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11972BN01/3/H/1

Actos relativos à adesão às Comunidades Europeias do Reino da Dinamarca, da Irlanda, do Reino da Noruega e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, ACTO relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados, 2. Anexos, Anexo 1 - Lista prevista no artigo 29°. do Acto de Adesão, III. Direito de estabelecimento, livre prestação de serviços, coordenação dos processos no domínio das empreitadas de obras públicas e aproximação de legislações, H. (*). (*) Tradução não disponível.



Jornal Oficial nº L 073 de 27/03/1972 p. 0089
11972BN11/13

Actos relativos à adesão às Comunidades Europeias do Reino da Dinamarca, da Irlanda, do Reino da Noruega e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, ACTO relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados, 2. Anexos, Anexo XI - Lista prevista no artigo 152°. do Acto de Adesão, XIII. Euratom



Jornal Oficial nº L 073 de 27/03/1972 p. 0159
11972BN01/2/BL/PT1A2

Actos relativos à adesão às Comunidades Europeias do Reino da Dinamarca, da Irlanda, do Reino da Noruega e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, ACTO relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados, 2. Anexos, Anexo 1 - Lista prevista no artigo 29°. do Acto de Adesão, II. Agricultura, B. (*), L) (*). (*) Tradução não disponível.



Jornal Oficial nº L 073 de 27/03/1972 p. 0073
11972B099

Actos relativos à adesão às Comunidades Europeias do Reino da Dinamarca, da Irlanda, do Reino da Noruega e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, ACTO relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados, PARTE IV - MEDIDAS TRANSITÓRIAS, TÍTULO II - AGRICULTURA, CAPÍTULO III - Disposições relativas à pesca, Secção I - Organização comum de mercado, Artigo 99°.



Jornal Oficial nº L 073 de 27/03/1972 p. 0034
11972BN01/3/C/PT1ET2

Actos relativos à adesão às Comunidades Europeias do Reino da Dinamarca, da Irlanda, do Reino da Noruega e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, ACTO relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados, 2. Anexos, Anexo 1 - Lista prevista no artigo 29°. do Acto de Adesão, III. Direito de estabelecimento, livre prestação de serviços, coordenação dos processos no domínio das empreitadas de obras públicas e aproximação de legislações, C. (*). (*) Tradução não disponível.



Jornal Oficial nº L 073 de 27/03/1972 p. 0083
11972BN01/14/PT1ET2

Actos relativos à adesão às Comunidades Europeias do Reino da Dinamarca, da Irlanda, do Reino da Noruega e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, ACTO relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados, 2. Anexos, Anexo 1 - Lista prevista no artigo 29°. do Acto de Adesão, XIV. Diversos



Jornal Oficial nº L 073 de 27/03/1972 p. 0122
Artigo 32 .

1. Os direitos aduaneiros de importação entre a Comunidade, na sua composição originária, e os novos Estados-membros, e entre os novos Estados-membros, serão progressivamente suprimidos de acordo com o calendário seguinte:

- em 1 de Abril de 1973, cada direito será reduzido para 80% do direito de base;

- as outras quatro reduções, de 20% cada uma, efectuar-se-ão:

- em 1 de Janeiro de 1974;

- em 1 de Janeiro de 1975;

- em 1 de Janeiro de 1976;

- em 1 de Julho de 1977.

2. Em derrogação do disposto no n . 1:

a) a partir da adesão, serão suprimidos entre os Estados-membros os direitos aduaneiros de importação de carvão, na acepção do Anexo I do Tratado CECA;

b) em 1 de Janeiro de 1974, serão suprimidos os direitos aduaneiros de importação dos produtos enumerados no Anexo III do presente Acto;

c) a partir da adesão, será aplicada uma franquia de direitos aduaneiros nas importações que beneficiem das disposições relativas às isenções fiscais aplicáveis às pessoas que viajem de um Estado-membro para outro;

3. Em relação aos produtos enumerados no Anexo IV do presente Acto e que são objecto de margens de preferência convencionais entre o Reino Unido e certos outros países beneficiários das preferências da «Commonwealth», o Reino Unido pode adiar até 1 de Julho de 1973 a primeira das reduções pautais referidas no n . 1.

4. O disposto no n . 1 não prejudica a possibilidade da abertura de contingentes pautais para certos produtos siderúrgicos que não sejam fabricados ou que o sejam em quantidade ou qualidade insuficientes na Comunidade, na sua composição originária.
11972BN05/D

Actos relativos à adesão às Comunidades Europeias do Reino da Dinamarca, da Irlanda, do Reino da Noruega e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, ACTO relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados, 2. Anexos, Anexo V - Lista prevista no artigo 107°. do Acto de Adesão, D. (*). (*) Tradução não disponível.



Jornal Oficial nº L 073 de 27/03/1972 p. 0137
Artigo 142 .

1. A partir da adesão, serão nomeados novos juízes para o Tribunal de Justiça, a fim de aumentar para nove o número do juízes, nos termos do artigo 17 . do presente Acto (*).

2. O período de exercício de funções de um dos juízes nomeados nos termos do n . 1 cessa em 6 de Outubro de 1976. Este juiz é designado por sorteio. O período de exercício de funções do outro juiz cessa em 6 de Outubro de 1979 (*).

(*) Nos. 1 e 2 na redacção que lhes foi dada pelo artigo 28 . da Decisão de adaptação.

3. A partir da adesão, será nomeado um terceiro advogado-geral, cujos funções cessam em 6 de Outubro de 1979 (**).

(**) O primeiro parágrafo do artigo 32 .-A do Tratado CECA, o primeiro parágrafo do artigo 166 . do Tratado CEE e o primeiro parágrafo do artigo 138 . do Tratado CEEA, nas versões que resultaram do artigo 1 . da decisão do Conselho de 1 de Janeiro de 1973 relativa ao aumento do número dos advogados-gerais (Jornal Oficial das Comunidades Europeias n . L 2 de 1 de Janeiro de 1973, p. 29), estipulam: «O Tribunal de Justiça será assistido por quatro advogados-gerais.»

4. O Tribunal introduzirá no seu regulamento processual as adaptações necessárias em consequência da adesão. O regulamento processual assim adaptado será submetido à aprovação, por unanimidade, do Conselho.

5. Para o julgamento das causas pendentes no Tribunal em 1 de Janeiro de 1973 relativamente às quais tenha sido iniciada a fase oral antes dessa data, o Tribunal, em sessão plenária, ou as secções reunirão com a composição que tinham antes da adesão e aplicarão o regulamento processual tal como se encontrava em vigor em 31 de Dezembro de 1972.
Artigo 153 .

1. Entram em vigor a partir da adesão as adaptações dos actos das instituições das Comunidades não contidas no presente Acto ou nos seus anexos, efectuadas pelas instituições antes da adesão segundo o processo previsto no n . 2 para tornar tais actos compatíveis com as disposições do presente Acto, nomeadamente as da sua parte IV.

2. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, ou a Comissão, conforme os actos iniciais tenham sido adoptados por uma ou outra destas instituições, estabelecerão os textos necessários para o efeito.
Artigo 15 .(*). (*) O n . 1, primeiro parágrafo, do artigo 10 . do Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias, na versão que resultou da decisão do Conselho de 1 de Janeiro de 1973 relativa à modificação do número dos membros da Comissão (Jornal Oficial das Comunidades Europeias n . L 2 de 1.1.1973, p. 28) estipula: «A Comissão é composta por treze membros escolhidos em razão da sua competência geral e que ofereçam todas as garantias de independência.».

O n . 1, primeiro parágrafo, do artigo 10 . do Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias passa a ter a seguinte redacção:

«A Comissão é composta por catorze membros, escolhidos em razão da sua competência geral e que ofereçam todas as garantias de independência.»
Actos relativos à adesão às Comunidades Europeias do Reino da Dinamarca, da Irlanda, do Reino da Noruega e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, ACTO relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados, PARTE IV - MEDIDAS TRANSITÓRIAS, TÍTULO II - AGRICULTURA, CAPÍTULO I - Disposições gerais, Artigo 56°.



Jornal Oficial nº L 073 de 27/03/1972 p. 0026



Artigo 56 . Quando, em relação a um produto, o preço no mercado mundial for superior ao preço tomado em consideração para o cálculo da imposição à importação instituída no âmbito da política agrícola comum, diminuído do montante compensatório que é deduzido da imposição à importação, nos termos do artigo 55 ., ou quando a restituição à exportação para países terceiros for inferior ao montante compensatório ou ainda se não for aplicável qualquer restituição, podem ser tomadas as medidas adequadas para assegurar o bom funcionamento das organizações comuns de mercado.
Artigo 76 .

1. Até 31 de Dezembro de 1975, podem ser comprados pelos organismos de intervenção da Dinamarca, Irlanda e Reino Unido produtos que não correspondam ao disposto no n . 23 do anexo I da Directiva n . 64/433/CEE, relativa a problemas sanitários em matéria de comércio intracomunitário de carnes frescas.

2. Até 31 de Outubro de 1974, o Reino Unido fica autorizado a não aplicar a tabela comunitária de classificação de carcaças de suíno.
11972BN11/9/PT1A21

Actos relativos à adesão às Comunidades Europeias do Reino da Dinamarca, da Irlanda, do Reino da Noruega e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, ACTO relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados, 2. Anexos, Anexo XI - Lista prevista no artigo 152°. do Acto de Adesão, IX. Entraves técnicos



Jornal Oficial nº L 073 de 27/03/1972 p. 0157
11972B084

Actos relativos à adesão às Comunidades Europeias do Reino da Dinamarca, da Irlanda, do Reino da Noruega e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, ACTO relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados, PARTE IV - MEDIDAS TRANSITÓRIAS, TÍTULO II - AGRICULTURA, CAPÍTULO II - Disposições relativas a certas organizações de mercado, Secção X - Plantas vivas e produtos de floricultura, Artigo 84°.



Jornal Oficial nº L 073 de 27/03/1972 p. 0032
Artigo 63 .

1. Se forem necessárias medidas transitórias para facilitar a passagem do regime existente nos novos Estados-membros para o que decorre da aplicação da organização comum de mercado nos termos do presente título, em especial se a aplicação do novo regime na data prevista deparar, relativamente a certos produtos, com dificuldades consideráveis, tais medidas serão tomadas de acordo com o processo previsto no artigo 26 . do Regulamento n . 120/67/CEE ou, conforme o caso, nos artigos correspondentes dos outros regulamentos relativos à organização comum dos mercados agrícolas. Estas medidas podem ser tomadas até 31 de Janeiro de 1974; a sua aplicação pode ultrapassar esta data.

2. O Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão, e após consulta do Parlamento Europeu, pode prorrogar o período referido no n . 1 até 31 de Janeiro de 1975.
Artigo 68 .

As disposições relativas às normas comuns de qualidade só serão aplicáveis à comercialização da produção interna do Reino Unido a partir de:

a) 1 de Fevereiro de 1974, em relação às alcachofras, espargos, couves-de-bruxelas, aipos com nervuras, chicórias «witloof», alhos e cebolas;

b) 1 de Fevereiro de 1975, em relação aos feijões, couves repolhudas, cenouras, alfaces, chicórias frisadas e lisas, ervilhas em vagem, espinafres e morangos.
11972BN01/3/G/1

Actos relativos à adesão às Comunidades Europeias do Reino da Dinamarca, da Irlanda, do Reino da Noruega e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, ACTO relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados, 2. Anexos, Anexo 1 - Lista prevista no artigo 29°. do Acto de Adesão, III. Direito de estabelecimento, livre prestação de serviços, coordenação dos processos no domínio das empreitadas de obras públicas e aproximação de legislações, G. (*). (*) Tradução não disponível.



Jornal Oficial nº L 073 de 27/03/1972 p. 0089
11972BN02/2/AC/PT1A2

Actos relativos à adesão às Comunidades Europeias do Reino da Dinamarca, da Irlanda, do Reino da Noruega e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, ACTO relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados, 2. Anexos, Anexo II - Lista prevista no artigo 30°. do Acto de Adesão, II. Agricultura, A. (*), C) (*). (*) Tradução não disponível.



Jornal Oficial nº L 073 de 27/03/1972 p. 0123
11972BN02/1

Actos relativos à adesão às Comunidades Europeias do Reino da Dinamarca, da Irlanda, do Reino da Noruega e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, ACTO relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados, 2. Anexos, Anexo II - Lista prevista no artigo 30°. do Acto de Adesão, I. legislação aduaneira



Jornal Oficial nº L 073 de 27/03/1972 p. 0122
Artigo 9 .

1. A fim de facilitar a adaptação dos novos Estados-membros às normas em vigor nas Comunidades, a aplicação dos Tratados originários e dos actos adoptados pelas instituições fica sujeita, a título transitório, às disposições derrogatórias do presente Acto.

2. Sem prejuízo das datas, prazos e disposições especiais previstos no presente Acto, a aplicação das medidas transitórias terminará no fim de 1977.
Artigo 141 .

1. O presidente, os vice-presidentes e os membros da Comissão serão nomeados a partir da adesão. A Comissão entrará em funções no quinto dia seguinte, ao da nomeação dos seus membros. Cessa simultaneamente o período de exercício de funções dos membros que se encontrem em funções à data da adesão.

2. A Comissão introduzirá no seu regulamento interno as adaptações necessárias em consequência da adesão.
Protocolo n . 2 respeitante às ilhas Feroé

Artigo 1 .

Enquanto o Governo dinamarquês não fizer as declarações referidas nos artigos 25 ., 26 . e 27 . do Acto de Adesão, e o mais tardar até 31 de Dezembro de 1975, não será exigida qualquer modificação do regime aduaneiro aplicável, à data da adesão, à importação nas outras regiões da Dinamarca de produtos originários e provenientes das ilhas Feroé.

Os produtos importados das ilhas Feroé nas outras regiões da Dinamarca, ao abrigo do regime acima referido, não podem ser considerados como estando em livre prática neste Estado na acepção do artigo 10 . do Tratado CEE, quando forem reexportados para outro Estado-membro.

Artigo 2 .

Se o Governo dinamarquês fizer as declarações referidas no artigo 1 ., as disposições do Acto de Adesão serão aplicáveis às ilhas Feroé, tendo em conta as disposições seguintes:

- as importações nas ilhas Feroé ficam sujeitas aos direitos aduaneiros que teriam sido aplicáveis se o Tratado e a decisão relativos à adesão tivessem sido aplicados a partir de 1 de Janeiro de 1973;

- as instituições da Comunidade procurarão, no âmbito da organização comum de mercado para os produtos da pesca, soluções adequadas aos problemas específicos das ilhas Feroé;

- as autoridades das ilhas Feroé podem manter, sob controlo comunitário, medidas adequadas tendo em vista garantir a preços razoáveis o abastecimento de leite à população das ilhas Feroé.

Artigo 3 .

Se, durante o período referido no artigo 1 ., o Governo dinamarquês, na sequência de uma resolução tomada pelo Governo local das ilhas Feroé, informar o Conselho de que não está em condições de fazer as declarações referidas no artigo 1 ., o Conselho examinará, a pedido do Governo dinamarquês, a situação assim criada. O Conselho decidirá, sob proposta da Comissão, dos mecanismos a instituir para resolver os problemas que desta situação podem decorrer para a Comunidade e especialmente para a Dinamarca e para as ilhas Feroé.

Artigo 4 .

Os nacionais dinamarqueses residentes nas ilhas Feroé apenas serão considerados como nacionais de um Estado-membro, na acepção dos Tratados originários, a partir da data em que estes Tratados originários se tornem aplicáveis a estas ilhas.

Artigo 5 .

As declarações referidas no artigo 1 . devem ser feitas simultaneamente e só podem dar lugar a uma aplicação simultânea dos Tratados originários às ilhas Feroé.
11972BN02/3

Actos relativos à adesão às Comunidades Europeias do Reino da Dinamarca, da Irlanda, do Reino da Noruega e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, ACTO relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados, 2. Anexos, Anexo II - Lista prevista no artigo 30°. do Acto de Adesão, III. Direito das sociedades



Jornal Oficial nº L 073 de 27/03/1972 p. 0126
11972BN01/2/E/PT1ET2

Actos relativos à adesão às Comunidades Europeias do Reino da Dinamarca, da Irlanda, do Reino da Noruega e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, ACTO relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados, 2. Anexos, Anexo 1 - Lista prevista no artigo 29°. do Acto de Adesão, II. Agricultura, E. (*). (*) Tradução não disponível.



Jornal Oficial nº L 073 de 27/03/1972 p. 0078
Artigo 24 .(*). (*) Texto com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 13 . da Decisão de adaptação.

1. Aos Estados-membros mencionados na primeira parte do primeiro parágrafo do artigo 131 . do Tratado CEE é aditado o Reino Unido.

2. À lista constante do Anexo IV do Tratado CEE são aditados os seguintes países e territórios:

O condomínio franco-britânico das Novas Hébridas,

as Baamas,

as Bermudas,

Brunei

os Estados associados do Mar das Caraíbas: Antígua, Dominica, Granada, Santa Lúcia, São Vicente, São Cristóvão, Nevis, Anguila,

as Honduras britânicas,

as ilhas Caimão,

as ilhas Malvinas-Falkland e suas dependências,

as ilhas Gilbert e Ellice,

as ilhas da Linha meridionais e centrais,

as ilhas Salomão britânicas,

as ilhas Turcas e Caiques,

as ilhas Virgens britânicas,

Montserrat,

Pitcairn,

Santa Helena e suas dependências,

as Seychelles,

o território Antárctico britânico,

o território britânico do oceano Índico.
Artigo 100 .

1. Em derrogação do disposto no artigo 2 . do Regulamento (CEE) n . 2141/70, relativo ao estabelecimento de uma política comum de estruturas no sector da pesca, e até 31 de Dezembro de 1982, os Estados-membros da Comunidade ficam autorizados a limitar o exercício da pesca nas águas sob a sua soberania ou jurisdição, situadas aquém de um limite de seis milhas marítimas, calculado a partir das linhas de base do Estado-membro ribeirinho, aos navios cuja actividade piscatória se exerça tradicionalmente nessas águas e a partir dos portos da zona geográfica ribeirinha; todavia, os navios de outras regiões da Dinamarca podem continuar a exercer a sua actividade piscatória nas águas da Gronelândia, o mais tardar até 31 de Dezembro de 1977.

Os Estados-membros, na medida em que façam uso desta derrogação, não podem adoptar disposições relativas às condições da pesca nessas águas menos restritivas do que as efectivamente aplicadas à data da adesão.

2. O disposto no número anterior e no artigo 101 . não prejudica os direitos de pesca especiais que cada um dos Estados-membros originários ou cada um dos novos Estados-membros podia invocar em 31 de Janeiro de 1971 em relação a um ou mais outros Estados-membros; os Estados-membros podem fazer valer esses direitos enquanto se mantiver um regime derrogatório nas zonas em questão. Todavia, no que diz respeito às águas da Gronelândia, os direitos especiais cessam nas datas previstas para esses direitos.

3. Se um Estado-membro alargar os seus limites de pesca em certas zonas para doze milhas marítimas, a prática da pesca existente aquém das doze milhas marítimas deve ser mantida de maneira que não se produza nesta matéria um recuo em relação à situação existente em 31 de Janeiro de 1971.

4. A fim de permitir o estabelecimento na Comunidade de um equilíbrio global satisfatório em matéria de exercício da pesca durante o período referido no n . 1, os Estados-membros podem não fazer uso integral das possibilidades facultadas pelo primeiro parágrafo do n . 1 em determinadas zonas das águas marítimas sob a sua soberania ou jurisdição.

Os Estados-membros informarão a Comissão das medidas que tormarem para o efeito; com base num relatório desta última, o Conselho examinará a situação e, ponderada esta, endereçará, se necessário, recomendações aos Estados-membros.
Artigo 45 .

1. A Comissão determinará, antes de 1 de Abril de 1973, tendo em devida consideração as disposições em vigor, designadamente as relativas ao trânsito comunitário, os métodos de cooperação administrativa destinados a assegurar que as mercadorias que preencham as condições exigidas para o efeito beneficiem da eliminação dos direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente, bem como das restrições quantitativas e medidas de efeito equivalente.

2. Antes do termo do prazo referido no número anterior, a Comissão adoptará as disposições aplicáveis às trocas comerciais na Comunidade das mercadorias obtidas na Comunidade, no fabrico das quais tenham entrado:

- produtos que não tenham sido submetidos aos direitos aduaneiros ou encargos de efeito equivalente que lhes eram aplicáveis na Comunidade, na sua composição originária, ou num novo Estado-membro, ou que tenham beneficiado de draubaque total ou parcial desses direitos ou encargos;

- produtos agrícolas que não preencham as condições exigidas para serem admitidos à livre circulação na Comunidade, na sua composição originária, ou num novo Estado-membro.

Ao adoptar estas disposições, a Comissão terá consideração as regras previstas no presente Acto para a eliminação dos direitos aduaneiros entre a Comunidade, na sua composição originária, e os novos Estados-membros, e entre os novos Estados-membros, e para a aplicação progressiva por estes da pauta aduaneira comum e das disposições em matéria de política agrícola comum.
11972BN11/6/PT1A4

Actos relativos à adesão às Comunidades Europeias do Reino da Dinamarca, da Irlanda, do Reino da Noruega e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, ACTO relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados, 2. Anexos, Anexo XI - Lista prevista no artigo 152°. do Acto de Adesão, VI. Fiscalidade



Jornal Oficial nº L 073 de 27/03/1972 p. 0156
11972B064

Actos relativos à adesão às Comunidades Europeias do Reino da Dinamarca, da Irlanda, do Reino da Noruega e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, ACTO relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados, PARTE IV - MEDIDAS TRANSITÓRIAS, TÍTULO II - AGRICULTURA, CAPÍTULO I - Disposições gerais, Artigo 64°.



Jornal Oficial nº L 073 de 27/03/1972 p. 0029