Artigo 4 .

1. A partir da sua entrada em funções, o Tribunal de Justiça único, referido no artigo anterior, substituirá o Tribunal previsto no artigo 32 . do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço. O Tribunal de Justiça único exercerá a competência atribuída àquele Tribunal pelo referido Tratado, em conformidade com as suas disposições.

O presidente do Tribunal de Justiça único, referido no artigo anterior, exercerá as atribuições conferidas pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço ao presidente do Tribunal previsto neste Tratado.

2. Para o efeito, à data da entrada em funções do Tribunal de Justiça único, referido no artigo anterior:

a) O artigo 32 . do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço fica revogado e é substituído pelas disposições seguintes:

"Artigo 32 .

O Tribunal é composto por sete juízes.

O Tribunal reúne-se em sessão plenária. Pode, no entanto, criar secções, cada uma delas constituída por três ou cinco juízes, quer para procederem a certas diligências de instrução, quer para julgarem certas categorias de causas, de acordo com as disposições previstas em regulamento estabelecido para o efeito.

O Tribunal reúne-se em sessão plenária, sempre que tenha de decidir sobre causas introduzidas por qualquer Estado-membro ou Instituição da Comunidade, bem como sobre questões prejudiciais que lhe sejam submetidas por força do artigo 41 .

Se o Tribunal lho solicitar, o Conselho, deliberando por unanimidade, pode aumentar o número de juízes e proceder às necessárias adaptações dos segundo e terceiro parágrafos do presente artigo e do segundo parágrafo do artigo 32 .-B".

"Artigo 32 .-A

O Tribunal é assistido por dois advogados-gerais.

Ao advogado-geral cabe apresentar publicamente, com toda a imparcialidade e independência, conclusões fundamentadas sobre as causas submetidas ao Tribunal, para assistir este último no desempenho das suas atribuições, tal como vêm definidas no artigo 31 .

Se o Tribunal lho solicitar, o Conselho, deliberando por unanimidade, pode aumentar o número de advogados-gerais e proceder às necessárias adaptações do terceiro parágrafo do artigo 32 .- B."

"Artigo 32 .-B

Os juízes e os advogados-gerais, escolhidos de entre personalidades que ofereçam todas as garantias de independência e reúnam as condições exigidas, nos respectivos países, para o exercício das mais altas funções jurisdicionais, ou que sejam jurisconsultos de reconhecida competência, são nomeados, de comum acordo, pelos governos dos Estados-membros, por um período de seis anos.

De três em três anos proceder-se-á a uma substituição parcial dos juízes, a qual incidirá alternadamente sobre três e quatro juízes. Os três juízes cujas funções cessem no termo do primeiro período de três anos são designados por sorteio.

De três em três anos proceder-se-á a uma substituição parcial dos advogados-gerais. O advogado-geral cujas funções cessem no termo do primeiro período de três anos é designado por sorteio.

Os juízes e os advogados-gerais cessantes podem ser nomeados de novo.

Os juízes designam de entre si, por um período de três anos, o presidente do Tribunal, que pode ser reeleito."

"Artigo 32 .-C

O Tribunal nomeia o seu escrivão e estabelece o respectivo estatuto."

b) São revogadas as disposições do Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, em tudo o que contrarie o disposto nos artigos 32 . a 32 .-C, inclusive, desse Tratado.