DECISÃO DO COMITÉ EXECUTIVO

de 16 de Setembro de 1998

relativa à criação de uma Comissão Permanente de avaliação e de aplicação de Schengen

[SCH/Com-ex (98) 26 def.]

O COMITÉ EXECUTIVO,

Tendo em conta o artigo 132.o da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen,

Tendo em conta o artigo 7.o da referida convenção,

Tendo em conta a declaração comum respeitante ao artigo 139.o retomado na acta final anexada à convenção,

Considerando o facto de que a iniciativa de criação da Comissão Permanente se inscreve numa perspectiva de complementaridade em relação aos instrumentos existentes no quadro da União Europeia,

Tendo em conta o respeito do princípio de soberania nacional,

Considerando que a referida comissão deverá em devido tempo, se necessário, ser adaptada tendo em conta o quadro funcional da União Europeia,

DECIDE:

A criação de uma Comissão Permanente de avaliação e de aplicação de Schengen (a seguir designada Comissão Permanente) que, sob tutela do Comité Executivo, está encarregada de, por um lado, verificar que estão reunidas todas as condições exigidas para a entrada em aplicação da convenção num Estado candidato à referida entrada em aplicação e, por outro, velar pela correcta aplicação do acervo Schengen por parte dos Estados que já aplicam a convenção, designadamente, através da detecção dos problemas existentes e da apresentação de propostas de soluções para os mesmos.

A Comissão Permanente é a única competente para elaborar os relatórios que visam avaliar a preparação dos Estados candidatos à entrada em aplicação de Schengen e verificar que estão reunidas todas as condições requeridas com vista à aplicação prática da convenção e à supressão dos controlos nas fronteiras internas.

A segunda tarefa da Comissão Permanente consiste em criar as bases que permitam ao Comité Executivo velar pela correcta aplicação da convenção por parte dos Estados que já aplicam a convenção assegurando, nomeadamente, o acompanhamento das recomendações das comissões de visita às fronteiras externas, dos défices mencionados no relatório anual sobre as fronteiras externas, mostrando mais interesse pelos esforços a envidar conjuntamente a fim de melhorar a qualidade dos controlos nas fronteiras externas, mas velando igualmente pela optimização da aplicação da convenção em matéria de cooperação policial, judiciária e a nível do SIS. A Comissão Permanente procurará soluções para os problemas detectados e apresentará propostas para uma aplicação satisfatória e optimizada da convenção. O controlo da aplicação correcta da convenção continua a ser da responsabilidade exclusiva dos Estados membros. Por conseguinte, a Comissão Permanente deverá limitar-se a efectuar verificações definidas no mandato que a seguir se apresenta.

Estas duas tarefas justificam que a Comissão Permanente disponha de dois mandatos diferentes a fim de:

1. Preparar os relatórios que deverão servir de base à constatação de que estão reunidas todas as condições para a entrada em aplicação da Convenção de Schengen num determinado Estado candidato à entrada em aplicação. Neste caso a comissão será denominada Comissão de Avaliação e será encarregada de avaliar o nível de preparação destes Estados.

2. Criar as bases que permitam ao Comité Executivo velar pela correcta aplicação da Convenção de Schengen nos Estados que já aplicam a convenção, com o objectivo de optimizar a referida aplicação e a cooperação entre os parceiros Schengen. Trata-se acima de tudo de procurar soluções para os problemas detectados desde a entrada em aplicação e fazer propostas no sentido de optimizar os controlos em conformidade com os objectivos prosseguidos e o espírito da convenção. Neste caso, a comissão denominar-se-á Comissão de Aplicação.

I. COMISSÃO DE AVALIAÇÃO PARA OS ESTADOS CANDIDATOS À ENTRADA EM VIGOR

1. TAREFAS DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO

No âmbito da sua missão de avaliação, sempre que um Estado é candidato à entrada em aplicação, a Comissão Permanente deverá elaborar um relatório que estabeleça a lista dos critérios a preencher pelos Estados candidatos. Trata-se de fixar com precisão o nível a atingir em todos os domínios abrangidos pela convenção. Uma vez estes critérios aprovados pelo Comité Executivo, a Comissão Permanente deverá de seguida constatar num outro relatório se o Estado candidato à entrada em aplicação preenche os critérios e atinge o nível fixado.

Para cada um dos domínios de competência, a Comissão poderá conferir mandato a um grupo de peritos competentes para elaborar um relatório dentro do seu domínio específico. Os relatórios incidirão tanto sobre os aspectos qualitativos, quantitativos, operacionais e administrativos, como sobre os aspectos relativos à organização e deverão constatar as carências ou pontos frágeis existentes e propor soluções.

2. DOMÍNIOS DE COMPETÊNCIA

A Comissão deverá elaborar um relatório circunstanciado e exaustivo e avaliar o nível de preparação dos Estados candidatos à entrada em aplicação em todos os domínios abrangidos pela decisão SCH/Com-ex (93) 10, de 14 de Dezembro de 1993, bem como velar pelo cumprimento de todas as condições necessárias à aplicação do acervo Schengen. A avaliação deverá incidir sobre os seguintes domínios:

- controlo nas fronteiras externas, nomeadamente, a aplicação do manual comum,

- fiscalização das fronteiras externas terrestres e marítimas,

- vistos, nomeadamente a aplicação da instrução consular comum,

- condições de circulação dos estrangeiros, incluindo a luta contra a imigração ilegal e a estada irregular,

- títulos de residência e indicações para efeitos de não admissão,

- cooperação policial,

- entreajuda judiciária em matéria penal, incluindo em matéria de extradição,

- estupefacientes,

- SIS, nomeadamente, a aplicação do manual Sirene,

- protecção dos dados pessoais,

- políticas em matéria de expulsão e de readmissão,

- regime de circulação nos aeroportos.

A Comissão Permanente basear-se-á, designadamente, nas seguintes tarefas nos domínios das fronteiras externas, da cooperação policial, do SIS e dos vistos por um lado e, por outro, estabelecerá uma lista das tarefas a realizar pelos peritos noutros domínios:

a) Controlo das fronteiras externas e dos fluxos migratórios, nomeadamente, cooperação bilateral e multilateral com os países terceiros e a questão da readmissão

Atendendo às características geográficas locais e em função dos tipos de fronteiras externas existentes no Estado a visitar, os peritos poderão:

- visitar todas as fronteiras marítimas externas para recolher in loco informações relativas à eficácia das medidas de fiscalização adoptadas tanto no mar como em terra e, em particular, durante a noite. Nos portos importantes assistirão aos controlos de pessoas e de mercadorias,

- observar as medidas de controlo aplicadas nas fronteiras terrestres com o objectivo de verificar a sua eficácia de dia e de noite. Os peritos deverão, designadamente, através de entrevistas com as autoridades de controlo recolher informações sobre a luta contra a imigração clandestina,

- visitar todos os aeroportos a fim de examinarem in loco a forma como são aplicadas as disposições Schengen,

- visitar igualmente os serviços centrais encarregados do controlo das fronteiras externas e da imigração e examinar a organização administrativa e a coordenação entre o nível nacional e o nível local,

- informar-se, por ocasião da respectiva visita aos postos fronteiriços e à autoridade central, sobre a prática seguida em matéria de concessão de vistos na fronteira,

- assegurar-se, por ocasião da visita aos postos fronteiriços e à autoridade central, da capacidade de pôr em funcionamento o SIS,

- avaliar as modalidades de realização dos controlos nas fronteiras externas nos pontos de passagem autorizados e nas zonas entre os pontos de passagem autorizados,

- avaliar os meios técnicos disponíveis nas fronteiras externas, designadamente, em matéria de luta contra os documentos falsos,

- avaliar a fiscalização das fronteiras terrestres e marítimas,

- verificar a adequação do número de agentes às especificidades das fronteiras visitadas, bem como do seu nível de formação, nomeadamente, em matéria de documentos falsos,

- verificar as medidas tomadas nas fronteiras externas visitadas para lutar contra a imigração ilegal e, de uma maneira geral, contra a criminalidade,

- verificar as medidas tomadas contra as pessoas não admitidas na fronteira ou que se encontram em situação irregular,

- verificar os meios empregues em matéria de luta contra as redes de imigração clandestina,

- examinar a cooperação mantida com o(s) Estado(s) fronteiriços(s).

O objectivo da visita é assegurar-se in loco da eficácia das medidas de fiscalização e da conformidade das mesmas com o nível do controlo de Schengen definido na convenção, no manual comum e nas decisões pertinentes do Comité Executivo.

b) Cooperação nas fronteiras comuns com os Estados que já aplicam a convenção, principalmente a nível da cooperação policial e judiciária e, em especial, conclusão de acordos bilaterais e envio de oficiais de ligação

Neste contexto, a Comissão Permanente está encarregada de verificar:

- a eficácia da cooperação diária nas regiões fronteiriças comuns, em aplicação da convenção e dos acordos bilaterais,

- a capacidade e a vontade de implementar e desenvolver, em aplicação da convenção e dos acordos bilaterais, as operações transfronteiriças conjuntas,

- a capacidade e a vontade de implementar e desenvolver a cooperação com os oficiais de ligação,

- a eficácia da cooperação com os Estados limítrofes nas fronteiras externas do espaço Schengen, no domínio da luta contra a criminalidade, nomeadamente, a luta contra as redes de imigração clandestina,

- o acesso dos agentes da polícia aos dados informáticos e respectiva formação em geral,

- a eficácia das estruturas de cooperação fronteiriça,

- a cooperação directa e as relações entre os serviços do Estado candidato e dos Estados Schengen,

- o nível dos meios e do pessoal que concorrem para a segurança da zona transfronteiriça.

c) SIS, Sirene, protecção das instalações e dos dados pessoais

Neste contexto, a Comissão Permanente está encarregada de verificar:

Aspectos técnicos

- os aspectos qualitativos, quantitativos, operacionais, de organização e técnicos dos futuros N.SIS,

- a solução técnica e os procedimentos escolhidos para transferir as informações dos sistemas de informações nacionais para o N.SIS (alimentação do SIS a partir dos sistemas nacionais),

- a solução técnica escolhida para colocar os dados do SIS à disposição dos utilizadores no terreno e velar pela sincronização dos dados com o C.SIS,

- a disponibilidade técnica dos N.SIS.

Aspectos concernentes aos dados e à sua utilização

- Importância numérica dos dados que o Estado está disposto a inserir no SIS,

- a qualidade dos dados a inserir (compilação das rubricas),

- a localização geográfica dos terminais, número e respectivo Estado de funcionamento (a acesso aos dados SIS por parte dos utilizadores finais),

- a formação dos agentes dos serviços designados para utilizar os dados contidos no SIS,

- os procedimentos internos e as instruções postas em prática para efectuar as indicações e a aplicar em caso de resposta positiva,

- a utilização das várias possibilidades de indicações,

- a capacidade operacional dos gabinetes Sirene (coordenação inter-serviços, prazo de resposta).

Protecção das instalações e dos dados

- os aspectos de organização e aspectos técnicos da protecção das instalações e dos dados pessoais,

- as medidas tomadas para impedir o acesso às instalações e aos dados,

- as medidas que visam a assegurar um tratamento diferente em função das competências do utilizador,

- as condições de eliminação das indicações caducadas.

d) Concessão de vistos

- condições gerais de concessão de vistos em comparação com as da instrução consular comum,

- modalidades de aplicação das consultas prévias à concessão de vistos,

- modalidades de consulta do SIS antes da concessão de vistos,

- modalidades de abastecimento de vinhetas de visto e condições de conservação.

A Comissão Permanente vela pela coordenação destes relatórios e pela apresentação de um relatório global ao Comité Executivo.

II. COMISSÃO DE APLICAÇÃO PARA OS ESTADOS QUE JÁ APLICAM A CONVENÇÃO

1. TAREFAS

A Comissão deverá permitir que sejam detectados os eventuais problemas encontrados nas fronteiras externas e situações que não correspondam ao nível fixado em conformidade com o espírito e os objectivos prosseguidos pela convenção. Deve permitir assinalar ao Estado visitado e ao Comité Executivo os problemas encontrados, bem como as propostas de soluções para uma aplicação satisfatória e optimizante da convenção. Quanto aos problemas encontrados a partir da entrada em aplicação da convenção, caberá à Comissão fazer propostas técnicas a fim de melhorar os controlos, a segurança e a entreajuda judiciária incluindo em matéria de extradição.

A Comissão deverá igualmente verificar se as recomendações e observações feitas pelas comissões de visita às fronteiras externas produziram efeitos e se permitiram melhorar os défices de segurança eventualmente constatados. Do mesmo modo, caberá à Comissão assegurar o acompanhamento dos problemas salientados no relatório anual sobre a situação nas fronteiras externas dos Estados que aplicam a convenção.

Por último, a Comissão deverá executar as suas tarefas de uma forma flexível e objectiva, em cooperação com as autoridades competentes e no respeito das normas jurídicas e deontológicas aplicáveis a nível nacional, com o objectivo comum de procurar uma maior segurança e tomar em consideração o interesse dos outros Estados que aplicam a convenção.

2. DOMÍNIOS DE COMPETÊNCIA

Quanto aos Estados que já aplicam a convenção, a Comissão dispõe de um domínio de competências alargado em relação às comissões de visita, mas que continua centrado nas questões práticas.

Os domínios susceptíveis de serem avaliados e que, por conseguinte, devem ser tomados em consideração abrangem o acervo de Schengen na sua totalidade e, em especial:

- o controlo e a fiscalização das fronteiras externas,

- a cooperação policial nas regiões fronteiriças dos Estados que já aplicam a convenção,

- o Sistema de Informação Schengen,

- as condições de concessão de vistos Schengen (em particular, as modalidades de consulta prévia dos Estados partes quando se trata de nacionalidades sensíveis),

- as medidas tendentes a por fim à estada dos estrangeiros em situação irregular,

- a entreajuda judiciária em matéria penal, incluindo, a extradição.

Os aspectos que a seguir se enunciam devem ser tratados com prioridade:

a) Controlo e fiscalização das fronteiras externas

- modalidades de realização dos controlos nas fronteiras externas nos pontos de passagem autorizados e nas zonas situadas entre os referidos PPA,

- meios técnicos disponíveis nas fronteiras externas, nomeadamente, em matéria de luta contra os documentos falsos,

- adequação do número de agentes às especificidades das fronteiras visitadas,

- fiscalização das fronteiras externas e controlos que abrangem unidades móveis, bem como sistemas e técnicas de fiscalização fixos,

- formação dos agentes, nomeadamente, no domínio dos documentos falsos,

- medidas tomadas nas fronteiras externas visitadas para lutar contra imigração ilegal e mais genericamente contra a criminalidade,

- medidas tomadas contra as pessoas não admitidas na fronteira ou pessoas em situação irregular,

- recursos disponíveis em matéria de luta contra as redes de imigração irregular,

- cooperação mantida com o(s) Estado(s) fronteiriço(s),

- organização administrativa do(s) serviço(s) encarregado(s) da luta contra a imigração ilegal e coordenação existente entre os mesmos a nível nacional e local,

- implementação do SIS nos postos fronteiriços.

b) Cooperação policial nas regiões fronteiriças dos Estados que já aplicam a convenção:

- existência de acordos bilaterais,

- aplicação do direito de perseguição e de vigilância,

- estrutura de cooperação fronteiriça,

- cooperação directa entre serviços,

- recursos materiais e humanos que concorrem para a segurança da zona transfronteiriça,

- cooperação através dos oficiais de ligação.

c) Sistema de Informação Schengen

- alimentação do SIS a partir dos sistemas nacionais,

- disponibilidade técnica dos N.SIS e dos gabinetes Sirene,

- acesso aos dados SIS por parte dos utilizadores finais,

- condições de eliminação das indicações caducadas,

- utilização das diferentes possibilidades de indicações,

- capacidade operacional dos gabinetes Sirene: prazo de resposta, ...

d) Condições de concessão de vistos Schengen

- modalidades de aplicação das consultas prévias para a concessão de vistos previstas no anexo V-B da instrução consular comum,

- modalidades de consulta do SIS antes da concessão de um visto Schengen,

- concessão de VVTL: quantidades, públicos atingidos, motivos,

- modalidades de abastecimento de vinhetas Schengen e condições de conservação.

III. PRINCÍPIOS QUE REGEM A COMISSÃO PERMANENTE

Composição da Comissão Permanente

A Comissão é permanente. A Comissão é composta por um representante de alto nível por Estado, signatário da convenção ou do Acordo de Cooperação. Este representante de alto nível pode fazer-se acompanhar. A Comissão Permanente far-se-á assistir pelo secretariado no âmbito das suas reuniões e diferentes missões.

A Comissão visitará todos os países segundo uma ordem e com uma frequência a definir pelo Comité Executivo.

Os membros permanentes, para realizarem os seus trabalhos, deverão contar com a possibilidade de recorrer aos Estados Schengen para solicitar, no âmbito de missões de duração limitada, que sejam colocados à sua disposição peritos em cada um dos domínios de competências abrangido pela Comissão, designadamente, para levarem a cabo as missões nos países, segundo as modalidades fixadas pelos membros permanentes. Determinadas missões de peritagem poderão ser comuns ou centrar-se especificamente num destes domínios. No âmbito do cumprimento das missões da Comissão Permanente cada Estado tem o direito de designar um perito para cada domínio de competências. A Comissão Permanente procurará, contudo, manter o número de membros das delegações compatível com os condicionalismos técnicos destas missões.

No caso de visitas simultâneas efectuadas por grupos de peritos especializados em cada um dos domínios específicos, organizar-se-á uma reunião de coordenação entre todos os peritos antes do final da visita.

Os peritos deverão possuir as qualificações requeridas e, de um modo geral, seria desejável assegurar uma certa continuidade da sua designação.

A Comissão Europeia participará na qualidade de observador nos trabalhos da Comissão Permanente e nas actividades dos grupos de trabalho de apoio a esta última, no Grupo Central e no Comité Executivo.

Autoridade de Controlo Comum

As tarefas da Comissão Permanente são realizadas sem prejuízo das competências da Autoridade de Controlo Comum. A Comissão Permanente está autorizada a consultar a Autoridade de Controlo Comum nos domínios que são da sua competência.

Locais a visitar

Os locais a visitar e as informações a recolher são seleccionadas, caso a caso, pela Comissão Permanente em conjugação com os respectivos grupos de trabalho.

Regime linguístico

O regime linguístico a aplicar será estabelecido em função de cada visita a realizar.

Simplificação dos trabalhos da Comissão

As autoridades do Estado visitado velarão por que as suas autoridades prestem a necessária colaboração e assistência à Comissão, a fim de permitir um bom desenrolar dos trabalhos. As informações úteis respeitantes aos locais a visitar, bem como todos os dados pertinentes quer estatísticos, factuais, de análise ou de outra natureza deverão ser colocados à disposição da Comissão (numa das línguas oficiais Schengen) pelo Estado a visitar, no mínimo um mês antes do início da visita.

Despesas de deslocação e de estadia decorrentes das visitas

Os membros da Comissão e os respectivos peritos assumem as despesas de deslocação e de estadia que efectuarem. As despesas logísticas a nível local ficam a cargo do Estado membro visitado.

Elaboração do relatório

O relatório será elaborado em conformidade com um modelo uniforme a adoptar pela Comissão Permanente, em concertação com os grupos de trabalho interessados. O referido modelo poderá ser adaptado em função das necessidades e das especificidades.

A Presidência redigirá um primeiro projecto de relatório das missões de peritos a submeter ao grupo de peritos, o qual procurará obter um consenso quanto à redacção do mesmo. No âmbito do grupo de peritos, os representantes do Estado visitado terão um estatuto de observador. Uma vez elaborado pelos peritos, o relatório é transmitido ao Estado visitado que poderá emitir um parecer. O relatório e o parecer serão submetidos à Comissão Permanente. Esta última procurará obter um consenso relativamente a estes dois documentos. Quanto aos pontos em relação aos quais continua a existir litígio, o relatório da Comissão Permanente apresentará a posição de cada uma das partes.

Os relatórios deverão, todavia, mostrar claramente quais os domínios em que os objectivos fixados foram alcançados e aqueles em que o não foram e apresentar propostas concretas de medidas a tomar com vista a resolver ou melhorar a situação. De qualquer maneira cabe ao Comité Executivo a decisão final.

Confidencialidade

Os membros da Comissão e os peritos deverão respeitar a confidencialidade das informações recolhidas durante o exercício das respectivas missões. Os relatórios redigidos em aplicação desta decisão são considerados confidenciais.

Königswinter, 16 de Setembro de 1998.

O Presidente

M. Kanther