A. LEGISLAÇÃO AGRÍCOLA

1. Tratado que institui a Comunidade Europeia, Capítulo I do Título VI - As regras de concorrência.

Sem prejuízo dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE, Chipre pode, durante um período de cinco anos a contar da data da adesão, conceder auxílios estatais a fim de garantir que o rendimento familiar médio em determinadas zonas carenciadas não seja inferior a 80 % do rendimento familiar médio nacional. Estes auxílios só podem ser concedidos aos agricultores que participem em regimes de desenvolvimento rural que não sejam os relacionados com os artigos 4.o, 5.o, 6.o, 7.o, 25.o, 26.o, 27.o e 28.o do Regulamento (CE) n.o 1257/1999 do Conselho, relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural e que altera e revoga determinados regulamentos [1].

Chipre deve apresentar anualmente à Comissão um relatório sobre a aplicação das medidas de auxílio estatal, indicando as formas de auxílio concedido e os montantes atribuídos.

2. 31996 R 2200: Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho de 28 de Outubro de 1996 que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (JO L 297 de 21.11.1996, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada por:

- 32002 R 1881: Regulamento (CE) n.o 1881/2002 do Conselho, de 14.10.2002 (JO L 285 de 23.10.2002, p. 13).

Em derrogação do n.o 4 do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 2200/96, os limites máximos para a compensação de retirada fixados no n.o 3 do artigo 23.o são aplicáveis em Chipre durante um período de cinco anos a contar da data da adesão. Para as campanhas de comercialização de 2004/2005 - 2008/2009, os limites máximos são de 20 % da quantidade comercializada para as maçãs, pêras, pêssegos e uvas de mesa e de 10 % para os citrinos.

3. 31997 R 2597: Regulamento (CEE) n.o 2597/97 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que estabelece as regras complementares da organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (JO L 351 de 23.12.1997, p. 4), com a última redacção que lhe foi dada por:

- 31999 R 1602: Regulamento (CE) n.o 1602/1999 do Conselho, de 19.7.1999 (JO L 189 de 22.7.1999, p. 43).

Em derrogação da alínea b) do n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 2597/97, os requisitos relativos ao teor mínimo de matéria gorda do leite gordo não são aplicáveis ao leite de consumo produzido em Chipre durante um período de cinco anos a contar da data da adesão. O leite de consumo que não obedeça aos requisitos relativos ao teor de matéria gorda apenas pode ser comercializado em Chipre ou exportado para um país terceiro.

4. 31999 R 1254: Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (JO L 160 de 26.6.1999, p. 21), com a última redacção que lhe foi dada por:

- 32001 R 2345: Regulamento (CE) n.o 2345/2001 da Comissão, de 30.11.2001 (JO L 315 de 1.12.2001, p. 29).

Em derrogação do n.o 1 do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1254/1999, à aplicação do factor de densidade dos animais em Chipre será introduzida gradualmente de forma linear, partindo de 4,5 CN por hectare no primeiro ano após a adesão para atingir 1,8 CN por hectare no quinto ano após a adesão.

[1] JO L 160 de 26.6.1999, p. 80.

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