ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
C. TRANSPORTE POR VIA NAVEGÁVEL

1. 377 D 0527: Decisão 77/527/CEE da Comissão, de 29 de Julho de 1977, que estabelece a lista das vias navegáveis de carácter marítimo para efeitos da aplicação da Directiva 76/135/CEE do Conselho (JO nº L 209 de 17.8.1977, p. 29), alterada por:

- 378 L 1016: Directiva 78/1016/CEE do Conselho, de 23 de Novembro de 1978 (JO nº L 349 de 13.12.1978, p. 31),

- 185 I: Acto relativo às condições de Adesão e às adaptações dos Tratados - Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias (JO nº L 302 de 15.11.1985, p. 23).

À lista que figura no Anexo é aditado o seguinte:

«SUOMI

- Saimaan kanava/Saima kanal

- Saimaan vesistoe/Saimens vattendrag

SVERIGE

- Canal de Trollhaette e rio Goeta

- Lago Vaenern

- Lago Maelaren

- Canal de Soedertaelje

- Canal de Falsterbo

- Canal de Soten».

2. 382 L 0714: Directiva 82/714/CEE do Conselho, de 4 de Outubro de 1982, que estabelece as prescrições técnicas das embarcações de navegação interior (JO nº L 301 de 28.10.1982, p. 1).

O Anexo I passa a ter a seguinte redacção:

a) Ao «CAPÍTULO I», «Zona 2», é aditado o seguinte:

«Suécia

Canal de Trollhaette e rio Goeta.

Lago Vaenern.

Canal de Soedertaelje

Lago Maelaren.

Canal de Falsterbo.

Canal de Soten.»;

b) Ao «CAPÍTULO II», «Zona 3», é aditado o seguinte:

«Áustria

Danúbio entre a fronteira entre a Áustria e a Alemanha e a fronteira entre a Áustria e a Eslováquia.

Suécia

Canal de Goeta.

Lago Vaettern.»;

c) Ao «CAPÍTULO III», «Zona 4», é aditado o seguinte:

«Suécia

Todos os outros rios, canais e lagos que não constem das zonas 1, 2 e 3.».

3. 391 L 0672: Directiva 91/672/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, sobre o reconhecimento recíproco dos certificados nacionais de condução de embarcações para transporte de mercadorias e de passageiros por navegação interior (JO nº L 373 de 31.12.1991, p. 29).

a) O Anexo I é alterado do seguinte modo:

i) Na rubrica «GRUPO A» é aditado o seguinte:

«República da Finlândia

- Laivurinkirja/Skepparbrev,

- Kuljettajankirjat I/Foerarbrev I.

Reino da Suécia

- Bevis om behoerighet som skeppare B,

- Bevis om behoerighet som skeppare A,

- Bevis om behoerighet som styrman B,

- Bevis om behoerighet som styrman A,

- Bevis om behoerighet som sjoekapten.»;

ii) Na rubrica «GRUPO B» é aditado o seguinte:

«República da Áustria

- Kapitaenspatent A,

- Schiffsfuehrerpatent A.

República da Finlândia

- Laivurinkirja/Skepparbrev,

- Kuljettajankirjat I/Foerarbrev I.»;

«Reino da Suécia

- Bevis om behoerighet som skeppare B,

- Bevis om behoerighet som skeppare A,

- Bevis om behoerighet som styrman B,

- Bevis om behoerighet som styrman A,

- Bevis om behoerighet som sjoekapten.»;

b) Ao Anexo II é aditado o seguinte:

«República da Finlândia:

Saimaan kanava/Saima kanal, Saimaan vesistoe/Saimens vattendrag.»

«Reino da Suécia:

Canal de Trollhaette e rio Goeta, lago Vaenern, lago Maelaren, canal de Soedertaelje, canal de Falsterbo, canal de Soten».
VIII. Carnes de ovino e caprino

1. 385 R 3643: Regulamento (CEE) nº 3643/85 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1985, relativo ao regime à importação aplicável em certos países terceiros no sector da carne de ovino e caprino a partir do ano de 1986 (JO nº L 348 de 24.12.1985, p. 2), com a última redacção que lhe foi dada por:

- 392 R 3890: Regulamento (CEE) nº 3890/92 da Comissão, de 28 de Dezembro de 1992 (JO nº L 391 de 31.12.1992, p. 51).

Na nota de rodapé (a) do nº 1 do artigo 1º, são suprimidos os termos «da Áustria».

2. 389 R 3013: Regulamento (CEE) nº 3013/89 do Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino (JO nº L 289 de 7.10.1989, p. 1) com a última redacção que lhe foi dada por:

- 394 R 0233: Regulamento (CE) nº 233/94, de 24 de Janeiro de 1994 (JO nº L 30 de 24.1.1994, p. 9).

São inseridos os artigos seguintes:

«Artigo 5º-E

1. Em derrogação dos nºs 1, 2, 3, 4, alínea a), 5 e 6, do artigo 5º-A, será fixado um limite máximo global para a concessão do prémio referido no artigo 5º, para a Áustria, Finlândia e Suécia. O valor total dos direitos abrangidos por esse limite máximo é fixado em:

- 205 651 para a Áustria,

- 80 000 para a Finlândia e

- 180 000 para a Suécia.

Estes valores abrangem simultaneamente as quantidades a atribuir inicialmente e as reservas constituídas por esses Estados-membros.

2. A partir dos limites máximos acima referidos, serão atribuídos limites individuais aos produtores na Áustria, Finlândia e Suécia, o mais tardar, em:

- 31 de Dezembro de 1996 para a Áustria

- 31 de Dezembro de 1995 para a Finlândia e a Suécia.

3. A Comissão adoptará as normas de aplicação do presente artigo, nomeadamente as medidas de adaptação e transição necessárias, nos termos do procedimento previsto no artigo 30º»

«Artigo 5º-F

1. Em derrogação dos nºs 1, 2, 3, 4, alínea a), 5 e 6, do artigo 5º-A, será fixado, para a Noruega, um limite máximo global para a concessão do prémio referido no artigo 5º. O valor total dos direitos abrangidos por esse limite máximo é fixado em:

- 1 040 000 para as ovelhas elegíveis, e

- numa quantidade a determinar, antes de 30 de Setembro de 1995 e nos termos do procedimento previsto no artigo 30º, para os caprinos elegíveis. Esta última quantidade será determinada nos termos do nº 5 do artigo 5º do presente regulamento e do ponto 5 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3493/90, com base nos prémios concedidos em 1991, segundo o registo nacional de apoio (PRODUKSJONSTILLEGGSREGISTERET) e é aplicável a partir da campanha de 1995.

Os valores fixados nos termos do presente número abrangem simultaneamente as quantidades a atribuir inicialmente e as reservas constituídas pela Noruega.

2. A partir do limite máximo acima referido, serão atribuídos limites individuais aos produtores na Noruega, o mais tardar, em 31 de Dezembro de 1995.

3. A Comissão adoptará as normas de aplicação do presente artigo, nomeadamente as medidas de adaptação e transição necessárias, nos termos do procedimento previsto no artigo 30º»
Artigo 13º

O artigo 28º do Tratado CECA passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 28º

Quando o Conselho for consultado pela Comissão, deliberará sem proceder necessariamente a votação. As actas das deliberações serão transmitidas à Comissão.

Sempre que o presente Tratado exija um parecer favorável do Conselho, o parecer será considerado concedido se a proposta submetida pela Comissão obtiver o acordo:

- da maioria absoluta dos representantes dos Estados-membros, incluindo os votos dos representantes de dois Estados-membros que assegurem, cada um deles, pelo menos, um décimo do valor total das produções de carvão e aço da Comunidade; ou

- em caso de empate de votos e se a Comissão mantiver a sua proposta após segunda deliberação, dos representantes de três Estados-membros que assegurem, cada um deles, pelo menos, um décimo do valor total das produções de carvão e aço da Comunidade.

Caso o presente Tratado exija uma decisão por unanimidade ou um parecer favorável por unanimidade, a decisão ou o parecer serão adoptados se obtiverem os votos de todos os membros do Conselho. Todavia, para efeitos de aplicação dos artigos 21º, 32º 32º-A, 45º-B e 78º-H do presente Tratado, e do artigo 16º, do terceiro parágrafo do artigo 20º, do quinto parágrafo do artigo 28º e do artigo 44º do Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça, as abstenções dos membros presentes ou representados não impedem que sejam tomadas as deliberações do Conselho que exijam unanimidade.

As decisões do Conselho que não exijam maioria qualificada ou unanimidade são tomadas por maioria dos membros que o compõem; esta maioria considera-se obtida se recolher a maioria absoluta dos votos dos representantes dos Estados-membros, incluindo os votos dos representantes de dois Estados-membros que assegurem, cada um deles, pelo menos, um décimo do valor total das produções de carvão e aço da Comunidade. Todavia, para efeitos de aplicação das disposições dos artigos 45º-B, 78º e 78º-B do presente Tratado, que exigem maioria qualificada, atribui-se aos votos do Conselho a seguinte ponderação:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

As deliberações são tomadas se obtiverem, pelo menos, sessenta e quatro votos que exprimam a votação favorável de, pelo menos, onze membros.

Em caso de votação, cada membro do Conselho só pode representar, por delegação, um dos outros membros.

O Conselho tratará com os Estados-membros por intermédio do seu presidente.

As deliberações do Conselho serão publicadas nas condições por ele estabelecidas.»
Artigo 102º

1. A partir de 1 de Janeiro de 1995, a República da Finlândia aplicará o disposto nos Acordos a que se refere o artigo 103º.

2. Quaisquer adaptações serão objecto de protocolos celebrados com os países co-contratantes, anexos a esses Acordos.

3. Se os protocolos a que se refere o nº 2 não forem celebrados até 1 de Janeiro de 1995, a Comunidade tomará as medidas necessárias para solucionar a situação no momento da adesão.
Tratado de Amesterdão que altera o Tratado da União Europeia, os Tratados que instituem as Comunidades Europeias e alguns actos relativos a esses Tratados - Declarações adoptadas pela conferência - Declaração relativa ao nº 1 do artigo 73º-L do Tratado que institui a Comunidade Europeia

A Conferência considera que os Estados-Membros podem ter em conta considerações de política externa ao exercerem as suas responsabilidades ao abrigo do nº 1 do artigo 73º-L do Tratado que institui a Comunidade Europeia.
Tratado de Amesterdão que altera o Tratado da União Europeia, os Tratados que instituem as Comunidades Europeias e alguns actos relativos a esses Tratados - Parte I - Alterações substantivas - Artigo 1º.1

O Tratado da União Europeia é alterado nos termos das disposições constantes do presente artigo.

Após o terceiro considerando é inserido o seguinte considerando:

«CONFIRMANDO o seu apego aos direitos sociais fundamentais, tal como definidos na Carta Social Europeia, assinada em Turim, em 18 de Outubro de 1961, e na Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores, de 1989;».
Tratado de Amesterdão que altera o Tratado da União Europeia, os Tratados que instituem as Comunidades Europeias e alguns actos relativos a esses Tratados - Declarações adoptadas pela conferência - Declaração relativa ao estatuto das Igrejas e das organizações não confessionais

A União respeita e não afecta o estatuto de que gozam, ao abrigo do direito nacional, as Igrejas e associações ou comunidades religiosas nos Estados-Membros.

A União respeita igualmente o estatuto das organizações filosóficas e não confessionais.
Tratado de Amesterdão que altera o Tratado da União Europeia, os Tratados que instituem as Comunidades Europeias e alguns actos relativos a esses Tratados - Parte II - Disposições de simplificação - Artigo 6º.I.17

O Tratado que institui a Comunidade Europeia, incluindo os seus Anexos e Protocolos, é alterado nos termos das disposições do presente artigo, a fim de suprimir disposições caducas desse Tratado e de adaptar em consequência o texto de algumas das suas disposições.

I. TEXTO DOS ARTIGOS DO TRATADO

Na parte introdutória do artigo 29º, a expressão «na presente secção» é substituída por «no presente capítulo».
Tratado de Amesterdão que altera o Tratado da União Europeia, os Tratados que instituem as Comunidades Europeias e alguns actos relativos a esses Tratados - Parte II - Disposições de simplificação - Artigo 6º.I.30

O Tratado que institui a Comunidade Europeia, incluindo os seus Anexos e Protocolos, é alterado nos termos das disposições do presente artigo, a fim de suprimir disposições caducas desse Tratado e de adaptar em consequência o texto de algumas das suas disposições.

I. TEXTO DOS ARTIGOS DO TRATADO

O artigo 49º é alterado do seguinte modo:

a) Na parte introdutória, a expressão «A partir da entrada em vigor do presente Tratado, o Conselho, . . .» é substituída por «O Conselho, . . .» e a palavra «progressiva» é suprimida;

b) Nas alíneas b) e c) respectivamente, a expressão «, sistemática e gradualmente,» é suprimida.
Tratado de Amesterdão que altera o Tratado da União Europeia, os Tratados que instituem as Comunidades Europeias e alguns actos relativos a esses Tratados - Parte II - Disposições de simplificação - Artigo 6º.I.9

O Tratado que institui a Comunidade Europeia, incluindo os seus Anexos e Protocolos, é alterado nos termos das disposições do presente artigo, a fim de suprimir disposições caducas desse Tratado e de adaptar em consequência o texto de algumas das suas disposições.

I. TEXTO DOS ARTIGOS DO TRATADO

No artigo 10º, o nº 2 é suprimido e o nº 1 fica sem numeração.
Tratado de Amesterdão que altera o Tratado da União Europeia, os Tratados que instituem as Comunidades Europeias e alguns actos relativos a esses Tratados - Parte II - Disposições de simplificação - Artigo 6º.I.75

O Tratado que institui a Comunidade Europeia, incluindo os seus Anexos e Protocolos, é alterado nos termos das disposições do presente artigo, a fim de suprimir disposições caducas desse Tratado e de adaptar em consequência o texto de algumas das suas disposições.

I. TEXTO DOS ARTIGOS DO TRATADO

É revogado o artigo 226º
Tratado de Amesterdão que altera o Tratado da União Europeia, os Tratados que instituem as Comunidades Europeias e alguns actos relativos a esses Tratados - Parte I - Alterações substantivas - Artigo 2º.9

O Tratado que institui a Comunidade Europeia é alterado nos termos das disposições constantes do presente artigo.

O nº 1 do artigo 8º passa a ter a seguinte redacção:

«1. É instituída a cidadania da União. É cidadão da União qualquer pessoa que tenha a nacionalidade de um Estado-Membro. A cidadania da União é complementar da cidadania nacional e não a substitui.».
Tratado de Amesterdão que altera o Tratado da União Europeia, os Tratados que instituem as Comunidades Europeias e alguns actos relativos a esses Tratados - Parte II - Disposições de simplificação - Artigo 6º.I.79

O Tratado que institui a Comunidade Europeia, incluindo os seus Anexos e Protocolos, é alterado nos termos das disposições do presente artigo, a fim de suprimir disposições caducas desse Tratado e de adaptar em consequência o texto de algumas das suas disposições.

I. TEXTO DOS ARTIGOS DO TRATADO

Antes do artigo 241º, o título «Instalação das Instituições» é suprimido.
Tratado de Amesterdão que altera o Tratado da União Europeia, os Tratados que instituem as Comunidades Europeias e alguns actos relativos a esses Tratados - Parte II - Disposições de simplificação - Artigo 14º

1. O presente Tratado será ratificado pelas Altas Partes Contratantes, de acordo com as respectivas normas constitucionais. Os instrumentos de ratificação serão depositados junto do Governo da República Italiana.

2. O presente Tratado entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte ao do depósito do instrumento de ratificação do Estado signatário que proceder a esta formalidade em último lugar.
Tratado de Amesterdão que altera o Tratado da União Europeia, os Tratados que instituem as Comunidades Europeias e alguns actos relativos a esses Tratados - Declarações adoptadas pela conferência - Declaração relativa ao artigo J.15 do Tratado da União Europeia

A Conferência considera que os Estados-Membros devem assegurar que o Comité Político previsto no artigo J.15 do Tratado da União Europeia possa reunir-se em qualquer momento, em caso de crise internacional ou de outros acontecimentos de carácter urgente, com a máxima brevidade, ao nível de Directores Políticos ou dos seus substitutos.
Tratado de Amesterdão que altera o Tratado da União Europeia, os Tratados que instituem as Comunidades Europeias e alguns actos relativos a esses Tratados - Parte II - Disposições de simplificação - Artigo 6º.I.16

O Tratado que institui a Comunidade Europeia, incluindo os seus Anexos e Protocolos, é alterado nos termos das disposições do presente artigo, a fim de suprimir disposições caducas desse Tratado e de adaptar em consequência o texto de algumas das suas disposições.

I. TEXTO DOS ARTIGOS DO TRATADO

O artigo 28º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 28º

Os direitos da pauta aduaneira comum são fixados pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão.».
Tratado de Amesterdão que altera o Tratado da União Europeia, os Tratados que instituem as Comunidades Europeias e alguns actos relativos a esses Tratados - Parte I - Alterações substantivas - Artigo 1º.5

O Tratado da União Europeia é alterado nos termos das disposições constantes do presente artigo.

O artigo B passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo B

A União atribui-se os seguintes objectivos:

- a promoção do progresso económico e social e de um elevado nível de emprego e a realização de um desenvolvimento equilibrado e sustentável, nomeadamente mediante a criação de um espaço sem fronteiras internas, o reforço da coesão económica e social e o estabelecimento de uma união económica e monetária, que incluirá, a prazo, a adopção de uma moeda única, de acordo com as disposições do presente Tratado,

- a afirmação da sua identidade na cena internacional, nomeadamente através da execução de uma política externa e de segurança comum, que inclua a definição gradual de uma política de defesa comum, que poderá conduzir a uma defesa comum, nos termos do disposto no artigo J.7,

- o reforço da defesa dos direitos e dos interesses dos nacionais dos seus Estados-Membros, mediante a instituição de uma cidadania da União,

- a manutenção e o desenvolvimento da União enquanto espaço de liberdade, de segurança e de justiça, em que seja assegurada a livre circulação de pessoas, em conjugação com medidas adequadas em matéria de controlos na fronteira externa, asilo e imigração, bem como de prevenção e combate à criminalidade,

- a manutenção da integralidade do acervo comunitário e o seu desenvolvimento, a fim de analisar em que medida pode ser necessário rever as políticas e formas de cooperação instituídas pelo presente Tratado, com o objectivo de garantir a eficácia dos mecanismos e das Instituições da Comunidade.

Os objectivos da União serão alcançados de acordo com as disposições do presente Tratado e nas condições e segundo o calendário nele previstos, respeitando o princípio da subsidiariedade, tal como definido no artigo 3º-B do Tratado que institui a Comunidade Europeia.».
Tratado de Amesterdão que altera o Tratado da União Europeia, os Tratados que instituem as Comunidades Europeias e alguns actos relativos a esses Tratados - Parte II - Disposições de simplificação - Artigo 6º.I.39

O Tratado que institui a Comunidade Europeia, incluindo os seus Anexos e Protocolos, é alterado nos termos das disposições do presente artigo, a fim de suprimir disposições caducas desse Tratado e de adaptar em consequência o texto de algumas das suas disposições.

I. TEXTO DOS ARTIGOS DO TRATADO

São revogados os artigos 67º a 73º-A, o artigo 73º-E e o artigo 73º-H.
Tratado de Amesterdão que altera o Tratado da União Europeia, os Tratados que instituem as Comunidades Europeias e alguns actos relativos a esses Tratados - Parte II - Disposições de simplificação - Artigo 6º.I.65

O Tratado que institui a Comunidade Europeia, incluindo os seus Anexos e Protocolos, é alterado nos termos das disposições do presente artigo, a fim de suprimir disposições caducas desse Tratado e de adaptar em consequência o texto de algumas das suas disposições.

I. TEXTO DOS ARTIGOS DO TRATADO

O artigo 138º é alterado do seguinte modo, a fim de incluir o artigo 1º e o artigo 2º, tal como modificado pelo artigo 5º do presente Tratado, e o nº 1 do artigo 3º do Acto relativo à eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal directo, anexo à Decisão do Conselho de 20 de Setembro de 1976; o Anexo II do citado Acto continua a ser aplicável:

a) Em substituição dos nºs 1 e 2, que caducaram por força do artigo 14º do Acto relativo à eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal directo, é inserido o texto dos artigos 1º e 2º deste mesmo Acto, como nºs 1 e 2; os novos nºs 1 e 2 têm a seguinte redacção:

«1. Os representantes, ao Parlamento Europeu, dos povos dos Estados reunidos na Comunidade, são eleitos por sufrágio universal directo.

2. O número de representantes eleitos em cada Estado-Membro é fixado da seguinte forma:

Bélgica // 25

Dinamarca // 16

Alemanha // 99

Grécia // 25

Espanha // 64

França // 87

Irlanda // 15

Itália // 87

Luxemburgo // 6

Países Baixos // 31

Áustria // 21

Portugal // 25

Finlândia // 16

Suécia // 22

Reino Unido // 87.

Em caso de alteração ao presente número, o número de representantes eleitos em cada Estado-Membro deve assegurar a representação adequada dos povos dos Estados reunidos na Comunidade.»;

b) Após os novos nºs 1 e 2, é inserido o texto do nº 1 do artigo 3º do citado Acto, como nº 3; este novo nº 3 tem a seguinte redacção:

«3. Os representantes são eleitos por um período de cinco anos.»;

c) O actual nº 3, tal como modificado pelo artigo 2º do presente Tratado, passa a ser o nº 4;

d) O nº 4, tal como aditado pelo artigo 2º do presente Tratado, passa a ser o nº 5.
Tratado de Amesterdão que altera o Tratado da União Europeia, os Tratados que instituem as Comunidades Europeias e alguns actos relativos a esses Tratados - Parte II - Disposições de simplificação - Artigo 6º.I.67

O Tratado que institui a Comunidade Europeia, incluindo os seus Anexos e Protocolos, é alterado nos termos das disposições do presente artigo, a fim de suprimir disposições caducas desse Tratado e de adaptar em consequência o texto de algumas das suas disposições.

I. TEXTO DOS ARTIGOS DO TRATADO

No primeiro parágrafo do artigo 166º, a expressão «a partir da data da adesão» é substituída por «a partir de 1 de Janeiro de 1995».
Tratado de Amesterdão que altera o Tratado da União Europeia, os Tratados que instituem as Comunidades Europeias e alguns actos relativos a esses Tratados - Declarações adoptadas pela conferência - Declaração relativa às instituições públicas de crédito na Alemanha

A Conferência regista a opinião da Comissão, no sentido de que as regras de concorrência em vigor na Comunidade permitem ter plenamente em conta os serviços de interesse económico geral prestados pelas instituições públicas de crédito existentes na Alemanha, bem como os benefícios que lhes são concedidos como compensação pelos encargos decorrentes desses serviços. Neste contexto, a forma como a Alemanha autoriza as autoridades locais a desempenharem, nas respectivas regiões, a sua missão de assegurarem uma ampla e eficaz infra-estrutura financeira, é matéria da competência desse Estado-Membro. Tais benefícios não poderão prejudicar as condições de concorrência de uma forma que exceda o necessário ao cumprimento dessa missão específica e que seja contrária aos interesses da Comunidade.

A Conferência recorda que o Conselho Europeu convidou a Comissão a analisar se existem casos semelhantes noutros Estados-Membros, a fim de aplicar, quando apropriado, as mesmas normas em casos semelhantes e a informar o Conselho, na sua composição ECOFIN, sobre a questão.
Tratado de Amesterdão que altera o Tratado da União Europeia, os Tratados que instituem as Comunidades Europeias e alguns actos relativos a esses Tratados - Parte II - Disposições de simplificação - Artigo 6º.I.59

O Tratado que institui a Comunidade Europeia, incluindo os seus Anexos e Protocolos, é alterado nos termos das disposições do presente artigo, a fim de suprimir disposições caducas desse Tratado e de adaptar em consequência o texto de algumas das suas disposições.

I. TEXTO DOS ARTIGOS DO TRATADO

No segundo parágrafo do artigo 130º-D, a expressão «O Conselho, deliberando de acordo com o mesmo procedimento, criará, até 31 Dezembro de 1993, um Fundo de Coesão, que contribuirá . . .» é substituída por «Um Fundo de Coesão, criado pelo Conselho segundo o mesmo procedimento, contribuirá . . .».