DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVAO E DO AÇO, REUNIDOS EM CONSELHO de 20 de Dezembro de 1993 que prorroga em relação a 1994 a aplicação da Decisão 92/584/CECA, relativa à aplicação de preferências pautais generalizadas para o ano de 1993 a certos produtos siderúrgicos originários dos países em desenvolvimento (93/727/CECA)

OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVAO E DO AÇO, REUNIDOS EM CONSELHO,

de acordo com a Comissão,

DECIDE:

Artigo 1º

As disposições da Decisão 92/584/CECA, relativa à aplicação de preferências generalizadas a certos produtos siderúrgicos originários de países em desenvolvimento (1), são aplicáveis, mutatis mutandis, relativamente ao período decorrente de 1 de Janeiro a 30 de Junho de 1994.

As referências a datas determinadas em 1993 e 1994 na decisão referida no primeiro parágrafo devem ser entendidas como referências a datas respectivamente em 1994 e 1995.

Artigo 2º

O volume dos montantes preferenciais para o período de seis meses decorrente até 30 de Junho de 1994 corresponderá a metada do volume anual dos montantes correspondentes previstos para o ano de 1993.

Artigo 3º

As alterações dos códigos NC constantes do anexo da presente decisão são aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 1994.

Artigo 4º

Na Decisão 90/672/CECA, qualquer remissão para o Regulamento (CEE) nº 693/88 é substituída por uma remissão para os artigos 66º a 97º do Regulamento (CEE) nº 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho que estabelece o código Aduaneiro Comunitário (2).

Artigo 5º

A presente decisão será automaticamente prorrogada até 31 de Dezembro de 1994 se, em 15 de Junho de 1994, o Conselho não tiver adoptado o novo regime do sistema de preferências generalizadas.

O volume dos contingentes e dos limites máximos preferenciais para o período de seis meses decorrente até 31 de Dezembro de 1994 corresponderá a metada do volume anual dos montantes correspondentes previstos para 1993.

Qualquer parcela dos contingentes pautais e dos limites máximos que continue por utilizar em 30 de Junho de 1994 que, em 1993, não estavam divididos em dois volumes semestrais, poderá reverter a favor das importações realizadas até 31 de Dezembro de 1994.

Artigo 6º

A presente decisão entra em vigor em 1 de Janeiro de 1994.

Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1993.

O Presidente

W. CLAES

(1) JO nº L 396 de 31. 12. 1992, p. 46.

(2) JO nº L 253 de 11. 10. 1993, p. 1.

ANEXO

Alterações ao anexo I da Decisão 90/672/CECA Coluna 2, número de ordem 60.0010:

- em vez de: 7207 11 19

- deve-se: 7207 11 14

7207 11 16

Coluna 2, número de ordem 60.0030:

- em vez de: 7207 19 15

- deve-se: 7207 19 14

7207 19 16

- em vez de: 7213 31 00

7213 39 00

- deve-se: 7213 31

7213 39

- em vez de: 7214 40 91

7214 40 99

- deve-se: 7214 40 31

7214 40 39

7214 40 90

- em vez de: 7214 50 91

7214 50 99

- deve-se: 7214 50 31

7214 50 39

7214 50 90

Coluna 2, número de ordem 60.0040:

- em vez de: 7216 50 90

- deve-se: 7216 50 91

7216 50 99

Coluna 2, número de ordem 60.0060:

- em vez de: 7222 10 51

7222 10 59

7222 10 99

- deve-se: 7222 10 21

7222 10 29

7222 10 31

7222 10 39

7222 10 81

7222 10 89