RESOLUÇÃO DO CONSELHO E DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS REUNIDOS NO CONSELHO de 20 de Dezembro de 1996 sobre a igualdade de oportunidades para pessoas deficientes (97/C 12/01)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA E OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS REUNIDOS NO CONSELHO,

Considerando que a Comissão publicou uma comunicação intitulada «Igualdade de oportunidades para pessoas deficientes - Uma nova estratégia para a Comunidade Europeia»;

Considerando que as pessoas deficientes representam uma parte importante da população da Comunidade e que, enquanto grupo social, enfrentam uma ampla gama de obstáculos que as impedem de atingir a igualdade de oportunidades, a independência e a plena integração económica e social;

Considerando que o respeito pelos direitos humanos é um princípio fundamental reconhecido pelos Estados-membros e realçado no artigo F.2 do Tratado da União Europeia;

Considerando que o princípio da igualdade de oportunidades para todos os cidadãos, incluindo as pessoas deficientes, representa um valor fundamental comum a todos os Estados-membros; que esse princípio implica a supressão da discriminação negativa das pessoas deficientes e a melhoria da sua qualidade de vida; que o acesso ao ensino e à formação normais, quando adequado, pode desempenhar um papel importante numa integração bem sucedida na vida económica e social;

Considerando que a Carta comunitária dos direitos sociais fundamentais dos trabalhadores, adoptada pelos Chefes de Estado ou de Governo de 11 Estados-membros no Conselho Europeu de Estrasburgo, em 9 de Dezembro de 1989, proclama, designadamente, no seu ponto 26:

«26. Todas as pessoas com deficiência, seja qual for a origem e a natureza da sua deficiência, devem poder beneficiar de medidas adicionais concretas tendentes a favorecer a sua integração profissional e social.

Essas medidas de melhoria devem nomeadamente aplicar-se à formação profissional, à ergonomia, à acessibilidade, à mobilidade, aos meios de transporte e à habitação, em função das capacidades dos interessados»;

Considerando que, na recomendação de 24 de Julho de 1986 sobre o emprego dos deficientes na Comunidade (1), o Conselho recomendou aos Estados-membros que tomassem todas as medidas apropriadas para assegurar às pessoas deficientes um tratamento equitativo em matéria de emprego e de formação profissional, incluindo não só a formação inicial e o primeiro emprego como a reabilitação e a reinserção;

Considerando que todos os cidadãos da União Europeia, incluindo as pessoas deficientes e os responsáveis por pessoas deficientes, devem beneficiar da livre circulação de pessoas de acordo com a legislação comunitária em vigor;

Considerando que o objectivo global das normas das Nações Unidas sobre igualdade de oportunidades para pessoas deficientes, adoptadas pela Assembleia Geral em 20 de Dezembro de 1993 (2), é assegurar a todas as pessoas deficientes condições para exercerem os mesmos direitos e cumprirem as mesmas obrigações que os restantes cidadãos;

Considerando que essas normas exigem a adopção de medidas a todos os níveis, tanto em cada país como através da cooperação internacional, para promover o princípio da igualdade de oportunidades para as pessoas deficientes;

Considerando que no «Livro Branco» «Política social europeia - como avançar na União», adoptado em 27 de Julho de 1994 (3), a Comissão assinalava a sua intenção de preparar um instrumento adequado para a adopção das normas das Nações Unidas sobre igualdade de oportunidades para pessoas deficientes;

Considerando que, apesar de as responsabilidades neste domínio incumbirem fundamentalmente aos Estados-membros, a Comunidade Europeia pode dar um contributo para incentivar a cooperação entre os Estados-membros e para fomentar o intercâmbio e o desenvolvimento das melhores práticas na Comunidade e no âmbito das políticas e actividades das próprias instituições e organismos comunitários;

Considerando que os objectivos fixados na presente resolução sobre a igualdade de oportunidades para as pessoas deficientes e a não discriminação negativa não impedem os Estados-membros de criarem as suas próprias normas e disposições para alcançar esses objectivos, de acordo com o princípio da subsidiariedade e na máxima medida permitida pelos recursos da sociedade:

I. REAFIRMAM O SEU EMPENHO:

1. Nos princípios e valores salientados nas normas da ONU sobre igualdade de oportunidades para pessoas deficientes.

2. Nas ideias subjacentes à resolução do Conselho da Europa, de 9 de Abril de 1992, relativa a uma política coerente para a reabilitação das pessoas deficientes.

3. No princípio da igualdade de oportunidades na concepção de políticas globais em matéria de deficiência.

4. No princípio de evitar ou eliminar qualquer forma de discriminação negativa apenas em razão da deficiência.

II. INSTAM OS ESTADOS-MEMBROS A:

1. Ponderar se as políticas nacionais têm em conta, nomeadamente, as seguintes orientações:

- proporcionar às pessoas deficientes, incluindo as atingidas por deficiências graves, condições para participarem na sociedade, prestando simultaneamente a devida atenção às necessidades e aos interesses das suas famílias e das pessoas que delas se ocupam,

- integrar a perspectiva da deficiência em todos os sectores da elaboração de políticas,

- dar às pessoas deficientes a possibilidade de participarem plenamente na sociedade, suprimindo as barreiras existentes,

- sensibilizar a opinião pública para as capacidades das pessoas deficientes e para estratégias baseadas na igualdade de oportunidades.

2. Fomentar o envolvimento dos representantes das pessoas deficientes na concretização e no acompanhamento das políticas e acções a seu favor.

III. CONVIDAM A COMISSÃO A:

1. Tomar em consideração, se for caso disso e no âmbito do disposto no Tratado, os princípios consagrados na presente resolução aquando da apresentação de propostas de legislação, programas ou iniciativas da Comunidade.

2. Fomentar - em colaboração com os Estados-membros e as organizações não governamentais de e para pessoas deficientes - a troca de informações e de experiências úteis, especialmente no que se refere a políticas inovadoras e a boas práticas.

3. Apresentar relatórios periódicos ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões, com base nas informações fornecidas pelos Estados-membros, descrevendo os progressos realizados e os obstáculos encontrados na aplicação da presente resolução.

4. Ter em conta os resultados da avaliação final do programa Helios II, ao estudar a pertinência da apresentação de propostas de acompanhamento.

IV. CONVIDAM AS RESTANTES INSTITUIÇÕES E ÓRGÃOS COMUNITÁRIOS A:

Contribuir para a realização dos princípios acima referidos no âmbito das suas próprias políticas e actividades.

(1) JO nº L 225 de 12. 8. 1986, p. 43.

(2) Resolução 48/46 da Assembleia Geral da ONU, da 20 de Dezembro de 1993.

(3) COM(94) 333 de 27 de Julho de 1994.

RESOLUÇÃO DO CONSELHO E DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS REUNIDOS NO CONSELHO de 20 de Dezembro de 1996 sobre a igualdade de oportunidades para pessoas deficientes (97/C 12/01)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA E OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS REUNIDOS NO CONSELHO,

Considerando que a Comissão publicou uma comunicação intitulada «Igualdade de oportunidades para pessoas deficientes - Uma nova estratégia para a Comunidade Europeia»;

Considerando que as pessoas deficientes representam uma parte importante da população da Comunidade e que, enquanto grupo social, enfrentam uma ampla gama de obstáculos que as impedem de atingir a igualdade de oportunidades, a independência e a plena integração económica e social;

Considerando que o respeito pelos direitos humanos é um princípio fundamental reconhecido pelos Estados-membros e realçado no artigo F.2 do Tratado da União Europeia;

Considerando que o princípio da igualdade de oportunidades para todos os cidadãos, incluindo as pessoas deficientes, representa um valor fundamental comum a todos os Estados-membros; que esse princípio implica a supressão da discriminação negativa das pessoas deficientes e a melhoria da sua qualidade de vida; que o acesso ao ensino e à formação normais, quando adequado, pode desempenhar um papel importante numa integração bem sucedida na vida económica e social;

Considerando que a Carta comunitária dos direitos sociais fundamentais dos trabalhadores, adoptada pelos Chefes de Estado ou de Governo de 11 Estados-membros no Conselho Europeu de Estrasburgo, em 9 de Dezembro de 1989, proclama, designadamente, no seu ponto 26:

«26. Todas as pessoas com deficiência, seja qual for a origem e a natureza da sua deficiência, devem poder beneficiar de medidas adicionais concretas tendentes a favorecer a sua integração profissional e social.

Essas medidas de melhoria devem nomeadamente aplicar-se à formação profissional, à ergonomia, à acessibilidade, à mobilidade, aos meios de transporte e à habitação, em função das capacidades dos interessados»;

Considerando que, na recomendação de 24 de Julho de 1986 sobre o emprego dos deficientes na Comunidade (1), o Conselho recomendou aos Estados-membros que tomassem todas as medidas apropriadas para assegurar às pessoas deficientes um tratamento equitativo em matéria de emprego e de formação profissional, incluindo não só a formação inicial e o primeiro emprego como a reabilitação e a reinserção;

Considerando que todos os cidadãos da União Europeia, incluindo as pessoas deficientes e os responsáveis por pessoas deficientes, devem beneficiar da livre circulação de pessoas de acordo com a legislação comunitária em vigor;

Considerando que o objectivo global das normas das Nações Unidas sobre igualdade de oportunidades para pessoas deficientes, adoptadas pela Assembleia Geral em 20 de Dezembro de 1993 (2), é assegurar a todas as pessoas deficientes condições para exercerem os mesmos direitos e cumprirem as mesmas obrigações que os restantes cidadãos;

Considerando que essas normas exigem a adopção de medidas a todos os níveis, tanto em cada país como através da cooperação internacional, para promover o princípio da igualdade de oportunidades para as pessoas deficientes;

Considerando que no «Livro Branco» «Política social europeia - como avançar na União», adoptado em 27 de Julho de 1994 (3), a Comissão assinalava a sua intenção de preparar um instrumento adequado para a adopção das normas das Nações Unidas sobre igualdade de oportunidades para pessoas deficientes;

Considerando que, apesar de as responsabilidades neste domínio incumbirem fundamentalmente aos Estados-membros, a Comunidade Europeia pode dar um contributo para incentivar a cooperação entre os Estados-membros e para fomentar o intercâmbio e o desenvolvimento das melhores práticas na Comunidade e no âmbito das políticas e actividades das próprias instituições e organismos comunitários;

Considerando que os objectivos fixados na presente resolução sobre a igualdade de oportunidades para as pessoas deficientes e a não discriminação negativa não impedem os Estados-membros de criarem as suas próprias normas e disposições para alcançar esses objectivos, de acordo com o princípio da subsidiariedade e na máxima medida permitida pelos recursos da sociedade:

I. REAFIRMAM O SEU EMPENHO:

1. Nos princípios e valores salientados nas normas da ONU sobre igualdade de oportunidades para pessoas deficientes.

2. Nas ideias subjacentes à resolução do Conselho da Europa, de 9 de Abril de 1992, relativa a uma política coerente para a reabilitação das pessoas deficientes.

3. No princípio da igualdade de oportunidades na concepção de políticas globais em matéria de deficiência.

4. No princípio de evitar ou eliminar qualquer forma de discriminação negativa apenas em razão da deficiência.

II. INSTAM OS ESTADOS-MEMBROS A:

1. Ponderar se as políticas nacionais têm em conta, nomeadamente, as seguintes orientações:

- proporcionar às pessoas deficientes, incluindo as atingidas por deficiências graves, condições para participarem na sociedade, prestando simultaneamente a devida atenção às necessidades e aos interesses das suas famílias e das pessoas que delas se ocupam,

- integrar a perspectiva da deficiência em todos os sectores da elaboração de políticas,

- dar às pessoas deficientes a possibilidade de participarem plenamente na sociedade, suprimindo as barreiras existentes,

- sensibilizar a opinião pública para as capacidades das pessoas deficientes e para estratégias baseadas na igualdade de oportunidades.

2. Fomentar o envolvimento dos representantes das pessoas deficientes na concretização e no acompanhamento das políticas e acções a seu favor.

III. CONVIDAM A COMISSÃO A:

1. Tomar em consideração, se for caso disso e no âmbito do disposto no Tratado, os princípios consagrados na presente resolução aquando da apresentação de propostas de legislação, programas ou iniciativas da Comunidade.

2. Fomentar - em colaboração com os Estados-membros e as organizações não governamentais de e para pessoas deficientes - a troca de informações e de experiências úteis, especialmente no que se refere a políticas inovadoras e a boas práticas.

3. Apresentar relatórios periódicos ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões, com base nas informações fornecidas pelos Estados-membros, descrevendo os progressos realizados e os obstáculos encontrados na aplicação da presente resolução.

4. Ter em conta os resultados da avaliação final do programa Helios II, ao estudar a pertinência da apresentação de propostas de acompanhamento.

IV. CONVIDAM AS RESTANTES INSTITUIÇÕES E ÓRGÃOS COMUNITÁRIOS A:

Contribuir para a realização dos princípios acima referidos no âmbito das suas próprias políticas e actividades.

(1) JO nº L 225 de 12. 8. 1986, p. 43.

(2) Resolução 48/46 da Assembleia Geral da ONU, da 20 de Dezembro de 1993.

(3) COM(94) 333 de 27 de Julho de 1994.