ATO 
relativo às condições de adesão da República da Croácia e às adaptações do Tratado da União 
Europeia, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do Tratado que institui a 
Comunidade Europeia da Energia Atómica  
PARTE I  
OS PRINCÍPIOS 
Artigo 1.  o 
Para efeitos do presente Acto:  
— por «Tratados originários», entende-se:  
a) O Tratado da União Europeia (TUE) e o Tratado sobre o 
Funcionamento da União Europeia (TFUE), alterados ou 
completados por tratados ou outros actos que tenham entrado em vigor antes da adesão da República da Croá ­
cia; 
b) O Tratado que institui a Comunidade Europeia da Ener ­
gia Atómica (Tratado CEEA), alterado ou completado por tratados ou outros actos que tenham entrado em vigor 
antes da adesão da República da Croácia,  
— por «Estados-Membros actuais», entende-se o Reino da Bél ­
gica, a República da Bulgária, a República Checa, o Reino da 
Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República 
da Estónia, a Irlanda, a República Helénica, o Reino de 
Espanha, a República Francesa, a República Italiana, a Repú ­
blica de Chipre, a República da Letónia, a República da 
Lituânia, o Grão-Ducado do Luxemburgo, a República da 
Hungria, a República de Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República da Polónia, a República 
Portuguesa, a Roménia, a República da Eslovénia, a Repú ­
blica Eslovaca, a República da Finlândia, o Reino da Suécia e 
o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte,  
— por «União», entende-se a União Europeia fundada no TUE e 
no TFUE e/ou, consoante o caso, na Comunidade Europeia 
da Energia Atómica,  
— por «Instituições», entende-se as Instituições criadas pelo 
TUE.  
Artigo 2.
 o 
A partir da data da adesão, as disposições dos Tratados origi ­
nários e os actos adoptados pelas Instituições antes da adesão vinculam a Croácia e são aplicáveis na Croácia nos termos desses Tratados e do presente Acto.  
Caso os representantes dos Governos dos Estados-Membros de ­
cidam proceder a alterações dos Tratados originários em con ­
formidade com o artigo 48.
 o , n.  o 4, do TEU após a ratificação do Tratado de Adesão pela Croácia e essas alterações não te ­
nham entrado em vigor à data da adesão, a Croácia ratificará essas alterações em conformidade com as suas normas cons ­
titucionais.  
Artigo 3.
 o 
1. A Croácia adere às decisões e acordos dos Chefes de 
Estado ou de Governo dos Estados-Membros reunidos no Con ­
selho Europeu.  
2. A Croácia adere às decisões e acordos adoptados pelos 
Representantes dos Governos dos Estados-Membros reunidos 
no Conselho.  
3. A Croácia encontra-se na mesma situação que os Estados- 
-Membros actuais relativamente às declarações, resoluções ou 
outras tomadas de posição do Conselho Europeu ou do Conse ­
lho, bem como relativamente às respeitantes à União, adoptadas 
de comum acordo pelos Estados-Membros; deve, por conseguin ­
te, respeitar os princípios e orientações decorrentes dessas de ­
clarações, resoluções ou outras tomadas de posição e tomar as 
medidas necessárias para assegurar a respectiva aplicação.  
4. A Croácia adere às convenções e protocolos enumerados 
no Anexo I. Essas convenções e protocolos entram em vigor, 
em relação à Croácia, na data determinada pelo Conselho nas 
decisões referidas no n.  o 5. 
5. O Conselho, deliberando por unanimidade, sob recomen ­
dação da Comissão e após consulta ao Parlamento Europeu, decide proceder a todas as adaptações necessárias em virtude 
da adesão das convenções e protocolos a que se refere o n.
 o 4 e 
publica os textos adaptados no  Jornal Oficial da União Europeia . 
6. A Croácia compromete-se, relativamente às convenções ou 
protocolos a que se refere o n.  o 4, a introduzir medidas, admi ­
nistrativas e outras, idênticas às adoptadas à data da adesão 
pelos Estados-Membros actuais ou pelo Conselho, e a facilitar a cooperação prática entre as instituições e organizações dos 
Estados-Membros.
 
7. O Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta 
da Comissão, pode aditar ao Anexo I as convenções, acordos e 
protocolos pertinentes assinados antes da data da adesão.PT 24.4.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 112/21
Artigo 4.  o 
1. As disposições do acervo de Schengen, referidas no Pro ­
tocolo relativo ao acervo de Schengen integrado no âmbito da 
União Europeia (a seguir designado «Protocolo de Schengen»), anexo ao TUE e ao TFUE, e os actos nele baseados ou de algum modo com ele relacionados, enumerados no Anexo II, bem 
como quaisquer outros actos adoptados antes da data da adesão, 
vinculam a Croácia e são aplicáveis nesse Estado a partir da data 
da adesão.  
2. As disposições do acervo de Schengen integrado no âm ­
bito da União Europeia e os actos nele baseados ou de algum modo com ele relacionados não referidos no n.
 o 1, embora 
vinculem a Croácia a partir da data da adesão, só são aplicáveis nesse Estado por força de uma decisão do Conselho para o efeito, após verificação, segundo os procedimentos de avaliação 
de Schengen aplicáveis, do cumprimento na Croácia das condi ­
ções necessárias à aplicação de todas as partes do acervo, in ­
cluindo a aplicação efectiva de todas as regras de Schengen em 
conformidade com as normas comuns acordadas e os princípios 
fundamentais. Esta decisão é tomada pelo Conselho nos termos dos procedimentos de Schengen aplicáveis e tendo em conta o 
relatório da Comissão que confirma que a Croácia continua a 
cumprir os compromissos assumidos no âmbito das suas nego ­
ciações de adesão e que são pertinentes para o acervo de Schen ­
gen.  
O Conselho toma a sua decisão, após consulta ao Parlamento 
Europeu, deliberando por unanimidade dos membros que re ­
presentam os Governos dos Estados-Membros relativamente aos 
quais as disposições referidas no presente número já tenham entrado em vigor e do representante do Governo da República 
da Croácia. Os membros do Conselho que representam os Go ­
vernos da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da 
Irlanda do Norte participam nessa decisão na medida em que a mesma diga respeito ao acervo de Schengen e aos actos nele 
baseados ou de algum modo com ele relacionados em que esses 
Estados participam.  
Artigo 5.
 o 
A Croácia participa na União Económica e Monetária a partir da 
data da adesão enquanto Estado-Membro que beneficia de uma 
derrogação na acepção do artigo 139.  o do TFUE. 
Artigo 6.  o 
1. Os acordos celebrados ou provisoriamente aplicados pela 
União com um ou mais países terceiros, com uma organização internacional ou com um nacional de um país terceiro, vincu ­
lam a Croácia nos termos dos Tratados originários e do pre ­
sente Acto.  
2. A Croácia compromete-se a aderir, nos termos do pre ­
sente Acto, aos acordos celebrados ou assinados pelos Esta ­
dos-Membros actuais e pela União com um ou mais países terceiros ou com uma organização internacional.  
Salvo disposição em contrário prevista nos acordos específicos a 
que se refere o primeiro parágrafo, a adesão da Croácia a tais acordos é acordada através da celebração de um protocolo a 
esses acordos entre o Conselho, deliberando por unanimidade 
em nome dos Estados-Membros, e o país ou países terceiros ou a organização internacional em questão. A Comissão, ou o Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Po ­
lítica de Segurança (Alto Representante) nos casos em que o 
acordo incida exclusiva ou principalmente sobre a política ex ­
terna e de segurança comum, deve negociar esses protocolos em 
nome dos Estados-Membros com base em directrizes de nego ­
ciação aprovadas pelo Conselho, deliberando por unanimidade, 
e em consulta com um comité composto pelos representantes 
dos Estados-Membros. A Comissão ou o Alto Representante, 
consoante apropriado, deve apresentar ao Conselho os projectos 
de protocolos para celebração.  
Este procedimento não prejudica o exercício das competências 
próprias da União nem afecta a repartição de poderes entre a União e os Estados-Membros no que se refere à celebração de 
tais acordos no futuro ou a quaisquer outras alterações não 
relacionadas com a adesão.  
3. A partir da data da adesão, e na pendência da entrada em 
vigor dos necessários protocolos referidos no n.
 o 2, segundo 
parágrafo, a Croácia deve aplicar as disposições dos acordos 
referidos no n.  o 2, primeiro parágrafo, celebrados ou provisoria ­
mente aplicados antes da data da adesão, com excepção do Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Mem ­
bros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro sobre a livre circulação de pessoas (
 1 ). 
Na pendência da entrada em vigor dos protocolos referidos no 
n. o 2, segundo parágrafo, a União e os Estados-Membros, deli ­
berando conjuntamente consoante adequado no âmbito das respectivas competências, devem tomar as medidas adequadas.  
4. A Croácia adere ao Acordo de Parceria entre os Estados de 
África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu em 23 de Junho de 2000 (
 2 ), bem como aos dois acordos que alteram esse Acordo, 
assinados no Luxemburgo, em 25 de Junho de 2005 (  3 ) e aberto 
à assinatura em Uagadugu, em 22 de Junho de 2010 (  4 ), res ­
pectivamente.  
5. A Croácia compromete-se a aderir, nos termos do pre ­
sente Acto, ao Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (  5 ), 
nos termos do artigo 128.  o do referido Acordo.  
6. A partir da data da adesão, a Croácia deve aplicar os 
acordos e convénios bilaterais relativos aos têxteis celebrados entre a União e países terceiros.PT L 112/22 Jornal Oficial da União Europeia 24.4.2012  
( 1 ) JO L 114, 30.4.2002, p. 6.  
( 2 ) JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.  
( 3 ) JO L 209 de 11.8.2005, p. 27, JO L 287 de 28.10.2005, p. 4, e JO 
L 168M de 21.6.2006, p. 33.  
( 4 ) JO L 287 de 4.11.2010, p. 3.  
( 5 ) JO L 1 de 3.1.1994, p. 3.
As restrições quantitativas aplicadas pela União às importações 
de produtos têxteis e de vestuário devem ser adaptadas para ter 
em conta a adesão da Croácia à União. Para o efeito, a União pode negociar com os países terceiros em questão, antes da data 
de adesão, alterações aos acordos e convénios bilaterais relativos 
aos têxteis referidos no primeiro parágrafo.  
Se as alterações aos acordos e convénios bilaterais relativos aos 
têxteis ainda não tiverem entrado em vigor à data da adesão, a 
União efectua as necessárias adaptações às suas disposições em matéria de importação de produtos têxteis e de vestuário pro ­
venientes de países terceiros para ter em conta a adesão da 
Croácia.  
7. As restrições quantitativas aplicadas pela União às impor ­
tações de aço e produtos siderúrgicos devem ser adaptadas com 
base nas importações, efectuadas durante os últimos anos pela 
Croácia, de aço e produtos siderúrgicos provenientes dos países 
fornecedores em causa.  
Para o efeito, devem ser negociadas, antes da data da adesão, as 
alterações necessárias aos acordos e convénios bilaterais no domínio siderúrgico celebrados entre a União e países terceiros.  
Se as alterações aos acordos e convénios bilaterais no domínio 
siderúrgico ainda não tiverem entrado em vigor à data da ade ­
são, é aplicável o disposto no primeiro parágrafo.  
8. A partir da data de adesão, os acordos de pesca celebrados 
entre a Croácia e países terceiros antes daquela data são geridos pela União.  
Os direitos e obrigações da Croácia decorrentes destes acordos 
não são afectados durante o período em que as disposições dos acordos forem provisoriamente mantidas.  
Logo que possível, mas sempre antes do termo dos acordos 
referidos no primeiro parágrafo, devem ser adoptadas, caso a 
caso, pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob 
proposta da Comissão, as decisões adequadas de continuação das actividades de pesca decorrentes daqueles acordos, incluindo 
a eventual prorrogação de alguns deles por períodos máximos 
de um ano.  
9. A Croácia deve retirar-se de quaisquer acordos de comér ­
cio livre com países terceiros, nomeadamente do Acordo Cen ­
tro-Europeu de Comércio Livre alterado.  
Na medida em que os acordos entre a Croácia, por um lado, e 
um ou mais países terceiros, por outro, não sejam compatíveis com as obrigações decorrentes do presente Acto, a Croácia deve recorrer a todos os meios adequados para eliminar as incom ­
patibilidades verificadas. Se se deparar com dificuldades na 
adaptação de um acordo celebrado com um ou mais países 
terceiros, a Croácia deve retirar-se desse acordo.  
A Croácia deve tomar todas as medidas necessárias para garantir 
o cumprimento das obrigações previstas no presente número a contar da data da adesão.  
10. A Croácia adere, nos termos do presente Acto, aos acor ­
dos internos celebrados pelos Estados-Membros actuais para aplicação dos acordos referidos nos n.
 os 2 e 4.  
11. A Croácia deve tomar as medidas adequadas, se necessá ­
rio, para adaptar aos direitos e obrigações decorrentes da sua adesão à União a sua posição relativamente às organizações internacionais e aos acordos internacionais em que sejam igual ­
mente partes a União ou outros Estados-Membros.  
Em especial, a Croácia deve retirar-se dos acordos e organiza ­
ções internacionais de pesca em que a União seja igualmente parte, a menos que a sua qualidade de membro se relacione 
com outros domínios que não sejam a pesca.  
A Croácia deve tomar todas as medidas necessárias para garantir 
o cumprimento das obrigações previstas no presente número a contar da data da adesão.  
Artigo 7.
 o 
1. Salvo disposição em contrário do presente Acto, as suas 
disposições só podem ser suspensas, alteradas ou revogadas de 
acordo com os procedimentos previstos nos Tratados originá ­
rios que permitem a revisão desses Tratados.  
2. Os actos adoptados pelas Instituições a que se referem as 
disposições transitórias estabelecidas no presente Acto conser ­
vam a sua natureza jurídica; em especial, os processos de alte ­
ração desses actos continuam a ser-lhes aplicáveis.  
3. As disposições do presente Acto que tenham por objec ­
tivo ou efeito revogar ou alterar actos adoptados pelas Institui ­
ções, salvo se tais disposições tiverem cáracter transitório, têm a mesma natureza jurídica que as disposições assim revogadas ou 
alteradas e ficam sujeitas às mesmas regras que estas últimas.  
Artigo 8.
 o 
A aplicação dos Tratados originários e dos actos adoptados 
pelas Instituições fica sujeita, a título transitório, às disposições 
derrogatórias previstas no presente Acto.PT 24.4.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 112/23
PARTE II  
ADAPTAÇÕES DOS TRATADOS  
TÍTULO I 
DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS  
Artigo 9.  o 
O Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da 
União Europeia, anexo ao TUE, ao TFUE e ao Tratado CEEA, 
passa a ter a seguinte redacção:  
1) No artigo 9.  o , o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte 
redacção:  
«A substituição parcial dos juízes, que se realiza de três em 
três anos, incide em catorze juízes.»  
2) O artigo 48.  o passa a ter a seguinte redacção:  
«Artigo 48.  o 
O Tribunal Geral é composto por vinte e oito juízes.».  
Artigo 10.  o 
O Protocolo relativo aos Estatutos do Banco Europeu de Inves ­
timento, anexo ao TUE e ao TFUE, é alterado do seguinte modo:  
1) No artigo 4.  o , n.  o 1, primeiro parágrafo:  
a) O proémio passa a ter a seguinte redacção:  
«1. O capital do Banco é de 233 247 390 000 EUR, 
subscrito pelos Estados-Membros do seguinte modo:»  
b) Entre as entradas relativas à Roménia e à Eslováquia é 
inserido o seguinte:  
«Croácia 854 400 000».  
2) No artigo 9.  o , n.  o 2, os primeiro, segundo e terceiro pará ­
grafos passam a ter a seguinte redacção:  
«2. O Conselho de Administração é composto por vinte e 
nove administradores e dezanove administradores suplentes.  
Os administradores são nomeados por um período de cinco 
anos pelo Conselho de Governadores, designando cada Esta ­
do-Membro um administrador. A Comissão designa igual ­
mente um administrador.  Os administradores suplentes são nomeados por um período 
de cinco anos pelo Conselho de Governadores, nos seguintes 
termos:  
— dois suplentes designados pela República Federal da Ale ­
manha, 
— dois suplentes designados pela República Francesa,  
— dois suplentes designados pela República Italiana,  
— dois suplentes designados pelo Reino Unido da Grã-Bre ­
tanha e da Irlanda do Norte,  
— um suplente designado, de comum acordo, pelo Reino 
de Espanha e pela República Portuguesa,  
— um suplente designado, de comum acordo, pelo Reino 
da Bélgica, pelo Grão-Ducado do Luxemburgo e pelo 
Reino dos Países Baixos,  
— dois suplentes designados, de comum acordo, pelo Reino 
da Dinamarca, pela República Helénica, pela Irlanda e pela Roménia,  
— dois suplentes designados, de comum acordo, pela Repú ­
blica da Estónia, pela República da Letónia, pela Repú ­
blica da Lituânia, pela República da Áustria, pela Repú ­
blica da Finlândia e pelo Reino da Suécia,  
— quatro suplentes designados, de comum acordo, pela 
República da Bulgária, pela República Checa, pela Repú ­
blica da Croácia, pela República de Chipre, pela Repú­blica da Hungria, pela República de Malta, pela República 
da Polónia, pela República da Eslovénia e pela República 
Eslovaca,  
— um suplente designado pela Comissão.».  
Artigo 11.
 o 
O artigo 134.  o , n.  o 2, primeiro parágrafo, do Tratado CEEA, 
relativo à composição do Comité Científico e Técnico, passa a ter a seguinte redacção:
 
«2. O Comité é composto por quarenta e dois membros, 
nomeados pelo Conselho, após consulta à Comissão.».PT L 112/24 Jornal Oficial da União Europeia 24.4.2012
TÍTULO II 
OUTRAS ADAPTAÇÕES  
Artigo 12.  o 
Ao artigo 64.  o , n.  o 1, do TFUE é aditado o seguinte período:  
«Em relação às restrições em vigor ao abrigo da legislação 
nacional na Croácia, a data aplicável é a de 31 de Dezembro 
de 2002.».  
Artigo 13.  o 
O artigo 52.  o , n.  o 1, do TUE passa a ter a seguinte redacção:  
«1. Os Tratados são aplicáveis ao Reino da Bélgica, à Re ­
pública da Bulgária, à República Checa, ao Reino da Dina ­
marca, à República Federal da Alemanha, à República da Estónia, à Irlanda, à República Helénica, ao Reino de Espanha, 
à República Francesa, à República da Croácia, à República 
Italiana, à República de Chipre, à República da Letónia, à 
República da Lituânia, ao Grão-Ducado do Luxemburgo, à República da Hungria, à República de Malta, ao Reino dos Países Baixos, à República da Áustria, à República da Polónia, à República Portuguesa, à Roménia, à República da Eslovénia, à República Eslovaca, à República da Finlândia, ao Reino da Suécia e ao Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte.».  Artigo 14.
 o 
1. O artigo 55.  o , n.  o 1, do TUE passa a ter a seguinte redac ­
ção:  
«1. O presente Tratado, redigido num único exemplar, nas 
línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, 
eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, hún ­
gara, inglesa, irlandesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlan ­
desa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo fé qualquer dos textos, será depositado nos arquivos do Governo da 
República Italiana, o qual remeterá uma cópia autenticada a cada um dos Governos dos outros Estados signatários.».  
2. O artigo 225.
 o , segundo parágrafo, do Tratado CEEA 
passa a ter a seguinte redacção:  
«Por força dos Tratados de Adesão, fazem igualmente fé as 
versões do presente Tratado nas línguas búlgara, checa, croa ­
ta, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, fin ­
landesa, grega, húngara, inglesa, irlandesa, letã, lituana, mal ­
tesa, polaca, portuguesa, romena e sueca.».  
PARTE III  
DISPOSIÇÕES PERMANENTES  
Artigo 15.  o 
Os actos enumerados no Anexo III devem ser adaptados nos termos desse Anexo.  
Artigo 16.  o 
As medidas enumeradas no Anexo IV devem ser aplicadas nas condições previstas nesse Anexo.  
Artigo 17.  o 
O Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão e após consulta ao Parlamento 
Europeu, pode proceder às adaptações das disposições constantes do presente Acto relativas à política agrícola comum que se revelem necessárias em consequência de alterações da regulamentação da União.  
PARTE IV  
DISPOSIÇÕES TEMPORÁRIAS
 
TÍTULO I 
MEDIDAS TRANSITÓRIAS  
Artigo 18.  o 
As medidas enumeradas no Anexo V são aplicáveis à Croácia nas condições previstas nesse Anexo.PT 24.4.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 112/25
TÍTULO II 
DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS  
Artigo 19.  o 
1. Em derrogação do artigo 2.  o do Protocolo relativo às 
disposições transitórias, anexo ao TUE, ao TFUE e ao Tratado 
CEEA, e em derrogação do número máximo de lugares fixado 
no artigo 14.  o , n.  o 2, primeiro parágrafo, do TUE, o número de 
membros do Parlamento Europeu é aumentado com 12 mem ­
bros da Croácia, para ter em conta a adesão da Croácia, no período compreendido entre a data da adesão e o termo da 
legislatura de 2009-2014 do Parlamento Europeu.  
2. Em derrogação do artigo 14.
 o , n.  o 3, do TUE, a Croácia 
deve realizar, antes da data da adesão, eleições  ad hoc para o 
Parlamento Europeu, por sufrágio universal directo do seu povo, 
para eleger o número de membros fixado no n.  o 1 do presente 
artigo, nos termos do acervo da União. Todavia, se o intervalo 
entre a data de adesão e as próximas eleições para o Parlamento Europeu for inferior a seis meses, os membros do Parlamento Europeu que representam os cidadãos da Croácia podem ser 
nomeados pelo Parlamento nacional da Croácia de entre os 
seus membros, desde que as pessoas em causa tenham sido 
eleitas por sufrágio universal directo.  
Artigo 20.
 o 
O artigo 3.  o , n.  o 3, do Protocolo relativo às disposições transi ­
tórias, anexo ao TUE, ao TFUE e ao Tratado CEEA, passa a ter a 
seguinte redacção:  
«3. Até 31 de Outubro de 2014 vigoram as seguintes 
disposições, sem prejuízo do disposto no artigo 235.  o , n.  o 1, 
segundo parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da 
União Europeia.  
Relativamente às deliberações do Conselho Europeu e do 
Conselho que exijam maioria qualificada, atribui-se aos votos dos seus membros a seguinte ponderação: 
Bélgica  12 
Bulgária  10  
República Checa 12 
Dinamarca  7  
Alemanha 29 
Estónia  4  
Irlanda  7  
Grécia 12 
Espanha  27  
França 29 
Croácia 7  
Itália  29 
Chipre 4  
Letónia  4  Lituânia  7  
Luxemburgo  4  
Hungria  12 
Malta 3  
Países Baixos  13 
Áustria  10  
Polónia 27 
Portugal  12  
Roménia 14 
Eslovénia  4  
Eslováquia  7  
Finlândia  7  
Suécia  10 
Reino Unido  29 
Quando, por força dos Tratados, seja obrigatório deliberar 
sob proposta da Comissão, as deliberações consideram-se 
aprovadas se obtiverem, no mínimo, 260 votos que expri ­
mam a votação favorável da maioria dos membros. Nos restantes casos, as deliberações consideram-se aprovadas se obtiverem, no mínimo, 260 votos que exprimam a votação favorável de, no mínimo, dois terços dos membros.  
Quando o Conselho Europeu ou o Conselho adoptarem um 
acto por maioria qualificada, qualquer dos seus membros pode pedir que se verifique se os Estados-Membros que cons ­
tituem essa maioria qualificada representam, no mínimo, 62 % da população total da União. Caso esta condição não 
seja preenchida, o acto em causa não é adoptado.»  
Artigo 21.
 o 
1. Um nacional da Croácia é nomeado membro da Comis ­
são, da data da adesão até 31 de Outubro de 2014. O novo 
membro da Comissão é nomeado pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada e de comum acordo com o Presidente da Comissão, após consulta ao Parlamento Europeu e em con ­
formidade com os critérios estabelecidos no artigo 17.
 o , n.  o 3, 
segundo parágrafo, do TUE.  
2. O mandato do membro nomeado nos termos do n.  o 1 
cessa ao mesmo tempo que o dos membros em funções à data da adesão. 
Artigo 22.
 o 
1. Os mandatos do juiz do Tribunal de Justiça e do juiz do 
Tribunal Geral nomeados pela Croácia aquando da sua adesão nos termos do artigo 19.
 o , n.  o 2, terceiro parágrafo, do TUE 
cessam em 6 de Outubro de 2015 e 31 de Agosto de 2013, respectivamente.PT L 112/26 Jornal Oficial da União Europeia 24.4.2012
2. Para julgamento dos processos pendentes no Tribunal de 
Justiça e no Tribunal Geral à data da adesão, cuja fase oral tenha 
sido iniciada antes dessa data, os Tribunais plenos do Tribunal de Justiça e do Tribunal Geral ou as suas Secções devem reunir 
com a composição que tinham antes da adesão e aplicar os 
Regulamentos de Processo em vigor no dia anterior à data da 
adesão.  
Artigo 23.
 o 
1. Em derrogação do artigo 301.  o , primeiro parágrafo, do 
TFUE, que estabelece o número máximo de membros do Co ­
mité Económico e Social, o artigo 7.  o do Protocolo relativo às 
disposições transitórias, anexo ao TUE, ao TFUE e ao Tratado 
CEEA, passa a ter a seguinte redacção:  
«Artigo 7.  o 
Até à entrada em vigor da decisão a que se refere o ar ­
tigo 301.  o do Tratado sobre o Funcionamento da União 
Europeia, é a seguinte a repartição dos membros do Comité 
Económico e Social: 
Bélgica  12 
Bulgária  12  
República Checa 12 
Dinamarca  9  
Alemanha 24 
Estónia  7  
Irlanda  9  
Grécia 12 
Espanha 21  
França 24 
Croácia 9  
Itália  24 
Chipre 6  
Letónia  7  
Lituânia  9  
Luxemburgo  6  
Hungria  12 
Malta 5  
Países Baixos  12 
Áustria  12  
Polónia 21 
Portugal  12  
Roménia  15 
Eslovénia  7  
Eslováquia  9  
Finlândia  9  
Suécia  12 
Reino Unido  24»  2. O número de membros do Comité Económico e Social 
deve ser temporariamente aumentado para 353, para ter em 
conta a adesão da Croácia, no período compreendido entre a data da adesão e, consoante o que ocorrer primeiro, o termo do mandato durante o qual a Croácia adere à União ou a entrada em vigor da decisão a que se refere o artigo 301.
 o , segundo 
parágrafo, do TFUE. 
3. Se a decisão a que se refere o artigo 301.  o , segundo 
parágrafo, do TFUE já tiver sido adoptada à data da adesão, em derrogação do artigo 301.
 o , primeiro parágrafo, do TFUE, 
que estabelece o número máximo de membros do Comité Eco ­
nómico e Social, deve ser temporariamente atribuído à Croácia um número adequado de membros até ao termo do mandato 
durante o qual a Croácia adere à União."  
Artigo 24.
 o 
1. Em derrogação do artigo 305.  o , primeiro parágrafo, do 
TFUE, que estabelece o número máximo de membros do Co ­
mité das Regiões, o artigo 8.  o do Protocolo relativo às disposi ­
ções transitórias, anexo ao TUE, ao TFUE e ao Tratado CEEA, 
passa a ter a seguinte redacção:  
«Artigo 8.  o 
Até à entrada em vigor da decisão a que se refere o ar ­
tigo 305.  o do Tratado sobre o Funcionamento da União 
Europeia, é a seguinte a repartição dos membros do Comité das Regiões: 
Bélgica  12 
Bulgária 12  
República Checa 12 
Dinamarca  9  
Alemanha 24 
Estónia  7  
Irlanda  9  
Grécia 12  
Espanha 21  
França 24 Croácia 9  
Itália  24 
Chipre 6  
Letónia  7  
Lituânia  9  
Luxemburgo  6  
Hungria  12 
Malta  5  
Países Baixos  12 
Áustria  12  
Polónia 21 
Portugal  12  
Roménia 15PT 24.4.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 112/27
Eslovénia  7  
Eslováquia  9  
Finlândia  9  
Suécia  12 
Reino Unido  24»  
2. O número de membros do Comité das Regiões deve ser 
temporariamente aumentado para 353, para ter em conta a 
adesão da Croácia, no período compreendido entre a data da 
adesão e, consoante o que ocorrer primeiro, o termo do man ­
dato durante o qual a Croácia adere à União ou a entrada em 
vigor da decisão a que se refere o artigo 305.  o , segundo pará ­
grafo, do TFUE. 
3. Se a decisão a que se refere o artigo 305.  o , segundo 
parágrafo, do TFUE já tiver sido adoptada à data da adesão, 
em derrogação do artigo 305.  o , primeiro parágrafo, do TFUE, 
que estabelece o número máximo de membros do Comité das 
Regiões, deve ser temporariamente atribuído à Croácia um nú ­
mero adequado de membros até ao termo do mandato durante o qual a Croácia adere à União."  
Artigo 25.
 o 
As funções do administrador do Conselho de Administração do 
Banco Europeu de Investimento designado pela Croácia e no ­
meado no momento da adesão, tal como previsto no artigo 9.  o , n. o 2, segundo parágrafo, do Protocolo relativo aos Estatutos do 
Banco Europeu de Investimento cessam no termo da sessão anual do Conselho de Governadores em que for examinado o relatório anual relativo ao exercício de 2017.  
Artigo 26.
 o 
1. Os novos membros dos comités, grupos, agências ou ou ­
tros organismos criados pelos Tratados originários ou por um 
acto das instituições são nomeados nas condições e nos termos 
previstos para a nomeação dos membros desses comités, gru ­
pos, agências ou outros organismos. O mandato dos membros recentemente nomeados cessa ao mesmo tempo que o dos 
membros em funções à data da adesão.  
2. A composição dos comités, grupos, agências ou outros 
organismos criados pelos Tratados originários ou por um acto 
das instituições com um número fixo de membros independen ­
temente do número de Estados-Membros é integralmente reno ­
vada à data da adesão, a menos que o mandato dos actuais membros cesse no prazo de doze meses a contar da adesão.
 
TÍTULO III  
DISPOSIÇÕES FINANCEIRAS  
Artigo 27.  o 
1. A partir da data da adesão, a Croácia deve pagar os mon ­
tantes a seguir discriminados, correspondentes à sua quota do capital a pagar para o capital subscrito definido no artigo 4.
 o 
dos Estatutos do Banco Europeu de Investimento:  
Croácia 42 720 000 EUR  
Essa quota deve ser paga em oito prestações iguais, a vencer em 
30 de Novembro de 2013, 30 de Novembro de 2014, 30 de Novembro de 2015, 31 de Maio de 2016, 30 de Novembro de 
2016, 31 de Maio de 2017, 30 de Novembro de 2017 e 31 de 
Maio de 2018.  
2. A Croácia deve contribuir, em oito prestações iguais a 
vencer nas datas previstas no n.
 o 1, para as reservas e para as 
provisões equivalentes às reservas, bem como para o montante que venha ainda a ser destinado às reservas e provisões, cons ­
tituído pelo saldo da conta de ganhos e perdas estabelecido no 
final do mês anterior à adesão, tal como constar do balanço do 
Banco Europeu de Investimento, com montantes corresponden ­
tes às seguintes percentagens das reservas e provisões:  
Croácia 0,368 %  
3. O capital e os montantes previstos nos n.
 os 1 e 2 devem 
ser pagos pela Croácia em numerário e em euros, salvo derrogação decidida por unanimidade pelo Conselho de Gover ­
nadores do Banco Europeu de Investimento.  
4. Os valores para a Croácia referidos no n.  o 1, bem como 
no artigo 10.  o , ponto 1, podem ser adaptados por decisão dos 
órgãos dirigentes do Banco Europeu de Investimento com base 
nos últimos dados definitivos do PIB publicados pelo Eurostat antes da adesão.  
Artigo 28.
 o 
1. A Croácia paga o seguinte montante ao Fundo de Inves ­
tigação do Carvão e do Aço a que se refere a Decisão 2002/234/CECA dos Representantes dos Governos dos Esta ­
dos-Membros, reunidos no Conselho, de 27 de Fevereiro de 2002, relativa às consequências financeiras da cessação de vi ­
gência do Tratado CECA e ao Fundo de Investigação do Carvão 
e do Aço (
 1 ): 
(EUR, preços correntes)  
Croácia 494 000.  
2. A contribuição para o Fundo de Investigação do Carvão e 
do Aço é efectuada em quatro prestações com início em 2015 e é paga do modo seguinte, sempre no primeiro dia útil do 
primeiro mês de cada ano:PT L 112/28 Jornal Oficial da União Europeia 24.4.2012  
( 1 ) JO L 79 de 22.3.2002, p. 42.
— 2015: 15 %  
— 2016: 20 %  
— 2017: 30 %  
— 2018: 35 %.  
Artigo 29.  o 
1. A partir da data da adesão, os concursos, as adjudicações e 
os pagamentos relativos à assistência financeira de pré-adesão 
no âmbito das componentes «assistência à transição e desenvol ­
vimento institucional» e «cooperação transfronteiriça» do Instru ­
mento de Assistência de Pré-Adesão (IPA), criado pelo Regula ­
mento (CE) n.  o 1085/2006 do Conselho, de 17 de Julho de 
2006 (  1 ), para os fundos autorizados antes da adesão, com 
exclusão dos programas transfronteiriços Croácia–Hungria e 
Croácia–Eslovénia, e à assistência no âmbito do Instrumento 
de Transição a que se refere o artigo 30.  o são geridos por 
agências de execução croatas.  
A Comissão renuncia ao seu controlo  ex ante do processo de 
concurso e de adjudicação mediante a adopção de uma decisão 
para o efeito, depois de se ter assegurado do bom funciona ­
mento dos sistemas de gestão e de controlo em causa, de 
acordo com os critérios e as condições estabelecidos no ar ­
tigo 56.  o , n.  o 2, do Regulamento (CE, Euratom) n.  o 1605/2002 
do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regula ­
mento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunida ­
des Europeias (  2 ), e no artigo 18.  o do Regulamento (CE) 
n. o 718/2007 da Comissão, de 12 de Junho de 2007, que dá 
aplicação ao Regulamento (CE) n.  o 1085/2006 do Conselho que 
institui um Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA) (  3 ). 
Se a decisão da Comissão de renunciar ao controlo  ex ante não 
tiver sido adoptada antes da data da adesão, os contratos assi ­
nados entre a data da adesão e a data em que for adoptada a 
decisão da Comissão não são elegíveis ao abrigo da assistência 
financeira de pré-adesão e do Instrumento de Transição a que se 
refere o primeiro parágrafo.  
2. As autorizações orçamentais concedidas antes da data da 
adesão no âmbito da assistência financeira de pré-adesão e do Instrumento de Transição referidos no n.
 o 1, incluindo a con ­
clusão e o registo de autorizações e pagamentos legais indivi ­
duais daí resultantes concedidos após a adesão, continuarão a 
reger-se pelas regras aplicáveis aos instrumentos financeiros de 
pré-adesão e serão imputadas aos respectivos capítulos orça ­
mentais até ao encerramento dos programas e projectos em 
causa.  
3. As disposições relativas à execução das autorizações orça ­
mentais de acordos de financiamento relativos à assistência fi ­
nanceira de pré-adesão a que se refere o n.  o 1, primeiro pará­
grafo, e a componente «desenvolvimento rural» do IPA, referen ­
tes às decisões de financiamento tomadas antes da adesão, con ­
tinuam a ser aplicáveis após a data da adesão e continuam a reger-se pelas regras aplicáveis aos instrumentos financeiros de pré-adesão. Não obstante, a tramitação dos processos relativos aos contratos públicos iniciados após a adesão decorre nos termos das directivas aplicáveis da União.  
4. Nos dois primeiros anos após a adesão podem ser auto ­
rizados fundos de pré-adesão para cobrir despesas administrati ­
vas, referidas no artigo 44.
 o . Para despesas de auditoria e ava ­
liação, podem ser autorizados fundos de pré-adesão até cinco 
anos após a adesão. 
Artigo 30.  o 
1. Durante o primeiro ano da adesão, a União presta assis ­
tência financeira temporária (a seguir designada «Instrumento de 
Transição») à Croácia, para que este país desenvolva e reforce as respectivas capacidades administrativas e judiciárias para aplicar e fazer cumprir o direito da União e para fomentar o intercâm ­
bio de boas práticas entre pares. Esta assistência deve financiar 
projectos de desenvolvimento institucional e um número limi ­
tado de pequenos investimentos subsidiários.  
2. Esta assistência responder à necessidade de continuar a 
reforçar a capacidade institucional em determinadas áreas, atra ­
vés de acções que não podem ser financiadas pelos fundos 
estruturais ou pelos fundos de desenvolvimento rural.  
3. No que se refere a projectos de geminação entre adminis ­
trações públicas para efeitos de desenvolvimento institucional, 
continua a ser aplicável o procedimento de convite à apresen ­
tação de propostas através da rede de pontos de contacto nos 
Estados-Membros.  
4. As dotações de autorização para o Instrumento de Tran ­
sição, a preços correntes, para a Croácia, elevam-se a um total 
de 29 milhões de EUR em 2013 para dar resposta às priorida ­
des nacionais e horizontais.  
5. A assistência ao abrigo do Instrumento de Transição é 
decidida e implementada nos termos do Regulamento (CE) 
n.
 o 1085/2006 do Conselho ou com base noutras disposições 
técnicas necessárias para o funcionamento do Instrumento do Transição, a adoptar pela Comissão.  
6. Deve procurar-se assegurar especialmente a devida com ­
plementaridade com o apoio previsto no âmbito do Fundo 
Social Europeu à reforma administrativa e ao desenvolvimento 
da capacidade institucional.  
Artigo 31.
 o 
1. É criado um mecanismo financeiro Schengen (a seguir 
designado «mecanismo temporário financeiro Schengen»), a tí ­
tulo temporário, a fim de ajudar a Croácia, entre a data da 
adesão e o fim de 2014, a financiar acções nas novas fronteiras externas da União, tendo em vista a aplicação do acervo de Schengen e os controlos nas fronteiras externas.
 
2. Para o período de 1 de Julho de 2013 a 31 de Dezembro 
de 2014, são disponibilizados os seguintes montantes (a preços correntes) à Croácia sob a forma de pagamentos de montante fixo ao abrigo do mecanismo temporário financeiro Schengen:PT 24.4.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 112/29  
( 1 ) JO L 210 de 31.7.2006, p. 82.  
( 2 ) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.  
( 3 ) JO L 170 de 29.6.2007, p. 1.
(milhões EUR, preços correntes)  
2013  2014  
Croácia 40  80  
3. O montante anual para 2013 deve ser pago à Croácia em 
1 de Julho de 2013 e o montante anual para 2014 é disponi ­
bilizado no primeiro dia útil depois de 1 de Janeiro de 2014.  
4. Os montantes fixos pagos são utilizados no prazo de três 
anos a contar do primeiro pagamento. O mais tardar seis meses 
a contar do termo do prazo de três anos, a Croácia deve apre ­
sentar um relatório global sobre a execução final dada aos 
montantes pagos ao abrigo do mecanismo temporário finan ­
ceiro Schengen, acompanhado de uma declaração justificativa 
das despesas. Quaisquer fundos não utilizados ou utilizados de modo não justificado são recuperados pela Comissão.  
5. A Comissão pode adoptar as disposições técnicas neces ­
sárias ao funcionamento do mecanismo temporário financeiro 
Schengen.  
Artigo 32.
 o 
1. É criado um mecanismo de fluxos financeiros (a seguir 
designado «mecanismo temporário de fluxos financeiros»), a 
título temporário, a fim de ajudar a Croácia, entre a data da 
adesão e o fim de 2014, a reforçar os fluxos financeiros do orçamento nacional.  
2. Para o período de 1 de Julho de 2013 a 31 de Dezembro 
de 2014, são disponibilizados os seguintes montantes (a preços 
correntes) à Croácia sob a forma de pagamentos de montante 
fixo ao abrigo do mecanismo temporário de fluxos financeiros:
 
(milhões EUR, preços correntes)  
2013  2014  
Croácia  75  28,6  
3. Cada montante anual é dividido em prestações mensais 
iguais, que devem ser pagas no primeiro dia útil de cada mês.  
Artigo 33.  o 
1. É reservado um montante de 449,4 milhões de EUR (a 
preços correntes) em dotações de autorização para a Croácia no âmbito dos Fundos Estruturais e de Coesão em 2013.  
2. Um terço do montante referido no n.
 o 1 é reservado para 
o Fundo de Coesão.  
3. Para o período abrangido pelo próximo quadro financeiro, 
os montantes a disponibilizar à Croácia em dotações de auto ­
rização ao abrigo do financiamento estrutural e de coesão são calculados com base no acervo da União aplicável à data. Esses montantes são ajustados de acordo com o seguinte calendário de introdução gradual:  — 70 % em 2014,  
— 90 % em 2015,  
— 100 % a partir de 2016.  
4. Dentro dos limites do novo acervo da União, é feito um 
ajustamento para assegurar que os fundos destinados à Croácia 
em 2014 beneficiem de um aumento de 2,33 vezes o valor do 
montante de 2013 e em 2015 de 3 vezes o valor do montante 
de 2013.  
Artigo 34.
 o 
1. O montante total a disponibilizar à Croácia ao abrigo do 
Fundo Europeu das Pescas em 2013 é de 8,7 mil milhões de 
EUR (a preços correntes) em dotações de autorização.  
2. O pré-financiamento ao abrigo do Fundo Europeu das 
Pescas é de 25 % do montante total referido no n.  o 1, sendo 
pago numa prestação.  
3. Para o período abrangido pelo próximo quadro financeiro, 
os montantes a disponibilizar à Croácia em dotações de auto ­
rização são calculados com base no acervo da União aplicável à 
data. Esses montantes são ajustados de acordo com o seguinte 
calendário de introdução gradual:  
— 70 % em 2014,  
— 90 % em 2015,  
— 100 % a partir de 2016.  
4. Dentro dos limites do novo acervo da União, é feito um 
ajustamento para assegurar que os fundos destinados à Croácia 
em 2014 beneficiem de um aumento de 2,33 vezes o valor do 
montante de 2013 e em 2015 de 3 vezes o valor do montante 
de 2013.  
Artigo 35.  o 
1. O Regulamento (CE) n.  o 1698/2005 do Conselho, de 
20 de Setembro de 2005, relativo ao apoio ao desenvolvimento 
rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) (
 1 ), não é aplicável à Croácia durante todo o período de 
programação de 2007-2013.  
No ano de 2013, são atribuídos à Croácia 27,7 milhões de EUR 
(a preços correntes) ao abrigo da componente «desenvolvimento 
rural» a que se refere o artigo 12.  o do Regulamento (CE) 
n. o 1085/2006.  
2. As medidas temporárias adicionais de desenvolvimento 
rural aplicáveis à Croácia estão estabelecidas no Anexo VI.PT L 112/30 Jornal Oficial da União Europeia 24.4.2012  
( 1 ) JO L 277 de 21.10.2005, p. 1 e JO L 286 M de 4.11.2010, p. 26.
3. A Comissão pode, por meio de actos de execução, adoptar 
as regras necessárias à aplicação do Anexo VI. Esses actos de 
execução são adoptados nos termos do artigo 90.  o , n.  o 2, do 
Regulamento (CE) n.  o 1698/2005 do Conselho, conjugado com 
o artigo 13.  o , n.  o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 
n. o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de 
Fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados- 
-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (
 2 ) ou dos procedimentos pertinentes determinados 
pela legislação aplicável.  
4. O Conselho, deliberando sob proposta da Comissão e 
após consulta ao Parlamento Europeu, procede, sempre que 
necessário, à adaptação do Anexo VI por forma a garantir a 
congruência com os regulamentos relativos ao desenvolvimento 
rural.  
TÍTULO IV 
OUTRAS DISPOSIÇÕES  
Artigo 36.  o 
1. A Comissão procede a um estreito acompanhamento de 
todos os compromissos assumidos pela Croácia nas negociações 
de adesão, incluindo aqueles que têm de ser alcançados antes ou 
até à data da adesão. O acompanhamento efectuado pela Co ­
missão compreende quadros de acompanhamento regularmente 
actualizados, o diálogo no âmbito do Acordo de Estabilização e 
de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Esta ­
dos-Membros, por um lado e a República da Croácia, por ou ­
tro (  1 ), (a seguir designado «AEA») missões de avaliação pelos 
pares, o programa económico de pré-adesão, notificações orça ­
mentais e, se for caso disso, cartas de notificação às autoridades croatas. No Outono de 2011, a Comissão apresenta um relató ­
rio de situação ao Parlamento Europeu e ao Conselho. No Outono de 2012, apresenta um relatório exaustivo de avaliação ao Conselho e ao Parlamento Europeu. Ao longo de todo o processo de acompanhamento, a Comissão baseia-se também 
nos contributos dos Estados-Membros e toma em consideração, 
se adequado, as informações fornecidas pelas organizações in ­
ternacionais e pela sociedade civil.  
O acompanhamento por parte da Comissão centra-se em par ­
ticular nos compromissos assumidos pela Croácia no domínio do poder judicial e dos direitos fundamentais (Anexo VII), no ­
meadamente o desenvolvimento contínuo de registos de verifi ­
cação sobre a reforma do sistema judicial e a eficácia, o trata ­
mento imparcial dos processos por crimes de guerra e a luta 
contra a corrupção.  
Além disso, o acompanhamento por parte da Comissão centra- 
-se no espaço de liberdade, segurança e justiça, nomeadamente a 
implementação e execução dos requisitos da União em matéria 
de gestão das fronteiras externas, cooperação policial, luta con ­
tra a criminalidade organizada e cooperação judiciária em ma ­
téria civil e penal, bem como nos compromissos assumidos no 
domínio da política de concorrência, incluindo a reestruturação do sector da construção naval (Anexo VIII) e do sector siderúr ­
gico (Anexo IX).  
Enquanto parte integrante dos seus protocolos e relatórios de 
avaliação periódicos, a Comissão elabora avaliações semestrais até à adesão da Croácia sobre os compromissos assumidos pelo país nestes domínios.  2. O Conselho, deliberando por maioria qualificada sob pro ­
posta da Comissão, pode tomar todas as medidas adequadas se 
forem identificados problemas durante o processo de acompa ­
nhamento. As medidas não podem ser mantidas por um pe ­
ríodo superior ao estritamente necessário e devem ser, de qual ­
quer modo, levantadas pelo Conselho, deliberando nos termos 
do mesmo procedimento, quando os problemas em causa tive ­
rem sido resolvidos de modo eficaz.  
Artigo 37.
 o 
1. Se, até ao final de um período máximo de três anos após 
a adesão, surgirem dificuldades graves e susceptíveis de persistir num sector de actividade económica ou de determinar uma grave deterioração da situação económica de uma dada região, 
a Croácia pode pedir que seja autorizada a tomar medidas de 
protecção que lhe permitam reequilibrar a situação e adaptar o 
sector em causa à economia do mercado interno.  
Nas mesmas condições, qualquer Estado-Membro actual pode 
solicitar autorização para tomar medidas de protecção relativa ­
mente à Croácia.  
2. A pedido do Estado interessado, a Comissão, mediante 
procedimento de urgência, determina as medidas de protecção 
que considerar necessárias, especificando as condições e regras 
aplicáveis.  
Em caso de dificuldades económicas graves e a pedido expresso 
do Estado-Membro interessado, a Comissão delibera no prazo 
de cinco dias úteis a contar da recepção do pedido, acompa ­
nhado dos elementos de apreciação respectivos. As medidas 
decididas são imediatamente aplicáveis, devem atender aos in ­
teresses de todas as partes interessadas e não devem implicar 
controlos nas fronteiras.
 
3. As medidas autorizadas ao abrigo do presente artigo po ­
dem comportar derrogações de normas do TUE, do TFUE e do 
presente Acto, até ao limite e durante os prazos estritamente necessários para atingir os objectivos da salvaguarda. Deve ser dada prioridade às medidas que impliquem o mínimo de per ­
turbações no funcionamento do mercado interno.PT 24.4.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 112/31  
( 2 ) JO L 55 de 28.2.2011, p. 13. ( 1 ) JO L 26 de 28.1.2005, p. 3.
Artigo 38.  o 
Se a Croácia não tiver dado cumprimento a compromissos 
assumidos no contexto das negociações de adesão, incluindo 
os assumidos em qualquer das políticas sectoriais que dizem respeito às actividades económicas com incidência transfrontei ­
riça, dando assim origem a uma grave perturbação do funcio ­
namento do mercado interno ou a uma ameaça para os inte ­
resses financeiros da União, ou a um risco iminente de tal perturbação ou ameaça, a Comissão pode, mediante pedido fundamentado de um Estado-Membro ou por iniciativa própria, 
adoptar as medidas adequadas até ao final de um período má ­
ximo de três anos após a adesão.  
Estas medidas devem ser proporcionais, dando-se prioridade às 
que causem menor perturbação no funcionamento do mercado 
interno e, se adequado, à aplicação dos mecanismos sectoriais 
de salvaguarda existentes. As medidas de salvaguarda ao abrigo 
do presente artigo não devem ser invocadas como meio de 
discriminação arbitrária ou de restrição dissimulada do comércio entre Estados-Membros. A cláusula de salvaguarda pode ser 
invocada mesmo antes da adesão, com base nas conclusões 
do acompanhamento, devendo as medidas adoptadas entrar 
em vigor na data da adesão, a menos que estabeleçam uma 
data posterior. As medidas não podem ser mantidas por um 
período superior ao estritamente necessário e devem ser, de 
qualquer modo, levantadas quando tiver sido cumprido o com ­
promisso em causa. Podem, porém, ser aplicadas para além do período referido no primeiro parágrafo enquanto não forem cumpridos os compromissos pertinentes. Em resposta aos pro ­
gressos efectuados pela Croácia no cumprimento dos seus com ­
promissos, a Comissão pode adaptar as medidas conforme for 
adequado. A Comissão deve informar o Conselho em tempo 
útil antes de revogar as medidas de salvaguarda, tendo devida ­
mente em conta quaisquer observações do Conselho a este respeito.  
Artigo 39.
 o 
Se se verificarem ou houver um risco iminente de se verificarem 
lacunas graves na Croácia na transposição, no estado de execu ­
ção dos actos adoptados pelas instituições nos termos da Parte III do Título V do TFUE, bem como dos actos adoptados pelas instituições antes da entrada do Tratado de Lisboa nos termos do Título VI do TUE ou nos termos da Parte III do Título IV do Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Comissão pode, mediante pedido fundamentado de um Estado Membro ou por sua própria iniciativa, e após consulta aos Estados Membros, tomar as medidas adequadas e especificar as condições e regras de aplicação dessas medidas até ao final de um período máximo de três anos após a adesão.  
Essas medidas podem assumir a forma de suspensão temporária 
da aplicação das disposições e decisões relevantes nas relações entre a Croácia e quaisquer outros Estados-Membros, sem pre ­
juízo da continuação de uma estreita cooperação judiciária. A cláusula de salvaguarda pode ser invocada mesmo antes da adesão, com base nas conclusões do acompanhamento, devendo as medidas adoptadas entrar em vigor na data da adesão, a menos que estabeleçam uma data posterior. As medidas não podem ser mantidas por um período superior ao estritamente 
necessário e devem ser, de qualquer modo, levantadas quando 
as lacunas tiverem sido colmatadas. Podem, porém, ser aplicadas 
para além do período referido no primeiro parágrafo enquanto subsistirem as referidas lacunas. Em resposta aos progressos 
efectuados pela Croácia na rectificação das lacunas detectadas, 
a Comissão pode adaptar as medidas conforme for adequado, 
após consulta aos Estados-Membros. A Comissão deve informar 
o Conselho em tempo útil antes de revogar as medidas de salvaguarda, tendo devidamente em conta quaisquer observações do Conselho a este respeito.  
Artigo 40.
 o 
A fim de não perturbar o correcto funcionamento do mercado 
interno, a aplicação das normas internas da Croácia durante os períodos transitórios referidos no Anexo V não pode conduzir a controlos nas fronteiras entre os Estados-Membros.  
Artigo 41.
 o 
Sempre que sejam necessárias medidas transitórias para facilitar 
a passagem do regime existente na Croácia para o regime de ­
corrente da aplicação da Política Agrícola Comum nas condi ­
ções estabelecidas no presente acto, essas medidas são adopta ­
das pela Comissão, pelo procedimento referido no artigo 195.  o , 
n. o 2, do Regulamento (CE) n.  o 1234/2007 do Conselho, de 
22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização co ­
mum dos mercados agrícolas e disposições específicas para cer ­
tos produtos agrícolas (Regulamento «OCM» única) (  1 ), conju ­
gado com o artigo 13.  o , n.  o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 
n. o 182/2011 do Conselho (  2 ), ou do procedimento pertinente 
determinado pela legislação aplicável. Essas medidas podem ser tomadas no prazo de três anos a contar da data da adesão, 
sendo a sua aplicação limitada a esse período. O Conselho, 
deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão e 
após consulta ao Parlamento Europeu, pode prolongar esse pe ­
ríodo.  
As medidas transitórias referidas no primeiro parágrafo podem 
igualmente ser adoptadas antes da data da adesão, se for caso disso. Estas medidas são adoptadas pelo Conselho, deliberando 
por maioria qualificada sob proposta da Comissão, ou, sempre 
que afectem instrumentos inicialmente adoptados pela Comis ­
são, srão adoptadas pela Comissão, pelo procedimento exigido 
para a adopção dos instrumentos em questão.  
Artigo 42.
 o 
Se forem necessárias medidas transitórias para facilitar a passa ­
gem do regime existente na Croácia para o regime decorrente da aplicação da legislação da União no domínio veterinário, fitossanitário e da segurança alimentar, essas medidas serão 
adoptadas pela Comissão segundo o procedimento determinado 
pela legislação aplicável. Essas medidas são tomadas no prazo 
de três anos a contar da data da adesão, sendo a sua aplicação limitada a esse período.PT L 112/32 Jornal Oficial da União Europeia 24.4.2012  
( 1 ) JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.  
( 2 ) JO L 55 de 28.2.2011, p. 13.
Artigo 43.  o 
O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, determina em que condições:  
a) Se pode renunciar à exigência de declaração sumária de saída relativamente aos produtos a que se refere 
o artigo 28.  o , n.  o 2, do TFUE que saiam do território da Croácia para atravessar o território da Bósnia- 
-Herzegovina em Neum («corredor de Neum»);  
b) Se pode renunciar à exigência de declaração sumária de entrada relativamente aos produtos abrangidos 
pelo âmbito da alínea a) que voltem a entrar no território da Croácia depois de terem atravessado o 
território da Bósnia-Herzegovina em Neum.  
Artigo 44.  o 
A Comissão pode tomar todas as medidas adequadas para assegurar que o pessoal estatutário necessário seja 
mantido na Croácia durante um período máximo de dezoito meses a contar da adesão. Durante este período, os funcionários, os agentes temporários e os agentes contratuais colocados na Croácia antes da 
adesão e a quem seja solicitado que permaneçam em serviço nesse país após a data da adesão beneficiarão 
das mesmas condições financeiras e materiais aplicadas antes da adesão, nos termos do Estatuto dos 
Funcionários das Comunidades Europeias e do Regime aplicável aos outros agentes destas Comunidades, 
fixado no Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.
 o 259/68 do Conselho (  1 ). As despesas administrativas, 
incluindo os salários do restante pessoal necessário, serão cobertas pelo orçamento geral da União Europeia.  
PARTE V 
DISPOSIÇÕES RELATIVAS À APLICAÇÃO DO PRESENTE ACTO  
TÍTULO I 
ADAPTAÇÕES DOS REGULAMENTOS INTERNOS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ESTATUTOS E 
REGULAMENTOS INTERNOS DOS COMITÉS  
Artigo 45.  o 
As instituições, em conformidade com os procedimentos previstos nos Tratados originários, devem intro ­
duzir nos seus regulamentos internos as adaptações necessárias em consequência da adesão.  
As adaptações dos estatutos e regulamentos internos dos comités instituídos pelos Tratados originários 
necessárias em consequência da adesão devem ser efectuadas logo que possível após a adesão.  
TÍTULO II 
APLICABILIDADE DOS ACTOS DAS INSTITUIÇÕES  
Artigo 46.  o 
A partir da adesão, a Croácia é considerada destinatária, nos termos dos Tratados originários, das directivas e 
decisões, na acepção do artigo 288.  o do TFUE. Com excepção das directivas e decisões que tenham entrado 
em vigor nos termos do artigo 297.  o , n.  o 1, terceiro parágrafo, e do artigo 297.  o , n.  o 2, segundo parágrafo, 
do TFUE, considera-se que a Croácia foi notificada dessas directivas e decisões à data da adesão.  
Artigo 47.  o 
1. A Croácia deve pôr em vigor, a partir da data da adesão, as medidas necessárias para dar cumprimento 
ao disposto nas directivas e decisões, na acepção do artigo 288.  o do TFUE, a menos que seja fixado outro 
prazo no presente Acto. A Croácia deve comunicar essas medidas à Comissão até à data da adesão ou, se tal 
ocorrer mais tarde, até à data-limite fixada no presente Acto.PT 24.4.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 112/33  
( 1 ) JO L 56 de 4.3.1968, p. 1.
2. Na medida em que as alterações introduzidas pelo pre ­
sente Acto nas directivas, na acepção do artigo 288.  o do TFUE, 
exijam a modificação das disposições legislativas, regulamentares 
e administrativas dos Estados-Membros actuais, estes devem pôr em vigor as medidas necessárias para dar cumprimento às di ­
rectivas alteradas a partir da data da adesão da Croácia, a menos 
que seja fixado outro prazo no presente Acto. Devem comuni ­
car essas medidas à Comissão até à data da adesão ou até à 
data-limite fixada no presente Acto, se esta for posterior.  
Artigo 48.
 o 
As disposições legislativas, regulamentares e administrativas des ­
tinadas a assegurar a protecção da saúde dos trabalhadores e da 
população em geral contra os perigos resultantes das radiações 
ionizantes no território da Croácia devem, nos termos do ar ­
tigo 33.  o do Tratado CEEA, ser comunicadas pela Croácia à 
Comissão, no prazo de três meses a contar da adesão.  
Artigo 49.  o 
Mediante pedido devidamente fundamentado pela Croácia, apre ­
sentado à Comissão o mais tardar à data da adesão, o Conselho, 
deliberando sob proposta da Comissão, ou a Comissão, se o 
acto inicial tiver sido adoptado por esta instituição, pode tomar medidas que consistam em derrogações temporárias de actos 
adoptados pelas instituições entre 1 de Julho de 2011 e a 
data da adesão. As medidas serão adoptadas segundo as regras 
de votação que regem a adopção do acto em relação ao qual é solicitada uma derrogação temporária. Sempre que essas derro ­
gações sejam adoptadas após a adesão podem ser aplicadas a 
partir da data da adesão.  
Artigo 50.
 o 
Sempre que os actos das instituições, adoptados antes da ade ­
são, devam ser adaptados em virtude da adesão, e as adaptações 
necessárias não estejam previstas no presente Acto ou nos seus 
Anexos, o Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, ou a Comissão, se o acto inicial tiver 
sido adoptado por esta instituição, adopta os actos necessários 
para esse efeito. Sempre que esses actos sejam adoptados após a 
adesão, podem ser aplicados a partir da data da adesão.  
Artigo 51.
 o 
Salvo disposição em contrário do presente Acto, o Conselho, 
deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, adopta as medidas necessárias para aplicar as disposições do presente Acto.  
Artigo 52.
 o 
Os textos dos actos das instituições adoptados antes da adesão e 
redigidos por essas instituições em língua croata fazem fé, a 
partir da data da adesão, nas mesmas condições que os textos 
redigidos nas actuais línguas oficiais. Esses textos devem ser 
publicados no  Jornal Oficial da União Europeia , sempre que os 
textos nas línguas oficiais actuais também o tenham sido.  
TÍTULO III  
DISPOSIÇÕES FINAIS  
Artigo 53.  o 
Os Anexos I a IX, os respectivos Apêndices e o Protocolo fazem 
parte integrante do presente Acto.  
Artigo 54.  o 
O Governo da República Italiana remete ao Governo da Repú ­
blica da Croácia uma cópia autenticada do Tratado da União Europeia, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia 
Atómica, bem como dos Tratados que os alteraram ou com ­
pletaram, designadamente o Tratado relativo à adesão do Reino 
da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, o Tratado relativo à adesão da República Helénica, o Tratado relativo à adesão do Reino de Espanha e da 
República Portuguesa, o Tratado relativo à adesão da República 
da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia, o 
Tratado relativo à adesão da República Checa, da República da 
Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de 
Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da 
República Eslovaca e o Tratado relativo à adesão da República 
da Bulgária e da Roménia nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, irlandesa, italiana, letã, lituana, 
maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca.  
Os textos dos Tratados a que se refere o primeiro parágrafo, 
redigidos em língua croata, vêm anexos ao presente Acto. Esses 
textos fazem fé nas mesmas condições que os textos desses Tratados, redigidos nas línguas oficiais actuais.  
Artigo 55.
 o 
O Secretário-Geral do Conselho remete ao Governo da Repú ­
blica da Croácia uma cópia autenticada dos acordos internacio ­
nais depositados nos arquivos do Secretariado-Geral do Conse ­
lho.PT L 112/34 Jornal Oficial da União Europeia 24.4.2012
ANEXO I 
Lista de convenções e protocolos a que a República da Croácia adere no momento da adesão (a que se refere o 
artigo 3.  o , n.  o 4, do Ato de Adesão)  
1. Convenção de 23 de Julho de 1990 relativa à eliminação da dupla tributação em caso de correcção de lucros entre 
empresas associadas (JO L 225 de 20.8.1990, p. 10)  
— Convenção de 21 de Dezembro de 1995 sobre a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do 
Reino da Suécia à Convenção relativa à eliminação da dupla tributação em caso de correcção de lucros entre 
empresas associadas (JO C 26 de 31.1.1996, p. 1)  
— Protocolo de 25 de Maio de 1999 de alteração da Convenção de 23 de Julho de 1990, relativa à eliminação da 
dupla tributação em caso de correcção de lucros entre empresas associadas (JO C 202 de 16.7.1999, p. 1)  
— Convenção de 8 de Dezembro de 2004 sobre a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República 
de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da 
República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à Convenção relativa à eliminação da 
dupla tributação em caso de correcção de lucros entre empresas associadas (JO C 160 de 30.6.2005, p. 1)  
2. Convenção de 26 de Julho de 1995, estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa à 
protecção dos interesses financeiros das Comunidades (JO C 316 de 27.11.1995, p. 49)  
— Protocolo de 27 de Setembro de 1996, estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, 
da Convenção relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (JO C 313 de 
23.10.1996, p. 2)  
— Protocolo de 29 de Novembro de 1996, estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, 
relativo à interpretação a título prejudicial pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias da Convenção 
relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (JO C 151 de 20.5.1997, p. 2)  
— Segundo Protocolo de 19 de Junho de 1997, estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da 
União Europeia, da Convenção relativa à Protecção dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias 
(JO C 221 de 19.7.1997, p. 12)  
3. Convenção de 26 de Maio de 1997, estabelecida com base no n.  o 2, alínea c), do artigo K.3 do Tratado da União 
Europeia, relativa à luta contra a corrupção em que estejam implicados funcionários das Comunidades Europeias ou 
dos Estados-Membros da União Europeia (JO C 195 de 25.6.1997, p. 2)  
4. Convenção de 18 de Dezembro de 1997, estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa à 
assistência mútua e à cooperação entre as administrações aduaneiras (JO C 24 de 23.1.1998, p. 2)  
5. Convenção de 17 de Junho de 1998, estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa às 
decisões de inibição de conduzir (JO C 216 de 10.7.1998, p. 2)  
6. Convenção de 29 de Maio de 2000, elaborada pelo Conselho em conformidade com o artigo 34.  o do Tratado da 
União Europeia, relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre os Estados-Membros da União Europeia 
(JO C 197 de 12.7.2000, p. 3)  
— Protocolo de 16 de Outubro de 2001 da Convenção relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre os 
Estados-Membros da União Europeia, elaborado pelo Conselho nos termos do artigo 34.  o do Tratado da União 
Europeia (JO C 326 de 21.11.2001, p. 2)PT 24.4.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 112/35
ANEXO II  
Lista das disposições do acervo de Schengen integrado no âmbito da União Europeia e dos atos nele baseados ou 
de algum modo com ele relacionados que vinculam a República da Croácia e são aplicáveis nesse Estado a partir 
da data da adesão (a que se refere o artigo 4.  o , n.  o 1, do Ato de Adesão)  
1. O Acordo entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da 
República Francesa, relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns, de 14 de Junho de 1985 (  1 ). 
2. As disposições seguintes da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, relativo à 
supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns, assinada em Schengen em 19 de Junho de 1990, a respectiva 
Acta final e declarações comuns (  2 ), alteradas por alguns dos actos enumerados no ponto 8 do presente anexo:  
Artigo 1.  o , na medida em que se refira às disposições do presente número; artigo 26.  o ; artigo 39.  o ; artigos 44.  o a 49.  o 
(com excepção do artigo 47.  o , n.  o 4) e do artigo 49.  o , alínea a)), artigo 51.  o , artigos 54.  o a 58.  o ; artigo 62.  o , n.  o 3; 
artigos 67.  o a 69.  o ; artigos 71.  o e 72.  o ; artigos 75.  o e 76.  o ; artigo 82.  o ; artigo 91.  o ; artigos 126.  o a 130.  o , na medida 
em que se refiram às disposições do presente número; e artigo 136.  o ; Declarações Comuns 1 e 3 da Acta final.  
3. As disposições seguintes dos Acordos de Adesão à Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho 
de 1985, relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns, assinada em Schengen em 19 de Junho de 
1990, as respectivas actas finais e as declarações que as acompanham, alteradas por alguns dos actos enumerados no 
ponto 8 do presente anexo:  
a) Acordo assinado em 19 de Dezembro de 1996 relativo à adesão do Reino da Dinamarca:  
— Artigo 5.  o , n.  o 2, e artigo 6.  o , 
b) Acordo assinado em 19 de Dezembro de 1996 relativo à adesão da República da Finlândia:  
— Artigo 5.  o , 
— Declaração do Governo da República da Finlândia sobre as Ilhas Åland na Parte III da Acta final;  
c) Acordo assinado em 19 de Dezembro de 1996 relativo à adesão do Reino da Suécia:  
— Artigo 5.  o . 
4. Os seguintes acordos e convénios baseados no acervo de Schengen ou de algum modo com ele relacionados:  
— Acordo de 18 de Maio de 1999 celebrado pelo Conselho da União Europeia com a República da Islândia e o Reino 
da Noruega relativo à associação destes Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de 
Schengen, incluindo os Anexos, a Acta final, as declarações e as trocas de cartas anexas, aprovado pela Decisão 
1999/439/CE do Conselho (JO L 176 de 10.7.1999, p. 35)  
— Acordo de 30 de Junho de 1999 celebrado pelo Conselho da União Europeia com a República da Islândia e o 
Reino da Noruega que define os direitos e as obrigações entre, por um lado, a Irlanda e o Reino Unido da Grã- -Bretanha e da Irlanda do Norte e, por outro, a República da Islândia e o Reino da Noruega, nos domínios do 
acervo de Schengen aplicáveis àqueles Estados, aprovado pela Decisão 2000/29/CE do Conselho (JO L 15 de 
20.1.2000, p. 1),  
— Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confe ­
deração Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, assinado em 26 de Outubro 
de 2004 e aprovado pela Decisão 2008/146/CE do Conselho e pela Decisão 2008/149/JAI do Conselho (JO L 53 
de 27.2.2008, p. 1 e p. 50)
 
— Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein 
relativo à adesão do Principado do Liechtenstein ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a 
Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do 
acervo de Schengen, assinado em 28 de Fevereiro de 2008 e aprovado pela Decisão 2011/349/UE do Conselho e 
Decisão 2011/350/UE do Conselho (JO L 160 de 18.6.2011, p. 1 e p. 19)PT L 112/36 Jornal Oficial da União Europeia 24.4.2012  
( 1 ) JO L 239 de 22.9.2000, p. 13.  
( 2 ) JO L 239 de 22.9.2000, p. 19.
— Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega sobre as modalidades de 
participação destes Estados na Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos 
Estados-Membros da União Europeia, incluindo a declaração conjunta a ele anexa, assinado em 1 de Fevereiro de 
2007 e aprovado pela Decisão 2007/511/CE do Conselho (JO L 188 de 20.7.2007, p. 15)  
— Acordo entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein, por 
outro, sobre as modalidades de participação destes Estados na Agência Europeia de Gestão da Cooperação 
Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia, incluindo o Anexo e as declarações 
conjuntas a ele anexas, assinado em 30 de Setembro de 2009 e aprovado pela Decisão 2010/490/CE do Conselho 
(JO L 243 de 16.9.2010, p. 2)  
— Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Islândia, o Reino da Noruega, a Confederação Suíça e o 
Principado do Liechtenstein sobre normas complementares relativas ao Fundo para as Fronteiras Externas para o 
período de 2007 a 2013, incluindo as declarações a ele anexas, assinado em 19 de Março de 2010 e aprovado 
pela Decisão 2011/305/UE do Conselho (JO L 137 de 25.5.2011, p. 1) (  1 ) 
5. As disposições das seguintes decisões (ver JO L 239 de 22.9.2000, p. 1) do Comité Executivo instituído pela 
Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen de 14 de Junho de 1985 relativo à supressão gradual dos controlos 
nas fronteiras comuns, assinada em Schengen em 19 de Junho de 1990, alteradas por alguns dos actos enumerados no 
ponto 8 do presente anexo:  
— SCH/Com-ex (93) 10 Decisão do Comité Executivo de 14 de Dezembro de 1993 relativa às declarações dos 
Ministros e Secretários de Estado  
— SCH/Com-ex (93) 14 Decisão do Comité Executivo de 14 de Dezembro de 1993 relativa à melhoria da prática da 
cooperação judiciária em matéria de luta contra o tráfico ilícito de estupefacientes  
— SCH/Com-ex (94) 16 rev. Decisão do Comité Executivo de 21 de Novembro de 1994 relativa à aquisição de 
carimbos comuns de entrada e saída  
— SCH/Com-ex (94) 28 rev. Decisão do Comité Executivo de 22 de Dezembro de 1994 relativa ao certificado médico 
necessário ao transporte de estupefacientes e/ou de substâncias psicotrópicas  
— SCH/Com-ex (94) 29, 2.  a rev. Decisão do Comité Executivo de 22 de Dezembro de 1994 relativa à entrada em 
aplicação da Convenção de Aplicação de Schengen de 19 de Junho de 1990  
— SCH/Com-ex (95) 21 Decisão do Comité Executivo de 20 de Dezembro de 1995 relativa à troca de estatísticas e de 
dados concretos que possam revelar disfunções nas fronteiras externas  
— SCH/Com-ex (98) 1, 2.  a rev. Decisão do Comité Executivo de 21 de Abril de 1998 relativa ao relatório de 
actividades da Task Force, na medida em que se refira às disposições do ponto 2 do presente anexo  
— SCH/ Com-ex (98) 26 def. Decisão do Comité Executivo de 16 de Setembro de 1998 relativa à criação de uma 
Comissão Permanente de Avaliação e de Aplicação de Schengen  
— SCH/Com-ex (98) 37 def. 2 Decisão do Comité Executivo de 27 de Outubro de 1998 relativa à adopção de 
medidas para lutar contra a imigração ilegal, na medida em que se refira às disposições do ponto 2 do presente 
anexo  
— SCH/Com-ex (98) 52 Decisão do Comité Executivo de 16 de Dezembro de 1998 relativa ao Vade-Mécum da 
Cooperação Policial Transfronteiriça, na medida em que se refira às disposições do ponto 2 do presente anexo  
— SCH/Com-ex (98) 59 rev. Decisão do Comité Executivo de 16 de Dezembro de 1998 relativa à intervenção 
coordenada dos consultores em documentação  
— SCH/Com-ex (99) 1, 2.  a rev. Decisão do Comité Executivo de 28 de Abril de 1999 relativa à situação em matéria 
de droga  
— SCH/Com-ex (99) 6 Decisão do Comité Executivo de 28 de Abril de 1999 relativa ao acervo Telecom  
— SCH/Com-ex (99) 7, 2.  a rev. Decisão do Comité Executivo de 28 de Abril de 1999 relativa aos oficiais de ligaçãoPT 24.4.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 112/37  
( 1 ) Enquanto se aguardar a celebração deste Acordo, só na medida em que se aplicar a título provisório.
— SCH/Com-ex (99) 8, 2.  a rev. Decisão do Comité Executivo de 28 de Abril de 1999 relativa aos princípios gerais de 
remuneração dos informadores  
— SCH/Com-ex (99) 10 Decisão do Comité Executivo de 28 de Abril de 1999 relativa ao tráfico ilícito de armas.  
6. As seguintes declarações (ver JO L 239 de 22.9.2000, p. 1) do Comité Executivo instituído pela Convenção de 
Aplicação do Acordo de Schengen de 14 de Junho de 1985 relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras 
comuns, assinada em Schengen em 19 de Junho de 1990, na medida em que se refiram às disposições do ponto 2 do 
presente anexo:  
— SCH/Com-ex (96) 6, 2.  a rev. Declaração do Comité Executivo de 26 de Junho de 1996 relativa à extradição  
— SCH/Com-ex (97) 13, 2.  a rev. Declaração do Comité Executivo de 9 de Fevereiro de 1998 relativa ao rapto de 
menores.  
7. As seguintes decisões (ver JO L 239 de 22.9.2000, p. 1) do Grupo Central instituído pela Convenção de Aplicação do 
Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns, 
assinada em Schengen em 19 de Junho de 1990, na medida em que se refiram às disposições do ponto 2 do presente anexo:  
— SCH/C (98) 117 Decisão do Grupo Central de 27 de Outubro de 1998 relativa à adopção de medidas para lutar 
contra a imigração ilegal  
— SCH/C (99) 25 Decisão do Grupo Central de 22 de Março de 1999 relativa aos princípios gerais de remuneração 
dos informadores.  
8. Os seguintes actos baseados no acervo de Schengen ou de algum modo com ele relacionados:  
— Regulamento (CE) n.
 o 1683/95 do Conselho, de 29 de Maio de 1995, que estabelece um modelo-tipo de visto (JO 
L 164 de 14.7.1995, p. 1)  
— Decisão 1999/307/CE do Conselho, de 1 de Maio de 1999, que estabelece as modalidades de integração do 
Secretariado de Schengen no Secretariado-Geral do Conselho (JO L 119 de 7.5.1999, p. 49)  
— Decisão 1999/435/CE do Conselho, de 20 de Maio de 1999, relativa à definição do acervo de Schengen com vista 
a determinar, nos termos das disposições pertinentes do Tratado que institui a Comunidade Europeia e do Tratado 
da União Europeia, o fundamento jurídico de cada uma das disposições ou decisões que o constituem (JO L 176 de 
10.7.1999, p. 1)  
— Decisão 1999/436/CE do Conselho, de 20 de Maio de 1999, que determina, nos termos das disposições per ­
tinentes do Tratado que institui a Comunidade Europeia e do Tratado da União Europeia, a base jurídica de cada 
uma das disposições ou decisões que constituem o acervo de Schengen (JO L 176 de 10.7.1999, p. 17)  
— Decisão 1999/437/CE do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativa a determinadas regras de aplicação do Acordo 
celebrado pelo Conselho da União Europeia com a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à 
associação dos dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (JO L 176 
de 10.7.1999, p. 31)  
— Decisão 1999/848/CE do Conselho, de 13 de Dezembro de 1999, relativa à plena entrada em vigor do acervo de 
Schengen na Grécia (JO L 327 de 21.12.1999, p. 58)  
— Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de Maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da 
Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (JO L 131 de 1.6.2000, p. 43)  
— Decisão 2000/586/JAI do Conselho, de 28 de Setembro de 2000, que estabelece um procedimento de alteração 
dos n.  os 4 e 5 do artigo 40.  o , do n.  o 7 do artigo 41.  o e do n.  o 2 do artigo 65.  o da Convenção de aplicação do 
Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns (JO L 248 de 3.10.2000, p. 1)  
— Decisão 2000/777/CE do Conselho, de 1 de Dezembro de 2000, relativa à entrada em aplicação do acervo de 
Schengen na Dinamarca, na Finlândia e na Suécia, bem como na Islândia e na Noruega (JO L 309 de 9.12.2000, p. 24)
 
— Regulamento (CE) n.  o 539/2001 do Conselho, de 15 de Março de 2001, que fixa a lista dos países terceiros cujos 
nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros 
cujos nacionais estão isentos dessa obrigação (JO L 81 de 21.3.2001, p. 1)PT L 112/38 Jornal Oficial da União Europeia 24.4.2012
— Directiva 2001/51/CE do Conselho, de 28 de Junho de 2001, que completa as disposições do artigo 26.  o da 
Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen de 14 de Junho de 1985 (JO L 187 de 10.7.2001, p. 45)  
— Regulamento (CE) n.  o 333/2002 do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2002, relativo a um modelo uniforme de 
impresso para a aposição de vistos concedidos pelos Estados-Membros a titulares de documentos de viagem não 
reconhecidos pelo Estado-Membro que emite o impresso (JO L 53 de 23.2.2002, p. 4)  
— Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em 
algumas das disposições do acervo de Schengen (JO L 64 de 7.3.2002, p. 20)  
— Regulamento (CE) n.  o 1030/2002 do Conselho, de 13 de Junho de 2002, que estabelece um modelo uniforme de 
título de residência para os nacionais de países terceiros (JO L 157 de 15.6.2002, p. 1)  
— Decisão-Quadro 2002/946/JAI do Conselho, de 28 de Novembro de 2002, relativa ao reforço do quadro penal 
para a prevenção do auxílio à entrada, ao trânsito e à residência irregulares (JO L 328 de 5.12.2002, p. 1)  
— Directiva 2002/90/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2002, relativa à definição do auxílio à entrada, ao 
trânsito e à residência irregulares (JO L 328 de 5.12.2002, p. 17).  
— Decisão 2003/170/JAI do Conselho, de 27 de Fevereiro de 2003, relativa à utilização conjunta de agentes de 
ligação destacados no estrangeiro pelas autoridades policiais dos Estados-Membros (JO L 67 de 12.3.2003, p. 27)  
— Decisão 2003/725/JAI do Conselho, de 2 de Outubro de 2003, que altera os n.  os 1 e 7 do artigo 40.  o da 
Convenção de aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, relativo à supressão gradual dos 
controlos nas fronteiras comuns (JO L 260 de 11.10.2003, p. 37)  
— Directiva 2003/110/CE do Conselho, de 25 de Novembro de 2003, relativa ao apoio em caso de trânsito para 
efeitos de afastamento por via aérea (JO L 321 de 6.12.2003, p. 26)  
— Regulamento (CE) n.  o 377/2004 do Conselho, de 19 de Fevereiro de 2004, relativo à criação de uma rede de 
agentes de ligação da imigração (JO L 64 de 2.3.2004, p. 1)  
— Directiva 2004/82/CE do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa à obrigação de comunicação de dados dos 
passageiros pelas transportadoras (JO L 261 de 6.8.2004, p. 24)  
— Decisão 2004/573/CE do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa à organização de voos comuns para o 
afastamento do território de dois ou mais Estados-Membros de nacionais de países terceiros que estejam sujeitos a 
decisões individuais de afastamento (JO L 261 de 6.8.2004, p. 28)  
— Decisão 2004/512/CE do Conselho, de 8 de Junho de 2004, que estabelece o Sistema de Informação sobre Vistos 
(VIS) (JO L 213 de 15.6.2004, p. 5 e JO L 142 M de 30.5.2006, p. 60)  
— Regulamento (CE) n.  o 2007/2004 do Conselho, de 26 de Outubro de 2004, que cria uma Agência Europeia de 
Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia (JO L 349 de 
25.11.2004, p. 1 e JO L 153 M de 7.6.2006, p. 136)  
— Regulamento (CE) n.  o 2252/2004 do Conselho, de 13 de Dezembro de 2004, que estabelece normas para os 
dispositivos de segurança e dados biométricos dos passaportes e documentos de viagem emitidos pelos Estados- 
-Membros (JO L 385 de 29.12.2004, p. 1 e JO L 153 M de 7.6.2006, p. 375)  
— Decisão 2004/926/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 2004, relativa à produção de efeitos de parte do 
acervo de Schengen no Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (JO L 395 de 31.12.2004, p. 70)  
— Decisão 2005/267/CE do Conselho, de 16 de Março de 2005, que estabelece uma rede segura de informação e de 
coordenação acessível através da internet dos serviços encarregues da gestão dos fluxos migratórios nos Estados- 
-Membros (JO L 83 de 1.4.2005, p. 48 e JO L 159 M de 13.6.2006, p. 288)PT 24.4.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 112/39
— Regulamento (CE) n.  o 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, que estabelece o 
código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) 
(JO L 105 de 13.4.2006, p. 1), com excepção do primeiro período do artigo 1.  o , do artigo 5.  o , n.  o 4, alínea a), do 
Título III e das disposições do Título II e dos Anexos relativas ao Sistema de Informação Schengen (SIS)  
— Decisão-quadro 2006/960/JAI do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, relativa à simplificação do intercâmbio 
de dados e informações entre as autoridades de aplicação da lei dos Estados-Membros da União Europeia (JO L 386 
de 29.12.2006, p. 89)  
— Regulamento (CE) n.  o 1931/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, que 
estabelece as regras para o pequeno tráfego fronteiriço nas fronteiras terrestres externas dos Estados-Membros e 
que altera o disposto na Convenção de Schengen (JO L 405 de 30.12.2006, p. 1), com excepção do artigo 4.  o , 
alínea b) e do artigo 9.  o , alínea c)  
— Decisão 2007/471/CE do Conselho, de 12 de Junho 2007, relativa à aplicação das disposições do acervo de 
Schengen respeitantes ao Sistema de Informação Schengen na República Checa, na República da Estónia, na 
República da Letónia, na República da Lituânia, na República da Hungria, na República de Malta, na República 
da Polónia, na República da Eslovénia e na República Eslovaca (JO L 179 de 7.7.2007, p. 46)  
— Regulamento (CE) n.  o 863/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Julho de 2007, que estabelece 
um mecanismo para a criação de equipas de intervenção rápida nas fronteiras, que altera o Regulamento (CE) 
n. o 2007/2004 do Conselho no que se refere a este mecanismo e que regulamenta as competências e tarefas dos 
agentes convidados (JO L 199 de 31.7.2007, p. 30), com excepção das disposições do artigo 6.  o , n.  os 8 e 9, na 
medida em que se referem ao acesso ao Sistema de Informação Schengen  
— Decisão 2007/801/CE do Conselho, de 6 de Dezembro de 2007, relativa à aplicação das disposições do acervo de 
Schengen na República Checa, na República da Estónia, na República da Letónia, na República da Lituânia, na 
República da Hungria, na República de Malta, na República da Polónia, na República da Eslovénia e na República 
Eslovaca (JO L 323 de 8.12.2007, p. 34)  
— Decisão 2008/421/CE do Conselho, de 5 de Junho de 2008, relativa à aplicação das disposições do acervo de 
Schengen respeitantes ao Sistema de Informação Schengen na Confederação Suíça (JO L 149 de 7.6.2008, p. 74)  
— Artigo 6.  o da Decisão 2008/633/JAI do Conselho, de 23 de Junho de 2008, relativa ao acesso para consulta ao 
Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) por parte das autoridades designadas dos Estados-Membros e por parte da Europol para efeitos de prevenção, detecção e investigação de infracções terroristas e outras infracções penais 
graves (JO L 218 de 13.8.2008, p. 129)  
— Decisão 2008/903/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2008, relativa à aplicação integral das disposições do 
acervo de Schengen na Confederação Suíça (JO L 327 de 5.12.2008, p. 15)  
— Decisão-Quadro 2008/977/JAI do Conselho, de 27 de Novembro de 2008, relativa à protecção dos dados pessoais 
tratados no âmbito da cooperação policial e judiciária em matéria penal (JO L 350 de 30.12.2008, p. 60)  
— Directiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2008, relativa a normas e 
procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular 
(JO L 348, 24.12.2008, p. 98)  
— Artigo 3.
 o do Regulamento (CE) n.  o 810/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Julho de 2009, 
que estabelece o Código Comunitário de Vistos (Código de Vistos) (JO L 243 de 15.9.2009, p. 1)  
— Decisão 2010/252/UE do Conselho, de 26 de Abril de 2010, que completa o Código das Fronteiras Schengen no 
que diz respeito à vigilância das fronteiras marítimas externas no contexto da cooperação operacional coordenada pela Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia (JO L 111 de 4.5.2010, p. 20)
 
— Decisão 2010/365/CE do Conselho, de 29 de Junho de 2010, relativa à aplicação das disposições do acervo de 
Schengen respeitantes ao Sistema de Informação Schengen na República da Bulgária e na Roménia (JO L 166 de 
1.7.2010, p. 17)PT L 112/40 Jornal Oficial da União Europeia 24.4.2012
ANEXO III  
Lista a que se refere o artigo 15.  o do Ato de Adesão: adaptações dos atos adoptados pelas instituições  
1. LIVRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS  
32005 L 0036: Directiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa ao 
reconhecimento das qualificações profissionais (JO L 255 de 30.9.2005, p. 22):  
a) O artigo 23.  o , n.  o 5, é substituído pelo seguinte:  
"5. Sem prejuízo do artigo 43.  o -B, os Estados-Membros reconhecem os títulos de formação de médico que per ­
mitem aceder às actividades profissionais de médico com formação de base e de médico especialista, enfermeiro 
responsável por cuidados gerais, dentista, dentista especialista, veterinário, parteira, farmacêutico e arquitecto, obtidos 
pelos nacionais dos Estados-Membros e concedidos pela antiga Jugoslávia ou comprovativos de uma formação iniciada,  
a) no que se refere à Eslovénia, antes de 25 de Junho de 1991, e  
b) no que se refere à Croácia, antes de 8 de Outubro de 1991,  
sempre que as autoridades desses Estados-Membros certifiquem que esses títulos possuem, no seu território, a mesma 
validade jurídica dos títulos por elas concedidos — e, para os arquitectos, dos títulos referidos para esse Estado- 
-Membro no Anexo VI, ponto 6 — no que se refere ao acesso às actividades profissionais de médico com formação de 
base e de médico especialista, enfermeiro responsável por cuidados gerais, dentista, dentista especialista, veterinário, parteira e farmacêutico relativamente às actividades referidas no artigo 45.
 o , n.  o 2 e de arquitecto relativamente às 
actividades referidas no artigo 48.  o , bem como ao seu exercício.  
Tal certificação deverá ser acompanhada de um atestado, emitido pelas mesmas autoridades, comprovativo de que os 
nacionais daqueles Estados-Membros se dedicaram efectiva e licitamente, no seu território, às actividades em causa 
durante, pelo menos, três anos consecutivos no decurso dos cinco anos anteriores à emissão do atestado. " 
b) É inserido o seguinte artigo:  
"Artigo 43.  o B 
Os direitos adquiridos em relação aos títulos de parteira não são aplicáveis aos seguintes títulos obtidos na Croácia 
antes de 1 de Julho de 2013: viša medicinska sestra ginekološko– opstetri čkog smjera (enfermeira de nível superior 
especializada em ginecologia e obstetrícia), medicinska sestra ginekološkoopstetri čkog smjera (enfermeira especializada 
em ginecologia e obstetrícia), viša medicinska sestra primaljskog smjera (enfermeira de nível superior com diploma de 
parteira), medicinska sestra primaljskog smjera (enfermeira com diploma de parteira), ginekološkoopstetri čka primalja 
(parteira com formação em ginecologia e obstetrícia) e primalja (parteira). " 
2. DIREITO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL  
I. MARCA COMUNITÁRIA 
32009 R 0207: Regulamento (CE) n.  o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária 
(JO L 78 de 24.3.2009, p. 1).  
O artigo 165.  o , n.  o 1, é substituído pelo seguinte:  
"1. A partir da data da adesão da Bulgária, da República Checa, da Estónia, da Croácia, de Chipre, da Letónia, da 
Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Roménia, da Eslovénia e da Eslováquia, adiante designados por  "novos 
Estados-Membros ", as marcas comunitárias registadas ou requeridas nos termos do presente regulamento antes das 
respectivas datas de adesão devem ser tornadas extensivas ao território desses Estados-Membros, a fim de produzirem 
os mesmos efeitos em toda a Comunidade. " 
II. CERTIFICADOS COMPLEMENTARES DE PROTECÇÃO  
1. 31996 R 1610: Regulamento (CE) n.  o 1610/96 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Julho de 1996, 
relativo à criação de um certificado complementar de protecção para os produtos fitofarmacêuticos (JO L 198 de 8.8.1996, p. 30).  
a) Ao artigo 19.
 o A é aditada a seguinte alínea:  
"m) Pode ser concedido um certificado na Croácia para qualquer produto fitofarmacêutico que esteja protegido por 
uma patente de base em vigor e para o qual tenha sido obtida uma primeira autorização de colocação no 
mercado como produto fitofarmacêutico após 1 de Janeiro de 2003, desde que o pedido de certificado seja 
apresentado no prazo de seis meses a contar da data da adesão. ";PT 24.4.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 112/41
b) O artigo 20.  o , n.  o 2, é substituído pelo seguinte:  
"2. O presente regulamento é aplicável aos certificados complementares de protecção concedidos nos termos da 
legislação nacional da República Checa, da Estónia, da Croácia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, de Malta, da 
Polónia, da Roménia, da Eslovénia e da Eslováquia antes da respectiva data de adesão. " 
2. 32009 R 0469: Regulamento (CE) n.  o 469/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Maio de 2009, 
relativo ao certificado complementar de protecção para os medicamentos (JO L 152 de 16.6.2009, p.1):  
a) Ao artigo 20.  o é aditada a seguinte alínea:  
"m) Pode ser concedido um certificado na Croácia para qualquer medicamento que esteja protegido por uma 
patente de base em vigor e para o qual tenha sido obtida uma primeira autorização de colocação no mercado 
como medicamento após 1 de Janeiro de 2003, desde que o pedido de certificado seja apresentado no prazo 
de seis meses a contar da data da adesão. " 
b) O artigo 21.  o , n.  o 2, é substituído pelo seguinte:  
"2. O presente regulamento é aplicável aos certificados complementares de protecção concedidos nos termos da 
legislação nacional da República Checa, da Estónia, da Croácia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, de Malta, da Polónia, da Roménia, da Eslovénia e da Eslováquia antes da respectiva data de adesão. " 
III. DESENHOS OU MODELOS COMUNITÁRIOS  
32002 R 0006: Regulamento (CE) n.
 o 6/2002 do Conselho, de 12 de Dezembro de 2001, relativo aos desenhos ou 
modelos comunitários (JO L 3 de 5.1.2002, p. 1).  
O artigo 110.  o A, n.  o 1, passa a ter a seguinte redacção:  
"1. A partir da data da adesão da Bulgária, da República Checa, da Estónia, da Croácia, de Chipre, da Letónia, da 
Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Roménia, da Eslovénia e da Eslováquia (a seguir designados  "novos 
Estados-Membros "), os desenhos ou modelos comunitários protegidos ou pedidos nos termos do presente regula ­
mento antes da respectiva data de adesão são tornados extensivos ao território desses Estados-Membros a fim de 
produzirem os mesmos efeitos em toda a Comunidade. " 
3. SERVIÇOS FINANCEIROS  
32006 L 0048: Directiva 2006/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho de 2006, relativa ao acesso 
à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício (reformulação) (JO L 177 de 30.6.2006, p. 1).  
No artigo 2.  o , após a entrada relativa à França, é inserido o seguinte:  
"— na Croácia, da " kreditne unije " e da " Hrvatska banka za obnovu i razvitak, "" 
4. AGRICULTURA  
1. 31991 R 1601: Regulamento (CEE) n.  o 1601/91 do Conselho, de 10 de Junho de 1991, que estabelece as regras 
gerais relativas à definição, designação e apresentação dos vinhos aromatizados, das bebidas aromatizadas à base de 
vinho e dos cocktails aromatizados de produtos vitivinícolas (JO L 149 de 14.6.1991, p. 1).  
No Anexo II, após a denominação geográfica  "Nürnberger Glühwein " é inserido o seguinte:  
"Samoborski bermet " 
2. 32007 R 1234: Regulamento (CE) n.  o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma 
organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento  
"OCM única ") (JO L 299 de 16.11.2007, p. 1):  
a) No artigo 66.  o , é inserido o seguinte número :  
"4A. No que se refere à Croácia, deve ser constituída uma reserva especial de reestruturação, como consta do 
ponto 2 do Anexo IX. Essa reserva é liberada a partir de 1 de Abril do primeiro ano de contingentação após a 
adesão na medida em que o consumo de leite e de produtos lácteos na exploração na Croácia tenha decrescido no 
período de 20082012.  
A decisão quanto à liberação da reserva e à sua repartição entre entregas e vendas directas será tomada pela 
Comissão, em conformidade com o procedimento a que se refere o artigo 195.  o , n.  o 2, com base na avaliação de 
um relatório que a Croácia deverá apresentar até 31 de Dezembro de 2013. Esse relatório deve descrever 
pormenorizadamente os resultados e as tendências do processo de reestruturação no sector leiteiro da Croácia, 
em especial a passagem da produção para consumo na exploração para a produção destinada ao mercado. "PT L 112/42 Jornal Oficial da União Europeia 24.4.2012
b) Ao artigo 103.  o K, n.  o 1, é aditado o seguinte parágrafo:  
"O presente número não é aplicável à Croácia durante o exercício orçamental de 2013. A Croácia deve apresentar à 
Comissão um projecto de programa quinquenal de apoio para o período de programação 2014-2018. " 
c) No Anexo III, Parte II, o ponto 13 passa a ter a seguinte redacção:  
"13. " Refinaria a tempo inteiro ": uma unidade de produção:  
— cuja única actividade consiste em refinar açúcar bruto de cana importado,  
ou 
— que refinou, na campanha de comercialização de 2004/2005, uma quantidade igual ou superior 
a 15 000 toneladas de açúcar bruto de cana importado. Para efeitos do presente travessão, no caso da 
Croácia a campanha de comercialização é a de 2007/2008. " 
d) O Anexo VI é substituído pelo seguinte:  
"ANEXO VI  
QUOTAS NACIONAIS E REGIONAIS  
a partir da campanha de comercialização de 2010/2011  
(em toneladas) 
Estados-Membros ou regiões  Açúcar  Isoglicose  Xarope de inulina  
Bélgica 676 235,0  114 580,2  0  
Bulgária 0  89 198,0  
República Checa 372 459,3  
Dinamarca  372 383,0  
Alemanha 2 898 255,7  56 638,2  
Irlanda  0  
Grécia 158 702,0  0  
Espanha 498 480,2  53 810,2  
França 
(metrópole)  3 004 811,15  0  
Departamentos ultramari ­
nos franceses  432 220,05  
Croácia 192 877,0  
Itália  508 379,0  32 492,5  
Letónia  0  
Lituânia  90 252,0  
Hungria  105 420,0  220 265,8  
Países Baixos  804 888,0  0  0  
Áustria  351 027,4  
Polónia 1 405 608,1  42 861,4PT 24.4.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 112/43
(em toneladas)  
Estados-Membros ou regiões  Açúcar  Isoglicose  Xarope de inulina  
Portugal 
(continental)  0 12 500,0  
Região Autónoma dos 
Açores  9 953,0  
Roménia 104 688,8  0  
Eslovénia  0  
Eslováquia  112 319,5  68 094,5  
Finlândia  80 999,0  0  
Suécia  293 186,0  
Reino Unido  1 056 474,0  0  
TOTAL  13 529 618,20  690 440,8  0 " 
e) No Anexo IX, ponto 1, após a entrada relativa à França, é inserido o seguinte:  
"Estado-Membro  2008/09  2009/10  2010/11  2011/12  2012/13  2013/14  2014/15  
Croácia 765 000  765 000 " 
f) No Anexo IX, ponto 2, o quadro é substituído pelo seguinte:  
"Estado-Membro  Toneladas  
Bulgária 39 180  
Croácia 15 000  
Roménia 188 400" 
g) No Anexo X, após a entrada relativa à França, é inserido o seguinte:  
"Croácia 40,70 " 
h) Ao Anexo XB é aditado o seguinte quadro:  
(milhares EUR)  
"Exercício orçamental  2013  2014  2015  2016  a partir de 2017  
HR 0  11 885  11 885  11 885  10 832" 
i) Ao n.  o 2 do Apêndice ao Anexo XIB é aditado o seguinte:  
"h) Na Croácia, as superfícies plantadas com vinha das seguintes sub-regiões: Moslavina, PrigorjeBilogora, Plešivica, 
Pokuplje e ZagorjeMe đimurje. " 
j) Ao n.  o 3 do Apêndice ao Anexo XIB é aditado o seguinte:  
"h) Na Croácia, as superfícies plantadas com vinha das seguintes sub-regiões: Hrvatsko Podunavlje e Slavonija. "PT L 112/44 Jornal Oficial da União Europeia 24.4.2012
k) Ao n.  o 4 do Apêndice ao Anexo XIB é aditado o seguinte:  
"g) Na Croácia, as superfícies plantadas com vinha das seguintes sub-regiões: Hrvatska Istra, Hrvatsko primorje, 
Dalmatinska zagora, Sjeverna Dalmacija e Srednja i Južna Dalmacija. " 
3. 32008 R 0110: Regulamento (CE) n.  o 110/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Janeiro de 2008, 
relativo à definição, designação, apresentação, rotulagem e protecção das indicações geográficas das bebidas espirituo ­
sas e que revoga o Regulamento (CEE) n.  o 1576/89 do Conselho (JO L 39 de 13.2.2008, p. 16).  
a) Ao artigo 20.  o , é aditado o seguinte número:  
"4. O prazo referido no n.  o 1 para a apresentação das fichas técnicas aplicase igualmente às indicações geo ­
gráficas da Croácia enumeradas no Anexo III. " 
b) No Anexo III, ponto 9, são aditadas as seguintes indicações geográficas:  
"Hrvatska loza  Croatia 
Hrvatska stara šljivovica  Croácia 
Slavonska šljivovica  Croácia " 
c) No Anexo III, ponto 32, é aditada a seguinte indicação geográfica:  
"Hrvatski pelinkovac  Croácia " 
d) No Anexo III é inserido o seguinte ponto:  
"39. Maraschino/Marrasquino/ 
/Maraskino  Zadarski maraschino  Croácia " 
e) No Anexo III, na categoria  "Outras bebidas espirituosas " é aditada a seguinte indicação geográfica:  
"Hrvatska travarica  Croácia " 
4. 32009 R 0073: Regulamento (CE) n.  o 73/2009 do Conselho, de 19 de Janeiro de 2009, que estabelece regras comuns 
para os regimes de apoio directo aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados 
regimes de apoio aos agricultores, que altera os Regulamentos (CE) n.  o 1290/2005, (CE) n.  o 247/2006 e (CE) 
n. o 378/2007 e revoga o Regulamento (CE) n.  o 1782/2003 (JO L 30 de 31.1.2009, p. 16)  
a) No artigo 2.  o , a alínea g) passa a ter a seguinte redacção:  
"g) "Novos Estados-Membros ": a Bulgária, a República Checa, a Estónia, a Croácia, Chipre, a Letónia, a Lituânia, a 
Hungria, Malta, a Polónia, a Roménia, a Eslovénia e a Eslováquia; "; 
b) No artigo 6.  o , n.  o 2, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:  
"2. Os Estados-Membros que não os novos Estados-Membros asseguram que as terras ocupadas por pastagens 
permanentes na data prevista para os pedidos de ajudas por superfície para 2003 sejam mantidas como pastagens 
permanentes. Os novos Estados-Membros, com excepção da Bulgária, da Croácia e da Roménia, asseguram que as 
terras ocupadas por pastagens permanentes em 1 de Maio de 2004 sejam mantidas como pastagens permanentes. 
A Bulgária e a Roménia asseguram que as terras ocupadas por pastagens permanentes em 1 de Janeiro de 2007 
sejam mantidas como pastagens permanentes. A Croácia assegura que as terras ocupadas por pastagens per ­
manentes em 1 de Julho de 2013 sejam mantidas como pastagens permanentes. "; 
c) No artigo 33.  o , n.  o 1, alínea b), a subalínea iv) passa a ter a seguinte redacção:  
"iv) nos termos do artigo 47.  o , n.  o 2, dos artigos 57.  o A e 59.  o , do artigo 64.  o , n.  o 2, terceiro parágrafo, do 
artigo 65.  o e do artigo 68.  o , n.  o 4, alínea c). "; 
d) Ao artigo 51.  o , n.  o 1, é aditado o seguinte parágrafo:  
"A Croácia pode decidir utilizar as opções previstas no artigo 52.  o e no artigo 53.  o , n.  o 1, do presente regula ­
mento. Essa decisão será notificada à Comissão até 15 de Julho de 2013. ";PT 24.4.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 112/45
e) Ao artigo 51.  o , n.  o 2, é aditado o seguinte parágrafo:  
"Em derrogação do segundo parágrafo, no caso da Croácia, esse limite máximo é determinado com base nos 
limites máximos nacionais fixados no artigo 104.  o , n.  o 4, e no artigo 112.  o , n.  o 5, no que se refere respectiva ­
mente aos pagamentos para a carne de ovino ou de caprino e aos pagamentos para a carne de bovino referidos 
nos artigos 52.  o e 53.  o , tendo em conta o calendário de introdução dos pagamentos directos estabelecido no 
artigo 121.  o ."; 
f) No artigo 52.  o , a seguir ao primeiro parágrafo é inserido o seguinte parágrafo:  
"Em derrogação do primeiro parágrafo, a Croácia pode reter até 50 % do montante resultante do limite máximo a 
que se refere o artigo 51.  o , n.  o 2, terceiro parágrafo, do presente regulamento para efectuar anualmente um 
pagamento complementar aos agricultores. "; 
g) No artigo 53.  o , n.  o 1, a seguir ao primeiro parágrafo, é inserido o seguinte parágrafo:  
"Em derrogação do primeiro parágrafo, a Croácia pode reter a totalidade ou parte do montante resultante do limite 
máximo a que se refere o artigo 51.  o , n.  o 2, terceiro parágrafo, do presente regulamento para efectuar anualmente 
um pagamento complementar aos agricultores. "; 
h) No Título III, Capítulo 3, o título é substituído pelo seguinte:  
"Aplicação nos novos Estados-Membros que tenham aplicado o regime de pagamento único por superfície e na 
Croácia " 
i) O título do artigo 55.  o é substituído pelo seguinte:  
"Introdução do regime de pagamento único nos Estados-Membros que tenham aplicado o regime de pagamento único por 
superfície e na Croácia "; 
j) No artigo 55.  o , n.  o 1, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:  
"1. Salvo disposição em contrário do presente capítulo, o presente título é aplicável aos novos Estados-Mem ­
bros que tenham aplicado o regime de pagamento único por superfície previsto no Capítulo 2 do Título V e à 
Croácia. "; 
k) Ao artigo 57.  o , n.  o 1, é aditado o seguinte período:  
"Para a Croácia essa redução não é superior a 20 % do limite máximo anual como indicado no Quadro 3 do 
Anexo VIII. "; 
l) Ao artigo 57.  o , n.  o 3, são aditados os seguintes períodos:  
"Na Croácia, a utilização da reserva nacional está sujeita a autorização da Comissão através de um acto de 
execução sem a assistência do Comité a que se refere o artigo 141.  o . A Comissão analisa especialmente o 
estabelecimento de qualquer regime nacional de pagamentos directos aplicável antes da data da adesão e as 
respectivas condições de aplicação. O pedido de autorização da reserva nacional deve ser enviado pela Croácia 
à Comissão até 15 de Julho de 2013. "; 
m) É inserido o seguinte artigo 57.  o A: 
"Artigo 57.  o A 
Reserva nacional especial para a desminagem na Croácia  
1. A Croácia cria uma reserva nacional especial para a desminagem que será utilizada para atribuir, durante um 
período de dez anos a contar da data da adesão e de acordo com critérios objectivos de uma forma que assegure a 
igualdade de tratamento dos agricultores e evite distorções do mercado e da concorrência, os direitos ao paga ­
mento aos agricultores com terrenos desminados reconvertidos para a actividade agrícola.  
2. Os terrenos elegíveis para atribuição dos direitos ao pagamento ao abrigo do presente artigo não são 
elegíveis para atribuição de direitos de pagamentos ao abrigo dos artigos 59.  o e 61.  o . 
3. O valor dos direitos ao pagamento estabelecidos ao abrigo do presente artigo não é superior aos direitos ao 
pagamento estabelecidos nos termos dos artigos 59.  o e 61.  o , respectivamente.  
4. O montante máximo atribuído à reserva nacional especial para a desminagem é de 9 600 000 EUR e está 
sujeito ao calendário de introdução dos pagamentos directos estabelecido no artigo 121.  o . Os montantes máximos 
anuais são os seguintes:PT L 112/46 Jornal Oficial da União Europeia 24.4.2012
(milhares de EUR)  
Croácia  2013  2014  2015  2016  2017  2018  2019  2020  2021  2022  
Montante máximo 
para a reserva nacio ­
nal especial para a 
desminagem  2 400  2 880  3 360  3 840  4 800  5 760  6 720  7 680  8 640  9 600  
5. No primeiro ano de aplicação do regime de pagamento único, a Croácia atribui os direitos ao pagamento aos 
agricultores com base nos terrenos que tenham sido desminados e declarados pelos agricultores nos pedidos de 
ajudas apresentados no primeiro ano de aplicação do regime de pagamento único e convertidos em terrenos agrícolas entre 1 de Janeiro de 2005 e 31 de Dezembro de 2012.  
6. Nos anos 2013 a 2022, os direitos ao pagamento são atribuídos aos agricultores com base nos terrenos 
desminados declarados pelos agricultores no ano em questão, desde que esses terrenos tenham sido convertidos 
em terrenos agrícolas durante o ano civil anterior e notificados à Comissão nos termos do n.
 o 9. 
7. Para assegurar uma utilização adequada dos fundos da União, a Comissão altera, em conformidade com o 
procedimento referido no artigo 141.  o , n.  o 2 , o limite máximo do Quadro 3 do Anexo VIII a fim de lhe 
acrescentar os montantes da reserva nacional especial para a desminagem atribuídos até 31 de Dezembro de 2022.  
8. Todos os terrenos declarados para efeitos do presente artigo devem corresponder à definição de  "hectare 
elegível " constante do artigo 34.  o , n.  o 2. 
9. A Croácia notifica a Comissão, até 15 de Julho de 2013, da área de terrenos elegíveis nos termos do n.  o 5, 
indicando tanto os terrenos elegíveis para os níveis de apoio nos termos do artigo 59.  o como os terrenos elegíveis 
para os níveis de apoio nos termos do artigo 61.  o . Essa notificação deve também incluir informações sobre os 
envelopes orçamentais correspondentes e os montantes não utilizados. A partir de 2014, é enviada à Comissão, o 
mais tardar em 31 de Janeiro de cada ano, uma comunicação com as mesmas informações abrangendo o ano civil 
anterior especificando as áreas reconvertidas para actividades agrícolas e os envelopes orçamentais corresponden ­
tes. 
10. Até 31 de Dezembro de 2012, todos os terrenos minados e desminados em relação aos quais os agricul ­
tores possam receber direitos ao pagamento a partir dessa reserva nacional especial para a desminagem devem ser 
identificados no sistema integrado de gestão e de controlo estabelecido nos termos do Capítulo 4 do Título II. "; 
n) Ao artigo 59.  o é aditado o seguinte número:  
"4. A Comissão adopta, pelo procedimento referido no artigo 141.  o , n.  o 2, regras sobre a atribuição inicial dos 
direitos ao pagamento na Croácia. "; 
o) Ao artigo 61.  o é aditado o seguinte parágrafo:  
"Para a Croácia, a data referida nas alíneas a) e b) do primeiro parágrafo é 30 de Junho de 2011. "; 
p) Ao artigo 69.  o , n.  o 1, primeiro parágrafo, é aditado o seguinte:  
"Até à data da adesão, a Croácia pode decidir utilizar, a partir do primeiro ano de aplicação do regime de 
pagamento único tal como previsto no artigo 59.  o , n.  o 2, até 10 % do limite máximo nacional referido no 
artigo 40.  o tal como indicado no Quadro 3 do Anexo VIII. "; 
q) No artigo 69.  o , n.  o 9, primeiro parágrafo, após a alínea a), é inserida a seguinte alínea:  
"a-A) Especificados para o ano de 2022 no caso da Croácia; "; 
r) O artigo 104.  o , n.  o 4, é substituído pelo seguinte:PT 24.4.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 112/47
"4. São aplicáveis os limites máximos nacionais a seguir indicados:  
Estados-Membros  Limite máximo nacional  
Bulgária  2 058 483  
República Checa 66 733  
Dinamarca  104 000  
Estónia  48 000  
Espanha 19 580 000  
França 7 842 000  
Croácia 542 651  
Chipre  472 401  
Letónia  18 437  
Lituânia  17 304  
Hungria  1 146 000  
Polónia 335 880  
Portugal  2 690 000  
Roménia 5 880 620  
Eslovénia  84 909  
Eslováquia  305 756  
Finlândia  80 000  
Total 41 273 174"; 
s) No artigo 112.  o , n.  o 5, após a entrada relativa à França, é inserido o seguinte:  
"Croácia  105 270"; 
t) O artigo 121.  o passa a ter a seguinte redacção:  
"Artigo 121.  o 
Introdução de pagamentos directos  
Nos novos Estados-Membros, com excepção da Bulgária, da Croácia e da Roménia, os pagamentos directos são 
introduzidos de acordo com o seguinte calendário de aumentos, expressos em percentagem do nível de paga ­
mentos directos aplicável nas datas em causa nos Estados-Membros que não os novos Estados-Membros:  
— 60 % em 2009,  
— 70 % em 2010,  
— 80 % em 2011,  
— 90 % em 2012,  
— 100 % a partir de 2013.  
Na Bulgária e na Roménia, os pagamentos directos são introduzidos de acordo com o seguinte calendário de 
aumentos, expressos em percentagem do nível de pagamentos directos aplicável nas datas em causa nos Estados- 
-Membros que não os novos Estados-Membros:  
— 35 % em 2009,  
— 40 % em 2010,PT L 112/48 Jornal Oficial da União Europeia 24.4.2012
— 50 % em 2011,  
— 60 % em 2012,  
— 70 % em 2013,  
— 80 % em 2014,  
— 90 % em 2015,  
— 100 % a partir de 2016.  
Na Croácia, os pagamentos directos são introduzidos de acordo com o seguinte calendário de aumentos, expressos 
em percentagem do nível de pagamentos directos aplicável nas datas em causa nos Estados-Membros que não os 
novos Estados-Membros:  
— 25 % em 2013,  
— 30 % em 2014,  
— 35 % em 2015,  
— 40 % em 2016,  
— 50 % em 2017,  
— 60 % em 2018,  
— 70 % em 2019,  
— 80 % em 2020,  
— 90 % em 2021,  
— 100 % a partir de 2022. "; 
u) No artigo 132.  o , n.  o 2, após o segundo páragrafo, é inserido o seguinte páragrafo:  
"Em derrogação das alíneas a) e b) do primeiro parágrafo, a Croácia tem a possibilidade de complementar os 
pagamentos directos até 100 % do nível aplicável nos Estados-Membros que não os novos Estados-Membros. "; 
v) No Anexo VII, após a entrada relativa à França, é inserido o seguinte:  
"Croácia  100  1 "; 
w) Ao Anexo VIII, é aditado o seguinte quadro:  
"Quadro 3  (*) 
Estado-Membro  2013  2014  2015  2016  2017  2018  2019  2020  2021  2022  
Croácia 93 250  111 900  130 550  149 200  186 500  223 800  261 100  298 400  335 700  373 000  
___________  
(*) Limites máximos tendo em conta o calendário de aumentos previsto no artigo 121.  o ." 
5. PESCAS 
1. 32002 R 2371: Regulamento (CE) n.  o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação 
e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum das pescas (JO L 358 de 31.12.2002, p. 59).
 
Ao Anexo I são aditados os seguintes pontos:PT 24.4.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 112/49
"11. FAIXA COSTEIRA DA CROÁCIA (*)  
Zona geográfica  Estado-Membro  Espécies  Importância ou características 
particulares  
12 milhas limitadas à zona marítima 
sob soberania da Croácia situada a norte do paralelo 45
 o e 10' de lati ­
tude norte ao longo da costa ociden ­
tal da Ístria, a partir do limite do mar territorial da Croácia, no ponto em que este paralelo toca a costa ociden ­
tal da Ístria (o cabo Grgatov rt Fun ­
tana)  Eslovénia  Espécies demersais ou 
pequenas espécies pelá ­
gicas, incluindo sardinha 
e biqueirão  100 toneladas para um nú ­
mero máximo de 25 navios 
de pesca, em que se incluem 
cinco navios de pesca equi ­
pados com redes de arrasto
 
___________  
(*) O regime acima referido é aplicável a partir da plena execução da decisão arbitral decorrente da Convenção de 
Arbitragem entre o Governo da República da Eslovénia e o Governo da República da Croácia, assinada em 
Estocolmo a 4 de Novembro de 2009.  
12. FAIXA COSTEIRA DA ESLOVÉNIA (*)  
Zona geográfica  Estado-Membro  Espécies  Importância ou características 
particulares  
12 milhas limitadas à zona marítima sob soberania da Eslovénia situada a 
norte do paralelo 45
 o 10' de latitude 
norte ao longo da costa ocidental da 
Ístria, a partir do limite do mar terri ­
torial da Croácia, no ponto em que 
este paralelo toca a costa ocidental da 
Ístria (o cabo Grgatov rt Funtana)  Croácia Espécies demersais ou 
pequenas espécies pelá ­
gicas, incluindo sardinha e biqueirão  100 toneladas para um nú ­
mero máximo de 25 navios 
de pesca, em que se incluem 
cinco navios de pesca equi ­
pados com redes de arrasto
 
___________  
(*) O regime acima referido é aplicável a partir da plena execução da decisão arbitral decorrente da Convenção de 
Arbitragem entre o Governo da República da Eslovénia e o Governo da República da Croácia, assinada em 
Estocolmo a 4 de Novembro de 2009. " 
2. 32006 R 1198: Regulamento (CE) n.  o 1198/2006 do Conselho, de 27 de Julho de 2006, relativo ao Fundo Europeu 
das Pescas (JO L 223 de 15.8.2006, p. 1).  
a) Ao artigo 27.  o é aditado o seguinte número:  
"5. O FEP pode contribuir para o financiamento de um regime de prémios individuais aos pescadores que 
beneficiarão do regime de acesso estabelecido na Parte11 do Anexo I do Regulamento (CE) n.  o 2371/2002, alterado 
pelo Acto de Adesão da Croácia. O regime apenas pode ser aplicado durante o período de 2014 a 2015 ou, se tal 
ocorrer antes, até à plena execução da decisão arbitral decorrente da Convenção de Arbitragem entre o Governo da 
República da Eslovénia e o Governo da República da Croácia, assinada em Estocolmo a 4 de Novembro de 2009. "; 
b) O artigo 29.  o , n.  o 3, é substituído pelo seguinte:  
"3. Em derrogação do n.  o 2, nas regiões ultraperiféricas e nas ilhas gregas periféricas, bem como nas ilhas 
croatas de Dugi otok, Vis, Mljet e Lastovo, pode ser concedida ajuda a todas as empresas. "; 
c) O artigo 35.  o , n.  o 4, é substituído pelo seguinte:  
"4. Em derrogação do n.  o 3, nas regiões ultraperiféricas e nas ilhas gregas periféricas, bem como nas ilhas 
croatas de Dugi otok, Vis, Mljet e Lastovo, pode ser concedida ajuda a todas as empresas. "; 
d) No artigo 53.  o , n.  o 9, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:PT L 112/50 Jornal Oficial da União Europeia 24.4.2012
"9. Sempre que sejam financiadas pelo FEP operações nas ilhas gregas periféricas que, devido à distância, se 
encontram numa situação de desvantagem e nas regiões ultraperiféricas, bem como nas ilhas croatas de Dugi otok, 
Vis, Mljet e Lastovo, o limite máximo da participação do FEP para cada eixo prioritário é aumentado até 10 pontos 
percentuais nas regiões elegíveis ao abrigo do Objectivo da Convergência e até 35 pontos percentuais nas regiões 
não elegíveis ao abrigo desse objectivo. "; 
e) No Anexo II, alínea a), o quadro é substituído pelo seguinte:  
Grupo 1 Grupo 2 Grupo 3 Grupo 4 
"Regiões abrangidas pelo 
Objectivo de Convergência, ilhas gregas periféricas e 
ilhas croatas de Dugi otok, 
Vis, Mljet e Lastovo  A ≤ 100 % 
B ≥ 0 % A ≤ 40 % 
B ≥ 60 % (*) (**)  A ≤ 80 % 
B ≥ 20 %  A ≤ 60 % 
B ≥ 40 % (***)  
Regiões não abrangidas pelo 
Objectivo de Convergência  A ≤ 100 % 
B ≥ 0 % A ≤ 40 % 
B ≥ 60 % (*) (**)  A ≤ 60 % 
B ≥ 40 %  A ≤ 40 % 
B ≥ 60 % (***)  
Regiões ultraperiféricas  A ≤ 100 % 
B ≥ 0 % A ≤ 50 % 
B ≥ 50 % (*) (**)  A ≤ 80 % 
B ≥ 20 %  A ≤ 75 % 
B ≥ 25 %
 
(*) No caso das operações a que se refere o artigo 25.  o , n.  o 3, as taxas (B) para o Grupo 2 são aumentadas de 20 pontos 
percentuais. As taxas (A) são reduzidas em conformidade. 
(**) No caso das operações a que se refere o artigo 26.  o , n.  o 2, (investimentos a bordo, na acepção do artigo 25.  o , em navios que 
participam na pequena pesca costeira), as taxas (B) para o Grupo 2 podem ser reduzidas de 20 pontos percentuais. As taxas 
(A) são aumentadas em conformidade. 
(***) No caso das operações a que se referem os artigos 29.  o e 35.  o , quando efectuadas por empresas não abrangidas pela definição 
do artigo 3.  o , alínea f), com menos de 750 empregados ou com um volume de negócios inferior a 200 milhões de EUR, as 
taxas (B) são aumentadas de 30 pontos percentuais nas regiões abrangidas pelo Objectivo da Convergência, com excepção das ilhas gregas periféricas e das ilhas croatas de Dugi otok, Vis, Mljet and Lastovo, e de 20 pontos percentuais nas regiões não 
abrangidas pelo Objectivo da Convergência. As taxas (A) são reduzidas em conformidade. ";
 
f) No Anexo II, alínea a), o segundo parágrafo do subtítulo  "Grupo 2 " passa a ter a seguinte redacção:  
"Tendo em conta as notas (*) e (**), quando o FEP financie operações referidas no artigo 25.  o , n.  o 3, a favor da 
pequena pesca costeira, as taxas (B) para o Grupo 2 são:  
— para as regiões abrangidas pelo Objectivo da Convergência, as ilhas gregas periféricas, as ilhas croatas de Dugi 
otok, Vis, Mljet e Lastovo e as regiões não abrangidas pelo Objectivo da Convergência, iguais ou superiores a 60 
pontos percentuais (B ≥ 60 %),  
e 
— para as regiões ultraperiféricas, iguais ou superiores a 50 pontos percentuais (B ≥ 50 %). " 
6. FISCALIDADE  
1. 32006 L 0112: Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do 
imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347 de 11.12.2006, p. 1).  
Ao artigo 287.  o é aditado o seguinte ponto:  
"19) Croácia: 35 000 EUR." 
2. 32008 L 0118: Directiva 2008/118/CE do Conselho, de 16 de Dezembro de 2008, relativa ao regime geral dos 
impostos especiais de consumo e que revoga a Directiva 92/12/CEE (JO L 9 de 14.1.2009, p. 12).  
O artigo 46.  o , n.  o 3, é substituído pelo seguinte:  
"3. Sem prejuízo do artigo 32.  o , os Estados-Membros não referidos no artigo 2.  o , n.  o 2, terceiro e quarto 
parágrafos, da Directiva 92/79/CEE podem, no que se refere aos cigarros que podem ser introduzidos nos seus 
territórios sem pagamento de impostos especiais de consumo suplementares, aplicar a partir de 1 de Janeiro de 2014 um limite quantitativo não inferior a 300 unidades no que se refere aos cigarros introduzidos a partir de um Estado-Membro que aplique, nos termos do artigo 2.
 o , n.  o 2, terceiro e quarto parágrafo, daquela directiva, 
impostos especiais de consumo mais baixos do que os resultantes do artigo 2.  o , n.  o 2, primeiro parágrafo, da 
referida directiva.PT 24.4.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 112/51
Os Estados-Membros mencionados no artigo 2.  o , n.  o 2, terceiro e quarto parágrafos, da Directiva 92/79/CEE que 
cobrem um imposto especial de consumo de, pelo menos, 77 EUR por 1 000 unidades de cigarros indepen ­
dentemente do preço médio ponderado de venda a retalho podem aplicar, a partir de 1 de Janeiro de 2014, um 
limite quantitativo não inferior a 300 unidades no que se refere aos cigarros introduzidos nos seus territórios sem pagamento de impostos especiais de consumo suplementares a partir de um Estado-Membro que aplique um 
imposto especial de consumo inferior, nos termos do artigo 2.
 o , n.  o 2, terceiro parágrafo, da referida directiva.  
Os Estados-Membros que apliquem um limite quantitativo nos termos do primeiro e do segundo parágrafos do 
presente número devem informar a Comissão desse facto. Podem efectuar os controlos necessários desde que os 
mesmos não afectem o bom funcionamento do mercado interno. " 
7. POLÍTICA REGIONAL E COORDENAÇÃO DOS INSTRUMENTOS ESTRUTURAIS  
1. 32006 R 1083: Regulamento (CE) n.  o 1083/2006 do Conselho, de 11 de Julho de 2006, que estabelece disposições 
gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão, e que 
revoga o Regulamento (CE) n.  o 1260/1999 (JO L 210 de 31.7.2006, p. 25):  
a) Ao artigo 15.  o n. o 4, segundo parágrafo, é aditado o seguinte período :  
"Relativamente à Croácia, a data para essa verificação é 31 de Dezembro de 2017. "; 
b) No artigo 18.  o , n.  o 1, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:  
"1. Os recursos disponíveis para autorização a título dos fundos para o período de 2007 a 2013 elevam-se a 
308 417 037 817 EUR a preços de 2004, em conformidade com a repartição anual indicada no Anexo I. "; 
c) O artigo 19.  o passa a ter a seguinte redacção:  
"Artigo 19.  o 
Recursos para o Objectivo da Convergência 
Os recursos globais para o Objectivo da Convergência elevam-se a 81,56 % dos recursos referidos no artigo 18.  o , 
n. o 1, (ou seja, um total de 251 529 800 379 EUR) e são distribuídos entre as diferentes vertentes do seguinte 
modo: 
a) 70,50 % (ou seja, um total de 177 324 921 223 EUR) para o financiamento referido no do artigo 5.  o , n.  o 1, 
utilizando como critérios para calcular a repartição indicativa por Estado-Membro a população elegível, a 
prosperidade regional, a prosperidade nacional e a taxa de desemprego;  
b) 4,98 % (ou seja, um total de 12 521 289 405 EUR) para o apoio transitório e específico referido no artigo 8.  o , 
n. o 1, utilizando como critérios para calcular a repartição indicativa por Estado-Membro a população elegível, 
a prosperidade regional, a prosperidade nacional e a taxa de desemprego;  
c) 23,23 % (ou seja, um total de 58 433 589 750 EUR) para o financiamento referido no artigo 5.  o , n.  o 2, 
utilizando como critérios para calcular a repartição indicativa por Estado-Membro a população, a prosperidade nacional e a superfície em causa;  
d) 1,29 % (ou seja, um total de 3 250 000 000 EUR ) para o apoio transitório e específico referido no artigo 8.
 o , 
n. o 3."; 
d) No artigo 20.  o , o proémio passa a ter a seguinte redacção:  
"Os recursos globais para o Objectivo da Competitividade Regional e do Emprego elevam-se a 15,93 % dos 
recursos referidos no artigo 18.  o , n.  o 1, (ou seja, um total de 49 127 784 318 EUR) e são distribuídos entre as 
diferentes vertentes do seguinte modo: "; 
e) No artigo 21.  o , os n.  os 1 e 2 passam a ter a seguinte redacção:  
"1. Os recursos globais para o Objectivo da Cooperação Territorial Europeia elevam-se a 2,52 % dos recursos 
referidos no artigo 18.  o , n.  o 1, (ou seja, um total de 7 759 453 120 EUR) e, com exclusão do montante referido 
no ponto 22 do anexo II, são distribuídos entre as diferentes vertentes do seguinte modo:  
a) 73,86 % (ou seja, um total de 5 583 386 893 EUR) para o financiamento da cooperação transfronteiriça a que 
se refere o artigo 7.  o , n.  o 1, utilizando como critério para calcular a repartição indicativa por Estado-Membro a 
população elegível;PT L 112/52 Jornal Oficial da União Europeia 24.4.2012
b) 20,95 % (ou seja, um total de 1 583 594 654 EUR) para o financiamento da cooperação transnacional a que 
se refere o artigo 7.  o , n.  o 2, utilizando como critério para calcular a repartição indicativa por Estado-Membro a 
população elegível; 
c) 5,19 % (ou seja, um total de 392 471 574 EUR) para o financiamento da cooperação interregional, das redes 
de cooperação e do intercâmbio de experiências a que se refere o artigo 7.  o , n.  o 3. 
2. A participação do FEDER nos programas transfronteiriços e relativos às bacias marítimas a título do 
Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria e nos programas transfronteiriços a título do Instrumento de 
Assistência de PréAdesão, ao abrigo do Regulamento (CE) n.  o 1085/2006, eleva-se a 817 691 234 EUR, em 
resultado da indicação de cada Estado-Membro em causa, deduzidos das dotações indicadas no n.  o 1, alínea a). 
Estas participações do FEDER não estão sujeitas a reafectação entre os Estados-Membros em causa. "; 
f) Ao artigo 22.  o , é aditado o seguinte parágrafo:  
"Em derrogação do primeiro parágrafo, a Croácia pode distribuir a sua dotação financeira a título do Objectivo da 
Cooperação Territorial Europeia pelas três vertentes a que se refere o artigo 21.  o , n.  o 1, alíneas a) a c), tendo em 
vista um elevado nível de eficiência e simplificação. "; 
g) O artigo 23.  o passa a ter a seguinte redacção:  
"Artigo 23.  o 
Recursos para a reserva de desempenho 
3 % dos recursos referidos no artigo 19.  o , alíneas a) e b), e no artigo 20.  o podem ser afectados pelos Estados ­
Membros com excepção da Croácia em conformidade com o artigo 50.  o ."; 
h) O artigo 28.  o é alterado do seguinte modo:  
i) No n.  o 1, após o primeiro parágrafo, é inserido o seguinte parágrafo:  
"Relativamente à Croácia, o quadro de referência estratégico nacional abrange o período compreendido entre a 
data de adesão e 31 de Dezembro de 2013. ", 
ii) No n.  o 2, após o primeiro parágrafo, é inserido o seguinte parágrafo:  
"A Croácia envia o quadro de referência estratégico nacional à Comissão no prazo de três meses a contar da 
data de adesão. "; 
i) Ao artigo 29.  o é aditado o seguinte número:  
"5. Os n.  os 1 a 4 não são aplicáveis à Croácia. " 
j) Ao artigo 32.  o , n.  o 3, é aditado o seguinte parágrafo:  
"Relativamente à Croácia, a Comissão adopta a decisão que aprova um programa operacional a financiar no 
período de programação 20072013 o mais tardar em 31 de Dezembro de 2013. A Croácia deve ter em conta 
neste programa operacional as eventuais observações feitas pela Comissão e deve apresentá-lo à Comissão no 
prazo de três meses a contar da data de adesão. "; 
k) Ao artigo 33.  o , n.  o 1, é aditado o seguinte parágrafo:  
"Relativamente à Croácia, os programas operacionais adoptados antes da data de adesão podem ser revistos com 
o único propósito de garantir um melhor alinhamento pelo presente regulamento. "; 
l) Ao artigo 49.  o , n.  o 3, é aditado o seguinte parágrafo:  
"Relativamente à Croácia, a avaliação  ex post dos programas operacionais deve estar concluída até 31 de Dezem ­
bro de 2016. " ; 
m) É inserido o seguinte artigo:  
"Artigo 51.  o A 
Os artigos 50.  o e 51.  o não são aplicáveis à Croácia. "; 
n) O artigo 53.  o , n.  o 3, é substituído pelo seguinte:PT 24.4.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 112/53
"3. Para os programas operacionais a título do Objectivo da Cooperação Territorial Europeia em que pelo 
menos um participante pertença a um Estado-Membro cujo PIB médio per capita no período de 2001 a 2003 se 
tenha situado abaixo de 85 % da média da UE25 durante o mesmo período, ou para os programas em que a 
Croácia seja país participante, a participação do FEDER não deve exceder 85 % da despesa elegível. Para todos os 
outros programas operacionais, a participação do FEDER não deve exceder 75 % da despesa elegível cofinanciada 
pelo FEDER. "; 
o) Ao artigo 56.  o , n.  o 1, é aditado o seguinte parágrafo:  
"Relativamente à Croácia, as despesas são elegíveis para uma participação dos fundos entre a data de início da 
elegibilidade das despesas fixada nos termos dos instrumentos adoptados ao abrigo do Regulamento (CE) 
n. o 1085/2006 e 31 de Dezembro de 2016. Todavia, para os programas operacionais adoptados após a data 
de adesão, as despesas são elegíveis para uma participação dos fundos a partir da data de adesão, a menos que a 
decisão relativa ao programa operacional em causa estabeleça uma data posterior. " ; 
p) Ao artigo 56.  o , n.  o 3, é aditado o seguinte parágrafo:  
"Não obstante as disposições especificas relativas à elegibilidade nos termos do artigo 105.  o -A, os critérios fixados 
pelo comité de acompanhamento para os programas operacionais a favor da Croácia não se aplicam às operações relativamente às quais a decisão de aprovação tenha sido adoptada antes da data de adesão e que tenham sido 
parte dos instrumentos adoptados ao abrigo do Regulamento (CE) n.
 o 1085/2006. "; 
q) O artigo 62.  o , n.  o 1, passa a ter a seguinte redacção:  
i) Na alínea c), após o primeiro parágrafo, é inserido o seguinte parágrafo:  
"Relativamente à Croácia, a autoridade de auditoria de um programa operacional apresenta à Comissão, no 
prazo de três meses a contar da data de adesão, uma actualização do plano de auditoria anual a que se refere 
o artigo 29.  o , n.  o 2, alínea a), do Regulamento (CE) n.  o 718/2007 da Comissão, de 12 de Junho de 2007, que 
dá aplicação ao Regulamento (CE) n.  o 1085/2006 do Conselho que institui um Instrumento de Assistência de 
PréAdesão (IPA) (*)  
___________  
(*) JO L 170 de 29.6.2007, p. 1. " 
ii) À alínea d), subalínea i), é aditado o seguinte parágrafo:  
"Relativamente à Croácia, o primeiro relatório anual de controlo é apresentado até 31 de Dezembro de 2013, 
abrangendo o período compreendido entre 1 de Outubro de 2012 e 30 de Junho de 2013. Os relatórios seguintes, abrangendo os períodos compreendidos entre 1 de Julho de 2013 e 30 de Junho de 2014, 1 de 
Julho de 2014 e 30 de Junho de 2015 e 1 de Julho de 2015 e 30 de Junho de 2016 são apresentados à 
Comissão até 31 de Dezembro de 2014, 31 de Dezembro de 2015 e 31 de Dezembro de 2016, respec ­
tivamente. As informações relativas às auditorias realizadas após 1 de Julho de 2016 devem ser incluídas no relatório de controlo final que acompanha a declaração de encerramento a que se refere a alínea e); " 
iii) À alínea e) é aditado o seguinte parágrafo:  
"Relativamente à Croácia, deve ser apresentada à Comissão até 31 de Março de 2018 uma declaração final de 
despesas, acompanhada de um relatório de controlo final. "; 
r) Ao artigo 67.
 o , n.  o 1, é aditado o seguinte parágrafo:  
"Relativamente à Croácia, a autoridade de gestão transmite à Comissão, até 31 de Março de 2018, um relatório 
final sobre a execução do programa operacional. " 
s) O artigo 71.  o é alterado do seguinte modo:  
i) É inserido o seguinte número:  
"1A. Não obstante o n.  o 1, o mais rapidamente possível após a data de adesão ou, o mais tardar, antes de 
ser efectuado qualquer pagamento pela Comissão, a Croácia apresenta à Comissão uma descrição dos sistemas que abranja os elementos constantes das alíneas a) e b) desse número. " 
ii) É inserido o seguinte número:
 
"2A. O n.  o 2 é aplicável à Croácia com as necessárias adaptações. Considera-se que o relatório a que se 
refere o primeiro parágrafo do n.  o 2 foi aceite nas mesmas condições do que as do segundo parágrafo do 
n. o 2. Todavia, essa aceitação constitui um requisito prévio para o montante do préfinanciamento a que se 
refere o artigo 82.  o .";PT L 112/54 Jornal Oficial da União Europeia 24.4.2012
t) No artigo 75.  o , é inserido o seguinte número:  
"1A. Relativamente à Croácia, as autorizações orçamentais do FEDER, do Fundo de Coesão e do FSE para 
2013 são concedidas com base na decisão a que se refere o artigo 28.  o , n.  o 3, antes de ser tomada qualquer 
decisão da Comissão sobre a revisão de um programa operacional adoptado. A decisão a que se refere o 
artigo 28.  o , n.  o 3, constitui uma decisão de financiamento na acepção do artigo 75.  o do Regulamento (CE, 
Euratom) n.  o 1605/2002 relativamente a qualquer autorização orçamental a favor da Croácia. "; 
u) Ao artigo 78.  o , n.  o 2, alínea c) é aditado o seguinte período:  
"Relativamente à Croácia, os adiantamentos estão cobertos pelas despesas pagas pelos beneficiários na execução 
do projecto e são comprovados por facturas, ou por documentos contabilísticos com valor probatório equiva ­
lente, o mais tardar três anos após o ano de pagamento do adiantamento ou em 31 de Dezembro de 2016, consoante a data que ocorrer primeiro; caso contrário, a declaração de despesas seguinte é corrigida em con ­
formidade. "; 
v) No artigo 82.
 o , é inserido o seguinte n.  o 1A: 
"1A. Relativamente à Croácia, na sequência da aceitação do relatório nos termos do artigo 71.  o , n.  o 2A, e das 
respectivas autorizações orçamentais nos termos do artigo 75.  o , n.  o 1A, é pago um montante único para o 
restante período de 20072013, a título de préfinanciamento numa só fracção que representa 30 % da partici ­
pação dos Fundo Estruturais e 40 % dos Fundo de Coesão no programa operacional; "; 
w) Ao artigo 89.  o , n.  o 1, é aditado o seguinte parágrafo:  
"Relativamente à Croácia, o pedido de pagamento acompanhado dos documentos enumerados na alínea a), 
subalíneas i) a iii), deve ser enviado até 31 de Março de 2018. "; 
x) No artigo 93.  o , é inserido o seguinte número:  
"3A. Em derrogação dos n.  os 1 a 3, relativamente à Croácia, a Comissão aplica o mecanismo de anulação 
automática de autorizações especificado no n.  o 1 do seguinte modo:  
i) a data limite para qualquer parte das autorizações orçamentais de 2010 em aberto é 31 de Dezembro de 
2013;  
ii) a data limite para qualquer parte as autorizações orçamentais de 2011 em aberto é 31 de Dezembro de 2014;  
iii) a data limite para qualquer parte das autorizações orçamentais de 2012 em aberto é 31 de Dezembro de 
2015;  
iv) É automaticamente anulada qualquer parte das autorizações orçamentais de 2013 ainda em aberto em 31 de 
Dezembro de 2016 se a Comissão não tiver recebido, até 31 de Março de 2018, nenhum pedido de 
pagamento considerado admissível. "; 
y) No artigo 95.  o , após o segundo parágrafo, é inserido o seguinte parágrafo:  
"Em derrogação dos primeiro e segundo parágrafos, relativamente à Croácia, os prazos referidos no artigo 93.  o , 
n. o 3A, são interrompidos nas mesmas condições que as aplicáveis ao montante correspondente às operações em 
causa nos termos do primeiro parágrafo do presente artigo. " ; 
z) Ao artigo 98.  o , n.  o 2, é aditado o seguinte parágrafo:  
"Relativamente à Croácia, os recursos dos fundos assim libertados podem ser reutilizados pela Croácia até 31 de 
Dezembro de 2016. "; 
z-A) É inserido o seguinte artigo:  
"Artigo 105.  o A 
Disposições específicas na sequência da adesão da Croácia  
1. Os programas e grandes projectos que, à data de adesão da Croácia, tenham sido aprovados ao abrigo do 
Regulamento (CE) n.  o 1085/2006 e cuja implementação não tenha sido concluída até essa data, são considerados 
aprovados pela Comissão ao abrigo do presente regulamento, com excepção dos programas aprovados a título 
das componentes a que se refere o artigo 3.  o , n.  o 1, alíneas a) e e), do Regulamento (CE) n.  o 1085/2006.PT 24.4.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 112/55
Além disso, são igualmente excluídos os seguintes programas abrangidos pela componente a que se refere o 
artigo 3.  o , n.  o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.  o 1085/2006:  
a) O " programa de cooperação transfronteiras IPA Adriático "; 
b) O programa transfronteiras  "Croácia-Bósnia e Herzegovina "; 
c) O programa transfronteiras  "Croácia-Montenegro "; 
d) O programa transfronteiras  "Croácia-Sérvia "; 
Sem prejuízo do disposto nos n.  os 2 a 7, são aplicáveis a essas operações e grandes projectos as disposições que 
regem a implementação de operações e grandes projectos aprovadas ao abrigo do presente regulamento.  
2. Qualquer processo de adjudicação relativo às operações no âmbito dos programas ou relacionadas com os 
grandes projectos a que se refere o n.  o 1 que, à data da adesão, já tenha sido objecto de publicação de um 
anúncio de concurso no  Jornal Oficial da União Europeia  é executado segundo as regras previstas nesse anúncio. O 
artigo 165.  o do Regulamento (CE, Euratom) n.  o 1605/2002 não é aplicável.  
Qualquer processo de adjudicação relativo às operações no âmbito dos programas ou relacionadas com os 
grandes projectos a que se refere o n.  o 1 que, à data da adesão, ainda não tenha sido objecto de publicação 
de um anúncio de concurso no  Jornal Oficial da União Europeia  é executado no respeito pelos Tratados ou os actos 
adoptados por força destes, bem como o artigo 9.  o do presente regulamento.  
Outras operações que não as referidas nos primeiro e segundo parágrafos e que tenham sido objecto de convites 
à apresentação de propostas nos termos do artigo 158.  o do Regulamento (CE) n.  o 718/2007 da Comissão ou 
para as quais tenham sido apresentadas propostas às autoridades competentes antes da data de adesão e cuja a 
adjudicação apenas pode ser ultimada após essa data são executadas em conformidade com as condições e regras de elegibilidade publicadas no respectivo convite à apresentação de propostas ou com as condições comunicadas com antecedência aos potenciais beneficiários.  
3. Os pagamentos efectuados pela Comissão a título dos programas a que se refere o n.
 o 1 são considerados 
uma participação dos Fundos ao abrigo do presente regulamento e são imputados à autorização mais antiga em 
aberto, incluindo as autorizações do IPA.  
Qualquer parte das autorizações orçamentais aprovadas pela Comissão a título dos programas a que se refere o 
n. o 1 ainda em aberto na data da adesão é regida pelo presente regulamento a partir da data de adesão.  
4. No que se refere às operações aprovadas ao abrigo do Regulamento (CE) n.  o 1085/2006 ou cujas con ­
venções de subvenção com os beneficiários tenham sido assinadas antes da data de adesão, continuam a ser 
aplicáveis as regras que regem a elegibilidade das despesas nos termos ou com base no Regulamento (CE) n.
 o 718/2007, excepto em casos devidamente justificados a decidir pela Comissão a pedido da Croácia.  
A regra de elegibilidade estabelecida no primeiro parágrafo aplica-se igualmente aos grandes projectos referidos 
no n.  o 1 em relação aos quais tenham sido assinadas antes da data de adesão convenções de subvenção.  
5. Relativamente à Croácia, qualquer referência aos Fundos tal como definidos no artigo 1.  o , segundo pará ­
grafo, deve entender-se como incluindo também o Instrumento de Assistência de Pré-Adesão estabelecido no Regulamento (CE) n.
 o 1085/2006.  
6. Os prazos específicos aplicáveis à Croácia são também aplicáveis aos seguintes programas transfronteiras 
abrangidos pela componente a que se refere o artigo 3.  o , n.  o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.  o 1085/2006 
em que a Croácia seja país participante:  
a) O programa transfronteiras  "Hungria-Croácia " e 
b) O programa transfronteiras  "Eslovénia-Croácia ". 
Os prazos específicos aplicáveis à Croácia ao abrigo do presente regulamento não são aplicáveis aos programas 
operacionais a título das componentes transnacional e interregional do Objectivo da Cooperação Territorial Europeia, em que a Croácia seja país participante.PT L 112/56 Jornal Oficial da União Europeia 24.4.2012
7. A Comissão toma as medidas que forem necessárias para facilitar a transição da Croácia do regime de pré- 
-adesão para o regime resultante da aplicação do presente artigo. "; 
z-B) O Anexo I passa a ter a seguinte redacção:  
"ANEXO I 
Repartição anual das dotações de autorização para 2007-2013  
(a que se refere o artigo 18.  o ) 
(EUR, a preços de 2004)  
2007  2008  2009  2010  2011  2012  2013  
42 863 000 000  43 318 000 000  43 862 000 000  43 860 000 000  44 073 000 000  44 723 000 000  45 718 037 817 "; 
z-C) O Anexo II é alterado do seguinte modo:  
i) Ao ponto 5 são aditadas as seguintes alíneas:  
"c) Para a Croácia, os recursos para o financiamento da cooperação transfronteiriça elevam-se a 7 028 744 
EUR a preços de 2004;  
d) Para a Croácia, os recursos para o financiamento da cooperação transnacional elevam-se a 1 874 332 
EUR a preços de 2004. " 
ii) É inserido o seguinte número:  
"7A. Para a Croácia, a percentagem máxima de transferência a partir dos fundos é de 3,5240 % do PIB. " 
iii) É inserido o seguinte número:  
"9A. Para a Croácia, os cálculos do PIB efectuados pela Comissão são baseados nos dados estatísticos e 
projecções publicados em Maio de 2011. "; 
z-D) O Anexo III passa a ter a seguinte redacção:  
"ANEXO III  
Limites máximos aplicáveis às taxas de co-financiamento  
(referidos no artigo 53.  o ) 
Critérios  Estados-Membros  FEDER e FSE 
Percentagem das despesas 
elegíveis  Fundo de Coesão 
Percentagem das 
despesas elegíveis  
1. Estados-Membros cujo PIB 
médio per capita relativa ­
mente ao período de 
2001-2003 tenha sido infe ­
rior a 85 % da média da UE- 
-25 durante o mesmo perío ­
do Bulgária, República Checa, 
Estónia, Grécia, Croácia, 
Chipre, Letónia, Lituânia, 
Hungria, Malta, Polónia, 
Portugal, Roménia, Eslovénia 
e Eslováquia.  85 % para os Objectivos da 
Convergência e da Com ­
petitividade Regional e do 
Emprego  85 % 
2. Estados-Membros que não 
sejam os referidos em 1 ele ­
gíveis para o regime de tran ­
sição do Fundo de Coesão 
em 1 de Janeiro de 2007  Espanha 80 % para as regiões da 
Convergência e as regiões 
em fase de  "entrada fasea ­
da" a título do Objectivo 
da Competitividade Regio ­
nal e do Emprego 
50 % para o Objectivo da 
Competitividade Regional e 
do Emprego fora das re ­
giões em fase de  "entrada 
faseada " 85 %PT 24.4.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 112/57
Critérios  Estados-Membros  FEDER e FSE 
Percentagem das despesas 
elegíveis  Fundo de Coesão 
Percentagem das 
despesas elegíveis  
3. Estados-Membros que não 
sejam os referidos em 1 e 2  Bélgica, Dinamarca, Alema ­
nha, França, Irlanda, Itália, 
Luxemburgo, Países Baixos, 
Áustria, Finlândia, Suécia e 
Reino Unido  75 % para o Objectivo da Convergência  — 
4. Estados-Membros que não 
sejam os referidos em 1 e 2  Bélgica, Dinamarca, Alema ­
nha, França, Irlanda, Itália, 
Luxemburgo, Países Baixos, 
Áustria, Finlândia, Suécia e 
Reino Unido  50 % para o Objectivo da Competitividade Regional e 
do Emprego  — 
5. Regiões ultraperiféricas a 
que se refere o artigo 349.
 o 
do TFUE que beneficiam da 
dotação adicional prevista 
para estas regiões no ponto 
20 do Anexo II  Espanha, França e Portugal  50 %  —  
6. Regiões ultraperiféricas a 
que se refere o artigo 349.  o 
do TFUE Espanha, França e Portugal  85 % a título dos Objecti ­
vos da Convergência e da 
Competitividade Regional e 
do Emprego  —" 
2. 32006 R 1084: Regulamento (CE) n.  o 1084/2006 do Conselho, de 11 de Julho de 2006, que institui o Fundo de 
Coesão e que revoga o Regulamento (CE) n.  o 1164/94 (JO L 210 de 31.7.2006, p. 79):  
É inserido o seguinte artigo:  
"Artigo 5.  o A 
Disposições específicas na sequência da adesão da Croácia  
1. As medidas que, à data da adesão da Croácia, tenham sido objecto de decisões da Comissão em matéria de 
assistência ao abrigo do Regulamento (CE) n.  o 1267/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que cria um 
instrumento estrutural de préadesão (ISPA) (*) e cuja execução não tenha sido completada até essa data são 
consideradas aprovadas pela Comissão nos termos do presente regulamento.  
Sem prejuízo dos n.  os 2 a 5, são aplicáveis às medidas referidas no primeiro parágrafo do presente número as 
disposições que regem a implementação de medidas aprovadas ao abrigo do presente regulamento e do Regu ­
lamento (CE) n.  o 1083/2006.  
2. Qualquer processo de adjudicação relativo às medidas a que se refere o n.  o 1 que, à data da adesão, já tenha 
sido objecto de publicação de um anúncio de concurso no  Jornal Oficial da União Europeia  é executado segundo as 
regras previstas nesse anúncio. O artigo 165.  o do Regulamento (CE, Euratom) n.  o 1605/2002 do Conselho, 
de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades 
Europeias (**) não é aplicável.  
Qualquer processo de adjudicação relativo às medidas a que se refere o n.  o 1 que, à data da adesão, ainda não 
tenha sido objecto de publicação de um anúncio de concurso no  Jornal Oficial da União Europeia  é executado no 
respeito pelos Tratados ou os actos adoptados por força destes, bem como o artigo 9.  o do Regulamento (CE) 
n. o 1083/2006.  
3. Os pagamentos efectuados pela Comissão a título das medidas a que se refere o n.  o 1 são considerados uma 
participação do fundo ao abrigo do presente regulamento.  
Os pagamentos efectuados pela Comissão a título das medidas a que se refere o n.  o 1 são imputados à 
autorização mais antiga em aberto, antes de mais nos termos do Regulamento (CE) n.  o 1267/1999 e só depois 
nos termos do presente regulamento e do Regulamento (CE) n.  o 1083/2006.PT L 112/58 Jornal Oficial da União Europeia 24.4.2012
As condições para efectuar pagamentos intermédios ou para o saldo final são as estabelecidas no artigo D, n.  o 2, 
alíneas b) a d), e n.  os 3 e 5, do Anexo II do Regulamento (CE) n.  o 1164/94.  
4. As regras relativas à elegibilidade da despesa nos termos do Regulamento (CE) n.  o 1267/1999 ou especi ­
ficamente estabelecidas nas correspondentes convenções de financiamento continuam a ser aplicáveis às medidas 
a que se refere o n.  o 1, excepto em casos devidamente justificados a decidir pela Comissão a pedido da Croácia.  
5. A Comissão toma as medidas que forem necessárias para facilitar a transição da Croácia do regime de 
préadesão para o regime resultante da aplicação do presente artigo.  
___________  
(*) JO L 161 de 26.6.1999, p. 73.  
(**) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. " 
8. AMBIENTE 
1. 32003 L 0087: Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 2003, relativa à 
criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a 
Directiva 96/61/CE do Conselho (JO L 275 de 25.10.2003, p. 32).  
a) Ao artigo 9.  o , primeiro parágrafo, é aditado o seguinte período:  
"A quantidade de licenças de emissão emitidas no conjunto da Comunidade será acrescida, na sequência da adesão 
da Croácia, apenas da quantidade de licenças que a Croácia irá vender em leilão nos termos do artigo 10.  o , n.  o 1."; 
b) No Anexo VIIA, após a entrada relativa à Espanha, é inserido o seguinte texto:  
"Croácia 26 %’. 
2. 32009 D 0406: Decisão n.  o 406/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 23 de Abril de 2009 relativa aos 
esforços a realizar pelos Estados-Membros para redução das suas emissões de gases com efeito de estufa a fim de 
respeitar os compromissos de redução das emissões de gases com efeito de estufa da Comunidade até 2020 (JO L 140 de 5.6.2009, p. 136).  
No Anexo II, após a entrada relativa à França, é inserido o seguinte:  
"Croácia 11 % ".PT 24.4.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 112/59
ANEXO IV 
Lista a que se refere o artigo 16.  o do Ato de Adesão: outras disposições permanentes  
1. DIREITO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL  
Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Parte III, Título II, A Livre Circulação de Mercadorias  
MECANISMO ESPECÍFICO  
No que se refere à Croácia, o titular – ou o beneficiário – de uma patente ou de um Certificado Complementar de 
Protecção (CCP) de um medicamento pedido num Estado-Membro numa data em que não era possível obter tal protecção 
na Croácia para esse produto pode invocar os direitos conferidos por essa patente ou esse CCP para impedir a importação 
e a comercialização desse produto no Estado-Membro ou Estados-Membros em que o produto em questão goza da 
protecção conferida pela patente ou pelo CCP, mesmo que o referido produto tenha sido colocado no mercado pela 
primeira vez na Croácia por si próprio ou com o seu consentimento.  
Qualquer pessoa que tencione importar ou comercializar um medicamento abrangido pelo primeiro parágrafo para um 
Estado-Membro onde o produto goze da protecção conferida pela patente ou CCP deve provar às autoridades compe ­
tentes, no pedido relativo a essa importação, que o titular ou o beneficiário dessa protecção foi previamente notificado 
com o prazo de um mês.  
2. POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA  
Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Parte III, Título VII, Capítulo 1,  "As regras de concorrência " 
1. Os regimes de auxílio e os auxílios individuais a seguir indicados em execução na Croácia antes da data da adesão e 
que continuem a ser aplicáveis depois dessa data devem ser considerados, no momento da adesão, auxílios existentes 
na acepção do artigo 108.  o , n.  o 1, do TFUE: 
a) Medidas de auxílio em execução antes de 1 de março de 2002;  
b) Medidas de auxílio enumeradas no Apêndice ao presente anexo;  
c) Medidas de auxílio que, antes da data da adesão, tenham sido avaliadas pela Agência de Concorrência croata e 
consideradas compatíveis com o acervo da União, e às quais a Comissão não tenha levantado objecções motivadas 
por sérias dúvidas quanto à compatibilidade das medidas com o mercado comum, nos termos do n.  o 2. 
Todas as medidas ainda aplicáveis após a data da adesão que constituam um auxílio estatal e não preencham as 
condições acima enunciadas são consideradas novos auxílios no momento da adesão, para efeitos do artigo 108.  o , 
n. o 3, do TFUE. 
As disposições acima referidas não se aplicam aos auxílios a actividades relacionadas com a produção, transformação 
ou comercialização dos produtos enumerados no Anexo I do TUE e do TFUE.  
2. Se a Croácia desejar que a Comissão analise uma medida de auxílio ao abrigo do procedimento descrito no n.  o 1, 
alínea c), fornece regularmente à Comissão:  
a) Uma lista das medidas de auxílio existentes que tenham sido avaliadas pela Agência de Concorrência croata e por 
ela consideradas compatíveis com o acervo da União; e  
b) Quaisquer outras informações essenciais para a avaliação da compatibilidade da medida de auxílio a analisar,  
segundo os requisitos concretos previstos pela Comissão em matéria de informações.  
Se a Comissão não se opuser à medida com base em sérias dúvidas quanto à compatibilidade da mesma com o 
mercado interno, no prazo de três meses a contar da data de recepção das informações completas sobre a medida de 
auxílio existente, ou de uma declaração da Croácia em que esta informa a Comissão de que considera a informação 
prestada completa, em virtude de as informações adicionais pedidas não estarem disponíveis ou já terem sido 
prestadas, considera-se que a Comissão não levantou objecções.  
Todas as medidas de auxílio apresentadas à Comissão nos termos da n.  o 1, alínea c), antes da data da adesão devem ser 
sujeitas a esse procedimento, independentemente do facto de, durante o período de análise, a Croácia se ter entretanto 
tornado membro da União.  
3. Se a Comissão decidir levantar objecções a uma medida, na acepção do n.  o 1, alínea c), essa decisão é considerada uma 
decisão de início de um procedimento formal de investigação, na acepção do Regulamento (CE) n.  o 659/1999 do 
Conselho, de 22 de março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.  o do Tratado CE (  1 ) (agora 
artigo 108.  o do TFUE).PT L 112/60 Jornal Oficial da União Europeia 24.4.2012  
( 1 ) JO L 83 de 27.3.1999, p. 1.
Se for tomada antes da data da adesão, essa decisão apenas produz efeitos a partir da data da adesão.  
3. AGRICULTURA  
a) Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Parte III, Título III  "A agricultura e as pescas " 
1. As existências públicas detidas à data da adesão pela Croácia e resultantes da sua política de apoio ao mercado 
devem transitar para a UE com o valor resultante da aplicação do artigo 4.  o , n.  o 1, alínea d), e do Anexo VIII do 
Regulamento (CE) n.  o 884/2006 da Comissão, de 21 de junho de 2006, que estabelece as regras de execução do 
Regulamento (CE) n.  o 1290/2005 do Conselho no respeitante ao financiamento das medidas de intervenção sob 
forma de armazenagem pública pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e à contabilização das opera ­
ções de armazenagem pública pelos organismos pagadores dos Estados-Membros (  1 ). A tomada a cargo só se 
efectua se os produtos em causa forem objecto de intervenção pública na União e se as existências corresponderem 
às exigências da UE em matéria de intervenção.  
2. Quaisquer existências privadas ou públicas em livre prática à data da adesão da Croácia que excedam o nível do que 
pode ser considerado como existência normal de reporte devem ser sujeitas a pagamento, por parte da Croácia, ao 
orçamento geral da União Europeia.  
O montante do pagamento deve ser fixado a um nível que reflicta os custos inerentes aos efeitos das existências 
excedentárias sobre os mercados dos produtos agrícolas.  
O nível das existências excedentárias deverá ser determinado para cada produto tendo em conta as respectivas 
características e os mercados pertinentes e a legislação da União aplicável.  
3. As existências referidas no ponto 1 devem ser deduzidas das quantidades que excedam as existências normais de 
reporte. 
4. A Comissão implementa e aplica as medidas acima expostas nos pontos 1 a 3 pelo procedimento referido no 
artigo 41.  o , n.  o 2, do Regulamento (CE) n.  o 1290/2005 do Conselho, de 21 de junho de 2005, relativo ao 
financiamento da política agrícola comum (  2 ), ou, se adequado, pelo procedimento referido no artigo 195.  o , n.  o 2, 
do Regulamento (CE) n.  o 1234/2007 ou pelo procedimento de comité pertinente determinado pela legislação 
aplicável. 
b) Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Parte III, Título VII, Capítulo 1,  "As regras de concorrência " 
Sem prejuízo dos procedimentos relativos aos auxílios existentes previstos no artigo 108.  o do TFUE, os regimes de 
auxílio e os auxílios individuais concedidos a actividades ligadas à produção e ao comércio dos produtos enumerados 
no Anexo I do TUE e do TFUE, com excepção dos produtos da pesca e dos produtos deles derivados, que tenham entrado em vigor na Croácia antes da data da adesão e continuem a ser aplicáveis após essa data, serão considerados  
"auxílios existentes " na acepção do artigo 108.
 o , n.  o 1, do TFUE, sob reserva da seguinte condição:  
— As medidas de auxílio são comunicadas à Comissão no prazo de quatro meses a contar da data da adesão. Essa 
comunicação deve incluir informações sobre a base jurídica de cada medida. As medidas de auxílio existentes, bem como os planos de concessão ou alteração de auxílios, que tenham sido comunicados à Comissão antes da data da adesão, são considerados como tendo sido comunicados à data da adesão. A Comissão publica uma lista desses 
auxílios.  
Essas medidas de auxílio são consideradas  "auxílios existentes ", na acepção do artigo 108.
 o , n.  o 1, do TFUE, durante 
um período de três anos a contar da data da adesão.  
No prazo de três anos a contar da data de adesão, a Croácia deve alterar sempre que necessário essas medidas de 
auxílio, por forma a cumprir as orientações aplicadas pela Comissão. Depois desse período, os auxílios incompatíveis 
com essas orientações são considerados novos auxílios.  
4. PESCAS 
Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Parte III, Título VII, Capítulo 1,  "As regras de concorrência " 
Sem prejuízo dos procedimentos relativos aos auxílios existentes previstos no artigo 108.  o do TFUE, os regimes de auxílio 
e os auxílios individuais concedidos a actividades ligadas à produção e comércio dos produtos da pesca e dos produtos deles derivados, enumerados no Anexo I do TUE e do TFUE, que tenham entrado em vigor na Croácia antes da data da 
adesão e continuem a ser aplicáveis após essa data, são considerados  "auxílios existentes " na acepção do artigo 108.
 o , 
n. o 1, do TFUE, sob reserva da seguinte condição:  
— As medidas de auxílio são comunicadas à Comissão no prazo de quatro meses a contar da data da adesão. Essa 
comunicação deve incluir informações sobre a base jurídica de cada medida. As medidas de auxílio existentes, bem 
como os planos de concessão ou alteração de auxílios, que tenham sido comunicados à Comissão antes da data da 
adesão, são considerados como tendo sido comunicados à data da adesão. A Comissão publica uma lista desses auxílios.
 
Essas medidas de auxílio são consideradas  "auxílios existentes ", na acepção do artigo 108.  o , n.  o 1, do TFUE, durante 
um período de três anos a contar da data de adesão.PT 24.4.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 112/61  
( 1 ) JO L 171 de 23.6.2006, p. 35 e JO L 326 M de 10.12.2010, p. 70.  
( 2 ) JO L 209 de 11.8.2005, p. 1.
No prazo de três anos a contar da data de adesão, a Croácia deve alterar sempre que necessário essas medidas de 
auxílio, por forma a cumprir as orientações aplicadas pela Comissão. Depois dessa data, os auxílios incompatíveis com 
essas orientações são considerados novos auxílios.  
5. UNIÃO ADUANEIRA  
Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Parte III, Título II,  "A Livre Circulação de Mercadorias ", Capítulo I, " A 
União Aduaneira " 
31992 R 2913: Regulamento (CEE) n.  o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código 
Aduaneiro Comunitário (JO L 302 de 19.10.1992, p. 1).  
31993 R 2454: Regulamento (CEE) n.  o 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições 
de aplicação do Regulamento (CEE) n.  o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 253 
de 11.10.1993, p. 1).  
O Regulamento (CEE) n.  o 2913/92 do Conselho e o Regulamento (CEE) n.  o 2454/93 da Comissão são aplicáveis à 
Croácia sob reserva das disposições específicas que se seguem.  
PROVA DO ESTATUTO DA UNIÃO (TROCAS COMERCIAIS NA UNIÃO ALARGADA)  
1. Não obstante o artigo 20.  o do Regulamento (CEE) n.  o 2913/92 do Conselho, as mercadorias que à data da adesão 
estejam em depósito temporário ou sujeitas a um dos destinos e regimes aduaneiros referidos no artigo 4.  o , ponto 
15, alínea b), ponto 16, alíneas b) a h), daquele regulamento, na União alargada, ou que estejam a ser transportadas 
depois de cumpridas as formalidades de exportação na União alargada, são isentas de direitos aduaneiros e de outras medidas aduaneiras quando tiverem sido declaradas para introdução em livre prática na União alargada, desde que 
seja apresentada uma das seguintes provas:  
a) Certificado de origem preferencial devidamente emitido ou elaborado antes da data da adesão ao abrigo do AEA;  
b) Uma das provas do estatuto da União a que se refere o artigo 314.
 o -C do Regulamento (CEE) n.  o 2454/93 da 
Comissão; 
c) Um livrete ATA emitido antes da data da adesão num Estado-Membro actual ou na Croácia.  
2. Para efeitos de emissão das provas a que se refere o n.  o 1, alínea b), em relação à situação à data da adesão e para 
além do disposto no artigo 4.  o , n.  o 7, do Regulamento (CEE) n.  o 2913/92 do Conselho, entende-se por  "mercadorias 
comunitárias " as mercadorias:  
— inteiramente obtidas no território da Croácia em condições idênticas às do artigo 23.  o do Regulamento (CEE) 
n. o 2913/92 do Conselho sem incorporação de mercadorias importadas de outros países ou territórios;  
— importadas de países ou territórios que não a Croácia e introduzidas em livre prática na Croácia; ou  
— obtidas ou produzidas na Croácia, quer exclusivamente a partir das mercadorias referidas no segundo travessão, 
quer a partir das mercadorias referidas no primeiro e no segundo travessões.  
3. Para efeitos de verificação das provas a que se refere o n.  o 1, alínea a), são aplicáveis as disposições relativas à 
definição de  "produtos originários " e aos métodos de cooperação administrativa ao abrigo do AEA. Os pedidos de 
verificação a posteriori  dessas provas são aceites pelas autoridades aduaneiras competentes dos actuais Estados-Mem ­
bros e da Croácia no prazo de três anos a contar da emissão ou da elaboração da prova de origem em questão e 
podem ser apresentados por essas autoridades no prazo de três anos a contar da aceitação da prova de origem em 
apoio de uma declaração de livre prática.  
PROVA DA ORIGEM PREFERENCIAL (TROCAS COMERCIAIS COM PAÍSES TERCEIROS, DESIGNADAMENTE COM A 
TURQUIA, NO ÂMBITO DOS ACORDOS PREFERENCIAIS EM MATÉRIA DE PRODUTOS AGRÍCOLAS E DE PRODU ­
TOS DO CARVÃO E DO AÇO)  
4. Sem prejuízo da aplicação de quaisquer medidas decorrentes da política comercial comum, as provas de origem 
devidamente emitidas por países terceiros ou elaboradas no âmbito de acordos preferenciais celebrados pela Croácia 
com esses países terceiros são aceites na Croácia, desde que:  
a) A aquisição de tal origem confira o direito a um tratamento pautal preferencial com base nas medidas pautais 
preferenciais incluídas em acordos ou convénios que a União tenha celebrado com países terceiros ou grupos de países terceiros ou adoptado em benefício desses países terceiros ou grupos de países terceiros, referidas no 
artigo 20.
 o , n.  o 3, alíneas d) e e), do Regulamento (CEE) n.  o 2913/92 do Conselho;  
b) A prova de origem e os documentos de transporte tenham sido emitidos ou elaborados o mais tardar no dia 
anterior ao da adesão; e  
c) A prova de origem seja apresentada às autoridades aduaneiras no prazo de quatro meses a contar da data da 
adesão.  
Se as mercadorias tiverem sido declaradas para introdução em livre prática na Croácia antes da data da adesão, a 
prova de origem emitida ou elaborada  a posteriori  ao abrigo de acordos preferenciais em vigor na Croácia à data da 
introdução em livre prática pode igualmente ser aceite na Croácia, desde que essa prova de origem seja apresentada às 
autoridades aduaneiras no prazo de quatro meses a contar da data da adesão.PT L 112/62 Jornal Oficial da União Europeia 24.4.2012
5. A Croácia fica autorizada a conservar as autorizações através das quais tenha sido concedido o estatuto de  "ex­
portador autorizado " no âmbito de acordos celebrados com países terceiros, desde que:  
a) Essa disposição esteja igualmente prevista nos acordos celebrados ou convénios que, antes da data da adesão, a 
União tenha celebrado com países terceiros ou grupos de países terceiros ou adoptado em benefício desses países 
terceiros ou grupos de países terceiros; e  
b) Os exportadores autorizados apliquem as regras de origem previstas nesses acordos ou convénios.  
A Croácia substitui essas autorizações, o mais tardar um ano a contar da data da adesão, por novas autorizações 
emitidas nas condições previstas na legislação da União.  
6. Para efeitos de verificação das provas a que se refere o n.  o 4, são aplicáveis as disposições relativas à definição de  
"produtos originários " e aos métodos de cooperação administrativa dos acordos ou convénios pertinentes. Os pedidos 
de verificação a posteriori dessas provas são aceites pelas autoridades aduaneiras competentes dos actuais Estados- -Membros e da Croácia no prazo de três anos a contar da emissão ou da elaboração da prova de origem em questão e 
podem ser apresentados por essas autoridades no prazo de três anos a contar da aceitação da prova de origem em 
apoio de uma declaração de livre prática.  
7. Sem prejuízo da aplicação de quaisquer medidas decorrentes da política comercial comum, as provas de origem 
emitidas ou elaboradas  a posteriori  por países terceiros no âmbito de acordos preferenciais ou convénios celebrados 
pela União com esses países terceiros ou adoptados pela União relativamente a esses países são aceites na Croácia 
para a introdução em livre prática de mercadorias que, à data da adesão, se encontrem em trânsito ou em depósito 
temporário num entreposto aduaneiro ou numa zona franca num desses países terceiros ou na Croácia, desde que na Croácia não esteja em vigor nenhum acordo de comércio livre com esse país terceiro, para os produtos em causa, no momento da emissão dos documentos de transporte e desde que:  
a) A aquisição de tal origem confira o direito a um tratamento pautal preferencial com base nas medidas pautais 
preferenciais incluídas em acordos ou convénios que a União tenha celebrado com países terceiros ou grupos de 
países terceiros, ou adoptado em benefício desses países terceiros ou grupos de países terceiros, referidas no 
artigo 20.
 o , n.  o 3, alíneas d) e e), do Regulamento (CEE) n.  o 2913/92 do Conselho;  
b) Os documentos de transporte tenham sido emitidos o mais tardar no dia anterior ao da adesão; e  
c) A prova de origem emitida ou elaborada  a posteriori  seja apresentada às autoridades aduaneiras no prazo de quatro 
meses a contar da data da adesão.  
8. Para efeitos de verificação das provas a que se refere o n.  o 7, são aplicáveis as disposições relativas à definição de  
"produtos originários " e aos métodos de cooperação administrativa dos acordos ou convénios pertinentes.  
PROVA DE ESTATUTO AO ABRIGO DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À LIVRE PRÁTICA DOS PRODUTOS INDUS ­
TRIAIS NO ÂMBITO DA UNIÃO ADUANEIRA UE-TURQUIA  
9. As provas de origem devidamente emitidas pela Turquia ou pela Croácia ou elaboradas no âmbito de acordos 
comerciais preferenciais aplicados entre estes países que prevejam uma proibição de draubaque ou uma isenção 
de direitos aduaneiros sobre as mercadorias em questão serão aceites nos respectivos países como prova de estatuto 
ao abrigo das disposições relativas à livre prática dos produtos industriais estabelecidas na Decisão n.  o 1/95 do 
Conselho de Associação CE-Turquia, de 22 de Dezembro de 1995, relativa à execução da fase final da união 
aduaneira (  1 ), (a seguir designada  "Decisão n.  o 1/95 ") desde que:  
a) A prova de origem e os documentos de transporte tenham sido emitidos ou elaborados o mais tardar no dia 
anterior ao da adesão; e  
b) A prova de origem seja apresentada às autoridades aduaneiras no prazo de quatro meses a contar da data da 
adesão.  
Se as mercadorias tiverem sido declaradas para introdução em livre prática na Turquia ou na Croácia antes da data da 
adesão no âmbito dos acordos comerciais preferenciais referidos no primeiro parágrafo, a prova de origem emitida 
ou elaborada a posteriori  ao abrigo desses acordos pode igualmente ser aceite, desde que seja apresentada às auto ­
ridades aduaneiras no prazo de quatro meses a contar da data da adesão.  
10. Para efeitos de verificação das provas a que se refere o n.  o 9, são aplicáveis as disposições relativas à definição de  
"produtos originários " e aos métodos de cooperação administrativa dos acordos preferenciais pertinentes. Os pedidos 
de verificação a posteriori dessas provas são aceites pelas autoridades aduaneiras competentes dos actuais Estados- -Membros e da Croácia durante um período de três anos após a emissão ou a elaboração da prova de origem em 
questão e podem ser apresentados por essas autoridades durante um período de três anos após a aceitação da prova 
de origem em apoio de uma declaração de livre prática.PT 24.4.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 112/63  
( 1 ) JO L 35 de 13.2.1996, p. 1.
11. Sem prejuízo da aplicação de quaisquer medidas decorrentes da política comercial comum, os certificados de 
circulação A.TR emitidos ao abrigo das disposições relativas à livre prática dos produtos industriais estabelecidas 
na Decisão n.  o 1/95 são aceites na Croácia para a introdução em livre prática de mercadorias que, à data da adesão, 
estejam a ser transportadas depois de cumpridas as formalidades de exportação na União ou na Turquia, ou estejam 
em depósito temporário ou sujeitas a um dos regimes aduaneiros referidos no artigo 4.  o , ponto 16, alíneas b) a h), do 
Regulamento (CEE) n.  o 2913/92 do Conselho na Turquia ou na Croácia, desde que:  
a) Não seja apresentada para as mercadorias em causa nenhuma das provas de origem referidas no n.  o 9; 
b) As mercadorias satisfaçam as condições para a implementação das disposições relativas à livre prática dos 
produtos industriais;  
c) Os documentos de transporte tenham sido emitidos o mais tardar no dia anterior ao da adesão; e  
d) O certificado de circulação A.TR seja apresentado às autoridades aduaneiras no prazo de quatro meses a contar da 
data da adesão.  
12. Para efeitos de verificação dos certificados de circulação A.TR a que se refere o n.  o 11, são aplicáveis as disposições 
relativas à emissão de certificados de circulação A.TR e aos métodos de cooperação administrativa ao abrigo da Decisão n.
 o 1/2006 do Comité de Cooperação Aduaneira CE-Turquia, de 26 de julho de 2006, que introduz normas 
de execução da Decisão n.  o 1/95 do Conselho de Associação CE-Turquia (  1 ). 
REGIMES ADUANEIROS  
13. O depósito temporário e os regimes aduaneiros referidos no artigo 4.  o , ponto 16, alíneas b) a h), do Regulamento 
(CEE) n.  o 2913/92 do Conselho que tenham tido início antes da adesão terminarão ou serão apurados nas condições 
previstas na legislação da União.  
Nos casos em que o fim ou o apuramento do regime tenha por efeito a constituição de uma dívida aduaneira, o 
montante dos direitos de importação a pagar será o que estava em vigor no momento da constituição da dívida 
aduaneira nos termos da Pauta Aduaneira Comum e o montante pago será considerado como um recurso próprio da 
União.  
14. As disposições relativas ao regime de entreposto aduaneiro constantes dos artigos 84.  o a 90.  o e 98.  o a 113.  o do 
Regulamento (CEE) n.  o 2913/92 do Conselho e dos artigos 496.  o a 535.  o do Regulamento (CEE) n.  o 2454/93 da 
Comissão são aplicáveis à Croácia sob reserva do seguinte:  
— Quando o montante de uma dívida aduaneira for determinado com base na natureza das mercadorias importadas, 
e quando a declaração de sujeição dessas mercadorias ao regime tiver sido aceite antes da data da adesão, a sua 
classificação pautal, a quantidade, o valor para efeitos aduaneiros e a origem das mercadorias importadas no 
momento em que foram sujeitas a esse regime serão os resultantes da legislação aplicável na Croácia antes da 
aceitação da declaração pelas autoridades aduaneiras.  
15. As disposições relativas ao regime de aperfeiçoamento activo constantes dos artigos 84.  o a 90.  o e 114.  o a 129.  o do 
Regulamento (CEE) n.  o 2913/92 do Conselho e dos artigos 496.  o a 523.  o e 536.  o a 550.  o do Regulamento (CEE) 
n. o 2454/93 da Comissão são aplicáveis à Croácia sob reserva do seguinte:  
— Quando o montante de uma dívida aduaneira for determinado com base na natureza das mercadorias importadas, 
e quando a declaração de sujeição dessas mercadorias ao regime tiver sido aceite antes da data da adesão, a sua 
classificação pautal, a quantidade, o valor para efeitos aduaneiros e a origem das mercadorias importadas no 
momento em que foram sujeitas a esse regime serão os resultantes da legislação aplicável na Croácia antes da aceitação da declaração pelas autoridades aduaneiras.  
— Quando o apuramento do regime tiver por efeito a constituição de uma dívida aduaneira, a fim de manter a 
equidade entre os titulares de autorizações estabelecidos nos actuais Estados-Membros e os titulares de autoriza ­
ções estabelecidos na Croácia, serão pagos juros compensatórios a partir da data da adesão sobre os direitos de 
importação devidos nas condições previstas na legislação da União;  
— Se a declaração de sujeição ao regime de aperfeiçoamento activo tiver sido aceite ao abrigo de um sistema de 
draubaque, o draubaque será efectuado, nas condições previstas na legislação da União, pela Croácia e a suas 
expensas, onde foi constituída, antes da data da adesão, a dívida aduaneira relativamente à qual é solicitado o draubaque.  
16. As disposições relativas ao regime de importação temporária constantes dos artigos 84.
 o a 90.  o e 137.  o a 144.  o do 
Regulamento (CEE) n.  o 2913/92 do Conselho e dos artigos 496.  o a 523.  o e 553.  o a 584.  o do Regulamento (CEE) 
n. o 2454/93 da Comissão são aplicáveis à Croácia sob reserva do seguinte:  
— Quando o montante de uma dívida aduaneira for determinado com base na natureza das mercadorias importadas, 
e quando a declaração de sujeição dessas mercadorias ao regime tiver sido aceite antes da data da adesão, a sua classificação pautal, a quantidade, o valor para efeitos aduaneiros e a origem das mercadorias importadas no 
momento em que foram sujeitas a esse regime serão os resultantes da legislação aplicável na Croácia antes da 
aceitação da declaração pelas autoridades aduaneiras.PT L 112/64 Jornal Oficial da União Europeia 24.4.2012  
( 1 ) JO L 265 de 26.9.2006, p. 18.
— Quando o apuramento do regime tiver por efeito a constituição de uma dívida aduaneira, a fim de manter a 
equidade entre os titulares de autorizações estabelecidos nos actuais Estados-Membros e os titulares de autoriza ­
ções estabelecidos na Croácia, serão pagos juros compensatórios a partir da data da adesão sobre os direitos de 
importação devidos nas condições previstas na legislação da União.  
17. As disposições relativas ao aperfeiçoamento passivo constantes dos artigos 84.  o a 90.  o e 145.  o a 160.  o do Regula­
mento (CEE) n.  o 2913/92 do Conselho e dos artigos 496.  o a 523.  o e 585.  o a 592.  o do Regulamento (CEE) 
n. o 2454/93 da Comissão são aplicáveis à Croácia sob reserva do seguinte:  
— O artigo 591.  o , segundo parágrafo, do Regulamento (CEE) n.  o 2454/93 da Comissão é aplicável  mutatis mutandis 
às mercadorias de exportação temporária que tenham sido exportadas temporariamente a partir da Croácia antes 
da data da adesão. 
OUTRAS DISPOSIÇÕES  
18. As autorizações que tenham sido concedidas na Croácia antes da data da adesão para beneficiar dos regimes 
aduaneiros referidos no artigo 4.  o , ponto 16, alíneas d), e) e g), ou do estatuto de operador económico autorizado 
referido no artigo 5.  o -A, n.  o 2, do Regulamento (CEE) n.  o 2913/92 do Conselho são válidas até ao termo da sua 
validade ou até um ano a contar da data da adesão, consoante a data que ocorrer em primeiro lugar.  
19. As disposições relativas à constituição de uma dívida aduaneira, ao registo da liquidação e à cobrança  a posteriori  
constantes dos artigos 201.  o a 232.  o do Regulamento (CEE) n.  o 2913/92 do Conselho e dos artigos 859.  o a 876.  o -A 
do Regulamento (CEE) n.  o 2454/93 da Comissão são aplicáveis à Croácia sob reserva do seguinte:  
— A cobrança é efectuada nas condições previstas na legislação da União. Todavia, nos casos em que a dívida 
aduaneira tenha sido constituída antes da data da adesão, a cobrança é efectuada pela Croácia, a seu favor e nas 
condições nela em vigor antes da adesão.  
20. As disposições aplicáveis ao reembolso e à dispensa de pagamento dos direitos constantes dos artigos 235.  o a 242.  o 
do Regulamento (CEE) n.  o 2913/92 do Conselho e dos artigos 877.  o a 912.  o do Regulamento (CEE) n.  o 2454/93 da 
Comissão são aplicáveis à Croácia sob reserva do seguinte:  
— O reembolso e a dispensa de pagamento dos direitos são efectuados nas condições previstas na legislação da 
União. Todavia, nos casos em que os direitos cujo reembolso ou dispensa de pagamento se solicita se refiram a 
uma dívida aduaneira constituída antes da data da adesão, o reembolso e a dispensa de pagamento dos direitos 
são efectuados pela Croácia, a suas expensas e nas condições nela em vigor antes da adesão.PT 24.4.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 112/65
Apêndice ao ANEXO IV  
Lista das medidas de auxílio existentes a que se refere o n.  o 1, alínea b), do mecanismo de auxílio existente 
previsto na secção 2 (“Política de concorrência”)  
Nota: As medidas de auxílio enumeradas no presente Apêndice apenas devem ser consideradas auxílios existentes para 
efeitos de aplicação do mecanismo de auxílio existente previsto na secção 2, na medida em que sejam efectiva ­
mente abrangidas pelo âmbito de aplicação do seu n.  o 1 
N. o de registo  
Título (original)  Data de aprovação 
pela Agência de 
Concorrência 
croata Duração 
EM N.  o Ano 
HR 1  2011  Zakon o slobodnim zonama (NN 44/96, 92/05 i 
85/08)  17.06.2008  31.12.2016  
HR 3  2011  Zakon o Hrvatskoj radioteleviziji (NN 137/10)  21.10.2010  Ilimitado  
HR 4  2011  Odluka o otvorenosti Zra čne luke Osijek d.o.o. u raz ­
doblju od 2009. do 2013. godine, od 20. velja če 
2009. i 24. travnja 2009  25.05.2009  31.12.2013  
HR 5  2011  Program financiranja nakladništva od 2011. do 2013  10.02.2011  31.12.2013  
HR 6  2011  Naknadno odobrenje državnih potpora poduzetniku 
Rockwool Adriatic d.o.o. 30.12.2010  31.12.2015  
HR 9  2011  Zakon o znanstvenoj djelatnosti i visokom obrazo ­
vanju 
(NN 123/03, 198/03, 105/04, 174/04, 46/07)  01.02.2007  31.12.2014  
HR 10  2011  Odluka o obvezi otvorenosti Zra čne luke Rijeka d.o.o. 
za javni zra čni promet u razdoblju od 2010. do 
2014., od 25. sije čnja 2010. i 3. studenoga 2010  10.03.2011  31.12.2014PT L 112/66 Jornal Oficial da União Europeia 24.4.2012
ANEXO V 
Lista a que se refere o artigo 18.  o do Ato de Adesão: medidas transitórias  
1. LIVRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS  
32001 L 0083: Directiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro de 2001, que estabelece 
um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano (JO L 311 de 28.11.2001, p. 67).  
Em derrogação das normas de qualidade, segurança e eficácia estabelecidas na Directiva 2001/83/CE, as autorizações de 
introdução no mercado de medicamentos não abrangidos pelo artigo 3.  o , n.  o 1, do Regulamento (CE) n.  o 726/2004 do 
Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, que estabelece procedimentos comunitários de autorização 
e de fiscalização de medicamentos para uso humano e veterinário e que institui uma Agência Europeia de Medicamen ­
tos (  1 ), e constantes da lista (do Apêndice do presente anexo, fornecida pela Croácia) que tenham sido concedidas ao 
abrigo da legislação croata antes da data de adesão mantêm-se válidas até serem renovadas em cumprimento do acervo da 
União ou até ao termo de um período de quatro anos a contar da data de adesão, consoante a data que ocorrer em 
primeiro lugar.  
As autorizações de introdução no mercado abrangidas por esta derrogação não beneficiam de reconhecimento mútuo nos 
Estados-Membros enquanto esses produtos não tiverem sido autorizados nos termos da Directiva 2001/83/CE.  
As autorizações nacionais de introdução no mercado concedidas ao abrigo da legislação nacional antes da adesão e não 
abrangidas por esta derrogação, bem como todas as novas autorizações de introdução no mercado devem, a partir da data 
de adesão, estar em conformidade com a Directiva 2001/83/CE.  
2. LIVRE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS  
Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia  
31996 L 0071: Directiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 1996, relativa ao 
destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços (JO L 18 de 21.1.1997, p. 1).  
32004 L 0038: Directiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa ao direito 
de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados- 
-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.  o 1612/68 e que revoga as Directivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 
73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE (JO L 158 de 30.4.2004, p. 77).  
32011 R 0492: Regulamento (UE) n.  o 492/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril de 2011, relativo 
à livre circulação dos trabalhadores na União (JO L 141 de 27.5.2011, p. 1).  
1. O artigo 45.  o e o artigo 56.  o , primeiro parágrafo, do TFUE são plenamente aplicáveis à livre circulação dos 
trabalhadores e à livre prestação de serviços que envolvam a circulação temporária de trabalhadores, tal como 
definidas no artigo 1.  o da Directiva 96/71/CE, entre a Croácia, por um lado, e cada um dos actuais Estados-Membros, 
por outro lado, sob reserva das disposições transitórias previstas nos pontos 2 a 13.  
2. Em derrogação dos artigos 1.  o a 6.  o do Regulamento (UE) n.  o 492/2011 e até ao termo do período de dois anos a 
contar da data da adesão, os actuais Estados-Membros devem aplicar medidas nacionais, ou medidas resultantes de 
acordos bilaterais, que regulamentem o acesso de nacionais croatas aos seus mercados de trabalho. Os actuais 
Estados-Membros podem continuar a aplicar essas medidas até ao termo do período de cinco anos a contar da 
data da adesão.  
Os nacionais croatas que, à data da adesão, trabalhem legalmente num Estado-Membro actual e tenham sido 
admitidos no mercado de trabalho desse Estado-Membro por um período ininterrupto igual ou superior a 12 meses 
devem gozar do direito de acesso ao mercado de trabalho desse Estado-Membro, mas não ao de outro Estado- 
-Membro que aplique medidas nacionais.  
Os nacionais croatas que, após a adesão, sejam admitidos no mercado de trabalho de um Estado-Membro actual, por 
um período ininterrupto igual ou superior a 12 meses, devem gozar dos mesmos direitos.  
Os nacionais croatas referidos no segundo e no terceiro parágrafos deixam de gozar dos direitos referidos nesses 
parágrafos se abandonarem voluntariamente o mercado de trabalho do Estado-Membro em questão.  
Os nacionais croatas que trabalhem legalmente num Estado-Membro actual à data da adesão ou durante um período 
de aplicação de medidas nacionais, e que tenham sido admitidos no mercado de trabalho desse Estado-Membro por 
um período inferior a 12 meses não gozam dos direitos referidos no segundo e no terceiro parágrafos.  
3. Antes do termo do período de dois anos a contar da data da adesão, o Conselho deve proceder à revisão do 
funcionamento das medidas transitórias previstas no ponto 2, com base num relatório da Comissão.  
Concluída essa revisão, e até ao termo do período de dois anos a contar da data da adesão, os actuais Estados- 
-Membros devem comunicar à Comissão se vão continuar a aplicar medidas nacionais ou medidas resultantes de 
acordos bilaterais, ou se, daí em diante, passam a aplicar os artigos 1.  o a 6.  o do Regulamento (UE) n.  o 492/2011. Na 
falta dessa comunicação, são aplicáveis os artigos 1.  o a 6.  o do Regulamento (UE) n.  o 492/2011.PT 24.4.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 112/67  
( 1 ) JO L 136 de 30.4.2004, p. 1.
4. A pedido da Croácia, pode ser realizada uma nova revisão. É aplicável o procedimento previsto no ponto 3, que deve 
estar concluído no prazo de seis meses a contar da recepção do pedido da Croácia.  
5. Um Estado-Membro que mantenha medidas nacionais ou medidas resultantes de acordos bilaterais no termo do 
período de cinco anos referido no ponto 2 pode, em caso de perturbações graves ou de ameaça de perturbações 
graves do seu mercado de trabalho, e após notificação da Comissão, continuar a aplicar essas medidas até ao termo 
do período de sete anos a contar da data da adesão. Na falta dessa comunicação, são aplicáveis os artigos 1.  o a 6.  o do 
Regulamento (UE) n.  o 492/2011.  
6. Durante o período de sete anos a contar da data da adesão, os Estados-Membros em que, por força dos pontos 3, 4 
ou 5, sejam aplicáveis aos nacionais croatas os artigos 1.  o a 6.  o do Regulamento (UE) n.  o 492/2011, e que concedam 
autorizações de trabalho aos nacionais croatas para efeitos de acompanhamento durante esse período, fá-lo-ão automaticamente.  
7. Os Estados-Membros em que, por força dos pontos 3, 4 ou 5, sejam aplicáveis aos nacionais croatas os artigos 1.
 o a 
6. o do Regulamento (UE) n.  o 492/2011, podem recorrer aos procedimentos previstos nos segundo e terceiro 
parágrafos do presente ponto até ao final do período de sete anos a contar da data da adesão.  
Sempre que um Estado-Membro referido no primeiro parágrafo sofra ou preveja perturbações no seu mercado de 
trabalho que possam ameaçar gravemente o padrão de vida ou o nível de emprego numa dada região ou profissão, 
deve informar do facto a Comissão e os outros Estados-Membros, fornecendo-lhes todas as informações pertinentes. 
Com base nessas informações, o Estado-Membro pode solicitar à Comissão que declare a suspensão, total ou parcial, 
da aplicação dos artigos 1.  o a 6.  o do Regulamento (UE) n.  o 492/2011, para permitir que a situação volte à 
normalidade nessa região ou profissão. A Comissão decide da suspensão e da duração e âmbito da mesma, o 
mais tardar duas semanas a contar da recepção desse pedido e notifica o Conselho da sua decisão. Qualquer 
Estado-Membro pode, no prazo de duas semanas a contar da decisão da Comissão, solicitar ao Conselho a anulação 
ou alteração dessa decisão. O Conselho delibera sobre esse pedido, por maioria qualificada, no prazo de duas 
semanas.  
Qualquer dos Estados-Membros referidos no primeiro parágrafo pode, em casos urgentes e excepcionais, suspender a 
aplicação dos artigos 1.  o a 6.  o do Regulamento (UE) n.  o 492/2011, devendo apresentar seguidamente à Comissão 
uma notificação  ex post fundamentada.  
8. Enquanto a aplicação dos artigos 1.  o a 6.  o do Regulamento (UE) n.  o 492/2011 estiver suspensa por força dos pontos 
2 a 5 e 7  supra , o artigo 23.  o da Directiva 2004/38/CE é aplicável na Croácia em relação aos nacionais dos actuais 
Estados-Membros e nos actuais Estados-Membros em relação aos nacionais croatas, nas seguintes condições, no que 
se refere ao direito dos membros da família dos trabalhadores a exercer uma actividade:  
— o cônjuge de um trabalhador e os seus descendentes com menos de 21 anos de idade ou a seu cargo, que com 
ele residam legalmente no território de um Estado-Membro à data da adesão, têm, a partir dessa data, acesso 
imediato ao mercado de trabalho desse Estado-Membro. Esta disposição não se aplica aos membros da família de 
um trabalhador que tenha sido legalmente admitido no mercado de trabalho desse Estado-Membro por um 
período inferior a 12 meses;  
— o cônjuge de um trabalhador e os seus descendentes com menos de 21 anos de idade ou a seu cargo, que com 
ele residam legalmente no território de um Estado-Membro desde uma data posterior à da adesão, mas durante o 
período de aplicação das disposições transitórias acima previstas, têm acesso ao mercado de trabalho do Estado- 
-Membro em causa logo que perfaçam dezoito meses de residência nesse Estado-Membro, ou a partir do terceiro ano subsequente à data da adesão, consoante a data que se verificar primeiro.  
Estas disposições não prejudicam medidas mais favoráveis, sejam elas medidas nacionais ou medidas resultantes de 
acordos bilaterais.  
9. Na medida em que certas disposições da Directiva 2004/38CE, que substituem disposições da Directiva 68/360/CEE 
do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativa à supressão das restrições à deslocação e permanência dos trabalhadores dos Estados-Membros e suas famílias na Comunidade (
 1 ), não possam ser dissociadas das do Regula ­
mento (UE) n.  o 492/2011, cuja aplicação é diferida nos termos dos pontos 2 a 5 e 7 e 8, a Croácia e os actuais 
Estados-Membros podem estabelecer derrogações a essas disposições na medida do necessário para a aplicação dos 
pontos 2 a 5 e 7 e 8.  
10. Sempre que, por força das disposições transitórias acima previstas, os actuais Estados-Membros apliquem medidas 
nacionais ou medidas resultantes de acordos bilaterais, a Croácia pode manter em vigor medidas equivalentes em 
relação aos nacionais do Estado-Membro ou Estados-Membros em causa.  
11. Qualquer dos actuais Estados-Membros que aplique medidas nacionais nos termos dos pontos 2 a 5 e 7 a 9 pode 
introduzir, ao abrigo do direito nacional, uma liberdade de circulação de trabalhadores maior do que a existente à 
data da adesão, incluindo o pleno acesso ao mercado de trabalho. A partir do terceiro ano a contar da data da adesão, qualquer dos actuais Estados-Membros que aplique medidas nacionais pode, em qualquer momento, decidir 
aplicar os artigos 1.
 o a 6.  o do Regulamento (UE) n.  o 492/2011 em substituição daquelas. A Comissão é informada 
dessa decisão.PT L 112/68 Jornal Oficial da União Europeia 24.4.2012  
( 1 ) JO L 257 de 19.10.1968, p. 13. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003 (JO L 236 de 
23.9.2003, p. 33) e revogada, com efeitos a partir de 30 de Abril de 2006, pela Directiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do  
Conselho (JO L 258 de 30.4.2004, p. 77).
12. Para fazer face a perturbações ou ameaça de perturbações graves em determinados sectores de serviços sensíveis dos 
mercados de trabalho da Alemanha e da Áustria, que possam surgir em certas regiões na sequência da prestação 
transnacional de serviços definida no artigo 1.  o da Directiva 96/71/CE, e enquanto aplicarem, por força das dispo ­
sições transitórias acima previstas, medidas nacionais ou medidas resultantes de acordos bilaterais à livre circulação de 
trabalhadores croatas, a Alemanha e a Áustria podem, após notificação da Comissão, estabelecer derrogações do 
primeiro parágrafo do artigo 56.  o do TFUE a fim de, no contexto da prestação de serviços por empresas estabelecidas 
na Croácia, limitar a circulação temporária de trabalhadores cujo direito a exercer uma actividade na Alemanha e na 
Áustria esteja sujeito a medidas nacionais.  
A lista dos sectores de serviços que podem estar abrangidos por esta derrogação é a seguinte:  
— Na Alemanha: 
Sector  Código NACE (*) , salvo indicação em contrário  
Construção, incluindo actividades afins  45.1 a 4; 
Actividades enumeradas no Anexo da Directiva 96/71/CE  
Actividades de limpeza industrial  74.70 Actividades de limpeza industrial  
Outros serviços  74.87 Exclusivamente actividades de decoração de 
interiores
 
(*) NACE: ver 31990 R 3037: Regulamento (CEE) n.  o 3037/90 do Conselho, de 9 de Outubro de 1990, 
relativo à nomenclatura estatística das actividades económicas na Comunidade Europeia (JO L 293 de 
24.10.1990, p. 1).  
— Na Áustria: 
Sector  Código NACE (*), salvo indicação em contrário  
Actividades dos serviços relacionados com a 
horticultura  01.41  
Serragem, corte e acabamento da pedra  26.7  
Fabricação de estruturas de construção metálicas  28.11  
Construção, incluindo actividades afins  45.1 to 4; 
Actividades enumeradas no Anexo da Directiva 
96/71/CE  
Actividades de segurança  74.60  
Actividades de limpeza industrial  74.70  
Cuidados domiciliários de enfermagem  85.14  
Serviço social e actividades sem alojamento  85.32  
(*) NACE: ver 31990 R 3037: Regulamento (CEE) n.  o 3037/90 do Conselho, de 9 de Outubro de 1990, 
relativo à nomenclatura estatística das actividades económicas na Comunidade Europeia (JO L 293 de 24.10.1990, p. 1).  
Na medida em que a Alemanha ou a Áustria prevejam derrogações ao artigo 56.
 o , primeiro parágrafo, do TFUE, nos 
termos dos primeiro e segundo parágrafos do presente ponto, a Croácia pode, após notificação da Comissão, adoptar medidas equivalentes.  
A aplicação do presente número não pode resultar em condições de circulação temporária de trabalhadores no 
contexto da prestação transnacional de serviços entre a Alemanha ou a Áustria e a Croácia mais restritivas do que as 
vigentes à data de assinatura do Tratado de Adesão.  
13. A aplicação dos pontos 2 a 5 e 7 a 11 não pode resultar em condições de acesso dos nacionais croatas aos mercados 
de trabalho dos actuais Estados-Membros mais restritivas do que as vigentes à data da assinatura do Tratado de 
Adesão.
 
Não obstante a aplicação dos pontos 1 a 12, os actuais Estados-Membros devem, durante o período em que apliquem 
medidas nacionais ou medidas resultantes de acordos bilaterais, dar preferência a trabalhadores nacionais dos Estados- -Membros em detrimento de trabalhadores nacionais de países terceiros, no que se refere ao acesso ao seu mercado de 
trabalho.PT 24.4.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 112/69
Os trabalhadores migrantes croatas e as suas famílias legalmente residentes e a trabalhar noutro Estado-Membro ou 
os trabalhadores migrantes de outros Estados-Membros e as suas famílias legalmente residentes e a trabalhar na 
Croácia não podem ser tratados de maneira mais restritiva do que os de um país terceiro residentes e a trabalhar 
nesse Estado-Membro ou na Croácia, respectivamente. Além disso e em aplicação do princípio da preferência da 
União, os trabalhadores migrantes de países terceiros residentes e a trabalhar na Croácia não podem ter um 
tratamento mais favorável do que os nacionais croatas.  
3. LIVRE CIRCULAÇÃO DE CAPITAIS  
Tratado da União Europeia e Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia  
Não obstante as obrigações resultantes dos Tratados em que se funda a União Europeia, a Croácia pode manter em vigor, 
durante sete anos a contar da data da sua adesão, as restrições estabelecidas na Lei relativa aos terrenos agrícolas (OG 
152/08) em vigor à data da assinatura do Tratado de Adesão em matéria de aquisição de direitos de propriedade sobre 
terrenos agrícolas por nacionais de outros Estados-Membros ou dos Estados Partes no Acordo sobre o Espaço Económico 
Europeu (Acordo sobre o EEE) e por pessoas colectivas constituídas nos termos da legislação de outro Estado-Membro ou 
de um Estado Parte no Acordo sobre o EEE. Todavia, no que se refere à aquisição de terrenos agrícolas, os nacionais dos 
Estados-Membros ou as pessoas colectivas constituídas nos termos da legislação de outro Estado-Membro não podem, em 
caso algum, receber um tratamento menos favorável do que à data de assinatura do Tratado de Adesão, nem ser tratados 
de modo mais restritivo do que os nacionais ou as pessoas colectivas de um país terceiro.  
Os agricultores por conta própria nacionais de outro Estado-Membro que desejem estabelecer-se e residir na Croácia não 
estão sujeitos ao disposto no primeiro parágrafo nem a quaisquer regras ou procedimentos diferentes dos que se aplicam 
aos nacionais croatas.  
Proceder-se-á a uma revisão geral desta medida transitória até ao final do terceiro ano após a data da adesão. Para o efeito, 
a Comissão deve apresentar um relatório ao Conselho. O Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da 
Comissão, pode decidir reduzir ou pôr termo ao período transitório indicado no primeiro parágrafo.  
Caso existam provas suficientes de que, no termo do período de transição, se verificarão perturbações graves ou ameaças 
de perturbações graves no mercado fundiário da Croácia, a Comissão, a pedido deste país, decide sobre a prorrogação do 
período transitório por três anos. Essa prorrogação pode ser limitada a determinadas zonas geográficas especialmente afectadas.  
4. AGRICULTURA  
I. MEDIDAS TRANSITÓRIAS PARA A CROÁCIA  
1. 32001 L 0113: Directiva 2001/113/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 2001, relativa aos doces e geleias de 
frutos, citrinadas e creme de castanha destinados à alimentação humana (JO L 10 de 12.1.2002, p. 67).  
Em derrogação da obrigação estabelecida no artigo 8.
 o , a comercialização de produtos com a denominação  "doma ća 
marmelada " e "ekstra domać a marmelada " é autorizada no mercado croata até acabarem as existências disponíveis à 
data da adesão. 
2. 32006 R 0510: Regulamento (CE) n.  o 510/2006 do Conselho, de 20 de Março de 2006, relativo à protecção das 
indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 93 de 
31.3.2006, p. 12 e JO L 335 M de 13.12.2008, p. 213):  
a) No artigo 5.  o , n.  o 8, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:  
"A Bulgária, a Roménia e a Croácia introduzem essas disposições legislativas, regulamentares e administrativas o 
mais tardar um ano após a respectiva data da adesão. "; 
b) O artigo 5.  o , n.  o 11, passa a ter a seguinte redacção:  
"11. Para a Bulgária, a Roménia e a Croácia, a protecção nacional das indicações geográficas e das denominações 
de origem existente à data da adesão pode continuar durante doze meses a contar da data da respectiva adesão. " 
3. 32007 R 1234: Regulamento (CE) n.  o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma 
organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento  
"OCM única ") (JO L 299 de 16.11.2007, p. 1).  
a) Ao artigo 118.  o -M é aditado o seguinte número:  
"5. Em derrogação dos n.  os 1 a 4, a Croácia é autorizada a colocar no mercado na Croácia ou a exportar para 
países terceiros, vinhos com a denominação  "Mlado vino portugizac " até que sejam esgotadas as existências 
disponíveis à data da adesão. A Croácia deve estabelecer uma base de dados informatizada com informações sobre 
as existências disponíveis à data da adesão e comprometer-se a assegurar que essas existências sejam controladas e 
declaradas à Comissão. ";PT L 112/70 Jornal Oficial da União Europeia 24.4.2012
b) Ao artigo 118.  o -S é aditado o seguinte número:  
"5. No que se refere à Croácia, os nomes do vinhos publicados no JO C 116 de 14 de Abril de 2011 ficam 
protegidos ao abrigo do presente regulamento, sob reserva de um resultado favorável do procedimento de opo ­
sição. A Comissão inscreve-os no registo previsto no artigo 118.  o -N. 
São aplicáveis os n.  os 2 e 4 do presente artigo sob reserva do seguinte: o prazo referido no n.  o 3 é de um ano a 
contar da data da adesão da Croácia. O prazo referido no n.  o 4 é de quatro anos a contar da data da adesão da 
Croácia. " 
4. 32009 R 0073: Regulamento (CE) n.  o 73/2009 do Conselho, de 19 de Janeiro de 2009, que estabelece regras comuns 
para os regimes de apoio directo aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados 
regimes de apoio aos agricultores, que altera os Regulamentos (CE) n.  o 1290/2005, (CE) n.  o 247/2006 e (CE) 
n. o 378/2007 e revoga o Regulamento (CE) n.  o 1782/2003 (JO L 30 de 31.1.2009, p. 16).  
a) Em derrogação da obrigação estabelecida no artigo 4.  o , n.  o 1, do Regulamento (CE) n.  o 73/2009 de respeitar os 
requisitos legais de gestão estabelecidos no Anexo II do referido regulamento, os agricultores na Croácia que 
beneficiem de pagamentos directos devem incluir no âmbito da condicionalidade os requisitos legais de gestão 
estabelecidos nos pontos A, B e C do Anexo II de acordo com o seguinte calendário: a partir de 1 de Janeiro de 2014 para o ponto A, de 1 de Janeiro de 2016 para o ponto B e de 1 de Janeiro de 2018 para o ponto C.  
b) A seguir ao Capítulo I, no Título V do Regulamento (CE) n.
 o 73/2009, são inseridos o seguinte título de capítulo e 
o seguinte artigo:  
"CAPÍTULO 1-A 
Regime de pagamento único 
Artigo 121.  o -A 
Regime de pagamento único na Croácia  
No que se refere à Croácia, a aplicação dos artigos 4.  o , 5.  o , 23.  o , 24.  o e 25.  o , na medida em que digam respeito aos 
requisitos legais de gestão, é facultativa até 31 de Dezembro de 2013. A partir de 1 de Janeiro de 2014, qualquer agricultor que beneficie de pagamentos ao abrigo do regime de pagamento único por superfície na Croácia deve respeitar os requisitos legais de gestão referidos no Anexo II, de acordo com o seguinte calendário:  
a) Os requisitos referidos no ponto A do Anexo II são aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 2014;  
b) Os requisitos referidos no ponto B do Anexo II são aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 2016;  
c) Os requisitos referidos no ponto C do Anexo II são aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 2018. ". 
II. CONTINGENTE PAUTAL TRANSITÓRIO PARA AÇÚCAR EM BRUTO PARA REFINAÇÃO  
É reservada para a Croácia uma quota autónoma  erga omnes para a importação anual de 40 000 toneladas de açúcar em 
bruto para refinação por um período que pode ir até três campanhas de comercialização a seguir à sua adesão à UE, com 
um direito de importação de 98,00 EUR por tonelada. Caso as negociações com outro membros da Organização Mundial 
de Comércio nos termos do artigo XXIV.6 do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio relativas ao ajustamento compensatório na sequência da adesão da Croácia resultem na abertura de quotas compensatórias para o açúcar antes do 
fim do período transitório, a quota de 40 000 toneladas atribuída à Croácia será suprimida, totalmente ou em parte, no 
momento da abertura das quotas compensatórias para o açúcar. A Comissão adopta as necessárias medidas de execução 
em conformidade com o procedimento referido no artigo 195.
 o , n.  o 2, do Regulamento (CE) n.  o 1234/2007 do 
Conselho, conjugado com o artigo 13.  o , n.  o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.  o 182/2011 do Parlamento Europeu 
e do Conselho. 
III. MEDIDAS RELATIVAS AOS PAGAMENTOS DIRECTOS TEMPORÁRIOS PARA A CROÁCIA  
O reembolso dos pagamentos directos concedidos aos agricultores para o ano de 2013 está subordinado à aplicação, 
antes da adesão, pela Croácia de regras idênticas às estabelecidas para tais pagamentos directos no Regulamento (CE) 
n. o 73/2009 do Conselho e no Regulamento (CE) n.  o 1120/2009 da Comissão, de 29 de Outubro de 2009, que 
estabelece normas de execução do regime de pagamento único previsto no título III do Regulamento (CE) n.  o 73/2009 
do Conselho que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo aos agricultores no âmbito da Política 
Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores (  1 ), no Regulamento (CE) n.  o 1121/2009 da 
Comissão, de 29 de Outubro de 2009, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.  o 73/2009 do 
Conselho no que respeita aos regimes de apoio aos agricultores previstos nos seus títulos IV e V (  2 ), e no Regulamento 
(CE) n.  o 1121/2009 da Comissão, de 29 de Outubro de 2009, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) 
n. o 73/2009 do Conselho no que respeita aos regimes de apoio aos agricultores previstos nos seus títulos IV e V e 
Regulamento (CE) n.  o 1122/2009 da Comissão, de 30 de Novembro de 2009, que estabelece regras de execução do 
Regulamento (CE) n.  o 73/2009 do Conselho no que respeita à condicionalidade, à modulação e ao sistema integrado de 
gestão e de controlo, no âmbito dos regimes de apoio directo aos agricultores previstos no referido regulamento, bem como regras de execução do Regulamento (CE) n.
 o 1234/2007 do Conselho no que respeita à condicionalidade no 
âmbito do regime de apoio previsto para o sector vitivínicola (  3 ).PT 24.4.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 112/71  
( 1 ) JO L 316 de 2.12.2009, p. 1.  
( 2 ) JO L 316 de 2.12.2009, p. 27.  
( 3 ) JO L 316 de 2.12.2009, p. 65.
5. SEGURANÇA DOS ALIMENTOS, POLÍTICA VETERINÁRIA E FITOSSANITÁRIA  
I. GALINHAS POEDEIRAS  
31999 L 0074: Directiva 1999/74/CE do Conselho de 19 de Julho de 1999 que estabelece as normas mínimas relativas à 
protecção das galinhas poedeiras (JO L 203 de 3.8.1999, p. 53).  
Em derrogação do artigo 6.  o da Directiva 1999/74/CE do Conselho, no que diz respeito à Croácia, as galinhas poedeiras 
que estejam a chocar à data da adesão podem ser mantidas em gaiolas que não estejam em conformidade com os 
requisitos estruturais estabelecidos nesse artigo. A Croácia garante que é posto termo à utilização dessas gaiolas o mais 
tardar 12 meses após a adesão.  
O ovos provenientes dessas gaiolas não melhoradas apenas são colocados no mercado nacional da Croácia. Esses ovos e 
as respectivas embalagens devem ser claramente identificados com uma marca especial, que possibilite a realização dos 
controlos necessários. Deve ser comunicada à Comissão, o mais tardar um ano antes da data de adesão, uma descrição 
clara dessa marca especial.  
II. ESTABELECIMENTOS (CARNE, LEITE, PEIXE E SUBPRODUTOS ANIMAIS)  
32004 R 0852: Regulamento (CE) n.  o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo 
à higiene dos géneros alimentícios (JO L 139 de 30.4.2004, p. 1).  
32004 R 0853: Regulamento (CE) n.  o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que 
estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (JO L 139 de 30.4.2004, 
p. 55). 
32009 R 1069: Regulamento (CE) n.  o 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Outubro de 2002, que 
define regras sanitárias relativas a subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao consumo humano e que 
revoga o Regulamento (CE) n.  o 1774/2002 a (regulamento relativo aos subprodutos animais) (JO L 300 de 14.11.2009, 
p. 1). 
1. Os requisitos estruturais estabelecidos:  
a) no Regulamento (CE) n.  o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho:  
— Anexo II, Capítulo II;  
b) no Regulamento (CE) n.  o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho:  
— Anexo III, Secção I, Capítulos II e III,  
— Anexo, III, Secção II, Capítulos II e III,  
— Anexo III, Secção V, Capítulo I;  
c) no Regulamento (UE) n.  o 142/2011 da Comissão, de 25 de Fevereiro de 2011, que aplica o Regulamento (CE) n.  o 
1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho que define regras sanitárias relativas a subprodutos animais e 
produtos derivados não destinados ao consumo humano e que aplica a Directiva 97/78/CE do Conselho no que se refere a certas amostras e certos artigos isentos de controlos veterinários nas fronteiras ao abrigo da referida 
directiva (
 1 ): 
— Anexo IV, Capítulo I,  
— Anexo IX, Capítulos I, II e III  
— Anexo X, Capítulos I e II e  
— Anexo XIII;  
não são aplicáveis a determinados estabelecimentos dos sectores da carne, do leite, do peixe e dos subprodutos animais 
na Croácia até 31 de Dezembro de 2015, sob reserva das condições a seguir estabelecidas.  
2. Enquanto os estabelecimentos a que se refere o ponto 1 beneficiarem do disposto nessa alínea, os produtos prove ­
nientes desses estabelecimentos são apenas colocados no mercado nacional da Croácia ou em mercados de países 
terceiros nos termos da legislação aplicável da União ou utilizados para nova transformação em estabelecimentos na 
Croácia igualmente abrangidos pelo disposto no ponto 1, independentemente da data de comercialização.  
3. Os alimentos provenientes dos estabelecimentos a que se refere o ponto 1 devem ostentar uma marca de salubridade 
ou de identificação diferente da prevista no artigo 5.  o do Regulamento (CE) n.  o 853/2004. Deve ser comunicada à 
Comissão, o mais tardar um ano antes da data de adesão, uma descrição clara da marca de salubridade ou de 
identificação diferente.  
4. Os pontos 1 e 2 são igualmente aplicáveis a todos os produtos provenientes de estabelecimentos integrados de 
transformação de carne, leite ou peixe sempre que uma parte do estabelecimento seja objecto do disposto no ponto 1.  
5. A Croácia efectua uma monitorização contínua da implementação do programa nacional de modernização dos 
estabelecimentos e apresenta à Comissão um plano anual dos progressos registados nessa matéria. A Croácia garante 
a elaboração e disponibilização à Comissão, sempre que tal seja solicitado, de um plano individual de modernização 
para cada um desses estabelecimentos, com prazos para a correcção dos requisitos estruturais.PT L 112/72 Jornal Oficial da União Europeia 24.4.2012  
( 1 ) JO L 54 de 26.2.2011, p. 1.
6. Com a devida antecedência antes da adesão, a Comissão elabora uma lista dos estabelecimentos a que se refere o 
ponto 1. Essa lista deve ser tornada pública e incluir o nome e endereço de cada estabelecimento.  
7. A Croácia deve garantir a cessação das actividades dos estabelecimentos que, à data da adesão, não cumpram 
integralmente o acervo da União respeitante à segurança dos alimentos, excepto se estiverem abrangidos pela presente 
medida transitória.  
8. Podem ser adoptadas regras de execução para garantir o bom funcionamento do regime transitório no que respeita aos 
Regulamentos (CE) n.  o 852/2004 e n.  o 853/2004 nos termos, respectivamente, do artigo 12.  o , segundo parágrafo, e 
do artigo 9.  o , segundo parágrafo, desses regulamentos.  
9. Podem ser adoptadas regras de execução para garantir o bom funcionamento do regime transitório acima referido no 
que respeita ao Regulamento (CE) n.  o 1069/2009 nos termos do artigo 52.  o , n.  o 4, desse regulamento.  
III. COMERCIALIZAÇÃO DE SEMENTES  
32002 L 0053: Directiva 2002/53/CE do Conselho, de 13 de Junho de 2002, que diz respeito ao catálogo comum das 
variedades das espécies de plantas agrícolas (JO L 193 de 20.7.2002, p. 1).  
32002 L 0055: Directiva 2002/55/CE do Conselho, de 13 de Junho de 2002, respeitante à comercialização de sementes 
de produtos hortícolas (JO L 193 de 20.7.2002, p. 33).  
A Croácia pode adiar até 31 de Dezembro de 2014 a aplicação do disposto no artigo 4.  o , n.  o 1, da Directiva 2002/53/CE 
e no artigo 4.  o , n.  o 1, da Directiva 2002/55/CE no que se refere à comercialização no seu território de sementes das 
variedades enumeradas nos respectivos catálogos nacionais de variedades das espécies de plantas agrícolas e das espécies de plantas hortícolas que não tenham sido oficialmente aceites nos termos do disposto nas referidas directivas. Durante 
esse período, tais sementes não podem ser comercializadas no território de outros Estados-Membros.  
IV. NEUM  
31997 L 0078: Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à 
organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (JO 
L 24 de 30.1.1998, p. 9):  
O artigo 1.
 o passa a ter a seguinte redacção:  
"Artigo 1.  o 
1. Os Estados-Membros efectuam os controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros intro ­
duzidos num dos territórios enumerados no Anexo I nos termos do disposto na presente directiva e no Regulamento (CE) n.
 o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo aos controlos oficiais 
realizados para garantir a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais (*).  
2. Em derrogação do disposto no n.
 o 1, as remessas de produtos provenientes do território da Croácia e que 
transitem através do território da Bósnia e Herzegovina em Neum ( "corredor de Neum" ) antes de voltarem a entrar 
no território da Croácia através dos pontos de entrada de Klek ou Zaton Doli podem ficar isentas de controlos 
veterinários, sob reserva do cumprimento dos seguintes requisitos:  
a) A Croácia deve dispor à data da sua adesão, ou antes dessa data, de pontos de entrada a norte e a sul do corredor 
de Neum dotados de equipamento e de pessoal e preparados para garantir o cumprimento dos requisitos do 
presente número;  
b) A Croácia deve garantir que:  
i) apenas sejam utilizados veículos fechados para o transporte das remessas;  
ii) os veículos de transporte das remessas sejam selados com selos numerados antes de transitarem pelo corredor 
de Neum;  
iii) seja estabelecido um registo dos selos numerados e dos veículos aos quais foram afixados para que possam ser 
efectuados os controlos necessários;  
iv) seja registada a data e a hora de saída e de reentrada no território da Croácia dos veículos de transporte de 
remessas, de modo a que possa ser calculado o tempo total de trânsito;  
c) A Croácia deve garantir que as remessas não sejam autorizadas a reentrar no seu território quando:  
i) tiver sido quebrado ou substituído o selo de um veículo durante o trânsito pelo corredor de Neum; e/ou  
ii) o tempo total de trânsito exceder significativamente o tempo total de trânsito aceitável, tendo em conta a 
distância total do trânsito, a menos que a autoridade competente tenha efectuado uma avaliação dos riscos 
para a saúde pública e animal e tenha adoptado medidas específicas, eficazes e proporcionadas baseadas nessa 
avaliação;PT 24.4.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 112/73
d) A Croácia deve informar regularmente e sempre que necessário a Comissão de quaisquer incumprimentos dos 
requisitos estabelecidos na alínea b) e das medidas que tenha tomado ao abrigo da alínea c);  
e) Sempre que necessário, é adoptada nos termos do artigo 29.  o uma decisão de suspensão ou retirada da derro ­
gação do disposto no n.  o 1. 
f) Se necessário, podem ser adoptadas regras pormenorizadas para a aplicação do presente número nos termos do 
procedimento previsto no artigo 29.  o 
___________  
(*) JO L 165 de 30.4.2004, p. 1. ". 
6. PESCAS 
32006 R 1967: Regulamento (CE) n.  o 1967/2006 do Conselho, de 21 de Dezembro de 2006, relativo a medidas de 
gestão para a exploração sustentável dos recursos haliêuticos no mar Mediterrâneo, que altera o Regulamento (CEE) 
n. o 2847/93 e que revoga o Regulamento (CE) n.  o 1626/94 (JO L 409 de 30.12.2006, p. 11) (versão rectificada no JO 
L 36 de 8.2.2007, p. 6).  
a) Em derrogação do artigo 13  o , n.  os 1 e 2, em profundidades inferiores a 50 metros, os navios registados e que operem 
exclusivamente na região da Ístria Ocidental são temporariamente autorizados, até 30 de Junho de 2014, a utilizar 
redes de arrasto pelo fundo à distância mínima de 1,5 milhas marítimas da costa.  
A derrogação é aplicável na área designada por  "Ístria Ocidental ", definida a partir do ponto com as coordenadas 
geográficas φ=44.52135 e λ=14.29244 com uma linha em direcção a verdadeiro norte e uma em direcção a 
verdadeiro oeste.  
Para os navios de comprimento de fora a fora inferior a 15 metros, em profundidades inferiores a 50 metros, a 
Croácia é temporariamente autorizada, até 30 de Junho de 2014, a utilizar redes de arrasto pelo fundo à distância mínima de 1 milha marítima da costa, mantendo todas as outras restrições espaciais e temporais aplicadas à data da adesão.  
b) Em derrogação do artigo 17.
 o , n.  o 1, um número limitado de navios, nunca superior a 2 000, incluídos na categoria 
específica de pesca não comercial  "pesca artesanal de pequena escala para satisfação de necessidades pessoais ", fica 
autorizado a utilizar um máximo de 200 metros de redes de emalhar até 31 de Dezembro de 2014, desde que 
continuem a ser aplicáveis todas as outras restrições em vigor à data da adesão. A Croácia deve apresentar à Comissão, 
o mais tardar à data da adesão, a lista dos navios abrangidos pelo período transitório, incluindo as suas características e 
capacidade, expressas em termos de GT e kW.  
7. POLÍTICA DE TRANSPORTES  
1. 31992 R 3577: Regulamento (CEE) n.  o 3577/92 do Conselho, de 7 de Dezembro de 1992, relativo à aplicação do 
princípio da livre prestação de serviços aos transportes marítimos internos nos Estados-Membros (cabotagem marítima) 
(JO L 364 de 12.12.1992, p. 7):  
Ao artigo 6.  o , são aditados os seguintes números:  
"4. Em derrogação do artigo 4.  o , n.  o 1, segundo parágrafo, os contratos de serviço público celebrados antes da data 
da adesão da Croácia à UE podem continuar a ser aplicados até 31 de Dezembro de 2016.  
5. Em derrogação do artigo 1.  o , n.  o 1, até 31 de Dezembro de 2014, os serviços de cruzeiro efectuados entre 
portos croatas por navios de menos de 650 toneladas brutas são reservados a navios registados na Croácia e que 
arvorem pavilhão deste país, explorados por companhias de navegação estabelecidas de acordo com a legislação croata, 
cuja sede de exploração principal esteja situada na Croácia, e cujo controlo efectivo seja exercido na Croácia.  
6. Em derrogação do artigo 1.  o , n.  o 1, e para o período transitório até 31 de Dezembro de 2014, a Comissão pode, 
mediante pedido devidamente justificado de um Estado-Membro, determinar, no prazo de 30 dias úteis a contar da 
recepção do pedido, que os navios que beneficiem da derrogação estabelecida no n.  o 5 do presente artigo não podem 
efectuar serviços de cruzeiro entre portos de certas zonas de um Estado-Membro que não seja a Croácia, se se provar 
que o funcionamento desses serviços causa ou ameaça causar perturbações graves no mercado dos transportes 
nacionais nas zonas em questão. Se, após o período de 30 dias úteis, a Comissão não tiver tomado qualquer decisão, 
o Estado-Membro em questão terá o direito de aplicar medidas de salvaguarda até que a Comissão tome uma decisão. 
Em caso de emergência, os Estados-Membros podem adoptar unilateralmente as medidas provisórias apropriadas, que podem permanecer em vigor por um prazo não superior a três meses. Os Estados-Membros informam imediatamente 
a Comissão do facto. A Comissão pode revogar essas medidas ou confirmá-las até tomar uma decisão definitiva. Os 
Estados-Membros são mantidos ao corrente. " 
2. 32009 R 1072: Regulamento (CE) n.
 o 1072/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro de 2009, 
que estabelece regras comuns para o acesso ao mercado do transporte internacional rodoviário de mercadorias (reformulação) (JO L 300 de 14.11.2009, p. 72):  
Em derrogação do artigo 8.
 o do Regulamento (CE) n.  o 1072/2009, é aplicável o seguinte:  
— durante um período de dois anos a contar da data da adesão da Croácia, as empresas estabelecidas na Croácia não 
podem exercer actividades de cabotagem nos outros Estados-Membros;PT L 112/74 Jornal Oficial da União Europeia 24.4.2012
— durante um período de dois anos a contar da data da adesão da Croácia, os restantes Estados-Membros podem 
comunicar à Comissão se tencionam prorrogar o período transitório referido no primeiro travessão por um 
máximo de dois anos ou se pretendem aplicar o artigo 8.  o relativamente às empresas estabelecidas na Croácia. 
Na ausência de tal notificação, aplica-se o artigo 8.  o ; 
— qualquer dos actuais Estados-Membros pode, a qualquer momento durante um período de dois anos a contar da 
data da adesão da Croácia, notificar a Comissão da sua intenção de aplicar o artigo 8.  o relativamente às empresas 
estabelecidas na Croácia;  
— só os transportadores estabelecidos nos Estados-Membros em que se aplica o artigo 8.  o relativamente às empresas 
estabelecidas na Croácia podem exercer actividades de cabotagem na Croácia;  
— durante um período de quatro anos a contar da data da adesão da Croácia, qualquer Estado-Membro que aplique o 
artigo 8.  o pode, em caso de perturbação grave do seu mercado nacional, ou de partes do mesmo, devida à 
actividade de cabotagem ou por ela agravada, por exemplo um excedente significativo da oferta em relação à 
procura ou uma ameaça ao equilíbrio financeiro ou à sobrevivência de um número significativo de empresas de transporte rodoviário de mercadorias, solicitar à Comissão que suspenda, totalmente ou em parte, a aplicação do artigo 8.
 o relativamente às empresas estabelecidas na Croácia. Nesse caso, aplica-se o artigo 10.  o . 
Os Estados-Membros que aplicarem a medida transitória referida nos primeiro e segundo travessões do primeiro 
parágrafo podem proceder ao intercâmbio progressivo de autorizações de cabotagem, com base em acordos bilaterais com a Croácia. 
As disposições transitórias referidas no primeiro e no segundo travessões não podem implicar, para os transportadores 
da Croácia, restrições às actividades de cabotagem em qualquer Estado-Membro que sejam superiores às vigentes à data 
da assinatura do Tratado de Adesão.  
8. FISCALIDADE  
1. 31992 L 0079: Directiva 92/79/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à aproximação dos impostos 
sobre os cigarros (JO L 316 de 31.10.1992, p. 8).  
Ao artigo 2.
 o , n.  o 2, é aditado o seguinte parágrafo:  
"A Croácia dispõe de um período transitório que termina em 31 de Dezembro de 2017 para cumprir os requisitos 
referidos no primeiro e segundo parágrafos. Todavia, a partir de 1 de Janeiro de 2014, o imposto especial de consumo 
não pode ser inferior a 77 EUR por 1 000 unidades de cigarros, independentemente do preço médio ponderado de venda a retalho. " 
2. 32006 L 0112: Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do 
imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347 de 11.12.2006, p. 1).  
a) O artigo 13.
 o , n.  o 2, passa a ter a seguinte redacção:  
"2. Os Estados-Membros podem considerar como actividades de autoridades públicas as actividades realizadas 
pelos organismos de direito público, quando estejam isentas por força do disposto nos artigos 132.  o , 135.  o , 136.  o e 
371.  o , nos artigos 374.  o a 377.  o , no artigo 378.  o , n.  o 2, no artigo 379.  o , n.  o 2, e nos artigos 380.  o a 390.  o -C."; 
b) O artigo 80.  o , n.  o 1, alínea b), passa a ter a seguinte redacção:  
"b) Quando a contraprestação seja inferior ao valor normal e o fornecedor dos bens ou prestador dos serviços não 
tenha direito a deduzir totalmente o IVA ao abrigo dos artigos 167.  o a 171.  o e dos artigos 173.  o a 177.  o e a 
operação esteja isenta ao abrigo dos artigos 132.  o , 135.  o , 136.  o , 371.  o , 375.  o , 376.  o , 377.  o , 378.  o , n.  o 2, 379.  o , 
n. o 2, ou dos artigos 380.  o a 390.  o -C;"; 
c) O artigo 136.  o , alínea a), passa a ter a seguinte redacção:  
"a) As entregas de bens afectos exclusivamente a uma actividade isenta por força do disposto nos artigos 132.  o , 
135.  o , 371.  o , 375.  o , 376.  o e 377.  o , no artigo 378.  o , n.  o 2, no artigo 379.  o , n.  o 2, e nos artigos 380.  o a 390.  o -C, 
desde que tais bens não tenham conferido direito à dedução do IVA; "; 
d) O artigo 221.  o , n.  o 3, passa a ter a seguinte redacção:  
"3. Os Estados-Membros podem dispensar os sujeitos passivos da obrigação, prevista no artigo 220.  o , n.  o 1, ou 
no artigo 220.  o -A, de emitirem uma factura relativamente às entregas de bens ou prestações de serviços efectuadas 
no seu território e que estejam isentas, com ou sem direito à dedução do IVA pago no estádio anterior, em conformidade com os artigos 110.
 o e 111.  o , o artigo 125.  o , n.  o 1, o artigo 127.  o , o artigo 128.  o , n.  o 1, o 
artigo 132.  o , o artigo 135.  o , n.  o 1, alíneas h) a l), os artigos 136.  o , 371.  o , 375.  o , 376.  o e 377.  o , o artigo 378.  o , 
n. o 2, o artigo 379.  o , n.  o 2, e os artigos 380.  o a 390.  o -C.";PT 24.4.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 112/75
e) É inserido o seguinte artigo:  
"Artigo 390.  o -C 
A Croácia pode, nas condições em vigor neste Estado–Membro na data da sua adesão, continuar a isentar as 
seguintes operações:  
a) Por um período que termina em 31 de Dezembro de 2014, não renovável, as entregas de terrenos para 
construção, com ou sem edifícios construídos, referidas no artigo 135.  o , n.  o 1, alínea j), e no Anexo X, Parte 
B, ponto 9); 
b) Os transportes internacionais de passageiros referidos no Anexo X, Parte B, ponto 10), enquanto for aplicada a 
mesma isenção por qualquer Estado-Membro que já fizesse parte da União em antes da adesão da Croácia. "; 
f) O artigo 391.  o é substituído pelo seguinte:  
"Artigo 391.  o 
Os Estados–Membros que isentem as operações referidas nos artigos 371  o , 375.  o , 376.  o ou 377.  o , no artigo 378.  o , 
n. o 2, no artigo 379.  o , n.  o 2, ou nos artigos 380.  o a 390.  o -C podem conceder aos sujeitos passivos a faculdade de 
optarem pela tributação das referidas operações. "; 
g) O título do Anexo X (e também, de forma correspondente, no índice) passa a ter a seguinte redacção:  
"LISTA DAS OPERAÇÕES OBJECTO DAS DERROGAÇÕES PREVISTAS NOS ARTIGOS 370.  o E 371.  o E 
NOS ARTIGOS 375.  o A 390.  o -C". 
9. LIBERDADE, SEGURANÇA E JUSTIÇA  
32006 R 0562: Regulamento (CE) n.  o 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, que 
estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras 
Schengen) (JO L 105 de 13.4.2006, p. 1).  
É inserido o seguinte artigo:  
"Artigo 19.  o -A 
Em derrogação do disposto no presente regulamento em matéria de criação de pontos de passagem da fronteira e até 
à entrada em vigor de uma decisão do Conselho sobre a aplicação integral das disposições do acervo de Schengen na 
Croácia nos termos do artigo 4.  o , n.  o 2, do Acto de Adesão ou até que o presente regulamento seja alterado por 
forma a incluir disposições sobre o controlo das fronteiras nos pontos de passagem comuns, consoante a data que ocorra primeiro, a Croácia pode manter os pontos de passagem da fronteira comuns na sua fronteira com a Bósnia- 
-Herzegovina. Nestes pontos de passagem de fronteira, os guardas de uma parte efectuam os controlos de entrada no 
território da outra parte ou de saída desse território. Todos os controlos de entrada e saída pelos guardas de fronteira 
croatas devem ser efectuados em conformidade com o acervo da União, incluindo as obrigações dos Estados- -Membros em matéria de protecção internacional e não repulsão. Se necessário, os acordos bilaterais pertinentes 
que estabelecem os pontos de passagem da fronteira comuns devem ser alterados em conformidade. " 
10. AMBIENTE  
I. LEGISLAÇÃO HORIZONTAL  
1. 32003 L 0078:Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 2003, relativa à 
criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a 
Directiva 96/61/CE do Conselho (JO L 275 de 25.10.2003, p. 32).  
a) Em relação à inclusão de todos os voos entre dois aeródromos situados em território croata, bem como a todos os 
voos entre um aeródromo situado em território croata e um aeródromo situado num país fora do EEE (referidos 
como " actividades de aviação adicionais "), são aplicáveis as seguintes disposições:  
i) Em derrogação do artigo 3.
 o -C, n.  o 2, o período referido no artigo 13.  o , n.  o 1, que tem início em 1 de Janeiro 
de 2013, passa a ter início em 1 de Janeiro de 2014 para as actividades de aviação adicionais.  
ii) Em derrogação do artigo 3.  o -C, n.  o 4, a Comissão toma uma decisão, seguindo o procedimento referido nessa 
mesma disposição, relativa às emissões históricas da aviação para as actividades de aviação adicionais no prazo 
de seis meses a contar da data de adesão.  
iii) Em derrogação do artigo 3.  o -D, n.  o 2, a partir de 1 de Janeiro de 2014, a percentagem de licenças de emissão 
a leiloar para as actividades de aviação adicionais é proporcional ao número de licenças restantes após o 
cálculo do número de licenças de emissão a atribuir a título gratuito nos termos do artigo 3.  o -E, n.  o 3, alínea 
d), e do número de licenças de emissão a reservar na reserva especial nos termos do artigo 3.  o -F. 
iv) Em derrogação do artigo 3.  o -D, n.  o 3, as emissões atribuídas à aviação decorrentes das actividades de aviação 
adicionais são determinadas pela Comissão para o ano de referência de 2010 com base nos melhores dados 
disponíveis. O número de licenças de emissão a leiloar pelos Estados-Membros cujo total de emissões 
atribuídas à aviação inclua as emissões dos voos provenientes de um aeródromo croata é ajustado a partir 
de 1 de Julho de 2013, a fim de atribuir os direitos de venda em leilão relativos a essas emissões à Croácia.PT L 112/76 Jornal Oficial da União Europeia 24.4.2012
v) Em derrogação do artigo 3.  o -E, n.  o 1, o ano de monitorização para as actividades de aviação adicionais é 
2012, e qualquer pedido de atribuição de licenças de emissão deve ser apresentado às autoridades competentes 
croatas até 31 de Março de 2013.  
vi) Em derrogação do artigo 3.  o -E, n.  o 2, a Croácia deve apresentar à Comissão os pedidos relacionados com 
actividades de aviação adicionais até 1 de Julho de 2013.  
vii) Em derrogação do artigo 3.  o -E, n.  o 3, a Comissão deve adoptar uma decisão sobre as matérias a que se referem 
as alíneas a) a e) do mesmo número, em relação às actividades de aviação adicionais, até 30 de Setembro de 
2013.  
viii) Em derrogação do artigo 3.  o -E, n.  o 3, alínea d), para as actividades de aviação adicionais, o número de licenças 
de emissão a serem atribuídas a título gratuito é calculado multiplicando o valor de referência especificado na alínea e) pela soma dos dados relativos às toneladas-quilómetro incluídos nos pedidos apresentados à Comis ­
são nos termos do artigo 3.
 o -E, n.  o 2, ajustados para terem em conta a variação média das toneladas- 
-quilómetro resultantes das actividades da aviação abrangidas pelos níveis relativos a 2010 do RCE-UE. Se 
necessário, o valor de referência pode ser sujeito a um factor de correcção uniforme a ser aplicado pela 
Comissão. 
ix) Em derrogação do artigo 3.  o -E, n.  o 3, para as actividades de aviação adicionais, o valor de referência referido 
na alínea e) desse número é igual ao valor calculado para as actividades de aviação abrangidas pelo RCE-UE a 
partir de 1 de Janeiro de 2012.  
x) Em derrogação do artigo 3.  o -E, n.  o 5, a data de concessão de licenças de emissão para as actividades de aviação 
adicionais é 28 de Fevereiro de 2014.  
xi) Em derrogação do artigo 3.  o -F, no que se refere às actividades de aviação adicionais, qualquer referência ao 
segundo ano civil do período que tem início em 2013 é entendida como referência a 2014, sendo quaisquer 
referências ao terceiro ano civil desse período entendidas como referências a 2015.  
xii) Em derrogação do artigo 14.  o , n.  o 3, para as actividades de aviação adicionais, a data nele fixada é 1 de Janeiro 
de 2013.  
xiii) Em derrogação do artigo 18.  o -A, n.  o 1, a reatribuição à Croácia de responsabilidades administrativas pelos 
operadores de aeronaves terá lugar durante o ano de 2014, após o cumprimento pelo operador das suas 
obrigações relativas a 2013, a menos que seja acordada uma data diferente entre a anterior autoridade administrativa e a Croácia, na sequência de um pedido apresentado pelo operador de aeronaves no prazo 
de seis meses a contar da publicação da lista actualizada de operadores da Comissão que tem em conta a 
adesão da Croácia. Nesse caso, a reafectação tem lugar o mais tardar no ano 2020, no que se refere ao período de comércio de emissões com início em 2021.  
xiv) Em derrogação do ponto 6 do Anexo I, as actividades de aviação adicionais são incluídas a partir de 1 de 
Janeiro de 2014.  
b) Sem prejuízo das derrogações acima referidas, a Croácia deve pôr em vigor as disposições legislativas, regulamen ­
tares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva a partir da adesão durante todo o ano 
de 2013.  
2. 32010 R 092: Regulamento (UE) n.
 o 920/2010 da Comissão, de 7 de Outubro de 2010, relativo a um sistema de 
registos normalizado e protegido, em conformidade com a Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do 
Conselho e a Decisão n.  o 280/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 270 de 14.10.2010, p. 1).  
Os artigos 16.  o , 29.  o , 41.  o , 46.  o e 54.  o , bem como o Anexo VIII, relacionados com as actividades de aviação, são 
aplicáveis à Croácia a partir de 1 de Janeiro de 2014.  
II. QUALIDADE DO AR  
32008 L 0050: Directiva 2008/50/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Maio de 2008, relativa à 
qualidade do ar ambiente e a um ar mais limpo na Europa (JO L 152, 11.6.2008, p.1).  
a) Em derrogação do Anexo XIV, o ano de referência do ponto A, primeiro parágrafo, é o segundo ano após o final do 
ano de adesão da Croácia. O indicador da exposição média para esse ano de referência é a média das concentrações do 
ano de adesão e do primeiro e segundo anos após a adesão.  
b) Em derrogação do Anexo XIV, ponto B, o objectivo de redução da exposição é calculado em relação ao indicador da 
exposição média no ano de referência, que é o segundo ano após o final do ano de adesão da Croácia.  
III. GESTÃO DE RESÍDUOS  
31999 L 0031: Directiva 1999/31/CE do Conselho, de 26 de Abril de 1999, relativa à deposição de resíduos em aterros 
(JO L 182 de 16.7.1999, p. 1).  
a) Em derrogação do artigo 5.  o , n.  o 2, primeiro parágrafo, alíneas a), b) e c), os requisitos para reduzir a quantidade de 
resíduos urbanos biodegradáveis destinados a aterros para, respectivamente, 75 %, 50 % e 35 % da quantidade total (em peso) de resíduos urbanos biodegradáveis produzidos em 1997 são aplicáveis na Croácia de acordo com o calendário a seguir especificado.
 
A Croácia deve assegurar uma redução gradual da quantidade de resíduos urbanos biodegradáveis destinados a aterros 
de acordo com o seguinte esquema:PT 24.4.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 112/77
i) até 31 de Dezembro de 2013, a percentagem de resíduos urbanos biodegradáveis depositados em aterros deve ser 
reduzida para 75 % da quantidade total (em peso) de resíduos urbanos biodegradáveis produzidos em 1997;  
ii) até 31 de Dezembro de 2016, a percentagem de resíduos urbanos biodegradáveis depositados em aterros deve ser 
reduzida para 50 % da quantidade total (em peso) de resíduos urbanos biodegradáveis produzidos em 1997;  
iii) até 31 de Dezembro de 2020, a percentagem de resíduos urbanos biodegradáveis depositados em aterros deve ser 
reduzida para 35 % da quantidade total (em peso) de resíduos urbanos biodegradáveis produzidos em 1997.  
b) Em derrogação do artigo 14.  o , alínea c), todos os aterros já existentes na Croácia devem satisfazer os requisitos da 
directiva até 31 de Dezembro de 2018, com excepção dos requisitos constantes do Anexo I, ponto 1.  
A Croácia deve garantir uma redução gradual dos resíduos depositados nos aterros existentes não conformes, de 
acordo com as seguintes quantidades máximas anuais:  
— até 31 de Dezembro de 2013: 1 710 000 toneladas,  
— até 31 de Dezembro de 2014: 1 410 000 toneladas,  
— até 31 de Dezembro de 2015: 1 210 000 toneladas,  
— até 31 de Dezembro de 2016: 1 010 000 toneladas,  
— até 31 de Dezembro de 2017: 800 000 toneladas.  
Até 31 de Dezembro, a partir do ano da adesão, a Croácia deve apresentar anualmente à Comissão um relatório sobre 
a aplicação gradual da directiva e o cumprimento destes objectivos intermédios.  
IV. QUALIDADE DA ÁGUA  
1. 31991 L 0271: Directiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1991, relativa ao tratamento de águas residuais 
urbanas (JO L 135 de 30.5.1991, p. 40).  
Em derrogação dos artigos 3.  o , 4.  o , 5.  o , 6.  o e 7.  o , os requisitos relativos aos sistemas colectores e ao tratamento das 
águas residuais urbanas são aplicáveis na Croácia a partir de 1 de Janeiro de 2024, de acordo com os seguintes 
objectivos intermédios:  
a) Até 31 de Dezembro de 2018, deve ser alcançada a conformidade com a directiva nas aglomerações com um 
equivalente de população superior a 15 000, excepto nas seguintes aglomerações costeiras:  
Bibinje – Sukošan,  
Biograd, 
Jelsa – Vrboska,  
Makarska, 
Mali Lošinj,  
Malinska – Njivice,  
Nin, 
Pirovac – Tisno – Jezera,  
Pula – sjever,  
Vela Luka,  
Vir. 
b) Até 31 de Dezembro de 2020, deve ser alcançada a conformidade com a directiva nas aglomerações com um 
equivalente de população superior a 10 000 cujas águas residuais sejam lançadas em zonas sensíveis, bem como em 
relação às estações de tratamento de águas residuais urbanas que se encontrem situadas nas zonas relevantes de 
captação do Danúbio e de outras zonas sensíveis e contribuam para a poluição dessas zonas e nas 11 aglomerações 
costeiras enumeradas na alínea a).  
c) até 31 de Dezembro de 2023, deve ser alcançada a conformidade com a directiva nas aglomerações com um 
equivalente de população superior a 2 000.  
2. 31998 L 0083: Directiva 98/83/CE do Conselho, de 3 de Novembro de 1998, relativa à qualidade da água destinada 
ao consumo humano (JO L 330 de 5.12.1998, p. 32).PT L 112/78 Jornal Oficial da União Europeia 24.4.2012
A título de derrogação, os parâmetros microbiológicos e os parâmetros indicadores estabelecidos, respectivamente, nas 
Partes A e C do Anexo I são aplicáveis na Croácia no que se refere às seguintes zonas de abastecimento de água a 
partir de 1 de Janeiro de 2019: 
Zona de abastecimento de água  Número da Área  População  Código NUTS 
DA BJELOVAR 107  51 921  HR02  
DA DARUVAR 125  25 608  HR02  
DA ĐUR ĐEVAC 204  30 079  HR01  
DA GORSKI KOTAR  306  26 430  HR03  
DA HRVATSKO ZAGORJE  101  143 093  HR01  
DA ISTO ČNA SLAVONIJA – SLAVONSKI BROD 129  124 349  HR02  
DA ISTRA 301  97 046  HR03  
DA JASTREBARSKO-KLIN ČA SELA  114  23 213  HR01  
DA KARLOVAC-DUGA RESA  116  91 511  HR02  
DA KNIN 404  17 187  HR03  
DA KOPRIVNICA 203  58 050  HR01  
DA KRIŽEVCI  103  36 338  HR01  
DA LAPAC  311  1 880  HR03  
DA LI ČKA JESENICA  118  13 893  HR02  
DA NAŠICE  210  37 109  HR02  
DA NERETVA-PELJEŠAC- 
KOR ČULA-LASTOVO-MLJET 407  58 246  HR03  
DA OGULIN  117  25 192  HR02  
DA OPATIJA-RIJEKA-KRK 304  238 088  HR03  
DA OTO ČAC 309  15 434  HR03  
DA OZALJ 113  11 458  HR02  
DA PETRINJA-SISAK  121  84 528  HR02  
DA PISAROVINA  115  3 910  HR01  
DA PITOMA ČA 205  10 465  HR02  
DA POŽEŠTINE  128  70 302  HR02  
DA SVETI IVAN ZELINA  102  17 790  HR01  
DA UDBINA-KORENICA  310  6 747  HR03  
DA VARAŽDIN  201  184 769  HR01  
DA VELIKA GORICA  503  75 506  HR01  
DA ZAGREB 501  831 047  HR01  
DA ZAPREŠI Ć 502  50 379  HR01  
DA ZRMANJA-ZADAR 401  158 122  HR03  
DA ŽRNOVNICA 307  20 160  HR03PT 24.4.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 112/79
V. PREVENÇÃO E CONTROLO INTEGRADOS DA POLUIÇÃO (PCIP)  
1. 31999 L 0013: Directiva 1999/13/CE do Conselho, de 11 de Março de 1999, relativa à limitação das emissões de 
compostos orgânicos voláteis resultantes da utilização de solventes orgânicos em certas actividades e instalações 
(JO L 85 de 29.3.1999, p. 1).  
a) Em derrogação do artigo 5.  o e dos Anexos II-A e II-B, os valores-limite de emissão de compostos orgânicos voláteis 
resultantes da utilização de solventes orgânicos em certas actividades e instalações são aplicáveis na Croácia às 
seguintes instalações a partir das datas a seguir mencionadas:  
i) A partir de 1 de Janeiro de 2014:  
1. ČATEKS, dioni čko društvo za proizvodnju tkanine, umjetne kože, ku ćanskog rublja i proizvoda za šport i 
rekreaciju ( ČATEKS d.d.), Čakovec, Ulica Zrinsko-Frankopanska 25  
2. Drvna industrija KLANA d.d. (DI KLANA d.d.), Klana, Klana 264.  
ii) A partir de 1 de Janeiro de 2015:  
1. HEMPEL društvo s ograni čenom odgovornošć u Prera điva čka kemijska industrija (HEMPEL d.o.o.), Umag, 
Novigradska ulica 32  
2. ALUFLEXPACK, proizvodno, trgova čko, export-import društvo s ograni čenom odgovornoš ću (ALUFLEX ­
PACK, d.o.o.), Zadar, Murvica bb – pogon Zadar (estabelecimento Zadar, localização: Zadar, Murvica bb)  
3. ALUFLEXPACK, proizvodno, trgova čko, export-import društvo s ograni čenom odgovornoš ću (ALUFLEX ­
PACK, d.o.o.), Zadar, Murvica bb – pogon Umag (estabelecimento Umag, localização: Umag, Ungarija bb).  
iii) A partir de 1 de Janeiro de 2016:  
1. PALMA društvo s ograni čenom odgovornoš ću za proizvodnju pogrebnih potrepština (PALMA d.o.o.), 
Jastrebarsko, Donja Reka 24  
2. FERRO-PREIS društvo s ograni čenom odgovornoš ću za proizvodnju lijevanih, kovanih i prešanih metalnih 
proizvoda (FERRO-PREIS d.o.o.), Čakovec, Dr. Tome Bratkovi ća 2 
3. AD PLASTIK dioni čko društvo za proizvodnju dijelova i pribora za motorna vozila i proizvoda iz plas ­
tičnih masa (AD PLASTIK d.d.), Solin, Matoševa ulica 8 – localização: Zagreb, Jankomir 5  
4. REMONT ŽELJEZNI ČKIH VOZILA BJELOVAR društvo s ograni čenom odgovornoš ću (RŽV d.o.o.), Bjelovar, 
Trg kralja Tomislava 2  
5. FEROKOTAO d.o.o. za proizvodnju transformatorskih kotlova i ostalih metalnih konstrukcija (FEROKO ­
TAO d.o.o.), Kolodvorska bb, Donji Kraljevec  
6. SAME DEUTZ-FAHR Žetelice, društvo s ograni čenom odgovornoš ću za proizvodnju i usluge (SAME 
DEUTZ-FAHR Žetelice d.o.o.), Županja, Industrijska 5  
7. CMC Sisak d.o.o. za proizvodnju i usluge (CMC Sisak d.o.o.), Sisak, Bra će Kavuri ća 12  
8. METALSKA INDUSTRIJA VARAŽDIN dioni čko društvo (MIV d.d.), Varaždin, Fabijanska ulica 33  
9. CHROMOS BOJE I LAKOVI, dioni čko društvo za proizvodnju boja i lakova (CHROMOS BOJE I LAKOVI, 
d.d.), Zagreb, Radni čka cesta 173/d  
10. CHROMOS-SVJETLOST, Tvornica boja i lakova, društvo s ograni čenom odgovornošć u (CHROMOS-SVJE ­
TLOST d.o.o.), Lužani, Mijata Stojanovi ća 13  
11. MURAPLAST društvo s ograni čenom odgovornoš ću za proizvodnju i preradu plasti čnih masa (MURA ­
PLAST d.o.o.), Kotoriba, Industrijska zona bb  
12. ISTRAPLASTIKA dionič ko društvo za proizvodnju ambalaže (ISTRAPLASTIKA d.d.), Pazin, Dubravica 2/a  
13. GRUDINA društvo s ograni čenom odgovornoš ću za proizvodnju i usluge (GRUDINA d.o.o.), Županja, 
Aleja Matice hrvatske 21  
14. SLAVICA – KEMIJSKA ČISTIONICA, vlasnik Slavica Hinek, Beli Manastir, J. J. Strossmayera 17  
15. MIDA d.o.o. za usluge i ugostiteljstvo (MIDA d.o.o.), Osijek, Ivana Gunduli ća 206  
16. EXPRESS KEMIJSKA ČISTIONA, vlasnik Ivanka Dr čec, Križevci, Ulica Petra Preradovi ća 14 
17. Kemijska čistionica  "BISER ", vlasnik Gojko Mileti ć, Dubrovnik, Nikole Tesle 20  
18. Kemijska čistionica  "ELEGANT ", vlasnik Frane Mileti ć, Dubrovnik, Andrije Hebranga 106  
19. KOLAR obrt za kemijsko čišćenje odje će, vlasnik Svjetlana Kolar, Žakanje, Kamanje 70/aPT L 112/80 Jornal Oficial da União Europeia 24.4.2012
20. MM d.o.o. za trgovinu i usluge (MM d.o.o.), Dragani ć, Lug 112  
21. KEMIJSKA ČISTIONA " AGATA ", vlasnik Branko Szabo, Virovitica, S. Radi ća 66 
22. Obrt za kemijsko čišćenje odje ća " KEKY ", vlasnik Jovita Malek-Milovanovi ć, Pula, Dubrova čke 
bratovštine 29  
23. LORNA d.o.o. za pranje i kemijsko čišćenje tekstila i krznenih proizvoda (LORNA d.o.o.), Pula, Valdebe čki 
put 3  
24. KEMIJSKA ČISTIONICA I KOPIRANJE KLJU ČEVA " ŠUPER ", vlasnik Ivan Šuper, Virovitica, J.J. 
Strossmayera 5  
25. KEMIJSKO ČIŠĆENJE ŠTEFANEC kemijsko čišćenje tekstila i krznenih proizvoda, vlasnik Nadica Štefanec, 
Koprivnica, Ledinska 1a  
26. ARIES društvo s ograni čenom odgovornošć u za proizvodnju glazbala i usluge (ARIES d.o.o.), Varaždin, 
Creska 3  
27. OBRT ZA PRANJE I ČIŠĆENJE TEKSTILA I ODJE ĆE ĐOR ĐEVI Ć, vlasnik Javorka Đor đevi ć, Makarska, Ante 
Star čevi ća 2 
28. OBRT ZA USLUGE PRANJA I KEMIJSKOG ČIŠĆENJA " KORDI Ć", vlasnik Pero Kordi ć, Makarska, Kipara 
Rendi ća 2 
29. Kemijsko čišćenje tekstila i krznenih proizvoda ČISTIONICA GALEB, vlasnik Stipan Radovi ć, Zadar, Va­
roška 6  
30. KEMIJSKA ČISTIONICA, vlasnik Krešimir Borovec, Varaždin, Juraja Habdeli ća 2 
31. KEMIJSKA ČISTIONICA " VBM ", vlasnik Biserka Posavec, Maruševec, Biljevec 47  
32. OBRT ZA KEMIJSKO ČIŠĆENJE I PRANJE RUBLJA  "PLITVICE ", vlasnik Momirka Nini ć, Pula, Rizzijeva 34  
33. " ANA " KEMIJSKA ČISTIONA, vlasnik Saša Dadi ć, Pula, Zagreba čka 18  
34. Kemijska čistionica, vlasnik Gordana Brali ć, Trogir, Put Demunta 16  
35. " ECONOMATIC " – PRAONICA RUBLJA, vlasnik Marino Bassanese, Umag, Savudrijska cesta 9  
36. SERVIS ZA ČIŠĆENJE  "SJAJ", vlasnik Danijela Brkovi ć, Virovitica, Golo Brdo 2A. 
b) Em derrogação do artigo 5.  o , n.  o 3, alínea b), a obrigação que cabe ao operador de comprovar a contento das 
autoridades competentes, que estão a ser utilizadas as melhores técnicas disponíveis é aplicável aos processos de 
revestimento na construção naval no tocante às seguintes instalações na Croácia a partir de 1 de Janeiro de 2016:  
1. BRODOTROGIR d.d., Trogir, Put Brodograditelja 16  
2. NCP-NAUTI ČKI CENTAR PRGIN-REMONTNO BRODOGRADILIŠTE ŠIBENIK d.o.o. za remont i proizvodnju 
brodova (NCP – REMONTNO BRODOGRADILIŠTE ŠIBENIK d.o.o.), Šibenik, Obala Jerka Šižgorić a 1 
3. BRODOGRADILIŠTE VIKTOR LENAC dioni čko društvo (BRODOGRADILIŠTE VIKTOR LENAC d.d.), Rijeka, 
Martinš ćica bb  
4. 3. MAJ BRODOGRADILIŠTE d.d., Rijeka, Liburnijska 3  
5. BRODOSPLIT-BRODOGRADILIŠTE društvo s ograni čenom odgovornošć u (BRODOSPLIT-BRODOGRADILIŠTE 
d.o.o.), Split, Put Supavla 21  
6. ULJANIK Brodogradilište, d.d., Pula, Flaciusova 1.  
2. 32001 L 0080: Directiva 2001/80/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2001, relativa à 
limitação das emissões para a atmosfera de certos poluentes provenientes de grandes instalações de combustão 
(JO L 309 de 27.11.2001, p. 1).  
Em derrogação do artigo 4.  o , n.  os 1 e 3, os valores-limite de emissão para o dióxido de enxofre, os óxidos de azoto e 
as poeiras são aplicáveis na Croácia às seguintes instalações a partir de 1 de Janeiro de 2018:  
1. BELIŠ ĆE d.d., Beliš će: caldeiras a vapor K3 +K4 (240 MW)  
2. DIOKI d.d., Zagreb: caldeira a vapor SG 6401C (86 MW)  
3. HEP-Proizvodnja d.o.o., Zagreb, TE Plomin 1: caldeira a vapor (338 MW)  
4. TE PLOMIN d.o.o., Plomin, TE Plomin 2: caldeira a vapor (544 MW)  
5. HEP-Proizvodnja d.o.o., Zagreb, TE Rijeka: caldeira a vapor (800 MW)PT 24.4.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 112/81
6. HEP-Proizvodnja d.o.o., Zagreb, TE Sisak – bloco 1: caldeiras a vapor 1A+1B (548 MW)  
7. HEP-Proizvodnja d.o.o., Zagreb, TE Sisak – bloco 2: caldeiras a vapor 2A+2B (548 MW)  
8. HEP-Proizvodnja d.o.o., Zagreb, TE-TO Zagreb: consiste em: caldeira a vapor K3 do bloco C, caldeiras de água 
quente VK 3, VK 4, VK 5, VK 6 e caldeira a vapor PK 3 (total: 828 MW)  
9. HEP-Proizvodnja d.o.o., Zagreb, EL-TO Zagreb: consiste em: bloco de 30 MW com caldeiras a vapor K4 (K8) e K5 
(K9), bloco de 12 MW com caldeiras a vapor K3 (K6), caldeiras de água quente WK 1 e WK 3 e caldeira a vapor 
K2 (K7) (total: 510 MW)  
10. HEP-Proizvodnja d.o.o., Zagreb, TE-TO Osijek: caldeiras a vapor K1 +K2 (total: 196 MW)  
3. 32008 L 0001: Directiva 2008/1/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Janeiro de 2008, relativa à 
prevenção e controlo integrados da poluição (texto codificado) (JO L 24 de 29.1.2008, p. 8).  
Em derrogação do artigo 5.  o , n.  o 1, os requisitos em matéria de licenciamento das instalações existentes são aplicáveis 
na Croácia, a partir da data indicada para cada instalação, às instalações a seguir enumeradas, no que se refere à 
obrigação de explorar essas instalações de acordo com valores-limite de emissão, parâmetros ou medidas técnicas 
equivalentes baseados nas melhores técnicas disponíveis nos termos do artigo 2.  o , n.  o 12: 
a) A partir de 1 de Janeiro de 2014:  
1. NAŠICECEMENT Tvornica cementa, dioni čko društvo (NAŠICECEMENT d.d. Našice), Našice, Tajnovac 1, Acti ­
vidade PCIP 3.1.  
2. LIPIK GLAS za proizvodnju stakla društvo s ograni čenom odgovornoš ću (LIPIK GLAS d.o.o.), Lipik, Staklanska 
b.b., Actividade PCIP 3.3.  
3. KOKA peradarsko prehrambena industrija dioni čko društvo (KOKA d.d.), Varaždin, Jalkove čka ulica bb – farma 
br. 18 (Exploração No.18, localização: Čakovec, Totovec), Actividade PCIP 6.6.a.  
4. ŽITO d.o.o. za proizvodnju i trgovinu (ŽITO d.o.o.), Osijek, Đakovština 3 – farma Forkuševci ( Exploração 
Forkuševci), Actividade PCIP 6.6.c.  
5. ŽITO d.o.o. za proizvodnju i trgovinu (ŽITO d.o.o.), Osijek, Đakovština 3 – farma V. Branjevina ( Exploração V. 
Branjevina), Actividade PCIP 6.6.c.  
6. Drvna industrija KLANA d.d. (DI KLANA d.d.), Klana, Klana 264, Actividade PCIP 6.7.  
7. ČATEKS, dioni čko društvo za proizvodnju tkanine, umjetne kože, ku ćanskog rublja i proizvoda za šport i 
rekreaciju ( ČATEKS d.d.), Čakovec, Ulica Zrinsko-Frankopanska 25, Actividade PCIP 6.7.  
b) A partir de 1 de Janeiro de 2015:  
1. CIMOS LJEVAONICA RO Č d.o.o. proizvodnja aluminijskih odljevaka (CIMOS LJEVAONICA RO Č d.o.o.), Ro č, 
Stanica Ro č 21, Actividade PCIP 2.5.b.  
2. P. P. C. BUZET društvo s ograni čenom odgovornoš ću za proizvodnju, trgovinu i usluge (P. P. C. BUZET d.o.o.), 
Buzet, Most 24, Actividade PCIP 2.5.b.  
3. Vetropack Straža tvornica stakla d.d. Hum na Sutli (Vetropack Straža d.d. Hum na Sutli), Hum na Sutli, Hum 
na Sutli 203, Actividade PCIP 3.3.  
4. KOKA peradarsko prehrambena industrija dioni čko društvo (KOKA d.d.), Varaždin, Jalkove čka ulica bb – 
pogon mesa (instalação de transformação de carne), Actividade PCIP 6.4.a.  
5. SLADORANA TVORNICA ŠEĆ ERA dionič ko društvo (SLADORANA d.d.), Županja, Šeć erana 63, Actividade 
PCIP 6.4.b.  
6. KOKA peradarsko prehrambena industrija dioni čko društvo (KOKA d.d.), Varaždin, Jalkove čka ulica bb – farma 
br. 19 (Exploração No.19, localização: Donji Martijanec, Vrbanovec), Actividade PCIP 6.6.a.  
7. ŽITO d.o.o. za proizvodnju i trgovinu (ŽITO d.o.o.), Osijek, Đakovština 3 – farma Slaš čak (Exploração Slaš čak), 
Actividade PCIP 6.6.b.  
8. ŽITO d.o.o. za proizvodnju i trgovinu (ŽITO d.o.o.), Osijek, Đakovština 3 – farma Magadenovac ( Exploração 
Magadenovac), Actividade PCIP 6.6.c.  
9. ALUFLEXPACK, proizvodno, trgova čko, export-import društvo s ograni čenom odgovornoš ću (ALUFLEXPACK, 
d.o.o.), Zadar, Murvica bb – pogon Umag (Estabelecimento Umag, localização: Umag, Ungarija bb), Actividade PCIP 6.7.
 
10. ALUFLEXPACK, proizvodno, trgova čko, export-import društvo s ograni čenom odgovornoš ću (ALUFLEXPACK, 
d.o.o.), Zadar, Murvica bb – pogon Zadar (Estabelecimento Zadar, localização: Zadar, Murvica bb), Actividade PCIP 6.7.PT L 112/82 Jornal Oficial da União Europeia 24.4.2012
11. HEMPEL društvo s ograni čenom odgovornoš ću Prera điva čka kemijska industrija (HEMPEL d.o.o.), Umag, Novi ­
gradska ulica 32, Actividade PCIP 6.7.  
12. BELIŠ ĆE dioni čko društvo za proizvodnju papira, kartonske ambalaže, strojeva, primarnu i finalnu preradu 
drva i suhu destilaciju drva (BELIŠ ĆE d.d.), Beliš će, Trg Ante Star čevi ća 1 – com excepção das caldeiras a vapor 
K3 e K4 (período de transição até 31 de Dezembro de 2017, ver infra), Actividade PCIP 6.1.b.  
13. MAZIVA-ZAGREB d.o.o. za proizvodnju i trgovinu mazivima i srodnim proizvodima (MAZIVA-ZAGREB 
d.o.o.), Zagreb, Radni čka cesta 175, Actividade PCIP 1.2.  
c) A partir de 1 de Julho de 2015:  
GAVRILOVI Ć Prva hrvatska tvornica salame, sušena mesa i masti M. Gavrilovi ća potomci, d.o.o. (GAVRILOVI Ć 
d.o.o.), Petrinja, Gavrilovi ćev trg 1 – pogon klaonice: papkari, rezanje i prerada mesa i proizvodnja prera đevina od 
peradi i papkara, te skladištenje mesa (matadouro: animais ungulados, corte e transformação de carne e fabrico de 
produtos transformados de aves de capoeira e animais ungulados e armazenamento de carne), Actividade PCIP 
6.4.a.  
d) A partir de 1 de Janeiro de 2016:  
1. FERRO-PREIS društvo s ograni čenom odgovornoš ću za proizvodnju lijevanih, kovanih i prešanih metalnih 
proizvoda (FERRO-PREIS d.o.o.), Čakovec, Dr. Tome Bratkovi ća 2, Actividade PCIP 2.4.  
2. CEMEX Hrvatska dioni čko društvo za proizvodnju i prodaju cementa i drugih gra đevinskih materijala (CEMEX 
Hrvatska d.d.), Kaštel Su ćurac, Cesta dr. Franje Tu đmana bb – pogon Sv. Kajo (Estabelecimento Sv. Kajo), 
Actividade PCIP 3.1.  
3. CEMEX Hrvatska dioni čko društvo za proizvodnju i prodaju cementa i drugih gra đevinskih materijala (CEMEX 
Hrvatska d.d.), Kaštel Su ćurac, Cesta dr. Franje Tu đmana bb – pogon Sv. Juraj (Estabelecimento Sv. Juraj ), 
Actividade PCIP 3.1.  
4. CEMEX Hrvatska dioni čko društvo za proizvodnju i prodaju cementa i drugih gra đevinskih materijala (CEMEX 
Hrvatska d.d.), Kaštel Su ćurac, Cesta dr. Franje Tu đmana bb – pogon 10. kolovoza (Estabelecimento 10. 
kolovoza ), Actividade PCIP 3.1.  
5. KIO KERAMIKA d.o.o. za proizvodnju kerami čkih plo čica – " u ste čaju" (KIO KERAMIKA d.o.o. –  "u ste čaju"), 
Orahovica, V. Nazora bb – pogon Orahovica (Estabelecimento Orahovica, localização: Orahovica, V. Nazora 
bb), Actividade PCIP 3.5.  
6. KIO KERAMIKA d.o.o. za proizvodnju kerami čkih plo čica – " u ste čaju" (KIO KERAMIKA d.o.o. –  "u ste čaju"), 
Orahovica, V. Nazora bb – pogon Rujevac (Exploração Rujevac , localização: Dvor, Rujevac bb ), Actividade 
PCIP 3.5.  
7. PLIVA HRVATSKA d.o.o. za razvoj, proizvodnju i prodaju lijekova i farmaceutskih proizvoda (PLIVA 
HRVATSKA d.o.o.), Zagreb, Prilaz baruna Filipovi ća 25 – pogon Savski Marof (Estabelecimento Savski Marof, 
localização: Prigorje Brdove čko, Prudni čka 98), Actividade PCIP 4.5.  
8. PURIS, poljoprivredna, prehrambena, trgova čka i ugostiteljska djelatnost, dioni čko društvo (PURIS d.d.), Pazin, 
Hrvatskog narodnog preporoda 2 – mesna industrija (indústria de carne, localização: Sv. Petar u Šumi), 
Actividade PCIP 6.6.a.  
9. KOKA peradarsko prehrambena industrija dioni čko društvo (KOKA d.d.), Varaždin, Jalkove čka ulica bb – farma 
br. 20 (Exploração No.19, localização: Petrijanec-Nova Ves), Actividade PCIP 6.6.a.  
10. PURIS, poljoprivredna, prehrambena, trgova čka i ugostiteljska djelatnost, dioni čko društvo (PURIS d.d.), Pazin, 
Hrvatskog narodnog preporoda 2 – farma Sv. Petar u Šumi 8 (Exploração Sv. Petar u Šumi 8, localizaçãoSveti 
Petar u Šumi), Actividade PCIP 6.6.a.  
11. PURIS, poljoprivredna, prehrambena, trgova čka i ugostiteljska djelatnost, dioni čko društvo (PURIS d.d.), Pazin, 
Hrvatskog narodnog preporoda 2 – farma Sv. Petar u Šumi 9 (Exploração Sv. Petar u Šumi 9, localização Sveti 
Petar u Šumi), Actividade PCIP 6.6.a.  
12. PURIS, poljoprivredna, prehrambena, trgova čka i ugostiteljska djelatnost, dioni čko društvo (PURIS d.d.), Pazin, 
Hrvatskog narodnog preporoda 2 – farma Barban (Exploração Barban, localização Barban), Actividade PCIP 
6.6.a. 
13. PURIS, poljoprivredna, prehrambena, trgova čka i ugostiteljska djelatnost, dioni čko društvo (PURIS d.d.), Pazin, 
Hrvatskog narodnog preporoda 2 – farma Muntrilj (Exploração Muntrilj, localização Muntrilj), Actividade PCIP 
6.6.a.  
14. PURIS, poljoprivredna, prehrambena, trgova čka i ugostiteljska djelatnost, dioni čko društvo (PURIS d.d.), Pazin, 
Hrvatskog narodnog preporoda 2 – farma Šikuti (Exploração Šikuti, localização Svetvin čenat), Actividade PCIP 
6.6.a.PT 24.4.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 112/83
15. PURIS, poljoprivredna, prehrambena, trgova čka i ugostiteljska djelatnost, dioni čko društvo (PURIS d.d.), Pazin, 
Hrvatskog narodnog preporoda 2 – farma Žminj 2 (Exploração Žminj 2, localização Žminj), Actividade PCIP 
6.6.a.  
16. PURIS, poljoprivredna, prehrambena, trgova čka i ugostiteljska djelatnost, dioni čko društvo (PURIS d.d.), Pazin, 
Hrvatskog narodnog preporoda 2 – farma Sv. Petar u Šumi 9 (Exploração Surani 2, localização Tinjani, Surani), 
Actividade PCIP 6.6.a.  
17. PURIS, poljoprivredna, prehrambena, trgova čka i ugostiteljska djelatnost, dioni čko društvo (PURIS d.d.), Pazin, 
Hrvatskog narodnog preporoda 2 – farma Pilati (Exploração Pilati, localização: Lovrin, Pilati), Actividade PCIP 
6.6.a.  
18. PURIS, poljoprivredna, prehrambena, trgova čka i ugostiteljska djelatnost, dioni čko društvo (PURIS d.d.), Pazin, 
Hrvatskog narodnog preporoda 2 – farma Škropeti 2 (Exploração Škropeti 2, localização: Škropeti), Actividade 
PCIP 6.6.a. 
19. PURIS, poljoprivredna, prehrambena, trgova čka i ugostiteljska djelatnost, dioni čko društvo (PURIS d.d.), Pazin, 
Hrvatskog narodnog preporoda 2 – farma Katun 2 (Exploração Katun 2, localização: Trviz, Katun Trviski), 
Actividade PCIP 6.6.a.  
20. PURIS, poljoprivredna, prehrambena, trgova čka i ugostiteljska djelatnost, dioni čko društvo (PURIS d.d.), Pazin, 
Hrvatskog narodnog preporoda 2 – farma Srbinjak (Exploração Srbinjak, localização: Jakovici, Srbinjak), Actividade PCIP 6.6.a.  
21. AD PLASTIK dioni čko društvo za proizvodnju dijelova i pribora za motorna vozila i proizvoda iz plasti čnih 
masa (AD PLASTIK d.d.), Solin, Matoševa ulica 8 – localização: Zagreb, Jankomir 5, Actividade PCIP 6.7.  
22. BRODOSPLIT-BRODOGRADILIŠTE društvo s ograni čenom odgovornošć u (BRODOSPLIT-BRODOGRADILIŠTE 
d.o.o.), Split, Put Supavla 21, Actividade PCIP 6.7.  
23. CHROMOS BOJE I LAKOVI, dioni čko društvo za proizvodnju boja i lakova (CHROMOS BOJE I LAKOVI, d.d.), 
Zagreb, Radni čka cesta 173/d, Actividade PCIP 6.7.  
24. MURAPLAST društvo s ograni čenom odgovornoš ću za proizvodnju i preradu plasti čnih masa (MURAPLAST 
d.o.o.), Kotoriba, Industrijska zona bb, Actividade PCIP 6.7.  
25. 3. MAJ BRODOGRADILIŠTE d.d., Rijeka, Liburnijska 3, Actividade PCIP 6.7.  
26. CHROMOS-SVJETLOST, Tvornica boja i lakova, društvo s ograni čenom odgovornošć u (CHROMOS-SVJE ­
TLOST d.o.o.), Lužani, Mijata Stojanovi ća 13, Actividade PCIP 6.7.  
27. BRODOTROGIR d.d., Trogir, Put brodograditelja 16, Actividade PCIP 6.7.  
28. ULJANIK Brodogradilište, d.d., Pula, Flaciusova 1, Actividade PCIP 6.7.  
e) A partir de 1 de Janeiro de 2017:  
1. METALSKA INDUSTRIJA VARAŽDIN dioni čko društvo (MIV d.d.), Varaždin, Fabijanska ulica 33, Actividade 
PCIP 2.4.  
2. KANDIT PREMIJER d.o.o. za proizvodnju, promet i usluge (KANDIT PREMIJER d.o.o.), Osijek, Frankopanska 99, 
Actividade PCIP 6.4.b.  
3. KOKA peradarsko prehrambena industrija dioni čko društvo (KOKA d.d.), Varaždin, Jalkove čka ulica bb – farma 
br. 21 (Exploração No.21, localização: Čakovec, Totovec), Actividade PCIP 6.6.a.  
4. ŽITO d.o.o. za proizvodnju i trgovinu (ŽITO d.o.o.), Osijek, Đakovština 3 – farma Lužani (Exploração Lužani ), 
Actividade PCIP 6.6.b.  
f) A partir de 1 de Janeiro de 2018:  
1. BELIŠ ĆE dionič ko društvo za proizvodnju papira, kartonske ambalaže, strojeva, primarnu i finalnu preradu 
drva i suhu destilaciju drva (BELIŠ ĆE d.d.), Beliš će, Trg Ante Star čevi ća 1 – parni kotao K3, parni kotao K4 
(caldeira a vapor K3, caldeira a vapor K4), Actividade PCIP 1.1 (apenas diz respeito às caldeiras a vapor K3 e 
K4).  
2. HEP-Proizvodnja d.o.o. za proizvodnju elektri čne i toplinske energije (HEP-Proizvodnja d.o.o.), Zagreb, Ulica 
grada Vukovara 37 – KTE Jertovec (Central de ciclo combinado de Jertovec, localização: Konjš ćina, Jertovec, 
Jertovec 151), Actividade PCIP 1.1.  
3. HEP-Proizvodnja d.o.o. za proizvodnju elektri čne i toplinske energije (HEP-Proizvodnja d.o.o.), Zagreb, Ulica 
grada Vukovara 37 – TE Plomin 1 (Central térmica de Plomin 1, localização: Plomin, Plomin bb ), Actividade 
PCIP 1.1.
 
4. TE PLOMIN društvo s ograni čenom odgovornoš ću za proizvodnju elektri čne energije (TE PLOMIN d.o.o.), 
Plomin, Plomin bb – TE Plomin 2 (Central térmica de Plomin 2, localização: Plomin, Plomin bb ), Actividade 
PCIP 1.1.PT L 112/84 Jornal Oficial da União Europeia 24.4.2012
5. HEP-Proizvodnja d.o.o. za proizvodnju elektri čne i toplinske energije (HEP-Proizvodnja d.o.o.), Zagreb, Ulica 
grada Vukovara 37 – EL-TO Zagreb (Central Eléctrica-Térmica de Zagreb, localização: Zagreb, Zagorska 1), 
Actividade PCIP 1.1.  
6. HEP-Proizvodnja d.o.o. za proizvodnju elektri čne i toplinske energije (HEP-Proizvodnja d.o.o.), Zagreb, Ulica 
grada Vukovara 37 – TE-TO Zagreb (Central Eléctrica-Térmica de Zagreb, localização: Zagreb, Kuševa čka 10 a), 
Actividade PCIP 1.1.  
7. HEP-Proizvodnja d.o.o. za proizvodnju elektri čne i toplinske energije (HEP-Proizvodnja d.o.o.), Zagreb, Ulica 
grada Vukovara 37 – TE Sisak (Central térmica de Sisak, localização: Sisak, Čret bb ), Actividade PCIP 1.1.  
8. HEP-Proizvodnja d.o.o. za proizvodnju elektri čne i toplinske energije (HEP-Proizvodnja d.o.o.), Zagreb, Ulica 
grada Vukovara 37 – TE-TO Osijek (Central Eléctrica-Térmica de Osijek, localização: Osijek, Martina Divalta 
203), Actividade PCIP 1.1.  
9. HEP-Proizvodnja d.o.o. za proizvodnju elektri čne i toplinske energije (HEP-Proizvodnja d.o.o.), Zagreb, Ulica 
grada Vukovara 37 – TE Rijeka (Central térmica de Rijeka, localização: Kostrena, Urinj bb ), Actividade 
PCIP 1.1.  
10. DIOKI Organska petrokemija dioni čko društvo (DIOKI d.d.), Zagreb, Čuline čka cesta 252, Actividade PCIP 1.1.  
11. INA-INDUSTRIJA NAFTE, d.d. (INA, d.d.), Zagreb, Avenija V. Holjevca 10 – Rafinerija nafte Rijeka – Urinj 
(Refinaria de Petróleo de Rijeka– Urinj, localização: Kostrena, Urinj ), Actividade PCIP 1.2.  
12. INA-INDUSTRIJA NAFTE, d.d. (INA, d.d.), Zagreb, Avenija V. Holjevca 10 – Rafinerija nafte Sisak (Refinaria de 
Petróleo de Sisak, localização: Sisak, Ante Kova čića 1), Actividade PCIP 1.2.  
13. ŽELJEZARA SPLIT poduze će za proizvodnju i preradu čelika d.d.  "u ste čaju" (ŽELJEZARA SPLIT d.d.  "u 
ste čaju"), Kaštel Su ćurac, Cesta dr. F. Tu đmana bb, Actividade PCIP 2.2.  
14. PETROKEMIJA, d.d. tvornica gnojiva (PETROKEMIJA, d.d.), Kutina, Aleja Vukovar 4, Actividade PCIP 4.2.b.  
VI. PRODUTOS QUÍMICOS 
32006 R 1907: Regulamento (CE) n.  o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, 
relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de substâncias químicas (REACH), que cria a Agência Europeia dos 
Produtos Químicos, que altera a Directiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.  o 793/93 do Conselho e o 
Regulamento (CE) n.  o 1488/94 da Comissão, bem como a Directiva 76/769/CEE do Conselho e as Directivas 
91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (JO L 396 de 30.12.2006, p. 1).  
a) Em derrogação do artigo 23.  o , n.  os 1 e 2, e do artigo 28.  o que fixam o prazo de registo e pré-registo das substâncias 
neles referidas, é concedido aos fabricantes, importadores e produtores de artigos estabelecidos na Croácia um período 
de adaptação de seis meses a contar da data de adesão para o pré-registo das substâncias de integração progressiva. O 
prazo estipulado no artigo 23.  o , n.  os 1 e 2, para o primeiro e segundo registos é de doze meses a contar da data de 
adesão. 
b) Os artigos 6.  o , 7.  o , 9.  o , 17.  o , 18.  o e 33.  o não são aplicáveis na Croácia durante um período de seis meses a contar da 
data de adesão.  
c) Em derrogação das disposições transitórias especificadas para qualquer substância incluída no Anexo XIV, se o prazo- 
-limite terminar antes da data de adesão ou menos de seis meses após essa data, é concedido aos requerentes 
estabelecidos na Croácia um período de adaptação de seis meses a contar da data de adesão findo o qual os pedidos 
de autorização devem ter sido recebidos.PT 24.4.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 112/85
Apêndice ao ANEXO V  
Lista (*) , fornecida pela Croácia, de medicamentos em relação aos quais as autorizações de comercialização 
emitidas ao abrigo da legislação croata antes da data da adesão permanecem válidas até serem renovadas em 
conformidade com o acervo da União ou até 30 de Junho de 2017, consoante o que ocorrer em primeiro lugar. 
A inclusão nesta lista é independente do facto de o medicamento em causa ter ou não uma autorização de comercia ­
lização em conformidade com o acervo da União.  
(*) Ver JO C 119 E de 24.4.2012.PT L 112/86 Jornal Oficial da União Europeia 24.4.2012
ANEXO VI  
Desenvolvimento rural (a que se refere o artigo 35.  o , n.  o 2, do Ato de Adesão)  
MEDIDAS TEMPORÁRIAS ADICIONAIS DE DESENVOLVIMENTO RURAL PARA A CROÁCIA  
A. Apoio às explorações de semi-subsistência em fase de reestruturação  
No quadro legislativo em matéria de desenvolvimento rural para o período de programação 2014-2020, no que se refere 
à Croácia, é concedido aos agricultores um apoio especial a explorações agrícolas de semi-subsistência, em conformidade 
com os princípios estabelecidos no artigo 34.  o do Regulamento (CE) n.  o 1698/2005 do Conselho, relativamente aos 
pedidos aprovados até 31 de Dezembro de 2017, desde que não estejam previstas medidas gerais e/ou apoios semelhantes 
no novo regulamento em matéria de desenvolvimento rural para o período de programação de 2014-2020.  
B. Agrupamentos de produtores  
No quadro legislativo em matéria de desenvolvimento rural para o período de programação 2014-2020, no que se refere 
à Croácia, para facilitar a criação e o funcionamento administrativo de agrupamentos de produtores, é concedido um 
apoio especial aos agrupamentos de produtores oficialmente reconhecidos pela autoridade competente da Croácia até 
31 de Dezembro de 2017, em conformidade com os princípios estabelecidos no artigo 35.  o do Regulamento (CE) 
n. o 1698/2005 do Conselho, desde que não estejam previstas medidas gerais e/ou apoios semelhantes no novo regula ­
mento em matéria de desenvolvimento rural para o período de programação de 2014-2020.  
C. Leader 
No quadro legislativo para o período de programação 2014-2020, no que se refere à Croácia, a contribuição mínima do 
Feader para o programa de desenvolvimento rural relativamente ao Leader será fixada em média a um nível correspon ­
dente a pelo menos metade do montante ou da percentagem do orçamento aplicável aos restantes Estados-Membros, caso 
este requisito venha a ser estabelecido.  
D. Pagamentos directos complementares  
1. Pode ser concedido apoio a agricultores que possam beneficiar de pagamentos directos nacionais de carácter com ­
plementar ou de ajudas ao abrigo do artigo 132.  o do Regulamento (CE) n.  o 73/2009 do Conselho.  
2. O apoio concedido a um agricultor relativamente aos anos de 2014, 2015 e 2016 não deve ultrapassar a diferença 
entre:  
a) O nível de pagamentos directos aplicável na Croácia no ano em causa em conformidade com o artigo 121.  o do 
Regulamento (CE) n.  o 73/2009 do Conselho, e  
b) 45 % do nível de pagamentos directos aplicável na União, na sua composição em 30 de Abril de 2004, no ano 
pertinente.  
3. O contributo a União para o apoio concedido ao abrigo da presente secção D na Croácia relativamente aos anos 2014, 
2015 e 2016 não deve ultrapassar 20 % da respectiva dotação anual total do Feader.  
4. A taxa da contribuição da União para os pagamentos directos complementares não deve ultrapassar 80 %.  
E. Instrumento de Assistência de Pré-Adesão – Desenvolvimento rural  
1. A Croácia pode continuar a celebrar contratos ou a assumir compromissos no âmbito do Programa IPARD ao abrigo 
do Regulamento (CE) n.  o 718/2007 do Conselho, de 12 de Junho de 2007, que dá aplicação ao Regulamento (CE) 
n. o 1085/2006 do Conselho que institui um Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA) (  1 ) até começar a celebrar 
contratos ou a assumir compromissos ao abrigo do regulamento pertinente em matéria de desenvolvimento rural. A 
Croácia informa a Comissão da data em que começar a celebrar contratos ou a assumir compromissos ao abrigo do 
regulamento pertinente em matéria de desenvolvimento rural.  
2. A Comissão adopta as medidas necessárias para o efeito pelo procedimento referido no artigo 5.  o do Regulamento 
(UE) n.  o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho. Para esse efeito, a Comissão é assistida pelo Comité IPA 
referido no artigo 14.  o , n.  o 1, do Regulamento (CE) n.  o 1085/2006 do Conselho.  
F. Avaliação  ex post do Programa IPARD  
No quadro legislativo em matéria de desenvolvimento rural para o período de programação 2014-2020, no que se refere 
à implementação do Programa IPARD para a Croácia, as despesas relacionadas com a avaliação  ex post do Programa 
IPARD prevista no artigo 191.  o do Regulamento (CE) n.  o 718/2007 da Comissão podem ser elegíveis no âmbito da 
assistência técnica.PT 24.4.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 112/87  
( 1 ) JO L 170 de 29.6.2007, p. 1.
G. Modernização de explorações agrícolas  
No quadro legislativo em matéria de desenvolvimento rural para o período de programação 2014-2020, no que se refere 
à Croácia, a intensidade máxima da ajuda para a modernização de explorações agrícolas é de 75 % do montante dos 
investimentos elegíveis para a implementação da Directiva 91/676/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1991, 
relativa à protecção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola (  1 ), no prazo máximo de quatro 
anos a contar da data de adesão, nos termos do artigo 3.  o , n.  o 2, e do artigo 5.  o , n.  o 1, da referida directiva.  
H. Cumprimento das normas  
No quadro legislativo em matéria de desenvolvimento rural para o período de programação 2014-2020, no que se refere 
à Croácia, os requisitos legais de gestão referidos no Anexo II do Regulamento (CE) n.  o 73/2009 do Conselho aplicáveis a 
esse período de programação devem ser respeitados de acordo com o seguinte calendário: os requisitos referidos no ponto 
A do Anexo II são aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 2014; os requisitos referidos no ponto B do Anexo II são 
aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 2016; e os requisitos referidos no ponto C do Anexo II são aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 2018.  
ANEXO VII  
Compromissos específicos assumidos pela República da Croácia nas negociações de adesão (a que se refere o 
artigo 36.
 o , n.  o 1, segundo parágrafo, do Ato de Adesão)  
1. Continuar a garantir a implementação efectiva da sua estratégia para a reforma do sistema judicial e o respectivo 
plano de acção.  
2. Continuar a reforçar a independência, a responsabilidade, a imparcialidade e o profissionalismo do poder judicial.  
3. Continuar a melhorar a eficiência do poder judicial.  
4. Continuar a melhorar o tratamento dos processos internos por crimes de guerra.  
5. Continuar a assegurar a apresentação de resultados substanciais, baseados numa investigação efectiva, eficaz e 
imparcial, em acções penais e decisões judiciais em processos de criminalidade organizada e corrupção a todos 
os níveis, incluindo a corrupção de alto nível, bem como em sectores vulneráveis como o dos contratos públicos.  
6. Continuar a melhorar a apresentação de resultados relativos às medidas de prevenção reforçadas na luta contra a 
corrupção e os conflitos de interesses.  
7. Continuar a reforçar a protecção das minorias, designadamente através da execução eficaz da lei constitucional 
relativa aos direitos das minorias nacionais.  
8. Continuar a resolver as questões pendentes em matéria de regresso dos refugiados.  
9. Continuar a melhorar a protecção dos direitos humanos.  
10. Continuar a cooperar plenamente com o Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia.PT L 112/88 Jornal Oficial da União Europeia 24.4.2012  
( 1 ) JO L 375 de 31.12.1991, p. 1.
ANEXO VIII  
Compromissos assumidos pela República da Croácia no domínio da reestruturação do setor da construção naval 
croata (a que se refere o artigo 36.  o , n.  o 1, terceiro parágrafo, do Ato de Adesão) 
As empresas de construção naval que devem ser reestruturadas (a seguir designadas  "empresas ") são as seguintes:  
— Brodogra đevna industrija 3 MAJ dioni čko društvo, Rijeka (a seguir designada  "3. MAJ ") 
— BRODOTROGIR d.d., Trogir (a seguir designada  "Brodotrogir ") 
— BRODOGRA ĐEVNA INDUSTRIJA SPLIT, dioni čko društvo, Split (a seguir designada  "Brodosplit ") 
— BRODOSPLIT-BRODOGRADILIŠTE SPECIJALNIH OBJEKATA društvo s ograni čenom odgovornošć u, Split (a seguir 
designada  "BSO") 
— BRODOGRADILIŠTE KRALJEVICA dioni čko društvo za izgradnju i popravak brodova, Kraljevica (a seguir designada  
"Kraljevica ") 
A Croácia acordou em realizar a reestruturação destas empresas através da sua privatização, com base num processo de 
concurso público competitivo. Os planos de reestruturação destas empresas foram apresentados pelos proponentes e 
aceites pela Agência de Concorrência croata e pela Comissão. Os planos de reestruturação serão incorporados nos contratos de privatização respectivos a celebrar entre a Croácia e os compradores das empresas.  
Os planos de reestruturação apresentados para cada uma dessas empresas especificam as seguintes condições fundamen ­
tais que devem ser respeitadas no processo de reestruturação:  
— Todos os auxílios estatais recebidos por essas empresas desde 1 de Março de 2006 devem ser considerados como 
auxílios à reestruturação. As empresas devem contribuir para o plano de reestruturação através dos seus fundos 
próprios, que devem ser reais, livres de auxílios estatais e representar pelo menos 40 % dos custos totais da rees ­
truturação.  
— A capacidade de produção global das empresas deve ser reduzida em comparação com os níveis de 1 de Junho de 
2011, de 471 324 CGT para 372 346 CGT. As empresas devem reduzir a sua capacidade de produção o mais tardar 
12 meses após a assinatura do contrato de privatização. A redução de capacidade deve ser implementada através do 
encerramento definitivo das rampas de lançamento, através da designação de rampas de lançamento para a produção 
militar exclusiva, na acepção do artigo 346.
 o do TFUE e/ou através da redução da superfície total. As CGT são as 
unidades de medida da produção calculada de acordo com as regras aplicáveis da OCDE.  
— A produção total anual das empresas deve ser limitada a 323 600 CGT por um período de 10 anos, com início em 
1 de Janeiro de 2011. A produção das empresas será limitada aos seguintes níveis (  1 ): 
— 3. MAJ: 109 570 CGT  
— Brodotrogir: 54 955 CGT  
— Brodosplit e BSO: 132 078 CGT  
— Kraljevica: 26 997 CGT  
As empresas podem acordar em rever os seus limites individuais de produção. Com base em acordos vinculativos, 
podem determinar expressamente que parte da sua quota de produção individual (expressa em CGT) cedem uns aos outros. O limite global de produção anual de 323 600 CGTdeve ser respeitado.  
— Os planos de reestruturação especificam também uma série de outras medidas que cada empresa irá implementar para 
garantir um retorno à viabilidade a longo prazo.
 
Qualquer alteração subsequente desses planos deve respeitar as condições fundamentais no processo de reestruturação 
acima referido e deve ser apresentada à Comissão para aceitação.PT 24.4.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 112/89  
( 1 ) A produção anual de uma determinada empresa é calculada da seguinte forma: o início da produção de um navio é a data prevista  para 
o corte de aço e o fim da produção é a data de entrega previs ta do navio, tal como estabelecido no contrato com o comprador (ou  a 
data prevista de entrega do navio incompleto quando a construção de um navio é partilhada entre duas empresas). O número de CGT  
correspondente a um navio é linearmente atribuído para os anos civis abrangidos pelo período de produção. A produção total de u ma 
empresa num determinado ano é calculada somando o número de CGT produzidos ao longo desse ano.
As empresas não recebem quaisquer novos auxílios de emergência nem auxílios à reestruturação até terem passado pelo 
menos 10 anos desde a data da assinatura do contrato de privatização. Após a adesão da Croácia, a Comissão exige que a 
Croácia recupere quaisquer auxílios de emergência ou auxílios à reestruturação concedidos em violação desta disposição, 
acrescidos juros compostos.  
Os planos de reestruturação que foram aceites pela Agência de Concorrência croata e pela Comissão devem ser incor ­
porados nos contratos de privatização respectivos a celebrar entre a Croácia e os compradores das empresas. Os contratos 
de privatização devem ser apresentados à Comissão para aceitação e devem ser assinados antes da adesão da Croácia.  
A Comissão deve acompanhar de perto a implementação dos planos de reestruturação e o cumprimento das condições 
estabelecidas no presente anexo em relação ao nível de auxílios estatais, a contribuição própria, as reduções de capacidade, 
a limitação da produção e as medidas tomadas para garantir um retorno à viabilidade.  
Esse acompanhamento deve ser realizado em cada ano do período de reestruturação. A Croácia deve cumprir plenamente 
todas as medidas de acompanhamento. Em especial:  
— A Croácia deve apresentar à Comissão relatórios semestrais sobre a reestruturação das empresas beneficiárias, o mais 
tardar em 15 de Janeiro e 15 de Julho de cada ano até ao fim do período de reestruturação;  
— Os relatórios devem conter todas as informações necessárias para o acompanhamento do processo de reestruturação, 
a contribuição própria, a redução de capacidade, a limitação da produção e as medidas tomadas para garantir um 
retorno à viabilidade;  
— A Croácia deve apresentar relatórios sobre a produção anual das empresas em reestruturação, o mais tardar até 15 de 
Julho de cada ano, até ao final de 2020.  
— A Croácia deve obrigar as empresas beneficiárias a comunicar todos os dados pertinentes que poderiam, noutras 
circunstâncias, ser considerados confidenciais. A Comissão garante que as informações confidenciais específicas das 
empresas não serão divulgadas.  
A Comissão pode, a qualquer momento, decidir mandatar um perito independente para avaliar os resultados do acompa ­
nhamento, proceder às investigações necessárias e apresentar relatórios à Comissão. A Croácia presta toda a cooperação 
ao perito independente nomeado pela Comissão e garante que este tenha acesso total a todas as informações necessárias para realizar as tarefas que lhe forem confiadas pela Comissão.  
Após a adesão da Croácia, a Comissão exige que a Croácia recupere quaisquer auxílios de emergência ou auxílios à 
reestruturação concedidos a uma dada empresa, desde 1 de Março de 2006, acrescidos de juros compostos se:  
— o contrato de privatização para esta empresa ainda não tiver sido assinado ou não incorporar plenamente as 
condições estabelecidas no plano de reestruturação aceite pela Agência de Concorrência croata e pela Comissão, ou  
— a empresa não tiver fornecido uma contribuição real, livre de auxílios estatais, através dos seus fundos próprios, que 
represente pelo menos 40 % dos custos de reestruturação, ou  
— a redução da capacidade de produção global não tiver sido implementada no prazo de doze meses a contar da 
assinatura do contrato de privatização. Nesse caso, a recuperação dos auxílios só será exigida às empresas que não 
tenham realizado as seguintes reduções individuais de capacidade:  
— 3. MAJ: em 46 543 CGT  
— Brodotrogir: em 15 101 CGT  
— Brodosplit e BSO: em 29 611 CGT  
— Kraljevica: em 9 636 CGT ou
 
— a limitação global de produção das empresas (ou seja, 323 600 CGT) tiver sido excedida em qualquer ano civil 
individual entre 2011 e 2020. Nesse caso, a restituição dos auxílios é exigida às empresas que ultrapassaram os seus 
limites individuais de produção (se for caso disso, com as alterações introduzidas por um acordo juridicamente vinculativo com outra empresa de construção naval).PT L 112/90 Jornal Oficial da União Europeia 24.4.2012
ANEXO IX 
Compromissos assumidos pela República da Croácia no domínio da reestruturação do setor siderúrgico (a que se 
refere o artigo 36.  o , n.  o 1, terceiro parágrafo, do Ato de Adesão) 
Por carta datada de 23 de Maio de 2011, a Croácia informou a Comissão de que tinha recebido o reconhecimento da 
dívida do produtor siderúrgico CMC Sisak d.o.o., correspondente ao auxílio à reestruturação recebido por essa empresa 
durante o período de 1 de Março de 2002 até 28 de Fevereiro de 2007, acrescido de juros compostos (  1 ). O auxílio 
estatal recebido, sem juros compostos, ascende a 19 117 572,36 HRK.  
Após a adesão da Croácia, no caso de o montante total deste auxílio, acrescido de juros compostos, não ter sido 
reembolsado pela CMC Sisak d.o.o., a Comissão exigirá que a Croácia recupere quaisquer auxílios de emergência e 
auxílios à reestruturação concedidos a esta empresa desde 1 de Março de 2006, acrescidos de juros compostos.PT 24.4.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 112/91  
( 1 ) A calcular de acordo com os artigos 9.  o a 11.  o do Regulamento (CE) n.  o 794/2004 da Comissão, de 21 de Abril 2004, relativo à 
aplicação do Regulamento (CE) n.  o 659/1999 do Conselho que estabelece as regras de execução do artigo 93.  o do Tratado CE (JO 
L 140 de 30.4.2004, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.  o 1125/2009 da Comissão (JO L 308 de 
24.11.2009, p. 5).
PROTOCOLO  
relativo a certas disposições respeitantes a uma eventual transferência única de unidades de 
quantidade atribuída emitidas a favor da República da Croácia ao abrigo do Protocolo de Quioto 
à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre alterações climáticas, bem como à compensação 
conexa  
AS ALTAS PARTES CONTRATANTES,  
CONSTATANDO que, dadas as circunstâncias históricas específicas da Croácia, foi acordado manifestar a disposição de 
prestar assistência a este país através de uma transferência única de unidades de quantidade atribuída emitidas ao abrigo 
do Protocolo de Quioto à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (a seguir  "Protocolo de 
Quioto "), 
CONSTATANDO que qualquer transferência desse tipo só será feita uma única vez, não abrirá nenhum precedente e 
reflectirá o carácter único e excepcional da situação da Croácia,  
SALIENTANDO que qualquer transferência desse tipo terá de ser compensada pela Croácia através de um ajustamento das 
suas obrigações nos termos da Decisão n.  o 406/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2009, 
relativa aos esforços a realizar pelos Estados-Membros para redução das suas emissões de gases com efeito de estufa a fim 
de respeitar os compromissos de redução das emissões de gases com efeito de estufa da Comunidade até 2020 (  1 ), por 
forma a assegurar a integridade ambiental, evitando um aumento da quantidade total de emissões autorizadas da União e 
da Croácia até 2020,  
ACORDARAM NO SEGUINTE:  
PARTE I 
TRANSFERÊNCIA  
Artigo 1.  o 
A presente Parte é aplicável às medidas relativas a uma eventual 
transferência única de unidades de quantidade atribuída emitidas 
a favor da Croácia ao abrigo do Protocolo de Quioto.  
Artigo 2.  o 
A transferência só é realizada se a Croácia retirar o seu recurso 
contra a decisão da secção encarregada da execução do Comité de Cumprimento do Protocolo de Quioto, em conformidade com as regras pertinentes e os prazos fixados para a retirada dos recursos, antes do início da Conferência de Durban da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as alterações cli ­
máticas (CQNUAC) (28 de Novembro – 9 de Dezembro de 2011).  
Qualquer transferência fica subordinada à determinação pela 
equipa de peritos avaliadores da CQNUAC, após o período de 
ajustamento, de que a Croácia ficou aquém dos seus compro ­
missos nos termos do artigo 3.
 o do Protocolo de Quioto. 
A transferência só é realizada se a Croácia envidar todos os 
esforços possíveis para cumprir os seus compromissos nos ter ­
mos do artigo 3.  o do Protocolo de Quioto, nomeadamente a 
plena utilização de unidades de remoção resultantes do uso do 
solo, das alterações do uso do solo e da exploração florestal.  Artigo 3.  o 
Qualquer decisão sobre a transferência de unidades de quanti ­
dade atribuída é adoptada pelo procedimento de exame referido no artigo 5.
 o do Regulamento (UE) n.  o 182/2011 do Parla ­
mento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (
 2 ). A Comissão 
é assistida pelo Comité das Alterações Climáticas, criado pelo artigo 9.
 o da Decisão n.  o 280/2004/CE do Parlamento Europeu 
e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004, relativa à criação de 
um mecanismo de vigilância das emissões comunitárias de gases 
com efeito de estufa e de implementação do Protocolo de Quioto (
 3 ). Esse comité é um comité na acepção do Regula ­
mento (UE) n.  o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conse ­
lho. Não é adoptada qualquer decisão na ausência de parecer.  
As unidades de quantidade atribuída a transferir são retiradas da 
quantidade de unidades de quantidade atribuída referida no ar ­
tigo 2.  o da Decisão 2006/944/CE da Comissão, de 14 de De ­
zembro de 2006, que determina os níveis de emissão atribuídos respectivamente à Comunidade e a cada um dos seus Estados- -Membros no âmbito do Protocolo de Quioto, em conformidade com a Decisão 2002/358/CE do Conselho (
 4 ). 
As transferências não devem exceder uma quantidade total de 
7 000 000 de unidades de quantidade atribuída.PT L 112/92 Jornal Oficial da União Europeia 24.4.2012  
( 1 ) JO L 140 de 5.6.2009, p. 136.  ( 2 ) JO L 55 de 28.2.2011, p. 13.  
( 3 ) JO L 49 de 19.2.2004, p. 1.  
( 4 ) JO L 358 de 16.12.2006, p. 87. Decisão com a redacção que lhe foi 
dada pela Decisão 2010/778/UE da Comissão (JO L 332 de 
16.12.2010, p. 41).
PARTE II  
COMPENSAÇÃO  
Artigo 4.  o 
A presente Parte é aplicável à compensação que a Croácia deve 
prestar em caso de transferência de unidades de quantidade 
atribuída nos termos do disposto na Parte I.  
Artigo 5.  o 
1. Todas as transferências de unidades de quantidade atri ­
buída para a Croácia têm de ser compensadas pela Croácia 
através de um ajustamento, por força do presente artigo, das 
suas obrigações nos termos da Decisão n.  o 406/2009/CE do 
Parlamento Europeu e do Conselho.  Em particular, a quantidade equivalente expressa em toneladas 
de equivalente dióxido de carbono das unidades de quantidade 
atribuída transferidas é, por força do presente artigo, subtraída da dotação anual de emissões da Croácia uma vez determinada 
nos termos do artigo 3.
 o , n.  o 2, da Decisão n.  o 406/2009/CE do 
Parlamento Europeu e do Conselho.  
2. A Comissão publica os valores da dotação anual de emis ­
sões da Croácia resultantes da subtracção realizada em confor ­
midade com o n.  o 1.PT 24.4.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 112/93