DECISÃO DO COMITÉ EXECUTIVO

de 20 de Dezembro de 1995

relativa ao procedimento de aplicação do n.o 2 do artigo 2.o da convenção

[SCH/Com-ex (95) 20, 2.a rev.]

O COMITÉ EXECUTIVO,

Tendo em conta o artigo 132.o da Convenção do Acordo de Schengen,

Tendo em conta o artigo 2.o da mesma convenção,

DECIDE:

É aprovado o documento SCH/I (95) 40, 6.a rev. relativo ao procedimento de aplicação do n.o 2 do artigo 2.o da convenção. Os princípios e procedimentos nele descritos devem ser respeitados por qualquer parte contratante que pretenda aplicar a cláusula derrogatória prevista no n.o 2 do artigo 2.o da Convenção de aplicação de Schengen e restabelecer temporariamente os controlos nas suas fronteiras internas.

Ostende, 20 de Dezembro de 1995.

O Presidente

Johan vande Lanotte

PROCEDIMENTO DE APLICAÇÃO DO N.o 2 DO ARTIGO 2.o DA CONVENÇÃO

SCH/I (95) 40 rev 6

"Artigo 2.o

1. As fronteiras internas podem ser transpostas em qualquer local sem que o controlo das pessoas seja efectuado.

2. Todavia, por razões de ordem pública ou de segurança nacional, uma parte contratante pode, após consulta das outras partes contratantes, decidir que, durante um período limitado, serão efectuados nas fronteiras internas controlos fronteiriços nacionais adaptados à situação. Se razões de ordem pública ou de segurança nacional exigirem uma acção imediata, a parte contratante em causa tomará as medidas necessárias e informará desse facto, o mais rapidamente possível, as outras partes contratantes.".

O objectivo geral das medidas constantes da Convenção de Schengen é evitar o recurso ao n.o 2 do artigo 2.o O restabelecimento dos controlos deverá permanecer uma medida excepcional.

1. Procedimento em caso de consulta prévia (primeira frase do n.o 2 do artigo 2.o)

Um Estado que considere a possibilidade, a curto prazo, de repristinar os controlos nas fronteiras internas deve enviar aos outros Estados uma notificação contendo as seguintes informações:

a) Causas da decisão prevista: o Estado deve precisar os acontecimentos que constituem uma ameaça à sua ordem pública ou à sua segurança nacional.

b) Alcance da decisão prevista: o Estado deve precisar se os controlos serão repristinados em todas as fronteiras ou apenas em certas zonas.

c) Duração da decisão prevista: o Estado deve precisar quando a decisão será aplicada (após consulta) e qual a duração previsível da mesma.

d) Pedido de consulta: o Estado deve precisar que medidas se espera que alguns ou todos os Estados adoptem para evitar a repristinação dos controlos ou, no caso destes serem adoptados, quais as medidas que se espera que alguns ou todos os Estados adoptem para completar as medidas tomadas pelo Estado requerente.

Os destinatários da decisão são: os membros do Comité Executivo e do Grupo Central, bem como o Secretariado-Geral.

Em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 131.o, a Presidência convoca rapidamente uma reunião do Comité Executivo, eventualmente precedida de uma reunião do Grupo Central em sessão plenária ou em comité restrito, para conduzir as consultas entre Estados. Se estiver prevista para breve uma reunião do Comité Executivo, não é necessário convocar uma reunião extraordinária. Neste caso, a ordem do dia sofrerá os necessários aditamentos.

No caso de se manter a decisão de repristinação dos controlos após a fase de consulta, o Estado requerente deve informar os destinatários supracitados da data e das condições de aplicação das medidas ligadas ao n.o 2 do artigo 2.o

No âmbito dos acordos fronteiriços de cooperação policial, as autoridades fronteiriças do Estado requerente devem igualmente informar as autoridades fronteiriças dos Estados em causa, de maneira a acelerarem as eventuais reacções no terreno.

2. Procedimento em caso de decisão imediata (segunda frase do n.o 2 do artigo 2.o)

Um Estado que considere necessária a repristinação imediata dos controlos para preservar a sua ordem pública ou a sua segurança nacional deve enviar aos outros Estados uma notificação com o mesmo conteúdo da notificação descrita no ponto 1: causas, alcance e duração previsível da decisão.

Os elementos citados no n.o 1 também são aplicáveis (identificação dos destinatários, contactos bilaterais, ...).

O Estado deve precisar se solicita medidas de assistência e de cooperação aos outros Estados.

Em função das circunstâncias, e uma vez notificada a decisão, será realizada uma reunião do Comité Executivo o mais rapidamente possível.

3. Procedimento de prorrogação ou de regresso à normalidade

O Estado que recorreu ao procedimento do n.o 2 do artigo 2.o confirma a data da supressão dos controlos e apresenta, nesse momento ou a breve trecho, um relatório sobre a aplicação da decisão.

Todavia, se um Estado considerar que deve ser prorrogada a duração da aplicação da decisão inicial, notificará essa decisão de acordo com os procedimentos previstos nos pontos 1 e 2.