ACORDO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS REUNIDOS NO SEIO DO CONSELHO de 28 de Maio de 1969 relativo ao statu quo e à informação da Comissão

OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS, REUNIDOS NO CONSELHO,

Considerando que a eliminação dos entraves técnicos ao comércio, resultantes de disparidades entre as disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros, exige a aproximação dessas disposições ; que foi adoptado para o efeito um programa geral, que inclui nomeadamente um programa relativo aos produtos industriais e um programa relativo aos géneros alimentícios ; que é conveniente evitar que a realização do programa geral seja prejudicada por novas iniciativas dos Governos dos Estados-membros;

Considerando, por isso, que os Governos dos Estados-membros não devem agir sem ter em conta os trabalhos empreendidos no plano comunitário;

Considerando que é, portanto, necessário estabelecer uma acção de coordenação entre as actividades nacionais e as desenvolvidas no plano comunitário para eliminar os entraves técnicos e instaurar um regime de statu quo temporário;

Considerando que o regime de statu quo deve ser respeitado durante um período mínimo, necessário para que as instâncias comunitárias iniciem e concluam uma acção de aproximação, correspondendo o referido período ao prazo máximo durante o qual os governos renunciarão a adoptar disposições e a apresentar projectos de lei na matéria;

Considerando que, em relação aos produtos que não constam do programa geral, qualquer iniciativa nacional susceptível de alterar a situação legislativa, regulamentar ou administrativa existente pode dificultar qualquer acção de aproximação posterior no domínio considerado ; que é conveniente, por consequência, instituir um procedimento que permita à Comissão tomar conhecimento dessas iniciativas enquanto estão na fase de projecto, a fim de proceder ao seu estudo;

Considerando que os Governos dos Estados-membros devem, contudo, conservar a possibilidade de recorrer a uma acção imediata no plano nacional, sempre que esta seja necessária por razões de segurança ou de saúde;

ACORDARAM NO SEGUINTE (1):

1. Agir de forma a que a execução do programa geral seja facilitada, nomeadamente, através da ausência de iniciativas no plano legislativo, regulamentar ou administrativo, em relaçãos produtos constantes do programa geral, por parte de Governos de Estados-membros, e de acordo com as modalidades a seguir definidas: a) Relativamente aos produtos a respeito dos quais a Comissão já apresentou ao Conselho uma proposta de directiva, o Governo que se encontre na necessidade de tomar uma iniciativa respeitante à adopção ou à alteração de disposições legislativas, regulamentares ou administrativas, relativas à matéria da proposta acima referida, só pode tomar a medida prevista seis meses após a ter dado a conhecer ao Conselho, e na condição de este último não ter adoptado a directiva no referido prazo;

b) Relativamente aos produtos a respeito dos quais a Comissão não apresentou ainda qualquer proposta de directiva ao Conselho, o Governo que tenha necessidade de tomar uma iniciativa respeitante à adopção ou à alteração de disposições legislativas, regulamentares ou administrativas só pode adoptar a medida prevista decorridos cinco meses a contar da data em que essa iniciativa foi comunicada à Comissão, e na condição de esta última não ter apresentado ao Conselho qualquer proposta de directiva relativa à matéria da medida prevista. Contudo, se no prazo de um mês a contar da recepção da referida informação a Comissão não tiver comunicado ao Governo interessado a sua intenção de apresentar uma proposta de directiva, este pode tomar imediatamente a medida prevista. Se a Comissão apresentar uma proposta de directiva ao Conselho no prazo de cinco meses acima referido, o Governo deve suspender a medida prevista durante um

(1) Os representantes dos Governos dos Estados-membros reunidos no seio do Conselho tomam nota de que o presente acordo constitui um gentlemen's agreement. novo prazo de seis meses a contar da apresentação da referida proposta;

c) Os Governos dos Estados-membros comunicarão à Comissão, para informação, os textos das disposições legislativas, regulamentares e administrativas em projecto, relativas aos produtos que não figurem no programa geral, bem como a respectiva fundamentação, quando a sua aplicação for susceptível de provocar entraves ao comércio. Esta comunicação deve ser feita, o mais tardar, dois meses antes da data prevista para a entrada em vigor das disposições em causa;

d) Em derrogação do disposto anteriormente, os Governos dos Estados-membros podem adoptar medidas legislativas, regulamentares e administrativas, desde que estas se imponham com urgência por motivos de segurança ou de saúde. Os Governos comunicarão imediatamente os textos relativos a estas medidas à Comissão, que deles dará conhecimento aos Governos dos outros Estados-membros.

2. Que o procedimento adoptado para o respeito do statu quo e para informação da Comissão seja igualmente aplicado pelos Governos dos Estados-membros no caso de participarem, no âmbito de organismos internacionais como a FAO ou a OMS, em trabalhos que tenham por objectivo a aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas no domínio dos géneros alimentícios.