PRIMEIRO PROTOCOLO relativo à interpretação pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias da Convenção sobre a lei aplicável às obrigações contratuais, aberta à assinatura em Roma em 19 de Junho de 1980 (89/128/CEE)

AS ALTAS PARTES CONTRATANTES NO TRATADO QUE INSTITUI A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA,

TENDO EM CONTA a Declaração comum anexa à Convenção sobre a lei aplicável às obrigações contratuais, aberta à assinatura em Roma em 19 de Junho de 1980,

DECIDIRAM concluir um Protocolo que atribua competência ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias para interpretar a referida Convenção e, para esse efeito, designaram como plenipotenciários:

SUA MAJESTADE O REI DOS BELGAS:

Paul DE KEERSMAEKER

Secretário de Estado dos Assuntos Europeus e da Agricultura, adjunto do Ministro das Relações Exteriores

SUA MAJESTADE A RAINHA DA DINAMARCA:

Knud Erik TYGESEN

Secretário de Estado

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA:

Irmgard ADAM-SCHWAETZER

Ministro adjunto dos Negócios Estrangeiros

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA HELÉNICA:

Théodoros PANGALOS

Ministro suplente dos Negócios Estrangeiros

SUA MAJESTADE O REI DE ESPANHA:

Francisco FERNANDEZ ORDOÑEZ

Ministro dos Negócios Estrangeiros

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FRANCESA:

Philippe LOUËT

Embaixador extraordinário e plenipotenciário

O PRESIDENTE DA IRLANDA:

Brian LENIHAN

Vice-Primeiro Ministro e Ministro dos Negócios Estrangeiros

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ITALIANA:

Gianni MANZOLINI

Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros

SUA ALTEZA REAL O GRÃO-DUQUE DO LUXEMBURGO:

Jacques POOS

Vice-Presidente do Governo, Ministro dos Negócios Estrangeiros, do Comércio Externo e da Cooperação, Ministro da Economia e das Classes Médias, Ministro do Tesouro

SUA MAJESTADE A RAINHA DOS PAÍSES BAIXOS:

H. van den BROEK

Ministro dos Negócios Estrangeiros

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA PORTUGUESA:

João de Deus PINHEIRO

Ministro dos Negócios Estrangeiros

SUA MAJESTADE A RAINHA DO REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE:

Lynda CHALKER

Ministro adjunto dos Negócios Estrangeiros e para a Commonwealth

OS QUAIS, reunidos no Conselho das Comunidades Europeias, depois de terem trocado os seus plenos poderes reconhecidos em boa e devida forma,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1g.

O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias é competente para decidir sobre a interpretação:

a) Da Convenção sobre a lei aplicável às obrigações contratuais, aberta à assinatura em Roma em 19 de Junho de 1980, a seguir denominada «Convenção de Roma»;

b) Das convenções relativas à adesão à Convenção de Roma dos Estados-membros que se tornaram membros das Comunidades Europeias após a data da abertura da referida Convenção à assinatura;

c) Do presente Protocolo.

Artigo 2g.

Qualquer órgão jurisdicional abaixo referido pode solicitar ao Tribunal de Justiça que decida a título prejudicial sobre

uma questão suscitada em processo pendente e que incida sobre a interpretação das disposições contidas nos instrumentos referidos no artigo 1g., sempre que esse órgão jurisdicional considere que uma decisão sobre essa questão é necessária ao julgamento da causa:

a) - na Bélgica:

la Cour de cassation (het Hof van Cassatie) e le Conseil d'État (de Raad van State),

- na Dinamarca:

Hoejesteret,

- na República Federal da Alemanha:

die obersten Gerichtshoefe des Bundes,

- na Grécia:

ôá áíþôáôá AEéêáóôÞñéá,

- em Espanha:

el Tribunal Supremo,

- em França:

la Cour de cassation e le Conseil d'État,

- na Irlanda:

the Supreme Court,

- na Itália:

la Corte suprema di cassazione e il Consiglio di Stato,

- no Luxemburgo:

la Cour supérieure de Justice siégeant comme Cour de cassation,

- nos Países Baixos:

de Hoge Raad,

- em Portugal:

o Supremo Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Administrativo,

- no Reino Unido:

the House of Lords e os outros órgãos jurisdicionais de cuja decisão não caiba recurso;

b) Os órgãos jurisdicionais dos Estados Contratantes sempre que decidam em recurso.

Artigo 3g.

1. A autoridade competente de qualquer Estado contratante pode solicitar ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre uma questão de interpretação das disposições contidas nos instrumentos referidos no artigo 1g., se uma decisão proferida por um órgão jurisdicional desse Estado estiver em contradição com a interpretação dada, quer pelo Tribunal de Justiça quer por uma decisão de um órgão jurisdicional de outro Estado contratante referido no artigo 2g. O disposto no presente número aplica-se apenas às decisões com força de caso julgado.

2. A interpretação dada pelo Tribunal de Justiça na sequência de tal pedido de interpretação não produz efeitos quanto às decisões que suscitaram o pedido de interpretação.

3. Têm competência para apresentar ao Tribunal de Justiça um pedido de interpretação, nos termos do n° 1, os procuradores-gerais junto dos tribunais supremos dos Estados contratantes ou qualquer outra autoridade designada por um Estado contratante.

4. O escrivão do Tribunal de Justiça notificará o pedido aos Estados contratantes, à Comissão e ao Conselho das Comunidades Europeias, os quais podem apresentar ao Tribunal memorandos ou observações escritas no prazo de dois meses a contar da notificação.

5. O processo previsto no presente artigo não dá origem nem à cobrança nem ao reembolso de custas e despesas.

Artigo 4g.

1. Salvo disposição em contrário do presente Protocolo, são aplicáveis também ao processo de interpretação dos instrumentos referidos no artigo 1g. as disposições do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e do Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça que lhe é anexo relativas aos casos em que o Tribunal de Justiça é chamado a decidir a título prejudicial.

2. O regulamento processual do Tribunal de Justiça será adaptado e completado, se necessário, nos termos do artigo 188g. do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia.

Artigo 5g.

O presente Protocolo será ratificado pelos Estados signatários. Os instrumentos de ratificação serão depositados junto do secretário-geral do Conselho das Comunidades Europeias.

Artigo 6g.

1. Para entrar em vigor, o presente Protocolo deve ser ratificado por sete Estados nos quais esteja em vigor a Convenção de Roma. O presente Protocolo entrará em vigor no primeiro dia do terceiro mês seguinte ao do depósito do instrumento de ratificação do Estado que, por entre aqueles outros, tiver procedido a essa formalidade em último lugar. Se, todavia, o segundo Protocolo que atribui ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias determinadas competências em matéria de interpretação da Convenção sobre a lei aplicável às obrigações contratuais, aberta à assinatura em Roma em 19 de Junho de 1980 (1), concluído em Bruxelas em 19 de Dezembro de 1988, entrar em vigor em data posterior, o presente Protocolo entrará em vigor na data de entrada em vigor do segundo Protocolo.

2. Qualquer ratificação posterior à entrada em vigor do presente Protocolo produzirá efeitos a partir do primeiro dia do terceiro mês seguinte ao do depósito daquele instrumento de ratificação, desde que a ratificação, aceitação ou aprovação da Convenção de Roma por parte do Estado em questão se tenha tornado efectiva.

Artigo 7g.

O secretário-geral do Conselho das Comunidades Europeias notificará aos Estados signatários:

a) O depósito de todos os instrumentos de ratificação;

b) A data de entrada em vigor do presente Protocolo;

c) As designações comunicadas em aplicação do n° 3 do artigo 3g.;

d) As comunicações efectuadas em aplicação do artigo 8g.

Artigo 8g.

Os Estados contratantes comunicarão ao secretário-geral do Conselho das Comunidades Europeias os textos das suas disposições legislativas que implicarem qualquer alteração à lista dos órgãos jurisdicionais designados na alínea a) do artigo 2g.

Artigo 9g.

O presente Protocolo produzirá efeitos enquanto a Convenção de Roma se mantiver em vigor nas condições previstas no artigo 30g. da referida Convenção.

Artigo 10g.

Qualquer Estado contratante pode pedir a revisão do presente Protocolo. Nesse caso, será convocada uma conferência de revisão pelo Presidente do Conselho das Comunidades Europeias.

Artigo 11g.

O presente Protocolo, redigido num único exemplar em língua alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, inglesa, irlandesa, italiana, neerlandesa e portuguesa, fazendo fé qualquer dos dez textos, será depositado nos arquivos do Secretariado-Geral do Conselho das Comunidades Europeias. O secretário-geral enviará uma cópia autenticada a cada um dos Governos dos Estados signatários.

En fe de lo cual, los plenipotenciarios abajo firmantes suscriben el presente Protocolo.

Til bekraeftelse heraf har undertegnede befuldmaegtigede underskrevet denne protokol.

Zu Urkund dessen haben die unterzeichneten Bevollmaechtigten ihre Unterschrift unter dieses Protokoll gesetzt.

Óaa ðssóôùóç ôùí áíùôÝñù, ïé êUEôùèé ðëçñaaîïýóéïé õðÝãñáoeáí ôï ðáñueí ðñùôueêïëëï.

In witness whereof, the undersigned Plenipotentiaries have affixed their signatures below this Protocol.

En foi de quoi, les plénipotentiaires soussignés ont apposé leur signature au bas du présent protocole.

Dá fhianú sin, chuir na Lánchumhachtaigh thíos-sínithe a lámh leis an bPrótacal seo.

In fede di che, i plenipotenziari sottoscritti hanno apposto le loro firme in calce al presente protocollo.

Ten blijke waarvan de ondergetekende gevolmachtigden hun handtekening onder dit Protocol hebben gesteld.

Em fé do que, os plenipotenciários abaixo assinados apuseram as suas assinaturas no final do presente protocolo.

Udfaerdiget i Bruxelles, den nittende december nitten hundrede og otteogfirs.

Geschehen zu Bruessel am neunzehnten Dezember neunzehnhundertachtundachtzig.

ssAAãéíaa óôéò ÂñõîÝëëaaò, óôéò aeÝêá aaííÝá AEaaêaaìâñssïõ ÷ssëéá aaííéáêueóéá ïãaeueíôá ïêôþ.

Done at Brussels on the nineteenth day of December in the year one thousand nine hundred and eighty-eight.

Fait à Bruxelles, le dix-neuf décembre mil neuf cent quatre-vingt-huit.

Arna dhéanamh sa Bhruiséil, an naoú lá déag de Nollaig sa bhliain míle naoi gcéad ochtó a hocht.

Fatto a Bruxelles, addì diciannove dicembre millenovecentottantotto.

Gedaan te Brussel, de negentiende december negentienhonderd achtentachtig.

Feito em Bruxelas, em dezanove de Dezembro de mil novecentos e oitenta e oito.

Pour Sa Majesté le roi des Belges

Voor Zijne Majesteit de Koning der Belgen

For Hendes Majestaet Danmarks Dronning

Fuer den Praesidenten der Bundesrepublik Deutschland

Por Su Majestad el Rey de España

Pour le président de la République française

Thar ceann Uachtarán na hÉireann

Per il presidente della Repubblica italiana

Voor Hare Majesteit de Koningin der Nederlanden

Pelo Presidente da República Portuguesa

For Her Majesty the Queen of the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland

(1) Ver página 17 do presente Jornal Oficial.

DECLARAÇÕES COMUNS

Declaração comum

Os Governos do Reino da Bélgica, do Reino da Dinamarca, da República Federal da Alemanha, da República Helénica, do Reino de Espanha, da República Francesa, da Irlanda, da República Italiana, do Grão-Ducado do Luxemburgo, do Reino dos Países Baixos, da República Portuguesa e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte,

no momento da assinatura do primeiro Protocolo relativo à interpretação pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias da Convenção sobre a lei aplicável às obrigações contratuais, aberta à assinatura em Roma em 19 de Junho de 1980,

desejando garantir uma aplicação tão eficaz e uniforme quanto possível das disposições dessa Convenção,

declaram-se prontos a organizar, em ligação com o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma troca de informações relativas às decisões com força de caso julgado proferidas pelos órgãos jurisdicionais mencionados no artigo 2g. do referido Protocolo em aplicação da Convenção sobre a lei aplicável às obrigações contratuais. A troca de informações incluirá:

- a comunicação ao Tribunal de Justiça pelas autoridades nacionais competentes das decisões proferidas pelos órgãos jurisdicionais referidos na alínea a) do artigo 2g., bem como das decisões significativas proferidas pelos órgãos jurisdicionais referidos na alínea b) do artigo 2g.,

- a classificação e o tratamento documental dessas decisões pelo Tribunal de Justiça, incluindo, se necessário, a elaboração de resumos e traduções, bem como a publicação das decisões especialmente importantes,

- a comunicação pelo Tribunal de Justiça da informação documental às autoridades nacionais competentes dos Estados que são parte do Protocolo, bem como à Comissão e ao Conselho das Comunidades Europeias.

Til bekraeftelse heraf har undertegnede befuldmaegtigede underskrevet denne faelleserklaering.

Zu Urkund dessen haben die unterzeichneten Bevollmaechtigten ihre Unterschrift unter diese Gemeinsame Erklaerung gesetzt.

Óaa ðssóôùóç ôùí áíùôÝñù, ïé êUEôùèé ðëçñaaîïýóéïé õðÝãñáoeáí ôçí ðáñïýóá êïéíÞ aeÞëùóç.

In witness whereof, the undersigned Plenipotentiaries have affixed their signature below this Joint Declaration.

En foi de quoi, les plénipotentiaires soussignés ont apposé leur signature au bas de la présente déclaration commune.

Dá fhianú sin, chuir na Lánchumhachtaigh thíos-sínithe a lámh leis an Dearbhú Comhpháirteach seo.

In fede di che, i plenipotenziari sottoscritti hanno apposto le loro firme in calce alla presente dichiarazione comune.

Ten blijke waarvan de ondergetekende gevolmachtigden hun handtekening onder deze gemeenschap-

pelijke verklaring hebben gesteld.

Em fé do que, os plenipotenciários abaixo assinados apuseram as suas assinaturas no final da presente declaração comum.

Hecho en Bruselas, el diecinueve de diciembre de mil novecientos ochenta y ocho.

Udfaerdiget i Bruxelles, den nittende december nitten hundrede og otteogfirs.

Geschehen zu Bruessel am neunzehnten Dezember neunzehnhundertachtundachtzig.

ssAAãéíaa óôéò ÂñõîÝëëaaò, óôéò aeÝêá aaííÝá AEaaêaaìâñssïõ ÷ssëéá aaííéáêueóéá ïãaeueíôá ïêôþ.

Done at Brussels on the nineteenth day of December in the year one thousand nine hundred and eighty-eight.

Fait à Bruxelles, le dix-neuf décembre mil neuf cent quatre-vingt-huit.

Arna dhéanamh sa Bhruiséil, an naoú lá déag de Nollaig sa bhliain míle naoi gcéad ochtó a hocht.

Fatto a Bruxelles, addì diciannove dicembre millenovecentottantotto.

Gedaan te Brussel, de negentiende december negentienhonderd achtentachtig.

Feito em Bruxelas, em dezanove de Dezembro de mil novecentos e oitenta e oito.

Pour le gouvernement du royaume de Belgique

Voor de Regering van het Koninkrijk België

For regeringen for Kongeriget Danmark

Fuer die Regierung der Bundesrepublik Deutschland

Por el Gobierno del Reino de España

Pour le gouvernement de la République française

Thar ceann Rialtas na hÉireann

Per il governo della Repubblica italiana

Voor de Regering van het Koninkrijk der Nederlanden

Pelo Governo da República Portuguesa

Îïñíáë Ïoeéoeéáë aeáó OEïìèíéaeáaeaaó AAèñïðaaéáó

AEaaoeëáñá á ï oeïìèì

Ïó Ãïùaañíïó aeï Ñaaéíï aeá ÂÝëãéoeá, aeï Ñaaéíï aeá AEéíáìáñoeá, aeá Ñaaðâëéoeá OEaaaeaañáë aeá Áëaaìáíçá, aeá Ñaaðâëéoeá ÇaaëÝíéoeá, aeï Ñaaéíï aeaa AAóðáíçá, aeá Ñaaðâëéoeá OEñáíoeaaóá, aeá Éñëáíaeá, aeá Ñaaðâëéoeá Éôáëéáíá, aeï Ãñá ï-AEèoeáaeï aeï Ëè÷aaìâèñãï, aeï Ñaaéíï aeïó Ðáóaaó Âáé÷ïó, aeá Ñaaðâëéoeá Ðïñôèãèaaóá aa aeï Ñaaéíï Èíéaeï aeá Ãñá -Âñaaôáíçá aa aeá Éñëáíaeá aeï Íïñôaa,

íï ìïìaaíôï aeá áóóéíáôèñá aeï ðñéìaaéñï Ðñïôïoeïëï ñaaëáôéùï á éíôaañðñaaôá á ï ðaaëï Ôñéâèíáë aeaa Îèóôé á aeáó OEïìèíéaeáaeaaó AAèñïðaaéáó aeá OEïíùaaí á ï óïâñaa á ëaaé áðëéoeUEùaaë á ó ïâñéãá ï aaó oeïíôñáôèáéó, áâaañôá á áóóéíáôèñá aaì Ñïìá aaì 19 aeaa Îèíçï aeaa 1980,

ôaaíaeï aaì oeïíôá á aeaaoeëáñá á ï oeïìèì áíaa÷á á OEïíùaaí á ï óïâñaa á ëaaé áðëéoeUEùaaë á ó ïâñéãá ï aaó oeïíôñáôèáéó,

aeaaóaaîáíaeï ãáñáíôéñ èìá áðëéoeá á ï ôá ï aaoeéoeáõ aa èíéoeïñìaa qèáíôï ðïóóùaaë aeáó aeéóðïóé ï aaó aeaaóóá OEïíùaaí á ï,

ðñaaïoeèðáaeïó aaì aaùéôáñ qèaa aaùaaíôèáéó aeéùaañãaa íoeéáó aeaa éíôaañðñaaôá á ï aeá OEïíùaaí á ï ðñaaîèaeéqèaaì ï óaaè oeáñUEoeôaañ èíéôUEñéï,

oeïíóéaeaañáì qèaa ôïaeïó ïó AAóôáaeïó qèaa óaa ôïñíaaì ìaaìâñïó aeáó OEïìèíéaeáaeaaó AAèñïðaaéáó aeaaùaaì áaeaañéñ áï ðñaaóaaíôaa Ðñïôïoeïëï.

AAí oeaa aeaa ëï oeèáë, ëïó ðëaaíéðïôaaíoeéáñéïó éíoeñáóoeñéôïó çáí aaóôáìðáaeï óèó oeéñìáó aaí ëá ðñaaóaaíôaa AEaaoeëáñáoeéueí oeïìí.

Ôéë âaaêñ oeôaaëóaa çaañáoe çáñ èíaeaañôaaãíaaaeaa âaaoeèëaeì ãôéãaaaeaa èíaeaañóêñaaùaaô aeaaííaa oe ëëaaóaañêë ñéíã.

Õè Èñêèíae aeaaóóaaí çáâaaí aeéaa èíôaañõaaéoeçíaaôaaí Âaaùïëëì oeçôéãôaaí éçñaa Èíôaañóoeçñéoeô èíôaañ aeéaaóaa Ãaaìaaéíóáìaa AAñêë ñèíã ãaaóaaôõô.

Óaa ðssóôùóç ôùí áíùôÝñù, ïé êUEôùèé ðëçñaaîïýóéïé õðÝãñáoeáí ôçí ðáñïýóá êïéíÞ aeÞëùóç.

In witness whereof, the undersigned Plenipotentiaries have affixed their signatures below this Joint Declaration.

En foi de quoi, les plénipotentiaires soussignés ont apposé leur signature au bas de la présente déclaration commune.

Dá fhianú sin, chuir na Lánchumhachtaigh thíos-sínithe a lámh leis an Dearbhú Comhpháirteach seo.

In fede di che, i plenipotenziari sottoscritti hanno apposto le loro firme in calce alla presente dichiarazione comune.

Ten blijke waarvan de ondergetekende gevolmachtigden hun handtekening onder deze gemeenschap-

pelijke verklaring hebben gesteld.

Em fé do que, os plenipotenciários abaixo assinados apuseram as suas assinaturas no final da presente declaração comum.

Udfaerdiget i Bruxelles, den nittende december nitten hundrede og otteogfirs.

Geschehen zu Bruessel am neunzehnten Dezember neunzehnhundertachtundachtzig.

ssAAãéíaa óôéò ÂñõîÝëëaaò, óôéò aeÝêá aaííÝá AEaaêaaìâñssïõ ÷ssëéá aaííéáêueóéá ïãaeueíôá ïêôþ.

Done at Brussels on the nineteenth day of December in the year one thousand nine hundred and eighty-eight.

Fait à Bruxelles, le dix-neuf décembre mil neuf cent quatre-vingt-huit.

Arna dhéanamh sa Bhruiséil, an naoú lá déag de Nollaig sa bhliain míle naoi gcéad ochtó a hocht.

Fatto a Bruxelles, addì diciannove dicembre millenovecentottantotto.

Gedaan te Brussel, de negentiende december negentienhonderd achtentachtig.

Feito em Bruxelas, em dezanove de Dezembro de mil novecentos e oitenta e oito.

Pour le gouvernement du royaume de Belgique

Voor de Regering van het Koninkrijk België

For regeringen for Kongeriget Danmark

Fuer die Regierung der Bundesrepublik Deutschland

Por el Gobierno del Reino de España

Pour le gouvernement de la République française

Thar ceann Rialtas na hÉireann

Per il governo della Repubblica italiana

Voor de Regering van het Koninkrijk der Nederlanden

Pelo Governo da República Portuguesa

For the Government of the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland