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DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS, REUNIDOS NO CONSELHO, E DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1988 que prorroga o regime aplicável às trocas comerciais com a Jugoslávia no que respeita aos produtos abrangidos pelo Tratado CECA (88/652/CECA) (88/652/CECA)

OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO, REUNIDOS NO CONSELHO, E A COMISSÃO,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.

Considerando que a primeira fase do regime aplicável às trocas comerciais prevista pelo Acordo entre os Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República Socialista Federativa da Jugoslávia, por outro (11), assinado em Belgrado em 2 de Abril de 1980, chegou ao seu termo em 31 de Março de 1988;

Considerando que, na pendência da conclusão e da entrada em vigor do protocolo que determinará o regime, para além dessa data, das trocas comerciais com a Jugoslávia dos produtos abrangidos pelo Tratado CECA, é necessário prorrogar o regime que a Comunidade aplica actualmente por força do referido Acordo,

DECIDEM:

Artigo 1º

O regime comercial instituído pelo artigo 3º do Acordo entre os Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República Socialista Federativa da Jugoslávia, por outro, assinado em Belgrado em 2 de Abril de 1980, continua a ser aplicável até à entrada em vigor do protocolo que determinará, nos termos do artigo 12º do Acordo, o regime posterior das trocas comerciais.

Artigo 2º

A presente decisão entra em vigor em 1 de Janeiro de 1989.

Os Estados-membros e a Comissão tomarão as medidas necessárias à execução da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1988.

Em nome dos Governos dos Estados-membros

O Presidente

V. PAPANDREOUPela Comissão

Jacques DELORS

(1) JO nº L 41 de 14. 2. 1983, p. 113.
21.12.88 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L351/39
DECISÃO
DOSREPRESENTANTES DOSGOVERNOS DOSESTADOS-MEMBROS DAS
COMUNIDADES EUROPEIAS
de8deDezembrode1988
quenomeiaoPresidentedaComissãodasComunidades Europeias
(88/634/CECA,CEE,Euratom)
OSREPRESENTANTES DOSGOVERNOS DOSESTADOS-MEMBROS DASCOMUNIDADES
EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiumConselhoúnicoeumaComissãoúnicadasComuni­
dadesEuropeiase,nomeadamente ,oseuartigo14?,
Tendoemcontaadecisãodosrepresentantes dosGovernosdoslEstados-membros de8de
Dezembrode1988,quenomeiaosMembrosdaComissão,
DECIDEM :
Artigoúnic'o
OSr.JacquesDelorsénomeadoPresidentedaComissãodasComunidadesEuropeias,pelo
períodocompreendido entre6deJaneirode1989e5deJaneirode1991,inclusive.
FeitoemBruxelas,em8deDezembrode1988.
Presidente
C.LYBEROPOULOS
CONFERÊNCIA DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS de 8 de Dezembro de 1988 relativa à nomeação dos Membros da Comissão das Comunidades Europeias (88/633/CECA, CEE, Euratom)

OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS

Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias e, nomeadamente, os seus artigos 10º e 11º,

DECIDEM:

Artigo único

São nomeados Membros da Comissão das Comunidades Europeias, pelo período compreendido entre 6 de Janeiro de 1989 e 5 de Janeiro de 1993, inclusive:

O senhor F.H.J.J. Andriessen

O senhor doutor Martin Bangemann

The Right Honourable Leon Brittan QC

O senhor engenheiro António Cardoso e Cunha

O senhor Henning Christophersen

O senhor Jacques Delors

O senhor Jean Dondelinger

O senhor Ray Macsharry

O senhor Manuel Marín Gonzalez

O senhor Abel Matutes Juan

The Right Honourable Bruce Millan

O senhor Filippo Maria Pandolfi

A senhora Vasso Papandreou

O senhor Carlo Ripa di Meana

O senhor Peter M. Schmidhuber

A senhora Christiane Scrivener

O senhor Karel van Miert

Feito em Bruxelas, em 8 de Dezembro de 1988.

Presidente

C. LYBEROPOULOS
N?L287/86 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 20.10.88
II
(Actoscujapublicaçãonãoéumacondiçãodasuaaplicabilidade )
CONSELHO ECOMISSÃO
DECISÃODOSREPRESENTANTES DOSGOVERNOSDOSESTADOS-MEMBROS ,
REUNIDOSEMCONSELHO ,EDACOMISSÃO
de14deOutubrode1988
quefixaoregimeaplicávelàstrocascomerciaisdeEspanhaedePortugalcomMarrocoseaSíriaem
relaçãoaosprodutosobjectodoTratadoCECAequealteraaDecisão86/69/CECA
(88/520/CECA)
OSREPRESENTANTES DOSGOVERNOS DOSESTADOS-MEMBROS DACOMUNIDADE EUROPEIA
DOCARVÃOEDOAÇO,REUNIDOSEMCONSELHO ,EACOMISSÃODASCOMUNIDADES
EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeiadoCarvãoedoAço,
Considerando queforamcelebradosAcordosentreosEstados-membros daComunidadeEuropeiado
CarvãoedoAço,porumlado,eMarrocos(')eaSíria(2),poroutro;
Considerando queosProtocolosaosreferidosAcordos,acelebrarnasequênciadaadesãodeEspanha
edePortugalàComunidade ,devemseraprovadospelasPartesContratantesdeacordocomos
respectivosprocessos;
Considerando que,enquantoseaguardaaconclusãodessesprocessos,necessáriaàentradaemvigor
dosreferidosProtocolos,éconvenientefixaroregimeaplicávelàstrocascomerciaisdeEspanhaede
PortugalcomMarrocosecomaSíria,emsubstituiçãodoregimeestabelecidopelaDecisão
86/69/CECA(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelasDecisões87/603/CECA(4)e
87/610/CECA(5);
Considerando queaDecisão87/456/CECA(6)fixouoregimeaplicávelàstrocascomerciaisde
EspanhaedePortugalcomaArgélia,oEgipto,aJordânia,oLíbanoeaTunísia,emrelaçãoaos
produtosobjectodoTratadoCECA,enquantoseaguardaaentradaemvigordosProtocolosa
celebrarcomessespaísesnasequênciadaadesãodeEspanhaedePortugal;
Considerando queéconvenientealargaroâmbitodeaplicaçãodaDecisão87/456/CECAàstrocas
comerciaisdeEspanhaedePortugalcomMarrocoseaSíria;
Considerando queénecessárioalteraroartigo1?daDecisão86/69/CECA,
0)JOn?L264de27.9.1978,p.1.
(2)JOn?L269de27.9.1978,p.1.
(3)JOn?L75de20.3.1986,p.26.
(4)JOn?L389de31.12.1987,p.61.
(J)JOn?L396de31.12.1987,p.69.
(«)JOn?L250de1.9.1987,p.112.

20.10.88 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L287/87
DECIDEM :
Artigo1?
OReinodeEspanhaeaRepúblicaPortuguesaaplicarãoàstrocascomercaiscomMarrocoseaSíriao
regimedecorrentedosAcordosentreosEstados-membros daComunidadeEuropeiadoCarvãoedo
Aço,porumlado,eessesdoispaíses,poroutro,semprejuízodascondiçõesespeciaisprevistasna
Decisão87/456/CECA.
Artigo2?
Noartigo1?daDecisão86/69/CECA,sãosuprimidosostermos«Marrocos»e«Síria».
Artigo3?
Apresentedecisãoentraemvigorem1deNovembrode1988.
ApresentedecisãoéaplicávelatéàentradaemvigordosProtocoloscomcadaumdospaísesem
causa.
OsEstados-membros eaComissãotomarãotodasasmedidasnecessáriasàexecuçãodapresente
decisão.
FeitonoLuxemburgo ,em14deOutubrode1988.
PelosGovernosdosEstados-membros FeiaComissão
V.PAPANDREOU JacquesDELORS
*****

DECISÃO

DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS

de 30 de Setembro de 1988

que nomeia um juiz para o Tribunal de Justiça

(88/513/CECA, CEE, Euratom)

OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o seu artigo 32ºB,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 167º,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 139º,

Considerando que, para concluir a renovação parcial do Tribunal, se deve completar a decisão dos Representantes dos Estados-membros de 26 de Setembro de 1988, procedendo à nomeação de um juiz,

DECIDEM:

Artigo único

É nomeado juiz do Tribunal de Justiça, pelo período compreendido entre 7 de Outubro de 1988 e 6 de Outubro de 1994, inclusive:

O Sr. Manuel Diez de Velasco Vallejo

Feito em Bruxelas, em 30 de Setembro de 1988.

O Presidente

C. LYBEROPOULOS
*****

DECISÃO DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS

de 26 de Setembro de 1988

que nomeia vários juízes e advogados-gerais para o Tribunal de Justiça

(88/502/CECA, CEE, Euratom)

OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o seu artigo 32ºB,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 167º,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 139º,

Considerando que os períodos de exercício de funções dos Srs. Kai Bahlmann, Giacinto Bosco, Ulrich Everling, Yves Galmot, Thymen Koopmans, Lord Mackenzie Stuart e José Carlos de Carvalho Moitinho de Almeida, juízes do Tribunal de Justiça, bem como os dos Srs. José Luís da Cruz Vilaça, Marco Darmon e Federico Mancini, advogados-gerais do mesmo Tribunal, cessam em 6 de Outubro de 1988;

Considerando que é conveniente proceder a certas nomeações pelo período compreendido entre 7 de Outubro de 1988 e 6 de Outubro de 1994;

Considerando que, devido à nomeação de Sir Gordon Slynn como juiz, se deve proceder à nomeação de um advogado-geral pelo tempo que falta para o termo do seu período de exercício nestas funções;

Considerando que, para completar a renovação parcial do Tribunal, se procederá, numa data ulterior, à nomeação de um juiz,

DECIDEM:

Artigo 1º

1. São nomeados juízes do Tribunal de Justiça, pelo período compreendido entre 7 de Outubro de 1988 e 6 de Outubro de 1994:

o Sr. Fernand Grevisse

o Sr. Thymen Koopmans

o Sr. Federico Mancini

o Sr. Carlos de Carvalho Moitinho de Almeida

Sir Gordon Slynn

o Sr. Manfred Zuleeg.

2. São nomeados advogados-gerais do Tribunal de Justça, pelo período compreendido entre 7 de Outubro de 1988 e 6 de Outubro de 1994:

o Sr. Marco Darmon

o Sr. Giuseppe Tesauro

o Sr. Walter Van Gerven.

Artigo 2º

É nomeado advogado-geral do Tribunal de Justiça, pelo período compreendido entre 7 de Outubro de 1988 e 6 de Outubro de 1991:

o Sr. Francis Jacobs.

Feito em Bruxelas, em 26 de Setembro de 1988.

O Presidente

Th. PANGALOS
*****

DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS, REUNIDOS NO SEIO DO CONSELHO,

de 25 de Julho de 1988

que altera a Decisão 87/586/CECA relativa à abertura de um contingente pautal de direito nulo, em benefício da República Federal da Alemanha, para os produtos laminados planos em aço com silício ditos « magnéticos »

(88/432/CECA)

OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO, REUNIDOS NO SEIO DO CONSELHO,

DECIDEM:

Artigo único

No artigo único da Decisão 87/586/CECA (1), a data de 30 de Junho de 1988 é substituída pela data de 31 de Dezembro de 1988.

Feito em Bruxelas, em 25 de Julho de 1988.

O Presidente

Th. PANGALOS

(1) JO nº L 353 de 16. 12. 1987, p. 29.
*****

DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS, REUNIDOS NO SEIO DO CONSELHO

de 25 de Julho de 1988

que altera a Decisão 87/587/CECA relativa à abertura de um contingente pautal de direito nulo, em benefício do Benelux, para os produtos laminados planos em aços com silício ditos « magnéticos »

(88/433/CECA)

OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO, REUNIDOS NO SEIO DO CONSELHO,

DECIDEM:

Artigo único

No artigo único da Decisão 87/587/CECA (1), a data de 30 de Junho de 1988 é substituída pela data de 31 de Dezembro de 1988.

Feito Bruxelas, em 25 de Julho de 1988.

O Presidente

Th. PANGALOS

(1) JO nº L 353 de 16. 12. 1987, p. 30.
*****

DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS, REUNIDOS NO SEIO DO CONSELHO,

de 25 de Julho de 1988

que altera a Decisão 87/588/CECA relativa à abertura de um contingente pautal de direito nulo, em benefício da Espanha, para os produtos laminados planos em aço com silício ditos « magnéticos »

(88/434/CECA)

OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO, REUNIDOS NO SEIO DO CONSELHO,

DECIDEM:

Artigo único

No artigo único da Decisão 87/588/CECA (1), a data de 30 de Junho de 1988 é substituída pela data de 31 de Dezembro de 1988.

Feito em Bruxelas, em 25 de Julho de 1988.

O Presidente

Th. PANGALOS

(1) JO nº L 353 de 16. 12. 1987, p. 31.
DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS, REUNIDOS EM CONSELHO

de 25 de Abril de 1988

que altera o anexo da Decisão 86/459/CECA que suspende as importações de certos produtos siderúrgicos originários da África do Sul

(88/280/CECA)

OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-

-MEMBROS, REUNIDOS EM CONSELHO,

Tendo em conta a Decisão 86/459/CECA dos Representantes dos Estados-membros reunidos no seio do Conselho, de 16 de Setembro de 1986, que suspende as importações de certos produtos siderúrgicos originários da África do Sul (1),

Considerando que a Comunidade é Parte Contratante da Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação das Mercadorias, em seguida denominado «Sistema Harmonizado», que substitui a Convenção de 15 de Dezembro de 1950 sobre a Nomenclatura para a Classificação das Mercadorias nas Pautas Aduaneiras;

Considerando que, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1988, foi instituída pelo Regulamento (CEE) n° 2658/87 do Conselho (2), com base na nomenclatura do Sistema Harmonizado, uma Nomenclatura Combinada das mercadorias, que satisfará simultaneamente as exigências da Pauta Aduaneira Comum e das estatísticas do comércio externo da Comunidade;

Considerando que é necessário, por conseguinte, formular, em conformidade com os termos da Nomenclatura Combinada, baseada no Sistema Harmonizado, as designações das mercadorias e os números pautais que figuram no anexo da Decisão 86/459/CECA;

De comum acordo com a Comissão,

DECIDEM:

Artigo 1°.

O anexo da Decisão 86/459/CECA é substituído pelo anexo da presente decisão.

Artigo 2°.

A presente decisão produz efeitos na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito no Luxemburgo, em 25 de Abril de 1988.

O Presidente

H.-D. GENSCHER

EWG:L555UMBP00.96

FF: 5UPO; SETUP: 01; Hoehe: 351 mm; 50 Zeilen; 2050 Zeichen;

Bediener: JUTT Pr.: B;

Kunde:

(1) JO n° L 268 de 19. 9. 1986, p. 1.

(2) JO n° L 256 de 7. 9. 1987, p. 1.

ANEXO

«ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
*****

DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS, REUNIDOS EM CONSELHO

de 8 de Fevereiro de 1988

relativa à suspensão das preferências pautais generalizadas para 1988 no que respeita aos produtos siderúrgicos orginários da República da Coreia

(88/80/CECA)

OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO, REUNIDOS EM CONSELHO,

de acordo com a Comissão,

DECIDEM:

Artigo 1º

As preferências pautais generalizadas concedidas pela Decisão 87/564/CECA (1) são suspensas relativamente aos produtos originários da República da Coreia.

Artigo 2º

A presente decisão entra em vigor em 15 de Fevereiro de 1988.

Não se aplica às mercadorias relativamente às quais seja feita prova de que foram expedidas para a Comunidade antes de 14 de Dezembro de 1987.

Feito em Bruxelas, em 8 de Fevereiro de 1987.

O Presidente

I. KIECHLE

(1) JO nº L 350 de 12. 12. 1987, p. 111.
RECTIFICAÇÃO DO :

88/653/CECA: Decisão dos representantes dos Governos dos Estados membros, reunidos no seio do Conselho de 19 de Dezembro de 1988, relativa ao estabelecimento de tectos e de uma vigilância comunitária em relação à importação de determinados produtos abrangidos pelo Tratado CECA, originários da Jugoslávia (1989)

Anexo

Página 44:

No nº de ordem 06.0050, inserir, respectivamente nas colunas 2 e 3, os seguintes códigos NC e designação das mercadorias:

1.2 // // // « 7211 41 91 // - Outros, simplesmente laminados a frio: // // - - Contendo, em peso, menos de 0,25 % de carbono: // // - - - De largura não superior a 500 mm: // // - - - - Destinados à fabricação de folha-de-flandres, em rolos (CECA) » // //
*****

DECISÃO

DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS

de 18 de Julho de 1989

que nomeia o Presidente do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias

(89/453/CEE, Euratom, CECA)

OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta a Decisão 88/591/CECA, CEE, Euratom do Conselho, de 24 de Outubro de 1988, que institui um Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (1),

Tendo em conta o primeiro parágrafo do artigo 11º dessa decisão, que prevê que a primeira nomeação do Presidente do Tribunal de Primeira Instância seja feita por três anos nas mesmas condições que as dos membros do Tribunal,

DECIDEM:

Artigo único

É nomeado Presidente do Tribunal de Primeira Instância, por um período de três anos a contar de 1 de Setembro de 1989,

Sr. José Luis da Cruz Vilaça

Feito em Bruxelas, em 18 de Julho de 1989.

O Presidente

R. DUMAS

(1) JO nº L 319 de 25. 11. 1988, p. 1.
*****

DECISÃO

DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS

de 18 de Julho de 1989

que nomeia os membros do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias

(89/452/CEE, Euratom, CECA)

OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 32ºD,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 168ºA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 140ºA,

Tendo em conta a Decisão 88/591/CECA, CEE, Euratom do Conselho, de 24 de Outubro de 1988, que institui um Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (1),

Considerando que é conveniente que os Governos dos Estados-membros procedam de comum acordo à nomeação dos doze membros do Tribunal de Primeira Instância das Comunidade Europeias,

DECIDEM:

Artigo único

São nomeados membros do Tribunal de Primeira Instância a partir de 1 de Setembro de 1989:

The Hon. Justice Donal P. M. Barrington

Sr. Jacques Biancarelli

Sr. Cornelis Paulus Briët

Sr. David Alexander Ogilvy Edward

Sr. Rafael García-Valdecasas y Fernández

Sr. Christos G. Geraris

Sr. Heinrich Kirschner

Sr. Koenraad Lenaerts

Sr. Antonio Saggio

Sr. Romain Schintgen

Sr. Bo Vesterdorf

Sr. José Luis da Cruz Vilaça

A duração do mandato de seis desses membros será de seis anos até 31 de Agosto de 1995; a duração do mandato dos outros seis membros será de três anos até 31 de Agosto de 1992.

Os membros cujas funções terminarão no final do primeiro período de três anos serão nomeados nos termos do artigo 12º da Decisão 88/591/CECA, CEE, Euratom.

Feito em Bruxelas, em 18 de Julho de 1989.

O Presidente

R. DUMAS

(1) JO nº L 319 de 25. 11. 1988, p. 1.
*****

DECISÃO

DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS

de 23 de Janeiro de 1989

relativa à nomeação dos Vice-Presidentes da Comissão das Comunidades Europeias

(89/81/CEE, Euratom, CECA)

OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias e, nomeadamente, o seu artigo 14º,

Tendo em conta a decisão dos representantes dos Governos dos Estados-membros das Comunidades Europeias de 8 de Dezembro de 1988 relativa à nomeação dos membros da Comissão das Comunidades Europeias (1),

DECIDEM:

Artigo único

São nomeados Vice-Presidentes da Comissão das Comunidades Europeias até 5 de Janeiro de 1991:

Sr. F. H. J. J. Andriessen

Dr. Martin Bangemann

The Right Honourable Sir Leon Brittan QC

Sr. Henning Christophersen

Sr. Manuel Marín Gonzalez

Sr. Filippo Maria Pandolfi

Feito em Bruxelas, em 23 de Janeiro de 1989.

O Presidente

F. FERNANDEZ ORDOÑEZ

(1) JO nº L 351 de 21. 12. 1988, p. 38.
DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARUÃO E DO AÇO, REUNIDOS EM CONSELHO

de 20 de Dezembro de 1990

que altera a Decisão 90/672/CECA no que se refere ao regime de preferênciais pautais generalizadas aplicado a certos produtos siderúrgicos originários da Bolívia, da Colômbia, do Peru e do Equador

(90/673/CECA)

<(BLK0)LA ORG="CCF"> PT</(BLK0)LA>

OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO, REUNIDOS EM CONSELHO,

em acordo com a Comissão,

DECIDEM:

Artigo 1°

Os nos 1 e 2 do artigo 6° da Decisão 90 /672/CECA (1) não são aplicáveis à Bolívia, à Colômbia, ao Peru e ao Equador.

Artigo 2°

A presente decisão entra em vigor em 1 de Janeiro de 1991.

Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1990.

O Presidente

G. RUFFOLO
28.12.90 N?L365/80 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
DECISÃODOSREPRESENTANTES DOSGOVERNOS DOSESTADOS­
-MEMBROSREUNIDOSNOÂMBITODOCONSELHO
de20deDezembrode1990
quealteraaDecisão86/50/CECA,quefixa,paraosprodutossubmetidosà
competênciadoTratadoCECA,oregimeaplicávelàstrocascomerciaisde
EspanhaedePortugalcomospaíseseterritóriosultramarinos (PTU)
(90/670/CECA)
OSREPRESENTANTES DOSGOVERNOS DOSESTADOS­
-MEMBROSDACOMUNIDADE EUROPEIADOCARVÃOE
DOAÇO,REUNIDOSNOÂMBITODOCONSELHO ,
ConsiderandoqueosEstados-membros concluíramentre
sioTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeiado
CarvãoedoAço;
ConsiderandoqueaDecisão86/50/CECA('),prorrogada
pelaDecisão86/644/CECA(2),fixa,paraoperíodode
transição,talcomodefinidopeloActodeAdesãode
EspanhaedePortugal,paraosprodutossubmetidosà
competênciadoTratadoCECA,oregimeaplicávelàs
trocascomerciaisdeEspanhaedePortugalcomospaíses
eterritóriosultramarinos (PTU);
Considerando queaaplicaçãodareferidadecisãoexpira
em31deDezembrode1990;
Considerando queéconveniente,afimdeevitaruma
descontinuidade naaberturaprogressivadosmercados
espanholeportuguêsrelativamenteaosprodutosoriginá­
riosdosPTU,prorrogaraDecisão86/50/CECA;
DeacordocomaComissão,Artigo2?
Oartigo1?daDecisão86/50/CECApassaateraseguinte
redacção:
«Artigo1?
OReinodeEspanhaeaRepúblicaPortuguesa
aplicamàsimportaçõesdosprodutosorigináriosdos
PTUomesmoregimequeéaplicadopelosoutros
Estados-membros daComunidade ,dadasascondições
especiaisqueconstamdoanexo.».
Artigo3?
OsEstados-membros tomarãoasmedidasnecessáriasà
execuçãodapresentedecisão.
Artigo4?
ApresentedecisãoépublicadanoJornalOficialdas
ComunidadesEuropeias.
Apresentedecisãoproduzefeitosnadatadasuapublica­
ção.
FeitoemBruxelas,em20deDezembrode1990.
PeloConselho
OPresidente
G.RUFFOLODECIDEM :
Artigo1?
ADecisão86/50/CECAéprorrogadaaté31deDezembro
de1992.
(')JOn?L63de5.3.1986,p.189.
OJOn?L380de31.12.1986,p.65.
DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS de 4 de Dezembro de 1990 relativa à nomeação dos Vice-Presidentes da Comissão das Comunidades Europeias (90/636/Euratom, CECA, CEE)

OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias e, nomeadamente, o seu artigo 14o,

Tendo em conta a decisão dos representantes dos Governos dos Estados-membros das Comunidades Europeias de 8 de Dezembro de 1988, relativa à nomeação dos membros da Comissão das Comunidades Europeias (1),

Após consulta da Comissão,

DECIDEM:

Artigo único

São nomeados Vice-Presidentes da Comissão das Comunidades Europeias pelo período compreendido entre 6 de Janeiro de 1991 e 5 de Janeiro de 1993, inclusive:

- Sr. F.H.J.J. Andriessen,

- Dr. Martin Bangemann,

- The Right Honourable Sir Leon Brittan QC,

- Sr. Henning Christophersen,

- Sr. Manuel Marín González,

- Sr. Filippo Maria Pandolfi.

Feito em Bruxelas, em 4 de Dezembro de 1990. O Presidente G. DE MICHELIS