8. PROTOCOLO RELATIVO AOS TRATADOS E ACTOS DE ADESÃO DO REINO DA DINAMARCA, DA IRLANDA E DO REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E IRLANDA DO NORTE, DA REPÚBLICA HELÉNICA, DO REINO DE ESPANHA E DA REPÚBLICA PORTUGUESA, E DA REPÚBLICA DA ÁUSTRIA, DA REPÚBLICA DA FINLÂNDIA E DO REINO DA SUÉCIA

AS ALTAS PARTES CONTRATANTES,

RECORDANDO que o Reino da Dinamarca, a Irlanda e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte aderiram às Comunidades Europeias em 1 de Janeiro de 1973; que a República Helénica aderiu às Comunidades Europeias em 1 de Janeiro de 1981; que o Reino de Espanha e a República Portuguesa aderiram às Comunidades Europeias em 1 de Janeiro de 1986; que a República da Áustria, a República da Finlândia e o Reino da Suécia aderiram em 1 de Janeiro de 1995 às Comunidades Europeias e à União Europeia instituída pelo Tratado da União Europeia,

CONSIDERANDO que o n.o 2 do artigo IV-437.o da Constituição prevê a revogação dos Tratados relativos às adesões acima referidas,

CONSIDERANDO que determinadas disposições constantes dos referidos Tratados de Adesão e dos Actos a eles apensos continuam a ser pertinentes; que o n.o 2 do artigo IV-437.o da Constituição prevê que essas disposições sejam retomadas ou referidas num protocolo, para que permaneçam em vigor e os seus efeitos jurídicos sejam preservados,

CONSIDERANDO que essas disposições devem ser sujeitas às adaptações técnicas necessárias para assegurar a sua conformidade com o texto da Constituição, sem que o seu alcance jurídico seja alterado,

ACORDARAM nas disposições seguintes, que vêm anexas ao Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica:

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES COMUNS

Artigo 1.o

Os direitos e obrigações decorrentes dos Tratados de Adesão referidos nas alíneas a) a d) do n.o 2 do artigo IV-437.o da Constituição produziram efeitos, nas condições previstas nos mesmos Tratados, a partir das seguintes datas:

a) 1 de Janeiro de 1973, para o Tratado relativo à adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte;

b) 1 de Janeiro de 1981, para o Tratado relativo à adesão da República Helénica;

c) 1 de Janeiro de 1986, para o Tratado relativo à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa;

d) 1 de Janeiro de 1995, para o Tratado relativo à adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia.

Artigo 2.o

1. Os Estados aderentes referidos no artigo 1.o ficam obrigados a aderir aos acordos e convenções celebrados, antes da respectiva adesão e desde que ainda estejam em vigor:

a) Entre os demais Estados-Membros, que se fundem no Tratado que institui a Comunidade Europeia, no Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica ou no Tratado da União Europeia, ou que sejam indissociáveis da realização dos objectivos desses Tratados, ou que digam respeito ao funcionamento das Comunidades ou da União ou estejam relacionados com a acção das mesmas;

b) Pelos demais Estados-Membros conjuntamente com as Comunidades Europeias, com um ou mais Estados terceiros ou com uma organização internacional, bem como aos acordos relacionados com esses acordos ou convenções. Para o efeito, a União e os demais Estados-Membros prestam assistência aos Estados aderentes referidos no artigo 1.o.

2. Os Estados aderentes referidos no artigo 1.o devem tomar as medidas adequadas para adaptar, se necessário, aos direitos e obrigações decorrentes da sua adesão a sua posição relativamente às organizações internacionais e aos acordos internacionais em que sejam igualmente parte a União, ou a Comunidade Europeia da Energia Atómica, ou outros Estados-Membros.

Artigo 3.o

As disposições dos Actos de Adesão que tenham por objecto ou efeito revogar ou alterar, a título não transitório, actos adoptados pelas instituições, órgãos ou organismos das Comunidades Europeias ou da União Europeia instituída pelo Tratado da União Europeia, tal como interpretadas pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias e pelo Tribunal de Primeira Instância, permanecem em vigor, sob reserva do segundo parágrafo.

As disposições referidas no primeiro parágrafo têm a mesma natureza jurídica e ficam sujeitas às mesmas regras que os actos por elas revogados ou alterados.

Artigo 4.o

Os textos dos actos das instituições, órgãos ou organismos das Comunidades Europeias ou da União Europeia instituída pelo Tratado da União Europeia, adoptados antes das adesões referidas no artigo 1.o e redigidos sucessivamente nas línguas inglesa e dinamarquesa, em língua grega, nas línguas espanhola e portuguesa, bem como nas línguas finlandesa e sueca, fazem fé, a partir da data de adesão respectiva dos Estados referidos no artigo 1.o, nas mesmas condições que os textos redigidos e que fazem fé nas outras línguas.

Artigo 5.o

Quando deixarem de ser aplicáveis, as disposições transitórias consignadas no presente Protocolo podem ser revogadas por lei europeia do Conselho. Este delibera por unanimidade, após consulta ao Parlamento Europeu.

TÍTULO II

DISPOSIÇÕES RETOMADAS DO ACTO RELATIVO ÀS CONDIÇÕES DE ADESÃO DO REINO DA DINAMARCA, DA IRLANDA E DO REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E IRLANDA DO NORTE

SECÇÃO 1

Disposições relativas a Gibraltar

Artigo 6.o

1. Os actos das instituições relativos aos produtos abrangidos pelo Anexo I da Constituição e aos produtos cuja importação para a União esteja submetida a uma regulamentação específica em consequência da execução da política agrícola comum, bem como os actos em matéria de harmonização das legislações dos Estados-Membros relativas aos impostos sobre o volume de negócios não são aplicáveis a Gibraltar, a não ser que o Conselho adopte uma decisão europeia que disponha em contrário. O Conselho delibera por unanimidade, sob proposta da Comissão.

2. Mantém-se a situação de Gibraltar definida no ponto VI do Anexo II [1] do Acto relativo às condições de adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte.

SECÇÃO 2

Disposições relativas às Ilhas Faroé

Artigo 7.o

Os nacionais dinamarqueses residentes nas Ilhas Faroé apenas são considerados nacionais de um Estado-Membro, em virtude da Constituição, a partir da data em que esta se torne aplicável a essas ilhas.

SECÇÃO 3

Disposições relativas às Ilhas Anglo-Normandas e à Ilha de Man

Artigo 8.o

1. A regulamentação da União em matéria aduaneira e em matéria de restrições quantitativas, designadamente os direitos aduaneiros, os encargos de efeito equivalente e a pauta aduaneira comum, aplica-se às Ilhas Anglo-Normandas e à Ilha de Man nas mesmas condições que ao Reino Unido.

2. No que respeita aos produtos agrícolas e aos produtos resultantes da sua transformação que sejam objecto de um regime de comércio especial, são aplicáveis, em relação a países terceiros, os direitos niveladores e outras medidas de importação estabelecidas na regulamentação da União aplicáveis pelo Reino Unido.

São igualmente aplicáveis as disposições da regulamentação da União que sejam necessárias para permitir a livre circulação e o respeito das condições normais de concorrência nas trocas comerciais desses produtos.

O Conselho, sob proposta da Comissão, adopta os regulamentos europeus ou decisões europeias que estabelecem as condições de aplicação a estes territórios das disposições referidas nos primeiro e segundo parágrafos.

Artigo 9.o

O direito da União não prejudica os direitos de que as pessoas originárias dos territórios referidos no artigo 8.o beneficiam no Reino Unido. Essas pessoas não beneficiam, porém, das disposições do direito da União relativas à livre circulação de pessoas e serviços.

Artigo 10.o

As disposições do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica aplicáveis às pessoas ou empresas na acepção do artigo 196.o desse Tratado aplicam-se a essas pessoas ou empresas quando se estabeleçam nos territórios referidos no artigo 8.o do presente Protocolo.

Artigo 11.o

As autoridades dos territórios referidos no artigo 8.o aplicam o mesmo tratamento a todas as pessoas singulares ou colectivas da União.

Artigo 12.o

Se, aquando da aplicação do regime definido na presente Secção, surgirem dificuldades de uma ou de outra parte nas relações entre a União e os territórios referidos no artigo 8.o, a Comissão proporá ao Conselho, sem demora, as medidas de salvaguarda que considerar necessárias, especificando as respectivas condições e modalidades de aplicação.

O Conselho adopta, no prazo de um mês, os regulamentos europeus ou as decisões europeias que se revelarem adequados.

Artigo 13.o

Para efeitos do disposto na presente Secção, considera-se originário das Ilhas Anglo-Normandas ou da Ilha de Man qualquer cidadão britânico que detenha esta cidadania em consequência de ele próprio, um dos seus pais ou um dos seus avós ter nascido, ter sido adoptado, naturalizado ou inscrito no registo civil numa das ilhas em questão. Todavia, essa pessoa não será considerada, para este efeito, originária desses territórios se ela própria, um dos seus pais ou um dos seus avós tiver nascido, tiver sido adoptado, naturalizado ou inscrito no registo civil no Reino Unido. Essa pessoa também não será considerada originária desses territórios se, em qualquer altura, tiver residido habitualmente no Reino Unido durante cinco anos.

Devem ser comunicadas à Comissão as disposições administrativas necessárias à identificação das referidas pessoas.

SECÇÃO 4

Disposições relativas à execução da política de industrialização e de desenvolvimento económico na Irlanda

Artigo 14.o

Os Estados-Membros tomam nota de que o Governo irlandês se encontra empenhado na execução de uma política de industrialização e de desenvolvimento económico que tem por fim aproximar o nível de vida na Irlanda do dos outros Estados-Membros e eliminar o subemprego, absorvendo ao mesmo tempo, progressivamente, as diferenças regionais de nível de desenvolvimento.

Os Estados-Membros reconhecem que é do seu interesse comum que os objectivos desta política sejam atingidos e, para o efeito, acordam em recomendar às instituições que ponham em execução todos os meios e procedimentos previstos na Constituição, designadamente através de uma utilização adequada dos recursos da União destinados à prossecução dos seus objectivos.

Os Estados-Membros reconhecem especialmente que, em caso de aplicação dos artigos III-167.o e III-168.o da Constituição, será necessário ter em conta os objectivos de expansão económica e de melhoria do nível de vida da população.

SECÇÃO 5

Disposições relativas às trocas de conhecimentos com a Dinamarca no domínio da energia nuclear

Artigo 15.o

1. A partir de 1 de Janeiro de 1973, os conhecimentos comunicados aos Estados-Membros, às pessoas e às empresas, nos termos do artigo 13.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, são postos à disposição da Dinamarca, que promoverá a respectiva difusão restrita no seu território, nas condições previstas naquele artigo.

2. A partir de 1 de Janeiro de 1973, a Dinamarca põe à disposição da Comunidade Europeia da Energia Atómica um volume equivalente de conhecimentos nos sectores indicados no n.o 3. A exposição pormenorizada destes conhecimentos deve ser objecto de documento a transmitir à Comissão. A Comissão comunica esses conhecimentos às empresas da Comunidade, nas condições previstas no artigo 13.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica.

3. Os sectores em que a Dinamarca põe as informações à disposição da Comunidade Europeia da Energia Atómica são os seguintes:

a) DOR reactor moderado a água pesada e arrefecido a líquido orgânico;

b) DT-350, DK-400 reactores a água pesada com cuba de pressão;

c) Circuito a gás a alta temperatura;

d) Instrumentação e aparelhagem electrónica especial;

e) Fiabilidade;

f) Física de reactores, dinâmica de reactores e transferência de calor;

g) Ensaios de materiais e equipamento em reactor.

4. A Dinamarca compromete-se a fornecer à Comunidade Europeia da Energia Atómica todas as informações complementares aos relatórios que comunique, particularmente no decurso de visitas de agentes da Comunidade Europeia da Energia Atómica ou dos Estados-Membros ao Centro de Risö, nas condições a determinar de comum acordo, caso a caso.

Artigo 16.o

1. Nos sectores em que a Dinamarca puser conhecimentos à disposição da Comunidade Europeia da Energia Atómica, os organismos competentes concedem, mediante pedido, licenças em condições comerciais aos Estados-Membros, às pessoas e às empresas da Comunidade, quando possuírem direitos exclusivos sobre patentes depositadas nos Estados-Membros e desde que não tenham, em relação a terceiros, qualquer obrigação ou compromisso de conceder ou propor a concessão de uma licença exclusiva ou parcialmente exclusiva sobre os direitos dessas patentes.

2. Se tiver sido concedida uma licença exclusiva ou parcialmente exclusiva, a Dinamarca incentivará e facilitará a concessão, em condições comerciais, de sublicenças aos Estados-Membros, pessoas e empresas da Comunidade pelos titulares de tais licenças.

As licenças exclusivas ou parcialmente exclusivas são concedidas numa base comercial normal.

SECÇÃO 6

Disposições relativas às trocas de conhecimentos com a Irlanda no domínio da energia nuclear

Artigo 17.o

1. A partir de 1 de Janeiro de 1973, os conhecimentos comunicados aos Estados-Membros, às pessoas e às empresas, nos termos do artigo 13.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, são postos à disposição da Irlanda, que promoverá a respectiva difusão restrita no seu território, nas condições previstas naquele artigo.

2. A partir de 1 de Janeiro de 1973, a Irlanda põe à disposição da Comunidade Europeia da Energia Atómica em volume equivalente de conhecimentos de difusão restrita obtidos no domínio da energia nuclear na Irlanda, desde que não se trate de aplicações de natureza estritamente comercial. A Comissão comunica esses conhecimentos às empresas da Comunidade, nas condições previstas no artigo 13.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica.

3. Os conhecimentos a que se referem os n.os 1 e 2 dizem principalmente respeito aos estudos de desenvolvimento de um reactor de potência e aos trabalhos sobre os radioisótopos e a sua aplicação na medicina, incluindo os problemas de radioprotecção.

Artigo 18.o

1. Nos sectores em que a Irlanda puser conhecimentos à disposição da Comunidade Europeia da Energia Atómica, os organismos competentes concedem, mediante pedido, licenças em condições comerciais aos Estados-Membros, às pessoas e às empresas da Comunidade, quando possuírem direitos exclusivos sobre patentes depositadas nos Estados-Membros e desde que não tenham, em relação a terceiros, qualquer obrigação ou compromisso de conceder ou propor a concessão de uma licença exclusiva ou parcialmente exclusiva sobre os direitos dessas patentes.

2. Se tiver sido concedida uma licença exclusiva ou parcialmente exclusiva, a Irlanda incentivará e facilitará a concessão, em condições comerciais, de sublicenças aos Estados-Membros, pessoas e empresas da Comunidade pelos titulares de tais licenças.

As licenças exclusivas ou parcialmente exclusivas são concedidas numa base comercial normal.

SECÇÃO 7

Disposições relativas às trocas de conhecimentos com o Reino Unido no domínio da energia nuclear

Artigo 19.o

1. A partir de 1 de Janeiro de 1973, os conhecimentos comunicados aos Estados-Membros, às pessoas e às empresas, nos termos do artigo 13.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, são postos à disposição do Reino Unido, que promoverá a respectiva difusão restrita no seu território, nas condições previstas naquele artigo.

2. A partir de 1 de Janeiro de 1973, o Reino Unido põe à disposição da Comunidade Europeia da Energia Atómica um volume equivalente de conhecimentos nos sectores cuja lista figura no Anexo [2] ao Protocolo n.o 28 do Acto relativo às condições de adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte. A exposição pormenorizada destes conhecimentos deve ser objecto de documento a transmitir à Comissão. A Comissão comunica esses conhecimentos às empresas da Comunidade, nas condições previstas no artigo 13.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica.

3. Tendo em conta o interesse mais vincado da Comunidade Europeia da Energia Atómica por certos sectores, o Reino Unido acentua muito particularmente a transmissão de conhecimentos nos seguintes sectores:

a) Investigação e desenvolvimento em matéria de reactores rápidos (incluindo a segurança);

b) Investigação de base (aplicável aos tipos de reactores);

c) Segurança dos reactores não rápidos;

d) Metalurgia, aços, ligas de zircónio e betões;

e) Compatibilidade de materiais de estrutura;

f) Fabricação experimental de combustível;

g) Termo-hidrodinâmica;

h) Instrumentação.

Artigo 20.o

1. Nos sectores em que o Reino Unido puser conhecimentos à disposição da Comunidade Europeia da Energia Atómica, os organismos competentes concedem, mediante pedido, licenças em condições comerciais aos Estados-Membros, às pessoas e às empresas da Comunidade, quando possuírem direitos exclusivos sobre patentes depositadas nos Estados-Membros e desde que não tenham, em relação a terceiros, qualquer obrigação ou compromisso de conceder ou propor a concessão de uma licença exclusiva ou parcialmente exclusiva sobre os direitos dessas patentes.

2. Se tiver sido concedida uma licença exclusiva ou parcialmente exclusiva, o Reino Unido incentivará e facilitará a concessão, em condições comerciais, de sublicenças aos Estados-Membros, pessoas e empresas da Comunidade pelos titulares de tais licenças.

As licenças exclusivas ou parcialmente exclusivas são concedidas numa base comercial normal.

TÍTULO III

DISPOSIÇÕES RETOMADAS DO ACTO RELATIVO À ADESÃO DA REPÚBLICA HELÉNICA

SECÇÃO 1

Disposições relativas à concessão pela República Helénica da isenção de direitos aduaneiros na importação de certas mercadorias

Artigo 21.o

O artigo III-151.o da Constituição não prejudica a manutenção, pela República Helénica, de medidas de franquia concedidas antes de 1 de Janeiro de 1979 em aplicação:

a) Da Lei n.o 4171/61 (medidas gerais para o desenvolvimento da economia do país);

b) Do Decreto-Lei n.o 2687/53 (investimento e protecção dos capitais estrangeiros);

c) Da Lei n.o 289/76 (incentivos tendo em vista promover o desenvolvimento das regiões fronteiriças e regulando todas as questões conexas),

até caducarem os acordos celebrados pelo Governo helénico com os beneficiários destas medidas.

SECÇÃO 2

Disposições relativas à fiscalidade

Artigo 22.o

Os actos enumerados no ponto II.2 do Anexo VIII [3] ao Acto relativo às condições de adesão da República Helénica aplicam-se, em relação à República Helénica, nas condições fixadas nesse anexo, com excepção das referências aos pontos 9 e 18-B.

SECÇÃO 3

Disposições relativas ao algodão

Artigo 23.o

1. A presente Secção diz respeito ao algodão não cardado nem penteado, da subposição 520100 da Nomenclatura Combinada.

2. É instituído na União um regime destinado, em especial, a:

a) Promover a produção de algodão nas regiões da União onde seja importante para a economia agrícola;

b) Permitir um rendimento equitativo aos produtores em causa;

c) Estabilizar o mercado mediante a melhoria das estruturas ao nível da oferta e da comercialização.

3. O regime referido no n.o 2 inclui a concessão de um auxílio à produção.

4. A fim de permitir aos produtores de algodão concentrarem a oferta e adaptarem a produção às exigências do mercado, é instituído um regime de incentivos à constituição de agrupamentos de produtores e suas uniões.

Este regime deve prever a concessão de auxílios tendo em vista incentivar a constituição e facilitar o funcionamento de agrupamentos de produtores.

Apenas podem beneficiar deste regime os agrupamentos:

a) Constituídos por iniciativa dos próprios produtores;

b) Que ofereçam uma garantia suficiente quanto à duração e eficácia da sua acção;

c) Reconhecidos pelo Estado-Membro em causa.

5. O regime das trocas comerciais da União com países terceiros não é afectado. Para o efeito, não pode, em especial, ser prevista qualquer medida que restrinja as importações.

6. As adaptações necessárias do regime instituído na presente Secção são estabelecidas por lei europeia do Conselho.

O Conselho, sob proposta da Comissão, adopta os regulamentos europeus e as decisões europeias que estabelecem as regras de base necessárias para a execução das disposições previstas na presente Secção.

O Conselho delibera após consulta ao Parlamento Europeu.

SECÇÃO 4

Disposições relativas ao desenvolvimento económico e industrial da Grécia

Artigo 24.o

Os Estados-Membros tomam nota de que o Governo helénico se encontra empenhado na execução de uma política de industrialização e de desenvolvimento económico que tem por fim aproximar o nível de vida na Grécia do dos outros Estados-Membros e eliminar o subemprego, absorvendo ao mesmo tempo, progressivamente, as diferenças regionais de nível de desenvolvimento.

Os Estados-Membros reconhecem que é do seu interesse comum que os objectivos desta política sejam atingidos.

Para o efeito, as instituições põem em execução todos os meios e procedimentos previstos na Constituição, designadamente através de uma utilização adequada dos recursos da União destinados à prossecução dos seus objectivos.

Especialmente, em caso de aplicação dos artigos III-167.o e III-168.o da Constituição, será necessário ter em conta os objectivos de expansão económica e de melhoria do nível de vida da população.

SECÇÃO 5

Disposições relativas às trocas de conhecimentos com a República Helénica no domínio da energia nuclear

Artigo 25.o

1. A partir de 1 de Janeiro de 1981, os conhecimentos comunicados aos Estados-Membros, às pessoas e às empresas, nos termos do artigo 13.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, são postos à disposição da República Helénica, que promoverá a respectiva difusão restrita no seu território, nas condições previstas naquele artigo.

2. A partir de 1 de Janeiro de 1981, a República Helénica põe à disposição da Comunidade Europeia da Energia Atómica conhecimentos de difusão restrita obtidos no domínio da energia nuclear na Grécia, desde que não se trate de aplicações de natureza estritamente comercial. A Comissão comunica esses conhecimentos às empresas da Comunidade, nas condições previstas no artigo 13.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica.

3. Os conhecimentos a que se referem os n.os 1 e 2 dizem principalmente respeito:

a) Aos estudos sobre a aplicação dos radioisótopos nos seguintes domínios: medicina, agricultura, entomologia, protecção do ambiente;

b) À aplicação da tecnologia nuclear à arqueometria;

c) Ao desenvolvimento de aparelhagem médica electrónica;

d) Ao desenvolvimento de métodos de prospecção dos minérios radioactivos.

Artigo 26.o

1. Nos sectores em que a República Helénica puser conhecimentos à disposição da Comunidade Europeia da Energia Atómica, os organismos competentes concedem, mediante pedido, licenças em condições comerciais aos Estados-Membros, às pessoas e às empresas da Comunidade, quando possuírem direitos exclusivos sobre patentes depositadas nos Estados-Membros e desde que não tenham, em relação a terceiros, qualquer obrigação ou compromisso de conceder ou de propor a concessão de uma licença exclusiva ou parcialmente exclusiva sobre os direitos emergentes dessas patentes.

2. Se tiver sido concedida uma licença exclusiva ou parcialmente exclusiva, a República Helénica incentivará e facilitará a concessão, em condições comerciais, de sublicenças aos Estados-Membros, pessoas e empresas da Comunidade pelos titulares de tais licenças.

As licenças exclusivas ou parcialmente exclusivas são concedidas numa base comercial normal.

TÍTULO IV

DISPOSIÇÕES RETOMADAS DO ACTO RELATIVO ÀS CONDIÇÕES DE ADESÃO DO REINO DE ESPANHA E DA REPÚBLICA PORTUGUESA

SECÇÃO 1

Disposições financeiras

Artigo 27.o

Os recursos próprios provenientes do imposto sobre o valor acrescentado são calculados e controlados como se as Ilhas Canárias e Ceuta e Melilha estivessem incluídas no âmbito territorial de aplicação da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme.

SECÇÃO 2

Disposições relativas às patentes

Artigo 28.o

As disposições da legislação nacional espanhola relativas ao ónus da prova, adoptadas em conformidade com o disposto no ponto 2 do Protocolo n.o 8 do Acto relativo às condições de adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa, não são aplicáveis se a acção judicial por violação do direito de patente for dirigida contra o titular de outra patente de processo de fabrico de um produto idêntico ao resultante do processo patenteado pelo autor da acção, se essa outra patente tiver sido concedida antes de 1 de Janeiro de 1986.

Nos casos em que a inversão do ónus da prova não for aplicável, o Reino de Espanha continua a fazer incidir sobre o titular da patente o ónus da prova por violação do direito de patente. Em todos estes casos, o Reino de Espanha aplica um processo judicial de "arbitramento cautelar".

Por "arbitramento cautelar" entende-se um processo que se insere no âmbito do sistema referido nos primeiro e segundo parágrafos, através do qual qualquer pessoa que disponha do direito de agir judicialmente por violação do direito de patente pode, por decisão judicial proferida a seu pedido, mandar proceder, nas instalações do presumível infractor, por funcionário judicial assistido por peritos, à descrição pormenorizada dos processos litigiosos, nomeadamente através da fotocópia de documentos técnicos, com ou sem apreensão efectiva. A decisão judicial pode ordenar o depósito de caução, destinada a indemnizar o presumível infractor em caso de prejuízo causado pela "arbitramento cautelar".

Artigo 29.o

As disposições da legislação nacional portuguesa relativas ao ónus da prova, adoptadas em conformidade com o disposto no ponto 2 do Protocolo n.o 19 do Acto relativo às condições de adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa, não são aplicáveis se a acção judicial por violação do direito de patente for dirigida contra o titular de outra patente de processo de fabrico de um produto idêntico ao resultante do processo patenteado pelo autor da acção, se essa outra patente tiver sido concedida antes de 1 de Janeiro de 1986.

Nos casos em que a inversão do ónus da prova não for aplicável, a República Portuguesa continua a fazer incidir o ónus da prova da violação do direito de patente sobre o titular da patente. Em todos estes casos, a República Portuguesa aplica um processo judicial de "arbitramento cautelar".

Por "arbitramento cautelar" entende-se um processo que se insere no âmbito do sistema referido nos primeiro e segundo parágrafos, através do qual qualquer pessoa que disponha do direito de agir judicialmente por violação do direito de patente pode, por decisão judicial proferida a seu pedido, mandar proceder, nas instalações do presumível infractor, por funcionário judicial assistido por peritos, à descrição pormenorizada dos processos litigiosos, nomeadamente através da fotocópia de documentos técnicos, com ou sem apreensão efectiva. A decisão judicial pode ordenar o depósito de caução, destinada a indemnizar o presumível infractor em caso de prejuízo causado pela "arbitramento cautelar".

SECÇÃO 3

Disposições relativas ao mecanismo de complemento de carga no âmbito dos acordos de pesca concluídos pela União com países terceiros

Artigo 30.o

1. É instituído um regime específico para a execução de operações efectuadas em complemento de actividades piscatórias exercidas pelos navios arvorando pavilhão de um Estado-Membro, nas águas sob a soberania ou jurisdição de um país terceiro, no âmbito de obrigações decorrentes de acordos de pesca celebrados pela União com os países terceiros em causa.

2. As operações consideradas susceptíveis de ocorrer em complemento de actividades piscatórias nas condições e limites especificados nos n.os 3 e 4 referem-se ao:

a) Tratamento, no território do país terceiro em causa, dos produtos da pesca capturados por navios arvorando pavilhão de um Estado-Membro nas águas deste país terceiro, a título de actividades piscatórias decorrentes da execução de um acordo de pesca, tendo por objectivo a sua introdução no mercado da União sob posições pautais do capítulo 3 da pauta aduaneira comum;

b) Embarque, aquando do transbordo para um navio arvorando pavilhão de um Estado-Membro, ocorrendo no âmbito das actividades previstas por um desses acordos de pesca, dos produtos da pesca incluídos no capítulo 3 da pauta aduaneira comum, tendo por objectivo o seu transporte, bem como o seu eventual tratamento, a fim de serem introduzidos no mercado da União.

3. A introdução na União dos produtos que foram objecto das operações referidas no n.o 2 é efectuada com suspensão parcial ou total dos direitos da pauta aduaneira comum ou sob um regime de tributação especial, nas condições e nos limites de complementaridade fixados anualmente, em relação com o volume das possibilidades de pesca decorrentes dos acordos em causa, bem como das regras neles inseridas.

4. As regras gerais de aplicação do presente regime e nomeadamente os critérios de fixação e de repartição das quantidades em causa, são fixadas por lei ou lei-quadro europeia.

As regras de aplicação do presente regime, bem como as quantidades em causa, são adoptadas nos termos do artigo 37.o do Regulamento (CE) n.o 104/2000.

SECÇÃO 4

Disposições relativas a Ceuta e a Melilha

Subsecção 1

Disposições gerais

Artigo 31.o

1. A Constituição, bem como os actos das instituições, aplicam-se a Ceuta e a Melilha, sem prejuízo das derrogações referidas nos n.os 2 e 3 e noutras disposições da presente Secção.

2. A Subsecção 3 da presente Secção define as condições em que se aplicam a Ceuta e a Melilha as disposições da Constituição relativas à livre circulação de mercadoria se os actos das instituições relativos à legislação aduaneira e à política comercial.

3. Sem prejuízo das disposições específicas do artigo 32.o, os actos das instituições relativos à política agrícola comum e à política comum da pesca não se aplicam a Ceuta e a Melilha.

4. A pedido do Reino de Espanha, uma lei ou lei-quadro europeia do Conselho pode:

a) Incluir Ceuta e Melilha no território aduaneiro da União;

b) Definir as medidas adequadas para tornar extensivas a Ceuta e a Melilha as disposições do direito da União em vigor.

Sob proposta da Comissão, agindo por iniciativa própria ou a pedido de um Estado-Membro, o Conselho pode adoptar uma lei ou lei-quadro europeia que adapte, se necessário, o regime aplicável a Ceuta e a Melilha.

O Conselho delibera por unanimidade, após consulta ao Parlamento Europeu.

Subsecção 2

Disposições relativas à política comum da pesca

Artigo 32.o

1. Sob reserva do disposto no n.o 2 e sem prejuízo da Subsecção 3, a política comum da pesca não é aplicável a Ceuta e a Melilha.

2. O Conselho, sob proposta da Comissão, adopta leis europeias, leis-quadro europeias, regulamentos europeus ou decisões europeias que:

a) Determinem as medidas estruturais que possam ser adoptadas a favor de Ceuta e Melilha;

b) Determinem as regras adequadas para tomar em consideração todos ou parte dos interesses de Ceuta e Melilha, por ocasião dos actos que o Conselho adopte, caso a caso, tendo em vista as negociações pela União destinadas ao restabelecimento ou celebração de acordos de pesca com países terceiros, bem como os interesses específicos de Ceuta e Melilha no âmbito das convenções internacionais relativas à pesca em que a União seja parte contratante.

3. O Conselho, sob proposta da Comissão, adopta leis europeias, leis-quadro europeias, regulamentos europeus ou decisões europeias que determinem, se for caso disso, as possibilidades e condições de acesso mútuo às zonas de pesca respectivas e aos seus recursos. O Conselho delibera por unanimidade.

4. As leis e leis-quadro europeias referidas nos n.os 2 e 3 são adoptadas após consulta ao Parlamento Europeu.

Subsecção 3

Disposições relativas à livre circulação de mercadorias, à legislação aduaneira e à política comercial

Artigo 33.o

1. Os produtos originários de Ceuta e de Melilha, bem como os produtos provenientes de países terceiros importados para Ceuta e Melilha no âmbito dos regimes que lhes são aplicáveis, não são considerados, aquando da sua colocação em livre prática no território aduaneiro da União, como mercadorias que preencham as condições dos n.os 1, 2 e 3 do artigo III-151.o da Constituição.

2. O território aduaneiro da União não compreende Ceuta e Melilha.

3. Salvo disposição em contrário da presente Subsecção, os actos das instituições em matéria de legislação aduaneira para as trocas comerciais exteriores aplicam-se nas mesmas condições às trocas comerciais entre o território aduaneiro da União, por um lado, e Ceuta e Melilha, por outro.

4. Salvo disposição em contrário da presente Subsecção, os actos das instituições relativos à política comercial comum, autónomos ou convencionais, directamente ligados à importação ou à exportação de mercadorias, não são aplicáveis a Ceuta e a Melilha.

5. Salvo disposição em contrário do presente Título, a União aplica nas suas trocas comerciais com Ceuta e Melilha, relativamente aos produtos que são objecto do Anexo I da Constituição, o regime geral que aplica nas suas trocas exteriores.

Artigo 34.o

Sob reserva do artigo 35.o, são suprimidos os direitos aduaneiros de importação dos produtos originários de Ceuta e de Melilha para o território aduaneiro da União.

Artigo 35.o

1. Os produtos da pesca classificados nas posições 0301, 0302, 0303, 1604 e 1605 e nas subposições 051191 e 230120 da pauta aduaneira comum e originários de Ceuta e de Melilha beneficiam da isenção de direitos aduaneiros em todo o território aduaneiro da União, até ao limite de contingentes pautais calculados por produto e na média das quantidades efectivamente escoadas durante os anos de 1982, 1983 e 1984.

A colocação em livre prática dos produtos introduzidos no território aduaneiro da União, no âmbito destes contingentes pautais, fica subordinada ao respeito das regras previstas pela organização comum de mercado e nomeadamente ao dos preços de referência.

2. O Conselho, sob proposta da Comissão, adopta anualmente os regulamentos europeus ou as decisões europeias relativos à abertura e à repartição dos contingentes, de acordo com as regras previstas no n.o 1.

Artigo 36.o

1. No caso de a aplicação do artigo 34.o conduzir a um acréscimo sensível das importações de certos produtos originários de Ceuta e de Melilha susceptível de prejudicar os produtores da União, o Conselho, sob proposta da Comissão, pode adoptar regulamentos europeus ou decisões europeias destinados a submeter a condições especiais o acesso desses produtos ao território aduaneiro da União.

2. Se, como consequência da não aplicação da política comercial comum e da pauta aduaneira comum à importação de matérias-primas ou de produtos semi-fabricados em Ceuta e em Melilha, as importações de um produto originário de Ceuta ou de Melilha provocarem ou ameaçarem provocar um grave prejuízo a uma actividade produtiva exercida num ou em vários Estados-Membros, a Comissão, a pedido de um Estado-Membro ou por sua própria iniciativa, pode tomar as medidas adequadas.

Artigo 37.o

São suprimidos os direitos aduaneiros de importação para Ceuta e Melilha de produtos originários do território aduaneiro da União, bem como os encargos de efeito equivalente a tais direitos.

Artigo 38.o

Os direitos aduaneiros e os encargos de efeito equivalente a tais direitos, bem como o regime de trocas comerciais aplicados à importação em Ceuta e Melilha das mercadorias provenientes de um país terceiro não podem ser menos favoráveis do que os aplicados pela União nos termos dos seus compromissos internacionais ou dos seus regimes preferenciais em relação a esse país terceiro, sob condição de que o mesmo país terceiro conceda às importações provenientes de Ceuta e Melilha o mesmo tratamento que concede à União. Todavia, o regime aplicado à importação em Ceuta e Melilha em relação a mercadorias provenientes do país terceiro em causa não pode ser mais favorável do que aquele que é aplicado em relação às importações dos produtos originários do território aduaneiro da União.

Artigo 39.o

O Conselho, sob proposta da Comissão, adopta regulamentos europeus ou decisões europeias que definam as regras de aplicação da presente Subsecção e nomeadamente as regras de origem aplicáveis às trocas comerciais referidas nos artigos 34.o, 35.o e 37.o, incluindo as disposições relativas à identificação dos produtos originários e ao controlo de origem.

Estas regras compreendem nomeadamente disposições relativas à marcação e/ou à rotulagem dos produtos, às condições de matrícula dos navios, à aplicação da regra do cúmulo da origem aos produtos da pesca, bem como disposições que permitam determinar a origem dos produtos.

SECÇÃO 5

Disposições relativas ao desenvolvimento regional de Espanha

Artigo 40.o

Os Estados-Membros tomam nota de que o Governo espanhol se encontra empenhado na execução de uma política de desenvolvimento regional que tem por fim, designadamente, favorecer o crescimento económico das regiões e zonas menos desenvolvidas de Espanha.

Os Estados-Membros reconhecem que é do seu interesse comum que os objectivos desta política sejam atingidos.

Os Estados-Membros acordam, tendo em vista facilitar ao Governo espanhol o cumprimento desta tarefa, em recomendar às instituições que ponham em execução todos os meios e procedimentos previstos na Constituição, designadamente através de uma utilização adequada dos recursos da União destinados à realização dos objectivos desta última.

Os Estados-Membros reconhecem especialmente que, em caso de aplicação dos artigos III-167.o e III-168.o da Constituição, será necessário ter em conta os objectivos de expansão económica e de melhoria do nível de vida da população das regiões e zonas menos desenvolvidas de Espanha.

SECÇÃO 6

Disposições relativas ao desenvolvimento económico e industrial de Portugal

Artigo 41.o

Os Estados-Membros tomam nota de que o Governo português se encontra empenhado na execução de uma política de industrialização e de desenvolvimento económico que tem por fim aproximar o nível de vida em Portugal do dos outros Estados-Membros e eliminar o subemprego, absorvendo ao mesmo tempo, progressivamente, as diferenças regionais de nível de desenvolvimento.

Os Estados-Membros reconhecem que é do seu interesse comum que os objectivos desta política sejam atingidos.

Os Estados-Membros acordam em recomendar, para o efeito, às instituições que ponham em execução todos os meios e procedimentos previstos na Constituição, designadamente através de uma utilização adequada dos recursos da União destinados à realização dos objectivos desta última.

Os Estados-Membros reconhecem especialmente que, em caso de aplicação dos artigos III-167.o e III-168.o da Constituição, será necessário ter em conta os objectivos de expansão económica e de melhoria do nível de vida da população.

SECÇÃO 7

Disposições relativas às trocas de conhecimentos com o Reino de Espanha no domínio da energia nuclear

Artigo 42.o

1. A partir de 1 de Janeiro de 1986, os conhecimentos comunicados aos Estados-Membros, às pessoas e às empresas, nos termos do artigo 13.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, são postos à disposição do Reino de Espanha, que promove a respectiva difusão restrita no próprio território, nas condições previstas naquele artigo.

2. A partir de 1 de Janeiro de 1986, o Reino de Espanha põe à disposição da Comunidade Europeia da Energia Atómica conhecimentos de difusão restrita obtidos no domínio nuclear em Espanha, desde que não se trate de aplicações de natureza estritamente comercial. A Comissão comunica esses conhecimentos às empresas da Comunidade, nas condições previstas no artigo 13.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica.

3. Os conhecimentos a que se referem os n.os 1 e 2 dizem principalmente respeito:

a) À física nuclear (energias baixas e altas);

b) À radioprotecção;

c) À aplicação dos isótopos, em especial dos isótopos estáveis;

d) Aos reactores de investigação e respectivos combustíveis;

e) À investigação no domínio do ciclo de combustível (em especial: extracção e tratamento de minérios de urânio de baixo teor; optimização dos elementos de combustíveis para reactores de energia).

Artigo 43.o

1. Nos sectores em que o Reino de Espanha puser conhecimentos à disposição da Comunidade Europeia da Energia Atómica, os organismos competentes concedem, mediante pedido, licenças em condições comerciais aos Estados-membros, às pessoas e às empresas da Comunidade, quando possuírem direitos exclusivos sobre patentes depositadas nos Estados-Membros e desde que não tenham, em relação a terceiros, qualquer obrigação ou compromisso de conceder ou de propor a concessão de uma licença exclusiva ou parcialmente exclusiva sobre os direitos emergentes dessas patentes.

2. Se tiver sido concedida uma licença exclusiva ou parcialmente exclusiva, o Reino de Espanha incentivará e facilitará a concessão, em condições comerciais, de sublicenças aos Estados-Membros, pessoas e empresas da Comunidade pelos titulares de tais licenças.

As licenças exclusivas ou parcialmente exclusivas concedidas numa base comercial normal.

SECÇÃO 8

Disposições relativas às trocas de conhecimentos com a República Portuguesa no domínio da energia nuclear

Artigo 44.o

1. A partir de 1 de Janeiro de 1986, os conhecimentos comunicados aos Estados-Membros, às pessoas e às empresas, nos termos do artigo 13.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, são postos à disposição da República Portuguesa, que promove a respectiva difusão restrita no próprio território, nas condições previstas naquele artigo.

2. A partir de 1 de Janeiro de 1986, a República Portuguesa põe à disposição da Comunidade Europeia da Energia Atómica conhecimentos de difusão restrita obtidos no domínio nuclear em Portugal, desde que não se trate de aplicações de natureza estritamente comercial. A Comissão comunica esses conhecimentos às empresas da Comunidade, nas condições previstas no artigo 13.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica.

3. Os conhecimentos a que se referem os n.os 1 e 2 dizem principalmente respeito:

a) À dinâmica dos reactores;

b) À radioprotecção;

c) À aplicação de técnicas nucleares de medição (nos domínios industrial, agrícola, arqueológico e geológico);

d) À física atómica (medidas de secções eficazes, técnicas de canalização);

e) À metalurgia extractiva do urânio.

Artigo 45.o

1. Nos sectores em que a República Portuguesa puser conhecimentos à disposição da Comunidade Europeia da Energia Atómica, os organismos competentes concedem, mediante pedido, licenças em condições comerciais aos Estados-Membros, às pessoas e às empresas da Comunidade, quando possuírem direitos exclusivos sobre patentes depositadas nos Estados-Membros e desde que não tenham, em relação a terceiros, qualquer obrigação ou compromisso de conceder ou de propor a concessão de uma licença exclusiva ou parcialmente exclusiva sobre os direitos emergentes dessas patentes.

2. Se tiver sido concedida uma licença exclusiva ou parcialmente exclusiva, a República Portuguesa incentivará e facilitará a concessão, em condições comerciais, de sublicenças aos Estados-Membros, às pessoas e às empresas da Comunidade pelos titulares de tais licenças.

As licenças exclusivas ou parcialmente exclusivas são concedidas numa base comercial normal.

TÍTULO V

DISPOSIÇÕES RETOMADAS DO ACTO RELATIVO ÀS CONDIÇÕES DE ADESÃO DA REPÚBLICA DA ÁUSTRIA, DA REPÚBLICA DA FINLÂNDIA E DO REINO DA SUÉCIA

SECÇÃO 1

Disposições financeiras

Artigo 46.o

Os recursos próprios provenientes do imposto sobre o valor acrescentado são calculados e controlados como se as Ilhas Åland se encontrassem abrangidas pelo âmbito territorial da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme.

SECÇÃO 2

Disposições relativas à agricultura

Artigo 47.o

Se surgirem dificuldades graves resultantes da adesão que não cessem após a plena aplicação do artigo 48.o ou de quaisquer outras medidas resultantes da legislação existente na União, a Comissão pode adoptar uma decisão europeia que autorize a Finlândia a conceder aos respectivos produtores ajudas nacionais destinadas a facilitar a sua integração na política agrícola comum.

Artigo 48.o

1. A Comissão adopta decisões europeias que autorizem a Finlândia e a Suécia a conceder ajudas nacionais a longo prazo a fim de garantir a manutenção da actividade agrícola em regiões específicas. Estas regiões abrange as áreas agrícolas situadas a norte do paralelo 62o N, bem como algumas regiões limítrofes a sul deste paralelo afectadas por condições climáticas comparáveis que tornem a actividade agrícola particularmente difícil.

2. As regiões referidas no n.o 1 são determinadas pela Comissão, tomando nomeadamente em consideração:

a) A baixa densidade da população;

b) A parte das terras agrícolas em relação à superfície global;

c) A parte das terras agrícolas consagradas a culturas arvenses destinadas à alimentação humana em relação à superfície agrícola utilizada.

3. As ajudas nacionais previstas no n.o 1 podem estar ligadas a factores físicos de produção, tais como o número de hectares de terras agrícolas ou de cabeças deanimais, tomando em consideração os limites pertinentes estabelecidos na legislação das organizações de mercado, assim como aos padrões históricos de produção de cada exploração agrícola, mas não podem:

a) Estar ligadas à produção; nem

b) Implicar um aumento da produção ou do nível de apoio global verificado durante um período de referência anterior a 1 de Janeiro de 1995, a determinar pela Comissão.

Essas ajudas podem ser diferenciadas por região.

Essas ajudas devem ser concedidas, nomeadamente, para:

a) Manter actividades tradicionais de produção primária e transformação naturalmente adequadas às condições climáticas das regiões em causa;

b) Melhorar as estruturas de produção, comercialização e transformação dos produtos agrícolas;

c) Facilitar o escoamento dos referidos produtos;

d) Assegurar a protecção do ambiente e a preservação do espaço natural.

Artigo 49.o

1. As ajudas previstas nos artigos 47.o e 48.o, bem como qualquer outra ajuda nacional dependente da autorização da Comissão no âmbito do presente Título, devem ser notificadas a esta instituição. Essas ajudas não podem ser aplicadas enquanto não se proceder à referida autorização.

2. No que se refere às ajudas previstas no artigo 48.o, a Comissão apresenta ao Conselho, de cinco em cinco anos a partir de 1 de Janeiro de 1996, um relatório sobre:

a) As autorizações concedidas;

b) Os resultados das ajudas que tenham sido objecto dessas autorizações.

Para a elaboração desse relatório, os Estados-Membros destinatários das autorizações concedidas devem fornecer atempadamente à Comissão informações sobre os efeitos das ajudas concedidas, demonstrando a evolução verificada na economia agrícola das regiões em causa.

Artigo 50.o

No domínio das ajudas previstas nos artigos III-167.o e III-168.o da Constituição:

a) Das ajudas em vigor na Áustria, na Finlândia e na Suécia antes de 1 de Janeiro de 1995, só as que tiverem sido notificadas à Comissão antes de 30 de Abril de 1995 são consideradas ajudas existentes na acepção do n.o 1 do artigo III-168.o da Constituição;

b) As ajudas existentes e os projectos destinados a conceder ou alterar ajudas que tiverem sido notificados à Comissão antes de 1 de Janeiro de 1995, são considerados notificados nessa data.

Artigo 51.o

1. Salvo disposição em contrário em casos específicos, o Conselho, sob proposta da Comissão, adopta os regulamentos europeus ou as decisões europeias necessários à execução da presente Secção.

2. Pode-se proceder por lei europeia do Conselho às adaptações das disposições constantes da presente Secção que se revelem necessárias em consequência de alterações do direito da União. O Conselho delibera por unanimidade, após consulta ao Parlamento Europeu.

Artigo 52.o

1. Se forem necessárias medidas transitórias para facilitar a passagem do regime existente na Áustria, na Finlândia e na Suécia para o regime decorrente da aplicação da organização comum de mercado, nos termos do Acto relativo às condições de adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia, essas medidas serão adoptadas nos termos do artigo 38.o do Regulamento n.o 136/66/CEE ou, conforme o caso, nos artigos correspondentes dos outros regulamentos relativos à organização comum dos mercados agrícolas. As referidas medidas podem ser tomadas durante um período que terminará em 31 de Dezembro de 1997, sendo a sua aplicação limitada a esta data.

2. O período referido no n.o 1 pode ser prorrogado por lei europeia do Conselho. O Conselho delibera por unanimidade, após consulta ao Parlamento Europeu.

Artigo 53.o

Os artigos 51.o e 52.o são aplicáveis aos produtos da pesca.

SECÇÃO 3

Disposições relativas às medidas de transição

Artigo 54.o

Os actos enumerados nos pontos VII.B.I, VII.D.1, VII.D.2.c, IX.2.b, c, f, g, h, i, j, l, m, n, x, y, z e aa, X.a, b e c do Anexo XV [4] do Acto relativo às condições de adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia aplicam-se, em relação à Áustria, à Finlândia e à Suécia, nas condições definidas nesse anexo.

No que diz respeito ao ponto IX.2.x do Anexo XV, referido no primeiro parágrafo, a referência às disposições do Tratado que institui a Comunidade Europeia, designadamente aos artigos 90.o e 91.o, deve ser entendida como referindo-se às disposições da Constituição, designadamente aos n.os 1 e 2 do artigo III-170.o.

SECÇÃO 4

Disposições relativas à aplicabilidade de determinados actos

Artigo 55.o

1. As decisões de isenções individuais e os indeferimentos de pedidos de autorização anteriores a 1 de Janeiro de 1995, nos termos do artigo 53.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (EEE) ou do artigo 1.o do Protocolo n.o 25 desse Acordo, tomadas pelo Órgão de Fiscalização da Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA) ou pela Comissão, e que se refiram a casos abrangidos pelo artigo 81.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia em virtude da adesão, continuarão a ser válidas para efeitos do artigo III-161.o da Constituição até ao termo do respectivo prazo ou até que a Comissão tenha adoptado uma decisão europeia em contrário, devidamente fundamentada, nos termos do direito da União.

2. As decisões do Órgão de Fiscalização da EFTA anteriores a 1 de Janeiro de 1995, nos termos do artigo 61.o do Acordo EEE e abrangidas pelo artigo 87.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia em virtude da adesão, permanecem em vigor relativamente ao artigo III-167.o da Constituição, excepto se a Comissão adoptar uma decisão europeia em contrário nos termos do artigo III-168.o da Constituição. O presente número não é aplicável a decisões sujeitas aos procedimentos previstos no artigo 64.o do Acordo EEE.

3. Sem prejuízo do disposto nos n.os 1 e 2, as decisões do Órgão de Fiscalização da EFTA permanecem em vigor após 1 de Janeiro de 1995, salvo decisão em contrário da Comissão, devidamente fundamentada, nos termos do direito da União.

SECÇÃO 5

Disposições relativas às Ilhas Åland

Artigo 56.o

As disposições da Constituição não prejudicam a aplicação das disposições em vigor em 1 de Janeiro de 1994 nas Ilhas Åland relativamente:

a) Às restrições, numa base não discriminatória, ao direito das pessoas singulares sem "hembygdsrätt/kotiseutuoikeus" (cidadania regional) das Ilhas Åland e das pessoas colectivas de adquirirem e possuírem propriedade predial nas Ilhas Åland, sem licença das autoridades competentes dessas Ilhas;

b) Às restrições, numa base não discriminatória, ao direito de estabelecimento e ao direito de prestação de serviços das pessoas singulares sem "hembygdsrätt/kotiseutuoikeus" (cidadania regional) das Ilhas Åland, ou das pessoas colectivas, sem licença das autoridades competentes dessas Ilhas.

Artigo 57.o

1. O território das Ilhas Åland — considerado como território terceiro, nos termos do terceiro travessão do n.o 1 do artigo 3.o da Directiva 77/388/CEE do Conselho e considerado como território nacional excluído do âmbito de aplicação das directivas relativas à harmonização dos impostos especiais de consumo, nos termos do artigo 2.o da Directiva 92/12/CEE do Conselho — não é abrangido pela aplicação territorial do direito da União em matéria de harmonização das legislações dos Estados-Membros relativas aos impostos sobre o volume de negócios, aos impostos especiais de consumo e outras formas de tributação indirecta.

O presente número não é aplicável às disposições da Directiva 69/335/CEE do Conselho relativas ao imposto sobre as entradas de capital.

2. A derrogação prevista no n.o 1 destina-se a manter uma economia local viável nas Ilhas e não produz efeitos negativos nos interesses da União nem nas suas políticas comuns. Se considerar que o disposto no n.o 1 deixa de se justificar, especialmente em termos de concorrência leal ou de recursos próprios, a Comissão apresentará propostas adequadas ao Conselho, que adoptará os actos necessários nos termos dos artigos aplicáveis da Constituição.

Artigo 58.o

A Finlândia assegura que todas as pessoas singulares e colectivas dos Estados-Membros beneficiem de tratamento igual nas Ilhas Åland.

Artigo 59.o

As disposições da presente Secção aplicam-se à luz da declaração relativa às Ilhas Åland que retoma, sem alterar o seu alcance jurídico, o texto do Preâmbulo do Protocolo n.o 2 do Acto relativo às condições de adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia.

SECÇÃO 6

Disposições relativas ao povo sami

Artigo 60.o

Sem prejuízo do disposto na Constituição, podem ser concedidos ao povo sami direitos exclusivos de criação de renas no interior das zonas samis tradicionais.

Artigo 61.o

A presente Secção pode ser tornada extensiva por forma a contemplar qualquer evolução futura dos direitos exclusivos dos Samis que se prendam com os seus meios de subsistência tradicionais. Por lei europeia do Conselho podem ser introduzidas as alterações necessárias na presente Secção. O Conselho delibera por unanimidade, após consulta ao Parlamento Europeu e ao Comité das Regiões.

Artigo 62.o

As disposições da presente Secção aplicam-se à luz da declaração relativa ao povo sami que retoma, sem alterar o seu alcance jurídico, o texto do Preâmbulo do Protocolo n.o 3 do Acto relativo às condições de adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia.

SECÇÃO 7

Disposições especiais no âmbito dos fundos com finalidade estrutural na Finlândia e na Suécia

Artigo 63.o

As zonas abrangidas pelo objectivo que consiste em promover o desenvolvimento e o ajustamento estrutural das regiões com uma densidade populacional extremamente baixa devem, em princípio, corresponder ou pertencer a regiões de nível NUTS II com uma densidade populacional igual ou inferior a 8 pessoas por km2. O apoio da União pode, sob reserva do requisito de concentração, ser tornado igualmente extensivo a zonas adjacentes ou contíguas mais pequenas que preencham os mesmos critérios de densidade populacional. As regiões e áreas referidas no presente artigo constam da lista do Anexo I [5] do Protocolo n.o 6 do Acto relativo às condições de adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia.

SECÇÃO 8

Disposições relativas ao transporte ferroviário e ao transporte combinado na Áustria

Artigo 64.o

1. Para efeitos da presente Secção, entende-se por:

a) "Veículo pesado de mercadorias" um veículo automóvel com um peso máximo autorizado superior a 7,5 toneladas, registado num Estado-Membro, e afecto ao transporte de mercadorias ou à tracção de reboques, incluindo semi-reboques e reboques com um peso máximo autorizado superior a 7,5 toneladas, puxados por um veículo a motor registado num Estado-Membro com um peso máximo autorizado igual ou inferior a 7,5 toneladas;

b) "Transporte combinado" o transporte efectuado por meio de veículos pesados de mercadorias ou de unidades de carga que utilizam o caminho-de-ferro numa parte do trajecto e a estrada para os percursos iniciais ou finais, partindo-se do princípio de que a travessia do território austríaco não pode, em caso algum, ser efectuada na sua totalidade por estrada.

2. Os artigos 65.o a 71.o aplicam-se às medidas relacionadas com a prestação de serviços de transporte ferroviário e de transporte combinado através do território da Áustria.

Artigo 65.o

No âmbito das respectivas competências, a União e os Estados-Membros interessados adoptam e coordenam entre si medidas destinadas a desenvolver e a promover o transporte ferroviário e o transporte combinado de mercadorias no tráfego transalpino.

Artigo 66.o

Ao estabelecer as orientações previstas no artigo III-247.o da Constituição, a União assegura que os eixos definidos no Anexo 1 [6] do Protocolo n.o 9 do Acto relativo às condições de adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia façam parte das redes transeuropeias de transporte ferroviário e combinado e sejam, além disso, identificados como projectos de interesse comum.

Artigo 67.o

No âmbito das respectivas competências, a União e os Estados-Membros interessados aplicam as medidas constantes no Anexo 2 [7] do Protocolo n.o 9 do Acto relativo às condições de adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia.

Artigo 68.o

A União e os Estados-Membros interessados envidam todos os esforços para desenvolver e utilizar a capacidade ferroviária suplementar referida no Anexo 3 [8] do Protocolo n.o 9 do Acto relativo às condições de adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia.

Artigo 69.o

A União e os Estados-Membros interessados tomam medidas destinadas a intensificar a prestação de serviços de transporte ferroviário e de transporte combinado. Quando necessário e sem prejuízo do disposto na Constituição, essas medidas poderão ser definidas em estreita concertação com companhias de caminhos-de-ferro e outros prestadores de serviços de transporte ferroviário. Deve ser dada prioridade às medidas previstas nas disposições do direito da União sobre transporte ferroviário e transporte combinado. Na sua aplicação, deve ser dada particular atenção à competitividade, à eficácia e à transparência dos custos do transporte ferroviário e do transporte combinado. Os Estados-Membros interessados devem, em especial, envidar todos os esforços para que essas medidas assegurem a competitividade dos preços do transporte combinado em relação a outras modalidades de transporte. Quaisquer auxílios concedidos para esse efeito devem ser conformes com o direito da União.

Artigo 70.o

Em caso de grave perturbação do tráfego ferroviário de trânsito causada, por exemplo, por uma catástrofe natural, a União e os Estados-Membros interessados desencadeiam concertadamente todas as iniciativas susceptíveis de manter o fluxo de tráfego. Certos transportes sensíveis, nomeadamente os de géneros alimentícios perecíveis, devem beneficiar de um tratamento prioritário.

Artigo 71.o

A Comissão procede à revisão da presente Secção, nos termos n.o 2 do artigo 73.o.

Artigo 72.o

1. O presente artigo aplica-se ao transporte rodoviário de mercadorias em trajectos efectuados dentro do território da Comunidade.

2. No que diz respeito aos trajectos que incluem o tráfego rodoviário de mercadorias em trânsito na Áustria, aplica-se o regime estabelecido na Primeira Directiva do Conselho, de 23 de Julho de 1962, aos trajectos por conta própria, e no Regulamento (CEE) n.o 881/92 do Conselho, aos trajectos a título oneroso, sem prejuízo do disposto no presente artigo.

3. Até 1 de Janeiro de 1998, são aplicáveis as seguintes disposições:

a) As emissões totais de NOx provenientes de veículos pesados de mercadorias que atravessam a Áustria em trânsito são reduzidas em 60 % durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1992 e 31 de Dezembro de 2003, de acordo com o quadro apresentado no Anexo 4;

b) As reduções das emissões totais de NOx provenientes de veículos pesados de mercadorias são geridas por meio de um sistema de ecopontos. Segundo esse sistema, qualquer veículo pesado de mercadorias que atravesse a Áustria em trânsito necessita de um número de ecopontos que correspondam ao seu nível de emissão de NOx (autorizado pela Conformity of Production (valor COP) ou decorrente da recepção de tipo). O método de cálculo e a gestão desses pontos encontra-se descrito no Anexo 5;

c) Se, em qualquer ano, o número de trajectos em trânsito exceder em mais de 8 % o número de referência para 1991, a Comissão, deliberando nos termos do artigo 16.o, adopta as medidas adequadas nos termos do n.o 3 do Anexo 5;

d) A Áustria emite e faculta atempadamente os cartões de ecopontos destinados à gestão do sistema de ecopontos, nos termos do Anexo 5, para os veículos pesados de mercadorias que atravessam a Áustria em trânsito;

e) A Comissão distribui os ecopontos entre os Estados-Membros, de acordo com as disposições a instituir nos termos do n.o 7.

4. Antes de 1 de Janeiro de 1998, o Conselho, com base no relatório da Comissão, analisa a aplicação das disposições relativas ao tráfego rodoviário de mercadorias em trânsito na Áustria. A análise é efectuada de acordo com princípios básicos do Direito Comunitário, tais como o correcto funcionamento do mercado interno, especialmente a livre circulação de mercadorias e a livre prestação de serviços, a protecção do ambiente no interesse do conjunto da Comunidade e a segurança rodoviária. A menos que o Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão e após consulta ao Parlamento Europeu, tome uma decisão em contrário, o período transitório é prorrogado até 1 de Janeiro de 2001, sendo aplicável durante esse período o disposto no n.o 3.

5. Antes de 1 de Janeiro de 2001, a Comissão, em cooperação com a Agência Europeia do Ambiente, efectua um estudo científico sobre o grau de concretização do objectivo de redução da poluição, definido na alínea a) do n.o 3. Se a Comissão concluir que esse objectivo foi alcançado numa base sustentável, o disposto no n.o 3 deixa de ser aplicável em 1 de Janeiro de 2001. Se a Comissão concluir que o referido objectivo não foi alcançado numa base sustentável, o Conselho, deliberando nos termos do artigo 75.o do Tratado CE, pode adoptar medidas, no âmbito comunitário, que assegurem uma protecção equivalente do ambiente e, em especial, uma redução de 60 % da poluição. Se o Conselho não adoptar essas medidas, o período transitório é automaticamente prorrogado por um período final de três anos, durante o qual é aplicável o disposto no n.o 3.

6. No final do período transitório, o acervo comunitário é integralmente aplicável.

7. A Comissão adopta, nos termos do artigo 16.o, medidas pormenorizadas no que se refere ao sistema e à distribuição de ecopontos e a questões técnicas relacionadas com a aplicação do presente artigo, que entram em vigor na data da adesão da Áustria.

As medidas referidas no primeiro parágrafo garantem a manutenção da situação de facto, resultante para os Estados-Membros da aplicação do Regulamento (CEE) n.o 3637/92 do Conselho e do Convénio Administrativo, assinado em 23 de Dezembro de 1992, que determina a data de entrada em vigor e o processo de introdução do sistema de ecopontos referido no Acordo de Trânsito. São envidados os esforços necessários para garantir que a quota-parte de ecopontos atribuída à Grécia tome suficientemente em consideração as necessidades gregas neste âmbito.

Artigo 73.o

1. A Comissão é assistida por um Comité.

2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 3.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE.

3. O Comité adopta o seu regulamento interno.

SECÇÃO 9

Disposições relativas à utilização de termos austríacos específicos da língua alemã no âmbito da União Europeia

Artigo 74.o

1. Os termos austríacos específicos da língua alemã incluídos no ordenamento jurídico austríaco e enumerados no Anexo [9] ao Protocolo n.o 10 do Acto relativo às condições de adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia têm o mesmo estatuto e podem ser utilizados com o mesmo efeito jurídico que os termos correspondentes utilizados na Alemanha enumerados naquele anexo.

2. Na versão em língua alemã dos novos actos jurídicos, os termos correspondentes utilizados na Alemanha são acompanhados da forma adequada pelos termos austríacos específicos referidos no Anexo ao Protocolo n.o 10 do Acto relativo às condições de adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia.

[1] JO L 73 de 27.3.1972, p. 47.

[2] JO L 73 de 27.3.1972, p. 84.

[3] JO L 291 de 19.11.1979, p. 163.

[4] JO C 241 de 29.8.1994, p. 322.

[5] JO C 241 de 29.8.1994, p. 355.

[6] JO C 241 de 29.8.1994, p. 364.

[7] JO C 241 de 29.8.1994, p. 365.

[8] JO C 241 de 29.8.1994, p. 367.

[9] JO C 241 de 29.8.1994, p. 370.

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