ANEXO I - Lista prevista no artigo 26°. do Acto de Adesão, XIV. AGRICULTURA, c) Açúcar

1. Regulamento (CEE) n°. 206 68 do Conselho, de 20 de Fevereiro de 1968 (JO n°. L 47 de 23.2.1968, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1979 (JO n°. L 291 de 19.11.1979, p. 17)

O n°. 4 do artigo 5°. passa a ter a seguinte redacção:

«4. Todavia, quando, na Dinamarca, em Espanha, na Grécia, na Irlanda, em Portugal e no Reino Unido, as beterrabas sejam entregues franco refinaria de açúcar, o contrato deve prever uma participação do fabricante nos custos de transporte e determina a percentagem ou os montantes respectivos.»

Ao artigo 8°.-A é aditado o seguinte parágrafo:

«Para Espanha e Portugal, a expressão:

-" campanha 1967/1968" referida no n°. 2 do artigo 4°., no n°. 2 do artigo 5°., no n°. 2 do artigo 6°. e no n°. 2 do artigo 10°., é substituída por "campanha de comercialização de 1985/1986"

- "antes da campanha açucareira de 1968/1969" referida no n°. 3 do artigo 5°. e na alínea d) do artigo 8°., é substituída por "antes da campanha de comercialização 1986/87".»

2. Regulamento (CEE) n°. 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981 (JO n°. L 177 de 1.7.1981, p. 4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n°. 1482/85 do Conselho, de 23 de Maio de 1985 (JO n°. L 151 de 10.6.1985, p. 1).

Ao n°. 4 do artigo 9°. é aditado o seguinte parágrafo:

«Todavia, no que diz respeito à empresa produtora de açucar, estabelecida na Região Autónoma dos Açores, esta será considerada como refinaria, na acepção do presente número, para a refinação do açucar em bruto de beterrabas, até ao limite de uma quantidade expressa em açúcar branco igual à diferença entre a produção efectiva realizada no âmbito das quotas A e B e 20 000 toneladas».

O n°. 1, primeiro parágrafo, do artigo 24°. passa a ter a seguinte redacção:

«1. Os Estados-membros atribuem, nas condições do presente título, umo quota A e uma quota B a cada empresa produtora de açúcar ou produtora de isoglicose estabelecida no seu território e que:

- ou tenha sido dotada, durante o período compreendido entre 1 de Julho de 1980 e 30 de Junho de 1981, de uma quota base tal como é definida, consoante os casos, pelo Regulamento (CEE) n°. 3330/74 ou pelo Regulamento (CEE) n°. 1111/77,

- ou, no que diz respeito à Grécia, tenha produzido açúcar ou isoglicose durante o período referido no primeiro travessão,

- ou, no que diz respeito a Espanha e Portugal, tenha produzido açúcar ou isoglicose durante o ano civil de 1985.

No que diz respeito a Portugal, este atribuirá, para a sua região continental, nas condições do presente título e dentro dos limites das quantidades de base A e B fixadas para esta região no n°. 2, a quota A e a quota B a todas as empresas estabelecidas nesta região que sejam susceptíveis de aí iniciarem uma produção de açúcar.

Antes de tal atribuição, Portugal pode utilizar até 10% das quantidades de base A a B fixadas para Portugal, na sua região continental, em benefício das quotas A e B da empresa estabelecida na Região Autónoma dos Açores.»

O n°. 2 do artigo 24°. passa a ter a seguinte redacção:

«2. Para a atribuição das quotas A e B referida no n°. 1, são fixadas as quantidades de base seguintes:

I. Quantidades de base A

POSIÇÃO NUMA TABELA

II. Quantidades de base B

POSIÇÃO NUMA TABELA

Ao n°. 3, segundo parágrafo, do artigo 24°. é aditado o seguinte:

«c) Espanha, a quota A é estabelecida repartindo a quantidade de base A, fixada em relação a Espanha no ponto I, alínea a), do n°. 2, entre as empresas referidas no primeiro parágrafo, terceiro travessão, do n°. 1, tendo em conta os respectivos direitos de produção aplicáveis antes de 1 de Janeiro de 1986;

d) Portugal, na sua Região Autónoma dos Açores, a quota A da empresa produtora de açúcar é igual à quantidade de base fixada em relação a esta região no ponto I, alínea a), do n°. 2.»

Ao n°. 3 do artigo 24°. é aditado o seguinte parágrafo:

«No que diz respeito às empresas produtoras de isoglicose estabelecidas:

a) Em Espanha, a quota A é estabelecida repartindo a quantidade de base A, fixada para Espanha no ponto I, alínea b), do n°. 2, entre as empresas em causa, com base na sua respectiva produção obtida durante o ano civil de 1983;

b) Em Portugal, a quota A da empresa produtora de isoglicose em causa estabelecida na sua região continental é igual à quantidade de base A, fixada para esta região no ponto I, alínea b), do n°. 2.»

Ao n°. 4 do artigo 24°. é aditado o seguinte parágrafo:

«No que diz respeito às empresas produtoras de açúcar estabelecidas:

a) Em Espanha, a quota B é estabelecida repartindo a quantidade de base B, fixada para Espanha no ponto II, alínea a), do n°. 2, entre as empresas em causa, tendo em conta os respectivos direitos de produção aplicáveis antes de 1 de Janeiro de 1986;

b) Em Portugal, na sua Região Autónoma dos Açores, a quota B da empresa produtora de açúcar em causa igual à quantidade de base B, fixada para esta região no ponto II, alínea a), do n°. 2.»

Ao n°. 5 do artigo 24°., é aditado o seguinte parágrafo:

«No que diz respeito às empresas produtoras de isoglicose estabelecidas:

a) Em Espanha, a quota B é estabelecida repartindo a quantidade de base B, fixada para Espanha no ponto II, alínea b), do n°. 2, entre as empresas em causa com base na sua respectiva produção obtida durante o ano civil de 1983;

b) Em Portugal, a quota B da empresa produtora de isoglicose em causa estabelecida na sua região continental é igual à quantidade de base, fixada para esta região no ponto II, alínea b), do n°. 2.»