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11979HN02/01/2/AI

Actos relativos à adesão da República Helénica às Comunidades Europeias, ACTO relativo às condições de adesão da República Helénica e às adaptações do Tratados, ANEXO II - LISTA PREVISTA NO ARTIGO 22°. DO ACTO DE ADESÃO, I. Agricultura, Parte II **, A. **, I) **. (**) Tradução não disponível



Jornal Oficial nº L 291 de 19/11/1979 p. 0122
Artigo 152 .

O Governo da República Italiana remeterá ao Governo da República Helénica, em língua alemã, dinamarquesa, francesa, inglesa, irlandesa, italiana e neerlandesa, uma cópia autenticada do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e dos Tratados que os alteraram ou completaram, incluindo o Tratado relativo à adesão à Comunidade Económica Europeia e à Comunidade Europeia da Energia Atómica do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte à Comunidade Económica Europeia e à Comunidade Europeia da Energia Atómica.

Os textos destes Tratados, redigidos em língua grega, serão anexados ao presente Acto. Estes textos fazem fé nas mesmas condições que os textos dos Tratados referidos no primeiro parágrafo e redigidos nas línguas actuais.
Artigo 14 .

O n . 2 do artigo 148 . do Tratado CEE e o n . 2 do artigo 118 . do Tratado CEEA passam a ter a seguinte redacção:

«Relativamente às deliberações do Conselho que exijam maioria qualificada, atribui-se aos votos dos seus membros a seguinte ponderação.

- Bélgica // 5

- Dinamarca // 3

- Alemanha (RF) // 10

- Grécia // 5

- França // 10

- Irlanda // 3

- Itália // 10

- Luxemburgo // 2

- Países Baixos // 5

- Reino Unido // 10

As deliberações são tomadas se obtiverem pelo menos:

- quarenta e cinco votos, sempre que, por força do presente Tratado, devam ser tomadas sob proposta da Comissão;

- quarenta e cinco votos que exprimam a votação favorável de, pelo menos, seis membros nos restantes casos.»
11979HN02/01/1/AB

Actos relativos à adesão da República Helénica às Comunidades Europeias, ACTO relativo às condições de adesão da República Helénica e às adaptações do Tratados, ANEXO II - LISTA PREVISTA NO ARTIGO 22°. DO ACTO DE ADESÃO, I. Agricultura, Parte I **, A. **, B) **. (**) Tradução não disponível



Jornal Oficial nº L 291 de 19/11/1979 p. 0114
11979H044

Actos relativos à adesão da República Helénica às Comunidades Europeias, ACTO relativo às condições de adesão da República Helénica e às adaptações do Tratados, PARTE IV - MEDIDAS TRANSITÓRIAS, TÍTULO III - A LIVRE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS, DE SERVIÇOS E DE CAPITAIS, CAPÍTULO I - Os trabalhadores, Artigo 44°.



Jornal Oficial nº L 291 de 19/11/1979 p. 0026
Artigo 17 .

O primeiro parágrafo do artigo 194 . do Tratado CEE e o primeiro parágrafo do artigo 166 . do Tratado CEEA passam a ter a seguinte redacção:

«O número de membros do Comité é fixado da seguinte forma:

Bélgica // 12

Dinamarca // 9

Alemanha (RF) // 24

Grécia // 12

França // 24

Irlanda // 9

Itália // 24

Luxemburgo // 6

Países Baixos // 12

Reino Unido // 24.»
Actos relativos à adesão da República Helénica às Comunidades Europeias, ACTO relativo às condições de adesão da República Helénica e às adaptações do Tratados, PARTE V - DISPOSIÇÕES RELATIVAS À APLICAÇÃO DO PRESENTE ACTO, TÍTULO II- APLICABILIDADE DOS ACTOS DAS INSTITUIÇÕES, Artigo 147°.



Jornal Oficial nº L 291 de 19/11/1979 p. 0050



Artigo 147 . Os textos dos actos das instituições das Comunidades adoptados antes da adesão da República Helénica e que tenham sido estabelecidas pelo Conselho ou pela Comissão em língua grega fazem fé, a partir da adesão, nas mesmas condições que os textos redigidos nas seis línguas actuais. Esses textos serão publicados no Jornal Oficial das Comunidades Europeias nos casos em que os textos nas línguas actuais tenham sido objecto de tal publicação.
Artigo 2 .

O presente Tratado será ratificado pelas Altas Partes Contratantes em conformidade com as respectivas normas constitucionais. Os instrumentos de ratificação serão depositados junto do Governo da República Italiana, o mais tardar até 31 de Dezembro de 1980.

O presente Tratado entrará em vigor em 1 de Janeiro de 1981, desde que os instrumentos de ratificação tenham sido depositados antes desta data e que o instrumento de adesão da República Helénica à Comunidade Europeia do Carvão e do Aço esteja depositado nesse data.
ACTA FINAL, Declaração comum sobre as medidas transitórias especiais que possam revelar-se necessárias nas relações entre a Grécia e a Espanha e Portugal após a adesão destes últimos Estados

A adesão da Espanha e de Portugal às Comunidades, antes do termo de vigência das medidas transitórias previstas no artigo 9 . do Acto, pode tornar necessárias medidas transitórias especiais nas relações entre estes países e a Grécia.

Estas medidas transitórias devem ser estabelecidas nos instrumentos de adesão da Espanha e de Portugal.
ACTA FINAL, Declaração comum relativa à livre circulação dos trabalhadores

O alargamento da Comunidade pode implicar certas dificuldades na situação social de um ou mais Estados-membros no que diz respeito à aplicação das disposições relativas à livre circulação dos trabalhadores.

Os Estados-membros declaram que se reservam o direito, se surgirem tais dificuldades, de submeter o assunto à apreciação das instituições da Comunidade a fim de obterem uma solução deste problema em conformidade com as disposições dos Tratados que instituem as Comunidades Europeias e com as disposições adoptadas em aplicação destes.
Artigo 27 .

A República Helénica pode suspender, total ou parcialmente, a cobrança dos direitos aplicáveis aos produtos importados da Comunidade, na sua composição actual. A República Helénica informará desse facto os outros Estados-membros e a Comissão.

O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, pode suspender, total ou parcialmente, a cobrança dos direitos aplicáveis aos produtos importados da Grécia.
11979HN02/01/1/AA

Actos relativos à adesão da República Helénica às Comunidades Europeias, ACTO relativo às condições de adesão da República Helénica e às adaptações do Tratados, ANEXO II - LISTA PREVISTA NO ARTIGO 22°. DO ACTO DE ADESÃO, I. Agricultura, Parte I **, A. **, A) **. (**) Tradução não disponível



Jornal Oficial nº L 291 de 19/11/1979 p. 0114
11979H030

Actos relativos à adesão da República Helénica às Comunidades Europeias, ACTO relativo às condições de adesão da República Helénica e às adaptações do Tratados, PARTE IV - MEDIDAS TRANSITÓRIAS, TÍTULO II - A LIVRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, CAPÍTULO I - Disposições pautais, Artigo 30°.



Jornal Oficial nº L 291 de 19/11/1979 p. 0022
Artigo 146 .

1. Entram em vigor a partir da adesão as adaptações dos actos das instituições das Comunidades não contidas no presente Acto ou nos seus anexos, efectuadas pelas instituições antes da adesão da República Helénica segundo o processo previsto no n . 2 para tornar tais actos compatíveis com as disposições do presente Acto, nomeadamente com as da sua parte IV.

2. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, ou a Comissão, conforme os actos iniciais tenham sido adoptados por uma ou outra destas instituições, estabelecerão os textos necessários para o efeito.
11979H086

Actos relativos à adesão da República Helénica às Comunidades Europeias, ACTO relativo às condições de adesão da República Helénica e às adaptações do Tratados, PARTE IV - MEDIDAS TRANSITÓRIAS, TÍTULO IV - AGRICULTURA, CAPÍTULO II - Disposições relativas a certas organizações comuns de mercado, Secção IV - Carne de bovino, Artigo 86°.



Jornal Oficial nº L 291 de 19/11/1979 p. 0038
11979HN12/03

Actos relativos à adesão da República Helénica às Comunidades Europeias, ACTO relativo às condições de adesão da República Helénica e às adaptações do Tratados, ANEXO XII - LISTA PREVISTA NO ARTIGO 145°. DO ACTO DE ADESÃO, III. Política social



Jornal Oficial nº L 291 de 19/11/1979 p. 0169
11979HN01/02/C

Actos relativos à adesão da República Helénica às Comunidades Europeias, ACTO relativo às condições de adesão da República Helénica e às adaptações do Tratados, ANEXO I - LISTA PREVISTA NO ARTIGO 21°. DO ACTO DE ADESÃO, II. Agricultura, C. **. (**) Tradução não disponível



Jornal Oficial nº L 291 de 19/11/1979 p. 0084
11979HN02/01/1/AE

Actos relativos à adesão da República Helénica às Comunidades Europeias, ACTO relativo às condições de adesão da República Helénica e às adaptações do Tratados, ANEXO II - LISTA PREVISTA NO ARTIGO 22°. DO ACTO DE ADESÃO, I. Agricultura, Parte I **, A. **, E) **. (**) Tradução não disponível



Jornal Oficial nº L 291 de 19/11/1979 p. 0115
11979HN01/03/F

Actos relativos à adesão da República Helénica às Comunidades Europeias, ACTO relativo às condições de adesão da República Helénica e às adaptações do Tratados, ANEXO I - LISTA PREVISTA NO ARTIGO 21°. DO ACTO DE ADESÃO, III. Direito de estabelecimento e livre prestação de serviços, F) **. (**) Tradução não disponível



Jornal Oficial nº L 291 de 19/11/1979 p. 0090
11979HN01/02/BK

Actos relativos à adesão da República Helénica às Comunidades Europeias, ACTO relativo às condições de adesão da República Helénica e às adaptações do Tratados, ANEXO I - LISTA PREVISTA NO ARTIGO 21°. DO ACTO DE ADESÃO, II. Agricultura, B. **, K) **. (**) Tradução não disponível



Jornal Oficial nº L 291 de 19/11/1979 p. 0079
11979HN01/03/G

Actos relativos à adesão da República Helénica às Comunidades Europeias, ACTO relativo às condições de adesão da República Helénica e às adaptações do Tratados, ANEXO I - LISTA PREVISTA NO ARTIGO 21°. DO ACTO DE ADESÃO, III. Direito de estabelecimento e livre prestação de serviços, G) **. (**) Tradução não disponível



Jornal Oficial nº L 291 de 19/11/1979 p. 0091
11979H007

Actos relativos à adesão da República Helénica às Comunidades Europeias, ACTO relativo às condições de adesão da República Helénica e às adaptações do Tratados, PARTE I - OS PRINCÍPIOS, Artigo 7°.



Jornal Oficial nº L 291 de 19/11/1979 p. 0018
11979HN01/02/H

Actos relativos à adesão da República Helénica às Comunidades Europeias, ACTO relativo às condições de adesão da República Helénica e às adaptações do Tratados, ANEXO I - LISTA PREVISTA NO ARTIGO 21°. DO ACTO DE ADESÃO, II. Agricultura, H. **. (**) Tradução não disponível



Jornal Oficial nº L 291 de 19/11/1979 p. 0088
11979HN02/01/2/DB

Actos relativos à adesão da República Helénica às Comunidades Europeias, ACTO relativo às condições de adesão da República Helénica e às adaptações do Tratados, ANEXO II - LISTA PREVISTA NO ARTIGO 22°. DO ACTO DE ADESÃO, I. Agricultura, Parte II **, D. **, B. (**) Tradução não disponível. (**) Tradução não disponível



Jornal Oficial nº L 291 de 19/11/1979 p. 0126
11979HN01/08

Actos relativos à adesão da República Helénica às Comunidades Europeias, ACTO relativo às condições de adesão da República Helénica e às adaptações do Tratados, ANEXO I - LISTA PREVISTA NO ARTIGO 21°. DO ACTO DE ADESÃO, VIII. Relações externas



Jornal Oficial nº L 291 de 19/11/1979 p. 0096
11979HN01/02/BD

Actos relativos à adesão da República Helénica às Comunidades Europeias, ACTO relativo às condições de adesão da República Helénica e às adaptações do Tratados, ANEXO I - LISTA PREVISTA NO ARTIGO 21°. DO ACTO DE ADESÃO, II. Agricultura, B. **, D) **. (**) Tradução não disponível



Jornal Oficial nº L 291 de 19/11/1979 p. 0075
11979HN02/01/1/AL

Actos relativos à adesão da República Helénica às Comunidades Europeias, ACTO relativo às condições de adesão da República Helénica e às adaptações do Tratados, ANEXO II - LISTA PREVISTA NO ARTIGO 22°. DO ACTO DE ADESÃO, I. Agricultura, Parte I **, A. **, L) **. (**) Tradução não disponível



Jornal Oficial nº L 291 de 19/11/1979 p. 0116
11979HN01/02/BC

Actos relativos à adesão da República Helénica às Comunidades Europeias, ACTO relativo às condições de adesão da República Helénica e às adaptações do Tratados, ANEXO I - LISTA PREVISTA NO ARTIGO 21°. DO ACTO DE ADESÃO, II. Agricultura, B. **, C) **. (**) Tradução não disponível



Jornal Oficial nº L 291 de 19/11/1979 p. 0074
Artigo 4 .

1. Os acordos ou convenções concluídos por uma das Comunidades com um ou mais Estados-terceiros, com uma organização internacional ou com um nacional de um Estado terceiro vinculam a República Helénica nos termos dos Tratados originários e do presente Acto.

2. A República Helénica compromete-se a aderir, nos termos do presente Acto, aos acordos ou convenções concluídos pelos Estados- membros actuais conjuntamente com uma das Comunidades, bem como aos acordos concluídos pelos Estados-membros actuais relacionadas com esses acordos ou convenções. Para o efeito, a Comunidade e os Estados-membros actuais prestarão assistência à República Helénica.

3. A República Helénica adere, pelo presente Acto e nas condições nele previstas, aos acordos internos concluídos pelos Estados-membros actuais para aplicação dos acordos ou convenções referidos no n . 2.

4. A República Helénica tomará as medidas adequadas para adaptar, se for caso disso, aos direitos e obrigações decorrentes da sua adesão às Comunidades a sua posição relativamente às organizações internacionais e aos acordos internacionais de que sejam igualmente parte outros Estados-membros ou uma das Comunidades.
Artigo 127 .

É integralmente devido, a partir de 1 de Janeiro de 1981, o montante dos direitos estabelecidos a título de recursos próprios provenientes do Imposto sobre o Valor Acrescentado ou das contribuições financeiras com base no produto nacional bruto, em aplicação dos nos. 1 a 5 do artigo 4 . da adesão de 21 de Abril de 1970.

Todavia, a Comunidade restituíra à República Helénica, durante o mês seguinte àquele em que foi posto à disposição da Comissão, uma proporção do montante referido no primeiro parágrafo, nos seguintes termos:

- 70% em 1981;

- 50% em 1982;

- 30% em 1983;

- 20% em 1984;

- 10% em 1985.
11979HN02/09

Actos relativos à adesão da República Helénica às Comunidades Europeias, ACTO relativo às condições de adesão da República Helénica e às adaptações do Tratados, ANEXO II - LISTA PREVISTA NO ARTIGO 22°. DO ACTO DE ADESÃO, IX. Estatísticas



Jornal Oficial nº L 291 de 19/11/1979 p. 0129
11979H114

Actos relativos à adesão da República Helénica às Comunidades Europeias, ACTO relativo às condições de adesão da República Helénica e às adaptações do Tratados, PARTE IV - MEDIDAS TRANSITÓRIAS, TÍTULO IV - AGRICULTURA, CAPÍTULO IV - Outras disposições, Secção III - Disposições diversas, Artigo 114°.



Jornal Oficial nº L 291 de 19/11/1979 p. 0044
11979HN02/07

Actos relativos à adesão da República Helénica às Comunidades Europeias, ACTO relativo às condições de adesão da República Helénica e às adaptações do Tratados, ANEXO II - LISTA PREVISTA NO ARTIGO 22°. DO ACTO DE ADESÃO, VII. Energia



Jornal Oficial nº L 291 de 19/11/1979 p. 0129
11979H021

Actos relativos à adesão da República Helénica às Comunidades Europeias, ACTO relativo às condições de adesão da República Helénica e às adaptações do Tratados, PARTE III - ADAPTAÇÕES DOS ACTOS ADOPTADOS PELAS INSTITUIÇÕES, Artigo 21°.



Jornal Oficial nº L 291 de 19/11/1979 p. 0021
Artigo 49 .

1. A República Helénica pode adiar, nas condições e nos prazos indicados nos artigos 50 . a 53 ., a liberalização dos movimentos de capitais prevista na primeira directiva do Conselho de 11 de Maio de 1960 para a execução do artigo 67 . do Tratado CEE e na segunda directiva do Conselho de 18 de Dezembro de 1962 que completa e altera a primeira directiva para a execução do artigo 67 . do Tratado CEE.

2. As autoridades gregas e a Comissão procederão, em tempo útil, a consultas adequadas sobre as modalidades de aplicação das medidas de liberalização e de flexibilização cuja execução possa ser adiada por força das disposições seguintes.
11979H092

Actos relativos à adesão da República Helénica às Comunidades Europeias, ACTO relativo às condições de adesão da República Helénica e às adaptações do Tratados, PARTE IV - MEDIDAS TRANSITÓRIAS, TÍTULO IV - AGRICULTURA, CAPÍTULO II - Disposições relativas a certas organizações comuns de mercado, Secção IX - Bichos-da-seda, Artigo 92°.



Jornal Oficial nº L 291 de 19/11/1979 p. 0038
11979H122

Actos relativos à adesão da República Helénica às Comunidades Europeias, ACTO relativo às condições de adesão da República Helénica e às adaptações do Tratados, PARTE IV - MEDIDAS TRANSITÓRIAS, TÍTULO V - RELAÇÕES EXTERNAS, CAPÍTULO III - Relações com os Estados da África, das Caraíbas e do Pacífico, Artigo 122°.



Jornal Oficial nº L 291 de 19/11/1979 p. 0046
Artigo 107 .

1. O disposto nos artigos 58 . e 59 . aplica-se aos preços de orientação para os vinhos de mesa. O disposto no artigo 61 . aplica-se aos mesmos produtos, sem prejuízo do disposto no n . 3.

2. O montante compensatório para os outros produtos em relação aos quais esteja fixado um preço de referência será determinado, na medida em que tal for necessário para o bom funcionamento da organização comum do mercado vitininícola, em função do montante compensatório fixado para os vinhos de mesa. Todavia, para os vinhos licorosos, o montante compensatório aplicável em 1 de Janeiro de 1981 será igual ao montante do direito de compensação a aplicar em relação a países terceiros nessa data. Este montante compensatório será suprimido de acordo com o calendário previsto no artigo 59 .

3. Não será aplicado qualquer montante compensatório na importação na Grécia de produtos sujeitos ao preço de referência provenientes de países terceiros.
Artigo 61 .

As diferenças nos níveis dos preços em relação aos quais, no capítulo II, se remete para o presente artigo, serão compensadas do seguinte modo:

1. Para os produtos cujos preços sejam fixados nos termos dos artigos 58 . e 59 ., os montantes compensatórios aplicáveis nas trocas comerciais entre a Comunidade, na sua composição actual, e a Grécia e entre a Grécia e países terceiros serão iguais à diferença entre os preços fixados para a Grécia e os preços comuns.

2. Todavia, não será fixado qualquer montante compensatório se da aplicação do n . 1 resultar um montante mínimo.

3. a) Nas trocas comerciais entre a Grécia e a Comunidade, nas sua composição actual, os montantes compensatórios serão cobrados pelo Estado importador ou concedidos pelo Estado exportador.

b) Nas trocas comerciais entre a Grécia e países terceiros, os direitos niveladores ou outras imposições à importação aplicados no âmbito da política agrícola comum, bem como as restituições à exportações, serão, conforme o caso, diminuídos ou aumentados dos montantes compensatórios aplicáveis nas trocas comerciais com a Comunidade, na sua composição actual. Todavia, os direitos aduaneiros não podem ser diminuídos do montante compensatório.

4. Para os produtos em relação aos quais o direito da pauta aduaneira comum se encontre consolidado no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, tomar- se-á em conta essa consolidação.

5. O montante compensatório cobrado ou concedido por um Estado-membro nos termos do n . 1 não pode ser superior ao montante total cobrado por esse mesmo Estado-membro nas importações provenientes dos países terceiros que beneficiam da cláusula da nação mais favorecida.

O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, pode derrogar esta regra, nomeadamente para evitar desvios de tráfego e distorções de concorrência.

6. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, pode derrogar, na medida em que tal seja necessário para o bom funcionamento da política agrícola comum, o disposto no n . 1, primeiro parágrafo, do artigo 42 ., em relação aos produtos a que se aplicam montantes compensatórios.
11979H063

Actos relativos à adesão da República Helénica às Comunidades Europeias, ACTO relativo às condições de adesão da República Helénica e às adaptações do Tratados, PARTE IV - MEDIDAS TRANSITÓRIAS, TÍTULO IV - AGRICULTURA, CAPÍTULO I - Disposições gerais, Artigo 63°.



Jornal Oficial nº L 291 de 19/11/1979 p. 0031
PARECER DA COMISSÃO de 23 de Maio de 1979 relativo ao pedido de adesão da República Helénica às Comunidades Europeias

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o artigo 98 . do Tratado que institui a Comunidade Europeia do carvão e do Aço, o artigo 237 . do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e o artigo 205 . do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

Considerando que a República Helénica pediu para se tornar membro destas Comunidades;

Considerando que, no seu parecer de 29 de Janeiro de 1976, a Comissão teve já oportunidade de expressar a sua opinião sobre certos aspectos essenciais dos problemas suscitados por este pedido;

Considerando que as condições de admissão da República Helénica e as adaptações dos Tratados que instituem as Comunidades decorrentes da sua adesão foram negociadas no âmbito de uma conferência entre as Comunidades e o Estado peticionário; que a representação única das Comunidades foi assegurada no respeito do diálogo institucional consagrado nos Tratados;

Considerando que, no termo destas negociações, se afigura que as disposições assim acordadas são equitativas e adequadas; que, nestas condições, o alargamento, ao mesmo tempo que preserva a coesão e o dinamismo internos da Comunidade, permitirá reforçar a sua participação no desenvolvimento das relações internacionais;

Considerando que, ao tornar-se membro das Comunidades, o Estado peticionário aceita, sem reservas, os Tratados e os seus objectivos políticos, as decisões de qualquer natureza tomadas a partir da entrada em vigor dos Tratados e as opções feitas no domínio do desenvolvimento e do fortalecimento das Comunidades;

Considerando, em especial, que a ordem jurídica estabelecida pelos Tratados que instituem as Comunidades se caracteriza essencialmente pela aplicabilidade directa de certas das suas disposições e de certos actos adoptados pelas instituições das Comunidades, pelo primado do direito comunitário sobre as disposições nacionais que lhe sejam contrárias e pela existência de procedimentos que permitem assegurar a interpretação uniforme do direito comunitário; que a adesão às Comunidades implica o reconhecimento da natureza coerciva destas regras, cujo respeito é indispensável para garantir a eficácia e a unidade do direito comunitário;

Considerando que os princípios da democracia pluralista e do respeito dos direitos do homem fazem parte do património comum dos povos dos Estados reunidos nas Comunidades Europeias e constituem, assim, elementos essenciais da qualidade de membro destas Comunidades;

Considerando que o alargamento das Comunidades por força da adesão da República Helénica contribuirá para consolidar a defesa da paz e da liberdade na Europa,

EMITE PARECER FAVORÁVEL

à adesão da República Helénica às Comunidades Europeias.

O presente parecer é dirigido ao Conselho.

Feito em Bruxelas, em 23 de Maio de 1979.

Pela Comissão