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DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS de 4 de Dezembro de 1990 que nomeia o Presidente da Comissão das Comunidades Europeias (90/635/Euratom, CECA, CEE)

OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias e, nomeadamente, o seu artigo 14o,

Tendo em conta a decisão dos representantes dos Governos dos Estados-membros das Comunidades Europeias de 8 de Dezembro de 1988, que nomeia os membros da Comissão das Comunidades Europeias (1),

Após consulta da Comissão,

DECIDEM:

Artigo único

O Sr. Jacques Delors é nomeado Presidente da Comissão das Comunidades Europeias, pelo período compreendido entre 6 de Janeiro de 1991 e 5 de Janeiro de 1993, inclusive.

Feito em Bruxelas, em 4 de Dezembro de 1990. O Presidente G. DE MICHELIS
DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS REUNIDOS EM CONSELHO de 29 de Outubro de 1990 que altera o âmbito de aplicação da Decisão 89/645/CECA no que se refere ao regime de preferênciais pautais generalizadas aplicado a certos produtos siderúrgicos originários da Bolívia, da Colômbia, do Peru e do Equador (90/542/CECA)

OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO, REUNIDOS EM CONSELHO,

em acordo com a Comissão,

DECIDEM:

Artigo 1°

Os nos 1 e 2 do artigo 6° da Decisão 89/645/CECA (1) não são aplicáveis à Bolívia, à Colômbia, ao Peru e ao Equador.

Artigo 2°

A presente decisão entra em vigor no quinto dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito no Luxemburgo, em 29 de Outubro de 1990. O Presidente A. BATTAGLIA
DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS REUNIDOS NO CONSELHO de 5 de Março de 1990 que abre preferências pautais relativamente aos produtos abrangidos pelo Tratado CECA originários dos Países e Territórios Ultramarinos associados à Comunidade (90/147/CECA)

OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVAO E DO AÇO, REUNIDOS NO CONSELHO,

Considerando que é conveniente manter em vigor as disposições aplicáveis no âmbito da Decisão 86/284/ /CECA (1) durante um período que permita que se desenrolem os processos de proposta e, em seguida, de adopção de uma nova decisão de associação, permitindo simultaneamente aos produtos originários dos Países e Territórios Ultramarinos beneficiar na mesma data de regras de origem idênticas às dos Estados ACP,

De acordo com a Comissão

DECIDEM:

Artigo 1o

O artigo 7o da Decisão 86/284/CECA passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 7o

A presente decisão é aplicável até 28 de Fevereiro de 1991 o mais tardar.»

Artigo 2o

O artigo 4o da Decisão 86/284/CECA passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 4o

A noção de produtos originários e os métodos de cooperação administrativa a ela relativos são, mutatis mutandis, no que se refere aos PTU, os definidos relativamente aos Estados ACP no anexo II da Decisão no 2/90 do Conselho dos Ministros ACP-CEE, de 27 de Fevereiro de 1990, relativa às medidas transitórias válidas a partir de 1 de Março de 1990 (2).

(2) JO no L 84 de 30. 3. 1990, p. 2.»

Artigo 3o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

A presente decisão é aplicável desde 1 de Março de 1990.

Feito em Bruxelas, em 5 de Março de 1990.

Pelo Conselho

O presidente

G. COLLINS

(1) JO no L 175 de 1. 7. 1986, p. 111.
*****

DECISÃO

DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS

de 31 de Janeiro de 1990

que nomeia um juiz para o Tribunal de Justiça

(90/54/Euratom, CECA, CEE)

OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o seu artigo 32ºB,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 167º,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 139º,

Considerando que T. Koopmans, juiz no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, por carta de 15 de Setembro de 1989, dirigida au presidente do Tribunal e comunicada au presidente do Conselho, apresentou a sua demissão com efeitos a partir de 1 de Abril de 1990;

Considerando que, nos termos do artigo 8º do Protocolo sobre o Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, do artigo 7º do Protocolo sobre o Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Económica Europeia e do artigo 7º do Protocolo sobre o Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia da Energia Atómica, se deve proceder à nomeação de um juiz para o período remanescente do mandato de T. Koopmans,

DECIDEM:

Artigo 1º

É nomeado juiz do Tribunal de Justiça até 6 de Outubro de 1994, inclusive, P. J. G. Kapteyn.

Artigo 2º

A presente decisão produz efeitos a partir de 1 de Abril de 1990.

Feito em Bruxelas, em 31 de Janeiro de 1990.

O Presidente

J. F. H. CAMPBELL
Rectificação à Decisão 90/682/CECA dos representantes dos governos dos Estados-membros, reunidos em Conselho, de 21 de Dezembro de 1990, relativa ao estabelecimento de tectos anuais e de uma vigilância comunitária em relação à importação de determinados produtos abrangidos pelo Tratado CECA e originários da Jugoslávia (1991) (« Jornal Oficial das Comunidades Europeias » n° L 376 de 31 de Dezembro de 1990)

Na página 33, anexo:

A nota de pé-de-página (1) passa a ter a seguinte redacção:

« (1) De uma espessura inferior a 3 mm. ».

Na página 34, anexo:

É suprimida a nota de pé-de-página (1).
DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS ESTADOS-MEMBROS, REUNIDOS EM CONSELHO, de 11 de Novembro de 1991 que suspende as concessões comerciais previstas pelo Acordo entre os Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a República Socialista Federativa da Jugoslávia (91/588/CECA)

OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOSMEMBROS, REUNIDOS EM CONSELHO,

Considerando que, nas suas declarações de 5 e 28 de Outubro de 1991, a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, reunidos no âmbito da cooperação política europeia, constataram a crise na Jugoslávia e que o Conselho de Segurança das Nações Unidas, na sua Resolução 713 (1991), expressou a preocupação de que o prolongar desta situação constitua uma ameaça para a paz e a segurança internacionais;

Considerando que a continuação das hostilidades e as suas consequências nas relações económicas e comerciais, tanto entre as repúblicas da Jugoslávia como com a Comunidade, constituem uma alteração radical das condições em que foram celebrados o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista Federativa da Jugoslávia (1) e seus protocolos, bem como o Acordo relativo à CECA; que pôem em causa a aplicação desses textos;

Considerando que o apelo lançado pela Comunidade Europeia e pelos seus Estados-membros, reunidos no âmbito da cooperação política europeia, em 6 de Outubro de 1991, em Haarzuilen, no sentido de ser respeitado o acordo de cessar-fogo a que se chegara em 4 de Outubro de 1991 na Haia, não foi ouvido;

Considerando que, na declaração de 6 de Outubro de 1991, a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, reunidos no âmbito da cooperação política europeia, anunciaram a decisão de pôr fim aos acordos entre a Comunidade e a Jugoslávia se o acordo obtido na Haia em 4 de Outubro de 1991 entre as partes no conflito, em presença do presidente do Conselho das Comunidades Europeias e do presidente da conferência sobre a Jugoslávia, não fosse respeitado;

Considerando que devem ser suspensas, com efeitos imediatos, as concessões comerciais feitas pelo citado acordo ou por força desse acordo;

Considerando que é conveniente evitar que a presente decisão afecte as exportações para a Comunidade de produtos originários da Jugoslávia efectuadas antes da data de produção de efeitos da presente decisão,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,

De acordo com a Comissão,

DECIDEM:

Artigo 1o.

São suspensas as concessões comerciais feitas pelo Acordo entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a República Socialista Federativa da Jugoslávia ou por força desse acordo.

Artigo 2o.

O artigo 1o. não se aplica aos produtos originários da Jugoslávia exportados antes da data de entrada em vigor da presente decisão.

Artigo 3o.

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

A presente decisão produz efeitos na data da sua publicação.

Feito em Bruxelas, em 11 de Novembro de 1991.

O Presidente

H. J. SIMONS

(1) JO no. L 41 de 14. 2. 1983, p. 113.
DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS, REUNIDOS EM CONSELHO, de 11 de Novembro de 1991 que denuncia o Acordo entre os Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a República Socialista Federativa da Jugoslávia (91/587/CECA)

OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS, REUNIDOS EM CONSELHO,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,

Considerando que, nos termos do artigo 15o. do Acordo entre os Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a República Socialista Federativa da Jugoslávia (1), cada uma das partes contratantes pode denunciar o acordo mediante notificação da outra parte contratante;

Considerando que a situação existente na Jugoslávia deixou de permitir a manutenção do citado acordo e dos actos a ele relativos,

De acordo com a Comissão,

DECIDEM:

Artigo 1o.

É denunciado o Acordo entre os Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a República Socialista Federativa da Jugoslávia, bem como todos os actos a ele relativos.

Artigo 2o.

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias e notificada pelo presidente do Conselho à República Socialista Federativa da Jugoslávia.

A presente decisão produz efeitos na data da sua publicação.

Feito em Bruxelas, em 11 de Novembro de 1991.

O Presidente

H. J. SIMONS

(1) JO no. L 41 de 14. 2. 1983, p. 113.
DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVAO E DO AÇO REUNIDOS EM CONSELHO de 3 de Dezembro de 1991 que prorroga em 1992 a aplicação das Decisões 90/672/CECA e 90/673/CECA que aplicam preferências pautais generalizadas para o ano de 1991 a certos produtos siderúrgicos originários de países em vias de desenvolvimento (91/634/CECA)

OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVAO E DO AÇO, REUNIDOS EM CONSELHO,

de acordo com a Comissão,

DECIDEM:

Artigo 1o

As disposições das Decisões 90/672/CECA (1) e 90/673/CECA (2) relativas à aplicação de preferências pautais em certos produtos siderúrgicos originários de países em vias de desenvolvimento são aplicáveis, mutatis mutandis, durante o período que vai de 1 de Janeiro de 1992 a 31 de Dezembro de 1992.

As referências a datas determinadas em 1990 e 1991 nas decisões visadas no parágrafo anterior devem ler-se como referências a datas, respectivamente, de 1991 e 1992.

Artigo 2o

As alterações de natureza técnica do anexo da Decisão 90/672/CECA constam do anexo da presente decisão.

Artigo 3o

A presente decisão entra em vigor em 1 de Janeiro de 1992. Feito em Bruxelas, em 3 de Dezembro de 1991. O Presidente

B. de VRIES

(1) JO no L 370 de 31. 12. 1990, p. 133. (2) JO no L 370 de 31. 12. 1990, p. 151.

ANEXO

Alterações ao anexo I da Decisão 90/672/CECA

Anexo I, coluna (2), no número de ordem 60.0050:

em vez de: « 7210 70 21

7210 70 29 », deve ler-se: « 7210 70 31

7210 70 39 ».
DECISÃO DO CONSELHO E DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS, REUNIDOS EM CONSELHO, de 11 de Novembro de 1991 que suspende a aplicação dos acordos entre a Comunidade Europeia, os seus Estados-membros e a República Socialista Federativa da Jugoslávia (91/586/CECA, CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS E OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, REUNIDOS EM CONSELHO,

Considerando que a Comunidade e os seus Estados-membros celebraram com a República Socialista Federativa da Jugoslávia um acordo de cooperação e protocolos e actos a eles relativos, bem como um acordo relativo aos produtos CECA;

Considerando que, nas suas declarações de 5 e 28 Outubro de 1991, a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, reunidos no âmbito da cooperação política europeia, constataram a crise na Jugoslávia e que o Conselho de Segurança das Nações Unidas, na sua Resolução 713 (1991), expressou a preocupação de que o prolongar desta situação constitua uma ameaça para a paz e a segurança internacionais;

Considerando que a continuação das hostilidades e as suas consequências nas relações económicas e comerciais, tanto entre as repúblicas da Jugoslávia como com a Comunidade, constituem uma alteração radical das condições em que foram celebrados o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista Federativa da Jugoslávia (1) e seus protocolos, bem como o Acordo relativo à Comunidade Europeia do Carvão e do Aço; que põem em causa a aplicação desses textos;

Considerando que o apelo lançado pela Comunidade Europeia e pelos seus Estados-membros, reunidos no âmbito da cooperação política europeia, em 6 de Outubro de 1991, em Haarzuilens, no sentido de ser respeitado o acordo de cessar-fogo a que se chegara em 4 de Outubro de 1991 na Haia, não foi ouvido;

Considerando que, na declaração de 6 de Outubro de 1991, a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, reunidos no âmbito da cooperação política europeia, anunciaram a decisão de pôr fim aos acordos entre a Comunidade e a Jugoslávia se o acordo obtido na Haia em 4 de Outubro de 1991 entre as partes no conflito, em presença do presidente do Conselho das Comunidades Europeias e do presidente da conferência sobre a Jugoslávia, não fosse respeitado;

Considerando que a Comunidade iniciou o processo de denúncia dos citados acordos,

Sob recomendação da Comissão,

DECIDEM:

1. É suspensa a aplicação dos acordos acima referidos com efeitos imediatos.

2. A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 11 de Novembro de 1991.

O Presidente

H. J. SIMONS

(1) JO no. L 41 de 14. 2. 1983, p. 1.
DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS, REUNIDOS EM CONSELHO, de 11 de Novembro de 1991 que retira a Jugoslávia das listas de beneficiários do esquema comunitário de preferências pautais generalizadas para 1991 (91/589/CECA)

OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVAO E DO AÇO, REUNIDOS EM CONSELHO,

Considerando que o apelo lançado pela Comunidade e pelos seus Estados-membros, reunidos no âmbito da cooperação política europeia, em 6 de Outubro de 1991, em Haarzuilen, no sentido de ser respeitado o acordo de cessar-fogo a que se chegara em 4 de Outubro de 1991 na Haia, não foi ouvido;

Considerando que a situação existente na Jugoslávia deixou de permitir manter esse país na lista dos beneficiários das preferências pautais generalizadas,

De acordo com a Comissão,

DECIDEM:

Artigo 1o.

É retirada a menção «Jugoslávia» das listas constantes do anexo da Decisão 90/672/CECA (1).

Artigo 2o.

O artigo 1o. não se aplica aos produtos originários da Jugoslávia importados na Comunidade antes da data de entrada em vigor da presente decisão.

Artigo 3o.

A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 11 de Novembro de 1991.

O Presidente

H. J. SIMONS

(1) JO no. L 370 de 31. 12. 1990, p. 133.
DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS de 25 de Setembro de 1991 que nomeia vários juízes e advogados-gerais do Tribunal de Justiça (91/517/CECA, CEE, Euratom)

OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o seu artigo 32oB,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 167o,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 139o,

Considerando que os períodos de exercício de funções dos senhores Ole Due, René Joliet, Constantinos Kakouris, Thomas Francis O'Higgins, Gil Carlos Rodríguez Iglesias e Fernand Schockweiler, juízes do Tribunal de Justiça, bem como os dos senhores Francis Jacobs, Carl Otto Lenz e Jean Mischo, advogados-gerais do mesmo Tribunal, cessam em 6 de Outubro de 1991;

Considerando que é conveniente proceder à renovação parcial do Tribunal de Justiça pelo período compreendido entre 7 de Outubro de 1991 e 6 de Outubro de 1997, inclusive,

DECIDEM:

Artigo único

1. São nomeados juízes do Tribunal de Justiça, pelo período compreendido entre 7 de Outubro de 1991 e 6 de Outubro de 1997:

senhor Ole Due senhor René Joliet senhor Constantinos Kakouris senhor John Murray senhor Gil Carlos Rodríguez Iglesias senhor Fernand Schockweiler.

2. São nomeados advogados-gerais do Tribunal de Justiça, pelo período compreendido entre 7 de Outubro de 1991 e 6 de Outubro de 1997, inclusive:

senhor Claus Gulmann senhor Francis Jacobs senhor Carl Otto Lenz.

Feito em Bruxelas, em 25 de Setembro de 1991. O Presidente P. C. NIEMAN
DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS REUNIDOS NO ÂMBITO DO CONSELHO de 6 de Setembro de 1991 que prorroga a Decisão 86/284/CECA sobre o regime de trocas comerciais entre a Comunidade e os países e territórios ultramarinos associados, no que se refere aos produtos submetidos à competência CECA (91/476/CECA)

OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVAO E DO AÇO, REUNIDOS NO ÂMBITO DO CONSELHO,

Considerando que os representantes dos governos dos Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, reunidos no âmbito do Conselho, adoptaram em 25 de Julho de 1991 uma nova decisão (CECA) sobre o regime de trocas comerciais entre a Comunidade e os países e territórios ultramarinos associados, no que se refere aos produtos submetidos à competência da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço;

Considerando que as disposições aplicáveis no âmbito da Decisão 86/284/CECA (1), prorrogada pelas Decisões 90/147/CECA (2), 91/111/CECA (3) e 91/313/CECA (4), devem continuar a vigorar até à entrada em vigor da nova decisão que, por razões de ordem linguística e material, não pôde ser publicada antes de 31 de Julho de 1991;

Em acordo com a Comissão,

DECIDEM:

Artigo 1o No artigo 7o da Decisão 86/284/CECA, a parte de frase « data de entrada em vigor da nova decisão, mas não depois de 31 de Julho de 1991 » é substituída por « data de entrada em vigor da nova decisão ».

Artigo 2o A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Agosto de 1991. Feito em Bruxelas, em 6 de Setembro de 1991. O Presidente

H. VAN DEN BROEK

(1) JO no L 175 de 1. 7. 1986, p. 111. (2) JO no L 84 de 30. 3. 1990, p. 109. (3) JO no L 58 de 5. 3. 1991, p. 28. (4) JO no L 170 de 29. 6. 1991, p. 14.
DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS REUNIDOS NO SEIO DO CONSELHO de 15 de Julho de 1991 relativa à abertura de um contingente pautal de direito nulo para o fio-máquina destinado ao fabrico de molas de válvulas (91/381/CECA)

OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVAO E DO AÇO, REUNIDOS NO SEIO DO CONSELHO,

DECIDEM:

Artigo único

Para o período compreendido entre 1 de Julho de 1991 e 30 de Junho de 1992, poderá ser concedido, no que se refere às importações provenientes de países terceiros e em benefício da França, do Benelux e da Alemanha, um contingente pautal de direito nulo de 1 430, 1 380 e 1 200 toneladas, respectivamente, de fio-máquina especial destinado ao fabrico de molas de válvulas, de diâmetro igual ou superior a 5,5 mm, mas inferior a 13 mm, dos códigos NC ex 7213 50 00 e ex 7227 90 80. Feito em Bruxelas, em 15 de Julho de 1991. O Presidente

P. BUKMAN
DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS REUNIDOS NO SEIO DO CONSELHO de 15 de Julho de 1991 relativa à abertura de um contingente pautal de direito nulo para os produtos laminados de aços ao silício denominados « magnéticos » (91/380/CECA)

OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVAO E DO AÇO, REUNIDOS NO SEIO DO CONSELHO,

DECIDEM:

Artigo único

Para o período compreendido entre 1 de Julho de 1991 e 30 de Junho de 1992, poderá ser concedido, no que se refere às importações provenientes de países terceiros e em benefício do Benelux, um contingente pautal de direito nulo de 300 toneladas de produtos laminados planos de aços ao silício, denominados « magnéticos », dos códigos NC ex 7225 10 91, laminados a frio, e ex 7226 10 30 (produtos laminados planos de aços ao silício, denominados « magnéticos »), de grão orientado e largura quer superior a 500 mm quer igual ou superior a 600 mm, cuja espessura não ultrapasse 0,23 mm e com uma perda nominal por inversão magnética igual ou inferior a 0,8 W/Kg avaliada segundo o método Epstein sob uma corrente de 50 períodos e uma indução de 1,7 tesla. Feito em Bruxelas, em 15 de Julho de 1991. O Presidente

P. BUKMAN
DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS REUNIDOS NO ÂMBITO DO CONSELHO de 28 de Junho de 1991 que prorroga a Decisão 96/284/CECA sobre o regime de trocas comerciais entre a Comunidade e os países e territórios ultramarinos associados, no que se refere aos produtos submetidos à competência CECA (91/313/CECA)

OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVAO E DO AÇO, REUNIDOS NO ÂMBITO DO CONSELHO,

Considerando que é conveniente manter em vigor, até à data de entrada em vigor de uma nova decisão, que por razões de carácter material não poderá ser ultimada em 30 de Junho de 1991, mas que terá de o ser antes de 31 de Julho de 1991, as disposições aplicáveis no âmbito da Decisão 86/284/CECA (1), prorrogada pelas Decisões 90/147/CECA (2) e 91/111/CECA (3);

Em acordo com a Comissão,

DECIDEM:

Artigo 1o No artigo 7o da Decisão 86/284/CECA, a data de 30 de Junho de 1991 é substituída pela « data de entrada em vigor da nova decisão, mas não depois de 31 de Julho de 1991. »

Artigo 2o A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Julho de 1991. Feito em Bruxelas, em 28 de Junho de 1991. Pelo Conselho

O Presidente

J. F. POOS

(1) JO no L 175 de 1. 7. 1986, p. 111. (2) JO no L 84 de 30. 3. 1990, p. 109. (3) JO no L 58 de 5. 3. 1991, p. 28.