Artigo 59 .

1. Se a Alta Autoridade verificar, após consulta do Comité Consultivo, que a Comunidade se debate com uma grave escassez de alguns ou de todos os produtos submetidos à sua jurisdição e que os meios de acção previstos no artigo 57 . não permitem superá- la, deve submeter esta situação à apreciação do Conselho e, salvo se este, deliberando por unanimidade, decidir em contrário, propor-lhe as medidas necessárias.

Se a Alta Autoridade não tomar a iniciativa, o Conselho pode, a pedido de qualquer Estado-membro e deliberando por unanimidade, reconhecer a existência da situação acima prevista.

2. O Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta e em consulta com a Alta Autoridade, decidirá, por um lado, das prioridades de utilização, e, por outro, da repartição dos recursos da Comunidade em carvão e aço pelas indústrias submetidas à sua jurisdição, pela exportação e pelos outros sectores de consumo.

A Alta Autoridade, em função das prioridades de utilização assim decididas e após consulta das empresas interessadas, estabelecerá, os programas de produção que as empresas devem executar.

3. Na falta de decisão unânime do Conselho sobre as medidas referidas no n .2, a Alta Autoridade procederá ela própria, em função dos consumos e das exportações, e independentemente da localização das empresas produtoras, à repartição dos recursos da Comunidade pelos Estados- membros.

Em cada Estado-membro, a repartição dos recursos atribuídos pela Alta Autoridade é da responsabilidade do governo e não pode prejudicar as entregas previstas para outros Estados- membros; a Alta Autoridade deve ser consultada sobre as quantidades afectadas à exportação e à laboração das indústrias do carvão e do aço.

Se a quantidade afectada à exportação por um governo for inferior à quantidade tomada como base para o cálculo da atribuição total feita ao Estado- membro em causa, a Alta Autoridade, aquando da nova operação de repartição, redistribuirá, se necessário, pelos Estados-membros os recursos assim tornados disponíveis para o consumo.

Se houver uma redução relativa na quantidade afectada por um governo à laboração das indústrias do carvão e do aço que provoque uma redução da produção numa dessas indústrias da Comunidade, a atribuição dos produtos correspondentes feita ao Estado-membro em causa, aquando da nova operação de repartição, será reduzida até ao montante da diminuição da produção que lhe seja imputável.

4. Em todos os casos, incumbe à Alta Autoridade repartir equitativamente pelas empresas as quantidades atribuídas às indústrias submetidas à sua jurisdição, com base em estudos feitos em colaboração com as empresas e associações de empresas.

5. Na situação prevista no n .1 do presente artigo, a Alta Autoridade pode decidir, nos termos do artigo 57 ., após consulta do Comité Consultivo e mediante parecer favorável do Conselho, do estabelecimento em todos os Estados-membros de restrições às exportações para países terceiros; se a Alta Autoridade não tomar a iniciativa, cabe ao Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta de um governo, decidir do estabelecimento dessas restrições.

6. A Alta Autoridade pode pôr termo ao regime instituído nos termos do presente artigo, após consulta do Comité Consultivo e do Conselho. Não o pode fazer se o Conselho, por unanimidade, formular um parecer desfavorável.

Se a Alta Autoridade não tomar a iniciativa, o Conselho, deliberando por unanimidade, pode pôr termo a este regime.

7. Às empresas que não cumpram as decisões tomadas nos termos deste artigo, a Alta Autoridade pode aplicar multas, cujo montante não excederá o dobro do valor da produção ou das entregas ordenadas e não executadas ou desviadas da sua utilização normal.