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CONCLUSÕES DO CONSELHO E DOS MINISTROS DA EDUCAÇÃO REUNIDOS NO CONSELHO de 27 de Novembro de 1992 relativas à cooperação CE/EUA no domínio da educação e da formação (92/C 336/05)

1. O Conselho e os ministros da Educação tomam nota da comunicação da Comissão sobre o desenvolvimento da cooperação CE/EUA no domínio da educação e da formação e congratulam-se com esta oportunidade de analisar as possibilidades de reforço da cooperação mútua no campo da educação, incluindo os intercâmbios académicos, tal como previsto na declaração transatlântica sobre as relações CE/EUA adoptada pela Comunidade e os seus Estados-membros e pelos Estados Unidos da América em Novembro de 1990.

2. Entre os Estados-membros e os Estados Unidos da América existem actividades bilaterais frutuosas no domínio da educação e, particularmente, no campo do ensino superior. Assim sendo, têm que ser desenvolvidos esforços especiais para garantir que a cooperação da Comunidade com os Estados Unidos da América proporcione valor acrescentado à cooperação existente com os Estados-membros.

3. Por conseguinte, o Conselho e os ministros declaram-se prontos a prestar assistência à Comissão no estudo de acções futuras que devem:

- ter em conta os programas bilaterais existentes,

- estar estreitamente relacionadas com as políticas e os programas da Comunidade,

- serem equitativamente benéficas para a Comunidade Europeia e para os Estados Unidos da América,

- explorar da melhor maneira os recursos e conferir um valor acrescentado europeu específico.

4. O Conselho e os ministros convidam a Comissão a proceder com a maior brevidade a este estudo de acções futuras, com vista à preparação de um projecto de acordo com os Estados Unidos da América.
CONCLUSÕES DO CONSELHO E DOS MINISTROS DE SAÚDE DOS ESTADOS-MEMBROS, REUNIDOS EM CONSELHO de 13 de Novembro de 1992 relativas ao segundo relatório sobre a redução da procura de droga na Comunidade Europeia (92/C 326/03)

O CONSELHO E OS MINISTROS DA SAÚDE DOS ESTADOS-MEMBROS, REUNIDOS EM CONSELHO,

TOMAM CONHECIMENTO do segundo relatório sobre a redução de procura de droga, elaborado pela Comissão; CONSIDERAM que o relatório, que apresenta igualmente os dados estatísticos, fornece uma importante panorâmica das actividades a nível dos Estados-membros e da Comunidade;

RECONHECEM a necessidade de aprofundar a análise das prioridades de acção comunitária na redução da procura de droga, à luz do desenvolvimento de futuras políticas de saúde e tendo em conta que essa acção deve contribuir, para a valorização das actividades dos Estados-membros; TOMAM igualmente CONHECIMENTO dos trabalhos actualmente em curso quanto à aplicação e eventual revisão do plano europeu de luta contra a droga;

REGISTAM, em especial, a importância da acção comunitária ao contribuir para a difusão das experiências de aplicação e de avaliação de programas de redução da procura; a título de exemplo prático desse trabalho, TOMAM NOTA de que a «semana europeia da luta contra a droga», a realizar de 16 a 22 de Novembro de 1992, fornecerá a base para o intercâmbio de experiência em actividades de prevenção; SOLICITAM à Comissão que os informe sobre a avaliação e os ensinamentos que possam ser retirados desta «semana»;

TOMAM NOTA de que, nos próximos anos, tendo em conta as tarefas que se prevê venham a ser atribuídas ao Observatório Europeu da Droga, deverão estar disponíveis estatísticas adicionais e outros dados altamente relevantes para a redução da procura de droga;

SOLICITAM à Comissão que, nos seus trabalhos futuros, tenha em consideração esses dados e se esforce por evitar a duplicação de actividades; SUGEREM que, antes de fazer os próximos relatórios, a Comissão analise a evolução registada nesta área e debata com o Conselho a forma mais adequada de apresentar informações pertinentes sobre a redução da procura de droga à luz de futuros progressos da saúde pública a nível comunitário.
CONCLUSÕES DOS MINISTROS DA CULTURA, REUNIDOS EM CONSELHO de 18 de Maio de 1992 sobre a escolha das cidades europeias da cultura após 1996 e do mês cultural europeu (92/C 151/01)

A operação «Cidade europeia da cultura» possui já as suas tradições. O «Mês cultural europeu» realizar-se-á pela primeira vez este ano («Europa em Cracóvia, 1992»).

As conclusões de 18 de Maio de 1990 referiam que se completará em 1996 um primeiro ciclo de designações de cidades da cultura entre os Estados-membros da Comunidade Europeia. Foi decidido que, após 1996, não só os Estados-membros da Comunidade Europeia mas também outros Estados europeus democráticos deverão ter a possibilidade de designar uma cidade para Cidade europeia da cultura. Afirmou-se que as primeiras designações para o período após 1996 poderão realizar-se a partir de 1992.

Ao efectuar estas primeiras designações, e uma vez que o campo de selecção da Cidade europeia da cultura será muito mais alargado após 1996, os ministros consideraram que seria apropriado definir alguns critérios para a sua própria orientação e para orientação dos Estados europeus interessados.

Sem estabelecer regras rígidas, propõem que se alterne entre os Estados-membros actuais (que, nessa altura, já terão tido uma Cidade) e outros Estados europeus. Será permitida uma certa flexibilidade entre estas duas categorias para os Estados que se prevê passem a ser membros da Comunidade a curto prazo.

Será conveniente evitar que duas cidades da mesma área geográfica sejam designadas em anos consecutivos e por vezes, será escolhida uma capital, outras, uma cidade da província. Seriam tidas em consideração datas de aniversário específicas.

Poderá haver diversas candidaturas, o que poderá ocasionar frustrações se as cidades tiverem sido escolhidas com muitos anos de antecedência. É, por conseguinte, de grande interesse continuar com o Mês cultural europeu.

Será necessário acumular um ano ou dois de experiência para poder julgar do seu sucesso. Deverá receber todo o apoio possível enquanto manifestação cultural europeia de primeira grandeza e deverá ser considerado, a longo prazo, como uma alternativa válida para a Cidade europeia da cultura, que poderá ocorrer tanto num Estado-membro comunitário como num país não comunitário. Seria útil rever a situação após «A Europa em Graz, 1993».

Ocasionalmente poderão existir, num determinado ano, cidades da cultura geminadas, sempre que duas cidades com afinidades queiram harmonizar as suas actividades. De igual modo, duas cidades poderão, excepcionalmente, partilhar o mesmo ano, cada uma escolhendo uma parte diferente do ano.

As decisões que forem agora adoptadas sobre as cidades europeias da cultura após 1996 não deverão prejudicar as decisões que possam ter de ser adoptadas mais tarde relativamente a uma segunda operação do ano em questão.
CONCLUSÕES DO CONSELHO E DOS MINISTROS DA EDUCAÇÃO, REUNIDOS EM CONSELHO de 1 de Junho de 1992 sobre o desenvolvimento da educação relativa ao ambiente (92/C 151/02)

O Conselho e os ministros da Educação tomaram nota de um relatório apresentado pelo Comité da educação acerca da execução da resolução sobre a educação relativa ao ambiente de 24 de Maio de 1988. O Conselho e os ministros reconhecem que os Estados-membros e a Comissão levaram a cabo muitas acções positivas para intensificar a educação em matéria de ambiente.

Desde a adopção da resolução em 1988, a urgência da protecção do ambiente tem ganho, a todos os níveis, uma importância crescente. Há, hoje em dia, um reconhecimento mais vasto, quer pela sociedade quer pelos cidadãos, da importância da protecção da natureza na Comunidade, com vista a melhorar as condições de vida e assegurar um desenvolvimento equilibrado e harmonioso.

Os cidadãos têm um certo número de papéis cruciais a desempenhar:

- enquanto indivíduos implicados na tarefa comum de manter, proteger e melhorar a qualidade do ambiente, por forma a contribuir para a protecção da saúde humana e para a salvaguarda do equilíbrio ecológico,

- enquanto produtores directos de poluição e de resíduos,

- enquanto consumidores de mercadorias e de serviços.

A declaração do Conselho Europeu de Dublim de 1990 sobre os problemas de ambiente realçava a necessidade vital de melhorar a informação do público e, em particular, de responder ao interesse da juventude, extremamente consciente dos problemas do ambiente.

Face aos problemas do ambiente, a educação reveste uma importância fundamental. As linhas de acção em matéria de educação relativa ao ambiente definidas na resolução do Conselho e dos ministros da Educação de 1988 continuam a ser pertinentes e devem pois manter-se e intensificar-se.

De acordo com o objectivo e os princípios de orientação definidos na resolução de 1988, a educação relativa ao ambiente deve:

- ser considerada parte integrante e essencial da formação de todos os cidadãos europeus,

- ser intensificada o mais rapidamente possível em todos os níveis de ensino,

- ter uma perspectiva interdisciplinar,

- ser considerada um importante veículo de ligação dos estabelecimentos de ensino com o exterior, dando aos estudantes uma consciência mais aguda dos problemas locais relacionados com o ambiente e da diversidade e especificidade da sua região.

Deve ser dada especial atenção à intensificação da formação inicial e em serviço dos professores nesta área.

O Conselho e os ministros da Educação tomam nota com satisfação de que o quinto programa de acção da Comissão se refere à necessidade de um melhor fornecimento de informação e educação relativas ao ambiente.

O Conselho e os ministros solicitam ao Comité da educação que lhes apresente um novo relatório sobre as actividades de implementação da resolução de 1988 até ao final de 1994.
CONCLUSÕES DO CONSELHO E DOS MINISTROS DA EDUCAÇÃO, REUNIDOS EM CONSELHO de 1 de Junho de 1992 sobre o desenvolvimento do ensino aberto e à distância na Comunidade Europeia (92/C 151/03)

O Conselho e os ministros da Educação reunidos no Conselho salientaram a importância que atribuem ao desenvolvimento do ensino aberto e à distância no caudal da educação e da formação na Comunidade Europeia.

Em correlação com o memorando da Comissão sobre o ensino aberto e à distância e a conferência da Presidência/Comissão realizada em Coimbra, em 30 e 31 de Março de 1992, o Conselho e os ministros da Educação procederam a um debate destinado a clarificar o papel que a Comunidade poderia desempenhar a este respeito e a incentivar a sua evolução posterior.

Deveriam ser introduzidos elementos de ensino aberto e à distância, sempre que tal se justificasse, em programas de ensino e de formação apropriados da Comunidade. Esses elementos deveriam ainda ser tidos plenamente em conta nas políticas resultantes dos actuais debates nos Estados-membros relativos aos memorandos da Comissão sobre «O ensino superior na Comunidade Europeia» e «A formação profissional na Comunidade Europeia para os anos 90». Dever-se-ia, além disso, explorar plenamente o potencial de desenvolvimento de melhores matérias de ensino aberto e à distância proporcionado por programas comunitários noutros domínios.

O Conselho e os ministros reafirmam o seu interesse em receber propostas que a Comissão possa formular, tendo em conta as estruturas existentes neste domínio a nível europeu, bem como os recursos e actividades do sector privado, e registam a importância potencial da referência ao objectivo de estimular o desenvolvimento do ensino à distância no artigo sobre o ensino constante do Tratado da União Europeia, assinado em Maastricht em Fevereiro de 1992.
RESOLUÇÃO DO CONSELHO E DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS, REUNIDOS NO CONSELHO

de 16 de Dezembro de 1993

relativa aos jovens condutores

(93/C 351/01)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA E OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS, REUNIDOS NO CONSELHO,

Considerando a resolução do Parlamento Europeu, de 12 de Março de 1993, sobre um programa de acção comunitária em matéria de segurança rodoviária (1), que reconhece a necessidade de uma campanha de assistência reforçada e adaptada destinada aos jovens condutores sem experiência, e convida a Comissão a consagrar-lhes especial atenção;

Considerando que, na sua comunicação para um programa de acção em matéria de segurança rodoviária, a Comissão refere que analisará, com base nas experiências efectuadas nos Estados-membros, os problemas específicos com que os jovens condutores se deparam na circulação;

Considerando que, a esse respeito, a Comissão salientou designadamente o papel que podem desempenhar as campanhas de informação e sensibilização e a publicidade enquanto instrumentos de educação rodoviária no âmbito das políticas nacionais de prevenção em matéria de segurança rodoviária;

Considerando que, nas suas conclusões adoptadas na reunião de 29 e 30 de Novembro de 1993 relativas à referida comunicação, o Conselho salientou a necessidade de se debruçar mais particularmente sobre as causas de acidentes mais graves, bem como sobre as categorias de utentes mais frequentemente implicados ou vítimas dos acidentes na estrada;

Considerando que os jovens condutores de automóveis e de veículos de duas rodas constituem, pela sua falta de experiência, um grupo particularmente vulnerável de utentes da estrada;

ACORDAM em que 1995 será considerado o «Ano dos Jovens Condutores»;

CONVIDAM a Comissão a coordenar esta iniciativa com os Estados-membros dentro do âmbito adequado, por forma a serem levadas a cabo acções concretas e eficazes, assegurando a maior repercussão possível desta iniciativa no público em questão.

(1) JO nº C 115 de 26. 4. 1993, p. 260.
RESOLUÇÃO DO CONSELHO E DOS MINISTROS DA CULTURA REUNIDOS NO CONSELHO

de 17 de Maio de 1993

sobre o fomento da tradução de obras dramáticas europeias contemporâneas

(93/C 160/01)

O CONSELHO E OS MINISTROS DA EDUCAÇÃO REUNIDOS NO CONSELHO,

Reconhecendo, enquanto parte do aperfeiçoamento da divulgação da cultura dos povos europeus, a necessidade de uma circulação mais ampla das obras dramáticas contemporâneas na Comunidade Europeia, de forma a permitir a todos aqueles que têm funções de decisão no sector teatral e da radiodifusão apresentar um repertório mais variado de peças de teatro dos Estados-membros ao público de outros Estados-membros;

Verificando que os potenciais encenadores de peças de teatro poderão ter de ler estas obras na sua língua materna antes de tomarem uma decisão sobre a respectiva encenação, particularmente quando a língua original da obra é uma língua europeia menos falada;

Recordando a importância atribuída ao fomento da tradução de obras dramáticas na resolução dos ministros de 7 de Junho de 1991 sobre o desenvolvimento do teatro na Europa (1);

ACORDAM em promover a tradução de peças contemporâneas de dramaturgos dos Estados-membros com êxito no país de origem; essa promoção deverá ser associada, como aditamento, ao esquema-piloto de tradução de obras literárias contemporâneas criado pela resolução de 9 de Novembro de 1987 (2);

CONVIDAM a Comissão a avaliar as medidas necessárias para pôr em prática tal esquema de tradução de peças de teatro, inclusive apresentando propostas para o respectivo financiamento, e propor um número adequado de traduções a efectuar cada ano, para pelo menos duas línguas; todas estas acções devem ser avaliadas no âmbito do esquema principal de tradução de obras literárias contemporâneas, que deverá ser revisto em finais de 1994. Convidam igualmente a Comissão a ter em conta simultaneamente as ideias contidas numa proposta da Presidência para fomento da tradução de peças de teatro, apresentada em separado.

(1) JO n° C 188 de 19. 7. 1991.

(2) JO n° C 309 de 19. 11. 1987.
COOPERAÇÃO EUROPEIA NO DOMÍNIO DA INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA E TÉCNICA (COST ) RESOLUÇÃO DO COMITÉ DE ALTOS FUNCIONÁRIOS DA COST relativa à adesão à Cost da República Eslovaca e da República Checa (Adoptada aquando da reunião do Comité de Altos Funcionários realizada em Bruxelas, em 1 de Abril de 1993)

(93/C 133/01)

O COMITÉ DE ALTOS FUNCIONÁRIOS DA COST,

Tendo em conta a resolução geral sobre projectos de investigação e desenvolvimento científicos e técnicos adoptada pela Conferência de Ministros Europeus da Investigação em 22 e 23 de Novembro de 1971,

Tendo em conta as conclusões do Comité de Altos Funcionários sobre o futuro papel da Cost adoptadas em 23 e 24 de Junho de 1986 (1),

Tendo em conta a resolução do Conselho das Comunidades Europeias, de 29 de Junho de 1990, relativa à cooperação no domínio da investigação científica e técnica e aos Estados da Europa Central e Oriental (Cost) (2),

Tendo em conta a resolução adoptada em 21 de Novembro de 1991 pelos ministros dos Estados participantes na Cost (3),

Considerando que a República Federativa Checa e Eslovaca, antigo país membro da Cost, se cindiu em duas novas repúblicas;

Considerando que a República Eslovaca e a República Checa, sucessoras, na acepção do direito internacional, da antiga República Federativa Checa e Eslovaca, solicitaram a sua adesão à Cost,

Considerando que cientistas de organizações estabelecidas na República Eslovaca e na República Checa já participam num número significativo de acções concertadas da Cost;

DÁ o seu acordo à adesão da República Eslovaca e da República Checa à Cost, como membros de pleno direito;

CONGRATULA-SE com a adesão à Cost dos dois novos membros e espera que se prossiga a frutuosa cooperação já em curso;

COMPROMETE-SE a assegurar a rápida integração dos cientistas dos dois Estados Cost no âmbito global da cooperação Cost.

(1) JO no C 247 de 3. 10. 1986, p. 2.

(2) JO no C 172 de 13. 7. 1990, p. 2.

(3) JO no C 333 de 24. 12. 1991, p. 1.
CONCLUSÕES DO CONSELHO E DOS MINISTROS DA SAÚDE, REUNIDOS EM CONSELHO de 27 de Maio de 1993 relativas à sequência dada à resolução respeitante à proibição de fumar em locais públicos

(93/C 174/02)

O CONSELHO E OS MINISTROS DA SAÚDE, REUNIDOS EM CONSELHO,

REGISTAM com interesse o relatório provisório da Comissão sobre a sequência dada à sua resolução de 18 de Julho de 1989, respeitante à proibição de fumar em locais públicos (1), e, em especial, as observações apresentadas pela Comissão no âmbito desse relatório;

RECORDAM que os Estados-membros são convidados a informar a Comissão, de dois em dois anos, numa base comum, sobre as medidas que adoptarem neste domínio;

CONSIDERAM que a avaliação sistemática, ao nível comunitário, das medidas adoptadas permitirá valorizar a experiência adquirida e colher ensinamentos e orientações úteis para o futuro;

INCITAM a Comissão a, em colaboração com os Estados-membros, incluir esse tipo de avaliação no seu próximo relatório.

(1) JO no C 189 de 26. 7. 1989, p. 1.

CONCLUSÕES DO CONSELHO E DOS MINISTROS DA SAÚDE, REUNIDOS EM CONSELHO de 27 de Maio de 1993 relativas à sequência dada à resolução respeitante à proibição de fumar em locais públicos

(93/C 174/02)

O CONSELHO E OS MINISTROS DA SAÚDE, REUNIDOS EM CONSELHO,

REGISTAM com interesse o relatório provisório da Comissão sobre a sequência dada à sua resolução de 18 de Julho de 1989, respeitante à proibição de fumar em locais públicos (1), e, em especial, as observações apresentadas pela Comissão no âmbito desse relatório;

RECORDAM que os Estados-membros são convidados a informar a Comissão, de dois em dois anos, numa base comum, sobre as medidas que adoptarem neste domínio;

CONSIDERAM que a avaliação sistemática, ao nível comunitário, das medidas adoptadas permitirá valorizar a experiência adquirida e colher ensinamentos e orientações úteis para o futuro;

INCITAM a Comissão a, em colaboração com os Estados-membros, incluir esse tipo de avaliação no seu próximo relatório.

(1) JO no C 189 de 26. 7. 1989, p. 1.
/* Foi publicada uma rectificação com estas referências de publicação, para a(s) seguinte(s) língua(s):

sueco

Remete-se para a(s) versão(ões) CELEX correspondente(s) ou para a página do JOCE indicada para a(s) língua(s) em causa.

Rectother52 */
RESOLUÇÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS REUNIDOS NO CONSELHO

de 10 de Julho de 1995

complementar das resoluções de 23 de Junho de 1981, de 30 de Junho de 1982 e de 14 de Julho de 1986, relativas à introdução do passaporte de modelo uniforme

(95/C 200/01)

OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA UNIÃO EUROPEIA, REUNIDOS NO CONSELHO,

RECORDANDO que, mediante as suas resoluções de 23 de Junho de 1981 (1), de 30 de Junho de 1982 (2) e de 14 de Julho de 1986 (3), haviam estabelecido um passaporte de modelo uniforme,

ESTIMANDO que, na sequência da entrada em vigor do Tratado da União Europeia, é conveniente introduzir a menção «União Europeia» em vez de «Comunidade Europeia»;

CONSIDERANDO que os novos Estados-membros devem emitir sem demora esse passaporte;

ENTENDENDO que é necessário proceder às adequadas adaptações linguísticas, para incluir a adesão desses Estados;

ESTIMANDO que é conveniente ter em conta o estatuto de AAland,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

1. Nos pontos B e D do anexo I da resolução de 23 de Junho de 1981, os termos «Comunidade Europeia» são substituídos pelos termos «União Europeia».

No ponto A do anexo II da mesma resolução, os termos «das Comunidades Europeias» são substituídos pelos termos «da União Europeia».

Os Estados-membros deverão proceder a estas adaptações à medida que forem imprimindo novos lotes de passaportes, mas, o mais tardar, a partir de 1 de Janeiro de 1998.

2. A República da Áustria, a República da Finlândia e o Reino da Suécia deverão emitir o citado passaporte o mais tardar a partir de 1 de Janeiro de 1998, devendo esse passaporte obedecer ao modelo constante das citadas resoluções, tal como alteradas pela presente resolução.

3. As menções referidas nos pontos C e D, no segundo travessão do terceiro parágrafo do ponto E, e nos pontos F, G, H e I do anexo I da resolução de 23 de Junho de 1981 serão igualmente redigidas em finlandês e sueco, de acordo com as regras constantes da presente resolução para as restantes línguas oficiais da Comunidade.

Os Estados-membros deverão proceder a estas adaptações à medida que forem imprimindo novos lotes de passaportes, mas, o mais tardar, a partir de 1 de Janeiro de 1998.

4. O termo «AAland» será incorporado nos passaportes emitidos em AAland, se os titulares dos passaportes aí tiverem «hembygdsraett/kotiseutuoikeus» (cidadania regional).

(1) JO nº C 241 de 19. 9. 1981, p. 1.

(2) JO nº C 179 de 16. 7. 1982, p. 1.

(3) JO nº C 185 de 24. 7. 1986, p. 1.
DECLARAÇÃO COMUM relativa ao artigo 31º da decisão que adapta os instrumentos de adesão dos novos Estados-membros à União Europeia

Os novos Estados-membros participarão no sistema, actualmente aplicado, de rotação de três advogados-gerais por ordem alfabética, no pressuposto de que a Alemanha, a França, a Itália, a Espanha e o Reino Unido não tomarão parte no sistema, uma vez que cada um destes países dispõe de um advogado-geral permanente. A ordem alfabética é, pois, a seguinte: Belgique (1988-1994), Danmark (1991-1997), Ellas (1994-2000), Ireland, Luxembourg, Nederland, Österreich, Portugal, Suomi, Sverige.

A partir da adesão, serão nomeados um advogado-geral de nacionalidade espanhola, e um advogado-geral de nacionalidade irlandesa e um advogado-geral de nacionalidade italiana. O mandato do advogado-geral espanhol terminará em 6 de Outubro de 1997 e o do advogado-geral irlandês, bem como o do advogado-geral italiano nomeado a partir da data da adesão, terminará em 6 de Outubro de 2000.