DECISÃO DO COMITÉ EXECUTIVO

de 28 de Abril de 1999

relativa aos oficiais de ligação

[SCH/Com-ex (99) 7, 2.a rev.]

O COMITÉ EXECUTIVO,

Tendo em conta o artigo 132.o da Convenção de aplicação de Acordo de Schengen,

Tendo em conta os artigos 7.o e 47.o da referida convenção,

Tendo em conta a declaração de 16 Setembro de 1998 [documento SCH/Com-ex (98) decl. 2 rev.],

DECIDE:

1. Aprova-se o projecto relativo ao destacamento recíproco de oficiais de ligação para efeitos de consulta e assistência no âmbito das operações de protecção e de controlo nas fronteiras externas [documento SCH/I-Front (98) 170, 5.a rev.].

2. Recomenda-se às partes contratantes que procedam o mais rapidamente possível ao destacamento de oficiais de ligação para os locais por elas escolhidos de entre os locais mencionados no documento SCH/I-Front (99) 9, 3.a rev. e concluir para o efeito os acordos bilaterais eventualmente necessários. Esta lista indicativa não é de natureza vinculativa e será actualizada em função de cada situação concreta.

Luxemburgo, 28 de Abril de 1999.

O Presidente

C. H. Schapper

DESTACAMENTO RECÍPROCO DE OFICIAIS DE LIGAÇÃO PARA EFEITOS DE CONSULTA E DE ASSISTÊNCIA NO ÂMBITO DAS OPERAÇÕES DE PROTECÇÃO E DE CONTROLO NAS FRONTEIRAS EXTERNAS

SCH/I-Front (98) 170, 5.a rev.

O Comité Executivo na sua declaração SCH/Com-ex (98) decl. 2 rev., adoptada na reunião de 16 de Setembro de 1998, conferiu mandato ao grupo central para que este examine se a consulta e a assistência prestados pelos funcionários de um Estado-Membro no âmbito dos controlos exercidos nas fronteiras externas de outro Estado-Membro podem conduzir a uma melhoria da segurança nessas fronteiras.

Na reunião do subgrupo "Fronteiras" de 28 de Setembro de 1998, após um debate aprofundado acerca das possibilidades de consulta e de assistência por parte dos oficiais de ligação destacados junto das fronteiras externas, as delegações responderam afirmativamente e sem reservas a esta questão.

Em execução do mandato conferido pelo Comité Executivo, o subgrupo "Fronteiras" apresenta o seguinte projecto relativo ao destacamento recíproco de oficiais de ligação para efeitos de consulta e de assistência no âmbito das operações de protecção e de controlo nas fronteiras externas:

1. GENERALIDADES

1.1. Quadro jurídico

Os números 1 a 3 do artigo 47.o e a terceira frase do artigo 7.o da Convenção de Schengen constituem a base do destacamento e da acção dos oficiais de ligação.

Estas disposições permitem o destacamento de oficiais de ligação, por um período determinado ou indeterminado, a fim de promover e acelerar a cooperação entre as partes contratantes. Tal é igualmente válido expressamente para a entreajuda a nível das autoridades encarregadas da vigilância nas fronteiras externas.

Além disso, os destacamentos concretos baseiam-se sempre em acordos bilaterais celebrados entre os vários Estados-Membros, podendo, se for caso disso, ser completados mediante convénios concluídos entre as administrações interessadas, afim de concretizar os referidos acordos. Nessa medida, os Estados que procedem ao intercâmbio de oficiais de ligação poderão adoptar disposições a nível bilateral que derroguem os princípios seguidamente enumerados. A conclusão de acordos bilaterais não impede todavia que haja uma concertação entre todos e que se proceda a uma informação mútua.

1.2. Âmbito de aplicação

Os oficiais de ligação podem ser destacados junto dos serviços de intervenção da polícia de fronteiras, para as fronteiras marítimas e terrestres, bem como para os respectivos aeroportos e guarda costeira. Desempenham funções de consulta e de assistência junto do pessoal dos serviços executivos competentes dos Estados Schengen, no âmbito da realização de operações de vigilância e de controlo nas fronteiras externas do espaço Schengen, quando essas funções sejam solicitadas, agindo em acordo com os serviços do Estado de acolhimento e em conformidade com as normas estabelecidas por esses serviços. Neste contexto, podem desenvolver igualmente uma acção de observação e de recolha de indícios suspeitos que sejam úteis no âmbito da criminalidade internacional e da imigração clandestina. Não poderão todavia realizar qualquer tipo de acção que dependa da soberania dos Estados. A intervenção dos oficiais de ligação deve incidir principalmente nos pontos de passagem fronteiriços e nos troços de fronteira que se revestem de particular interesse em matéria de imigração clandestina no espaço Schengen.

As actividades dos oficiais de ligação não afectam a soberania do Estado a quem é prestada a assistência; no exercício das funções que lhes sejam atribuídas, os oficiais de ligação actuam sem prejuízo das disposições jurídicas e administrativas desse Estado.

A execução das funções dos oficiais de ligação a seguir descritas e enumeradas, a título de exemplo, devem confinar-se exclusivamente ao domínio da consulta e da assistência fornecidas às autoridades dos Estados-Membros responsáveis pelas missões de policiamento das fronteiras.

Estas funções devem ser sempre realizadas:

- em conformidade com a lei nacional,

- no respeito estrito das disposições concretas estipuladas nos vários acordos bilaterais, completadas, se for caso disso, por convénios mais concretos,

e

- em acordo com os serviços do Estado de acolhimento e tendo em conta as regras definidas pelos mesmos.

Neste contexto, podem ser desempenhadas as seguintes funções:

Funções no domínio do intercâmbio de informações:

- obtenção e intercâmbio de informações regulares e específicas,

- estabelecimento de contactos entre os serviços competentes, designadamente, em conformidade com as disposições dos artigos 39.o e 46.o da CAAS,

- informação dos serviços do Estado de acolhimento em relação a questões que digam respeito à entrada e saída do território, nomeadamente, no que se refere ao Estado que procede ao destacamento dos oficiais de ligação.

Funções no domínio da consulta e assistência a fornecer aos agentes do Estado de acolhimento:

- consulta e assistência junto dos agentes do Estado de acolhimento aquando das seguintes actividades:

- entrevistas aos viajantes, e

- verificação da autenticidade dos documentos emitidos pelo Estado de destacamento dos oficiais de ligação,

- consulta e assistência junto dos agentes do Estado de acolhimento, no quadro das medidas de acompanhamento adoptadas pela polícia de fronteiras, como por exemplo,

- elaboração de relatórios,

- registo de depoimentos,

- interrogatórios,

- elaboração de estatísticas,

- consulta e assistência junto dos agentes do Estado de acolhimento no quadro de:

- avaliação dos documentos que sejam do conhecimento dos oficiais de ligação,

- planeamento das intervenções em matéria de fiscalização das fronteiras,

- avaliação das intervenções da polícia de fronteiras,

- consulta e assistência junto dos agentes do Estado de acolhimento na actualização do relatório da situação,

- acompanhamento das patrulhas de agentes do Estado de acolhimento no âmbito da fiscalização das fronteiras.

Em particular, no que respeita aos aeroportos e portos marítimos, podem ser igualmente executadas as seguintes funções:

- aconselhar/informar os serviços em caso de medidas de afastamento adoptadas pelo Estado que procede ao destacamento dos oficiais de ligação, tendo em conta os acordos de readmissão existentes,

- aconselhar as pessoas responsáveis pelos contactos com viajantes ou companhias de transportes do Estado que procede ao destacamento.

1.3. Perfil dos potenciais oficiais de ligação

Os oficiais de ligação a destacar deverão estar profissional e pessoalmente aptos a preencher uma missão no estrangeiro que pode ser de longa duração. Deverá tratar-se de agentes com experiência no sector da polícia de fronteiras. Estes deverão, se possível, possuir conhecimentos de base da língua do Estado de acolhimento ou, pelo menos, dominarem a língua de trabalho mais difundida no local de intervenção.

Em princípio, de preferência, deverá tratar-se de funcionários com elevado grau de especialização.

1.4. Aspectos logísticos

O Estado de acolhimento fornece assistência logística ao Estado de destacamento, no respeito pela soberania de ambos os Estados e nos termos do disposto nos respectivos acordos bilaterais.

- os serviços de acolhimento devem, em função das disponibilidades, proporcionar aos oficiais de ligação um gabinete próprio ou pelo menos permitir-lhes partilhar um gabinete existente. O oficial de ligação deve poder utilizar todos os meios logísticos à disposição do serviço que o acolhe,

- o Estado de destacamento ocupa-se do alojamento do oficial de ligação e das despesas daí decorrentes. O Estado de acolhimento deve proporcionar ajuda na procura de um alojamento,

- a definição da autoridade oficial de que dependem os oficiais de ligação no Estado de acolhimento (embaixada do país de destacamento ou ministério/autoridade do Estado de acolhimento) deve pautar-se pelo disposto nos acordos bilaterais,

- assistência médica:

O Estado de destacamento deve garantir aos respectivos oficiais de ligação uma assistência médica satisfatória no Estado de acolhimento em caso de doença. Se for caso disso, deverá ser assegurado um seguro complementar.

2. LOCAIS DE INTERVENÇÃO

A escolha dos locais recomendados pelos Estados Schengen para o destacamento de oficiais de ligação será efectuada separadamente pelo subgrupo "Fronteiras". Esta lista indicativa não tem carácter vinculativo e será actualizada em função da situação actual.

3. AVALIAÇÃO/FOLLOW-UP

Se for caso disso, os Estados Schengen procederão no quadro do subgrupo "Fronteiras"(1) a um intercâmbio sobre as experiências adquiridas em matéria de destacamento de oficiais de ligação.

(1) Após a integração de Schengen na União Europeia as actividades do subgrupo "Fronteiras" serão prosseguidas no quadro do grupo de trabalho do Conselho da UE encarregado das questões relativas às fronteiras externas.

(Destacamento recíproco de oficiais de ligação para efeitos de consulta e assistência no âmbito das operações de protecção e controlo nas fronteiras externas)

SCH/I-Front (99) 9, 3.a rev.

Lista indicativa dos locais recomendados aos Estados Schengen, segundo as considerações actuais, para o destacamento de oficiais de ligação

Apresenta-se em seguida uma lista dos locais recomendados aos Estados Schengen, segundo as considerações actuais, para o destacamento de oficiais de ligação.

Esta lista indicativa não tem carácter vinculativo e será actualizada pelo subgrupo "Fronteiras" em função de cada situação concreta(1).

1. Bélgica

- Bruxelles (aeroporto de Zaventem)

2. Alemanha

- Francoforte do Meno (aeroporto)

- Munique (aeroporto Franz-Joseph Strauß)

- Francoforte do Óder (fronteira terrestre com a Polónia)

- Ludwigsdorf (fronteira terrestre com a Polónia)

- Zinnwald (fronteira terrestre com a República Checa)

- Waidhaus (fronteira terrestre com a República Checa)

- Hamburgo (porto)

3. França

- Marselha (porto)

- Paris (aeroporto Charles de Gaulle)

4. Grécia

- Atenas (aeroporto)

- Salónica (aeroporto)

- Kakavia (fronteira terrestre com a Albânia)

- Kastanies (fronteira terrestre com a Turquia)

- Samos

- Corfu

5. Itália

- Roma - Fiumicino (aeroporto)

- Bríndisi (fronteira marítima)

- Trapani

- Trieste (fronteira terrestre com a Eslovénia)

- Milão (aeroporto de Malpensa)

6. Países Baixos

- Amesterdão (aeroporto de Schiphol)

7. Áustria

- Viena - Schwechat (aeroporto)

- Nickelsdorf - auto-estrada (fronteira terrestre com a Hungria)

- Spielfeld (fronteira terrestre com a Eslovénia)

- Berg (fronteira terrestre com a Eslováquia)

- Drasenhofen (fronteira terrestre com a República Checa)

8. Espanha

- Algeciras (porto)

- Madrid (aeroporto de Barajas)

(1) Após a integração de Schengen na União Europeia as actividades do subgrupo "Fronteiras" serão prosseguidas no quadro do grupo de trabalho do Conselho da UE encarregado das questões relativas às fronteiras externas.