Decisão dos representantes dos governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho

de 23 de Outubro de 2001

de denúncia do Acordo de 21 de Março de 1955 relativo ao estabelecimento de tarifas ferroviárias directas internacionais para o transporte de carvão e de aço

(2001/764/CECA)

OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO, REUNIDOS NO CONSELHO,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, e, nomeadamente, os seus artigos 14.o e 70.o, e a Convenção relativa às disposições transitórias, e, nomeadamente o segundo parágrafo e o ponto 2 do terceiro parágrafo do seu artigo 10.o,

Tendo em conta a alínea b) do artigo 54.o da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados (1969),

Tendo em conta o Acordo de 1955 relativo ao estabelecimento de tarifas ferroviárias directas internacionais para os transportes de carvão e de aço, adiante designado "Acordo de 1955",

Considerando o seguinte:

(1) O Acordo de 1955 não inclui nenhuma regra para a sua denúncia,

(2) A Comissão aprovou a Comunicação relativa à denúncia do Acordo de 1955.

(3) No âmbito da preparação do Quinto Acordo Complementar ao Acordo de 1955, algumas delegações nacionais pediram, nomeadamente no Relatório anexo à revisão do Acordo de 1955, a prossecução dos trabalhos com as empresas ferroviárias no sentido da denúncia do acordo numa fase posterior.

(4) A Directiva 91/440/CEE do Conselho [1], nomeadamente o artigo 5.o, bem como as Directivas 95/18/CE [2] e 95/19/CE [3], do Conselho visam tornar os transportes ferroviários mais eficazes e competitivos em relação aos outros meios de transporte, garantindo às empresas ferroviárias a independência de gestão que lhes permite actuar dentro de padrões comerciais e adaptarem-se às necessidades do mercado.

(5) Deve-se ter em conta a avaliação da situação económica, exposta na comunicação aprovada pela Comissão.

(6) O Acordo de 1955 e a tarifa CECA 9001, instituída pelo referido acordo deixaram de ser aplicadas na prática.

(7) A Comissão deve denunciar o Acordo de 28 de Julho de 1956 relativo ao estabelecimento de tarifas directas internacionais ferroviárias para o transporte de carvão e de aço em trânsito no território suíço [4], de acordo com o mandato conferido pela Decisão da Conferência dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros de 17 de Junho de 1999, por uma questão de coerência com a denúncia do Acordo de 1955,

DECIDEM:

Artigo 1.o

A vigência do Acordo de 21 de Março 1955 relativo ao estabelecimento de tarifas ferroviárias directas internacionais para o transporte de carvão e de aço cessa no prazo de seis meses a contar da data de entrada em vigor da presente decisão.

Artigo 2.o

O Secretário-Geral do Conselho deve informar a Comissão desta denúncia o mais rapidamente possível.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito no Luxemburgo, em 23 de Outubro de 2001.

O Presidente

A. Neyts-Uyttebroeck

[1] Directiva 91/440/CEE do Conselho, de 29 de Julho de 1991, relativa ao desenvolvimento dos caminhos-de-ferro comunitários (JO L 237 de 24.8.1991, p. 25). Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 75 de 15.3.2001, p. 1).

[2] Directiva 95/18/CE do Conselho, de 19 de Junho de 1995, relativa às licenças das empresas de transporte ferroviário (JO L 143 de 27.6.1995, p. 70). Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 75 de 15.3.2001, p. 26).

[3] Directiva 95/19/CE do Conselho, de 19 de Junho de 1995, relativa à repartição das capacidades de infraestrutura ferroviária e à cobrança de taxas de utilização da infraestrutura (JO L 143 de 27.6.1995, p. 75).

[4] JO 17 de 29.5.1957, p. 223/57.

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