DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS REUNIDOS NO SEIO DO CONSELHO de 11 de Agosto de 1987 que fixa o regime aplicável às trocas comerciais de Espanha e de Portugal com a Argélia, o Egipto, a Jordânia, o Líbano e a Tunísia, em relação aos produtos objecto do Tratado CECA (87/456/CECA)

OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO, REUNIDOS NO SEIO DO CONSELHO,

Considerando que foram celebrados Acordos entre, por um lado, os Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, por outro, a Argélia, o Egipto, a Jordânia, o Líbano e a Tunísia;

Considerando que os Protocolos anexos aos referidos Acordos, a celebrar na sequência da adesão da Espanha e de Portugal à Comunidade, devem ser aprovados pelas partes contratantes de acordo com os seus procedimentos próprios;

Considerando que, na pendência da realização desses procedimentos, necessários à entrada em vigor dos Protocolos, é conveniente fixar o regime aplicável às trocas comerciais de Espanha e de Portugal com os países em causa, em substituição do regime estabelecido pela Decisão 86/69/CECA (1),

DECIDEM:

Artigo 1º

O Reino de Espanha e a República Portuguesa aplicarão às trocas comerciais com a Argélia, o Egipto, a Jordânia, o Líbano e a Tunísia, a seguir denominados «países terceiros mediterrânicos», o regime que decorre dos Acordos, sem prejuízo das condições especiais a seguir indicadas.

Artigo 2º

Os produtos abrangidos pelos Acordos e originários de cada um dos países terceiros mediterrânicos, aquando da sua importação nas ilhas Canárias e em Ceuta e Melilha, beneficiarão, em todos os aspectos, incluindo o encargo denominado «arbítrio insular - tarifa general» aplicado nas ilhas Canárias, do mesmo regime aduaneiro que o aplicado aos produtos originários do território aduaneiro da Comunidade, desde que o país terceiro mediterrânico em causa conceda às importações dos produtos abrangidos pelos Acordos e originários das ilhas Canárias e de Ceuta e Melilha, o mesmo regime aduaneiro que o concedido aos produtos importados e originários de Espanha.

Artigo 3º

1. Para os produtos abrangidos pelos Acordos, o Reino de Espanha procederá ao desmantelamento dos direitos aduaneiros, aplicáveis às importações originárias dos países terceiros mediterrânicos de acordo com o calendário seguinte: - à data da produção de efeitos da presente decisão, cada direito será reduzido para 77,5 % do direito de base,

- em 1 de Janeiro de 1988, cada direito será reduzido para 62,5 % do direito de base,

- em 1 de Janeiro de 1989, cada direito será reduzido para 47,5 % do direito de base,

- em 1 de Janeiro de 1990, cada direito será reduzido para 35 % do direito de base,

- em 1 de Janeiro de 1991, cada direito será reduzido para 22,5 % do direito de base,

- em 1 de Janeiro de 1992, cada direito será reduzido para 10 % do direito de base,

- a última redução, de 10 %, será efectuada em 1 de Janeiro de 1993.

2. O direito de base a partir do qual devem ser efectuadas as reduções sucessivas previstas no nº 1 em relação a cada produto é o direito efectivamente aplicado em 1 de Janeiro de 1985 pelo Reino de Espanha em relação à Comunidade. (1) JO nº L 75 de 20.3.1986, p. 26.

3. As taxas dos direitos calculados nos termos dos números anteriores são aplicadas por arredondamento à primeira casa decimal, desprezando-se a segunda casa decimal.

Artigo 4º

1. Para os produtos abrangidos pelos Acordos, a República Portuguesa suprimirá, a partir da produção de efeitos da presente decisão, os direitos aduaneiros aplicáveis às importações dos produtos originários dos países terceiros mediterrânicos.

2. Em derrogação do nº 1, em relação ao produto referido no nº 3, originário dos países terceiros mediterrânicos, e em relação aos produtos originários do Egipto e enumerados no anexo, a República Portuguesa procederá ao desmantelamento dos direitos aduaneiros de acordo com o calendário seguinte: - à data da produção de efeito da presente decisão, cada direito será reduzido para 80 % do direito da base,

- em 1 de Janeiro de 1988, cada direito será reduzido para 65 % do direito de base,

- em 1 de Janeiro de 1989, cada direito será reduzido para 50 % do direito de base,

- em 1 de Janeiro de 1990, cada direito será reduzido para 40 % do direito de base,

- em 1 de Janeiro de 1991, cada direito será reduzido para 30 % do direito de base,

- as duas outras reduções, de 15 % cada uma, serão efectuadas em 1 de Janeiro de 1992 e em 1 de Janeiro de 1993.

3. Relativamente ao produto a seguir indicado, o direito de base a aplicar pela República Portuguesa será de 20 %. >PIC FILE= "T0045946">

4. Para os produtos enumerados no anexo, o direito de base a partir do qual devem ser efectuadas as reduções sucessivas previstas no nº 2, em relação a cada produto, é o direito aplicado pela República Portuguesa em 1 de Janeiro de 1985 em relação ao Egipto.

5. As taxas dos direitos calculados nos termos dos números anteriores são aplicadas por arredondamento à primeira casa decimal, desprezando-se a segunda casa decimal.

Artigo 5º

Os seguintes encargos, aplicados pela República Portuguesa nas suas trocas comerciais com os países terceiros mediterrânicos, serão progressivamente suprimidos de acordo com o calendário seguinte: a) O encargo de 0,4 % ad valorem, aplicado às mercadorias importadas temporariamente, às mercadorias reimportadas (com excepção dos contentores) e às mercadorias importadas em regime de aperfeiçoamento activo caracterizado pela restituição, após a exportação dos produtos obtidos, dos direitos cobrados na importação das mercadorias utilizadas («drawback»), será reduzido para 0,2 % à data da produção de efeito da presente decisão e suprimido em 1 de Janeiro de 1988.

b) O encargo de 0,9 % ad valorem, aplicado às mercadorias importadas para introdução no consumo será reduzido para 0,6 % em 1 de Janeiro de 1989, para 0,3 % em 1 de Janeiro de 1990 e suprimido em 1 de Janeiro de 1991.

Artigo 6º

Se o Reino de Espanha ou a República Portuguesa suspenderem, total ou parcialmente, a cobrança dos direitos aduaneiros ou os encargos referidos nos artigos 3º e 4º, aplicáveis aos produtos importados da Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, suspenderão ou reduzirão, igualmente, na mesma percentagem, os direitos e/ou encargos aplicáveis aos produtos originários dos países terceiros mediterrânicos.

Artigo 7º

As alterações das regras de origem que se revelem necessárias na sequência da adesão de Espanha e de Portugal e adoptadas pelos Conselhos de Cooperação são aplicáveis aos produtos objecto da presente decisão.

Artigo 8º

No artigo 1º da Decisão 86/69/CECA são suprimidos os termos «Argélia», «Egipto», «Jordânia», «Líbano» e «Tunísia».

Artigo 9º

A presente decisão produz efeitos em 1 de Setembro de 1987.

É aplicável em relação a cada país terceiro mediterrânico até à entrada em vigor do Protocolo que lhe diz respeito.

Os Estados-membros tomarão todas as medidas necessárias à execução da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 11 de Agosto de 1987.

O Presidente

K. E. TYGESEN

ANEXO Lista a que se refere o nº 2 do artigo 4º

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