ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
20.

Apesar de muitos Estados-Membros fazerem referência expressa ao Pacto nos seus programas nacionais de reforma ou de incluírem medidas coerentes com o mesmo, uma melhor implementação dos objectivos do Pacto e uma maior visibilidade deste nos programas nacionais de reforma e no Relatório Intercalar Anual da Comissão conduzirá a uma maior coerência, a um acréscimo de eficácia e a uma mais clara monitorização das medidas destinadas aos jovens e contribuirá para desenvolver um conhecimento e especialização sobre os diferentes aspectos do Pacto e as ligações entre esses aspectos;
2.

informar o Conselho acerca das análises relacionadas com a juventude e relativas ao estado de aplicação do Pacto Europeu para a Juventude, as quais são periodicamente efectuadas no âmbito do processo de avaliação dos programas nacionais de reforma.
A fim de melhorar a continuidade, a coerência e a visibilidade no domínio da juventude, deverá ser aproveitada ao máximo a cooperação entre três Presidência com base nos programas de 18 meses. Nos termos do regulamento interno do Conselho (6), tal pressupõe a cooperação atempada com as três Presidências seguintes e a Comissão, por forma a definir claramente, de acordo com uma agenda aprovada pelo Conselho, as prioridades temáticas para os três anos seguintes.

As Presidências deverão prestar especial atenção à articulação das diferentes etapas do diálogo estruturado com os jovens e velar por que seja possível dar seguimento às questões debatidas com os jovens.
1.

Conjugarem esforços no sentido de reforçar a cooperação europeia no quadro do método aberto de coordenação, em consulta com os intervenientes relevantes e enquanto objectivo político transversal do programa de trabalho «Educação e Formação para 2010» e do programa que venha a suceder-lhe, a fim de promover a implementação das prioridades das políticas de formação de professores enunciadas nas presentes conclusões;
1)

Nos trabalhos dos comités incumbidos de formular as políticas a adoptar a nível europeu e dos grupos de peritos competentes sejam consideradas as necessidades das famílias, em especial daquelas que têm filhos ou outras pessoas a cargo. Os trabalhos do Comité da Protecção Social e do Comité do Emprego deverão contribuir para esclarecer que políticas de apoio serão mais eficazes para assegurar às famílias um nível de vida adequado, conciliar vida profissional e vida familiar e prevenir a pobreza. Dentro das respectivas competências, tais trabalhos poderão incluir a promoção da participação dos pais no mercado de trabalho, acordos laborais favoráveis à família, a prestação de serviços de apoio, entre os quais a prestação de cuidados a pessoas dependentes, serviços adaptados às necessidades daqueles que, tendo responsabilidades familiares, desejam integrar-se no mercado de trabalho, serviços de acolhimento diurno e ensino pré-primário e regalias pecuniárias e fiscais. Enquanto órgão consultivo da Comissão, o Grupo de Alto Nível para a Demografia deverá contribuir para uma apreciação geral de como poderão ser vencidos os desafios demográficos e fomentar, nomeadamente, o intercâmbio de boas práticas em matéria de políticas em prol da família, apoiando igualmente nessas áreas o Comité da Protecção Social e o Comité do Emprego. Caberá à Comissão assegurar a complementaridade dos trabalhos do Grupo de Alto Nível com os dos dois outros Comités, bem como com os do Grupo de Alto Nível para a Integração da Perspectiva da Igualdade entre os Sexos.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 141/82

Rectificação ao Regulamento n.o 51 da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (UNECE) — Disposições uniformes para a homologação de veículos a motor com pelo menos quatro rodas no que respeita às suas emissões sonoras

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 137 de 30 de Maio de 2007 )

Na página 68, por cima do título, foi omitido o seguinte disclaimer:
Rectificação ao Regulamento n.o 48 da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (UNECE) — Prescrições uniformes relativas à homologação de veículos no que diz respeito à instalação de dispositivos de iluminação e sinalização luminosa

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 137 de 30 de Maio de 2007 )

Na página 1, por cima do título, foi omitido o seguinte disclaimer:

«Só os textos originais UNECE fazem fé ao abrigo do direito internacional público. O estatuto e a data de entrada em vigor do presente regulamento devem ser verificados na versão mais recente do documento UNECE comprovativo do seu estatuto, TRANS/WP.29/343, disponível no seguinte endereço:

http://www.unece.org/trans/main/wp29/wp29wgs/wp29gen/wp29fdocstts.html»
Criação de um grupo de trabalho dedicado à mobilidade das colecções e às actividades dos museus, incluindo peritos dos Estados-Membros (2)

Junho de 2008 até final de 2010 (2 a 3 reuniões por ano)
PT Jornal Oficial da União Europeia L 48/77

Só os textos originais UNECE fazem fé ao abrigo do direito internacional público. O estatuto e a data de entrada em vigor do presente regulamento devem ser verificados na versão mais recente do documento UNECE comprovativo do seu estatuto, TRANS/WP.29/343, disponível no seguinte endereço: http://www.unece.org/trans/main/wp29/wp29wgs/wp29gen/wp29fdocstts.html

Regulamento n.o 24 da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (UNECE) — Prescrições Uniformes relativas a:

I. Homologação de motores de ignição por compressão (IPC) no que se refere à emissão de poluentes visíveis

II. Homologação de veículos a motor no que se refere à instalação de motores IPC de tipo homologado

III. Homologação de veículos a motor equipados com motores IPC no que se refere às emissões de poluentes visíveis do motor

IV. Medição da potência de motores IPC

Suplemento 3 à série 03 de alterações — Data de entrada em vigor: 2 de Fevereiro de 2007

Alteração ao Regulamento n.o 24 publicado no JO L 326 de 24.11.2006.

Os pontos 1.1.1 a 1.1.3 passam a ter a seguinte redacção [inserção de nova referência a uma nova nota de rodapé (1) e nova nota de rodapé (1)]:

«1.1.1. : Parte I : Emissão de poluentes visíveis de motores de ignição por compressão destinados a ser montados em veículos das categorias L, M e N (1). 1.1.2. : Parte II : Instalação em veículos das categorias L, M e N de motores de ignição por compressão homologados nos termos da parte I do presente regulamento (1). 1.1.3. : Parte III : Emissão de poluentes visíveis nos gases de escape de veículos das categorias L, M, e N (1) equipados com um motor que não foi homologado separadamente em conformidade com a parte I do presente regulamento.

O ponto 5.4.1, a referência à nota de rodapé (1) e nota de rodapé (1), renumerada como nota de rodapé (2) passam a ter a seguinte redacção:

«(2) 1 para a Alemanha, … 10 para a Sérvia, … 36 para a Lituânia, 37 para a Turquia, 38 (não atribuído), 39 para o Azerbaijão, … 47 para a África do Sul, 48 para a Nova Zelândia, 49 para Chipre, 50 para Malta, 51 para a República da Coreia, 52 para a Malásia, 53 para a Tailândia, 54 e 55 (não atribuídos) e 56 para o Montenegro. Serão atribuídos números subsequentes …».

(1) Tal como definido no Anexo 7 da Resolução consolidada sobre a construção de veículos (R.E.3), (documento TRANS/WP.29/78/Rev.1/Amend.2, com a redacção que lhe foi dada pela Amend. 4).
97.

Concretamente, a Comunidade propõe-se a médio prazo: — reforçar os seu papel de sensibilização para questões humanitárias, — redobrar esforços no sentido de sensibilizar para os princípios/considerações humanitários no trabalho desenvolvido a nível das instituições da UE, — desempenhar o papel de força motriz, nomeadamente no âmbito da UE, a fim de propor uma abordagem «boas práticas» bem coordenada para a prestação de ajuda humanitária, — facilitar a participação de todos os Estados-Membros na prestação de ajuda humanitária através da partilha de experiências acumuladas e oferecendo orientações específicas (p. ex., modalidades, parceiros), consoante o caso, com especial destaque para os incentivos à participação da sociedade civil nos Estados-Membros que recentemente aderiram à UE, — trabalhar em conjunto com outras organizações, incluindo a ONU, o Movimento da Cruz Vermelha/Crescente Vermelho e as ONG humanitárias, a fim de assegurar uma melhor avaliação das necessidades e identificação das lacunas de resposta que persistem, — promover a partilha de estratégias, avaliação das necessidades e análise circunstancial de modo mais sistemático a fim de melhorar o desempenho colectivo com vista a melhorar a prestação de ajuda, — promover políticas sectoriais com mais-valia, baseadas nas melhores práticas internacionais em domínios políticos específicos (p. ex. crianças em situações de emergência, ajuda alimentar, saúde), — reforçar a coordenação com outras políticas e instrumentos (LRRD, instrumentos de estabilidade e de protecção civil), — aperfeiçoar a sua capacidade de responder rapidamente e com flexibilidade em caso de ocorrência repentina de catástrofes, — analisar mais de perto a questão do transporte e da logística e da preparação para catástrofes, incluindo a constituição prévia de reservas, — continuar a trabalhar em conjunto com os parceiros a fim de assegurar a qualidade e responsabilização no âmbito da ajuda humanitária, facilitando simultaneamente respostas flexíveis e rápidas sempre que necessário, — continuar a racionalizar e simplificar os seus requisitos administrativos a fim de reforçar a cooperação com parceiros e melhorar a eficácia no terreno, — assegurar a coerência da interpretação e aplicação das normas e orientações internacionalmente acordadas relativas à prestação de ajuda, completando-as com abordagens específicas sempre que sejam detectadas lacunas, — sistematizar os ensinamentos recolhidos em matéria de resposta a crises, para além de manter o programa regular de avaliação e auditoria externas, contribuindo deste modo para aumentar a eficácia das operações de ajuda financiadas pela Comunidade, — comunicar ao público europeu o impacto e a importância da ajuda humanitária prestada pela Comunidade, a fim de assegurar a continuação de um elevado nível de apoio por parte dos cidadãos.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 122/36

Retificação do Regulamento n.o 21 da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (Unece) — Prescrições uniformes relativas à homologação de veículos no que respeita ao seu arranjo interior

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 188 de 16 de julho de 2008 )

Na página 36, no ponto 5.1.4:

onde se lê:

«Os botões, puxadores, etc., de materiais rígidos com saliências compreendidas entre 32 mm e 95 mm em relação ao painel de instrumentos, medidas segundo o método indicado no anexo VI, devem possuir uma secção transversal não inferior a 2 cm2 de superfície, medida a 2,5 mm do ponto mais saliente, e ter os bordos arredondados, com um raio de curvatura não inferior a 2,5 mm (ver anexo X, notas explicativas, ponto 5.1.4).»

,

deve ler-se:

«Os botões, puxadores, etc., de materiais rígidos com saliências compreendidas entre 3,2 mm e 9,5 mm em relação ao painel de instrumentos, medidas segundo o método indicado no anexo VI, devem possuir uma secção transversal não inferior a 2 cm2 de superfície, medida a 2,5 mm do ponto mais saliente, e ter os bordos arredondados, com um raio de curvatura não inferior a 2,5 mm (ver anexo X, notas explicativas, ponto 5.1.4).»

.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 40/27

Rectificação à Declaração conjunta do Conselho e dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros reunidos no Conselho, do Parlamento Europeu e da Comissão Europeia

( «Diário Oficial da União Europeia» C 25 de 30 de Janeiro de 2008 )

(2008/C 40/10)

No índice da capa:

em vez de:

«DECLARAÇÕES COMUNS Conselho»,

deve ler-se:

«DECLARAÇÕES COMUNS Parlamento Europeu Conselho Comissão».

Na página 1, antes do título:

em vez de:

«DECLARAÇÕES COMUNS CONSELHO»,

deve ler-se:
(18)

É essencial que outros profissionais da justiça, como os advogados, recebam uma formação adequada no domínio do direito europeu. Porém, na maioria dos Estados-Membros, estas profissões são elas próprias responsáveis por organizar a sua formação. Parece, pois, apropriado não as incluir no âmbito da presente resolução. Isso não deverá, no entanto, impedir que as autoridades nacionais e a União Europeia apoiem, inclusive financeiramente, a formação desses outros profissionais da justiça no domínio do direito europeu, no pressuposto de que não será prejudicada a independência desses profissionais da justiça.
7.

identificarem os obstáculos à participação dos jovens com menos oportunidades, procurarem formas de ultrapassar esses obstáculos e incentivarem em especial a participação dos jovens com menos oportunidades, do nível local ao nacional, tanto no âmbito da democracia representativa como no das estruturas juvenis, e darem um maior apoio à aprendizagem da participação.
b)

facultar os resultados dos estudos de direito comparado efectuados pelos Ministérios da Justiça de cada Estado, ou por sua conta, em domínios do direito geralmente abrangidos pela esfera de competências desses Ministérios, nomeadamente no âmbito das reformas levadas a cabo pelos Estados-Membros ou no da transposição do direito comunitário;
1.

é necessário um conhecimento preciso do estado, das necessidades e das expectativas dos homens e mulheres jovens em matéria de saúde, bem como das práticas existentes, das experiências e dos conhecimentos adquiridos na matéria, devidamente avaliados, para simultaneamente contribuir para garantir a eficácia e a eficiência de uma política de saúde dos jovens e melhor tomar em conta, em estratégias adaptadas, as especificidades do grupo, prestando atenção às diferenças potenciais nele existentes, em razão, designadamente, da idade, do sexo, do local de residência ou da situação socio-económica e dando prioridade aos jovens com menos oportunidades;
3.

A vida dos cidadãos é cada vez mais marcada por múltiplas transições: nomeadamente do ensino básico e secundário ao ensino e formação profissional (EFP), do ensino superior ao emprego, ou do emprego para o desemprego, a formação contínua ou a saída do mercado de trabalho. A orientação desempenha um papel determinante na tomada das decisões importantes com que as pessoas se confrontam ao longo da vida. Pode, pois, contribuir para as responsabilizar, permitindo-lhes gerir o seu próprio percurso profissional de uma forma mais segura no quadro do actual funcionamento do mercado de trabalho, e alcançar um melhor equilíbrio entre a sua vida privada e profissional.
3.

com base nos trabalhos do Fórum de peritos de alto nível, envidarem todos os esforços para alcançar os seguintes objectivos para além de 2013: 3.1. todos os jovens deverão ter a oportunidade de participar em alguma forma de mobilidade, quer durante os estudos ou a formação, sob a forma de estágio profissional, quer no contexto de actividades de voluntariado. Neste contexto, destacam-se em particular: — todos os alunos do ensino geral ou do ensino e da formação profissionais deverão ter a possibilidade de participar num sistema de mobilidade durante a sua escolaridade, — todos os estudantes do ensino superior deverão ter a possibilidade de seguir um período de estudo, formação ou estágio profissional no estrangeiro. As instituições de ensino superior deverão ser encorajadas a tornar esses períodos de mobilidade uma parte dos cursos de nível universitário (seja no primeiro, seja no segundo ciclo), — as oportunidades de mobilidade no contexto do ensino e da formação profissionais deverão aumentar significativamente. 3.2. deverá aumentar a mobilidade de professores, formadores e outro pessoal educativo, especialmente no quadro dos programas existentes;
f)

Desenvolver uma abordagem coerente para um melhor reconhecimento, no mundo do trabalho e na sociedade baseada no conhecimento, das capacidades, conhecimentos e competências adquiridos graças às actividades de voluntariado, no quadro dos processos em curso e através dos meios existentes noutros domínios de acção, como o método aberto de coordenação no sector da educação, a estratégia de aprendizagem ao longo da vida, o diálogo social, a responsabilidade social das empresas, e tirando partido, nomeadamente, do futuro instrumento Europass-Juventude.
5.

A eventual utilização, numa reunião do Conselho, por um representante do Reino Unido, de uma língua diferente daquelas a que se refere o Regulamento n.o 1/1958 e cujo estatuto é reconhecido, no sistema constitucional do Reino Unido, por leis do Parlamento do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte e/ou por actos legislativos aprovados pelo órgão legislativo competente, é possível nas seguintes condições: a) a Representação Permanente do Reino Unido apresenta ao Secretariado-Geral do Conselho, no início de cada semestre, uma lista indicativa das reuniões do Conselho para as quais é susceptível de ser apresentado um pedido de utilização de uma das línguas acima referidas; b) a Representação Permanente do Reino Unido comunica ao Secretariado-Geral do Conselho, com uma antecedência mínima de sete semanas em relação à reunião do Conselho, o pedido de um representante do Reino Unido para utilizar uma das línguas acima referidas nas suas intervenções orais (interpretação passiva); a confirmação definitiva do pedido deve ser apresentada o mais tardar 14 dias de calendário antes da reunião do Conselho; c) em princípio, o pedido será deferido, excepto se o Secretariado-Geral do Conselho, depois de consultada a DG SCIC, informar a Representação Permanente do Reino Unido de que não se encontram disponíveis os meios necessários em termos de pessoal e de material.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 265/41

DECLARAÇÃO DOS PAÍSES BAIXOS A TÍTULO DO ARTIGO 28.o DA DECISÃO-QUADRO

Nos termos do n.o 2 do artigo 28.o, os Países Baixos declaram que, nos casos em que a sentença definitiva tenha sido proferida antes de passados três anos da data de entrada em vigor da decisão-quadro, os Países Baixos continuarão a aplicar, quer como Estado de emissão quer como Estado de execução, os instrumentos jurídicos existentes em matéria de transferência de pessoas condenadas já aplicáveis antes da presente decisão-quadro.
27.

Quadro político geral: a) Promoverem a ratificação e a aplicação da Convenção da ONU, prosseguirem os esforços no sentido de aprovar o Código de Conduta e a adaptarem a legislação nacional e da UE, se necessário, ao disposto na Convenção; b) Integrarem as questões relacionadas com a deficiência em todas as iniciativas emblemáticas da Estratégia Europa 2020 e, simultaneamente, sempre que oportuno, a desenvolverem medidas especificamente orientadas para a deficiência, sem prejuízo das competências nacionais, a fim de implementar a Convenção da ONU em cooperação com as pessoas deficientes e as suas organizações representativas e outras partes interessadas pertinentes; c) Integrarem as questões relacionadas com a deficiência de forma transversal e coordenada na definição de políticas e programas gerais, em especial os planos nacionais para o emprego e a protecção e inclusão sociais, e a continuarem a desenvolver programas específicos para as pessoas deficientes e suas famílias, prestando especial atenção às que precisam de um elevado nível de apoio; d) Aproveitarem o capital humano das pessoas com deficiência, nomeadamente através de medidas de formação e de emprego adequadas, o que pode igualmente contribuir para alcançar o grande objectivo definido no contexto da Estratégia Europa 2020 que visa elevar para 75 % a taxa de emprego dos homens e mulheres com idades compreendidas entre os 20 e os 64 anos; e) Promoverem a coordenação e a cooperação entre os Estados-Membros e a Comissão, e com as pessoas com deficiência, as suas organizações representativas e as suas famílias, a fim de encontrar soluções partilhadas. Um adequado financiamento europeu e nacional, nomeadamente através do recurso ao Fundo Social Europeu, se for caso disso, contribuirá para uma abordagem global.
3.1.

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por: 3.1.1. «Massa máxima» do veículo, a massa máxima tecnicamente admissível declarada pelo fabricante (esta massa pode ser superior à «massa máxima admissível» definida pelas administrações nacionais); 3.1.2. «Peso máximo» do veículo, a força vertical (em newton, N) necessária para suportar o mesmo veículo carregado com a sua massa máxima; 3.1.3. «Veículo sem carga», o veículo em ordem de marcha sem ocupantes e sem carga mas com combustível, líquido de arrefecimento, lubrificantes, ferramentas e uma roda sobresselente (desde que sejam fornecidas como equipamento de série pelo fabricante); 3.1.4. «Homologação de um FUPD», a homologação de um determinado tipo de FUPD relativamente aos requisitos estabelecidos no número 7 abaixo; 3.1.5. «Tipo de FUPD», FUPD que não diferem entre si no que diz respeito às características essenciais como a respectiva forma, dimensões, modo de fixação, materiais e às marcações referidas no ponto 4.2 abaixo; 3.1.6. «Protecção à frente contra o encaixe (FUP)», a presença na frente do veículo de: 3.1.6.1. Um dispositivo especial (FUPD), ou 3.1.6.2. Carroçaria, partes do quadro ou outros componentes que, pela sua forma e características, possam ser considerados como cumprindo a função do FUPD; 3.1.7. «Homologação de um veículo», a homologação de um modelo de veículo: para efeitos da parte II do presente regulamento - no que diz respeito à instalação de um FUPD de um tipo homologado nos termos da parte I do presente regulamento, ou para efeitos da parte III do presente regulamento - no que diz respeito à sua FUP. 3.1.8. «Modelo de veículo», veículos que não diferem essencialmente entre si em aspectos como: a largura do eixo mais dianteiro, medida na parte mais exterior dos pneus excluindo o abaulamento dos pneus próximo do chão, a estrutura, dimensões, forma e materiais da parte frontal do veículo, desde que tenham relação com os requisitos da parte correspondente do presente regulamento, o FUPD homologado, instalado no veículo, quando o pedido de homologação se destine a dar cumprimento à parte II do presente regulamento, a massa máxima do modelo de veículo.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 307/1

Só os textos originais UNECE fazem fé ao abrigo do direito internacional público. O estatuto e a data de entrada em vigor do presente regulamento devem ser verificados na versão mais recente do documento UNECE comprovativo do seu estatuto, TRANS/WP.29/343, disponível no seguinte endereço:

http://www.unece.org/trans/main/wp29/wp29wgs/wp29gen/wp29fdocstts.html

Alterações de 2010 ao Regulamento n.o 30 da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (UNECE) — Disposições uniformes relativas à homologação dos pneus para veículos a motor e seus reboques

Alterações ao Regulamento n.o 30 publicado no JO L 201 de 30.7.2008, p. 70.

Integra:

Suplemento 16 à série 02 de alterações – Data de entrada em vigor: 17 de Março de 2010

Alterações ao texto principal do regulamento

O ponto 1 passa a ter a seguinte redacção (incluindo o aditamento da nota de rodapé (2)):

«1. ÂMBITO DE APLICAÇÃO O presente regulamento é aplicável aos pneus novos concebidos principalmente para os veículos das categorias M1, N1, O1 e O2 (1) (2). Não é aplicável aos pneus concebidos principalmente para: a) equipar automóveis antigos; b) competições.

(1) Tal como definidas no anexo 7 da Resolução consolidada sobre a construção de veículos RE3 (documento TRANS/WP.29/78/Rev.1, com a última redacção dada por Amend. 4).

(2) O presente regulamento define requisitos para os pneus enquanto componentes. Não limita a sua instalação em quaisquer categorias de veículos.»