5.3.86 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L63/189
DECISÃODOSREPRESENTANTES DOSGOVERNOS DOSESTADOS-MEMBROS ,
REUNIDOS NOSEIODOCONSELHO
de3deMarçode1986
quefixa,paraosprodutossubmetidosàcompetênciadoTratadoCECA,oregimeaplicávelàs
trocascomerciaisdeEspanhaedePortugalcomospaíseseterritóriosultramarinos (PTU)
(86/50/CECA)
Considerando queéconveniente,portanto,especificaro
âmbitodoregimedetrocascomerciaisaplicávelàsimporta­
çõesnasIlhasCanáriaseemCeutaeMelilhadosprodutos
origináriosdospaíseseterritóriosultramarinos ,
deacordocomaComissão,
DECIDEM :
Artigo1?
Noperíodocompreendido entre1deMarçode1986e31de
Dezembrode1986,oregimeaplicávelàstrocascomerciais
deEspanhaedePortugalcomospaíseseterritórios
ultramarinos éoresultantedaDecisão80/1187/CECAdos
representantes dosGovernosdosEstados-membros ,reuni­
dosnoseiodoConselho,de16deDezembrode1980,que
estabeleceaaberturadepreferênciaspautaisparaosprodu­
tosquesãoobjectodoTratadoCECAorigináriosdospaíses
eterritóriosultramarinos associadosàscomunidades (*),
prorrogadapelaDecisão86/48/CECA(2),edoAnexoda
presentedecisão.
Artigo2?
OsEstados-membros tomarãoasmedidasnecessárias à
execuçãodapresentedecisão.
Artigo3?
ApresentedecisãoépublicadanoJornalOficialdas
Comunidades Europeias .
Apresentedecisãoproduzefeitosnodiadasuapublicação .A
presentedecisãoéaplicávelapartirde1deMarçode
1986.
FeitoemBruxelas,em3deMarçode1986.OSREPRESENTANTES DOSGOVERNOS DOSESTADOS­
-MEMBROSDACOMUNIDADE EUROPEIADOCARVÃOE
DOAÇO,REUNIDOSNOSEIODOCONSELHO ,
Considerando queosEstados-membros celebraramentresio
TratadoqueinstituiaComunidadeEuropeiadoCarvãoedo
Aço;
Considerando queoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugalprevêanecessidadedemedidasdeadaptaçãoede
transiçãorelativamente àsrelaçõescomerciaisentreestes
Estados-membros ,porumlado,ecertospaísesterceiros,por
outro;
Considerando queconvém,demomento,limitar,noque
respeitaaospaíseseterritóriosultramarinos ,aaplicabilidade
dessasmedidasa31deDezembrode1986,tendoemcontao
regimeaplicávelaosEstadosACP;
Considerando queasIlhasCanáriaseCeutaeMelilhanão
fazempartedoterritóriodaComunidade eque,em
princípio,osactosautónomoseconvencionaisdasinstitui­
çõesdaComunidaderelativosàpolíticacomercialcomum,
directamenteligadosàimportaçãoeexportaçãodasmerca­
dorias,nãosãoaplicáveisàsIlhasCanáriaseaCeutae
Melilha;
Considerando ,contudo,queporforçadoartigo7?do
Protocolon?2,anexoaoActodeAdesãorelativoàsIlhas
CanáriaseaCeutaeMelilha,osdireitosaduaneirose
encargosdeefeitoequivalenteataisdireitos,bemcomoo
regimedetrocascomerciaisaplicadosnaimportaçãonas
IlhasCanáriaseemCeutaeMelilhademercadorias
provenientesdeumpaísterceironãopodemsermenos
favoráveisqueosaplicadospelaComunidade ,emconformi­
dadecomosseuscompromissos internacionais oucomos
seusregimespreferenciaisemrelaçãoaestespaísesterceiros,
nacondiçãodeomesmopaísterceiroconcederàsimporta­
çõesprovenientesdasIlhasCanáriasedeCeutaeMelilhao
mesmotratamentoqueconcedeàComunidade ;PeloConselho
OPresidente
W.F.vanEEKELEN
(')JOn?L361de31.12.1980,p.111.
(2)Verpágina184dopresenteJornalOficial.

N?L63/190 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 5.3.86
ANEXO
CondiçõesespeciaisdeaplicaçãodaDecisão80/1187/CECAparateremcontaaadesãodo
ReinodeEspanhaedaRepúblicaPortugesa
CAPITULO I
CONDIÇÕES ESPECIAISAPLICÁVEIS AESPANHArelaçãoacadaprodutoéodireitoefectivamenteaplicado
peloReinodeEspanhaemrelaçãoàComunidadeem1de
Janeirode1985.
Artigo3?
SeoReinodeEspanhasuspenderoureduzirosdireitos
aduaneirosdeimportaçãoaplicáveisaosprodutosimporta­
dosdaComunidade ,nasuacomposiçãode31deDezembro
de1985,maisrapidamentequeoprevistonocalendário
fixado,suspenderáoureduziráigualmente,namesma
percentagem ,osdireitosaduaneirosaplicáveisaessesmes­
mosprodutosorigináriosdospaíseseterritóriosultramari­
nos.
Artigo4?
Nacondiçãodequeospaíseseterritóriosultramarinos
concedam,àsimportaçõesprovenientesdasIlhasCanáriase
deCeutaeMelillaomesmotratamentoporelesconcedidoà
Comunidade :
—osdireitosaduaneirosexistentesnessesterritórios,bem
comoataxadenominada «arbítrioinsular—tarifa
general»existentenasIlhasCanárias,serãoprogressiva­
mentesuprimidosemrelaçãoaosprodutosoriginários
dospaíseseterritóriosultramarinos ,segundoomesmo
calendárioenasmesmascondiçõesqueosprevistosnos
artigos1?,2?e3?,
—ataxadenominada «arbítrioinsular—tarifaespecial»
dasIlhasCanáriasserásuprimidaem1deMarçode1986
emrelaçãoaosprodutosorigináriosdospaíseseterritó­
riosultramarinos .Artigo1?
1.OReinodeEspanhaaplicará,apartirde1deMarçode
1986,aosprodutosabrangidospelaDecião80/1187/
CECAeorigináriosdospaíseseterritóriosultramarinos ,os
direitosaduaneirosdeimportaçãoidênticosaosqueaplica
aosmesmosprodutosprovenientesdaComunidade ,nasua
composiçãode31deDezembrode1985.
2.OReinodeEspanhasuprimiráprogressivamente os
direitosaduaneirosdeimportaçãoaplicáveisaosprodutos
referidosnon?1,deacordocomocalendárioseguinte:
—em1deMarçode1986,cadadireitoseráreduzidopara
90%dodireitodebase,
—em1deJaneirode1987,cadadireitoseráreduzidopara
77,5%dodireitodebase,
—em1deJaneirode1988,cadadireitoseráreduzidopara
62,5%dodireitodebase,
—em1deJaneirode1989,cadadireitoseráreduzidopara
47,5%dodireitodebase,
—em1deJaneirode1990,cadadireitoseráreduzidopara
35%dodireitodebase,
—em1deJaneirode1991,cadadireitoseráreduzidopara
22,5%dodireitodebase,
—em1deJaneirode1992,cadadireitoseráreduzidopara
10%dodireitodebase.
Aúltimareduçãode10%seráefectuadaem1deJaneirode
1993.
3.Astaxasdosdireitoscalculadosnostermosdon?2
serãoaplicadasporarredondamento àprimeiracasadéci­
mal,desprezando-seasegundacasadecimal.CAPITULO II
CONDIÇÕES ESPECIAISAPLICÁVEISÀREPÚBLICAPORTU­
GUESA
ArtigoS?
1.ARepúblicaPortuguesasuprimirá,apartirde1de
Marçode1986,osdireitosaduaneirosdeimportação
aplicadosaosprodutosabrangidospelaDecião80/1187/
CECAeorigináriosdospaíseseterritóriosultramarinos .
Artigo2?
Odireitodebaseapartirdoqualdevemserefectuadasas
reduçõessucessivasprevistasnon?2doartigo1?em2.Emderrogaçãodonon?1,aRepúblicaPortuguesa
suprimiráprogressivamente osdireitosaduaneirosdeimpor­
taçãoparaosprodutosaseguirenumerados :

5.3.86 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L63/191
Artigo6?
1.Osdireitosdebaseapartirdosquaisdevemser
efectuadasasreduçõessucessivasprevistasnon?2do
artigo5?emrelaçãoacadaprodutosãoosdireitos
efectivamenteaplicadospelaRepúblicaPortuguesaemrela­
çãopaíseseterritóriosultramarinosem1deJaneirode
1985.
2.Emderrogaçãodon?1,aRepúblicaPortuguesa
eliminará,paraosprodutosdasubposiçãoex73.13BIVd)
dapautaaduaneiracomum,osdireitosaduaneirosapartirde
umdireitodebasefixadoem20%,nacondiçãodeesses
direitosseremmaiselevadosdoqueosreferidosnon?1.
Artigo7?
SeaRepúblicaPortuguesasuspenderoureduzirosdireitos
aduaneirosdeimportaçãoaplicáveisaosprodutosdaComu­
nidade,nasuacomposiçãoem31deDezembrode1985,
maisrapidamentedoqueoprevistopelocalendáriofixado
non?2doartigo5?,suspenderáoureduziráigualmente,na
mesmapercentagem ,osdireitosaduaneirosaplicáveisaesses
mesmosprodutosorigináriosdospaíseseterritóriosultra­
marinos.N?dapauta
aduaneira
comumDesignaçãodasmercadorias
73.10Barrasdeferrooudeaço,laminadasouobtidaspor
extrusão,aquente,ouforjadas(compreendendo
fio-máquina);barrasdeferrooudeaçoobtidasou
acabadasafrio;barrasocasdeaçoparaperfuração
deminas:
A.Simplesmentelaminadasouobtidasporextru­
são,aquente:
I.Fio-máquina (CECA)
73.11Perfisdeferrooudeaço,laminadosouobtidospor
extrusão,aquente,forjadosouaindaobtidos,ou
acabados,afrio;estacas-pranchas deferrooude
aço,mesmoperfuradosouformadasporelementos
reunidos :
A.Perfis:
I.Simplesmente laminadosouobtidospor
extrusãoaquente(CECA)
73.13Chapasdeferrooudeaço,laminadasaquenteoua
frio:
B.Outraschapas:
IV.Chapeadas,revestidasoutratadasà
superfícieporqualqueroutraforma:
exd)Outras(cobreadas,oxidadasartifi­
cialmente,lacadas,niqueladas,en­
vernizadas,chapeadas,parkeriza­
das,impressas,etc.)(CECA)
—revestidasacloretodepoli­
viniloArtigo8?
1.OsseguintesencargosaplicadospelaRepúblicaPortu­
guesanassuastrocascomerciaiscomospaíseseterritórios
ultramarinosserãoprogressivamente suprimidosdeacordo
comocalendárioseguinte:
a)Oencargode0,4%advaloremaplicado:
—àsmercadoriasimportadastemporariamente ,
—àsmercadoriasreimportadas (comexcepçãodecon­
tentores),
—àsmercadoriasimportadassegundoumregimede
aperfeiçoamento activocaracterizado pelarestitui­
çãoapósaexportaçãodosprodutosobtidos,dos
direitoscobradosnaimportaçãodasmercadorias
utilizadas (drawback),
será:
—reduzidopara0,2%em1deJaneirode1987,e
—suprimidoem1deJaneirode1988;deacordocomocalendárioseguinte:
—em1deMarçode1986,cadadireitoseráreduzidopara
90%dodireitodebase,
—em1deJaneirode1987,cadadireitoseráreduzidopara
80%dodireitodebase,
—em1deJaneirode1988,cadadireitoseráreduzidopara
65%dodireitodebase,
—em1deJaneirode1989,cadadireitoseráreduzidopara
50%dodireitodebase,
—em1deJaneirode1990,cadadireitoseráreduzidopara
40%dodireitodebase,
—em1deJaneirode1991,cadadireitoseráreduzidopara
30%dodireitodebase,
—em1deJaneirode1992e1deJaneirode1993serão
efectuadasasduasoutrasreduçõesde15%cadauma.
3.Astaxasdosdireitoscalculadosnostermosdon?2
serãoaplicadasporarredondamento àprimeiracasadeci­
mal,desprezando-seasegundacasadecimal.b)Oencargode0,9%advaloremaplicadoàsmercadorias
importadasparaefeitosdeconsumoserá:
—reduzidopara0,6%em1deJaneirode1989,
—reduzidopara0,3%em1deJaneirode1990,e
—suprimidoem1deJaneirode1991.