RESOLUÇÃO DO CONSELHO E DOS MINISTROS DOS TRANSPORTES, REUNIDOS EM CONSELHO de 18 de Julho de 1989 relativa aos problemas relacionados com a capacidade do sistema de tráfego aéreo (89/C 189/02)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS E OS MINISTROS DOS TRANSPORTES, REUNIDOS EM CONSELHO,

Considerando que a existência de um sistema eficiente de transportes aéreos contribuirá para assegurar a livre circulação de pessoas e bens no interior da Comunidade;

Considerando que o bom funcionamento do sistema de transportes aéreos irá melhorar a execução da política comum de transportes no domínio da aviação civil;

Considerando que o congestionamento do tráfego aéreo causa actualmente sérias dificuldades aos transportes aéreos na Europa, especialmente em épocas de ponta sazonais, e que uma das principais causas de tal congestionamento é a saturação do espaço aéreo disponível;

Considerando que esta situação é em parte imputável à frequente falta de coordenação dos serviços nacionais de tráfego aéreo a nível do controlo da circulação aérea e da gestão dos fluxos de tráfego aéreo;

Considerando que no controlo de tráfego aéreo se encontra envolvido um elevado número de conferências e organizações internacionais, como a Organização da Aviação Civil Internacional (OIAC), a Comissão Europeia da Aviação Civil (CEAC), a Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN) e a Organização Europeia para a Segurança da Navegação Aérea (Eurocontrol);

Considerando que os ministros dos transportes, reunidos no âmbito da CEAC, adoptaram uma série de decisões em 20 de Outubro de 1988 e que tais decisões deveriam ser executadas com a maior rapidez e eficácia;

Considerando que a Convenção Internacional de Cooperação para a Segurança da Navegação Aérea faz do Eurocontrol o instrumento indicado para desencadear as acções necessárias à solução dos problemas que existem na Europa;

Considerando que a actuação comunitária em matéria de controlo do tráfego aéreo deverá evitar as duplicações de esforços e o estabelecimento de novas medidas institucionais para as quais são já competentes os organismos internacionais existentes, especialmente o Eurocontrol;

Considerando, não obstante, que a Comunidade dispõe de instrumentos jurídicos vinculativos para os Estados-membros que poderão eventualmente ser apropriados para pôr em prática de modo coordenado e eficaz as decisões ou as recomendações adoptadas por outros organismos internacionais,

ADOPTAM Á PRESENTE RESOLUÇÃO:

a) Os Estados-membros que são membros do Eurocontrol são convidados a estudar a oportunidade de se tornarem, o mais brevemente possível, partes contratantes na Convenção Internacional de Cooperação para a Segurança da Navegação Aérea (Eurocontrol). Os Estados-membros que são já partes contratantes nesta convenção diligenciarão, no âmbito do Eurocontrol, para que sejam adoptadas, se necessário, medidas destinadas a facilitar a adesão de qualquer outro Estado-membro a esta organização;

b) Os Estados-membros comprometem-se a envidar esforços para que a Comissão seja dotada do estatuto de observador junto do Comité de Gestão do Eurocontrol;

c) Os Estados-membros colaborarão para o estabelecimento de um centro único de gestão de fluxos de tráfego aéreo tal como foi decidido pela CEAC, em Francoforte, em 20 de Outubro de 1988;

d) Deverá ser incrementado o desenvolvimento do banco central de dados do Eurocontrol e o constante aperfeiçoamento das técnicas de previsão;

e) Salienta-se a necessidade de progredir, no seio do Eurocontrol, tendo em vista a elaboração de um conceito comum de controlo do tráfego aéreo;

f) É de grande interesse que o acordo de cooperação entre a Comunidade e o Eurocontrol seja revitalizado e aperfeiçoado e que seja estimulada a participação da Comissão em estudos e programas de investigação (como, por exemplo, o programa PHARE), devendo ser também consideradas as possíveis contribuições financeiras;

g) Deverão ser desenvolvidos esforços, nas instâncias adequadas, para avançar em direcção ao estabelecimento de especificações técnicas e funcionais compatíveis para os sistemas e equipamentos de controlo do tráfego aéreo;

h) É da maior importância que os sistemas de recrutamento e formação de controladores sejam aperfeiçoados a partir de bases comuns tendentes ao reconhecimento mútuo de licenças ou diplomas e a permitir, na medida do possível, a mobilidade dos controladores aéreos;

i) Os Estados-membros deveriam cooperar, no Eurocontrol, para a obtenção de uma maior disponibilidade do espaço aéreo para uso civil e de uma utilização mais flexível e racional do mesmo;

j) Deverá manter-se e estimular-se o estabelecimento de «células de gestão de crise» para encontrar soluções urgentes para congestionamentos pontuais;

k) Os Estados-membros reconhecem a conveniência de dar execução, se necessário, mediante instrumentos jurídicos comunitários e no âmbito das competências previstas pelo Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, às decisões ou às resoluções adoptadas em matéria de controlo do tráfego aéreo pelos organismos internacionais competentes, a fim de garantir uma aplicação efectiva e coordenada das medidas necessárias para fazer face ao congestionamento do espaço aéreo europeu.