ACORDO INTERNO relativo ao Protocolo Financeiro

OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA, REUNIDOS NO SEIO DO CONSELHO,

TENDO EM CONTA o Protocolo Financeiro anexo ao Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia,

CONSIDERANDO que se torna necessário definir as condições internas para aplicação do referido Protocolo Financeiro,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

CAPÍTULO I

Empréstimos concedidos em condições especiais

Artigo 1º.

Os empréstimos previstos no artigo 3º. do Protocolo Financeiro serão concedidos pelo Banco Europeu de Investimento, agindo por mandato dos Estados-membros.

Artigo 2º.

As operações abrangidas pelo mandato serão efectuadas pelo Banco por conta e risco dos Estados-membros, qualquer que seja a origem dos recursos utilizados. O risco de cada empréstimo será repartido entre os Estados membros proporcionalmente à respectiva quota-parte fixada no artigo 4º.

Artigo 3º.

O financiamento de empréstimos referidos no presente Acordo será assegurado:

a) Quer por meio de fundos colocados directa ou indirectamente à disposição do Banco pelos Estados-membros, nomeadamente durante um período inicial de dois anos;

b) Quer por meio de recursos que o Banco possa reunir através: 1. Da mobilização parcial ou total dos empréstimos.

2. De empréstimos contraídos junto de investidores públicos ou para-estatais.

Artigo 4º.

O montante de 195 milhões de unidades de conta, referido no artigo 3º. do Protocolo Financeiro, será repartido entre os Estados-membros do seguinte modo:

- Bélgica // 14,3 milhões de unidades de conta,

- República Federal da Alemanha // 65,2 milhões de unidades de conta,

- França // 65,2 milhões de unidades de conta,

- Itália // 35,7 milhões de unidades de conta,

- Luxemburgo // 0,3 milhões de unidades de conta,

- Países Baixos // 14,3 milhões de unidades de conta,

Cada Estado-membro compromete-se a colocar à disposição do Banco, nas condições indicadas no artigo 5º., os recursos necessários à concessão de empréstimos até ao limite da sua quota-parte.

Artigo 5º.

Desde que um Estado-membro forneça ao Banco a respectiva quota-parte em unidades de conta das somas necessárias ao financiamento dos empréstimos concedidos, até ao reembolso dos mesmos, não pode ser chamado a fornecer contribuições suplementares, nem a assumir outros encargos ou riscos.

Na medida em que um Estado-membro não forneça ao Banco as somas necessárias ao financiamento dos empréstimos concedidos, até ao reembolso dos mesmos, esse Estado-membro compromete-se a suportar os encargos relativos ao aprovisionamento dos recursos correspondentes à sua quota-parte, em unidades de conta. Este compromisso pode, nomeadamente, assumir uma das seguintes formas:

a) Colocar à disposição do Banco as somas necessárias ao financiamento dos empréstimos concedidos até que o Banco tenha obtido outros recursos através de outros meios referidos na alínea b) do artigo 3º.;

b) Colocar à disposição do Banco, a título de reserva, as somas necessárias a assegurar o reembolso dos recursos obtidos segundo os meios indicados na alínea b) do artigo 3º., quando tal reembolso deva ocorrer antes do reembolso dos empréstimos concedidos;

c) Conceder as garantias necessárias de modo a permitir ao Banco obter recursos junto de terceiros;

d) Compensar a diferença entre o custo do capital utilizado pelo Banco e o produto dos juros dos empréstimos concedidos.

O montante e as condições em que se efectuam as operações referidas na alínea b) do artigo 3º., devem ser objecto de acordo prévio do Estado-membro na quota-parte do qual serão imputadas tais operações.

Artigo 6º.

À medida da concessão dos empréstimos, o Banco dará a conhecer aos Estados-membros o calendário previsível dos pagamentos a efectuar em favor dos mutuários.

Tais previsões serão objecto de uma recapitulação semestral a realizar em 30 de Junho e em 31 de Dezembro de cada ano.

Artigo 7º.

Os montantes fornecidos por cada Estado-membro ou reunidos por sua conta serão imputados na quota-parte desse Estado com base nas paridades em relação à unidade de conta em vigor no dia da retirada dos fundos, com vista ao pagamento aos mutuários.

Os movimentos de fundos entre o Banco e os Estados-membros efectuar-se-á por escolha destes últimos, quer através de saques sobre o tesouro dos Estados-membros, quer por intermédio de contas abertas por cada Estado-membro junto do respectivo tesouro nacional ou de organismos por ele designados.

As retiradas de fundos pelo Banco serão efectuadas à medida da sua utilização efectiva.

Artigo 8º.

Os montantes das linhas de crédito correspondentes a cada empréstimo concedido pelo Banco srão emitidos em unidades de conta e imputados, no dia da assinatura de cada contrato de empréstimo, no montante global da assistência financeira, tal como fixada no artigo 3º. do Protocolo Financeiro.

No caso de uma linha de crédito vir a ser anulada antes que todos ou parte dos pagamentos a ela relativos tenham sido efectuados, a parte não paga será considerada como não tendo sido concedida.

Os pagamentos aos mutuários serão efectuados nas moedas disponíveis pelo Banco por aplicação do artigo 3º. ; as somas pagas serão imputadas nas linhas de crédito, com base na paridade em vigor, no dia do pagamento, entre a unidade de conta e a moeda utilizada.

Os empréstimos serão reembolsáveis nas moedas em que forem efectuadas as transacções até ao limite do montante transferido em cada moeda ; os juros serão pagos nas moedas em que o capital do empréstimo é reembolsável.

Os montantes recebidos pelo Banco em capital e em juros sobre cada empréstimo serão repartidos entre os Estados-membros no prorata do capital desse empréstimo imputado na respectiva quota-parte. Tais montantes serão restituídos de acordo com as modalidades a acordar entre o Banco e cada Estado-membro.

Artigo 9º.

Na medida em que não se encontrem fixados no Protocolo Financeiro, os princípios gerais relativos à escolha dos projectos e as condições dos empréstimos são adoptadas no mandato dado ao Banco Europeu de Investimento.

O Conselho dos Governadores do Banco estabelecerá as linhas directrizes relativas à política a seguir pelo Banco, tendo nomeadamente em conta os objectivos fixados no Acordo de Associação.

Artigo 10º.

Sem prejuízo das disposições seguintes, os empréstimos serão concedidos pelo Banco de acordo com os procedimentos previstos nos seus Estatutos para as suas operações normais.

Os pedidos de empréstimo que tenham sido objecto de um parecer favorável do Governo turco serão transmitidos pelo Banco aos Estados-membros e à Comissão, acompanhados de todas as observações julgadas úteis.

O pedido de empréstimo será considerado como não tendo suscitado qualquer objecção se o Banco, no prazo de quatro semanas a contar da data do envio dos documentos, não receber qualquer pedido de um Estado-membro exigindo uma consulta entre os Estados-membros.

No caso contrário, um Comité, composto por um representante de cada Estado-membro e no qual participe um representante da Comissão, examinará a admissibilidade do pedido.

O Comité convidará peritos do Banco a assistir às suas reuniões.

O Comité pronunciar-se-á por maioria qualificada de 67 votos de acordo com a seguinte repartição:

- Bélgica // 8

- República Federal da Alemanha // 33

- França // 33

- Itália // 17

- Luxemburgo // 1

- Países Baixos // 8

CAPÍTULO II

Empréstimos normais

Artigo 11º.

Os Estados-membros comprometem-se, na proporção da respectiva subscrição do capital do Banco, a constituirem-se garantes do Banco, renunciando ao benefício da exclusão, em relação a todos os compromissos financeiros e pecuniários decorrentes, para os seus mutuários, das intervenções do Banco sob forma de empréstimos através dos seus recursos próprios concedidos em aplicação do artigo 9º. do Protocolo Financeiro, e isto no limite de um montante equivalente a 25 milhões de unidades de conta.

Os compromissos que resultam do disposto no parágrafo anterior serão objecto de contratos de garantia entre cada um dos Estados-membros e o Banco.

CAPÍTULO III

Disposições finais

Artigo 12º.

O presente Acordo será aprovado por cada Estado-membro em conformidade com as respectivas normas constitucionais. O governo de cada Estado-membro notificará o Secretário do Conselho das Comunidades Europeias da realização dos procedimentos necessários à entrada em vigor do presente Acordo. Este entrará em vigor na data da notificação efectuada pelo governo que em último lugar tenha procedido a tal notificação.

Artigo 13º.

O presente Acordo redigido num único exemplar, em línguas alemã, francesa, italiana e neerlandesa, fazendo fé qualquer dos quatro textos, será depositado nos arquivos do Secretariado do Conselho das Comunidades Europeias, o qual remeterá uma cópia autenticada a cada um dos governos signatários.

Zu Urkund dessen haben die unterzeichneten Bevollmächtigten ihre Unterschriften unter dieses Abkommen gesetzt.

En foi de quoi, les plénipotentiares soussignés ont apposé leurs signatures au bas du présent Accord.

In fede di che, i plenipotenziari sottoscritti hanno apposto le lore firme in calce al presente Accordo.

Ten blijke waarvan de ondergetekende gevolmachtigden hun handtekening onder deze Overeenkomst hebben gesteld.

Geschehen zu Brüssel am dreiundzwanzigsten November neunzehnhundertsiebzig.

Fait à Bruxelles, le vingt-trois novembre mil neuf cent soixante-dix

Fatto a Bruxelles, addì ventitré novembre millenovecentosettanta

Gedaan te Brussel, de drieëntwintigste november negentienhonderdzeventig

Pour Sa Majesté le Roi des Belges

Voor Zijne Majesteit de Koning der Belgen

Pierre HARMEL

Für den Präsidenten der Bundesrepublik Deutschland

Walter SCHEEL

Pour le Président de la République française

Maurice SCHUMANN

Per il Presidente della Repubblica italiana

Mario PEDINI

Pour Son Altesse Royale le Grand-Duc de Luxembourg

Gaston THORN

Voor Hare Majesteit de Koningin der Nederlanden

J.M.A.H. LUNS