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DECISÃO DO COMITÉ EXECUTIVO

de 23 de Junho de 1998

relativa aos títulos de residência monegascos

[SCH/ Com-ex (98) 19]

O COMITÉ EXECUTIVO,

Considerando que a livre circulação entre a França e o Mónaco já fora estabelecida antes da entrada em vigor da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen;

Considerando que as partes contratantes na Convenção de aplicação do Acordo de Schengen não puseram em questão esse regime de livre circulação;

Considerando que, baseando-se na Convenção de boa vizinhança entre a França e o Mónaco de 18 de Maio de 1963, com a nova redacção que lhe foi dada por troca de cartas entre a França e o Mónaco em 15 de Dezembro de 1997, as autoridades francesas aplicam as regras e os controlos previstos na Convenção de aplicação do Acordo de Schengen para exercer os controlos relativos à entrada, à permanência e ao estabelecimento de estrangeiros no Principado do Mónaco,

- DECIDE inscrever os títulos de residência monegascos na parte reservada às autoridades francesas, do anexo IV da instrução consular comum(1),

- DECIDE inscrever no anexo I do manual comum Schengen, "Monaco-Héliport" e "Monaco-Port de la Condamine" como pontos de passagem autorizados para a passagem das fronteiras externas(2),

- DECIDE inscrever os títulos de residência monegascos, na parte reservada às autoridades francesas, do anexo XI do manual comum Schengen,

- DECIDE que a emissão ou a renovação de títulos de residência monegascos não implicará a obrigação para uma parte contratante de proceder à eliminação de uma indicação para efeitos de não admissão do SIS.

Ostende, 23 de Junho de 1998.

O Presidente

L. Tobback

(1) Vide SCH/Com-ex (99) 13.

(2) Documento confidencial. Vide SCH/Com-ex (98) 17.
DECISÃO DO COMITÉ EXECUTIVO

de 16 de Dezembro de 1998

relativa ao vade-mécum da cooperação policial transfronteiriça

[SCH/Com-ex (98) 52]

O COMITÉ EXECUTIVO,

Tendo em conta o artigo 132.o da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen,

Tendo em conta o n.o 3 do artigo 2.o e os artigos 7.o, 39.o, 40.o, 41.o, 46.o, 47.o e 92.o da referida convenção,

DECIDE:

1. O vade-mécum da cooperação policial transfronteiriça [SCH/I (98) 90(1)] é adoptado na versão que figura em anexo. Paralelamente, a declaração do Comité Executivo de 29 de Junho de 1995 (SCH/Com-ex (95) decl. 2) foi revogada.

2. O manual Schengen sobre a cooperação policial em matéria de ordem e segurança públicas [SCH/I (97) 36, 5.a rev.] foi integrado no vade-mécum da cooperação policial transfronteiriça. A decisão do Comité Executivo de 24 de Junho de 1997 [SCH/Com-ex (97) 6, 2.a rev.] foi revogada.

3. As partes contratantes integram o vade-mécum da cooperação policial transfronteiriça nas respectivas instruções nacionais e transmitem-no aos serviços de polícia a fim de serem aplicadas.

4. O acompanhamento constante do vade-mécum que é conservada sob a forma de uma colectânea de folhas soltas é efectuado no Secretariado Schengen. Para o efeito, as partes contratantes informam permanentemente o Secretariado-Geral das alterações respeitantes às respectivas fichas nacionais.

5. A Presidência em exercício consulta semestralmente os Estados sobre a necessidade de actualizar a parte geral e procede à actualização do vade-mécum.

6. A Presidência transmite o vade-mécum à União Europeia, a título informativo.

Berlim, 16 de Dezembro de 1998.

O Presidente

C. H. Schapper

(1) Documento restrito.
DECISÃO DO COMITÉ EXECUTIVO

de 23 de Junho de 1998

relativa a uma cláusula "vassoura" de cobertura da totalidade do acervo técnico de Schengen

[SCH/Com-ex (98) 29 rev.]

O COMITÉ EXECUTIVO,

Tendo em conta o artigo 132.o da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen,

Tendo em conta os artigos 92.o e 93.o da referida convenção,

CONFIRMA

que no âmbito do funcionamento do SIS, foram adoptados acordos, procedimentos e regulamentos nos planos organizativo, operacional, técnico e da protecção dos dados pessoais e recomenda que estes sejam mantidos após a entrada em vigor do Tratado de Amesterdão.

Ostende, 23 de Junho de 1998.

O Presidente

L. Tobback
DECISÃO DO COMITÉ EXECUTIVO

de 16 de Dezembro de 1998

relativa à entrada em aplicação da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen na Grécia

[SCH/Com-ex (98) 49, 3.a rev.]

O COMITÉ EXECUTIVO,

Tendo em conta o artigo 132.o da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen,

Tendo em conta o artigo 6.o do acordo assinado com a Grécia a 6 de Novembro de 1992, bem como a declaração comum relativa ao artigo 6.o constante da acta final do Acordo de Adesão supracitado,

Tendo em conta a sua Decisão de 7 de Outubro de 1997 relativa à entrada em vigor da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen na Grécia [SCH/Com-ex (97) 29, 2.a rev.],

Tendo em conta o relatório da Comissão ad hoc "Grécia" [SCH/C (98) 123, 2.a rev.],

Tendo em conta os diferentes relatórios da Comissão ad hoc "Grécia",

Confirmando a vontade política reiterada na reunião do Comité Executivo de 7 de Outubro de 1997 no sentido de uma plena entrada em aplicação da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen na Grécia, tal como formulada na decisão SCH/Com-ex (97) 29, 2.a rev,

Reconhecendo e saudando o facto de a Grécia preencher actualmente as condições necessárias para a plena aplicação da Convenção de Schengen em matéria de vistos, de cooperação policial e judiciária, da luta contra o tráfico de estupefacientes, do Sistema de Informação Schengen e da protecção dos dados,

Considerando que a Grécia já registou progressos consideráveis, em particular nos aeroportos, quanto à adaptação da protecção das fronteiras externas às exigências Schengen,

DECIDE:

1. A Grécia comunicará às restantes partes contratantes a data na qual entende que estarão preenchidas as exigências Schengen em matéria de protecção das fronteiras externas marítimas e terrestres.

2. Os controlos de pessoas efectuados nas fronteiras internas com a Grécia serão suprimidos, após constatação pelo Comité Executivo, e tendo em conta as verificações e as visitas da comissão ad hoc, do cumprimento dos requisitos Schengen em matéria de protecção das fronteiras externas marítimas e terrestres da Grécia.

3. A satisfação dos requisitos em matéria de efectivos e de equipamento disponível, de formação do pessoal dos orgãos de controlo e de vigilância das fronteiras, bem como de coordenação entre os vários serviços, será verificada através da realização de visitas. As melhorias necessárias nos domínios da:

- vigilância marítima,

- flexibilidade das intervenções de unidades móveis,

- aplicação do artigo 26.o da convenção,

poderão ser comprovadas mediante apresentação dos documentos pertinentes.

4. O Comité Executivo adoptará uma decisão, se possível até finais de 1999.

Berlim, 16 de Dezembro de 1998.

O Presidente

C. H. Schapper
DECISÃO DO COMITÉ EXECUTIVO

de 21 de Abril de 1998

relativa ao intercâmbio de estatísticas sobre os vistos concedidos

[SCH/Com-ex (98) 12]

O COMITÉ EXECUTIVO,

Tendo em conta o artigo 9.o da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen,

Tendo em conta o artigo 16.o da referida convenção,

Considerando que o intercâmbio, a nível local, de estatísticas sobre os vistos concedidos e formalmente recusados permite às diferentes missões diplomáticas e postos consulares fazer uma ideia da evolução global dos pedidos de visto que emanam da jurisdição do país a que pertencem, bem como sobre a "passagem" eventual de pedidos de visto de uma missão diplomática ou de um posto consular para outra/o;

O quadro global daqui resultante permite questionar, no âmbito da cooperação consular local, as razões das evoluções verificadas, designadamente, em matéria de visa-shopping, tirar conclusões práticas e, se for caso disso, fazer as recomendações necessárias às respectivas autoridades nacionais.

Tendo em conta a pesada tarefa administrativa que constitui para as missões diplomáticas e para os postos consulares o intercâmbio mensal de estatísticas sobre a concessão e as recusas formais de vistos para estadas de curta duração, solicitada na nota do grupo de trabalho II [SCH/II (95) 50, 2.a rev.] dirigida ao grupo central,

Considerando, por outro lado, que em virtude do carácter excepcional que deve revestir o recurso ao VVTL, o intercâmbio de estatísticas a nível local sobre a concessão deste visto, deve ser prosseguido numa base mensal,

DECIDE:

1. O intercâmbio de estatísticas sobre os vistos de curta duração concedidos e formalmente recusados, de trânsito e de escala, far-se-á numa base trimestral.

2. Sem prejuízo das obrigações resultantes do artigo 16.o da convenção explicitadas no anexo XIV da ICC, as quais impõem às partes contratantes comunicarem num prazo de 72 horas os dados relativos à concessão do VVTL, recorda-se com insistência às missões diplomáticas e os postos consulares Schengen a obrigação [SCH/Com-ex (95) decl 4] de proceder mensalmente ao intercâmbio das suas estatísticas sobre os VVTL concedidos ao longo do mês anterior e comunicar estes dados às respectivas autoridades centrais.

3. O capítulo VIII em causa da ICC será completado em conformidade(1).

Bruxelas, 21 de Abril de 1998.

O Presidente

J. Vande Lanotte

(1) Vide SCH/Com-ex (99) 13.
DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, REUNIDOS NO CONSELHO de 11 de Março de 1999 que altera o acordo interno relativo às medidas a tomar e aos processos a seguir para efeitos da aplicação da quarta convenção ACP-CE (1999/213/CE)

OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, REUNIDOS NO CONSELHO,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, a seguir designado «Tratado», e a quarta convenção ACP-CE, assinada em Lomé em 15 de Dezembro de 1989 e alterada pelo Acordo assinado na Maurícia em 4 de Novembro de 1995, a seguir designada «convenção»;

Tendo em conta o acordo interno relativo às medidas a tomar e aos processos a seguir para efeitos da aplicação da quarta convenção ACP-CE (1) e, nomeadamente o seu artigo 7.°,

Considerando que, segundo o artigo 5.° da convenção, o respeito pelos direitos Humanos, pelos princípios democráticos e pelo Estado de direito constitui um elemento essencial da convenção;

Considerando que o artigo 366.°A da convenção dispõe que, se uma das partes considerar que outra parte não cumpriu uma obrigação relativa a um dos elementos essenciais a que se refere o artigo 5.°, pode convidar essa parte a efectuar consultas e, em determinadas circunstâncias, a tomar as medidas adequadas incluindo, se necessário, mas unicamente como medida de último recurso, a suspensão parcial ou total da aplicação da convenção em relação à parte em causa;

Considerando a necessidade de adoptar um processo eficaz a seguir nos casos em que se preveja a adopção das medidas adequadas;

Considerando que, na acepção do artigo 366.°A da convenção, «parte» designa a Comunidade e os Estados-membros da União Europeia, por um lado, e cada um dos Estados ACP, por outro;

Considerando que, por conseguinte, é necessário que nas áreas de competência dos Estados-membros abrangidos pela convenção, estes habilitem o Conselho a adoptar as decisões adequadas, nos termos do artigo 366.°A da convenção;

Após consulta à Comissão,

DECIDIRAM:

Artigo 1.°

É aditado o seguinte artigo ao artigo 2.° do acordo interno:

«Artigo 2.°A

A posição dos Estados-membros no que respeita à aplicação do artigo 366.°A da convenção de Lomé, sempre que este abranja áreas da sua competência, será adoptada pelo Conselho, que deliberá nos termos da decisão de 11 de Março de 1999, relativa ao processo de aplicação do artigo 366.°A da quarta convenção ACP-CE. Se as medidas previstas disserem respeito a áreas de competência dos Estados-membros, o Conselho também poderá actuar por iniciativa de um Estado-membro.».

Artigo 2.°

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 11 de Março de 1999.

O Presidente

J. TRITTIN

(1) JO L 229 de 17. 8. 1991, p. 301.
DECISÃO DO GRUPO CENTRAL

de 22 de Março de 1999

Princípios gerais da remuneração de informadores

[SCH/C (99) 25]

Os informadores contribuem de maneira importante para o combate à grande criminalidade transfronteiriça, em particular no âmbito da criminalidade ligada aos estupefacientes, na medida em que gozam geralmente da confiança dos criminosos, permitindo assim traçar um quadro geral das actividades de organizações e estruturas criminosas fechadas.

O grupo de trabalho "Estupefacientes" sob a Presidência alemã debruçou-se sobre a questão da remuneração de informadores e analisou a situação e a prática jurídica em cada Estado Schengen. Com base nos resultados da referida análise [doc. SCH/Stup (98) 60 rev.], o grupo de trabalho "Estupefacientes" definiu princípios comuns, a título indicativo, relativos à remuneração de informadores e à concessão de benefícios não materiais a essas pessoas. Tais princípios gerais deverão ser considerados como directrizes não vinculativas no espaço Schengen, constituindo um contributo para a melhoria da cooperação policial e aduaneira neste domínio sensível. Estes princípios gerais deverão, ao mesmo tempo, servir de apoio aos Estados que se proponham iniciar ou completar regras nesta matéria.

O grupo central toma conhecimento com satisfação dos "Princípios gerais da remuneração de informadores" - não vinculativos - [doc. SCH/Stup (98) 72, 2.a rev.], sob reserva de aprovação por parte do Comité Executivo.
DECISÃO DO COMITÉ EXECUTIVO

de 28 de Abril de 1999

relativa a despesas de instalação do C.SIS

[SCH/Com-ex (99) 4]

O COMITÉ EXECUTIVO,

Tendo em conta o artigo 132.o da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen,

Tendo em conta os artigos 92.o e 119.o da mesma convenção,

Toma conhecimento do documento SCH/OR.SIS (99) 3 rev., o qual aprova, e

DECIDE:

Validam-se as novas despesas inscritas no orçamento de instalação do C.SIS e, por conseguinte, são exigíveis as partes correspondentes a cada Estado-Membro, segundo o procedimento descrito no n.o 2 do título II do Regulamento Financeiro relativo às despesas de instalação e de funcionamento do C.SIS Schengen [SCH/Com-ex (93) 16, 2.a rev. de 15 de Dezembro de 1997].

Luxemburgo, 28 de Abril de 1999.

O Presidente

C. H. Schapper

Assunto: Mapa plurianual das despesas de instalação do C.SIS autorizadas Situação em 31 de Dezembro de 1998

SCH/OR.SIS (99) 3 rev.

Em conformidade com o Regulamento Financeiro relativo às despesas de instalação e de utilização do C.SIS [SCH/Com-ex (93) 16, 2.a rev.], a delegação francesa apresenta o quadro recapitulativo das novas despesas de instalação do C.SIS autorizadas no final do exercício de 1998.

Em conformidade com o pedido formulado pelo Comité de Orientação durante a sessão de 14 de Janeiro de 1999, o valor mencionado neste documento para o segundo trimestre não corresponde ao montante referido no segundo relatório trimestral [doc. SCH/OR.SIS (98) 118] aprovado pelo grupo central na reunião de 8 de Setembro de 1998.

Com efeito, este documento retomava um montante estimado previsto para o contrato da renovação do C.SIS, 41000000 de francos franceses. Após a assinatura do contrato celebrado com a sociedade ATOS, o montante exacto revelava-se inferior ao montante estimado, ou seja, um montante de 38577191 francos franceses.

Esta diferença permitiu ao Comité de Orientação imputar aos terceiro e quarto trimestres despesas ligadas à renovação do C.SIS nesta mesma linha orçamental sem, contudo, ultrapassar o montante inicialmente autorizado (ou seja, 41000000 de francos franceses).

Esta diferença significativa justificaria uma rectificação no mapa das despesas de instalação autorizadas para 1998, sem esperar pela publicação do relatório de gestão do C.SIS para 1998, no qual serão especificadas as despesas efectuadas.

Este mapa deverá ser apresentado ao Comité Executivo para validação.

Mapa plurianual das despesas de instalação autorizadas para a função de apoio técnico do C.SIS

Situação em 31 de Dezembro de 1998

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
DECISÃO DO COMITÉ EXECUTIVO

de 28 de Abril de 1999

relativo ao tráfico ilícito de armas

[SCH/Com-ex (99) 10]

O COMITÉ EXECUTIVO,

Tendo em conta o artigo 132.o da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen,

Tendo em conta o artigo 9.o da convenção supracitada,

DECIDE:

Doravante, com base no questionário comum constante do anexo ao documento SCH/I-Ar (98) 32, as partes contratantes comunicarão cada ano, até 31 de Julho, os respectivos dados nacionais em matéria de "tráfico de armas" relativos ao ano precedente.

Luxemburgo, 28 de Abril de 1999.

O Presidente

C. H. Schapper

ANEXO

SCH/I-Ar (98) 32

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DECISÃO DO COMITÉ EXECUTIVO

de 28 de Abril de 1999

relativa ao acervo Telecom

[SCH/Com-ex (99) 6]

O COMITÉ EXECUTIVO,

Tendo em conta o artigo 132.o da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen,

Tendo em conta o artigo 44.o da referida convenção,

DECIDE:

Aprovam-se os requisitos tácticos e operacionais aos quais devem responder os futuros sistemas digitais de rádio transfronteiriços dos serviços de polícia e alfândegas dos Estados Schengen, definidos em execução do mandato decorrente do artigo 44.o da Convenção de Schengen, bem como as normas de elaboração e de gestão dos algoritmos de criptagem uniformes e os restantes acordos do âmbito de trabalho do subgrupo "Telecomunicações" descritos nos nove documentos abaixo enumerados:

1. SCH/I-Telecom (92) 21, 2.a rev.(1) de 12 de Junho de 1992

"Definição das necessidades em matéria de radiocomunicações dos serviços de polícia e alfândegas"

2. SCH/I-Telecom (95) 18 de 8 de Junho de 1995

"Rede digital de radiocomunicações para forças de segurança (Especificações tácticas e operacionais)"

3. SCH/I-Telecom (96) 44, 5.a rev. de 14 de Novembro de 1997

"Requisitos dos terminais e respectivos interfaces dos utilizadores nas futuras redes digitais de radiocomunicações dos Estados Schengen"

4. SCH/I-Telecom (95) 33, 2.a rev. de 6 de Dezembro de 1995

"Pedido de investigação dirigido ao ETSI sobre as normas europeias que respondem aos requisitos funcionais Schengen"

5. SCH/I-Telecom (95) 35 de 21 de Novembro de 1995

"Requisitos Schengen em matéria comunicações e a norma TETRA"

6. SCH/I-Telecom/Crypto (95) 37, 4.a rev. de 8 de Julho de 1996

"Rede digital de radiocomunicações para as organizações responsáveis pela segurança"

7. SCH/I-Telecom/Crypto (97) 7, 5.a rev. de 24 de Fevereiro de 1998

"Acordo sobre a utilização e conservação dos algoritmos Schengen"

8. SCH/I-Telecom/Crypto (97) 10, 2.a rev. de 24 de Fevereiro de 1998

"Critérios relativos à elaboração dos algoritmos Schengen"

9. SCH/I (98) 17, 4.a rev. de 26 de Maio de 1998

"Alteração do mandato do subgrupo 'Telecomunicações' relativo ao exame da interoperabilidade de diversos sistemas digitais de radiocomunicações"

Luxemburgo, 28 de Abril de 1999.

O Presidente

C. H. Schapper

(1) Documento restrito.
DECISÃO DO COMITÉ EXECUTIVO

de 28 de Abril de 1999

sobre a criação de um manual relativo aos documentos nos quais podem ser apostos vistos

[SCH/Com-ex (99) 14]

A 16 de Dezembro de 1998 em Berlim, o Comité Executivo adoptou a decisão relativa à criação de um manual relativo aos documentos nos quais é possível apor vistos [SCH/Com-ex (98) 56].

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

O Comité Executivo toma conhecimento do facto de que, além da parte I relativa aos documentos de viagem nos quais é possível apor vistos, já disponível no dia 16 de Dezembro de 1998, estão agora igualmente disponíveis as partes II, III e V [ver anexo(1)].

Deste modo, as partes essenciais do manual relativas aos documentos nos quais é possível apor vistos já estão disponíveis. A constituição progressiva de uma documentação que contenha cópias dos documentos originais terá lugar no âmbito dos trabalhos da União Europeia. Entretanto, o manual editado pela Interpol relativo a documentos autênticos poderá constituir um documento de referência útil.

A parte I, que foi actualizada, bem como as partes II, III e V serão colocadas à disposição das missões diplomáticas e postos consulares. Estas podem ser igualmente colocadas à disposição dos serviços de fronteira e de outras autoridades encarregadas das questões em matéria de direito de estrangeiros.

As partes existentes do manual relativas aos documentos nos quais é possível apor vistos devem ser actualizadas, sempre que seja necessário, por exemplo trimestralmente, a partir de 1 de Julho de 1999.

Luxemburgo, 28 de Abril de 1999.

O Presidente

C. H. Schapper

(1) Ver anexo do documento SCH/Com-ex (98) 56.
DECISÃO DO COMITÉ EXECUTIVO

de 28 de Abril de 1999

relativa à actualização do manual SIRENE

[SCH/Com-ex (99) 5]

O COMITÉ EXECUTIVO,

Tendo em conta o artigo 132.o da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen,

Tendo em conta o artigo 108.o da referida convenção,

DECIDE:

O manual SIRENE é actualizado; a nova versão [SCH/OR.SIS-SIRENE (99) 64(1)] encontra-se em anexo à presente decisão.

Luxemburgo, 28 de Abril de 1999.

O Presidente

C. H. Schapper

(1) Ver doc. SCH/Com-ex (98) 17.
DECISÃO DO COMITÉ EXECUTIVO

de 28 de Abril de 1999

relativa ao orçamento 1999 para o "helpdesk"

[SCH/Com-ex (99) 3]

O COMITÉ EXECUTIVO,

Tendo em conta o artigo 132.o da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen, adiante designada por "Convenção de Schengen",

Tendo em conta o artigo 119.o da referida convenção,

DECIDE:

1. A previsão orçamental 1999 para o "helpdesk" é fixada em 1880000 francos belgas.

2. As contribuições das partes são calculadas segundo a chave de repartição do artigo 119.o da Convenção de Schengen, e em conformidade com a decisão do Comité Executivo de 7 de Outubro de 1997 [documento SCH/Com-ex (97) 18].

3. A presente decisão equivale a um mandato conferido à União Económica Benelux, parte contratante neste contrato, para proceder à cobrança das contribuições das partes contratantes.

Luxemburgo, 28 de Abril de 1999.

O Presidente

C. H. Schapper