ANEXO VI

Lista a que se referem os artigos 54º, 73º, 97º e 126º do Acto de Adesão

LEGISLAÇÃO ADUANEIRA

Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992 (JO nº L 302 de 19.10.1992), e Regulamento (CEE) nº 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993 (JO nº L 253 de 11.10.1993), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3665/93 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1993 (JO nº L 335 de 31.12.1993) e protocolos de origem incluídos em acordos preferenciais celebrados pela Comunidade:

Sem prejuízo das disposições seguintes, a legislação comunitária acima referida será aplicável aos novos Estados-membros a partir da data de adesão.

1. Artigos 22º a 27º do Regulamento do Conselho e 35º a 140º do Regulamento da Comissão, relativos à origem das mercadorias, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3665/93 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1993 (JO nº L 335 de 31 de Dezembro de 1993) e protocolos de origem incluídos em acordos preferenciais celebrados pela Comunidade:

1. Sem prejuízo da aplicação de qualquer medida que decorra da política comercial comum, os certificados de origem devidamente emitidos por países terceiros no âmbito de acordos preferenciais celebrados com esses países pela República da Áustria, pela República da Finlândia, pelo Reino da Noruega ou pelo Reino da Suécia, ou no âmbito da aplicação da legislação nacional unilateral dos novos Estados-membros, serão aceites nos novos Estados-membros correspondentes, desde que

- o certificado de origem e os documentos de transporte tenham sido emitidos o mais tardar no dia anterior à data de adesão;

- o certificado de origem tenha sido apresentado às autoridades aduaneiras o mais tardar quatro meses após a data de adesão.

2. Os novos Estados-membros ficam autorizados a manter as autorizações pelas quais o estatuto de «exportadores acreditados» foi concedido no âmbito de acordos celebrados com países terceiros, desde que:

- se encontre igualmente prevista uma disposição desse teor nos acordos celebrados entre esses países terceiros e a União na sua actual composição;

- os exportadores acreditados apliquem as regras de origem da Comunidade.

As referidas autorizações serão substituídas, o mais tardar um ano após a data de adesão, por novas autorizações emitidas nas condições previstas na legislação comunitária.

3. Os pedidos de posterior verificação dos certificados de origem referidos nos nºs 1, 2 e 4 serão aceites pelas autoridades aduaneiras competentes da União, na sua actual composição, e pelas autoridades homólogas dos novos Estados-membros, por um período de dois anos a contar da data da emissão do certificado de origem em questão.

4. Nos casos em que o certificado de origem e/ou os documentos de transporte tenham sido emitidos antes da adesão e em que sejam necessárias formalidades aduaneiras para o comércio de mercadorias entre os novos Estados-membros e a União, na sua actual composição, ou entre esses novos Estados-membros, serão aplicáveis as disposições do Título V do Protocolo nº 4 do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, relativo às regras de origem, bem como do Título V do Protocolo nº 3 dos Acordos de Comércio Livre existentes entre a CE e a República da Áustria, a República da Finlândia, o Reino da Noruega e o Reino da Suécia.

2. Artigos 76º do Regulamento do Conselho e artigos 253º a 289º do Regulamento da Comissão, relativos aos procedimentos simplificados:

1. Os novos Estados-membros ficam autorizados a manter as autorizações relativas às declarações periódicas emitidas antes da adesão, nas mesmas condições em que tiverem sido concedidas.

2. As referidas autorizações serão substituídas, o mais tardar um ano após a data de adesão, por novas autorizações emitidas nas condições previstas na legislação comunitária.

3. Artigos 98º a 113º do Regulamento do Conselho e 503º a 548º do Regulamento da Comissão, relativos ao entreposto aduaneiro:

1. Sem prejuízo do disposto no nº 2, os novos Estados-membros ficam autorizados a manter as autorizações de armazenagem num entreposto aduaneiro emitidas antes da adesão, nas mesmas condições em que tiverem sido concedidas.

2. As autorizações referidas no nº 1 serão substituídas, o mais tardar um ano após a data de adesão, por novas autorizações emitidas nas condições previstas na legislação comunitária.

3. O regime será apurado nas condições previstas na legislação comunitária. Sempre que o apuramento desse regime implique a constituição de uma dívida aduaneira, o montante pago será considerado recurso próprio da Comunidade. Nos casos em que o montante de uma dívida aduaneira for determinado com base na classificação pautal das mercadorias importadas, no valor aduaneiro e na quantidade das mercadorias importadas à data em que tiver sido aceite a declaração da sua sujeição ao regime de entreposto aduaneiro, tendo essa mesma declaração sido aceite antes da adesão, esses elementos decorrerão da legislação aplicável, antes da adesão, no novo Estado-membro em causa.

4. Artigos 114º a 129º do Regulamento do Conselho e 549º a 649º do Regulamento da Comissão, relativos ao aperfeiçoamento activo:

1. Os novos Estados-membros ficam autorizados a manter as autorizações para aperfeiçoamento activo emitidas antes da adesão, nas mesmas condições em que tiverem sido concedidas, até ao termo da respectiva validade, o mais tardar um ano após a data de adesão.

2. Nos casos em que a validade das autorizações referidas no nº 1 terminar mais de um ano após a data de adesão, essas autorizações serão substituídas, o mais tardar um ano após a adesão, por novas autorizações emitidas nas condições previstas na legislação comunitária.

3. O regime será apurado nas condições previstas na legislação comunitária. Sempre que o apuramento desse regime implique a constituição de uma dívida aduaneira, o montante pago será considerado recurso próprio da Comunidade. Nos casos em que o montante de uma dívida aduaneira for determinado com base na classificação pautal, na quantidade, no valor aduaneiro e na origem das mercadorias de importação à data em que tiver sido aceite a declaração da sua sujeição ao regime de aperfeiçoamento activo, tendo essa mesma declaração sido aceite antes da adesão, esses elementos decorrerão da legislação aplicável, antes da adesão, no novo Estado-membro em causa.

Nos casos em que o apuramento do regime implique a constituição de uma dívida aduaneira, e a fim de manter a equidade entre o titular de uma autorização estabelecido na União, na sua actual constituição, e os titulares de autorizações estabelecidos nos novos Estados-membros, serão pagos juros compensatórios, a contar da data de adesão, sobre os direitos de importação devidos nas condições previstas na legislação comunitária.

4. Se a declaração para aperfeiçoamento activo tiver sido aceite no âmbito de um regime de draubaque, este será efectuado, nas condições previstas na legislação comunitária, pelo novo Estado-membro onde, antes da adesão, tiver sido constituída a dívida aduaneira para a qual foi requerido o regime de draubaque, e a expensas desse mesmo Estado.

5. Artigos 130º a 136º do Regulamento do Conselho e 650º a 669º do Regulamento da Comissão, relativos à transformação sob controlo aduaneiro:

1. Os novos Estados-membros ficam autorizados a manter as autorizações de transformação sob controlo aduaneiro emitidas antes da adesão, nas mesmas condições em que tiverem sido concedidas, até ao termo da respectiva validade, porém o mais tardar um ano após a adesão.

2. Nos casos em que a validade das autorizações referidas no nº 1 terminar mais de um ano após a data de adesão, essas autorizações serão substituídas, o mais tardar um ano após a adesão, por novas autorizações emitidas nas condições previstas na legislação comunitária.

3. O regime será apurado nas condições previstas na legislação comunitária. Sempre que o apuramento desse regime implique a constituição de uma dívida aduaneira, o montante pago será considerado recurso próprio da Comunidade.

6. Artigos 137º a 144º do Regulamento do Conselho e 670º a 747º do Regulamento da Comissão, relativos à importação temporária:

1. Os novos Estados-membros ficam autorizados a manter as autorizações de importação temporária emitidas antes da adesão, nas mesmas condições em que tiverem sido concedidas, até ao termo da respectiva validade, porém o mais tardar um ano após a adesão.

2. Nos casos em que a validade das autorizações referidas no nº 1 terminar mais de um ano após a data de adesão, essas autorizações serão substituídas, o mais tardar um ano após a adesão, por novas autorizações emitidas nas condições previstas na legislação comunitária.

3. O regime será apurado nas condições previstas na legislação comunitária. Sempre que o apuramento desse regime implique a constituição de uma dívida aduaneira, o montante pago será considerado recurso próprio da Comunidade. Nos casos em que o montante de uma dívida aduaneira for determinado com base na classificação pautal, na quantidade, no valor aduaneiro e na origem das mercadorias de importação à data em que tiver sido aceite a declaração da sua sujeição ao regime de importação temporária, tendo essa mesma declaração sido aceite antes da adesão, esses elementos decorrerão da legislação aplicável, antes da adesão, no novo Estado-membro em causa.

Nos casos em que o apuramento do regime implique a constituição de uma dívida aduaneira e a fim de manter a equidade entre o titular de uma autorização estabelecido na União, na sua actual constituição, e os titulares de autorizações estabelecidos nos novos Estados-membros, serão pagos juros compensatórios, a contar da data de adesão, sobre os direitos de importação devidos nas condições previstas na legislação comunitária.

7. Artigos 145º a 160º do Regulamento do Conselho e 748º a 787º do Regulamento da Comissão, relativos ao aperfeiçoamento passivo:

1. Os novos Estados-membros ficam autorizados a manter as autorizações para aperfeiçoamento passivo emitidas antes da adesão, nas mesmas condições em que tiverem sido concedidas, até ao termo da respectiva validade, porém o mais tardar um ano após a adesão.

2. Nos casos em que a validade das autorizações referidas no nº 1 terminar mais de um ano após a data de adesão, essas autorizações serão substituídas, o mais tardar um ano após a adesão, por novas autorizações emitidas nas condições previstas na legislação comunitária.

3. O regime será apurado nas condições previstas na legislação comunitária. No entanto, o montante da dívida aduaneira será determinado de acordo com a legislação aplicável até à adesão no novo Estado-membro em que, antes da adesão, tiver sido aceite a autorização para aperfeiçoamento passivo.

8. Artigos 166º a 181º do Regulamento do Conselho e 799º a 840º do Regulamento da Comissão, relativos a zonas francas e entrepostos francos:

1. Os novos Estados-membros ficam autorizados a manter as zonas francas e os entrepostos francos criados ou autorizados antes da adesão, nas mesmas condições em que tiverem sido criados ou autorizados, desde que cumpram as condições previstas na legislação comunitária a partir da data de adesão.

2. Nos casos em que as zonas francas e os entrepostos francos referidos no nº 1 não cumpram as condições previstas na legislação comunitária, os novos Estados-membros ficam autorizados a manter as zonas francas e os entrepostos francos criados ou autorizados antes da adesão, o mais tardar até um ano após a mesma.

3. As autorizações referidas no nº 1 serão substituídas, o mais tardar um ano após a adesão, por autorizações emitidas nas condições previstas na legislação comunitária.

4. As autoridades competentes dos novos Estados-membros aprovarão a contabilidade de existências dos operadores das zonas francas o mais tardar um ano após a adesão. Essa aprovação será concedida nas condições previstas na legislação comunitária.

5. Os novos Estados-membros ficam autorizados a manter as autorizações relativas à sujeição das mercadorias mantidas numa zona franca ou entreposto franco aos regimes aduaneiros previstos nas alíneas c), d) e e) do artigo 173º do Regulamento do Conselho, emitidas antes da adesão, nas mesmas condições em que tiverem sido concedidas, até ao termo da respectiva validade, porém o mais tardar um ano após a adesão.

6. Nos casos em que a validade das autorizações referidas no nº 5 terminar mais de um ano após a data de adesão, essas autorizações serão substituídas, o mais tardar um ano após a adesão, por novas autorizações emitidas nas condições previstas na legislação comunitária.

9. Artigos 201º a 232º do Regulamento do Conselho e 868º a 876º do Regulamento da Comissão, relativos ao registo de liquidação e à cobrança efectuada após aprovação:

A cobrança será efectuada nas condições previstas na legislação comunitária. No entanto, nos casos em que a dívida aduaneira tiver sido constituída antes da data de adesão, a cobrança será efectuada pelo novo Estado-membro em causa, nas condições nele aplicáveis e a seu favor.

10. Artigos 235º a 242º do Regulamento do Conselho e 877º a 912º do Regulamento da Comissão, relativos ao reembolso e dispensa de pagamento dos direitos:

O reembolso e a dispensa de pagamento dos direitos serão efectuados nas condições previstas na legislação comunitária. No entanto, nos casos em que os direitos em relação aos quais tenham sido apresentados pedidos de reembolso ou dispensa de pagamento digam respeito a uma dívida aduaneira constituída antes da data de adesão, o reembolso e a dispensa de pagamento dos direitos serão efectuados pelo novo Estado-membro em causa, nas condições nele aplicáveis e a suas expensas.