Acordo relativo à aplicação provisória, entre determinados Estados-membros da União Europeia, da convenção, elaborada com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, sobre a utilização da informática no domínio aduaneiro



Jornal Oficial nº C 316 de 27/11/1995 p. 0058 - 0064



ACORDO relativo à aplicação provisória, entre determinados Estados-membros da União Europeia, da convenção, elaborada com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, sobre a utilização da informática no domínio aduaneiro (95/C 316/04) O REINO DA BÉLGICA, O REINO DA DINAMARCA, A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, A REPÚBLICA HELÉNICA, O REINO DE ESPANHA, A REPÚBLICA FRANCESA, A IRLANDA, A REPÚBLICA ITALIANA, O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO, O REINO DOS PAÍSES BAIXOS, A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA, A REPÚBLICA PORTUGUESA, A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA, O REINO DA SUÉCIA, O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE, Estados-membros da União Europeia, signatários da convenção elaborada com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, sobre a utilização da informática no domínio aduaneiro, de 26 de Julho de 1995, a seguir denominada «convenção»; CONSIDERANDO a importância de que se reveste a rápida aplicação da convenção; CONSIDERANDO que, nos termos do artigo K.7 do Tratado da União Europeia, as disposições do título VI do citado tratado não impedem a instituição ou o desenvolvimento de uma cooperação mais estreita entre dois ou mais Estados-membros, na medida em que essa cooperação não contrarie nem dificulte a prevista no título VI do mesmo tratado; CONSIDERANDO que a eventual aplicação provisória da convenção entre determinados Estados-membros da União Europeia, não contrariaria nem dificultaria a cooperação prevista no título VI do Tratado da União Europeia, ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo 1º Para efeitos do presente acordo, entende-se por - «convenção»: a convenção elaborada com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia sobre a utilização da informática no domínio aduaneiro, - «altas partes contratantes»: os Estados-membros da União Europeia que são partes na convenção, - «partes»: os Estados-membros da União Europeia que são partes no presente acordo. Artigo 2º A convenção será provisoriamente aplicável a partir do primeiro dia do terceiro mês seguinte ao depósito do instrumento de aprovação, aceitação ou ratificação do presente acordo pela oitava alta parte contratante que proceder a essa formalidade, entre as altas partes contratantes do presente acordo. Artigo 3º As disposições transitórias indispensáveis à aplicação provisória da convenção serão tomadas de comum acordo pelas altas partes contratantes entre as quais a convenção seja provisoriamente aplicada, em consulta com as demais altas partes contratantes. Durante este período de aplicação provisória, as funções cometidas ao comité previsto no artigo 16º da convenção serão exercidas pelas altas partes contratantes, deliberando de comum acordo em estreita associação com a Comissão das Comunidades Europeias. O nº 3 do artigo 7º e os artigos 15º e 16º da convenção não serão aplicáveis durante esse período. Artigo 4º 1. O presente acordo fica aberto à assinatura dos Estados-membros signatários da convenção. Será submetido a aprovação, aceitação ou ratificação. A sua entrada em vigor é fixada no primeiro dia do terceiro mês seguinte ao depósito do instrumento de aprovação, aceitação ou ratificação pela oitava alta parte contratante que proceder a essa formalidade. 2. Em relação a qualquer parte que deposite o respectivo instrumento de aprovação, aceitação ou ratificação posteriormente àquela data, o presente acordo entrará em vigor no primeiro dia do terceiro mês seguinte à data desse depósito. 3. Os instrumentos de aprovação, aceitação ou ratificação serão entregues ao secretário-geral do Conselho da União Europeia, que exercerá as funções de depositário. Artigo 5º O presente acordo, redigido num único exemplar nas línguas alemã, inglesa, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, irlandesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos, será depositado junto do secretário-geral do Conselho da União Europeia, que dele remeterá uma cópia autenticada a cada um dos Estados partes no mesmo. Artigo 6º O presente acordo expira no momento de entrada em vigor da convenção. En fe de lo cual, los plenipotenciarios abajo firmantes suscriben el presente Convenio. Til bekræftelse heraf har undertegnede befuldmægtigede underskrevet denne konvention. Zu Urkund dessen haben die unterzeichneten Bevollmächtigten ihre Unterschriften unter dieses Übereinkommen gesetzt. Óå ðßóôùóç ôùí áíùôÝñù, ïé õðïãñÜöïíôåò ðëçñåîïýóéïé Ýèåóáí ôçí õðïãñáöÞ ôïõò êÜôù áðü ôçí ðáñïýóá óýìâáóç. In witness whereof, the undersigned Plenipotentiaries have hereunto set their hands. En foi de quoi, les plénipotentiaires soussignés ont apposé leurs signatures au bas de la présente convention. Dá fhianú sin, chuir na Lánchumhachtaigh thíos-sínithe a lámh leis an gCoinbhinsiún seo. In fede di che, i plenipotenziari sottoscritti hanno apposto le loro firme in calce alla presente convenzione. Ten blijke waarvan de ondergetekende gevolmachtigden hun handtekening onder deze overeenkomst hebben gesteld. Em fé do que, os plenipotenciários abaixo assinados apuseram as suas assinaturas no final da presente convenção. Tämän vakuudeksi alla mainitut täysivaltaiset edustajat ovat allekirjoittaneet tämän yleissopimuksen. Til bekräftelse härav har undertecknade befullmäktigade ombud undertecknat denna konvention. Hecho en Bruselas, el veintiseis de julio de mil novecientos noventa y cinco, en un ejemplar único, en lenguas alemana, inglesa, danesa, española, finesa, francesa, griega, gaélica, italiana, neerlandesa, portuguesa y sueca, cuyos textos son igualmente auténticos y que será depositado en los archivos de la Secretaría General del Consejo de la Unión Europea. Udfærdiget i Bruxelles den seksogtyvende juli nitten hundrede og femoghalvfems, i ét eksemplar på dansk, engelsk, finsk, fransk, græsk, irsk, italiensk, nederlandsk, portugisisk, spansk, svensk og tysk, hvilke tekster alle har samme gyldighed, og deponeres i arkiverne i Generalsekretariatet for Rådet for Den Europæiske Union. Geschehen zu Brüssel am sechsundzwanzigsten Juli neunzehnhundertfünfundneunzig in einer Urschrift in dänischer, deutscher, englischer, finnischer, französischer, griechischer, irischer, italienischer, niederländischer, portugiesischer, schwedischer und spanischer Sprache, wobei jeder Wortlaut gleichermaßen verbindlich ist; die Urschrift wird im Archiv des Generalsekretariats des Rates der Europäischen Union hinterlegt. ¸ãéíå óôéò ÂñõîÝëëåò, óôéò åßêïóé Ýîé Éïõëßïõ ÷ßëéá åííéáêüóéá åíåíÞíôá ðÝíôå, óå Ýíá ìüíï áíôßôõðï, óôçí áããëéêÞ, ãáëëéêÞ, ãåñìáíéêÞ, äáíéêÞ, åëëçíéêÞ, éñëáíäéêÞ, éóðáíéêÞ, éôáëéêÞ, ïëëáíäéêÞ, ðïñôïãáëéêÞ, óïõçäéêÞ êáé öéíëáíäéêÞ ãëþóóá, üëá äå ôá êåßìåíá åßíáé åîßóïõ áõèåíôéêÜ êáé êáôáôßèåíôáé óôá áñ÷åßá ôçò ÃåíéêÞò Ãñáììáôåßáò ôïõ Óõìâïõëßïõ ôçò ÅõñùðáúêÞò ¸íùóçò. Done at Brussels on the twenty-sixth day of July in the year one thousand nine hundred and ninety-five in a single original, in the Danish, Dutch, English, Finnish, French, German, Greek, Irish, Italian, Portuguese, Spanish and Swedish languages, each text being equally authentic, such original remaining deposited in the archives of the General Secretariat of the Council of the European Union. Fait à Bruxelles, le vingt-six juillet mil neuf cent quatre-vingt-quinze, en un exemplaire unique, en langues allemande, anglaise, danoise, espagnole, finnoise, française, grecque, irlandaise, italienne, néerlandaise, portugaise et suédoise, tous ces textes faisant également foi, exemplaire qui est déposé dans les archives du Secrétariat général du Conseil de l'Union européenne. Arna dhéanamh sa Bhruiséil, an séú lá is fiche de Iúil sa bhliain míle naoi gcéad nócha a cúig, i scríbhinn bhunaidh amháin sa Bhéarla, sa Danmhairgis, san Fhionlainnis, sa Fhraincis, sa Ghaeilge, sa Ghearmáinis, sa Ghréigis, san Iodáilis, san Ollainnis, sa Phortaingéilis, sa Spáinnis agus sa tSualainnis agus comhúdarás ag na téacsanna i ngach ceann de na teangacha sin; déanfar an scríbhinn bhunaidh sin a thaisceadh i gcartlann Ardrúnaíocht Chomhairle an Aontais Eorpaigh. Fatto a Bruxelles, addì ventisei luglio millenovecentonovantacinque, in unico esemplare in lingua danese, finlandese, francese, greca, inglese, irlandese, italiana, olandese, portoghese, spagnola, svedese e tedesca, i testi di ciascuna di queste lingue facenti ugualmente fede, esemplare depositato negli archivi del segretariato generale dell'Unione europea. Gedaan te Brussel, de zesentwintigste juli negentienhonderd vijfennegentig, in één exemplaar, in de Deense, de Duitse, de Engelse, de Finse, de Franse, de Griekse, de Ierse, de Italiaanse, de Nederlandse, de Portugese, de Spaanse en de Zweedse taal, zijnde alle teksten gelijkelijk authentiek, dat wordt neergelegd in het archief van het Secretariaat-generaal van de Raad van de Europese Unie. Feito em Bruxelas, em vinte e seis de Julho de mil novecentos e noventa e cinco, em exemplar único, nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, irlandesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos, depositado nos arquivos do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia. Tehty Brysselissä kahdentenakymmenentenäkuudentena päivänä heinäkuuta vuonna tuhatyhdeksänsataayhdeksänkymmentäviisi yhtenä ainoana kappaleena englannin, espanjan, hollannin, iirin, italian, kreikan, portugalin, ranskan, ruotsin, saksan, suomen ja tanskan kielellä kaikkien näiden tekstien ollessa yhtä todistusvoimaiset, ja se talletetaan Euroopan unionin neuvoston pääsihteeristön arkistoon. Utfärdad i Bryssel den tjugosjätte juli nittonhundranittiofem i ett enda exemplar, på danska, engelska, finska, franska, grekiska, irländska, italienska, nederländska, portugisiska, spanska, svenska och tyska, varvid alla texter är lika giltiga, och deponerad i arkiven vid generalsekretariatet för Europeiska unionens råd. Pour le gouvernement du royaume de Belgique Voor de Regering van het Koninkrijk België Für die Regierung des Königreichs Belgien >REFERÊNCIA A UMA IMAGEN> For regeringen for Kongeriget Danmark >REFERÊNCIA A UMA IMAGEN> Für die Regierung der Bundesrepublik Deutschland >REFERÊNCIA A UMA IMAGEN> Ãéá ôçí êõâÝñíçóç ôçò ÅëëçíéêÞò Äçìïêñáôßáò >REFERÊNCIA A UMA IMAGEN> Por el Gobierno del Reino de España >REFERÊNCIA A UMA IMAGEN> Pour le gouvernement de la République française >REFERÊNCIA A UMA IMAGEN> Thar ceann Rialtas na hÉireann For the Government of Ireland >REFERÊNCIA A UMA IMAGEN> Per il governo della Repubblica italiana >REFERÊNCIA A UMA IMAGEN> Pour le gouvernement du grand-duché de Luxembourg >REFERÊNCIA A UMA IMAGEN> Voor de Regering van het Koninkrijk der Nederlanden >REFERÊNCIA A UMA IMAGEN> Für die Regierung der Republik Österreich >REFERÊNCIA A UMA IMAGEN> Pelo Governo da República Portuguesa >REFERÊNCIA A UMA IMAGEN> Suomen hallituksen puolesta >REFERÊNCIA A UMA IMAGEN> På svenska regeringens vägnar >REFERÊNCIA A UMA IMAGEN> For the Government of the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland >REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>