DECLARAÇÃO DE PRINCÍPIO DO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA E DOS MINISTROS DOS ASSUNTOS SOCIAIS, REUNIDOS NO CONSELHO

de 6 de Dezembro de 1993

no momento de encerramento do «Ano Europeu dos Idosos e da Solidariedade entre as Gerações» (1993)

(93/C 343/01)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA E OS MINISTROS DOS ASSUNTOS SOCIAIS, REUNIDOS NO CONSELHO,

1. RECORDAM a decisão do Conselho, de 26 de Novembro de 1990, relativa a acções comunitárias a favor das pessoas idosas (1), e a decisão do Conselho, de 24 de Junho de 1992, relativa à organização do «Ano Europeu dos Idosos e da Solidariedade entre as Gerações» (1993) (2), que prevêem a colaboração entre os diferentes Estados-membros em matéria de comunicação e de troca de informações e apelam à reflexão e ao debate sobre as medidas que deverão ser tomadas em relação à população em envelhecimento;

2. RECORDAM que a Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores, adoptada no Conselho Europeu de Estrasburgo, em 9 de Dezembro de 1989, pelos chefes de Estado e de Governo de 11 Estados-membros, declara, designadamente, na secção «Idosos»:

«De acordo com as regras próprias de cada país:

24. Atingida a reforma, todos os trabalhadores da Comunidade Europeia devem poder beneficiar de recursos que lhes assegurem um nível de vida decente.

25. Todas as pessoas que tenham atingido a idade da reforma mas que não tenham direito à pensão e que não disponham de outros meios de subsistência, devem poder beneficiar de recursos suficientes e de uma assistência social e médica adaptada às suas necessidades específicas.»;

3. RECORDAM a recomendação do Conselho, de 24 de Junho de 1992, relativa a critérios comuns respeitantes a recursos e prestações suficientes nos sistemas de protecção social (3);

4. RECORDAM a recomendação do Conselho de 27 de Julho de 1992, relativa à convergência dos objectivos e políticas de protecção social (4);

5. RECORDAM as competências reservadas aos Estados-membros nas recomendações supracitadas;

6. RECORDAM que, no contexto do «Ano Europeu», se realizaram actividades comunitárias que contribuíram, nomeadamente, para a elaboração dos princípios comuns definidos na presente declaração;

7. RECORDAM a resolução do Conselho, de 30 de Junho de 1993, sobre os regimes de reforma flexível (5);

8. CONSTATAM:

- que a evolução demográfica, que revela um aumento importante da população idosa em todos os Estados-membros, tem efeitos económicos, sociais, sanitários e orçamentais,

- que, no entanto, os Estados-membros confirmam a sua vontade política de dar resposta aos desafios socioeconómicos relativos ao envelhecimento da população,

- que estes reconhecem a preciosa contribuição das pessoas idosas para a vida social, cultural e económica,

- que se deve dar uma resposta favorável às necessidades e aspirações expressas pelas pessoas idosos para lhes permitir participar activamente em todos os aspectos da vida em sociedade;

9. DECLARAM:

- que, nas suas legislações e nas suas políticas, os Estados-membros reconhecem a plena cidadania dos idosos na liberdade e na igualdade de direitos e deveres, em todos os domínios da vida em sociedade,

- que pretendem promover a integração dos idosos em todos os domínios da vida em sociedade, lutando assim contra a exclusão, o isolamente social e a discriminação, dado que, independentemente da idade, qualquer homem tem direito ao reconhecimento da sua dignidade humana;

10. DECLARAM que os Estados-membros pretendem implementar uma política baseada nos princípios fundamentais da solidariedade entre as gerações e no interior das mesmas, para:

- promover a integração social dos idosos, permitindo-lhes que se manifestem na sociedade ao nível da vida familiar, política, cultural, recreativa e educativa,

- fomentar o respeito da individualidade da pessoa idosa, o seu direito à vida privada e à integridade física, e promover a possibilidade de que a pessoa idosa assuma as suas responsabilidades;

11. CONVIDAM os Estados-membros a, em conformidade com os princípios supracitados, aprovar os seguintes objectivos na elaboração das políticas respeitantes aos domínios de especial interesse para os idosos:

i) No plano dos rendimentos e do nível de vida:

a) Tomar medidas para assegurar aos idosos o direito a recursos mínimos e/ou o acesso a outros sistemas de protecção social e para lhes permitir que continuem a participar de forma autónoma na vida social;

b) Conceder aos idosos, quando cessem a sua actividade em final de carreira, um rendimento de substituição decorrente de prestações fixas, ou calculado em relação ao seu anterior rendimento de actividade, preservando o seu nível de vida de modo equitativo, em função da sua participação nos regimes de segurança social adequados;

c) Tomar como referência, para fixar os montantes, os indicadores que considerem adequados, como, por exemplo, a estatística do rendimento médio disponível no Estado-membro, a estatística do consumo das famílias, o salário mínimo legal, se existir, ou os níveis de preços;

d) Instaurar modalidades de revisão periódica desses montantes, de acordo com aqueles indicadores, para garantir a cobertura das necessidades;

e) Envidar todos os esforços para que os idosos possam continuar a ser um elemento activo da sociedade e, tendo em conta a situação económica e de emprego em cada Estado-membro, possam manter uma relação com o mercado de trabalho;

f) Adaptar, atempadamente, os sistemas de pensões às evoluções demográficas, mantendo o papel de base dos regimes legais de reforma;

ii) No plano da habitação e da mobilidade:

a) Promover uma política flexível de habitação com uma diversidade de formas de habitat, que permita aos idosos continuar a participar na vida em sociedade; neste contexto, dever-se-á tomar em conta a vontade individual dos idosos de continuar a viver nas suas casas;

b) Zelar por que sejam respeitadas a autonomia e a vida privada dos idosos;

c) Encorajar a autonomia dos idosos, favorecendo um quadro de vida e infra-estruturas de deslocação acessíveis e seguras;

iii) No plano dos cuidados e dos serviços facultados:

a) Oferecer, com base em critérios objectivos, uma ajuda adequada destinada à autonomia e ao bem-estar físico, mental e social dos idosos; essa oferta poderá abranger os cuidados e serviços a domicílio, os serviços ambulatórios, os lares-alojamento e os serviços de saúde;

b) Promover a coordenação dos diferentes serviços sanitários e sociais;

c) Fomentar as prestações qualificadas e diferenciadas para dar resposta às novas necessidades de uma população que inclui cada vez mais pessoas de idade muito avançada, de modo a permitir evitar, na medida do possível, a dependência e a colocação em instituições; o mesmo se aplica, nomeadamente, às pessoas com doenças do envelhecimento;

d) Elaborar critérios para a introdução e organização dessas prestações e instituições;

e) Sem se destinar exclusivamente aos idosos como grupo-alvo, prever medidas para prevenir ou retardar a aparecimento de doenças e o início da dependência;

iv) No plano do emprego dos trabalhadores idosos e da preparação para a reforma:

- Desenvolver iniciativas:

a) Destinadas a avaliar, num espírito de solidariedade entre as gerações, em que medida se justifica um tratamento diferenciado baseado na idade;

b) Que permitam uma transição suave entre a vida activa e a reforma;

c) Que enquadrem de modo adequado os idosos no momento dessa transição, prevendo estruturas que garantam o acolhimento, a informação e a assistência prática e facilitando os procedimentos administrativos nesse sentido;

d) Que fomentem a transferência das competências para as novas gerações de modo a beneficiar da experiência dos idosos;

v) No plano da participação dos idosos:

em todas as categorias da sociedade, promover a plena participação dos idosos na vida em sociedade, fornecendo, de modo adequado, as informações necessárias para uma participação activa e adequada em todos os domínios que lhes digam respeito;

12. SALIENTAM:

a) Que a concretização dos objectivos acima referidos pode contribuir de modo significativo para combater e impedir a exclusão e o isolamento social dos idosos;

b) Que se deve fomentar a concretização desses objectivos nos Estados-membros;

c) Que o Conselho e os ministros dos Assuntos Sociais procederão a análises periódicas na evolução da aplicação destes objectivos;

13. REGISTAM a seguinte declaração da Comissão:

«A Comissão frisa que a evolução demográfica, nomeadamente o envelhecimento da população, é um dos grandes desafios que se colocam às políticas sociais.

Lembra, por outro lado, que o "Ano Europeu dos Idosos e da Solidariedade entre as Gerações" permitiu avanços positivos nomeadamente na análise de dados, no debate das variáveis do envelhecimento, no desenvolvimento de abordagens inovadoras, no intercâmbio de experiências, na mobilização dos intervenientes, na cooperação entre estes últimos e na participação activa das pessoas envolvidas.

Neste contexto, a Comissão sublinha que se torna necessário desenvolver actividades baseadas nesses avanços e que as orientações orçamentais para 1994 constituem uma base modesta, mas útil, para um tal desenvolvimento.

Com base na avaliação em curso e nos resultados do "Ano Europeu", a Comissão tenciona apresentar, em 1994, propostas a médio prazo que permitam aprofundar o apoio comunitário às políticas dos Estados-membros nesta matéria.»

(1) JO nº L 28 de 2. 2. 1991, p. 29.

(2) JO nº L 245 de 26. 8. 1992, p. 43.

(3) JO nº L 245 de 26. 8. 1992, p. 46.

(4) JO nº L 245 de 26. 8. 1992, p. 49.

(5) JO nº C 188 de 10. 7. 1993, p. 1.