. Se o LDWS estiver equipado com um limiar de alerta ajustável pelo utilizador, o ensaio, tal como especificado no ponto 6.5 deve ser efetuado com o limiar de alerta fixado no afastamento máximo da faixa de rodagem. Não devem ser feitas alterações uma vez iniciado o ensaio.

6.4. Ensaio de verificação do avisador ótico

Com o veículo imobilizado, verificar se o avisador ótico cumpre as prescrições do ponto 5.4.3.

6.5. Ensaio de aviso de afastamento da faixa de rodagem

6.5.1. Conduzir o veículo a uma velocidade de 65 km/h ± 3 km/h para o centro da via de ensaio, de maneira suave, a fim de assegurar uma atitude estável do veículo.

Manter a velocidade prescrita, derivar suavemente o veículo para a esquerda ou para a direita, a uma taxa de afastamento entre 0,1 e 0,8 m/s, de molde a que o veículo atravesse a marcação da faixa. Repetir o ensaio a uma taxa de afastamento diferente, num intervalo compreendido entre 0,1 e 0,8 m/s.

Repetir os ensaios, mas derivando para a direção oposta.

6.5.2. O LDWS deve fornecer o aviso de afastamento da faixa de rodagem mencionado no ponto 5.4.1 logo que o exterior do pneu da roda dianteira do veículo que está mais próxima da marcação da faixa atravesse uma linha a uma distância de 0,3 m do bordo exterior da marcação visível da faixa de rodagem em direção à qual o veículo está a ser afastado.

6.6. Ensaio de deteção de avarias

6.6.1. Simular uma falha no LDWS, por exemplo, desligando a fonte de energia de um componente desse sistema ou desligando qualquer ligação elétrica entre os componentes do LDWS. As ligações elétricas para o avisador de avarias do ponto 5.4.2 anterior e o comando de desativação do LDWS mencionado no ponto 5.3 não devem ser desligadas aquando da simulação de uma avaria do LDWS.

6.6.2. O avisador de avarias referido no ponto 5.4.2 deve ser ativado e continuar ativado enquanto o veículo estiver a ser conduzido e ser reativado após um ciclo de ignição «off», «on» subsequente, enquanto se mantiver a avaria simulada.

6.7. Ensaio de desativação

6.7.1. Se o veículo estiver equipado com meios para desativar o LDWS, colocar o interruptor de ignição na posição «on» (marcha) e desativar o LDWS. O sinal de alerta referido no ponto 5.3.2 deve ser ativado. Em seguida, mudar o interruptor de ignição para a posição «off». Mais uma vez, colocar o interruptor de ignição na posição «on» (marcha) e verificar que o sinal de aviso ativado anteriormente não está reativado, deste modo indicando que o LDWS foi restabelecido tal como especificado no ponto 5.3.1. Se o sistema de ignição for ativado por meio de uma «chave», o requisito deve ser cumprido sem se retirar a chave.

7. MODIFICAÇÃO DE UM MODELO DE VEÍCULO E EXTENSÃO DA HOMOLOGAÇÃO

7.1. Qualquer modificação do modelo de veículo como definido no ponto 2.2 do presente regulamento deve ser notificada ao serviço administrativo que o homologou. Essa entidade homologadora pode então:

7.1.1. Considerar que as modificações introduzidas não são suscetíveis de produzir efeitos adversos apreciáveis sobre as condições de concessão da homologação e conceder uma extensão da homologação.

7.1.2. Considerar que as modificações introduzidas são suscetíveis de produzir efeitos adversos apreciáveis sobre as condições de concessão da homologação e exigir a realização de ensaios ou inspeções adicionais antes da concessão da extensão da homologação.

7.2. A confirmação ou recusa de homologação, com especificação das modificações, deve ser comunicada, pelo procedimento previsto no ponto 4.3, às partes contratantes no Acordo que apliquem o presente regulamento.

7.3. A entidade homologadora deve informar as outras partes contratantes da extensão por meio do formulário de comunicação que consta do anexo 1 do presente regulamento. Deve atribuir um número de série a cada extensão, a utilizar como número de extensão.

8. CONFORMIDADE DA PRODUÇÃO

8.1. Os procedimentos relativos à conformidade da produção devem cumprir as disposições gerais definidas no artigo 2.o e no apêndice 2 do acordo (E/ECE/324-E/ECE/TRANS/505/Rev.2), bem como as seguintes condições:

8.2. O fabrico de qualquer veículo homologado nos termos do presente regulamento deve respeitar o modelo homologado, mediante o cumprimento do disposto no ponto 5.

8.3. A entidade homologadora que concedeu a homologação pode verificar em qualquer altura os métodos de controlo da conformidade aplicáveis a cada unidade da produção. A frequência normal dessas verificações é de dois em dois anos.

9. SANÇÕES PELA NÃO-CONFORMIDADE DA PRODUÇÃO

9.1. A homologação concedida a um modelo de veículo nos termos do presente regulamento pode ser revogada se os requisitos enunciados no ponto 8 não forem cumpridos.

9.2. Se uma parte contratante no Acordo que aplique o presente regulamento revogar uma homologação previamente concedida, deve notificar imediatamente desse facto as restantes partes contratantes que apliquem o presente regulamento, utilizando um formulário de comunicação conforme ao modelo constante do anexo 1 do presente regulamento.

10. CESSAÇÃO DEFINITIVA DA PRODUÇÃO

Se o titular de uma homologação cessar definitivamente o fabrico do modelo de veículo homologado nos termos do presente regulamento, deve informar desse facto a entidade que concedeu a homologação, que, por sua vez, deve notificar as outras partes contratantes do acordo que apliquem o presente regulamento por meio de um formulário de comunicação conforme ao modelo constante do anexo 1 do presente regulamento.

11. DESIGNAÇÕES E ENDEREÇOS DOS SERVIÇOS TÉCNICOS RESPONSÁVEIS PELA REALIZAÇÃO DOS ENSAIOS DE HOMOLOGAÇÃO E DAS ENTIDADES HOMOLOGADORAS

As partes contratantes no Acordo que apliquem o presente regulamento devem comunicar ao Secretariado das Nações Unidas as designações e endereços dos serviços técnicos responsáveis pela realização de ensaios de homologação e das entidades homologadoras que concedem as homologações e aos quais devem ser enviados os formulários de homologação, extensão, recusa ou revogação da homologação.

(1) Tal como definidas no ponto 2 da Resolução consolidada sobre a construção de veículos (R.E.3) (documento TRANS/wp.29/78/rev.2, n.o 2,) — www.unece.org/trans/main/wp29/wp29wgs/wp29gen/wp29resolutions.html

(2) Os números distintivos das partes contratantes no Acordo de 1958 são reproduzidos no anexo 3 da Resolução consolidada sobre a construção de veículos (R.E.3), documento ECE/TRANS/WP.29/78/Rev.2/Amend.3 — www.unece.org/trans/main/wp29/wp29wgs/wp29gen/wp29resolutions.html

ANEXO 1

ANEXO 2 DISPOSIÇÕES DE MARCAS DE HOMOLOGAÇÃO (Ver n.os 4.4 a 4.4.2 do presente regulamento) A marca de homologação acima indicada, afixada num veículo, mostra que o modelo de veículo em causa foi homologado na Bélgica (E6) no que se refere a LDWS nos termos do Regulamento n.o 130. Os dois primeiros algarismos deste número indicam que a homologação foi concedida em conformidade com o disposto na versão original do Regulamento n.o 130.