CONSELHO DE GOVERNADORES Alargamento da União Europeia: Instrumento de pré-adesão do BEI (98/C 116/09)

1. Na reunião ECOFIN de Janeiro, o Conselho da União Europeia deliberou sobre os mandatos do Banco Europeu de Investimento (BEI) para empréstimos externos. No que respeita às actividades do Banco na Europa Central e Oriental, o Conselho aprovou um pacote de três anos no valor de 3 520 milhões de ecus e convidou o Banco a propor uma linha de crédito substancial de apoio à preparação para a adesão, a apresentar aos Governadores do Banco ainda este ano. Nas conclusões do Conselho, constantes do preâmbulo da decisão do Conselho de 14 de Abril de 1997 relativo à concessão de uma garantia comunitária (1) (na qual se fundamentam os montantes máximos regionais acordados para os mandatos de financiamento), estipula-se que «os Estados-membros e a Comissão declaram unanimemente que concordam com a criação de uma linha de crédito substancial de apoio à preparação para a adesão e convidam o Banco Europeu de Investimento a propor essa linha de crédito ao Conselho de Governadores ainda este ano. A linha de crédito, que entrará em vigor logo que possível na perspectiva da futura adesão, será aprovada ao abrigo do artigo 18º dos estatutos do BEI e não disporá da garantia do orçamento comunitário dos Estados-membros.».

2. A decisão acima foi comunicada ao Banco por carta do presidente do Conselho ao presidente do Banco, datada de 15 de Abril de 1997; esta servirá de base à decisão unânime do Conselho de Governadores, deliberando sob proposta do Conselho de Administração e em conformidade com o artigo 18º, Nº 1, segundo parágrafo, dos estatutos, no sentido de autorizar o Banco a financiar projectos nos países da Europa Central e Oriental, nos países mediterrânicos, da América Latina e da Ásia, e na África do Sul.

3. Na sequência das conclusões da CIG e de acordo com a decisão do Conselho supra e as conclusões do Conselho Europeu de Amesterdão, o Conselho de Administração propõe ao Conselho de Governadores que autorize o Banco, em conformidade com o artigo 18º, nº 1, segundo parágrafo, dos estatutos, a criar uma linha de crédito de apoio à preparação para a adesão, tal como solicitado pelo Conselho, que permita que o Banco dê um contributo adequado para a integração económica dos países da Europa Central e Oriental candidatos à adesão à União Europeia e de Chipre.

4. É estabelecido um montante de 3 500 milhões de ecus para cobrir o período até 31 de Janeiro do ano 2000, o qual duplicará o montante do mandato actualmente em vigor para o mesmo período e deverá ser suficiente para cobrir o reforço da acção do Banco de apoio à preparação para a adesão de todos os países candidatos durante o dito período. De assinalar que este montante global reflecte as necessidades e a capacidade de absorção dos países interessados, assim como as capacidades do Banco.

5. Este instrumento só deverá ser utilizado para financiar projectos que se coadunem com os requisitos bancários usuais do Banco, em especial no que se refere a disposições de garantia. O Banco assegurará que, administrando o instrumento juntamente com o actual mandato para os PECO, não será feita qualquer discriminação entre os países candidatos. Os financiamentos a entidades não governamentais deverão basear-se na qualidade da operação subjacente a nas disposições adoptadas em termos de garantias.

6. O instrumento, assim como o mandato de financiamento, deverão visar a promoção e a aceleração do progresso em todos os sectores que de uma forma geral podem ser objecto de financiamento pelo BEI, especialmente em domínios que constituam objectivos-chave de política da União Europeia. Deverá ser dada atenção a projectos de integração ou que promovam a adopção do acervo da União (com prioridade especial para a protecção do ambiente), em domínios como o desenvolvimento das redes de transportes, telecomunicações e energia (sobretudo RTE), a promoção da competitividade industrial e o desenvolvimento regional. O Banco continuará a adoptar uma abordagem baseada nos projectos e tomará em devida conta as prioridades aprovadas pelo Conselho Europeu nos acordos de parceria para a adesão em vias de ultimação em cada país candidato. O Banco assegurará uma colaboração estreita com a Comissão, com vista a obter o máximo de sinergia entre os principais instrumentos financeiros da Comunidade para a região, nomeadamente o programa Phare, e os empréstimos do BEI. Se for caso disso, o Banco continuará também a colaborar estreitamente com outros IFI, tanto bilaterais como nacionais, e com instituições bancárias internacionais, tendo igualmente em conta a disponibilidade de capitais privados e de outras fontes de financiamento.

Em conformidade com a sua política geral, o Banco financiará somente projectos que cumpram os seus critérios usuais de intervenção, sobretudo os relativos às vertentes económica, técnica e financeira, e estabelecerá termos e condições adequados (por exemplo no domínio das estruturas tarifárias, de gestão financeira e geral, de controlo, etc.), a fim de melhorar o rendimento e garantir a viabilidade dos investimentos.

7. Os financiamentos no âmbito desta linha de crédito serão efectuados por conta e risco do Banco e não obedecerão ao limite «indicativo» de 10 % para os financiamentos em países terceiros. Junta-se à presente a decisão nesse sentido.

(1) Decisão do Conselho 97/256/CE, de 14 de Abril de 1997, que concede uma garantia da Comunidade ao Banco Europeu de Investimento em caso de perdas resultantes de empréstimos para projectos realizados no exterior da Comunidade (países da Europa Central e Oriental, países mediterrânicos, países da América Latina e da Ásia e África do Sul).

ANEXO

DECISÃO DO CONSELHO DE GOVERNADORES Alargamento da União Europeia: Instrumento de pré-adesão do BEI (Decisão de 28 de Janeiro de 1998)

O CONSELHO DE GOVERNADORES,

CONSIDERANDO que o Conselho da União Europeia, por carta do seu presidente datada de 15 de Abril de 1997, convidou o Banco a propor um instrumento substancial de apoio à preparação para a adesão;

CONSIDERANDO que por força da decisão do Conselho 97/256/CE, de 14 de Abril de 1997, os Estados-membros e a Comissão declararam unanimemente que concordam com a criação de uma linha de crédito substancial de apoio à preparação para a adesão, que entrará em vigor logo que possível na perspectiva da futura adesão;

CONSIDERANDO que essa linha de crédito deverá ter como objectivo permitir que o Banco prossiga e reforce o seu apoio aos esforços dos países candidatos com vista à adesão à UE;

CONSIDERANDO que essa tarefa se coaduna com a missão do BEI como Banco da União Europeia, e já foi devidamente cumprida por ocasião de anteriores alargamentos;

DECIDE POR UNANIMIDADE PELA PRESENTE; sob proposta do Conselho de Administração e em conformidade com o artigo 18º, nº 1, segundo parágrafo, dos estatutos:

1. Autorizar o Banco a conceder empréstimos a cargo de recursos próprios a Chipre e aos países da Europa Central e Oriental candidatos à adesão à União Europeia;

Estes empréstimos visarão promover a acelerar o progresso em todos os sectores que de um modo geral podem ser objecto de financiamento pelo BEI, especialmente em domínios que constituam objectivos-chave de política da União Europeia. Deverá ser dada atenção a projectos de integração, ou que promovam a adopção do acervo da União (com prioridade especial para a protecção do ambiente), em domínios como o desenvolvimento das redes de transportes, telecomunicações e energia (sobretudo RTE), a promoção da competitividade industrial e o desenvolvimento regional.

O Banco continuará a adoptar uma abordagem baseada nos projectos e tomará em devida conta as prioridades aprovadas pelo Conselho Europeu nos acordos de associação para a adesão em vias de ultimação em cada país candidato. O Banco assegurará uma colaboração estreita com a Comissão, com vista a obter o máximo de sinergia entre os principais instrumentos financeiros da Comunidade para a região, nomeadamente o programa Phare, e os empréstimos do BEI. Se for caso disso, o Banco continuará também a colaborar estreitamente com outros IFI, tanto bilaterais como nacionais, e com instituições bancárias internacionais, tendo igualmente em conta a disponibilidade de capitais privados e de outras fontes de financiamento.

Em conformidade com a sua política geral, o Banco financiará somente projectos que cumpram os seus critérios usuais de intervenção, sobretudo os relativos às vertentes económica, técnica e financeira, e estabelecerá termos e condições adequados (por exemplo no domínio das estruturas de preços de gestão financeira e geral, de controlo, etc.), a fim de melhorar o rendimento e garantir a viabilidade dos investimentos.

Deverá ser estabelecido um montante de 3 500 milhões de ecus para cobrir o período até 31 de Janeiro do ano 2000; em conjunto com o mandato da UE, este instrumento permitirá que o Banco apoie investimentos prioritários em todos os países candidatos da Europa Central e Oriental e em Chipre, na medida em que satisfaçam os requisitos do Banco, tal como previsto no artigo 18º dos Estatutos, sobretudo em termos de garantias.

2. Os financiamentos no âmbito desta linha de crédito serão efectuados por conta e risco do Banco e não obedecerão ao limite estipulado de 10 % para os financiamentos em países terceiros.

3. A inclusão de projectos individuais na presente autorização deverá ser decidida pelo Conselho de Administração.

4. O texto da decisão deverá ser comunicado pelo presidente do Banco ao Conselho da União Europeia, em resposta à carta de 15 de Abril de 1997, e bem assim ao presidente da Comissão Europeia.