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Artigo 60 .

1. São proibidas, em matéria de preços, as práticas contrárias aos artigos 2 ., 3 . e 4 ., designadamente:

- as práticas desleais de concorrência, em especial as baixas de preços meramente temporárias ou locais, tendentes, no mercado comum, à obtenção de uma posição de monopólio;

- as práticas discriminatórias que impliquem, no mercado comum, a aplicação por um vendedor de condições desiguais a transacções comparáveis, designadamente em razão da nacionalidade dos compradores.

A Alta Autoridade pode definir, por meio de decisões tomadas após consulta do Comité Consultivo e do Conselho, as práticas abrangidas por esta proibição.

2. Para os fins acima referidos:

a) As tabelas de preços e condições de venda aplicadas no mercado comum pelas empresas devem ser publicadas, na medida e pela forma determinadas pela Alta Autoridade, após consulta do Comité Consultivo; se a Alta Autoridade verificar que a escolha, feita por qualquer empresa, do ponto a partir do qual esta estabelece a sua tabela de preços apresenta carácter anormal e, designadamente, permite iludir as disposições da alínea b), dirigirá a tal empresa as recomendações adequadas;

b) Os métodos de cotação aplicados não devem ter por efeito introduzir nos preços praticados por uma empresa no mercado comum, quando reduzidos ao seu equivalente à partida do ponto escolhido para o estabelecimento da sua tabela:

- acréscimos em relação ao preço previsto por essa tabela, para uma transacção comparável; ou

- reduções deste preço cujo montante exceda:

- quer a diferença que permita alinhar a oferta pela tabela, establecida com base noutro ponto, que assegure ao comprador as condições mais vantajosas no local de entrega;

- quer os limites fixados por decisões da Alta Autoridade, tomadas após parecer do Comité Consultivo, para cada categoria de produtos, tendo em conta eventualmente a respectiva origem e destino.

Estas decisões serão tomadas quando se revelem necessárias para evitar perturbações, no conjunto ou numa parte do mercado comum, ou desequilíbrios resultantes de uma divergência entre os métodos de cotação utilizados para um produto e os utilizados para as matérias que entram no seu fabrico. Estas decisões não impedem as empresas de alinhar as suas ofertas pelas condições oferecidas por empresas exteriores à Comunidade, desde que as transacções sejam notificadas à Alta Autoridade, a qual pode, em caso de abuso, limitar ou suprimir este benefício, relativamente às empresas em causa.
Artigo 54 .

A Alta Autoridade pode facilitar a realização de programas de investimento concedendo empréstimos às empresas ou prestando garantias a outros empréstimos por ela contraídos.

Mediante parecer favorável do Conselho, votado por unanimidade, a Alta Autoridade, pode participar pelos mesmos meios no financiamento de obras e instalações que contribuam, directamente e a título principal, para aumentar a produção; baixar os preços de custo e facilitar o escoamento dos produtos submetidos à sua jurisdição.

Para favorecer um desenvolvimento coordenado dos investimentos, a Alta Autoridade pode obter, nos termos do artigo 47 ., a comunicação prévia dos programas individuais, quer por meio de um pedido especial dirigido à empresa interessada, quer por meio de uma decisão que defina a natureza e importância dos programas que devem ser comunicados.

Depois de ter dado oportunidade aos interessados de apresentarem as suas observações, a Alta Autoridade pode formular um parecer fundamentado sobre esses programas, no âmbito dos objectivos gerais previstos no artigo 46 . Se a empresa interessada assim o solicitar, a Alta Autoridade deve formular esse parecer. A Alta Autoridade notificará a empresa interessada do parecer e dele dará conhecimento ao governo respectivo. A lista dos pareceres será publicada.

Se a Alta Autoridade considerar que o financiamento de um programa, ou a exploração de instalações nela prevista, é susceptível de implicar subvenções, auxílios, protecções ou discriminações contrárias ao presente Tratado, o parecer desfavorável formulado com esses fundamentos tem o valor de decisão, na acepção do artigo 14 ., e acarreta a proibição de a empresa interessada utilizar, para a realização desse programa, outros recursos que não sejam os seus próprios fundos.

Às empresas que não tenham respeitado a proibição prevista no parágrafo anterior a Alta Autoridade pode aplicar multas, cujo montante máximo será igual às quantias indevidamente destinadas à realização do programa em causa.
Artigo 75 .

Os estados-membros comprometem-se a manter a Alta Autoridade informada sobre os projectos de acordos comerciais ou de convénios de efeito análogo, desde que estes se relacionem com o carvão e o aço, ou com a importação de outras matérias-primas e equipamentos especializados necessários à produção do carvão e do aço nos Estados-membros.

Se um projecto de acordo ou de convénio incluir cláusulas que se oponham à aplicação do presente Tratado, a Alta Autoridade dirigirá as recomendações necessárias ao Estado interessado, no prazo de dez dias a contar da data da recepção da comunicação que lhe for feita; em qualquer outro caso, a Alta Autoridade pode formular pareceres.
Artigo 32 .-D(*). (*) Artigo aditado pelo artigo 4 . do AUE.

1. A pedido do Tribunal de Justiça e após consulta da Comissão e do Parlamento Europeu, o Conselho, deliberando por unanimidade, pode associar ao Tribunal de Justiça uma jurisdição encarregada de conhecer em primeira instância, sem prejuízo de recurso para o Tribunal de Justiça limitado às questões de direito e nas condições fixadas pelo Estatuto, de certas categorias de acções propostas por pessoas singulares ou colectivas. Essa jurisdição não terá competência para conhecer de processos apresentados por Estados-membros ou por Instituições comunitárias, nem de questões prejudiciais submetidas nos termos do artigo 41 .

2. O Conselho, actuando de acordo com o procedimento previsto no n .1, fixa a composição dessa jurisdição e adopta as adaptações e as disposições complementares necessárias ao Estatuto do Tribunal de Justiça. Salvo decisão em contrário do Conselho, são aplicáveis a essa jurisdição as disposições do presente Tratado relativas ao Tribunal de Justiça, nomeadamente, as disposições do Protocolo sobre o Estatuto do Tribunal de Justiça.

3. Os membros dessa jurisdição são escolhidos entre pessoas que oferecem todas garantias de independência e que possuam a capacidade requerida para o exercício de funções jurisdicionais; são nomeados de comum acordo, por seis anos, pelos governos dos Estados-membros. De três em três anos proceder-se-á a uma substituição parcial. Os membros cessantes podem ser nomeados de novo.

4. Essa jurisdição estabelece o respectivo regulamento processual de acordo com o Tribunal de Justiça. Esse regulamento é submetido à aprovação unânime do Conselho.
Artigo 6 .

A Comunidade tem personalidade jurídica.

Nas relações internacionais, a Comunidade goza da capacidade jurídica necessária para exercer as suas funções e alcançar os seus objectivos.

Em cada um dos Estados-membros a Comunidade goza da mais ampla capacidade jurídica reconhecida às pessoas colectivas nacionais, podendo designadamente, adquirir e alienar bens móveis e imóveis e estar em juízo.

A Comunidade é representada pelas suas Instituições, cada uma no âmbito das respectivas atribuições.
Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (Tratado CECA) - Título II - As Instituições da Comunidade - Capítulo 2 - O Parlamento Europeu - Artigo 20. -D (*)

(*) Inserido pelo ponto 6) do artigo H do TUE.

1. O Parlamento Europeu nomeará um Provedor de Justiça, com poderes para receber queixas apresentadas por qualquer cidadão da União ou qualquer pessoa singular ou colectiva com residência ou sede estatutária num Estado-Membro e respeitantes a casos de má administração na actuação das Instituições ou organismos comunitários, com excepção do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Primeira Instância no exercício das respectivas funções jurisdicionais.

De acordo com a sua missão, o Provedor de Justiça procederá aos inquéritos que considere justificados, quer por sua própria iniciativa, quer com base nas queixas que lhe tenham sido apresentadas, directamente ou por intermédio de um membro do Parlamento Europeu, excepto se os facto invocadas forem ou tiverem sido objecto de processo jurisdicional. Sempre que o Provedor de Justiça constate uma situação de má administração, apresentará o assunto à Instituição em causa, que dispõe de um prazo de três meses para lhe apresentar a sua posição. O Provedor de Justiça enviará suguidamente um relatório ao Parlamento Europeu e àquela Instituição. A pessoa que apresentou a queixa será informada do resultado dos inquéritos.

O Provedor de Justiça apresentará anualmente ao Parlamento Europeu um relatório sobre os resultados dos inquéritos que tenha efectuado.

2. O Provedor de Justiça é nomeado após cada eleição do Parlamento Europeu, pelo período da legislatura. Pode ser reconduzido nas suas funções.

A pedido do Parlamento Europeu, o Tribunal de Justiça pode demitir o Provedor de Justiça, se este deixar de preencher os requisitos necessários ao exercício das suas funções ou tiver cometido falta grave.

3. O Provedor de Justiça exercerá as suas funções com total independência. No cumprimento dos seus deveres, não solicitará nem aceitará instruções de qualquer organismo. Enquanto durarem as suas funções, o Provedor de Justiça não pode exercer qualquer outra actividade profissional, remunerada ou não.

4. O Parlamento Europeu estabelecerá o estatuto as condições gerais de exercício das funções do Proveder de Justiça, após parecer da Comissão e com a aprovação do Conselho, deliberando por maioria qualificada.
Artigo 127 .

(Artigo revogado pelo artigo 19 . do Tratado de fusão)

[Ver artigo 11 . do Tratado de fusão com a seguinte redacção:

Os membros da Comissão são nomeados, de comum acordo, pelos governos dos Estados-membros.

A sua nomeação é feita por um período de quatro anos, renovável.]
Artigo 161 .

Para o desempenho das suas atribuições e nos termos do presente Tratado, o Conselho e a Comissão adoptam regulamentos e directivas, tomam decisões e formulam recomendações ou pareceres.

O regulamento tem carácter geral. É obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

A directiva vincula o Estado- membro destinatário quanto ao resultado a alcançar, deixando, no entanto, às instâncias nacionais a competência quanto à forma e aos meios.

A decisão é obrigatória em todos os seus elementos para os destinatários que ela designar.

As recomendações e os pareceres não são vinculativos.
Artigo 84 .

Na aplicação de salvaguardas, não será feita qualquer discriminação em razão do destino dado aos minérios, matérias-primas e materiais cindíveis especiais.

O âmbito, as modalidades das salvaguardas e os poderes dos órgãos encarregados da sua aplicação ficam limitados à realização dos objectivos definidos no presente capítulo.

As salvaguardas não podem abranger os materiais destinados a satisfazer necessidades de defesa que estejam em curso de tratamento especial para esse fim, ou que, findo tal tratamento, sejam colocados ou armazenados num estabelecimento militar, de acordo com um plano de operações.
Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Tratado CEEA - Euratom), Título V - Disposições gerais, Artigo 193º





Artigo 193 . Os Estados-membros comprometem-se a não submeter qualquer diferendo relativo à interpretação ou aplicação do presente Tratado a um modo de resolução diverso dos que nele estão previstos.
Artigo 22 .

1. Se o titular da patente, título de protecção provisória ou modelo de utilidade e o beneficiário da licença não chegarem a acordo sobre o montante da indemnização, os interessados podem concluir um compromisso, que tenha por fim submeter o assunto à apreciação do Comité de Arbitragem.

As partes renunciam, assim, a qualquer recurso, à excepção do previsto no artigo 18 .

2. Se o beneficiário recusar a conclusão de um compromisso, a licença de que tenha beneficiado será considerada nula.

Se o titular recusar a conclusão de um compromisso, a indemnização prevista no presente artigo será fixada pelas instâncias nacionais competentes.
Artigo 38 .

A Comissão dirigirá aos Estados-membros todas as recomendações respeitantes ao grau de radioactividade da atmosfera, das águas e do solo.

Em caso de urgência, a Comissão adoptará uma directiva, intimando o Estado-membro em causa a tomar, no prazo nela fixado, todas as medidas necessárias para evitar uma infracção às normas de base e para assegurar o cumprimento das disposições regulamentares.

Se, no prazo fixado, o Estado em causa não proceder em conformidade com directiva da Comissão, esta ou qualquer Esatdo-membro interessado podem, em derrogação do disposto nos artigos 141 . e 142 ., recorrer imediatamente ao Tribunal de Justiça.
Artigo 168 .

O Comité designa, de entre os seus membro, o presidente e a mesa, por um período de dois anos.

O Comité estabelecerá o seu regulamento interno, submetendo-o à aprovação do Conselho, o qual deliberará por unanimidade.

O Comité é convocado pelo presidente, a pedido do Conselho ou da Comissão.
Artigo 148 .

Caso o Conselho ou a Comissão, em violação do presente Tratado, se abstenham de pronunciar-se, os Estados-membros e as outras Instituições da Comunidade podem recorrer ao Tribunal de Justiça para que declare verificada tal violação.

Este recurso só é admissível se a Instituição em causa tiver sido previamente convidada a agir. Se, decorrido um prazo de dois meses a contar da data do convite, a Instituição não tiver tomado posição, o recurso pode ser introduzido dentro de novo prazo de dois meses.

Qualquer pessoa singular ou colectiva pode recorrer ao Tribunal de Justiça, nos termos dos parágrafos anteriores, para acusar uma das Instituições da Comunidade de não lhe ter dirigido um acto que não seja recomendação ou parecer.
11957A/PRO/CJ/25

Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Tratado CEEA - Euratom), Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia da Energia Atómica, Título III - Processo, Artigo 25º
Anexo II - Sectores industriais referidos no artigo 41 . do Tratado

1. Extracção dos minérios de urânio e de tório.

2. Concentração destes minérios.

3. Tratamento químico e refinação dos concentrados de urânio e de tório.

4. Preparação dos combustíveis nucleares, sob todas as formas.

5. Fabricação de elementos de combustível nuclear.

6. Produção de hexafluoreto de urânio.

7. Produção de urânio enriquecido.

8. Tratamento dos combustíveis irradiados tendo em vista a separação da totalidade ou de parte dos elementos que contêm.

9. Produção de moderadores de reactores.

10. Produção de zircónio isento de háfnio, ou de compostos de zircónio isentos de háfnio.

11. Reactores nucleares de todos os tipos e para todos os usos.

12. Instalações de tratamento industrial dos resíduos radioactivos, estabelecidos em ligação com uma ou várias instalações definidas na presente lista.

13. Instalações semi-industriais destinadas a preparar a construção de estabelecimentos incluídos num dos sectores 3 a 10.
Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Tratado CEEA - Euratom), Título III - Disposições institucionais, Capítulo I - As instituições da Comunidade, Secção IV - O Tribunal de Justiça, Artigo 154º





Artigo 154 . O Tribunal de Justiça é competente para decidir sobre qualquer diferendo entre os Estados-membros, relacionado com o objecto do presente Tratado, se esse diferendo lhe for submetido por compromisso.
Artigo 19 .

O pedido é apresentado ao Tribunal por requerimento escrito ao escrivão. Do requerimento deve constar a indicação do nome e domicílio do requerente e a qualidade do signatário a indicação da parte contra a qual o pedido é apresentado, o objectivo do litígio, as conclusões e uma exposição sumária dos fundamentos do pedido.

O requerimento deve ser acompanhado, se for caso disso, do acto cuja anulação seja pedida ou, no caso a que se refere o artigo 175 . do Tratado, de um documento comprovativo da data do convite previsto no mesmo artigo. Se esses documentos não tiverem sido apresentados com o requerimento, o escrivão convidará o interessado a apresentá-los dentro de prazo razoável; sem que possa ser invocada caducidade no caso de a regularização se efectuar depois de decorrido o prazo para a apresentação do pedido.
Artigo 118 .

1. Salvo disposição em contrário do presente Tratado, as deliberações do Conselho são tomadas por maioria dos seus membros.

2. Relativamente às deliberações do Conselho que exijam maioria qualificada, atribui-se aos votos dos seus membros a seguinte ponderação.

- Bélgica // 5

- Dinamarca // 3

- Alemanha // 10

- Grécia // 5

- Espanha // 8

- França // 10

- Irlanda // 3

- Itália // 10

- Luxemburgo // 2

- Países Baixos // 5

- Portugal // 5

- Reino Unido // 10

As deliberações são tomadas se obtiverem pelo menos:

- cinquenta e quatro votos, sempre que, por força do presente Tratado, devam ser tomadas sob proposta da Comissão;

- Cinquenta e quatro votos que exprimam a votação favorável de, pelo menos, oito membros nos restantes casos (*).

(*) N .2 com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 14 . do Acto de Adesão ESP/PORT.

3. As abstenções dos membros presentes ou representados não impedem que sejam tomadas as deliberações do Conselho que exijam unanimidade.
Artigo 26 .

1. Sempre que conhecimentos, objecto de patentes, pedidos de patente, títulos de protecção provisória, modelos de utilidade, ou pedidos de modelo de utilidade estejam sujeitos ao regime de segredo, nos termos dos artigos 24 . e 25 ., os Estados-membros que tenham pedido a aplicação deste regime não podem recusar a autorização para a apresentação de pedidos correspondentes em outros Estados-membros.

Cada Estado-membro tomará as medidas necessárias para que tais título e pedidos sejam mantidos em segredo, segundo o processo previsto nas suas disposições legislativas e regulamentares.

2. Os conhecimentos sujeitos ao regime de segredo nos termos do artigo 24 . só podem ser objecto de depósito fora dos Estados-membros, com o consentimento unânime destes. Na falta de tomada de posição destes Estados, o consentimento será considerado obtido, decorrido o prazo de seis meses a contar da data da comunicação desses conhecimentos aos Estados-membros pela Comissão.
11957A113

Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Tratado CEEA - Euratom), Título III - Disposições institucionais, Capítulo I - As instituições da Comunidade, Secção I - O Parlamento Europeu, Artigo 113º
Artigo 50 .

Os estatutos das Empresas Comuns serão, se for caso disso, modificados em conformidade com as disposições especiais neles previstas para o efeito.

Todavia, as alterações só podem entrar em vigor depois de terem sido aprovadas pelo Conselho, o qual deliberará em condições idênticas ás previstas no artigo 47 ., sob proposta da Comissão.
Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Tratado CEEA - Euratom), Título V - Disposições gerais, Artigo 207º





Artigo 207 . Os Protocolos que, de comum acordo entre os Estados-membros, forem anexados ao presente Tratado, fazem dele parte integrante.
Artigo 52 .

1. O aprovisionamento em minérios, matérias-primas e materiais cindíveis especiais é assegurado, nos termos do presente capítulo, segundo o princípio de igual acesso aos recursos, e mediante a prossecução de uma política comum de aprovisionamento.

2. Para o efeito, e nos termos do presente capítulo:

a) São proibidas todas as práticas que tenham por objectivo assegurar uma posição privilegiada a certos utilizadores;

b) É constituída uma Agência que tem direito de opção relativamente aos minérios, matérias-primas e materiais cindíveis especiais, produzidos nos territórios dos Estados-membros, bem como o direito exclusivo de celebrar contratos respeitantes ao fornecimento de minérios, matérias-primas ou materiais cindíveis especiais provenientes do interior ou do exterior da Comunidade.

A Agência não pode exercer qualquer discriminação entre os utilizadores, em razão da utilização que estes se proponham fazer dos fornecimentos pedidos, salvo se esta utilização for ilícita ou se mostrar contrária às condições estabelecidas para a entrega em causa pelos fornecedores não pertencentes à Comunidade.
Artigo 181 .

Os orçamentos e a previsão previstos nos numeros 1 e 2 do artigo 171 . serão elaborados na unanimidade de conta fixada em conformidade com a regulamentação financeira adoptada por força do artigo 183 .

As contribuições financeiras previstas no artigo 172 . serão postas à disposição da Comunidade pelos Estados-membros na sua moeda nacional.

Os saldos disponíveis dessas contribuições serão depositados nos tesouros dos Estados-membros ou nos organismos por eles designados. Enquanto durar esse depósito, os fundos depositados conservarão, em relação à unidade de conta referida no primeiro parágrafo, o valor correspondente à paridade em vigor no dia do depósito.

Estes saldos podem ser investidos em condições que serão objecto de acordos entre a Comissão e o Estado-membro interessado.
Artigo 31 .

As normas de base serão elaboradas pela Comissão, após parecer de um grupo de personalidades designadas pelo Comité Científico e Técnico de entre peritos cientistas dos Estados-membros, nomeadamente de entre peritos em matéria de saúde pública. A Comissão solicitará o parecer do Comité Económico e Social sobre as normas de base assim elaboradas.

Após consulta do Parlamento Europeu, o Conselho aprovará as normas de base, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, a qual lhe transmitirá os pareceres obtidos junto dos comités.
Artigo 49 .

As empresas Comuns são constituídas por decisão do Conselho.

As Empresas Comuns têm personalidade jurídica.

Em cada um dos Estados-membros gozam da mais ampla capacidade jurídica reconhecida às pessoas colectivas pelas legislações nacionais respectivas, podendo, designadamente, adquirir e alienar bens móveis e imóveis e estar em juízo.

Salvo disposição em contrário do presente Tratado ou dos seus estatutos, as Empresas Comuns ficam sujeitas à regras aplicáveis às empresas industriais ou comerciais ; os estatutos podem remeter, a título subsidiário, para as legislações nacionais dos Estados-membros.

Sem prejuízo da competência atribuída ao Tribunal de Justiça pelo presente Tratado, os litígios que envolvam Empresas Comuns são decididos pelos órgãos jurisdicionais nacionais competentes.
Artigo 176 .

1. Sem prejuízo dos limites resultantes dos programas ou decisões de despesas que, por força do presente Tratado, exijam a unanimidade do Conselho, as dotações para despesas de investigação e investimento compreendem:

a) Créditos de autorização que abranjam uma série de despesas formando uma unidade individualizada e um todo coerente;

b) Créditos de pagamento que constituam o limite máximo das despesas susceptíveis de serem pagas em cada ano para fazer face aos compromissos assumidos nos termos da alínea a).

2. O calendário de vencimento dos compromissos e pagamentos consta de anexo ao projecto de orçamento correspondente, proposto pela Comissão.

3. Os créditos abertos a título de despesas de investigação e investimento serão especificados em capítulos, agrupando as despesas segundo a sua natureza ou destino, e subdivididos, quando necessário, em conformidade com a regulamentação adoptada por força do artigo 183 .

4. Os créditos de pagamentos disponíveis transitarão para o ano financeiro seguinte, por decisão da Comissão, salvo decisão em contrário do Conselho.