CONVENÇÃO elaborada com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-membros da União Europeia

AS ALTAS PARTES CONTRATANTES na presente convenção, Estados-membros da União Europeia,

REPORTANDO-SE ao acto do Conselho da União Europeia de 26 de Maio de 1997,

DESEJANDO melhorar e acelerar a transmissão entre os Estados-membros dos actos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial para efeitos de citação ou notificação,

CONSIDERANDO que, para o efeito, a transmissão desses actos será efectuada, directamente e através de meios rápidos, entre as entidades designadas pelos Estados-membros,

CONSIDERANDO que o nº 2, alínea c), do artigo K.3 do Tratado da União Europeia dispõe que as convenções elaboradas com base nesse artigo K.3 podem prever a competência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias para interpretar as respectivas disposições de acordo com as modalidades que essas convenções possam especificar,

TENDO EM CONTA a Convenção de Haia, de 15 de Novembro de 1965, relativa à citação e à notificação no estrangeiro dos actos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial, nomeadamente o seu artigo 25º, que dispõe que essa convenção não derroga as convenções que contenham disposições sobre as matérias por ela reguladas e das quais os Estados contratantes sejam ou se tornem partes,

ACORDAM NAS SEGUINTES DISPOSIÇÕES:

TÍTULO I

Artigo 1º Âmbito de aplicação

1. A presente convenção é aplicável, em matéria civil ou comercial, quando um acto judicial ou extrajudicial deva ser transmitido de um Estado-membro para outro Estado-membro para aí ser objecto de citação ou notificação.

2. A convenção não se aplicará quando o endereço do destinatário for desconhecido.

Artigo 2º Entidades de origem e entidades requeridas

1. Cada Estado-membro designará os funcionários, autoridades ou outras pessoas, adiante denominados «entidades de origem», que terão competência para transmitir actos judiciais ou extrajudiciais para efeitos de citação ou notificação em um outro Estado-membro.

2. Cada Estado-membro designará os funcionários, autoridades ou outras pessoas, adiante denominados «entidades requeridas» que terão competência para receber actos judiciais ou extrajudiciais provenientes de outro Estado-membro.

3. Cada Estado-membro, no momento da notificação prevista no nº 2 do artigo 24º, pode declarar que designará uma única entidade de origem e/ou uma única entidade requerida. Os Estados federais, os Estados em que haja vários sistemas jurídicos e os Estados com unidades territoriais autónomas podem designar mais do que uma entidade. A designação é válida por um período de cinco anos e pode ser renovada por períodos de igual duração.

4. No momento da notificação prevista no nº 2 do artigo 24º, cada Estado-membro deverá fornecer as seguintes informações:

a) Nomes e endereços das entidades requeridas a que se referem os nºs 2 e 3;

b) Áreas de competência territorial dessas entidades;

c) Meios de recepção de que aquelas dispõem;

d) Línguas que podem ser utilizadas no preenchimento do formulário constante do anexo.

Os Estados-membros notificarão o depositário de qualquer alteração ulterior.

Artigo 3º Entidade central

1. No momento da notificação prevista no nº 2 do artigo 24º, cada Estado-membro designará uma entidade central encarregada de:

a) Fornecer informações às entidades de origem;

b) Procurar soluções para as dificuldades que possam surgir por ocasião da transmissão de actos para efeitos de citação ou notificação;

c) Remeter, em casos excepcionais, a solicitação da entidade de origem, um pedido de citação ou notificação à entidade requerida competente.

Os Estados federais, os Estados em que haja vários sistemas jurídicos e os Estados com unidades territoriais autónomas podem designar mais do que uma entidade central.

TÍTULO II ACTOS JUDICIAIS

Secção 1 Transmissão e citação ou notificação de actos judiciais

Artigo 4º Transmissão dos actos

1. Os actos judiciais serão transmitidos, directamente e no mais breve prazo possível, entre as entidades designadas conforme o disposto no artigo 2º

2. A transmissão dos actos, requerimentos, atestados, avisos de recepção, certidões e quaisquer outros documentos, entre as entidades de origem e as entidades requeridas, pode ser feita por qualquer meio adequado, desde que o conteúdo do documento recebido seja fiel e conforme ao conteúdo do documento expedido e que todas as informações dele constantes sejam facilmente legíveis.

3. O acto a transmitir será acompanhado de um pedido, de acordo com o formulário constante do anexo. O formulário será preenchido na língua oficial do Estado-membro requerido ou, no caso de neste existirem várias línguas oficiais, na língua oficial ou em uma das línguas oficiais do local em que deve ser efectuada a citação ou a notificação, ou ainda em uma outra língua que o Estado-membro requerido tenha indicado poder aceitar. No momento da notificação prevista no nº 2 do artigo 24º, os Estados-membros indicarão a língua ou línguas oficiais da União Europeia que, além da sua ou das suas, podem ser utilizadas no preenchimento do formulário.

4. Os actos e quaisquer documentos transmitidos ficam dispensados de legalização ou de qualquer outra formalidade equivalente.

5. Sempre que a entidade de origem desejar que lhe seja devolvida uma cópia do acto acompanhada da certidão a que se refere o artigo 10º, deverá remeter duplicado do acto objecto de citação ou notificação.

Artigo 5º Tradução dos actos

1. O requerente será avisado, pela entidade de origem competente para a transmissão, de que o destinatário pode recusar a recepção do acto se este não estiver redigido numa das línguas previstas no artigo 8º

2. O requerente suportará o pagamento de despesas de tradução que possam ter lugar previamente à transmissão do acto, sem prejuízo de eventual decisão posterior do tribunal, ou da autoridade competente, em matéria de imputação dessas despesas.

Artigo 6º Recepção dos actos pela entidade requerida

1. Aquando da recepção do acto, a entidade requerida enviará um aviso à entidade de origem, pela via mais rápida ao seu dispor, no mais breve prazo possível, em qualquer circunstância dentro de sete dias a contar da recepção do acto, utilizando o formulário constante do anexo.

2. Se o pedido de citação ou de notificação não puder ser satisfeito em razão das informações ou dos documentos transmitidos, a entidade requerida entrará em contacto com a entidade de origem, pela via mais rápida ao seu dispor, a fim de obter as informações ou os documentos em falta.

3. Se o pedido de citação ou de notificação estiver manifestamente fora do âmbito de aplicação da presente convenção, ou se o não cumprimento das formalidades necessárias tornar impossível a citação ou a notificação, a entidade requerida, imediatamente após a recepção, devolverá à entidade de origem o pedido e os documentos transmitidos, acompanhados do aviso de devolução constante do anexo.

4. A entidade requerida que receber um acto para efeitos de citação ou notificação para que não seja territorialmente competente transmitirá esse acto, bem como o pedido, à entidade requerida competente do mesmo Estado-membro, se o pedido preencher as condições estabelecidas no nº 3 do artigo 4º, e informará a entidade de origem, utilizando o formulário constante do anexo. Aquando da recepção do acto, a última entidade requerida avisará a entidade de origem, conforme o disposto no nº 1.

Artigo 7º Citação ou notificação dos actos

1. A entidade requerida procederá ou mandará proceder à citação ou notificação do acto, quer segundo a lei do Estado-membro requerido, quer segundo a forma própria pedida pela entidade de origem, a menos que essa forma seja incompatível com a lei daquele Estado-membro.

2. Todas as diligências necessárias à citação ou notificação devem ser efectuadas no mais breve prazo possível. Não sendo possível, em qualquer circunstância, proceder à citação ou notificação no prazo de um mês a contar da recepção, a entidade requerida comunicará o facto à entidade de origem, utilizando para o efeito a certidão, constante do anexo, lavrada nos termos estabelecidos no nº 2 do artigo 10º O prazo será contado de acordo com a lei do Estado-membro requerido.

Artigo 8º Recusa de recepção do acto

1. A entidade requerida avisará o destinatário de que pode recusar a recepção do acto se este estiver redigido numa língua que não seja qualquer das seguintes:

a) A língua oficial do Estado-membro requerido ou, existindo várias línguas oficiais nesse Estado-membro, a língua oficial ou uma das línguas oficiais do local onde deve ser efectuada a citação ou a notificação;

ou

b) Uma língua do Estado-membro de origem que o destinatário compreenda.

2. Se a entidade requerida for informada de que o destinatário recusa a recepção do acto nos termos previstos no nº 1, comunicará o facto imediatamente à entidade de origem, utilizando para o efeito a certidão prevista no artigo 10º, e devolverá o pedido e os documentos cuja tradução é solicitada.

Artigo 9º Data de citação ou de notificação

1. Sem prejuízo do artigo 8º, a data de citação ou notificação de um acto efectuada nos termos do artigo 7º é a data em que o acto foi citado ou notificado de acordo com a lei do Estado-membro requerido.

2. No entanto, quando um acto tiver de ser citado ou notificado no âmbito de um processo a instaurar ou pendente no Estado-membro de origem, a data a tomar em consideração relativamente ao requerente será a fixada na lei desse Estado-membro.

3. No momento da notificação prevista no nº 2 do artigo 24º, cada Estado-membro pode declarar que não aplicará os nºs 1 e 2 do presente artigo.

Artigo 10º Certidão e cópia do acto citado ou notificado

1. Quando estiverem cumpridas as formalidades relativas à citação ou notificação do acto, será lavrada certidão de cumprimento; essa certidão, elaborada mediante o formulário constante do anexo será enviada à entidade de origem acompanhada de uma cópia do acto citado ou e, caso seja aplicável o nº 5 do artigo 4º, notificado.

2. A certidão será redigida na língua ou numa das línguas oficiais do Estado-membro de origem ou em outra língua que esse Estado-membro tenha indicado poder aceitar. No momento da notificação a que se refere o nº 2 do artigo 24º, cada Estado-membro indicará a língua ou línguas oficiais da União Europeia que, além da sua ou das suas, podem ser utilizadas no preenchimento do formulário.

Artigo 11º Custas da citação ou notificação

1. A citação ou notificação de actos judiciais provenientes de um Estado-membro não poderão dar lugar ao pagamento ou reembolso de taxas ou custas aos serviços do Estado-membro requerido.

2. O requerente deverá pagar ou reembolsar as custas ocasionadas por:

a) A intervenção de um oficial de justiça ou de uma pessoa competente segundo a lei do Estado-membro requerido;

b) O emprego de uma forma própria.

Secção 2 Outros meios de transmissão e de citação ou notificação de actos judiciais

Artigo 12º Transmissão por via diplomática ou consular

Cada Estado-membro tem a faculdade de utilizar, em circunstâncias excepcionais, a via diplomática ou consular para transmitir actos judiciais, para citação ou notificação, às entidades de um outro Estado-membro designadas nos termos dos artigos 2º ou 3º

Artigo 13º Citação ou notificação de actos judiciais por agentes diplomáticos ou consulares

1. Cada Estado-membro tem a faculdade de mandar proceder directamente, sem coacção, por diligência dos seus agentes diplomáticos ou consulares, às citações ou às notificações de actos judiciais destinadas a pessoas que residam num outro Estado-membro.

2. No momento da notificação a que se refere o nº 2 do artigo 24º, qualquer Estado-membro pode declarar opor-se ao exercício de tal faculdade no seu território, excepto se o acto dever ser objecto de citação ou notificação a um nacional do Estado-membro de origem.

Artigo 14º Citação ou notificação pelo correio

1. Cada Estado-membro tem a faculdade de proceder directamente, por via postal, às citações e às notificações de actos judiciais destinadas a pessoas que residam num outro Estado-membro.

2. No momento da notificação a que se refere o nº 2 do artigo 24º ou em qualquer outro momento, qualquer Estado-membro pode precisar sob que condições aceitará as citações e notificações por via postal.

Artigo 15º Pedido directo de citação ou notificação

1. A presente convenção não obsta à faculdade de os interessados num processo judicial promoverem as citações e as notificações de actos judiciais directamente por diligência de oficiais de justiça, funcionários ou outras pessoas competentes do Estado-membro requerido.

2. No momento da notificação a que se refere o nº 2 do artigo 24º, qualquer Estado-membro pode declarar opôr-se às citações e às notificações no seu território nos termos previstos no nº 1.

TÍTULO III ACTOS EXTRAJUDICIAIS

Artigo 16

Os actos extrajudiciais podem ser transmitidos para citação ou para notificação num outro Estado-membro segundo as formas previstas pela presente convenção.

TÍTULO IV INTERPRETAÇÃO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Artigo 17º

O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias é competente para decidir da interpretação da presente convenção de acordo com o disposto no protocolo estabelecido no acto do Conselho da União Europeia, de 26 de Maio de 1997.

TÍTULO V DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 18º Comité Executivo

1. É instituído um comité incumbido de examinar todas as questões de ordem geral relativas à aplicação da presente convenção.

2. O comité reunir-se-á pelo menos uma vez por ano. Reunir-se-á pela primeira vez logo que a convenção seja aplicável entre três Estados-membros, nos termos previstos no nº 4 do artigo 24º O comité acompanhará o funcionamento da convenção, certificando-se, em especial, da eficácia de actuação das entidades designadas conforme o artigo 2º e da aplicação prática do disposto na alínea c) do artigo 3º e no artigo 9º O comité elaborará um relatório destinado ao Conselho, dentro dos três anos que se seguirem à sua primeira reunião e, ulteriormente, de cinco em cinco anos.

3. Competirá igualmente ao comité:

a) A elaboração e actualização anual de um manual contendo as informações fornecidas pelos Estados-membros conforme o disposto no nº 4 do artigo 2º;

b) A elaboração, nas línguas oficiais da União Europeia, de um glossário de actos que possam ser objecto de citação ou de notificação ao abrigo da presente convenção.

4. Poderá ainda o comité apresentar propostas destinadas a:

a) Acelerar a transmissão e a citação ou notificação dos actos;

b) Produzir alterações no formulário constante do anexo;

c) Iniciar negociações de revisão da presente convenção.

Artigo 19º Aplicação dos artigos 15º e 16º da Convenção de Haia de 1965

Os artigos 15º e 16º da Convenção de Haia, de 15 de Novembro de 1965, relativa à citação e à notificação no estrangeiro dos actos judiciais e extrajudiciais em matérias civil ou comercial, são aplicáveis a petições iniciais ou actos equivalentes transmitidos no quadro da presente convenção, tal como são aplicáveis a actos da mesma natureza transmitidos no quadro da Convenção de Haia. Em conformidade:

1. a) Se uma petição inicial ou um acto equivalente foi transmitido para outro Estado-membro para citação ou notificação, segundo as disposições da presente convenção, e o demandado não compareceu, o juiz sobrestará no julgamento, enquanto não for determinado:

i) ou que o acto foi objecto de citação ou de notificação segundo a forma prescrita pela legislação do Estado-membro requerido para citação ou para notificação dos actos emitidos neste país e dirigidos a pessoas que se encontrem no seu território,

ii) ou que o acto foi efectivamente entregue ao demandado ou na sua residência, segundo um outro processo previsto pela presente convenção,

e que, em cada um destes casos, quer a citação ou notificação, quer a entrega foi feita em tempo útil para que o demandado tenha podido defender-se;

b) No momento da notificação a que se refere o nº 2 do artigo 24º, cada Estado-membro tem a faculdade de declarar que os seus juízes, não obstante as disposições da alínea a), podem julgar, embora não tenha sido recebida qualquer certidão da citação ou notificação, ou da entrega, se se reunirem as seguintes condições:

i) ter sido o acto transmitido segundo uma das formas previstas pela presente convenção,

ii) ter decorrido certo prazo, desde a data da remessa do acto, que o juiz apreciará em cada caso concreto e que não será inferior a seis meses,

iii) não ter sido possível obter qualquer certidão, não obstante todas as diligências necessárias feitas junto das autoridades competentes do Estado-membro requerido;

c) Não obstam as disposições das alíneas a) e b) a que, em caso de urgência, o juiz ordene medidas provisórias ou conservatórias.

2. a) Sempre que uma petição inicial ou um acto equivalente foi transmitido a outro Estado-membro para citação ou notificação, segundo as disposições da presente convenção, e uma decisão foi proferida contra um demandado que não compareceu, o juiz tem a faculdade de relevar ao demandado o efeito peremptório do prazo para recurso, se concorrerem as condições seguintes:

i) não ter tido o demandado, sem que tenha havido culpa da sua parte, conhecimento em tempo útil do dito acto para se defender e da decisão para interpor recurso, e

ii) não pareceram as possibilidades do demandado desprovidas de qualquer fundamento;

b) O pedido para a relevação não será atendido se não tiver sido formulado num prazo razoável a contar do momento em que o demandado teve conhecimento da decisão;

c) Pode cada Estados-membro declarar que esse pedido não será atendido se for formulado após o decurso de um prazo que indicará na sua declaração, contanto que esse prazo não seja inferior a um ano contado a partir da data da decisão;

d) O disposto no presente ponto não se aplica às decisões relativas ao estado das pessoas.

Artigo 20º Relação com outros acordos ou convénios

1. A presente convenção não prejudica os acordos ou convénios já existentes ou a celebrar entre dois ou mais Estados-membros que contenham disposições relativas a matérias por ela reguladas e que preencham as condições estabelecidas no artigo K.7 do Tratado da União Europeia.

2. Os Estados-membros enviarão ao depositário da presente convenção:

a) Uma cópia dos acordos ou convénios a que se refere o nº 1;

b) Qualquer denúncia desses acordos ou convénios.

Artigo 21º Apoio judiciário

A presente convenção não prejudica a aplicação do artigo 23º da Convenção sobre processo civil de 17 de Julho de 1905, do artigo 24º da Convenção sobre processo civil de 1 de Março de 1954 e do artigo 13º da Convenção tendente a facilitar o acesso internacional à justiça, de 25 de Outubro de 1980, nas relações entre os Estados-membros partes nestas convenções.

Artigo 22º Protecção das informações transmitidas

1. As informações, nomeadamente os dados de carácter pessoal, transmitidas ao abrigo da presente convenção não podem ser utilizadas pelas entidades requeridas para fins diferentes daqueles para que foram transmitidas.

2. As entidades requeridas assegurarão a confidencialidade dessas informações, nos termos da respectiva legislação nacional.

3. Os nºs 1 e 2 não prejudicam as disposições das legislações nacionais que permitem às pessoas interessadas serem informadas da utilização dada às informações transmitidas ao abrigo da presente convenção.

Artigo 23º Reservas

1. No momento da notificação a que se refere o nº 2 do artigo 24º, cada Estado-membro deve declarar se invoca uma ou mais das reservas previstas:

a) No nº 3 artigo do 2º;

b) No nº 3 artigo do 9º;

c) No nº 2 artigo do 13º;

d) No nº 2 artigo do 15º

2. Não serão permitidas quaisquer reservas à presente convenção, para além das que nela estão expressamente previstas.

3. Os Estados-membros podem, em qualquer momento, retirar reservas que tenham formulado. A reserva deixará de produzir efeitos 90 dias a contar da notificação da sua retirada.

Artigo 24º Adopção e entrada em vigor

1. A presente convenção fica sujeita à adopção pelos Estados-membros segundo as respectivas formalidades constitucionais.

2. Os Estados-membros notificarão o depositário do cumprimento das formalidades constitucionais necessárias à adopção da presente convenção.

3. A presente convenção entra em vigor 90 dias a contar da notificação prevista no nº 2 pelo último Estado-membro a cumprir essa formalidade.

4. Até à entrada em vigor da presente convenção, qualquer Estado-membro pode, no momento da notificação referida no nº 2 ou em qualquer outro momento posterior, declarar que, no que se lhe refere, a convenção, com excepção do artigo 17º, será aplicável nas suas relações com os Estados-membros que tiverem feito a mesma declaração. Essas declarações produzem efeitos 90 dias após a data do respectivo depósito.

Artigo 25º Adesão

1. A presente convenção está aberta à adesão de qualquer Estado que se torne membro da União Europeia.

2. Faz fé o texto da presente convenção na língua ou línguas do Estado aderente, redigido pelo Conselho da União Europeia.

3. Os instrumentos de adesão serão depositados junto do depositário.

4. A presente convenção entrará em vigor, em relação a cada um dos Estados aderentes, 90 dias a contar da data do depósito do respectivo instrumento de adesão ou na data de entrada em vigor da convenção, se esta não tiver ainda entrado em vigor no termo do referido período de 90 dias.

5. Se a presente convenção não tiver ainda entrado em vigor no momento do depósito do respectivo instrumento de adesão, o disposto no nº 4 do artigo 24º será aplicável aos Estados-membros aderentes.

Artigo 26º Alterações

1. Qualquer Estado-membro, parte na presente convenção, ou a Comissão poderão propor alterações à presente convenção. Todas as propostas de alteração serão enviadas ao depositário, que as comunicará ao Conselho.

2. As alterações serão adoptadas pelo Conselho, que recomendará a sua adopção pelos Estados-membros segundo as respectivas formalidades constitucionais.

3. As alterações assim adoptadas entrarão em vigor conforme o disposto no nº 3 do artigo 24º

4. O disposto nos números anteriores não obsta a que os formulários constantes do anexo possam ser alterados por decisão do Conselho, deliberando sob proposta do comité executivo nos termos do nº 4, alínea b), do artigo 18º, por qualquer Estado-membro, parte na presente convenção, ou pela Comissão.

Artigo 27º Depositário e publicações

1. O Secretário-Geral do Conselho da União Europeia é depositário da presente convenção.

2. O depositário fará publicar no Jornal Oficial das Comunidades Europeias:

a) As adopções e adesões;

b) A data de entrada em vigor da convenção;

c) A data em que a convenção se começa a aplicar entre três Estados-membros;

d) As declarações a que se referem os nºs 1 e 2 do artigo 2º, o artigo 3º, o nº 3 do artigo 4º, o nº 2 do artigo 10º, o nº 2 do artigo 14º, o ponto 1, alínea b), e o ponto 2, alínea e), do artigo 19º e o nº 4 do artigo 24º;

e) As reservas e retiradas de reservas a que se refere o nº 1 do artigo 23º

En fe de lo cual los plenipotenciarios abajo firmantes suscriben el presente Protocolo.

Til bekræftelse heraf har undertegnede befuldmægtigede underskrevet denne protokol.

Zu Urkund dessen haben die unterzeichneten Bevollmächtigten ihre Unterschriften unter dieses Protokoll gesetzt.

Óå ðßóôùóç ôùí áíùôÝñù, ïé õðïãñÜöïíôåò ðëçñåîïýóéïé Ýèåóáí ôçí õðïãñáöÞ ôïõò êÜôù áðü ôï ðáñüí ðñùôüêïëëï.

In witness whereof, the undersigned Plenipotentiaries have signed this Protocol.

En foi de quoi, les plénipotentiaires soussignés ont apposé leurs signatures au bas du présent protocole.

Dá fhianú sin, chuir na Lánchumhachtaigh thíos-sínithe a lámh leis an bPrótacal seo.

In fede di che, i plenipotenziari sottoscritti hanno apposto le loro firme in calce al presente protocollo.

Ten blijke waarvan de ondergetekende gevolmachtigden hun handtekening onder dit Protocol hebben gesteld.

Em fé do que, os plenipotenciários abaixo assinados apuseram as suas assinaturas no presente protocolo.

Tämän vakuudeksi alla mainitut täysivaltaiset edustajat ovat allekirjoittaneet tämän pöytäkirjan.

Till bevis härpå har undertecknade befullmäktigade undertecknat detta protokoll.

Hecho en Bruselas, el veintiséis de mayo de mil novecientos noventa y siete, en un ejemplar único, en lenguas alemana, inglesa, danesa, española, finesa, francesa, griega, irlandesa, italiana, neerlandesa, portuguesa y sueca, cuyos textos son igualmente auténticos y que será depositado en los archivos de la Secretaría General del Consejo de la Unión Europea.

Udfærdiget i Bruxelles, den seksogtyvende maj nitten hundrede og syvoghalvfems, i ét eksemplar på dansk, engelsk, finsk, fransk, græsk, irsk, italiensk, nederlandsk, portugisisk, spansk, svensk og tysk, hvilke tekster alle har samme gyldighed og er deponeret i arkiverne i Generalsekretariatet for Rådet for Den Europæiske Union.

Geschehen zu Brüssel am sechsundzwanzigsten Mai neunzehnhundertsiebenundneunzig in einer Urschrift in dänischer, deutscher, englischer, finnischer, französischer, griechischer, irischer, italienischer, niederländischer, portugiesischer, schwedischer und spanischer Sprache, wobei jeder Wortlaut gleichermaßen verbindlich ist; die Urschrift wird im Archiv des Generalsekretariats des Rates der Europäischen Union hinterlegt.

¸ãéíå óôéò ÂñõîÝëëåò, óôéò åßêïóé Ýîé ÌáÀïõ ÷ßëéá åííéáêüóéá åíåíÞíôá åðôÜ, óå Ýíá ìüíï áíôßôõðï, óôçí áããëéêÞ, ãáëëéêÞ, ãåñìáíéêÞ, äáíéêÞ, åëëçíéêÞ, éñëáíäéêÞ, éóðáíéêÞ, éôáëéêÞ, ïëëáíäéêÞ, ðïñôïãáëéêÞ, óïõçäéêÞ êáé öéíëáíäéêÞ ãëþóóá, üëá äå ôá êåßìåíá åßíáé åîßóïõ áõèåíôéêÜ êáé êáôáôßèåíôáé óôá áñ÷åßá ôçò ÃåíéêÞò Ãñáììáôåßáò ôïõ Óõìâïõëßïõ ôçò ÅõñùðáúêÞò ¸íùóçò.

Done at Brussels, on the twenty-sixth day of May in the year one thousand nine hundred and ninety-seven, in a single original, in the Danish, Dutch, English, Finnish, French, German, Greek, Irish, Italian, Portuguese, Spanish and Swedish languages, each text being equally authentic, such original remaining deposited in the archives of the General Secretariat of the Council of the European Union.

Fait à Bruxelles, le vingt-six mai mil neuf cent quatre-vingt-dix-sept, en un exemplaire unique, en langues allemande, anglaise, danoise, espagnole, finnoise, française, grecque, irlandaise, italienne, néerlandaise, portugaise et suédoise, tous ces textes faisant également foi, exemplaire qui est déposé dans les archives du Secrétariat général du Conseil de l'Union européenne.

Arna dhéanamh sa Bhruiséil, an séú lá is fiche de Bhealtaine sa bhliain míle naoi gcéad nócha a seacht, i scríbhinn bhunaidh amháin sa Bhéarla, sa Danmhairgis, san Fhionlainnis, sa Fhraincis, sa Ghaeilge, sa Ghearmáinis, sa Ghréigis, san Iodáilis, san Ollainnis, sa Phortaingéilis, sa Spáinnis agus sa tSualainnis agus comhúdarás ag na téacsanna i ngach ceann de na teangacha sin; déanfar an scríbhinn bhunaidh sin a thaisceadh i gcartlann Ardrúnaíocht Chomhairle an Aontais Eorpaigh.

Fatto a Bruxelles, addì ventisei maggio millenovecentonovantasette, in unico esemplare in lingua danese, finlandese, francese, greca, inglese, irlandese, italiana, olandese, portoghese, spagnola, svedese e tedesca, i testi di ciascuna di queste lingue facenti ugualmente fede, esemplare depositato negli archivi del Segretariato generale del Consiglio dell'Unione europea.

Gedaan te Brussel, de zesentwintigste mei negentienhonderd zevenennegentig, in één exemplaar in de Deense, de Duitse, de Engelse, de Finse, de Franse, de Griekse, de Ierse, de Italiaanse, de Nederlandse, de Portugese, de Spaanse en de Zweedse taal, zijnde alle teksten gelijkelijk authentiek, dat wordt neergelegd in het archief van het Secretariaat-generaal van de Raad van de Europese Unie.

Feito em Bruxelas, em vinte e seis de Maio de mil novecentos e noventa e sete, em exemplar único, nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, irlandesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos, depositado nos arquivos do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia.

Tehty Brysselissä kahdentenakymmenentenäkuudentena päivänä toukokuuta vuonna tuhatyhdeksänsataayhdeksänkymmentäseitsemän yhtenä ainoana kappaleena englannin, espanjan, hollannin, iirin, italian, kreikan, portugalin, ranskan, ruotsin, saksan, suomen ja tanskan kielellä kaikkien näiden tekstien ollessa yhtä todistusvoimaiset, ja se talletetaan Euroopan unionin neuvoston pääsihteeristön arkistoon.

Utfärdat i Bryssel den tjugosjätte maj nittonhundranittiosju i ett enda exemplar på danska, engelska, finska, franska, grekiska, iriska, italienska, nederländska, portugisiska, spanska, svenska och tyska, varvid alla texter är lika giltiga, och deponerat i arkiven vid generalsekretariatet för Europeiska unionens råd.

Pour le gouvernement du royaume de Belgique

Voor de regering van het Koninkrijk België

Für die Regierung des Königreichs Belgien

>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>

For regeringen for Kongeriget Danmark

>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>

Für die Regierung der Bundesrepublik Deutschland

>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>

Ãéá ôçí êõâÝñíçóç ôçò ÅëëçíéêÞò Äçìïêñáôßáò

>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>

Por el Gobierno del Reino de España

>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>

Pour le gouvernement de la République française

>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>

Thar ceann Rialtas na hÉireann

For the Government of Ireland

>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>

Per il governo della Repubblica italiana

>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>

Pour le gouvernement du grand-duché de Luxembourg

>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>

Voor de regering van het Koninkrijk der Nederlanden

>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>

Für die Regierung der Republik Österreich

>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>

Pelo Governo da República Portuguesa

>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>

Suomen hallituksen puolesta

På finska regeringens vägnar

>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>

På Konungariket Sverige vägnar

>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>

For the Government of the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland

>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>

ANEXO

Convenção relativa à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matéria civil e comercial nos Estados-membros da união Europeia

(Português, portugués, portugisisk, Portugiesisch ðïñôïãáëéêÜ, Portuguese, portugais, portoghese, portugees, portugali, portugisiska)

>INÍCIO DE GRÁFICO>

PEDIDO DE CITAÇÃO OU DE NOTIFICAÇÃO DE UM ACTO

(Nº 3 do artigo 4º da convenção)

Número de referência .(*) Esta informação é facultativa.1. ENTIDADE DE ORIGEM

1.1. Identificação: .

1.2. Endereço: 1.2.1. Rua + número/caixa postal: .

1.2.2. Local + código postal: .

1.2.3. País: .

1.3. Número de telefone: .

1.4. Número de telefax (*): .

1.5. Correio electrónico (*): .

2. ENTIDADE REQUERIDA

2.1. Identificação: .

2.2. Endereço: 2.2.1. Rua + número/caixa postal: .

2.2.2. Local + código postal: .

2.2.3. País: .

2.3. Número de telefone: .

2.4. Número de telefax (*): .

2.5. Correio electrónico (*): .

3. REQUERENTE

3.1. Identificação: .

3.2. Endereço: 3.2.1. Rua + número/caixa postal: .

3.2.2. Local + código postal: .

3.2.3. País: .

3.3. Número de telefone (*): .

3.4. Número de telefax (*): .

3.5. Correio electrónico (*): .

4. DESTINATÁRIO

4.1. Identificação: .

4.2. Endereço: 4.2.1. Rua + número/caixa postal: .

4.2.2. Local + código postal: .

4.2.3. País: .

4.3. Número de telefone (*): .

4.4. Número de telefax (*): .

4.5. Correio electrónico (*): .

4.6. Número de identificação pessoal ou número de inscrição na segurança social ou equivalente/número da organização ou equivalente (*):.

5. FORMA DA CITAÇÃO OU DA NOTIFICAÇÃO

5.1. Segundo a lei do Estado-membro requerido

5.2. Pela forma particular seguinte: .

.

5.2.1. Se esta forma for incompatível com a lei do Estado-membro requerido, o(s) acto(s) deverão ser citados ou notificados nos termos dessa lei:

5.2.1.1. Sim

5.2.1.2. Não

6. ACTO A CITAR OU A NOTIFICAR

a) 6.1. Natureza do acto:

6.1.1. Judicial

6.1.1.1. Acto introdutório da instância 6.1.1.3. Recurso

6.1.1.2. Sentença 6.1.1.4. Outro: .

6.1.2 Extrajudicial

b) 6.2. Data ou prazo referido no acto (*):

c) 6.3. Língua do acto:

- 6.3.1. Original: DE EN DA ES FI FR GR IT NL PT SV Outras: .

- 6.3.2. Tradução: DE EN DA ES FI FR GR IT NL PT SV Outras: .

d) 6.4. Número de documentos anexos: .

7. DEVOLVER CÓPIA DO ACTO JUNTAMENTE COM A CERTIDÃO (nº 5 do artigo 4º da convenção)

7.1. Sim (Neste caso, enviar dois exemplares do acto a citar ou a notificar)

7.2 Não

1. Nos termos do nº 2 do artigo 7º da convenção, todas as diligências necessárias à citação ou notificação do acto deverão ser efectuadas o mais rapidamente possível. Se, contudo, vos não for possível proceder à citação ou notificação no prazo de um mês a contar da recepção do pedido, tal facto deverá ser comunicado a esta entidade, utilizando para o efeito a certidão prevista no ponto 13.

2. Se o pedido de citação ou de notificação não puder ser satisfeito com base nas informações ou nos documentos transmitidos, deverá o vosso organismo, nos termos do nº 2 do artigo 6º da convenção, entrar em contacto com esta entidade, pela via mais rápida disponível, a fim de obter as informações ou os documentos que faltem.

Feito em: .,

(data): .

Assinatura e/ou carimbo: .

Número de referência da entidade de origem .AVISO DE RECEPÇÃO DO ACTO

(Nº 1 do artigo 6º da convenção)

Este aviso de recepção deverá ser enviado pela via mais rápida logo que possível após a recepção do acto, o mais tardar sete dias a contar da recepção.

8. DATA DE RECEPÇÃO: .

Feito em .

(data) .

Assinatura e/ou carimbo: .

AVISO DE DEVOLUÇÃO DO PEDIDO E DO ACTO

(Nº 3 do artígo 6º da convenção)

O pedido e o acto deverão ser devolvidos imediatamente após a recepção.

9. MOTIVO DA DEVOLUÇÃO: .

9.1. O pedido não é manifestamente abrangido pelo âmbito de aplicação da convenção:

9.1.1. O acto não é civil nem comercial

9.1.2. A citação ou notificação não é de Estado-membro para Estado-membro

9.2. A inobservância das condições de forma exigidas torna impossível proceder à citação ou à notificação:

9.2.1. O acto não é facilmente legível

9.2.3. O acto recebido não é uma cópia verdadeira e fiel

9.2.2. A língua utilizada no preenchimento do formulário é incorrecta

9.2.4. Outros (queira especificar): .

.

9.3. A forma da citação ou da notificação é incompatível com a legislação do Estado-membro (nº 1 do artigo 7º da convenção)

Feito em: .,

(data) .

Assinatura e/ou carimbo: .

AVISO DE RETRANSMISSÃO DO PEDIDO E DO ACTO À ENTIDADE REQUERIDA COMPETENTE

(Nº 4 do artigo 6º da convenção)

O pedido e o acto foram transmitidos à entidade requerida seguinte, territorialmente competente para proceder à sua citação ou notificação:

10.1. IDENTIFICAÇÃO: .

10.2. Endereço: 10.2.1. Rua + número/caixa postal: .

10.2.2. Local + Código postal: .

10.2.3. País: .

10.3. Número de telefone: .

10.4. Número de telefax (*): .

10.5. Correio electrónico (*): .

Feito em: .,

(data) .

Assinatura e/ou carimbo: .

Número de referência da entidade requerida adequada: .AVISO DE RECEPÇÃO DA ENTIDADE REQUERIDA ADEQUADA À ENTIDADE DE ORIGEM

(Nº 4 do artigo 6º da convenção)

Este aviso deverá ser enviado pela via mais rápida logo que possível após a recepção do acto, o mais tardar sete dias a contar da recepção.

11. DATA DE RECEPÇÃO: .

Feito em: .,

(data) .

Assinatura e/ou carimbo: .

CERTIDÃO DE CITAÇÃO/NOTIFICAÇÃO OU DE NÃO CITAÇÃO/NÃO NOTIFICAÇÃO DE UM ACTO

(Artigo 10º da convenção)

A citação ou notificação deverá ser efectuada o mais rapidamente possível. Se, contudo, não for possível proceder à citação ou notificação no prazo de um mês a contar do momento da recepção, a entidade requerida comunicará o facto à entidade de origem (conforme o disposto no nº 2 do artigo 7º da convenção).

12. EXECUÇÃO DA CITAÇÃO OU DA NOTIFICAÇÃO

a) 12.1. Data e endereço da citação ou notificação: .

b) 12.2. O acto foi

A) 12.2.1. Citado ou notificado de acordo com a lei do Estado-membro requerido, nomeadamente

12.2.1.1. entregue

12.2.1.1.1. pessoalmente ao destinatário

12.2.1.1.2. a outra pessoa

12.2.1.1.2.1. Nome: .

12.2.1.1.2.2. Endereço: .

12.2.1.1.2.1.1. Rua + número/caixa postal: .

12.2.1.1.2.2.2. Local + código postal: .

12.2.1.1.2.2.3. País: .

12.2.1.1.2.3. Vínculo com o destinatário:

Familiar Empregado Outros

12.2.1.1.3. no domicílio do destinatário

12.2.1.2. notificado por via postal

12.2.1.2.1. sem aviso de recepção

12.2.1.2.2. com aviso de recepção (anexo)

12.2.1.2.2.1. pelo destinatário

12.2.1.2.2.2. por outra pessoa

12.2.1.2.2.2.1. Nome: .

12.2.1.2.2.2.2. Endereço: .

12.2.1.2.2.2.2.1. Rua + número/caixa postal: .

12.2.1.2.2.2.2.2. Local + código postal: .

12.2.1.2.2.2.2.3. País: .

12.2.1.2.2.2.3. Vínculo com o destinatário:

Familiar Empregado outros

12.2.1.3. notificado por outro meio (queira especificar): .

B) 12.2.2. citado ou notificado pelo seguinte meio (queira especificar): .

.

c) 12.3.O destinatário do acto foi informado [oralmente] [por escrito] da possibilidade de recusar a sua recepção caso o acto não estivesse redigido numa das línguas oficiais do local de citação ou notificação ou numa das línguas oficiais do Estado de origem que o destinatário compreenda.

13. INFORMAÇÃO CONFORME O Nº 2 DO ARTIGO 6º

Não foi possível proceder à citação/notificação dentro do prazo de um mês a contar da recepção.

14. RECUSA DE RECEPÇÃO DO ACTO

O destinatário recusou a recepção do acto em virtude da língua utilizada. Os documentos encontram-se em anexo a esta certidão.

15. MOTIVO DA NÃO CITAÇÃO OU NÃO NOTIFICAÇÃO DO ACTO

15.1. Endereço desconhecido

15.2. Impossibilidade de encontrar o destinatário

15.3. Acto não citado ou notificado antes da data ou do prazo indicado no ponto 6.2

15.4. Outros (queira especificar): .

Os documentos encontram-se em anexo a este certificado.

Feito em .,

em .

Assinatura e/ou carimbo: .>FIM DE GRÁFICO>