Só os textos originais da UNECE fazem fé ao abrigo do direito internacional público. O estatuto e a data de entrada em vigor do presente regulamento devem ser verificados na versão mais recente do documento UNECE comprovativo do seu estatuto, TRANS/WP.29/343, disponível no seguinte endereço:

http://www.unece.org/trans/main/wp29/wp29wgs/wp29gen/wp29fdocstts.html

Regulamento n.o 128 da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (UNECE) — Prescrições uniformes relativas à homologação de fontes luminosas por díodo emissor de luz (LED) a utilizar em luzes homologadas de veículos a motor e dos seus reboques [2018/1998]

Integra todo o texto válido até:

Suplemento 7 à versão original do regulamento — Data de entrada em vigor: 16 de outubro de 2018

ÍNDICE

REGULAMENTO

1. Âmbito de aplicação

2. Disposições administrativas

3. Requisitos técnicos

4. Conformidade da produção

5. Sanções pela não conformidade da produção

6. Cessação definitiva da produção

7. Designações e endereços dos serviços técnicos responsáveis pela realização dos ensaios de homologação e das entidades homologadoras

ANEXOS

1 — Fichas técnicas relativas às fontes luminosas LED

2 — Comunicação

3 — Exemplo de disposição da marca de homologação

4 — Método de medição das características elétricas e fotométricas

5 — Requisitos mínimos relativos aos procedimentos de controlo da qualidade por parte do fabricante

6 — Amostragem e níveis de conformidade dos registos de ensaio dos fabricantes

7 — Requisitos mínimos para as verificações por amostragem efetuadas pela entidade homologadora

8 — Verificação da conformidade por amostragem

9 — Método de medição do contraste de luminância e da uniformidade de luminância da superfície emissora de luz

1. ÂMBITO DE APLICAÇÃO

O presente regulamento é aplicável às fontes luminosas LED referidas no anexo 1 a utilizar em luzes homologadas de veículos a motor e seus reboques.

2. DISPOSIÇÕES ADMINISTRATIVAS

2.1. Definições

2.1.1. Definição de «categoria»

O termo «categoria» é utilizado no presente regulamento para descrever os diferentes modelos de base de fontes luminosas LED normalizadas. Cada categoria tem uma designação específica, como por exemplo: «LW1», «LY2», «LR2».

2.1.2. Definição de «tipo»

Fontes luminosas LED de «tipos» diferentes são fontes luminosas LED da mesma categoria, que diferem entre si em aspetos essenciais como:

2.1.2.1. Marca ou designação comercial; Considera-se que as fontes luminosas LED que apresentem a mesma marca ou designação comercial mas que sejam produzidas por fabricantes diferentes pertencem a tipos diferentes. Pode considerar-se que as fontes luminosas LED produzidas pelo mesmo fabricante e que difiram apenas na marca ou designação comercial pertencem ao mesmo tipo.

2.1.2.2. Conceção da fonte luminosa, na medida em que estas diferenças afetem os resultados óticos;

2.1.2.3. Tensão nominal.

2.2. Pedido de homologação

2.2.1. O pedido de homologação deve ser apresentado pelo proprietário da marca ou designação comercial ou pelo seu representante devidamente acreditado.

2.2.2. Cada pedido de homologação deve ser acompanhado (ver igualmente ponto 2.4.2) por:

2.2.2.1. desenhos em triplicado, suficientemente pormenorizados para permitir identificar o tipo;

2.2.2.2. uma breve descrição técnica;

2.2.2.3. cinco amostras.

2.2.3. No caso de um tipo de fonte luminosa LED que difere apenas na marca ou designação comercial de um tipo já homologado, é suficiente apresentar:

2.2.3.1. uma declaração do fabricante indicando que: a) é idêntico (exceto no que se refere à marca ou designação comercial), e b) foi produzido pelo mesmo fabricante do tipo já homologado, o qual deve ser identificado pelo código de homologação.

2.2.3.2. duas amostras com a nova marca ou designação comercial.

2.2.4. A autoridade competente deve verificar a existência de medidas satisfatórias para garantir um controlo eficaz da conformidade da produção antes de conceder a homologação.

2.3. Inscrições

2.3.1. As fontes luminosas LED apresentadas para homologação devem apresentar no casquilho:

2.3.1.1. a marca ou a designação comercial do requerente;

2.3.1.2. a potência nominal;

2.3.1.3. a designação da categoria pertinente;

2.3.1.4. um espaço suficientemente grande para aposição da marca de homologação.

2.3.2. O espaço referido no ponto 2.3.1.4 acima deve ser indicado nos desenhos que acompanham o pedido de homologação.

2.3.3. Poderão figurar outras inscrições além das previstas nos pontos 2.3.1 e 2.4.4, desde que não prejudiquem as características luminosas.

2.4. Homologação

2.4.1. A homologação é concedida se todas as amostras de um tipo de fonte luminosa LED apresentadas em conformidade com os pontos 2.2.2.3 ou 2.2.3.2 acima cumprirem os requisitos do presente regulamento.

2.4.2. A cada tipo homologado é atribuído um código de homologação. O seu primeiro algarismo indica a série de alterações à data da emissão da homologação.

Segue-se um código de identificação incluindo até três carateres. Apenas podem ser usados algarismos árabes e letras maiúsculas:

«0 1 2 3 4 5 6 7 8 9 A B C D E F G H J K L M N P R S T U V W X Y Z».

Uma mesma parte contratante não pode atribuir o mesmo código a outro tipo de fonte luminosa LED.

2.4.3. A homologação, a extensão, a recusa ou a revogação da homologação, ou a cessação definitiva da produção, de um tipo de fonte luminosa LED nos termos do presente regulamento deve ser notificada às partes contratantes do acordo que apliquem o presente regulamento, por meio de um formulário conforme ao modelo do anexo 2 do presente regulamento e de um desenho, fornecido pelo requerente da homologação, num formato que não exceda o A4 (210 × 297 mm) e numa escala de pelo menos 2: 1.

2.4.4. Todas as fontes luminosas LED conformes a um tipo homologado nos termos do presente regulamento devem apresentar, nos espaços referidos no ponto 2.3.1.4, e para além das inscrições prescritas no ponto 2.3.1, uma marca de homologação internacional composta por:

2.4.4.1. um círculo truncado envolvendo a letra «E» seguida do número distintivo do país que concedeu a homologação (1);

2.4.4.2. o código de homologação, colocado junto do círculo truncado.

2.4.5. Se o requerente obtiver o mesmo código de homologação para diversas marcas ou designações comerciais, uma ou mais bastarão para cumprir os requisitos do ponto 2.3.1.1.

2.4.6. As marcas e as inscrições referidas nos pontos 2.3.1 e 2.4.4 devem ser claramente legíveis e indeléveis.

2.4.7. O anexo 3 do presente regulamento apresenta um exemplo de disposição da marca de homologação.

3. REQUISITOS TÉCNICOS

3.1. Definições

São aplicáveis as definições constantes da resolução R.E.5 ou das respetivas revisões posteriores, aplicáveis à data do pedido de homologação.

3.2. Especificações gerais

3.2.1. Cada amostra apresentada deve estar em conformidade com as especificações relevantes do presente regulamento.

3.2.2. As fontes luminosas LED devem ser concebidas de modo a funcionarem corretamente e manterem esse bom funcionamento em utilização normal. Além disso, não devem apresentar nenhum defeito de conceção ou de fabrico.

3.2.3. As fontes luminosas LED não devem apresentar riscos ou manchas suscetíveis de prejudicar a sua eficiência e o seu desempenho ótico. Isto deve ser verificado aquando do início do ensaio de homologação e sempre que exigido nos respetivos pontos do presente regulamento.

3.2.4. As fontes luminosas LED devem estar equipadas com casquilhos normalizados em conformidade com as fichas técnicas para casquilhos da publicação n.o 60061 da CEI, tal como especificado nas diferentes fichas técnicas do anexo 1.

3.2.5. O casquilho deve ser robusto e estar solidamente fixado ao resto da fonte luminosa LED.

3.2.6. A verificação da conformidade das fontes luminosas LED com os requisitos dos pontos 3.2.3 a 3.2.5 acima efetua-se por inspeção visual, por controlo das dimensões e, se necessário, por meio de uma montagem de ensaio, tal como especificado na publicação n.o 60061 da CEI.

3.2.7. As junções de semicondutores e possivelmente um ou mais dos elementos da conversão com base na fluorescência são os únicos elementos da fonte luminosa LED que geram e emitem luz quando colocados sob tensão.

3.3. Ensaios

3.3.1. As fontes luminosas LED devem ser primeiro envelhecidas à sua tensão de ensaio durante aproximadamente 48 horas. No caso de fontes luminosas LED multifunções, cada função deve ser envelhecida separadamente.

3.3.2. Salvo indicação em contrário, as medições elétricas e fotométricas devem ser efetuadas à tensão de ensaio pertinente.

3.3.3. As medições elétricas especificadas no anexo 4 são efetuadas com instrumentos que pertençam pelo menos à classe 0,2 (0,2 % de exatidão da escala completa).

3.4. Posição e dimensões da superfície emissora de luz

3.4.1. A posição e as dimensões da superfície emissora de luz devem cumprir os requisitos, conforme indicado na ficha técnica aplicável do anexo 1.

3.4.2. As medições são efetuadas após o envelhecimento da fonte luminosa LED tal como indicado no ponto 3.3.1.

3.5. Fluxo luminoso

3.5.1. Quando medido em conformidade com as condições definidas no anexo 4, o fluxo luminoso deve situar-se dentro dos limites indicados na ficha técnica aplicável do anexo 1.

3.5.2. As medições são efetuadas após o envelhecimento da fonte luminosa LED tal como indicado no ponto 3.3.1.

3.6. Distribuição da intensidade luminosa normalizada/distribuição do fluxo luminoso cumulativo

3.6.1. Quando medida em conformidade com as condições de ensaio definidas no anexo 4 do presente regulamento, a distribuição da intensidade luminosa normalizada e/ou a distribuição do fluxo luminoso cumulativo deve situar-se dentro dos limites indicados na ficha técnica aplicável do anexo 1.

3.6.2. As medições são efetuadas após o envelhecimento da fonte luminosa LED tal como indicado no ponto 3.3.1.

3.7. Cor

3.7.1. A cor da luz emitida pelas fontes luminosas LED deve ser especificada na ficha técnica aplicável. As definições de cor da luz emitida constantes do Regulamento n.o 48 e da respetiva série de alterações em vigor à data de apresentação do pedido de homologação são aplicáveis ao presente regulamento.

3.7.2. A cor da luz emitida é medida pelo método especificado no anexo 4. O valor integral medido das coordenadas cromáticas deve situar-se dentro dos limites da zona cromática exigida.

3.7.2.1. Além disso, no caso de fontes luminosas LED que emitam luz branca e a utilizar em dispositivos de iluminação dianteiros, a cor deve ser medida nas mesmas direções previstas para a distribuição da intensidade luminosa na ficha técnica aplicável, mas somente nos casos em que a intensidade luminosa mínima exceda 50 cd/klm. Cada valor medido das coordenadas cromáticas deve situar-se numa zona de tolerância de 0,025 unidades na direção × e 0,050 unidades na direção y, incluindo o valor integral medido. O valor medido na direção da intensidade luminosa máxima, bem como todos os valores de uma fonte luminosa LED normalizada (padrão), deve situar-se dentro dos limites da zona cromática exigida para a luz branca.

3.7.3. Além disso, no caso de fontes luminosas LED que emitam luz branca, o seu teor mínimo de vermelho deve verificar a seguinte condição:

em que:

Ee(λ) (unidade: W) é a distribuição espetral da irradiância; V(λ) (unidade: 1) é a eficiência luminosa espetral; λ (unidade: nm) é o comprimento de onda.

Este valor é calculado utilizando intervalos de um nanómetro.

3.8. Radiação UV

A radiação UV da fonte luminosa LED deve ser tal que a fonte luminosa LED seja de um tipo com baixa radiação UV que verifique a seguinte condição:

em que:

S(λ)(unidade: 1) é a função de ponderação do espetro luminoso; km = 683 lm/W é o valor máximo da eficácia luminosa da radiação.

(Para definições dos outros símbolos, ver ponto 3.7.3 acima).

Este valor é calculado utilizando intervalos de um nanómetro. A radiação UV deve ser ponderada de acordo com os valores indicados no quadro UV seguinte:

λ S(λ) λ S(λ) λ S(λ) 250 0,430 305 0,060 355 0,00016 255 0,520 310 0,015 360 0,00013 260 0,650 315 0,003 365 0,00011 265 0,810 320 0,001 370 0,00009 270 1,000 325 0,00050 375 0,000077 275 0,960 330 0,00041 380 0,000064 280 0,880 335 0,00034 385 0,000053 285 0,770 340 0,00028 390 0,000044 290 0,640 345 0,00024 395 0,000036 295 0,540 350 0,00020 400 0,000030 300 0,300

Nota: Valores em conformidade com «IRPA/INIRC Guidelines on limits of exposure to ultraviolet radiation» (Orientações de IRPA/INIRC relativas aos limites de exposição a radiações ultravioletas). Os comprimentos de onda (em nanómetros) escolhidos são dados a título indicativo; outros valores devem ser estimados por interpolação.

3.9. Fontes luminosas LED normalizadas

Das fichas técnicas relevantes do anexo 1 constam requisitos adicionais para as fontes luminosas LED normalizadas (padrão).

3.10. Temperatura de ensaio máxima

Se a ficha técnica aplicável do anexo 1 especificar uma temperatura de ensaio máxima, aplicam-se os requisitos que se seguem:

3.10.1. A cor deve ser medida em conformidade com as condições indicadas no anexo 4, ponto 5: a) Os valores do fluxo luminoso a temperaturas elevadas devem situar-se dentro dos limites previstos na ficha técnica aplicável do anexo 1; e b) A variação de cor não poderá exceder 0,010.

3.10.2. Após conclusão do procedimento de medição previsto no ponto 3.10.1, a fonte luminosa LED deve ser mantida em funcionamento contínuo durante mil horas à tensão de ensaio aplicável; e a) No caso de um dissipador de calor integrado, a uma temperatura ambiente correspondente à temperatura de ensaio máxima especificada na ficha técnica aplicável do anexo 1; b) No caso de um ponto tb específico, a um valor tb correspondente à temperatura de ensaio máxima especificada na ficha técnica aplicável do anexo 1;

3.10.3. Após conclusão do procedimento previsto no ponto 3.10.2, quando medido de acordo com as condições indicadas no anexo 4, ponto 5: a) Os valores do fluxo luminoso a temperaturas elevadas não podem desviar-se mais de ± 10 % dos valores correspondentes da amostra individual medidos nos termos do ponto 3.10.1; e b) A variação de cor não pode desviar-se mais de ± 0,010 dos valores correspondentes da amostra individual medidos nos termos do ponto 3.10.1;

3.10.4. Após conclusão do procedimento de medição previsto no ponto 3.10.3, os requisitos do ponto 3.2.3 devem ser verificados novamente.

3.11. Fontes luminosas LED sem restrições gerais

3.11.1. Características da superfície emissora de luz

O tamanho e o gabarito nominal de emissão, bem como o(s) lado(s) da superfície emissora de luz capazes de gerar corte, são indicados na ficha técnica aplicável do anexo 1.

Os valores relativos às características que se seguem devem ser calculados através do método descrito no anexo 9:

a) Contraste de luminância;

b) Tamanho e posição da zona 1a e da zona 1b;

c) Razão de superfície R0,1 e R0,7

d) Valor do desvio máximo ΔL.

3.11.2. Contraste de luminância da superfície emissora de luz

3.11.2.1. Os valores do contraste de luminância da superfície emissora de luz devem situar-se dentro dos limites indicados na ficha técnica aplicável do anexo 1.

3.11.2.2. Se, na ficha técnica aplicável, apenas um dos lados da superfície emissora de luz estiver indicado como gerador de corte, a zona 1b deve posicionar-se mais perto do lado correspondente da zona 1b do que do lado oposto.

3.11.3. Uniformidade de luminância da superfície emissora de luz

3.11.3.1. A área da zona 1a (superfície emissora de luz) deve situar-se dentro do gabarito nominal de emissão tal como especificado na ficha técnica aplicável do anexo 1, e o tamanho da superfície emissora de luz deve situar-se dentro dos limites indicados na ficha técnica aplicável do anexo 1.

3.11.3.2. O valor de R0,1 deve situar-se dentro dos limites indicados na ficha técnica aplicável do anexo 1.

3.11.3.3. O valor de R0,7 deve situar-se dentro dos limites indicados na ficha técnica aplicável do anexo 1.

3.11.3.4. O desvio da luminância ΔL não pode exceder ± 20 %.

4. CONFORMIDADE DA PRODUÇÃO

4.1. As fontes luminosas LED homologadas nos termos do presente regulamento devem ser fabricadas de molde a que a sua conformidade com o tipo homologado seja garantida graças ao respeito dos requisitos técnicos e em matéria de inscrições enunciados no ponto 3 acima e nos anexos 1, 4 e 5 do presente regulamento.

4.2. Para verificar se os requisitos do ponto 4.1 são cumpridos, devem ser realizados os controlos da produção adequados.

4.3. O titular da homologação deve, em especial:

4.3.1. assegurar a existência de procedimentos de controlo eficaz da qualidade dos produtos;

4.3.2. ter acesso ao equipamento de controlo necessário para verificar a conformidade com cada tipo homologado;

4.3.3. assegurar que os dados relativos aos resultados dos ensaios são registados e que os documentos afins estão disponíveis durante um período a determinar de acordo com a entidade homologadora;

4.3.4. analisar os resultados de cada tipo de ensaio, aplicando os critérios do anexo 6, para verificar e assegurar a estabilidade das características do produto, tendo em conta as variações de uma produção industrial;

4.3.5. assegurar que são efetuados, para cada tipo de fonte luminosa LED, pelo menos, os ensaios prescritos no anexo 5 do presente regulamento;

4.3.6. assegurar que cada recolha de amostras que evidencie não conformidade com o tipo de ensaio previsto dá origem a uma nova recolha e a um novo ensaio. Devem ser tomadas todas as medidas necessárias para restabelecer a conformidade da produção correspondente.

4.4. A entidade competente que concedeu a homologação pode, a qualquer momento, verificar os métodos de controlo da conformidade aplicáveis a cada unidade de produção.

4.4.1. Em cada inspeção, os cadernos dos ensaios e os registos da fiscalização da produção devem ser apresentados ao inspetor responsável.

4.4.2. O inspetor pode recolher amostras ao acaso, que serão ensaiadas no laboratório do fabricante. O número mínimo de amostras pode ser determinado em conformidade com os resultados da própria verificação do fabricante;

4.4.3. Se o nível da qualidade se afigurar insatisfatório ou se parecer ser necessário verificar a validade dos ensaios efetuados em aplicação do ponto 4.4.2 acima, o inspetor pode selecionar amostras a serem enviadas ao serviço técnico que realizou os ensaios de homologação.

4.4.4. A entidade competente pode efetuar quaisquer ensaios prescritos no presente regulamento. Se a entidade competente decidir efetuar verificações por amostragem, são aplicáveis os critérios dos anexos 7 e 8 do presente regulamento.

4.4.5. A frequência normal das inspeções autorizadas pela autoridade competente é de uma de dois em dois anos. No caso de se obterem resultados negativos durante uma dessas inspeções, a autoridade competente deve assegurar que sejam dados todos os passos necessários no sentido de restabelecer a conformidade da produção tão rapidamente quanto possível.

5. SANÇÕES PELA NÃO CONFORMIDADE DA PRODUÇÃO

5.1. A homologação concedida a uma fonte luminosa LED nos termos do presente regulamento pode ser revogada se os requisitos não forem cumpridos ou se uma fonte luminosa LED que ostente a marca de homologação não estiver conforme com o tipo homologado.

5.2. Se uma parte contratante no Acordo que aplique o presente regulamento revogar uma homologação que havia previamente concedido, deve notificar imediatamente desse facto as restantes partes contratantes que apliquem o presente regulamento, por meio de um formulário de comunicação conforme com o modelo apresentado no anexo 2 do presente regulamento.

6. CESSAÇÃO DEFINITIVA DA PRODUÇÃO

Se o titular da homologação deixar definitivamente de fabricar um tipo de fonte luminosa LED homologada nos termos do presente regulamento, deve desse facto informar a entidade homologadora. Após receber a correspondente comunicação, essa entidade deve do facto informar as outras partes no Acordo de 1958 que apliquem o presente regulamento, por meio de um formulário de comunicação conforme com o modelo que consta do anexo 2 do presente regulamento.

7. DESIGNAÇÕES E ENDEREÇOS DOS SERVIÇOS TÉCNICOS RESPONSÁVEIS PELA REALIZAÇÃO DOS ENSAIOS DE HOMOLOGAÇÃO E DAS ENTIDADES HOMOLOGADORAS

As partes no Acordo de 1958 que apliquem o presente regulamento devem comunicar ao Secretariado das Nações Unidas os nomes e os endereços dos serviços técnicos responsáveis pela realização dos ensaios de homologação e dos serviços administrativos que concedem as homologações e aos quais devem ser enviados os formulários que certificam a concessão, extensão, recusa ou revogação de uma homologação ou a cessação definitiva da produção, emitidos noutros países.

(1) Tal como definida na Resolução consolidada sobre a construção de veículos (R.E.3), documento ECE/TRANS/WP.29/78/Rev.2, ponto 2.