1.3.86 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L56/119
II
(Actosdepublicçãonãoobrigatória)
CONSELHO
DECISÃODOSREPRESENTANTES DOSGOVERNOS DOSESTADOS­
-MEMBROSREUNIDOSNOSEIODOCONSELHO
de28deFevereirode1986
quefixaoregimeaplicávelàsimportaçõesemEspanhaePortugaldosprodutosabrangi­
dospeloTratadoCECAeorigináriosdaÁustria,daFinlândia,daNoruega,daSuéciae
daSuíçaeabrangidospelosAcordosentreaComunidadeeestespaíses
(86/38/CECA)
riosdaÁustria,daFinlândia,daNoruega,daSuéciae
daSuíça,aseguirdenominados «paísesdaAECL»,os
direitosaduaneirosdeimportaçãoaplicáveisemEs­
panha,incluindoasilhasCanárias,CeutaeMelilha,e
emPortugalserãoreduzidosapartirde1deMarçode
1986para90,0%dosdireitosdebase.
2.Osdireitosdebasereferidossãoosdireitosefecti­
vamenteaplicadosem1deJaneirode1985,exceptopara
aschapaschapeadas,revestidasoucomoutrotipode
tratamentoàsuperfíciedasubposiçãoex73.13BIVe
importadasemPortugal,paraasquaisodireitodebaseé
de20%.
3.Contudo,seapós1deJaneirode1985eantesde
1deJaneirode1986,foraplicadaumareduçãopautal,o
direitoassimreduzidoseráconsideradocomodireitode
base.OSREPRESENTANTES DOSGOVERNOS DOSESTA­
DOS-MEMBROS DACOMUNIDADE EUROPEIA DO
CARVÃOEDOAÇO,REUNIDOSNOSEIODOCON­
SELHO,
ConsiderandoqueosEstados-membroscelebraramentre
sioTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeiado
CarvãoedoAço;
Considerando queem1deJaneirode1986oReinode
EspanhaeaRepúblicaPortuguesaaderiramaestaCo­
munidade;
Considerando queosprotocolosadicionaisaosAcordos
celebradosentreosEstados-membros daComunidade
EuropeiadoCarvãoedoAçoeestaComunidade,por
umlado,eaRepúblicadaÁustria,aRepúblicadaFin­
lândia,oReinodaNoruegaeoReinodaSuécia,por
outrolado,bemcomoosprotocolosadicionaisaos
AcordoscelebradosentreosEstados-membros darefe­
ridaComunidade ,porumlado,eaConfederaçãoSuíça,
eaRepúblicadaIslândia,poroutro,deverãoseraprova­
dosporcada.umadaspartescontratantesdeacordocom
osprocedimentos quelhesãopróprios;
Considerandoqueosprocessosderatificaçãodosreferi­
dosprotocolosaindanãoterminaramequeénecessário
aplicar,atítuloautónomo,asobrigaçõesdecorrentes,
paraoanode1986,dessesprotocolos,noquerespeita
aosdireitosaduaneirosdeimportação;
deacordocomaComissão,
DECIDEM :
Artigo1°
1.Emrelaçãoaosprodutossubmetidosàcompetência
daComunidadeEuropeiadoCarvãoedoAçoeoriginá­4.Se,nodecorrerdoanode1986,oReinodeEs­
panhaeaRepúblicaPortuguesasuspenderemtotalou
parcialmenteosdireitosaduaneirosaplicáveisaosprodu­
tosimportadosdaComunidadeaDezsuspenderãoou
reduzirão,igualmente,namesmapercentagem ,osdirei­
tosaplicáveisaosprodutosorigináriosdospaísesda
AECL.
Artigo2?
Asalteraçõesdasregrasdeorigemtornadasnecessárias
nasequênciadaadesãodeEspanhaedePortugaleema­
nadasdoscomitésmistosprevistospelosAcordosentrea
ComunidadeeospaísesdaAECLserãoaplicáveisaos
produtosabrangidospelapresentedecisãoapartirde
1deMarçode1986.

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Artigo3?
Apresentedecisãoéaplicávelatéàentradaemvigordos
protocolosadicionaisaosAcordosentreosEstados­
-membrosdaComunidadeEuropeiadoCarvãoedoAço
eestaComunidade ,porumladoo,eospaísesenumera­
dosdaAECL,poroutromasomaistardarem31de
Dezembrode1986.Artigo4°
OsEstados-membros tomarãoasmedidasnecessárias
paradaremcumprimentoàpresentedecisão.
FeitoemBruxelas,em28deFevereirode1986.
OPresidente
H.vandenBROEK