Artigo 5 .

Ao Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia são aditadas as disposições seguintes:

"Artigo 203 .-A

Em derrogação do disposto no artigo 203 ., as disposições seguintes são aplicáveis aos orçamentos dos anos financeiros anteriores ao de 1975:

1. O ano financeiro tem início em 1 de Janeiro e termina em 31 de Dezembro.

2. Cada uma das Instituições da Comunidade elaborará, antes de 1 de Julho, uma previsão das suas despesas. A Comissão reunirá essas previsões num anteprojecto de orçamento, juntando-lhe um parecer que pode incluir previsões divergentes.

Este anteprojecto compreenderá uma previsão das receitas e uma previsão das despesas.

3. A Comissão deve submeter à apreciação do Conselho o anteprojecto de orçamento, o mais tardar até 1 de Setembro do ano que antecede o da sua execução.

O Conselho consultará a Comissão e, se for caso disso, as outras Instituições interessadas, sempre que pretenda afastar-se desse anteprojecto.

O Conselho, deliberando por maioria qualificada, elaborará o projecto de orçamento e transmiti-lo-á ao Parlamento Europeu.

4. O projecto de orçamento deve ser submetido à apreciação do Parlamento Europeu, o mais tardar até 5 de Outubro do ano que antecede o da sua execução.

O Parlamento Europeu tem o direito de propor ao Conselho modificações ao projecto de orçamento.

Se, no prazo de quarenta e cinco dias após comunicação do projecto de orçamento, o Parlamento Europeu tiver dado a sua aprovação ou não tiver proposto modificações ao projecto, o orçamento considerar-se-á definitivamente aprovado.

Se, dentro do mesmo prazo, o Parlamento Europeu tiver proposto modificações, o projecto de orçamento incluindo as propostas de modificação será transmitido ao Conselho.

5. O Conselho, depois de ter discutido o referido projecto de orçamento com a Comissão e, se for caso disso, com as outras Instituições interessadas, aprovará o orçamento, no prazo de trinta dias após comunicação desse projecto, nas condições seguintes:

Se uma modificação proposta pelo Parlamento Europeu não tiver por efeito aumentar o montante global das despesas de uma Instituição, nomeadamente porque o aumento das despesas que ela implica seria expressamente compensado por uma ou várias modificações propostas que comportassem uma correspondente diminuição das despesas, o Conselho pode, deliberando por maioria qualificada, rejeitar esta proposta de modificação. Na falta de uma decisão de rejeição, a proposta de modificação será aceite.

Se uma modificação proposta pelo Parlamento Europeu tiver por efeito aumentar o montante global das despesas de uma Instituição, o Conselho, para aceitar esta proposta de modificação, deve deliberar por maioria qualificada.

Se, nos termos dos segundo ou terceiro parágrafos do presente número, o Conselho tiver rejeitado ou não tiver aceite uma proposta de modificação, pode, deliberando por maioria qualificada, quer manter o montante inscrito no projecto do orçamento, quer fixar outro montante.

6. Terminado o processo previsto no presente artigo, o presidente do Conselho, declarará verificado que o orçamento se encontra definitivamente aprovado.

7. Cada Instituição exercerá os poderes que lhe são atribuídos pelo presente artigo, no respeito pelas disposições do Tratado e dos actos adoptados por força deste, nomeadamente em matéria de recursos próprios das Comunidades e de equilíbrio entre as receitas e as despesas."