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Tratado de Amesterdão que altera o Tratado da União Europeia, os Tratados que instituem as Comunidades Europeias e alguns actos relativos a esses Tratados - Parte I - Alterações substantivas - Artigo 2º.26

O Tratado que institui a Comunidade Europeia é alterado nos termos das disposições constantes do presente artigo.

O artigo 129º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 129º

1. Na definição e execução de todas as políticas e acções da Comunidade será assegurado um elevado nível de protecção da saúde.

A acção da Comunidade, que será complementar das políticas nacionais, incidirá na melhoria da saúde pública e na prevenção das doenças e afecções humanas e na redução das causas de perigo para a saúde humana. Esta acção abrangerá a luta contra os grandes flagelos, fomentando a investigação sobre as respectivas causas, formas de transmissão e prevenção, bem como a informação e a educação sanitária.

A acção da Comunidade será complementar da acção empreendida pelos Estados-Membros na redução dos efeitos nocivos da droga sobre a saúde, nomeadamente através da informação e da prevenção.

2. A Comunidade incentivará a cooperação entre os Estados-Membros nos domínios a que se refere o presente artigo, apoiando, se necessário, a sua acção.

Os Estados-Membros coordenarão entre si, em articulação com a Comissão, as suas políticas e programas nos domínios a que se refere o nº 1. A Comissão, em estreito contacto com os Estados-Membros, pode tomar todas as iniciativas adequadas para promover essa coordenação.

3. A Comunidade e os Estados-Membros fomentarão a cooperação com os países terceiros e as organizações internacionais competentes no domínio da saúde pública.

4. O Conselho, deliberando nos termos do artigo 189º-B e após consulta ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões, contribuirá para a realização dos objectivos a que se refere o presente artigo, adoptando:

a) Medidas que estabeleçam normas elevadas de qualidade e segurança dos órgãos e substâncias de origem humana, do sangue e dos derivados do sangue; essas medidas não podem obstar a que os Estados-Membros mantenham ou introduzam medidas de protecção mais estritas;

b) Em derrogação do artigo 43º, medidas nos domínios veterinário e fitossanitário que tenham directamente por objectivo a protecção da saúde pública;

c) Acções de incentivo destinadas a proteger e melhorar a saúde humana, com exclusão de qualquer harmonização das disposições legislativas e regulamentares dos Estados-Membros.

O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, pode igualmente adoptar recomendações para os fins enunciados no presente artigo.

5. A acção da Comunidade no domínio da saúde pública respeitará plenamente as competências dos Estados-Membros em matéria de organização e prestação de serviços de saúde e de cuidados médicos. Em especial, as medidas a que se refere a alínea a) do nº 4 em nada afectam as disposições nacionais sobre doação de órgãos e de sangue ou sua utilização para fins médicos.».
Tratado de Amesterdão que altera o Tratado da União Europeia, os Tratados que instituem as Comunidades Europeias e alguns actos relativos a esses Tratados - Parte I - Alterações substantivas - Artigo 2º.43

O Tratado que institui a Comunidade Europeia é alterado nos termos das disposições constantes do presente artigo.

O artigo 188º-C é alterado do seguinte modo:

a) O segundo parágrafo do nº 1 passa a ter a seguinte redacção:

«O Tribunal de Contas envia ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma declaração sobre a fiabilidade das contas e a regularidade e legalidade das operações a que elas se referem, que será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.»;

b) O primeiro parágrafo do nº 2 passa a ter a seguinte redacção:

«2. O Tribunal de Contas examina a legalidade e a regularidade das receitas e despesas e garante a boa gestão financeira. Ao fazê-lo, assinalará, em especial, quaisquer irregularidades.»;

c) O nº 3 passa a ter a seguinte redacção:

«3. A fiscalização é feita com base em documentos e, se necessário, nas próprias instalações das outras Instituições da Comunidade, nas instalações de qualquer organismo que efectue a gestão de receitas ou despesas em nome da Comunidade, e nos Estados-Membros, inclusivamente nas instalações de qualquer pessoa singular ou colectiva beneficiária de pagamentos provenientes do orçamento. A fiscalização nos Estados-Membros é feita em colaboração com as instituições de fiscalização nacionais ou, se estas para isso não tiverem competência, com os serviços nacionais competentes. O Tribunal de Contas e as instituições de fiscalização nacionais dos Estados-Membros cooperarão num espírito de confiança, mantendo embora a respectiva independência. Estas instituições ou serviços darão a conhecer ao Tribunal de Contas a sua intenção de participar na fiscalização.

Todos os documentos ou informações necessários ao desempenho das funções do Tribunal de Contas ser-lhe-ão comunicados, a seu pedido, pelas outras Instituições da Comunidade, pelos organismos que efectuem a gestão de receitas ou despesas em nome da Comunidade, pelas pessoas singulares ou colectivas beneficiárias de pagamentos provenientes do orçamento e pelas instituições de fiscalização nacionais ou, se estas não tiverem competência para o efeito, pelos serviços nacionais competentes.

No que respeita à actividade de gestão de despesas e receitas comunitárias exercida pelo Banco Europeu de Investimento, o direito de acesso do Tribunal às informações detidas pelo Banco será regido por um acordo celebrado entre o Tribunal, o Banco e a Comissão. Na ausência de um acordo, o Tribunal terá, contudo, acesso às informações necessárias para efectuar a fiscalização das despesas e receitas comunitárias geridas pelo Banco.».
Tratado de Amesterdão que altera o Tratado da União Europeia, os Tratados que instituem as Comunidades Europeias e alguns actos relativos a esses Tratados - Parte II - Disposições de simplificação - Artigo 8º.I.9

O Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, incluindo os seus Anexos e Protocolos, é alterado nos termos das disposições do presente artigo, a fim de suprimir disposições caducas desse Tratado e de adaptar em consequência o texto de algumas das suas disposições.

I. TEXTO DOS ARTIGOS DO TRATADO

O artigo 108º é alterado do seguinte modo, a fim de incluir o artigo 1º e o artigo 2º, tal como modificado pelo artigo 5º do presente Tratado, e o nº 1 do artigo 3º do Acto relativo à eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal directo, anexo à Decisão do Conselho de 20 de Setembro de 1976; o Anexo II do citado Acto continua a ser aplicável:

a) Em substituição dos nºs 1 e 2, que caducaram por força do artigo 14º do Acto relativo às eleições dos representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal directo, é inserido o texto dos artigos 1º e 2º deste mesmo Acto, como nºs 1 e 2; estes novos nºs 1 e 2 têm a seguinte redacção:

«1. Os representantes, ao Parlamento Europeu, dos povos dos Estados reunidos na Comunidade são eleitos por sufrágio universal directo.

2. O número de representantes eleitos em cada Estado-Membro é fixado da seguinte forma:

Bélgica // 25

Dinamarca // 16

Alemanha // 99

Grécia // 25

Espanha // 64

França // 87

Irlanda // 15

Itália // 87

Luxemburgo // 6

Países Baixos // 31

Áustria // 21

Portugal // 25

Finlândia // 16

Suécia // 22

Reino Unido // 87.

Em caso de alteração ao presente número, o número de representantes eleitos em cada Estado-Membro deve assegurar a representação adequada dos povos dos Estados reunidos na Comunidade.»;

b) Após os novos nºs 1 e 2, é inserido, o texto do nº 1 do artigo 3º do citado Acto, como nº 3; este novo nº 3 tem a seguinte redacção:

«3. Os representantes são eleitos por um período de cinco anos.»;

c) O actual nº 3, tal como modificado pelo artigo 4º do presente Tratado, passa a ser o nº 4;

d) O nº 4, tal como aditado pelo artigo 4º do presente Tratado, passa a ser o nº 5.
Tratado de Amesterdão que altera o Tratado da União Europeia, os Tratados que instituem as Comunidades Europeias e alguns actos relativos a esses Tratados - Parte I - Alterações substantivas - Artigo 2º.3

O Tratado que institui a Comunidade Europeia é alterado nos termos das disposições constantes do presente artigo.

O artigo 3º é alterado do seguinte modo:

a) O texto actual é numerado e passa a constituir o nº 1;

b) No novo nº 1, a alínea d) passa a ter a seguinte redacção:

«d) Medidas relativas à entrada e circulação de pessoas de acordo com o disposto no Título III-A;»;

c) No novo nº 1 é inserida a seguinte alínea i), após a alínea h):

«i) A promoção de uma coordenação entre as políticas de emprego dos Estados-Membros, com o objectivo de reforçar a sua eficácia, mediante a elaboração de uma estratégia coordenada em matéria de emprego;»;

d) No novo nº 1, a actual alínea i) passa a ser a alínea j) e as alíneas seguintes são renumeradas segundo a mesma ordem;

e) É aditado o seguinte número:

«2. Na realização de todas as acções previstas no presente artigo, a Comunidade terá por objectivo eliminar as desigualdades e promover a igualdade entre homens e mulheres.».
Tratado de Amesterdão que altera o Tratado da União Europeia, os Tratados que instituem as Comunidades Europeias e alguns actos relativos a esses Tratados - Protocolos anexos ao Tratado que institui a Comunidade Europeia - Protocolo relativo à protecção e ao bem-estar dos animais

AS ALTAS PARTES CONTRATANTES,

DESEJANDO garantir uma protecção reforçada e um maior respeito pelo bem-estar dos animais, enquanto seres dotados de sensibilidade;

ACORDARAM nas disposições seguintes, que vêm anexas ao Tratado que institui a Comunidade Europeia:

Na definição e aplicação das políticas comunitárias nos domínios da agricultura, dos transportes, do mercado interno e da investigação, a Comunidade e os Estados-Membros terão plenamente em conta as exigências em matéria de bem-estar dos animais, respeitando simultaneamente as disposições legislativas e administrativas e os costumes dos Estados-Membros, nomeadamente em matéria de ritos religiosos, tradições culturais e património regional.
Tratado de Amesterdão que altera o Tratado da União Europeia, os Tratados que instituem as Comunidades Europeias e alguns actos relativos a esses Tratados - Parte II - Disposições de simplificação - Artigo 6º.III.1

O Tratado que institui a Comunidade Europeia, incluindo os seus Anexos e Protocolos, é alterado nos termos das disposições do presente artigo, a fim de suprimir disposições caducas desse Tratado e de adaptar em consequência o texto de algumas das suas disposições.

III. PROTOCOLOS E OUTROS ACTOS

São revogados os seguintes Protocolos e actos:

a) O Protocolo que altera o Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias;

b) O Protocolo relativo ao comércio interno alemão e às questões com ele relacionadas;

c) O Protocolo relativo a certas disposições respeitantes à França;

d) O Protocolo respeitante ao Grão-Ducado do Luxemburgo;

e) O Protocolo relativo ao regime a aplicar aos produtos submetidos à competência da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço no que respeita à Argélia e aos Departamentos Ultramarinos da República Francesa;

f) O Protocolo relativo aos óleos minerais e alguns dos seus derivados;

g) O Protocolo relativo à aplicação do Tratado que institui a Comunidade Europeia às partes não europeias do Reino dos Países Baixos;

h) A Convenção de aplicação relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade;

- o Protocolo relativo ao contingente pautal para as importações de bananas (ex 08.01 da Nomenclatura de Bruxelas),

- o Protocolo relativo ao contingente pautal para as importações de café verde (ex 09.01 da Nomenclatura de Bruxelas).
Tratado de Amesterdão que altera o Tratado da União Europeia, os Tratados que instituem as Comunidades Europeias e alguns actos relativos a esses Tratados - Parte II - Disposições de simplificação - Artigo 6º.I.18

O Tratado que institui a Comunidade Europeia, incluindo os seus Anexos e Protocolos, é alterado nos termos das disposições do presente artigo, a fim de suprimir disposições caducas desse Tratado e de adaptar em consequência o texto de algumas das suas disposições.

I. TEXTO DOS ARTIGOS DO TRATADO

No título do Capítulo 2, a expressão «A Eliminação» é substituída por «A Proibição».
Tratado de Amesterdão que altera o Tratado da União Europeia, os Tratados que instituem as Comunidades Europeias e alguns actos relativos a esses Tratados - Parte II - Disposições de simplificação - Artigo 6º.I.12

O Tratado que institui a Comunidade Europeia, incluindo os seus Anexos e Protocolos, é alterado nos termos das disposições do presente artigo, a fim de suprimir disposições caducas desse Tratado e de adaptar em consequência o texto de algumas das suas disposições.

I. TEXTO DOS ARTIGOS DO TRATADO

O artigo 12º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 12º

São proibidos entre os Estados-Membros os direitos aduaneiros de importação e de exportação ou os encargos de efeito equivalente. Esta proibição é igualmente aplicável aos direitos aduaneiros de natureza fiscal.».
Tratado de Amesterdão que altera o Tratado da União Europeia, os Tratados que instituem as Comunidades Europeias e alguns actos relativos a esses Tratados - Parte II - Disposições de simplificação - Artigo 8º.I.2

O Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, incluindo os seus Anexos e Protocolos, é alterado nos termos das disposições do presente artigo, a fim de suprimir disposições caducas desse Tratado e de adaptar em consequência o texto de algumas das suas disposições.

I. TEXTO DOS ARTIGOS DO TRATADO

Na parte introdutória do primeiro parágrafo do artigo 93º, a expressão «Os Estados-Membros suprimirão entre si, um ano após a entrada em vigor do presente Tratado, todos os direitos aduaneiros . . .» é substituída por «Os Estados-Membros proibirão entre si todos os direitos aduaneiros . . .».
12001C/DCL/18

Tratado de Nice que altera o Tratado da União Europeia, os Tratados que instituem as Comunidades Europeias e alguns actos relativos a esses Tratados - Declarações Adoptadas Pela Conferência - Declaração respeitante ao Tribunal de Contas



Jornal Oficial nº 080 de 10/03/2001 p. 0080 - 0080
5. Declaração respeitante ao artigo 67.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia

As Altas Partes Contratantes acordaram em que o Conselho, na decisão que será chamado a tomar por força do n.o 2, segundo travessão, do artigo 67.o do Tratado, decida deliberar nos termos do artigo 251.o:

- para a adopção das medidas a que se referem o ponto 3) do artigo 62.o e o ponto 3), alínea b), do artigo 63.o, a partir de 1 de Maio de 2004;

- para a adopção das medidas a que se refere o ponto 2), alínea a), do artigo 62.o, a partir da data em que se chegue a acordo sobre o âmbito de aplicação das medidas relativas à passagem pelas pessoas das fronteiras externas dos Estados-Membros.

Além disso, o Conselho esforçar-se-á por tornar o processo do artigo 251.o aplicável aos outros domínios abrangidos pelo Título IV, ou a alguns deles, a partir de 1 de Maio de 2004 ou logo que possível após esta data.
ANEXO XV

Montantes máximos das dotações suplementares a que se refere o n.o 1 do artigo 32.o do Acto de Adesão

Com base na adesão de 10 novos Estados-Membros em 1 de Maio de 2004, os montantes máximos das dotações suplementares para autorizações relacionadas com o alargamento nos sectores da agricultura, das operações estruturais, das políticas internas e da administração, acordadas nas Conclusões do Conselho Europeu de Copenhaga, são os que constam do seguinte quadro:

Dotações máximas para autorizações relacionadas com o alargamento (milhões de euros a preços de 1999) — 2004-2006 (para 10 novos Estados-Membros)

| 2004 | 2005 | 2006 |

Rubrica 1 Agricultura | 1,897 | 3,747 | 4,147 |

Dos quais: | | | |

1a — Política Agrícola Comum | 327 | 2,032 | 2,322 |

1b — Desenvolvimento rural | 1,570 | 1,715 | 1,825 |

Rubrica 2 Acções estruturais após estabilização | 6,070 | 6,907 | 8,770 |

Dos quais: | | | |

Fundos Estruturais | 3,453 | 4,755 | 5,948 |

Fundo de Coesão | 2,617 | 2,152 | 2,822 |

Rubrica 3 Políticas Internas e despesas transitórias adicionais | 1,457 | 1,428 | 1,372 |

Dos quais: | | | |

Políticas existentes | 846 | 881 | 916 |

Medidas transitórias de segurança nuclear | 125 | 125 | 125 |

Medidas transitórias de desenvolvimento institucional | 200 | 120 | 60 |

Medidas transitórias no âmbito de Schengen | 286 | 302 | 271 |

Rubrica 5 Administração | 503 | 558 | 612 |

Total de dotações máximas para autorizações (Rubricas 1, 2, 3 e 5) | 9,927 | 12,640 | 14,901 |

Estes valores não prejudicam o limite máximo da Rubrica 1a na União a 25 para o período de 2007-2013, previsto na Decisão dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho em 18 de Novembro de 2002, relativa às conclusões da reunião do Conselho Europeu de Bruxelas de 24 e 25 de Outubro de 2002.

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40. Declaração do Governo da República da Polónia relativa à interpretação da derrogação dos requisitos previstos nas Directivas 2001/82/CE e 2001/83/CE

A Polónia considera que os produtos farmacêuticos da lista do Apêndice A do Anexo XII do presente Acto com autorizações de comercialização podem ser comercializados na Polónia.

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Artigo 41.o

Se forem necessárias medidas transitórias para facilitar a passagem do regime existente nos novos Estados-Membros para o regime decorrente da aplicação da Política Agrícola Comum nas condições estabelecidas no presente Acto, essas medidas serão adoptadas pela Comissão nos termos do n.o 2 do artigo 42.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar [23] ou, sempre que adequado, dos artigos correspondentes dos outros regulamentos relativos às organizações comuns de mercado no sector agrícola ou segundo o procedimento de comitologia pertinente determinado pela legislação aplicável. As medidas transitórias referidas no presente artigo podem ser tomadas durante um período de três anos a contar da data da adesão, sendo a sua aplicação limitada a esse período. O Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão e após consulta ao Parlamento Europeu, pode prolongar esse período.

As medidas transitórias respeitantes à aplicação dos actos relativos à política agrícola comum e não especificadas no presente Acto, tornadas necessárias em consequência da adesão, devem ser adoptadas antes da data da adesão pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, ou, se afectarem instrumentos inicialmente adoptados pela Comissão, serão adoptadas por esta segundo o procedimento exigido para a adopção dos instrumentos em questão.

[23] JO L 178 de 30.6.2001, p. 1.

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4. AGRICULTURA

1. 31991 R 2092: Regulamento (CEE) n.o 2092/91 do Conselho, de 24 de Junho de 1991, relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios (JO L 198 de 22.7.1991, p. 1), com a redacção que lhe foi dada por:

- 32002 R 0473: Regulamento (CE) n.o 473/2002 da Comissão, de 15.3.2002 (JO L 75 de 16.3.2002, p. 21).

Em derrogação dos n.os 1 e 2 do artigo 6.o do Regulamento (CEE) n.o 2092/91, será permitida na Estónia, por um período de 18 meses a contar da data da adesão, a utilização ilimitada na agricultura biológica de turfa doméstica.

Em derrogação dos n.os 1 e 2 do artigo 6.o do Regulamento (CEE) n.o 2092/91, será permitida na Estónia, por um período de 18 meses a contar da data da adesão, a utilização na agricultura biológica de permanganato de potássio para o tratamento do solo e de todas as culturas.

Em derrogação dos n.os 1, 2 e 3 do artigo 6.o do Regulamento (CEE) n.o 2092/91, será permitida na Estónia, até 1 de Janeiro de 2006, a utilização na agricultura biológica de sementes e de material de propagação vegetativa não produzido através do modo de produção biológico.

2. 31999 R 1254: Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho de 17 de Maio de 1999 que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (JO L 160 de 26.6.1999, p. 21), com a última redacção que lhe foi dada por:

- 32001 R 2345: Regulamento (CE) n.o 2345/2001 da Comissão, de 30.11.2001 (JO L 315 de 1.12.2001, p. 29).

Em derrogação da alínea f) do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1254/1999, a Estónia pode, até ao final de 2006, considerar as vacas das raças enumeradas no Anexo I do Regulamento (CE) n.o 2342/1999 da Comissão, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino, no que respeita ao regime de prémios [2], elegíveis para o prémio por vaca em aleitamento previsto na Subsecção 3 do Regulamento (CE) n.o 1254/1999, desde que tenham sido cobertas ou inseminadas por um touro de uma raça de orientação "carne".

3. 31999 R 1255: Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (JO L 160 de 26.6.1999, p. 48), com a última redacção que lhe foi dada por:

- 32002 R 0509: Regulamento (CE) n.o 509/2002 da Comissão, de 21.3.2002 (JO L 79 de 22.3.2002, p. 15).

Em derrogação do n.o 1 do artigo 38.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999, a Estónia pode, durante a campanha de comercialização de 2004/2005, continuar a conceder pagamentos nacionais para as vacas leiteiras até ao nível estabelecido no ano anterior à adesão.

A Estónia apresentará à Comissão um relatório sobre a implementação dessas medidas de auxílio estatal indicando as formas de auxílio concedido e os montantes atribuídos.

[2] JO L 281 de 4.11.1999, p. 30.

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Artigo 2.o

1. O presente Tratado será ratificado pelas Altas Partes Contratantes, de acordo com as respectivas normas constitucionais. Os instrumentos de ratificação serão depositados junto do Governo da República Italiana, o mais tardar em 30 de Abril de 2004.

2. O presente Tratado entrará em vigor em 1 de Maio de 2004, desde que todos os instrumentos de ratificação tenham sido depositados antes dessa data.

Se, contudo, algum dos Estados a que se refere o n.o 1 do artigo 1.o não tiver depositado em devido tempo os seus instrumentos de ratificação, o Tratado entrará em vigor para os outros Estados que tenham depositado os seus instrumentos. Neste caso, o Conselho da União Europeia, deliberando por unanimidade, decidirá imediatamente das adaptações que, por esse facto, se torne indispensável introduzir no artigo 3.o do presente Tratado, no artigo 1.o, no n.o 6 do artigo 6.o, nos artigos 11.o a 15.o, 18.o, 19.o, 25.o, 26.o, 29.o a 31.o, 33.o a 35.o, 46.o a 49.o, 58.o e 61.o do Acto de Adesão, nos Anexos II a XV e respectivos Apêndices desse Acto e nos Protocolos 1 a 10 a ele anexos; o Conselho, deliberando por unanimidade, pode igualmente declarar caducas ou adaptar as disposições do citado Acto, incluindo os respectivos Anexos, Apêndices e Protocolos, que se refiram expressamente a um Estado que não tenha depositado os seus instrumentos de ratificação.

3. Sem prejuízo do disposto no n.o 2, as Instituições da União podem adoptar antes da adesão as medidas previstas no segundo parágrafo do n.o 2 do artigo 6.o, no segundo parágrafo do n.o 6 do artigo 6.o, nos segundo e terceiro parágrafos do n.o 7 do artigo 6.o, nos segundo e terceiro parágrafos do n.o 8 do artigo 6.o, no terceiro parágrafo do n.o 9 do artigo 6.o, nos artigos 21.o e 23.o, no n.o 1 do artigo 28.o, no n.o 5 do artigo 32.o, nos n.os 1, 4 e 5 do artigo 33.o, nos artigos 38.o, 39.o, 41.o, 42.o e 55.o a 57.o do Acto de Adesão, nos seus Anexos III a XIV, no Protocolo n.o 2, no artigo 6.o do Protocolo n.o 3, no n.o 2 do artigo 2.o do Protocolo n.o 4, no Protocolo n.o 8 e nos artigos 1.o, 2.o e 4.o do Protocolo n.o 10. Essas medidas só entram em vigor sob reserva e à data da entrada em vigor do presente Tratado.

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