Só os textos originais UNECE fazem fé ao abrigo do direito internacional público. O estatuto e a data de entrada em vigor do presente regulamento devem ser verificados na versão mais recente do documento UNECE comprovativo do seu estatuto, TRANS/WP.29/343, disponível no seguinte endereço:

http://www.unece.org/trans/main/wp29/wp29wgs/wp29gen/wp29fdocstts.html

Regulamento n.o 92 da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (UNECE) — Prescrições uniformes relativas à homologação de sistemas silenciosos de escape de substituição não de origem (NORESS) para veículos das categorias L1, L2, L3, L4 e L5 no que respeita às suas emissões sonoras [2018/1707]

Contém todo o texto válido até:

Suplemento 2 à série 01 de alterações — Data de entrada em vigor: 10 de outubro de 2017

ÍNDICE

REGULAMENTO

1. Âmbito de aplicação

2. Definições

3. Pedido de homologação

4. Marcações

5. Homologação

6. Especificações

7. Modificações de um modelo homologado e extensão da homologação

8. Conformidade da produção

9. Sanções por não conformidade da produção

10. Cessação definitiva da produção

11. Designações e endereços dos serviços técnicos responsáveis pela realização dos ensaios de homologação e das entidades homologadoras

Anexos

1. Comunicação

2. Exemplo da marca de homologação

3. Requisitos para os materiais absorventes fibrosos utilizados nos NORESS

4. Declaração de conformidade com as disposições adicionais em matéria de emissões sonoras

1. ÂMBITO DE APLICAÇÃO

O presente regulamento aplica-se aos sistemas silenciosos de escape de substituição não de origem destinados a veículos das categorias L1, L2, L3, L4 e L5 (1).

2. DEFINIÇÕES

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

2.1. «Sistema silencioso de escape de substituição não de origem ou componentes deste sistema», um sistema de um tipo distinto daquele que equipa o veículo aquando da homologação ou da extensão da homologação. Só pode ser utilizado como sistema de escape ou silencioso de substituição. O acrónimo NORESS indica o sistema silencioso de escape de substituição não de origem.

2.2. «Componente do sistema silencioso de escape de substituição não de origem», um dos vários componentes que, em conjunto, constituem o sistema silencioso do escape (2);

2.3. «Sistemas silenciosos do escape de substituição não de origem de tipos diferentes», os sistemas silenciosos que apresentam entre si diferenças significativas, nomeadamente: a) Sistemas cujos componentes ostentam marcas ou designações comerciais diferentes; b) Sistemas com componentes cujos materiais constituintes apresentam características diferentes, ou forma ou dimensões diferentes; uma alteração relativa ao processo de revestimento (galvanização, aluminização, etc.) não é considerada uma alteração de tipo, c) Sistemas em que pelo menos um componente possui princípios de funcionamento diferentes; d) Sistemas cujos elementos sejam combinados de modo diferente;

2.4. «Sistema silencioso de escape de substituição não de origem (NORESS) ou seus componentes» designa qualquer elemento do sistema silencioso de escape definido no ponto 2.1 destinado a ser utilizado num veículo que não seja uma peça do tipo montado no referido veículo aquando da sua apresentação para homologação nos termos do Regulamentos n.o 9, n.o 41 ou n.o 63;

2.5. «Homologação de um NORESS ou dos seus componentes», a homologação da totalidade ou de uma parte de um sistema silencioso adaptável a um ou mais modelos específicos de veículo, abrangidos pelo âmbito de aplicação do presente regulamento, no que diz respeito à limitação do respetivo nível sonoro;

2.6. «Modelo de veículo», os veículos abrangidos pelo âmbito de aplicação do presente regulamento que não diferem entre si em aspetos essenciais como: a) Tipo de motor (dois ou quatro tempos com êmbolos alternativos ou rotativos; número e disposição dos cilindros; número e tipo dos carburadores ou sistemas de injeção; disposição das válvulas; potência útil máxima e velocidade nominal do motor). No que diz respeito aos motores de êmbolo rotativo, toma-se como cilindrada o dobro do volume da câmara; b) Unidade de tração, nomeadamente o número de relações de transmissão e a relação de transmissão final; c) Número, tipo e localização dos sistemas silenciosos de escape.

2.7. «Velocidade nominal do motor», a velocidade do motor a que o motor desenvolve a sua potência útil nominal máxima declarada pelo fabricante (3). O símbolo nrated representa o valor numérico da velocidade nominal do motor expressa em rotações por minuto.

3. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO

3.1. O pedido de homologação de um NORESS ou dos seus componentes deve ser apresentado pelo fabricante ou pelo seu representante devidamente acreditado.

3.2. Deve ser acompanhado dos documentos mencionados adiante, em triplicado, e das seguintes indicações:

a) Descrição do(s) modelo(s) de veículo a que o NORESS ou os componentes se destinam, quanto aos aspetos enumerados no ponto 2.6 acima. Os números e/ou os símbolos que identifiquem o tipo de motor e o modelo do veículo devem ser indicados, tal como o número de homologação do modelo de veículo, se for necessário;

b) A descrição do NORESS completo, com indicação da posição relativa de cada um dos seus componentes, juntamente com instruções de montagem;

c) Desenhos de pormenor de cada componente do NORESS, de modo a permitir a sua fácil localização e identificação, assim como indicação dos materiais utilizados. Estes desenhos devem indicar igualmente a localização para a aposição obrigatória do número de homologação.

3.3. A pedido do serviço técnico responsável pela realização dos ensaios de homologação, o fabricante do NORESS deve apresentar:

a) Duas amostras do NORESS ou dos componentes apresentados para homologação;

b) Uma amostra do sistema silencioso de escape de origem que equipava o veículo aquando da apresentação para homologação;

c) Um veículo representativo do modelo a equipar com o NORESS; aquando da medição das emissões sonoras segundo os métodos descritos no anexo 3 (incluindo todas as alterações relevantes) dos Regulamentos n.o 9, n.o 41 ou n.o 63, este veículo deve preencher as seguintes condições: i) Se o veículo for de um modelo cuja homologação tenha sido emitida em conformidade com os requisitos de cada um dos Regulamentos n.o 9, n.o 41 ou n.o 63: a) O nível sonoro durante o ensaio em marcha não deve exceder o limite especificado no regulamento apropriado em mais de 1 dB (A); b) O nível sonoro durante o ensaio com o veículo imobilizado, não deve exceder em mais de 3 dB (A), o nível determinado durante a homologação e indicada na chapa do fabricante; ii) Se o veículo não for de um modelo cuja homologação tenha sido emitida em conformidade com os requisitos do regulamento adequado, o nível sonoro não deve ultrapassar em mais de 1 dB (A) o limite aplicável à data em que foi posto em circulação pela primeira vez.

4. MARCAÇÕES

4.1. Com exceção dos tubos e acessórios de montagem, cada componente do NORESS deve ostentar:

a) A marca ou designação comercial do fabricante do NORESS ou dos seus componentes;

b) A descrição comercial dada pelo fabricante.

4.2. Estas marcações devem ser bem legíveis e indeléveis, e igualmente visíveis na posição de montagem prevista.

4.3. O NORESS deve ser rotulado pelo seu fabricante; indicar o(s) modelo(s) de veículo(s) para o qual foi concedida a homologação.

4.4. Um componente pode ostentar vários números de homologação se tiver sido homologado como componente de vários sistemas de escape de substituição.

4.5. O sistema de escape de substituição deve ser fornecido numa embalagem, ou exibir um rótulo, que forneça as seguintes informações:

a) Marca ou designação comercial do fabricante do silencioso de substituição e dos seus componentes,

b) Endereço do fabricante ou do seu representante,

c) Lista dos modelos de veículo a que se destina o sistema silencioso de substituição:

4.6. O fabricante deve facultar:

a) Instruções que expliquem pormenorizadamente o método correto de montagem no veículo,

b) Instruções de utilização do sistema silencioso,

c) Lista dos componentes com o número das peças correspondentes, exceto elementos de fixação.

4.7. Marca de homologação.

5. HOMOLOGAÇÃO

5.1. Se o NORESS ou seu componente apresentado para homologação nos termos do presente regulamento cumprir os requisitos do ponto 6 abaixo, a homologação é concedida para esse tipo.

5.2. A cada tipo de NORESS homologado é atribuído um número de homologação. Os dois primeiros algarismos (atualmente 01, correspondendo à série 01 de alterações ao presente regulamento) indicam a série de alterações que incorpora as principais e mais recentes alterações técnicas ao regulamento na data da emissão da homologação. A mesma parte contratante não pode atribuir o mesmo número a outro tipo de NORESS ou seus componentes, concebidos para o(s) mesmo(s) modelo(s) de veículo(s).

5.3. A notificação da homologação ou da extensão ou recusa da homologação de um tipo de NORESS ou seus componentes nos termos do presente regulamento deve ser feita às partes no Acordo que o aplicam através de um formulário conforme ao modelo apresentado no anexo 1 do presente regulamento.

5.4. Em todos os NORESS e seus componentes conformes a um tipo homologado nos termos do presente regulamento deve ser afixada uma marca de homologação internacional composta por:

a) Um círculo envolvendo a letra «E», seguida do número distintivo do país que concedeu a homologação; (4)

b) O número do presente regulamento, seguido da letra «R», de um traço e do número de homologação, colocados à direita do círculo previsto alínea a) anterior.

c) O número de homologação deve ser indicado na ficha de homologação, juntamente com o método usado para os ensaios de homologação.

5.5. A marca de homologação deve ser facilmente legível quando o NORESS estiver montado no veículo, e ser indelével.

5.6. Um componente pode ostentar vários números de homologação caso tenha sido homologado como componente de vários NORESS; neste caso, o círculo não precisa de ser repetido. O anexo 2 do presente regulamento inclui exemplos de marcas de homologação.

6. ESPECIFICAÇÕES

6.1. Especificações gerais

O silencioso deve ser concebido, fabricado e poder ser montado de tal modo que:

a) O veículo possa satisfazer os requisitos de presente regulamento, em condições normais de utilização e independentemente das vibrações a que possa estar sujeito;

b) No que diz respeito aos fenómenos de corrosão a que está sujeito, apresente uma resistência razoável, atendendo às condições de utilização do veículo,

c) A distância ao solo prevista para o silencioso montado de origem e a eventual posição inclinada do veículo não sejam reduzidas;

d) Não haja temperaturas anormalmente elevadas à superfície;

e) Os rebordos não sejam cortantes ou irregulares e haja espaço suficiente para amortecedores e molas;

f) Haja espaço suficiente para as componentes flexíveis;

g) Haja um espaço de segurança suficiente para as tubagens;

h) Seja resistente aos choques de modo compatível com os requisitos de instalação e de manutenção claramente definidas.

6.2. Especificações relativas aos níveis sonoros

A eficiência acústica do NORESS ou dos seus componentes deve ser verificada através dos métodos descritos nos Regulamentos n.o 9.o, n.o 41.o ou n.o 63.o Em especial, para efeitos da aplicação do presente ponto, deve ser feita referência à série de alterações ao Regulamento n.o 92 em vigor aquando da homologação do veículo novo. Quando o NORESS ou os seus componentes estiverem montados no veículo descrito no ponto 3.3. alínea c), os valores do nível sonoro obtidos segundo os dois métodos (veículo imobilizado e em marcha) devem satisfazer a seguinte condição:

não exceder os valores medidos em conformidade com os requisitos do ponto 3.3, c), para o mesmo veículo, se equipado com o sistema silencioso durante o ensaio com o veículo em movimento e o ensaio com o veículo imobilizado.

6.3. Requisitos complementares

6.3.1. Disposições relativas à proteção contra a transformação não autorizada

O NORESS ou os seus componentes devem ser concebidos para que não seja possível remover facilmente defletores, cones de saída e outras peças que funcionem principalmente enquanto peça das panelas de escape/dos silenciosos. Caso seja inevitável integrar uma peça desta natureza, o seu método de fixação não deve facilitar a remoção (por exemplo, com fixações roscadas convencionais), devendo a fixação ser feita de modo que a remoção provoque danos permanentes/irremediáveis no conjunto.

6.3.2. NORESS com modos de funcionamento múltiplos

Os NORESS com modos de funcionamento múltiplos, de regulação manual ou eletrónica, devem cumprir todos os requisitos aplicáveis em todos os modos de funcionamento. Os níveis sonoros a declarar são os que resultam do modo que apresente os níveis sonoros mais elevados.

6.3.3. Proibição de dispositivos manipuladores

O fabricante do veículo não deve intencionalmente modificar, adaptar ou introduzir quaisquer dispositivos ou procedimentos, destinados exclusivamente a cumprir os requisitos em matéria de emissões sonoras especificados no presente regulamento, que não estejam operacionais durante a condução normal em estrada.

6.3.4. Disposições adicionais em matéria de emissões sonoras (ASEP)

Os requisitos do ponto 6.3 da série 04 de alterações do Regulamento n.o 41 devem também ser respeitados no caso do NORESS, se for concebido para equipar veículos homologados de acordo com a série 04 de alterações ao Regulamento n.o 41 e estiver sujeito aos requisitos do ponto 6.3 da série 04 de alterações do Regulamento n.o 41.

Caso seja necessário proceder a ensaios, utiliza-se o veículo tal como descrito no ponto 3.3, alínea c).

A entidade homologadora pode exigir qualquer ensaio pertinente a fim de verificar a conformidade do NORESS com estes requisitos.

O fabricante deve fornecer uma declaração em conformidade com o anexo 4 do presente regulamento se o NORESS ou seus componentes a homologar cumprirem as disposições adicionais em matéria de emissões sonoras previstas no ponto 6.3 da série 04 de alterações ao Regulamento n.o 41.

6.4. Medição do desempenho do veículo

6.4.1. O NORESS ou os seus componentes devem assegurar um desempenho do veículo comparável ao obtido com um sistema silencioso de origem ou seus componentes.

6.4.2. O NORESS ou, ao critério do fabricante, os seus componentes, são comparados com um sistema silencioso de origem ou seus componentes, igualmente novos, sucessivamente montados no veículo referido no ponto 3.3, alínea c)

6.4.3. A verificação é feita procedendo-se à medição da curva de saída em conformidade com o disposto nos pontos 6.4.4.1 ou 6.4.4.2. A potência máxima e a velocidade do motor à potência máxima, medida com o NORESS, não devem exceder a potência útil e a velocidade do motor medida nas condições abaixo indicadas com o sistema de escape de origem em mais de ±5 %.

6.4.4. Método de ensaio

6.4.4.1. Método de ensaio no motor

As medições devem ser efetuadas no veículo mencionado no ponto 3.3, alínea c), estando o motor é montado num banco dinamométrico.

6.4.4.2. Método de ensaio no veículo

As medições devem ser efetuadas no veículo mencionado no ponto 3.3 alínea c) Os valores obtidos com o sistema silencioso de origem devem ser comparados com os resultados obtidos com o NORESS. O ensaio deve ser realizado num banco de rolos.

6.5. Especificações adicionais para o NORESS ou seus componentes com enchimento de materiais fibrosos

A utilização de materiais absorventes fibrosos no fabrico do NORESS só é autorizada se estiverem cumpridos os requisitos enunciados no anexo 3.

6.6. Avaliação da emissão de poluentes dos veículos equipados com um sistema silencioso de substituição.

O veículo referido no ponto 3.3, alínea c), com o NORESS do tipo para o qual a homologação é pedida deve cumprir os requisitos em matéria de poluição de acordo com a homologação do veículo. Os elementos de prova devem ser indicados no relatório do ensaio.

7. MODIFICAÇÕES DE UM MODELO HOMOLOGADO E EXTENSÃO DA HOMOLOGAÇÃO

7.1. Qualquer modificação do tipo de NORESS ou seus componentes deve ser notificada à entidade homologadora que o homologou. Essa entidade pode então:

a) considerar que as modificações introduzidas não são suscetíveis de ter efeitos adversos apreciáveis, ou;

b) exigir um novo relatório de ensaio do serviço técnico responsável pela realização dos ensaios.

7.2. O fabricante do NORESS ou dos seus componentes, ou o seu representante devidamente acreditado, pode solicitar à entidade homologadora que concedeu a homologação do NORESS para um ou mais modelos de veículo uma extensão da homologação a outros modelos de veículo. O procedimento é descrito no ponto 3 acima.

7.3. A confirmação ou recusa da homologação, com especificação das modificações ocorridas, deve ser comunicada às partes contratantes no Acordo que apliquem o presente regulamento nos termos do procedimento indicado no ponto 5.3.

7.4. A entidade competente que emite a extensão da homologação deve atribuir um número de série a cada formulário de comunicação estabelecido para tal extensão.

8. CONFORMIDADE DA PRODUÇÃO

Os procedimentos relativos à conformidade da produção devem estar em conformidade com os indicados no apêndice 2 do acordo (E/ECE/324-E/ECE/TRANS/505/Rev.2), tendo em conta o seguinte:

a) Os NORESS homologados nos termos do presente regulamento devem ser construídos em conformidade com o modelo homologado, mediante o cumprimento dos requisitos estabelecidos no ponto 6 acima.

b) O titular da homologação deve assegurar que, para cada tipo de NORESS, são efetuados pelo menos os ensaios prescritos no ponto 6 do presente regulamento.

c) A entidade que tiver concedido a homologação pode verificar, a qualquer momento, os métodos de controlo da conformidade aplicados em cada unidade de produção. A periodicidade normal dessas verificações é bienal.

d) A produção é considerada conforme aos requisitos do presente regulamento se as disposições dos Regulamentos n.o 9, n.o 41 e n.o 63, correspondentes ao modelo de veículo estiverem cumpridas e se o nível sonoro medido pelo método descrito nesses regulamentos aquando do ensaio em marcha, não exceder em mais de 3 dB(A) o nível sonoro medido durante a homologação, e não exceder em mais de 1 dB(A) os limites prescritos nos Regulamentos n.o 9, n.o 41 e n.o 63, conforme aplicável.

9. SANÇÕES POR NÃO CONFORMIDADE DA PRODUÇÃO

9.1. A homologação concedida a um tipo de NORESS ou seus componentes nos termos do presente regulamento pode ser revogada se o disposto no ponto 8 acima não for cumprido ou se o NORESS ou seus componentes não forem aprovados nos ensaios referidos no ponto 8, alínea b) acima.

9.2. Se uma parte contratante no Acordo de 1958 que aplica o presente regulamento revogar uma homologação que tiver previamente concedido, deve desse facto notificar as outras partes contratantes que aplicam o presente regulamento, por meio do formulário de comunicação conforme ao modelo apresentado no anexo 1 do presente regulamento.

10. CESSAÇÃO DEFINITIVA DA PRODUÇÃO

Se o titular de uma homologação cessar definitivamente o fabrico de um tipo de sistema silencioso ou seus componentes nos termos do presente regulamento, deve informar desse facto a entidade que concedeu a homologação que, por sua vez, informará as partes no Acordo de 1958 que apliquem o presente regulamento, por meio de um formulário de comunicação conforme ao modelo apresentado no anexo 1 do presente regulamento.

11. DESIGNAÇÕES E ENDEREÇOS DOS SERVIÇOS TÉCNICOS RESPONSÁVEIS PELA REALIZAÇÃO DOS ENSAIOS DE HOMOLOGAÇÃO E DAS ENTIDADES HOMOLOGADORAS

As partes contratantes no Acordo de 1958 que apliquem o presente regulamento devem comunicar ao Secretariado das Nações Unidas os nomes e os endereços dos serviços técnicos responsáveis pela realização dos ensaios de homologação e das entidades que concedem as homologações e aos quais devem ser enviados os formulários que certificam a concessão, extensão, recusa ou revogação de uma homologação ou a cessação definitiva da produção, emitidos noutros países.

(1) Tal como definido na Resolução consolidada sobre a construção de veículos (R.E.3), documento ECE/TRANS/WP.29/78/Rev.4, ponto 2) - www.unece.org/trans/main/wp29/wp29wgs/wp29gen/wp29resolutions.html

(2) Esses componentes são, nomeadamente, o coletor de escape, o silencioso propriamente dito, a câmara de expansão e o ressonador.

(3) Se a potência útil nominal máxima puder ser atingida a várias velocidades do motor, a velocidade nominal do motor tida em conta para efeitos do presente regulamento é a velocidade mais elevada do motor a que a potência útil nominal máxima é obtida.

(4) Os números distintivos das partes contratantes no Acordo de 1958 são reproduzidos no anexo 3 da Resolução consolidada sobre a construção de veículos (R.E.3), documento ECE/TRANS/WP.29/78/Rev.4 — www.unece.org/trans/main/wp29/wp29wgs/wp29gen/wp29resolutions.html