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DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS de 29 de Maio de 1997 relativa à nomeação de juízes e advogados-gerais do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (97/343/CECA, CE, Euratom)

OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 167º,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o seu artigo 32ºB,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 139º,

Considerando que em 6 de Outubro de 1997 terminam os mandatos de Claus Gulmann, Constantinos Kakouris, John Murray, Gil Carlos Rodrígez Iglesias, Romain Schintgen, Leif Sevón e Melchior Wathelet, juízes, e de Michael Elmer, Francis Jacobs, Carl Otto Lenz, Dámaso Ruiz-Jarabo Colomer, advogados-gerais, do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias;

Considerando que é conveniente renovar parcialmente o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias pelo período compreendido entre 7 de Outubro de 1997 e 6 de Outubro de 2003, inclusive,

DECIDEM:

Artigo 1º

1. São nomeados juízes do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias pelo período compreendido entre 7 de Outubro de 1997 e 6 de Outubro de 2003, inclusive:

Claus Gulmann

Krateros Ioannou

John Murray

Gil Carlos Rodríguez Iglesias

Romain Schintgen

Leif Sevón

Melchior Wathelet.

2. São nomeados advogados-gerais do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias pelo período compreendido entre 7 de Outubro de 1997 e 6 de Outubro de 2003, inclusive:

Francis Jacobs

Jean Mischo

Siegbert Alber

Dámaso Ruiz-Jarabo Colomer.

Artigo 2º

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 29 de Maio de 1997.

O Presidente

B. R. BOT
DECISÃO DO COMITÉ EXECUTIVO

de 23 de Junho de 1998

relativa ao carácter confidencial de documentos

[SCH/Com-ex (98) 17]

O COMITÉ EXECUTIVO,

Tendo em conta o artigo 132.o da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen,

DECIDE:

Substituir o segundo parágrafo da Decisão de 14 de Dezembro de 1993 [SCH/Com-ex (93) 22 rev.] pelo seguinte parágrafo: "Devem manter-se confidenciais os seguintes documentos: os anexos 5, 9 e 10 da instrução consular comum, o manual comum, o manual Sirene e os três documentos referidos na decisão relativa aos estupefacientes [últimas versões do doc. SCH/Stup (92) 45 referente ao reforço dos controlos nas fronteiras externas, do doc. SCH/Stup (92) 46 sobre entregas controladas e do doc. SCH/Stup (92) 72 relativo às medidas tendentes a entravar a exportação ilícita de estupefacientes]".

Ostende, 23 de Junho de 1998.

O Presidente

L. Tobback
DECISÃO DO COMITÉ EXECUTIVO

de 16 de Dezembro de 1998

relativa à supressão da lista cinzenta dos Estados cujos nacionais apenas um ou vários dos Estados Schengen exige(m) visto

[SCH/Com-ex (98) 53, 2.a rev.]

O COMITÉ EXECUTIVO,

Tendo em conta o artigo 132.o da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen,

Tendo em conta o artigo 9.o da referida convenção,

Considerando que é do interesse de todos os Estados Schengen, no âmbito da política comum em matéria de circulação de pessoas, prosseguir de comum acordo a harmonização das políticas nacionais em matéria de concessão de vistos, a fim de evitar consequências negativas possíveis no que respeita às entradas no território e à segurança interna;

Animado pelo desejo de suprimir a mais breve trecho as diferenças que existem actualmente entre os regimes de visto aplicados pelos Estados Schengen em relação à Bolívia, à Colômbia e ao Equador, mencionados na parte III do anexo 1 da ICC(1);

Tendo em conta o documento "Critérios de base para a inclusão na lista comum dos Estados sujeitos à obrigação de visto" [SCH/M (92) 32 rev.], adoptado a 15 de Dezembro de 1992 em Madrid, bem como a decisão do Comité Executivo [SCH/M (92) 32] adoptada a 15 de Dezembro de 1997 em Viena;

Constatando que foram levadas a cabo as medidas previstas nos pontos 1 a 3 da decisão do Comité Executivo [SCH/Com-ex (97) 32] de 15 de Dezembro de 1997,

DECIDE:

1. A Bolívia e o Equador são inscritos na lista comum dos Estados cujos nacionais não estão sujeitos à obrigação de visto por parte de nenhum Estado Schengen.

2. Os Estados Schengen tomarão as medidas necessárias com vista à supressão da obrigação de visto para os nacionais da Estónia, da Letónia e da Lituânia, o mais tardar até 1 de Março de 1999.

3. Os Estados Schengen solicitam aos Estados Bálticos que adiram à Convenção das Nações Unidas, de 28 de Setembro de 1954, relativa ao estatuto dos apátridas a fim de que, de futuro, todos os habitantes dos Estados bálticos possam beneficiar da isenção de visto sempre que se desloquem aos Estados Schengen.

Esta decisão entra em vigor logo que todos os Estados Schengen tenham notificado a aplicação das medidas supracitadas.

Berlim, 16 de Dezembro de 1998.

O Presidente

C. H. Schapper

(1) Vide SCH/Comex (99) 13.
DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS de 8 de Julho de 1998 relativa à nomeação de um membro do Tribunal de Primeira Instância (98/472/CE, CECA, Euratom)

OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 168ºA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o seu artigo 32ºD,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 140ºA,

Tendo em conta a Decisão 88/591/CECA, CEE, Euratom do Conselho, de 24 de Outubro de 1988, que institui um Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (1),

Considerando que os mandatos de Josef Azizi, Cornelis Paulus Briet, Marc Jaeger, Andreas Kalogeropoulos, Koenraad Lenaerts, Rui Manuel Gens De Moura Ramos, Virpi Tiili e Bo Vesterdorf cessam em 31 de Agosto de 1998;

Considerando que foram nomeados sete juízes por decisão dos representantes dos governos dos Estados-membros de 27 de Maio de 1998;

Considerando que para completar a renovação parcial do Tribunal de Primeira Instância, há que nomear um oitavo juiz,

DECIDEM:

Artigo 1º

A.W.H. Meij é nomeado juiz do Tribunal de Primeira Instância para o período compreendido entre 1 de Setembro de 1998 e 31 de Agosto de 2004.

Artigo 2º

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 8 de Julho de 1998.

O Presidente

M. SCHEICH

(1) JO L 319 de 25. 11. 1988, p. 1. Decisão rectificada no JO C 215 de 21 8. 1989, p. 1., e com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 95/1/CE, Euratom, CECA (JO L 1 de 1. 1. 1995, p. 1).
DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS de 27 de Maio de 1998 relativa à nomeação de membros do Tribunal de Primeira Instância (98/380/CE, CECA, Euratom)

OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 168ºA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o seu artigo 32ºD,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 140ºA,

Tendo em conta a Decisão 88/591/CECA, CEE, Euratom do Conselho, de 24 de Outubro de 1988, que institui um Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias e, nomeadamente, o seu artigo 2º (1),

Considerando que os mandatos de Josef Azizi, Cornelis Paulus Briet, Marc Jaeger, Andreas Kalogeropoulos, Koenraad Lenaerts, Rui Manuel Gens de Moura Ramos, Virpi Tiili e Bo Vesterdorf cessam em 31 de Agosto de 1998;

Considerando que é conveniente proceder à renovação parcial do Tribunal de Primeira Instância pelo período compreendido entre 1 de Setembro de 1998 e 31 de Agosto de 2004;

Considerando que para completar a renovação parcial do Tribunal de Primeira Instância há que nomear um juíz numa data posterior,

DECIDEM:

Artigo 1º

São nomeados juízes do Tribunal de Primeira Instância para o período compreendido entre 1 de Setembro de 1998 e 31 de Agosto de 2004:

Josef Azizi,

Marc Jaeger,

Koenraad Lenaerts,

Rui Manuel Gens de Moura Ramos,

Virpi Tiili

Bo Vesterdorf

Michael Vilaras.

Artigo 2º

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 27 de Maio de 1998.

O Presidente

S. WALL

(1) JO L 319 de 25. 11. 1988, p. 1. Decisão rectificada no JO C 215 de 21. 8. 1989 e com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 95/1/CE, Euratom, CECA (JO L 1 de 1. 1. 1995, p. 1).
DECISÃO TOMADA DE COMUM ACORDO PELOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS QUE ADOPTAM A MOEDA ÚNICA, A NÍVEL DE CHEFES DE ESTADO OU DE GOVERNO de 26 de Maio de 1998 que nomeia o presidente, o vice-presidente e os vogais da Comissão Executiva do Banco Central Europeu (98/345/CE)

OS CHEFES DE ESTADO OU DE GOVERNO DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA QUE ADOPTAM A MOEDA ÚNICA,

Sob a presidência de Viktor KLIMA, Chanceler Federal da República da Áustria,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 109ºA e o nº 1, segundo travessão, do seu artigo 109ºL, e o artigo 50º do Protocolo relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu,

Tendo em conta a recomendação do Conselho (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2)

Tendo em conta o parecer do Conselho do Instituto Monetário Europeu (3),

DECIDEM:

Artigo 1º

1. Wim DUISENBERG é nomeado presidente do Banco Central Europeu por um período de oito anos.

2. Christian NOYER é nomeado vice-presidente do Banco Central Europeu por um período de quatro anos.

3. Otmar ISSING é nomeado vogal da Comissão Executiva do Banco Central Europeu por um período de oito anos.

4. Tommaso PADOA-SCHIOPPA é nomeado vogal da Comissão Executiva do Banco Central Europeu por um período de sete anos.

5. Eugenio DOMINGO SOLANS é nomeado vogal da Comissão Executiva do Banco Central Europeu por um período de seis anos.

6. Sirkka HÄMÄLÄINEN é nomeada vogal da Comissão Executiva do Banco Central Europeu por um período de cinco anos.

As nomeações produzem efeitos a contar de 1 de Junho de 1998.

Artigo 2º

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 26 de Maio de 1998.

O Presidente

V. KLIMA

(1) JO L 139 de 11. 5. 1998, p. 36.

(2) Parecer emitido em 13 de Maio de 1998 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(3) Parecer emitido em 5 de Maio de 1998 (ainda não publicado no Jornal Oficial).
DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS de 18 de Fevereiro de 1998 relativa à nomeação de um membro do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (98/170/CE, CECA, Euratom)

OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 168º A,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o seu artigo 32º D,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 140º A,

Tendo em conta a Decisão 88/591/CECA, CEE, Euratom do Conselho, de 24 de Outubro de 1988, que institui o Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (1),

Considerando que, nos termos dos artigos 7º e 44º do Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça CE e das disposições correspondentes dos protocolos relativos aos estatutos do Tribunal CECA e CEEA, se deve proceder à nomeação de um membro do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias em substituição de Antonio Saggio, nomeado advogado-geral do Tribunal de Justiça, pelo período remanescente do seu mandato, ou seja, até 31 de Agosto de 2001,

DECIDEM:

Artigo 1º

Paolo Mengozzi é nomeado membro do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, a contar da data em que prestar juramento e até 31 de Agosto de 2001.

Artigo 2º

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 18 de Fevereiro de 1998.

O Presidente

S. WALL

(1) JO L 319 de 25. 11. 1998, p. 1. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1994.
DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS de 18 de Fevereiro de 1998 relativa à nomeação de um advogado-geral do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (98/169/CE, CECA, Euratom)

OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 167º,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o seu artigo 32º B,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 139º,

Considerando que, nos termos dos artigos 7º e 8º do Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça CE e das disposições correspondentes dos protocolos relativos aos estatutos do Tribunal CECA e CEEA e na sequência da demissão de Giuseppe Tesauro, advogado-geral do Tribunal de Justiça CE, se deve nomear um advogado-geral para o período remanescente do mandato de Giuseppe Tesauro, ou seja, até 6 de Outubro de 2000, e em sua substituição,

DECIDEM:

Artigo 1º

Antonio Saggio é nomeado advogado-geral do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias a contar da data em que prestar juramento e até 6 de Outubro de 2000.

Artigo 2º

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 18 de Fevereiro de 1998.

O Presidente

S. WALL
DECISÃO DO COMITÉ EXECUTIVO

de 16 de Setembro de 1998

relativa à transmissão do manual comum aos Estados com os quais estão a decorrer negociações concretas de adesão à União Europeia

[SCH/Com-ex (98) 35, 2.a rev.]

O COMITÉ EXECUTIVO,

Tendo em conta o artigo 132.o da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen,

Considerando que o acervo Schengen será integrado no quadro da União Europeia em conformidade com o Protocolo relativo ao assunto anexo ao Tratado de Amesterdão;

Tendo em conta que, em conformidade com o disposto no artigo 8.o do referido protocolo, o acervo Schengen entende-se como sendo um acervo que deve ser aceite na totalidade por todos os candidatos à adesão e que, para o efeito, estes devem ser preparados de forma adequada;

Considerando o facto de que o manual comum sobre o controlo das fronteiras externas constitui muito particularmente uma parte importante do acervo Schengen, acerca da qual os Estados com os quais estão a decorrer negociações concretas de adesão deverão desde já ser informados, por forma a estarem preparados para a adopção do referido acervo;

Considerando que, para proceder a tal informação, é necessário transmitir o manual comum sobre o controlo das fronteiras externas, à excepção de determinados anexos, aos Estados com os quais estão a decorrer negociações concretas de adesão bem como outros documentos, muito embora se trate de documentos confidenciais;

Considerando o facto de que poderão ser transmitidas decisões e declarações públicas do Comité Executivo,

DECIDE:

1. A Presidência em exercício poderá transmitir o manual comum sobre o controlo das fronteiras externas, sem os anexos 6B, 6C e 14B aos Estados com os quais estão a decorrer negociações concretas de adesão à União Europeia.

2. O grupo central está autorizado a decidir, segundo cada caso particular, se outros documentos confidenciais devem ser transmitidos aos Estados com os quais estão a decorrer negociações concretas de adesão à União Europeia.

3. Aquando da transmissão, em conformidade com os pontos 1 e 2, deverá chamar-se a atenção para o carácter confidencial do documento. O Estado a quem o manual comum sobre o controlo das fronteiras externas ou outro documento considerado confidencial é transmitido compromete-se a um tratamento confidencial do mesmo.

4. Além disso, a Presidência em exercício poderá transmitir, para fins de utilização de serviço, a Estados e outros organismos, decisões e declarações públicas do Comité Executivo, bem como outros documentos que não sejam considerados confidenciais, se para tal for demonstrado justificado interesse.

Königswinter, 16 de Setembro de 1998.

O Presidente

M. Kanther
DECISÃO DO COMITÉ EXECUTIVO

de 23 de Junho de 1998

relativa às medidas a tomar em relação aos países que colocam problemas em matéria de emissão de documentos que permitem a expulsão do território Schengen

[SCH/Com-ex (98) 18 rev.]

O COMITÉ EXECUTIVO,

Tendo em conta o artigo 132.o da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen,

Tendo em conta o n.o 3 do artigo 20.o da referida convenção,

DECIDE:

As medidas a tomar em relação aos países que colocam problemas em matéria de emissão de documentos que permitem a expulsão do território Schengen serão adoptadas segundo o procedimento definido no documento em anexo.

Ostende, 23 de Junho de 1998.

O Presidente

L. Tobback

Assunto: Medidas a adoptar em relação aos países que colocam problemas em matéria de emissão de documentos que permitem a expulsão do território Schengen

SCH/II-Read (98) 2, 2.a rev.

A Presidência belga manifestou em várias ocasiões (reunião do Comité Executivo realizada em Viena em 15 de Dezembro de 1997 e reuniões do grupo central efectuadas em Bruges em 14 de Janeiro de 1998 e no Luxemburgo em 23 de Fevereiro de 1998) a vontade de solucionar os problemas ligados à readmissão de estrangeiros em situação ilegal.

Trata-se, muito particularmente de repatriamentos dificultados pela falta de cooperação dos postos consulares estrangeiros nas capitais Schengen aquando da emissão de salvo-condutos. Actualmente, esboçam-se soluções a nível nacional. No entanto, de uma abordagem da problemática no quadro de Schengen poderiam resultar soluções mais eficazes.

Uma das pistas sugeridas pela Bélgica consiste na adopção das seguintes medidas: um Estado Schengen, ao constatar sérias dificuldades relativamente à obtenção de um salvo-conduto com vista ao repatriamento de nacionais estrangeiros em situação ilegal, informa o seu embaixador em exercício de funções acerca da problemática em questão, mandatando-o para que, em colaboração com os parceiros Schengen, defina medidas a adoptar in loco.

Numa primeira fase, os émbaixadores dos Estados Schengen poderiam prever um contacto com as autoridades locais, com vista a sensibilizá-las sobre o problema da readmissão dos seus nacionais e prever soluções ad hoc. Com efeito, a vantagem de uma acção realizada a nível local reside no facto de as autoridades nacionais do país se encontrarem por vezes mais dispostas a negociar a readmissão dos seus nacionais do que os respectivos agentes consulares nas capitais Schengen.

O subgrupo de trabalho "Readmissão" será informado das acções empreendidas a nível local. O grupo central informará o Comité Executivo das acções realizadas, bem como dos resultados das mesmas.

No caso de se malograrem estes contactos, há que recorrer a outros meios de sensibilização - sem dúvida com carácter mais vinculativo - tais como a política de concessão de vistos. Estas medidas seriam examinadas no âmbito do subgrupo de trabalho "Vistos".

A aplicação das medidas de retorsão eventualmente propostas fica ao livre arbítrio de cada Estado Schengen.
DECISÃO DO COMITÉ EXECUTIVO

de 21 de Abril de 1998

relativa ao C.SIS com 15/18 conexões

[SCH/Com-ex (98) 11]

O COMITÉ EXECUTIVO,

Tendo em conta o artigo 132.o da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen,

Tendo em conta o n.o 3 do artigo 92.o da referida convenção,

Tendo em conta a decisão do Comité Executivo respeitante à renovação e extensão do C.SIS [SCH/Com-ex (97) 24],

Tendo em conta os pareceres dos grupos técnicos, validados pelo grupo central na reunião de 30 de Março de 1998,

DECIDE:

O SIS renovado será preparado com 18 conexões, 15 das quais para os Estados signatários e 3 de reserva técnica.

Bruxelas, 21 de Abril de 1998.

O Presidente

J. Vande Lanotte
DECISÃO DO GRUPO CENTRAL

de 27 de Outubro de 1998

relativa à adopção de medidas para lutar contra a imigração ilegal

[SCH/C (98) 117]

O GRUPO CENTRAL,

Tendo em conta o artigo 132.o da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen em relação com a decisão do Comité Executivo de 16 de Setembro de 1998,

DECIDE:

Em conformidade com o mandato conferido pelo Comité Executivo, a 16 de Setembro de 1998, o plano de acção relativo à implementação de medidas com vista a lutar contra a imigração ilegal [SCH/Com-ex (98) 37, 5.a rev.] entra em vigor, na sua versão revista e definitiva, tal como apresentada em anexo [SCH/Com-ex (98) 37 def.].

Bruxelas, 27 de Outubro de 1998.

O Presidente

B. Schattenberg
DECISÃO DO COMITÉ EXECUTIVO

de 16 de Setembro de 1998

relativa à criação duma Comissão ad hoc "Grécia"

[SCH/Com-ex (98) 43 rev.]

O COMITÉ EXECUTIVO,

Tendo em conta o artigo 132.o da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen,

Considerando que o Acordo de Adesão da República Helénica à Convenção de Schengen entrou parcialmente em aplicação mediante a decisão de 7 de Outubro de 1997,

DECIDE:

1. A fim de se verificar se a Grécia dispõe das condições requeridas para suprimir os controlos das pessoas nas fronteiras internas foi criada uma Comissão ad hoc. Todas as partes contratantes podem participar nesta Comissão mediante o envio de peritos.

2. Esta Comissão fica encarregada de recolher informação relativa aos seguintes domínios:

- controlo nas fronteiras externas, nomeadamente, a aplicação do manual comum,

- fiscalização das fronteiras externas terrestres e marítimas,

- vistos, nomeadamente a aplicação da instrução consular comum,

- condições de circulação dos cidadãos de países terceiros, incluindo a luta contra a imigração ilegal e a permanência irregular,

- títulos de residência e indicações para efeitos de não admissão,

- cooperação policial,

- entreajuda judiciária em matéria penal, incluindo em matéria de extradição,

- estupefacientes,

- SIS, nomeadamente, a aplicação do manual Sirene,

- protecção dos dados pessoais,

- políticas em matéria de expulsão e de readmissão,

- regime de circulação nos aeroportos.

3. No domínio dos controlos das fronteiras externas e das normas relativas à circulação de pessoas nos aeroportos, a Comissão avalia as informações recolhidas. No que respeita aos restantes domínios, a Comissão formula observações.

4. A Comissão reunirá as informações recolhidas, bem como a avaliação das respectivas observações num relatório sinóptico destinado ao subgrupo "Fronteiras" e ao Grupo Central. Com base neste relatório, o Comité Executivo adoptará uma decisão o mais tardar na sua reunião do mês de Dezembro de 1998, em conformidade com a decisão do Comité Executivo adoptada em Viena a 7 de Outubro de 1997.

Königswinter, 16 de Setembro de 1998.

O Presidente

M. Kanther