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PT Jornal Oficial da União Europeia L 43/40

Rectificação à Decisão 2007/792/CE dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, de 26 de Novembro de 2007, que altera a Decisão 2005/446/CE que fixa a data-limite para a autorização dos fundos do nono Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED)

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 320 de 6 de Dezembro de 2007 )

Na página 32, no artigo único (no que respeita ao n.o 1 do artigo 2.o da Decisão 2005/446/CE):

É suprimida a última frase do n.o 1 («Tal data poderá ser revista, se necessário.»).
PT Jornal Oficial da União Europeia L 299/34

DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS

de 29 de Outubro de 2008

sobre o tratamento dos documentos das missões civis e das operações militares de gestão de crises da UE

(2008/836)

OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA UNIÃO EUROPEIA,

Considerando o seguinte:

(1) Na medida em que não estejam na posse de uma instituição, os documentos das missões civis e das operações militares de gestão de crises da União Europeia não ficam sujeitos ao direito comunitário relativo aos arquivos históricos e ao acesso do público aos documentos.

(2) Uma vez que esses documentos se referem a domínios de actividade da União Europeia, é conveniente que sejam arquivados pelo Secretariado-Geral do Conselho («SGC»). A partir de então, esses documentos deverão ser considerados documentos na posse do Conselho e deverão ficar abrangidos pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 (1) relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão e do Regulamento (CEE, Euratom) n.o 354/83 do Conselho, de 1 de Fevereiro de 1983, relativo à abertura ao público dos arquivos históricos da Comunidade Económica Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (2),

DECIDEM:

Artigo 1.o

1. Para efeitos de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 e do Regulamento (CEE, Euratom) n.o 354/83, os documentos das missões civis e das operações militares de gestão de crises passadas, em curso e futuras, conduzidas sob a égide do Conselho são, uma vez terminadas as missões e operações, arquivados pelo Secretariado-Geral do Conselho e considerados a partir de então documentos na posse do Conselho.

2. Os documentos a que se refere o n.o 1 não incluem os que se referem a questões de pessoal, a contratos celebrados com terceiros e documentação pertinente, nem os documentos efémeros.

3. O SGC assegura que os documentos classificados pelos Estados-Membros ou por outras autoridades sejam protegidos em conformidade com as regras de segurança do Conselho aprovadas pela Decisão 2001/264/CE do Conselho (3).

4. Os Estados-Membros ajudam o SGC a obter cópias dos documentos a que se refere o n.o 1.

5. Os documentos a que se refere o n.o 1 são conservados num lugar específico do Arquivo. O pessoal encarregado de os tratar recebe uma formação sobre documentos de Política Europeia de Segurança e de Defesa e sobre o tratamento da informação classificada nesse contexto.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 29 de Outubro de 2008. O Presidente P. SELLAL

(1) JO L 145 de 31.5.2001, p. 43.

(2) JO L 43 de 15.2.1983, p. 1.

(3) JO L 101 de 11.4.2001, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 219/63

DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS

de 23 de Julho de 2008

que nomeia um juiz do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias

(2008/668/CE, Euratom)

OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 224.o,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 140.o,

Considerando o seguinte:

Nos termos dos artigos 5.o e 7.o, conjugados com o artigo 47.o do Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça, e na sequência da renúncia ao mandato de John D. Cooke, deverá ser nomeado um juiz para o Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias pelo período remanescente do mandato daquele, ou seja, até 31 de Agosto de 2013,

DECIDEM:

Artigo 1.o

Kevin O'HIGGINS é nomeado juiz para o Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias pelo período compreendido entre 1 de Setembro de 2008 e 31 de Agosto de 2013.

Artigo 2.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
(1)

A criação de uma Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia foi decidida pelo Regulamento (CE) n.o 713/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Julho de 2009, que institui a Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia (1).
PT Jornal Oficial da União Europeia L 56/17

DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS

de 25 de Fevereiro de 2009

relativa à nomeação de um juiz do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias

(2009/169/CE, Euratom)

OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 224.o,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 140.o,

Considerando o seguinte:

Nos termos dos artigos 5.o e 7.o, conjugados com o artigo 47.o, do Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça, e na sequência da renúncia ao mandato de Virpi TIILI, deverá ser nomeado um juiz para o Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias pelo período remanescente daquele mandato, ou seja, até 31 de Agosto de 2010,

DECIDEM:

Artigo 1.o

Heikki KANNINEN é nomeado juiz do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias pelo período compreendido entre 1 de Setembro de 2009 e 31 de Agosto de 2010.

Artigo 2.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 181/25

DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS

de 8 de Julho de 2009

que nomeia um juiz do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias

(2009/541/CE, Euratom)

OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 224.o,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 140.o,

Considerando que, nos termos dos artigos 5.o e 7.o, conjugados com o artigo 47.o do Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça, e na sequência da renúncia de Daniel SVABY ao seu mandato, cumpre proceder à nomeação de um juiz do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias pelo período remanescente do mandato de Daniel SVABY, ou seja, até 31 de Agosto de 2010,

DECIDEM:

Artigo 1.o

Juraj SCHWARCZ é nomeado Juiz do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias pelo período compreendido entre 7 de Outubro de 2009 e 31 de Agosto de 2010.

Artigo 2.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 181/26

DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS

de 8 de Julho de 2009

que nomeia um juiz do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias

(2009/542/CE, Euratom)

OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 223.o,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 139.o,

Considerando que, nos termos dos artigos 5.o e 7.o do Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça e na sequência da renúncia de Peter JANN ao seu mandato, cumpre proceder à nomeação de um juiz do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias pelo período remanescente do mandato de Peter JANN, ou seja, até 6 de Outubro de 2012,

DECIDEM:

Artigo 1.o

Maria BERGER é nomeada Juíza do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias pelo período compreendido entre 7 de Outubro de 2009 e 6 de Outubro de 2012.

Artigo 2.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 179/61

DECISÃO DO CONSELHO, REUNIDO A NÍVEL DE CHEFES DE ESTADO OU DE GOVERNO

de 9 de Julho de 2009

que designa a personalidade que o Conselho tenciona nomear Presidente da Comissão para o período 2009-2014

(2009/532/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, REUNIDO A NÍVEL DE CHEFES DE ESTADO OU DE GOVERNO,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os segundo e terceiro parágrafos do n.o 1 do artigo 213.o e o primeiro parágrafo do n.o 2 do artigo 214.o, e tendo em conta o Protocolo relativo ao alargamento da União Europeia, nomeadamente o n.o 3 do artigo 4.o,

DECIDE:

Artigo 1.o

José Manuel DURÃO BARROSO é designado como a personalidade que o Conselho tenciona nomear Presidente da Comissão para o período compreendido entre 1 de Novembro de 2009 e 31 de Outubro de 2014.

Artigo 2.o

A presente decisão será transmitida ao Parlamento Europeu.

Artigo 3.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
(1)

A Agência do GNSS Europeu foi estabelecida pelo Regulamento (UE) n.o 912/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2010, que cria a Agência do GNSS Europeu, revoga o Regulamento (CE) n.o 1321/2004 do Conselho relativo às estruturas de gestão dos programas europeus de radionavegação por satélite e altera o Regulamento (CE) n.o 683/2008 (1).
(1)

O Regulamento (EU) n.o 439/2010 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho que institui um Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo,
(2)

Os Governos dos Estados-Membros propuseram a recondução dos mandatos de Josef AZIZI, Ottó CZÚCZ, Franklin DEHOUSSE, Sten FRIMODT NIELSEN, Marc JAEGER, Küllike JÜRIMÄE, Heikki KANNINEN, Eugénia MARTINS DE NAZARÉ RIBEIRO, Savvas S. PAPASAVVAS, Juraj SCHWARCZ e Irena WISZNIEWSKA-BIAŁECKA como juízes do Tribunal Geral. O Comité instituído pelo artigo 255.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia emitiu parecer quanto à adequação dos onze juízes acima referidos para o exercício das funções de juiz do Tribunal Geral. Posteriormente, a candidatura de Ottó CZÚCZ foi retirada.
(1)

O Regulamento (CE) n.o 1211/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) criou o Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Electrónicas (ORECE) e o Gabinete.
(3)

Enquanto se aguarda a conclusão do processo de nomeação do juiz para o lugar remanescente, em conformidade com o disposto no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Valeriu CIUCĂ, nomeado juiz em 1 de Janeiro de 2007, manteve-se em funções após 31 de Agosto de 2010.
(3)

Enquanto se aguarda a conclusão do processo de nomeação dos juízes para os dois lugares remanescentes, em conformidade com o disposto no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Mihalis VILARAS e Valeriu CIUCĂ, nomeados juízes respectivamente em 1 de Setembro de 2004 e 1 de Janeiro de 2007, mantêm-se em funções após 31 de Agosto de 2010.
(1)

Por força dos artigos 5.o e 7.o do Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça e na sequência da renúncia ao mandato de Pranas KŪRIS, cumpre proceder à nomeação de um juiz do Tribunal de Justiça pelo período remanescente do seu mandato, ou seja, até 6 de Outubro de 2012.
(4)

Os Governos dos Estados-Membros em questão propuseram respectivamente a recondução do mandato de juiz do Tribunal Geral de Ottó CZÚCZ, e a nomeação de Marc van der WOUDE. O Comité instituído pelo artigo 255.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia emitiu parecer quanto à adequação destes dois candidatos para o exercício das funções de juiz do Tribunal Geral. Embora a candidatura de Ottó CZÚCZ tivesse sido retirada, o Governo do Estado-Membro em causa acaba de indicar que propõe esta personalidade para um novo mandato como juiz do Tribunal Geral.
(1)

Nos termos dos artigos 5.o e 7.o do Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça e na sequência da renúncia ao mandato de Christiaan TIMMERMANS, cumpre proceder à nomeação de um juiz do Tribunal de Justiça pelo período remanescente do seu mandato, ou seja, até 6 de Outubro de 2012.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 14/12

DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS

de 30 de Novembro de 2009

que nomeia um advogado-geral do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias

(2010/33/CE, Euratom)

OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 223.o,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 139.o,

Considerando que, por força dos artigos 7.o e 8.o do Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça e na sequência do falecimento de Dámaso Ruiz-Jarabo Colomer, cumpre proceder à nomeação de um advogado-geral do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias pelo período remanescente do mandato de Dámaso Ruiz-Jarabo Colomer, ou seja, até 6 de Outubro de 2015,

DECIDEM:

Artigo 1.o

Pedro Cruz Villalón é nomeado advogado-geral do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias pelo período compreendido entre 30 de Novembro de 2009 e 6 de Outubro de 2015.

Artigo 2.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
(1)

A Decisão 2008/836 dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, de 29 de Outubro de 2008, sobre o tratamento dos documentos das missões civis e das operações militares de gestão de crises da UE (1), determina que os documentos das missões civis e das operações militares da UE no domínio da gestão de crises, uma vez terminadas as missões e operações, sejam arquivados pelo Secretariado-Geral do Conselho («SGC»). Para efeitos da aplicação do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (2), e do Regulamento (CEE, Euratom) n.o 354/83 do Conselho, de 1 de Fevereiro de 1983, relativo à abertura ao público dos arquivos históricos da Comunidade Económica Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (3), os documentos das missões civis e das operações militares da UE no domínio da gestão de crises têm sido considerados documentos na posse do Conselho.
(1)

Por força dos artigos 5.o e 7.o do Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia e na sequência da renúncia ao mandato de Pernilla LINDH, cumpre proceder à nomeação de um juiz do Tribunal de Justiça pelo período remanescente do seu mandato, ou seja, até 6 de Outubro de 2012.
(1)

Nos termos dos artigos 5.o e 7.o do Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia e na sequência da renúncia ao mandato de Theodore CHIPEV, cumpre proceder à nomeação de um juiz do Tribunal Geral pelo período remanescente do seu mandato, ou seja, até 31 de Agosto de 2013;
PT Jornal Oficial da União Europeia L 334/51

Retificação da Decisão 2011/181/UE do Conselho e dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, de 15 de outubro de 2010, relativa à assinatura e aplicação provisória do Acordo de Aviação Euromediterrânico entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 79 de 25 de março de 2011 )

A publicação da Decisão 2011/181/UE deve ser considerada nula e sem efeito.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 321/72

Retificação da Decisão 2011/50/UE do Conselho e dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, de 15 de outubro de 2010, relativa à assinatura e aplicação provisória do Acordo sobre o Espaço de Aviação Comum entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 25 de 28 de janeiro de 2011 )

A publicação da Decisão 2011/50/UE deve ser considerada nula e sem efeito.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 240/2

DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS, REUNIDOS NO CONSELHO

de 23 de março de 2012

que autoriza a abertura de negociações tendo em vista um acordo internacional sobre a criação da Fundação UE-ALC enquanto organização internacional

(2012/494/UE)

OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS, REUNIDOS NO CONSELHO,

Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,

Considerando que:

(1) Deverão ser encetadas negociações tendo em vista a celebração de um acordo internacional sobre a criação da Fundação UE-ALC enquanto organização internacional, entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os países da América Latina e das Caraíbas, por outro lado (a seguir, o «Acordo»).

(2) Por decisão do Conselho, a Comissão deverá ser autorizada a negociar as disposições do Acordo que recaem na esfera de competências da União Europeia.

(3) A Comissão deverá ser igualmente autorizada a negociar, em nome dos Estados-Membros, as disposições do Acordo que recaem na esfera de competências dos Estados-Membros,

ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Comissão fica autorizada a encetar negociações tendo em vista um acordo internacional sobre a criação de uma Fundação UE-ALC enquanto organização internacional, entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os países da América Latina e das Caraíbas, por outro lado (a seguir, o «Acordo»).

Artigo 2.o

1. A Comissão fica autorizada a negociar, em nome dos Estados-Membros da União Europeia, as disposições do Acordo que recaem na esfera de competências dos Estados-Membros.

2. Pode participar nas negociações, juntamente com a Comissão, um representante do Estado-Membro que exerça a Presidência rotativa do Conselho.

Artigo 3.o

As negociações são conduzidas com base nas diretrizes de negociação constantes da adenda à Decisão 2012/493/UE do Conselho, de 23 de março de 2012, que autoriza a abertura de negociações tendo em vista um acordo internacional sobre a criação da Fundação UE-ALC enquanto organização internacional (1).

Artigo 4.o

As negociações são conduzidas em consulta com o Grupo da América Latina (COLAT/AMLAT), que será plenamente consultado, antes de cada fase das negociações, sobre as orientações de negociação propostas e será informado dos progressos das negociações após cada reunião.

Artigo 5.o

A destinatária da presente decisão é a Comissão.

Feito em Bruxelas, em 23 de março de 2012. Pelos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho A Presidente C. ASHTON

(1) Ver página 1 do presente Jornal Oficial.
(1)

Nos termos dos artigos 5.o e 7.o do Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia e na sequência da renúncia ao mandato de Ena CREMONA, cumpre proceder à nomeação de um juiz do Tribunal Geral pelo período remanescente do seu mandato, ou seja, até 31 de agosto de 2013.
(1)

Nos termos dos artigos 5.o e 7.o do Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia e na sequência da renúncia ao mandato de Enzo MOAVERO MILANESI, cumpre proceder à nomeação de um juiz do Tribunal Geral pelo período remanescente do seu mandato, ou seja, até 31 de agosto de 2013.
(4)

Os Governos dos Estados-Membros propuseram a recondução de Antonio TIZZANO e a nomeação de Christopher VAJDA para o exercício das funções de juiz do Tribunal de Justiça, e propuseram também a recondução de Paolo MENGOZZI como advogado-geral do Tribunal de Justiça. O Comité instituído pelo artigo 255.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia emitiu parecer quanto à adequação dos candidatos acima referidos para o exercício das funções de juiz ou de advogado-geral do Tribunal de Justiça.
(2)

Os Governos dos Estados-Membros propuseram a recondução dos mandatos dos juízes do Tribunal de Justiça Alexander ARABADJIEV, George ARESTIS, Maria BERGER, Jean-Claude BONICHOT, Carl Gustav FERNLUND, Egidijus JARAŠIŪNAS, Egils LEVITS, Jiří MALENOVSKÝ, Alexandra PRECHAL e Thomas VON DANWITZ, e do advogado-geral do Tribunal de Justiça Yves BOT. Além disso, os governos dos Estados-Membros propuseram a nomeação de José Luís DA CRUZ VILAÇA para o exercício das funções de juiz do Tribunal de Justiça e de Nils WAHL e Melchior WATHELET para desempenhar as funções de advogado-geral do Tribunal de Justiça. O Comité instituído pelo artigo 255.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia emitiu parecer quanto à adequação dos catorze candidatos acima referidos para o exercício das funções de juiz e de advogado-geral do Tribunal de Justiça.
(4)

Tendo em vista a renovação parcial dos juízes e dos advogados-gerais que terá lugar em 7 de outubro de 2018, nos termos do artigo 253.o, segundo parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Maciej SZPUNAR deverá ser nomeado para o período com termo em 6 de outubro de 2018,
(1)

Por força dos artigos 5.o e 7.o do Protocolo n.o 3 relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia e na sequência da renúncia ao mandato de Küllike JÜRIMÄE, cumpre proceder à nomeação de um juiz do Tribunal Geral pelo período remanescente do mandato de Küllike JÜRIMÄE, ou seja, até 31 de agosto de 2016.
(1)

O artigo 22.o, n.o 1, do ato de adesão da Croácia prevê a nomeação de um juiz croata do Tribunal de Justiça pelo período de 1 de julho de 2013 a 6 de outubro de 2015.
(1)

O artigo 22.o, n.o 1 do ato de adesão da Croácia prevê a nomeação de um juiz croata do Tribunal Geral pelo período de 1 de julho de 2013 a 31 de agosto de 2013.
(1)

Nos termos dos artigos 5.o e 7.o do Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia e na sequência das renúncias ao mandato de Uno LÕHMUS e de Jean-Jacques KASEL com efeitos em 6 de outubro de 2013, cumpre proceder à nomeação de dois juízes do Tribunal de Justiça pelo período remanescente dos mandatos de Uno LÕHMUS e Jean-Jacques KASEL, ou seja, até 6 de outubro de 2015.
(1)

Nos termos dos artigos 5.o e 7.o do Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia e na sequência da renúncia ao mandato de Josef AZIZI com efeitos em 1 de setembro de 2013, cumpre proceder à nomeação de um juiz do Tribunal de Justiça pelo período remanescente do mandato de Josef AZIZI, ou seja, até 31 de agosto de 2016.
(1)

Nos termos dos artigos 5.o e 7.o do Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, e na sequência da renúncia ao mandato de Nils WAHL, cumpre proceder à nomeação de um juiz do Tribunal Geral pelo período remanescente do mandato de Nils WAHL, ou seja, até 31 de agosto de 2013.
(1)

Por força dos artigos 5.o e 7.o do Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia e na sequência da renúncia ao mandato de George ARESTIS, que produz efeitos em 6 de outubro de 2014, cumpre proceder à nomeação de um juiz do Tribunal de Justiça pelo período remanescente do mandato de George ARESTIS, ou seja, até 6 de outubro de 2018.
(1)

Nos termos dos artigos 5.o e 7.o do Protocolo n.o 3 relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia e na sequência da renúncia ao mandato de Nicholas James FORWOOD, com efeitos a partir de 1 de outubro de 2015, cumpre proceder à nomeação de um juiz do Tribunal Geral pelo período remanescente do mandato de Nicholas James FORWOOD, ou seja, até 31 de agosto de 2019.
(2)

Tendo em vista a renovação das suas funções de juízes do Tribunal de Justiça foram propostos Marko ILEŠIČ e Camelia TOADER. Foram propostas as candidaturas de Eugene REGAN e de Michail VILARAS para as funções de juízes do Tribunal de Justiça. Além disso, foi proposta a candidatura de Manuel CAMPOS SÁNCHEZ-BORDONA para a função de advogado-geral do Tribunal de Justiça.
(1)

Os mandatos de catorze juízes e quatro advogados-gerais do Tribunal de Justiça terminam em 6 de outubro de 2015. Além disso, a Decisão 2013/336/UE do Conselho (1) aumentou o número de advogados-gerais do Tribunal de Justiça para onze, com efeitos a partir de 7 de outubro de 2015. Importa proceder a nomeações para o período compreendido entre 7 de outubro de 2015 e 6 de outubro de 2021.