ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
A. LEGISLAÇÃO AGRÍCOLA

1. 31991 R 2092: Regulamento (CEE) n.o 2092/91 do Conselho, de 24 de Junho de 1991, relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios (JO L 198 de 22.7.1991, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada por:

- 32002 R 0473: Regulamento (CE) n.o 473/2002 da Comissão, de 15.3.2002 (JO L 75 de 16.3.2002, p. 21).

Em derrogação dos n.os 1, 2 e 3 do artigo 6.o do Regulamento (CEE) n.o 2092/91, a utilização, na agricultura biológica, de sementes e material de propagação vegetativa não produzidos pelo modo de produção biológico é permitida na Lituânia até 1 de Janeiro de 2006.

Em derrogação do n.o 1 do artigo 6.o do Regulamento (CEE) n.o 2092/91, a utilização de açúcar não biológico na preparação de alimentos para abelhas nos apiários biológicos certificados é permitida na Lituânia até 1 de Janeiro de 2006.

2. 31997 R 2597: Regulamento (CE) n.o 2597/97, do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que estabelece as regras complementares da organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos no que diz respeito ao leite de consumo (JO L 351 de 23.12.1997, p. 13) com a última redacção que lhe foi dada por:

- 31999 R 1602: Regulamento (CE) n.o 1602/1999 do Conselho, de 19.7.1999 (JO L 189 de 22.7.1999, p. 43).

Em derrogação das alíneas b) e c) do n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2597/97, os requisitos relativos ao teor de matéria gorda não são aplicáveis ao leite de consumo produzido na Lituânia até 1 de Janeiro de 2009, podendo, assim, a Lituânia atribuir o leite com um teor de matéria gorda de 3,2 % (m/m) à categoria do leite gordo, e o leite com um teor de matéria gorda mínimo de 1,0 % (m/m) e máximo de 2,5 % à categoria de leite meio-gordo. O leite de consumo que não obedeça aos requisitos relativos ao teor de matéria gorda apenas pode ser comercializado na Lituânia ou exportado para um país terceiro.

3. 31999 R 1254: Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho de 17 de Maio de 1999 que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (JO L 160 de 26.6.1999, p. 21), com a última redacção que lhe foi dada por:

- 32001 R 2345: Regulamento (CE) n.o 2345/2001 da Comissão, de 30.11.2001 (JO L 315 de 1.12.2001, p. 29).

Em derrogação da alínea f) do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1254/1999, a Lituânia pode, até ao final de 2006, considerar as vacas das raças enumeradas no Anexo I do Regulamento (CE) n.o 2342/1999 da Comissão, de 28 de Outubro de 1999, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino, no que respeita ao regime de prémios [2], elegíveis para o prémio por vaca em aleitamento previsto na Subsecção 3 do Regulamento (CE) n.o 1254/1999, desde que tenham sido cobertas ou inseminadas por um touro de uma raça de orientação "carne".

[2] JO L 281 de 4.11.1999, p. 30.

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12003T/AFI/DCL/11

Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia - Acta final - III. Outras declarações - C. Declarações comuns dos Estados-Membros actuais - 11. Declaração relativa à livre circulação de trabalhadores: Lituânia



Jornal Oficial nº L 236 de 23/09/2003 p. 0976 - 0976
4. LIVRE CIRCULAÇÃO DE CAPITAIS

Tratado da União Europeia;

Tratado que institui a Comunidade Europeia.

Sem prejuízo das obrigações resultantes dos Tratados em que se funda a União Europeia, a Lituânia pode manter em vigor, durante sete anos a contar da data da adesão, as regras previstas na sua legislação em vigor à data da assinatura do presente Acto, em matéria de aquisição de prédios rústicos e de florestas por nacionais dos Estados-Membros e por sociedades constituídas nos termos da legislação de outro Estado-Membro, e que não estejam estabelecidas nem registadas nem tenham sucursais ou agências locais na Lituânia. No que se refere à aquisição de prédios rústicos e de florestas, os nacionais dos Estados-Membros não podem, em caso algum, receber um tratamento menos favorável do que à data da assinatura do Tratado de Adesão, nem ser tratados de modo mais restritivo do que um nacional de um país terceiro.

Os nacionais de outro Estado-Membro que desejem estabelecer-se como agricultores por conta própria e residir na Lituânia e que aí tenham residido legalmente e exercido uma actividade agrícola durante pelo menos três anos consecutivos não ficam sujeitos ao disposto no parágrafo anterior nem a quaisquer outros procedimentos diferentes dos que se aplicam aos nacionais lituanos.

Proceder-se-á a uma revisão geral destas medidas transitórias no terceiro ano seguinte à data da adesão. Para esse efeito, a Comissão deve apresentar um relatório ao Conselho. O Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode decidir reduzir ou pôr termo ao período transitório indicado no primeiro parágrafo.

Se existirem provas suficientes de que, no termo do período transitório, se verificarão perturbações ou ameaça de perturbações graves no mercado fundiário da Lituânia, a Comissão, a pedido deste país, decidirá da prorrogação do período transitório por um máximo de três anos.

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II. LEGISLAÇÃO FITOSSANITÁRIA

32002 L 0053: Directiva 2002/53/CE do Conselho, de 13 de Junho de 2002, que diz respeito ao catálogo comum das variedades das espécies de plantas agrícolas (JO L 193 de 20.7.2002, p. 1);

32002 L 0055: Directiva 2002/55/CE do Conselho, de 13 de Junho de 2002, respeitante à comercialização de sementes de produtos hortícolas (JO L 193 de 20.7.2002, p. 33).

A Eslovénia pode adiar, por um período de cinco anos a contar da data da adesão, a aplicação das Directivas 2002/53/CE e 2002/55/CE no que se refere à comercialização no seu território de sementes das variedades enumeradas nos respectivos catálogos nacionais de variedades das espécies de plantas agrícolas e das espécies de plantas hortícolas que não tenham sido oficialmente aceites de acordo com o disposto nas referidas directivas. Durante esse período, as referidas sementes não podem ser comercializadas no território de outros Estados-Membros.

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C. QUALIDADE DA ÁGUA

1. 31991 L 0271: Directiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1991, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas (JO L 135 de 30.5.1991, p. 40), alterada por:

- 31998 L 0015: Directiva 98/15/CE da Comissão, de 27.2.1998 (JO L 67 de 7.3.1998, p. 29).

Em derrogação dos artigos 3.o e 4.o e do n.o 2 do artigo 5.o da Directiva 91/271/CEE, os requisitos relativos aos sistemas colectores e ao tratamento das águas residuais urbanas não são plenamente aplicáveis na Letónia até 31 de Dezembro de 2015, de acordo com os seguintes objectivos intermédios:

- até 31 de Dezembro de 2008, a conformidade com a directiva deve ser alcançada nas aglomerações com um equivalente de população superior a 100000;

- até 31 de Dezembro de 2011, a conformidade com a directiva deve ser alcançada nas aglomerações com um equivalente de população compreendido entre 10000 e 100000.

2. 31998 L 0083: Directiva 98/83/CE do Conselho, de 3 de Novembro de 1998, relativa à qualidade da água destinada ao consumo humano (JO L 330 de 5.12.1998, p. 32).

Em derrogação do n.o 2 do artigo 5.o, do artigo 8.o e das Partes B e C do Anexo I da Directiva 98/83/CE, os valores estabelecidos para o bromato, os metanos trihalogenados totais, o alumínio, o ferro, o manganês e os parâmetros de oxidabilidade não são plenamente aplicáveis na Letónia até 31 de Dezembro de 2015, de acordo com os seguintes objectivos intermédios:

- até 31 de Dezembro de 2008, nos municípios com mais de 100000 habitantes;

- até 31 de Dezembro de 2011, nos municípios com uma população compreendida entre 10000 e 100000 habitantes.

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12003T060

Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia - Quinta parte : Disposições relativas à aplicação do presente acto - Título III : disposições finais - Artigo 60



Jornal Oficial nº L 236 de 23/09/2003 p. 0049 - 0049
12003TN07/03

Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia - Anexo VII: Lista a que se refere o artigo 24.o do Acto de Adesão: Chipre - 3. Livre circulação de capitais



Jornal Oficial nº L 236 de 23/09/2003 p. 0819 - 0819
B. GESTÃO DE RESÍDUOS

31994 L 0062: Directiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 1994, relativa a embalagens e resíduos de embalagens (JO L 365 de 31.12.1994, p. 10).

Em derrogação das alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 6.o da Directiva 94/62/CE, a Lituânia deve alcançar os objectivos de valorização e reciclagem para os materiais de embalagem a seguir indicados até 31 de Dezembro de 2006, de acordo com os seguintes objectivos intermédios:

- reciclagem de plásticos: 10 % em peso até à data da adesão e 15 % para 2004;

- reciclagem de metais: 10 % em peso até à data da adesão e 15 % para 2004;

- taxa global de reciclagem: um mínimo de 25 % em peso para 2004;

- taxa global de valorização: 21 % em peso até à data da adesão, 32 % para 2004 e 37 % para 2005.

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Artigo 13.o

1. O n.o 1 do artigo 9.o do Protocolo anexo ao Tratado da UE, ao Tratado CE e ao Tratado CEEA relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça é substituído pelo seguinte:

"A substituição parcial dos juízes, que se realiza de três em três anos, incide alternadamente em treze e doze juízes."

2. O artigo 48.o do Protocolo anexo ao Tratado da UE, ao Tratado CE e ao Tratado CEEA relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça é substituído pelo seguinte:

"Artigo 48.o

O Tribunal de Primeira Instância é composto por vinte e cinco juízes"

.

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6. PESCAS

31992 R 3760: Regulamento (CEE) n.o 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura (JO L 389 de 31.12.1992, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada por:

- 31998 R 1181: Regulamento (CE) n.o 1181/98 do Conselho, de 4 de Junho de 1998 (JO L 164 de 9.6.1998, p. 1).

O Regulamento (CEE) n.o 3760/92 é aplicável à Lituânia, sob reserva das seguintes disposições específicas:

A parte das possibilidades comunitárias de pesca a atribuir à Lituânia, cujas unidades populacionais (stocks) sejam regulamentadas por uma limitação de capturas, são definidas, por espécie e por zona, do seguinte modo:

Espécies | Zona CIEM ou IBSFC | Partes da Lituânia % |

Arenque | III b, c, d [3], excepto unidade de gestão 3 da IBSFC | 2,271 |

Espadilha | III b, c, d [3] | 5,004 |

Salmão | III b, c, d [3], excepto subdivisão 32 da IBSFC | 1,549 |

Bacalhau | III b, c, d [3] | 4,684 |

Estas partes serão utilizadas para a primeira atribuição de possibilidades de pesca à Lituânia, nos termos do n.o 4 do artigo 8.o do Regulamento (CEE) n.o 3760/92.

Além disso, a parte de possibilidades de pesca da Lituânia na área de regulamentação da NAFO deve ser determinada pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, com base no equilíbrio existente na NAFO durante o período imediatamente anterior à data da adesão.

[3] Águas comunitárias.

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12003T/AFI/DCL/17

Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia - Acta final - III. Outras declarações - C. Declarações comuns dos Estados-Membros actuais - 17. Declaração relativa ao desenvolvimento da Rede Transeuropeia na Eslovénia



Jornal Oficial nº L 236 de 23/09/2003 p. 0977 - 0977
12003T/AFI/DCL/02

Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia - Acta final - II. Declarações adoptadas pelos Plenipotenciários - 2. Declaração Comum relativa ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias



Jornal Oficial nº L 236 de 23/09/2003 p. 0971 - 971
22. INSTITUIÇÕES

1. 31958 R 0001: Regulamento n.o 1 do Conselho, de 15 de Abril de 1958, que estabelece o regime linguístico da Comunidade Económica Europeia (JO B 17 de 6.10.1958, p. 385), alterado por:

- 11972 B: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (JO L 73 de 27.3.1972, p. 14),

- 11979 H: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão da República Helénica (JO L 291 de 19.11.1979, p. 17),

- 11985 I: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa (JO L 302 de 15.11.1985, p. 23),

- 11994 N: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia (JO C 241 de 29.8.1994, p. 21).

a) O artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 1.o

As línguas oficiais e as línguas de trabalho das Instituições da União são o alemão, o checo, o dinamarquês, o eslovaco, o esloveno, o espanhol, o estónio, o finlandês, o francês, o grego, o húngaro, o inglês, o italiano, o letão, o lituano, o maltês, o neerlandês, o polaco, o português e o sueco."

b) O artigo 4.o passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 4.o

Os regulamentos e os outros textos de carácter geral são redigidos nas vinte línguas oficiais."

c) O artigo 5.o passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 5.o

O Jornal Oficial da União Europeia é publicado nas vinte línguas oficiais."

2. 31958 R 0001: Regulamento n.o 1 do Conselho, de 15 de Abril de 1958, que estabelece o regime linguístico da Comunidade Económica Europeia (JO 17 de 6.10.1958, p. 401), alterado por:

- 11972 B: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (JO L 73 de 27.3.1972, p. 14),

- 11979 H: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão da República Helénica (JO L 291 de 19.11.1979, p. 17),

- 11985 I: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa (JO L 302 de 15.11.1985, p. 23),

- 11994 N: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia (JO C 241 de 29.8.1994, p. 21).

a) O artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 1.o

As línguas oficiais e as línguas de trabalho das Instituições da União são o alemão, o checo, o dinamarquês, o eslovaco, o esloveno, o espanhol, o estónio, o finlandês, o francês, o grego, o húngaro, o inglês, o italiano, o letão, o lituano, o maltês, o neerlandês, o polaco, o português e o sueco."

b) O artigo 4.o passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 4.o

Os regulamentos e os outros textos de carácter geral são redigidos nas vinte línguas oficiais."

c) O artigo 5.o passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 5.o

O Jornal Oficial da União Europeia é publicado nas vinte línguas oficiais."

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ANEXO XVIII

Lista a que se refere o n.o 3 do artigo 52.o do Acto de Adesão

1. Comité do Fundo Social Europeu:

Instituído pelo artigo 147.o do Tratado CE e por 31999 R 1260: Regulamento (CE) n.o 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999 (JO L 161 de 26.6.1999, p. 1), alterado por:

- 32001 R 1447: Regulamento (CE) n.o 1447/2001 do Conselho, de 28.6.2001 (JO L 198 de 21.7.2001, p. 1)

2. Comité Consultivo para a Formação Profissional:

Instituído por 31963 D 0266: Decisão 63/266/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1963 (JO 63 de 20.4.1963, p. 1338) e 31963 Q 0688: 63/688/CEE: Estatuto do Comité Consultivo para a Formação Profissional (JO P 190 de 30.12.1963, p. 3090), com a última redacção que lhe foi dada por:

- 11994 N: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia (JO C 241 de 29.8.1994, p. 21)

3. Comité Científico, Técnico e Económico da Pesca:

Instituído por 31993 D 0619: Decisão 93/619/CE da Comissão, de 19 de Novembro de 1993 (JO L 297 de 2.12.1993, p. 25)

4. Comité Consultivo da Pesca e da Aquicultura:

Instituído por 31999 D 0478: Decisão 1999/478/CE da Comissão, de 14 de Julho de 1999 (JO L 187 de 20.7.1999, p. 70)

5. Comité Consultivo para a abertura da contratação de fornecimento e obras públicas na Comunidade:

Instituído por 31987 D 0305: Decisão 87/305/CEE da Comissão, de 26 de Maio de 1987 (JO L 152 de 12.6.1987, p. 32), alterada por:

- 31987 D 0560: Decisão 87/560/CEE da Comissão, de 17.7.1987 (JO L 338 de 28.11.1987, p. 37)

6. Comité Consultivo em matéria aduaneira e de fiscalidade indirecta:

Instituído por 31991 D 0453: Decisão 91/453/CEE da Comissão, de 30 de Julho de 1991 (JO L 241 de 30.8.1991, p. 43)

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Artigo 29.o

No primeiro dia útil de cada mês, a Comunidade pagará à República Checa, a Chipre, a Malta e à Eslovénia, a título de despesas no âmbito do Orçamento Geral das Comunidades Europeias, um oitavo em 2004, à data da adesão, e um duodécimo em 2005 e 2006 dos seguintes montantes de compensação orçamental temporária:

(milhões de euros, a preços de 1999) |

| 2004 | 2005 | 2006 |

República Checa | 125,4 | 178,0 | 85,1 |

Chipre | 68,9 | 119,2 | 112,3 |

Malta | 37,8 | 65,6 | 62,9 |

Eslovénia | 29,5 | 66,4 | 35,5 |

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2. LIVRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

32000 L 0012: Directiva 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Março de 2000, relativa ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício (JO L 126 de 26.5.2000, p. 1), alterada por:

- 32000 L 0028: Directiva 2000/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18.9.2000 (JO L 275 de 27.10.2000, p. 37).

Em Chipre, a Directiva 2000/12/CE não é aplicável às Sociedades Cooperativas de Crédito e Poupança que não sejam conformes com essa directiva, até 31 de Dezembro de 2007.

A partir da data da adesão e até ao final do período acima referido, as autoridades cipriotas comunicam à Comissão, no início de cada ano, o número de Sociedades Cooperativas de Crédito e Poupança não conformes que continuarão a ser excluídas, assim como a quota de mercado que representam.

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3. LIVRE CIRCULAÇÃO DE CAPITAIS

Tratado da União Europeia;

Tratado que institui a Comunidade Europeia.

Sem prejuízo das obrigações resultantes dos Tratados em que se funda a União Europeia, a Eslováquia pode manter em vigor, durante sete anos a contar da data da adesão, as regras em matéria de aquisição de prédios rústicos e florestas por não residentes previstas na Lei n.o 202/1995 Coll. sobre o comércio externo e na Lei n.o 229/1991 Coll. sobre a propriedade fundiária e a propriedade rústica, na sua versão alterada. No que se refere aos prédios rústicos e florestas, os nacionais dos Estados-Membros não podem, em caso algum, receber um tratamento menos favorável do que à data da assinatura do Tratado de Adesão, nem ser tratados de modo mais restritivo do que um nacional de um país terceiro.

Os nacionais dos restantes Estados-Membros que desejem estabelecer-se como agricultores por conta própria e que residam legalmente e exerçam uma actividade agrícola na Eslováquia há pelo menos três anos consecutivos não ficam sujeitos ao disposto no parágrafo anterior nem a quaisquer outros procedimentos diferentes dos que se aplicam aos nacionais eslovacos.

Proceder-se-á a uma revisão geral destas medidas transitórias no terceiro ano seguinte à data da adesão. Para esse efeito, a Comissão deve apresentar um relatório ao Conselho. O Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode decidir reduzir ou pôr termo ao período transitório indicado no primeiro parágrafo.

Se, durante o período transitório, a Eslováquia introduzir procedimentos de autorização para a aquisição de imóveis no seu território por não residentes na Eslováquia, esses procedimentos basear-se-ão em critérios transparentes, objectivos, estáveis e públicos. Esses critérios devem ser aplicados de forma não discriminatória e não devem estabelecer distinções entre nacionais da Eslováquia e nacionais de outros Estados-Membros.

Se existirem provas suficientes de que, no termo do período transitório, se verificarão perturbações ou ameaça de perturbações graves no mercado fundiário da Eslováquia, a Comissão, a pedido daquele país, decidirá do prolongamento do período transitório por um máximo de três anos.

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B. ADUBOS

31976 L 0116: Directiva 76/116/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1975, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos adubos (JO L 24 de 30.1.1976, p. 21), alterada por:

- 11979 H: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão da República Helénica (JO L 291 de 19.11.1979, p. 17),

- 11985 I: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa (JO L 302 de 15.11.1985, p. 23),

- 31988 L 0183: Directiva 88/183/CEE do Conselho, de 22.3.1988 (JO L 83 de 29.3.1988, p. 33),

- 31989 L 0284: Directiva 89/284/CEE do Conselho, de 13.4.1989 (JO L 111 de 22.4.1989, p. 34),

- 31989 L 0530: Directiva 89/530/CEE do Conselho, de 18.9.1989 (JO L 281 de 30.9.1989, p. 116),

- 31993 L 0069: Directiva 93/69/CEE da Comissão, de 23.7.1993 (JO L 185 de 28.7.1993, p. 30),

- 11994 N: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia (JO C 241 de 29.8.1994, p. 21),

- 31996 L 0028: Directiva 96/28/CE da Comissão, de 10.5.1996 (JO L 140 de 13.6.1996, p. 30),

- 31997 L 0063: Directiva 97/63/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24.11.1997 (JO L 335 de 6.12.1997, p. 15),

- 31998 L 0003: Directiva 98/3/CE da Comissão, de 15.1.1998 (JO L 18 de 23.1.1998, p. 25),

- 31998 L 0097: Directiva 98/97/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22.12.1998 (JO L 18 de 23.1.1999, p. 60).

a) No Anexo I, A II, coluna 6, primeiro parágrafo, é aditado o seguinte ao texto entre parênteses, após "em Itália":

"na República Checa, na Estónia, em Chipre, na Letónia, na Lituânia, na Hungria, em Malta, na Polónia, na Eslovénia, na Eslováquia"

;

b) No Anexo I, B 1, 2 e 4, coluna 9, ponto 3, é aditado o seguinte ao texto entre parênteses, após "Itália":

"República Checa, Estónia, Chipre, Letónia, Lituânia, Hungria, Malta, Polónia, Eslovénia, Eslováquia"

.

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