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RESOLUÇÃO DO CONSELHO E DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS REUNIDOS NO CONSELHO de 25 de Janeiro de 1999 relativa ao serviço público de radiodifusão (1999/C 30/01)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA E OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA REUNIDOS NO CONSELHO,

A. Referindo-se aos debates do Conselho sobre o serviço público de radiodifusão.

B. Considerando o facto de que, pelas funções que desempenha no interesse comum em termos culturais, sociais e democráticos, o serviço público de radiodifusão se reveste de crucial importância para garantir a democracia, o pluralismo, a coesão social e a diversidade cultural e linguística.

C. Realçando que a maior diversificação dos programas transmitidos pelos novos meios de comunicação social reforça a importância da missão global dos organismos de radiodifusão de serviço público.

D. Recordando a afirmação da competência dos Estados-membros no que respeita à missão e ao financiamento estabelecida no protocolo do Tratado de Amesterdão relativo ao serviço público de radiodifusão nos Estados-membros.

REGISTAM E REAFIRMAM QUE:

1. O protocolo de Amesterdão confirma que é vontade unânime dos Estados-membros salientar o papel do serviço público de radiodifusão.

2. Por conseguinte, as disposições do Tratado que institui a Comunidade Europeia não prejudicam o poder de os Estados-membros proverem ao financiamento do serviço público de radiodifusão, na medida em que esse financiamento seja concedido aos organismos de radiodifusão, para efeitos do cumprimento da missão de serviço público tal como tenha sido confiada, definida e organizada por cada um dos Estados-membros, e na medida em que esse financiamento não afecte as condições das trocas comerciais, nem a concorrência da Comunidade de forma que contrarie o interesse comum, devendo ser tida em conta a realização da missão desse serviço público.

3. O cumprimento da missão do serviço público de radiodifusão deve continuar a beneficiar do progresso tecnológico.

4. Um amplo acesso do público, sem discriminação e com base na igualdade de oportunidades, a várias categorias de canais e serviços constitui uma pré-condição necessária para o cumprimento das obrigações específicas do serviço público de radiodifusão.

5. Segundo a definição feita de serviço público pelos Estados-membros, o serviço público de radiodifusão desempenha um papel importante, proporcionando ao público os benefícios dos novos serviços audiovisuais e de informação e das novas tecnologias.

6. Se deve manter e aumentar a capacidade do serviço público de radiodifusão para oferecer ao público uma programação e serviços de qualidade, nomeadamente através do desenvolvimento e da diversificação das actividades na era digital.

7. O serviço público de radiodifusão deve estar apto a continuar a proporcionar uma ampla gama de programação, de acordo com a sua missão, definida pelos Estados-membros por forma a dirigir-se à sociedade no seu conjunto; neste contexto, é legítimo que o serviço público de radiodifusão procure atingir amplas audiências.
Declaração da República Helénica, a apresentar na reunião do Comité Misto a nível ministerial e no Conselho (Justiça e Assuntos Internos), de 2 e 3 de Dezembro de 1999, sobre a planeada decisão do Conselho relativa à plena entrada em vigor do acervo de Schengen na Grécia

(1999/C 369/01)

No espírito da decisão do Comité Executivo, relativa ao destacamento recíproco de oficiais de ligação [SCH/COM-ex (1999) 7, REV 2], a Grécia assegura que convidará oficiais competentes dos países parceiros de Schengen para efeitos de consulta e assistência, em 2000 e 2001, na execução de operações seleccionadas de polícia de fronteiras com base numa proposta do grupo "Avaliação de Schengen", em conformidade com o mandato deste grupo. O grupo "Avaliação de Schengen" acompanhará este processo.
Conclusões do Conselho e dos representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho

de 4 de Dezembro de 2000

sobre a luta contra a dopagem

(2000/C 356/01)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA E OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS, REUNIDOS NO CONSELHO, EM ACORDO COM A COMISSÃO,

(1) SALIENTAM a importância da luta contra a dopagem no desporto, tal como foi reconhecido pela União Europeia, nas conclusões do Conselho Europeu de Viena de 11 e 12 de Dezembro de 1998. Nas suas conclusões, o Conselho Europeu salienta "a sua preocupação com as proporções e a gravidade da dopagem no desporto, que mina a ética desportiva e põe em perigo a saúde pública. Realça a necessidade de uma mobilização a nível da União Europeia e convida os Estados-Membros a analisar, juntamente com a Comissão e organismos internacionais de desporto, eventuais medidas destinadas a intensificar a luta contra este perigo ...".

(2) REGISTAM a recente evolução constatada nesta matéria e a criação da Agência Mundial Antidopagem (AMAD), bem como a intenção desta de se tornar numa organização internacional baseada no direito internacional público, e são de opinião que deverão ser tomadas disposições quanto ao papel a desempenhar pelos Estados-Membros e pela União Europeia nessa organização de modo a assegurar uma representação adequada no seu Conselho de Fundação.

(3) ACORDAM em que a participação da Comunidade Europeia e dos Estados-Membros será assegurada pela Presidência em exercício do Conselho e por um membro da Comissão. Num prazo razoável antes de cada reunião, proceder-se-á a uma coordenação sob a responsabilidade da Presidência. O membro da Comissão poderá exprimir-se sobre as matérias que relevem das competências comunitárias conformemente ao Tratado e à jurisprudência do Tribunal de Justiça (atendendo a que não existe uma competência comunitária directa relativamente ao desporto). Os termos da sua intervenção serão acordados segundo os princípios supracitados e em conformidade com os procedimentos habituais. Quanto às matérias que não sejam da competência comunitária, o membro da Comissão poderá exprimir-se, se for caso disso, complementarmente à Presidência, de acordo com as orientações acordadas consensualmente pelos Estados-Membros.

(4) REGISTAM que todas as despesas comunitárias relativas às actividades da AMAD que digam respeito a acções que relevem da competência da Comunidade serão determinadas em conformidade com o Acordo Interinstitucional sobre a disciplina orçamental. Em concreto, todas as despesas comunitárias significativas exigirão a adopção, sob proposta da Comissão, de uma medida assente num fundamento jurídico adequado.

(5) ESTIMAM que os Estados-Membros deverão incentivar a cooperação entre as autoridades competentes a nível nacional nos seus esforços para combater a dopagem no desporto.
DECLARAÇÃO DO COMITÉ EXECUTIVO

de 28 de Abril de 1999

relativa à estrutura do SIS

[SCH/Com-ex (99) decl. 2, 2.a rev.]

Na acepção do n.o 1 do artigo 108.o da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen cada parte contratante designará uma entidade central que terá competência no que diz respeito à parte nacional do Sistema de Informação Schengen.

O Comité Executivo toma conhecimento das listas apresentadas, as quais já foram inseridas na lista comum [ver anexo, doc. SCH/OR.SIS (99) 1, 3.a rev.(1)].

Luxemburgo, 28 de Abril de 1999.

O Presidente

C. H. Schapper

(1) Documento restrito.
DECLARAÇÃO DO COMITÉ EXECUTIVO

de 26 de Junho de 1996

relativa à extradição

[SCH/Com-ex (96) decl. 6, 2.a rev.]

Considerando que a livre circulação de pessoas prevista no Acordo de Schengen e na respectiva convenção de aplicação é acompanhada de medidas compensatórias destinadas a garantir a segurança no território dos Estados Schengen;

Considerando que a cooperação judiciária em matéria penal constitui um elemento importante destas medidas;

Considerando que a Convenção de aplicação do Acordo de Schengen contém disposições destinadas a simplificar a cooperação judiciária em matéria penal e, nomeadamente, a extradição;

Dada a experiência adquirida, desde a entrada em aplicação da Convenção, no domínio da extradição, nomeadamente, nos casos em que as infracções se relacionam com o terrorismo;

Tendo em conta a importância que as partes contratantes atribuem a uma luta eficaz contra o terrorismo no território comum;

Tendo em conta a declaração relativa à luta contra o terrorismo adoptada pelo Comité Executivo, reunido em Haia a 21 de Fevereiro de 1996;

Congratulando-se com o acordo alcançado pelos Estados-Membros da União Europeia em 26 de Junho de 1996 sobre a Convenção relativa à facilitação da extradição, a qual constitui uma evolução positiva em matéria de cooperação entre os Estados,

AS PARTES CONTRATANTES DECLARAM:

1. Tomar em conta, ao analisar um pedido de extradição na qualidade de Estado requerido, a necessidade para todas as partes contratantes de salvaguardar o espaço de liberdade e segurança que Schengen constitui;

2. Que qualquer Estado requerido fará o que estiver ao seu alcance para que, no caso de uma decisão de suspensão da detenção para efeitos de extradição, possam ser tomadas medidas adequadas a fim de que uma vez adoptada a decisão a pessoa reclamada não tenha a oportunidade de se subtrair à sua extradição e, no caso de não existir no direito nacional uma base jurídica suficiente para a adopção das medidas em questão, que se comprometem a empreender, no respeito das normas constitucionais, as medidas legais para se alcançar o objectivo acima enunciado;

3. Na qualidade de Estado requerido, comunicar imediatamente ao Estado requerente a suspensão da detenção para efeitos de extradição da pessoa reclamada;

4. Enquanto aguardam por um acordo sobre uma base jurídica tal como prevista no ponto 2, que as partes em causa tomarão a nível bilateral todas as medidas necessárias com vista à prevenção de qualquer acto que possa colocar em perigo a ordem pública de um Estado-Membro.
DECLARAÇÃO DO COMITÉ EXECUTIVO

de 9 de Fevereiro de 1998

relativa ao rapto de menores

[SCH/Com-ex (97) decl. 13, 2.a rev.]

O COMITÉ EXECUTIVO,

Considerando que o rapto de menores ou a sua subtracção ilícita por um dos respectivos progenitores à guarda da pessoa que detém sobre eles legalmente o poder paternal representa uma preocupação real para as partes contratantes da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen;

Tendo em conta o artigo 93.o da referida convenção, nos termos do qual o Sistema de Informação Schengen tem por objectivo preservar a ordem e a segurança públicas, bem como a aplicação das disposições sobre a circulação de pessoas da referida convenção;

Considerando que compete ao Estado em causa determinar, ao abrigo das disposições nacionais, se pode proceder à indicação no Sistema de Informação Schengen do autor do rapto ou do progenitor que ilicitamente subtraiu o menor à guarda da pessoa que detém o poder paternal;

Considerando que não é possível inserir as informações necessárias na indicação relativa ao menor ao abrigo do artigo 97.o da referida convenção;

Visto que deve ser encontrada uma solução uniforme que permita localizar o mais rapidamente possível os menores raptados ou ilicitamente subtraídos, por um dos respectivos progenitores, à guarda da pessoa que detém o poder paternal e de os entregar a esta última;

FORMULA A SEGUINTE RECOMENDAÇÃO:

1. Quando um menor é ilicitamente subtraído à guarda das pessoas que detêm sobre ele o poder paternal ou por um dos respectivos progenitores ou por uma terceira pessoa, é desejável que se proceda imediatamente, em todos os casos, à indicação do menor ao abrigo do artigo 97.o

2. Esta indicação deverá levar ao preenchimento de um formulário M que será transmitido a todos os Sirene e incluirá todos os elementos relativos às circunstâncias do desaparecimento, bem como a identidade do raptor e da pessoa ou das pessoas ou da entidade que detém legalmente o direito à educação ou o direito de guarda.

3. Se estas informações, por razões que se prendam com os procedimentos nacionais, não puderem ser transmitidas tal como previsto no ponto 2, devem, em caso de resposta positiva, ser facultadas logo que possível ao Sirene do Estado em que se produziu a descoberta.

4. Recomenda-se às autoridades que inserem as indicações no SIS que sigam este procedimento e enviem ao Sirene em causa todas as informações requeridas a fim de que estas últimas possam ser comunicadas por intermédio de um formulário M.

5. É igualmente imprescindível que as autoridades encarregadas do controlo das fronteiras verifiquem sistematicamente os documentos de identidade ou de viagem dos menores aquando dos controlos nas fronteiras externas. Isto é particularmente necessário nos casos em que os menores viajem acompanhados apenas por um adulto.

6. Importa, por outro lado, que o controlo de documentos seja, na medida do possível, efectuado igualmente no interior do território no âmbito das operações de vigilância ou outras.
DECLARAÇÃO DO COMITÉ EXECUTIVO

de 18 de Abril de 1996

relativa à definição do conceito de estrangeiro

[SCH/Com-ex (96) decl. 5]

Considerando a Convenção de aplicação de Schengen de 19 de Junho de 1990 e nomeadamente o artigo 134.o,

Considerando a evolução das actividades desenvolvidas no seio da União Europeia atinentes à inscrição dos titulares do direito comunitário na lista comum,

Relativamente à aplicação do artigo 96.o da convenção acima referida,

Em princípio, os titulares do direito comunitário não podem ser inscritos na lista comum das pessoas não admissíveis.

No entanto, as pessoas abaixo mencionadas, titulares do direito comunitário, poderão ser inscritas na lista comum se os requisitos dessa inscrição observarem as normas do direito comunitário:

a) Os familiares de cidadãos da União Europeia, que sejam nacionais de um Estado terceiro e que, por força de um acto adoptado em aplicação do Tratado que institui a Comunidade Europeia, beneficiem do direito de entrada e de residência num Estado-Membro;

b) Os nacionais da Islândia, do Listenstaine e da Noruega bem como os seus familiares, abrangidos pelo âmbito de aplicação das disposições do direito comunitário relativas à entrada e residência.

Caso se apure que uma pessoa inscrita na lista comum das pessoas não admissíveis é de facto titular do direito comunitário, tal inscrição só pode ser mantida se for compatível com as disposições do direito comunitário. Caso contrário, o Estado-Membro que procedeu à inscrição tomará todas as disposições necessárias para suprimir a inscrição da pessoa em causa.
Declarações apresentadas pela Suécia e pela Finlândia nos termos do n.o 2, alínea a), do artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 1347/2000 do Conselho, de 29 de Maio de 2000, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e de regulação do poder paternal em relação a filhos comuns do casal(1)

a) Declaração da Suécia

De acordo com o n.o 2, alínea a), do artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 1347/2000 do Conselho, de 29 de Maio de 2000, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e de regulação do poder paternal em relação a filhos comuns do casal, a Suécia declara pela presente que a Convenção de 6 de Fevereiro de 1931 entre a Dinamarca, Finlândia, Islândia, Noruega e Suécia relativa às disposições de direito privado internacional em matéria de casamento, e de adopção e guarda de menores e o respectivo protocolo final se aplicam no seu todo às relações entre a Suécia e a Finlândia em lugar das regras do regulamento, a contar da data de entrada em vigor do acordo de 6 de Fevereiro de 2001 entre os países nórdicos que altera a Convenção entre a Suécia e a Finlândia.

b) Declaração da Finlândia

Nos termos do n.o 2 do artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 1347/2000 do Conselho (Regulamento Bruxelas II), relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria de regulação do poder paternal em relação a filhos comuns do casal, a Finlândia fará uso do seu direito de aplicar integralmente, nas suas relações com a Suécia, a Convenção de 6 de Fevereiro de 1931 entre a Dinamarca, a Finlândia, a Islândia, a Noruega e a Suécia relativa às disposições de direito privado internacional em matéria de casamento e de adopção e guarda de menores e o respectivo protocolo final (Convenção Nórdica sobre o Casamento) em lugar do Regulamento Bruxelas II, a partir do momento em que entrar em vigor, entre a Finlândia e a Suécia, a Convenção de 6 de Fevereiro de 2001 que altera a Convenção Nórdica sobre o Casamento.

(1) JO L 160 de 30.6.2000, p. 19.
DECLARAÇÃO INTERINSTITUCIONAL
Por ocasião da aprovação de nova legislação comunitária que estabelece regras comuns no domínio da
segurança da aviação civil, o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão Europeia reafirmam a suadeterminação em continuar a reforçar a qualidade dos sistemas de segurança da aviação na Comunidade.
As três instituições reconhecem que este assunto suscita importantes questões em matéria de financia-
mento. Neste contexto, embora conscientes da diversidade de situações actualmente existente nos Estados--Membros, tendo em conta a posição política assumida em Fevereiro de 2002 pelos Estados-Membros daUE na Conferência Ministerial de Montreal sobre a Segurança da Aviação (
1), e tomando nota da declaração
da Comissão de que está disposta a considerar positivamente a eventualidade de um financiamento públicoda compensação por medidas de segurança suplementares (
2), as três instituições consideram que a neces-
sidade de evitar distorções de concorrência significativas, tanto internas como externas, constitui umapreocupação específica numa perspectiva comunitária.
As três instituições concordam em que esta questão deve ser analisada com urgência a fim de identificar
tanto as diferenças que existem na Comunidade em matéria de financiamento da segurança da aviaçãocomo as possíveis soluções.
As três instituições tomam nota da intenção da Comissão de dar imediatamente início a um estudo (que se
debruçará, nomeadamente, sobre a repartição do financiamento entre as autoridades públicas e os opera-dores, sem prejuízo da repartição de competências entre os Estados-Membros e a Comunidade Europeia) ede apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho, se for caso disso, os resultados desse estudo e aspropostas dele resultantes.PT L 355/22 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30.12.2002
(1) Registo público dos documentos do Conselho, documentos 5700/02 e 6053/02, e documento AVSEC-Conf/
/02-IP/17.
(2) Parecer da Comissão, de 12 de Junho de 2002, sobre as alterações do Parlamento Europeu à posição comum do
Conselho, COM(2002) 327 final, p. 5.
2.

As menções referidas nos pontos C e D, no segundo travessão do terceiro parágrafo do ponto E e nos pontos F, G, H e I do anexo I da Resolução de 23 de Junho de 1981 serão igualmente redigidas em checo, estónio, letão, lituano, húngaro, maltês, polaco, esloveno e eslovaco, de acordo com as regras constantes da presente resolução para as restantes línguas oficiais dos Estados-Membros da União Europeia. Os Estados-Membros deverão proceder a estas adaptações à medida que forem imprimindo novos lotes de passaportes e, o mais tardar, a partir de 1 de Janeiro de 2007.
1.

No âmbito do processo de Copenhaga, o Comunicado de Maastricht de Dezembro de 2004 apelou a que se pusesse a tónica no elo entre o ensino e formação profissionais (EFP) e as exigências do mercado de trabalho da economia do conhecimento tendo em vista uma mão-de-obra altamente qualificada, e a que se estabelecesse um Quadro Europeu de Qualificações, com base nas competências e nos resultados da aprendizagem.
4.

Na sua resolução de 25 de Novembro de 2003 (4), o Conselho a) adoptou objectivos comuns para as duas primeiras prioridades, nomeadamente a participação e a informação dos jovens; b) adoptou os seguintes objectivos comuns no âmbito da informação dos jovens: i. melhorar o acesso dos jovens aos serviços de informação ii. aumentar a disponibilização de informação aos jovens iii. reforçar a participação dos jovens na informação para a juventude; c) recordou que a aplicação dos objectivos comuns deve ser flexível, progressiva e adaptada ao domínio da juventude, respeitar as competências dos Estados-Membros e o princípio de subsidiariedade; d) convidou a Comissão a reunir, se for caso disso, os representantes das administrações nacionais que trabalham no domínio da juventude, a fim de promover a troca de informações sobre os progressos realizados e as melhores práticas.
1.

Importa levar por diante o trabalho de apoio à cidadania activa pela via das prioridades acordadas nos termos do método aberto de coordenação no sector da juventude: participação, informação, actividades voluntárias e melhor conhecimento da juventude, incluindo o incremento do conhecimento das questões suscitadas no Pacto Europeu para a Juventude.
88.

A Comunidade continuará a assumir um papel fundamental, em coordenação com as instituições de Bretton Woods, no contexto do apoio às reformas económicas e institucionais, entre as quais as ERP, através do diálogo e da prestação de assistência financeira aos governos que estejam a executar esses programas. A Comunidade continuará a consagrar grande atenção ao impacto das reformas em termos de crescimento, melhoria do ambiente empresarial, estabilidade macroeconómica e seus efeitos sobre a redução da pobreza. Colocando a obtenção de resultados no cerne do diálogo, a Comunidade promoverá uma efectiva apropriação do processo de reformas pelos países em causa. Será igualmente dado particular relevo à melhoria da gestão das finanças públicas, factor fundamental para o combate à corrupção e a promoção da eficácia das despesas públicas.
5.

A eventual utilização numa sessão do Conselho, por um representante de Espanha, de uma das línguas que, para além do espanhol/castelhano têm um estatuto reconhecido pela Constituição Espanhola, é possível nas seguintes condições: a) A Representação Permanentes de Espanha apresenta semestralmente ao Secretariado-Geral do Conselho uma lista indicativa das sessões do Conselho em relação às quais é susceptível de ser apresentado um pedido de utilização de uma das línguas acima referidas. b) A Representação Permanente de Espanha comunica ao Secretariado-Geral do Conselho, com uma antecedência mínima de sete semanas em relação à sessão do Conselho, o pedido de um representante de Espanha para utilizar uma das línguas acima referidas nas suas intervenções orais (interpretação passiva); a confirmação definitiva do pedido deve ser apresentada o mais tardar 14 dias de calendário antes da sessão de Conselho. c) Em princípio, o pedido será deferido, excepto se o Secretariado-Geral do Conselho, depois de consultada a DG SCIC, informar a Representação Permanente de Espanha de que não se encontram disponíveis os meios necessários em termos de pessoal e de material.
1.

a colaborarem com as redes de investigação pertinentes na obtenção de análises mais completas e integradas destinadas a apoiar as reformas no domínio da educação e da formação e, sempre que adequado, desenvolver indicadores internacionalmente comparáveis sobre a eficiência e a equidade dos sistemas de educação e formação;
8.

Os temas prioritários a debater até 2009 no âmbito deste diálogo estruturado são a inclusão e a diversidade sociais, em 2007, o diálogo intercultural, em 2008, e perspectivas para a continuação da cooperação no domínio da juventude, em 2009. Estas questões deverão ser debatidas em paralelo com os temas prioritários tratados ao abrigo do método aberto de coordenação no domínio da juventude e do Pacto Europeu para a Juventude, assim como com as prioridades horizontais acordadas no domínio da juventude, tais como a saúde e a luta contra a discriminação. Esses temas serão definidos mais pormenorizadamente pelas Presidências, de acordo com as respectivas agendas.
(5)

Com base no documento de trabalho conjunto da Comissão e do Conselho da Europa intitulado Pathways towards Validation and Recognition of Education, Training and Learning in the Youth Field (Vias para a validação e o reconhecimento do ensino, da formação e da aprendizagem no domínio da juventude), a Conferência subordinada ao tema «Pontes para o Reconhecimento», realizada em Lovaina em Janeiro de 2005, desenvolveu abordagens para a avaliação e o reconhecimento do ensino, formação e aprendizagem no domínio da juventude e sublinhou a necessidade de uma melhor validação da aprendizagem não formal.