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DECISÃO DO CONSELHO E DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS, REUNIDOS NO CONSELHO

de 17 de Maio de 1990

que adopta um plano de acção para 1990/1994 no âmbito do programa « A Europa contra o cancro»

(90/238/Euratom, CECA, CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS E OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS, REUNIDOS NO CONSELHO,

Tendo em conta os Tratados que instituem as Comunidades Europeias,

Tendo em conta o projecto de resolução apresentado pela Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),

Considerando que, nas suas reuniões de Junho de 1985, em Milão, e de Dezembro de 1985, no Luxemburgo, o Conselho Europeu chamou a atenção para o interesse de lançar um programa europeu de luta contra o cancro;

Considerando que, na sua reunião de Dezembro de 1986, em Londres, o Conselho Europeu designou 1989 como « Ano europeu da informação sobre o cancro » e especificou que o seu objectivo deveria ser o de desenvolver em todos os Estados-membros uma campanha de informação concertada de longa duração sobre a prevenção, o rastreio precoce e o tratamento do cancro;

Considerando que o Conselho e os representantes dos governos dos Estados-membros, reunidos no Conselho, adoptaram, em 7 de Julho de 1986, uma resolução relativa a um programa de acção das Comunidades Europeias contra o cancro (3), programa centrado, nomeadamente, na prevenção do cancro;

Considerando que o Conselho e os representantes dos governos dos Estados-membros, reunidos no Conselho, adoptaram, em 21 de Junho de 1988, a Decisão 88/351/CEE, respeitante a um plano de acção 1988/1989 para uma campanha de informação e de sensibilização do público no âmbito do programa « A Europa contra o cancro » (4);

Considerando que, em cumprimento dos tratados que instituem a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, estão já a ser executadas diversas acções comunitárias tendentes à prevenção dos cancros originados pela exposição a radiações ionizantes ou a produtos químicos cancerígenos;

Considerando que um determinado número de programas comunitários já existentes, relativos ao ambiente, à protecção dos trabalhadores, à defesa dos consumidores, à nutrição, à agricultura e ao mercado interno, prevêem já acções tendentes a reduzir o risco de cancro causado pela exposição a substâncias concerígenas;

Considerando que o direito à saúde é um direito natural e que todos os cidadãos europeus, independentemente da sua situação social, têm direito ao melhor tratamento possível;

Considerando que o presente plano de acção permitirá desenvolver os conhecimentos sobre as causas do cancro e os meios possíveis para a respectiva prevenção e tratamento;

Considerando que os cancros de origem profissional representam 4 % dos cancros, isto é, 30 000 mortes por ano;

Considerando que, ao assegurar uma maior divulgação dos conhecimentos relativos às causas do cancro, sua prevenção, rastreio e tratamento e uma melhor possibilidade de comparação das informações acerca desses assuntos, nomeadamente no que se refere à natureza e nível de risco do cancro causado pela exposição a determinadas substâncias ou processos, o programa contribuirá para a realização de objectivos comunitários, contribuindo ao mesmo tempo para reduzir globalmente os riscos de cancro;

Considerando que é conveniente promover a difusão e aplicação de recomendações sobre o conteúdo oncológico dos programas de formação aprovados em 1988 pelos três comités consultivos em matéria de formação dos trabalhadores da saúde;

Considerando que é conveniente reconhecer o papel crucial do pessoal que trabalha na saúde e contribuir, de acordo com as conclusões da Organização Europeia de Investigação sobre o Tratamento do Cancro, para que seja dispensada formação, quer teórica quer prática, a todas as profissões e pessoas associadas à prevenção do cancro e ao tratamento dos cancerosos;

Considerando que, na opinião da Organização Mundial de Saúde, os cuidados paliativos podem oferecer uma preciosa ajuda ao paciente para quem as terapias não deram resultados e à sua familia e que esses cuidados devem, portanto, ser reconhecidos e encorajados;

Considerando que é conveniente apoiar acções de formação em oncologia dos trabalhadores da saúde de um Estado-membro em centros de vanguarda em outro Estado-membro;

Considerando que é conveniente promover acções de informação sobre o cancro e respectiva prevenção, inclusive nas escolas;

Considerando que é conveniente evitar a duplicação de esforços através da promoção do intercâmbio de experiências e do desenvolvimento comum de módulos de base em matéria de informação do público, de educação sanitária e de formação dos profissionais de saúde;

Considerando que devem ser envidados todos os esforços no sentido de se obterem progressos terapêuticos através de experiências clínicas controladas;

Considerando que a política de saúde pública, enquanto tal, é da responsabilidade dos Estados-membros, salvo disposição contrária dos Tratados, mas que a promoção da cooperação e da coordenação das actividades nacionais, bem como o fomento de actividades comunitárias, constituem uma mais-valia na luta contra o cancro;

Considerando que se deve continuar e reforçar, de 1990 a 1994, a acção empreendida entre 1987 e 1989 em matéria de prevenção, informação e educação sanitária e formação dos profissionais da saúde,

DECIDEM:

Artigo 1º

1. A Comissão executará, em estreita colaboração com as autoridades competentes dos Estados-membros, o plano de acção para 1990/1994 que consta do anexo.

2. A Comissão é assistida por um comité consultivo, composto por representantes dos Estados-membros e presidido pelo representante da Comissão.

A função do comité consistirá em:

- analisar as acções e medidas que impliquem um co-financiamento por parte dos fundos públicos,

- assegurar, a nível nacional, a coordenação dos projectos financiados em parte pelas organizações não governamentais.

3. O representante da Comissão submeterá à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar. O comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa, se necessário procedendo a uma votação.

O parecer será exarado em acta; além disso, cada Estado-membro tem o direito de solicitar que a sua posição conste da acta.

A Comissão tomará na melhor conta o parecer emitido pelo comité. O comité será por ela informado do modo como tomou em consideração o seu parecer.

4. Além disso, para a execução do plano de acção, a Comissão actuará em estreita ligação com o Comité de Oncologistas de Alto Nível e com os organismos privados activos na luta contra o cancro. A Comissão cooperará com a Organização Mundial de Saúde, bem como com o Centro Internacional de Investigação sobre o Cancro.

5. A Comissão publicará regularmente informações técnicas sobre o andamento do plano de acção e sobre as possibilidades de financiamento comunitário nos diferentes domínios de actividade.

Artigo 2º

1. O montante da contribuição comunitária considerada necessária para a realização do plano de acção para 1990/1994 é de 50 milhões de ecus.

2. O Conselho e os ministros da Saúde, reunidos no Conselho, voltarão a analisar esse montante global à luz do relatório de avaliação previsto no nº 2 do artigo 3º, com a possibilidade de o aumentar, se necessário, a partir de 1 de Janeiro de 1993, até um montante global de 55 milhões de ecus.

Artigo 3º

1. A Comissão procederá a uma avaliação permanente das acções empreendidas. 2. O Conselho e os ministros da Saúde procederão a uma avaliação científica da eficácia das acções empreendidas. Para o efeito, a Comissão apresentará um relatório sobre o assunto durante o segundo semestre de 1992.

3. A Comissão informará regularmente o Parlamento Europeu, o Conselho e o Comité Económico e Social do andamento dos seus trabalhos.

4. Por outro lado, a Comissão é convidada a promover todo o género de intercâmbios com países terceiros relativamente às actividades constantes do anexo.

Feito em Bruxelas, em 17 de Maio de 1990.

Pelo Conselho

O Presidente

R. O'HANLON

(1) JO nº C 96 de 17. 4. 1990.

(2) JO nº C 329 de 30. 12. 1989, p. 60.

(3) JO nº C 184 de 23. 7. 1986, p. 19.

(4) JO nº L 160 de 28. 6. 1988, p. 52.

ANEXO

ACÇÕES A REALIZAR DURANTE O PERÍODO DE 1990/1994

I. PREVENÇÃO DO CANCRO (incluindo o rastreio)

Como complemento das acções legislativas em curso:

A. Prevenção do consumo de tabaco

- Fomento de projectos de interesse europeu relativos à prevenção do consumo de tabaco, em especial entre grupos-alvo, tais como os jovens, as mulheres, os docentes e os profissionais da saúde;

- Fomento de acções-piloto para o ensino de métodos de cessação do consumo de tabaco entre os profissionais da saúde e os docentes;

- Fomento de campanhas de informação inovadoras destinadas à prevenção do consumo de tabaco entre o público em geral e nos locais de trabalho;

- Financiamento de um estudo sobre as possibilidades de reconversão das culturas de tabaco;

B. Alimentação e cancro (incluindo o álcool)

- Fomento de estudos sobre os hábitos alimentares e o cancro, em estreita coordenação com o programa comunitário de investigação médica (meta-análise, estudo de casos-referência, estudos prospectivos, estudos de intervenção sobre os agentes antipromotores);

- Elaboração e divulgação de orientações nutricionais destinadas a melhorar a prevenção do cancro;

C. Luta contra os agentes cancerígenos

- Continuação das acções comunitárias relativas à protecção contra as radiações ionizantes;

- Apoio a estudos comparativos de interesse europeu destinados a melhorar a protecção contra as radiações ultravioletas;

- Apoio a estudos europeus sobre os eventuais riscos cancerígenos de determinadas substâncias químicas;

- Prosseguimento da classificação e rotulagem, a nível europeu, das substâncias cancerígenas e da campanha de informação através de publicações anuais especializadas;

D. Rastreio sistemático e diagnóstico precoce

- Continuação dos estudos comparativos destinados a melhorar a organização dos programas de rastreio do cancro;

- Alargamento e controlo da rede europeia de programas-piloto de rastreio do cancro da mama, com vista a assistir os Estados-membros na definição de uma política generalizada de rastreio;

- Avaliação dos programas existentes de rastreio do cancro do colo do útero e estabelecimento de uma rede europeia de programas-piloto regionais ou locais;

- Continuação dos estudos de avaliação dos programas de rastreio do cancro colo-rectal e eventual estabelecimento de uma rede europeia;

- Promoção de estudos de interesse europeu sobre a eficácia e a viabilidade do rastreio precoce de outros tipos de cancro;

- Promoção e apoio a programas de rastreio sempre que os estudos prospectivos indiquem resultados positivos, em estreita coordenação com os programas AIM e RACE;

E. Registos de cancro e acções similares

- Apoio ao intercâmbio de experiências em matéria de elaboração de registos de cancro na Comunidade e ao estabelecimento de uma rede europeia em colaboração com o Centro Internacional de Investigação sobre o Cancro e em estreita coordenação com os programas AIM e RACE;

F. Outros aspectos

1. Avaliação do funcionamento dos diferentes bancos de medula óssea.

2. Estudo da viabilidade da colaboração entre esses bancos e, se tal se revelar adequado, apoio à cooperação europeia existente na matéria.

3. Intercâmbio de experiências em matéria de controlo de qualidade dos tratamentos dispensados.

4. Elaboração e actualização de uma lista de tratamentos reconhecidos como válidos pela comunidade científica internacional. II. INFORMAÇÃO E EDUCAÇÃO SANITÁRIA

A. Informação do público

- Actualização eventual do Código Europeu contra o Cancro;

- Renovação de acções europeias de informação sobre o cancro, se possível durante a segunda semana de Outubro. No âmbito dessas acções, encorajamento das televisões públicas e privadas a difundirem spots gratuitos sobre o tema da luta contra o cancro;

- Crição de módulos de informação europeus sobre a prevenção, o rastreio e o tratamento do cancro, susceptíveis de se adaptarem às necessidades nacionais;

- Divulgação do Código Europeu junto do grande público por intermédio dos parceiros do plano de acção;

- Apoio a acções inovadoras de informação sobre a prevenção do cancro entre grupos-alvo;

- Informação dos trabalhadores, nomeadamente dos trabalhadores migrantes, no âmbito das directivas comunitárias existentes, sobre a luta contra os vários tipos de cancro profissional;

B. Educação sanitária e cancro

- Apoio à informação e sensibilização dos profissionais da educação para o Código Europeu contra o Cancro;

- Divulgação de material didáctico europeu para a educação sanitária;

- Promoção de acções-piloto destinadas a incentivar a sensibilização dos jovens para o Código Europeu;

- Fomento, nas escolas, de uma mudança dos hábitos alimentares, em especial, fomento do consumo de fruta e de legumes durante os recreios e as refeições.

III. FORMAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE

- Apoio à organização de encontros nacionais ou regionais com o objectivo de promover a aplicação das recomendações europeias de 1989 relativas ao conteúdo oncológico dos programas de formação básica dos trabalhadores da saúde;

- Apoio à criação de três redes-piloto europeias de faculdades de medicina, escolas de enfermagem e escolas de medicina dentária que ponham em prática as recomendações formuladas em 1988 pelos três comités consultivos europeus em matéria de formação dos trabalhadores da saúde relativamente à formação em questões oncológicas;

- Promoção de acções de formação em oncologia;

- Apoio à mobilidade entre Estados-membros dos trabalhadores da saúde, com vista a melhorar a sua formação especializada em oncologia;

- Recolha e intercâmbio de material didáctico de interesse europeu para a formação dos trabalhadores da saúde;

- Intercâmbio de experiências e apoio à organização de seminários europeus destinados à formação contínua dos trabalhadores da saúde;

- Intercâmbio, entre os Estados-membros, de experiências sobre tratamentos anti-álgicos, cuidados paliativos e cuidados contínuos, bem como sobre o papel dos trabalhadores da saúde.

IV. INVESTIGAÇÃO E CANCRO

- Contributo para a preparação de um quinto programa europeu de coordenação da investigação em medicina e saúde e para um sexto programa CECA de investigação em medicina.