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Regulamento n.o 123 da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (UNECE) — Prescrições uniformes relativas à homologação de sistemas de iluminação frontal adaptáveis (AFS) destinados a veículos a motor [2019/273]

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Suplemento 9 à série 01 de alterações – Data de entrada em vigor: 10 de fevereiro de 2018

ÍNDICE

REGULAMENTO

A. DISPOSIÇÕES ADMINISTRATIVAS

1. Definições

2. Pedido de homologação de um sistema

3. Marcações

4. Homologação

B. REQUISITOS TÉCNICOS APLICÁVEIS AOS SISTEMAS OU A UMA OU MAIS DAS RESPETIVAS PARTES

5. Especificações gerais

6. Iluminação

7. Cor

C. OUTRAS DISPOSIÇÕES ADMINISTRATIVAS

8. Modificação do tipo de sistema e extensão da homologação

9. Conformidade da produção

10. Sanções por não conformidade da produção

11. Cessação definitiva da produção

12. Nomes e endereços dos serviços técnicos responsáveis pela realização dos ensaios de homologação e das entidades homologadoras

13. Disposições transitórias

ANEXOS

1. Comunicação

2. Exemplos de disposições de marcas de homologação

3. Requisitos fotométricos aplicáveis ao feixe de cruzamento

4. Ensaios de estabilidade dos requisitos fotométricos dos sistemas em funcionamento - Ensaios de sistemas completos

5. Requisitos mínimos aplicáveis aos procedimentos de controlo da conformidade da produção

6. Requisitos aplicáveis aos ensaios de sistemas que incorporam lentes de plástico: ensaios de lentes ou de amostras de materiais e de sistemas completos ou de uma ou várias das respetivas partes

7. Requisitos mínimos aplicáveis à amostragem efetuada por um inspetor

8. Disposições relativas à regulação do corte e da orientação do feixe de cruzamento

9. Disposições relativas às medições fotométricas

10. Formulários de descrição

11. Requisitos aplicáveis a módulos LED e a iluminação frontal adaptável (AFS) que inclua módulos LED

A. DISPOSIÇÕES ADMINISTRATIVAS

ÂMBITO DE APLICAÇÃO

O presente regulamento aplica-se aos sistemas de iluminação frontal adaptáveis (AFS) destinados aos veículos a motor das categorias M e N (1).

1. DEFINIÇÕES

Para efeitos do presente regulamento:

1.1. Aplicam-se as definições que constam do Regulamento n.o 48 e da série de alterações em vigor à data do pedido de homologação;

1.2. «Sistema de iluminação frontal adaptável» (ou «sistema»), um dispositivo de iluminação que emite feixes cujas características se adaptam automaticamente às condições variáveis de utilização da luz de cruzamento (médios) e, se aplicável, da luz de estrada (máximos) com um conteúdo funcional mínimo, conforme indicado no ponto 6.1.1; este sistema comporta o «comando do sistema», um ou vários «dispositivos de alimentação e de funcionamento», se os houver, e as unidades de instalação (luzes delimitadoras) colocadas à direita e à esquerda do veículo;

1.3. «Classe» de feixes de cruzamento (C, V, E ou W), um feixe de cruzamento com as características enunciadas no presente regulamento e no Regulamento n.o 48 (2);

1.4. «Modo» de uma função de iluminação frontal garantida por um sistema, um feixe que está em conformidade com os pontos 6.2 e 6.3 do presente regulamento, quer para uma das classes de luzes de cruzamento quer para as luzes de estrada, e que foi concebido pelo fabricante para ser utilizado em certos veículos e sob certas condições ambientes; 1.4.1. «Modo de iluminação de curvas», uma função de iluminação frontal em que o feixe é deslocado lateralmente ou modificado (para se obter um resultado equivalente), concebida para as curvas ou as intersecções da estrada e que possui características fotométricas próprias; 1.4.2. «Modo de iluminação de curvas de categoria 1», um modo de iluminação de curvas com deslocamento horizontal do ângulo de corte; 1.4.3. «Modo de iluminação de curvas de categoria 2», um modo de iluminação de curvas sem deslocamento horizontal do ângulo de corte;

1.5. «Unidade de iluminação», uma parte do sistema que emite luz e que pode ser constituída por elementos óticos, mecânicos e elétricos, concebida para garantir total ou parcialmente o feixe de uma ou várias funções de iluminação frontal produzidas pelo sistema;

1.6. «Unidade de instalação», uma caixa indivisível (corpo das luzes) que contém uma ou várias unidades de iluminação;

1.7. «Lado direito» ou «lado esquerdo», a totalidade das unidades de iluminação destinadas ao lado em questão no plano longitudinal médio do veículo em relação ao seu eixo de deslocação para a frente;

1.8. «Comando do sistema», as partes do sistema que recebem os sinais provenientes do veículo e que comandam automaticamente o funcionamento das unidades de iluminação;

1.9. «Estado neutro», o estado do sistema quando é emitido um modo definido de luz de cruzamento de classe C («luz de cruzamento de base») ou da luz de estrada, se aplicável, sem que seja aplicado qualquer sinal de comando do AFS;

1.10. «Sinal», qualquer sinal de comando do AFS nos termos do Regulamento n.o 48 ou qualquer sinal de comando adicional de entrada do sistema, ou ainda um comando de saída do sistema para o veículo;

1.11. «Gerador de sinal», um dispositivo capaz de reproduzir um ou vários sinais para os ensaios do sistema;

1.12. «Dispositivo de alimentação e de funcionamento», um ou vários dos elementos de um sistema de alimentação de uma ou várias partes desse sistema, como um regulador de alimentação e/ou de tensão para uma ou várias fontes luminosas, por exemplo, equipamentos de comando eletrónico das fontes luminosas;

1.13. «Eixo de referência do sistema», a linha de intersecção do plano longitudinal médio do veículo com o plano horizontal que passa pelo centro de referência de uma das unidades de iluminação constante dos desenhos definidos no ponto 2.2.1 abaixo;

1.14. «Lente», o elemento colocado na parte exterior de uma unidade de instalação e que transmite a luz através da superfície iluminante;

1.15. «Revestimento», um produto aplicado numa ou em várias camadas na face exterior de uma lente;

1.16. «Sistemas de tipo diferente», sistemas que apresentam entre si diferenças essenciais, tais como: 1.16.1. Marca comercial ou de fabrico: a) Luzes que apresentem a mesma marca ou designação comercial, mas que sejam produzidas por fabricantes diferentes pertencem a tipos diferentes; b) Luzes produzidas pelo mesmo fabricante e que difiram apenas na marca de fabrico ou comercial pertencem ao mesmo tipo. 1.16.2. Inclusão ou supressão de elementos suscetíveis de alterar as características óticas ou fotométricas do sistema; 1.16.3. Adequação para a circulação pela direita ou para a circulação pela esquerda ou para ambos os sentidos de circulação; 1.16.4. As funções de iluminação frontal, os modos e classes produzidos; 1.16.5. As características dos sinais definidas para o sistema.

1.17. «Orientação», o posicionamento do feixe ou de uma das suas partes num painel de medição de acordo com os requisitos;

1.18. «Regulação», a utilização dos meios previstos pelo sistema para orientar vertical ou horizontalmente o feixe;

1.19. «Função de indicação de mudança de lado da circulação», qualquer função de iluminação frontal ou a um dos seus modos ou apenas a uma ou várias das suas partes, ou ainda a qualquer combinação destes elementos, prevista para evitar o encandeamento e garantir iluminação suficiente quando um veículo equipado com um sistema concebido para circular de um lado da estrada é provisoriamente utilizado num país onde a circulação se faz do outro lado;

1.20. «Função de substituição», uma função de iluminação e/ou de sinalização frontal ou um dos seus modos ou apenas uma ou várias das suas partes, ou ainda qualquer combinação destes elementos, concebida para substituir uma função ou um modo de iluminação frontal em caso de avaria;

1.21. As referências feitas no presente regulamento às lâmpadas de incandescência normalizadas e às fontes luminosas de descarga num gás remetem para o Regulamento n.o 37 e o Regulamento n.o 99 e respetivas séries de alterações em vigor à data do pedido de homologação.

2. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE UM SISTEMA

2.1. O pedido de homologação deve ser apresentado pelo titular da marca de fabrico ou comercial ou por um seu representante devidamente acreditado.

O pedido de homologação deve ser instruído das seguintes informações:

2.1.1. As funções de iluminação frontal do sistema para as quais é requerida a homologação em conformidade com o presente regulamento; 2.1.1.1. Qualquer outra função de iluminação ou sinalização frontal, garantida por uma ou várias luzes, agrupadas, combinadas ou mutuamente incorporadas nas unidades de iluminação do sistema que é objeto de pedido de homologação; elementos suficientes para permitir a identificação das luzes, assim como referência aos regulamentos por força dos quais devem ser homologados (separadamente);

2.1.2. Se o feixe de cruzamento foi projetado para a circulação pela direita e pela esquerda ou só para uma ou para outra;

2.1.3. Se o sistema está equipado com uma ou várias unidades de iluminação reguláveis: 2.1.3.1. As posições de montagem de cada unidade de iluminação em relação ao solo e ao plano longitudinal médio do veículo; 2.1.3.2. Os ângulos máximos acima e abaixo das posições normais que os dispositivos de regulação vertical podem atingir;

2.1.4. A categoria, nos termos definidos nos Regulamentos n.o 37 ou n.o 99 e nas suas séries de alterações em vigor na data do pedido de homologação, das fontes luminosas de incandescência ou de descarga num gás substituíveis e/ou não substituíveis utilizadas e/ou do código de identificação específico do módulo de fonte luminosa no caso de módulos LED, se disponível;

2.1.5. Se o sistema está equipado com uma ou mais fontes luminosas não substituíveis: 2.1.5.1. A identificação da unidade ou das unidades de iluminação de que estas fontes luminosas constituem uma parte não substituível;

2.1.6. As condições de funcionamento, isto é, as diferentes tensões de alimentação definidas no anexo 9 do presente regulamento, se necessário;

2.1.7. Se sistema foi concebido para emitir um feixe de estrada adaptativo;

2.2. Elementos que devem acompanhar o pedido de homologação:

2.2.1. Desenhos em triplicado, com pormenor suficiente para permitir a identificação do tipo, com indicação da localização prevista dos números de homologação e dos símbolos suplementares em relação à circunferência que rodeia as marcas de homologação, bem como da posição geométrica em que as unidades de iluminação devem ser montadas no veículo em relação ao solo e ao plano longitudinal médio do veículo e mostrando ainda cada uma delas em corte vertical (axial) e de frente, com indicação dos principais detalhes das características óticas, designadamente o eixo ou os eixos de referência e os pontos a considerar como centro de referência nos ensaios, assim como todas as características óticas das lentes, se for o caso; Se aplicável, e no caso de módulos LED, também o espaço reservado para os códigos de identificação específicos dos módulos;

2.2.2. Uma descrição técnica concisa do sistema que indique: a) as funções de iluminação e respetivos modos a garantir pelo sistema; (3) b) as unidades de iluminação correspondentes a cada uma das funções (3), bem como os sinais (4) acompanhados das características técnicas do respetivo funcionamento; c) as categorias (3) do modo de iluminação de curvas, se for o caso; d) os conjuntos de dados suplementares que reúnem as disposições aplicáveis aos feixes de cruzamento de classe E, em conformidade com o quadro 6 do anexo 3 do presente regulamento, se for o caso; e) os conjuntos de disposições aplicáveis ao feixe de cruzamento de classe W em conformidade com o anexo 3 do presente regulamento, se for o caso; f) as unidades de iluminação (4) que produzem um ou vários cortes do feixe de cruzamento ou que contribuem para tal; g) as indicações (3) em conformidade com o disposto no ponto 6.4.6 do presente regulamento no que se refere aos pontos 6.22.6.1.2.1 do Regulamento n.o 48; h) as unidades de iluminação concebidas para garantir a iluminação mínima das luzes de cruzamento em conformidade com o ponto 6.2.8.1 do presente regulamento; i) os requisitos de montagem e de funcionamento para os ensaios; j) quaisquer outras informações pertinentes; k) no caso de um módulo LED, deve incluir: i) Uma descrição técnica concisa dos módulos LED; ii) Um desenho com as dimensões e os valores elétricos e fotométricos de base e o fluxo luminoso objetivo, bem como, para cada módulo LED, uma declaração sobre se é ou não substituível; iii) No caso de comando eletrónico da fonte luminosa, informações sobre a interface elétrica necessária para os ensaios de homologação; l) no caso de um feixe de estrada ativo, cujas unidades de iluminação (4) produzem ou contribuem para a adaptação progressiva do feixe de estrada e do sistema de deteção, bem como as características técnicas do respetivo funcionamento. 2.2.2.1. O conceito de segurança, nos termos em que está definido na documentação que, para satisfazer as exigências do serviço técnico encarregado dos ensaios de homologação, deve: a) descrever as medidas integradas no sistema para garantir a sua conformidade com as disposições dos pontos 5.7.3, 5.9 e 6.2.5.4 abaixo, e b) indicar as instruções relativas à sua verificação em conformidade com o ponto 6.2.7 abaixo; e/ou c) facultar acesso aos documentos relevantes que demonstram a eficácia do sistema em resultado da fiabilidade e do correto funcionamento das medidas definidas em conformidade com o ponto 2.2.2.1, alínea a), acima, designadamente a análise dos modos de falha, efeitos e sua criticidade [«Failure Mode and Effect Analysis» (FMEA)] e a análise da árvore de falhas [«Fault Tree Analysis» (FTA)] ou qualquer outro processo adaptado às condições de segurança. 2.2.2.2. A marca e o tipo dos dispositivos de alimentação e funcionamento, se for o caso, desde que não façam parte de uma unidade de instalação;

2.2.3. Um conjunto de amostras do sistema para o qual é requerida a homologação, incluindo os dispositivos de montagem, os dispositivos de alimentação e de funcionamento e os geradores de sinais, se for o caso;

2.2.4. Para o ensaio do material de plástico de que as lentes são feitas: 2.2.4.1. Catorze lentes; 2.2.4.1.1. Dez dessas lentes podem ser substituídas por dez amostras do material com, pelo menos, 60 × 80 mm de dimensão, de face exterior plana ou convexa e uma zona substancialmente plana (raio de curvatura não inferior a 300 mm) no meio, com dimensões de pelo menos 15 × 15 mm; 2.2.4.1.2. Todas essas lentes ou amostras de plástico devem ser produzidas pelo mesmo método utilizado na produção em série; 2.2.4.2. Um elemento de iluminação ou um conjunto ótico, se for o caso, ao qual as lentes podem ser fixadas em conformidade com as instruções do fabricante;

2.2.5. Para ensaiar os componentes transmissores de luz em material plástico relativamente à resistência à radiação ultravioleta suscetível de ser emitida pela ou pelas fontes luminosas que integram o sistema, por exemplo, no caso das fontes luminosas de descarga num gás, módulos LED em conformidade com o ponto 2.2.4 do anexo 6 do presente regulamento: Uma amostra de cada um dos materiais utilizados no sistema ou um sistema completo, ou ainda uma ou várias partes do mesmo contendo tais materiais. As amostras devem apresentar a mesma aparência e o mesmo tratamento de superfície, se for o caso, dos materiais que são utilizados no sistema que se pretende homologar;

2.2.6. Os materiais das lentes e revestimentos, se os houver, devem ser acompanhados do relatório de ensaio das características desses materiais e revestimentos, se já tiverem sido ensaiados;

2.2.7. Tratando-se de um tipo de farol que difira do tipo já homologado apenas relativamente à marca de fabrico ou comercial, é suficiente apresentar: 2.2.7.1. Uma declaração do fabricante do dispositivo confirmando que o tipo apresentado para homologação é idêntico (exceto no que se refere à marca de fabrico ou comercial) ao tipo já homologado, identificado pelo seu código de homologação, e foi produzido pelo mesmo fabricante; 2.2.7.2. Duas amostras que apresentem a marca de fabrico ou comercial do requerente.

2.2.8. Um veículo representativo dos veículos referenciados no ponto 4.1.6 abaixo, caso se trate de um sistema como o que é referido no ponto 4.1.7.

3. MARCAÇÕES

3.1. As unidades de instalação de um sistema apresentado para homologação devem ostentar a marca de fabrico ou comercial do requerente.

3.2. Devem prever, na lente e na caixa, espaço suficiente para a marca de homologação e os símbolos adicionais previstos no ponto 4; esses espaços devem ser indicados nos desenhos referidos no ponto 2.2.1 acima.

3.2.1. Contudo, se a lente não puder ser separada do corpo principal da unidade de instalação, bastará uma só inscrição em conformidade com o ponto 4.2.5.

3.3. As unidades de instalação ou os sistemas concebidos para satisfazer simultaneamente as exigências da circulação pela direita e pela esquerda devem ostentar indicações relativas às duas posições de montagem dos elementos óticos do veículo ou das fontes luminosas dos refletores; estas inscrições correspondem às letras «R/D» para a circulação pela direita e «L/G» para a circulação pela esquerda.

3.4. No caso de um AFS com módulos LED, as unidades de instalação correspondentes devem apresentar a marcação da tensão e potência nominais, bem como o código de identificação específico do módulo de fonte luminosa.

3.5. Os módulos LED apresentados para homologação em conjunto com o AFS:

3.5.1. Devem apresentar a marca de fabrico ou comercial do requerente. Esta marcação deve ser claramente visível e indelével;

3.5.2. Devem apresentar o código de identificação específico do módulo de fonte luminosa. Esta marcação deve ser claramente visível e indelével. Este código de identificação específico deve conter as iniciais «MD», correspondentes a «MÓDULO», seguidas da marcação de homologação sem o círculo, tal como prescrito no ponto 4.2.1 seguinte e, no caso de serem utilizados vários módulos de fonte luminosa não idênticos, seguidas de símbolos ou carateres adicionais. Este código de identificação específico deve ser exibido nos desenhos mencionados no ponto 2.2.1 anterior. A marcação de homologação não tem de ser a mesma que está no farol na qual o módulo é utilizado, mas ambas as marcações devem provir do mesmo requerente.

3.5.3. Se os módulos LED são não substituíveis, as marcas para módulos LED não são exigidas.

3.6. No caso de utilização de um dispositivo de comando de fonte luminosa que não faça parte de um módulo LED, deve ser marcado com o respetivo código de identificação específico, a tensão e a potência nominais.

4. HOMOLOGAÇÃO

4.1. Disposições gerais

4.1.1. Se todas as amostras de um tipo de sistema, apresentadas nos termos do ponto 2 acima, satisfizerem as disposições do presente regulamento, deve ser concedida a homologação.

4.1.2. Caso luzes agrupadas, combinadas ou incorporadas mutuamente satisfaçam os requisitos de mais do que um regulamento, pode ser afixada uma única marca de homologação internacional, desde que cada uma delas satisfaça as disposições que lhe são aplicáveis.

4.1.3. Cada tipo aprovado recebe um número de homologação. Os dois primeiros algarismos indicam a série de alterações que incorpora as principais e mais recentes alterações técnicas do regulamento à data de emissão da homologação. A mesma parte contratante não pode atribuir o mesmo número a outro tipo de sistema abrangido pelo presente regulamento.

4.1.4. A concessão de homologação, a extensão, recusa ou revogação da mesma ou a cessação definitiva da produção de um tipo de sistema, por força do presente regulamento, deve ser notificada às Partes no Acordo de 1958 que aplicam o presente regulamento, através do envio de um formulário conforme com o modelo apresentado no anexo 1, com as indicações referidas no ponto 2.1.3.

4.1.4.1. Se a unidade ou as unidades de instalação estiverem equipadas de um refletor regulável e tiverem sido exclusivamente concebidas para serem utilizadas nas posições de montagem correspondentes às indicações do ponto 2.1.3, o requerente deve, uma vez obtida a homologação, explicar ao utilizador quais são as posições de montagem corretas.

4.1.5. Para além da marca prevista no ponto 3.1, uma marca de homologação em conformidade com a que é descrita nos pontos 4.2 e 4.3 abaixo deve ser colocada em todas as unidades de instalação de um sistema que estiver conforme a um tipo homologado por força do presente regulamento, nos espaços previstos no ponto 3.2. acima.

4.1.6. O requerente deve indicar, num formulário correspondente ao modelo do anexo 1 do presente regulamento, os veículos aos quais o sistema se destina.

4.1.7. Se a homologação é solicitada para um sistema que não se destina a ser abrangido pela homologação de um modelo de veículo em conformidade com o Regulamento n.o 48:

4.1.7.1. O requerente deve apresentar documentação suficiente para demonstrar que o sistema pode cumprir o disposto no ponto 6.22 do Regulamento n.o 48, desde que esteja corretamente montado; e

4.1.7.2. O sistema deve ser homologado em conformidade com o Regulamento n.o 10.

4.2. Composição da marca de homologação

A marca de homologação é composta dos seguintes elementos:

4.2.1. Uma marca de homologação internacional, constituída por: 4.2.1.1. Um círculo envolvendo a letra «E», seguida do número distintivo do país que concedeu a homologação; (5) 4.2.1.2. O número de homologação referido no ponto 4.1.3 acima;

4.2.2. O símbolo ou os símbolos adicionais seguintes: 4.2.2.1. No sistema, a letra «X» e as letras correspondentes às funções garantidas pelo sistema: «C» para o feixe de cruzamento de classe C, acompanhada dos símbolos das outras classes pertinentes de luzes de cruzamento: «E» para o feixe de cruzamento de classe E; «V» para o feixe de cruzamento de classe V; «W» para o feixe de cruzamento de classe W; «R» para o feixe de estrada. 4.2.2.2. Um traço horizontal por cima de cada símbolo, se a função ou o modo de iluminação for assegurado por várias unidades de instalação colocadas num ou em ambos os lados; 4.2.2.3. O símbolo «T», colocado a seguir ao símbolo de todas as funções e/ou classes de iluminação concebidas para responder às disposições relativas à iluminação de curvas, sendo estes símbolos agrupados na extremidade esquerda; 4.2.2.4. Nas unidades de instalação distintas, a letra «X», bem como as letras correspondentes às funções asseguradas pela ou pelas unidades de iluminação que as constituem; 4.2.2.5. Se a unidade de instalação colocada num dos lados não for a única que assegura a função de iluminação ou o respetivo modo, por cima do símbolo da função deve ser colocado um traço horizontal; 4.2.2.6. Nos sistemas ou numa ou várias partes do mesmo, que preencham exclusivamente os requisitos aplicáveis à circulação pela esquerda, uma flecha horizontal orientada para a direita de quem está frente à unidade de instalação, isto é, do lado da estrada em que se circula; 4.2.2.7. Nos sistemas ou numa ou várias partes do mesmo que estejam conformes com os requisitos aplicáveis a ambos os sentidos de circulação, por exemplo através de uma regulação do elemento ótico ou da fonte luminosa, uma seta horizontal dupla aponta simultaneamente para a esquerda e para a direita; 4.2.2.8. Nas unidades de instalação dotadas de uma lente de plástico, as letras «PL» colocadas na proximidade dos símbolos previstos nos pontos 4.2.2.1 a 4.2.2.7 acima; 4.2.2.9. Nas unidades de instalação que contribuem para satisfazer os requisitos do presente regulamento relativamente ao feixe de estrada, uma indicação da intensidade luminosa máxima expressa pela marca de referência definida no ponto 6.3.2.1.2 abaixo, colocada na proximidade do círculo que contorna a letra «E»;

4.2.3. Em todos os casos, o modo de funcionamento utilizado durante o ensaio de acordo com o ponto 1.1.1.1 do anexo 4, e as tensões admitidas de acordo com o ponto 1.1.1.2 do mesmo anexo, devem ser indicados nos formulários de homologação e nos formulários de comunicação transmitidos aos países que são partes contratantes no Acordo e que aplicam o presente regulamento. Nos casos considerados, os sistemas ou uma ou mais das suas partes devem ostentar as seguintes inscrições: 4.2.3.1. Nas unidades que cumpram os requisitos do presente regulamento e concebidas de tal forma que o filamento do feixe de cruzamento não se ilumine em simultâneo com o de qualquer outra função luminosa, com a qual possa estar incorporado mutuamente: um traço oblíquo (/) deve ser colocado após o símbolo do feixe de cruzamento na marca de homologação. 4.2.3.2. Nas unidades de instalação que só satisfazem os requisitos do anexo 4 do presente regulamento quando estão sob tensão de 6 ou 12 V, um símbolo composto do número 24 e de uma cruz oblíqua (X) deve ser colocado na proximidade do suporte das fontes luminosas.

4.2.4. Os dois algarismos do número de homologação que indicam a série de alterações que incorpora as principais e mais recentes alterações técnicas introduzidas no regulamento à data de emissão da homologação e, se necessário, a seta exigida, podem ser marcados próximo dos símbolos adicionais acima indicados.

4.2.5. As marcas e os símbolos mencionados nos pontos 4.2.1 e 4.2.2 acima devem ser claramente visíveis e indeléveis. Podem ser colocados no interior ou no exterior (parte transparente ou não) da unidade de instalação que não pode ser separada da respetiva superfície emissora de luz. Devem estar visíveis quando a unidade de instalação é montada no veículo. A deslocação de uma parte móvel do veículo é permitida para efeitos de cumprimento deste requisito.

4.3. Disposição da marca de homologação

4.3.1. Luzes independentes

O anexo 2, figuras 1 a 10, do presente regulamento apresenta exemplos de disposições da marca de homologação com os símbolos adicionais acima mencionados.

4.3.2. Luzes agrupadas, combinadas ou incorporadas mutuamente

4.3.2.1. Se tiver sido determinado que luzes agrupadas, combinadas ou incorporadas mutuamente satisfazem os requisitos de vários regulamentos, pode ser afixada uma única marca de homologação internacional, composta por um círculo a envolver a letra «E» seguida do número distintivo do país que emitiu a homologação, e por um número de homologação. Essa marca de homologação pode ser colocada num local qualquer das luzes agrupadas, combinadas ou incorporadas mutuamente, desde que:

4.3.2.1.1. Seja visível tal como previsto no ponto 4.2.5;

4.3.2.1.2. Nenhuma parte das luzes agrupadas, combinadas ou incorporadas mutuamente que transmita luz possa ser removida sem simultaneamente se remover a marca de homologação.

4.3.2.2. O símbolo de identificação de cada luz, próprio de cada regulamento ao abrigo do qual a homologação tenha sido concedida, juntamente com a série correspondente às principais e mais recentes modificações técnicas introduzidas no regulamento à data de emissão da homologação e, se necessário, a seta exigida, devem ser colocados:

4.3.2.2.1. quer na superfície emissora de luz adequada,

4.3.2.2.2. quer em grupo, de modo tal que cada uma das luzes agrupadas, combinadas ou incorporadas mutuamente possa ser claramente identificada (ver exemplos no anexo 2).

4.3.2.3. As dimensões dos elementos de uma marca de homologação única não devem ser inferiores às dimensões mínimas exigidas para a menor marca individual pelo regulamento ao abrigo do qual a homologação tiver sido concedida.

4.3.2.4. Cada tipo aprovado recebe um número de homologação. A mesma parte contratante não pode atribuir o mesmo número a outro tipo de luzes agrupadas, combinadas ou incorporadas mutuamente, abrangidas pelo presente regulamento.

4.3.2.5. O anexo 2, figuras 11 e 12, do presente regulamento apresenta exemplos de marcas de homologação para luzes agrupadas, combinadas ou incorporadas mutuamente, com todos os símbolos adicionais mencionados acima, para sistemas cujas funções são asseguradas por mais do que uma unidade de instalação por lado do veículo.

4.3.2.6. O anexo 2, figura 13, do presente regulamento dá exemplos de marcas de homologação em relação ao sistema completo.

B. REQUISITOS TÉCNICOS APLICÁVEIS AOS SISTEMAS OU A UMA OU MAIS DAS RESPETIVAS PARTES

Salvo disposição em contrário, as medições fotométricas devem ser efetuadas em conformidade com as disposições enunciadas no anexo 9 do presente regulamento.

5. ESPECIFICAÇÕES GERAIS

Os requisitos constantes do ponto 5 «Especificações gerais» e do ponto 6 «Especificações especiais», bem como dos anexos citados nos ditos pontos do Regulamento n.o 48 da ONU e das respetivas séries de alterações em vigor à data de apresentação do pedido de homologação são aplicáveis ao presente regulamento.

Os requisitos pertinentes para cada luz e as categorias de veículos a que se destina são aplicáveis desde que seja possível verificá-los aquando da homologação do tipo de luz.

5.1. Todas as amostras cuja homologação é requerida exclusivamente para a circulação pela direita devem estar conformes às prescrições enunciadas nos pontos 6 e 7 abaixo; se, em contrapartida, a homologação for solicitada para a circulação pela esquerda, as disposições do ponto 6 abaixo, incluindo os anexos relevantes do presente regulamento, aplicam-se invertendo a esquerda e a direita e vice-versa.

Da mesma forma, permuta-se a designação das posições angulares e dos elementos, substituindo «R» por «L» e vice-versa.

5.1.2. Os sistemas ou uma ou mais das suas partes devem ser construídos de tal forma que, em condições normais de utilização e não obstante as vibrações às quais possam estar sujeitos, mantenham as características fotométricas prescritas e um bom estado de funcionamento.

5.2. Os sistemas ou uma ou mais das suas partes devem dispor de um dispositivo que permita a respetiva regulação no veículo em conformidade com as disposições que lhes são aplicáveis.

5.2.1. Os sistemas ou uma ou mais das respetivas partes podem ser dispensados do cumprimento deste requisito desde que a utilização destes dispositivos se limite aos veículos nos quais a regulação é possível por outros meios ou inútil, de acordo com a descrição do requerente.

5.3. Fontes luminosas substituíveis e não substituíveis e módulos LED:

5.3.1. O sistema só deve estar equipado com uma ou com uma combinação de: 5.3.1.1. Fontes luminosas homologadas ao abrigo do Regulamento n.o 37 e respetivas séries de alterações em vigor à data do pedido de homologação, relativamente às quais não estão assinaladas restrições de utilização; 5.3.1.2. Fontes luminosas homologadas ao abrigo do Regulamento n.o 99; 5.3.1.3. Módulos LED.

5.3.2. Se uma fonte luminosa for substituível: 5.3.2.1. O seu suporte deve estar em conformidade com as características constantes da publicação n.o 60061 da CEI, nos termos do regulamento aplicável às fontes luminosas. 5.3.2.2. A conceção do dispositivo deve ser permitir que a lâmpada de incandescência possa ser montada exclusivamente na posição correta.

5.3.3. O feixe de cruzamento de classe C (de base) deve ser produzido exclusivamente por fontes luminosas substituíveis ou módulos LED substituíveis ou não substituíveis.

5.3.4. No caso de um módulo LED substituível a remoção e a substituição desse módulo LED, tal como descrito no anexo 11, ponto 1.4.1, deve ser demonstrada a contento do serviço técnico.

5.4. Os sistemas ou uma ou mais das respetivas partes concebidos para satisfazer os requisitos da circulação pela direita e pela esquerda podem ser adaptados a um dos lados por via de uma regulação inicial adequada quando são montados no veículo ou por meio de manobra voluntária do utilizador. No entanto, só duas regulações perfeitamente distintas devem ser possíveis, uma para a circulação pela direita, outra para a circulação pela esquerda, e a passagem por inadvertência de uma posição para a outra assim como a paragem numa posição intermédia devem ser impossibilitadas.

5.5. Devem ser efetuados ensaios complementares em conformidade com os requisitos do anexo 4 do presente regulamento para garantir que o desempenho fotométrico não varie excessivamente durante a utilização.

5.6. Se a lente de uma unidade de iluminação for de plástico, os ensaios devem ser efetuados em conformidade com os requisitos do anexo 6 do presente regulamento.

5.7. Nos sistemas ou numa ou mais das respetivas partes concebidos para emitir alternadamente um feixe de cruzamento e um feixe de estrada, qualquer dispositivo mecânico, eletromecânico ou outro incorporado na unidade de iluminação para passar de um feixe para outro deve ser concebido para que:

5.7.1. o dispositivo seja suficientemente robusto para suportar 50 000 operações em condições normais de utilização. A fim de verificar a conformidade com este requisito, o serviço técnico responsável pela realização dos ensaios de homologação pode: a) Exigir que o requerente forneça o equipamento necessário para a realização do ensaio; b) Prescindir do ensaio se o farol apresentado pelo requerente for acompanhado de um relatório de ensaio emitido por um serviço técnico responsável pela realização de ensaios de homologação de faróis do mesmo tipo de construção (montagem) que confirme o cumprimento deste requisito.

5.7.2. se obtenha sempre, exceto no caso da adaptação do feixe de estrada, o feixe de cruzamento ou o feixe de estrada, sem qualquer possibilidade de o mecanismo parar entre as duas posições; em caso de impossibilidade, a posição obtida deve estar abrangida pelas disposições do ponto 5.7.3 seguinte;

5.7.3. em caso de avaria, o sistema passe automaticamente para a posição de luz de cruzamento ou para um estado tal que os valores fotométricos não ultrapassem 1 300 cd na zona IIIb definida no anexo 3 do presente regulamento nem sejam inferiores a 3 400 cd num ponto do «segmento lmax», por meio da extinção, enfraquecimento ou redução do feixe e/ou substituição de função; ao realizar os ensaios de homologação para verificar a conformidade com estes requisitos, o serviço técnico responsável pela realização dos ensaios de homologação deve seguir as instruções fornecidas pelo requerente.

5.7.4. seja impossível ao utilizador modificar, com instrumentos correntes, a forma ou a posição dos elementos móveis ou influenciar o comutador.

5.8. Os sistemas devem estar dotados de meios que permitam a sua utilização temporária em países onde se circula do lado oposto àquele para o qual é requerida a homologação, sem encandear o tráfego que circula em sentido contrário. Para tal, os sistemas ou uma ou mais das respetivas partes devem:

5.8.1. permitir que o utilizador possa regular o sistema, em conformidade com o ponto 5.4 acima, sem qualquer ferramenta especial; ou

5.8.2. possuir uma função para mudança do sentido da circulação que cumpra os valores indicados no quadro seguinte quando os ensaios forem efetuados em conformidade com o ponto 6.2 abaixo, sem alteração da regulação relativamente ao sentido de circulação inicial; 5.8.2.1. Feixe de cruzamento concebido para a circulação pela direita e adaptado à circulação pela esquerda: No ponto 0,86D – 1,72L, no mínimo, 2 500 cd; No ponto 0,57U – 3,43R, não mais de 880 cd. 5.8.2.2. Feixe de cruzamento concebido para a circulação pela esquerda e adaptado à circulação pela direita: No ponto 0,86D – 1,72L, no mínimo, 2 500 cd; No ponto 0,57U – 3,43R, não mais de 880 cd.

5.9. Os sistemas devem ser concebidos para que, em caso de avaria de uma fonte luminosa e/ou de um módulo LED, haja um sinal que satisfaça as correspondentes disposições do Regulamento n.o 48.

5.10. Os elementos aos quais está fixada a fonte luminosa substituível devem ser concebidos de forma que a fonte luminosa seja fácil de montar, sem risco de engano, mesmo em condições de escuridão.

5.11. Para os sistemas que cumprem os requisitos do ponto 4.1.7 acima:

5.11.1. O sistema deve ser acompanhado de uma cópia do formulário referido no ponto 4.1.4 acima e de instruções que permitam a sua montagem nos termos do disposto no Regulamento n.o 48.

5.11.2. O serviço técnico responsável pela homologação deve certificar-se de que:

a) O sistema pode ser corretamente montado, de acordo com as instruções;

b) uma vez montado no veículo, o sistema cumpre as disposições do ponto 6.22 do Regulamento n.o 48.

para verificar a conformidade com as disposições do ponto 6.22.7.4 do Regulamento n.o 48, é obrigatória a realização de um ensaio de condução em estrada, em situação relevante para o comando do sistema, com base na descrição feita pelo requerente. É necessário indicar se todos os modos estão ativados, em funcionamento ou desativados em conformidade com a descrição feita pelo requerente. Qualquer falha notória (ângulo excessivo ou tremulação, por exemplo) deve levar a uma contestação.

5.12. Os AFS, se equipados um ou mais módulos LED, e os módulos LED devem cumprir os requisitos aplicáveis especificados no anexo 11 do presente regulamento. A conformidade com os requisitos é verificada por meio de ensaios.

5.13. No caso de um AFS que incorpore fontes luminosas e/ou módulos LED que emitam um feixe de cruzamento de base e com um fluxo luminoso objetivo total das unidades de iluminação conforme indicado no ponto 9.2.3 do formulário de comunicação, conforme ao modelo constante do anexo 1, e que ultrapasse os 2 000 lúmenes por lado, deve ser feita uma referência no ponto 9.2.3 da formulário de comunicação do anexo 1. O fluxo luminoso objetivo dos módulos LED deve ser medido em conformidade com o disposto no anexo 11, ponto 5.

5.14. No caso do feixe de cruzamento de base em estado neutro emitido exclusivamente pelos módulos LED, o fluxo luminoso objetivo total desses módulos LED deve ser igual, ou superior, a 1 000 lúmenes por lado, quando medido em conformidade com o disposto no anexo 11, ponto 5.

5.15. Um módulo LED:

a) Só deve poder ser removido do dispositivo mediante a utilização de ferramentas, a menos que seja indicado na folha de comunicação que o módulo LED não é substituível, e

b) Deve ser concebido de tal modo que, independentemente da utilização de ferramentas, não possa ser mecanicamente permutável com qualquer outra fonte luminosa substituível homologada.

6. ILUMINAÇÃO

6.1. Disposições gerais

6.1.1. Cada sistema deve emitir um feixe de cruzamento de classe C, em conformidade com o ponto 6.2.4 abaixo e um ou vários feixes de cruzamento de outra ou outras classes; pode incluir um ou vários modos no interior de cada classe de feixe de cruzamento e funções de iluminação frontal em conformidade com os pontos 6.3 e/ou 2.1.1.1 do presente regulamento.

6.1.2. O sistema deve permitir modificações automáticas para se obter uma correta iluminação da estrada sem qualquer incómodo para o condutor ou outros utentes.

6.1.3. O sistema é considerado aceitável se cumprir os requisitos fotométricos pertinentes dos pontos 6.2 e 6.3.

6.1.4. As medições fotométricas são realizadas em conformidade com as indicações do requerente:

6.1.4.1. Em estado neutro, nos termos definidos no ponto 1.9 do presente regulamento;

6.1.4.2. No sinal V, no sinal W, no sinal E ou no sinal T, em conformidade com o ponto 1.10 do presente regulamento, consoante o caso;

6.1.4.3. Em qualquer outro sinal, se for o caso, em conformidade com o ponto 1.10 do presente regulamento, ou nas combinações destes, de acordo com as indicações do requerente.

6.1.4.4. No caso de um farol que utilize uma fonte luminosa de descarga num gás com balastro não incorporado na fonte luminosa, quatro segundos após o acendimento de um farol que não tenha funcionado nos últimos 30 minutos no mínimo: 6.1.4.4.1. No caso de um sistema que produz exclusivamente um feixe de estrada, devem, pelo menos, ser atingidas 37 500 cd no ponto HV. 6.1.4.4.2. É necessário obter pelo menos 3 100 cd no ponto 50 V quando o feixe de cruzamento de classe C está ativado, com os sistemas a emitir unicamente em feixe de cruzamento ou os concebidos para emitir alternadamente um feixe de estrada e um feixe de cruzamento, tal como indicado no ponto 5.7 do presente regulamento. 6.1.4.4.3. Em ambos os casos, a alimentação em energia deve ser suficiente para assegurar a rapidez necessária no aumento do nível do impulso.

6.2. Disposições aplicáveis ao feixe de cruzamento

Antes de qualquer ensaio a efetuar de acordo com os pontos abaixo, o sistema deve ser colocado em estado neutro, isto é, em situação em que emite um feixe de cruzamento de classe C.

6.2.1. De cada lado do sistema (do veículo), o feixe de cruzamento em estado neutro deve produzir, através de pelo menos uma unidade de iluminação, um corte conforme ao anexo 8 do presente regulamento ou,

6.2.1.1. deve estar equipado de outros meios, dispositivos óticos ou feixes auxiliares provisórios, para possibilitar uma orientação clara e correta dos feixes.

6.2.1.2. O anexo 8 não se aplica à função de mudança de lado de circulação, nos termos em que é descrita nos pontos 5.8 a 5.8.2.1 acima.

6.2.2. O sistema, ou uma ou mais das suas partes, deve estar orientado de acordo com os requisitos do anexo 8, de forma que a posição do corte cumpra os requisitos enunciados no quadro 2 do anexo 3 do presente regulamento.

6.2.3. Quando está assim orientado e se a homologação incidir exclusivamente sobre o feixe de cruzamento, o sistema ou uma ou várias partes do mesmo deve satisfazer os requisitos estabelecidos nos pontos relevantes abaixo. Em contrapartida, se for concebido para fornecer uma iluminação suplementar ou para funções de sinalização luminosa em conformidade com o âmbito de aplicação do presente regulamento, o sistema deve também satisfazer os requisitos estabelecidos nos pontos relevantes abaixo, desde que não seja regulável separadamente.

6.2.4. Quando emite um feixe de cruzamento, o sistema deve estar em conformidade com os requisitos do ponto pertinente (C, V, E ou W) da parte A do quadro 1 (valores fotométricos) e do quadro 2 (Imax e localização do corte) do anexo 3 do presente regulamento, bem como do ponto 1 (disposições aplicáveis ao corte) do anexo 8 do presente regulamento.

6.2.5. Um feixe pode ser emitido em modo de iluminação de curvas desde que:

6.2.5.1. o sistema esteja conforme com os requisitos pertinentes da parte B do quadro 1 (valores fotométricos) e do ponto 2.2 do quadro 2 (disposições aplicáveis ao corte) do anexo 3 do presente regulamento, quando os valores são medidos de acordo com o procedimento indicado no anexo 9, em função da categoria (1 ou 2) do modo de iluminação de curvas para o qual é solicitada a homologação;

6.2.5.2. Quando o sinal T corresponde ao raio de viragem inferior para a esquerda (ou para a direita), o total dos valores de intensidade luminosa fornecida por todos os elementos do lado direito e esquerdo do sistema deve ser de, pelo menos, 2 500 cd, num ou em vários pontos da zona compreendida entre a linha H-H e 2 graus abaixo, e entre 10 e 45 graus à esquerda ou à direita do eixo de referência do sistema.

6.2.5.3. Se a homologação for solicitada para um modo de curva de categoria 1, o sistema só pode ser utilizado em veículos concebidos para que a parte horizontal do ângulo de corte do sistema esteja em conformidade com as disposições relevantes do ponto 6.22.7.4.5, subalínea i), do Regulamento n.o 48.

6.2.5.4. Se a homologação for requerida para um modo de iluminação de curvas de categoria 1, o sistema seja concebido para que, em caso de avaria que afete o movimento lateral ou a mudança da iluminação, seja possível obter automaticamente condições fotométricas correspondentes à definidas no ponto 6.2.4 acima ou com valores que não ultrapassem 1 300 cd na zona IIIb, nos termos definidos no anexo 3 do presente regulamento e de pelo menos 3 400 cd num ponto do «segmento Imax». 6.2.5.4.1. No entanto, este requisito é desnecessário se, para posições relativamente ao eixo de referência do sistema, até 5 graus à esquerda, a 0,3 graus acima da linha H-H, e acima de 5 graus à esquerda, a 0,57 graus acima de linha H-H, não for excedido em nenhum ponto um valor de 880 cd.

6.2.6. O sistema deve ser verificado de acordo com as instruções do fabricante, por força do princípio de segurança estabelecido no ponto 2.2.2.1 acima.

6.2.7. Os sistemas ou uma ou várias partes dos mesmos concebidos simultaneamente para a circulação pela direita e pela esquerda devem, em cada uma destas duas posições, de acordo com o ponto 5.4. acima, satisfazer os requisitos estabelecidos para o lado de circulação considerado.

6.2.8. O sistema deve ser concebido de forma que:

6.2.8.1. qualquer modo de feixe de cruzamento específico produza pelo menos 2 500 cd no ponto 50V de cada lado do sistema; o ou os modos de feixe de cruzamento da classe V estão isento do cumprimento deste requisito;

6.2.8.2. Outros modos: Os sinais luminosos definidos no ponto 6.1.4.3 do presente regulamento devem cumprir os requisitos do ponto 6.2 acima.

6.3. Disposições aplicáveis ao feixe de estrada

Antes da realização de qualquer ensaio nos termos dos pontos acima, o sistema deve ser colocado em estado neutro.

6.3.1. As unidades de iluminação do sistema devem ser reguladas em conformidade com as instruções do fabricante, para que a zona de iluminação máxima esteja centrada na intersecção (HV) das linhas H-H e V-V.

6.3.1.1. Qualquer unidade de iluminação que não possa ser regulada separadamente ou cuja regulação tenha sido feita segundo as medições efetuadas em conformidade com o ponto 6.2 deve ser ensaiada na sua configuração original.

6.3.2. Quando é medido de acordo com o disposto no anexo 9 do presente regulamento, o nível de iluminação deve cumprir os seguintes requisitos:

Ponto de ensaio Coordenadas angulares - (graus) Intensidade luminosa exigida, em (cd) Mín. Im 40 500 H-5L 0,0; 5,0 L 5 100 H-2,5L 0,0; 2,5 L 20 300 H-2,5R 0,0; 2,5 R 20 300 H-5R 0,0; 5,0 R 5 100

6.3.2.1. O ponto de intersecção (HV) das linhas h-h e v-v deve estar situado na linha isolux 80 % da intensidade luminosa máxima (Imax).

6.3.2.1.1. O valor máximo (IM) não deve nunca ser superior a 215 000 cd.

6.3.2.1.2. A marca de referência (I′M) da intensidade máxima, definida no ponto 4.2.2.9 acima é dada pela fórmula:

I′M = I M/4 300

Este valor deve ser arredondado do seguinte modo: 5 – 10 – 12,5 – 17,5 – 20 – 25 – 27,5 – 30 – 37,5 – 40 – 45 – 50.

6.3.3. A iluminação ou uma parte do feixe luminoso emitido pelo sistema pode ser objeto de deslocação lateral de forma automática (ou sujeito a modificação para obter um efeito equivalente) desde que:

6.3.3.1. O sistema satisfaça os requisitos dos pontos 6.3.2.1.1 e 6.3.2.1.2 acima, sendo que cada unidade de iluminação é medida de acordo com o procedimento fixado no anexo 9.

6.3.4. O sistema deve ser concebido de forma que:

6.3.4.1. As unidades de iluminação pela direita e pela esquerda forneçam cada uma pelo menos 16 200 cd no ponto HV.

6.3.5. Se os requisitos aplicáveis ao feixe considerado não estiverem preenchidos, é possível reorientar o feixe de 0,5 graus para cima ou para baixo e de 1 grau para a direita ou a esquerda, em relação à posição inicial. Todos os requisitos fotométricos devem ser cumpridos nesta posição. Estas disposições não se aplicam às unidades de iluminação definidas no ponto 6.3.1.1 do presente regulamento

6.3.6. Se a função de adaptação do feixe de estrada estiver disponível, o sistema só tem de cumprir o disposto nos pontos acima quando o feixe de estrada estiver na condição de ativação máxima;

6.3.7. Durante a adaptação, a função de feixe de estrada deve preencher os requisitos para todos os casos de circulação pela direita e pela esquerda especificados no anexo 3, quadro 7, parte A, do presente regulamento. A conformidade com estes requisitos devem ser verificada durante os ensaios de homologação, em associação com um gerador de sinais a fornecer pelo requerente. Além de reproduzir os sinais emitidos pelo veículo e levar à adaptação do feixe de estrada, o gerador de sinais deve reproduzir as condições nas quais a conformidade com os requisitos fotométricos possa ser verificada.

6.3.7.1. Se a função de feixe de estrada preencher os requisitos constantes das linhas 1 a 3 da parte A do quadro 7 do anexo 3 do presente regulamento relativos aos veículos que se aproximam no sentido contrário e aos que precedem (feixe simétrico), as informações pertinentes devem ser consignadas no formulário de comunicação do anexo 1, ponto 18.5.

6.3.7.2. Se os requisitos do ponto 6.3.7 acima só puderem ser preenchidos em caso de circulação pela direita ou de circulação pela esquerda, as informações pertinentes devem ser consignadas no formulário de comunicação do anexo 1, ponto 18.5.

6.4. Outras disposições

No caso de um sistema em que uma ou mais partes com unidades de iluminação reguláveis, os requisitos dos pontos 6.2 (feixe de cruzamento) e 6.3 (feixe de estrada) aplicam-se a cada uma das posições de montagem definidas no ponto 2.1.3 do presente regulamento (gama de regulação). Para a verificação, utiliza-se o seguinte procedimento:

6.4.1. Cada posição indicada é realizada no goniómetro de ensaio em relação a uma linha que une o centro de referência e o ponto HV no painel de medição. O sistema regulável ou uma ou mais das respetivas partes é então colocado em posição tal que a iluminação no painel de medição corresponda às prescrições pertinentes.

6.4.2. Se o sistema ou uma ou mais partes do mesmo estiveram instalados de acordo com as disposições do ponto 6.4.1 acima, o dispositivo ou as respetivas partes devem cumprir os requisitos fotométricos dos pontos 6.2 e 6.3 acima;

6.4.3. Procede-se a ensaios complementares depois de ter deslocado o refletor ou o sistema ou uma ou mais partes do mesmo na vertical de aproximadamente 2 graus ou depois de o ter colocado na posição máxima, se esta for inferior a 2 graus em relação à posição inicial, por meio de um dispositivo de regulação do sistema ou de uma ou mais das respetivas partes. Uma vez reorientado o sistema completo ou uma ou mais das respetivas partes (com um goniómetro, por exemplo) na direção oposta correspondente, a quantidade de luz emitida nas direções a seguir indicadas deve ser controlada e permanecer dentro dos limites prescritos: 6.4.3.1. Feixe de cruzamento: pontos B50L e 75R, ou 50R se aplicável; Feixe de estrada: IM e ponto HV (percentagem de IM);

6.4.4. Se o requerente tiver indicado mais de uma posição de montagem, o procedimento previsto nos pontos 6.4.1 a 6.4.3 acima deve ser repetido para todas as outras posições.

6.4.5. Se o requerente não tiver indicado nenhuma posição de montagem especial, o sistema ou uma ou mais das respetivas partes deve ser orientado em função das medições previstas nos pontos 6.2 (feixe de cruzamento) e 6.3 (feixe de estrada), sendo o dispositivo de regulação do sistema ou de uma ou mais das respetivas partes colocado em posição intermédia. Os ensaios complementares referidos no ponto 6.4.3 acima devem ser efetuados depois de o refletor ou respetivas partes terem sido colocados em posição extrema (em vez de ± 2 graus) com o dispositivo de regulação.

6.4.6. É necessário indicar, através de formulário correspondente ao modelo do anexo 1 do presente regulamento, qual as unidades de iluminação que produzem um corte correspondente ao que é definido no anexo 8 do presente regulamento, que se projete numa zona compreendida entre 6 graus à esquerda e 4 graus à direita, acima de uma linha horizontal colocada a 0,8 graus abaixo.

6.4.7. É necessário também indicar por meio de formulário correspondente ao modelo do anexo 1 do presente regulamento que modos de feixe de cruzamento de classe E, se for o caso, satisfaz o conjunto de dados do quadro 6 do anexo 3 do presente regulamento.

7. COR

7.1. A cor da luz emitida deve ser branca.

C. OUTRAS DISPOSIÇÕES ADMINISTRATIVAS

8. MODIFICAÇÃO DO TIPO DE SISTEMA E EXTENSÃO DA HOMOLOGAÇÃO

8.1. Qualquer modificação do tipo de sistema deve ser notificada à entidade homologadora que o homologou. Essa entidade pode então:

8.1.1. considerar que as modificações introduzidas não são suscetíveis de ter efeitos adversos apreciáveis e que, em qualquer caso, o sistema ainda cumpre os requisitos; ou

8.1.2. exigir um novo relatório do serviço técnico responsável pela realização dos ensaios.

8.2. A confirmação ou a recusa da homologação, com indicação das alterações, deve ser notificada às partes contratantes do Acordo que aplicam o presente regulamento, nos termos do procedimento definido no ponto 4.1.4 acima.

8.3. A entidade homologadora que emite a extensão da homologação atribui um número de série a cada ficha de comunicação emitida neste contexto e notifica o facto às outras partes do Acordo de 1958 que aplicam o presente regulamento, por meio de um formulário de comunicação conforme com o modelo do anexo 1 do presente regulamento.

9. CONFORMIDADE DA PRODUÇÃO

Os procedimentos de verificação da conformidade da produção devem decorrer em conformidade com as disposições do apêndice 2 do Acordo (E/ECE/324-E/ECE/TRANS/505/Rev.2) e satisfazer os seguintes requisitos:

9.1. Os sistemas homologados ao abrigo do presente regulamento devem ser construídos de modo tal que se conformem com o tipo homologado, através do cumprimento dos requisitos estabelecidos nos pontos 6 e 7 acima.

9.2. Devem ser cumpridos os requisitos mínimos aplicáveis aos procedimentos de controlo da conformidade da produção constantes do anexo 5 do presente regulamento.

9.3. Devem ser cumpridos os requisitos mínimos aplicáveis à amostragem efetuada por um inspetor enunciados no anexo 7 do presente regulamento.

9.4. A entidade que tiver concedido a homologação pode verificar, em qualquer momento, os métodos de controlo da conformidade aplicados em cada unidade de produção. A frequência normal dessas verificações é bienal.

9.5. Não são considerados os sistemas ou uma ou mais partes dos mesmos com defeitos aparentes.

9.6. A marca de referência é ignorada.

10. SANÇÕES POR NÃO CONFORMIDADE DA PRODUÇÃO

10.1. A homologação de um tipo de sistema ao abrigo do presente regulamento pode ser retirada se não forem respeitadas os requisitos ou se um sistema ou uma ou mais partes do mesmo que ostentem a marca de homologação não estiverem em conformidade com o tipo homologado.

10.2. Se uma parte contratante no Acordo que aplique o presente regulamento revogar uma homologação que havia previamente concedido, deve notificar imediatamente desse facto as restantes partes contratantes que apliquem o presente regulamento por meio de um formulário de comunicação conforme com o modelo constante do anexo 1 do presente regulamento.

11. CESSAÇÃO DEFINITIVA DA PRODUÇÃO

11.1. Se o titular da homologação deixar definitivamente de fabricar um tipo de sistema homologado nos termos do presente regulamento, deve informar desse facto a entidade que concedeu a homologação. Após receber a correspondente comunicação, essa entidade deve do facto informar as outras partes contratantes no acordo de 1958 que aplicam o presente regulamento, por meio de um formulário de comunicação conforme com o modelo que consta do anexo 1 do presente regulamento.

12. NOMES E ENDEREÇOS DOS SERVIÇOS TÉCNICOS RESPONSÁVEIS PELA REALIZAÇÃO DOS ENSAIOS DE HOMOLOGAÇÃO E DAS ENTIDADES HOMOLOGADORAS

12.1. As partes contratantes no Acordo de 1958 que apliquem o presente regulamento devem comunicar ao Secretariado das Nações Unidas os nomes e os endereços dos serviços técnicos responsáveis pela realização dos ensaios de homologação e das entidades que concedem as homologações e aos quais devem ser enviados os formulários que certificam a concessão, extensão, recusa ou revogação de uma homologação, ou a cessação definitiva da produção, emitidos noutros países.

13. DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

13.1. A contar da data oficial de entrada em vigor da série 01 de alterações do presente regulamento, nenhuma parte contratante que o aplique deve recusar a concessão da homologação ao abrigo do presente regulamento com a redação que lhe foi dada pela série 01 de alterações.

13.2. Até 60 meses após a data de entrada em vigor da série 01 de alterações do presente regulamento, no atinente às alterações introduzidas pela série 01 de alterações no que se refere aos procedimentos de ensaio fotométrico que envolvem a utilização do sistema de coordenadas esféricas e a especificação dos valores de intensidade luminosa, e para permitir aos serviços técnicos que atualizem a sua aparelhagem de ensaio, nenhuma parte contratante que aplique o presente regulamento pode recusar a concessão de homologações ao abrigo do presente regulamento, com a redação que lhe foi dada pela série 01 de alterações, se for usada a aparelhagem de ensaio existente com a conversão de valores adequada, a contento da entidade responsável pela homologação.

13.3. Decorridos 60 meses da data da entrada em vigor da série 01 de alterações, as partes contratantes que apliquem o presente regulamento só devem conceder homologações se o sistema preencher os requisitos previstos no presente regulamento com a redação que lhe foi dada pela série 01 de alterações.

13.4. As homologações existentes de sistemas ao abrigo do presente regulamento antes da data de entrada em vigor da série 01 de alterações continuam a ser válidas indefinidamente.

13.5. As partes contratantes que apliquem o presente regulamento não podem recusar a concessão de extensões de homologações conformes à série anterior do presente regulamento.

(1) Tal como definidas na Resolução consolidada sobre a construção de veículos (R.E.3.), documento ECE/TRANS/WP.29/78/Rev.2, ponto. 2. - www.unece.org/trans/main/wp29/wp29wgs/wp29gen/wp29resolutions.html

(2) Exclusivamente para fins explicativos. As disposições relativas às classes de feixe de cruzamento são as seguintes: a classe C corresponde ao feixe de cruzamento de base, a classe V corresponde ao feixe de cruzamento utilizado nas zonas iluminadas, por exemplo, nas localidades, a classe E corresponde ao feixe de cruzamento utilizado nas estradas ou autoestradas e a classe W corresponde ao feixe de cruzamento utilizado em caso de mau tempo, designadamente com piso molhado.

(3) A indicar num formulário conforme ao modelo do anexo 1.

(4) A indicar num formulário conforme ao modelo do anexo 10.

(5) Os números distintivos das partes contratantes no Acordo de 1958 são reproduzidos no anexo 3 da Resolução consolidada sobre a construção de veículos (R.E.3), documento ECE/TRANS/WP.29/78/Rev.2/Amend.3. www.unece.org/trans/main/wp29/wp29wgs/wp29gen/wp29resolutions.html