RESOLUÇÃO do Conselho e dos representantes dos Governos dos Estados-membros, reunidos no Conselho de 13 de Fevereiro de 1989 relativa à evolução recente da cooperação comunitária em matéria de protecção civil (89/C 44/03)

O CONSELHO E OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS, REUNIDOS NO CONSELHO, Recordando a resolução de 25 de Junho de 1987 relativa ao estabelecimento de uma cooperação comunitária nesta matéria, Tendo tomado conhecimento da comunicação da Comissão relativa à evolução recente da cooperação comunitária em matéria de protecção civil, Tendo em conta os primeiros resultados obtidos na sequência da execução da referida resolução e a realização das primeiras acções decididas nesse âmbito, Convictos de que o prosseguimento dessa acção e a promoção a nível comunitário de novas iniciativas que cubram toda uma série de sectores ligados à protecção dos cidadãos e dos seus bens, à assistência e à solidariedade em caso de crise grave, de catástrofe natural ou de origem humana irão dar um maior contributo para o progresso da Europa dos Cidadãos, Convictos de que a realização das acções decididas pela já citada resolução de 25 de Junho de 1987 criou as bases para uma gestão mais racional e melhor coordenada das situações de crise resultantes de catástrofes, cuja extensão possa ultrapassar a capacidade de intervenção do Estado-membro em causa, Convictos de que novas iniciativas e medidas adequadas neste domínio irão igualmente favorecer a coordenação e a integração dos conhecimentos actuais e dos meios e possibilidades existentes sob o ponto de vista técnico e científico, bem como uma melhor mobilização dos recursos humanos, Salientando que as novas medidas consideradas não interferem na elaboração ou na gestão dos planos de emergência adoptados pelos Estados-membros em caso de catástrofe, Considerando a existência de determinado número de riscos, de entre os quais os riscos nucleares, que continuam a ser objecto de processos específicos; Considerando a oportunidade de, no âmbito de uma maior protecção, criar um número de telefone único complementar de emergência, de acordo com as orientações aprovadas pelo Conselho em 30 de Junho de 1988; Considerando que, no âmbito da protecção civil, é conveniente explorar as possibilidades oferecidas pela recente evolução em matéria de telecomunicações; Convictos da necessidade de proceder a amplas campanhas de informação em matéria de protecção civil,1. TOMAM NOTA dos trabalhos empreendidos pela Comissão, em ligação com os Estados-membros, relativos à elaboração de um inventário dos bancos de dados no domínio da protecção civil e dos sistemas utilizados;2.ACORDAM em promover um melhor intercâmbio das informações contidas nos bancos de dados existentes nos Estados-membros;3.REGISTAM a intenção da Comissão de avaliar, em colaboração com os peritos nacionais, num prazo máximo de doze meses, as carências dos Estados-membros, nomeadamente no que respeita à viabilidade de um sistema de interligação dos bancos de dados, tal como é descrito na sua comunicação. Se necessário, e mediante nova apresentação da questão ao Conselho, poderá ser lançada uma fase-piloto, visando a organização de uma resposta comum a essas carências;4.SOLICITAM à Comissão que tome iniciativas com o objectivo de elaborar, antes de 1990, um léxico de terminologia multilingue em matéria de proteccção civil, cuja necessidade se reconhece não só a nível técnico (bancos de dados) mas também para facilitar a comunicação entre equipas de socorros chamadas a intervir em situações de emergência para além das fronteiras;5.SALIENTAM a necessidade da criação de um número de telefone único complementar para toda a Comunidade, que permitisse, nomeadamente, o acesso, em caso de emergência, aos serviços de socorro nacionais competentes e cuja introdução nos Estados-membros se efectuaria progressivamente;6.ACORDAM na necessidade de promover a melhoria da transmissão das informações necessárias à prevenção e ao controlo das catástrofes, favorecendo a utilização de sistemas avançados de informação e de telecomunicação e, nomeadamente, de meios aeroespaciais. Apoiam, para o efeito, a intenção da Comissão de proceder antes do final de 1989, conjuntamente com os peritos nacionais, a um inventário das necessidades e à análise dos meios que permitam dar-lhes resposta, bem como o propósito de retirar dos exercícios de simulação previstos para 1989 ensinamentos práticos sobre os sistemas de comunicação que se afigurem mais prometedores, tendo igualmente em conta a utilização dos satélites;7.APOIAM a intenção da Comissão de lançar um estudo sobre a viabilidade e o custo de uma primeira campanha na Comunidade, com a duração de doze meses (Maio de 1990 a Abril de 1991), destinada a reforçar e alargar a acção de informação e de educação do público em matéria de protecção civil. Os resultados desse estudo, incluindo o financiamento da eventual campanha, bem como qualquer proposta de acção que a Comissão considere útil apresentar, serão comunicados ao Conselho antes de 1 de Maio de 1989;8.SOLICITAM à Comissão que elabore, num prazo de seis meses, um apanhado de todas as medidas de protecção por ela tomadas em matéria de luta contra os riscos de incêndio e de catástrofe e de garantia da protecção civil.