(1) A DINAMARCA E O TRATADO DA UNIAO EUROPEIA (92/C 348/01)

O Conselho Europeu recordou que a entrada em vigor do Tratado assinado em Maastricht exige a ratificação dos doze Estados-membros, de acordo com as respectivas normas constitucionais, e reafirma a importância de concluir este processo com a maior brevidade, sem reabrir o texto actual, tal como previsto no artigo R do Tratado.

O Conselho Europeu tomou nota de que a Dinamarca apresentou aos Estados-membros, em 30 de Outubro, um documento intitulado «A Dinamarca na Europa», que refere os seguintes pontos como sendo de especial importância:

- dimensão da política de defesa,

- terceira fase da União Económica e Monetária,

- cidadania da união,

- cooperação nos domínios da justiça e dos assuntos internos,

- abertura e transparência do processo comunitário de tomada de decisão,

- aplicação efectiva do princípio da subsidiariedade,

- incentivo à cooperação entre os Estados-membros na luta contra o desemprego.

Nestas condições, o Conselho Europeu aprovou o seguinte conjunto de medidas, que são integralmente compatíveis com o Tratado, se destinam a ir ao encontro das preocupações da Dinamarca e são, por isso, exclusivamente aplicáveis à Dinamarca e não aos demais Estados-membros ou a Estados que venham a aderir à Comunidade:

a) Decisão relativa a determinados problemas levantados pela Dinamarca a respeito do Tratado da União Europeia (anexo 1). Esta decisão entrará em vigor na data de entrada em vigor do Tratado da União Europeia;

b) Declarações constantes do anexo 2.

O Conselho Europeu tomou igualmente conhecimento das declarações unilaterais constantes do anexo 3, que ficarão apensas ao acto de ratificação pela Dinamarca do Tratado da União Europeia.

(1) Conselho Europeu, Edimburgo, 11 e 12 de Dezembro de 1992, conclusões da Presidência, parte B.

ANEXO 1

DECISÃO DOS CHEFES DE ESTADO E DE GOVERNO, REUNIDOS NO CONSELHO EUROPEU, RELATIVA A DETERMINADOS PROBLEMAS LEVANTADOS PELA DINAMARCA A RESPEITO DO TRATADO DA UNIAO EUROPEIA Os chefes de Estado e de Governo, reunidos no Conselho Europeu, cujos Governos são signatários do Tratado da União Europeia, que reúne Estados independentes e soberanos que decidiram livremente, de acordo com os Tratados existentes, exercer em comum algumas das suas competências,

- Desejando resolver, de acordo com o Tratado da União Europeia, problemas especiais que actualmente se colocam especificamente à Dinamarca e por esta levantados no seu memorando «A Dinamarca na Europa», de 30 de Outubro de 1992,

- Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de Edimburgo sobre subsidiariedade e transparência,

- Tomando nota das declarações do Conselho Europeu de Edimburgo relativas à Dinamarca,

- Tomando conhecimento das declarações unilaterais feitas pela Dinamarca na mesma ocasião e que ficarão apensas ao seu acto de ratificação,

- Tomando nota de que a Dinamarca não tenciona fazer uso das disposições que se seguem de forma que impeça uma cooperação e uma acção mais estreitas entre os Estados-membros compatível com o Tratado e enquadrada na união e nos seus objectivos.

Adoptaram a seguinte decisão:

SECÇÃO A

Cidadania

As disposições da parte II do Tratado que institui a Comunidade Europeia relativas à cidadania da união conferem aos nacionais dos Estados-membros direitos e protecção suplementares especificados nessa parte. Não substituem de modo algum a cidadania nacional. A questão de saber se determinado indivíduo tem a nacionalidade de um Estado-membro será resolvida exclusivamente por referência à lei nacional do Estado-membro em causa.

SECÇÃO B

União Económica e Monetária

1. O protocolo respeitante à Dinamarca anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia confere à Dinamarca o direito de notificar o Conselho das Comunidades Europeias da sua posição quanto à participação na terceira fase da União Económica e Monetária. A Dinamarca notificou de que não participará na terceira fase. Esta notificação produzirá efeitos na data de entrada em vigor da presente decisão.

2. Como consequência, a Dinamarca não participará na moeda única, não ficará vinculada pelas regras relativas à política económica, que apenas serão aplicáveis nos Estados-membros que participem na terceira fase da União Económica e Monetária, e manterá os seus actuais poderes em matéria de política monetária de acordo com as suas leis e regulamentos nacionais, incluindo os poderes do Banco Nacional da Dinamarca em matéria de política monetária.

3. A Dinamarca participará plenamente na segunda fase da União Económica e Monetária e continuará a participar na cooperação cambial dentro do SME.

SECÇÃO C

Política de defesa

Os chefes de Estado e de Governo tomam nota de que, em resposta ao convite da União da Europa Ocidental (UEO), a Dinamarca passou a ter um estatuto de observador nessa organização. Os chefes de Estado e de Governo tomam igualmente nota de que o Tratado da União Europeia em nada obriga a Dinamarca a tornar-se membro da UEO. Assim, a Dinamarca não participará na elaboração ou execução de decisões e acções da união que tenham implicações no domínio da defesa, mas não impedirá o desenvolvimento de uma cooperação mais estreita entre Estados-membros nesta área.

SECÇÃO D

Justiça e assuntos internos

A Dinamarca participará plenamente na cooperação no domínio da justiça e dos assuntos internos, com base nas disposições do título VI do Tratado da União Europeia.

SECÇÃO E

Disposições finais

1. A presente decisão produzirá efeitos a partir da data de entrada em vigor do Tratado da União Europeia; o período de vigência será determinado pelo artigo Q e pelo no 2 do artigo N do Tratado da União Europeia.

2. Em qualquer altura, e de acordo com as respectivas normas constitucionais, a Dinamarca pode informar os restantes Estados-membros de que deixou de querer fazer uso da totalidade ou de parte da presente decisão. Nesse caso, a Dinamarca passará a aplicar plenamente todas as decisões pertinentes que se encontrem em vigor no âmbito da União Europeia.

ANEXO 2

DECLARAÇÕES DO CONSELHO EUROPEU DECLARAÇÃO RELATIVA À POLÍTICA SOCIAL, AOS CONSUMIDORES, AO AMBIENTE E À REPARTIÇÃO DO RENDIMENTO

1. O Tratado da União Europeia não impede qualquer Estado-membro de manter ou introduzir medidas de protecção mais rigorosas compatíveis com o Tratado que institui a Comunidade Europeia:

- no domínio das condições de trabalho e da política social (no 3 do artigo 118oA do Tratado CE e no 5 do artigo 2o do Acordo relativo à política social celebrado entre os Estados-membros da Comunidade Europeia, com excepção do Reino Unido),

- com o objectivo de atingir um nível elevado de defesa dos consumidores (no 3 do artigo 129oA do Tratado CE),

- a fim de prosseguir os objectivos em matéria de protecção do ambiente (artigo 130oT do Tratado CE).

2. As disposições introduzidas pelo Tratado da União Europeia, incluindo as disposições relativas à União Económica e Monetária, permitem que cada Estado-membro prossiga a sua própria política de repartição do rendimento e mantenha ou melhore os benefícios sociais que concede.

DECLARAÇÃO RELATIVA À DEFESA

O Conselho Europeu toma nota de que a Dinamarca renunciará ao seu direito de exercer a Presidência da união sempre que estejam em causa a elaboração e a execução de decisões e de acções da união que tenham implicações no domínio da defesa. Nesse caso, serão aplicáveis as disposições usuais de substituição do presidente em caso de impedimento deste. Essas disposições serão igualmente aplicáveis no que se refere à representação da união em organizações internacionais, conferências internacionais e junto de países terceiros.

ANEXO 3

DECLARAÇÕES UNILATERAIS DA DINAMARCA, A APENSAR AO ACTO DE RATIFICAÇÃO DO TRATADO DA UNIAO EUROPEIA PELA DINAMARCA E DE QUE OS OUTROS ONZE ESTADOS-MEMBROS TOMARAO CONHECIMENTO DECLARAÇÃO RELATIVA À CIDADANIA DA UNIAO

1. A cidadania da união é um conceito político e jurídico que difere inteiramente do conceito de cidadania tal como o entendem a Constituição do Reino da Dinamarca e o sistema legislativo dinamarquês. Nenhuma disposição do Tratado da União Europeia implica ou prevê a criação de uma cidadania da união no sentido da cidadania de um Estado-nação. Por conseguinte, não se coloca a questão de a Dinamarca participar neste tipo de evolução.

2. A cidadania da união não confere de forma alguma, por si própria, a um nacional de outro Estado-membro o direito de obter a nacionalidade dinamarquesa ou quaisquer direitos, deveres, privilégios ou benefícios decorrentes da nacionalidade dinamarquesa por força das disposições constitucionais, legislativas e administrativas da Dinamarca. A Dinamarca respeitará plenamente todos os direitos específicos expressamente consagrados no Tratado e aplicáveis aos nacionais dos Estados-membros.

3. Os nacionais dos outros Estados-membros da Comunidade Europeia gozam, na Dinamarca, do direito de eleger e de serem eleitos em eleições municipais, previsto no artigo 8oB do Tratado da Comunidade Europeia. A Dinamarca tenciona aprovar legislação que conceda aos nacionais de outros Estados-membros o direito de eleger e de serem eleitos em eleições para o Parlamento Europeu, em tempo útil antes das próximas eleições a realizar em 1994. A Dinamarca não tem intenção de aceitar que as modalidades a que se referem os nos 1 e 2 do mesmo artigo possam dar origem a disposições que prejudiquem os direitos já concedidos na Dinamarca neste domínio.

4. Sem prejuízo das demais disposições do Tratado que institui a Comunidade Europeia, o artigo 8oE exige a unanimidade de todos os membros do Conselho das Comunidades Europeias, ou seja, de todos os Estados-membros, para a adopção de quaisquer disposições destinadas a reforçar ou ampliar os direitos previstos na parte II do Tratado CE. Além disso, qualquer decisão do Conselho por unanimidade deverá, antes de entrar em vigor, ser adoptada em cada um dos Estados-membros, de acordo com as respectivas normas constitucionais. Na Dinamarca, essa adopção exigirá, no caso de uma transferência de soberania, e tal como prevê a Constituição dinamarquesa, ou o voto favorável de uma maioria de 5/6 dos membros do «Folketing» (Parlamento) ou, cumulativamente, o voto favorável da maioria dos membros do «Folketing» e a maioria dos votos dos eleitores pronunciando-se através de referendo.

DECLARAÇÃO RELATIVA À COOPERAÇÃO NOS DOMÍNIOS DA JUSTIÇA E DOS ASSUNTOS INTERNOS

O artigo K.9 do Tratado da União Europeia exige a unanimidade de todos os membros do Conselho da União Europeia, ou seja, de todos os Estados-membros, para a adopção de qualquer decisão de aplicação do artigo 100oC do Tratado que institui a Comunidade Europeia a acções que se inscrevam nos domínios a que se referem os nos 1 a 6 do artigo K.1. Além disso, qualquer decisão do Conselho, por unanimidade, deverá, antes de entrar em vigor, ser adoptada em cada um dos Estados-membros, de acordo com as respectivas normas constitucionais. Na Dinamarca, essa adopção exigirá, no caso de uma transferência de soberania, e tal como prevê a Constituição dinamarquesa, ou o voto favorável de uma maioria de 5/6 dos membros do «Folketing» (Parlamento), ou, cumulativamente, o voto favorável da maioria dos membros do «Folketing» e a maioria dos votos dos eleitores pronunciando-se através de referendo.

DECLARAÇÃO FINAL

A decisão e as declarações anteriores constituem uma resposta ao resultado do referendo dinamarquês de 2 de Junho de 1992 sobre a ratificação do Tratado de Maastricht. No que diz respeito à Dinamarca, os objectivos deste Tratado nas quatro áreas mencionadas nas secções A a D da decisão deverão ser encarados à luz desses documentos, que são compatíveis com o Tratado e não põem em causa os seus objectivos.