PT Jornal Oficial da União Europeia C 244/1

Protocolo de Acordo entre o Provedor de Justiça Europeu e o Banco Europeu de Investimento relativo às informações sobre as políticas, as regras e os procedimentos do Banco, assim como ao tratamento das queixas, incluindo as de iniciativa de cidadãos de países terceiros e de não residentes na União Europeia

(2008/C 244/01)

1. Enquadramento e objectivos do presente Protocolo de Acordo

O Provedor de Justiça Europeu («PJE») e o Banco Europeu de Investimento («BEI») integram-se e desempenham funções no enquadramento institucional da União Europeia.

O BEI é a instituição financeira da União Europeia e o seu capital é subscrito pelos Estados-Membros da UE. O BEI tem personalidade jurídica própria e goza de autonomia financeira no contexto do sistema comunitário. Capta volumes substanciais de fundos no mercado de capitais, que empresta em condições favoráveis para a realização de projectos que contribuam para a consecução dos objectivos de política geral da UE. No exterior da UE, os financiamentos do BEI («financiamentos externos») inscrevem-se na política externa da UE de cooperação e de ajuda ao desenvolvimento.

O PJE, que é eleito pelo Parlamento Europeu e responde perante este, deve exercer as suas funções com total independência. Tem competência para conduzir investigações relativamente a casos de má administração nas actividades das instituições ou órgãos comunitários, com excepção do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Primeira Instância no exercício das respectivas funções jurisdicionais. Essas investigações podem ser conduzidas por iniciativa própria do PJE, ou na sequência de uma queixa. Todo e qualquer cidadão da União Europeia, assim como toda e qualquer pessoa singular ou colectiva com residência ou sede estatutária num Estado-Membro, pode apresentar uma queixa ao PJE.

O presente Protocolo de Acordo baseia-se na experiência de boa cooperação entre o BEI e o PJE relativamente a investigações empreendidas por este último sobre casos de alegada má administração da parte do BEI.

O objectivo comum do PJE e do BEI consiste em «levantar a fasquia» relativamente ao compromisso e à protecção das partes interessadas no que toca às actividades do BEI e, em particular, alargar essa protecção a pessoas singulares e colectivas que não sejam cidadãs ou residentes na União Europeia, ou que não tenham sede estatutária num Estado-Membro da UE. O presente Protocolo de Acordo constitui a base para uma cooperação construtiva no sentido da realização desse objectivo.

2. Princípios gerais

O PJE e o BEI estão de acordo sobre os seguintes princípios:

I. O BEI deve informar o público acerca das políticas, regras e procedimentos aplicáveis aos aspectos de ordem ambiental, social e de desenvolvimento das suas actividades.

II. O conceito de «má administração» aplicado pelo PJE inclui o incumprimento de direitos humanos, da legislação aplicável, ou de princípios de boa administração.

III. Um dos requisitos da boa administração do BEI consiste na observância das políticas, regras e procedimentos que regem as suas actividades.

IV. Antes de se dirigirem ao PJE, os queixosos devem poder recorrer a um procedimento eficiente de gestão de queixas interno do BEI.

Com base nos pontos acima referidos e na experiência adquirida com a boa cooperação que têm mantido até à data, o PJE e o BEI declaram o seguinte:

— o BEI declara que: 1. instituiu uma política de gestão de queixas que tem por fim colocar à disposição do público um procedimento institucional interno para o tratamento de queixas. Esta política de gestão de queixas prevê o compromisso do BEI no sentido de assegurar o adequado empenho das partes interessadas, assim como os procedimentos internos necessários para o efeito; 2. tendo em vista melhorar as informações disponibilizadas ao público relativas às regras e políticas aplicáveis às actividades do BEI, apresenta-se no anexo I da política de gestão de queixas uma lista dos documentos relevantes, que podem também ser obtidos no sítio Web do BEI; 3. compromete-se a lançar uma consulta pública sobre a sua política de gestão de queixas no início de 2009,

— o PJE declara que: 1. sempre que a única razão para não indagar sobre uma queixa de alegada má administração por parte do BEI seja o facto de o queixoso não ser um cidadão da UE ou residente na mesma, o PJE compromete-se a fazer uso do seu poder de iniciativa própria para abrir um inquérito sobre a matéria; 2. o PJE não considera adequado substituir-se ao BEI no que toca a ajuizar sobre questões importantes de ordem ambiental, social e de desenvolvimento que possam surgir durante uma investigação de alegada má administração, entendendo que o seu papel consiste em verificar se o BEI forneceu uma explicação consistente e razoável da sua posição relativamente a essas questões; 3. o PJE entende que o dossier descritivo da forma como o BEI tratou as questões suscitadas na queixa, por meio dos seus mecanismos e procedimentos internos próprios, constitui o ponto de partida adequado para o seu próprio exame. Nesta conformidade, as queixas devem incluir uma explicação dos motivos porque o queixoso contesta esse dossier, ou a posição do BEI definida no mesmo (1).

3. Disposições finais

O objecto do presente Protocolo de Acordo não consiste em estabelecer direitos ou obrigações legais, quer nas relações entre o PJE e o BEI, quer na relações com terceiros.

Nenhuma das disposições do presente Protocolo de Acordo deverá ser interpretada de modo a interferir seja de que forma for com a autonomia decisória da duas partes no que toca aos respectivos domínios de actividades, ou a contrariar ou alterar as obrigações legais de cada uma das partes.

O BEI e o PJE procurarão reunir-se regularmente, em princípio, pelo menos uma vez por ano, a fim de trocar opiniões sobre a aplicação prática das disposições do presente Protocolo de Acordo e de debater eventuais melhoramentos. As duas entidades tencionam, em particular, rever o presente Protocolo à luz dos resultados da consulta pública empreendida pelo BEI sobre a sua política de gestão de queixas.

O presente Protocolo de Acordo poderá ser revisto a pedido de qualquer das partes e ambas reservam-se o direito de o rescindir em qualquer altura.

Luxemburgo, 9 de Julho de 2008. P. Nikiforos DIAMANDOUROS Provedor de Justiça Europeu Philippe MAYSTADT Presidente do Banco Europeu de Investimento

(1) O artigo 2.o, n.o 4 do Estatuto do Provedor de Justiça Europeu estipula que uma queixa deve «ter sido precedida das diligências administrativas necessárias junto das instituições ou organismos em causa».