Acervo de Schengen

tal como referido no n.o 2 do artigo 1.o da Decisão 1999/435/CE do Conselho de 20 de Maio de 1999(1)

ÍNDICE

Página

Abreviaturas utilizadas

Introdução

1. ACORDO - CONVENÇÃO - ADESÕES

Acordo entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns, assinado em Schengen em 14 de Junho de 1985

Convenção de aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns

Acordo de Adesão da República Italiana à Convenção de aplicação do Acordo de Schengen de 14 de Junho de 1985, entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa, relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns, assinada em Schengen em 19 de Junho de 1990

Acordo de Adesão do Reino de Espanha à Convenção de aplicação do Acordo de Schengen de 14 de Junho de 1985, entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa, relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns, assinada em Schengen em 19 de Junho de 1990, à qual aderiu a República Italiana pelo acordo assinado em Paris em 27 de Novembro de 1990

Acordo de Adesão da República Portuguesa à Convenção de aplicação do Acordo de Schengen de 14 de Junho de 1985, entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa, relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns, assinada em Schengen a 19 de Junho de 1990, à qual aderiu a República Italiana pelo acordo assinado em Paris a 27 de Novembro de 1990

Acordo de Adesão da República Helénica à Convenção de aplicação do Acordo de Schengen de 14 de Junho de 1985, entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa, relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns assinada, em Schengen a 19 de Junho de 1990, à qual aderiram a República Italiana, pelo acordo assinado em Paris a 27 de Novembro de 1990, e o Reino de Espanha e a República Portuguesa pelos acordos assinados em Bona a 25 de Junho de 1991

Acordo de Adesão da República da Áustria à Convenção de aplicação do Acordo de Schengen de 14 de Junho de 1985, entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns, assinada em Schengen a 19 de Junho de 1990, à qual aderiram a República Italiana, a República Portuguesa e o Reino de Espanha, e a República Helénica pelos acordos assinados respectivamente a 27 de Novembro de 1990, a 25 de Junho de 1991 e a 6 de Novembro de 1992

Acordo de Adesão do Reino da Dinamarca à Convenção de aplicação do Acordo de Schengen de 14 de Junho de 1985, relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns, assinada em Schengen a 19 de Junho de 1990

Acordo de Adesão da República da Finlândia à Convenção de aplicação do Acordo de Schengen de 14 de Junho de 1985, relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns, assinada em Schengen a 19 de Junho de 1990

Acordo de Adesão do Reino da Suécia à Convenção de aplicação do Acordo de Schengen de 14 de Junho de 1985, relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns, assinada em Schengen a 19 de Junho de 1990

2. - DECISÕES DO COMITÉ EXECUTIVO E DO GRUPO CENTRAL- DECLARAÇÕES DO COMITÉ EXECUTIVO

2.1. HORIZONTAL

Decisão do Comité Executivo de 14 de Dezembro de 1993, relativa às declarações dos ministros e secretários de Estado [SCH/Com-ex (93) 10]

Decisão do Comité Executivo de 14 de Dezembro de 1993, relativa ao carácter confidencial de documentos [SCH/Com-ex (93) 22 rev.]

Decisão do Comité Executivo de 22 de Dezembro de 1994, relativa à entrada em aplicação da Convenção de aplicação de Schengen de 19 de Junho de 1990 [SCH/Com-ex (94) 29, 2.a rev.]

Decisão do Comité Executivo de 20 de Dezembro de 1995, relativa ao procedimento de aplicação do n.o 2 do artigo 2.o da convenção [SCH/Com-ex (95) 20, 2.a rev.]

Decisão do Comité Executivo de 7 de Outubro de 1997, relativa à entrada em aplicação da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen na Grécia [SCH/Com-ex (97) 29, 2.a rev.]

Decisão do Comité Executivo de 23 de Junho de 1998, relativa ao carácter confidencial de documentos [SCH/Com-ex (98) 17]

Decisão do Comité Executivo de 16 de Setembro de 1998, relativa à criação de uma comissão permanente de avaliação e de aplicação de Schengen [SCH/Com-ex (98) 26 def.]

Decisão do Comité Executivo de 23 de Junho de 1998, relativa a uma cláusula "vassoura" de cobertura da totalidade do acervo técnico de Schengen [SCH/Com-ex (98) 29 rev.]

Decisão do Comité Executivo de 16 de Setembro de 1998, relativa à criação duma comissão ad hoc "Grécia" [SCH/Com-ex (98) 43 rev.]

Decisão do Comité Executivo de 16 de Dezembro de 1998, relativa à entrada em aplicação da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen na Grécia [SCH/Com-ex (98) 49, 3.a rev.]

2.2. TÍTULO II CAAS: SUPRESSÃO DOS CONTROLOS NAS FRONTEIRAS INTERNAS E CIRCULAÇÃO DAS PESSOAS

Decisão do Comité Executivo de 14 de Dezembro de 1993, relativa à prorrogação do visto uniforme [SCH/Com-ex (93) 21]

Decisão do Comité Executivo de 14 de Dezembro de 1993, relativa aos princípios comuns de anulação, ab-rogação e redução do período de validade do visto uniforme [SCH/Com-ex (93) 24]

Decisão do Comité Executivo de 26 de Abril de 1994, relativa às medidas de adaptação tendentes a suprimir os obstáculos e as restrições à circulação nos pontos de passagem rodoviários situados nas fronteiras internas [SCH/Com-ex (94) 1, 2.a rev.]

Decisão do Comité Executivo de 26 de Abril de 1994, relativa à emissão do visto uniforme na fronteira [SCH/Com-ex (94) 2]

Decisão do Comité Executivo de 21 de Novembro de 1994, relativa ao processo de consulta automatizada das autoridades centrais previsto no n.o 2 do artigo 17.o da convenção [SCH/Com-ex (94) 15 rev.]

Decisão do Comité Executivo de 21 de Novembro de 1994, relativa à aquisição de carimbos comuns de entrada e saída [SCH/Com-ex (94) 16 rev.]

Decisão do Comité Executivo de 22 de Dezembro de 1994, relativa à introdução e aplicação do regime Schengen nos aeroportos e aeródromos [SCH/Com-ex (94) 17, 4.a rev.]

Decisão do Comité Executivo de 22 de Dezembro de 1994, relativa ao intercâmbio de informações estatísticas concernentes à emissão de vistos uniformes [SCH/Com-ex (94) 25]

Decisão do Comité Executivo de 5 de Maio de 1995, relativa à política comum de vistos. Decisão constante da acta da reunião do Comité Executivo realizada em Bruxelas em 28 de Abril de 1995 [SCH/Com-ex (95) PV 1 rev., ponto 8]

Decisão do Comité Executivo de 20 de Dezembro de 1995, relativa à troca de estatísticas e de dados concretos que possam relevar disfunções nas fronteiras externas [SCH/Com-ex (95) 21]

Decisão do Comité Executivo de 27 de Junho de 1996, relativa aos princípios de concessão de vistos Schengen no âmbito da alínea a) do n.o 1 do artigo 30.o da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen [SCH/Com-ex (96) 13 rev.]

Decisão do Comité Executivo de 19 de Dezembro de 1996, relativa à concessão de vistos na fronteira a marítimos em trânsito [SCH/Com-ex (96) 27]

Decisão do Comité Executivo de 15 de Dezembro de 1997, relativa à harmonização da política de vistos [SCH/Com-ex (97) 32]

Decisão do Comité Executivo de 15 de Dezembro de 1997, relativa à aplicação da acção comum relativa a um modelo uniforme das autorizações de residência [SCH/Com-ex (97) 34 rev.]

Decisão do Comité Executivo de 15 de Dezembro de 1997, relativa aos princípios gerais aplicáveis aos meios de prova e indícios no âmbito dos acordos de readmissão entre Estados Schengen [SCH/Com-ex (97) 39 rev.]

Decisão do Comité Executivo de 21 de Abril de 1998, relativa ao relatório de actividades da Task Force [SCH/Com-ex (98) 1, 2.a rev.)

Decisão do Comité Executivo de 21 de Abril de 1998, relativa à cooperação entre as partes contratantes em matéria de afastamento de cidadãos estrangeiros por via aérea [SCH/Com-ex (98) 10]

Decisão do Comité Executivo de 21 de Abril de 1998, relativa ao intercâmbio de estatísticas sobre os vistos concedidos [SCH/Com-ex (98) 12]

Decisão do Comité Executivo de 23 de Junho de 1998, relativa às medidas a tomar em relação aos países que colocam problemas em matéria de emissão de documentos que permitem a expulsão do território Schengen [SCH/Com-ex (98) 18 rev.]

Decisão do Comité Executivo de 23 de Junho de 1998, relativa aos títulos de residência monegascos [SCH/ Com-ex (98) 19]

Decisão do Comité Executivo de 23 de Junho de 1998, relativa à aposição de um carimbo no passaporte dos requerentes de visto [SCH/Com-ex (98) 21]

Decisão do Comité Executivo de 16 de Setembro de 1998, relativa à transmissão do manual comum aos Estados com os quais estão a decorrer negociações concretas de adesão à União Europeia [SCH/Com-ex (98) 35, 2.a rev.]

Decisão do Comité Executivo de 27 de Outubro de 1998, relativa à adopção de medidas para lutar contra a imigração ilegal [SCH/Com-ex (98) 37 def. 2]

Decisão do grupo central de 27 de Outubro de 1998, relativa à adopção de medidas para lutar contra a imigração ilegal [SCH/C (98) 117]

Decisão do Comité Executivo de 16 de Dezembro de 1998, relativa à supressão da lista cinzenta dos Estados a cujos nacionais apenas um ou vários dos Estados Schengen exige(m) visto [SCH/Com-ex (98) 53, 2.a rev.]

Decisão do Comité Executivo de 16 de Dezembro de 1998, sobre a criação de um manual relativo aos documentos nos quais podem ser apostos vistos [SCH/Com-ex (98) 56]

Decisão do Comité Executivo de 28 de Abril de 1999, sobre a criação de um manual relativo aos documentos nos quais podem ser apostos vistos [SCH/Com-ex (99) 14]

Decisão do Comité Executivo de 16 de Dezembro de 1998, relativa à introdução de um documento uniforme comprovativo do convite, do termo de responsabilidade ou do certificado de compromisso de alojamento [SCH/Com-ex (98) 57]

Decisão do Comité Executivo de 16 de Dezembro de 1998, relativa à intervenção coordenada dos consultores em documentação [SCH/Com-ex (98) 59 rev.]

Decisão do Comité Executivo de 28 de Abril de 1999, relativa às versões definitivas da instrução consular comum e do manual comum [SCH/Com-ex (99) 13]

2.3. COOPERAÇÃO POLICIAL

Decisão do Comité Executivo de 16 de Dezembro de 1998, relativa à cooperação policial em matéria de prevenção e de investigação de factos puníveis [SCH/Com-ex (98) 51, 3.a rev.]

Decisão do Comité Executivo de 16 de Dezembro de 1998, relativa ao vade-mécum da cooperação policial transfronteiriça [SCH/Com-ex (98) 52]

Decisão do Comité Executivo de 28 de Abril de 1999, relativa ao acervo Telecom [SCH/Com-ex (99) 6]

Decisão do Comité Executivo de 28 de Abril de 1999, relativa aos oficiais de ligação [SCH/Com-ex (99) 7, 2.a rev.]

Decisão do Comité Executivo de 28 de Abril de 1999, relativa aos princípios gerais de remuneração dos informadores [SCH/Com-ex (99) 8, 2.a rev.]

Decisão do grupo central de 22 de Março de 1999 - Princípios gerais da remuneração de informadores [SCH/C (99) 25]

Decisão do Comité Executivo de 28 de Abril de 1999, relativa à cooperação policial em matéria de prevenção e investigação de factos puníveis [SCH/Com-ex (99) 18]

2.4. COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA

Decisão do Comité Executivo de 14 de Dezembro de 1993, relativa à melhoria da prática da cooperação judiciária em matéria de luta contra o tráfico ilícito de estupefacientes [SCH/Com-ex (93) 14]

Decisão do Comité Executivo de 28 de Abril de 1999, relativa ao Acordo de cooperação relativo aos procedimentos em matéria de infracções rodoviárias [SCH/Com-ex (99) 11, 2.a rev.]

Declaração do Comité Executivo de 26 de Junho de 1996, relativa à extradição [SCH/Com-ex (96) decl. 6, 2.a rev.]

Declaração do Comité Executivo de 9 de Fevereiro de 1998, relativa ao rapto de menores [SCH/Com-ex (97) decl. 13, 2.a rev.]

2.5. SIS

Decisão do Comité Executivo de 14 de Dezembro de 1993, relativa ao Regulamento Financeiro referente às despesas relativas à instalação e à função de apoio técnico do C.SIS [SCH/Com-ex (93) 16]

Decisão do Comité Executivo de 25 de Abril de 1997, relativa à adjudicação do estudo preliminar do SIS II [SCH/Com-ex (97) 2, 2.a rev.]

Decisão do Comité Executivo de 7 de Outubro de 1997, relativa às participações da Islândia e da Noruega nas despesas de instalação e de funcionamento do C.SIS [SCH/Com-ex (97) 18]

Decisão do Comité Executivo de 7 de Outubro de 1997, relativa ao desenvolvimento do C.SIS [SCH/Com-ex (97) 24]

Decisão do Comité Executivo de 15 de Dezembro de 1997, relativa à alteração do Regulamento Financeiro relativo ao C.SIS [SCH/Com-ex (97) 35]

Decisão do Comité Executivo de 21 de Abril de 1998, relativa ao C.SIS com 15/18 conexões [SCH/Com-ex (98) 11]

Decisão do Comité Executivo de 28 de Abril de 1999, relativa ao orçamento 1999 para o "helpdesk" [SCH/Com-ex (99) 3]

Decisão do Comité Executivo de 28 de Abril de 1999, relativa a despesas de instalação do C.SIS [SCH/Com-ex (99) 4]

Decisão do Comité Executivo de 28 de Abril de 1999, relativa à actualização do manual Sirene [SCH/Com-ex (99) 5]

Declaração do Comité Executivo de 18 de Abril de 1996, relativa à definição do conceito de estrangeiro [SCH/Com-ex (96) decl. 5]

Declaração do Comité Executivo de 28 de Abril de 1999, relativa à estrutura do SIS [SCH/Com-ex (99) decl. 2, 2.a rev.]

2.6. DIVERSOS

Decisão do Comité Executivo de 22 de Dezembro de 1994, relativa ao certificado médico necessário ao transporte de estupefacientes e/ou de substâncias psicotrópicas [SCH/Com-ex (94) 28 rev.]

Decisão do Comité Executivo de 28 de Abril de 1999, relativo ao tráfico ilícito de armas [SCH/Com-ex (99) 10]

ABREVIATURAS UTILIZADAS

CAAS

Convenção de aplicação do Acordo de Schengen

OJ

Ordem do dia

PV

Acta

REV

Revisão

CORR

Correcção

MC

Manual comum

ICC

Instrução consular comum

SCH

Schengen

SCH/M

Ministros e secretários de Estado (até Outubro de 1993)

SCH/COM-EX

Comité Executivo

SCH/C

Grupo Central

SCH/I

Grupo de trabalho I "Polícia e Segurança"

SCH/I-AR

Grupo de trabalho I "Polícia e Segurança" - subgrupo "Armas"

SCH/I-FRONT

Grupo de trabalho I "Polícia e Segurança" - subgrupo "Fronteiras"

SCH/I-TELECOM

Grupo de trabalho I "Polícia e Segurança" - subgrupo "Telecomunicações"

SCH/GEM-HANDB

Grupo de trabalho I "Polícia e Segurança" - subgrupo "Manual Comum"

SCH/STUP

Grupo de trabalho "Estupefacientes" (artigo 70.o)

SCH/II

Grupo de trabalho II "Circulação de Pessoas"

SCH/II-READ

Grupo de trabalho II "Circulação de Pessoas" - subgrupo "Readmissão"

SCH/II-VISA

Grupo de trabalho II "Circulação de Pessoas" - subgrupo "Vistos"

SCH/II-VISION

Grupo de trabalho II "Circulação de Pessoas" - subgrupo "VISION" (Visa Inquiry Open-border Network)

SCH/III

Grupo de trabalho III "Cooperação Judiciária"

SCH/OR.SIS

Grupo de trabalho "Comité de Orientação 'SIS'"

SCH/OR.SIS/SIS

Grupo de trabalho "Comité de Orientação 'SIS'" - subgrupo "Sistema de Informação Schengen"

SCH/OR.SIS/SIRENE

Grupo de trabalho "Comité de Orientação 'SIS'" - subgrupo "SIRENE"

SCH/SG

Nota do Secretariado-Geral de Schengen

SIS

Sistema de Informação Schengen

C.SIS

Sistema de Informação Schengen "Parte Central"

N.SIS

Sistema de Informação Schengen "Parte Nacional"

NOTA INTRODUTÓRIA

1. O n.o 2 do artigo 1.o da Decisão 1999/435/CE do Conselho de 20 de Maio de 1999(2) estipula que o acervo de Schengen, na definição dada no n.o 1, será publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, com excepção das disposições referidas no artigo 2.o, assim como das disposições que, à data da adopção da presente decisão, estejam classificadas como "confidenciais" pelo Comité Executivo de Schengen.

O artigo 2.o da mesma decisão do Conselho esclarece que o Conselho não terá de determinar, nos termos das disposições pertinentes dos tratados, fundamento jurídico para as disposições e decisões compreendidas no acervo de Schengen que vão enumeradas no anexo B da decisão.

A presente compilação retoma, por conseguinte, os textos das disposições e decisões compreendidas no acervo para as quais o Conselho determinou, na Decisão 1999/436/CE de 20 de Maio de 1999(3), a base jurídica, nos termos das disposições pertinentes dos tratados.

2. Esta compilação inclui ainda as disposições e decisões compreendidas no acervo de Schengen que dizem respeito ao Sistema de Informação de Schengen (SIS) e que, na decisão do Conselho que determina a base jurídica nos termos das disposições pertinentes dos tratados, vão assinaladas com a menção "PM".

3. A presente publicação representa o acervo de Schengen no estado em que se achava aquando da sua integração no âmbito da União Europeia à data da entrada em vigor do Tratado de Amesterdão (1 de Maio de 1999). Na medida em que o acervo de Schengen inclui informações fornecidas pelos Estados-Membros - designadamente a respeito da sua política em matéria de vistos em relação aos nacionais dos países terceiros que não constam da lista comum de países terceiros cujos nacionais devem ser detentores de visto na passagem das fronteiras externas - será conveniente informar-se junto dos serviços competentes da Comissão ou do Secretariado-Geral do Conselho sobre as eventuais alterações registadas depois de 1 de Maio de 1999.

4. Quanto ao texto da convenção, de 19 de Junho de 1990, de aplicação do Acordo de Schengen de 14 de Junho de 1985 relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns, a presente publicação reproduz, por razões sinópticas, a totalidade das suas disposições. No entanto, para as disposições indicadas a itálico, o Conselho decidiu que não é necessário determinar uma base jurídica nos termos das disposições pertinentes dos tratados.

5. Para facilitar o acesso à parte do Acervo de Schengen que é constituída pelas decisões e declarações do Comité Executivo de Schengen, a presente publicação agrupou-as por assuntos. Para esse efeito, estabeleceu-se uma distinção entre as decisões e declarações relativas a:

- questões "horizontais",

- supressão dos controlos nas fronteiras internas e circulação de pessoas,

- cooperação policial,

- cooperação judiciária em matéria penal, e

- SIS.

Dentro de cada rubrica, as decisões figuram por ordem cronológica; o mesmo acontece com as decisões do Comité Executivo.

6. No articulado de determinadas decisões do Comité Executivo faz-se referência a documentos elaborados no âmbito da cooperação Schengen que, nos termos da decisão do Conselho relativa à definição do Acervo de Schengen, fazem parte integrante desse acervo, mas para os quais o Conselho decidiu não ser necessário determinar uma base jurídica nos termos das disposições pertinentes dos Tratados. Esses documentos não são, por conseguinte, reproduzidos na presente compilação.

7. O mesmo acontece com os documentos mencionados no preâmbulo de determinadas decisões do Comité Executivo, sem todavia serem referidos no articulado das mesmas.

8. Por último, há a assinalar o caso de algumas decisões do Comité Executivo mediante as quais esse comité aprovou os documentos reproduzidos nos respectivos anexos, tendo o Secretário-Geral decidido, no exercício das responsabilidades que lhe assistem por força do n.o 2 do artigo 20.o do regulamento interno do Conselho, classificá-los, enquanto documentos do Conselho, como "confidenciais" ou "reservados". Por conseguinte, optou-se também por não publicar esses anexos.

(1) JO L 176 de 10.7.1999, p. 1.

(2) Decisão do Conselho relativa à definição do acervo de Schengen com vista a determinar, nos termos das disposições pertinentes do Tratado que institui a Comunidade Europeia e do Tratado da União Europeia, o fundamento jurídico de cada uma das disposições ou decisões que o constituem (JO L 176 de 10.7.1999, p. 1).

(3) Decisão do Conselho que determina, nos termos das disposições pertinentes do Tratado que institui a Comunidade Europeia e do Tratado da União Europeia, a base jurídica de cada uma das disposições ou decisões que constituem o acervo de Schengen (JO L 176 de 10.7.1999, p. 17).