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16.8.71 N.°C82/13 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
DeclaraçãodosrepresentantesdosGovernosdosEstados-membros ,reunidosnoseiodoConselho,
sobreosprocessosaseguiremmatériadeconcessõesdeempreitadas
1.Percentagensdetrabalhossubcontratados
Aentidadeadjudicantetemcapacidade :
a)Querparaimporaoconcessionário queconfiea
terceiroscontratosquerepresentemumapercenta­
gemmínimade30%(indicadanocontratodecon­
cessão)dovalorglobaldasobrasquesãoobjecto
deconcessão,prevendoaomesmotempoafacul­
dadedeoscandidatosaumentaremessapercenta­
gem,
b)Querdeconvidaroscandidatosconcessionários a
elesprópriosindicaremnassuaspropostasaper­
centagemmínimadovalorglobaldostrabalhos
quesãoobjectodeconcessão,quetencionamcon­
fiaraterceiros.
Sejaqualforamodalidadeadoptadapelaentidadead­
judicante,ovalordapercentagemserátomadoem
consideraçãocomoelementopositivonaescolhado
concessionário .I.ATRIBUIÇÃO DASCONCESSÕES
OsEstados-membros acordamqueaentidadeadjudi­
cantequedesejerecorreracontratosdeconcessãonas
condiçõesprevistasnon.°1doartigo3.°daDirectiva
doConselho,de26deJulhode1971,quecoordenaos
processosdeadjudicaçãodeempreitadasdeobraspú­
blicas,quandoomontanteglobaldasobraspreistasul­
trapassarummilhãodeunidadesdeconta,daráaco­
nhecerasuaintençãopormeiodeumanúncio.Este
anúnciodescreveoobjectodaconcessãodemaneira
suficientemente precisaparapermitirumaapreciação
válidaporpartedosempresáriosinteressados .Precisa­
ráascondiçõespessoais,técnicasefinanceirasquede­
vemserpreenchidaspelocandidato.Mencionaráos
principaiscritériosqueserãoutilizadosparaatribuição
docontratoeconcederáumprazoquenãopodeserin­
ferioratrintaecincodiasparaaapresentaçãodascan­
didaturas.OanúncioseráenviadoaoDepartamento
dasPublicaçõesOficiaisdasComunidadesEuropeias,
eserápublicado,naíntegra,noJornalOficialdasCo­
munidadesEuropeiasnaslínguasoficiaisdasComuni­
dades,noprazomáximodedezdiasacontardadata
deenvio,dataapartirdaqualsecontaoprazodeapre­
sentaçãodascandidaturas .
Nenhumcontratodeconcessão,celebradonascon­
diçõesprevistasnon.°1doartigo3°dadirectivaacima
citada,podeseradjudicadosemquetenhasidofeitaa
publicidadereferidanoparágrafoanterior.
II.SUBCONTRATOS2.Regrasdepublicidade
a)Quandosereferiremamontantesinferioresaum
milhãodeunidadesdeconta,ospedidosdepro­
postasdestinadasaobterestassubcontratações
nãoestãosubmetidasanenhumacondiçãoespe­
cialdepublicidade;
b)Quandosereferiremamonantesiguaisousupe­
rioresaummilhãodeunidadesdeconta,estespe­
didosdepropostasserãoobjectodepublicidade
nascondiçõesaseguirprevistas:
—oanúncioseráenviadoaoDepartamento dasPu­
blicaçõesOficiaisdasComunidadesEuropeiase
publicado,naíntegra,noJornalOficialdasCo­
munidadesEuropeiasnaslínguasoficiaisdasCo­
munidades,noprazomáximodedezdiasacontar
dadatadeenvio,
—oprazoparaarecepçãodaspropostasseráfixado
peloconcessionário enãoseráinferioratrintae
cincodiascontadosapartirdadatadeenviodo
anúncio,
—seoconcessionário fizer,paraalémdapublicidade
noJornalOficialdasComunidadesEuropeias,pu­
blicidadenosJornaisOficiaisounaimprensaespe­
cializadadosEstados-membros ,estanãoconteráOsEstados-membros acordam,poroutrolado,queos
actosdeconcessãoobrigarãoosconcessionários aapli­
carnoscontratosquecelebraremcomterceirosasre­
grasqueconstamdosn?s1e2infra.
Entende-sequenãosãoconsideradoscomoterceirosas
empresasqueseagrupamparaobteraconcessãonem
associedadesqueaestasestejamligadasouassociadas.
Por«sociedadesligadasouassociadas»entende-se
aquelasquedetêmumaparticipaçãopreponderante na
empresaconcessionária eaquelasemqueumaempresa
concessionária detêmumaparticipaçãopreponderan­
te.
Alistalimitativadessassociedadesdeveseranexadaà
proposta.Estalistaseráactualizadaconformeasalte­
raçõesqueocorramposteriormente nasligaçõesentre
associedades .

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maisinformaçõesdoqueaspublicadasnoJornal
OficialdasComunidadesEuropeias.
Tendoapublicidadeporobjectopermitirapreciarvali­
damenteascaracterísticas dasobrasaexecutareas
condiçõesapreeencher,oavisoespecificará,nomini­
mo:Oanúncioindicaráqueoscontratosserãoadjudica­
dos:
—queràsempresasqueapresentemopreçomais
baixo,
—queràquelasqueenviemapropostaeconomica­
mentemaisvantajosanabasedoscritériosanun­
ciadosnosdocumentosrelativosaoscontratos.
III.OscustosdepublicaçãonoJornalOficialdasComuni­
dadesEuropeiasdosanúnciosprevistosemIeIIficam
acargodasComunidades segundoasmodalidadese
condiçõesreferidasnoartigo31°daDirectivadoCon­
selho,de26deJulhode1971,relativaàcoordenação
dosprocessosdeadjudicaçãodeempreitadasdeobras
públicas.
IV.Seismesesantesdotermodeumperíododetrêsanos,e
tendoemcontaaexperiênciaadquirida,aComissão
apresentarápropostasaoConselhoquelhepermitam
adoptar,nofimdesseperíodo,umregimedefinitivo
emmatériadeconcessõesdeempreitadas .i)AdatadeenvioaoDepartamento dePublicações
OficiaisdasComunidadesEuropeias;
ii)Olugardeexecução,anaturezaeextensãodas
prestaçõesassimcomoascaracterísticasgeraisda
empreitada;
iii)Oprazonoqualaempreitadadeveserrealizada;
iv)Asindicaçõesrelativasàsgarantiasfinanceiras
eventualmente exigidas;
v)Adatalimitederecepçãodaspropostas,tendoem
contaoprazodetrintaecincodias;
vi)Oendereçoondesepodeobterosdocumentosre­
lativosàsobrasarealizar,taiscomoplanos,quan­
tidadesaexecutar,cadernosdeencargosetc.;
vii)Oendereçoparaondesedevemenviaraspropos­
tas;
viii)Adocumentação ajuntaràproposta,destinadaa
justificarasqualificaçõestécnicaseeconómicasdo
empresário.V.COMPETÊNCIA DOCOMITECONSULTIVO
OsEstados-membros eaComissãoacordamqueoCo­
mitéConsultivo,independentemente dastarefasque
lhesestãoatribuídaspeladecisãodoConselhoqueo
instituiuepelaDirectivadoConselho,de26deJulho
de1971,relativaàcoordenaçãodosprocessosdeadju­
dicaçãodeempreitadasdeobraspúblicasestáhabilita­
doaexaminarqualquerproblemaqueresultedaapli­
caçãodapresentedeclaração.