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11992MG/E42

Tratado da União Europeia - Título II: Disposições que alteram o Tratado que institui a Comunidade económica europeia tendo em vista a instituição da Comunidade Europeia - Artigo G - Artigo G E 42



Jornal Oficial nº C 191 de 29/07/1992 p. 0031
17) Na Parte III, o título do Título I, passa a ter a seguinte redacção:

«TÍTULO V

AS REGRAS COMUNS RELATIVAS À CONCORRÊNCIA, À FISCALIDADE E À APROXIMAÇÃO DAS LEGISLAÇÕES»
11992MI/9

Tratado da União Europeia - Título IV: Disposições que alteram o Tratado que institui a Comunidade Europeia da energia atómica - Artigo I.9



Jornal Oficial nº C 191 de 29/07/1992 p. 0053
Tratado da União Europeia - Título IV: Disposições que alteram o Tratado que institui a Comunidade Europeia da energia atómica - Artigo I.20



Jornal Oficial nº C 191 de 29/07/1992 p. 0056



20) É aditado o seguinte artigo: «Artigo 173o-A Para assegurar a manutenção da disciplina orçamental, a Comissão não apresentará propostas de actos comunitários, não alterará as suas propostas nem adoptará medidas de execução susceptíveis de ter uma incidência sensível no orçamento sem dar a garantia de que essas propostas ou medidas podem ser financiadas nos limites dos recursos próprios da Comunidade, decorrentes das disposições estabelecidas pelo Conselho por força do artigo 173o»
15) O artigo 166o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 166o

O número de membros do Comité Económico e Social é estabelecido do seguinte modo:

Bélgica 12

Dinamarca 9

Alemanha 24

Grécia 12

Espanha 21

França 24

Irlanda 9

Itália 24

Luxemburgo 6

Países Baixos 12

Portugal 12

Reino Unido 24

Os membros do Comité são nomeados, por um período de quatro anos, pelo Conselho, deliberando por unanimidade. Podem ser reconduzidos nas suas funções.

Os membros do Comité não devem estar vinculados a quaisquer instruções. Exercerão as suas funções com total independência, no interesse geral da Comunidade.

O Conselho, deliberando por maioria qualificada, fixa os subsídios dos membros do Comité.»
11992MG/A1

Tratado da União Europeia - Título II: Disposições que alteram o Tratado que institui a Comunidade económica europeia tendo em vista a instituição da Comunidade Europeia - Artigo G - Artigo G A 1



Jornal Oficial nº C 191 de 29/07/1992 p. 0005
Tratado da União Europeia - Protocolo relativo aos estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu - Capítulo IX: Disposições transitórias e outras relativas ao SEBC - Artigo 50º: Nomeação inicial dos membros da Comissão executiva



Jornal Oficial nº C 191 de 29/07/1992 p. 0078



Artigo 50o Nomeação inicial dos membros da Comissão Executiva Aquando da instalação da Comissão Executiva do BCE, o Presidente, o Vice-Presidente e os vogais da Comissão Executiva serão nomeados de comum acordo pelos governos dos Estados-membros, a nível de Chefes de Estado ou de Governo, sob recomendação do Conselho e após consulta do Parlamento Europeu e do Conselho do IME. O Presidente da Comissão Executiva é nomeado por um período de oito anos. Em derrogação do disposto no artigo 11o.2, o Vice-Presidente é nomeado por um período de quatro anos e os vogais são nomeados por períodos de cinco a oito anos. Essas nomeações não são renováveis. O número de membros da Comissão Executiva pode ser menos que o previsto no artigo 11o.1, mas em caso algum será inferior a quatro.
DECLARAÇÃO relativa ao Tribunal de Contas

A Conferência sublinha a especial importância que atribui à função que os artigos 188o-A, 188o-B, 188o-C e 206o do Tratado que institui a Comunidade Europeia atribuem ao Tribunal de Contas.

A Conferência convida as outras Instituições comunitárias a analisarem com o Tribunal de Contas todos os meios adequados para reforçar a eficácia do seu trabalho.
PROTOCOLO relativo à aquisição de bens imóveis na Dinamarca

AS ALTAS PARTES CONTRATANTES,

DESEJANDO resolver certos problemas específicos que interessam à Dinamarca,

ACORDA na disposição seguinte, que vem anexa ao Tratado que institui a Comunidade Europeia:

Não obstante as disposições do presente Tratado, a Dinamarca fica autorizada a manter a legislação em vigor em matéria de aquisição de bens imóveis que sejam utilizados como residências secundárias.

PROTOCOLO respeitante à Dinamarca

AS ALTAS PARTES CONTRATANTES,

DESEJANDO resolver certos problemas específicos relativos à Dinamarca,

ACORDAM nas disposições seguintes, que vêm anexas ao presente Tratado:

As disposições do artigo 14o do Protocolo Relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu não afectam o direito de o Banco Nacional da Dinamarca exercer as suas actuais atribuições em relação aos territórios do Reino da Dinamarca que não fazem parte da Comunidade.
DECLARAÇÃO relativa à representação dos interesses dos países e territórios ultramarinos a que se referem os nos 3 e 5, alíneas a) e b), do artigo 227o do Tratado que institui a Comunidade Europeia

A Conferência, fazendo notar que, em circunstâncias excepcionais, podem surgir divergências entre os interesses da União e os interesses dos países e territórios ultramarinos a que se referem os nos 3 e 5, alíneas a) e b), do artigo 227o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, acorda em que o Conselho procurará encontrar uma solução conforme com a posição da União. Todavia, se esse objectivo se revelar impossível, a Conferência acorda em que o Estado- membro em causa pode agir separadamente no interesse dos referidos países e territórios ultramarinos, sem prejudicar os interesses da Comunidade. Esse Estado-membro informará o Conselho e a Comissão sempre que exista risco de divergência de interesses e, se for inevitável uma acção separada, indicará claramente que actua no interesse de um dos territórios ultramarinos acima referidos.

A presente declaração aplica-se igualmente a Macau e a Timor-Leste.
5) É aditado o seguinte artigo:

«Artigo 3o-B

A Comunidade actuará nos limites das atribuições que lhe são conferidas e dos objectivos que lhe são cometidos pelo presente Tratado.

Nos domínios que não sejam das suas atribuições exclusivas, a Comunidade intervem apenas, de acordo com o princípio da subsidiariedade, se e na medida em que os objectivos da acção encarada não possam ser suficientemente realizados pelos Estados-membros, e possam pois, devido à dimensão ou aos efeitos da acção prevista, ser melhor alcançados ao nível comunitário.

A acção da Comunidade não deve exceder o necessário para atingir os objectivos do presente Tratado.»
Artigo 28o

Capital do BCE

28o.1. O capital do BCE, operacional no momento da instituição do BCE, é de 5 000 milhões de ECU. Este capital pode ser aumentado por decisão do Conselho do BCE, tomada pela maioria qualificada prevista no artigo 10o.3, nos limites e condições definidos pelo Conselho de acordo com o procedimento previsto no artigo 42o

28o.2. Os bancos centrais nacionais são os únicos subscritores e detentores do capital do BCE. A subscrição é efectuada de acordo com a tabela de repartição estabelecida de acordo com o disposto no artigo 29o

28o.3. O Conselho do BCE, deliberando por maioria qualificada, nos termos do artigo 10o.3, determina o montante e a forma de realização do capital.

28o.4. Sem prejuízo do disposto no artigo 10o.5, as participações dos bancos centrais nacionais no capital subscrito do BCE não podem ser cedidas, dadas em garantia ou penhoradas.

28o.5. Se a tabela de repartição referida no artigo 29o for adaptada, os bancos centrais nacionais podem transferir entre si as participações de capital necessárias para assegurar que a distribuição dessas participações corresponde à tabela adaptada. O Conselho do BCE determinará os termos e condições dessas transferências.
Artigo J.3

O procedimento de adopção de uma acção comum em áreas pertencentes ao domínio da política externa e de segurança é o seguinte:

1) O Conselho decide, com base em orientações gerais do Conselho Europeu, se uma questão deve ser objecto de uma acção comum.

Sempre que adopte o princípio da acção comum, o Conselho definirá o seu âmbito preciso, os objectivos gerais e específicos que a União se atribui para a realização dessa acção, bem como os meios, procedimentos, condições e, se necessário, o prazo, aplicáveis à sua execução.

2) Ao adoptar a acção comum e, posteriormente, em qualquer fase do seu desenvolvimento, o Conselho determinará quais os domínios em que as decisões serão tomadas por maioria qualificada.

Para as deliberações do Conselho que requeiram maioria qualificada por força do parágrafo anterior, os votos dos membros serão ponderados nos termos do no 2 do artigo 148o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, e considera- se que as deliberações são adoptadas se recolherem, no mínimo, cinquenta e quatro votos a favor de, pelo menos, oito membros.

3) Se se verificar uma alteração de circunstâncias com nítida incidência numa questão que seja objecto de uma acção comum, o Conselho procederá à revisão dos princípios e objectivos dessa acção e adoptará as decisões necessárias. Enquanto o Conselho não tiver deliberado, mantém-se a acção comum.

4) As acções comuns vincularão os Estados-membros nas suas tomadas de posição e na condução da sua acção.

5) Qualquer tomada de posição ou qualquer acção nacional prevista em execução de uma acção comum será comunicada num prazo que permita, se necessário, uma concertação prévia no Conselho. A obrigação de informação prévia não é aplicável às medidas que constituam simples transposição das decisões do Conselho para o plano nacional.

6) Em caso de necessidade imperiosa decorrente da evolução da situação, e na falta de decisão do Conselho, os Estados- membros podem tomar com urgência as medidas que se imponham, tendo em conta os objectivos gerais da acção comum. Os Estados-membros que tomarem essas medidas informarão imediatamente o Conselho desse facto.

7) Em caso de dificuldades importantes na execução de uma acção comum, os Estados-membros submeterão a questão ao Conselho, que deliberará e procurará encontrar as soluções adequadas. Estas soluções não podem ser contrárias aos objectivos da acção nem prejudicar a sua eficácia.
5) São aditados os seguintes artigos:

«Artigo 116o

O Conselho é composto por um representante de cada Estado- membro a nível ministerial, que terá poderes para vincular o governo desse Estado-membro.

A presidência é exercida sucessivamente por cada Estado- membro no Conselho, durante um período de seis meses, pela seguinte ordem dos Estados-membros:

- durante um primeiro ciclo de seis anos: Bélgica, Dinamarca, Alemanha, Grécia, Espanha, França, Irlanda, Itália, Luxemburgo, Países Baixos, Portugal, Reino Unido;

- durante o ciclo seguinte de seis anos: Dinamarca, Bélgica, Grécia, Alemanha, França, Espanha, Itália, Irlanda, Países Baixos, Luxemburgo, Reino Unido, Portugal.

Artigo 117o

O Conselho reúne-se por convocação do seu Presidente, por iniciativa deste, de um dos seus membros, ou da Comissão.»
Artigo 29o

Tabela de repartição para subscrição de capital

29o.1. Uma vez instituídos o SEBC e o BCE, de acordo com o procedimento a que se refere o no 1 do artigo 109o-L do presente Tratado, é fixada a tabela de repartição para subscrição do capital do BCE. A cada banco central nacional é atribuída uma ponderação nesta tabela, cujo valor é igual à soma de:

- 50 % da parcela do respectivo Estado-membro na população da Comunidade no penúltimo ano antes da instituição do SEBC;

- 50 % da parcela do respectivo Estado-membro no produto interno bruto comunitário a preços de mercado verificado nos últimos cinco anos que precedem o penúltimo ano antes da instituição do SEBC;

As percentagens serão arredondadas por excesso para o múltiplo mais próximo de 0,05 %.

29o.2. Os dados estatísticos a utilizar na aplicação deste artigo são facultados pela Comissão de acordo com as regras adoptadas pelo Conselho, nos termos do procedimento previsto no artigo 42o

29o.3. As ponderações atribuídas aos bancos centrais nacionais devem ser adaptadas de cinco em cinco anos após a instituição do SEBC, por analogia com o disposto no artigo 29o.1. A tabela de repartição adaptada produzirá efeitos a partir do primeiro dia do ano seguinte.

29o.4. O Conselho do BCE tomará quaisquer outras medidas necessárias à aplicação do presente artigo.
Tratado da União Europeia - Título V: Disposições relativas a política externa e de segurança comum - Artigo J.10



Jornal Oficial nº C 191 de 29/07/1992 p. 0060



Artigo J.10 Numa eventual revisão das disposições relativas à segurança nos termos do artigo J.4, a Conferência convocada para esse efeito analisará igualmente se devem ser introduzidas novas alterações nas disposições sobre política externa e de segurança comum.
Artigo B

A União atribui-se os seguintes objectivos:

- a promoção de um progresso económico e social equilibrado e sustentável, nomeadamente mediante a criação de um espaço sem fronteiras internas, o reforço da coesão económica e social e o estabelecimento de uma União Económica e Monetária, que incluirá, a prazo, a adopção de uma moeda única, de acordo com as disposições do presente Tratado;

- a afirmação da sua identidade na cena internacional, nomeadamente através da execução de uma política externa e de segurança comum, que inclua a definição, a prazo, de uma política de defesa comum, que poderá conduzir, no momento próprio, a uma defesa comum;

- o reforço da defesa dos direitos e dos interesses dos nacionais dos seus Estados-membros, mediante a instituição de uma cidadania da União;

- o desenvolvimento de uma estreita cooperação no domínio da justiça e dos assuntos internos;

- a manutenção da integralidade do acervo comunitário e o seu desenvolvimento, a fim de analisar, nos termos do procedimento previsto no no 2 do artigo N, em que medida pode ser necessário rever as políticas e formas de cooperação instituídas pelo presente Tratado, com o objectivo de garantir a eficácia dos mecanismos e das Instituições da Comunidade.

Os objectivos da União serão alcançados de acordo com as disposições do presente Tratado e nas condições e segundo o calendário nele previstos, respeitando o princípio da subsidiariedade, tal como definido no artigo 3o-B do Tratado que institui a Comunidade Europeia.
PROTOCOLO respeitante à França

AS ALTAS PARTES CONTRATANTES,

DESEJANDO tomar em consideração um ponto específico respeitante à França,

ACORDAM nas disposições seguintes, que vêm anexas ao Tratado que institui a Comunidade Europeia:

A França conservará o privilégio de emitir moeda nos seus territórios ultramarinos, nos termos da sua legislação nacional, e terá poderes exclusivos para estabelecer a paridade do franco CFP.
Tratado da União Europeia - Título II: Disposições que alteram o Tratado que institui a Comunidade económica europeia tendo em vista a instituição da Comunidade Europeia - Artigo G - Artigo G D 24



Jornal Oficial nº C 191 de 29/07/1992 p. 0011



24) É aditado o seguinte artigo: «Artigo 100o-D O Comité de Coordenação composto por altos funcionários, instituído pelo artigo K.4 do Tratado da União Europeia, contribuirá, sem prejuízo do disposto no artigo 151o, para a preparação dos trabalhos do Conselho nos domínios a que se refere o artigo 100o-C.»
Artigo J.4

1. A política externa e de segurança comum abrange todas as questões relativas à segurança da União Europeia, incluindo a definição, a prazo, de uma política de defesa comum que poderá conduzir, no momento próprio, a uma defesa comum.

2. A União solicitará à União da Europa Ocidental (UEO), que faz parte integrante do desenvolvimento da União Europeia, que prepare e execute as decisões e acções da União que tenham repercussões no domínio da defesa. O Conselho, em acordo com as Instituições da UEO, adoptará as disposições práticas necessárias.

3. As questões com repercussões no domínio da defesa reguladas pelo presente artigo não estão sujeitas aos procedimentos previstos no artigo J.3.

4. A política da União na acepção do presente artigo não afectará o carácter específico da política de segurança e de defesa de determinados Estados-membros, respeitará as obrigações decorrentes, para certos Estados-membros, do Tratado do Atlântico Norte e será compatível com a política de segurança e de defesa comum adoptada nesse âmbito.

5. O disposto no presente artigo não obsta ao desenvolvimento de uma cooperação mais estreita entre dois ou mais Estados-membros ao nível bilateral, no âmbito da UEO e da Aliança Atlântica, na medida em que essa cooperação não contrarie nem dificulte a cooperação prevista no presente Título.

6. Para promover o objectivo do presente Tratado e tendo em conta a data de 1998 no contexto do artigo XII do Tratado de Bruxelas, o presente artigo pode ser revisto nos termos do no 2 do artigo N, com base num relatório a apresentar em 1996 pelo Conselho ao Conselho Europeu e que incluirá uma apreciação dos progressos realizados e da experiência entretanto adquirida.
Tratado da União Europeia - Título II: Disposições que alteram o Tratado que institui a Comunidade económica europeia tendo em vista a instituição da Comunidade Europeia - Artigo G - Artigo G D 34



Jornal Oficial nº C 191 de 29/07/1992 p. 0023



34) O artigo 123o passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 123o A fim de melhorar as oportunidades de emprego dos trabalhadores no mercado interno e contribuir assim para uma melhoria do nível de vida, é instituído um Fundo Social Europeu, nos termos das disposições seguintes, que tem por objectivo promover facilidades de emprego e a mobilidade geográfica e profissional dos trabalhadores na Comunidade, bem como facilitar a adaptação às mutações industriais e à evolução dos sistemas de produção, nomeadamente através da formação e da reconversão profissionais.»
Artigo 7o

A Comissão elabora anualmente um relatório sobre a evolução na realização dos objectivos do artigo 1o, incluindo a situação demográfica na Comunidade. Esse relatório é enviado ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social.

O Parlamento Europeu pode convidar a Comissão a elaborar relatórios sobre problemas específicos respeitantes à situação social.
DECLARAÇÃO relativa ao Título XVI da Parte III do Tratado que institui a Comunidade Europeia

A Conferência, tendo em conta o interesse crescente de que se reveste a protecção da natureza ao nível nacional, comunitário e internacional, considera que a Comunidade, ao exercer as suas competências ao abrigo das disposições do Título XVI da Parte III do presente Tratado, deve atender às exigências específicas deste domínio.
DECLARAÇÃO relativa ao papel dos Parlamentos nacionais na União Europeia

A Conferência considera importante incentivar uma maior participação dos Parlamentos nacionais nas actividades da União Europeia.

É conveniente, para esse efeito, intensificar o intercâmbio de informações entre os Parlamentos nacionais e o Parlamento Europeu. Neste contexto, os governos dos Estados-membros diligenciarão nomeadamente para que os Parlamentos nacionais possam dispor das propostas legislativas da Comissão em tempo útil para sua informação ou para eventual análise.

A Conferência considera igualmente importante que sejam intensificados os contactos entre os Parlamentos nacionais e o Parlamento Europeu, nomeadamente através da concessão de facilidades recíprocas adequadas e de encontros regulares entre os deputados que se interessem pelas mesmas questões.
11992M/APS/05

Tratado da União Europeia - Acordo relativo a política social celebrado entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia com excepção do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte - Artigo 5



Jornal Oficial nº C 191 de 29/07/1992 p. 0092
11992MK

Tratado da União Europeia - Título VI: Disposições relativas a cooperação no domínio da justiça e dos assuntos internos - Artigo K



Jornal Oficial nº C 191 de 29/07/1992 p. 0061
Tratado da União Europeia - Declaração relativa a nacionalidade de um Estado-Membro



Jornal Oficial nº C 191 de 29/07/1992 p. 0098



DECLARAÇÃO relativa à nacionalidade de um Estado-membro A Conferência declara que, sempre que no Tratado que institui a Comunidade Europeia, é feita referência aos nacionais dos Estados-membros, a questão de saber se uma pessoa tem a nacionalidade de determinado Estado-membro é exclusivamente regida pelo direito nacional desse Estado-membro. Os Estados-membros podem indicar, a título informativo, mediante declaraçâo a depositar junto da Presidência, quais as pessoas que devem ser consideradas como seus nacionais, para efeitos comunitários; podem, se for caso disso, alterar esta última declaraçâo.
PROTOCOLO relativo ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões

AS ALTAS PARTES CONTRATANTES,

ACORDAM na disposição seguinte, que vem anexa ao Tratado que institui a Comunidade Europeia:

O Comité Económico e Social e o Comité das Regiões dispõem de uma estrutura organizativa comum.
Artigo 9o

Administração

9o.1. De acordo com o disposto no no 1 do artigo 109o-F do presente Tratado, o IME é dirigido e gerido pelo Conselho do IME.

9o.2. O Conselho do IME é composto por um Presidente e pelos Governadores dos bancos centrais nacionais, um dos quais será Vice-Presidente. Se um Governador se encontrar impedido de assistir a uma reunião, pode designar outro representante da sua instituição.

9o.3. O Presidente é nomeado por um período de três anos, de comum acordo, pelos governos dos Estados-membros, a nível de Chefes de Estado ou de Governo, sob recomendação do Comité de Governadores ou do Conselho do IME, conforme o caso, e após consulta do Parlamento Europeu e do Conselho. O Presidente é escolhido de entre personalidades de reconhecida competência e com experiência profissional nos domínios monetário ou bancário. Só pode ser Presidente do IME um nacional dos Estados-membros. O Conselho do IME designa o Vice-Presidente. O Presidente e o Vice- Presidente são nomeados por um período de três anos.

9o.4. O Presidente exerce as suas funções a tempo inteiro. Não pode, salvo derrogação concedida, a título excepcional, pelo Conselho do IME, exercer qualquer actividade profissional, remunerada ou não.

9o.5. O Presidente deve:

- preparar e presidir às reuniões do Conselho do IME;

- sem prejuízo do disposto no artigo 22o, assegurar a representação externa do IME;

- ser responsável pela gestão corrente do IME.

Na ausência do Presidente, as suas funções são exercidas pelo Vice-Presidente.

9o.6. As condições de emprego do Presidente, nomeadamente o respectivo vencimento, pensão e outros benefícios da segurança social, são reguladas por contratos celebrados com o IME e são fixadas pelo Conselho do IME sob proposta de um Comité composto por três membros nomeados pelo Comité de Governadores ou, conforme o caso, pelo Conselho do IME e três membros nomeados pelo Conselho. O Presidente não tem direito de voto relativamente aos assuntos referidos no presente número.

9o.7. O Presidente que deixe de preencher os requisitos necessários ao exercício das suas funções ou tenha cometido falta grave, pode ser demitido pelo Tribunal de Justiça, a pedido do Conselho do IME.

9o.8. O Conselho do IME estabelece o regulamento interno do IME.
Tratado da União Europeia - Declaração relativa a Directiva de 24 de Novembro de 1988 (emissões)



Jornal Oficial nº C 191 de 29/07/1992 p. 0100



DECLARAÇÃO relativa à Directiva de 24 de Novembro de 1988 (Emissões) A Conferência declara que as alterações introduzidas na legislação comunitária não podem atingir as derrogações concedidas a Espanha e a Portugal até 31 de Dezembro de 1999 pela Directiva do Conselho, de 24 de Novembro de 1988, relativa à limitação das emissões para a atmosfera de certos poluentes provenientes de grandes instalações de combustão.
PROTOCOLO anexo ao Tratado da União Europeia e aos Tratados que instituem as Comunidades Europeias

AS ALTAS PARTES CONTRATANTES,

ACORDAM na disposição seguinte, que vem anexa ao Tratado que institui a Comunidade Europeia:

Nenhuma disposição do Tratado da União Europeia, ou dos Tratados que instituem as Comunidades Europeias, ou ainda dos Tratados ou actos que alteraram ou complementaram estes Tratados pode afectar a aplicação, na Irlanda, do artigo 40.3.3 da Constituição da Irlanda.