15.7.88 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L185/33
ACORDOINTERINSTITUCIONAL
SOBREADISCIPLINAORÇAMENTAL EAMELHORIADOPROCESSOORÇAMENTAL
I.PRINCÍPIOSDEBASEDOACORDO
1.OpresenteAcordoInterinstitucional temporobjectivoprincipalassegurararealizaçãodoActo
ÚnicoEuropeu,aplicarasconclusõesdoConselhoEuropeudeBruxelasemmatériade
disciplinaorçamentalemelhorar,destemodo,odesenvolvimento doprocessoorçamental
anual.
2.NoâmbitodopresenteAcordo,adisciplinaorçamentaléglobal:aplica-seatodasasdespesase
dizrespeitoatodasasinstituiçõesassociadasàsuaaplicação,duranteavigênciadopresente
Acordo.'
3.OAcordonãoafectaospoderesorçamentaisdasdiferentesinstituições,talcomoforam
definidospeloTratado.
4.OconteúdodoAcordoInterinstitucional nãopodeseralteradosemaaprovaçãodetodasas
instituiçõespartesnopresenteAcordo.
II.PREVISÕESFINANCEIRAS :PERSPECTIVAS FINANCEIRAS DE1988A1992
A.Conteúdodasperspectivasfinanceiras
5.Asperspectivasfinanceirasde1988a1992constituemoquadrodereferênciadadisciplina
orçamentalinterinstitucional .Oconteúdodessasperspectivaséconformeàsconclusões
adoptadaspeloConselhoEuropeudeBruxelaseéparteintegrantedopresenteAcordo.
6.Asperspectivasfinanceirasde1988a1992indicam,emdotaçõesparaautorizações,aamplitude
eacomposiçãodasdespesasprevisíveisdaComunidade,incluindoparaodesenvolvimento de
novaspolíticas.
Sãoigualmenteindicados,emdotaçõesparaautorizaçõeseemdotaçõesparapagamentos,os
montantesglobaisanuaisdasdespesasobrigatóriasedasdespesasnão-obrigatórias .
B.Alcancedasperspectivasfinanceiras
7.OParlamentoEuropeu,oConselhoeaComissãoreconhecemquecadaobjectivofinanceiro
definidopelasperspectivasde1988a1992representeumlimiteanualdedespesasparaa
Comunidade .Comprometem -se,assim,arespeitarosdiferenteslimitesanuaisdedespesasem
cadaprocessoorçamentalcorrespondente .
8.OParlamentoEuropeu,oConselhoeaComissãoassociam-seaoesforçodesenvolvidopela
Comunidadecomvistaàprogressivarealizaçãodeummelhorequilíbrioentreasdiferentes
categoriasdedespesas.
Comprometem -seaquenenhumarevisãodasdespesasobrigatóriasprevistasnasperspectivas
financeirasprovoqueumareduçãodomontantededespesasnãoobrigatóriasadoptadonessas
perspectivas .
C.Adaptaçãoanualdasperspectivasfinanceiras
—Ajustamentos técnicos
9.TodososanosasperspectivassãoactualizadaspelaComissão,antesdoprocessoorçamentalldo
exercíciot+1,comofimdeseajustaremtecnicamenteosdadosàevoluçãodoProduto
NacionalBruto(PNB)edospreços.

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—Adaptaçõesligadasàscondiçõesdeexecução
10.Paralelamenteànotificaçãodosajustamentostécnicosdasperspectivasfinanceiras,aComissão
apresentaaosdoisramosdaautoridadeorçamentalaspropostasdeadaptaçãoqueconsidera
necessárias,tendoemcontaascondiçoesdeexecuçãocombasenoscalendáriosdedotaçõespara
autorizaçõesededotaçõesparapagamentos .
OParlamentoEuropeueoConselhodeliberam,antesde1deMaiodoanotsobreestas
propostas,deacordocomasregrasdemaioriaprevistasnon?9doartigo203?do
Tratado.
11.Quandoasdotaçõesprevistasnasperspectivasfinanceirasaoabrigodeprogramasplurienais
nãopossamsertotalmenteutilizadasduranteumdeterminadoano,asinstituiçõespartesno
presenteAcordocomprometem-seaautorizaratransferênciadasdotaçõesresiduais.
D.Revisãodasperspectivasfinanceiras
12.Independentemente dosexercíciosregularesdeajustamentotécnicoedeadaptaçãoàscondições
deexecução,asperspectivasfinanceiraspodemserrevistas,sobpropostadaComissãoepor
decisãocomumdosdoisramosdaautoridadeorçamental .
Estadecisãocomumobtêm-sedeacordocomasregrasdemaioriareferidasnon?9doartigo
203?doTratado.
Arevisãodasperspectivasfinanceirasnãopodeaumentarolimiteglobaldedespesas,definido
poressasperspectivasapósajustamentotécnicoanual,paraalémdeumamargemparadespesas
imprevistasde0,03doPNB.
Arevisãodeveigualmenterespeitarasdisposiçõesqueconstamdon?8dopresente
Acordo.
E.Consequênciasdafaltadedecisãocomumdasinstituiçõessobreaadaptaçãoouarevisãodas
perspectivasfinanceiras
13.Nafaltadedecisãocomumdasinstituiçõessôbrequalqueradaptaçãoourevisãodas
perspectivasfinanceiraspropostapelaComissão,mantêm-seaplicáveisosobjectivosanterior­
mentedeterminados ,apósajustamentotécnicoanual,enquantolimitesdedespesas,parao
exercícioemcausa.
III.DISCIPLINAORÇAMENTAL DASDESPESASOBRIGATÓRIAS
14.a)OParlamentoEuropeu,oConselhoeaComissãoconstatamqueestãodeacordosobreas
conclusõesdoConselhoEuropeurelativasàdisciplinaorçamentalparaasdespesas
obrigatóriasatítulodoFEOGA,secção«Garantia».Estastrêsinstituiçõescomprome­
tem-se,noâmbitodopresenteAcordo,arespeitaressasconclusões;
b)OParlamentoEuropeu,oConselhoeaComissãoconfirmamosprincípioseosmecanismos
previstosparaadirectrizagrícolaeareservamonetária;
c)Emrelaçãoàsoutrasdespesasobrigatórias,astrêsinstituiçõescomprometem-searespeitar
asobrigaçõesjurídicasdaComunidadedemodocompatívelcomasperspectivasfinan­
ceiras.

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IV.DISCIPLINA ORÇAMENTAL DASDESPESASNAOOBRIGATÓRIAS EMELHORIA DO
PROCESSOORÇAMENTAL
15.Osdoisramosdaautoridadeorçamentalconcordamemaceitar,paraosexercíciosorçamentais
de1988a1992,astaxasmáximasdeaumentodasdespesasnãoobrigatóriasquedecorrerãodos
orçamentoselaboradosdentrodoslimitesdasperspectivasfinanceiras
16.Respeitandoasperspectivasfinanceiras,aComissãoapresentatodososanos,umanteprojecto
deorçamentocorrespondente àsnecessidadesefectivasdefinanciamento daComunidade .
AComissãotomaemconsideração :
—acapacidadedeexecuçãodasdotações,procurandogarantirumarelaçãorigorosaentre
dotaçõesparaautorizaçõesedotaçõesparapagamentos,
—aspossibilidadesdeencetarnovaspolíticasoudeprosseguiracçõesplurienaischegadasao
fim,apósteravaliadoascondiçõesdeobtençãodeumabasejurídicaadequada.
17.Dentrodastaxasmáximasdeaumentodasdespesasnãoobrigatórias,definidasnon?15do
presenteAcordo,oParlamentoEuropeueoConselhocomprometem-searespeitarasdotações
paraautorizaçõesprevistasnasperspectivasfinanceirasparaosfundosestruturais,oPrograma
EspecíficodeDesenvolvimento IndustrialparaPortugal(PEDIP),osProgramasIntegrados
Mediterrânicos (PIM)eoPrograma-quadro Investigação-Desenvolvimento-Tecnologia
(I&DT).
Estasintituiçõescomprometem-seigualmenteateremcontaaavaliaçãodaspossibilidadesde
execuçãodoorçamento,apresentadapelaComissãonosseusanteprojectos .
V.EQUIVALÊNCIA ENTRELIMITESANUAISDEDESPESASELIMITESMÁXIMOSANUAISDE
MOBILIZAÇÃO DOSRECURSOSPRÓPRIOSPELACOMUNIDADE
18.AstresinstituiçõespartesnoAcordoconcordamemqueolimiteglobaldedespesas,paracada
ano,representaigualmenteumlimitemáximodemobilizaçãodosrecursospróprios,parao
exercícioorçamentalcorrespondente .EsselimiteseráexpressoempercentagemdoPNB
comunitário .
VI.DISPOSIÇOES FINAIS
19.OpresenteAcordointerinstitucional paraoperíododel988al992entraemvigorem1deJulho
de1988.
Antesdofimde1991,aComissãoapresentaráumrelatóriosobreaaplicaçãodopresente
Acordoesobreasalteraçõesqueseráconvenienteintroduziràluzdaexperiênciaadquirida.

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PERSPECTIVAS FINANCEIRAS
Dotaçõesparaautorizações
(MilhõesdeECUs—preçosde1988)
1988 1989 1990 1991 1992
1.FEOGA-Garantia 2750027700284002900029600
2.Acçõesestruturais7790 9200106001210013450
3.Políticasdedotaçãoplurienal1210 1650 1900 2150 2400
(PIM,Investigação )(*)\ I
4.Outraspolíticas2103 2385 2500 2700 2800
dasquaisDNO1646 1801 1860 1910 1970
5.Reembolsoseadministração5700 4950 4500 4000 3550
dosquaisdesarmazenamento1240 1400 1400 1400 1400
6.Reservamonetária(2)1000 1000 1000 1000 1000
TOTAL 4530346885489005095052800
dosquais(3)Despesasobrigatórias3369832607328103298033400
Despesasnãoobrigatórias1160514278160901797019400
Dotaçõesparapagamentosnecessárias4377945300469004860050100
dasquais(3)Despesasobrigatórias3364032604327403291033110
Despesasnãoobrigatórias 1013912696141601569016990
Dotaçõesparapagamentosem%doPNB 1,12 1,14 1,15 1,16 1,17
Margemparaimprevistos 0,03 0,03 0,03 0,03 0,03
Recursosprópriosnecessáriosem%doPNB 1,15 1,17 1,18 1,19 1,20
(J)NocapítuloFdasestimativasorçamentaisdoConselhoEuropeu,constaomontantede2400milmilhõesdeECUs(apreçosde1988)parapoliticasdedotações
plurienaisaté1992.AspolíticasemquestãosãoconstituídaspelosprogramasdeInvestigaçãoeDesenvolvimento epelosProgramasIntegradosMediterrânicos .
Sópodemserfinanciadasaoabrigodestarubricadespesasquetenhamumabasejurídica.Oactualprogramma-quadro estabeleceabasejurídicaparadespesasde
investigaçãonummontantede863milhõesdeECUs(apreçoscorrentes)em1992.
ORegulamentorelativoaosProgramasIntegradosMediterrânicosestabeleceabasejurídicaparaummontanteestimadoem300milhõesdeECUs(apreços
correntes)em1992.
Osdoisramosdaautoridadeorçamentalcomprometem-searespeitaroprincípiodequedotaçõesorçamentaissuplementarespara1990,1991e1992,dentro
destelimitemáxima,implicarãoarevisãodoactualprograma-quadro ou,antesdofimde1991,umadecisãorelativaaumnovoprograma-quadro combasenuma
propostadaComissão,emconformidadecomasdisposiçõeslegislativasconstantesdoartigo130?QdoActoÚnicoEuropeu.
(2)Definidaapreçoscorrentes.
(3)CombasenaclassificaçãopropostapelaComissãonoanteprojectodeorçamentopara1989.Adecisãonecessária,atomarpelaautoridadeorçamental,será
executadacomoajustamentotécniconostermosdon?9doAcordo.

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HechoenBruselas,el29dejuniode1988.
UdfærdigetiBruxelles,den29.juni1988.
GeschehenzuBrüsselam29.Juni1988.
ΈγινεστιςΒρυξέλλες,στις29Ιουνίου1988.
DoneatBrusselsonthe29June1988.
FaitaBruxelles,le29juin1988.
FattoaBruxelles,addì29giugno1988.
GedaanteBrussel,29juni1988.
FeitoemBruxelas,em29deJunhode1988.
PorelConsejodelasComunidadesEuropeas
ForRådetforDeEuropæiskeFællesskaber
FürdenRatderEuropäischenGemeinschaften
ΓιατοΣυμβούλιοτωνΕυρωπαϊκώνΚοινοτήτων
FortheCounciloftheEuropeanCommunities
FourleConseildesCommunautéseuropéennesPorelParlamentoEuropeo
ForEuropa-Parlamentet
FürdasEuropäischeParlament
ΓιατοΕυρωπαϊκόΚοινοβούλιο
FortheEuropeanParliament
PourleParlementeuropéen
PerilParlamentoeuropeo
VoorhetEuropeseParlement
ParaoParlamentoEuropeuPerilConsigliodelleComunitàeuropee
VoordeRaadvandeEuropeseGemeenschappen
PeloConselhodasComunidadesEuropeias
LordHenryPLUMB GerhardSTOLTENBERG
PorlaComisióndelasComunidadesEuropeas
ForKommissionenforDeeuropæiskeFællesskaber
FürdieKommissionderEuropäischenGemeinschaften
ΓraτηνΕπιτροπήτωνΕυρωπαϊκώνΚοινοτήτων
FortheCommissionoftheEuropeanCommunities
PourlaCommissiondesCommunautéseuropéennes
PerlaCommissionedelleComunitàeuropee
VoordeCommissievandeEuropeseGemeenschappen
ParaaComissãodasComunidadesEuropeias
JacquesDELORS