DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS REUNIDOS NO CONSELHO de 26 de Abril de 1993 relativa ao comércio entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro)

(93/235/CECA)OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO, REUNIDOS NO CONSELHO,

Considerando que a Comunidade e os Estados-membros decidiram reconhecer a independência da República da Bósnia-Herzegovina em 7 de Abril de 1992;

Considerando que esta república se tornou membro da Organização das Nações Unidas em 23 de Maio de 1992;

Considerando que as actividades directas e indirectas prolongadas da República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) no interior da República da Bósnia-Herzegovina e com ela relacionadas constituem a principal causa dos acontecimentos dramáticos verificados na República da Bósnia-Herzegovina;

Considerando que a prossecução destas actividades conduzirá a uma inaceitável e maior perda de vidas humanas e a mais prejuízos materiais, bem como à ruptura da paz e segurança internacionais na região;

Considerando que o Conselho de Segurança das Nações Unidas manifestou diversas vezes a sua extrema preocupação com a rápida e violenta deterioração da situação na República da Bósnia-Herzegovina;

Considerando que o presidente da República da Bósnia-Herzegovina apelou à comunidade internacional para que esta apoiasse o seu país contra a intervenção da República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) nos assuntos internos da República da Bósnia-Herzegovina;

Considerando que até ao momento a parte sérvia da Bósnia ainda não aceitou integralmente o plano de paz da Conferência Internacional sobre a Antiga Jugoslávia, apesar dos apelos do Conselho de Segurança nesse sentido;

Considerando que a Comunidade e os seus Estados-membros, reunidos no âmbito da cooperação política, decidiram da necessidade de tomar medidas para dissuadir a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) de novas violações da integridade e segurança da República da Bósnia-Herzegovina e para induzir a parte sérvia da Bósnia a cooperar no restabelecimento da paz nesta república;

Considerando que há que evitar novas violações do embargo contra a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro), nomeadamente através do trânsito nesta república e de actividades desenvolvidas entre esta república e as zonas controladas pelos sérvios na Bósnia-Herzegovina e nas áreas protegidas das Nações Unidas na República da Croácia;

Considerando que, nos termos do capítulo VII da Carta das Nações Unidas, o Conselho de Segurança das Nações Unidas adoptou a Resolução 820 (1993), para reforçar o embargo contra a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) instituído pelas Resoluções 713 (1991), 752 (1992) e 787 (1992);

Considerando que, nestas circunstâncias, a Comunidade deve reforçar o embargo à República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro), instituído pelas Decisões 92/285/CECA (1) e 92/470/CECA (2);

Considerando que a Comunidade e os seus Estados-membros decidiram recorrer a um instrumento comunitário, designadamente para garantir uma aplicação uniforme de algumas destas medidas em toda a Comunidade;

Em acordo com a Comissão,

DECIDEM:

Artigo 1°

A partir de 26 de Abril de 1993, são proibidas as seguintes actividades:

a) Introdução no território da Comunidade de todas as mercadorias e produtos abrangidos pelo Tratado CEAE, originários ou provenientes da República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) ou em trânsito através desse país;

b) Exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) ou o trânsito através desse país de todas as mercadorias e produtos originários ou provenientes da Comunidade ou em trânsito através desta;

c) Entrada de qualquer tipo de tráfego comercial nas águas territoriais da República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro);

d) Qualquer actividade que tenha por objectivo ou efeito favorecer, directa ou indirectamente, as transacções referidas nas alíneas a), b) e c).

Artigo 2°

As proibições do artigo 1° não são aplicáveis:

a) À exportação da Comunidade ou trânsito através desta para a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) de produtos humanitários essenciais, aprovados numa base caso a caso, ao abrigo do seu procedimento « sem objecções » pelo comité instituído nos termos da Resolução 724 (1991) do Conselho de Segurança das Nações Unidas;

b) À introdução no território da Comunidade de mercadorias e produtos originários ou provenientes da República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) exportados desta república antes de 31 de Maio de 1992, ou legalmente (em trânsito) através desta república antes de 26 de Abril de 1993;

c) Ao trânsito através do território da República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) autorizado pelo comité referido na alínea a), desde que, no caso de trânsito no Danúbio, as embarcações envolvidas sejam sujeitas a um controlo efectivo na sua passagem no Danúbio entre Vidim/Calafat e Mohacs;

d) À entrada nas águas territoriais da República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) do tráfego comercial marítimo autorizado pelo referido comité, numa base caso a caso ou em caso de força maior;

e) A qualquer actividade que tenha por objectivo ou efeito favorecer, directa ou indirectamente, as actividades mencionadas no presente artigo.

Artigo 3°

A partir de 26 de Abril de 1993, são proibidas as seguintes actividades:

a) Introdução no território da Comunidade de quaisquer mercadorias e produtos originários ou provenientes das zonas protegidas pelas Nações Unidas na República da Croácia e das zonas da República da Bósnia-Herzegovina sob o controlo das forças sérvias da Bósnia ou em trânsito através dessas zonas;

b) A exportação para as zonas acima referidas ou o trânsito das mesmas de quaisquer mercadorias e produtos originários ou provenientes da Comunidade ou em trânsito nesta última;

excepto se tiverem sido devidamente autorizadas pelo Governo da República da Bósnia-Herzegovina ou pelo Governo da República da Croácia, respectivamente.

Artigo 4°

A proibição imposta no artigo 3° não é aplicável à exportação ou à importação das referidas zonas ou ao trânsito através das mesmas de produtos humanitários essenciais, incluindo produtos médicos e géneros alimentícios distribuídos por organismos humanitários internacionais.

Artigo 5°

As actividades adiante enunciadas serão sujeitas à autorização prévia das autoridades competentes dos Estados-membros:

a) Exportações para a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) de mercadorias e produtos humanitários essenciais, nos termos da alínea a) do artigo 2°;

b) Operações de trânsito nos termos dos artigos 2° e 3°;

c) Exportações para as zonas protegidas pelas Nações Unidas na República da Croácia e para as zonas da República da Bósnia-Herzegovina sob controlo das forças sérvias da Bósnia e as importações dessas mesmas zonas nos termos do artigo 3°

Artigo 6°

O disposto no artigo 1° é aplicável não obstante os direitos ou obrigações conferidos ou impostos por qualquer tratado internacional, contrato celebrado ou licença concedida antes de 31 de Maio de 1992.

Artigo 7°

O disposto nos artigos 1°, 3°, 5° e 6° não é aplicável às actividades relacionadas com a Unprofor, a Conferência sobre a Jugoslávia e a Missão de Vigilância da Comunidade Europeia.

Artigo 8°

Todas as embarcações, veículos de mercadorias, material circulante e aeronaves em relação às quais uma pessoa singular ou colectiva estabelecida na República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) ou que opere a partir dessa república, detenha a maioria das acçções ou um número suficiente de acções que permita o seu controlo, serão apreendidos pelas autoridades competentes dos Estados-membros.

As despesas decorrentes da apreensão das embarcações, veículos de mercadorias, material circulante e aeronaves podem ser imputadas aos seus proprietários.

Artigo 9°

Todas as embarcações, veículos de mercadorias, material circulante, aeronaves e cargas que se suspeite terem infringido ou infrinjam o disposto na Decisão 92/285/CECA ou na presente decisão serão apreendidos pelas autoridades competentes dos Estados-membros, na pendência de um inquérito.

Artigo 10°

Cada Estado-membro determinará as sanções a impor em caso de infracção às disposições da presente decisão.

Sempre que se verifique que as embarcações, veículos de mercadorias, material circulante, aeronaves e cargas infringiram o disposto na presente decisão, poderão ser confiscados a favor do Estado-membro cujas autoridades competentes os tenham apreendido.

Artigo 11°

A presente decisão é aplicável no território da Comunidade, incluindo o seu espaço aéreo, e em qualquer aeronave ou embarcação sujeita à jurisdição de um Estado-membro, a qualquer pessoa singular, em qualquer outro local, que seja nacional ou um Estado-membro e a qualquer pessoa colectiva, em qualquer outro local, constituída ou registada nos termos da lei de um Estado-membro.

Artigo 12°

São revogadas as Decisões 92/285/CECA e 92/470/CECA.

Artigo 13°

A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito no Luxemburgo, em 26 de Abril de 1993.

O Presidente B. WESTH