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*****

DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS, REUNIDOS NO SEIO DO CONSELHO E DA COMISSÃO

de 24 de Fevereiro de 1986

que fixa o regime aplicável às importações em Espanha e em Portugal, de produtos abrangidos pelo Tratado CECA, originários da Argélia, do Egipto, de Israel, da Jordânia, do Líbano, de Marrocos, da Síria, da Tunísia, da Turquia e da Jugoslávia

(86/69/CECA)

OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO REUNIDOS NO SEIO DO CONSELHO E A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,

Considerando que não foram celebrados protocolos fixando as medidas transitórias e as adaptações necessárias na sequência da adesão de Espanha e de Portugal, no que diz respeito aos Acordos celebrados entre os Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e esta Comunidade, por um lado, e a Argélia, o Egipto, Israel, a Jordânia, o Líbano, Marrocos, a Síria, a Tunísia, a Turquia e a Jugoslávia, respectivamente, por outro; que a Decisão 86/3/CECA (1), dos Representantes dos Governos dos Estados-membros reunidos no seio do Conselho, e da Comissão, fixou até 28 de Fevereiro de 1986 o regime aplicável às importações em Espanha e em Portugal de produtos abrangidos pelo Tratado CECA e originários dos citados países; que é, pois, conveniente adoptar medidas para remediar esta situação a partir de 1 de Março de 1986; que, para o efeito e enquanto se aguarda a celebração de protocolos para os citados Acordos, as importações em Espanha e em Portugal de produtos abrangidos pelo Tratado CECA e originárias dos países em questão devem ser sujeitas ao regime geral aplicável às importações em Espanha e em Portugal de produtos originários de países terceiros,

DECIDEM:

Artigo 1º

A partir de 1 de Março de 1986, as importações em Espanha e em Portugal de produtos abrangidos pelo Tratado CECA e originários da Argélia, do Egipto, de Israel, da Jordânia, do Líbano, de Marrocos, da Síria, da Tunísia, da Turquia e da Jugoslávia são sujeitas às disposições que regem as importações em Espanha e em Portugal de produtos originários de países terceiros, nas condições previstas no Acto de Adesão de Espanha e de Portugal.

Artigo 2º

Os Estados-membros e a Comissão adoptarão as medidas necessárias para a execução da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 24 de Fevereiro de 1986.

1.2 // Pela Comissão O Presidente Jacques DELORS // Pelos Governos dos Estados-membros O Presidente G. BRAKS

(1) JO nº L 12 de 16. 1. 1986, p. 27.
N?L63/184 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 5.3.86
DECISÃODOSREPRESENTANTES DOSGOVERNOS DOSESTADOS-MEMBROS
REUNIDOS NOSEIODOCONSELHO
de3deMarçode1986
queprorrogaaDecisão80/1187/CECA,queabrepreferênciaspautaisparaosprodutos
abrangidospeloTratadoCECAeorigináriosdospaíseseterritóriosultramarinosassociadosà
Comunidade
(86/48/CECA)
OSREPRESENTANTES DOSGOVERNOS DOSESTADOS-MEMBROS DACOMUNIDADE
EUROPEIADOCARVÃOEDOAÇO,REUNIDOSNOSEIODOCONSELHO ,
Considerando queéconvenientemanteremvigoraté30deJunhode1986asdisposições
aplicáveisnoquadrodaDecisão80/1187/CECA(!),prorrogadapelaDecisão85/160/
/CECA(2),
emacordocomaComissão,
DECIDEM :
Artigo1?
Noartigo6?daDecisão80/1187/CECAadata28deFevereirode1986ésubstituídapelade
30deJunhode1986.
Artigo2?
ApresentedecisãoproduzefeitosnodiadasuapublicaçãonoJornalOficialdasComunidades
Europeias .
Apresentedecisãoéaplicávelapartirde1deMarçode1986.
FeitoemBruxelas,em3deMarçode1986.
PeloConselho
OPresidente
W.F.vanEEKELEN
(•)JOn?L361de31.12.1980,p.111.
(2)JOn?L61de1.3.1985,p.26.
*****

DECISÃO

DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEBROS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS

de 22 de Janeiro de 1986

relativa à designação de um vice-presidente da Comissão das Comunidades Europeias

(86/13/CEE, Euratom, CECA)

OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratato que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias e, nomeadamente, o seu artigo 14º,

Tendo em conta o tratado relativo à Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade Económica Europeia e à Comunidade Europeia da Energia Atómica, assinado em 12 de Junho de 1985, assim como a Decisão do Conselho de 11 de Junho de 1985, relativa à Adesão dos referidos Estados à Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, os artigos 17º, 18º e 34º do Acto que lhes vem anexo,

Após consulta da Comissão,

DECIDEM:

Artigo único

O Sr. Manuel Marín González é designado vice-presidente da Comissão das Comunidades Europeias, até 5 de Janeiro de 1987, inclusive.

Feito em Bruxelas, em 22 de Janeiro de 1986.

O Presidente

M.H.J.Ch. RUTTEN
*****

DECISÃO

DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS

de 15 de Janeiro 1986

que nomeia um juiz para o Tribunal de Justiça

(86/4/CEE, Euratom, CECA)

OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS- -MEMBROS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em vista o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o seu artigo 32º B,

Tendo em vista o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 167º,

Tendo em vista o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 139º,

Tendo em vista o Tratado relativo à Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade Económica Europeia e à Comunidade Europeia da Energia Atómica, assinado em 12 de Junho de 1985, bem como a Decisão do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativa à adesão dos referidos Estados à Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, e, nomeadamente, os artigos 17º e 384º do Acto anexo,

Considerando que há que completar a Decisão dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, de 1 de Janeiro de 1986, que nomeia um juiz e um advogado-geral para o Tribunal de Justiça pela nomeação do outro juiz previsto no referido artigo 384º,

DECIDEM:

Artigo único

É nomeado juiz do Tribunal de Justiça:

Gil Carlos Rodriguez Iglesias.

Nos termos do resultado do sorteio hoje efectuado pelo Presidente da Conferência dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros em aplicação de nº 2 do artigo 384º do Acto de Adesão, o respectivo período de exercício de funções cessa em 6 de Outubro de 1991 e o período de exercício de funções da pessoa nomeada juiz do Tribunal de Justiça pela Decisão de 1 de Janeiro de 1986 cessa em 6 de Outubro de 1988.

Feito em Bruxelas, em 15 de Janeiro de 1986.

O Presidente

M. H. J. Ch. RUTTEN
*****

DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS- -MEMBROS, REUNIDOS NO SEIO DO CONSELHO, E DA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS

de 7 de Janeiro de 86

que estabelece a determinação do regime a aplicar às importações, em Espanha e Portugal, dos produtos originários da Argélia, do Egipto, de Israel, da Jordânia, do Líbano, de Marrocos, da Síria, da Tunísia, da Turquia e da Jugoslávia, objecto do Tratado CECA

(86/3/CECA)

OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO, REUNIDOS NO SEIO DO CONSELHO, E A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tradado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,

Considerando que não foi celebrado qualquer protocolo que fixe as medidas transitórias e as adaptações necessárias para tomar em consideração a adesão de Espanha e de Portugal no que diz respeito aos acordos celebrados entre os Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e esta Comunidade, por um lado, e, respectivamente, a Argélia, o Egipto, Israel, a Jordânia, o Líbano, Marrocos, a Síria, a Tunísia, a Turquia e a Jugoslávia, por outro lado; que, em consequência, é necessário tomar medidas para obviar a essa situação após a adesão; que, com esse fim, as importações em Espanha e em Portugal dos produtos que são objecto do Tratado CECA e originários de um dos países acima mencionados devem estar submetidas, até 28 de Fevereiro de 1986, ao regime aplicável, antes da adesão, às importações em Espanha e em Portugal de produtos provenientes desses países,

DECIDEM:

Artigo 1º

Entre 1 de Janeiro e 28 de Fevereiro de 1986, as importações em Espanha e em Portugal dos produtos que são objecto do Tratado CECA, originários de Argélia, do Egipto, de Israel, da Jordânia, do Líbano, de Marrocos, da Síria, da Tunísia, da Turquia e da Jugoslávia, estão submentidos ao regime aplicável, antes da adesão, às importações em Espanha e em Portugal de produtos provenientes desses países. Artigo 2º

Os Estados-membros e a Comissão tomam as medidas necessárias para a execução da presente decisão.

Feito em Bruxelas em 7 de Janeiro de 1986.

1.2 // Pela Comissão O Presidente Jacques DELORS // Em nome dos Estados-membros O Presidente H. van den BROEK
*****

DECISÃO

DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS, REUNIDOS NO SEIO DO CONSELHO

de 18 de Dezembro de 1987

relativa à nomenclatura, às taxas dos direitos convencionais de certos produtos e às regras gerais para a interpretação e aplicação da nomenclatura e dos direitos

(87/597/CECA)

OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO, REUNIDOS NO SEIO DO CONSELHO, DECIDEM:

Artigo 1º

A partir de 1 de Janeiro de 1988, a nomenclatura aduaneira comum aos Estados-membros, bem como os direitos convencionais que vigoram para os produtos que são objecto do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço são os que constam do Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (1).

A nomenclatura e os direitos acima referidos interpretam-se e aplicam-se em conformidade com as disposições preliminares da Nomenclatura Combinada (NC), que constam do Anexo I do referido regulamento.

Artigo 2º

É revogada a Decisão 79/35/CECA (2).

Artigo 3º

Os Estados-membros adoptam todas as medidas necessárias à execução da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1987.

O Presidente

N. WILHJELM

(1) JO nº L 256 de 7. 9. 1987, p. 1.

(2) JO nº L 10 de 16. 1. 1979, p. 13.
N?L396/6931.12.87 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
II
(Actoscujapublicaçãonãokumacondiçãodasuaaplicabilidade )
CONSELHO ECOMISSÃO
DECISÃODOSREPRESENTANTES DOSGOVERNOS DOSESTADOS-MEMBROS ,
REUNIDOSEMCONSELHO,EDACOMISSÃO
de21deDezembrode1987
quefixaoregimeaplicávelàstrocascomerciaisdeEspanhaedePortugalcomIsraelem
relaçãoaosprodutosobjectodoTratadoCECAequealteraasDecisões86/69/CECAe
87/456/CECA
(87/610/CECA)
OSREPRESENTANTES DOSGOVERNOSDOSESTADOS-MEMBROS DACOMUNIDADE EUROPEIA
DOCARVÃOEDOAÇO,REUNIDOSEMCONSELHO,EACOMISSÃO,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeiadoCarvãoedoAço,
ConsiderandoquefoiconcluídoumAcordoentreosEstados-membros daComunidadeEuropeia
doCarvãoedoAçoeoEstadodeIsrael(');
ConsiderandoqueoProtocoloaoAcordoacimareferido,aconcluirnasequênciadaadesãodo
ReinodeEspanhaedaRepúblicaPortuguesaàComunidade,deveseraprovadopelaspartes
Contratantesdeacordocomosseusprocedimentos próprios;
Considerandoque,napendênciadaconclusãodosprocedimentosnecessáriosàentradaemvigor
doreferidoProtocolo,éconvenientefixaroregimeaplicávelàstrocascomerciaisdeEspanhaede
PortugalcomIsrael,emsubstituiçãodoregimeestabelecidopelaDecisão86/69/CECA(2),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapelaDecisão87/456/CECA(3);
ConsiderandoqueaDecisão87/456/CECAfixouoregimeaplicávelàstrocascomerciaisde
EspanhaedePortugalcomaArgélia,oEgipto,aJordânia,oLíbanoeaTunísia,paraosprodutos
quesãoobjectodoTratadoCECA,napendênciadaentradaemvigordosprotocolosaconcluir
comessespaísesnasequênciadaadesãodeEspanhaedePortugal;
ConsiderandoqueéconvenientealargaroâmbitodeaplicaçãodaDecisão87/456/CECAàs
trocascomerciaisdeEspanhaedePortugalcomIsrael;
Considerandoqueénecessárioalteraroartigo1?daDecisão86/69/CECA;
(!)JOn°L165de28.6.1975,p.62.
(2)JOn°L75de20.3.1986,p.26.
(3)JOn°L250de1.9.1987,p.112.

N?L396/70 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 31.12.87
Considerandoqueapresentedecisãosódeveráseraplicadasobreservadeenadatadaadopção
porIsraeldemedidasautónomasqueapliquem,noqueàquelepaísserefere,deformaantecipada,
asdisposiçõesdoreferidoProtocolo,
DECIDEM :
Artigo1°
OReinodeEspanhaeaRepúblicaPortuguesaaplicarãoàstrocascomerciaiscomIsraeloregime
resultantedoAcordoentreosEstados-membros daComunidadeEuropeiadoCarvãoedoAçoeo
EstadodeIsrael,semprejuízodascondiçõesespeciaisindicadasnaDecisão87/456/CECA.
Artigo2?
Noartigo1?daDecisão86/69/CECA,ésuprimadaapalavra«Israel».
Artigo3?
Apresentedecisãoentraemvigorem1deJaneirode1988.
ApresentedecisãosóéaplicávelapartirdadataemqueoEstadodeIsraeltiverpostoem
execução,relativamente àComunidade,asdisposiçõesdoprotocoloaoAcordoentreos
Estados-membros daComunidadeEuropeiadoCarvãoedoAçoeoEstadodeIsrael,nasequência
daadesãodoReinodeEspanhaedaRepúblicaPortuguesaàComunidadeeatéàentradaemvigor
doreferidoProtocolo{*).
OsEstados-membros eaComissãotomarãotodasasmedidasnecessáriasàexecuçãodapresente
decisão.
FeitoemBruxelas,em21deDezembrode1987.
PelaComissão PelosGovernosdosEstados-membros
OPresidente OPresidente
JacquesDELORS B.HAARDER
0)AdatadaentradaemaplicaçãodapresentedecisãoserápublicadanoJornalOficialdasComunidades
EuropeiaspeloSecretariado-Geral doConselho.
31.12.87 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L387/95
II
(Actoscujapublicaçãonãoéumacondiçãodasuaaplicabilidade )
CONSELHO
DECISÃODOSREPRESENTANTES DOSGOVERNOSDOSESTADOS-MEMBROS ,
REUNIDOSNOSEIODOCONSELHO
de22deDezembrode1987
relativaàdeterminaçãodascondiçõesaquesesubordinaaadmissãodecertosprodutosCECAao
benefíciodeumregimepautalfavorávelàimportaçãoemfunçãodoseudestinoespecial
(87/606/CECA)
OSREPRESENTANTES DOSGOVERNOSDOSESTADOS-MEMBROS DACOMUNIDADE EUROPEIA
DOCARVÃOEDOAÇO,REUNIDOSNOSEIODOCONSELHO ,
DeacordocomaComissão,
DECIDEM :
Artigo1?
ORegulamento (CEE)n?4142/87daComissão,de9deDezembrode1987,quedeterminaas
condiçõesaquesesubordinaaadmissãodecertasmercadoriasaobenefíciodeumregimepautal
favorávelàimportaçãoemfunçãodoseudestinoespecial(J)aplica-separaaadmissãonas
subposições72081210,72081310,72081410,72082210,72082310e72082410da
NomenclaturaCombinada,dosprodutoslaminadosplanos,deferrooudeaçosnãoligados,de
larguraigualousuperiora600mm,laminadosaquente,nãofolheadosouchapeadosnemrevestidos,
emrolos,simplesmentelaminadosaquente,deespessurainferiora3mmecomumlimitemínimode
elasticidadede275MPaoudeespessuraigualousuperiora3mmecomumlimitemínimode
elasticidadede355MPaououtros,emrolos,simplesmentelaminadosaquente,deespessuranão
superiora10mm,destinadosaseremdenovolaminados(CECA).
Artigo2?
ORegulamento (CEE)n?4141/87daComissão,de9deDezembrode1987,quedeterminaas
condiçõesaquesesubordinaaadmissãodeprodutosdestinadosacertascategoriasdeaeródinosoude
embarcaçõesaobenefíciodeumregimepautalfavorávelàimportação(2),aplica-seaosprodutosque
constamdoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeiadoCarvãoedoAço,destinadosaserem
incorporadosnasembarcaçõesdassubposições89011010,89012010,89013010,89019010,
89020011,89020019,89039110,89039210,89040010,89040091,89051010^
89059010,89060010e89060091daNomenclaturaCombinada,parafinsdasuaconstrução,
reparaçãomanutençãooutransformação assimcomoaosprodutosdestinadosaoarmamentoou
equipamentodessasembarcações .
(')Verpágina81dopresenteJornalOficial.
(2)Verpágina76depresenteJornalOficial.

N?L387/96 JornalOficialdasComunidadesEuropeias31.12.87
Artigo3?
ÉrevogadaaDecisão79/34/CECA(*).
Artigo4?
OsEstados-membros tomarãoasmedidasnecessáriasàexecuçãodapresentedecisão.
Artigo5?
Apresentedecisãoentraemvigora1deJaneirode1988.
FeitoemBruxelas,em22deDezembrode1987.
OPresidente
N.WILHJELM
(!)JOn?L10de16.1.1979,p.12.
*****

DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO REUNIDOS NO SEIO DO CONSELHO

de 8 de Dezembro de 1987

relativa à abertura de um contingente pautal de direito nulo, em benefício da Espanha, para os produtos laminados planos em aços com silício ditos « magnéticos »

(87/588/CECA)

OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA DA CARVÃO E DO AÇO, REUNIDOS NO SEIO DO CONSELHO, DECIDEM

Artigo único

Para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 1988, poderá ser concedido, no que se refere às importações provenientes de países terceiros e em benefício da Espanha, um contingente pautal de direito nulo de 800 toneladas de produtos laminados planos em aços com silício ditos « magnéticos », dos códigos NC ex 7225 10 91 e ex 7226 10 30, com uma largura respectivamente superior a 500 mm e igual ou superior a 600 mm ou mais, laminados a frio, com grão orientado, tratados com laser de espessura superior a 0,20 mm, mas inferior a 0,60 mm, com uma perda por inversão magnética nominal de 0,35 W/kg.

Feito em Bruxelas, em 8 de Dezembro de 1987.

O Presidente

N. WILHJELM
*****

DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO, REUNIDOS NO SEIO DO CONSELHO

de 8 de Dezembro de 1987

relativa à abertura de um contingente pautal de direito nulo, em benefício da República Federal de Alemanha, para os produtos laminados planos em aços com silícios ditos « magnéticos »

(87/586/CECA)

OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO, REUNIDOS NO SEIO DO CONSELHO, DECIDEM:

Artigo único

Para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 1988, pode ser concedido, no que se refere às importações provenientes de países terceiros e em benefício da República Federal da Alemanha, um contingente pautal de direito nulo de 1 000 toneladas de produtos laminados planos em aços com silícios ditos « magnéticos », dos códigos NC ex 7225 10 91 e ex 7226 10 30, de largura respectivamente superior a 500 mm, e igual ou superior a 600 mm, laminados a frio, com grão orientado, tratadas com laser, de espessura superior a 0,20 mm mas inferior a 0,60 mm, com uma perda por inversão magnética nominal de 0,35 W/kg.

Feito em Bruxelas em 8 de Dezembro de 1987

O Presidente

N. WILHJELM
*****

DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO REUNIDOS NO SEIO DO CONSELHO

de 8 de Dezembro de 1987

relativa à abertura de um contingente pautal de direito nulo em benefício do Benelux, para os produtos laminados planos em aços com silícios ditos « magnéticos »

(87/587/CECA)

OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO, REUNIDOS NO SEIO DO CONSELHO, DECIDEM:

Artigo único

Para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 1988, poderá ser concedido, no que se refere às importações provenientes de países terceiros e em benefício do Benelux, um contingente pautal de direito nulo de 400 toneladas de produtos laminados planos em aços com silício ditos « magnéticos », dos códigos NC ex 7225 10 91 e ex 7226 10 30, com uma largura respectivamente superior a 500 mm e igual ou superior a 600 mm, laminados a frio, com grão orientado, tratados com laser , de espessura superior a 0,20 mm, mas inferior a 0,60 mm, com uma perda por inversão magnética nominal de 0,35 W/kg.

Feito em Bruxelas, em 8 de Dezembro de 1987.

O Presidente

N. WILHJELM
*****

// //

DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS

de 22 de Setembro de 1987

que nomeia um membro da Comissão das Comunidades Europeias

(87/490/Euratom, CECA, CEE)

OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias e, nomeadamente, o seu artigo 11º e o segundo parágrafo do seu artigo 12º,

Considerando que o Sr. Alois Pfeiffer, falecido em 1 de Agosto de 1987, fora nomeado membro da Comissão por decisão dos Representantes dos Governos dos Estados-membros de 4 de Dezembro de 1984, para o período compreendido entre 6 de Janeiro de 1985 e 5 de Janeiro de 1989 (1);

Considerando que se deve proceder à nomeação de um sucessor do Sr. Pfeiffer pelo tempo que falta para o termo do período do exercício das funções deste,

DECIDEM:

Artigo único

É nomeado membro da Comissão das Comunidades Europeias, para o período que termina em 5 de Janeiro de 1989, inclusive, o Sr. Peter M. Schmidhuber

Feito em Bruxelas, em 22 de Setembro de 1987.

O Presidente

J. E. LARSEN

(1) JO nº L 341 de 29. 12. 1984, p. 86.
*****

DECISÃO

DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS, REUNIDOS NO SEIO DO CONSELHO

de 25 de Junho de 1987

relativa à prorrogação de um contingente pautal de direito nulo para as chapas magnéticas com grão orientado tratadas com laser

(87/352/CECA)

OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO, REUNIDOS NO SEIO DO CONSELHO,

DECIDEM:

Artigo único

No artigo único da Decisão dos Representantes dos Governos dos Estados-membros, reunidos no seio do Conselho, de 2 de Março de 1987, reltiva à abertura de um contingente pautal de direito nulo de 1 500 toneladas de chapas magnéticas com grão orientado, tratadas com laser, em benefício da República Federal da Alemanha, a data de 30 de Junho de 1987 é substituída pela de 31 Dezembro de 1987.

Feito no Luxemburgo, em 25 de Junho de 1987.

O Presidente

H. DE CROO
*****

DECISÃO

DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS, REUNIDOS NO SEIO DO CONSELHO,

de 25 de Junho de 1987

relativa à prorrogação de um contingente pautal de direito nulo para as chapas magnéticas com grão orientado tratadas com laser

(87/353/CECA)

OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO, REUNIDOS NO SEIO DO CONSELHO,

DECIDEM:

Artigo único

No artigo único da Decisão dos Representantes dos Governos dos Estados-membros, reunidos no seio do Conselho, de 7 de Abril de 1987, relativa à abertura de um contingente pautal de direito nulo de 500 toneladas de chapas magnéticas de grão orientado, tratados com laser, em benefício do Benelux, a data de 30 de Junho de 1987 é substituída pela data de 31 de Dezembro de 1987.

Feito no Luxemburgo, em 25 de Junho de 1987.

O Presidente

H. DE CROO
RECTIFICAÇÃO DO :

87/564/CECA: Decisão dos representantes dos governos dos Estados Membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço reunidos em Conselho de 17 de Novembro de 1987 que aplica preferências pautais generalizadas, para o ano de 1988, a certos produtos siderúrgicos originários de países em vias de desenvolvimento

Página 114, Anexo I, nº de ordem 60.0020, coluna 5,

1.2 // em vez de: // « 3 327 451 », // deve ler-se: // « 3 237 451 ».

Página 127, Anexo III, parte B,

inserir: « 408 São Pedro y Miguelon ».