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PT Jornal Oficial da União Europeia C 202/31

Artigo 26.o

(ex-artigo 13.o TUE)

1. O Conselho Europeu identifica os interesses estratégicos da União, estabelece os objetivos e define as orientações gerais da política externa e de segurança comum, incluindo em matérias com implicações no domínio da defesa. O Conselho Europeu adota as decisões necessárias.

Se um acontecimento internacional assim o exigir, o Presidente do Conselho Europeu convocará uma reunião extraordinária do Conselho Europeu, a fim de definir as linhas estratégicas da política da União relativamente a esse acontecimento.

2. O Conselho elabora a política externa e de segurança comum e adota as decisões necessárias à definição e execução dessa política, com base nas orientações gerais e linhas estratégicas definidas pelo Conselho Europeu.

O Conselho e o Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança asseguram a unidade, coerência e eficácia da ação da União.

3. A política externa e de segurança comum é executada pelo Alto Representante e pelos Estados-Membros, utilizando os meios nacionais e os da União.
«AVISO AO LEITOR

Esta publicação contém as versões consolidadas do Tratado da União Europeia (TUE) e do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), bem como dos seus Protocolos e Anexos, tal como resultam das alterações introduzidas pelo Tratado de Lisboa, assinado a 13 de dezembro de 2007 em Lisboa e em vigor desde 1 de dezembro de 2009. Contém igualmente as Declarações anexadas à Ata Final da Conferência Intergovernamental que adotou o Tratado de Lisboa.

Além disso, esta publicação contém a alteração efetuada pelo Protocolo que altera o Protocolo relativo às disposições transitórias, anexo ao Tratado da União Europeia, ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, a alteração introduzida pelo Regulamento (UE, Euratom) n.o 741/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de agosto de 2012, que altera o Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia e o seu Anexo I, bem como as alterações introduzidas pelas Decisões 2010/718/UE e 2012/419/UE do Conselho Europeu, de 29 de outubro de 2010 e de 11 de julho de 2012, que alteram respetivamente o estatuto perante a União Europeia da ilha de São Bartolomeu e de Maiote. Adicionalmente, esta publicação incorpora o aditamento de um n.o 3 ao artigo 136.o do TFUE, efetuado pela Decisão 2011/199/UE do Conselho Europeu, de 25 de março de 2011, que altera o artigo 136.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia no que respeita a um mecanismo de estabilidade para os Estados-Membros cuja moeda seja o euro, na sequência da conclusão dos procedimentos de ratificação pelos Estados-Membros. Esta publicação contém, por outro lado, as alterações efetuadas pelo Ato de Adesão da República da Croácia, bem como inclui o Protocolo sobre as preocupações do povo irlandês a respeito do Tratado de Lisboa, que foi ratificado por todos os Estados-Membros. A presente publicação contém também as alterações efetuadas pelo Regulamento (UE, Euratom) 2015/2422 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2015, que altera o Protocolo n.o 3 relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia.

A presente publicação incorpora igualmente as retificações que foram aprovadas até março de 2016.

Esta publicação contém igualmente a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia proclamada em Estrasburgo a 12 de dezembro de 2007 pelo Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão (JO C 303 de 14.12.2007, p. 1). Esse texto retoma, adaptando-a, a Carta proclamada a 7 de dezembro de 2000 e substitui-a desde 1 de dezembro de 2009, data da entrada em vigor do Tratado de Lisboa. Nos termos do artigo 6.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Tratado da União Europeia, a Carta proclamada em 2007 tem o mesmo valor jurídico que os Tratados.

A presente publicação constitui um instrumento de documentação, não implicando a responsabilidade das instituições da União Europeia.»
11994N/AFI/DCL/21

ACTO relativo às condições de adesão do Reino da Noruega, da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia, ACTA FINAL - III. OUTRAS DECLARAÇÕES - B. Declarações comuns: Actuais Estados-membros / República da Áustria - 21. Declaração comum relativa aos artigos 6° e 76° do Acto de Adesão



Jornal Oficial nº C 241 de 29/08/1994 p. 0390
18. Declaração comum relativa à resolução das questões técnicas ainda pendentes no domínio dos transportes

A República da Áustria e a Comunidade manifestam a sua disponibilidade para, antes da adesão da Áustria, resolverem por consenso as questões técnicas ainda pendentes, no âmbito do Comité de Trânsito CE-Áustria, especialmente no que se refere a:

a) Questões relacionadas com o sistema de ecopontos

- Mudança de motor dos veículos matriculados antes de 1 de Outubro de 1990;

- Mudança da unidade de tracção;

- Conjunto multinacional de veículos acoplados;

- Discriminação a favor dos veículos austríacos em trânsito entre dois países terceiros.

b) Diversos

- Solução comunitária para o Acordo «Lofer», de 29 de Junho de 1993, entre a Áustria e a Alemanha;

- Lista dos terminais abrangidos pelo nº 5 do artigo 2º do Acordo Administrativo (Transportes «Fuernitz»);

- Transportes pesados e volumosos («cargas excepcionais»).
Artigo 76º

1. A partir de 1 de Janeiro de 1995, a República da Áustria aplicará o disposto nos Acordos a que se refere o artigo 77º

2. Quaisquer adaptações serão objecto de protocolos celebrados com os países co-contratantes, anexos a esses Acordos.

3. Se os protocolos a que se refere o nº 2 não forem celebrados até 1 de Janeiro de 1995, a Comunidade tomará as medidas necessárias para solucionar a situação no momento da adesão.
Protocolo nº 3

relativo ao povo sami

AS ALTAS PARTES CONTRATANTES,

RECONHECENDO as obrigações e compromissos assumidos pela Noruega, Finlândia e Suécia em relação ao povo sami nos termos do direito nacional e internacional,

REGISTANDO, em especial, que a Noruega, a Finlândia e a Suécia estão empenhadas em preservar e desenvolver os meios de subsistência, a língua, a cultura e o modo de vida do povo sami,

ATENDENDO a que a cultura e o modo de subsistência tradicionais dos Samis dependem de actividades económicas primárias como a criação de renas nas zonas tradicionais de povoamento sami,

ACORDARAM nas seguintes disposições:

Artigo 1º

Sem prejuízo do disposto no Tratado CE, podem ser concedidos ao povo sami direitos exclusivos de criação de renas no interior das zonas samis tradicionais.

Artigo 2º

O presente Protocolo pode ser tornado extensivo por forma a contemplar qualquer evolução futura dos direitos exclusivos dos Samis que se prendam com os seus meios de subsistência tradicionais. O Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão, e após consulta do Parlamento Europeu e do Comité das Regiões, pode adoptar as alterações necessárias ao presente Protocolo.
11994N067

ACTO relativo às condições de adesão do Reino da Noruega, da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia - QUARTA PARTE : MEDIDAS TRANSITÓRIAS - TÍTULO II : MEDIDAS TRANSITÓRIAS RELATIVAS À NORUEGA - CAPÍTULO 5 : Disposições financeiras e orçamentais - Artigo 67



Jornal Oficial nº C 241 de 29/08/1994 p. 0035
11994N130

ACTO relativo às condições de adesão do Reino da Noruega, da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia - QUARTA PARTE : MEDIDAS TRANSITÓRIAS - TÍTULO V : MEDIDAS TRANSITÓRIAS RELATIVAS À SUÉCIA - CAPÍTULO 4 : Relações Externas incluindo a União Aduaneira - Artigo 130



Jornal Oficial nº C 241 de 29/08/1994 p. 0044
Artigo 75º

1. A partir de 1 de Janeiro de 1995, a República da Áustria aplicará:

a) O Acordo de 20 de Dezembro de 1973 relativo ao Comércio Internacional de Têxteis, alterado e alargado pelos Protocolos de 31 de Julho de 1986, 31 de Julho de 1991, 9 de Dezembro de 1992 e 9 de Dezembro de 1993 ou o Acordo relativo aos Têxteis e aos Produtos de Vestuário, resultante das negociações comerciais GATT do Uruguay Round, se este último já estiver em vigor à data da adesão;

b) Os Acordos e Convénios bilaterais relativos aos Têxteis celebrados pela Comunidade com países terceiros.

2. A Comunidade negociará com os países terceiros interessados protocolos aos acordos e convénios bilaterais a que se refere o nº 1, de modo a obter uma adaptação adequada das restrições quantitativas às exportações de produtos têxteis e de vestuário para a Comunidade.

3. Se os protocolos referidos no nº 2 não forem celebrados até 1 de Janeiro de 1995, a Comunidade tomará medidas adequadas para fazer face a esta situação, relativas às adaptações transitórias necessárias para assegurar a aplicação dos acordos pela Comunidade.
11994N105

ACTO relativo às condições de adesão do Reino da Noruega, da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia - QUARTA PARTE : MEDIDAS TRANSITÓRIAS - TÍTULO IV : MEDIDAS TRANSITÓRIAS RELATIVAS À FINLÂNDIA - CAPÍTULO 4 : Relações Externas incluindo a União Aduaneira - Artigo 105



Jornal Oficial nº C 241 de 29/08/1994 p. 0040
Artigo 142º

1. A Comissão autorizará a Noruega, a Finlândia e a Suécia a conceder ajudas nacionais a longo prazo a fim de garantir a manutenção da actividade agrícola em regiões específicas. Estas regiões abrangerão as áreas agrícolas situadas a norte do paralelo 62º N, bem como algumas regiões limítrofes a sul deste paralelo afectadas por condições climáticas comparáveis que tornem a actividade agrícola particularmente difícil.

2. As regiões referidas no nº 1 serão determinadas pela Comissão, tomando nomeadamente em consideração:

- a baixa densidade da população;

- a parte das terras agrícolas em relação à superfície global;

- a parte das terras agrícolas consagradas a culturas arvenses destinadas à alimentação humana em relação à superfície agrícola utilizada.

3. As ajudas previstas no nº 1 podem estar ligadas a factores físicos de produção, tais como o número de hectares de terras agrícolas ou de cabeças de animais, tomando em consideração os limites pertinentes estabelecidos na legislação das organizações de mercado, assim como os padrões históricos de produção de cada exploração agrícola, mas não podem:

- estar ligadas à produção;

- implicar um aumento da produção ou do nível de apoio global verificado durante um período de referência anterior à adesão, a determinar pela Comissão.

Essas ajudas podem ser diferenciadas por região. Essas ajudas devem ser concedidas, nomeadamente, para:

- manter actividades tradicionais de produção primária e transformação naturalmente adequadas às condições climáticas das regiões em causa;

- melhorar as estruturas de produção, comercialização e transformação dos produtos agrícolas;

- facilitar o escoamento dos referidos produtos;

- assegurar a protecção do ambiente e a preservação do espaço natural.
F. PROPRIEDADE INTELECTUAL E RESPONSABILIDADE PELOS PRODUTOS

I. PATENTES

392 R 1768: Regulamento (CEE) nº 1768/92 do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativo à criação de um certificado complementar de protecção para os medicamentos (JO nº L 182 de 2.7.1992, p. 1).

a) À alínea b) do artigo 3º é aditado o seguinte:

«Para efeitos do nº 1 do artigo 19º uma autorização de colocação do produto no mercado concedida nos termos da legislação nacional da Áustria, da Finlândia, da Noruega ou da Suécia, for tratada como uma autorização concedida de acordo com a Directiva 65/65/CEE ou com a Directiva 81/851/CEE, consoante o caso.».

b) O nº 1 do artigo 19º passa a ter a seguinte redacção:

«1. Pode ser concedido um certificado para qualquer produto que, à data da adesão, esteja protegido por uma patente e para o qual tenha sido obtida uma primeira autorização de colocação no mercado na Comunidade ou nos territórios da Áustria, da Finlândia, da Noruega ou da Suécia, após 1 de Janeiro de 1985.

No que respeita aos certificados a conceder na Dinamarca, na Alemanha, na Finlândia e na Noruega, a data de 1 de Janeiro de 1985 é substituída pela data de 1 de Janeiro de 1988.

No que respeita aos certificados a conceder na Bélgica, na Itália e na Áustria, a data de 1 de Janeiro de 1985 é substituída pela data de 1 de Janeiro de 1982.».

c) Ao artigo 20º é aditado o seguinte:

«No que respeita à Áustria, à Finlândia, à Noruega e à Suécia, o presente regulamento não é aplicável aos certificados concedidos de acordo com a respectiva legislação nacional antes da data da adesão.».
VI. SERVIÇOS AUXILIARES DOS TRANSPORTES

382 L 0470: Directiva 82/470/CEE do Conselho, de 29 de Junho de 1982, relativa a medidas destinadas a favorecer o exercício efectivo da liberdade de estabelecimento e da livre prestação de serviços das actividades não assalariadas em determinados serviços auxiliares dos transportes e das agências de viagens (grupo 719 CITI) bem como nos entrepostos (grupo 720 CITI ) (JO nº L 213 de 21.7.1982, p. 1), alterada por:

- 185 I: Acto relativo às condições de Adesão e às adaptações dos Tratados - Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias (JO nº L 302 de 15.11.1985, p. 23).

Ao final do artigo 3º é aditado o seguinte:

«Áustria:

A. Spediteur

Transportagent

Frachtenreklamation

B. Reisebuero

C. Lagerhalter

Tierpfleger

D. Kraftfahrzeugpruefer

Kraftfahrzeugsachverstaendiger

Waeger

Finlândia:

A. Huolitsija/Speditoer

Laivanselvittaejae/Skeppsmaeklare

B. Matkanjaerjestaejae/Researrangoer

Matkanvaelittaejae/Reseagent

C. -

D. Autonselvittaejae/Bilmaeklare

Noruega

A. Speditoer

Skipsmegler

B. Reisebyraa

Reisearrangoer

C. Oppbevaring

D. Bilinspektoer

Suécia

A. Speditoer

Skeppsmaeklare

B. Resebyraa

C. Magasinering

Lagring

Foervaring

D. Bilinspektoer

Bilprovare

Bilbesiktningsman».
CAPÍTULO 3 Pesca Secção I Disposições gerais

Artigo 115º

1. Salvo disposição em contrário do presente Capítulo, as regras previstas pelo presente Acto são aplicáveis ao sector da pesca.

2. Os artigos 148º e 149º são aplicáveis aos produtos da pesca.
Artigo 28º

A seguir à alínea a) do nº 5 do artigo 227º do Tratado CE, e nos parágrafos correspondentes dos artigos 79º CECA e 198º CEEA, é inserido o seguinte texto:

«O presente Tratado não é aplicável às Ilhas AAland. Contudo, aquando da ratificação do Tratado, o Governo da Finlândia pode anunciar, mediante declaração a depositar junto do Governo da República Italiana, que o Tratado é igualmente aplicável às Ilhas AAland, nos termos do disposto no Protocolo nº 2 do Acto de Adesão do Reino da Noruega, da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia. O Governo da República Italiana enviará uma cópia autenticada da referida declaração aos restantes Estados-membros.»
11994N030

ACTO relativo às condições de adesão do Reino da Noruega, da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia - TERCEIRA PARTE : ADAPTAÇÕES DOS ACTOS ADOPTADOS PELAS INSTITUIÇÕES - Artigo 30



Jornal Oficial nº C 241 de 29/08/1994 p. 0026
TÍTULO V MEDIDAS TRANSITÓRIAS RELATIVAS À SUÉCIA CAPÍTULO 1 Livre circulação de mercadorias Secção I Normas e Ambiente

Artigo 112º

1. Durante um período de quatro anos a contar da data da adesão, as disposições referidas no Anexo XII não são aplicáveis ao Reino da Suécia, nos termos do referido Anexo e das respectivas condições.

2. As disposições referidas no nº 1 serão reexaminadas nesse período, nos termos dos procedimentos comunitários.

Sem prejuízo do resultado desse reexame, no termo do período transitório referido no nº 1, o acervo comunitário será aplicável aos novos Estados-membros em condições idênticas às aplicáveis aos Estados-membros actuais.
VIII. PESCA

1. 377 R 2115: Regulamento (CEE) nº 2115/77 do Conselho, de 27 de Setembro de 1977 (JO nº L 247 de 28.9.1977, p. 2).

Em derrogação do artigo 1º, e durante um período de três anos a contar da data da adesão, os navios que arvoram pavilhão da Finlândia, da Noruega ou da Suécia ficam autorizados a praticar a pesca directa do arenque para fins diferentes do consumo humano, em condições idênticas às existentes antes da adesão, tendo em conta as possibilidades de escoamento do mercado, e sujeitos a um sistema de controlo de capturas acessórias supervisionado pela Comissão, desde que essa pesca não implique riscos de danos ecológicos irreversíveis.

Em derrogação do artigo 2º, e durante um período de três anos a contar da data da adesão, os navios que arvoram pavilhão da Finlândia, da Noruega ou da Suécia ficam autorizados a desembarcar na União as capturas de arenque pescado para fins diferentes do consumo humano, em condições idênticas às existentes antes da adesão e tendo em conta as possibilidades de escoamento do mercado.

Antes do termo de um período de três anos a contar da data da adesão, e nos termos do procedimento previsto no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 3760/92, o Conselho procederá à revisão do Regulamento (CEE) nº 2115/77.

O Conselho tomará decisões de optimização da utilização das unidades populacionais (stocks) de arenque, incluindo a pesca de arenque para fins diferentes do consumo humano, desde que tal seja compatível com uma exploração racional e responsável numa base sustentável, e tenha igualmente em consideração os mercados, os aspectos biológicos e a experiência adquirida com esquemas de controlo e projectos piloto.

2. 386 R 3094: Regulamento (CEE) nº 3094/86 do Conselho, de 7 de Outubro de 1986 (JO nº L 288 de 11.10.1986, p. 1).

Em derrogação do nº 1 do artigo 14º, e durante um período de dezoito meses a contar da data da adesão, os navios suecos serão autorizados a utilizar uma malhagem de 16 mm para a pesca da espadilha no Skagerrak e no Kattegat. Antes do final deste período de transição, as medidas técnicas e o sistema de controlo para este tipo de pesca serão revistos pelo Conselho em função de dados científicos.

3. 389 R 2136 Regulamento (CEE) nº 2136/89 do Conselho, de 21 de Junho de 1989 (JO nº L 212 de 22.7.1989, p. 79).

Em derrogação do segundo travessão do artigo 2º, e durante um período de seis meses a contar da data da adesão, a comercialização de espadilha de conserva sob a designação comercial de «sardinha de conserva» será autorizada na Noruega e na Suécia, no que se refere aos produtos embalados antes da data da adesão.
C. DISPOSIÇÕES DE APLICAÇÃO

1. 362 R 0027: Regulamento nº 27 da Comissão de 3 de Maio de 1962: Primeiro Regulamento nº 17 do Conselho de 6 de Fevereiro de 1962: (JO nº 35 de 10.5.1962, p. 1118/62) alterado por:

- 375 R 1699: Regulamento (CEE) nº 1699/75 da Comissão, de 2 de Julho de 1975 (JO nº L 172 de 3.7.1975, p. 11),

- 179 H: Acto relativo às condições de Adesão e às adaptações dos Tratados - Adesão da República Helénica às Comunidades Europeias (JO nº L 291 de 19.11.1979, p. 17),

- 385 R 2526: Regulamento (CEE) nº 2526/85 de 5 de Agosto de 1985 (JO nº L 240 de 7.9.1985, p. 1),

- 185 I: Acto relativo às condições de Adesão e às adaptações dos Tratados - Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias (JO nº L 302 de 15.11.1985, p. 23),

- 393 R 3666: Regulamento (CE) nº 3666/93 da Comissão, de 15 de Dezembro de 1993 (JO nº L 366 de 31.12.1993, p. 1).

No nº 1 do artigo 2º «quinze» é substituído por «dezanove».

2. 369 R 1629: Regulamento (CEE) nº 1629/69 da Comissão, de 8 de Agosto de 1969, relativo à forma, conteúdo e outras regras das denúncias referidas no artigo 10º, dos pedidos referidos no artigo 12º e das notificações referidas no nº 1 do artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 1017/68 (JO nº L 209 de 21.8.1969, p. 1), alterado por:

- 393 R 3666: Regulamento (CE) nº 3666/93 da Comissão, de 15 de Dezembro de 1993 (JO nº L 336 de 31.12.1993, p. 1).

No nº 5 do artigo 3º «quinze» é substituído por «dezanove».

3. 388 R 4260: Regulamento (CEE) nº 4260/88 da Comissão, de 16 de Dezembro de 1988, relativo às comunicações, às denúncias, aos pedidos e às audições previstos pelo Regulamento (CEE) nº 4056/86 do Conselho, que determina as regras de aplicação aos transportes marítimos dos artigos 85º e 86º do Tratado (JO nº L 376 de 31.12.1988, p. 1).

- 393 R 3666: Regulamento (CE) nº 3666/93 da Comissão, de 15 de Dezembro de 1993 (JO nº L 336 de 31.12.1993, p. 1).

No nº 4 do artigo 4º «quinze» é substituído por «dezanove».

4. 388 R 4261: Regulamento (CEE) nº 4261/88 da Comissão de 16 de Dezembro de 1988, relativo às denúncias, aos pedidos e às audições previstos pelo Regulamento (CEE) nº 3975/87 do Conselho que estabelece o procedimento relativo às regras de concorrência aplicáveis às empresas de transportes aéreos (JO nº L 376 de 31.12.1988, p. 10), alterado por:

- 393 R 3666: Regulamento (CE) nº 3666/93 da Comissão, de 15 de Dezembro de 1993 (JO nº L 336 de 31.12.1993, p 1).

No nº 4 do artigo 3º «quinze» é substituído por «dezanove».

5. 390 R 2367: Regulamento (CEE) nº 2367/90 da Comissão, de 25 de Julho de 1990, relativo às notificações, prazos e audições previstos no Regulamento (CEE) nº 4064/89 do Conselho relativo ao controlo das operações de concentração de empresas (JO nº L 219 de 14.8.1990, p. 5), alterado por:

- 393 R 3666: Regulamento (CE) nº 3666/93 da Comissão, de 15 de Dezembro de 1993 (JO nº L 366 de 31.12.1993, p. 1).

No nº 2 do artigo 2º «vinte e um» é substituído por «vinte e cinco» e «dezasseis» por «vinte».
F. GESTÃO DOS RESÍDUOS E TECNOLOGIAS LIMPAS

386 L 0278: Directiva 86/278/EEC do Conselho, de 12 de Junho de 1986, relativa à protecção do ambiente, e em especial dos solos, na utilização agrícola de lamas de depuração (JO nº L 181 de 4.7.1986, p. 6), alterada por:

- 391 L 0692: Directiva 91/692/CEE do Conselho, de 23 de Dezembro de 1991 (JO nº 31.12.1991, p. 48).

No nº 2 do artigo 15º, «54» é substituído por «64».
11994N002

ACTO relativo às condições de adesão do Reino da Noruega, da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia - PRIMEIRA PARTE : OS PRINCÍPIOS - Artigo 2



Jornal Oficial nº C 241 de 29/08/1994 p. 0021
III. Frutos e produtos hortícolas

372 R 1035: Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (JO nº L 118 de 20.5.1972, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada por:

- 393 R 3669: Regulamento (CEE) nº 3669/93 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993 (JO nº L 338 de 31.12.1993, p. 26).

Em derrogação do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1035/72, a aplicação das normas comuns de qualidade far-se-á, nas condições a determinar nos termos do procedimento previsto no artigo 33º do citado regulamento, durante um período de:

- três anos no que se refere aos produtos austríacos e dois anos no que se refere aos produtos finlandeses. Durante esses períodos e sem prejuízo das disposições adoptadas nos termos do nº 1, segundo parágrafo, do artigo 12º, esses produtos só podem ser comercializados no mercado nacional;

- dois anos no que se refere às cenouras produzidas na Suécia. Durante esse período, esses produtos podem ser exportados para países terceiros.