PROTOCOLO elaborado com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativo à interpretação pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias da Convenção relativa à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-membros da União Europeia

AS ALTAS PARTES CONTRATANTES no presente protocolo, Estados-membros da União Europeia,

REPORTANDO-SE ao acto do Conselho da União Europeia de 26 de Maio de 1997,

REPORTANDO-SE ao artigo 17º da Convenção relativa à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-membros da União Europeia, que prevê a competência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias para efeitos de interpretação dessa convenção,

DESEJOSAS de definir as condições em que o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias é competente para decidir de questões de interpretação da convenção e do presente protocolo,

ACORDARAM NAS SEGUINTES DISPOSIÇÕES:

Artigo 1º

Nos termos do artigo 17º a Convenção relativa à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-membros da União Europeia, adiante designada «convenção», o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias é competente, nas condições estabelecidas no presente protocolo, para decidir da interpretação da convenção e do presente protocolo.

Artigo 2º

1. Os seguintes tribunais têm o poder de pedir ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre uma questão de interpretação:

a) Os mais altos tribunais dos Estados-membros adiante enumerados:

- na Bélgica: a «Cour de cassation - Hof van Cassatie» e o «Conseil d'État - Raad van State»,

- na Dinamarca: o «Højesteret»,

- na Alemanha: o «obersten Gerichtshöfe des Bundes»,

- na Grécia: «ôá Áíþôáôá äéêáóôÞñéá»,

- em Espanha: o «Tribunal Supremo»,

- em França: a «Cour de cassation» e o «Conseil d'État»,

- na Irlanda: o «Supreme Court»,

- na Itália: a «Corte suprema di cassazione» e o «Consiglio di Stato»,

- no Luxemburgo: a «Cour supérieure de justice siégeant comme Cour de cassation»,

- nos Países Baixos: o «Hoge Raad»,

- na Áustria: o «Oberste Gerichtshof», o «Verwaltungsgerichtshof» e o «Verfassungsgerichtshof»,

- em Portugal: o Supremo Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Administrativo,

- na Finlândia: o «korkein oikeus/Högsta domstolen» e o «Korkein hallintooikeus/Högsta förvaltningsdomstolen»,

- na Suécia: o «Högsta domstolen», o «Regeringsrätten», o «Arbetsdomstolen» e o «Marknadsdomstolen»,

- no Reino Unido: a «House of Lords»;

b) Os tribunais dos Estados-membros, quando decidam um recurso.

2. A pedido do Estado-membro interessado, a lista dos mais altos tribunais dos Estados-membros referida no nº 1 pode ser alterada por decisão do Conselho da União Europeia.

Artigo 3º

1. Sempre que uma questão de interpretação seja suscitada num processo pendente perante um dos tribunais referidos no nº 1, alínea a), do artigo 2º, esse tribunal é obrigado, se considerar que uma decisão sobre essa questão é necessária ao julgamento da causa, a submeter a questão ao Tribunal de Justiça.

2. Sempre que uma questão dessa natureza seja suscitada perante um dos tribunais referidos no nº 1, alínea b), do artigo 2º, esse tribunal pode, nas condições definidas no nº 1, pedir ao Tribunal de Justiça que sobre ela se pronuncie.

Artigo 4º

1. A autoridade competente de um Estado-membro pode pedir ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre uma questão de interpretação, se as decisões proferidas pelos tribunais desse Estado estiverem em contradição com a interpretação dada, quer pelo Tribunal de Justiça, quer por uma decisão de um tribunal de um outro Estado-membro referido no nº 1, alíneas a) e b), do artigo 2º, sendo este Estado-membro parte no presente protocolo. O disposto no presente número só se aplica às decisões com força de caso julgado.

2. A interpretação dada pelo Tribunal de Justiça na sequência de tal pedido não produz efeitos quanto às decisões relativamente às quais lhes tenha sido pedida interpretação.

3. São competentes para apresentar ao Tribunal de Justiça um pedido de interpretação, nos termos do nº 1, os procuradores-gerais junto dos Tribunais Supremos dos Estados-membros ou qualquer outra autoridade designada por um Estado-membro.

4. O escrivão do Tribunal de Justiça notificará do pedido os Estados-membros, a Comissão e o Conselho da União Europeia, os quais, no prazo de dois meses a contar dessa notificação, terão o direito de apresentar ao Tribunal memorandos ou observações por escrito.

5. O processo previsto no presente artigo não dá lugar à cobrança nem ao reembolso de preparos e custas.

Artigo 5º

São aplicáveis o Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias e o seu Regulamento de Processo.

Artigo 6º

O presente protocolo não pode ser objecto de quaisquer reservas.

Artigo 7º

1. O presente protocolo fica sujeito à adopção pelos Estados-membros segundo as respectivas formalidades constitucionais.

2. Os Estados-membros notificarão o depositário do cumprimento das formalidades constitucionais necessárias à adopção do presente protocolo.

3. O presente protocolo entra em vigor 90 dias a contar da notificação prevista no nº 2, por parte do terceiro Estado - membro da União Europeia à data da adopção pelo Conselho do acto que estabelece o presente protocolo - que proceda a essa formalidade. Todavia, a sua entrada em vigor não poderá ser anterior à entrada em vigor da convenção.

Artigo 8º

1. O presente protocolo está aberto à adesão de qualquer Estado que se torne membro da União Europeia.

2. Os instrumentos de adesão serão depositados junto do depositário.

3. No momento do depósito do respectivo instrumento de adesão, o Estado-membro aderente indicará qual ou quais dos seus mais altos tribunais terão o poder de pedir ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre uma questão de interpretação, conforme o disposto no nº 1, alínea a), do artigo 2º

4. Antes da data de entrada em vigor do presente protocolo em relação ao Estado-membro aderente, o Conselho adoptará, nos termos do nº 2 do artigo 2º, alterações à lista dos mais altos tribunais referidos do nº 1, alínea a), do artigo 2º

5. Faz fé o texto do presente protocolo na língua ou línguas do Estado-membro aderente, redigido pelo Conselho da União Europeia.

6. O presente protocolo entrará em vigor em relação a cada um dos Estado-membros aderentes 90 dias a contar da data do depósito do respectivo instrumento de adesão ou na data de entrada em vigor do presente protocolo, se este não tiver ainda entrado em vigor no termo do referido período de 90 dias.

Artigo 9º

1. Sem prejuízo do disposto no nº 2 do artigo 2º e no nº 4 do artigo 8º, podem ser propostas alterações ao presente protocolo por qualquer Estado-membro parte no presente protocolo ou pela Comissão. As propostas de alteração serão enviadas ao depositário, que as comunicará ao Conselho.

2. As alterações serão adoptadas pelo Conselho, que recomendará a sua adopção pelos Estados-membros segundo as respectivas formalidades constitucionais.

3. As alterações assim adoptadas entrarão em vigor conforme o disposto no artigo 7º

Artigo 10º

1. O secretário-geral do Conselho da União Europeia é o depositário do presente protocolo.

2. O depositário fará publicar no Jornal Oficial das Comunidades Europeias as notificações, instrumentos ou comunicações relativas ao presente protocolo.

En fe de lo cual los plenipotenciarios abajo firmantes suscriben el presente Protocolo.

Til bekræftelse heraf har undertegnede befuldmægtigede underskrevet denne protokol.

Zu Urkund dessen haben die unterzeichneten Bevollmächtigten ihre Unterschriften unter dieses Protokoll gesetzt.

Óå ðßóôùóç ôùí áíùôÝñù, ïé õðïãñÜöïíôåò ðëçñåîïýóéïé Ýèåóáí ôçí õðïãñáöÞ ôïõò êÜôù áðü ôï ðáñüí ðñùôüêïëëï.

In witness whereof, the undersigned Plenipotentiaries have signed this Protocol.

En foi de quoi, les plénipotentiaires soussignés ont apposé leurs signatures au bas du présent protocole.

Dá fhianú sin, chuir na Lánchumhachtaigh thíos-sínithe a lámh leis an bPrótacal seo.

In fede di che, i plenipotenziari sottoscritti hanno apposto le loro firme in calce al presente protocollo.

Ten blijke waarvan de ondergetekende gevolmachtigden hun handtekening onder dit Protocol hebben gesteld.

Em fé do que, os plenipotenciários abaixo assinados apuseram as suas assinaturas no presente protocolo.

Tämän vakuudeksi alla mainitut täysivaltaiset edustajat ovat allekirjoittaneet tämän pöytäkirjan.

Till bevis härpå har undertecknade befullmäktigade undertecknat detta protokoll.

Hecho en Bruselas, el veintiséis de mayo de mil novecientos noventa y siete, en un ejemplar único, en lenguas alemana, inglesa, danesa, española, finesa, francesa, griega, irlandesa, italiana, neerlandesa, portuguesa y sueca, cuyos textos son igualmente auténticos y que será depositado en los archivos de la Secretaría General del Consejo de la Unión Europea.

Udfærdiget i Bruxelles, den seksogtyvende maj nitten hundrede og syvoghalvfems, i ét eksemplar på dansk, engelsk, finsk, fransk, græsk, irsk, italiensk, nederlandsk, portugisisk, spansk, svensk og tysk, hvilke tekster alle har samme gyldighed og er deponeret i arkiverne i Generalsekretariatet for Rådet for Den Europæiske Union.

Geschehen zu Brüssel am sechsundzwanzigsten Mai neunzehnhundertsiebenundneunzig in einer Urschrift in dänischer, deutscher, englischer, finnischer, französischer, griechischer, irischer, italienischer, niederländischer, portugiesischer, schwedischer und spanischer Sprache, wobei jeder Wortlaut gleichermaßen verbindlich ist; die Urschrift wird im Archiv des Generalsekretariats des Rates der Europäischen Union hinterlegt.

¸ãéíå óôéò ÂñõîÝëëåò, óôéò åßêïóé Ýîé ÌáÀïõ ÷ßëéá åííéáêüóéá åíåíÞíôá åðôÜ, óå Ýíá ìüíï áíôßôõðï, óôçí áããëéêÞ, ãáëëéêÞ, ãåñìáíéêÞ, äáíéêÞ, åëëçíéêÞ, éñëáíäéêÞ, éóðáíéêÞ, éôáëéêÞ, ïëëáíäéêÞ, ðïñôïãáëéêÞ, óïõçäéêÞ êáé öéíëáíäéêÞ ãëþóóá, üëá äå ôá êåßìåíá åßíáé åîßóïõ áõèåíôéêÜ êáé êáôáôßèåíôáé óôá áñ÷åßá ôçò ÃåíéêÞò Ãñáììáôåßáò ôïõ Óõìâïõëßïõ ôçò ÅõñùðáúêÞò ¸íùóçò.

Done at Brussels, on the twenty-sixth day of May in the year one thousand nine hundred and ninety-seven, in a single original, in the Danish, Dutch, English, Finnish, French, German, Greek, Irish, Italian, Portuguese, Spanish and Swedish languages, each text being equally authentic, such original remaining deposited in the archives of the General Secretariat of the Council of the European Union.

Fait à Bruxelles, le vingt-six mai mil neuf cent quatre-vingt-dix-sept, en un exemplaire unique, en langues allemande, anglaise, danoise, espagnole, finnoise, française, grecque, irlandaise, italienne, néerlandaise, portugaise et suédoise, tous ces textes faisant également foi, exemplaire qui est déposé dans les archives du Secrétariat général du Conseil de l'Union européenne.

Arna dhéanamh sa Bhruiséil, an séú lá is fiche de Bhealtaine sa bhliain míle naoi gcéad nócha a seacht, i scríbhinn bhunaidh amháin sa Bhéarla, sa Danmhairgis, san Fhionlainnis, sa Fhraincis, sa Ghaeilge, sa Ghearmáinis, sa Ghréigis, san Iodáilis, san Ollainnis, sa Phortaingéilis, sa Spáinnis agus sa tSualainnis agus comhúdarás ag na téacsanna i ngach ceann de na teangacha sin; déanfar an scríbhinn bhunaidh sin a thaisceadh i gcartlann Ardrúnaíocht Chomhairle an Aontais Eorpaigh.

Fatto a Bruxelles, addì ventisei maggio millenovecentonovantasette, in unico esemplare in lingua danese, finlandese, francese, greca, inglese, irlandese, italiana, olandese, portoghese, spagnola, svedese e tedesca, i testi di ciascuna di queste lingue facenti ugualmente fede, esemplare depositato negli archivi del Segretariato generale del Consiglio dell'Unione europea.

Gedaan te Brussel, de zesentwintigste mei negentienhonderd zevenennegentig, in één exemplaar in de Deense, de Duitse, de Engelse, de Finse, de Franse, de Griekse, de Ierse, de Italiaanse, de Nederlandse, de Portugese, de Spaanse en de Zweedse taal, zijnde alle teksten gelijkelijk authentiek, dat wordt neergelegd in het archief van het Secretariaat-generaal van de Raad van de Europese Unie.

Feito em Bruxelas, em vinte e seis de Maio de mil novecentos e noventa e sete, em exemplar único, nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, irlandesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos, depositado nos arquivos do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia.

Tehty Brysselissä kahdentenakymmenentenäkuudentena päivänä toukokuuta vuonna tuhatyhdeksänsataayhdeksänkymmentäseitsemän yhtenä ainoana kappaleena englannin, espanjan, hollannin, iirin, italian, kreikan, portugalin, ranskan, ruotsin, saksan, suomen ja tanskan kielellä kaikkien näiden tekstien ollessa yhtä todistusvoimaiset, ja se talletetaan Euroopan unionin neuvoston pääsihteeristön arkistoon.

Utfärdat i Bryssel den tjugosjätte maj nittonhundranittiosju i ett enda exemplar på danska, engelska, finska, franska, grekiska, iriska, italienska, nederländska, portugisiska, spanska, svenska och tyska, varvid alla texter är lika giltiga, och deponerat i arkiven vid generalsekretariatet för Europeiska unionens råd.

Pour le gouvernement du royaume de Belgique

Voor de regering van het Koninkrijk België

Für die Regierung des Königreichs Belgien

>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>

For regeringen for Kongeriget Danmark

>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>

Für die Regierung der Bundesrepublik Deutschland

>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>

Ãéá ôçí êõâÝñíçóç ôçò ÅëëçíéêÞò Äçìïêñáôßáò

>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>

Por el Gobierno del Reino de España

>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>

Pour le gouvernement de la République française

>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>

Thar ceann Rialtas na hÉireann

For the Government of Ireland

>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>

Per il governo della Repubblica italiana

>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>

Pour le gouvernement du grand-duché de Luxembourg

>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>

Voor de regering van het Koninkrijk der Nederlanden

>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>

Für die Regierung der Republik Österreich

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Pelo Governo da República Portuguesa

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Suomen hallituksen puolesta

På finska regeringens vägnar

>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>

På Konungariket Sveriges vägnar

>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>

For the Government of the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland

>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>