TRATADO SOBRE ESTABILIDADE , COORDENAÇÃO E GOVERNAÇÃO 
NA UNIÃO ECONÓMICA E MONETÁRIA ENTRE 
O REINO DA BÉLGICA, A REPÚBLICA DA BULGÁRIA, 
O REINO DA DINAMARCA, A REPÚ BLICA FEDERAL DA ALEMANHA, 
A REPÚBLICA DA ESTÓNIA, A IRLANDA, A REPÚBLICA HELÉNICA, 
O REINO DE ESPANHA, A REPÚBLICA FRANCESA, 
A REPÚBLICA ITALIANA, A REPÚBLICA DE CHIPRE, 
A REPÚBLICA DA LETÓNIA, A REPÚBL ICA DA LITUÂNIA, O GRÃO-DUCADO DO 
LUXEMBURGO, A HUNGRIA, MALTA, 
O REINO DOS PAÍSES BAIXOS, A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA, 
A REPÚBLICA DA POLÓNIA, A REPÚ BLICA PORTUGUESA, A ROMÉNIA, 
A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA, A REPÚBLICA ESLOVACA, 
A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA E O REINO DA SUÉCIA 
 
T/SCG/pt 1 O REINO DA BÉLGICA, A REPÚBLICA DA  BULGÁRIA, O REINO DA DINAMARCA, A 
REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, A REPÚBLICA DA ESTÓNIA, A IRLANDA, A 
REPÚBLICA HELÉNICA, O REINO DE ES PANHA, A REPÚBLICA FRANCESA, A 
REPÚBLICA ITALIANA, A REPÚBLICA DE CHIPRE, A REPÚBLICA DA LETÓNIA, A 
REPÚBLICA DA LITUÂNIA, O GRÃO- DUCADO DO LUXEMBURGO, A HUNGRIA, 
MALTA, O REINO DOS PAÍSES BAIXOS, A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA, A REPÚBLICA DA 
POLÓNIA, A REPÚBLICA PORTUGUESA, A RO MÉNIA, A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA, 
A REPÚBLICA ESLOVACA, A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA E O REINO DA SUÉCIA, 
 a seguir designados "PARTES CONTRATANTES",  CONSCIENTES da sua obrigação, enquanto Es tados-Membros da União Europeia, de 
considerarem as suas políticas económi cas uma questão de interesse comum,  
 DESEJOSAS de promover condições favoráveis a um  crescimento económico mais forte na União 
Europeia e de desenvolver para o efeito uma coordenação cada vez mais estreita das políticas económicas na área do euro,  
TENDO PRESENTE que a necessidade de os go vernos manterem finanças públicas sãs e 
sustentáveis e de evitarem défices orçamentais  excessivos é determinante para preservar a 
estabilidade de toda a área do euro e, consequent emente, exige a introdução de regras específicas, 
incluindo uma "regra de equilíbrio orçamental" e um mecanismo automático para a adoção de 
medidas corretivas,  
T/SCG/pt 2 CONSCIENTES da necessidade de assegurar que o respetivo défice orçamental não exceda 3 % do 
produto interno bruto a preços de mercado e que a respetiva dívida púb lica não exceda 60 % do 
produto interno bruto a preços de me rcado ou esteja a ser significat ivamente reduzida para esse 
valor, 
 RECORDANDO que as Partes Contratantes, enqu anto Estados-Membros da União Europeia, 
devem abster-se de qualquer medida suscetível de pôr em perigo a realização dos objetivos da União no âmbito da união económica, em especial  a prática de acumulação de dívida fora do 
perímetro da conta das ad ministrações públicas,  
 TENDO PRESENTE que, em 9 de dezembro de 2011, os Chefes de Estado ou de Governo dos 
Estados-Membros da área do euro chegaram a acor do sobre uma arquitetura reforçada para a união 
económica e monetária, que assenta nos Tratados em  que se funda a União Europeia e facilita a 
aplicação das medidas tomadas com base nos artigos 121.º, 126.º e 136.º do Tratado sobre o 
Funcionamento da União Europeia,  TENDO PRESENTE que o objetivo dos Chefes de Estado ou de Governo dos Estados-Membros da área do euro e de outros Estados-M embros da União Europeia é incorporar, o mais rapidamente 
possível, as disposições do presen te Tratado nos Trata dos em que se funda a União Europeia,  
 
T/SCG/pt 3 CONGRATULANDO-SE com as propostas legislativ as, apresentadas pela Comissão Europeia, 
para a área do euro no âmbito dos Tratados em que se funda a União Europeia, em 23 de novembro 
de 2011, quanto ao reforço da supervisão económica e orçamental dos Estados-Membros afetados ou ameaçados por graves dificuldades de esta bilidade financeira, assim como quanto ao 
estabelecimento de disposições comuns para o acompanhamento e a avaliação dos projetos de 
planos orçamentais e para a correção do dé fice excessivo dos Estados-Membros, e TOMANDO 
NOTA da intenção da Comissão Europeia de aprese ntar novas propostas legisla tivas para a área do 
euro no que respeita, nomeadamente, à comunicação prévia dos planos de emissão de dívida, a programas de parceria económica que especifi quem reformas estruturais para os Estados-
-Membros sujeitos a um procedimento relativo aos défices excessivos, a ssim como à coordenação 
dos principais planos de reformas de políticas económicas dos  Estados-Membros,  
 
MANIFESTANDO a sua disponibilidade para apoiar as propostas que a Comissão Europeia venha 
a apresentar a fim de reforçar o Pacto de Estabi lidade e Crescimento, introduzindo, para os Estados-
-Membros cuja moeda seja o euro, um novo interval o de variação para os objetivos de médio prazo, 
em linha com os limites fixados no presente Tratado,  TOMANDO NOTA de que, ao examinar e acompanha r os compromissos orçamentais ao abrigo do 
presente Tratado, a Comissão Europeia atuará no âm bito das suas competências, como previsto no 
Tratado sobre o Funcionamento da União Europe ia, nomeadamente nos artigos 121.º, 126.º e 136.º, 
T/SCG/pt 4 REGISTANDO, nomeadamente, que, no que diz respeito à aplicação da "regra de equilíbrio 
orçamental", que consta do artigo 3.º do presente Tratado, esse aco mpanhamento será efetuado com 
base na definição para cada Parte Contratante de objetivos de médio prazo específicos desse país e 
em calendários de convergência, conforme apropriado,   REGISTANDO que os objetivos de  médio prazo deverão ser regul armente atualizados com base 
numa metodologia comummente acordada, cujos principais parâmetros devem igualmente ser revistos com regularidade, refleti ndo adequadamente os riscos para as finanças públicas decorrentes 
de passivos explícitos e implícito s, conforme consubstanciado nos objetivos do Pacto de 
Estabilidade e Crescimento,   
REGISTANDO que a realização de progressos suficien tes para atingir os obj etivos de médio prazo 
deverá ser apreciada com base numa avaliação globa l que tenha como referência o saldo estrutural, 
incluindo uma análise da despesa líquida de medida s discricionárias em matéria de receitas, em 
linha com as disposições especificadas ao abri go do direito da União Europeia, nomeadamente o 
Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da 
supervisão das situações orçamentais e à supervis ão e coordenação das políticas económicas, com a 
redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.º 1175/2011 do Parlamento Europeu e do 
Conselho, de 16 de novembro de 2011 ("Pacto de  Estabilidade e Crescimento revisto"), 
 REGISTANDO que o mecanismo de correção a introduzir  pelas Partes Contratantes deverá ter por 
objetivo corrigir os desvios face ao objetivo de médio prazo ou à re spetiva trajetória de ajustamento, 
incluindo o seu efeito acumulado sobre a dinâmica da dívida pública, 
T/SCG/pt 5 REGISTANDO que, nos termos do artigo 273.º do Tratado sobre o Funcionamento da União 
Europeia, o Tribunal de Justiça da União Eur opeia deverá ser competente para decidir do 
cumprimento da obrigação de as Partes Contratantes  transporem a "regra de equilíbrio orçamental" 
para os respetivos ordenamentos jurídicos nacionais, através de disposições vinculativas, 
permanentes e, de preferência, a nível constitucional,   RECORDANDO que o artigo 260.º do Tr atado sobre o Funcionamento da União Europeia autoriza 
o Tribunal de Justiça da União Europeia a condenar um Estado-Membro da União Europeia que não tenha dado execução a um dos seus acórdãos ao pagamento de uma quantia fixa ou de uma sanção pecuniária compulsória e RECORDANDO que a Comissão Europeia estabeleceu critérios para 
determinar a quantia fixa ou sanção pecuniária compulsória a aplicar no âmbito desse artigo, 
 RECORDANDO a necessidade de facilitar a adoção  de medidas, ao abrigo do procedimento da 
União Europeia relativo aos défices excessivos, relativamente aos Estados-Membros cuja moeda 
seja o euro e cujo défice orçam ental previsto ou verificado exced a 3 % do produto interno bruto, 
reforçando simultaneamente e de modo significativo o objetivo desse procedim ento, a saber, incitar 
ou, se necessário, obrigar um Estado-Membro a reduzir o défice que possa ser identificado,   
RECORDANDO a obrigação de as Partes Contrata ntes cuja dívida pública exceda o valor de 
referência de 60 % a reduzirem à taxa média de um vigésimo por ano como padrão de referência, 
T/SCG/pt 6 TENDO PRESENTE a necessidade de respeitar na aplicação do presente  Tratado o papel específico 
dos parceiros sociais, como consagrado na legisl ação e nos sistemas nacionais de cada Parte 
Contratante,  
 SUBLINHANDO que nenhuma disposição do presente Tratado pode ser interpretada no sentido de 
alterar de alguma forma as c ondições de política económica sob as quais tenha sido concedida 
assistência financeira a uma Parte Contratant e no âmbito de um programa de estabilização 
envolvendo a União Europeia, os seus Estados-M embros ou o Fundo Monetário Internacional, 
 REGISTANDO que o bom funcionamento da união económica e monetária exige que as Partes Contratantes atuem conj untamente no sentido de uma política económic a que, baseando-se nos 
mecanismos de coordenação das po líticas ec onómicas, tal como definido nos Tratados em que se 
funda a União Europeia, permita adotar as ações  e medidas necessárias em todos os domínios 
cruciais para o bom funcionamento da área do euro,   REGISTANDO, nomeadamente, o desejo de as Partes Contratantes recorrerem mais ativamente a uma cooperação reforçada, como prevista no ar tigo 20.º do Tratado da União Europeia e nos 
artigos 326.º a 334.º do Tratado sobre o Funciona mento da União Europeia, sem prejudicar o 
mercado interno, e o seu desejo de se socorrere m plenamente de medidas específicas para os 
Estados-Membros cuja moeda seja o euro, por força do artigo 136.º do Tratado sobre o 
Funcionamento da União Europeia, e de um proced imento de discussão e coordenação prévias entre 
as Partes Contratantes cuja moeda seja o euro de todas as reformas significativas de política económica que planeiam aplicar, a fim de definirem um método de aferição da s melhores práticas,  
T/SCG/pt 7 RECORDANDO o acordo dos Chefes de Estado ou de  Governo dos Estados-Membros da área do 
euro, de 26 de outubro de 2011, no sentido de mel horar a governação da área do euro, incluindo a 
realização de pelo menos duas Cimeiras do Euro por ano, a ter lugar, salvo quando circunstâncias 
excecionais o justifiquem, imediatamente após  reuniões do Conselho Europeu ou reuniões com a 
participação de todas as Part es Contratantes que tiverem ra tificado o presente Tratado,  
 
RECORDANDO igualmente a homologação pelos Ch efes de Estado ou de Governo dos Estados-
-Membros da área do euro e de outros Estados-Membros da Un ião Europeia, em 25 de março 
de 2011, do "Pacto para o Euro Mais", que identifica as questões essenciais para fomentar a competitividade na área do euro,  SUBLINHANDO a importância do Tr atado que cria o Mecanism o Europeu de Estabilidade 
enquanto elemento da estratégia global de  reforço da união económica e monetária e 
ASSINALANDO que a concessão de assistência financeira no quadro de novos programas ao 
abrigo do Mecanismo Europeu de Estabilidade ficar á condicionada, a partir de 1 de março de 2013, 
à ratificação do presente Tratado pe la Parte Contratante em questão e, logo que expire o período de 
transposição a que se refere o artigo 3.º, n.º 2, do presente Trat ado, ao cumprimento dos requisitos 
estabelecidos nesse artigo, 
T/SCG/pt 8 REGISTANDO que o Reino da Bélgica, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, 
a Irlanda, a República Helénica, o Reino de Espa nha, a República Francesa, a República Italiana, a 
República de Chipre, o Grão-Ducado do Luxem burgo, Malta, o Reino dos Países Baixos, a 
República da Áustria, a República Portuguesa, a República da Eslovénia, a República Eslovaca e a 
República da Finlândia são Partes Contratantes cuja moeda é o euro  e que, nessa qualidade, ficarão 
vinculadas pelo presente Trat ado a partir do primeiro dia do mês seguinte ao do depósito do 
respetivo instrumento de ratificação se o Tratado estiver em vigor nessa data,  REGISTANDO IGUALMENTE que a República da Bulg ária, o Reino da Dinamarca, a República 
da Letónia, a República da Lituânia, a Hungria, a República da Polónia, a Roménia e o Reino da 
Suécia são Partes Contratantes que, enquanto Esta dos-Membros da União Europeia, beneficiam, à 
data da assinatura do presente Tratado, de uma derr ogação de participação na  moeda única, e que só 
podem ser vinculadas, enquanto não for revogada essa  derrogação, pelas disposições dos Títulos III 
e IV do presente Tratado em relação às quais tenham declarado, no momento do depósito do respetivo instrumento de ratificação ou poste riormente, que pretendem ficar vinculadas, 
 ACORDARAM NO SEGUINTE: 
T/SCG/pt 9 TÍTULO I 
 
OBJETIVO E ÂMBITO DE APLICAÇÃO 
 
 
ARTIGO 1.º 
 
1. Pelo presente Tratado, as Pa rtes Contratantes acordam, enquanto Estados-Membros da União 
Europeia, em reforçar o pilar económico da união  económica e monetária, adotando um conjunto de 
regras destinadas a promover a disciplina orçamental mediante um pacto orçamental, a reforçar a coordenação das suas políticas económicas e a me lhorar a governação da área do euro, apoiando 
assim a realização dos objetivos da União Europe ia em matéria de crescimento sustentável, 
emprego, competitividade e coesão social.   2. O presente Tratado é integralme nte aplicável às Partes Contrata ntes cuja moeda seja o euro. 
Também é aplicável às outras Partes Contrata ntes, nos termos e nas condições que constam do 
artigo 14.º. 
T/SCG/pt 10 TÍTULO II 
 
COMPATIBILIDADE E RELAÇÃO COM O DIREITO DA UNIÃO 
 
 
ARTIGO 2.º 
 1. O presente Tratado é aplicado e interpretado pelas Partes Contratantes em conformidade com 
os Tratados em que se funda a União Europeia, nomeadamente o artigo 4.º, n.º 3, do Tratado da 
União Europeia, assim como com o direito da União Europeia, incluindo o direito processual sempre que seja necessário adot ar atos de direito derivado. 
 2. O presente Tratado é aplicável na medida em que for compatível com os Tratados em que se 
funda a União Europeia e com o direito da Uniã o Europeia. Não colide com as competências da 
União para atuar no domínio da união económica. 
T/SCG/pt 11 TÍTULO III 
 
PACTO ORÇAMENTAL 
 
 
ARTIGO 3.º 
 1. Para além das suas obrigações por força do di reito da União Europeia e sem prejuízo das 
mesmas, as Partes Contratantes aplicam as  regras que constam do presente número: 
 a) A situação orçamental das administrações públicas  de uma Parte Contratante é equilibrada ou 
excedentária; 
 b) Considera-se que é respeitada a regra prevista na alínea a) se o sal do estrutural anual das 
administrações públicas tiver atingido o objet ivo de médio prazo específico desse país, 
tal como definido no Pacto de Estabilidade e Crescimento revisto, com um limite de défice 
estrutural de 0,5 % do produto interno bruto a pr eços de mercado. As Partes Contratantes 
asseguram uma rápida convergência em direção  aos respetivos objetivos de médio prazo. 
O prazo para essa convergência  será proposto pela Comissão Europeia tendo em conta os 
riscos para a sustentabilidade  específicos do país. Os progres sos realizados para atingir o 
objetivo de médio prazo e o cumprimento do mesmo são apreciados com base numa 
avaliação global que tenha como referência o saldo estrutural, incluindo uma análise da 
despesa líquida de medidas discricionárias em matéria de receitas, em linha com o Pacto de 
Estabilidade e Crescimento revisto; 
T/SCG/pt 12 c) As Partes Contratantes podem desviar-se tem porariamente do respet ivo objetivo de médio 
prazo ou da respetiva trajetória de ajusta mento apenas em circunstâncias excecionais, 
tal como definido no n.º 3, alínea b);  
 
d) Sempre que a relação entre a dívida pública e o produto interno bruto a preços de mercado for 
significativamente inferior a 60 % e os riscos para a sustentabilidade a longo prazo das 
finanças públicas forem reduzidos, o limite para  o objetivo de médio pr azo fixado na alínea b) 
pode atingir um défice estrutur al de, no máximo, 1,0 % do produto interno bruto a preços de 
mercado;  
 
e) Se for constatado um desvio significativo do objetivo de médio prazo ou da respetiva 
trajetória de ajustamento, é automaticamen te acionado um mecanismo de correção. Esse 
mecanismo compreende a obrigação de a Parte Contratante em causa aplicar medidas para 
corrigir o desvio dentro de um determinado prazo.  
 
2. As regras previstas no n.º 1 produzem efeitos no direito nacional das Partes Contratantes o 
mais tardar um ano após a entrada em vigor do presente Tratado, através de disposições vinculativas 
e de caráter permanente, de preferência a nível constitucional, ou cujos respeito e cumprimento possam ser de outro modo plenamente assegurados ao longo dos processos orçamentais nacionais. As Partes Contratantes instituem , a nível nacional, o mecanismo de correção referido no n.º 1, 
alínea e), com base em princípios com uns a propor pela Comissão Europeia quanto, 
designadamente, ao caráter, dimensão e escalona mento no tempo das medidas corretivas a adotar, 
mesmo no caso de circunstâncias excecionais , e ao papel e independência das ins tituições 
responsáveis, a nível nacional, por controlar o cumprimento das regras que constam do n.º 1. 
Esse mecanismo de correção respeita integralment e as prerrogativas dos parlamentos nacionais.  
T/SCG/pt 13 3. Para efeitos do presente artigo, são aplicáv eis as definições previstas no artigo 2.º do 
Protocolo (n.º 12) sobr e o procedimento relativo aos défices  excessivos, anexo aos Tratados da 
União Europeia. 
 Para efeitos do presente artigo, são tamb ém aplicáveis as seguintes definições: 
 a) Entende-se por "saldo estrutur al anual das administrações pú blicas" o saldo anual corrigido 
das variações cíclicas e líquido de medi das extraordinárias e temporárias;  
 
b) Entende-se por "circunstâncias excecionais" o caso de ocorrência excecional não controlável 
pela Parte Contratante em causa e que tenha  um impacto significativo na situação das 
finanças públicas ou períodos de recessão ec onómica grave tal como constam do Pacto de 
Estabilidade e Crescimento revisto, desde que o desvio temporário da Parte Contratante em 
causa não ponha em risco a sustentabilidade das finanças públicas a médio prazo.  
T/SCG/pt 14 ARTIGO 4.º 
 
Quando a relação entre a dívida pública e o produto interno bruto de uma Pa rte Contratante exceder 
o valor de referência de 60 % a que  se refere o artigo 1.º do Protocol o (n.º 12) sobre o procedimento 
relativo aos défices excessivos, anexo aos Tratados da União Europeia, essa Parte Contratante redu-
-la a uma taxa média de um vigésimo por ano como padrão de referência, tal como previsto no artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 1467/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo à 
aceleração e clarificação da ap licação do procedimento relativo aos défices excessivos, com a 
redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.º 1177/2011 do Conselho, de 8 de novembro 
de 2011. A existência de um défice excessivo em razão da violação do critério da dívida será decidida pelo procedimento previsto no artigo 126.º do Tratado sobre o Funcionamento da União 
Europeia. 
  
ARTIGO 5.º 
 1. Caso seja sujeita a um procedimento relativo aos défices excessivos ao abrigo dos Tratados 
em que se funda a União Europeia, uma Parte Contratante institui um programa de parceria 
orçamental e económica que especifique as reformas estruturais que tem de adotar e aplicar para 
assegurar uma correção efetiva e sustentável do seu défice excessivo. O teor e o formato desses 
programas são definidos no direito da União Europeia. A apresentação desses programas à 
homologação pelo Conselho da União Europeia e pela Comissão Europeia, assim como o seu 
acompanhamento, terão lugar no âmbito dos procedimentos de supervisão em vigor ao abrigo do 
Pacto de Estabilidade e Crescimento.  
T/SCG/pt 15 2. A aplicação do programa de parceria orçamen tal e económica, assim como dos planos 
orçamentais anuais com ele coerentes, será acom panhada pelo Conselho da União Europeia e pela 
Comissão Europeia.  
  
ARTIGO 6.º 
 A fim de coordenar melhor o planeamento da sua emissão de dívida nacional, as Partes Contratantes comunicam previamente ao Conselho da União Eu ropeia e à Comissão Eur opeia os respetivos 
planos de emissão de dívida pública.  
 
ARTIGO 7.º 
 No pleno respeito das regras proc essuais previstas nos Tratados em  que se funda a União Europeia, 
as Partes Contratantes cuja moeda seja o euro comprometem-se a apoiar as propostas ou 
recomendações apresentadas pela Comissão Europeia quando esta considerar que um Estado--Membro da União Europeia cuja moeda seja o eu ro viola o critério do défice no quadro de um 
procedimento relativo a um défice excessivo. Esta obrigação não é aplicável caso se conclua que a 
maioria qualificada das Partes Contratantes cuja moeda seja o euro, calculada por analogia com as 
disposições aplicáveis dos Tratados  em que se funda a União Europe ia, sem ter em conta a posição 
da Parte Contratante em causa, se op õe à decisão proposta ou recomendada. 
 
T/SCG/pt 16 ARTIGO 8.º 
 
1. A Comissão Europeia é convidada  a apresentar em tempo oportuno às Partes Contratantes um 
relatório sobre as disposições adotadas por cada uma delas, em aplicação do artigo 3.º, n.º 2. Se 
a Comissão concluir no seu relatóri o, após ter dado à Parte Contra tante em causa oportunidade de 
apresentar as suas observações, que essa Parte Cont ratante não cumpriu o dispos to no artigo 3.º, n.º 2, 
uma ou mais Partes Contratantes proporão uma a ção no Tribunal de Justiça da União Europeia. 
Independentemente do relatório da Comissão, uma Parte Contratante, se considerar que outra Parte Contratante não cumpriu o disposto no  artigo 3.º, n.º 2, p ode igualmente propor uma ação no Tribunal 
de Justiça. Em ambos os casos, o acórdão do Trib unal de Justiça é vinculativo para as partes no 
processo, as quais tomam as medidas necessári as à execução do acórdão no prazo fixado pelo 
Tribunal de Justiça.  2. Com base na sua própria apreciação ou na da 
Comissão Europeia , uma Parte Contratante, se 
considerar que outra Parte Contratante não tomou as  medidas necessárias à ex ecução do acórdão do 
Tribunal de Justiça a que se refere o n.º 1, pode propor uma ação no Tribunal de Justiça e requerer a imposição de sanções pecuniárias, segundo os  critérios estabel ecidos pela Comissão 
Europeia  no 
âmbito do artigo 260.º do Tratado sobre o Funciona mento da União Europeia. Se declarar que a 
Parte Contratante em causa não executou o seu ac órdão, o Tribunal de Jus tiça pode condená-la ao 
pagamento de uma quantia fixa ou de uma sanção pecuniária compulsória, adequada às circunstâncias, que não pode ser superior a 0,1 % do seu produto in terno bruto. Os montantes em 
que sejam condenadas as Partes Contratantes cuja moeda seja o euro são pagos ao Mecanismo Europeu de Estabilidade. Nos outros casos, os pa gamentos são efetuados ao orçamento geral da 
União Europeia.  
T/SCG/pt 17 3. O presente artigo constitui um  compromisso entre as Partes Contratantes na aceção do 
artigo 273.º do Tratado sobre o Func ionamento da União Europeia. 
 
 
TÍTULO IV 
 
COORDENAÇÃO DAS POLÍTICAS ECONÓMICAS E CONVERGÊNCIA 
  
ARTIGO 9.º 
 
Com base na coordenação das políticas económi cas, tal como definida no Tratado sobre o 
Funcionamento da União Europeia, as Partes Cont ratantes comprometem-se  a atuar conjuntamente 
no sentido de uma política económica que promov a o bom funcionamento da união económica e 
monetária e o crescimento económico, mediante o reforço da convergência e da competitividade.  
Para o efeito, as Partes Contratantes adotam as ações e medidas necessárias em todos os domínios cruciais para o bom funcionamento da área do euro, prosseguindo os objetivos de promover a 
competitividade, incentivar o emprego, contribuir para a sustentabilidade das finanças públicas e 
reforçar a estabilidade financeira.  
T/SCG/pt 18 ARTIGO 10.º 
 
Em conformidade com os requisitos dos Tratados em que se funda a União Europeia, as Partes 
Contratantes estão disponíveis para recorrer ma is ativamente, sempre que adequado e necessário, a 
medidas específicas para os Estados-Membros cuja moeda seja o euro, como previsto no 
artigo 136.º do Tratado sobre o Funcionamento da Un ião Europeia, e à cooperação reforçada, como 
prevista no artigo 20.º do Tratado da União Eur opeia e nos artigos 326.º a 334.º do Tratado sobre o 
Funcionamento da União Europeia, nas matérias essenciais para o bom funcionamento da área do 
euro, sem prejudicar o mercado interno. 
  
ARTIGO 11.º 
 A fim de definirem um método de aferição das melhores práticas e atuarem no sentido de uma 
coordenação mais estreita das pol íticas económicas, as Partes Contra tantes asseguram que todas as 
reformas significativas de política económica a que planeiam proceder serão previamente debatidas 
e, quando adequado, coordenadas entre elas. Essa c oordenação envolve as in stituições da União 
Europeia nos termos impostos pe lo direito da União Europeia. 
 
T/SCG/pt 19 TÍTULO V 
 
GOVERNAÇÃO DA ÁREA DO EURO 
 
 
ARTIGO 12.º 
 1. Os Chefes de Estado ou de Governo das Partes  Contratantes cuja moeda seja o euro reúnem-
-se informalmente em Cimeiras do Euro, juntamen te com o Presidente da Comissão Europeia. O 
Presidente do Banco Central Europeu é convidado a participar nessas reuniões. 
 O Presidente da Cimeira do Euro é nomeado pelo s Chefes de Estado ou de Governo das Partes 
Contratantes cuja moeda seja o euro, por maioria simples, ao mesmo tempo que o Conselho Europeu elege o seu Presidente, e para um mandato de igual duração.   2. As Cimeiras do Euro realizam-se quando nece ssário, e pelo menos duas vezes por ano, a fim 
de serem debatidas questões relacionadas com as  responsabilidades específicas que as Partes 
Contratantes cuja moeda seja o euro partilham no tocante à moeda única, outras questões relativas à 
governação da área do euro e às regras que lhe são ap licáveis, e as orientações estratégicas para a 
condução das políticas económicas para uma maior convergência na área do euro. 
T/SCG/pt 20 3. Os Chefes de Estado ou de Governo das Partes  Contratantes que não sejam as que tenham o 
euro por moeda, e que tenham ratificado o presente Tratado, participam nos debates das Cimeiras 
do Euro relativos à competitividade das Partes C ontratantes, à alteração da arquitetura global da 
área do euro e das regras fundamentais que no futu ro se lhe apliquem, bem como, quando adequado 
e pelo menos uma vez por ano, nos debates sobr e questões específicas relativas à aplicação do 
presente Tratado sobre Estabilidade, Coordenaçã o e Governação na União Económica e Monetária. 
 4. O Presidente da Cimeira do Euro asse gura a preparação e a continuidade das 
Cimeiras do Euro, em estreita cooperação com o Presidente da Comissão Europeia. A instância 
encarregada da preparação e do seguimento das Cime iras do Euro é o Eurogrupo e o seu Presidente 
pode, para esse efeito, ser convidado a estar presente nessas reuniões.   5. O Presidente do Parlamento Europeu pode se r convidado para ser ouvido. O Presidente da 
Cimeira do Euro apresenta um relatório ao Parl amento Europeu após cada uma das Cimeiras do 
Euro.  6. O Presidente da Cimeira do Euro mantém as Pa rtes Contratantes que não sejam as que tenham 
o euro por moeda e os outros Estados-Membros da  União Europeia estreitamente informados da 
preparação e dos resultados das Cimeiras do Euro.  
T/SCG/pt 21 ARTIGO 13.º 
 
Tal como previsto no Título II do Protocolo (n.º 1)  relativo ao papel dos parlamentos nacionais na 
União Europeia, anexo aos Tratados da União Eu ropeia, o Parlamento Europeu e os parlamentos 
nacionais das Partes Contratantes definirão em conjunto a organização e promoção de uma conferência de representantes das comissões relevantes do Parlamento Europeu e de representantes das comissões relevantes dos parlamentos nacionais,  a fim de debaterem as políticas orçamentais e 
outras questões abrangidas pelo presente Tratado. 
  
TÍTULO VI 
 
DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS 
  
ARTIGO 14.º 
 1. O presente Tratado é ratificado pelas Partes Contratantes em conformidade com as respetivas 
normas constitucionais. Os instrumentos de ratificação são depositados junto do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia ("depositário"). 
T/SCG/pt 22 2. O presente Tratado entra em vigor em 1 de janeiro de 2013, desde que doze Partes 
Contratantes cuja moeda seja o euro tenham de positado o respetivo instrumento de ratificação, ou 
no primeiro dia do mês seguinte ao do depósito do  décimo segundo instrumento de ratificação de 
uma Parte Contratante cuja moeda seja o euro, se esta data for anterior. 
 
3. O presente Tratado é aplicável a partir da da ta da sua entrada em vigor entre as Partes 
Contratantes cuja moeda seja o euro e que o tenham ratificado. É aplicável às outras Partes 
Contratantes cuja moeda seja o euro a partir do primeiro dia do mês seguinte ao do depósito do 
instrumento de ratificação respetivo.  4. Em derrogação dos n.ºs 3 e 5, o Título V é aplicável a todas as Partes Contratantes em causa a 
partir da data de entrada em vigor do presente Tratado. 
 5. O presente Tratado é aplicável às Partes Cont ratantes que beneficiam de uma derrogação, tal 
como definida no artigo 139.º, n. º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia ou 
referida no Protocolo (n.º  16) relativo a certas disposições re speitantes à Dinamarca, anexo aos 
Tratados da União Europeia, e que  tenham ratificado o presente Trat ado, a partir da data em que a 
decisão que revogar essa derrogação  produzir efeitos, salvo se a Parte Contratante em causa 
declarar a sua intenção de ficar vinculada num a data anterior pela totalidade ou parte das 
disposições dos Títulos III e IV do presente Tratado. 
 
T/SCG/pt 23 ARTIGO 15.º 
 
Os Estados-Membros da União Europeia que nã o sejam Partes Contratantes podem aderir ao 
presente Tratado. Essa adesão concretiza-se median te o depósito do instrumento de adesão junto do 
depositário, que o notifica às outras Partes Contrata ntes. Na sequência da au tenticação pelas Partes 
Contratantes, o texto do presente Tratado na língua oficial do Estado-Membro aderente, que for 
também língua oficial e língua de trabalho das in stituições da União, é depositado nos arquivos do 
depositário como texto do pr esente Tratado que faz fé. 
ARTIGO 16
.º 
 
O mais tardar cinco anos após a data de entrada em vigor do pr esente Tratado e com base numa 
avaliação da experiência adquirida com a sua ap licação, são adotadas as medidas necessárias, em 
conformidade com o Tratado da União Europeia e com o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, com o objetivo de incorporar o teor do presente Tratado no quadro jurídico da União 
Europeia.   Feito em Bruxelas, a dois de março de dois mil e doze.  O presente Tratado, redigido num único exemplar , nas línguas alemã, búlgara, dinamarquesa, 
eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlande sa, francesa, grega, húngara, inglesa, irlandesa, 
italiana, letã, lituana, maltesa, n eerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo igualmente 
fé todos os textos, é depositado nos arquivos do depositário, que dele  remete uma cópia autenticada 
a cada uma das Partes Contratantes.   
 
T/SCG/pt 24