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Artigo 24 .

1. Em relação a cada produto, o direito de base a partir do qual devem ser efectuadas as sucessivas reduções previstas nos artigos 25 . e 64 . é o efectivamente aplicado em 1 de Julho de 1980.

Em relação a cada produto, o direito de base a partir do qual devem ser efectuadas as aproximações em relação à pauta aduaneira comum e à pauta unificada CECA previstas nos artigos 31 ., 32 . e 64 . é o efectivamente aplicado pela República Helénica em 1 de Julho de 1980.

2. A Comunidade, na sua composição actual, e a República Helénica comunicarão reciprocamente os direitos de base respectivos.
Artigo 135 .

1. A partir da adesão da República Helénica, será nomeado um novo juiz para o Tribunal de Justiça.

2. O período do exercício de funções desse juiz cessa em 6 de Outubro de 1985.

3. O Tribunal introduzirá no seu regulamento processual as adaptações necessárias em consequência da adesão da República Helénica. O regulamento processual assim adaptado será submetido à aprovação, por unanimidade, do Conselho.

4. Para o julgamento das causas pendentes no Tribunal em 1 de Janeiro de 1981 relativamente às quais tenha sido iniciada a fase oral antes dessa data, o Tribunal, em sessão plenária, ou as secções, reunirão com a composição que tinham antes da adesão da República Helénica e aplicarão o regulamento processual tal como se encontrava em vigor em 31 de Dezembro de 1980.
Artigo 38 .

Em derrogação do disposto no artigo 35 ., o nível das garantias na importação e os pagamentos em numerário, em vigor na Grécia em 31 de Dezembro de 1980, respeitantes às importações provenientes dos Estados-membros actuais, serão progressivamente suprimidos durante um período de três anos a contar de 1 de Janeiro de 1981.

O nível das garantias na importação e os pagamentos em numerário serão reduzidos de acordo com o calendário seguinte:

- 1 de Janeiro de 1981: 25%;

- 1 de Janeiro de 1982: 25%;

- 1 de Janeiro de 1983: 25%;

- 1 de Janeiro de 1984: 25%.
11979H082

Actos relativos à adesão da República Helénica às Comunidades Europeias, ACTO relativo às condições de adesão da República Helénica e às adaptações do Tratados, PARTE IV - MEDIDAS TRANSITÓRIAS, TÍTULO IV - AGRICULTURA, CAPÍTULO II - Disposições relativas a certas organizações comuns de mercado, Secção II - Matérias gordas, Artigo 82°.



Jornal Oficial nº L 291 de 19/11/1979 p. 0082
11979H141

Actos relativos à adesão da República Helénica às Comunidades Europeias, ACTO relativo às condições de adesão da República Helénica e às adaptações do Tratados, PARTE V - DISPOSIÇÕES RELATIVAS À APLICAÇÃO DO PRESENTE ACTO, TÍTULO I - INSTALAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES, Artigo 141°.



Jornal Oficial nº L 291 de 19/11/1979 p. 0049
11979H034

Actos relativos à adesão da República Helénica às Comunidades Europeias, ACTO relativo às condições de adesão da República Helénica e às adaptações do Tratados, PARTE IV - MEDIDAS TRANSITÓRIAS, TÍTULO II - A LIVRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, CAPÍTULO I - Disposições pautais, Artigo 34°.



Jornal Oficial nº L 291 de 19/11/1979 p. 0023
Artigo 26 .

Em nenhum caso serão aplicados na Comunidade direitos aduaneiros superiores aos que são aplicados em relação a países terceiros que beneficiem da cláusula da nação mais favorecida.

Em caso de modificação ou suspensão dos direitos da pauta aduaneira comum ou de aplicação do artigo 34 . pela República Helénica, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, pode tomar as medidas necessárias para manter a preferência comunitária.
Actos relativos à adesão da República Helénica às Comunidades Europeias, ACTO relativo às condições de adesão da República Helénica e às adaptações do Tratados, PARTE IV - MEDIDAS TRANSITÓRIAS, TÍTULO IV - AGRICULTURA, CAPÍTULO I - Disposições gerais, Artigo 71°.



Jornal Oficial nº L 291 de 19/11/1979 p. 0034



Artigo 71 . As existências de produtos que se encontrem em livre prática no território grego em 1 de Janeiro de 1981 e que excedam em quantidade o que possa considerar-se uma existência normal de reporte devem ser eliminadas pela República Helénica, e a suas expensas, no âmbito de procedimentos comunitários a definir e em prazos a fixar.
Artigo 113 .

1. Até 31 de Dezembro de 1985, a República Helénica pode aplicar as suas próprias regras de admissão de variedades das espécies agrícolas ou hortícolas ou de materiais de base das espécies florestais, bem como as regras de certificação e controlo da sua produção de sementes e de propágulos agrícolas, hortícolas e florestais.

2. A República Helénica:

a) tomará as medidas necessárias para progressivamente dar cumprimento, o mais tardar antes de decorrido o prazo fixado n . 1, às disposições comunitárias respeitantes à admissão de variedades ou materiais de base e à comercialização de sementes e propágulos agrícolas, hortícolas e florestais;

b) pode limitar, total ou parcialmente, antes de decorrido o prazo fixado n . 1, a comercialização de sementes e propágulos agrícolas e hortícolas às sementes e propágulos das variedades admitidas no seu território; esta disposição aplica-se igualmente aos materiais de base no que diz respeito aos materiais florestais de reprodução;

c) só exportará para o território dos actuais Estados-membros sementes e propágulos que estejam conformes às disposições comunitárias.

3. De acordo com o procedimento do Comité Permanente de Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortícolas e Florestais, pode ser decidida, antes de 31 de Dezembro de 1985, a liberalização progressiva das trocas comerciais de sementes e propágulos de certas espécies entre a Grécia e a Comunidade, na sua composição actual, desde que se afigure que estão preenchidas as condições necessárias para tal liberalização.
11979H090

Actos relativos à adesão da República Helénica às Comunidades Europeias, ACTO relativo às condições de adesão da República Helénica e às adaptações do Tratados, PARTE IV - MEDIDAS TRANSITÓRIAS, TÍTULO IV - AGRICULTURA, CAPÍTULO II - Disposições relativas a certas organizações comuns de mercado, Secção VII - Lúpulo, Artigo 90°.



Jornal Oficial nº L 291 de 19/11/1979 p. 0038
11979HN02/01/2/AL

Actos relativos à adesão da República Helénica às Comunidades Europeias, ACTO relativo às condições de adesão da República Helénica e às adaptações do Tratados, ANEXO II - LISTA PREVISTA NO ARTIGO 22°. DO ACTO DE ADESÃO, I. Agricultura, Parte II **, A. **, L) **. (**) Tradução não disponível



Jornal Oficial nº L 291 de 19/11/1979 p. 0123
11979HN01/03/B

Actos relativos à adesão da República Helénica às Comunidades Europeias, ACTO relativo às condições de adesão da República Helénica e às adaptações do Tratados, ANEXO I - LISTA PREVISTA NO ARTIGO 21°. DO ACTO DE ADESÃO, III. Direito de estabelecimento e livre prestação de serviços, B) **. (**) Tradução não disponível



Jornal Oficial nº L 291 de 19/11/1979 p. 0089
11979HN01/09

Actos relativos à adesão da República Helénica às Comunidades Europeias, ACTO relativo às condições de adesão da República Helénica e às adaptações do Tratados, ANEXO I - LISTA PREVISTA NO ARTIGO 21°. DO ACTO DE ADESÃO, IX. Política social



Jornal Oficial nº L 291 de 19/11/1979 p. 0099
11985I347

Actos relativos à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias, ACTO relativo às condições de adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa e às adaptações dos tratados, QUARTA PARTE - MEDIDAS TRANSITÓRIAS, TÍTULO III - MEDIDAS TRANSITÓRIAS RELATIVAS A PORTUGAL, CAPÍTULO 4 - Pesca, Secção II - Acesso às águas e recursos, Artigo 347°.



Jornal Oficial nº L 302 de 15/11/1985 p. 0126
Artigo 216 .

1. Os artigos 1 . a 6 . do Regulamento (CEE) n . 1612/68 relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade só são aplicáveis em Portugal, em relação aos nacionais dos outros Estados-membros, e nos outros Estados-membros, em relação aos nacionais portugueses, a partir de 1 de Janeiro de 1993.

A República Portuguesa e os outros Estados-membros têm a faculdade de manter em vigor até 31 de Dezembro de 1992, respectivamente em relação aos nacionais dos outros Estados-membros e aos nacionais portugueses, as disposições nacionais ou resultantes de acordos bilaterais que sujeitem a autorização prévia a imigração que tenha por objectivo o exercício de um trabalho assalariado e/ ou o acesso a um emprego assalariado.

Todavia, a República Portuguesa e o Grão-Ducado do Luxemburgo têm a faculdade de manter em vigor, até 31 de Dezembro de 1995, as disposições nacionais referidas no parágrafo anterior, em vigor à data da assinatura do presente Acto, respectivamente em relação aos nacionais luxemburgueses e aos nacionais portugueses.

2. A partir de 1 de Janeiro de 1991, o Conselho procederá, com base em relatório da Comissão, ao exame do resultado da aplicação das medidas derrogatórias referidas no n . 1.

No final desses exame, o Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão, pode adoptar, com base em novos dados, disposições destinadas a adaptar as referidas medidas.
Artigo 222 .

1. Até 31 de Dezembro de 1989, a República Portuguesa pode manter um regime de autorização prévia para os investimentos directos, na acepção da Primeira Directiva do Conselho de 11 de Maio de 1960 para a execução do artigo 67 . do Tratado CEE alterada e completada pela Segunda Directiva 63/21/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1962, e pelo Acto de Adesão de 1972, efectuados em Portugal por nacionais dos outros Estados-membros e relacionados com o exercício do direito de estabelecimento e da livre prestação de serviços, e cujo valor global ultrapasse respectivamente os seguintes montantes:

- durante o ano de 1986: 1,5 milhões de ECUs;

- durante o ano de 1987: 1,8 milhões de ECUs;

- durante o ano de 1988: 2,1 milhões de ECUs;

- durante o ano de 1989: 2,4 milhões de ECUs.

2. O número anterior não se aplica aos investimentos directos relativos ao sector dos estabelecimentos de crédito.

3. Para todos os projectos de investimento submetidos a autorização prévia por força do n . 1, as autoridades portuguesas devem pronunciar-se o mais tardar dois meses após a apresentação do pedido. Se tal se não tiver verificado no prazo indicado, o investimento projectado considera-se autorizado.

4. Os investidores referidos no n . 1 não podem ser discriminados entre si nem receber um tratamento menos favorável do que o concedido aos nacionais de países terceiros.
ANEXO XXXII - Lista prevista no artigo 378°. do Acto de Adesão, VI. POLÍTICA SOCIAL

1. Regulamento (CEE) n°. 2950/83 do Conselho, de 17 de Outubro de 1983 (JO n°. L 289 de 22.10.1983, p. 1).

Para aplicação do artigo 3°., no que diz respeito a Portugal, os centros já criados à data da adesão beneficiarão do disposto no n°. 2 do referido artigo desde que o cálculo de amortização seja efectuado sobre o valor residual dos centros de formação profissional. Estes centros serão considerados definitivamente amortizados no termo do sexto ano seguinte à adesão.

2. Directiva 80/1107/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1980 (JO n°. L 327 de 3.12.1980, p. 8).

Os prazos de três e quatro anos fixados respectivamente no n°. 1, primeiro e segundo parágrafos, do artigo 11°., começam a correr, no que diz respeito a Portugal, a partir da adesão.
Artigo 116 .

1. O montante compensatório aplicável por quilograma de ave de capoeira abatida será calculado com base nos montantes compensatórios aplicáveis à quantidade de cereais forrageiros necessária para a produção, na Comunidade, de um quilograma de ave de capoeira abatida, diferenciada por espécie.

2. O montante compensatório aplicável por pinto será calculado com base nos montantes compensatórios aplicáveis à quantidade de cereais forrageiros necessária para a produção, na Comunidade, de um pinto.

3. Para os produtos referidos no n . 2, alínea d), do artigo 1 . do Regulamento (CEE) n . 2777/75, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de aves de capoeira, o montante compensatório resultará do montante compensatório da carne abatida, com recurso a coeficientes a determinar.
Artigo 373°.

As receitas denominadas «direitos aduaneiros», referidas na alínea b), primeiro parágrafo, do artigo 2°. da Decisão de 21 de Abril de 1970, abrangem, até 31 de Dezembro de 1992, os direitos aduaneiros calculados como se Portugal aplicasse, a partir da adesão, nas trocas comerciais com países terceiros, as taxas resultantes da pauta aduaneira comum e as taxas reduzidas resultantes de qualquer preferência pautal aplicada pela Comunidade. Para os direitos aduaneiros relativos às sementes e frutos oleaginosos e produtos seus derivados, que são objecto do Regulamento n°. 136/66/CEE, bem como para os produtos agrícolas sujeitos a transição por etapas, em conformidade com os artigos 309°. a 341°., aplica-se a mesma regra até 31 de Dezembro de 1995.

Todavia, estas receitas não abrangem, no decurso da primeira etapa, os direitos aduaneiros que incidem sobre produtos agrícolas importados em Portugal e sujeitos ao regime de transição por etapas, em conformidade com os artigos 309°. a 341°.

Se forem aplicadas as disposições adoptadas pela Comissão por força do n°. 3 do artigo 210°. do presente Acto, e em derrogação do disposto no primeiro parágrafo, os direitos aduaneiros corresponderão ao montante calculado de acordo com a taxa do direito nivelador de compensação fixada por essas disposições relativamente aos produtos terceiros que entram no fabrico.

A República Portuguesa procederá mensalmente ao cálculo destes direitos aduaneiros com base nas declarações aduaneiras de um mesmo mês. A colocação à disposição da Comissão, nas condições definidas pelo Regulamento (CEE/Euratom/CECA) n°. 2891/77, ocorrerá, relativamente aos direitos aduaneiros assim calculados, em função das liquidações efectuadas no decurso do mês em causa.

A partir de 1 de Janeiro de 1993, é integralmente devido o total dos direitos aduaneiros estabelecidos. Todavia, no que diz respeito aos produtos referidos nos artigos 309°. a 341°., sujeitos a transição por etapas, bem como às sementes e frutos oleaginosos e produtos seus derivados, que são objecto do Regulamento n°. 136/66/CEE, o total desses direitos é integralmente devido a partir de 1996.
Artigo 277°.

1. Em relação aos produtos referidos no artigo 259°. e sem prejuízo do disposto nos artigos 278°. a 282°., a República Portuguesa aplicará, a partir de 1 de Março de 1986, a regulamentação comunitária relativa ao regime aplicável à importação na Comunidade de produtos importados provenientes de países terceiros, tal como vem definido no n°. 3 do artigo 272°.

2. Contudo, os direitos niveladores aplicáveis à importação serão, se for caso disso, aumentados da diferença existente entre os preços aplicáveis em Portugal e os preços comuns.
Artigo 19 .

Os segundo e terceiro parágrafos do artigo 32 .-B do Tratado CECA, os segundo e terceiro parágrafos do artigo 167 . do Tratado CEE e os segundo e terceiro parágrafos do artigo 139 . do Tratado CEEA passam a ter a seguinte redacção:

«De três em três anos proceder-se-á a uma substituição parcial dos juízes, a qual incidirá alternadamente sobre sete e seis juízes.

De três em três anos proceder-se-á a uma substituição parcial dos advogados-gerais, a qual incidirá de cada vez sobre três advogados- gerais.».
11985I124

ACTOS relativos à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias, ACTO relativo às condições de adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa e às adaptações dos tratados, QUARTA PARTE - MEDIDAS TRANSITÓRIAS, TÍTULO II - MEDIDAS TRANSITÓRIAS RELATIVAS À ESPANHA, CAPÍTULO 3 - Agricultura, Secção II - Disposições relativas a certas organizações comuns de mercado, Subsecção 18 - Vinho, Artigo 124°.



Jornal Oficial nº L 302 de 15/11/1985 p. 0062
Artigo 217 .

1. Até 31 de Dezembro de 1990, o artigo 11 . do Regulamento (CEE) n . 1612/68 é aplicável, em Portugal, em relação aos nacionais dos outros Estados-membros e, nos outros Estados- membros, em relação aos nacionais portugueses, nas seguintes condições:

a) Os familiares de um trabalhador, referidos no n . 1, alínea a), do artigo 10 . do referido regulamento, legalmente instalados com ele no território de um Estado-membro à data da assinatura do presente Acto, têm o direito, a partir da adesão, de aceder a toda e qualquer actividade assalariada no conjunto do território desse Estado-membro;

b) Os familiares de um trabalhador, referidos no n . 1, alínea a), do artigo 10 . do referido regulamento, legalmente instalados com ele no território de um Estado-membro após a data da assinatura do presente Acto, têm o direito de aí aceder a toda e qualquer actividade assalariada desde que aí residam há, pelo menos, três anos. Este período de residência será reduzido para dezoito meses a partir de 1 de Janeiro de 1989.

O disposto no presente número não prejudica as disposições nacionais ou resultantes de acordos bilaterais mais favoráveis.

2. O regime previsto no n .1 aplica-se igualmente aos familiares do trabalhador independente instalados com ele num Estado- membro.
Artigo 23 .

O n . 2, primeiro parágrafo do artigo 134 . do Tratado CEEA passa a ter a seguintes redacção:

«2. O Comité é composto por trinta e três membros, nomeados pelo Conselho, após consulta da Comissão».
Artigo 108 .

Os artigos 68 ., 70 . e 72 . aplicam-se ao preço de intervenção do açúcar branco e ao preço de base da beterraba.

Todavia, o montante compensatório será corrigido, na medida do necessário ao bom funcionamento da organização comum de mercado, da incidência da quotização para a perequação dos custos de armazenagem.
11985IN07

Actos relativos à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias, ACTO relativo às condições de adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa e às adaptações dos tratados, ANEXOS, ANEXO VII - Lista prevista no artigo 53°. do Acto de Adesão



Jornal Oficial nº L 302 de 15/11/1985 p. 0259
11985IN12

Actos relativos à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias, ACTO relativo às condições de adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa e às adaptações dos tratados, ANEXOS, ANEXO XII - Lista prevista no n°. 4 do artigo 168°. do Acto de Adesão



Jornal Oficial nº L 302 de 15/11/1985 p. 0273
Artigo 229 .

A República Portuguesa pode adiar, até 31 de Dezembro de 1900, a liberalização das operações constantes dos pontos B 1 e 3 da rubrica IV da lista B anexa às directivas referidas no artigo 223 . e efectuadas por residentes em Portugal.

Todavia, as operações sobre título emitidos pela Comunidade Europeias e pelo Banco Europeu de Investimento, efectuadas por residentes em Portugal, serão objecto de uma liberalização progressiva durante este período, do seguinte modo:

- a partir de 1 de Janeiro de 1986, o limite máximo de liberalização para as subscrições destes títulos é fixado em 15 milhões de ECUs;

- a partir de 1 de Janeiro de 1987, este limite máximo é fixado em 18 milhões de ECUs;

- a partir de 1 de Janeiro de 1988, este limite máximo é fixado em 21 milhões de ECUs;

- a partir de 1 de Janeiro de 1989, este limite máximo é fixado em 24 milhões de ECUs;

- a partir de 1 de Janeiro de 1990, este limite máximo é fixado em 27 milhões de ECUs.
11985I071

ACTOS relativos à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias, ACTO relativo às condições de adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa e às adaptações dos tratados, QUARTA PARTE - MEDIDAS TRANSITÓRIAS, TÍTULO II - MEDIDAS TRANSITÓRIAS RELATIVAS À ESPANHA, CAPÍTULO 3 - Agricultura, Secção I - Disposições gerais, Subsecção 1 - Aproximação e compensação dos preços, Artigo 71°.



Jornal Oficial nº L 302 de 15/11/1985 p. 0039
Artigo 335°.

Em derrogação da regulamentação comunitária relativa ao teor máximo em anidrido sulfuroso dos vinhos, a República Portuguesa está autorizada a aplicar, durante a primeira etapa, em relação aos vinhos produzidos no seu território, os limites aplicados na matéria sob o regime nacional anterior.

Todavia, a República Portuguesa tomará as medidas adequadas para que, durante a primeira etapa, o teor em anidrido sulfuroso baixe progressivamente para os níveis comunitários, a fim de estes serem integralmente respeitados a partir do início da segunda etapa.
Artigo 329°.

1. Os artigos 240°., 241°., 242°., e 255°. aplicam-se no sector da carne de aves de capoeira, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.

2. O montante compensatório aplicável por quilograma de ave de capoeira abatida será calculado com base nos montantes compensatórios aplicáveis à quantidades de cereais forrageiros necessária para a produção, na Comunidade, de um quilograma de ave de capoeira abatida, diferenciada por espécie.

3. O montante compensatório aplicável por pinto será calculado com base nos montantes compensatórios aplicáveis à quantidade de cereais forrageiros necessária para a produção, na Comunidade, de um pinto.

3. Para os produtos referidos no n°. 2, alínea d), do artigo 1°. do Regulamento (CEE) n°. 2777/75, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de aves de capoeira, o montante compensatório resulta do aplicável à carne abatida, com recurso a coeficientes a determinar.
Artigo 146 .

1. Sem prejuízo das disposições referidas no n . 2, o Reino de Espanha está autorizado a manter, para os produtos referidos no artigo 131 ., durante a primeira fase, em relação à exportação para países terceiros, o regime em vigor antes da sua adesão relativamente a essas trocas comerciais.

2. O montante dos auxílios ou subvenções eventualmente concedidos pelo Reino de Espanha à exportação com destino a países terceiros deve ser limitado ao estritamente necessário para assegurar o escoamento do produto em causa no mercado de destino.

Esses auxílios ou subvenções só podem ser aplicados após a realização do procedimento referido no artigo 142 . Essas consultas incidem, nomeadamente, sobre o aspecto económico das exportações projectadas, sobre os preços tomados em consideração para o cálculo destas e sobre a situação dos mercados de proveniência e de destino.
ANEXO I - Lista prevista no artigo 26°. do Acto de Adesão, IX. APROXIMAÇÃO DE LEGISLAÇÕES, F. Seguros

Segunda Directiva 84/5/CEE do Conselho, de 30 de Dezembro de 1983 (JO n°. L 8 de 11.1.1984, p. 17).

O n°. 3, alínea a), do artigo 5°. passa a ter a seguinte redacção:

«a) O Reino de Espanha, a República Helénica e a República Portuguesa dispõem do período até 31 de Dezembro de 1995 para aumentarem os montantes das garantias até aos montantes previstos n°. 2 do artigo 1°. Se fizerem uso dessa faculdade, os montantes de garantia devem, em relação aos montantes previstos no referido artigo, atingir:

- uma percentagem superior a 16%, o mais tardar em 31 de Dezembro de 1988,

- uma percentagem de 31%, o mais tardar em 31 de Dezembro de 1992»;

O n°. 2, alínea b), do artigo 5°. passa a ter a seguinte redacção:

«b) O Reino de Espanha, a República Helénica, a Irlanda e a República Portuguesa podem prever que:

- a intervenção do organismo referido no n°. 4 do artigo 1°. para a indemnização por danos materiais seja excluída até 31 de Dezembro de 1992,

- a franquia referida no n°. 4, quinto parágrafo do artigo 1°. e a franquia referida no n°. 2, segundo parágrafo, do artigo 2°. elevam-se a 1 500 ECUs até 31 de Dezembro de 1995.»
ACTOS relativos à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias, ACTA FINAL, Declaração comum relativa ao regime futuro das trocas comerciais com Andorra



Jornal Oficial nº L 302 de 15/11/1985 p. 0488



Declaração comum relativa ao regime futuro das trocas comerciais com Andorra No prazo de dois anos a contar da entrada em vigor do Acto de Adesão, será instituído um regime que regule as relações comerciais entre a Comunidade e Andorra e que substitua os regimes nacionais actualmente em vigor. Estes regimes continuarão a ser aplicados até à entrada em vigor do regime acima referido.