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11985I046

ACTOS relativos à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias, ACTO relativo às condições de adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa e às adaptações dos tratados, QUARTA PARTE - MEDIDAS TRANSITÓRIAS, TÍTULO II - MEDIDAS TRANSITÓRIAS RELATIVAS À ESPANHA, CAPÍTULO 1 - A livre circulação de mercadorias, Secção II - Eliminação das restrições e das medidas de efeito equivalente, Artigo 46°.



Jornal Oficial nº L 302 de 15/11/1985 p. 0032
11985I389

Actos relativos à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias, ACTO relativo às condições de adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa e às adaptações dos tratados, QUINTA PARTE - DISPOSIÇÕES RELATIVAS À APLICAÇÃO DO PRESENTE ACTO, TÍTULO I - INSTALAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES, Artigo 389°.



Jornal Oficial nº L 302 de 15/11/1985 p. 0137
Artigo 225 .

1. A República Portuguesa pode adiar, até 31 de Dezembro de 1990, a liberalização das transferências relativas à compra, efectuada em Portugal por residentes nos outros Estados- membros, de imóveis construídos e destinados à habitação, bem como de terrenos já afectados para a actividade agrícola ou classificados como terrenos agrícolas, pela legislação portuguesa à data da adesão.

2. A derrogação temporária referida no n . 1 não se aplica:

- aos residentes nos outros Estados-membros, incluídos na categoria dos que emigram no âmbito da livre circulação de trabalhadores assalariados ou não assalariados;

- às compras referidas no n . 1, relacionadas com o exercício do direito de estabelecimento por trabalhadores não assalariados, residentes nos outros Estados-membros, que emigrem para Portugal.
11985I105

ACTOS relativos à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias, ACTO relativo às condições de adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa e às adaptações dos tratados, QUARTA PARTE - MEDIDAS TRANSITÓRIAS, TÍTULO II - MEDIDAS TRANSITÓRIAS RELATIVAS À ESPANHA, CAPÍTULO 3 - Agricultura, Secção II - Disposições relativas a certas organizações comuns de mercado, Subsecção 6 - Lúpulo, Artigo 105°.



Jornal Oficial nº L 302 de 15/11/1985 p. 0056
11985I129

ACTOS relativos à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias, ACTO relativo às condições de adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa e às adaptações dos tratados, QUARTA PARTE - MEDIDAS TRANSITÓRIAS, TÍTULO II - MEDIDAS TRANSITÓRIAS RELATIVAS À ESPANHA, CAPÍTULO 3 - Agricultura, Secção II - Disposições relativas a certas organizações comuns de mercado, Subsecção 18 - Vinho, Artigo 129°.



Jornal Oficial nº L 302 de 15/11/1985 p. 0062
11985I144

ACTOS relativos à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias, ACTO relativo às condições de adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa e às adaptações dos tratados, QUARTA PARTE - MEDIDAS TRANSITÓRIAS, TÍTULO II - MEDIDAS TRANSITÓRIAS RELATIVAS À ESPANHA, CAPÍTULO 3 - Agricultura, Secção III - Frutas e produtos hortícolas, Subsecção I - Primeira fase, C) Regime aplicável nas trocas comerciais entre Espanha e países terceiros, Artigo 144°.



Jornal Oficial nº L 302 de 15/11/1985 p. 0067
11985I215

ACTOS relativos à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias, ACTO relativo às condições de adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa e às adaptações dos tratados, QUARTA PARTE - MEDIDAS TRANSITÓRIAS, TÍTULO III - MEDIDAS TRANSITÓRIAS RELATIVAS A PORTUGAL, CAPÍTULO 2 - A livre circulação de pessoas, de serviços e de capitais, Secção I - Os trabalhadores, Artigo 215°.



Jornal Oficial nº L 302 de 15/11/1985 p. 0088
Artigo 7 .

O presente Tratado, redigido num único exemplar, em língua alemã, dinamarquesa, francesa, grega, inglesa, irlandesa, italiana, e neerlandesa, fazendo fé qualquer dos oito textos, será depositado nos arquivos do Governo da República Italiana, o qual remeterá uma cópia autenticada a cada um dos governos dos outros Estados signatários.

EM FÉ DO QUE os plenipotenciários abaixo assinados apuseram as suas assinaturas no final do presente Tratado.

TIL BEKRAEFTELSE HERAF har undertegnede befuldmaegtigede underskrevet denne Traktat.

ZU URKUND DESSEN haben die unterzeichneten Bevollmaechtigten ihre Unterschriften unter diesen Vertrag gesetzt.

** ******* *** ******* ** ************** ************ *** ****** *** ******** ********

IN WITNESS WHEREOF, the undersigned Plenipotentiaries have affixed their signatures below this Treaty.

EN FOI DE QUOI, les plénipotentiaires soussignés ont apposé leur signature au bas du présent traité.

DÁ FHIANÚ DI CHE, chuir na Lánchumhachtaigh thíos-sínithe a lámh leis an gConragh seo.

IN FEDE DI CHE, i plenipotenziari sottoscritti hanno apposto le loro firme in calce al presente trattato.

TEN BLIJKE WAARVAN de ondergetekende gevolmachtigden hun handtekening onder dit Verdrag hebben gesteld.

Feito em Bruxelas aos treze de Março de mil novecentos e oitenta e quatro.

Udfaerdiget i Bruxelles, den trettende marts nitten hundrede og fireogfirs.

Geschehen zu Bruessel am dreizehnten Maerz neunzehundertvierundachtzig.

***** **** *********, **** ********* ******* **** * ********** ******* *******.

Done at Brussels on the thirteenth day of March in the year one thousand nine hundred and eighty-four.

Fait à Bruxelles, le treize mars mil neuf cent quatre- vingt-quatre.

Arna dhéanamh sa Bhruiséil an tríú lá déag de mhí Márta sa bhliain míle naoi gcéad ochtó a ceathair.

Fatto a Bruxelles, addì tredici marzo millenovecentottantaquattro.

Gedaan te Brussel, de dertiende maart negentienhondervierentachtig.

L. TINDEMANS

U. ELLEMANN- JENSEN

H.-D. GENSCHER

T. PANGALOS

R. DUMAS

P. BARRY

G. ANDREOTTI

C. FLESCH

W. F. VAN EEKELEN

Sir. G. HOWE QC, MP
Artigo 19 .

Ao Tratado CEE são aditadas as disposições seguintes:

"Artigo 100 .-B

1. Durante o ano de 1992, a Comissão procederá, em conjunto com cada Estado-membro, a um recenseamento das disposições legislativas, regulamentares e administrativas abrangidas pelo artigo 100 .-A que não foram objecto de uma harmonização com fundamento neste último artigo.

O Conselho, deliberando nos termos do disposto no artigo 100 .-A, pode decidir que certas disposições em vigor num Estado-membro devam ser reconhecidas como equivalentes às aplicadas por outro Estado-membro.

2. São aplicáveis por analogia as disposições do n . 4 do artigo 100 .- A.

3. A Comissão procederá ao recenseamento referido no primeiro parágrafo e apresentará as propostas adequadas em tempo útil para permitir ao Conselho deliberar antes do final de 1992."
Artigo 23 .

No Tratado CEE, à parte III é aditado um título V, com a seguinte redacção:

"Título V

A coesão económica e social

Artigo 130 .-A

A fim de promover um desenvolvimento harmonioso do conjunto da Comunidade, esta desenvolve e prossegue a sua acção tendente ao reforço da sua coesão e social.

Em especial, a Comunidade procura reduzir a diferença entre as diversas regiões e o atraso das regiões menos favorecidas.

Artigo 130 .-B

Os Estados- membros conduzem a sua política económica e coordenam-na, tendo em vista igualmente atingir os objectivos enunciados no artigo 130 .-A. A concretização das políticas comuns e do mercado interno tem em conta os objectivos enunciados no artigo 130 .-A e no artigo 130 .-C e contribui para a respectiva realização. A Comunidade apoia essa realização pela acção que desenvolve através dos fundos com finalidade estrutural (Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, Secção Orientação, Fundo Social Europeu, Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional), do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos financeiros existentes.

Artigo 130 .-C

O Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional tem como objectivo contribuir para a correcção dos principais desequilíbrios regionais na Comunidade através de uma participação no desenvolvimento e no ajustamento estrutural das regiões menos desenvolvidas e na reconversão das regiões industriais em declínio.

Artigo 130 .-D

A partir da entrada em vigor do Acto Único Europeu, a Comissão submeterá ao Conselho uma proposta de conjunto tendo em vista introduzir na estrutura e nas regras de funcionamento dos Fundos existentes com finalidade estrutural (Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, Secção Orientação, Fundo Social Europeu, Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional), as modificações que se revelem necessárias para precisar e racionalizar as respectivas missões a fim de contribuírem para a realização dos objectivos enunciados nos artigos 130 .-A e 130 .-C, bem como para reforçar a respectiva eficácia e coordenar as suas intervenções entre elas e com as dos instrumentos financeiros existentes. O Conselho deliberará por unanimidade sobre esta proposta no prazo de um ano, após consulta do Parlamento Europeu e do Comité Económico e Social.

Artigo 130 .-E

Após adopção da decisão referida no artigo 130 .-D, as decisões de aplicação relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional serão tomadas pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão e em cooperação com o Parlamento Europeu. No respeitante ao Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, Secção Orientação, e ao Fundo Social Europeu permanecem respectivamente aplicáveis os artigos 43 ., 126 . e 127 .".
Artigo 1 .

As Comunidades Europeias e a Cooperação Política Europeia têm por objectivo contribuir em conjunto para fazer progredir concretamente a união europeia.

As Comunidades Europeias baseiam-se nos Tratados que instituem a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, bem como nos Tratados e actos subsequentes que os alteraram ou completaram.

A Cooperação Política é regida pelo título III. As disposições deste título confirmam e completam os procedimentos acordados nos relatórios do Luxemburgo (1970), Copenhaga (1973) e Londres (1981), bem como na Declaração Solene sobre a União Europeia (1983), e as práticas progressivamente estabelecidas entre os Estados-membros.
Artigo 14 .

Ao Tratado CEE são aditadas as disposições seguintes:

"Artigo 8 .- B

A Comissão apresentará um relatório ao Conselho, antes de 31 de Dezembro de 1988 e antes de 31 de Dezembro de 1990, sobre o estado de adiantamento dos trabalhos destinados à realização do mercado interno, no prazo fixado no artigo 8 .-A.

O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, definirá as orientações e condições necessárias para assegurar um progresso equilibrado no conjunto dos sectores abrangidos."
Artigo 6 .

1. É instituído um procedimento de cooperação aplicável aos actos que têm por base os artigos 7 ., 49 ., n . 2 do artigo 54 ., n . 2, segunda frase, do artigo 56 ., o artigo 57 ., com excepção da segunda frase do n . 2, os artigos 100 .-A, 100 .-B, 118 .-A, 130 .-E, e o n . 2 do artigo 130 .-Q do Tratado CEE.

2. No segundo parágrafo do artigo 7 . do Tratado CEE, a expressão "após consulta da Assembleia" e substituída pela expressão "em cooperação com o Parlamento Europeu".

3. No artigo 49 . do Tratado CEE, a expressão "O Conselho, sob proposta da Comissão, e após consulta do Comité Económico e Social, tomará" é substituída pela expressão "O Conselho deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, em cooperação com o Parlamento Europeu e após consulta do Comité Económico e Social, tomará".

4. No n . 2 do artigo 54 . do Tratado CEE, a expressão "O Conselho, sob proposta da Comissão, e após consulta do Comité Económico e Social e da Assembleia adoptará" é substituída pela expressão "O Conselho, actuando sob proposta da Comissão, em cooperação com o Parlamento Europeu, e após consulta do Comité Económico e Social, adoptará".

5. A segunda frase do n . 2 do artigo 56 .do Tratado CEE passa a ter a seguinte redacção:

"Todavia após o final da segunda fase, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão e em cooperação com o Parlamento Europeu, adoptará directivas destinadas a coordenar as disposições regulamentares ou administrativas dos Estados-membros."

6. No n . 1 do artigo 57 . do Tratado CEE, a expressão "e após consulta da Assembleia" é substituída pela expressão "e em cooperação com o Parlamento Europeu".

7. A terceira frase do n . 2 do artigo 57 . do Tratado CEE passa a ter a seguinte redacção:

"Nos outros casos, o Conselho delibera por maioria qualificada, em cooperação com o Parlamento Europeu."
Artigo 7 .

O artigo 149 . do Tratado CEE passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 149 .

1. Sempre que, por força do presente Tratado, um acto do Conselho seja adoptado sob proposta da Comissão, o Conselho só pode adoptar um acto que constitua alteração dessa proposta deliberando por unanimidade.

2. Sempre que, por força do presente Tratado, um acto do Conselho seja adoptado em cooperação com o Parlamento Europeu, é aplicável o procedimento seguinte:

a) O Conselho, deliberando por maioria qualificada, nos termos do n . 1, sob proposta da Comissão e após parecer do Parlamento Europeu, adopta uma posição comum;

b) A posição comum do Conselho é transmitida ao Parlamento Europeu. O Conselho e a Comissão informam plenamente o Parlamento Europeu das razões que conduziram o Conselho a adoptar a sua posição comum, bem como da posição da Comissão.

Se, no prazo de três meses após essa comunicação, o Parlamento Europeu aprovar essa posição comum ou se não se tiver pronunciado nesse prazo, o Conselho adopta definitivamente o acto em causa em conformidade com a posição comum;

c) O Parlamento Europeu pode, no prazo de três meses referido na alínea b), por maioria absoluta dos membros que o compõem, propor alterações à posição comum do Conselho. O Parlamento Europeu pode igualmente, pela mesma maioria, rejeitar a posição comum do Conselho. O resultado das deliberações é transmitido ao Conselho e à Comissão.

Se o Parlamento Europeu tiver rejeitado a posição comum do Conselho, este só pode deliberar em segunda leitura por unanimidade;

d) A Comissão reexamina no prazo de um mês a proposta em que o Conselho se baseou ao adoptar a posição comum, a partir das alterações propostas pelo Parlamento Europeu.

A Comissão transmite ao Conselho, simultaneamente com a sua proposta reexaminada, as alterações do Parlamento Europeu que não tenham recebido o seu acordo, acompanhadas de um parecer sobre as mesmas. O Conselho pode adoptar essas alterações por unanimidade;

e) O Conselho, deliberando por maioria qualificada, adopta a proposta reexaminada da Comissão.

O Conselho só pode alterar a proposta reexaminada da Comissão por unanimidade;

f) Nos casos referidos nas alíneas c), d), e e), o Conselho deve deliberar no prazo de três meses. Se não houver decisão nesse prazo, considera-se que a proposta da Comissão não foi adoptada;

g) Os prazos referidos nas alíneas b) e f) podem ser prorrogados por comum acordo entre o Conselho e o Parlamento Europeu, por um mês, no máximo.

3. Até deliberação do Conselho, a Comissão pode alterar a sua proposta ao longo dos procedimentos referidos nos nos. 1 e 2."
Artigo 18o

Pessoal

18o.1. O Conselho do IME definirá o regime aplicável ao pessoal do IME.

18o.2. O Tribunal de Justiça é competente para decidir sobre todo e qualquer litígio entre o IME e os seus agentes, nos limites e condições decorrentes do regime que a estes é aplicável.
PROTOCOLO que altera o Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias

AS ALTAS PARTES CONTRATANTES,

CONSIDERANDO que, nos termos do artigo 40o dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu e nos termos do artigo 21o dos Estatutos do Instituto Monetário Europeu, o Banco Central Europeu e o Instituto Monetário Europeu gozam, nos territórios dos Estados-membros, dos privilégios e imunidades necessários ao cumprimento das respectivas missões,

ACORDAM nas disposições seguintes, que vêm anexas ao Tratado que institui a Comunidade Europeia:

Artigo único

O Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, anexo ao Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias, é completado pelas seguintes disposições:

«Artigo 23o

O presente Protocolo é igualmente aplicável ao Banco Central Europeu, aos membros dos seus órgãos e ao seu pessoal, sem prejuízo do disposto no Protocolo relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu.

O Banco Central Europeu fica, além disso, isento de toda e qualquer imposição fiscal ou parafiscal, ao proceder-se aos aumentos de capital, bem como das diversas formalidades que tais operações possam implicar no Estado da sua sede. As actividades do Banco e dos seus órgãos, desde que exercidas de acordo com os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, não darão origem à aplicação de qualquer imposto sobre o volume de negócios.

As disposições anteriores serão igualmente aplicáveis ao Instituto Monetário Europeu. A sua dissolução ou liquidação não dará origem a qualquer imposição.»
Artigo 25o

Supervisão prudencial

25o.1. O BCE pode dar parecer e ser consultado pelo Conselho, pela Comissão e pelas autoridades competentes dos Estados-membros sobre o âmbito e a aplicação da legislação comunitária relativa à supervisão prudencial das instituições de crédito e à estabilidade do sistema financeiro.

25o.2. De acordo com uma decisão do Conselho tomada nos termos do no 6 do artigo 105o do presente Tratado, o BCE pode exercer funções específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito e de outras instituições financeiras, com excepção das empresas de seguros.

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES FINANCEIRAS DO SEBC
DECLARAÇÃO DAS ALTAS PARTES CONTRATANTES DO TRATADO SOBRE A UNIÃO EUROPEIA

As Altas Partes Contratantes do Tratado da União Europeia assinado em Maastricht em 7 de Fevereiro de 1992,

Tendo ponderado os termos do Protocolo no 17 ao citado Tratado da União Europeia anexo ao mesmo Tratado e aos Tratados que instituem as Comunidades Europeias,

Pela presente declaração lhe dão a seguinte interpretação jurídica:

era e é sua intenção que o Protocolo não limite a liberdade de circulação entre os Estados-membros ou, nos termos das condiçòes eventualmente estipuladas pela legislação irlandesa em conformidade com o direito comunitário, de obter ou facultar informações sobre serviços legalmente disponíveis nos Estados-membros.

Simultaneamente, as Altas Partes Contratantes declaram solenemente que, na eventualidade de uma futura alteração à Constituição Irlandesa que incida sobre o artigo 40.3.3o e não entre em conflito com a intenção das Altas Partes Contratantes atrás expressa, estarão favoravelmente dispostas a, uma vez entrado em vigor o Tratado da União Europeia, alterar o referido Protocolo, por forma a tornar a sua aplicação extensiva a essa alteração constitucional, se a Irlanda assim o desejar.

Hecho en Maastricht, el siete de febrero de mil novecientos noventa y dos.

Udfaerdiget i Maastricht, den syvende februar nitten hundrede og tooghalvfems.

Geschehen zu Maastricht am siebten Februar neunzehnhundertzweiundneunzig.

Egine sto Maastricht, stis efta Fevroyarioy chilia enniakosia eneninta dyo.

Done at Maastricht on the seventh day of February in the year one thousand nine hundred and ninety-two.

Fait à Maastricht, le sept février mil neuf cent quatre- vingt-douze.

Arna dhéanamh i Maastricht, an seachtú lá d'Fheabhra, míle naoi gcéad nócha a dó.

Fatto a Maastricht, addì sette febbraio millenovecentonovantadue.

Gedaan te Maastricht, de zevende februari negentienhonderd twee-en-negentig.

Feito em Maastricht, em sete de Fevereiro de mil novecentos e noventa e dois.

Pour Sa Majesté le Roi des Belges

Voor Zijne Majesteit de Koning der Belgen

For Hendes Majestaet Danmarks Dronning

Fuer den Praesidenten der Bundesrepublik Deutschland

Gia ton Proedro tis Ellinikis Dimokratias

Por Su Majestad el Rey de España

Pour le Président de la République française

Thar ceann Uachtarán na hEireann

For the President of Ireland

Per il Presidente della Repubblica italiana

Pour Son Altesse Royale le Grand-Duc de Luxembourg

Voor Hare Majesteit de Koningin der Nederlanden

Pelo Presidente da República Portuguesa

For Her Majesty the Queen of the United Kingdom of Great Britain and

Northern Ireland
PROTOCOLO relativo à passagem para a terceira fase da União Económica e Monetária

AS ALTAS PARTES CONTRATANTES,

Afirmam que a assinatura das novas disposições do presente Tratado relativas à União Económica e Monetária confere um carácter irreversível à evolução da Comunidade para a terceira fase da União Económica e Monetária.

Por conseguinte, todos os Estados-membros, quer satisfaçam ou não as condições necessárias à adopção de uma moeda única, devem respeitar a vontade de que a Comunidade entre rapidamente na terceira fase; do mesmo modo nenhum Estado- membro impedirá a entrada na terceira fase.

Se, até ao final de 1997, não tiver sido fixada a data de início da terceira fase, os Estados-membros, as Instituições comunitárias e os restantes organismos envolvidos efectuarão todos os trabalhos preparatórios no decurso de 1998, por forma a permitir que a Comunidade inicie irrevogavelmente a terceira fase em 1 de Janeiro de 1999 e que o BCE e o SEBC entrem em pleno funcionamento a partir dessa data.

O presente Protocolo é anexado ao Tratado que institui a Comunidade Europeia.
Tratado da União Europeia - Título IV: Disposições que alteram o Tratado que institui a Comunidade Europeia da energia atómica - Artigo I.4



Jornal Oficial nº C 191 de 29/07/1992 p. 0051



4) No artigo 114o é aditada a seguinte frase ao 2o parágrafo: «Neste caso, o mandato dos membros da Comissão designados para os substituir expira na data em que terminaria o mandato dos membros da Comissão obrigados a abandonar funções colectivamente.»
Artigo 6o

1. Cada Estado-membro assegurará a aplicação do princípio da igualdade de remuneração entre trabalhadores masculinos e femininos, para trabalho igual.

2. Na acepção do presente artigo, entende-se por «remuneração» o salário ou vencimento normal de base ou mínimo e quaisquer outras compensações em dinheiro ou em espécie que o trabalhador receba, directa ou indirectamente, da entidade patronal pelo seu emprego.

A igualdade de remuneração sem discriminação baseada no sexo implica que:

a) A remuneração atribuída pelo mesmo trabalho pago à tarefa seja fixada com base na mesma unidade de medida;

b) A remuneração atribuída pelo trabalho pago por unidade de tempo seja a mesma para o mesmo trabalho.

3. O presente artigo não impede a manutenção nem a adopção, por qualquer Estado-membro, de medidas que prevejam regalias específicas destinadas a facilitar o exercício de uma actividade profissional pelas mulheres, ou a prevenir ou compensar desvantagens na sua carreira profissional.
Tratado da União Europeia - Título VI: Disposições relativas a cooperação no domínio da justiça e dos assuntos internos - Artigo K.9



Jornal Oficial nº C 191 de 29/07/1992 p. 0062



Artigo K.9 O Conselho, deliberando por unanimidade, por iniciativa da Comissão ou de um Estado-membro, pode decidir tornar aplicável o artigo 100o-C do Tratado que institui a Comunidade Europeia a acções que se inscrevam nos domínios a que se referem os nos 1 a 6 do Artigo K.1, determinando simultaneamente as correspondentes condições de votação. O Conselho recomendará a adopção dessa decisão pelos Estados-membros, de acordo com as respectivas normas constitucionais.