5.3.86 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L63/185
DECISÃODOSREPRESENTANTES DOSGOVERNOS DOSESTADOS-MEMBROS ,
REUNIDOS NOSEIODOCONSELHO
de3deMarçode1986
quefixaparaosprodutosabrangidospeloTratadoCECAoregimeprovisórioaplicávelàs
trocascomerciaisdeEspanhaedePortugalcomosEstadosdeAfrica,dasCaraíbasedo
Pacífico(EstadosACP)
(86/49/CECA)
Considerando queé,portanto,convenientealargaraaplica­
bilidadedascondiçõesespeciaisdeaplicação,porEspanhae
porPortugal,paraalémdotermodevigênciadocitado
regulamento ,enquantoseaguardaofinaldasnegociações
emcursocomosEstadosACPtendoemvistaacelebraçãode
umprotocolodeadaptaçãoemedidastransitóriasrelativasà
TerceiraConvençãoACP-CEE,parateremcontaaadesão
deEspanhaedePortugal;
Considerando queasIlhasCanáriaseCeutaeMelillanão
fazempartedoterritórioaduaneirodaComunidade eque,
emprincípio,osactosautónomosouconvencionais das
instituiçõesdaComunidaderelativosàpolíticacomercial
comum,directamenteligadosàimportaçãoeàexportação
dasmercadorias ,nãosãoaplicáveisàsIlhasCanáriasea
CeutaeMelilla;
Considerando ,contudo,queporforçadoartigo7?do
Protocolon?2anexoaoActodeAdesão,relativoàsIlhas
CanáriaseCeutaeMelilla,osdireitosaduaneiroseos
encargosdeefeitoequivalenteataisdireitos,bemcomoo
regimedastrocascomerciaisaplicadosnaimportação ,nas
IlhasCanáriaseemCeutaeMelilha,demercadorias
provenientesdeumpaísterceironãopodemsermenos
favoráveisqueosaplicadospelaComunidadenostermosdos
seuscompromissos internacionais oudosseusregimes
preferenciaisemrelaçãoaessespaísesterceiros,sobreserva
deomesmopaísterceiroconcederemrelaçãoàsimportações
provenientesdasIlhasCanáriasedeCeutaeMelilhao
mesmotratamentoqueconcedeàComunidade ;
Considerando queéconveniente,portanto,especificaro
âmbitodoregimedetrocascomerciaisaplicáveisàsimpor­
taçõesnasIlhasCanáriaseemCeutaeMelilha,dosprodutos
origináriosdosEstadosACP;emacordocomaComis­
são,OSREPRESENTANTES DOSGOVERNOS DOSESTADOS­
-MEMBROSDACOMUNIDADE EUROPEIADOCARVÃOE
DOAÇO,REUNIDOSNOSEIODOCONSELHO ,
Considerando queosEstados-membros celebraramentresio
TratadoqueinstituiaComunidadeEuropeiadoCarvãoedo
Aço;
Considerando queasnegociaçõesentreaComunidade eos
EstadosACPforamencetadasem10deDezembrode1985
tendoemvistaacelebraçãodeumProtocolodeadaptaçãoda
TerceiraConvençãoACP-CEEparateremcontaaadesãode
EspanhaedePortugalàsComunidadesEuropeias;
Considerando queoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugalprevênon?1doseuartigo180?enoseu
artigo367?que,seumtalProtocolonãotiversidocelebrado
até1deJaneirode1986,aComunidadetomaráasmedidas
necessáriasparasanaressasituação;
Considerando ,poroutrolado,queaTerceiraConvenção
ACP-CEEaindanãoentrouemvigor;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?485/85do
Conselho,de26deFevereirode1985,relativoàaplicaçãoda
Decisãon?2/85doConselhodeMinistrosACP-CEE
respeitanteàsmedidastransitóriasválidasapartirde1de
Marçode1985í1),prorrogadopeloRegulamento (CEE)
n?690/86(2),definiumedidastransitóriasaplicáveis
enquantoseaguardaaentradaemvigordaTerceira
ConvençãoACP-CEE;
Considerando queessasmedidastransitóriasseaplicamnas
relaçõesentreosEstadosACPeaComunidadealargada;
Considerando queé,portanto,convenientefixarascondi­
çõesespeciaisdeaplicação,peloReinodeEspanhaepela
RepúblicaPortuguesa,doregimedetrocasresultantedo
citadoregulamento ;
Considerando ,poroutrolado,queestáeminenteaentrada
emvigordaTerceiraConvençãoACP-CEEequeoregimede
trocasdessaConvençãoéidênticoaoregimedetrocas
resultantedocitadoregulamento ;DECIDEM :
Artigo1?
Apartirde1deMarçode1986aatéàentradaemvigordo
Protocoloreferidonosartigos179?e366?doActode
Adesãoeomaistardaraté31deDezembrode1986,oReino
deEspanhaeaRepúblicaPortuguesaaplicarãoàsimporta­
çõesdosprodutossubmetidosàcompetênciadoTratado
CECAeorigináriosdosEstadosACP,omesmoregimequeo
aplicadopelosoutrosEstados-membros ,tendoemcontaas
condiçõesespeciaisindicadasemanexo.(»)JOn?L61de1.3.1985,p.1.
(2)Verpágina1dopresenteJornalOficial.

N?L63/186 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 5.3.86
Apresentedecisãoproduzefeitosnodiadasuapublicação .
Éaplicávelapartirde1deMarçode1986.
FeitoemBruxelas,em3deMarçode1986.Artigo2?
OsEstados-membros tomarãoasmedidasnecessáriasà
execuçãodapresentedecisão.
Artigo3?
ApresentedecisãoépublicadanoJornalOficialdas
Comunidades Europeias .PeloConselho
OPresidente
W.F.vanEEKELEN

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ANEXO
CondiçõesespeciaisaplicáveisnasimportaçõesemEspanhaeemPortugaldosprodutosdo
TratadoCECAorigináriosdosEstadosACPdaÁfrica,dasCaraíbasedoPacífico(ACP)
acadaprodutoéodireitoefectivamenteaplicadopeloReino
deEspanhaemrelaçãoàComunidadeem1deJaneirode
1985.CAPITULO I
CONDIÇÕES ESPECIAISAPLICÁVEIS AESPANHA
Artigo3?
SeoReinodeEspanhasuspenderoureduzirosdireitos
aduaneirosdeimportaçãoaplicáveisaosprodutosimporta­
dosdaComunidade ,nasuacomposiçãode31deDezembro
de1985,maisrapidamentequeoprevistonocalendário
fixado,suspenderáoureduziráigualmente,namesma
percentagem ,osdireitosaduaneirosaplicáveisaestesmes­
mosprodutosorigináriosdosEstadosACP.
Artigo4?
SobreservadeosEstadosACPconcederemàsimportações
provenientesdasIlhasCanáriasedeCeutaeMelilhao
mesmotratamentoqueconcedemàComunidade :
—osdireitosaduaneirosexistentesnessesterritórios,bem
comoataxadenominada «arbítrioinsular—tarifa
general»existentenasIlhasCanárias,serãoprogressiva­
mentesuprimidosemrelaçãoaosprodutosoriginários
dosEstadosACP,segundoomesmocalendárioenas
mesmascondiçõesprevistosnosartigos1?,2?e3?,
—ataxadenominada «arbitrioinsular—tarifaespecial»
dasIlhasCanáriasserásuprimidaem1deMarçode1986
emrelaçãoaosprodutosorigináriosdosEstadosACP.Artigo1?
1.OReinodeEspanhaaplicará,apartirde1deMarçode
1986,aosprodutosabrangidospeloTratadoCECAe
origináriosdosEstadosdeAfrica,dasCaraíbasedoPacífico
(ACP),osdireitosaduaneirosdeimportaçãoidênticosaos
queaplicaemrelaçãoaosmesmosprodutosprovenientesda
Comunidade ,nasuacomposiçãode31deDezembrode
1985.
2.OReinodeEspanhasuprimiráprogressivamente os
direitosaduaneirosdeimportaçãoaplicáveisaosprodutos
referidosnon?1segundoocalendárioseguinte:
—em1deMarçode1986,cadadireitoseráreduzidopara
90%dodireitodebase,
—em1deJaneirode1987,cadadireitoseráreduzidopara
77,5%dodireitodebase,
—em1deJaneirode1988,cadadireitoseráreduzidopara
62,5%dodireitodebase,
—em1deJaneirode1989,cadadireitoseráreduzidopara
47,5%dodireitodebase,
—em1deJaneirode1990,cadadireitoseráreduzidopara
35%dodireitodebase,
—em1deJaneirode1991,cadadireitoseráreduzidopara
22,5%dodireitodebase,
—em1deJaneirode1992,cadadireitoseráreduzidopara
10%dodireitodebase.
Aúltimareduçãode10%seráefectuadaem1deJaneirode
1993.
3.Astaxasdosdireitoscalculadosnostermosdon?2são
aplicadasporarredondamento àprimeiracasadécimal,
desprezando-seasegundacasadecimal.CAPITULO II
CONDIÇÕES ESPECIAISAPLICÁVEIS AREPÚBLICAPORTU­
GUESA
Artigo5?
1.ARepúblicaPortuguesasuprimirá,apartirde1de
Marçode1986,osdireitosaduaneirosdeimportação
aplicadosaosprodutossubmetidosàcompetênciadoTrata­
doCECA,eorigináriosdosEstadosACP.
2.Emderrogaçãododispostonon?1,aRepública
Portuguesasuprimiráprogressivamente osdireitosaduanei­
rosdeimportaçãoemrelaçãoaosprodutosaseguirenume­
rados:Artigo2?
Odireitodebaseapartirdoqualdevemserefectuadasas
sucessivasreduçõesprevistasnon?2doartigo1?emrelação

N?L63/188 TornaiOficialdasComunidadesEuropeias 5.3.86
Artigo6?
1.Osdireitosdebaseapartirdosquaisdevemser
efectuadasasreduçõessucessivasprevistasnon?2do
artigo5?emrelaçãoacadaprodutosãoosdireitos
efectivamenteaplicadospelaRepúblicaPortuguesaemrela­
çãoaosEstadosACPem1deJaneirode1985.
2.Emderrogaçãodon?1,aRepúblicaPortuguesa
eliminaráparaosprodutosdasubposiçãoex73.13BIVd)
dapautaaduaneiracomum,osdireitosaduaneirosapartirde
umdireitodebasefixadoem20%,comacondiçãodeesses
direitosseremmaiselevadosqueosreferidosnon?1.
Artigo7?
SeaRepúblicaPortuguesasuspenderoureduzirosdireitos
aduaneirosdeimportaçãoaplicáveisaosprodutosdaComu­
nidade,nasuacomposiçãode31deDezembrode1985,mais
rapidamentequeprevistonocalendáriofixadonon?2do
artigo5?,suspenderáoureduziráigualmente,namesma
percentagem ,osdireitosaduaneirosaplicáveisaessesmes­
mosprodutosorigináriosdosEstadosACP.
Artigo8?
1.Osseguintesencargos,aplicadospelaRepúblicaPor­
tuguesanassuastrocascomerciaiscomosEstadosACP,
serãoprogressivamente suprimidossegundoocalendário
seguinte:N?dapauta
aduaneira
comumDesignaçãodasmercadorias
73.10Barrasdeferrooudeaço,laminadasouobtidaspor
extrusão,aquente,ouforjadas(compreendendo
fio-máquina);barrasdeferrooudeaçoobtidasou
acabadasafrio;barrasocasdeaçoparaperfuração
deminas:
A.Simplesmentelaminadasouobtidasporextru­
são,aquente:
I.Fio-máquina (CECA)
73.11Perfisdeferrooudeaço,laminadosouobtidospor
extrusão,aquente,forjadosouaindaobtidos,ou
acabados,afrio;estacas-pranchas deferrooude
aço,mesmoperfuradosouformadasporelementos
reunidos :
A.Perfis:
I.Simplesmente laminadosouobtidospor
extrusãoaquente(CECA)
73.13Chapasdeferrooudeaço,laminadasaquenteoua
frio:
B.Outraschapas:
IV.Chapeadas,revestidasoutratadasà
superfícieporqualqueroutraforma:
exd)Outras(cobreadas,oxidadasartifi­
cialmente,lacadas,niqueladas,en­
vernizadas,chapeadas,parkeriza­
das,impressas,etc.)(CECA)
—revestidasacloretodepoli­
viniloa)Oencargode0,4%advaloremaplicado:
—àsmercadoriasimportadastemporariamente ,
—àsmercadoriasreimportadas (comexcepçãodecon­
tentores),
—àsmercadoriasimportadassegundoumregimede
aperfeiçoamento activocaracterizado pelarestitui­
çãoapósaexportaçãodosprodutosobtidos,dos
direitoscobradosnaimportaçãodasmercadorias
utilizadas(«drawback»),
será:
—reduzidopara0,2%em1deJaneirode1987,
e
—suprimidoem1deJaneirode1988;
b)Oencargode0,9%advaloremaplicadoàsmercadorias
importadasparaefeitosdeconsumoserá:
—reduzidopara0,6%em1deJaneirode1989,
—reduzidopara0,3%em1deJaneirode1990,
e
—suprimidoem1deJaneirode1991.segundoocalendárioseguinte:
—em1deMarçode1986,cadadireitoseráreduzidopara
90%dodireitodebase,
—em1deJaneirode1987,cadadireitoseráreduzidopara
80%dodireitodebase,
—em1deJaneirode1988,cadadireitoseráreduzidopara
65%dodireitodebase,
—em1deJaneirode1989,cadadireitoseráreduzidopara
50%dodireitodebase,
—em1deJaneirode1990,cadadireitoseráreduzidopara
40%dodireitodebase,
—em1deJaneirode1991,cadadireitoseráreduzidopara
30%dodireitodebase,
—em1deJaneirode1992e1deJaneirode1993serão
efectuadasasduasoutrasreduçõesde15%cadauma.
3.Astaxasdosdireitoscalculadosnostermosdon?2são
aplicadasporarredondamento àprimeiracasadecimal,
desprezando-seasegundacasadecimal.