DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO, REUNIDOS NO SEIO DO CONSELHO de 27 de Julho de 1981 que fixa o regime aplicável ao comércio entre a Grécia e Portugal dos produtos submetidos à competência desta Comunidade (81/644/CECA)

OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO, REUNIDOS NO SEIO DO CONSELHO,

Considerando que os Estados-membros concluiram entre si o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço;

Considerando que em 30 de Abril de 1981 foi rubricado o Protocolo ao Acordo entre os Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República Portuguesa, por outro (1), a seguir denominados respectivamente «Protocolo» e «Acordo», para ter em conta a adesão da Républica Helénica;

Considerando que, na pendência da entrada em vigor do Protocolo, é conveniente, tendo em conta este último, que os Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço fixem, de forma autónoma, o regime aplicável às trocas comerciais entre a Grécia e Portugal;

De acordo com a Comissão,

DECIDEM:

Artigo 1º

Até à entrada em vigor do Protocolo, o regime aplicável ao comércio entre a Grécia e Portugal é o que resulta do Acordo alterado nos termos do Anexo da presente decisão.

Artigo 2º

Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias à execução da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de 1981.

O Presidente

P. WALKER

(1) JO nº L 350 de 19.12.1973, p. 53.

ANEXO Condições especiais de aplicação do Acordo entre os Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República Portuguesa, por outro, na sequência da adesão da Républica Helénica

Artigo 1º

Em relação aos produtos abrangidos pelo Acordo, a República Helénica suprimirá progressivamente os direitos aduaneiros de importação de acordo com o seguinte calendário: - aquando da entrada em vigor da presente decisão, cada direito será reduzido para 90 % do direito de base,

- em 1 de Janeiro de 1982, cada direito será reduzido para 80 % do direito de base,

- as outras quatro reduções, de 20 % cada uma, serão efectuadas: - em 1 de Janeiro de 1983,

- em 1 de Janeiro de 1984,

- em 1 de Janeiro de 1985,

- em 1 de Janeiro de 1986.

Artigo 2º

Em relação a cada produto, o direito de base a partir do qual devem ser efectuadas as sucessivas reduções previstas no artigo 1º, é o efectivamente aplicado em 1 de Julho de 1980 pela República Helénica em relação a Portugal.

Artigo 3º

1. A Républica Helénica suprimirá progressivamente os encargos de efeito equivalente a direitos aduaneiros de importação em relação aos produtos originários de Portugal de acordo com o calendário seguinte: - aquando da entrada em vigor da presente decisão, cada encargo será reduzido para 90 % da taxa de base,

- em 1 de Janeiro de 1982, cada encargo será reduzido para 80 % da taxa de base,

- as outras quatro reduções, de 20 % cada uma, serão efectuadas: - em 1 de Janeiro de 1983,

- em 1 de Janeiro de 1984,

- em 1 de Janeiro de 1985,

- em 1 de Janeiro de 1986.

2. Em relação a cada produto, a taxa de base a partir da qual devem ser efectuadas as sucessivas reduções previstas no nº 1 é a aplicada pela República Helénica em 31 de Dezembro de 1980 em relação à Comunidade dos Nove.

3. São suprimidos os encargos de efeito equivalente a direitos aduaneiros de importação introduzidos a partir de 1 de Janeiro de 1979 nas trocas comerciais entre a Grécia e Portugal.

Artigo 4º

Se a Républica Helénica suspender ou reduzir os direitos aduaneiros ou os encargos de efeito equivalente, aplicáveis aos produtos importados da Comunidade dos Nove mais rapidamente, do que o previsto no calendário fixado, suspenderá ou reduzirá igualmente para um nível idêntico os direitos ou os encargos de efeito equivalente aplicáveis aos produtos originários de Portugal.

Artigo 5º

1. As garantias na importação e os pagamentos em numerário em vigor na Grécia em 31 de Dezembro de 1980, respeitantes às importações de produtos originários de Portugal, serão progressivamente suprimidos, de acordo com o calendário seguinte: - aquando da entrada em vigor da presente decisão : 25 %,

- em 1 de Janeiro de 1982 : 25 %,

- em 1 de Janeiro de 1983 : 25 %,

- em 1 de Janeiro de 1984 : 25 %.

2. Se a Républica Helénica reduzir, em relação à Comunidade dos Nove, o nível das garantias na importação ou os pagamentos em numerário mais rapidamente do que o previsto no calendário fixado no nº 1, concederá idêntica redução às importações dos produtos originários de Portugal.