Declaração relativas ao sistema de fixação dos preços agrícolas da Comunidade

Aquando da 2a. sessão ministerial das negociações entre a Comunidade e o Reino Unido, realizada em 27 de Outubro de 1970, o Sr. W. Scheel, ministro dos Negócios Estrangeiros da República Federal da Alemanha, fez, em nome da delegação da Comunidade, uma declaração relativa ao sistema de fixação dos preços agrícolas da Comunidade.

O Sr. G. Rippon, chanceler do ducado de Lancaster, salientou, em nome da delegação do Reino Unido, o seu acordo quanto a essa declaração. Acrescentou que não duvidava da importância para todos destas análises no domínio agrícola e da intenção de manter contactos significativos e eficazes, nomeadamente com as organizações profissionais de produtores instituídas a nível comunitário.

Em conclusão, as duas delegações verificaram que se tinha chegado, a um acordo nos termos da seguinte declaração do Sr. W. Scheel:

«1. Desde as discussões que ocorreram em 1962 a este respeito, foi instituída na Comunidade uma revisão anual da situação da agricultura e dos mercados agrícolas. Tal revisão insere-se no âmbito do processo de fixação dos preços comunitários.

Este processo apresenta as características seguintes:

Em regra, os diversos regulamentos agrícolas estabelecem que o Conselho, sob proposta da Comissão, fixará anualmente, em relação à Comunidade, antes de 1 de Agosto, para a campanha de comercialização que começa no ano seguinte, o conjunto dos preços agrícolas relativamente aos quais a organização comum de mercado impõe esta fixação.

Ao apresentar estas propostas, a Comissão transmite um relatório anual sobre a situação da agricultura e dos mercados agrícolas. A apresentação deste relatório anual corresponde a obrigações jurídicas e a compromissos assumidos pela Comissão.

Este relatório é elaborado pela Comissão com base em dados estatísticos e contabilísticos adequados e obtidos a partir de todas as fontes disponíveis, tanto nacionais como comunitárias.

A análise que é feita nesse relatório inclui o exame:

- da situação económica da agricultura e do respectivo desenvolvimento no seu conjunto, ao nível nacional e comunitário, bem como no contexto da economia em geral;

- do mercado por produtos ou grupos de produtos, a fim de dar uma imagem da situação e da evolução das características deste mercado.

A análise dos dados a que a Comissão procede inclui nomeadamente as informações a respeito das tendências dos preços e dos custos, de emprego, da produtividade e dos rendimentos agrícolas.

Os preços agrícolas são estabelecidos de acordo com o processo previsto no n . 2 do artigo 43 . do Tratado CEE, o que implica a consulta do Parlamento Europeu.

Para o efeito, as propostas da Comissão, acompanhadas do relatório anual, são transmitidas ao Parlamento Europeu, onde dão lugar a um debate sobre a política agrícola comum.

Por outro lado, o Comité Económico e Social, composto por representantes dos diferentes sectores da vida económica e social, é regularmente consultado sobre as propostas e o relatório em questão. No que diz respeito às funções a exercer por este Comité, o artigo 47 . do Tratado CEE prevê que cabe à secção de agricultura manter-se à disposição da Comissão tendo em vista preparar as deliberações do Comité, nos termos dos artigos 197 . e 198 . do Tratado CEE.

Antes, durante e após a elaboração pela Comissão do relatório anual e das propostas de preços, realizam-se contactos com as organizações profissionais agrícolas, instituídas a nível da Comunidade. Estes contactos incluem uma discussão dos dados estatísticos e de outra natureza que tenham incidência sobre a situação e sobre as perspectivas económicas da agricultura que a Comissão tome em consideração no seu relatório ao Conselho.

Foi a natureza dos preços estabelecidos no âmbito da política agrícola comum que levou a Comissão a não limitar estes contactos apenas aos sectores agrícolas, mas estabelecê-los igualmente com os meios industriais, comerciais e sindicais e com os consumidores.

Estes contactos dão a oportunidade a todos os meios interessados de dar a conhecer as suas observações ou reivindicações. Por outro lado, permitem à Comissão elaborar o seu relatório anual sobre a situação da agricultura, bem como as suas propostas em matéria de preços, com pleno conhecimento da posição dos interessados.

As consultas do Parlamento Europeu e do Comité Económico e Social, aquando do processo de formação da vontade política que conduzirá à decisão final do Conselho, combinadas com os contactos seguidos e directos entre a instituição encarregada da elaboração do relatório e das propostas e as organizações dos meios interessados, oferecem as garantias adequadas de uma ponderação equilibrada dos interesses de todos os destinatários das decisões em causa.

2. Fica entendido que este processo não exclui que os Estados-membros também procedam a análises anuais da situação da sua própria agricultura, em colaboração com as organizações profissionais interessadas e de acordo com os seus procedimentos nacionais.

3. A delegação da Comunidade propõe que a conferência:

- verifique se os procedimentos e práticas comunitárias, bem como os procedimentos e práticas nacionais existentes, prevêem os contactos adequados com os organismos profissionais interessados;

- tome igualmente nota da intenção das instituições da Comunidade de estender à Comunidade alargada as práticas e os procedimentos descritos no n . 1;

- garanta que, pela aplicação do disposto nos dois travessões anteriores, fique assegurado na Comunidade alargada um sistema que permita analisar as condições económicas e as perspectivas da agricultura e manter os contactos adequados com as organizações profissionais de produtores, bem como com outras organizações e meios interessados.»