DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS REUNIDOS EM CONSELHO, de 8 de Setembro de 1992 que fixa certas modalidades técnicas de aplicação da Decisão 92/285/CECA, que proíbe as trocas comerciais entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e as Repúblicas da Sérvia e do Montenegro (92/470/CECA)

OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVAO E DO AÇO, REUNIDOS EM CONSELHO,

Considerando que, em 1 de Junho de 1992, foi aprovada a Decisão 92/285/CECA dos Representantes dos Governos dos Estados-membros, reunidos no Conselho, que proíbe as trocas comerciais entre a Comunidade e as Repúblicas da Sérvia e do Montenegro (1);

Considerando que é extremamente importante garantir a efectiva aplicação do embargo às Repúblicas da Sérvia e do Montenegro;

Considerando que, para esse efeito, é necessário exercer um controlo suficientemente eficaz sobre as exportações da Comunidade;

Considerando que tal controlo deve abranger medidas destinadas a garantir que as mercadorias exportadas da Comunidade para certas repúblicas ou territórios vizinhos das duas repúblicas em questão não sejam desviadas;

Considerando que tais exportações devem por conseguinte ser sujeitas a autorizações de exportação prévias emitidas pelas autoridades competentes dos Estados-membros em estreita cooperação com as autoridades da República ou território importador;

Em colaboração com a Comissão,

DECIDEM:

Artigo 1o

A exportação para a República da Bósnia-Herzegovina, para a República da Croácia e para o território da antiga República Jugoslava da macedónia de todas as mercadorias e produtos abrangidos pelo Tratado CECA originários ou provenientes da Comunidade será sujeita à apresentação de uma autorização de exportação prévia emitida pelas autoridades competentes dos Estados-membros.

Artigo 2o

A autorização de exportação prévia só poderá ser emitida após a emissão de uma licença de importação pelas autoridades competentes da Bósnia-Herzegovina, da República da Croácia ou do território da antiga República Jugoslava da Macedónia, consoante o local da importação.

Deverá ser assegurada a confirmação, por parte destas autoridades, da chegada das mercadorias abrangidas pela autorização de exportação prévia.

Artigo 3o

A Comissão adoptará as medidas necessárias para aplicação do artigo 2o

A Comissão será assistida por um comité constituído por representantes dos Estados-membros e presidido por um representante da Comissão.

O representante da Comissão submeterá à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar. O comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa.

O parecer é emitido por maioria, nos termos previstos no no 2 do artigo 148o do Tratado CEE para a adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no seio do comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida no mesmo artigo. O presidente não participa na votação.

A Comissão adopta medidas que são imediatamente aplicáveis. Todavia, se tais medidas não forem conformes ao parecer emitido pelo comité, elas serão imediatamente comunicadas pela Comissão ao Conselho. Neste caso, a Comissão difere a aplicação das medidas que aprovou por um prazo de quinze dias.

O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma decisão diferente no prazo previsto no parágrafo anterior.

Artigo 4o

Os procedimentos referidos nos artigos 1o e 2o da presente decisão não serão aplicáveis às transacções de exportação:

a) Decorrentes de contratos ou de alterações de contratos celebrados antes da entrada em vigor da presente decisão, caso a sua execução tenha tido início antes dessa data;

b) Que incluam mercadorias e produtos destinados a necessidades humanitárias essenciais ou a actividades relacionadas com a UNPROFOR, a Conferência sobre a Jugoslávia e a missão de controlo das Comunidades Europeias;

c) Cujo valor individual seja inferior a 1 000 ecus.

A derrogação prevista na alínea a) deixa de aplicar-se a partir de 1 de Novembro de 1992.

Artigo 5o

A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

A presente decisão passa a produzir efeitos a partir de sete dias após a sua publicação. Feito em Bruxelas, em 8 de Setembro de 1992. O Presidente

N. LAMONT

(1) JO no L 151 de 3. 6. 1992, p. 20.