ACORDO relativo a determinadas medidas tendentes a facilitar o desalfandegamento de produtos constantes no Tratado CECA transportados por via férrea (1). (1) Este Acordo foi concluído na 79a sessão do Conselho, efectuada em 23 de Janeiro de 1962.

OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS REUNIDOS EM CONSELHO,

Tendo em conta as disposições do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,

Tendo em conta as disposições do Acordo de 21 de Março de 1955, relativo à introdução de tarifas directas internacionais ferroviárias, em execução das prescrições das alíneas 2) e 3) (2) do n . 10, da Convenção Relativa às Disposições Transitórias e, nomeadamente, o artigo 3 . desse Acordo,

Considerando que a redução da permanência e dos tempos de manobra nas gares de fronteira é susceptível de proporcionar uma diminuição dos custos de exploração das redes ferroviárias e permitir desse modo compensar parcialmente as perdas financeiras resultantes da aplicação do Acordo de 21 de Março de 1955, acima referido;

Considerando que a desejada aceleração dos transportes internacionais seria vantajosa para os utentes;

Considerando que a simplificação de determinados processos alfandegários pode permitir atingir esses objectivos,

ACORDARAM NO SEGUIENTE:

Artigo 1 .

Para os produtos abrangidos pelo Tratado CECA, constantes do quadro anexo, quando transportados em comboios completos homogéneos ou composições homogéneas, o controlo aduaneiro será efectuado logo após a sua chegada às gares de fronteira dos países da Comunidade, pelos serviços da alfândega, contra apresentação da declaração alfandegária internacional (modelo TIF) e, no que diz respeito aos produtos para os quais um governo assim o exigir, contra apresentação dos documentos ou justificativos considerados necessários por esse governo.

Artigo 2 .

As administrações ferroviárias são autorizadas, imediatamente após o controlo referido no artigo precedente, e eventualmente sob garantias por elas apresentadas:

- a efectuar todas as operações de triagem e formação dos comboios para o encaminhamento das mercadorias;

- a deixar seguir as mercadorias até ao seu destino (sob reserva do depósito ulterior da declaração alfandegária), sempre que se trate de remessas que são indicadas pelas administrações ferroviárias como devendo ser licenciadas definitivamente na fronteira.

Artigo 3 .

O controlo alfandegário será efectuado entre as vias, evitando o mais possível a acostagem dos vagões aos cais ou a sua colocação em vias especiais, a menos que as administrações ferroviárias tenham tomado medidas com vista a garantir a segurança do pessoal das alfândegas.

Artigo 4 .

As operações de amostragem, pesagem e outras medidas análogas são limitadas estritamento ao mínimo.

Artigo 5 .

O disposto nos artigos precedentes é aplicável a partir de 1 de Abril de 1962.

Artigo 6 .

O Governo de cada Estado-membro informará os Governos dos outros Estados-membros e a Alta Autoridade, por intermédio do Conselho, das medidas tomadas para a aplicação do presente Acordo.

Artigo 7 .

As medidas acima referidas constituem facilidades mínimas e não obstam à aplicação de maiores facilidades que determinados Estados-membros possam acordar, quer unilateralmente, que no âmbito de acordos bilaterais.

LISTA DOS PRODUTOS abrangidos pelo Tratado CECA transportados em comboios completos (1) ou composições (2), que beneficiam das facilidades especiais previstas nos artigos 1 . e 2 .

POSIÇÃO NUMA TABELA

(1) Um comboio completo ou uma composição são considerados homogéneos sempre que a carga compreenda unicamente ou minérios, ou combustíveis sólidos, ou produtos siderúrgicos relativos a uma única rubrica da coluna I da lista.

(2) Entende-se por composição um conjunto de vagões cuja carga representa pelos menos 120 toneladas.

DECLARAÇÃO dos representantes dos Governos dos Estados-membros

Aquando da adopção do Acordo relativo às medidas tendentes a facilitar o desalfandegamento de produtos indicados no Tratado CECA, transportados por via férrea, os representantes dos Governos dos Estados-membros, reunidos em Conselho, declaram ser altamente desejável que

a) De acordo com as administrações ferroviárias, a justaposição das operações alfandegárias na fronteira seja efectuada numa única gare ou em várias gares, cada uma das quais será especializada no tráfego numa direcção, ou em determinado tipo de tráfego;

b) As vantagens desta localização de operações sejam utilizadas ao máximo, procurando-se uma certa uniformização dos métodos de controlo, a fim de permitir a realização simultânea das formalidades pelas duas administrações alfandegárias.