Protocolo relativo a certas disposições respeitantes à França

AS ALTAS PARTES CONTRATANTES,

DESEJANDO resolver, em conformidade com os objectivos gerais deste Tratado, certos problemas específicos existentes actualmente,

ACORDARAM nas disposições seguintes, que vêm anexas a este Tratado:

I - Encargos e auxílios

1. A Comissão e o Conselho examinarão anualmente o regime dos auxílios à exportação e dos encargos especiais à importação, em vigor na zona do franco.

Aquando deste exame, o Governo Francês dará conhecimento das medidas que se propõe tomar, a fim de reduzir e racionalizar os níveis dos auxílios e encargos.

O Governo Francês comunicará igualmente ao Conselho e à Comissão quaisquer novos encargos que pretenda introduzir em consequência de novas liberalizações, bem como quaisquer adaptações de auxílios e encargos a que pretenda proceder até ao limite da taxa máxima do encargo em vigor em 1 de Janeiro de 1957. Estas diferentes medidas podem ser objecto de discussão no âmbito daquelas instituições.

2. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, pode, se considerar que a ausência de uniformidade é prejudicial a certos sectores industriais dos outros Estados-membros, pedir ao Governo Francês que tome certas medidas de uniformização dos encargos e auxílios, em cada uma das três categorias seguintes: matérias-primas, produtos semiacabados e produtos acabados. Caso o Governo Francês não tome estas medidas, o Conselho, deliberando igualmente por maioria qualificada, autorizará os outros Estados- membros a tomarem medidas de protecção, fixando, para o efeito, as respectivas condições e modalidades.

3. No caso de a balança de pagamentos correntes da zona do franco se ter mantido em equilíbrio durante mais de um ano, e no caso de as reservas monetárias terem atingido um nível considerado satisfatório, em particular quanto ao volume do seu comércio externo, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, pode decidir que o Governo Francês deve suprimir o sistema de encargos e auxílios.

Caso a Comissão e o Governo Francês não estejam de acordo sobre a questão de saber se o nível de reservas monetárias da zona do franco pode ser considerado satisfatório, remeterão o assunto para parecer a uma personalidade ou organismo escolhido, de comum acordo, como árbitro. Em caso de desacordo, o árbitro será designado pelo presidente do Tribunal de Justiça.

A supressão assim decidida deve ser executada de modo a não perturbar o equilíbrio da balança de pagamentos e a poder, em particular, ser efectuada progressivamente. Uma vez executada a supressão, as disposições do Tratado são integralmente aplicáveis.

A expressão "balança de pagamentos correntes" deve ser entendida na acepção que lhe é dada pelas organizações internacionais e pelo Fundo Monetário Internacional; abrange a balança comercial e as transacções invisíveis com natureza de rendimentos ou prestações de serviços.

II - Remuneração das horas extraordinárias

1. Os Estados-membros consideram que o estabelecimento do mercado comum conduzirá, no final da primeira fase, a uma situação em que a base para além da qual serão remuneradas as horas extraordinárias bem como a taxa média de acréscimo de remuneração destas horas na indústria corresponderão às existentes em França, segunda a média do ano de 1956.

2. Se tal situação não se verificar no final da primeira fase, a Comissão deve autorizar a França a tomar, em relação aos sectores industriais afectados por disparidades no regime de remuneração das horas extraordinárias, medidas de protecção, fixando, para o efeito, as respectivas condições e modalidades, salvo se, durante esta fase, o aumento médio do nível dos salários nos mesmos sectores de outros Estados-membros exceder, relativamente à média do ano de 1956, o aumento verificado em França, numa percentagem fixada pela Comissão com a aprovação do Conselho, o qual deliberará por maioria qualificada.

Feito em Roma, aos vinte e cinco de Março de mil novecentos e cinquenta e sete.

P.H. SPAAK

J. CH. SNOY ET D'OPPUERS

ADENAUER

HALLSTEIN

PINEAU

M. FAURE

ANTONIO SEGNI

GAETANO MARTINO

BECH

LAMBERT SCHAUS

J. LUNS

J. LINTHORST HOMAN