20071213

Tratado de lisboa

QUE ALTERA O TRATADO DA UNIÃO EUROPEIA E O TRATADO QUE INSTITUI A COMUNIDADE EUROPEIA

(2007/C 306/01)

PREÂMBULO

SUA MAJESTADE O REI DOS BELGAS,

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA BULGÁRIA,

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA CHECA,

SUA MAJESTADE A RAINHA DA DINAMARCA,

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA ESTÓNIA,

A PRESIDENTE DA IRLANDA,

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA HELÉNICA,

SUA MAJESTADE O REI DE ESPANHA,

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FRANCESA,

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ITALIANA,

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DE CHIPRE,

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA LETÓNIA,

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA LITUÂNIA,

SUA ALTEZA REAL O GRÃO-DUQUE DO LUXEMBURGO,

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA HUNGRIA,

O PRESIDENTE DE MALTA,

SUA MAJESTADE A RAINHA DOS PAÍSES BAIXOS,

O PRESIDENTE FEDERAL DA REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA POLÓNIA,

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA PORTUGUESA,

O PRESIDENTE DA ROMÉNIA,

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA,

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ESLOVACA,

A PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,

O GOVERNO DO REINO DA SUÉCIA,

SUA MAJESTADE A RAINHA DO REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,

DESEJANDO completar o processo lançado pelo Tratado de Amesterdão e pelo Tratado de Nice no sentido de reforçar a eficiência e a legitimidade democrática da União, e bem assim a coerência da sua acção,

RESOLVERAM alterar o Tratado da União Europeia, o Tratado que institui a Comunidade Europeia e o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

e, para esse efeito, designaram como plenipotenciários:

SUA MAJESTADE O REI DOS BELGAS

Guy VERHOFSTADT

Primeiro-Ministro

Karel DE GUCHT

Ministro dos Negócios Estrangeiros

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA BULGÁRIA

Sergei STANISHEV

Primeiro-Ministro

Ivailo KALFIN

Vice-Primeiro-Ministro e Ministro dos Negócios Estrangeiros

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA CHECA

Mirek TOPOLÁNEK

Primeiro-Ministro

Karel SCHWARZENBERG

Ministro dos Negócios Estrangeiros

SUA MAJESTADE A RAINHA DA DINAMARCA

Anders Fogh RASMUSSEN

Primeiro-Ministro

Per Stig MØLLER

Ministro dos Negócios Estrangeiros

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA

Dr. Angela MERKEL

Chanceler Federal

Dr. Frank-Walter STEINMEIER

Ministro Federal dos Negócios Estrangeiros e Vice-Chanceler

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA ESTÓNIA

Andrus ANSIP

Primeiro-Ministro

Urmas PAET

Ministro dos Negócios Estrangeiros

A PRESIDENTE DA IRLANDA

Bertie AHERN

Primeiro-Ministro (Taoiseach)

Dermot AHERN

Ministro dos Negócios Estrangeiros

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA HELÉNICA

Konstantinos KARAMANLIS

Primeiro-Ministro

Dora BAKOYANNIS

Ministra dos Negócios Estrangeiros

SUA MAJESTADE O REI DE ESPANHA

José Luis RODRÍGUEZ ZAPATERO

Presidente do Governo

Miguel Ángel MORATINOS CUYAUBÉ

Ministro dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FRANCESA

Nicolas SARKOZY

Presidente

François FILLON

Primeiro-Ministro

Bernard KOUCHNER

Ministro dos Negócios Estrangeiros e dos Assuntos Europeus

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ITALIANA

Romano PRODI

Presidente do Conselho de Ministros

Massimo D'ALEMA

Vice-Presidente do Conselho de Ministros e Ministro dos Negócios Estrangeiros

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DE CHIPRE

Tassos PAPADOPOULOS

Presidente

Erato KOZAKOU-MARCOULLIS

Ministro dos Negócios Estrangeiros

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA LETÓNIA

Valdis ZATLERS

Presidente

Aigars KALVĪTIS

Primeiro-Ministro

Māris RIEKSTIŅŠ

Ministro dos Negócios Estrangeiros

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA LITUÂNIA

Valdas ADAMKUS

Presidente

Gediminas KIRKILAS

Primeiro-Ministro

Petras VAITIEKŪNAS

Ministro dos Negócios Estrangeiros

SUA ALTEZA REAL O GRÃO-DUQUE DO LUXEMBURGO

Jean-Claude JUNCKER

Primeiro-Ministro, Ministro de Estado

Jean ASSELBORN

Ministro dos Negócios Estrangeiros e da Imigração

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA HUNGRIA

Ferenc GYURCSÁNY

Primeiro-Ministro

Dr. Kinga GÖNCZ

Ministra dos Negócios Estrangeiros

O PRESIDENTE DE MALTA

The Hon Lawrence GONZI

Primeiro-Ministro

The Hon Michael FRENDO

Ministro dos Negócios Estrangeiros

SUA MAJESTADE A RAINHA DOS PAÍSES BAIXOS

Dr. J. P. BALKENENDE

Primeiro-Ministro

M. J. M. VERHAGEN

Ministro dos Negócios Estrangeiros

O PRESIDENTE FEDERAL DA REPÚBLICA DA ÁUSTRIA

Dr. Alfred GUSENBAUER

Chanceler Federal

Dr. Ursula PLASSNIK

Ministra Federal dos Assuntos Europeus e Internacionais

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA POLÓNIA

Donald TUSK

Primeiro-Ministro

Radosław SIKORSKI

Ministro dos Negócios Estrangeiros

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA PORTUGUESA

José SÓCRATES CARVALHO PINTO DE SOUSA

Primeiro-Ministro

Luís Filipe MARQUES AMADO

Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros

O PRESIDENTE DA ROMÉNIA

Traian BĂSESCU

Presidente

Cãlin POPESCU TĂRICEANU

Primeiro-Ministro

Adrian CIOROIANU

Ministro dos Negócios Estrangeiros

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA

Janez JANŠA

Presidente do Governo

Dr. Dimitrij RUPEL

Ministro dos Negócios Estrangeiros

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ESLOVACA

Robert FICO

Primeiro-Ministro

Ján KUBIŠ

Ministro dos Negócios Estrangeiros

A PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA FINLÂNDIA

Matti VANHANEN

Primeiro-Ministro

Ilkka KANERVA

Ministro dos Negócios Estrangeiros

O GOVERNO DO REINO DA SUÉCIA

Fredrik REINFELDT

Primeiro-Ministro

Cecilia MALMSTRÖM

Ministra dos Assuntos Europeus

SUA MAJESTADE A RAINHA DO REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE

The Rt. Hon Gordon BROWN

Primeiro-Ministro

The Rt. Hon David MILIBAND

Ministro dos Negócios Estrangeiros e do Commonwealth

OS QUAIS, depois de terem trocado os seus plenos poderes reconhecidos em boa e devida forma,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS NO TRATADO DA UNIÃO EUROPEIA E NO TRATADO QUE INSTITUI A COMUNIDADE EUROPEIA

Artigo 1.o

O Tratado da União Europeia é alterado nos termos do presente artigo.

PREÂMBULO

1) O preâmbulo é alterado do seguinte modo:

a) É inserido o seguinte segundo considerando:

"INSPIRANDO-SE no património cultural, religioso e humanista da Europa, de que emanaram os valores universais que são os direitos invioláveis e inalienáveis da pessoa humana, bem como a liberdade, a democracia, a igualdade e o Estado de direito,";

b) No sétimo considerando, que passa a ser o oitavo considerando, os termos "do presente Tratado" são substituídos por "do presente Tratado e do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,";

c) No décimo primeiro considerando, que passa a ser o décimo segundo considerando, os termos "do presente Tratado" são substituídos por "do presente Tratado e do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,".

DISPOSIÇÕES GERAIS

2) O artigo 1.o é alterado do seguinte modo:

a) No final do primeiro parágrafo é aditado o seguinte trecho:

"…, à qual os Estados-Membros atribuem competências para atingirem os seus objectivos comuns.";

b) O terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

"A União funda-se no presente Tratado e no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (a seguir designados "os Tratados"). Estes dois Tratados têm o mesmo valor jurídico. A União substitui-se e sucede à Comunidade Europeia."

3) É inserido o artigo 1.o-A:

"Artigo 1.o-A

A União funda-se nos valores do respeito pela dignidade humana, da liberdade, da democracia, da igualdade, do Estado de Direito e do respeito pelos direitos do Homem, incluindo os direitos das pessoas pertencentes a minorias. Estes valores são comuns aos Estados-Membros, numa sociedade caracterizada pelo pluralismo, a não discriminação, a tolerância, a justiça, a solidariedade e a igualdade entre homens e mulheres."

4) O artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 2.o

1. A União tem por objectivo promover a paz, os seus valores e o bem-estar dos seus povos.

2. A União proporciona aos seus cidadãos um espaço de liberdade, segurança e justiça sem fronteiras internas, em que seja assegurada a livre circulação de pessoas, em conjugação com medidas adequadas em matéria de controlos na fronteira externa, de asilo e imigração, bem como de prevenção da criminalidade e combate a este fenómeno.

3. A União estabelece um mercado interno. Empenha-se no desenvolvimento sustentável da Europa, assente num crescimento económico equilibrado e na estabilidade dos preços, numa economia social de mercado altamente competitiva que tenha como meta o pleno emprego e o progresso social, e num elevado nível de protecção e de melhoramento da qualidade do ambiente. A União fomenta o progresso científico e tecnológico.

A União combate a exclusão social e as discriminações e promove a justiça e a protecção sociais, a igualdade entre homens e mulheres, a solidariedade entre as gerações e a protecção dos direitos da criança.

A União promove a coesão económica, social e territorial, e a solidariedade entre os Estados-Membros.

A União respeita a riqueza da sua diversidade cultural e linguística e vela pela salvaguarda e pelo desenvolvimento do património cultural europeu.

4. A União estabelece uma união económica e monetária cuja moeda é o euro.

5. Nas suas relações com o resto do mundo, a União afirma e promove os seus valores e interesses e contribui para a protecção dos seus cidadãos. Contribui para a paz, a segurança, o desenvolvimento sustentável do planeta, a solidariedade e o respeito mútuo entre os povos, o comércio livre e equitativo, a erradicação da pobreza e a protecção dos direitos do Homem, em especial os da criança, bem como para a rigorosa observância e o desenvolvimento do direito internacional, incluindo o respeito dos princípios da Carta das Nações Unidas.

6. A União prossegue os seus objectivos pelos meios adequados, em função das competências que lhe são atribuídas nos Tratados."

5) É revogado o artigo 3.o e é inserido o artigo 3.o-A:

"Artigo 3.o-A

1. Nos termos do artigo 3.o-B, as competências que não sejam atribuídas à União nos Tratados pertencem aos Estados-Membros.

2. A União respeita a igualdade dos Estados-Membros perante os Tratados, bem como a respectiva identidade nacional, reflectida nas estruturas políticas e constitucionais fundamentais de cada um deles, incluindo no que se refere à autonomia local e regional. A União respeita as funções essenciais do Estado, nomeadamente as que se destinam a garantir a integridade territorial, a manter a ordem pública e a salvaguardar a segurança nacional. Em especial, a segurança nacional continua a ser da exclusiva responsabilidade de cada Estado-Membro.

3. Em virtude do princípio da cooperação leal, a União e os Estados-Membros respeitam-se e assistem-se mutuamente no cumprimento das missões decorrentes dos Tratados.

Os Estados-Membros tomam todas as medidas gerais ou específicas adequadas para garantir a execução das obrigações decorrentes dos Tratados ou resultantes dos actos das instituições da União.

Os Estados-Membros facilitam à União o cumprimento da sua missão e abstêm-se de qualquer medida susceptível de pôr em perigo a realização dos objectivos da União."

6) É inserido o artigo 3.o-B, que substitui o artigo 5.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia:

"Artigo 3.o-B

1. A delimitação das competências da União rege-se pelo princípio da atribuição. O exercício das competências da União rege-se pelos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade.

2. Em virtude do princípio da atribuição, a União actua unicamente dentro dos limites das competências que os Estados-Membros lhe tenham atribuído nos Tratados para alcançar os objectivos fixados por estes últimos. As competências que não sejam atribuídas à União nos Tratados pertencem aos Estados-Membros.

3. Em virtude do princípio da subsidiariedade, nos domínios que não sejam da sua competência exclusiva, a União intervém apenas se e na medida em que os objectivos da acção considerada não possam ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, tanto ao nível central como ao nível regional e local, podendo contudo, devido às dimensões ou aos efeitos da acção considerada, ser mais bem alcançados ao nível da União.

As instituições da União aplicam o princípio da subsidiariedade em conformidade com o Protocolo relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade. Os Parlamentos nacionais velam pela observância do princípio da subsidiariedade de acordo com o processo previsto no referido Protocolo.

4. Em virtude do princípio da proporcionalidade, o conteúdo e a forma da acção da União não devem exceder o necessário para alcançar os objectivos dos Tratados.

As instituições da União aplicam o princípio da proporcionalidade em conformidade com o Protocolo relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade."

7) São revogados os artigos 4.o e 5.o.

8) O artigo 6.o passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 6.o

1. A União reconhece os direitos, as liberdades e os princípios enunciados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, de 7 de Dezembro de 2000, com as adaptações que lhe foram introduzidas em 12 de Dezembro de 2007, em Estrasburgo, e que tem o mesmo valor jurídico que os Tratados.

De forma alguma o disposto na Carta pode alargar as competências da União, tal como definidas nos Tratados.

Os direitos, as liberdades e os princípios consagrados na Carta devem ser interpretados de acordo com as disposições gerais constantes do Título VII da Carta que regem a sua interpretação e aplicação e tendo na devida conta as anotações a que a Carta faz referência, que indicam as fontes dessas disposições.

2. A União adere à Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais. Essa adesão não altera as competências da União, tal como definidas nos Tratados.

3. Do direito da União fazem parte, enquanto princípios gerais, os direitos fundamentais tal como os garante a Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e tal como resultam das tradições constitucionais comuns aos Estados-Membros."

9) O artigo 7.o é alterado do seguinte modo:

a) Em todo o artigo, os termos "parecer favorável" são substituídos por "aprovação", a referência à violação "de algum dos princípios enunciados no n.o 1 do artigo 6.o" é substituída por uma referência à violação "dos valores referidos no artigo 1.o-B", os termos "do presente Tratado" são substituídos por "dos Tratados" e o termo "Comissão" é substituído por "Comissão Europeia";

b) No primeiro parágrafo do n.o 1, no primeiro período, é suprimido o trecho final "… e dirigir-lhe recomendações apropriadas"; no último período, o trecho final "… e pode, deliberando segundo o mesmo processo, pedir a personalidades independentes que lhe apresentem num prazo razoável um relatório sobre a situação nesse Estado-Membro" é substituído por "… e pode dirigir-lhe recomendações, deliberando segundo o mesmo processo.";

c) No n.o 2, o trecho "O Conselho, reunido a nível de Chefes de Estado ou de Governo e deliberando por unanimidade…" é substituído por "O Conselho Europeu, deliberando por unanimidade..." e os termos "… o Governo desse Estado-Membro..." são substituídos por "... esse Estado-Membro...";

d) Os n.os 5 e 6 são substituídos pelo seguinte texto:

"5. As regras de votação aplicáveis, para efeitos do presente artigo, ao Parlamento Europeu, ao Conselho Europeu e ao Conselho são estabelecidas no artigo 309.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia."

10) É inserido o novo artigo 7.o-A com a seguinte redacção:

"Artigo 7.o-A

1. A União desenvolve relações privilegiadas com os países vizinhos, a fim de criar um espaço de prosperidade e boa vizinhança, fundado nos valores da União e caracterizado por relações estreitas e pacíficas, baseadas na cooperação.

2. Para efeitos do n.o 1, a União pode celebrar acordos específicos com os países interessados. Esses acordos podem incluir direitos e obrigações recíprocos, bem como a possibilidade de realizar acções em comum. A sua aplicação é acompanhada de uma concertação periódica."

11) As disposições do Título II são incorporadas no Tratado que institui a Comunidade Europeia, tal como resulta das outras alterações nele introduzidas, o qual passa a denominar-se Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

PRINCÍPIOS DEMOCRÁTICOS

12) O Título II e o artigo 8.o são substituídos pela nova denominação e novos artigos 8.o e 8.o-C com a seguinte redacção:

"TÍTULO II

DISPOSIÇÕES RELATIVAS AOS PRINCÍPIOS DEMOCRÁTICOS

Artigo 8.o

Em todas as suas actividades, a União respeita o princípio da igualdade dos seus cidadãos, que beneficiam de igual atenção por parte das suas instituições, órgãos e organismos. É cidadão da União qualquer pessoa que tenha a nacionalidade de um Estado-Membro. A cidadania da União acresce à cidadania nacional, não a substituindo.

Artigo 8.o-A

1. O funcionamento da União baseia-se na democracia representativa.

2. Os cidadãos estão directamente representados, ao nível da União, no Parlamento Europeu.

Os Estados-Membros estão representados no Conselho Europeu pelo respectivo Chefe de Estado ou de Governo e no Conselho pelos respectivos Governos, eles próprios democraticamente responsáveis, quer perante os respectivos Parlamentos nacionais, quer perante os seus cidadãos.

3. Todos os cidadãos têm o direito de participar na vida democrática da União. As decisões são tomadas de forma tão aberta e tão próxima dos cidadãos quanto possível.

4. Os partidos políticos ao nível europeu contribuem para a criação de uma consciência política europeia e para a expressão da vontade dos cidadãos da União.

Artigo 8.o-B

1. As instituições, recorrendo aos meios adequados, dão aos cidadãos e às associações representativas a possibilidade de expressarem e partilharem publicamente os seus pontos de vista sobre todos os domínios de acção da União.

2. As instituições estabelecem um diálogo aberto, transparente e regular com as associações representativas e com a sociedade civil.

3. A fim de assegurar a coerência e a transparência das acções da União, a Comissão Europeia procede a amplas consultas às partes interessadas.

4. Um milhão, pelo menos, de cidadãos da União, nacionais de um número significativo de Estados-Membros, pode tomar a iniciativa de convidar a Comissão Europeia a, no âmbito das suas atribuições, apresentar uma proposta adequada em matérias sobre as quais esses cidadãos considerem necessário um acto jurídico da União para aplicar os Tratados.

Os procedimentos e condições para a apresentação de tal iniciativa são estabelecidos nos termos do primeiro parágrafo do artigo 24.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

Artigo 8.o-C

Os Parlamentos nacionais contribuem activamente para o bom funcionamento da União:

a) Sendo informados pelas instituições da União e notificados dos projectos de actos legislativos da União, de acordo com o Protocolo relativo ao papel dos Parlamentos nacionais na União Europeia;

b) Garantindo o respeito pelo princípio da subsidiariedade, de acordo com os procedimentos previstos no Protocolo relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade;

c) Participando, no âmbito do espaço de liberdade, segurança e justiça, nos mecanismos de avaliação da execução das políticas da União dentro desse mesmo espaço, nos termos do artigo 61.o-C do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e sendo associados ao controlo político da Europol e à avaliação das actividades da Eurojust, nos termos dos artigos 69.o-G e 69.o-D do referido Tratado;

d) Participando nos processos de revisão dos Tratados, nos termos do artigo 48.o do presente Tratado;

e) Sendo informados dos pedidos de adesão à União, nos termos do artigo 49.o do presente Tratado;

f) Participando na cooperação interparlamentar entre os Parlamentos nacionais e com o Parlamento Europeu, nos termos do Protocolo relativo ao papel dos Parlamentos nacionais na União Europeia."

INSTITUIÇÕES

13) São revogadas as disposições do Título III. O Título III passa a ter a nova denominação com a seguinte redacção:

"TÍTULO III

DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS INSTITUIÇÕES".

14) O artigo 9.o passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 9.o

1. A União dispõe de um quadro institucional que visa promover os seus valores, prosseguir os seus objectivos, servir os seus interesses, os dos seus cidadãos e os dos Estados-Membros, bem como assegurar a coerência, a eficácia e a continuidade das suas políticas e das suas acções.

As instituições da União são:

- o Parlamento Europeu,

- o Conselho Europeu,

- o Conselho,

- a Comissão Europeia (adiante designada "Comissão"),

- o Tribunal de Justiça da União Europeia,

- o Banco Central Europeu,

- o Tribunal de Contas.

2. Cada instituição actua dentro dos limites das atribuições que lhe são conferidas pelos Tratados, de acordo com os procedimentos, condições e finalidades que estes estabelecem. As instituições mantêm entre si uma cooperação leal.

3. As disposições relativas ao Banco Central Europeu e ao Tribunal de Contas, bem como as disposições pormenorizadas sobre as outras instituições, constam no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

4. O Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão são assistidos por um Comité Económico e Social e por um Comité das Regiões, que exercem funções consultivas."

15) É inserido o artigo 9.o-A:

"Artigo 9.o-A

1. O Parlamento Europeu exerce, juntamente com o Conselho, a função legislativa e a função orçamental. O Parlamento Europeu exerce funções de controlo político e funções consultivas em conformidade com as condições estabelecidas nos Tratados. Compete-lhe eleger o Presidente da Comissão.

2. O Parlamento Europeu é composto por representantes dos cidadãos da União. O seu número não pode ser superior a setecentos e cinquenta, mais o Presidente. A representação dos cidadãos é degressivamente proporcional, com um limiar mínimo de seis membros por Estado-Membro. A nenhum Estado-Membro podem ser atribuídos mais do que noventa e seis lugares.

O Conselho Europeu adopta por unanimidade, por iniciativa do Parlamento Europeu e com a aprovação deste, uma decisão que determine a composição do Parlamento Europeu, na observância dos princípios referidos no primeiro parágrafo.

3. Os membros do Parlamento Europeu são eleitos, por sufrágio universal directo, livre e secreto, por um mandato de cinco anos.

4. O Parlamento Europeu elege de entre os seus membros o seu Presidente e a sua Mesa."

16) É inserido o artigo 9.o-B:

"Artigo 9.o-B

1. O Conselho Europeu dá à União os impulsos necessários ao seu desenvolvimento e define as orientações e prioridades políticas gerais da União. O Conselho Europeu não exerce função legislativa.

2. O Conselho Europeu é composto pelos Chefes de Estado ou de Governo dos Estados-Membros, bem como pelo seu Presidente e pelo Presidente da Comissão. O Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança participa nos seus trabalhos.

3. O Conselho Europeu reúne-se duas vezes por semestre, por convocação do seu Presidente. Quando a ordem de trabalhos o exija, os membros do Conselho Europeu podem decidir que cada um será assistido por um ministro e, no caso do Presidente da Comissão, por um membro da Comissão. Quando a situação o exija, o Presidente convocará uma reunião extraordinária do Conselho Europeu.

4. O Conselho Europeu pronuncia-se por consenso, salvo disposição em contrário dos Tratados.

5. O Conselho Europeu elege o seu Presidente por maioria qualificada, por um mandato de dois anos e meio, renovável uma vez. Em caso de impedimento ou de falta grave, o Conselho Europeu pode pôr termo ao seu mandato, de acordo com o mesmo procedimento.

6. O Presidente do Conselho Europeu:

a) Preside aos trabalhos do Conselho Europeu e dinamiza esses trabalhos;

b) Assegura a preparação e continuidade dos trabalhos do Conselho Europeu, em cooperação com o Presidente da Comissão e com base nos trabalhos do Conselho dos Assuntos Gerais;

c) Actua no sentido de facilitar a coesão e o consenso no âmbito do Conselho Europeu;

d) Apresenta um relatório ao Parlamento Europeu após cada uma das reuniões do Conselho Europeu.

O Presidente do Conselho Europeu assegura, ao seu nível e nessa qualidade, a representação externa da União nas matérias do âmbito da política externa e de segurança comum, sem prejuízo das atribuições do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança.

O Presidente do Conselho Europeu não pode exercer qualquer mandato nacional."

17) É inserido o artigo 9.o-C:

"Artigo 9.o-C

1. O Conselho exerce, juntamente com o Parlamento Europeu, a função legislativa e a função orçamental. O Conselho exerce funções de definição das políticas e de coordenação em conformidade com as condições estabelecidas nos Tratados.

2. O Conselho é composto por um representante de cada Estado-Membro ao nível ministerial, com poderes para vincular o Governo do respectivo Estado-Membro e exercer o direito de voto.

3. O Conselho delibera por maioria qualificada, salvo disposição em contrário dos Tratados.

4. A partir de 1 de Novembro de 2014, a maioria qualificada corresponde a, pelo menos, 55 % dos membros do Conselho, num mínimo de quinze, devendo estes representar Estados-Membros que reúnam, no mínimo, 65 % da população da União.

A minoria de bloqueio deve ser composta por, pelo menos, quatro membros do Conselho; caso contrário considera-se alcançada a maioria qualificada.

As restantes regras aplicáveis à votação por maioria qualificada são estabelecidas no n.o 2 do artigo 205.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

5. As disposições transitórias relativas à definição da maioria qualificada que são aplicáveis até 31 de Outubro de 2014, bem como as que serão aplicáveis entre 1 de Novembro de 2014 e 31 de Março de 2017, constam no Protocolo relativo às disposições transitórias.

6. O Conselho reúne-se em diferentes formações, cuja lista é adoptada nos termos do artigo 201.o-B do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

O Conselho dos Assuntos Gerais assegura a coerência dos trabalhos das diferentes formações do Conselho. O Conselho dos Assuntos Gerais prepara as reuniões do Conselho Europeu e assegura o seu seguimento, em articulação com o Presidente do Conselho Europeu e com a Comissão.

O Conselho dos Negócios Estrangeiros elabora a acção externa da União, de acordo com as linhas estratégicas fixadas pelo Conselho Europeu, e assegura a coerência da acção da União.

7. A preparação dos trabalhos do Conselho é da responsabilidade de um Comité de Representantes Permanentes dos Governos dos Estados-Membros.

8. São públicas as reuniões do Conselho em que este delibere e vote sobre um projecto de acto legislativo. Para o efeito, cada reunião do Conselho é dividida em duas partes, consagradas, respectivamente, às deliberações sobre os actos legislativos da União e às actividades não legislativas.

9. A Presidência das formações do Conselho, com excepção da dos Negócios Estrangeiros, é assegurada pelos representantes dos Estados-Membros no Conselho, com base num sistema de rotação igualitária, nas condições definidas nos termos do artigo 201.o-B do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia."

18) É inserido o artigo 9.o-D:

"Artigo 9.o-D

1. A Comissão promove o interesse geral da União e toma as iniciativas adequadas para esse efeito. A Comissão vela pela aplicação dos Tratados, bem como das medidas adoptadas pelas instituições por força destes. Controla a aplicação do direito da União, sob a fiscalização do Tribunal de Justiça da União Europeia. A Comissão executa o orçamento e gere os programas. Exerce funções de coordenação, de execução e de gestão em conformidade com as condições estabelecidas nos Tratados. Com excepção da política externa e de segurança comum e dos restantes casos previstos nos Tratados, a Comissão assegura a representação externa da União. Toma a iniciativa da programação anual e plurianual da União com vista à obtenção de acordos interinstitucionais.

2. Os actos legislativos da União só podem ser adoptados sob proposta da Comissão, salvo disposição em contrário dos Tratados. Os demais actos são adoptados sob proposta da Comissão nos casos em que os Tratados o determinem.

3. O mandato da Comissão é de cinco anos.

Os membros da Comissão são escolhidos em função da sua competência geral e do seu empenhamento europeu de entre personalidades que ofereçam todas as garantias de independência.

A Comissão exerce as suas responsabilidades com total independência. Sem prejuízo do n.o 2 do artigo 9.o-E, os membros da Comissão não solicitam nem aceitam instruções de nenhum Governo, instituição, órgão ou organismo. Os membros da Comissão abstêm-se de toda e qualquer acção que seja incompatível com os seus deveres ou com o exercício das suas funções.

4. A Comissão nomeada entre a data de entrada em vigor do Tratado de Lisboa e 31 de Outubro de 2014 é constituída por um nacional de cada Estado-Membro, incluindo o seu Presidente e o Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, que é um dos vice-presidentes.

5. A partir de 1 de Novembro de 2014, a Comissão é composta por um número de membros, incluindo o seu Presidente e o Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, correspondente a dois terços do número dos Estados-Membros, a menos que o Conselho Europeu, deliberando por unanimidade, decida alterar esse número.

Os membros da Comissão são escolhidos de entre os nacionais dos Estados-Membros, com base num sistema de rotação rigorosamente igualitária entre os Estados-Membros que permita reflectir a posição demográfica e geográfica relativa dos Estados-Membros no seu conjunto. Este sistema é estabelecido por unanimidade, pelo Conselho Europeu, nos termos do artigo 211.o-A do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

6. O Presidente da Comissão:

a) Define as orientações no âmbito das quais a Comissão exerce a sua missão;

b) Determina a organização interna da Comissão, a fim de assegurar a coerência, a eficácia e a colegialidade da sua acção;

c) Nomeia vice-presidentes de entre os membros da Comissão, com excepção do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança.

Qualquer membro da Comissão apresentará a sua demissão se o Presidente lho pedir. O Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança apresentará a sua demissão, nos termos do n.o 1 do artigo 9.o-E, se o Presidente lho pedir.

7. Tendo em conta as eleições para o Parlamento Europeu e depois de proceder às consultas adequadas, o Conselho Europeu, deliberando por maioria qualificada, propõe ao Parlamento Europeu um candidato ao cargo de Presidente da Comissão. O candidato é eleito pelo Parlamento Europeu por maioria dos membros que o compõem. Caso o candidato não obtenha a maioria dos votos, o Conselho Europeu, deliberando por maioria qualificada, proporá no prazo de um mês um novo candidato, que é eleito pelo Parlamento Europeu de acordo com o mesmo processo.

O Conselho, de comum acordo com o Presidente eleito, adopta a lista das demais personalidades que tenciona nomear membros da Comissão. Essas personalidades são escolhidas, com base nas sugestões apresentadas por cada Estado-Membro, segundo os critérios definidos no segundo parágrafo do n.o 3 e no segundo parágrafo do n.o 5.

O Presidente, o Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e os demais membros da Comissão são colegialmente sujeitos a um voto de aprovação do Parlamento Europeu. Com base nessa aprovação, a Comissão é nomeada pelo Conselho Europeu, deliberando por maioria qualificada.

8. A Comissão, enquanto colégio, é responsável perante o Parlamento Europeu. O Parlamento Europeu pode votar uma moção de censura à Comissão em conformidade com o artigo 201.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Caso tal moção seja adoptada, os membros da Comissão devem demitir-se colectivamente das suas funções e o Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança deve demitir-se das funções que exerce na Comissão."

19) É inserido o novo artigo 9.o-E com a seguinte redacção:

"Artigo 9.o-E

1. O Conselho Europeu, deliberando por maioria qualificada, com o acordo do Presidente da Comissão, nomeia o Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança. O Conselho Europeu pode pôr termo ao seu mandato, de acordo com o mesmo procedimento.

2. O Alto Representante conduz a política externa e de segurança comum da União. Contribui, com as suas propostas, para a definição dessa política, executando-a na qualidade de mandatário do Conselho. Actua do mesmo modo no que se refere à política comum de segurança e defesa.

3. O Alto Representante preside ao Conselho dos Negócios Estrangeiros.

4. O Alto Representante é um dos vice-presidentes da Comissão. Assegura a coerência da acção externa da União. Cabem-lhe, no âmbito da Comissão, as responsabilidades que incumbem a esta instituição no domínio das relações externas, bem como a coordenação dos demais aspectos da acção externa da União. No exercício das suas responsabilidades ao nível da Comissão, e apenas em relação a essas responsabilidades, o Alto Representante fica sujeito aos processos que regem o funcionamento da Comissão, na medida em que tal seja compatível com os n.os 2 e 3."

20) É inserido o artigo 9.o-F:

"Artigo 9.o-F

1. O Tribunal de Justiça da União Europeia inclui o Tribunal de Justiça, o Tribunal Geral e tribunais especializados. O Tribunal de Justiça da União Europeia garante o respeito do direito na interpretação e aplicação dos Tratados.

Os Estados-Membros estabelecem as vias de recurso necessárias para assegurar uma tutela jurisdicional efectiva nos domínios abrangidos pelo direito da União.

2. O Tribunal de Justiça é composto de um juiz por cada Estado-Membro. O Tribunal de Justiça é assistido por advogados-gerais.

O Tribunal Geral é composto de, pelo menos, um juiz por cada Estado-Membro.

Os juízes e os advogados-gerais do Tribunal de Justiça e os juízes do Tribunal Geral são escolhidos de entre personalidades que ofereçam todas as garantias de independência e reúnam as condições estabelecidas nos artigos 223.o e 224.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. São nomeados de comum acordo pelos Governos dos Estados-Membros, por seis anos. Os juízes e os advogados-gerais cujo mandato tenha chegado a seu termo podem ser de novo nomeados.

3. O Tribunal de Justiça da União Europeia decide, nos termos do disposto nos Tratados:

a) Sobre os recursos interpostos por um Estado-Membro, por uma instituição ou por pessoas singulares ou colectivas;

b) A título prejudicial, a pedido dos órgãos jurisdicionais nacionais, sobre a interpretação do direito da União ou sobre a validade dos actos adoptados pelas instituições;

c) Nos demais casos previstos pelos Tratados."

21) As disposições do Título IV são incorporadas no Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, tal como resulta das outras alterações nele introduzidas.

COOPERAÇÕES REFORÇADAS

22) O Título IV retoma a denominação do Título VII, e passa a denominar-se "DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS COOPERAÇÕES REFORÇADAS", e os artigos 27.o-A a 27.o-E, os artigos 40.o a 40.o-B e os artigos 43.o a 45.o são substituídos pelo seguinte artigo 10.o, o qual substitui também os artigos 11.o e 11.o-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia. Estes mesmos artigos são igualmente substituídos pelos artigos 280.o-A a 280.o-I do Tratado sobre o Funcionamento da Comunidade Europeia, como se indica infra no ponto 278) do artigo 2.o do presente Tratado:

"Artigo 10.o

1. Os Estados-Membros que desejem instituir entre si uma cooperação reforçada no âmbito das competências não exclusivas da União podem recorrer às instituições desta e exercer essas competências aplicando as disposições pertinentes dos Tratados, dentro dos limites e segundo as regras previstas no presente artigo e nos artigos 280.o-A a 280.o-I do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

As cooperações reforçadas visam favorecer a realização dos objectivos da União, preservar os seus interesses e reforçar o seu processo de integração. Estão abertas, a qualquer momento, a todos os Estados-Membros, nos termos do artigo 280.o-C do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

2. A decisão que autoriza uma cooperação reforçada é adoptada como último recurso pelo Conselho, quando este tenha determinado que os objectivos da cooperação em causa não podem ser atingidos num prazo razoável pela União no seu conjunto e desde que, pelo menos, nove Estados-Membros participem na cooperação. O Conselho delibera nos termos do artigo 280.o-D do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

3. Todos os membros do Conselho podem participar nas suas deliberações, mas só os membros do Conselho que representem os Estados-Membros participantes numa cooperação reforçada podem participar na votação. As regras de votação constam do artigo 280.o-E do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

4. Os actos adoptados no âmbito de uma cooperação reforçada vinculam apenas os Estados-Membros participantes. Tais actos não são considerados acervo que deva ser aceite pelos Estados candidatos à adesão à União."

23) A denominação do Título V passa a ter a seguinte redacção: "DISPOSIÇÕES GERAIS RELATIVAS À ACÇÃO EXTERNA DA UNIÃO E DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS RELATIVAS À POLÍTICA EXTERNA E DE SEGURANÇA COMUM".

DISPOSIÇÕES GERAIS RELATIVAS À ACÇÃO EXTERNA

24) São inseridos o novo Capítulo 1 e os novos artigos 10.o-A e 10.o-B com a seguinte redacção:

"CAPÍTULO 1

DISPOSIÇÕES GERAIS RELATIVAS À ACÇÃO EXTERNA DA UNIÃO

Artigo 10.o-A

1. A acção da União na cena internacional assenta nos princípios que presidiram à sua criação, desenvolvimento e alargamento, e que é seu objectivo promover em todo o mundo: democracia, Estado de Direito, universalidade e indivisibilidade dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais, respeito pela dignidade humana, princípios da igualdade e solidariedade e respeito pelos princípios da Carta das Nações Unidas e do direito internacional.

A União procura desenvolver relações e constituir parcerias com os países terceiros e com as organizações internacionais, regionais ou mundiais que partilhem dos princípios enunciados no primeiro parágrafo. Promove soluções multilaterais para os problemas comuns, particularmente no âmbito das Nações Unidas.

2. A União define e prossegue políticas comuns e acções e diligencia no sentido de assegurar um elevado grau de cooperação em todos os domínios das relações internacionais, a fim de:

a) Salvaguardar os seus valores, interesses fundamentais, segurança, independência e integridade;

b) Consolidar e apoiar a democracia, o Estado de direito, os direitos do Homem e os princípios do direito internacional;

c) Preservar a paz, prevenir conflitos e reforçar a segurança internacional, em conformidade com os objectivos e os princípios da Carta das Nações Unidas, com os princípios da Acta Final de Helsínquia e com os objectivos da Carta de Paris, incluindo os respeitantes às fronteiras externas;

d) Apoiar o desenvolvimento sustentável nos planos económico, social e ambiental dos países em desenvolvimento, tendo como principal objectivo erradicar a pobreza;

e) Incentivar a integração de todos os países na economia mundial, inclusivamente através da eliminação progressiva dos obstáculos ao comércio internacional;

f) Contribuir para o desenvolvimento de medidas internacionais para preservar e melhorar a qualidade do ambiente e a gestão sustentável dos recursos naturais à escala mundial, a fim de assegurar um desenvolvimento sustentável;

g) Prestar assistência a populações, países e regiões confrontados com catástrofes naturais ou de origem humana; e

h) Promover um sistema internacional baseado numa cooperação multilateral reforçada e uma boa governação ao nível mundial.

3. A União respeita os princípios e prossegue os objectivos enunciados nos n.os 1 e 2 no contexto da elaboração e execução da sua acção externa nos diferentes domínios abrangidos pelo presente título e pela Parte V do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, bem como das suas outras políticas nos seus aspectos externos.

A União vela pela coerência entre os diferentes domínios da sua acção externa e entre estes e as suas outras políticas. O Conselho e a Comissão, assistidos pelo Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, asseguram essa coerência e cooperam para o efeito.

Artigo 10.o-B

1. Com base nos princípios e objectivos enunciados no artigo 10.o-A, o Conselho Europeu identifica os interesses e objectivos estratégicos da União.

As decisões do Conselho Europeu sobre os interesses e objectivos estratégicos da União incidem nos domínios da política externa e de segurança comum e noutros domínios que se insiram no âmbito da acção externa da União. Essas decisões podem dizer respeito às relações da União com um país ou uma região ou seguir uma abordagem temática. Definem a sua duração e os meios a facultar pela União e pelos Estados-Membros.

O Conselho Europeu delibera por unanimidade, por recomendação do Conselho por este adoptada de acordo com as regras previstas para cada domínio. As decisões do Conselho Europeu são executadas nos termos dos Tratados.

2. O Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, no domínio da política externa e de segurança comum, e a Comissão, nos restantes domínios da acção externa, podem apresentar propostas conjuntas ao Conselho."

POLÍTICA EXTERNA E DE SEGURANÇA COMUM

25) São inseridas as seguintes denominações:

"CAPÍTULO 2

DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS RELATIVAS À POLÍTICA EXTERNA E DE SEGURANÇA COMUM

SECÇÃO 1

DISPOSIÇÕES COMUNS"

26) É inserido o novo artigo 10.o-C com a seguinte redacção:

"Artigo 10.o-C

A acção da União na cena internacional ao abrigo do presente capítulo assenta nos princípios, prossegue os objectivos e é conduzida em conformidade com as disposições gerais enunciadas no Capítulo 1."

27) O artigo 11.o é alterado do seguinte modo:

a) O n.o 1 é substituído pelos seguintes dois números:

"1. A competência da União em matéria de política externa e de segurança comum abrange todos os domínios da política externa, bem como todas as questões relativas à segurança da União, incluindo a definição gradual de uma política comum de defesa que poderá conduzir a uma defesa comum.

A política externa e de segurança comum está sujeita a regras e procedimentos específicos. É definida e executada pelo Conselho Europeu e pelo Conselho, que deliberam por unanimidade, salvo disposição em contrário dos Tratados. Fica excluída a adopção de actos legislativos. Esta política é executada pelo Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e pelos Estados-Membros, nos termos dos Tratados. Os papéis específicos que cabem ao Parlamento Europeu e à Comissão neste domínio são definidos pelos Tratados. O Tribunal de Justiça da União Europeia não dispõe de competência no que diz respeito a estas disposições, com excepção da competência para verificar a observância do artigo 25.o-B do presente Tratado e fiscalizar a legalidade de determinadas decisões a que se refere o segundo parágrafo do artigo 240.o-A do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

2. No quadro dos princípios e objectivos da sua acção externa, a União conduz, define e executa uma política externa e de segurança comum baseada no desenvolvimento da solidariedade política mútua entre os Estados-Membros, na identificação das questões de interesse geral e na realização de um grau de convergência crescente das acções dos Estados-Membros.";

b) O n.o 2, que passa a ser o n.o 3, é alterado do seguinte modo:

i) No final do primeiro parágrafo é aditado o seguinte trecho:

"…, e respeitam a acção da União neste domínio.";

ii) O terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção: "O Conselho e o Alto Representante asseguram a observância destes princípios."

28) O artigo 12.o passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 12.o

A União conduz a política externa e de segurança comum:

a) Definindo as orientações gerais;

b) Adoptando decisões que definam:

i) As acções a desenvolver pela União;

ii) As posições a tomar pela União;

iii) As regras de execução das decisões referidas nas subalíneas i) e ii);

e

c) Reforçando a cooperação sistemática entre os Estados-Membros na condução da sua política."

29) O artigo 13.o é alterado do seguinte modo:

a) No n.o 1, o trecho "… define os princípios e as orientações gerais…" é substituído por "… identifica os interesses estratégicos da União, estabelece os objectivos e define as orientações gerais…" e é aditado o seguinte período: "O Conselho Europeu adopta as decisões necessárias."; é aditado o seguinte parágrafo:

"Se um acontecimento internacional assim o exigir, o Presidente do Conselho Europeu convocará uma reunião extraordinária do Conselho Europeu, a fim de definir as linhas estratégicas da política da União relativamente a esse acontecimento.";

b) É suprimido o n.o 2 e o n.o 3 passa a ser o n.o 2. O primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção: "O Conselho elabora a política externa e de segurança comum e adopta as decisões necessárias à definição e execução dessa política, com base nas orientações gerais e linhas estratégicas definidas pelo Conselho Europeu.". É suprimido o segundo parágrafo. No terceiro parágrafo, que passa a ser o segundo parágrafo, o termo "… assegura…" é substituído por "… e o Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança asseguram…".

c) É aditado o novo número com a seguinte redacção:

"3. A política externa e de segurança comum é executada pelo Alto Representante e pelos Estados-Membros, utilizando os meios nacionais e os da União."

30) É inserido o novo artigo 13.o-A com a seguinte redacção:

"Artigo 13.o-A

1. O Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, que preside ao Conselho dos Negócios Estrangeiros, contribui com as suas propostas para a elaboração da política externa e de segurança comum e assegura a execução das decisões adoptadas pelo Conselho Europeu e pelo Conselho.

2. O Alto Representante representa a União nas matérias do âmbito da política externa e de segurança comum. Conduz o diálogo político com terceiros em nome da União e exprime a posição da União nas organizações internacionais e em conferências internacionais.

3. No desempenho das suas funções, o Alto Representante é apoiado por um serviço europeu para a acção externa. Este serviço trabalha em colaboração com os serviços diplomáticos dos Estados-Membros e é composto por funcionários provenientes dos serviços competentes do Secretariado-Geral do Conselho e da Comissão e por pessoal destacado dos serviços diplomáticos nacionais. A organização e o funcionamento do serviço europeu para a acção externa são estabelecidos por decisão do Conselho. Este delibera sob proposta do Alto Representante, após consulta ao Parlamento Europeu e após aprovação da Comissão."

31) O artigo 14.o é alterado do seguinte modo:

a) No n.o 1, os dois primeiros períodos são substituídos pelo seguinte período: "Sempre que uma situação internacional exija uma acção operacional por parte da União, o Conselho adopta as decisões necessárias."; no terceiro período, que passa a ser o segundo período, os termos "acções comuns" são substituídos por "decisões";

b) O n.o 2 passa a ser o segundo parágrafo do n.o 1 e os números seguintes são renumerados em conformidade. No primeiro período, os termos "... de uma acção comum" são substituídos por "... de uma decisão desse tipo" e os termos "dessa acção" são substituídos por "da decisão em causa". É suprimido o último período;

c) No n.o 3, que passa a ser o n.o 2, os termos "… acções comuns…" são substituídos por "… decisões referidas no n.o 1…";

d) É suprimido o actual n.o 4 e os números seguintes são renumerados em conformidade;

e) No n.o 5, que passa a ser o n.o 3, no primeiro período, o trecho "… em execução de uma acção comum será comunicada num prazo que permita," é substituído por "… em execução de uma decisão referida no n.o 1 é comunicada pelo Estado-Membro em causa num prazo que permita,";

f) No n.o 6, que passa a ser o n.o 4, no primeiro período, os termos "… na falta de decisão do Conselho," são substituídos por "… na falta de revisão da decisão do Conselho referida no n.o 1," e os termos "… da acção comum." são substituídos por "… da referida decisão.";

g) No n.o 7, que passa a ser o n.o 5, no primeiro período, os termos "acção comum" são substituídos por "decisão referida no presente artigo" e, no segundo período, são substituídos por "decisão referida no n.o 1".

32) No artigo 15.o, o período e o trecho iniciais: "O Conselho adoptará posições comuns. As posições comuns definirão …" são substituídos por "O Conselho adopta decisões que definem …" e o último termo, "comuns", é substituído por "da União".

33) É inserido o artigo 15.o-A que retoma a redacção do artigo 22.o, com as seguintes alterações:

a) No n.o 1, o trecho "Qualquer Estado-Membro ou a Comissão podem submeter ao Conselho…" é substituído por "Qualquer Estado-Membro, o Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ou o Alto Representante com o apoio da Comissão, podem submeter ao Conselho…" e o trecho "…apresentar-lhe propostas." é substituído por "… apresentar-lhe, respectivamente, iniciativas ou propostas.";

b) No n.o 2, o trecho "a Presidência convocará…" é substituído por "o Alto Representante convoca…" e os termos "ou a pedido da Comissão ou de um Estado-Membro," são substituídos por "ou a pedido de um Estado-Membro,".

34) É inserido o artigo 15.o-B que retoma a redacção do artigo 23.o, com as seguintes alterações:

a) No n.o 1, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção: "As decisões ao abrigo do presente capítulo são tomadas pelo Conselho Europeu e pelo Conselho, deliberando por unanimidade, salvo disposição em contrário do presente capítulo. Fica excluída a adopção de actos legislativos." e o último período do segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção: "Se os membros do Conselho que façam acompanhar a sua abstenção da citada declaração representarem, no mínimo, um terço dos Estados-Membros que reúna, no mínimo, um terço da população da União, a decisão não é adoptada.";

b) O n.o 2 é alterado do seguinte modo:

i) O primeiro travessão é substituído pelos seguintes dois travessões:

- "— sempre que adopte uma decisão que defina uma acção ou uma posição da União com base numa decisão do Conselho Europeu sobre os interesses e objectivos estratégicos da União, referida no n.o 1 do artigo 10.o-B,

- — sempre que adopte uma decisão que defina uma acção ou uma posição da União sob proposta do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança apresentada na sequência de um pedido específico que o Conselho Europeu lhe tenha dirigido por iniciativa própria ou por iniciativa do Alto Representante,";

ii) No segundo travessão, que passa a ser o terceiro travessão, os termos "…a uma acção comum ou a uma posição comum," são substituídos por "… a uma decisão que defina uma acção ou uma posição da União,";

iii) No segundo parágrafo, no primeiro período, os termos "importantes e expressas razões" são substituídos por "razões vitais e expressas"; o último período passa a ter a seguinte redacção: "O Alto Representante, em estreita consulta com o Estado-Membro em causa, procura encontrar uma solução que este possa aceitar. Caso essas diligências não sejam bem sucedidas, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode solicitar que a questão seja submetida ao Conselho Europeu, a fim de ser adoptada uma decisão por unanimidade.";

iv) O terceiro parágrafo é substituído pelo novo n.o 3 com a seguinte redacção, passando o último parágrafo a ser o n.o 4 e o n.o 3 a ser o n.o 5:

"3. O Conselho Europeu pode adoptar, por unanimidade, uma decisão que determine que o Conselho delibere por maioria qualificada em casos que não sejam os previstos no n.o 2.";

c) No parágrafo que passa a ser o n.o 4, o trecho "O disposto no presente número não é aplicável…" é substituído por "O disposto nos n.os 2 e 3 não é aplicável…".

35) O artigo 16.o é alterado do seguinte modo:

a) É suprimido o trecho "informar-se-ão mutuamente e…", os termos "do Conselho" são substituídos por "do Conselho Europeu e do Conselho" e o trecho "…de modo a garantir que a influência da União se exerça da forma mais eficaz, através da convergência das suas acções." é substituído por "… de modo a definir uma abordagem comum.";

b) Após o primeiro período, é aditado o seguinte texto: "Antes de empreender qualquer acção no plano internacional ou de assumir qualquer compromisso que possa afectar os interesses da União, cada Estado-Membro consulta os outros no Conselho Europeu ou no Conselho. Os Estados-Membros asseguram, através da convergência das suas acções, que a União possa defender os seus interesses e os seus valores no plano internacional. Os Estados-Membros são solidários entre si.";

c) São aditados os seguintes dois parágrafos:

"Logo que o Conselho Europeu, ou o Conselho, tenha definido uma abordagem comum da União na acepção do primeiro parágrafo, o Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e os ministros dos Negócios Estrangeiros dos Estados-Membros coordenam as suas actividades no Conselho.

As missões diplomáticas dos Estados-Membros e as delegações da União nos países terceiros e junto das organizações internacionais cooperam entre si e contribuem para a formulação e execução da abordagem comum."

36) O texto do artigo 17.o passa a ser o artigo 28.o-A, com as alterações a seguir indicadas no ponto 49).

37) O artigo 18.o é alterado do seguinte modo:

a) São suprimidos os n.os 1 a 4;

b) No n.o 5, que fica sem numeração, o trecho "Sempre que o considere necessário, …" é substituído por "Sob proposta do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,…" e, no final, é aditado o seguinte período: "O representante especial exerce o seu mandato sob a autoridade do Alto Representante."

38) O artigo 19.o é alterado do seguinte modo:

a) Nos primeiro e segundo parágrafos do n.o 1, os termos "… posições comuns" são substituídos por "… posições da União" e, no final do primeiro parágrafo, é aditado o seguinte período: "O Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança assegura a organização dessa coordenação.";

b) O n.o 2 é alterado do seguinte modo:

i) No primeiro parágrafo, os termos "Sem prejuízo do disposto no n.o 1 e no n.o 3 do artigo 14.o," são substituídos por "Em conformidade com o n.o 3 do artigo 11.o," e, após o trecho "… manterão estes últimos", são inseridos os termos ", bem como o Alto Representante,";

ii) No segundo parágrafo, no primeiro período, após os termos "... os outros Estados-Membros" são inseridos os termos ", bem como o Alto Representante,"; no segundo período, é suprimido o termo "permanentes"(a parte restante desta subalínea não diz respeito à versão em língua portuguesa);

iii) É aditado o novo terceiro parágrafo com a seguinte redacção:

"Sempre que a União tenha definido uma posição sobre um tema que conste da ordem de trabalhos do Conselho de Segurança das Nações Unidas, os Estados-Membros que nele têm assento solicitam que o Alto Representante seja convidado a apresentar a posição da União.".

39) O artigo 20.o é alterado do seguinte modo:

a) No primeiro parágrafo, os termos "delegações da Comissão" são substituídos por "delegações da União" e o trecho "…a execução das posições comuns e das acções comuns adoptadas pelo Conselho." é substituído por "a execução das decisões que definem posições e acções da União adoptadas por força do presente capítulo.";

b) No segundo parágrafo, o trecho "… de informações, procedendo a avaliações comuns" é substituído por "… de informações e procedendo a avaliações comuns." e é suprimido o trecho "… e contribuindo para a aplicação das disposições a que se refere o artigo 20.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia.";

c) É aditado o novo parágrafo com a seguinte redacção:

"As referidas missões e delegações contribuem para a execução do direito de protecção dos cidadãos da União no território dos países terceiros, tal como referido na alínea c) do n.o 2 do artigo 17.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e das medidas adoptadas em aplicação do artigo 20.o do referido Tratado."

40) O artigo 21.o é alterado do seguinte modo:

a) O primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

"O Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança consulta regularmente o Parlamento Europeu sobre os principais aspectos e as opções fundamentais da política externa e de segurança comum e da política comum de segurança e defesa, e informa-o sobre a evolução destas políticas. O Alto Representante vela por que as opiniões daquela instituição sejam devidamente tidas em conta. Os representantes especiais podem ser associados à informação do Parlamento Europeu.";

b) No segundo parágrafo, no final do primeiro período, são inseridos os termos "e ao Alto Representante"; no segundo período, o termo "anualmente" é substituído por "duas vezes por ano" e, no final, são inseridos os termos ", incluindo a política comum de segurança e defesa.".

41) O texto do artigo 22.o passa a ser o artigo 15.o-A, com as alterações a seguir indicadas no ponto 33).

42) O texto do artigo 23.o passa a ser o artigo 15.o-B, com as alterações a seguir indicadas no ponto 34).

43) O artigo 24.o passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 24.o

A União pode celebrar acordos com um ou mais Estados ou organizações internacionais nos domínios que se insiram no âmbito do presente capítulo."

44) O artigo 25.o é alterado do seguinte modo:

a) No primeiro parágrafo, no primeiro período, a menção do Tratado que institui a Comunidade Europeia é substituída pela menção do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e os termos ", do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança" são inseridos após "… a pedido deste"; no segundo período, os termos "… sem prejuízo das competências da Presidência e da Comissão" são substituídos por "… sem prejuízo das atribuições do Alto Representante";

b) O segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção: "No âmbito do presente capítulo, o Comité Político e de Segurança exerce, sob a responsabilidade do Conselho e do Alto Representante, o controlo político e a direcção estratégica das operações de gestão de crises referidas no artigo 28.o-B.";

c) No terceiro parágrafo, são suprimidos os termos "Sem prejuízo do disposto no artigo 47.o,".

45) São revogados os artigos 26.o e 27.o. São inseridos os seguintes artigos 25.o-A e 25.o-B, sendo o artigo 47.o substituído pelo artigo 25.o-B:

"Artigo 25.o-A

Em conformidade com o artigo 16.o-B do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e em derrogação do n.o 2 do mesmo artigo, o Conselho adopta uma decisão que estabeleça as normas relativas à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelos Estados-Membros no exercício de actividades relativas à aplicação do presente capítulo, e à livre circulação desses dados. A observância dessas normas fica sujeita ao controlo de autoridades independentes.

Artigo 25.o-B

A execução da política externa e de segurança comum não afecta a aplicação dos procedimentos e o âmbito respectivo das atribuições das instituições previstos nos Tratados para o exercício das competências da União enumeradas nos artigos 2.o-B a 2.o-E do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

De igual modo, a execução das políticas a que se referem esses artigos também não afecta a aplicação dos procedimentos e o âmbito respectivo das atribuições das instituições previstos nos Tratados para o exercício das competências da União a título do presente capítulo."

46) Os artigos 27.o-A a 27.o-E, relativos às cooperações reforçadas, são substituídos pelo artigo 10.o em conformidade com o ponto 22) supra.

47) O artigo 28.o é alterado do seguinte modo:

a) É suprimido o n.o 1 e os números seguintes são renumerados em conformidade; em todo o artigo, os termos "das Comunidades Europeias" são substituídos por "da União";

b) No n.o 2, que passa a ser o n.o 1, o trecho "…das disposições relativas aos domínios previstos no presente título" é substituído por "da aplicação do presente capítulo";

c) No n.o 3, que passa a ser o n.o 2, no primeiro período, os termos "… aplicação das citadas disposições" são substituídos por "… aplicação do presente capítulo";

d) É aditado o novo n.o 3 com a seguinte redacção, sendo suprimido o n.o 4:

"3. O Conselho adopta uma decisão que estabelece os procedimentos específicos para garantir o rápido acesso às dotações do orçamento da União destinadas ao financiamento urgente de iniciativas no âmbito da política externa e de segurança comum, nomeadamente às actividades preparatórias das missões referidas no n.o 1 do artigo 28.o-A e no artigo 28.o-B. O Conselho delibera após consulta ao Parlamento Europeu.

As actividades preparatórias das missões referidas no n.o 1 do artigo 28.o-A e no artigo 28.o-B que não sejam imputadas ao orçamento da União são financiadas por um fundo de lançamento, constituído por contribuições dos Estados-Membros.

O Conselho adopta por maioria qualificada, sob proposta do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, as decisões que estabelecem:

a) As regras de criação e financiamento do fundo de lançamento, nomeadamente os montantes financeiros que lhe sejam afectados;

b) As regras de gestão do fundo de lançamento;

c) As regras de controlo financeiro.

Quando a missão prevista em conformidade com o n.o 1 do artigo 28.o-A e com o artigo 28.o-B não possa ser imputada ao orçamento da União, o Conselho autoriza o Alto Representante a utilizar aquele fundo. O Alto Representante apresenta ao Conselho um relatório sobre a execução desse mandato."

POLÍTICA COMUM DE SEGURANÇA E DEFESA

48) É inserida a nova Secção 2 com a seguinte redacção:

"SECÇÃO 2

DISPOSIÇÕES RELATIVAS À POLÍTICA COMUM DE SEGURANÇA E DEFESA"

49) É inserido o artigo 28.o-A que retoma a redacção do artigo 17.o, com as seguintes alterações:

a) É inserido o novo n.o 1 com a seguinte redacção, passando o número que se lhe segue a ser o n.o 2:

"1. A política comum de segurança e defesa faz parte integrante da política externa e de segurança comum. A política comum de segurança e defesa garante à União uma capacidade operacional apoiada em meios civis e militares. A União pode empregá-los em missões no exterior a fim de assegurar a manutenção da paz, a prevenção de conflitos e o reforço da segurança internacional, de acordo com os princípios da Carta das Nações Unidas. A execução destas tarefas assenta nas capacidades fornecidas pelos Estados-Membros.";

b) O n.o 1, que passa a ser o n.o 2, é alterado do seguinte modo:

i) O primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

"2. A política comum de segurança e defesa inclui a definição gradual de uma política de defesa comum da União. A política comum de segurança e defesa conduzirá a uma defesa comum logo que o Conselho Europeu, deliberando por unanimidade, assim o decida. Neste caso, o Conselho Europeu recomendará aos Estados-Membros que adoptem uma decisão nesse sentido, em conformidade com as respectivas normas constitucionais.";

ii) No segundo parágrafo, os termos "na acepção do presente artigo" são substituídos por "na acepção da presente secção";

iii) É suprimido o terceiro parágrafo.

c) Os actuais n.os 2, 3, 4 e 5 são substituídos pelos seguintes n.os 3 a 7:

"3. Com vista à execução da política comum de segurança e defesa, os Estados-Membros colocam à disposição da União capacidades civis e militares de modo a contribuir para os objectivos definidos pelo Conselho. Os Estados-Membros que constituam entre si forças multinacionais podem também colocá-las à disposição da política comum de segurança e defesa.

Os Estados-Membros comprometem-se a melhorar progressivamente as suas capacidades militares. A agência no domínio do desenvolvimento das capacidades de defesa, da investigação, da aquisição e dos armamentos (a seguir denominada "Agência Europeia de Defesa") identifica as necessidades operacionais, promove as medidas necessárias para as satisfazer, contribui para identificar e, se necessário, executar todas as medidas úteis para reforçar a base industrial e tecnológica do sector da defesa, participa na definição de uma política europeia de capacidades e de armamento e presta assistência ao Conselho na avaliação do melhoramento das capacidades militares.

4. As decisões relativas à política comum de segurança e defesa, incluindo as que digam respeito ao lançamento de uma missão referida no presente artigo, são adoptadas pelo Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança ou por iniciativa de um Estado-Membro. O Alto Representante pode propor o recurso aos meios nacionais e aos instrumentos da União, eventualmente em conjunto com a Comissão.

5. O Conselho pode confiar a realização de uma missão, no âmbito da União, a um grupo de Estados-Membros, a fim de preservar os valores da União e servir os seus interesses. A realização dessa missão rege-se pelo disposto no artigo 28.o-C.

6. Os Estados-Membros cujas capacidades militares preencham critérios mais elevados e que tenham assumido compromissos mais vinculativos na matéria tendo em vista a realização das missões mais exigentes, estabelecem uma cooperação estruturada permanente no âmbito da União. Essa cooperação rege-se pelo disposto no artigo 28.o-E. Tal não afecta o disposto no artigo 28.o-B.

7. Se um Estado-Membro vier a ser alvo de agressão armada no seu território, os outros Estados-Membros devem prestar-lhe auxílio e assistência por todos os meios ao seu alcance, em conformidade com o artigo 51.o da Carta das Nações Unidas. Tal não afecta o carácter específico da política de segurança e defesa de determinados Estados-Membros.

Os compromissos e a cooperação neste domínio respeitam os compromissos assumidos no quadro da Organização do Tratado do Atlântico Norte, que, para os Estados que são membros desta organização, continua a ser o fundamento da sua defesa colectiva e a instância apropriada para a concretizar."

50) São inseridos os novos artigos 28.o-B a 28.o-E, com a seguinte redacção:

"Artigo 28.o-B

1. As missões referidas no n.o 1 do artigo 28.o-A, nas quais a União pode utilizar meios civis e militares, incluem as acções conjuntas em matéria de desarmamento, as missões humanitárias e de evacuação, as missões de aconselhamento e assistência em matéria militar, as missões de prevenção de conflitos e de manutenção da paz, as missões de forças de combate para a gestão de crises, incluindo as missões de restabelecimento da paz e as operações de estabilização no termo dos conflitos. Todas estas missões podem contribuir para a luta contra o terrorismo, inclusive mediante o apoio prestado a países terceiros para combater o terrorismo no respectivo território.

2. O Conselho adopta decisões relativas às missões referidas no n.o 1, definindo o seu objectivo e âmbito, bem como as respectivas regras gerais de execução. O Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, sob a autoridade do Conselho e em estreito e permanente contacto com o Comité Político e de Segurança, vela pela coordenação dos aspectos civis e militares dessas missões.

Artigo 28.o-C

1. No quadro das decisões adoptadas em conformidade com o artigo 28.o-B, o Conselho pode confiar a execução de uma missão a um grupo de Estados-Membros que o desejem e que disponham das capacidades necessárias para tal missão. Estes Estados-Membros, em associação com o Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, acordam entre si na gestão da missão.

2. Os Estados-Membros que participem na realização da missão informam periodicamente o Conselho acerca da fase em que esta se encontra, por iniciativa própria ou a pedido de outro Estado-Membro. Os Estados-Membros participantes comunicam imediatamente ao Conselho quaisquer consequências importantes que a sua realização acarrete ou quaisquer alterações que se imponham quanto ao objectivo, ao âmbito ou às regras da missão, definidos pelas decisões a que se refere o n.o 1. Nestes casos, o Conselho adoptará as decisões necessárias.

Artigo 28.o-D

1. A Agência Europeia de Defesa, referida no n.o 3 do artigo 28.o-A, e colocada sob a autoridade do Conselho, tem por missão:

a) Contribuir para identificar os objectivos de capacidades militares dos Estados-Membros e para avaliar o respeito dos compromissos por eles assumidos em termos de capacidades;

b) Promover a harmonização das necessidades operacionais e a adopção de métodos de aquisição eficazes e compatíveis;

c) Propor projectos multilaterais para cumprir os objectivos em termos de capacidades militares e assegurar a coordenação dos programas executados pelos Estados-Membros, bem como a gestão de programas de cooperação específicos;

d) Apoiar a investigação em matéria de tecnologia de defesa, coordenar e planificar actividades de investigação conjuntas e estudos de soluções técnicas que dêem resposta às necessidades operacionais futuras;

e) Contribuir para identificar e, se for caso disso, executar todas as medidas úteis para reforçar a base industrial e tecnológica do sector da defesa e para aumentar a eficácia das despesas militares.

2. A Agência Europeia de Defesa está aberta a todos os Estados-Membros que nela desejem participar. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, adopta uma decisão que defina o estatuto, a sede e as regras de funcionamento da Agência. Essa decisão tem em conta o grau de participação efectiva nas actividades da Agência. No quadro da Agência são constituídos grupos específicos compostos por Estados-Membros que desenvolvam projectos conjuntos. A Agência cumpre as suas missões em articulação com a Comissão, na medida do necessário.

Artigo 28.o-E

1. Os Estados-Membros que desejem participar na cooperação estruturada permanente a que se refere o n.o 6 do artigo 28.o-A, e que preencham os critérios e subscrevam os compromissos em matéria de capacidades militares previstos no Protocolo relativo à cooperação estruturada permanente, notificam a sua intenção ao Conselho e ao Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança.

2. No prazo de três meses a contar da notificação a que se refere o n.o 1, o Conselho adopta uma decisão que estabelece a cooperação estruturada permanente e determina a lista dos Estados-Membros participantes. O Conselho delibera por maioria qualificada, após consulta ao Alto Representante.

3. Os Estados-Membros que, numa fase posterior, desejem participar na cooperação estruturada permanente notificam a sua intenção ao Conselho e ao Alto Representante.

O Conselho adopta uma decisão confirmando a participação do Estado-Membro interessado que preencha os critérios e subscreva os compromissos a que se referem os artigos 1.o e 2.o do Protocolo relativo à cooperação estruturada permanente. O Conselho delibera por maioria qualificada, após consulta ao Alto Representante. Só tomam parte na votação os membros do Conselho que representem os Estados-Membros participantes.

A maioria qualificada é definida nos termos da alínea a) do n.o 3 do artigo 205.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

4. Se um Estado-Membro participante deixar de preencher os critérios ou de poder satisfazer os compromissos a que se referem os artigos 1.o e 2.o do Protocolo relativo à cooperação estruturada permanente, o Conselho pode adoptar uma decisão que suspenda a participação desse Estado.

O Conselho delibera por maioria qualificada. Só tomam parte na votação os membros do Conselho que representem os Estados-Membros participantes, com excepção do Estado-Membro em causa.

A maioria qualificada é definida nos termos da alínea a) do n.o 3 do artigo 205.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

5. Se um Estado-Membro participante desejar abandonar a cooperação estruturada permanente, notificará a sua decisão ao Conselho, tomando este nota de que terminou a participação do Estado-Membro em causa.

6. As decisões e as recomendações do Conselho no âmbito da cooperação estruturada permanente, que não sejam as previstas nos n.os 2 a 5, são adoptadas por unanimidade. Para efeitos do presente número, a unanimidade é constituída exclusivamente pelos votos dos representantes dos Estados-Membros participantes."

51) Os artigos 29.o a 39.o do Título VI, relativos à cooperação judiciária em matéria penal e à cooperação policial, são substituídos pelas disposições dos Capítulos 1, 4 e 5 do Título IV da Parte III do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Como se indica a seguir nos pontos 64), 67) e 68) do artigo 2.o do presente Tratado, o artigo 29.o é substituído pelo artigo 61.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o artigo 30.o é substituído pelos artigos 69.o-F e 69.o-G do referido Tratado, o artigo 31.o é substituído pelos artigos 69.o-A, 69.o-B e 69.o-D do referido Tratado, o artigo 32.o é substituído pelo artigo 69.o-H do referido Tratado, o artigo 33.o é substituído pelo artigo 61.o-E do referido Tratado e o artigo 36.o é substituído pelo artigo 61.o-D do referido Tratado. É suprimida a denominação do título e o seu número passa a ser o do título relativo às disposições finais.

52) Os artigos 40.o a 40.o-B do Título VI e os artigos 43.o a 45.o do Título VII, relativos às cooperações reforçadas, são substituídos pelo artigo 10.o, em conformidade com o ponto 22) supra, e é revogado o Título VII.

53) São revogados os artigos 41.o e 42.o.

DISPOSIÇÕES FINAIS

54) O Título VIII, relativo às disposições finais, passa a ser o Título VI; este título e os artigos 48.o, 49.o e 53.o são alterados como se indica, respectivamente, nos pontos 56), 57) e 61) infra. O artigo 47.o é substituído pelo artigo 25.o-B, como se indica no ponto 45) supra e são revogados os artigos 46.o e 50.o.

55) É inserido o novo artigo 46.o-A com a seguinte redacção:

"Artigo 46.o-A

A União tem personalidade jurídica."

56) O artigo 48.o passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 48.o

1. Os Tratados podem ser alterados de acordo com um processo de revisão ordinário. Podem igualmente ser alterados de acordo com processos de revisão simplificados.

Processo de revisão ordinário

2. O Governo de qualquer Estado-Membro, o Parlamento Europeu ou a Comissão podem submeter ao Conselho projectos de revisão dos Tratados. Esses projectos podem, nomeadamente, ir no sentido de aumentar ou reduzir as competências atribuídas à União pelos Tratados. Os projectos são enviados pelo Conselho ao Conselho Europeu e notificados aos Parlamentos nacionais.

3. Se o Conselho Europeu, após consulta ao Parlamento Europeu e à Comissão, adoptar por maioria simples uma decisão favorável à análise das alterações propostas, o Presidente do Conselho Europeu convoca uma Convenção composta por representantes dos Parlamentos nacionais, dos Chefes de Estado ou de Governo dos Estados-Membros, do Parlamento Europeu e da Comissão. Se se tratar de alterações institucionais no domínio monetário, é igualmente consultado o Banco Central Europeu. A Convenção analisa os projectos de revisão e adopta por consenso uma recomendação dirigida a uma Conferência dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, tal como prevista no n.o 4.

O Conselho Europeu pode decidir por maioria simples, após aprovação do Parlamento Europeu, não convocar uma Convenção quando o alcance das alterações o não justifique. Neste caso, o Conselho Europeu estabelece o mandato de uma Conferência dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros.

4. O Presidente do Conselho convoca uma Conferência dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros a fim de definir, de comum acordo, as alterações a introduzir nos Tratados.

As alterações entram em vigor após a sua ratificação por todos os Estados-Membros, em conformidade com as respectivas normas constitucionais.

5. Se, decorrido um prazo de dois anos a contar da data de assinatura de um Tratado que altera os Tratados, quatro quintos dos Estados-Membros o tiverem ratificado e um ou mais Estados-Membros tiverem deparado com dificuldades em proceder a essa ratificação, o Conselho Europeu analisa a questão.

Processos de revisão simplificados

6. O Governo de qualquer Estado-Membro, o Parlamento Europeu ou a Comissão podem submeter ao Conselho Europeu projectos de revisão de todas ou de parte das disposições da terceira parte do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, relativas às políticas e acções internas da União.

O Conselho Europeu pode adoptar uma decisão que altere todas ou parte das disposições da Parte III do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. O Conselho Europeu delibera por unanimidade, após consulta ao Parlamento Europeu e à Comissão, bem como ao Banco Central Europeu em caso de alterações institucionais no domínio monetário. Essa decisão só entra em vigor após a sua aprovação pelos Estados-Membros, em conformidade com as respectivas normas constitucionais.

A decisão a que se refere o segundo parágrafo não pode aumentar as competências atribuídas à União pelos Tratados.

7. Quando o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia ou o Título V do presente Tratado determine que o Conselho delibera por unanimidade num determinado domínio ou num determinado caso, o Conselho Europeu pode adoptar uma decisão que autorize o Conselho a deliberar por maioria qualificada nesse domínio ou nesse caso. O presente parágrafo não se aplica às decisões que tenham implicações no domínio militar ou da defesa.

Quando o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia determine que o Conselho adopta actos legislativos de acordo com um processo legislativo especial, o Conselho Europeu pode adoptar uma decisão autorizando a adopção dos referidos actos de acordo com o processo legislativo ordinário.

As iniciativas tomadas pelo Conselho Europeu com base no primeiro ou no segundo parágrafo são comunicadas aos Parlamentos nacionais. Em caso de oposição de um Parlamento nacional notificada no prazo de seis meses após a comunicação, não é adoptada a decisão a que se referem o primeiro ou o segundo parágrafo. Se não houver oposição, o Conselho Europeu pode adoptar a referida decisão.

Para a adopção das decisões a que se referem o primeiro ou o segundo parágrafo, o Conselho Europeu delibera por unanimidade, após aprovação do Parlamento Europeu, que se pronuncia por maioria dos membros que o compõem."

57) O primeiro parágrafo do artigo 49.o é alterado do seguinte modo:

a) No primeiro período, o trecho "… respeite os princípios enunciados no n.o 1 do artigo 6.o pode pedir …" é substituído por "… respeite os valores referidos no artigo 1.o-B e esteja empenhado em promovê-los pode pedir …";

b) No segundo período, o trecho "Dirigirá o respectivo pedido ao Conselho, que se pronunciará por unanimidade…" é substituído por "O Parlamento Europeu e os Parlamentos nacionais são informados desse pedido. O Estado requerente dirige o seu pedido ao Conselho, que se pronuncia por unanimidade…"; os termos "parecer favorável" são substituídos por "aprovação" e é suprimido o termo "absoluta".

c) No final do parágrafo, é inserido o novo período com a seguinte redacção: "São tidos em conta os critérios de elegibilidade aprovados pelo Conselho Europeu."

58) É inserido o novo artigo 49.o-A com a seguinte redacção:

"Artigo 49.o-A

1. Qualquer Estado-Membro pode decidir, em conformidade com as respectivas normas constitucionais, retirar-se da União.

2. Qualquer Estado-Membro que decida retirar-se da União notifica a sua intenção ao Conselho Europeu. Em função das orientações do Conselho Europeu, a União negocia e celebra com esse Estado um acordo que estabeleça as condições da sua saída, tendo em conta o quadro das suas futuras relações com a União. Esse acordo é negociado nos termos do n.o 3 do artigo 188.o-N do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. O acordo é celebrado em nome da União pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada, após aprovação do Parlamento Europeu.

3. Os Tratados deixam de ser aplicáveis ao Estado em causa a partir da data de entrada em vigor do acordo de saída ou, na falta deste, dois anos após a notificação referida no n.o 2, a menos que o Conselho Europeu, com o acordo do Estado-Membro em causa, decida, por unanimidade, prorrogar esse prazo.

4. Para efeitos dos n.os 2 e 3, o membro do Conselho Europeu e do Conselho que representa o Estado-Membro que pretende retirar-se da União não participa nas deliberações nem nas decisões do Conselho Europeu e do Conselho que lhe digam respeito.

A maioria qualificada é definida nos termos da alínea b) do n.o 3 do artigo 205.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

5. Se um Estado que se tenha retirado da União voltar a pedir a adesão, é aplicável a esse pedido o processo referido no artigo 49.o."

59) É inserido o artigo 49.o-B:

"Artigo 49.o-B

Os Protocolos e Anexos dos Tratados fazem deles parte integrante."

60) É inserido o artigo 49.o-C:

"Artigo 49.o-C

1. Os Tratados são aplicáveis ao Reino da Bélgica, à República da Bulgária, à República Checa, ao Reino da Dinamarca, à República Federal da Alemanha, à República da Estónia, à Irlanda, à República Helénica, ao Reino de Espanha, à República Francesa, à República Italiana, à República de Chipre, à República da Letónia, à República da Lituânia, ao Grão-Ducado do Luxemburgo, à República da Hungria, à República de Malta, ao Reino dos Países Baixos, à República da Áustria, à República da Polónia, à República Portuguesa, à Roménia, à República da Eslovénia, à República Eslovaca, à República da Finlândia, ao Reino da Suécia e ao Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte.

2. O âmbito de aplicação territorial dos Tratados é especificado no artigo 311.o-A do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia."

61) O artigo 53.o é alterado do seguinte modo:

a) O primeiro parágrafo passa a ser o n.o 1, a lista das línguas é completada com as línguas enumeradas no segundo parágrafo do actual artigo 53.o do Tratado da União Europeia e é suprimido o segundo parágrafo;

b) É aditado o novo n.o 2 com a seguinte redacção:

"2. O presente Tratado pode também ser traduzido em qualquer outra língua que os Estados-Membros determinem, de entre aquelas que, de acordo com o seu ordenamento constitucional, gozam de estatuto oficial na totalidade ou em parte do seu território. Os Estados-Membros em questão fornecem uma cópia autenticada dessas traduções, que será depositada nos arquivos do Conselho."

Artigo 2.o

O Tratado que institui a Comunidade Europeia é alterado nos termos do presente artigo.

1) A denominação do Tratado passa a ter a seguinte redacção: "Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia".

A. ALTERAÇÕES HORIZONTAIS

2) Em todo o Tratado:

a) Os termos "a Comunidade" ou "a Comunidade Europeia" são substituídos por "a União", os termos "das Comunidades Europeias" ou "da CEE" são substituídos por "da União Europeia" e os adjectivos "comunitário", "comunitária", "comunitários" e "comunitárias" são substituídos por "da União", com exclusão da alínea c) do n.o 6 do artigo 299.o, que passa a ser a alínea c) do n.o 5 do artigo 311.o-A. No que diz respeito ao primeiro parágrafo do artigo 136.o, a alteração só se aplica à menção "A Comunidade";

b) Os termos "o presente Tratado"/"do presente Tratado", "do Tratado"/"ao presente Tratado"/"no presente Tratado" são substituídos, respectivamente, por "os Tratados", "dos Tratados" e "aos Tratados"/"nos Tratados", e, se for caso disso, o verbo e os adjectivos que se lhes seguem passam para o plural; a presente alínea não se aplica ao terceiro parágrafo do artigo 182.o e aos artigos 312.o e 313.o;

c) Os termos "o Conselho, deliberando nos termos do artigo 251.o" e "pelo Conselho, deliberando nos termos do artigo 251.o" são substituídos, respectivamente, por "o Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário" e "pelo Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário" e os termos "nos termos do artigo 251.o" e "o processo previsto no artigo 251.o" são substituídos por "de acordo com o processo legislativo ordinário", e, se for caso disso, o verbo que se lhes segue passa para o plural;

d) São suprimidos os termos ", deliberando por maioria qualificada" e "por maioria qualificada";

e) Os termos "Conselho, reunido a nível de Chefes de Estado ou de Governo", são substituídos por "Conselho Europeu";

f) Os termos "instituições ou órgãos", "instituições e órgãos" e "instituições ou organismos" são substituídos por "instituições, órgãos ou organismos", com excepção do primeiro parágrafo do artigo 193.o;

g) Os termos "mercado comum" são substituídos por "mercado interno";

h) O termo "ECU" é substituído por "euro", se for caso disso no plural;

i) Os termos "Estados-Membros que não beneficiam de uma derrogação" são substituídos por "Estados-Membros cuja moeda seja o euro";

j) A sigla "BCE" é substituída pelos termos "Banco Central Europeu";

k) Os termos "Estatutos do SEBC" são substituídos por "Estatutos do SEBC e do BCE";

l) Os termos "comité a que se refere o artigo 114.o" são substituídos por "Comité Económico e Financeiro";

m) Os termos "Estatuto do Tribunal de Justiça" são substituídos por "Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia";

n) Os termos "Tribunal de Primeira Instância" são substituídos por "Tribunal Geral";

o) Os termos "câmara jurisdicional" e "câmaras jurisdicionais" são substituídos, respectivamente, por "tribunal especializado" e "tribunais especializados", sendo o trecho em que se inserem gramaticalmente adaptado em conformidade.

3) Nos artigos a seguir enumerados, os termos "o Conselho, deliberando por unanimidade" e "pelo Conselho, deliberando por unanimidade" são substituídos, respectivamente, por "o Conselho, deliberando por unanimidade, de acordo com um processo legislativo especial," e "pelo Conselho, por unanimidade, deliberando de acordo com um processo legislativo especial," e são suprimidos os termos "sob proposta da Comissão":

- artigo 13.o, que passa a ser o artigo 16.o-E, n.o 1

- artigo 19.o, n.o 1

- artigo 19.o, n.o 2

- artigo 22.o, segundo parágrafo

- artigo 93.o

- artigo 94.o, que passa a ser o artigo 95.o

- artigo 104.o, n.o 14, segundo parágrafo

- artigo 175.o, n.o 2, primeiro parágrafo

4) Nos artigos a seguir enumerados, após os termos "o Conselho," ou "do Conselho", são inseridos os termos ", deliberando por maioria simples,":

- artigo 130.o, primeiro parágrafo

- artigo 144.o, primeiro parágrafo

- artigo 208.o

- artigo 209.o

- artigo 213.o, último parágrafo

- artigo 216.o

- artigo 284.o

5) Nos artigos a seguir enumerados, os termos "consulta ao Parlamento Europeu" são substituídos por "aprovação do Parlamento Europeu":

- artigo 13.o, que passa a ser o artigo 16.o-E, n.o 1

- artigo 22.o, segundo parágrafo

6) Nos artigos a seguir enumerados, o termo "instituição" ou "a instituição" é substituído por "instituição, órgão ou organismo" ou por "a instituição, o órgão ou o organismo" e, se for caso disso, o trecho é gramaticalmente adaptado em conformidade:

- artigo 195.o, n.o 1, segundo parágrafo

- artigo 232.o, segundo parágrafo

- artigo 233.o, primeiro parágrafo

- artigo 234.o, alínea b)

- artigo 255.o, n.o 3, que passa a ser o artigo 16.o-A, n.o 3, terceiro parágrafo

7) Nos artigos a seguir enumerados, os termos "Tribunal de Justiça" ou "Tribunal" são substituídos por "Tribunal de Justiça da União Europeia":

- artigo 83.o, n.o 2, alínea d)

- artigo 88.o, n.o 2, segundo parágrafo

- artigo 95.o, que passa a ser o artigo 94.o, n.o 9

- artigo 195.o, n.o 1

- artigo 225.o-A, sexto parágrafo

- artigo 226.o, segundo parágrafo

- artigo 227.o, primeiro parágrafo

- artigo 228.o, n.o 1, primeira menção

- artigo 229.o

- artigo 229.o-A

- artigo 230.o, primeiro parágrafo

- artigo 231.o, primeiro parágrafo

- artigo 233.o, primeiro parágrafo

- artigo 234.o, primeiro parágrafo

- artigo 235.o

- artigo 236.o

- artigo 237.o, proémio

- artigo 238.o

- artigo 240.o

- artigo 242.o, primeiro período

- artigo 243.o

- artigo 244.o

- artigo 247.o, n.o 9, que passa a ser o n.o 8

- artigo 256.o, segundo parágrafo

Nos artigos a seguir enumerados, após "Tribunal", são suprimidos os termos "de Justiça":

- artigo 227.o, quarto parágrafo

- artigo 228.o, n.o 1, segunda menção

- artigo 230.o, terceiro parágrafo

- artigo 231.o, segundo parágrafo

- artigo 232.o, terceiro parágrafo

- artigo 234.o, segundo e terceiro parágrafos

- artigo 237.o, alínea d), terceiro período

- artigo 256.o, quarto parágrafo

8) Nos artigos a seguir enumerados, a remissão para outro artigo do Tratado é substituída pela seguinte remissão para um artigo do Tratado da União Europeia:

artigo 21.o, terceiro parágrafo que passa a ser o quarto parágrafo: | Remissão para o artigo 9.o (primeira remissão) e para o artigo 53.o, n.o 1 (segunda remissão) |

artigo 97.o-B: | Remissão para o artigo 2.o |

artigo 98.o: | Remissão para o artigo 2.o (primeira remissão) |

artigo 105.o, n.o 1, segundo período: | Remissão para o artigo 2.o |

artigo 215.o, terceiro parágrafo que passa a ser o quarto parágrafo: | Remissão para o artigo 9.o-D, n.o 7, primeiro parágrafo. |

9) (Não diz respeito à versão em língua portuguesa):

B. ALTERAÇÕES ESPECÍFICAS

PREÂMBULO

10) No preâmbulo, no segundo considerando, o termo "países" é substituído por "Estados" e, no último considerando, o trecho "DECIDIRAM criar uma COMUNIDADE EUROPEIA e para esse efeito, designaram …" é substituído por "DESIGNARAM para esse efeito…".

DISPOSIÇÕES COMUNS

11) São revogados os artigos 1.o e 2.o. É inserido o artigo 1.o-A:

"Artigo 1.o-A

1. O presente Tratado organiza o funcionamento da União e determina os domínios, a delimitação e as regras de exercício das suas competências.

2. O presente Tratado e o Tratado da União Europeia constituem os Tratados em que se funda a União. Estes dois Tratados, que têm o mesmo valor jurídico, são designados pelos termos "os Tratados"."

CATEGORIAS E DOMÍNIOS DE COMPETÊNCIAS

12) São inseridos o novo título e os novos artigos 2.o-A a 2.o-E com a seguinte redacção:

"TÍTULO I

AS CATEGORIAS E OS DOMÍNIOS DE COMPETÊNCIAS DA UNIÃO

Artigo 2.o-A

1. Quando os Tratados atribuam à União competência exclusiva em determinado domínio, só a União pode legislar e adoptar actos juridicamente vinculativos; os próprios Estados-Membros só podem fazê-lo se habilitados pela União ou a fim de dar execução aos actos da União.

2. Quando os Tratados atribuam à União competência partilhada com os Estados-Membros em determinado domínio, a União e os Estados-Membros podem legislar e adoptar actos juridicamente vinculativos nesse domínio. Os Estados-Membros exercem a sua competência na medida em que a União não tenha exercido a sua. Os Estados-Membros voltam a exercer a sua competência na medida em que a União tenha decidido deixar de exercer a sua.

3. Os Estados-Membros coordenam as suas políticas económicas e de emprego de acordo com disposições determinadas no presente Tratado, para cuja definição a União tem competência.

4. A União dispõe de competência, nos termos do Tratado da União Europeia, para definir e executar uma política externa e de segurança comum, inclusive para definir gradualmente uma política comum de defesa.

5. Em determinados domínios e nas condições previstas pelos Tratados, a União dispõe de competência para desenvolver acções destinadas a apoiar, a coordenar ou a completar a acção dos Estados-Membros, sem substituir a competência destes nesses domínios.

Os actos juridicamente vinculativos da União adoptados com fundamento nas disposições dos Tratados relativas a esses domínios não podem implicar a harmonização das disposições legislativas e regulamentares dos Estados-Membros.

6. A extensão e as regras de exercício das competências da União são determinadas pelas disposições dos Tratados relativas a cada domínio.

Artigo 2.o-B

1. A União dispõe de competência exclusiva nos seguintes domínios:

a) União aduaneira;

b) Estabelecimento das regras de concorrência necessárias ao funcionamento do mercado interno;

c) Política monetária para os Estados-Membros cuja moeda seja o euro;

d) Conservação dos recursos biológicos do mar, no âmbito da política comum das pescas;

e) Política comercial comum.

2. A União dispõe igualmente de competência exclusiva para celebrar acordos internacionais quando tal celebração esteja prevista num acto legislativo da União, seja necessária para lhe dar a possibilidade de exercer a sua competência interna, ou seja susceptível de afectar regras comuns ou de alterar o alcance das mesmas.

Artigo 2.o-C

1. A União dispõe de competência partilhada com os Estados-Membros quando os Tratados lhe atribuam competência em domínios não contemplados nos artigos 2.o-B e 2.o-E.

2. As competências partilhadas entre a União e os Estados-Membros aplicam-se aos principais domínios a seguir enunciados:

a) Mercado interno;

b) Política social, no que se refere aos aspectos definidos no presente Tratado;

c) Coesão económica, social e territorial;

d) Agricultura e pescas, com excepção da conservação dos recursos biológicos do mar;

e) Ambiente;

f) Defesa dos consumidores;

g) Transportes;

h) Redes transeuropeias;

i) Energia;

j) Espaço de liberdade, segurança e justiça;

k) Problemas comuns de segurança em matéria de saúde pública, no que se refere aos aspectos definidos no presente Tratado.

3. Nos domínios da investigação, do desenvolvimento tecnológico e do espaço, a União dispõe de competência para desenvolver acções, nomeadamente para definir e executar programas, sem que o exercício dessa competência possa impedir os Estados-Membros de exercerem a sua.

4. Nos domínios da cooperação para o desenvolvimento e da ajuda humanitária, a União dispõe de competência para desenvolver acções e uma política comum, sem que o exercício dessa competência possa impedir os Estados-Membros de exercerem a sua.

Artigo 2.o-D

1. Os Estados-Membros coordenam as suas políticas económicas no âmbito da União. Para tal, o Conselho adopta medidas, nomeadamente as orientações gerais dessas políticas.

Aos Estados-Membros cuja moeda seja o euro são aplicáveis disposições específicas.

2. A União toma medidas para garantir a coordenação das políticas de emprego dos Estados-Membros, definindo, nomeadamente, as directrizes para essas políticas.

3. A União pode tomar iniciativas para garantir a coordenação das políticas sociais dos Estados-Membros.

Artigo 2.o-E

A União dispõe de competência para desenvolver acções destinadas a apoiar, coordenar ou completar a acção dos Estados-Membros. São os seguintes os domínios dessas acções, na sua finalidade europeia:

a) Protecção e melhoria da saúde humana;

b) Indústria;

c) Cultura;

d) Turismo;

e) Educação, formação profissional, juventude e desporto;

f) Protecção civil;

g) Cooperação administrativa."

DISPOSIÇÕES DE APLICAÇÃO GERAL

13) São inseridos os seguintes título e artigo 2.o-F:

"TÍTULO II

DISPOSIÇÕES DE APLICAÇÃO GERAL

Artigo 2.o-F

A União assegura a coerência entre as suas diferentes políticas e acções, tendo em conta o conjunto dos seus objectivos e de acordo com o princípio da atribuição de competências."

14) É suprimido o n.o 1 do artigo 3.o. O n.o 2 é alterado do seguinte modo: o trecho "… as acções previstas no presente artigo," é substituído por "… as suas acções," e a disposição fica sem numeração.

15) O texto do artigo 4.o passa a ser o artigo 97.o-B. O texto é alterado como se indica no ponto 85) infra.

16) É revogado o artigo 5.o; o artigo é substituído pelo artigo 3.o-B do Tratado da União Europeia.

17) É inserido o artigo 5.o-A:

"Artigo 5.o-A

Na definição e execução das suas políticas e acções, a União tem em conta as exigências relacionadas com a promoção de um nível elevado de emprego, a garantia de uma protecção social adequada, a luta contra a exclusão social e um nível elevado de educação, formação e protecção da saúde humana."

18) É inserido o artigo 5.o-B:

"Artigo 5.o-B

Na definição e execução das suas políticas e acções, a União tem por objectivo combater a discriminação em razão do sexo, raça ou origem étnica, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual."

19) No artigo 6.o, é suprimido o trecho "previstas no artigo 3.o".

20) É inserido o artigo 6.o-A, com a redacção do n.o 2 do artigo 153.o.

21) É inserido o artigo 6.o-B, com a redacção do dispositivo do Protocolo relativo à Protecção e ao Bem-estar dos Animais; os termos "da pesca," são inseridos após "da agricultura", os termos "... e da investigação," são substituídos por "… da investigação e desenvolvimento tecnológico e do espaço," e os termos ", enquanto seres sensíveis," são inseridos após "bem-estar dos animais".

22) São revogados os artigos 7.o a 10.o. Os artigos 11.o e 11.o-A são substituídos pelo artigo 10.o do Tratado da União Europeia e pelos artigos 280.o-A a 280.o-I do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, como se indica a seguir no ponto 22) do artigo 1.o do presente Tratado e no ponto 278) infra.

23) O texto do artigo 12.o passa a ser o artigo 16.o-D.

24) O texto do artigo 13.o passa a ser o artigo 16.o-E. O texto é alterado como se indica no ponto 33) infra.

25) O texto do artigo 14.o passa a ser o artigo 22.o-A. O texto é alterado como se indica no ponto 41) infra.

26) O texto do artigo 15.o passa a ser o artigo 22.o-B. O texto é alterado como se indica no ponto 42) infra.

27) O artigo 16.o é alterado do seguinte modo:

a) No início do artigo, os termos "Sem prejuízo do disposto nos artigos 73.o, 86.o e 87.o,…" são substituídos por "Sem prejuízo do disposto no artigo 3.o-A do Tratado da União Europeia e nos artigos 73.o, 86.o e 87.o do presente Tratado,…";

b) No final do período, o trecho "…e em condições que lhes permitam cumprir as suas missões" é substituído por "… e em condições, nomeadamente económicas e financeiras, que lhes permitam cumprir as suas missões.";

c) É aditado o seguinte novo período:

"O Parlamento Europeu e o Conselho, por meio de regulamentos adoptados de acordo com o processo legislativo ordinário, estabelecem esses princípios e definem essas condições, sem prejuízo da competência dos Estados-Membros para, na observância dos Tratados, prestar, mandar executar e financiar esses serviços."

28) É inserido o artigo 16.o-A, com a redacção do artigo 255.o; o artigo é alterado do seguinte modo:

a) O n.o 1 é precedido do seguinte texto, passando o n.o 1 a ser o n.o 3 e os n.os 2 e 3 a ser parágrafos:

"1. A fim de promover a boa governação e assegurar a participação da sociedade civil, a actuação das instituições, órgãos e organismos da União pauta-se pelo maior respeito possível do princípio da abertura.

2. As sessões do Parlamento Europeu são públicas, assim como as reuniões do Conselho em que este delibere e vote sobre um projecto de acto legislativo.";

b) No n.o 1, cujo número passa a ser o "3.", e que passa a ser o primeiro parágrafo desse n.o 3, o termo "social" é substituído por "estatutária", os termos "do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão" sã