CONCLUSÕES DOS MINISTROS DA CULTURA REUNIDOS NO SEIO DO CONSELHO de 7 de Junho de 1991 sobre os direitos de autor e direitos conexos (91/C 188/04)

OS MINISTROS DA CULTURA REUNIDOS EM CONSELHO,

Referindo-se ao «Livro Verde sobre os direitos de autor e o desafio tecnológico», publicado pela Comissão em Junho de 1988 para análise pelos Estados-membros e meios profissionais interessados,

Tendo presente o seu desejo, expresso tanto na reunião informal dos ministros da Cultura, realizada em Blois em 2 de Novembro de 1989, como no Conselho de 19 de Novembro de 1990, de que a Comissão apresentasse elementos que permitissem efectuar uma reflexão global sobre as questões relativas aos direitos dos autores, artistas e produtores da Comunidade, na perspectiva da realização plena do mercado único em 1 de Janeiro de 1993,

Recordando a sua opinião de que na Comunidade não se podem tratar os bens e os serviços culturais sem ter em conta a sua natureza específica,

Exprimindo, por conseguinte, a sua preocupação em que a instituição do mercado único não constitua uma ameaça para as identidades culturais e para a diversidade que faz a riqueza da Europa, e que, atendendo à dimensão cultural dos direitos de autor, a harmonização interna a nível comunitário neste domínio deveria ser levada a cabo apenas nos domínios que afectam o estabelecimento e o funcionamento do mercado comum,

Considerando que, ao aprovar em 5 de Dezembro de 1990 o seu programa de trabalho em matéria de direitos de autor e direitos conexos sob a forma de uma comunicação intitulada «Seguimento a dar ao Livro Verde», a Comissão abre à Comunidade perspectivas concretas neste domínio para a realização do mercado único,

Tendo tomado conhecimento dos três primeiros documentos apresentados para debate pela Comissão:

- proposta de decisão do Conselho relativa à adesão dos Estados-membros à Convenção de Berna (Acto de Paris) de 24 de Julho de 1971 e à Convenção de Roma de 26 de Outubro de 1961,

-proposta de directiva relativa ao direito de locação e de empréstimo e a certos direitos conexos,

-documento de reflexão intitulado «Radiodifusão e direitos de autor no mercado interno» relativo às emissões por satélite e à retransmissão por cabo,

CONGRATULAM-SE com o facto de, ao apresentar o seu programa de trabalho, a Comissão ter adoptado uma abordagem global da harmonização dos direitos de autor e direitos conexos,

EXPRIMEM a sua satisfação pelo facto de a Comissão ter manifestado claramente a sua preocupação em procurar obter, na perspectiva do mercado único, um elevado nível de protecção de autores, artistas e produtores em toda a Comunidade,

RECORDAM que o interesse pelas indústrias do sector cultural não deve relegar para segundo plano a atenção prioritária a dar aos problemas específicos que se deparam aos seus profissionais,

RECORDAM ainda que a livre circulação de bens não deve nunca prejudicar o respeito pelos direitos morais e pelo direito de exploração económica ligado às diversas formas de apresentação das obras ao público,

SOLICITAM que, em ligação com a harmonização dos direitos de autor e direitos conexos e no respeito pelas disposições do Tratado de Roma, não seja prejudicada a capacidade dos Estados-membros de preservar o equilíbrio da actividade criativa e artística, particularmente nas áreas de distribuição geográfica ou linguisticamente limitadas,

SOLICITAM que sejam tomadas em consideração consequências que decorreriam, para os titulares dos direitos já atribuídos, da adopção de medidas normativas sobre as condições do exercício real desses direitos,

CONVIDAM a Comissão a analisar, o mais brevemente possível, as condições da gestão dos direitos em causa,

SOLICITAM que, nas negociações com terceiros (em especial, espaço económico europeu e países da Europa Central e Oriental, sem esquecer as outras regiões do mundo), seja tido em conta o conteúdo cultural dos direitos de autor e direitos conexos,

CONVIDAM a Comissão a esforçar-se por reforçar a cooperação com o Conselho da Europa neste domínio.