CONVENÇÃO

SOBRE A ADESÃO DA REPÚBLICA CHECA, DA REPÚBLICA DA ESTÓNIA, DA REPÚBLICA DE CHIPRE, DA REPÚBLICA DA LETÓNIA, DA REPÚBLICA DA LITUÂNIA, DA REPÚBLICA DA HUNGRIA, DA REPÚBLICA DE MALTA, DA REPÚBLICA DA POLÓNIA, DA REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA E DA REPÚBLICA ESLOVACA À CONVENÇÃO SOBRE A LEI APLICÁVEL ÀS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS, ABERTA À ASSINATURA EM ROMA EM 19 DE JUNHO DE 1980, BEM COMO AO PRIMEIRO E SEGUNDO PROTOCOLOS RELATIVOS À SUA INTERPRETAÇÃO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS

(2005/C 169/01)

AS ALTAS PARTES CONTRATANTES DO TRATADO QUE INSTITUI A COMUNIDADE EUROPEIA,

TENDO EM CONTA o Acto relativo às Condições de Adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca, e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 5.o,

RECORDANDO que, ao tornarem-se membros da União Europeia, os novos Estados-Membros se comprometeram a aderir à Convenção sobre a Lei aplicável às Obrigações Contratuais, aberta à assinatura em Roma em 19 de Junho de 1980, bem como ao primeiro e segundo protocolos relativos à sua interpretação pelo Tribunal de Justiça, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Convenção assinada no Luxemburgo em 10 de Abril de 1984, relativa à adesão da República Helénica, pela Convenção assinada no Funchal em 18 de Maio de 1992, relativa à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa, e pela Convenção assinada em Bruxelas em 29 de Novembro de 1996, relativa à adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.o

A República Checa, a República da Estónia, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, a República da Hungria, a República de Malta, a República da Polónia, a República da Eslovénia e a República Eslovaca aderem:

pela Convenção assinada no Funchal em 18 de Maio de 1992, a seguir designada «Convenção de 1992», relativa à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Convenção sobre a Lei aplicável às Obrigações Contratuais,

À Convenção sobre a Lei aplicável às Obrigações Contratuais, aberta à assinatura em Roma em 19 de Junho de 1980, a seguir designada «Convenção de 1980», com as adaptações e alterações nela introduzidas:

Ao primeiro protocolo assinado em 19 de Dezembro de 1988, a seguir designado «Primeiro Protocolo de 1988» relativo à interpretação pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias da Convenção sobre a Lei aplicável às Obrigações Contratuais, com as adaptações e alterações nela introduzidas pela Convenção de 1992 e pela Convenção de 1996;

TÍTULO II

ADAPTAÇÕES AO PRIMEIRO PROTOCOLO DE 1988

Artigo 2.o

Na alínea a) do artigo 2.o são inseridos os seguintes travessões:

TÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 3.o

1. O secretário-geral do Conselho da União Europeia enviará uma cópia autenticada da Convenção de 1980, da Convenção de 1984, do primeiro protocolo de 1988, do segundo protocolo de 1988, da Convenção de 1992 e da Convenção de 1996 nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, irlandesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e sueca aos Governos da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca.

2. O texto da Convenção de 1980, da Convenção de 1984, do primeiro protocolo de 1988, do segundo protocolo de 1988, da Convenção de 1992 e da Convenção de 1996 nas línguas checa, eslovaca, eslovena, estónia, húngara, letã, lituana, maltesa e polaca, faz fé nas mesmas condições que os outros textos da Convenção de 1980, da Convenção de 1984, do primeiro protocolo de 1988, do segundo protocolo de 1988, da Convenção de 1992 e da Convenção de 1996.

Artigo 4.o

A presente Convenção deve ser ratificada pelos Estados signatários. Os instrumentos de ratificação serão depositados junto do secretário-geral do Conselho da União Europeia.

Artigo 5.o

1. A presente Convenção entra em vigor, nas relações entre cada um dos Estados que a tiverem ratificado, no primeiro dia do terceiro mês seguinte ao depósito do segundo instrumento de ratificação.

2. Ulteriormente, a presente Convenção entra em vigor, relativamente a cada Estado signatário que a venha a ratificar, no primeiro dia do terceiro mês seguinte ao depósito do seu instrumento de ratificação.

Artigo 6.o

O secretário-geral do Conselho da União Europeia notifica os estados signatários:

Artigo 7.o

A presente Convenção, redigida num único exemplar, nas línguas alemã, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, irlandesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa e sueca, fazendo igualmente fé qualquer dos vinte e um textos, será depositada nos arquivos do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia. O secretário-geral remeterá uma cópia autenticada ao Governo de cada Estado signatário.

For the Government of the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland

For the Government of Ireland

For regeringen for Kongeriget Danmark

Arna déanamh i Lucsamburg, an ceathrú lá déag d’Aibreán sa bhliain dhá mhíle is a cúig.

Done at Luxembourg on the fourteenth day of April in the year two thousand and five.

As altas partes contratantes, reunidas no Conselho para a assinatura da Convenção sobre a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à Convenção de Roma de 1980 sobre a lei aplicável às obrigações contratuais, declaram que tomarão as medidas necessárias para ratificar essa convenção num prazo razoável e, se possível, antes de Dezembro de 2005.

Declaração comum dos Estados-Membros relativa ao intercâmbio de informações

Os Governos do Reino da Bélgica, da República Checa, do Reino da Dinamarca, da República Federal da Alemanha, da República da Estónia, da República Helénica, do Reino de Espanha, da República Francesa, da Irlanda, da República Italiana, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, do Grão-Ducado do Luxemburgo, da República da Hungria, da República de Malta, do Reino dos Países Baixos, da República da Áustria, da República da Polónia, da República Portuguesa, da República da Eslovénia, da República Eslovaca, da República da Finlândia, do Reino da Suécia e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte,

no momento da assinatura da Convenção de Adesão de 2005 à Convenção sobre a lei aplicável às obrigações contratuais, aberta à assinatura em Roma em 19 de Junho de 1980, bem como aos primeiro e segundo protocolos relativos à interpretação pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, ulteriormente alterados,

desejando garantir uma aplicação tão eficaz e uniforme quanto possível das disposições do primeiro protocolo acima mencionado,

declaram-se prontos a organizar, em ligação com o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, um intercâmbio de informações sobre as decisões transitadas em julgado, proferidas em aplicação da Convenção sobre a lei aplicável às obrigações contratuais pelas jurisdições referidas no artigo 2.o do referido protocolo. O intercâmbio de informações compreenderá:

— o envio ao Tribunal de Justiça, pelas autoridades nacionais competentes, das decisões proferidas pelas jurisdições referidas na alínea a) do artigo 2.o do primeiro protocolo, bem como das decisões significativas proferidas pelas jurisdições referidas na alínea b) do artigo 2.o do mesmo protocolo,

— a classificação e a exploração documental das decisões pelo Tribunal de Justiça, incluindo, se necessário, a elaboração de resumos e de traduções, bem como a publicação das decisões especialmente importantes,