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DECISÃO TOMADA DE COMUM ACORDO PELOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA A NÍVEL DE CHEFES DE ESTADO OU DE GOVERNO de 13 de Dezembro de 1996 relativa à nomeação do presidente do Instituto Monetário Europeu (96/734/CE)

OS CHEFES DE ESTADO OU DE GOVERNO DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 1, segundo parágrafo, do artigo 109ºF e o nº 3 do artigo 9º do protocolo relativo aos estatutos do Instituto Monetário Europeu,

Tendo em conta a recomendação do conselho do Instituto Monetário Europeu,

Tendo em conta o parecer de Parlamento Europeu,

Tendo em conta o parecer do Conselho,

DECIDEM:

Artigo único

O Barão Alexandre LAMFALUSSY é reconduzido no cargo de presidente do Instituto Monetário Europeu pelo período compreendido entre 1 de Janeiro de 1997 e 30 de Junho de 1997.

Feito em Dublin, em 13 de Dezembro de 1996.

O Presidente

J. BRUTON
DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO, REUNIDOS NO CONSELHO de 17 de Dezembro de 1996 que revoga a Decisão 90/414/CECA, que impede as trocas comerciais no que diz respeito ao Iraque e ao Koweit (96/740/CECA)

OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO, REUNIDOS EM CONSELHO,

Considerando que o Conselho da União Europeia, tendo em conta as resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas relativas à interrupção das relações económicas e financeiras com o Iraque, adoptou o Regulamento (CE) nº 2465/96 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1996, relativo à interrupção das relações económicas e financeiras entre a Comunidade Europeia e o Iraque (1), que abrange igualmente os bens e produtos submetidos ao Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço;

Considerando que, por essa razão, já não se justifica a manutenção da vigência da Decisão 90/414/CECA (2); que esta deve ser revogada;

Em acordo com a Comissão,

DECIDEM:

Artigo 1º

É revogada a Decisão 90/414/CECA.

Artigo 2º

A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 10 de Dezembro de 1996.

Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 1996.

O Presidente

I. YATES

(1) Ver página 1 do presente Jornal Oficial.

(2) JO nº L 213 de 9. 8. 1990, p. 3. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 91/265/CECA (JO nº L 127 de 23. 5. 1991, p. 27).
DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO, REUNIDOS NO CONSELHO de 9 de Dezembro de 1996 que revoga a Decisão 93/235/CECA relativa ao comércio entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) (96/707/CECA)

OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO, REUNIDOS NO CONSELHO,

Tendo em conta a Posição Comum 96/708/PESC, de 9 de Dezembro de 1996, definida pelo Conselho com base no artigo J.2 do Tratado da União Europeia, relativa à cessação das restrições às relações económicas e financeiras com a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro), as zonas da República da Croácia protegidas pelas Nações Unidas e as zonas da República da Bósnia-Herzegovina sob controlo das forças sérvias da Bósnia (1),

Considerando que, pela Resolução 1074 (1996), o Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu, em conformidade com o nº 4 da Resolução 1022 (1995), pôr termo às medidas impostas pelas Resoluções 757 (1992), 787 (1992), 820 (1993), 942 (1994), 943 (1994), 988 (1995), 992 (1995), 1003 (1995) e 1015 (1995);

Considerando que, nestas circunstâncias, deve ser revogada a Decisão 93/235/CECA (2),

De acordo com a Comissão,

DECIDEM:

Artigo 1º

É revogada a Decisão 93/235/CECA.

Artigo 2º

A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável com efeitos desde 2 de Outubro de 1996.

Feito em Bruxelas, em 9 de Dezembro de 1996.

O Presidente

B. HOWLIN

(1) Ver página 5 do presente Jornal Oficial.

(2) JO nº L 102 de 28. 4. 1993, p. 17.
DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS de 8 de Julho de 1996 relativa à nomeação de um membro do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (96/430/Euratom, CECA, CE)

OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 168ºA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o seu artigo 32ºD,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 140ºA,

Tendo em conta a Decisão 88/591/CECA, CEE, Euratom do Conselho, de 24 de Outubro de 1988, que institui o Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias,

Considerando que Romain Schintgen, membro do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, foi, por decisão datada de hoje, nomeado juiz do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias;

Considerando que, nos termos do artigos 7º e 44º do Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia e das disposições correspondentes dos protocolos relativos aos Estatutos do Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, se deve proceder à nomeação de um membro do Tribunal de Primeira Instância pelo tempo que falta para o termo do período de exercício de funções de Romain Schintgen, ou seja, até 31 de Agosto de 1998, inclusive,

DECIDEM:

Artigo 1º

É nomeado membro do Tribunal de Primeira Instância da Comunidades Europeias, a partir de 11 de Julho de 1996 e até 31 de Agosto de 1998, inclusive, Marc Jaeger.

Artigo 2º

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 8 de Julho de 1996.

O Presidente

R. QUINN
DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS de 8 de Julho de 1996 relativa à nomeação de um juiz do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (96/429/Euratom, CECA, CE)

OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 167º,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o seu artigo 32ºB,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 139º,

Considerando que, nos termos do artigo 7º do Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia e das disposições correspondentes dos protocolos relativos aos Estatutos do Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e da Comunidade Europeia da Energia Atómica e na sequência da morte de Fernand Schockweiler, se deve nomear um juiz pelo tempo que falta para o termo do período de exercício de funções de Fernand Schockweiler,

DECIDEM:

Artigo 1º

É nomeado juiz do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, a partir de 11 de Julho de 1996 e até 6 de Outubro de 1997, inclusive, Romain Schintgen.

Artigo 2º

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 8 de Julho de 1996.

O Presidente

R. QUINN
DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS REUNIDOS NO CONSELHO de 11 de Março de 1996 que suspende a Decisão 93/235/CECA e revoga a Decisão 95/510/CECA no que respeita à suspensão das relações económicas com a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro), às zonas sob protecção das Nações Unidas na República da Croácia e às zonas da República da Bósnia-Herzegovina sob controlo das forças sérvias da Bósnia (96/201/CECA)

OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO, REUNIDOS NO CONSELHO,

Tendo em conta a posição comum de 4 de Dezembro de 1995, definida pelo Conselho com base no artigo J.2 do Tratado da União Europeia, relativa à suspensão das restrições às trocas comerciais com a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) e com a parte servo-bósnia (1), decidida pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas na Resolução 1022 (1995),

Considerando que, perante o acordo alcançado entre as partes relativamente à República da Bósnia-Herzegovina, o Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu, na sua Resolução 1022 (1995), suspender as restrições às relações económicas e financeiras com a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro), as zonas sob protecção das Nações Unidas na República da Croácia e, desde que estejam preenchidas certas condições, as zonas da República da Bósnia-Herzegovina sob controlo das forças servo-bósnias;

Considerando que o Conselho de Segurança foi informado de que as referidas condições se encontram preenchidas;

Considerando que a Decisão 95/510/CECA (2) suspendeu a Decisão 93/235/CECA (3) em relação à República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro);

Considerando que, por razões de transparência, a legislação comunitária que aplica a Resolução 1022 (1995) deve ser integrada num instrumento comunitário global, e que, por conseguinte, a decisão 95/510/CECA deve ser revogada;

De acordo com a Comissão,

DECIDEM:

Artigo 1º

1. É suspensa a Decisão 93/235/CECA.

2. É revogada a Decisão 95/510/CECA.

Artigo 2º

A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 27 de Fevereiro de 1996.

Feito em Bruxelas, em 11 de Março de 1996.

O Presidente

L. DINI

(1) JO nº L 297 de 9. 12. 1995, p. 4.

(2) JO nº L 297 de 9. 12. 1995, p. 3.

(3) JO nº L 102 de 28. 4. 1993, p. 17.
Rectificação à Decisão 96/433/CECA dos representantes dos Governos dos Estados-membros reunidos no Conselho, de 8 de Julho de 1996, relativa a determinadas medidas aplicáveis ao Cazaquistão no que respeita ao comércio de certos produtos siderúrgicos abrangidos pelo Tratado CECA («Jornal oficial das Comunidades Europeias» nº L 180 de 19 de Julho de 1996)

Na página 29, anexo I, ponto SB 2 «Fio-máquina»: o código NC 7213 91 90 é inserido após o código NC 7213 91 70.
Rectificação à Decisão 96/138/CECA dos representantes dos Governos dos Estados-membros, reunidos no Conselho, de 29 de Janeiro de 1996, relativa a determinadas medidas aplicáveis ao Cazaquistão no que respeita ao comércio de certos produtos siderúrgicos abrangidos pelo Tratado CECA («Jornal Oficial das Comunidades Europeias» nº L 32 de 10 de Fevereiro de 1996)

Na página 29, anexo I:

- na rubrica SA 3, «Outros produtos planos»:

- o código NC 7208 53 90 é inserido após o código NC 7208 40 90,

- o código NC 7211 23 51 é inserido após o código NC 7211 23 10,

- na rubrica SB 3, «Outros produtos longos»:

- o código NC 7214 99 50 é inserido após o código NC 7214 99 39.
DECISÃO DO COMITÉ EXECUTIVO

de 25 de Abril de 1997

relativa à adjudicação do estudo preliminar do SIS II

[SCH/Com-ex (97) 2, 2.a rev.]

O COMITÉ EXECUTIVO,

Tendo em conta o artigo 132.o da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen,

Tendo em conta a decisão tomada na reunião do Luxemburgo de 19 de Dezembro de 1996 de criação de um SIS de segunda geração, o SIS II, o qual deverá não só ter capacidade para integrar todos os Estados Schengen, como também comportar novas funcionalidades,

Tendo em conta que a criação do SIS II implica a prévia realização de um estudo preliminar que defina a arquitectura do futuro sistema, e que para esse estudo preliminar deverá abrir-se um concurso nos termos da Directiva 92/50/CEE, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços;

DECIDE:

1. Encarregar Portugal de proceder, em estreita ligação com os outros Estados membros de Schengen, à adjudicação do estudo preliminar do SIS II, mediante a abertura de um concurso nos termos da Directiva 92/50/CEE, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços, e de acordo com o direito português aplicável.

2. Caberá a Portugal, em estreita ligação com os outros Estados membros de Schengen, a chefia deste projecto bem como a responsabilidade pela gestão orçamental do mesmo.

3. Será elaborado um regulamento financeiro para resolver todas as questões orçamentais relativas à adjudicação do estudo preliminar do SIS II, que deverá dar a Portugal todas as garantias jurídicas e financeiras.

4. Será igualmente elaborado um regulamento administrativo que defina claramente as competências e responsabilidades de todas as partes envolvidas, a saber, a entidade adjudicante, os Estados Schengen e o Secretariado Schengen.

5. A coordenação do projecto, que compreende a gestão administrativa, bem como a ligação entre os diferentes grupos de trabalho Schengen, ficará a cargo do Secretariado Schengen, em estreita articulação com o chefe de projecto e o responsável pela gestão orçamental.

6. O Comité Executivo confere mandato ao grupo central para assegurar o acompanhamento do processo, nomeadamente:

a) Caderno de encargos do estudo preliminar do SIS II e anúncio de concurso;

b) Regulamento financeiro e regulamento administrativo.

Lisboa, 25 de Abril de 1997.

O Presidente

Francisco Seixas da Costa
DECISÃO DO COMITÉ EXECUTIVO

de 15 de Dezembro de 1997

relativa à aplicação da acção comum relativa a um modelo uniforme das autorizações de residência

[SCH/Com-ex (97) 34 rev.]

O COMITÉ EXECUTIVO,

Tendo em conta o n.o 2 do artigo 132.o da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen assinada em 19 de Junho de 1990 em Schengen (a seguir denominada "Convenção de Schengen"),

Tendo em conta o artigo 134.o da referida convenção,

Tendo em conta a decisão do grupo central de 14 de Maio de 1997,

Tendo em conta os resultados da reunião do grupo central de 28 de Outubro de 1997,

DECIDE:

Os Estados Schengen envidarão esforços no sentido de aplicar a acção comum de 16 de Dezembro de 1996 relativa a um modelo uniforme das autorizações de residência (doc. 97/11/JAI, publicado no JO L 7 de 10.1.1997, p. 1) de imediato, eventualmente por etapas, ainda antes de decorrido o período transitório previsto na acção comum.

Viena, 15 de Dezembro de 1997.

O Presidente

K. Schlögl
DECISÃO DO COMITÉ EXECUTIVO

de 7 de Outubro de 1997

relativa às participações da Islândia e da Noruega nas despesas de instalação e de funcionamento do C.SIS

[SCH/Com-ex (97) 18]

O COMITÉ EXECUTIVO,

Tendo em conta o artigo 132.o da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen,

Tendo em conta os artigos 92.o e 119.o da referida convenção,

Tendo em conta os artigos 2.o e 3.o do acordo de cooperação concluído entre as partes contratantes do Acordo de Schengen e da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen, e a República da Islândia e o Reino da Noruega,

DECIDE:

1. Participações da Islândia e da Noruega, a seguir designadas "Estados do acordo de cooperação", nas despesas de instalação e de funcionamento do C.SIS:

As participações dos Estados do Acordo de Cooperação são calculadas com base na parte desses Estados no total dos produtos internos brutos das partes contratantes e dos Estados do acordo de cooperação.

As participações das partes contratantes são calculadas com base no n.o 1 do artigo 119.o da Convenção de Schengen.

2. Modo de cálculo:

- as participações da Islândia e da Noruega são calculadas com base na comparação dos produtos internos brutos de todas as partes contratantes e dos Estados do acordo de cooperação,

- após dedução das participações da Islândia e da Noruega, as participações das outras partes contratantes membros da União Europeia no conjunto das despesas referentes ao C.SIS são calculadas com base na matéria colectável uniforme do imposto sobre o valor acrescentado, em conformidade com o segundo período do n.o 1 do artigo 119.o da Convenção de Schengen.

3. A data de referência do pagamento das participações dos países nórdicos é o dia 1 de Janeiro de 1997.

Viena, 7 de Outubro de 1997.

O Presidente

K. Schlögl
DECISÃO Nº 2/97 de 9 de Setembro de 1997 do Comité do artigo 18º da Convenção de Dublim de 15 de Junho de 1990, sobre a adopção do seu regulamento interno (97/663/CEM)

O COMITÉ instituído pelo artigo 18º da Convenção sobre a determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-membro das Comunidades Europeias, assinada em Dublim, em 15 de Junho de 1990 (1), adiante designados «Comité» e «Convenção», respectivamente,

Tendo em conta o nº 4 do artigo 18º da Convenção,

Considerando que é conveniente que o funcionamento do Comité se regule pelas mesmas disposições, mutatis mutandis, que as do Regulamento Interno do Conselho da União Europeia (2), adiante designado «Conselho»,

DECIDE:

Artigo 1º

O Comité é composto por um representante de cada Estado-membro parte na Convenção, a nível ministerial, com poderes para vincular o Governo desse Estado-membro.

Artigo 2º

As disposições do Regulamento Interno do Conselho, bem como as declarações do Conselho que se lhe referem, são aplicáveis mutatis mutandis ao funcionamento do Comité.

Artigo 3º

Os representantes de Estados que não eram Estados-membros à data de assinatura da Convenção, e que ainda não tenham aderido à Convenção nos termos do artigo 21º, podem assistir às reuniões do Comité na qualidade de observadores. Para efeitos da aplicação dos nºs 1, 3 e 4 do artigo 2º, dos nºs 3 e 4 do artigo 4º, dos nºs 1 e 3 do artigo 10º do nº 2 do artigo 10º do Regulamento Interno do Conselho ao funcionamento do Comité, esses representantes são considerados membros do Comité.

Artigo 4º

Salvo disposições em contrário do referido regulamento interno, as deliberações do Comité sobre questões processuais são aprovadas pela maioria dos seus membros.

As abstenções dos membros presentes ou representados não obstam à adopção das deliberações do Comité que exigem a unanimidade.

Artigo 5º

As regras de acesso do público aos documentos do Conselho cuja divulgação não tem consequências graves ou prejudiciais são aplicáveis mutatis mutandis aos documentos do Comité.

Artigo 6º

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua adopção.

Feito em Bruxelas, em 9 de Setembro de 1997.

Pelo Comité

O Presidente

M. FISCHBACH

(1) JO C 254 de 19. 8. 1997, p. 1.

(2) JO L 304 de 10. 12. 1993, p. 1 e JO L 31 de 10. 2. 1995, p. 14.
DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS de 2 de Junho de 1997 que estabelece a sede do Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia (97/C 194/02)

OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS,

Tendo em conta o artigo 17º do Regulamento (CE) nº 1035/97 do Conselho, de 2 de Junho de 1997, que cria um Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia (1),

Considerando que é necessário estabelecer a sede do Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia,

DECIDEM:

Artigo 1º

O Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia terá a sua sede em Viena.

Artigo 2º

A presente decisão, que será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, entra em vigor na data da entrada em vigor do Regulamento (CE) nº 1035/97.

Feito no Luxemburgo, em 2 de Junho de 1997.

O Presidente

Hans VAN MIERLO

(1) JO nº L 151 de 10. 6. 1997, p. 1.
Decisão tomada de comum acordo pelos representantes dos Governos dos Estados-membros relativa ao estabelecimento da sede do Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (97/C 36/01)

OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS,

Tendo em conta o artigo 216º do Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2100/94 do Conselho, de 27 de Julho de 1994, relativo ao regime de protecção comunitária das variedades vegetais (1),

Considerando que é conveniente estabelecer a sede do Instituto Comunitário das Variedades Vegetais,

DECIDEM:

Artigo 1º

O Instituto Comunitário das Variedades Vegetais tem a sua sede em Angers.

Artigo 2º

A presente decisão, que será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, entra em vigor na data de hoje.

Feito em Bruxelas, em 6 de Dezembro de 1996.

Pelo Conselho

O Presidente

D. SPRING

(1) JO nº L 227 de 1. 9. 1994, p. 1.
DECISÃO DO COMITÉ EXECUTIVO

de 15 de Dezembro de 1997

relativa à harmonização da política de vistos

[SCH/Com-ex (97) 32]

O COMITÉ EXECUTIVO,

Tendo em conta o artigo 132.o da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen,

Tendo em conta o artigo 9.o da referida convenção,

Considerando que é interesse de todas as partes contratantes harmonizar de comum acordo a sua política de vistos no âmbito da sua política comum em matéria de circulação de pessoas, a fim de evitar os eventuais efeitos negativos que resultariam da falta de harmonização em termos de entrada e de segurança interna;

Desejosos de suprimir o mais rapidamente possível as diferenças que subsistem entre os regimes de vistos dos Estados Schengen no que respeita aos Estados mencionados no inventário III do anexo 1 da ICC;

Baseando-se no documento "Critérios de base para a inclusão na lista comum dos países cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto" adoptada pelos ministros e secretários de Estado em 15 de Dezembro de 1992 em Madrid [SCH/M (92) 32 rev.];

Inspirando-se no princípio da solidariedade entre as partes contratantes Schengen,

DECIDE:

1. Os Estados Schengen tomarão oportunamente as medidas necessárias com vista à supressão da obrigação de visto para os nacionais da Austrália, do Brunei, da Costa Rica, da Croácia, de El Salvador, da Guatemala, das Honduras, da Malásia, da Nicarágua, do Panamá, do Paraguai, de Singapura e da Venezuela de forma a que esta supressão seja efectiva o mais tardar a partir de 1 de Janeiro de 1999.

2. A Bósnia-Herzegovina, a Jamaica, o Quénia e o Malavi são acrescentados à parte I do anexo 1 da instrução consular comum [lista comum de Estados cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto em todos os Estados Schengen(1)].

3. A obrigação de visto para os nacionais dos países mencionados no ponto 2 entra em vigor o mais tardar em 1 de Janeiro de 1999.

4. Os Estados Schengen comprometem-se a encontrar, antes de 1 de Janeiro de 1999, uma solução em relação à Bolívia, à Colômbia e ao Equador em aplicação do artigo 100.o C do Tratado CE.

Viena, 15 de Dezembro de 1997.

O Presidente

K. Schlögl

(1) VIDE SCH/Com-ex (99) 13.
DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS de 29 de Maio de 1997 relativa à nomeação de um membro do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (97/342/CECA, CE, Euratom)

OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 168ºA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 32ºD,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 140ºA,

Tendo em conta a Decisão 88/591/CECA, CEE, Euratom do Conselho, de 24 de Outubro de 1988, que institui o Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (1),

Considerando que, nos termos do artigos 7º e 44º do Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia e das disposições correspondentes dos protocolos relativos aos Estatutos do Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, e na sequência do falecimento de Heinrich Kirschner, se deve proceder à nomeação de um membro do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias pelo tempo que falta para o termo do período de exercício de funções de Heinrich Kirschner,

DECIDEM:

Artigo 1º

É nomeado membro do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias a partir da data em que prestar juramento e até 31 de Agosto de 2001, inclusive: Karl Jörg Pirrung.

Artigo 2º

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 29 de Maio de 1997.

O Presidente

B. R. BOT

(1) JO nº L 319 de 25. 11. 1988, p. 1. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1994.