RESOLUÇÃO DO CONSELHO E DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS, REUNIDOS EM CONSELHO, de 20 de Dezembro de 1985 para melhorar a aplicação dos regulamentos sociais no domínio dos transportes rodoviários (85/C 348/01)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS E OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS, REUNIDOS EM CONSELHO,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a recomendação da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),

Considerando que os objectivos fixados pelo Regulamento (CEE) nº 543/69 do Conselho, de 25 de Março de 1969, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2829/77 (4) e substituído para o futuro pelo Regulamento (CEE) nº 3820/85 (5), assim como os objectivos fixados pelo Regulamento (CEE) nº 1463/70 do Conselho, de 20 de Julho de 1970, relativo à introdução de um aparelho de controlo do domínio dos transportes rodoviários (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2828/77 (7) e substituído para o futuro pelo Regulamento (CEE) nº 3821/85 (8), só podem ser alcançados quando as regras forem correctamente executadas, o que implica nomeadamente um controlo regular e a aplicação de sanções eficazes no caso de não cumprimento destas regras;

Considerando que compete aos Estados-membros adoptar as disposições relativas à amplitude do controlo necessário e prever as sanções adequadas;

Considerando que, nos termos do artigo 17º dos Regulamentos (CEE) nº 543/69 e (CEE) nº 3820/85 e dos artigos 21º e 19º dos Regulamentos (CEE) nº 1463/70 e (CEE) nº 3821/85, respectivamente, os Estados-membros adoptam disposições relativas à organização, ao procedimento, aos instrumentos de controlo e às sanções aplicáveis em caso de infracção, bem como à assistência mútua entre os Estados-membros, incluindo a comunicação de informações sobre as infracções e as sanções aplicadas;

Considerando que é necessário que os Estados-membros assegurem a aplicação homogénea e eficaz dos regulamentos em causa, nomeadamente a fim de evitar distorções nas condições de concorrência entre empresas transportadoras,

ADOPTARAM A PRESENTE RESOLUÇÃO:

Para a aplicação do artigo 17º dos Regulamentos (CEE) nº 543/69 e (CEE) nº 3820/85 e dos artigos 21º e 19º dos Regulamentos (CEE) nº 1463/70 e (CEE) nº 3821/85, respectivamente, devem ser tomadas as seguintes medidas. 1. No que respeita aos controlos a) Organização de um sistema de controlos adequados e regulares, tanto na estrada como na sede das empresas, para abranger, anualmente, uma parte importante e representativa de condutores, empresas e veículos de todas as categorias de transporte aos quais os regulamentos se aplicam;

b) Controlo não discriminado de veículos e de condutores quer sejam residentes ou não. (1) JO nº C 122 de 20.5.1985, p. 168. (2) JO nº C 104 de 25.4.1985, p. 4. (3) JO nº L 77 de 29.3.1969, p. 49. (4) JO nº L 334 de 24.12.1977, p. 11. (5) JO nº L 370 de 31.12.1985, p. 1. (6) JO nº L 164 de 20.7.1970, p. 1. (7) JO nº L 334 de 24.12.1977, p. 5. (8) JO nº L 370 de 31.12.1985.

c) Colocação de pessoal qualificado e em número suficiente para a execução das tarefas de controlo;

d) Reforço dos controlos na estrada de transportes de passageiros durante os períodos de férias;

e) Organização de controlos na estrada, em locais diferentes e a qualquer hora do dia, que abranjam uma parte suficientemente extensa da rede rodoviária, de modo a que se torne difícil evitar os postos de controlo;

f) Emissão de um atestado ao condutor após cada controlo;

g) Abertura de um inquérito complementar junto das empresas em causa quando se verificarem infracções graves na estrada;

h) Emissão aos funcionários responsáveis pelo controlo na estrada de: - uma lista dos principais pontos a controlar

- um vademecum multilingue, preparado pela Comissão, que contenha as expressões técnicas mais úteis para o controlo dos condutores;

i) Troca de informações, a um nível adequado, entre as autoridades administrativas e as autoridades de controlo, sobre as experiências, os problemas e as possíveis soluções;

j) Facilitarão dos controlos mediante e emissão de um certificado da entidade patronal aos seus condutores que efectuem um transporte internacional um Estado-membro onde as autoridades competentes exijam tal certificado quando estes, por razões excepcionais, não tenham conduzido durante um ou vários dias na semana.

2. No que respeita à execução dos regulamentos a) Tomada de medidas adequadas para assegurar o carácter dissuasivo das sanções e evitar, deste modo, que as infracções impliquem vantagens económicas;

b) Adopção de meios efectivos para a perseguição judicial dos condutores não residentes que tenham cometido uma infracção no território de um Estado-membro e para a cobrança das multas aplicadas a estes condutores, no âmbito do direito internacional ou nacional em vigor;

c) Faculdade concedida à autoridade competente, que emite as autorizações de transporte, para suspender ou retirar estas últimas, em casos de graves e repetidas infracções aos regulamentos;

d) Possibilidade de imobilizar temporariamente os veículos se os condutores, encontrados em infracção, puderem constituir um risco para a segurança rodoviária;

3. No que respeita à informação e à publicidade a) Organização de visitas recíprocas e reuniões dos funcionários responsáveis pela execução dos regulamentos nos Estados-membros;

b) Publicação periódica pelas autoridades competentes de relatórios sobre os resultados dos controlos efectuados na estrada e nas empresas;

c) Comunicação à Comissão das medidas tomadas pelos Estados-membros, com vista à aplicação da presente resolução, no prazo de doze meses a seguir à sua adopção.