PROTOCOLO

estabelecido com base no n.o 1 do artigo 43.o da Convenção que cria um Serviço Europeu de Polícia (Convenção Europol) e que altera o artigo 2.o e o anexo daquela convenção

AS ALTAS PARTES CONTRATANTES no presente protocolo e na Convenção que cria um Serviço Europeu de Polícia, Estados-Membros da União Europeia,

REPORTANDO-SE ao acto do Conselho da União Europeia de 30 de Novembro de 2000,

Considerando o seguinte:

(1) É necessário dotar a Europol de instrumentos mais eficazes para lutar contra o branqueamento de capitais, tendo em vista reforçar a sua capacidade de apoiar os Estados-Membros nessa luta.

(2) O Conselho Europeu convidou o Conselho da União Europeia a alargar as competências da Europol ao branqueamento de capitais em geral, independentemente do tipo de infracção que esteja na origem do branqueamento dos produtos do crime,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1.o

A Convenção Europol é alterada do seguinte modo:

1) O artigo 2.o é alterado do seguinte modo:

a) No n.o 2, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

"2. Tendo em vista realizar progressivamente os objectivos enumerados no n.o 1, a Europol ocupar-se-á, numa primeira fase, da prevenção e luta contra o tráfico de estupefacientes, o branqueamento de capitais, a criminalidade ligada a material nuclear e radioactivo, as redes de imigração clandestina, o tráfico de seres humanos e o tráfico de veículos roubados.";

b) No n.o 3, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

"3. A competência da Europol para se ocupar de determinada forma de criminalidade ou de aspectos específicos da mesma abrange as infracções conexas, mas não abrange as infracções principais ligadas ao branqueamento de capitais, para as quais, nos termos do n.o 2, a Europol não é competente.".

2) O anexo é alterado do seguinte modo:

O parágrafo que começa por "Além disso, em conformidade com o n.o 2 do artigo 2.o" passa a ter a seguinte redacção:

"Além disso, em conformidade com o n.o 2 do artigo 2.o, o facto de a Europol ser encarregada de se ocupar de uma das formas de criminalidade acima enumeradas implica que seja também competente para se ocupar das infracções conexas.".

Artigo 2.o

1. O presente protocolo deve ser submetido à aprovação dos Estados-Membros, de acordo com as respectivas normas constitucionais.

2. Os Estados-Membros devem notificar o secretário-geral do Conselho da União Europeia do cumprimento das formalidades constitucionais previstas para a aprovação do presente protocolo.

3. O presente protocolo entra em vigor 90 dias a contar da notificação, prevista no n.o 2, pelo Estado-Membro da União Europeia - de entre os que constituírem a União à data de aprovação pelo Conselho do acto que estabelece o presente protocolo - que proceder em último lugar a essa formalidade.

Artigo 3.o

1. O presente protocolo fica aberto à adesão de todos os Estados que se tornem membros da União Europeia, se não tiver ainda entrado em vigor na data de depósito dos instrumentos de adesão à Convenção Europol, nos termos do artigo 46.o da convenção.

2. Os instrumentos de adesão ao presente protocolo serão depositados simultaneamente com os instrumentos de adesão à Convenção Europol, nos termos do seu artigo 46.o

3. Fará fé o texto do presente protocolo, elaborado pelo Conselho da União Europeia, na língua do Estado-Membro aderente.

4. Se, no termo do período referido no n.o 4 do artigo 46.o da Convenção Europol, o presente protocolo ainda não tiver entrado em vigor, passará a vigorar, para cada Estado-Membro aderente, na data prevista no n.o 3 do artigo 2.o

5. Se, nos termos do n.o 3 do artigo 2.o, o presente protocolo entrar em vigor antes do termo do prazo referido no n.o 4 do artigo 46.o da Convenção Europol, mas após o depósito do instrumento de adesão referido no n.o 2, o Estado-Membro candidato poderá aderir à Convenção Europol, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo presente protocolo, em conformidade com o artigo 46.o da mesma convenção.

Artigo 4.o

1. O secretário-geral do Conselho da União Europeia é o depositário do presente protocolo.

2. O depositário publicará no Jornal Oficial informações relevantes sobre a evolução das aprovações e adesões, bem como qualquer outra notificação respeitante ao presente protocolo.

Hecho en Bruselas, el treinta de noviembre del año dos mil.

Udfærdiget i Bruxelles, den tredivte november to tusind.

Geschehen zu Brüssel am dreißigsten November zweitausend.

Έγινε στις Βρυξέλλες, στις τριάντα Νοεμβρίου δύο χιλιάδες.

Done at Brussels on the thirtieth day of November in the year two thousand.

Fait à Bruxelles, le trente novembre deux mille.

Arna dhéanamh sa Bhruiséil, an tríochadú lá de Shamhain sa bhliain dhá mhíle.

Fatto a Bruxelles, addì trenta novembre duemila.

Gedaan te Brussel, de dertigste november tweeduizend.

Feito em Bruxelas, em trinta de Novembro de dois mil.

Tehty Brysselissä kolmantenakymmenentenä päivänä marraskuuta vuonna kaksituhatta.

Som skedde i Bryssel den trettionde november tjugohundra.

Pour le gouvernement du Royaume de Belgique

Voor de regering van het Koninkrijk België

Für die Regierung des Königreichs Belgien

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For regeringen for Kongeriget Danmark

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Für die Regierung der Bundesrepublik Deutschland

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Για την κυβέρνηση της Ελληνικής Δημοκρατίας

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Por el Gobierno del Reino de España

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Pour le gouvernement de la République française

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Thar ceann Rialtas na hÉireann

For the Government of Ireland

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Per il governo della Repubblica italiana

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Pour le gouvernement du Grand-Duché de Luxembourg

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Voor de regering van het Koninkrijk der Nederlanden

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Für die Regierung der Republik Österreich

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Pelo Governo da República Portuguesa

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Suomen hallituksen puolesta

På finska regeringens vägnar

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På svenska regeringens vägnar

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For the Government of the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland

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Declaração a ser adoptada pelo Conselho da União Europeia aquando da aprovação do acto do Conselho que estabelece, com base no n.o 1 do artigo 43.o da Convenção que cria um Serviço Europeu de Polícia (Convenção Europol), um protocolo que altera o artigo 2.o e o anexo daquela convenção

A fim de dar seguimento aos pontos 55 e 56 das conclusões do Conselho Europeu de Tampere, o Conselho acorda em estudar a definição de branqueamento constante do anexo da Convenção Europol à luz das consequências dos trabalhos que está a efectuar relativamente à directiva e à decisão-quadro sobre o branqueamento.