DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS, REUNIDOS EM CONSELHO

de 7 de Dezembro de 1992

que altera a Decisão 92/285/CECA que proíbe as trocas comerciais entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e as Repúblicas da Sérvia e do Montenegro

(92/555/CECA)

OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO, REUNIDOS EM CONSELHO,

Considerando que são proibidas pela Decisão 92/285/CECA (1) as trocas comerciais de produtos abrangidos pelo Tratado CECA entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e as Repúblicas da Sérvia e do Montenegro;

Considerando que é da maior importância reforçar a aplicação do embargo às Repúblicas da Sérvia e do Montenegro;

Considerando que, para o efeito, o Conselho de Segurança nas Nações Unidas, agindo nos termos do capítulo VII da Carta das Nações Unidas, adoptou, nos parágrafos operacionais 9 e 10 da Resolução 787 (1992), disposições que proíbem o transbordo de certos produtos através das Repúblicas da Sérvia e do Montenegro, salvo se forem preenchidas certas condições, e que estabelece as condições em que os navios devem ser considerados navios das Repúblicas de Sérvia e do Montenegro;

Considerando que os ministros reunidos no Conselho no quadro da cooperação política, registaram com preocupação as crescentes violações e o carácter ineficaz dos actuais métodos; que acordaram na necessidade de reforçar a aplicação das sanções, em especial no sector petrolífero, e mais geralmente no que respeita ao transbordo;

Considerando que, nessas circunstâncias, é necessário alterar a Decisão 92/285/CECA em conformidade;

Com o acordo da Comissão,

DECIDIRAM O SEGUINTE:

Artigo 1°

A alínea c) do artigo 2° da Decisão 92/285/CECA passa a ter a seguinte redacção:

« c) O transbordo através das Repúblicas da Sérvia e do Montenegro de mercadorias e produtos abrangidos pelo Tratado CECA originários do exterior das Repúblicas da Sévia e do Montenegro e temporariamente presentes no território dessas repúblicas unicamente para efeitos de transbordo, desde que esse transbordo seja expressamente aprovado caso a caso pelo comité instituído pela Resolução 724 (1991) do Conselho de Segurança das Nações Unidas ao abrigo do procedimento "sem objecções"; ».

Artigo 2°

A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Produz efeitos a partir de 17 de Novembro de 1992.

Feito em Bruxelas, em 7 de Dezembro de 1992. O Presidente

D. HURD

DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS, REUNIDOS EM CONSELHO

de 7 de Dezembro de 1992

que altera a Decisão 92/285/CECA que proíbe as trocas comerciais entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e as Repúblicas da Sérvia e do Montenegro

(92/555/CECA)

OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO, REUNIDOS EM CONSELHO,

Considerando que são proibidas pela Decisão 92/285/CECA (1) as trocas comerciais de produtos abrangidos pelo Tratado CECA entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e as Repúblicas da Sérvia e do Montenegro;

Considerando que é da maior importância reforçar a aplicação do embargo às Repúblicas da Sérvia e do Montenegro;

Considerando que, para o efeito, o Conselho de Segurança nas Nações Unidas, agindo nos termos do capítulo VII da Carta das Nações Unidas, adoptou, nos parágrafos operacionais 9 e 10 da Resolução 787 (1992), disposições que proíbem o transbordo de certos produtos através das Repúblicas da Sérvia e do Montenegro, salvo se forem preenchidas certas condições, e que estabelece as condições em que os navios devem ser considerados navios das Repúblicas de Sérvia e do Montenegro;

Considerando que os ministros reunidos no Conselho no quadro da cooperação política, registaram com preocupação as crescentes violações e o carácter ineficaz dos actuais métodos; que acordaram na necessidade de reforçar a aplicação das sanções, em especial no sector petrolífero, e mais geralmente no que respeita ao transbordo;

Considerando que, nessas circunstâncias, é necessário alterar a Decisão 92/285/CECA em conformidade;

Com o acordo da Comissão,

DECIDIRAM O SEGUINTE:

Artigo 1°

A alínea c) do artigo 2° da Decisão 92/285/CECA passa a ter a seguinte redacção:

« c) O transbordo através das Repúblicas da Sérvia e do Montenegro de mercadorias e produtos abrangidos pelo Tratado CECA originários do exterior das Repúblicas da Sévia e do Montenegro e temporariamente presentes no território dessas repúblicas unicamente para efeitos de transbordo, desde que esse transbordo seja expressamente aprovado caso a caso pelo comité instituído pela Resolução 724 (1991) do Conselho de Segurança das Nações Unidas ao abrigo do procedimento "sem objecções"; ».

Artigo 2°

A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Produz efeitos a partir de 17 de Novembro de 1992.

Feito em Bruxelas, em 7 de Dezembro de 1992. O Presidente

D. HURD