DECISÃO DO COMITÉ EXECUTIVO

de 16 de Dezembro de 1998

relativa à introdução de um documento uniforme comprovativo do convite, do termo de responsabilidade ou do certificado de compromisso de alojamento

[SCH/Com-ex (98) 57]

O COMITÉ EXECUTIVO,

Tendo em conta o artigo 132.o da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen,

Tendo em conta o artigo 9.o da referida convenção,

Considerando que é do interesse de todos os Estados Schengen, no âmbito da sua política comum em matéria de circulação de pessoas, regulamentar de modo uniforme a concessão de vistos a fim de evitar eventuais consequências negativas para as entradas no território e para a segurança interna,

Animado pelo desejo de continuar a desenvolver as experiências positivas efectuadas actualmente com a instrução consular comum e de prosseguir a harmonização do procedimento de concessão de vistos,

Animado pelo princípio da solidariedade entre os Estados Schengen,

DECIDE:

A instrução consular comum prevê no ponto 1.4 do capítulo V ("Verificação de outros documentos em função do pedido"), a utilização de um formulário harmonizado comprovativo do certificado de compromisso de alojamento.

O formulário proposto permite uma grande flexibilidade e uma utilização adaptada à situação jurídica de cada Estado Schengen, já que actualmente os Estados Schengen utilizam formulários diferentes que correspondem a vários tipos de obrigação.

Considerando que estas diferenças aumentam muito particularmente o perigo de utilização abusiva dos formulários, é introduzido um documento dotado de elementos de segurança destinados a evitar a falsificação e a contrafacção.

Por conseguinte, são uniformes:

- a elaboração e a estrutura, bem como

- os parâmetros de segurança dos referidos documentos.

O formulário uniforme passará a ser utilizado em 1999 nos Estados que aplicam a Convenção de Schengen cujo direito nacional preveja tais documentos comprovativos.

1. Será acrescentado o seguinte parágrafo ao ponto 1.4 do capítulo V: "Sempre que a legislação nacional dos Estados Schengen exija, como comprovativo de convites de pessoas particulares ou de homens de negócios, um termo de responsabilidade ou um documento comprovativo do alojamento, tal será efectuado mediante um formulário harmonizado(1).".

2. As partes contratantes Schengen preencherão o formulário harmonizado em conformidade com as disposições do direito nacional.

3. O formulário uniforme a utilizar pelos Estados Schengen para o termo de responsabilidade/convite ou para o documento comprovativo do alojamento é elaborado a nível central de acordo com as normas em matéria de segurança e de produção a nível técnico que constam dos anexos A (descrição técnica dos elementos de segurança) e A1 e A2 (modelo de referência). Os elementos uniformes obrigatórios do formulário harmonizado constam do anexo B.

4. Os espécimes dos documentos elaborados pelos Estados Schengen serão anexados à ICC como anexo 15.

5. As películas necessárias ao fabrico são fornecidas pela França aos Estados Schengen. As despesas serão repartidas entre os Estados Schengen.

6. Proceder-se-á periodicamente (eventualmente de dois em dois anos) a uma verificação do dispositivo técnico de segurança do documento. Independentemente de modificações de carácter geral que sejam necessárias por terem surgido falsificações ou contrafacções, ou por se ter tido conhecimento de outras medidas técnicas de protecção, o dispositivo de segurança dos documentos será adaptado de dois em dois anos.

7. O documento será elaborado em, pelo menos, três línguas.

8. A decisão entra em vigor quando os Estados Schengen tiverem notificado que as medidas foram aplicadas.

Berlim, 16 de Dezembro de 1998.

O Presidente

C. H. Schapper

(1) Procedem de acordo com estes princípios a Alemanha, a Áustria, a Bélgica, a Dinamarca, a Finlândia, a França, a Grécia, a Islândia, a Itália, o Luxemburgo, a Noruega, os Países Baixos, Portugal e a Suécia.

CONFIDENCIAL

Anexo A

Descrição técnica do formulário.

Anexo A1

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Anexo A2

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Anexo B

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