PT Jornal Oficial da União Europeia L 351/44

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Regulamento n.o 102 da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas (UNECE) — Prescrições uniformes relativas à homologação de:

I. Um dispositivo de engate curto (DEC)

II. Veículos no que respeita à montagem de um modelo homologado de dispositivo de engate curto

Data de entrada em vigor: 13 de Dezembro de 1996

ÍNDICE

REGULAMENTO

1. Âmbito de aplicação

2. Definições

SECÇÃO I

3. Pedido de homologação

4. Homologação

5. Especificações

6. Modificação de um tipo de dispositivo de engate curto e extensão da homologação

7. Conformidade da produção

8. Sanções pela não conformidade da produção

9. Cessação definitiva da produção

10. Designações e endereços dos serviços técnicos responsáveis pela realização dos ensaios de homologação e dos respectivos serviços administrativos

SECÇÃO II

11. Pedido de homologação

12. Homologação

13. Prescrições relativas à montagem de um DEC homologado

14. Modificação de um modelo de veículo e extensão da homologação

15. Conformidade da produção

16. Sanções pela não conformidade da produção

17. Cessação definitiva da produção

18. Designações e endereços dos serviços técnicos responsáveis pela realização dos ensaios de homologação e dos respectivos serviços administrativos

ANEXOS

Anexo I — Comunicação (secção I)

Anexo II — Comunicação (secção II)

Anexo III — Exemplo da marca de homologação

Anexo IV — Prescrições relativas a ensaios e desempenho

1. ÂMBITO DE APLICAÇÃO

1.1. O presente regulamento é aplicável aos veículos das categorias e N2, N3, O3 e O4.

2. DEFINIÇÕES

2.1. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

2.1.1. «Dispositivo de engate curto (DEC)»: um dispositivo que, de maneira automática, mantém um espaço suficiente entre as carroçarias dos veículos-tractores e dos reboques no caso de ser necessária distância adicional durante o movimento angular entre eles. Não estão abrangidos pelo presente regulamento os dispositivos de engate sem função de ajustamento das distâncias e/ou ângulos no interior do dispositivo.

2.1.2. «Homologação de um dispositivo»: a homologação de um modelo de dispositivo de engate curto que cumpra as prescrições enunciadas na secção I infra;

2.1.3. «Homologação de um veículo»: a homologação de um veículo no que respeita à montagem de um dispositivo de engate curto homologado;

2.1.4. «Modelo de veículo»: veículos que não difiram entre si nos seguintes aspectos essenciais:

2.1.4.1. A marca e o tipo de dispositivo de engate curto;

2.1.4.2. O comprimento e a largura do veículo;

2.1.4.3. A massa dos veículos;

2.1.4.4. Os pontos de fixação do dispositivo de engate curto;

2.1.4.5. A descrição do veículo (p. ex. camião, tractor, reboque, semi-reboque, reboque de eixo central);

2.1.4.6. O dispositivo de direcção (p. ex. dispositivos de direcção auxiliares, dispositivo de direcção para o reboque).

2.1.5. «Tipo de dispositivo de engate curto»: dispositivos que não difiram entre si nos seguintes aspectos essenciais:

2.1.5.1. A marca e o tipo de dispositivo;

2.1.5.2. O princípio de funcionamento;

2.1.5.3. O meio de fixação ao veículo;

2.1.5.4. As dimensões totais na extensão mínima e máxima;

2.1.5.5. Os limites dos ângulos de funcionamento;

2.1.5.6. As características cinemáticas no que respeita aos ângulos de articulação.

2.1.6. «Procedimento de engate automático»: Um procedimento de engate diz-se automático se bastar encostar, em marcha-atrás, o veículo-tractor ao reboque para accionar completa e efectivamente o engate, para o fechar automaticamente e para que seja indicado o correcto accionamento dos dispositivos de segurança sem qualquer intervenção exterior.

SECÇÃO I

HOMOLOGAÇÃO DE UM DISPOSITIVO DE ENGATE CURTO (DEC)

3. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO

3.1. O pedido de homologação de um dispositivo de engate curto (DEC) deve ser apresentado pelo fabricante do DEC ou pelo seu mandatário devidamente acreditado.

3.2. O pedido deve ser acompanhado de:

3.2.1. Em triplicado, uma descrição pormenorizada e desenhos à escala, completamente cotados, do DEC e do método de instalação. Os documentos apresentados devem demonstrar de forma satisfatória à entidade competente que o DEC irá funcionar de modo seguro e fiável.

3.2.2. Uma amostra do modelo de DEC a homologar;

3.2.3. Um conjunto de veículos que represente a situação mais desfavorável, equipado com o dispositivo de engate curto a homologar, deve ser seleccionado, em concertação com o serviço técnico responsável pela realização dos ensaios de homologação, tendo em conta aspectos como a suspensão, a carga máxima admissível, as dimensões, a distância entre eixos, o número e posição dos eixos e as posições extremas do dispositivo de engate curto. Deve ser apresentado mais do que um conjunto de veículos, se tal for exigido pelo serviço técnico.

3.3. A entidade competente deve verificar a existência de disposições satisfatórias para garantir o controlo eficaz da conformidade da produção antes de conceder a homologação.

4. HOMOLOGAÇÃO

4.1. Todas as peças necessárias à instalação e funcionamento em condições de segurança de um dispositivo de engate curto (por exemplo, peças sujeitas a forças de tracção e/ou de direcção montadas no quadro do veículo-tractor ou no reboque e sistemas de comando) estão sujeitas a homologação.

4.2. Se o DEC apresentado para homologação nos termos do presente regulamento satisfizer o prescrito no ponto 5 infra, é concedida a homologação.

4.3. A cada tipo homologado deve ser atribuído um número de homologação a esse tipo de DEC. Os dois primeiros algarismos (00 para o regulamento na sua versão actual) indicam a série de alterações que incorpora as principais e mais recentes alterações técnicas ao regulamento à data da homologação. A mesma parte contratante não pode atribuir o mesmo número a outro modelo de DEC.

4.4. A comunicação da concessão, extensão ou recusa da homologação de um tipo de dispositivo de engate curto nos termos do presente regulamento deve ser feita às partes contratantes que apliquem o presente regulamento, por meio de um formulário conforme com o modelo apresentado no anexo I do presente regulamento.

4.5. A cada um dos dispositivos de engate curto conformes a um modelo de veículo homologado nos termos do presente regulamento, deve ser afixada, de forma bem visível e num local facilmente acessível indicado no formulário de homologação, uma marca internacional de homologação constituída por:

4.5.1. Um círculo envolvendo a letra «E», seguida do número distintivo do país que concedeu a homologação (1);

4.5.2. O número do presente regulamento, seguido da letra «R», de um travessão e do número de homologação, à direita do círculo previsto no ponto 4.5.1.

4.6. A marca de homologação deve ser claramente legível e indelével.

4.7. O anexo III do presente regulamento inclui exemplos de disposições de marcas de homologação.

5. ESPECIFICAÇÕES

5.1. Generalidades

5.1.1. O dispositivo de engate curto deve ser concebido, construído e montado por forma a que um veículo equipado com o DEC cumpra as prescrições do presente regulamento em condições normais de utilização em estrada. Os próprios dispositivos de engate devem cumprir as prescrições técnicas do Regulamento n.o 55. Devem ser tomadas em consideração forças adicionais que possam ser provocadas pelo DEC montado e em funcionamento.

5.1.2. O funcionamento do DEC deve ser automático. Mesmo o movimento em marcha atrás do conjunto de engate curto deve ser possível sem qualquer acção manual no DEC.

5.1.3. Em particular, o DEC deve ser concebido, construído e montado de molde a ser resistente a todas as pressões, à corrosão e ao envelhecimento a que possa estar sujeito (p. ex. vibrações, humidade, temperaturas extremas).

5.1.4. O DEC deve permitir que os veículos se desloquem em linha recta numa estrada plana, sem necessidade de qualquer esforço anormal no comando de direcção, tanto em marcha para a frente como em marcha-atrás.

5.1.5. Falhas do sistema

5.1.5.1. Em qualquer falha do sistema eléctrico e/ou do sistema de comando do DEC, enquanto o veículo estiver em marcha, o engate deverá alongar-se e permanecer nessa posição. Deve-se evitar por meios mecânicos a separação do reboque do veículo-tractor em todas as condições de utilização.

5.1.5.2. Qualquer falha do sistema eléctrico e/ou do sistema de comando deve ser indicada ao condutor por meio de um sinal acústico ou óptico.

5.1.6. Com os veículos imobilizados, não podem, em circunstância alguma, ocorrer movimentos não controlados do DEC, incluindo durante o estacionamento de longo prazo em rampa.

5.1.7. Só pode haver movimentos não automáticos do DEC quando o veículo-tractor estiver imobilizado. Deve estar afixada de modo permanente na unidade de comando uma instrução para o accionamento do travão de mão do veículo tractor.

5.1.7.1. Esta operação deve ser controlada por meio de uma unidade de comando duplo.

5.1.7.2. Esta unidade de comando deve ser montada fora da cabina do condutor e colocada numa posição tal que o operador não fique em perigo por qualquer movimento do reboque e possa ver rapidamente a área de perigo entre os veículos.

5.1.7.3. Não deve ser possível bloquear a unidade de comando na posição de funcionamento, nem pô-la a funcionar de modo não intencional.

5.1.7.4. O movimento do reboque deve processar-se sem movimentos bruscos, a uma velocidade não superior a 50 mm/s.

5.1.7.5. O movimento deve parar imediatamente se se largar o comando.

5.1.8. O movimento para a frente do veículo-tractor não deve provocar um movimento do reboque para a retaguarda em relação à superfície da estrada.

Os movimentos do reboque para a retaguarda, limitados a 30 mm, só são permitidos para fins de mudança ou de reacção.

5.1.9. O DEC deve retornar à sua posição de funcionamento normal, direita e mais curta, após um movimento angular relativo entre o veículo tractor e o reboque, em conformidade com o previsto no anexo IV.

5.1.10. O funcionamento do DEC não deve interferir com a estabilidade dinâmica do conjunto. Esta prescrição deve ser verificada durante os ensaios descritos no anexo IV.

5.1.11. O DEC deve ser concebido de molde a permitir o engate e o desengate dos veículos. Todas as operações de engate devem ser automáticas, incluindo os comandos mecânicos e as peças sujeitas às forças de tracção e/ou de direcção. O accionamento correcto do sistema de bloqueio efectivo deve ser indicado ou ser facilmente visível junto do dispositivo de engate a partir do lado do veículo. Caso contrário, uma indicação à distância deve ser instalada na cabina do condutor. O engate manual das condutas de alimentação e de comando é autorizado, desde que as conexões estejam facilmente acessíveis da posição de pé e que o conjunto de veículos possa ser conduzido em condições de segurança, sem risco de desconexão desses cabos.

5.1.12. O DEC propriamente dito, quando engatado, deve permitir, pelo menos, os seguintes movimentos angulares:

Reboque Reboque de eixo central Semi-reboque horizontal ±60° ±90° ±90° vertical ±20° ±15° ±12° axial ±15° ±15° —

5.1.13. Para os DEC hidráulicos ou pneumáticos, um sinal óptico deve indicar que o DEC está perto de atingir a sua extensão máxima. Este sinal pode ser o mesmo que foi mencionado no ponto 5.1.5.2.

5.1.14. O DEC deve ser concebido de modo que, quando o ângulo formado entre o veículo-tractor e o reboque for diferente em posição de engatado do da posição não engatado, não ocorra qualquer movimento involuntário do reboque ou um mau funcionamento do DEC.

5.1.15. Uma placa com a indicação da massa máxima do veículo-tractor e do reboque, de todos os pontos de lubrificação e da frequência da lubrificação deve ser afixada de modo a ser perfeitamente visível, mesmo quando o reboque estiver engatado.

5.2. Ensaios

Os ensaios a que o DEC deve ser submetido para homologação são descritos no anexo IV do presente regulamento.

6. MODIFICAÇÃO DE UM TIPO DE DISPOSITIVO DE ENGATE CURTO E EXTENSÃO DA HOMOLOGAÇÃO

6.1. Qualquer modificação do tipo de DEC deve ser notificada ao serviço administrativo que o homologou. Este serviço pode então:

6.1.1. Considerar que as modificações introduzidas não são susceptíveis de produzir efeitos negativos significativos e que o dispositivo continua a cumprir as prescrições;

6.1.2. Exigir um novo relatório de ensaio ao serviço técnico responsável pela realização dos ensaios.

6.2. A confirmação ou recusa de homologação, com especificação das modificações, deve ser comunicada às partes no Acordo que apliquem o presente regulamento pelo procedimento especificado no ponto 4.3.

6.3. A entidade responsável pela extensão da homologação atribui um número de série a essa extensão e informa do facto as restantes partes no Acordo de 1958 que apliquem o presente regulamento, por meio de um formulário de comunicação conforme ao modelo constante do anexo I do presente regulamento.

7. CONFORMIDADE DA PRODUÇÃO

7.1. Todos os DEC homologados nos termos do presente regulamento devem ser fabricados de molde a serem conformes com o modelo homologado e cumprirem as prescrições enunciadas no ponto 5.

7.2. Para verificar o cumprimento do disposto no ponto 7.1, devem ser efectuados controlos adequados da produção.

7.3. O titular da homologação deve, em especial:

7.3.1. Assegurar a existência de processos para o controlo efectivo da qualidade dos produtos;

7.3.2. Ter acesso ao equipamento de controlo necessário para verificar a conformidade de cada tipo homologado;

7.3.3. Assegurar que os dados referentes aos resultados de ensaios sejam registados e que os documentos correspondentes permaneçam disponíveis por um período a determinar em consonância com o serviço administrativo;

7.3.4. Analisar os resultados de cada tipo de ensaio, a fim de verificar e de assegurar a estabilidade das características do produto, admitindo as variações próprias de uma produção industrial;

7.3.5. Assegurar que, para cada tipo do dispositivo, sejam efectuadas verificações e ensaios em número suficiente de acordo com os procedimentos aprovados pela entidade competente;

7.3.6. Assegurar que qualquer recolha de amostras ou de peças que evidenciem não conformidade no tipo de ensaio em questão dê lugar a uma nova recolha de amostras e a um novo ensaio. Devem ser tomadas todas as medidas necessárias para restabelecer a conformidade da produção correspondente.

7.4. A entidade competente que tenha concedido a homologação pode, em qualquer altura, verificar os métodos de controlo da conformidade aplicáveis a cada unidade de produção.

7.4.1. Em cada inspecção, os cadernos dos ensaios e os registos de avaliação da produção devem ser apresentados ao inspector responsável.

7.4.2. O inspector pode seleccionar amostras aleatórias, que serão ensaiadas no laboratório do fabricante. A quantidade mínima de amostras pode ser determinada em função dos resultados dos próprios controlos do fabricante.

7.4.3. Se o nível da qualidade se afigurar insatisfatório ou se parecer necessário verificar a validade dos ensaios efectuados em aplicação do ponto 7.4.2, o inspector deve seleccionar amostras, a enviar ao serviço técnico que realizou os ensaios de homologação.

7.4.4. A entidade competente pode efectuar qualquer ensaio prescrito no presente regulamento.

7.4.5. A periodicidade normal das inspecções autorizadas pela entidade competente é de uma de dois em dois anos. No caso de se obterem resultados negativos durante uma dessas inspecções, a entidade competente deve assegurar que sejam dados todos os passos necessários no sentido de restabelecer a conformidade da produção tão rapidamente quanto possível.

8. SANÇÕES PELA NÃO CONFORMIDADE DA PRODUÇÃO

8.1. A homologação concedida a um modelo de DEC nos termos do presente regulamento pode ser revogada se as prescrições enunciadas no ponto 5 não forem cumpridas.

8.2. Se uma parte contratante no Acordo de 1958 que aplique o presente regulamento revogar uma homologação por si previamente concedida, deve imediatamente notificar desse facto as restantes partes contratantes que apliquem o presente regulamento, por meio de um formulário de comunicação conforme ao modelo apresentado no anexo I do presente regulamento.

9. CESSAÇÃO DEFINITIVA DA PRODUÇÃO

9.1. Se o titular de uma homologação cessar definitivamente o fabrico de um modelo de DEC homologado nos termos do presente regulamento, deve informar desse facto a entidade que concedeu a homologação que, por sua vez, informará as partes no Acordo de 1958 que apliquem o presente regulamento, utilizando um formulário de comunicação conforme ao modelo apresentado no anexo I do presente regulamento.

10. DESIGNAÇÕES E ENDEREÇOS DOS SERVIÇOS TÉCNICOS RESPONSÁVEIS PELA REALIZAÇÃO DOS ENSAIOS DE HOMOLOGAÇÃO E DOS RESPECTIVOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS

10.1. As partes contratantes no Acordo que apliquem o presente regulamento devem comunicar ao Secretariado da Organização das Nações Unidas os nomes e endereços dos serviços técnicos responsáveis pela realização de ensaios de homologação, bem como dos serviços administrativos que concedem homologações e aos quais devem ser enviados os formulários de concessão, extensão, recusa ou revogação da homologação ou de cessação definitiva da produção, emitidos por outros países.

SECÇÃO II

HOMOLOGAÇÃO DE VEÍCULOS NO QUE RESPEITA À MONTAGEM DE UM MODELO HOMOLOGADO DE DISPOSITIVO DE ENGATE CURTO (DEC)

11. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO

11.1. O pedido de homologação de um modelo de veículo no que diz respeito à instalação de um modelo homologado de DEC deve ser apresentado pelo fabricante do veículo ou pelo seu mandatário devidamente acreditado.

11.2. O pedido deve ser acompanhado dos documentos a seguir mencionados, em triplicado, e dos seguintes elementos:

11.3. Uma descrição pormenorizada do modelo de veículo e das peças do veículo relacionadas com o DEC, incluindo um desenho cotado dos pontos de montagem, bem como as indicações e os documentos referidos no anexo II.

11.4. A pedido da entidade competente, o formulário de homologação (isto é, o formulário indicado no anexo I do presente regulamento) relativo a cada modelo de DEC também deve ser apresentado.

11.5. Deve ser apresentado ao serviço técnico encarregado dos ensaios de homologação um veículo representativo do modelo de veículo a homologar, equipado com um DEC.

11.5.1. Poderá ser aceite para o ensaio um veículo que não inclua todos os componentes correspondentes ao modelo, desde que o requerente possa demonstrar de modo satisfatório à entidade competente que a ausência dos componentes não produz qualquer efeito nos resultados das inspecções, no que às prescrições do presente regulamento diz respeito.

11.6. A entidade competente deve verificar a existência de disposições satisfatórias para garantir o controlo eficaz da conformidade da produção antes de conceder a homologação.

11.7. Devem ser fornecidas instruções de funcionamento especiais para operações de engate diferentes das habituais, que devem contemplar, em particular, instruções relativas a operações de engate e desengate com diferentes modos de funcionamento (p. ex. posições angulares). Todos os veículos devem ser acompanhados dessas instruções de funcionamento.

12. HOMOLOGAÇÃO

12.1. Se o veículo apresentado para homologação nos termos do presente regulamento estiver equipado com um modelo homologado de DEC e cumprir o prescrito no ponto 13, é concedida a homologação a esse modelo de veículo.

12.2. A cada modelo homologado deve ser atribuído um número de homologação. Os dois primeiros algarismos (00 para o regulamento na sua versão actual) indicam a série de alterações que incorpora as principais e mais recentes alterações técnicas ao regulamento à data da homologação. A mesma parte contratante não pode atribuir o mesmo número a outro modelo de veículo.

12.3. A comunicação da concessão, extensão ou recusa de homologação de um modelo de veículo nos termos do presente regulamento deve ser feita às partes signatárias do Acordo que apliquem o presente regulamento, por meio de um formulário conforme ao modelo apresentado no anexo 2 do presente regulamento.

12.4. A cada um dos veículos conformes ao modelo homologado nos termos do presente regulamento deve ser afixada, de forma bem visível e num local facilmente acessível indicado no formulário de homologação, uma marca internacional de homologação constituída por:

12.4.1. Um círculo a envolver a letra «E», seguida do número distintivo do país que concedeu a homologação (3);

12.4.2. O número do presente regulamento, seguido da letra «R», de um travessão e do número de homologação, à direita do círculo previsto no ponto 12.4.1.

12.5. Se o veículo for conforme a um modelo de veículo homologado nos termos de um ou mais dos regulamentos anexados ao Acordo no país que concedeu a homologação nos termos do presente regulamento, o símbolo previsto no ponto 12.4.1 não tem de ser repetido; nesse caso, os números do regulamento e da homologação e os símbolos adicionais de todos os regulamentos ao abrigo dos quais tenha sido concedida a homologação nos termos do presente regulamento nesse mesmo país devem ser colocados, em colunas verticais, à direita do símbolo previsto no ponto 12.4.1.

12.6. A marca de homologação deve ser claramente legível e indelével.

12.7. A marca de homologação deve ser colocada sobre a chapa de identificação do veículo afixada pelo fabricante, ou na sua proximidade.

12.8. O anexo III do presente regulamento inclui exemplos de disposições de marcas de homologação.

13. PRESCRIÇÕES RELATIVAS À MONTAGEM DE UM DEC HOMOLOGADO

13.1. As prescrições do ponto 5.1, com exclusão das do ponto 5.1.12, da secção I têm de ser cumpridas quando o DEC é montado no veículo, apesar das incidências que daí possam resultar para o funcionamento do veículo.

13.2. Quando em uso, o DEC não deve impedir o movimento dos veículos nos quais está montado. Deve considerar-se preenchida esta condição se as prescrições de ensaio descritas no anexo IV forem cumpridas.

13.3. Sinal de alarme mencionado nos pontos 5.1.5.2 e 5.1.13 da secção I.

13.3.1. O dispositivo acústico deve estar localizado na cabina do condutor e ser facilmente audível por este em todas as circunstâncias, quando o veículo estiver em utilização normal.

13.3.2. O sinal óptico deve ser vermelho e estar localizado no painel de instrumentos, directamente no campo de visão do condutor, e ser facilmente visível mesmo à luz do dia.

13.4. O engate e o desengate devem ser possíveis com ângulos de engate até 50° na horizontal, tanto para a direita como para a esquerda, até 10° na vertical, tanto para cima como par baixo, com reboques, até 6° na vertical, para cima e para baixo, com reboques de eixo central, e até 7°, quando em rotação axial nas duas direcções; ou seja, deve ser possível engatar o reboque dentro das posições angulares supramencionadas entre o veículo-tractor e as lanças de tracção do reboque sem necessidade de intervenção de pessoal suplementar.

Durante o engate automático, é permitido prever uma posição temporária antes de ser efectuado o engate definitivo. A posição temporária deve permitir manobrar o conjunto de veículos em condições de segurança. Se o engate definitivo for executado manualmente, o espaço entre os veículos deve ser, no mínimo, de 500 mm.

13.5. Deve ser possível a uma pessoa, de pé, posicionar os dispositivos de engate antes do processo de engate sem ter de se servir de ferramentas. Esta prescrição também se aplica à conexão e desconexão das condutas de travão e de cabos eléctricos.

13.6. Prescrições gerais

Para permitir o engate automático, o olhal da lança deve ser regulável verticalmente até à altura do centro do dispositivo de engate em todas as condições normais de circulação rodoviária e de funcionamento.

14. MODIFICAÇÃO DE UM MODELO DE VEÍCULO E EXTENSÃO DA HOMOLOGAÇÃO

14.1. Qualquer modificação de um modelo do veículo tal como especificado no ponto 2.1.4 deve ser notificada ao serviço administrativo que o homologou. Esse serviço pode então:

14.1.1. Considerar que as modificações introduzidas não são susceptíveis de produzir efeitos negativos significativos e que, em todo o caso, o veículo continua a cumprir as prescrições estabelecidas;

14.1.2. Exigir um novo relatório de ensaio ao serviço técnico.

14.2. A confirmação ou recusa da homologação, com especificação das modificações, deve ser comunicada às partes contratantes no Acordo que apliquem o presente regulamento pelo procedimento especificado no ponto 12.3.

14.3. A entidade responsável pela extensão da homologação atribui um número de série a essa extensão e informa do facto as restantes partes no Acordo de 1958 que apliquem o presente regulamento, por meio de um formulário de comunicação conforme ao modelo constante do anexo II do presente regulamento.

15. CONFORMIDADE DA PRODUÇÃO

15.1. Todos os veículos homologados nos termos do presente regulamento devem ser fabricados de molde a serem conformes ao modelo homologado e cumprirem o disposto no ponto 13.

15.2. Para verificar o cumprimento do disposto no ponto 15.1, devem ser efectuados controlos adequados da produção.

15.3. O titular da homologação deve, em especial:

15.3.1. Assegurar a existência de procedimentos para um controlo eficaz da qualidade dos veículos no que respeita a todos os aspectos pertinentes para o cumprimento dos requisitos enunciados no ponto 13;

15.3.2. Ter acesso ao equipamento de controlo necessário para verificar a conformidade de cada modelo homologado;

15.3.3. Assegurar que os dados referentes aos resultados de ensaios sejam registados e que os documentos correspondentes permaneçam disponíveis por um período a determinar em consonância com o serviço administrativo.

15.3.4. Analisar os resultados de cada tipo de ensaio para verificar e assegurar a estabilidade das características do produto, admitindo as variações próprias de uma produção industrial;

15.3.5. Assegurar que, para cada modelo de veículo, sejam efectuadas verificações e ensaios em número suficiente de acordo com os procedimentos aprovados pela entidade competente;

15.3.6. Assegurar que qualquer recolha de amostras ou de peças que evidenciem não conformidade no tipo de ensaio em questão dê lugar a uma nova recolha de amostras e a um novo ensaio. Devem ser tomadas todas as medidas necessárias para restabelecer a conformidade da produção correspondente.

15.4. A entidade competente que tenha concedido a homologação pode, em qualquer altura, verificar os métodos de controlo da conformidade aplicáveis a cada unidade de produção.

15.4.1. Em cada inspecção, os cadernos dos ensaios e os registos de avaliação da produção devem ser apresentados ao inspector responsável.

15.4.2. O inspector pode seleccionar amostras aleatórias, que serão ensaiadas no laboratório do fabricante. A quantidade mínima de amostras pode ser determinada em função dos resultados dos próprios controlos do fabricante.

15.4.3. Se o nível da qualidade se afigurar insatisfatório ou se parecer necessário verificar a validade dos ensaios efectuados em aplicação do ponto 15.4.2, o inspector deve seleccionar amostras, a enviar ao serviço técnico que realizou os ensaios de homologação.

15.4.4. A autoridade competente pode efectuar qualquer ensaio prescrito no presente regulamento.

15.4.5. A periodicidade normal das inspecções autorizadas pela entidade competente é de uma de dois em dois anos. Se forem registados resultados negativos durante uma destas visitas, a entidade competente deve assegurar que sejam tomadas todas as medidas necessárias para restabelecer a conformidade da produção tão rapidamente quanto possível.

16. SANÇÕES POR NÃO CONFORMIDADE DA PRODUÇÃO

16.1. A homologação concedida a um modelo de veículo nos termos do presente regulamento pode ser revogada se as prescrições enunciadas no ponto 13 não forem cumpridas.

16.2. Se uma parte contratante no Acordo que aplique o presente regulamento revogar uma homologação por si previamente concedida, deve notificar imediatamente desse facto as restantes partes contratantes que apliquem o presente regulamento, por meio de um formulário conforme ao modelo apresentado no anexo II do presente regulamento.

17. CESSAÇÃO DEFINITIVA DA PRODUÇÃO

17.1. Se o titular de uma homologação cessar definitivamente o fabrico de um tipo de veículo homologado nos termos do presente regulamento, deve informar desse facto a entidade que concedeu a homologação que, por sua vez, informará as partes no Acordo de 1958 que apliquem o presente regulamento, por meio de um formulário de comunicação conforme ao modelo apresentado no anexo II do presente regulamento.

18. DESIGNAÇÕES E ENDEREÇOS DOS SERVIÇOS TÉCNICOS RESPONSÁVEIS PELA REALIZAÇÃO DOS ENSAIOS DE HOMOLOGAÇÃO E DOS RESPECTIVOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS

18.1. As partes contratantes no Acordo de 1958 que apliquem o presente regulamento devem comunicar ao Secretariado da Organização das Nações Unidas os nomes e endereços dos serviços técnicos responsáveis pela realização de ensaios de homologação, bem como dos serviços administrativos que concedem homologações e aos quais devem ser enviados os formulários de concessão, extensão, recusa ou revogação da homologação ou de cessação definitiva da produção, emitidos por outros países.

(1) 1 para a Alemanha, 2 para a França, 3 para a Itália, 4 para os Países Baixos, 5 para a Suécia, 6 para a Bélgica, 7 para a Hungria, 8 para a República Checa, 9 para a Espanha, 10 para a Jugoslávia, 11 para o Reino Unido, 12 para a Áustria, 13 para o Luxemburgo, 14 para a Suíça, 15 (não utilizado), 16 para a Noruega, 17 para a Finlândia, 18 para a Dinamarca, 19 para a Roménia, 20 para a Polónia, 21 para Portugal, 22 para a Federação Russa, 23 para a Grécia, 24 (não utilizado), 25 para a Croácia, 26 para a Eslovénia, 27 para a Eslováquia, 28 para a Bielorrússia, 29 para a Estónia, 30-36 (não utilizados) e 37 para a Turquia. Serão atribuídos números subsequentes a outros países pela ordem cronológica em que ratificarem ou aderirem ao Acordo relativo ao reconhecimento das homologações de equipamentos e peças de veículos a motor, e os números assim atribuídos serão comunicados pelo Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas às partes contratantes no acordo.

(2) Até serem aprovados métodos de ensaio uniformes, os fabricantes devem comunicar ao serviço técnico os seus métodos de ensaio e resultados.

(3) 1 para a Alemanha, 2 para a França, 3 para a Itália, 4 para os Países Baixos, 5 para a Suécia, 6 para a Bélgica, 7 para a Hungria, 8 para a República Checa, 9 para a Espanha, 10 para a Jugoslávia, 11 para o Reino Unido, 12 para a Áustria, 13 para o Luxemburgo, 14 para a Suíça, 15 (não utilizado), 16 para a Noruega, 17 para a Finlândia, 18 para a Dinamarca, 19 para a Roménia, 20 para a Polónia, 21 para Portugal, 22 para a Federação Russa, 23 para a Grécia, 24 (não utilizado), 25 para a Croácia, 26 para a Eslovénia, 27 para a Eslováquia, 28 para a Bielorrússia, 29 para a Estónia, 30-36 (não utilizados) e 37 para a Turquia. Serão atribuídos números subsequentes a outros países pela ordem cronológica em que ratificarem ou aderirem ao Acordo relativo ao reconhecimento das homologações de equipamentos e peças de veículos a motor, e os números assim atribuídos serão comunicados pelo Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas às partes contratantes no acordo.

ANEXO I COMUNICAÇÃO [Formato máximo: A4 (210 × 297 mm)]

ANEXO II COMUNICAÇÃO [Formato máximo: A4 (210 × 297 mm)]

ANEXO III EXEMPLO DA MARCA DE HOMOLOGAÇÃO A marca de homologação acima, afixada num DEC, indica que o DEC em causa foi homologado nos Países Baixos (E4) nos termos do Regulamento n.o 102, com o número de homologação 002439. Os dois primeiros algarismos do número de homologação indicam que a homologação foi concedida em conformidade com o disposto na versão original do Regulamento n.o 102.