DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS, REUNIDOS NO SEIO DO CONSELHO de 30 de Junho de 1986 sobre o regime de trocas comerciais entre a Comunidade e os países e territórios ultramarinos associados, no que se refere aos produtos submetidos à competência da CECA (86/284/CECA)

OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO, REUNIDOS NO SEIO DO CONSELHO, Considerando que os Estados-membros celebraram entre si o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço; Considerando que o Capítulo 1 do Título I da Parte II da Decisão 86/283/CEE do Conselho, de 30 de Junho de 1986, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia (1), não se aplica aos produtos submetidos à competência da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço; Considerando, todavia, que convém manter e intensificar entre os Estados-membros e os países e territórios as trocas comerciais que têm por objecto esses produtos; Considerando que a presente decisão não prejudica o regime especial estabelecido pela Decisão 86/50/CECA dos representantes dos Governos dos Estados-membros, reunidos no seio do Conselho, de 3 de Março de 1986, que fixa, para os produtos submetidos à competência do Tratado CECA, o regime aplicável às trocas comerciais de Espanha e Portugal com os países e territórios ultramarinos (PTU) (2); De acordo com a Comissão, DECIDEM:

Artigo 1°.

São suspensos os direitos aplicáveis na Comunidade à importação dos produtos submetidos à competência da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e originários dos países e territórios enumerados no Anexo I da Decisão 86/283/CEE e as taxas de efeito equivalentes a esses direitos ou a cobrança desses direitos e taxas, sem que o tratamento reservado a tais produtos possa ser mais favorável do que o que os Estados-membros se concedem mutuamente.

Artigo 2°.

Os produtos acima referidos originários dos Estados- -membros são admitidos à importação nos países e territórios nas condições análogas às previstas no Capítulo I do Título I da Parte II da Decisão 86/283/CEE.

Artigo 3°.

Efectuam-se consultas entre os Estados-membros interessados nos casos em que, de acordo com um deles, a aplicação das disposições anteriores o torne necessário.

Artigo 4°.

As disposições que determinam as regras de origem para a aplicação da Decisão 86/283/CEE são igualmente aplicáveis à presente decisão.

Artigo 5°.

Os Estados-membros decidem em comum das medidas de salvaguarda eventuais, propostas por um ou vários Estados-membros ou pela Comissão.

Artigo 6°.

A presente decisão não afecta os poderes e competências que decorrem das disposições do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.

Artigo 7°.

A presente decisão é aplicável até 28 de Fevereiro de 1990.

Artigo 8°.

Os Estados-membros tomarão todas as medidas necessárias à execução da presente decisão.

Artigo 9°.

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias simultaneamente com a Decisão 86/283/CEE. A presente decisão entra em vigor simultaneamente com a Decisão 86/283/CEE.

Feito no Luxemburgo, em 30 de Junho de 1986. Pelo Conselho O Presidente N. SMIT-KROES

(1) Ver página 1 do presente Jornal Oficial.

(2) JO n°. L 63 de 5. 3. 1986, p. 189.