PT Jornal Oficial da União Europeia L 112/6

ANEXO VI

Desenvolvimento rural (a que se refere o artigo 35.o, n.o 2, do Ato de Adesão)

MEDIDAS TEMPORÁRIAS ADICIONAIS DE DESENVOLVIMENTO RURAL PARA A CROÁCIA

A. Apoio às explorações de semi-subsistência em fase de reestruturação

No quadro legislativo em matéria de desenvolvimento rural para o período de programação 2014-2020, no que se refere à Croácia, é concedido aos agricultores um apoio especial a explorações agrícolas de semi-subsistência, em conformidade com os princípios estabelecidos no artigo 34.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho, relativamente aos pedidos aprovados até 31 de Dezembro de 2017, desde que não estejam previstas medidas gerais e/ou apoios semelhantes no novo regulamento em matéria de desenvolvimento rural para o período de programação de 2014-2020.

B. Agrupamentos de produtores

No quadro legislativo em matéria de desenvolvimento rural para o período de programação 2014-2020, no que se refere à Croácia, para facilitar a criação e o funcionamento administrativo de agrupamentos de produtores, é concedido um apoio especial aos agrupamentos de produtores oficialmente reconhecidos pela autoridade competente da Croácia até 31 de Dezembro de 2017, em conformidade com os princípios estabelecidos no artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho, desde que não estejam previstas medidas gerais e/ou apoios semelhantes no novo regulamento em matéria de desenvolvimento rural para o período de programação de 2014-2020.

C. Leader

No quadro legislativo para o período de programação 2014-2020, no que se refere à Croácia, a contribuição mínima do Feader para o programa de desenvolvimento rural relativamente ao Leader será fixada em média a um nível correspondente a pelo menos metade do montante ou da percentagem do orçamento aplicável aos restantes Estados-Membros, caso este requisito venha a ser estabelecido.

D. Pagamentos directos complementares

1. Pode ser concedido apoio a agricultores que possam beneficiar de pagamentos directos nacionais de carácter complementar ou de ajudas ao abrigo do artigo 132.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho.

2. O apoio concedido a um agricultor relativamente aos anos de 2014, 2015 e 2016 não deve ultrapassar a diferença entre: a) O nível de pagamentos directos aplicável na Croácia no ano em causa em conformidade com o artigo 121.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho, e b) 45 % do nível de pagamentos directos aplicável na União, na sua composição em 30 de Abril de 2004, no ano pertinente.

3. O contributo a União para o apoio concedido ao abrigo da presente secção D na Croácia relativamente aos anos 2014, 2015 e 2016 não deve ultrapassar 20 % da respectiva dotação anual total do Feader.

4. A taxa da contribuição da União para os pagamentos directos complementares não deve ultrapassar 80 %.

E. Instrumento de Assistência de Pré-Adesão – Desenvolvimento rural

1. A Croácia pode continuar a celebrar contratos ou a assumir compromissos no âmbito do Programa IPARD ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 718/2007 do Conselho, de 12 de Junho de 2007, que dá aplicação ao Regulamento (CE) n.o 1085/2006 do Conselho que institui um Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA) (1) até começar a celebrar contratos ou a assumir compromissos ao abrigo do regulamento pertinente em matéria de desenvolvimento rural. A Croácia informa a Comissão da data em que começar a celebrar contratos ou a assumir compromissos ao abrigo do regulamento pertinente em matéria de desenvolvimento rural.

2. A Comissão adopta as medidas necessárias para o efeito pelo procedimento referido no artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho. Para esse efeito, a Comissão é assistida pelo Comité IPA referido no artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1085/2006 do Conselho.

F. Avaliação ex post do Programa IPARD

No quadro legislativo em matéria de desenvolvimento rural para o período de programação 2014-2020, no que se refere à implementação do Programa IPARD para a Croácia, as despesas relacionadas com a avaliação ex post do Programa IPARD prevista no artigo 191.o do Regulamento (CE) n.o 718/2007 da Comissão podem ser elegíveis no âmbito da assistência técnica.

G. Modernização de explorações agrícolas

No quadro legislativo em matéria de desenvolvimento rural para o período de programação 2014-2020, no que se refere à Croácia, a intensidade máxima da ajuda para a modernização de explorações agrícolas é de 75 % do montante dos investimentos elegíveis para a implementação da Directiva 91/676/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1991, relativa à protecção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola (2), no prazo máximo de quatro anos a contar da data de adesão, nos termos do artigo 3.o, n.o 2, e do artigo 5.o, n.o 1, da referida directiva.

H. Cumprimento das normas

No quadro legislativo em matéria de desenvolvimento rural para o período de programação 2014-2020, no que se refere à Croácia, os requisitos legais de gestão referidos no Anexo II do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho aplicáveis a esse período de programação devem ser respeitados de acordo com o seguinte calendário: os requisitos referidos no ponto A do Anexo II são aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 2014; os requisitos referidos no ponto B do Anexo II são aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 2016; e os requisitos referidos no ponto C do Anexo II são aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 2018.

(1) JO L 170 de 29.6.2007, p. 1.

(2) JO L 375 de 31.12.1991, p. 1.