RESOLUÇÃO DO CONSELHO E DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS, REUNIDOS EM CONSELHO de 13 de Novembro de 1991 sobre a defesa dos interesses financeiros das Comunidades (91/C 328/01)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS E OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS REUNIDOS EM CONSELHO

A. Preocupados com as práticas fraudulentas (incluindo a evasão fiscal e as fraudes aduaneiras) cometidas em grande escala e com repercussões internacionais e conscientes da importância de tomar medidas eficazes e decisivas destinadas a prevenir e combater práticas inadmissíveis que prejudiquem os interesses financeiros das Comunidades,

B. Reconhecendo com apreço os vários esforços já envidados pela Comissão no sentido de denunciar e contribuir para a prevenção de fraudes que afectem as receitas e despesas das Comunidades,

C. Cientes da preocupação demonstrada igualmente pelo Parlamento Europeu e o Tribunal de Contas das Comunidades Europeias no que se refere à importância das fraudes presumivelmente cometidas em prejuízos dos interesses financeiros das Comunidades,

D. Tendo tomado conhecimento, neste contexto, do relatório e da resolução do Parlamento Europeu de 24 de Outubro de 1991 (doc. 9011/91) sobre a protecção jurídica dos interesses financeiros da Comunidade,

E. Recordando a declaração do Conselho de 8 de Julho de 1991 sobre a luta contra a fraude praticada em detrimento do orçamento das Comunidades,

F. Reconhecendo que as fraudes em grande escala que afectam as receitas e despesas das Comunidades assumem frequentemente um carácter transfronteiras e que a livre circulação, que é cada vez maior, de bens, pessoas, serviços e capitais pode igualmente aumentar o risco de que os delitos de fraude passem a estar organizados a nível internacional,

G. Convencidos de que tanto as instituições comunitárias como os Estados-membros, cada um na sua esfera de competências e agindo em estreita cooperação sempre que necessário, têm a responsabilidade de tomar medidas adequadas para analisar, prevenir e combater este fenómeno,

H. Reconhecendo contudo que a proposta da Comissão, datada de 1976, que inclui um projecto de alteração dos Tratados comunitários de modo a permitir a adopção de normas comuns de defesa dos interesses financeiros das Comunidades ao abrigo da legislação penal ainda não foi objecto de parecer favorável por parte do Conselho mas que, à luz dos recentes desenvolvimentos, poderão existir motivos para voltar a analisar os méritos desta proposta,

I. Sublinhando o seu interesse na evolução iniciada no âmbito da Conferência Intergovernamental sobre a União Política e convictos de que será dada a devida atenção aos problemas relacionados com a luta contra a fraude praticada em detrimento dos interesses financeiros das Comunidades,

J. Reconhecendo que, no contexto da União Política, se prevê uma estrutura mais claramente definida para a apreciação, pelos Estados-membros, de assuntos de interesse comum nas áreas da Justiça e dos Assuntos Internos, que seria adequado tratar nesse âmbito as medidas de combate à fraude contra os interesses financeiros das Comunidades, e que nada, na presente resolução, tem por objectivo condicionar as decisões que forem tomadas nesse mesmo âmbito,

1. Consideram que o combate à fraude a nível internacional deveria ser um dos primeiros assuntos a tratar ao abrigo das novas disposições que, segundo se espera, resultarão da Conferência Intergovernamental e que, nesta perspectiva, são de destacar os pontos adiante enunciados;

2. Congratulam-se com as propostas que têm em vista a realização de

a) Uma forma de cooperação voluntária entre Estados-membros interessados para a criação de uma rede de documentação facilmente e geralmente acessível no domínio da informação científica relativa à criminalidade transfronteiras, incluindo as fraudes a nível comunitário, e

b) Contactos mais apronfundados à escala europeia no domínio de projectos de investigação científica relativa a tais formas de criminalidade transfronteiras;

3. Registaram com interesse o relatório que lhes foi apresentado sobre a relação entre direito comunitário e direito penal, relatório esse que constitui o resultado de uma análise efectuada por um grupo ad hoc de peritos governamentais no contexto da cooperação política europeia;

4. Consideram que a análise deve ser prosseguida, tendo em conta os acórdãos do Tribunal de Justiça em processos ainda pendentes e outros desenvolvimentos jurídicos pertinentes, e convidam provisoriamente o grupo ad hoc de peritos governamentais, no contexto da cooperação política europeia, a prosseguir essa tarefa até serem tomadas novas decisões em função das novas estruturas que resultarem da Conferência Intergovernamental sobre a União Política;

5. Encarregam o grupo ad hoc do Conselho de reanalisar entretanto a proposta da Comissão, datada de 1976, relativa a um projecto de alteração dos Tratados comunitários, de modo a permitir a adopção de uma regulamentação comum sobre a defesa dos interesses financeiros das Comunidades ao abrigo, com vista a avaliar a sua utilidade e actualidade;

6. São da opinião de que os Estados-membros não se deveriam limitar a adoptar cada um por si as medidas necessárias, gerais ou específicas, para garantir a observância da legislação comunitária e o bom funcionamento das próprias Comunidades, mas que é igualmente importante criar um sistema operacional de instrumentos de cooperação a nível administrativo e penal com o objectivo de prevenir e combater infracções ao direito comunitário e outras práticas que prejudiquem os interesses das Comunidades;

7. Convidam os Estados-membros que ainda não o fizeram a considerarem a possibilidade de se tornarem o mais rapidamente possível partes nas convenções pertinentes no domínio da cooperação judiciária em matéria penal;

8. Afirmam que a cooperação entre os Estados-membros no domínio da prevenção e luta contra práticas fraudulentas que lesem os interesses financeiros das Comunidades será reforçada através da compatibilidade das normas constantes das disposições jurídicas e administrativas dos Estados-membros que punem essas práticas;

9. Salientam que é urgente que a Comissão conclua, durante o ano de 1992, o estudo actualmente em curso e solicitam-lhe que proceda, o mais rapidamente possível, a um estudo de direito comparado sobre as disposições legislativas e administrativas dos Estados-membros acima mencionadas, a fim de determinar se devem ser tomadas medidas para conseguir uma maior compatibilidade entre essas disposições;

10. Solicita à Comissão que, ao efectuar este estudo comparativo, dê especial atenção aos seguintes aspectos:

1. Definição do conceito de fraude (no domínio fiscal e dos subsídios),

2. Componentes do delito,

3. Aplicabilidade territorial,

4. Sanções aplicáveis,

5. Responsabilidade, incluindo responsabilidade civil;

11. Convidam a Comissão a apresentar os resultados desses estudos à instância apropriada o mais rapidamente possível e o mais tardar durante o primeiro semestre de 1993;

12. A presente resolução não condiciona a questão da repartição de competências entre a Comunidade e os Estados-membros.