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36. Declaração da República de Malta relativa à região insular de Gozo

O Governo de Malta,

Observando que a região insular de Gozo possui especificidades económicas e sociais bem como carências resultantes dos efeitos combinados da sua dupla insularidade, da sua fragilidade ambiental, do seu reduzido número de habitantes associado a uma elevada densidade populacional, bem como da inerente limitação dos seus recursos,

Observando que o Produto Interno Bruto per capita da região insular de Gozo é significativamente inferior ao de Malta no seu todo,

Observando que está a desenvolver políticas económicas e sociais específicas relativamente à região insular de Gozo que visam superar as carências estruturais permanentes de que esta sofre,

Reconhecendo que, com a adesão de Malta à União Europeia, em resultado do acordo relativo à elegibilidade de Malta para os Objectivos dos Fundos Estruturais e para a assistência do Fundo de Coesão, bem como dos acordos relativos à taxa nula do IVA para os transportes interinsulares de passageiros e ao período transitório para os transportes interinsulares de mercadorias agrícolas, Gozo beneficiará de medidas destinadas especificamente a dar resposta às suas carências estruturais, além de usufruir de medidas de interesse económico e social mais geral,

Reconhecendo ainda que a classificação NUTS 3 concedida à região insular de Gozo não pode, por si só, assegurar a implementação do compromisso expresso pela União Europeia no sentido de tomar medidas a favor das regiões menos favorecidas,

Declara que, antes do final de cada exercício orçamental comunitário que implique uma redefinição da política regional comunitária, Malta solicitará que a Comissão informe o Conselho da situação económica e social de Gozo e, em especial, das disparidades existentes entre os níveis de desenvolvimento económico e social de Gozo e de Malta. A Comissão será convidada a propor medidas adequadas, conforme necessário, no quadro da política regional comunitária ou de outras políticas comunitárias pertinentes, por forma a garantir que seja prosseguida a redução das disparidades entre Gozo e Malta, bem como a integração de Gozo no mercado interno em condições equitativas. Em especial, na eventualidade de Malta, no seu todo, deixar de ser elegível para certas medidas de política regional, o relatório avaliará se, e em que condições, a situação económica específica de Gozo justifica que esta região continue a ser elegível para essas medidas, durante o período de referência.

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Artigo 5.o

1. Os novos Estados-Membros aderem, pelo presente Acto, às decisões e acordos aprovados pelos Representantes dos Governos dos Estados-Membros reunidos no Conselho, e comprometem-se a aderir, a partir da data da adesão, a qualquer outro acordo celebrado pelos Estados-Membros actuais relativo ao funcionamento da União ou às actividades desta.

2. Os novos Estados-Membros comprometem-se a aderir às convenções previstas no artigo 293.o do Tratado CE e às que são indissociáveis da realização dos objectivos do Tratado CE, bem como aos protocolos relativos à interpretação destas convenções pelo Tribunal de Justiça, assinados pelos Estados-Membros actuais, e a iniciar, para o efeito, negociações com os Estados-Membros actuais, a fim de lhes serem introduzidas as adaptações necessárias.

3. Os novos Estados-Membros encontram-se na mesma situação que os Estados-Membros actuais relativamente às declarações, resoluções ou outras tomadas de posição do Conselho Europeu ou do Conselho, bem como relativamente às respeitantes à Comunidade ou à União, adoptadas de comum acordo pelos Estados-Membros; os novos Estados-Membros devem, por conseguinte, respeitar os princípios e orientações delas decorrentes e tomar as medidas necessárias para assegurar a respectiva aplicação.

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Artigo 19.o

O n.o 1 do artigo 299.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia é substituído pelo seguinte:

"1. O presente Tratado é aplicável ao Reino da Bélgica, à República Checa, ao Reino da Dinamarca, à República Federal da Alemanha, à República da Estónia, à República Helénica, ao Reino de Espanha, à República Francesa, à Irlanda, à República Italiana, à República de Chipre, à República da Letónia, à República da Lituânia, ao Grão-Ducado do Luxemburgo, à República da Hungria, à República de Malta, ao Reino dos Países Baixos, à República da Áustria, à República da Polónia, à República Portuguesa, à República da Eslovénia, à República Eslovaca, à República da Finlândia, ao Reino da Suécia, e ao Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte."

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III. DESENHOS OU MODELOS COMUNITÁRIOS

32002 R 0006: Regulamento (CE) n.o 6/2002 do Conselho, de 12 de Dezembro de 2001, relativo aos desenhos ou modelos comunitários (JO L 3 de 5.1.2002, p. 1).

Após o artigo 110.o, é aditado o seguinte artigo:

"Artigo 110.o-A

Disposições relativas ao alargamento da Comunidade

1. A partir da data da adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia (a seguir designados por "novos Estados-Membros"), os desenhos ou modelos comunitários protegidos ou pedidos nos termos do presente regulamento antes da data da adesão são tornados extensivos ao território desses Estados-Membros a fim de produzir os mesmos efeitos em toda a Comunidade.

2. O pedido de registo de um desenho ou modelo comunitário não pode ser recusado com base em nenhum dos fundamentos para a recusa do pedido de registo enumerados no n.o 1 do artigo 47.o, se esses fundamentos apenas se tiverem tornado aplicáveis devido à adesão de um novo Estado-Membro.

3. Um desenho ou modelo comunitário na acepção do n.o 1 não pode ser declarado nulo nos termos do n.o 1 do artigo 25.o, se as causas de nulidade apenas se tiverem tornado aplicáveis devido à adesão de um novo Estado-Membro.

4. O requerente ou o titular de um direito anterior num novo Estado-Membro pode-se opôr à utilização de um desenho ou modelo comunitário nos termos das alíneas d), e) ou f) do n.o 1 do artigo 25.o no território onde o direito anterior era protegido. Para efeitos da presente disposição, entende-se por "direito anterior", um direito adquirido ou pedido de boa-fé antes da adesão.

5. Os n.os 1, 3 e 4, supra, são igualmente aplicáveis a desenhos ou modelos comunitários não registados. Nos termos do artigo 11.o, um desenho ou modelo comunitário que não tenha sido tornado público no território da Comunidade não deve ser protegido como desenho ou modelo comunitário não registado."

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8. POLÍTICA SOCIAL E EMPREGO

SAÚDE E SEGURANÇA

1. 31989 L 0654: Directiva 89/654/CEE do Conselho, de 30 de Novembro de 1989, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde para os locais de trabalho (primeira Directiva especial, na acepção do n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 89/391/CEE) (JO L 393 de 30.12.1989, p. 1).

Na Letónia, a Directiva 89/654/CEE não é aplicável até 31 de Dezembro de 2004 no que se refere às instalações já utilizadas em 27 de Março de 2002.

A partir da data de adesão e até ao fim do período acima referido, a Letónia deve continuar a prestar regularmente à Comissão informações actualizadas sobre o calendário e sobre as medidas tomadas para assegurar o cumprimento da directiva.

2. 31989 L 0655: Directiva 89/655/CEE do Conselho, de 30 de Novembro de 1989, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde para a utilização pelos trabalhadores de equipamentos de trabalho no trabalho (segunda Directiva especial, na acepção do n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 89/391/CEE) (JO L 393 de 30.12.1989, p. 13), com a última redacção que lhe foi dada por:

- 32001 L 0045: Directiva 2001/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27.6.2001 (JO L 195 de 19.7.2001, p. 46).

Na Letónia, a Directiva 89/655/CEE não é aplicável até 1 de Julho de 2004 no que se refere ao equipamento de trabalho já utilizado em 13 de Dezembro de 2002.

A partir da data de adesão e até ao fim do período acima referido, a Letónia deve continuar a prestar regularmente à Comissão informações actualizadas sobre o calendário e sobre as medidas tomadas para assegurar o cumprimento da directiva.

3. 31990 L 0270: Directiva 90/270/CEE do Conselho, de 29 de Maio de 1990, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde respeitantes ao trabalho com equipamentos dotados de visor (quinta Directiva especial na acepção do n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 89/391/CEE) (JO L 156 de 21.6.1990, p. 14).

Na Letónia, a Directiva 90/270/CEE não é aplicável até 31 de Dezembro de 2004 no que se refere ao equipamento já utilizado em 1 de Junho de 2001.

A partir da data de adesão e até ao fim do período acima referido, a Letónia deve continuar a prestar regularmente à Comissão informações actualizadas sobre o calendário e sobre as medidas tomadas para assegurar o cumprimento da directiva.

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2. LIVRE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS

Tratado que institui a Comunidade Europeia

31968 L 0360: Directiva 68/360/CEE do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativa à supressão das restrições à deslocação e permanência dos trabalhadores dos Estados-Membros e suas famílias na Comunidade (JO L 257 de 19.10.1968, p. 13), com a última redacção que lhe foi dada por:

- 11994 N: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados - Adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia (JO C 241 de 29.8.1994, p. 21);

31968 R 1612: Regulamento (CEE) n.o 1612/68 do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade (JO L 257 de 19.10.1968, p. 2), com a última redacção que lhe foi dada por:

- 31992 R 2434: Regulamento (CEE) n.o 2434/92 do Conselho, de 27.7.1992 (JO L 245 de 26.8.1992, p. 1).

1. O artigo 39.o do Tratado CE apenas é plenamente aplicável em relação à liberdade de circulação dos trabalhadores em Malta, sob reserva das disposições transitórias previstas nos pontos 2 a 4.

2. Malta pode recorrer aos procedimentos previstos nos parágrafos seguintes até ao final de um período de sete anos a contar da data da adesão.

Sempre que Malta sofra ou preveja perturbações no seu mercado de trabalho que possam ameaçar gravemente o padrão de vida ou o nível de emprego numa dada região ou profissão, deve informar do facto a Comissão e os outros Estados-Membros, fornecendo-lhes todas as informações pertinentes. Com base nessas informações, Malta pode solicitar à Comissão que declare a suspensão total ou parcial, da aplicação dos artigos 1.o a 6.o do Regulamento (CEE) n.o 1612/68, por forma a que a situação volte à normalidade nessa região ou profissão. A Comissão decide da suspensão e da duração e âmbito da mesma, o mais tardar duas semanas a contar da recepção desse pedido e notifica o Conselho dessa decisão. Qualquer Estado-Membro pode, no prazo de duas semanas a contar da decisão da Comissão, solicitar ao Conselho a anulação ou alteração da decisão. O Conselho delibera sobre esse pedido por maioria qualificada no prazo de duas semanas.

Malta pode, em casos urgentes e excepcionais, suspender a aplicação dos artigos 1.o a 6.o do Regulamento (CEE) n.o 1612/68, devendo apresentar seguidamente à Comissão uma notificação ex-post fundamentada.

3. A fim de ter conhecimento prévio de qualquer situação que possa requerer a adopção de medidas nos termos do ponto 2 supra durante o período de sete anos a contar da data da adesão, Malta pode manter o seu sistema de autorizações de trabalho para nacionais de outros Estados-Membros aos quais se apliquem os artigos 1.o a 6.o do Regulamento (CEE) n.o 1612/68, mas deve emitir essas autorizações de trabalho automaticamente.

4. Na medida em que certas disposições da Directiva 68/360/CEE não possam ser dissociadas das do Regulamento (CEE) n.o 1612/68, cuja aplicação poderá ser suspensa nos termos do ponto 2, Malta pode estabelecer derrogações dessas disposições na medida do necessário para a aplicação do ponto 2.

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Artigo III-266.o

1. A União desenvolve uma política comum em matéria de asilo, de protecção subsidiária e de protecção temporária, destinada a conceder um estatuto adequado a qualquer nacional de um país terceiro que necessite de protecção internacional e a garantir a observância do princípio da não repulsão. Esta política deve estar em conformidade com a Convenção de Genebra, de 28 de Julho de 1951, e o Protocolo, de 31 de Janeiro de 1967, relativos ao Estatuto dos Refugiados, e com os outros tratados pertinentes.

2. Para efeitos do n.o 1, a lei ou lei-quadro europeia estabelece as medidas relativas a um sistema europeu comum de asilo que inclua:

a) Um estatuto uniforme de asilo para os nacionais de países terceiros, válido em toda a União;

b) Um estatuto uniforme de protecção subsidiária para os nacionais de países terceiros que, sem obterem o asilo europeu, careçam de protecção internacional;

c) Um sistema comum que vise, em caso de fluxo maciço, a protecção temporária das pessoas deslocadas;

d) Procedimentos comuns em matéria de concessão e retirada do estatuto uniforme de asilo ou de protecção subsidiária;

e) Critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de asilo ou de protecção subsidiária;

f) Normas relativas às condições de acolhimento dos requerentes de asilo ou de protecção subsidiária;

g) A parceria e a cooperação com países terceiros, para a gestão dos fluxos de requerentes de asilo ou de protecção subsidiária ou temporária.

3. No caso de um ou mais Estados-Membros serem confrontados com uma situação de emergência, caracterizada por um súbito fluxo de nacionais de países terceiros, o Conselho, sob proposta da Comissão, pode adoptar regulamentos europeus ou decisões europeias que incluam medidas provisórias a favor desse ou desses Estados-Membros. O Conselho delibera após consulta ao Parlamento Europeu.

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Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa - PARTE III — POLÍTICAS E FUNCIONAMENTO DA UNIÃO - TÍTULO III — POLÍTICAS E ACÇÕES INTERNAS - CAPÍTULO I — MERCADO INTERNO - Secção 2 — Livre circulação de pessoas e de serviços - Subsecção 3 — Liberdade de prestação de serviços - Artigo III-145.°



Jornal Oficial nº 310 de 16/12/2004 p. 0063 - 0063



Artigo III-145.o Para efeitos da Constituição, consideram-se "serviços" as prestações realizadas normalmente mediante remuneração, na medida em que não sejam reguladas pelas disposições relativas à livre circulação de pessoas, mercadorias e capitais. Os serviços compreendem, designadamente: a) Actividades de natureza industrial; b) Actividades de natureza comercial; c) Actividades artesanais; d) Actividades das profissões liberais. Sem prejuízo da Subsecção 2, relativa à liberdade de estabelecimento, o prestador de serviços pode, para a execução da prestação, exercer, a título temporário, a sua actividade no Estado-Membro onde a prestação é realizada, nas mesmas condições que esse Estado impõe aos seus próprios nacionais. --------------------------------------------------
Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa - PARTE I - TÍTULO VI — VIDA DEMOCRÁTICA DA UNIÃO - Artigo I-49.°



Jornal Oficial nº 310 de 16/12/2004 p. 0035 - 0035



Artigo I-49.o Provedor de Justiça Europeu O Provedor de Justiça Europeu, que é eleito pelo Parlamento Europeu, recebe queixas respeitantes a casos de má administração na actuação das instituições, órgãos ou organismos da União, nas condições estabelecidas pela Constituição. O Provedor de Justiça instrui essas queixas e apresenta relatórios sobre as mesmas. Exerce as suas funções com total independência. --------------------------------------------------
Artigo III-174.o

Se a Comissão verificar que a existência de uma disparidade entre as disposições legislativas, regulamentares ou administrativas dos Estados-Membros falseia as condições de concorrência no mercado interno, provocando uma distorção que deve ser eliminada, consultará os Estados-Membros em causa.

Se desta consulta não resultar um acordo, a lei-quadro europeia estabelecerá as medidas necessárias para eliminar a distorção em causa. Podem ser adoptadas quaisquer outras medidas adequadas previstas na Constituição.

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Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa - ACTA FINAL - A.Declarações relativas a disposições da Constituição - 9.Declaração ad artigos I-43.° e III-329.



Jornal Oficial nº 310 de 16/12/2004 p. 0423 - 0423



9. Declaração ad artigos I-43.o e III-329.o Sem prejuízo das medidas adoptadas pela União para cumprir o seu dever de solidariedade para com um Estado-Membro que seja vítima de um ataque terrorista ou de uma catástrofe natural ou de origem humana, nenhuma das disposições dos artigos I-43.o e III-329.o visa prejudicar o direito de outro Estado-Membro escolher os meios mais adequados para cumprir o seu próprio dever de solidariedade para com aquele Estado-Membro. --------------------------------------------------
Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa - PARTE III — POLÍTICAS E FUNCIONAMENTO DA UNIÃO - TÍTULO III — POLÍTICAS E ACÇÕES INTERNAS - CAPÍTULO III — POLÍTICAS NOUTROS DOMÍNIOS - Secção 2 — Política social - Artigo III-216.°



Jornal Oficial nº 310 de 16/12/2004 p. 0097 - 0097



Artigo III-216.o (ex-artigo 143.o do TCE) A Comissão elabora anualmente um relatório sobre a evolução na realização dos objectivos a que se refere o artigo III-209.o, incluindo a situação demográfica na União. Esse relatório é enviado ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social. --------------------------------------------------
12004V380

Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa - PARTE III — POLÍTICAS E FUNCIONAMENTO DA UNIÃO - TÍTULO VI — FUNCIONAMENTO DA UNIÃO - CAPÍTULO I — DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS - Secção 1 — Instituições - Subsecção 5 — Tribunal de Justiça da União Europeia - Artigo III-380.°



Jornal Oficial nº 310 de 16/12/2004 p. 0163 - 0163
Artigo III-130.o

1. A União adopta as medidas destinadas a estabelecer o mercado interno ou a assegurar o seu funcionamento, em conformidade com as disposições pertinentes da Constituição.

2. O mercado interno compreende um espaço sem fronteiras internas no qual a livre circulação de pessoas, serviços, mercadorias e capitais é assegurada em conformidade com a Constituição.

3. O Conselho, sob proposta da Comissão, adopta os regulamentos europeus ou as decisões europeias que definem as orientações e condições necessárias para assegurar um progresso equilibrado no conjunto dos sectores abrangidos.

4. Aquando da formulação das suas propostas destinadas a realizar os objectivos enunciados nos n.os 1 e 2, a Comissão tem em conta a amplitude do esforço que certas economias que apresentam diferenças de desenvolvimento devem suportar tendo em vista o estabelecimento do mercado interno e pode propor as medidas adequadas.

Se estas medidas tomarem a forma de derrogações, devem ter carácter temporário e implicar o mínimo possível de perturbações no funcionamento do mercado interno.

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Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa - ACTA FINAL - A.Declarações relativas a disposições da Constituição - 10.Declaração ad artigo I-51.



Jornal Oficial nº 310 de 16/12/2004 p. 0423 - 0423



10. Declaração ad artigo I-51.o A Conferência declara que, quando haja que adoptar, com fundamento no artigo I-51.o, regras sobre protecção de dados pessoais que possam ter implicações directas para a segurança nacional, as especificidades desta questão deverão ser devidamente ponderadas. A Conferência recorda que a legislação actualmente aplicável (ver, em especial, a Directiva 95/46/CE) prevê derrogações específicas nesta matéria. --------------------------------------------------
Artigo III-352.o

1. A Comissão adopta o seu regulamento interno, de forma a garantir o seu próprio funcionamento e o dos seus serviços. A Comissão assegura a publicação desse regulamento interno.

2. A Comissão publica anualmente, pelo menos um mês antes da abertura da sessão do Parlamento Europeu, um relatório geral sobre as actividades da União.

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Artigo II-84.o

Direitos das crianças

1. As crianças têm direito à protecção e aos cuidados necessários ao seu bem-estar. Podem exprimir livremente a sua opinião, que será tomada em consideração nos assuntos que lhes digam respeito, em função da sua idade e maturidade.

2. Todos os actos relativos às crianças, quer praticados por entidades públicas, quer por instituições privadas, terão primacialmente em conta o interesse superior da criança.

3. Todas as crianças têm o direito de manter regularmente relações pessoais e contactos directos com ambos os progenitores, excepto se isso for contrário aos seus interesses.

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Artigo III-392.o

O Comité Económico e Social é consultado pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho ou pela Comissão nos casos previstos na Constituição. Pode ser consultado por estas instituições em todos os casos em que as mesmas o considerem oportuno. O Comité pode igualmente emitir parecer por iniciativa própria.

O Parlamento Europeu, o Conselho ou a Comissão, se o considerarem necessário, fixam ao Comité um prazo para a apresentação do seu parecer, que não pode ser inferior a um mês a contar da data da comunicação para esse efeito enviada ao Presidente. Decorrido o prazo fixado sem que tenha sido recebido o parecer, pode prescindir-se deste.

O parecer do Comité, bem como um relatório das suas deliberações, são transmitidos ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão.

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Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa - PARTE III — POLÍTICAS E FUNCIONAMENTO DA UNIÃO - TÍTULO III — POLÍTICAS E ACÇÕES INTERNAS - CAPÍTULO I — MERCADO INTERNO - Secção 5 — Regras de concorrência - Subsecção 1 — Regras aplicáveis às empresas - Artigo III-164.°



Jornal Oficial nº 310 de 16/12/2004 p. 0070 - 0070



Artigo III-164.o Até à entrada em vigor dos regulamentos europeus adoptados em execução do artigo III-163.o, as autoridades dos Estados-Membros decidem sobre a admissibilidade dos acordos, decisões e práticas concertadas e sobre a exploração abusiva de uma posição dominante no mercado interno, em conformidade com o respectivo direito nacional e com o artigo III-161.o, designadamente o n.o 3, e o artigo III-162.o. --------------------------------------------------
Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa - ACTA FINAL - B. Declarações relativas a Protocolos anexados à Constituição - Declarações dos Estados-Membros - 42.Declaração do Reino dos Países Baixos ad artigo I-55.°



Jornal Oficial nº 310 de 16/12/2004 p. 0473 - 0473



42. Declaração do Reino dos Países Baixos ad artigo I-55.o O Reino dos Países Baixos aceitará uma decisão europeia a que se refere o n.o 4 do artigo I-55.o, desde que uma revisão da lei europeia referida no n.o 3 do artigo I-54.o proporcione aos Países Baixos uma solução satisfatória para a situação de pagamentos líquidos negativos excessivos em que se encontra relativamente ao Orçamento da União. --------------------------------------------------