DECISÃO DO COMITÉ EXECUTIVO

de 16 de Dezembro de 1998

relativa à cooperação policial em matéria de prevenção e de investigação de factos puníveis

[SCH/Com-ex (98) 51, 3.a rev.]

O COMITÉ EXECUTIVO,

Tendo em conta os artigos 39.o e 132.o da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen,

Sublinhando a necessidade de os Estados Schengen continuarem a melhorar a prevenção e a investigação de factos puníveis através da intensificação da cooperação,

Confirmando a importância de uma cooperação mútua entre as autoridades policiais, em conformidade com o artigo 39.o da Convenção de Schengen, para que tal objectivo seja alcançado,

Convicto de que, em certos casos que não exigem medidas coercivas, a cooperação policial - sob a autoridade da Justiça - pode ser directamente necessária a fim de evitar que o êxito das investigações seja posto em causa devido a atrasos na execução dos pedidos,

Considerando que é do interesse da segurança operacional e da segurança jurídica elaborar uma lista comum definindo o objecto de uma tal cooperação policial e determinar para esse efeito quais os canais adequados para a transmissão dos pedidos das autoridades policiais,

DECIDE:

1. Em conformidade com o objectivo fixado no artigo 39.o da convenção, os Estados Schengen continuarão a envidar esforços a fim de que a cooperação policial no domínio da luta contra a criminalidade atinja um nível que corresponda às exigências em termos de uma actuação rápida e eficaz contra os criminosos que actuam à escala internacional. Para o efeito, afigura-se particularmente importante a elaboração de uma lista comum enumerando as acções que poderão, em conformidade com a legislação dos Estados Schengen, ser solicitadas e executadas nos casos em que a autorização prévia das autoridades judiciárias e/ou administrativas não é obrigatória e sem prejuízo da competência específica das autoridades judiciárias. Sendo alcançado um consenso sobre a referida lista, o grupo central está habilitado a adoptar uma decisão definitiva a este respeito.

2. Sem prejuízo da adopção da lista comum mencionada no ponto 1 e com vista à sua inclusão nas fichas nacionais do vade-mécum da cooperação policial transfronteiriça, os Estados Schengen elaborarão sínteses indicando quais as acções que as autoridades policiais, em conformidade com o n.o 1 do artigo 39.o da Convenção de Schengen e nos termos da legislação nacional, podem solicitar e executar segundo as condições estipuladas no n.o 1.

3. Os Estados Schengen, cujos ordenamentos jurídicos nacionais o permitam, poderão completar a cooperação policial em matéria de prevenção e de investigação de factos puníveis, através da conclusão de acordos bilaterais, especificando quais as acções que para além das medidas enumeradas na lista citada no ponto 1 poderão ser objecto de cooperação policial sem intervenção das autoridades judiciárias e/ou administrativas, qual o modo como os pedidos das autoridades policiais deverão ser transmitidos às instâncias competentes e qual a forma como se poderá simplificar a utilização das informações enviadas para efeitos de meio de prova no âmbito de um processo penal.

4. O grupo de trabalho I, em concertação com o grupo de trabalho III, e com base nas experiências dos Estados Schengen, apresentará anualmente ao grupo central um relatório acerca dos progressos alcançados pelas partes contratantes, no que respeita à melhoria da cooperação policial em matéria de prevenção e de investigação de factos puníveis.

Berlim, 16 de Dezembro de 1998.

O Presidente

C. H. Schapper