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483Y0411(01 )
N9C97/2 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 11.4.83
CONVENÇÃO
relativaàCompetência Jurisdicional eàExecuçãodeDecisõesemMatériaCivile
Comercial(*)
PREÂMBULO
ASALTASPARTESCONTRATANTES NOTRATADOQUEINSTITUIACOMUNIDADE ECONO­
MICAEUROPEIA ,
Desejandodarexecuçãoaodispostonoartigo220?doreferidoTratado,porforçadoqualseobrigarama
assegurarasimplificaçãodasformalidades aqueseencontramsubordinados oreconhecimento eaexecução
recíprocosdasdecisõesjudiciais,
PreocupadosemreforçarnaComunidadeaprotecçãojurídicadaspessoasestabelecidasnoseuterritório,
Considerando que,paraestefim,énecessáriodeterminaracompetênciadosseusórgãosjurisdicionaisna
ordeminternacional ,facilitaroreconhecimento einstaurarumprocessorápidoquegarantaaexecuçãodas
decisões,bemcomodosactosautênticosedastransacçõesjudiciais,
DecidiramconcluirapresenteConvençãoe,paraesseefeito,designaramcomoplenipotenciários :
SUAMAJESTADE OREIDOSBELGAS :
Sr.PierreHARMEL ,
MinistrodosNegóciosEstrangeiros ; s
OPRESIDENTE DAREPÚBLICA FEDERALDAALEMANHA :
Sr.WillyBRANDT,
Vice-Chanceler ,MinistrodosNegóciosEstrangeiros ;
OPRESIDENTE DAREPUBLICA FRANCESA :
Sr.MichelDEBRÉ,
MinistrodosNegociosEstrangeiros ;
■OPRESIDENTE DAREPUBLICA ITALIANA :
Sr.GiuseppeMEDICI,
MinistrodosNegóciosEstrangeiros ;
SUAALTEZAREALOGRÃO-DUQUE DOLUXEMBURGO :
Sr.PierreGRÉGOIRE ,
MinistrodosNegóciosEstrangeiros ;
(*)TextotalcomoalteradopelaConvençãode9deOutubrode1978relativaàadesãodoReinoda
Dinamarca,daIrlandaedoReinoUnidodaGrã-Bretanha edaIrlandadoNorte—aseguirdenominada
ConvençãodeAdesãode1978—epelaConvençãode25deOutubrode1982relativaàadesãoda
RepúblicaHelénica—aseguirdenominadaConvençãodeAdesãode1982.

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SUAMAJESTADE ARAINHADOSPAÍSESBAIXOS :
Sr.J.M.A.H.LUNS,
MinistrodosNegóciosEstrangeiros ;
OSQUAIS,reunidosnoConselho,depoisdeteremtrocadoosseusplenospoderesreconhecidosemboae
devidaforma,
ACORDARAM NOSEGUINTE :
Artigo3? TITULOI
ÂMBITODEAPLICAÇÃO
ArtigoIo.AspessoasdomiciliadasnoterritóriodeumEstado
contratantesópodemserdemandadasperanteostribu­
naisdeumoutroEstadocontratanteporforçadas
regrasenunciadasnassecçõesIIaVIdopresentetítulo.
Contraelasnãopodemserinvocadas,nomeadamente :ApresenteConvençãoaplica-seemmatériacivile
comercialequalquerquesejaanaturezadoórgão
jurisdicional .Nãoabrange,nomeadamente ,asmatérias
fiscais,aduaneiraseadministrativas (*).
Sãoexcluídosdasuaaplicação :
.1.Oestadoeacapacidadedaspessoassingulares,os
regimesmatrimoniais ,ostestamentoseassucessões;
2.Asfalências,asconcordataseoutrosprocessosaná­
logos;—naBélgica:oartigo15?doCódigoCivil(CodeCivil
—BurgerlijkWetboek)eoartigo6389doCódigo
Judiciário (CodeJudiciaire—GerechtelijkWet­
boek),
3.Asegurançasocial;—naDinamarca :on92doartigo2489daLeide
processocivil(Lovomrettenspleje)eoartigo39
docapítulo39daleideprocessocivildaGronelân­
dia(LovforGronlandomrettenspleje),
—naRepúblicaFederaldaAlemanha :oartigo239do
CódigodeProcessoCivil(Zivilprozessordnung ),4.Aarbitragem .
—naGrécia:oartigo409doCodigodeProcessoCivil
(ΚώδικαςΠολιτικήςΔικονομίας),
TITULOII
COMPETÊNCIA
SecçãoI
Disposiçõesgerais
Artigo2o.—emFrança:osartigos149e159doCódigoCivil,
—naIrlanda:asdisposiçõesrelativasàcompetência
fundadaemactoquedetermineoiníciodainstância
comunicadoounotificadoaréuduranteasuaesta­
diatemporárianaIrlanda,
—emItália:oartigo29eosn??1e2doartigo49
doCódigodeProcessoCivil(Códicediprocedura
civile),
—noLuxemburgo :osartigos14?e15?doCódigo
Civil(CodeCivil),
—nosPaísesBaixos:oterceiroparágrafodoartigo
1269eoartigo1279doCódigodeProcessoCivil
(WetboekvanBurgerlijkeRechtsvordering ),
—noReinoUnido:asdisposiçõesrelativasàcompe­
tênciafundada :Semprejuízododispostonapresenteconvenção ,as
pessoasdomiciliadasnoterritóriodeumEstadocontra­
tantedevemserdemandadas ,independentemente da
suanacionalidade ,peranteosórgãosjurisdicionais
desseEstado.
AspessoasquenãopossuamanacionalidadedoEstado
emqueestãodomiciliadasficamaísujeitasàsregras
decompetênciaaplicáveisaosnacionais .
í1)Segundotrechoaditadopeloartigo3?daConvençãode
Adesãode1978.a)Emactoquedetermineoiníciodainstância
comunicadoounotificadoaréuduranteasua
estadiatemporárianoReinoUnido;

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b)NaexistêncianoReinoUnidodebensper­
tencentesaoréu;
c)Noarrestopelorequerentedebenssituadosno
ReinoUnidof1).4.Sesetratardeacçãodeindemnizaçãopordanosou
deacçãoderestituiçãofundàdasnumainfracção,
peranteotribunalondefoiintentadaaacção
pública,namedidaemque,deacordocomasua
lei,essetribunalpossaconhecerdaacçãocível;
Artigo4o.
5.Sesetratardeumlitígiorelativoaexploraçãode
umasucursal,deumaagênciaoudequalqueroutro
estabelecimento ,peranteotribunaldolugardasua
situação;Se.oreutiverdomicilionoterritóriodeumEstado
contratante,acompetênciaseráregulada,emcada
Estadocontratante,pelaleidesseEstado,semprejuízo
daaplicaçãododispostonoartigo169.
6.Nasuaqualidadedefundador,de«trustee»ou
debeneficiáriodeumtrustconstituídoquerem
aplicaçãodalei,querporescritooupordeclaração
verbal,confirmadaporescrito,peranteostribunais
doEstadocontratanteemcujoterritóriootrusttem
oseudomicílio(4);Qualquerpessoa,independentemente dasuanacionali­
dade,comdomicílionoterritóriodeumEstadocontra­
tante,pode,empédeigualdadecomosnacionais,
invocarcontraesseréuasregrasdecompetênciaque
aíestejamemvigore,nomeadamente ,asprevistasno
segundoparágrafodoartigo39.
7.Sesetratardeumlitigiorelativoareclamaçãosobre
remuneraçãodevidaporassistênciaousalvamento
dequetenhabeneficiadoumacargaouumfrete,
SecçãoII peranteotribunalemcujajurisdiçãoestacargaou
orespectivofrete:
Competências especiais
Artigo5?a)Tenhasidoarrestadoparagarantiressepaga­
mento,ou
b)Poderiatersidoarrestado,paraesseefeito,se
nãohouvessesidoprestadacauçãoououtra
garantia;
Estadisposiçãosóseaplicaquandosealegueque
oréutemdireitossobreacargaousobreofreteou
quetinhataldireitonomomentodaquelaassistên­
ciaoudaquelesalvamento (s).OréucomdomicílionoterritóriodeumEstadocontra­
tantepodeserdemandadonumoutroEstadocontra­
tante:
1.Emmatériacontratual,peranteotribunaldolugar
ondeaobrigaçãofoioudevesercumprida(2);
2.Emmatériadeobrigaçãodeprestaçãodealimentos,
peranteotribunaldolugaremque.ocredorde
alimentostemoseudomicílioouasuaresidência
habitualou,tratando-sedepedidoacessóriode
acçãorelativaaoestadodaspessoas,peranteo
tribunalcompetentesegundoaleidoforo,anão
serqueestacompetênciasejaunicamentefundada
nanacionalidadedeumadaspartes(3);
3.Emmatériaextracontratual ,peranteotribunaldo
lugarondeocorreuofactodanoso;Artigo69
OreucomdomicílionoterritóriodeumEstadocontra­
tantepodetambémserdemandado :
1.Sehouverváriosréus,peranteotribunaldodomicí­
liodequalquerdeles;
(!)Segundoparágrafotalcomoalteradopeloartigo4?da
ConvençãodeAdesãode1978epeloartigo39daConvenção
deAdesãode1982.
(2)Ponto1talcomoalterado,nasuaversãofrancesa,pelon?1(4)Ponto6aditadopelon?4doartigo5?daConvençãode
doartigo5?daConvençãodeAdesãode1978. Adesãode1978.
(3)Ponto2talcomoalteradopelon93doartigo59daConvenção (s)Ponto7aditadopelo'n?4doartigo59daConvençãode
deAdesãode1978. Adesãode1978.

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contratante ,seraconsiderado ,quantoaoslitígiosrelati­
vosàexploraçãodaqueles,comotendodomicíliono
territóriodesseEstado.2.Sesetratardechamamentodeumgaranteàacção
oudeincidentedeintervençãodeterceiro,perante
otribunalondefoiinstauradaaacção,salvoseesta
tiversidopropostaapenasparatornarpossívela
demandadesteréuforadotribunaldoseudomi­
cílio;
3.Sesetratardeumpedidoreconvencional quederive
docontratooudofactoemquesefundamentao
pedidodoautor,peranteotribunalondeestefoi
introduzido .Artigo99
Oseguradorpodetambémserdemandadoperanteo
tribunaldolugarondeofactodanosoocorreu,quando
setratedeumseguroderesponsabilidade civiloude
umseguroquetenhaporobjectobensimóveis.A
mesmaregraseaplicaquandosetratedeumseguroque
incidasimultaneamente sobrebensimóveisemóveis
cobertospelamesmaapóliceeatingidospelomesmo
sinistro.Artigo69A(J)
Sempreque,porforçadapresenteConvenção,um
tribunaldeumEstado-membro forcompetentepara
conhecerdasacçõesderesponsabilidade porfacto
decorrentedautilizaçãooudaexploraçãodeumnavio,
umtribunalouqualqueroutroquesegundoaleiinterna
domesmoEstadoselhesubstitua,serátambémcompe­
tenteparadecidirsobreospedidosrelativosàlimitação
daquelaresponsabilidade .Artigo109
SecçãoIII
CompetênciaemmatériadesegurosEmmatériadesegurosderesponsabilidade civil,o
seguradorpodetambémsercitadopelotribunalonde
forpropostaaacçãodolesadocontraosegurado,desde
quealeidestetribunalassimopermita.
Odispostonosartigos79,89e99aplica-senocaso
deacçãointendadapelolesadodirectamentecontrao
segurador,semprequetalacçãosejapossível.
Sealeirelativaaestaacçãodirectapreviroincidente
dochamamentodotomadordosegurooudosegurado,
omesmotribunalseráigualmentecompetentequanto
aeles.Artigo79
Emmatériadeseguros,acompetência edeterminada
nostermosdapresentesecção,semprejuízododisposto
noartigo49eponto5doartigo59.
Artigo119 Artigo89(2)
OseguradordomiciliadonoterritoriodeumEstado
contratantepodeserdemandado :
1.PeranteostribunaisdoEstadoemquetiverdomi­
cílio,Semprejuízododispostonoterceiroparágrafodo
artigo109,aacçãodoseguradorsópodeserintentada
nostribunaisdoEstadocontratanteemcujoterritório
estiverdomiciliadooréu,querestesejatomadordo
seguro,seguradooubeneficiário .
Odispostonapresentesecçãonãoprejudicaodireito
deformularumpedidoreconvencional peranteotribu­
nalemquetiversidointroduzidoopedidoinicialnos
termosdapresentesecção.OU,
2.NoutroEstadocontratante ,peranteotribunaldo
lugaremqueotomadordosegurotiveroseu
domicílio,
ou,
ArtigoÍ2?(3)3.Tratando-sedeumco-segurador ,peranteotribunal
deumEstadocontratanteondetiversidoinstaurada
acçãocontraolíderdoco-seguro.
Oseguradorque,nãotendodomicílionoterritório
deumEstadocontratante,possuaumasucursal,uma
agênciaouqualqueroutroestabelecimento numEstadoOdispostonapresentesecçãosópodeserderrogado
porconvenções :
1.Posterioresaonascimentodolitígio,
(')Artigoaditadopeloartigo6?daConvençãodeAdesãode
1978.
(2)Textotalcomoalteradopeloartigo7?daConvençãode
Adesãode1978.(3)Textotalcomoalteradopeloartigo8?daConvençãode
Adesãode1978.

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ou,
2.Quepermitamaotomadordoseguro,aosegurado,
ouaobeneficiário ,recorreratribunaisdiferentes
dosindicadosnapresentesecção,Qualquerperdapecuniáriarelacionadacomautili­
zaçãoouaexploraçãodosnavios,instalaçõesou
aeronaves,emconformidade comaalíneaa)do
ponto1,nomeadamente ,aperdadofreteoudo
benefíciodoafretamento ;
Qualquerriscoligadoacessoriamente aumdos
indicadosprecedentemente nospontos1a3ante­
riores.ou,
3.Que,concluídasentreumtomadordoseguroe
umsegurador,amboscomdomicílioouresidência
habitualnomomentodacelebraçãodocontrato,
nummesmoEstadocontratante,tenhamporefeito,
mesmoqueofactodanosoocorranoestrangeiro,
atribuircompetênciaaostribunaisdaqueleEstado,
salvosealeidesdenãopermitirtaisconvenções,SecçãoIV(2)
ou, Competênciaemmatériadecontratoscelebradospelos
consumidores
4.Quesejamconcluídasporumtomadordoseguro
quenãotenhadomicílionumEstadocontratante,
salvosesetratardeumseguroobrigatórioou
relativoaimóvelsitonumEstadocontratante ,Artigo13?
ou,Emmatériadécontratocelebradoporumapessoapara
finalidadequepossaserconsideradaestranhaàsua
actividadeprofissional,aseguirdenominada «oconsu­
midor»,acompetênciaserádeterminadanostermosda
presentesecção,semprejuízododispostonoartigo4?e
noponto5doartigo59:5.Querespeitemacontratodeseguroquecubraum
oumaisdosriscosenumeradosnoartigo129-A.
ArtigoÍ29A(1)
Osriscosaqueserefereoponto5do>artigo129são
osseguintes :1.Quandosetratedevendaaprestaçõesdebens
móveiscorpóreos;
2.Quandosetratedeempréstimoaprestaçõesou
deoutraoperaçãodecréditorelacionadoscomo
financiamento davendadetaisbens;
3.Relativamente aqualqueroutrocontratoquetenha
porobjectoaprestaçãodeserviçosouoforneci­
mentodebensmóviescorpóreosse:
a)Acelebraçãodocontratotiversidoprecedida
no.Estadododomicíliodoconsumidordeuma
propostaespecialmente feitaoudeanúncio
publicitário,
e,1.Qualquerdano:
a)Emnaviosdemar,nasinstalaçõesaolargoda
costaenoaltomarouemaeronaves,causado
poreventosrelacionadoscomasuautilização
parafinscomerciais;
b)~Nasmercadoriasquenãosejambagagensdos
passageiros ,duranteumtransporterealizado
poraquelesnaviosouaeronaves,quernatotali­
dade,queremcombinaçãocomoutrosmodos
detransporte;
2.Qualquerresponsabilidade ,comexcepçãodarela­
tivaadanoscorporaisdospassageirosouaperda
oudanosdassuasbagagens :
a)Resultantedautilizaçãooudaexploraçãodos
navios,instalaçõesouaeronaves,emconformi­
dadecomaalíneaa)doponto1,desdequealei
doEstadocontratantedematrículadaaeronave
nãoproíbaascláusulasatributivasdejurisdição
nosegurodetaisriscos;
b)Relacionada commercadoriasduranteum
transporte,nostermosdaalíneab)doponto1.b)OconsumidortiverpraticadonesseEstadoos
actosnecessáriosparaacelebraçãodocontrato.
Oco-contratante doconsumidorque,nãotendodomi­
cílionoterritóriodeumEstadocontratante ,possua
sucursal,agência,ouqualqueroutroestabelecimento
numEstadocontratante,seráconsiderado ,quantoaos
litígiosrelativosàexploraçãodaqueles,comotendo
domicílionoterritóriodesseEstado.
Odispostonapresentesecçãonãoseaplicaaocontrato
detransporte.
()Artigoaditadopeloartigo99daConvençãodeAdesãode
1978.(-)Textotalcomoalteradopeloartigo109daConvençãode
Adesãode1978.

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Artigo149 decisõesdosseusórgãos,ostribunaisdoEstado
contratanteemcujoterritóriotiveremasede;
3.Emmatériadevalidadedeinscriçõesemregistos
públicos,ostribunaisdoEstadocontratanteem
cujoterritórioexistiremessesregistos;Aacçãodeumconsumidorcontraaoutraparteno
contratopodeserintentada,querperanteostribunais
doEstadocontratanteemcujoterritórioestiverdomici­
liadaessaparte,querperanteostribunaisdoEstado
contratanteemcujoterritórioestiverdomiciliadoo
consumidor .
Aacçãopelaoutrapartenocontratocontraoconsumi­
dorsópodeserintentadaperanteostribunaisdoEstado
contratanteemcujoterritórioestiverdomiciliadoo
consumidor .
Estasdisposiçõesnãoprejudicamodireitodeformular
umpedidoreconvencional peranteotribunalemque,
nostermosdapresentesecção,tiversidointroduzidoo
pedidoinicial.4.Emmatériadeinscriçãooudevalidadedepatentes,
marcas,desenhosemodelos,eoutrosdireitosanálo­
gossujeitosadepósitoouregisto,osórgãosjurisdi­
cionaisdoEstadocontratanteemcujoterritórioo
depósitoouoregistotiversidorequerido,efectuado
ouconsiderado efectuadonostermosdeuma
convençãointernacional ;
5.Emmatériadeexecuçãodedecisões,ostribunais
doEstadocontratantedolugarondeaexecução
devesercumprida.Artigo159
Odispostonapresentesecçãosópodeserderrogado
porconvenções :
1.Posterioresaonascimentodolitígio.
ou,SecçãoVI
Extensãodecompetência2.Quepermitamaoconsumidorrecorreratribunais
quenãosejamosindicadosnapresentesecção,
Artigo17°0)
ou,
3.Que,concluídasentreoconsumidoreoseuco­
contratante ,amboscomdomicílioouresidência
habitual,nomomentodacelebraçãodocontrato,
nummesmoEstadocontratante,atribuamcompe­
tênciaaostribunaisdaqueleEstado,salvosealei
destenãopermitirtaisconvenções .Seaspartes,tendoumadelas,pelomenos,domicílio
noterritóriodeumEstadocontratante ,convenciona­
remqueumtribunaloutribunaisdeumEstadocontra­
tantetêmcompetênciaparadecidirdoslitígiossurgidos
ouasurgiremconexãocomumadeterminadarelação
jurídica,essetribunalouostribunaisdesseEstado
terãocompetênciaexclusiva.Estepactoatributivode
jurisdiçãodevecelebrar-se,querporescrito,querver­
balmentecomconfirmaçãoescrita,quer,nocomércio
internacional ,medianteformareconhecidapelosusos
nessedomínio,queaspartesconheçamoudevam
conhecer.Quandosemelhantepactoforcelebradosem
quequalquerdaspartestenhadomicílionoterritóriode
umEstadocontratante,ostribunaisdosoutrosEstados
contratantesnãopodemconhecerdolitígioenquanto
otribunalouostribunaisdesignadosnãotiveremdecli­
nadoasuacompetência .SecçãoV
Competênciasexclusivas
Artigo169
Sãoexclusivamente competentes ,qualquerquesejao
domicílio :
1.Emmatériadedireitosreaissobreimóveisede
arrendamento deimóveis,ostribunaisdoEstado
contratanteondeoimóvelestiversituado;OtribunalouostribunaisdeumEstadocontratante
aqueoactoconstitutivodeumtrustatribuircompetên­
cia,sãoexclusivamente competentesparaconhecerde
2.Emmatériadevalidade,denulidadeoudedissolu­
çãodassociedadesoupessoascolectivas,oudas(!)Textotalcomoalteradopeloartigo11?daConvençãode
Adesãode1978.

22 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 01/Fasc.04
lente,emtempoútilparaapresentarasuadefesa,ouque
paraessefimforamefectuadastodasasdiligências (!).acçãocontraumfundador,um«trustee»ouumbenefi­
ciáriodeumtrust,sesetratarderelaçõesentreestas
pessoasoudosseusdireitosouobrigaçõesnoâmbito
dotrust.
Odispostonoparágrafoanteriorserásubstituídopelo
dispostonoartigo159daConvençãodaHaia,de15de
Novembrode1965,relativaàcitaçãoeànotificação
noestrangeirodosactosjudiciaiseextrajudiciais em
matériaciviloucomercial,seoactoqueinicioua
instânciativersidonecessariamente transmitido em
execuçãodestaconvenção .Ospactosatributivosdejurisdição,bemcomoasestipu­
laçõessimilaresdeactosconstitutivosdetrust,não
produzirãoefeitosseforemcontráriosaodispostonos
artigos12?e159,ouseostribunaiscujacompetência
pretendamafastarforemexclusivamente competentes
porforçadoartigo169.
Seumpactoatributivodejurisdiçãotiversidoconcluído
afavorapenasdeumadaspartes,estamantémo
direitoderecorreraqualqueroutrotribunalqueseja
competenteporforçadapresenteConvenção .SecçãoVIII
Litispendência econexão
Artigo18°. Artigo21°.
Alemdoscasosemqueasuacompetenciaresultede
outrasdisposiçõesdapresente .Convenção ,écompe­
tenteojuizdeumEstadocontratanteperanteoqualo
réucompareça .Estaregranãoéaplicávelseacompa­
rênciativerporobjectoarguiraincompetência ouse
existiroutrajurisdiçãoexclusivamente competentepor
forçadoartigo169.Quandoacçõescomomesmopedidoeamesmacausa
depedirpenderementreasmesmaspartesperante
órgãosjurisdicionais dedistintosEstadoscontratantes ,
oórgãojurisdicionaldemandadoemsegundolugar
deve,mesmooficiosamente ,declarar-senãocompetente
emfavordotribunalprimeiramente demandado .
Oorgãojurisdicionalquedeveriadeclarar-senãocom­
petentepodesobrestarnadecisãoseforsuscitadaa
incompetência do.outroórgãojurisdicional .
SecçãoVII
Verificaçãodacompetênciaedaadmissibilidade
Artigo22°
Artigo19°.Quandoacçõesconexaspenderemperanteórgãosjuris­
dicionaisdedistintosEstadoscontratantesemprimeira
instância,oórgãojurisdicionaldemandadoemsegundo
lugarpodesobrestarnadecisão.OjuizdeumEstadocontratante ,peranteoqualtiver
sidoinstaurado,atítuloprincipal,umlitígio,relativa­
menteaoqualsejaexclusivamente competenteum
órgãojurisdicionaldeoutroEstadocontratante,por
forçadoartigo169,declarar-se-áoficiosamente não
competente .Esteorgãojurisdicionalpodeigualmentedeclarar-se
nãocompetente,arequerimento deumadaspartes,
desdequeasualeipermitaaapensaçãodeacções
conexasequeotribunaldemandadoemprimeirolugar
sejacompetenteparaconhecerdosdoispedidos.
Artigo20°.
Consideram-seconexas,naacepçãodopresenteartigo,
asacçõesligadasentresiporumnexotãoestreitoque
hajainteresseemsereminstruídasejulgadassimulta­
neamenteparaevitarsoluçõesquepoderiamserincom­
patíveisseascausasfossemjulgadasseparadamente .QuandooreúdomiciliadonoterritoriodeumEstado
contratantefordemandadoperanteumórgãojurisdi­
cionaldeoutroEstadocontratanteenãocompareça,o
juizdeclarar-se-áoficiosamente nãocompetentesea
suacompetência senãofundamentarnostermosda
presenteConvenção .
•Ojuizdevesobrestarnadecisãoenquantonãose
verificarqueaesseréufoidadaaoportunidade de
receberoactoqueiniciouainstânciaouactoequiva­(')SegundoparágraforaJcomoalteradopeloartigo12?da
ConvençãodeAdesãode1978.

Ol/Fasc.04 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 23
Artigo23°. Artigo27°.
Semprequeasacçõesforemdacompetênciaexclusiva
deváriosórgãosjurisdicionais ,ossucessivamente
demandados -devemdeclarar-senãocompetentesem
favordoquetenhasidodemandadoemprimeirolugar.
SecçãoIX
Medidasprovisóriasecautelares
Artigo24°.Asdecisõesnãoserãoreconhecidas :
1.Seoreconhecimento forcontrárioàordempública
doEstadorequerido;
2.Seoactoqueiniciouainstânciaouactoequivalente
nãotiversidocomunicado ounotificadoaoréu
revel,regularmente eemtempoútil,emtermosde
lhepermitiradefesa(]).
3.Seadecisãoforincompatívelcomoutradecisão
proferidaquantoàsmesmaspartesnoEstadoreque­
rido;
4.SeotribunaldoEstadodeorigem,aoproferira
suadecisão,tiverdesrespeitado regrasdedireito
internacionalprivadodoEstadorequeridonaapre­
ciaçãodequestãorelativaaoestadoouàcapacidade
daspessoassingulares,aosregimesmatrimoniais ,
aostestamentoseàssucessões,anãoserquea
suadecisãoconduzaaomesmoresultadoaquese
chegariasetivesseaplicadoasregrasdedireito
internacionalprivadodoEstadorequerido;
5.Seadecisãoforincompatívelcomoutraanterior­
menteproferidanumEstadonãocontratante
quantoàsmesmaspartesemlitígio,comomesmo
pedidoeamesmacausadepedir,desdequeesta
últimadecisãoreúnaascondiçõesnecessáriaspara
oseureconhecimento noEstadorequerido(2).Asmedidasprovisoriasoucautelaresprevistasnalei
deumEstadocontratantepodemserrequeridasàs
autoridadesjudiciaisdesseEstado,mesmoque,por
forçadapresenteConvenção ,umórgãojurisdicional
deoutroEstadocontratantesejacompetentepara
conhecerdofundo.
TITULOIII
RECONHECIMENTO EEXECUÇÃO
Arttgo25°.
Considera-sedecisão,naàcepçãodapresenteConven­
ção,qualquerdecisãoproferida ,porumórgãojurisdi­
cionaldeumEstadocontratanteindependentemente da
denominação quelhefordada,talcomosentença,
acórdão,despachojudicialoumandadoparaexecução,
bemcomoafixaçãopeloescrivãodomontantedas
custasdoprocesso.Artigo28°.
Domesmomodo,asdecisõesnãoserãoreconhecidas
setiversidovioladoodispostonassecçõesII,IVeV
doTítuloIIebemassimnocasoprevistonoartigo599.
Naapreciaçãodascompetênciasreferidasnoparágrafo
anterior,aautoridaderequeridaestarávinculadaàsSecçãoI
Reconhecimento
Artigo26°.
AsdecisõesproferidasnumEstadocontratantesão
reconhecidasnosoutrosEstadoscontratantes ,sem
necessidadederecursoaqualquerprocedimento .
Emcasodeimpugnação,qualquerpari:einteressada
queinvoqueoreconhecimento atítuloprincipalpode
pedir,nostermosdoprocessoprevistonassecçõesIIe
IIIdopresentetítulo,oreconhecimento dadecisão.
Seoreconhecimento forinvocadoatítuloincidental
peranteumórgãojurisdicionaldeumEstadocontra­
tante,esteserácompetenteparaoapreciar.(')Ponto2talcomoalteradopelon91doartigo13?daConven­
çãodeAdesãode1978.
(2)Ponto5aditadopelon?2doartigo13?daConvençãode
Adesãode1978.

24 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 01/Fasc.04
Artigo32°
Orequerimentodeveserapresentado :decisõessobrematériadefactocombasenasquaiso
órgãojurisdicionaldoEstadodeorigemtiverfunda­
mentadoasuacompetência .
Semprejuízododispostonoprimeiroparágrafo,não
podeproceder-seaocontrolodacompetênciados
órgãosjurisdicionaisdoEstadodeorigem;asregras
relativasàcompetêncianãodizemrespeitoàordem
públicaaqueserefereoponto1doartigo279.—naBélgica,no«tribunaldepremièreinstance»ou
no«rechtbankvaneersteaanleg»,
—naDinamarca,no«underret»,
—naRepublicaFederaldaAlemanha,aopresidente
deumacâmarado«Landgericht»,
—naGrécia,no«ΜονομελέςΠρωτοδικείο »,
—emFrança,aopresidentedo«tribunaldegrande
instance»,
Artigo29°.—naIrlanda,no«HighCourt»,
Adecisãoestrangeiranãopodeser,emnenhumcaso,
objectoderevisãoquantoaofundo.—emItalia,na«corted'appello»,
—noLuxemburgo ,aopresidentedo«tribunald'arron­
dissement»,
—nosPaísesBaixos,aopresidentedo«arrondisse­
mentsrechtbank »,
Artigo30°.—noReinoUnido:
1.NaInglaterraenoPaísdeGales,no«High
CourtofJustice»ou,tratando-sededecisãoem
matériadeobrigaçãodeprestaçãodealimentos,
no«Magistrates'Court»porintermédiodo
SecretaryofState;
2.NaEscócia,no«CourtòfSessiori»ou,tratando­
sededecisãoemmatériadeobrigaçãodepresta­
çãodealimentos,no«SherifPsCourt»porinter­AautoridadejudicialdeumEstadocontratante,perante
oqualseinvocaroreconhecimento dèumadecisão
proferidaemoutroEstadocontratante,podesobrestar
nadecisãoseaquelaforobjectoderecursoordinário.
AautoridadejudicialdeumEstadocontratante ,perante
oqualseinvocaroreconhecimento deumadecisão
proferidanaIrlandaounoReinoUnidoecujaexecução
forsuspensanoEstadoqueproferiuadecisãopor
forçadainterposiçãodeumrecurso,podesobrestarna
decisão(J).médiodoSecretaryofState;
3.NaIrlandadoNorte,no«HighCourtofJustice»
ou,tratando-sededecisãoemmatériadeobriga­
çãodeprestaçãodealimentos,no«Magistrates'
Court»porintermédiodoSecretaryofState(3).
Ajurisdiçãoterritorialmente competentedetermina-se
pelodomicíliodapartecontraaqualaexecuçãofor
promovida .Seestapartenãoestiverdomiciliadano
territóriodoEstadorequerido,acompetência
determina-sepelolugarondedevesercumpridaa
execução.SecçãoII
Execução
Artigo31°
Artigo339AsdecisõesproferidasnumEstadocontratanteeque
aígozemdeforçaexecutivapodemserexecutadasem
outroEstadocontratantedesdeque,arequerimentode
qualquerparteinteressada,lhessejaapostaafórmula
executória .
Todavia,noReinoUnido,taisdecisõessãoexecutadas
naInglaterraenoPaísdeGales,naEscóciaouna
IrlandadoNorte,depoisderegistadasparaexecução,
arequerimentodequalquerparteinteressada,numa
dessaspartesdoReinoUnido,consoanteocaso(2).Aformadeapresentaçãodorequerimento regula-se
pelaleidoEstadorequerido.
Orequerentedeveescolherdomicílionaáreadejurisdi­
çãodotribunaldemandado .Todavia,sealeidoEstado
(')Segundoparágrafoaditadopeloartigo14?daConvenção .de
Adesãode1978. (3)Primeiroparágrafotalcomoalteradopeloartigo16?da
(2)Segundoparágrafoaditadopeloartigo159daConvençãodeConvençãodeAdesãode1978epeloartigo49daConvenção
Adesãode1978. - deAdesãode1982.

Ol/Fasc.04 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 25
—naGrécia,peranteo«Εφετείο», requeridonãopreviraescolhadedomicílio,oreque­
rentedesignaráummandatárioadlitem.
Osdocumentosreferidosnosartigos469e479devem
serjuntosaorequerimento .—emFrança,paraa«courd'appel»,
—naIrlanda,parao«HighCourt»,
—emItalia,paraa«corted'appello»,
Artigo34°.—noLuxemburgo ,paraa«Coursupériêuredejus­
tice»,decidindoemmatériacivil,
—nosPaísesBaixos,parao«arrondissementsrecht ­
bank»,
—noReinoUnido:Otribunalaqueforapresentadoorequerimento deci­
diráemcurtoprazo,nãopodendoapartecontraaqual
aexecuçãoépromovidaapresentarobservaçõesneste
fasedoprocesso.
Orequerimento sópodeserindeferidoporqualquer
dosmotivosprevistosnosartigos279e289.
Adecisãoestrangeiranãopodeser,emnenhumcaso,
objectoderevisãoquantoaofundo.
Artigo359
Adecisãoproferidasobreorequerimentoseraimediata­
mentelevadaaoconhecimentodorequerenteporinicia­
tivadoescrivão,naformadeterminadapelaleido
Estadorequerido.1.naInglaterraenoPaísdeGales,parao«High
CourtofJustice»ou,tratando-sededecisãoem
matériadeobrigaçãodeprestaçãodealimentos,
parao«Magistrates'Court»;
2.naEscócia,parao«CourtofSession»ou,
tratando-sededecisãoemmatériadeobrigação
deprestaçãodealimentos,parao«Sheriffs
Court»;
3.naIrlandadoNorte,parao«HighCourtof
Justice»ou,tratando-sededecisãoemmatéria
deobrigaçãodeprestaçãodealimentos,parao
«Magistrates'Court».
Adecisãoproferidanorecursoapenaspodeserobjecto:
—naBélgica,naGrécia,emFrança,emItalia,no
Luxemburgo enosPaísesBaixos,derecursode
cassação,.
—naDinamarca,derecursoparao«hojesteret»,com
autorizaçãodoMinistrodaJustiça,
—naRepúblicaFederaldaAlemanha,deuma
«Rechtsbeschwerde »,
—naIrlanda,derecursosobrequestãodedireitopara
o«SupremeCourt»,
—noReinoUnido,deumúnicorecursosobrequestãoArtigo369
Seaexecuçãoforautorizada,apartecontraaquala
execuçãoforpromovidapodeinterporrecursodadeci­
sãonoprazodeummêsacontardasuanotificação .
SeestaparteestiverdomiciliadaemEstadocontratante
diferentedaqueleondefoiproferidaadecisãoqueauto­
rizaaexecução,o.prazoserádedoismesesecomeçará
acorrerdesdeodiaemquetiversidofeitaacitação
pessoaloudomiciliária .Esteprazonãoésusceptívelde
prorrogação emrazãodadistância.
dedireito.
Artigo37°i1)
Orecursoserainterpostodeacordocomasregrasdo
processocontraditório :Artigo389
—naBélgica,parao«tribunaldepremiereinstance»
ou«rechtbankvaneersteaanleg»,
—naDinamarca,parao«landsret»,Otribunaldorecursopode,apedidodaparteque
otiverinterposto,sobrestarnadecisão,seadecisão
estrangeirafor,noEstadodeorigem,objetoderecurso
ordinárioouseoprazoparaointerpornãotiver
expirado;nesteúltimocaso,otribunalpodeconceder
umprazoparaainterposiçãodesserecurso.—naRepúblicaFederaldaAlemanha,parao«Ober­
landsgericht»,
(!)Textotalcomoalteradopeloartigo179daConvençãode
Adesãode1978epeloartigo59daConvençãodeAdesãode
1982.QuandoadecisãotiversidoproferidanaIrlandaouno
ReinoUnido,qualquerviaderecursoadmissívelno

26 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 01/Fasc.04
Estadodeorigemeconsideradacomorecursoordinário
paraefeitosdeaplicaçãodoprimeiroparágrafo(1).
Otribunalpodeaindasujeitaraexecuçãoàconstituição
de-umagarantiaporeledeterminada .Apartecontraaqualeinstauradaaexecuçãodeveser
convocadaparacomparecernotribunaldorecurso.Se
faltar,éaplicávelodispostonosegundoeterceiro
parágrafosdoartigo20?,aindaqueapartenãoesteja
domiciliadanoterritóriodeumdosEstadoscontra­
tantes.
Artigo41°.Artigo39°.
Duranteoprazodorecursoprevistonoartigo36?ena
pendênciadedecisãosobreomesmo,sópodemtomar­
semedidascautelaressobreosbensdapartecontraa
qualaexecuçãofoipromovida .
Adecisãoquepermitiraexecuçãoimplicaaautorização
paratomartaismedidas.Adecisãoproferidanorecurosprevistonoartigo40?
apenaspodeserobjecto:
—naBélgica,naGrécia,emFrança,naItália,no
Luxemburgo enosPaísesBaixos,derecursode
cassação,
—naDinamarca,derecursoparao«hojesteret»,com
autorizaçãodoMinistrodaJustiça,
—naRepublicaFederaldaAlemanha,deuma
«Rechtsbeschwerde »,
Artigo40°. —naIrlanda,derecursosobrequestãodedireitopara
o«SupremeCourt»,
—noReinoUnido,deumúnicorecursosobrequestão
dedireito.Seorequerimentoforindeferido,orequerentepode
interporrecurso:„
—naBélgica,paraa«courd'appel»ouparao«hof
vanberoep»,
—naDinamarca,parao«landsret»,
Artigo42°. —naRepublicaFederaldaAlemanha,parao«Ober­
landesgericht»,
—naGrécia,peranteo«Εφετείο»,
—emFrança,paraa«courd'appel»,
—naIrlanda,parao«HighCourt»,Quandoadecisãoestrangeirasetiverpronunciado
sobreváriospedidoseaexecuçãonãopossaserautori­
zadaquantoatodos,aautoridadejudicialconcederá
aexecuçãorelativamente aumouváriosdeentreeles.
Orequerentepodepedirexecuçãoparcial.—naItalia,paraa«corted'appello»,
—noLuxemburgo ,paraa«Coursuperieuredejus­
tice»,decidindoemmatériacivil,
—nosPaísesBaixos,parao«gerechtshof»,
Artigo43°.—noReinoUnido:
Asdecisõesestrangeirasquecondenememadstrições
serãoexecutóriasnoEstadorequeridoseorespectivo
montantetiversidodefinitivamente fixadopelostribu­
naisdoEstadodeorigem.1.NaInglaterraenoPaísdeGales,parao«High
CourtofJustice»ou,tratando-sededecisãoem
matériadeobrigaçãodeprestaçãodealimentos,
parao«Magistrates'Court»;
2.NaEscócia,parao«CourtofSession»ou,
tratando-sededecisãoemmatériadeobrigação
deprestaçãodealimentos,parao«Sheriffs
Court»;
3.NaIrlandadoNorte,parao«HighCourtof
Justice»ou,tratando-sededecisãoemmatéria
deobrigaçãodeprestaçãodealimentos,parao
«Magistrates'Court»(2).Artigo44°.(4)
Orequerenteque,noEstadoemqueadecisãofoi
proferida-,tiverbeneficiadonotodoouempartede
(!)Segundoparágrafoaditadopeloartigo18?daConvençãode
Adesãode1978.
(2)Primeiroparágrafotalcomoalteradopeloartigo19?da
ConvençãodeAdesãode1978epelóartigo6?daConvenção
deAdesãode1982.P)Textotalcomoalteradopeloartigo20?daConvençãode
Adesãode1978epeloartigo7?daConvençãodeAdesãode
1982.
(4)Textotalcomoalteradopeloartigo21?daConvençãode
Adesãode1978.

Ol/Fasc.04 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 27
2.Seforcasodisso,documentocomprovativo de
queorequerentegozadobenefíciodaassistência
judiciárianoEstadodeorigem.
Artigo48°.assistênciajudiciáriaoudeisençãodepreparosecustas,
beneficiará,noprocessoprevistonosartigos32?a35?,
daassistênciamaisfavoráveloudaisençãomaisampla
previstanodireitodoEstadorequerido.
Orequerentequesolicitaraexecuçãodeumadecisão
proferidanaDinamarcaporumaautoridadeadminis­
trativaemmatériadeobrigaçãodeprestaçãodealimen­
tos,podealegarnoEstadorequeridoobenefíciodo
dispostonoprimeiroparágrafo,deapresentardocu­
mentoemanadodoMinistériodaJustiçadinamarquês ,
atestandoqueseencontranascondiçõeseconómicas
quelhepermitembeneficiarnotodoouempartede
assistênciajudiciáriaoudeinsençãodepreparose
custas.Nafaltadeapresentaçãodosdocumentosreferidosno
n?2doartigo46?enon?2doartigo47?,aautoridade
judicialpodefixarumprazoparaasuaapresentação ,
aceitardocumentosequivalentesou,sesejulgarsufi­
cientementeesclarecida,dispensá-los.Deveserapresen­
tadaumatraduçãodosdocumentosdesdequeaautori­
dadejudicialaexija;atraduçãodevesercertificada
porpessoahabilitadaparaoefeitonumdosEstados
contratantes .
Artigo45?
Artigo49°.Nenhumacauçãooudeposito,qualquerquesejaasua
denominação ,podeserexigida,comfundamentona
qualidadedeestrangeiroounafaltadedomicíliooude
residêncianopaís,àpartequerequereraexecução,
numEstadocontratante,dedecisãoproferidanoutro
Estadocontrante .Nãoéexigívelalegalizaçãoououtraformalidadeana­
logadosdocumentosreferidosnosartigos46?,47?e
segundoparágrafodoartigo48?,bemcomo,seforcaso
disso,daprocuraçãoadlitem.
TITULOIV SecçãoIII
Disposiçõescomuns ACTOSAUTÊNTICOS ETRANSACÇÕES
JUDICIAIS
Artigo46?
Artigo50?
Apartequeinvocaroreconhecimento ourequerera
execuçãodeumadecisãodeveapresentar :
1.Umacertidãodestaquesatisfaçaosnecessários
requisitosdeautenticidade ;
2.Tratando-sededecisãoàrevelia,ooriginalouuma
cópiaautenticadadodocumentoqueatestequeo
actoqueiniciouainstânciaouumactoequivalente
foicomunicadoounotificadoàparterevel(1).OsactosautênticosrecebidosnumEstadocontratante
eaíexecutóriosobterão,medianterequerimento ,a
fórmulaexecutóriaemoutroEstadocontratante ,nos
termosdoprocedimento previstonosartigos319e
seguintes.Orequerimento sópodeserrejeitadosea
execuçãodoactoautênticoforcontráriaàordem
públicadoEstadorequerido .
Oactoapresentadodevereunirosrequisitosnecessários
paraasuaautenticidadenoEstadodeorigem.
Éaplicável,namedidadonecessário,odispostona
secçãoIIIdoTítuloIII.Artigo47°.
Apartequerequereraexecuçãodeveainclaapresentar :
1.Qualquerdocumentocomprovativo deque,
segundoaleidoEstadodeorigem,adecisãoé
executóriaefoinotificada;
Artigo51°
(')Ponto2talcomoalteradopeloartigo22?daconvençãode
Adesãode1978.AstransacçõesprovidasdeforçaexecutivanoEstado
deorigem,celebradasperanteojuiznodecursodeum

28 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 01/Fasc.04
processo,serãoexecutóriasnoEstadorequeridonas
mesmascondiçõesdosactosautênticos.çõesintentadasantesdessadata,serãoreconhecidas e
executadasemconformidadecomodispostonoTítu­
loIIIseasregrasdecompetênciaaplicadasestiverem
conformescomasprevistasquernoTítuloII,querem
convençãovigenteentreoEstadodeorigemeoEstado
requeridoaquandodainstauraçãodaacção.TITULOV
DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo52°.
«Artigo349Paradeterminarseapartetemdomicilionoterritorio
doEstadocontratanteacujostribunaisrecorreu,ojuiz
aplicaráasualeiinterna.
QuandoapartenãotiverdomicílionoEstadoacujos
tribunaisrecorreu,ojuiz,paradeterminarsetemdomi­
cílionoutroEstadocontratante,aplicarááleideste
Estado.
Todavia,paradeterminarodomicíliodaparte,éaplicá­
velaleidasuanacionalidade se,segundoesta,oseu
domicíliodependerdodomicíliodeumaoutrapessoa
oudasededeumaautoridade .1.AConvençãode1968eoProtocolode1971,alterados
pelapresenteConvenção,sósãoaplicáveisàsacçõesjudiciais
intentadaseaosactosautênticosrecebidosposteriormente à
entradaemvigordapresenteConvençãonoEstadodeorigem
e,quandooreconhecimento ouaexecuçãodeumadecisão
oudeumactoautênticoforsolicitado,noEstadorequerido .
2.Todavia,nasrelaçõesentreosseisEstadospartesna
Convençãode1968,asdecisõesproferidasapósadatade
entradaemvigordapresenteConvenção,nasequênciade
acçõesintentadasantesdessadata,serãoreconhecidas e
executadasemconformidade comodispostonoTítuloIIIda
convençãode1968alterada.
3.Alémdisso,nasrelaçõesentreosseisEstadospartesna
Convençãode1968eostrêsEstadosreferidosnoartigo19
dapresenteconvenção,bemcomonasrelaçõesentreestes
trêsúltimos,asdecisõesproferidasapósadatadeentrada
emvigordapresenteconvençãonasrelaçõesentreoEstado
deorigemeoEstadorequerido,nasequênciadeacções
intentadasantesdessadata,serãoreconhecidas eexecutadas
emconformidadecomodispostonoTítuloIIIdaConvenção
de1968alterada,seacompetência setivessefundadoem
regrasconformesaodispostonoTítuloIIalteradoouàs
disposiçõesprevistasemconvençãovigenteentreoEstadode
origemeoEstadorequeridoaquandodainstauraçãoda
acção.Artigo53?
ParaefeitosdeaplicaçãodapresenteConvenção,asede
dassociedadesedaspessoascolectivaséequiparada
aodomicílio.Todavia,paradeterminarasede,ojuiz
competenteaplicaráasregrasdoseudireitointernacio­
nalprivado.
Paradeterminarseumtrusttemdomicílionoterritório
deumEstadocontratanteacujostribunaisserecorra,
ojuizaplicaráasnormasdoseudireitointernacional
privado(').
Artigo35?
TITULOVI
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIASSe,porescritoanterioraentradaemvigordapresente
Convenção,aspartesemlitígio,relativamente aumcontrato,
tiveremconvencionado aplicaraessecontratoodireitoirlan­
dêsouodireitodeumapartedoReinoUnido,ostribunais
daIrlandaoudessapartedoReinoUnidoconservamasua
competênciaparadecidirdesselitígio.Artigo54°.(2)
Artigo369-AsdisposiçõesdapresenteConvençãosóserãoaplicá­
veisàsacçõesjudiciaisintentadaseaosactosautênticos
recebidosposteriormente àsuaentradaemvigor.
Todavia,asdecisõesproferidasapósadatadeentrada
emvigordapresenteConvenção,nasequênciadeac­DuranteostrêsanosseguintesaentradaemvigordaConven­
çãode1968,emrelaçãoaoReinodaDinamarca -eàIrlanda,
acompetênciaemmatériamarítimaemcadaumdesdes
Estadosserádeterminada nãosónostermosdareferida
Convenção ,mastambémnostermosdospontos1a6a
seguirenunciados .Todavia,estasdisposiçõesdeixarãodeser
aplicadasemcadaumdestesEstadosapartirdomomento
emqueaConvençãoInternacionalparaaUnificaçãodecertas
RegrasrelativasaoArrestodosNaviosdeMar,assinadaem
Bruxelasem10deMaiode1952,entreemvigornesses
Estados.(')Segundoparágrafoaditadopeloartigo23?daConvençãode
Adesãode1978.
(2)AConvençãodeAdesãode1978contém,noseuTítuloV,
asseguintesdisposiçõestransitórias :

Ol/Fasc.04 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 29
1.UmapessoacomdomicílionoterritóriodeumEstado
contratantepodeserdemandadaemrelaçãoaumcrédito
marítimoperanteostribunaisdeumdosEstadosacima
referidos,seonavioaquerespeitaocréditoouqualquer
outronaviodequesejaproprietária,tiversidoobjectode
arrestojudicialmentedecretadonoterritóriodesteúltimo
Estadoparagarantirocrédito,oupudesseneletersido
objectodearrestosenãohouvessesidoconstituídacaução
ouprestadaoutragarantia,nosseguintescasos:
a)SeoautorfordomiciliadonoterritóriodesseEstado;
b)Seocréditomarítimotiversidoconstituídonesse
Estado;
c)Seocréditomarítimotiversidoconstituídonodecurso
deumaviagemduranteaqualfoi,oupodiatersido,
decretadooarresto;
d)Seocréditoprovierdeumabalroamento oudeum
danocausadoporumnavio,porexecuçãoouomissão
deumamanobraoupornãoobservânciadosregula­
mentos,queraumoutronavio,queracoisasou
pessoasqueseencontremabordo;
e)Seocréditoprovierdeassistênciaoudesalvamento ;
f)Seocréditoforgarantidoporumahipotecamarítima
ouporumpenhorsobreonavioarrestado.c)Assistênciaesalvamento ;
d)Contratosrelativosàutilizaçãoouàlocaçãodeum
navioporactodefretamentoouporqualqueroutro
modo;
e)Contratosrelativosaotransportedemercadoriaspor
navio,sejaporfretamento,portransportesobconhe­
cimentoouporqualqueroutromodo;
f)Perdasoudanosnasmercadoriasebagagenstranspor­
tadaspornavio;
g)Avariacomum;
h)Empréstimosobreovalordonavio;
i)Reboque;
j)Pilotagem;
k)Fornecimentos ,qualquerquesejaolugar,deprodutos
oudemateriaisfeitosaumnavioparaasuaexplora­
çãooumanutenção ;
1)Construção ,reparações,armamentodeumnavioou
despesasdeescala;
m)Saláriosdecapitão,oficiaisoumembrosdetripulação;
n)Desembolsosdocapitão,bemcomodoscarregadores ,
afretadoreseagentes,porcontadonaviooudoseu
proprietário ;
o)Litígiosobreapropriedadedeumnavio;
p)Litígioentreoscomproprietários deumnaviorelativa­
menteàpropriedade ,posse,exploração,ouaosbenefí­
ciosdeexploraçãodeumnaviocmcompropriedade ;
q)Qualquerhipotecamarítimaoupenhor.
6.NaDinamarca,aexpressão «arrestojudicial»abrange,
noquerespeitaoscréditosmarítimosreferidosnasalíneas
o)ep)dopontoanterior,oforbud,seesteprocessofor
oúnicoadmitidonocasoemapreço,pelosartigos6469a
6539daleideprocessocivil(Lovomrettenspleje)».
AConvençãodeAdesãode1982contém,noseuTítuloV,
asseguintesdisposiçõestransitórias :2.Podeserarrestadoonavioaquerespeitaocréditomarí­
timoouqualqueroutronaviopertencente,nomomento
emqueocréditomarítimoseconstituiu,aoproprietário
donavioaqueestecréditorespeita.Todavia,relativa­
menteaoscréditosprevistosnasalíneaso),p)ouq)do
ponto5,sópodeserarrestadoonavioaqueocrédito
digarespeito.
3.Considerar-se-aqueosnaviostêmomesmoproprietário
quandotodasasquotasdepropriedadepertençamà
mesmaouàsmesmaspessoas.
4.Emcasodeafretamento deumnaviocomcessãoda
gestãonáutica,semprequeoafretado::foroúnicoa
responderporumcréditomarítimorespeitanteaonavio,
estepodeserarrestadoouqualqueroutroquepertençaa
esseafretador,semqueoutronavioquepertençaao
proprietáriopossaserarrestadoemrelaçãoaessecrédito
marítimo.Omesmoéaplicávelatodososcasosem
queoutrapessoaquenãooproprietáriodonavioseja
responsávelporumcréditomarítimorelativoaessenavio.•«Artigo129
1.AConvençãode1968eoProtocolode1971,alterados
pelaConvençãode1978epelapresenteConvenção,sósão
aplicáveisàsacçõesjudiciaisintentadaseaosactosautênticos
recebidosposteriormente àentradaemvigordapresente
ConvençãonoEstadodeorigeme,quandooreconhecimento
ouaexecuçãodeumadecisãooudeumactoautênticofor
solicitado,noEstadorequerido.
2.Todavia,nasrelaçõesentreoEstadodeorigemeo
Estadorequerido,asdecisõesproferidasapósadatade
entradaemvigordapresenteConvenção,nasequênciade
acçõesintentadasantesdessadata,serãoreconhecidas e
executadasemconformidade comodispostonoTítulo111da
Convençãodel968,alteradapelaconvençãode1978epela
presenteConvenção,seacompetência setivessefundado5.Entende-sepor«créditomarítimo»,ocréditoquetenha
umaouváriasdasseguintescausas:
a)Danoscausadosporumnavio,querporabal­
roamento,querporqualqueroutromodo;
b)Perdasdevidashumanasoudanoscorporaiscausados
porumnaviooudecorrentesdaexploraçãodeum
navio;

Ol/Fasc.04 30 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
TITULOVII
RELAÇÕESCOMOUTRASCONVENÇÕES
Artigo55?mentoeaExecuçãoRecíprocosemMatériaCivile
Comercial,dasDecisõesJudiciais,SentençasArbi­
traiseActosAutênticos,assinadaemBonaem30de
Junhode1958,
—aConvençãoentreoReinodosPaísesBaixosea
RepúblicaItalianarelativaaoReconhecimento eà
ExecuçãodasDecisõesJudiciaisemMatériaCivil
eComercial,assinadaemRomaem17deAbrilde
1959,
—aConvençãoentreoReinoUnidoeaRepública
FederaldaAlemanharelativaaoReconhecimento e
àExecuçãoRecíprocosdeDecisõesJudiciaisem
MatériaCivileComercial,assinadaemBonaem
14deJulhode1960(2),
—aConvençãoentreoReinodaGréciaeaRepública
FederaldaAlemanharelativaaoReconhecimento e
àExecuçãoRecíprocosdeDecisões,Transacções e
ActosAutênticosemMatériaCivileComercial
assinadaemAtenasem4deNovembrode1961(3),
—aConvençãoentreoReinodaBélgicaeaRepública
ItalianarelativaaoReconhecimento eàExecução
dasDecisõesJudiciaisedeoutrosTítulosExecuti­
vosemMatériaCivileComercial,assinadaem
Romaem6deAbrilde1962,
—aConvençãoentreoReinodosPaísesBaixosea
RepúblicaFederaldaAlemanharelativaaoReco­
nhecimentoeàExecuçãoMútuosdasDecisõesJudi­
ciaisedeoutrosTítulosExecutivosemMatéria
CivileComercial,assinadanaHaiaem30deAgosto
de1962,
—aConvençãoentreoReinoUnidoeaRepública
ItalianarelativaaoReconhecimento eàExecução
RecíprocosdeDecisõesemMatériaCivileComer­
cial,assinadaemRomaem7deFevereirode1964,
eProtocolo,assinadoemRomaem14deJulhode
1970(4),.
—aConvençãoentreoReinoUnidoevoReinodos
PaísesBaixosrelativaaoReconhecimento eàExecu­
çãoRecíprocosdeDecisõesemMatériaCivile
Comercial,assinadanaHaiaem17deNovembro
de1967(4),
e,namedidaemqueestejaemvigor:
—oTratadoentreaBélgica,osPaísesBaixoseo
LuxemburgorelativoàCompetênciaJurisdicional ,
àFalência,aoValoreàExecuçãodasDecisões
Judiciais,dasSentençasArbitraisedosActosAutên­
ticos,assinadaemBruxelasem24deNovembrode
1961.Semprejuízonodispostonosegundoparágrafodo
artigo54?enoartigo56?,apresenteConvençãosubsti­
tui,entreosEstadosquenelasãopartes,asconvenções
concluídasentredoisoumaisdestesEstados,asaber:
—aConvençãoentreaBélgicaeaFrançarelativaà
CompetênciaJurisdicional ,aoValoreàExecução
dasDecisõesJudiciais,dasSentençasArbitraisedos
ActosAutênticos,assinadaemParisem8deJulho
de1899,
—AConvençãoentreaBélgicaeosPaísesBaixos
relativaàCompetênciaJurisdicionalTerritorial,à
Falência,bemcomoaoValoreàExecuçãodas
DecisõesJudiciais,dasSentençasArbitraisedos
ActosAutênticos,assinadaemBruxelasem28de
Marçode1925,
—aConvençãoentreaFrançaeaItáliarelativaà
ExecuçãodasDecisõesemMatériaCivileComer­
cial,assinadaemRomaem3deJunhode1930,
—aConvençãoentreoReinoUnidoeaFrançarelativa
àExecuçãoRecíprocadeDecisõesemMatériaCivil
eComercial,eProtocolo,assinadaemParisem
18deJaneirode1934í1),
—aConvençãoentreoReinoUnidoeaBélgicarela­
tivaàExecuçãoRecíprocadeDecisõesemMatéria
CivileComercial,eProtocolo,assinadaemParis
em2deMaiode1934í1),
—aConvençãoentreaAlemanhaeaItáliarelativa
aoReconhecimento eàExecuçãodasDecisõesJudi­
ciaisemMatériaCivileComercial,assinadaem
Romaem9deMarçode1936,
—aConvençãoentreaRepúblicaFederaldeAle­
manhaeoReinodaBélgicarelativaaoReconheci­
(') .
emregrasconformesaodispostonoTítuloIIalteradoda
Convençãode1968ouàsdisposiçõesprevistasemConvenção
vigenteentreoEstadodeorigemcoestadorequerido
aquandodainstauraçãodaacção.»
AConvençãodeAdesãode1982prevê,non?2doseu
artigo19,oseguinte:
«AadesãodaRepúblicaHelénicaéextensiva,nomeadamente ,
aon?2doartigo259eaosartigos35?e36?daconvençãode
.1978.»(2)Nonotravessãoaditadopeloartigo24?daConvençãode
Adesãode1978.
(•*)Décimotra"vessãoaditadopeloartigo8?daConvençãoda
Adesãode1982.
(4)Décimoterceiroedécimoquartotravessõesaditadospelo
artigo24?daConvençãodeAdesãode1978.0)Quartoequintotravessõesaditadospeloartigo24?da
ConvençãodeAdesãode1978.

Ol/Fasc.04 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 31
Artigo56? Nãoprejudicaaaplicaçãodasdisposiçõesque,em
matériasespeciais,regulemacompetênciajurisdicional ,
oreconhecimento ouaexecuçãodasdecisõeseque
estejamouvenhamaestarcontidasnosactosdas
instituiçõesdasComunidadesEuropeiasounaslegisla­
çõesnacionaisharmonizadas emexecuçãodessesactos.Otratadoeasconvençõesreferidosnoartigo55?
continuarãoaproduzirosseusefeitosnasmatériasa
queapresenteconvençãonãosejaaplicável.
Continuarao aproduzirosseusefeitosrelativamente
àsdecisõesproferidaseaosactosrecebidosantesda
entradaem.vigordapresenteConvenção .
Artigo58°.
Artigo57°.(*)OdispostonapresenteConvençãonãoprejudicaos
direitosreconhecidosaosnacionaissuíçospelaConven­
çãoconcluída,em15deJunhode1896,entreaFrança
eaConfederação Helvética,relativaàCompetência
Jurisdicional eàExecuçãodasDecisõesemmatéria
Civil.ApresenteConvençãonaoderrogaasconvençõesde
queosEstadoscontratantessejamouvenhamaser
parteseque,emmatériasespeciais,regulemacompe­
tênciajurisdicional ,oreconhecimento ouaexecução
dasdecisões(2).
Artigo59°.
ApresenteConvençãonãoimpedequeumEstado
contratantesevinculeparacomumEstadoterceiro,nos
termosdeumaconvençãorelativaaoreconhecimento e
àexecuçãodasdecisões,anãoreconhecerumadecisão
proferida,nomeadamente noutroEstadocontratante,
contraréuquetinhadomicílioouresidênciahabitual
noterritóriodoEstadoterceirosempreque,numdos
casosprevistosnoartigo4?,adecisãosótenhapodido
fundar-senumadascompetênciasreferidasnosegundo
parágrafodoartigo3?.(')Textotàlcomoalteradopelon?1doartigo259daConvenção
deAdesãode1978.
(2)AConvençãodeAdesãode1978prevê,nonV2doseuartigo
259,oseguinte:
«2.Paraassegurarasuainterpretaçãouniforme,opri­
meiroparágrafodoartigo579seráaplicadodoseguintemodo:
a)AConvençãode1968alteradanãoimpedequeumtribu­
naldeumEstadocontratantequesejapartedeconvenção
relativaaumamatériaespecial,possafundarasuacompe­
tênciaemtalconvenção,aindamesmoqueoréutenha
domicílionoterritóriodeumEstadocontratantequenão
sejapartenessaconvenção .Emqualquercaso,otribunal
chamadoapronunciar-seaplicaráoartigo209daConven­
çãode1968alterada;
b)AsdecisõesproferidasnumEstadocontratanteporum
tribunalquetenhafundadoasuacompetêncianuma
convençãorelativaamatériaespecial,se:rãoreconhecidas
eexecutadasnosoutrosEstadoscontratantes ,nostermos
daConvençãode1968alterada.
Seumaconvençãorelativaamatériaespecialedeque
sejampartesoEstadodeorigemeoEstadorequerido,
determinarascondiçõesdereconhecimento eexecução
dasdecisões,taiscondiçõesserãoaplicadas.Todavia,
podemsersempreaplicadasasdisposiçõesdaConvenção
de1968alterada,respeitantesaoprocessorelativoao
reconhecimento eàexecuçãodedecisões.»
AConvençãodeAdesãode1982prevê,non?2doseu
artigo19,oseguinte:Todavia,nenhumEstadocontratantepodevincular-se
paracomumEstadoterceiroanãoreconheceruma
decisãoproferidaemoutroEstadocontratanteporum
tribunalcujacompetênciasefundenaexistência,neste
Estado,debenspertencentesaoréu,ounaapreensão
peloautordebensaísituados:
1.Seopedidoversarsobreapropriedadeoupossedos
referidosbens,tiverporobjectoobteraautorização
paradelesdisporouserelacionarcomoutrolitígio
aelesrespeitante,
ou,
2.Seosbensconstituíremagarantiadeumcrédito
quesejaobjectodolitigo(3).
«2.AadesãodaRepublicaHelénicaeextensiva,nomeada­
mente,aon92doartigo259eaosartigos359e369da
Convençãode1978.»(3)Segundoparágrafoaditadopeloartigo269daConvençãode
Adesãode1978.

32 Ol/Fasc.04 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
Artigo61°.(2) TITULOVIII
DISPOSIÇÕES FINAIS ApresenteConvençãoseráratificadapelosEstados
signatários .Osinstrumentosderatificaçãoserãodepo­
sitadosjuntodoSecretário-Geral doConselhodas
ComunidadesEuropeias.Artigo60°H
ApresenteConvençãoaplica-seaoterritorioeuropeu
dosEstadoscontratantes ,incluindoaGronelândia ,aos
departamentos eterritóriosfrancesesultramarinos ,bem
comoaMayotte.Artigo62°.{3)
ApresenteConvençãoentraraemvigornoprimeiro
diadoterceiromêsseguinteaododepósitodoinstru­
mentoderatificaçãodoEstadosignatárioquetiver
procedidoaestaformalidadeemúltimolugar. OReinodosPaísesBaixospodedeclararaqúandoda
assinaturaoudaratificaçãodapresenteconvenção,ou
emqualquermomentoposterior,mediantenotificação
aoSecretário-Geral doConselhodasComunidades
Europeias,queapresenteConvençãoseráaplicávelàs
AntilhasNeerlandesas .Nafaltadetaldeclaração,os
processosquetramitemnoterritórioeuropeudoReino
nasequênciadeumrecursodecassaçãodedecisõesdos
tribunaisdasAntilhasNeerlandesas serãoconsiderados
comoprocessospendentesnestestribunais.Artigo63°
OsEstadoscontratantesreconhecemquequalquer
EstadoquesetornemembrodaComunidadeEconó­
micaEuropeiaassumiráaobrigaçãodeaceitarapre­
senteConvençãocomobasedasnegociaçõesnecessárias
Emderrogaçãodoprimeiroparágrafo,apresente
Convençãonãoseaplica:
1.ÀsUhasFaroé,salvodeclaraçãoemcontráriodo
ReinodaDinamarca ;
2.AosterritórioseuropeussituadosforadoReino
Unidoecujasrelaçõesinternacionais sejamassegu­
radaspeloReinoUnido,salvodelcaraçãòem
contráriodoReinoUnidoemrelaçãoaqualquer
umdessesterritórios .(-)AratificaçãodaConvençãodeAdesãode1978éregulada
peloartigo389damesmaConvençãocujotextoéoseguinte:
«ApresenteConvençãoseráratificadapelosEstadossignatá­
rios.Osinstrumentosderatificaçãoserãodepositadosjunto
doSecretário-Geral doConselhodasComunidades Euro­
peias.»
AratificaçãodaConvençãodeAdesãode1982éregulada
■peloartigo149damesmaConvençãocujotextoéoseguinte:
«ApresenteConvençãoseráratificadapelosEstadossignatá­
rios.Osinstrumentosderatificaçãoserãodepositadosjunto
doSecretário-Geral doConselhodasComunidades Euro­
peias.»
(3)AentradaemvigordaConvençãode.Adesãode1978é
reguladapeloartigo399damesmaConvençãocujotextoéo
seguinte:
«Artigo'399
Estasdeclaraçõespodemserfeitasatodootempo,
mediantenotificaçãoaoSecretário-Geral doConselho
dasComunidadesEuropeias .ApresenteConvençãoentraraemvigornasrelaçõesentreos
Estadosqueativeremratificado,noprimeirodiadoterceiro
mêsseguinteaododepósitodoúltimoinstrumentoderatifica­
çãopelosEstados-membros origináriosdaComunidadeepor
umnovoEstado-membro .
Entraráemvigor,emcadanovoEstado-membro quearatifi­
queposteriormente ,noprimeirodiadoterceiromêsseguinte
aododepósitodoseuinstrumentoderatificação.»
AentradaemvigordaConvençãodeAdesãode1982é
reguladapeloartigo159damesmaConvençãocujotextoéo
seguinte:OsprocessosderecursointerpostosnoReinoUnidode
decisõesproferidaspelostribunaissituadosnumdos
territóriosindicadosnoponto2doterceiroparágrafo
serãoconsideradoscomoprocessospendentesnesses
tribunais .
«Artigo159
Ascausasque,noReinodaDinamarca ,serãoreguladas
pelaleideprocessocivildasIlhasFaroé(Lovfor
Faeroerneomrettenspleje)serãoconsideradoscomo
causaspendentesnostribunaisdasIlhasFaroé.ApresenteConvençãoentraráemvigor,nasrelaçõesentre
osEstadosqueativeremratificado,noprimeirodiado
terceiromêsseguinteaododepósitodoúltimoinstrumento
deratificaçãopelaRepúblicaHelénicaepelosEstadosque
tiverempostoemvigoraConvençãode1978emconformi­
dadecomoartigo399dareferidaConvenção .
ApresenteConvençãoentraráemvigor,emcadaEstado­
membroquearatifiqueposteriormente ,noprimeirodiado
terceiromêsseguinteaododepósitodoseuinstrumentode
ratificação.»(')Textotalcomoalteradopeloartigo279daConvençãode
Adesãode1978.

Ol/Fase.04 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 33
Artigo67°. paraasseguaraexecuçãodoultimoparagrafodoarti­
go220?doTratadoqueinstituiaComunidadeEconó­
micaEuropeia,nasrelaçõesentreosEstadoscontratan­
teseesseEstado.
Asadaptaçõesnecessáriaspodemserobjectodeuma
convençãoespecialentreosEstadoscontratantes ,por
umlado,eesseEstado,poroutro.CadaumdosEstadoscontratantespodepedirarevisão
dapresentèConvenção .Nessecaso,oPresidentedo
ConselhodasComunidades Europeiasconvocaráuma
conferênciaderevisão.
Artigo68°.(3)
Artigo64°.0)ApresenteConvenção,redigidanumúnicoexemplar
emlínguaalemã,francesa,italianaeneerlandesa ,
fazendoféqualquerdosquatrotextos,serádepositada
nosarquivosdoSecretariadodoConselhodasComuni­
dadesEuropeias .OSecretário-Geral remeteráuma
cópiaautenticadadapresenteConvençãoacadaum
dosGovernosdosEstadossignatários (4).OSecretário-Geral doConselhodasComunidades
EuropeiasnotificaráosEstadossignatários :
a)Dodepósitodequalquerinstrumentoderatificação;
b)Dadatadeentradaemvigordapresente
Convenção ;
c)Dasdeclaraçõesrecebidasemaplicaçãodo
artigo609(2);
d)Dasdeclaraçõesrecebidasemaplicaçãodoartigo4V
doProtocolo;
e)Dascomunicações feitasemaplicaçãodoartigo6?
doProtocolo .(-')AindicaçãodostextosquefazemfédaConvençãodeAdesão
de1978constadoartigo419damesmaConvençãocujotexto
éoseguinte:
«Artigo41?
Artigo65?ApresenteConvençãoredigidanumúnicoexemplaremlín­
guaalemã,dinamarquesa ,francesa,inglesa,irlandesa,ita­
lianaeneerlandesa ,fazendoféqualquerdossetetextos,será
depositadanosarquivosdoSecretariadodoConselhodas
Comunidades Europeias .OSecretário-Geral remeteráuma
cópiaautenticadadapresenteConvençãoacadaumdos
governosdosEstadossignatários.»
AindicaçãodostextosquefazemfédaConvençãodeAdesão
de1982constadoartigo179damesmaConvençãocujotexto
éoseguinte:OProtocoloque,poracordomutuodosEstadoscontra­
tantes,éanexoàpresenteConvençãofazdestaparte
integrante .
Artigo66°.
«Artigo179 ApresenteConvençãotemvigênciailimitada.
(')AsnotificaçõesrelativasàConvençãodeAdesãode1978são
reguladaspeloartigo40?damesmaConvençãocujotextoé
oseguinte:
«Artigo409ApresenteConvençãoredigidanumúnicoexemplar,em
línguaalemã,dinamarquesa ,francesa,grega,inglesa,irlan­
desa,italianaeneerlandesa ,fazendoféqualquerdosoiro
textos,serádepositadanosarquivosdoSecretariadodo
ConselhodasComunidades Europeias.OSecretário-Geral
remeteráumacópiaautenticadadapresenteConvenção a
cadaumdosGovernosdosEstadossignatários.»
(4)AredacçãodostextosquefazemfédaConvençãode1968
naslínguasoficiaisdosEstados-membros aderentesresulta:
—noquerespeitaàConvençãodeAdesãode1978,doartigo
37?damesmaConvençãocujotextoéoseguinte:OSecretário-Geral doConselhodasComunidadesEuropeias
notificaráosEstadossignatários :
a)Dodepósitodequalquerinstrumentoderatificação;
b)DasdatasdeentradaemvigordapresenteConvenção
nosEstadoscontratantes .»
AsnotificaçõesrelativasàConvençãodeAdesãode1982são
reguladaspeloartigo16?damesmaConvençãocujotextoé
oseguinte:«Artigo379
«Artigo169OSecretário-Geral doConselhodasComunidades Euro­
peiasremeteráaosgovernosdoReinodaDinamarca ,da
IrlandaedoReinoUnidodaGrã-Bretanha edaIrlanda
doNorte,emlínguaalemã,francesa,italianaeneerlan­
desa,umacópiaautenticadadaConvençãode1968edo
Protocolode1971.
OstextosdaConvençãode1968edoProtocolode1971,OSecretario-Geral doConselhodasComunidadesEuropeias
notificaráosEstadossignatários :
a)Dodepósitodequalquerinstrumentoderatificação;
b)DasdatasdeentradaemvigordapresenteConvenção
nosEstadoscontratantes .»
(2)Alíneac)talcomoalteradapeloartigo289daConvençãode
Adesãode1978.redigidosemlínguadinamarquesa ,inglesaeirlandesa,
serãoanexadosapresenteConvenção .Ostextosredigi­

f
34 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 01/Fasc.04
ZuUrkunddessenhabendieunterzeichneten Bevollmächtigen ihreUnterschriftunterdieses
Übereinkommen gesetzt.
Enfoidequoilesplénipotentiaires soussignésontapposéleursignatureenbasdelaprésente
convention .
Infededicheiplenipotenziarisottoscrittihannoappostolelorofirmeincalceallapresente
convenzione .
Tenblijkewaarvandeonderscheiden gevolmachtigden hunhandtekeningonderditVerdrag
hebbengesteld.
EmfedoqueosPlenipotenciários abaixoassinadosapuseramassuasassinaturasnofinal
dapresenteConvenção .
GeschehenzuBrüsselamsiebenundzwanzigsten Septemberneunzehnhundertachtundsechzig .
FaitàBruxelles,levingt-septseptembremilneufcentsoixante-huit .
FattoaBruxelles,addiventisettesettembremillenovecentosessantotto .
GedaanteBrussel,opzevenentwintig septembernegentienhonderdachtenzestig .
FeitoemBruxelasaosvinteesetedeSetembrodemilnovecentosesessentaeoito.
PourSaMajestéleroidesBelges
VoorZijneMajesteitdeKoningderBelgen.
PerreHARMEL
FiirdenPràsidentenderBundesrepublik Deutschland
WillyBRANDT
PòurleprésidentdelaRépubliquefrançaise
MichelDEBRE
PerilpresidentedellaRepubblicaitaliana
GiuseppeMEDICI
PoursonAltesseRoyalelegrand-ducdeLuxembourg
PierreGRÉGOIRE
VoorHareMajesteitdeKoninginderNederlanden
J.M.A.H.LUNS
italianaeneerlandesa,umacópiaautenticadadaConven­
çãode1968,doProtocolode1971edaConvençãode
1978.dosemlinguadinamarquesa ,inglesaeirlandesa,fazem
fénasmesmascondiçõesqueostextosorigináriosda
Convençãode1968edoProtocolode1971.»
—noquerespeitaaConvençãodeAdesãode1982,doarti­
go139damesmaConvençãocujotextoéoseguinte:
«Artigo139OstextosdaConvençãode1968,doProtocolode1971e
daConvençãode1978,redigidoserplínguagrega,serão
anexadosàpresenteConvenção .Ostextosredigidosem
línguagregafazemfénasmesmascondiçõesqueosoutros
textosdaConvençãode1968,doProtocolode\97\eda
Convençãode1978.»OSecretário-Geral doConselhodasComunidades Euro­
peiasremeteráaoGovernodaRepúblicaHelénicaem
línguaalemã,dinamarquesa ,francesa,inglesa,irlandesa,

Ol/Fasc.04 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 35
PROTOCOLO (*)
AsAltasPartesContratantesacordaramnasdisposições
seguintes,queficamanexasàConvenção :
Artigo29mitidosnaformaprevistaemconvençõesouacordos
concluídosentreosEstadoscontratantes .
DesdequéoEstadodestinatárioatalnãoseoponha
mediantedeclaraçãodirigidaaoSecretário-Geral do
ConselhodasComunidades Europeias,essesactos
podemtambémsertransmitidosdirectamentepelos
oficiaisdejustiçadoEstadoemqueforempraticados
aosoficiaisdejustiçadoEstadoemcujoterritóriose
encontreodestinatáriodoacto.Nestecaso,ooficial
dejustiçadoEstadodeorigemtransmitiráumacópia
doactoaooficialdejustiçadoEstadorequerido,que
temcompetênciaparaaenviaraodestinatário .Esta
remessaseráfeitanaformaprevistapelaleidoEstado
requerido .Eseráconfirmadamediantecertidãoenviada
directamenteaooficialdejustiçadoEstadodeorigem.QualquerpessoadomiciliadanoLuxemburgo ,deman­
dadaperanteotribunaldeumoutroEstatocontratante
emaplicaçãodon91doartigo59,podeexcepcionara
competênciadessetribunal.Estetribunaldeclarar-se-á
oficiosamentenãocompetenteseoréunãocomparecer .
Qualquerpactoatributivodejurisdição ,naacepçãodo
artigo179,sóproduziráefeitosrelativamente auma
pessoadomiciliadanoLuxemburgo seestaexpressae
especificamente talhouveraceite.Artigo59
Artigo29Acompetênciajurisdicionalprevistanon92doarti­
go69enoartigo109,noquerespeitaaochamamento
deumgaranteàacçãoouaoincidentedeintervenção
deterceiro,nãopodeserinvocadanaRepúblicaFederal
daAlemanha.NesteEstado,aspessoasdomiciliadas
noterritóriodeoutroEstadocontratantepodemser
chamadasatribunalemaplicaçãodosartigos689e729,
739e749doCódigodeProcessoCivilrelativosàlitis
denunciatio .
AsdecisõesproferidasnosoutrosEstadoscontratantes
porforçadon92doartigo69edoartigo109serão
reconhecidas eexecutadasnaRepúblicaFederalda
Alemanha,emconformidade comoTítuloIII.Osefei­
tosproduzidosrelativamente aterceiros,emaplicação
dosartigos689e729j739e749doCódigodeProcesso
Civil,pordecisõesproferidasnesteEstadoserãoigual­
mentereconhecidos nosoutrosEstadoscontratantes .Semprejuízodedisposiçõesnacionaismaisfavoráveis,
aspessoasdomiciliadasnumEstadocontratanteepro­
nunciadasporinfracçãoinvoluntáriaperanteostribu­
naiscomcompetênciapenaldeoutroEstadocontra­
tantedequenãosejamnacionaispodem,entregarasua
defesaapessoasparatantohabilitadas,mesmoquenão
compareçampessoalmente .
Todavia^otribunaldacausapodeordenaracomparên­
ciapessoal;setalnãoocorrer,adecisãoproferidana
acçãocivilsemqueapessoaemcausatenhatidoa
possibilidadedeassegurarasuadefess.podenãoser
reconhecidanemexecutadanosEstadoscontratantes .
.Artigo59A(])
Artigo3"Emmatériadeobrigaçãodeprestaçãodealimentos,
ostermos«juiz»,«tribunal»,e«órgãojurisdicional »,
compreendemasautoridadesadministrativas dinamar­
quesas. Nenhumimposto,direitooutaxa,proporcionalao
valordolitígio,serácobradonoEstadorequeridono.
processotendenteàconcessãodafórmulaexecutória.
Artigo59B(2)
Artigo4°. Noslitígiosentreocapitãoeummembrodatripulação
denaviodemarmatriculadonaDinamarca ,naGrécia
Osactosjudiciaiseextrajudiciaispraticadosnoterritó­
riodeumEstadocontratanteequedevamserobjecto
decitaçãoounotificaçãoapessoasqueseencontrem
noterritóriodeoutroEstadocontratante ,serãotrans­
(')Artigoaditadopeloartigo29?daConvençãodeAdesãode
1978.
(2)Artigoaditadopeloartigo29?daConvençãodeAdesãode
1978ealteradopeloartigo9?daConvençãodeAdesãode (*)TextotalcomoalteradopelaConvençãode1978epela
ConvençãodeAdesãode1982. 1982.

36 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 01/Fasc.04
Artigo5o.D(2) ounaIrlanda,relativosaremunerações ouasdemais
condiçõesdeserviço,osórgãosjurisdicionais deum
Estadocontratantedevemverificarseoagentediplomá­
ticoouconsularresponsávelpelonaviofoiinformado
dolitígio.Devemsobrestarnadecisãoenquantoesse
agentenãoforinformado .Devem,oficiosamente ,decli­
narasuacompetência seesseagente,devidamente
notificado,exerceuasatribuiçõesquelhesãoreconheci­
dasnamatériaporconvençãoconsularou,nafalta
detalconvenção,tiverlevantado,noprazofixado,
objecçõesaoexercíciodessacompetência .SemprejuízodacompetênciadoSecretariadoEuropeu
dasPatentesestabelecidanaConvençãorelativaà
ConvençãodePatentesEuropeias,assinadaemMuni­
queem5deOutubrode1973,osórgãosjurisdicionais
decadaumdosEstadoscontratantessãoexclusiva­
mentecompetentes,independentemente dodomicilio,
emmatériaderegistooudevalidadedeumapatente
europeia.
Artigo5?C(*)
Artigo6?Sempreque,noâmbitodon?5doartigo69?daConven­
çãorelativaàPatenteEuropeiadoMercadoComum,
assinadanoLuxemburgoem15deDezembrode1975,
osartigos52?e53?dapresenteConvençãosejamaplicá­
veisàsdisposiçõesrelativasàresidence,segundoa
versãoinglesadaprimeiraconvenção,considera-seque
otermoresidenceusadonestetexto,temomesmo
alcancequeotermo«domicílio»queconstadosreferi­
dosartigos52?e53?.OsEstadoscontratantes comunicarão aoSecretario­
GeraldoConselhodasComunidadesEuropeiasostex­
tosdassuasdisposiçõeslegislativasquevenhamaalte­
rar,querosartigosdasrespectivasleisquesãomencio­
nadasnaConvenção,querosórgãosjurisdicionaisque
sãodesignadosnaSecçãoIIdoTítuloIIIdaConvenção .
(')Artigoaditadopeloartigo299daConvençãodeAdesãode
.1978.(-)Artigoaditadopeloartigo299daConvençãodeAdesãode
1978.
ZuUrkunddessenhabendieunterzeichneten Bevollmächtigen ihreUnterschriftunterdieses
Übereinkommen gesetzt.
Enfoidequoilesplénipotentiaires soussignésontapposéleursignatureenbasdelaprésente
convention .
Infededicheiplenipotenziari sottoscrittihannoappostolelorofirmeincalceallapresente
convenzione .
Tenblijkewaarvandeonderscheiden gevolmachtigden hunhandtekeningonderditVerdrag
hebbengesteld.
EmfédoqueosPlenipotenciários abaixoassinadosapuseramássuasassinaturasnofinal
dapresenteConvenção .
GeschehenzuBrüsselamsiebenundzwanzigsten Septemberneunzehnhundertachtundsechzig .
FaitàBruxelles,levingt-septseptembremilneufcentsoixante-huit .
FattoaBruxelles,addiventisettesettembremillenovecentosessantotto .
GedaanteBrussel,opzevenentwintig septembernegentienhonderdachtenzestig .
FeitoemBruxelasaosvinteesetedeSetembrodemilnovecentosesessentaeoito.

Ol/Fasc.04 JornalOficialdasComunidadesEuropeias37
PourSaMajesteleroidesBelges
VoorZijneMajesteitdeKoningderBelgen.
PierreHARMEL
FürdenPräsidentenderBundesrepublik Deutschland
WillyBRANDT
PourleprésidentdelaRépubliquefrançaise
MichelDEBRÉ
PerilpresidentedellaRepubblicaitaliana
GiuseppeMEDICI
PoursonAltesseRoyalelegrand-ducdeLuxembourg
PierreGRÉGOIRE
VoorHareMajesteitdeKoninginderNederlanden
J.M.A.H.LUNS
DECLARAÇAO COMUM
OsGovernosdoReinodaBélgica,daRepúblicaFederaldaAlemanha,daRepúblicaFrancesa,
daRepúblicaItaliana,doGrão-DucadodoLuxemburgo edoReinodosPaísesBaixos,
AquandodaassinaturadaConvençãorelativaàCompetênciaJurisdicional eàExecuçãodas
DecisõesemMatériaCivileComercial,
Desejososdeasseguraremumaaplicaçãotãoeficazquantopossíveldassuasdisposições,
PreocupadosemevitarquedivergênciasdeinterpretaçãodaConvençãoprejudiquemoseu
carácterunitário,
ConscientesdequenaaplicaçãodaConvençãopodemsurgirconflitospositivosounegativos
decompetência ,
Declaram-sedispostos :
1.Aestudaressasquestõese,nomeadamente ,aexaminarapossibilidadedeatribuir
competênciaemdeterminadasmatériasaoTribunaldeJustiçadasComunidadesEuro­
peiaseanegociar,seforcasodisso,umacordoparaesseefeito;
2.Aestabelecercontactosperiodicosentreosseusrepresentantes .

38 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 01/Fasc.04-
ZuUrkunddessenhabendieunterzeichneten Bevollmächtigen ihreUnterschriftunterdiese
GemeinsameErklärunggesetzt.
Enfoidequoilesplénipotentiaires soussignésontapposéleursignatureaubasdelaprésente
déclarationcommune .
Infededicheiplenipotenziari sottoscrittihannoappostolelorofirmeincalceallapresente
dichiarazione comune.
Tenblijkewaarvandeonderscheidengevolmachtigden hunhandtekeningonderdezeGemeen­
schappelijkeVerklaringhebbengesteld.
GeschehenzuBrüsselamsiebenundzwanzigsten Septemberneunzehnhundertachtundsechzig .
FaitaBruxelles,levingt-septseptembremilneufcentsoixante-huit .
FattoaBruxelles,addiventisettesettembremillenovecentosessantotto .
GedaanteBrussel,opzevenentwintig septembernegentienhonderd achtenzestig .
PierreHARMEL WillyBRANDT MichelDEBRE
GiuseppeMEDICI "PierreGRÉGOIRE J.M.A.H.LUNS