Protocolo n . 17 relativo às trocas comerciais de produtos têxteis entre Portugal e os outros Estados-membros da Comunidade

Artigo 1 .

1. A República Portuguesa controlará, nas condições previstas nos artigos 2 ., 3 . e 4 ., até 31 de Dezembro de 1988, as exportações para os Estados-membros actuais e, até 31 de Dezembro de 1989, as exportações para Espanha, dos produtos referidos na lista constante do Anexo A, com base nas quantidades indicadas nessa lista.

2. A pedido de um Estado-membro actual que considere que a situação o justifica, a Comissão prolongará por um ano a aplicação do disposto no n . 1, com base nas quantidades indicadas para 1989 na mesma lista.

3. As reimportações, nos Estados-membros actuais, de produtos têxteis após aperfeiçoamento em Portugal, efectuadas nas condições e com base nas quantidades estabelecidas no Anexo B, não são imputadas às quantidades referidas no n . 1.

Artigo 2 .

A Comunidade e a República Portuguesa estabelecerão, durante o período de aplicação do disposto no artigo 1 ., uma cooperação administrativa, nas condições definidas no Anexo C.

Artigo 3 .

A República Portuguesa tomará as medidas adequadas para garantir o respeito das quantidades referidas no artigo 1 ., bem como as medidas de cooperação administrativa referidas o artigo 2 .

Artigo 4 .

Após notificação prévia à Comissão, a República Portuguesa poderá aplicar as disposições de flexibilidade previstas no Anexo D às suas exportações para os Estados- membros actuais dos produtos referidos na lista constante do Anexo A.

Artigo 5 .

A comissão e as autoridades competentes da República Portuguesa procederão, se a situação o requerer, às consultas adequadas para evitar que surjam situações que tornem necessário o recurso a medidas de protecção.

Artigo 6 .

Se a situação o requerer, tendo nomeadamente em conta e evolução do consumo e a progressão das importações em Portugal de produtos têxteis provenientes de um ou de vários outros Estados-membros, a Comissão e as autoridades competentes da República Portuguesa procederão a consultas recíprocas, a pedido da República Portuguesa, tendo em vista procurar soluções adequadas destinadas a evitar o recurso a medidas de protecção.

Artigo 7 .

Se forem atingidas as quantidades indicadas no Anexo A a Comissão fixará as medidas de protecção que considerar necessárias, a pedido do Estado-membro interessado e de acordo com o procedimento de urgência previsto no n . 2 do artigo 379 . do Acto de Adesão.

ANEXO A

Lista prevista no n . 1 do artigo 1 .

POSIÇÃO NUMA TABELA

ANEXO B

Importações em regime de tráfico de aperfeiçoamento passivo

1. Entende-se por operações de aperfeiçoamento, na acepção do presente protocolo, as operações que consistem na transformação, em Portugal, de mercadorias temporariamente exportadas da Comunidade, na sua composição actual, sob a forma de produtos compensadores.

2. O beneficio do regime só será concedido às pessoas singulares ou colectivas estabelecidas na Comunidade, na sua composição actual.

Todas as pessoas referidas no parágrafo anterior que peçam o benefício do regime deverão preencher as seguintes condições:

a) Fabricarem, por conta própria, numa fábrica situada na Comunidade, na sua composição actual, similares que se situem no mesmo estádio de fabrico que os produtos compensadores para os quais é pedido o regime;

b) Poderem fabricar em Portugal produtos compensadores no âmbito de operações de aperfeiçoamento, no limite de quantidades anuais fixadas pelas autoridades competentes do Estado-membro onde o pedido é apresentado, nas condições referidas no n . 3;

c) As mercadorias que exportem temporariamente, tendo em vista operações de aperfeiçoamento, deverão estar em livre prática na Comunidade, na sua composição actual, na acepção do n . 2 do artigo 9 . do Tratado CEE, e ser originárias da Comunidade, na sua composição actual na acepção do Regulamento (CEE) n . 802/68 e seus regulamentos de aplicação. As derrogações ao disposto na presente alínea só poderão ser concedidas, pelas autoridades dos Estados-membros actuais, às mercadorias cuja produção comunitária seja insuficiente. Essas derrogações só poderão ser concedidas dentro do limite de 14% do valor total das mercadorias (1) para as quais o beneficio do regime foi concedido no Estado-membro em causa, durante o ano anterior.

(1) Por valor total das mercadorias, entende-se:

- quanto às mercadorias previamente importadas, o seu valor aduaneiro, tal como é definido no Regulamento (CEE) n . 1224/80 (JO n . L 134 de 31.5.1980, p. 1);

- nos outros casos, o preço ex fábrica.

Os Estados-membros actuais comunicarão trimestralmente à Comissão os elementos essenciais das derogações assim concedidas, a saber, a natureza, a origem e as quantidades das mercadorias de origem não comunitária em questão. A Comissão comunicará aos outros Estados-membros estas informações;

d) As operações de aperfeiçoamento a efectuar em Portugal não deverão representar transformações mais importantes que as previstas para cada produto no n . 11. As operações de aperfeiçoamento a efectuar poderão, no entanto, representar transformações menos importantes que as previstas para cada produto no n . 11.

Os Estados-membros actuais poderão derrogar as disposições do segundo parágrafo da alínea a) em relação às pessoas que não preencham as condições do referido parágrafo.

Essas derrogações só se aplicarão até ao limite das quantidades totais importadas no âmbito do regime específico existente previamente à adesão.

As derrogações referidas no parágrafo anterior aplicar-se-ão com prioridade às pessoas que tenham beneficiado anteriormente do regime específico acima referido. Contudo, se essas pessoas não utilizarem a totalidade das quantidades que poderiam exigir, o restante dessas quantidades poderá ser concedido a outras pessoas.

3. As autoridades competentes de cada Estado-membro repartirão, entre os beneficiários do regime referido no n . 2, as quantidades anuais de produtos compensadores referidos no quadro que vem junto ao presente anexo de que o Estado-membro actual em causa pode, por força das disposições do presente anexo, autorizar a reimportação.

4. As autoridades competentes do Estado-membro em que os produtos devem ser reimportados emitirão uma autorização prévia para os requerentes que preencham as condições estabelecidas no presente anexo.

A autorização prévia poderá ser emitida uma vez por ano globalmente para toda a quantidade concedida ao requerente em conformidade com o n . 2, alínea b), segundo parágrafo, ou escalonadamente durante o ano, por imputações parciais sucessivas sobre a quantidade concedida, até ao esgotamento desta última.

O requerente apresentará às autoridades competentes o contrato concluído com a empresa encarregada de efectuar as operações de aperfeiçoamento por conta própria em Portugal, ou qualquer prova considerada equivalente pelas referidas autoridades.

5. A autorização prévia só será concedida se for possível às autoridades competentes identificar as mercadorias temporariamente exportadas nos produtos compensadores reimportados.

As autoridades competentes poderão recursar a concessão do benefício do regime sempre que constatem que não lhes é possível obter todas as garantias que lhes permitam assegurar o controlo efectivo do cumprimento das disposições do n . 2.

A autorização prévia fixará as condições em que se deve desenrolar a operação de aperfeiçoamento, e nomeadamente:

- as quantidades de mercadorias a exportar e de produtos a reimportar calculados por referência à taxa de rendimento fixada em função dos dados técnicos da operação ou operações de aperfeiçoamento a efectuar, se estiverem estabelecidas, ou, na sua falta, dos dados disponíveis na Comunidade, na sua composição actual, no que diz respeito a operações do mesmo género;

- as regras que permitam identificar nos produtos compensadores as mercadorias temporariamente exportadas;

- o prazo de reimportação em função do tempo necessário para efectuar a operação ou operações de aperfeiçoamento.

6. Aquando da exportação temporária, a autorização prévia emitida pelas autoridades competentes será apresentada na estância aduaneira em causa, a fim de ser dado cumprimento às formalidades aduaneiras.

7. Os Estados-membros actuais comunicarão à Comissão as informações quantificadas relativas às autorizações prévias emitidas em cada mês, antes do dia 10 do mês seguinte.

A pedido da Comissão, os Estados-membros actuais informarão esta do facto de terem recusado uma autorização prévia, bem como dos motivos que, em relação às condições do presente protocolo, provocaram essa recusa.

8. Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, a reimportação dos produtos compensadores não poderá ser recusada pelo Estado-membro actual que emitiu a autorização prévia para esses produtos, sob reserva do cumprimento das condições fixadas na referida autorização e das demais formalidades aduaneiras normalmente requeridas no momento da importação. Tais produtos não poderão ser reimportados num Estado-membro actual diferente daquele em que a autorização prévia foi emitida.

Quando os produtos compensadores forem reimportados na Comunidade, nas sua composição actual, o declarante apresentará às autoridades competentes a autorização prévia acompanhada da justificação de que a operação de aperfeiçoamento se efectuou em Portugal.

9. As autoridades competentes do Estado-membro em causa poderão, quando as circunstâncias o justifiquem:

- conceder uma prorrogação do prazo de reimportação inicialmente fixado;

- autorizar a reimportação dos produtos compensadores em várias remessas; nesse caso, a autorização prévia será anotada à medida da chegada das remessas.

As autoridades competentes do Estado-membro em causa poderão, além disso, autorizar a reimportação dos produtos compensadores, mesmo se a totalidade das operações de aperfeiçoamento previstas na autorização prévia não foi realizada.

10. Os Estados-membros actuais comunicarão à Comissão as informações estatísticas relativas a todas as reimportações efectuadas no seu território no âmbito do presente protocolo. A Comissão comunicará estas informações aos outros Estados-membros actuais.

11. Os níveis máximos de transformação referidos no n . 2, alínea d), segundo parágrafo, são os seguintes:

POSIÇÃO NUMA TABELA

QUADRO PREVISTO NO N . 3

POSIÇÃO NUMA TABELA

ANEXO C

Cooperação administrativa prevista no artigo 2 .

1. As autoridades portuguesas competentes emitirão, nas condições fixadas, um Boletim de Registo de Exportação (BRE) ou um Boletim Global de Exportação (BGE) para qualquer exportação de produtos têxteis das categorias das posições aduaneiras e dos códigos NIMEXE referidos no Anexo A que sejam originários de Portugal e se destinem a ser expedidos para os outros Estados-membros, tendo em vista a sua importação definitiva.

2. As autoridades portuguesas competentes emitirão cópias autenticadas, quer do BRE quer do BGE, para os produtos que são objecto do presente protocolo. Essas cópias retomarão nomeadamente os elementos que devem constar da declaração ou pedido do importador, referidas no n . 5.

3. As autoridades portuguesas competentes comunicarão à Comissão, nos primeiros dez dias de cada trimestre, discriminadas por Estado-membro e por categoria de produtos:

a) As quantidades para as quais tenham sido emitidas durante o trimestre anterior cópias autenticadas conformes do BRE ou do BGE;

b) As exportações realizadas durante o trimestre anterior ao período referido na alínea a).

4. As autoridades portuguesas competentes comunicarão igualmente, numa base mensal, à Comissão e às autoridades competentes dos outros Estados-membros os números, bem como quaisquer outras informações que considerem úteis nessa matéria, dos BRE e dos BGE que tenham caducado.

5. A importação definitiva num outro Estado-membro dos produtos abrangidos pela presente cooperação administrativa está subordinada à apresentação de um documento de importação. Este documento será emitido ou visado por uma autoridade competente do Estado-membro importador, sem encargos, para todas as quantidades pedidas, num prazo máximo de cinco dias úteis após a entrega de uma declaração ou de um simples pedido, de acordo com a legislação nacional em vigor, apresentado por qualquer importador dos outros Estados-membros, qualquer que seja o seu lugar de estabelecimento na Comunidade, sem prejuízo do cumprimento das demais condições exigidas pela regulamentação em vigor. Este documento de importação apenas será emitido ou visado mediante a exibição de uma cópia autenticada pelas autoridades competentes do BRE ou do BGE por elas emitidos.

A declaração ou o pedido do importador deve mencionar:

a) O nome e o endereço do importador e do exportador;

b) A designação do produto, com indicação:

- da denominação comercial;

- do número de categoria do produto indicado na coluna 1 do Anexo A;

- da posição pautal ou do número de referência da nomenclatura de mercadorias da estatística nacional do comércio externo,

- do país de origem;

c) A indicação do produto na unidade indicada na coluna 6 do Anexo A;

d) A ou as datas previstas para a importação.

O Estado-membro de importação poderá pedir indicações complementares, sem que daí possa resultar um entrave às importações. O presente número não obsta à importação definitiva dos produtos em causa se a quantidade dos produtos propostos para importação ultrapassar, no total, em menos de 5%, a referida no documento de importação.

6. Se um documento de importação pedido disser respeito a uma quantidade inferior à quantidade indicada na cópia autenticada do BRE ou do BGE, esta cópia será devolvida ao importador com a menção no verso da quantidade para a qual tenha sido emitido um documento de importação.

7. Os outros Estados-membros comunicarão à Comissão, nos primeiros dez dias de cada trimestre, e discriminadas por categoria de produtos:

a) As quantidades para as quais tenham sido emitidos ou visados documentos de importação durante o trimestre anterior;

b) As importações realizadas durante o trimestre anterior ao período referido na alínea a).

8. A Comissão e as autoridades portuguesas examinarão, pelo menos trimestralmente, o estado das trocas comerciais e das suas perspectivas, tendo em vista uma análise aprofundada da situação.

ANEXO D

Flexibilidade prevista no artigo 3 .

As disposições de flexibilidade previstas no artigo 3 . do presente protocolo serão fixadas de acordo com as seguintes regras:

a) Dentro de cada categoria:

- antecipação durante um ano de uma parte das quantidades fixadas para o ano seguinte, até ao limite de 8,75% das quantidades que dizem respeito ao ano de utilização. Estas exportações antecipadas serão deduzidas das quantidades correspondentes fixadas para o ano seguinte:

- reporte das quantidades que não sejam utilizadas durante um ano sobre as quantidades correspondentes do ano seguinte, até ao limite de 8,75% das quantidades que dizem respeito ao ano de aplicação efectiva. Um reporte adicional poderá ser autorizado pela Comissão, a pedido das autoridades portuguesas;

b) Entre categorias:

Transferências de uma categoria para outra, até ao limite de 10% do nível da categoria para a qual for efectuada a transferência. Esta disposição aplica-se às seguintes operações:

- categorias 2 e 3 entre elas, excepto no que diz respeito ao Benelux em relação ao qual a transferência pode ser de 100%;

- categorias 2 ou 3 para 9, 19, 20, 39;

- categorias 4, 5, 7, 8 entre elas;

- categorias 6 e 8 entre elas, para o Reino Unido;

- categorias 33 e 90 entre elas;

- no interior da posição 59.04 entre sisal e sintético, excepto no que diz respeito à Itália e à Dinamarca, em relação às quais a transferência poderá ser de 100%.

Estas transferência serão efectuadas com base nas seguintes equivalências:

POSIÇÃO NUMA TABELA

ANEXO E

Declaração comum da Comunidade na sua composição actual e de Portugal

Para aplicação do disposto no Anexo B, entende-se que não podem ser consideradas como originárias da Comunidade na acepção do Regulamento (CEE) n . 802/68 as mercadorias de origem portuguesa.