Declaração dos representantes dos governos dos Estados-membros, reunidos no Conselho, relativa à prossecução do papel dos serviços aduaneiros depois de 1992 (90/C 262/03)

Registamos o significado e a multiplicidade de funções desempenhadas na Comunidade Europeia pelos nossos serviços aduaneiros. Estas funções incluem: a) A percepção dos direitos aduaneiros comunitários e dos direitos niveladores agrícolas relativos às importações provenientes de países terceiros; b)Percepção dos impostos nacionais sobre consumos específicos e do IVA nas importações; c)Aplicação dos regimes comunitários e nacionais de licenças e de quotas; d)Aplicação das normas comunitárias nos domínios zoosanitário e fitossanitário; e)Recolha de dados estatísticos sobre o comércio internacional; f)Aplicação das restrições às exportações; g)Aplicação de várias proibições e restrições à importação para a protecção da nossa população (por exemplo, em 1989, os serviços aduaneiros da Comunidade estiveram envolvidos na apreensão de mais de 6 500 quilogramas de heroína, cocaína e outras drogas duras e de mais de 133 000 quilogramas de cannabis). A realização do mercado interno implicará mudanças no modo como os serviços aduaneiros desempenham as suas tarefas, uma vez que os controlos fiscais desaparecerão nas fronteiras internas da Comunidade, no que se refere à circulação de mercadorias entre os Estados-membros. As pessoas atravessarão as fronteiras livremente. Todavia, existe o perigo de que o tráfico ilícito de mercadorias sensíveis venha a beneficiar deste mercado europeu aberto. Tendo presente este facto, e as expectativas de liberdade de movimento dos empresários e dos viajantes, há que ter em conta três considerações: - sempre que os serviços aduaneiros apliquem medidas específicas contra o tráfico de drogas ou contra outras ameaças para a sociedade (na medida em que estas sejam autorizadas ao abrigo das legislações nacionais e comunitária), os controlos não devem criar obstáculos desnecessários, devem ser selectivos e especificamente dirigidos ao tráfico de maior risco, -nas fronteiras externas da Comunidade, devem ser assegurados controlos eficazes proporcionais aos riscos, a um nível técnico elevado e uniforme, e -deve ser reforçada a cooperação dos serviços aduaneiros com outros organismos responsáveis pela aplicação da lei. A cooperação aduaneira tem um longo passado: remonta aos instrumentos elaborados pelo Conselho de Cooperação Aduaneira (Recomendação sobre Assistência Administrativa Mútua de 1953) e, a nível da Comunidade Económica Europeia, baseia-se na Convenção de Nápoles de 1967, sobre a Assistência Mútua Aduaneira, e no Regulamento (CEE) n° 1468/81 do Conselho. O recentemente criado Grupo de Assistência Mútua Aduaneira de 1992 (MAG 92) tem por objectivo complementar os trabalhos já realizados pelo Grupo de Assistência Mútua (MAG), com o objectivo de promover uma cooperação mais estreita entre os serviços aduaneiros dos Estados-membros da Comunidade Económica Europeia e de procurar elaborar medidas que aumentem a eficácia das alfândegas. Os trabalhos concentram-se em geral nos problemas aduaneiros decorrentes da realização do mercado interno, e este grupo está já a preparar um projecto de novo protocolo à Convenção de Nápoles. Congratulamo-nos pelo trabalho já realizado pelo MAG 92. Continuaremos a apoiar os esforços do grupo e continuaremos empenhados nos objectivos subjacentes à criação de um mercado único em que as alfândegas desempenharão, tal como anteriormente, um papel significativo e de integração.