9. PROTOCOLO RELATIVO AO TRATADO E ACTO DE ADESÃO DA REPÚBLICA CHECA, DA REPÚBLICA DA ESTÓNIA, DA REPÚBLICA DE CHIPRE, DA REPÚBLICA DA LETÓNIA, DA REPÚBLICA DA LITUÂNIA, DA REPÚBLICA DA HUNGRIA, DA REPÚBLICA DE MALTA, DA REPÚBLICA DA POLÓNIA, DA REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA E DA REPÚBLICA ESLOVACA

AS ALTAS PARTES CONTRATANTES,

RECORDANDO que a República Checa, a República da Estónia, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, a República da Hungria, a República de Malta, a República da Polónia, a República da Eslovénia e a República Eslovaca aderiram em 1 de Maio de 2004 às Comunidades Europeias e à União Europeia instituída pelo Tratado da União Europeia,

CONSIDERANDO que a alínea e) do n.o 2 do artigo IV-437.o da Constituição prevê a revogação do Tratado de 16 de Abril de 2003 relativo às adesões acima referidas,

CONSIDERANDO que muitas das disposições constantes do Acto apenso ao referido Tratado de Adesão continuam a ser pertinentes; que o n.o 2 do artigo IV-437.o da Constituição prevê que essas disposições sejam retomadas ou referidas num protocolo, de modo a que permaneçam em vigor e os seus efeitos jurídicos sejam preservados,

CONSIDERANDO que algumas dessas disposições devem ser sujeitas às adaptações técnicas necessárias para assegurar a sua conformidade com a Constituição, sem que o seu alcance jurídico seja alterado,

ACORDARAM nas disposições seguintes, que vêm anexas ao Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica:

PRIMEIRA PARTE

DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO ACTO DE ADESÃO DE 16 DE ABRIL DE 2003

TÍTULO I

PRINCÍPIOS

Artigo 1.o

Para efeitos do presente Protocolo:

a) Por "Acto de Adesão de 16 de Abril de 2003", entende-se o Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca, e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia;

b) Por "Tratado que institui a Comunidade Europeia" ("Tratado CE") e "Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica" ("Tratado CEEA"), entendem-se estes tratados, completados ou alterados por tratados ou outros actos que tenham entrado em vigor antes de 1 de Maio de 2004;

c) Por "Tratado da União Europeia" ("Tratado UE"), entende-se este Tratado, completado ou alterado por tratados ou outros actos que tenham entrado em vigor antes da adesão;

d) Por "Comunidade", entende-se uma ou ambas as Comunidades referidas na alínea b), consoante o caso;

e) Por "Estados-Membros actuais", entendem-se os seguintes Estados-Membros: o Reino da Bélgica, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a Irlanda, a República Italiana, o Grão-Ducado do Luxemburgo, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República Portuguesa, a República da Finlândia, o Reino da Suécia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte;

f) Por "novos Estados-Membros", entendem-se os seguintes Estados-Membros: a República Checa, a República da Estónia, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, a República da Hungria, a República de Malta, a República da Polónia, a República da Eslovénia e a República Eslovaca.

Artigo 2.o

Os direitos e obrigações decorrentes do Tratado de Adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca, referido na alínea e) do n.o 2 do artigo IV-437.o da Constituição, produziram efeitos, nas condições previstas naquele Tratado, a partir de 1 de Maio de 2004.

Artigo 3.o

1. As disposições do acervo de Schengen integradas no âmbito da União pelo Protocolo anexo ao Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa (a seguir denominado "Protocolo de Schengen") e os actos nelas baseados ou de algum modo com elas relacionados, enumerados no Anexo I do Acto de Adesão de 16 de Abril de 2003, bem como quaisquer outros actos adoptados antes de 1 de Maio de 2004, vinculam os novos Estados-Membros e são aplicáveis nesses Estados a partir de 1 de Maio de 2004.

2. As disposições do acervo de Schengen integradas no âmbito da União e os actos nelas baseados ou de algum modo com elas relacionados e que não sejam referidos no n.o 1, embora vinculem os novos Estados-Membros a partir de 1 de Maio de 2004, só são aplicáveis num novo Estado-Membro por força de uma decisão europeia do Conselho para o efeito, após verificação, segundo os procedimentos de avaliação de Schengen aplicáveis, do cumprimento nesse novo Estado-Membro das condições necessárias à aplicação de todas as partes do acervo em causa.

O Conselho, após consulta ao Parlamento Europeu, delibera por unanimidade dos membros que representam os Governos dos Estados-Membros relativamente aos quais as disposições referidas no presente número já tenham entrado em vigor e do representante do Governo do Estado-Membro relativamente ao qual essas disposições devam entrar em vigor. Os membros do Conselho que representam os Governos da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte participarão nessa decisão na medida em que a mesma diga respeito ao acervo de Schengen e aos actos nele baseados ou de algum modo com ele relacionados em que esses Estados-Membros participam.

3. Os acordos celebrados pelo Conselho ao abrigo do artigo 6.o do Protocolo de Schengen vinculam os novos Estados-Membros a partir de 1 de Maio de 2004.

4. Os novos Estados-Membros ficam obrigados, relativamente às convenções ou instrumentos no domínio da justiça e dos assuntos internos que sejam indissociáveis da realização dos objectivos do Tratado UE, a:

a) Aderir àqueles que tenham sido abertos para assinatura pelos Estados-Membros actuais a 1 de Maio de 2004, e àqueles que o Conselho tiver elaborado nos termos do Título VI do Tratado UE e recomendado para adopção pelos Estados-Membros;

b) Introduzir medidas, administrativas e outras, idênticas às adoptadas a 1 de Maio de 2004 pelos Estados-Membros actuais ou pelo Conselho, destinadas a facilitar a cooperação prática entre as instituições e as organizações dos Estados-Membros que actuem no domínio da justiça e dos assuntos internos.

Artigo 4.o

Cada um dos novos Estados-Membros participa na união económica e monetária a partir de 1 de Maio de 2004 da adesão enquanto Estado-Membro que beneficia de uma derrogação na acepção do artigo III-197.o da Constituição.

Artigo 5.o

1. Os novos Estados-Membros, que aderiram, pelo Acto de Adesão de 16 de Abril de 2003, às decisões e acordos aprovados pelos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, ficam obrigados a aderir a qualquer outro acordo, celebrado pelos Estados-Membros actuais, relativo ao funcionamento da União ou às actividades desta.

2. Os novos Estados-Membros ficam obrigados a aderir, caso continuem em vigor, às convenções previstas no artigo 293.o do Tratado CE e às que são indissociáveis da realização dos objectivos do Tratado CE, bem como aos protocolos relativos à interpretação destas convenções pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, assinados pelos Estados-Membros actuais, e a iniciar, para o efeito, negociações com estes Estados-Membros, a fim de neles serem introduzidas as adaptações necessárias.

Artigo 6.o

1. Os novos Estados-Membros ficam obrigados a aderir, nos termos do presente Protocolo, aos acordos ou convenções celebrados ou provisoriamente aplicados conjuntamente pelos Estados-Membros actuais e pela União ou pela Comunidade Europeia da Energia Atómica, bem como aos acordos celebrados por estes Estados que estejam relacionados com esses acordos ou convenções.

A adesão dos novos Estados-Membros aos acordos e convenções referidos no n.o 4, bem como aos acordos com a Bielorrússia, a China, o Chile, o Mercosul e a Suíça, celebrados ou assinados conjuntamente pela Comunidade e pelos seus Estados-Membros actuais, deve ser decidida pela celebração de um protocolo a esses acordos ou convenções entre o Conselho, deliberando por unanimidade em nome dos Estados-Membros, e o país ou países terceiros ou a organização internacional em questão. Este procedimento não prejudica as competências próprias da União e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, nem afecta a repartição de poderes entre estas e os Estados-Membros no que se refere à celebração de tais acordos no futuro ou a quaisquer outras alterações não relacionadas com a adesão. A Comissão deve negociar esses protocolos em nome dos Estados-Membros com base em directrizes de negociação aprovadas pelo Conselho, deliberando por unanimidade após consulta a um comité composto por representantes dos Estados-Membros. A Comissão deve apresentar ao Conselho os projectos de protocolos para celebração.

2. Ao aderirem aos acordos e convenções referidos no n.o 1, os novos Estados-Membros passam a ter, no âmbito desses acordos e convenções, os mesmos direitos e obrigações que os Estados-Membros actuais.

3. Os novos Estados-Membros ficam obrigados a aderir, nos termos do presente Protocolo, ao Acordo sobre o Espaço Económico Europeu [1], em conformidade com o artigo 128.o do referido Acordo.

4. A partir de 1 de Maio de 2004 e enquanto se aguarda, se for o caso, a celebração dos protocolos necessários referidos no n.o 1, os novos Estados-Membros devem aplicar as disposições dos acordos celebrados conjuntamente pelos Estados-Membros actuais e pela Comunidade com a África do Sul, a Argélia, a antiga República Jugoslava da Macedónia, a Arménia, o Azerbaijão, a Bulgária, o Cazaquistão, a Coreia do Sul, a Croácia, o Egipto, a Federação da Rússia, a Geórgia, Israel, a Jordânia, o Líbano, Marrocos, o México, a Moldávia, o Quirguizistão, a Roménia, São Marinho, a Síria, a Tunísia, o Turquemenistão, a Turquia, a Ucrânia e o Usbequistão, bem como as disposições de outros acordos celebrados conjuntamente pelos Estados-Membros actuais e pela Comunidade antes de 1 de Maio de 2004.

Quaisquer adaptações desses acordos devem ser objecto de protocolos celebrados com os países co-contratantes nos termos do segundo parágrafo do n.o 1. Se os protocolos não tiverem sido celebrados até 1 de Maio de 2004, a União, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os Estados-Membros tomam, no âmbito das respectivas competências, as medidas necessárias para resolver a situação.

5. A partir de 1 de Maio de 2004, os novos Estados-Membros devem aplicar os acordos e convénios bilaterais relativos aos têxteis celebrados pela Comunidade com países terceiros.

As restrições quantitativas aplicadas pela União às importações de produtos têxteis e de vestuário devem ser adaptadas de modo a ter em conta a adesão dos novos Estados-Membros.

Se as alterações aos acordos e convénios bilaterais relativos aos têxteis ainda não tiverem entrado em vigor em 1 de Maio de 2004, a União efectuará as necessárias adaptações às suas disposições em matéria de importação de produtos têxteis e de vestuário para ter em conta a adesão dos novos Estados-Membros.

6. As restrições quantitativas aplicadas pela União às importações de aço e produtos siderúrgicos devem ser adaptadas com base nas importações de produtos siderúrgicos provenientes dos países fornecedores em causa efectuadas pelos novos Estados-Membros durante os anos imediatamente anteriores à assinatura do Tratado de Adesão.

7. A gestão dos acordos de pesca celebrados antes de 1 de Maio de 2004 pelos novos Estados-Membros com países terceiros deve ser efectuada pela União.

Os direitos e obrigações decorrentes destes acordos para os novos Estados-Membros não são afectados durante o período em que as disposições dos acordos sejam provisoriamente mantidas.

Logo que possível, mas sempre antes do termo dos acordos referidos no primeiro parágrafo, devem ser adoptadas, caso a caso, pelo Conselho, sob proposta da Comissão, decisões europeias adequadas que prevejam a continuação das actividades de pesca decorrentes daqueles acordos, incluindo a eventual prorrogação de alguns deles por períodos máximos de um ano.

8. Com efeitos a contar de 1 de Maio de 2004, os novos Estados-Membros devem retirar-se de quaisquer acordos de comércio livre com países terceiros, nomeadamente do Acordo Centro-Europeu de Comércio Livre.

Na medida em que os acordos entre um ou mais novos Estados-Membros, por um lado, e um ou mais Estados terceiros, por outro, não sejam compatíveis com as obrigações decorrentes da Constituição, e designadamente do presente Protocolo, o novo Estado-Membro deve recorrer a todos os meios adequados para eliminar as incompatibilidades verificadas. Se a adaptação de um acordo celebrado antes da adesão com um ou mais países terceiros suscitar dificuldades a um novo Estado-Membro, este retirar-se-á do acordo, segundo as disposições nele previstas.

9. Os novos Estados-Membros devem tomar as medidas adequadas para adaptar, se necessário, aos direitos e obrigações decorrentes da sua adesão à União a sua posição relativamente às organizações internacionais e aos acordos internacionais em que sejam igualmente parte a União ou a Comunidade Europeia da Energia Atómica ou outros Estados-Membros.

Em especial, os novos Estados-Membros devem retirar-se, a 1 de Maio de 2004 ou o mais rapidamente possível após esta data, dos acordos internacionais de pesca e das organizações em que a União seja igualmente parte, a menos que a sua qualidade de membro se relacione com outros domínios que não sejam a pesca.

Artigo 7.o

Os actos adoptados pelas instituições a que se referem as disposições transitórias estabelecidas no presente Protocolo conservam a sua natureza jurídica; em especial, os processos de alteração desses actos continuam a ser-lhes aplicáveis.

Artigo 8.o

As disposições do Acto de Adesão de 16 de Abril de 2003 que tenham por objecto ou efeito revogar ou alterar, a título não transitório, actos adoptados pelas instituições, órgãos ou organismos da Comunidade ou da União Europeia instituída pelo Tratado UE, tal como interpretadas pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias e pelo Tribunal de Primeira Instância, permanecem em vigor sob reserva da aplicação do segundo parágrafo.

Estas disposições têm a mesma natureza jurídica e ficam sujeitas às mesmas regras que os actos por elas revogados ou alterados.

Artigo 9.o

Os textos dos actos das instituições, órgãos ou organismos da Comunidade ou da União Europeia instituída pelo Tratado UE, bem como os textos dos actos do Banco Central Europeu, adoptados antes de 1 de Maio de 2004 e redigidos nas línguas checa, estónia, letã, lituana, húngara, maltesa, polaca, eslovena e eslovaca fazem fé, a partir daquela data, nas mesmas condições que os textos redigidos e que fazem fé nas outras línguas.

Artigo 10.o

Quando deixarem de ser aplicáveis, as disposições transitórias consignadas no presente Protocolo podem ser revogadas por lei europeia do Conselho. Este delibera por unanimidade, após consulta ao Parlamento Europeu.

Artigo 11.o

A aplicação da Constituição e dos actos adoptados pelas instituições fica sujeita, a título transitório, às disposições derrogatórias previstas no presente Protocolo.

TÍTULO II

DISPOSIÇÕES PERMANENTES

Artigo 12.o

As adaptações dos actos enumerados no Anexo III do Acto de Adesão de 16 de Abril de 2003, necessárias em consequência da adesão, devem ser efectuadas segundo as orientações definidas nesse anexo e de acordo com o procedimento e as condições previstas no artigo 36.o.

Artigo 13.o

As medidas enumeradas no Anexo IV do Acto de Adesão de 16 de Abril de 2003 devem ser aplicadas nas condições previstas nesse anexo.

Artigo 14.o

Por lei europeia do Conselho, as disposições constantes do presente Protocolo relativas à política agrícola comum podem sofrer as adaptações que se revelem necessárias em consequência de alterações do direito da União. O Conselho delibera por unanimidade, após consulta ao Parlamento Europeu.

TÍTULO III

DISPOSIÇÕES TEMPORÁRIAS

Artigo 15.o

As medidas enumeradas nos Anexos V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV do Acto de Adesão de 16 de Abril de 2003 aplicam-se, em relação aos novos Estados-Membros, nas condições definidas nesses anexos.

Artigo 16.o

1. As receitas denominadas "direitos da pauta aduaneira comum e outros direitos", a que se refere a alínea b) do n.o 1 do artigo 2.o da Decisão 2000/597/CE, Euratom do Conselho, de 29 de Setembro de 2000, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias [2], ou as disposições correspondentes de qualquer decisão que a substitua, incluem os direitos aduaneiros calculados com base nas taxas resultantes da pauta aduaneira comum e em qualquer concessão pautal que lhes diga respeito, aplicada pela União nas trocas comerciais dos novos Estados-Membros com países terceiros.

2. Para o ano de 2004, a matéria colectável harmonizada do IVA e a base do RNB (Rendimento Nacional Bruto) de cada novo Estado-Membro, a que se referem as alíneas c) e d) do n.o 1 do artigo 2.o da Decisão 2000/597/CE, Euratom são iguais a dois terços da base anual. A base do RNB de cada novo Estado-Membro a ter em conta para o cálculo do financiamento da correcção relativamente aos desequilíbrios orçamentais a favor do Reino Unido, a que se refere o n.o 1 do artigo 5.o da Decisão 2000/597/CE, Euratom, é também igual a dois terços da base anual.

3. Para a determinação da taxa congelada para 2004, nos termos da alínea b) do n.o 4 do artigo 2.o da Decisão 2000/597/CE, Euratom, as matérias colectáveis niveladas do IVA dos novos Estados-Membros são calculadas com base em dois terços da matéria colectável não nivelada do IVA e dois terços do seu RNB.

Artigo 17.o

1. O Orçamento da União para o exercício de 2004 foi adaptado de forma a ter em conta a adesão dos novos Estados-Membros, através de um orçamento rectificativo que entrou em vigor em 1 de Maio de 2004.

2. Os doze duodécimos mensais dos recursos baseados no IVA e no RNB a pagar pelos novos Estados-Membros no âmbito desse orçamento rectificativo referido no n.o 1, bem como o ajustamento retroactivo dos duodécimos mensais para o período compreendido entre Janeiro e Abril de 2004 que se aplicam apenas aos Estados-Membros actuais, são convertidos em oitavos a mobilizar no período compreendido entre Maio e Dezembro de 2004. Os ajustamentos retroactivos resultantes de qualquer orçamento rectificativo posterior adoptado em 2004 são igualmente convertidos em partes iguais a mobilizar durante o resto do ano.

Artigo 18.o

No primeiro dia útil de cada mês, a União paga à República Checa, a Chipre, a Malta e à Eslovénia, a título de despesas no âmbito do Orçamento da União, um oitavo em 2004, a partir de 1 de Maio de 2004, e um duodécimo em 2005 e 2006 dos seguintes montantes de compensação orçamental temporária:

(milhões de euros, a preços de 1999) |

| 2004 | 2005 | 2006 |

República Checa | 125,4 | 178,0 | 85,1 |

Chipre | 68,9 | 119,2 | 112,3 |

Malta | 37,8 | 65,6 | 62,9 |

Eslovénia | 29,5 | 66,4 | 35,5 |

Artigo 19.o

No primeiro dia útil de cada mês, a União paga à República Checa, à Estónia, a Chipre, à Letónia, à Lituânia, à Hungria, a Malta, à Polónia, à Eslovénia e à Eslováquia, a título de despesas no âmbito do Orçamento da União, um oitavo em 2004, a partir de 1 de Maio de 2004, e um duodécimo em 2005 e 2006 dos seguintes montantes de um mecanismo especial de montantes globais para os fluxos financeiros:

(milhões de euros, a preços de 1999) |

| 2004 | 2005 | 2006 |

República Checa | 174,7 | 91,55 | 91,55 |

Estónia | 15,8 | 2,90 | 2,90 |

Chipre | 27,7 | 5,05 | 5,05 |

Letónia | 19,5 | 3,40 | 3,40 |

Lituânia | 34,8 | 6,30 | 6,30 |

Hungria | 155,3 | 27,95 | 27,95 |

Malta | 12,2 | 27,15 | 27,15 |

Polónia | 442,8 | 550,00 | 450,0 |

Eslovénia | 65,4 | 17,85 | 17,85 |

Eslováquia | 63,2 | 11,35 | 11,35 |

Para qualquer cálculo da repartição dos fundos estruturais para os anos de 2004, 2005 e 2006, são tidos em conta os montantes de 1000 milhões de euros para a Polónia e 100 milhões de euros para a República Checa incluídos no mecanismo especial de montantes globais para os fluxos financeiros.

Artigo 20.o

1. Os novos Estados-Membros a seguir enumerados devem pagar os seguintes montantes ao Fundo de Investigação do Carvão e do Aço referido na Decisão 2002/234/CECA dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, de 27 de Fevereiro de 2002, relativa às consequências financeiras da cessação de vigência do Tratado CECA e ao Fundo de Investigação do Carvão e do Aço [3]:

(milhões de euros, a preços actuais) |

República Checa | 39,88 |

Estónia | 2,50 |

Letónia | 2,69 |

Hungria | 9,93 |

Polónia | 92,46 |

Eslovénia | 2,36 |

Eslováquia | 20,11 |

2. As contribuições para o Fundo de Investigação do Carvão e do Aço são efectuadas em quatro prestações com início em 2006 e são pagas do modo seguinte, sempre no primeiro dia útil do primeiro mês de cada ano:

2006: | 15 % |

2007: | 20 % |

2008: | 30 % |

2009: | 35 % |

Artigo 21.o

1. Salvo disposição em contrário do presente Protocolo, não são assumidos compromissos financeiros ao abrigo do programa PHARE [4], do programa de cooperação transfronteiriça no âmbito do programa PHARE [5], dos fundos de pré-adesão para Chipre e Malta [6], do programa ISPA [7] e do programa SAPARD [8], a favor dos novos Estados-Membros a partir de 31 de Dezembro de 2003. A partir de 1 de Janeiro de 2004, os novos Estados-Membros têm o mesmo tratamento que os actuais Estados-Membros no que se refere às despesas ao abrigo das três primeiras rubricas das perspectivas financeiras, conforme definidas no Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 [9], sob reserva das especificações e excepções pontuais a seguir mencionadas ou de disposição em contrário do presente Protocolo. Os montantes máximos das dotações suplementares para as rubricas 1, 2, 3 e 5 das perspectivas financeiras relacionadas com o alargamento constam do Anexo XV do Acto de Adesão de 16 de Abril de 2003. Todavia, antes da adesão do novo Estado-Membro em causa, não pode ser assumido nenhum compromisso financeiro para qualquer programa ou agência ao abrigo do orçamento para 2004.

2. O n.o 1 não é aplicável a despesas efectuadas ao abrigo do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, secção "Garantia", de acordo com os n.os 1 e 2 do artigo 2.o e o n.o 3 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1258/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao financiamento da política agrícola comum [10], que passam a ser elegíveis para financiamento comunitário apenas a partir de 1 de Maio de 2004, nos termos do artigo 2.o do presente Protocolo.

No entanto, o n.o 1 é aplicável às despesas relativas ao desenvolvimento rural efectuadas ao abrigo do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, secção "Garantia", de acordo com o artigo 47.o-A do Regulamento (CE) n.o 1257/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural e que altera e revoga determinados regulamentos [11], sob reserva das condições referidas na alteração deste regulamento constante do Anexo II do Acto de Adesão de 16 de Abril de 2003.

3. Sob reserva do disposto no último período do n.o 1, a partir de 1 de Janeiro de 2004, os novos Estados-Membros participam, nos mesmos termos e condições que os actuais Estados-Membros, em programas e agências da União com financiamento do Orçamento Geral da União.

4. A Comissão toma as medidas que forem necessárias para facilitar a transição do regime de pré-adesão para o regime resultante da aplicação do presente artigo.

Artigo 22.o

1. A partir de 1 de Maio de 2004, os concursos, as adjudicações, as execuções e os pagamentos relativos à assistência de pré-adesão no âmbito do programa PHARE, do programa de cooperação transfronteiriça no âmbito do programa PHARE e dos fundos de pré-adesão para Chipre e Malta, são geridos, nos novos Estados-Membros, por agências de execução.

A Comissão adopta decisões europeias no sentido de renunciar ao seu controlo ex-ante do processo de concurso e de adjudicação, na sequência de uma avaliação positiva do Sistema Alargado de Execução Descentralizada (EDIS), de acordo com os critérios e as condições estabelecidos no Anexo ao Regulamento (CE) n.o 1266/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, relativo à coordenação da assistência aos países candidatos no âmbito da estratégia de pré-adesão e que altera o Regulamento (CEE) n.o 3906/89 [12].

Se essas decisões no sentido de renunciar ao controlo ex-ante não forem adoptadas antes de 1 de Maio de 2004, os contratos assinados entre 1 de Maio de 2004 e a data em que forem tomadas as decisões da Comissão não serão elegíveis para efeitos de assistência de pré-adesão.

Contudo, a título excepcional, se as decisões da Comissão no sentido de renunciar ao controlo ex-ante forem adiadas para além de 1 de Maio de 2004 por razões não imputáveis às autoridades de um novo Estado-Membro, a Comissão pode aceitar, em casos devidamente justificados, que os contratos assinados entre 1 de Maio de 2004 e a data de adopção dessas decisões possam beneficiar da assistência de pré-adesão e que esta prossiga por um período limitado, sujeita a controlos ex-ante, pela Comissão, do processo de concurso e de adjudicação.

2. As autorizações orçamentais globais concedidas antes de 1 de Maio de 2004 no âmbito dos instrumentos financeiros de pré-adesão referidos no n.o 1, incluindo a conclusão e o registo de autorizações e pagamentos legais individuais daí resultantes concedidos após 1 de Maio de 2004, continuarão a reger-se pelas regras e regulamentos dos instrumentos de financiamento de pré-adesão e serão imputadas aos respectivos capítulos orçamentais até ao encerramento dos programas e projectos em causa. Não obstante, os processos relativos aos contratos públicos iniciados após 1 de Maio de 2004 decorrerão nos termos dos actos aplicáveis da União.

3. O último exercício de programação da assistência de pré-adesão referida no n.o 1 terá lugar no último ano civil completo antes de 1 de Maio de 2004. As acções a realizar no âmbito destes programas têm de ser adjudicadas nos dois anos seguintes e os desembolsos devem ser efectuados, tal como previsto no acordo de financiamento [13], normalmente no final do terceiro ano a contar da autorização. Não são concedidas prorrogações do prazo de adjudicação. A título excepcional e em casos devidamente justificados, podem ser concedidas prorrogações limitadas para o desembolso.

4. A fim de assegurar a necessária supressão gradual dos instrumentos financeiros de pré-adesão referidos no n.o 1, bem como do programa ISPA, e uma transição harmoniosa entre as regras aplicáveis antes e depois de 1 de Maio de 2004, a Comissão pode tomar as medidas adequadas para garantir que o pessoal estatutário necessário nos novos Estados-Membros seja mantido durante um período máximo de quinze meses a contar de 1 de Maio de 2004.

Durante este período, os funcionários colocados nos novos Estados-Membros antes de 1 de Maio de 2004 e a quem seja solicitado que permaneçam em serviço nesses Estados após essa data, beneficiarão, a título excepcional, das mesmas condições financeiras e materiais aplicadas pela Comissão antes de 1 de Maio de 2004, nos termos do Anexo X do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e do Regime aplicável aos Outros Agentes das Comunidades Europeias, fixado no Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 [14]. As despesas administrativas, incluindo os salários do restante pessoal, necessárias para a gestão da assistência de pré-adesão, são cobertas, durante todo o ano de 2004 e até finais de Julho de 2005, pela rubrica "despesas de apoio a operações" (ex-parte B do Orçamento) ou por rubricas equivalentes dos instrumentos financeiros referidos no n.o 1 e do programa ISPA, dos respectivos orçamentos de pré-adesão.

5. Sempre que os projectos aprovados ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1268/1999 não possam continuar a ser financiados a título desse instrumento, poderão ser integrados em programas de desenvolvimento rural e ser financiados pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola. Se, nesse âmbito, forem necessárias medidas transitórias específicas, estas serão adoptadas pela Comissão nos termos do n.o 2 do artigo 50.o do Regulamento (CE) n.o 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos Estruturais [15].

Artigo 23.o

1. Entre 1 de Maio de 2004 e o final de 2006, a União presta assistência financeira temporária, a seguir designada "instrumento de transição", aos novos Estados-Membros para desenvolver e reforçar a sua capacidade administrativa de execução e cumprimento do direito da União e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, bem como para fomentar o intercâmbio de boas práticas entre pares.

2. Esta assistência deve responder à necessidade de continuar a reforçar a capacidade institucional em determinadas áreas, através de acções que não podem ser financiadas pelos fundos com finalidade estrutural, designadamente nas seguintes:

a) Justiça e assuntos internos (reforço do sistema judiciário, controlo das fronteiras externas, estratégia de luta contra a corrupção, reforço das capacidades dos serviços responsáveis pela aplicação da lei);

b) Controlo financeiro;

c) Protecção dos interesses financeiros da União e da Comunidade Europeia da Energia Atómica e luta contra a fraude;

d) Mercado interno, incluindo a união aduaneira;

e) Ambiente;

f) Serviços veterinários e constituição de capacidade administrativa em matéria de segurança alimentar;

g) Estruturas administrativas e de controlo no domínio da agricultura e do desenvolvimento rural, incluindo o sistema integrado de gestão e de controlo (SIGC);

h) Segurança nuclear (reforço da eficácia e da competência das autoridades responsáveis pela segurança nuclear e das organizações que lhes prestam apoio técnico, bem como dos organismos públicos responsáveis pela gestão dos resíduos radioactivos);

i) Estatísticas;

j) Reforço da administração pública, segundo as necessidades identificadas no relatório exaustivo de avaliação elaborado pela Comissão e não abrangidas pelos fundos com finalidade estrutural.

3. A concessão de assistência ao abrigo do instrumento de transição é determinada nos termos do artigo 8.o do Regulamento (CEE) n.o 3906/89 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1989, relativo à ajuda económica a favor de determinados países da Europa Central e Oriental [16].

4. O programa é executado nos termos das alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 53.o do Regulamento Financeiro aplicável ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias [17] ou da lei europeia que o substituir. No que se refere a projectos de geminação entre administrações públicas para efeitos de desenvolvimento institucional, continuará a ser aplicável o procedimento de convite à apresentação de propostas através da rede de pontos de contacto nos Estados-Membros, tal como previsto nos acordos-quadro com os Estados-Membros actuais para efeitos da assistência de pré-adesão.

O montante das dotações de autorização para o instrumento de transição, a preços de 1999, é de 200 milhões de euros em 2004, 120 milhões de euros em 2005 e 60 milhões de euros em 2006. As dotações anuais são autorizadas pela autoridade orçamental, dentro dos limites das perspectivas financeiras, conforme definidas no Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999.

Artigo 24.o

1. É criado um mecanismo financeiro Schengen, a título temporário, a fim de ajudar os Estados-Membros beneficiários, entre 1 de Maio de 2004 e o fim de 2006, a financiar acções nas novas fronteiras externas da União, tendo em vista a aplicação do acervo de Schengen e os controlos nas fronteiras externas.

A fim de preencher as lacunas identificadas na preparação da participação em Schengen, são elegíveis para financiamento ao abrigo do mecanismo financeiro Schengen os seguintes tipos de acções:

a) Investimento na construção, renovação ou melhoria das infra-estruturas de passagem de fronteiras e edifícios conexos;

b) Investimento em qualquer tipo de equipamento operacional (p. ex., equipamento de laboratório, instrumentos de detecção, equipamento e programas para o Sistema de Informação Schengen — SISII, meios de transporte);

c) Formação de guardas de fronteira;

d) Apoio às despesas logísticas e operacionais.

2. São disponibilizados os seguintes montantes, ao abrigo do mecanismo financeiro Schengen, sob a forma de subsídios de montante fixo aos Estados-Membros beneficiários a seguir enumerados:

(milhões de euros, a preços de 1999) |

| 2004 | 2005 | 2006 |

Estónia | 22,90 | 22,90 | 22,90 |

Letónia | 23,70 | 23,70 | 23,70 |

Lituânia | 44,78 | 61,07 | 29,85 |

Hungria | 49,30 | 49,30 | 49,30 |

Polónia | 93,34 | 93,33 | 93,33 |

Eslovénia | 35,64 | 35,63 | 35,63 |

Eslováquia | 15,94 | 15,93 | 15,93 |

3. Os Estados-Membros beneficiários são responsáveis pela selecção e execução das diferentes operações nos termos do presente artigo. Os Estados-Membros são igualmente responsáveis pela coordenação da utilização do mecanismo financeiro Schengen com ajudas provenientes de outros instrumentos da União, assegurando a compatibilidade com políticas e medidas da União e o cumprimento do Regulamento Financeiro aplicável ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias ou da lei europeia que o substituir.

Os subsídios de montante fixo devem ser utilizados no prazo de três anos a contar do primeiro pagamento, e quaisquer fundos não utilizados ou utilizados de modo não justificado devem ser recuperados pela Comissão. O mais tardar seis meses a contar do termo do prazo de três anos, os novos Estados-Membros beneficiários devem apresentar um relatório global sobre a execução financeira dos subsídios de montante fixo, acompanhado de uma declaração justificativa das despesas.

O Estado-Membro beneficiário exerce essa responsabilidade sem prejuízo da responsabilidade da Comissão relativamente à execução do Orçamento da União e segundo as disposições do Regulamento Financeiro, ou da lei europeia que o substituir, aplicáveis à gestão descentralizada.

4. A Comissão conserva o direito de verificação através do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF). A Comissão e o Tribunal de Contas podem igualmente efectuar controlos no local, de acordo com os procedimentos adequados.

5. A Comissão pode adoptar as disposições técnicas necessárias ao funcionamento do mecanismo financeiro de Schengen.

Artigo 25.o

Os montantes referidos nos artigos 18.o, 19.o, 23.o e 24.o são ajustados anualmente, como parte do ajustamento técnico previsto no ponto 15 do Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999.

Artigo 26.o

1. Se, até ao final de um período de três anos a contar de 1 de Maio de 2004, surgirem dificuldades graves e susceptíveis de persistir num sector de actividade económica ou de determinar uma grave deterioração da situação económica de uma dada região, qualquer dos novos Estados-Membros pode pedir que seja autorizado a tomar medidas de protecção que lhe permitam reequilibrar a situação e adaptar o sector em causa à economia do mercado interno.

Nas mesmas condições, qualquer Estado-Membro actual pode pedir que lhe seja autorizado tomar medidas de protecção relativamente a um ou mais dos novos Estados-Membros.

2. A pedido do Estado-Membro interessado, a Comissão adopta, mediante procedimento de urgência, regulamentos europeus ou decisões europeias que estabeleçam as medidas de protecção que considerar necessárias, especificando as condições e regras da sua aplicação.

Em caso de dificuldades económicas graves e a pedido expresso do Estado-Membro interessado, a Comissão delibera no prazo de cinco dias úteis a contar da recepção do pedido, acompanhado dos elementos de apreciação respectivos. As medidas decididas são imediatamente aplicáveis, devem atender aos interesses de todas as partes interessadas e não devem implicar controlos nas fronteiras.

3. As medidas autorizadas nos termos do n.o 2 podem comportar derrogações de normas estabelecidas pela Constituição, designadamente do presente Protocolo, até ao limite e durante os prazos estritamente necessários para atingir os objectivos previstos no n.o 1. Deve ser dada prioridade às medidas que impliquem o mínimo de perturbações no funcionamento do mercado interno.

Artigo 27.o

Se um novo Estado-Membro não tiver dado cumprimento a compromissos assumidos no contexto das negociações de adesão, incluindo os assumidos em qualquer das políticas sectoriais que dizem respeito às actividades económicas com incidência transfronteiriça, dando assim origem a uma grave perturbação ou a um risco de grave perturbação do funcionamento do mercado interno, a Comissão pode, mediante pedido fundamentado de um Estado-Membro ou por iniciativa própria, adoptar regulamentos europeus ou decisões europeias que estabeleçam medidas adequadas, durante um período máximo de três anos a contar de 1 de Maio de 2004.

As medidas devem ser proporcionadas, dando-se prioridade às que causem menor perturbação no funcionamento do mercado interno e, se adequado, à aplicação dos mecanismos sectoriais de salvaguarda existentes. Essas medidas de salvaguarda não devem ser invocadas como meio de discriminação arbitrária ou de restrição dissimulada do comércio entre Estados-Membros. As medidas não podem ser mantidas por um período superior ao estritamente necessário e devem ser, de qualquer modo, levantadas quando tiver sido cumprido o compromisso em causa, podendo, porém, ser aplicadas para além do período especificado no primeiro parágrafo enquanto não forem cumpridos os compromissos pertinentes. Em resposta aos progressos efectuados pelo novo Estado-Membro em causa no cumprimento dos seus compromissos, a Comissão pode adaptar as medidas conforme for adequado. A Comissão deve informar o Conselho em tempo útil antes de revogar os regulamentos europeus ou decisões europeias que estabelecem as medidas de salvaguarda, tendo devidamente em conta quaisquer observações do Conselho a este respeito.

Artigo 28.o

Se num novo Estado-Membro se verificarem, ou houver um risco iminente de se verificarem, lacunas graves na transposição, no estado da aplicação ou na execução das decisões-quadro ou de quaisquer outros compromissos, instrumentos de cooperação e decisões relativos ao reconhecimento mútuo no domínio do direito penal adoptados ao abrigo do Título VI do Tratado UE e das directivas e regulamentos relacionados com o reconhecimento mútuo em matéria civil ao abrigo do Título IV do Tratado CE, bem como das leis e leis-quadro europeias adoptadas ao abrigo das Secções 3 e 4 do Capítulo IV do Título III da Parte III da Constituição, a Comissão pode, mediante pedido fundamentado de um Estado-Membro ou por sua própria iniciativa, e após consulta aos Estados-Membros, adoptar regulamentos europeus ou decisões europeias que estabeleçam medidas adequadas e especificar as condições e regras de aplicação dessas medidas, durante um período máximo de três anos a contar de 1 de Maio de 2004.

Essas medidas podem assumir a forma de suspensão temporária da aplicação das disposições e decisões relevantes nas relações entre um novo Estado-Membro e quaisquer outros Estados-Membros, sem prejuízo da continuação de uma estreita cooperação judiciária. As medidas não podem ser mantidas por um período superior ao estritamente necessário e deve ser, de qualquer forma, levantadas quando as lacunas tiverem sido colmatadas, podendo, porém, ser aplicadas para além do período especificado no primeiro parágrafo enquanto subsistirem as referidas lacunas. Em resposta aos progressos efectuados pelo novo Estado-Membro em causa na rectificação das lacunas detectadas, a Comissão pode adaptar as medidas conforme for adequado, após consulta aos Estados-Membros. A Comissão deve informar o Conselho em tempo útil antes de revogar as medidas de salvaguarda, tendo devidamente em conta quaisquer observações do Conselho a este respeito.

Artigo 29.o

A fim de não perturbar o correcto funcionamento do mercado interno, a aplicação das normas internas dos novos Estados-Membros durante os períodos transitórios referidos nos Anexos V a XIV do Acto de Adesão de 16 de Abril de 2003 não pode conduzir a controlos nas fronteiras entre os Estados-Membros.

Artigo 30.o

Se forem necessárias medidas transitórias para facilitar a passagem do regime existente nos novos Estados-Membros para o regime decorrente da aplicação da política agrícola comum nas condições estabelecidas no presente Protocolo, essas medidas serão adoptadas pela Comissão nos termos do n.o 2 do artigo 42.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar [18], ou, sempre que adequado, dos artigos correspondentes dos outros regulamentos que estabelecem as organizações comuns de mercado no sector agrícola, ou das leis europeias que os substituírem, ou segundo o procedimento determinado pela legislação aplicável. As medidas transitórias referidas no presente artigo podem ser tomadas durante um período de três anos a contar de 1 de Maio de 2004, sendo a sua aplicação limitada a esse período. Este período pode ser prorrogado por lei europeia do Conselho. Este delibera por unanimidade, após consulta ao Parlamento Europeu.

Artigo 31.o

Se forem necessárias medidas transitórias para facilitar a passagem do regime existente nos novos Estados-Membros para o regime decorrente da aplicação da legislação da União nos domínios veterinário e fitossanitário, essas medidas serão adoptadas pela Comissão segundo o procedimento determinado pela legislação aplicável. Essas medidas serão adoptadas durante um período de três anos a contar de 1 de Maio de 2004, sendo a sua aplicação limitada a esse período.

Artigo 32.o

1. O mandato dos novos membros dos comités, grupos e outros organismos enumerados no Anexo XVI do Acto de Adesão de 16 de Abril de 2003 expira ao mesmo tempo que o dos membros em funções em 1 de Maio de 2004.

2. O mandato dos novos membros dos comités e grupos criados pela Comissão, enumerados no Anexo XVII do Acto de Adesão de 16 de Abril de 2003, expira ao mesmo tempo que o dos membros em funções em 1 de Maio de 2004.

TÍTULO IV

APLICABILIDADE DOS ACTOS DAS INSTITUIÇÕES

Artigo 33.o

A partir de 1 de Maio de 2004, os novos Estados-Membros devem ser considerados destinatários das directivas e decisões, na acepção do artigo 249.o do Tratado CE e do artigo 161.o do Tratado CEEA, desde que todos os Estados-Membros actuais tenham sido destinatários dessas directivas e decisões. Com excepção das directivas e decisões que entram em vigor nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 254.o do Tratado CE, considera-se que os novos Estados-Membros foram notificados dessas directivas e decisões a partir de 1 de Maio de 2004.

Artigo 34.o

Os novos Estados-Membros devem pôr em vigor as medidas necessárias para, a partir de 1 de Maio de 2004, dar cumprimento ao disposto nas directivas e decisões, na acepção do artigo 249.o do Tratado CE e do artigo 161.o do Tratado CEEA, a menos que seja fixado outro prazo nos Anexos referidos no artigo 15.o ou noutras disposições do presente Protocolo.

Artigo 35.o

Salvo disposição em contrário, o Conselho, sob proposta da Comissão, adopta os regulamentos europeus ou as decisões europeias necessários para aplicar as disposições constantes dos Anexos III e IV do Acto de Adesão de 16 de Abril de 2003 a que se referem os artigos 12.o e 13.o do presente Protocolo.

Artigo 36.o

1. Quando os actos adoptados pelas instituições antes de 1 de Maio de 2004 devam ser adaptados por força desta e as adaptações necessárias não estejam previstas no presente Protocolo, estas devem ser efectuadas nos termos do n.o 2. Essas adaptações entram em vigor com efeitos desde 1 de Maio de 2004.

2. O Conselho, sob proposta da Comissão, ou a Comissão, consoante a instituição que tenha adoptado os actos iniciais, adopta os actos necessários para o efeito.

Artigo 37.o

As disposições legislativas, regulamentares e administrativas destinadas a assegurar a protecção sanitária dos trabalhadores e da população em geral contra os perigos resultantes das radiações ionizantes no território dos novos Estados-Membros devem, nos termos do artigo 33.o do Tratado CEEA, ser comunicadas por esses Estados à Comissão no prazo de três meses a contar de 1 de Maio de 2004.

SEGUNDA PARTE

DISPOSIÇÕES RELATIVAS AOS PROTOCOLOS

ANEXOS AO ACTO DE ADESÃO DE 16 DE ABRIL DE 2003

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS RELATIVAS AO BANCO EUROPEU DE INVESTIMENTO

Artigo 38.o

O Reino de Espanha deve pagar um montante de 309686775 euros, correspondente à quota-parte do capital a pagar para o aumento de capital por si subscrito. Essa quota deve ser paga em oito prestações iguais, a vencer em 30 de Setembro de 2004, 30 de Setembro de 2005, 30 de Setembro de 2006, 31 de Março de 2007, 30 de Setembro de 2007, 31 de Março de 2008, 30 de Setembro de 2008 e 31 de Março de 2009.

O Reino de Espanha deve contribuir, em oito prestações iguais a vencer nas datas acima referidas, para as reservas e provisões equivalentes a reservas, bem como para o montante que venha ainda a ser destinado às reservas e provisões, constituído pelo saldo da conta de ganhos e perdas estabelecido no final de Abril de 2004, tal como constar do balanço do Banco, com montantes correspondentes a 4,1292 % das reservas e provisões.

Artigo 39.o

A partir de 1 de Maio de 2004, os novos Estados-Membros devem pagar os montantes a seguir discriminados, correspondentes à sua quota do capital a pagar para o capital subscrito definido no artigo 4.o do Estatuto do Banco Europeu de Investimento.

Polónia | 170563175 euros |

República Checa | 62939275 euros |

Hungria | 59543425 euros |

Eslováquia | 21424525 euros |

Eslovénia | 19890750 euros |

Lituânia | 12480875 euros |

Chipre | 9169100 euros |

Letónia | 7616750 euros |

Estónia | 5882000 euros |

Malta | 3490200 euros |

Estas quotas devem ser pagas em oito prestações iguais, a vencer em 30 de Setembro de 2004, 30 de Setembro de 2005, 30 de Setembro de 2006, 31 de Março de 2007, 30 de Setembro de 2007, 31 de Março de 2008, 30 de Setembro de 2008 e 31 de Março de 2009.

Artigo 40.o

Os novos Estados-Membros devem contribuir, em oito prestações iguais a vencer nas datas referidas no artigo 39.o, para as reservas e para as provisões equivalentes às reservas, bem como para o montante que venha ainda a ser destinado às reservas e provisões, constituído pelo saldo da conta de ganhos e perdas estabelecido no final de Abril de 2004, tal como constar do balanço do Banco Europeu de Investimento, com montantes correspondentes às seguintes percentagens das reservas e provisões:

Polónia | 2,2742% |

República Checa | 0,8392% |

Hungria | 0,7939% |

Eslováquia | 0,2857% |

Eslovénia | 0,2652% |

Lituânia | 0,1664% |

Chipre | 0,1223% |

Letónia | 0,1016% |

Estónia | 0,0784% |

Malta | 0,0465% |

Artigo 41.o

O capital e os montantes previstos nos artigos 38.o, 39.o e 40.o devem ser pagos pelo Reino de Espanha e pelos novos Estados-Membros em numerário e em euros, salvo derrogação decidida por unanimidade pelo Conselho de Governadores.

TÍTULO II

DISPOSIÇÕES RELATIVAS À REESTRUTURAÇÃO DA INDÚSTRIA SIDERÚRGICA CHECA

Artigo 42.o

1. Sem prejuízo dos artigos III-167.o e III-168.o da Constituição, os auxílios estatais concedidos pela República Checa para efeitos de reestruturação a determinadas áreas da sua indústria siderúrgica entre 1997 e 2003 são considerados compatíveis com o mercado interno desde que:

a) O período previsto no n.o 4 do artigo 8.o do Protocolo n.o 2, relativo aos produtos CECA, do Acordo Europeu que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Checa, por outro [19], tenha sido prorrogado até 1 de Maio de 2004;

b) Os termos do plano de reestruturação em cuja base foi prorrogado o Protocolo referido supra sejam respeitados durante o período de 2002 a 2006;

c) Sejam respeitadas as condições estabelecidas no presente Título; e

d) Não seja pago à indústria siderúrgica checa qualquer auxílio estatal à reestruturação depois de 1 de Maio de 2004.

2. A reestruturação do sector siderúrgico checo, descrita nos planos empresariais das empresas enumeradas no Anexo 1 do Protocolo n.o 2 do Acto de Adesão de 16 de Abril de 2003 (adiante designadas por "empresas beneficiárias"), efectuada nas condições estabelecidas no presente Título, deve estar concluída o mais tardar em 31 de Dezembro de 2006 (data a seguir designada por "fim do período de reestruturação").

3. Só as empresas beneficiárias são elegíveis para a concessão de auxílios estatais no âmbito do programa de reestruturação da siderurgia checa.

4. Uma empresa beneficiária não pode:

a) Em caso de fusão com uma empresa não incluída no Anexo 1 do Protocolo n.o 2 do Acto de Adesão de 16 de Abril de 2003, transmitir o benefício do auxílio que lhe foi concedido;

b) Retomar os activos de empresas não incluídas no Anexo 1 do Protocolo n.o 2 do Acto de Adesão de 16 de Abril de 2003 que declarem falência no período até 31 de Dezembro de 2006.

5. A eventual privatização subsequente de uma das empresas beneficiárias deve respeitar as condições e os princípios relativos à viabilidade, aos auxílios estatais e à redução de capacidades, tal como definidos no presente Título.

6. O montante total do auxílio de reestruturação a ser concedido às empresas beneficiárias é determinado pelas justificações constantes do plano de reestruturação da siderurgia checa e de planos empresariais individuais aprovados pelo Conselho. De qualquer modo, os auxílios pagos no período de 1997-2003 estão limitados a um montante máximo de 14147425201 CZK. Deste montante total, Nová Hut' recebe um máximo de 5700075201 CZK, Vítkovice Steel um máximo de 8155350000 CZK e Válcovny Plechu Frýdek Místek um máximo de 292000000 CZK, em função das condições estabelecidas no plano de reestruturação aprovado. O auxílio é concedido apenas uma vez. A República Checa não pode conceder quaisquer outros auxílios estatais à sua indústria siderúrgica para efeitos de reestruturação.

7. A redução da capacidade líquida a alcançar pela República Checa durante o período de 1997-2006, no que se refere aos produtos acabados, é de 590000 toneladas.

A redução de capacidade deve ser avaliada apenas com base no encerramento definitivo das instalações de produção, mediante uma destruição física de proporções tais que impeça a sua posterior reactivação. A declaração de falência de uma empresa siderúrgica não pode ser considerada como uma redução de capacidade.

As reduções de capacidade líquida acima referidas, bem como quaisquer outras reduções de capacidade identificadas como necessárias nos programas de reestruturação, devem ser efectuadas de acordo com o calendário constante do Anexo 2 do Protocolo n.o 2 do Acto de Adesão de 16 de Abril de 2003.

8. A República Checa deve proceder à supressão de barreiras comerciais no mercado do carvão, em conformidade com o acervo, até à data da adesão, de modo a permitir que as empresas siderúrgicas checas acedam ao carvão a preços do mercado internacional.

9. Deve ser executado o plano para a empresa beneficiária Nová Hut'. Nomeadamente:

a) A unidade de produção de Vysoké Pece Ostrava deve ser incluída no quadro organizativo da Nová Hut' mediante a aquisição da plena propriedade. Deve ser fixada uma data para essa fusão, com atribuição de responsabilidade para a respectiva execução;

b) Os esforços de reestruturação devem concentrar-se nos seguintes aspectos:

i) A Nová Hut' deve reorientar-se da produção para a comercialização, devendo ainda melhorar a eficiência e a eficácia da sua gestão empresarial, nomeadamente no que se refere a uma maior transparência em matéria de custos;

ii) A Nová Hut' deve rever a sua gama de produtos e entrar em mercados de maior valor acrescentado;

iii) A Nová Hut' deve realizar, a curto prazo após a assinatura do Tratado de Adesão, os investimentos necessários para conseguir uma maior qualidade dos produtos acabados;

c) Deve proceder-se à reestruturação do emprego. Até 31 de Dezembro de 2006, devem ser atingidos níveis de produtividade comparáveis aos obtidos pelos grupos de produtos da indústria siderúrgica da União, com base nos números consolidados das empresas beneficiárias em causa;

d) O cumprimento do acervo comunitário pertinente no domínio da protecção do ambiente deve estar concluído até 1 de Maio de 2004, incluindo os investimentos necessários contemplados no plano da empresa. Segundo o plano da empresa, também devem ser realizados os futuros investimentos necessários relacionados com a prevenção e o controlo integrados da poluição, por forma a assegurar o cumprimento da Directiva 96/61/CE do Conselho, de 24 de Setembro de 1996, relativa à prevenção e controlo integrados da poluição [20], até 1 de Novembro de 2007.

10. Deve ser executado o plano para a empresa beneficiária Vítkovice Steel. Nomeadamente:

a) A fábrica Duo deve ser encerrada definitivamente o mais tardar em 31 de Dezembro de 2006. No caso de compra da empresa por um investidor estratégico, o contrato de compra ficará subordinado ao encerramento nessa data;

b) Os esforços de reestruturação devem concentrar-se nos seguintes aspectos:

i) Aumento das vendas directas e esforço acrescido no sentido da redução dos custos, elementos essenciais para uma gestão empresarial mais eficiente;

ii) Adaptação à procura do mercado e orientação para produtos de maior valor acrescentado;

iii) Antecipação do investimento proposto no processo secundário de produção de aço de 2004 para 2003, para que a empresa possa competir mais em termos de qualidade do que de preços;

c) O cumprimento do acervo comunitário pertinente no domínio da protecção do ambiente deve estar concluído até 1 de Maio de 2004, incluindo os investimentos necessários contemplados no plano da empresa, que incluem os futuros investimentos relacionados com a prevenção e o controlo integrados da poluição que venham a ser necessários.

11. Deve ser executado o plano para a empresa beneficiária Válcovny Plechu Frýdek Místek (VPFM). Nomeadamente:

a) As instalações de laminagem a quente n.os 1 e 2 devem ser definitivamente encerradas até ao final de 2004;

b) Os esforços de reestruturação devem concentrar-se nos seguintes aspectos:

i) Realização, a curto prazo após a assinatura do Tratado de Adesão, dos investimentos necessários para conseguir uma maior qualidade dos produtos acabados;

ii) Prioridade à execução de medidas-chave identificadas como susceptíveis de aumentar os lucros (incluindo a reestruturação dos postos de trabalho, a redução dos custos, o aumento dos rendimentos, a reorientação da distribuição).

12. Quaisquer alterações subsequentes dos planos globais de reestruturação e dos planos individuais devem ser aprovadas pela Comissão e, se necessário, pelo Conselho.

13. A reestruturação deve realizar-se em condições de total transparência e com base em sólidos princípios de economia de mercado.

14. A Comissão e o Conselho devem acompanhar de perto a execução da reestruturação e o cumprimento das condições estabelecidas no presente Título em matéria de viabilidade, auxílios estatais e reduções de capacidade antes e depois de 1 de Maio de 2004, até ao final do período de reestruturação, nos termos dos n.os 15 a 18. A Comissão deve, para o efeito, apresentar um relatório ao Conselho.

15. A Comissão e o Conselho devem acompanhar os índices de referência da reestruturação expostos no Anexo 3 do Protocolo n.o 2 do Acto de Adesão de 16 de Abril de 2003. As remissões para o ponto 16 do Protocolo feitas no referido anexo devem entender-se como remissões para o n.o 16 do presente artigo.

16. O acompanhamento deve incluir uma avaliação independente a realizar em 2003, 2004, 2005 e 2006. O teste de viabilidade da Comissão é um elemento de grande importância para assegurar a sua consecução.

17. A República Checa deve cooperar plenamente em todas as medidas de acompanhamento. Nomeadamente:

a) A República Checa deve apresentar à Comissão relatórios semestrais sobre a reestruturação das empresas beneficiárias, o mais tardar em 15 de Março e 15 de Setembro de cada ano até ao fim do período de reestruturação;

b) O primeiro relatório deve ser apresentado à Comissão até 15 de Março de 2003 e o último até 15 de Março de 2007, salvo decisão em contrário da Comissão;

c) Os relatórios devem incluir todas as informações necessárias ao acompanhamento do processo de reestruturação e de redução e utilização da capacidade, bem como fornecer dados financeiros suficientes para que seja possível avaliar se foram cumpridas as condições e exigências do presente Título. Os relatórios devem conter, pelo menos, as informações referidas no Anexo 4 do Protocolo n.o 2 do Acto de Adesão de 16 de Abril de 2003, que a Comissão se reserva o direito de alterar em função da experiência adquirida durante o processo de acompanhamento. Além dos relatórios de cada uma das empresas beneficiárias, deve ser igualmente elaborado um relatório sobre a situação global do sector siderúrgico checo, que incluirá os desenvolvimentos macroeconómicos;

d) A República Checa deve obrigar as empresas beneficiárias a comunicar todos os dados pertinentes que poderiam, noutras circunstâncias, ser considerados confidenciais. No seu relatório ao Conselho, a Comissão deve garantir que não sejam divulgadas informações confidenciais sobre empresas específicas.

18. A Comissão pode, a qualquer momento, decidir mandatar um consultor independente para avaliar os resultados do acompanhamento, proceder às investigações necessárias e apresentar relatórios à Comissão e ao Conselho.

19. Se, com base nos relatórios referidos no n.o 17, a Comissão constatar que se registaram desvios substanciais em relação aos dados financeiros em que se baseava a apreciação da viabilidade, poderá pedir à República Checa que tome medidas adequadas no sentido de reforçar as medidas de reestruturação das empresas beneficiárias em questão.

20. Se o acompanhamento demonstrar que:

a) Não foram cumpridas as condições do presente Título relativas às medidas transitórias; ou que

b) Não foram respeitados os compromissos assumidos no âmbito da prorrogação do período durante o qual a República Checa pode excepcionalmente conceder apoio estatal para a reestruturação da sua indústria siderúrgica ao abrigo do Acordo Europeu que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Checa, por outro [21]; ou ainda que

c) Durante o período de reestruturação, a República Checa concedeu à indústria siderúrgica, e especialmente às empresas beneficiárias, auxílios estatais adicionais incompatíveis,

as medidas transitórias constantes do presente Título ficarão sem efeito.

A Comissão toma as medidas necessárias para exigir que as empresas em questão reembolsem quaisquer auxílios concedidos em desrespeito das condições estabelecidas no presente Título.

TÍTULO III

DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS ZONAS DE SOBERANIA DO REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E IRLANDA DO NORTE EM CHIPRE

Artigo 43.o

1. As zonas de soberania do Reino Unido ficam incluídas no território aduaneiro da União e, para o efeito, os actos da União em matéria de política aduaneira e de política comercial comum enumerados na Parte I do Anexo ao Protocolo n.o 3 do Acto de Adesão de 16 de Abril de 2003 são aplicáveis às zonas de soberania, com as alterações constantes do referido anexo. No mesmo anexo, a remissão para o "presente Protocolo" deve entender-se como remissão para o presente Título.

2. São aplicáveis às zonas de soberania do Reino Unido os actos da União relativos aos impostos sobre o volume de negócios, aos impostos especiais de consumo e a outras modalidades de tributação indirecta enumerados na Parte II do Anexo ao Protocolo n.o 3 do Acto de Adesão de 16 de Abril de 2003, com as alterações constantes do referido anexo, bem como as disposições pertinentes aplicáveis a Chipre que constam do presente Protocolo.

3. Os actos da União enumerados na Parte III do Anexo ao Protocolo n.o 3 do Acto de Adesão de 16 de Abril de 2003 devem ser alterados nos termos do referido anexo, por forma a permitir que o Reino Unido mantenha as franquias e isenções de direitos e impostos concedidas pelo Tratado relativo à Fundação da República de Chipre (adiante designado por "Tratado de Fundação") para o aprovisionamento das suas forças armadas e respectivo pessoal.

Artigo 44.o

São aplicáveis às zonas de soberania do Reino Unido os artigos III-225.o a III-232.o da Constituição, bem como as disposições adoptadas ao abrigo destes artigos, e as disposições adoptadas nos termos da alínea b) do n.o 4 do artigo III-278.o da Constituição.

Artigo 45.o

As pessoas que residam ou trabalhem no território das zonas de soberania do Reino Unido e que, nos termos do regime adoptado ao abrigo do Tratado de Fundação e da Troca de Notas de 16 de Agosto de 1960 a ele associada, sejam abrangidas pela legislação em matéria de segurança social da República de Chipre devem ser, para efeitos do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade [22], sujeitas ao mesmo tratamento que o concedido às pessoas que residem ou trabalham no território da República de Chipre.

Artigo 46.o

1. Não é exigido à República de Chipre que efectue controlos sobre as pessoas que atravessam as suas fronteiras terrestres e marítimas com as zonas de soberania do Reino Unido, nem são aplicáveis a essas pessoas quaisquer restrições da União em matéria de passagem de fronteiras externas.

2. O Reino Unido deve exercer os controlos sobre as pessoas que atravessam as fronteiras externas das suas zonas de soberania de acordo com os compromissos enunciados na Parte IV do Anexo ao Protocolo n.o 3 do Acto de Adesão de 16 de Abril de 2003.

Artigo 47.o

A fim de garantir o cumprimento efectivo dos objectivos do presente Título, o Conselho pode, sob proposta da Comissão, adoptar uma decisão europeia no sentido de alterar os artigos 43.o a 46.o e o Anexo do Protocolo n.o 3 do Acto de Adesão de 16 de Abril de 2003, ou de aplicar às zonas de soberania do Reino Unido outras disposições da Constituição e dos actos da União, nos termos e condições que especificar para o efeito. O Conselho delibera por unanimidade. A Comissão deve consultar o Reino Unido e a República de Chipre antes de apresentar qualquer proposta.

Artigo 48.o

1. Sem prejuízo do no n.o 2, cabe ao Reino Unido a responsabilidade de aplicar o disposto no presente Título às suas zonas de soberania. Em particular:

a) O Reino Unido é responsável pela aplicação, aos bens entrados ou saídos da Ilha de Chipre por qualquer porto ou aeroporto situado nas zonas de soberania, das medidas da União em matéria aduaneira, de tributação indirecta e de política comercial comum especificadas no presente Título;

b) Os controlos aduaneiros de mercadorias importadas ou exportadas da Ilha de Chipre pelas forças armadas do Reino Unido através de um porto ou aeroporto situado na República de Chipre podem ser efectuados dentro das zonas de soberania;

c) O Reino Unido é responsável pela emissão de licenças, autorizações ou certificados que possam ser exigidos ao abrigo de qualquer medida da União aplicável, relativamente a bens importados para a Ilha de Chipre ou dela exportados pelas forças armadas do Reino Unido.

2. A República de Chipre é responsável pela administração e pelo pagamento de quaisquer fundos da União a que tenham direito pessoas das zonas de soberania do Reino Unido em virtude da aplicação da política agrícola comum às zonas de soberania nos termos do artigo 44.o, devendo a República de Chipre prestar contas de tais despesas à Comissão.

3. Sem prejuízo do disposto nos n.os 1 e 2, o Reino Unido pode, de acordo com o regime adoptado ao abrigo do Tratado de Fundação, delegar nas autoridades competentes da República de Chipre o exercício de quaisquer funções impostas a um Estado-Membro por uma das disposições referidas nos artigos 43.o a 46.o ou ao abrigo das mesmas.

4. O Reino Unido e a República de Chipre devem colaborar entre si para assegurar a aplicação efectiva do presente Título nas zonas de soberania do Reino Unido e, quando adequado, celebrar novos acordos com vista à delegação da execução de quaisquer das disposições referidas nos artigos 43.o a 46.o. Deve ser apresentada à Comissão uma cópia desses acordos.

Artigo 49.o

O regime estabelecido no presente Título tem exclusivamente por objectivo regular a situação especial das zonas de soberania do Reino Unido em Chipre e não pode ser aplicável a nenhum outro território da União nem constituir precedente, no todo ou em parte, para qualquer outro regime especial que já exista ou que possa ser estabelecido num dos outros territórios europeus previstos no artigo IV-440.o da Constituição.

Artigo 50.o

De cinco em cinco anos a partir de 1 de Maio de 2004, a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação das disposições do presente Título.

Artigo 51.o

As disposições do presente Título aplicam-se à luz da declaração relativa às zonas de soberania do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte em Chipre, que retoma, sem alterar o seu alcance jurídico, o teor do preâmbulo que constava do Protocolo n.o 3 do Acto de Adesão de 16 de Abril de 2003.

TÍTULO IV

DISPOSIÇÕES RELATIVAS À CENTRAL NUCLEAR DE IGNALINA, NA LITUÂNIA

Artigo 52.o

Reconhecendo a disponibilidade da União para prestar uma assistência adicional adequada aos esforços da Lituânia para desactivar a Central Nuclear de Ignalina e salientando esta manifestação de solidariedade, a Lituânia comprometeu-se a encerrar a Unidade 1 da Central Nuclear de Ignalina antes de 2005 e a Unidade 2 desta Central até 31 de Dezembro de 2009, o mais tardar, bem como a proceder à posterior desactivação dessas unidades.

Artigo 53.o

1. Durante o período de 2004 a 2006, a União concede à Lituânia assistência financeira adicional para apoiar os seus esforços de desactivação e dar resposta às consequências do encerramento e da desactivação da Central Nuclear de Ignalina (a seguir designada por "programa de Ignalina").

2. As medidas a tomar no âmbito do programa de Ignalina são decididas e aplicadas de acordo com as disposições previstas no Regulamento (CEE) n.o 3906/89 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1989, relativo à ajuda económica a favor de determinados países da Europa Central e Oriental [23].

3. O programa de Ignalina abrange, nomeadamente: medidas de apoio à desactivação da Central Nuclear de Ignalina; medidas de reabilitação do ambiente, de acordo com o acervo, e de modernização da capacidade de produção convencional, a fim de substituir a capacidade de produção dos dois reactores da Central Nuclear de Ignalina; outras medidas decorrentes da decisão de encerrar e desactivar esta Central e que contribuam para a necessária reestruturação, reabilitação ambiental e modernização dos sectores da produção, transporte e distribuição de energia na Lituânia, bem como para o reforço da segurança do aprovisionamento energético e a melhoria da eficiência energética neste país.

4. O programa de Ignalina inclui medidas destinadas a ajudar o pessoal da Central a manter um elevado nível de segurança operacional na Central Nuclear de Ignalina no período que anteceder o encerramento e durante a desactivação das referidas unidades de reactores.

5. Para o período de 2004 a 2006, o montante afectado ao programa de Ignalina eleva-se a 285 milhões de euros em dotações de autorização, a repartir por fracções anuais de igual valor.

6. A contribuição prestada ao abrigo do programa de Ignalina pode, em relação a algumas medidas, elevar-se a 100 % da despesa total. Devem ser envidados todos os esforços para prosseguir a prática de co-financiamento estabelecida no âmbito da assistência de pré-adesão aos esforços de desactivação desenvolvidos pela Lituânia, bem como para atrair co-financiamentos provenientes de outras fontes, se adequado.

7. A assistência ao abrigo do programa de Ignalina pode ser disponibilizada, no todo ou em parte, como uma contribuição da União para o Fundo de Apoio Internacional à Desactivação de Ignalina, gerido pelo Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento.

8. Os auxílios públicos provenientes de fontes nacionais, da União e internacionais destinados:

a) Às medidas de reabilitação do ambiente, de acordo com o acervo, e de modernização da Central Termoeléctrica lituana de Elektrenai enquanto elemento-chave para a substituição da capacidade de produção dos dois reactores da Central Nuclear de Ignalina; e

b) À desactivação da Central Nuclear de Ignalina

devem ser compatíveis com as regras do mercado interno, tal como definidas na Constituição.

9. Os auxílios públicos provenientes de fontes nacionais, da União e internacionais que se destinem a apoiar os esforços da Lituânia no sentido de dar resposta às consequências do encerramento e da desactivação da Central Nuclear de Ignalina podem, consoante os casos, ser considerados compatíveis — ao abrigo da Constituição — com o mercado interno, em especial os auxílios públicos concedidos para melhorar a segurança do aprovisionamento energético.

Artigo 54.o

1. Reconhecendo que a desactivação da Central Nuclear de Ignalina constitui um processo longo que representa para a Lituânia um encargo financeiro excepcional, desproporcionado em relação à dimensão e à capacidade económica do país, a União, por solidariedade com a Lituânia, concede uma assistência adicional adequada aos esforços de desactivação para além de 2006.

2. Para o efeito, o programa de Ignalina deve ser prosseguido sem interrupções e prorrogado para além de 2006. As regras de execução do programa de Ignalina prorrogado são determinadas nos termos do artigo 35.o e entram em vigor, o mais tardar, à data de caducidade das perspectivas financeiras, conforme definidas no Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999.

3. O programa de Ignalina, prorrogado nos termos do n.o 2, baseia-se nos elementos e princípios já enunciados no artigo 53.o.

4. Para o período abrangido pelas perspectivas financeiras seguintes, as dotações médias globais afectadas ao programa de Ignalina prorrogado devem ser adequadas. A programação destes recursos deve basear-se nas necessidades reais de financiamento e na capacidade de absorção.

Artigo 55.o

Sem prejuízo do artigo 52.o, a cláusula geral de salvaguarda a que se refere o artigo 26.o é aplicável até 31 de Dezembro de 2012 em caso de ruptura do aprovisionamento energético na Lituânia.

Artigo 56.o

O presente Título aplica-se à luz da declaração relativa à Central Nuclear de Ignalina, na Lituânia, que retoma, sem alterar o seu alcance jurídico, o teor do preâmbulo que constava do Protocolo n.o 4 do Acto de Adesão de 16 de Abril de 2003.

TÍTULO V

DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO TRÂNSITO TERRESTRE DE PESSOAS ENTRE A REGIÃO DE KALININEGRADO E O RESTO DA FEDERAÇÃO DA RÚSSIA

Artigo 57.o

As regras e disposições da União sobre o trânsito terrestre de pessoas entre a região de Kalininegrado e o resto da Federação da Rússia, nomeadamente o Regulamento (CE) n.o 693/2003 do Conselho, de 14 de Abril de 2003, que estabelece um documento de trânsito facilitado (FTD), um documento de trânsito ferroviário facilitado (FRTD) e altera as Instruções Consulares Comuns e o Manual Comum [24], não podem atrasar nem impedir, por si só, a plena participação da Lituânia no acervo de Schengen, designadamente no que toca à supressão dos controlos nas fronteiras internas.

Artigo 58.o

A União presta assistência à Lituânia na aplicação das regras e disposições relativas ao trânsito de pessoas entre a região de Kalininegrado e o resto da Federação da Rússia, tendo em vista a sua plena participação no espaço de Schengen o mais rapidamente possível.

A União presta assistência à Lituânia na gestão do trânsito de pessoas entre a região de Kalininegrado e o resto da Federação da Rússia, suportando, nomeadamente, os eventuais custos suplementares incorridos com a aplicação das disposições específicas do acervo previstas para esse trânsito.

Artigo 59.o

Sem prejuízo dos direitos soberanos da Lituânia, todos os outros actos sobre o trânsito de pessoas entre a região de Kalininegrado e o resto da Federação da Rússia são adoptados pelo Conselho, sob proposta da Comissão. O Conselho delibera por unanimidade.

Artigo 60.o

O presente Título aplica-se à luz da declaração relativa ao trânsito terrestre de pessoas entre a região de Kalininegrado e o resto da Federação da Rússia, que retoma, sem alterar o seu alcance jurídico, o teor do preâmbulo que constava do Protocolo n.o 5 do Acto de Adesão de 16 de Abril de 2003.

TÍTULO VI

DISPOSIÇÕES RELATIVAS À AQUISIÇÃO DE RESIDÊNCIAS SECUNDÁRIAS EM MALTA

Artigo 61.o

Tendo em conta o número muito limitado de residências em Malta e as muito limitadas superfícies disponíveis para construção, que apenas permitem cobrir as necessidades básicas criadas pela evolução demográfica dos actuais residentes, Malta pode continuar a aplicar, de forma não discriminatória, as regras previstas na Lei sobre bens imóveis (aquisição por não-residentes) (Capítulo 246) em matéria de aquisição e posse de imóveis, às residências secundárias de nacionais dos Estados-Membros que não tenham residido legalmente em Malta durante, pelo menos, cinco anos.

Para a aquisição de bens imóveis destinados a residências secundárias no seu território, Malta deve aplicar procedimentos de autorização baseados em critérios objectivos, estáveis, transparentes e públicos. Esses critérios devem ser aplicados de forma não discriminatória e não devem estabelecer distinções entre os nacionais de Malta e os de outros Estados-Membros. Malta deve assegurar que os nacionais dos Estados-Membros não sejam, em caso algum, tratados de modo mais restritivo do que os nacionais de um país terceiro.

Se o valor da propriedade adquirida por um nacional de um Estado-Membro ultrapassar os limiares previstos na legislação maltesa, isto é, 30000 MTL para apartamentos e 50000 MTL para outros tipos de propriedade que não sejam apartamentos e para propriedades de importância histórica, será concedida uma autorização. Malta pode rever os limiares previstos nesta legislação por forma a reflectir as alterações nos preços do mercado imobiliário em Malta.

TÍTULO VII

DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO ABORTO EM MALTA

Artigo 62.o

Nenhuma disposição do Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa, nem dos tratados e actos que o alterem ou completem, pode prejudicar a aplicação, no território de Malta, da legislação nacional relativa ao aborto.

TÍTULO VIII

DISPOSIÇÕES RELATIVAS À REESTRUTURAÇÃO DA INDÚSTRIA SIDERÚRGICA POLACA

Artigo 63.o

1. Sem prejuízo dos artigos III-167.o e III-168.o da Constituição, os auxílios estatais concedidos pela Polónia para efeitos de reestruturação a determinadas áreas da sua indústria siderúrgica são considerados compatíveis com o mercado interno, desde que:

a) O período previsto no n.o 4 do artigo 8.o do Protocolo n.o 2, relativo aos produtos CECA, do Acordo Europeu que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Polónia, por outro [25], tenha sido prorrogado até 1 de Maio de 2004;

b) Os termos do plano de reestruturação em cuja base foi prorrogado o Protocolo referido supra sejam respeitados durante o período de 2002 a 2006;

c) Sejam respeitadas as condições estabelecidas no presente Título; e

d) Não seja pago à indústria siderúrgica polaca qualquer auxílio estatal à reestruturação depois de 1 de Maio de 2004.

2. A reestruturação do sector siderúrgico polaco, descrita nos planos empresariais das empresas enumeradas no Anexo 1 do Protocolo n.o 8 do Acto de Adesão de 16 de Abril de 2003 (adiante designadas por "empresas beneficiárias"), efectuada nas condições estabelecidas no presente Título, deve estar concluída o mais tardar em 31 de Dezembro de 2006 (data a seguir designada por "fim do período de reestruturação").

3. Só as empresas beneficiárias são elegíveis para a concessão de auxílios estatais no âmbito do programa de reestruturação da siderurgia polaca.

4. Uma empresa beneficiária não pode:

a) Em caso de fusão com uma empresa não incluída no Anexo 1 do Protocolo n.o 8 do Acto de Adesão de 16 de Abril de 2003, transmitir o benefício do auxílio que lhe foi concedido;

b) Retomar os activos de empresas não incluídas no Anexo 1 do Protocolo n.o 8 do Acto de Adesão de 16 de Abril de 2003 que declarem falência no período até 31 de Dezembro de 2006.

5. A eventual privatização subsequente de uma das empresas beneficiárias deve efectuar-se de modo a observar a necessidade de transparência, bem como a respeitar as condições e princípios relativos à viabilidade, aos auxílios estatais e à redução de capacidades, tal como definidos no presente Título. Não devem ser concedidos quaisquer outros auxílios estatais no âmbito da venda de uma empresa ou de activos isolados.

6. Os auxílios de reestruturação concedidos às empresas beneficiárias devem ser determinados pelas justificações constantes do plano de reestruturação do sector siderúrgico polaco e de planos empresariais individuais aprovados pelo Conselho. De qualquer modo, o montante total do auxílio pago no período de 1997-2003 não pode exceder 3387070000 PLN.

Desse montante total:

a) No que se refere à Polskie Huty Stali (adiante designada "PHS"), o auxílio de reestruturação já concedido ou a conceder de 1997 até ao final de 2003 não pode exceder 3140360000 PLN. A PHS já recebeu 62360000 PLN de auxílio de reestruturação durante o período de 1997-2001. Esta empresa deve ainda receber um novo auxílio de valor não superior a 3078000000 PLN em 2002 e 2003, em função das condições estabelecidas no plano de reestruturação aprovado (a pagar integralmente em 2002, se a prorrogação do período de graça no âmbito do Protocolo n.o 2 do Acordo Europeu que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Polónia, por outro, for concedida até ao final de 2002, ou então em 2003);

b) No que se refere à Huta Andrzej S.A., à Huta Bankowa Sp. z o.o., à Huta Batory S.A., à Huta Buczek S.A., à Huta L. W. Sp. z o.o., à Huta Łabędy S.A. e à Huta Pokój S.A. (adiante designadas por "outras empresas beneficiárias"), o auxílio de reestruturação do sector siderúrgico já concedido ou a conceder de 1997 até ao final de 2003 não pode exceder 246710000 PLN. Estas empresas já receberam 37160000 PLN de auxílio de reestruturação durante o período de 1997-2001. Devem ainda receber um novo auxílio de valor não superior a 210210000 PLN (182170000 PLN em 2002 e 27380000 PLN em 2003, se a prorrogação do período de graça no âmbito do Protocolo n.o 2 do Acordo Europeu que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Polónia, por outro, for concedida até ao final de 2002, ou então 210210000 PLN em 2003).

A Polónia não pode conceder quaisquer outros auxílios estatais à sua indústria siderúrgica para efeitos de reestruturação.

7. A redução da capacidade líquida a alcançar pela Polónia durante o período de 1997-2006, no que se refere aos produtos acabados, é de 1231000 toneladas, no mínimo. Esta quantidade global inclui reduções de capacidade líquida de, pelo menos, 715000 toneladas por ano de produtos laminados a quente e 716000 toneladas por ano de produtos laminados a frio, bem como um aumento de, no máximo, 200000 toneladas por ano de outros produtos acabados.

A redução de capacidade deve ser avaliada apenas com base no encerramento definitivo das instalações de produção, mediante uma destruição física de proporções tais que impeça a sua posterior reactivação. A declaração de falência de uma empresa siderúrgica não pode ser considerada como uma redução de capacidade.

As reduções de capacidade líquida referidas no Anexo 2 do Protocolo n.o 8 do Acto de Adesão de 16 de Abril de 2003 são reduções mínimas, devendo as reduções de capacidade líquida a realizar efectivamente e os respectivos prazos ser definidos com base no programa polaco de reestruturação final e nos planos empresariais individuais no âmbito do Acordo Europeu que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Polónia, por outro, tendo em conta o objectivo de garantir a viabilidade das empresas beneficiárias até 31 de Dezembro de 2006.

8. Deve ser executado o plano para a empresa beneficiária PHS. Nomeadamente:

a) Os esforços de reestruturação devem concentrar-se nos seguintes aspectos:

i) Reorganização das instalações de produção da PHS com base nos produtos, assegurando ao mesmo tempo uma organização horizontal por funções (compra, produção, vendas);

ii) Estabelecimento, na PHS, de uma estrutura unificada de gestão que permita a plena realização de sinergias no quadro da consolidação;

iii) Reorientação do alvo estratégico da PHS da produção para a comercialização;

iv) Melhoria da eficácia e da eficiência da gestão empresarial da PHS, garantindo igualmente um melhor controlo das vendas directas;

v) Revisão, com base num sólido estudo económico, da estratégia da PHS relativa às empresas "spin off" e, se necessário, reintegração de alguns serviços na empresa-mãe;

vi) Revisão da gama de produtos da PHS, reduzindo o excesso de capacidade de produtos longos semi-acabados e, de uma forma geral, evoluindo para um mercado de produtos de maior valor acrescentado;

vii) Realização de investimentos por parte da PHS, a fim de conseguir uma maior qualidade dos produtos acabados; haverá que prestar especial atenção ao objectivo de alcançar a produção de qualidade 3-Sigma nas instalações da PHS em Cracóvia até à data fixada no calendário de execução do programa de reestruturação e, o mais tardar, até finais de 2006;

b) A PHS deve maximizar as economias de custos durante o período de reestruturação, através do aumento da eficiência energética e da melhoria das suas actividades de aquisição, assegurando ao mesmo tempo níveis de produtividade comparáveis aos da União;

c) Deve proceder-se à reestruturação do emprego; até 31 de Dezembro de 2006, devem ser atingidos níveis de produtividade comparáveis aos obtidos pelos grupos siderúrgicos da União, com base em números consolidados, incluindo os postos de trabalho indirectos nas empresas de serviços que são propriedade exclusiva da PHS;

d) As eventuais privatizações devem ser efectuadas de modo a observar a necessidade de transparência e a respeitar plenamente o valor comercial da PHS. Não devem ser concedidos quaisquer outros auxílios estatais no âmbito da venda.

9. Deve ser executado o plano para as outras empresas beneficiárias. Nomeadamente:

a) No que se refere à totalidade das outras empresas beneficiárias, os esforços de reestruturação devem concentrar-se nos seguintes aspectos:

i) Reorientação do alvo estratégico da produção para a comercialização;

ii) Melhoria da eficácia e da eficiência da gestão empresarial, garantindo igualmente um melhor controlo das vendas directas;

iii) Revisão, com base num sólido estudo económico, da estratégia das empresas "spin off" e, se necessário, reintegração de alguns serviços na empresa-mãe;

b) Quanto à Huta Bankowa, execução do programa de poupança de custos;

c) No que toca à Huta Buczek, obtenção do necessário apoio financeiro dos credores e instituições financeiras locais e execução do programa de poupança de custos, incluindo a redução dos custos de investimento através da adaptação das instalações de produção existentes;

d) Relativamente à Huta Łabędy, execução do programa de poupança de custos e redução da dependência relativamente à indústria mineira;

e) No que se refere à Huta Pokój, obtenção de padrões de produtividade internacionais nas filiais, realização de poupanças de energia e cancelamento do investimento proposto no departamento de transformação e construção;

f) Quanto à Huta Batory, celebração de um acordo com os credores e as instituições financeiras sobre o reescalonamento da dívida e os empréstimos para investimentos. Esta empresa deve também assegurar substanciais poupanças suplementares associadas à reestruturação dos postos de trabalho e à melhoria dos rendimentos;

g) No que respeita à Huta Andrzej, garantia de uma base financeira estável para o seu desenvolvimento, através da negociação de um acordo entre os actuais credores, os credores de longo prazo, os credores comerciais e as instituições financeiras. É igualmente necessário fazer investimentos suplementares na instalação de tubagem a quente, assim como implementar o programa de redução de pessoal;

h) Quanto à Huta L. W., realização de investimentos no que se refere aos projectos de instalações de laminagem a quente da empresa, aos aparelhos de elevação e a melhorias no domínio do ambiente. Esta empresa deve também atingir níveis de produtividade mais elevados mediante a reestruturação do pessoal e a redução dos custos dos serviços externos.

10. Quaisquer alterações subsequentes dos planos globais de reestruturação e dos planos individuais devem ser aprovadas pela Comissão e, se necessário, pelo Conselho.

11. A reestruturação deve realizar-se em condições de total transparência e com base em sólidos princípios de economia de mercado.

12. A Comissão e o Conselho devem acompanhar de perto a execução da reestruturação e o cumprimento das condições estabelecidas no presente Título em matéria de viabilidade, auxílios estatais e reduções de capacidade antes e depois de 1 de Maio de 2004, até ao final do período de reestruturação, nos termos dos n.os 13 a 18. A Comissão deve, para o efeito, apresentar um relatório ao Conselho.

13. Para além do acompanhamento dos auxílios estatais, a Comissão e o Conselho devem acompanhar os índices de referência da reestruturação expostos no Anexo 3 do Protocolo n.o 8 do Acto de Adesão de 16 de Abril de 2003. As remissões para o ponto 14 do Protocolo feitas no referido anexo devem entender-se como remissões para o n.o 14 do presente artigo.

14. O acompanhamento inclui uma avaliação independente a realizar em 2003, 2004, 2005 e 2006. No âmbito da avaliação, deve ser aplicado o teste de viabilidade da Comissão e medida a produtividade.

15. A Polónia deve cooperar plenamente em todas as medidas de acompanhamento. Nomeadamente:

a) A Polónia deve apresentar à Comissão relatórios semestrais sobre a reestruturação das empresas beneficiárias, o mais tardar em 15 de Março e 15 de Setembro de cada ano até ao fim do período de reestruturação;

b) O primeiro relatório deve ser apresentado à Comissão até 15 de Março de 2003 e o último até 15 de Março de 2007, salvo decisão em contrário da Comissão;

c) Os relatórios devem incluir todas as informações necessárias ao acompanhamento do processo de reestruturação, dos auxílios estatais e da redução e utilização da capacidade, bem como fornecer dados financeiros suficientes para que seja possível avaliar se foram cumpridas as condições e exigências do presente Título. Os relatórios devem conter, pelo menos, as informações referidas no Anexo 4 do Protocolo n.o 8 do Acto de Adesão de 16 de Abril de 2003, que a Comissão se reserva o direito de alterar em função da experiência adquirida durante o processo de acompanhamento. No Anexo 4 do Protocolo n.o 8 do Acto de Adesão de 16 de Abril de 2003, a remissão para o ponto 14 do Protocolo deve entender-se como remissão para o n.o 14 do presente artigo. Além dos relatórios de cada uma das empresas beneficiárias, deve ser igualmente elaborado um relatório sobre a situação global do sector siderúrgico polaco, que incluirá os recentes desenvolvimentos macroeconómicos;

d) Além disso, a Polónia deve fornecer todas as informações suplementares necessárias à avaliação independente prevista no n.o 14;

e) A Polónia deve obrigar as empresas beneficiárias a comunicar todos os dados pertinentes que poderiam, noutras circunstâncias, ser considerados confidenciais. No seu relatório ao Conselho, a Comissão deve garantir que não sejam divulgadas informações confidenciais sobre empresas específicas.

16. A Comissão pode, a qualquer momento, decidir mandatar um consultor independente para avaliar os resultados do acompanhamento, proceder às investigações necessárias e apresentar relatórios à Comissão e ao Conselho.

17. Se, com base no acompanhamento, a Comissão verificar que se registaram desvios substanciais em relação aos dados financeiros em que se baseava a apreciação da viabilidade, pode pedir à Polónia que tome medidas adequadas no sentido de reforçar ou alterar as medidas de reestruturação das empresas beneficiárias em questão.

18. Se o acompanhamento demonstrar que:

a) Não foram cumpridas as condições do presente Título relativas às medidas transitórias; ou

b) Não foram respeitados os compromissos assumidos no âmbito da prorrogação do período durante o qual a Polónia pode excepcionalmente conceder apoio estatal para a reestruturação da sua indústria siderúrgica ao abrigo do Acordo Europeu que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Polónia, por outro; ou

c) Durante o período de reestruturação, a Polónia concedeu à indústria siderúrgica, e especialmente às empresas beneficiárias, auxílios estatais adicionais incompatíveis, as medidas transitórias constantes do presente Título ficam sem efeito.

A Comissão toma as medidas necessárias para exigir que as empresas em questão reembolsem quaisquer auxílios concedidos em desrespeito das condições estabelecidas no presente Título.

TÍTULO IX

DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS UNIDADES 1 E 2 DA CENTRAL NUCLEAR DE BOHUNICE V1, NA ESLOVÁQUIA

Artigo 64.o

A Eslováquia comprometeu-se a encerrar a Unidade 1 da Central Nuclear de Bohunice V1, o mais tardar até 31 de Dezembro de 2006, e a Unidade 2 desta Central, o mais tardar até 31 de Dezembro de 2008, bem como a proceder à posterior desactivação dessas unidades.

Artigo 65.o

1. Durante o período de 2004 a 2006, a União presta assistência financeira à Eslováquia para apoiar os seus esforços de desactivação e dar resposta às consequências do encerramento e da desactivação das Unidades 1 e 2 da Central Nuclear de Bohunice V1 (a seguir designada por "assistência").

2. A assistência deve ser decidida e executada nos termos do Regulamento (CEE) n.o 3906/89 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1989, relativo à ajuda económica a favor de determinados países da Europa Central e Oriental [26].

3. Para o período de 2004 a 2006, a assistência eleva-se a 90 milhões de euros em dotações de autorização, a repartir por fracções anuais de igual valor.

4. A assistência pode ser disponibilizada, no todo ou em parte, como uma contribuição da União para o Fundo de Apoio Internacional à Desactivação de Bohunice, gerido pelo Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento.

Artigo 66.o

A União reconhece que a desactivação da Central Nuclear de Bohunice V1 deve prosseguir para além das perspectivas financeiras, conforme definidas no Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999, e que esse esforço representa para a Eslováquia um encargo financeiro significativo. As decisões sobre a prossecução da assistência da União neste domínio após 2006 devem ter essa situação em conta.

Artigo 67.o

O presente Título aplica-se à luz da declaração relativa às Unidades 1 e 2 da Central Nuclear de Bohunice V1, na Eslováquia, que retoma, sem alterar o seu alcance jurídico, o teor do preâmbulo que constava do Protocolo n.o 9 do Acto de Adesão de 16 de Abril de 2003.

TÍTULO X

DISPOSIÇÕES RELATIVAS A CHIPRE

Artigo 68.o

1. A aplicação do acervo comunitário e da União fica suspensa nas zonas da República de Chipre onde o Governo da República de Chipre não exerce um controlo efectivo.

2. O Conselho, sob proposta da Comissão, decide do levantamento da suspensão a que se refere o n.o 1. O Conselho delibera por unanimidade.

Artigo 69.o

1. O Conselho, sob proposta da Comissão, define os termos em que o direito da União se aplica à faixa de separação entre as zonas a que se refere o artigo 68.o e as zonas onde o Governo da República de Chipre exerce controlo efectivo. O Conselho delibera por unanimidade.

2. Enquanto durar a suspensão da aplicação do acervo comunitário e da União nos termos do artigo 68.o, a fronteira entre a Zona de Soberania Oriental e as zonas referidas no dito artigo deve ser tratada como parte das fronteiras externas das zonas de soberania para efeitos da Parte IV do Anexo ao Protocolo n.o 3 do Acto de Adesão de 16 de Abril de 2003, relativo às zonas de soberania do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte em Chipre.

Artigo 70.o

1. Nenhuma disposição do presente Título impede que sejam tomadas medidas no sentido de promover o desenvolvimento económico das zonas a que se refere o artigo 68.o.

2. Essas medidas não prejudicam a aplicação do acervo comunitário e da União nas condições estabelecidas no presente Protocolo em qualquer outra parte da República de Chipre.

Artigo 71.o

Na eventualidade de uma solução do problema de Chipre, o Conselho, sob proposta da Comissão, decide das adaptações a introduzir nos termos relativos à adesão de Chipre à União no que se refere à comunidade cipriota turca. O Conselho delibera por unanimidade.

Artigo 72.o

O presente Título aplica-se à luz da declaração relativa a Chipre, que retoma, sem alterar o seu alcance jurídico, o teor do preâmbulo que constava do Protocolo n.o 10 do Acto de Adesão de 16 de Abril de 2003.

TERCEIRA PARTE

DISPOSIÇÕES RELATIVAS AOS ANEXOS DO ACTO DE ADESÃO DE 16 DE ABRIL DE 2003

Artigo 73.o

Fazem parte integrante do presente Protocolo os Anexos I e III a XVII do Acto de Adesão de 16 de Abril de 2003, os respectivos apêndices, bem como os Anexos dos Protocolos n.os 2, 3 e 8 do Acto de Adesão de 16 de Abril de 2003 [27].

Artigo 74.o

1. As remissões para o "Tratado de Adesão" feitas nos anexos referidos no artigo 73.o do presente Protocolo devem entender-se como remissões para o Tratado referido na alínea e) do n.o 2 do artigo IV-437.o da Constituição, as referências à data ou ao momento da assinatura desse Tratado devem entender-se como referências a 16 de Abril de 2003 e as referências à data de adesão devem entender-se como referências a 1 de Maio de 2004.

2. Sem prejuízo do segundo parágrafo, as remissões para o "presente acto" feitas nos anexos referidos no artigo 73.o do presente Protocolo devem entender-se como remissões para o Acto de Adesão de 16 de Abril de 2003.

As remissões para disposições do Acto de Adesão de 16 de Abril de 2003 feitas nos anexos referidos no artigo 73.o do presente Protocolo devem entender-se como remissões para o presente Protocolo, de acordo com o quadro de equivalências infra:

Acto de Adesão de 16 de Abril de 2003 | Protocolo |

Artigo 21.o | Artigo 12.o |

Artigo 22.o | Artigo 13.o |

Artigo 24.o | Artigo 15.o |

Artigo 32.o | Artigo 21.o |

Artigo 37.o | Artigo 26.o |

Artigo 52.o | Artigo 32.o |

3. As expressões abaixo mencionadas, que constam dos anexos referidos no artigo 73.o, devem entender-se como tendo a acepção dada no quadro de equivalências infra, a não ser que se refiram exclusivamente a situações jurídicas anteriores à entrada em vigor do Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa.

Expressões constantes dos anexos a que se refere o artigo 73.o | Acepção |

Tratado que institui a Comunidade Europeia | Constituição |

Tratado da União Europeia | Constituição |

Tratados em que se funda a União Europeia | Constituição |

Comunidade (Europeia) | União |

Comunidade alargada | União |

comunitário/a/os/as | da União |

UE | União |

União alargada ou UE alargada | União |

Em derrogação do primeiro parágrafo, a acepção da expressão "comunitário/a/os/as" não se altera quando esta expressão esteja ligada aos termos "preferência" e "pescas".

4. As remissões para partes ou disposições do Tratado que institui a Comunidade Europeia feitas nos anexos referidos no artigo 73.o do presente Protocolo devem entender-se como remissões para partes ou disposições da Constituição, de acordo com o quadro de equivalências infra:

Tratado CE | Constituição |

(Parte III) Título I | Parte III, Titulo III, Capítulo 1, Secção 3 |

Parte III Título I Capítulo 1 | Parte III, Titulo III, Capítulo 1, Secção 3, Subsecção 1 |

Parte III Título II | Parte III, Titulo III, Capítulo III, Secção 4 |

Parte III, Título III | Parte III, Título III, Capítulo 1, Secções 2 e 4 |

Parte III, Título VI, Capítulo 1 | Parte III, Título III, Capítulo 1, Secção 5 |

Artigo 31.o | Artigo III-155.o |

Artigo 39.o | Artigo III-133.o |

Artigo 49.o | Artigo III-144.o |

Artigo 58.o | Artigo III-158.o |

Artigo 87.o | Artigo III-167.o |

Artigo 88.o | Artigo III-168.o |

Artigo 226.o | Artigo III-360.o |

Anexo I | Anexo I |

5. Nos casos em que, nos anexos referidos no artigo 73.o do presente Protocolo, se preveja que o Conselho ou a Comissão adoptem actos jurídicos, estes actos assumirão a forma de regulamentos europeus ou de decisões europeias.

[1] JO L 1 de 3.1.1994, p. 3.

[2] JO L 253 de 7.10.2000, p. 42.

[3] JO L 79 de 22.3.2002, p. 42.

[4] Regulamento (CEE) n.o 3906/89 (JO L 375 de 23.12.1989, p. 11).

[5] Regulamento (CE) n.o 2760/98 (JO L 345 de 19.12.1998, p. 49).

[6] Regulamento (CE) n.o 555/2000 (JO L 68 de 16.3.2000, p. 3).

[7] Regulamento (CE) n.o 1267/1999 (JO L 161 de 26.6.1999, p. 73).

[8] Regulamento (CE) n.o 1268/1999 de 21.6.1999(JO L 161 de 26.6.1999, p. 87).

[9] Acordo Interinstitucional, de 6 de Maio de 1999, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental (JO C 172 de 18.6.1999, p. 1).

[10] JO L 160 de 26.6.1999, p. 103.

[11] JO L 160 de 26.6.1999, p. 80.

[12] JO L 232 de 2.9.1999, p. 34.

[13] Tal como estabelecido nas Orientações Phare [SEC(1999) 1596, actualizados em 6.9.2002 por C 3303/2].

[14] JO L 56 de 4.3.1968, p. 1.

[15] JO L 161 de 26.6.1999, p. 1.

[16] JO L 375 de 23.12.1989, p. 11.

[17] Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (JO L 248 de 16.9.2002, p. 1).

[18] JO L 178 de 30.6.2001, p. 1.

[19] JO L 360 de 31.12.1994, p. 2.

[20] JO L 257 de 10.10.1996, p. 26.

[21] JO L 360 de 31.12.1994, p. 2.

[22] JO L 149 de 5.7.1971, p. 2.

[23] JO L 375 de 23.12.1989, p. 11.

[24] JO L 99 de 17.4.2003, p. 8.

[25] JO L 348 de 31.12.1993, p. 2.

[26] JO L 375 de 23.12.1989, p. 11.

[27] JO L 236 de 23.9.2003, p. 33.

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