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DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS, REUNIDOS NO CONSELHO

de 17 de Junho de 1999

que autoriza a Comissão a denunciar o Acordo de 28 de Julho de 1956, relativo ao estabelecimento de tarifas ferroviárias directas internacionais para o transporte de carvão e de aço em trânsito no território suíço

(1999/415/CECA)

OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO, REUNIDOS NO CONSELHO,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o seu artigo 70.o, e a Convenção relativa às Disposições Transitórias, nomeadamente os segundo e terceiro parágrafos do n.o 10 do seu artigo 2.o,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o seu artigo 14.o,

Tendo em conta o Acordo, de 28 de Julho de 1956, relativo ao estabelecimento de tarifas ferroviárias directas internacionais para o transporte de carvão e de aço em trânsito no território suíço(1), e, nomeadamente, o seu artigo 11.o,

(1) Considerando que, do ponto de vista económico, não se justifica a manutenção do Acordo, dado que as tarifas CECA 9001 foram quase totalmente substituídas por contratos personalizados entre o cliente e o transportador; que o preço do transporte ferroviário se baseia nos preços ditados pelos outros modos de transporte, nomeadamente pelo transporte rodoviário; que as forças do mercado do transporte ferroviário e a concorrência intermodal invalidaram a justificação económica do Acordo; que os transportadores ferroviários suíços não são obrigados a aplicar a tarifa CECA 9001 ao preço do transporte em trânsito;

(2) Considerando que a denúncia do Acordo pelos Estados-Membros da CECA não deverá ter consequências económicas para a Suíça, visto que as companhias ferroviárias deste país não aplicam a tarifa CECA 9001 para estabelecer o preço do transporte dos produtos CECA em trânsito,

DECIDEM:

Artigo 1.o

A Comissão é autorizada, enquanto alta autoridade da CECA e em nome dos representantes dos Governos dos Estados-Membros da CECA, a denunciar o Acordo de 28 de Julho de 1956, relativo ao estabelecimento de tarifas ferroviárias directas internacionais para o transporte de carvão e de aço em trânsito no território suíço, e a informar os Estados-Membros, reunidos no Conselho, da referida denúncia.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua aprovação.

Feito no Luxemburgo, em 17 de Junho de 1999.

O Presidente

F. MÜNTEFERIN

(1) JO 17 de 29.5.1957, p. 223.
DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS

de 24 de Novembro de 1999

relativa à nomeação de um juiz do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias

(1999/782/CE, CECA, Euratom)

OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DAS COMUNIDDES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidades Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 223.o,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidades Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o seu artigo 32.oB,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 139.o,

Considerando o seguinte:

(1) Nos termos do artigo 7.o do protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia e das disposições correspondentes dos protocolos relativos aos Estatutos do Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, e em consequência da morte de Federico Mancini, cumpre nomear um juiz pelo tempo que falta para o termo do período de exercício de funções de Federico Mancini;

(2) Antonio Mario La Pergola, actualmente advogado-geral do Tribunal de Justiça, manifestou acordo em ser nomeado para o cargo acima referido,

DECIDEM:

Artigo 1.o

Antonio Mario La Pergola é nomeado juiz do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias pelo período de 15 de Dezembro de 1999 a 6 de Outubro de 2000.

Artigo 2.o

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 24 de Novembro de 1999.

O Presidente

A. SATULI
DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS

de 10 de Novembro de 1999

relativa à nomeação de um membro do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias

(1999/748/CE, CECA, Euratom)

OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 225.o,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o seu artigo 32.oD,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 140.oA,

Tendo em conta a Decisão 88/591/CECA, CEE, Euratom do Conselho, de 24 de Outubro de 1988, que institui um Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias(1),

Considerando que, nos termos dos artigos 7.o e 44.o do Protocolo relativo ao estatuto do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias e das disposições correspondentes dos Protocolos relativos aos estatutos do Tribunal da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, e na sequência da demissão de Christopher Bellamy, se deve nomear um membro do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias para o período remanescente do mandato deste membro, ou seja, até 31 de Agosto de 2001,

DECIDEM:

Artigo 1.o

Nicholas Forwood é nomeado membro do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias a contar de 2 de Dezembro de 1999 e até 31 de Agosto de 2001.

Artigo 2.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 10 de Novembro de 1999.

O Presidente

A. SATULI

(1) JO L 319 de 25.11.1988, p. 1. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1994.
DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS

de 15 de Setembro de 1999

relativa à nomeação de um juiz do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias

(1999/628/CE, CECA, Euratom)

OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 223.o,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, e, nomeadamente, o seu artigo 32.oB,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e, nomeadamente, o seu artigo 139.o,

Considerando que, nos termos dos artigos 5.o e 7.o do Protocolo relativo ao estatuto do Tribunal de Justiça da CE e das disposições correspondentes dos protocolos relativos aos estatutos do Tribunal de Justiça da CECA e da CEEA e na sequência da renúncia de John MURRAY, se deve nomear um juiz pelo tempo que falta para o termo do período de exercício de funções de John MURRAY,

DECIDEM:

Artigo 1.o

É nomeado juiz do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, a partir da data da sua tomada de posse até 6 de Outubro de 2003, inclusive:

Fidelma MACKEN

Artigo 2.o

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 15 de Setembro de 1999.

O Presidente

A. SATULI
DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS ESTADOS-MEMBROS

Tomada de comum acordo com o Presidente designado da Comissão

de 19 de Julho de 1999

que designa as personalidades que os Governos dos Estados-Membros tencionam nomear membros da Comissão das Comunidades Europeias

(1999/499/CE, CECA, Euratom)

OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, DE COMUM ACORDO COM O PRESIDENTE DESIGNADO DA COMISSÃO,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente o n.o 2, segundo parágrafo, do seu artigo 214.o e o seu artigo 215.o,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, e, nomeadamente. o n.o 2, segundo parágrafo, do seu artigo 10.o e o seu artigo 12.o,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e, nomeadamente, o n.o 2, segundo parágrafo, do seu artigo 128.o,

Considerando o seguinte:

(1) Por declaração aprovada à margem do Conselho Europeu de 24 de Março de 1999, os representantes dos Governos dos Estados-Membros designaram de comum acordo Romano Prodi como a personalidade que tencionavam nomear Presidente da Comissão;

(2) Por resolução datada de 5 de Maio de 1999, o Parlamento Europeu aprovou essa designação;

(3) Por declaração datada de 9 de Julho de 1999, Romano Prodi deu a conhecer o resultado dos seus contactos com os Governos dos Estados-Membros;

(4) Tendo em conta a demissão colectiva dada em 16 de Março de 1999 pelos membros da Comissão que tinham sido nomeados até 22 de Janeiro de 2000, há que possibilitar à nova Comissão iniciar funções logo que possível e prosseguir os seus trabalhos por um período completo de exercício de funções de cinco anos a contar de 23 de Janeiro de 1999,

DECIDEM:

Artigo 1.o

1. Os representantes dos Governos dos Estados-Membros, de comum acordo com Romano Prodi, presidente designado da Comissão, tencionam nomear membros da Comissão as personalidades que se seguem, tanto em substituição dos membros demissionários da actual Comissão pelo tempo que falta para o termo do período de exercício de funções em 22 de Janeiro de 2000, como pelo período posterior de cinco anos, ou seja de 23 de Janeiro de 2000 a 22 de Janeiro de 2005:

- Michel Barnier

- Frits Bolkestein

- Philippe Busquin

- David Byrne

- Loyola de Palácio del Valle Lersundi

- Anna Diamantopoúlou

- Franz Fischer

- Neil Kinnock

- Pascal Lamy

- Erkki Liikanen

- Mario Monti

- Poul Nielsen

- Christopher Patten

- Viviane Reding

- Michaele Schreyer

- Pedro Solbes Mira

- Günter Verheugen

- António Vitorino

- Margot Wallström

2. O presidente e os demais membros da Comissão assim designados são colegialmente sujeitos a um voto de aprovação do Parlamento Europeu.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua aprovação.

Artigo 3.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 19 de Julho de 1999.

O Presidente

T. HALONEN
DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS

de 26 de Maio de 1999

relativa à nomeação de um juiz do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias

(1999/358/CE, CECA, Euratom)

OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente o seu artigo 223.o,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente o seu artigo 32.oB,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente o seu artigo 139.o,

Considerando que, nos termos do artigo 7.o do protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da CE e das disposições correspondentes dos protocolos relativos aos Estatutos do Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e da Comunidade Europeia da Energia Atómica e na sequência da morte de Kraterós Ioánnou, se deve nomear um juiz pelo tempo que falta para o termo do período de exercício de funções de Kraterós Ioánnou,

DECIDEM:

Artigo 1.o

É nomeado juiz do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, a partir de 26 de Maio de 1999 e até 6 de Outubro de 2003, inclusive, Vassílios Skourís.

Artigo 2.o

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 26 de Maio de 1999.

O Presidente

D. von KYAW
Decisão dos representantes dos Estados-Membros reunidos no Conselho

de 13 de Março de 2000

respeitante à repartição das quantidades de cereais previstas ao abrigo da Convenção relativa à ajuda alimentar de 1995 (de 1.7.1998 a 30.6.1999)(1)

(2000/232/CE)

Os representantes dos Estados-Membros reunidos no Conselho decidem, com base no projecto de repartição que acompanha a proposta da Comissão, a repartição a seguir indicada das 714200 toneladas de cereais que constituem a contribuição anual mínima que os Estados-Membros devem conceder nos termos da convenção relativa à ajuda alimentar de 1995 durante o período compreendido entre 1 de Julho de 1998 e 30 de Junho de 1999.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Feito em Bruxelas, em 13 de Março de 2000.

O Presidente

J. Pina Moura

(1) Ver página 3 do presente Jornal Oficial.
Decisão dos representantes dos governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho

de 18 de Setembro de 2000

sobre a aplicação provisória do Acordo Interno entre os representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo às medidas a adoptar e aos procedimentos a seguir para a execução do Acordo de Parceria ACP-CE

(2000/771/CE)

OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA, REUNIDOS NO ÂMBITO DO CONSELHO,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Acordo de Parceria ACP-CE assinado em 23 de Junho de 2000, em Cotonou (Benin), a seguir denominado "Acordo ACP-CE",

Tendo em conta o projecto da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) Em aplicação do n.o 3 do artigo 366.o da Quarta Convenção ACP-CE, o Conselho de Ministros ACP-CE adopta uma decisão sobre as medidas transitórias aplicáveis no período compreendido entre 1 de Agosto de 2000 e a data da entrada em vigor do Acordo ACP-CE.

(2) A adopção das referidas medidas transitórias implica a execução antecipada da quase totalidade das disposições do Acordo ACP-CE, com excepção das disposições relativas à execução dos recursos financeiros do 9.o FED.

(3) Os Estados-Membros reunidos no âmbito do Conselho aprovaram um Acordo Interno relativo às medidas a adoptar e aos procedimentos a seguir para a execução do Acordo ACP-CE. O referido Acordo Interno só pode entrar em vigor após a sua aprovação por cada um dos Estados-Membros, de acordo com as suas normas constitucionais.

(4) Em conformidade com o artigo 6.o das medidas transitórias aplicáveis no período compreendido entre 2 de Agosto de 2000 e a data da entrada em vigor do Acordo ACP-CE, os Estados-Membros e a Comunidade devem adoptar, cada um nos domínios da sua competência, as medidas necessárias para a sua aplicação.

(5) A fim de estabelecer os procedimentos a seguir pelos Estados-Membros durante a fase de execução antecipada do Acordo ACP-CE, é, portanto, conveniente prever uma aplicação provisória do referido Acordo Interno,

DECIDEM:

Artigo 1.o

As disposições do Acordo Interno entre os representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo às medidas a adoptar e aos procedimentos a seguir para a execução do Acordo ACP-CE são aplicadas provisoriamente a partir de 1 de Agosto de 2000.

O texto do Acordo Interno acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor ao mesmo tempo que as medidas transitórias para a execução antecipada do Acordo ACP-CE.

A presente decisão permanece em vigor até à entrada em vigor do Acordo Interno relativo às medidas e procedimentos a adoptar para a execução do Acordo ACP-CE.

Artigo 3.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 18 de Setembro de 2000.

Em nome dos Governos dos Estados-Membros

O Presidente

H. Védrine
Decisão dos representantes dos governos dos Estados-Membros

de 26 de Julho de 2000

relativa à nomeação de juízes e advogados-gerais do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias

(2000/491/CE, CECA, Euratom)

OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 223.o,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o seu artigo 32.oB,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 139.o,

Considerando o seguinte:

(1) Em 6 de Outubro de 2000 terminam os mandatos de Ninon COLNERIC, David A. O. EDWARD, Peter JANN, P. J. G. KAPTEYN, Antonio Mario LA PERGOLA, José Carlos MOITINHO DE ALMEIDA, Jean-Pierre PUISSOCHET e Hans RAGNEMALM juízes, e de Georgios COSMAS, Nial FENNELLY, Philippe LEGER e Antonio SAGGIO, advogados-gerais, do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias.

(2) É conveniente renovar parcialmente o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias pelo período compreendido entre 7 de Outubro de 2000 e 6 de Outubro de 2006, inclusive,

DECIDEM:

Artigo 1.o

1. São nomeados juízes do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias pelo período compreendido entre 7 de Outubro de 2000 e 6 de Outubro de 2006, inclusive:

Ninon COLNERCI

José Narciso da CUNHA RODRIGUES

David A. O. EDWARD

Peter JANN

Antonio Mario LA PERGOLA

Jean-Pierre PUISSOCHET

Christiaan W. A. TIMMERMANS

Stig VON BAHR.

2. São nomeados advogados-gerais do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias pelo período compreendido entre 7 de Outubro de 2000 e 6 de Outubro de 2006, inclusive:

L. A. GEELHOED

Philippe LEGER

Christine STIX-HACKL

Antonio TIZZANO.

Artigo 2.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 2000.

O Presidente

P. Vimont
Decisão dos representantes dos governos dos Estados-Membros

de 22 de Junho de 2000

relativa à nomeação de um juiz do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias

(2000/422/CE, CECA, Euratom)

OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 223.o,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o seu artigo 32.o B,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 139.o,

Considerando o seguinte:

Nos termos dos artigos 5.o e 7.o do Protocolo relativo ao estatuto do Tribunal de Justiça da CE e das disposições correspondentes dos Protocolos relativos aos estatutos do Tribunal de Justiça da CECA e da CEEA e na sequência da renúncia de Günther Hirsch, deve-se nomear um juiz pelo tempo que falta para o termo do período de exercício de funções de Günther Hirsch,

DECIDEM:

Artigo 1.o

É nomeado juiz do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, a partir da data da sua tomada de posse até 6 de Outubro de 2000, inclusive: Ninon Colneric.

Artigo 2.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 22 de Junho de 2000.

O Presidente

V. Valente
Decisão dos representantes dos governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho

de 27 de Novembro de 2001

relativa à fiscalidade da poupança nos territórios dependentes ou associados das Caraíbas

(2001/823/CE)

OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, REUNIDOS NO CONSELHO,

Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de Santa Maria da Feira de 19 e 20 de Junho de 2000, e, nomeadamente a alínea c) do ponto 2 do seu anexo IV,

DECIDEM:

Artigo único

Os Estados-Membros em causa comprometem-se a promover a adopção, em todos os territórios dependentes ou associados das Caraíbas a que se refere o anexo I A da Decisão n.o 2001/822/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2001, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Europeia(1), das mesmas medidas que as adoptadas e implementadas pelos Estados-Membros por força das normas comunitárias que venham a ser aprovadas em matéria de fiscalidade da poupança.

Feito em Bruxelas, em 27 de Novembro de 2001.

O Presidente

A. Neyts-Uyttebroeck

(1) Ver página 1 do presente Jornal Oficial.
Decisão do Comité de Representantes Permanentes

de 13 de Junho de 2001

relativa à instituição de um grupo de alto nível

(2001/C 183/01)

O COMITÉ DE REPRESENTANTES PERMANENTES,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 207.o,

Tendo em conta o regulamento interno do Conselho e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 19.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Conselho acordou em 5 de Junho de 2001 que seria instituído um grupo de alto nível que assegurasse a coordenação dos trabalhos e procurasse paralelamente realizar progressos quanto ao pacote fiscal.

(2) O Conselho pode atribuir outras tarefas em matéria fiscal ao referido grupo,

DECIDE:

Artigo 1.o

É instituído um grupo de alto nível, a seguir designado "grupo", para assegurar a coordenação dos trabalhos e procurar, paralelamente, realizar progressos quanto ao pacote fiscal.

Artigo 2.o

O grupo é composto por representantes de alto nível designados pelos Estados-Membros. A Comissão designa um representante de alto nível que participe nos trabalhos do grupo. O grupo é presidido por um representante do Estado-Membro que assegure a Presidência do Conselho.

Artigo 3.o

A apresentação de relatórios ao Conselho obedece plenamente ao disposto no artigo 207.o do Tratado.

Artigo 4.o

Quando tratarem de questões importantes em termos de evolução económica geral e de políticas económicas, os relatórios do grupo devem, sem prejuízo do papel do Comité de Representantes Permanentes, ser igualmente enviados ao Comité Económico e Financeiro e/ou ao Comité de Política Económica, tendo em vista um eventual parecer.

Artigo 5.o

O futuro do grupo será analisado depois de se chegar a acordo definitivo sobre o pacote fiscal.

Artigo 6.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua aprovação.

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 13 de Junho de 2001.

Pelo Comité de Representantes Permanentes

O Presidente

G. Lund
Decisão dos representantes dos governos dos Estados-Membros

de 6 de Junho de 2001

relativa à nomeação de membros do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias

(2001/438/CE, CECA, Euratom)

OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 225.o,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, e, nomeadamente, o seu artigo 32.o D,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e, nomeadamente, o seu artigo 140.o A,

Tendo em conta a Decisão 88/591/CECA, CEE, Euratom do Conselho, de 24 de Outubro de 1988, que institui um Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias(1),

Considerando o seguinte:

(1) Os mandatos de John D. COOKE, Nicholas James FORWOOD, Rafael GARCÍA-VALDECASAS Y FERNÁNDEZ, Pernilla LINDH, Paolo MENGOZZI, Jörg PIRRUNG e André POTOCKI, membros do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, cessam em 31 de Agosto de 2001.

(2) É conveniente proceder à renovação parcial do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, pelo período compreendido entre 1 de Setembro de 2001 e 31 de Agosto de 2007,

DECIDEM:

Artigo 1.o

São nomeados membros do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, pelo período compreendido entre 1 de Setembro de 2001 e 31 de Agosto de 2007:

John D. COOKE

Nicholas James FORWOOD

Rafael GARCÍA-VALDECASAS Y FERNÁNDEZ

Hubert LEGAL

Pernilla LINDH

Paolo MENGOZZI

Jörg PIRRUNG.

Artigo 2.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 6 de Junho de 2001.

O Presidente

G. Lund

(1) JO L 319 de 25.11.1988, p. 1. (Versão rectificada no JO C 215 de 21.8.1989, p. 1). Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 93/350/Euratom, CECA, CEE (JO L 144 de 16.6.1993, p. 21).