ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
Artigo 104 .

1. O preço de objectivo referido no artigo 4 . do Regulamento (CEE) n . 1117/78 relativo à organização comum de mercado no sector das forragens secas, aplicável na Grécia em 1 de Janeiro de 1981, será fiado a um nível equivalente ao preço no mercado mundial, majorado de qualquer auxílio concedido na Grécia, durante um período de referência a determinar, sob o regime nacional anterior, com exclusão dos auxílios que sejam mantidos por força do artigo 69 . e dos direitos aduaneiros aplicados em 1 de Julho de 1980 pela Grécia, em relação a países terceiros. Todavia, o preço de objectivo assim determinado não pode exceder o preço de objectivo comum.

2. O disposto no artigo 59 . aplica-se ao preço de objectivo calculado nos termos do n . 1, se este for inferior ao preço de objectivo comum.

3. O auxílio complementar aplicável na Grécia será diminuído de um montante igual:

- à eventual diferença entre o preço de objectivo aplicado na Grécia e o preço de objectivo comum

e

- à incidência dos direitos aduaneiros aplicados pela Grécia na importação destes produtos provenientes de países terceiros,

sendo este montante multiplicado pela percentagem referida no n . 2 do artigo 5 . do Regulamento (CEE) n . 1117/78/.

4. O disposto no artigo 68 . aplica-se ao auxílio fixo referido no artigo 3 . do Regulamento (CEE) n . 1117/78.
Artigo 133 .

1. A partir da adesão da República Helénica, a presidência do Conselho será exercida pelo membro do Conselho que, nos termos do artigo 2 . do Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias, na sua versão período, a presidência será exercida, em seguida, pela ordem dos Estados- membros fixada no artigo acima referido, tal como foi alterado pelo artigo 11 .

2. O Conselho introduzirá no seu regulamento interno as adaptações necessárias em consequência da adesão da República Helénica.
Actos relativos à adesão da República Helénica às Comunidades Europeias, ACTO relativo às condições de adesão da República Helénica e às adaptações do Tratados, PARTE IV - MEDIDAS TRANSITÓRIAS, TÍTULO IV - AGRICULTURA, CAPÍTULO I - Disposições gerais, Artigo 62°.



Jornal Oficial nº L 291 de 19/11/1979 p. 0031



Artigo 62 . Quando, em relação a um produto, o preço no mercado mundial for superior ao preço tomado em consideração para a cálculo da imposição à importação instituída no âmbito da política agrícola comum, diminuído do montante compensatório que é deduzido da imposição à importação, nos termos do artigo 61 ., ou quando a restituição à exportação para países terceiros for inferior ao montante compensatório, ou ainda se não for aplicável qualquer restituição, podem ser tomadas as medidas adequadas para assegurar o bom funcionamento das organizações comuns de mercado.
Artigo 111 .

As zonas referidas no n . 1 do artigo 110 . são delimitadas do seguinte modo:

1. Grécia

Águas situadas aquém de um limite de 6 milhas marítimas, calculado a partir das linhas de base.

2. Itália

Águas situadas aquém de um limite de 6 milhas marítimas, calculado a partir das linhas de base. Este limite é alargado para doze milhas marítimas em relação às seguintes zonas:

a) mar Adriático, do sul da foz do Po di Goro;

b) mar Jónico;

c) mar e canal da Sicília, incluindo as ilhas;

d) águas da Sardenha.
11979H149

Actos relativos à adesão da República Helénica às Comunidades Europeias, ACTO relativo às condições de adesão da República Helénica e às adaptações do Tratados, PARTE V - DISPOSIÇÕES RELATIVAS À APLICAÇÃO DO PRESENTE ACTO, TÍTULO II- APLICABILIDADE DOS ACTOS DAS INSTITUIÇÕES, Artigo 149°.



Jornal Oficial nº L 291 de 19/11/1979 p. 0050
11979H089

Actos relativos à adesão da República Helénica às Comunidades Europeias, ACTO relativo às condições de adesão da República Helénica e às adaptações do Tratados, PARTE IV - MEDIDAS TRANSITÓRIAS, TÍTULO IV - AGRICULTURA, CAPÍTULO II - Disposições relativas a certas organizações comuns de mercado, Secção VI - Linho e cânhamo, Artigo 89°.



Jornal Oficial nº L 291 de 19/11/1979 p. 0038
11979H096

Actos relativos à adesão da República Helénica às Comunidades Europeias, ACTO relativo às condições de adesão da República Helénica e às adaptações do Tratados, PARTE IV - MEDIDAS TRANSITÓRIAS, TÍTULO IV - AGRICULTURA, CAPÍTULO II - Disposições relativas a certas organizações comuns de mercado, Secção XI - Cereais, Artigo 96°.



Jornal Oficial nº L 291 de 19/11/1979 p. 0039
Artigo 58 .

1. O disposto no presente é aplicável aos preços em relação aos quais, no capítulo II, se remete para o presente artigo.

2. Até à primeira das aproximações de preços referidas no artigo 59 ., os preços a aplicar na Grécia serão fixados de acordo com as regras previstas nas organização comum de mercado do sector em causa, a um nível que permita aos produtores desse sector obter preços de mercado equivalentes aos obtidos, durante um período representativo a determinar para cada produto, sob o regime nacional anterior.

Todavia, se não existirem dados de preços respeitantes a certos produtos no mercado grego, o preço a aplicar neste Estado- membro será calculado a partir dos preços existentes na Comunidade, na sua composição actual, para os produtos ou grupos de produtos similares ou concorrentes.
Artigo 126 .

As receitas denominadas «direitos aduaneiros», referidas na alínea b) do artigo 2 . da decisão de 21 de Abril de 1970, abrangem, até 31 de Dezembro de 1985, os direitos aduaneiros calculados como se a República Helénica aplicasse, a partir da adesão, nas trocas comerciais com países terceiros, as taxas resultantes da pauta aduaneira comum e as taxas reduzidas resultantes de qualquer preferência pautal aplicada pela Comunidade.

A República Helénica procederá mensalmente ao cálculo destes direitos aduaneiros com base nas declarações aduaneiros de um mesmo mês, pondo-os à disposições da Comissão, o mais tardar na dia 20 do segundo mês seguinte ao do das declarações.

A partir de 1 de Janeiro de 1986, é integralmente devida a totalidade dos direitos aduaneiros cobrados.
Artigo 76 .

O disposto no artigo 68 . é aplicável à compensação financeira referida no artigo 6 . do Regulamento (CEE) n . 2511/69 que prevê medidas especiais para o melhoramento da produção e comercialização no sector dos citrinos da Comunidade.

Esta compensação financeira deve considerar-se um auxílio que não é concedido na Grécia sob o regime nacional anterior.
Actos relativos à adesão da República Helénica às Comunidades Europeias, ACTO relativo às condições de adesão da República Helénica e às adaptações do Tratados, PARTE IV - MEDIDAS TRANSITÓRIAS, TÍTULO III - A LIVRE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS, DE SERVIÇOS E DE CAPITAIS, CAPÍTULO I - Os trabalhadores, Artigo 46°.



Jornal Oficial nº L 291 de 19/11/1979 p. 0027



Artigo 46 . Na medida em que certas disposições da Directiva 68/360/CEE relativa à supressão das restrições à deslocação e estada dos trabalhadores dos Estados-membros e suas famílias na Comunidade sejam indissociáveis das do Regulamento (CEE) n . 1612/68 cuja aplicação é adiada por força do artigo 45 ., os Estados-membros actuais, por uma lado, e a República Helénica, por outro têm a faculdade de derrogar essas disposições, desde que tal seja necessário à aplicação das disposições do artigo 45 . que derrogam o referido regulamento.
11979HN03

Actos relativos à adesão da República Helénica às Comunidades Europeias, ACTO relativo às condições de adesão da República Helénica e às adaptações do Tratados, ANEXO III - LISTA PREVISTA NOS NOS. 1 e 2 DO ARTIGO 36°. DO ACTO DE ADESÃO



Jornal Oficial nº L 291 de 19/11/1979 p. 0130
Artigo 66 .

O elemento destinado a assegurar a protecção da indústria transformadora utilizado no cálculo da imposição sobre as importações provenientes de países terceiros em relação aos produtos submetidos à organização comum de mercado nos sectores dos cereais e do arroz será cobrado nas importações na Comunidade, na sua composição actual, provenientes da Grécia.

2. Em relação às importações na Grécia, o montante deste elemento será determinado separando da protecção aplicada em 1 de Janeiro de 1979 o elemento ou elementos destinados a assegurar a protecção da indústria transformadora.

Este elemento ou elementos serão cobrados nas importações provenientes dos outros Estados-membros; substituirão, no que diz respeito à imposição sobre as importações provenientes de países terceiros, o elemento de protecção comunitária.

3. O disposto no artigo 64 . é aplicável ao elemento referido nos nos. 1 e 2, sendo este de considerar como elemento de base. Todavia, as reduções ou aproximações em causa efectuar-se-ão em cinco fases de 20%, no início de cada uma das cinco campanhas de comercialização, fixadas para o produto de base em questão, após a adesão.
Artigo 123 .

1. A partir de 1 de Janeiro de 1981, a República Helénica aplicará o convénio de 20 de Dezembro de 1973 relativo ao comércio internacional dos têxteis, bem como os acordos bilaterais concluídos pela Comunidade no âmbito desse convénio. Serão negociados pela Comunidade, com os países terceiros partes nos acordos, protocolos da adaptação desses acordos, a fim de prever a limitação voluntária das exportações destinadas à Grécia relativamente a produtos e origens para os quais existam limitações na exportação para a Comunidade.

2. Se esses acordos não se encontrem concluídos em 1 de Janeiro de 1981, a Comunidade tomará medidas destinadas a sanar essa situação, relativas às adaptações transitórias necessárias para assegurar a aplicação dos acordos pela Comunidade.
11979H150

Actos relativos à adesão da República Helénica às Comunidades Europeias, ACTO relativo às condições de adesão da República Helénica e às adaptações do Tratados, PARTE V - DISPOSIÇÕES RELATIVAS À APLICAÇÃO DO PRESENTE ACTO, TÍTULO III- DISPOSIÇÕES FINAIS, Artigo 150°.



Jornal Oficial nº L 291 de 19/11/1979 p. 0050
Artigo 129 .

1. Até 31 de Dezembro de 1985, as empresas siderúrgicas da Grécia ficam autorizadas a aplicar o sistema dos pontos de paridade múltiplos.

2. Até 31 de Dezembro de 1985, os preços praticados pelas empresas dos Estados-membros actuais nas vendas de produtos siderúrgicos no mercado grego, reduzidos ao seu equivalente à partida do ponto escolhido para o estabelecimento da sua tabela, não podem ser inferiores aos preços previstos na referida tabela para transacções comparáveis, salvo autorização concedida pela Comissão, de acordo com o Governo helénico, sem prejuízo do disposto no n . 2, alínea b), último parágrafo, do artigo 60 . do Tratado CECA. As empresas dos Estados-membros actuais mantêm a faculdade de alinhar os seus preços incluindo portes na Grécia pelos aí praticados por países terceiros para os mesmos produtos.

O disposto no primeiro parágrafo só diz respeito ao alinhamento pelas tabelas dos produtores dos Estados-membros actuais e da Grécia para os produtos em relação aos quais exista uma produção efectiva, na Grécia, em 1 de Janeiro de 1981. Será publicada naquela data, pela Comissão, a lista dos produtos respectivos.
11979H005

Actos relativos à adesão da República Helénica às Comunidades Europeias, ACTO relativo às condições de adesão da República Helénica e às adaptações do Tratados, PARTE I - OS PRINCÍPIOS, Artigo 5°.



Jornal Oficial nº L 291 de 19/11/1979 p. 0018
Actos relativos à adesão da República Helénica às Comunidades Europeias, ACTO relativo às condições de adesão da República Helénica e às adaptações do Tratados, PARTE IV - MEDIDAS TRANSITÓRIAS, TÍTULO V - RELAÇÕES EXTERNAS, CAPÍTULO I - Política comercial comum, Artigo 116°.



Jornal Oficial nº L 291 de 19/11/1979 p. 0044



Artigo 116 . A República Helénica abolirá, em relação a países terceiros, o seu sistema, existente à data da adesão, de depositos de garantias na importação e de pagamentos em numerário, de acordo com o mesmo calendário e nas mesmas condições que as fixadas no artigo 38 . para os Estados-membros actuais.
Artigo 18 .

O n . 2 do artigo 78 .-E do Tratado CECA, o n . 2 do artigo 206 . do Tratado CEE e o n . 2 do artigo 180 . do Tratado CEEA passam a ter a seguinte redacção:

«O Tribunal de Contas é composto por dez membros.»
ACTO relativo às condições de adesão da República Helénica e às adaptações dos Tratados, Protocolo n . 6 relativo às trocas de conhecimentos com a República Helénica no domínio da energia nuclear

Artigo 1 .

1. A partir da adesão, os conhecimentos comunicados aos Estados- membros, pessoas e empresas, nos termos do artigo 13 . do Tratado CEEA, serão postos à disposição da República Helénica, que promoverá a respectiva difusão restrita no próprio território, nas condições fixadas naquele artigo.

2. A partir da adesão, a República Helénica porá à disposição da Comunidade Europeia da Energia Atómica conhecimentos de difusão restrita obtidos no domínio nuclear na Grécia, desde que não se trate de aplicações de natureza estritamente comercial. A Comissão comunicará esses conhecimentos às empresas da Comunidade, nas condições fixadas no referido artigo 13 .

3. Estas informações dizem principalmente respeito:

- aos estudos sobre a aplicação dos radioisótopos nos seguintes domínios: medicina, agricultura, entomologia, protecção do ambiente;

- à aplicação da tecnologia nuclear à arqueometria;

- ao desenvolvimento de aparelhagem médica electrónica;

- ao desenvolvimento de métodos de prospecção dos minérios radioactivos.

Artigo 2 .

1. Nos sectores em que a República Helénica puser conhecimentos à disposição da Comunidade, os organismos competentes concederão, mediante pedido, licenças, em condições comerciais aos Estados-membros, às pessoas e às empresas da Comunidade, quando possuírem direitos exclusivos sobre patentes depositadas nos Estados-membros da Comunidade e desde que não tenham, em relação a terceiros, qualquer obrigação ou compromisso de conceder ou de propor a concessão de uma licença exclusiva ou parcialmente exclusiva sobre os direitos emergentes dessas patentes.

2. Se tiver sido concedida uma licença exclusiva ou parcialmente exclusiva, a República Helénica incentivará e facilitará a concessão, em condições comercias, de sublicenças aos Estados-membros, pessoas e empresas da Comunidade pelos titulares de tais licenças.

As licenças exclusivas ou parcialmente exclusivas serão concedidas numa base comercial normal.
Actos relativos à adesão da República Helénica às Comunidades Europeias, ACTO relativo às condições de adesão da República Helénica e às adaptações do Tratados, PARTE IV - MEDIDAS TRANSITÓRIAS, TÍTULO IV - AGRICULTURA, CAPÍTULO II - Disposições relativas a certas organizações comuns de mercado, Secção XIX - Vinho, Artigo 109°.



Jornal Oficial nº L 291 de 19/11/1979 p. 0043



Artigo 109 . Enquanto a República Helénica aplicar o disposto no artigo 70 . às uvas secas, o volume de álcool de uvas secas que, na Grécia, pode ser adicionado a certos vinhos, por força do Regulamento (CEE) n . 351/79 relativo à adição de álcool aos produtos do sector vitivinícola, será limitado a um volume anual que não exceda a média anual do volume deste álcool utilizado para o efeito na Grécia durante os anos de 1978, 1979 e 1980.
11979H028

Actos relativos à adesão da República Helénica às Comunidades Europeias, ACTO relativo às condições de adesão da República Helénica e às adaptações do Tratados, PARTE IV - MEDIDAS TRANSITÓRIAS, TÍTULO II - A LIVRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, CAPÍTULO I - Disposições pautais, Artigo 28°.



Jornal Oficial nº L 291 de 19/11/1979 p. 0022
11979H136

Actos relativos à adesão da República Helénica às Comunidades Europeias, ACTO relativo às condições de adesão da República Helénica e às adaptações do Tratados, PARTE V - DISPOSIÇÕES RELATIVAS À APLICAÇÃO DO PRESENTE ACTO, TÍTULO I - INSTALAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES, Artigo 136°.



Jornal Oficial nº L 291 de 19/11/1979 p. 0049
11979HN12/05

Actos relativos à adesão da República Helénica às Comunidades Europeias, ACTO relativo às condições de adesão da República Helénica e às adaptações do Tratados, ANEXO XII - LISTA PREVISTA NO ARTIGO 145°. DO ACTO DE ADESÃO, V. Euratom



Jornal Oficial nº L 291 de 19/11/1979 p. 0170
11979HN02/08

Actos relativos à adesão da República Helénica às Comunidades Europeias, ACTO relativo às condições de adesão da República Helénica e às adaptações do Tratados, ANEXO II - LISTA PREVISTA NO ARTIGO 22°. DO ACTO DE ADESÃO, VIII. Ambiente e protecção dos consumidores



Jornal Oficial nº L 291 de 19/11/1979 p. 0129
11979HN02/01/2/C

Actos relativos à adesão da República Helénica às Comunidades Europeias, ACTO relativo às condições de adesão da República Helénica e às adaptações do Tratados, ANEXO II - LISTA PREVISTA NO ARTIGO 22°. DO ACTO DE ADESÃO, I. Agricultura, Parte II **, C. **. (**) Tradução não disponível



Jornal Oficial nº L 291 de 19/11/1979 p. 0125
11979HN02/02

Actos relativos à adesão da República Helénica às Comunidades Europeias, ACTO relativo às condições de adesão da República Helénica e às adaptações do Tratados, ANEXO II - LISTA PREVISTA NO ARTIGO 22°. DO ACTO DE ADESÃO, II. Transportes



Jornal Oficial nº L 291 de 19/11/1979 p. 0127
11979HN01/07

Actos relativos à adesão da República Helénica às Comunidades Europeias, ACTO relativo às condições de adesão da República Helénica e às adaptações do Tratados, ANEXO I - LISTA PREVISTA NO ARTIGO 21°. DO ACTO DE ADESÃO, VII. Política económica



Jornal Oficial nº L 291 de 19/11/1979 p. 0095
11979HN01/02/D

Actos relativos à adesão da República Helénica às Comunidades Europeias, ACTO relativo às condições de adesão da República Helénica e às adaptações do Tratados, ANEXO I - LISTA PREVISTA NO ARTIGO 21°. DO ACTO DE ADESÃO, II. Agricultura, D. **. (**) Tradução não disponível



Jornal Oficial nº L 291 de 19/11/1979 p. 0084
11979HN05/02

Actos relativos à adesão da República Helénica às Comunidades Europeias, ACTO relativo às condições de adesão da República Helénica e às adaptações do Tratados, ANEXO V - LISTA PREVISTA NO N°. 1 DO ARTIGO 115°. DO ACTO DE ADESÃO, II. **. (**) Tradução não disponível



Jornal Oficial nº L 291 de 19/11/1979 p. 0138
Artigo 117 .

1. Em 1 de Janeiro de 1981, a República Helénica aplicará o sistema comunitário de preferências generalizadas para produtos que não sejam os enumerados no Anexo II do Tratado CEE; todavia, no que diz respeito aos produtos enumerados no Anexo VII, a República Helénica alinhar-se-á progressivamente, até 31 de Dezembro de 1985, pelas taxas do sistema de preferências generalizadas. O calendário de alinhamento para esses produtos é o mesmo que o fixado no artigo 31 .

2. No que diz respeito aos produtos enumerados no Anexo II do Tratado CEE, as taxas preferenciais previstas ou calculadas serão aplicadas aos direitos efectivamente cobrados pela República Helénica em relação a países terceiros, tal como se encontra previsto no artigo 64 .

As importações na Grécia provenientes de países terceiros não devem, em qualquer caso, efectuar-se com taxas de direitos aduaneiros mais favoráveis do que as aplicadas aos produtos provenientes da Comunidade, na sua composição actual.
Artigo 45 .

1. O disposto nos artigos 1 . a 6 . e 13 . a 23 . do Regulamento (CEE) n . 1612/68 relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade só é aplicável, nos Estados-membros actuais, em relação aos nacionais helénicos, e na Grécia, em relação aos nacionais dos Estados-membros actuais, a partir de 1 de Janeiro de 1988.

Os Estados-membros actuais e a República Helénica têm a faculdade de manter em vigor, até 1 de Janeiro de 1988, respectivamente em relação aos nacionais helénicos e aos nacionais dos Estados-membros actuais, as disposições nacionais que sujeitem a autorização prévia a imigração que tenham por objectivo o exercício de um trabalho assalariado e/ou a acesso a um emprego assalariado.

2. O disposto no artigo 11 . do Regulamento (CEE) n . 1612/68 só é aplicável, nos Estados-membros actuais, em relação aos nacionais helénicos, e na Grécia, em relação aos nacionais dos Estados-membros actuais, a partir de 1 de Janeiro de 1986.

Todavia, os familiares do trabalhador, na acepção do artigo 10 . do referido regulamento, têm o direito de exercer uma actividade laboral no território do Estado- membro onde estejam instalados com o trabalhador, desde que residam há pelo menos três anos nesse território. Este período de residência será reduzido para 18 meses a partir de 1 de Janeiro de 1984.

O disposto no presente número não prejudica as disposições nacionais mais favoráveis.
11979H124

Actos relativos à adesão da República Helénica às Comunidades Europeias, ACTO relativo às condições de adesão da República Helénica e às adaptações do Tratados, PARTE IV - MEDIDAS TRANSITÓRIAS, TÍTULO VI - DISPOSIÇÕES FINANCEIRAS, Artigo 124°.



Jornal Oficial nº L 291 de 19/11/1979 p. 0046
11979H083

Actos relativos à adesão da República Helénica às Comunidades Europeias, ACTO relativo às condições de adesão da República Helénica e às adaptações do Tratados, PARTE IV - MEDIDAS TRANSITÓRIAS, TÍTULO IV - AGRICULTURA, CAPÍTULO II - Disposições relativas a certas organizações comuns de mercado, Secção III - Leite e lacticínios, Artigo 83°.



Jornal Oficial nº L 291 de 19/11/1979 p. 0037
11979HN12/06

Actos relativos à adesão da República Helénica às Comunidades Europeias, ACTO relativo às condições de adesão da República Helénica e às adaptações do Tratados, ANEXO XII - LISTA PREVISTA NO ARTIGO 145°. DO ACTO DE ADESÃO, VI. Energia



Jornal Oficial nº L 291 de 19/11/1979 p. 0170
11979HN12/02

Actos relativos à adesão da República Helénica às Comunidades Europeias, ACTO relativo às condições de adesão da República Helénica e às adaptações do Tratados, ANEXO XII - LISTA PREVISTA NO ARTIGO 145°. DO ACTO DE ADESÃO, II. Fiscalidade



Jornal Oficial nº L 291 de 19/11/1979 p. 0169
11979HN12/04

Actos relativos à adesão da República Helénica às Comunidades Europeias, ACTO relativo às condições de adesão da República Helénica e às adaptações do Tratados, ANEXO XII - LISTA PREVISTA NO ARTIGO 145°. DO ACTO DE ADESÃO, IV. Aproximação de legislações



Jornal Oficial nº L 291 de 19/11/1979 p. 0169
11979HN05/01

Actos relativos à adesão da República Helénica às Comunidades Europeias, ACTO relativo às condições de adesão da República Helénica e às adaptações do Tratados, ANEXO V - LISTA PREVISTA NO N°. 1 DO ARTIGO 115°. DO ACTO DE ADESÃO, I. **. (**) Tradução não disponível



Jornal Oficial nº L 291 de 19/11/1979 p. 0135
11979HN01/13

Actos relativos à adesão da República Helénica às Comunidades Europeias, ACTO relativo às condições de adesão da República Helénica e às adaptações do Tratados, ANEXO I - LISTA PREVISTA NO ARTIGO 21°. DO ACTO DE ADESÃO, XIII. Ambiente e protecção dos consumidores



Jornal Oficial nº L 291 de 19/11/1979 p. 0111
11979H006

Actos relativos à adesão da República Helénica às Comunidades Europeias, ACTO relativo às condições de adesão da República Helénica e às adaptações do Tratados, PARTE I - OS PRINCÍPIOS, Artigo 6°.



Jornal Oficial nº L 291 de 19/11/1979 p. 0018
11979HN08/04

Actos relativos à adesão da República Helénica às Comunidades Europeias, ACTO relativo às condições de adesão da República Helénica e às adaptações do Tratados, ANEXO VIII - LISTA PREVISTA NO ARTIGO 128°. DO ACTO DE ADESÃO, IV. Energia



Jornal Oficial nº L 291 de 19/11/1979 p. 0165
11979HN02/01/2/G

Actos relativos à adesão da República Helénica às Comunidades Europeias, ACTO relativo às condições de adesão da República Helénica e às adaptações do Tratados, ANEXO II - LISTA PREVISTA NO ARTIGO 22°. DO ACTO DE ADESÃO, I. Agricultura, Parte II **, G. **. (**) Tradução não disponível



Jornal Oficial nº L 291 de 19/11/1979 p. 0127
11979HN02/03

Actos relativos à adesão da República Helénica às Comunidades Europeias, ACTO relativo às condições de adesão da República Helénica e às adaptações do Tratados, ANEXO II - LISTA PREVISTA NO ARTIGO 22°. DO ACTO DE ADESÃO, III. Concorrência



Jornal Oficial nº L 291 de 19/11/1979 p. 0127
11979HN01/02/F

Actos relativos à adesão da República Helénica às Comunidades Europeias, ACTO relativo às condições de adesão da República Helénica e às adaptações do Tratados, ANEXO I - LISTA PREVISTA NO ARTIGO 21°. DO ACTO DE ADESÃO, II. Agricultura, F. **. (**) Tradução não disponível



Jornal Oficial nº L 291 de 19/11/1979 p. 0086