DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS REUNIDOS NO CONSELHO de 3 de Fevereiro de 1992 que estabelece limites máximos anuais e uma vigilância comunitária em relação à importação de determinados produtos abrangidos pelo Tratado CECA e originários das repúblicas da Croácia e da Eslovénia e das repúblicas jugoslavas da Bósnia-Herzegovina, da Macedónia e do Montenegro (1992) (92/151/CECA)

OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVAO E DO AÇO REUNIDOS NO CONSELHO,

Em acordo com a Comissão,

DECIDEM:

Artigo 1o.

1. De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1992, as importações na Comunidade de determinados produtos originários das repúblicas da Croácia e da Eslovénia e das repúblicas jugoslavas da Bósnia-Herzegovina, da Macedónia e do Montenegro enumerados no artigo 1o. da Decisão 92/150/CECA dos representantes dos governos dos Estados-membros reunidos no Conselho, de 3 de Fevereiro de 1992, relativa ao regime aplicável às importações na Comunidade dos produtos abrangidos pelo Tratado CECA (1), são admitidas, aquando da importação da Comunidade, sem restrições quantitativas nem medidas de efeito equivalente e com isenção de direitos aduaneiros e de encargos de efeito equivalente.

2. As importações dos produtos constantes do anexo da Decisão 92/150/CECA acima referida estão, no entanto, sujeitas a limites máximos anuais e a uma vigilância comunitária.

As designações dos produtos referidos no primeiro parágrafo, os códigos da Nomenclatura Combinada correspondentes e os níveis dos limites máximos são indicados no anexo da presente decisão.

3. Dentro desses limites pautais, o Reino da Espanha e a República Portuguesa aplicam os direitos calculados em conformidade com a Decisão 87/603/CECA dos representantes dos governos dos Estados-membros, reunidos no Conselho, e da Comissão, de 21 de Dezembro de 1987, que altera as Decisões 86/69/CECA e 87/456/CECA (2).

4. As imputações nos limites máximos são efectuadas à medida que os produtos sejam apresentados às autoridades aduaneiras a coberto de declarações de introdução em livre prática, acompanhados de um certificado de circulação das mercadorias conforme às regras enunciadas no Regulamento (CEE) no. 343/92 da Comissão, de 22 de Janeiro de 1992, relativo à definação da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa aplicáveis à importação na Comunidade dos produtos originários das repúblicas da Croácia e da Eslovénia e das repúblicas jugoslavas da Bósnia-Herzegovina, da Macedónia e do Montenegro (3).

Uma mercadoria só pode ser imputada ao limite máximo se o certificado de circulação das mercadorias for apresentado antes da data de restabelecimento da cobrança dos direitos aduaneiros.

A siuação de esgotamento dos limites máximos é verificada a nível da Comunidade com base nas importações imputadas nas condições definidas no primeiro e segundo parágrafos.

Os Estados-membros informarão periodicamente a Comissão das importações efectuadas de acordo com as regras estabelecidas no presente número. Essas informações serão prestadas nas condições previstas no no. 6.

5. Logo que os limites máximos sejam atingidos à escala da Comunidade, os Estados-membros podem, em qualquer momento, a pedido de um deles ou da Comissão, e para o conjunto da Comunidade, restabelecer a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros.

No âmbito das disposições precedentes, a Comissão coordenará os procedimentos de restabelecimento dos direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros, comunicando, nomeadamente, a data comum para toda a Comunidade, directamente aplicável em todos os Estados-membros. Essa comunicação será objecto de publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

6. Os Estados-membros comunicarão à Comissão, o mais tardar no dia 15 de cada mês, as relações das imputações efectuadas no decurso do mês anterior. A pedido da Comissão, os Estados-membros comunicarão as relações das imputações relativas a períodos de dez dias, no prazo de cinco dias completos a contar do termo de cada período de dez dias.

Artigo 2o.

Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamente a fim de assegurarem o cumprimento da presente decisão.

Artigo 3o.

Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias à execução da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 3 de Fevereiro de 1992.

O Presidente

João PINHEIRO

(1) Ver página 50 do presente Jornal Oficial.(2) JO no. L 389 de 31. 12. 1987, p. 61.(3) JO no. L 38 de 14. 2. 1992, p. 1.