Alteração do artigo 56 . do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço

A Alta Autoridade e o Conselho elaboraram em 26 de Janeiro de 1960, em aplicação do disposto no terceiro parágrafo do artigo 95 . do Tratado, uma proposta de alteração do artigo 56 . do Tratado.

Esta proposta, que o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, no seu parecer de 4 de Março de 1960, reconheceu estar em conformidade com o disposto nos segundo e terceiro parágrafos do artigo 95 . do Tratado, foi aprovada pelo Parlamento Europeu, na sua reunião de 29 de Março de 1960, pela maioria requerida pelo parágrafo quarto do artigo 95 . do Tratado.

Encontram-se assim reunidas todas as condições para a entrada em vigor das propostas formuladas pela Alta Autoridade e pelo Conselho,

Ao artigo 56 . do Tratado é, por consequência, aditado o seguinte:

Se alterações profundas nas condições de escoamento nas indústrias do carvão e do aço, alterações não directamente ligadas ao estabelecimento do mercado comum, colocarem certas empresas perante a necessidade de cessarem, reduzirem ou mudarem a sua actividade, de forma definitiva, a Alta Autoridade, a pedido dos governos interessados:

a) Pode facilitar, segundo as modalidades previstas no artigo 54 ., quer nas indústrias sujeitas à sua jurisdição, quer, com o parecer favorável do Conselho, em quaisquer outra indústria, o financiamento dos programas, por ela aprovados, destinados à criação de novas actividades económicamente sãs ou de transformação de empresas, susceptíveis de assegurar novo emprego produtivo aos trabalhadores dispensados;

b) Pode conceder um subsídio não reembolsável a fim de contribuir para:

- o pagamento de subsídios que permitam aos trabalhadores aguardar nova colocação,

- assegurar por meio de contribuições às empresas, o pagamento dos seus trabalhadores em caso de suspensão do contrato de trabalho imposta por mudança de actividade,

- a atribuição aos trabalhadores de subsídios para despesas de reinstalação,

- o financiamento da reconversão profissional dos trabalhadores que tenham de mudar de emprego.

A Alta Autoridade fará depender a concessão do subsidio não reembolsável do pagamento pelo Estado interessado de uma contribuição especial equivalente pelo menos ao montante desse subsidio, salvo derrogação autorizada pelo Conselho, deliberando por maioria de dois terços.

Tendo em conta este aditamento, o novo texto do artigo 56 . do Tratado passa a ter a seguinte redacção.

Artigo 56 .

1. Se, no âmbito dos objectivos gerais da Alta Autoridade, a introdução de novos processos técnicos ou de novos equipamentos tiver como consequência uma redução anormal das necessidades de mão-de-obra nas indústrias do carvão e do aço e se isso implicar, numa ou em várias regiões, dificuldades especiais na reabsorção da mão-de-obra dispensada, a Alta Autoridade, a pedido dos governos interessados:

a) Obterá o parecer do comité Consultivo;

b) Pode facilitar, nos termos do artigo 54 ., quer nas indústrias submetidas à sua jurisdição, quer, mediante parecer favorável do Conselho, em qualquer outra indústria, o financiamento dos programas por ela aprovados, destinados à criação de novas actividades economicamente sãs e susceptíveis de assegurar novo emprego produtivo aos trabalhadores dispensados;

c) Concederá um subsídio não reembolsável a fim de contribuir para:

- o pagamento de subsídios que permitam aos trabalhadores aguardar nova colocação,

- a atribuir aos trabalhadores de subsídios para despesas de reinstalação,

- o financiamento da reconversão profissional dos trabalhadores que tenham de mudar de emprego.

A Alta Autoridade fará depender a concessão do subsídio não reembolsável do pagamento pelo estado interessado de uma contribuição especial equivalente pelo menos ao montante desse subsídio, salvo derrogação autorizada pelo Conselho, deliberando por maioria de dois terços.

2. Se alterações profundas nas condições de escoamento nas indústrias do carvão e do aço, alterações não directamente ligadas ao estabelecimento do mercado comum, colocarem certas empresas perante a necessidade de cessarem, reduzirem ou mudarem a sua actividade, de forma definitiva, a Alta Autoridade, a pedido dos governos interessados:

a) Pode facilitar, segundo as modalidades previstas no artigo 54 ., quer nas indústrias sujeitas à sua jurisdição, quer, com o parecer favorável do Conselho, em quaisquer outra indústria, o financiamento dos programas, por ela aprovados, destinados à criação de novas actividades económicamente são ou de transformação de empresas, susceptíveis de assegurar novo emprego produtivo aos trabalhadores dispensados;

b) Pode conceder um subsídio não reembolsável a fim de contribuir para:

- o pagamento de subsídios que permitam aos trabalhadores aguardar nova colocação,

- assegurar, por meio de contribuições às empresas, o pagamento dos seus trabalhadores em caso de suspensão do contrato de trabalho imposta por mudança de actividade,

- a atribuição aos trabalhadores de subsídios para despesas de reinstalação,

- o financiamento da reconversão profissional dos trabalhadores que tenham de mudar de emprego.

A Alta Autoridade fará depender a concessão do subsídio não reembolsável do pagamento pelo Estado interessado de uma contribuição especial equivalente pelo menos ao montante desse subsídio, salvo derrogação autorizada pelo Conselho, deliberando por maioria de dois terços.

O Presidente em exercício do Conselho especial de Ministros

Ludger WESTRICK

O Presidente da Alta Autoridade

Pierro MALVESTITI