DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS, REUNIDOS EM CONSELHO de 25 de Julho de 1991 relativa ao regime de trocas comerciais entre a Comunidade e os países e territórios ultramarinos associados, no que se refere aos produtos submetidos à competência da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (91/483/CECA)

OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVAO E DO AÇO, REUNIDOS EM CONSELHO,

Considerando que os Estados-membros celebraram entre si o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço;

Considerando que o título I, capítulo I, da parte III da Decisão 91/482/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1991, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos (PTU) à Comunidade Económica Europeia (1), não se aplica aos produtos submetidos à competência da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço;

Considerando, todavia, que convém manter e intensificar entre os Estados-membros e os PTU as trocas comerciais desses produtos;

Considerando que a presente decisão em nada afecta o regime especial estabelecido pela Decisão 86/50/CECA dos representantes dos Governos dos Estados-membros, reunidos em Conselho, de 3 de Março de 1986, que fixa, para os produtos submetidos à competência do Tratado CECA, o regime aplicável às trocas comerciais de Espanha e de Portugal com os PTU (2);

De acordo com a Comissão,

DECIDEM:

Artigo 1o São suspensos os direitos aplicáveis na Comunidade à importação dos produtos submetidos à competência da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e originários

dos PTU enumerados no anexo I da Decisão 91/482/CEE e os encargos de efeito equivalente a esses direitos ou a cobrança desses direitos e encargos, sem que o tratamento reservado a tais produtos possa ser mais favorável que aquele que os Estados-membros se concedem mutuamente.

Artigo 2o Os produtos a que se refere o artigo 1o, originários dos Estados-membros, são admitidos à importação nos PTU em condições análogas às previstas no título I, capítulo I, da parte III da Decisão 91/482/CEE.

Artigo 3o Realizar-se-ao consultas entre os Estados-membros interessados em todos os casos em que, segundo um deles, a aplicação das disposições anteriores o torne necessário.

Artigo 4o As disposições que determinam as regras de origem para a aplicação da Decisão 91/482/CEE são igualmente aplicáveis à presente decisão.

Artigo 5o Os Estados-membros decidirão, de comum acordo, sobre as medidas de salvaguarda eventuais, propostas por um ou mais Estados-membros ou pela Comissão.

Artigo 6o A presente decisão não afecta os poderes e competências que decorrem das disposições do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.

Artigo 7o A presente decisão é aplicável até 29 de Fevereiro de 2000.

Artigo 8o Os Estados-membros tomarão todas as medidas necessárias à execução da presente decisão.

Artigo 9o A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias simultaneamente com a Decisão 91/482/CEE.

Entra em vigor simultaneamente com a Decisão 91/482/CEE.

Feito em Bruxelas, em 25 de Julho de 1991.

O Presidente

P. DANKERT

(1) Ver página 1 do presente Jornal Oficial.

(2) JO no L 63 de 5. 3. 1986, p. 189.