DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS, REUNIDOS NO CONSELHO de 30 de Maio de 1994 que suspende determinadas relações económicas e financeiras com o Haiti (94/314/CECA)

OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVAO E DO AÇO, REUNIDOS NO CONSELHO,

Tendo em conta a Decisão 94/315/PESC do Conselho, de 30 de Maio de 1994, relativa à posição comum definida com base no artigo J.2 do Tratado da União Europeia respeitante à redução das relações económicas com o Haiti (1),

Considerando que o Conselho de Segurança das Nações Unidas, perante a persistente ausência de democracia e de Estado de direito no Haiti, em especial perante a recusa das autoridades militares daquele país de darem pleno cumprimento às resoluções do Conselho de Segurança e às disposições do acordo de Governors Island, tendo em conta as graves violações dos direitos humanos no Haiti e actuando ao abrigo do capítulo VII da Carta das Nações Unidas, adoptou a Resolução 917, de 6 de Maio de 1994;

Considerando que a Resolução 917 (1994) obriga todos os Estados a suspender determinadas relações económicas com o Haiti;

Considerando que, na sua Resolução 917 (1994), o Conselho de Segurança convida todos os Estados a cumprirem estritamente as disposições da referida resolução, bem como de outras resoluções aplicáveis, anteriormente adoptadas, não obstante a existência de quaisquer direitos ou obrigações decorrentes de quaisquer acordos internacionais ou contratos celebrados ou de quaisquer licenças ou autorizações concedidas antes da data de entrada em vigor das medidas adoptadas na Resolução 917 (1994) ou em resoluções anteriores;

Considerando que Resolução 917 (1994) prevê determinadas excepções às disposições que estabelece quando sejam preenchidas certas condições ou observados determinados procedimentos;

Em acordo com a Comissão,

DECIDEM:

Artigo 1º

São proibidas:

a) A introdução no território da Comunidade de quaisquer produtos de base e outros produtos abrangidos pelo Tratado CECA, originários ou provenientes do Haiti, exportados ou em trânsito através do seu território após a data de entrada em vigor da presente decisão;

b) A exportação para o Haiti ou o trânsito através do seu território de quaisquer produtos de base e outros produtos abrangidos pelo Tratado CECA, originários, provenientes ou em trânsito através da Comunidade;

c) A entrada e saída no território ou nas águas territoriais do Haiti de todo o tráfego de produtos de base e outros produtos abrangidos pelo Tratado CECA e referidos nas alíneas a) e b);

d) Qualquer actividade que tenha por objecto ou efeito promover, directa ou indirectamente, as transacções referidas nas alíneas a), b) e c).

Artigo 2º

1. As proibições das alíneas a), b) e d) do artigo 1º não são aplicáveis à exportação de produtos de base ou de produtos abrangidos pelo Tratado CECA para fins humanitários essenciais ou a solicitação do presidente Aristide, na condição de ter sido obtida uma autorização prévia junto das autoridades competentes dos Estados-membros.

2. As autoridades competenes dos Estados-membros emitirão a autorização referida no nº 1 sempre que o comité instituído pela Resolução 841 (1993) do Conselho de Segurança aprovar ou autorizar a exportação.

Artigo 3º

1. As proibições das alíneas c) e d) do artigo 1º não são aplicáveis ao tráfego com o Haiti efectuado por ligações marítimas regulares e relativo a produtos referidos no artigo 2º ou a produtos de base e outros produtos exclusivamente em trânsito para outros destinos, na condição de ter sido obtida autorização prévia junto das autoridades competentes do país a cuja jurisdição está sujeito o navio em causa.

2. As autoridades competentes dos Estados-membros emitirão a autorização referida no nº 1 após terem verificado que o navio cumpre as disposições formais de controlo fixadas em colaboração com os Estados que cooperam com o governo legítimo do Haiti, tal como estabelecidas no nº 1 da Resolução 875 (1993) e no nº 10 da Resolução 917 (1994).

Artigo 4º

1. Os Estados-membros adoptarão todas as medidas necessárias para garantir a aplicação da presente decisão, incluindo a eventual cominação de sanções em caso de inobservância do disposto na presente decisão.

2. Os Estados-membros informar-se-ao mutuamente e informarão a Comissão das medidas adoptadas ao abrigo do nº 1, bem como de quaisquer informações pertinentes relacionadas com a presente decisão.

3. Os nomes e endereços das autoridades competentes dos Estados-membros constam do anexo (2).

4. A Comissão fica habilitada a alterar o anexo com base nas notificações dos Estados-membros. As alterações serão publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 5º

A presente decisão é aplicável no território da Comunidade, incluindo o seu espaço aéreo, bem como a bordo de qualquer aeronave ou navio sob jurisdição de um Estado-membro, e a qualquer pessoa singular nacional de um Estado-membro, onde quer que se encontre, e a qualquer pessoa colectiva, constituída nos termos da legislação de um Estado-membro, onde quer que esteja estabelecida.

Artigo 6º

A presente decisão é aplicável não obstante quaisquer direitos ou obrigações decorrentes de quaisquer acordos internacionais ou contratos celebrados antes da data de entrada em vigor da presente decisão ou de quaisquer licenças ou autorizações concedidas antes dessa mesma data.

Artigo 7º

A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 30 de Maio de 1994.

O Presidente

G. MORAITIS

(1) Ver página 10 do presente Jornal Oficial.(1) O anexo será objecto de publicação ulterior.