10 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 01/Fase.06
475A3490(00 )
26.1.76 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L17/1
CONVENÇÃO
RELATIVAAPATENTEEUROPEIAPARAOMERCADOCOMUM
(ConvençãosobreaPatenteComunitária )
(76/76/CEE)
PREAMBULO
ASALTASPARTESCONTRATANTES noTratadoqueinstituiaComunidadeEconómicaEuropeia,
DESEJANDO conferirefeitosunitárioseautónomosàspatenteseuropeiasconcedidasparaosseusterritó­
riosporforçadaConvençãosobreaConcessãodePatentesEuropeias,de5deOutubrode1973,
PREOCUPADAS emestabelecerumregimecomunitáriodepatentesquecontribuaparaarealizaçãodos
objectivosdoTratadoqueinstituiaComunidadeEconómicaEuropeiae,nomeadamente ,paraaelimina­
çãonointeriordaComunidadededistorçõesdeconcorrênciaquepossamresultardaterritorialidade dos
títulosnacionaisdeprotecção,
CONSIDERANDO queumdosobjectivosfundamentaisdoTratadoqueinstituiaComunidadeEconó­
micaEuropeiaéaaboliçãodosobstáculosàlivrecirculaçãodemercadorias ;
CONSIDERANDO queumdosmeiosmaisadequadosparaassegurarqueestefimsejaalcançado,noque
dizrespeitoàlivrecirculaçãodasmercadoriasprotegidasporpatentes,éacriaçãodeumregimecomunitá­
riodepatentes,
CONSIDERANDO queacriaçãodoreferidoregimecomunitáriodepatentesé,porconseguinte,indisso­
ciáveldarealizaçãodosobjectivosdoTratadoeestá,porconsequência ,ligadaàordemjurídicacomunitá­
ria:
CONSIDERANDO que,paraestefim,énecessárioqueasAltasPartesContratantesconcluamumacon­
vençãoqueconsubstancie umacordoespecialnaacepçãodoartigo142?daConvençãosobreaConcessão
dePatentesEuropeias,umTratadodêPatenteRegionalnaacepçãon?.1doartigo45?doTratadode
CooperaçãoemmatériadePatentes,de19deJunhode1970,eumconvénioespecialnaacepçãodoartigo
19?daConvençãoparaaProtecçãodaPropriedadeIndustrial,assinadaemParisem20deMarçode1883
erevistapelaúltimavezem14deJulhode1967;
CONSIDERANDO queéessencialqueapresenteConvençãosejainterpretadademodouniforme,afim
dequeosdireitoseasobrigaçõesdecorrentesdeumapatentecomunitáriasejamidênticosnoconjuntoda
Comunidadeeque,porconsequência ,sejaatribuídacompetênciaaoTribunaldeJustiçadasComunidades
Europeias,

01/Fase.06 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 1
CONVICTAS ,porconsequência ,queaconclusãodapresenteConvençãoénecessáriaparafacilitara
realizaçãodastarefasdaComunidadeEconómicaEuropeiaeque,desdelogo,constituiumamedidaade­
quadaasertomadapelosEstados-membros ,sobreservadosprocedimentos nacionaisderatificação,afim
deassegurarocumprimentodasobrigaçõesdaComunidade ,
DECIDIRAM concluirapresenteConvençãoe,paraesseefeito,designaramcomoplenipotenciários :
—SUAMAJESTADE OREIDOSBELGAS:
Sr.J.DESCHAMPS ,
EmbaixadordaBélgicanoLuxemburgo ,
—SUAMAJESTADE ARAINHADADINAMARCA :
Sr.K.V.SKJØDT,
Director,RepartiçãoDinamarquesa dePatentes,
—OPRESIDENTE DAREPÚBLICA FEDERALDAALEMANHA :
Sr.PeterHERMES,
SecretáriodeEstado,MinistérioFederaldosNegóciosEstrangeiros ,
—OPRESIDENTE DAREPUBLICA FRANCESA :
Sr.EmileCAZIMAJOU ,
MinistroPlenipotenciário ,RepresentantePermanenteAdjunto,
—OPRESIDENTE DAIRLANDA :
Sr.JohnBRUTON,
SecretáriodeEstadoParlamentar ,MinistériodaIndústriaedoComércio,
—OPRESIDENTE DAREPUBLICA ITALIANA :
Sr.F.CATTANEI ,
SecretáriodeEstado,MinistériodosNegóciosEstrangeiros ,
—SUAALTEZAREALOGRAO-DUQUE DELUXEMBURGO :
Sr.MareeiMART,
MinistrodaEconomia,dasClassesMédiasedoTurismo,
—SUAMAJESTADE ARAINHADOSPAÍSESBAIXOS:
Sr.Th.M.HAZEKAMP ,
SecretáriodeEstado,MinistériodosAssuntosEconómicos,
—SUAMAJESTADE ARAINHADOREINOUNIDODAGRA-BRETANHA
EDAIRLANDADONORTE :
LordGORONWY-ROBERTS ,
MinistroAdjuntoparaosNegóciosEstrangeiroseCommonwealth ,
Vice-presidente daCâmaradosLordes.
OSQUAIS,reunidosnoConselhodasComunidadesEuropeias,depoisdeteremtrocadoosseusplenos
poderesreconhecidosemboaedevidaforma,
ACORDARAM NOSEGUINTE :

12 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 01/Fase.06
PARTE
EINSTITUCIONAISPRIMEIRA
DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
ArtigoIo.Artigo4?
Criaçãodeinstânciasespeciais
Paraaplicaçãodosprocessosprescritosnapresentecon­
venção,sãocriadasnaRepartiçãoEuropeiadePatentes
instânciasespeciaiscomunsaosEstadoscontratantes .A
actividadedestasinstânciasespeciaisécontroladaporum
ComitérestritodoConselhodeAdministração daOrga­
nizaçãoEuropeiadePatentes.
Artigo5°Direitocomumparaaspatentes
1.Einstituídopelapresenteconvençãoumdireitoco­
mumaosEstadoscontratantesemmatériadepàtentesde
invenção .
2.Estedireitocomumregeaspatenteseuropeiascon­
cedidas,paraosEstadoscontratantes,porforçadaCon­
vençãosobreaConcessãodePatentesEuropeias,ase­
guirdenominada «ConvençãosobreaPatenteEuro­
peia»,bemcomoospedidosdepatenteeuropeiaemque
essesEstadossãodesignados .CompetênciadoTribunaldeJustiçadasComunidades
Europeias
1.OTribunaldeJustiçadasComunidades Europeias
tem,noqueserefereàpresenteconvenção,acompetên­
ciaquelheéconferidapelapresenteconvenção.OPro­
tocolorelativoaoEstatutodoTribunaldeJustiçadaCo­
munidadeEconómicaEuropeiaeoRegulamentoProces­
sualdoTribunaldeJustiçasãoaplicáveis.
2.ORegulamentoProcessualseráadaptadoecom­
pletado,senecessário,emconformidade comodisposto
noartigo188?doTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia.Artigo2?
Patentecomunitária
Artigo6o.1.AspatenteseuropeiasconcedidasparaosEstados
contratantessãodenominadaspatentescomunitárias .
2.Apatentecpmunitáriatemumcarácterunitário.
Produzosmesmosefeitosnosterritóriosaqueseaplica
apresenteconvençãoenãopodeserconcedida,transfe­
rida,anuladaouextintaparaoconjuntodestesterritó­
rios.Estadisposiçãoaplica-seaopedidodepatenteeuro­
peiaemquesejamdesignadososEstadoscontratantes .
3.Apatentecomunitáriatemumcarácterautónomo.
Estáapenassujeitaàsdisposiçõesdapresenteconvenção
eàsdisposiçõesdaConvençãosobreaPatenteEuropeia
queseapliquemobrigatoriamente aqualquerpatente
europeiaeque,poressefacto,sãoconsideradascomo
disposiçõesdapresenteconvenção .Patentesnacionais
ApresenteconvençãonãoprejudicaodireitodosEsta­
doscontratantesdeconcederpatentesnacionais.
CAPÍTULOII
INSTANCIAS ESPECIAISDAREPARTIÇÃO EUROPEIA
DEPATENTES
Artigo3? Artigo7?
DesignaçãoconjuntaInstânciasespeciais
Asinstânciasespeciaissãoasseguintes:
a)UmaDivisãodeAdministração dePatentes;
b)UmaoumaisDivisõesdeAnulação;
c)UmaoumaisCâmarasdeAnulação ..AdesignaçãodosEstadospartesnapresenteconvenção,
emconformidade comasdisposiçõesdoartigo79?da
ConvençãosobreaPatentéEuropeia,sópodeserfeita
conjuntamente .AdesignaçãodeumoumaisdestesEsta­
dosseráconsideradacomodesignaçãodoconjuntodes­
tes.

01/Fase.06 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 13
Artigo8?
DivisãodeAdministração dePatentes4.Paraemitirumparecersobreoalcancedaprotec­
çãoconferidaporumapatentecomunitária,aCâmarade
anulaçãoserácompostanormalmentepordoismembros
juristas,umdosquaisasseguraapresidência,eporum
membrotécnico.Todavia,seoparecertiverdeseremi­
tidonoâmbitodeumrecursoapresentadodeumadeci­
sãodeumaDivisãodeAnulaçãoouseaCâmarade
Anulaçãoentenderqueanaturezadoparecerassimo
exige,acomposiçãodaCâmaradeAnulaçãoseráadefi­
nidanon?2.
Artigo11°1.ADivisãodeAdministração dePatentesécompe­
tenteparatodososactosdaRepartiçãoEuropeiadePa­
tentesquedigamrespeitoaumapatentecomunitária,
desdequeessesactosnãodependamdacompetênciade
outrasinstânciasdaRepartição .Éespecialmentecompe­
tenteparatomarqualquerdecisãorelativaàsmençõesa
inscrevernoRegistodePatentesComunitárias .
2.AsdecisõesdaDivisãodeAdministração dePaten­
tessãotomadasporummembrojurista.
3.OsmembrosdaDivisãodeAdministração dePa­
tentesnãopodemsermembrosdasCâmarasderecurso
oudaCâmarasuperiorderecursos,instituídaspelaCon­
vençãosobreaPatenteEuropeia,nemdasCâmarasde
Anulação.
Artigo9°NomeaçãodosmembrosdasCâmarasdeAnulação
1.OComitéRestritodoConselhodeAdministração
nomeia:
a)OspresidentesdasCâmarasdeAnulação,sobpro­
postadeumdosmembrosdesteComité,ouvidoo
presidentedaRepartiçãoEuropeiadePatentes,ou
sobpropostadeste;
b)OsoutrosmembrosdasCâmarasdeAnulação,sob
propostadopresidentedaRepartiçãoEuropeiade
Patentes.
2.OsmembrosdasCâmarasdeAnulaçãopodemser
reconduzidos nassuasfunçõespeloComitéRestrito,
ouvidoopresidentedaRepartiçãoEuropeiadePatentes.
3.Semprejuízododispostonon?1doartigo12?,o
Comitérestritoexerceopoderdisciplinarsobreaspes­
soasnomeadasemconformidade comon?1.DivisõesdeAnulação
1.AsDivisõesdeAnulaçãosãocompetentesparaexa­
minarospedidosdelimitaçãoedeanulaçãodequalquer
patentecomunitáriaeparafixarataxaemconformidade
comon?5doartigo44?
2.UmaDivisãodeAnulaçãoécompostaporum
membrojuristaqueasseguraapresidênciaepordois
membrostécnicos.ADivisãodeAnulaçãopodeconfiara
umdosseusmembrosainstruçãodopedido.Oprocesso
oralédacompetênciadaDivisãodeAnulação.Artigo12°
Artigo10?Independência dosmembrosdasCâmarasdeAnulação
1.OsmembrosdasCâmarasdeAnulaçãosãonomea­
dosporumperíododecincoanosenãopodemserafas­
tadosdassuasfunçõesduranteesteperíodo,salvopor
motivosgraveseseoTribunaldeJustiçadasComunida­
desEuropeias,medianterequerimentodopresidenteda
RepartiçãoEuropeiadePatentes,tomarumadecisão
paraesseefeito.
2.OsmembrosdasCâmarasdeAnulaçãonãopodem
sermembrosdaSecção.dedepósito,dasDivisõesde
exame,dasDivisõesdereclamaçãooudaDivisãojurí­
dicacriadospelaConvençãosobreaPatenteEuropeia,
daDivisãodeAdministração dePatentesoudasDivisões
deAnulação.
3.Nassuasdecisões,osmembrosdasCâmarasde
Anulaçãonãoestãovinculadosaquaisquerinstruçõese
devemsujeitar-seunicamenteàsdisposiçõesdapresente
convenção .CâmarasdeAnulação
1.AsCâmarasdeAnulaçãosãocompetentespara
examinarosrecursosapresentadosdasdecisõesdasDivi­
sõesdeAnulaçãoedaDivisãodeAdministração dePa­
tenteseparaemitirumparecersobreoalcancedapro­
tecçãoconferidapelapatentecomunitária .
2.Nocasodeumrecursoapresentadodeumadeci­
sãodeumaDivisãodeAnulação,aCâmaradeAnulação
serácompostapordoismembrosjuristas,umdosquais
asseguraapresidência,eportrêsmembrostécnicos.
3.Nocasodeumrecursoapresentadodeumadeci­
sãodaDivisãodeAdministração dePatentes,aCâmara
deAnulaçãoserácompostaportrêsmembrosjuristas.

14 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 01/Fase.06
4.ORegulamentoProcessualdasCâmarasdeAnula­
çãoseráadoptadoemconformidade comasdisposições
doRegulamentodeexecução.Serásubmetidoàaprova­
çãodoComitéRestritodoConselhodeAdministração .
Artigo13?
Impedimentos3.AlínguaoficialdaRepartiçãoEuropeiadePatentes
naqualapatentecomunitáriatenhasidoconcedidadeve
serutilizada,salvodisposiçãodiferentedoRegulamento
deexecução,emtodososprocessosrelativosaessapa­
tentecomunitáriaquecorramosseustermosnasinstân­
ciasespeciais.
4.Todavia,aspessoassingularesecolectivascomdo­
micílioousedenoterritóriodeumEstadocontratante
quetenhacomolínguaoficialumalínguadiferentedas
línguasoficiaisdaRepartiçãoEuropeiadePatenteseos
nacionaisdesseEstadoquetenhamoseudomicíliono
estrangeiropodemapresentar,numalínguaoficialdesse
Estado,osdocumentosquetêmdeserapresentadosnum
prazodeterminado .Devem,todavia,apresentarumatra­
duçãonalínguadoprocessonoprazoprescritopeloRe­
gulamentodeexecução;noscasosprevistospeloRegula­
mentodeexecução,podem,alémdisso,depositaruma
traduçãonumaoutralínguaoficialdaRepartiçãoEuro­
peiadePatentes.
5.Seumdocumentonãoforapresentadonalíngua
prescritapelapresenteconvençãoouseumatradução
exigidaporforçadapresenteconvençãonãoforapre­
sentadanosprazos,essedocumentoserátidocomonão
recebido.
6.Nofinaldoprocessodelimitaçãooudoprocesso
deanulaçãoonovofascículodapatentecomunitáriaserá
publicadonalínguadoprocesso;incluiráumatradução
dasreivindicações modificadasnumadaslínguasoficiais
decadaumdosEstadoscontratantesquenãotivercomo
línguaoficialalínguadoprocesso.
7.O«BoletimdasPatentesComunitárias »épublicado
nastrêslínguasoficiaisdaRepartiçãoEuropeiadePa­
tentes.
8.AsinscriçõesnoRegistodasPatentesComunitárias
sãoefectuadasnastrêslínguasoficiaisdaRepartição
EuropeiadePatentes.Emcasodedúvida,fazféainscri­
çãonalínguadoprocesso.
9.Asfaculdadesconferidaspeloartigo65?,pelon?3
doartigo67?epelon?3doartigo70?daConvenção
sobreaPatenteEuropeianãopodemserinvocadaspor
qualquerdosEstadospartesnapresenteconvenção .1.OsmembrosdasDivisõesdeAnulaçãoedasCâ­
marasdeAnulaçãonãopodemparticiparnaresolução
deumassuntoseneletiveremuminteressepessoal,se
neleintervieramanteriormente naqualidadederepresen­
tantesdeumadaspartesouseparticiparam 'nadecisão
finalsobreesseassuntonoâmbitodoprocessodecon­
cessãooudoprocessodereclamação .Osmembrosdas
CâmarasdeAnulaçãonãopodem,alémdisso,participar
numprocessoderecursosetiveremparticipadonadeci­
sãoqueéobjectodorecurso.
2.Se,porumadasrazõesmencionadasnon?1ou
porqualqueroutromotivo,ummembrodeumaDivisão
deAnulaçãooudeumaCâmaradeAnulaçãoentender
nãodeverparticiparnaresoluçãodeumassunto,avisará
detalfactoadivisãoouacâmara.
3.OsmembrosdeumaDivisãodeAnulaçãooude
umaCâmaradeAnulaçãopodemserrecusadospor
qualquerdaspartesdevidoaumadasrazõesmenciona­
dasnon?1ouseforemsuspeitosdeparcialidade .Are­
cusanãoéadmissívelseaparteinteressadativerprati­
cadoactosdeprocesso,emborajátivesseconhecimento
deumfundamentoderecusa.Nenhumarecusapodeser
fundamentada nanacionalidade dosmembros.
4.AsDivisõesdeAnulaçãoeasCâmarasdeAnulação
decidem,noscasosreferidosnosn?s1e2,semapartici­
paçãodomembrointeressado .Paratomarestadecisão,
omembrorecusadoésusbituído,noseiodadivisãoou
dacâmara,peloseusuplente.
Artigo14?
CAPITULO III
COMITÉRESTRITODOCONSELHO DE
ADMINISTRAÇÃOLínguasdosprocessosedaspublicações
1.AslínguasoficiaisdaRepartiçãoEuropeiadePa­
tentessãoigualmenteaslínguasoficiaisdasinstâncias
especiais.
2.Aolongodetodoodecursodosprocessosperante
asinstânciasespeciais,atraduçãoapresentadanoster­
mosdon?2,segundafrase,doartigo14?daConvenção
sobreaPatenteEuropeia,podesermodificadaparaestar
conformeaotextooriginaldopedidodepatenteeuro­
peia.Artigo15?
Composição
1.OComitéRestritodoConselhodeAdministração é
compostopelosrepresentantes dosEstadoscontratantes
epelorepresentante daComissãodasComunidades

01/Fase.06 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 15
Europeias,bemcomopelosseussuplentes.CadaEstado
contratanteeaComissãotêmodireitodedesignarum
representanteparaoComitéRestritoeumsuplente.A
representação dosEstadoscontratantesnoseiodoCon­
selhodeAdministração edoComitéRestritoéassegu­
radapelosmesmosmembros.
2.OsmembrosdoComitéRestritopodemfazer-se
assistirporconselheirosouperitosnoslimitesprevistos
peloseuregulamentointerno.3.OComitéRestritorealizaumasessãoordinária
umavezporano;alémdisso,reune-seporiniciativado
seupresidenteouapedidodeumterçodosEstadoscon­
tratantes .
4.OComitéRestritoaprovaumadeterminadaordem
dodia,emconformidade comoseuregulamentoin­
terno.
5.Qualquerquestãocujainscriçãoforsolicitadapor
umEstadocontratantenascondiçõesprevistaspeloregu­
lamentointernoseráinscritanaordemdodiaprovisória.
Artigo16°.
Presidência Aúigo19?
1.OComitéRestritodoConselhodeAdministração
elegedeentreosrepresentantes dosEstadoscontratantes
eseussuplentesumpresidenteeumvice-presidente .O
vice-presidente substituipordireitopróprioopresidente
emcasodeimpedimentodeste.
2.Aduraçãodomandatodopresidenteedovice-pre­
sidenteédetrêsanos.Estemandatoérenovável .LínguasdoComitéRestrito
1.AslínguasutilizadasnasdeliberaçõesdoComité
RestritodoConselhodeAdministração sãooalemão,o
francêseoinglês.
2.OsdocumentossubmetidosaoComitéRestritoeas
actasdassuasdeliberaçõessãoredigidasnastrêslínguas
mencionadas non?1.
Arttgo20? Artigo17°.
Gabinete CompetênciadoComitéRestritoemdeterminadoscasos
1.OComitéRestritodoConselhodeAdministração
temcompetênciaparaalterarasseguintesdisposiçõesdá
presenteconvenção :
a)Osartigosdapresenteconvençãoquefixemadura­
çãodeumprazoaobservaremrelaçãoàRepartição
EuropeiadePatentes;
b)AsdisposiçõesdoRegulamentodeexecução.
2.OComitéRestritotemcompetência,nostermosda
presenteconvenção,paraadoptarealterar:
a)Oregulamentofinanceiro;
b)Oregulamentorelativoàstaxas;
c)Oseuregulamentointerno.1.OComitéRestritodoConselhodeAdministração
podeinstituirumgabinetecompostoporcincodosseus
membros .
2.Opresidenteeovice-presidente doComitéRes­
tritosãodedireitomembrosdogabinete;ostrêsoutros
membrossãoeleitospeloComitéRestrito.
3.Aduraçãodomandatodosmembroseleitospelo
ComitéRestritoédetrêsanos.Estemandatonãoére­
novável.
4.Ogabineteassumeaexecuçãodastarefasqueo
ComitéRestritolheconfianoâmbitodoseuregula­
mentointerno.
Artigo18°.Artigo21?
DireitodevotoSessões
1.OComitéRestritodoConselhodeAdministração
reune-seporconvocaçãodoseupresidente.
2.OpresidentedaRepartiçãoEuropeiadePatentes
tomapartenasdeliberações .1.SóosEstadoscontratantestêmdireitoavotono
ComitéRestritodoConselhodeAdministração .
2.CadaEstadocontratantedispõedeumvoto,sob
reservadeaplicaçãodasdisposiçõesdoartigo23?

16 01/Fase.06 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
Artigo22? 3.Apartirdaentradaemvigordapresenteconven­
ção,serãoiniciadosostrabalhosnecessáriosparaexami­
naremquecondiçõeseemquedataoregimedefinan­
ciamentoprevistonosn?s1e2dopresenteartigopoderá
sersubstituídoporumoutroregimebaseadonumfinan­
ciamentocomunitário ,tendoemcontaaevoluçãoverifi­
cadanoseiodasComunidades Europeias.Esteregime
poderáincluirosmontantesdevidospelosEstadospartes
napresenteconvenção,porforçadaConvençãosobrea
PatenteEuropeia,bemcomoosmontantesdevidosa
estesEstadosporforçadestaúltimaconvenção .Concluí­
dosestestrabalhos,opresenteartigoe,seforcasodisso,
oartigo23?,poderãoseralteradospordecisãodoCon­
selhodasComunidadesEuropeias,deliberandoporuna­
nimidadesobrepropostadaComissão.Votação
1.Sobreservadasdisposiçõesdon?2,oComitéRes­
tritodoConselhodeAdministração tomaassuasdeci­
sõespormaioriasimplesdosEstadoscontratantesrepre­
sentadosequevotam.
2.AsdecisõesqueaoComitéRestritocompetetomar
porforçadoartigo20?edaalíneaa)doartigo25?,re­
queremamaioriadetrêsquartosdosEstadoscontratan­
tesrepresentados equevotam.
3.Aabstençãonãoéconsideradacomovoto.
Artigo25?
Artigo23?
Ponderaçãodosvotos CompetênciasdoComitéRestritodoConselhode
Administração emmatériaorçamental
CompeteaoComitéRestritodoConselhodeAdminis­Paraaadopçãoeaalteraçãodoregulamentorelativoàs
taxase,sedaíresultarumaumentodacontribuição fi­
nanceiradosEstadoscontratantes ,paraaaprovaçãore­
feridanaalíneaa)doartigo5°,avotaçãoefectuar-se-á
emconformidade comasdisposiçõesdoartigo36?da
ConvençãosobreaPatenteEuropeia.Aexpressão«Esta­
doscontratantes »constantedesseartigoentende-se
comosignificandoosEstadospanesnapresenteconven­
ção.traçao:
CAPÍTULOIV
DISPOSIÇÕES FINANCEIRASa)Aprovaranualmenteasprevisõesdedespesaserecei­
tasrelativasàexecuçãodapresenteconvençãoeas
alteraçõesouaditamentoseventualmente introduzidos
nestasprevisõesquelhesãosubmetidaspelopresi­
dentedaRepartiçãoEuropeiadePatentesecontrolar
arespectivaexecução;,
b)Concederaautorizaçãoprevistanon?2doartigo47?
daConvençãosobreaPatenteEuropeia,desdequese
tratededespesasrelativasàexecuçãodapresente
convenção;
c)AprovarascontasanuaisdaOrganizaçãoEuropeia
dePatentesrelativasàexecuçãodapresenteconven­
ção,bemcomoapartedorelatóriodosrevisoresde
contasnomeadosemaplicaçãodon?1doartigo49?
daConvençãosobreaPatenteEuropeiarelativo
àquelascontas,edarquitaçãoaopresidentedaRe­
partiçãoEuropeiadePatentes.Artigo24?
Obrigaçõesfinanceirasereceitas
1.OmontanteapagarpelosEstadospartesnapre­
senteconvençãoemaplicaçãodoartigo146?daConven­
çãosobreaPatenteEuropeiaésatisfeitoporcontribui­
çõesfinanceirasfixadasparacadaEstadodeacordocom
ocritérioderepartiçãoprevistonon?3doartigo40?da
ConvençãosobreaPatenteEuropeia.
2.Asreceitasprovenientesdastaxaspagasemaplica­
çãodoregulamentorelativoàstaxas,deduzidosospaga­
mentosfeitosàOrganizaçãoEuropeiadePatentespor
forçadosartigos39?e147?daConvençãosobreaPa­
tenteEuropeia,bemcomoquaisqueroutrasreceitasobti­
daspelaOrganizaçãoEuropeiadePatentesemaplicação
dapresenteconvenção,sãorepartidasentreosEstados
partesnaquelaconvenção,deacordocomocritériorefe­
ridonon?1.Artigo26?
Regulamentorelativoàstaxas
Oregulamentorelativoàstaxasfixaráemespecialo
montantedastaxaseoseumododecobrança.

01/Fase.06 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 17
SEGUNDAPARTE
DIREITODASPATENTES
CAPITULO I
DIREITOAPATENTECOMUNITÁRIA
Artigo27°b)Otitulardeumalicençaativerobtidoetiverexplo­
radoainvençãonoterritóriodeumdosEstadoscon­
tratantesourealizadopreparativosefectivosesérios
paraessefim,
podeprosseguiressaexploração,nacondiçãodereque­
rerumalicençanãoexclusivaaonovotitularinscritono
RegistodasPatentesComunitárias .Dispõe,paraesse
efeito,doprazoprescritopeloRegulamentodeexecu­
ção.Alicençadeveserconcedidaporumperíodoeem
condiçõesrazoáveis.
3.Nãoéaplicávelodispostonon?2seotitularda
patenteoudalicençaestiverdemá-fénomomentodo
iníciodaexploraçãooudospreparativosefectuadospara
essefim.Reivindicaçãododireitoàpatentecomunitária
1.Seapatentecomunitáriativersidoconcedidaa
umapessoanãohabilitadanostermosdon?1doartigo
60°daConvençãosobreaPatenteEuropeia,apessoa
habilitadapode,nostermosdesseartigo,semprejuízode
quaisqueroutrosdireitosouacções,reivindicaratransfe­
rênciadapatentenaqualidadedetitular.
2.Semprequeumapessoatenhaapenasdireitoauma
partedapatentecomunitária,podereivindicar,de
acordocomodispostonon?1,atransferênciadapa­
tentenaqualidadedeco-titular.
3.Osdireitosreferidosnosn?s1e2sópodemser
exercidosjudicialmentenoprazodedoisanosacontar
dadataemqueamençãorelativaàconcessãodapatente
europeiativersidopublicadano«BoletimEuropeudePa­
tentes».Estadisposiçãonãoseaplicaseotitulardapa­
tentesabia,nomomentodaconcessãooudaaquisição
dapatente,quenãotinhadireitoàmesma.
4.Aproposituradeumaacçãojudicialéobjectode
inscriçãonoRegistodasPatentesComunitárias .São
igualmenteinscritasadecisãotransitadaemjulgadorela­
tivaàacçãojudicialouqualquercausadeextinçãoda
acção.CAPITULO II
EFEITOSDAPATENTECOMUNITARIA EDOPEDIDO
DEPATENTEEUROPEIA
Artigo29°.
Proibiçãodaexploraçãodirectadainvenção
Artigo28°.
Efeitosdamudançadetitulardapatentecomunitária
1.Quandoamudançaintegraldepropriedadedeuma
patentecomunitáriaresultardaacçãcjudicialnostermos
doartigo27?,aslicençaseoutrosdireitosextinguem-se
pelainscriçãodonovotitularnoRegistodasPatentes
Comunitárias .
.2.Se,antesdainscriçãodaproposituradaacçãojudi­
cial,
a)Otitulardapatentetiverexploradoainvençãono
territóriodosEstadoscontratantesoutiverrealizado
preparativosefectivosesériospara.essefim,Apatentecomunitáriaconfereodireitodeproibirater­
ceiros,semautorizaçãodotitulardapatente:
a)Ofabrico,aoferta,acolocaçãonocomércio,autili­
zaçãoouaimportaçãooudetençãoparaestesfinsdo
produtoobjectodapatente;
b)Autilizaçãodeumprocessoobjectodapatenteou,se
oterceirosouberouascircunstâncias tornaremevi­
dentequeautilizaçãodoprocessoéproibidasemo
consentimento dotitulardapatente,aofertadasua
utilizaçãonoterritóriodosEstadoscontratantes ;
c)Aoferta,acolocaçãonocomércioouautilizaçãoou
aimportaçãooudetençãoparaestesfinsdoproduto
obtidodirectamentepeloprocessoobjectodapatente. ouse

18 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 01/Fase.06
Artigo30? sejamosEstadoscontratantes ,oudeacessóriosdesses
veículos,quandoestesentrassemtemporáriaouaci­
dentalmentenoterritóriodosEstadoscontratantes ;
f)Aosactosprevistosnoartigo27?daConvençãode
7deDezembrode1944relativaàaviaçãocivilinter­
nacional,seestesactosdisseremrespeitoaaeronaves
deumEstadoquenãosejaumEstadocontratante,
masaoqualseaplicamasdisposiçõesdoreferidoar­
tigo.
Artigo32?Proibiçãodaexploraçãoindirectadainvenção
1.Apatentecomunitáriaconfereigualmenteodireito
deproibirqueumterceiro,semconsentimento dotitular
dapatente,concedaouofereçaaconcessão,noterritório
dosEstadoscontratantes,aoutrapessoaquenãoesteja
habilitadaaexplorarainvençãopatenteada,demeios
paraoaproveitamento nesseterritório,dainvençãono
queserefereaumseuelementoessencial,quandooter­
ceirosouberouascircunstâncias tornaremevidenteque
taismeiossedestinamesãoaptosparaoreferidoapro­
veitamento .
2.Asdisposiçõesdon?1nãoseaplicamseosreferi­
dosmeiosforemprodutosqueseencontremcorrente­
mentenocomércio,exceptoseoterceiroincitarapessoa
aquemfezaconcessãoacometerosactosproibidos
peloartigo29?
3.Nãosãoconsideradaspessoashabilitadasaexplorar
ainvençãonaacepçãodon?1aspessoasquepratiquem
osactosreferidosnasalíneasa)ac)doartigo31?1Limitesdosdireitosconferidospelapatentecomunitária
Osdireitosconferidospelapatentecomunitárianãosão
extensíveisaosactosqueserefiramaoprodutoprotegido
poressapatente,praticadosnoterritóriodosEstados
contratantes ,depoisdesseprodutotersidocolocadono
comércionumdessesEstadospelotitulardapatenteou
comoseuconsentimento expresso,anãoserqueexistam
motivosquejustifiquem,deacordocomasnormasde
direitocomunitário ,queosdireitosconferidospelapa­
tentecomunitáriasejamextensíveisataisactos.-
Artigo31°
Artigo33?
1.OrequerentedeveapresentarnaRepartiçãoEuro­
peiadePatentes,noprazoprescritopeloRegulamento
deexecução,umatraduçãodotextodasreivindicações
sobreasquaissedevebasearaconcessãodapatente
éuropeia,numadaslínguasoficiaisdecadaumdosEsta­
doscontratantesquenãotenhacomolínguaoficialo
alemão,ofrancêsouoinglês.
2.Aplica-seodispostonon?1àsreivindicações alte­
radasnodecursodoprocessodereclamação .Limitaçãodosefeitosdapatentecomunitária
Osdireitosconferidospelapatentecomunitárianãosão
extensíveis :
a)Aosactospraticadosnaesferaprivadaecomfinsnão
comerciais;
b)Aosactospraticadosatítuloexperimentalqueinci­
damsobreoobjectodainvençãopatenteada;
c)Àpreparaçãodemedicamentosfeitanomomentoe
paracasosindividuaisnoslaboratóriosdefarmácia,
mediantereceitamédica,nemaosactosrelativosaos
medicamentos assimpreparados;
d)Àutilização,abordodosnaviosdospaísesdaUnião
deParisparaaProtecçãodaPropriedadeIndustrial
quenãosejamosEstadoscontratantes,doobjectoda
invençãopatenteada,nocascodonavio,nasmáqui­
nas,namastreação,aprestoseoutrosacessórios,
quandoessesnaviosentraremtemporáriaouaciden­
talmentenaságuasdosEstadoscontratantes ,desde
queoreferidoobjectosejaexclusivamente utilizado
paraasnecessidadesdonavio;
e)Autilizaçãodoobjectodainvençãopatenteadana
construçãoounofuncionamento deveículosdeloco­
moçãoaéreaouterrestredospaísesdaUniãodeParis
paraaProtecçãodaPropriedadeIndustrialquenão3.Astraduçõesdasreivindicaçõessãopublicadaspela
RepartiçãoEuropeiadePatentes.
4.Orequerenteoutitulardapatentedevepagara
taxadepublicaçãodatraduçãodasreivindicações nos
prazosprescritospeloRegulamentodeexecução.
5.Seastraduçõesprevistasnosn°s'1e2nãoforem
apresentadasnosprazosouseataxadepublicaçãoda
traduçãodasreivindicaçõesnãoforpaganosprazos,a
patentecomunitáriaserá,desdeoinício,considerada

01/Fase.06 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 9
semefeito,exceptoseessasformalidadesforemcumpri­
daseasobretaxapaganoprazosuplementarprescrito
peloRegulamentodeexecução.restituiçãodassomasentreguesporforçadocontrato,
namedidaemqueascircunstâncias ojustifiquem,
podeserpedidacomfundamentonaequidade.
Artigo34?Artigo36?
Aplicaçãocomplementar dodireitonacionalemmatéria
deviolaçãodepatente
1.Osefeitosdapatentecomunitáriaserãoexclusiva­
mentedeterminadaspelasdisposiçõesdapresentecon­
venção.Poroutrolado,asviolaçõesdeumapatenteco­
munitáriaestarãosujeitasàlegislaçãonacionalaplicável
àsviolaçõesdeumapatentenacionalnoEstadocontra­
tanteemquesesituarotribunalcompetenteparaapre­
ciaraacçãodesdequeasnormasdedireitointernacional
privadodesseEstadonãoremetamparaodireitonacio­
naldeumoutroEstadocontratante .
2.AsregrasdeprocessoaplicáveissãodeterminadasDireitosconferidospelopedidodepatenteeuropeiaapós
asuapublicação
1.Podeserexigidaumaindeminização razoável,fi­
xadasegundoascircunstâncias ,aumterceiroque,entre
adatadepublicaçãodeumpedidodepatenteeuropeia
noqualosEstadoscontratantesforamdesignadosea
datadepublicaçãodamençãodaconcessãodapatente
europeia,fizerdainvençãoumaexploraçãoque,após
esseperíodo,seriaproibidaporforçadapatentecomuni­
tária.
2.CadaEstadocontratantequenãotivercomolíngua
oficialalínguadoprocessodopedidodepatenteeuro­
peianaqualosEstadoscontratantesforemdesignados
podedeterminarqueessepedidonãoconfereodireito
referidonon?1noquedizrespeitoàexploraçãodain­
vençãofeitanoseuterritório,amenosqueorequerente,
porsuaopção:
a)Tenhaapresentadonainstânciacompetentedesse
Estadoumatraduçãodasreivindicações numadas
línguasoficiaisdoEstadoemquestãoeessatradução
tenhasidopublicada,nostermosdoartigo74?
%
3.Osn°.s1e2sãoaplicáveisaumpedidodepatente
europeianoqualosEstadoscontratantessejamdesigna­
dos.
ou
b)Tenhaenviadoessatraduçãoà.pessoaquenesse
Estadoexploraainvençãoobjectodopedidodepa­
tenteeuropeia.CAPÍTULOIII
DIREITOSNACIONAIS
Artigo37?
Artigo35?
Direitosnacionaisanteriores
1.Relativamente aumapatentecomunitáriaquetenha
umadatadeapresentação ou,seumaprioridadeforrei­
vindicada,umadatadeprioridadeposterioràdeumpe­
didodepatentenacionaloudeumapatentenacional
postaàdisposiçãodopúbliconumEstadocontratante
nessadataounumadataposterior,opedidodepatente
nacionalouapatentenacionalproduz,paraesseEstado
contratante,osmesmosefeitos,noqueserefereaosdi­
reitosanteriores,queumpedidodepatenteeuropeiapu­
blicadoquedesigneesseEstadocontratante .
2.Se,numEstadocontratante,umpedidodepatente
nacionalouumapatentenacionalquenãotenhasido
publicadaporforçadalegislaçãonacionaldesseEstado
relativaaosecretismodasinvenções,produzirefeitos,no
queserefereadireitosanteriores,relativamente auma
patentenacionalquenesseEstadotenhaumadataposte­
riordeapresentaçãoou,nocasodeumaprioridadeter
sidoreivindicada,umadatadeprioridadeposterior,apli­
car-se-ánesseEstadoomesmotratamentoaumapatente
comunitária .Efeitosdarevogaçãoedaanulaçãodapatente
comunitária
1.OpedidodepatenteeuropeianoqualosEstados
contratantessãodesignados,bemcomoapatentecomu­
nitáriadaíresultante,serãoconsiderados comonão
tendoproduzido,desdeoinício,osefeitosprevistosno
presentecapítulonamedidaemqueapatentetiversido
anuladanotodoouemparte.
2.Sobreservadasdisposiçõesnacionaisrelativasquer
aacçõespordanoscausadoscomdolooumeraculpado
titulardapatente,queraoenriquecimento semcausa,o
efeitoretroactivodarevogaçãooudaanulaçãodapa­
tentenãoprejudica:
a)Asdecisõessobreviolaçãodepatentequetenham
transitadoemjulgadoetenhamsidoexecutadasante­
riormenteàdecisãoderevogaçãooudeanulação;
b)Oscontratoscelebradosantesdadecisãoderevoga­
çãooudeanulação,namedidaemquetenhamsido
cumpridasanteriormente aessadecisão;todavia,a

20 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 01/Fase.06
Artigo38° 3.SeduasoumaispessoasestivereminscritasnoRe­
gistoEuropeudePatentescomoco-requerentes ,on?1é
aplicávelaoprimeiroinscrito;setalnãoforpossível,
aplica-seaosco-requerentes seguintessegundoaordem
dasuainscrição.Seon?1nãoforaplicávelanenhum
dosco-requerentes ,seráaplicávelon?2.
4.SenumEstadocontratantedeterminado nostermos
dosnúmerosanteriores,umdireitorelativoaumapa­
tentenacionalnãoproduzirefeitossenãoapósainscri­
çãodessedireitonoregistonacionaldepatentes,umdi­
reitorelativoaumapatentecomunitáriasóproduzirá
efeitosdepoisdeestarinscritonoRegistodePatentes
Comunitárias .Direitobaseadonumautilizaçãoanteriornumaposse
exercidapessoalmente
1.Qualquerpessoaque,nocasodeumapatentena­
cionaltersidoconcedidaparaumainvenção,tenhaad­
quirido,numdosEstadoscontratantes ,umdireitoba­
seadonumautilizaçãoanteriordessainvençãoounuma
posseexercidapessoalmentesobreessainvenção,gozará,
nesseEstadodosmesmosdireitosrelativamente àpatente
comunitáriaquetenhaessainvençãoporobjecto.
2.Osdireitosconferidosporumapatentecomunitária
nãosãoextensíveisaosactosrelativosaumprodutopro­
tegidoporessapatentepraticadosnoterritóriodo
Estadocontratanteemcausadepoisdesseprodutoter
sidocolocadonocomércionesseEstadopelapessoaque
gozedodireitoreferidonon?1,namedidaemquea
legislaçãonacionaldesseEstadoprevejaesseefeitoem
relaçãoàspatentesnacionais.Artigo40°
CAPITULO IV
DAPATENTECOMUNITARIA COMOOBJECTODE
PROPRIEDADETransmissão
1.Acessãodapatentecomunitáriadeveserfeitapor
escritoerequeraassinaturadaspartesnocontrato,ex­
ceptoseresultardeumadecisãojudicial.
2.Sobreservadodispostonon?1doartigo28?,a
transmissãonãoprejudicaosdireitosadquiridosporter­
ceirosanteriormente àdatadatransmissão .
3.Atransmissãosóéoponívelaterceirosapósasua
inscriçãonoRegistodasPatentesComunitárias enosli­
mitesestabelecidosnosdocumentosreferidosnoRegula­
mentodeexecução.Todavia,antesdasuainscrição,à
transmissãoéoponívelaosterceirosquetenhamadqui­
ridodireitosapósadatadatransmissãomasquedesta
tenhamconhecimento nomomentodaaquisiçãodesses
direitos.Artigo39?
Artigo41°Equiparaçãodapatentecomunitáriaaumapatente
nacional
1.Salvodisposiçãoemcontráriodapresenteconven­
ção,apatentecomunitáriaenquantoobjectodeproprie­
dadeseráconsideradanasuatotalidadeeparaocon­
juntodosterritóriosnosquaisproduzosseusefeitos
comoumapatentenacionaldoEstadocontratanteno
territóriodoqual,deacordocomoRegistoEuropeude
PatentesprevistopelaConvençãoSobreâPatenteEuro­
peia:
a)Orequerentedapatentetinhaoseudomicíliooua
suasedeàdatadeapresentaçãodopedidodepatente
europeia,Processosdeexecução
Emmatériadeprocessodeexecuçãorelativoaumapa­
tentecomunitária,acompetênciaexclusivapertenceaos
tribunaiseàsautoridadesdoEstadocontratantedeter­
minadoemaplicaçãodoartigo39?
ouArtigo42°
b)Emcasodenãoaplicaçãodaalíneaa),orequerente
tinhaumestabelecimento nessadata,
ouProcessodefalênciaouprocessosanálogos
1.AntesdadatadaentradaemvigorentreosEstados
contratantesdasdisposiçõescomunsnestamatéria,uma
patentecomunitáriasópodeserabrangidaporumpro­
cessodefalênciaouporumprocessoanálogonoEstado
contratanteemquetalprocessotenhasidoiniciadopela
primeiravez.
2.Emcasodecompropriedade deumapatentecomu­
nitária,on?1éaplicávelàquotadocomproprietário .c)Emcasodenãoaplicaçãodasalíneasa)eb),opri­
meiromandatáriodorequerenteinscritonoRegisto
EuropeudePatentestinhaoseudomicílioprofissio­
nalàdatadestainscrição.
2.Noscasosnãoabrangidospelasalíneasa),b)ouc)
don?1oEstadocontratantereferidonon?1éaRepú­
blicaFederaldaAlemanha .

01/Fase.06 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 21
Artigo43° Naacepçãodapresenteconvenção,umalicençaobtida
nascondiçõesdopresenteartigoéequiparadaaumali­
cençacontratual .
5.Medianterequerimentoescritodeumadaspartes,a
DivisãodeAnulaçãofixaráomontanteadequadodare­
tribuiçãooualterá-lo-áseocorreremouvieremaser
conhecidosfactosquetornemomontante .fixadomanifes­
tamenteinadequado .Sãoaplicáveisasdisposiçõesque
regemoprocessodeanulaçãoexceptoseforeminaplicá­
veisdevidoàsespecialidades doreferidoprocesso.O
requerimentosóseconsideraapresentadoapósopaga­
mentodataxaadministrativa .
6.Nenhumrequerimentodeinscriçãodeumalicença
exclusivanoRegistodasPatentesComunitárias será
aceitávelsetiversidofeitaadeclaraçãoreferidanon?1,
exceptoseamesmaforretiradaouconsideradaretirada.Licençascontratuais
1.Apatentecomunitáriapodeser,totalouparcial­
mente,objectodelicençasrelativamente atodoouparte
dosterritóriosemqueproduzaosseusefeitos.Aslicen­
çaspodemserexclusivasounãoexclusivas.
2.Osdireitosconferidospelapatentecomunitáriapo­
dem.serinvocadoscontraumtitulardeumalicençaque
infrinjaumdoslimitesdasualicençaimpostosporforça
don?1.
3.Osn°s1e2doartigo40?sãoaplicáveisàconces­
sãoouàtransmissãodeumalicençadeumapatenteco­
munitária .
Artigo44° Artigo45?
Pedidodepatenteeuropeiacomoobjectodeprioridade
1.Osartigos39?a43?sãoaplicáveisaopedidodepa­
tenteeuropeiaemqueosEstadoscontratantessãodesi­
gnados,substituindo-seoRegistodePatentesComunitá­
riaspeloRegistoEuropeudePatentesprevistopelaCon­
vençãosobreaPatenteEuropeia.
2.Osdireitosadquiridosporterceirosrelativosaum
pedidodepatenteeuropeiareferidonon?1mantêmos
seusefeitosemrelaçãoàpatentecomunitáriaconcedida
medianteestepedido.Licençasdedireito
1.Seotitulardeumapatentecomunitáriaapresentar
umadeclaraçãoescritanaRepartiçãoEuropeiadePaten­
tesnostermosdaqualestádispostoaautorizarque
qualquerinteressadoutilizeainvenção,naqualidadede
titulardeumalicença,mediantepagamentodeumare­
tribuiçãoadequada,serãoreduzidasastaxasanuaispara
amanutençãoemvigordapatentecomunitáriadevidas
apósarecepçãodadeclaração;omontantedaredução
seráfixadonoregulamentorelativoàstaxas.Sempreque
umamudançatotaldeprioridaderesultardeumaacção
judicialreferidanoartigo27?,adeclaraçãoseráretirada
nadatadainscriçãodonomedonovotitularnoRegisto
dasPatentesComunitárias .
2.Adeclaraçãopodeserretiradaemqualquermo­
mento,mediantenotificaçãoescritaàRepartiçãoEuro­
peiadePatentes,desdequeotitulardapatentenão
tenhaaindasidoinformadodaintençãodeutilizarain­
venção.Estaretiradaproduzefeitosapartirdanotifica­
ção.Omontantedareduçãodastaxasanuaisdeveser
pagonoprazodeummêsacontardaretirada;on?2do
artigo49?éaplicável,entendendo-sequeoprazodeseis
mesescomeçaacontarnotermodoprazoacimarefe­
rido.
3.Adeclaraçãonãopodeserapresentadaseumali­
cençaexclusivaestiverinscritanoRegistodasPatentes
Comunitáriasousetiversidoapresentadoumpedidode
inscriçãodeumatallicençanaRepartiçãoEuropeiade
Patentes.
4.Porforçadessadeclaração,qualquerpessoapode
utilizarainvençãonaqualidadedetitulardeumalicença
nascondiçõesprevistaspeloRegulamentodeexecução.CAPÍTULOV
LICENÇASOBRIGATÓRIAS SOBREAPATENTE
COMUNITÁRIA
Artigo46°
Licençasobrigatórias
1.AlegislaçãodecadaumdosEstadoscontratantes
relativaàconcessãodelicençasobrigatóriassobreaspa­
tentesnacionaiséaplicávelàspatentescomunitárias .O
alcanceeosefeitosdaslicençasobrigatóriasconcedidas
sobreaspatentescomunitáriasestãolimitadosaòterritó­
riodoEstadoemcausa;oartigo32?nãoéaplicável.

22 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 01/Fase.06
ploraçãoseoprodutoprotegidopelapatente,fabricado
numEstadocontratante,forcolocadonocomérciono
territóriodeumoutroEstadocontratanteparaoqual
taislicençasforamsolicitadasemquantidadesuficiente
parasatisfazerasnecessidadesnoterritóriodesseEstado.
Estadisposiçãonãoéaplicávelàslicençasobrigatórias
concedidasnointeressepúblico.2.OsEstadoscontratantesdevempreverapossibili­
dadedeumrecursojurisdicionalemúltimainstância,
pelomenosnoqueserefereàindemnização emcasode
umalicençaobrigatória .
3.Namedidadopossível,asautoridadesnacionais
notificarãoaRepartiçãoEuropeiadePatentesdacon­
cessãodequalquerlicençaobrigatóriarelativaaumapa­
tentecomunitária .
4.Paraefeitosdapresenteconvenção,aexpressão«li­
cençaobrigatória»éentendidacomoabrangendoigual­
menteaslicençasoficiosasequalquerdireitodeutiliza­
çãonointeressepúblicodeumainvençãopatenteada .Artigo48°
Artigo47?Licençasobrigatóriasemfavordepatentesdependentes
AlegislaçãodecadaumdosEstadoscontratantesrela­
tivaàconcessãodelicençasobrigatóriassobrepatentes
maisantigasemfavordepatentesdependentesmaisre­
centeséaplicávelàsrelaçõesentreaspatentescomunitá­
riaseaspatentesnacionaisbemcomoàsrelaçõesentre
aspatentescomunitárias .Licençasobrigatóriasporfaltaouinsuficiênciade
exploração
Nãopodemserconcedidaslicençasobrigatóriassobre
umapatentecomunitáriaporfaltaouinsuficiênciadeex­
TERCEIRAPARTE
VIGÊNCIA,EXTINÇÃO,LIMITAÇÃOEANULAÇÃODAPATENTECOMUNITARIA
CAPÍTULO I
VIGÊNCIAEEXTINÇÃOsidosatisfeitonosreferidosprazos.Nãoserádevida
qualquersobretaxa.
Artigo50°
RenúnciaArtigo49°
Taxasanuais
1.Emconformidade comasdisposiçõesdoRegula­
mentodeexecução,devemserpagasàRepartiçãoEuro­
peiadePatentestaxasanuaisparaaspatentescomunitá­
rias.Estastaxassãodevidasemrelaçãoaosanossubse­
quentesaoanoreferidonon?4doartigo86?daCon­
vençãosobreaPatenteEuropeia;todavia,nãoédevida
qualquertaxanosdoisprimeirosanoscontadosapartir
dadatadeapresentaçãodopedido.
2.Ataxaanualcujopagamentonãoforefectuadono
prazodevido,podeaindaservalidamentepaganosseis
mesesseguintesaovencimentodoprazo,acrescidado
pagamentosimultâneodeumasobretaxa.
3.Seumataxaanualdevidaatítulodepatentecomu­
nitáriasevencernosdoismesesacontardadatanaqual
amençãodaconcessãodapatenteeuropeiaforpubli­
cada,areferidataxaanualseráconsideradacomotendo
sidovalidamentepagadesdequeoseupagamentotenha1.Apatentecomunitáriasópodeserobjectodeuma
renúncianasuatotalidade .
2.Otitulardapatentedevedeclarararenúncia,por
escrito,juntodaRepartiçãoEuropeiadePatentes.Are­
núnciasóproduzefeitosdepoisdasuainscriçãonoRe­
gistodePatentesComunitárias .
3.ArenúnciasópodeserinscritanoRegistodePa­
tentesComunitáriascomoacordodapessoaquebenefi­
ciedeumdireitorealinscritonoregistoouemnomeda
qualtenhasidofeitaumainscriçãonostermosdon?1,
primeirafrase,doartigo27?.Seumalicençaestiverins­
critanoregisto,arenúnciasópodeserinscritaseotitu­
lardapatentejustificarqueinformoupreviamenteotitu­
lardalicençadasuaintençãoderenunciar;ainscriçãoé
efectuadanotermodoprazoprescritopeloRegulamento
deexecução.

Ol/Fasc.06 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 23
Artigo51?
Extinção5.Senodecursodeumprocessodelimitaçãofor
apresentadoumpedidodeanulaçãodapatentecomunitá­
ria,aDivisãodeAnulaçãosuspenderáoprocessodeli­
mitaçãoatéqueadecisãorelativaaopedidodeanulação
transiteemjulgado.
1.Apatentecomunitáriaextingue-se :
Artigo53?
Examedopedido
1.ADivisãodeAnulaçãoexaminaráseascausasde
anulaçãoprevistasnasalíneasa)ad)don?1doartigo
57?seopõemàmanutençãoemvigordapatentecomuni­
táriatalcomotenhasidoalterada.
2.Nodecursodoexamedopedido,quedeveefec­
tuar-seemconformidade comasdisposiçõesdoRegula­
mentodeexecução,aDivisãodeAnulaçãoconvidaráo
titulardapatente,semprequenecessário,aapresentar,
numprazoquelhefixará,assuasobservaçõessobreas
notificaçõesquelhedirigir.
3.Se,noprazoquelheforfixado,otitulardapatente
nãosepronunciarsobreasnotificaçõesquelheforam
dirigidasnostermosdon?2,opedidoéconsideradore­
tirado.a)Notermodoprazoprevistonoartigo63?daCon­
vençãosobreaPatenteEuropeia;
b)Seotitulardapatenteaelarenunciarnascondições
previstasnoartigo50?;
c)Seporfaltadepagamentoemdevidotempodeuma
taxaanuale,seforcasodisso,deumaqualquerso­
bretaxa.
2.Apatentecomunitáriaextingue-senadataprevista
non?4doartigo54?,namedidaemquenãotenhasido
mantidaemvigor.
3.Aextinçãodapatentecomunitáriaporfaltadepa­
gamentoemdevidotempodeumataxaanuale,sefor
casodisso,dequalquersobretaxa,éconsideradacomo
tendoocorridonadatadovencimentodataxaanual.
4.Aextinçãodeumapatentecomunitáriaserá,sefor
casodisso,decididapelaDivisãodeAdministração de
Patentesou,seperanteelasestiverpendenteumprocesso
relativoàpatentecomunitária,pelasDivisõesouCâma­
rasdeAnulação .
CAPÍTULOII
PROCESSODELIMITAÇÃOArtigo54?
Artigo52?
PedidodelimitaçãoRejeiçãodopedidooulimitaçãodapatentecomunitária
1.Se,nasequênciadoexameprevistonoartigo53?,a
DivisãodeAnulaçãoentenderqueasalteraçõesnãosão
aceitáveis,rejeitaráopedido.
2.SeaDivisãodeAnulaçãoentenderque,tendoem
contaasalteraçõesintroduzidaspelotitulardapatente
nodecursodoprocessodelimitação,ascausasdeanula­
çãoprevistasnoartigo57?nãoseopõemàmanutenção
emvigordapatentecomunitária,decidirálimitarconse­
quentementeapatentecomunitária,desdeque:
a)Fiquedemonstrado ,emconformidadecomasdisposi­
çõesdoRegulamentodeexecução,queotitularda
patenteaceitaotextonoqualaDivisãodeAnulação
tencionalimitarapatente;
b)Tenhasidoapresentada,noprazoprescritopeloRe­
gulamentodeexecução,umatraduçãodasreivindica­
çõesalteradas,feitanumadaslínguasoficiaisdecada
umdosEstadoscontratantesquenãotivercomolín­
guaoficialalínguadoprocesso,eque
c)Tenhasidopaga,noprazoprescritopeloRegula­
mentodeexecução,ataxadeimpressãodeumnovo
fascículodapatente.1.Apedidodotitulardapatente,apatentecomunitá­
riapodeserobjectodeumalimitaçãosobformadeuma
alteraçãodasreivindicações ,dadescriçãooudosdese­
nhos.Alimitação,noqueserefereaumouváriosEsta­
doscontratantes ,sópodeserrequeridanocasoprevisto
non?1doartigo37?
2.Opedidonãopodeserapresentadoenquantopu-.
deraindaserformuladaumareclamaçãoouenquanto
estiverpendenteumprocessodereclamaçãooudeanu­
lação.
3.Opedidodeveserapresentadoporescritojuntoda
RepartiçãoEuropeiadePatentes.Sóseconsideraapre­
sentadodepoisdopagamentodataxadelimitação.
4.On?3doartigo50?áaplicávelàapresentaçãodo
pedidodelimitação.

24 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 01/Fase.06
5.Noprocessodeanulaçãosãopostosorequerentee
otitulardapatente.
*3.Senãoforapresentadaumaproduçãonoprazo
prescritoouseataxadeimpressãodonovofascículoda
patentecomunitárianãoforpagaemdevidotempo,o
pedidoseráconsideradoretirado,amenosqueessasfor­
malidadessejamcumpridaseasobretaxasejapagano
prazosuplementarprevistonoRegulamentodeexecu­
ção.
4.Adecisãorelativaàlimitaçãodapatentecomunitá­
riasóproduzefeitosnodiaemqueamençãodestalimi­
taçãoforpublicadano«BoletimdasPatentesComunitá­
rias».6.Seorequerentenãotivernemdomicílionemsede
noterritóriodeumdosEstadoscontratantes,devepres­
tar,apedidodotitulardapatente,umacauçãorelativa
àscustasdoprocesso.ADivisãodèAnulaçãofixaráde
formaadequada,omontantedacauçãoeoprazoem
quedeveserdepositada .Seacauçãonãofordepositada
noprazofixado,opedidoéconsideradoretirado.
Artigo57?
Artigo55?
Publicaçãodeumnovofascículodapatentenotermodo
processodelimitação
Seapatentecomunitáriaforlimitadaporforçadon?2
doartigo54?,aRepartiçãoEuropeiadePatentespubli­
cará,simultaneamente ,amençãodadecisãodelimitação
eumnovofascículodapatentecomunitáriaquecon­
tenha,naformaalterada,adescrição,asreivindicações
e,seforcasodisso,osdesenhos.
CAPITULOIII
PROCESSOSDEANULAÇÃO
Artigo56?
PedidodeanulaçãoCausasdeanulação
1.Opedidodeanulaçãodapatentecomunitáriasó
podefuridamentar-seemcausassegundoasquais:
a)Oobjectodapatentenãoépatenteávelnostermos
dosartigos52?a57?aConvençãosobreaPatente
Europeia;
b)Apatentenãodescreveainvençãodeformasuficien­
tementeclaraecompletademodoqueumapessoa
competentenamatériaapossaexecutar;
c)Oobjectodapatenteéalargadoparaalémdocon­
teúdodopedidodepatenteeuropeiatalcomofoi
apresentadoou,seapatenteforconcedidacombase
numpedidofraccionadodepatenteeuropeiaoude
umnovopedidodepatenteeuropeiaapresentadoem
conformidade comasdisposiçõesdoartigo61?da
ConvençãosobreaPatenteEuropeia,oobjectoé
alargadoparaalémdoconteúdodopedidoinicial,tal
comofoiapresentado ;
d)Aprotecçãoconferidapelapatentefoialargada;
e)Otitulardapatente,porforçadeumadecisãoque
deveserreconhecida emtodososEstadoscontratan­
tes,nãotinhaodireitodeaobternostermosdon?1
doartigo60?daConvençãosobreaPatenteEuro­
peia;
f)Oobjectodapatentenãoépatenteávelnostermosdo
n?1doartigo37?
2.Seascausasdeanulaçãosóafectaremparcialmente
apatente,aanulaçãoédecretadasobaformadeuma
correspondente limitaçãodapatente.Alimitaçãopode
serefectuadasobaformadeumaalteraçãodasreivindi­
cações,dadescriçãooudosdesenhos.
3.Nocasoprevistonaalíneaf)don?1,aanulaçãosó
serádecretadarelativamente aoEstadocontratanteem
queopedidodepatentenacionalouapatentenacional
foitornadapública.1.Qualquerpessoapodeapresentarumpedidodeanu­
laçãojuntodaRepartiçãoEuropeiadePatentes;todavia,
nocasoprevistonaalíneae)don?1doartigo57?,o
pedidosópodeserapresentadopelapessoaquepossaser
inscritanoRegistodePatentesComunitáriasnaquali­
dadedetitulardapatenteou,conjuntamente ,portodas
aspessoasquepossamserinscritasnaqualidadedeco-ti­
tularesdessapatentenostermosdoartigo27?
2.Opedidonãopodeserapresentadonoscasospre­
vistosnasalíneasa)ad)don?1doartigo57?,enquanto
areclamaçãopuderaindaserformuladaouenquantoes­
tiverpendenteumprocessodereclamação .
3.Opedidopodeserapresentadomesmoqueapa­
tentecomunitária setenhaextinto.
4.Opedidodeveserfundamentado eapresentadopor
escrito.Sóseconsideraapreentadodepoisdopagamento
dataxadeanulação.

01/Fase.06 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 25
Artigo58? c)Tenhasidopaga,noprazoprescritopeloRegula­
mentodeexecução,ataxadeimpressãodeumnovo
fascículodapatente.
Examedopedido
4.Senãoforapresentadaumatraduçãonoprazo
prescritoouseataxadeimpressãodonovofascículoda
patentecomunitárianãoforpagaemdevidotempo,a
patenteseráanulada,amenosqueessasformalidadesse­
jamefectuadaseasobretaxasejapaganoprazosuple­
mentarprevistonoRegulamentodeexecução.1.Seopedidodeanulaçãodapatentecomunitária
puderseradmitido,aDivisãodeAnulaçãoexaminaráse
ascausasdeanulaçãoprevistosnoartigo57?seopõemà
manutençãoemvigordapatente.
Artigo60?2.Duranteoexamedopedidoquedeveefectuar-se
deacordocomasdisposiçõesdoRegulamentodeexecu­
ção,aDivisãodeAnulaçãoconvidaráaspartes,sempre
quefornecessário,aapresentar,noprazoquelhesfi­
xará,assuasobservaçõessobreasnotificaçõesquelhes
enviouousobreascomunicações queprovenhamdas
outraspartes.Publicaçãodeumnovofascículodapatentenotermodo
processodeanulação
Artigo59?Seapatentecomunitáriaforalteradaporforçadon?3
doartigo59?,aRepartiçãoEuropeiadePatentespubli­
cará,simultaneamente ,amençãodadecisãosobreope­
didodeanulaçãoeumnovofascículodapatentecomu­
nitáriaquecontenha,naformaalterada,adescrição,as
reivindicações e,seforcasodisso,osdesenhos.Anulaçãooumanutençãoemvigordapatente
Artigo61? 1.SeaDivisãodeAnulaçãoentenderqueascausas
deanulaçãoprevistasnoartigo57?seopõemàmanuten­
çãoemvigordapatentecomunitária ,anularáapatente.
Despesas
2.SeaDivisãodeAnulaçãoentenderqueascausas
deanulaçãoprevistasnoartigo57?nãoseopõemàma­
nutençãoemvigordapatentecomunitáriasemaltera­
ções,rejeitaráopedidodeanulação.1.Cadaumadaspartesnoprocessodeanulaçãosu­
portaasdespesasdeledecorrentes,salvoseadecisãoda
DivisãodeAnulaçãooudaCâmaradeAnulaçãodeter­
minar,emconformidade comoRegulamento deexecu­
çãoenamedidaemqueaequidadeoexigir,umarepar­
tiçãodiferentedasdespesasrelativasàinstruçãodeum
processooraloudeproduçãodeprova.Mediantereque­
rimentodeumadaspartes,podeigualmentesertomada
umadecisãorelativaàrepartiçãodasdespesas,sempre
queopedidodeanulaçãoforretiradoounocasodea
patentecomunitáriaseextinguir.3.SeaDivisãodeAnulaçãoentenderque,tendoem
contaasalteraçõesintroduzidaspelotitulardapatente
nodecursodoprocessodeanulação.,ascausasdeanula­
çãomencionadasnoartigo57?nãoseopõemàmanuten­
çãoemvigordapatentecomunitária ,decidirámanterem
vigorapatentetalcomofoialterada,desdeqúe:
a)Fiquedemonstradoque,emconformidade comas
disposiçõesdoRegulamentodeexecução,otitularda
patenteaceitaotextonoqualaDivisãodeAnulação
pretendemanterapatente;2.Medianterequerimento ,oescrivãodaDivisãode
Anulaçãofixaráomontantedasdespesasareembolsar
porforçadeumadecisãoderepartição.Omontantedas
despesastalcomoforamfixadaspeloescrivãopodeser
alteradopordecisãodaDivisãodeAnulação,mediante
requerimentoapresentadonoprazoprevistopeloRegu­
lamentodeexecução.b)Tenhasidoapresentada,noprazoprescritopeloRe­
gulamentodeexecução,umatraduçãodasreivindica­
çõesalteradas,feitanumadaslínguasoficiaisdecada
umdosEstadoscontratantesquenãotivercomolín­
guaoficialalínguadoprocesso;3.On?3doartigo104?daConvençãosobreaPa­
tenteEuropeiaéaplicável.

26 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 01/Fase.06
QUARTAPARTE
PROCESSO DERECURSO
Artigo62?
Recurso
1.AsdecisõesdaDivisãodeAnulaçãoedaDivisão
deAdministração dePatentessãosusceptíveisderecurso.
2.Osartigos106?a111?daConvençãosobreaPa­
tenteEuropeiasãoaplicáveisaoprocessoderecurso.2.Orecursopodefundamentar-seemvíciossubstan­
ciaisdeformaenaviolaçãodapresenteconvençãoou
dequalquernormadedireitorelativaàsuaaplicação,
desdequenãosetratedeumanormadedireitonacio­
nal.OTribunaldeJustiçanãojulgarásobreamatériade
factocontidanadecisãodaCâmaradeAnulação.
3.Qualquerdaspartesnoprocessoquecorreujunto
daCâmaradeAnulaçãotemlegitimidadepararecorrer
seadecisãodaCâmaradeAnulaçãonãoforfavorávelàs
suaspretensões .
4.OprazoparaainterposiçãodorecursonoTribunal
deJustiçaédedoismesesacontardanotificaçãoda
decisãodaCâmaradeAnulação.
5.Orecursopodeserinterpostomesmoquandoapa­
tentecomunitária setenhaextinto.
6.SeoTribunaldeJustiçafizerbaixaroprocessoà
CâmaradeAnulaçãoparaprosseguimento dainstância,
aquelaficarávinculadaaosmotivoseàpartedispositiva
dadecisãodoTribunaldesdequeamatériadefactoseja
amesma.Artigo63?
Recursoparaumtribunalsuperior
1.DasdecisõesdasCâmarasdeAnulaçãorelativasa
umrecursocaberecursoparaoTribunaldeJustiçadas
Comunidades Europeias .Orecursotemefeitosuspen­
sivo.
QUINTAPARTE
DISPOSIÇÕES COMUNS
Artigo64? d)On?3doartigo123?éaplicávelaosprocessosde
limitaçãoedeanulação;
e)Por«EstadosContratantes »entende-seosEstados
partesnapresenteconvenção .
2.Emderrogaçãododispostonaalíneae)don?1,
umapessoainscritanalistadosmandatáriosautorizados
mantidanaRepartiçãoEuropeiadePatentes,quenão
tenhaanacionalidade deumdosEstadospartesnapre­
senteconvençãoouquenãotenhaoseudomicíliopro­
fissionalouolocaldoseuempregonoterritóriodeum
dessesEstados,estáhabilitadaaagirnaqualidadede
mandatárioautorizadoporcontadeumapartenumpro­
cessorelativoaumapatentecomunitáriaperanteasins­
tânciasespeciais,desdeque:
a)Tenhasido,segundooRegistoEuropeudePatentes,
apessoamandatadaemúltimolugarparaagirna
qualidadedemandatárioautorizadodessaparteou
doseuantecessordedireitonumprocessoestabele­Disposiçõesgeraisrelativasaoprocessoeàrepresentação
1.Aplica-seàpresenteConvençãoodispostonosCa­
pítulosIeIIIdaParteVIIdaConvençãosobreaPa­
tenteEuropeia,àexcepçãodosartigos121?e124?,com
asseguintesressalvas:
a)On?1doartigo144?sóéaplicávelàsDivisõesde
AnulaçãoeàsCâmarasdeAnulação;
b)Osn?s2e3doartigo116?sósãoaplicáveisàDivi­
sãodeAdministração dePatenteseon?4domesmo
artigoàsDivisõesdeAnulaçãoeàsCâmarasdeAnu­
lação;
c)Oartigo122?éigualmenteaplicávelaquaisquer
outraspartesnosprocessosperanteasinstânciasespe­
ciais;

01/Fase.06 JornalOficialriasComunidadesEuropeias 27
Artigo66?
BoletimdasPatentesComunitáriascidoipelaConvençãosobreaPatenteEuropeiarela­
tivoaessapatentecomunitáriaouaopedidodepa­
tenteeuropeiaquedeulugaràsuaconcessão;e
b)OEstadodequeénacionalouemcujoterritóriotem
oseudomicílioprofissionalouoseulocaldeem­
pregoaplicarregrasque,noquedizrespeitoàrepre­
sentaçãoperanteoseuserviçocentraldapropriedade
industrial,satisfaçamascondiçõesdereciprocidade
quepodemserexigidaspeloComitéRestritodoCon­
selhodeAdministração .ARepartiçãoEuropeiadePatentespublicaráperiodica­
menteum«BoletimdasPatentesComunitárias »contendo
asinscriçõesfeitasnoRegistodePatentesComunitárias ,
bemcomoquaisqueroutrasindicaçõescujapublicação
estejaprevistapelapresenteconvenção .
Artigo65?Artigo67?
RegistodasPatentesComunitárias
ARepartiçãoEuropeiadePatentesmantémumregisto,
denominadoRegistodasPatentesComunitárias ,onde
sãoinscritasasindicaçõesprevistaspelapresenteconven­
ção.ORegistopodeserconsultadopelopúblico.Informaçãoaopúblicoeàsautoridadesoficiais
On?4doartigo128?eosartigos130?a132?daCon­
vençãosobreaPatenteEuropeiasãoaplicáveis;en­
tende-sepor«EstadosContratantes »osEstadospartes
napresenteconvenção .
SEXTAPARTE
COMPETENCIA EPROCESSONOQUESEREFEREÀSACÇÕESRELATIVASAS
PATENTES COMUNITÁRIAS
CAPITULO I
COMPETÊNCIA JURISDICIONAL EEXECUÇÃOdomicílionemumestabelecimento noterritóriodeum
Estadocontratante,essasacções,emderrogaçãoaoar­
tigo4?daConvençãodeExecução,sãointentadasnos
tribunaisdoEstadocontratantenoterritóriodoqualo
autortemoseudomicílioou,nafaltadeste,umestabe­
lecimento .Senemoréunemoautortiveremumtaldo­
micílioouumtalestabelecimento ,essasacçõesserãoin­
tentadasnostribunaisdaRepúblicaFederaldaAle­
manha.Otribunalemqueseintroduzaopedidoécom­
petenteparaconhecerdosactosdeviolaçãodepatente
cometidosnoterritóriodequalquerEstadocontratante .Artigo68?
Disposiçõesgerais
Exceptoquandoapresenteconvençãodisponhadiferen­
temente,asdisposiçõesdaConvençãorelativaàCompe­
tênciaJurisdicional eàExecuçãodasDecisõesemMaté­
riaCivileComercial,assinadaemBruxelasem27de
Setembrode1968,aseguirdenominadaConvençãode
Execução,sãoaplicáveisàsacçõesrelativasàspatentes
comunitáriasbemcomoàsdecisõestomadasnosegui­
mentodessasacções.2.Asacçõesporviolaçãodepatentescomunitárias
podemigualmenteserintentadasnumtribunaldeumdos
Estadoscontratantesnoterritóriodoqualtenhasidoco­
metidoumactodeviolaçãodepatente.Otribunalem
queseintroduzaopedidosóécompetenteparaconhe­
cerdosactosdeviolaçãodepatentecometidosnoterritó­
riodesseEstado.Artigo69?
Competênciadostribunaisnacionaisnoqueserefereàs
acçõesrelativasàspatentescomunitárias
1.Asacçõesporviolaçãodeumapatentecomunitária
sãointentadasnostribunaisdoEstadocontratanteno
territóriodoqualoréutemoseudomicílioou,nafalta
deste,umestabelecimento .Seoréunãotivernemoseu3.Osn?s3e4doartigo5?daConvençãodeExecu­
çãonãosãoaplicáveisàsacçõesporviolaçãodepatentes
comunitárias .

28 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 01/Fase.06
partes,sóadecisãodotribunalquejulgouemprimeiro
lugarseráreconhecida .Nenhumadaspartespodeinvo­
carqualqueroutradecisão,nemmesmonoEstadocon­
tratanteemquefoiproferida.
Artigo72°4.Osseguintestribunaistêmcompetênciaexclusiva,
sematenderaodomicílio :
a)Paraacçõesrelativasalicençasobrigatóriassobrepa­
tentescomunitárias ,ostribunaisdoEstadocontra­
tantecujalegislaçãonacionaléaplicávelàreferidali­
cença;
b)Paraacçõesrelativasaodireitoàpatentequeoponha
aentidadeempregadoraaoemprego,ostribunaisdo
Estadocontratantenostermosdecujalegislaçãoé
definidoodireitoàpatenteeuropeia,emconformi­
dadecomasegundafrasedon?1doartigo60?da
ConvençãosobreaPatenteEuropeia.Umfactoatri­
butivodejurisdiçãosóseráválidoseodireitonacio­
nalaqueocontratodetrabalhoestásujeitoopermi­
tir.
5.Paraefeitosdopresenteartigo,odomicíliodeuma
parteédeterminadoemconformidade comosartigos
52?e53?daConvençãodeExecução.Autoridadesnacionais
Relativamente àsacçõesrespeitantesaodireitoàpatente
comunitáriaourespeitantesàslicençasobrigatóriassobre
essapatente,otermo«tribunais»significa,naacepçãoda
presenteconvençãoedaConvençãodeExecução,as
autoridadescompetentesque,porforçadalegislaçãode
umEstadocontratante,têmcompetênciaparajulgaras
acçõesidênticasrelativasàspatentesnacionaisconcedi­
dasnoEstadoemquestão.OsEstadoscontratantes
darãoconhecimento àRepartiçãoEuropeiadePatentes,
dequalquerautoridadeaqueumatalcompetênciatenha
sidoatribuídaeaRepartiçãoEuropeiadePatentesco­
municá-lo-áaosoutrosEstadoscontratantes .Artigo70°.
Artigo73°Disposiçõescomplementares relativasàcompetência
1.NoEstadocontratantecujostribunaisforemcom­
petentesnostermosdosartigos68?e69?,asacçõessão
intentadasnostribunaisqueteriamcompetênciaterrito­
rialemrazãodamatériasesetratassedeacçõesrelativas
àspatentesnacionaisconcedidasnoEstadoemquestão.
2.Osartigos68?e69?sãoaplicáveisàsacçõesrelati­
vasaospedidosdepatenteeuropeianosquaisosEstados
contratantessãodesignados,exceptonamedidaemque
odireitoàobtençãodeumapatenteeuropeiaforreivin­
dicado.
3.Quando,porforçadosartigos68?e69?edosn?s1
e2nenhumtribunalforcompetenteparaconheceruma
acçãorelativaaumapatentecomunitária ,essaacção
podeserintentadanostribunaisdaRepúblicaFederalda
Alemanha .DecisãoatítuloprejudicialdoTribunaldeJustiçadas
ComunidadesEuropeias
1.Nasacçõesintentadasnumtribunalnacionalerela­
tivasapatentescomunitárias ,,oTribunaldeJustiçadas
ComunidadesEuropeiasécompetenteparadecidiratí­
tuloprejudicial :
a)Sobreainterpretaçãodapresenteconvençãoedas
disposiçõesdaConvençãosobreaPatenteEuropeia
queseapliquemaqualquerpatentecomunitária,em
conformidade comon?3doartigo2?;
b)Sobreavalidadeeinterpretaçãodedisposiçõesadop­
tadasemaplicaçãodapresenteconvenção,namedida
emquenãosetratededisposiçõesnacionais.
2.Semprequeumaquestãodestanaturezasejasusci­
tadaperanteumtribunalnacional,estetribunalpode,se
considerarqueumadecisãosobreessepontoénecessária
aojulgamentodacausa,pediraoTribunaldeJustiçadas
ComunidadesEuropeiasquesobreelasepronuncie .
3.Semprequeumaquestãodestanaturezasejasusci­
tadaemprocessopendenteperanteumtribunalnacional
cujasdecisõesnãosejamsusceptíveisderecursojudicial
previstonodireitointerno,estetribunaléobrigadoa
submeteraquestãoaoTribunaldeJustiçadasComuni­
dadesEuropeias .Artigo71°.
Disposiçõescomplementares relativasaoreconhecimento
eàexecução
1.Ospontos3e4doartigo27?daConvençãode
Execuçãonãosãoaplicáveisàsdecisõesrelativasaodi­
reitoàpatentecomunitária .
2.Emcasodedecisõesincompatíveisrelativasaodi­
reitoàpatentecomunitáriaproferidosentreasmesmas

01/Fase.06 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 29
CAPITULO II
PROCESSO
Artigo74°.
Processoaplicávelria,quandotenhasidoformuladaumareclamaçãoou
quandotenhasidoapresentadoumpedidodelimitação
oudeanulaçãodapátentecomunitária,namedidaem
queadecisãodotribunalnacionaldependadavalidade
dessapatente.Arequerimentodeumadaspartes,otri­
bunaldeveprovidenciarparaquelhesejamcomunicados
osdocumentosdoprocessodereclamação,delimitação
oudeanulação,afimdedecidirsobreopedidode
suspensão .
Exceptoquandoapresenteconvençãodisponhadiferen­
tementeàsacçõesprevistasnosartigos68?a70?apli­
cam-seasmesmasnormasdedireitoprocessualnacional
aplicáveisaacçõesidênticasrelativasaumapatentena­
cional.
Artigo75°
Ónusdaprova
1.Seoobjectodeumapatentecomunitáriaforum
processoquepermitaobterumprodutonovo,qualquer
produtoidênticofabricadoporumapessoaquenãoseja
otitulardapatente,seráconsiderado ,atéprovaemcon­
trário,comoobtidoporesseprocesso.
2.Naproduçãodeprovaemcontráriosãotomados
emconsideração osinteresseslegítimosdoréuparaa
protecçãodosseussegredosdefabricooudenegócios.Artigo78°.
Parecersobreoâmbitodaprotecção
1.Semprequeumadecisãodesuspensãonumaacção
porviolaçãodepatentefortomadaemconformidade
comon?2doartigo77?porumtribunalcompetente
parasepronunciarsobreoâmbitodaprotecçãoemrela­
çãoàalegadaviolaçãodepatente,aRepartiçãoEuropeia
dePatentes,sedecidiumanteremvigorapatentecomu­
nitária,emitiráumparecerrespeitanteaoâmbitodapro­
tecçãoconferidapelapatente.
2.Noscasosdiferentesdosprevistosnon?2doartigo
77?,umtribunalnacionalqueconheçadeumaacçãopor
violaçãodeumapatentecomunitáriapode,antesdese
pronunciaroficiosamenteouarequerimentodeumadas
parteseouvidasasoutraspartes,solicitaroparecerda
RepartiçãoEuropeiadePatentessobreoâmbitodapro­
tecçãoconferidapelapatente.
3.EsteparecerseráemitidoporumaCâmarade
Anulaçãomediantepagementodeumataxaadequada,e
tomaráemconsideraçãooprodutoòuoprocessoque,
deacordocomasprovasproduzidasperanteotribunal
nacional,sepresumeconstituiumaviolaçãodepatente.
Esteparecernãovinculaotribunal.On?1doartigo
116?daConvençãosobreaPatenteEuropeiaéaplicável.
4.AfimdeobteroparecerdaRepartiçãoEuropeia
dePatentes,otribunalnacionalcomunica-lhe,numadas
trêslínguasoficiaisdaRepartição,osresultadosdains­
trução,osseusquesitose,eventualmente ,qualqueroutro
documentoqueotribunalentenderconvenientejuntar.Artigo76°
Obrigaçãodotribunalnacional
Otribunalnacionalqueconheçadeumaacçãorelativaa
umapatentecomunitáriadeveconsideraressapatente
comoválida.
Artigo77°.
Artigo79°Suspensãodoprocesso
1.Seadecisãodeumaacçãointentadanumtribunal
nacionalrelativaaumpedidodepatenteeuropeiaem
queosEstadoscontratantesforemdesignadosdepender
dapatenteabilidade dainvenção,essadecisãosópodeser
proferidaseaRepartiçãoEuropeiadePatentestiver
concedidoapatenteeuropeiaoutiverrejeitadoopedido.
Seapatenteeuropeiaforconcedidaaplica-seodisposto
non?2.
2.Otribunalnacionalpode,arequerimentodeuma
dasparteseouvidasasoutraspartes,suspenderoanda­
mentodeumaprocessorelativoaumapatentecomunitá­Sançõespenaisporviolaçãodepatente
Asdisposiçõespenaisnacionaisemmatériadeviolação
depatentesãoaplicáveisemcasodeviolaçãodeuma
patentecomunitáriadesdequeessesmesmosactosde
violaçãofossempuníveissetivessemporobjectoumapa­
tentenacional.

30 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 01/Fase.06
SÉTIMAPARTE
INCIDÊNCIAS NODIREITONACIONAL
Artigo80? dosnoterritóriodesseEstado,depoisdoprodutoter
sidocolocadonocomércionumdosEstadoscontratan­
tespelotitulardapatenteoucomoseuconsentimento
expresso,amenosqueexistammotivosquejustifiquem,
deacordocomoDireitoComunitário ,queosdireitos
conferidospelapatenteseestendamataisactos.
2.On?léigualmenteaplicávelemrelaçãoaumpro­
dutocolocadonocomérciopelotitulardeumapatente
nacional,concedidanumoutroEstadocontratantepara
amesmainvenção,queestejaeconomicamente ligadoao
titulardapatentereferidonon?1.Paraefeitodopre­
sentenúmero,duaspessoassãoconsideradaseconomica­
menteligadasquandoumapuderexercersobreaoutra,
directaouindirectamente ,noquedizrespeitoàexplora­
çãodeumapatente,umainfluênciadeterminanteou
quandoumterceiropuderexercerumatalinfluênciaso­
breumaououtradessaspessoas.Proibiçãodeprotecçõesacumuladas
1.SeumapatentenacionalconcedidanumEstado
.contratantetiverporobjectoumainvençãoparaaqual
tenhasidoconcedidaumapatentecomunitáriaaomesmo
inventorouaquemlhesucedeunodireitocomamesma
datadeapresentaçãoou,seumaprioridadeforreivindi­
cada,comamesmadatadeprioridade,essapatentena­
cional,desdequeabranjaamesmainvençãoqueapa­
tentecomunitária,deixadeproduzirosseusefeitosna
dataemque:
a)Expirouoprazoprevistoparaaapresentaçãodere­
clamaçõescontraapatentecomunitáriasemque
tenhasidoapresentadaqualquerreclamação;
b)Foiconcluídooprocessodereclamaçãomantendo-se
emvigorapatentecomunitária ,ou
c)Foiconcedida,seessadataforposterioràreferida
nasalíneasa)oub),consoanteocaso.
2.Aextinçãoouaanulaçãoposteriordapatenteco­
munitárianãoprejudicaodispostonon?l.3.Osn?s1e2nãosaoaplicáveissemprequeopro­
dutotenhasidocolocadonocomérciocombasenuma
licençaobrigatória .
Artigo82?
Licençasobrigatóriassobreumapatentenacional
Oartigo47?éaplicávelàconcessãodelicençasobrigató­
riasporfaltaouinsuficiênciadeexploraçãodeumapa­
tentenacional.3.CadaEstadocontratantepodeestabeleceropro­
cessosegundooqualseverificaqueapatentenacional
deixadeproduzirosseusefeitostotalou,seforcaso
disso,parcialmente .Podetambémestabelecerqueapa­
tentenacionalnãoproduzefeitosdesdeoinício.
4.ExceptoquandoalegislaçãonacionaldeumEstado
contratantedisponhadiferentemente ,aprotecçãoacu­
muladadeumapatentecomunitáriaoudeumpedidode
patenteeuropeiaedeumapatentenacionaloudeum
pedidodepatentenacionaléasseguradaatéàdatarefe­
ridanon?1.Artigo83?
Efeitosdospedidosdepatenteoudaspatentesnacionais
nãopublicados
Artigo81?1.Seon?2doartigo37?foraplicável,apatenteco­
munitárianãoproduzefeitosnoEstadocontratantea
quedisserrespeito,desdequeabranjaamesmainvenção
queopedidodepatentenacionalouapatentenacional.
2.Oprocessoqueestabeleceque,emconformidade
comodispostonon?1,apatentecomunitárianãopro­
duzefeitosnoEstadocontratante,seráoprocessoque
nesseEstadoseriaseguidoparaanularoudeclarara
ineficáciadèumapatentenacional.Limitesdosdireitosconferidospelaspatentesnacionais
1.Osdireitosconferidosporumapatentenacional
numEstadocontratantenãoseestendemaosactosre­
speitantesaoprodutoprotegidoporessapatenterealiza­

01/Fase.06 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 3
Artigo84?2.SealegislaçãodeumEstadocontratantedispuser
quenãoépossívelinvocarosdireitosconferidosporuma
patenteenquantoexistirummodelodeutilidadecuja
datadedepósitoou,seumaprioridadeforreivindicada,
adatadaprioridadeforanterior,estadisposiçãoéigual­
menteválidanesseEstadoparaapatentecomunitária
nãoobstanteodispostonon?1.Modelosdeutilidadeecertificadosdeutilidadenacionais
1.Osartigos37?,80?e81?sãoaplicáveisaosmodelos
deutilidadeouaoscertificadosdeutilidade,bemcomo
aospedidoscorrespondentes nosEstadoscontratantes
cuialegislaçãoprevejataistítulosdeprotecção .
OITAVAPARTE
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Artigo85? são«patenteeuropeia»substituiaexpressão«patenteco­
munitária»nosartigos80?e84?eaexpressão«patente
nacional»nosartigos81?e82?
AplicaçãodaConvençãodeExecução
AsdisposiçõesdaConvençãodeExecução,aplicáveis
porforçadosartigosprecedentes,sóproduzemosseus
efeitos,noquedizrespeitoaumEstadocontratanteem
relaçãoaoqualessaconvençãoaindanãoestejaemvi­
gor,apartirdasuaentradaemvigorparaesseEstado.4.OConselhodasComunidadesEuropeiaspode,sob
propostadaComissãodasComunidadesEuropeiasou
deumEstadocontratante,decidirpôrfimaoperíodo
transitórioprevistonon?1.
5.Adecisãoreferidanon?4devesertomada:
Artigo86?
a)Porunanimidade ,nodecursodosdezprimeirosanos
acontardadatadaentradaemvigordapresente
convenção ;
b)Pormaioriaqualificada,decorridoesseprazo.Esta
maioriaéaprevistanon?2,segundotravessão,do
segundoparágrafo,doartigo148?doTratadoque
instituiaComunidadeEconómicaEuropeia.
Artigo87?Opçãoentreapatentecomunitáriaeapatenteeuropeia
1.Sobreservadon?3,apresenteconvençãonãose
aplicaaospedidosdepatenteeuropeiaapresentadosdu­
ranteumperíodotransitórionemàspatenteseuropeias
quedaíresultaram,nacondiçãodequeorequerimento
deconcessãocontenhaumadeclaraçãosegundoaqualo
requerentenãodesejaobterumapsitentecomunitária .
Estadeclaraçãonãopodeserretirada.
2.Osn?s3e4doartigo54?daConvençãosobrea
PatenteEuropeiasãoaplicáveisnocasodeumpedidode
patenteeuropeiaquedesigneosEstadoscontratantesou
deumapatentecomunitária,semprequeopedidooua
patentetiverumadatadeapresentaçãoou,seumaprio­
ridadeforreivindicada,umadatadeprioridadeposterior
àdeumpedidodepatenteeuropeianaqualsejamdesi­
gnadosumoumaisEstadoscontratantes .Emcasodeli­
mitaçãooudeanulaçãodeumapatentecomunitáriapor
estemotivo,alimitaçãoouaanulaçãosóédecretadaem
relaçãoaosEstadoscontratantesdesignadosnopedido
depatenteeuropeiaanteriorpublicado.Escolhaposteriordapatentecomunitária
Asdisposiçõesdapresenteconvençãoaplicam-seauma
patenteeuropeiaqueresultedeumpedidodepatente
europeianoqualsejamdesignadostodososEstadoscon­
tratantesequetenhasidoapresentadoantesdadatada
entradaemvigordapresenteconvençãodesdeque,antes
deexpiraroprazoprevistonaalíneab)don?2doartigo
97?daConvençãosobreaPatenteEuropeia,oreque­
renteapresentenaRepartiçãoEuropeiadePatentesuma
declaraçãoescritanaqualmanifesteoseudesejodeob­
terumapatentecomunitária .3.Osartigos80?a82?e84?sãoaplicáveisàspatentes
europeiasreferidasnon?1,entendendo-sequeaexpres­

32 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 01/Fase.06
Artigo88° produzefeitosummêsapósadatadarecepçãodessa
notificação .
7.Areservanãodeixadeproduzirosseusefeitosre­
lativamenteàspatentescomunitáriasconcedidasantesda
dataemqueareservadeixedeseraplicada.Reservarelativaàtraduçãodofascículodapatentecomu­
nitária
Artigo89°1.Emderrogaçãododispostonon?9doartigo14?,
qualquerEstadocontratantepode,nomementodaassi­
naturaoudodepósitodoinstrumentoderatificação,de­
clararquesereservaafaculdadedepreverque,seofascí­
culodeumapatentecomunitárianãoforpublicado
numadaslínguasoficiaisdesseEstado,otitulardapa­
tentenãopode,sobreservadasdisposiçõesdosnúmeros
seguientes,invocarnesseEstadoosdireitosconferidos
poressapatenteanãoserqueapresentejuntodaRepar­
tiçãoEuropeiadePatentesumatraduçãodofascículo,
comexcepçãodasreivindicações ,numadaslínguasofici­
aisdesseEstado.
2.Seatraduçãoforapresentadanumprazodetrês
mesesacontardadatadapublicaçãodamençãodacon­
cessãodapatente,otitulardapatentepode,apartir
dessadata,invocarosdireitosconferidospelamesma.Reservarelativaàslicençasobrigatórias
1.QualquerEstadocontratantepode,nomomentoda
assinaturaoudodepósitodoinstrumentoderatificação,
declararquesereservaafaculdadedepreverqueosarti­
gos47?e82?nãosãoaplicáveisnoseuterritório,nemàs
patentescomunitárias ,nemàspatenteseuropeiasconce­
didasparaesseEstado,nemàspatentesnacionaisporele
concedidas .
2.QualquerreservafeitaporumEstadocontratante
emconformidade comon?1produzefeitosduranteum
períodomáximodedezanos,acontardaentradaem
vigordapresenteconvenção .Todavia,oConselhodas
Comunidades Europeias,deliberandopormaioriaquali­
ficadasobrepropostadeumEstadocontratante,pode
prolongaresseperíodoatéaummáximodecincoanos
emrelaçãoaumEstadocontratantequetenhafeitouma
talreserva.Estamaioriaéaprevistanaalíneab)don?5
doartigo86?
3.Qualquerreservafeitaemconformidade como
n?1deixarádeproduzirosseusefeitosquandoaregula­
mentaçãocomumdeconcessãodelicençasobrigatórias
sobreumapatentecomunitáriaforaplicável.
4.QualquerEstadocontratantequetenhafeitouma
reservaemconformidade comon?1pode,emqualquer
momento,retiraressareserva.Aretiradadessareservaé
efectuadapormeiodeumanotificaçãodirigidaaoSecre­
tário-GeraldoConselhodasComunidades Europeiase
produzefeitosummêsapósadataderecepçãodessa
notificação .
5.Areservanãodeixadeproduzirosseusefeitosre­
lativamenteàslicençasobrigatóriasconcedidasantesda
dataemqueareservadeixedeseraplicada.3.Seatraduçãoforapresentadadepoisdeexpiraro
prazoprevistonon?2,otitulardapatentepodeinvocar
osdireitosconferidospelapatenteapartirdadataem
queatraduçãoforapresentada .Noqueserefereauma
utilizaçãodainvenção,semoseuconsentimento ,entrea
datadapublicaçãodamençãodaconcessãodapatentee
aquelaemqueatraduçãofoiapresentada,otitularda
patentepodeinvocarosdireitosporelaconferidos,ent­
endendo-sequedepoisdeterapresentadoatradução,só
podeexigirumaindemnizaçãorazoável.
4.Seatraduçãoforapresentadadepoisdedecorridos
trêsanossobreotermodoprazoprevistonon?1do
artigo99?daConvençãosobreaPatenteEuropeia,qual­
querpessoaquetenhautilizadoainvençãooufeitopre­
parativosefectivosesériosparaessefimduranteope­
ríodoreferidonasegundafrasedon?3,podeprosseguir
autilizaçãodainvençãoemcondiçõesrazoáveis.
5.QualquerreservafeitaporumEstadocontratante
emconformidadecomon?1deixarádeproduzirosseus
efeitosquandooConselhodasComunidadesEuropeias,
deliberandoporunanimidadesobrepropostadaComis­
sãodasComunidadesEuropeiasoudeumEstadocon­
tratante,decidirasuasupressão.Artigo90°
Reservarelativaàacçãoporviolaçãodepatente
1.Emderrogaçãododispostonoartigo76?,qualquer
Estadocontratantecujalegislaçãonacionalprevejaa
possibilidade,numaacçãoporviolaçãodepatente,dese
proferirtambémumadecisãosobreavalidadedapatente
nacional,pode,nomomentodaassinaturaoudodepó­6.QualquerEstadocontratantequetenhafeitouma
reservaemconformidadecomon?1pode,emqualquer
momento,retiraressareserva.Aretiradadessareservaé
efectuadapormeiodeumanotificaçãodirigidaaoSecre­
tário-GeraldoConselhodasComunidades Europeiase

01/Fase.06 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 33
5.Qualquerreservafeitaemconformidadecomon?
1deixarádeproduzirosseusefeitosquandoforemapli­
cáveisacordosespeciaisprevistosparalitígiosrelativosàs
patentéscomunitárias .
6.QualquerEstadocontratantequetenhafeitouma
reservaemconformidadecomon?1pode,emqualquer
momento,retiraressareserva.Aretiradadessareservaé
efectuadapormeiodeumanotificaçãodirigidaaoSecre­
tário-GeraldoConselhodasComunidadesEuropeiase
produzefeitosummêsapósadatadarecepçãodessa
notificação .
7.Emcasodeaplicaçãodopresenteartigo,otribunal
sópodeconhecerdosactosdeviolaçãodepatentecome­
tidosnoterritóriodoEstadoemqueestásituado.Os
artigos21?a23?daConvençãodeExecuçãonãosão
aplicáveis.sitodoinstrumentoderatificação,declararquesere­
servaafaculdadedepreverqueosseustribunaisquejul­
guemumaacçãoporviolaçãodeumapatentecomunitá­
riapossamtomar,comoacordodaspartes,umadecisão
relativaaosefeitosdapatentecomunitárianoterritório
doEstadoemqueotribunalsesitua.
Todavia :
a)Otribunalficarávinculadoaumadecisãoanteriorda
RepartiçãoEuropeiadePatentesRelativaàvalidade
dapatentecomunitária,seosfactosforemosmes­
mos;
b)Otribunalapenassepodefundamentarnascausasde
anulaçãoprevistasnoartio57?;asoutrasdisposições
dapresenteconvençãosãoaplicáveis.
2.Apatentecomunitárianãoproduzefeitosnoterritó­
riodeumEstadocontratantequetenhafeitoareserva
previstanon?1,namedidaemqueumtribunaldesse
Estadotenhadecididoqueapatentenãoproduzefeitos.
3.Oprocessodestinadoadeterminarosefeitospro­
duzidospelapatentecomunitárianumEstadocontra­
tantequetenhafeitoareservaprevistanon?1,éoque
seriaaplicávelseapatentecomunitáriafosseumapatente
nacional.
4.QualquerreservafeitaporumEstadocontratante,
emconformidadecomon?1,produzefeitosduranteum
períodomáximodedezanos,acontardaentradaem
vigordapresenteconvenção .Todavia,oConselhodas
ComunidadesEuropeias,deliberandopormaioriaquali­
ficadasobpropostadeumEstadocontratante,podepro­
longaresseperíodoatéaummáximodecincoanosem
relaçãoaumEstadocontratantequetenhaumatalre­
serva.Estamaioriaéaprevistanaalíneab)don?5do
artigo86?Artigo91?
Outrasdisposiçõestransitórias
1.Oartigo159?,on?2doartigo160?eosartigos
161?e163?daConvençãosobreaPatenteEuropeiasão
aplicáveiscomasseguintesressalvas:
a)AprimeirareuniãodoComitéRestritodoConselho
deAdministração éconvocadapeloSecretário-Geral
doConselhodasComunidadesEuropeias;
b)Pelaexpressão«Estadoscontratantes»entende-seos
Estadospartesnapresenteconvenção .
2.Nãoobstanteodispostonaalíneab)don?1,on?2
doartigo64?éaplicável.
NONAPARTE
DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo92? Artigo93?
Regulamentodeexecução
1.ORegulamento deexecuçãofazparteintegrante
dapresenteconvenção.PrimadodasdisposiçõesdoTratadoqueinstituiaComu­
nidadeEconómicaEuropeia
2.Emcasodedivergênciaentreotextodapresente
convençãoeodoRegulamentodeexecução,faráféo
primeirodestestextos.Nenhumadisposiçãodapresenteconvençãopodeserin­
vocadaemprejuízodaaplicaçãodeumadisposiçãodo
TratadoqueinstituiaComunidadeEconómicaEuropeia.

34 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 01/Fase.06
europeudoReinodosPaísesBaixos,aoReinoUnidoda
Grã-Bretanha edaIrlandadoNorte.Artigo94°.
Ratificação
ApresenteconvençãoseráratificadapelosEstadossigna­
tários.Osinstrumentosderatificaçãoserãodepositados
juntodoSecretário-Geral doConselhodasComunida­
desEuropeias .2.Paraefeitosdon?1,oReinoUnidodaGrã-Bre­
tanhaedaIrlandadoNortedeveserentendidocomo
compreendendo aInglaterraeoPaísdeGales,aEscócia
eaIrlandadoNorte.
Artigo95°
Adesão3.ApresenteconvençãonãoseaplicaàsilhasFaroé.
OReinodaDinamarcapodedeclarar,emqualquermo­
mento,pornotificaçãodirigidaaoSecretário-Geral do
ConselhodasComunidadesEuropeias,queaconvenção
éaplicávelàsilhasFaroé.
4.OReinodosPaísesBaixospodedeclararnoseu
instrumentoderatificaçãoouemqualquermomentoul­
terior,pornotificaçãodirigidaaoSecretário-Geral do
ConselhodasComunidadesEuropeias,queaconvenção
éaplicávelàsAntilhasNeerlandesas .1.Apresenteconvençãoestáabertaàadesãodos
EstadosquesetornemmembrosdaComunidadeEconó­
micaEuropeia.
2.Osinstrumentosrelativosàadesãoàpresentecon­
vençãoserãodepositadosjuntodoSecretário-Geral do
ConselhodasComunidadesEuropeias .Aadesãoproduz
efeitosnoprimeirodiadoterceiromêsseguinteaodepó­
sitodoinstrumentodeadesão,desdequearatificação
peloEstadoemcausadaConvençãosobreaPatente
Europeia,ouasuaadesãoaesta,setorneefectiva.
3.OsEstadoscontratantesreconhecemquequalquer
EstadoquesetornemembrodaComunidadeEconómica
Europeiadeveaderiràpresenteconvenção .
4.Umaconvençãoespecialpodeserconcluídaentre
osEstadoscontratanteseoEstadoaderente,paradeter­
minarasmodalidadesdeaplicaçãodapresenteconven­
çãotornadasnecessáriasporforçadaadesãodesse
Estado.5.OReinoUnidodaGrã-Bretanha edaIrlandado
Nortepodedeclararnoseuinstrumentoderatificação
^ouemqualquermomentoulterior,pornotificaçãodiri­
gidaaoSecretário-Geral doConselhodasComunidades
Europeias,queaconvençãoéaplicávelaumouamais
territórioseuropeusemrelaçãoaosquaisoReinoUnido
assumearesponsabilidade dasrelaçõesexternas.
Artigo96°6.Seumadeclaraçãonosn?s3,4ou5estiverincluída
noinstrumentoderatificação,essadeclaraçãoproduz
efeitosnamesmadataquearatificação;seadeclaração
forfeitapronotificaçãoposterioraodepósitodoinstru­
mentoderatificação,produzefeitosseismesesapósa
datadasuarecepçãopeloSecretário-Geral doConselho
dasComunidadesEuropeias.ParticipaçõesdeEstadosterceiros
OConselhodasComunidadesEuropeias,deliberando
porunanimidade ,podeconvidarqualquerEstadoparte
naConvençãosobreaPatenteEuropeiaqueconstitua
comaComunidadeEconómicaEuropeiaumaunião
aduaneiraouumazonadecomérciolivre,aencetarne­
gociaçõescomvistaàsuaparticipaçãonapresentecon­
vençãocombasenumaconvençãoespecialaconcluiren­
treosEstadospartesnapresenteconvençãoeodito
Estado,aqualfixeascondiçõesemodalidadesdeaplica­
çãodapresenteconvençãoaesseEstado.7.OsEstadosmencionadosnosn?s4e5dopresente
artigopodememqualquermomentodeclararqueacon­
vençãodeixadeseraplicávelaumoumaisdosterritó­
riosemrelaçãoaosquaisfizeramumadeclaraçãonos
termosdosn?s4ou5.Adeclaraçãosegundoaquala
convençãodeixadeseraplicávelproduzefeitosnadata
dotermodoprazodeumanoacontardodiaemqueo
Secretário-Geral doConselhodasComunidades Euro­
peiasrecebeuanotificaçãodamesma.Artigo97°.
Âmbitodeaplicaçãoterritorial
1.Apresenteconvençãoaplica-seaoReinodaBél­
gica,aoReinodaDinamarca,àRepúblicaFederalda
Alemanha,àRepúblicaFrancesa,incluindoosdeparta­
mentoseterritóriosultramarinos ,àIrlanda,àRepública
Italiana,aoGrâo-Ducado deLuxemburgo ,aoterritório8.Paraefeitosdeaplicaçãodapresenteconvenção,a
partedaplataformacontinentaladjacenteaumterritório
referidonosn?s1,3,4ou5,seráconsideradacomo
compreendida nesseterritório,dentrodolimitedosdirei­
tossoberanosdefinidosafavordosEstadosribeirinhos

01/Fase.06 35 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
pelaConvençãodeGenebrasobreaPlataformaConti­
nentalde29deAbrilde1958ouqualquerconvenção
queaaltereousubstituaemrelaçãoaosEstadoscontra­
tantes.
Artigo98?
Entradaemvigorconvençãoenãoforreguladoporviadenegociação
será,apedidodeumdosEstadosinteressados ,subme­
tidoaoComitéRestritodoConselhodeAdministração
quetentaráobterumacordoentreaquelesEstados.
2.Senãoforobtidoumacordonumprazodeseis
mesesacontardadataemqueodiferendofoisubme­
tidoaoComitéRestrito,qualquerdosEstadosemcausa
podesubmeterodiferendoaoTribunaldeJustiçadas
ComunidadesEuropeias .
3.SeoTribunaldeJustiçareconhecerqueumEstado
contratantefaltouaumadasobrigaçõesquelheincum­
bemnostermosdapresenteconvenção,esteEstadoserá
obrigadoatomarasmedidasnecessáriasàexecuçãoda
decisãodoTribunaldeJustiça.Apresenteconvençãoentraemvigortrêsmesesapóso
depósitodoinstrumentoderatificaçãodoEstadosignatá­
rioqueprocederaestaformalidadeemúltimolugar;to­
davia,seaConvençãosobreaPatenteEuropeiaentrar
emvigornumadataposterioremrelaçãoaosEstados
signatáriosdapresenteconvenção,estaúltimaentra
igualmenteemvigornessadataposterior.
Artigo102?
OriginaldaconvençãoArtigo99°.
Duraçãodaconvenção
Apresenteconvençãoéconcluídaporumperíodoilimi­
tado.Apresenteconvenção,redigidanumúnicoexemplar,em
línguaalemã,dinamarquesa ,francesa,inglesa,irlandesa,
italianaeneerlandesa ,fazendoféqualquerdossetetex­
tos,serádepositadanosarquivosdoSecretariadodo
ConselhodasComunidadesEuropeias .OSecretário-Ge­
ralremeteráumacópiaautenticadaacadaumdosgo­
vernosdosEstadossignatários .Artigo100°.
Revisão
Artigo103°.
SeamaioriadosEstadoscontratantespedirumarevisão
dapresenteconvenção,seráconvocadáumatransferên­
ciaderevisãopeloPresidentedoConselhodasComuni­
dadesEuropeias.AconferênciaépreparadapeloComité
RestritodoConselhodeAdministração .
Artigo101°Notificações
OSecretário-Geral doConselhodasComunidades
EuropeiasnotificaráosEstadossignatários :
a)Dodepósitodequalquerinstrumentoderatificaçãoe
deadesão;
b)Dequalquerreservaequalquerretiradadareserva
emaplicaçãodosartigos88?,89?ou90?;
c)Dadatadeentradaemvigordapresenteconvenção;
d)De■qualquerdeclaraçãoounotificaçãorecebidaem
aplicaçãodoartigo97?DiferendosentreEstadoscontratantes
1.QualquerdiferendoentreEstadoscontratantesque
digarespeitoàinterpretaçãoouaplicaçãodapresente
Tilbekræftelseherafharundertegnedebefuldmægtigede underskrevetdennekonvention .
ZuUrkunddessenhabendieunterzeichneten Bevollmächtigten ihreUnterschriften unterdieses
Übereinkommen gesetzt.
Inwitnesswhereof,theundersignedPlenipotentiaries haveaffixedtheirsignaturesbelowthis
Convention .

36 01/Fase.06 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
Enfoidequoi,lesplénipotentiaires soussignésontapposéleurssignaturesaubasdelaprésente
convention .
Dáfhianúsin,chuirnaLánchumhachtaigh thíos-sínthealámhleisangCoinbhinsiún seo.
Infedediche,iplenipotenziari sottoscrittihannoappostolelorofirmeincalceallapresente
convenzione .
Tenblijkewaarvandeondergetekende gevolmachtigden hunhandtekeningonderditVerdrag
hebbengesteld.
UdfærdigetiLuxembourg ,denfemtendedecembernittenhundredeogfemoghalvfjerds .
GeschehenzuLuxemburgamfünfzehntenDezemberneunzehnhundertfünfundsiebzig .
DoneatLuxembourgonthefifteenthdayofDecemberintheyearonethousandninehundred
andseventy-five .
FaitàLuxembourg ,lequinzedécembremilneufcentsoixante-quinze .
ArnadhéanamhiLucsamburg,ancúigiúládéagdemhínaNollag,mílenaoigcéadseachtóa
cúig.
FattoaLussemburgo ,addìquindicidicembremillenovecentosettantacinque .
GedaanteLuxemburg,devijftiendedecembernegentienhonderd vijfenzeventig .
PourSaMajestéleroidesBelges
VoorZijneMajesteitdeKoningderBelgen
ForHendesMajestætdronningenafDanmark
FürdenPräsidentenderBundesrepublik Deutschland

01/Fase.06 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 37
PourleprésidentdelaRépubliquefrançaise
TharceannUachtaránnahÉireann
PerilpresidentedellaRepubblicaitaliana
PourSonAltesseRoyalelegrand-ducdeLuxembourg
VoorHareMajesteitdeKoninginderNederlanden
ForHerMajestytheQueenoftheUnitedKingdomof
GreatBritainandNorthernIreland

38 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 01/Fase.06
REGULAMENTO DEEXECUÇÃO
DACONVENÇÃO RELATIVAÀPATENTEEUROPEIAPARAOMERCADOCOMUM
PRIMEIRAPARTE
DISPOSIÇÕES DEEXECUÇÃODAPRIMEIRAPARTEDACONVENÇÃO
CAPITULO I
ORGANIZAÇÃO DASINSTANCIAS ESPECIAIS2.Asmedidasprevistasnon?1sãotomadasporuma
instânciacompostapelopresidentedaRepartiçãoEuro­
peiadePatentes,quepresidirá,pelovice-presidente en­
carregadodasCâmarasdeAnulação,pelospresidentes
dasCâmarasdeAnulaçãoeporumoutromembrodas
CâmarasdeAnulaçãoeleitopeloconjuntodosmembros
dessascâmarasparaoanodeactividadeconsiderado .
Estainstânciasópodedeliberarvalidamentesepelome­
nostrêsdosseusmembrosestiverempresentes,entreos
quaisopresidenteouvice-presidente daRepartição
EuropeiadePatenteseumpresidentedeCâmaradeAnu­
lação.Asdecisõessãotomadaspormaioriadosvotos;
emcasodeempate,ovotodopresidenteédecisivo.Regra1
Repartiçãodeatribuiçõesentreasinstânciasdeprimeiro
grau
1.OpresidentedaRepartiçãoEuropeiadePatentes
determinaonúmerodeDivisõesdeAnulação.Reparte
asatribuiçõesentreessasdivisõescomreferênciaàclassi­
ficaçãointernacional . 3.Ainstânciaprevistanon?2decidesobreosconfli­
tosdeatribuiçãoentreasdiversasCâmarasdeAnulação.
2.OpresidentedaRepartiçaoEuropeiadePatentes
estabelece,comoacordodoComitéRestritodoCon­
selhodeAdministração ,asatribuiçõesconfiadasàDivi­
sãodeAdministração dePatentesporforçadoartigo8?Regra3
3.Paraalémdascompetênciasquelhesãoatribuídas
pelaconvenção,opresidentedaRepartiçãoEuropeiade
PatentespodeconfiaroutrasatribuiçõesàDivisãode
Administração dePatenteseàsDivisõesdeAnulação .RegulamentoprocessualdasCâmarasdeAnulação
Ainstânciaprevistanon?2daregra2elaboraoregula­
mentoprocessualdasCâmarasdeAnulação.
Regra44.OpresidentedaRepartiçãoEuropeiadePatentes
podeconfiardeterminadastarefasqueincumbemnor­
malmenteàDivisãodeAdministração dePatentesóuàs
DivisõesdeAnulaçãoequenãoapresentemqualquer
especialdificuldadetécnicaoujurídica,aagentesque
nãosejammembrostécnicosoumembrosjuristas. Estruturaadministrativa dasinstânciasespeciais
1.AsDivisõesdeAnulaçãopodemseragrupadasno
planoadministrativo emdirecçõescomasDivisõesde
ExameeasDivisõesdeReclamaçãoouconstituiruma
direcçãocomaDivisãodeAdministração dePatentes.Regra2
Repartiçãodeatribuiçõesentreasinstânciasdesegundo
grauedesignaçãodosseusmembros
1.Antesdoiníciodecadaanodeactividade,pro­
cede-seàrepartiçãodeatribuiçõesentreasCâmarasde
Anulaçãobemcomoàdesignaçãodosmembrostitulares
esuplentesdecadaumadessascâmaras.Qualquermem­
brodeumaCâmaradeAnulaçãopodeserdesignado
membrodemaisdoqueumaCâmaradeAnulação.Estas
medidaspodemseralteradas,senecessário,duranteore­
feridoanodeactividade .2.Asinstânciasespeciaispodemseragrupadasno
planoadministrativo emdirecçõesgeraiscomasoutras
instânciasdaRepartiçãoEuropeiadePatentesouconsti­
tuirelasmesmasumadirecçãogeral;nesteúltimocaso,o
n?3daregra12doRegulamentodeExecuçãodaCon­
vençãosobreaPatenteEuropeiaéaplicável,enten­
dendo-sequeanomeaçãodovice-presidente paraadi­
recçãogeralédecididapeloComitéRestritodeCon­
selhodeAdministração .

01/Fase.06 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 39
CAPITULO II
LÍNGUADASINSTÂNCIAS ESPECIAIS
Regra5
Línguadoprocesso
1.Asregras1a3e5,on?2daregra6earegra7do
RegulamentodeexecuçãodaConvençãosobreaPatenteEuropeiasãoaplicáveisaosprocessosintentadosnasins­
tânciasespeciais.
2.Conceder-se-à umareduçãodomontantedastaxas
delimitação,deanulaçãoouderecurso,conformeo
caso,aotitulardapatenteouaorequerentedaanulação
quefaçausodasfaculdadesconcedidaspelasdisposições
don?4doartigo14?Estareduçãoseráfixadaseráfi­
xadanoregulamentorelativoàstaxasnumapercentagem
domontantedessastaxas.
SEGUNDAPARTE
DISPOSIÇÕES I>EEXECUÇÃODASEGUNDAPARTEDACONVENÇÃO
Regra6 b)Nocasodeumprocessodereclamação,aomesmo
tempoqueoconvitepreviston?5daregra58doRe­
gulamentodeexecuçãodaConvençãosobreaPa­
tenteEuropeia. Suspensãodoprocesso
Aregra13doRegulamentodeexecuçãodaConvenção
sobreaPatenteEuropeiaéaplicávelaoprocessodelimi­
taçãoeaoprocessodeanulação.3.Oprazosuplementarprevistonon?5doartigo33?
édedoismeses.
Regra9
RectificaçãodatraduçãoRegra7
Inscriçõesrelativasàreivindicaçãododireitoàpatente
comunitária
Asinscriçõesprevistasnon?4doartigo27?efectuam-se:
a)Apedidodoescrivãodoórgãojurisdicionalaquese
submeteuacausa;
b)Apedidodorequerenteoudequalquerinteressado .1.Noscasosprevistosnosn?s1e2doartigo33?o
requerenteouotitulardapatentepodedepositarjunto
daRepartiçãoEuropeiadePatentesumatraduçãorecti­
ficadaparafinsdepublicação .Estatraduçãosóseconsi­
deraapresentadadepoisdepagaataxadepublicação .
2.SeumEstadocontratanteadoptarumadisposição
nostermosdon?2doartigo34?,orequerentecujatra­
duçãodasreivindicaçõestenhasidopublicadapodeapre­
sentarjuntodoórgãocompetentedesseEstadoumatra­
duçãorectificadaparafinsdepublicação.Regra8
Conviteparaaapresentaçãodastraduçõesdasreivindica­
çõesnosprocessosdeexameedereclamação
1.ARepartiçãoEuropeiadePatentesconvidaráo
requerenteouotitulardeumapatentecomunitáriaa
apresentar,noprazodetrêsmeses,astraduçõesprevistas
nosn?s1e2doartigo33?eapagar,nomesmoprazo,a
taxadepublicaçãodatraduçãodasreivindicações .Regra10
Inscriçãonoregistodastransmissões,licençaseoutrosdi­
reitos
1.Asregras20a22doRegulamentodeexecuçãoda
ConvençãosobreaPatenteEuropeiasãoaplicáveisàs
inscriçõesnoRegistodasPatentesComunitárias .2.Oconviteserádirigido:
a)Nocasodoprocessodeexame,aomesmotempoque
oconviteprevistonon?4daregra51doRegula­
mentodeexecuçãodaConvençãosobreaPatente
Europeia;2.Orequerimentoprevistonon?2doartigo28?deve
serapresentado,nocasoprevistonaalíneaa),noprazo

40 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 01/Fase.06
çãoproduzefeitosumasemanaapósoregistodacarta.
UmacópiadacomunicaçãodeveserenviadaàReparti­
çãoEuropeiadePatentescomamençãodadatadoregi­
stodessacarta.Seassimnãofor,emcasoderetiradada
declaração,aRepartiçãoEuropeiadePatentesconside­
raráqueacomunicaçãonãofoifeita.dedoismesese,nocasoprevistonaalíneab),noprazo
dequatromesesacontardarecepçãodanotificaçãoda
RepartiçãoEuropeiadePatentes,pelaqualseinforma
queumnovotitularfoiinscritonoRegistodasPatente
Comunitárias .
3.Semprequeumapatentecomunitáriaestiverin­
cluídanumprocessodefalênciaounumprocessoaná­
logo,esseprocessoseráinscritonoRegistodasPatentes
Comunitárias apedidodasintânciasnacionaiscompeten­
tes.Estainscriçãoéefectuadasempagamentodetaxa.
4.Ainscriçãoprevistanon?3serácanceladame­
dianterequerimentodasinstânciasnacionaiscompeten­
tes.Ocancelamento nãoimplicaopagamentodeuma
taxa.'2.Acomunicaçãodeveindicarautilizaçãoquesepre­
tendefazerdainvenção.Logoqueessacomunicação
produzaefeitos,oseuautorestáhabilitadoautilizara
invençãoemconformidadecomasindicaçõesquedeu.
3.Otitulardalicençadeveinformarotitulardapa­
tente,nofinaldacadatrimestrecivil,dautilizaçãoda
invençãoepagararetribuiçãocorrespondente .Seotitu­
lardalicençanãocumpriressasobrigações,otitularda
patentepodeinterpelá-loparaascumprirnumprazosu­
plementarrazoávelsobpenadaextinçãodalicença.5.Semprequeumpedidodepatenteeuropeianoqual
osEstadoscontratantessãodesignadosestiverincluído
numprocessodefalênciaounumprocessoanálogo,são
aplicáveisosn?3e4,sendooRegistodePatentesCo­
munitáriassubstituídopeloRegistoEuropeudePatentes
previstopelaConvençãosobreaPatenteEuropeia.
Regra11
Licençasdedireito
1.Quemquerquedesejeutilizarainvençãodepoisde
declaraçãoprevistanon?1doartigo44?deveinformar
dessefactootitularporcartaregistada.Essacomunica­4.Umrequerimento paramodificaçãodomontante
daretribuiçãofixadopelaDivisãodeAnulaçãosópode
serapresentadodepoisdedecorridoumprazodeum
anoacontardadatadaútlimã.fixaçãodessemontante.
TERCEIRA PARTE
DISPOSIÇÕES DEEXECUÇÃODATERCEIRAPARTEDACONVENÇÃO
CAPITULO I ataxaanualseforpaganoprazoprevistopeladitadis­
posição.
TAXASANUAIS
Regra13
PrazoparaainscriçãodarenúnciaRegra12
Pagamentodastaxasanuais
1.Osn°sle2daregra37doRegulamentodeexecu­
çãodaConvençãosobreaPatenteEuropeiasãoaplicá­
veisaopagamentodastaxasanuaisparaapatentecomu­
nitária.Oprazoreferidonon?3doartigo50?édetrêsmesesa
contardadataemqueotitulardapatenteproveperante
aRepartiçãoEuropeiadePatentesqueinformouotitu­
lardalicençadasuaintençãoderenunciaràpatente.Se,
antesdotermodesseprazo,otitulardapatenteprovar
juntodaRepartiçãoEuropeiadePatentesqueotitular
dalicençaestádeacordo,arenúnciapodeserinscrita
imediatamente .2.Naacepçaodon?2doartigo49?,asobretaxaé
consideradacomotendosidopagaaomesmotempoque

01/Fase.06 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 41
CAPÍTULOII
PROCESSODELIMITAÇÃO3.Antesdetomaradecisãodelimitarapatenteco­
munitária,aDivisãodeAnulaçãonotificaráaotitularda
patenteemquemedidatememvistalimitarapatentee
convidá-lo-áapagar,noprazodetrêsmeses,ataxade
impressãodeumnovofascículodapatenteeaapresen­
tarastraduçõesprevistasnaalíneab)don?2artigo54?
Se,noreferidoprazo,otitularmanifestaroseudesa­
cordosobretallimitaçãodapatente,anotificaçãoda
DivisãodeAnulaçãoseráconsideradacomonãotendo
sidofeitaeoprocessodelimitaçãoprosseguiráosseus
termos.Regra14
Prazodeapresentaçãodopedidodelimitação
Aregra13éaplicávelàapresentaçãodopedidodelimi­
taçãodapatentecomunitária .
4.Oprazosuplementarprevistonon?3doartigo54?
édedoismeses. Regra15
Conteúdodopedidodelimitação
Opedidodelimitaçãodapatentecomunitáriadevecon­5.Adecisãodelimitaçãodapatentecomunitáriaindi­
caráotextodapatentetalcomofoilimitado.
ter:
a)Onúmerodapatentecomunitáriacujalimitaçãoé
pedida,bemcomoadesignaçãodotitulareotítulo
dainvenção;
b)Asmodificaçõesdesejadas;
c)Aindicaçãodonomeedoendereçoprofissionaldo
mandatáriodotitulardapatente,seconstituído,nas
condiçõesprevistasnaalíneac)don?2doartigo26?
doRegulamentodeexecuçãodaConvençãosobrea
PatenteEuropeia.Regra18
Prosseguimento doprocessodelimitação
Seoprocessodelimitaçãotiversidosuspiensoemvirtude
deumprocessodeanulaçãoquetenhadadolugarauma
decisãoprevistanosn°s2ou3doartigo59?,aDivisão
deAnulaçãonotificaráaotitulardapatente,apósapu­
blicaçãodamençãorelativaaessadecisão,queopro­
cessoprossegueosseustermosapósanotificação .On?5
daregra13doRegulamentodeexeciçãodaConvenção
sobreaPatenteEuropeiaéaplicável.
Regra16
Rejeiçãodopedidodelimitaçãoporinadmissibilidade
SeaDivisãodeAnulaçãoverificarqueopedidodelimi­
taçãodapatentecomunitárianãoestáconformecomas
disposiçõesdosn?s1e3doartigo52?edaregra15,
notificaráotitulardapatenteeconvidé-lo-á acorrigiras
irregularidades verificadas,emprazoquelhefixará.Seo
pedidodelimitaçãonãoforregularizadonoprazo,aDi­
visãodeAnulaçãorejeitá-lo-á,porinadmissível .Regra19
Reivindicações ,memóriadescritivaedesenhosdiferentes
emcasodelimitação
Semprequealimitaçãodeumapatentecomunitáriafor
decididaporumouváriosEstadoscontratantes,apa­
tentecomunitáriapoderá,seforcasodisso,conterrei­
vindicaçõesdiferentes,acompanhadas ,seaDivisãode
Anulaçãooentendernecessário,porumamemóriades­
critivaepordesenhostambémdiferentes,conformese
tratedoEstadooudosEstadosemcausaoudeoutros
Estadoscontratantes .Regra17
Examedopedidodelimitação
1.Seopedidodelimitaçãodapatentecomunitária
puderseradmitido,qualquernotificaçãofeitaemaplica­
çãodon?2doartigo53?deveráconvidarotitularda
patente,seforcasodisso,ajuntarumamemóriadescri­
tiva,reivindicações edesenhosmodificados .
2.Qualquernotificaçãofeitaemaplicaçãodon?2do
artigo53?deveserfundamentada .Seforcasodisso,a
notificaçãoindicaráoconjuntodosmotivosquese
opõemàlimitaçãodapatentecomunitária .Regra20
Formadonovofascículodapatentenasequênciadopro­
cessodelimitação
OpresidentedaRepartiçãoEuropeiadePatentesdeter­
minaráaformadapublicaçãodonovofascículodapa­
tentecomunitária,bemcomoasindicaçõesquenelede­
vamfigurar.

42 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 01/Fase.06
CAPITULO III
PROCESSODEANULAÇÃO
Regra21dopresenteregulamentodeexecução,emconjugação
comasdon?1daregra1doRegulamentodeexecução
daConvençãosobreaPatenteEuropeia,notificaráesse
factoaotitulardapatenteeaorequerenteeconvidará
esteacorrigirasirregularidades verificadas,emprazo
quefixará.Seopedidodeanulaçãonãoforregularizado
nosprazos,aDivisãodeAnulaçãorejeitá-lo-áporinad­
missível.
3.Qualquerdecisãopelaqualumpedidodeanulação
forrejeitadoporinadmissívelseránotificadaaotitular
dapatente.Conteúdodopedidodeanulação
Opedidodeanulaçãodapatentecomunitáriadevecon­
ter:
a)Aindicaçãodonome,doendereçoedoEstadodo
domicíliooudasededorequerente,nascondições
previstasnaalíneac)don?2daregra26doRegula­
mentodeexecuçãodaConvençãosobreaPatente
Europeia;
b)Onúmerodapatentecujaanulaçãoserequer,bem
comoadesignaçãodoseutitulareotítulodainven­
ção;
c)Umadeclaraçãoprecisandoemquemedidasepedea
anulaçãodapatente,ascausasdeanulaçãoemqueo
pedidosefundamentabemcomoosfactoseprovas
invocadosemapoiodessascausas;
d)Aindicaçãodonomeedoendereçoprofissionaldo
mandatáriodorequerente,seconstituído,nascondi­
çõesprevistasnaalíneac)don?2daregra26do
RegulamentodeexecuçãodaConvençãosobreaPa­
tenteEuropeia.Regra24
Medidaspreparatóriasdoexamedo.pedidodeanulação
1.Seopedidodeanulaçãoforadmissível,aDivisão
deAnulaçãoconvidaráotitulardapatenteaapresentar
observaçõeseapropor,seaissohouverlugar,aintrodu­
çãodemodificaçõesnamemóriadescritiva,nasreivindi­
caçõesenosdesenhos,emprazoquefixará.
2.Asobservaçõesdotitulardapatentebemcomo
quaisquermodificações quetenhapropostoserãonotifi­
cadasaorequerentepelaDivisãodeAnulaçãoqueo
convidará,seconsideraroportuno,areplicaremprazo
quefixará.
Regra22
Cauçãopordespesasdeprocesso
Acauçãopordespesasdeprocessodeveserdepositada
numamoedanaqualpossamserpagasastaxas.Deveser
depositadajuntodeumestabelecimento financeiroou
bancárioquefigurenumalistaestabelecidapelopresi­
dentedaRepartiçãoEuropeiadePatentes.Acauçãofica
sujeitaàsdisposiçõesdalegislaçãodoEstadocontratante
noterritóriodoqualesseestabelecimento estiversituado.Regra25
Examedopedidodeanulação
1.Qualquernotificaçãofeitaporforçadon?2doar­
tigo58?,bemcomoqualquerresposta,serãonotificadas
átodasaspartes.
2.Emqualquernotificaçãofeitaaotitulardapatente
comunitáriaemaplicaçãodon?2doartigo58?,esteserá
convidado,seaissohouverlugar,aapresentarumame­
móriadescritiva,reivindicações edesenhosmodificados .
3.Senecessário,qualquernotificaçãofeitaaotitular
dapatentecomunitáriaemaplicaçãodon?2doartigo
58?seráfundamentada .Seforcasodisso,anotificação
indicaráoconjuntodosmotivosqueseopõemàmanu­
tençãoemvigordapatentecomunitária .
4.Antesdetomaradecisãodemanteremvigorapa­
tentecomunitárianasuaformamodificada,adecisãode
anulaçãonotificaráaspartesdequetencionamanterem
vigorapatenteassimmodificadaeconvidá-las-áaapre­
sentarassuasobservaçõesnoprazodeummêssenão
estiveremdeacordocomotextocombasenoqualten­
cionamanterapatente.Regra23
Rejeiçãodopedidodeanulaçãoporinadmissibilidade
1.ADivisãodeAnulaçãonotificaráotitulardapa­
tentedopedidodeanulação.Estepoderáformularob-.
servaçõessobreasuaadmissibilidade noprazodeum
mês.
2.SeaDivisãodeAnulaçãoverificarqueopedidode
anulaçãonãoestáconformecomasdisposiçõesdosn?s
1e4doatrigo56?,daregra21,bemcomodaregra5

01/Fase.06 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 43
5.Emcasodedesacordosobreotextonotificadopela
DivisãodeAnulação,oprocessodeanulaçãopodepros­
seguir;casocontrário,aDivisãodeAnulação,nofinal
doprazoprevistonon?4,convidaráotitulardapatente
apagar,noprazodetrêsmeses,ataxadeimpressãode
umnovofascículodapatentee,seasreivindicações da
patenteforemmodificadas,aapresentarastraduções
previstasnaalíneab)don?3doartigo59?
6..Oprazosuplementarprevistonon?4doartigo59?
édedoismeses.
7.Adecisãodemanteremvigora.patentecomunitá­
rianasuaformamodificadaindicaráotextodapatente
combasenoqualestafoimantida.
.Regra26Regra27
Reivindicações ,memóriadescritivaedesenhosdiferentes
emcasodeanulação
Semprequefordecididaaanulaçãodapatentecomunitá­
riaemrelaçãoaumouváriosdosEstadoscontratantes ,
aregra19éaplicável.
Regra28
Formadonovofascículodapatentenasequênciadopro­
cessodeanulação
Aregra20aplica-seaonovofascículodapatentecomu­
nitáriaprevistonoartigo60?
Junçãodeváriospedidosdeanulação
1.ADivisãodeAnulaçãopodeordenarajunção,com
vistaainstruçãoeadecisãoconjunta:;,deváriospedidos
deanulaçãoquerespeitemaumamesmapatentecomu­
nitária.
2.ADivisãodeAnulaçãopoderevogarumadecisão
quetenhatomadoemaplicaçãodon?1.Regra29
Outrasdisposiçõesaplicáveisaoprocessodeanulação
Asregras59,60e63doRegulamentodeexecuçãoda
ConvençãosobreaPatenteEuropeiasãoaplicáveis,re­
spectivamente ,aopedidodedocumentos ,aoprossegui­
mentooficiosodoprocesso,bem.comoàsdespesasdo
processodeanulação.
QUARTAPARTE
DISPOSIÇÕES DEEXECUÇÃODAQUARTAPARTEDACONVENÇÃO
Regra30
.Processoderecurso
Asregras64a67doRegulamentodeexecuçãodaConvençãosobreaPatenteEuropeiasão
aplicáveisaoprocessoderecurso.
QUINTAPARTE
DISPOSIÇÕES DEEXECUÇÃODAQUINTAPARTEDACONVENÇÃO
Regra31 vençãosobreaPatenteEuropeiasãoaplicáveisaoRegi­
stodePatentesComunitárias .
InscriçõesnoRegistodePatentesComunitárias
1.Asalíneasa)a1),o),q)an)ew)don?1eosn?s22.SãotambéminscritasnoRegistodePatentesCo­
e3daregra92doRegulamentodeexecuçãodaCon-munitáriasasseguintesmenções:

44 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 01/Fase.06
çãopelorequerenteoupelotitulardapatentee,sefor
casodisso,astraduçõesrectificadas,serãopublicadase
decidesedevepublicar-senoBoletimdasPatentesComu­
nitáriasumparecerrelativoadeterminadospontoscon­
cretosdessastraduçõeserectificações .
Regra33
Outrasdisposiçõescomunsa)Adatadeextinçãodapatentecomunitária,noscasos
previstosnasalíneasb)ec)don?1doartigo51?;
b)Adatadeapresentaçãodadeclaraçãoprevistonoar­
tigo44?;
c)Adatadeapresentaçãodeumpedidodelimitaçãoda
patentecomunitária ;
d)Adataeoteordadecisãosobreopedidodelimita­
çãodapatentecomunitária ;
e)Adatadaapresentaçãodeumpedidodeanulaçãoda
patentecomunitária ;
f)Adataeoteordadecisãosobreopedidodeanula­
çãodapatentecomunitária ;
g)Asindicaçõesreferidasnon?4doartigo27?
Regra32
OutraspublicaçõesdaRepartiçãoEuropeiadePatentes
OpresidentedeRepartiçãoEuropeiadePatentesdeter­
minaaformasobaqualastraduçõesdasreivinidações
apresentadasemconformidade comapresenteconven­Asdisposiçõesdasregras36e106bemcomoasdaSé­
timaPartedoRegulamentodeexecuçãodaConvenção
sobreaPatenteEuropeia,comexcepçãodon?3dare­
gra85edasregras86,87,92e96,sãoaplicáveiscomas
seguintesressalvas:
a)Aregra69nãoéaplicávelàsdecisõesrelativasaos
pedidosdelimitaçãooudeanulaçãodapatenteco­
munitária;
b)OComitéRestritodoConselhodeAdministração
determinaasmodalidadesdeaplicaçãodosn?s2e3
daregra74;
c)Por«EstadosContratantes »entende-seosEstados
partesnapresenteconvenção ..
SEXTAPARTE
DISPOSIÇÕES DEEXECUÇÃODAOITAVAPARTEDACONVENÇÃO
Regra34
Enviodastraduções
ARepartiçãoEuropeiadePatentesinscreveránoRegistodePatentesComunitárias adataem
queumatraduçãoforapresentadaemaplicaçãodoartigo88?eenviará,logoquepossível,uma
cópiadatraduçãoaoserviçocentraldapropriedadeindustrialdoEstadocontratanteem
questão.

01/Fase.06 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 45
ACTAFINAL
OSPLENIPOTENCIÁRIOS DOSESTADOS-MEMBROS DACOMUNIDADE ECONOMICA
EUROPEIA ,
ReunidosnoLuxemburgoaosquinzedeDezembrodemilnovecentosesetentaecinco,por
ocasiãodaConferênciadeLuxemburgosobreaPatenteComunitária ,
Verificaramqueosplenipotenciários dosEstados-membros ,reunidosnoseiodoConselhodas
ComunidadesEuropeias,estabeleceram eadoptaram,tendoemvistaasuaassinatura,ose­
guintetexto:
ConvençãorelativaàPatenteEuropeiaparaoMercadoComum;
Osplenipotenciários adoptaramasresoluções,declaraçõeseadecisãoaseguirindicadase
anexasàpresenteActaFinal:
ResoluçãorelativaànomeaçãodospresidentesdasCâmarasdeAnulação;
Resoluçãorelativaàutilizaçãoouàposseanteriores;
Resoluçãorelativaaumaregulamentação comumdaconcessãodelicençasobrigatóriassobre
umapatentecomunitária ;
Resoluçãorelativaàcentralização ,emcadaEstadocontratante,dasinstânciasjurisdicionais
competentesparaconhecerdasacçõesporviolaçãodepatentescomunitárias ;
Resoluçãorelativaaoslitígiossobrepatentescomunitárias ;
Resoluçãorelativaàuniformização daslegislaçõesnacionaisemmatériadepatentes;
DeclaraçãorelativaàratificaçãodoTratadodeCooperaçãoemMatériadePatentes;
DeclaraçãorelativaàratificaçãodaConvençãosobreaPatenteComunitária ;
Decisãorespeitanteadeterminadostrabalhospreparatóriosdoiníciodasactividadesdasinstân­
ciasespeciaisdaRepartiçãoEuropeiadePatentes.
Osplenipotenciários tambémestabeleceram eadoptaram,tendoemvistaasuaassinatura,os
seguintestextos:
ProtocoloAdicionalaoProtocolode13deAbrilde1962relativoàcriaçãodeEscolasEuro­
peias;
Tilbekræftelseafdettehardeundertegnedebefuldmægtigede satderesunderskrifterunder
denneslutakt.
ZuUrkunddessenhabendieunterzeichneten Bevollmächtigten ihreUnterschriften unterdiese
Schlußaktegesetzt.

46 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 01/Fase.06
Inwitnesswhereof,theundersignedPlenipotentiaries haveaffixedtheirsignaturesbelowthis
FinalAct.
Enfoidequoi,lesplénipotentiaires soussignésontapposéleurssignaturesaubasduprésent
actefinal.
Dáfhianúsin,chiurnaLánchumhachtaigh thíos-sinithealámhleisanlonstraimChríochnait­
heachseo.
Infedediche,iplenipotenziari sottoscrittihannoappostolelorofirmeincalcealpresenteatto
finale.
Tenblijkewaarvandeondergetekende gevolmachtigden hunhandtekening onderdeze
Slotaktehebbengesteld.
UdfærdigetiLuxembourg ,denfemtendedecembernittenhundredeogfemoghalvfjerds .
GeschehenzuLuxemburgamfünfzehntenDezemberneunzehnhundertfünfundsiebzig .
DoneatLuxembourgonthefiftheenthdayofDecemberintheyearonethousandnine
hundredandseventy-five .
FaitàLuxembourg ,lequinzedécembremilneufcentsoixante-quinze .
ArnadhéanamhiLucsamburg,ancúigiúládéagdemhínaNollag,mílenaoigcéadseachtóa
cúig.
FattoaLussemburgo ,addìquindicidicembremillenovecentosettantacinque .
GedaanteLuxemburg,devijftiendedecembernegentienhonderd vijfenzeventig .
PourIegouvernementduroyaumedeBelgique
VoordeRegeringvanhetKoninkrijkBelgië
ForregeringenforKongerigetDanmark
FürdieRegierungderBundesrepublik Deutschland

01/Fase.06 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 47
Pourlegouvernement delaRépubliquefrançaise
TharceannRialtasnahÉireann
PerilgovernodellaRepubblicaitaliana
Pourlegouvernement dugrand-duchédeLuxembourg
VoordeRegeringvanhetKoninkrijkderNederlanden
FortheGovernmentoftheUnitedKingdomofGreatBritainandNorthernIreland

48 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 01/Fase.06
ANEXO
RESOLUÇÃO
RELATIVAANOMEAÇAO DOSPRESIDENTES DASCÂMARASDEANULAÇAO
OSGOVERNOSDOSESTADOS-MEMBROS DACOMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA ,
NomomentodaassinaturadaConvençãosobreaPatenteComunitária ,
DECLARAM que,emregrageral,deverãosernomeadospresidentesdasCâmarasdeAnulação,emcon­
formidadecomoartigo11?daConvenção,pessoasquedisponhamdeumaexperiênciadeváriosanosem
matériadepropriedadeindustrial,naqualidade,porexemplo,demembrosdostribunaisjudiciaisedas
instânciasjurisdicionaisespecializadas nestamatérianumEstadocontratante,oudemembrosdeumare­
partiçãodepatentesdeumEstadocontratantehabilitadosadecidirnosprocessosdeanulaçãooude
recurso,oudemembrosdeumaCâmaradeAnulaçãooudeumaCâmaradeRecursodaRepartição
EuropeiadePatentes.
RESOLUÇÃO
RELATIVAÀUTILIZAÇÃO OUÀPOSSEANTERIORES
OSGOVERNOSDOSESTADOS-MEMBROS DACOMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA,
NomomentodaassinaturadaConvençãosobreaPatenteComunitária ,
Desejososdepermitiràquelesquetenhamutilizadooupossuídoainvençãoobjectodeumapatentecomu­
nitáriaantesdadatadeapresentaçãoou,seumaprioridadeforreivindicada ,antesdadatadeprioridade,
quegozem,emcondiçõesuniformes,deumdireitobaseadonesseusoounessapossenoconjuntodos
territóriosdosEstadoscontratantes ,:
Reconhecendo quearealizaçãodesteobjectivoexigeumarevisãodoartigo38?dapresenteconvenção,
DECIDIRAM iniciaratempadamente oprocessoderevisãodapresenteconvenção,afimdeinstituirum
direitobaseadonautilizaçãoounaposseanterioresdeumainvençãoobjectodeumapatentecomunitáriae
tendoefeitosuniformesnoconjuntodosterritóriosdosEstadoscontratantes .
RESOLUÇÃO
RELATIVAAUMAREGULAMENTAÇAO COMUMDACONCESSÃO DELICENÇAS
OBRIGATÓRIAS SOBREUMAPATENTECOMUNITÁRIA
OSGOVERNOSDOSESTADOS-MEMBROS DACOMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA ,
NomomentodaassinaturadaConvençãosobreaPatenteComunitária ,
Desejososdereforçarocarácterunitáriodaspatentescomunitáriasatravésdeumaregulamentação que
prevejaqueaslicençasobrigatóriassobreessapatentedevamserconcedidasporinstânciascomunscom
baseemcritériosdefinidosnessaregulamentação ,

01/Fase.06 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 49
Reconhecendo ,todavia,anecessidadedeosEstadoscontratantespoderemconceder,nointeressepúblico,
comoporexemplonointeressedadefesanacional,licençasobrigatóriassobrepatentescomunitáriasna
acepçãodon?4doartigo46?daConvenção,
Considerando que,comestareserva,amanutençãodascompetênciasdasautoridadesnacionaisemmatéria
deconcessãodelicençasobrigatóriassobrepatentescomunitáriassópodeserconsideradaduranteum
curtoperíodotransitório,emvirtudedasdiferençasfundamentaisdelegislaçõescomumarepercussãona
livrecirculaçãodemercadoriasprotegidasporpatentesenaeliminaçãodasdistorçõesdaconcorrência ,
DECIDIRAM iniciar,apartirdaentradaemvigordapresenteconvenção,ostrabalhosnecessáriosafim
dequeaConvençãopossasercompletadaporumaregulamentação comumdaconcessãodelicenças
obrigatóriassobreaspatentescomunitárias .
RESOLUÇÃO
RELATIVAACENTRALIZAÇÃO ,EMCADAESTADOCONTRATANTE ,DASINSTÂNCIAS
JURISDICIONAIS COMPETENTES PARACONHECERDASACÇÕESPORVIOLAÇÃODE
PATENTESCOMUNITÁRIAS
OSGOVERNOSDOSESTADÒS-MEMBROS DA.COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA ,
NomomentodaassinaturadaConvençãosobreaPatenteComunitária ,
Desejososdefavorecer,namedidadopossível,aunidadedajurisprudência emtodososEstadoscontratan­
tesnoquerespeitaàsacçõesporviolaçãodepatentescomunitárias ,
Reconhecendo queanecessidadedemagistradoscomexperiêncianestedomínioésentidaemtodosos
Estadoscontratantes ,
DECIDIRAM tomar,logoquepossível,asmedidasnecessáriasparaconseguirnoseuterritório,namedida
dopossível,umacentralizaçãodasprimeirasinstânciascompetentesparaconhecerdasacçõesporviolação
depatentescomunitárias ,demodoagarantirquemagistradoscomexperiêncianestedomíniosepronun­
ciemsobreestasacções.
RESOLUÇÃO
RELATIVA .AOSLITÍGIOSSOBREASPATENTESCOMUNITÁRIAS
OSGOVERNOSDOSESTADOS-MEMBROS DACOMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA,
NomomentodaassinaturadaConvençãosobreaPatenteComunitária ,
Conscientesdanecessidadededecidircomeficáciaasacçõesrelativasàspatentescomunitárias ,
Conscientesigualmentedosproblemasqueresultamdaseparaçãodecompetênciasemmatériadeviolação
depatenteedevalidadedaspatentescomunitárias ,
Tendoematençãoasdisposiçõesdon?5doartigo90?daCo'nvençâo,
DECIDIRAM iniciarlogoquepossível,apósaassinaturadapresenteconvenção,ostrabalhosnecessários
paraencontrarparaestesproblemasumasoluçãoquedeveráserobjecto,sepossível,deumprotocoloa

50. JornalOficialdasComunidadesEuropeias 01/Fase.06
concluirantesdoaparecimentodequalquerlitígiorelativoàspatentescomunitáriaseomaistardarno
prazodedeuanosacontardadatadeassinaturadáConvenção,
DECIDIRAM ,alémdisso,queumgrupodetrabalhoserácriadosemdemorapelosEstadossignatários
apósaassinaturadapresenteconvençãocomvistaapôrempráticaestadecisão.
RESOLUÇÃO
RELATIVAAUNIFORMIZAÇÃO DASLEGISLAÇÕES NACIONAISEMMATÉRIADE
PATENTES
OSGOVERNOS DOSESTADOS-MEMBROS DACOMUNIDADE ECONOMICA EUROPEIA ,
NomomentodaassinaturadaConvençãosobreaPatenteComunitária ,
Congratulando -sepelofactodequeaentradaemvigordapresenteconvençãosetraduziráporumaunifi­
caçãodesejadadoDireitodepatentesnoconjuntodosterritóriosdosEstadoscontratantes ,
Reconhecendo ,todavia,queasdiferençasentreaslegislaçõesdosEstadoscontratantesemmatériade
patentesnacionaiseasdisposiçõesdaConvençãopoderiamconduziranormasdiferentesnoDireitode
patentesdeinvençãonessesEstados,
DECIDIRAMiniciar,imediatamenteapósaassinaturadaConvenção,trabalhoscomvistaauniformizar,
logoquepossível,assuaslegislaçõesemmatériadepatentesnacionais,afimdepermitiraratificaçãoda
ConvençãodeEstrasburgosobreaunificaçãodecertoselementosdoDireitodepatenteseafimdeadap­
tar,namedidadepossível,essaslegislaçõesàsdisposiçõescorrespondentes daConvençãosobreaPatente
Europeia,daConvençãosobreaPatenteComunitáriaedoTratadodeCooperaçãoemMatériadePaten­
tes.
DECLARAÇAO
RELATIVAÀRATIFICAÇÃO DOTRATADODECOOPERAÇÃO EMMATÉRIADEPATENTES
OSGOVERNOSDOSESTADOS-MEMBROS DACOMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA ,
NomomentodaassinaturadaConvençãosobreaPatenteComunitária,
DesejososdeprocederdemodoaqueaentradaemvigorinicialdoTratadodeCooperaçãoemMatéria
dePatentespossaterlugarnumadatapróximaedepreferêncianamesmadataqueadaentradaemvigor
daConvençãosobreaPatenteEuropeia,
DECLARAM quecadaumdelespretendedepositaroseuinstrumentoderatificaçãodoTratadode
CooperaçãoemMatériadePatentesnamesmadataqueoseuinstrumentoderatificaçãodaConvenção
sobreaPateneEuropeiaoulogoqúepossíveldepoisdesta,
DECLARAM ,alémdisso,quetencionamconsultar-se,emcasodenecessidade,emparticularsobreo
conteúdodasdeclaraçõesqueeventualmente farãoaoabrigodoartigo64?doTratadodeCooperaçãoem
MatériadePatentes.

01/Fase.06 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 5
DECLARAÇAO
RELATIVAÀRATIFICAÇÃO DACONVENÇÃO SOBREAPATENTECOMUNITÁRIA
OSGOVERNOSDOSESTADOS-MEMBROS DACOMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA ,
NomomentodaassinaturadaConvençãosobreaPatenteComunitária ,
DECLARAMquetêmaintençãodeproceder,logoquepossível,àratificaçãodaConvenção,demaneiraa
reduziraomínimoointervaloentreadatadasuaentradaemvigoreadaentradaemvigordaConvenção
sobreaPatenteEuropeia.
DECISÃO
RELATIVAADETERMINADOS TRABALHOS PREPARATÓRIOS DOINÍCIODAS
ACTIVIDADES DASINSTÂNCIASESPECIAISDAREPARTIÇÃO EUROPEIADEPATENTES
OSGOVERNOSDOSESTADOS-MEMBROS DACOMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA ,
NomomentodaassinaturadaConvençãosobreaPatenteComunitária ,
DesejososdetomartodasasmedidasúteisparaqueasinstânciasespeciaisdaRepartiçãoEuropeiade
Patentespossam,nointeressedoestabelecimento deumregimecomunitáriodepatentes,iniciarassuas
actividadesemdevidotempo,
ADOPTAM ASEGUINTE DECISÃO :
1.Apósoencerramentodapresenteconferência,seráinstituídoumComitéProvisórioparaaPatente
Comunitáriacompostopelosrepresentantes detodososEstados-membros edaComissãodasComuni­
dadesEuropeias;osartigos15?,16?,19?,21?eosn?s1e3doartigo22?daConvençãosobreaPatente
Comunitáriasãoaplicáveis.OComitéProvisóriopodeestabelecerumregulamentointernoquecom­
pleteessasdisposições .C>ComitéProvisórioserádissolvidoapósasessãodoComitéRestritodoCon­
selhodeAdministração previstanaalíneaa)doartigo91?dapresenteconvenção .
2.OComitéProvisóriotempormissãotomartodasasmedidaspreparatórias ,afimdepermitirqueas
instânciasespeciaisdaRepartiçãoEuropeiadePatentesiniciemassuasactividadesemdevidotempo.
3.Ostrabalhospreparatóriosdestinadosapermitiroiníciodasactividadesdasinstânciasespeciaisda
RepartiçãoEuropeiadePatentespodemserefectuadosporgruposdetrabalho.
4.OComitéProvisóriopodeconvidarorganizaçõesintergovernamentais einternacionais não-governa­
mentaisaparticiparnaqualidadedeobservadores nassuassessões,bemcomonasreuniõesdosgrupos
detrabalho.
5.OSecretário-Geral doConselhodasComunidades Europeiasenviaráosconvitesparaaprimeirasessão
doComitéProvisório .

52 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 01/Fase.06
RESOLUÇÃO DOCONSELHO
de15deDezembrode1975
respeitanteàConvençãorelativaàPatenteEuropeiaparaoMercadoComum
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEconómicaEuropeia,
Considerando queosrepresentantes dosEstados-membros daComunidadeEconómicaEuro­
peiaassinaramnestediaumaConvençãorelativaàPatenteEuropeiaparaoMercadoComum,
Considerando queoConselhoentendeequeosrepresentantes dosEstados-membros declara­
ramnopreâmbulodaConvençãoqueaconclusãodaconvençãoénecessáriaparafacilitara
realizaçãodastarefasdaComunidadeEconómicaEuropeiaeque,assimsendo,constituiuma
medidaadequadaatomarpelosEstados-membros ,semprejuízodosprocessosnacionaisde
ratificação,afimdeassegurarocumprimentodasobrigaçõesdaComunidade ,
ACORDAqueosEstados-membros devemtornar-separtesdaConvençãorelativaàPatente
EuropeiaparaoMercadoComumetomarasmedidasqueserevelemnecessáriasparaassegu­
rarasuaefectivaaplicação.