Só os textos originais UNECE fazem fé ao abrigo do direito internacional público. O estatuto e a data de entrada em vigor do presente regulamento devem ser verificados na versão mais recente do documento UNECE comprovativo do seu estatuto, TRANS/WP.29/343, disponível no seguinte endereço:

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Regulamento n.o 120 da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (UNECE) — Prescrições uniformes relativas à homologação de motores de combustão interna a instalar em tratores agrícolas ou florestais e em máquinas móveis não rodoviárias no que diz respeito à medição da potência útil, do binário útil e do consumo específico de combustível [2019/405]

Integra todo o texto válido até:

Série 02 de alterações – Data de entrada em vigor: 29 de dezembro de 2018

ÍNDICE

REGULAMENTO

1. Âmbito

2. Definições

3. Pedido de homologação

4. Homologação

5. Especificações e ensaios

6. Conformidade da produção

7. Sanções pela não conformidade da produção

8. Modificação e extensão da homologação de um tipo de motor ou de uma família de motores

9. Cessação definitiva da produção

10. Designações e endereços dos serviços técnicos responsáveis pela realização dos ensaios de homologação e das entidades homologadoras

ANEXOS

1. Modelos de dossiê de fabrico e de ficha de informações

2. Comunicação

3. Disposições das marcas de homologação

4. Método de medição da potência útil dos motores de combustão interna

5. Parâmetros para definição dos tipos de motores e das famílias de motores, e respetivos modos de funcionamento

6. Controlo de conformidade da produção

7. Características técnicas dos combustíveis de referência prescritos para os ensaios de homologação e para verificar a conformidade da produção

1. ÂMBITO

1.1. O presente regulamento aplica-se à representação das curvas enquanto função da velocidade do motor, da potência, do binário e do consumo específico de combustível, a plena carga, conforme indicado pelo fabricante dos motores de combustão interna a utilizar:

1.1.1. em veículos da categoria T (1);

1.1.2. em máquinas móveis não rodoviárias (1), funcionando a uma velocidade constante ou variável.

1.2. Os motores de combustão interna pertencem a uma das seguintes categorias:

1.2.1. Motores alternativos de combustão interna (ignição comandada ou ignição por compressão), mas excluindo os motores de êmbolos livres;

1.2.2. Motores de êmbolos rotativos (ignição comandada ou ignição por compressão).

2. DEFINIÇÕES

2.1. «Homologação de um motor», a homologação de um tipo de motor no que diz respeito à sua potência útil, medida em conformidade com o procedimento indicado no anexo 4 do presente regulamento;

2.2. «Homologação de uma família de motores», a homologação dos membros de uma família de motores no que diz respeito à sua potência útil, medida em conformidade com o procedimento indicado nos pontos 3 e 4 do presente regulamento.

2.3. «Motor de velocidade constante», um motor cuja homologação se limita ao funcionamento a uma velocidade constante, com exclusão dos motores cujo regulador de velocidade constante é removido ou desativado; pode ser equipado com uma velocidade de marcha lenta sem carga, que pode ser utilizada durante as operações de arranque e de paragem e pode ser equipado com um regulador suscetível de ser regulado para velocidades alternativas quando o motor está parado;

2.4. «Funcionamento a velocidade constante», o funcionamento de um motor com um regulador que controla automaticamente a solicitação do operador para manter a velocidade do motor, mesmo com variações da carga;

2.5. «Sistema DeNOx», um sistema de pós-tratamento dos gases de escape concebido para reduzir as emissões de óxidos de azoto (NOX) [por exemplo, catalisadores de NOx ativos e passivos de mistura pobre, adsorventes de NOX e sistemas de redução catalítica seletiva — sistemas SCR (sigla inglesa de «selective catalytic reduction»)];

2.6. «Motor com duplo combustível», um motor concebido para funcionar simultaneamente com combustível líquido e com combustível gasoso, sendo ambos os combustíveis medidos separadamente e podendo a quantidade consumida de um dos combustíveis em relação ao outro variar consoante o funcionamento;

2.7. «Motor controlado eletronicamente», um motor em que se recorre ao controlo eletrónico para determinar a quantidade e o momento da injeção de combustível.

2.8. «Família de motores», um grupo de motores definido pelo fabricante e constituído por motores que, pela sua conceção, cumprem os critérios de agrupamento definidos no anexo 5 do presente regulamento;

2.9. «Tipo de motor», uma categoria de motores que não diferem entre si quanto às características essenciais definidas no anexo 5 do presente regulamento;

2.10. «Recirculação dos gases de escape» ou «EGR» (sigla inglesa de «exhaust gas recirculation»), um dispositivo técnico que faz parte do sistema de controlo das emissões e reduz as emissões, reencaminhando os gases de escape saídos da ou das câmaras de combustão para dentro do motor para serem misturados com o ar de admissão antes ou durante a combustão, com exceção da utilização da regulação das válvulas para aumentar a quantidade de gases de escape residuais na ou nas câmaras de combustão que é misturada com ar de admissão antes ou durante a combustão;

2.11. «Combustível gasoso», qualquer combustível que é inteiramente gasoso em condições ambientes de referência (298 K, pressão atmosférica absoluta 101,3 kPa);

2.12. «Motor de combustão interna» ou «motor», um conversor de energia, exceto uma turbina a gás, concebido para transformar energia química (absorvida) em energia mecânica (fornecida) através de um processo de combustão interna; inclui, caso estejam instalados, o sistema de controlo das emissões e a interface de comunicação («hardware» e mensagens) entre a ou as unidades de controlo eletrónico do motor e qualquer outro grupo motopropulsor ou unidade de controlo de uma máquina móvel não rodoviária ou de um veículo da categoria T que seja necessário para respeitar o disposto no presente regulamento;

2.13. «Fator de desvio λ» ou «Sλ», uma expressão que descreve a flexibilidade exigida do sistema de gestão do motor relativamente a uma alteração da razão λ de ar em excesso, se o motor for alimentado com um gás de composição diferente da do metano puro;

2.14. «Combustível líquido», um combustível que existe no estado líquido em condições ambientes de referência (298 K, pressão atmosférica absoluta 101,3 kPa);

2.15. «Modo combustível líquido», o modo normal de funcionamento de um motor com duplo combustível durante o qual o motor não utiliza nenhum combustível gasoso em nenhuma condição de funcionamento do motor;

2.16. «Fabricante», toda e qualquer pessoa singular ou coletiva que seja responsável, perante a entidade homologadora, por todos os aspetos da homologação do motor e por assegurar a conformidade de produção do motor, independentemente de estar ou não implicada em todas as etapas de conceção e construção do motor sujeito ao processo de homologação;

2.17. «Potência útil máxima», o valor máximo da potência útil na curva de potência nominal a plena carga para o tipo de motor;

2.18. «Velocidade da potência útil máxima», a velocidade do motor a que se obtém a potência útil máxima, conforme especificada pelo fabricante;

2.19. «Binário máximo», o valor máximo do binário útil medido a plena carga do motor;

2.20. «Velocidade de binário máximo», a velocidade do motor a que se obtém o binário máximo, conforme especificada pelo fabricante;

2.21. «Motor controlado mecanicamente», um motor em que se recorre a dispositivos mecânicos para determinar a quantidade e o momento do combustível fornecido;

2.22. «Potência útil», a potência que é obtida no banco de ensaio, na extremidade da cambota ou da peça equivalente, com a velocidade do motor correspondente e com os dispositivos auxiliares referidos no quadro 1 do anexo 4 do presente regulamento e determinada sob as condições atmosféricas de referência;

2.23. «Motor precursor», um motor selecionado de uma família de motores de modo tal que preencha os requisitos do anexo 5 do presente regulamento;

2.24. «Sistema de pós-tratamento de partículas», um sistema de pós-tratamento dos gases de escape concebido para reduzir as emissões de partículas poluentes através de separação mecânica, aerodinâmica, por difusão ou por inércia;

2.25. «Potência útil nominal», a potência útil do motor à velocidade nominal, tal como declarada pelo fabricante;

2.26. «Velocidade nominal», a velocidade máxima a plena carga (*1) admitida pelo regulador de um motor, conforme concebida pelo fabricante, ou, na ausência de um regulador, a velocidade a que o motor atinge a potência útil máxima, conforme especificada pelo fabricante;

2.27. «Reagente», qualquer meio consumível ou não recuperável exigido e utilizado para um funcionamento eficaz do sistema de pós-tratamento dos gases de escape;

2.28. «Potência de referência», a potência útil máxima para motores de velocidade variável e a potência útil nominal para motores de velocidade constante;

2.29. «Velocidade de potência de referência», a velocidade do motor a que se obtém a potência de referência, conforme especificada pelo fabricante;

2.30. «Regeneração», um acontecimento durante o qual os níveis de emissões mudam enquanto o desempenho do sistema de pós-tratamento dos gases de escape é restabelecido de forma programada, e que pode ser classificado como regeneração contínua ou regeneração pouco frequente (periódica);

2.31. «Manipulação não autorizada», a desativação, a adaptação ou a modificação do sistema de controlo do motor, incluindo qualquer «software» ou outros elementos de controlo lógico desses sistemas, tendo como consequência, intencional ou não, a alteração do desempenho do motor;

2.32. «Motor de velocidade variável», um motor que não é um motor de velocidade constante;

2.33. «Índice de Wobbe» ou «W», a razão entre o poder calorífico de um gás (Hgas) por unidade de volume e a raiz quadrada da sua densidade relativa (ρ) nas mesmas condições de referência:

3. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO

3.1. O pedido de homologação de um tipo de motor ou de uma família de motores no que diz respeito à medição da potência útil deve ser apresentado pelo fabricante ou pelo seu representante devidamente acreditado.

3.2. O requerente fornece à entidade homologadora um dossiê de fabrico que inclui os seguintes elementos:

a) Uma ficha de informações, incluindo uma lista dos combustíveis de referência e, caso seja pedido pelo fabricante, quaisquer outros combustíveis, misturas de combustíveis ou emulsões de combustíveis especificados no ponto 5.2.3 e descritos nos termos do anexo 7 do presente regulamento.

b) Todos os dados, desenhos, fotografias e demais informações respeitantes ao tipo de motor ou, se aplicável, ao motor precursor;

c) Quaisquer informações adicionais requeridas pela entidade homologadora no contexto do procedimento de pedido de homologação.

Uma descrição do tipo de motor e, se aplicável, informações pormenorizadas sobre a família de motores nos termos do anexo 5 do presente regulamento

3.3. O dossiê de fabrico pode ser fornecido em suporte papel ou num suporte eletrónico que seja aceite pelo serviço técnico e pela entidade homologadora.

3.3.1. Os pedidos de homologação em papel devem ser apresentados em três exemplares. Se houver desenhos, estes devem ser fornecidos à escala adequada e com pormenor suficiente, em folhas A4 ou dobrados nesse formato. As fotografias, se as houver, devem ser com grau de pormenor suficiente.

3.4. Os fabricantes facultam ao serviço técnico responsável pela realização dos ensaios de homologação definidos no ponto 5 um motor conforme ao tipo de motor ou, no caso de uma família de motores, às características do motor precursor descrito no anexo 5 do presente regulamento.

3.5. No caso de um pedido de homologação relativo a uma família de motores, se o serviço técnico determinar que, relativamente ao motor precursor selecionado, o pedido apresentado não representa plenamente a família de motores descrita no anexo 5, os fabricantes devem facultar uma alternativa e, se necessário, um motor precursor adicional que o serviço técnico considere ser representativo da família de motores.

4. HOMOLOGAÇÃO

4.1. Se a potência do motor apresentado para homologação nos termos do presente regulamento satisfizer os requisitos constantes do ponto 5 abaixo, é concedida a homologação a esse tipo de motor ou a essa família de motores.

4.2. A cada tipo de motor ou de família de motores homologados é atribuído um número de homologação. Os dois primeiros algarismos (atualmente, 02 para o regulamento na sua versão original) indicam a série de alterações que incorpora as principais e mais recentes alterações técnicas ao regulamento à data da emissão da homologação. A mesma parte contratante não pode atribuir o mesmo número a outro tipo de motor ou família de motores.

4.3. A concessão, extensão ou recusa de homologação de um tipo de motor ou de uma família de motores, nos termos do presente regulamento, deve ser comunicada às partes contratantes no Acordo de 1958 que apliquem o presente regulamento, mediante o envio de um formulário conforme ao modelo constante do anexo 2 do presente regulamento.

4.4. Nos motores conformes a tipos de motores ou a famílias de motores homologados nos termos do presente regulamento deve ser afixada de maneira visível, num local facilmente acessível e indicado no formulário de homologação, uma marcação regulamentar composta de:

4.4.1. um círculo envolvendo a letra «E», seguido do número distintivo do país que concedeu a homologação (2);

4.4.2. o número do presente regulamento, seguido da letra «R», de um travessão e do número de homologação, à direita do círculo previsto no ponto 4.4.1. Caso a marcação regulamentar do motor não seja visível sem remover peças, o fabricante do veículo deve afixar no veículo da categoria T ou nas máquinas móveis não rodoviárias, de modo visível, uma cópia da marcação fornecida pelo fabricante.

4.5. Se o motor for conforme a um tipo de motor ou família homologado nos termos de um ou mais dos regulamentos anexados ao Acordo, no país que concedeu a homologação nos termos do presente regulamento, o símbolo previsto no ponto 4.4.1 não tem de ser repetido; neste caso, os números de regulamento e de homologação e os símbolos adicionais de todos os regulamentos ao abrigo dos quais a homologação é concedida em aplicação do presente regulamento devem ser dispostos em colunas situadas à direita do símbolo previsto no ponto 4.4.1.

4.6. A marcação regulamentar deve ser colocada sobre a chapa de identificação afixada pelo fabricante ao tipo homologado, ou na sua proximidade.

4.7. O anexo 3 do presente regulamento inclui exemplos de disposições de marcas de homologação.

4.8. Qualquer motor conforme a um tipo de motor ou a uma família de motores homologados em aplicação do presente regulamento deve ostentar, para além da marca de homologação:

a) A marca registada ou a designação comercial do fabricante do motor, bem como o endereço no qual pode ser contactado;

b) A designação atribuída pelo fabricante ao tipo de motor ou à família de motores, se o motor pertencer a uma família;

c) O número de série único do motor.

5. ESPECIFICAÇÕES E ENSAIOS

5.1. Generalidades

Os elementos suscetíveis de afetar a potência do motor devem ser concebidos, construídos e montados de tal forma que, em condições normais de utilização e apesar das vibrações às quais possa estar sujeito, o motor cumpra as prescrições do presente regulamento.

5.1.1. Para tal, a potência útil do motor medida de acordo com as condições de ensaio e os procedimentos de ensaio pormenorizados estabelecidos no anexo 4 do presente regulamento, utilizando os combustíveis especificados no ponto 5.2.3 e corrigida segundo os fatores de correção de potência definidos no ponto 5 do anexo 4 do presente regulamento não deve apresentar um desvio superior às tolerâncias indicadas no ponto 5.3 relativamente às curvas de potência declaradas pelo fabricante.

5.2. Descrição dos ensaios para motores de combustão interna

5.2.1. O ensaio com vista à determinação da potência útil é efetuado como segue:

a) Uma passagem com plena abertura da admissão para os motores de ignição comandada controlados mecanicamente e com débito a plena carga da bomba de injeção para os motores de ignição por compressão ou

b) Uma passagem com as regulações do sistema de alimentação de combustível necessárias para produzir a potência especificada pelo fabricante para os motores controlados eletronicamente.

O motor deve estar equipado em conformidade com o quadro 1 do anexo 4 do presente regulamento.

5.2.2. Efetuar as medições a um número suficiente de velocidades do motor para definir corretamente as curvas de potência, do binário e do consumo específico de combustível entre a velocidade mais baixa e a mais elevada recomendadas pelo fabricante. Esta gama de velocidades deve incluir as velocidades de rotação a que o motor produz a potência útil nominal, a potência máxima e o binário máximo do motor.

5.2.3. O ensaio de um tipo de motor ou de uma família de motores é efetuado mediante a utilização dos combustíveis de referência ou das misturas de combustíveis descritas no anexo 7, conforme aplicável:

a) Gasóleo;

b) Gasolina;

c) Mistura gasolina/óleo para motores de ignição comandada a dois tempos;

d) Gás natural/biometano;

e) Gás de petróleo liquefeito (GPL);

f) Etanol.

O tipo de motor ou a família de motores deve, além disso, satisfazer os requisitos enunciados no ponto 5.1.1 relativamente a quaisquer outros combustíveis, misturas de combustíveis ou emulsões de combustíveis especificados incluídos por um fabricante no pedido de homologação e especificado no anexo 1 do presente regulamento.

5.2.3.1. O combustível utilizado deve ser especificado no relatório de ensaio.

5.2.4. As medições são efetuadas em conformidade com o disposto no anexo 4 do presente regulamento.

5.2.5. O relatório de ensaio deve indicar os resultados e todos os cálculos necessários para determinar a potência útil, nos termos do apêndice A.1 do anexo 2 do presente regulamento, assim como as características do motor indicadas no anexo 1 do presente regulamento.

5.3. Interpretação dos resultados

5.3.1. Potência útil

A potência útil declarada pelo fabricante para o tipo de motor (ou de motor precursor) é aceite se não diferir mais do que os valores indicados no quadro seguinte, dos valores corrigidos medidos pelo serviço técnico no motor apresentado para ensaio.

Tipo de motor Potência de referência (%) Outros pontos de medição na curva (%) Tolerância para a velocidade do motor (%) Generalidades ± 2 ± 4 ± 1.5 Motores de ignição comandada com regulador alimentados a gasolina ± 4 ± 6 ± 4 Motores de ignição comandada sem regulador alimentados a gasolina ± 4 ± 10 ± 4

5.3.2. Velocidade de potência de referência

A potência de referência declarada pelo fabricante não deve desviar-se mais de 100 min- 1 do valor medido pelo serviço técnico no motor apresentado para ensaio. Para os motores de ignição comandada alimentados a gasolina, a velocidade de potência de referência declarada pelo fabricante não deve desviar-se do valor medido pelo serviço técnico no motor apresentado para ensaio mais de 150 min- 1 para os motores equipados com regulador e para os motores sem regulador 350 min- 1 ou 4 %, conforme o que for menor.

5.3.3. Consumo de combustível

A curva do consumo específico de combustível declarada pelo fabricante para o tipo de motor (ou de motor precursor) deve ser aceite se não diferir mais de ± 8 %, em todos os pontos de medição, dos valores medidos nestes mesmos pontos pelo serviço técnico no motor sujeito a ensaio.

5.3.4. Família de motores

Em caso de conformidade do motor precursor com as condições especificadas nos pontos 5.3.1 e 5.3.2, a aceitação é automaticamente alargada a todas as curvas declaradas dos membros da família.

5.4. Os tipos de motor e as famílias de motores são concebidos e equipados com estratégias de controlo do motor de modo a prevenir, tanto quanto possível, intervenções abusivas.

6. CONFORMIDADE DA PRODUÇÃO

Os procedimentos relativos à conformidade da produção devem estar de acordo com os indicados no anexo 1 do Acordo (E/ECE/TRANS/505/Rev.3), tendo em conta o seguinte:

6.1. Os motores homologados nos termos do presente regulamento devem ser fabricados de modo a serem conformes ao tipo homologado.

6.2. Os requisitos mínimos relativos aos procedimentos de controlo da conformidade da produção estabelecidos no anexo 6 do presente regulamento devem ser satisfeitos.

7. SANÇÕES PELA NÃO CONFORMIDADE DA PRODUÇÃO

7.1. A homologação concedida a um tipo de motor ou a uma família de motores nos termos do presente regulamento pode ser revogada se os requisitos indicados no ponto 6.1 não forem cumpridos ou se um motor ou família de motores que ostente a marca de homologação não estiver conforme com o tipo homologado.

7.2. Se uma parte contratante no Acordo de 1958 que aplique o presente regulamento revogar uma homologação previamente concedida, deve imediatamente notificar desse facto as restantes partes contratantes que apliquem o presente regulamento, utilizando um formulário conforme ao modelo apresentado no anexo 2 do presente regulamento.

8. MODIFICAÇÃO E EXTENSÃO DA HOMOLOGAÇÃO DE UM TIPO DE MOTOR OU DE UMA FAMÍLIA DE MOTORES

8.1. Qualquer modificação de um tipo de motor ou de uma família de motores no que diz respeito às características referidas no anexo 1 deve ser notificada à entidade que homologou o tipo de motor ou a família de motores. Essa entidade homologadora pode então:

8.1.1. Considerar que as modificações introduzidas não são suscetíveis de ter efeitos adversos apreciáveis e que o motor ainda cumpre os requisitos; ou

8.1.2. Exigir um novo relatório de ensaio ao serviço técnico responsável pela realização dos ensaios.

8.2. A confirmação ou recusa de homologação, com especificação das alterações ocorridas, deve ser comunicada, através do procedimento constante do ponto 4.3 acima, às partes no Acordo que apliquem o presente regulamento.

8.3. A entidade homologadora responsável pela extensão da homologação atribui um número de série a essa extensão e informa do facto as restantes partes no Acordo de 1958 que apliquem o presente regulamento por meio de um formulário de comunicação conforme ao modelo apresentado no anexo 2 do presente regulamento.

9. CESSAÇÃO DEFINITIVA DA PRODUÇÃO

Se o titular de uma homologação cessar definitivamente de fabricar um tipo de motor ou uma família de motores homologados nos termos do presente regulamento, deve desse facto informar a entidade que concedeu a homologação. Após receber a comunicação correspondente, essa entidade deve do facto informar as outras partes no Acordo de 1958 que apliquem o presente regulamento mediante um formulário conforme ao modelo constante do anexo 2 do presente regulamento.

10. DESIGNAÇÕES E ENDEREÇOS DOS SERVIÇOS TÉCNICOS RESPONSÁVEIS PELA REALIZAÇÃO DOS ENSAIOS DE HOMOLOGAÇÃO E DAS ENTIDADES HOMOLOGADORAS

As partes signatárias do Acordo que apliquem o presente regulamento devem comunicar ao Secretariado da Organização das Nações Unidas os nomes e os endereços dos serviços técnicos responsáveis pela realização dos ensaios de homologação e/ou das entidades homologadoras que concedem as homologações e aos quais devem ser enviados os formulários de homologação, extensão ou recusa da homologação emitidos por outros países.

(1) Conforme definido na Resolução consolidada sobre a construção de veículos (R.E.3), documento TRANS/WP.29/78/Rev.6, ponto 2. - www.unece.org/trans/main/wp29/wp29wgs/wp29gen/wp29resolutions.html

(*1) Nota do Secretariado: Para efeitos do presente regulamento, «velocidade» significa «velocidade do motor».

(2) Os números distintivos das Partes Contratantes no Acordo de 1958 são reproduzidos no anexo 3 da Resolução consolidada sobre a construção de veículos (R.E.3), documento ECE/TRANS/WP.29/78/Rev.6, anexo 3 - www.unece.org/trans/main/wp29/wp29wgs/wp29gen/wp29resolutions.html