ACORDO INTERNO

relativo às medidas a tomar e aos processos a seguir para efeitos da aplicação da Quarta Convenção ACP-CEE

(91/402/CEE)

OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA, REUNIDOS NO CONSELHO,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, a seguir denominado «Tratado», e a Quarta Convenção ACP-CEE, assinada em Lomé em 15 de Dezembro de 1989, a seguir denominada «convenção»,

Considerando que os representantes da Comunidade devem tomar posições comuns no Conselho de Ministros previsto pela convenção, a seguir denominado «Conselho dos Ministros ACP-CEE»; que, por outro lado, a aplicação das decisões, recomendações e pareceres desse Conselho pode requerer, conforme o caso, uma acção da Comunidade, uma acção comum dos Estados-membros ou a acção de um Estado-membro;

Considerando que é, pois, necessário que os Estados-membros especifiquem as condições segundo as quais serão emitidas, nos respectivos domínios de competência, as posições comuns a tomar pelos representantes da Comunidade no Conselho dos Ministros ACP-CEE; que lhes caberá, por outro lado, tomar nos mesmos domínios as medidas de execução das decisões, recomendações e pareceres desse Conselho que possam requerer uma acção comum dos Estados-membros ou a acção de um Estado-membro;

Considerando que é conveniente, por outro lado, prever que os Estados-membros comuniquem entre si e à Comissão qualquer tratado, convenção, acordo ou convénio e qualquer parte de tratado, convenção, acordo ou convénio que afectem matérias tratadas na convenção, celebrados ou a celebrar entre um ou mais Estados-membros e um ou mais Estados ACP;

Considerando que, além disso, é oportuno prever os processos pelos quais os Estados-membros regularão os diferendos que possam vir a surgir entre eles a propósito da convenção;

Após a consulta da Comissão,

ACORDARAM NAS DISPOSIÇÕES SEGUINTES:

Artigo 1°

1. A posição comum a tomar pelos representantes da Comunidade no Conselho dos Ministros ACP-CEE quando este conheça de questões que são da competência dos Estados-membros será adoptada pelo Conselho, deliberando por unanimidade, após consulta da Comissão.

2. Sempre que, em aplicação do artigo 345° da convenção, o Conselho dos Ministros ACP-CEE encarar delegar no Comité de Embaixadores previsto pela convenção o poder de tomar decisões ou formular recomendações ou pareceres nos domínios que são da competência dos Estados-membros, a posição comum será adoptada pelo Conselho, deliberando por unanimidade, após consulta da Comissão.

3. A posição comum a tomar pelos representantes da Comunidade no Comité de Embaixadores será adoptada nas condições estabelecidas no n° 1.

Artigo 2°

1. As decisões e recomendações adoptadas pelo Conselho dos Ministros ACP-CEE nos domínios que são da competência dos Estados-membros serão, para efeitos da sua aplicação, objecto de actos adoptados por estes últimos.

2. O n° 1 aplica-se igualmente às decisões e recomendações adoptadas pelo Comité de Embaixadores, em aplicação do artigo 346° da convenção.

Artigo 3°

Qualquer tratado, convenção, acordo ou convénio e qualquer parte de tratado, convenção, acordo ou convénio, que afectem matérias tratadas na Convenção, seja qual for a sua forma ou natureza, celebrados ou a celebrar entre um ou mais Estados-membros e um ou mais Estados ACP, serão comunicados no mais curto prazo pelo ou pelos Estados-membros interessados aos outros Estados-membros e à Comissão.

A pedido de um Estado-membro ou da Comissão, o texto assim comunicado será objecto de uma deliberação do Conselho.

Artigo 4°

1. Qualquer Estado-membro que tenha celebrado um tratado, convenção, acordo ou convénio ou uma parte de tratado, convenção acordo ou convénio, relativos à promoção e à protecção dos investimentos, com qualquer Estado ACP, mesmo que o tenha feito antes da entrada em vigor do presente acordo, comunicará o respectivo texto no mais curto prazo ao secretariado-geral do Conselho, que informará desse facto os outros Estados-membros e a Comissão.

2. Qualquer Estado-membro que encare celebrar com um Estado ACP um tratado, convenção, acordo ou convénio ou uma parte de tratado, convenção, acordo ou convénio relativos à promoção e à protecção dos investimentos, pode comunicar a sua intenção, por intermédio do secretariado-geral do Conselho, aos outros Estados-membros e à Comissão,

3. A pedido de qualquer Estado-membro interessado, pode proceder-se a trocas de pontos de vista no Conselho, com base nas comunicações referidas nos nos 1 e 2. O Estado-membro que tenha encetado uma negociação que tenha sido objecto dessas trocas de pontos de vista comunicará, por intermédio do secretariado-geral do Conselho, aos demais Estados-membros e à Comissão, os elementos complementares úteis para a informação daqueles. Finda a negociação, esse Estado-membro comunicará, nas mesmas condições, o texto rubricado do acordo dela resultante.

Artigo 5°

Sempre que um Estado-membro considerar necessário recorrer ao artigo 352° da convenção nos domínios da competência dos Estados-membros, consultará previamente os outros Estados-membros.

Se o Conselho dos Ministros ACP-CEE for levado a tomar posição sobre a acção do Estado-membro referido no primeiro parágrafo, a posição apresentada pela Comunidade será a do Estado-membro interessado, a menos que os representantes dos Governos dos Estados-membros, reunidos no Conselho, decidam em contrário.

Artigo 6°

Os diferendos surgidos entre os Estados-membros relativos à convenção, aos protocolos que lhe são anexos, bem como aos acordos internos assinados para efeitos da aplicação da convenção serão submetidos à apreciação do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, a pedido da parte que actuar mais rapidamente, nas condições previstas no Tratado e no Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça anexo ao Tratado.

Artigo 7°

Os representantes dos Governos dos Estados-membros, reunidos no Conselho, podem, a qualquer momento e após consulta da Comissão, alterar ou completar o presente acordo.

Artigo 8°

O presente acordo será aprovado por cada Estado-membro nos termos das respectivas regras constitucionais. O Governo de cada Estado-membro notificará o secretariado-geral do Conselho do cumprimento dos procedimentos necessários para a sua entrada em vigor.

O presente acordo entra em vigor simultaneamente com a convenção, desde que as disposições do primeiro parágrafo estejam preenchidas (1). O período da sua vigência é o mesmo da convenção.

Artigo 9°

O presente acordo, redigido num único exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa e portuguesa, fazendo fé qualquer dos nove textos, será depositado nos arquivos do secretariado-geral do Conselho, o qual remeterá uma cópia autenticada a cada um dos Governos dos Estados signatários.

Hecho en Bruselas, el dieciséis de julio de mil novecientos noventa.

Udfaerdiget i Bruxelles, den sekstende juli nitten hundrede og halvfems.

Geschehen zu Bruessel am sechzehnten Juli neunzehnhundertneunzig.

¸ãéíaa óôçò ÂñõîÝëëaaò, óôéò aeÝêá Ýîé Éïõëssïõ ÷ssëéá aaííéáêueóéá aaíaaíÞíôá.

Done at Brussels on the sixteenth day of July in the year one thousand nine hundred and ninety.

Fait à Bruxelles, le seize juillet mil neuf cent quatre-vingt-dix.

Fatto a Bruxelles, addì sedici luglio millenovecentonovanta.

Gedaan te Brussel, de zestiende juli negentienhonderd negentig.

Feito em Bruxelas, em dezasseis de Julho de mil novecentos e noventa.

Pour Sa Majesté le roi des Belges

Voor Zijne Majesteit de Koning der Belgen

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For Hendes Majestaet Danmarks Dronning

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Fuer den Praesidenten der Bundesrepublik Deutschland

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Ãéá ôïí Ðñueaaaeñï ôçò AAëëçíéêÞò AEçìïêñáôssáò

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Por Su Majestad el Rey de España

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Pour le président de la République française

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For the President of Ireland

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Per il Presidente della Repubblica italiana

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Pour Son Altesse Royale le grand-duc de Luxembourg

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Voor Hare Majesteit de Koningin der Nederlanden

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Pelo Presidente da República Portuguesa

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For Her Majesty the Queen of the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland

>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>

(1) A data de entrada em vigor do acordo será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias ao cuidado do secretariado-geral do Conselho.