PROTOCOLO

SOBRE A RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS EM MATÉRIA DE CONTRAFACÇÃO E DE VALIDADE DAS PATENTES COMUNITÁRIAS

(Protocolo sobre Litígios)

PARTE I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1g.

Tribunais de patentes comunitárias

1. Os Estados contratantes designarão nos seus territórios um número tão limitado quanto possível de órgãos jurisdicionais nacionais de primeira e de segunda instância, adiante denominados «tribunais de patentes comunitárias», a quem caberá desempenhar as funções que lhes são atribuídas pelo presente protocolo.

2. A denominação dos tribunais de patentes comunitárias e a sua competência territorial estão especificadas no anexo ao presente protocolo. Todavia, no que se refere ao Reino de Espanha e à República Portuguesa, a denominação desses tribunais e a sua competência territorial serão comunicadas ao secretário-geral do Conselho das Comunidades Europeias, o mais tardar, no momento da ratificação do Acordo em matéria de Patentes Comunitárias.

3. Qualquer alteração relativa ao número, à denominação ou à competência territorial dos referidos tribunais será comunicada ao secretário-geral do Conselho das Comunidades Europeias pelo correspondente Estado contratante.

Artigo 2g.

Tribunal Comum de Recurso

1. O presente protocolo institui um Tribunal Comum de Recurso em matéria de patentes comunitárias comum a todos os Estados contratantes, a seguir denominado «Tribunal Comum de Recurso», que assumirá as funções que lhe são atribuídas pelo presente protocolo.

2. A sede do Tribunal Comum de Recurso será fixada de comum acordo pelos Governos dos Estados signatários.

Artigo 3g.

Estatuto jurídico

1. O Tribunal Comum de Recurso tem personalidade jurídica.

2. Em cada um dos Estados contratantes o Tribunal Comum de Recurso goza da mais ampla capacidade jurídica

reconhecida às pessoas colectivas pela legislação nacional, podendo, designadamente, adquirir ou alienar bens móveis e imóveis e estar em juízo.

3. O presidente do Tribunal Comum de Recurso representa o Tribunal Comum de Recurso.

Artigo 4g.

Privilégios e imunidades

O Protocolo sobre os Privilégios e Imunidades do Tribunal Comum de Recurso define as condições em que o Tribunal Comum de Recurso, os seus juízes, os membros do Comité Administrativo, os funcionários e outros agentes do Tribunal Comum de Recurso, bem como as outras pessoas designadas nesse protocolo que participem nos trabalhos do referido tribunal gozam dos privilégios e imunidades necessários ao cumprimento da sua missão, no território de todos os Estados contratantes.

Artigo 5g.

Plenário e secretaria judicial

1. O Tribunal Comum de Recurso é composto pelo número de juízes necessários, a ser determinado pelo Comité Administrativo, que deliberará por unanimidade, após consulta ao Tribunal Comum de Recurso; esse número será pelo menos igual ao número de Estados contratantes.

2. O Tribunal Comum de Recurso reúne-se em sessão plenária. Pode, no entanto, criar secções constituídas, cada uma, pelo número de juízes fixado no seu regulamento processual.

3. O Tribunal Comum de Recurso dispõe de uma secretaria judicial.

Artigo 6g.

Nomeação dos juízes do Tribunal Comum de Recurso

1. Os juízes do Tribunal Comum de Recurso são escolhidos de entre personalidades que possuam as qualificações

exigidas para o exercício de funções jurisdicionais nos respectivos países e que tenham experiência no domínio do direito de patentes; os juízes são nomeados, de comum acordo, pelos representantes dos Governos dos Estados contratantes, por um período de seis anos.

2. Os juízes cessantes podem ser reconduzidos.

Artigo 7g.

Presidente do Tribunal Comum de Recurso

1. Os juízes designam de entre si, por um período de três anos, o presidente do Tribunal Comum de Recurso que pode ser reeleito.

2. Em caso de ausência ou impedimento do presidente, as suas funções são assumidas por outro membro do Tribunal, por ordem de antiguidade.

Artigo 8g.

Direcção

A direcção do Tribunal Comum de Recurso é assegurada pelo presidente. O presidente é responsável perante o Comité Administrativo pela administração do Tribunal Comum de Recurso, pela gestão financeira e pela contabilidade.

Artigo 9g.

Comité Administrativo

1. O Comité Administrativo é composto pelos representantes dos Estados contratantes, pelo representante da Comissão das Comunidades Europeias e pelos respectivos suplentes. Os Estados contratantes e a Comissão têm o direito de designar um representante e um suplente para o Comité Administrativo. Quando necessário, o presidente do Tribunal Comum de Recurso participará nas deliberações do Comité Administrativo.

2. O n° 2 do artigo 11g., o artigo 12g., o artigo 13g., os no.s 1, 3, 4 e 5 do artigo 14g., o n° 2 do artigo 16g., o artigo 17g., o artigo 18g. e o artigo 19g. da Convenção sobre a Patente Comunitária são aplicáveis, mutatis mutandis, ao Comité Administrativo.

Artigo 10g.

Cobetura das despesas

1. As despesas do Tribunal Comum de Recurso são cobertas:

a) Pelos recursos próprios do Tribunal Comum de Recurso;

b) Pelas contribuições financeiras dos Estados contratantes, que serão determinadas com base na chave de repartição resultante do artigo 20g. da Convenção sobre a Patente Comunitária.

2. Os Estados contratantes podem solicitar ao Instituto Europeu de Patentes que pague ao Tribunal Comum de Recurso as contribuições que lhes cabem por força da alínea b) do n° 1 por dedução das receitas devidas a esses Estados nos termos do n° 2 do artigo 20g. da Convenção sobre a Patente Comunitária.

3. Aquando do exame do regime de financiamento das instâncias especiais do Instituto Europeu de Patentes previsto no n° 6 do artigo 20g. da Convenção sobre a Patente Comunitária, ter-se-ão igualmente em conta as disposições previstas no n° 1. N° final desse exame, o presente artigo pode também ser alterado por decisão do Conselho das Comunidades Europeias deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão.

4. Os artigos 42g. a 48g. da Convenção sobre a Patente Europeia são aplicáveis ao Tribunal Comum de Recurso, entendendo-se que o Conselho de Administração da Organização Europeia de Patentes é substituído pelo Comité Administrativo e o presidente do Instituto Europeu de Patentes pelo presidente do Tribunal Comum de Recurso.

5. As contas da totalidade das receitas e despesas do orçamento, bem como o balanço do Tribunal Comum de Recurso, serão examinados pelo Tribunal de Contas das Comunidades Europeias. A fiscalização, que será feita com base em documentos e, se necessário, in loco, tem por fim verificar a legalidade e a regularidade das receitas e despesas e garantir a boa gestão financeira. O Tribunal de Contas elaborará um relatório após o encerramento de cada exercício.

6. O presidente do Tribunal Comum de Recurso apresentará todos os anos ao Comité Administrativo as contas do exercício anterior relativas às operações orçamentais, bem como o balanço do activo e do passivo do Tribunal Comum de Recurso, acompanhados pelo relatório do Tribunal de Contas.

7. O Comité Administrativo aprovará o balanço anual bem como o relatório do Tribunal de Contas e dará quitação ao presidente do Tribunal Comum de Recurso relativamente à execução do orçamento.

Artigo 11g.

Remuneração dos membros do Tribunal Comum de Recurso e estatuto do pessoal

1. O Comité Administrativo fixará os vencimentos, subsídios, abonos e pensões do presidente e dos juízes do Tribunal Comum de Recurso, bem como quaisquer subsídios e abonos equivalentes a uma remuneração.

2. O Comité Administrativo estabelecerá o estatuto dos funcionários do Tribunal Comum de Recurso e o regime aplicável aos outros agentes deste Tribunal.

3. As decisões que o Comite Administrativo é competente para tomar por força do presente artigo requerem a maioria de três quartos dos Estados contratantes representados e exercendo o seu direito de voto. A abstenção não é considerada como voto.

Artigo 12g.

Regulamento processual do Tribunal Comum de Recurso

O Tribunal Comum de Recurso estabelecerá o seu regulamento processual, que fixará, entre outros, o regime linguístico do Tribunal. O regulamento processual carece da aprovação unânime do Comité Administrativo.

PARTE II

DISPOSIÇÕES RELATIVAS À COMPETÊNCIA INTERNACIONAL E À EXECUÇÃO

Artigo 13g.

Aplicação da Convenção de Execução

1. Salvo disposição em contrário no presente protocolo, as disposições da Convenção relativa à Competência Judiciária e à Execução das Decisões em Matéria Civil e Comercial, assinada em Bruxelas em 27 de Setembro de 1968, com as alterações nela introduzidas pelas convenções relativas à adesão a essa convenção dos Estados aderentes às Comunidades Europeias, convenções essas a seguir conjuntamente designadas por «Convenção de Execução», são aplicáveis aos processos regidos pelo presente protocolo.

2. Os artigos 2g. e 4°., os no.s 1, 3, 4 e 5 do artigo 5g. e o artigo 24g. da Convenção de Execução não se aplicam aos processos regidos pelo presente protocolo. Os artigos 17g. e 18g. da referida convenção são aplicáveis dentro dos limites previstos no n° 4 do artigo 14g. do presente protocolo.

3. Para efeitos da aplicação da Convenção de Execução aos processos regidos pelo presente protocolo, as disposições do título II da referida convenção aplicáveis às pessoas domiciliadas num Estado contratante aplicam-se também às pessoas que, não estando domiciliadas num Estado contratante, nele possuam um estabelecimento.

Artigo 14g.

Competência

1. Sem prejuízo do disposto no presente protocolo, bem como das disposições da Convenção de Execução aplicáveis por força do artigo 13g., os processos regidos pelo presente

protocolo são intentados perante os tribunais do Estado contratante onde o requerido tem domicílio ou, se não estiver domiciliado em nenhum dos Estados contratantes, do Estado contratante em cujo território o requerido possua um estabelecimento.

2. Se o requerido não estiver domiciliado nem possuir estabelecimento no território de um Estado contratante, os referidos processos serão intentados perante os tribunais do Estado contratante em que o requerente está domiciliado ou, caso não esteja domiciliado num dos Estados contratantes, do Estado contratante em cujo território possua um estabelecimento.

3. Se nem o requerido nem o requerente possuírem tal domicílio ou estabelecimento, os processos serão intentados perante os tribunais do Estado contratante em que o Tribunal Comum de Recurso tem a sua sede.

4. Não obstante o disposto nos no.s 1 a 3 do presente artigo:

a) É aplicável o artigo 17g. da Convenção de Execução, se as partes acordarem que é competente um outro tribunal de patentes comunitárias;

b) É aplicável o artigo 18g. da referida convenção, se o requerido comparecer perante outro tribunal de patentes comunitárias.

5. Os processos regidos pelo presente protocolo, com excepção das acções declarativas de não contrafacção de uma patente comunitária, podem também ser intentados perante os tribunais do Estado contratante em cujo território a contrafacção foi cometida ou corre o risco de o ser ou em cujo território foi cometido um acto referido no n°1, alínea c), do artigo 15g.

PARTE III

PRIMEIRA INSTÂNCIA

Artigo 15g.

Competência em matéria de contrafacção e de validade

1. Os tribunais de patentes comunitárias de primeira instância têm competência exclusiva para conhecer:

a) De todas as acções de contrafacção e - se a lei nacional o previr - de ameaça de contrafacção de uma patente comunitária;

b)

Das acções declarativas de não contrafacção, caso a lei nacional as preveja;

c)

De todas as acções relativas à utilização da invenção durante o período referido no n° 1 do artigo 32g. da Convenção sobre a Patente Comunitária;

d)

De todos os pedidos reconvencionais de anulação da patente comunitária, de acordo com o n° 2.

2. Os tribunais de patentes comunitárias de primeira instância consideram a patente comunitária válida, salvo se o requerido contestar a sua validade por meio de um pedido reconvencional de anulação. Este pedido só pode basear-se nos motivos de anulação enumerados no n° 1 do artigo 56g. da Convenção sobre a Patente Comunitária. São aplicáveis a segunda parte da frase do n° 1 e os no.s 2, 3 e 6 do artigo 55g. da Convenção sobre a Patente Comunitária.

3. Se o pedido reconvencional for introduzido no âmbito de um litígio no qual o titular da patente não seja parte, este deverá ser informado desse facto e poderá intervir no litígio de acordo com as condições previstas pela lei nacional.

4. A validade de uma patente comunitária não pode

ser contestada por uma acção declarativa de não contrafacção.

Artigo 16g.

Informação do Instituto Europeu de Patentes

O Tribunal de Patentes Comunitárias de Primeira Instância perante o qual foi introduzido um pedido reconvencional de anulação de uma patente comunitária comunicará ao Instituto Europeu de Patentes a data em que esse pedido reconvencional de anulação foi introduzido. O Instituto Europeu de Patentes inscreverá esse elemento no registo de patentes comunitárias.

Artigo 17g.

Competência territorial

1. Um tribunal de patentes comunitárias de primeira instância cuja competência se baseie nos no.s 1 a 4 do artigo 14g. é competente para decidir sobre:

- os factos de contrafacção cometidos ou que ameacem ser cometidos no território de qualquer Estado contratante,

- os factos referidos no n° 1 alínea c) do artigo 15g. cometidos no território de qualquer Estado contratante.

2. Um tribunal de patentes comunitárias de primeira instância cuja competência se baseie no n° 5 do artigo 14g. é competente unicamente para decidir sobre os actos cometidos ou que ameacem ser cometidos no território do Estado onde está situado esse tribunal.

Artigo 18g.

Suspensão da instância

Se, numa acção submetida a um tribunal de patentes comunitárias de primeira instância, relativamente a um

pedido de patente europeia susceptível de levar à concessão de uma patente comunitária, a decisão depender da patente-

abilidade da invenção, essa decisão só poderá ser proferida depois de o Instituto Europeu de Patentes ter emitido uma patente comunitária ou rejeitado o pedido de patente europeia.

Artigo 19g.

Decisões em matéria de validade

1. Quando, numa acção perante o Tribunal de Patentes Comunitárias de Primeira Instância, a validade da patente comunitária for contestada,

a) Se o tribunal considerar que um dos motivos de anulação referidos no n° 1 do artigo 56g. da Convenção sobre a Patente Comunitária se opõe à manutenção da patente comunitária, ordenará a anulação da patente comunitária;

b) Se o tribunal considerar que nenhum dos motivos de anulação referidos no n° 1 do artigo 56g. da Convenção sobre a Patente Comunitária se opõe à manutenção da patente comunitária, rejeitará o pedido de anulação;

c) Se, tendo em conta as alterações introduzidas pelo titular da patente no decurso da acção, o tribunal considerar que nenhum dos motivos de anulação referidos no n° 1 do artigo 56g. da Convenção sobre a Patente Comunitária se opõe à manutenção da patente comunitária, ordenará a manutenção da patente comunitária com as alterações nela introduzidas.

2. Quando um Tribunal de Patentes Comunitárias de Primeira Instância haja proferido uma decisão, transitada em julgado, sobre um pedido reconvencional de anulação de uma patente comunitária, transmitirá uma cópia dessa decisão ao Instituto Europeu de Patentes. Qualquer das partes poderá pedir informações quanto a essa transmissão.

3. Quando o Tribunal de Patentes Comunitárias de Primeira Instância haja decidido, por decisão transitada em julgado, que a patente seja mantida com as alterações nela introduzidas, transmitirá cópia dessa decisão ao Instituto Europeu de Patentes, acompanhada do texto da patente alterado na sequência do processo. Qualquer das partes poderá pedir informações quanto a essa transmissão. O Instituto Europeu de Patentes publicará esse texto contanto que:

a) Seja apresentada uma tradução de qualquer alteração introduzida no fascículo da patente numa das línguas oficiais de cada um dos Estados contratantes que não tenham como língua oficial a língua do processo, num prazo idêntico ao referido na alínea b) do n° 3 do artigo 58g. da Convenção sobre a Patente Comunitária;

b) A taxa de impressão de um novo fascículo seja paga num prazo idêntico ao referido na alínea c) do n° 3 do

artigo 58g. da Convenção sobre a Patente Comunitária.

4. Se não tiver sido apresentada uma tradução no prazo fixado ou se a taxa de impressão de um novo fascículo não tiver sido paga atempadamente, o Instituto Europeu de Patentes, não obstante a decisão do Tribunal da Patentes Comunitárias, anulará a patente, salvo se essas formalidades forem cumpridas e se for paga a sobretaxa num prazo adicional idêntico ao previsto no n° 4 do artigo 58g. da Convenção sobre a Patente Comunitária.

Artigo 20g.

Efeito das decisões em matéria de validade

Sem prejuízo do n° 3 do artigo 56g. da Convenção sobre a Patente Comunitária, uma decisão transitada em julgado proferida por um tribunal de patentes comunitárias de primeira instância ordenando a anulação ou a alteração de uma patente comunitária produz, em todos os Estados contratantes, os efeitos enunciados no artigo 33g. da referida convenção.

PARTE IV

SEGUNDA INSTÂNCIA

Artigo 21g.

Competência dos tribunais de patentes comunitárias

de segunda instância

1. As decisões dos tribunais de patentes comunitárias de primeira instância são susceptíveis de recurso para os tribunais de patentes comunitárias de segunda instância, no que respeita aos processos referidos no n° 1 do artigo 15g.

2. As condições em que se pode interpor recurso num tribunal de patentes comunitárias de segunda instância são determinadas pela lei nacional do Estado contratante onde esse tribunal tem a sua sede.

Artigo 22g.

Competência do Tribunal Comum de Recurso para as

questões que lhe são remetidas por tribunais de patentes

comunitárias de segunda instância

O Tribunal Comum de Recurso tem competência exclusiva para decidir sobre questões que sejam objecto de recurso nos tribunais de patentes comunitárias de segunda instância relativas:

a) Aos efeitos da patente comunitária e do pedido de patente europeia previstos nos artigos 25g. a 33g., inclusive, da Convenção sobre a Patente Comunitária, desde que tal não envolva questões de direito nacional;

b) À validade da patente comunitária contestada ao abrigo do n° 2 do artigo 15g.

Artigo 23°.

Recurso ao Tribunal Comum de Recurso pelo Tribunal

de Patentes Comunitárias de Segunda Instância

1. Quando uma causa remetida para um tribunal de patentes comunitárias de segunda instância levante uma questão da competência exclusiva do Tribunal Comum de Recurso, nos termos do artigo 22g., o Tribunal de Segunda

Instância suspenderá a instância se essa questão exigir uma decisão e remetê-la-á para o Tribunal Comum de Recurso para decisão. A decisão de suspender a instância e de submeter ao Tribunal Comum de Recurso as questões referidas no artigo 22g. pode ser tomada sem processo oral.

2. Todavia, o tribunal de patentes comunitárias de segunda instância pode dar seguimento ao processo, sob condição de não ser possível prejudicar a decisão do Tribunal Comum de Recurso.

3. O Tribunal de Patentes Comunitárias de Segunda Instância não pode proferir uma decisão definitiva antes de o Tribunal Comum de Recurso se ter pronunciado.

Artigo 24g.

Natureza do processo perante o Tribunal Comum

de Recurso

O Tribunal Comum de Recurso examina todas as questões que lhe são submetidas e decide sobre a matéria de facto e de direito.

Artigo 25g.

Decisões do Tribunal Comum de Recurso

1. Quando profere uma decisão sobre uma questão referida na alínea a) do artigo 22g., o Tribunal Comum de Recurso determina se a patente comunitária ou o pedido de patente europeia produz ou não os efeitos em causa.

2. Quando o Tribunal Comum de Recurso profere uma decisão sobre uma questão referida na alínea b) do artigo 22g., aplicam-se, mutatis mutandis, os artigos 19g.

e 20g.

Artigo 26g.

Lei aplicável

O Tribunal Comum de Recurso aplicará as disposições do Acordo em matéria de Patentes Comunitárias.

Artigo 27g.

Efeito da decisão

A decisão do Tribunal Comum de Recurso é coerciva no seguimento do processo em causa.

Artigo 28g.

Competência suplementar do Tribunal Comum

de Recurso

1. O Tribunal Comum de Recurso decide sobre os recursos das decisões das Divisões de Anulação e da Divisão

de Administração de Patentes do Instituto Europeu de Patentes.

2. Se um processo relativo a uma patente comunitária estiver pendente no Tribunal Comum de Recurso este decide, se for caso disso, sobre a caducidade dessa patente.

3. Quando o Tribunal Comum de Recurso haja proferido uma decisão nos termos dos no.s 1 ou 2, transmitirá uma cópia dessa decisão ao Instituto Europeu de Patentes. Qualquer das partes pode pedir informações quanto a essa transmissão.

PARTE V

TERCEIRA INSTÂNCIA E PROCEDIMENTO EM MATÉRIA DE DECISÃO PREJUDICIAL

Artigo 29g.

Recurso de cassação para os tribunais nacionais

As disposições nacionais relativas ao recurso de cassação são aplicáveis às decisões dos tribunais de patentes comunitárias de segunda instância sobre questões que não sejam da competência exclusiva do Tribunal Comum de Recurso, nos termos do artigo 22g.

Artigo 30g.

Procedimento em matéria de decisão prejudicial perante o Tribunal Comum de Recurso

1. O Tribunal Comum de Recurso é competente, nos termos do artigo 5g. do Acordo em matéria de Patentes Comunitárias, para decidir, a título prejudicial:

a) Sobre a interpretação do acordo relativamente a questões que não sejam da sua exclusiva competência tal como prevista no artigo 22g. do presente protocolo;

b) Sobre a validade e a interpretação das disposições adoptadas em execução do acordo, na medida em que não se trate de disposições nacionais.

2. Sempre que uma questão desta natureza seja suscitada perante um tribunal nacional, este pode, se considerar que é necessária uma decisão sobre esse ponto para poder proferir a sua própria decisão, pedir ao Tribunal Comum de Recurso que sobre ela se pronuncie.

3. Sempre que uma questão desta natureza seja suscitada em processo pendente perante um tribunal nacional cujas decisões não sejam susceptíveis de recurso judicial previsto no direito interno, esse tribunal deve remetê-la para o Tribunal Comum de Recurso.

4. O termo «tribunais» inclui as autoridades a que se refere o artigo 70g. da Convenção sobre a Patente Comunitária.

PARTE VI

DISPOSIÇÕES COMUNS APLICÁVEIS AOS TRIBUNAIS DE PATENTES COMUNITÁRIAS DE PRIMEIRA E DE SEGUNDA INSTÂNCIA

Artigo 31g.

Qualificação dos juízes

Os juízes dos tribunais de patentes comunitárias são pessoas versadas em direito de patentes.

Artigo 32g.

Lei aplicável

1. Os tribunais de patentes comunitárias aplicam as disposições do Acordo em matéria de Patentes Comunitárias.

2. Em todas as questões que não entrem no campo de aplicação do Acordo em matéria de Patentes Comunitárias, o Tribunal de Patentes Comunitárias aplicará o seu direito nacional, incluindo o seu direito internacional privado.

Artigo 33g.

Processo

1. Salvo disposição em contrário no Acordo em matéria de Patentes Comunitárias, o Tribunal de Patentes Comunitárias aplicará as regras processuais aplicáveis ao mesmo tipo de acções relativas a uma patente nacional no Estado contratante em cujo território se encontra a sua sede.

2. O n° 1 é aplicável, mutatis mutandis, aos pedidos de patente europeia susceptíveis de originar a concessão de patentes comunitárias.

3. O Tribunal de Patentes Comunitárias consigna por escrito pelo menos os pontos essenciais do processo oral, incluindo os testemunhos e o exame sumário dos documentos de prova, a que apensará os actos processuais e a instrução escrita.

Artigo 34g.

Regras específicas em matéria de conexão

1. A não ser que existam razões especiais para prosseguir o processo, um tribunal de patentes comunitárias ao qual tenha sido submetida uma acção referida no n° 1 do artigo 15g., com excepção de uma acção declarativa de não contrafacção, suspenderá a instância, a pedido de uma das partes e ouvidas as outras partes, quando a validade da patente seja já objecto de contestação num outro tribunal de patentes comunitárias ou no Tribunal Comum de Recurso, ou quando tenha sido formulada oposição contra a patente comunitária ou tenha sido introduzido um pedido de anulação ou de limitação da patente comunitária junto do Instituto Europeu de Patentes.

2. A não ser que existam razões especiais para prosseguir o processo, o Instituto Europeu de Patentes, quando lhe seja submetido um pedido de anulação ou de limitação de uma patente comunitária, supenderá a instância, a pedido de uma

das partes e ouvidas as outras partes, caso a validade da patente seja já objecto de contestação num tribunal de patentes comunitárias ou no Tribunal Comum de Recurso.

Artigo 35g.

Sanções

1. Sempre que um tribunal de patentes comunitárias verificar que o requerido contrafez ou ameaçou contrafazer uma patente comunitária, proferirá, a menos que haja razões especiais para não agir assim, uma decisão proibindo-o de prosseguir os actos de contrafacção ou de ameaça de contrafacção. Tomará, igualmente, de acordo com a lei nacional, as medidas apropriadas para garantir o respeito dessa proibição.

2. Quanto ao mais, o Tribunal de Patentes Comunitárias aplicará a lei do Estado contratante onde foram cometidos os actos de contrafacção ou de ameaça de contrafacção.

Artigo 36g.

Medidas provisórias e cautelares

1. As medidas provisórias e cautelares previstas na lei de um Estado contratante a propósito de patentes nacionais poderão ser pedidas, a propósito de uma patente comunitária, às autoridades judiciais, incluindo os tribunais de patentes comunitárias desse Estado contratante, mesmo que, por força do presente protocolo, um tribunal de patentes comunitárias de um outro Estado contratante seja competente quanto ao mérito da causa.

2. Um tribunal de patentes comunitárias cuja competência se baseie nos no.s 1, 2, 3 ou 4 do artigo 14g. é competente para ordenar medidas provisórias ou cautelares que, sem prejuízo de qualquer procedimento requerido para efeitos de reconhecimento e de execução nos termos do título III da Convenção de Execução, são aplicáveis no território de qualquer Estado contratante. Nenhum outro órgão jurisdicional é competente para tal.

3. O Tribunal Comum de Recurso não é competente para ordenar medidas provisórias e cautelares, não sendo possível recorrer para o Tribunal Comum de Recurso de uma decisão ordenando tais medidas.

PARTE VII

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Artigo 37g.

Processos aos quais se aplica o presente protocolo

O presente protocolo é aplicável unicamente aos processos intentados depois da entrada em vigor do Acordo em matéria de Patentes Comunitárias.

Artigo 38g.

Aplicação da Convenção de Execução

As disposições da Convenção de Execução aplicáveis por força dos artigos anteriores apenas produzirão efeito, no que se refere aos Estados contratantes relativamente aos quais

essa convenção não esteja ainda em vigor, a partir da sua entrada em vigor para esses Estados.

Artigo 39g.

Nomeação dos juízes do Tribunal Comum de Recurso para um período transitório

1. Durante um período transitório cujo termo será fixado pelo Comité Administrativo, este comité pode, nas condições previstas no n° 1 do artigo 5g., determinar um número de

juízes do Tribunal Comum de Recurso inferior ao número de Estados contratantes.

2. Durante o período transitório referido no n° 1, os representantes dos Governos dos Estados contratantes podem nomear como juízes do Tribunal Comum de Recurso personalidades que possuam as qualificações exigidas para o exercício de funções jurisdicionais nos respectivos Estados e que tenham experiência no domínio do direito de patentes. Os juízes podem continuar a assumir as suas funções nos respectivos Estados ou em organizações internacionais. Podem ser nomeados por um período inferior a seis anos, mas nunca inferior a um ano. Os juízes podem ser reconduzidos nas suas funções.

ANEXO

Tribunais de patentes comunitárias

>POSIÇÃO NUMA TABELA>