SEGUNDO PROTOCOLO que atribui ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias determinadas competências em matéria de interpretação da Convenção sobre a lei aplicável às obrigações contratuais, aberta à assinatura em Roma em 19 de Junho de 1980 (89/129/CEE)

AS ALTAS PARTES CONTRATANTES NO TRATADO QUE INSTITUI A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA,

CONSIDERANDO que a Convenção sobre a lei aplicável às obrigações contratuais, aberta à assinatura em Roma em 19 de Junho de 1980, a seguir denominada «Convenção de Roma», entrará em vigor após o depósito de sétimo instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação;

CONSIDERANDO que a aplicação uniforme das regras estabelecidas pela Convenção acima referida exige que seja criado um mecanismo que garanta a uniformidade da sua interpretação e que, para o efeito, convém que sejam atribuídas as competências adequadas ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, mesmo antes da entrada em vigor da mencionada Convenção em todos os Estados-membros da Comunidade Económica Europeia;

DECIDIRAM concluir o presente Protocolo e para esse efeito designaram como plenipotenciários:

SUA MAJESTADE O REI DOS BELGAS:

Paul DE KEERSMAEKER

Secretário de Estado dos Assuntos Europeus e da Agricultura, adjunto do Ministro das Relações Exteriores

SUA MAJESTADE A RAINHA DA DINAMARCA:

Knud Erik TYGESEN

Secretário de Estado

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA:

Irmgard ADAM-SCHWAETZER

Ministro adjunto dos Negócios Estrangeiros

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA HELÉNICA:

Théodoros PANGALOS

Ministro suplente dos Negócios Estrangeiros

SUA MAJESTADE O REI DE ESPANHA:

Francisco FERNANDEZ ORDOÑEZ

Ministro dos Negócios Estrangeiros

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FRANCESA:

Philippe LOUËT

Embaixador extraordinário e plenipotenciário

O PRESIDENTE DA IRLANDA:

Brian LENIHAN

Vice-Primeiro Ministro e Ministro dos Negócios Estrangeiros

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ITALIANA:

Gianni MANZOLINI

Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros

SUA ALTEZA REAL O GRÃO-DUQUE DO LUXEMBURGO:

Jacques POOS

Vice-Presidente do Governo, Ministro dos Negócios Estrangeiros, do Comércio Externo e da Cooperação, Ministro da Economia e das Classes Médias, Ministro do Tesouro

SUA MAJESTADE A RAINHA DOS PAÍSES BAIXOS:

H. van den BROEK

Ministro dos Negócios Estrangeiros

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA PORTUGUESA:

João de Deus PINHEIRO

Ministro dos Negócios Estrangeiros

SUA MAJESTADE A RAINHA DO REINO-UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE:

Lynda CHALKER

Ministro adjunto dos Negócios Estrangeiros e para a Commonwealth

OS QUAIS, reunidos no Conselho das Comunidades Europeias, depois de terem trocado os seus plenos poderes reconhecidos em boa e devida forma,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1g.

1. O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias tem, em relação à Convenção de Roma, as competências que lhe foram atribuídas pelo primeiro Protocolo relativo à interpretação pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias da Convenção sobre a lei aplicável às obrigações contratuais, aberta à assinatura em Roma em 19 de Junho de 1980 (1), concluído em Bruxelas em 19 de Dezembro de 1988. São aplicáveis o Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeais e o regulamento processual do Tribunal de Justiça.

2. O regulamento processual do Tribunal de Justiça será adaptado e completado, se necessário, nos termos do artigo 188g. do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia.

Artigo 2g.

O presente Protocolo será ratificado pelos Estados signatários. Os instrumentos de ratificação serão depositados junto

do secretário-geral do Conselho das Comunidades Europeias.

Artigo 3g.

O presente Protocolo entrará em vigor no primeiro dia do terceiro mês seguinte ao do depósito do instrumento de ratificação do Estado signatário que proceder a essa formalidade em último lugar.

Artigo 4g.

O presente Protocolo, redigido num único exemplar em língua alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, inglesa, irlandesa, italiana, neerlandesa e portuguesa, fazendo fé qualquer dos dez textos, será depositado nos arquivos do Secretariado-Geral do Conselho das Comunidades Europeias. O secretário-geral enviará uma cópia autenticada a cada um dos Governos dos Estados-membros signatários.

Til bekraeftelse heraf har undertegnede befuldmaegtigede underskrevet denne protokol.

Zu Urkund dessen haben die unterzeichneten Bevollmaechtigten ihre Unterschrift unter dieses Protokoll gesetzt.

Óaa ðssóôùóç ôùí áðùôÝñù, ïé êUEôùèé ðëçñaaîïýóéïé õðÝãñáoeáí ôï ðáñueí ðñùôueêïëëï.

In witness whereof, the undersigned Plenipotentiaries have affixed their signatures below this Protocol.

En foi de quoi, les plénipotentiaires soussignés ont apposé leur signature au bas du présent protocole.

Dá fhianú sin, chuir na Lánchumhachtaigh thíos-sínithe a lámh leis an bPrótacal seo.

In fede di che, i plenipotenziari sottoscritti hanno apposto le loro firme in calce al presente protocollo.

Ten blijke waarvan de ondergetekende gevolmachtigden hun handtekening onder dit Protocol hebben gesteld.

Em fé do que, os plenipotenciários abaixo assinados apuseram as suas assinaturas no final do presente protocolo.

Hecho en Bruselas, el diecinueve de diciembre de mil novecientos ochenta y ocho.

Udfaerdiget i Bruxelles, den nittende december nitten hundrede og otteogfirs.

Geschehen zu Bruessel am neunzehnten Dezember neunzehnhundertachtundachtzig.

é AAãéíaa óôéò ÂñõîÝëëaaò, óôéò aeÝêá aaííÝá AEaaêaaìâñssïõ ÷ssëéá aaííéáêueóéá ïãaeueíôá ïêôþ.

Done at Brussels on the nineteenth day of December in the year one thousand nine hundred and eighty-eight.

Fait à Bruxelles, le dix-neuf décembre mil neuf cent quatre-vingt-huit.

Arna dhéanamh sa Bhruiséil, an naoú lá déag de Nollaig sa bhliain míle naoi gcéad ochtó a hocht.

Fatto a Bruxelles, addì diciannove dicembre millenovecentottantotto.

Gedaan te Brussel, de negentiende december negentienhonderd achtentachtig.

Feito em Bruxelas, em dezanove de Dezembro de mil novecentos e oitenta e oito.

Voor Zijne Majesteit de Koning der Belgen

For Hendes Majestaet Danmarks Dronning

Fuer den Praesidenten der Bundesrepublik Deutschland

Ãéá ôïí Ðñueaaaeñï ôçò AAëëçíéêÞò AEçìïêñáôssáò

Pour le président de la République française

Thar ceann Uachtarán na hÉireann

Per il presidente della Repubblica italiana

Pour Son Altesse Royale le grand-duc de Luxembourg

Pelo Presidente da República Portuguesa

For Her Majesty the Queen of the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland

(1) Ver página 1 do presente Jornal Oficial.