QUADROS DE CORRESPONDÊNCIA  (*) 
Tratado da União Europeia  
Antiga numeração do Tratado da União Europeia  Nova numeração do Tratado da União Europeia  
TÍTULO I — DISPOSIÇÕES COMUNS  TÍTULO I — DISPOSIÇÕES COMUNS  
Artigo 1.  o Artigo 1.  o 
Artigo 2.  o 
Artigo 2.  o Artigo 3.  o 
Artigo 3.  o (revogado) (  1 ) 
Artigo 4.  o 
Artigo 5.  o ( 2 ) 
Artigo 4.  o (revogado) (  3 ) 
Artigo 5.  o (revogado) (  4 ) 
Artigo 6.  o Artigo 6.  o 
Artigo 7.  o Artigo 7.  o 
Artigo 8.  o 
TÍTULO II –DISPOSIÇÕES QUE ALTERAM O 
TRATADO QUE INSTITUI A COMUNIDADE 
ECONÓMICA EUROPEIA TENDO EM VISTA A 
INSTITUIÇÃO DA COMUNIDADE EUROPEIA  TÍTULO II — DISPOSIÇÕES RELATIVAS AOS 
PRINCÍPIOS DEMOCRÁTICOS  
Artigo 8.  o (revogado) (  5 ) Artigo 9.  o 
Artigo 10.  o ( 6 ) 
( 1 ) Substituído, em substância, pelo artigo 7.  o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia 
(adiante designado «TFUE») e pelo n.  o 1 do artigo 13.  o e o segundo parágrafo do n.  o 3 do artigo 21.  o 
do Tratado da União Europeia (adiante designado «Tratado UE»). 
( 2 ) Substitui o artigo 5.  o do Tratado que institui a Comunidade Europeia (adiante designado «Tratado CE»). 
( 3 ) Substituído, em substância, pelo artigo 15.  o . 
( 4 ) Substituído, em substância, pelo n.  o 2 do artigo 13.  o . 
( 5 ) O artigo 8.  o do Tratado UE, que estava em vigor antes da entrada em vigor do Tratado de Lisboa 
(adiante designado «o actual Tratado UE»), alterava o Tratado CE. Essas alterações são incorporadas 
neste último Tratado e o artigo 8.  o é revogado. O seu número é utilizado para aí se inserir uma nova 
disposição. 
( 6 ) O n.  o 4 substitui, na substância, o primeiro parágrafo do artigo 191.  o do Tratado CE.PT 30.3.2010 Jornal Oficial da União Europeia C 83/361  
(*) Estes dois quadros provêm dos quadros a que se refere o artigo 5.  o do Tratado de Lisboa, sem a coluna 
do meio a qual retomava a numeração intermédia utilizada no Tratado de Lisboa.
Antiga numeração do Tratado da União Europeia  Nova numeração do Tratado da União Europeia  
Artigo 11.  o 
Artigo 12.  o 
TÍTULO III — DISPOSIÇÕES QUE ALTERAM 
O TRATADO QUE INSTITUI A COMUNI ­
DADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO  TÍTULO III — DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS 
INSTITUIÇÕES  
Artigo 9.  o (revogado) (  7 ) Artigo 13.  o 
Artigo 14.  o ( 8 ) 
Artigo 15.  o ( 9 ) 
Artigo 16.  o ( 10 ) 
Artigo 17.  o ( 11 ) 
Artigo 18.  o 
Artigo 19.  o ( 12 ) 
TÍTULO IV — DISPOSIÇÕES QUE ALTERAM 
O TRATADO QUE INSTITUI A COMUNI ­
DADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA  TÍTULO IV — DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS 
COOPERAÇÕES REFORÇADAS  
Artigo 10.  o (revogado) (  13 ) 
Artigos 27.  o -A a 27.  o -E (substituídos) 
Artigos 40.  o a 40.  o -B (substituídos) 
Artigos 43.  o a 45.  o (substituídos)  Artigo 20.  o ( 14 ) 
( 7 ) O artigo 9.  o do actual Tratado UE alterava o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e 
do Aço. Este último Tratado caducou em 23 de Julho de 2002. O artigo 9.  o é revogado e o seu 
número é utilizado para aí se inserir uma nova disposição. 
( 8 ) — Os n.  os 1 e 2 substituem, na substância, o artigo 189.  o do Tratado CE, 
— os n.  os 1 a 3 substituem, na substância, os n.  o s 1 a 3 do artigo 190.  o do Tratado CE, 
— o n.  o 1 substitui, na substância, o primeiro parágrafo do artigo 192.  o do Tratado CE, 
— o n.  o 4 substitui, na substância, o primeiro parágrafo do artigo 197.  o do Tratado CE. 
( 9 ) Substitui, na substância, o artigo 4.  o . 
( 10 ) — O n.  o 1 substitui, na substância, os primeiro e segundo travessões do artigo 202.  o do Tratado CE, 
— os n.  os 2 e 9 substituem, na substância, o artigo 203.  o do Tratado CE, 
— os n.  os 4 e 5 substituem, na substância, os n.  o s 2 e 4 do artigo 205.  o do Tratado CE. 
( 11 ) — O n.  o 1 substitui, na substância, o artigo 211.  o do Tratado CE, 
— os n.  os 3 e 7 substituem, na substância, o artigo 214.  o do Tratado CE, 
— o n.  o 6 substitui, na substância, os n.  o s 1, 3 e 4 do artigo 217.  o do Tratado CE. 
( 12 ) — Substitui, na substância, o artigo 220.  o do Tratado CE, 
— o primeiro parágrafo do n.  o 2 substitui, na substância, o primeiro parágrafo do artigo 221.  o do 
Tratado CE. 
( 13 ) O artigo 10.  o do actual Tratado UE alterava o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia 
Atómica. Essas alterações são incorporadas neste último Tratado e o artigo 10.  o é revogado. O seu 
número é utilizado para aí se inserir uma nova disposição. 
( 14 ) Substitui também os artigos 11.  o e 11.  o -A do Tratado CE.PT C 83/362 Jornal Oficial da União Europeia 30.3.2010
Antiga numeração do Tratado da União Europeia  Nova numeração do Tratado da União Europeia  
TÍTULO V — DISPOSIÇÕES RELATIVAS À 
POLÍTICA EXTERNA E DE SEGURANÇA CO ­
MUM  TÍTULO V — DISPOSIÇÕES GERAIS RELATI ­
VAS À ACÇÃO EXTERNA DA UNIÃO E 
DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS RELATIVAS À 
POLÍTICA EXTERNA E DE SEGURANÇA CO ­
MUM  
Capítulo 1 — Disposições gerais relativas à 
acção externa da União  
Artigo 21.  o 
Artigo 22.  o 
Capítulo 2 — Disposições específicas relativas à 
política externa e de segurança comum  
Secção 1 — Disposições comuns  
Artigo 23.  o 
Artigo 11.  o Artigo 24.  o 
Artigo 12.  o Artigo 25.  o 
Artigo 13.  o Artigo 26.  o 
Artigo 27.  o 
Artigo 14.  o Artigo 28.  o 
Artigo 15.  o Artigo 29.  o 
Artigo 22.  o (deslocado)  Artigo 30.  o 
Artigo 23.  o (deslocado)  Artigo 31.  o 
Artigo 16.  o Artigo 32.  o 
Artigo 17.  o (deslocado)  Artigo 42.  o 
Artigo 18.  o Artigo 33.  o 
Artigo 19.  o Artigo 34.  o 
Artigo 20.  o Artigo 35.  o 
Artigo 21.  o Artigo 36.  o 
Artigo 22.  o (deslocado)  Artigo 30.  o 
Artigo 23.  o (deslocado)  Artigo 31.  o 
Artigo 24.  o Artigo 37.  oPT 30.3.2010 Jornal Oficial da União Europeia C 83/363
Antiga numeração do Tratado da União Europeia  Nova numeração do Tratado da União Europeia  
Artigo 25.  o Artigo 38.  o 
Artigo 39.  o 
Artigo 47.  o (deslocado)  Artigo 40.  o 
Artigo 26.  o (revogado)  
Artigo 27.  o (revogado)  
Artigo 27.  o –A (deslocado) (  15 ) Artigo 20.  o 
Artigo 27.  o –B (deslocado) (  15 ) Artigo 20.  o 
Artigo 27.  o –C (deslocado) (  15 ) Artigo 20.  o 
Artigo 27.  o –D (deslocado) (  15 ) Artigo 20.  o 
Artigo 27.  o –E (deslocado) (  15 ) Artigo 20.  o 
Artigo 28.  o Artigo 41.  o 
Secção 2 — Disposições relativas à política 
comum de segurança e defesa  
Artigo 17.  o (deslocado)  Artigo 42.  o 
Artigo 43.  o 
Artigo 44.  o 
Artigo 45.  o 
Artigo 46.  o 
TÍTULO VI — DISPOSIÇÕES RELATIVAS À 
COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DA JUSTIÇA E 
DOS ASSUNTOS INTERNOS (revogado) (  16 ) 
Artigo 29.  o (substituído) (  17 ) 
Artigo 30.  o (substituído) (  18 ) 
Artigo 31.  o (substituído) (  19 ) 
( 15 ) Os artigos 27.  o -A a 27.  o -E do actual Tratado UE, relativos à cooperação reforçada, são também 
substituídos pelos artigos 326.  o a 334.  o do TFUE. 
( 16 ) As disposições do Título VI do actual Tratado UE, relativas à cooperação no domínio da justiça e dos 
assuntos internos, são substituídas pelas disposições dos Capítulos 1, 4 e 5 do Título IV (que passa a 
ser o Título V) da Parte III do TFUE. 
( 17 ) Substituído pelo artigo 67.  o do TFUE. 
( 18 ) Substituído pelos artigos 87.  o e 88.  o do TFUE. 
( 19 ) Substituído pelos artigos 82.  o , 83.  o e 85.  o do TFUE.PT C 83/364 Jornal Oficial da União Europeia 30.3.2010
Antiga numeração do Tratado da União Europeia  Nova numeração do Tratado da União Europeia  
Artigo 32.  o (substituído) (  20 ) 
Artigo 33.  o (substituído) (  21 ) 
Artigo 34.  o (revogado)  
Artigo 35.  o (revogado)  
Artigo 36.  o (substituído) (  22 ) 
Artigo 37.  o (revogado)  
Artigo 38.  o (revogado)  
Artigo 39.  o (revogado)  
Artigo 40.  o (substituído) (  23 ) Artigo 20.  o 
Artigo 40.  o –A (substituído) (  23 ) Artigo 20.  o 
Artigo 40.  o –B (substituído) (  23 ) Artigo 20.  o 
Artigo 41.  o (revogado)  
Artigo 42.  o (revogado)  
TÍTULO VII — DISPOSIÇÕES RELATIVAS À 
COOPERAÇÃO REFORÇADA (substituído) (  24 ) TÍTULO IV — DISPOSIÇÕES RELATIVAS À 
COOPERAÇÃO REFORÇADA  
Artigo 43.  o (substituído) (  24 ) Artigo 20.  o 
Artigo 43.  o –A (substituído) (  24 ) Artigo 20.  o 
Artigo 43.  o –B (substituído) (  24 ) Artigo 20.  o 
Artigo 44.  o (substituído) (  24 ) Artigo 20.  o 
Artigo 44.  o –A (substituído) (  24 ) Artigo 20.  o 
Artigo 45.  o (substituído) (  24 ) Artigo 20.  o 
TÍTULO VIII — DISPOSIÇÕES FINAIS  TÍTULO VI — DISPOSIÇÕES FINAIS  
Artigo 46.  o (revogado)  
Artigo 47.  o 
( 20 ) Substituído pelo artigo 89.  o do TFUE. 
( 21 ) Substituído pelo artigo 72.  o do TFUE. 
( 22 ) Substituído pelo artigo 71.  o do TFUE. 
( 23 ) Os artigos 40.  o a 40.  o -B do actual Tratado UE, relativos à cooperação reforçada, são também subs ­
tituídos pelos artigos 326.  o a 334.  o do TFUE. 
( 24 ) Os artigos 43.  o a 45.  o e o Título VII do actual Tratado UE, relativos à cooperação reforçada, são 
também substituídos pelos artigos 326.  o a 334.  o do TFUE.PT 30.3.2010 Jornal Oficial da União Europeia C 83/365
Antiga numeração do Tratado da União Europeia  Nova numeração do Tratado da União Europeia  
Artigo 47.  o (substituído)  Artigo 40.  o 
Artigo 48.  o Artigo 48.  o 
Artigo 49.  o Artigo 49.  o 
Artigo 50.  o 
Artigo 51.  o 
Artigo 52.  o 
Artigo 50.  o (revogado)  
Artigo 51.  o Artigo 53.  o 
Artigo 52.  o Artigo 54.  o 
Artigo 53.  o Artigo 55.  o 
Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia  
Antiga numeração do Tratado que institui a 
Comunidade Europeia  Nova numeração do Tratado sobre o 
Funcionamento da União Europeia  
PARTE I — OS PRINCÍPIOS  PARTE I — OS PRINCÍPIOS  
Artigo 1.  o (revogado)  
Artigo 1.  o 
Artigo 2.  o (revogado) (  25 ) 
Título I — As categorias e os domínios de 
competências da União  
Artigo 2.  o 
Artigo 3.  o 
Artigo 4.  o 
Artigo 5.  o 
Artigo 6.  o 
Título II — Disposições de aplicação geral  
( 25 ) Substituído, na substância, pelo artigo 3.  o do Tratado UE.PT C 83/366 Jornal Oficial da União Europeia 30.3.2010
Antiga numeração do Tratado que institui a 
Comunidade Europeia  Nova numeração do Tratado sobre o 
Funcionamento da União Europeia  
Artigo 7.  o 
Artigo 3.  o , n.  o 1 (revogado) (  26 ) 
Artigo 3.  o , n.  o 2 Artigo 8.  o 
Artigo 4.  o (deslocado)  Artigo 119.  o 
Artigo 5.  o (substituído) (  27 ) 
Artigo 9.  o 
Artigo 10.  o 
Artigo 6.  o Artigo 11.  o 
Artigo 153.  o , n.  o 2 (deslocado)  Artigo 12.  o 
Artigo 13.  o ( 28 ) 
Artigo 7.  o (revogado) (  29 ) 
Artigo 8.  o (revogado) (  30 ) 
Artigo 9.  o (revogado)  
Artigo 10.  o (revogado) (  31 ) 
Artigo 11.  o (substituído) (  32 ) Artigos 326.  o a 334.  o 
Artigo 11.  o –A (substituído)  ( 32 ) Artigos 326.  o a 334.  o 
Artigo 12.  o (deslocado)  Artigo 18.  o 
Artigo 13.  o (deslocado)  Artigo 19.  o 
Artigo 14.  o (deslocado)  Artigo 26.  o 
Artigo 15.  o (deslocado)  Artigo 27.  o 
Artigo 16.  o Artigo 14.  o 
Artigo 255.  o (deslocado)  Artigo 15.  o 
Artigo 286.  o (substituído)  Artigo 16.  o 
( 26 ) Substituído, na substância, pelos artigos 3.  o a 6.  o do TFUE. 
( 27 ) Substituído pelo artigo 5.  o do Tratado UE. 
( 28 ) Inserção do dispositivo do Protocolo relativo à protecção e ao bem-estar dos animais. 
( 29 ) Substituído pelo artigo 13.  o do Tratado UE. 
( 30 ) Substituído pelo artigo 13.  o do Tratado UE e pelo n.  o 1 do artigo 282.  o do TFUE. 
( 31 ) Substituído pelo n.  o 3 do artigo 4.  o do Tratado UE. 
( 32 ) Substituído também pelo artigo 20.  o do Tratado UE.PT 30.3.2010 Jornal Oficial da União Europeia C 83/367
Antiga numeração do Tratado que institui a 
Comunidade Europeia  Nova numeração do Tratado sobre o 
Funcionamento da União Europeia  
Artigo 17.  o 
PARTE II — A CIDADANIA DA UNIÃO  PARTE II — NÃO DISCRIMINAÇÃO E CIDA ­
DANIA DA UNIÃO  
Artigo 12.  o (deslocado)  Artigo 18.  o 
Artigo 13.  o (deslocado)  Artigo 19.  o 
Artigo 17.  o Artigo 20.  o 
Artigo 18.  o Artigo 21.  o 
Artigo 19.  o Artigo 22.  o 
Artigo 20.  o Artigo 23.  o 
Artigo 21.  o Artigo 24.  o 
Artigo 22.  o Artigo 25.  o 
PARTE III — AS POLÍTICAS DA COMUNI ­
DADE  PARTE III — AS POLÍTICAS E ACÇÕES IN ­
TERNAS DA UNIÃO  
Título I — O mercado interno  
Artigo 14.  o (deslocado)  Artigo 26.  o 
Artigo 15.  o (deslocado)  Artigo 27.  o 
Título I — A livre circulação de mercadorias  Título II — A livre circulação de mercadorias  
Artigo 23.  o Artigo 28.  o 
Artigo 24.  o Artigo 29.  o 
Capítulo 1 — A união aduaneira  Capítulo 1 — A união aduaneira  
Artigo 25.  o Artigo 30.  o 
Artigo 26.  o Artigo 31.  o 
Artigo 27.  o Artigo 32.  o 
Parte III, Título X — A cooperação aduaneira 
(deslocado)  Capítulo 2 — A cooperação aduaneira  
Artigo 135.  o (deslocado)  Artigo 33.  o 
Capítulo 2 — A proibição das restrições 
quantitativas entre os Estados-Membros  Capítulo 3 — A proibição das restrições 
quantitativas entre os Estados-Membros  
Artigo 28.  o Artigo 34.  oPT C 83/368 Jornal Oficial da União Europeia 30.3.2010
Antiga numeração do Tratado que institui a 
Comunidade Europeia  Nova numeração do Tratado sobre o 
Funcionamento da União Europeia  
Artigo 29.  o Artigo 35.  o 
Artigo 30.  o Artigo 36.  o 
Artigo 31.  o Artigo 37.  o 
Título II — A agricultura  Título III — A agricultura e as pescas  
Artigo 32.  o Artigo 38.  o 
Artigo 33.  o Artigo 39.  o 
Artigo 34.  o Artigo 40.  o 
Artigo 35.  o Artigo 41.  o 
Artigo 36.  o Artigo 42.  o 
Artigo 37.  o Artigo 43.  o 
Artigo 38.  o Artigo 44.  o 
Título III — A livre circulação de pessoas, de 
serviços e de capitais  Título IV — A livre circulação de pessoas, de 
serviços e de capitais  
Capítulo 1 — Os trabalhadores  Capítulo 1 — Os trabalhadores  
Artigo 39.  o Artigo 45.  o 
Artigo 40.  o Artigo 46.  o 
Artigo 41.  o Artigo 47.  o 
Artigo 42.  o Artigo 48.  o 
Capítulo 2 — O direito de estabelecimento  Capítulo 2 — O direito de estabelecimento  
Artigo 43.  o Artigo 49.  o 
Artigo 44.  o Artigo 50.  o 
Artigo 45.  o Artigo 51.  o 
Artigo 46.  o Artigo 52.  o 
Artigo 47.  o Artigo 53.  o 
Artigo 48.  o Artigo 54.  o 
Artigo 294.  o (deslocado)  Artigo 55.  o 
Capítulo 3 — Os serviços  Capítulo 3 — Os serviços  
Artigo 49.  o Artigo 56.  oPT 30.3.2010 Jornal Oficial da União Europeia C 83/369
Antiga numeração do Tratado que institui a 
Comunidade Europeia  Nova numeração do Tratado sobre o 
Funcionamento da União Europeia  
Artigo 50.  o Artigo 57.  o 
Artigo 51.  o Artigo 58.  o 
Artigo 52.  o Artigo 59.  o 
Artigo 53.  o Artigo 60.  o 
Artigo 54.  o Artigo 61.  o 
Artigo 55.  o Artigo 62.  o 
Capítulo 4 — Os capitais e os pagamentos  Capítulo 4 — Os capitais e os pagamentos  
Artigo 56.  o Artigo 63.  o 
Artigo 57.  o Artigo 64.  o 
Artigo 58.  o Artigo 65.  o 
Artigo 59.  o Artigo 66.  o 
Artigo 60.  o (deslocado)  Artigo 75.  o 
Título IV — Vistos, asilo, imigração e outras 
políticas relativas à livre circulação de pessoas  Título V — O espaço de liberdade, segurança e 
justiça  
Capítulo 1 — Disposições gerais  
Artigo 61.  o Artigo 67.  o ( 33 ) 
Artigo 68.  o 
Artigo 69.  o 
Artigo 70.  o 
Artigo 71.  o ( 34 ) 
Artigo 64.  o , n.  o 1 (substituído)  Artigo 72.  o ( 35 ) 
Artigo 73.  o 
Artigo 66.  o (substituído)  Artigo 74.  o 
Artigo 60.  o (deslocado)  Artigo 75.  o 
Artigo 76.  o 
( 33 ) Substitui também o artigo 29.  o do actual Tratado UE. 
( 34 ) Substitui o artigo 36.  o do actual Tratado UE. 
( 35 ) Substitui também o artigo 33.  o do actual Tratado UE.PT C 83/370 Jornal Oficial da União Europeia 30.3.2010
Antiga numeração do Tratado que institui a 
Comunidade Europeia  Nova numeração do Tratado sobre o 
Funcionamento da União Europeia  
Capítulo 2 — Políticas relativas aos controlos 
nas fronteiras, ao asilo e à imigração  
Artigo 62.  o Artigo 77.  o 
Artigo 63.  o , pontos 1) e 2) e artigo 64.  o , 
n. o 2 (  36 ) Artigo 78.  o 
Artigo 63.  o , pontos 3) e 4)  Artigo 79.  o 
Artigo 80.  o 
Artigo 64.  o , n.  o 1 (substituído)  Artigo 72.  o 
Capítulo 3 — Cooperação judiciária em matéria 
civil  
Artigo 65.  o Artigo 81.  o 
Artigo 66.  o (substituído)  Artigo 74.  o 
Artigo 67.  o (revogado)  
Artigo 68.  o (revogado)  
Artigo 69.  o (revogado)  
Capítulo 4 — Cooperação judiciária em matéria 
penal  
Artigo 82.  o ( 37 ) 
Artigo 83.  o ( 37 ) 
Artigo 84.  o 
Artigo 85.  o ( 37 ) 
Artigo 86.  o 
Capítulo 5 — Cooperação policial  
Artigo 87.  o ( 38 ) 
Artigo 88.  o ( 38 ) 
Artigo 89.  o ( 39 ) 
( 36 ) Os pontos 1) e 2) do artigo 63.  o do Tratado CE são substituídos pelos n.  o s 1 e 2 do artigo 78.  o do 
TFUE e o n.  o 2 do artigo 64.  o é substituído pelo n.  o 3 do artigo 78.  o do TFUE. 
( 37 ) Substitui o artigo 31.  o do actual Tratado UE. 
( 38 ) Substitui o artigo 30.  o do actual Tratado UE. 
( 39 ) Substitui o artigo 32.  o do actual Tratado UE.PT 30.3.2010 Jornal Oficial da União Europeia C 83/371
Antiga numeração do Tratado que institui a 
Comunidade Europeia  Nova numeração do Tratado sobre o 
Funcionamento da União Europeia  
Título V — Os transportes  Título VI — Os transportes  
Artigo 70.  o Artigo 90.  o 
Artigo 71.  o Artigo 91.  o 
Artigo 72.  o Artigo 92.  o 
Artigo 73.  o Artigo 93.  o 
Artigo 74.  o Artigo 94.  o 
Artigo 75.  o Artigo 95.  o 
Artigo 76.  o Artigo 96.  o 
Artigo 77.  o Artigo 97.  o 
Artigo 78.  o Artigo 98.  o 
Artigo 79.  o Artigo 99.  o 
Artigo 80.  o Artigo 100.  o 
Título VI — As regras comuns relativas à 
concorrência, à fiscalidade e à aproximação das 
legislações  Título VII — As regras comuns relativas à 
concorrência, à fiscalidade e à aproximação das 
legislações  
Capítulo 1 — As regras de concorrência  Capítulo 1 — As regras de concorrência  
Secção 1 — As regras aplicáveis às empresas  Secção 1 — As regras aplicáveis às empresas  
Artigo 81.  o Artigo 101.  o 
Artigo 82.  o Artigo 102.  o 
Artigo 83.  o Artigo 103.  o 
Artigo 84.  o Artigo 104.  o 
Artigo 85.  o Artigo 105.  o 
Artigo 86.  o Artigo 106.  o 
Secção 2 — Os auxílios concedidos pelos Es ­
tados  Secção 2 — Os auxílios concedidos pelos Es ­
tados  
Artigo 87.  o Artigo 107.  o 
Artigo 88.  o Artigo 108.  o 
Artigo 89.  o Artigo 109.  o 
Capítulo 2 — Disposições fiscais  Capítulo 2 — Disposições fiscaisPT C 83/372 Jornal Oficial da União Europeia 30.3.2010
Antiga numeração do Tratado que institui a 
Comunidade Europeia  Nova numeração do Tratado sobre o 
Funcionamento da União Europeia  
Artigo 90.  o Artigo 110.  o 
Artigo 91.  o Artigo 111.  o 
Artigo 92.  o Artigo 112.  o 
Artigo 93.  o Artigo 113.  o 
Capítulo 3 — A aproximação das legislações  Capítulo 3 — A aproximação das legislações  
Artigo 95.  o (deslocado)  Artigo 114.  o 
Artigo 94.  o (deslocado)  Artigo 115.  o 
Artigo 96.  o Artigo 116.  o 
Artigo 97.  o Artigo 117.  o 
Artigo 118.  o 
Título VII — A política económica e monetária  Título VIII — A política económica e monetá ­
ria 
Artigo 4.  o (deslocado)  Artigo 119.  o 
Capítulo 1 — A política económica  Capítulo 1 — A política económica  
Artigo 98.  o Artigo 120.  o 
Artigo 99.  o Artigo 121.  o 
Artigo 100.  o Artigo 122.  o 
Artigo 101.  o Artigo 123.  o 
Artigo 102.  o Artigo 124.  o 
Artigo 103.  o Artigo 125.  o 
Artigo 104.  o Artigo 126.  o 
Capítulo 2 — A política monetária  Capítulo 2 — A política monetária  
Artigo 105.  o Artigo 127.  o 
Artigo 106.  o Artigo 128.  o 
Artigo 107.  o Artigo 129.  o 
Artigo 108.  o Artigo 130.  o 
Artigo 109.  o Artigo 131.  o 
Artigo 110.  o Artigo 132.  oPT 30.3.2010 Jornal Oficial da União Europeia C 83/373
Antiga numeração do Tratado que institui a 
Comunidade Europeia  Nova numeração do Tratado sobre o 
Funcionamento da União Europeia  
Artigo 111.  o , n.  o s 1 a 3 e 5 (deslocados)  Artigo 219.  o 
Artigo 111.  o , n.  o 4 (deslocado)  Artigo 138.  o 
Artigo 133.  o 
Capítulo 3 — Disposições institucionais  Capítulo 3 — Disposições institucionais  
Artigo 112.  o (deslocado)  Artigo 283.  o 
Artigo 113.  o (deslocado)  Artigo 284.  o 
Artigo 114.  o Artigo 134.  o 
Artigo 115.  o Artigo 135.  o 
Capítulo 4 — Disposições específicas para os 
Estados-Membros cuja moeda seja o euro  
Artigo 136.  o 
Artigo 137.  o 
Artigo 111, n.  o 4 (deslocado)  Artigo 138.  o 
Capítulo 4 — Disposições transitórias  Capítulo 5 — Disposições transitórias  
Artigo 116.  o (revogado)  
Artigo 139.  o 
Artigo 117.  o , n.  o 1, n.  o 2, sexto travessão, e 
n. o s 3 a 9 (revogados)  
Artigo 117.  o , n.  o 2, cinco primeiros travessões 
(deslocados)  Artigo 141.  o , n.  o 2 
Artigo 121.  o , n.  o 1 (deslocado) 
Artigo 122.  o , n.  o 2, segundo período (deslocado) 
Artigo 123.  o , n.  o 5 (deslocado)  Artigo 140.  o ( 40 ) 
Artigo 118.  o (revogado)  
Artigo 123.  o , n.  o 3 (deslocado) 
Artigo 117.  o , n.  o 2, cinco primeiros travessões 
(deslocado)  Artigo 141.  o ( 41 ) 
( 40 ) — o n.  o 1 do artigo 140.  o retoma o n.  o 1 do artigo 121.  o , 
— o n.  o 2 do artigo 140.  o retoma o segundo período do n.  o 2 do artigo 122.  o , 
— o n.  o 3 do artigo 140.  o retoma o n.  o 5 do artigo 123.  o . 
( 41 ) — o n.  o 1 do artigo 141.  o retoma o n.  o 3 do artigo 123.  o , 
— o n.  o 2 do artigo 141.  o retoma os cinco primeiros travessões do n.  o 2 do artigo 117.  o .PT C 83/374 Jornal Oficial da União Europeia 30.3.2010
Antiga numeração do Tratado que institui a 
Comunidade Europeia  Nova numeração do Tratado sobre o 
Funcionamento da União Europeia  
Artigo 124, n.  o 1 (deslocado)  Artigo 142.  o 
Artigo 119.  o Artigo 143.  o 
Artigo 120  Artigo 144.  o 
Artigo 121.  o , n.  o 1 (deslocado)  Artigo 140.  o , n.  o 1 
Artigo 121.  o , n.  os 2 a 4 (revogados)  
Artigo 122.  o , n.  o 1, n.  o 2, primeiro período, e 
n. os 3, 4, 5 e 6 (revogados)  
Artigo 122.  o , n.  o 2, segundo período (deslo ­
cado)  Artigo 140.  o , n.  o 2, primeiro parágrafo  
Artigo 123.  o , n.  o s 1, 2 e 4 (revogados)  
Artigo 123.  o , n.  o 3 (deslocado)  Artigo 141.  o , n.  o 1 
Artigo 123.  o , n.  o 5 (deslocado)  Artigo 140.  o , n.  o 3 
Artigo 124.  o , n.  o 1 (deslocado)  Artigo 142.  o 
Artigo 124.  o , n.  o 2 (revogado)  
Título VIII — Emprego  Título IX — Emprego  
Artigo 125.  o Artigo 145.  o 
Artigo 126.  o Artigo 146.  o 
Artigo 127.  o Artigo 147.  o 
Artigo 128.  o Artigo 148.  o 
Artigo 129.  o Artigo 149.  o 
Artigo 130.  o Artigo 150.  o 
Título IX — A política comercial comum 
(deslocado)  Parte V, Título II — A política comercial comum  
Artigo 131.  o (deslocado)  Artigo 206.  o 
Artigo 132.  o (revogado)  
Artigo 133.  o (deslocado)  Artigo 207.  o 
Artigo 134.  o (revogado)  
Título X — A cooperação aduaneira (deslo ­
cado)  Parte III, Título II, Capítulo 2 — A cooperação 
aduaneiraPT 30.3.2010 Jornal Oficial da União Europeia C 83/375
Antiga numeração do Tratado que institui a 
Comunidade Europeia  Nova numeração do Tratado sobre o 
Funcionamento da União Europeia  
Artigo 135.  o (deslocado)  Artigo 33.  o 
Título XI — A política social, a educação, a 
formação profissional e a juventude  Título X — A política social  
Capítulo 1 — Disposições sociais (revogado)  
Artigo 136.  o Artigo 151.  o 
Artigo 152.  o 
Artigo 137.  o Artigo 153.  o 
Artigo 138.  o Artigo 154.  o 
Artigo 139.  o Artigo 155.  o 
Artigo 140.  o Artigo 156.  o 
Artigo 141.  o Artigo 157.  o 
Artigo 142.  o Artigo 158.  o 
Artigo 143.  o Artigo 159.  o 
Artigo 144.  o Artigo 160.  o 
Artigo 145.  o Artigo 161.  o 
Capítulo 2 — Fundo Social Europeu  Título XI — O Fundo Social Europeu  
Artigo 146.  o Artigo 162.  o 
Artigo 147.  o Artigo 163.  o 
Artigo 148.  o Artigo 164.  o 
Capítulo 3 — A educação, a formação profis ­
sional e a juventude  Título XII — A educação, a formação profis ­
sional, juventude e desporto  
Artigo 149.  o Artigo 165.  o 
Artigo 150.  o Artigo 166.  o 
Título XII — A cultura  Título XIII — A cultura  
Artigo 151.  o Artigo 167.  o 
Título XIII — A saúde pública  Título XIV — A saúde pública  
Artigo 152.  o Artigo 168.  o 
Título XIV — A defesa dos consumidores  Título XV — A defesa dos consumidoresPT C 83/376 Jornal Oficial da União Europeia 30.3.2010
Antiga numeração do Tratado que institui a 
Comunidade Europeia  Nova numeração do Tratado sobre o 
Funcionamento da União Europeia  
Artigo 153.  o , n.  o s 1, 3, 4 e 5  Artigo 169.  o 
Artigo 153.  o , n.  o 2 (deslocado)  Artigo 12.  o 
Título XV — As redes transeuropeias  Título XVI — As redes transeuropeias  
Artigo 154.  o Artigo 170.  o 
Artigo 155.  o Artigo 171.  o 
Artigo 156.  o Artigo 172.  o 
Título XVI — A indústria  Título XVII — A indústria  
Artigo 157.  o Artigo 173.  o 
Título XVII — A coesão económica e social  Título XVIII — A coesão económica, social e 
territorial  
Artigo 158.  o Artigo 174.  o 
Artigo 159.  o Artigo 175.  o 
Artigo 160.  o Artigo 176.  o 
Artigo 161.  o Artigo 177.  o 
Artigo 162.  o Artigo 178.  o 
Título XVIII — A investigação e o desenvolvi ­
mento tecnológico  Título XIX — A investigação e o desenvolvi ­
mento tecnológico e o espaço  
Artigo 163.  o Artigo 179.  o 
Artigo 164.  o Artigo 180.  o 
Artigo 165.  o Artigo 181.  o 
Artigo 166.  o Artigo 182.  o 
Artigo 167.  o Artigo 183.  o 
Artigo 168.  o Artigo 184.  o 
Artigo 169.  o Artigo 185.  o 
Artigo 170.  o Artigo 186.  o 
Artigo 171.  o Artigo 187.  o 
Artigo 172.  o Artigo 188.  o 
Artigo 189.  oPT 30.3.2010 Jornal Oficial da União Europeia C 83/377
Antiga numeração do Tratado que institui a 
Comunidade Europeia  Nova numeração do Tratado sobre o 
Funcionamento da União Europeia  
Artigo 173.  o Artigo 190.  o 
Título XIX — O ambiente  Título XX — O ambiente  
Artigo 174.  o Artigo 191.  o 
Artigo 175.  o Artigo 192.  o 
Artigo 176.  o Artigo 193.  o 
Título XXI — A energia  
Artigo 194.  o 
Título XXII — O turismo  
Artigo 195.  o 
Título XXIII — A protecção civil  
Artigo 196.  o 
Título XXIV — A cooperação administrativa  
Artigo 197.  o 
Título XX — A cooperação para o desenvolvi ­
mento (deslocado)  Parte V, Título III, Capítulo 1 — A cooperação 
para o desenvolvimento  
Artigo 177.  o (deslocado)  Artigo 208.  o 
Artigo 178.  o (revogado) (  42 ) 
Artigo 179.  o (deslocado)  Artigo 209.  o 
Artigo 180.  o (deslocado)  Artigo 210.  o 
Artigo 181.  o (deslocado)  Artigo 211.  o 
Título XXI — Cooperação económica, finan ­
ceira e técnica com os países terceiros (deslo ­
cado)  Parte V, Título III, Capítulo 2 — A cooperação 
económica, financeira e técnica com os países ter ­
ceiros  
Artigo 181.  o –A (deslocado)  Artigo 212.  o 
PARTE IV — A ASSOCIAÇÃO DOS PAÍSES E 
TERRITÓRIOS ULTRAMARINOS  PARTE IV — A ASSOCIAÇÃO DOS PAÍSES E 
TERRITÓRIOS ULTRAMARINOS  
Artigo 182.  o Artigo 198.  o 
Artigo 183.  o Artigo 199.  o 
( 42 ) Substituído, na substância, pelo artigo 208.  o , n.  o 1, segundo parágrafo, segundo período, do TFUE.PT C 83/378 Jornal Oficial da União Europeia 30.3.2010
Antiga numeração do Tratado que institui a 
Comunidade Europeia  Nova numeração do Tratado sobre o 
Funcionamento da União Europeia  
Artigo 184.  o Artigo 200.  o 
Artigo 185.  o Artigo 201.  o 
Artigo 186.  o Artigo 202.  o 
Artigo 187.  o Artigo 203.  o 
Artigo 188.  o Artigo 204.  o 
PARTE V — A ACÇÃO EXTERNA DA UNIÃO  
Título I — Disposições gerais relativas à acção 
externa da União  
Artigo 205.  o 
Parte III, Título IX — A política comercial comum 
(deslocado)  Título II — A política comercial comum  
Artigo 131.  o (deslocado)  Artigo 206.  o 
Artigo 133.  o (deslocado)  Artigo 207.  o 
Título III — A cooperação com os países ter ­
ceiros e a ajuda humanitária  
Parte III, Título XX — A cooperação para o de ­
senvolvimento (deslocado)  Capítulo 1 — A cooperação para o desenvol ­
vimento  
Artigo 177.  o (deslocado)  Artigo 208.  o ( 43 ) 
Artigo 179.  o (deslocado)  Artigo 209.  o 
Artigo 180.  o (deslocado)  Artigo 210.  o 
Artigo 181.  o (deslocado)  Artigo 211.  o 
Parte III, Título XXI –Cooperação económica, fi ­
nanceira e técnica com os países terceiros  Capítulo 2 — A cooperação económica, fi ­
nanceira e técnica com os países terceiros  
Artigo 181.  o –A (deslocado)  Artigo 212.  o 
Artigo 213.  o 
Capítulo 3 — A ajuda humanitária  
Artigo 214.  o 
Título IV — As medidas restritivas  
( 43 ) O segundo período do segundo parágrafo do n.  o 1 substitui, na substância, o artigo 178.  o do Tratado 
CE.PT 30.3.2010 Jornal Oficial da União Europeia C 83/379
Antiga numeração do Tratado que institui a 
Comunidade Europeia  Nova numeração do Tratado sobre o 
Funcionamento da União Europeia  
Artigo 301.  o (substituído)  Artigo 215.  o 
Título V — Os acordos internacionais  
Artigo 216.  o 
Artigo 310.  o (deslocado)  Artigo 217.  o 
Artigo 300.  o (substituído)  Artigo 218.  o 
Artigo 111.  o , n.  o s 1 a 3 e 5 (deslocados)  Artigo 219.  o 
Título VI — Relações da União com as orga ­
nizações internacionais e os países terceiros e 
delegações da União  
Artigo 302.  o e 304.  o (substituídos)  Artigo 220.  o 
Artigo 221.  o 
Título VII — Cláusula de solidariedade  
Artigo 222.  o 
PARTE V — AS INSTITUIÇÕES DA COMU ­
NIDADE  PARTE VI — DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS 
E FINANCEIRAS  
Título I — Disposições institucionais  Título I — Disposições institucionais  
Capítulo 1 — As instituições  Capítulo 1 — As instituições  
Secção 1 — O Parlamento Europeu  Secção 1 — O Parlamento Europeu  
Artigo 189.  o (revogado) (  44 ) 
Artigo 190.  o , n.  o s 1 a 3 (revogados) (  45 ) 
Artigo 190.  o , n.  o s 4 e 5  Artigo 223.  o 
Artigo 191.  o , primeiro parágrafo (revogado) (  46 ) 
Artigo 191.  o , segundo parágrafo  Artigo 224.  o 
Artigo 192.  o , primeiro parágrafo (revogado) (  47 ) 
Artigo 192.  o , segundo parágrafo  Artigo 225.  o 
Artigo 193.  o Artigo 226.  o 
( 44 ) Substituído, na substância, pelos n.  o s 1 e 2 do artigo 14.  o do Tratado UE. 
( 45 ) Substituído, na substância, pelos n.  o s 1 a 3 do artigo 14.  o do Tratado UE. 
( 46 ) Substituído, na substância, pelo n.  o 4 do artigo 11.  o do Tratado UE. 
( 47 ) Substituído, na substância, pelo n.  o 1 do artigo 14.  o do Tratado UE.PT C 83/380 Jornal Oficial da União Europeia 30.3.2010
Antiga numeração do Tratado que institui a 
Comunidade Europeia  Nova numeração do Tratado sobre o 
Funcionamento da União Europeia  
Artigo 194.  o Artigo 227.  o 
Artigo 195.  o Artigo 228.  o 
Artigo 196.  o Artigo 229.  o 
Artigo 197.  o , primeiro parágrafo (revogado) (  48 ) 
Artigo 197.  o , segundo, terceiro e quarto pará ­
grafos  Artigo 230.  o 
Artigo 198.  o Artigo 231.  o 
Artigo 199.  o Artigo 232.  o 
Artigo 200.  o Artigo 233.  o 
Artigo 201.  o Artigo 234.  o 
Secção 2 — O Conselho Europeu  
Artigo 235.  o 
Artigo 236.  o 
Secção 2 — O Conselho  Secção 3 — O Conselho  
Artigo 202.  o (revogado) (  49 ) 
Artigo 203.  o (revogado) (  50 ) 
Artigo 204.  o Artigo 237.  o 
Artigo 205.  o , n.  o s 2 e 4 (revogados) (  51 ) 
Artigo 205.  o , n.  o s 1 e 3  Artigo 238.  o 
Artigo 206.  o Artigo 239.  o 
Artigo 207.  o Artigo 240.  o 
Artigo 208.  o Artigo 241.  o 
Artigo 209.  o Artigo 242.  o 
Artigo 210.  o Artigo 243.  o 
Secção 3 — A Comissão  Secção 4 — A Comissão  
( 48 ) Substituído, na substância, pelo n.  o 4 do artigo 14.  o do Tratado UE. 
( 49 ) Substituído, na substância, pelo n.  o 1 do artigo 16.  o do Tratado UE e os artigos 290.  o e 291.  o do 
TFUE. 
( 50 ) Substituído, na substância, pelos n.  o s 2 e 9 do artigo 16.  o do Tratado UE. 
( 51 ) Substituído, na substância, pelos n.  o s 4 e 5 do artigo 16.  o do Tratado UE.PT 30.3.2010 Jornal Oficial da União Europeia C 83/381
Antiga numeração do Tratado que institui a 
Comunidade Europeia  Nova numeração do Tratado sobre o 
Funcionamento da União Europeia  
Artigo 211.  o (revogado) (  52 ) 
Artigo 244.  o 
Artigo 212.  o (deslocado)  Artigo 249.  o , n.  o 2 
Artigo 213.  o Artigo 245.  o 
Artigo 214.  o (revogado) (  53 ) 
Artigo 215.  o Artigo 246.  o 
Artigo 216.  o Artigo 247.  o 
Artigo 217.  o , n.  o s 1, 3 e 4 (revogados) (  54 ) 
Artigo 217.  o , n.  o 2 Artigo 248.  o 
Artigo 218.  o , n.  o 1 (revogado) (  55 ) 
Artigo 218.  o , n.  o 2 Artigo 249.  o 
Artigo 219.  o Artigo 250.  o 
Secção 4 — O Tribunal de Justiça  Secção 5 — O Tribunal de Justiça da União 
Europeia  
Artigo 220.  o (revogado) (  56 ) 
Artigo 221.  o , primeiro parágrafo (revogado) (  57 ) 
Artigo 221.  o , segundo e terceiro parágrafos  Artigo 251.  o 
Artigo 222.  o Artigo 252.  o 
Artigo 223.  o Artigo 253.  o 
Artigo 224.  o ( 58 ) Artigo 254.  o 
Artigo 255.  o 
Artigo 225.  o Artigo 256.  o 
Artigo 225.  o -A Artigo 257.  o 
( 52 ) Substituído, na substância, pelo n.  o 1 do artigo 17.  o do Tratado UE. 
( 53 ) Substituído, na substância, pelos n.  o s 3 e 7 do artigo 17.  o do Tratado UE. 
( 54 ) Substituído, na substância, pelo n.  o 6 do artigo 17.  o do Tratado UE. 
( 55 ) Substituído, na substância, pelo artigo 295.  o do TFUE. 
( 56 ) Substituído, na substância, pelo artigo 19.  o do Tratado UE. 
( 57 ) Substituído, na substância, pelo primeiro parágrafo do n.  o 2 do artigo 19.  o do Tratado UE. 
( 58 ) O primeiro período do primeiro parágrafo é substituído, na substância, pelo segundo parágrafo do 
n. o 2 do artigo 19.  o do Tratado UE.PT C 83/382 Jornal Oficial da União Europeia 30.3.2010
Antiga numeração do Tratado que institui a 
Comunidade Europeia  Nova numeração do Tratado sobre o 
Funcionamento da União Europeia  
Artigo 226.  o Artigo 258.  o 
Artigo 227.  o Artigo 259.  o 
Artigo 228.  o Artigo 260.  o 
Artigo 229.  o Artigo 261.  o 
Artigo 229.  o –A Artigo 262.  o 
Artigo 230.  o Artigo 263.  o 
Artigo 231.  o Artigo 264.  o 
Artigo 232.  o Artigo 265.  o 
Artigo 233.  o Artigo 266.  o 
Artigo 234.  o Artigo 267.  o 
Artigo 235.  o Artigo 268.  o 
Artigo 269.  o 
Artigo 236.  o Artigo 270.  o 
Artigo 237.  o Artigo 271.  o 
Artigo 238.  o Artigo 272.  o 
Artigo 239.  o Artigo 273.  o 
Artigo 240.  o Artigo 274.  o 
Artigo 275.  o 
Artigo 276.  o 
Artigo 241.  o Artigo 277.  o 
Artigo 242.  o Artigo 278.  o 
Artigo 243.  o Artigo 279.  o 
Artigo 244.  o Artigo 280.  o 
Artigo 245.  o Artigo 281.  o 
Secção 6 — O Banco Central Europeu  
Artigo 282.  o 
Artigo 112.  o (deslocado)  Artigo 283.  oPT 30.3.2010 Jornal Oficial da União Europeia C 83/383
Antiga numeração do Tratado que institui a 
Comunidade Europeia  Nova numeração do Tratado sobre o 
Funcionamento da União Europeia  
Artigo 113.  o (deslocado)  Artigo 284.  o 
Secção 5 — O Tribunal de Contas  Secção 7 — O Tribunal de Contas  
Artigo 246.  o Artigo 285.  o 
Artigo 247.  o Artigo 286.  o 
Artigo 248.  o Artigo 287.  o 
Capítulo 2 — Disposições comuns a várias 
instituições  Capítulo 2 –Actos jurídicos da União, proces ­
sos de adopção e outras disposições  
Secção 1 — Os actos jurídicos da União  
Artigo 249.  o Artigo 288.  o 
Artigo 289.  o 
Artigo 290.  o ( 59 ) 
Artigo 291.  o ( 59 ) 
Artigo 292.  o 
Secção 2 — Os processos de adopção dos 
actos e outras disposições  
Artigo 250.  o Artigo 293.  o 
Artigo 251.  o Artigo 294.  o 
Artigo 252.  o (revogado)  
Artigo 295.  o 
Artigo 253.  o Artigo 296.  o 
Artigo 254.  o Artigo 297.  o 
Artigo 298.  o 
Artigo 255.  o (deslocado)  Artigo 15.  o 
Artigo 256.  o Artigo 299.  o 
Capítulo 3 — Os órgãos consultivos da União  
Artigo 300.  o 
Capítulo 3 — O Comité Económico e Social  Secção 1 — O Comité Económico e Social  
( 59 ) Substitui, na substância, o terceiro travessão do artigo 202.  o do Tratado CE.PT C 83/384 Jornal Oficial da União Europeia 30.3.2010
Antiga numeração do Tratado que institui a 
Comunidade Europeia  Nova numeração do Tratado sobre o 
Funcionamento da União Europeia  
Artigo 257.  o (revogado) (  60 ) 
Artigo 258.  o , primeiro, segundo e quarto pa ­
rágrafos  Artigo 301.  o 
Artigo 258.  o , terceiro parágrafo (revogado) (  61 ) 
Artigo 259.  o Artigo 302.  o 
Artigo 260.  o Artigo 303.  o 
Artigo 261.  o (revogado)  
Artigo 262.  o Artigo 304.  o 
Capítulo 4 — O Comité das Regiões  Secção 2 — O Comité das Regiões  
Artigo 263.  o , primeiro e quinto parágrafos 
(revogados) (  62 ) 
Artigo 263.  o , segundo a quarto parágrafos  Artigo 305.  o 
Artigo 264.  o Artigo 306.  o 
Artigo 265.  o Artigo 307.  o 
Capítulo 5 — Banco Europeu de Investimento  Capítulo 4 — Banco Europeu de Investimento  
Artigo 266.  o Artigo 308.  o 
Artigo 267.  o Artigo 309.  o 
Título II — Disposições financeiras  Título II — Disposições financeiras  
Artigo 268.  o Artigo 310.  o 
Capítulo 1 — Os recursos próprios da União  
Artigo 269.  o Artigo 311.  o 
Artigo 270.  o (revogado) (  63 ) 
Capítulo 2 — O quadro financeiro plurianual  
Artigo 312.  o 
Capítulo 3 — O orçamento anual da União  
( 60 ) Substituído, na substância, pelo n.  o 2 do artigo 300.  o do TFUE. 
( 61 ) Substituído, na substância, pelo n.  o 4 do artigo 300.  o do TFUE. 
( 62 ) Substituído, na substância, pelos n.  o s 3 e 4 do artigo 300.  o do TFUE. 
( 63 ) Substituído, na substância, pelo n.  o 4 do artigo 310.  o do TFUE.PT 30.3.2010 Jornal Oficial da União Europeia C 83/385
Antiga numeração do Tratado que institui a 
Comunidade Europeia  Nova numeração do Tratado sobre o 
Funcionamento da União Europeia  
Artigo 272.  o , n.  o 1 (deslocado)  Artigo 313.  o 
Artigo 271.  o (deslocado)  Artigo 316.  o 
Artigo 272.  o , n.  o 1 (deslocado)  Artigo 313.  o 
Artigo 272.  o , n.  o s 2 a 10  Artigo 314.  o 
Artigo 273.  o Artigo 315.  o 
Artigo 271.  o (deslocado)  Artigo 316.  o 
Capítulo 4 — A execução do orçamento e a 
quitação  
Artigo 274.  o Artigo 317.  o 
Artigo 275.  o Artigo 318.  o 
Artigo 276.  o Artigo 319.  o 
Capítulo 5 — Disposições comuns  
Artigo 277.  o Artigo 320.  o 
Artigo 278.  o Artigo 321.  o 
Artigo 279.  o Artigo 322.  o 
Artigo 323.  o 
Artigo 324.  o 
Capítulo 6 — A luta contra a fraude  
Artigo 280.  o Artigo 325.  o 
Título III — As cooperações reforçadas  
Artigos 11.  o e 11.  o -A (deslocados)  Artigo 326.  o ( 64 ) 
Artigos 11.  o e 11.  o -A (deslocados)  Artigo 327.  o ( 64 ) 
Artigos 11.  o e 11.  o -A (deslocados)  Artigo 328.  o ( 64 ) 
Artigos 11.  o e 11.  o -A (deslocados)  Artigo 329.  o ( 64 ) 
Artigos 11.  o e 11.  o -A (deslocados)  Artigo 330.  o ( 64 ) 
Artigos 11.  o e 11.  o -A (deslocados)  Artigo 331.  o ( 64 ) 
Artigos 11.  o e 11.  o -A (deslocados)  Artigo 332.  o ( 64 ) 
( 64 ) Substitui também os artigos 27.  o -A a 27.  o -E, os artigos 40.  o a 40.  o -B e os artigos 43.  o a 45.  o do actual 
Tratado UE.PT C 83/386 Jornal Oficial da União Europeia 30.3.2010
Antiga numeração do Tratado que institui a 
Comunidade Europeia  Nova numeração do Tratado sobre o 
Funcionamento da União Europeia  
Artigos 11.  o e 11.  o -A (deslocados)  Artigo 333.  o ( 64 ) 
Artigos 11.  o e 11.  o -A (deslocados)  Artigo 334.  o ( 64 ) 
PARTE VI — DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS  PARTE VII — DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS  
Artigo 281.  o (revogado) (  65 ) 
Artigo 282.  o Artigo 335.  o 
Artigo 283.  o Artigo 336.  o 
Artigo 284.  o Artigo 337.  o 
Artigo 285.  o Artigo 338.  o 
Artigo 286.  o (substituído)  Artigo 16.  o 
Artigo 287.  o Artigo 339.  o 
Artigo 288.  o Artigo 340.  o 
Artigo 289.  o Artigo 341.  o 
Artigo 290.  o Artigo 342.  o 
Artigo 291.  o Artigo 343.  o 
Artigo 292.  o Artigo 344.  o 
Artigo 293.  o (revogado)  
Artigo 294.  o (deslocado)  Artigo 55.  o 
Artigo 295.  o Artigo 345.  o 
Artigo 296.  o Artigo 346.  o 
Artigo 297.  o Artigo 347.  o 
Artigo 298.  o Artigo 348.  o 
Artigo 299.  o , n.  o 1 (revogado) (  66 ) 
Artigo 299.  o , n.  o 2, segundo, terceiro e quarto 
parágrafos  Artigo 349.  o 
Artigo 299.  o , n.  o 2, primeiro parágrafo, e n.  o s 3 
a 6 (deslocado)  Artigo 355.  o 
( 64 ) Substitui também os artigos 27.  o -A a 27.  o -E, os artigos 40.  o a 40.  o -B e os artigos 43.  o a 45.  o do actual 
Tratado UE. 
( 65 ) Substituído, na substância, pelo artigo 47.  o do Tratado UE. 
( 66 ) Substituído, na substância, pelo artigo 52.  o do Tratado UE.PT 30.3.2010 Jornal Oficial da União Europeia C 83/387
Antiga numeração do Tratado que institui a 
Comunidade Europeia  Nova numeração do Tratado sobre o 
Funcionamento da União Europeia  
Artigo 300.  o (substituído)  Artigo 218.  o 
Artigo 301.  o (substituído)  Artigo 215.  o 
Artigo 302.  o (substituído)  Artigo 220.  o 
Artigo 303.  o (substituído)  Artigo 220.  o 
Artigo 304.  o (substituído)  Artigo 220.  o 
Artigo 305.  o (revogado)  
Artigo 306.  o Artigo 350.  o 
Artigo 307.  o Artigo 351.  o 
Artigo 308.  o Artigo 352.  o 
Artigo 353.  o 
Artigo 309.  o Artigo 354.  o 
Artigo 310.  o (deslocado)  Artigo 217.  o 
Artigo 311.  o (revogado) (  67 ) 
Artigo 299.  o , n.  o 2, primeiro parágrafo, e n.  o s 3 a 
6 (deslocado)  Artigo 355.  o 
Artigo 312.  o Artigo 356.  o 
Disposições finais  
Artigo 313.  o Artigo 357.  o 
Artigo 358.  o 
Artigo 314.  o (revogado) (  68 ) 
( 67 ) Substituído, na substância, pelo artigo 51.  o do Tratado UE. 
( 68 ) Substituído, na substância, pelo artigo 55.  o do Tratado UE.PT C 83/388 Jornal Oficial da União Europeia 30.3.2010