DECISÃO DO COMITÉ EXECUTIVO

de 26 de Abril de 1994

relativa à emissão do visto uniforme na fronteira

[SCH/Com-ex (94) 2]

O COMITÉ EXECUTIVO,

Tendo em conta o artigo 132.o da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen,

Tendo em conta as alíneas c) e d) do n.o 3 do artigo 17.o da mesma convenção,

DECIDE:

A emissão do visto uniforme na fronteira efectuar-se-á de acordo com os princípios comuns definidos no documento que se encontra em anexo.

Bona, 26 de Abril de 1994.

O Presidente

Bernd Schmidbauer

ANEXO RELATIVO À EMISSÃO DO VISTO UNIFORME NA FRONTEIRA

1. O n.o 1 do artigo 12.o da Convenção de aplicação prevê que o visto uniforme seja emitido pelas autoridades diplomáticas e consulares das partes contratantes e, se for caso disso, pelas autoridades designadas nos termos do artigo 17.o Este artigo prevê, em especial, na alínea c) do n.o 3 que o Comité Executivo tome as decisões relativas à emissão de vistos na fronteira.

Por outro lado, o manual comum (ponto 5, parte II) precisa que se "um estrangeiro, por falta de tempo e por motivos imperiosos não teve a possibilidade de solicitar um visto, as autoridades competentes poderão, em casos excepcionais, proceder à emissão, na fronteira, de um visto para uma estada de curta duração". O manual sujeita tal concessão a uma série de condições, devendo o estrangeiro:

- ser titular de um documento válido que permita a passagem da fronteira,

- preencher as condições previstas nas alíneas a), c), d) e e) do n.o 1 do artigo 5.o da convenção,

- poder atestar mediante um documento comprovativo as razões "imprevisíveis e imperiosas",

- garantir o regresso ao seu país de origem ou o trânsito para um Estado terceiro.

2. Daqui resulta claramente que, em geral, o visto é emitido pelas missões diplomáticas e postos consulares e que, deste modo, a emissão do visto na fronteira reveste um carácter excepcional, sendo reservada a casos precisos devidamente fundamentados.

3. O visto emitido na fronteira pode ser, segundo os casos, em função das regras nacionais e sob reserva de se cumprirem as condições acima mencionadas:

- um visto uniforme, sem limite da validade territorial,

- um visto com validade territorial limitada nos termos do n.o 3 do artigo 10.o da Convenção de aplicação.

Em ambos os casos, o visto emitido não deverá permitir mais de uma entrada. No caso de um visto de curta duração a sua validade não deverá ultrapassar 15 dias.

4. No que diz respeito aos estrangeiros que estão incluídos nas categorias de pessoas submetidas a consulta das autoridades centrais de uma ou de várias partes contratantes, o visto, em princípio, não será emitido na fronteira, tendo em conta, em especial, o requisito de um prazo mínimo de sete dias para resposta.

Todavia, a título excepcional, poder-se-á emitir um visto na fronteira a tais categorias de pessoas, tratando-se, então, necessariamente, de um visto com validade territorial limitada ao Estado emissor. Só se procederá à emissão deste visto nos casos previstos no n.o 2 do artigo 5.o da Convenção de aplicação, isto é, por razões humanitárias ou de interesse nacional ou devido a obrigações internacionais. A sua emissão deverá ser notificada sem demora às autoridades centrais das outras partes contratantes.

5. A emissão de vistos na fronteira será efectuada pelas autoridades responsáveis pelos controlos na fronteira, em conformidade com as disposições nacionais. O visto poderá consistir, quer na aposição de uma vinheta de visto Schengen, quer na aposição de um carimbo especial.

6. Os vistos emitidos na fronteira deverão ficar registados numa lista estatística. As partes contratantes procederão ao intercâmbio desta lista todos os meses por intermédio do Secretariado-Geral.