N?L382/42 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 31.12.86
DECISÃODOSREPRESENTANTES DOSGOVERNOS DOSESTADOS-MEMBROS DA
COMUNIDADE EUROPEIADOCARVÃOEDOAÇOREUNIDOSNOSEIODO
CONSELHO
de22deDezembrode1986
quefixaoregimeaplicávelàsimportaçõesemEspanhaeemPortugaldosprodutosabrangidos
peloTratadoCECA,origináriosdaÁustria,daFinlândia,daNoruega,daSuéciaedaSuíçae
abrangidospelosacordosentreaComunidade eestespaíses
(86/660/CECA)
superfície,dasubposiçãoex73.13BIVdapautaaduaneira
comum,eimportadasdePortugal,paraasquaisodireitode
baseéde20%.
3.Contudo,seapós1deJaneirode1985eantesde1de
Janeirode1986,foraplicadaumareduçãopautal,odireito
assimreduzidoseráconsiderado comodireitodebase.
4.Se,nodecorrerdoanode1987,oReinodeEspanhaea
RepúblicaPortuguesasuspenderemtotalouparcialmenteos
direitosaduaneirosaplicáveisaosprodutosimportadosda
Comunidadenasuacomposiçãoem31deDezembrode
1985,suspenderãooureduzirão,igualmentenamesma
percentagem ,osdireitosaplicáveisaosprodutosoriginários
dospaísesdaAECL.OSREPRESENTANTES DOSGOVERNOS DOSESTA­
DOS-MEMBROS DACOMUNIDADE EUROPEIA DOCAR­
VÃOEDOAÇO,REUNIDOSNOSEIODOCONSELHO ,
Considerando queosEstados-membros celebraramentresio
TratadoqueinstituiaComunidadeEuropeiadoCarvãoedo
Aço;
Considerando queem1deJaneirode1986,oReinode
EspanhaeaRepúblicaPortuguesaaderiramaestaComuni­
dade;
Considerando queosprotocolosadicionaisaosacordos
celebradosentreosEstados-membros daComunidade Euro­
peiadoCarvãoedoAçoeestaComunidade ,porumlado,ea
RepúblicadaÁustria,aRepúblicadaFinlândia,oReinoda
Noruegaeo.ReinodaSuécia,poroutro,bemcomoos
protocolosadicionaisaosacordoscelebradosentreosEsta­
dos-membrosdareferidaComunidade ,porumlado,ea
Confederação SuíçaeaRepúblicadaIslândia,poroutro,
deverãoseraprovadosporcadaumadasPartesContratantes
deacordocomosprocedimentos quelhesãopróprios;
Considerando queosprocessosderatificaçãodosreferidos
protocolosaindanãoterminaramequeénecessárioassegu­
raraaplicação,atítuloautónomoedeformaconcomitante ,
dasobrigaçõesdecorrentes ,paraoanode1987,desses
protocolosnoquerespeitaaosdireitosaduaneirosde
importação ;que,todavia,aquelasobrigaçõesnãoexistem
noquerespeitaàIslândia;
deacordocomaComissão,Artigo2?
1.SeoReinodeEspanhaabrir,emrelaçãoapaíses
terceiros,oscontingentespautaisefectivamenteaplicadosem
1deJaneirode1985,osprodutosorigináriosdospaísesda
AECLbeneficiarão ,duranteoperíododeaberturados
contingentes ,domesmotratamentoqueosprodutosimpor­
tadosdaComunidadenasuacomposiçãoem31deDezem­
brode1985.
2.SeoReinodeEspanhanãoabriroscontingentes
referidosnon?1,aplicaráàimportaçãodosprodutos
origináriosdaAECLosdireitosqueseriamaplicadosnocaso
deaberturadessescontingentes .Asquantidadesouvalores
admitidosabeneficiaremdaquelesdireitosserãolimitados
aosmontantesefectivamenteimportadosdaquelespaísesno
âmbitodosmesmoscontingentesabertosem1deJaneirode
1985.DECIDEM :
Artigo3?
Em1deJaneirode1987,seráreduzidapara0,2%ataxade
0,4%advaloremaplicadapelaRepúblicaPortuguesaàs
mercadoriasimportadastemporariamente ,àsmercadorias
reimportadas(àexcepçãodoscontentores )eàsmercadorias
importadasemregimedeaperfeiçoamento activocaracteri­
zadopelarestituição,apósaexportaçãodosprodutos
obtidos(drawback),dosdireitoscobradosnaimportação
dasmercadoriasutilizadas .Artigo1?
1.EmrelaçãoaosprodutosabrangidospeloTratado
CECAeorigináriosdaÁustria,daFinlândia,daNoruega,da
SuéciaedaSuíça,aseguirdenominados «paísesdaAECL»,
osdireitosaduaneirosdeimportaçãoaplicáveisemEspanha,
incluindoasilhasCanárias,CeutaeMelilha,sãoreduzidosa
partirde1deJaneirode1987para77,5%dosdireitosde
base,eosdireitosaduaneirosdeimportaçãoaplicáveisem
Portugalsãoreduzidosapartirde1deJaneirode1987para
80%dosdireitosdebase.
2.Osdireitosdebasesãoosdireitosefectivamente
aplicadosem1deJaneirode1985,exceptoparaaschapas
chapeadas,revestidasoucomoutrotipodetratamentoàArtigo4?
Asalteraçõesdasregrasdeorigemtornadasnecessáriasna
sequênciadaadesãodoReinodeEspanhaedaRepública

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Artigo6?
OsEstados-membros adoptarãoasmedidasnecessáriasà
execuçãodapresentedecisão.Portuguesaeaprovadaspeloscomitésmistosprevistospelos
acordosentreaComunidade eospaísesdaAECLsão
aplicáveisaosprodutosreferidosnapresentedecisão.
Artigo5?
Apresentedecisãoéaplicávelatéàentradaemvigordos
protocolosadicionaisaosacordosentreosEstados-membros
daComunidadeEuropeiadoCarvãoedoAçoeesta
Comunidade ,porumlado,eospaísesdeAECL,poroutro,
masamaistardaraté31deDezembrode1987.FeitoemBruxelas,em22deDezembrode1986.
OPresidente
G.SHAW