PT Jornal Oficial da União Europeia C 279/2

Acordo relativo à protecção da saúde dos trabalhadores através da utilização e manuseamento correctos de sílica cristalina e produtos contendo sílica cristalina

(2006/C 279/02)

Os anexos estão disponíveis em www.nepsi.eu

(1) Considerando que a sílica cristalina abunda na natureza, constituindo cerca de 12 % da crosta terrestre. A sílica cristalina é um componente natural de vários outros minerais e produtos minerais.

(2) Considerando que a indústria faz uso intensivo de duas das formas cristalinas da sílica, designadamente quartzo e cristobalita. Ambos os produtos são vendidos sob a forma de areia, um material granulado, ou de farinhas compostas por partículas inferiores a 0,1 milímetros.

(3) Considerando que a sílica cristalina e materiais/produtos/matérias-primas contendo sílica cristalina são utilizados numa grande variedade de indústrias, incluindo mas não se limitando às indústrias química, cerâmica, construção, cosmética, detergentes, electrónica, fundição, vidro, hortícola, lazer, metalurgia e engenharia, revestimentos, incluindo tintas e indústria farmacêutica, sendo também utilizados como meio de filtragem em várias indústrias.

(4) Considerando que o comité científico da Comissão Europeia para os limites de exposição ocupacional a agentes químicos (SCOEL) (1) revelou, entre outras conclusões, que «o principal efeito da inalação de sílica cristalina respirável no ser humano é a silicose. Existe informação suficiente para concluir que o risco relativo de cancro do pulmão é superior em pessoas com silicose (e, aparentemente, em trabalhadores sem silicose expostos ao pó de sílica em pedreiras e na indústria cerâmica). Por conseguinte, a prevenção da ocorrência de silicose reduzirá também o risco de cancro. Uma vez que não é possível identificar um limite bem definido para a evolução da silicose, qualquer redução da exposição reduzirá igualmente o risco de ocorrência de silicose».

(5) Considerando que parece existir evidência de que os potenciais efeitos da sílica cristalina respirável variam em função das diferentes indústrias.

(6) Considerando a existência de um conjunto de factores de confusão na epidemiologia do cancro do pulmão, por exemplo tabagismo, rádon e hidrocarbonetos aromáticos policíclicos.

(7) Considerando que não existe, actualmente, a nível comunitário, um limite de exposição profissional à sílica cristalina respirável e que os limites de exposição profissional variam de país para país.

(8) Considerando que a sílica cristalina respirável difere, em vários aspectos — incluindo devido à sua abundância na natureza — das situações normalmente observadas ao abrigo da legislação de segurança no trabalho. O presente Acordo, documento único em vários aspectos, constitui um instrumento adequado para a abordagem a esta substância em particular.

(9) Considerando que as Partes agem na firme convicção de que este Acordo contribuirá para a protecção de postos de trabalho e para a garantia do futuro económico dos sectores e empresas envolvidos.

(10) Considerando que as Partes envidarão todos os esforços para que as empresas adoptem o presente Acordo nos sectores por si representados.

(11) Considerando que a actuação das Partes signatárias do presente acordo está em conformidade com os números 1 e 2 do artigo 139.o do Tratado CE.

Tomando em consideração o acima exposto, as Partes celebram o seguinte Acordo relativo à prevenção e protecção da saúde dos trabalhadores através da utilização e manuseamento correctos de sílica cristalina e produtos contendo sílica cristalina.

Artigo 1.o

Objectivos

O presente Acordo tem como objectivos:

— a protecção da saúde dos trabalhadores e outros indivíduos profissionalmente expostos à sílica cristalina respirável proveniente de materiais/produtos/matérias-primas contendo sílica cristalina;

— a minimização da exposição à sílica cristalina respirável no local de trabalho através da aplicação das boas práticas estabelecidas no presente documento com vista à prevenção, eliminação ou redução dos riscos de saúde no trabalho relacionados com a sílica cristalina respirável;

— o aprofundamento dos conhecimentos sobre os potenciais riscos para a saúde da sílica cristalina respirável e sobre boas práticas.

Artigo 2.o

Âmbito

(1) O presente Acordo aborda a produção e utilização de sílica cristalina e materiais/produtos/matérias-primas contendo sílica cristalina potencialmente causadores de exposição a sílica cristalina respirável. A descrição das indústrias afectadas é apresentada no Anexo 5 do presente documento.

(2) O âmbito do Acordo inclui actividades suplementares relacionadas com o manuseamento, armazenamento e transporte dos produtos em questão. O presente documento também é aplicável a postos de trabalho móveis. Estes poderão estar sujeitos a regras específicas adiante definidas.

(3) O presente Acordo é aplicável às Partes, Entidades Patronais e Trabalhadores definidos e estipulados adiante.

Artigo 3.o

Definições

(1) O termo «Entidade(s) Patronal(ais)» refere-se a todas as empresas directa ou indirectamente representadas pelas Partes signatárias do presente Acordo em nome das respectivas indústrias.

(2) O termo «Trabalhadores» refere-se aos trabalhadores directa ou indirectamente representados pelas Partes signatárias deste Acordo em nome dos trabalhadores que poderão ser expostos de forma regular ou ocasional à sílica cristalina respirável. Nesta categoria incluem-se trabalhadores temporariamente contratados a tempo parcial e a tempo inteiro, bem como trabalhadores contratados a termo e outros trabalhadores cujas funções são directamente supervisionadas pela entidade patronal (por ex. trabalhadores destacados).

(3) O termo «Representantes dos Trabalhadores» refere-se aos representantes dos trabalhadores com responsabilidades específicas em matéria de segurança e saúde no trabalho: qualquer pessoa eleita, escolhida ou designada, em conformidade com as leis e/ou práticas nacionais, para representar os trabalhadores sempre que ocorram problemas relacionados com a protecção da saúde e segurança dos trabalhadores no local de trabalho.

(4) O termo «Partes» refere-se aos signatários do presente Acordo.

(5) O termo «Sílica cristalina respirável» refere-se à fracção do volume de partículas de sílica cristalina inaladas que penetram nas vias áreas não celheadas. A convenção respiratória, que constitui uma especificação do objectivo dos instrumentos de amostragem, é definida de acordo com o § 5.3 da norma europeia EN 481 «Atmosferas no local de trabalho — Definição de fracções para medição de partículas em suspensão».

(6) O termo «Boas Práticas» refere-se aos princípios gerais da Directiva 89/391 e da secção II da Directiva 98/24 desenvolvidos e descritos no Anexo 1 do presente documento, os quais poderão ser ocasionalmente actualizados.

(7) O termo «Local» refere-se a uma entidade operacional onde é detectada a existência de sílica cristalina respirável. O armazenamento e o transporte são consideradas locais separados, a menos que estejam relacionados com um local de produção ou utilização. Os postos de trabalho móveis também são considerados Locais.

(8) O termo «Não aplicação» refere-se à inobservância do Acordo, incluindo as Boas Práticas referidas no número (6) supra, cujo resultado se traduz no aumento da exposição dos trabalhadores à sílica cristalina respirável e nos riscos para a saúde daí decorrentes, os quais poderiam ser evitados através do cumprimento das Boas Práticas.

(9) O termo «Práticas Nacionais» refere-se a directivas ou normas emitidas pelas autoridades competentes ou adoptadas pela indústria e que não são parte integrante de qualquer lei ou regulamento.

Artigo 4.o

Princípios

(1) As Partes estabelecerão entre si uma colaboração destinada a aprofundar os conhecimentos relativos aos efeitos da sílica cristalina respirável para a saúde, nomeadamente através da investigação, monitorização e divulgação de Boas Práticas.

(2) As Partes reconhecem a necessidade de uma estratégia de prevenção relativa à sílica cristalina respirável. Tal não significa, no entanto, que a assinatura do presente Acordo deva ser considerada como o reconhecimento da existência de uma exposição não controlada no sector em questão ou de uma exposição efectiva em todo o sector.

(3) As Partes reconhecem que os princípios gerais da Directiva 89/391 e da Directiva 98/24, relativa à protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a agentes químicos no trabalho, mantêm a sua aplicabilidade (incluindo, especialmente, o Artigo 4.o: determinação e avaliação dos riscos; Artigo 5.o: prevenção dos riscos; Artigo 6.o: medidas específicas de protecção e prevenção; Artigo 7.o: medidas para enfrentar acidentes, incidentes e emergências; Artigo 8.o: informação e formação dos trabalhadores).

(4) As Partes concordam que a sílica cristalina e os materiais/produtos/matérias-primas contendo sílica cristalina são, de acordo com a descrição mais pormenorizada apresentada no Anexo 5 do presente documento, componentes/ingredientes básicos, úteis e, muitas vezes, indispensáveis para um grande número de actividades industriais e outras actividades profissionais, contribuindo para a conservação dos postos de trabalho e para a garantia do futuro económico dos sectores e empresas em questão, devendo, como tal, ser dada continuidade à respectiva produção e vasta utilização.

(5) As Partes concordam que a implementação das «Boas Práticas» descritas no Anexo 1 do presente Acordo será um contributo eficaz para a gestão de riscos através da prevenção ou, sempre que tal não seja actualmente possível, da minimização da exposição à sílica cristalina respirável através da aplicação de medidas de prevenção e protecção adequadas, em conformidade com a secção II da Directiva 98/24.

(6) O presente Acordo é celebrado sem prejuízo do dever de cumprimento da legislação nacional e comunitária por parte das entidades patronais e dos trabalhadores em matéria se segurança e saúde dos trabalhadores.

(7) Sempre que as Práticas Nacionais sejam mais rigorosas do que os requisitos enunciados no presente Acordo, as entidades patronais e os trabalhadores deverão respeitar as referidas Práticas Nacionais.

Artigo 5.o

Boas Práticas

(1) As partes adoptam conjuntamente as Boas Práticas constantes do Anexo 1 do presente documento.

(2) Entidades patronais, trabalhadores e representantes dos trabalhadores envidarão, conjuntamente, todos os esforços para implementar as Boas Práticas a nível dos Locais, desde que aplicáveis aos mesmos, igualmente no que se refere à exposição profissional de não trabalhadores, por exemplo empreiteiros, nestes Locais (nomeadamente através da inclusão, sempre que aplicável, das Boas Práticas nas especificações dos contratos).

(3) O Anexo 1 pode ser adaptado em conformidade com o procedimento descrito no Anexo 7.

(4) As entidades patronais comprometem-se a organizar acções de formação periódicas e todos os trabalhadores abrangidos comprometem-se a frequentar estas acções de formação com vista à implementação das Boas Práticas (2).

Artigo 6.o

Monitorização

(1) Em cada Local será instalado um sistema de monitorização da aplicação das Boas Práticas. Para este efeito, a entidade patronal designará um trabalhador (por ex. o chefe de equipa de um local) em cada local para monitorizar a aplicação das Boas Práticas. Este trabalhador responderá, sempre que solicitado, perante a pessoa designada no número (2).

(2) A entidade patronal designará uma pessoa, em conformidade com o disposto no Artigo 7.o da Directiva 89/391, para monitorizar regularmente a aplicação ou a inobservância das Boas Práticas. A pessoa designada irá trabalhar em colaboração com os elementos referidos no número (1) supra, de acordo com um calendário/procedimento elaborado sob a sua responsabilidade após consulta com o conselho de empresa e, caso aplicável, com os representantes dos trabalhadores.

(3) Relativamente ao controlo de poeiras, os trabalhadores cumprirão o(s) protocolo(s) de controlo de poeiras definido(s) no Anexo 2. Este(s) protocolo(s) pode(m) ser adaptado(s) às necessidades específicas dos Locais de menores dimensões e permitir uma selecção aleatória dos locais caso exista um grande número de locais de pequenas dimensões em sectores específicos.

Artigo 7.o

Prestação de informação, melhorias

(1) As entidades patronais e os trabalhadores, com o apoio dos representantes dos trabalhadores, deverão esforçar-se, de forma contínua e conjunta, no sentido de respeitar as Boas Práticas e de melhorar respectiva a aplicação.

(2) As entidades patronais deverão adoptar um sistema de prestação de informação bianual relativo à aplicação/inobservância e melhoria através da pessoa designada nos termos do Artigo 6.o (2), a iniciar em 2008 (informações com base nos dados de 2007).

As Partes elaboraram em conjunto um formato de prestação de informação, apresentado no Anexo 3 do presente Acordo.

(3) As Partes concordam que o número de situações de inobservância deverá diminuir gradualmente, por entidade patronal, durante o período de vigência do Acordo, excepto nos casos em que já não é possível melhorar o número de situações de inobservância, devendo a entidade patronal envidar todos os esforços para manter a situação vigente.

(4) A prestação de informação nos termos do número (2) supra deverá ser dirigida pela Parte correspondente ao Conselho em base consolidada. Todavia, deverá ser anexada a este relatório consolidado uma lista de Locais em situação de inobservância recorrente.

Artigo 8.o

O Conselho

Princípio

O principal objectivo do Conselho consiste na identificação dos problemas existentes e na proposta de possíveis soluções. O Conselho será o órgão único e exclusivo de supervisão da implementação e interpretação do presente Acordo.

Funções

O Conselho é responsável pela revisão dos relatórios mencionados no Artigo 7.o e pela elaboração de um Relatório Sumário, o mais tardar até ao dia 30 de Junho do ano seguinte, relativo à aplicação, inobservância e melhoria no cumprimento das Boas Práticas, descrevendo o nível de aplicação/inobservância por sector industrial, as razões aplicáveis e emitindo as devidas recomendações. O Relatório Sumário deverá ser enviado para as Partes e respectivos membros, Comissão Europeia e autoridades nacionais responsáveis pela segurança dos trabalhadores com a indicação «informação empresarial confidencial/sensível». Caso desejável, o Resumo Sumário poderá ser disponibilizado ao público. Em Junho de 2007, o formato do Relatório Sumário será diferente, resumindo apenas, com base na informação disponibilizada pelas Partes, a situação da implementação e os preparativos para a elaboração do primeiro relatório a apresentar em 2008.

Em casos de inobservância recorrente atribuível a uma falha repetida e injustificada na implementação de medidas correctivas, o Conselho deverá decidir a medidas a tomar para resolver estas situações.

Para além das funções acima descritas, o Conselho desempenhará ainda as seguintes funções: (a) discussão e resolução de questões importantes para a execução do Acordo; (b) resolução de conflitos e questões de interpretação no âmbito do presente Acordo, incluindo questões levantadas por Partes individuais, entidades patronais e trabalhadores; (c) emissão de recomendações sobre possíveis revisões do presente Acordo; (d) comunicação com terceiros; e (e) adaptação das Boas Práticas em conformidade com o Anexo 7.

Composição

O Conselho será composto por representantes das Partes, designados pelas mesmas pela primeira vez no dia da assinatura do Acordo, para mandatos de quatro anos, representando equitativamente as entidades patronais e os trabalhadores. Simultaneamente ou, se necessário, em data posterior, as Partes poderão também designar um Membro Suplente por cada membro do Conselho, os quais poderão participar como observadores ou substituir os membros do Conselho sempre que necessário, tendo sempre em vista a garantia da continuidade e da posse dos conhecimentos técnicos adequados. O número de membros do Conselho deve ser praticável e está limitado a 30 pessoas (15/15), incluindo os presidentes nos termos no Artigo 3.o do Anexo 6. Caso uma das Partes se retire, renuncie ao cumprimento do Acordo ou deixe de existir, ou caso uma nova Parte adira ao Acordo no decurso de um mandato do Conselho, as Partes deverão ajustar o número de membros do Conselho em conformidade, nunca deixando de respeitar o número máximo acima referido. As Partes não representadas no Conselho como membros ou membros suplentes têm o direito de ser ouvidas pelo Conselho e de estar presentes na discussão das suas questões. As regras do Conselho são definidas no Anexo 6 do presente documento.

Tomada de deliberações

As deliberações do Conselho deverão ser tomadas por unanimidade. À falta de unanimidade, as deliberações do Conselho serão tomadas por dupla maioria qualificada de 75 % dos votos respectivamente atribuídos aos representantes dos trabalhadores e aos representantes das entidades patronais. Por exemplo, se o Conselho for composto por 30 membros (15 representantes dos trabalhadores e 15 representantes das entidades patronais), será necessária uma maioria de 12 votos de cada parte.

Secretariado

O Conselho será apoiado logisticamente por um secretariado a criar pelas Partes à data da assinatura do Acordo.

Artigo 9.o

Confidencialidade

(1) Todas as comunicações verbais e escritas entre as Partes e respectivos membros relativamente à aplicação do presente Acordo são de natureza confidencial e não serão disponibilizadas a terceiros excepto em caso de obrigação legal de comunicação.

(2) A disposição de confidencialidade referida no número (1) não se aplica:

— ao Relatório Sumário, que será enviado apenas para as pessoas e organizações enunciadas no número (2) do Artigo 8.o;

— ao Resumo Executivo, que pode ser disponibilizado a terceiros;

— aos contactos conjuntos necessários entre a presidência do Conselho e terceiros;

— à circulação de informação necessária entre as Partes e os respectivos membros, desde que estes sejam afectados pela informação divulgada.

(3) A identidade da empresas referidas nos relatórios poderá ser revelada apenas aos membros das Partes afectadas, salvo deliberação do Conselho em contrário, nos termos do número (2) do Artigo 8.o. Os receptores das informações deverão estar sujeitos a um nível de obrigação de confidencialidade idêntico ao estabelecido pelo presente Acordo.

(4) Qualquer violação dos números (1) e (3) conferirá à Parte lesada e/ou aos respectivos membros o direito de agir judicialmente em conformidade com o direito civil nacional.

Artigo 10.o

Controlo Sanitário

O médico do trabalho/técnico de higiene e segurança no trabalho ou a entidade interna ou externa equivalente designada para o Local definirá, em conformidade com os regulamentos nacionais, o Artigo 10.o da Directiva 98/24 e o Protocolo de Controlo Sanitário descrito no Anexo 8, o âmbito dos exames médicos a realizar.

Artigo 11.o

Investigação — Recolha de Dados

As Partes discutirão as lacunas existentes na investigação e nos dados recolhidos e emitirão recomendações relativas à investigação, incluindo produtos ou processos mais seguros, as quais deverão ser submetidas a uma análise de riscos antes da respectiva aplicação. As Partes emitirão ainda recomendações sobre os projectos de recolha de dados a desenvolver no futuro. Uma lista de projectos de investigação já realizados é apresentada no Anexo 4.

Artigo 12.o

Duração — Revisão

(1) O presente Acordo é válido durante um período mínimo de quatro anos, sendo automaticamente renovado por períodos de dois anos consecutivos. As Partes podem rescindir o Acordo mediante pré-aviso de um ano.

(2) O presente Acordo será anulado a partir do momento em que todas as Partes deixarem de representar os respectivos sectores industriais ou em que, pelo menos, duas Partes, uma representando as entidades patronais e a outra representando os trabalhadores no mesmo sector industrial, se mantenham como únicas signatárias do Acordo.

(3) As Partes têm o direito de rescindir o presente Acordo em qualquer momento, sem aviso prévio, caso a entidade homóloga no respectivo sector industrial deixe de fazer parte do Acordo ou perca a sua representatividade («Reciprocidade»).

(4) Caso venha a ser proposta legislação comunitária relacionada com a sílica cristalina, as Partes reunir-se-ão para avaliar o impacto da legislação proposta sobre o presente Acordo.

Artigo 13.o

Alteração das Partes

(1) O presente Acordo está aberto à assinatura de novas Partes.

(2) O presente Acordo vincula os sucessores legais das Partes.

Artigo 14.o

Disposições Finais

(1) O presente Acordo não estabelece quaisquer direitos e deveres para além dos estipulados no mesmo.

(2) Quaisquer reclamações e disputas decorrentes da interpretação e aplicação do presente Acordo serão exclusivamente dirimidas pelo Conselho. Dada a natureza única do Acordo, não estarão sujeitas à jurisdição dos tribunais nacionais. Quaisquer outras reclamações e disputas relacionadas com o presente Acordo estarão sujeitas ao Direito e jurisdição do país de residência da(s) parte(s) demandada(s) e serão dirimidas no tribunal competente do local de residência da(s) parte(s) demandada(s).

(3) O presente Acordo será traduzido para todas as línguas oficiais da União Europeia. Apenas a versão inglesa é vinculativa para a interpretação do Acordo.

(4) Sempre que exista discrepância entre as Boas Práticas e Práticas Nacionais mais rigorosas numa jurisdição específica, o cumprimento das Práticas Nacionais exigido pelo número (7) do Artigo 4.o não constituirá uma situação de inobservância nos termos do número (8) do Artigo 3.o.

Artigo 15.o

Entrada em Vigor

O presente Acordo entrará em vigor seis meses após a assinatura pelas primeiras duas Partes, uma representando as entidades patronais e a outra representando os trabalhadores no mesmo sector industrial, desde que o Acordo tenha sido traduzido para todas as línguas oficiais da União Europeia.

Anexo 1 [Boas Práticas (Guia de Boas Práticas)]

Anexo 2 [Protocolo de Controlo de Poeiras]

Anexo 3 [Formato de Prestação de Informação]

Anexo 4 [Lista de Projectos de Investigação]

Anexo 5 [Descrição das Indústrias]

Anexo 6 [O Conselho — O Secretariado]

Anexo 7 [Procedimento para a Adaptação das Boas Práticas]

Anexo 8 [Protocolo de Controlo Sanitário da Silicose]

Celebrado em 25 de Abril de 2006. Por: APFE — Associação Europeia de Produtores de Fibra de Vidro BIBM — Associação Internacional de Produtores de Betão Pré-Fabricado CAEF — Comité das Associações Europeias de Fundição CEEMET — Conselho dos Empresários Europeus das Indústrias da Metalurgia, Engenharia e Novas Tecnologias CERAME-UNIE — Gabinete de Ligação das Indústrias Cerâmicas Europeias CEMBUREAU — Associação Europeia do Cimento EMCEF — Federação Europeia dos Sindicatos das Minas, da Indústria Química e da Energia EMF — Federação Europeia dos Metalúrgicos EMO — Organização Europeia da Indústria de Argamassas EURIMA — Associação Europeia dos Fabricantes de Materiais Isolantes EUROMINES — Associação Europeia das Indústrias Mineiras EURO-ROC — Federação Europeia e Internacional das Indústrias das Pedras Naturais ESGA — Associação Europeia de Produtores de Vidros Especiais FEVE — Federação Europeia do Vidro de Embalagem GEPVP — Grupo Europeu dos Produtores de Vidro Plano IMA-Europe — Associação Europeia do Sector dos Minerais Industriais UEPG — Associação Europeia de Produtores de Agregados

(1) SCOEL SUM Doc 94 — Documento de síntese final sobre sílica cristalina respirável, Junho de 2003.

(2) Ver Artigo 13.o da Directiva 89/391.