25. PROTOCOLO RELATIVO ÀS IMPORTAÇÕES PARA A UNIÃO EUROPEIA DE PRODUTOS PETROLÍFEROS REFINADOS NAS ANTILHAS NEERLANDESAS

AS ALTAS PARTES CONTRATANTES,

DESEJANDO precisar o regime de trocas comerciais aplicável às importações para a União de produtos petrolíferos refinados nas Antilhas Neerlandesas,

ACORDARAM nas disposições seguintes, que vêm anexas ao Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa:

Artigo 1.o

O presente Protocolo é aplicável aos produtos petrolíferos indicados nas posições 27.10, 27.11, 27.12 (parafina e ceras de petróleo), ex 27.13 (resíduos parafínicos) e 27.14 (xistos) da Nomenclatura Combinada, importados para utilização nos Estados-Membros.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros comprometem-se a conceder aos produtos petrolíferos refinados nas Antilhas Neerlandesas as preferências pautais resultantes da associação destas últimas à União, nas condições previstas no presente Protocolo. Estas disposições são válidas quaisquer que sejam as regras de origem aplicadas pelos Estados-Membros.

Artigo 3.o

1. Quando, a pedido de um Estado-Membro ou por iniciativa própria, a Comissão verificar que as importações para a União de produtos petrolíferos refinados nas Antilhas Neerlandesas ao abrigo do regime previsto no artigo 2.o provocam dificuldades reais no mercado de um ou de mais Estados-Membros, adoptará uma decisão europeia segundo a qual os Estados-Membros interessados introduzirão, aumentarão ou reintroduzirão os direitos aduaneiros aplicáveis a essas importações, na medida do necessário e durante o período adequado, para fazer face à situação. As taxas dos direitos aduaneiros introduzidos, aumentados ou reintroduzidos não podem exceder as dos direitos aduaneiros aplicáveis aos países terceiros para os mesmos produtos.

2. O n.o 1 pode, de qualquer modo, ser aplicado sempre que as importações para a União de produtos petrolíferos refinados nas Antilhas Neerlandesas atinjam dois milhões de toneladas por ano.

3. As decisões europeias adoptadas pela Comissão ao abrigo dos n.os 1 e 2, incluindo as que tenham por fim rejeitar o pedido de um Estado-Membro, devem ser comunicadas ao Conselho. Este pode apreciá-las a pedido de qualquer Estado-Membro e, em qualquer momento adoptar uma decisão europeia que as altere ou revogue.

Artigo 4.o

1. Se um Estado-Membro considerar que as importações de produtos petrolíferos refinados nas Antilhas Neerlandesas, efectuadas directamente ou através de outro Estado-Membro ao abrigo do regime previsto no artigo 2.o, provocam dificuldades reais no seu mercado e que é necessária uma acção imediata para lhes fazer face, poderá decidir, por iniciativa própria, aplicar a essas importações direitos aduaneiros cujas taxas não podem exceder as dos direitos aduaneiros aplicáveis aos países terceiros para os mesmos produtos. Esse Estado-Membro deve notificar essa decisão à Comissão, que no prazo de um mês adoptará uma decisão europeia para estabelecer se as medidas por ele tomadas podem ser mantidas ou se devem ser alteradas ou suprimidas. O n.o 3 do artigo 3.o é aplicável a esta decisão da Comissão.

2. Quando as importações de produtos petrolíferos refinados nas Antilhas Neerlandesas, efectuadas directamente ou através de outro Estado-Membro ao abrigo do regime previsto no artigo 2.o, para um ou mais Estados-Membros, excederem, durante um ano civil, as quantidades indicadas no Anexo do presente Protocolo, as medidas eventualmente tomadas ao abrigo do n.o 1 por esse ou esses Estados-Membros durante o ano em curso serão consideradas legítimas. A Comissão, depois de se certificar de que foram atingidas as quantidades fixadas, regista formalmente as medidas tomadas. Nesse caso, os outros Estados-Membros devem abster-se de submeter a questão ao Conselho.

Artigo 5.o

Se a União decidir aplicar restrições quantitativas às importações de produtos petrolíferos de qualquer proveniência, essas restrições poderão ser igualmente aplicadas às importações dos mesmos produtos provenientes das Antilhas Neerlandesas. Nesse caso, deve ser assegurado às Antilhas Neerlandesas um tratamento preferencial relativamente aos países terceiros.

Artigo 6.o

1. As disposições dos artigos 2.o a 5.o podem ser revistas pelo Conselho, deliberando por unanimidade, após consulta ao Parlamento Europeu e à Comissão, quando for adoptada uma definição comum de origem para os produtos petrolíferos provenientes de países terceiros e de países associados ou quando forem tomadas decisões no âmbito de uma política comercial comum para os produtos em causa, ou ainda quando for estabelecida uma política energética comum.

2. Todavia, no momento de tal revisão devem ser, de qualquer modo, mantidas preferências equivalentes a favor das Antilhas Neerlandesas, sob uma forma adequada e para uma quantidade mínima de dois milhões e meio de toneladas de produtos petrolíferos.

3. Os compromissos da União relativos às preferências equivalentes mencionadas no n.o 2 podem, se necessário, ser objecto de uma repartição por Estado, tendo em conta as quantidades indicadas no Anexo do presente Protocolo.

Artigo 7.o

Para a execução do presente Protocolo, cabe à Comissão seguir a evolução das importações para os Estados-Membros de produtos petrolíferos refinados nas Antilhas Neerlandesas. Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão, a qual assegurará a sua divulgação, todas as informações úteis para o efeito, segundo as modalidades administrativas que esta recomendar.

ANEXO

Para execução do n.o 2 do artigo 4.o, as Altas Partes Contratantes decidiram que a quantidade de dois milhões de toneladas de produtos petrolíferos das Antilhas é repartida da seguinte forma entre os Estados-Membros a seguir indicados:

Alemanha | 625000 toneladas |

União Económica Belgo-Luxemburguesa | 200000 toneladas |

França | 75000 toneladas |

Itália | 100000 toneladas |

Países Baixos | 1000000 toneladas |

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