PT Jornal Oficial da União Europeia L 24/30

Só os textos originais UNECE fazem fé ao abrigo do direito internacional público. O estatuto e a data de entrada em vigor do presente regulamento devem ser verificados na versão mais recente do documento UNECE comprovativo do seu estatuto, TRANS/WP.29/343, disponível no seguinte endereço:

http://www.unece.org/trans/main/wp29/wp29wgs/wp29gen/wp29fdocstts.html.

Regulamento n.o 78 da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (UNECE) — Disposições uniformes relativas à homologação de veículos das categorias L1, L2, L3, L4 e L5 no que se refere à travagem [2015/145]

Integra todo o texto válido até:

Retificação 2 à série 03 de alterações — Data de entrada em vigor: 23 de junho de 2010

ÍNDICE

REGULAMENTO

1. Âmbito de aplicação

2. Definições

3. Pedido de homologação

4. Homologação

5. Especificações

6. Ensaios

7. Modificações do modelo de veículo ou do seu sistema de travagem e extensão da homologação

8. Conformidade da produção

9. Disposições transitórias

10. Sanções pela não conformidade da produção

11. Cessação definitiva da produção

12. Designações e endereços dos serviços técnicos responsáveis pela realização dos ensaios de homologação e dos respetivos serviços administrativos

ANEXOS

Anexo 1 — Comunicação referente à concessão, extensão, recusa ou revogação da homologação ou à cessação definitiva da produção de um modelo de veículo da categoria L no que se refere à travagem, nos termos do Regulamento n. o 78

Anexo 2 — Disposições de marcas de homologação

Anexo 3 — Condições e procedimentos de ensaio e requisitos de desempenho

1. ÂMBITO DE APLICAÇÃO

O presente regulamento é aplicável aos veículos das categorias L1, L2, L3, L4 e L5 (1).

Estas categorias não incluem:

a) veículos com uma Vmax < 25 km/h;

b) veículos equipados para pessoas com deficiência.

2. DEFINIÇÕES

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

2.1. «Sistema de travagem antibloqueio (ABS)», um sistema que deteta o deslizamento das rodas e que regula automaticamente a pressão que produz as forças de travagem na(s) roda(s) para limitar o seu deslizamento.

2.2. «Homologação de um veículo», a homologação de um modelo de veículo no que se refere à travagem.

2.3. «Ensaio de referência», uma travagem ou uma série de travagens efetuadas para confirmar o desempenho do travão antes de o submeter a um novo ensaio, como seja o processo de aquecimento ou a travagem com travões molhados.

2.4. «Travão», os órgãos do sistema de travagem em que se desenvolvem as forças que se opõem ao movimento do veículo;

2.5. «Sistema de travagem», a combinação de órgãos constituída pelo comando, a transmissão e o travão, mas com exclusão do motor, cuja função consiste em reduzir progressivamente a velocidade de um veículo em marcha, pará-lo e mantê-lo imobilizado quando parado.

2.6. «Sistema de travagem combinada (CBS)» designa: No caso dos veículos das categorias L1 e L3 : um sistema de travagem de serviço em que pelo menos dois travões em rodas diferentes são acionados por um único comando. No caso dos veículos das categorias L2 e L5 : um sistema de travagem de serviço em que os travões de todas as rodas são acionados por um único comando. No caso dos veículos da categoria L4 : um sistema de travagem de serviço em que os travões, pelo menos nas rodas dianteiras e traseiras, são acionados por um único comando. (Se a roda traseira e a roda do carro lateral tiverem o mesmo sistema de travagem, tal é considerado como o travão traseiro).

2.7. «Componente de um sistema de travagem», cada uma das peças que, quando montadas, constituem o sistema de travagem;

2.8. «Comando», a peça acionada diretamente pelo condutor para fornecer à transmissão (ou controlar) a energia necessária para travar o veículo.

2.9. «Diferentes tipos de sistemas de travagem», sistemas que podem diferir em relação aos seguintes pontos essenciais: a) componentes com características diferentes; b) componentes fabricados com materiais de características diferentes, ou cujas formas ou dimensões sejam diferentes; c) componentes montados de forma diferente.

2.10. «Massa do condutor», a massa nominal de um condutor, que deve ser de 75 kg (correspondendo 68 kg à massa do ocupante no banco e 7 kg à massa da bagagem).

2.11. «Motor desembraiado», quando o motor já não está em relação com a(s) rodas motriz(es).

2.12. «Massa total do veículo» ou «massa máxima», a massa máxima em carga tecnicamente admissível declarada pelo fabricante.

2.13. «Temperatura inicial do travão», a temperatura do travão mais quente antes de qualquer aplicação dos travões.

2.14. «Em carga», carregado de modo a atingir a massa bruta total, tal como definida no ponto 2.12.

2.15. «Pouco carregado», a massa em ordem de marcha, acrescida de 15 kg para o equipamento de ensaio, ou para a condição de carga, consoante o que for menor. No caso dos ensaios de ABS num piso de baixo atrito (anexo 3, pontos 9.4 a 9.7), a massa correspondente ao equipamento de ensaio é aumentada para 30 kg para ter em conta as retrancas.

2.16. «Massa em ordem de marcha», a soma da massa sem carga e a massa do condutor.

2.17. «Coeficiente de travagem máxima (PBC)», uma medida do atrito pneu/superfície da estrada com base na desaceleração máxima obtida por um pneu em rolamento.

2.18. «Sistema de travagem assistida», sistema de travagem no qual a energia necessária para produzir a força de travagem é fornecida pelo esforço físico do condutor, assistido por um ou mais dispositivos de fornecimento de energia, por exemplo, assistido por vácuo (com bomba de vácuo).

2.19. «Sistema de travagem de emergência», o segundo sistema de travagem de serviço de um veículo equipado com um sistema de travagem combinada.

2.20. «Sistema de travagem de serviço», um sistema de travagem que é utilizado para abrandar o veículo quando em movimento.

2.21. «Sistema de travagem único», um sistema de travagem que atua num único eixo.

2.22. «Sistema múltiplo de travagem de serviço (SSBS)», um sistema de travagem que aciona os travões em todas as rodas, que consiste de dois ou mais subsistemas acionados por um comando único concebido de modo a que a avaria de qualquer subsistema (como, por exemplo, uma fuga de um subsistema hidráulico) não perturbe o funcionamento de qualquer outro subsistema.

2.23. «Distância de travagem», a distância percorrida pelo veículo desde o ponto em que o condutor começa a acionar o comando do sistema de travagem até ao momento em que o veículo atinge o ponto de imobilização. Para os ensaios em que se especifica o acionamento simultâneo de dois comandos, a distância percorrida é medida do ponto em que é acionado o primeiro comando.

2.24. «Velocidade de ensaio», a velocidade do veículo medida no momento em que o condutor começa a acionar os comandos dos travões. Para os ensaios em que se especifica o acionamento simultâneo de dois comandos, a velocidade do veículo é medida do ponto em que é acionado o primeiro comando.

2.25. «Transmissão», o conjunto dos elementos que fornecem a ligação funcional entre o comando e o travão.

2.26. «Massa do veículo sem carga», a massa nominal do veículo, conforme indicado pelos fabricantes, incluindo todos os equipamentos instalados na fábrica para o funcionamento normal do veículo (por exemplo, extintores de incêndio, ferramentas, roda sobresselente), acrescida do fluído de arrefecimento, lubrificantes, 90 % do combustível e 100 % de outros gases ou líquidos, tal como especificado pelo fabricante.

2.27. «Modelo de veículo», uma subcategoria de veículos da categoria L que não diferem entre si em aspetos essenciais como: a) a categoria do veículo, tal como definida na Resolução Consolidada (R.E.3); b) a massa total do veículo, tal como definida no ponto 2.12; c) a distribuição da massa pelos eixos; d) a Vmax; e) um tipo diferente de dispositivo de travagem; f) o número e a disposição dos eixos; g) o tipo de motor; h) o número de velocidades e as relações de transmissão; i) as relações de transmissão finais; j) as dimensões dos pneus.

2.28. «Vmax», a a velocidade máxima atingível acelerando a uma taxa máxima a partir de uma posição imobilizada, numa distância de 1,6 km sobre uma superfície plana, com o veículo pouco carregado, ou a velocidade medida em conformidade com a norma ISO 7117:1995.

2.29. «Bloqueio da roda», a situação que ocorre quando se verifica um rácio de deslizamento de 1,00.

3. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO

3.1. O pedido de homologação de um modelo de veículo no que diz respeito ao sistema de travagem deve ser apresentado pelo fabricante do veículo ou pelo seu representante devidamente acreditado.

3.2. Deve ser acompanhado dos documentos a seguir mencionados, em triplicado, e dos seguintes elementos:

3.2.1. Descrição do modelo de veículo no que diz respeito aos aspetos enumerados no ponto 2.27. Os números e/ou os símbolos que identifiquem o modelo do veículo e o tipo de motor devem ser indicados;

3.2.2. Lista dos componentes, devidamente identificados, que constituem o dispositivo de travagem;

3.2.3. Diagrama do sistema de travagem montado e indicação da posição dos respetivos elementos no veículo;

3.2.4. Desenhos detalhados de cada elemento que permitam a sua fácil localização e identificação.

3.3. Deve ser apresentado ao serviço técnico responsável pela realização dos ensaios de homologação um veículo representativo do modelo a homologar.

4. HOMOLOGAÇÃO

4.1. Se o modelo de veículo apresentado para homologação nos termos do presente regulamento cumprir o disposto nos pontos 5 e 6 é concedida a homologação ao modelo de veículo em causa.

4.2. A cada tipo homologado é atribuído um número de homologação. Os dois primeiros algarismos (atualmente 03, correspondendo à série 03 de alterações) indicam a série de alterações que incorpora as principais e mais recentes alterações técnicas ao regulamento à data da emissão da homologação. A mesma parte contratante não pode atribuir o mesmo número ao mesmo modelo de veículo equipado com outro tipo de dispositivo de travagem ou a outro modelo de veículo.

4.3. A concessão, a extensão, a recusa ou a revogação de uma homologação ou a cessação definitiva da produção de um modelo de veículo nos termos do presente regulamento devem ser notificadas às partes no Acordo que apliquem o presente regulamento, mediante um formulário conforme ao modelo constante do anexo 1 do presente regulamento.

4.4. Em todos os veículos conformes a um modelo de veículo homologado nos termos do presente regulamento deve ser afixada de maneira visível, num local facilmente acessível e indicado no formulário de homologação, uma marca de homologação internacional composta por:

4.4.1. Um círculo envolvendo a letra «E», seguida do número distintivo do país que concedeu a homologação (2);

4.4.2. O número do presente regulamento, seguido da letra «R», de um travessão e do número de homologação, à direita do círculo previsto no ponto 4.4.1.

4.5. Se o veículo for conforme a um modelo de veículo homologado nos termos de um ou mais dos regulamentos anexados ao Acordo, no país que concedeu a homologação nos termos do presente regulamento, o símbolo previsto no ponto 4.4.1 não tem de ser repetido; nesse caso, os números do regulamento e da homologação e os símbolos adicionais de todos os regulamentos ao abrigo dos quais tiver sido concedida a homologação no país em causa devem ser dispostos em colunas verticais à direita do símbolo prescrito no ponto 4.4.1.

4.6. A marca de homologação deve ser claramente legível e indelével.

4.7. A marca de homologação deve ser aposta na chapa de identificação do veículo, afixada pelo fabricante, ou na sua proximidade.

4.8. O anexo 2 do presente regulamento inclui exemplos de disposições de marcas de homologação.

5. ESPECIFICAÇÕES

5.1. Prescrições relativas ao sistema de travagem

5.1.1. Todos os veículos devem satisfazer cada um dos ensaios especificados para os veículos da respetiva categoria e para as características dos travões do veículo.

5.1.2. Acionamento do sistema de comando do travão de serviço

Os veículos devem ter configurações que permitam ao condutor acionar o comando do sistema de travagem de serviço quando sentado na posição normal de condução e com ambas as mãos no comando da direção.

5.1.3. Acionamento do comando do sistema de travagem de emergência

Os veículos devem ter configurações que permitam ao condutor acionar o comando do sistema de travagem de emergência quando sentado na posição normal de condução e com pelo menos uma mão no comando da direção.

5.1.4. Sistema de travagem de estacionamento

Se houver instalado um sistema de travagem de estacionamento, o sistema deve manter o veículo imobilizado numa superfície com o declive previsto no ponto 8.2 do anexo 3.

O sistema de travagem de estacionamento deve:

a) ter um comando distinto dos do sistema de travagem de serviço; e

b) Ser mantido em posição imobilizada unicamente por meios mecânicos.

Os veículos devem ter configurações que permitam ao condutor acionar o sistema de travagem de estacionamento enquanto sentado na posição normal de condução.

5.1.5. Os veículos de duas rodas das categorias L1 e L3 devem estar equipados com dois dispositivos distintos de travagem de serviço, ou com um sistema múltiplo de travagem de serviço, tendo pelo menos um travão que atue na roda dianteira e pelo menos um travão que atue na roda traseira.

5.1.6. Os veículos de três rodas da categoria L4 devem cumprir as prescrições relativas ao sistema de travagem enunciadas no ponto 5.1.5. Não é exigido um travão na roda do carro lateral, se o veículo cumprir os requisitos de desempenho prescritos no anexo 3.

5.1.7. Os veículos de três rodas da categoria L2 devem estar equipados com um sistema de travagem de estacionamento e com um dos seguintes sistemas de travagem de serviço:

a) dois sistemas distintos de travagem de serviço, exceto os CBS, que, quando aplicados em conjunto, acionam os travões em todas as rodas; ou

b) um sistema múltiplo de travagem de serviço;

c) um CBS que aciona os travões de todas as rodas e um sistema de travagem de emergência, que pode ser o sistema de travagem de estacionamento.

5.1.8. Os veículos da categoria L5 devem estar equipados com:

5.1.8.1. Um sistema de travagem de estacionamento; e

5.1.8.2. Um sistema de travagem de serviço acionado pelo pé, que atua sobre os travões em todas as rodas, quer sob a forma de: a) um sistema múltiplo de travagem de serviço; b) um CBS que aciona os travões em todas as rodas e um sistema de travagem de emergência, que pode ser o sistema de travagem de estacionamento.

5.1.9. Nos casos em que estejam instalados dois sistemas distintos de travagem de serviço, os dois sistemas podem partilhar um travão comum, desde que a avaria de um sistema não afete o desempenho do outro.

5.1.10. Para os veículos que utilizam um fluido hidráulico de transmissão de força de travagem, o cilindro principal deve:

a) dispor de um reservatório distinto, selado e coberto para cada sistema de travagem;

b) dispor de uma capacidade mínima de reservatório equivalente a 1,5 vezes o deslocamento de fluido total necessário para satisfazer as condições que vão de uma guarnição nova até a uma guarnição totalmente desgastada, com o pior estado de regulação do travão; e

c) dispor de um reservatório em que o nível de fluido é suscetível de ser controlado sem remoção da tampa.

5.1.11. Todas as luzes de aviso devem ser montadas ao alcance visual do condutor.

5.1.12. Os veículos equipados com um sistema múltiplo travão de serviço devem estar equipados com uma luz de aviso vermelha, que deve ser ativada:

a) quando houver uma falha hidráulica na aplicação de uma força ≤ 90 N no comando; ou

b) sem acionamento do comando de travão, quando o nível do óleo dos travões no depósito do cilindro principal for inferior ao mais elevado dos seguintes valores: i) o que for especificado pelo fabricante; e ii) o que for inferior ou igual a metade da capacidade do reservatório de fluido.

Para permitir a função de verificação, a luz de aviso deve acender-se com a ativação da chave de ignição e apagar-se uma vez concluída a verificação. A luz de aviso deve permanecer acesa enquanto a avaria persistir e o comutador da ignição estiver na posição de contacto («on»),

5.1.13. Os veículos equipados com um sistema ABS devem estar equipados com uma luz de aviso amarela. A luz deve ser acesa sempre que ocorrer uma anomalia que afete a geração ou transmissão de sinais no sistema ABS do veículo.

Para permitir a função de verificação, a luz de aviso deve acender-se com a ativação da chave de ignição e apagar-se uma vez concluída a verificação.

A luz de aviso deve permanecer acesa enquanto a avaria persistir e o comutador da ignição estiver na posição de contacto («on»),

5.2. Durabilidade

5.2.1. O desgaste dos travões deve poder ser compensado por um sistema de regulação manual ou automático.

5.2.2. A espessura do material de atrito deve ser visível sem desmontagem, ou, se o material de atrito não for visível, o desgaste deve ser avaliado por meio de um dispositivo concebido para esse efeito.

5.2.3. Durante todos os ensaios previstos no presente regulamento e após a sua conclusão, não deverá haverá haver qualquer destacamento do material de atrito nem fuga de fluido de travões.

5.3. Medição do desempenho dinâmico

O método utilizado para medir o desempenho deve ser conforme ao especificado nos ensaios respetivos do anexo 3. Existem três formas pelas quais o desempenho do sistema de travagem de serviço pode ser medido:

5.3.1. Desaceleração média totalmente desenvolvida (DMTD): Cálculo da DMTD: em m/s2 em que: dm = desaceleração média totalmente desenvolvida V1 = velocidade do veículo quando o condutor aciona o comando Vb = velocidade do veículo correspondente a 0,8 V1, em km/h Ve = velocidade do veículo correspondente a 0,1 V1, em km/h Sb = distância percorrida entre V1 e Vb, em metros Se = distância percorrida entre V1 e Ve, em metros

5.3.2. Distância de travagem: Com base nas equações básicas de movimento: S = 0,1 · V + (X) · V2 em que: S = distância de travagem expressa em metros V = velocidade do veículo expressa em km/h X = uma variável baseada no requisito para cada ensaio Para o cálculo da distância de travagem corrigida utilizando a velocidade real do veículo de ensaio, pode-se utilizar a fórmula seguinte: Ss = 0,1 · Vs + (Sa – 0,1 · Va) · Vs2/Va2 em que: Ss = distância de travagem corrigida, em metros Vs = velocidade de ensaio especificada do veículo expressa em km/h Sa = distância real de travagem expressa em metros Va = velocidade de ensaio real do veículo expressa em km/h Nota: esta equação só é válida quando a velocidade de ensaio real (Va) estiver dentro de uma margem de ± 5 km/h em relação à velocidade de ensaio especificada (Vs).

5.3.3. Registo contínuo de desaceleração: Durante o procedimento de rodagem e os ensaios, como o dos travões molhados e o processo de aquecimento para a dissipação de calor, regista-se em contínuo a desaceleração instantânea, desde o momento em que a força é exercida no comando até ao final da travagem.

5.4. Material das guarnições dos travões:

As guarnições dos travões não devem conter amianto.

6. ENSAIOS

Os ensaios de travagem (condições e métodos de ensaio) a que devem ser sujeitos os veículos apresentados para homologação, assim como o desempenho exigido para a travagem, são descritos no anexo 3 do presente regulamento.

7. MODIFICAÇÕES DO MODELO DE VEÍCULO OU DO SEU SISTEMA DE TRAVAGEM E EXTENSÃO DA HOMOLOGAÇÃO

7.1. Qualquer modificação do modelo de veículo ou do seu sistema de travagem deve ser notificada ao serviço administrativo que o homologou. Esse serviço poderá então:

7.1.1. Considerar que as modificações introduzidas não são suscetíveis de ter efeitos adversos apreciáveis e que o veículo ainda cumpre os requisitos; ou

7.1.2. Exigir um novo relatório de ensaio ao serviço técnico responsável pela realização dos ensaios.

7.2. A confirmação ou a recusa da homologação, com especificação das modificações efetuadas, devem ser comunicadas, segundo o procedimento indicado no ponto 4.3, às partes signatárias do acordo que apliquem o presente regulamento.

7.3. A entidade competente que emite a extensão da homologação deve atribuir um número de série a cada formulário de comunicação previsto para uma extensão.

8. CONFORMIDADE DA PRODUÇÃO

8.1. Os veículos (sistemas) homologados nos termos do presente regulamento devem ser fabricados de modo a serem conformes ao modelo homologado, cumprindo as prescrições estabelecidas no ponto 5.

8.2. Para verificar o cumprimento dos requisitos do ponto 8.1, devem ser efetuados controlos adequados da produção.

8.3. O titular da homologação deve, em especial:

8.3.1. Assegurar a existência de procedimentos para um controlo eficaz da qualidade dos produtos;

8.3.2. Ter acesso ao equipamento de controlo necessário para verificar a conformidade com cada tipo homologado;

8.3.3. Assegurar que os dados referentes aos resultados dos ensaios são registados e que os documentos correspondentes permanecem disponíveis por um período a determinar em consonância com o serviço administrativo;

8.3.4. Analisar os resultados de cada tipo de ensaio para verificar e garantir a estabilidade das características do produto, tendo em conta as variações da produção industrial;

8.3.5. Assegurar que, para cada tipo de produto, são realizados pelo menos os ensaios prescritos no anexo 3 do presente regulamento

8.3.6. Assegurar que cada colheita de amostras ou de provetes que evidenciem não-conformidade com o tipo de ensaio previsto dá origem a uma nova colheita e a um novo ensaio. Devem ser tomadas todas as medidas necessárias para restabelecer a conformidade da produção correspondente.

8.4. A entidade competente que tenha concedido a homologação pode, em qualquer momento, verificar os métodos de controlo da conformidade aplicáveis a cada unidade de produção.

8.4.1. Em cada inspeção, os cadernos dos ensaios e os registos da fiscalização da produção devem ser apresentados ao inspetor responsável.

8.4.2. O inspetor pode recolher amostras ao acaso, que serão ensaiadas no laboratório do fabricante. O número mínimo de amostras pode ser determinado em conformidade com os resultados da própria verificação do fabricante.

8.4.3. Se o nível da qualidade se revelar insatisfatório ou se afigurar necessário verificar a validade dos ensaios efetuados em aplicação do ponto 8.4.2, o inspetor pode selecionar amostras a enviar ao serviço técnico que realizou os ensaios de homologação.

8.4.4. A entidade competente pode efetuar qualquer ensaio prescrito no presente regulamento.

8.4.5. A frequência normal das inspeções autorizadas pela entidade competente é de uma de dois em dois anos. No caso de se obterem resultados negativos durante uma dessas inspeções, a entidade competente deve assegurar que são feitas todas as diligências necessárias para restabelecer a conformidade da produção tão rapidamente quanto possível.

9. DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

9.1. A contar da data oficial da entrada em vigor da série 03 de alterações ao presente regulamento, nenhuma parte contratante que aplique o presente regulamento pode recusar um pedido de homologação ao abrigo do presente regulamento com a redação que lhe foi dada pela série 03 de alterações. A pedido do fabricante, as partes contratantes que apliquem o presente regulamento podem dar o seu acordo à aplicação destas alterações antes da data oficial da sua entrada em vigor.

9.2. Decorridos 24 meses após a data de entrada em vigor referida no ponto 9.1, as partes contratantes que apliquem o presente regulamento apenas deverão conceder homologações se o modelo de veículo cumprir os requisitos do presente regulamento, com a redação que lhe foi dada pela série 03 de alterações.

9.3. As homologações concedidas antes do termo do prazo de 24 meses que se segue à entrada em vigor deixarão de ser válidas 48 meses após a data de entrada em vigor referida no ponto 9.1, salvo se a parte contratante que concedeu a homologação notificar as outras partes contratantes que aplicam o presente regulamento em como o modelo de veículo homologado cumpre os requisitos do presente regulamento com a redação que lhe foi dada pela série 03 de alterações.

9.4. Sem prejuízo das disposições transitórias anteriores, as partes contratantes para as quais a aplicação do presente regulamento produza efeitos após a data de entrada em vigor da série mais recente de alterações não são obrigadas a aceitar homologações que tenham sido concedidas em conformidade com qualquer uma das séries precedentes de alterações ao presente regulamento.

10. SANÇÕES PELA NÃO CONFORMIDADE DA PRODUÇÃO

10.1. A homologação concedida a um modelo de veículo nos termos do presente regulamento pode ser revogada se os requisitos enunciados no ponto 8.1 não forem cumpridos, ou se um veículo deste modelo não for aprovado nos controlos mencionados no ponto 8.3.

10.2. Se uma parte contratante no Acordo que aplique o presente regulamento revogar uma homologação que havia previamente concedido, deve notificar imediatamente desse facto as restantes partes contratantes que apliquem o presente regulamento por meio de um exemplar do formulário de homologação que ostente no final, em letras grandes, a anotação assinada e datada «REVOGAÇÃO DA HOMOLOGAÇÃO».

11. CESSAÇÃO DEFINITIVA DA PRODUÇÃO

Se o titular da homologação deixar definitivamente de fabricar um modelo de veículo homologado nos termos do presente regulamento, deve informar desse facto a entidade que concedeu a homologação. Após receber a comunicação, essa autoridade deve do facto informar as outras partes no Acordo que apliquem o presente regulamento por meio de uma cópia do certificado de homologação que ostente no final, em letras grandes, a anotação assinada e datada «CESSAÇÃO DA PRODUÇÃO».

12. DESIGNAÇÕES E ENDEREÇOS DOS SERVIÇOS TÉCNICOS RESPONSÁVEIS PELA REALIZAÇÃO DOS ENSAIOS DE HOMOLOGAÇÃO E DOS RESPETIVOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS

As partes signatárias do Acordo que apliquem o presente regulamento devem comunicar ao Secretariado da Organização das Nações Unidas os nomes e endereços dos serviços técnicos responsáveis pela realização dos ensaios de homologação e dos serviços administrativos que concedem as homologações e aos quais devem ser enviados os formulários de homologação, extensão, recusa ou revogação da homologação emitidos por outros países.

(1) Conforme definido na Resolução consolidada sobre a construção de veículos (R.E.3), documento ECE/TRANS/WP.29/78/Rev.2, ponto 2.

(2) Os números distintivos das partes contratantes no Acordo de 1958 são reproduzidos no anexo 3 da Resolução consolidada sobre a construção de veículos (R.E.3), documento ECE/TRANS/WP.29/78/Rev.2/Amend.1.

ANEXO 1 (*) APÊNDICE LISTA DE DADOS DO VEÍCULO PARA EFEITOS DE HOMOLOGAÇÃO NOS TERMOS DO REGULAMENTO N.o 90 1. Descrição do modelo de veículo: 1.1. Designação comercial ou marca do veículo, se disponível: 1.2. Categoria do veículo: 1.3. Modelo de veículo de acordo com a homologação nos termos do Regulamento n.o 78 1.4. Modelos ou designações comerciais dos veículos que constituem o modelo de veículo, se disponível: 1.5. Nome e endereço do fabricante: 2. Marca e tipo das guarnições dos travões: 3. Massa mínima do veículo: 3.1. Distribuição da massa por cada eixo (valor máximo): 4. Massa total do veículo: 4.1. Distribuição da massa por cada eixo (valor máximo): 5. Vmax km/h 6. Dimensões dos pneus e das rodas: 7. Configuração dos sistemas de travagem independentes: 8. Especificações das válvulas dos travões (se aplicável): 8.1. Especificações relativas à regulação da válvula do dispositivo de correção em função da carga: 8.2. Regulação da válvula de pressão: 9. Especificação do travão: 9.1. Tipo de travão de disco [por exemplo: número de êmbolos e diâmetro(s) respetivo(s), disco ventilado ou maciço]: 9.2. Tipo de travão de tambor (por exemplo: simplex, com indicação do calibre dos êmbolos e das dimensões dos tambores): 10. Tipo e calibre do cilindro principal (se aplicável):

ANEXO 2 DISPOSIÇÕES DE MARCAS DE HOMOLOGAÇÃO MODELO A (Ver ponto 4.4 do presente regulamento) A marca de homologação acima representada, afixada num veículo, indica que o modelo de veículo em causa foi homologado, no que se refere ao sistema de travagem, no Reino Unido (E11), nos termos do Regulamento n.o 78, com o número de homologação 032439. Os dois primeiros algarismos do número de homologação indicam que, na data de concessão da homologação, o Regulamento n.o 78 incluía a série de alterações 03. MODELO B (Ver ponto 4.5.o presente regulamento) A marca de homologação acima indicada, afixada num veículo, indica que o modelo de veículo em causa foi homologado no Reino Unido (E11), nos termos dos Regulamentos n.os 78 e 40 (1). Os dois primeiros algarismos dos números de homologação indicam que, nas datas em que as respetivas homologações foram concedidas, o Regulamento n.o 78 incluía a série 03 de alterações, mas o Regulamento n.o 40 estava ainda na sua forma original. (1) O último número é dado apenas a título de exemplo.