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Informação relativa à aplicação às ilhas AAland dos Tratados em que se funda a União Europeia

Em virtude de o Governo da Finlândia ter depositado, aquando da ratificação do Tratado entre o Reino da Bélgica, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República Helénica, o Reino da Espanha, a República Francesa, a Irlanda, a República Italiana, o Grão-Ducado do Luxemburgo, o Reino dos Países Baixos, a República Portuguesa, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e o Reino da Noruega, a República da Áustria, a República da Finlândia e o Reino da Suécia, relativo à adesão do Reino da Noruega, da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia (1), a declaração prevista no nº 5, alínea d), do artigo 227º do Tratado CE, na alínea d) do artigo 79º do Tratado CECA e na alínea e) do artigo 198º do Tratado Euratom, nas versões que dos mesmos resultaram do disposto no artigo 28º do Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia, tais Tratados serão aplicáveis às ilhas AAland, nos termos do disposto no protocolo nº 2 ao referido Acto.
DECLARAÇÃO DA DINAMARCA sobre a decisão do Conselho relativa à execução da acção comum da União Europeia na região dos Grandes Lagos

Em conformidade com a secção C da decisão adoptada pelo Conselho Europeu de Edimburgo em 11 e 12 de Dezembro de 1992, a Dinamarca não participa na elaboração nem na execução de decisões e acções da União que tenham implicações no domínio da defesa.

O Governo dinamarquês decidiu que a Dinamarca não participará na decisão do Conselho pela qual solicita à UEO que elabore e execute a acção da União na região dos Grandes Lagos.

Em conformidade com a decisão de Edimburgo, a Dinamarca não impedirá o desenvolvimento de uma cooperação mais estreita entre os Estados-membros nesta área. Deste modo, a posição assumida não impede a adopção da decisão do Conselho.
Rectificação à Resolução 97/C 12/01 do Conselho e dos Representantes dos Governos dos Estadosmembros, reunidos no Conselho, de 20 de Dezembro de 1996, sobre a igualdade de oportunidades para pessoas deficientes («Jornal Oficial das Comunidades Europeias» C 12 de 13 de Janeiro de 1997) (97/C 321/12)

Na página 1, na nota de pé-de-página (²):

em vez de: «(²) Resolução 48/46 da Assembleia Geral . . .»,

deve ler-se: «(²) Resolução 48/96 da Assembleia Geral . . .».
Rectificação aos requisitos técnicos do Regulamento nº 3 da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas referidos no artigo 3º e no ponto 2.1 do Anexo II da Directiva 97/29/CE da Comissão que adapta ao progresso técnico a Directiva 76/757/CEE do Conselho relativa aos reflectores dos veículos a motor e seus reboques («Jornal Oficial das Comunidades Europeias» L 203 de 30 de Julho de 1997)

Na página 51, anexo 12, segunda coluna:

em vez de: «Nº do ponto do presente regulamento»,

deve ler-se: «Nº do ponto».

Na página 51, anexo 12, segunda coluna:

em vez de: «6»,

deve ler-se: «6 (*)».

Na página 51, anexo 12, é aditada a seguinte nota de pé-de-página:

«(*) do presente regulamento.».

Na página 52, anexo 12, segunda coluna:

em vez de: «Nº do ponto do presente regulamento»,

deve ler-se: «Nº do ponto».

Na página 54, anexo 15, segunda coluna:

em vez de: «Nº do ponto do presente regulamento»,

deve ler-se: «Nº do ponto».

Na página 54, anexo 15, segunda coluna:

em vez de: «6»,

deve ler-se: «6 (*)».

Na página 54, anexo 15, é aditada a seguinte nota de pé-de-página:

«(*) do presente regulamento.».
Rectificação aos requisitos técnicos do Regulamento nº 7 da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas referidos no artigo 3º e no ponto 2.1 do Anexo II da Directiva 97/30/CE da Comissão que adapta ao progresso técnico a Directiva 76/758/CEE do Conselho relativa às luzes delimitadoras, às luzes de presença da frente, às luzes de presença da retaguarda, às luzes de travagem, às luzes de circulação diurna e às luzes de presença laterais dos veículos a motor e seus reboques («Jornal Oficial das Comunidades Europeias» L 203 de 30 de Julho de 1997)

Na capa e na página 55, título:

em vez de: «Rectificação aos requisitos técnicos do Regulamento nº 7 da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas referidos no artigo 3º e no ponto 2.1 do Anexo II da Directiva 97/30/CE da Comissão que adapta ao progresso técnico a Directiva 76/758/CEE do Conselho relativa às luzes delimitadoras, às luzes de presença da frente, às luzes de circulação diurna e às luzes de presença laterais dos veículos a motor e seus reboques»,

deve ler-se: «Rectificação aos requisitos técnicos do Regulamento nº 7 da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas referidos no artigo 3º e no ponto 2.1 do Anexo II da Directiva 97/30/CE da Comissão que adapta ao progresso técnico a Directiva 76/758/CEE do Conselho relativa às luzes delimitadoras, às luzes de presença da frente, às luzes de presença da retaguarda, às luzes de travagem, às luzes de circulação diurna e às luzes de presença laterais dos veículos a motor e seus reboques».

Na página 56, nº 6.1.4.1:

em vez de:«>POSIÇÃO NUMA TABELA>

»,deve ler-se:«>POSIÇÃO NUMA TABELA>
Rectificação aos requisitos técnicos do Regulamento nº 48 da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas referidos no artigo 3º e no ponto 1 do Anexo II da Directiva 97/28/CE da Comissão que adapta ao progresso técnico a Directiva 76/756/CEE do Conselho relativa à instalação de dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa dos veículos a motor e seus reboques («Jornal Oficial das Comunidades Europeias» L 203 de 30 de Julho de 1997)

Na página 11, é inserido o nº 6.2.6.2.3 entre os nºs 6.2.6.2.2 e 6.2.6.3:

«6.2.6.2.3. No caso de avaria dos dispositivos mencionados nos nºs 6.2.6.2.1 e 6.2.6.2.2, o feixe de cruzamento não deve assumir uma posição em que a inclinação é inferior à que era na ocasião em que a avaria do dispositivo ocorreu.».

Na página 12, o nº 6.2.6.3.2 passa a ter a seguinte redacção:

«6.2.6.3.2. A variação da inclinação do feixe de cruzamento em função da carga deve ser medida em conformidade com o procedimento de ensaio do Anexo 6.».
Declaração da Dinamarca, a exarar na acta do Conselho, sobre a posição comum relativa à prevenção e resolução de conflitos em África

Nos termos da secção C da decisão adoptada no Conselho de Edimburgo de 11 e 12 de Dezembro de 1992, a Dinamarca não participará na elaboração e implementação das decisões e acções da União que tenham implicações de defesa.

O Governo dinamarquês decidiu que a Dinamarca não participará nas futuras decisões do Conselho baseadas no nº 2 do artigo J.4 do Tratado da União Europeia adoptadas para dar seguimento à posição comum relativa à prevenção e resolução de conflitos em África.

Nos termos da decisão de Edimburgo, a Dinamarca não impedirá o desenvolvimento de uma cooperação mais estreita entre os Estados-membros neste domínio. Nesta conformidade, a posição acima indicada não obsta à adopção da posição comum relativa à prevenção e resolução de conflitos em África.
Declaração feita em aplicação do artigo 2º do protocolo relativo à interpretação a título prejudicial pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias da Convenção que cria um serviço europeu de polícia (1) (97/C 100/01)

O Reino da Suécia declarou aceitar a competência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de acordo com as modalidades previstas no nº 2, alínea b), do artigo 2º

(1) JO nº C 299 de 9. 10. 1996.
Rectificação aos requisitos técnicos do Regulamento nº 4 da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas referidos no artigo 3º e no ponto 2.1 do Anexo II da Directiva 76/760/CEE do Conselho relativa aos dispositivos de iluminação da chapa de matrícula da retaguarda dos veículos a motor e seus reboques («Jornal Oficial das Comunidades Europeias» L 203 de 30 de Julho de 1997)

Na página 74, nº 5.1:

em vez de: «do nº 9 »,

deve ler-se: «do nº 9 a seguir (2).»;

Na página 74, é aditada a seguinte nota de pé-de-página:

«(2) Essas especificações são de molde a assegurar uma boa visibilidade se a inclinação da chapa de matrícula não exceder 30° graus de cada lado da vertical.»
Rectificação aos requisitos técnicos do Regulamento nº 87 da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas referidos no artigo 3º e no ponto 2.1 do Anexo II da Directiva 97/30/CE da Comissão que adapta ao progresso técnico a Directiva 76/758/CEE do Conselho relativa às luzes delimitadoras, às luzes de presença da frente, às luzes de presença da retaguarda, às luzes de travagem, às luzes de circulação diurna e às luzes de presença laterais dos veículos a motor e seus reboques («Jornal Oficial das Comunidades Europeias» L 203 de 30 de Julho de 1997)

Na página 65, Anexo 3, ponto 3, o quadro é substituído pelo seguinte quadro:

«>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>

».
Declaração da Dinamarca a exarar na acta do Conselho

Nos termos da secção C da decisão adoptada por ocasião do Conselho Europeu de Edimburgo, em 11 e 12 de Dezembro de 1992, a Dinamarca não participa na elaboração nem na execução das decisões e das acções da União que tenham implicações no domínio da defesa.

O Governo Dinamarquês decidiu que a Dinamarca não participará nas futuras decisões do Conselho sobre o acompanhamento da acção comum relativa às minas antipessoais que se baseiem no nº 2 do artigo J.4 do Tratado da União Europeia.

Em conformidade com a decisão tomada em Edimburgo, a Dinamarca não impedirá o desenvolvimento de uma cooperação mais estreita nesta área entre os Estados-membros. Consequentemente, a posição acima exposta não constitui obstáculo à adopção de tais decisões pelo Conselho.
Declaração do Conselho e dos representantes dos Governos dos Estados-membros, reunidos no Conselho de 16 de Dezembro de 1997 sobre o respeito pelas diversidades e o combate ao racismo e à xenofobia (98/C 1/01)

A Europa, solidária e rica na diversidade das suas culturas, funda-se no respeito pelas diversidades e na tolerância.

Todos os Estados-membros, com o apoio dos parceiros da vida civil, social, política e cultural, se esforçam continuamente pela construção e pela salvaguarda de uma Europa fundamentada em princípios democráticos, na diversidade das suas culturas e línguas, de uma Europa que faz avançar a justiça social e defende os direitos das minorias.

Porém, subsistem na Europa dos nossos dias atitudes racistas e xenófobas que contribuem para perturbar a coesão social nos Estados-membros, apesar de todos os esforços despendidos para combater estes fenómenos.

Essas atitudes têm por origem factores de ordem cultural e socioeconómica, e são exacerbadas pelo desconhecimento da diversidade e pela incompreensão do próximo.

É obrigação da Europa combater todas as formas de racismo e de xenofobia e mobilizar-se para concretizar o ideal de uma União assente no respeito pelo próximo e na tolerância. No cumprimento desta missão, a educação deverá contribuir para promover a capacidade de conviver e cooperar com o próximo.

O Conselho e os representantes dos Governos dos Estados-membros reunidos no Conselho:

- SAÚDAM a iniciativa da Comissão Europeia de proclamar 1997 «Ano Europeu contra o Racismo». Registam que esta iniciativa suscitou já, a todos os níveis da sociedade, numerosas acções que contribuíram, todas elas, para uma sensibilização para a riqueza que reside nas diferenças culturais;

- SUBLINHAM que os esforços desenvolvidos pelos Estados-membros devem ser intensificados para que, desde a mais tenra idade, os cidadãos europeus aprendam a compreender e a respeitar melhor o próximo. Consideram que a aprendizagem do respeito e da tolerância constitui uma parte importante da educação de todos os jovens europeus;

- SALIENTAM a importância de uma educação que, em todas as idades e a todos os níveis de ensino, actue em prol de uma maior compreensão e de um respeito mútuo entre os jovens, ajudando-os a contactar outras culturas com um espírito de abertura e a abordar positivamente a diversidade. A escola que, com a família, é o primeiro local de socialização dos jovens, deve ser apoiada no seu esforço para transmitir os valores democráticos.

O Conselho e os representantes dos Governos dos Estados-membros reunidos no Conselho, confirmando a resolução de 23 de Outubro de 1995, consideram que é da maior importância fazer da protecção dos valores inerentes à diversidade cultural um elemento de pleno direito de qualquer educação. Nesta perspectiva, o Conselho e os representantes dos Governos dos Estados-membros reunidos no Conselho gostariam de se associar às iniciativas contra o racismo lançadas pelas Nações Unidas, proclamando o dia 21 de Março de cada ano «Festa da diversidade cultural» nos estabelecimentos de ensino.
DECLARAÇÃO DO REINO DA BÉLGICA a propósito da assinatura de tratados pelo Reino da Bélgica, na qualidade de Estado-membro da União Europeia (98/C 351/01)

Na sessão do Conselho de 9 de Novembro de 1998, os representantes dos Governos dos Estados-membros, reunidos no Conselho, tomaram conhecimento da seguinte declaração do Reino da Bélgica, que decidiram publicar no Jornal Oficial das Comunidades Europeias:

«O Reino da Bélgica

Considerando a Acta de assinatura do Tratado relativo à adesão à União Europeia do Reino da Noruega, da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia (¹);

Considerando a Acta de assinatura do Tratado de Amesterdão que altera o Tratado da União Europeia, os Tratados que instituem as Comunidades Europeias e alguns actos relativos a esses Tratados (²);

Recordando a sua declaração, efectuada na sessão do Conselho de 12 de Junho de 1995, a propósito da assinatura dos acordos internacionais a celebrar conjuntamente pela Comunidade Europeia e pelos Estados-membros (³);

Confirmando que é o Reino da Bélgica, enquanto tal, que, em todos os casos, ficará vinculado, para a integralidade do seu território, pelas disposições dos Tratados que tiver celebrado;

Confirmando que é unicamente ao Reino, enquanto tal, que incumbirá a plena responsabilidade pelo cumprimento das obrigações subscritas nesses Tratados;

Propõe-se doravante proceder da seguinte forma na assinatura de Tratados pelo Reino da Bélgica, na qualidade de Estado-membro da União Europeia:

a) Será aposta uma única assinatura nesses acordos, em nome do Reino da Bélgica, quer essa assinatura seja aposta por um ministro federal, regional ou comunitário;

b) Por baixo dessa assinatura constará uma declaração mencionando as comunidades e as regiões do Reino da Bélgica, sempre que o direito constitucional belga assim o impuser.

(¹) JO C 241 de 29.8.1994, p. 402.

(²) JO C 340 de 10.11.1997, p. 307.

(³) JO C 157 de 23.6.1995, p. 1.».
NOTIFICAÇÃO DO GOVERNO FRANCÊS AO CONSELHO

de 29 de Março de 1999

de uma declaração em aplicação do artigo 1, alínea j), e do artigo 97.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade

(1999/C 215/01)

Reportando-se ao disposto no artigo 1, alínea j, do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, o governo francês declara que este regulamento é aplicável:

- ao regime complementar de reforma dos trabalhadores assalariados da Associação para o regime de reforma complementar dos assalariados (ARRCO), definido pelo acordo assinado pelas organizações nacionais representativas das entidades patronais e dos trabalhadores em 8 de Dezembro de 1961, seus anexos e adendas,

- ao regime complementar de reforma dos trabalhadores assalariados, quadros da Associação geral das instituições de reforma dos quadros (AGIRC), tal como definido pela Convenção colectiva nacional de reforma e de previdência dos quadros, assinada pelas organizações nacionais representativas das entidades patronais e dos trabalhadores, em 14 de Março de 1947, seus anexos e adendas, com excepção do artigo 7.o (regalias de previdência) da mesma convenção.

A data efectiva de aplicação do regulamento a estes dois regimes é fixada em 1 de Janeiro de 2000.

O Governo francês irá pedir à Comissão que proponha ao Conselho, nos termos do artigo 42.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, alterações de certos anexos ao regulamento para facilitar e adaptar a sua aplicação aos regimes complementares referidos na presente declaração.
RESOLUÇÃO DO CONSELHO E DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS REUNIDOS NO CONSELHO

de 9 de Dezembro de 1999

relativa à cooperação em matéria de protecção civil com os países da Europa Central o Oriental candidatos à adesão e com Chipre

(1999/C 373/02)

O CONSELHO E OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS, REUNIDOS NO CONSELHO,

No contexto do processo de adesão dos países da Europa Central e Oriental (PECO) candidatos à adesão e de Chipre,

Recordando a resolução de 31 de Outubro de 1994, relativa ao reforço da cooperação comunitária em matéria de protecção civil(1),

À luz dos debates realizados no Conselho sobre protecção civil, em 1996,

Tendo em conta as opiniões expressas na 4a e 5a reuniões dos directores-gerais responsáveis pela protecção civil,

Considerando que, em preparação da adesão dos PECO candidatos e de Chipre, deveriam ser desde já reforçadas com esses países relações adequadas no sector da protecção civil, para que, caso seja necessário, as respectivas estruturas possam rapidamente funcionar em colaboração;

Salientando que a cooperação em matéria de protecção civil não prejudica as posições que a UE possa vir a tomar nas negociações de adesão;

Considerando que, para o efeito, será conveniente promover todas as possibilidades de contacto e de intercâmbio de experiências entre a União e os PECO candidatos à adesão e Chipre, sempre que haja oportunidade;

Tendo em conta as acções semelhantes já desenvolvidas por alguns Estados-Membros a nível bilateral e em diversas instâncias internacionais em que também participam, sob diversas formas, muitos países candidatos, e que se destinam a assegurar a introdução das melhores práticas estabelecidas com base nos princípios desenvolvidos pela cooperação comunitária em matéria de protecção civil,

Considerando que as acções acima referidas contribuem para aumentar nomeadamente a capacidade de gestão dos PECO candidatos à adesão e de Chipre em matéria de protecção civil e o seu nível de preparação em caso de catástrofes naturais e/ou tecnológicas, na perspectiva da sua adesão à União Europeia,

A fim de reforçar a cooperação em matéria de protecção civil entre a Comunidade e os seus Estados-membros e os países PECO candidatos e Chipre, convidam a Comissão a:

- avaliar a extensão e a natureza da actual cooperação,

- reforçar o intercâmbio de informações entre a Comunidade e os PECO candidatos à adesão e Chipre, incluindo no domínio dos manuais de operações,

- apresentar propostas adequadas.

(1) JO C 313 de 10.11.1994, p. 1.
RESOLUÇÃO DO CONSELHO E DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS, REUNIDOS NO CONSELHO

de 21 de Junho de 1999

relativa ao termo de vigência do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço

(1999/C 190/01)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA E OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, REUNIDOS NO CONSELHO,

RECORDANDO:

- a resolução do Conselho Europeu sobre crescimento e emprego, adoptada em Amesterdão em 16 e 17 de Junho de 1997, em que a Comissão é convidada a formular propostas adequadas a fim de assegurar que, quando o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, adiante designada "CECA", caducar em 2002, as receitas das reservas existentes sejam utilizadas num fundo de investigação destinado aos sectores relacionados com as indústrias do carvão e do aço, adiante designado "fundo",

- a comunicação da Comissão, de 10 de Outubro de 1997, intitulada "Termo do Tratado CECA - Actividades financeiras,"

- a resolução do Conselho e dos representantes dos Governos dos Estados-Membros reunidos no Conselho, de 20 de Julho de 1998, relativa ao termo de vigência do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço(1) e, nomeadamente, os seus pontos 3d) e 4c),

- o contributo da Comissão, de 17 de Novembro de 1998, para o estudo a que se referem os pontos 2c), 5 e 6 da citada resolução;

1. CONSIDERAM QUE, relativamente à titularidade do activo e do passivo da CECA:

a) Esse activo e esse passivo deverão reverter a favor das Comunidades subsistentes;

b) A fim de garantir a separação entre o activo e o passivo e os outros fundos comunitários, deverá ser estabelecido um balanço financeiro da "CECA em liquidação", como anexo do activo e passivo geral das Comunidades, consolidando ao mesmo tempo o saldo do balanço do activo e do passivo das Comunidades, e a conta de ganhos e perdas deve ser tratada do mesmo modo;

c) Depois do termo da liquidação da CECA, o acto gerador das receitas do fundo será denominado "Património de Investigação Carvão e Aço";

d) O custo da gestão do património ou do fundo pela Comissão será suportado pela Comissão através do orçamento geral das Comunidades Europeias;

e) Todas as contribuições para o património ou para o fundo serão nele integradas.

2. CONSIDERAM, ALÉM DISSO, QUE:

a) A questão das contribuições dos futuros Estados-Membros para o património ou para o fundo deverá ser clarificada durante as negociações de adesão, tendo em conta as decisões tomadas em ocasiões análogas anteriores;

b) A repartição das dotações para investigação entre os sectores do carvão e do aço e sectores conexos deverá ser confirmada na decisão final do Conselho e dos representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativa ao termo de vigência do Tratado CECA, com base no contributo da Comissão de 17 de Novembro de 1988.

3. CONVIDAM A COMISSÃO a apresentar oportunamente uma proposta de decisão em que sejam previstas as medidas necessárias à aplicação da presente resolução.

(1) JO C 247 de 7.8.1998, p. 5.