ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
DECISÃO DO CONSELHO

de 29 de Abril de 1999

que torna o mandato da Europol extensivo à falsificação de moeda e de meios de pagamento

(1999/C 149/02)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta a Convenção, elaborada com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, que cria um Serviço Europeu de Política (Convenção Europol)(1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 2.o e o anexo da Convenção a que se refere este artigo,

Tendo em conta a deicsão tomada pelo Conselho, em 3 e 4 de Dezembro de 1998, sobre o princípio de encarregar a Europol de se ocupar, a partir do início das suas actividades, da falsificação de moeda e de meios de pagamento, que mandata o Conselho de Administração para preparar a decisão do Conselho nesta matéria,

Tendo em conta os trabalhos preparatórios sobre esta questão desenvolvidos pelo Conselho de Administração da Europol, em especial no que se refere às implicações funcionais, orçamentais e de pessoal para a Europol,

Considerando a necessidade de adoptar uma decisão separada sobre as implicações orçamentais e de pessoal para a Europol;

Tendo em conta os consideráveis interesses da União Europeia e dos seus Estados-Membros em proteger o euro de quaisquer falsificações e em prevenir eficazmente todas as actividades criminosas conexas;

Tendo em conta as funções respectivas da Europol, da Comissão (Unidade de Coordenação da Luta Anti-Fraude, UCLAF) e do Banco Central Europeu, e sem prejuízo das mesmas,

DECIDE:

Artigo 1.o

A partir da data de início das suas actividades nos termos do disposto no n.o 4 do artigo 45.o da Convenção Europol, o mandato da Europol será alargado à luta contra a falsificação de moeda e de meios de pagamento.

Artigo 2.o

Para efeitos da presente decisão, entende-se por "falsificação de moeda" e por "falsificação de meios de pagamento" os actos definidos no artigo 3.o da Convenção de Genebra de 20 de Abril de 1929 para a repressão da moeda falsa(2), a qual se aplica quer à moeda quer a outros meios de pagamento.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte à data da sua adopção.

Artigo 4.o

A presente decisão será sublicada no Jornal Oficial.

Feito no Luxemburgo, em 29 de Abril de 1999.

Pelo Conselho

O Presidente

W. MÜLLER

(1) JO C 316 de 27.11.1995, p. 2.

(2) O artigo 3.o da Convenção de Genebra de 20 de Abril de 1929 estabelece que:

"Devem ser punidos como delitos de direito comum:

1. Todos os actos fraudulentos de fabrico ou alteração de moeda, qualquer que seja o meio empregado para tal;

2. O acto de lançar moeda falsa em circulação fraudulenta;

3. Os actos que tenham por fim lançar em circulação, introduzir no país, receber ou obter moeda falsa, sabendo que ela é falsa;

4. As tentativas destes delitos e os actos de participação intencional;

5. Os actos fraudulentos de fabrico, recebimento ou obtenção de instrumentos ou outros objectos destinados pela sua natureza à falsificação ou alteração de moedas..

"
No que diz respeito às matérias referidas no n.o 5, as reuniões de coordenação da Comissão e dos Estados-Membros no Grupo de Trabalho competente do Conselho serão convocadas por iniciativa da Presidência ou a pedido da Comissão ou de um Estado-Membro antes e durante cada reunião referida no n.o 1, com eventual remissão para o Grupo de Alto Nível para a Deficiência no seu domínio de competência. Estas reuniões de coordenação podem consistir numa coordenação electrónica em casos urgentes.

A Comissão e os Estados-Membros nas reuniões de coordenação no Grupo de Trabalho competente do Conselho decidirão quem emitirá qualquer eventual declaração em nome da União e dos seus Estados-Membros nos casos em que as respectivas competências estejam inextrincavelmente ligadas.

As posições comuns serão apresentadas pela Comissão se a matéria em questão for preponderantemente da competência da União, e pela Presidência ou por um Estado-Membro se a matéria em questão for preponderantemente da competência dos Estados-Membros.

Para efeitos de definição de posições [relativas às alíneas a), b) e c)], aplicam-se as seguintes disposições:

i) em Bruxelas, no Grupo de Trabalho competente do Conselho, o mais cedo possível antes do início das reuniões referidas no n.o 1. Logo que tenha recebido a agenda das reuniões referidas no n.o 1, a Comissão enviará ao Secretariado do Conselho, para difusão aos Estados-Membros, uma indicação dos pontos da agenda sobre os quais deverão ser emitidas declarações e se estas declarações deverão ser feitas pela Comissão e/ou pela Presidência. O Secretariado do Conselho enviará esses projectos de declaração recebidos da Presidência (em relação com o n.o 3) e da Comissão (em relação com os n.os 4 e 5) aos Estados-Membros e à Comissão pelo menos uma semana antes da reunião de coordenação. O Secretariado do Conselho assegurar-se-á de que os projectos de declarações são enviados sem demora ao Grupo de Trabalho competente do Conselho,

ii) sem prejuízo de que sejam tomadas disposições de coordenação a nível local por parte da União [em Nova Iorque ou Genebra (2) ], em especial no início, e, se necessário, no final das reuniões referidas no n.o 1, sendo convocadas novas reuniões de coordenação sempre que necessário paralelamente às reuniões agendadas. Nos casos em que não seja possível chegar a uma posição, incluindo por razões relativas a desacordo sobre a repartição de competências entre a União e os Estados-Membros, a questão será remetida sem demora para o Grupo de Trabalho competente do Conselho e/ou, sempre que aplicável, para outras instâncias do Conselho. Caso não seja possível chegar a acordo nessas instâncias, a questão será remetida para o Comité de Representantes Permanentes (Coreper). No entanto, nos casos em que as reuniões do Grupo de Trabalho competente e, se for caso disso, das outras instâncias pertinentes do Conselho não possam ser convocadas atempadamente, a questão será remetida directamente para o Coreper, que decidirá sobre a referida posição com base nas regras de votação previstas no Tratado da UE pertinente que diga respeito à questão em apreço,
—

Na sequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa (2) em 1 de Dezembro de 2009, a União Europeia passou a dispor de competência no domínio do desporto que lhe permite desenvolver acções destinadas a apoiar, coordenar ou completar a acção dos Estados-Membros para contribuir para a promoção das questões desportivas europeias, tendo paralelamente em conta a natureza específica do desporto, as suas estruturas assentes numa actividade voluntária e a sua função social e educacional. Por conseguinte a dimensão europeia do desporto deverá ser desenvolvida, promovendo a equidade e a abertura nas competições desportivas e a cooperação entre os organismos responsáveis pelo desporto, bem como protegendo a integridade física e moral dos desportistas, nomeadamente dos mais jovens de entre eles. Deverá ser incentivada a cooperação com países terceiros e com as organizações internacionais competentes, especialmente com o Conselho da Europa.
1.

O artigo 2.o do Tratado da União Europeia estabelece que a União se funda «nos valores do respeito pela dignidade humana, da liberdade, da democracia, da igualdade, do Estado de direito e do respeito pelos direitos do Homem, incluindo os direitos das pessoas pertencentes a minorias». O artigo 10.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia reconhece o direito de participação na vida democrática da União Europeia que assiste a todos os cidadãos;
ACORDAM em que: As actividades ao nível da UE no domínio do desporto devem centrar-se nos temas prioritários, nas acções e nas metodologias enumeradas no presente plano de trabalho; A implementação do presente plano de trabalho terá o apoio de diversos grupos informais de peritos que darão continuidade aos trabalhos de seis grupos de peritos (4) constituídos desde 2005; Será solicitado aos grupos de peritos que concentrem os seus trabalhos nos temas prioritários constantes da secção 2 e nas acções, e respectiva calendarização, indicadas no anexo I. As acções do anexo I poderão ser revistas pelo Conselho e pelos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, à luz dos resultados alcançados e dos desenvolvimentos nas políticas a nível da UE; Os princípios relativos à composição e ao funcionamento dos grupos de peritos constam do anexo II; Para além dos grupos de peritos, outras metodologias poderão incluir, por exemplo, conferências da Presidência, reuniões informais de directores da área do desporto e de Ministros do Desporto, bem como a realização de estudos e a organização de conferências pela Comissão; No primeiro semestre de 2014 o Conselho procederá à avaliação da implementação do presente plano de trabalho, com base num relatório a elaborar pela Comissão até finais de 2013.
Considerar a possibilidade de instituir uma Semana Europeia do Desporto (tendo presente os respetivos aspetos financeiros e em termos de organização), a comemorar todos os anos, para promover a atividade física e a participação no desporto a todos os níveis, tendo em conta iniciativas nacionais similares e em cooperação com as organizações desportivas pertinentes. Tal semana deverá assentar nas campanhas de sensibilização existentes, tendo em conta os ensinamentos retirados dessas campanhas, acrescentando-lhes uma mais-valia, e aproveitando o legado de projetos nesta área, financiados através da Ação Preparatória de 2009 no domínio do desporto, bem como os resultados dos projetos financiados através do convite para apresentação de propostas no quadro da Ação Preparatória de 2012 em matéria de sensibilização no setor do desporto.
4.

A estratégia Europa 2020 estabelece três prioridades que se reforçam mutuamente, assentando num crescimento inteligente, sustentável e inclusivo: No contexto da iniciativa emblemática «Plataforma Europeia contra a Pobreza e a Exclusão Social», refere-se especificamente a necessidade de a coesão social e territorial permitir assegurar uma ampla distribuição dos benefícios do crescimento e do emprego e que as pessoas em situação de pobreza e de exclusão social possam viver com dignidade e participar ativamente na sociedade. Aponta-se também a área da Juventude como um domínio fundamental, no qual a Iniciativa «Juventude em Movimento» deverá contribuir para melhorar o desempenho dos sistemas de ensino, tanto formal como não formal, e facilitar a entrada dos jovens no mercado de trabalho.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 271/5

Acordo administrativo com o Conselho da Europa relativo à utilização do emblema europeu por terceiros

2012/C 271/04

1. Princípio geral

Qualquer pessoa singular ou coletiva («utilizador») está autorizada a utilizar o emblema europeu ou um dos seus elementos, sob reserva das seguintes condições de utilização.

2. Condições de utilização

A utilização do emblema da União Europeia e/ou de um dos seus elementos é autorizada, quer tenha natureza comercial ou seja sem fins lucrativos, salvo se:

a) Essa utilização criar a impressão ou presunção errónea de que existe um nexo entre o utilizador e qualquer instituição, organismo, gabinete, agência ou órgão da União Europeia ou do Conselho da Europa;

b) Essa utilização levar o público a considerar erradamente que o utilizador beneficia de apoio, patrocínio, aprovação ou consentimento de qualquer instituição, organismo, gabinete, agência ou órgão da União Europeia ou do Conselho da Europa;

c) Essa utilização estiver ligada a um objetivo ou uma atividade incompatível com as finalidades e princípios da União Europeia ou do Conselho da Europa, ou que seja de outro modo ilegal.

3. Marca comercial e questões conexas

A utilização do emblema europeu em conformidade com as condições estabelecidas no ponto anterior não implica o consentimento para o registo do emblema ou de uma sua imitação como marca comercial ou como qualquer outro direito de propriedade intelectual. A Comissão Europeia e o Conselho da Europa continuarão a acompanhar os pedidos de registo do emblema europeu ou de algum dos seus elementos enquanto direito (ou parte de direito) de propriedade intelectual, em conformidade com as disposições jurídicas aplicáveis.

4. Responsabilidade jurídica

Qualquer utilizador é juridicamente responsável pela utilização que faça do emblema europeu ou de algum dos seus elementos. Os utilizadores serão considerados responsáveis por qualquer utilização abusiva que possa ser feita e pelo eventual prejuízo resultante dessa utilização por força da legislação aplicável dos Estados-Membros ou de qualquer país terceiro.

5. Direito de ação judicial contra qualquer utilização abusiva

A Comissão reserva-se o direito de processar judicialmente por sua própria iniciativa ou a pedido do Conselho da Europa:

— qualquer utilização que não respeite as condições estabelecidas no presente acordo; ou
3.

RECORDAM as conclusões do Conselho de 16 de maio de 2013 sobre a maximização do potencial das políticas de juventude para alcançar os objetivos da Estratégia «Europa 2020» (1), em que o Conselho acordou em desenvolver, no âmbito do quadro renovado para a cooperação europeia no domínio da juventude (2010‐2018), um plano de trabalho a médio prazo para orientar os trabalhos em matéria de política de juventude e de políticas com ela relacionadas, em resposta às atuais temáticas e tendências da juventude ou relacionadas com a juventude, e que ponha em evidência as áreas pertinentes de coordenação e colaboração com as políticas para o ensino e formação e o emprego, tendo em vista garantir o contributo das políticas da juventude para o Semestre Europeu.
17.

CONVIDAM A COMISSÃO A: — colaborar com os Estados‐Membros na implementação do presente plano de trabalho, especialmente no que toca aos resultados referidos no Anexo I; — informar os Estados‐Membros acerca das iniciativas projetadas ou em curso noutros domínios de ação da UE com impacto na área do desporto e sobre a sua evolução a nível da Comissão; — apoiar os Estados‐Membros e outros intervenientes relevantes, cooperando nos moldes estabelecidos na presente resolução, em particular: — estudando meios capazes de facilitar a mais ampla participação possível de Estados‐Membros e peritos e convidando representantes do movimento desportivo e outros intervenientes nas estruturas de trabalho referidas no Anexo I, garantindo um nível de representatividade elevado e coerente; — criando, na medida do necessário, grupos de peritos que transmitam conhecimentos especializados relevantes em elevado grau, bem como outras formas de apoio à promoção do intercâmbio de opiniões e aprendizagem entre pares e à criação de conhecimentos (como, por exemplo, estudos); — facilitar o diálogo estruturado sobre desporto, incluindo a organização anual do Fórum Europeu do Desporto, reunindo todos os intervenientes mais importantes a diferentes níveis do movimento desportivo; — utilizar os recursos financeiros do Programa Erasmus + e de outros programas pertinentes da UE para apoiar os temas prioritários e os tópicos principais a eles associados definidos no presente plano de trabalho; — adotar, até novembro de 2016, um relatório sobre a implementação e a pertinência do plano de trabalho, com base nos contributos voluntariamente prestados pelos Estados‐Membros. Esse relatório servirá de base à eventual elaboração, durante o primeiro semestre de 2017, de um plano de trabalho da UE; — sempre que necessário, dar publicamente a conhecer os resultados alcançados no âmbito das estruturas de trabalho.
5.

As conclusões conjuntas da Conferência sobre a Juventude realizada em Vilnius destacaram as seguintes prioridades: educação, orientação, transição do mundo da educação para o mundo do trabalho, condições do mercado de trabalho, autonomia, papel das organizações de juventude e cooperação intersetorial, as quais foram apresentadas aos Ministros da Juventude no Conselho EJCD em novembro de 2013 (4).
11.

ACORDAM em que — os seguintes métodos de trabalho irão apoiar, sempre que adequado, a execução do presente Plano de Trabalho: o método aberto de coordenação conforme acordado no quadro renovado para a cooperação europeia no domínio da juventude (2010-2018), e, nomeadamente, a definição de políticas baseadas no conhecimento e em dados concretos, os grupos de peritos, as atividades de aprendizagem interpares, as avaliações interpares, estudos, conferências, seminários, a divulgação de resultados, o fórum informal com representantes da juventude, as reuniões de diretores-gerais responsáveis pela Juventude e o diálogo estruturado com os jovens; — todos os métodos, incluindo os grupos de peritos, irão concentrar os seus trabalhos nos temas prioritários constantes da secção II, ponto 6, e nas ações e calendarização indicadas no anexo I. As ações enumeradas no anexo I poderão ser revistas pelo Conselho e pelos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, à luz dos resultados alcançados e da evolução das políticas a nível da UE; — os princípios relativos à composição e ao funcionamento dos grupos de peritos constam do anexo II; — relativamente ao direito dos jovens de participarem na elaboração, na implementação e na avaliação de políticas que os afetam, os processos de consulta irão permitir que os jovens sejam associados à reflexão conjunta sobre os temas prioritários do presente Plano de Trabalho; — nas reuniões informais de diretores-gerais da Juventude serão analisadas as questões estratégicas que venham a surgir no contexto do presente Plano de Trabalho, bem como as questões que, de um modo mais geral, digam respeito à política de juventude da UE. — no primeiro semestre de 2018, o Conselho e a Comissão procederão à avaliação da execução do presente Plano de Trabalho tendo por base a avaliação conjunta da sua execução, a realizar no contexto do Relatório da UE sobre a Juventude.
8.

O diálogo estruturado é um instrumento do quadro da cooperação europeia no domínio da juventude que tem por objetivo promover a participação dos jovens no desenvolvimento das políticas da UE. O resultado do quarto ciclo de trabalho de 18 meses sobre a prioridade temática geral «empoderamento da juventude no que respeita ao acesso aos direitos e à importância da participação política dos jovens» (7) tem por base os resultados obtidos nas consultas com os jovens antes e durante as presidências italiana, letã e luxemburguesa, bem como nas conferências da UE sobre a juventude realizadas em Roma, em outubro de 2014, em Riga, em março de 2015, e no Luxemburgo, em setembro de 2015 (8).
O desenvolvimento das aptidões, das competências e dos conhecimentos na perspetiva da aprendizagem ao longo da vida é essencial para o bom funcionamento de um mercado de trabalho em que os talentos individuais podem prosperar. É preciso descobrir formas de preparar os jovens para a evolução das necessidades do mercado de trabalho, e, ao mesmo tempo, atualizar e melhorar continuamente as aptidões dos que já se encontram no mercado de trabalho. Procurar uma solução para a questão da inadequação e das lacunas de competências deve ter caráter prioritário tanto no setor da educação como no setor do emprego. Significa isto, entre outras coisas, que é necessário dar mais destaque ao desenvolvimento de competências transversais (13) e que se deve promover a aprendizagem em contexto laboral, a antecipação das necessidades futuras em matéria de competências e as parcerias educação/empresa.

A importância do desenvolvimento de aptidões e competências vai muito para além do mercado de trabalho. Trata-se também de formar cidadãos responsáveis capazes de desempenhar um papel ativo na sociedade e na vida democrática. Os dois objetivos são complementares, uma vez que as aptidões e competências necessárias para se estar em sociedade são igualmente pertinentes no local de trabalho.
10.

O diálogo estruturado da UE sobre o desporto assenta fundamentalmente: — no Fórum Europeu do Desporto, importante plataforma de diálogo estruturado entre as instituições europeias e as partes interessadas da área do desporto, tendo como principal objetivo repertoriar os progressos alcançados no que respeita à aplicação da agenda da UE para o desporto e conhecer as opiniões das partes interessadas sobre as atividades atuais, projetadas ou possíveis no futuro, — no diálogo estruturado de alto nível da UE sobre o desporto à margem da reunião do Conselho da UE, que constitui uma oportunidade de os ministros da UE responsáveis pelo desporto se reunirem com os mais altos representantes do movimento desportivo, instituições europeias e outros intervenientes relevantes da área do desporto, — no diálogo estruturado da UE sobre o desporto a nível operacional à margem da reunião dos responsáveis da UE pelo desporto ou de outros eventos informais organizados por iniciativa da Presidência, que representa uma oportunidade de os responsáveis da UE pelo desporto se reunirem com altos dirigentes e representantes de alto nível do movimento desportivo internacional e com outros intervenientes relevantes da área do desporto;
Igualdade de género

A igualdade entre mulheres e homens de todas as idades é crucial para o desenvolvimento sustentável, pois tem um impacto exponencial na erradicação da pobreza e é fundamental para desbloquear o desenvolvimento de sociedades democráticas, assentes nos direitos humanos, na justiça social e na sustentabilidade. Além disso, a igualdade de género tem uma correlação positiva com o aumento da prosperidade e da estabilidade e com melhores resultados em domínios como a saúde e a educação. A UE e os seus Estados-Membros reconhecem as mulheres e as raparigas como importantes agentes de desenvolvimento e de mudança, nomeadamente pelo seu papel na consolidação da paz e na resolução de conflitos, bem como na resposta humanitária.

Muitas mulheres e raparigas ainda continuam a ser privadas de direitos, de recursos e de voz. A desigualdade de género cruza-se com outras formas de exclusão. Para promover o progresso das mulheres e raparigas na sociedade e a igualdade de género é preciso trabalhar com os rapazes, os homens, as raparigas e as mulheres para promover a compreensão dos direitos, da igualdade e dos papéis na sociedade. Tal implica também a colaboração com os principais intervenientes nas sociedades — como os professores e os líderes religiosos e comunitários — para acabar com a discriminação contra as raparigas e as mulheres.

A UE e os seus Estados-Membros assegurarão a integração sistemática da perspetiva de género em todas as políticas, como um contributo essencial para a consecução dos ODS. Acelerarão os seus esforços com vista a alcançar a igualdade de género e o empoderamento das mulheres através do aprofundamento das parcerias com múltiplas partes interessadas, do reforço da capacidade de planeamento e orçamentação sensíveis ao género e assegurando a participação ativa das mulheres e das organizações de mulheres nos processos decisórios.
Aviso sobre a entrada em vigor da Convenção de 1996 relativa à Extradição

(2019/C 329/02)

A Convenção estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa à extradição entre os Estados-Membros da União Europeia (1), assinada em Dublim a 27 de setembro de 1996, entra em vigor a 5 de novembro de 2019, nos termos do seu artigo 18.o, n.o 3.

(1) JO C 313 de 23.10.1996, p. 12.
8.

As disposições práticas e a Resolução dos representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, sobre a representação dos Estados-Membros da UE no Conselho de Fundadores da AMA e a coordenação das posições dos Estados-Membros antes das reuniões da AMA, adotadas em 23 de maio de 2019, substituem a Resolução 2011/C/372/02 dos representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, sobre a representação dos Estados-Membros da UE no Conselho de Fundadores da AMA e a coordenação das posições da UE e dos Estados-Membros antes das reuniões da AMA (1).