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16/Fasc.01 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 257
485Y0622(02)
N?C153/2 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 22.6.85
RESOLUÇÃO
dosMinistrosresponsáveispelosassuntosculturais,reunidosnoseiodoConselhode
13deJunhode1985
relativaàorganizaçãoanualda«CidadeEuropeiadaCultura»
(85/C153/02)
I.Objectivoeconteúdo
OsMinistrosresponsáveispelosassuntosculturaiscon­
sideramqueamanifestação «CidadeEuropeiadaCul­
tura»deveseraexpressãodeumaculturaque,dopon­
todevistadasuaformaçãohistóricaedoseudesenvol­
vimentocontemporâneo ,secaracterizapelofactode
possuir,simultaneamente ,elementoscomunseumari­
quezanascidadadiversidade .Amanifestaçãoéorga­
nizadacomofimdecontribuirparaaaproximaçãodos
povosdosEstados-membros maséconvenienteterem
contaafinidadesculturaiseuropeiasmaisamplas.
Amanifestaçãodeveriatornaracessívelaopúblicoeu­
ropeucertosaspectosculturaisdacidade,daregiãoou
dopaísemcausa.Poderiaigualmenteconcentrarnaci­
dadeemquestãoumcertonúmerodecontribuições
culturaisporpartedeoutrosEstados-membros ,para
benefício,emprimeirolugar,doshabitantesdaregião
interessada .Entreestesdoispólos,oacentopoderá
serpostonumavastagamadeaspectosespecívicose
detemasconexosquepermitirãovalorizaracidadeem
causaesublinhar,seforcasodisso,asrazõesqueesti­
veramnaorigemdaescolha.Amanifestaçãoseráorganizada ,cadaano,porumsó
Estado-membro .Adecisãorelativaàescolhadacida­
dedeveseradoptadacompelomenosdoisanosdean­
tecedência,afimdesetomaremasmedidasadequa­
das.Emprincípio,osEstados-membros sucedem-se
porordemalfabítica.Podem,todavia,decomumacor­
do,alteraraordemcronológicadasmanifestações .
Emprincípio,deveestarterminadoumcicloantesde
começarumnovo.
III.Organizaçãoefinanciamento
OEstado-membro emquesesitueacidadeeuropeia
daculturadesignaráaentidadeque,noseuterritório,
assumiráaresponsabilidade pelaorganizaçãoefinan­
ciamentodamanifestação .
Considerando queamanifestaçãofazpartedacoope­
raçãoculturalentreosEstados-membros ,estesúlti­
mosserãoassociadosàsuapreparaçãoeregularmente
informadosdoestadodeadiantamento dasuarealiza­
ção.Podemigualmenteserassociadosàpreparaçãoda
manifestaçãooutrospaíseseuropeuse,seforcasodis­
so,nãoeuropeus.OsMinistrosresponsáveispelosas­
suntosculturaisdosEstados-membros assistirão,na
medidadopossível,àcerimóniadeabertura.
OsEstados-membros tomarãotodasasmedidaspossí­
veisparafazeremumaamplapublicidadedoaconteci­
mento.II.Critériosdeselecção
Regrageral,aescolhadevelimitar-seaumasócidade
europeiadaculturaporcadaanocivil.
RESOLUÇÃO dos Ministros responsáveis pelos Assuntos Culturais, reunidos no seio do Conselho, de 13 de Junho de 1985 relativa a um concurso europeu de escultura (85/C 153/04)

OS MINISTROS RESPONSÁVEIS PELOS ASSUNTOS CULTURAIS, REUNIDOS NO SEIO DO CONSELHO,

Nos termos do nº 3.3 da Declaração Solene Sobre a União Europeia, assinada em Estugarda, em 19 de Junho de 1983;

No espiríto das conclusões da sessão do Conselho Europeu de Fontainebleau de 25 e 26 de Junho de 1984 respeitantes à Europa dos Cidadãos;

A fim de encorajar os jovens escultores europeus e intensificar o intercâmbio de obras de escultura em toda a Comunidade Europeia;

DECLARAM-SE A FAVOR do princípio de um concurso europeu de escultura aberto aos jovens escultores. As modalidades técnicas e financeira de um primeiro concurso devem ser aperfeiçoadas por um grupo de peritos, com a maior brevidade, com base no esquema apresentado em anexo.

ANEXO Esquema elaborado pelo Grupo dos Adidos das Representações Permanentes (Assuntos Culturais) relativo a um concurso europeu de escultura

1. O concurso europeu de escultura aberto aos jovens escultores terá lugar, em principio, de dois em dois anos. É estabelecida como condução prévia a participação no concurso de, pelo menos, sete Estados-membros. Os Ministros fixam a data de abertura do concurso e a data limite para a fase nacional do concurso (ver o nº 2). Assegurar-se-ão de que um Estado-membro será voluntário para organizar a fase europeia do concurso que se seguir à fase nacional.

2. Durante a fase nacional, cada Estado-membro participante, ou organiza um concurso nacional preliminar a fim de designar três obras, ou as encomenda ele próprio sem concurso. As obras podem ser apresentadas sob forma de protótipos, de maquetas, de modelos ou de fotografias em vez de esculturas acabadas. Estas obras (nas formas indicadas) serão enviadas até à data limite fixada pelos Ministros, ao Estado-membro organizador. Os encargos da fase nacional e do envio das obras (nas formas indicadas) ao Estado-membro organizador serão suportados pelo Estado-membro interessado.

3. O Estado-membro organizador assegurará a selecção de um laureado de cada Estado-membro participante de entre as três obras submetidas a apreciação. Tendo em vista esta selecção convocará um júri internacional composto por pessoas qualificadas.

4. As obras premiadas beneficiarão de uma ampla publicidade feita pelos Estados participantes. As obras podem ser adquiridas pelos Estados-membros, museus, organizações comerciais ou por entidades privadas.
DECLARAÇÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS E DOS ESTADOS ADERENTES REUNIDOS NO SEIO DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 1985 relativa à ratificação pela República Helénica da Convenção sobre a patente Europeia (85/C 348/03)

OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS E DOS ESTADOS ADERENTES ÀS MESMAS, REUNIDOS NO SEIO DO CONSELHO,

Desejosos de facilitar a ratificação pela República Helénica da Convenção sobre a patente Europeia, concluída em Munique em 5 de Outubro de 1973, que constitui uma condição prévia para a ratificação, por este pais, do Acordo relativo às patentes comunitárias,

Tomam nota da declaração helénica de que a República Helénica ratificará a Convenção, dentro dos prazos exigidos, a fim de poder invocar, unicamente para os produtos farmacêuticos, o disposto no artigo 167º da Convenção,

Comprometem-se, na sua qualidade de Estados Contratantes na Convenção, a envidar todos os esforços a fim de assegurar, no caso em que um pedido seja formulado pela República Helénica em conformidade com a Convenção, uma prorrogação, para além de 7 de Outubro de 1987 e pelo período máximo previsto na Convenção, da validade da reserva prevista no artigo 167º da Convenção. Se a prorrogação da reserva acima mencionada não for obtida, a República Helénica pode recorrer ao artigo 174º da Convenção, entendendo-se que a República Helénica aderirá, em qualquer caso, à Convenção o mais tardar na data em que o Acordo relativo às patentes comunitárias produza efeitos no que lhe diz respeito.
RESOLUÇÃOdos ministros responsáveis pelos Assuntos Culturais, reunidos no seio do Conselhode 13 de Novembro de 1985relativa à conservação dos objectos e obras de arte(86/C 320/03)

1. Os ministros responsáveis pelos assuntos culturais reconhecem a importância da conservação do património cultural europeu, nomeadamente das obras de arte e dos objectos com significado cultural e histórico, incluindo arquivos e livros. Os países europeus possuem um vasto tesouro cultural que importa preservar e defender no interesse das gerações actuais e futuras. A conservação do património arquitectónico é objecto de uma resolução separada. A conservação de objectos e obras de arte móveis implica tanto a protecção do ambiente, e o restauro e reparação dos objectos, como a sua protecção física. Requer a cooperação de todos os interessados no património artístico e cultural e, em especial, de organizações internacionais e de especialistas neste domínio. Os ministros reconhecem igualmente a utilidade de uma informação precisa acerca do património cultural, no sentido de incentivar a sua conservação. 2. Os ministros reconhecem também a necessidade de sensibilizar o público para estas questões e de incentivar a cooperação entre os sectores público e privado. Os ministros estão cientes da importância de melhorar e intensificar a formação, bem como da vantagem da divulgação de informações sobre conservadores experientes e cursos de conservação e da importância de um intercâmbio de informação técnica sobre questões de conservação. 3. Tendo presentes estas considerações, os ministros entendem que a conservação merece uma análise cuidada a nível dos Estados-membros e a nível da Comunidade no seu conjunto, tendo igualmente em conta a acção que está a ser desenvolvida no seio do Conselho da Europa neste domínio. 4. Assim, os ministros acordam em incentivar a conservação de objectos e obras de arte, por exemplo através: - da análise do alcance da coordenação dos esforços individuais em matéria de conservação dos sectores público e privado, -da preparação de documentação relacionada com a conservação de obras de arte e de objectos com significado cultural e histórico, -do incentivo à informação orientada para as necessidades específicas e envolvendo recursos públicos e privados, de acordo com as situações, -do intercâmbio de informação sobre técnicas de conservação e sobre formação, -do estabelecimento de políticas de conservação, especialmente de orientações técnicas em áreas especializadas; e da facilitação da difusão destas orientações e do intercâmbio de conhecimentos especializados em matéria de conservação na Europa. 5. Tomam nota da intenção revelada pela Comissão no sentido de continuar a contribuir para a realização de medidas neste campo.
RESOLUÇÃOdos ministros dos Assuntos Culturais, reunidos no seio do Conselhode 13 de Novembro de 1986sobre a conservação do Património Arquitectónico Europeu(86/C 320/01)

OS MINISTROS DOS ASSUNTOS CULTURAIS, REUNIDOS NO SEIO DO CONSELHO, Tendo em conta a Declaração Solene sobre a União Europeia, de 19 de Junho de 1983, e, nomeadamente, o parágrafo relativo à «oportunidade de empreender uma acção comum tendo em vista proteger, promover e salvaguardar o património cultural», Tendo em conta a resolução do Parlamento Europeu, de 14 de Setembro de 1982, sobre a conservação do património arquitectónico, Tendo em atenção o trabalho realizado pela Comissão das Comunidades Europeias na concessão de subsídios para o restauro de monumentos seleccionados em todos os Estados-membros e na concessão de bolsas de estudos em matéria de conservação em institutos de formação especializados de outros Estados-membros, Tendo em conta a Convenção Europeia do Conselho da Europa para a Conservação do Património Arquitectónico e o programa de trabalho do Conselho da Europa neste campo, Tendo presente a possibilidade de, uma vez criada, a Fundação Europeia poder participar nestas actividades, Reconhecendo que desta resolução não resulta qualquer alteração das competências da Comunidade e dos Estados-membros no que diz respeito à protecção do património arquitectónico, mas considerando que estes últimos podem beneficiar ainda mais mutuamente das respectivas experiências adquiridas; Acordam em desenvolver uma cooperação eficaz relativamente a alguns aspectos do património arquitectónico da Europa, alargando-a, eventualmente, a outros países europeus; Acordam em incentivar o intercâmbio de experiências e a circulação de informações sobre o património arquitectónico, particularmente através da normalização da terminologia e da criação de uma rede de bases de dados estabelecidos nesta área nos Estados-membros; Acordam em sensibilizar as instituições públicas e privadas e o público em geral para os aspectos económicos, sociais e culturais do património arquitectónico da Europa, em concertação com os peritos dos Estados-membros e o Conselho da Europa, bem como outras organizações intergovernamentais e não governamentais envolvidas; Acordaram em sensibilizar as instituições públicas e as empresas especializadas na conservação do património para as possibilidades de valorização de sítios junto de um vasto público através de acções de animação; Tomam nota da intenção revelada pela Comissão no sentido de continuar a contribuir para a realização de medidas neste campo.
RESOLUÇÃOdos ministros responsáveis pelos Assuntos Culturais, reunidos no seio do Conselhode 13 de Novembro de 1986relativa ao mecenato das empresas em matéria de actividades culturais(86/C 320/02)

1. Os ministros responsáveis pelos Assuntos Culturais, reunidos no seio do Conselho, reconhecem que o património cultural europeu e as actividades culturais em geral beneficiam do apoio conjugado do sector público e do privado. Os ministros são de opinião de que o fortalecimento do apoio prestado por uma pluralidade de fontes de financiamento, incluindo diferentes formas de mecenato privado ou público, é o melhor garante da salvaguarda e do desenvolvimento daquele património e daquelas actividades. 2. Neste contexto, o mecenato por parte das empresas permite melhorar o património cultural e aumentar a produção e divulgação da actividade artística. Os ministros consideram que o mecenato por parte das empresas pode desenvolver-se de modo a não representar um entrave à liberdade artística e pode constituir um meio de financiamento suplementar para as actividades culturais e não um substituto dos recursos existentes. 3. Uma actividade artística mais intensa enriquece a vida cultural e as possibilidades de ocupação dos tempos livres dos cidadãos europeus e apresenta diversas vantagens, incluindo o desenvolvimento do turismo aos níveis local, regional e nacional, bem como no conjunto da Comunidade Europeia. As empresas interessadas podem melhorar a sua imagem e o ambiente do seu pessoal e, frequentemente, através desta actividade artística, proporciona-se um atractivo adicional para que uma indústria se localize ou permaneça numa determinada região. 4. O mecenato abre também perspectivas ao financiamento de actividades artísticas transnacionais através da intervenção de empresas com fortes interesses a nível europeu, aumentando deste modo as oportunidades de intercâmbio cultural na Comunidade. 5. Tendo em conta estes factores, os ministros acordam em fomentar: i) A promoção do mecenato das empresas em matéria de actividades culturais nos Estados-membros das Comunidades Europeias, salientando a utilidade dessa actividade para ambas as partes, bem como para o desenvolvimento das actividades culturais e económicas; ii) A possibilidade de criação, nos respectivos países, de medidas de promoção de esquemas de mecenato adequados; iii) A criação de organismos de orientação e apoio às empresas e aos sectores artísticos interessados no mecenato; iv) O desenvolvimento de relações entre as organizações de mecenato interessadas; v) A troca de informações sobre a situação actual em matéria de mecenato permitindo, deste modo, uma avaliação das necessidades de futuras iniciativas. 6. Tomam nota da intenção revelada pela Comissão no sentido de continuar a contribuir para a realização de medidas neste campo.
<(BLK0)LA ORG="CCF">PT</(BLK0)LA>RESOLUCÃO DO CONSELHO

E DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS

REUNIDOS NO SEIO DO CONSELHO

de 13 de Novembro de 1986

relativa à instalação de uma sinalização adequada nas fronteiras externas e internas da Comunidade

(86/C 303/01)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS E OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS--MEMBROS, REUNIDOS NO SEIO DO CONSELHO,

Conscientes de que é indispensável que a Comunidade satisfaça a expectativa do cidadão europeu adoptando as medidas adequadas ao reforço e à promoção da sua identidade e da sua imagem no espírito dos seus cidadãos e face a países terceiros;

Registando as conclusões do Conselho Europeu reunido em Milão em 28 e 29 de Junho de 1985 e, em Haia, em 25 e 26 de Junho de 1986, relativas ao relatório do Comité para a Europa dos Cidadãos;

Considerando que, de acordo com este relatório, é conveniente conceber sinalizações de modelo comum nas fronteiras, que reflictam de forma adequada os progressos realizados no sentido de um verdadeiro mercado comum e da unidade da Comunidade Europeia;

Recordando as resoluções de 23 de Junho de 1981 (1) sobre o passaporte de modelo uniforme e de 7 de Junho de 1984 (2) sobre a simplificação dos controlos nas fronteiras;

Considerando que é conveniente salientar a pertença dos Estados-membros à Comunidade e, por conseguinte, suprimir determinados sinais administrativos que simbolizam a separação entre esses Estados;

ADOPTARAM A PRESENTE RESOLUCÃO :

1. Devem ser suprimidos os painéis de sinalização rodoviária existentes nas fronteiras internas da Comunidade ou na sua proximidade que ostentem a inscrição « alfândega ».

2. Nos acessos aos pontos de passagem das fronteiras internas da Comunidade, os Estados-membros substituirão os painéis de sinalização de « alfândega » existentes por painéis em conformidade com o modelo reproduzido no Anexo I. Se necessário, podem também utilizar painéis de limitação de velocidade bem como painéis que indiquem o(s) local(ais) onde devem ser cumpridas as eventuais formalidades e obrigações a respeitar.

Os Estados-membros limítrofes colaborarão na elaboração desses painéis.

3. Os painéis de sinalização rodoviária existentes à entrada de um Estado-membro - portos e aeroportos incluídos - nos quais se indica o nome desse Estado--membro, devem corresponder a painéis de sinalização cujo modelo é reproduzido no Anexo II.

4. Esta resolução é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1988.

(1) JO nº C 241 de 19. 9. 1981, p. 1.

(2) JO nº C 159 de 19. 6. 1984, p. 1.
RESOLUÇÃOdos Representantes dos Governos dos Estados-membros, reunidos no seio do Conselhode 14 de Julho de 1986,complementar das resoluções de 23 de Junho de 1981 e de 30 de Junho de 1982, relativas à introdução do passaporte normalizado(86/C 185/01)

OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, REUNIDOS NO SEIO DO CONSELHO, Recordando que, mediante as suas resoluções de 23 de Junho de 1981 (1) e de 30 de Junho de 1982 (2) , haviam estabelecido um passaporte de modelo uniforme e acordado em procurar emitir esse passaporte o mais tardar a partir de 1 de Janeiro de 1985; Estimando que os novos Estados-membros deverão, após a adesão, procurar emitir sem demora o referido passaporte; Estimando que, para atender àquela adesão, importa proceder às necessárias adaptações de carácter linguístico, ACORDARAM NO SEGUINTE: 1. O Reino de Espanha e a República Portuguesa deverão procurar emitir o passaporte supracitado o mais tardar a partir de 1 de Janeiro de 1989, devendo esse passaporte obedecer ao modelo definido nas resoluções atrás mencionadas tal como alteradas pela presente resolução. 2. As menções referidas nos pontos C e D, no primeiro travessão do terceiro parágrafo do ponto E, e nos pontos G, H e I do Anexo I da resolução de 23 de Junho de 1981, serão igualmente redigidas em espanhol e português de acordo com as regras previstas nesta resolução para as restantes línguas oficiais da Comunidade; os Estados-membros deverão passar a atender a estas adaptações de carácter linguístico à medida que se vão imprimindo novos lotes de passaportes, mas, o mais tardar, a partir de 1 de Janeiro de 1989. (1) JO no. C 241 de 19. 9. 1981, p. 1.

(2) JO no. C 179 de 16. 7. 1982, p. 1.
RESOLUÇÃO dos representantes dos Governos dos Estados-membros das Comunidades Europeias, reunidos no seio do Conselho de 29 de Maio de 1986 relativa à SIDA (86/C 184/06)

OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, REUNIDOS NO SEIO DO CONSELHO,

Considerando o grave dano causado ao ser humano pela SIDA;

Considerando que, na luta contra a SIDA, todos os Estados-membros devem, actualmente e no futuro, fazer face a problemas similares;

Considerando que o aumento dos casos de SIDA originará um aumento significativo dos custos já de si elevados decorrentes da SIDA;

Considerando que, no estado actual da ciência, não existe nem vacina nem remédio para a infecção viral; que a criação de uma vacina ou de um agente antiviral eficaz exigirá provavelmente ainda vários anos; que os esforços de investigação na Comunidade e a respectiva coordenação se revestem pois de especial importância;

Considerando que uma informação em matéria sanitária e uma educação para a saúde contribuirão de forma decisiva para conter a propagação da SIDA e para tranquilizar a população,

1. Convidam os Estados-membros e a Comissão a analisar quais as actividades comuns a pôr em prática quanto à informação em matéria sanitária e à educação para a saúde para reforçar a luta contra a SIDA.

2. Convidam os Estados-membros a analisar igualmente quais as iniciativas comuns a tomar para resolver os problemas de transmissão da SIDA através de substâncias de origem humana (sangue, derivados do sangue, órgãos, esperma) , bem como os problemas médicos, psicológicos e sociais das pessoas que apresentam uma serologia positiva e, nomeadamente, das pessoas atingidas pela SIDA.

3. Convidam a Comissão a organizar para o efeito um intercâmbio de informações e de experiências e a apresentar-lhes, se necessário, propostas adequadas.

4. Desejam que as actividades a empreender evitem duplicações de esforços e sejam coerentes e coordenadas com as actividades empreendidas no âmbito de outras organizações internacionais, e sublinham a importância de uma cooperação com a Organização Mundial de Saúde e com o Conselho da Europa.
RESOLUÇÃOdo Conselho e dos representantes dos Governos dos Estados-membros, reunidos no seio do Conselhode 29 de Maio de 1986relativa ao abuso do álcool(86/C 184/02)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS E OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS, REUNIDOS NO SEIO DO CONSELHO, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Considerando que o consumo de bebidas alcoólicas nos países da Comunidade Europeia tem, de um modo geral, aumentado fortemente; Considerando que, em numerosos países, o aumento do abuso do álcool, que pode ser favorecido pelo aumento do consumo é motivo de grave preocupação em matéria de saúde pública e de bem-estar social; Considerando que é um objectivo essencial a melhoria constante das condições de vida e de emprego dos seus povos; Cientes que a produção, a venda e a distribuição de bebidas alcoólicas constituem um importante factor económico da maior parte dos Estados-membros; Entendendo ser conveniente a tomada de uma iniciativa comum ao nível europeu no domínio da prevenção do abuso do álcool; Considerando os resultados de um estudo de P. Davies e D. Walsh, «Alcohol problems and alcohol control in Europe» (Londres, Croom Helm 1983) , efectuado e publicado a pedido da Comissão (1) ; Considerando que, nos termos da Resolução do Conselho de 19 de Maio de 1981 relativa ao segundo programa da Comunidade Europeia para uma política de protecção e informação do consumidor (2) , a Comissão analisará até que ponto as divergências entre as medidas tomadas pelos Estados-membros no que diz respeito aos produtos, bebidas alcoólicas afectam o bom funcionamento do mercado comum e apresentará, se necessário, as propostas adequadas; tomará, como apoio às acções iniciadas nos Estados-membros, qualquer outra iniciativa que possa revelar-se de utilidade no âmbito mais geral dos problemas ligados ao consumo normal ou excessivo daqueles produtos pelos consumidores, Convidam a Comissão a ponderar criteriosamente os interesses em matéria de produção, distribuição e promoção de bebidas alcoólicas e os interesses da saúde pública e a levar a cabo, para o efeito, uma política equilibrada; Convidam igualmente a Comissão a efectuar um estudo sobre as medidas necessárias para contribuir eficazmente para a realização do objectivo da presente Resolução e, se necessário, a apresentar propostas sobre a matéria; Assinalam que as actividades comunitárias a desenvolver futuramente neste âmbito deverão estar em perfeita harmonia com as realizações já efectuadas no tocante ao mesmo problema no âmbito da Organização Mundial de Saúde. (1) P. Davies e D. Walsh, «Alcohol problems and alcohol control in Europe» (Londres, Croom Helm 1983) .

(2) JO no. C 133 de 3. 6. 1981, p. 6.