Só os textos originais UNECE fazem fé ao abrigo do direito internacional público. O estatuto e a data de entrada em vigor do presente regulamento devem ser verificados na versão mais recente do documento UNECE comprovativo do seu estatuto, TRANS/WP.29/343, disponível no seguinte endereço: http://www.unece.org/trans/main/wp29/wp29wgs/wp29gen/wp29fdocstts.html

Regulamento n.o 80 da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (UNECE) — Disposições uniformes referentes à homologação dos bancos dos veículos pesados de passageiros e destes veículos no que se refere à resistência dos bancos e das suas fixações 2019/1724

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Suplemento 3 à série 03 de alterações — Data de entrada em vigor: 10 de fevereiro de 2018

ÍNDICE

REGULAMENTO

1. Âmbito de aplicação

2. Definições

3. Pedido de homologação

4. Homologação

5. Requisitos aplicáveis aos bancos

6. Requisitos aplicáveis às fixações dos bancos de um modelo de veículo

7. Requisitos aplicáveis para efeitos da instalação de bancos num modelo de veículo

8. Conformidade da produção

9. Sanções por não conformidade da produção

10. Modificação e extensão da homologação do tipo de banco e/ou do modelo de veículo

11. Cessação definitiva da produção

12. Disposições transitórias

13. Designações e endereços dos serviços técnicos responsáveis pela realização dos ensaios de homologação e das entidades homologadoras

APÊNDICES

1. Procedimentos de ensaio para bancos em conformidade com o ponto 5 e/ou fixações em conformidade com o ponto 6.1.2 e/ou instalação de bancos voltados para o lado em conformidade com o ponto 3 do apêndice 7

2. Método de ensaio das fixações de um veículo em aplicação do ponto 6.1.1

3. Medições a efetuar

4. Determinação dos critérios de aceitação

5. Método de ensaio estático e respetivos requisitos

6. Características de absorção de energia da parte posterior dos encostos dos bancos

7. Requisitos para a proteção dos passageiros em bancos voltados para o lado em conformidade com o ponto 7.4.4

ANEXOS

1. Comunicação relativa à homologação ou recusa ou extensão ou revogação da homologação ou cessação definitiva da produção de um tipo ou tipos de banco no que respeita à sua resistência, nos termos de Regulamento n. o 80

2. Comunicação relativa à homologação ou recusa ou extensão ou revogação da homologação ou cessação definitiva da produção de um modelo de veículo no que respeita à resistência das fixações dos bancos nos termos de Regulamento n. o 80

3. Exemplos de marcas de homologação

4. Procedimento para a determinação do ponto «H» e do ângulo efetivo do tronco para lugares sentados em veículos a motor

1. ÂMBITO DE APLICAÇÃO

1.1. O presente regulamento é aplicável a:

a) Bancos de passageiros destinados a ser instalados voltados para a frente em veículos de categorias M2 e M3, das classes II, III e B (1);

b) Veículos das categorias M2 e M3, pertencentes às classes II, III e B (1) no que respeita às fixações dos respetivos bancos de passageiros e à instalação dos mesmos.

c) Não é aplicável aos bancos voltados para a retaguarda nem aos apoios de cabeça eventualmente montados nesses bancos.

1.2. A pedido do fabricante, considera-se que os veículos da categoria M2 (1) homologados nos termos do Regulamento n.o 17 satisfazem os requisitos do presente regulamento.

1.3. Os veículos onde alguns bancos beneficiam da derrogação constante do ponto 7.4 do Regulamento n.o 14 são homologados nos termos do presente regulamento.

1.4. Nos veículos das categorias M2 (das classes II, III e B) e M3 (das classes II, III e B), é proibida a instalação de bancos voltados para o lado, com exceção dos veículos da categoria M3 (das classes II, III e B) com uma massa máxima em carga tecnicamente admissível superior a 10 toneladas, desde que sejam cumpridos os requisitos do ponto 7.4.

1.5. O ponto 1.4 não é aplicável a ambulâncias nem a veículos destinados às forças armadas, proteção civil, serviços de incêndio e forças responsáveis pela manutenção da ordem pública.

2. DEFINIÇÕES

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

2.1. «Homologação de um banco», a homologação de um tipo de banco como componente, no contexto da proteção dos ocupantes dos bancos voltados para a frente, no que diz respeito à sua resistência e à conceção dos encostos;

2.2. «Homologação de um veículo», a homologação de um modelo de veículo no que diz respeito à resistência das partes da estrutura do veículo às quais os bancos serão fixados e à instalação dos mesmos;

2.3. «Tipo de banco», um conjunto de bancos que não apresentam diferenças essenciais entre si no atinente às características a seguir enumeradas suscetíveis de afetarem a sua resistência e periculosidade:

2.3.1. Estrutura, forma, dimensões e materiais das partes sujeitas a cargas;

2.3.2. Tipos e dimensões do sistema de regulação e bloqueamento do encosto dos bancos;

2.3.3. Dimensões, estrutura e materiais das fixações e dos suportes (por exemplo, pés);

2.4. «Modelo de veículo», um conjunto de veículos que não apresentam diferenças essenciais entre si, no que se refere:

2.4.1. às características de construção relevantes para os efeitos do presente regulamento; e ainda

2.4.2. ao tipo ou aos tipos dos bancos instalados no veículo, se existirem.

2.5. «Banco», uma estrutura que possa ser fixada à estrutura do veículo, incluindo os seus acabamentos e elementos de fixação, e se destine a ser utilizada num veículo e a servir de lugar sentado para um ou mais adultos; consoante a sua orientação, «banco» tem as definições seguintes:

2.5.1. «Banco voltado para a frente», um banco suscetível de ser utilizado enquanto o veículo se desloca e que está voltado para a frente de tal modo que o plano vertical de simetria do banco forma um ângulo inferior a +10 ° ou -10 ° em relação ao plano vertical de simetria do veículo.

2.5.2. «Banco voltado para a retaguarda», um banco suscetível de ser utilizado enquanto o veículo se desloca e que está voltado para a retaguarda de tal modo que o plano vertical de simetria do banco forma um ângulo inferior a +10 ° ou -10 ° em relação ao plano vertical de simetria do veículo.

2.5.3. «Banco voltado para o lado», um banco suscetível de ser utilizado enquanto o veículo se desloca e que está voltado para o lado do veículo de tal modo que o plano vertical de simetria do banco forma um ângulo inferior a 90 ° (± 10 °) em relação ao plano vertical de simetria do veículo;

2.6. «Banco individual», um banco concebido e construído para acomodar um passageiro sentado;

2.7. «Banco duplo», um banco concebido e construído para acomodar dois passageiros sentados lado a lado; dois bancos situados lado a lado sem interconexão devem ser considerados dois bancos individuais;

2.8. «Fila de bancos», um banco concebido e construído para acomodar três ou mais passageiros sentados lado a lado; os bancos individuais ou duplos situados lado a lado não devem ser considerados uma fila de bancos;

2.9. «Assento do banco», a parte praticamente horizontal do banco, concebida para que um passageiro se sente sobre ela;

2.10. «Encosto de banco», a parte praticamente vertical do banco, concebida para servir de apoio às costas, ombros e, eventualmente, à cabeça do passageiro;

2.11. «Sistema de regulação», o dispositivo que permite regular o banco ou as respetivas partes para uma posição adequada à morfologia do ocupante sentado;

2.12. «Sistema de deslocação», um dispositivo que permite efetuar uma deslocação lateral ou longitudinal do banco ou de uma das suas partes (em ambos os casos sem posição intermédia fixa) para facilitar o acesso dos passageiros;

2.13. «Sistema de bloqueamento», um dispositivo que assegura a manutenção do banco e respetivas partes na posição de utilização;

2.14. «Fixação», uma parte do piso ou da carroçaria do veículo à qual pode fixar-se um banco;

2.15. «Elementos de fixação», parafusos ou outros componentes utilizados para fixar o banco ao veículo.

2.16. «Carrinho», o equipamento de ensaio construído e utilizado para reproduzir em condições dinâmicas os acidentes rodoviários com colisão frontal;

2.17. «Banco auxiliar», um banco, destinado à instalação de um manequim, que é montado no carrinho por detrás do banco a ensaiar; deve ser representativo do banco que será instalado no veículo por detrás do banco submetido aos ensaios.

2.18. «Plano de referência», um plano que passa pelos pontos de contacto dos calcanhares do manequim utilizado na determinação do ponto H e do ângulo efetivo do tronco na posição sentada nos veículos a motor, de acordo com o indicado no anexo 4;

2.19. «Altura de referência», a altura do ponto mais elevado do banco acima do plano de referência;

2.20. «Manequim», um manequim correspondente às especificações do HYBRID II ou III (2) para os bancos voltados para a frente; ou um manequim correspondente às especificações do manequim a utilizar no ensaio de colisão lateral, em conformidade com o Regulamento n.o 95, anexo 6, para os bancos voltados para o lado;

2.21. «Zona de referência», o espaço compreendido entre dois planos longitudinais verticais, distantes de 400 mm e simétricos em relação ao ponto H, e definido por rotação entre a vertical e a horizontal do aparelho em forma de cabeça descrito no Regulamento n.o 21, anexo 1. O aparelho é posicionado tal como descrito nesse anexo do Regulamento n.o 21 e regulado para o seu comprimento máximo de 840 mm e para o seu comprimento mínimo de 736 mm por motivos de limitação residual do espaço referido;

2.22. «Cinto de três pontos», para efeitos do disposto no presente regulamento, também os cintos com mais de três pontos de fixação;

2.23. «Espaçamento dos bancos», no caso de bancos voltados no mesmo sentido, a distância entre a parte da frente do encosto de um banco e a parte posterior do encosto do banco anterior, medida horizontalmente à altura de 620 mm acima do piso.

3. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO

3.1. O pedido de homologação de um banco deve ser apresentado pelo fabricante do banco ou pelo seu mandatário devidamente acreditado.

3.2. O pedido de homologação de um veículo deve ser apresentado pelo fabricante do veículo ou seu pelo mandatário devidamente acreditado.

3.3. O pedido de homologação de um banco ou veículo deve ser acompanhado dos seguintes documentos em triplicado e dos seguintes elementos:

3.3.1. Para homologação de um banco:

3.3.1.1. Uma descrição pormenorizada do banco, dos seus elementos de fixação e dos seus sistemas de regulação, deslocação e bloqueamento;

3.3.1.2. Desenhos, à escala adequada e em suficiente pormenor, do banco, dos seus acessórios de fixação e sistemas de regulação, deslocação e bloqueamento;

3.3.2. Para homologação de um veículo:

3.3.2.1. Uma descrição pormenorizada das partes da estrutura do veículo utilizadas como fixação;

3.3.2.2. Desenhos, à escala adequada e em suficiente pormenor, das peças do veículo utilizadas como fixações.

3.4. Devem ser apresentados ao serviço técnico responsável pela realização dos ensaios de homologação:

3.4.1. Dois bancos representativos do tipo a homologar, no caso de homologação de um banco;

3.4.2. Uma parte da estrutura do veículo, no caso de homologação de um veículo.

4. HOMOLOGAÇÃO

4.1. Se o banco apresentado para homologação nos termos do presente regulamento cumprir as disposições pertinentes do ponto 5 abaixo, é concedida a homologação a esse tipo de banco.

4.2. Se o veículo apresentado para homologação nos termos do presente regulamento cumprir as disposições pertinentes dos pontos 6 e 7 abaixo, é concedida a homologação ao modelo de veículo em causa.

4.3. A cada modelo homologado é atribuído um número de homologação. Os dois primeiros algarismos (atualmente 03, correspondendo à série 03 de alterações) indicam a série de alterações que incorpora as principais e mais recentes alterações técnicas ao regulamento à data da homologação. A mesma parte contratante não pode atribuir o mesmo número a nenhum outro tipo de banco ou modelo de veículo.

4.4. A comunicação da homologação ou da extensão da homologação ou da recusa da homologação de um tipo de banco e/ou de um modelo de veículo nos termos do presente regulamento é comunicada às partes signatárias do Acordo de 1958 que apliquem o presente regulamento através de um formulário conforme ao modelo apresentado no anexo 1 e/ou no anexo 2 do presente regulamento.

4.5. A cada um dos bancos conforme ao tipo homologado nos termos do presente regulamento e a cada veículo conforme ao tipo homologado nos termos do presente regulamento deve ser afixada de forma bem visível, num local facilmente acessível indicado no formulário de homologação, uma marca internacional de homologação constituída por:

4.5.1. Um círculo envolvendo a letra «E», seguida do número distintivo do país que concedeu a homologação (3);

4.5.2. O número do presente regulamento, seguido da letra «R», de um travessão e do número de homologação, à direita do círculo previsto no ponto 4.5.1.

4.6. A marca de homologação deve ser claramente legível e indelével.

4.7. Conforme o caso, a marca de homologação deve ser colocada nos bancos ou sobre a chapa de matrícula do veículo afixada pelo fabricante ou na sua proximidade.

4.8. O anexo 3 contém exemplos de disposições de marcas de homologação.

5. REQUISITOS APLICÁVEIS AOS BANCOS

5.1. Cada tipo de banco voltado para a frente deve ser submetido aos ensaios previstos no apêndice 1 (ensaio dinâmico) ou, a pedido do fabricante, nos apêndices 5 e 6 (ensaio estático).

5.2. Os ensaios em que o tipo de banco passou são registados no formulário de comunicação referente à homologação de um tipo de banco e em conformidade com o modelo constante do anexo 1.

5.3. Todos os sistemas de regulação e deslocação instalados devem dispor de um sistema de bloqueamento automático.

5.4. Os sistemas de regulação e bloqueamento não terão necessariamente de estar a funcionar em perfeitas condições depois do ensaio.

5.5. Deve ser montado um apoio de cabeça em todos os lugares laterais da frente dos veículos da categoria M2 cuja massa máxima não exceda 500 kg. Este apoio de cabeça deve satisfazer os requisitos do Regulamento n.o 25 da ONU, com a redação que lhe foi dada pela série 04 de alterações.

6. REQUISITOS APLICÁVEIS ÀS FIXAÇÕES DOS BANCOS DE UM MODELO DE VEÍCULO

6.1. As fixações dos bancos do veículo devem resistir:

6.1.1. ao ensaio descrito no apêndice 2, ou

6.1.2. aos ensaios previstos no apêndice 1, se tiver sido montado um banco na parte da estrutura do veículo submetida ao ensaio. O banco em questão não terá de ser um banco já homologado, desde que satisfaça os requisitos do ponto 3.2.1 do referido apêndice.

6.2. Admite-se que possa existir deformação permanente, incluindo rotura, de uma fixação ou da zona envolvente, desde que a força estipulada tenha sido suportada durante o período previsto.

6.3. Quando existir mais de um tipo de fixação num veículo, cada variante deve ser ensaiada com vista à sua homologação para o veículo em questão.

6.4. Um mesmo ensaio poderá ser utilizado para efeitos da homologação simultânea de um banco e de um veículo.

6.5. No caso dos veículos da categoria M3, considera-se que as fixações do banco satisfazem os requisitos dos pontos 6.1 e 6.2 se as fixações dos cintos de segurança dos lugares sentados correspondentes estiverem montadas diretamente nos bancos a instalar no veículo e satisfizerem os requisitos do Regulamento n.o 14, se necessário aplicando a derrogação prevista no ponto 7.4.

7. REQUISITOS APLICÁVEIS PARA EFEITOS DA INSTALAÇÃO DE BANCOS NUM MODELO DE VEÍCULO

7.1. Todos os bancos que sejam instalados voltados para a frente devem ser homologados com base nos requisitos do ponto 5 do presente regulamento e preencher as seguintes condições:

7.1.1. A altura de referência do banco deve ser, no mínimo, de 1 m; e

7.1.2. A altura do ponto H do banco situado imediatamente atrás do banco em questão não deve ser superior em mais de 72 mm à altura do ponto H desse mesmo banco; se essa diferença de alturas for superior a 72 mm, o banco traseiro deve ser ensaiado e homologado para ser instalado nessa posição.

7.2. Quando se trate de obter uma homologação com base no apêndice 1, serão aplicáveis os ensaios 1 e 2, com as seguintes exceções:

7.2.1. O ensaio 1 não é aplicável se a parte posterior do banco em questão não puder ser atingida por um passageiro não sujeito à ação de sistemas de retenção (isto é, se não existirem bancos voltados para a frente nem para o lado imediatamente por detrás do banco ensaiado).

7.2.2. O ensaio 2 não é aplicável:

7.2.2.1. se a parte posterior do banco não puder ser atingida por um passageiro sujeito à ação de sistemas de retenção, ou

7.2.2.2. se o banco posterior for um banco voltado para a frente equipado com um cinto de três pontos cujas fixações satisfaçam totalmente os requisitos do Regulamento n.o 14 (sem derrogações); ou

7.2.2.3. se o banco satisfizer os requisitos do apêndice 6 do presente regulamento.

7.3. Quanto se trate de obter uma homologação com base nos apêndices 5 e 6, serão aplicáveis todos os ensaios, com as seguintes exceções:

7.3.1. O ensaio previsto no apêndice 5 não é aplicável se a parte posterior do banco em questão não puder ser atingida por um passageiro não sujeito à ação de sistemas de retenção (isto é, se não existirem bancos voltados para a frente ou para o lado imediatamente por detrás do banco ensaiado).

7.3.2. O ensaio previsto no apêndice 6 não é aplicável:

7.3.2.1. se a parte posterior do banco não puder ser atingida por um passageiro sujeito à ação de sistemas de retenção, ou

7.3.2.2. se o banco posterior for um banco voltado para a frente equipado com um cinto de três pontos cujas fixações satisfaçam totalmente os requisitos do Regulamento n.o 14 (sem derrogações);

7.4. A instalação de bancos voltados para o lado deve obedecer às seguintes condições:

7.4.1. A altura de referência do banco deve ser, no mínimo, de 1 m;

7.4.2. O plano que passa pelos pontos H dos bancos voltados para o lado adjacentes deve ser paralelo ao plano de referência;

7.4.3. A distância horizontal entre os eixos do ponto H entre dois bancos adjacentes voltados para o lado não deve ser superior a 725 mm nem inferior a 450 mm, medida horizontalmente entre os planos longitudinais verticais que passam pelos centros destes lugares sentados (ver apêndice 7, figura 1); e

7.4.4. Os passageiros em bancos voltados para o lado devem ser protegidos por uma parte do veículo (por ex.: divisória ou encosto de um banco voltado para a frente) à frente do banco voltado para o lado situado mais à frente. Esta parte do veículo deve satisfazer os requisitos do apêndice 7 e manter a sua função de salvaguarda durante o ensaio.

8. CONFORMIDADE DA PRODUÇÃO

Os procedimentos relativos à conformidade da produção devem estar de acordo com os indicados no apêndice 2 do Acordo (E/ECE/324-E/ECE/TRANS/505/Rev.2), tendo em conta o seguinte:

8.1. Os bancos e/ou veículos homologados nos termos do presente regulamento devem ser fabricados de molde a serem conformes aos tipos e/ou aos modelos homologados, respeitando os requisitos previstos nos pontos 5, 6 e 7 acima.

8.2. Para verificar se os requisitos do ponto 8.1 são cumpridos, devem ser realizados os controlos da produção adequados. Neste caso, a expressão «controlos adequados» designa o controlo das dimensões dos produtos e a existência de procedimentos para o controlo eficaz da qualidade dos produtos.

8.3. A entidade homologadora do modelo pode a qualquer momento verificar os métodos de controlo de conformidade aplicáveis a cada unidade de produção e realizar em amostras qualquer ensaio considerado necessário de entre os ensaios realizados para a homologação. Essas verificações devem normalmente ser realizadas uma vez por ano.

9. SANÇÕES POR NÃO CONFORMIDADE DA PRODUÇÃO

9.1. Se não forem cumpridos os requisitos atrás referidos, a homologação concedida a um tipo de banco e/ou a um modelo de veículo nos termos do presente regulamento pode ser revogada.

9.2. Se uma parte contratante no Acordo que aplique o presente regulamento revogar uma homologação que havia previamente concedido, deve notificar imediatamente desse facto as restantes partes contratantes que apliquem o presente regulamento, por meio de um formulário de comunicação conforme aos modelos apresentados no anexo 1 e/ou no anexo 2 do presente regulamento.

10. MODIFICAÇÃO E EXTENSÃO DA HOMOLOGAÇÃO DO TIPO DE BANCO E/OU DO MODELO DE VEÍCULO

10.1. Cada modificação do tipo de banco e/ou do modelo de veículo deve ser notificada à entidade homologadora responsável pela homologação do tipo de banco e/ou do modelo de veículo. Essa entidade pode então:

10.1.1. considerar que as modificações introduzidas não são suscetíveis de produzir efeitos negativos significativos e que o banco e/ou o veículo continua(m) em todo o caso a obedecer aos requisitos estabelecidos; ou

10.1.2. exigir um novo relatório de ensaio ao serviço técnico responsável pela realização dos ensaios.

10.2. A confirmação ou recusa de homologação, com especificação das alterações ocorridas, deve ser comunicada, através do procedimento constante do ponto 4.4, às partes no Acordo que apliquem o presente regulamento.

10.3. A entidade homologadora responsável pela extensão da homologação atribui um número a essa extensão e informa do facto as restantes partes no Acordo de 1958 que apliquem o presente regulamento, por meio de um formulário de comunicação conforme ao modelo apresentado no anexo 1 e/ou no anexo 2 do presente regulamento.

11. CESSAÇÃO DEFINITIVA DA PRODUÇÃO

Se o titular da homologação deixar de fabricar um modelo de veículo homologado nos termos do presente regulamento, deve informar desse facto a entidade que concedeu a homologação. Após receber a comunicação, essa entidade deve do facto informar as outras Partes no Acordo de 1958 que apliquem o presente regulamento, através de um formulário de comunicação conforme com o modelo que consta do anexo 1 e/ou do anexo 2 do mesmo diploma.

12. DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

12.1. A contar da data oficial de entrada em vigor da série 02 de alterações, nenhuma parte contratante que aplique o presente regulamento pode recusar a concessão da homologação nos termos do presente regulamento, com a redação que lhe foi dada pela série 02 de alterações.

12.2. A partir de 1 de novembro de 2012, as partes contratantes que apliquem o presente regulamento apenas devem conceder homologações se forem satisfeitos os requisitos do presente regulamento com a redação que lhe foi dada pela série 02 de alterações.

12.3. A partir de 1 de novembro de 2014 as homologações concedidas em conformidade com o presente regulamento deixarão de ser válidas, com exceção das que satisfaçam os requisitos do presente regulamento com a redação que foi dada pela série 02 de alterações.

12.4. A partir de 1 de novembro de 2014, as partes contratantes que apliquem o presente regulamento podem recusar a concessão do primeiro registo nacional ou regional (primeira entrada em circulação) a um modelo de veículo que não satisfaça os requisitos da série 02 de alterações ao presente regulamento.

12.5. Mesmo após a data de entrada em vigor da série 02 de alterações, as homologações de componentes em conformidade com a série 01 de alterações ao presente regulamento continuam a ser válidas e as partes contratantes que apliquem o presente regulamento devem continuar a aceitá-las, não devendo recusar a concessão de extensões de homologações conformes à série 01 de alterações ao presente regulamento.

12.6. A contar da data oficial de entrada em vigor da série 03 de alterações, nenhuma parte contratante que aplique o presente regulamento pode recusar a concessão da homologação nos termos do presente regulamento, com a redação que lhe foi dada pela série 03 de alterações.

12.7. Uma vez decorridos 24 meses após a data da entrada em vigor da série 03 de alterações, as partes contratantes que apliquem o presente regulamento só devem conceder homologações a novos modelos de veículos se forem cumpridos os requisitos do presente regulamento com a redação que lhe foi dada pela série 03 de alterações.

12.8. Uma vez decorridos 60 meses após a entrada em vigor da série 03 de alterações ao presente regulamento, as partes contratantes que o apliquem podem recusar a homologação nacional ou regional, bem como a concessão do primeiro registo nacional ou regional (primeira entrada em circulação) a um modelo de veículo que não cumpra as prescrições da série 03 de alterações ao presente regulamento.

12.9. Mesmo após a data de entrada em vigor da série 03 de alterações, as homologações de componentes em conformidade com as séries 01 ou 02 de alterações ao presente regulamento continuam a ser válidas e as partes contratantes que apliquem o presente regulamento devem continuar a aceitá-las, não devendo recusar a concessão de extensões de homologações conformes às séries 01 ou 02 de alterações ao presente regulamento.

13. DESIGNAÇÕES E ENDEREÇOS DOS SERVIÇOS TÉCNICOS RESPONSÁVEIS PELA REALIZAÇÃO DOS ENSAIOS DE HOMOLOGAÇÃO E DAS ENTIDADES HOMOLOGADORAS

As partes no Acordo de 1958 que apliquem o presente regulamento comunicam ao Secretariado das Nações Unidas as designações e endereços dos serviços técnicos responsáveis pela realização dos ensaios de homologação e das entidades homologadoras que concedem as homologações e aos quais devem ser enviados os formulários que certificam a concessão, a extensão, a recusa ou a revogação da homologação emitidos noutros países.

(1) Tal como definida na Resolução consolidada sobre a construção de veículos (R.E.3), documento ECE/TRANS/WP.29/78/Rev.6, ponto 2. — http://www.unece.org/trans/main/wp29/wp29wgs/wp29gen/wp29resolutions.html

(2) As especificações técnicas e os desenhos de pormenor do HYBRID II e III, que correspondem às principais dimensões de um indivíduo do sexo masculino dos Estados Unidos da América no percentil cinquenta, e as especificações para a sua regulação para este ensaio estão depositadas no Secretariado Geral das Nações Unidas e podem ser consultados mediante solicitação nesse sentido, a apresentar ao Secretariado da Comissão Económica para a Europa, Palácio das Nações, Genebra, Suíça.

(3) Os números distintivos das partes contratantes no Acordo de 1958 são reproduzidos no anexo 3 da Resolução Consolidada sobre a Construção de Veículos (R.E.3), documento ECE/TRANS/WP.29/78/Rev. 6, anexo 3 —http://www.unece.org/trans/main/wp29/wp29wgs/wp29gen/wp29resolutions.html