PROTOCOLO estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativo à interpretação pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias da Convenção relativa à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial

AS ALTAS PARTES CONTRATANTES no presente protocolo, Estados-membros da União Europeia,

REPORTANDO-SE ao Acto do Conselho de 28 de Maio de 1998 que estabelece, com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, o Protocolo relativo à interpretação pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias da Convenção relativa à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial,

TENDO PRESENTE o artigo 45º da Convenção relativa à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial, que prevê a competência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias para interpretar essa convenção,

DESEJANDO definir as condições em que o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias é competente para decidir questões de interpretação da convenção e do presente protocolo,

ACORDAM NAS SEGUINTES DISPOSIÇÕES:

Artigo 1º

Nos termos do artigo 45º da Convenção relativa à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial adiante designada por «convenção», o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias é competente, nas condições estabelecidas no presente protocolo, para decidir da interpretação da convenção e do presente protocolo.

Artigo 2º

1. No momento da notificação a que se refere o nº 2 do artigo 9º, cada Estado-membro indica os tribunais que têm o poder de pedir ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre uma questão de interpretação.

2. Este poder pode ser atribuído:

a) Aos mais altos tribunais dos Estados-membros, enumerados no artigo 3º; ou

b) Aos mais altos tribunais, enumerados no artigo 3º, e aos restantes tribunais dos Estados-membros quando decidam em recurso.

Artigo 3º

1. Para efeitos do presente protocolo, são os seguintes os mais altos tribunais dos Estados-membros:

- na Bélgica: «Cour de Cassation» ou «Hof van Cassatie» e «Conseil d'État» ou «Raad van State»,

- na Dinamarca: «Højesteret»,

- na Alemanha: «Obersten Gerichtshöfe des Bundes»,

- na Grécia: «Áíþôáôï Åéäéêü ÄéêáóôÞñéï», «¶ñåéïò ÐÜãïò, Óõìâïýëéï Åðéêñáôåßáò», e «Åëåãêôéêü ÓõíÝäñéï»,

- em Espanha: «Tribunal Supremo»,

- em França: «Cour de Cassation» e «Conseil d'État»,

- na Irlanda: «Supreme Court»,

- na Itália: «Corte Suprema di Cassazione»,

- no Luxemburgo: «Cour supérieure de justice» decidindo como tribunal de recurso,

- nos Países Baixos: «Hoge Raad»,

- na Áustria: «Oberste Gerichtshof», «Verwaltungsgerichtshof» e «Verfassungsgerichtshof»,

- em Portugal: «Supremo Tribunal de Justiça»,

- na Finlândia: «korkein oikeus/högsta domstolen», «korkein hallinto-oikeus/högsta förvaltningsdomstolen»,

- na Suécia: «Högsta domstolen», «Regeringsrätten»,

- no Reino Unido: «Judicial Committee» da «House of Lords».

2. A pedido do Estado-membro interessado, a lista dos mais altos tribunais dos Estados-membros constante do nº 1 pode ser alterada por decisão do Conselho.

Artigo 4º

1. Sempre que em processo pendente perante um dos mais altos tribunais referidos no nº 1 do artigo 3º se suscite uma questão de interpretação, esse tribunal, se considerar que para o julgamento da causa é necessária uma decisão sobre essa questão, é obrigado a pedir ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre ela.

2. Sempre que uma questão dessa natureza se suscite perante um tribunal que decida em recurso, esse tribunal pode, nas condições definidas no nº 1, pedir ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre ela.

Artigo 5º

Nos processos submetidos ao Tribunal de Justiça nos termos do disposto no artigo 1º, o Conselho, a Comissão e os Estados-membros têm o direito de apresentar memorandos ou observações por escrito.

Artigo 6º

1. A autoridade competente de um Estado-membro pode pedir ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre uma questão de interpretação, se decisões proferidas pelos tribunais desse Estado-membro estiverem em contradição com a interpretação dada, quer pelo Tribunal de Justiça, quer por um dos tribunais de outro Estado-membro referidos no artigo 2º, se esse Estado-membro for parte no presente protocolo. O disposto no presente número só se aplica às decisões transitadas em julgado.

2. A interpretação do Tribunal de Justiça na sequência do pedido não produz efeitos quanto às decisões que deram origem ao pedido de interpretação.

3. Nos termos do nº 1, são competentes para apresentar pedidos de interpretação ao Tribunal de Justiça os procuradores-gerais junto dos tribunais supremos dos Estados-membros ou qualquer outra autoridade designada por um Estado-membro.

4. O secretário do Tribunal de Justiça notifica o pedido aos Estados-membros, à Comissão e ao Conselho. Estes, no prazo de dois meses a contar dessa notificação, têm o direito de apresentar ao Tribunal memorandos ou observações por escrito.

5. O processo previsto no presente artigo não dá lugar à cobrança nem ao reembolso de preparos e custas.

Artigo 7º

São aplicáveis o Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias e o seu regulamento de processo.

Artigo 8º

O presente protocolo não pode ser objecto de qualquer reserva.

Artigo 9º

1. O presente protocolo fica sujeito à adopção pelos Estados-membros segundo as suas regras constitucionais.

2. Os Estados-membros notificarão o depositário do cumprimento dos procedimentos constitucionais necessários à adopção do presente protocolo.

3. O presente protocolo entra em vigor no prazo de noventa dias a contar da notificação prevista no nº 2, pelo terceiro Estado - membro da União Europeia à data em que o Conselho tiver adoptado o acto que estabelece o presente protocolo - que cumprir esta formalidade. Todavia, a sua entrada em vigor não poderá ser anterior à entrada em vigor da convenção.

Artigo 10º

1. O presente protocolo está aberto à adesão de qualquer Estado que se torne membro da União Europeia.

2. Os instrumentos de adesão serão depositados junto do depositário.

3. No momento do depósito do seu instrumento de adesão, o Estado-membro aderente indicará por declaração:

a) As condições em que o artigo 2º lhe é aplicável;

b) Quais dos seus mais altos tribunais têm o direito de pedir ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre uma questão de interpretação nos termos do nº 1 do artigo 3º

4. Antes da data em que o presente protocolo entra em vigor em relação ao Estado-membro aderente, o Conselho adopta, nos termos do nº 2 do artigo 3º, alterações a introduzir na lista dos mais altos tribunais constante do nº 1 do artigo 3º

5. O texto do presente protocolo, na língua ou línguas do Estado-membro aderente, tal como estabelecido pelo Conselho, faz fé.

6. O presente protocolo entra em vigor em relação a cada um dos Estados-membros aderentes no prazo de noventa dias a contar da data do depósito do respectivo instrumento de adesão ou na data da entrada em vigor, se este não tiver ainda entrado em vigor no termo do referido período de noventa dias.

Artigo 11º

1. Sem prejuízo do disposto no nº 2 do artigo 3º e no nº 4 do artigo 10º, podem ser propostas alterações ao presente protocolo por qualquer Estado-membro que nele seja parte ou pela Comissão. As propostas de alteração são enviadas ao depositário, que as transmitirá ao Conselho.

2. As alterações são decididas pelo Conselho, que recomendará a sua adopção pelos Estados-membros segundo as suas regras constitucionais.

3. As alterações adoptadas entram em vigor nos termos do disposto no artigo 9º

Artigo 12º

1. O Secretário-Geral do Conselho é o depositário do presente protocolo.

2. O depositário fará publicar no Jornal Oficial das Comunidades Europeias as notificações, instrumentos ou comunicações relativos ao presente protocolo.

En fe de lo cual los plenipotenciarios abajo firmantes suscriben el presente Protocolo.

Til bekræftelse heraf har undertegnede befuldmægtigede underskrevet denne protokol.

Zu Urkund dessen haben die unterzeichneten Bevollmächtigten ihre Unterschrift unter dieses Protokoll gesetzt.

Óå ðéóôþóç ôùí áíùôÝñù, ïé õðïãñÜöïíôåò ðëçñåîïýóéïé Ýèåóáí ôçí õðïãñáöÞ ôïõò êÜôù áðü ôï ðáñüí ðñùôüêïëëï.

In witness whereof, the undersigned Plenipotentiaries have signed this Protocol.

En foi de quoi, les plénipotentiaires soussignés ont apposé leurs signatures au bas du présent protocole.

Dá fhianú sin, chuir na Lánchumhachtaigh thíos-sínithe a lámh leis an bPrótacal seo.

In fede di che i plenipotenziari sottoscritti hanno apposto le loro firme in calce al presente protocollo.

Ten blijke waarvan de ondergetekende gevolmachtigden hun handtekening onder dit protocol hebben gesteld.

Em fé do que, os plenipotenciários abaixo-assinados apuseram as suas assinaturas no presente protocolo.

Tämän vakuudeksi alla mainitut täysivaltaiset edustajat ovat allekirjoittaneet tämän pöytäkirjan.

Till bekräftelse härav har undertecknade befullmäktigade ombud undertecknat detta protokoll.

Hecho en Bruselas, el veintiocho de mayo de mil novecientos noventa y ocho, en un ejemplar único en lenguas alemana, danesa, española, finesa, francesa, griega, inglesa, irlandesa, italiana, neerlandesa, portuguesa y sueca, siendo cada uno de estos textos igualmente auténtico, que será depositado en los archivos de la Secretaría General del Consejo de la Unión Europea.

Udfærdiget i Bruxelles, den otteogtyvende maj nitten hundrede og otteoghalvfems, i ét eksemplar på dansk, engelsk, finsk, fransk, græsk, irsk, italiensk, nederlandsk, portugisisk, spansk, svensk og tysk, idet hver af disse tekster har samme gyldighed; de deponeres i arkiverne i Generalsekretariatet for Rådet for Den Europæiske Union.

Geschehen zu Brüssel am achtundzwanzigsten Mai neunzehnhundertachtundneunzig in einer Urschrift in dänischer, deutscher, englischer, finnischer, französischer, griechischer, irischer, italienischer, niederländischer, portugiesischer, schwedischer und spanischer Sprache, wobei jeder Wortlaut gleichermaßen verbindlich ist; die Urschrift wird im Archiv des Generalsekretariats des Rates der Europäischen Union hinterlegt.

¸ãéíå óôéò ÂñõîÝëëåò, óôéò åßêïóé ïêôþ ÌáÀïõ ÷ßëéá åííéáêüóéá åíåíÞíôá ïêôþ, óå Ýíá ìüíï áíôßôõðï óôçí áããëéêÞ, ãáëëéêÞ, ãåñìáíéêÞ, äáíéêÞ, åëëçíéêÞ, éñëáíäéêÞ, éóðáíéêÞ, éôáëéêÞ, ïëëáíäéêÞ, ðïñôïãáëéêÞ, óïõçäéêÞ êáé öéíëáíäéêÞ ãëþóóá. ¼ëá ôá êåßìåíá åßíáé åîßóïõ áõèåíôéêÜ. Ôï ðñùôüêïëëï èá êáôáôåèåß óôá áñ÷åßá ôçò ÃåíéêÞò Ãñáììáôåßáò ôïõ Óõìâïõëßïõ ôçò ÅõñùðáúêÞò ¸íùóçò.

Done at Brussels on the twenty-eighth day of May in the year one thousand nine hundred and ninety-eight, in a single original in the Danish, Dutch, English, Finnish, French, German, Greek, Irish, Italian, Portuguese, Spanish and Swedish languages, each text being equally authentic, such original being deposited in the archives of the General Secretariat of the Council of the European Union.

Fait à Bruxelles, le vingt-huit mai mil neuf cent quatre-vingt-dix-huit, en un exemplaire unique, en langues allemande, anglaise, danoise, espagnole, finnoise, française, grecque, irlandaise, italienne, néerlandaise, portugaise et suédoise, chaque texte faisant également foi, cet exemplaire étant déposé dans les archives du secrétariat général du Conseil de l'Union européenne.

Arna dhéanamh sa Bhruiséil, ar an ochtú lá is fiche de Bhealtaine sa bhliain míle naoi gcéad nócha a hocht, i scríbhinn bhunaidh amháin sa Bhéarla, sa Danmhairgis, san Fhionlainnis, sa Fhraincis, sa Ghaeilge, sa Ghearmáinis, sa Ghréigis, san Iodáilis, san Ollainnis, sa Phortaingéilis, sa Spáinnis agus sa tSualainnis, agus comhúdarás ag gach ceann de na téacsanna sin; déanfar an scríbhinn bhunaidh sin a thaisceadh i gcartlann Ardrúnaíocht Chomhairle an Aontais Eorpaigh.

Fatto a Bruxelles, addì ventotto maggio millenovecentonovantotto, in unico esemplare in lingua danese, finlandese, francese, greca, inglese, irlandese, italiana, olandese, portoghese, spagnola, svedese e tedesca, ciascun testo facente ugualmente fede; l'esemplare è depositato negli archivi del Segretariato generale del Consiglio dell'Unione europea.

Gedaan te Brussel, de achtentwintigste mei negentienhonderd achtennegentig, in één exemplaar in de Deense, de Duitse, de Engelse, de Finse, de Franse, de Griekse, de Ierse, de Italiaanse, de Nederlandse, de Portugese, de Spaanse en de Zweedse taal, zijnde alle teksten gelijkelijk authentiek, dat wordt nedergelegd in het archief van het Secretariaat-generaal van de Raad van de Europese Unie.

Feito em Bruxelas, em vinte e oito de Maio de mil novecentos e noventa e oito, em exemplar único, nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, irlandesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e sueca, fazendo igualmente fé cada um dos textos, ficando esse exemplar depositado nos arquivos do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia.

Tehty Brysselissä kahdentenakymmenentenäkahdeksantena päivänä toukokuuta vuonna tuhatyhdeksänsataayhdeksänkymmentäkahdeksan englannin, espanjan, hollannin, iirin, italian, kreikan, portugalin, ranskan, ruotsin, saksan, suomen ja tanskan kielellä yhtenä kappaleena, jonka jokainen teksti on yhtä todistusvoimainen ja joka talletetaan Euroopan unionin neuvoston pääsihteeristön arkistoon.

Som skedde i Bryssel den tjugoåttonde maj nittonhundranittioåtta i ett enda exemplar på danska, engelska, finska, franska, grekiska, iriska, italienska, nederländska, portugisiska, spanska, svenska och tyska språken, varvid varje text äger samma giltighet, och detta exemplar skall deponeras i arkiven hos generalsekretariatet för Europeiska unionens råd.

Pour le gouvernement du Royaume de Belgique

Voor de regering van het Koninkrijk België

Für die Regierung des Königreichs Belgien

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

For regeringen for Kongeriget Danmark

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

Für die Regierung der Bundesrepublik Deutschland

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

Ãéá ôçí êõâÝñíçóç ôçò ÅëëçíéêÞò Äçìïêñáôßáò

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

Por el Gobierno del Reino de España

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

Pour le gouvernement de la République française

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

Thar ceann Rialtas na hÉireann

For the Government of Ireland

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

Per il governo della Repubblica italiana

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

Pour le gouvernement du Grand-Duché de Luxembourg

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

Voor de regering van het Koninkrijk der Nederlanden

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

Für die Regierung der Republik Österreich

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Pelo Governo da República Portuguesa

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

Suomen hallituksen puolesta

På finska regeringens vägnar

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

På svenska regeringens vägnar

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

For the Government of the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>