ACTA FINAL, Processo de informação e de consulta para a adopção de certas decisões

I

1. A fim de assegurar que a República Helénica seja mantida correctamente informada, todas as propostas ou comunicações da Comissão das Comunidades Europeias de que possam resultar decisões do Conselho destas Comunidades serão levadas ao conhecimento da República Helénica após a sua transmissão ao Conselho.

2. As consultas ocorrerão mediante pedido fundamentado da República Helénica, que nele exporá explicitamente os seus interesses como futuro membro das Comunidades e apresentará as suas observações.

3. As decisões de administração ordinária não devem, em geral, dar origem a consultas.

4. As consultas desenrolar-se-ão no seio de um comité interino composto por representantes das Comunidades e da República Helénica.

5. Por parte das Comunidades, os membros do comité interino serão os membros do Comité dos Representantes Permanentes ou pessoas por eles designadas para o efeito. A Comissão será convidada a fazer-se representar nestes trabalhos.

6. O Comité interino será assistido por um secretariado, que será o mesmo da conferência, mantido em funções para o efeito.

7. As consultas efectuar-se-ão, em regra, logo que os trabalhos preparatórios desenvolvidos, a nível das Comunidades, tendo em vista a adopção de decisões pelo Conselho, tenham permitido obter orientações comuns que possibilitem prever a utilidade da realização de tais consultas.

8. Se, após as consultas, persistirem sérias dificuldades, o assunto pode ser discutido a nível ministerial, a pedido da República Helénica.

9. O processo acima previsto aplica-se igualmente a qualquer decisão a tomar pela República Helénica que possa ter incidência nos compromissos resultantes da sua qualidade de futuro membro das Comunidades.

II

A República Helénica tomará as medidas necessárias para que a sua adesão aos acordos ou convenções referidos no n . 2 do artigo 3 . e no n . 2 do artigo 4 . do Acto relativo às Condições de Adesão e às Adaptações dos Tratados coincida, tanto quanto possível e nas condições previstas nesse Acto, com a entrada em vigor do Tratado de Adesão.

Desde que os acordos e convenções entre os Estados-membros, referidos no n . 1, segunda frase, e no n . 2 do artigo 3 ., apenas estejam em fase de projecto, não tenham ainda sido assinados e não possam com probabilidade sê-lo durante o período que precede a adesão, a República Helénica será convidada a associar-se, após a assinatura do Tratado relativo à Adesão e de acordo com os procedimentos adequados, à elaboração desses projectos num espírito construtivo e de modo a facilitar a sua conclusão.

III

No que diz respeito à negociação de protocolos de transição e de adaptação com os países co-contrantantes referidos no artigo 118 . do Acto relativo às Condições de Adesão, os representantes da República Helénica serão associados aos trabalhos na qualidade de observadores, a par dos representantes dos Estados-membros actuais.

Alguns dos acordos não preferenciais concluídos pela Comunidade e que permaneçam em vigor depois de 1 de Janeiro de 1981 podem ser objecto de adaptações ou ajustamentos para ter em conta o alargamento da Comunidade. Estas adaptações ou ajustamentos serão negociados pela Comunidade em associação com os representantes da República Helénica, de acordo com o processo previsto no parágrafo anterior.

IV

As consultas entre a República Helénica e a Comissão, previstas no n . 2 do artigo 49 . do Acto relativo às Condições de Adesão e às Adaptações dos Tratados, iniciar-se-ão ainda antes da adesão.

V

A República Helénica compromete-se a que a concessão de licenças referida no artigo 2 . do Protocolo n . 6 relativo às trocas de conhecimentos com a República Helénica no domínio da energia nuclear não seja deliberadamente acelerada antes da adesão tendo em vista reduzir o alcance dos compromissos contidos nesse protocolo.

VI

As instituições das Comunidades estabelecerão, em tempo útil, os textos referidos no artigo 147 . do Acto relativo às Condições de Adesão da República Helénica e às Adaptações dos Tratados.