RESOLUÇÃO DO CONSELHO E DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS de 22 de Março de 1971 relativa à realização por etapas da união económica e monetária na Comunidade

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS E OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS,

Tendo em conta o comunidado final da Conferência dos Chefes de Estado e de Governo de 1 a 2 de Dezembro de 1969 em Haia e, nomeadamente, o seu nº. 8, que exprime a vontade desses Chefes de Estado e de Governo de atingir um desenvolvimento da Comunidade conducente a uma união económica e monetária pela execução de um plano por etapas,

Tendo em conta as conclusões comuns do relatório provisório (1) do grupo instituído por Decisão do Conselho, de 6 de Março de 1970, e colocado sob a presidência de Pierre Werner, presidente e ministro das finanças do governo luxemburguês, que foram adoptadas pelo Conselho por ocasião da sua 116º. sessão em 8 e 9 de Junho de 1970 (2), nomeadamente, que: - o objectivo final, fixado pela Conferência dos Chefes de Estado e de Governo, se revelou um objectivo que pode ser atingido durante a presente década, se beneficiar do apoio político permanente dos governos;

- a união económica e monetária significa que as principais decisões de política económica serão tomadas a nível comunitário e, assim, que os poderes necessários serão transferidos do plano nacional para o plano da Comunidade. O seu resultado pode ser a adopção de uma moeda única que garantirá a irreversabilidade do empreendimer o;

- entre o ponto de partida e o ponto de chegada, devem ser realizadas, paralela e progressivamente, numerosas acções num conjunto de frentes. Certas acções implicam alterações do Tratado de Roma, motivo pelo qual importa levar a bom termo os trabalhos preparatórios desde a prímeira etapa. Contudo, as disposições actuais permitem já progressos substanciais;

- a primeira etapa deve iniciar-se em 1 de Janeiro de 1971 e ser realizada num prazo determinado ; no plano técnico, parece adequado um prazo de três anos. Esta etapa será destinada a tornar os instrumentos comunitários cada vez mais operacionais e a marcar um princípio de individualidade da Comunidade no seio do Sistema Monetário Internacional;

- a primeira etapa não pode ser considerada como um objectivo em si ; é indissociável do processo completo de integração económica e monetária. Deve, portanto, ser encetada com a determinação de alcançar o objectivo final;

- esta primeira etapa deve compreender um reforço dos processos de consulta, segundo métodos que ainda estão por determinar ; a política orçamental dos Estados-membros deve ser conduzida em função dos objectivos comunitários ; deve intervir uma certa harmonização no domínio fiscal ; a política da moeda e do crédito deve ser fortemente coordenada e a integração dos mercados financeiros deve ser intensificada;

- a Comunidade deve adoptar progressivamente posições comuns nas relações monetárias com os países terceiros e com as organizações internacionais ; em especial, não deve prevalecer-se, nas relações cambiais entre países membros, de disposições que eventualmente permitam a flexíbilização do sistema de câmbios internacional,

Tendo em conta as sugestões formuladas por esse grupo no seu relatório final e compartilhando as opiniões expressas quanto aos elementos indispensáveis à existência de uma união económica e monetária e às consequências de política económica que tal união implica,

Conscientes do profundo significado político da realização da união económica e monetária para a Comunidade e para os Estados-membros que a compõem,

Desejosos de consagrar o carácter irreversível da acção que os Chefes de Estado e de Governo decidiram empreender com vista à criação da união económica e monetária,

Tendo em conta o projecto da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

ADOPTAM A PRESENTE RESOLUÇÃO:

I

A fim de assegurar, ao mesmo tempo, um crescimento satisfatório, o pleno emprego e a estabilidade na Comunidade, resolver os desiquilibrios estruturais e regionais que aí se manifestam e reforçar a contribuição da Comunidade para a cooperação económica e monetária internacional, e de conseguir, assim, uma Comunidade de estabilidade e de crescimento, o Conselho e os representantes dos governos dos Estados-membros exprimem a sua vontade política de (1)JO nº. C 94 de 23.7.1970, p. 8. (2)JO nº. C 136 de 11.11.1970, p. 19.

criar uma união económica e monetária, no decurso dos próximos dez anos, de acordo com um plano por etapas com início em 1 de Janeiro de 1971.

As acções a levar a cabo devem ser tais que, no fim deste processo, a Comunidade: 1. Constitua uma zona, no interior da qual as pessoas, os bens, os serviços e os capitais circulem livremente e sem distorção de concorrência, sem com isso originar desequílibrios estruturais e regionais, e nas condições adequadas para permitir que os agentes económicos desenvolvam a sua actividade à escala cumunitária;

2. Forme um conjunto monetário individualizado no seio do sistema internacional, caracterizado pela convertabilidade total e irreversível das moedas, pela eliminação das margens de flutuação das cotações de câmbio, pela fixação irrevogável das relações de paridade, condições indispensáveis para a criação de uma moeda única, e dotado de uma organização comunitária dos bancos centrais;

3. Detenha, no domínio económico e monetário, as competências e responsabilídades que permitam que as suas instituições assegurem a gestão da união. Para esse fim, serão tomadas a nível comunitário as decisões de política económica necessárias e atribuídos às instituições da Comunidade os poderes necessários.

A repartição da competência e responsabilidades entre as instituições da Comunidade, por um lado, e os Estados-membros, pelo outro, efectua-se em função do que é necessário para a coesão da união e para a eficáia da acção comunitária.

Às instituições da Comunidade serão dadas condições para exercer, com eficácia e rapidez, as suas responsabilidades em matéria económica e monetária.

As políticas comunitárias aplicadas no âmbito da união económica e monetária são submetidas às deliberações e ao controlo do Parlamento Europeu.

A organização comunitária dos bancos centrais concorre, no âmbito das suas responsabilidades próprias, para a realização dos objectivos de estabilidade e de crescimento da Comunidade.

Os princípios acima definidos aplicam-se às seguintes matérias: - à política monetária e do crédito interno da união;

- à política monetária em relação ao mundo exterior;

- à política em relação ao mercado unificado de capitais e aos movimentos de capitais com destino e proveniência de países terceiros;

- à política orçamental e fiscal nas suas relações com a política de estabilidade e de crescimento ; no que respeita à política orçamental propriamente dita, serão determinadas a nível comunitário as margens dentro das quais se devem situar os elementos essenciais do conjunto dos orçamentos públicos e, nomeadamente, a variação do respectivo volume, a amplitude dos saldos e os modos de financiamento e de utilização destes últimos;

- as acções necessárias no plano estrutural e regional no âmbito de uma política comunitária que disponha de meios apropriados, a fim de tambem elas contribuírem para o desenvolvimento equilibrado da Comunidade com vista, nomeadamente, a resolução dos problemas mais importantes.

II

À medida que se realizem progressos na aproximação do objectivo final, serão criados instrumentos comunitários sempre que se afigurem necessários para substituir ou completar a acção dos instrumentos nacionais.

Em todos os domínios, as acções a empreender são interdependentes, reforçando-se mutuamente ; em particular, o desenvolvimento da unificação monetaria deve apoiar-se em progressos paralelos no domínio da convergência e depois no da unificação das políticas económicas.

III

A fim de atingir esses objectivos, o Conselho e os representantes dos governos dos Estados-membros acordaram em empreender, a partir de 1 de Janeiro de 1971, um conjunto de acções a realizar durante uma primeira etapa com a duração de três anos.

1. O Conselho fixa sob proposta da Comissão, as disposições relativas a um reforço da coordenação das políticas económicas de curto prazo de modo a assegurar uma eficácia real, nomeadamente pela intensificação e generalização das consultas prévias e obrigatóras. Esta coordenação das políticas económicas de curto prazo tem em conta as orientações dos progamas de política económica a médio prazo.

Para esse fim, o Conselho acordou em adoptar, sob proposta da Comissão que consulta previamente os parceiros sociais no âmbito do Comité Económico e Social ou, eventualmente, por outros processos, as grandes linhas da política económica a nível comunitário e as orientações quantitativas para os elementos essenciais dos orçamentos públicos.

Com vista a facilitar a coordenação das políticas económicas, o Conselho acordou em tomar, sob proposta da Comissão e após parecer dos comités interessados, as medidas necessárias para harmonizar progressivamente os instrumentos de política económica e, nomeadamente, para aproximar os calendários dos procedimentos orçamentais nacionais.

2. A fim de acelerar a liberação efectiva da circulação das pessoas, dos bens, dos serviços e dos capitais e a interpenetração das economias, o Conselho, sob proposta da Comissão, delibera, de forma equilibrada, sobre medidas respeitantes: - às regras comunitárias que determinam a matéria colectável uniforme do imposto de valor acrescentado, na acepção da Decisão de 21 de Abril de 1970, relativa à substituição das contribuibuições financeiras dos Estados-membros por recursos próprios das Comunidades (1);

- à harmonização do âmbito de aplicação, a matéria colectável e das modalidades de cobrança dos impostos (1)JO nº. L 94 de 28.4.1970, p. 19. sobre consumos específicos, nomeadamente daqueles que exercem influência sensível nas trocas comerciais;

- a harmonização de certos tipos de impostos susceptíveis de ter uma influência directa sobre os movimentos de capitais no interior da Comunidade, nomeadamente a harmonização do regime fiscal aplicado aos juros provenientes dos valores mobiliários de rendimento fixo e aos dividendos;

- a prossecução da harmonização da estrutura dos impostos sobre as sociedades;

- ao alargamento progressivo das franquias concedidas a particulares aquando da passagem das fronteiras intracomunitárias.

Antes do fim da primeíra etapa, são submetidos ao Conselho os estudos efectuados e, bem assim, as propostas da Comissão respeitantes à aproximação das taxas em matéria de imposto sobre o valor acrescentado e de imposto sobre consumos específicos.

3. Com vista a favorecer a livre circulação dos capitais, o Conselho, sob proposta da Comissão: - adoptará uma directiva, fixando, por um lado, as modalidades de uma liberação progressiva, pelas quais as emissões de valores mobiliários sobre o mercado financeiro são autorizadas sem qualquer descriminação, e eliminando, pelo outro, qualquer tratamento diferencial respeitante à admissão na bolsa de valores mobiliários, cujo emissor resida em outros Estados-membros;

- estabelece um procedimento que preveja a coordenação progressiva das políticas dos Estados-membros relativamente aos mercados financeíros.

4. A fim de reduzir, por meio de acções no âmbito regional e estrutural, as tensões susceptíveis de comprometer a realização a prazo da união económica e monetária, o Conselho deliberará, sob proposta da Comissão, sobre as medidas necessárias para dar um princípio de solução aos problemas prioritários, tendo em conta as indicações fornecidas pelo terceiro programa de política económica a médio prazo, em especial dotando a Comunidade com os meios adequados no âmbito dos Tratados em vigor.

5. Com vista a reforçar a coordenação no domínio da política monetária e do crédito dos Estados-membros, o Conselho acordou em que: - as consultas prévias e obrigatórias sejam intensifícadas no seio do Comité Monetário e do Comité dos Governadores dos Bancos Centrais;

- os bancos centrais, nos limites da sua competência e no âmbito das suas responsabilidades próprias, são convidados a coordenar as suas políticas no seio do Comité dos Governadores dos Bancos Centrais, no respeito pelas orientações de política económica geral definidas pelo Conselho;

- o Comité Monetário e o Comité dos Governadores dos Bancos Centrais prossigam, em estreita colaboração, os trabalhos respeitantes à harmonização dos instrumentos da política monetária.

6. O Conselho acordou em que a Comunidade deve adoptar progressivamente posições comuns nas relações monetárias com países terceiros e com organizações internacionais ; não deve prevalecer-se, nas relações cambiais entre os Estados-membros de eventuais disposições que permitam a flexibilização do sistema de câmbios internacional.

7. O Conselho e os Estados-membros convidam os Bancos Centrais dos Estados-membros a manter, desde o início da primeira etapa e a título experimental, as flutuações das cotações entre as moedas dos Estados-membros dentro de margens mais riduzidas do que as que resultam da aplicação das margens em vigor para o dólar dos EUA por meio de uma acção concertada sobre essa moeda.

O Conselho acordou em que, em função das circunstâncias e dos resultados verificados em matéria de harmonização das politicas económicas, podem ser tomadas novas medidas que consistam na passagem de um regime de facto a um regime de direito, relativas a intervenções em moedas dos Estados-membros e a reduções sucessivas das margens de flutuação entre as moedas dos Estados-membros. O Comité dos Governadores dos Bancos Centrais informará duas vezes por ano, o Conselho e a Comissão sobre o funcionamento das acções concertadas dos bancos centrais no mercado de câmbios e, bem assim, sobre a oportunidade de adoptar medidas novas neste domínio.

8. O Conselho convida o Comité Monetário e o Comité dos Governadores dos Bancos Centrais a elaborar, em estreita colaboração, o mais tardar em 30 de Junho de 1972, um relatório sobre a organização, as funções e os estatutos de um Fundo Europeu de Cooperação Monetária destinado a integrar-se posteriormente na organização comunitária dos bancos centrais prevista no nº. 2 do ponto I, a fim de permitir, em função da experiência adquirida em matéria de redução das margens e em matéria de convergência das políticas económicas, a eventual criação desse Fundo durante a primeira etapa. Esse relatório será dirigido ao Conselho e à Comissão.

9. De modo a favorecer a execução harmoniosa do plano de união económica e monetária e, sobretudo, a assegurar o paralelísmo necessário entre as medidas económicas e as medidas monetárias, a validade das disposições de carácter monetário, nomeadamente, as referidas nos nº. 7 e 8 do ponto III, e o prazo de aplicação do mecanismo de apoio financeiro a médio prazo é de cinco anos a partir do início da primeira etapa. As disposições acima mencionadas permanecem em vigor depois do acordo para a passagem à segunda etapa.

IV

O Conselho toma nota da vontade expressa pela Comissão de lhe submeter antes de 1 de Maio de 1973: - por um lado, uma comunicação em que se faz o balanço do progresso alcançado durante a primeira etapa, tendo em conta o paralelísmo que deve ser respeitado entre a coordenação das políticas económicas e os progressos no domínio monetário na Comunidade;

- pelo outro, um relatório, elaborado em colaboração com os comités consultivos interessados, sobre a repartição da competência e das responsabilidades entre as instituições da Comunidade e os Estados-membros que é necessária, em especial nos domínios da política conjuntural, da política da moeda e do crédito, e da política orçamental, para o bom funcionamento de uma união económica e monetária.

O Conselho e, se for caso disso, os representantes dos governos dos Estados-membros adoptarão, sob proposta da Comissão, antes do final da primeira etapa com duração de três anos, as medidas conducentes, após a passagem à segunda etapa, à realização completa da união económica e monetária: - quer com base nas disposições existentes do Tratado,

- quer com base no artigo 235º. do Tratado,

- quer com base no artigo 236º. do Tratado.