*****

CONSELHO

DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS, REUNIDOS EM CONSELHO

de 8 de Fevereiro de 1988

que estabelece o regime aplicável às importações em Espanha e em Portugal de produtos abrangidos pelo Tratado CECA, originários da Áustria, da Finlândia, da Noruega, da Suécia e da Suíça e abrangidos por Acordos entre a Comunidade e estes países

(88/78/CECA)

OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO, REUNIDOS EM CONSELHO,

Considerando que os Estados-membros celebraram entre si o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço;

Considerando que, em 1 de Janeiro de 1986, o Reino de Espanha e a República Portuguesa aderiram a esta Comunidade;

Considerando que os Protocolos Adicionais aos Acordos celebrados entre os Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e esta Comunidade, por um lado, e a República da Áustria, a República da Finlândia, o Reino da Noruega e o Reino da Suécia, por outro, na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade, bem como os Protocolos Adicionais aos Acordos celebrados entre os Estados-membros da referida Comunidade, por um lado, e a Confederação Suíça e a República da Islândia, por outro, devem ser aprovados por cada uma das Partes Contratantes de acordo com os procedimentos que lhe são próprios;

Considerando que os processos de ratificação dos referidos Protocolos ainda não terminaram e que é necessário assegurar a aplicação, a título autónomo e de forma concomitante, das obrigações decorrentes, para os anos de 1988 a 1993, desses Protocolos no que respeita aos direitos aduaneiros de importação; que, todavia, aquelas obrigações não existem no que respeita à Islândia,

De acordo com a Comissão,

DECIDEM:

Artigo 1º

1. Em relação aos produtos abrangidos pelo Tratado CECA e originários da Áustria, da Finlândia, da Noruega, da Suécia e da Suíça, a seguir denominados « países da AECL », os direitos aduaneiros de importação aplicáveis em Espanha, incluindo as ilhas Canárias, Ceuta e Melilha, serão progressivamente suprimidos segundo o calendário seguinte:

- em 1 de Janeiro de 1988, cada direito será reduzido para 62,5 % do direito de base,

- em 1 de Janeiro de 1989, cada direito será reduzido para 47,5 % do direito de base,

- em 1 de Janeiro de 1990, cada direito será reduzido para 35,0 % do direito de base,

- em 1 de Janeiro de 1991, cada direito será reduzido para 22,5 % do direito de base,

- em 1 de Janeiro de 1992, cada direito será reduzido para 10,0 % do direito de base.

A última redução de 10 % será efectuada em 1 de Janeiro de 1993.

2. Em relação aos produtos referidos no nº 1, os direitos aduaneiros de importação aplicáveis em Portugal serão progressivamente suprimidos segundo o calendário seguinte:

- em 1 de Janeiro de 1988, cada direito será reduzido para 65 % do direito de base,

- em 1 de Janeiro de 1989, cada direito será reduzido para 50 % do direito de base, - em 1 de Janeiro de 1990, cada direito será reduzido para 40 % do direito de base,

- em 1 de Janeiro de 1991, cada direito será reduzido para 30 % do direito de base.

As duas outras reduções de 15 % serão efectuadas, respectivamente, em 1 de Janeiro de 1992 e em 1 de Janeiro de 1993.

3. Os direitos de base são os direitos efectivamente aplicados em 1 de Janeiro de 1985, excepto para as chapas chapeadas, revestidas ou com outro tipo de tratamento à superfície, das subposições ex 7210 70 19 e 7212 40 91 da Nomenclatura Combinada, e importadas de Portugal, para as quais o direito de base é de 20 %.

4. Contudo, se após 1 de Janeiro de 1985 e antes de 1 de Janeiro de 1986, for aplicada uma redução pautal, o direito assim reduzido será considerado como direito de base.

5. Se, no decorrer dos anos de 1988 a 1992, o Reino de Espanha e a República Portuguesa suspenderem total ou parcialmente os direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos importados da Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, suspenderão ou reduzirão igualmente na mesma percentagem os direitos aplicáveis aos produtos originários dos países da AECL.

Artigo 2º

1. Os produtos abrangidos pelos Acordos concluídos com os países da AECL e originários desses países beneficiarão, aquando da sua importação nas ilhas Canárias ou em Ceuta e Melilha, para todos os efeitos, incluindo a taxa denominada « arbítrio insular » aplicada nas ilhas Canárias, do mesmo regime aduaneiro que aquele aplicado aos produtos originários do território aduaneiro da Comunidade.

2. Os países da AECL concederão às importações dos produtos abrangidos pelos Acordos referidos no nº 1 e originários das ilhas Canárias ou de Ceuta e Melilha o mesmo regime aduaneiro que aquele concedido aos produtos importados e originários de Espanha.

Artigo 3º

1. Se o Reino de Espanha abrir, em relação a países terceiros, os contingentes pautais efectivamente aplicados em 1 de Janeiro de 1985, os produtos originários dos países da AECL beneficiarão, durante o período de abertura dos contingentes, do mesmo tratamento que os produtos importados da Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985.

2. Se o Reino de Espanha abrir os contingentes referidos no nº 1, aplicará à importação dos produtos originários dos países da AECL os direitos que seriam aplicados no caso de abertura desses contingentes. As quantidades ou valores admitidos ao benefício daqueles direitos serão limitados aos montantes efectivamente importados daqueles países no âmbito dos mesmos contingentes abertos em 1 de Janeiro de 1985.

Artigo 4º

1. O encargo de 0,2 % ad valorem aplicado pela República Portuguesa às mercadorias importadas temporariamente, às mercadorias reimportadas (com excepção dos contentores) e às mercadorias importadas em regime de aperfeiçoamento activo caracterizado pela restituição, após a exportação dos produtos obtidos, dos direitos cobrados na importação das mercadorias utilizadas (« drawback »), será suprimido em 1 de Janeiro de 1988.

2. O encargo de 0,9 % ad valorem aplicado pela República Portuguesa às mercadorias importadas para consumo será reduzido para 0,6 % em 1 de Janeiro de 1989 e para 0,3 % em 1 de Janeiro de 1990 e será suprimido em 1 de Janeiro de 1991.

Artigo 5º

As alterações das regras de origem tornadas necessárias na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa e aprovadas pelos Comités Mistos previstos pelos Acordos concluídos entre a Comunidade e os países da AECL são aplicáveis aos produtos referidos na presente decisão.

Artigo 6º

A presente decisão é aplicável até à entrada em vigor dos Protocolos Adicionais aos Acordos entre os Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e esta Comunidade, por um lado, e os países da AECL, por outro, mas o mais tardar até 31 de Dezembro de 1992.

Artigo 7º

Os Estados-membros adoptarão as medidas necessárias à execução da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 8 de Fevereiro de 1988.

O Presidente

I. KIECHLE