ACORDO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS REUNIDOS NO CONSELHO de 5 de Março de 1973 relativo à informação da Comissão e dos Estados-membros com vista a uma eventual harmonização, para o conjunto das Comunidades, das medidas de urgência respeitantes à protecção do ambiente

OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS REUNIDOS NO CONSELHO,

Considerando que a redução das poluições tem um interesse particular para as Comunidades Europeias ; que devem ser tomadas, urgentemente, disposições para lutar contra essas poluições;

Considerando que a Comissão propôs ao Conselho um programa de acções nesse domínio, que visa manter e, sempre que possível melhorar, a qualidade do ambiente no território dos Estados-membros da Comunidade;

Considerando que estão a ser elaboradas disposições nesse domínio na maior parte dos Estados-membros;

Considerando que algumas destas medidas, se não fossem harmonizadas, poderiam afectar o funcionamento do mercado comum e a realização do programa das Comunidades em matéria de redução das poluições e de salvaguarda do meio natural;

Considerando, contudo, que a procura de uma harmonização não deve atrasar a adopção das medidas indispensáveis para uma melhor protecção do ambiente;

Considerando que a Comissão e o conjunto dos Estados-membros devem poder conhecer os projectos dos governos dos Estados-membros neste domínio, a fim de permitir, nomeadamente, à Comissão propor, se for caso disso, medidas comunitárias;

Considerando que é portanto conveniente elaborar um processo de informação sobre as intenções e os projectos dos governos dos Estados-membros, nomeadamente quando estes projectos são susceptíveis de afectar o funcionamento do mercado comum e a realização de um programa das Comunidades em matéria de redução das poluições e de salvaguarda do meio natural;

Considerando que a informação deve ser fornecida o mais cedo possível, antes da entrada em vigor das medidas previstas;

Considerando que os governos dos Estados-membros devem contudo conservar a possibilidade de recorrer, excepcionalmente, a uma acção imediata no plano nacional, quando esta se impõe de urgência por razões de segurança ou de saúde,

ACORDARAM NO SEGUINTE (1):

Com vista a assegurar a informação da Comissão e dos governos dos Estados-membros, por um lado, e, por outro lado, permitir à Comissão, se for caso disso, submeter ao Conselho as propostas adequadas; 1. A Comissão é informada, logo que possível, de qualquer projecto de disposições legislativas, regulamentares ou administrativas, assim como de qualquer iniciativa internacional relativa à protecção ou melhoria do ambiente - que possa incindir directamente sobre o funcionamento do mercado comum, ou

- que diga respeito ao programa da Comunidade em matéria de redução das poluições e de salvaguarda do meio natural, ou

- que apresenta um interesse particular para as Comunidades e os Estados-membros do ponto de vista da protecção da saúde pública ou do ambiente natural, nomeadamente quando esses projectos podem ter repercussões sobre outros Estados-membros.

Os governos dos Estados-membros tomam nota de que a Comissão transmitirá, no mais curto prazo, aos governos dos Estados-membros, as informações obtidas nos termos do presente acordo.

2. Caso se trate de disposições legislativas, regulamentares ou administrativas, referidas no ponto 1 e susceptíveis de ter uma incidência directa no funcionamento do mercado comum, estas apenas serão adoptadas se a Comissão não comunicar aos Governos em causa, num prazo de dois meses a partir da recepção da referida informação, a sua intenção de apresentar ao Conselho (1) Os representantes dos governos dos Estados-membros reunidos no Conselho verificam que este acordo representa um «gentlemens agreement». propostas para a adopção de respectivas medidas comunitárias. Estas últimas devem ter em conta os objectivos das medidas nacionais previstas do ponto de vista da protecção do ambiente.

Contudo, se a Comissão, num prazo de cinco meses a partir da data da referida informação, não apresentar propostas ao Conselho, o governo em causa pode tomar imediatamente as disposições previstas. O mesmo acontece se o Conselho, após ter recebido uma proposta da Comissão submetida à sua apreciação, não estatuiu sobre essa proposta num prazo de cinco meses a partir da sua recepção.

3. Nos casos adequado (1), o procedimento descrito no ponto 2 é também aplicado aos projectos de disposições susceptíveis de afectar a realização do programa da Comunidade em matéria de redução das poluições e de salvaguarda do meio natural, adoptado pelo Conselho.

4. Por derrogação do que precede e a título excepcional, podem ser tomadas disposições legislativas, regulamentares e administrativas se motivos graves de segurança ou de saúde as impõem urgentemente. Os governos dos Estados-membros comunicam imediatamente à Comissão os textos respeitantes a estas disposições, que, por seu lado, os transmite no mais curto prazo aos governos dos outros Estados-membros.

5. Os governos dos Estados-membros deliberam entre si sobre qualquer iniciativa internacional no domínio do ambiente, susceptível de afectar o funcionamento do mercado comum ou a execução das partes do programa das Comunidades em matéria de redução das poluições e de salvaguarda do meio natural, às quais se aplica o procedimento previsto no ponto 2 nos termos do ponto 3, sem prejuízo da aplicação dos Tratados e, nomeadamente, dos artigos 113º e 116º do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia.

(1) Estes casos serão determinados aquando da definição do programa de redução das poluições e de salvaguarda do meio natural.