RESOLUÇÃO

do Conselho e dos representantes dos governos dos Estados-membros, reunidos no Conselho

de 23 de Julho de 1996

relativa ao Ano europeu contra o racismo (1997)

(96/C 237/01)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA E OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS, REUNIDOS NO CONSELHO,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a declaração conjunta do Parlamento Europeu, do Conselho, dos Representantes dos Estados-membros, reunidos no Conselho, e da Comissão, de 11 de Junho de 1986 (1), contra o racismo e a xenofobia, bem como todas as resoluções aprovadas em seguida neste domínio, em particular as resoluções do Conselho e dos Representantes dos Estados-membros, reunidos no Conselho, de 26 de Maio de 1990, sobre a luta contra o racismo e a xenofobia (2), de 5 de Outubro de 1995, sobre a luta contra o racismo e xenofobia no domínio do emprego e dos assuntos sociais (3) e de 23 de Outubro de 1995, sobre a resposta do sistema educativo aos problemas do racismo e da xenofobia (4),

Tendo em conta as conclusões sobre o racismo e a xenofobia adoptadas pelo Conselho Europeu nas suas reuniões de Dublin (25 e 26 de Junho de 1990), Maastricht (9 e 10 de Dezembro de 1991), Edimburgo (11 e 12 de Dezembro de 1992), Copenhaga (21 e 22 de Junho de 1993), Corfu (24 e 25 de Junho de 1994), Essen (9 e 10 de Dezembro de 1994), Cannes (26 e 27 de Junho de 1995) e Madrid (15 e 16 de Dezembro de 1995),

(1) Considerando que, no preâmbulo do Acto Único Europeu, os Estados-membros sublinharam a necessidade de «promover conjuntamente a democracia, com base nos direitos fundamentais reconhecidos nas Constituições e legislações dos Estados-membros, na Convenção de protecção dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais e na Carta Social Europeia, nomeadamente a liberdade, a igualdade e a justiça social»;

(2) Considerando que o nº 2 do artigo F do Tratado da União Europeia prevê que a União «respeitará os direitos fundamentais tal como os garante a Convenção europeia de salvaguarda dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais, assinada em Roma em 4 de Novembro de 1950, e tal como resultam das tradições constitucionais comuns aos Estados-membros, enquanto princípios gerais do direito comunitário»;

(3) Considerando que a promoção, em toda a Comunidade, de um elevado nível de emprego e de protecção social e o aumento do nível e qualidade de vida nos Estados-membros constituem objectivos da Comunidade;

(4) Considerando que a promoção do progresso económico e social através do reforço da coesão económica e social é um objectivo da União Europeia;

(5) Considerando que a persistência do racismo e de atitudes xenófobas prejudica a coesão económica e social da União Europeia;

(6) Considerando que as atitudes racistas e xenófobas podem constituir um obstáculo ao exercício efectivo dos direitos de livre circulação;

(7) Considerando que, na União Europeia, o agravamento das dificuldades económicas exclui muitos cidadãos de toda e qualquer participação na vida económica, social e política e constitui um terreno fértil para a propagação de atitudes racistas e xenófobas;

(8) Considerando que o racismo, a xenofobia, o anti-semitismo e a intolerância devem essencialmente ser combatidos aos níveis local, regional e nacional; que os Estados-membros têm envidado e continuam a envidar grandes enforços nesse sentido;

(9) Considerando que, não obstante, o problema se reveste de uma dimensão europeia fundamental e que o intercâmbio de informações e experiências - bem como a cooperação e a consulta no que respeita a medidas empreendidas contra o racismo e a xenofobia - entre a Comissão, os Estados-membros e os representantes de organismos envolvidos no combate ao racismo são importantes para o desenvolvimento da solidariedade no interior da Comunidade;

(10) Considerando que as medidas a adoptar a nível europeu deverão ser coerentes com outras acções comunitárias;

(11) Considerando que a declaração conjunta do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão de 5 de Abril de 1977 (1) sublinhou que «os direitos fundamentais, tal como resultam nomeadamente das Constituições dos Estados-membros e da Convenção europeia para a protecção dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais» devem ser respeitados pelas instituições;

(12) Considerando que, em Junho de 1994, o Conselho Europeu de Corfu decidiu intensificar os esforços para definir, ao nível da União Europeia, uma estratégia global de combate ao racismo e à xenofobia;

(13) Considerando que, no seu relatório de 23 de Julho de 1990, a comissão de inquérito do Parlamento Europeu sobre o racismo e a xenofobia recomendou a designação de um Ano europeu da harmonia racial;

(14) Considerando que as resoluções do Parlamento Europeu sobre racismo e xenofobia, nomeadamente as de 21 de Abril de 1993, 3 de Dezembro de 1993, 27 de Outubro de 1994, 27 de Abril de 1995 e 26 de Outubro de 1995, condenaram veementemente o racismo e a xenofobia (2);

(15) Considerando que, a 19 de Janeiro de 1995, na resolução adoptada em resposta ao Livro Branco da Comissão sobre política social europeia, o Parlamento Europeu convidou a Comissão a apresentar propostas para garantir a igualdade de oportunidades no mercado de trabalho, independentemente de considerações relativas à idade, raça, sexo, deficiências ou credos (3).

(16) Considerando que, a 25 de Novembro de 1992, o Comité Económico e Social, na sua resolução sobre o racismo, a xenofobia e a intolerância religiosa, instou os Estados-membros a tomar medidas urgentes e eficazes e apelou ao Conselho Europeu para que desse orientações para propor a adopção de medidas concretas de luta contra o racismo e a xenofobia;

(17) Considerando que o Conselho e os Representantes dos Governos dos Estados-membros, reunidos no Conselho, nas resoluções de 5 e 23 de Outubro de 1995, tomaram nota da intenção da Comissão de apresentar uma acção futura em matéria de luta contra o racismo e a xenofobia;

(18) Considerando que a Declaração de Barcelona, adoptada na Conferência euromediterrânica de 27 e 28 de Novembro de 1995, salienta a importância de combater energicamente os fenómenos racistas e xenófobos e a intolerância;

(19) Considerando que as Nações Unidas proclamaram o ano de 1995 «Ano internacional da tolerância» e que o Conselho da Europa organizou, com base na Declaração de Viena de 9 de Outubro de 1993, uma Campanha europeia da juventude contra o racismo, a xenofobia, o anti-semitismo e a intolerância, intitulada «Todos diferentes, todos iguais», como parte das suas actividades neste domínio;

(20) Considerando que se deve desenvolver uma cooperação adequada entre a União Europeia e o Conselho da Europa no sentido de garantir a coerência entre as acções desenvolvidas no plano comunitário e as acções do Conselho da Europa, por forma a evitar duplicações e a criar condições para que a acção comunitária possa beneficiar plenamente dos resultados obtidos pelo Conselho da Europa, nomeadamente no âmbito da Campanha europeia da juventude contra o racismo, a xenofobia, o anti-semitismo e a intolerância intitulada «Todos diferentes, todos iguais», assim como no âmbito da Comissão europeia contra o racismo e a intolerância, tal como foi sublinhado na reunião quadripartida entre a União Europeia e o Conselho da Europa, realizada em Madrid, a 6 de Novembro de 1995;

(21) Considerando que em 21 de Outubro de 1995, na cimeira dos parceiros sociais em Florença, foi adoptada uma declaração conjunta sobre a prevenção da discriminação racial e da xenofobia e a promoção da igualdade de oportunidades no local de trabalho;

(22) Considerando que a Comissão dirigiu uma comunicação ao Parlamento Europeu e ao Conselho na qual expõe a sua acção contra o racismo;

(23) Considerando que a Comissão apresentou ao Conselho uma proposta de decisão declarando o ano de 1997 «Ano europeu contra o racismo» (1);

(24) Considerando que o êxito do Ano europeu contra o racismo (1997) pressupõe uma preparação cuidada com base nas experiências realizadas nos Estados-membros;

(25) Considerando que a presente resolução não constitui um regulamento de base na acepção da declaração conjunta do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, de 30 de Junho de 1982 (2), relativa a diversas medidas que visam assegurar um melhor desenrolar do processo orçamental, para a execução orçamental das acções previstas na presente resolução; que as dotações comunitárias afectadas pela autoridade orçamental ao Ano europeu contra o racismo (1997) seguirão as regras orçamentais comunitárias em vigor,

1. ACORDAM em que o Ano europeu contra o racismo (1997) tenha os seguintes objectivos:

a) Realçar a ameaça que o racismo, a xenofobia e o anti-semitismo constituem para o respeito dos direitos fundamentais e para a coesão económica e social da Comunidade;

b) Incentivar a reflexão e o debate sobre as medidas necessárias para combater o racismo, a xenofobia e o anti-semitismo na Europa;

c) Promover o intercâmbio de experiências relativas a boas práticas e estratégias eficazes organizadas no plano local, nacional e europeu para combater o racismo, a xenofobia e o anti-semitismo;

d) Divulgar as informações relativas a essas boas práticas e estratégias eficazes entre aqueles que militam contra o racismo, a xenofobia e o anti-semitismo, para tornar mais eficaz a sua acção neste domínio;

e) Divulgar os benefícios das políticas de integração desenvolvidas a nível nacional, em especial nos domínios do emprego, educação, formação e habitação;

f) Tirar partido, sempre que possível, da experiência das pessoas real ou potencialmente afectadas pelo racismo, a xenofobia, o anti-semitismo ou a intolerância, e promover a sua participação na vida da sociedade;

2. CONVIDAM os Estados-membros e a Comissão a pôr em prática, no plano comunitário, as acções seguintes, destinadas a cumprir os objectivos do Ano europeu, apoiando e completando as acções desenvolvidas ao nível nacional, regional e local, designadamente:

a) Organização de conferências de abertura e de encerramento do Ano europeu;

b) Organização de uma série de seminários sobre aspectos específicos da luta contra o racismo, a xenofobia e o anti-semitismo;

c) Elaboração e tradução de relatórios dos resultados dos seminários e sua divulgação junto dos interessados;

d) Promoção de campanhas de informação, designadamente sobre o contributo positivo dos imigrantes e descendentes de imigrantes para a sociedade;

e) Troca de informações e de experiências entre os organismos competentes por forma a facilitar a transferência de boas práticas;

f) Publicação, aos níveis nacional e comunitário, de informações sobre o Ano europeu e os eventos organizados neste âmbito;

g) Concepção e promoção de um logotipo e de um lema comuns para o Ano europeu e sua utilização na divulgação de todos os eventos relacionados com o Ano europeu;

Os aspectos de pormenor destas medidas constam do anexo;

3. TOMAM CONHECIMENTO da intenção da Comissão de se fazer assistir por um grupo ad hoc, composto por representantes dos Estados-membros, para pôr em prática as acções comunitárias previstas na presente resolução;

4. CONVIDAM a Comissão a velar por que as acções empreendidas sejam coerentes com outras acções comunitárias e com as actividades realizadas pelo Con selho da Europa e que as completem, envolvendo as diversas organizações activas na luta contra o racismo, a xenofobia, o anti-semitismo e a intolerância;

5. CONVIDAM os Estados-membros a criar um comité nacional de coordenação ou um organismo administrativo equivalente, representativo do conjunto dos organismos activos na luta contra o racismo, a xenofobia, o anti-semitismo e a intolerância, e eventualmente das autoridades locais e regionais incumbidas do Ano europeu;

6. CONVIDAM a Comissão a informar o Parlamento Europeu, o Conselho, o Comité Económico e Social e o Comité das Regiões da evolução dos trabalhos e a apresentar-lhes um relatório final sobre a aplicação da presente resolução, o mais tardar até 31 de Dezembro de 1998.

(1) JO nº C 158 de 25. 6. 1986, p. 1.

(2) JO nº C 157 de 27. 6. 1990, p. 1.

(3) JO nº C 296 de 10. 11. 1995, p. 13.

(4) JO nº C 312 de 23. 11. 1995, p. 1.

(1) JO nº C 103 de 27. 4. 1977, p. 1.

(2) JO nº C 150 de 31. 5. 1993, p. 127; JO nº C 342 de 20. 12. 1993, p. 19; JO nº C 323 de 21. 11. 1994, p. 154; JO nº C 126 de 22. 6. 1995, p. 75; JO nº C 308 de 20. 11. 1995, p. 140.

(3) JO nº C 43 de 20. 2. 1995, p. 63, ponto 24.

(1) JO nº C 89 de 26. 3. 1996, p. 7.

(2) JO nº C 194 de 28. 7. 1982, p. 1.

ANEXO

I. Acções no plano comunitário

1. Organização de seminários e conferências a nível europeu a fim de intensificar a cooperação transnacional, incluindo a abertura e o encerramento do Ano europeu contra o racismo.

2. Acções de informação sobre o Ano europeu, designadamente:

a) Concepção e a promoção de um logotipo e de um lema comuns para o Ano europeu;

b) Preparação e distribuição de material escrito e audiovisual destinado a despertar o interesse do público;

c) Divulgação, através dos órgãos de comunicação social, de informações relativas ao Ano europeu.

3. Troca de informações e de experiências entre os organismos competentes, destinada a promover a identificação e a transferência de boas práticas.

4. Inquéritos e estudos destinados a sensibilizar os cidadãos para os temas do Ano europeu; estudo de avaliação do impacto do Ano europeu.

5. Atribuição de prémios aos órgãos de comunicação social destinados a recompensar a tolerância e a compreensão.

II. Acções no plano nacional

1. Projectos e eventos, a nível regional ou nacional, relacionados com os temas do Ano europeu.

2. Campanhas de informação e divulgação, incluindo a cooperação com os órgãos de comunicação social.

3. Organização de concursos que realcem os progressos realizados na luta contra o racismo, a xenofobia e o anti-semitismo.

4. Utilização do logotipo e do lema comuns do Ano europeu em campanhas de sensibilização e nos diferentes eventos.