Protocolo n . 7 relativo à importação de veículos a motor e à indústria de montagem na Irlanda

Artigo 1 .

A Irlanda fica autorizada a manter, até 1 de Janeiro de 1985, o regime aplicado à montagem e à importação de veículos a motor, a seguir denominado «Scheme», aplicado de acordo com as disposições do «Motor Vehicles (Registration of Importers) Act, 1968», adiante denominado «Act».

Artigo 2 .

1. A partir da adesão, todos os importadores-montadores de veículos de marcas fabricadas na Comunidade, matriculadas no âmbito do «Act», e que continuem a preencher as condições exigidas para a matrícula, serão autorizados a importar sem restrições veículos já montados, originários dos outros Estados-membros, das marcas fabricadas nesses Estados.

2. No âmbito das reduções pautais que a Irlanda efectuar nos termos do artigo 32 . do Acto de Adesão, este Estado aplicará, a partir de 1 de Janeiro e 1974, um regime pautal não discriminatório aos veículos importados pelos importadores-montadores referidos no n . 1.

3. A Irlanda mantém a faculdade de substituir os elementos fiscais, contidos nos direitos aduaneiros sobre os veículos a motor e as suas peças separadas, por imposições internas nos termos do artigo 95 . do Tratado CEE e do artigo 38 . do Acto de Adesão. Em especial, estas imposições não implicarão qualquer discriminação entre as taxas aplicáveis:

- às peças separadas fabricadas na Irlanda e às peças separadas provenientes dos outros Estados-membros;

- aos veículos montados na Irlanda e aos veículos montados provenientes dos outros Estados-membros;

- às peças separadas fabricadas na Irlanda ou provenientes dos outros Estados-membros e aos veículos montados na Irlanda ou provenientes dos outros Estados-membros.

Artigo 3 .

1. O regime pautal referido no n . 2 do artigo 2 . aplicar-se-á igualmente, a partir de 1 de Janeiro de 1974, a um contingente global aberto pela Irlanda aos outros Estados-membros, a partir da adesão, para os veículos originários da Comunidade, que não sejam os abrangidos pelo regime especial derivado do «Scheme».

2. O volume deste contingente será fixado anualmente com base numa percentagem do número de veículos montados na Irlanda no decurso do ano anterior. Esta percentagem será de 3% em 1973 e aumentará anualmente de um ponto até atingir 14% em 1984.

À Irlanda pode repartir o volume deste contingente pelas seguintes categorias de veículos:

I - Veículos particulares

a) de cilindrada inferior ou igual a 1 500 cm3;

b) de cilindra superior a 1 500 cm3.

II - Veículos utilitários

a) de tara inferior ou igual a 3,5 toneladas;

b) de tara superior a 3,5 toneladas.

A tara será estabelecida de acordo com as regras de classificação dos veículos para fins do imposto de circulação na Irlanda.

3. No âmbito desta repartição, a Irlanda pode fixar do seguinte modo as quotas-partes:

Categoria I - Veículos particulares do contingente global, repartidos como segue: 85%

I. a) (até 1 500 cm3) 75%

I. b) (acima de 1 500 cm3) 25%

Categoria II - Veículos utilitários do contingente global, repartidos como segue: 15%

I. a) (até 3,5 toneladas) 75%

II. b) (acima de 3,5 toneladas) 25%

4. Se, durante a aplicação do sistema de contingentação, se tornar evidente que o contingente não é completamente utilizado por razões atinentes à repartição do contingente de acordo com o disposto nos números anteriores, a Comissão pode determinar, após consulta do Governo irlandês, as medidas adequadas que este deve tomar para facilitar a plena utilização do contingente global.

Artigo 4 .

Se a aplicação do presente protocolo, designadamente do n . 1 do artigo 2 ., provocar, entre os importadores-montadores estabelecidos na Irlanda, distorções de concorrência susceptíveis de comprometerem a passagem progressiva do regime aplicado à data da adesão para o regime conforme ao Tratado CEE, a Comissão pode autorizar o Governo irlandês a tomar as medidas adequadas para reequilibrar a situação. Estas medidas não podem pôr em causa a data final da abolição do «Scheme».

Artigo 5 .

A Irlanda introduzirá todas as adaptações complementares, no «Scheme», de modo a facilitar a passagem do regime aplicado à data da adesão para o regime conforme ao Tratado CEE.