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Artigo 303°.

Durante o período de sete anos após a adesão, o direito nivelador sobre o açúcar de cana em bruto originário da Costa do Marfim, do Malawi, do Zimbabwe e da Suazilândia, que é importado em Portugal até ao limite de uma quantidade máxima anual de 75 000 toneladas expressas em açúcar branco, será igual ao montante do direito nivelador sobre o açúcar em bruto calculado em conformidade com as regras da organização comum de mercado, diminuído da diferença entre o preço limiar e o preço de intervenção do açúcar em bruto.

Para o período de 1 de Março a 1 de Julho de 1986 e para o período de 1 de Julho a 31 de Dezembro de 1992, a quantidade máxima anual acima referida será reduzida proporcionalmente à duração destes períodos.

Se, durante os períodos acima referidos:

a) O balanço comunitário previsional de açúcar em bruto para a campanha ou parte de campanha determinada revelar que as existências de açúcar em bruto são insuficientes para assegurar o abastecimento adequado das refinarias portuguesas, ou

b) Circunstâncias excepcionais e imprevisíveis o justificarem, durante a campanha ou parte da campanha,

a República Portuguesa pode ser autorizada, de acordo com o procedimento previsto no artigo 41°. do Regulamento (CEE) n°. 1785/81, a importar de países terceiros, ao abrigo de campanha ou parte de campanha em causa, as quantidades consideradas em falta, nas mesmas condições de direito nivelador reduzido que as previstas para a quantidade referida no primeiro parágrafo.
Artigo 341°.

1. Até ao final do ano de 1995, os vinhos produzidos na região do vinho verde com um teor alcoólico inferior a 8,5% vol. só poderão circular a granel na respectiva região de produção.

Em relação a estes vinhos, a indicação do teor alcoólico adquirido deve constar da rotulagem.
Artigo 180 .

1. Se os protocolos referidos no n . 1 do artigo 179 . não estiverem concluídos em 1 de Janeiro de 1986, a Comunidade tomará, após a adesão, as medidas necessárias para sanar essa situação.

Em qualquer caso, o Reino de Espanha aplicará aos países enumerados no artigo 181 . o tratamento da nação mais favorecida, a partir de 1 de Janeiro de 1986.

2. No que diz respeito às medidas no n . 1, aplicam- se as seguintes disposições:

i) Se, por razões alheias à vontade da Comunidade ou do Reino de Espanha, os protocolos acima referidos não estiverem concluídos à data da adesão, as medidas a tomar pela Comunidade preverão em qualquer caso que o Reino de Espanha aplique, após a data da adesão, o tratamento da nação mais favorecida aos países co-contratantes preferenciais ou associados da Comunidade, e tomarão igualmente em consideração o regime que os países terceiros em causa apliquem ao Reino de Espanha à data da adesão;

ii) Se, por razões que não sejam as referidas na alínea i), os protocolos acima referidos não estiverem concluídos à data da adesão, a Comunidade, para a adopção das medidas referidas no n . 1, tomará por base as medidas transitórias e as adaptações acordadas no seio da Conferência e terá em conta, se for caso disso, o resultado alcançado nas negociações com os países terceiros em causa.
Artigo 13 .

O quarto parágrafo do artigo 95 . do Tratado CECA passa a ter a seguinte redacção:

«Essas alterações serão objecto de propostas conjuntas da Alta Autoridade e do Conselho, deliberando este por maioria de dez doze avos dos seus membros, e submetidas ao parecer do Tribunal. No seu exame, o Tribunal tem plena competência para apreciar todos os elementos de facto e de direito. Se, após esse exame, o Tribunal considerar que as propostas estão em conformidade com o disposto no parágrafo anterior, tais propostas serão transmitidas ao Parlamento Europeu e entrarão em vigor se forem aprovadas por maioria de três quartos dos votos expressos e por maioria de dois terços dos membros que compõem o Parlamento Europeu».
Artigo 43 .

1. Em derrogação do disposto no artigo 42 ., o Reino de Espanha pode manter restrições quantitativas à importação:

- até 31 de Dezembro de 1988, em relação aos produtos referidos no Anexo III;

- até 31 de Dezembro de 1989, em relação aos produtos referidos no Anexo IV;

2. As restrições referidas no n . 1 consistem em contingentes.

3. Os contingente para o ano de 1986 constam respectivamente do Anexo III e do Anexo IV.

O aumento progressivo dos contingentes referidos no Anexo III e dos contingentes nos. 1 a 5 e 10 a 14 referidos no Anexo IV é de 25% no início de cada ano, no que diz respeito aos contingentes expressos em ECUs, e de 20% no início de cada ano, no que diz respeito aos contingentes expressos em volume. O aumento é acrescido a cada contingente e o aumento seguinte calculado sobre o número total obtido.

Para os contingentes n . 6 a 9 constantes do Anexo IV, o aumento progressivo anual é o seguinte:

- 1 . ano: 13%;

- 2 . ano: 18%;

- 3 . ano: 20%;

- 4 . ano: 20%.

4. Se a Comissão declarar verificado, por meio de decisão, que as importações em Espanha de um dos produtos referidos nos Anexos II e IV foram, durante dois anos consecutivos, inferiores a 90% do contingentamento, o Reino de Espanha liberalizará, a partir do início do ano seguinte a esses dois anos, a importação do produto proveniente dos Estados-membros actuais.

5. O Protocolo n . 7 define os princípios a aplicar pelo Reino de Espanha para a gestão dos contingentes previstos no n . 2 do presente artigo.
Artigo 80 .

1. Sem prejuízo do disposto no artigo 79 ., o Reino de Espanha fica autorizado a manter as ajudas nacionais cuja supressão provocasse graves consequências ao nível dos preços, tanto à produção, como ao consumo. Todavia, essas ajudas só podem ser mantidas a título transitório e, em princípio, degressivo, o mais tardar até ao termo do período de aplicação das medidas transitórias.

2. O Conselho, deliberando nas condições previstas no artigo 91 ., adoptará as medidas necessárias à aplicação do disposto no presente artigo. Estas medidas incluem, nomeadamente, a lista e a descrição exacta das ajudas referidas no n . 1, os seus montantes e calendário de supressão, a eventual escala de degressividade, bem como as regras necessárias ao bom funcionamento da política agrícola comum. Estas regras devem, por outro lado, assegurar igualdade de acesso ao mercado espanhol.

3. Em caso de necessidade, durante o período de aplicação das medidas transitórias, pode ser derrogada a escala de degressividade referida no n . 2.
Artigo 354°.

1. A partir da adesão, a gestão dos acordos de pesca concluídos pela República Portuguesa com países terceiros será assegurada pela Comunidade.

2. Os direitos e obrigações decorrentes, para a República Portuguesa, dos acordos referidos no n°. 1 não serão afectados durante o período em que as disposições desses acordos forem provisoriamente mantidas.

3. Logo que possível, e em qualquer caso antes do termo dos acordos referidos no n°. 1, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, adoptará em cada caso as decisões adequadas à preservação das actividades piscatórias que deles decorrem, incluindo-se a possibilidade de prorrogação de certos acordos por períodos de um ano, no máximo.
Declaração da Comunidade Económica Europeia relativa ao auxílio comunitário à fiscalização e ao controlo das águas

A Comunidade confirma que poderá ser encarado um apoio comunitário à fiscalização e ao controlo das águas sob a soberania ou jurisdição portuguesa.
Artigo 82 .

1. É instituído um Comité ad hoc composto por representantes dos Estados- membros e presidido por um representante da Comissão.

2. No seio de Comité ad hoc, atribui-se aos votos dos Estados-membros a ponderação prevista no n . 2 do artigo 148 . do Tratado CEE. O presidente não vota.

3. No caso de ser feita referência ao procedimento definido no presente artigo, o presidente submeterá sem demora o assunto ao Comité ad hoc, quer por sua própria iniciativa, quer a pedido de um Estado-membro.

4. O representante da Comissão apresenta um projecto das medidas a tomar. O Comité formula o seu parecer num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência das questões submetidas à sua apreciação. O Comité delibera por maioria de cinquenta e quatro votos.

5. A Comissão aprova as medidas e aplica-as de imediato, desde que estejam em conformidade com o parecer do Comité. Se não estiverem em conformidade com o parecer do Comité ou na ausência de parecer, a Comissão submete de imediato ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar. O Conselho aprova estas medidas por maioria qualificada.

Se, no termo de um prazo de um mês a contar da data em que o assunto lhe foi submetido, o Conselho não tiver aprovado medidas, a Comissão aprovará as medidas propostas e aplicá-las-á imediatamente, excepto no caso de o Conselho, se ter pronunciado, por maioria simples, contra as referidas medidas.
11985I218

ACTOS relativos à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias, ACTO relativo às condições de adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa e às adaptações dos tratados, QUARTA PARTE - MEDIDAS TRANSITÓRIAS, TÍTULO III - MEDIDAS TRANSITÓRIAS RELATIVAS A PORTUGAL, CAPÍTULO 2 - A livre circulação de pessoas, de serviços e de capitais, Secção I - Os trabalhadores, Artigo 218°.



Jornal Oficial nº L 302 de 15/11/1985 p. 0088
Artigo 208 .

1. Sem prejuízo do disposto no n . 2 do presente artigo, a República Portuguesa adaptará progressivamente, a partir de 1 de Janeiro de 1986, os monopólios nacionais de natureza comercial, na acepção do n . 1 do artigo 37 . do Tratado CEE, de modo que, antes de 1 de Janeiro de 1993, esteja assegurada a exclusão de toda e qualquer discriminação entre os nacionais dos Estados-membros, quanto às condições de abastecimento e de comercialização.

Os Estados-membros actuais assumem obrigações equivalentes em relação à República Portuguesa.

A Comissão formulará recomendações relativamente às modalidades e ao calendário segundo os quais se deve realizar a adopção prevista no presente número, entendendo-se que estas modalidades e calendário devem ser os mesmos para a República Portuguesa e para os Estados-membros actuais.

2. No que diz respeito à gasolina para automóveis, ao petróleo iluminante, ao gasóleo e ao fuelóleo das subposições 27.10 A. III, 27.10 B. III, 27.10 C. I e 27.10 C. II da pauta aduaneira comum, a adaptação do direito exclusivo de comercialização tem início na data da adesão. As quotas de comercialização existentes em Portugal e atribuídas às sociedades actualmente beneficiárias, com excepção da empresa pública PETROGAL, serão abolidas em 1 de Janeiro de 1986. A liberalização total dos mercados destes produtos deve estar concluída em 31 de Dezembro de 1992.

A Comissão formulará as suas recomendações de adaptação relativas à realização desta liberalização tomando como referência de partida a mais baixa parte de mercado anual por produto detida pela empresa pública PETROGAL durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1981 e 31 de Dezembro de 1985.

A partir da adesão, a República Portuguesa abrirá, para cada um dos produtos em causa, um contingente igual ao conjunto das quotas de comercialização que, antes dessa data, detinham as empresas, com exclusão da PETROGAL. Este contingente será progressivamente aumentado das quantidades liberalizadas segundo as recomendações da Comissão.
11985I330

Actos relativos à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias, ACTO relativo às condições de adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa e às adaptações dos tratados, QUARTA PARTE - MEDIDAS TRANSITÓRIAS, TÍTULO III - MEDIDAS TRANSITÓRIAS RELATIVAS A PORTUGAL, CAPÍTULO 3 - Agricultura, Secção V - Disposições relativas a certas organizações comuns de mercado sujeitas à transição por etapas, Subsecção 8 - Arroz, A) Primeira etapa, Artigo 330°.



Jornal Oficial nº L 302 de 15/11/1985 p. 0122
Artigo 226 .

1. A República Portuguesa pode manter, até 31 de Dezembro de 1990 e nas condições definidas no n . 2, restrições à transferência do produto da liquidação dos investimentos imobiliários efectuados em Portugal por residentes nos outros Estados-membros.

2. a) As transferências do produto relativas a uma liquidação serão liberalizadas respectivamente:

- a partir de 1 de Janeiro de 1986, até ao montante de 100 000 ECUs;

- a partir de 1 de Janeiro de 1987, até ao montante de 120 000 ECUs;

- a partir de 1 de Janeiro de 1988, até ao montante de 140 000 ECUs;

- a partir de 1 de Janeiro de 1989, até ao montante de 160 000 ECUs;

- a partir de 1 de Janeiro de 1990, até ao montante de 180 000 ECUs.

b) Em caso de liquidação que exceda o montante indicado na alínea a), a transferência do saldo será liberalizada em cinco fracções anuais iguais, a primeira no momento do pedido de transferência do produto da liquidação e as outras quatro nos quatro anos seguintes.

3. Durante o período de aplicação desta medida transitória, as facilidades gerais ou especiais respeitantes à livre transferência do produto da liquidação dos investimentos imobiliários definidos no n . 1 e existentes por força de disposições portuguesas ou de convenções que regulam as relações entre a República Portuguesa e qualquer Estado-membro ou país terceiro, serão mantidas e aplicadas de forma não discriminatória em relação a todos os outros Estados-membros.
11985IN27

Actos relativos à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias, ACTO relativo às condições de adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa e às adaptações dos tratados, ANEXOS, ANEXO XXVII - Lista prevista no n°. 3 do artigo 355°. do Acto de Adesão



Jornal Oficial nº L 302 de 15/11/1985 p. 0325
11985I110

ACTOS relativos à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias, ACTO relativo às condições de adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa e às adaptações dos tratados, QUARTA PARTE - MEDIDAS TRANSITÓRIAS, TÍTULO II - MEDIDAS TRANSITÓRIAS RELATIVAS À ESPANHA, CAPÍTULO 3 - Agricultura, Secção II - Disposições relativas a certas organizações comuns de mercado, Subsecção 9 - Açúcar e isoglicose, Artigo 110°.



Jornal Oficial nº L 302 de 15/11/1985 p. 0057
ANEXO II - Lista prevista no artigo 27°. do Acto de Adesão, VII. ENERGIA

1. Decisão 73/287/CECA da Comissão, de 25 de Julho de 1973 (JO n°. L 259 de 15.9.1973, p. 36), alterada por:

- Decisão n°. 2963/76/CECA da Comissão, de 1 de Dezembro de 1976 (JO n°. L 338 de 7.12.1976, p. 19 e L 346 de 26.12.1976, p. 26),

- Decisão n°. 751/77/CECA da Comissão, de 12 de Abril de 1977 (JO n°. L 91 de 13.4.1977, p. 7),

- Decisão n°. 1613/77/CECA da Comissão, de 15 de Julho de 1977 (JO n°. L 180 de 20.7.1977, p. 8),

- Decisão n°. 3058/79/CECA da Comissão, de 19 de Dezembro de 1979 (JO n°. L 344 de 31.12.1979, p. 1),

- Decisão n°. 896/82/CECA da Comissão, de 20 de Abril de 1982 (JO n°. L 106 de 21.4.1982, p. 5),

- Decisão n°. 759/84/CECA da Comissão, de 23 de Março de 1984 (JO n°. L 80 de 24.3.1984, p. 14).

O artigo 7°., relativo ao fundo especial para o financiamento comunitário das ajudas ao escoamento, deve, se for caso disso, ser adaptado, a fim de ter em conta uma participação dos novos Estados-membros.

2. Decisão n°. 2514/76/CECA da Comissão, de 30 de Setembro de 1976 (JO n°. L 292 de 23.10.1976, p. 1).

Aos Anexos devem ser aditados formulários complementares comparáveis para as notificações a fazer pelos novos Estados-membros.
Artigo 160 .

1. São autorizadas as seguintes actividades de pesca especializada:

POSIÇÃO NUMA TABELA

2. A partir de 1 de Janeiro de 1986, o conjunto das disposições relativas ao exercício das actividades piscatórias referidas no n . 1 serão idênticas às aplicáveis imediatamente antes da entrada em vigor do presente Acto.

Contudo, as actividades piscatórias referidas na alínea c) do n . 1 poderão ser exercidas na divisão «CIEM» em causa em todos os locais para além do limite de 12 milhas marítimas calculado a partir das linhas de base.
Artigo 257 .

1. Se forme necessárias medidas transitórias para facilitar a passagem do regime existente em Portugal para o que decorre da aplicação da organização comum de mercado nos termos do presente título, em especial se a aplicação do novo regime na data prevista deparar, relativamente a certos produtos, com dificuldades consideráveis na Comunidade, tais medidas serão tomadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 38 . do Regulamento n . 136/66/CEE ou, conforme o caso, nos artigos correspondentes dos outros regulamentos relativos à organização comum dos mercados agrícolas. Estas medidas podem ser tomadas até 31 de Dezembro de 1987; a respectiva aplicação não pode ultrapassar esta data (1).

(1) Pelo Regulamento (CEE) n . 4007/87 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1987 (JO das CE n . L 378 de 31 de Dezembro de 1987), o período referido no n . 1 foi prorrogado, em relação a Portugal, até 31 de Dezembro de 1990.

2. O Conselho, deliberando por unanimidade, sob propostas da Comissão, e após consulta do Parlamento Europeu, pode prorrogar o período referido no n . 1.
Artigo 149 .

Se a aplicação do disposto no n . 1 do artigo 148 . conduzir em Espanha a um nível de preços diferente do dos preços comuns, os preços aplicáveis em Espanha serão aproximados dos preços comuns a partir do início de campanha de 1990/1991 em seis fases, aplicando mutatis mutandis o disposto no artigo 70 .

Os preços comuns serão aplicados em Espanha no momento da sexta aproximação.
Artigo 85 .

1. Sem prejuízo do disposto no n . 4 do artigo 84 ., quando o exame da evolução do comércio intracomunitário revelar um acréscimo significativo das importações realizadas ou previsíveis e se em resultado dessa situação for atingido ou excedido o limite indicativo de importação do produto para a campanha de comercialização em curso, ou para parte desta, a Comissão, a pedido de um Estado-membro ou por sua própria iniciativa, decidirá de acordo com um procedimento de urgência:

- as medidas cautelares necessárias e aplicáveis até à entrada em vigor das medidas definitivas previstas no n . 3,

- a convocação do Comité de Gestão do sector em causa, tendo em vista a análise das medidas adequadas.

2. Quando a situação referida no n . 1 causar uma perturbação grave dos mercados, um Estado-membro pode pedir à Comissão que tome imediatamente as medidas cautelares referidas no n . 1. Para tal efeito, a Comissão tomará uma decisão nas vinte e quatro horas seguintes à recepção do pedido.

Se a decisão da Comissão não tiver sido tomada nesse prazo, o Estado-membro requerente pode tomar medidas cautelares que são imediatamente comunicadas à Comissão.

Estas medidas permanecerão aplicáveis até que a Comissão tenha decidido sobre o pedido referido no primeiro parágrafo.

3. As medidas definitivas serão adoptadas no mais curto prazo de acordo com o procedimento previsto no artigo 38 . do Regulamento n . 136/66/CEE ou, conforme o caso, nos artigos correspondentes dos outros regulamentos relativos à organização comum dos mercados agrícolas.

Estas medidas podem nomeadamente compreender:

a) A revisão do limite indicativo, se o mercado em causa não tiver sofrido perturbações significativas na sequência do desenvolvimento das importações;

b) A limitação ou a suspensão das importações no mercado da Comunidade, na sua composição actual, ou no mercado espanhol, em função da gravidade da situação, apreciada nomeadamente com base no desenvolvimento dos preços de mercado e das quantidades que são objecto das trocas.

As medidas restritivas referidas na alínea b) só podem ser tomadas na medida e para a duração estritamente necessárias para porem termo à perturbação. No que diz respeito à Comunidade, na sua composição actual, estas medidas podem ser limitadas às importações destinadas a algumas das suas regiões, desde que incluam disposições adequadas que permitam evitar desvios de tráfego.

4. A aplicação do MCT não pode, em qualquer caso, implicar, em relação aos produtos provenientes de Espanha ou da Comunidade, na sua composição actual, um tratamento menos favorável do que o aplicado aos produtos que, provenientes dos países terceiros que beneficiem da cláusula da nação mais favorecida, sejam escoados nas regiões em causa.
Artigo 187 .

É integralmente devido, a partir de 1 de Janeiro de 1986, o montante dos direitos aduaneiros liquidados a título de recursos próprios provenientes do imposto sobre o valor acrescentado.

Este montante é calculado e controlado como se as Ilhas Canárias e Ceuta e Melilha estivessem incluídas no âmbito territorial de aplicação da Sexta Directiva n . 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios-sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme.

A Comunidade restituíra ao Reino de Espanha em conformidade com o orçamento geral das Comunidades Europeias, durante o mês seguinte àquele em que foi posto à disposição da Comissão, uma proporção do montante das entregas feitas a título de recursos próprios provenientes do imposto sobre o valor acrescentado nos seguintes termos:

- 87% em 1986,

- 70% em 1987,

- 55% em 1988,

- 40% em 1989,

- 25% em 1990,

- 5% em 1991.

A percentagem desta restituição degressiva não se aplica ao montante correspondente à parte que incumbe à Espanha no financiamento da dedução prevista pelo n . 3, alíneas b) e c), do artigo 3 . da Decisão do Conselho de 7 de Maio de 1985 relativa o sistema de recursos próprios das Comunidades, em favor do Reino Unido.
11985I106

ACTOS relativos à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias, ACTO relativo às condições de adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa e às adaptações dos tratados, QUARTA PARTE - MEDIDAS TRANSITÓRIAS, TÍTULO II - MEDIDAS TRANSITÓRIAS RELATIVAS À ESPANHA, CAPÍTULO 3 - Agricultura, Secção II - Disposições relativas a certas organizações comuns de mercado, Subsecção 7 - Sementes, Artigo 106°.



Jornal Oficial nº L 302 de 15/11/1985 p. 0056
Declaração comum relativa à introdução em Portugal do sistema comum de imposto sobre o valor acrescentado

Durante o período de aplicação da derrogação temporária que permite à República Portuguesa adiar a introdução do sistema comum de imposto sobre o valor acrescentado, a República Portuguesa é equiparada a país terceiro para efeitos de aplicação das directivas referidas no ponto II do Anexo XXXVI - Fiscalidade.
11985I336

Actos relativos à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias, ACTO relativo às condições de adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa e às adaptações dos tratados, QUARTA PARTE - MEDIDAS TRANSITÓRIAS, TÍTULO III - MEDIDAS TRANSITÓRIAS RELATIVAS A PORTUGAL, CAPÍTULO 3 - Agricultura, Secção V - Disposições relativas a certas organizações comuns de mercado sujeitas à transição por etapas, Subsecção 9 - Vinho, A) Primeira etapa, Artigo 336°.



Jornal Oficial nº L 302 de 15/11/1985 p. 0123
Artigo 310°.

1. Até à primeira aproximação, os preços de intervenção da manteiga e do leite em pó desnatado, aplicáveis em Portugal, serão calculados de acordo com as regras previstas e com base nos dados tomados em consideração na organização comum de mercado.

Os nos. 2 a 6 do artigo 285°. e artigo 287°. aplicam-se aos preços de intervenção assim calculados.

Se os preços de intervenção aplicáveis na parte continental de Portugal e os preços de intervenção aplicáveis nos Açores não estiverem igualizados decorrida a primeira etapa, a aproximação destes preços em relação aos preços comuns efectuar-se-á de acordo com regras a determinar.

2. Para os produtos referidos no n°. 1, os montantes compensatórios aplicáveis nas trocas comerciais entre a Comunidade, na sua composição actual, e Portugal, e entre Portugal e os países terceiros, serão iguais à diferença entre os preços comuns e os preços fixados em Portugal, corrigidos, se for caso disso, para tomar em consideração os preços de mercado verificados neste Estado-membro.

São aplicáveis os nos. 2 a 6 do artigo 240°. e os artigos 241°., 242°. e 255°.