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Artigo 56 .

1. se, no âmbito dos objectivos gerais da Alta Autoridade, a introdução de novos processos técnicos ou de novos equipamentos tiver como consequência uma redução anormal das necessidades de mão-de-obra nas indústrias do carvão e do aço e se isso implicar, numa ou em várias regiões, dificuldades especiais na reabsorção da mão-de-obra dispensada, a Alta Autoridade, a pedido dos governos interessados:

a) Obterá o parecer do Comité Consultivo;

b) Pode facilitar, nos termos do artigo 54 ., quer nas indústrias submetidas à sua jurisdição, quer, mediante parecer favorável do Conselho, em qualquer outra indústria, o financiamento dos programas por ela aprovados, destinados à criação de novas actividades economicamente sãs e susceptíveis de assegurar novo emprego produtivo aos trabalhadores dispensados;

c) Concederá um subsídio não reembolsável a fim de contribuir para:

- o pagamento de subsídios que permitam, aos trabalhares aguardar nova colocação;

- a atribuição aos trabalhadores de subsídios para despesas de reinstalação;

- o financiamento da reconversão profissional dos trabalhadores que tenham de mudar de emprego.

A Alta Autoridade fará depender a concessão do subsídio não reembolsável do pagamento pelo Estado interessado de uma contribuição especial equivalente pelo menos ao montante desse subsídio, salvo derrogação autorizada pelo Conselho, deliberando por maioria de dois terços.

2. (*) Se alterações profundas nas condições de escoamento nas indústrias do carvão e do aço, alterações não directamente ligadas ao estabelecimento do mercado comum, colocarem certas empresas perante a necessidade de cessarem, reduzirem ou mudarem a sua actividade, de forma definitiva, a Alta Autoridade, a pedido dos governos interessados:

(*) N .2 aditado de acordo com o processo previsto nos terceiro e quarto parágrafos do artigo 95 ., do presente Tratado (Jornal Oficial das Comunidades Europeias, n .33 de 16 Maio de 1960).

a) Pode facilitar, segundo as modalidades previstas no artigo 54 ., quer nas indústrias sujeitas à sua jurisdição quer, com o parecer favorável do Conselho, em qualquer outra indústria, o financiamento dos programas, por ela aprovados, destinados à criação de novas actividades economicamente sãs ou de transformação de empresas, susceptíveis de assegurar no emprego produtivo aos trabalhadores dispensados;

b) Pode conceder um subsídio não reembolsável a fim de contribuir para:

- o pagamento de subsídios que permitam aos trabalhadores aguardar nova colocação;

- assegurar, por meio de contribuições às empresas, o pagamento dos seus trabalhadores em caso de suspensão do contrato de trabalho imposta por mudança de actividade;

- a atribuição aos trabalhadores de subsídios para despesas de reinstalação;

- o financiamento da reconversão profissional dos trabalhadores que tenham de mudar de emprego.

A Alta Autoridade fará depender a concessão do subsídio não reembolsável do pagamento pelo Estado interessado de uma contribuição especial equivalente pelo menos ao montante desse subsídio, salvo derrogação autorizada pelo Conselho, deliberando por maioria de dois terços.
Artigo 34 .

Em caso de anulação, o Tribunal devolverá o processo à Alta Autoridade. A Alta Autoridade deve tomar as medidas necessárias à execução da decisão de anulação. Em caso de dano directo e especial sofrido por uma empresa ou grupo de empresas, causado por uma decisão ou recomendação que o Tribunal considere como envolvendo culpa susceptível de determinar a responsabilidade da Comunidade, a Alta Autoridade deve, no uso dos poderes que lhe são conferidos pelas disposições do presente Tratado, tomar as medidas adequadas para garantir uma repartição equitativa do dano directamente resultante da decisão ou da recomendação anulada e atribuir, quando necessário, uma justa indemnização.

Se a Alta Autoridade se abstiver de tomar, em prazo razoável, as medidas exigidas pela execução de uma decisão de anulação, pode ser apresentado ao Tribunal um pedido de indemnização.
11951K083

Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (Tratado CECA), Título IV - Disposições gerais, Artigo 83º
Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (Tratado CECA), Título IV - Disposições gerais, Artigo 87º





Artigo 87 . A Altas Autoridades Contratantes comprometem-se não invocar tratados, convenções ou declarações existentes entre si com o fim de submeter qualquer diferendo relativo à interpretação ou aplicação do presente Tratado a um modo de resolução diverso dos que nele estão previstos.
Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (Tratado CECA), Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço - Título III - Processo - Prescrição, Artigo 40º





Artigo 40 . As acções previstas nos dois primeiros parágrafos do artigo 40 . do Tratado prescrevem no prazo de cinco anos a contar da ocorrência do facto que lhes tenha dado origem. A prescrição interrompe-se, quer pela apresentação do pedido no Tribunal, quer através de pedido prévio que o lesado pode dirigir à Instituição competente da Comunidade. Neste último caso, o pedido deve ser apresentado no prazo de um mês previsto no último parágrafo do artigo 33 . do Tratado; o disposto no último parágrafo do artigo 35 . do Tratado é aplicável, se for caso disso.
Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (Tratado CECA), Título III - Disposições económicas e sociais - Capítulo V - Preços, Artigo 64º





Artigo 64 . Às empresas que não cumpram as disposições do presente capítulo ou as decisões tomadas nos termos das mesmas disposições a Alta Autoridade pode aplicar multas, que não excedam o dobro do valor das vendas irregulares. Em caso de reincidência, este valor máximo será elevado para o dobro.
Artigo 32 .

O Tribunal de Justiça é composto por treze juízes (*).

(*) Primeiro parágrafo com a redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão ESP/PORT.

O Tribunal de Justiça reúne-se em sessão plenária. Pode, no entanto, criar secções, cada uma delas constituída por três ou cinco juízes, quer para procederem a certas diligências de instrução, quer para julgarem certas categorias de causas, de acordo com as condições previstas em regulamento estabelecido para o efeito (*).

(*) Segundo e quarto parágrafos com as redacções que lhes foram dadas pelo n .2, alínea a), do artigo 4 . da Convenção relativa às instituições comuns.

O Tribunal de Justiça reúne-se em sessão plenária, sempre que tenha de decidir sobre causas introduzidas por qualquer Estado-membro ou Instituição da Comunidade, bem como sobre questões prejudiciais que lhe sejam submetidas por força do artigo 150 ., na medida em que o regulamento processual não atribua competência às secções do Tribunal (**).

(**) Terceiro parágrafo com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 1 . da Decisão do Conselho de 26 de Novembro de 1974 (Jornal Oficial das Comunidades Europeias n . L 318 de 28 de Novembro 1974).

Se o Tribunal lho solicitar, o Conselho, deliberando por unanimidade pode aumentar o número de juízes e proceder às necessárias adaptações dos segundo e terceiro parágrafos do presente artigo e do segundo parágrafo do artigo 32 .-B(*).

(*) Segundo e quarto parágrafos com as redacções que lhes foram dadas pelo n .2, alínea a), do artigo 4 . da Convenção relativa às instituições comuns.
Artigo 43 .

O Tribunal é competente para decidir em qualquer outro caso previsto em disposição adicional ao presente Tratado.

O Tribunal pode igualmente decidir em todos os casos relacionados com o objecto do presente Tratado, se para tal lhe for atribuída competência pela legislação de um Estado-membro.
11951K/PRO/CJ/32

Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (Tratado CECA), Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço - Título III - Processo - Custas, Artigo 32º
Artigo 28 .(*). (*) Texto com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 12 . do Acto de Adesão ESP/PORT.

Sempre que o Conselho for consultado pela Alta Autoridade, deliberará sem proceder necessariamente a votação. As actas das deliberações serão transmitidas à Alta Autoridade.

Caso o presente Tratado exija um parecer favorável do Conselho, o parecer será considerado concedido se proposta submetida pela Alta Autoridade obtiver o acordo:

- da maioria absoluta dos representantes dos Estados-membros, incluindo os votos dos representantes de dois Estados-membros que assegurem, cada um deles, pelo menos, um nono do valor total das produções de carvão e aço da Comunidade; ou

- em caso de empate de votos e se a Alta Autoridade mantiver a sua proposta após segunda deliberação, dos representantes de três Estados-membros que assegurem, cada um deles, pelo menos, um nono do valor total das produções de carvão e aço da Comunidade.

Caso o presente Tratado exija uma decisão por unanimidade ou um parecer favorável por unanimidade, a decisão ou o parecer serão adoptados se obtiverem os votos os membros do Conselho. Todavia, para aplicação dos artigos 21 ., 32 ., 32 .-A, 78 .-E, 78 .-H do presente Tratado e dos artigos 16 ., terceiro parágrafo do artigo 20 ., quinto parágrafo do artigo 28 . e 44 . do protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça, as abstenções dos membros presentes ou representados não impedem que sejam tomadas as deliberações do Conselho que exijam unanimidade.

As decisões do Conselho que não exijam maioria qualificada ou unanimidade são tomadas por maioria dos membros que o compõem; esta maioria considera-se obtida se recolher a maioria absoluta dos votos dos representantes dos Estados-membros, incluindo os votos dos representantes de dois Estados-membros que assegurem, cada um deles, pelo menos, um nono do valor total das produções de carvão e aço da Comunidade . Todavia, para aplicação das disposições dos artigos 78 ., 78 .-B e 78 .-E do presente Tratado, que exigem maioria qualificada, atribui-se aos votos do Conselho a seguinte ponderação:

- Bélgica // 5

- Dinamarca // 3

- Alemanha // 10

- Grécia // 5

- Espanha // 8

- França // 10

- Irlanda // 3

- Itália // 10

- Luxemburgo // 2

- Países Baixos // 5

- Portugal // 5

- Reino Unido // 10

As deliberações são tomadas se obtiverem, pelo menos, cinquenta e quatro votos que exprimam a votação favorável de, pelo menos, oito membros.

Em caso de votação, cada membro do Conselho só pode representar, por delegação, um dos outros membros.

O Conselho tratará com os Estados-membros por intermédio do seu presidente.

As deliberações do Conselho serão publicadas nas condições por ele estabelecidas.
Artigo 4 .

Consideram-se incompatíveis com o mercado comum do carvão e do aço e, consequentemente, abolidos e proibidos, na Comunidade, nas condições previstas no presente Tratado:

a) Os direitos de importação ou de exportação, ou encargos de efeito equivalente, e as restrições quantitativas à circulação dos produtos;

b) As medidas ou práticas que estabeleçam uma discriminação entre produtores, entre compradores ou entre utilizadores, nomeadamente no que diz respeito à condições de preço ou de entrega e às tarifas de transporte, bem como as medidas ou práticas que obstem à livre escolha do fornecedor por parte do comprador;

c) As subvenções ou auxílios concedidos pelos Estados ou os encargos especiais por eles impostos, independentemente da forma que assumam;

d) As práticas restritivas tendentes à repartição ou exploração dos mercados.
Artigo 40 .

Sem prejuízo do disposto no primeiro parágrafo do artigo 34 ., o Tribunal é competente para atribuir, a pedido da parte lesada, uma reparação pecuniária a cargo da Comunidade, em caso de dano causado por culpa dos serviços da Comunidade, na execução do presente Tratado.

O Tribunal é igualmente competente para atribuir uma reparação a cargo da Comunidade, em caso de dano causado por culpa pessoal de um seu agente no exercício das respectivas funções. A responsabilidade pessoal dos agentes perante a Comunidade é regulada pelas disposições do respectivo estatuto ou do regime que lhes é aplicável (*).

(*) segundo parágrafo com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 26 . do tratado de fusão.

Quaisquer outros litígios entre a Comunidade e terceiros, a que não sejam aplicáveis as disposições do presente Tratado ou os regulamentos de execução, serão submetidos aos tribunais nacionais.
Artigo 31 .

A Alta Autoridade deve ter em conta, na aplicação das medidas de protecção previstas no artigo 29 . da presente Convenção, a especial importância da siderurgia na economia geral do Luxemburgo e a necessidade de evitar graves perturbações nas condições especiais de escoamento da produção siderúrgica luxemburguesa que para ela resultaram da União Económica Belgo-Luxemburguesa.

Na falta de outras medidas, a Alta Autoridade pode recorrer, se for caso disso, aos fundos de que dispõe por força do artigo 49 . do Tratado, até ao limite necessário para enfrentar as eventuais repercussões na siderurgia luxemburguesa resultantes das medidas previstas no artigo 26 . da presente Convenção.

Feito em Paris, aos dezoito de Abril de mil novecentos e cinquenta e um.

ADENAUER

PAUL VAN ZEELAND

J MEURICE

SCHUMAN

SFORZA

JOS. BECH

STIKKER

VAN DEN BRINK
Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (Tratado CECA), Título IV - Disposições gerais, Artigo 81º





Artigo 81 . Os termos "carvão" e "aço" são definidos no Anexo I do presente Tratado. As listas incluídas nesse anexo podem ser completadas pelo Conselho, deliberando por unanimidade.
Artigo 90 .

Se o incumprimento de uma obrigação decorrente do presente Tratado por parte de uma empresa constituir igualmente incumprimento de uma obrigação para ela resultante da legislação do Estado a que está sujeita e se, por força dessa legislação, for instaurado procedimento judicial ou administrativo contra esse empresa, o Estado em causa deve informar desse facto a Alta Autoridade, que pode sobrestar na decisão.

Se a Alta Autoridade sobrestiver na decisão, será informado do desenrolar do processo, sendo-lhe dada oportunidade de apresentar quaisquer documentos, peritagens e testemunhos pertinentes. A Alta Autoridade será igualmente informada da decisão final que tiver sido proferida e deve ter em conta esta decisão para determinar a sanção que tenha eventualmente de aplicar.
11951K097

Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (Tratado CECA), Título IV - Disposições gerais, Artigo 97º
11951K/PRO/CJ/09

Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (Tratado CECA), Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço - Título II - Organização, Artigo 9º
Artigo 70 .

Considerar-se que o estabelecimento do mercado comum torna necessária a aplicação de tarifas de transporte de carvão e de aço, de modo a proporcionar condições comparáveis de preços aos utilizadores colocados em condições comparáveis.

São designadamente proibidas, no tráfego entre os Estados-membros, as discriminações nos preços e condições de transporte, de qualquer natureza, em razõe do país de origem ou de destino dos produtos. A supressão destas discriminações implica, em especial, a obrigação de aplicar aos transportes de carvão e de aço, provenientes de ou com destino a outro país da Comunidade, as tabelas, os preços e as disposições tarifárias de qualquer natureza aplicáveis aos transportes internos da mesma mercadoria, desde que utilize o mesmo trajecto.

As tabelas, preços e disposições tarifárias de qualquer natureza, aplicados aos transportes de carvão e de aço em cada Estado-membro e entre os Estados-membros, serão publicados ou dados a conhecer à Alta Autoridade.

A aplicação de medidas tarifárias internas especiais, no interesse de uma ou várias empresas produtoras de carvão ou de aço, fica sujeita a autorização prévia da Alta Autoridade, que se certificará de que tais medidas são conformes aos princípios do presente Tratado; a Alta Autoridade pode conceder uma autorização temporária ou condicional.

Sem prejuízo das disposições deste artigo, bem como de outras disposições do presente Tratado, a política comercial dos transportes, nomeadamente a fixação e a modificação dos preços e condições de transporte de qualquer natureza e os ajustamentos de preços de transporte tendentes a assegurar o equilíbrio financeiro das empresas de transporte, continua sujeita às disposições legislativas ou regulamentares de cada um dos Estados-membros; o mesmo regime é aplicável às medidas de coordenação ou concorrência entre os diversos modos de transporte ou entre os diferentes trajectos.
Artigo 25 .

A Alta Autoridade criará uma imposição de perequação por tonelada comercializada, que corresponda a uma percentagem uniforme da receita dos produtores, sobre as produções de carvão dos países em que os preços de custo médios sejam inferiores à média ponderada da Comunidade.

O limite máximo da imposição de perequação será de 1,5% da referida receita para o primeiro ano de funcionamento do mercado comum e será regularmente reduzido cada ano de 20% relativamente ao limite máximo inicial.

A Alta Autoridade, tendo em conta as necessidades por ela reconhecidas, nos termos dos artigos 26 . e 27 . da presente Convenção e com exclusão dos encargos especiais eventualmente resultantes de exportações para países terceiros, determinará periodicamente o montante da imposição efectiva e das subvenções governamentais relacionadas com essa imposição, em conformidade com as seguintes regras:

1) Até ao limite máximo acima definido, a Alta Autoridade calculará o montante da imposição efectiva, de maneira que as subvenções governamentais efectivamente entregues sejam pelo menos iguais a esse montante;

2) A Alta Autoridade fixará o montante autorizado das subvenções governamentais, entendendo-se que:

- a concessão destas subvenções até ao limite desse montante constitui um direito para os governos e não uma obrigação;

- a auxílio recebido do exterior não pode, em caso algum, exceder o montante da subvenção efectivamente entregue.

Os encargos suplementares resultantes de exportações para países terceiros não entrarão no cálculo dos pagamentos de perequação necessários, nem na apreciação das subvenções que compensam aquela imposição.
Artigo 9 .

(Artigo revogado pelo artigo 19 . do Tratado de fusão)

[Ver artigo 10 . do Tratado de fusão com a seguinte redacção:

1. A Comissão é composta por dezassete membros escolhidos em razão da sua competência geral e que ofereçam todas as garantias de independência(*).

(*) Primeiro parágrafo do n .1 com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 15 . do Acto de Adesão ESP/PORT.

O número de membros da Comissão pode ser modificado pelo Conselho, deliberando por unanimidade.

Só os nacionais dos Estados-membros podem ser membros da Comissão.

A Comissão deve ter, pelo menos, um nacional de cada Estado-membro, mas o número de membros com a nacionalidade de um mesmo Estado não pode ser superior a dois.

2. Os membros da Comissão exercerão as suas funções com total independência, no interesse geral das Comunidades.

No cumprimento dos seus deveres, não solicitarão nem aceitarão instruções de nenhum governo ou qualquer outra entidade, e abster-se-ão de praticar qualquer acto incompatível com a natureza das suas funções. Os Estados-membros comprometem-se a respeitar este princípio e a não procurar influenciar os membros da Comissão no exercício das suas funções.

Enquanto durarem as suas funções, os membros da Comissão não podem exercer qualquer outra actividade profissional, remunerada ou não. Além disso, assumirão, aquando da sua posse, o compromisso solene de respeitar, durante o exercício das suas funções e após a cessação das mesmas, os deveres decorrentes do cargo, nomeadamente os deveres de honestidade e discrição, relativamente à aceitação, após aquela cessação, de determinadas funções ou benefícios. Se estes deveres não forem respeitados, pode o Tribunal de Justiça, a pedido do Conselho ou da Comissão, conforme o caso, ordenar a demissão compulsiva do membro em causa, nos termos do artigo 13 .(*), ou a perda dos seus direitos a pensão ou de quaisquer outros benefícios que a substituam.]

(*) Artigo 13 . do Tratado de fusão. Ver, a seguir, a nota ao artigo 12 .
Artigo 22 .

O pedido é apresentado ao Tribunal por requerimento escrito enviado ao escrivão. Do requerimento deve constar a indicação do nome e residência da parte e a qualidade do signatário, o objecto de litígio, as conclusões e uma exposição sumária dos fundamentos do pedido.

O requerimento deve ser acompanhado, se for caso disso, da decisão cuja anulação seja pedida ou, em caso de recurso de uma decisão implícita, de documento comprovativo da data do depósito do pedido. Se esses documentos não tiverem sido apresentados com o requerimento, o escrivão convidará o interessado a apresentá-los dentro de prazo razoável, sem que possa ser invocada caducidade no caso de a regularização se efectuar depois de decorrido o prazo para a apresentação do pedido.
Artigo 7 .

Os juízes só podem ser afastados das suas funções se, por decisão unânime dos outros juízes, tiverem deixado de corresponder às condições exigidas.

O presidente do Conselho, o presidente da Alta Autoridade e o presidente do Parlamento Europeu serão informados de tal facto pelo escrivão.

Esta comunicação determina a abertura de vaga no lugar.
11951K/PRO/CJ/27

Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (Tratado CECA), Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço - Título III - Processo - Acta, Artigo 27º
Artigo 20 .

Os Estados e as Instituições da Comunidade são representados no Tribunal por agentes nomeados para cada causa; o agente pode ser assistido por um advogado autorizado a exercer num dos Estados-membros.

As empresas e quaisquer outras pessoas singulares ou colectivas devem ser assistidas por um advogado autorizado a exercer num dos Estados- membros.

Os agentes e advogados, que compareçam perante o Tribunal, gozam dos direitos e garantias necessários ao exercício independente das suas funções, nas condições fixadas em regulamento estabelecido pelo Tribunal e submetido à aprovação do Conselho, deliberando por unanimidade (*).

(*) Terceiro parágrafo com a redacção que lhe foi dada pelo n .3, alínea c), do artigo 8 . do Tratado de fusão.

O Tribunal goza, em relação aos advogados que perante ele compareçam, dos poderes normalmente atribuídos nesta matéria aos tribunais, nas condições estabelecidas no referido regulamento.

Os professores nacionais dos Estados-membros, cuja legislação, lhes reconheça, o direito de pleitear, gozam, perante o Tribunal, dos direitos reconhecidos pelo presente Tratado aos advogados.
Artigo 16 .

Salvo acordo da Alta Autoridade, a obrigação contraída por força do artigo 72 . do Tratado implica para os Estados-membros a proibição de consolidarem, através de acordos internacionais, os direitos aduaneiros vigentes aquando da entrada em vigor do Tratado.

As consolidações anteriores resultantes de acordos bilaterais ou multilaterias serão notificados à Alta Autoridade, que examinará se a sua manutenção se mostra compatível com o bom funcionamento da organização comum e pode, se for caso disso, intervir junto dos Estados-membros através de recomendações adequadas, afim de fazer cessar essas consolidações segundo o processo previsto nos acordos de que resultam.
Anexo I - Definição das expressões "Carvão" e "Aço"

1. As expressões "carvão" e "aço" abrangem os produtos constantes da lista anexa.

2. A acção da Alta Autoridade no que respeita aos produtos de aço especial, ao coque e à sucata deve ter em conta as condições especiais da sua produção ou do seu comércio.

3. A acção da Alta Autoridade, no que diz respeito ao coque de gás e à linhite que não é utilizada no fabrico de briquetes e de semicoque, só se exercerá na medida em que perturbações sensíveis causadas por esses produtos no mercado dos combustíveis o exigirem.

4. A acção da Alta Autoridade deve tomar em consideração que a produção de certos produtos constantes desta lista está directamente ligada à de subprodutos que dela não constam, mas cujos preços de venda podem condicionar o preço de venda dos produtos principais.