CONVENÇÃO

DE APLICAÇÃO DO ACORDO DE SCHENGEN

de 14 de Junho de 1985

entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns

o REINO DA BÉLGICA, a REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, a REPÚBLICA FRANCESA, o GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO e o REINO DOS PAÍSES BAIXOS, a seguir denominados "partes contratantes",

BASEANDO-SE no Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns,

TENDO DECIDIDO concretizar o desejo expresso no referido acordo de obter a supressão dos controlos nas fronteiras comuns no que diz respeito à circulação das pessoas e facilitar o transporte e a circulação das mercadorias,

CONSIDERANDO que o Tratado que institui as Comunidades Europeias, completado pelo Acto Único Europeu, prevê que o mercado interno compreenderá um espaço sem fronteiras internas,

CONSIDERANDO que a finalidade prosseguida pelas partes contratantes coincide com este objectivo, sem prejuízo das medidas que serão tomadas em aplicação das disposições do Tratado,

CONSIDERANDO que o cumprimento deste desejo implica uma série de medidas apropriadas e uma estreita cooperação entre as partes contratantes,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

TÍTULO I

DEFINIÇÕES

Artigo 1.o

Para efeitos da presente convenção entende-se por:

Fronteiras internas: as fronteiras comuns terrestres das partes contratantes, bem como os seus aeroportos no que diz respeito aos voos internos e os seus portos marítimos no que diz respeito às ligações regulares de navios que efectuam operações de transbordo, exclusivamente provenientes ou destinados a outros portos nos territórios das partes contratantes, sem escala em portos fora destes territórios;

Fronteiras externas: as fronteiras terrestres e marítimas, bem como os aeroportos e portos marítimos das partes contratantes, desde que não sejam fronteiras internas;

Voo interno: qualquer voo exclusivamente proveniente ou destinado aos territórios das partes contratantes sem aterragem no território de um Estado terceiro;

Estado terceiro: qualquer Estado que não seja parte contratante;

Estrangeiro: qualquer pessoa que não seja nacional dos Estados-Membros das Comunidades Europeias;

Estrangeiro indicado para efeitos de não admissão: qualquer estrangeiro indicado para efeitos de não admissão no Sistema de Informação Schengen nos termos do disposto no artigo 96.o;

Ponto de passagem fronteiriço: qualquer ponto de passagem autorizado pelas autoridades competentes para a passagem das fronteiras externas;

Controlo fronteiriço: o controlo nas fronteiras que, independentemente de qualquer outro motivo, se baseia na única intenção de passar a fronteira;

Transportador: qualquer pessoa singular ou colectiva que assegura, a título profissional, o transporte de pessoas por via aérea, marítima ou terrestre;

Título de residência: as autorizações, qualquer que seja a sua natureza, emitidas por uma parte contratante que concedem o direito de residência no seu território. Esta definição não abrange a admissão temporária para efeitos de permanência no território de uma parte contratante, tendo em vista o tratamento de um pedido de asilo ou de um pedido de título de residência;

Pedido de asilo: qualquer pedido apresentado por escrito, oralmente ou de qualquer outro modo, por um estrangeiro na fronteira externa ou no território de uma parte contratante, com vista a obter o reconhecimento da sua qualidade de refugiado, ao abrigo da Convenção de Genebra, de 28 de Julho de 1951, relativa ao estatuto dos refugiados, tal como alterada pelo Protocolo de Nova Iorque de 31 de Janeiro de 1967, bem como a beneficiar nesta qualidade de um direito de residência;

Requerente de asilo: qualquer estrangeiro que tenha apresentado um pedido de asilo na acepção da presente convenção e em relação ao qual não tenha ainda sido tomada uma decisão definitiva;

Tratamento de um pedido de asilo: o conjunto dos processos de análise, e decisão e de medidas tomadas em aplicação de decisões definitivas relativas a um pedido de asilo, com exclusão da determinação da parte contratante responsável pelo tratamento do pedido de asilo por força das disposições da presente convenção.

TÍTULO II

SUPRESSÃO DOS CONTROLOS NAS FRONTEIRAS INTERNAS E CIRCULAÇÃO DAS PESSOAS

CAPÍTULO 1

PASSAGEM DAS FRONTEIRAS INTERNAS

Artigo 2.o

1. As fronteiras internas podem ser transpostas em qualquer local sem que o controlo das pessoas seja efectuado.

2. Todavia, por razões de ordem pública ou de segurança nacional, uma parte contratante pode, após consulta das outras partes contratantes, decidir que, durante um período limitado, serão efectuados nas fronteiras internas controlos fronteiriços nacionais adaptados à situação. Se razões de ordem pública ou de segurança nacional exigirem uma acção imediata, a parte contratante em causa tomará as medidas necessárias e informará desse facto, o mais rapidamente possível, as outras partes contratantes.

3. A supressão do controlo das pessoas nas fronteiras internas não prejudica o disposto no artigo 22.o, nem o exercício das competências em matéria de polícia pelas autoridades competentes, por força da legislação de cada parte contratante no conjunto do seu território, nem as obrigações de detenção, posse e apresentação de títulos e documentos previstas pela sua legislação.

4. Os controlos das mercadorias serão efectuados em conformidade com as disposições pertinentes da presente convenção.

CAPÍTULO 2

PASSAGEM DAS FRONTEIRAS EXTERNAS

Artigo 3.o

1. As fronteiras externas só podem em princípio ser transpostas nos pontos de passagem fronteiriços e durante as horas de abertura fixadas. Serão adoptadas pelo Comité Executivo disposições mais pormenorizadas, bem como as excepções e as modalidades do pequeno tráfego fronteiriço, e ainda as regras aplicáveis a categorias específicas de tráfego marítimo, tais como a navegação de recreio ou a pesca costeira.

2. As partes contratantes comprometem-se a prever sanções contra a passagem não autorizada das fronteiras externas fora dos pontos de passagem fronteiriços e das horas de abertura fixadas.

Artigo 4.o

1 As partes contratantes garantem que, a partir de 1993, os passageiros de um voo proveniente de Estados terceiros, que embarquem em voos internos, serão previamente submetidos, à entrada, a um controlo de pessoas, bem como a um controlo das bagagens de mão no aeroporto de chegada do voo externo. Os passageiros de um voo interno que embarquem num voo com destino a Estados terceiros serão previamente submetidos, à saída, a um controlo de pessoas e a um controlo das bagagens de mão no aeroporto de partida do voo externo.

2. As partes contratantes tomarão as medidas necessárias para que os controlos possam efectuar-se em conformidade com o disposto no n.o 1.

3. O disposto nos n.os 1 e 2 não prejudica o controlo das bagagens registadas; este controlo será efectuado respectivamente no aeroporto de destino final ou no aeroporto de partida inicial.

4. Até à data prevista no n.o 1 e em derrogação da definição de fronteiras internas, os aeroportos serão considerados como fronteiras externas relativamente aos voos internos.

Artigo 5.o

1. Em relação a uma estada que não exceda três meses, a entrada no território das partes contratantes pode ser autorizada ao estrangeiro que preencha as seguintes condições:

a) Possuir um documento ou documentos válidos, determinados pelo Comité Executivo, que permitam a passagem da fronteira;

b) Ser titular de um visto válido se este for exigido;

c) Apresentar, se for caso disso, os documentos que justifiquem o objectivo e as condições da estada prevista e dispor de meios de subsistência suficientes, quer para a duração dessa estada, quer para o regresso ao país de proveniência ou o trânsito para um Estado terceiro em que a sua admissão esteja garantida, ou estar em condições de adquirir legalmente estes meios;

d) Não estar indicado para efeitos de não admissão;

e) Não ser considerado como susceptível de comprometer a ordem pública, a segurança nacional ou as relações internacionais de uma das partes contratantes.

2. A entrada nos territórios das partes contratantes deve ser recusada a qualquer estrangeiro que não preencha cumulativamente estas condições, excepto se uma das partes contratantes considerar necessário derrogar este princípio por razões humanitárias ou de interesse nacional ou ainda devido a obrigações internacionais. Neste caso, a admissão será limitada ao território da parte contratante em causa que deverá avisar desse facto as outras partes contratantes.

Estas regras não prejudicam a aplicação das disposições especiais relativas ao direito de asilo, nem das do artigo 18.o

3. Será admitido em trânsito qualquer estrangeiro titular de uma autorização de residência ou de um visto de regresso emitidos por uma das partes contratantes ou, se necessário, destes dois documentos, excepto se constar da lista nacional de pessoas indicadas da parte contratante em cujas fronteiras externas se apresenta.

Artigo 6.o

1. A circulação transfronteiriça nas fronteiras externas será submetida ao controlo das autoridades competentes. O controlo será efectuado segundo princípios uniformes, no âmbito das competências nacionais e da legislação nacional, tendo em conta os interesses de todas as partes contratantes e em relação aos seus territórios.

2. Os princípios uniformes referidos no n.o 1 são os seguintes:

a) O controlo das pessoas abrange não apenas a verificação dos documentos de viagem e das outras condições de entrada, de estada, de trabalho e de saída, mas ainda a investigação e prevenção de ameaças para a segurança nacional e a ordem pública das partes contratantes. Este controlo abrange igualmente os veículos e os objectos na posse das pessoas que passam a fronteira. Será efectuado por cada parte contratante em conformidade com a sua legislação, nomeadamente, no que diz respeito à revista;

b) Qualquer pessoa deve ser submetida pelo menos a um controlo que permita determinar a sua identidade a partir da apresentação dos documentos de viagem;

c) À entrada, os estrangeiros devem ser submetidos a um controlo pormenorizado na acepção do disposto na alínea a);

d) À saída, proceder-se-á ao controlo exigido no interesse de todas as partes contratantes por força do direito dos estrangeiros e em relação às necessidades de investigação e de prevenção de ameaças para a segurança nacional e para a ordem pública das partes contratantes. Este controlo será exercido em todos os casos relativamente aos estrangeiros;

e) Caso estes controlos não possam ser efectuados devido a circunstâncias especiais, devem ser fixadas prioridades. Para o efeito, o controlo da circulação à entrada, tem, em princípio, prioridade sobre o controlo à saída.

3. As autoridades competentes fiscalizarão por meio de unidades móveis as zonas das fronteiras externas entre os pontos de passagem fronteiriços bem como os pontos de passagem fronteiriços foras das suas horas normais de abertura. Este controlo será efectuado de forma a não incitar as pessoas a evitar o controlo nos pontos de passagem. As modalidades da fiscalização serão fixadas, se necessário, pelo Comité Executivo.

4. As partes contratantes comprometem-se a afectar os efectivos adequados e em número suficiente tendo em vista o exercício do controlo e da fiscalização das fronteiras externas.

5. Nas fronteiras externas será exercido um nível equivalente de controlo.

Artigo 7.o

As partes contratantes prestar-se-ão assistência e assegurarão uma cooperação estreita e permanente tendo em vista uma execução eficaz dos controlos e da fiscalização. Procederão nomeadamente à troca de todas as informações pertinentes e importantes, com exclusão dos dados pessoais nominativos, salvo disposição em contrário da presente convenção, à harmonização, na medida do possível, das instruções dadas aos serviços encarregados dos controlos e à promoção de uma formação e de uma reciclagem uniformes do pessoal afectado aos controlos. Esta cooperação pode assumir a forma de um intercâmbio de oficiais de ligação.

Artigo 8.o

O Comité Executivo tomará as decisões necessárias relativas às modalidades práticas de aplicação do controlo e da fiscalização das fronteiras.

CAPÍTULO 3

VISTOS

Secção 1

Vistos para as estadas de curta duração

Artigo 9.o

1. As partes contratantes comprometem-se a adoptar uma política comum no que diz respeito à circulação das pessoas e, nomeadamente, ao regime de vistos. Para o efeito, prestar-se-ão assistência mútua. As partes contratantes comprometem-se a prosseguir de comum acordo a harmonização da sua política em matéria de vistos.

2. Tratando-se de Estados terceiros cujos nacionais estão sujeitos a um regime de vistos comum a todas as partes contratantes, no momento da assinatura da presente convenção ou posteriormente, este regime de vistos só pode ser alterado de comum acordo entre todas as partes contratantes. Uma parte contratante pode derrogar excepcionalmente o regime comum de vistos relativamente a um Estado terceiro por motivos imperiosos de política nacional que exijam uma decisão urgente. Deverá previamente consultar as outras partes contratantes e, na sua decisão, deverá ter em conta os seus interesses, bem como as consequências desta decisão.

Artigo 10.o

1. Será instituído um visto uniforme válido para o território de todas as partes contratantes. Este visto, cujo período de validade é regulado pelo artigo 11.o, pode ser emitido para uma estada máxima de três meses.

2. Até à instituição deste visto, as partes contratantes reconhecerão os respectivos vistos nacionais, desde que a sua emissão se efectue de acordo com as condições e critérios comuns determinados no âmbito das disposições pertinentes do presente capítulo.

3. Em derrogação do disposto nos n.os 1 e 2, cada parte contratante reserva-se o direito de restringir a validade territorial do visto de acordo com as modalidades comuns determinadas no âmbito das disposições pertinentes do presente capítulo.

Artigo 11.o

1. O visto previsto no artigo 10.o pode consistir:

a) Num visto de viagem válido para uma ou mais entradas, sem que a duração de uma estada ininterrupta ou a duração total de estadas sucessivas possam exceder três meses por semestre, a contar da data da primeira entrada;

b) Num visto de trânsito que permita ao seu titular transitar uma, duas ou excepcionalmente várias vezes nos territórios das partes contratantes para se dirigir para o território de um Estado terceiro, sem que a duração do trânsito possa ultrapassar cinco dias.

2. O disposto no n.o 1 não obsta a que, no decurso do semestre considerado, uma parte contratante emita, em caso de necessidade, um novo visto cuja validade será limitada ao seu território.

Artigo 12.o

1. O visto uniforme previsto no n.o 1 do artigo 10.o será emitido pelas autoridades diplomáticas e consulares das partes contratantes e, se for caso disso, pelas autoridades das partes contratantes designadas nos termos do artigo 17.o

2. A parte contratante competente para a emissão desse visto é, em princípio, a do destino principal. Se esta não puder ser determinada, a emissão do visto competirá, em princípio, ao posto diplomático ou consular da parte contratante da primeira entrada.

3. O Comité Executivo especificará as modalidades de aplicação e, nomeadamente, os critérios de determinação do destino principal.

Artigo 13.o

1. Nenhum visto poderá ser aposto em documentos de viagem que tenham caducado.

2. O período de validade do documento de viagem deve ser superior ao do visto, tendo em conta o prazo de utilização deste último. O período de validade deve permitir o regresso do estrangeiro ao seu país de origem ou a sua entrada num país terceiro.

Artigo 14.o

1. Nenhum visto poderá ser aposto num documento de viagem se este não for válido para qualquer das partes contratantes. Se o documento de viagem só for válido para uma ou várias partes contratantes, o visto a apor será limitado a esta ou a estas partes contratantes.

2. No caso de um documento de viagem não ser reconhecido como válido por uma ou várias das partes contratantes, o visto pode ser emitido sob a forma de uma autorização que o substitua.

Artigo 15.o

Em princípio, os vistos a que se refere o artigo 10.o só podem ser emitidos se o estrangeiro preencher as condições de entrada fixadas nas alíneas a), c), d) e e) do n.o 1 do artigo 5.o

Artigo 16.o

Se uma parte contratante considerar necessário derrogar o princípio definido no artigo 15.o, por um dos motivos enumerados no n.o 2 do artigo 5.o emitindo um visto a um estrangeiro que não preencha cumulativamente as condições de entrada a que se refere o n.o 1 do artigo 5.o, a validade do referido visto será limitada ao território dessa parte contratante que deve avisar as outras partes contratantes.

Artigo 17.o

1. O Comité Executivo adoptará regras comuns para a análise dos pedidos de visto, velará pela sua correcta aplicação e adaptá-las-á a novas situações e circunstâncias.

2. O Comité Executivo especificará, além disso, os casos em que a emissão de um visto será submetida à consulta da autoridade central da parte contratante à qual o pedido foi apresentado, bem como, se for caso disso, às autoridades centrais das outras partes contratantes.

3. O Comité Executivo tomará, além disso, as decisões necessárias relativas aos seguintes pontos:

a) Os documentos de viagem em que podem ser apostos vistos;

b) As entidades encarregadas da emissão dos vistos;

c) As condições de emissão de vistos na fronteira;

d) A forma, conteúdo e período de validade dos vistos e os emolumentos a cobrar pela sua emissão;

e) As condições de prorrogação e de recusa dos vistos referidos nas alíneas c) e d), no respeito dos interesses de todas as partes contratantes;

f) As modalidades de limitação territorial da validade dos vistos;

g) Os princípios de elaboração de uma lista comum dos estrangeiros indicados para efeitos de não admissão, sem prejuízo do disposto no artigo 96.o

Secção 2

Vistos para as estadas de longa duração

Artigo 18.o

Os vistos para uma estada superior a três meses são vistos nacionais emitidos por uma das partes contratantes de acordo com a sua própria legislação. Um visto deste tipo permite ao seu titular transitar pelo território das outras partes contratantes a fim de se dirigir para o território da parte contratante que o emitiu, excepto se não preencher as condições de entrada a que se referem as alíneas a), d) e e) do n.o 1 do artigo 5.o, ou se constar da lista nacional de pessoas indicadas da parte contratante pelo território da qual pretende transitar.

CAPÍTULO 4

CONDIÇÕES DE CIRCULAÇÃO DOS ESTRANGEIROS

Artigo 19.o

1. Os estrangeiros titulares de um visto uniforme que tenham entrado regularmente no território de uma das partes contratantes podem circular livremente no território de todas as partes contratantes durante o período de validade do visto, desde que preencham as condições de entrada a que se referem as alíneas a), c), d) e e) do n.o 1 do artigo 5.o

2. Até à instituição do visto uniforme, os estrangeiros titulares de um visto emitido por uma das partes contratantes, que tenham entrado regularmente no território de uma delas, podem circular livremente no território de todas as partes contratantes durante o período de validade do visto e no máximo durante três meses a contar da data da primeira entrada, desde que preencham as condições de entrada referidas nas alíneas a), c), d) e e) do n.o 1 do artigo 5.o

3. Os n.os 1 e 2 não se aplicam aos vistos com uma validade territorial limitada em conformidade com as disposições do capítulo 3 do presente título.

4. As disposições do presente artigo são aplicáveis sem prejuízo do disposto no artigo 22.o

Artigo 20.o

1. Os estrangeiros não submetidos à obrigação de visto podem circular livremente nos territórios das partes contratantes por um período máximo de três meses durante um período de seis meses a contar da data da primeira entrada, desde que preencham as condições de entrada a que se referem as alíneas a), c), d) e e) do n.o 1 do artigo 5.o

2. O disposto no n.o 1 não prejudica o direito de cada parte contratante prolongar para além de três meses a estada de um estrangeiro no seu território em circunstâncias excepcionais ou em aplicação de disposições de um acordo bilateral concluído antes da entrada em vigor da presente convenção.

3. As disposições do presente artigo são aplicáveis sem prejuízo do disposto no artigo 22.o

Artigo 21.o

1. Os estrangeiros detentores de um título de residência emitido por uma das partes contratantes podem, ao abrigo desse título bem como de um documento de viagem, desde que estes documentos sejam válidos, circular livremente durante um período máximo de três meses no território das outras partes contratantes, desde que preencham as condições de entrada a que se referem as alíneas a), c) e e) do n.o 1 do artigo 5.o e não constem da lista nacional de pessoas indicadas da parte contratante em causa.

2. O disposto no n.o 1 é igualmente aplicável aos estrangeiros titulares de uma autorização provisória de residência, emitida por uma das partes contratantes e de um documento de viagem por ela emitido.

3. As partes contratantes comunicarão ao Comité Executivo a lista dos documentos por elas emitidos equivalentes a títulos de residência ou a autorizações provisórias de residência e a documentos de viagem na acepção do presente artigo.

4. As disposições do presente artigo são aplicáveis sem prejuízo do disposto no artigo 22.o

Artigo 22.o

1. Os estrangeiros que tenham entrado regularmente no território de uma das partes contratantes são obrigados a declarar esse facto, nas condições fixadas por cada parte contratante, às autoridades competentes da parte contratante em cujo território entraram. Esta declaração pode ser prestada, à escolha de cada parte contratante, quer à entrada, quer, num prazo de três dias úteis a contar da entrada, no interior do território da parte contratante em que tenham entrado.

2. Os estrangeiros que residam no território de uma das partes contratantes e que se dirijam para o território de outra parte contratante são obrigados a fazerem a declaração referida no n.o 1.

3. Cada parte contratante estabelecerá as excepções ao disposto nos n.os 1 e 2 e comunicá-las-á ao Comité Executivo.

Artigo 23.o

1. O estrangeiro que não preencha ou que tenha deixado de preencher as condições de estada de curta duração aplicáveis no território de uma das partes contratantes deve, em princípio, abandonar imediatamente os territórios das partes contratantes.

2. O estrangeiro que possua um título de residência ou uma autorização provisória de residência válidos, emitidos por uma outra parte contratante, deve dirigir-se imediatamente para o território dessa parte contratante.

3. Sempre que este estrangeiro não partir voluntariamente ou sempre que se puder presumir que não partirá ou caso a partida imediata do estrangeiro se imponha por motivos de segurança nacional ou de ordem pública, o estrangeiro deve ser expulso do território da parte contratante em que foi detido, nas condições previstas pelo direito nacional dessa parte contratante. Se a aplicação deste direito não permitir a expulsão, a parte contratante em causa pode autorizar a estada do interessado no seu território.

4. A expulsão pode realizar-se do território deste Estado para o país de origem da pessoa referida ou para qualquer outro Estado em que a sua admissão seja possível, nomeadamente, em aplicação das disposições pertinentes dos acordos de readmissão concluídos pelas partes contratantes.

5. O disposto no n.o 4 não prejudica a aplicação das disposições nacionais relativas ao direito de asilo, nem a aplicação da Convenção de Genebra de 28 de Julho de 1951 relativa ao estatuto dos refugiados, tal como alterada pelo Protocolo de Nova Iorque de 31 de Janeiro de 1967, nem o disposto no n.o 2 do presente artigo e no n.o 1 do artigo 33.o da presente convenção.

Artigo 24.o

Sem prejuízo da definição, pelo Comité Executivo, dos critérios apropriados e das modalidades práticas adequadas, as partes contratantes procederão entre si a uma compensação dos desequilíbrios financeiros que possam resultar da obrigação de expulsão prevista no artigo 23.o sempre que as despesas dessa expulsão não possam ser suportadas pelo estrangeiro.

CAPÍTULO 5

TÍTULOS DE RESIDÊNCIA E LISTA DE PESSOAS INDICADAS PARA EFEITOS DE NÃO ADMISSÃO

Artigo 25.o

1. Sempre que uma parte contratante tencionar emitir um título de residência a um estrangeiro que conste da lista de pessoas indicadas para efeitos de não admissão, consultará previamente a parte contratante que o indicou e tomará em consideração os interesses desta. O título de residência só pode ser emitido por motivos graves, nomeadamente, de natureza humanitária ou decorrentes de obrigações internacionais.

Se o título de residência for emitido, a parte contratante que indicou o estrangeiro retirará o seu nome dessa lista, podendo, todavia, inscrevê-lo na sua lista nacional de pessoas indicadas.

2. Quando se verificar que um estrangeiro detentor de um título de residência válido, emitido por uma das partes contratantes, consta da lista de pessoas indicadas para efeitos de não admissão, a parte contratante que o indicou consultará a parte que emitiu o título de residência, a fim de determinar se existem motivos suficientes para lho retirar.

Se o título de residência não for retirado, a parte contratante que indicou o estrangeiro retirará o seu nome dessa lista, podendo, todavia, inscrevê-lo na sua lista nacional de pessoas assinaladas.

CAPÍTULO 6

MEDIDAS DE ACOMPANHAMENTO

Artigo 26.o

1. Sem prejuízo dos compromissos decorrentes da sua adesão à Convenção de Genebra de 28 de Julho de 1951 relativa ao estatuto dos refugiados, tal como alterada pelo Protocolo de Nova Iorque de 31 de Janeiro de 1967, as partes contratantes comprometem-se a introduzir na sua legislação nacional as seguintes regras:

a) Se a entrada no território de uma das partes contratantes for recusada a um estrangeiro, o transportador que o conduziu à fronteira externa por via aérea, marítima ou terrestre deve imediatamente retomá-lo a seu cargo. A pedido das autoridades de fiscalização da fronteira, deve conduzir de novo o estrangeiro ao Estado terceiro a partir do qual foi transportado, ao Estado terceiro que emitiu o documento de viagem com o qual viajou ou a qualquer outro Estado terceiro em que a sua admissão seja garantida;

b) O transportador deve tomar as medidas necessárias para se assegurar de que o estrangeiro transportado por via aérea ou marítima se encontra na posse dos documentos de viagem exigidos para a entrada nos territórios das partes contratantes.

2. As partes contratantes comprometem-se, sem prejuízo dos compromissos decorrentes da sua adesão à Convenção de Genebra de 28 de Julho de 1951 relativa ao estatuto dos refugiados, tal como alterada pelo Protocolo de Nova Iorque de 31 de Janeiro de 1967, e em conformidade com o seu direito constitucional, a prever sanções contra os transportadores que conduzam por via aérea ou marítima, de um Estado terceiro para o seu território, estrangeiros que não possuam os documentos de viagem exigidos.

3. O disposto na alínea b) do n.o 1 e no n.o 2 é aplicável aos transportadores de grupos que assegurem ligações rodoviárias internacionais de autocarro, com excepção do tráfego fronteiriço.

Artigo 27.o

1. As partes contratantes comprometem-se a prever sanções adequadas contra quem fomente ou tente fomentar, com fins lucrativos, um estrangeiro a entrar ou a permanecer no território de uma parte contratante violando a legislação desta parte contratante em matéria de entrada e residência de estrangeiros.

2. Se uma parte contratante for informada de factos a que se refere o n.o 1, e que constituem uma violação da legislação de uma outra parte contratante, informará desse facto esta última.

3. A parte contratante que solicitar a outra parte contratante para agir judicialmente, por violação da sua própria legislação, com fundamento nos factos referidos no n.o 1, deve justificar, através de uma participação oficial ou de uma declaração das autoridades competentes, as disposições legislativas que foram violadas.

CAPÍTULO 7

RESPONSABILIDADE PELO TRATAMENTO DE PEDIDOS DE ASILO

Artigo 28.o

As partes contratantes reiteram as suas obrigações nos termos da Convenção de Genebra de 28 de Julho de 1951 relativa ao estatuto dos refugiados, tal como alterada pelo Protocolo de Nova Iorque de 31 de Janeiro de 1967, sem qualquer restrição geográfica do âmbito de aplicação destes textos, bem como o seu compromisso de cooperarem com os serviços do Alto-Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados no que diz respeito à aplicação desses instrumentos.

Artigo 29.o

1. As partes contratantes comprometem-se a assegurar o tratamento de qualquer pedido de asilo apresentado por um estrangeiro no território de uma delas.

2. Esta obrigação não implica para uma parte contratante a obrigação de autorizar em todos os casos o requerente de asilo a entrar ou a residir no seu território.

Qualquer parte contratante mantém o direito de interditar a entrada ou expulsar um requerente de asilo para um Estado terceiro, com base nas suas disposições nacionais e em conformidade com os seus compromissos internacionais.

3. Qualquer que seja a parte contratante a que o estrangeiro apresente o seu pedido de asilo, apenas uma parte contratante será responsável pelo tratamento do pedido. Essa parte será determinada de acordo com critérios definidos no artigo 30.o

4. Sem prejuízo do disposto no n.o 3, todas as partes contratantes mantêm o direito de assegurar o tratamento de um pedido de asilo, por razões específicas decorrentes, nomeadamente, do direito nacional, ainda que a responsabilidade, na acepção da presente convenção, incumba a uma outra parte contratante.

Artigo 30.o

1. A parte contratante responsável pelo tratamento de um pedido de asilo será determinada do seguinte modo:

a) Se uma parte contratante emitiu ao requerente de asilo um visto, qualquer que seja a sua natureza, ou um título de residência, é responsável pelo tratamento do pedido. Se o visto foi emitido mediante autorização de uma outra parte contratante, é responsável a parte contratante que deu a autorização;

b) Se várias partes contratantes emitiram a um requerente de asilo um visto, qualquer que seja a sua natureza, ou um título de residência, a parte contratante responsável é a que emitiu o visto ou o título de residência com o período de validade mais longo;

c) Enquanto o requerente de asilo não tiver abandonado os territórios das partes contratantes, a responsabilidade definida de acordo com as alíneas a) e b) subsiste, ainda que o período de validade do visto, qualquer que seja a sua natureza, ou do título de residência, tenha caducado. Se o requerente de asilo tiver abandonado os territórios das partes contratantes após a emissão do visto ou do título de residência, estes documentos fundamentam a responsabilidade determinada nos termos das alíneas a) e b), salvo se entretanto caducaram por força das disposições nacionais;

d) Se o requerente de asilo for dispensado da obrigação de visto pelas partes contratantes, é responsável a parte contratante por cujas fronteiras externas o requerente de asilo entrou nos territórios das partes contratantes.

Enquanto não se proceder à completa harmonização das políticas de vistos e sempre que o requerente de asilo for dispensado da obrigação de visto apenas por algumas partes contratantes, é responsável a parte contratante por cuja fronteira externa o requerente de asilo entrou nos territórios das partes contratantes ao abrigo de uma dispensa de visto, sem prejuízo do disposto nas alíneas a), b) e c).

Se o pedido de asilo for apresentado a uma parte contratante que tenha emitido ao requerente um visto de trânsito - quer o requerente tenha passado ou não o controlo dos passaportes - e se o visto de trânsito tiver sido emitido depois de o país de trânsito se ter assegurado junto das autoridades consulares ou diplomáticas da parte contratante de destino que o requerente de asilo preenche as condições de entrada na parte contratante de destino, esta é responsável pelo tratamento do pedido;

e) Se o requerente de asilo tiver entrado nos territórios das partes contratantes sem possuir o ou os documentos, determinados pelo Comité Executivo, que permitam a passagem da fronteira é responsável a parte contratante por cujas fronteiras externas o requerente de asilo entrou nos territórios das partes contratantes;

f) Se um estrangeiro, cujo pedido de asilo está já a ser tratado por uma das partes contratantes, apresentar um novo pedido, é responsável a parte contratante que está a analisar o pedido;

g) Se um estrangeiro, cujo pedido de asilo anterior foi objecto de uma decisão definitiva por uma das partes contratantes, apresentar um novo pedido, é responsável a parte contratante que tratou o pedido anterior, se o requerente não tiver abandonado os territórios das partes contratantes.

2. Se uma parte contratante se encarregou do tratamento de um pedido de asilo nos termos do n.o 4 do artigo 29.o, a parte contratante responsável por força do n.o 1 do presente artigo é desvinculada das suas obrigações.

3. Se a parte contratante responsável não puder ser determinada com base nos critérios definidos nos n.os 1 e 2, é responsável a parte contratante a quem o pedido de asilo foi apresentado.

Artigo 31.o

1. As partes contratantes esforçar-se-ão por determinar, o mais rapidamente possível, qual de entre elas será a responsável pelo tratamento de um pedido de asilo.

2. Se um pedido de asilo for apresentado a uma parte contratante não responsável por força do artigo 30.o, por um estrangeiro que se encontre no seu território, esta parte contratante pode solicitar à parte contratante responsável que tome a seu cargo o requerente de asilo, a fim de assegurar o tratamento do seu pedido de asilo.

3. A parte contratante responsável deve tomar a seu cargo o requerente de asilo a que se refere o n.o 2, se para tal for solicitada num prazo de seis meses a contar da apresentação do pedido de asilo. Se tal solicitação não tiver sido efectuada neste prazo, a parte contratante junto da qual o pedido de asilo foi apresentado será responsável pelo tratamento do pedido.

Artigo 32.o

A parte contratante responsável tratará o pedido de asilo em conformidade com o seu direito nacional.

Artigo 33.o

1. Quando o requerente de asilo se encontrar irregularmente no território de uma outra parte contratante no decurso do processo de concessão de asilo, a parte contratante responsável deve retomá-lo.

2. O disposto no n.o 1 não se aplica quando a outra parte contratante tiver emitido ao requerente de asilo um título de residência com validade superior ou igual a um ano. Neste caso, a responsabilidade pelo tratamento do pedido será transferida para a outra parte contratante.

Artigo 34.o

1. A parte contratante responsável deve retomar o estrangeiro cujo pedido de asilo tenha sido definitivamente rejeitado e que se tenha dirigido para o território de uma outra parte contratante sem estar autorizado a aí permanecer.

2. Todavia, o disposto no n.o 1 não se aplica quando a parte contratante responsável tiver assegurado a expulsão do estrangeiro para fora dos territórios das partes contratantes.

Artigo 35.o

1. A parte contratante que tiver reconhecido a um estrangeiro o estatuto de refugiado e que lhe tiver concedido o direito de residência deve assumir, desde que os interessados o consintam, a responsabilidade pelo tratamento do pedido de asilo de um membro da sua família.

2. Os membros da família a que se refere o n.o 1 são o cônjuge ou o filho solteiro menor de dezoito anos ou, se o refugiado for um menor de dezoito anos solteiro, o seu pai ou a sua mãe.

Artigo 36.o

Qualquer parte contratante responsável pelo tratamento do pedido de asilo pode, por razões humanitárias, nomeadamente de natureza familiar ou cultural, solicitar a uma outra parte contratante que assuma esta responsabilidade desde que o interessado manifeste esse desejo. Esta última parte contratante apreciará se pode satisfazer este pedido.

Artigo 37.o

1. As autoridades competentes das partes contratantes comunicarão entre si, o mais rapidamente possível, as informações relativas:

a) Às novas regulamentações ou medidas adoptadas no domínio do direito de asilo ou do tratamento dos requerentes de asilo, o mais tardar aquando da sua entrada em vigor;

b) Aos dados estatísticos respeitantes às chegadas mensais de requerentes de asilo, indicando os principais países de proveniência e as decisões sobre os pedidos de asilo, na medida em que estas se encontrem disponíveis;

c) Ao aparecimento ou aumento significativo de certos grupos de requerentes de asilo, bem como aos elementos de que disponham a este respeito;

d) Às decisões relevantes no domínio do direito de asilo.

2. As partes contratantes garantirão, além disso, uma estreita cooperação na recolha de informações sobre a situação dos países de proveniência dos requerentes de asilo a fim de poderem proceder a uma avaliação comum.

3. Qualquer indicação prestada por uma parte contratante relativa ao tratamento confidencial das informações por ela comunicadas deve ser respeitada pelas outras partes contratantes.

Artigo 38.o

1. Cada parte contratante transmitirá a qualquer outra parte contratante que o solicite os dados de que dispõe relativamente a um requerente de asilo que sejam necessários para:

- determinar a parte contratante responsável pelo tratamento do pedido de asilo,

- o tratamento do pedido de asilo,

- o cumprimento das obrigações decorrentes do presente capítulo.

2. Estes dados podem dizer exclusivamente respeito a:

a) Identidade (apelido e nome próprio, se for caso disso, apelido anterior, alcunhas ou pseudónimos, data e local de nascimento, nacionalidades actual e anterior do requerente de asilo e, se for caso disso, dos membros da sua família);

b) Documentos de identidade e de viagem (referência, prazo de validade, data de emissão, autoridade emissora, local de emissão, etc.);

c) Outros elementos necessários para determinar a identidade do requerente;

d) Locais de residência e itinerários de viagem;

e) Títulos de residência ou vistos emitidos por uma parte contratante;

f) Local em que o pedido de asilo foi apresentado;

g) Se for caso disso, data de apresentação de um pedido de asilo anterior, data de apresentação do pedido actual, estado de avanço do processo e teor da decisão tomada.

3. Além disso, uma parte contratante pode solicitar a uma outra parte contratante que lhe comunique os motivos invocados pelo requerente de asilo, em apoio do seu pedido e, se for caso disso, os fundamentos da decisão tomada. A parte contratante solicitada analisará se pode dar seguimento a este pedido. A comunicação dessas informações estará sempre sujeita ao consentimento do requerente de asilo.

4. A troca de dados efectuar-se-á a pedido de uma parte contratante e só pode realizar-se entre as autoridades cuja designação for comunicada por cada parte contratante ao Comité Executivo.

5. Os dados trocados só podem ser utilizados para os fins previstos no n.o 1. Estes dados só podem ser comunicados às autoridades e órgãos jurisdicionais encarregados:

- de determinar a parte contratante responsável pelo tratamento do pedido de asilo,

- do tratamento do pedido de asilo,

- do cumprimento das obrigações decorrentes do presente capítulo.

6. A parte contratante que transmitir os dados velará pela sua exactidão e pela sua actualidade.

Se se verificar que esta parte contratante forneceu dados inexactos ou que não deveriam ter sido transmitidos, as partes contratantes destinatárias serão imediatamente informadas do facto. Estas devem rectificar estas informações ou destruí-las.

7. O requerente de asilo tem o direito de ser informado, a seu pedido, sobre as informações trocadas a seu respeito, durante o período em que se encontrem disponíveis.

Se o requerente de asilo verificar que estas informações são inexactas ou que não deveriam ter sido transmitidas, tem o direito de exigir a sua rectificação ou a sua destruição. As correcções serão efectuadas nos termos do n.o 6.

8. As partes contratantes em causa devem registar a transmissão e a recepção das informações trocadas.

9. Os dados transmitidos serão conservados durante um período que não exceda o necessário para os fins a que se destinam. A necessidade da sua conservação deve ser analisada oportunamente pela parte contratante em causa.

10. De qualquer modo, os dados transmitidos beneficiarão pelo menos da mesma protecção da que é prevista pela legislação da parte contratante destinatária no que diz respeito a informações de natureza similar.

11. Se os dados não forem objecto de tratamento automatizado, mas de uma outra forma, cada parte contratante deve tomar as medidas adequadas para assegurar o cumprimento do presente artigo através de meios efectivos de controlo. Caso uma parte contratante disponha de um serviço do tipo do referido no n.o 12, pode encarregar este serviço de assegurar estas tarefas de controlo.

12. Se uma ou várias partes contratantes pretenderem informatizar total ou parcialmente o tratamento dos dados a que se referem os n.os 2 e 3, a informatização só é autorizada se as partes contratantes em causa adoptaram legislação na matéria que aplique os princípios da Convenção do Conselho da Europa de 28 de Janeiro de 1981 relativa à protecção das pessoas face ao tratamento automatizado dos dados pessoais, e confiaram a uma entidade nacional adequada o controlo independente do tratamento e da exploração dos dados transmitidos em conformidade com a presente convenção.

TÍTULO III

POLÍCIA E SEGURANÇA

CAPÍTULO 1

COOPERAÇÃO POLICIAL

Artigo 39.o

1. As partes contratantes comprometem-se a que os seus serviços de polícia, em cumprimento da legislação nacional e nos limites da sua competência, se prestem assistência para efeitos da prevenção e da investigação de factos puníveis, salvo se a legislação nacional reservar o pedido às autoridades judiciárias e se esse pedido ou a sua execução determinarem a aplicação de medidas coercivas pela parte contratante requerida. Quando as autoridades de polícia a quem o pedido foi apresentado não forem competentes para a sua execução, dirigi-lo-ão às autoridades competentes.

2. As informações escritas que forem prestadas pela parte contratante requerida, por força do disposto no n.o 1, só podem ser utilizadas pela parte contratante requerente para efeitos de obtenção de prova dos factos incriminados com o consentimento das autoridades judiciárias competentes da parte contratante requerida.

3. Os pedidos de assistência a que se refere o n.o 1, bem como as respostas a esses pedidos podem ser trocados entre os órgãos centrais encarregados, por cada parte contratante, da cooperação policial internacional. Sempre que o pedido não puder ser apresentado em tempo útil pela via acima referida, pode ser dirigido pelas autoridades de polícia da parte contratante requerente directamente às autoridades competentes da parte requerida, podendo estas dar-lhe resposta directa. Nestes casos, a autoridade de polícia requerente avisará, o mais rapidamente possível, do seu pedido directo o órgão central encarregado pela parte contratante requerida da cooperação policial internacional.

4. Nas regiões fronteiriças, a cooperação pode ser regulada por convénios entre os ministros competentes das partes contratantes.

5. O disposto no presente artigo não prejudica os acordos bilaterais mais amplos presentes e futuros entre as partes contratantes que tenham uma fronteira comum. As partes contratantes informar-se-ão mutuamente destes acordos.

Artigo 40.o

1. Os agentes de uma das partes contratantes que, no âmbito de um inquérito judiciário, mantenham sob vigilância no seu país uma pessoa que se presuma ter participado num facto punível passível de extradição, são autorizados a prosseguirem esta vigilância no território de uma outra parte contratante, quando esta tenha autorizado a vigilância transfronteiriça com base num pedido de entreajuda judiciária previamente apresentado. Esta autorização pode ser sujeita a condições.

Mediante pedido, a vigilância será confiada aos agentes da parte contratante no território da qual esta é efectuada.

O pedido de entreajuda judiciária a que se refere o n.o 1 deve ser dirigido à autoridade designada por cada uma das partes contratantes competente para conceder ou transmitir a autorização solicitada.

2. Quando, por razões especialmente urgentes, a autorização prévia da outra parte contratante não puder ser solicitada, os agentes de vigilância serão autorizados a prosseguir para além da fronteira a vigilância de uma pessoa que se presuma ter praticado os factos puníveis enumerados no n.o 7, nas seguintes condições:

a) A passagem da fronteira será imediatamente comunicada durante a vigilância à autoridade da parte contratante referida no n.o 5 em cujo território a vigilância prossegue;

b) Será imediatamente transmitido um pedido de entreajuda judiciária, apresentado nos termos do n.o 1, expondo os motivos que justificam a passagem da fronteira sem autorização prévia.

Será posto fim à vigilância a partir do momento em que a parte contratante, em cujo território se realiza, o solicitar, na sequência da comunicação referida na alínea a) ou do pedido referido na alínea b) ou, caso a autorização não seja obtida, cinco horas após a passagem da fronteira.

3. A vigilância a que se referem os n.os 1 e 2 só pode ser efectuada nas seguintes condições:

a) Os agentes de vigilância devem cumprir as disposições do presente artigo e o direito da parte contratante em cujo território actuam; devem obedecer às ordens das autoridades localmente competentes;

b) Ressalvadas as situações previstas no n.o 2, os agentes devem ser portadores, durante a vigilância, de um documento que certifique que a autorização foi concedida;

c) Os agentes de vigilância devem poder justificar a qualquer momento o carácter oficial da sua missão;

d) Os agentes de vigilância podem estar munidos da sua arma de serviço durante a vigilância, salvo decisão expressa em contrário da parte requerida; é proibida a sua utilização salvo em caso de legítima defesa;

e) É proibida a entrada nos domicílios e nos locais não acessíveis ao público;

f) Os agentes de vigilância não podem interpelar, nem prender a pessoa vigiada;

g) Qualquer operação será objecto de relatório às autoridades da parte contratante em cujo território se realizou; pode ser exigida a comparência pessoal dos agentes de vigilância;

h) As autoridades da parte contratante de que os agentes de vigilância são originários colaborarão a pedido das autoridades da parte contratante em cujo território se realizou a vigilância, no inquérito consecutivo à operação em que participaram, inclusivamente em processos judiciais.

4. Os agentes a que se referem os n.os 1 e 2 são:

- no diz respeito ao Reino da Bélgica: os membros da "police judiciaire près les Parquets, de la gendarmerie et de la police communale", bem como, nos termos fixados nos acordos bilaterais referidos no n.o 6, no que diz respeito às suas atribuições em matéria de tráfico ilícito de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas, tráfico de armas e de explosivos e transporte ilícito de resíduos tóxicos e prejudiciais, os "agents des douanes",

- no que diz respeito à República Federal da Alemanha: os agentes das "Polizeien des Bundes und der Länder", bem como, apenas no que diz respeito ao tráfico ilícito de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas e ao tráfico de armas, os agentes do "Zollfahndungsdienst" (serviço de investigações aduaneiras) na sua qualidade de agentes auxiliares do Ministério Público,

- no que diz respeito à República Francesa: os oficiais e agentes da "police judiciaire de la police nationale et de la gendarmerie nationale", bem como, nos termos fixados nos acordos bilaterais referidos no n.o 6, no que diz respeito às suas atribuições em matéria de tráfico ilícito de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas, tráfico de armas e de explosivos e transporte ilícito de resíduos tóxicos e prejudiciais, os "agents des douanes",

- no que diz respeito ao Grão-Ducado do Luxemburgo: os agentes da "gendarmerie et de la police", bem como, nos termos fixados nos acordos bilaterais referidos no n.o 6, no que diz respeito às suas atribuições em matéria de tráfico ilícito de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas, de tráfico de armas e de explosivos e transporte ilícito de resíduos tóxicos e prejudiciais, os "agents des douanes",

- no que diz respeito ao Reino dos Países Baixos: os agentes da "Rijkspolitie" e da "Gemeentepolitie", bem como, nos termos fixados nos acordos bilaterais referidos no n.o 6, no que diz respeito às suas atribuições em matéria de tráfico ilícito de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas, tráfico de armas e de explosivos e transporte ilícito de resíduos tóxicos e prejudiciais, os agentes do serviço fiscal de informações e de investigação competentes em matéria de direitos de importação e de impostos sobre consumos específicos.

5. A autoridade a que se referem os n.os 1 e 2 é:

- no que diz respeito ao Reino da Bélgica: o "Commissariat général de la Police judiciaire",

- no que diz respeito à República Federal da Alemanha: o "Bundeskriminalamt",

- no que diz respeito à República Francesa: a "Direction centrale de la Police judiciaire",

- no que diz respeito ao Grão-Ducado do Luxemburgo: o "Procureur général d'État",

- no que diz respeito ao Reino dos Países Baixos: o "Landelijk Officier van Justitie" responsável pela vigilância transfronteiriça.

6. As partes contratantes podem, a nível bilateral, alargar o âmbito de aplicação do presente artigo e adoptar disposições suplementares para a sua execução.

7. A vigilância, referida no n.o 2, só pode realizar-se relativamente a um dos seguintes factos puníveis:

- homicídio, doloso simples,

- homicídio, doloso qualificado,

- violação,

- incêndio,

- falsificação de moeda,

- furto, roubo e receptação,

- extorsão,

- rapto e sequestro,

- tráfico de pessoas,

- tráfico ilícito de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas,

- infracções às disposições legais em matéria de armas e de explosivos,

- destruição com emprego de explosivos,

- transporte ilícito de resíduos tóxicos e prejudiciais.

Artigo 41.o

1. Os agentes de uma das partes contratantes que, no seu país, persigam uma pessoa apanhada em flagrante delito a cometer um dos crimes a que se refere o n.o 4 ou a neles tomar parte, são autorizados a continuar a perseguição no território de uma outra parte contratante sem autorização prévia, sempre que as autoridades competentes da outra parte contratante não puderem ser avisadas previamente da entrada neste território devido a urgência especial, por um dos meios de comunicação previstos no artigo 44.o, ou não puderem chegar ao local a tempo de retomar a perseguição.

O disposto no parágrafo anterior é igualmente aplicável quando a pessoa perseguida, em situação de detenção provisória ou cumprindo uma pena privativa da liberdade, se evadiu.

Os agentes perseguidores recorrerão às autoridades competentes da parte contratante em cujo território se realiza a perseguição o mais tardar no momento da passagem da fronteira. A perseguição terminará a partir do momento em que a parte contratante em cujo território deva efectuar-se o solicitar. A pedido dos agentes perseguidores, as autoridades localmente competentes interpelarão a pessoa perseguida a fim de determinar a sua identidade ou de proceder à sua detenção.

2. A perseguição efectuar-se-á de acordo com uma das seguintes modalidades, que será definida na declaração prevista no n.o 9:

a) Os agentes perseguidores não têm o direito de interpelação;

b) Se não for formulado um pedido de interrupção da perseguição e se as autoridades localmente competentes não puderem intervir com suficiente rapidez, os agentes perseguidores podem interpelar a pessoa perseguida até que os agentes da parte contratante em cujo território a perseguição se efectua, os quais devem ser imediatamente informados, possam determinar a sua identidade ou proceder à sua detenção.

3. A perseguição efectuar-se-á em conformidade com o disposto nos n.os 1 e 2 de acordo com uma das seguintes modalidades que será definida na declaração prevista no n.o 9:

a) Numa zona ou durante um período a contar da passagem da fronteira que serão determinados na declaração;

b) Sem limite no espaço ou no tempo.

4. Na declaração a que se refere o n.o 9, as partes contratantes definirão os crimes previstos no n.o 1 de acordo com uma das seguintes modalidades:

a) Os seguintes crimes:

- homicídio, doloso simples,

- homicídio, doloso qualificado,

- violação,

- incêndio,

- falsificação de moeda,

- roubo, furto e receptação,

- extorsão,

- rapto e sequestro,

- tráfico de pessoas,

- tráfico ilícito de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas,

- infracções às disposições legais em matéria de armas e de explosivos,

- destruição com emprego de explosivos,

- transporte ilícito de resíduos tóxicos e prejudiciais,

- abandono do sinistrado na sequência de um acidente, tendo implicado a morte ou ferimentos graves;

b) Os crimes que podem originar a extradição.

5. A perseguição só pode efectuar-se nas seguintes condições:

a) Os agentes perseguidores devem cumprir as disposições do presente artigo e o direito da parte contratante em cujo território actuam; devem obedecer às ordens das autoridades localmente competentes;

b) A perseguição efectuar-se-á unicamente através das fronteiras terrestres;

c) É proibida a entrada nos domicílios e nos locais não acessíveis ao público;

d) Os agentes perseguidores serão facilmente identificáveis, quer através da utilização de um uniforme, quer de uma braçadeira ou de dispositivos acessórios colocados no seu veículo. São proibidos de trajar à civil em veículos sem a identificação acima referida; os agentes perseguidores devem poder justificar a qualquer momento o carácter oficial da sua missão;

e) Os agentes perseguidores podem estar munidos da sua arma de serviço; é proibida a sua utilização salvo em caso de legítima defesa;

f) A fim de ser conduzida perante as autoridades localmente competentes, a pessoa perseguida, uma vez detida nos termos da alínea b) do n.o 2, só pode ser submetida a uma revista de segurança; durante a sua transferência podem ser utilizadas algemas; podem ser apreendidos os objectos em posse do visado;

g) Após cada operação a que se referem os n.os 1, 2 e 3, os agentes perseguidores apresentar-se-ão perante as autoridades localmente competentes da parte contratante em cujo território actuaram, relatando a sua missão; a pedido destas autoridades, devem permanecer à disposição até que as circunstâncias da sua acção tenham sido suficientemente esclarecidas, mesmo no caso de a perseguição não ter levado à detenção da pessoa perseguida;

h) As autoridades da parte contratante de que os agentes perseguidores são originários colaborarão a pedido das autoridades da parte contratante em cujo território se realizou a perseguição, no inquérito consecutivo à operação em que participaram, inclusivamente em processos judiciais.

6. Aquele que, na sequência da acção prevista no n.o 2, tenha sido detido pelas autoridades localmente competentes, pode, qualquer que seja a sua nacionalidade, ser mantido nessa situação, para prestar declarações. São aplicáveis por analogia as regras pertinentes do direito nacional.

Caso o visado não tenha a nacionalidade da parte contratante em cujo território foi detido, será posto em liberdade no prazo máximo de seis horas após a detenção, não sendo contadas as horas entre a meia-noite e as nove horas, a menos que as autoridades localmente competentes tenham recebido previamente um pedido de detenção provisória, qualquer que seja a forma, para efeitos de extradição.

7. Os agentes a que se referem os números anteriores são:

- no que diz respeito ao Reino da Bélgica: os membros da "police judiciaire près les Parquets, de la gendarmerie et de la police communale", bem como, nos termos fixados nos acordos bilaterais referidos no n.o 10, no que diz respeito às suas atribuições em matéria de tráfico ilícito de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas, tráfico de armas e de explosivos e transporte ilícito de resíduos tóxicos e prejudiciais, os "agents des douanes",

- no que diz respeito à República Federal da Alemanha: os agentes da "Polizeien des Bundes und der Länder", bem como, apenas no que diz respeito ao tráfico ilícito de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas e ao tráfico de armas, os agentes do "Zollfahndungsdienst" (serviço de investigações aduaneiras) na sua qualidade de agentes auxiliares do Ministério Público,

- no que diz respeito à República Francesa: os oficiais e agentes da "police judiciaire de la police nationale et de la gendarmerie nationale", bem como, nos termos fixados nos acordos bilaterais referidos no n.o 10, no que diz respeito às suas atribuições em matéria de tráfico ilícito de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas, tráfico de armas e de explosivos e transporte ilícito de resíduos tóxicos e prejudiciais, os "agents des douanes",

- no que diz respeito ao Grão-Ducado do Luxemburgo: os agentes da "gendarmerie et de la police", bem como, nos termos fixados nos acordos bilaterais referidos no n.o 10, no que diz respeito às suas atribuições em matéria de tráfico ilícito de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas, tráfico de armas e de explosivos e transporte ilícito de resíduos tóxicos e prejudiciais, os "agents des douanes",

- no que diz respeito ao Reino dos Países Baixos: os funcionários da "Rijkspolitie" e da "Gemeentepolitie", bem como, nos termos fixados nos acordos bilaterais referidos no n.o 10, no que diz respeito às suas atribuições em matéria de tráfico ilícito de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas, tráfico de armas e de explosivos e transporte ilícito de resíduos tóxicos e prejudiciais, os funcionários do serviço fiscal de informações e de investigação competentes em matéria de direitos de importação e de impostos sobre consumos específicos.

8. O presente artigo não prejudica, relativamente às partes contratantes interessadas, na aplicação do artigo 27.o do Tratado Benelux de extradição e de entreajuda judiciária em matéria penal, de 27 de Junho de 1962, tal como alterado pelo protocolo de 11 de Maio de 1974.

9. No momento da assinatura da presente convenção, cada parte contratante fará uma declaração em que define, com base no disposto nos n.os 2, 3 e 4, as modalidades de exercício da perseguição no seu território relativamente a cada uma das partes contratantes com a qual tem fronteira comum.

Uma parte contratante pode, a qualquer momento, substituir a sua declaração por outra, desde que não restrinja o âmbito da anterior.

Cada declaração será efectuada após concertação com cada uma das partes contratantes em causa e num espírito de equivalência dos regimes aplicáveis de ambos os lados das fronteiras internas.

10. As partes contratantes podem, a nível bilateral, alargar o âmbito de aplicação do n.o 1 e adoptar disposições suplementares de execução do presente artigo.

Artigo 42.o

Durante as operações a que se referem os artigos 40.o e 41.o, os agentes em missão no território de uma outra parte contratante terão o mesmo tratamento que os agentes desta, para efeitos das infracções de que sejam vítimas ou que cometam.

Artigo 43.o

1. Sempre que, nos termos dos artigos 40.o e 41.o da presente convenção, os agentes de uma parte contratante se encontrarem em missão no território de uma outra parte contratante, a primeira parte contratante é responsável pelos danos que causarem no desempenho da sua missão, em conformidade com o direito da parte contratante em cujo território actuam.

2. A parte contratante em cujo território são causados os danos a que se refere o n.o 1 assegurará a reparação destes nas condições aplicáveis aos danos causados pelos seus próprios agentes.

3. A parte contratante cujos agentes tenham causado danos a qualquer pessoa no território de uma outra parte contratante reembolsará integralmente esta última das somas que tenha pago às vítimas ou aos seus sucessores.

4. Sem prejuízo do exercício dos seus direitos em relação a terceiros e exceptuado o disposto no n.o 3, cada uma das partes contratantes renunciará, no caso previsto no n.o 1, a solicitar a outra parte contratante o reembolso do montante dos danos por ela sofridos.

Artigo 44.o

1. Em conformidade com as convenções internacionais pertinentes e tendo em conta as circunstâncias locais e as possibilidades técnicas, as partes contratantes criarão, nomeadamente nas regiões fronteiriças, linhas telefónicas, rádio, telex, e outras ligações directas, a fim de facilitar a cooperação policial e aduaneira, nomeadamente no que diz respeito à transmissão de informações em tempo útil no âmbito da vigilância e da perseguição transfronteiriças.

2. Para além destas medidas a tomar a curto prazo, as partes contratantes analisarão, nomeadamente, as seguintes possibilidades:

a) Intercâmbio de materiais ou afectação de oficiais de ligação munidos do material de rádio apropriado;

b) Alargamento das bandas de frequências utilizadas nas zonas fronteiriças;

c) Criação de uma ligação comum aos serviços policiais e aduaneiros que operam nessas mesmas zonas;

d) Coordenação dos seus programas de aquisição de equipamentos de comunicação, com vista à instalação de sistemas de comunicação normalizados e compatíveis.

Artigo 45.o

1. As partes contratantes comprometem-se a tomar as medidas necessárias para garantir que:

a) O responsável por um estabelecimento de alojamento ou o seu encarregado velem por que os estrangeiros alojados, incluindo os nacionais das outras partes contratantes, bem como de outros Estados-Membros das Comunidades Europeias, excluindo os cônjuges ou os menores que os acompanhem ou membros de grupos de viagem, preencham e assinem pessoalmente os boletins de alojamento, e por que estes comprovem a sua identidade mediante a apresentação de um documento de identidade válido;

b) Os boletins de alojamento preenchidos deste modo serão conservados pelas autoridades competentes ou ser-lhes-ão enviados, sempre que estas autoridades o considerem necessário, para a prevenção de ameaças, para efeitos de procedimentos criminais ou para esclarecimento do paradeiro de pessoas desaparecidas ou vítimas de acidentes, salvo se o direito nacional dispuser de outro modo.

2. O disposto no n.o 1 é aplicável por analogia às pessoas que estejam alojadas noutros locais, explorados por quem exerça profissionalmente a actividade de locação, nomeadamente em tendas, caravanas e barcos.

Artigo 46.o

1. Em casos especiais, cada parte contratante pode, em cumprimento da sua legislação nacional e sem que tal lhe seja solicitado, comunicar à parte contratante interessada informações que se possam revelar importantes para esta, com vista à assistência em matéria de repressão de crimes futuros, à prevenção de crimes ou à prevenção de ameaças para a ordem e segurança públicas.

2. As informações serão trocadas, sem prejuízo da cooperação nas regiões fronteiriças prevista no n.o 4 do artigo 39.o, por intermédio de um órgão central a designar. Em casos especialmente urgentes, a troca de informações, na acepção do presente artigo, pode efectuar-se directamente entre as autoridades de polícia em causa, salvo disposição nacional em contrário. O órgão central será informado do facto o mais rapidamente possível.

Artigo 47.o

1. As partes contratantes podem concluir acordos bilaterais que permitam o destacamento, por um período determinado ou indeterminado, de oficiais de ligação de uma parte contratante junto de serviços de polícia da outra parte contratante.

2. O destacamento de oficiais de ligação por um período determinado ou indeterminado tem por objectivo promover e acelerar a cooperação entre as partes contratantes, nomeadamente a de prestar assistência:

a) Sob forma de troca de informações para efeitos de luta, quer preventiva, quer repressiva contra a criminalidade;

b) Na execução de pedidos de entreajuda policial e judiciária em matéria penal;

c) No que diz respeito às necessidades do exercício das missões das autoridades encarregadas da fiscalização das fronteiras externas.

3. Os oficiais de ligação têm por missão emitir pareceres e prestar assistência. Não têm competência para a execução autónoma de medidas policiais. Fornecem informações e executam as suas missões no âmbito das instruções que lhes são dadas pela parte contratante de origem e pela parte contratante junto da qual se encontram destacados. Apresentarão regularmente relatórios ao chefe do serviço de polícia junto do qual se encontram destacados.

4. As partes contratantes podem acordar, num contexto bilateral ou multilateral, que os oficiais de ligação de uma parte contratante destacados junto de Estados terceiros representem igualmente os interesses de uma ou de várias outras partes contratantes. Por força de tais acordos, os oficiais de ligação destacados junto de Estados terceiros fornecem informações a outras partes contratantes, a pedido destas ou por sua própria iniciativa, e desempenham, nos limites da sua competência, missões por conta destas partes. As partes contratantes informar-se-ão mutuamente das suas intenções relativamente ao destacamento de oficiais de ligação em Estados terceiros.

CAPÍTULO 2

ENTREAJUDA JUDICIÁRIA EM MATÉRIA PENAL

Artigo 48.o

1. As disposições do presente capítulo têm por objectivo completar a Convenção europeia de entreajuda judiciária em matéria penal, de 20 de Abril de 1959, bem como, nas relações entre as partes contratantes membros da União Económica Benelux, o capítulo II do Tratado Benelux de extradição e de entreajuda judiciária em matéria penal, de 27 de Junho de 1962, tal como alterado pelo protocolo de 11 de Maio de 1974, e facilitar a aplicação dos referidos acordos.

2. O disposto no n.o 1 não prejudica a aplicação de disposições mais amplas dos acordos bilaterais em vigor entre as partes contratantes.

Artigo 49.o

A entreajuda judiciária será igualmente concedida:

a) Em processos relativos a factos que, segundo a legislação nacional de uma ou de ambas as partes contratantes, sejam puníveis como infracções a regulamentos processadas por autoridades administrativas cujas decisões possam ser objecto de um recurso perante um órgão jurisdicional competente, nomeadamente em matéria penal;

b) Em acções de indemnização relativamente a danos causados por medidas tomadas no decurso de um processo penal ou por condenações injustificadas;

c) Nos processos de indulto;

d) Nas acções cíveis conexas com acções penais, desde que o tribunal penal não tenha ainda decidido definitivamente sobre a questão penal;

e) Nas notificações judiciais relativas à execução de uma pena ou medida de segurança, à cobrança de uma multa ou ao pagamento de custas;

f) Nas medidas relativas à suspensão da sentença ou à suspensão da execução de uma pena ou medida de segurança, à concessão de liberdade condicional, ao adiamento da execução ou à interrupção da execução de uma pena ou medida de segurança.

Artigo 50.o

1. As partes contratantes comprometem-se a conceder, em conformidade com a convenção e com o tratado referidos no artigo 48.o, entreajuda judiciária no que diz respeito às infracções às disposições legais e regulamentares em matéria de impostos sobre consumos específicos e do imposto sobre o valor acrescentado e em matéria aduaneira. Por disposições em matéria aduaneira entende-se as regras enunciadas no artigo 2.o da Convenção de 7 de Setembro de 1967 entre a Bélgica, a República Federal da Alemanha, a França, a Itália, o Luxemburgo e os Países Baixos relativa à assistência mútua entre administrações aduaneiras, bem como no artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 1468/81 do Conselho, de 19 de Maio de 1981.

2. Os pedidos fundados na fraude aos impostos sobre consumos específicos não podem ser recusados pelo facto de o país requerido não aplicar impostos sobre consumos específicos em relação às mercadorias a que o pedido se refere.

3. A parte contratante requerente não transmitirá nem utilizará as informações ou meios de prova obtidos da parte contratante requerida, em inquéritos, queixas ou processos, diferentes dos mencionados no pedido, sem o consentimento prévio da parte contratante requerida.

4. A entreajuda judiciária prevista no presente artigo pode ser recusada quando o montante presumível dos impostos que não foram pagos na íntegra ou que foram objecto de fraude representa um valor que não ultrapassa 25000 ecus ou quando o valor presumível das mercadorias exportadas ou importadas sem autorização representa um valor que não ultrapassa 100000 ecus, a menos que o caso em apreço, devido às circunstâncias factuais ou atinentes ao arguido, seja considerado muito grave pela parte contratante requerente.

5. As disposições do presente artigo são igualmente aplicáveis quando a entreajuda judiciária solicitada se relaciona com factos unicamente passíveis de multa por infracção aos regulamentos processada por autoridades administrativas e quando o pedido de entreajuda judiciária provém de uma autoridade judiciária.

Artigo 51.o

As partes contratantes apenas farão depender a admissibilidade de cartas rogatórias para efeitos de busca e de apreensão judicial das seguintes condições:

a) O facto que originou a carta rogatória ser punível segundo o direito de ambas as partes contratantes com uma pena privativa de liberdade ou medida de segurança restritiva da liberdade no máximo de pelo menos seis meses, ou punível segundo o direito de uma das duas partes contratantes com uma sanção equivalente e segundo o direito da outra parte contratante como infracção a regulamentos processada por autoridades administrativas cujas decisões possam ser objecto de recurso perante um órgão jurisdicional competente, nomeadamente em matéria penal;

b) A execução da carta rogatória ser compatível com o direito da parte contratante requerida.

Artigo 52.o

1. Cada uma das partes contratantes pode enviar as peças processuais directamente pelo correio às pessoas que se encontram no território de uma outra parte contratante. As partes contratantes comunicarão ao Comité Executivo a lista das peças processuais que podem ser enviadas por esta via.

2. Quando existam razões para considerar que o destinatário não conhece a língua na qual o documento se encontra redigido, este documento - ou pelo menos as suas passagens importantes - deve ser traduzido na ou numa das línguas da parte contratante em cujo território o destinatário se encontra. Se a autoridade que envia o documento tiver conhecimento de que o destinatário conhece apenas uma outra língua, o documento - ou pelo menos as suas passagens importantes - deve ser traduzido nessa outra língua.

3. O perito ou a testemunha que não tenha comparecido após uma notificação enviada pelo correio, não pode ser sujeito, ainda que essa notificação contenha injunções, a qualquer sanção ou medida de coacção, a menos que se dirija seguidamente de livre vontade para o território da parte requerente e que seja aí regularmente notificado de novo. A autoridade que envia por correio as notificações para comparecer velará por que estas não contenham qualquer injunção. Esta disposição não prejudica o disposto no artigo 34.o do Tratado Benelux de extradição e de entreajuda judiciária em matéria penal, de 27 de Junho de 1962, tal como alterado pelo protocolo de 11 de Maio de 1974.

4. No que diz respeito ao envio das peças processuais é necessário, em princípio, proceder nos termos do disposto no n.o 1, se o facto subjacente ao pedido de entreajuda judiciária for, segundo o direito de ambas as partes contratantes, punível como infracção aos regulamentos processada por autoridades administrativas cujas decisões podem ser objecto de um recurso perante um órgão jurisdicional competente, nomeadamente em matéria penal.

5. Sem prejuízo do disposto no n.o 1, o envio de peças processuais pode efectuar-se por intermédio das autoridades judiciárias da parte contratante requerida, quando o endereço do destinatário for desconhecido ou a parte contratante requerente exigir uma notificação pessoal.

Artigo 53.o

1. Os pedidos de entreajuda judiciária podem ser efectuados directamente pelas autoridades judiciárias e respondidos pela mesma via.

2. O disposto no n.o 1 não prejudica a possibilidade de envio e de resposta dos pedidos de um Ministério da Justiça para um outro Ministério da Justiça ou por intermédio dos serviços centrais nacionais da Organização Internacional de Polícia Criminal (Interpol).

3. Os pedidos de transferência temporária ou de trânsito de pessoas que se encontram em situação de prisão preventiva ou de detenção ou que estão sujeitas a medida privativa de liberdade, bem como o intercâmbio periódico ou pontual de dados relativos ao registo criminal devem efectuar-se por intermédio dos Ministérios da Justiça.

4. Na acepção da Convenção europeia de entreajuda judiciária em matéria penal, de 20 de Abril de 1959, entende-se por Ministério da Justiça, no que diz respeito à República Federal da Alemanha, o Ministro Federal da Justiça e os ministros ou senadores da Justiça dos Estados federados.

5. As denúncias para efeitos de procedimento judicial por infracções à legislação relativa ao tempo de condução e de repouso, efectuadas em conformidade com o artigo 21.o da Convenção europeia de entreajuda judiciária em matéria penal, de 20 de Abril de 1959, ou com o artigo 42.o do Tratado Benelux de extradição e de entreajuda judiciária em matéria penal, de 27 de Junho de 1962, tal como alterado pelo protocolo de 11 de Maio de 1974, podem ser comunicadas pelas autoridades judiciárias da parte contratante requerente directamente às autoridades judiciárias da parte contratante requerida.

CAPÍTULO 3

APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO NE BIS IN IDEM

Artigo 54.o

Aquele que tenha sido definitivamente julgado por um tribunal de uma parte contratante não pode, pelos mesmos factos, ser submetido a uma acção judicial intentada por uma outra parte contratante, desde que, em caso de condenação, a sanção tenha sido cumprida ou esteja actualmente em curso de execução ou não possa já ser executada, segundo a legislação da parte contratante em que a decisão de condenação foi proferida.

Artigo 55.o

1. Uma parte contratante pode, no momento da ratificação, aceitação ou aprovação da presente convenção, declarar que não está vinculada pelo artigo 54.o num ou mais dos seguintes casos:

a) Quando os factos a que se refere a sentença estrangeira tenham ocorrido, no todo, ou em parte, no seu território; neste último caso, esta excepção não é, todavia, aplicável se estes factos ocorreram em parte no território da parte contratante em que a sentença foi proferida;

b) Quando os factos a que se refere a sentença estrangeira constituam crime contra a segurança do Estado ou de outros interesses igualmente essenciais desta parte contratante;

c) Quando os factos a que se refere a sentença estrangeira tenham sido praticados por um funcionário desta parte contratante em violação dos deveres do seu cargo.

2. Uma parte contratante, que tenha feito uma declaração relativa à excepção referida na alínea b) do n.o 1, especificará as categorias de crimes às quais esta excepção pode ser aplicada.

3. Uma parte contratante pode, a qualquer momento, retirar essa declaração relativa a uma ou mais das excepções referidas no n.o 1.

4. As excepções que foram objecto de uma declaração nos termos do n.o 1 não são aplicáveis quando a parte contratante em causa tenha, pelos mesmos factos, solicitado o procedimento judicial a outra parte contratante ou concedido a extradição da pessoa em causa.

Artigo 56.o

Se uma nova acção judicial for intentada por uma parte contratante contra uma pessoa que tenha sido definitivamente julgada pelos mesmos factos por um tribunal de uma outra parte contratante, será descontado na sanção que venha a ser eventualmente imposta qualquer período de privação de liberdade cumprido no território desta última parte contratante por esses factos. Serão igualmente tidas em conta, na medida em que as legislações nacionais o permitam, sanções diferentes das privativas de liberdade que tenham já sido cumpridas.

Artigo 57.o

1. Sempre que uma pessoa seja acusada de uma infracção por uma parte contratante e as autoridades competentes desta parte contratante tiverem razões para crer que a acusação se refere aos mesmos factos relativamente aos quais foi já definitivamente julgada por um tribunal de outra parte contratante, essas autoridades solicitarão, se o considerarem necessário, informações pertinentes às autoridades competentes da parte contratante em cujo território foi já tomada a decisão.

2. As informações solicitadas serão fornecidas o mais rapidamente possível e serão tomadas em consideração para o seguimento a dar ao processo em curso.

3. Cada parte contratante designará, no momento da ratificação, aceitação ou aprovação da presente convenção, as autoridades habilitadas a solicitar e a receber as informações previstas no presente artigo.

Artigo 58.o

O disposto nos artigos anteriores não prejudica a aplicação das disposições nacionais mais amplas relativas ao efeito ne bis in idem associado às decisões judiciais proferidas no estrangeiro.

CAPÍTULO 4

EXTRADIÇÃO

Artigo 59.o

1. As disposições do presente capítulo têm por objectivo completar a Convenção europeia de extradição de 13 de Setembro de 1957, bem como, nas relações entre as partes contratantes membros da União Económica Benelux, o capítulo I do Tratado Benelux de extradição e de entreajuda judiciária em matéria penal, de 27 de Junho de 1962, tal como alterado pelo protocolo de 11 de Maio de 1974, e facilitar a aplicação dos referidos acordos.

2. O disposto no n.o 1 não prejudica a aplicação de disposições mais amplas de acordos bilaterais em vigor entre as partes contratantes.

Artigo 60.o

Nas relações entre duas partes contratantes das quais uma não é parte na Convenção europeia de extradição, de 13 de Setembro de 1957, as disposições da referida convenção são aplicáveis, tendo em conta as reservas e declarações depositadas, quer aquando da ratificação da referida convenção, quer, relativamente às partes contratantes que não são parte na convenção, aquando da ratificação, aprovação ou aceitação da presente convenção.

Artigo 61.o

A República Francesa compromete-se a extraditar, a pedido de uma das partes contratantes, as pessoas relativamente às quais correm procedimentos criminais por factos puníveis pela legislação francesa com uma pena ou medida de segurança privativa de liberdade no máximo de pelo menos dois anos e pela legislação da parte contratante requerente com uma pena ou medida de segurança privativa de liberdade no máximo de pelo menos um ano.

Artigo 62.o

1. No que diz respeito à interrupção da prescrição, são apenas aplicáveis as disposições da parte contratante requerente.

2. Uma amnistia decretada pela parte contratante requerida não impede a extradição, salvo se o crime for da jurisdição desta parte contratante.

3. A ausência de queixa ou de autorização que permitam o procedimento criminal, apenas necessárias por força da legislação da parte contratante requerida, não prejudica a obrigação de extradição.

Artigo 63.o

As partes contratantes comprometem-se, em conformidade com a convenção e com o tratado referidos no artigo 59.o, a extraditar entre si as pessoas em relação às quais correm processos promovidos pelas autoridades judiciárias da parte contratante requerente, por uma das infracções a que se refere o n.o 1 do artigo 50.o ou por aquelas procuradas, para efeitos da execução de uma pena ou medida de segurança decretadas relativamente a esta infracção.

Artigo 64.o

A inclusão na lista de pessoas indicadas no Sistema de Informação Schengen, efectuada nos termos do artigo 95.o, produz o mesmo efeito que um pedido de detenção provisória na acepção do artigo 16.o da Convenção europeia de extradição, de 13 de Setembro de 1957, ou do artigo 15.o do Tratado Benelux de extradição e de entreajuda judiciária em matéria penal, de 27 de Junho de 1962, tal como alterado pelo protocolo de 11 de Maio de 1974.

Artigo 65.o

1. Sem prejuízo da faculdade de recurso à via diplomática, os pedidos de extradição e de trânsito são dirigidos pelo ministério competente da parte contratante requerente ao ministério competente da parte contratante requerida.

2. Os ministérios competentes são:

- no que diz respeito ao Reino da Bélgica: o Ministério da Justiça,

- no que diz respeito à República Federal da Alemanha: o Ministério Federal da Justiça e os ministros ou senadores da Justiça dos Estados federados,

- no que diz respeito à República Francesa: o Ministério dos Negócios Estrangeiros,

- no que diz respeito ao Grão-Ducado do Luxemburgo: o Ministério da Justiça,

- no que diz respeito ao Reino dos Países Baixos: o Ministério da Justiça.

Artigo 66.o

1. Se a extradição de uma pessoa reclamada não for expressamente proibida por força do direito da parte contratante requerida, esta parte contratante pode autorizar a extradição sem um processo formal de extradição, desde que a pessoa reclamada o consinta por declaração redigida na presença de um membro do poder judicial e após audição por este a fim de o informar do seu direito a um processo formal de extradição. Durante esta audição a pessoa reclamada pode fazer-se assistir por um advogado.

2. No caso de extradição por força do n.o 1, a pessoa reclamada que declare expressamente renunciar à protecção que lhe confere a regra de especialidade, não pode revogar esta declaração.

CAPÍTULO 5

TRANSMISSÃO DA EXECUÇÃO DAS SENTENÇAS PENAIS

Artigo 67.o

As disposições que se seguem têm por objectivo completar a Convenção do Conselho da Europa de 21 de Março de 1983 sobre a transferência de pessoas condenadas, entre as partes contratantes que são parte na referida convenção.

Artigo 68.o

1. A parte contratante em cujo território foi decretada uma pena privativa de liberdade ou uma medida de segurança restritiva da liberdade por uma sentença passada em julgado, relativamente a um nacional de uma outra parte contratante que se subtraiu, evadindo-se para o seu país, ao cumprimento desta pena ou medida de segurança, pode solicitar a esta última parte contratante, caso a pessoa evadida aí for encontrada, que retome a execução da pena ou medida de segurança.

2. Enquanto aguarda os documentos que fundamentam o pedido para retomar a execução da pena ou medida de segurança ou da parte da pena que falta cumprir e não for tomada uma decisão sobre este pedido, a parte contratante requerida pode, a pedido da parte contratante requerente, colocar a pessoa condenada em regime de guarda à vista ou tomar outras medidas para garantir a sua presença no território da parte contratante requerida.

Artigo 69.o

A transmissão da execução por força do artigo 68.o não depende do consentimento da pessoa contra a qual a pena ou a medida de segurança foi decretada. As outras disposições da Convenção do Conselho da Europa sobre a transferência de pessoas condenadas, de 21 de Março de 1983, são aplicáveis por analogia.

CAPÍTULO 6

ESTUPEFACIENTES

Artigo 70.o

1. As partes contratantes criarão um grupo de trabalho permanente encarregado de analisar problemas comuns relativos à repressão da criminalidade em matéria de estupefacientes e de elaborar, se for caso disso, propostas com o fim de melhorar, se necessário, os aspectos práticos e técnicos da cooperação entre as partes contratantes. O grupo de trabalho apresentará as suas propostas ao Comité Executivo.

2. O grupo de trabalho a que se refere o n.o 1, cujos membros são designados pelas entidades nacionais competentes, incluirá nomeadamente representantes dos serviços encarregados das missões de polícia e das alfândegas.

Artigo 71.o

1. As partes contratantes comprometem-se, no que diz respeito à cessão directa ou indirecta de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas de qualquer natureza, incluindo o canabis, bem como à detenção destes produtos e substâncias para efeitos de cessão ou exportação, a adoptar, em conformidade com as convenções das Nações Unidas(1) existentes, todas as medidas necessárias à prevenção e à repressão do tráfico ilícito de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas.

2. As partes contratantes comprometem-se a prevenir e a reprimir, através de medidas administrativas e penais, a exportação ilícita de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas, incluindo o canabis, bem como a cessão, o fornecimento e a entrega dos referidos produtos e substâncias, sem prejuízo das disposições pertinentes dos artigos 74.o, 75.o e 76.o

3. Tendo em vista a luta contra a importação ilícita de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas, incluindo o canabis, as partes contratantes reforçarão os controlos da circulação das pessoas e das mercadorias, bem como dos meios de transporte, nas fronteiras externas. Estas medidas serão especificadas pelo grupo de trabalho previsto no artigo 70.o Este grupo de trabalho tomará, nomeadamente, em consideração a deslocação de uma parte do pessoal da polícia e das alfândegas que deixará de ser necessário nas fronteiras internas, bem como o recurso a métodos modernos de detecção de drogas e a cães detectores de droga.

4. A fim de assegurar o cumprimento das disposições do presente artigo, as partes contratantes vigiarão especificamente os locais notoriamente utilizados para o tráfico de droga.

5. No que diz respeito à luta contra a procura ilícita de estupefacientes e substâncias psicotrópicas de qualquer natureza, incluindo o canabis, as partes contratantes envidarão os maiores esforços para prevenir e lutar contra os efeitos negativos desta procura ilícita. As medidas tomadas para este efeito são da responsabilidade de cada parte contratante.

Artigo 72.o

De acordo com a respectiva Constituição e ordem jurídica nacional, as partes contratantes garantem que serão tomadas disposições legais que permitam a apreensão e o confisco dos produtos do tráfico ilícito de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas.

Artigo 73.o

1. De acordo com a respectiva Constituição e ordem jurídica nacional, as partes contratantes comprometem-se a tomar medidas no sentido de permitir as entregas vigiadas no tráfico ilícito de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas.

2. A decisão do recurso a entregas vigiadas será tomada caso a caso com base na autorização prévia de cada parte contratante em causa.

3. Cada parte contratante manterá a direcção e o controlo da operação no seu território, encontrando-se habilitada para intervir.

Artigo 74.o

No que diz respeito ao comércio legal de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, as partes contratantes acordam em que os controlos decorrentes das convenções das Nações Unidas enumeradas no artigo 71.o efectuados nas fronteiras internas sejam transferidos, tanto quanto possível, para o interior do país.

Artigo 75.o

1. No que diz respeito à circulação dos viajantes com destino ao território das partes contratantes ou nestes territórios, os viajantes podem transportar os estupefacientes e substâncias psicotrópicas necessárias no âmbito de um tratamento médico, caso apresentem, aquando de qualquer controlo, um certificado emitido ou autenticado por uma autoridade competente do Estado de residência.

2. O Comité Executivo adoptará a forma e o conteúdo do certificado referido no n.o 1, emitido por uma das partes contratantes e, nomeadamente, os dados relativos à natureza e à quantidade dos produtos e substâncias, bem como à duração da viagem.

3. As partes contratantes informar-se-ão mutuamente das autoridades competentes para a emissão ou autenticação do certificado a que se refere o n.o 2.

Artigo 76.o

1. As partes contratantes adoptarão, se necessário, e em conformidade com os seus usos médicos, éticos e práticos, as medidas adequadas para o controlo dos estupefacientes e substâncias psicotrópicas que estão sujeitos no território de uma ou várias partes contratantes a controlos mais rigorosos do que no seu território, a fim de não comprometer a eficácia destes controlos.

2. O disposto no n.o 1 é igualmente aplicável às substâncias que são frequentemente utilizadas para o fabrico de estupefacientes e substâncias psicotrópicas.

3. As partes contratantes informar-se-ão mutuamente das medidas tomadas para efeitos da aplicação da vigilância do comércio legal das substâncias a que se referem os n.os 1 e 2.

4. Os problemas que surgirem nesta matéria serão regularmente discutidos no âmbito do Comité Executivo.

CAPÍTULO 7

ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES

Artigo 77.o

1. As partes contratantes comprometem-se a adaptar às disposições do presente capítulo as suas disposições legislativas, regulamentares e administrativas nacionais relativas à aquisição, detenção, comércio e cedência de armas de fogo e munições.

2. O presente capítulo diz respeito à aquisição, detenção, comércio e cedência de armas de fogo e de munições por pessoas singulares e colectivas; não diz respeito à cedência às autoridades centrais e territoriais, às forças armadas e à polícia, nem à aquisição e detenção por estas, nem ao fabrico de armas de fogo e de munições por empresas públicas.

Artigo 78.o

1. No âmbito do presente capítulo, as armas de fogo são classificadas do seguinte modo:

a) Armas proibidas;

b) Armas sujeitas a autorização;

c) Armas sujeitas a declaração.

2. O mecanismo de fecho, o depósito e o cano das armas de fogo serão submetidos, por analogia, às disposições aplicáveis ao objecto de que fazem parte ou a que se destinam.

3. Para efeitos da presente convenção, entende-se por armas curtas, as armas de fogo cujo cano não exceda 30 cm, ou cujo comprimento total não exceda 60 cm; entende-se por armas longas, todas as outras armas de fogo.

Artigo 79.o

1. A lista das armas de fogo e munições proibidas inclui os seguintes objectos:

a) As armas de fogo normalmente utilizadas como armas de fogo de guerra;

b) As armas de fogo automáticas, mesmo que não se trate de armas de guerra;

c) As armas de fogo com disfarce sob forma de outro objecto;

d) As munições com balas perfurantes, explosivas ou incendiárias, bem como os projécteis para estas munições;

e) As munições para pistolas e revólveres, de projécteis dundum ou de ponta oca, bem como os projécteis para estas munições.

2. As autoridades competentes podem, em casos especiais, conceder autorizações para as armas de fogo e munições referidas no n.o 1, se a tal não se opuserem considerações de segurança e de ordem públicas.

Artigo 80.o

1. A lista das armas de fogo cuja aquisição e detenção estão sujeitas a autorização, inclui pelos menos as seguintes armas de fogo, caso não sejam proibidas:

a) As armas de fogo curtas, semiautomáticas ou de repetição;

b) As armas de fogo curtas de tiro-a-tiro, de percussão central;

c) As armas de fogo curtas de tiro-a-tiro de percussão circular, com um comprimento total inferior a 28 cm;

d) As armas de fogo longas semiautomáticas, cujos depósito e câmara podem conter mais de três cartuchos;

e) As armas de fogo longas de repetição e semiautomáticas, de cano liso, em que este não exceda 60 cm;

f) As armas de fogo civis semiautomáticas, com a aparência de uma arma de fogo automática de guerra.

2. A lista das armas de fogo sujeitas a autorização não inclui:

a) As armas de aviso, lacrimogéneas ou de alarme, desde que a impossibilidade de transformação, através de utensílios comuns, em armas que permitam o tiro de munições com balas seja garantida através de meios técnicos e que o tiro de uma substância irritante não provoque lesões irreversíveis nas pessoas;

b) As armas de fogo longas semiautomáticas cujos depósito e câmara não podem conter mais de três cartuchos sem serem recarregados, desde que o carregador seja fixo ou que seja garantido que estas armas não possam ser transformadas através de utensílios comuns em armas cujos depósito e câmara podem conter mais de três cartuchos.

Artigo 81.o

A lista das armas de fogo sujeitas a declaração inclui, se estas armas não forem proibidas, nem sujeitas a autorização:

a) As armas de fogo longas de repetição;

b) As armas de fogo longas de tiro-a-tiro, de um ou vários canos estriados;

c) As armas de fogo curtas, de tiro-a-tiro, de percussão circular, com um comprimento total superior a 28 cm;

d) As armas enumeradas no n.o 2, alínea b), do artigo 80.o

Artigo 82.o

As listas das armas a que se referem os artigos 79.o, 80.o e 81.o, não incluem:

a) As armas de fogo cujo modelo ou ano de fabrico são - salvo excepção - anteriores a 1 de Janeiro de 1870, desde que não possam utilizar munições destinadas a armas proibidas ou sujeitas a autorização;

b) As réplicas de armas referidas na alínea a), desde que não permitam a utilização de um cartucho com invólucro metálico;

c) As armas de fogo tornadas impróprias para o tiro de quaisquer munições por aplicação de processos técnicos garantidos por uma marca de contraste de um organismo oficial ou reconhecidos por este organismo.

Artigo 83.o

Só pode ser emitida uma autorização de aquisição e de detenção de uma arma de fogo a que se refere o artigo 80.o nos seguintes casos:

a) Se o interessado tiver 18 anos ou mais, salvo derrogações para a prática da caça ou desporto;

b) Se o interessado não for incapaz para adquirir ou deter uma arma de fogo devido a uma doença mental ou qualquer outra incapacidade mental ou física;

c) Se o interessado não tiver sido condenado por infracção ou se não existirem outros indícios que façam supor que é perigoso para a segurança e para a ordem pública;

d) Se o motivo invocado pelo interessado para a aquisição ou a detenção de armas de fogo puder ser considerado válido.

Artigo 84.o

1. A declaração relativa às armas mencionadas no artigo 81.o será registada pelas pessoas referidas no artigo 85.o

2. Sempre que uma arma for cedida por uma pessoa não referida no artigo 85.o, a declaração deve ser feita de acordo com as modalidades a determinar por cada parte contratante.

3. As declarações referidas no presente artigo devem incluir as indicações necessárias para identificar as pessoas e as armas em causa.

Artigo 85.o

1. As partes contratantes comprometem-se a sujeitar a uma obrigação de autorização as pessoas que fabricam armas de fogo sujeitas a autorização e as que as comercializam, bem como a uma obrigação de declaração as pessoas que fabricam armas de fogo sujeitas a declaração e as que as comercializam. A autorização para as armas de fogo sujeitas a autorização abrange igualmente as armas de fogo sujeitas a declaração. As partes contratantes sujeitam as pessoas que fabricam armas e as que as comercializam, a uma vigilância que garanta um controlo efectivo.

2. As partes contratantes comprometem-se a adoptar disposições para que, no mínimo, todas as armas de fogo estejam munidas permanentemente de um número de ordem que permita a sua identificação e possuam a marca do fabricante.

3. As partes contratantes estipularão a obrigação para os fabricantes e os comerciantes de registarem todas as armas de fogo sujeitas a autorização e a declaração; os registos devem permitir determinar rapidamente a natureza das armas de fogo, a sua origem e o seu adquirente.

4. Relativamente às armas de fogo sujeitas a autorização por força dos artigos 79.o e 80.o, as partes contratantes comprometem-se a adoptar disposições para que o número de identificação e a marca aposta na arma de fogo sejam mencionados na autorização emitida ao seu detentor.

Artigo 86.o

1. As partes contratantes comprometem-se a adoptar disposições que proíbam aos detentores legítimos de armas de fogo sujeitas a autorização ou a declaração, a cedência destas armas a pessoas que não possuam uma autorização de aquisição ou um certificado de declaração.

2. As partes contratantes podem autorizar a cedência temporária destas armas de acordo com as modalidades que determinarão.

Artigo 87.o

1. As partes contratantes introduzirão na sua legislação nacional disposições que permitam a retirada da autorização quando o titular deixe de preencher as condições de emissão previstas no artigo 83.o

2. As partes contratantes comprometem-se a tomar medidas adequadas que determinem, nomeadamente, a apreensão da arma de fogo e a retirada da autorização, bem como a prever sanções adequadas à violação das disposições legislativas e regulamentares aplicáveis às armas de fogo. As sanções podem prever o confisco das armas de fogo.

Artigo 88.o

1. Os titulares de uma autorização de aquisição de uma arma de fogo serão dispensados de autorização para efeitos de aquisição de munições destinadas a esta arma.

2. A aquisição de munições por pessoas não titulares de uma autorização de aquisição de armas está sujeita ao regime aplicável à arma a que estas munições se destinam. A autorização pode ser emitida para uma única ou para todas as categorias de munições.

Artigo 89.o

As listas das armas de fogo proibidas, sujeitas a autorização e sujeitas a declaração podem ser alteradas ou completadas pelo Comité Executivo, a fim de ter em conta a evolução técnica e económica, bem como a segurança do Estado.

Artigo 90.o

As partes contratantes podem adoptar leis ou disposições mais rigorosas relativas ao regime das armas de fogo e das munições.

Artigo 91.o

1. As partes contratantes acordam, com base na Convenção Europeia de 28 de Junho de 1978 sobre o controlo da aquisição e da detenção de armas de fogo por particulares, em instituir, no âmbito das suas legislações nacionais, um intercâmbio de informações relativas à aquisição de armas de fogo por pessoas - particulares ou armeiros retalhistas - que residem habitualmente ou se encontrem estabelecidos no território de uma parte contratante. Considera-se armeiro retalhista qualquer pessoa cuja actividade profissional consista, no todo ou em parte, no comércio a retalho de armas de fogo.

2. O intercâmbio de informações processa-se:

a) Entre duas partes contratantes que ratificaram a convenção referida no n.o 1 sobre as armas de fogo enumeradas no anexo I, parte A, n.o 1, alíneas a) a h) da referida convenção;

b) Entre duas partes contratantes, das quais uma pelo menos não ratificou a convenção referida no n.o 1, sobre as armas sujeitas por cada uma das partes contratantes a um regime de autorização ou de declaração.

3. As informações relativas à aquisição de armas de fogo serão comunicadas sem demora e incluirão os seguintes dados:

a) A data de aquisição e a identidade do adquirente, nomeadamente:

- se se tratar de uma pessoa singular, o apelido, nomes próprios, data e local de nascimento, endereço e número de passaporte ou de bilhete de identidade, bem como a data da entrega e indicação da autoridade que as forneceu, armeiro ou não,

- se se tratar de uma pessoa colectiva, a denominação ou a firma e a sede social, bem como o apelido, nomes próprios, data e local de nascimento, endereço e número de passaporte ou de bilhete de identidade da pessoa habilitada a representar a pessoa colectiva;

b) O modelo, o número de fabrico, o calibre e as outras características da arma de fogo em causa, bem como o seu número de identificação.

4. Cada parte contratante designará uma autoridade nacional que envia e recebe as informações a que se referem os n.os 2 e 3, comunicando sem demora às outras partes contratantes qualquer alteração introduzida na designação desta autoridade.

5. A autoridade desi