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Artigo 15º

1. O nº 2 do artigo 148º do Tratado CE e o nº 2 do artigo 118º do Tratado CEEA passam a ter a seguinte redacção:

«2. Relativamente às deliberações do Conselho que exijam maioria qualificada, atribui-se aos votos dos seus membros a seguinte ponderação:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

As deliberações são tomadas se obtiverem pelo menos:

- sessenta e quatro votos, sempre que, por força do presente Tratado, devam ser tomadas sob proposta da Comissão;

- sessenta e quatro votos que exprimam a votação favorável de, pelo menos, onze membros, nos restantes casos».

2. O nº 2, segundo parágrafo, do artigo J.3 do Tratado UE passa a ter a seguinte redacção:

«Para as deliberações do Conselho que requeiram maioria qualificada por força do parágrafo anterior, os votos dos membros serão ponderados nos termos do nº 2 do artigo 148º do Tratado que instituia Comunidade Europeia, e as deliberações consideram-se adoptadas se recolherem, no mínimo, sessenta e quatro votos a favor de, pelo menos, onze membros.»

3. O nº 3, segundo parágrafo, do artigo K.4 do Tratado UE passa a ter a seguinte redacção:

«Se as deliberações do Conselho exigirem maioria qualificada, os votos dos membros serão ponderados nos termos do nº 2 do artigo 148º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, e as deliberações consideram-se adoptadas se recolherem, no mínimo, sessenta e quatro votos a favor de pelo menos onze membros.»

4. A primeira frase do segundo parágrafo do ponto 2 do Protocolo relativo à Política Social anexo ao Tratado CE passa a ter a seguinte redacção:

«Em derrogação do disposto no nº 2 do artigo 148º do Tratado, os actos do Conselho adoptados por força do presente Protocolo que devam ser aprovados por maioria qualificada sê-lo-ão se tiverem recolhido pelo menos cinquenta e quatro votos a favor.».
11994NN01

ACTO relativo às condições de adesão do Reino da Noruega, da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia, ANEXO I - Lista prevista no artigo 29° do Acto de Adesão



Jornal Oficial nº C 241 de 29/08/1994 p. 0054
CAPÍTULO 9 O Comité Científico e Técnico

Artigo 26º

O nº 2, primeiro parágrafo, do artigo 134º do Tratado CEEA passa a ter a seguinte redacção:

«2. O Comité é composto por trinta e nove membros, nomeados pelo Conselho, após consulta da Comissão.»
Artigo 74º

A República da Áustria poderá manter, em relação à República da Hungria, à República da Polónia, à República Eslovaca, à República Checa, à Roménia e à Bulgária, até 31 de Dezembro de 1996, as restrições à importação que aplicava, a 1 de Janeiro de 1994, à lenhite da posição 27 02 10 00 da Nomenclatura Combinada.

Serão introduzidas as alterações necessárias aos Acordos Europeus e, se disso for caso, aos Acordos Intercalares celebrados com estes países nos termos do artigo 76º
11994N065

ACTO relativo às condições de adesão do Reino da Noruega, da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia - QUARTA PARTE : MEDIDAS TRANSITÓRIAS - TÍTULO II : MEDIDAS TRANSITÓRIAS RELATIVAS À NORUEGA - CAPÍTULO 5 : Disposições financeiras e orçamentais - Artigo 65



Jornal Oficial nº C 241 de 29/08/1994 p. 0035
11994NN02

ACTO relativo às condições de adesão do Reino da Noruega, da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia, ANEXO II - Lista a que se refere o artigo 30° do Acto de Adesão



Jornal Oficial nº C 241 de 29/08/1994 p. 0286
Artigo 77º

O artigo 76º é aplicável:

- aos Acordos celebrados com Andorra, a Argélia, a Bulgária, a antiga República Federativa Checa e Eslovaca e os Estados que lhe sucederam (a República Checa e a República Eslovaca), Chipre, o Egipto, a Hungria, a Islândia, Israel, a Jordânia, o Líbano, Malta, Marrocos, a Polónia, a Roménia, a Eslováquia, a Suíça, a Síria, a Tunísia e a Turquia e a outros Acordos celebrados com países terceiros e que digam exclusivamente respeito ao comércio de produtos enumerados no Anexo II do Tratado CE;

- à Quarta Convenção ACP-CEE, assinada em 15 de Dezembro de 1989;

- a outros Acordos similares que possam ter sido celebrados antes da adesão.
11994N087

ACTO relativo às condições de adesão do Reino da Noruega, da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia - QUARTA PARTE : MEDIDAS TRANSITÓRIAS - TÍTULO IV : MEDIDAS TRANSITÓRIAS RELATIVAS À FINLÂNDIA - CAPÍTULO 2 : Livre circulação de pessoas, de serviços e de capitais - Artigo 87



Jornal Oficial nº C 241 de 29/08/1994 p. 0038
CAPÍTULO 8 O Comité Consultivo CECA

Artigo 25º

O primeiro parágrafo do artigo 18º do Tratado CECA passa a ter a seguinte redacção:

«É instituído junto da Comissão um Comité Consultivo composto por um mínimo de oitenta e sete membros e um máximo de cento e onze, incluindo, em igual número, produtores, trabalhadores, utilizadores e comerciantes».
11994N/AFI/DCL/28

ACTO relativo às condições de adesão do Reino da Noruega, da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia, ACTA FINAL - III. OUTRAS DECLARAÇÕES - E. Declarações comuns: Actuais Estados-membros / Diversos novos Estados- membros - 28. Declaração comum relativa à cooperação nórdica



Jornal Oficial nº C 241 de 29/08/1994 p. 0392
Artigo 40º

1. Após a data da integração do regime específico, definido nos artigos 156º a 165º e 347º a 352º do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, no regime geral da política comum de pesca instituído pelo Regulamento (CEE) nº 3760/92, e até à data de aplicação do regime comunitário de licenças de pesca, os navios da Noruega serão autorizados a exercer actividades de pesca nas águas abrangidas pelo artigo 39º, nas condições aprovadas pelo Conselho, nos termos do procedimento previsto no nº 4 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3760/92.

2. O regime de acesso previsto no nº 1 será regulamentado do mesmo modo que o aplicável aos navios que arvorem pavilhão de um Estado-membro da União na sua composição actual, adiante designados «navios da União na sua composição actual», nas águas comunitárias a norte do paralelo 62° N.
Tratado de Amesterdão que altera o Tratado da União Europeia, os Tratados que instituem as Comunidades Europeias e alguns actos relativos a esses Tratados - Parte II - Disposições de simplificação - Artigo 6º.II

O Tratado que institui a Comunidade Europeia, incluindo os seus Anexos e Protocolos, é alterado nos termos das disposições do presente artigo, a fim de suprimir disposições caducas desse Tratado e de adaptar em consequência o texto de algumas das suas disposições.

1. O Anexo I «Listas A a G previstas nos artigos 19º e 20º do Tratado» é suprimido.

2. O Anexo II «Lista prevista no artigo 38º do Tratado» passa a ser o Anexo I e a referência ao «Anexo II do Tratado» nos nºs ex 22.08 e ex 22.09 passa a ser «Anexo I ao presente Tratado».

3. O Anexo III «Lista das Transacções de Invisíveis prevista no artigo 73º-H do Tratado» é suprimido.

4. O Anexo IV «Países e Territórios Ultramarinos aos quais se aplicam as disposições da Parte IV do Tratado» passa a ser o Anexo II. É actualizado e passa a ter a seguinte redacção:

«ANEXO II

PAÍSES E TERRITÓRIOS ULTRAMARINOS

aos quais se aplicam as disposições da Parte IV do Tratado

- A Gronelândia,

- A Nova Caledónia e dependências,

- a Polinésia francesa,

- as terras austrais e antárcticas francesas,

- as ilhas Wallis e Futuna,

- Mayotte,

- São Pedro e Miquelon,

- Aruba,

- Antilhas Neerlandesas:

- Bonaire,

- Curaçao,

- Saba,

- Santo Eustáquio,

- São Martinho,

- Anguilha,

- as ilhas Caimans,

- as ilhas Malvinas-Falkland,

- Geórgia do Sul e ilhas Sandwich do Sul,

- Montserrat,

- Pitcairn,

- Santa Helena e dependências,

- O território Antárctico britânico,

- o território britânico do Oceano Índico,

- as ilhas Turcas e Caiques,

- as ilhas Virgens britânicas,

- As Bermudas.»
Tratado de Amesterdão que altera o Tratado da União Europeia, os Tratados que instituem as Comunidades Europeias e alguns actos relativos a esses Tratados - Parte I - Alterações substantivas - Artigo 2º.42

O Tratado que institui a Comunidade Europeia é alterado nos termos das disposições constantes do presente artigo.

O terceiro parágrafo do artigo 173º passa a ter a seguinte redacção:

«O Tribunal de Justiça é competente, nas mesmas condições, para conhecer dos recursos interpostos pelo Parlamento Europeu, pelo Tribunal de Contas e pelo Banco Central Europeu com o objectivo de salvaguardar as respectivas prerrogativas.».
Tratado de Amesterdão que altera o Tratado da União Europeia, os Tratados que instituem as Comunidades Europeias e alguns actos relativos a esses Tratados - Parte I - Alterações substantivas - Artigo 1º.3

O Tratado da União Europeia é alterado nos termos das disposições constantes do presente artigo.

Os actuais nono e décimo considerandos passam a ter a seguinte redacção:

«RESOLVIDOS a executar uma política externa e de segurança que inclua a definição gradual de uma política de defesa comum que poderá conduzir a uma defesa comum, de acordo com as disposições do artigo J.7, fortalecendo assim a identidade europeia e a sua independência, em ordem a promover a paz, a segurança e o progresso na Europa e no mundo;

RESOLVIDOS a facilitar a livre circulação de pessoas, sem deixar de garantir a segurança dos seus povos, atravesatravés da criação de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça, nos termos das disposições do presente Tratado,»
Tratado de Amesterdão que altera o Tratado da União Europeia, os Tratados que instituem as Comunidades Europeias e alguns actos relativos a esses Tratados - Parte II - Disposições de simplificação - Artigo 6º.I.44

O Tratado que institui a Comunidade Europeia, incluindo os seus Anexos e Protocolos, é alterado nos termos das disposições do presente artigo, a fim de suprimir disposições caducas desse Tratado e de adaptar em consequência o texto de algumas das suas disposições.

I. TEXTO DOS ARTIGOS DO TRATADO

No artigo 83º, a expressão «sem prejuízo das atribuições da secção de transportes do Comité Económico e Social.» é substituída por «sem prejuízo das atribuições do Comité Económico e Social.».
Tratado de Amesterdão que altera o Tratado da União Europeia, os Tratados que instituem as Comunidades Europeias e alguns actos relativos a esses Tratados - Parte II - Disposições de simplificação - Artigo 6º.I.35

O Tratado que institui a Comunidade Europeia, incluindo os seus Anexos e Protocolos, é alterado nos termos das disposições do presente artigo, a fim de suprimir disposições caducas desse Tratado e de adaptar em consequência o texto de algumas das suas disposições.

I. TEXTO DOS ARTIGOS DO TRATADO

No nº 2 do artigo 61º, a expressão «progressiva liberalização da circulação dos capitais» é substituída por «liberalização da circulação dos capitais».
Tratado de Amesterdão que altera o Tratado da União Europeia, os Tratados que instituem as Comunidades Europeias e alguns actos relativos a esses Tratados - Parte II - Disposições de simplificação - Artigo 6º.I.21

O Tratado que institui a Comunidade Europeia, incluindo os seus Anexos e Protocolos, é alterado nos termos das disposições do presente artigo, a fim de suprimir disposições caducas desse Tratado e de adaptar em consequência o texto de algumas das suas disposições.

I. TEXTO DOS ARTIGOS DO TRATADO

No artigo 34º, o nº 2 é suprimido e o nº 1 fica sem numeração.
Tratado de Amesterdão que altera o Tratado da União Europeia, os Tratados que instituem as Comunidades Europeias e alguns actos relativos a esses Tratados - Parte II - Disposições de simplificação - Artigo 7º.I.2

O Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, incluindo os seus Anexos, Protocolos e outros actos a ele anexados, é alterado nos termos das disposições do presente artigo, a fim de suprimir disposições caducas desse Tratado e de adaptar em consequência o texto de algumas das suas disposições.

I. TEXTO DOS ARTIGOS DO TRATADO

Na parte introdutória do artigo 4º, as palavras «abolidos e» são suprimidas.
Tratado de Amesterdão que altera o Tratado da União Europeia, os Tratados que instituem as Comunidades Europeias e alguns actos relativos a esses Tratados - Parte II - Disposições de simplificação - Artigo 7º.II

O Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, incluindo os seus Anexos, Protocolos e outros actos a ele anexados, é alterado nos termos das disposições do presente artigo, a fim de suprimir disposições caducas desse Tratado e de adaptar em consequência o texto de algumas das suas disposições.

No fim do Anexo III, as iniciais dos plenipotenciários dos Chefes de Estado e de Governo são suprimidas.
Tratado de Amesterdão que altera o Tratado da União Europeia, os Tratados que instituem as Comunidades Europeias e alguns actos relativos a esses Tratados - Parte II - Disposições de simplificação - Artigo 6º.I.41

O Tratado que institui a Comunidade Europeia, incluindo os seus Anexos e Protocolos, é alterado nos termos das disposições do presente artigo, a fim de suprimir disposições caducas desse Tratado e de adaptar em consequência o texto de algumas das suas disposições.

I. TEXTO DOS ARTIGOS DO TRATADO

No artigo 76º, a expressão «as diversas disposições que regulem a matéria à data da entrada em vigor do presente Tratado,» é substituída por «as diversas disposições que regulem a matéria em 1 de Janeiro de 1958, ou quanto aos Estados que aderem à Comunidade, à data da respectiva adesão».
Tratado de Amesterdão que altera o Tratado da União Europeia, os Tratados que instituem as Comunidades Europeias e alguns actos relativos a esses Tratados - Parte I - Alterações substantivas - Artigo 2º.14

O Tratado que institui a Comunidade Europeia é alterado nos termos das disposições constantes do presente artigo.

O nº 2 do artigo 57º passa a ter a seguinte redacção:

«2. Para o mesmo fim, o Conselho adoptará, nos termos do artigo 189º-B, directivas que visem coordenar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes ao acesso às actividades não assalariadas e ao seu exercício. O Conselho, deliberando por unanimidade em todo o processo previsto no artigo 189º-B, decidirá sobre as directivas cuja execução implique, num Estado-Membro pelo menos, uma alteração dos princípios legislativos existentes do regime das profissões, no que respeita à formação e às condições de acesso de pessoas singulares. Nos outros casos, o Conselho delibera por maioria qualificada.».
Tratado de Amesterdão que altera o Tratado da União Europeia, os Tratados que instituem as Comunidades Europeias e alguns actos relativos a esses Tratados - Parte II - Disposições de simplificação - Artigo 6º.I.80

O Tratado que institui a Comunidade Europeia, incluindo os seus Anexos e Protocolos, é alterado nos termos das disposições do presente artigo, a fim de suprimir disposições caducas desse Tratado e de adaptar em consequência o texto de algumas das suas disposições.

I. TEXTO DOS ARTIGOS DO TRATADO

São revogados os artigos 241º a 246º
Tratado de Amesterdão que altera o Tratado da União Europeia, os Tratados que instituem as Comunidades Europeias e alguns actos relativos a esses Tratados - Parte II - Disposições de simplificação - Artigo 6º.I.61

O Tratado que institui a Comunidade Europeia, incluindo os seus Anexos e Protocolos, é alterado nos termos das disposições do presente artigo, a fim de suprimir disposições caducas desse Tratado e de adaptar em consequência o texto de algumas das suas disposições.

I. TEXTO DOS ARTIGOS DO TRATADO

No nº 3 do artigo 130º-W, a expressão «Convenção ACP-CEE» é substituída por «Convenção ACP-CE».
Tratado de Amesterdão que altera o Tratado da União Europeia, os Tratados que instituem as Comunidades Europeias e alguns actos relativos a esses Tratados - Parte II - Disposições de simplificação - Artigo 6º.I.33

O Tratado que institui a Comunidade Europeia, incluindo os seus Anexos e Protocolos, é alterado nos termos das disposições do presente artigo, a fim de suprimir disposições caducas desse Tratado e de adaptar em consequência o texto de algumas das suas disposições.

I. TEXTO DOS ARTIGOS DO TRATADO

O artigo 54º é alterado do seguinte modo:

a) O nº 1 é suprimido e os nºs 2 e 3 passam a ser os nºs 1 e 2;

b) No novo nº 1, a expressão «Para executar o programa geral, ou, na falta deste, para levar a cabo uma fase da realização da liberdade de estabelecimento» é substituída por «Para realizar a liberdade de estabelecimento».
Tratado de Amesterdão que altera o Tratado da União Europeia, os Tratados que instituem as Comunidades Europeias e alguns actos relativos a esses Tratados - Declarações adoptadas pela conferência - Declaração relativa ao nº2 do artigo K.6 Tratado da União Europeia

A Conferência considera que as iniciativas respeitantes às medidas a que se refere o nº 2 do artigo K.6 do Tratado da União Europeia e os actos adoptados pelo Conselho por força dessa disposição devem ser publicados no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, nos termos das regras processuais pertinentes do Conselho e da Comissão.
Tratado de Amesterdão que altera o Tratado da União Europeia, os Tratados que instituem as Comunidades Europeias e alguns actos relativos a esses Tratados - Parte II - Disposições de simplificação - Artigo 6º.I.28

O Tratado que institui a Comunidade Europeia, incluindo os seus Anexos e Protocolos, é alterado nos termos das disposições do presente artigo, a fim de suprimir disposições caducas desse Tratado e de adaptar em consequência o texto de algumas das suas disposições.

I. TEXTO DOS ARTIGOS DO TRATADO

São revogados os artigos 44º e 45º, bem como o artigo 47º
Tratado de Amesterdão que altera o Tratado da União Europeia, os Tratados que instituem as Comunidades Europeias e alguns actos relativos a esses Tratados - Parte II - Disposições de simplificação - Artigo 8º.I.18

O Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, incluindo os seus Anexos e Protocolos, é alterado nos termos das disposições do presente artigo, a fim de suprimir disposições caducas desse Tratado e de adaptar em consequência o texto de algumas das suas disposições.

I. TEXTO DOS ARTIGOS DO TRATADO

Ao artigo 225º é aditado o seguinte novo parágrafo:

«Por força dos Tratados de Adesão, fazem igualmente fé as versões do presente Tratado nas línguas dinamarquesa, espanhola, finlandesa, grega, inglesa, irlandesa, portuguesa e sueca.».
Tratado de Amesterdão que altera o Tratado da União Europeia, os Tratados que instituem as Comunidades Europeias e alguns actos relativos a esses Tratados - Parte I - Alterações substantivas - Artigo 2º.38

O Tratado que institui a Comunidade Europeia é alterado nos termos das disposições constantes do presente artigo.

O artigo 138º é alterado do seguinte modo:

a) O primeiro parágrafo do nº 3 passa a ter a seguinte redacção:

«3. O Parlamento Europeu elaborará um projecto destinado a permitir a eleição por sufrágio universal directo, segundo um processo uniforme em todos os Estados-Membros ou baseado em princípios comuns a todos os Estados-Membros.»

b) É aditado o seguinte número:

«4. O Parlamento Europeu estabelecerá o estatuto e as condições gerais de exercício das funções dos seus membros, após parecer da Comissão e mediante aprovação do Conselho, deliberando por unanimidade.».
Tratado de Amesterdão que altera o Tratado da União Europeia, os Tratados que instituem as Comunidades Europeias e alguns actos relativos a esses Tratados - Parte I - Alterações substantivas - Artigo 2º.35

O Tratado que institui a Comunidade Europeia é alterado nos termos das disposições constantes do presente artigo.

O artigo 130º-S é alterado do seguinte modo:

a) O nº 1 passa a ter a seguinte redacção:

«1. O Conselho, deliberando nos termos do artigo 189º-B e após consulta ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões, adoptará as acções a empreender pela Comunidade para realizar os objectivos previstos no artigo 130º-R.»;

b) A parte introdutória do nº 2 passa a ter a seguinte redacção:

«2. Em derrogação do processo de decisão previsto no número anterior e sem prejuízo do disposto no artigo 100º-A, o Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão, e após consulta ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões, adoptará:»;

c) O primeiro parágrafo do nº 3 passa a ter a seguinte redacção:

«3. Noutros domínios, o Conselho, deliberando nos termos do artigo 189º-B, e após consulta ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões, adoptará programas gerais de acção que fixarão os objectivos prioritários a atingir.».
Tratado de Amesterdão que altera o Tratado da União Europeia, os Tratados que instituem as Comunidades Europeias e alguns actos relativos a esses Tratados - Parte II - Disposições de simplificação - Artigo 8º.I.1

O Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, incluindo os seus Anexos e Protocolos, é alterado nos termos das disposições do presente artigo, a fim de suprimir disposições caducas desse Tratado e de adaptar em consequência o texto de algumas das suas disposições.

I. TEXTO DOS ARTIGOS DO TRATADO

No artigo 76º, segundo parágrafo, a expressão «a contar da data da entrada em vigor do Tratado,» é substituída por «a contar de 1 de Janeiro de 1958,».
Tratado de Amesterdão que altera o Tratado da União Europeia, os Tratados que instituem as Comunidades Europeias e alguns actos relativos a esses Tratados - Parte II - Disposições de simplificação - Artigo 6º

O Tratado que institui a Comunidade Europeia, incluindo os seus Anexos e Protocolos, é alterado nos termos das disposições do presente artigo, a fim de suprimir disposições caducas desse Tratado e de adaptar em consequência o texto de algumas das suas disposições.
Tratado de Amesterdão que altera o Tratado da União Europeia, os Tratados que instituem as Comunidades Europeias e alguns actos relativos a esses Tratados - Parte I - Alterações substantivas - Artigo 2º.37

O Tratado que institui a Comunidade Europeia é alterado nos termos das disposições constantes do presente artigo.

Ao artigo 137º é aditado o seguinte parágrafo:

«O número de deputados do Parlamento Europeu não será superior a setecentos.»
Tratado de Amesterdão que altera o Tratado da União Europeia, os Tratados que instituem as Comunidades Europeias e alguns actos relativos a esses Tratados - Parte II - Disposições de simplificação - Artigo 7º.I.9

O Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, incluindo os seus Anexos, Protocolos e outros actos a ele anexados, é alterado nos termos das disposições do presente artigo, a fim de suprimir disposições caducas desse Tratado e de adaptar em consequência o texto de algumas das suas disposições.

I. TEXTO DOS ARTIGOS DO TRATADO

No artigo 50º, o texto adaptado dos nºs 2 e 3 do artigo 20º do Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias, é inserido como novos nºs 4 e 5; os novos nºs 4 e 5 têm a seguinte redacção:

«4. A parte das despesas do Orçamento das Comunidades coberta pelas imposições previstas no artigo 49º é fixada em dezoito milhões de unidades de conta.

A Comissão apresentará anualmente ao Conselho um relatório com base no qual o Conselho examinará se é caso de adaptar aquele montante à evolução do orçamento das Comunidades. O Conselho deliberará pela maioria prevista na primeira fase do quarto parágrafo do artigo 28º Esta adaptação far-se-á com base numa apreciação da evolução das despesas resultantes da aplicação do presente Tratado.

5. A parte das imposições destinada a cobrir as despesas do orçamento das Comunidades será afectada pela Comissão à execução deste orçamento segundo o calendário fixado pela regulamentação financeira adoptada por força da alínea b) do artigo 209º do Tratado que institui a Comunidade Europeia e da alínea b) do artigo 183º do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica.».