7.12.93 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C331/1
I
(Comunicações)
PARLAMENTO EUROPEU
CONSELHO
COMISSÃO
ACORDOINTERINSTITUCIONAL
de26deOutubrode1993
sobreadisciplinaorçamentaleamelhoriadoprocessoorçamental
(93/C331/01)
I.PRINCÍPIOS DEBASEDOACORDO
1.
6.Opresenteacordointerinstitucional renova,emcon­
formidadecomasconclusõesdoConselhoEuropeu
deEdimburgo,oacordocelebradoem29deJunho
de1988.Oseuobjectivoconsisteemasseguraradis­
ciplinaorçamentalemelhoraroprocessoorçamental
anualeacooperaçãointerinstitucional emmatéria
orçamental .
2.Opresenteacordodestina-seaassegurar,amédio
prazo,umaevoluçãoordenada,porgrandescatego­
rias,dasdespesasdaComunidadedentrodoslimites
dosrecursosprópriosquelhesãoatribuídos .dadisciplinaorçamentalinterinstitucional .Oseu
conteúdoéconformeàsconclusõesadoptadaspelo
ConselhoEuropeudeEdimburgo .
Asperspectivasfinanceirasde1993a1999fixam,
paracadaanoerubricaousub-rubrica,osmontan­
tesdasdespesasemdotaçõesparaautorizações .Os
montantesglobaisanuaisdedespesastambémsãofi­
xadosemdotaçõesparaautorizações ,eemdotações
parapagamentos .
Ofinanciamento denúmerosespecíficosdedespesas
nãopodesertransferidodeumlimitemáximopara
outro,exceptoemcasoderevisãodasperspectivas
financeiras .
Todosestesmontantesserãoexpressosempreçosde
1992,comexcepçãodareservamonetária,queserá
estabelecidaapreçoscorrentes.
Asinforpiaçõessobreoperaçõesnãoabrangidaspelo
orçamentogeraldasComunidades Europeias,bem
comoaevoluçãoprevisíveldasdiferentescategorias
derecursosprópriosdaComunidade ,serãoapresen­
tadas,atítuloindicativo,emquadrosseparados.Es­
sasinformaçõesserãoactualizadasanualmente,
aquandodoajustamentotécnicodasperspectivasfi­
nanceiras .Noâmbitodopresenteacordo,adisciplinaorça­
mentaléglobal:aplica-seatodasasdespesasediz
respeitoatodasasinstituiçõesassociadasàsuaapli­
cação,duranteavigênciadopresenteacordo.
3.Oacordonãoafectaospoderesorçamentaisdasdi­
ferentesinstituições,definidosnoTratado.
4.SemprejuízododispostonasecçãoII.C,oteordo
presenteacordonãopodeseralteradosemaaprova­
çãodetodasasinstituiçõesquenelesãopartes.7.
II.PERSPECTIVAS FINANCEIRAS DE1993A1999OParlamentoEuropeu,oConselhoeaComissão,
adiantedesignados «instituições»,reconhecemque
cadamontantefixado,emvalorabsoluto,pelaspers­
pectivasfinanceirasde1993a1999representaum
limitemáximoanualdedespesasparaaComuni­
dade.SemprejuízododispostonasecçãoII.C,as
instituiçõescomprometem -seaexercerassuascom­
petênciasrespectivasdeformaarespeitarosdiferen­
teslimitesmáximosanuaisdedespesasemcadapro­
cessoorçamentalcorrespondente eduranteaexecu­
çãodoorçamentodoexercícioémcausa.A.Conteúdoealcancedasperspectivasfinanceiras
5.Oquadrodasperspectivasfinanceirasde1993a
1999,incluídonoanexoI,fazparteintegrantedo
presenteacordoeconstituioquadrodereferência

N?C331/2 7.12.93 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
çõesparapagamentosque,tendoemcontaascondi
çõesdeexecução,consideranecessáriasparaassegu
rarumaevoluçãoordenadaemrelaçãoàsdotaçõe
paraautorizações .AexecuçãofinanceiradequalquerdecisãodoCon­
selhoedequalquerdecisãoconjuntadoParlamento
EuropeuedoConselhoqueexcedaasdotaçõesdis­
poníveisnoorçamentoouasdotaçõesprevistasnas
perspectivasfinanceirassópodeverificar-seseoor­
çamentotiversidoalteradoese,eventualmente ,as
perspectivasfinanceirastiveremsidodevidamentere­
vistas,deacordocomosprocedimentos previstos
oaracadaumdessescasos.Osdoisramosdaautoridadeorçamentalcomprome­
tem-seaautorizar,sobpropostadaComissão,a
transferênciaparaanosposterioresdasdotaçõesnão
utilizadasduranteoexercícioprecedenterelativas
aosprogramasreferidosnoponto21dopresente
acordo,aumentandooscorrespondentes limitesmá­
ximosdedespesas.8.Quantoacadaanoabrangidopelasperspectivasfi­
nanceiras,ototaldasdotaçõesparapagamentosne­
cessárias,apósajusteanualetendoemcontaas
adaptaçõeserevisõesentretantoefectuadas,não
OParlamentoEuropeueoConselhodeliberarãoso­
breestaspropostas,antesde1deMaiodoanot,de
acordocomasregrasdemaioriadon?9,quintopa­
rágrafo,doartigo203?doTratado.podeconduziraumataxademobilizaçãodosrecur­
sosprópriossuperioraolimitemáximoemvigor
paraessesmesmosrecursos.
Senecessário,osdoisramosdaautoridadeorçamen­
taldecidirão,sobpropostadaComissãoesegundo
asregrasdemaioriadon?9,quintoparágrafo,do
artigo203?doTratado,dasreduçõesnecessáriasdos
limitesmáximosdasperspectivasfinanceirasparaas­
segurarorespeitodolimitemáximofixadoparaos
recursospróprios.11.C.Revisãodasperspectivasfinanceiras
Independentemente dosexercíciosregularesdeajus­
tamentotécnicoedeadaptaçãoàscondiçõesdeexe­
cução,asperspectivasfinanceiraspodemserrevistas,
sobpropostadaComissão,parafazerfaceànecessi­
dadedelançaracçõesnãoprevistasinicialmente,no
respeitopelolimitemáximodosrecursospróprios.B.Ajustamento eadaptaçãoanuaisdasperspectivas
financeiras
12.
9.Deummodogeral,essapropostaderevisãodeveser
apresentadaeadoptadaantesdoiníciodoprocesso
orçamentalparaoexercícioouparaoprimeirodos
exercíciosabrangidosporessarevisão.Ajustamentos técnicos
AComissãoprocederáanualmente,antesdopro­
cessoorçamentaldoexercício«t+1»,aosseguintes
ajustamentostécnicosdasperspectivasfinanceiras,
emfunçãodaevoluçãodoprodutonacionalbruto
(PNB)edospreços:
a)Cálculodalinhadirectrizagrícola,queconstitui
olimitemáximodarubrica1.«PolíticaagrícolaArevisãodasperspectivasfinanceiraséadoptadapor
decisãocomumdosdoisramosdaautoridadeorça­
mental,quedeliberamdeacordocomasregrasde
maioriadon?9,quintoparágrafo,doartigo203?do
Tratado.comum»;
b)13.Reavaliação,apreçosdoanot+1,doslimites
máximosdasrestantesrubricasesub-rubricas e
dosmontantesglobaisdasdotaçõesparaautori­
zaçõesedasdotaçõesparapagamentos,comex­
cepçãodareservamonetária .Asinstituiçõesanalisarão,sobpropostadaComissão,
aspossibilidadesdereafectaçãodasdespesasentreos
programasincluídosnarubricasujeitaarevisão,
tendonomeadamente emcontaasprevisõesquantoà
subutilizaçãodasdotações.
Oobjectivoserialibertarummontantesignificativo
atéaolimitemáximodarubricaemcausa,emvalor
absolutoeemvalorpercentualdanovadespesapre­
vista.AComissãoprocederáaessesajustamentostécnicos
combasenosdadoseprevisõeseconómicasmaisre­
centesdisponíveis .Osresultadosdessesajustamentos
easprevisõeseconómicasdebaseserãocomunica­
dosaosdoisramosdaautoridadeorçamental .
Nãoseprocederáposteriormente ,emrelaçãoaoano
considerado,aoutrosajustamentos técnicos,nem
duranteoexercício,nematítulodecorrecçãoapos­
terioriduranteosanosseguintes.Alémdisso,asinstituiçõesanalisarãoapossibilidade
decompensaroaumentodolimitemáximodeoutra
rubricaporumareduçãodolimitemáximodeoutra
rubrica.
10.Adaptaçõesligadasàscondiçõesdeexecução
Paralelamente àcomunicaçãodosajustamentostéc­
nicosdasperspectivasfinanceiras,aComissãoapre­
sentaráaosdoisramosdaautoridadeorçamentalas
propostasdeadaptaçãodomontantetotaldasdota­Asinstituiçõescomprometem-se,todavia,aquene­
nhumarevisãodasperspectivasfinanceiras,atítulo
dasdespesasobrigatórias,provoqueumareduçãodo
montantedisponívelparaasdespesasnãoobrigató­
rias.

7.12.93 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C331/3
Asrevisõesdevemgarantiramanutençãodeumare­
laçãoordenadaentreautorizaçõesepagamentos .numaformasimplificada,paraobteroacordodos
doisramosdaautoridadeorçamentalquantoàne­
cessidadedorecursoàsreservaseaomontantene­
cessano .
D.Consequências dafaltadedecisãocomumdasinsti­
tuiçõessobreaadaptaçãoourevisãodasperspectivas
financeiras
14.SeapropostadaComissãonãoobtiveroacordodos
doisramosdaautoridadeorçamentalenaimpossibi­
lidadedechegaraumaposiçãocomum,oParla­
mentoEuropeueoConselhoabster-se-ãodedelibe­
rarsobreapropostadetransferênciadaComissão.Nafaltadeumadecisãocomumdasinstituiçõesso­
brequalqueradaptaçãoourevisãodasperspectivas
financeiraspropostapelaComissão,osobjectivos
anteriormente fixados,depoisdoajustamentotéc­
nicoanual,continuamaseraplicáveisnoexercício
emcausa,enquantolimitesmáximosdedespesas.
16.
15.E.Reservas
DeacordocomasconclusõesdoConselhoEuropeu
deEdimburgo,foraminscritastrêsreservasnoorça­
mentogeraldasComunidadesEuropeias.Osrecur­
sosnecessáriossóserãomobilizadosquandoforpre­
cisorecorreraessasreservas.III.MELHORIADOPROCESSOORÇAMENTAL
Asinstituiçõescomprometem -seadotaroorçamento
comasdotaçõesnecessáriasparahonrar,norespeito
peladisciplinaorçamentalepeloquartoparágrafo
doponto13,asobrigaçõeslegaiseoscompromissos
políticosinternoseexternosdasComunidades .
OParlamentoEuropeu,oConselhoeaComissão
confirmamosprincípiosemecanismosprevistospara
alinhadirectrizagrícola,deacordocomasconclu­
sõesdoConselhoEuropeudeEdimburgo .
Asinstituiçõesconcordamcomofactodeocon­
juntodasdespesasdasrubricas2e3dasperspectivas
financeirasseremdespesasnãoobrigatórias .
Asinstituiçõesconcordamemcriarumprocedi­
mentodecolaboraçãointerinstitucional emmatéria
orçamental .Asregrasdestacolaboraçãoconstamdo
anexoIIquefazparteintegrantedopresente
acordo.a)Areservamonetáriadestina-seacobrirasinci­
dênciasdeoscilaçõessignificativas eimprevistas
daparidadedólar/ecuemrelaçãoàparidadeuti­
lizadanoâmbitodoorçamentonasdespesasor­
çamentaisagrícolas.
Areservamonetáriapodeserigualmenteutilizada
sealinhadirectrizagrícolanãopermitirabsorver
ocustoorçamentaldirectamenteinduzidopelos
realinhamentos monetáriosnoâmbitodosistema
monetárioeuropeu.
17.
b)Osdoisramosdaautoridadeorçamentalconcordam
emaceitar,paraosexercíciosorçamentaisde1993a
1999,astaxasmáximasdeaumentodasdespesasnão
obrigatóriasquedecorrerãodosorçamentoselabora­
dosdentrodoslimitesmáximosdasperspectivasfi­Areservaparagarantiadeempréstimosapaíses
terceirosdestina-seaalimentarasrubricasorça­
mentaisrelativasaoprovimentodoFundodeGa­
rantiaeaospagamentoscomplementares even­
tuaisaefectuaremcasodedevedoremfalta.nanceiras .
18.AComissãoapresentarátodososanos,norespeito
dasperspectivasfinanceiras,umanteprojectodeor­
çamentocorrespondente àsnecessidadesefectivasde
financiamento daComunidade .c)Areservaparaajudasdeemergênciaapaísester­
ceirosdestina-seapermitirresponderrapida­
menteanecessidadespontuaisdeajudaquesur­
jamnasequênciadeacontecimentos imprevisíveis
naelaboraçãodoorçamento,eprioritariamente a
acçõesdecarácterhumanitário .AComissãotomaráemconsideração :
acapacidadedeexecuçãodasdotações,procu­
randogarantirumarelaçãoestritaentredotações
paraautorizaçõesedotaçõesparapagamentos,Semprequeconsiderarnecessáriomobilizaruma
destasreservas,aComissãoapresentaráaproposta
detransferênciacorrespondente aosdoisramosda
autoridadeorçamental .
aspossibilidades delançarnovaspolíticasoude
prosseguiracçõesplurianuaisterminadas,depois
deavaliarascondiçõesdeobtençãodeumabase
jurídicaadequada.QualquerpropostadaComissãoparaserecorrerà
reservaparaajudasdeemergênciadeverá,todavia,
serprecedidadeumaanálisedaspossibilidades de
reafectaçãodasdotações.
19.
Concomitantemente comasuapropostadetransfe­
rência,aComissãoconvocaráumareuniãodecon­
certaçãocomastrêsinstituições,eventualmenteTendoemvistaumaboagestãofinanceira,oParla
mentoEuropeu,aComissãoeoConselhocompro
metem-seaprever,namedidadopossível,poroca
siãodoprocessoorçamentaledaadopçãodoorça
/

N?C331/4 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 7.12.93
IV.DISPOSIÇÕES FINAIS
24.Opresenteacordoéaplicávelduranteavigênciada
perspectivasfinanceirasde1993a1999.mento,semprejuízodon?21,margensdisponíveis
dentrodoslimitesmáximosdasdiferentesrubricas,a
fimdeeventualmente poderemproceder,duranteo
exercício,àinscriçãodedotaçõessuplementares sem
revisãopréviadasperspectivasfinanceiras .
20.AComissãoespecificará,nosseusrelatóriostrimes
traissobreaexecuçãodoorçamento,asrubricasor
çamentaisemrelaçãoàsquaisseprevêumasubutili
zaçãodasdotações.
21.Dentrodastaxasmáximasdeaumentodasdespesas
nãoobrigatóriasdefinidasnon?17,oParlamento
EuropeueoConselhocomprometem-searespeitar
asdotaçõesdeautorizaçãoprevistasnasperspectivas
financeirasparaosfundosestruturaiseoFundode
Coesão.Duranteesseperíodo,emcasodealargamentoda
Comunidade anovosEstados-membros ,asinstitui­
çõesadaptarão,sobpropostadaComissão,aspers­
pectivasfinanceirasparateremcontaasnecessida­
deseosnovosrecursosdeumaComunidade alar­
gada.Nafaltadeacordoquantoaestaadaptação,o
ParlamentoEuropeupoderádesvincular-sedopre­
senteacordo.
Naocasiãodaconferênciaintergovernamental pre­
vistapara1996,asinstituiçõesconfirmarãooualte­
rarãoasdisposiçõesdopresenteacordo.
25.Antesde1deJulhode1998,aComissãoapresen­
tará:
—umrelatóriosobreaaplicaçãodopresente
acordoesobreasalteraçõesquesejustifiquem
emfunçãodaexperiênciaadquirida;
—propostasdenovasperspectivasfinanceiraspara
opróximoperíodoamédioprazo.
Nafaltadeumnovoacordoesalvodenúnciaex­
pressadeumadaspartesdeacordocomamaioria
definidanon?9,quintoparágrafo,doartigo203?
doTratado,oslimitesmáximosaplicáveisnoúltimo
anoabrangidopelasperspectivasfinanceirasexisten­
tesserãoajustadosnostermosdon?9dopresente
acordo,aplicandoaessesmontantesoaumentomé­
dioverificadonoperíodoanterior,norespeitopelo
limitemáximodosrecursospróprios.Estasinstituiçõescomprometem -seigualmenteater
emcontaaavaliaçãodaspossibilidades deexecução
doorçamento,apresentadapelaComissãonosseus
anteprojectos .
22.Asinstituiçõesacordamemtratarasdespesasrelati
vasàajudaalimentardèacordocomasregrasdefi
nidasnoanexoIIIquefazparteintegrantedopre
senteacordo.
23.Asinstituiçõesesforçar-se-ão porevitar,namedida
dopossível,ainscriçãonoorçamentoderubricasde
despesasoperacionaiscommontantespoucosignifi­
cativos.
HechoenBruselas,elveintinuevedeoctubredemilnovecientosnoventaytres.
Udfærdiget iBruxelles,denniogtyvendeoktobernittenhundredeogtreoghalvfems .
GeschehenzuBrüsselamneunundzwanzigsten Oktoberneunzehnhundertdreiundneunzig .
ΕγινεστιςΒρυξέλλες,στιςείκοσιεννέαΟκτωβρίουχίλιαεννιακόσιαενενήντατρία.
DoneatBrusselsonthetwenty-ninthdayofOctoberintheyearonethousandninehundred
andninety-three .
FaitàBruxelles,levingt-neufoctobremilneufcentquatre-vingt-treize .
FattoaBruxelles,addìventinoveottobremillenovecentonovantatré .
GedaanteBrussel,denegenentwintigste oktobernegentienhonderd drieënnegentig .
FeitoemBruxelas,emvinteenovedeOutubrodemilnovecentosenoventaetrês

7.12.93 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C331/5
PorelParlamentoEuropeo
ForEuropa-Parlamentet
FürdasEuropáischeParlament
riaTOEυρωπαïïκόKoινοθούλιο
FortheEuropeanParliament
PourleParlementeuropéen
PerilParlamentoeuropeo
VoorhetEuropeesParlement
PeloParlamentoEuropeu
PorelConsejodelasComunidadesEuropeas
ForRådetforDeEuropæiskeFællesskaber
FürdenRatderEuropäischenGemeinschaften
ΓιατοΣυμβουλιοτωνΕυρωπαϊκώνΚοινοτήτων
FortheCounciloftheEuropeanCommunities
PourleConseildesCommunautés européennes
PerilConsigliodelleComunitàeuropee
VoordeRaadvandeEuropeseGemeenschappen
PeloConselhodasComunidadesEuropeias
PorlaComisióndelasComunidadesEuropeas
ForKommissionen forDeEuropæiskeFællesskaber
FürdieKommissionderEuropáischenGemeinschaften
fiaτηνEπιτροπήτωνEυρωπαï'κώνKoιvoτήτων
FortheCommissionoftheEuropeanCommunities
PourlaCommissiondesCommunautés européennes
PerlaCommissione delleComunitàeuropee
VoordeCommissievandeEuropeseGemeenschappen
PelaComissãodasComunidadesEuropeias

7.12.93 N?C331/6 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
ANEXOI
QUADRODASPERSPECTIVAS FINANCEIRAS
Dotaçõesparaautorizações
(Emmilhõesdeecusapreçosde1992)
1993 1994 1995 1996 1997 1998 1999
1.Directrizagrícola 35230350953572236364370233769738389
2.Acçõesestruturais 21277218852348024990265262824030000
—FundodeCoesão 1500 175020002250250025502600
—Fundosestruturaiseoutrasoperações
estruturais 19777201352148022740240262569027400
3.Políticasinternas 3940408443234520471049105100
4.Acçãoexterna 3950400042804560-4830 51805600
5.Despesasadministrativas 3280 338035803690 3800 3850 3900
6.Reservas 1500 1500 1100 1100 1100 1100 1000
—Reservamonetária 1000 1000 500 500 500 500 500
—Acçãoexterna
—ajudadeemergência 200 200 300 300 300 300 300
—garantiadeempréstimos 300 300 300 300 300 300 300
Totaldasdotaçõesparaautorizações 69177699447248575224779898097784089
Dotaçõesparapagamentosnecessárias 65908670366915071290744917724980114
Dotaçõesparapagamentos(%doPNB) 1,201,191,20 1,211,231,251,26
Margemparadespesasimprevistas(%do
PNB) 0,010,010,010,010,010,01
Limitemáximodosrecursospróprios(%do
PNB) 1,201,20 1,211,221,241,261,27
p.m.Totaldasdespesasexternas 1993
44501994
45001995
48801996
51601997
54301998
57801999
6200
p.m.Ataxadeinflacçãoaplicávelaoorçamentode1993éde4,3°/o.

7.12.93 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C331/7
ANEXOII
COLABORAÇÃO INTERINSTITUCIONAL EMMATÉRIAORÇAMENTAL
A.Apósoajustamentotécnicodasperspectivasfinanceirasparaoexercícioorçamentalseguinteeantesda
decisãodaComissãosobreoanteprojectodeorçamento,éconvocadaumareuniãocomastrêsinstitui­
çõesparadebater,norespeitopelascompetênciasdasinstituições,aspossíveisprioridadesparaoorça­
mentodopróximoexercício.
B.1.Éinstituídoumprocedimentoadbocdeconcertaçãoparaasdespesasobrigatórias .
2.Paraasdespesasobrigatórias,aComissãoespecificaránaapresentaçãodoanteprojectodeorça­
mento:
a)Asdotaçõesrelacionadascomdisposiçõeslegislativasnovasouprevistas;
b)Asdotaçõesquedecorramdaaplicaçãodalegislaçãovigenteaquandodaaprovaçãodoorça­
mentoanterior.
AComissãoprocederáaumaestimativarigorosadasimplicaçõesfinanceirasdasobrigaçõesdaCo­
munidadecombasenaregulamentação .Senecessário,actualizaráassuasestimativasduranteopro­
cessoorçamentalecolocaráàdisposiçãodaautoridadeorçamentaltodososelementosjustificativos
necessários .
3.Oprocedimentodeconcertaçãodizrespeitoàsdotaçõesreferidasnasalíneasa)eb)doponto2.O
procedimento éaplicávelapedidodoParlamentoEuropeuoudoConselhoe,nomeadamente ,
quandooConselhoprevejaafastar-sedoanteprojectodeorçamento .Oobjectivodestaconcertação
échegaraumacordoentreosdoisramosdaautoridadeorçamental .
4.Oprocedimento iniciar-se-ácomumareuniãoentreastrêsinstituições,convocadaemtempoútil
parapermitirqueasinstituiçõescheguemaacordo,omaistardar,nadatafixadapeloConselhopara
elaboraroseuprojectodeorçamento .
Noâmbitodessareunião,asdelegaçõesdasinstituiçõesserãodirigidasrespectivamente pelopresi­
dentedoConselho«Orçamento»,pelopresidentedaComissãodosOrçamentosdoParlamentoEu­
ropeuepelomembrodaComissãoresponsávelpeloorçamento .
5.Osresultadosdessareuniãoentreastrêsinstituiçõesserãoobjectodeumaconcertaçãoentreo
ConselhoeumadelegaçãodoParlamentoEuropeu,comaparticipaçãodaComissão.
Areuniãodeconcertaçãoterálugar,salvodecisãoemcontráriodareuniãodastrêsinstituições,
aquandodotradicionalencontrodessesmesmosparticipantesnodiafixadopeloConselhoparaa
elaboraçãodoprojectodeorçamento .
6.Cadaramodaautoridadeorçamentaladoptaráasdisposiçõesnecessáriasparaqueoseventuaisre­
sultadosdaconcertaçãosejamrespeitadosdurantetodooprocessoorçamentalemcurso.

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ANEXOIII
SISTEMADETRATAMENTO DASDESPESASRELATIVASAAJUDAALIMENTAR
Asinstituiçõesacordamnosseguintespreçosdereferênciaparaosprodutossujeitosarestituiçõesnocál­
culodasdotaçõesrelativasàajudaalimentar:
trigomole
outroscereais127ecus/tonelada,
270ecus/tonelada,
1119ecus/tonelada,
1591ecus/tonelada,
232ecus/tonelada.leiteempó
butteroil
açúcardacategoriaA
Omontantedasdotaçõesrelativasàajudaalimentarparaessesprodutos,comexclusãodasdespesasde
transporte,imputadasàrubrica4,serácalculadomultiplicandoospreçosfixadossuprapelasquantidades
correspondentes àsnecessidadesestruturaisdeajudaalimentardospaísesterceiros.Omontantedasdota­
çõesrelativasàajudaalimentarimputadasaoFEOGA-Garantia serácalculadomultiplicando adiferença
entreospreçosdereferênciafixadossupraeospreçosprevisíveisnomercadocomunitáriopelasquantida­
desutilizadasnocálculoanterior.
DeacordocomadeclaraçãoconjuntadasinstituiçõesaquandodarevisãodoRegulamentoFinanceiroe
porformaagarantirocorrectofinanciamentodaajudaalimentarsemquesejanecessárioreverasperspec­
tivasfinanceiras,oprincípiodorespeitopelolimitemáximodarubrica1edarubrica4nãoconstituiráum
obstáculoàspossibilidadesdetransferênciaentreasrubricasdocapítuloBl-33(restituiçõesparaasacções
comunitáriasdedonativosalimentares)edocapítuloB7-20(ajudaalimentar).Oscritériosdeapreciação
destastransferênciassãoosdefinidospeloParlamentoEuropeu,peloConselhoepelaComissãonadecla­
raçãode12deFevereirode1990.

7.12.93 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C331/9
DECLARAÇÕES
Declaraçãosobreosmontantesmáximoseaexigênciadeumabaselegal
(adsegundoparágrafodoponto7doacordo)
Asinstituiçõesconfirmamoseuempenhamento nosprincípiosenunciadosnon?3,alíneasb)ec),do
capítuloIVdadeclaraçãocomumde30deJunhode1982sobreosmontantesmáximoseaexigênciade
umabaselegalecomprometem-seamelhorararespectivaaplicação.
Declaraçãosobreareafectaçãodasdespesasnaeventualidadedeumarevisãodasperspectivasfinanceiras
(adsegundoparágrafodopontó13)
OConselhoeaComissãoconsideramqueumarevisãodeveráimplicar,deummodogeral,umareafecta­
çãomínimade10milhõesdeecusoude10%danovadespesa.AComissãotomaráessefactodevida­
menteemcontanassuaspropostas .
DeclaraçãosobreoFEOGA-Garantia eagarantiadosempréstimos
(adquartoparágrafodoponto13)
Asinstituiçõesnotamque,nocasodeseexcederalinhadirectrizagrícolahasequênciadosrealinhamentos
monetáriosnoâmbitodosistemamonetárioeuropeuedeinsuficiênciadedotaçõesdisponíveisnareserva
previstanaalíneaa)doponto15,oConselhoadoptaráasmedidasapropriadasafimdeaumentaras
dotaçõesdoFEOGA-Garantia .
Alémdisso,asinstituiçõesrecordamqueosriscosrelacionadoscomagarantiadosempréstimossãocober­
tospelofundodegarantiadosempréstimoseporqualquermontantedisponívelnareservareferidana
alíneab)doponto15.Seessasdisposiçõesnãocobriremintegralmenteumafalta,asinstituiçõesnotam
que,naausênciadeumamargemdisponívelsuficientesobolimitemáximodarubrica4edeumatransfe­
rênciaapartirdasrubricasorçamentaisrelativasàcooperaçãocomopaísemfalta,oConselhoadoptaráas
disposiçõesapropriadasparafazerfaceàdívidadaComunidade .
Declaraçãosobreaclassificaçãodasdespesasrelativasaosprotocolosfinanceiroscompaísesterceiros
{adterceiroparágrafodoponto16)
Asinstituiçõesconcordamcomofactodeasdespesasrelativasaosprotocolosfinanceirosqueserãoceie
bradosouprorrogadoscompaísesterceirosseremconsideradasnãoobrigatórias .

N?C331/10 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 7.12.93
DeclaraçãosobreasdisposiçõesdeprocessoorçamentaldoTratado
(adterceiroparágrafodoponto16)
AsinstituiçõesconsideramqueasdisposiçõesdoTratadosobreoprocessoorçamental,incluindooregime
dedespesasobrigatóriasededespesasnãoobrigatórias,deverãoserreexaminadasnaconferênciaintergo­
vernamentalprevistapara1996,comoobjectivodesechegaraumacooperaçãointerinstitucional sob
formadeparceria.
DeclaraçãosobreumeventualrelatórioaapresentarpelanovaComissão
(adponto25)
AsinstituiçõesregistamqueanovaComissãoqueassumiráfunçõesem1995poderáapresentarumrelató­
rioàautoridadeorçamentalsobreaexecuçãoeadequaçãodopresenteacordoedasperspectivasfinancei­
ras.
DeclaraçõessobreoFundoEuropeudeDesenvolvimento (FED)
OConselhocompromete-seaapreciar,combasenumrelatóriodaComissão,asregrasepossibilidadesde
umaorçamentação efectivadooitavoFEDapartirde1995.
OParlamentoEuropeuconvidaaComissãoaapresentaresserelatórioatéfinaisde1993.
Declaraçãosobreacomitologia
Tendoemcontaasuacompetênciaexclusivaemmatériadeexecuçãodoorçamento,nostermosdoartigo
205?doTratado,aComissãorecordaoseuempenhamento emmanteroprocedimentodocomitéconsul­
tivonestaárea.
OConselhoeaComissãogarantirãoqueasregrasdefuncionamento dessescomitéseocalendáriodas
respectivasreuniõesfacilitemumaexecuçãoregularediligentedoorçamento .
OConselhorecordaocompromissoassumido,em3deFevereirode1992,peranteaComissãodeConcer­
tação,deretomaradiscussãosobreaquestãodacomitologialogoqueoTratadodaUniãoEuropeiaentre
emvigor.
Declaraçãosobreosistemaderecursospróprios
AsinstituiçõesnotamqueaComissão,deacordocomasconclusõesdoConselhoEuropeudeEdimburgo,
propôsumadecisãosobreosrecursosprópriosqueinclui,nomeadamente ,umaumentodolimitemáximo
dosrecursosapartirde1995.
AsinstituiçõesnotamigualmentequaaComissãodeveráapresentar,atéaotermodoperíodoabrangido
pelasperspectivasfinanceiras1993/1999,umrelatóriosobreumaeventualalteraçãodosistemadefinancia­
mentodaComunidade .
Alémdisso,asinstituiçõesdeclaramestardispostasaparticiparnumaconferênciaqueoParlamentoEuro­
peupretendeorganizarem1994,naperspectivadaconferênciaintergovernamental sobreafuturaevolução
derecursospróprios,previstapara1996.