Resolução do Conselho e dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, sobre um código de conduta revisto no domínio da fiscalidade das empresas

(2022/C 433/01)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA E OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS REUNIDOS NO CONSELHO,

RECORDANDO as conclusões do Conselho ECOFIN de 1 de dezembro de 1997 em matéria de política fiscal à luz da consideração de que é necessária uma ação coordenada a nível europeu para reduzir as distorções no mercado único, prevenir perdas significativas de receitas fiscais e orientar as estruturas fiscais num sentido mais favorável ao emprego,

RECORDANDO a Resolução do Conselho e dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros reunidos no Conselho, de 1 de dezembro de 1997, relativa a um código de conduta no domínio da fiscalidade das empresas,

RECORDANDO as conclusões do Conselho, de 5 de dezembro de 2017, sobre a lista da UE de jurisdições não cooperantes para efeitos fiscais e os últimos desenvolvimentos internacionais na luta contra a elisão e a evasão fiscais,

RECONHECENDO os efeitos positivos de uma concorrência leal e a necessidade de consolidar a competitividade da União Europeia e dos Estados-Membros a nível internacional, embora constatando que algumas medidas fiscais poderão ter efeitos prejudiciais,

SUBLINHANDO que o código de conduta é um compromisso político e que, portanto, não afeta os direitos e as obrigações dos Estados-Membros nem as competências respetivas dos Estados-Membros e da União tal como decorrem dos Tratados,

SUBLINHANDO que o Grupo do Código de Conduta funciona como um grupo interpares entre os Estados-Membros, com a assistência indispensável da Comissão,

RECONHECENDO o êxito do trabalho desenvolvido pelo Grupo do Código de Conduta com os seus presidentes eleitos, que permitiu abolir um grande número de medidas fiscais e estabelecer um quadro de cooperação construtiva com jurisdições e países terceiros,

REGISTANDO que as funções de secretariado do Grupo são assumidas pelo Secretariado-Geral do Conselho,

RECONHECENDO a elaboração de notas de orientação acordadas para facilitar o êxito do trabalho do Grupo do Código de Conduta com relevância para os aspetos processuais, bem como de orientações acordadas com relevância para questões substantivas, todas elas tornadas públicas,

REAFIRMANDO, por conseguinte, a necessidade permanente de um código de conduta no domínio da fiscalidade das empresas destinado a restringir as medidas fiscais prejudiciais,

SALIENTANDO que o tratamento equitativo na UE e em relação a países terceiros e jurisdições fiscais terceiras continua a ser essencial para a aplicação coerente dos princípios do código de conduta,

REITERANDO a vontade de que a aplicação do código de conduta no domínio da fiscalidade das empresas continue a ser tão transparente quanto possível, sem comprometer a confidencialidade necessária para a troca de pontos de vista e de informação sensível, com base na confiança, tanto entre os membros do grupo, como com países terceiros e jurisdições fiscais e terceiras, uma vez que tal garante um trabalho eficaz e orientado para os resultados no âmbito do código,

CONSIDERANDO que o atual código de conduta no domínio da fiscalidade das empresas, estabelecido na Resolução do Conselho e dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros reunidos no Conselho, de 1 de dezembro de 1997, deve ser revisto a fim de responder aos novos desafios da forma mais eficiente possível num contexto económico cada vez mais globalizado e digitalizado,

APROVA O SEGUINTE CÓDIGO DE CONDUTA REVISTO NO DOMÍNIO DA FISCALIDADE DAS EMPRESAS

Medidas fiscais visadas

A. Sem prejuízo das competências respetivas dos Estados-Membros e da União, o presente código de conduta, que abrange o domínio da fiscalidade das empresas (designado por «código»), visa as medidas fiscais preferenciais e as particularidades fiscais de aplicação geral que tenham ou sejam suscetíveis de ter uma incidência sensível na localização das atividades económicas na União. As atividades económicas acima referidas incluem igualmente todas as atividades exercidas dentro de um grupo de empresas. As medidas fiscais preferenciais e as particularidades fiscais de aplicação geral (conjuntamente designadas por «medidas fiscais») abrangidas pelo código incluem tanto a legislação ou regulamentação como as práticas administrativas.

B.1. No âmbito de aplicação especificado no ponto A, devem considerar-se como potencialmente prejudiciais e, portanto, abrangidas pelo presente código, as medidas fiscais preferenciais que prevejam um nível de tributação efetivo, incluindo a taxa zero, significativamente inferior ao normalmente aplicado no Estado-Membro em causa. Um tal nível de tributação pode resultar da taxa nominal de imposto, da matéria coletável ou de qualquer outro fator pertinente. Na avaliação do caráter prejudicial dessas medidas, deverá nomeadamente ter-se em conta: 1. se as vantagens se circunscrevem de facto ou de jure ao mercado nacional, por exemplo, se são concedidas apenas a não residentes ou em relação a transações efetuadas com não residentes, ou não afetam a base tributável nacional, ou 2. se as vantagens são concedidas mesmo que não exista qualquer atividade económica real nem qualquer presença económica substancial no Estado-Membro que proporciona essas vantagens fiscais, ou 3. se o método de determinação dos lucros resultantes das atividades internas de um grupo multinacional se afasta dos princípios geralmente aceites a nível internacional, nomeadamente das regras aprovadas pela Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económicos (OCDE), ou 4. se as medidas fiscais carecem de transparência, nomeadamente quando as disposições legais sejam aplicadas de forma menos rigorosa e não transparente a nível administrativo.

B.2 No âmbito de aplicação especificado no ponto A, as particularidades fiscais de aplicação geral de um Estado-Membro que criem oportunidades de dupla não tributação ou que possam conduzir à dupla ou múltipla utilização de benefícios fiscais em relação às mesmas despesas, ao mesmo montante dos rendimentos ou à mesma cadeia de transações, devem ser consideradas como potencialmente prejudiciais e, por conseguinte, abrangidas pelo presente código. A ocorrência desses efeitos pode dever-se a uma qualquer particularidade relevante de um regime fiscal nacional de um Estado-Membro que resulte numa carga fiscal reduzida, inclusive numa carga fiscal nula, distinta da taxa nominal de imposto ou do imposto diferido enquanto particularidade de um regime fiscal assente na distribuição. Ao avaliar se uma particularidade fiscal de aplicação geral de um Estado-Membro é prejudicial, devem ser tidos em conta os seguintes critérios cumulativos e a existência de um nexo de causalidade direto entre eles: 1) a particularidade fiscal de aplicação geral não é acompanhada de disposições antiabuso ou de outras garantias adequadas e, consequentemente, conduz a uma dupla não tributação ou permite a dupla ou múltipla utilização de benefícios fiscais em relação às mesmas despesas, ao mesmo montante dos rendimentos ou à mesma cadeia de transações; 2) a particularidade fiscal de aplicação geral afeta de forma considerável a localização das atividades económicas na União. Ao avaliar se a particularidade fiscal é um fator importante para determinar a localização da atividade empresarial na União, o Grupo do Código de Conduta (fiscalidade das empresas) (a seguir designado «o Grupo») deve ter em conta o facto de a localização das atividades económicas poder também ser influenciada por circunstâncias que não sejam particularidades fiscais.

Congelamento e desmantelamento

Congelamento

C. Os Estados-Membros comprometem-se a não introduzir novas medidas fiscais que sejam prejudiciais na aceção do presente código. Por conseguinte, os Estados-Membros respeitarão os princípios subjacentes ao código ao elaborarem futuras políticas e, na apreciação que fizerem sobre o caráter eventualmente prejudicial de quaisquer novas medidas fiscais, terão devidamente em conta a avaliação a que se referem os pontos E a I abaixo.

Desmantelamento

D. Os Estados-Membros comprometem-se a reanalisar as disposições existentes e as práticas em vigor com base nos princípios subjacentes ao código e na avaliação descrita nos pontos E a I abaixo. Os Estados-Membros alterarão, quando necessário, essas disposições e práticas, com o objetivo de eliminar o mais rapidamente possível quaisquer medidas fiscais prejudiciais, ou de adotar disposições antiabuso apropriadas ou qualquer salvaguarda adequada em relação às medidas fiscais prejudiciais, tendo em conta os debates havidos no Conselho na sequência do procedimento de avaliação.

Processo de avaliação

Notificação

E.1 Em conformidade com os princípios da transparência e da abertura, os Estados-Membros informar-se-ão mutuamente, até ao final de cada ano civil, das medidas fiscais, existentes ou projetadas, suscetíveis de ser abrangidas pelo âmbito de aplicação do código. Os Estados-Membros em causa podem também informar-se mutuamente sobre as medidas fiscais existentes ou projetadas cujo cumprimento do código pretendem confirmar. Na ausência de uma notificação nos termos do primeiro e do segundo parágrafos, os Estados-Membros são convidados a fornecer informações, a pedido de outros Estados-Membros ou da Comissão, relativamente a qualquer medida fiscal que pareça estar abrangida pelo âmbito de aplicação do código. Caso as medidas fiscais previstas careçam de aprovação parlamentar, essas informações poderão ser dadas apenas após a sua comunicação ao Parlamento.

E.2 As medidas fiscais de um Estado-Membro que não tenham sido notificadas nos termos do ponto E.1 podem ser comunicadas ao Grupo a pedido de outros Estados-Membros ou da Comissão. Antes de comunicar essas medidas fiscais ao Grupo, o Estado-Membro transmissor ou a Comissão devem informar o Estado-Membro em causa. No que diz respeito às particularidades fiscais de aplicação geral, o Estado-Membro transmissor ou a Comissão devem apresentar ao Grupo todas as informações: i) que indiquem razoavelmente que a particularidade fiscal tem pelo menos um dos efeitos descritos no ponto B.2, e ii) que possam razoavelmente levar à conclusão da suscetibilidade de uma incidência sensível na localização das atividades económicas na União.

Descrição acordada

F.1 Os Estados-Membros ou a Comissão poderão solicitar o debate de medidas fiscais de um Estado-Membro notificadas nos termos dos pontos E1 e E2 e a formulação de observações sobre as mesmas. Os Estados-Membros decidem então se devem ou não dar seguimento e preparar a descrição acordada dessas medidas.

Avaliação

F.2 A descrição acordada permitirá que seja efetuada uma avaliação para determinar se as medidas fiscais em causa são ou não prejudiciais, à luz dos seus efeitos potenciais na União. No que se refere às medidas fiscais preferenciais, essa avaliação terá em conta todos os fatores identificados no ponto B.1 acima. No que se refere às particularidades fiscais de aplicação geral, a referida avaliação terá em conta todos os fatores identificados no ponto B.2 acima e, no que se refere a particularidades fiscais específicas de aplicação geral, as orientações constantes do ponto L.

G. No âmbito da avaliação de medidas fiscais notificadas, o Conselho sublinha ainda a necessidade de se apreciarem cuidadosamente os efeitos das mesmas sobre os outros Estados-Membros, nomeadamente tendo em conta os níveis de tributação efetiva das atividades em causa em toda a União, e solicita ao Grupo que analise os fatores económicos pertinentes e os dados sobre o impacto de que tenha conhecimento, e que tenha em conta a dimensão e a abertura da economia do Estado-Membro em causa. Desde que as medidas fiscais sejam utilizadas para apoiar o desenvolvimento económico de regiões específicas, avaliar-se-á se as mesmas são proporcionais e orientadas para os objetivos pretendidos. No âmbito dessa avaliação, será prestada especial atenção às características e condicionamentos particulares das regiões ultraperiféricas e das pequenas ilhas, sem atentar contra a integridade e a coerência da ordem jurídica da União, incluindo o mercado interno e as políticas comuns.

Procedimento

H. O Grupo do Código de Conduta, instituído pelas conclusões do Conselho de 9 de março de 1998, continuará a avaliar as medidas fiscais suscetíveis de ser abrangidas pelo âmbito de aplicação do presente código e a supervisionar o fornecimento de informações relativas a essas medidas. O Conselho convida todos os Estados-Membros e a Comissão a designar um representante de alto nível e um suplente para os representar nesse Grupo, que será presidido pelo representante de um dos Estados-Membros. Os presidentes eleitos são assistidos pelo Secretariado-Geral do Conselho, que assegura as funções de secretariado do Grupo. O Grupo, que se reunirá regularmente, procederá à seleção e análise das medidas fiscais, de acordo com o previsto nos pontos E a G e apresentará regularmente relatórios sobre as medidas analisadas, que serão transmitidos ao Conselho para deliberação. Incluirão as descrições acordadas e as avaliações finais das medidas fiscais examinadas. Os documentos finais, aprovados pelo Conselho, serão tornados públicos e os documentos adicionais serão tornados públicos, se adequado, em conformidade com as regras aplicáveis.

I. O Conselho convida a Comissão a apoiar o Grupo nos necessários trabalhos de preparação e a facilitar o fornecimento de informações, bem como o desenrolar do processo de avaliação. Para o efeito, o Conselho solicita aos Estados-Membros que forneçam à Comissão as informações referidas no ponto E, para que esta possa preparar os projetos de descrição e de avaliação referidos no ponto F. A Comissão deverá realizar tarefas semelhantes para as avaliações referidas no ponto N. A Comissão não participa na tomada de decisões do Grupo. Os resultados dos trabalhos do Grupo são validados pelos representantes dos Estados-Membros a nível do Grupo e apresentados ao Conselho para aprovação. Auxílios estatais

J. O Conselho constata que algumas das medidas fiscais abrangidas pelo código são suscetíveis de cair dentro do âmbito de aplicação das disposições sobre auxílios estatais contidas nos artigos 107.o a 109.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Os trabalhos do Grupo são realizados sem prejuízo do direito da União. Nos casos em que a Comissão dá início a um processo em matéria de auxílios estatais, o Grupo deve suspender a análise das medidas em causa até ao termo do referido processo. Pode desde logo ser fornecida ao Grupo uma descrição preliminar da medida, elaborada pela Comissão em estreita consulta com o Estado-Membro em causa. Se necessário, deve ser apresentada uma descrição final assim que o processo em matéria de auxílios estatais esteja concluído.

Luta contra a elisão e a evasão fiscais

K. O Conselho convida os Estados-membros a cooperarem plenamente na luta contra a elisão e a evasão fiscais, designadamente no âmbito do intercâmbio, em tempo útil, de informações entre os Estados-membros, nos termos das respetivas legislações nacionais, do direito da União e das normas internacionais. O Conselho convida o Grupo a realizar, caso seja apropriado, trocas de pontos de vista sobre questões de interesse comum abrangidas pelo âmbito de aplicação do Código debatidas nas instâncias internacionais.

L. Quando tal for considerado apropriado, o Grupo poderá também apresentar ao Conselho, para aprovação, propostas de orientações gerais no âmbito do seu mandato, na medida em que tal não esteja já contemplado na legislação da União. Uma vez aprovadas pelo Conselho, as orientações finais serão publicadas. Em especial, o Grupo apresentará ao Conselho, para aprovação, propostas de orientações sobre particularidades fiscais específicas de aplicação geral abrangidas pelo âmbito de aplicação do ponto B2, e essas particularidades serão avaliadas no que diz respeito aos Estados-Membros — em conformidade com as disposições anteriores do presente código — tendo em conta essas orientações.

M. O Conselho observa que as disposições antiabuso ou as medidas defensivas incluídas nas legislações fiscais nacionais e nas convenções relativas à dupla tributação desempenham um papel fundamental na luta contra a elisão e evasão fiscais, também no que se refere à estratégia externa da UE.

Estratégia externa da UE e âmbito geográfico do código de conduta no domínio da fiscalidade das empresas

N. O Conselho considera que seria benéfico que os princípios destinados a eliminar as medidas fiscais prejudiciais fossem adotados num quadro geográfico tão amplo quanto possível. Para o efeito, os Estados-Membros comprometem-se a promover a sua adoção a nível mundial, procurando cooperar com jurisdições situadas fora da União, nomeadamente através da lista da UE de jurisdições não cooperantes para efeitos fiscais. Os pormenores do processo de inclusão na lista constam das conclusões do Conselho de 5 de dezembro de 2017 e das subsequentes atualizações e revisões, bem como das orientações de caráter processual pertinentes para o processo de acompanhamento. Para o efeito, o Grupo procede a avaliações regulares das jurisdições relevantes com base em critérios objetivos relacionados com a transparência fiscal, a justiça fiscal e a aplicação das medidas anti-BEPS. O Grupo informará regularmente o Conselho sobre os progressos realizados e recomendar-lhe-á atualizações e revisões da lista.

O. Os Estados-Membros comprometem-se igualmente a promover a adoção dos princípios do código nos territórios aos quais o Tratado não se aplica. Nomeadamente, os Estados-Membros que têm territórios dependentes ou associados ou que têm responsabilidades especiais ou prerrogativas fiscais sobre outros territórios, e desde que estes não constem da lista da UE de jurisdições não cooperantes para efeitos fiscais, comprometem-se, no âmbito das respetivas disposições constitucionais, a assegurar a aplicação destes princípios nesses territórios. Neste contexto, os referidos Estados-Membros farão o ponto da situação sob a forma de relatórios a enviar ao Grupo, que os apreciará no âmbito do procedimento de avaliação acima descrito.

Aplicação, seguimento e revisão