DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS REUNIDOS NO CONSELHO de 21 de Dezembro de 1992 relativa ao regime aplicável às importações na Comunidade de produtos abrangidos pelo Tratado CECA originários das repúblicas da Bósnia-Herzegovina, da Croácia, da Eslovénia e do território da antiga República Jugoslava da Macedónia (92/607/CECA)

OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS REUNIDOS NO CONSELHO,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,

Considerando que a Decisão 92/150/CECA (1) dos representantes dos governos dos Estados-membros reunidos no Conselho, de 3 de Fevereiro de 1992, definiu o regime aplicável às importações na Comunidade dos produtos abrangidos pelo Tratado CECA originários das repúblicas da Croácia, da Eslovénia e das repúblicas jugoslavas da Bósnia-Herzegovina, da Macedónia e do Montenegro;

Considerando que a Decisão 92/286/CECA (2) dos representantes dos governos dos Estados-membros reunidos no Conselho retirou o Montenegro da lista dos beneficiários do referido regime;

Considerando que é conveniente manter esse regime durante o ano de 1993,

Em acordo com a Comissão,

DECIDEM:

Artigo 1o.

1. Sem prejuízo das disposições especiais previstas nos nos. 2 e 4, os produtos originários das repúblicas da Bósnia-Herzegovina, da Croácia, da Eslovénia, e da antiga República Jugoslava da Macedónia podem ser importados na Comunidade sem restrições quantitativas nem medidas de efeito equivalente e com isenção de direitos aduaneiros e de encargos de efeito equivalente.

2. As importações indicadas em anexo ficam sujeitas a um sistema de limites máximos anuais para além dos quais os direitos aduaneiros efectivamente aplicados em relação aos países terceiros podem ser restabelecidos nos termos do no. 3, sendo os limites máximos fixados para o ano de 1992 indicados adiante de cada produto. Estes limites máximos aplicam-se globalmente a todas as repúblicas a que se refere a presente decisão.

3. Logo que seja atingido o limite máximo fixado para a importação de um produto referido no no. 2, a cobrança dos direitos aduaneiros efectivamente aplicados em relação a países terceiros pode ser restabelecida, até ao final do ano civil, aquando da importação do produto em questão.

4. O Reino de Espanha e a República Portuguesa aplicam, mutatis mutandis, os direitos calculados em conformidade com a Decisão 87/603/CECA dos representantes dos governos dos Estados-membros, reunidos no Conselho, e da Comissão, de 21 de Dezembro de 1987 (3).

Artigo 2o.

São aplicáveis à presente decisão as disposições que fixam as regras de origem definidas pelo Regulamento (CEE) no. 343/92 (1).

Artigo 3o.

Caso as propostas apresentadas pelos operadores económicos das repúblicas em questão sejam susceptíveis de prejudicar o funcionamento do mercado comum e caso esse prejuízo se deva a uma diferença nas condições de concorrência em matéria de preços, a Comunidade pode adoptar as medidas de protecção que considerar necessárias para o evitar ou para lhe pôr fim, podendo, nomeadamente, proceder a uma eliminação das concessões pautais.

Artigo 4o.

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro até 31 de Dezembro de 1993.

Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1992.

O Presidente

D. HURD

(1) JO no. L 63 de 7. 3. 1992, p. 50.

(2) JO no. L 151 de 3. 6. 1992, p. 22.

(3) JO no. L 389 de 31. 12. 1987, p. 61.

(1) JO no. L 38 de 14. 2. 1992, p. 1.

ANEXO (a)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>