DECISÃO (76/787/CECA, CEE, Euratom) dos representantes dos Estados- membros reunidos em Conselho, relativo à eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal directo

DECISÃO (76/787/CECA, CEE, Euratom)

O CONSELHO,

COMPOSTO pelos representantes dos Estados-membros e deliberando por unanimidade,

TENDO EM CONTA o n .3 do artigo 21 . do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,

TENDO EM CONTA no n .3 do artigo 138 . do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

TENDO EM CONTA no n .3 do artigo 108 . do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

TENDO EM CONTA o projecto do Parlamento Europeu,

PRETENDENDO dar execução às conclusões do Conselho Europeu de 1 e 2 de Dezembro de 1975 em Roma, a fim de realizar as eleições para o Parlamento Europeu numa data única, no período de Maio a Junho de 1978,

APROVOU as disposições anexas à presente decisão, cuja adopção recomenda aos Estados-membros em conformidade com as respectivas normas constitucionais.

A presente decisão e as disposições a ela anexas serão publicadas no "Jornal Oficial das Comunidades Europeias".

Os Estados-membros notificarão sem demora o secretário- geral do Conselho das Comunidades Europeias do cumprimento das formalidades exigidas pelas respectivas normas constitucionais para a adopção das disposições anexas à presente decisão.

A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no "Jornal Oficial das Comunidades Europeias".

Feito em Bruxelas aos vinte de Setembro de mil novecentos e setenta e seis.

Udfaerdiget i Bruxelles, den tyvende september nitten hundrede og seksoghalvfjerds.

Geschehen zu Bruessel am zwanzigsten September neunzehnhundertsechsundsiebzig.

Done at Brussels on the twentieth day of September in the year one thousand nine hundred and seventy-six.

Fait à Bruxelles, le vingt septembre mil neuf cent soixante-seize.

Arna dhéanamh sa Bhruiséil, an fichiú lá de mhí Mhéan Fómhair, míle naoi gcéad seachtó a sé.

Fatto a Bruxelles, addì venti settembre millenovecentosettantasei.

Gedaan te Brussel, de twintigste september negentienhonderdzesenzeventig.

Pelo Conselho das Comunidades Europeias

For Raadet for De europaeiske Faellesskaber

Fuer den Rat der Europaeischen Gemeinschaften

For the Council of the European Communities

Pour le Conseil des Communautés européennes

Thar céann Chomhairle na gComhphobal Eorpach

Per il Consiglio delle Comunità europee

Voor de Raad van de Europese Gemeenschappen

O Presidente

Formand

Der Praesident

The President

Le Président

An t-Uachtarán

Il Presidente

De Voorzitter

M. VAN DER STOEL

Le ministre des affaires étrangères du royaume de Belgique

De Minister van Buitenlandse Zaken van het Koninkrijk België

R. VAN ELSLANDE

Kongeriget Danmarks udenrigoekonominister

Ivar NOERGAARD

Der Bundesminister das Auswaertigen der Bundesrepublik Deutschland

Hans-Dietrich GENSCHER

Le ministre des affaires étrangères de la République française

Louis DE GUIRINGAUD

The Minister for Foreign Affairs of Ireland

Aire Gnóthai Eachtracha na hÉireann

Gearóid MAC GEARAILT

Il ministro degli Affari esteri della Repubblica italiana

Arnaldo FORLANI

Membre du Gouvernement du grand-duché de Luxembourg

Jean HAMILIUS

De Staatssecretaris van Buitenlandse Zaken van het Koninkrijk der Nederlanden

L. J. BRINKHORST

The Secretary of State for Foreign and Commonwealth Affairs of the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland

A. CROSLAND