E. CONTRATOS PÚBLICOS

1. 393 L 0037: Directiva 93/37/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas (JO nº L 199 de 9.8.1993, p. 54).

a) Ao artigo 24º é aditado o seguinte:

«- na Áustria, o "Firmenbuch", o "Gewerberegister", o "Mitgliederverzeichnisse der Landeskammern";

- na Finlândia, o "Kaupparekisteri", "Handelsregistret";

- na Noruega, o "Foretaksregisteret";

- na Suécia, o "Aktiebolags-", "handels- eller foreningsregistren";»

b) Ao Anexo I é aditado o seguinte: «LISTAS DE ORGANISMOS E DE CATEGORIAS DE ORGANISMOS DE DIREITO PÚBLICO»:

«XIII. Na ÁUSTRIA:

Todos os organismos sujeitos a controlo orçamental pelo "Rechnungshof" (autoridade de fiscalização) que não tenham carácter industrial ou comercial.

XIV. Na FINLÂNDIA:

Entidades ou empresas públicas ou sob controlo público que não tenham carácter industrial ou comercial.

XV. Na NORUEGA:

Entidades ou empresas públicas ou sob controlo público que não tenham carácter industrial ou comercial.

Organismos

- Norsk Rikskringkasting,

- Norges Bank,

- Statens Laanekasse for Utdanning,

- Statistisk Sentralbyraa,

- Den Norske Stats Husbank,

- Statens Innvandrar- og Flyktninge-

boliger,

- Medisinsk Innovasjon Rikshospitalet,

- Norges Forskningsraad,

- Statens Pensjonskasse.

Categorias:

- Statsbedrifter i h.t lov av 25. juni 1965 nr. 3 om statsbedrifter (Empresas estatais abrangidas pela legislação relativa às empresas estatais de 25 de Junho de 1965, nº 3),

- Statsbanker (Bancos estatais),

- Universiteter of hoeyskoler etter lov av 16. juni 1989 nr. 77 (Universidades e estabelecimentos de ensino superior ao abrigo da legislação de 16 de Junho de 1989, nº 77).

XVI. Na SUÉCIA:

Todos os organismos não comerciais cujas actividades estão sujeitas a fiscalização pelo Gabinete Nacional de Auditorias.».

2. 393 L 0036: Directiva 93/36/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processo de celebração dos contratos públicos de fornecimento (JO nº L 199 de 9.8.1993, p. 1):

a) Ao artigo 21º é aditado o seguinte:

«- Na Áustria, o "Firmenbuch", o "Gewerberegister", o "Mitgliederverzeichnisse der Landeskammern";

- Na Finlândia, o "Kaupparekisteri", "Handelsregistret";

- Na Noruega, o "Foretaksregisteret";

- Na Suécia, o "aktiebolags-, handels- eller

foereningsregistren";»

b) Ao Anexo I é aditado o seguinte:

«ÁUSTRIA

Lista das Entidades Adjudicantes Governamentais

1. Bundeskanzleramt

2. Bundesministerium fuer auswaertige Angelegenheiten

3. Bundesministerium fuer wirtschaftliche Angelegenheiten Abteilung Praesidium 1

4. Bundesministerium fuer Arbeit und Soziales, Amtswirtschaftsstelle

5. Bundesministerium fuer Finanzen

a) Amtswirtschaftsstelle

b) Abteilung VI/5 (EDV-Bereich des Bundesministeriums fuer Finanzen und des Bundesrechenamtes)

c) Abteilung III/1 (Beschaffung von technischen Geraeten, Einrichtungen und Sachguetern fuer die Zollwache)

6. Bundesministerium fuer Gesundheit, Sport und Konsumentenschutz

7. Bundesministerium fuer Inneres

8. Bundesministerium fuer Justiz, Amtswirtschaftsstelle

9. Bundesministerium fuer Landesverteidigung (o material não bélico está incluído no Anexo I, Parte II, Áustria, do Acordo do GATT relativo às aquisições públicas)

10. Bundesministerium fuer Land- und Forstwirtschaft

11. Bundesministerium fuer Umwelt, Jugend und Familie, Amtswirtschaftsstelle

12. Bundesministerium fuer Unterricht und Kunst

13. Bundesministerium fuer oeffentliche Wirtschaft und Verkehr

14. Bundesministerium fuer Wissenschaft und Forschung

15. OEsterreichisches Statistisches Zentralamt

16. OEsterreichische Staatsdruckerei

17. Bundesamt fuer Eich- und Vermessungswesen

18. Bundesversuchs- und Forschungsanstalt-Arsenal (BVFA)

19. Bundesstaatliche Prothesenwerkstaetten

20. Bundespruefanstalt fuer Kraftfahrzeuge

21. Generaldirektion fuer die Post- und Telegraphenverwaltung (unicamente equipamento para os correios).

FINLÂNDIA

Lista das Entidades Adjudicantes Governamentais

1. Oikeusministerioe/Justitieministeriet,

2. Rahapaja Oy/Myntverket Ab,

3. Painatuskeskus Oy/Tryckericentral Ab,

4. Metsaehallitus/Forststyrelsen,

5. Maanmittaushallitus/Lantmaeteristyrelsen,

6. Maatalouden tutkimuskeskus/Lantbrukets

forskningscentral,

7. Ilmailulaitos/Luftfartsverket,

8. Ilmatieteen laitos/Meteorologiska institutet,

9. Merenkulkuhallitus/Sjoefartstyrelsen,

10. Valtion teknillinen tutkimuskeskus/Statens

tekniska forskningscentral,

11. Valtion Hankintakeskus/Statens upphandlingscentral,

12. Vesi- ja ympaeristoehallitus/Vatten- och miljoestyrelsen,

13. Opetushallitus/Utbildningstyrelsen,

NORUEGA

Lista das Entidades Adjudicantes Governamentais

1. Statens vegvesen,

2. Postverket,

3. Rikshospitalet,

4. Universitetet i Oslo,

5. Politiet,

6. Norsk Rikskringkasting,

7. Universitetet i Trondheim,

8. Universitetet i Bergen,

9. Kystdirektoratet,

10. Universitetet i Tromsoe,

11. Statens forurensingstilsyn,

12. Luftfartsverket,

13. Forsvarsdepartementet,

14. Forsvarets Sanitet,

15. Luftforsvarets Forsyningskommando,

16. Haerens Forsyningskommando,

17. Sjoeforsvarets Forsyningskommando,

18. Forsvarets Felles Materielltjeneste,

19. Entidade estatal para a contratacção pública de

- solipas de cimento

- equipamentos de travagem para rolamentos

- peças separadas para máquinas de transporte ferroviário

- auto-diesel

- carros e furgões para serviços ferroviários

SUÉCIA

Lista das Entidades Adjudicantes Governamentais. As entidades incluídas na lista dispõem de subdivisões regionais e locais.

1. Rikspolisstyrelsen,

2. Kriminalvaardsstyrelsen,

3. Foersvarets sjukvaardsstyrelse,

4. Fortifikationsfoervaltningen,

5. Foersvarets materielverk,

6. Statens raeddningsverk,

7. Kustebevakningen,

8. Socialstyrelsen,

9. Laekemedelsverket,

10. Postverket,

11. Vaegverket,

12. Sjoefartsverket,

13. Luftfartsverket,

14. Generaltullstyrelsen,

15. Byggnadsstyrelsen,

16. Riksskatteverket,

17. Skogsstyrelsen,

18. AMU-gruppen,

19. Statens lantmteriverk,

20. Naerings- och teknikutvecklingsverket,

21. Domaenverket,

22. Statistiska centralbyran,

23. Statskontoret.».

3. 393 L 0038: Directiva 93/38/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de celebração de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações (JO nº L 199, de 9.8.1993, p. 84).

a) Ao Anexo I, «PRODUÇÃO, TRANSPORTE E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA POTÁVEL», é aditado o seguinte:

«ÁUSTRIA

Entidades ou autoridades locais (Gemeinden) e associações de autoridades locais produtoras, transportadoras ou distribuidoras de água potável (Gemeindeverbaende) abrangidas pela Wasserversorgungsgesetze dos nove Laender.

FINLÂNDIA

Entidades que produzem, transportam ou distribuem água potável ao abrigo do artigo 1º da Laki yleisistae vesi- ja viemaerilaitoksista (982/77) de 23 de Dezembro de 1977.

NORUEGA

Entidades que produzem, transportam ou distribuem água de acordo com o forskrift av 28. september 1951 om drikkevann og vannforsyning.

SUÉCIA

Autoridades locais e empresas municipais que produzem, transportam ou distribuem água potável de acordo com a lagen (1970:244) om allmaenna vatten- och avloppsanlaeggningar.»;

b) Ao Anexo II, «PRODUÇÃO, TRANSPORTE OU DISTRIBUIÇÃO DE ELECTRICIDADE», é aditado o seguinte:

«ÁUSTRIA

Entidades que produzem, transportam ou distribuem electricidade abrangidas pela segunda Verstaatlichungsgesetz (BGBl. Nr. 81/1942, com a última redacção que lhe foi dada por BGBl. Nr. 762/1992) e pela Elektrizitaetswirtschaftsgesetz (BGBl. Nr. 260/1975, alterado pela última vez por BGBl. Nr. 131/1979), incluindo a Elektrizitaetswirtschaftsgesetze dos nove Laender.

FINLÂNDIA

Entidades que produzem, transportam ou distribuem electricidade com base numa concessão ao abrigo do artigo 27º de Saehkoelaki (319/79) de 16 de Março de 1979.

NORUEGA

Entidades que produzem, transportam ou distribuem electricidade ao abrigo de lov av 19. juni 1969 om bygging og drift av elektriske anlegg, de lov av 14. desember 1917 nr. 16 om erverv av vannfall, bergverk og annen fast eiendom m.v., I, jf. kap.V, ou Vassdragsreguleringsloven av 14. desember 1917 nr. 17 ou energiloven av 29. juni 1990 nr. 50.

SUÉCIA

Entidades que transportam ou distribuem electricidade com base numa concessão ao abrigo de lagen (1902:71 s. 1) innefattande vissa bestaemmelser om elektriska anlaeggningar.»;

c) Ao Anexo III, «TRANSPORTE OU DISTRIBUIÇÃO DE GÁS OU AQUECIMENTO», é aditado o seguinte:

«ÁUSTRIA

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

FINLÂNDIA

Serviços municipais de energia, ou respectivas associações, ou outras entidades transportadoras ou distribuidoras de gás ou aquecimento com base numa concessão emitida pelas autoridades municipais.

NORUEGA

Entidades que transportam ou distribuem aquecimento ao abrigo de lov av 18. april 1986 nr. 10 om bygging og drift av fjernvarmeanlegg ou energiloven av 29. juni 1990 nr. 50.

SUÉCIA

Entidades que transportam ou distribuem gás ou aquecimento com base numa concessão ao abrigo de lagen (1978:160) om vissa roerledningar.»;

d) Ao Anexo IV, «EXPLORAÇÃO E EXTRACÇÃO DE PETRÓLEO OU GÁS», é aditado o seguinte:

«ÁUSTRIA

Berggesetz 1975 (BGBl. Nr. 259/1975).

NORUEGA

Petroleumsloven av 22. mars 1985 nr. 11 (Lei do Petróleo) e regulamentos em conformidade com a Lei do Petróleo ou por lov av 14. mai 1973 nr. 21 om undersoekelse etter og utvinning av petroleum i grunnen under norsk landomraade.

SUÉCIA

Entidades que exploram ou extraem petróleo ou gás com base numa concessão ao abrigo de minerallagen (1991:45) ou às quais tenha sido concedida uma autorização ao abrigo da lagen (1966:314) om kontinentalsockeln.»;

e) Ao Anexo V, «EXPLORAÇÃO E EXTRACÇÃO DE CARVÃO OU OUTROS COMBUSTÍVEIS SÓLIDOS», é aditado o seguinte:

«ÁUSTRIA

Entidades exploradoras ou extractoras de carvão ou outros combustíveis sólidos ao abrigo da Berggesetz 1975 (BGBl. Nr. 259/1975).

FINLÂNDIA

Entidades exploradoras ou extractoras de carvão ou outros combustíveis sólidos que operam com base num direito exclusivo, nos termos dos artigos 1º e 2º de laki oikeudesta luovuttaa valtion maaomaisuutta ja tuloatuottavia oikeuksia (687/78).

NORUEGA

-

SUÉCIA

Entidades que exploram ou extraem carvão ou outros combustíveis sólidos com base numa concessão ao minerallagen (1991:45) ou lagen (1985:620) om vissa torvfyndigheter ou às quais tenha sido concedida uma autorização ao abrigo da lagen (1966:314) om kontinentalsockeln.»;

f) Ao Anexo VI «ENTIDADES ADJUDICANTES NA ÁREA DOS SERVIÇOS FERROVIÁRIOS», é aditado o seguinte:

«ÁUSTRIA

Entidades que prestam serviços de transporte rodoviário ao abrigo da Eisenbahngesetz 1957 (BGBl. Nr. 60/1957).

FINLÂNDIA

Valtion rautatiet/Statsjaernvaegarna (Caminhos-de-Ferro Nacionais).

NORUEGA

Norges Statsbaner (NSB) e entidades que exercem a sua actividade ao abrigo de jernbaneloven (Lov av 11. juni 1993 nr. 100).

SUÉCIA

Entidades do sector público que exploram serviços ferroviários de acordo com foerordningen (1988:1379) om statens spaaranlaeggningar e the lagen (1990:1157) om jaernvaegssaekerhet.

Entidades do sector público regionais ou locais que exploram comunicações ferroviárias regionais ou locais ao abrigo de lagen (1978:438) om huvudmannaskap foer viss kollektiv persontrafik.

Entidades do sector privado que exploram serviços ferroviários ao abrigo de uma autorização emitida de acordo com foerordningen (1988:1379) om statens spaaranlaeggningar quando essa autorização corresponde ao nº 3 do artigo 2º da directiva.»;

g) Ao Anexo VII, «ENTIDADES ADJUDICANTES NA ÁREA DOS SERVIÇOS URBANOS DE COMBOIOS, CARROS ELÉCTRICOS, TRÓLEIS OU AUTOCARROS», é aditado o seguinte:

«ÁUSTRIA

Entidades que prestam serviços de transporte ao abrigo da Eisenbahngesetz 1957 (BGBl. Nr. 60/1957) e da Kraftfahrliniengesetz 1952 (BGBl. Nr. 84/1952).

FINLÂNDIA

Entidades públicas ou privadas que prestem serviços de transporte de autocarro nos termos de "Laki (343/91) luvanvaraisesta henkiloeliikenteestae tiellae" e Helsingin kaupungin liikennelaitos/Helsingfors stads trafikverk (Serviço de Transporte de Helsínquia), que operam os serviços públicos de metropolitano e de eléctrico.

NORUEGA

Norges Statsbaner (NSB) e entidades de transporte terrestre que exercem a sua actividade ao abrigo de jernbaneloven av 11. juni 1993 nr. 100.

SUÉCIA

Entidades do sector público que exploram serviços urbanos de carris de ferro ao abrigo de lagen (1978:438) om huvudmannaskap foer viss kollektiv persontrafik e lagen (1990:1157) om jaernvaegssaekerhet.

Entidades do sector público ou privado que exploram serviços de tróleis ou autocarros de acordo com lagen (1983:293) om huvudmannaskap foer viss kollektiv persontrafik e lagen (1988:263) om yrkestrafik.»;

h) Ao Anexo VIII, «ENTIDADES ADJUDICANTES NA ÁREA DA EXPLORAÇÃO DOS AEROPORTOS», é aditado o seguinte:

«ÁUSTRIA

Austro Control GmbH

Entidades previstas nos artigos 60º a 80º da Luftfahrtgesetz 1957 (BGBl. Nr. 253/1957).

FINLÂNDIA

Aeroportos regidos por "Ilmailulaitos/Luftfartsverket" ao abrigo de Ilmailulaki (595/64).

NORUEGA

Entidades que prestam serviços de aeroporto ao abrigo de lov av 11. juni 1993 nr. 101 om luftfart.

SUÉCIA

Aeroportos do sector público de acordo com lagen (1957:297) om luftfart.

Aeroportos do sector privado com licença de exploração de acordo com a legislação, se essa licença corresponder aos critérios definidos no nº 3 do artigo 2º da directiva.»;

i) Ao Anexo IX, «ENTIDADES ADJUDICANTES NA ÁREA DA ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS MARÍTIMOS OU FLUVIAIS OU OUTROS TERMINAIS», é aditado o seguinte:

«ÁUSTRIA

Portos fluviais pertencentes total ou parcialmente aos Laender e/ou Gemeinden.

FINLÂNDIA

Portos que funcionam ao abrigo de Laki kunnallisista satamajaerjestyksistae ja liikennemaksuista (955/76).

Canal de Saimaa (Saimaan kanavan hoitokunta).

NORUEGA

Norges Statsbaner (NSB) (terminais ferroviários).

Entidades que exercem a sua actividade ao abrigo de havneloven av 8. juni 1984 nr. 51.

SUÉCIA

Serviços portuários e de terminais do sector público e/ou explorados publicamente de acordo com lagen (1983:293) om inraettande, utvidgning och avlysning av allmaen farled och allmaen hamn, foerordningen (1983:744) om trafiken paa Goeta kanal, Kungoerelse (1970:664) om trafik paa Soedertaelje kanal, Kungoerelse (1970:665) om trafik paa Trollhaette kanal.»;

j) Ao Anexo X, «EXPLORAÇÃO DAS REDES DE TELECOMUNICAÇÕES OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES», é aditado o seguinte:

«ÁUSTRIA

OEsterreichische Post- und Telegraphenverwaltung (PTV).

FINLÂNDIA

Entidades que exercem a sua actividade com base num direito exclusivo por força do artigo 4º do Teletoimintalaki (183/87, as amended by 676/92).

NORUEGA

Entidades que exercem a sua actividade ao abrigo de telegrafloven av 29. april 1989.

SUÉCIA

Entidades do sector privado cuja actividade está sujeita à concessão de uma licença que obedeça aos critérios definidos no nº 3 do artigo 2º da directiva.».

4. 392 L 0013: Directiva 92/13/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à aplicação das regras comunitárias em matéria de procedimentos de celebração de contratos de direito público pelas entidades que operam nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações (JO nº L 76 de 23.3.1992, p. 14)

Ao Anexo da directiva «Autoridades nacionais a que podem ser dirigidos os pedidos de aplicação do procedimento de conciliação a que se refere o artigo 9º da Directiva 92/13/CEE», é aditado o seguinte:

«ÁUSTRIA

Bundesministerium fuer wirtschaftliche Angelegenheiten,

FINLÂNDIA

Kauppa- ja teollisuusministerioe/Handels- och

industriministeriet,

NORUEGA

Naerings- og energidepartementet,

SUÉCIA

Naemnden foer offentlig upphandling.».

5. 392 L 0050: Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviço (JO nº L 209 de 24.7.1992, p. 1).

Ao nº 3 do artigo 30º é aditado o seguinte:

«- na Áustria, o Firmenbuch, o Gewerberegister, o Mitgliederverzeichnisse der Landeskammern;

- na Finlândia, o Kaupparekisteri/Handels-

registret;

- na Noruega, o Foretaeksregisteret;

- na Suécia, o aktiebolags-, handels- eller

foereningsregistren.».