11/Fase.16 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 241
482D0865
N?L364/24 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 23.12.82
DECISÃODOSREPRESENTANTES DOSGOVERNOS DOSESTADOS-MEMBROS
DACOMUNIDADE EUROPEIADOCARVÃOEDOAÇO,REUNIDOSNOSEIODO
CONSELHO
de17deDezembrode1982
quefixaoregimeaplicávelaocomércioentreaGréciaeaArgéliadosprodutossubmetidosà
competênciadestaComunidade
(82/865/CECA).
DeacordocomaComissão,
DECIDEM :
Artigo1°
AtéàentradaemvigordoProtocolo,oregimeaplicável
aocomércioentreaGréciaeaArgéliaéoqueresulta
doAnexoàpresentedecisão.OSREPRESENTANTES DOSGOVERNOS DOSESTA­
DOS-MEMBROS DACOMUNIDADE EUROPEIA DO
CARVÃOEDOAÇO,REUNIDOSNOSEIODOCON­
SELHO,
Considerando queosEstados-membros concluíramentre
sioTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeiado
CarvãoedoAço;
Considerando queem12deJulhode1982foirubricado
oProtocoloaoAcordoentreosEstados-membros da
ComunidadeEuropeiadoCarvãoedoAçoeaRepú­
blicaDemocráticaePopulardaArgélia('),aseguirde­
nominadosrespectivamente «Protocolo»e«Acordo»,
parateremcontaaadesãodaRépublicaHelénica;
Considerando que,napendênciadaentradaemvigordo
Protocolo,éconveniente,tendoemcontaesteúltimo,
queosEstados-membros daComunidadeEuropeiado
CarvãoedoAçofixem,deformaautónoma,oregime
aplicávelàstrocascomerciaisentreaGréciaeaArgélia;Artigo2?
OsEstados-membros tomarãoasmedidasnecessáriasà
execuçãodapresentedecisão.
FeitoemBruxelas,em17deDezembrode1982.
OPresidente
H.CHRISTOPHERSEN
OJOn°.L263de27.9.1978,p.19.

242 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 11/Fasc.16
ANEXO
CONDIÇÕES ESPECIAISDEAPLICAÇAO DOACORDOENTREOSESTADOS­
-MEMBROSDACOMUNIDADE EUROPEIADOCARVÃOEDOAÇOEAREPÚ­
BLICADEMOCRÁTICA EPOPULARDAARGÉLIANASEQUÊNCIA DAADESÃO
DAREPUBLICA HELENICA
ArtigoIo.2.Emrelaçãoacadaproduto,ataxadebaseapartir
daqualdevemserefectuadasassucessivasreduçõespre­
vistasnon?1éaaplicadapelaRepúblicaHelénicaem
31deDezembrode1980emrelaçãoàComunidadedos
Nove.
3.Sãosuprimidososencargosdeefeitoequivalentea
direitosaduaneirosdeimportaçãointroduzidosapartir
de1deJaneirode1979nastrocascomerciaisentrea
GréciaeaArgélia.EmrelaçãoaosprodutosabrangidospeloAcordo,aRe­
públicaHelénicasuprimiráprogressivamente osdireitos
aduaneirosdeimportaçãoaplicáveisaosprodutosoriginá­
riosdaArgéliadeacordocomoseguintecalendário :
—aquandodaentradaemvigordapresentedecisão,
cadadireitoseráreduzidopara80%dodireitode
base,
—asoutrasquatroreduções,de20%cadauma,serão
efectuadas :
Artigo4?—em1deJaneirode1983,
—em1deJaneirode1984,
—em1deJaneirode1985,
—em1deJaneirode1986.
Artigo2?SeaRépublicaHelénicasuspenderoureduzirosdireitos
aduaneirosouosencargosdeefeitoequivalente,aplicá­
veisaosprodutosimportadosdaComunidadedosNove,
maisrapidamentedoqueoprevistonocalendáriofi­
xado,suspenderáoureduziráigualmenteparaumnível
idênticoosdireitosouosencargosdeefeitoequivalente
aplicáveisaosprodutosorigináriosdaArgélia.Emrelaçãoacadaproduto,odireitodebaseapartirdo
qualdevemserefectuadasassucessivasreduçõespre­
vistasnoartigo1?,éoefectivamente aplicadoem1
deJulhode1980pelaRepúblicaHelénicaemrelaçãoà
Argélia.
Artigo5?
Artigo3o.
1.Asgarantiasnaimportaçãoeospagamentosemnu­
merárioemvigornaGréciaem31deDezembrode
1980,respeitantesàsimportaçõesdeprodutosoriginários
daArgélia,serãoprogressivamente suprimidos,de
acordocomocalendárioseguinte:
—aquandodaentradaemvigordapresentedecisão:
50%,1.ARépublicaHelénicasuprimiráprogressivamente os
encargosdeefeitoequivalenteadireitosaduaneirosde
importaçãoemrelaçãoaosprodutosorigináriosdaArgé­
liadeacordocomocalendárioseguinte:
—aquandodaentradaemvigordapresentedecisão,
cadaencargoseráreduzidopara80%dataxade
base,
—asoutrasquatroreduções,de20%cadauma,serão
efectuadas :—em1deJaneirode1983:25%,
—em1deJaneirode1984:25%.
2.SeaRépublicaHelénicareduzir,emrelaçãoàCo­
munidadedosNove,oníveldasgarantiasnaimportação
ouospagamentosemnumeráriomaisrapidamentedo
queoprevistonocalendáriofixadonon?1,concederá
idênticareduçãoàsimportaçõesdosprodutosoriginários
daArgélia.—em1deJaneirode1983,
—em1deJaneirode1984,
—em1deJaneirode1985,
—em1deJaneirode1986.