ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
Artigo 237 .

1. No caso de, à data de adesão, se verificar que a diferença entre o nível de preço para um produto em Portugal e o do preço comum é mínima, o preço comum pode ser aplicado e Portugal para o produto em causa.

2. A diferença referida no n . 1 e considerada mínima quando for inferior ou igual a 3% do preço comum.
11985I403

Actos relativos à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias, ACTO relativo às condições de adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa e às adaptações dos tratados, QUINTA PARTE - DISPOSIÇÕES RELATIVAS À APLICAÇÃO DO PRESENTE ACTO, TÍTULO III - DISPOSIÇÕES FINAIS, Artigo 403°.



Jornal Oficial nº L 302 de 15/11/1985 p. 0138
11985I397

Actos relativos à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias, ACTO relativo às condições de adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa e às adaptações dos tratados, QUINTA PARTE - DISPOSIÇÕES RELATIVAS À APLICAÇÃO DO PRESENTE ACTO, TÍTULO II - APLICABILIDADE DOS ACTOS DAS INSTITUIÇÕES, Artigo 397°.



Jornal Oficial nº L 302 de 15/11/1985 p. 0138
11985I157

ACTOS relativos à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias, ACTO relativo às condições de adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa e às adaptações dos tratados, QUARTA PARTE - MEDIDAS TRANSITÓRIAS, TÍTULO II - MEDIDAS TRANSITÓRIAS RELATIVAS À ESPANHA, CAPÍTULO 4 - Pesca, Secção II - Acesso às águas e recursos, Artigo 157°.



Jornal Oficial nº L 302 de 15/11/1985 p. 0070
11985I377

Actos relativos à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias, ACTO relativo às condições de adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa e às adaptações dos tratados, QUARTA PARTE - MEDIDAS TRANSITÓRIAS, TÍTULO III - MEDIDAS TRANSITÓRIAS RELATIVAS A PORTUGAL, CAPÍTULO 7 - Outras disposições, Artigo 377°.



Jornal Oficial nº L 302 de 15/11/1985 p. 0135
Artigo 56 .

1. Os artigos 1 . a 6 . do Regulamento (CEE) n . 1612/68 relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade só são aplicáveis, em Espanha, em relação aos nacionais dos outros Estados-membros, e nos outros Estados-membros, em relação aos nacionais espanhóis, a partir de 1 de Janeiro de 1993.

O Reino de Espanha e os outros Estados-membros têm a faculdade de manter em vigor até 31 de Dezembro de 1992, respectivamente em relação aos nacionais dos outros Estados-membros e aos nacionais espanhóis, as disposições nacionais ou resultantes de acordos bilaterais que sujeitem autorização prévia a imigração que tenha por objectivo o exercício de um trabalho assalariado e/ ou o acesso a um emprego assalariado.

Todavia, o Reino de Espanha e o Grão-Ducado do Luxemburgo têm a faculdade de manter em vigor até 31 de Dezembro de 1995 as disposições nacionais referidas no parágrafo anterior, respectivamente em relação aos nacionais luxemburgueses, e aos nacionais espanhóis.

2. A partir de 1 de Janeiro de 1991, o Conselho procederá, com base em relatório da Comissão, ao exame do resultado da aplicação das medidas derrogatórias referidas no n . 1.

No final desse exame, o Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão, pode adoptar, com base em dados, disposições destinadas a adaptar as referidas medidas.
Artigo 374°.

É integralmente devido, a partir de 1 de Janeiro de 1986, o montante dos direitos liquidados a título de recursos próprios provenientes do imposto sobre o valor acrescentado ou das contribuições financeiras com base no produto nacional bruto, em aplicação dos nos. 1 a 5 do artigo 4°. da Decisão de 21 de Abril de 1970.

A derrogação referida na alínea 15 do artigo 15°. da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho não afecta o montante dos direitos devidos em conformidade com o primeiro parágrafo.

A Comunidade restituirá à República Portuguesa, em conformidade com o orçamento geral das Comunidades Europeias, durante o mês seguintes àquele em que foi posto à disposição da Comissão, uma proporção do montante das entregas feitas a título de recursos próprios provenientes do imposto sobre o valor acrescentado, ou das contribuições financeiras com base no produto nacional bruto, nos seguintes termos:

- 87% em 1986,

- 70% em 1987,

- 55% em 1988,

- 40% em 1989,

- 25% em 1990,

- 5% em 1991.

A percentagem desta restituição degressiva não se aplica ao montante correspondente à parte que incumbe a Portugal no financiamento da dedução prevista pelo n°. 3, alíneas b), c), e d), do artigo 3°. da Decisão do Conselho de 7 de Maio de 1985 relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades em favor do Reino Unido.
Artigo 284°.

1. A partir da segunda etapa, a regulamentação comunitária relativa aos produtos referidos no artigo 259°. aplicar-se-á plenamente, sob reserva do disposto nos artigos 239°., 240°., 242°., n°. 1 do artigo 241°., artigos 249°. a 253°., 255°., 256°., 268°., 279°., 285°. a 288°., bem como das disposições específicas da Secção V relativas a certos produtos.

2. Contudo, o montante compensatório estabelecido de acordo com as regras do artigo 240°. será, se for caso disso, corrigido pela incidência das ajudas nacionais que a República Portuguesa está autorizada a manter por força do artigo 286°.
Artigo 332°.

1. No sector do arroz, os artigos 240°., 285°. e 287°. aplicam-se ao preço de intervenção do arroz em casca (arroz Paddy).

São igualmente aplicáveis neste sector os artigos 241°., 242°. e 255°.

2. Para os arroz em película, o montante compensatório será o aplicável ao arroz em casca (arroz Paddy), convertido por meio da taxa de conversão referida no artigo 1°. do Regulamento n°. 467/67/CEE.

3. Para o arroz branqueado, o montante compensatório será o aplicável ao arroz em película, convertido por meio da taxa de conversão referida no artigo 1°. do Regulamento n°. 467/67/CEE.

4. Para o arroz semi-branqueado, o montante compensatório será o aplicável ao arroz branqueado, convertido por meio da taxa de conversão referida no artigo 1°. do Regulamento n°. 467/67/CEE.

5. Para os produtos referidos no n°. 1, alínea c), do artigo 1°. do Regulamento (CEE) n°. 1418/76, que estabelece a organização comum de mercado no sector do arroz, o montante compensatório resultará do aplicável aos produtos com que estão relacionados, com recurso a coeficientes a determinar.

6. Para as trincas, o montante compensatório será fixado a um nível que tenha em conta a diferença existente entre o preço de abastecimento em Portugal e o preço limiar.
Artigo 378°.

1. Os actos enumerados na lista constante do Anexo XXXII do presente Acto, aplicam-se, em relação aos novos Estados- membros, nas condições fixadas nesse Anexo.

2. A pedido devidamente fundamentado do Reino de Espanha ou da República Portuguesa, o Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão, pode tomar, antes de 1 de Janeiro de 1986, medidas que impliquem derrogações temporárias de actos das instituições das Comunidades adoptados entre 1 de Janeiro de 1985 e a data de assinatura do presente Acto.
11985IN23

Actos relativos à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias, ACTO relativo às condições de adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa e às adaptações dos tratados, ANEXOS, ANEXO XXIII - Lista prevista no n°. 2 do artigo 269°. do Acto de Adesão



Jornal Oficial nº L 302 de 15/11/1985 p. 0317
Artigo 209 .

1. Em derrogação do disposto no artigo 202 ., o titular ou o seu substituo legal, de uma patente de um produto químico, farmacêutico, alimentar ou fito-sanitário, registada num Estado-membro numa época em que uma patente de produto não podia ser obtida em Portugal para esse mesmo produto, pode invocar o direito que lhe confere tal patente para impedir a importação e a comercialização desse produto no ou nos Estados-membros actuais em que o produto esteja protegido por uma patente, mesmo que o referido produto tenha sido comercializado pela primeira vez em Portugal pelo próprio titular ou com o seu consentimento.

2. Este direito pode ser invocado para os produtos referidos no n . 1 até três anos após a introdução por Portugal da possibilidade de patentear tais produtos.
Artigo 246 .

1. O presente artigo aplica-se às ajudas, prémios ou outros montantes análogos instituídos no âmbito da política agrícola comum, em relação aos quais, na Secção 4, se remete para o presente artigo.

2. Para efeitos de aplicação das ajudas comunitárias em Portugal, aplicam-se as seguintes disposições:

a) O nível de ajuda comunitária a conceder para um produto determinado em Portugal, a partir de 1 de Março de 1986, será igual a um montante definido com base nas ajudas concedidas pela República Portuguesa, durante um período representativo a determinar, sob o regime nacional anterior. Todavia, este montante não pode exceder o montante da ajuda concedida, em 1 de Março de 1986, na Comunidade, na sua composição actual. Se não era concedida qualquer ajuda semelhante sob o regime nacional anterior, e sem prejuízo das disposições seguintes, não será concedida qualquer ajuda em Portugal em 1 de Março de 1986.

b) No início da primeira campanha de comercialização ou, na sua falta, durante o primeiro período de aplicação da ajuda, seguinte à adesão:

- ou a ajuda comunitária é introduzida em Portugal a um nível que represente um sétimo do montante da ajuda comunitária aplicável para a campanha ou período seguinte,

- ou o nível da ajuda comunitária em Portugal é aproximado, no caso de existir uma diferença, do nível da ajuda aplicável na Comunidade, na sua composição actual, para a campanha ou período seguinte, de um sétimo da diferença existente entre estas duas ajudas.

c) No início das campanhas ou períodos de aplicação seguintes, o nível da ajuda comunitária em Portugal será aproximado do nível da ajuda aplicável na Comunidade, na sua composição actual, para a campanha ou período seguinte, sucessivamente de um sexto, um quinto, um quarto, um terço e metade da diferença existente entre estas duas ajudas.

d) O nível da ajuda comunitária será integralmente aplicado em Portugal no início da sétima campanha de comercialização ou do sétimo período de aplicação da ajuda posterior à adesão.
11985I314

Actos relativos à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias, ACTO relativo às condições de adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa e às adaptações dos tratados, QUARTA PARTE - MEDIDAS TRANSITÓRIAS, TÍTULO III - MEDIDAS TRANSITÓRIAS RELATIVAS A PORTUGAL, CAPÍTULO 3 - Agricultura, Secção V - Disposições relativas a certas organizações comuns de mercado sujeitas à transição por etapas, Subsecção 2 - Carne de bovino, A) Segunda etapa, Artigo 314°.



Jornal Oficial nº L 302 de 15/11/1985 p. 0118
Artigo 325°.

1. No sector da carne de suíno o montante compensatório será calculado com base nos montantes compensatórios aplicáveis aos cereais forrageiros. Para este efeito, o montante aplicável por quilograma de suíno abatido será calculado com base nos montantes compensatórios aplicáveis à quantidade de cereais forrageiros necessária para a produção, na Comunidade, de um quilograma de carne de suíno.

Todavia, se esse montante não for representativo, os artigos 240°., 285°. e 287°. aplicam-se ao preço deste produto em Portugal e na Comunidade, na sua composição actual.

2. São igualmente aplicáveis neste sector os artigos 241°., 242°. e 255°.

3. Para os produtos que não sejam o suíno abatido, referidos no n°. 1 do artigo 1°. do Regulamento (CEE) n°. 2759/75, o montante compensatório resultará do aplicado nos termos dos n°. 1 ou do n°. 2, com recurso a coeficientes a determinar.
Artigo 242 .

1. Os montantes compensatórios concedidos serão financiados pela Comunidade através do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, Secção Garantia.

2. As despesas a efectuar pela República Portuguesa em matéria de intervenção no seu mercado interno e de concessão de restituições ou subvenções à exportação para países terceiros e para os outros Estados-membros continuarão a ser despesas nacionais, até ao final da primeira etapa, em relação aos produtos referidos no artigo 259 .

A partir da segunda etapa, as despesas em matéria de intervenção no mercado interno português e de concessão de restituições à exportação para países terceiros serão financiadas pela Comunidade, através do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, Secção Garantia.
Artigo 68 .

Até à primeira das aproximações de preços referidas no artigo 70 ., os preços a aplicar em Espanha serão fixados, de acordo com as regras previstas na organização comum de mercado do sector em causa, a um nível que corresponda ao dos preços fixados em Espanha sob o regime nacional anterior durante um período representativo a determinar para cada produto.

Se, para um determinado produto não existir definição do preço espanhol, o preço a aplicar em Espanha será fixado em função dos preços efectivamente verificados nos mercados espanhóis durante um período representativo a determinar.

Todavia, se não existirem dados sobre preços respeitantes a certos produtos no mercado espanhol, o preço a aplicar em Espanha será calculado a partir dos preços existentes na Comunidade, na sua composição actual, para os produtos ou grupos de produtos similares, ou com os quais entrem em concorrência.
Artigo 24 .

O n . 1 do artigo 227 . do Tratado CEE passa a ter a seguinte redacção:

«1. O presente Tratado é aplicável ao Reino da Bélgica, ao Reino da Dinamarca, à República Federal da Alemanha, à República Helénica, ao Reino de Espanha, à República Francesa, à Irlanda, à República Italiana, ao Grão- Ducado do Luxemburgo, ao Reino dos Países Baixos, à República Portuguesa e ao Reino Unido da Grã- Bretanha e da Irlanda do Norte».
Protocolo n . 16 relativo à concessão pela República Portuguesa da isenção de direitos aduaneiros na importação de certas mercadorias

As disposições previstas no artigo 197 . do Acto de Adesão relativas à aproximação dos direitos da pauta aduaneira portuguesa aos da pauta aduaneira comum e da pauta unificada CECA, bem como as disposições previstas no artigo 190 . do Acto de Adesão relativas à supressão progressiva dos direitos aduaneiros entre a Comunidade, na sua composição actual, e Portugal, não constituem obstáculo à manutenção, para as seis empresas abaixo mencionadas, das medidas de franquia aduaneira na importação de bens de equipamento até ao termo dos acordos concluídos entre as mesmas e o Governo Português. O referido termo e o montante total de investimento em bens de equipamento são indicados em anexo ao presente protocolo. Será adoptada pela Comissão após a adesão uma lista dos produtos cobertos por esta franquia. A República Portuguesa fornecerá à Comissão todas as informações necessárias para o efeito.

- Isopor - Companhia Portuguesa de Isocianetos Lda.,

- Renault Portuguesa - Sociedade Comercail e Industrial, Lda.,

- Dea Portuguesa - Sociedade de Equipamentos Automóveis, Lda.,

- Somincor - Sociedade Mineira Neves-Corvo, Lda.,

- Texas Instruments,

- Funfrap, Sociedade de Fundição Franco-Portuguesa, Sarl.

ANEXO

POSIÇÃO NUMA TABELA
Declaração comum relativa à inclusão da peseta e do escudo no ECU

Tendo em conta a actual definição do ECU, e sem prejuízo de eventual revisão que, em momento oportuno, possa considerar-se necessária em função da experiência de desenvolvimento do papel do ECU, a Comunidade e os novos Estados-membros entendem que todos os Estados-membros ttêm o direito de que a sua moeda seja incluída no ECU, no âmbito de um procedimento comunitário.

As decisões de inclusão da peseta e do escudo devem ter em conta a necessidade de assegurar um desenvolvimento estável das funções e utilizações do ECU; qualquer uma dessas decisões pode ocorrer, a pedido do novo Estado-membro interessado e após consulta do Comité Monetário, aquando do primeiro reexame quinquenal da ponderação das moedas no ECU.
11985I328

Actos relativos à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias, ACTO relativo às condições de adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa e às adaptações dos tratados, QUARTA PARTE - MEDIDAS TRANSITÓRIAS, TÍTULO III - MEDIDAS TRANSITÓRIAS RELATIVAS A PORTUGAL, CAPÍTULO 3 - Agricultura, Secção V - Disposições relativas a certas organizações comuns de mercado sujeitas à transição por etapas, Subsecção 7 - Carne de aves de capoeira, A) Primeira etapa, Artigo 328°.



Jornal Oficial nº L 302 de 15/11/1985 p. 0121
Artigo 169 .

1. Os preços de orientação aplicáveis em Espanha às sardinhas do Atlântico e às anchovas e os preços de orientação aplicáveis na Comunidade, na sua composição actual, serão objecto de uma aproximação nos termos do disposto nos nos. 2 e 3, ocorrendo a primeira aproximação em 1 de Março de 1986.

2. No que diz respeito às sardinhas do Atlântico, os preços de orientação aplicáveis em Espanha, por um lado, e na Comunidade, na sua composição actual, por outro serão objecto de uma aproximação, em dez fases anuais, em relação ao nível do preço de orientação das sardinhas do Mediterrâneo, com base nos preços de 1984, sucessivamente de um décimo, um nono, um oitavo, um sétimo, um sexto, um quinto, um quarto, um terço e metade da diferença entre estes preços de orientação aplicáveis antes de cada aproximação; os preços resultantes deste cálculo serão articulados proporcionalmente em função da eventual adaptação do preço de orientação para a campanha seguinte; o preço comum será aplicado a partir da data da décima aproximação.

3. No que diz respeito às anchovas, os preços de orientação respectivamente aplicáveis para Espanha e para os outros Estados-membros serão objecto de uma aproximação em cinco fases anuais, sucessivamente de um quinto, um quarto, um terço e metade da diferença entre estes preços de orientação, sendo esta aproximação aplicada em duas metades, a cada um destes preços, aumentado o preço inferior e diminuindo o preço superior; o preço resultante deste cálculo será articulado proporcionalmente em função da eventual adaptação do preço de orientação para a campanha seguinte; o preço comum será aplicado a partir da data da quinta aproximação.
11985I147

ACTOS relativos à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias, ACTO relativo às condições de adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa e às adaptações dos tratados, QUARTA PARTE - MEDIDAS TRANSITÓRIAS, TÍTULO II - MEDIDAS TRANSITÓRIAS RELATIVAS À ESPANHA, CAPÍTULO 3 - Agricultura, Secção III - Frutas e produtos hortícolas, Subsecção 2 - Segunda fase, Artigo 147°.



Jornal Oficial nº L 302 de 15/11/1985 p. 0068
11985I145

ACTOS relativos à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias, ACTO relativo às condições de adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa e às adaptações dos tratados, QUARTA PARTE - MEDIDAS TRANSITÓRIAS, TÍTULO II - MEDIDAS TRANSITÓRIAS RELATIVAS À ESPANHA, CAPÍTULO 3 - Agricultura, Secção III - Frutas e produtos hortícolas, Subsecção I - Primeira fase, C) Regime aplicável nas trocas comerciais entre Espanha e países terceiros, Artigo 145°.



Jornal Oficial nº L 302 de 15/11/1985 p. 0067
Declaração comum relativa ao vinho em Portugal

Antes do termo da segunda etapa:

1. No que diz respeito ao regime aplicável em matéria de videiras autorizadas temporariamente em Portugal e referido no artigo 340 ., a Comissão examinará a situação, tendo em conta os resultados obtidos. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, adoptará se for caso disso, as medidas necessárias.

2. No que diz respeito aos vinhos produzidos na região do vinho verde e referidos no artigo 341 ., o Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, adoptará o regime aplicável a esses vinhos.
422 JornalOficialdasComunidades Europeias 15.11.85
Protocolon?4
Mecanismodecomplementodecarganoâmbitodosacordosdepescaconcluídospela
Comunidadecompaísesterceiros
1.Seráinstituídoumregimeespecíficoparaaexecu­
çãodeoperaçõesefectuadasemcomplementodeacti­
vidadespiscatóriasexercidaspelosnaviosarvorando
pavilhãodeumEstado-membro daComunidadenas
águassobasoberaniaoujurisdiçãodeumpaísterceiro
noâmbitodeobrigaçõesdecorrentesdeacordosde
pescaconcluídospelaComunidadecomospaísester­
ceirosèmcausa.
2.Asoperaçõesconsideradassusceptíveisdeocorrer
emcomplemento deactividadespiscatóriasnascondi­
çõeselimitesespecificadosnospontos3e4referem-se
ao:
—tratamento,noterritóriodopaísterceiroemcausa,
dosprodutosdapescacapturadospornaviosarvo­
randopavilhãodeumEstado-membro daComuni­
dadenaságuasdestepaísterceiro,atítulodeacti­
vidadespiscatóriasdecorrentesdaexecuçãodeum
acordodepesca,tendoporobjectivoasuaintrodu­
çãonomercadodaComunidadesobposiçõespau­
taisdocapítulo03dapautaaduaneiracomum;
—embarque,aquandodotransbordoparaumnavio
arvorandopavilhãodeumEstado-membro da
Comunidade ,ocorrendonoâmbitodasactividades
previstasporumdessesacordosdepesca,dospro­
dutosdapescaincluídosnocapítulo03dapauta
aduaneiracomum,tendoporobjectivooseutrans­porte,bemcomooseueventualtratamento,ahm
deseremintroduzidos nomercadodaComuni­
dade.
3.AintroduçãonaComunidadedosprodutosque
foramobjectodasoperaçõesreferidasnon?2seráefec­
tuadacomsuspensãoparcialoutotaldosdireitosda
pautaaduaneiracomumousobumregimedetributa­
çãoespecial,nascondiçõesenoslimitesdecomple­
mentaridadefixadosanualmente,emrelaçãocomo
volumedaspossibilidades depescadecorrentesdos
acordosemcausa,bemcomodasregrasnelesinseridas.
4.OConselho,deliberandopormaioriaqualificada,
sobpropostadaComissão,adoptará,antesde1de
Marçode1986,asregrasgeraisdeaplicaçãodopre­
senteregimeenomeadamente oscritériosdefixaçãoe
derepartiçãodasquantidadesemcausa.
Asadaptaçõesdopresenteregimequepossamafigu­
rar-senecessáriasnasequênciadaexperiênciaadqui­
rida,serãoaprovadasdeacordocomprocedimento .
Asregrasdeaplicaçãodopresenteregime,bemcomo
asquantidadesemcausa,serãoadoptadasnostermos
doprocedimento previstonoartigo33?doRegula­
mento(CEE)n?3796/81.
Protocolon?5
relativoàparticipaçãodosnovosEstados-membros nosfundosdaComunidadeEuropeiado
CarvãoedoAço
Ascontribuições dosnovosEstados-membros paraosfundosdaComunidadeEuropeiado
CarvãoedoAçosãofixadasnosseguintestermos:
—ReinodeEspanha:54400000ECUs
—RepúblicaPortuguesa :2475000ECUs
Estacontribuiçãoserápaga:
—peloReinodeEspanha,emtrêsprestaçõesanuaisiguais,semjuros,apartirde1de
Janeirode1986;
—pelaRepúblicaPortuguesa,emquatroprestaçõesanuaisiguais,semjuros,apartirde1
deJaneirode1986.
Cadaumadestasprestaçõesserápagaemmoedanacionallivrementeconvertíveldecada
umdosnovosEstados-membros .
Artigo 15 .

O n . 1, primeiro parágrafo, do artigo 10 . do Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias passa a ter a seguinte redacção:

«1. A Comissão é composta por dezassete membros escolhidos em razão da sua competência geral e que ofereçam todas as garantias de independência».