ACTO relativo às condições de adesão da República Helénica e às adaptações dos Tratados, Protocolo n . 4 relativo ao algodão

AS ALTAS PARTES CONTRATANTES,

Reconhecendo a grande importância que a produção de algodão representa para a economia grega;

Reconhecendo a natureza especificamente agrícola de tal produção;

Reconhecendo que, dada a importância do algodão como matéria-prima, o regime das trocas comerciais com países terceiros não deve ser afectado,

Considerando que, para evitar qualquer discriminação entre produtores da Comunidade, o regime estabelecido no presente protocolo deve aplicar-se em todo o território da Comunidade,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

1. O presente protocolo refere-se ao algodão em rama da posição 55.01 da pauta aduaneira comum.

2. É instituido na Comunidade um regime destinado, em especial, a:

- promover a produção de algodão nas regiões da Comunidade onde seja importante para a economia agrícola;

- permitir um rendimento equitativo aos produtores em causa;

- estabilizar o mercado mediante a melhoria das estruturas ao nível da oferta e da comercialização.

3. O regime referido no n . 2 inclui a concessão de um auxílio à produção.

Para facilitar a gestão e o controlo, o auxílio à produção será concedido através das empresas de descaroçamento. A este respeito, convém providenciar no sentido de evitar distorções na concorrência intracomunitária nas sucessivas fases de transformação.

O montante desse auxílio será fixado periodicamente com base na diferença existente entre:

- um preço de objectivo fixado para o algodão não descaroçado, de acordo com os critérios referidos no n . 2;

- o preço do mercado mundial determinado com base nas ofertas e cotações verificadas no mercado mundial.

A concessão do auxílio à produção será limitada a uma quantidade de algodão determinada anualmente para a Comunidade.

Tal quantidade situar-se-á entre os seguintes limites:

- a quantidade correspondente à produção comunitária durante os anos de 1978 a 1980 ou à produção de um destes anos

e

- a quantidade fixada nos termos do travessão anterior aumentada de 25%.

Sempre que a produção efectiva de uma campanha de comercialização for superior à quantidade fixada para a campanha em causa, o montante do auxílio será multiplicado por um coeficiente obtido mediante a divisão da quantidade fixada pela quantidade efectivamente produzida.

4. A fim de permitir aos produtores de algodão concentrarem a oferta e adaptarem a produção às exigências do mercado, é instituído um regime de incentivos à constituição de agrupamentos de produtores e suas uniões.

Este regime deve prever a concessão de auxílios tendo em vista incentivar a constituição e facilitar o funcionamento de agrupamentos de produtores.

Apenas podem beneficiar deste regime os agrupamentos:

- constituídos por iniciativa dos próprios produtores;

- que ofereçam uma garantia suficiente quanto à duração e eficácia da sua acção;

- reconhecidos pelo Estado-membro em causa.

5. O regime das trocas comerciais da Comunidade com países terceiros não pode ser afectado. Para o efeito, não pode, em especial, ser prevista qualquer medida que restrinja as importações.

6. Os Estados-membros e a Comissão comunicarão entre si os dados necessários para a execução do regime previsto no presente protocolo.

7. As despesas relativas às medidas previstas ou a adoptar por força do presente protocolo serão objecto de financiamento comunitário em conformidade com as disposições do Tratado CEE.

8. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, e após consulta do Parlamento Europeu, adoptará anualmente, antes de 1 de Agosto, para a Campanha de comercialização, que se inicia no ano seguinte, o preço de objectivo referido no n . 3.

9. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, tomará as medidas necessárias para a execução das disposições do presente protocolo, designadamente:

a) as regras de processo e de boa gestão para a sua aplicação;

b) as regras gerais do regime de auxílio à produção referido no n . 3 e os critérios para a determinação do preço do mercado mundial referido no mesmo número;

c) as regras gerais do regime de incentivos à constituição de agrupamentos de produtores e suas uniões;

d) as regras gerais relativas ao financiamento referido no n . 7.

De acordo com o mesmo processo, o Conselho fixará:

a) anualmente e em tempo útil, antes do início de cada campanha de comercialização, a quantidade referida no n . 3;

b) o montante dos auxílios referidos no n . 4;

c) as condições em que podem ser tomadas as medidas transitórias necessárias para facilitar a passagem do regime anterior ao que resulta da execução do presente protocolo, designadamente se a execução do novo regime na data prevista deparar com dificuldades consideráveis.

10) A Comissão determinará o preço do mercado mundial e o montante do auxílio referidos no n . 3.

11. O Conselho examinará, no prazo máximo de cinco anos após o início da aplicação do regime instituído por força do presente protocolo, com base num relatório da Comissão, o funcionamento deste regime. Se os resultados desse exame o revelarem necessário, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, e após consulta do Parlamento Europeu, decidirá das necessárias adaptações ao regime.

12. As medidas tomadas por força do presente protocolo serão aplicadas o mais tardar em 1 de Agosto de 1981, e aplicar-se-ão, pela primeira vez, aos produtos colhidos em 1981.

Até à data desta aplicação, a República Helénica tem a faculdade de manter, a título de derrogação, o regime de auxílios em vigor no seu território antes da adesão.