ACTOS relativos à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias, ACTA FINAL

Os plenipotenciários

DE SUA MAJESTADE O REI DOS BELGAS,

DE SUA MAJESTADE A RAINHA DA DINAMARCA,

DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,

DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA HELÉNICA,

DE SUA MAJESTADE O REI DE ESPANHA,

DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA FRANCESA,

DO PRESIDENTE DA IRLANDA,

DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA ITALIANA,

DE SUA ALTEZA REAL O GRÃO-DUQUE DO LUXEMBURGO,

DE SUA MAJESTADE A RAINHA DOS PAÍSES BAIXOS,

DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA PORTUGUESA,

DE SUA MAJESTADE A RAINHA DO REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,

e

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS

representado pelo seu presidente,

reunidos em Lisboa e em Madrid, aos doze de Junho de mil novecentos e oitenta e cinco, aquando da assinatura do Tratado relativo à Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade Económica Europeia e à Comunidade Europeia da Energia Atómica,

verificaram que no seio da Conferência entre as Comunidades Europeias e o Reino de Espanha e da Conferência entre as Comunidades Europeias e a República Portuguesa foram estabelecidos e adoptados os seguintes textos:

I. O Tratado relativo à Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade Económica Europeia e à Comunidade Europeia da Energia Atómica;

II. O Acto relativo às Condições de Adesão e às Adaptações dos Tratados;

III. Os textos a seguir enumerados que vêm anexos ao Acto relativo às Condições de Adesão e às Adaptações dos Tratados:

A. Anexo I: Lista prevista no artigo 26 . do Acto de Adesão,

Anexo II: Lista prevista no artigo 27 . do Acto de Adesão,

Anexo III: Lista prevista no n . 1, primeiro travessão, do artigo 43 . do Acto de Adesão,

Anexo IV: Lista prevista no n . 1, segundo travessão, do artigo 43 . do Acto de Adesão,

Anexo V: Lista prevista no n . 3 do artigo 48 . do Acto de Adesão,

Anexo VI: Lista prevista no n . 4 do artigo 48 . do Acto de Adesão,

Anexo VII: Lista prevista no artigo 53 . do Acto de Adesão,

Anexo VIII: Lista prevista no n . 3 do artigo 75 . do Acto de Adesão,

Anexo IX: Lista prevista no n . 1 do artigo 158 . do Acto de Adesão,

Anexo X: Lista prevista no n . 3 do artigo 158 . do Acto de Adesão,

Anexo XI: Modalidades técnicas referidas no n . 3 do artigo 163 . do Acto de Adesão,

Anexo XII: Lista prevista no n . 4 do artigo 168 . do Acto de Adesão,

Anexo XIII: Lista prevista no artigo 174 . do Acto de Adesão,

Anexo XIV: Lista prevista no artigo 176 . do Acto de Adesão,

Anexo XV: Lista prevista no n . 3 do artigo 177 . do Acto de Adesão,

Anexo XVI: Lista prevista no n . 5 do artigo 177 . do Acto de Adesão,

Anexo XVII: Lista prevista no artigo 178 . do Acto de Adesão,

Anexo XVIII: Lista prevista no artigo 200 . do Acto de Adesão,

Anexo XIX: Lista prevista no artigo 213 . do Acto de Adesão,

Anexo XX: Lista prevista no n . 2, alínea a), do artigo 243 . do Acto de Adesão,

Anexo XXI: Lista prevista no n . 1 do artigo 245 . do Acto de Adesão,

Anexo XXII: Lista prevista no n . 2 do artigo 249 . do Acto de Adesão,

Anexo XXIII: Lista prevista no n . 2 do artigo 269 . do Acto de Adesão,

Anexo XXIV: Lista prevista no n . 2 do artigo 273 . do Acto de Adesão,

Anexo XXV: Lista prevista no n . 1 do artigo 278 . do Acto de Adesão,

Anexo XXVI: Lista prevista no artigo 280 . do Acto de Adesão,

Anexo XXVII: Lista prevista no n . 3 do artigo 355 . do Acto de Adesão,

Anexo XXVIII: Lista prevista no artigo 361 . do Acto de Adesão,

Anexo XXIX: Lista prevista no artigo 363 . do Acto de Adesão,

Anexo XXX: Lista prevista no n . 3 do artigo 364 . do Acto de Adesão,

Anexo XXXI: Lista prevista no artigo 365 . do Acto de Adesão,

Anexo XXXII: Lista prevista no artigo 378 . do Acto de Adesão,

Anexo XXXIII: Lista prevista no n . 1 do artigo 391 . do Acto de Adesão,

Anexo XXXIV: Lista prevista no n . 2 do artigo 391 . do Acto de Adesão,

Anexo XXXV: Lista prevista no artigo 393 . do Acto de Adesão,

Anexo XXXVI: Lista prevista no artigo 395 . do Acto de Adesão;

B. Protocolo n . 1 relativo aos Estatutos do Banco Europeu de Investimento,

Protocolo n . 2 relativo às Ilhas Canárias e a Ceuta e Melilha,

Protocolo n . 3 relativo às trocas de mercadorias entre Espanha e Portugal durante o período de aplicação das medidas transitórias,

Protocolo n . 4 Mecanismo de complemento de carga no âmbito dos acordos de pesca concluídos pela Comunidade com países terceiros,

Protocolo n . 5 relativo à participação dos novos Estados-membros nos fundos da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,

Protocolo n . 6 relativo aos contingentes pautais anuais espanhóis de importação dos veículos automóveis incluídos na subposição 87.02 A I b) da pauta aduaneira comum, referidos no artigo 33 . do Acto de Adesão,

Protocolo n . 7 relativo aos contingentes quantitativos espanhóis,

Protocolo n . 8 relativo às patentes espanholas,

Protocolo n . 9 relativo à troca de produtos têxteis entre Espanha e a Comunidade, na sua composição actual,

Protocolo n . 10 relativo à reestruturação da siderurgia espanhola,

Protocolo n . 11 relativo às regras em matéria de preços,

Protocolo n . 12 relativo ao desenvolvimento regional de Espanha,

Protocolo n . 13 relativo às trocas de conhecimentos com o Reino de Espanha no domínio da energia nuclear,

Protocolo n . 14 relativo ao algodão,

Protocolo n . 15 relativo à definição dos direitos de base portugueses para certos produtos,

Protocolo n . 16 relativo à concessão pela República Portuguesa da isenção de direitos aduaneiros na importação de certas mercadorias,

Protocolo n . 17 relativo às trocas comerciais de produtos têxteis entre Portugal e os outros Estados-membros da Comunidade,

Protocolo n . 18 relativo ao regime das importações em Portugal de veículos automóveis provenientes dos outros Estados-membros,

Protocolo n . 19 relativo às patentes portuguesas,

Protocolo n . 20 relativo à reestruturação da siderurgia portuguesa,

Protocolo n . 21 relativo ao desenvolvimento económico e industrial de Portugal,

Protocolo n . 22 relativo às trocas de conhecimentos com a República Portuguesa no domínio da energia nuclear,

Protocolo n . 23 relativo ao regime das importações em Portugal de veículos automóveis provenientes de países terceiros,

Protocolo n . 24 relativo às estruturas agrícolas em Portugal,

Protocolo n . 25 relativo à aplicação a Portugal das disciplinas de produção instituídas no âmbito da política agrícola comum;

C. Os textos, em língua espanhola e em língua portuguesa, do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, bem como os textos dos Tratados que os alteraram ou completaram, incluindo o Tratado relativo à Adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte à Comunidade Económica Europeia e à Comunidade Europeia da Energia Atómica, bem como o Tratado relativo à Adesão da República Helénica à Comunidade Económica Europeia e à Comunidade Europeia da Energia Atómica.

Os plenipotenciários tomaram nota da Decisão do Conselho das Comunidades Europeias de 11 de Junho de 1985 relativa à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.

Por outro lado, os plenipotenciários e o Conselho adoptaram as declarações a seguir enumeradas e anexas à presente Acta Final:

1. Declaração comum de intenções relativa ao desenvolvimento e a intensificação das relações com os países da América Latina;

2. Declaração comum relativa ao desenvolvimento económico e social das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira;

3. Declaração comum relativa à livre circulação dos trabalhadores;

4. Declaração comum relativa aos trabalhadores dos Estados-membros actuais estabelecidos em Espanha ou em Portugal e aos trabalhadores espanhóis ou portugueses estabelecidos na Comunidade bem como aos seus familiares;

5. Declaração comum relativa à eliminação dos monopólios existentes nos novos Estados-membros no domínio da agricultura;

6. Declaração comum relativa à adaptação do adquirido comunitário no sector das matérias gordas vegetais;

7. Declaração comum relativa ao regime aplicável nas trocas comerciais de produtos agrícolas entre o Reino de Espanha e a República Portuguesa;

8. Declaração comum relativa à importação proveniente de países terceiros dos produtos submetidos ao MCT;

9. Declaração comum relativa à aplicação do montante regulador aos vinhos de mesa;

10. Declaração comum relativa ao MCT no sector dos cereais;

11. Declaração comum relativa ao Protocolo n . 2 respeitante às Ilhas Canárias e a Ceuta e Melilha;

12. Declaração comum relativa ao Protocolo n . 2;

13. Declaração comum relativa ao artigo 9 . do Protocolo n . 2;

14. Declaração comum relativa às relações de pesca com países terceiros;

15. Declaração comum relativa aos protocolos a concluir com certos países terceiros;

16. Declaração comum relativa à inclusão da peseta e do escudo no ECU.

Os plenipotenciários e o Conselho tomaram igualmente nota das seguintes declarações anexas à presente Acta Final:

1. Declaração do Governo da República Federal da Alemanha respeitante à aplicação a Berlim da Decisão relativa à adesão à Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e do Tratado relativo à Adesão à Comunidade Económica Europeia e à Comunidade Europeia da Energia Atómica,

2. Declaração do Governo da República Federal da Alemanha relativa à definição do termo «nacionais».

Os plenipotenciários e o Conselho tomaram igualmente nota do acordo relativo ao processo de adopção de certas decisões e de outras medidas a tomar durante o período que precede a adesão e que foi obtido no seio da Conferência entre as Comunidades Europeias e o Reino de Espanha e da Conferência entre as Comunidades Europeias e a República Portuguesa e que vem anexo à presente Acta Final.

Por fim, foram feitas as seguintes declarações que vêm anexas à presente Acta Final:

A. Declarações comuns: Comunidade, na sua composição actual/ Reino de Espanha

1. Declaração comum relativa à siderurgia espanhola,

2. Declaração comum relativa aos preços dos produtos agrícolas em Espanha,

3. Declaração comum relativa aos vinhos espanhóis de qualidade produzidos em regiões determinadas;

4. Declaração comum relativa a certas medidas transitórias e certos dados no domínio da agricultura no que diz respeito a Espanha,

5. Declaração comum relativa ao programa de acção a elaborar para a fase de verificação de convergência, no que diz respeito a Espanha, no sector das frutas e produtos hortícolas,

6. Declaração comum relativa à incidência nas trocas comerciais com os outros Estados-membros das ajudas nacionais mantidas a título transitório pelo Reino de Espanha,

7. Declaração comum relativa à aplicação em Espanha das medidas socioestruturais comunitárias no sector vitivinícola, bem como das disposições que permitam determinar a origem e seguir os movimentos comerciais dos vinhos espanhóis,

8. Declaração comum relativa ao regime futuro das trocas comerciais com Andorra;

B. Declarações comuns: Comunidade, na sua composição actual/ República Portuguesa

1. Declaração comum relativa ao acesso ao mercado petrolífero português,

2. Declaração comum relativa à siderurgia portuguesa,

3. Declaração comum relativa à Primeira Directiva do Conselho de 12 de Dezembro de 1977 sobre a coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao acesso à actividade dos estabelecimentos de crédito e ao seu exercício,

4. Declaração comum relativa aos preços dos produtos agrícolas em Portugal,

5. Declaração comum relativa ao programa de acção para a primeira etapa a elaborar para os produtos sujeitos a transição por etapas, no que diz respeito a Portugal,

6. Declaração comum relativa a certas medidas transitórias e a certos dados no domínio da agricultura no que diz respeito a Portugal,

7. Declaração comum relativa ao vinho em Portugal,

8. Declaração comum relativa ao abastecimento da indústria de refinação de açúcar em Portugal,

9. Declaração comum relativa à introdução em Portugal do sistema comum de imposto sobre o valor acrescentado;

C. Declarações da Comunidade Económica Europeia:

1. Declaração da Comunidade Económica Europeia relativa ao acesso dos trabalhadores espanhóis e portugueses aos empregos assalariados nos Estados-membros actuais,

2. Declaração da Comunidade Económica Europeia relativa à participação de Espanha e de Portugual no benefício dos recursos do Fundo Social Europeu,

3. Declaração da Comunidade Económica Europeia relativa à participação de Espanha e de Portugual no benefício dos recursos do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional,

4. Declaração da Comunidade Económica Europeia relativa ao abastecimento da indústria de refinação de açúcar em Portugal,

5. Declaração da Comunidade Económica Europeia relativa ao auxílio comunitário à fiscalização e ao controlo das águas,

6. Declaração da Comunidade Económica Europeia relativa à adaptação e modernização da economia portuguesa,

7. Declaração da Comunidade Económica Europeia relativa à aplicação do mecanismo dos empréstimos comunitários a favor de Portugal,

8. Declaração da Comunidade Económica Europeia relativa à aplicação do montante regulador;

D. Declarações do Reino de Espanha

1. Declaração do Reino de Espanha: Zona CECAF,

2. Declaração do Reino de Espanha relativa à América Latina,

3. Declaração do Reino de Espanha relativa ao Euratom;

E. Declarações da República Portuguesa

1. Declaração da República Portuguesa relativa aos subsídios compensatórios referidos no artigo 358 .,

2. Declaração da República Portuguesa: Zona CECAF,

3. Declaração da República Portuguesa relativa às questões monetárias.

Til bekraeftelse heraf har undertegnede befuldmaegtigede underskrevet denne Slutakt.

Zu Urkund dessen haben die unterzeichneten Bevollmaechtigten ihre Unterschriften unter diese Schlussakte gesetzt.

** ******* *** *******, ** ************** ************ *** ****** *** ******* *******.

In witness whereof the undersigned Plenipotentiaries have signed this Final Act.

En fe de lo cual, los plenipotenciarios abajo firmantes suscriben la presente Acta final.

En foi de quoi, les plénipotentiaires soussignés ont apposé leurs signatures au bas du présent acte final.

Dá fhianú sin, chuir na Lánchumhachtaigh thíssínithe a lámh leis an Ionstraim Chríochraitheach seo.

En fede di che, i plenipotenziari sottoscritti hanno apposto le loro firme in calce al presente atto finale.

Ten blijke waarvan de ondergetekende gevolmachtigden hun handtekening onder deze Slotakte hebben gesteld.

Em fé do que os plenipotenciários abaixo assinados apuseram as suas assinaturas no final da presente Acta final.

Udfaerdiget i Madrid, den tolvte juni nitten hundrede og femogfirs.

Geschehen zu Madrid am zwoelften Juni neunzehnhundertfuenfundachtzig.

****** *** *******, **** ****** ******* ***** ********** ******* *****.

Done at Madrid on the twelfth day of June in the year one thousand nine hundred and eightyfive.

Hecho en Madrid, el doce de junio de mil novecientos ochenta y cinco.

Fait à Madrid, le douze juin mil neuf cent quatre-vingt-cinq.

Arna dhéanamh i Maidrid, an dóú lá déag de Mheitheamh, míle naoi gcéad ochtó a cúig.

Fatto a Madrid, addì dodici giugno millenovecentottantacinque.

Gedaan te Madrid, de twaalfde juni negentienhonderd vijfentachtig.

Feito em Madrid, aos doze de Junho de mil novecentos e oitenta e cinco.

Wilfried MARTENS // Gearoid Mac GEARAILT

L. TINDEMANS // Peadar de BARRA

P. NOTERDAEME // Andréas Ó RUAIRC

Poul SCHLUETER // B. CRAXI

U. ELLEMANN- JENSEN // Giulio ANDREOTTI

Jakob Esper LARSEN // Pietro CALAMIA

Hans-Dietrich GENSCHER // J. F. POOS

POENSGEN // J. WEYLAND

Y. HARALAMBOPOULOS // R. LUBBERS

Th. PAGALOS // H. van den BROEK

A. ZAFIRIOU // RUTTEN

Felipe GONZÁLEZ // Mário SOARES

Fernando MORÁN // Rui CHANCERELLE de MACHETE

Manuel MARÍN // Jaime GAMA

Gabriel FERRÁN // Ernâni RODRIGUEZ LOPES

Laurent FABIUS // Geoffrey HOWE

Roland DUMAS // Michael BUTLER

C. LALUMIÈRE

Luc de LA BARRE de NANTEUIL

Til bekraeftelse heraf har undertegnede befuldmaegtigede underskrevet denne Slutakt.

Zu Urkund dessen haben die unterzeichneten Bevollmaechtigten ihre Unterschriften unter diese Schlussakte gesetzt.

** ******* *** *******, ** ************** ************ ********* *** ******* *******.

In witness whereof the undersigned Plenipotentiaries have signed this Final Act.

En fe do cual, los plenipotenciarios abajo firmantes suscriben la presente Acta final.

En foi de quoi, les plénipotentiaires soussignés ont apposé leurs signatures au bas du présent acte final.

Dá fhianú sin, chuir na Lánchumhachtaigh thíssínithe a lámh leis an Ionstraim Chríochraitheach seo.

En fede di che, i plenipotenziari sottoscritti hanno apposto le loro firme in calce al presente atto finale.

Ten blijke waarvan de ondergetekende gevolmachtigden hun handtekening onder deze Slotakte hebben gesteld.

Em fé do que os plenipotenciários abaixo assinados apuseram as suas assinaturas no final da presente Acta final.

Udfaerdiget i Lissabon, den tolvte juni nitten hundrede og femogfirs.

Geschehen zu Lissabon am zwoelften Juni neunzehnhundertfuenfundachtzig.

****** *** *********, **** ****** ****** * ***** ********** ******* *****.

Done at Lisbon on the twelfth day of June in the year one thousand nine hundred and eightyfive.

Hecho en Lisboa, el doce de junio de mil novecientos ochenta y cinco.

Fait à Lisbonne, le douze juin mil neuf cent quatre-vingt-cinq.

Arna dhéanamh i Liospóin, an lóú lá déag de Mheitheamh, míle naoi gcéad ochtó a cúig.

Fatto a Lisbona, addá dodici giugno millenovecentottantacinque.

Gedaan te Lissabon, de twaalfde juni negentienhonderd vijfentachtig.

Feito em Lisboa, aos doze de Junho de mil novecentos e oitenta e cinco.

Wilfried MARTENS // Gearoid Mac GEARAILT

L. TINDEMANS // Peadar de BARRA

P. NOTERDAEME // Andréas Ó RUAIRC

Poul SCHLÛTER // B. CRAXI

U. ELLEMANN- JENSEN // Giulio ANDREOTTI

Jakob Esper LARSEN // Pietro CALAMIA

Hans-Dietrich GENSCHER // J. F. POOS

POENSGEN // J. WEYLAND

Y. HARALAMBOPOULOS // R. LUBBERS

Th. PAGALOS // H. van den BROEK

A. ZAFIRIOU // RUTTEN

Felipe GONZÁLEZ // Mário SOARES

Fernando MORÁN // Rui CHANCERELLE de MACHETE

Manuel MARÍN // Jaime GAMA

Gabriel FERRÁN // Ernâni RODRIGUEZ LOPES

Laurent FABIUS // Geoffrey HOWE

Roland DUMAS // Michael BUTLER

C. LALUMIÈRE

Luc de LA BARRE de NANTEUIL