172 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 11/Fase.14
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27.2.81 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L53/67
DECISÃODOSREPRESENTANTES DOSGOVERNOS DOSESTADOS-MEMBROS
DACOMUNIDADE EUROPEIADOCARVÃOEDOAÇO,REUNIDOSNOSEIODO
CONSELHO
de20deJaneirode1981
quefixaoregimeaplicávelaocomércioentreaRepúblicaHelénicaeospaíseseterritórios
ultramarinosdosprodutossubmetidosàcompetênciadestaComunidade
(81/58/CECA)
OSREPRESENTANTES DOSGOVERNOS DOSESTADOS-MEMBROS DACOMUNIDADE
EUROPEIADOCARVÃOEDOAÇO,REUNIDOSNOSEIODOCONSELHO ,
Considerando queosEstados-membros concluíramentresioTratadoqueinstituiaComuni­
dadeEuropeiadoCarvãoedoAço;
ConsiderandoqueoActodeAdesãode1979prevêanecessidadedemedidasdeadaptaçãono
quedizrespeitoàsrelaçõescomerciaisentreaRepúblicaealgunspaísesterceiros;
DeacordocomaCommissão,
DECIDEM :
ArtigoIo.
OregimeaplicávelaocomérciodaRepúblicaHelénicacomospaíseseterritóriosultramarinos
apartirde28deFevereirode1981eaté28deFevereirode1985,éoqueresultadaDecisão
76/570/CECA(')queabrepreferênciaspautaisemrelaçãoaosprodutosCECAorigináriosdos
paíseseterritóriosultramarinos ,comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelaDecisão80/163/
CECA(2),edoanexodapresentedecisão.
Artigo2o.
OsEstados-membros tomarãoasmedidasnecessáriasàexecuçãodapresentedecisão.
FeitoemBruxelasem20deJaneirode1981.
OPresidente
Ch.A.vanderKLAAUW
OJOn?L176de1.7.1976,p.99.
oJOn?L35de12.2.1980,p.27.

11/Fase.14 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 173
ANEXO
CondiçõesespeciaisdeaplicaçãodaDecisão76/570/CECAafimdeteremcontaaadesãoda
RepúblicaHelénica
ArtigoIo.2.Emrelaçãoacadaprodutoataxadebaseapartir
daqualdevemserefectuadasassucessivasreduçõespre­
vistasnon?1éaaplicadapelaRepúblicaHelénicaem
31deDezembrode1980emrelaçãoàcomunidadedos
Nove.
3.Osencargosdeefeitoequivalenteadireitosadua­
neirosdeimportaçãointroduzidosapartirde1deJa­
neirode1979nastrocascomerciaisentreaGréciaeos
paíseseterritóriosultramarinosserãosuprimidosem28
deFevereirode1981.Emrelaçãoaosprodutosorigináriosdospaíseseterritó­
riosultramarinos ,abrangidospelaDecisão76/570/
CECA,aRepúblicaHelénicasuprimiráprogressivamente
osdireitosaduaneirosdeimportação,deacordocomo
calendárioseguinte:
—em28deFevereirode1981,cadadireitoseráredu­
zidopara90%dodireitodebase,
—em1deJaneirode1982,cadadireitoseráreduzido
para80%dodireitodebase,
—asoutrasquatroreduções,de20%cadauma,efec­
tuar-se-ão :Artigo4o.
—em1deJaneirode1983,
—em1deJaneirode1984,
—em1deJaneirode1985,
—em1deJaneirode1986.
Artigo2°SeaRepúblicaHelénicasuspenderoureduzirosdireitos
aduaneirosouosencargosdeefeitoequivalente,aplicá­
veisaosprodutosimportadosdaComunidadedosNove,
maisrapidamentedoqueprevistonocalendáriofixado,
suspenderáoureduziráigualmenteparaumnivelidên­
ticoosdireitosouencargosdeefeitoequivalenteaplicá­
veisaosprodutosorigináriosdospaíseseterritóriosul­
tramarinos .
Artigo5?Emrelaçãoacadaproduto,odireitodebaseapartirdo
qualdevemserefectuadasassucessivasreduçõesprevi­
stasnoartigo1?,éoefectivamente aplicadoem1de
Julhode1980pelaRepúblicaHelénicaemrelaçãoaos
paíseseterritóriosultramarinos .
Artigo3?1.Oniveldasgarantiasnaimportaçãoeospagamen­
tosemnumerárioemvigornaGréciaem31deDezem­
brode1980,respeitantesàsimportaçõesdeprodutos
origináriosdepaíseseterritóriosultramarinos ,serão
progressivemente suprimidosduranteumperíododetrês
anosacontarde28deFevereirode1981.
Oniveldasgarantiasnaimportaçãoeospagamentosem
numerárioseráreduzidodeacordocomocalendáriose­
guinte:1.ARepúblicaHelénicasuprimiráprogressivamente
osencargosdeefeitoequivalenteadireitosaduaneiros
deimportaçãoemrelaçãoaosprodutosorigináriosdos
paíseseterritóriosultramarinosdeacordocomocalendá­
rioseguinte:
—em28deFevereirode1981,cadaencargoseráredu­
zidopara90%dataxadebase,
—em1deJaneirode1982,cadaencargoseráreduzido
para80%dataxadebase,
—asoutrasquatroreduções,de20%cadauma,efec­
tuar-se-ão :—em28deFevereirode1981:25%,
—em1deJaneirode1982:25%,
—em1deJaneirode1983:25%,
—em1deJaneirode1984:25%.
2.SeaRepúblicaHelénicareduzir,emrelaçãoàCo­
munidadedosNove,oniveldasgarantiasnaimportação
oudospagamentosemnumeráriomaisrapidamentedo
queprevistonocalendáriofixadonon?1,concederá
idênticareduçãoàimportaçõesdosprodutosoriginários
dospaíseseterritóriosultramarinos .—em1deJaneirode1983,
—em1deJaneirode1984,
—em1deJaneirode1985,
—em1deJaneirode1986.