DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS, REUNIDOS NO CONSELHO

de 28 de Abril de 2004

relativa aos privilégios e imunidades concedidos ao ATHENA

(2004/582/CE)

OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS, REUNIDOS NO CONSELHO,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia (TUE), e, nomeadamente, o título V,

Considerando o seguinte:

O ATHENA é o mecanismo instituído pela Decisão 2004/197/PESC (1) para administrar o financiamento dos custos comuns das operações da União Europeia com implicações militares ou no domínio da defesa. São necessários determinados privilégios e imunidades para facilitar o devido funcionamento do ATHENA no interesse exclusivo da União Europeia e dos seus Estados-Membros.

Para efeitos fiscais, os Estados-Membros consideram que o ATHENA preenche os critérios de isenção nos termos do n.o 10 do artigo 15.o da sexta Directiva do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (2) e do n.o 1 do artigo 23.o da Directiva 92/12/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo (3) ,

DECIDEM:

Artigo 1.o

Os bens, fundos e activos do ATHENA, ou por ele administrados em nome dos Estados-Membros, independentemente do local em que se encontrem nos territórios dos Estados-Membros e da pessoa que os possua, não podem ser objecto de busca, apreensão, requisição, perda ou qualquer outra forma de medida coerciva administrativa ou judicial.

Artigo 2.o

Os arquivos do ATHENA são invioláveis.

Artigo 3.o

1. No âmbito das suas funções oficiais, os activos, rendimentos e outros bens do ATHENA, ou por ele administrados em nome dos Estados-Membros, ficam isentos de quaisquer impostos directos.

2. As compras ou aquisições efectuadas pelo ATHENA ficam isentas de todos os impostos indirectos incluídos nos preços de bens móveis e imóveis e de serviços comprados para uso oficial e que constituam uma despesa considerável. A isenção pode ser concedida por reembolso ou por remissão.

3. Não são concedidas isenções de impostos que constituam uma mera remuneração por serviços de utilidade pública.

Artigo 4.o

Os Estados-Membros autorizam o ATHENA a comunicar livremente e sem qualquer licença para o efeito, para todos os fins oficiais e devem proteger este direito. O ATHENA tem o direito de utilizar códigos ou cifras, bem como de enviar e receber correspondência oficial e outras comunicações oficiais por correio especial ou malas seladas que gozarão dos mesmos privilégios e imunidades que as malas e o correio diplomáticos.

Artigo 5.o

Os artigos 1.oa 4.o são aplicáveis, excepto se o Comité Especial do ATHENA tiver expressamente levantado a imunidade ou o privilégio, num caso concreto.

Artigo 6.o

A presente decisão entra em vigor em 1 de Novembro de 2004, desde que, até essa data, todos os Estados-Membros tenham notificado o Secretariado-Geral do Conselho do cumprimento das formalidades internas necessárias à execução, definitiva ou provisória, da presente decisão.

Artigo 7.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Hecho en Bruselas, el veintiocho de abril de 2004.

Udfærdiget i Bruxelles den otteogtyvende april to tusind og fire.

Geschehen zu Brüssel am achtundzwanzigsten April zweitausendundvier.

Έγινε στις Βρυξέλλες, στις είκοσι οκτώ Απριλίου δύο χιλιάδες τέσσερα.

Done at Brussels on the twenty-eighth day of April in the year two thousand and four.

Fait à Bruxelles, le vingt-huit avril deux mille quatre.

Fatto a Bruxelles, addì ventotto aprile duemilaquattro.

Gedaan te Brussel, de achtentwintigste april, tweeduizendvier.

Feito em Bruxelas, em vinte e oito de Abril de dois mil e quatro.

Tehty Brysselissä kahdentenakymmenentenäkahdeksantena päivänä huhtikuuta vuonna kaksituhattaneljä.

Som skedde i Bryssel den tjugoåttonde april tjugohundrafyra.

Pour le gouvernement du Royaume de Belgique Voor de Regering van het Koninkrijk België Für die Regierung des Königreichs Belgien

For regeringen for Kongeriget Danmark

Für die Regierung der Bundesrepublik Deutschland

Για την Κυβέρνηση της Ελληνικής Δημοκρατίας

Por el Gobieno del Reino de España

Pour le gouvernement de la République française

Thar ceann Rialtas na hÉireann For the Government of Ireland

Per il Governo della Repubblica italiana

Pour le gouvernement du Grand-Duché de Luxembourg

Voor de Regering van het Koninkrĳk der Nederlanden

Für die Regierung der Republik Österreich

Pelo Governo da República Portuguesa

Suomen hallituksen puolesta På finska regeringens vägnar

På svenska regeringens vägnar