DECISÃO de 11 de Março de 1965 dos representantes dos Governos dos Estados-membros, reunidos no seio do Conselho Especial de Ministros que modifica a decisão de 9 de Julho de 1957 relativa ao mandato e regulamento interno do Órgão Permanente para a Segurança nas Minas de Hulha

OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS, REUNIDOS NO SEIO DO CONSELHO ESPECIAL DE MINISTROS, Tendo em conta a Decisão de 9 de Julho de 1957 relativa ao mandato e regulamento interno do Órgão Permanente para a Segurança nas Minas de Hulha, Tendo em conta a proposta da Alta Autoridade de 7 de Janeiro de 1964, Considerando que a presente decisão não prejudica as disposições do artigo 118º do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, DECIDEM:

Artigo 1º

O mandato do Órgão Permanente para a Segurança nas Minas de Hulha adoptado pela Decisão de 9 de Julho de 1957 é substituído pelas disposições que constam do Anexo à presente decisão.

Artigo 2º

As disposições do artigo 17º do regulamento interno do Órgão Permanente para a Segurança nas Minas de Hulha, anexas à Decisão de 9 de Julho de 1957, são substituídas pelas seguintes disposições: «Quando o Órgão Permanente, ou o Comité restrito, considerar desejável recolher informações relativas aos diferentes domínios que relevam da sua competência, dirigirá pedidos neste sentido aos Governos dos Estados membros.»

Esta decisão foi adoptada na 100a sessão do Conselho, realizada em 11 de Março de 1965. Pelo Conselho O Presidente M. MAURICE-BOKANOWSKI

ANEXO Mandato do Órgão Permanente para a Segurança e Salubridade nas Minas de Hulha

1. O Órgão Permanente acompanha a evolução da segurança e da prevenção dos riscos do ambiente de trabalho que ameaçam a saúde nas minas de hulha, incluindo a evolução dos regulamentos adoptados com esta finalidade pelas autoridades públicas, e recolhe as informações necessárias sobre os progressos e resultados práticos obtidos nestes domínios. Para obter as informações necessárias, o Órgão Permanente dirige-se aos governos interessados. O Órgão Permanente utiliza as informações de que dispõe e apresenta aos governos propostas tendo em vista a melhoria da segurança e da salubridade nas minas de hulha. 2. O Órgão Permanente assiste a Alta Autoridade na procura de um método que permita estabelecer estatísticas comparáveis sobre acidentes e prejuízos para a saúde que resultam do trabalho nas minas de hulha. 3. O Órgão Permanente vela pela transmissão rápida aos meios interessados (nomeadamente administrações competentes, organizações de empregadores e de trabalhadores) das informações adequadas por ele reunidas. 4. O Órgão Permanente informa-se através de contactos assíduos com os governos das medidas tomadas tendo em vista dar seguimento às propostas feitas pela Conferência sobre a Segurança nas Minas de Hulha, assim como das que ele próprio tiver formulado. 5. O Órgão Permanente propõe os estudos e as pesquisas que lhe parecerem mais adequadas tendo em vista a melhoria da segurança e salubridade nas minas de hulha e determina a melhor maneira de os realizar. 6. O Órgão Permanente facilita a troca de informações e de experiências entre as pessoas encarregadas da segurança e da manutenção da salubridade do trabalho e propõe as medidas apropriadas para este fim (por exemplo, organização de visitas de estudo, criação de serviços de documentação). 7. O Órgão Permanente propõe medidas necessárias tendo em vista estabelecer as ligações necessárias entre os serviços de socorro dos países da Comunidade. 8. O Órgão Permanente envia todos os anos aos governos reunidos no seio do Conselho e à Alta Autoridade um relatório sobre a sua actividade e sobre a evolução da segurança e salubridade nas minas de hulha dos diferentes Estados-membros. Nesta ocasião, procede nomeadamente a um estudo das estatísticas estabelecidas nestes domínios.