36. PROTOCOLO QUE ALTERA O TRATADO QUE INSTITUI A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA

AS ALTAS PARTES CONTRATANTES,

RECORDANDO a importância de que as disposições do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica continuem a produzir plenos efeitos jurídicos,

DESEJANDO adaptar esse Tratado às novas regras fixadas pelo Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa, designadamente nos domínios institucional e financeiro,

ACORDARAM nas disposições seguintes, anexas ao Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa, que alteram o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica do seguinte modo:

Artigo 1.o

O presente Protocolo altera o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (a seguir designado "Tratado CEEA") na versão vigente à data de entrada em vigor do Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa.

Não obstante o artigo IV-437.o do Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa e sem prejuízo das restantes disposições do presente Protocolo, não são afectados os efeitos jurídicos das alterações introduzidas no Tratado CEEA pelos Tratados e actos revogados por força do artigo IV-437.o do Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa, nem os efeitos jurídicos dos actos em vigor adoptados com base no Tratado CEEA.

Artigo 2.o

A denominação do Título III do Tratado CEEA "Disposições institucionais" é substituída por "Disposições institucionais e financeiras".

Artigo 3.o

No início do Título III do Tratado CEEA, é inserido o capítulo seguinte:

"CAPÍTULO I

APLICAÇÃO DE DETERMINADAS DISPOSIÇÕES DO TRATADO QUE ESTABELECE UMA CONSTITUIÇÃO PARA A EUROPA

Artigo 106.o-A

1. São aplicáveis ao presente Tratado os artigos I-19.o a I-29.o, os artigos I-31.o a I-39.o, os artigos I-49.o e I-50.o, os artigos I-53.o a I-56.o, os artigos I-58.o a I-60.o, os artigos III-330.o a III-372.o, os artigos III-374.o e III-375.o, os artigos III-378.o a III-381.o, os artigos III-384.o e III-385.o, os artigos III-389.o a III-392.o, os artigos III-395.o a III-410.o, os artigos III-412.o a III-415.o e os artigos III-427.o, III-433.o, IV-439.o e IV-443.o do Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa.

2. No âmbito do presente Tratado, as referências à União e à Constituição constantes das disposições enumeradas no n.o 1, bem como as dos Protocolos anexos ao Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa e ao presente Tratado devem ler-se, respectivamente, como referências à Comunidade Europeia da Energia Atómica e ao presente Tratado.

3. As disposições do Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa não derrogam as do presente Tratado."

Artigo 4.o

No Título III do Tratado CEEA, os Capítulos I, II e III passam a ser os Capítulos II, III e IV.

Artigo 5.o

1. São revogados o artigo 3.o, os artigos 107.o a 132.o, os artigos 136.o a 143.o, os artigos 146.o a 156.o, os artigos 158.o a 163.o, os artigos 165.o a 170.o, os artigos 173.o, 173.o-A e 175.o, os artigos 177.o a 179.o-A, os artigos 180.o-B e 181.o e os artigos 183.o, 183.o-A, 190.o e 204.o do Tratado CEEA.

2. São revogados os Protocolos anteriormente anexos ao Tratado CEEA.

Artigo 6.o

A denominação do Título IV do Tratado CEEA "Disposições financeiras" é substituída por "Disposições financeiras específicas".

Artigo 7.o

1. No terceiro parágrafo do artigo 38.o e no terceiro parágrafo do artigo 82.o do Tratado CEEA, as remissões para os artigos 141.o e 142.o são substituídas por remissões para os artigos III-360.o e III-361.o, respectivamente, da Constituição.

2. No n.o 2 do artigo 171.o e no n.o 3 do artigo 176.o do Tratado CEEA, a remissão para o artigo 183.o é substituída por uma remissão para o artigo III-412.o da Constituição.

3. No n.o 4 do artigo 172.o do Tratado CEEA, a remissão para o n.o 5 do artigo 177.o é substituída por uma remissão para o artigo III-404.o da Constituição.

4. Nos artigos 38.o, 82.o, 96.o e 98.o do Tratado CEEA, o termo "directiva" é substituído pela expressão "regulamento europeu".

5. No Tratado CEEA, o termo "decisão" é substituído pela expressão "decisão europeia", com excepção dos artigos 18.o, 20.o e 23.o e do primeiro parágrafo do artigo 53.o, bem como dos casos em que a decisão é tomada pelo Tribunal de Justiça da União Europeia.

6. No Tratado CEEA, a expressão "Tribunal de Justiça" é substituída por "Tribunal de Justiça da União Europeia".

Artigo 8.o

O artigo 191.o do Tratado CEEA passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 191.o

A Comunidade goza, no território dos Estados-Membros, dos privilégios e imunidades necessários ao cumprimento da sua missão, nas condições definidas no Protocolo relativo aos privilégios e imunidades da União Europeia."

Artigo 9.o

O artigo 198.o do Tratado CEEA passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 198.o

Salvo disposição em contrário, as disposições do presente Tratado são aplicáveis aos territórios europeus dos Estados-Membros e aos territórios não europeus submetidos à sua jurisdição.

São igualmente aplicáveis aos territórios europeus cujas relações externas sejam asseguradas por um Estado-Membro.

As disposições do presente Tratado são aplicáveis às Ilhas Åland, com as derrogações que constavam inicialmente do Tratado referido na alínea d) do n.o 2 do artigo IV-437.o do Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa e que foram retomadas no Protocolo relativo aos Tratados e Actos de Adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, da República Helénica, do Reino de Espanha e da República Portuguesa, e da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia.

Em derrogação dos primeiro, segundo e terceiro parágrafos:

a) O presente Tratado não é aplicável às ilhas Faroé nem à Gronelândia;

b) O presente Tratado não é aplicável às zonas de soberania do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte em Chipre;

c) O presente Tratado não é aplicável aos países e territórios ultramarinos que mantenham relações especiais com o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte não mencionados na lista constante do Anexo II do Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa;

d) O presente Tratado só é aplicável às Ilhas Anglo-Normandas e à Ilha de Man na medida em que tal seja necessário para assegurar a aplicação do regime previsto para essas ilhas inicialmente pelo Tratado referido na alínea a) do n.o 2 do artigo IV-437.o do Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa, e que foi retomado no Protocolo relativo aos Tratados e Actos de Adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, da República Helénica, do Reino de Espanha e da República Portuguesa, e da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia."

Artigo 10.o

O artigo 206.o do Tratado CEEA passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 206.o

A Comunidade pode celebrar com um ou mais Estados ou organizações internacionais acordos que criem uma associação caracterizada por direitos e obrigações recíprocos, acções em comum e procedimentos específicos.

Esses acordos são celebrados pelo Conselho, deliberando por unanimidade, após consulta ao Parlamento Europeu.

Quando esses acordos impliquem alterações ao presente Tratado, estas devem ser previamente adoptadas segundo o processo previsto no artigo IV-443.o do Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa."

Artigo 11.o

No artigo 225.o do Tratado CEEA, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

"Fazem igualmente fé as versões do Tratado nas línguas checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, grega, húngara, inglesa, irlandesa, letã, lituana, maltesa, polaca, portuguesa e sueca."

Artigo 12.o

As receitas e despesas da Comunidade Europeia da Energia Atómica, com excepção das da Agência de Aprovisionamento e das empresas comuns, são inscritas no Orçamento da União.

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