ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
11951K/PRO/CJ/42

Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (Tratado CECA), Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço - Título III - Processo - Regras especiais relativas aos litígios entre Estados-membros, Artigo 42º
Artigo 88 .

Se a Alta Autoridade considerar que um Estado não cumpriu qualquer das obrigações que lhe incumbem por força do presente Tratado, declarará verificado o referido incumprimento por meio de decisão fundamentada, após ter dado a esse Estado oportunidade de apresentar as suas observações. A Alta Autoridade fixará ao Estado em causa um prazo para o cumprimento da sua obrigação.

Esse Estado pode interpor recurso de plena jurisdição para o Tribunal no prazo de dois meses a contar da notificação da decisão.

Se o Estado não cumprir a sua obrigação no prazo fixado pela Alta Autoridade ou, em caso de recurso, se a este for negado provimento, a Alta Autoridade pode, após parecer favorável do Conselho, deliberando por maioria de dois terços:

a) Suspender o pagamento das quantias que ela deva efectuar ao Estado em causa, por força do presente Tratado;

b) Tomar, ou autorizar os outros Estados-membros a tomar, medidas derrogatórias do disposto no artigo 4 ., com o fim de corrigir os efeitos do incumprimento verificado.

Pode ser interposto recurso de plena jurisdição das decisões tomadas nos termos das alíneas a) e b) no prazo de dois meses a contar da sua notificação.

Se as medidas acima previstas se revelarem ineficazes, a Alta Autoridade submeterá o assunto à apreciação do Conselho.
Artigo 3 .

As instituições da Comunidade devem, no âmbito das respectivas atribuições e no interesse comum:

a) Velar pelo abastecimento regular do mercado comum, tendo em conta as necessidades de países terceiros;

b) Garantir a todos os utilizadores do mercado comum, colocados em condições comparáveis, igual acesso às fontes de produção;

c) Velar pelo estabelecimento dos mais baixos preços, em condições tais que não conduzam a qualquer aumento correlativo dos preços praticados pelas mesmas empresas noutras transacções nem do nível geral dos preços noutro período, permitindo, ao mesmo tempo, as necessárias amortizações e proporcionando aos capitais investidos possibilidades normais de remuneração;

d) Velar pela manutenção de condições que incentivem as empresas a desenvolver e a melhorar os seus potenciais de produção e a promover uma política de exploração racional dos recursos naturais, de forma a evitar o seu esgotamento imponderado;

e) Promover, em cada uma das indústrias submetidas à sua jurisdição, a melhoria das condições de vida e de trabalhadores, de modo a permitir a sua igualização no progresso;

f) Promover o desenvolvimento do comércio internacional e velar pelo respeito de limites equitativos nos preços praticados nos mercados externos;

g) Promover a expansão regular e a modernização da produção, bem como a melhoria da qualidade, de modo a excluir quaisquer medidas de protecção relativamente a indústrias concorrentes que se não justifiquem por uma acção ilegítima a cabo por elas ou em seu favor.
Artigo 18 .(*). (*) O n .2, alínea a), do artigo 4 . da Convenção relativa às instituições comuns dispõe: "... São revogadas as disposições do Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, em tudo o que contrarie o disposto nos artigos 32 . a 32 .-C, inclusive, desse Tratado"

O Tribunal reúne-se em sessão plenária. Pode, no entanto, criar duas secções, cada uma delas constituída por três juízes, quer para procederem a certas diligências de instrução, quer para julgarem certas categorias de causas, de acordo com as condições previstas em regulamento por ele estabelecido para o efeito.

O Tribunal só pode reunir validamente com número ímpar de juízes. As deliberações do Tribunal, quando reunido em sessão plenária, são válidas se estiverem presentes sete juízes. As deliberações das secções só são válidas se forem proferidas por três juízes; em caso de impedimento de um juiz de uma secção, pode ser chamado um juiz de outra secção, nas condições estabelecidas no regulamento processual(*).

(*) Segundo parágrafo com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 20 . do Acto de Adesão DK/IRL/RU.

Os recursos interpostos pelos Estados ou pelo Conselho devem ser sempre julgados em sessão plenária.
Artigo 57 .

No domínio da produção, a Alta Autoridade recorrerá de preferência aos meios de acção indirectos postos à sua disposição, tais como:

- a cooperação com os governos, a fim de regularizar ou influenciar o consumo geral, em especial o dos serviços públicos;

- as intervenções em matéria de preços e de política comercial previstas no presente Tratado.
11951K031

Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (Tratado CECA), Título II - As Instituições da Comunidade, Capítulo IV - O Tribunal, Artigo 31º
11951K/PRO/CJ/26

Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (Tratado CECA), Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço - Título III - Processo - Audiência pública, Artigo 26º
Artigo 68 .

1. As modalidades de fixação dos salários e das prestações sociais em vigor nos vários Estados-membros não serão afectadas, relativamente às indústrias do carvão e do aço, pela aplicação do presente Tratado, sem prejuízo das disposições seguintes.

2. se a Alta Autoridade considerar que os preços anormalmente baixos praticados por uma ou várias empresas resultam de salários por elas fixados a um nível anormalmente baixo em comparação com o dos praticados na mesma região, dirigir-lhes-á, após parecer do Comité Consultivo, as recomendações necessárias. Se os salários anormalmente baixos reultarem de decisões governamentais, a Alta Autoridade consultará o governo em causa, ao qual, na falta de acordo, pode dirigir uma recomendação, após parecer do Comité Consultivo.

3. Se a Alta Autoridade considerar que uma baixa dos salários provoca uma baixa do nível de vida dos trabalhadores e simultaneamente é utilizada como meio de ajustamento económico permanente das empresas ou como meio de concorrência entre elas, dirigirá à empresa ou ao governo em causa, após parecer do Comité Consultivo, uma recomendação a fim de assegurar aos trabalhadores regalias compensadores dessa baixa, as quais ficarão a cargo das empresas.

Esta disposição não é aplicável:

a) Às medidas de conjunto tomadas por um Estado-membro para restabelecer o seu equilíbrio externo, sem prejuízo, neste caso, da aplicação eventual do artigo 67 .;

b) Às baixas de salários resultantes da aplicação da escala móvel legal ou contratualmente estabelecida;

c) Às baixas de salários provocadas por uma baixa do custo de vida;

d) Às baixas de salários destinadas a corrigir aumentos anormais anteriormente verificados em circunstâncias excepcionais que tenham deixado de produzir os seus efeitos.

4. À excepção dos casos previstos nas alíneas a) e b) do número anterior, qualquer baixa de salários que afecte o conjunto ou uma parte significativa dos trabalhadores de uma empresa deve ser notificada à Alta Autoridade.

5. As recomendações previstas nos números anteriores só podem ser feitas pela Alta Autoridade após consulta do Conselho, excepto se forem dirigidas a empresas que não atinjam a dimensão definitiva pela Alta Autoridade de acordo com o Conselho.

Se, num dos Estados-membros, qualquer alteração das disposições relativas ao financiamento da segurança social, ou qualquer alteração dos meios de combate ao desemprego e suas consequências, ou qualquer variação dos salários produzir os efeitos referidos nos nos. 2 e 3 do artigo 67 ., a Alta Autoridade tem poderes para aplicar as disposições desse artigo.

6. Caso as empresas não procedam em conformidade com as recomendações que lhes são dirigidas nos termos do presente artigo, a Alta Autoridade pode aplicar-lhes multas ou adstrições até ao limite do dobro das economias indevidamente realizadas nos custos de mão-de-obra.
Artigo 53 .

Sem prejuízo do disposto no artigo 58 . e no capítulo V do título III, a Alta Autoridade pode:

a) Autorizar, após consulta do Comité Consultivo e do Conselho, a instituição, nas condições que fixar, e sob o seu controlo, de todos os mecanismos financeiros comuns a várias empresas, que considere necessários ao desempenho das atribuições definidas no artigo 3 . e compatíveis com as disposições do presente Tratado, em particular com as do artigo 65 .;

b) Instituir ela própria, mediante parecer favorável do Conselho, votado por unanimidade, os mecanismos financeiros que satisfaçam os mesmos objectivos.

Os mecanismos da mesma natureza instituídos ou mantidos pelos Estados-membros serão notificados à Alta Autoridade, que, após consulta do Comité Consultivo e do Conselho, dirigirá aos Estados interessados as recomendações necessárias, se tais mecanismos forem no todo ou em parte contrários à aplicação do presente Tratado.
Artigo 5 .

(Artigo revogado pela alínea a) do n .3 do artigo 8 . do Tratado de fusão)

[Ver artigo 6 . do Tratado de fusão com a seguinte redacção:

O Conselho, deliberando por maioria qualificada, fixará os vencimentos, subsídios, abonos e pensões do presidente e dos membros da Comissão, e ainda do presidente, dos juízes, dos advogados-gerais e do escrivão do Tribunal de Justiça. O Conselho, fixará, também por maioria qualificada, todos os subsídios e abonos que substituam a remuneração.]
Artigo 78 .-H(*). (*) Texto aditado pelo artigo 10 . do Tratado que altera algumas disposições financeiras.

O Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Alta Autoridade, e após consulta do Parlamento Europeu e parecer do Tribunal de Contas:

a) Adopta a regulamentação financeira que estabelece especificadamente as modalidades relativas à elaboração e execução do orçamento e à prestação e fiscalização das contas;

b) Determina as regras e organiza a fiscalização da responsabilidade dos ordenadores e contabilistas.
Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (Tratado CECA), Título IV - Disposições gerais, Artigo 78ºG



Jornal Oficial nº L 359 de 31/12/1977 p. 0008



Artigo 78 .-G(*). (*) Texto aditado pelo artigo 9 . do Tratado que altera algumas disposições financeiras. O Parlamento Europeu, sob recomendação do Conselho deliberando por maioria qualificada, dará quitação à Alta Autoridade quanto à execução do orçamento. Para o efeito, o Parlamento Europeu examinará, posteriormente ao Conselho, as contas e o balanço financeiro referidos no artigo 78 .-D, bem como o relatório anual do Tribunal de Contas, acompanhado das respostas das instituições fiscalizadas às observações do Tribunal de Contas.
Artigo 36 .

Antes de aplicar uma das sanções pecuniárias ou uma das adstrições previstas no presente Tratado, a Alta Autoridade deve dar oportunidade ao interessado de apresentar as suas observações.

As sanções pecuniárias e as adstrições aplicadas por força do disposto no presente tratado podem ser objecto de recurso de plena jurisdição.

Os recorrentes podem invocar, para fundamentar este recurso, nas condições previstas no primeiro parágrafo do artigo 33 . do presente Tratado, a irregularidade das decisões e recomendações cuja inobservância lhes seja imputada.
Artigo 47 .

A Alta Autoridade pode recolher as informações necessárias ao desempenho das suas atribuições e mandar proceder às averiguações necessárias.

A Alta Autoridade não deve divulgar as informações que, por sua natureza, estejam abrangidas pelo segredo profissional, designadamente as respeitantes às empresas e respectivas relações comerciais ou elementos dos seus preços de custo. Com esta ressalva, a Alta Autoridade deve publicar os dados susceptíveis de ter utilidade para os governos ou para todos os outros interessados.

A Alta Autoridade pode aplicar, às empresas que se subtraiam às obrigações para elas decorrentes das decisões tomadas nos termos do presente artigo ou que forneçam conscientemente informações falsas, multas, cujo valor máximo será de 1% do volume de negócios anual, e adstrições, cujo valor máximo será de 5% do volume de negócios médio diário, por cada dia de atraso.

Qualquer violação do segredo profissional pela Alta Autoridade que tenha causado dano a uma empresa pode ser objecto da acção de indemnização perante o Tribunal, nos termos do artigo 40 .
Artigo 78 .-A(*). (*) Texto com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 3 . do Tratado que altera algumas disposições financeiras.

O orçamento administrativo será elaborado na unidade de conta fixado em conformidade com a regulamentação adoptada por força do artigo 78 .- H.

Salvo disposições em contrário da regulamentação adoptada por força do artigo 78 .-H, as despesas inscritas no orçamento administrativo são autorizadas para o período de um ano financeiro.

Os créditos que não tenham sido utilizados até ao final do ano financeiro, exceptuando os respeitantes às despesas de pessoal, podem transitar para o ano financeiro seguinte, e unicamente para esse, nas condições que serão fixadas em execução do artigo 78 .-H.

Os créditos são especificados em capítulos, agrupando as despesas segundo a sua natureza ou destino, e subdivididos, quando necessário, em conformidade com a regulamentação adoptada por força do artigo 78 .-H.

As despesas do Parlamento Europeu, do Conselho, da Alta Autoridade e do Tribunal são objecto de partes separadas do orçamento administrativo, sem prejuízo de um regime especial destinado a certas despesas comuns.
Artigo 43 .

As decisões tomadas pela Alta Autoridade nos termos do n .2 do artigo 63 . do Tratado devem ser notificadas ao comprador, bem como às empresas interessadas; se a decisão respeitar ao conjunto ou a uma categoria importante de empresas, a notificação pode ser substituída por publicação.

Qualquer pessoa a quem tenha sido aplicada uma adstrição por força do n .5, quarto parágrafo, do artigo 66 . do Tratado pode interpor recurso nos termos do artigo 36 . do Tratado.
Artigo 95 .

Em todos os casos não previstos no presente Tratado em que se revele necessária uma decisão ou uma recomendação da Alta Autoridade para atingir, no funcionamento do mercado comum do carvão e do aço e em conformidade com o disposto no artigo 5 ., um dos objectivos da Comunidade, tal como vêm definidos nos artigos 2 ., 3 . e 4 ., essa decisão ou recomendação, pode ser adoptada mediante parecer favorável do Conselho; o qual deliberará por unanimidade após consulta do Comité Consultivo.

A decisão ou a recomendação assim adoptada determinará eventualmente as sanções aplicáveis.

Se, findo o período de transição previsto na Convenção relativa às disposições transitórias, dificuldades imprevistas reveladas pela experiência nas modalidades de aplicação do presente Tratado, ou alguma alteração profunda nas condições económicas ou técnicas que afecte directamente o mercado comum do carvão e do aço, tornarem necessária uma adaptação das normas relativas ao exercício pela Alta Autoridade dos poderes que lhe são atribuídos, podem ser introduzidas as alterações adequadas; estas não podem, no entanto, prejudicar o disposto nos artigos 2 .,3 . e 4 . nem a relação dos poderes atribuídos respectivamente à Alta Autoridade e às outras Instituições da Comunidade.

Essas alterações serão objecto de propostas conjuntas da Alta Autoridade e do Conselho, deliberando este por maioria de dez doze avos dos seus membros, e submetidas ao parecer do Tribunal. No seu exame, o Tribunal tem plena competência para apreciar todos os elementos de facto e de direito. Se, após esse exame, o Tribunal considerar que as propostas estão em conformidade com o disposto no parágrafo anterior, tais propostas serão transmitidas ao Parlamento Europeu e entrarão em vigor se forem aprovadas por maioria de três quartos dos votos expressos e por maioria de dois terços dos membros que compõem o Parlamento Europeu (*).

(*) Quarto parágrafo com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 13 . do Acto de Adesão ESP/PORT.
Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (Tratado CECA) - Título II - As Instituições da Comunidade - Capítulo 2 - O Parlamento Europeu - Artigo 20. -A (*)

(*) Inserido pelo ponto 6) do artigo H do TUE.

O Parlamento Europeu pode, por maioria dos seus membros, solicitar à Commissão que submeta à sua apreciação todas as propostas adequadas sobre as questões que se lhe afigure requererem a elaboração de actos comunitários para a aplicação do presente Tratado.
Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (Tratado CECA) - Título II - As Instituições da Comunidade - Capítulo 2 - O Parlamento Europeu - Artigo 20. -C (*)

(*) Inserido pelo ponto 6) do artigo H do TUE.

Qualquer cidadão da União, bem como qualquer outra pessoa singular ou colectiva com residência ou sede estatutária num Estado-Membro, tem o direito de apresentar, a título individual ou em associação com outros cidadãos ou pessoas, petições ao Parlamento Europeu sobre qualquer questão que se integre nos domínios de actividade da Comunidade e lhe diga directamente respeito.
Artigo 45o-C

1. O Tribunal de Contas examina as contas da totalidade das receitas e despesas da Comunidade. Examina igualmente as contas da totalidade das receitas e despesas de qualquer organismo criado pela Comunidade, na medida em que o respectivo acto constitutivo não exclua esse exame.

O Tribunal de Contas envia ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma declaração sobre a fiabilidade das contas e a regularidade e legalidade das operações a que elas se referem.

2. O Tribunal de Contas examina a legalidade e a regularidade das receitas e despesas a que se refere o no 1 e garante a boa gestão financeira.

A fiscalização das receitas efectua-se com base na verificação dos créditos e dos pagamentos feitos à Comunidade.

A fiscalização das despesas efectua-se com base nas autorizações e nos pagamentos.

Estas fiscalizações podem ser efectuadas antes do encerramento das contas do exercício orçamental em causa.

3. A fiscalização é feita com base em documentos e, se necessário, no próprio local junto das outras Instituições da Comunidade e nos Estados-membros. A fiscalização nos Estados-membros será feita em colaboração com as instituições de fiscalização nacionais ou, se estas para tal não tiverem competência, com os serviços nacionais competentes. Estas instituições ou serviços darão a conhecer ao Tribunal de Contas a sua intenção de participar na fiscalização.

Todos os documentos ou informações necessários ao desempenho das atribuições do Tribunal de Contas ser-lhe-ao comunicados, a seu pedido, pelas outras Instituições da Comunidade e pelas instituições de fiscalização nacionais ou, se estas para tal não tiverem competência, pelos serviços nacionais competentes.

4. O Tribunal de Contas elabora um relatório anual após o encerramento de cada exercício. Este relatório é transmitido às outras Instituições da Comunidade e publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, acompanhado das respostas das referidas Instituições às observações do Tribunal de Contas.

O Tribunal de Contas pode ainda em qualquer momento apresentar observações, nomeadamente sob a forma de relatórios especiais, sobre determinadas questões e formular pareceres a pedido de uma das outras Instituições da Comunidade.

O Tribunal de Contas adopta os relatórios anuais, os relatórios especiais ou os pareceres, por maioria dos membros que o compõem.

O Tribunal de Contas assiste o Parlamento Europeu e o Conselho no exercício da respectiva função de controlo da execução do orçamento.

5. O Tribunal de Contas elabora ainda anualmente um relatório em separado sobre a regularidade das operações de contabilidade que não sejam as relativas às despesas e às receitas a que se refere o no 1, bem como sobre a regularidade da gestão financeira da Comissão relativa a essas operações. O Tribunal elabora este relatório no prazo máximo de seis meses após o encerramento do exercício a que as contas se referem e remetê-lo-á ao Conselho e à Comissão. A Comissão transmite-o ao Parlamento Europeu.
Artigo 45o-B

1. O Tribunal de Contas é composto por doze membros.

2. Os membros do Tribunal de Contas serão escolhidos de entre personalidades que pertençam ou tenham pertencido, nos respectivos países, a instituições de fiscalização externa ou que possuam uma qualificação especial para essa função. Devem oferecer todas as garantias de independência.

3. Os membros do Tribunal de Contas são nomeados por um período de seis anos, pelo Conselho, deliberando por unanimidade, após consulta do Parlamento Europeu.

Todavia, quando das primeiras nomeações, quatro membros do Tribunal de Contas, designados por sorteio, são nomeados por um período de apenas quatro anos.

Os membros do Tribunal de Contas podem ser nomeados de novo.

Os membros do Tribunal de Contas designam de entre si, por um período de três anos, o Presidente do Tribunal de Contas, que pode ser reeleito.

4. Os membros do Tribunal de Contas exercerão as suas funções com total independência, no interesse geral da Comunidade.

No cumprimento dos seus deveres, não solicitarão nem aceitarão instruções de nenhum governo ou qualquer outra entidade, e abster-se-ao de praticar qualquer acto incompatível com a natureza das suas funções.

5. Enquanto durarem as suas funções, os membros do Tribunal de Contas não podem exercer qualquer outra actividade profissional, remunerada ou não. Além disso, assumirão, no momento da sua posse, o compromisso solene de respeitar, durante o exercício das suas funções e após a cessação destas, os deveres decorrentes do cargo, nomeadamente os de honestidade e discrição, relativamente à aceitação, após aquela cessação, de determinadas funções ou benefícios.

6. Para além das substituições normais e dos casos de morte, as funções dos membros do Tribunal de Contas cessam individualmente por demissão voluntária ou compulsiva declarada pelo Tribunal de Justiça, nos termos do no 7.

O membro em causa será substituído pelo tempo que faltar para o termo do período de exercício das suas funções.

Salvo no caso de demissão compulsiva, os membros do Tribunal de Contas permanecem em funções até serem substituídos.

7. Os membros do Tribunal de Contas só podem ser afastados das suas funções ou privados do seu direito a pensão ou de quaisquer outros benefícios que a substituam, se o Tribunal de Justiça declarar verificado, a pedido do Tribunal de Contas, que deixaram de corresponder às condições exigidas ou de cumprir os deveres decorrentes do cargo.

8. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, fixa as condições de emprego, designadamente os vencimentos, subsídios, abonos e pensões do Presidente e dos membros do Tribunal de Contas. O Conselho fixa, igualmente por maioria qualificada, todos os subsídios e abonos que substituam a remuneração.

9. As disposições do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, aplicáveis aos juízes do Tribunal de Justiça, são igualmente aplicáveis aos membros do Tribunal de Contas.
11951K045A

TRATADO QUE INSTITUI A COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVAO E DO ACO - ARTIGO 45A



Jornal Oficial nº C 191 de 29/07/1992 p. 0048
TRATADO QUE INSTITUI A COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVAO E DO ACO - ARTIGO 12A



Jornal Oficial nº C 191 de 29/07/1992 p. 0045



Artigo 12o-A Qualquer membro da Comissão que deixe de preencher os requisitos necessários ao exercício das suas funções, ou tenha cometido falta grave, pode ser demitido pelo Tribunal de Justiça, a pedido do Conselho ou da Comissão.
11957A/PRO/CJ/30

Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Tratado CEEA - Euratom), Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia da Energia Atómica, Título III - Processo, Artigo 30º
11957A/PRO/CJ/29

Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Tratado CEEA - Euratom), Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia da Energia Atómica, Título III - Processo, Artigo 29º