RESOLUÇÃO do Conselho e dos ministros da Educação, reunidos em Conselho de 9 de Junho de 1986 relativa à educação do consumidor no ensino primário e secundário (86/C 184/07)

O CONSELHO E OS MINISTROS DA EDUCAÇÃO, REUNIDOS EM CONSELHO,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o projecto de resolução apresentado pela Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu [1],

[1] Parecer emitido em 18 de Abril de 1986 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),

[2] JO nº C 101 de 28.4.1986, p. 14.

Considerando que o programa preliminar da Comunidade Económica Europeia por uma política de protecção e de informação dos consumidores adoptado em 14 de Abril de 1975 [3] faz do direito à informação e à educa- ção um dos cinco direitos fundamentais dos consumidores; que esse programa, assim como o que foi adoptado em 19 de Março de 1981 [4], definem princípios e fixam as acções prioritárias a levar a cabo ao nível comunitário, especialmente no que diz respeito à educação do consumidor na escola;

[3] JO nº C 92 de 25.4.1975, p. 1.

[4] JO nº C 133 de 3.6.1981, p. 1.

Considerando que o programa preliminar estabeleceu como objectivo dessa educação permitir ao consumidor agir de forma acertada, ser capaz de fazer uma escolha clara entre os bens e os serviços e estar consciente dos seus direitos e das suas responsabilidades;

Considerando que este objectivo se inscreve igualmente na perspectiva das preocupações expressas na Resolução do Conselho e dos Ministros da Educação reunidos em Conselho de 13 de Dezembro de 1976, relativa às medidas a tomar no sentido de melhorar a preparação dos jovens para a actividade profissional e de facilitar a sua passagem da educação à vida activa [5];

[5] JO nº C 308 de 30.12.1976, p. 1.

Considerando que para se realizar tal objectivo se pressupõe a introdução nos programas de ensino primário e secundário, conforme o caso, de uma educação do consumidor que abranja o conjunto dos aspectos individuais e colectivos do consumo;

Considerando que os estudos e as experiências realizados nos Estados-membros em matéria de educação dos consumidores na escola, designadamente as que se realizaram com o apoio da Comissão, demonstraram a possibilidade de introdução deste domínio de estudo no ensino primário e secundário, de acordo com modalidades apropriadas;

Considerando que a diversidade dos sistemas educativos nacionais e regionais dos Estados-membros, quer quanto ao conteúdo dos programas escolares, aos tipos de ensino e à duração da escolaridade obrigatória, quer quanto à disparidade das estruturas económicas, jurídicas e sociais no interior da Comunidade não permite a definição de programas comunitários pormenorizados em matéria de educação dos consumidores;

Considerando, entretanto, que os trabalhos realizados ao nível comunitário confirmaram que a semelhança dos problemas encontrados e a convergência de preocupações justificavam a adopção de princípios comuns;

Considerando que as experiências efectuadas nos Estados-membros salientaram a necessidade de permitir aos professores a aquisição de formação apropriada, que esta lhes deve ser dispensada na sua formação inicial ou após a sua entrada em serviço; que os dois programas para uma política de consumidores preconizam, a este respeito, uma acção comunitária com ampla troca de pontos de vista sobre as experiências nacionais, designadamente entre os centros de formação dos Estados-membros;

Considerando que as experiências realizadas nos Estados-membros salientaram igualmente a necessidade de os professores disporem de meios pedagógicos que facilitem uma abordagem prática e concreta da educação do consumidor; que uma acção comunitária poderia facilitar a tradução, adaptação e publicação de documentos e material pedagógico,

ADOPTAM A PRESENTE RESOLUÇÃO:

I. Medidas a tomar ao nível dos Estados-membros

As autoridades competentes dos Estados-membros são convidadas a promover, no âmbito das possibilidades constitucionais, assim como no âmbito das legislações e das regulamentações nacionais, a educação dos consumidores nos programas de ensino primário e secundário, conforme o caso, a fim de que essa educação possa ser dispensada durante a escolaridade obrigatória.

Nos programas escolares, a educação do consumidor não deve necessariamente ser tratada como uma disciplina distinta; seria desejável que se inscrevesse no contexto de um ensino que incidisse sobre os aspectos da sociedade contemporânea relacionados com os direitos e as responsabilidades dos consumidores, tais como:

- o funcionamento das forças do mercado,

- o papel dos consumidores na economia,

- a sensibilização para as questões do ambiente,

- a atitude para com a publicidade,

- a atitude para com os meios de comunicação,

- a utilização dos tempos livres.

Este ensino poderia ter em consideração os cinco direitos fundamentais enunciados pelo programa preliminar para uma política de protecção e de informação dos consumidores:

- o direito à protecção da saúde e da segurança (designadamente em relação à alimentação e à prevenção de riscos para a saúde associados ao uso de produtos de consumo),

- o direito à protecção dos interesses económicos (designadamente em relação aos direitos e obrigações decorrentes da assinatura de um contrato e às comparações de preços e de qualidade entre os produtos e os serviços),

- o direito à reparação de danos (incluindo os meios de regular litígios),

- o direito à informação e à educação (incluindo a informação fornecida pelos produtores e pelos prestadores de serviços, além da fornecida pelos poderes públicos sobre as disposições legislativas, regulamentares e administrativas em vigor),

- o direito à representação (incluindo os meios de consulta e de representação postos à disposição pelas associações de consumidores, assim como as estruturas e os modos de funcionamento dessas associações).

As modalidades desta actuação pedagógica dependerão da idade dos alunos em causa, do seu grau de maturidade e do seu meio socioeconómico. Na medida do possível, deveria ser acompanhada de exemplos práticos e precisos e deveriam ser propostos ao consumidor objectivos de comportamento.

As autoridades competentes dos Estados-membros são convidadas a promover:

- a educação dos consumidores na formação inicial dos professores e nos programas de reciclagem dos que já se encontram ao serviço,

- a elaboração de material didáctico apropriado.

A Comissão é convidada a apresentar, até 31 de Dezembro de 1988, um relatório sobre as políticas e práticas apropriadas aplicadas pelos Estados-membros.

II. Acções a realizar ao nível comunitário

O Conselho e os Ministros da Educação, reunidos em Conselho, registam a intenção da Comissão de, no âmbito do segundo programa da Comunidade Económica Europeia para uma política de protecção e de informação dos consumidores e dentro dos limites das suas disponibilidades financeiras,

1. Facilitar ao nível comunitário uma ampla troca de pontos de vista sobre as experiências realizadas e em fase de realização, para atender às novas necessidades que surgiram com a introdução da educação do consumidor no ensino primário e secundário, em matéria de formação de educadores e de material didáctico.

2. Realizar, nos próximos três anos, em estreita colaboração com as autoridades nacionais competentes, experiências-piloto de formação de educadores, assim como criação de material didáctico adequado.

3. Incentivar a introdução de matérias relacionadas com problemas de consumo em programas de ensino superior.

A Comissão é convidada a fazer, o mais tardar em 31 de Dezembro de 1988, um relatório sobre as experiênciaspiloto de formação.