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Artigo 279.o

1. O Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão e após consulta ao Parlamento Europeu e parecer do Tribunal de Contas:

a) Adopta a regulamentação financeira que especifique nomeadamente as modalidades relativas à elaboração e execução do orçamento e à prestação e fiscalização das contas;

b) Determina as regras relativas à responsabilidade dos auditores financeiros, dos gestores orçamentais e dos contabilistas, assim como ao seu controlo.

A partir de 1 de Janeiro de 2007, o Conselho delibera por maioria qualificada, sob proposta da Comissão e após consulta ao Parlamento Europeu e parecer do Tribunal de Contas.

2. O Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão e após consulta ao Parlamento Europeu e parecer do Tribunal de Contas, fixa as modalidades e o processo segundo os quais as receitas orçamentais previstas no regime dos recursos próprios da Comunidade são colocadas à disposição da Comissão e estabelece as medidas a aplicar para fazer face, se necessário, às necessidades de tesouraria.

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Artigo 182.o

Os Estados-Membros acordam em associar à Comunidade os países e territórios não europeus que mantêm relações especiais com a Dinamarca, a França, os Países Baixos e o Reino Unido. Estes países e territórios, a seguir denominados "países e territórios", vêm enumerados na lista constante do Anexo II do presente Tratado.

A finalidade da associação é promover o desenvolvimento económico e social dos países e territórios e estabelecer relações económicas estreitas entre eles e a Comunidade no seu conjunto.

Em conformidade com os princípios enunciados no preâmbulo do presente Tratado, a associação deve servir, fundamentalmente, para favorecer os interesses dos habitantes desses países e territórios e para fomentar a sua prosperidade de modo a conduzi-los ao desenvolvimento económico, social e cultural a que aspiram.

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12006E070

Tratado que institui a Comunidade Europeia (Versão consolidada) - Parte III - As políticas da Comunidade - TÍTULO V - Os transportes - Artigo 70.°



Jornal Oficial nº C 321 E de 29/12/2006 p. 0070 - 0070

Jornal Oficial nº C 325 de 24/12/2002 p. 0061 - Versão consolidada

Jornal Oficial nº C 340 de 10/11/1997 p. 0205 - Versão consolidada

Jornal Oficial nº C 224 de 31/08/1992 p. 0027 - Versão consolidada

(Tratado CEE - não existe publicação oficial disponível)
12006E243

Tratado que institui a Comunidade Europeia (Versão consolidada) - Parte V - As instituições da Comunidade - TÍTULO I - Disposições institucionais - Capítulo 1 - As instituições - Secção 4 - O Tribunal de Justiça - Artigo 243.°



Jornal Oficial nº C 321 E de 29/12/2006 p. 0149 - 0149

Jornal Oficial nº C 325 de 24/12/2002 p. 0129 - Versão consolidada

Jornal Oficial nº C 340 de 10/11/1997 p. 0275 - Versão consolidada

Jornal Oficial nº C 224 de 31/08/1992 p. 0064 - Versão consolidada

(Tratado CEE - não existe publicação oficial disponível)
Tratado que institui a Comunidade Europeia (Versão consolidada) - Parte V - As instituições da Comunidade - TÍTULO I - Disposições institucionais - Capítulo 1 - As instituições - Secção 4 - O Tribunal de Justiça - Artigo 245.°



Jornal Oficial nº C 321 E de 29/12/2006 p. 0150 - 0150

Jornal Oficial nº C 325 de 24/12/2002 p. 0129 - Versão consolidada

Jornal Oficial nº C 340 de 10/11/1997 p. 0275 - Versão consolidada

Jornal Oficial nº C 224 de 31/08/1992 p. 0064 - Versão consolidada

(Tratado CEE - não existe publicação oficial disponível)



Artigo 245.o O Estatuto do Tribunal de Justiça é fixado em protocolo separado. O Conselho, deliberando por unanimidade, a pedido do Tribunal de Justiça e após consulta ao Parlamento Europeu e à Comissão, ou a pedido da Comissão e após consulta ao Parlamento Europeu e ao Tribunal de Justiça, pode alterar as disposições do Estatuto, com excepção do Título I. --------------------------------------------------
Artigo 170.o

Na execução do programa-quadro plurianual, a Comunidade pode prever a cooperação em matéria de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração comunitários com países terceiros ou organizações internacionais.

As formas dessa cooperação podem ser objecto de acordos entre a Comunidade e as partes terceiras interessadas, os quais são negociados e celebrados nos termos do artigo 300.o.

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Protocolo (n.o 13)

relativo às mercadorias originárias e provenientes de certos países e que beneficiam de um regime especial, aquando da importação para um dos Estados-Membros (1957)

AS ALTAS PARTES CONTRATANTES,

DESEJANDO tornar mais precisa a aplicação deste Tratado a mercadorias originárias e provenientes de certos países e que beneficiam de um regime especial, aquando da importação para um dos Estados-Membros,

ACORDARAM nas disposições seguintes, que vêm anexas a este Tratado:

1. A aplicação do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia não exige qualquer notificação do regime aduaneiro aplicável, em 1 de Janeiro de 1958, às importações, nos países do Benelux, de mercadorias originárias e provenientes do Suriname [*] e das Antilhas neerlandesas [**]*;

2. As mercadorias importadas para um Estado-Membro e que beneficiam do regime acima referido não podem ser consideradas como estando em livre prática nesse Estado, na acepção do artigo 24.o do Tratado, quando forem reexportadas para outro Estado-Membro.

3. Os Estados-Membros comunicam à Comissão e aos outros Estados-Membros as disposições respeitantes aos regimes especiais referidos no presente Protocolo, bem como a lista dos produtos que deles beneficiam.

Informam igualmente a Comissão e os outros Estados-Membros das modificações posteriormente introduzidas em tais listas ou regimes.

4. A Comissão vela por que a aplicação das disposições precedentes não prejudique os outros Estados-Membros; para o efeito, pode tomar todas as medidas adequadas quanto às relações entre Estados-Membros.

Feito em Roma, aos vinte e cinco de Março de mil novecentos e cinquenta e sete.

[*] As disposições da Parte IV do Tratado foram aplicadas ao Suriname, nos termos de um acto adicional do Reino dos Países Baixos depositado em complemento do seu instrumento de ratificação, entre 1 de Setembro de 1962 e 16 de Julho de 1976.

[**] Nos termos do artigo 1.o da Convenção de 13 de Novembro de 1962 que altera o Tratado que institui Comunidade Europeia (JO 150 de 1.10.1964, p. 2414), este Protocolo já não se aplica às Antilhas Neerlandesas.

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12006E204

Tratado que institui a Comunidade Europeia (Versão consolidada) - Parte V - As instituições da Comunidade - TÍTULO I - Disposições institucionais - Capítulo 1 - As instituições - Secção 2 - O Conselho - Artigo 204.°



Jornal Oficial nº C 321 E de 29/12/2006 p. 0136 - 0136

Jornal Oficial nº C 325 de 24/12/2002 p. 0118 - Versão consolidada

Jornal Oficial nº C 340 de 10/11/1997 p. 0264 - Versão consolidada

Jornal Oficial nº C 224 de 31/08/1992 p. 0058 - Versão consolidada

(Tratado CEE - não existe publicação oficial disponível)
12006EN02

Tratado que institui a Comunidade Europeia (Versão consolidada) - Anexo II - Países e territórios ultramarinos aos quais se aplicam as disposições da Par te IV do Tratado



Jornal Oficial nº C 321 E de 29/12/2006 p. 0186 - 0186

Jornal Oficial nº C 325 de 24/12/2002 p. 0159 - Versão consolidada

Jornal Oficial nº C 340 de 10/11/1997 p. 0306 - Versão consolidada
12006E178

Tratado que institui a Comunidade Europeia (Versão consolidada) - Parte III - As políticas da Comunidade - TÍTULO XX - A cooperação para o desenvolvimento - Artigo 178.°



Jornal Oficial nº C 321 E de 29/12/2006 p. 0126 - 0126

Jornal Oficial nº C 325 de 24/12/2002 p. 0110 - Versão consolidada

Jornal Oficial nº C 340 de 10/11/1997 p. 0257 - Versão consolidada

Jornal Oficial nº C 224 de 31/08/1992 p. 0053 - Versão consolidada
Artigo 181.o

No âmbito das respectivas competências, a Comunidade e os Estados-Membros cooperam com os países terceiros e as organizações internacionais competentes. As formas de cooperação da Comunidade podem ser objecto de acordos entre esta e as partes terceiras interessadas, os quais são negociados e celebrados nos termos do artigo 300.o.

O disposto no primeiro parágrafo não prejudica a competência dos Estados-Membros para negociar nas instâncias internacionais e celebrar acordos internacionais.

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12006E292

Tratado que institui a Comunidade Europeia (Versão consolidada) - Parte VI - Disposições gerais e finais - Artigo 292.°



Jornal Oficial nº C 321 E de 29/12/2006 p. 0172 - 0172

Jornal Oficial nº C 325 de 24/12/2002 p. 0148 - Versão consolidada

Jornal Oficial nº C 340 de 10/11/1997 p. 0295 - Versão consolidada

Jornal Oficial nº C 224 de 31/08/1992 p. 0075 - Versão consolidada

(Tratado CEE - não existe publicação oficial disponível)
12006E209

Tratado que institui a Comunidade Europeia (Versão consolidada) - Parte V - As instituições da Comunidade - TÍTULO I - Disposições institucionais - Capítulo 1 - As instituições - Secção 2 - O Conselho - Artigo 209.°



Jornal Oficial nº C 321 E de 29/12/2006 p. 0138 - 0138

Jornal Oficial nº C 325 de 24/12/2002 p. 0119 - Versão consolidada

Jornal Oficial nº C 340 de 10/11/1997 p. 0266 - Versão consolidada

Jornal Oficial nº C 224 de 31/08/1992 p. 0058 - Versão consolidada

(Tratado CEE - não existe publicação oficial disponível)
12006E281

Tratado que institui a Comunidade Europeia (Versão consolidada) - Parte VI - Disposições gerais e finais - Artigo 281.°



Jornal Oficial nº C 321 E de 29/12/2006 p. 0170 - 0170

Jornal Oficial nº C 325 de 24/12/2002 p. 0146 - Versão consolidada

Jornal Oficial nº C 340 de 10/11/1997 p. 0293 - Versão consolidada

Jornal Oficial nº C 224 de 31/08/1992 p. 0074 - Versão consolidada

(Tratado CEE - não existe publicação oficial disponível)
Tratado que institui a Comunidade Europeia (Versão consolidada) - Parte V - As instituições da Comunidade - TÍTULO II - Disposições financeiras - Artigo 270.°



Jornal Oficial nº C 321 E de 29/12/2006 p. 0164 - 0164

Jornal Oficial nº C 325 de 24/12/2002 p. 0140 - Versão consolidada

Jornal Oficial nº C 340 de 10/11/1997 p. 0287 - Versão consolidada

Jornal Oficial nº C 224 de 31/08/1992 p. 0070 - Versão consolidada



Artigo 270.o Para assegurar a manutenção da disciplina orçamental, a Comissão não apresenta propostas de actos comunitários, não altera as suas propostas nem adopta medidas de execução susceptíveis de ter uma incidência sensível no orçamento, sem dar a garantia de que essas propostas ou medidas podem ser financiadas nos limites dos recursos próprios da Comunidade decorrentes das disposições estabelecidas pelo Conselho por força do artigo 269.o. --------------------------------------------------
Artigo 168.o

Na execução do programa-quadro plurianual, pode ser decidido estabelecer programas complementares em que apenas participem alguns Estados-Membros que assegurem o seu financiamento, sob reserva da eventual participação da Comunidade.

O Conselho fixa as regras aplicáveis aos programas complementares, nomeadamente em matéria de difusão dos conhecimentos e de acesso de outros Estados-Membros.

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Protocolo (n.o 20)

sobre o procedimento relativo aos défices excessivos (1992)

AS ALTAS PARTES CONTRATANTES,

DESEJANDO fixar as modalidades do procedimento relativo aos défices excessivos a que se refere o artigo 104.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia,

ACORDAM nas disposições seguintes, que vêm anexas ao Tratado que institui a Comunidade Europeia.

Artigo 1.o

Os valores de referência a que se refere o n.o 2 do artigo 104.o do presente Tratado são:

- 3 % para a relação entre o défice orçamental programado ou verificado e o produto interno bruto a preços de mercado;

- 60 % para a relação entre a dívida pública e o produto interno bruto a preços de mercado.

Artigo 2.o

No artigo 104.o do presente Tratado e no presente Protocolo, entende-se por:

- "orçamental": o que diz respeito ao governo em geral, ou seja, as administrações centrais, as autoridades regionais ou locais e os fundos de segurança social, com exclusão das operações comerciais tal como definidas no Sistema Europeu de Contas Económicas Integradas;

- "défice": os empréstimos líquidos contraídos, tal como definidos no Sistema Europeu de Contas Económicas Integradas;

- "investimento": a formação bruta de capital fixo, tal como definida no Sistema Europeu de Contas Económicas Integradas;

- "dívida": a dívida global bruta, em valor nominal, existente no final do exercício, e consolidada pelos diferentes sectores do governo em geral, tal como definido no primeiro travessão.

Artigo 3.o

A fim de garantir a eficácia do procedimento relativo aos défices excessivos, os Governos dos Estados-Membros são responsáveis, nos termos desse procedimento, pelos défices do governo em geral, tal como definido no primeiro travessão do artigo 2.o Os Estados-Membros certificam-se de que os procedimentos nacionais na área orçamental lhes permitem cumprir as suas obrigações nesse domínio decorrentes do presente Tratado. Os Estados-Membros devem, pronta e regularmente, apresentar à Comissão informações sobre os seus défices programados e verificados e os níveis da sua dívida.

Artigo 4.o

Os dados estatísticos a utilizar para a aplicação do presente Protocolo são fornecidos pela Comissão.

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Artigo 302.o

Cabe à Comissão assegurar todas as ligações úteis com os órgãos das Nações Unidas e das suas agências especializadas.

A Comissão assegura, além disso, com todas as organizações internacionais, as ligações que considere oportunas.

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Artigo 155.o

1. A fim de realizar os objectivos enunciados no artigo 154.o, a Comunidade:

- estabelece um conjunto de orientações que englobem os objectivos, as prioridades e as grandes linhas das acções previstas no domínio das redes transeuropeias; essas orientações identificam os projectos de interesse comum,

- realiza todas as acções que possam revelar-se necessárias para assegurar a interoperabilidade das redes, em especial no domínio da harmonização das normas técnicas,

- pode apoiar projectos de interesse comum que beneficiem do apoio dos Estados-Membros, identificados no âmbito das orientações referidas no primeiro travessão, em especial sob a forma de estudos de viabilidade, de garantias de empréstimo ou de bonificações de juros; a Comunidade pode ainda contribuir para o financiamento de projectos específicos na área das infra-estruturas de transportes, nos Estados-Membros, através do Fundo de Coesão criado nos termos do disposto no artigo 161.o.

A acção da Comunidade tem em conta a potencial viabilidade económica dos projectos.

2. Os Estados-Membros coordenam entre si, em articulação com a Comissão, as políticas desenvolvidas a nível nacional que sejam susceptíveis de ter um impacto significativo na realização dos objectivos enunciados no artigo 154.o. A Comissão, em estreita colaboração com os Estados-Membros, pode tomar quaisquer iniciativas necessárias para promover essa coordenação.

3. A Comunidade pode decidir cooperar com países terceiros para promover projectos de interesse comum e assegurar a interoperabilidade das redes.

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12006E236

Tratado que institui a Comunidade Europeia (Versão consolidada) - Parte V - As instituições da Comunidade - TÍTULO I - Disposições institucionais - Capítulo 1 - As instituições - Secção 4 - O Tribunal de Justiça - Artigo 236.°



Jornal Oficial nº C 321 E de 29/12/2006 p. 0148 - 0148

Jornal Oficial nº C 325 de 24/12/2002 p. 0128 - Versão consolidada

Jornal Oficial nº C 340 de 10/11/1997 p. 0274 - Versão consolidada

Jornal Oficial nº C 224 de 31/08/1992 p. 0063 - Versão consolidada

(Tratado CEE - não existe publicação oficial disponível)
Artigo 18.o

1. Qualquer cidadão da União goza do direito de circular e permanecer livremente no território dos Estados-Membros, sob reserva das limitações e condições previstas no presente Tratado e nas disposições adoptadas em sua aplicação.

2. Se, para atingir esse objectivo, se revelar necessária uma acção da Comunidade sem que o presente Tratado tenha previsto poderes de acção para o efeito, o Conselho pode adoptar disposições destinadas a facilitar o exercício dos direitos a que se refere o n.o 1. O Conselho delibera nos termos do artigo 251.o.

3. O n.o 2 não se aplica às disposições relativas aos passaportes, aos bilhetes de identidade, às autorizações de residência ou a qualquer outro documento equiparado, nem às disposições respeitantes à segurança social ou à protecção social.

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Artigo 68.o

1. O artigo 234.o é aplicável ao presente título, nas circunstâncias e condições a seguir enunciadas: sempre que uma questão sobre a interpretação do presente título ou sobre a validade ou interpretação dos actos adoptados pelas instituições da Comunidade com base no presente título seja suscitada em processo pendente perante um órgão jurisdicional nacional cujas decisões não sejam susceptíveis de recurso judicial previsto no direito interno, esse órgão, se considerar que uma decisão sobre essa questão é necessária ao julgamento da causa, deve pedir ao Tribunal de Justiça que sobre ela se pronuncie.

2. O Tribunal de Justiça não tem competência, em caso algum, para se pronunciar sobre medidas ou decisões tomadas em aplicação do ponto 1 do artigo 62.o relativas à manutenção da ordem pública e à garantia da segurança interna.

3. O Conselho, a Comissão ou um Estado-Membro podem solicitar ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre uma questão de interpretação do presente título ou de actos adoptados pelas instituições da Comunidade com base nele. A decisão proferida pelo Tribunal de Justiça em resposta a esse pedido não é aplicável às decisões dos órgãos jurisdicionais dos Estados-Membros que constituam caso julgado.

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Tratado que institui a Comunidade Europeia (Versão consolidada) - Parte VI - Disposições gerais e finais - Artigo 306.°



Jornal Oficial nº C 321 E de 29/12/2006 p. 0178 - 0178

Jornal Oficial nº C 325 de 24/12/2002 p. 0152 - Versão consolidada

Jornal Oficial nº C 340 de 10/11/1997 p. 0300 - Versão consolidada

Jornal Oficial nº C 224 de 31/08/1992 p. 0078 - Versão consolidada

(Tratado CEE - não existe publicação oficial disponível)



Artigo 306.o As disposições do presente Tratado não constituem obstáculo à existência e aperfeiçoamento das uniões regionais entre a Bélgica e o Luxemburgo, bem como entre a Bélgica, o Luxemburgo e os Países Baixos, na medida em que os objectivos dessas uniões regionais não sejam atingidos pela aplicação do presente Tratado. --------------------------------------------------
Tratado que institui a Comunidade Europeia (Versão consolidada) - Parte VI - Disposições gerais e finais - Artigo 297.°



Jornal Oficial nº C 321 E de 29/12/2006 p. 0174 - 0174

Jornal Oficial nº C 325 de 24/12/2002 p. 0149 - Versão consolidada

Jornal Oficial nº C 340 de 10/11/1997 p. 0296 - Versão consolidada

Jornal Oficial nº C 224 de 31/08/1992 p. 0076 - Versão consolidada

(Tratado CEE - não existe publicação oficial disponível)



Artigo 297.o Os Estados-Membros procedem a consultas recíprocas tendo em vista estabelecer de comum acordo as providências necessárias para evitar que o funcionamento do mercado comum seja afectado pelas medidas que qualquer Estado-Membro possa ser levado a tomar em caso de graves perturbações internas que afectem a ordem pública, em caso de guerra ou de tensão internacional grave que constitua ameaça de guerra, ou para fazer face a compromissos assumidos por esse Estado para a manutenção da paz e da segurança internacional. --------------------------------------------------
Artigo 250.o

1. Sempre que, por força do presente Tratado, um acto do Conselho seja adoptado sob proposta da Comissão, o Conselho só pode adoptar um acto que constitua alteração dessa proposta deliberando por unanimidade, sob reserva do disposto nos n.os 4 e 5 do artigo 251.o.

2. Enquanto o Conselho não tiver deliberado, a Comissão pode alterar a sua proposta em qualquer fase do processo conducente à adopção de um acto comunitário.

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Artigo 101.o

1. É proibida a concessão de créditos sob a forma de descobertos ou sob qualquer outra forma pelo BCE ou pelos bancos centrais nacionais dos Estados-Membros, adiante designados por "bancos centrais nacionais", em benefício de instituições ou organismos da Comunidade, das administrações centrais, das autoridades regionais ou locais, de outras autoridades públicas ou outros organismos do sector público ou empresas públicas dos Estados-Membros, bem como a compra directa de títulos de dívida a essas entidades pelo BCE ou pelos bancos centrais nacionais.

2. As disposições do n.o 1 não se aplicam às instituições de crédito de capitais públicos às quais, no contexto da oferta de reservas pelos bancos centrais, é dado, pelos bancos centrais nacionais e pelo BCE, o mesmo tratamento que às instituições de crédito privadas.

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Artigo 271.o

Salvo disposição em contrário da regulamentação adoptada por força do artigo 279.o, as despesas inscritas no orçamento são autorizadas para o período de um exercício orçamental.

As dotações que não tenham sido utilizadas até ao final do exercício orçamental, exceptuando as respeitantes às despesas de pessoal, podem transitar para o exercício seguinte, e unicamente para esse, nas condições que serão fixadas em execução do artigo 279.o.

As dotações são especificadas em capítulos, agrupando as despesas segundo a sua natureza ou destino, e subdivididas, quando necessário, em conformidade com a regulamentação adoptada por força do artigo 279.o.

As despesas do Parlamento Europeu, do Conselho, da Comissão e do Tribunal de Justiça são objecto de partes separadas do orçamento, sem prejuízo de um regime especial destinado a certas despesas comuns.

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Artigo 153.o

1. A fim de promover os interesses dos consumidores e assegurar um elevado nível de defesa destes, a Comunidade contribui para a protecção da saúde, da segurança e dos interesses económicos dos consumidores, bem como para a promoção do seu direito à informação, à educação e à organização para a defesa dos seus interesses.

2. As exigências em matéria de defesa dos consumidores são tidas em conta na definição e execução das demais políticas e acções da Comunidade.

3. A Comunidade contribui para a realização dos objectivos a que se refere o n.o 1 através de:

a) Medidas adoptadas em aplicação do artigo 95.o no âmbito da realização do mercado interno;

b) Medidas de apoio, complemento e acompanhamento da política seguida pelos Estados-Membros.

4. O Conselho, deliberando nos termos do artigo 251.o e após consulta ao Comité Económico e Social, adopta as medidas previstas na alínea b) do n.o 3.

5. As medidas adoptadas nos termos do n.o 4 não obstam a que os Estados-Membros mantenham ou introduzam medidas de protecção mais estritas. Essas medidas devem ser compatíveis com o presente Tratado e são notificadas à Comissão.

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Artigo 158.o

A fim de promover um desenvolvimento harmonioso do conjunto da Comunidade, esta desenvolve e prossegue a sua acção no sentido de reforçar a sua coesão económica e social.

Em especial, a Comunidade procura reduzir a disparidade entre os níveis de desenvolvimento das diversas regiões e o atraso das regiões e das ilhas mais desfavorecidas, incluindo as zonas rurais.

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Artigo 199.o

O Parlamento Europeu adopta o seu regimento por maioria dos membros que o compõem.

As actas do Parlamento Europeu são publicadas nas condições previstas nesse regimento.

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