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DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS, REUNIDOS NO CONSELHO de 20 de Dezembro de 1995 relativa à transformação em subvenções dos empréstimos especiais previstos nas Segunda e Terceira Convenções de Lomé (95/580/CE)

OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA, REUNIDOS NO CONSELHO,

Tendo em conta a Quarta Convenção ACP-CE, assinada em Lomé em 15 de Dezembro de 1989, com a redacção que lhe foi dada pelo acordo de alteração da referida convenção, assinado na ilha Maurícia em 4 de Novembro de 1995,

Considerando que os artigos 91º e seguintes da Segunda Convenção ACP-CEE, assinada em Lomé em 31 de Outubro de 1979, e os artigos 194º e seguintes da Terceira Convenção ACP-CEE, assinada em Lomé em 8 de Dezembro de 1984, prevêem empréstimos especiais;

Considerando que, na sessão ministerial final de negociações sobre a revisão intercalar da Quarta Convenção ACP-CE, realizada em 30 de Junho de 1995 em Bruxelas, a Comunidade adoptou uma declaração de acordo com a qual se deveria transformar em subvenções os empréstimos especiais que ainda não foram autorizados ao abrigo da Segunda e Terceira Convenções de Lomé,

DECIDEM:

Artigo 1º

Os empréstimos especiais previstos nas Segunda e Terceira Convenções de Lomé que não tenham sido objecto de convenções de financiamento até à data de adopção da presente decisão são transformados em subvenções.

O primeiro parágrafo aplica-se igualmente aos saldos apurados antes ou depois dessa data, após o encerramento dos compromissos resultantes de todas as convenções de financiamento celebradas ao abrigo dos empréstimos especiais previstos nas Segunda e Terceira Convenções de Lomé.

Artigo 2º

A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1995.

O Presidente

J. L. DICENTA BALLESTER
DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS, REUNIDOS NO CONSELHO de 20 de Dezembro de 1995 relativa à aplicação provisória de determinadas disposições do acordo interno (8º FED) relativas à programação do acordo de alteração da Quarta Convenção ACP-CE (95/581/CE)

OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA, REUNIDOS NO CONSELHO,

Tendo em conta a Quarta Convenção ACP-CE, assinada em Lomé em 15 de Dezembro de 1989, com a redacção que lhe foi dada pelo acordo de alteração da referida convenção, assinado na ilha Maurícia em 4 de Novembro de 1995,

Tendo em conta o acordo interno relativo ao financiamento e à gestão das ajudas da Comunidade no âmbito do segundo protocolo financeiro da Quarta Convenção ACP-CE,

Considerando que as medidas transitórias a adoptar pelo Conselho de Ministros ACP-CE prevêem a aplicação provisória das disposições relativas à programação do acordo de alteração da Quarta Convenção ACP-CE;

Considerando que, por consequência, enquanto se aguarda a entrada em vigor do acordo interno, haverá que aplicar a título provisório determinadas disposições deste acordo,

DECIDEM:

Artigo 1º

As disposições do acordo interno (Oitavo FED) relativas ao processo de programação, conforme definidas nos artigos 17º, 18º, 21º, 22º e 23º, bem como nas declarações correspondentes, são aplicadas a título provisório.

Artigo 2º

A presente decisão entra em vigor no mesmo dia que as medidas transitórias a adoptar pelo Conselho de Ministros ACP-CE.

Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1995.

O Presidente

J. L. DICENTA BALLESTER
DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS de 21 de Dezembro de 1995 relativa à nomeação de um membro do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (95/579/CE, Euratom, CECA)

OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 168ºA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o seu artigo 32ºD,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 140ºA,

Tendo em conta a Decisão 88/591/CECA, CEE, Euratom do Conselho, de 24 de Outubro de 1988, que institui um Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (1),

Tendo em conta a Decisão 95/1/CE, Euratom, CECA do Conselho, de 1 de Janeiro de 1995, que adapta os instrumentos relativos à adesão de novos Estados-membros à União Europeia (2), e, nomeadamente, o seu artigo 10º, que altera o nº 1 do artigo 2º da Decisão 88/591/CECA, CEE, Euratom, e o seu artigo 31º, que altera o nº 2 do artigo 157º do Acto de Adesão,

Considerando que Donal P. M. Barrington, juiz do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, apresentou a sua demissão por carta de 15 de Dezembro de 1995;

Considerando que, nos termos dos artigos 44º e 8º do protocolo sobre o Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, dos artigos 44º e 7º do protocolo sobre o Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Económica Europeia e dos artigos 45º e 7º do protocolo sobre o Estatuto do Tribunal de Justiça da Energia Atómica, se deve proceder à nomeação de um juiz para o período remanescente do mandato de Donal P. M. Barrington, ou seja, até 31 de Agosto de 2001, inclusive,

DECIDEM:

Artigo 1º

É nomeado juiz do Tribunal de Primeira Instância, até 31 de Agosto de 2001, inclusive, John D. Cooke.

Artigo 2º

A presente decisão produz efeitos a partir de 10 de Janeiro de 1996.

Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1995.

O Presidente

F. J. ELORZA CAVENGT

(1) JO nº L 319 de 25. 11. 1988, p. 1. Decisão rectificada no JO nº L 241 de 17. 8. 1989 e alterada pela Decisão 93/350/Euratom, CECA, CEE (JO nº L 144 de 16. 6. 1993, p. 21), alterada pela Decisão 94/149/CECA, CEE (JO nº L 66 de 10. 3. 1994, p. 29).

(2) JO nº L 1 de 1. 1. 1995, p. 1.
DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS, REUNIDOS NO CONSELHO,

de 4 de Dezembro de 1995

que suspende, em relação à República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro), a Decisão 93/235/CECA

(95/510/CECA)

OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO, REUNIDOS NO CONSELHO,

Tendo em conta a posição comum de 4 de Dezembro de 1995, definida pelo Conselho com base no artigo J.2 do Tratado da União Europeia, relativa à suspensão das restrições às trocas comerciais com a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) e com a parte servo-bósnia, adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas na sua Resolução 1022 (1995);

Considerando que, perante o acordo alcançado entre as partes relativamente à Bósnia e à Herzegovina, o Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu, através da Resolução 1022 (1995), suspender as restrições às relações económicas e financeiras com a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro);

Considerando que esta suspensão não se aplica actualmente à parte servo-bósnia, nos termos da Resolução 1022 (1995);

Considerando que, nestas condições, a regulamentação existente, e designadamente a Decisão 92/235/CECA, dos Representantes dos Governos dos Estados-membros, reunidos no Conselho, de 26 de Abril de 1993, relativa ao comércio entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) (1), deve ser adoptada,

Com o acordo da Comissão,

DECIDEM:

Artigo 1º

1. A Decisão 93/235/CECA é suspensa em relação à República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro).

2. Em relação às regiões da República da Bósnia-Herzegovina sob controlo das forças sérvias da Bósnia, continua a ser aplicável a Decisão 93/235/CECA.

Artigo 2º

A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 22 de Novembro de 1995.

Feito em Bruxelas, em 4 de Dezembro de 1995.

O Presidente

J. SOLANA

(1) JO nº L 102 de 28. 4. 1993, p. 17.
DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS REUNIDOS NO CONSELHO de 2 de Outubro de 1995 que altera a Decisão 95/130/CECA relativa à importação nos novos Laender alemães de certos produtos siderúrgicos provenientes da Federação da Rússia e da Ucrânia (95/400/CECA)

OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO, REUNIDOS NO CONSELHO,

De comum acordo com a Comissão,

DECIDEM:

Artigo 1º

O primeiro parágrafo do nº 1 do artigo 1º da Decisão 95/130/CECA (1) é alterado do seguinte modo:

- o montante de « 430 000 toneladas » é substituído pelo de « 480 000 toneladas ».

Artigo 2º

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito no Luxemburgo, em 2 de Outubro de 1995.

O Presidente J. SOLANA
DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS de 13 de Setembro de 1995 relativa à nomeação de um juiz do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (95/387/CE, Euratom, CECA)

OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o seu artigo 32ºB,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 167º,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 139º,

Considerando que, nos termos do artigo 7º do protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias das disposições correspondentes dos protocolos relativos aos Estatutos do Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e da Comunidade Europeia da Energia Atómica e na sequência da morte de René Joliet, há que nomear um juiz pelo tempo que falta para o termo do mandato de René Joliet,

DECIDEM:

Artigo único

É nomeado juiz do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, a partir de 18 de Setembro de 1995 e até 6 de Outubro de 1997, inclusive, Melchior Wathelet.

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial.

Feito em Bruxelas, em 19 de Setembro de 1995.

O Presidente

J. ELORZA
DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS de 26 de Julho de 1995 relativa à nomeação de um membro do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (95/315/CE, Euratom, CECA)

OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 168ºA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o seu artigo 32ºD,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 140ºA,

Tendo em conta a Decisão 88/591/CECA, CEE, Euratom do Conselho, de 24 de Outubro de 1988, que institui um Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (1),

Tendo em conta a Decisão 95/1/CE, Euratom, CECA do Conselho da União Europeia, de 1 de Janeiro de 1995, que adapta os instrumentos relativos à adesão de novos Estados-membros à União Europeia (2), e, nomeadamente, o seu artigo 10º que altera o nº 1 do artigo 2º da Decisão 88/591/CECA, CEE, Euratom e o seu artigo 31º, que altera o nº 2 do artigo 157º do Acto de Adesão,

Considerando que José Luís da Cruz Vilaça, juiz do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, por carta de 27 de Junho de 1995, dirigida ao presidente do Conselho de Ministros da União Europeia, apresentou a sua demissão com efeitos a partir de 18 de Setembro de 1995;

Considerando que, nos termos dos artigos 44º e 8º do protocolo sobre o Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, dos artigos 44º e 7º do protocolo sobre o Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Económica Europeia e dos artigos 45º e 7º do protocolo sobre o Estatuto do Tribunal de Justiça da Energia Atómica, se deve proceder à nomeação de um juiz para o período remanescente do mandato de José Luís da Cruz Vilaça,

DECIDEM:

Artigo 1º

É nomeado juiz do Tribunal de Primeira Instância, até 31 de Agosto de 1998, inclusive, Rui Manuel Gens de Moura Ramos.

Artigo 2º

A presente decisão produz efeitos a partir de 18 de Setembro de 1995.

Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 1995.

O Presidente J. ELORZA
DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS de 17 de Julho de 1995 relativa à nomeação de membros do Tribunal de Primeira Instância (95/278/CE, Euratom, CECA)

OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 168ºA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o seu artigo 32ºD,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 140ºA,

Tendo em conta a Decisão 88/591/CECA, CEE, Euratom do Conselho, de 24 de Outubro de 1988, que institui um Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias e, nomeadamente, o seu artigo 2º (1),

Tendo em conta a Decisão 95/1/CE, Euratom, CECA do Conselho da União Europeia, de 1 de Janeiro de 1995, que adapta os instrumentos relativos à adesão de novos Estados-membros à União Europeia (2), e, nomeadamente, o seu artigo 10º que altera o nº 1 do artigo 2º da Decisão 88/591/CECA, CEE, Euratom e o seu artigo 31º, que altera o nº 2 do artigo 157º do Acto de Adesão,

DECIDEM:

Artigo único

São nomeados juízes do Tribunal de Primeira Instância para o período compreendido entre 1 de Setembro de 1995 e 31 de Agosto de 2001:

Donal BARRINGTON,

Christopher BELLAMY,

Rafael GARCÍA-VALDECASAS y FERNÁNDEZ,

Heinrich KIRSCHNER,

Pernilla LINDH,

André POTOCKI e Antonio SAGGIO.

Feito em Bruxelas, em 17 de Julho de 1995.

O Presidente J. SOLANA
DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS de 23 de Janeiro de 1995 que nomeia o presidente e os membros da Comissão das Comunidades Europeias (95/12/CE, Euratom, CECA)

OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o nº 2, terceiro parágrafo, do artigo 10º do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,

Tendo em conta o nº 2, terceiro parágrafo, do artigo 158º do Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o nº 2, terceiro parágrafo, do artigo 127º do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

Tendo em conta a decisão dos representantes dos Governos dos Estados-membros, de 26 de Julho de 1994, que designa a personalidade a nomear como presidente da Comissão das Comunidades Europeias,

Tendo em conta a designação de comum acordo pelos Governos dos Estados-membros, em 31 de Outubro de 1994, em consulta com o presidente designado, das outras personalidades a nomear como membros da Comissão das Comunidades Europeias,

Tendo em conta o voto de aprovação do Parlamento Europeu de 18 de Janeiro de 1995,

DECIDEM:

Artigo 1º

É nomeado presidente da Comissão das Comunidades Europeias por um período de cinco anos a contar desta data:

- Jacques Santer.

Artigo 2º

São nomeados membros da Comissão das Comunidades Europeias por um período de cinco anos a contar desta data:

- Martin Bangemann

- Ritt Bjerregaard

- Emma Bonino

- Leon Brittan

- Hans van den Broek

- Édith Cresson

- João de Deus Rogado Salvador Pinheiro

- Franz Fischler

- Pádraig Flynn

- Anita Gradin

- Neil Kinnock

- Erkki Liikanen

- Manuel Marín González

- Mario Monti

- Marcelino Oreja Aguirre

- Christos Papoutsis

- Yves-Thibault de Silguy

- Karel Van Miert

- Monika Wulf-Mathies.

Feito em Bruxelas, em 23 de Janeiro de 1995.

O Presidente

A. JUPPÉ
DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS de 18 de Janeiro de 1995 relativa à nomeação de um advogado-geral do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (95/8/CE, Euratom, CECA)

OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o seu artigo 32ºB,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 167º,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 139º,

Tendo em conta o Acto de Adesão de 1994 e, nomeadamente, os seus artigos 17º, 20º, 21º e 157º, tal como resultam da decisão do Conselho da União Europeia de 1 de Janeiro de 1995, que adapta os instrumentos relativos à adesão dos novos Estados-membros à União Europeia, e, nomeadamente, os seus artigos 10º, 11º, 12º e 31º,

Tendo em conta o artigo 20º do Acto de Adesão, nos termos do qual o Tribunal de Justiça é assistido por oito advogados-gerais e que, todavia, será nomeado um nono advogado-geral a partir da data da adesão até 6 de Outubro de 2000,

Considerando que foram nomeados dois advogados-gerais, por decisão dos representantes dos Governos dos Estados-membros, datada de 1 de Janeiro de 1995;

Considerando que, por conseguinte, há que nomear um terceiro advogado-geral,

DECIDEM:

Artigo único

É nomeado advogado-geral do Tribunal de Justiça, pelo período compreendido até 6 de Outubro de 2000, inclusive: Nial FENNELLY.

Feito em Bruxelas, em 18 de Janeiro de 1995.

O Presidente

P. SELLAL
DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS

de 1 de Janeiro de 1995

que nomeia os membros da Comissão

(95/3/CE, Euratom, CECA)

OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o seu artigo 9º e o nº 3, segundo parágrafo, do seu artigo 10º,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 157º e o nº 3, segundo parágrafo, do seu artigo 158º,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 126º e o nº 3, segundo parágrafo, do seu artigo 127º,

Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias e, nomeadamente, o seu artigo 9º,

Tendo em conta o acto relativo às condições de adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia e as adaptações dos Tratados nos quais se baseia a União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 16º e o nº 1 do seu artigo 156º, tal como resultam da decisão do Conselho da União Europeia de 1 de Janeiro de 1995 que adapta os instrumentos relativos à adesão dos novos Estados-membros à União Europeia, e, nomeadamente, os seus artigos 9º e 30º,

Tendo em conta o acordo comum relativo às personalidades designadas, respectivamente, pela República da Áustria, pela República da Finlândia e pelo Reino da Suécia,

DECIDEM:

Artigo único

São nomeados membros da Comissão das Comunidades Europeias a partir de 1 de Janeiro de 1995 a até ao termo do mandato da referida Comissão:

Franz FISCHLER

Erkki LIIKANEN

Anita GRADIN.

Feito em Bruxelas, em 1 de Janeiro de 1995.

O Presidente

P. DE BOISSIEU
DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS

de 1 de Janeiro de 1995

relativo à nomeação de membros do Tribunal de Primeira Instância

(95/5/CE, Euratom, CECA)

OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 168ºA,

Tendo em conta a Decisão 88/591/CECA/CEE/Euratom do Conselho, de 24 de Outubro de 1988, e, nomeadamente, o seu artigo 2º,

Tendo em conta o Acto relativo às condições de adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia e as adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 157º, tal como resulta da decisão do Conselho da União Europeia de 1 de Janeiro de 1995, que adapta os instrumentos relativos à adesão dos novos Estados-membros à União Europeia, e, nomeadamente, os seus artigos 10º e 31º,

DECIDEM:

Artigo único

1. É nomeado juiz do Tribunal de Primeira Instância, pelo período compreendido entre 1 de Janeiro de 1995 e 31 de Agosto de 1995:

Pernilla LINDH.

2. São nomeados juízes do Tribunal de Primeira Instância, pelo período compreendido entre 1 de Janeiro de 1995 e 31 de Agosto de 1998:

Josef AZIZI

Virpi TIILI.

Feito em Bruxelas, em 1 de Janeiro de 1995.

O Presidente

P. DE BOISSIEU
DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS

de 1 de Janeiro de 1995

relativa à nomeação de juízes e advogados-gerais do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias

(95/4/CE, Euratom, CECA)

OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o seu artigo 32ºB,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 167º,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 139º,

Tendo em conta o Acto relativo às condições de adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia e as adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 17º, 20º, 21º e 157º, tal como resultam da decisão do Conselho da União Europeia de 1 de Janeiro de 1995, que adapta os instrumentos relativos à adesão dos novos Estados-membros à União Europeia, e, nomeadamente, os seus artigos 10º, 11º, 12º e 31º,

Tendo em conta o pedido do Tribunal,

Tendo em conta o artigo 20º do Acto relativo às condições de adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia e as adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia, nos termos do qual o Tribunal de Justiça é assistido por oito advogados-gerais e que, todavia, será nomeado um nono advogado-geral a partir da data da adesão até 6 de Outubro de 2000, e que Antonio Mario LA PERGOLA, presentemente juiz, concordou em ser nomeado para essas funções;

Considerando que, por conseguinte, há que nomear três juízes e dois advogados-gerais;

Considerando que a nomeação de um terceiro advogado-geral será efectuada em data posterior,

DECIDEM:

Artigo 1º

É nomeado juiz do Tribunal de Justiça, pelo período compreendido entre 1 de Janeiro de 1995 e 6 de Outubro de 1997, inclusive:

Leif SEVÓN.

Artigo 2º

São nomeados juízes do Tribunal de Justiça, pelo período compreendido entre 1 de Janeiro de 1995 e 6 de Outubro de 2000, inclusive:

Peter JANN

Hans RAGNEMALM.

Artigo 3º

É nomeado advogado-geral do Tribunal de Justiça, pelo período compreendido entre 1 de Janeiro de 1995 e 6 de Outubro de 1997, inclusive:

Dàmaso RUIZ-JARABO COLOMER.

Artigo 4º

É nomeado advogado-geral do Tribunal de Justiça, pelo período compreendido entre 1 de Janeiro de 1995 e 6 de Outubro de 2000, inclusive:

Antonio Mario LA PERGOLA.

Feito em Bruxelas, em 1 de Janeiro de 1995.

O Presidente

P. DE BOISSIEU
DECISÃO TOMADA DE COMUM ACORDO PELOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA A NÍVEL DE CHEFES DE ESTADO OU DE GOVERNO de 13 de Dezembro de 1996 relativa à nomeação do presidente do Instituto Monetário Europeu (96/735/CE)

OS CHEFES DE ESTADO OU DE GOVERNO DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 1, segundo parágrafo, do artigo 109ºF e o nº 3 do artigo 9º do protocolo relativo aos estatutos do Instituto Monetário Europeu,

Tendo em conta a recomendação do conselho do Instituto Monetário Europeu,

Tendo em conta o parecer de Parlamento Europeu,

Tendo em conta o parecer do Conselho,

DECIDEM:

Artigo único

Willem Frederik DUISENBERG é nomeado presidente do Instituto Monetário Europeu a partir de 1 de Julho de 1997 até à data da instituição do Banco Central Europeu, nos termos do nº 7 do artigo 23º do protocolo relativo aos estatutos do Instituto Monetário Europeu.

Feito em Dublin, em 13 de Dezembro de 1996.

O Presidente

J. BRUTON