RESOLUÇÃO DO CONSELHO E DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS REUNIDOS NO CONSELHO de 29 de Maio de 1990 relativa à luta contra o racismo e a xenofobia (90/C 157/01)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS E OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS, REUNIDOS NO CONSELHO,

Tendo em conta os Tratados que instituem as Comunidades Europeias,

Tendo em conta o parecer do Parlemento Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),

Considerando que a luta contra o racismo e a xenofobia se insere no âmbito geral da defesa dos direitos fundamentais ; que a Declaração Comum do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão de 5 de Abril de 1977 (3) testemunha a importância primordial que as instituições comunitárias atribuem ao respeito pelos direitos fundamentais;

Considerando que os Estados-membros sublinharam no Acto Único Europeu a necessidade de «promover conjuntamente a democracia, com base nos direitos fundamentais reconhecidos nas constituições e legislações dos Estados-membros, na Convenção de Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e na Carta Social Europeia, nomeadamente a liberdade, a igualdade e a justiça social»;

Considerando que, na sua resolução de 16 de Julho de 1985 relativa às orientações para uma política comunitária das migrações (4), o Conselho sublinhou que, «na perspectiva de uma coabitação harmoniosa entre os nacionais dos Estados-membros e os trabalhadores migrantes e suas famílias, é conveniente desenvolver, a nível comunitário, estatal e local, iniciativas de informação e de sensibilização»;

Considerando que, na sua resolução de 16 de Janeiro de 1986 (5), o Parlamento Europeu, tomando nota das recomendações contidas no relatório da comissão de inquérito sobre a escalada do fascismo e do racismo na Europa, convidou «a Comissão, o Conselho, as outras instítuições comunitárias, as comissões parlamentares, a Mesa do Parlamento Europeu e os governos e parlamentos dos Estados-membros a tomarem as medidas necessárias para as porem em prática»;

Considerando que, em 11 de Junho de 1986, o Parlamento Europeu, o Conselho, os representantes dos Estados-membros, reunidos no Conselho, e a Comissão, reconhecendo «a existência e o crescimento na Comunidade de atitudes xenófobas, movimentos e actos de violência, dirigidos frequentemente contra imigrantes», adoptaram uma declaração contra o racismo e a xenofobia (6) em que «condenam com vigor todas as manifestações de intolerância, de hostilidade ou de utilização da força contra qualquer pessoa ou grupo de pessoas em função de diferenças raciais, religiosas, culturais, sociais ou nacionais e consideram indispensável que sejam tomadas todas as disposições necessárias para garantir a realização da sua vontade comum de proteger a individualidade e a dignidade de qualquer membro da sociedade e de recusar qualquer forma de segregação dos estrangeiros»;

Considerando que cabe às instituições das Comunidades e às autoridades competentes dos Estados-membros, no âmbito das respectivas competências, tomar as medidas necessárias para pôr em prática a presente resolução, (1) JO nº C 69 de 20.3.1989, p. 43. (2) JO nº C 23 de 30.1.1989, p. 33. (3) JO nº C 103 de 27.4.1977, p. 1. (4) JO nº C 186 de 26.7.1985, p. 3. (5) JO nº C 36 de 17.7.1986, p. 142. (6) JO nº C 158 de 25.6.1986, p. 1. 1. TOMAM NOTA da comunicação da Comissão sobre a luta contra o racismo e a xenofobia, que diz respeito à aplicação da Declaração Interinstitucional de 11 de Junho de 1986 contra o racismo e a xenofobia e tem por objectivo a protecção neste domínio de todas as pessoas que se encontram no território da Comunidade;

2. RECONHECEM que os actos inspirados pelo racismo e pela xenofobia poderão ser contrariados por medidas de carácter normativo ou institucional como as seguintes: a) Ratificação, pelos Estados-membros que ainda o não fizeram, dos instrumentos internacionais que contribuem para a luta contra qualquer forma de discriminação racial;

b) Reconhecimento, pelos Estados-membros que ainda o não fizeram, dos pedidos individuais a que se referem: - o artigo 25º da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e

- o artigo 14º da Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial,

ratificação, se necessário, do Protocolo Facultativo anexo ao Pacto Internacional sobre os Direitos Cívicos e Políticos;

c) Aplicação firme das leis destinadas a prevenir ou a diminuir os actos discriminatórios ou xenófobos e elaboração de tais leis pelos Estados-membros que ainda o não fizeram;

d) Esforços a nível nacional, regional e local com vista a criar uma boa integração das diferentes comunidades, bem como, se for caso disso, promoção de procedimentos nacionais de mediação;

e) Reconhecimento do direito de estar em juízo às organizações interessadas na luta contra o racismo e a xenofobia, na medida em que isso seja compatível com o sistema jurídico do Estado-membro em causa;

f) Desenvolvimento de uma assistência judiciária, acessível de acordo com as regras do sistema jurídico do Estado-membro em causa, a fim de possibilitar aos interessados a defesa dos seus direitos;

g) Realce da importância de medidas significativas que contrariem os efeitos que os actos discriminatórios baseados no racismo e na xenofobia podem ter sobre as crianças;

3. CONVIDAM os Estados-membros a adoptar as medidas que considerem adequadas, prestando especial atenção às referidas no ponto 2;

4. CONSIDERAM que, na luta contra o racismo e a xenofobia, se reveste de importância considerável uma política preventiva e efectiva de informação e de educação ; neste contexto: a) Relativamente à informação: i) Tomam nota de que a Comissão, em conformidade com o artigo 4º do Tratado CEE: - efectuará um estudo comparativo dos instrumentos jurídicos adoptados nos vários Estados-membros para combater todas as formas de discriminação, de racismo e de xenofobia e de incitamento ao ódio e à violência racial,

- contribuirá para a melhoria da difusão de informações sobre esses instrumentos jurídicos,

- promoverá a realização de estudos demoscópicos sobre a percepção dos valores democráticos e sobre o estado das relações entre as diferentes comunidades que vivem na Europa;

ii) Convidam os Estados-membros a: - chamar a atenção para o papel que os meios de comunicação social podem desempenhar na eliminação dos preconceitos raciais e na promoção de relações harmoniosas entre as diversas comunidades que vivem na Europa ; incentivar uma reflexão sobre a informação face aos fenómenos de violência, em especial de natureza racial;

b) Relativamente à educação e à juventude: i) Esperam que as iniciativas tomadas no sentido de: - promover uma dimensão europeia da educação adaptada à situação específica de cada Estado-membro e susceptível de desenvolver o espírito cívico e os valores do pluralismo e da tolerância,

- promover programas de intercâmbio de jovens como meio de favorecer a tolerância e a compreensão;

- desenvolver e aprofundar a cooperação comunitária em curso para melhorar a escolarização dos filhos dos trabalhadores migrantes,

contribuam também de modo significativo para a redução da xenofobia e para a promoção e o incentivo da tolerância e da compreensão mútuas;

ii) Recordam as acções já empreendidas neste contexto: - resolução do Conselho e dos ministros da Educação, reunidos no Conselho, de 24 de Maio de 1988, relativa à dimensão europeia da educação (1),

- Decisão 88/348/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1988, que estabelece um programa de acção «Juventude para a Europa» para a promoção do intercâmbio de jovens na Comunidade (2), (1) JO nº C 177 de 6.7.1988, p. 5. (2) JO nº L 158 de 25.6.1988, p. 42.

- Directiva 77/486/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1977, relativa à escolarização dos filhos dos trabalhadores migrantes (1),

- acções relativas à promoção do ensino das línguas vivas, acções respeitantes à escolarização dos filhos dos trabalhadores migrantes e medidas comunitárias a favor das suas línguas e culturas de origem;

iii) Convidam os Estados-membros a: - incentivar a formação cívica e profissional dos educadores, sobretudo em zonas de forte concentração de imigrantes, a fim de lhes dar a conhecer as características das diferentes origens e culturas dos seus alunos,

- incentivar o conhecimento das línguas e culturas de origem;

5. SALIENTAM a importância de todas as formas úteis de cooperação entre a Comunidade e o Conselho da Europa;

6. RECONHECEM o significado da acção e as iniciativas promovidas pelas Nações Unidas na luta contra a discriminação racial. (1) JO nº L 199 de 6.8.1977, p. 32.