22. PROTOCOLO RELATIVO AO DIREITO DE ASILO DE NACIONAIS DOS ESTADOS-MEMBROS

AS ALTAS PARTES CONTRATANTES,

CONSIDERANDO que, em conformidade com o n.o 1 do artigo I–9.o da Constituição, a União reconhece os direitos, as liberdades e os princípios enunciados na Carta dos Direitos Fundamentais,

CONSIDERANDO que, nos termos do n.o 3 do artigo I–9.o da Constituição, os direitos fundamentais, garantidos pela Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, fazem parte do direito da União enquanto princípios gerais,

CONSIDERANDO que o Tribunal de Justiça da União Europeia é competente para assegurar que, na interpretação e aplicação dos n.os 1 e 3 do artigo I–9.o da Constituição, o direito da União seja respeitado,

CONSIDERANDO que, nos termos do artigo I–58.o da Constituição, qualquer Estado europeu que peça para se tornar membro da União deve respeitar os valores enunciados no artigo I–2.o da Constituição,

TENDO PRESENTE que o artigo I–59.o da Constituição cria um mecanismo de suspensão de certos direitos em caso de violação grave e persistente desses valores por parte de um Estado-Membro,

RECORDANDO que todos os nacionais dos Estados-Membros, enquanto cidadãos da União, gozam de um estatuto e de uma protecção especiais, garantidos pelos Estados-Membros nos termos do disposto no Título II da Parte I e no Título II da Parte III da Constituição,

TENDO PRESENTE que a Constituição estabelece um espaço sem fronteiras internas e confere a todos os cidadãos da União o direito de circularem e permanecerem livremente no território dos Estados-Membros,

DESEJANDO impedir que o instituto do asilo seja utilizado com objectivos alheios àqueles a que se destina,

TENDO EM CONTA que o presente Protocolo respeita a finalidade e os objectivos da Convenção de Genebra, de 28 de Julho de 1951, relativa ao Estatuto dos Refugiados,

ACORDARAM na disposição seguinte, que vem anexa ao Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa:

Artigo único

Atendendo ao nível de protecção dos direitos e liberdades fundamentais por parte dos Estados-Membros da União Europeia, cada Estado-Membro é considerado pelos restantes como constituindo um país de origem seguro para todos os efeitos jurídicos e práticos em matéria de asilo. Assim sendo, um pedido de asilo apresentado por um nacional de um Estado-Membro só pode ser tomado em consideração ou declarado admissível para instrução por outro Estado-Membro nos seguintes casos:

a) Se o Estado-Membro de que o requerente é nacional, invocando as disposições do artigo 15.o da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, tomar medidas que contrariem, no seu território, as obrigações que lhe incumbem por força dessa convenção;

b) Se tiver sido desencadeado o processo previsto no n.o 1 ou no n.o 2 do artigo I–59.o da Constituição, e enquanto o Conselho ou, se for caso disso, o Conselho Europeu não adoptar uma decisão europeia sobre a questão em relação ao Estado-Membro de que o requerente é nacional;

c) Se o Conselho tiver adoptado uma decisão europeia, nos termos do n.o 1 do artigo I–59.o da Constituição, relativamente ao Estado-Membro de que o requerente é nacional ou se o Conselho Europeu tiver adoptado uma decisão europeia, nos termos do n.o 2 do artigo I-59.o da Constituição, relativamente ao Estado-Membro de que o requerente é nacional;

d) Se um Estado-Membro assim o decidir unilateralmente em relação ao pedido de um nacional de outro Estado-Membro; neste caso, o Conselho será imediatamente informado; o pedido será tratado com base na presunção de que é manifestamente infundado, sem que, em caso algum, o poder de decisão do Estado-Membro seja afectado.

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