Decisão n.o 1/2000

de 31 de Outubro de 2000

do Comité do artigo 18.o da Convenção de Dublim sobre a transferência da responsabilidade pelos pedidos dos familiares nos termos do n.o 4 do artigo 3.o e do artigo 9.o da referida convenção

(2000/677/CEM)

O COMITÉ do artigo 18.o da Convenção sobre a determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro das Comunidades Europeias, assinada em 15 de Junho de 1990 em Dublim(1) adiante designada "Convenção de Dublim",

Tendo em conta os n.os 1 e 2 do artigo 18.o da Convenção de Dublim,

Considerando o seguinte:

(1) Os Estados-Membros reiteram as suas obrigações de direito internacional decorrentes do artigo 8.o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, nomeadamente a do respeito da vida privada e familiar.

(2) Nos termos do n.o 4 do artigo 3.o e do artigo 9.o da Convenção de Dublim, qualquer Estado-Membro pode analisar um pedido de asilo apresentado por um requerente de asilo mesmo que essa análise não seja da sua competência de acordo com os critérios definidos na mesma convenção. Para uma aplicação harmonizada e eficaz dessas disposições no caso dos familiares, é necessário adoptar as respectivas disposições de interpretação e aplicação.

(3) O âmbito de aplicação da presente decisão é determinado pelo disposto na Convenção de Dublim. As disposições seguintes referem-se apenas à transferência da responsabilidade pelos requerentes de asilo por motivos familiares,

DECIDE:

Artigo 1.o

Familiares

1. Na acepção da presente decisão, entende-se por "familiares" o cônjuge do requerente de asilo, os filhos solteiros menores de 18 anos e, se o requerente de asilo for solteiro e menor de 18 anos, o seu pai ou a sua mãe.

2. A presente decisão é igualmente aplicável a outros familiares próximos do requerente de asilo que não os mencionados no n.o 1, se os Estados-Membros em causa tiverem certeza de que o requerente de asilo ou os familiares próximos dependem total ou principalmente do apoio do outro e este efectivamente lho presta e de que as pessoas em causa coabitavam como uma família antes de deixarem o seu país de origem.

3. Para efeitos de reagrupamento familiar ou de manutenção do agregado familiar, a presente decisão é apenas aplicável a requerentes de asilo.

Artigo 2.o

Condições para o reagrupamento familiar e manutenção do agregado familiar

1. Em princípio, a responsabilidade pelo tratamento de pedidos de asilo de familiares é determinada em função dos critérios estabelecidos nos artigos 4.o a 8.o da Convenção de Dublim.

2. Nesse sentido, se vários Estados-Membros forem responsáveis pela análise dos pedidos de asilo de familiares que se encontrem em diferentes Estados-Membros ou se os familiares do requerente de asilo se encontrarem noutro Estado-Membro, o reagrupamento familiar pode ser feito quando existam razões humanitárias na acepção do artigo 9.o da Convenção de Dublim. A apreciação é feita em função dos aspectos específicos de cada caso. Consoante a situação, podem ser tidos em conta, por exemplo, os seguintes factores:

- o facto de, até ao momento da partida ou da fuga, os familiares terem coabitado no país de origem,

- as razões que levaram à partilha da responsabilidade pelos familiares ou à separação da família,

- a situação dos diversos processos de asilo e em matéria de direito de estrangeiros nos Estados-Membros.

De um modo geral, procede-se ao reagrupamento familiar sempre que:

- um familiar seja menor de 18 anos e ficasse, de outro modo, não acompanhado num Estado-Membro,

- um familiar necessite absolutamente de ajuda, por exemplo, por motivos de:

- gravidez,

- nascimento de um filho,

- doença grave,

- deficiência grave,

- idade avançada.

3. Quando todos os familiares se encontrem num Estado-Membro e um ou mais deles tenha apresentado um pedido de asilo cujo tratamento seja da responsabilidade de outro Estado-Membro ou de vários Estados-Membros, dever-se-á ponderar especialmente a conveniência de manter o agregado familiar, ao proceder à apreciação prevista no n.o 2.

Artigo 3.o

Procedimento

1. Se, nos termos do artigo 2.o, existirem condições para o reagrupamento familiar ou a manutenção de um agregado familiar, os Estados-Membros onde se encontram as pessoas em causa e os outros Estados-Membros responsáveis devem determinar por mútuo acordo, nos termos do n.o 4 do artigo 3.o e do artigo 9.o da Convenção de Dublim, e desde que as pessoas em causa concordem com este procedimento, qual deles assumirá a responsabilidade pela análise dos pedidos de asilo.

2. Os Estados-Membros devem, no prazo de um mês a contar da data do pedido de transferência, esforçar-se por chegar a acordo quanto ao Estado-Membro que deve assumir a responsabilidade pela análise dos pedidos de asilo.

Artigo 4.o

Factores para a determinação do Estado-Membro responsável

Ao decidirem da transferência da responsabilidade nos termos do artigo 3.o, os Estados-Membros em causa podem, consoante as circunstâncias, ter nomeadamente em conta os seguintes factores:

- número de familiares pelos quais cada Estado-Membro é responsável nos termos dos artigos 4.o a 8.o da Convenção de Dublim,

- local de residência, quando todos os familiares residam no mesmo Estado-Membro,

- no caso de menores não acompanhados, o local de residência do pai ou da mãe num Estado-Membro,

- número de familiares que já se encontrem legalmente num dos Estados-Membros em causa,

- análises de pedidos de asilo de familiares já iniciadas nos Estados-Membros em causa,

- quando o requerente de asilo invoque apenas os motivos apresentados no pedido de asilo de um familiar, a responsabilidade pela análise do pedido de asilo desse familiar (requerente principal).

Artigo 5.o

Cooperação em caso de partilha da responsabilidade pelos familiares

Se os processos de asilo dos familiares forem tratados em diversos Estados-Membros, os Estados-Membros em causa devem, se tiverem conhecimento desses processos:

- cooperar através da troca, tão rápida quanto possível, de informações,

- proceder rápida e reciprocamente à notificação da conclusão dos respectivos processos de asilo, na medida em que tal seja necessário para efeitos do artigo 15.o da Convenção de Dublim.

Artigo 6.o

Entrada em vigor

A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial.

Feito em Bruxelas, em 31 de Outubro de 2000.

Pelo Comité

O Presidente

D. Vaillant

(1) JO C 254 de 19.8.1997, p. 1.