DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS, REUNIDOS EM CONSELHO de 1 de Junho de 1992 que proíbe as trocas comerciais entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e as Repúblicas da Sérvia e do Montenegro (92/285/CECA)

OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVAO E DO AÇO, REUNIDOS EM CONSELHO,

Considerando que a Comunidade e os seus Estados-membros decidiram reconhecer a independência da República da Bósnia-Herzegovina, em 7 de Abril de 1992;

Considerando que esta República se tornou membro das Nações Unidas em 23 de Maio de 1992;

Considerando que as actividades directas e indirectas prolongadas das Repúblicas da Sérvia e do Montenegro na e em relação à República da Bósnia-Herzegovina são a principal causa dos dramáticos desenvolvimentos na República da Bósnia-Herzegovina;

Considerando que o prosseguimento destas actividades conduzirá à inaceitável perda de mais vidas humanas, a mais prejuízos materiais e à ruptura da paz e da segurança internacionais na região;

Considerando que o Conselho de Segurança das Nações Unidas, na sua Resolução 752 (1992), exprimiu uma séria preocupação com a rápida e violenta deterioração da situação na República da Bósnia-Herzegovina;

Considerando que o presidente da República da Bósnia-Herzegovina pediu à comunidade internacional que prestasse assistência ao seu país contra a intervenção das Repúblicas da Sérvia e do Montenegro nos assuntos internos da República da Bósnia-Herzegovina;

Considerando que a Comunidade e os seus Estados-membros, reunindo-se no quadro da cooperação política, decidiram tomar medidas destinadas a dissuadir as Repúblicas da Sérvia e do Montenegro de prosseguirem na violação da integridade e da segurança da República da Bósnia-Herzegovina e a levá-los a cooperar na restauração da paz e do diálogo na região;

Considerando que o Conselho de Segurança das Nações Unidas agindo nos termos do capítulo VII da Carta das Nações Unidas, adoptou a Resolução 757 (1992) que estabelece um embargo económico das Repúblicas da Sérvia e do Montenegro;

Considerando que, nestas condições, as relações económicas com as Repúblicas da Sérvia e do Montenegro devem cessar;

Considerando que a Comunidade e os seus Estados-membros acordaram no recurso a um instrumento comunitário, nomeadamente para garantir a aplicação uniforme de algumas dessas medidas na Comunidade;

Em acordo com a Comissão,

DECIDEM:

Artigo 1o

A partir de 31 de Maio de 1992, são proibidas as seguintes actividades:

a) A introdução no território da Comunidade de todas as mercadorias e produtos abrangidos pelo Tratado CECA, originários ou provenientes das Repúblicas da Sérvia e do Montenegro;

b) A exportação para as Repúblicas da Sérvia e do Montenegro de todas as mercadorias e produtos do referido Tratado, originários ou provenientes da Comunidade;

c) Qualquer actividade que tenha por objectivo ou efeito favorecer, directa ou indirectamente, as transacções a que se referem as alíneas a) e b).

Artigo 2o

As proibições constantes do artigo 1o não são aplicáveis:

a) À introdução no território da Comunidade de mercadorias e produtos abrangidos pelo Tratado CECA, originários ou provenientes das Repúblicas da Sérvia e do Montenegro exportados dessas Repúblicas antes de 31 de Maio de 1992;

b) A qualquer actividade que tenha por objectivo favorecer, directa ou indirectamente, as transacções a que se refere a alínea a);

c) Ao transbordo através das Repúblicas da Sérvia e do Montenegro de mercadorias e produtos originários do exterior das Repúblicas da Sérvia e do Montenegro e temporariamente presentes no território dessas Repúblicas unicamente para efeitos desse transbordo, de acordo com as directrizes aprovadas pelo comité instituído pela Resolução 724 (1991) do Conselho de Segurança das Nações Unidas;

d) Às actividades relativas à UNPROFOR, à Conferência sobre a Jugoslávia ou à Missão de Vigilância da Comunidade Europeia.

Artigo 3o

O artigo 1o é aplicável não obstante os direitos e obrigações conferidos ou impostos por qualquer tratado internacional ou por contrato celebrado ou licença ou autorização concedida antes de 31 de Maio de 1992.

Artigo 4o

A presente decisão é aplicável no território da Comunidade, incluindo o seu espaço aéreo, e em qualquer aeronave ou navio sujeito à jurisdição de um Estado-membro, a qualquer pessoa singular, em qualquer outro local, que seja nacional de um Estado-membro e a qualquer pessoa colectiva, em qualquer local, constituída ou registada segundo a lei de um Estado-membro.

Artigo 5o

Cada Estado-membro determinará as sanções a impor pela infracção das disposições da presente decisão.

Artigo 6o

A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Feito em Bruxelas, em 1 de Junho de 1992. O Presidente

João PINHEIRO