PT Jornal Oficial da União Europeia C 65/4

Decisão dos conselhos executivos dos corredores de transporte ferroviário de mercadorias n.o 1 e n.o 2 que estabelece o quadro para a atribuição de capacidade nos corredores de transporte ferroviário de mercadorias n.o 1 e n.o 2

2013/C 65/04

OS MINISTROS DOS TRANSPORTES DO REINO DA BÉLGICA, DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, DA REPÚBLICA FRANCESA, DA REPÚBLICA ITALIANA, DA GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO E DO REINO DOS PAÍSES BAIXOS,

NA PRESENÇA DO VICE-PRESIDENTE DA COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta

— a Diretiva 2012/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, que estabelece um espaço ferroviário europeu único (1), nomeadamente os artigos 39.o, 43.o, 45.o, 46.o, 48.o, 56.o, n.o 1, e o anexo VII,

— o Regulamento (UE) n.o 913/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2010, relativo à rede ferroviária europeia para um transporte de mercadorias competitivo (2), nomeadamente os artigos 8.o, 13.o, 14.o, 15.o, 18.o, 19.o e 20.o,

Considerando o seguinte:

— Foram criados os conselhos executivos dos corredores de transporte ferroviário de mercadorias n.o 1 e n.o 2, tal como referido no artigo 8.o do Regulamento (UE) n.o 913/2010, tendo os respetivos mandatos sido adotados no decorrer da Conferência de Antuérpia, em 27 de junho de 2011.

— Os presidentes dos conselhos executivos dos corredores de transporte ferroviário de mercadorias n.o 1 e n.o 2 informaram a Comissão Europeia da criação dos respetivos conselhos por cartas datadas, respetivamente, de 29 de junho de 2011 e de 11 de julho de 2011.

— A Comissão Europeia respondeu aos presidentes por cartas datadas de 19 de outubro de 2011, congratulando-se com a criação dos conselhos executivos dos corredores de transporte ferroviário de mercadorias n.o 1 e n.o 2.

— Os conselhos executivos devem definir o quadro de atribuição de capacidade de infraestrutura nos corredores de transporte de mercadorias, em conformidade com o artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 913/2010.

— A Suíça está a negociar com a Comissão Europeia a transposição do Regulamento (UE) n.o 913/2010.

— Os corredores de transporte ferroviário de mercadorias n.o 1 e n.o 2 são interligados em Roterdão, Antuérpia e Basileia; os corredores de transporte ferroviário de mercadorias n.o 1 e n.o 8 são interligados em Roterdão, Antuérpia e Duisburgo; os corredores de transporte ferroviário de mercadorias n.o 1 e n.o 6 são interligados em Milão; os corredores de transporte ferroviário de mercadorias n.o 2 e n.o 6 são interligados em Lyon; os corredores de transporte ferroviário de mercadorias n.o 2 e n.o 4 são interligados em Metz.

— São necessárias regras comuns vinculativas ao nível dos corredores que permitam ao balcão único de corredor (C-OSS) atribuir a capacidade de forma equitativa, mesmo em caso de pedidos incompatíveis entre si.

— Convém que haja um quadro harmonizado para a atribuição de capacidade de infraestrutura para todos os corredores de transporte ferroviário de mercadorias.

— Os conselhos de gestão dos corredores de transporte ferroviário de mercadorias n.o 1 e n.o 2 deram o seu acordo relativamente a este quadro de atribuição de capacidade de infraestrutura.

— Os gestores de infraestrutura e os organismos de atribuição remeterão para esse quadro nas respetivas especificações de rede nacionais com vista à sua aplicação.

— As entidades reguladoras exprimiram a sua posição sobre este quadro de atribuição de capacidade de infraestrutura.

— Os ministros signatários do presente documento envidarão esforços para o aplicar e considerarão o alargamento da sua aplicação a outros corredores que lhes digam respeito.

— Está disponível uma versão inglesa do presente quadro,

DECIDIRAM adotar o quadro para a atribuição de capacidade de infraestrutura dos corredores de transporte ferroviário de mercadorias n.o 1 e n.o 2, em anexo.

DECIDIRAM que este quadro deve ser aplicado.

EXPRESSAM o consentimento dos seus Estados de ficarem vinculados pela presente decisão.

PEDEM à Comissão Europeia que publique a presente decisão e o quadro para a atribuição de capacidade de infraestrutura dos corredores de transporte ferroviário de mercadorias n.o 1 e n.o 2, que se encontra em anexo, no Jornal Oficial da União Europeia.

QUADRO DO CORREDOR

para a atribuição de capacidade de infraestrutura nos corredores de transporte de mercadorias em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 913/2010

I. OBJETIVO, ÂMBITO DE APLICAÇÃO E NATUREZA DO QUADRO

1. O artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 913/2010 («o regulamento») exige que o conselho de gestão crie um quadro para a atribuição de capacidade no corredor («Quadro do corredor»), que diz respeito aos aspetos obrigatórios do regulamento no que se refere à atribuição de capacidades. O referido quadro abrange apenas a atribuição da capacidade ligada aos canais horários pré-estabelecidos e à reserva de capacidade confiadas ao balcão único do corredor («C-OSS», Corridor-One-Stop-Shop, em inglês) para os comboios de mercadorias que atravessem pelo menos uma fronteira num corredor, tal como previsto no artigo 14.o, n.o 4, do regulamento, nomeadamente quando a atribuição da capacidade pelo C-OSS é obrigatória, em conformidade com o disposto no artigo 13.o do regulamento. O conselho executivo avaliará o funcionamento do quadro do corredor tendo em conta a fiscalização prevista no anexo 1. As entidades reguladoras informarão o conselho executivo das suas próprias observações.

2. O quadro aplica-se aos gestores da infraestrutura e aos organismos de atribuição de capacidade (GI/OAC), com o objetivo de estabelecer princípios claros e transparentes para o processo de atribuição dos canais horários pré-estabelecidos e de reserva de capacidade pelo C-OSS. Os GI e os OAC assegurarão o respeito do quadro mediante inclusão das disposições pertinentes nas suas especificações de rede. O âmbito de aplicação do quadro será definido no plano de execução do corredor em que serão definidos os traçados e as linhas de ligação.

II. PRINCÍPIOS RELATIVOS À ATRIBUIÇÃO DE CANAIS HORÁRIOS PRÉ-ESTABELECIDOS

A capacidade fornecida pelos GI/OAC nacionais para os canais horários pré-estabelecidos e a reserva de capacidade do C-OSS é retirada da capacidade nacional dedicada ao tráfego de mercadorias. A conceção de canais horários pré-estabelecidos e a definição de reserva de capacidade são realizadas pelos GI/OAC em conformidade com o disposto no artigo 14.o do regulamento, tendo em conta, entre outros:

— O estudo de mercado em matéria de transporte, que analisa a procura de transporte internacional de mercadorias no corredor e abrange os diferentes tipos de tráfego, em especial o tráfego de passageiros;

— A procura de capacidade da infraestrutura relacionada com os horários de serviço passados e presentes;

— Os acordos-quadro nacionais.

Os dados pormenorizados sobre a oferta de canais horários pré-estabelecidos estão explicados no documento de informação do corredor.

Estes canais horários pré-estabelecidos são concedidos ao C-OSS para gestão exclusiva o mais tardar em X-11 e, para a reserva de capacidade, pelo menos 60 dias antes da circulação do comboio (X-2).

Os GI/OAC visarão incluir na prestação de canais horários pré-estabelecidos o acesso e os canais de ligação de terminais, sempre que exequível.

Os canais horários pré-estabelecidos geridos pelo C-OSS para a atribuição no horário de serviço anual e a reserva de capacidade são específicos do corredor. Por conseguinte, é indispensável que a capacidade específica apresentada seja protegida contra adaptações posteriores por parte dos GI/OAC, o que é muito importante para os candidatos.

O conselho de gestão decidirá se, e em que medida, a capacidade não utilizada deve ser restituída pelo C-OSS aos GI/OAC pertinentes em X-7,5, de acordo com um princípio publicado no documento de informação sobre o corredor e tendo em conta a necessidade de uma reserva de capacidade suficiente de boa qualidade.

III. PRINCÍPIOS DE ATRIBUIÇÃO DE CANAIS HORÁRIOS PRÉ-ESTABELECIDOS E DE RESERVA DE CAPACIDADE PELO C-OSS

A decisão de atribuição de canais horários pré-estabelecidos e de reserva de capacidade no corredor de transporte de mercadorias é tomada pelo C-OSS, em conformidade com o disposto no artigo 13.o do regulamento.

Tal como os GI e os OAC, o C-OSS deve respeitar as regras estabelecidas na Diretiva 2012/34/UE, em especial no artigo 29.o.

As atividades no âmbito dos processos de definição de horários no que diz respeito aos canais horários pré-estabelecidos e à reserva de capacidade estão descritas no anexo 2.

1. Princípios gerais relacionados a criação do C-OSS

O C-OSS deve ser criado e regido pelos princípios de transparência, não-discriminação, independência, equilíbrio e equidade.

O conselho de gestão é responsável pela designação ou pela constituição do C-OSS, incluindo as modalidades de funcionamento. O plano de execução, que fará parte do documento de informação sobre o corredor, a ser publicado pelo conselho de gestão em conformidade com o disposto no artigo 18.o do regulamento, descreve as competências, a forma de organização, os direitos de acesso, a responsabilidade perante os candidatos e o modo de funcionamento do C-OSS, bem como as suas condições de utilização.

2. Princípios de transparência e não-discriminação

Para além do documento de informação sobre o corredor, uma vez este adotado, os GI/OAC publicarão o funcionamento e a constituição do C-OSS nas suas especificações de rede. Mencionarão também o documento de informação sobre o corredor nas suas próprias especificações de rede.

Em conformidade com o artigo 13.o do regulamento, qualquer pedido de canais horários pré-estabelecidos e de reserva de capacidade para a capacidade da infraestrutura de um corredor que atravessa pelo menos uma fronteira num corredor, proveniente de uma empresa ferroviária ou de um candidato autorizado, deve ser tratado pelo C-OSS (gestão dos pedidos, coordenação com os GI/OAC, acompanhamento, decisão e resposta). Todos os pedidos deverão ser registados pelo C-OSS e ser objeto de uma resposta adequada.

Após receção de todos os pedidos de canais horários pré-estabelecidos até X-8 (prazo regular para a apresentação de pedidos de canais horários para o horário anual) o C-OSS decidirá da atribuição de canais horários pré estabelecidos até X-7,5 e registará a atribuição no registo dos canais horários.

Em conformidade com o artigo 13.o, no 3 e n.o 4, do regulamento, o C-OSS deve ainda informar rapidamente os GI/OAC competentes dos pedidos que recebeu e das decisões que tomou prontamente em relação aos mesmos. Em relação aos pedidos que não possam ser satisfeitos, o C-OSS deve também enviar sem demora o pedido de capacidade de infraestrutura aos GI/OAC competentes, que tomarão uma decisão sobre o mesmo e comunicarão essa decisão ao C-OSS para tratamento posterior. Este procedimento permite que haja um acompanhamento dos pedidos de canais horários para o transporte ferroviário internacional de mercadorias no corredor que o C-OSS venha a receber.

3. Princípios de equidade e independência

O C-OSS respeita as obrigações de confidencialidade no que diz respeito aos pedidos recebidos.

No contexto do corredor, e, por conseguinte, de um ponto de vista da cooperação internacional, os peritos da equipa do C-OSS, no âmbito do seu mandato, devem trabalhar de forma independente em relação às tarefas dos seus GI/OAC e garantir a atribuição de canais horários pré-estabelecidos e de reserva de capacidade ao nível do corredor. Contudo, os peritos do C-OSS podem trabalhar com os GI/OAC para efeitos de coordenação da atribuição de canais horários do corredor com a atribuição de canais horários nacionais, adutores e distribuidores.

4. Princípios da cooperação e do equilíbrio

OS GI/OAC coordenarão e agruparão os seus canais horários pré-estabelecidos no catálogo dos canais horários pré-estabelecidos do C-OSS com o objetivo de ter em conta as necessidades do mercado, manifestadas, nomeadamente, através do estudo de mercado em matéria de transportes. O conselho de gestão informará anualmente o conselho executivo sobre o desenvolvimento quantitativo e qualitativo dos canais horários do corredor, em conformidade com o artigo 19.o, n.o 2, do regulamento (ver o anexo I para o conjunto mínimo de indicadores).

5. Prioridades que os C-OSS devem aplicar em caso de pedidos incompatíveis entre si

Após receção de todos os pedidos de canais horários pré-estabelecidos até X-8, o C-OSS tomará uma decisão sobre a atribuição dos mesmos.

Em caso de situações de pedidos incompatíveis entre si, o C-OSS aplicará a regra comum de prioridade para coordenação que visa favorecer os candidatos com o valor comercial mais elevado do ponto de vistas dos GI/OAC e otimizar a utilização da capacidade (canais horários pré-estabelecidos mais longos e utilizados mais frequentemente). A fórmula é descrita no anexo 3.

Podem ser introduzidas alterações a este anexo na condição de haver um acordo comum do conselho executivo e do conselho de gestão.

Esta regra de prioridade para coordenação diz respeito apenas aos canais horários pré-estabelecidos do corredor e aplica-se apenas entre X-8 e X-7,5 em caso de pedidos incompatíveis entre si.

Após ter sido tomada a decisão de atribuição no seguimento dos pedidos até X-8, o C-OSS proporá canais horários pré-estabelecidos alternativos aos candidatos não contemplados. Se essas soluções alternativas não forem suficientemente adequadas para o candidato, o C-OSS enviará os pedidos aos GI/OAC competentes, em conformidade com o artigo 13.o, n.o 4 do regulamento. Estes pedidos devem ser considerados pelos GI/OAC como tendo sido apresentados antes da data-limite de X-8.

Relativamente aos pedidos formulados após X-8, aplica-se a regra de prioridade para coordenação: «primeiro a chegar, primeiro a ser servido».

Estas regras serão inseridas nas especificações de rede nacionais de cada membro do conselho de gestão do corredor, incluindo a descrição dos aspetos do corredor, sendo em seguida publicadas no documento de informação do corredor.

IV. CONTROLO PELAS ENTIDADES REGULADORAS

O impacto do quadro sobre a atribuição de capacidade na atribuição anual é, no caso de queixas, objeto de controlo (ex-post) por parte das entidades reguladoras. Estas também poderão iniciar inquéritos por iniciativa própria.

Em conformidade com o artigo 20.o do regulamento, as entidades reguladoras de cada corredor devem cooperar. Os ministros convidam as entidades reguladoras a descreverem a sua forma de cooperação em matéria de controlo dos C-OSS, em especial mediante um acordo de cooperação que defina como devem ser apresentadas as queixas relativas ao processo de atribuição dos C-OSS e como deve ser tomada uma decisão no seguimento de uma queixa. O acordo deve ser publicado.

De acordo com as disposições nacionais de alguns países, as entidades reguladoras devem participar no processo de atribuição (por exemplo, se um pedido não for satisfeito). Neste caso, a entidade reguladora é competente para fiscalizar atividade dos GI/OAC no seu próprio território, de acordo com o disposto no artigo 56.o, n.o 1, da Diretiva 2012/34/UE.

V. CANDIDATOS AUTORIZADOS

Em conformidade com o disposto no artigo 15.o do regulamento, um candidato autorizado pode solicitar diretamente ao C-OSS a atribuição de canais horários internacionais pré-estabelecidos e de reserva de capacidade. Se os canais horários internacionais pré-estabelecidos e a reserva de capacidade forem atribuídos pelo C-OSS desta forma, o candidato autorizado deve indicar ao C-OSS, dentro do prazo decidido pelo conselho de gestão, a(s) empresa(s) ferroviária(s) que utilizarão o canal horário pré-estabelecido/a reserva de capacidade por conta do candidato autorizado. A empresa ferroviária designada deve, pois, concluir os contratos individuais necessários com os GI/OAC em questão com base nas condições nacionais respetivas de acesso à rede.

O documento de informação do corredor descreve os direitos e as obrigações do candidato em relação ao C-OSS, sobretudo quando a empresa ferroviária ainda não tiver sido designada. As especificações de rede devem incluir taxas de reserva a fim incentivar a utilização eficiente do canal horário atribuído.

APLICAÇÃO

O presente quadro do corredor entra em vigor na data da assinatura do presente quadro. Uma primeira avaliação do quadro do corredor pelos conselhos executivos será realizada dois meses após receção do relatório de fiscalização relativo ao ano de 2014 previsto no artigo 19.o, n.o 2. A presente versão do quadro deve ser publicada no documento de informação do corredor.

ANEXOS

1. Fiscalização do procedimento de atribuição.

2. Atividades no âmbito dos processos de definição de horários no que diz respeito aos canais horários pré-estabelecidos e à reserva de capacidade.

3. Descrição da regra de prioridade para coordenação até X-8 em caso de pedidos incompatíveis entre si de canais horários pré-estabelecidos.

Assinado em Bruxelas, em 20 de dezembro de 2012, redigido em exemplar único nas línguas francesa, alemã, italiana e neerlandesa, fazendo igualmente fé todos os textos. Melchior WATHELET Staatssecretaris voor Mobiliteit Secrétaire d’Etat à la mobilité Staatssekretär für Mobilität Voor het Federal Overheid Dienst Mobiliteit and Vervoer van Belgïe Pour le service publique fédéral mobilité et transports de Belgique Für den Föderaler Öffentlicher Dienst Mobilität und Transportwesen Peter RAMSAUER Bundesminister für Verkehr, Bau und Stadtentwicklung von Bundesrepublik Deutschland Für das Bundesministerium für Verkehr, Bau und Stadtentwicklung Frédéric CUVILLIER Ministre délégué auprès de la ministre de l'écologie, du développement durable et de l'énergie, en charge des transports, de la mer et de la pêche de la République française Pour le ministre de l'écologie, du développement durable et de l'énergie Mario CIACCIA Vice Ministro delle infrastrutture e dei trasporti de la Repubblica italiana Per il Ministero delle infrastrutture e dei trasporti Claude WISELER Ministre du développement durable et des infrastructures du Grand-Duché de Luxembourg Pour le Département des Transports du Grand-Duché de Luxembourg Wilma J. MANSVELD De Staatssecretaris van Infrastructuur en Milieu van het Koninkrijk der Nederlanden Voor het Ministerie van Infrastructuur en Milieu In Anwesenheit von Siim KALLAS, Vizepräsident der Europäischen Kommission En présence de M. Siim KALLAS, vice-président de la Commission européenne In presenza di Siim KALLAS, vicepresidente della Commissione europea In aanwezigheid van Siim KALLAS, vicevoorzitter van de Europese Commissie

(1) JO L 343 de 14.12.2012, p. 32.

(2) JO L 276 de 20.10.2010, p. 22.

ANEXO 1 Fiscalização do procedimento de atribuição A atribuição de capacidade será avaliada anualmente, com vista a uma melhoria contínua do processo. A avaliação será realizada após a atribuição do horário anual, ou seja, no período compreendido entre meados de agosto e outubro de cada ano. A avaliação será feita pelo conselho de gestão; o grupo consultivo das empresas ferroviárias e o grupo consultivo para os terminais serão consultados. O conselho executivo discutirá um projeto de relatório de avaliação com recomendações no quarto trimestre de cada ano. Os resultados da fiscalização serão publicados pelo conselho de gestão, em conformidade com o disposto no artigo 19.o do regulamento. O primeiro relatório de avaliação será relativo ao ano de 2014. Indicadores a fiscalizar semestralmente [período 1: de meados de dezembro a meados de junho; período 2: de meados de junho a meados de dezembro (mudança de horário)]: — Canais horários pré-estabelecidos: — número de canais horários pré-estabelecidos X-11 oferecidos por secção — número de pedidos no período X-11 a X-8 e X-8 (– 1 dia) a X-2 (sem canais adutores/distribuidores) — número de canais horários atribuídos pelo C-OSS — número de canais horários que chegaram à fase de horário ativo — número de pedidos incompatíveis entre si (reserva dupla em X-8) — Indicador de reserva de capacidade a atribuir pelo C-OSS em X-2: — canais horários oferecidos; — canais horários atribuídos; — canais horários com estatuto de horário ativo.

ANEXO 2 Atividades no âmbito dos processos de definição de horários no que diz respeito aos canais horários pré-estabelecidos e à reserva de capacidade Data/Período Atividade X-11 Publicação dos canais horários pré-estabelecidos fornecidos pelos GI/OAC X-8 Data-limite para a apresentação de pedidos de canais horários X-7,5 Transmissão de pedidos com «abordagens flexíveis» (por exemplo, primeira/última milha) ou «tratamentos especiais» aos GI/OAC X-7,5 Possibilidade de devolução de alguns canais horários pré-estabelecidos disponíveis (não utilizados) aos GI/OAC competentes — com base na decisão do conselho de gestão do corredor — para utilização durante a elaboração do horário anual pelos GI/OAC X-5,5 Finalização da criação de canais horários para «abordagens flexíveis» pelos GI/OAC e apresentação dos resultados ao C-OSS para informação e elaboração do projeto de horário X-5 Publicação do projeto de horário dos canais horários pré-estabelecidos — incluindo secções fornecidas pelos GI/OAC para as «abordagens flexíveis» pedidas pelo C-OSS X-5 — X-4 Observações dos candidatos X-4 — X-3,5 Finalização do tratamento e atribuição final X-4 — X-2 Planificação (produção) da reserva de capacidade para tráfego ad-hoc X-2 Publicação da reserva de capacidade para tráfego ad-hoc