CONVENÇÃO QUE CRIA UM INSTITUTO UNIVERSITÁRIO EUROPEU

SUA MAJESTADE O REI DOS BELGAS,

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FRANCESA,

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ITALIANA,

SUA ALTEZA REAL O GRÃO-DUQUE DO LUXEMBURGO,

SUA MAJESTADE A RAINHA DOS PAÍSES BAIXOS,

RESOLVIDOS a favorecer o progresso dos conhecimentos nos domínios que apresentam um interesse particular para o desenvolvimento da Europa, nomeadamente a sua cultura, a sua história, o seu direito, a sua economia e as suas instituições,

DESEJOSOS de promover uma cooperação nestes domínios e de suscitar esforços de investigação comum,

DECIDIDOS a realizar as intenções formuladas sobre a matéria nas declarações, adoptadas pelos Chefes de Estado e de Governo reunidos em Bona em 18 de Julho de 1961 e em Haia em 1 e 2 de Dezembro de 1969,

CONSIDERANDO que convém dar uma nova contribuição à vida intelectual Europeia a criar dentro deste espírito um Instituto Europeu ao mais alto nível universitário;

DECIDIRAM criar um Instituto Universitário Europeu e definir as condições nas quais deve funcionar, tendo designado para esse efeito como plenipotenciários:

SUA MAJESTADE O REI DOS BELGAS:

Sr. Léon HUREZ, Ministro da Educação Nacional (F);

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA:

Sr. Rolf LAHR, Embaixador da República Federal da Alemanha em Roma;

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FRANCESA:

Sr. Jacques DUHAMEL, Ministro dos Assuntos Culturais;

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ITALIANA:

Sr. Aldo MORO, Ministro dos Negócios Estrangeiros,

Sr. Riccardo MISASI, Ministro da Educação Nacional;

SUA ALTEZA REAL O GRÃO-DUQUE DO LUXEMBURGO:

Sr. Jean DUPONG, Ministro da Educação Nacional;

SUA MAJESTADE A RAINHA DOS PAÍSES BAIXOS:

Sr. Th. E. WESTERTERP,

Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros;

OS QUAIS, após terem trocado os seus plenos poderes reconhecidos em boa e devida forma,

ACORDARAM no seguinte:

CAPÍTULO I PRINCÍPIOS RELATIVOS À CRIAÇÃO DO INSTITUTO

Artigo 1º

Pela presente convenção, os Estados-membros das Comunidades Europeias (a seguir denominados Estados Contratantes) criam em comum o Instituto Universitário Europeu (a seguir denominado Instituto) dotado de personalidade jurídica.

O Instituto tem a sua sede em Florença.

Artigo 2º

1. O Instituto tem por missão contribuir, pela sua acção no domínio do ensino superior e da investigação, para o desenvolvimento do património cultural e científico da Europa considerada na sua unidade e diversidade. Os trabalhos versam também sobre os grandes movimentos e as instituições que caracterizam a Europa na sua história e evolução. Toman em consideração as relações com as civilizações não europeias.

Este objectivo será atingido pela via do ensino e da investigação ao mais alto nível universitário.

2. O Instituto deve igualmente ser um local de encontro e de confronto de ideias e experiências sobre assuntos relacionados com as disciplinas que são objecto do progama de estudos e de investigação.

Artigo 3º

1. Os Estados Contratantes tomam todas as disposições adequadas para facilitar o cumprimento da missão do Instituto, no respeito pela liberdade de investigação e ensino.

2. Os Estados Contratantes favorecem a expansão da influência do Instituto no mundo universitário e científico. Para o efeito, os Estados Contratantes dão assistência ao Instituto tendo em vista estabelecer uma cooperação adequada com as instituições universitárias e científicas situádas nos seus territórios assim como com os organismos europeus e internacionais competentes para as questões de educação, de cultura e de investigação.

3. No âmbito da sua competência, o Instituto coopera com as universidades e organismos de ensino, nacionais ou internacionais, que manifestem o desejo de cooperação. Pode concluir acordos com Estados e organismos internacionais.

Artigo 4º

O Instituto e o seu pessoal gozam dos previlégios e imunidades necessários ao cumprimento da sua missão, em conformidade com o protocolo em anexo à presente convenção e que dele é parte integrante.

O Instituto conclui com o Governo da República Italiana um acordo sobre a localização da sede, aprovado por unanimidade pelo Conselho Superior.

CAPÍTULO II ESTRUTURAS ADMINISTRATIVAS

Artigo 5º

Os órgãos do Instituto são: a) O Conselho Superior;

b) O Presidente do Instituto;

c) O Conselho Académico.

Artigo 6º

1. O Conselho Superior é formado por representantes dos governos dos Estados Contratantes ; cada governo dispõe de um voto no seio deste conselho e delega em dois representantes.

O Conselho Superior reune-se, pelo menos, uma vez por ano em Florença.

2. A presidência do Conselho Superior é assegurada sucessivamente por cada um dos Estados Contratantes, pelo período de um ano.

3. O Presidente do Instituto, o Secretário-Geral e um representante das Comunidades Europeias participam, sem direito de voto, nas sessões de Conselho Superior.

4. O Conselho Superior é responsável pela orientação principal do Instituto ; dirige o seu funcionamento e zela pelo seu desenvolvimento. Facilita as relações, por um lado, entre os governos sobre assuntos relacionados com o Instituto e, por outro, entre o Instituto e os governos.

Para cumprir as funções que lhe são atribuídas o Conselho Superior toma as decisões necessárias, nas condições previstas nos nºs 5 et 6.

5. O Conselho Superior, deliberando por unanimidade: a) Estabelece as disposições regulamentares que regem o funcionamento do Instituto, assim como as disposições financeiras regulamentares previstas no artigo 26º;

b) Adopta as regras segundo as quais é efectuada a escolha das línguas de trabalho, em conformidade com o artigo 27º;

c) Estabelece o Estatuto do pessoal do Instituto ; este Estatuto deve definir o mecanismo de resolução dos diferendos entre o Instituto e os beneficiários do Estatuto;

d) Decide da criação dos lugares permanentes de professores ligados ao Instituto;

e) Convida as personalidades definidas no nº 3 do artigo 9º a participar, nas condições por ele determinadas, nas actividades do Conselho Académico;

f) Conclui o acordo sobre a localização da sede, entre o Instituto e o governo da República Italiana, assim como qualquer instrumento referido no nº 3 do artigo 3º;

g) Procede à primeira nomeação do Presidente e do Secretário-Geral do Instituto;

h) Admite uma derrogação ao nº 3 do artigo 8º;

i) Modifica a distribuição por departamentos previstos no artigo 11º ou criará novos departamentos;

j) Emite o parecer favorável referido no artigo 33º;

k) Toma as disposições referidas no artigo 34º.

6. Deliberando por maioria qualificada o Conselho Superior toma outras decisões para além das previstas no nº 5 designadamente as que se relacionam com: a) A nomeação do Presidente e do Secretário-Geral do Instituto;

b) A aprovação do orçamento do Instituto e a quitação a dar ao Presidente sobre a execução do orçamento;

c) A aprovação, sob proposta do Conselho Académico, das linhas gerais do ensino;

d) O estabelecimento do seu regulamento interno.

7. Os votos relativos às decisões que requerem maioria qualificada têm a seguinte ponderação: >PIC FILE= "T0018652">

As deliberações são adoptadas se recolherem, pelo menos, quarenta e um votos exprimindo o voto favorável de pelo menos seis governos.

8. As abstenções não constituem obstáculo à adopção das deliberações do Conselho Superior que requerem unanimidade.

Artigo 7º

1. O Presidente dirige o Instituto. Executa e assegura a execução dos actos e decisões tomadas em aplicação da Convenção e toma as decisões administrativas que não são da competência dos outros órgãos do Instituto.

2. O Presidente está encarregado da administração do Instituto. Assegura a representação jurídica deste.

Estabelece o projecto de orçamento anual e o projecto das previsões financeiras trienais e apresenta-os ao Conselho Superior após consulta do Conselho Académico:

Nomeará os responsáveis de departamento e os membros do corpo docente designados pelo Conselho Académico em conformidade com o nº 5, alínea d), do artigo 9º.

Nomeia os membros do pessoal administrativo do Instituto.

3. O Presidente do Instituto será escolhido pelo Conselho Superior a partir de uma lista de três nomes propostos pelo Conselho Académico.

É nomeado por três anos. O seu mandato pode ser renovado uma vez.

Artigo 8º

1. Um Secretário-Geral assiste ao Presidente do Instituto nas funções de organização e de administração.

2. O seu mandato e respectiva duração são fixados pelas disposições regulamentares referidas no nº 5, alínea a), do artigo 6º.

3. O Secretário-Geral e o Presidente do Instituto não podem ser da mesma nacionalidade, salvo decisão em contrário, tomada por unanimidade pelo Conselho Superior.

Artigo 9º

1. O Conselho Académico tem competência geral em matéria de investigação e de ensino, sem prejuízo da competência dos outros órgãos do Instituto.

É presidido pelo Presidente do Instituto.

2. São membros do Conselho Académico: a) O Presidente do Instituto;

b) O Secretário-Geral do Instituto, que participa nos trabalhos sem direito de voto;

c) Os responsáveis de departamento;

d) Todos ou parte dos professores ligados ao Instituto;

e) Representantes dos outros membros do corpo docente;

f) Representantes dos investigadores.

3. O Conselho Superior pode convidar a participar, nas actividades do Conselho Académico, nas condições por ele determinadas, personalidades nacionais dos Estados Contratantes que pertençam às diferentes categorias da vida económica, social e cultural, designadas devido à sua competência.

4. As disposições regulamentares previstas no nº 5, alínea a), do artigo 6º determinam: a) O número de membros do Conselho Académico que representam as categorias indicadas nas alíneas d), e) e f) do nº 2 assim como as regras para a designação e a duração do seu mandato;

b) As regras de maioria aplicáveis no Conselho Académico.

5. O Conselho Académico a) Elabora os programas de estudo e de investigação;

b) Participa na elaboração do projecto de orçamento anual e do projecto de previsões financeiras trienais;

c) Toma as disposições de execução em matéria de investigação e de ensino que não sejam da competência dos outros órgãos do Instituto;

d) Reunindo em sessão restrita reservada apenas aos professores cuja qualidade é pelo menos igual à das pessoas interessadas, designa os responsáveis de departamento, os professores o os outros docentes chamados a pertencer ao corpo docente do Instituto;

e) Determina as condições nas quais são atribuídos os títulos e certificados previstos no artigo 14º;

f) Estabelece a lista dos membros dos júris de admissão e de fim de curso;

g) Analisa o projecto de relatório das actividades realizado pelo Presidente do Instituto e apresentado ao Conselho Superior.

6. O Conselho Académico pode tomar a iniciativa de apresentar ao Conselho Superior propostas relativas às questões que sejam da competência deste Conselho.

7. Um gabinete do Conselho Académico, presidido pelo Presidente do Instituto, assistido pelo Secretário-Geral e composto pelo Presidente e pelos responsáveis de departamento, exerce as funções específicas que lhe são confiadas pelo Conselho Académico. Presta contas a este das condições em que exerceu essas funções.

CAPÍTULO III ESTRUTURAS ACADÉMICAS

A. Organização académica

Artigo 10º

O Instituto está organizado em departamentos que constituem as unidades de base da investigação e do ensino e no seio dos quais se regrupam os seminários.

Artigo 11º

1. A partir da sua criação o Instituto inclui quatro departamentos respectivamente consagrados às seguintes disciplinas: - história e civilização,

- ciências económicas,

- ciências jurídicas,

- ciências políticas e sociais.

O Conselho Superior, deliberando por unanimidade, pode, após consulta do Conselho Académico e tendo em conta a experiência adquirida, alterar esta repartição ou criar novos departamentos. O Conselho Académico pode formular recomendações a este respeito.

2. No âmbito dos meios que lhe são atribuídos pelo orçamento bem como pelos programas adoptados pelo Conselho Académico o departamento dispõe de uma larga autonomia na execução dos trabalhos de estudo e de investigação que lhe incumbem e é dotado do pessoal necessário ao seu funcionamento.

Artigo 12º

1. O essencial das actividades de investigação é efectuado no âmbito dos seminários ou das equipas de investigação. A actividade de um seminário pode integrar-se na de outros seminários do mesmo departamento ou de outros departamentos.

A organização dos diversos seminários e das equipas de investigação é da responsabilidade dos responsáveis de departamento. Os trabalhos são fruto de uma colaboração activa entre os docentes e os investigadores que, em comum, estabelecem os métodos de trabalho e definem as condições de desenvolvimento dos trabalhos.

2. Os trabalhos de investigação a desenvolver nos seminários e equipas de investigação devem ser definidos no limite dos programas de estudo e de investigação previstos no nº 5 do artigo 9º e tendo em consideração a missão do Instituto.

O objecto dos trabalhos a efectuar por cada seminário e equipa de investigação será levado ao conhecimento do Conselho Académico pelos responsáveis de departamento, após concertação entre os professores e os assistentes.

3. O Instituto pode organizar estágios e colóquios nos quais podem participar pessoas com experiência profissional nas disciplinas objecto de estudo e investigação no Instituto.

Artigo 13º

1. O Instituto disporá de uma biblioteca e de um serviço de documentação financiados pelo orçamento anual de funcionamento.

2. A República Italiana compromete-se a empreender todas as iniciativas necessárias e a concluir todos os acordos que permitam aos docentes e investigadores utilizar em Florença e, se necessário, noutras cidades italianas, os arquivos e bibliotecas e ter acesso aos museus.

As modalidades de aplicação desta disposição são reguladas pelo acordo de localização da sede.

Artigo 14º

1. O Instituto está habilitado a conceder nas disciplinas que são objecto do programa de estudo e investigação, um doutoramento do Instituto Universitário Europeu aos investigadores que tenham realizado, pelo menos, durante dois anos, estudos no Instituto e tenham apresentado um trabalho de investigação original de alta qualidade aprovado pelo Instituto e que deve ser publicado em conformidade com as disposicões fixadas e em aplicação do nº 3.

2. O Instituto está habilitado a conceder certificados de assiduidade aos investigadores.

3. As condições de concessão do título e do certificado previstos no presente artigo são determinadas pelo Conselho Académico ; estas condições requerem a aprovação do Conselho Superior.

B. Corpo docente e investigadores

Artigo 15º

1. O corpo docente é composto pelos responsáveis de departamento, professores, assistentes e outros docentes.

2. Os membros do corpo docente serão escolhidos de entre as personalidades nacionais dos Estados Contratantes cuja qualificação permita assegurar um nível elevado aos trabalhos do Instituto. Além disso, o Instituto pode fazer apelo à participação de nacionais de outros Estados.

3. Os Estados Contratantes tomam, no limite das suas possibilidades, todas as disposições úteis com vista a facilitar a mobilidade das pessoas chamadas a fazer parte do corpo docente do Instituto.

Artigo 16º

1. Na acepção da Convenção, os investigadores do Instituto são os estudantes ou investigadores titulares de títulos universitários nacionais que justifiquem a sua aptidão para empreender ou prosseguir trabalhos de investigação, que respondam às condições previstas no nº 3 do artigo 27º e sejam admitidos no Instituto.

2. O Instituto está aberto a nacionais dos Estados Contratantes.

Os nacionais de outros Estados podem ser admitidos nos limites e condições fixados pelas disposições regulamentares adoptadas pelo Conselho Superior, após consulta do Conselho Académico.

3. A admissão no Instituto é decidida pelo júri de admissão com base nas regras fixadas na Convenção e em disposições regulamentares adoptadas pelo Conselho Superior. O júri terá em conta a qualificação dos candidatos e, na medida do possível, a sua origem geográfica.

As autoridades competentes dos Estados Contratantes darão o seu apoio ao Instituto para a aplicação do processo de admissão.

Artigo 17º

1. Os Estados Contratantes favorecem no limite dos fundos disponíveis, a concessão de bolsas aos seus nacionais admitidos no Instituto cuja situação o justifique, tomando, se for caso disso, todas as medidas úteis à adaptação adequada das disposições que regulam a concessão de bolsas.

2. As disposições regulamentares financeiras podem prever a criação de um Fundo especial destinado à atribuição de determinadas bolsas. Este Fundo pode, designadamente, ser alimentado por contribuições privadas.

3. As disposições precedentes não excluem que os investigadores do Instituto possam beneficiar de bolsas atribuídas pelas Comunidades Europeias a investigadores que efectuem trabalhos relacionados com a construção europeia.

CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINANCEIRAS

Artigo 18º

1. É estabelecido para cada exercício um orçamento de funcionamento.

2. Todas as receitas e despesas do Instituto devem ser objecto de previsões para cada exercício orçamental e devem ser inscritas no orçamento.

O orçamento deve ser equilibrado em receitas e despesas.

As disposições regulamentares financeiras enumeram as receitas do Instituto.

3. O exercício orçamental tem início em 1 de Janeiro e termina em 31 de Dezembro.

4. As receitas e as despesas são expressas em liras italianas.

Artigo 19º

1. As contribuições financeiras dos Estados Contratantes destinadas a fazer face às despesas previstas no orçamento do Instituto são determinadas segundo o critério de repartição seguinte: >PIC FILE= "T0018653">

2. A partir de 1 de Janeiro de 1978, o financiamento é fixado numa base a definir no decurso de um exame efectuado a partir de 1 de Janeiro de 1977, tendo em conta o desenvolvimento registado até essa data nas Comunidades Europeias e da alternativa do financiamento comunitário.

Artigo 20º

1. As despesas inscritas no orçamento serão autorizadas para um exercício orçamental, salvo disposições em contrário adoptadas em conformidade com o artigo 26º

2. Nas condições a determinar em aplicação do artigo 26º, as dotações que não sejam relativas às despesas com o pessoal, que serão inutilizadas no final do exercício orçamental podem transitar apenas para o exercício seguinte.

3. As dotações são classificadas por capítulos agrupando despesas segundo a sua natureza ou destino e subdivididas, na medida do necessário, em conformidade com as disposições regulamentares financeiras.

Artigo 21º

1. O Presidente executa o orçamento em conformidade com as disposições financeiras regulamentares e até ao limite das dotações atribuídas. Apresentará um relatório sobre a sua gestão ao Conselho Superior.

2. As disposições regulamentares financeiras podem prever transferências de dotações entre capítulos ou entre subdivisões.

Artigo 22º

Se, no início de um exercício orçamental, o orçamento ainda não tiver sido votado, as despesas podem ser efectuadas mensalmente por capítulo ou por uma outra subdivisão, de acordo com as disposições regulamentares financeiras no limite do duodécimo das dotações inscritas no orçamento do exercício precedente, sem que essa medida possa ter como efeito pôr à disposição do Instituto dotações superiores ao duodécimo das previstas no projecto de orçamento em preparação.

O Conselho Superior, deliberando por maioria qualificada, pode autorizar despesas que excedam o duodécimo, sob reserva de que as outras condições fixadas no parágrafo precedente sejam respeitadas.

Os Estados Contratantes, pagam mensalmente, a título de provisão, e em conformidade com os critérios de rapartiçao adoptados no exercício anterior, as verbas necessárias para assegurar a aplicação do presente artigo.

Artigo 23º

1. O Conselho Superior nomeia dois auditores de nacionalidade diferente, por um período de três anos. O mandato destes auditores é renovável.

A auditoria que será feita com base em documentos e, se necessário, no próprio local tem por objectivo verificar a legalidade e a regularidade da totalidade das receitas e despesas e a boa gestão financeira.

Os auditores submetem anualmente, ao Conselho Superior, um relatório sobre o resultado do seu exame.

O Presidente dará todas as informações e assistência que os auditores possam necessitar no exercício das suas funções.

2. As disposições regulamentares financeiras determinam as condições nas quais será dada quitação ao Presidente sobre a execução do orçamento.

Artigo 24º

1. O Presidente estabelece um projecto de previsões financeiras trienais e, após consulta do Conselho Académico, apresenta-o ao Conselho Superior, para exame e apreciação.

2. As modalidades de aplicação do nº 1 serão fixadas pelas disposições regulamentares financeiras.

Artigo 25º

1. A República Italiana põe gratuitamente à disposição do Instituto um terreno em Florença, assim como os edifícios necessários ao funcionamento do Instituto e assegura a sua conservação.

Dentro das mesmas condições, a República Italiana põe à disposição do corpo docente, dos investigadores e do pessoal do Instituto, um restaurante devidamente equipado e uma residência construída no terreno do Instituto.

2. As modalidades de aplicação do nº 1 serão regulamentadas no acordo de instalação da sede.

Artigo 26º

1. O Conselho Superior, deliberando por unanimidade, sob proposta do Presidente do Instituto ou de um dos membros do Conselho Superior, adopta as disposições regulamentares financeiras especificando designadamente: a) As modalidades relativas ao estabelecimento e à execução do orçamento anual, bem como à apresentação e verificação das contas;

b) As modalidades relativas ao estabelecimento das previsões financeiras trienais;

c) As modalidades e procedimentos de pagamento e de utilização das contribuições dos Estados-membros;

d) As regras e modalidades de controlo da responsabilidade dos ordenadores e dos tesoureiros.

2. As disposições regulamentares financeiras previstas no nº 1 podem prever a criação de um Comité Orçamental e Financeiro composto por representantes dos Estados Contratantes e encarregado de preparar as deliberações do Conselho Superior em matéria orçamental e financeira.

CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES DIVERSAS

Artigo 27º

1. As línguas oficiais do Instituto são o alemão, o dinamarquês, o francês, o inglês, o italiano e o neerlandês.

2. Para cada actividade académica serão escolhidas duas línguas de trabalho de entre as línguas enumeradas no nº 1, tendo em conta os conhecimentos linguísticos e a vontade dos docentes e investigadores.

As modalidades segundo as quais estas línguas serão escolhidas serão fixadas pelo Conselho Superior deliberando por unanimidade.

3. Os docentes e investigadores devem ter conhecimentos suficientes de duas das línguas enumeradas no nº 1.

O Conselho Académico pode admitir excepções para os especialistas chamados a participar em determinados trabalhos do Instituto.

Artigo 28º

Em cada um dos Estados Contratantes, o Instituto goza da mais ampla capacidade jurídica reconhecida às pessoas colectivas pelas legislações nacionais. Pode nomeadamente adquirir ou alienar bens imóveis ou móveis, concluir contratos e estar em juízo ; para o efeito será representado pelo seu Presidente.

Artigo 29º

Qualquer diferendo que possa surgir entre os Estados Contratantes ou entre um ou vários Estados Contratantes e o Instituto, relativo à aplicação ou interpretação da Convenção e que não possa ser resolvido no seio do Conselho Superior será, a pedido de umas das partes em litígio, submetido a arbitragem.

Neste caso, o presidente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias designará a instância de arbitragem chamada a resolver o diferendo.

Os Estados Contratantes comprometem-se a executar as decisões da instância de arbitragem.

CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Artigo 30º

1. O Conselho Superior reune-se imediatamente após a entrada em vigor da Convenção.

2. O Conselho Superior conclui o acordo de localização da sede e instala os outros órgãos previstos na Convenção.

3. Os oito primeiros docentes do Instituto são escolhidos por unanimidade por um Comité Académico provisório composto por dois representantes de cada Estado Contratante, dos quais, pelo menos, um universitário.

O Conselho Académico pode deliberar validamente a partir do momento em que seja composto pelo Presidente, pelo Secretário-Geral e por esses oito docentes.

Artigo 31º

A primeira nomeação do Presidente e do Secretário-Geral do Instituto é efectuada pelo Conselho Superior deliberando por unanimidade.

Artigo 32º

1. A adesão de qualquer Estado-membro das Comunidades Europeias, além dos Estados Contratantes, efectuar-se-à através do depósito de um instrumento de adesão junto do governo da Républica Italiana.

2. A adesão terá efeito a partir da data em que o Conselho Superior, deliberando por unanimidade e de acordo com o Estado aderente, determinou as alterações necessárias a indroduzir nas disposições da Convenção nomeadamente no nº 7 do seu artigo 6º e no nº 1 do seu artigo 19º

Artigo 33º

O governo de qualquer Estado Contratante, o Presidente do Instituto ou o Conselho Académico podem apresentar ao Conselho Superior projectos de revisão da Convenção. Se o Conselho Superior, deliberando por unanimidade, emitir um parecer favorável à reunião de uma Conferência dos Representantes dos Governos dos Estados Contratantes, esta será convocada pelo governo que assume a presidência do Conselho Superior.

Artigo 34º

Se uma acção de um dos órgãos do Instituto se revelar necessária à realização de um dos objectivos definidos na Convenção sem que esta tenha previsto os poderes de acção necessários para o efeito, o Conselho Superior deliberando por unanimidade tomará as disposições adequadas.

Artigo 35º

1. A Convenção aplica-se ao território europeu dos Estados Contratantes, aos departamentos franceses ultramarinos e aos territórios franceses ultramarinos.

2. Em derrogação do nº 1 a Convenção não se aplica às zonas de soberania do Reino Unido da Grà-Bretanha e da Irlanda do Norte a Chipre, nem às Ilhas Anglo Normandas e à Ilha de Man, excepto se o governo do Reino Unido declarar no momento de aderir à Convenção ou em data ulterior, que a Convenção se aplica a um ou vários destes territórios.

3. Em derrogação do nº 1 a Convenção não se aplica às Ilhas Feroé. Contudo, o governo do Reino da Dinamarca pode notificar, por declaração entregue o mais tardar em 31 de Dezembro de 1975 junto do governo da República Italiana que enviará uma cópia autenticada ao governo de cada um dos outros Estados Contratantes, que a Convenção é aplicável a essas ilhas.

4. Qualquer Estado Contratante pode declarar, por notificação ao governo da República Italiana no momento da assinatura, da notificação, da aceitação ou da aprovação da Convenção ou da adesão a esta ou em qualquer momento ulterior, que a Convenção se aplicará ao ou aos territórios fora da Europa designados na referida declaração, dos quais assegura as relações internacionais.

Artigo 36º

A convenção está sujeita a ratificação, a aceitação ou a aprovação em conformidade com as disposições constitucionais dos Estados Contratantes.

Entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da data da recepção da última notificação do cumprimento destas formalidades, pelo governo da República Italiana.

Artigo 37º

O governo da República Italiana notificará os Estados Contratantes: a) Todas as assinaturas;

b) O depósito de todos os intrumentos de ratificação, aceitacão, aprovação ou adesão bem como de qualquer declaração referida no nº 2 do artigo 35º;

c) A entrada em vigor da Convenção;

d) Qualquer alteração introduzida na Convenção em conformidade com o artigo 33º.

Artigo 38º

A Convenção, redigida em língua alemã, francesa, italiana e neerlandesa, fazendo fé qualquer dos quatro textos, é depositada nos arquivos do governo da República Italiana que remete uma cópia autenticada a cada um dos governos dos outros Estados Contratantes.

Os textos da Convenção, redigidos em língua inglesa, dinamarquesa e irlandesa, tal como figuram em anexo à decisão do Conselho Superior, que indicam as alterações necessárias pela adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, fazem fé da mesma forma que os textos originais acima mencionados e o governo da República Italiana remeterá uma cópia autenticada ao governo de cada um dos outros Estados Contratantes.