4.

32009 R 0073: Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho, de 19 de Janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1290/2005, (CE) n.o 247/2006 e (CE) n.o 378/2007 e revoga o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 (JO L 30 de 31.1.2009, p. 16) a) No artigo 2.o, a alínea g) passa a ter a seguinte redacção: "g) "Novos Estados-Membros": a Bulgária, a República Checa, a Estónia, a Croácia, Chipre, a Letónia, a Lituânia, a Hungria, Malta, a Polónia, a Roménia, a Eslovénia e a Eslováquia;"; b) No artigo 6.o, n.o 2, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção: "2. Os Estados-Membros que não os novos Estados-Membros asseguram que as terras ocupadas por pastagens permanentes na data prevista para os pedidos de ajudas por superfície para 2003 sejam mantidas como pastagens permanentes. Os novos Estados-Membros, com excepção da Bulgária, da Croácia e da Roménia, asseguram que as terras ocupadas por pastagens permanentes em 1 de Maio de 2004 sejam mantidas como pastagens permanentes. A Bulgária e a Roménia asseguram que as terras ocupadas por pastagens permanentes em 1 de Janeiro de 2007 sejam mantidas como pastagens permanentes. A Croácia assegura que as terras ocupadas por pastagens permanentes em 1 de Julho de 2013 sejam mantidas como pastagens permanentes."; c) No artigo 33.o, n.o1, alínea b), a subalínea iv) passa a ter a seguinte redacção: "iv) nos termos do artigo 47.o, n.o 2, dos artigos 57.oA e 59.o, do artigo 64.o, n.o 2, terceiro parágrafo, do artigo 65.o e do artigo 68.o, n.o 4, alínea c)."; d) Ao artigo 51.o, n.o 1, é aditado o seguinte parágrafo: "A Croácia pode decidir utilizar as opções previstas no artigo 52.o e no artigo 53.o, n.o 1, do presente regulamento. Essa decisão será notificada à Comissão até 15 de Julho de 2013."; e) Ao artigo 51.o, n.o 2, é aditado o seguinte parágrafo: "Em derrogação do segundo parágrafo, no caso da Croácia, esse limite máximo é determinado com base nos limites máximos nacionais fixados no artigo 104.o, n.o 4, e no artigo 112.o, n.o 5, no que se refere respectivamente aos pagamentos para a carne de ovino ou de caprino e aos pagamentos para a carne de bovino referidos nos artigos 52.o e 53.o, tendo em conta o calendário de introdução dos pagamentos directos estabelecido no artigo 121.o."; f) No artigo 52.o, a seguir ao primeiro parágrafo é inserido o seguinte parágrafo: "Em derrogação do primeiro parágrafo, a Croácia pode reter até 50 % do montante resultante do limite máximo a que se refere o artigo 51.o, n.o 2, terceiro parágrafo, do presente regulamento para efectuar anualmente um pagamento complementar aos agricultores."; g) No artigo 53.o, n.o 1, a seguir ao primeiro parágrafo, é inserido o seguinte parágrafo: "Em derrogação do primeiro parágrafo, a Croácia pode reter a totalidade ou parte do montante resultante do limite máximo a que se refere o artigo 51.o, n.o 2, terceiro parágrafo, do presente regulamento para efectuar anualmente um pagamento complementar aos agricultores."; h) No Título III, Capítulo 3, o título é substituído pelo seguinte: i) O título do artigo 55.o é substituído pelo seguinte: "Introdução do regime de pagamento único nos Estados-Membros que tenham aplicado o regime de pagamento único por superfície e na Croácia"; j) No artigo 55.o, n.o 1, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção: "1. Salvo disposição em contrário do presente capítulo, o presente título é aplicável aos novos Estados-Membros que tenham aplicado o regime de pagamento único por superfície previsto no Capítulo 2 do Título V e à Croácia."; k) Ao artigo 57.o, n.o 1, é aditado o seguinte período: "Para a Croácia essa redução não é superior a 20 % do limite máximo anual como indicado no Quadro 3 do Anexo VIII."; l) Ao artigo 57.o, n.o 3, são aditados os seguintes períodos: "Na Croácia, a utilização da reserva nacional está sujeita a autorização da Comissão através de um acto de execução sem a assistência do Comité a que se refere o artigo 141.o. A Comissão analisa especialmente o estabelecimento de qualquer regime nacional de pagamentos directos aplicável antes da data da adesão e as respectivas condições de aplicação. O pedido de autorização da reserva nacional deve ser enviado pela Croácia à Comissão até 15 de Julho de 2013."; m) É inserido o seguinte artigo 57.oA: "Artigo 57.oA Reserva nacional especial para a desminagem na Croácia 1. A Croácia cria uma reserva nacional especial para a desminagem que será utilizada para atribuir, durante um período de dez anos a contar da data da adesão e de acordo com critérios objectivos de uma forma que assegure a igualdade de tratamento dos agricultores e evite distorções do mercado e da concorrência, os direitos ao pagamento aos agricultores com terrenos desminados reconvertidos para a actividade agrícola. 2. Os terrenos elegíveis para atribuição dos direitos ao pagamento ao abrigo do presente artigo não são elegíveis para atribuição de direitos de pagamentos ao abrigo dos artigos 59.o e 61.o. 3. O valor dos direitos ao pagamento estabelecidos ao abrigo do presente artigo não é superior aos direitos ao pagamento estabelecidos nos termos dos artigos 59.o e 61.o, respectivamente. 4. O montante máximo atribuído à reserva nacional especial para a desminagem é de 9 600 000 EUR e está sujeito ao calendário de introdução dos pagamentos directos estabelecido no artigo 121.o. Os montantes máximos anuais são os seguintes: (milhares de EUR) Croácia 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 Montante máximo para a reserva nacional especial para a desminagem 2 400 2 880 3 360 3 840 4 800 5 760 6 720 7 680 8 640 9 600 5. No primeiro ano de aplicação do regime de pagamento único, a Croácia atribui os direitos ao pagamento aos agricultores com base nos terrenos que tenham sido desminados e declarados pelos agricultores nos pedidos de ajudas apresentados no primeiro ano de aplicação do regime de pagamento único e convertidos em terrenos agrícolas entre 1 de Janeiro de 2005 e 31 de Dezembro de 2012. 6. Nos anos 2013 a 2022, os direitos ao pagamento são atribuídos aos agricultores com base nos terrenos desminados declarados pelos agricultores no ano em questão, desde que esses terrenos tenham sido convertidos em terrenos agrícolas durante o ano civil anterior e notificados à Comissão nos termos do n.o 9. 7. Para assegurar uma utilização adequada dos fundos da União, a Comissão altera, em conformidade com o procedimento referido no artigo 141.o, n.o 2 , o limite máximo do Quadro 3 do Anexo VIII a fim de lhe acrescentar os montantes da reserva nacional especial para a desminagem atribuídos até 31 de Dezembro de 2022. 8. Todos os terrenos declarados para efeitos do presente artigo devem corresponder à definição de "hectare elegível" constante do artigo 34.o, n.o 2. 9. A Croácia notifica a Comissão, até 15 de Julho de 2013, da área de terrenos elegíveis nos termos do n.o 5, indicando tanto os terrenos elegíveis para os níveis de apoio nos termos do artigo 59.o como os terrenos elegíveis para os níveis de apoio nos termos do artigo 61.o. Essa notificação deve também incluir informações sobre os envelopes orçamentais correspondentes e os montantes não utilizados. A partir de 2014, é enviada à Comissão, o mais tardar em 31 de Janeiro de cada ano, uma comunicação com as mesmas informações abrangendo o ano civil anterior especificando as áreas reconvertidas para actividades agrícolas e os envelopes orçamentais correspondentes. 10. Até 31 de Dezembro de 2012, todos os terrenos minados e desminados em relação aos quais os agricultores possam receber direitos ao pagamento a partir dessa reserva nacional especial para a desminagem devem ser identificados no sistema integrado de gestão e de controlo estabelecido nos termos do Capítulo 4 do Título II."; n) Ao artigo 59.o é aditado o seguinte número: "4. A Comissão adopta, pelo procedimento referido no artigo 141.o, n.o 2, regras sobre a atribuição inicial dos direitos ao pagamento na Croácia."; o) Ao artigo 61.o é aditado o seguinte parágrafo: "Para a Croácia, a data referida nas alíneas a) e b) do primeiro parágrafo é 30 de Junho de 2011."; p) Ao artigo 69.o, n.o 1, primeiro parágrafo, é aditado o seguinte: "Até à data da adesão, a Croácia pode decidir utilizar, a partir do primeiro ano de aplicação do regime de pagamento único tal como previsto no artigo 59.o, n.o 2, até 10 % do limite máximo nacional referido no artigo 40.o tal como indicado no Quadro 3 do Anexo VIII."; q) No artigo 69.o, n.o 9, primeiro parágrafo, após a alínea a), é inserida a seguinte alínea: "a-A) Especificados para o ano de 2022 no caso da Croácia;"; r) O artigo 104.o, n.o 4, é substituído pelo seguinte: "4. São aplicáveis os limites máximos nacionais a seguir indicados: Estados-Membros Limite máximo nacional Bulgária 2 058 483 República Checa 66 733 Dinamarca 104 000 Estónia 48 000 Espanha 19 580 000 França 7 842 000 Croácia 542 651 Chipre 472 401 Letónia 18 437 Lituânia 17 304 Hungria 1 146 000 Polónia 335 880 Portugal 2 690 000 Roménia 5 880 620 Eslovénia 84 909 Eslováquia 305 756 Finlândia 80 000 Total 41 273 174"; s) No artigo 112.o, n.o 5, após a entrada relativa à França, é inserido o seguinte: "Croácia 105 270"; t) O artigo 121.o passa a ter a seguinte redacção: "Artigo 121.o Introdução de pagamentos directos Nos novos Estados-Membros, com excepção da Bulgária, da Croácia e da Roménia, os pagamentos directos são introduzidos de acordo com o seguinte calendário de aumentos, expressos em percentagem do nível de pagamentos directos aplicável nas datas em causa nos Estados-Membros que não os novos Estados-Membros: — 60 % em 2009, — 70 % em 2010, — 80 % em 2011, — 90 % em 2012, — 100 % a partir de 2013. Na Bulgária e na Roménia, os pagamentos directos são introduzidos de acordo com o seguinte calendário de aumentos, expressos em percentagem do nível de pagamentos directos aplicável nas datas em causa nos Estados-Membros que não os novos Estados-Membros: — 35 % em 2009, — 40 % em 2010, — 50 % em 2011, — 60 % em 2012, — 70 % em 2013, — 80 % em 2014, — 90 % em 2015, — 100 % a partir de 2016. Na Croácia, os pagamentos directos são introduzidos de acordo com o seguinte calendário de aumentos, expressos em percentagem do nível de pagamentos directos aplicável nas datas em causa nos Estados-Membros que não os novos Estados-Membros: — 25 % em 2013, — 30 % em 2014, — 35 % em 2015, — 40 % em 2016, — 50 % em 2017, — 60 % em 2018, — 70 % em 2019, — 80 % em 2020, — 90 % em 2021, — 100 % a partir de 2022."; u) No artigo 132.o, n.o 2, após o segundo páragrafo, é inserido o seguinte páragrafo: "Em derrogação das alíneas a) e b) do primeiro parágrafo, a Croácia tem a possibilidade de complementar os pagamentos directos até 100 % do nível aplicável nos Estados-Membros que não os novos Estados-Membros."; v) No Anexo VII, após a entrada relativa à França, é inserido o seguinte: "Croácia 100 1"; w) Ao Anexo VIII, é aditado o seguinte quadro: "Quadro 3 (1) Estado-Membro 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 Croácia 93 250 111 900 130 550 149 200 186 500 223 800 261 100 298 400 335 700 373 000