DECLARAÇÃO COMUM

OS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA,

Ao procederem à assinatura do Acordo em matéria de Patentes Comunitárias,

MANIFESTARAM o seu acordo relativamente às seguintes resoluções constantes do anexo I e cujo conteúdo figurava nas resoluções correspondentes anexas à Acta Final da Conferência do Luxemburgo de 1975 sobre a Patente Comunitária:

- resolução relativa à utilização ou à posse anteriores,

- resolução relativa a uma regulamentação comum da concessão de licenças obrigatórias sobre patentes comunitárias;

MANIFESTARAM o seu acordo relativamente às seguintes declarações constantes do anexo II e cujo conteúdo figurava em anexo à Declaração Comum adoptada pela Conferência do Luxemburgo de 1985 sobre a Patente Comunitária:

- declaração relativa à adaptação das legislações nacionais em matéria de patentes,

- declaração relativa ao funcionamento do Tribunal Comum de Recurso durante um período transitório;

MANIFESTARAM o seu acordo relativamente à seguinte decisão, constante do anexo III e cujo conteúdo resulta da decisão relativa a certos trabalhos preparatórios do início das actividades das instâncias especiais do Instituto Europeu de Patentes, anexa à Acta Final da Conferência do Luxemburgo de 1975 e da decisão complementar à decisão acima referida, anexa à Declaração Comum adoptada pela Conferência do Luxemburgo de 1985:

- decisão relativa a determinados trabalhos preparatórios do início das actividades das instâncias especiais do Instituto Europeu de Patentes e do Tribunal Comum de Recurso;

MANIFESTARAM o seu acordo relativamente às seguintes resolução e declarações constantes do anexo IV:

- declaração relativa às convenções especiais referidas no n° 4 do artigo 7g. e no artigo 8g. do Acordo em matéria de Patentes Comunitárias,

- resolução relativa à fixação da tabela de taxas de manutenção em vigor da patente comunitária,

- declaração relativa às disposições do Protocolo sobre Litígios em matéria de competência judiciária,

- declaração relativa a uma eventual alteração das condições de entrada em vigor do Acordo em matéria de Patentes Comunitárias.

ANEXO I

RESOLUÇÃO RELATIVA A UTILIZAÇÃO OU A POSSE ANTERIORES

OS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA,

N° momento da assinatura do Acordo em matéria de Patentes Comunitárias,

Desejosos de permitir que aqueles que tenham utilizado ou possuído a invenção objecto de uma patente comunitária antes da data do depósito ou, se for reivindicada uma prioridade, antes da data de prioridade, gozem, em condições uniformes, de um direito baseado nesse uso ou nessa posse no conjunto dos territórios dos Estados contratantes,

Reconhecendo que a realização deste objectivo exige uma revisão do artigo 37g. da Convenção sobre a Patente Comunitária,

DECIDIRAM iniciar atempadamente o processo de revisão do Acordo, a fim de instituir um direito, baseado na utilização ou na posse anteriores de uma invenção objecto de uma patente comunitária, que tenha efeitos uniformes no conjunto dos territórios dos Estados contratantes.

RESOLAÇÃO RELATIVA A UMA REGULAMENTAÇÃO COMUM DA CONCESSÃO DE LICENÇAS OBRIGATÓRIAS SOBRE PATENTES COMUNITÁRIAS

OS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA,

N° momento da assinatura do Acordo em matéria de Patentes Comunitárias,

Desejosos de reforçar o carácter unitário das patentes comunitárias através de uma regulamentação que preveja que as licenças obrigatórias sobre essa patente devem ser concedidas por instâncias comuns com base em critérios definidos nessa regulamentação,

Reconhecendo, todavia, a necessidade de os Estados contratantes poderem conceder, no interesse público, como por exemplo no interesse da defesa nacional, licenças obrigatórias sobre patentes comunitárias, na acepção do n° 4 do artigo 45g. da Convenção sobre a Patente Comunitária,

Considerando que, com esta reserva, a manutenção das competências das autoridades nacionais em matéria de concessão de licenças obrigatórias sobre patentes comunitárias só pode ser considerada durante um curto período transitório, em virtude das diferenças fundamentais de legislações com repercussão na livre circulação de mercadorias protegidas por patentes e na eliminação das distorções da concorrência;

DECIDIRAM iniciar, a partir da entrada em vigor do Acordo, os trabalhos necessários para que o Acordo possa ser completado por uma regulamentação comum da concessão de licenças obrigatórias sobre as patentes comunitárias.

ANEXO II

DECLARAÇÃO RELATIVA À ADOPTAÇÃO DAS LEGISLAÇÕES NACIONAIS EM MATÉRIA DE PATENTES

OS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA,

N° momento da assinatura do Acordo em matéria de Patentes Comunitárias,

Verificando que, desde a assinatura da Convenção sobre a Patente Comunitária em 15 de Dezembro de 1975, foram empreendidas acções de carácter legislativo em vários Estados-membros com vista a eliminar, na medida do possível, as diferenças existentes entre as legislações em matéria de patentes nacionais e o direito comum de patentes resultante da referida convenção,

TOMAM NOTA do compromisso assumido pelo Governo de cada um dos Estados-membros, onde tais acções não puderam ser concluídas ou não foram ainda iniciadas, de agir no sentido de que as respectivas legislações em matéria de patentes nacionais sejam ajustadas de forma a adaptar-se, na medida do possível, às disposições correspondentes da Convenção sobre a Patente Europeia, do Acordo em matéria de Patentes Comunitárias e do Tratado de Cooperação em matéria de Patentes.

DECLARAÇÃO RELATIVA AO FUNCIONAMENTO DO TRIBUNAL COMUM DE RECURSO DURANTE UM PERÍODO TRANSITÓRIO

OS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA,

N° momento da assinatura do Acordo em matéria de Patentes Comunitárias e, designadamente, do Protocolo sobre a Resolução de Litígios em matéria de Contrafacção e de Validade das Patentes Comunitárias,

Considerando que, durante um período cuja duração não é previsível, as receitas provenientes das taxas anuais para a manutenção em vigor da patente comunitária serão inferiores ao custo das tarefas suplementares confiadas ao Instituto Europeu de Patentes e às despesas resultantes do funcionamento do Tribunal Comum de Recurso,

EXPRIMEM a sua firme intenção de tudo fazer para garantir a instalação progressiva do Tribunal Comum de Recurso durante esse período, sendo os membros desse Tribunal remunerados em função do número de litígios para ele remetidos e o recrutamento do pessoal feito à medida do crescimento das necessidades,

RECOMENDAM ao Comité Administrativo que tenha em conta estes objectivos nas decisões que venha a tomar, nomeadamente nos termos do artigo 11g. do Protocolo sobre a Resolução de Litígios em matéria de Contrafacção e de Validade das Patentes Comunitárias.

ANEXO III

DECISÃO

RELATIVA A DETERMINADOS TRABALHOS PREPARATÓRIOS NO INíCIO DAS ACTIVIDADES DAS INSTÂNCIAS ESPECIAIS DO INSTITUTO EUROPEU DE PATENTES E DO TRIBUNAL COMUM DE RECURSO

OS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA,

N° momento da assinatura do Acordo em matéria de Patentes Comunitárias,

Tendo em conta a decisão de 15 de Dezembro de 1975, relativa a certos trabalhos preparatórios do início das actividades das instâncias especiais do Instituto Europeu de Patentes,

Tendo em conta a decisão complementar à decisão acima referida, adoptada em 18 de Dezembro de 1985,

ADOPTAM A SEGUINTE DECISÃO:

1. É confirmado o Comité Interino para a Patente Comunitária instituído pela decisão de 15 de Dezembro de 1975 e composto por representantes de todos os Estados-membros e da Comissão das Comunidades Europeias; são aplicáveis, mutatis mutandis, os artigos 11g. e 12g., o n° 2 do artigo 14g., os artigos 15g. e 17g. e os no.s 1 e 3 do artigo 18g. da Convenção sobre a Patente Comunitária. O Comité Interino pode estabelecer um regulamento interno que complete estas disposições.

2. O Comité Interino tem por missão tomar todas as medidas preparatórias para permitir que as instâncias especiais do Instituto Europeu de Patentes e o Tribunal Comum de Recurso iniciem as suas actividades em tempo útil.

3. Os trabalhos preparatórios destinados a permitir o início das actividades das instâncias especiais do Instituto Europeu de Patentes e do Tribunal Comum de Recurso podem ser efectuados por grupos de trabalho.

4. O Comité Interino pode convidar organizações intergovernamentais e internacionais não governamentais a participar na qualidade de observadores nas suas sessões e nas reuniões dos grupos de trabalho.

5. A missão do Comité Interino, que consiste em preparar o início das actividades das instâncias especiais do Instituto Europeu de Patentes, cessa a partir da primeira reunião do Comité Restrito do Conselho de Administração prevista no n° 1, alínea a), do artigo 84g. da Convenção sobre a Patente Comunitária. O Comité Interino é dissolvido a partir da primeira reunião do Comité Administrativo do Tribunal Comum de Recurso.

ANEXO IV

DECLARAÇÃO RELATIVA ÀS CONVENÇÕES ESPECIAIS REFERIDAS NO Ng. 4 DO ARTIGO 7g. E NO ARTIGO 8g. DO ACORDO EM MATÉRIA DE PATENTES COMUNITÁRIAS

OS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA,

N° momento da assinatura do Protocolo relativo a uma eventual alteração das condições de entrada em vigor do Acordo em matéria de Patentes Comunitárias,

Considerando que a criação do regime comunitário de patentes é indissociável da realização dos objectivos do Tratado e está portanto ligada à ordem jurídica comunitária,

RECONHECEM que, caso venha a ser negociada uma convenção especial na acepção do n° 4 do artigo 7g. ou do artigo 8g. do Acordo em matéria de Patentes Comunitárias antes de este entrar em vigor relativamente a todos os Estados-membros da Comunidade Europeia, qualquer Estado signatário que não seja parte no Acordo em matéria de Patentes Comunitárias participará nas negociações e na conclusão dessa convenção especial.

RESOLUÇÃO RELATIVA À FIXAÇÃO DA TABELA DE TAXAS DE MANUTENÇÃO EM VIGOR DA PATENTE COMUNITÁRIA

OS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA,

N° momento da assinatura do Acordo em matéria de Patentes Comunitárias,

Conscientes dos encargos financeiros resultantes do regime de traduções do fascículo da patente comunitária a suportar pelos titulares de patentes comunitárias,

CONVIDAM o Comité Restrito do Conselho de Administração da Organização Europeia de Patentes a ter devidamente em conta este elemento, inter alia, aquando da fixação da tabela de taxas de manutenção em vigor da patente comunitária.

DECLARAÇÃO RELATIVA ÀS DISPOSIÇÕES DO PROTOCOLO SOBRE LITÍGIOS EM MATÉRIA DE COMPETÊNCIA JUDICIÁRIA

OS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

N° momento da assinatura do Acordo em matéria de Patentes Comunitárias,

Registando a diligência dos Estados-membros da Associação Europeia de Comércio Livre (AECL) no que se refere às disposições relativas à competência judiciária constantes do Protocolo sobre a Resolução de Litígios em matéria de Contrafacção e de Validade das Patentes Comunitárias,

Desejosos de manter a unidade do regime jurídico estabelecido pela Convenção relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial, celebrada em Lugano em 16 de Setembro de 1988,

MANIFESTAM a sua disponibilidade para encetar, a breve trecho, negociações com os Estados-membros da AECL a fim de celebrar com esses países, antes da entrada em vigor do Protocolo sobre Litígios, um instrumento que, em conformidade com a orientação definida em 30 de Novembro de 1989, num contacto preliminar entre os Estados-membros das Comunidades Europeias e os Estados-membros da AECL, se destinaria a:

- autorizar a não aplicação do n° 2 do artigo 14g. do Protocolo sobre Litígios a requeridos domiciliados num Estado-membro da AECL que seja parte na Convenção de Lugano,

- decidir da competência exclusiva dos tribunais de patentes comunitárias criados pelo Protocolo sobre Litígios no que se refere a esses requeridos, em matéria de contrafacção e de validade;

- reconhecer aos tribunais de patentes comunitárias do Estado-membro das Comunidades Europeias onde ficar instalado o Tribunal Comum de Recurso competência para deliberar, em relação a esses mesmos requeridos, sobre actos praticados no território de qualquer Estado-membro das Comunidades Europeias, igualmente no caso de o requerente estar domiciliado no território de um daqueles Estados.

DECLARAÇÃO RELATIVA A UMA EVENTUAL ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE ENTRADA EM VIGOR DO ACORDO EM MATÉRIA DE PATENTES COMUNITÁRIAS

Ao procederem à assinatura do Protocolo relativo a uma eventual alteração das condições de entrada em vigor do Acordo em matéria de Patentes Comunitárias, os Governos dos Estados-membros da Comunidade Económica Europeia acordaram que, caso em 31 de Dezembro de 1991 o Protocolo ainda não tenha entrado em vigor, será convocada pelo presidente do Conselho das Comunidades Europeias uma conferência de representantes dos Governos dos Estados-membros da Comunidade Económica Europeia para determinar, por unanimidade, os meios destinados a permitir que o sistema da patente comunitária seja posto em prática na altura da realização do mercado interno.

En fe de lo cual los plenipotenciarios abajo firmantes, debidamente habilitados para este fin, han firmado la presente Declaración común.

Til bekraeftelse heraf har undertegnede befuldmaegtigede, som er behoerigt befuldmaegtigede hertil, underskrevet denne faelleserklaering.

Zu Urkund dessen haben die hierzu gehoerig befugten unterzeichneten Bevollmaechtigten diese gemeinsame Erklaerung unterschrieben.

Óaa ðssóôùóç ôùí áíùôÝñù ïé õðïãaaãñáììÝíïé ðëçñaaîïýóéïé, aeaaueíôùò aaîïõóéïaeïôçìÝíïé ðñïò ôïýôï, õðÝãñáoeáí ôçí ðáñïýóá êïéíÞ aeÞëùóç.

In witness whereof, the undersigned Plenipotentiaries, being duly authorized thereto, have signed this Joint Declaration.

En foi de quoi, les plénipotentiaires soussignés, dûment habilités à cette fin, ont signé la présente déclaration commune.

Dá fhianú sin, shínigh na Lánchumhachtaigh seo thíos, arna n-údarú go cuí chuige sin, an Dearbhú Comhpháirteach seo.

In fede di che, i plenipotenziari sottoscritti, debitamente abilitati a tale fine, hanno firmato la presente dichiarazione comune.

Ten blijke waarvan de ondergetekende gevolmachtigden, naar behoren daartoe gemachtigd, deze Gemeenschappelijke Verklaring hebben ondertekend.

Em fé do que, os plenipotenciários abaixo-assinados, devidamente habilitados para o efeito, apuseram as suas assinaturas na presente Declaração Comum.

Hecho en Luxemburgo, el quince de diciembre de mil novecientos ochenta y nueve.

Udfaerdiget i Luxembourg, den femtende december nitten hundrede og niogfirs.

Geschehen zu Luxemburg am fuenfzehnten Dezember neunzehnhundertneunundachtzig.

ssAAãéíaa óôï Ëïõîaaìâïýñãï, óôéò aeÝêá ðÝíôaa AEaaêaaìâñssïõ ÷ssëéá aaííéáêueóéá ïãaeueíôá aaííÝá.

Done at Luxembourg on the fifteenth day of December in the year one thousand nine hundred and eighty-nine.

Fait à Luxembourg, le quinze décembre mil neuf cent quatre-vingt-neuf.

Arna dhéanamh i Lucsamburg, an cúigiú lá déag de mhí na Nollag míle naoi gcéad ochtó a naoi.

Fatto a Lussemburgo, addì quindici dicembre millenovecentottantanove.

Gedaan te Luxemburg, de vijftiende december negentienhonderd negenentachtig.

Feito no Luxemburgo, em quinze de Dezembro de mil novecentos e oitenta e nove.

Pour le gouvernement du royaume de Belgique

Voor de Regering van het Koninkrijk België

For regeringen for Kongeriget Danmark

Fuer die Regierung der Bundesrepublik Deutschland

Ãéá ôçí êõâÝñíçóç ôçò AAëëçíéêÞò AEçìïêñáôssáò

Por el Gobierno del Reino de España

Pour le gouvernement de la République française

For the Government of Ireland

Thar ceann Rialtas na hÉireann

Per il governo della Repubblica italiana

Pour le gouvernement du grand-duché de Luxembourg

Voor de Regering van het Koninkrijk der Nederlanden

Pelo Governo da República Portuguesa

For the Government of the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland

ACTA FINAL DA CONFERÊNCIA SOBRE A PATENTE COMUNITÁRIA

OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA,

Reunidos no Luxemburgo aos quinze de Dezembro de mil novecentos e oitenta e nove, por ocasião da Conferência do Luxemburgo sobre a Patente Comunitária,

REGISTARAM o facto de terem procedido à elaboração dos textos a seguir indicados e, apondo neles as respectivas rubricas, adoptaram-nos por forma a poderem ficar abertos à assinatura, a partir de hoje e até 21 de Dezembro de 1989, pelos plenipotenciários dos Estados-membros, reunidos no seio do Conselho das Comunidades Europeias:

- Acordo em matéria de Patentes Comunitárias,

- Protocolo relativo a uma eventual alteração das condições de entrada em vigor do Acordo em matéria de Patentes Comunitárias,

- Declaração Comum dos Governos dos Estados-membros,

TOMARAM NOTA da seguinte declaração da delegação italiana:

«O Governo italiano reserva-se o direito de submeter a ratificação pelo Parlamento qualquer decisão que venha a ser adoptada pela conferência prevista no artigo 1g. do Protocolo relativo a uma eventual alteração das condições de entrada em vigor do Acordo em matéria de Patentes Comunitárias.»

En fe de lo cual los representantes abajo firmantes han suscrito la presente Acta final.

Til bekraeftelse heraf har undertegnede repraesentanter underskrevet denne slutakt.

Zu Urkund dessen haben die unterzeichneten Vertreter ihre Unterschrift unter diese Schlussakte gesetzt.

Óaa ðssóôùóç ôùí áíùôÝñù ïé õðïãaaãñáììÝíïé õðÝãñáoeáí ôçí ðáñïýóá ôaaëéêÞ ðñUEîç.

In witness whereof, the undersigned Representatives have affixed their signatures below this Final Act.

En foi de quoi, les représentants soussignés ont apposé leurs signatures au bas du présent acte final.

Dá fhianú sin, chuir na hIonadaithe thíos-sínithe a lámh leis an Ionstraim Chríochnaitheach seo.

In fede di che, i rappresentanti sottoscritti hanno apposto le loro firme in calce al presente atto finale.

Ten blijke waarvan de ondergetekende vertegenwoordigers hun handtekening onder deze Slotakte hebben gesteld.

Em fé do que, os representantes abaixo-assinados apuseram as suas assinaturas no fim da presente Acta Final.

Hecho en Luxemburgo, el quince de diciembre de mil novecientos ochenta y nueve.

Udfaerdiget i Luxembourg, den femtende december nitten hundrede og niogfirs.

Geschehen zu Luxemburg am fuenfzehnten Dezember neunzehnhundertneunundachtzig.

ssAAãéíaa óôï Ëïõîaaìâïýñãï, óôéò aeÝêá ðÝíôaa AEaaêaaìâñssïõ ÷ssëéá aaííéáêueóéá ïãaeueíôá aaííÝá.

Done at Luxembourg on the fifteenth day of December in the year one thousand nine hundred and eighty-nine.

Fait à Luxembourg, le quinze décembre mil neuf cent quatre-vingt-neuf.

Arna dhéanamh i Lucsamburg, an cúigiú lá déag de mhí na Nollag míle naoi gcéad ochtó a naoi.

Fatto a Lussemburgo, addì quindici dicembre millenovecentottantanove.

Gedaan te Luxemburg, de vijftiende december negentienhonderd negenentachtig.

Feito no Luxemburgo, em quinze de Dezembro de mil novecentos e oitenta e nove.

Pour le gouvernement du royaume de Belgique

Voor de Regering van het Koninkrijk België

For regeringen for Kongeriget Danmark

Fuer die Regierung der Bundesrepublik Deutschland

Ãéá ôçí êõâÝñíçóç ôçò AAëëçíéêÞò AEçìïêñáôssáò

Por el Gobierno del Reino de España

Pour le gouvernement de la République française

For the Government of Ireland

Thar ceann Rialtas na hÉireann

Per il governo della Repubblica italiana

Pour le gouvernement du grand-duché de Luxembourg

Voor de Regering van het Koninkrijk der Nederlanden

Pelo Governo da República Portuguesa

For the Government of the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland