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QUARTA PARTE MEDIDAS TRANSITÓRIAS TÍTULO I DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS

Artigo 31º

1. Durante os dois primeiros anos após a adesão, cada um dos novos Estados-membros procederá à eleição por sufrágio universal directo dos representantes dos seus povos ao Parlamento Europeu, na proporção constante do artigo 11º do presente Acto, nos termos do disposto no Acto de 20 de Setembro de 1976 relativo à eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal directo.

2. A partir da adesão, e para o período que decorre até à realização de cada uma das eleições previstas no nº 1, os representantes dos povos dos novos Estados-membros ao Parlamento Europeu serão designados pelos Parlamentos desses Estados, de entre os seus membros, de acordo com o procedimento instituído por cada um desses Estados.

3. Contudo, qualquer dos novos Estados-membros que assim o decida pode realizar eleições para o Parlamento Europeu durante o período que medeia entre a assinatura e a entrada em vigor do presente Tratado de Adesão, nos termos do Protocolo nº 8 a ele anexo.

4. O mandato dos representantes eleitos nos termos do disposto nos nºs 1 e 3 cessa ao mesmo tempo que o dos representantes eleitos nos Estados-membros actuais pelo período quinquenal de 1994 a 1999.
11994N/AFI/DCL/26

ACTO relativo às condições de adesão do Reino da Noruega, da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia, ACTA FINAL - III. OUTRAS DECLARAÇÕES - D. Declarações comuns: Actuais Estados-membros / Reino da Suécia - 26. Declaração comum relativa ao artigo 127° do Acto de Adesão



Jornal Oficial nº C 241 de 29/08/1994 p. 0391
ANEXO XVII

Lista a que se refere o nº 2 do artigo 165º do Acto de Adesão

1. Comité Consultivo para a Formação Profissional:

Instituído por 363 D 0266: Decisão 63/266/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1963 (JO nº 63 de 20.4.1963, p. 1338/63) e regulamentação adoptada por 363 X 0688: Decisão 63/688/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1963 (JO nº 190 de 30.12.1963, p. 3090/63), alterada por:

- 368 D 0189: Decisão 68/189/CEE do Conselho, de 9 de Abril de 1968 (JO nº L 91 de 12.4.1968, p. 26),

- 172 B: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados - Adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte às Comunidades Europeias (JO nº L 73 de 27.3.1972, p. 14),

- 179 H: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados - Adesão da República Helénica às Comunidades Europeias (JO nº L 291 de 19.11.1979, p. 17),

- 185 I: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados - Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias (JO nº L 302 de 15.11.1985, p. 23).

2. Comité Consultivo da Pesca:

Instituído por 371 D 0128: Decisão 71/128/CEE da Comissão, de 25 de Fevereiro de 1971 (JO nº L 68 de 22.3.1971, p. 18), alterada por:

- 373 D 0429: Decisão 73/429/CEE da Comissão, de 31 de Outubro de 1973 (JO nº L 355 de 24.12.1973, p. 61),

- 389 D 0004: Decisão 89/4/CEE da Comissão, de 21 de Dezembro de 1988 (JO nº L 5 de 7.1.1989, p. 33).

3. Comité Consultivo em Matéria Aduaneira e de Fiscalidade Indirecta:

Instituído por 391 D 0453: Decisão 91/453/CEE da Comissão, de 30 de Julho de 1991 (JO nº L 241 de 30.8.1991, p. 43).
Artigo 148º

1. Salvo disposição em contrário em casos específicos, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, adoptará as disposições necessárias à execução do presente Título.

2. O Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão e após consulta do Parlamento Europeu, pode proceder às adaptações das disposições constantes do presente Título que se revelem necessárias em consequência de alterações da regulamentação comunitária.
13. Declaração comum relativa ao aprovisionamento de matérias-primas para a indústria transformadora da pesca no norte da Noruega

As Partes Contratantes tomam nota do pedido do Reino da Noruega relativo ao aprovisionamento de matérias-primas para a indústria transformadora da pesca no norte da Noruega e reconhecem a necessidade de assegurar um equilíbrio satisfatório do aprovisionamento, à luz da situação especial desta indústria. Este facto deve ser devidamente tomado em consideração quando, na sequência da adesão da Noruega, a União estabelecer contingentes pautais autónomos para o peixe destinado à indústria transformadora da pesca.
XIV. EDUCAÇÃO

363 D 0266: Decisão 63/266/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1963, relativa ao estabelecimento dos princípios gerais para a execução de uma política comum de formação profissional (JO nº 63 de 20.4.1963, p. 1338) e 363 X 0688: Estatuto do Comité consultivo para a formação profissional 63/688/CEE de 18 de Dezembro de 1963 (JO nº 190 de 30.12.1963, p. 3090), alterada por:

- 368 D 0189: Decisão 68/189/CEE do Conselho, de 9 de Abril de 1968 (JO nº L 91 de 12.4.1968, p. 26),

- 172 B: Acto relativo às condições de Adesão e às adaptações dos Tratados - Adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte às Comunidades Europeias (JO nº L 73 de 27.3.1972, p. 14),

- 179 H: Acto relativo às condições de Adesão e às adaptações dos Tratados - Adesão da República Helénica às Comunidades Europeias (JO nº L 291 de 19.11.1979, p. 17),

- 185 I: Acto relativo às condições de Adesão e às adaptações dos Tratados - Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias (JO nº L 302 de 15.11.1985, p. 23),

O primeiro parágrafo do artigo 1º da Decisão 63/688/CEE passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 1º

1. O Comité consultivo para a formação profissional, instituído nos termos do quarto princípio da Decisão do Conselho de 2 de Abril de 1963, que estabelece os princípios gerais para pôr em prática uma política comum de formação profissional, é composto por 96 membros, sendo, por cada Estado-membro, dois representantes do Governo, dois representantes das organizações sindicais e dois representantes das organizações patronais.»
I. POLÍTICA COMERCIAL

1. 394 R 0517: Regulamento (CE) nº 517/94 do Conselho, de 7 de Março de 1994, relativo ao regime comum aplicável às importações de produtos têxteis de determinados países terceiros, não abrangidos por acordos, protocolos ou outros convénios bilaterais ou por outras regras comunitárias específicas de importação (JO nº L 67 de 10.3.1994, p. 1).

O Anexo III A deve ser acompanhado da indicação dos produtos provenientes de países diferentes dos referidos no Anexo II, em relação aos quais a livre circulação se encontrava sujeita a restrições quantitativas nos novos Estados-membros em 31 de Dezembro de 1993. Por conseguinte, devem ser suprimidas as palavras «com base no Regulamento (CEE) nº 288/82», constantes do nº 1, terceiro travessão do artigo 2º

Suécia:

Sempre que for caso disso, os quadros dos Anexos III B, IV e VI serão adaptados, por forma a indicar os novos limites quantitativos, que têm em conta as actuais práticas comerciais da Suécia.

Áustria, Noruega e Finlândia:

Sempre que for caso disso, os quadros dos Anexos III B, IV e VI serão adaptados, por forma a indicar os novos limites quantitativos resultantes da adesão da Áustria, Noruega e Finlândia.

2. 392 R 3951: Regulamento (CEE) nº 3951/92 do Conselho, de 29 de Dezembro de 1992, relativo ao regime de importação de certos produtos têxteis originários de Taiwan (JO nº L 405 de 31.12.1992, p. 6), alterado por:

- 394 R 0217: Regulamento (CE) nº 217/94 do Conselho, de 24 de Janeiro de 1994 (JO nº L 28 de 2.2.1994, p. 1).

Suécia:

Sempre que for caso disso, os quadros do Anexo II serão adaptados, por forma a indicar os novos limites quantitativos, que têm em conta as actuais práticas comerciais da Suécia.

Áustria, Noruega e Finlândia:

Sempre que for caso disso, os quadros do Anexo II serão adaptados, por forma a indicar os novos limites quantitativos resultantes da adesão da Áustria, da Noruega e da Finlândia.
XI. Tabaco

392 R 2075: Regulamento (CEE) nº 2075/92 do Conselho de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector do tabaco em rama (JO nº L 215 de 30.7.1992, p. 70).

No primeiro parágrafo do artigo 8º, o limiar de «350 000» passa a ser de «350 600».
11994N079

ACTO relativo às condições de adesão do Reino da Noruega, da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia - QUARTA PARTE : MEDIDAS TRANSITÓRIAS - TÍTULO III : MEDIDAS TRANSITÓRIAS RELATIVAS À ÁUSTRIA - CAPÍTULO 5 : Disposições financeiras e orçamentais - Artigo 79



Jornal Oficial nº C 241 de 29/08/1994 p. 0037
Artigo 60º

O artigo 59º é aplicável:

- aos Acordos celebrados com Andorra, a Argélia, a Bulgária, a antiga República Federativa Checa e Eslovaca e os Estados que lhe sucederam (a República Checa e a República Eslovaca), Chipre, o Egipto, a Hungria, a Islândia, Israel, a Jordânia, o Líbano, Malta, Marrocos, a Polónia, a Roménia, a Eslováquia, a Suíça, a Síria, a Tunísia e a Turquia e a outros Acordos celebrados com países terceiros e que digam exclusivamente respeito ao comércio de produtos enumerados no Anexo II do Tratado CE;

- à Quarta Convenção ACP-CEE, assinada em 15 de Dezembro de 1989;

- a outros Acordos similares que possam ter sido celebrados antes da adesão.
11994N081

ACTO relativo às condições de adesão do Reino da Noruega, da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia - QUARTA PARTE : MEDIDAS TRANSITÓRIAS - TÍTULO III : MEDIDAS TRANSITÓRIAS RELATIVAS À ÁUSTRIA - CAPÍTULO 5 : Disposições financeiras e orçamentais - Artigo 81



Jornal Oficial nº C 241 de 29/08/1994 p. 0037
Artigo 129º

O artigo 128º é aplicável:

- aos Acordos celebrados com Andorra, a Argélia, a Bulgária, a antiga República Federativa Checa e Eslovaca e os Estados que lhe sucederam (a República Checa e a República Eslovaca), Chipre, o Egipto, a Hungria, a Islândia, Israel, a Jordânia, o Líbano, Malta, Marrocos, a Polónia, a Roménia, a Eslováquia, a Suíça, a Síria, a Tunísia e a Turquia e a outros Acordos celebrados com países terceiros e que digam exclusivamente respeito ao comércio de produtos enumerados no Anexo II do Tratado CE;

- à Quarta Convenção ACP-CEE, assinada em 15 de Dezembro de 1989;

- a outros Acordos similares que possam ter sido celebrados antes da adesão.
11994N160

ACTO relativo às condições de adesão do Reino da Noruega, da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia - QUINTA PARTE : DISPOSIÇÕES RELATIVAS À APLICAÇÃO DO PRESENTE ACTO - TÍTULO I : INSTALAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES E DOS OUTROS ORGANISMOS - Artigo 160



Jornal Oficial nº C 241 de 29/08/1994 p. 0049
11994N078

ACTO relativo às condições de adesão do Reino da Noruega, da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia - QUARTA PARTE : MEDIDAS TRANSITÓRIAS - TÍTULO III : MEDIDAS TRANSITÓRIAS RELATIVAS À ÁUSTRIA - CAPÍTULO 4 : Relações Externas incluindo a União Aduaneira - Artigo 78



Jornal Oficial nº C 241 de 29/08/1994 p. 0037
11994N092

ACTO relativo às condições de adesão do Reino da Noruega, da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia - QUARTA PARTE : MEDIDAS TRANSITÓRIAS - TÍTULO IV : MEDIDAS TRANSITÓRIAS RELATIVAS À FINLÂNDIA - CAPÍTULO 3 : Pesca - Secção II : Acesso às águas e aos recursos - Subsecção I : Navios da Finlândia - Artigo 92



Jornal Oficial nº C 241 de 29/08/1994 p. 0038
Artigo 150º

1. As medidas transitórias respeitantes à aplicação dos actos relativos à política agrícola comum e não especificadas no presente Acto, incluindo no domínio das estruturas, tornadas necessárias em consequência da adesão, serão adoptadas antes da adesão de acordo com o procedimento previsto no nº 3 e entrarão em vigor pelo menos à data de adesão.

2. As medidas transitórias referidas no nº 1 incluem, nomeadamente, a adaptação dos actos que prevêem o co-financiamento de determinadas acções no domínio da estatística e do controlo das despesas a favor dos actuais Estados-membros.

Essas medidas transitórias podem igualmente prever que, em determinadas condições, uma ajuda nacional correspondente, no máximo, à diferença entre o preço verificado num novo Estado-membro antes da adesão e o preço decorrente da aplicação do presente Acto possa ser concedida a operadores privados - pessoas singulares ou colectivas - que, à data de 1 de Janeiro de 1995, detenham existências de produtos referidos no nº 1 do artigo 2º ou resultantes da sua transformação.

3. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, adoptará as medidas transitórias referidas nos nºs 1 e 2 do presente artigo. No entanto, as medidas que afectem instrumentos inicialmente adoptados pela Comissão serão adoptadas por esta instituição de acordo com o procedimento previsto no nº 1 do artigo 149º
11994N037

ACTO relativo às condições de adesão do Reino da Noruega, da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia - QUARTA PARTE : MEDIDAS TRANSITÓRIAS - TÍTULO II : MEDIDAS TRANSITÓRIAS RELATIVAS À NORUEGA - CAPÍTULO 3 : Pesca - Secção II : Acesso às águas e aos recursos - Artigo 37



Jornal Oficial nº C 241 de 29/08/1994 p. 0028
Artigo 146º

O Reino da Noruega deve assegurar a supressão, a partir de 1 de Janeiro de 1995, de todas as disposições regulamentares e contratuais que conferem um monopólio à Organização Norueguesa dos Cereais (Statens Kornforretning) ou a qualquer organização sucessora, no que se refere à importação, à exportação, e à compra e venda de produtos agrícolas.

Todavia, o artigo 85º do Tratado CE será aplicável apenas a partir de 1 de Janeiro de 1997 aos acordos, decisões e práticas concertadas, aplicados pela Organização Norueguesa dos Cereais, na medida em que:

- tenham objectivos diferentes dos previstos no primeiro parágrafo;

- não impliquem fixação de preços, repartição de mercados ou controlo da produção.
Secção II Diversos

Artigo 85º

Durante um período de três anos a contar da data da adesão, a República da Finlândia pode continuar a aplicar o seu actual sistema nacional de classificação da madeira em bruto, na medida em que a respectiva legislação nacional e demais disposições administrativas que lhe digam respeito não contrariem a legislação comunitária relativa ao mercado interno ou ao comércio com países terceiros, e em especial o artigo 6º da Directiva 68/89/CEE, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros no que diz respeito à classificação da madeira em bruto.

Durante o mesmo período, e de acordo com os procedimentos instituídos pelo Tratado CE, a Directiva 68/89/CEE será reexaminada.
IV. TROCA DE CARTAS entre a União Europeia e o Reino da Noruega, a República da Áustria, a República da Finlândia e o Reino da Suécia sobre o processo de informação e de consulta para a adopção de certas decisões e outras medidas a tomar durante o período que precede a adesão

Carta nº 1

Exmo. Senhor:

Tenho a honra de me referir à questão do processo de informação e consulta para a adopção de certas decisões e outras medidas a tomar durante o período que precede a adesão do país de V. Exa. à União Europeia. Essa questão foi suscitada no âmbito das negociações de adesão.

Tenho a honra de confirmar que a União Europeia poderá dar o seu acordo a esse processo, nos termos definidos no Anexo à presente carta, o qual poderá ser aplicado a partir da data em que a Conferência de Negociação declarar que as negociações relativas ao alargamento estão definitivamente encerradas.

Muito agradeceria a V. Exa. se dignasse confirmar o acordo do Vosso Governo quanto ao teor da presente carta.

Apresento a V. Exa. os protestos da minha mais elevada consideração.

Carta nº 2

Exmo. Senhor:

Tenho a honra de acusar a recepção da carta de V. Exa., do seguinte teor:

«Tenho a honra de me referir à questão do processo de informação e consulta para a adopção de certas decisões e outras medidas a tomar durante o período que precede a adesão do país de V. Exa. à União Europeia. Essa questão foi suscitada no âmbito das negociações de adesão.

Tenho a honra de confirmar que a União Europeia poderá dar o seu acordo a esse processo, nos termos definidos no Anexo à presente carta, o qual poderá ser aplicado a partir da data em que a Conferência de Negociação declarar que as negociações relativas ao alargamento estão definitivamente encerradas.

Muito agradeceria a V. Exa. se dignasse confirmar o acordo do Vosso Governo quanto ao teor da presente carta.»

Tenho a honra de confirmar o acordo do Governo do meu país quanto ao teor da presente carta.

Apresento a V. Exa. os protestos da minha mais elevada consideração.
D. LEGISLAÇÃO LABORAL

380 L 0987: Directiva 80/987/CEE do Conselho, de 20 de Outubro de 1980, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à protecção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador (JO nº L 283 de 28.10.1980, p. 23)

- 387 L 0164: Directiva 87/164/CEE do Conselho (JO nº L 66 de 11.3.1987, p. 11).

Ao Anexo, Secção 1 («Trabalhadores assalariados com contrato de trabalho ou relação de trabalho de natureza especial»), é aditado o seguinte:

«F: ÁUSTRIA

1. Membros da direcção de uma corporação, responsável pela representação estatutária dessa corporação.

2. Associados com poderes para exercer influência dominante na associação, ainda que esta influência se baseie em disposição fiduciária.»

«G: SUÉCIA

Um trabalhador assalariado, ou seus descendentes, que por si só ou juntamente com os seus parentes próximos fosse proprietário de uma parte essencial da empresa ou firma da entidade patronal e dispusesse de influência considerável sobre as suas actividades. A presente disposição será igualmente aplicável quando a entidade patronal for uma pessoa colectiva que não seja titular de uma empresa ou firma.»
TÍTULO IV MEDIDAS TRANSITÓRIAS RELATIVAS À FINLÂNDIA CAPÍTULO 1 Livre circulação de mercadorias Secção I Normas e ambiente

Artigo 84º

1. Durante um período de quatro anos a contar da data da adesão, as disposições referidas no Anexo X não são aplicáveis à República da Finlândia, nos termos do referido Anexo e das respectivas condições.

2. As disposições referidas no nº 1 serão reexaminadas nesse período, nos termos dos procedimentos comunitários.

Sem prejuízo do resultado desse reexame, no termo do período transitório referido no nº 1, o acervo comunitário será aplicável aos novos Estados-membros em condições idênticas às aplicáveis aos Estados-membros actuais.
IV. Sementes

371 R 2358: Regulamento (CEE) nº 2358/71 do Conselho, de 26 de Outubro de 1971, que estabelece a organização comum de mercado no sector das sementes (JO nº L 246 de 5.11.1971, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada por:

- 393 R 3375: Regulamento (CE) 3375/93 da Comissão, de 9 de Dezembro de 1993 (JO nº L 303 de 10.12.1993, p. 9).

Ao artigo 8º são aditados os seguintes parágrafos:

«Todavia, sob reserva de autorização da Comissão, a Noruega e a Finlândia podem conceder ajudas, respectivamente, a:

- determinadas quantidades de sementes

- determinadas quantidades de sementes de cereais

produzidas apenas nesses Estados-membros, em virtude das suas condições climáticas específicas.

Num prazo de três anos a contar da data da adesão, a Comissão, com base em informações fornecidas a tempo pelos dois Estados-membros referidos, apresentará ao Conselho um relatório sobre os resultados das ajudas autorizadas, eventualmente acompanhado das propostas necessárias. O Conselho deliberará nos termos do procedimento previsto no nº 4 do artigo 3º»
49. Declaração da Noruega, Áustria, Finlândia e Suécia relativa aos artigos 3º e 4º do Acto de Adesão

Em relação às convenções ou instrumentos no domínio da Justiça e dos Assuntos Internos referidos no artigo 3º e no nº 2 do artigo 4º do Acto de Adesão ainda em negociação, a Noruega, a Áustria, a Finlândia e a Suécia aceitam os pontos acordados pelos actuais Estados-membros ou pelo Conselho à data da adesão e, nessa conformidade, participarão nas negociações subsequentes sobre tais convenções e instrumentos, unicamente no que se refere aos pontos por resolver.
CAPÍTULO 3 Política de concorrência

Artigo 71º

1. Sem prejuízo dos nºs 2 e 3 do presente artigo, a República da Áustria adaptará progressivamente, a partir da data da adesão, o seu monopólio de tabaco manufacturado de natureza comercial nos termos do nº 1 do artigo 37º do Tratado CE, de modo a que, o mais tardar três anos após a data da adesão, esteja assegurada a exclusão de toda e qualquer discriminação entre nacionais dos Estados-membros quanto às condições de abastecimento e comercialização.

2. O mais tardar três anos após a data da adesão, será abolido o direito exclusivo de importação relativo aos produtos enumerados no Anexo IX. A abolição desse direito exclusivo será efectuada através da abertura progressiva, a partir da data da adesão, de contingentes para a importação de produtos dos Estados-membros. No início de cada um dos três anos do prazo em questão, a República da Áustria abrirá um contingente calculado com base nas seguintes percentagens de consumo nacional: 15 % para o primeiro ano, 40 % para o segundo ano, 70 % para o terceiro ano. Os volumes correspondentes às percentagens para os três anos constam da lista que figura no Anexo IX.

Os contingentes referidos no parágrafo anterior serão abertos a todos os operadores económicos, sem restrição, e os produtos importados ao abrigo dos referidos contingentes não poderão, na República da Áustria, ficar sujeitos a um direito exclusivo de comercialização por grosso; no que diz respeito ao comércio a retalho, a colocação à disposição dos consumidores dos produtos importados ao abrigo dos referidos contingentes será efectuada de forma não discriminatória.

3. O mais tardar um ano após a adesão, a República da Áustria criará uma entidade independente responsável pela concessão de autorizações para o exercício de comércio a retalho, em conformidade com o Tratado CE.
Artigo 44º

1. As quotas-partes das possibilidades comunitárias de pesca a atribuir à Noruega, cujas unidades populacionais (stocks) sejam reguladas por uma limitação de capturas, são definidas, por espécie e por zona, do seguinte modo:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2. As possibilidades comunitárias de pesca atribuídas à Noruega serão definidas nos termos do nº 4 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3760/92, pela primeira vez antes de 1 de Janeiro de 1995.

3. As quantidades atribuídas à Noruega, de espécies não sujeitas a limites das taxas de exploração através da limitação de capturas, ou sujeitas a TAC sem repartição de quotas pelos Estados-membros da União na sua composição actual, serão definidas caso a caso, por espécie e por zona, do seguinte modo:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

4. Até à data de aplicação do regime comunitário de licenças de pesca nas águas da Comunidade na sua composição actual, os níveis do esforço de pesca dos navios da Noruega em relação às espécies não regulamentadas nem repartidas não podem ser superiores aos níveis atingidos imediatamente antes da entrada em vigor do Tratado de Adesão.
Artigo 169º

1. Quando os actos das Instituições, anteriores à adesão, devam ser adaptados em virtude da adesão, e as adaptações necessárias não estiverem previstas no presente Acto ou nos Anexos, estas serão efectuadas nos termos do procedimento previsto no nº 2. Essas adaptações entrarão em vigor a partir da adesão.

2. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, ou a Comissão, consoante a Instituição que tenha adoptado os actos iniciais, estabelecerão os textos necessários para o efeito.
11994N008

ACTO relativo às condições de adesão do Reino da Noruega, da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia - PRIMEIRA PARTE : OS PRINCÍPIOS - Artigo 8



Jornal Oficial nº C 241 de 29/08/1994 p. 0022