I
(Comunicações)
CONSELHO
ACORDO
entre os Estados-Membros da União Europeia relativo aos pedidos de indemnização apresentados
por um Estado–Membro contra qualquer outro Estado–Membro por danos causados a bens por sipossuídos, utilizados ou accionados, ou por ferimento ou morte de qualquer membro do pessoal
militar ou civil dos seus serviços, no contexto de uma operação de gestão de crise da UE
(2004/C 116/01)
OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA UNIÃO EUROPEIA, REUNIDOS NO
CONSELHO,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia (TUE) e, nomeadamente, o seu título V,
Considerando o seguinte:
(1) O Conselho Europeu decidiu, na prossecução da política externa e de segurança comum, dotar a União
Europeia das capacidades necessárias para tomar e executar decisões respeitantes a todas as missões deprevenção de conflitos e de gestão de crises a que se refere o n.
o2 do artigo 17.odo TUE.
(2) O acordo entre os Estados-Membros da União Europeia relativo ao estatuto:
— do pessoal militar e civil destacado nas instituições da União Europeia,
— dos quartéis-generais e das forças que poderão ser postas à disposição da União Europeia no âmbito
da preparação e da execução das missões referidas no n.o2 do artigo 17.odo TUE, incluindo exercí-
cios,
— do pessoal militar e civil dos Estados–Membros posto à disposição da União Europeia para actuar
nesse contexto,
conhecido como « UE-SOFA», é em geral aplicável apenas aos territórios metropolitanos dos Estados-
-Membros.
(3) O disposto no artigo 18.odo UE-SOFA não é aplicável aos pedidos de indemnização de um Estado–-
Membro contra outro Estado-Membro por danos causados a bens de que seja proprietário ou por feri-mento ou morte de qualquer membro do pessoal militar ou civil das suas forças armadas, desde que oacto causador dos danos, ferimento ou morte abaixo mencionado ocorra no território de um dos paísesterceiros em que a operação de gestão de crises da UE seja conduzida ou mantida, ou no alto mar.
(4) Será necessário celebrar acordos específicos (SOFA) com os países terceiros de acolhimento envolvidos
em caso de exercícios ou operações que ocorram fora do território dos Estados-Membros. Esses acordosincluirão em geral disposições relativas aos pedidos de indemnização apresentados por países terceirosenvolvidos ou pelos seus nacionais,
ACORDAM NO SEGUINTE:
Artigo 1.o
Para efeitos do presente acordo, entende-se por:
1) «Pessoal militar»:
a) O pessoal militar destacado pelos Estados-Membros no Secretariado-Geral do Conselho a fim de
constituir o Estado-Maior da União Europeia (EMUE);30.4.2004 C 116/1 Jornal Oficial da União Europeia PT
b) O pessoal militar, à excepção do pessoal das instituições da UE, que o EMUE pode utilizar, de entre
o pessoal dos Estados-Membros, a fim de assegurar o reforço temporário eventualmente solicitadopelo Comité Militar da União Europeia (CMUE) para desempenhar funções no âmbito da preparaçãoe execução das missões referidas no n.
o2 do artigo 17.odo TUE, incluindo exercícios.
c) O pessoal militar dos Estados-Membros destacado nos quartéis-generais e as forças que poderão ser
postas à disposição da UE, ou o seu pessoal, no âmbito da preparação e da execução das operações
referidas no n.o2 do artigo 17.odo TUE, incluindo exercícios;
2) «Pessoal civil», o pessoal civil destacado pelos Estados-Membros nas instituições da UE para desempe-
nhar funções no âmbito da preparação e execução das missões referidas no n.o2 do artigo 17.odo TUE,
incluindo exercícios, ou o pessoal civil, à excepção dos agentes locais contratados, que desempenhefunções no quartel-general ou em forças ou que, de outro modo, tenha sido posto à disposição da UEpelos Estados-Membros, para o desempenho das mesmas funções.
Artigo 2.
o
As disposições do presente Acordo só são aplicáveis se o acto causador do dano, ferimento ou morte
adiante mencionado ocorrer:
— no contexto da preparação e execução das missões referidas no n.o2 do artigo 17.odo TUE, incluindo
exercícios, e
— fora de qualquer território a que se aplique o UE-SOFA.
Artigo 3.o
Cada Estado-Membro renuncia a todos os pedidos de indemnização contra qualquer outro Estado-Membro
por motivo de ferimento ou morte de qualquer membro do seu pessoal militar ou civil no exercício dassuas funções profissionais, excepto em caso de negligência grave ou dolo.
Artigo 4.
o
1. Cada Estado-Membro renuncia a todos os pedidos de indemnização contra qualquer outro Estado-
-Membro pelos danos causados a bens possuídos, utilizados ou accionados pelo Estado–Membro no âmbitoda preparação e execução das missões referidas no n.
o2 do artigo 17.odo TUE, incluindo exercícios,
excepto em caso de negligência grave ou dolo, se o dano for causado por:
— pessoal militar ou civil de outro Estado-Membro, no exercício das suas funções no âmbito das referidas
missões, ou
— um veículo, navio ou aeronave pertencente a outro Estado-Membro ou utilizado ou accionado pelo seu
pessoal, na condição de o veículo, navio ou aeronave causadores do dano ter sido utilizado no âmbitodas referidas missões, ou de o dano ter sido provocado a bens utilizados nas mesmas condições.
2. Cada Estado–Membro renuncia aos pedidos de indemnização por salvamento marítimo contra qual-
quer outro Estado-Membro, sob reserva de o navio ou a carga salvas serem propriedade de um Estado-
-Membro e serem utilizados ou accionados pelo seu pessoal em acções no âmbito das referidas missões.30.4.2004 C 116/2 Jornal Oficial da União Europeia PT
Artigo 5.o
No caso de pedidos de indemnização, com excepção daqueles a que um Estado-Membro renunciou nos
termos dos artigos 3oe4 .o, por:
— danos causados a bens possuídos, utilizados ou accionados por um Estado-Membro no âmbito da
preparação e execução das missões referidas no n.o2 do artigo 17.odo TUE, incluindo exercícios,
— ferimento ou morte de qualquer membro do pessoal de um Estado-Membro no exercício das suas
funções profissionais,
a responsabilidade de qualquer Estado-Membro e o montante dos danos serão determinados e acordados
por negociação entre os Estados-Membros em questão, excepto se esses Estados-Membros acordaremnoutro sentido.
Um Estado-Membro renunciará a reclamar uma indemnização se o montante do dano for inferior a 10 mil
euros. Esse montante pode ser alterado por decisão dos Estados-Membros reunidos no Conselho, delibe-rando por unanimidade.
Artigo 6.
o
O disposto nos artigos 4.oe5 .onão permite que um Estado-Membro se recuse a pagar a uma parte, que
não seja parte no presente acordo, uma indemnização total ou parcial por danos causados a um bem forne-
cido por essa parte a um ou mais Estados-Membros ao abrigo de um acordo de arrendamento, locação
financeira, fretamento ou outro acordo.
Artigo 7.o
Qualquer litígio entre Estados-Membros relativo a pedidos de indemnização que não possa ser resolvido
através de negociações entre os Estados-Membros interessados deve ser sujeito à apreciação de um árbitroseleccionado por acordo entre os Estados-Membros em causa de entre os nacionais desses Estados queexerçam ou tenham exercido altas funções judiciais. Se os Estados-Membros interessados não chegarem aacordo sobre a designação de um árbitro, no prazo de dois meses, cada um desses Estados-Membros
poderá solicitar ao presidente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias que seleccione uma
pessoa com essas qualificações.
Artigo 8.
o
1. Os Estados-Membros devem notificar o secretário-geral do Conselho da União Europeia do cumpri-
mento das formalidades constitucionais para a aprovação do presente acordo. O presente acordo entra emvigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à notificação pelo último Estado-Membro do cumprimentodessas formalidades constitucionais.
2. O secretário-geral do Conselho da União Europeia é o depositário do presente acordo. O depositário
publica o presente acordo no Jornal Oficial da União Europeia , bem como as informações sobre a sua entrada
em vigor após o cumprimento das formalidades constitucionais a que se refere o n.
o1.
Artigo 9.o
O presente acordo é redigido nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega,
inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e sueca, todos os textos fazendo igualmente fé.30.4.2004 C 116/3 Jornal Oficial da União Europeia PT
Hecho en Bruselas, el veintiocho de abril del dos mil cuatro.
Udfærdiget i Bruxelles den otteogtyvende april to tusind og fire.Geschehen zu Brüssel am achtundzwanzigsten April zweitausendvier.
Έγινε στις Βρυξέλλες ,στις είκοσι οκτώ Απριλίου δύο χιλιάδες τέσσερα .
Done at Brussels on the twenty-eight day of April in the year two thousand and four.Fait à Bruxelles, le vingt-huit avril deux mille quatre.Fatto a Bruxelles, addì ventotto aprile duemilaquattro.Gedaan te Brussel, de achtentwintigste april tweeduizendvier.Feito em Bruxelas, em vinte e oito de Abril de dois mil e quatro.Tehty Brysselissä kahdentenakymmenentenäkahdeksantena päivänä huhtikuuta vuonna kahsituhattaneljö.Som skedde i Bryssel den tjugoåttonde april tjugohundrafyra,Pour le gouvernement de la République française
Thar ceann Rialtas na hÉireann
For the Government of Ireland
Per il Governo della Repubblica italiana
Pour le gouvernement du Grand-Duché de Luxembourg
30.4.2004 C 116/4 Jornal Oficial da União Europeia PT
Voor de Regering van het Koninkrijk der Nederlanden
Für die Regierung der Republik Österreich
Pelo Governo da República Portuguesa
Suomen hallituksen puolesta
På finska regeringens vägnar
På svenska regeringens vägnar
For the Government of the United Kingdom of Great Britain
30.4.2004 C 116/5 Jornal Oficial da União Europeia PT
Pour le Gouvernement du Royaume de Belgique
Voor de Regering van het Koninkrijk België
Für die Regierung des Königreichs Belgien
For regeringen for Kongeriget Danmark
Für die Regierung der Bundesrepublik Deutschland
Για την Κυβέρνηση της Ελληνικής ∆ηµοκρατίας
Por el Gobierno del Reino de España
30.4.2004 C 116/6 Jornal Oficial da União Europeia PT
DECLARAÇÃO DOS ESTADOS–MEMBROS
Ao assinarem o presente acordo, todos os Estados-Membros se esforçarão, na medida em que os seus
sistemas jurídicos internos o permitam, por limitar tanto quanto possível os seus pedidos de indemnização
contra qualquer outro Estado-Membro por ferimento ou morte de qualquer membro do pessoal militar ou
civil, ou por danos em quaisquer bens por eles possuídos, utilizados ou accionados, excepto quando essesferimentos, morte ou danos forem resultado de negligência grave ou dolo.
Os Estados-Membros esforçar-se-ão igualmente por cumprir, logo que possível, as suas formalidades consti-
tucionais, a fim de permitir a rápida entrada em vigor do presente acordo.30.4.2004 C 116/7 Jornal Oficial da União Europeia PT