ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
ACORDO COMPLEMENTAR ao Acordo de 21 de Março de 1955 relativo ao estabelecimento de tarifas ferroviárias directas internacionais (1). (1) Este Acordo complementar foi concluído durante a 31a sessão do Conselho realizada em 16 de Março de 1956.

OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO, REUNIDOS EM CONSELHO,

Tendo em conta o disposto no artigo 70 . do Tratado, de 18 de Abril de 1951, que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,

Em execução do disposto no segundo parágrafo e na alínea 2) do terceiro parágrafo do artigo 10 . da Convenção relativa às Disposições Transitórias respeitantes ao estabelecimento de tarifas directas internacionais,

Tendo em conta o Acordo de 21 de Março de 1955 relativo ao estabelecimento de tarifas ferroviárias directas internacionais,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1 .

Ao n . 3 do Anexo II do Acordo de 21 de Março de 1955 acima referido é aditado um novo parágrafo com a seguinte redacção:

«Todavia, até 30 de Abril de 1959, os coeficientes limites das taxas de percurso italianas serão limitados ao valor do coeficiente nacional italiano para uma distância de:

a) 500 Km, de 1 de Maio a 30 de Abril de 1958;

b) 700 Km, de 1 de Maio a 30 de Abril de 1959».

Artigo 2 .

Ao Acordo de 21 de Março de 1955 acima referido é aditado um Anexo III com a seguinte redacção:

«ANEXO IIII ao Acordo de 21 de Março de 1955 relativo ao estabelecimento de tarifas ferroviárias directas internacionais

Os transportes de carvão e de aço que implicam a utilização contínua das linhas de vários Estados-membros

- provenientes de um Estado terceiro e com destino a um Estado-membro da Comunidade;

- provenientes de um Estado-membro da Comunidade e com destino a um Estado terceiro;

- provenientes de um Estado terceiro e com destino a um Estado terceiro e trânsito através dos Estados-membros da Comunidade,

beneficiarão, no seu trajecto nos Estados-membros da Comunidade, das disposições previstas pelo Acordo.»

Artigo 3 .

O texto do presente Acordo Complementar, consignado na acta das deliberações do Conselho, será publicado no Jornal Oficial da Comunidade.

O presente Acordo entrará em vigor em 1 de Maio de 1956.
SEGUNDO ACORDO COMPLEMENTAR ao Acordo de 21 de Março de 1955 relativo ao estabelecimento de tarifas ferroviárias directas internacionais (1). (1) Este Segundo Acordo Complementar foi concluído durante a 59a sessão do Conselho realizada em 23 de Março de 1959.

OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO, REUNIDOS EM CONSELHO,

Tendo em conta o disposto no artigo 70 . do Tratado, de 18 de Abril de 1951, que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,

Em execução do disposto no segundo parágrafo e na alínea 2) do terceiro parágrafo do artigo 10 . da Convenção relativa às Disposições Transitórias respeitantes ao estabelecimento de tarifas directas internacionais,

Tendo em conta o Acordo de 21 de Março de 1955 relativo ao estabelecimento de tarifas ferroviárias directas internacionais.

Tendo em conta o Acordo Complementar, de 16 de Março de 1956, ao Acordo relativo ao estabelecimento de tarifas ferroviárias directas internacionais,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1 .

O ponto B do Anexo I do Acordo de 21 de Março de 1955 acima referido passa a ter a seguinte redacção:

«B. Transporte de coque para a Itália e vice-versa

Em derrogação do disposto no artigo 10 . do presente Acordo, os preços de transporte de coque enviado de um Estado-membro para a Itália e vice-versa serão fixados da seguinte forma:

1. Para o cálculo da taxa de percurso parcial italiana, será aplicado o coeficiente de degressividade italiano correspondente à distância parcial do percurso em Itália;

2. Para o cálculo da taxa de percurso parcial de cada um dos outros Estados-membros, será aplicado o coeficiente nacional de degressividade correspondente à distância total diminuída da distância parcial do percurso em Itália.»

Artigo 2 .

A data de 30 de Abril de 1959 que consta do artigo 1 . do Acordo Complementar de 16 de Março de 1956 acima referido será substituída pela data de 31 de Agosto de 1959.

Artigo 3 .

O texto do presente Acordo, consignado na acta das deliberações do Conselho, será publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente Acordo entrará em vigor em 1 de Maio de 1959.
07/Fasc.02 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 11
473A0406
N?L347/64 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 17.12.73
TERCEIRO ACORDOCOMPLEMENTAR
aoAcordode21deMarçode1955relativoaoestabelecimento detarifasferroviáriasdirectas
internacionais
(73/406/CECA
OSREPRESENTANTES DOSGOVERNOS DOSESTADOS-MEMBROS DACOMUNIDADE EUROPEIA
DOCARVÃOEDOAÇO,REUNIDOSEMCONSELHO ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeiadoCarvãoedoAço,e,nomea­
damente,oseuartigo70?,eaConvençãorelativaàsDisposiçõesTransitórias ,e,nomeada­
mente,osegundoparágrafoeaalínea2)doterceiroparágrafodoartigo10?,
TendoemcontaoAcordode21deMarçode1955relativoaoestabelecimento detarifasferroviárias
directasinternacionais (*),comaredacçãoquelhefoidadapeloAcordoComplementar de16de
Marçode1956(2)epeloSegundoAcordoComplementar de23deMarçode1959(3),
TendoemcontaaDecisãodoConselhodasComunidades Europeias,de22deJaneirode1972,
relativaàadesãodenovosEstados-membros àComunidadeEuropeiadoCarvãoedoAço,e,
nomeadamente ,on?1doartigo3?doactoquelheestáanexo,
ACORDARAM NOSEGUINTE :
Artigo1?
Emderrogaçãodoartigo4?doAcordode21deMarçode1955,oscaminhosdeferrodinamarqueses
podem,duranteumperíodotransitórioqueterminaráem31deJaneirode1975,paraostransportes
decarvãoedeaçoreferidosnocitadoacordo,cobrar,enquantocaminhosdeferroexpedidoresou
destinatários ,doisterçosdasuataxaterminal.
Artigo2?
AoAnexoIIIdoAcordode21deMarçode1955éaditadooseguinteparágrafo:
«Oprimeiroparágrafonãoseaplicará,duranteumperíodotransitórioqueterminaráem31de
Janeirode1975,aostransportesefectuadosemtrânsitonaslinhasdoscaminhosdeferro
dinamarqueses .»
Artigo3?
OpresenteAcordoComplementar ,cujotextoéconsignadonaactadasdeliberaçõesdoConselho(4),
serápublicadonoJornalOficialdasComunidades Europeias .
Artigo4?
OpresenteAcordoComplementar entraráemvigorem1deMarçode1974.
(')JOCECAn?9de19.4.1955,p.701.
(2)JOCECAn?10de30.4.1956,p.130/56.
(3)JOCEn?22de9.4.1959,p.431/59.
(4)EsteAcordoComplementar foiconcluídodurantea263asessãodoConselhorealizadaem22deNovembrode
1973.
ACORDO de 5 de Março de 1973 que altera o Acordo dos Representantes dos Governos dos Estados-membros reunidos no seio do Conselho, de 28 de Maio de 1969, relativo ao statu quo e à informação da Comissão

OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS REUNIDOS NO SEIO DO CONSELHO,

Considerando que os representantes dos Governos dos Estados-membros reunidos no seio do Conselho concluíram, em 5 de Março de 1973, um acordo relativo à informação da Comissão e dos Estados-membros, com vista a uma eventual harmonização, nas Comunidades, das medidas de urgência relativas à protecção do ambiente (1);

Considerando que é conveniente evitar que os Governos dos Estados-membros e a Commissão estejam submetidos a prazos diferentes para o procedimento, consoante se trate de aplicar o Acordo acima referido ou a Acordo dos Representantes do Governos dos Estados-membros reunidos no seio do Conselho, de 28 de Maio de 1969, relativo ao statu quo e à informação da Comissão (2).

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Alterar do seguinte modo o Acordo dos Representantes dos Governos dos Estados-membros reunidos no seio do Conselho, de 28 de Maio de 1969, relativo ao statu quo e à informação da Comissão (2): - na alínea a), nona linha, do nº 1, os termos «seis meses» são substituídos pelos termos «cinco meses»,

- na alínea a), primeira linha do segundo parágrafo, do nº 1, os termos «de um mês» são substituídos pelos termos «de dois meses»,

- na alínea b), primeira linha do terceiro parágrafo, do nº 1, os termos «seis meses» são substituídos pelos termos «cinco meses». (1) JO nº C 9 de 15.3.1973, p. 1. (2) JO nº C 76 de 17.6.1969, p. 9.
ACORDO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS REUNIDOS NO CONSELHO de 15 de Julho de 1974 que completa o Acordo de 5 de Março de 1973, relativo à Informação da Comissão e dos Estados-membros com vista a uma eventual harmonização no Conjunto das Comunidades das Medidas de Urgência respeitantes à Protecção do Ambiente

OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS REUNIDOS NO CONSELHO,

Considerando que um Acordo relativo à Informação da Comissão e dos Estados-membros com vista a uma Eventual Harmonização no Conjunto das Comunidades das Medidas de Urgência respeitantes à Protecção do Ambiente (1) foi concluído em 5 de Março de 1973 ; que é necessário definir a aplicação do ponto 3 do acordo, como previsto na nota de pé-de-página relativa a este ponto,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Numa primeira fase, os casos adequados referidos no ponto 3 do acordo supracitado, respeitam aos projectos de disposições legislativas, regulamentares ou administrativas, ou seja, de disposições de carácter obrigatório, susceptíveis de afectarem a realização do programa de acção das Comunidades Europeias em matéria de ambiente (2), aprovado em 22 de Novembro de 1973, quando se prevê que, para a realização deste programa, a Comissão submeterá propostas de disposições adequadas às Comunidades, na medida em que estas disposições se tornarão regulamentos ou directivas.

(1) JO nº C 9 de 15.3.1973, p. 1. (2) JO nº C 112 de 20.12.1973, p. 1.
‹ ‹PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 173/54 18. 6. 98
RECTIFICAÇ  OES
Rectificaç˜ ao ao Regulamento (CE) nº 2200/97 do Conselho, de 30 de Outubro de 1997, rela-
tivo ao saneamento da produç˜ ao comunit´ aria de maç˜ as, de peras, de pêssegos e de
nectarinas
(«Jornal Oficial das Comunidades Europeias» L 303 de 6 de Novembro de 1997)
Na p´ agina 3, no nº 3 do artigo 1º, após os travess˜ oes é inserido um segundo par´ agrafo com a seguinte
redacç˜ ao:
«Os Estados-membros comunicar˜ ao essas regi˜ oes, condiç˜ oes e, eventualmente, categorias à Comiss˜ ao,
a partir da respectiva aprovaç˜ ao ou designaç˜ ao.»
Rectificaç˜ ao ao Acordo interno entre os representantes dos governos dos Estados-mem-
bros, reunidos no seio do Conselho, relativo ao financiamento e à gest˜ ao das ajudas da
Comunidade no âmbito do Segundo Protocolo Financeiro da Quarta Convenç˜ ao ACP-CE
(«Jornal Oficial das Comunidades Europeias» L 156 de 29 de Maio de 1998)
Na capa, a indicaç˜ ao «98/363/CE:» deve ser inserida antes do título do acordo interno.
Na p´ agina 108, a indicaç˜ ao «(98/363/CE)» deve ser inserida após o título do acordo.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 222/27

Ata de Retificação do Acordo Interno entre os representantes dos Governos dos Estados-Membros da União Europeia, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento da ajuda concedida pela União Europeia no âmbito do quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020, em conformidade com o Acordo de Parceria ACP-UE, bem como à concessão de assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplica a parte IV do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia assinado no Luxemburgo e em Bruxelas, em 24 de junho e 26 de junho de 2013, respetivamente

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 210 de 6 de agosto de 2013 )

Esta retificação foi feita por Ata de Retificação assinada em Bruxelas, em 28 de abril de 2014, da qual o Conselho é depositário.

Na página 7, artigo 11.o, n.o 6:

onde se lê:

«6. Sob reserva do n.o 9, o Tribunal de Contas (…)»

deve ler-se:
50 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 10/Fasc.01
473D0208
N?L207/46 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 28.7.73
DECISÃODOSREPRESENTANTES DOSGOVERNOS DOSESTADOS-MEMBROS
de24deJulhode1973
relativaàinstalaçãoprovisóriadoFundoEuropeudeCooperaçãoMonetária
(73/208/CEE)
2.Regrageral,asreuniõesdoConselhodeAdministra­
çãodoFundorealizam-senolocaldetrabalhoprovisório
doFundo.Opresidentepodetambémconvocarasreuniões
doConselhodeAdministração paraoutrolocal.
3.Aligaçãoestreitaepermanentequedevenecessaria­
menteserestabelecidaentreoFundo,porumlado,eo
ConselhoeaComissão,pelooutro,seráassegurada :
—pelosserviçosdaComissãonoLuxemburgo ;
—pelosserviçosdoFundoinstaladosemBruxelas.
AComissãotomaráasmedidasdeorganizaçãointerna
adequadasafimdeasseguraramanutençãodestaligação.OSREPRESENTANTES DOSGOVERNOS DOSESTADOS­
-MEMBROS ,
Tendoemcontaoartigo37?doTratatoqueinstituium
ConselhoúnicoeumaComissãoúnicadasComunidades
Europeias,
TendoemcontaaDecisão,de8deAbrilde1965,dos
representantes dosGovernosdosEstados-Membros ,
relativaàinstalaçãoprovisóriadecertasinstituiçõesede
certosserviçosdasComunidades (*)e,nomeadamente ,o
seuartigo10?,
TendoemcontaoparecerdaComissão,
Considerando que,semprejuízodaaplicaçãodoartigo
216?doTratadoqueinstituiaComunidade Económica
Europeia,énecessáriofixarolocaldetrabalhoprovisório
doFundoEuropeudeCooperaçãoMonetáriapelo
Regulamento (CEE)n?907/73(2), Artigo2?
DECIDEM :
Artigo1?Osrepresentantes dosgovernosdosEstados-membros
reexaminarão asituação,tendoemcontaodesenvolvimen­
todasfunçõesdoFundoecombasenumparecerda
Comissão,omaistardarem30deJunhode1975.
FeitoemBruxelasem24deJulhode1973.1.OFundoEuropeudeCooperaçãoMonetáriae
instaladonoLuxemburgo ,queéoseulocaldetrabalho
provisório,naacepçãodaDecisãode8deAbrilde1965dos
representantes dosgovernosdosEstados-membros relativa
àinstalaçãoprovisóriadecertasinstituiçõesedecertos
serviçosdasComunidades .OPresidente
I.NØRGAARD
(1)JOn?152de13.7.1967,p.18.
(2)JOn?L89de5.4.1973,p.2.
DECISÃO DO CONSELHO E DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, REUNIDOS NO SEIO DO CONSELHO de 20 de Setembro de 1976 relativa às acções de cooperação económica no âmbito do Comité Misto CE-Canadá (76/755/CECA, CEE, Euratom)

O CONSELHO E OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, REUNIDOS NO SEIO DO CONSELHO,

DECIDEM:

Só poderá ser conduzida uma acção concreta de cooperação económica pela Comunidade no âmbito do Comité Misto CE-Canadá se for previamente estabelecida - de acordo com os procedimentos próprios das Comunidades - uma posição comum na matéria, sendo de resto esta condição válida em todas as circunstâncias, independentemente do grau de desenvolvimento de uma eventual política comum para o sector em que se integre a acção prevista.

Feito em Bruxelas em 20 de Setembro de 1976.

O Presidente

M. van der STOEL
12/Fasc.03 JornalOficiaidasComunidades Europeias 33
477D0707
16.11.77 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L292/11
DECISÃO DOSREPRESENTANTES DOSGOVERNOS DOSESTADOS­
-MEMBROS DACOMUNIDADE EUROPEIA DOCARVÃO EDOAÇOREUNI­
DOSNOCONSELHO
de7deNovembro de1977
relativaàfiscalização comunitária dasimportações dehulhaorigináriadepaísesterceiros
(77/707/CECA)
OSREPRESENTANTES DOSGOVERNOS DOS
ESTADOS-MEMBROS DACOMUNIDADE EUROPEIA
DOCARVÃO EDOAÇO,REUNIDOS NO
CONSELHO ,
deacordocomaComissão ,
DECDEM:caçao,exactasepossível,dopodercaloríficoinfe­
riorbruto(PCIbruto)expressoemquilojoules por
quilograma (kj/kg),desdequesejamutilizadasnas
centraistérmicasconvencionais ounascentraisde
produçãocombinada vapor-electricidade ,
—ospreçostrimestrais médiosportonelada(t=t)
dessasimportações calculadas combasenospreços
ciffranco-fronteira .
2.Asindicações referidasnon?1sãocomunicadas à
Comissãonoprazodequarentadiasacontardofimde
cadatrimestrecivilediscriminadas ,noquerespeitaàs
quantidades referidasnoprimeirotravessãodon?1,
porpaísdeorigem,comexcepçãodoscasosemquese
verifiquequeestãoenvolvidas menosdoquetrês
empresas ,esegundooprazodocontratodeforneci­
mento(umanoemaisoumenosdeumano).ArtigoIo.
Semprejuízodasdisposições doTratadoqueinstituia
Comunidade EuropeiadoCarvãoedoAço,apresente
decisãoaplica-seàsimportações dehulha(númerode
código3100doAnexoIdoTratado)nosEstados­
-membros .
Artigo2o.
Artigo4o.
Asimportações dahulhaorigináriadepaísesterceiros
nosEstados-membros sãosubmetidas afiscalização
comunitária ,destinada apermitiràComissão apreciar
melhoredemaneiraregularaevoluçãodetodosos
mercados docarvãodaComunidade ,tendo -especial­
menteemcontaasimportações dehulhaoriginária de
paísesterceiros .Asinformações transmitidas nostermosdoartigo3?
têmcarácterconfidencial .Estadisposição nãoimpede,
noentanto,acomunicação aosEstados-membros de
informações geraisoudesíntesedeumaformaquenão
permitareconstituir asindicações financeiras sobreas
entregasindividuais .
Artigos0.
Artigo51
OsEstados-membros tomarãotodasasmedidasneces­
sáriasparaaaplicaçãodapresentedecisão.
FeitoemBruxelas em7deNovembro de1977.1.Nostermosdoartigo2?eparacompletar asinfor­
maçõesfornecidas àComissão pelosgovernos epelas
empresasnoquerespeitaàsimportações decarvões
paracoqueoriginários depaísesterceiros,osEstados­
-membroscomunicam àComissão ,paracadatrimestre
doanocivil,osseguintesdados:
—asquantidades expressas emtoneladas (unidades
demassa,t=t)dasimportações dehulhacomIndi­OPresidente
A.HUMBLET
Decisão dos Representantes dos Governos dos Estados-membros de 5 de Abril de 1977 relativa à instalação provisória do Tribunal de Contas

OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS,

TENDO EM CONTA o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias e, nomeadamente, o seu artigo 37 .,

TENDO EM CONTA a Decisão dos representantes dos governos dos Estados-membros de 8 de Abril de 1965 relativa à instalação provisória de certas Instituições e de certos serviços das Comunidades e, nomeadamente, o seu artigo 10 .,

TENDO EM CONTA o parecer da Comissão,

CONSIDERANDO que, sem prejuízo da aplicação do artigo 77 . do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, do artigo 216 . do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e do artigo 189 . do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, cumpre fixar o local de trabalho provisório do Tribunal de Contas instituído pelo Tratado de 22 de Julho de 1975 que altera algumas disposições financeiras do tratados que instituem as Comunidades Europeias e do Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias,

DECIDEM:

Artigo 1 .

O Tribunal de Contas fica instalado no Luxemburgo, que é o seu local de trabalho provisório, na acepção da Decisão dos representantes dos governos dos Estados-membros de 8 de Abril de 1965 relativa à instalação provisória de certas Instituições e de certos serviços das Comunidades.

Artigo 2 .

A presente decisão entra em vigor na mesma data que o Tratado de 22 de Julho de 1975 que altera algumas disposições financeiras dos Tratados que instituem as Comunidades Europeias e do Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades.

Feito no Luxemburgo em 5 de Abril de 1977.

O PRESIDENTE

D. OWEN
DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA REUNIDOS NO SEIO DO CONSELHO de 18 de Dezembro de 1978 relativa à eliminação de determinadas taxas postais para apresentação à alfândega (79/8/CEE)

OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA, REUNIDOS NO SEIO DO CONSELHO,

Considerando as propostas da Comissão e os pareceres do Parlamento Europeu e do Comité Económico e Social sobre a matéria;

Considerando que importa progredir no sentido da efectiva liberdade de circulação das mercadorias em benefício directo dos cidadãos europeus,

DECIDEM:

Artigo 1º

Deixam de ser cobradas taxas para apresentação à alfândega das remessas de mercadorias expedidas de um Estado-membro e que beneficiem, na importação, de franquia de impostos sobre o volume de negócios e sobre consumos específicos.

Artigo 2º

Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para a aplicação da presente decisão no mais curto prazo possivel, o mais tardar em 1 de Julho de 1979.

Feito em Bruxelas em 18 de Dezembro de 1978.

O Presidente

H.-D. GENSCHER
02/Fase.05 JornalOficialdasComunidades Europeias 4
479D0035
16.1.79 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L10/13
DECISÃO
DOSREPRESENTANTES DOSGOVERNOS DOSESTADOS-MEMBROS DA
COMUNIDADE EUROPEIADOCARVÃOEDOAÇO,REUNIDOSNOSEIODO
CONSELHO ,
de13deJaneirode1975
relativaanomenclatura ,astaxasdosdireitosconvencionais decertosprodutosbemcomoas
regrasgeraisparaainterpretaçãoeaplicaçãodessanomenclaturaedessesdireitos
(79/35/CECA)
OSREPRESENTANTES DOSGOVERNOS DOSESTADOS-MEMBROS DACOMUNIDADE
EUROPEIADOCARVÃOEDOAÇO,REUNIDOSNOSEIODOCONSELHO ,
DECIDEM :
ArtigoIo.
Anomenclatura aduaneiracomumaosEstados-membros daComunidadeEuropeiadoCar­
vãoedoAçobemcomoosdireitosconvencionais emvigorparaosprodutosabrangidos
peloTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeiadoCarvãoedoAçosãoosquefiguram
noRegulamento (CEE)n?950/68doConselho,de28deJunhode1968,relativoàpauta
aduaneiracomum(•),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?2658/74(2).
Artigo2o.
ADecisão72/1/CECA(3)érevogada.
Artigo3o.
OsEstados-membros adoptarãotodasasmedidasnecessáriasàexecuçãodapresentedeci­
são.
FeitoemBruxelasem13deJaneirode1975.
OPresidente
GarretFITZGERALD
(')JOn?L172de22.7.1968,p.I.
(2)JOn°L295de1.11.1974,p.1.
(3)JOn?L1de1.1.1972,p.383.
40 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 02/Fasc.05
479D0034
N?L10/12 JornalOficialdasComunidades Europeias 16.1.79
DECISÃO
DOSREPRESENTANTES DOSGOVERNOS DOSESTADOS-MEMBROS DA
COMUNIDADE EUROPEIADOCARVÃOEDOAÇO,REUNIDOSNOSEIODO
CONSELHO
de18deDezembrode1978
relativaanomenclaturaaduaneiracomumaosEstados-membros (subposição73.12BI),bem
comoàdeterminaçãodascondiçõesaqueestásubordinadaaadinssãodealgunsprodutosCECA
aobenefíciodeumregimepautalfavorávelàimportaçãoemfunçãodoseudestinoespecial
(79/34/CECA)
OSREPRESENTANTES DOSESTADOS-MEMBROS
DACOMUNIDADE EUROPEIA DOCARVÃOEDO
AÇO,REUNIDOS NOSEIODOCONSELHO ,
deacordocomaComissão,benefíciodeumregimepautalfavorávelàimportação
emfunçãodoseudestinoespecial(4),comaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?2697/
77(5),éaplicávelàadmissão,nasubposição73.08A,
dosesboçosemrolos,parachapasdeferromaciooude
aço,delargurainferiora1,50medestinadasarelami­
nagem.
DECIDEM :
ArtigoIo.Artigo3o.
ORegulamento (CEE)n?2695/77daComissão,de
7deDezembrode1977,quedeterminaascondiçõesa
quesesubordinaaadmissãodeprodutosdestinadosa
cèrtascategoriasdeaeródinosoudeembarcaçõesao
benefíciodeumregimepautalfavorávelàimporta­
ção(6),comaredacçãoquelhefoidadapeloRegula­
mento(CEE)n?2788/78(7),éaplicávelaosprodutos
abrangidospeloTratadoqueinstituiaComunidade
EuropeiadoCarvãoedoAço,destinadosaserincor­
poradosnasembarcações dassubposições 89.01A,
89.01BI,89.02A,89.02BIe89.03Adapautaadua­
neiracomum,parafinsdasuaconstrução,reparação,
manutençãooutransformação ,oudestinadosaoarma­
mentoouequipamentodessasembarcações .Nanomenclatura aduaneiracomumdosEstados-mem­
brosdaComunidadeEuropeiadoCarvãoedoAço
que—porforçadaDecisãodosrepresentantes dos
GovernosdosEstados-membros daComunidade Euro­
peiadoCarvãoedoAço,reunidosnoâmbitodoCon­
selho,de13deJaneirode1975,relativaànomencla­
tura,àstaxasdosdireitosconvencionais decertospro­
dutos,bemcomoàsregrasgeraisparaainterpretação e
aplicaçãodessanomenclatura edessesdireitos(•)—se
encontraemvigorparaosprodutosabrangidospelo
TratadoqueinstituiaComunidadeEuropeiadoCar­
vãoedoAçoequefiguranoRegulamento (CEE)
n?950/68doConselho,de28deJunhode1968,rela­
tivoàpautaaduaneiracomum(2),comaúltimaredac­
çãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)-
n?2780/78(3),ésuprimidaaremissãoa)dasubposi­
ção73.12BI;omesmoaconteceemrelaçãoànotade
pé-de-página a).Artigo4o.
OsEstados-membros tomarãoasmedidasnecessáriasà
execuçãodapresentedecisão.
FeitoemBruxelas,em18deDezembrode1978.Artigo2o.
ORegulamentoCEE)n?1535/77daComissão,de4de
Julhode1977,quedeterminaascondiçõesaquese
subordinaaadmissãodealgumasmercadoriasaoOPresidente
H-D.GENSCHER
(')JOn?L10de16.1.1979,p.13.
(2)JOn?L172de22.7.1968,p.1.
(3)JOn?L333de30.11.1978,p.7.(4)JOn?L171de9.7.1977,p.1.-
(5)JOn?L314de8.12.1977,p.21.
(6)JOn?L314de8.12.1977,p.14.
(7)JOn?L333de30.11.1978,p.25.