DECISÃO DA COMISSÃO E DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS, REUNIDOS NO SEIO DO CONSELHO de 26 de Maio de 1983 relativa à conclusão do Protocolo Adicional anexo ao Protocolo relativo à Cooperação Comercial e Económica entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a República Federativa do Brasil, na sequência da adesão da República Helénica às Comunidades Europeias (83/275/CECA)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS E OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS, REUNIDOS NO SEIO DO CONSELHO,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,

Tendo em conta o Acto de Adesão de 1979 e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 4º,

Considerando que, por força desta disposição, a República Helénica se compromete a aderir aos acordos ou convenções concluídos pelos Estados-membros da Comunidade dos Nove conjuntamente com uma das Comunidades ; que a Comunidade e os referidos Estados-membros prestarão para o efeito assistência à República Helénica;

Considerando que é conveniente aprovar para esse efeito o Protocolo Adicional anexo ao Protocolo relativo à Cooperação Comercial e Económica entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a República Federativa do Brasil, assinado em 18 de Setembro de 1980,

DECIDEM:

Artigo 1º

O Protocolo Adicional anexo ao Protocolo relativo à Cooperação Comercial e Económica entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a República Federativa do Brasil, na sequência da adesão da República Helénica às Comunidades Europeias, é aprovado em nome da Comunidade e dos seus Estados-membros.

O texto do Protocolo Adicional vem anexo à presente decisão.

Artigo 2º

O Presidente da Comissão procederá à notificação prevista no artigo 3º do Protocolo Adicional.

Artigo 3º

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas em 26 de Maio de 1983.

Pela Comissão

Wilhelm HAFERKAMP

Pelos representantes dos Governos dos Estados-membros, reunidos no seio do Conselho

Otto Graf LAMBSDORF

PROTOCOLO ADICIONAL anexo ao Protocolo relativo à Cooperação Comercial e Económica entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a República Federativa do Brasil, na sequência da adesão da República Helénica às Comunidades Europeias

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, EM NOME DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO,

O GOVERNO DO REINO DA BÉLGICA,

O GOVERNO DO REINO DA DINAMARCA,

O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,

O GOVERNO DA REPÚBLICA HELÉNICA,

O GOVERNO DA REPÚBLICA FRANCESA,

O GOVERNO DA IRLANDA,

O GOVERNO DA REPÚBLICA ITALIANA,

O GOVERNO DO GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,

O GOVERNO DO REINO DOS PAÍSES BAIXOS,

O GOVERNO DO REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,

por um lado, e

O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL,

por outro,

TENDO em conta a adesão da República Helénica às Comunidades Europeias, em 1 de Janeiro de 1981,

TENDO em conta o Protocolo relativo à Cooperação Comercial e Económica entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a República Federativa do Brasil, assinado em Bruxelas em 18 de Setembro de 1980, a seguir denominado «Protocolo»,

DECIDIRAM de comum acordo introduzir no Protocolo as adaptações necessárias na sequência da adesão da República Helénica à Comunidade Europeia do Carvão e do Aço

e CONCLUIR O PRESENTE PROTOCOLO ADICIONAL:

Artigo 1º

Pelo presente Protocolo Adicional a República Helénica adere ao Protocolo.

Artigo 2º

O texto do Protocolo é estabelecido em língua grega e faz fé da mesma forma que os textos originais.

Artigo 3º

O presente Protocolo Adicional entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data da notificação mútua pelas Partes Contratantes dos procedimentos necessários para o efeito. Cessará de vigorar caso deixe de vigorar o Protocolo referido no artigo 1º

Artigo 4º

O presente Protocolo Adicional é redigido em duplo exemplar, em língua alemã, dinamarquesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa e portuguesa, fazendo fé qualquer desses textos.