Decisão dos representantes dos governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho

de 25 de Junho de 2002

relativa à aplicação provisória do Acordo Interno entre os representantes dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento e à gestão da ajuda comunitária ao abrigo do protocolo financeiro do Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu (Benim), em 23 de Junho de 2000, e à afectação da assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplica a parte IV do Tratado CE

(2002/579/CE)

OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA, REUNIDOS NO CONSELHO,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Acordo de Parceria ACP-CE, assinado em Cotonu (Benim) em 23 de Junho de 2000, a seguir designado "Acordo ACP-CE",

Considerando o seguinte:

(1) O Acordo ACP-CE só entrará em vigor após o cumprimento dos requisitos constitucionais em cada um dos Estados-Membros, em conformidade com o seu artigo 93.o do acordo.

(2) O Comité de Embaixadores ACP-CE aprovou, em 28 de Fevereiro de 2000, uma decisão que adopta medidas transitórias aplicáveis até 1 de Agosto de 2000.

(3) Em conformidade com o n.o 3 do artigo 366.o da Quarta Convenção ACP-CE, tal como alterada pelo acordo assinado na Maurícia em 4 de Novembro de 1995, o Conselho de Ministros ACP-CE aprovou, pela Decisão n.o 1/2000(1), medidas transitórias para abranger o período compreendido entre 2 de Agosto de 2000 e 1 de Junho de 2002.

(4) Através da Decisão n.o 1/2002, o Conselho de Ministros ACP-CE alterou a supramencionada Decisão n.o 1/2000, prorrogando a sua aplicabilidade até à entrada em vigor do Acordo ACP-CE.

(5) Em conformidade com o artigo 6.o da Decisão n.o 1/2000, os Estados-Membros e a Comunidade devem tomar as medidas adequadas para a execução das medidas transitórias.

(6) Os representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, chegaram a consenso quanto a um Acordo Interno sobre o financiamento e a gestão da ajuda comunitária aos Estados ACP, que satisfaz as disposições relativas à programação e aplicação do acordo. O acordo só entrará em vigor após ter sido aprovado por todos os Estados-Membros, em conformidade com os requisitos constitucionais nacionais.

(7) Através de uma decisão de 3 de Outubro de 2000, os representantes dos Governos dos Estados-Membros decidiram que algumas das suas disposições devem ser aplicadas a título provisório até 1 de Junho de 2002.

(8) As mesmas disposições do acordo Interno deverão continuar a ser aplicadas a título provisório até à sua entrada em vigor,

DECIDEM:

Artigo 1.o

São aplicáveis a título provisório a partir da data de aprovação da presente decisão as seguintes disposições do Acordo Interno relativas ao 9.o Fundo Europeu de Desenvolvimento:

1. Os artigos 14.o, 15.o e 16.o e os n.os 1, 2, 3 e 4 do artigo 19.o relativos à execução do processo de programação;

2. Os artigos 21.o a 27.o para a execução do processo de programação;

3. Os artigos 29.o e 30.o para a preparação do funcionamento da facilidade de investimento; e

4. O artigo 31.o para a adopção do regulamento financeiro.

Artigo 2.o

A presente decisão vigora até à entrada em vigor do Acordo Interno.

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito no Luxemburgo, em 25 de Junho de 2002.

O Presidente

J. Matas I Palou

(1) JO L 195 de 1.8.2000, p. 46.