Protocolo nº 9

relativo ao transporte rodoviário, ferroviário e combinado na Áustria

PARTE I DEFINIÇÕES

Artigo 1º

Para efeitos do presente Protocolo, entende-se por:

a) «Veículo», a definição que consta do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 881/92, aplicável na data de assinatura do Tratado de Adesão;

b) «Transportes internacionais», a definição que consta do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 81/92, aplicável na data de assinatura do Tratado de Adesão;

c) «Tráfego de trânsito através da Áustria», o tráfego que atravessa o território austríaco, com destino ou proveniente do estrangeiro;

d) «Veículo pesado de mercadorias» um veículo automóvel com um peso máximo autorizado superior a 7,5 toneladas, registado num Estado-membro, e afecto ao transporte de mercadorias ou à tracção de reboques, incluindo semi-reboques e reboques com um peso máximo autorizado superior a 7,5 toneladas, puxados por um veículo a motor registado num Estado-membro com um peso máximo autorizado igual ou inferior a 7,5 toneladas;

e) «Tráfego rodoviário de mercadorias em trânsito na Áustria», o trânsito de veículos pesados de mercadorias através da Áustria, independentemente de estes veículos circularem em vazio ou com carga;

f) «Transporte combinado» o transporte efectuado por meio de veículos pesados de mercadorias ou de unidades de carga que utilizam o caminho-de-ferro numa parte do trajecto e a estrada para os percursos iniciais ou finais, partindo-se do princípio de que a travessia do território austríaco não pode, em caso algum, ser efectuada na sua totalidade por estrada;

g) «Trajectos bilaterais», o transporte internacional em deslocações efectuadas por um veículo, com o ponto de partida ou de chegada na Áustria e com o ponto de chegada ou de partida, respectivamente, noutro Estado-membro e as deslocações sem carga combinadas com essas deslocações.

PARTE II TRANSPORTE FERROVIÁRIO E TRANSPORTE COMBINADO

Artigo 2º

A presente Parte aplica-se às medidas relacionadas com a prestação de serviços de transporte ferroviário e de transporte combinado através do território da Áustria.

Artigo 3º

No âmbito das respectivas competências, a Comunidade e os Estados-membros interessados adoptarão e coordenarão entre si medidas destinadas a desenvolver e a promover o transporte ferroviário e o transporte combinado de mercadorias no tráfego transalpino.

Artigo 4º

Ao estabelecer as orientações previstas no artigo 129º-C do Tratado CE, a Comunidade assegurará que os eixos definidos no Anexo 1 façam parte das redes transeuropeias de transporte ferroviário e combinado e sejam, além disso, identificados como projectos de interesse comum.

Artigo 5º

No âmbito das respectivas competências, a Comunidade e os Estados-membros interessados aplicarão as medidas constantes no Anexo 2.

Artigo 6º

A Comunidade e os Estados-membros interessados envidarão todos os esforços para desenvolver e utilizar a capacidade ferroviária suplementar referida no Anexo 3.

Artigo 7º

A Comunidade e os Estados-membros interessados tomarão medidas destinadas a intensificar a prestação de serviços de transporte ferroviário e de transporte combinado; quando necessário e sem prejuízo de outras disposições do Tratado, essas medidas poderão ser definidas em estreita concertação com companhias de caminhos-de-ferro e outros prestadores de serviços de transporte ferroviário. Deve ser dada prioridade às medidas previstas nas disposições comunitárias sobre transporte ferroviário e transporte combinado; na sua aplicação, deve ser dada particular atenção à competitividade, à eficácia e à transparência dos custos do transporte ferroviário e do transporte combinado. Os Estados-membros interessados deverão, em especial, envidar todos os esforços para que essas medidas assegurem a competitividade dos preços do transporte combinado em relação a outras modalidades de transporte. Quaisquer auxílios concedidos para esse efeito deverão ser conformes com as normas comunitárias.

Artigo 8º

Em caso de grave perturbação do tráfego ferroviário de trânsito causada, por exemplo, por uma catástrofe natural, a Comunidade e os Estados-membros interessados desencadearão concertadamente todas as iniciativas susceptíveis de manter o fluxo de tráfego. Certos transportes sensíveis, nomeadamente os de géneros alimentícios perecíveis, beneficiarão de um tratamento prioritário.

Artigo 9º

A Comissão procederá à revisão da presente Parte, nos termos do procedimento previsto no artigo 16º

PARTE III TRANSPORTE RODOVIÁRIO

Artigo 10º

A presente Parte aplica-se ao transporte rodoviário de mercadorias em trajectos efectuados dentro do território da Comunidade.

Artigo 11º

1. No que diz respeito aos trajectos que incluem o tráfego rodoviário de mercadorias em trânsito na Áustria, aplicar-se-á o regime estabelecido na Primeira Directiva do Conselho, de 23 de Julho de 1962, aos trajectos por conta própria, e no Regulamento (CEE) nº 881/92 do Conselho, aos trajectos a título oneroso, sem prejuízo do disposto no presente artigo.

2. Até 1 de Janeiro de 1998, são aplicáveis as seguintes disposições:

a) As emissões totais de NOx provenientes de veículos pesados de mercadorias que atravessam a Áustria em trânsito serão reduzidas em 60 % durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1992 e 31 de Dezembro de 2003, de acordo com o quadro apresentado no Anexo 4.

b) As reduções das emissões totais de NOx provenientes de veículos pesados de mercadorias serão geridas por meio de um sistema de ecopontos. Segundo esse sistema, qualquer veículo pesado de mercadorias que atravesse a Áustria em trânsito necessitará de um número de ecopontos que correspondam ao seu nível de emissão de NOx (autorizado pela Conformity of Production (valor COP) ou decorrente da recepção de tipo). O método de cálculo e a gestão desses pontos encontra-se descrito no Anexo 5.

c) Se, em qualquer ano, o número de trajectos em trânsito exceder em mais de 8 % o número de referência para 1991, a Comissão, deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 16º, adoptará as medidas adequadas nos termos do nº 3 do Anexo 5.

d) A Áustria emitirá e facultará atempadamente os cartões de ecopontos destinados à gestão do sistema de ecopontos, nos termos do Anexo 5, para os veículos pesados de mercadorias que atravessam a Áustria em trânsito.

e) A Comissão distribuirá os ecopontos entre os Estados-membros, de acordo com as disposições a instituir nos termos do nº 6.

3. Antes de 1 de Janeiro de 1998, o Conselho, com base no relatório da Comissão, analisará a aplicação das disposições relativas ao tráfego rodoviário de mercadorias em trânsito na Áustria. A análise será efectuada de acordo com princípios básicos do Direito Comunitário, tais como o correcto funcionamento do mercado interno, especialmente a livre circulação de mercadorias e a livre prestação de serviços, a protecção do ambiente no interesse do conjunto da Comunidade e a segurança rodoviária. A menos que o Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão e após consulta do Parlamento Europeu, tome uma decisão em contrário, o período transitório será prorrogado até 1 de Janeiro de 2001, sendo aplicável durante esse período o disposto no nº 2.

4. Antes de 1 de Janeiro de 2001, a Comissão, em cooperação com a Agência Europeia do Ambiente, efectuará um estudo científico sobre o grau de concretização do objectivo de redução da poluição, definido na alínea a) do nº 2. Se a Comissão concluir que esse objectivo foi alcançado numa base sustentável, o disposto no nº 2 deixará de ser aplicável em 1 de Janeiro de 2001. Se a Comissão concluir que o referido objectivo não foi alcançado numa base sustentável, o Conselho, deliberando nos termos do artigo 75º do Tratado CE, pode adoptar medidas, no âmbito comunitário, que assegurem uma protecção equivalente do ambiente e, em especial, uma redução de 60 % da poluição. Se o Conselho não adoptar essas medidas, o período transitório será automaticamente prorrogado por um período final de três anos, durante o qual será aplicável o disposto no nº 2.

5. No final do período transitório, o acervo comunitário será integralmente aplicável.

6. A Comissão adoptará, nos termos do procedimento previsto no artigo 16º, medidas pormenorizadas no que se refere ao sistema e à distribuição de ecopontos e a questões técnicas relacionadas com a aplicação do presente artigo, que entrarão em vigor na data da adesão da Áustria.

As medidas referidas no primeiro parágrafo garantirão a manutenção da situação de facto, resultante para os Estados-membros da aplicação do Regulamento (CEE) nº 3637/92 do Conselho e do Convénio Administrativo, assinado em 23 de Dezembro de 1992, que determina a data de entrada em vigor e o processo de introdução do sistema de ecopontos referido no Acordo de Trânsito. Envidar-se-ão os esforços necessários para garantir que a quota-parte de ecopontos atribuída à Grécia tome suficientemente em consideração as necessidades gregas neste âmbito.

Artigo 12º

1. No que diz respeito ao transporte internacional de mercadorias em trajectos entre Estados-membros, aplicar-se-á o regime estabelecido no Regulamento (CEE) nº 881/92 do Conselho, sob reserva do disposto no presente artigo. Estas disposições serão aplicáveis até 31 de Dezembro de 1996.

2. No que se refere aos trajectos bilaterais, as quotas existentes serão liberalizadas progressivamente e a livre prestação de serviços de transporte tornar-se-á efectiva a partir de 1 de Janeiro de 1997. A primeira fase de liberalização iniciar-se-á na data de adesão da Áustria e a segunda fase em 1 de Janeiro de 1996.

Se necessário, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, pode tomar as medidas adequadas para o efeito.

3. Até 1 de Janeiro de 1997, o mais tardar, o Conselho, deliberando nos termos do artigo 75º do Tratado, adoptará medidas adequadas e simples para evitar desvios ao disposto no artigo 11º

4. Enquanto o disposto no nº 2 do artigo 11º for aplicável, os Estados-membros, no âmbito da sua cooperação mútua, tomarão, se necessário, medidas compatíveis com o Tratado CE, contra a utilização indevida do sistema de ecopontos.

5. Os transportadores que possuam uma licença comunitária emitida pelas autoridades competentes da Áustria não poderão efectuar transportes internacionais de mercadorias em trajectos sem operações de carga ou descarga em território austríaco. Todos estes trajectos que impliquem o trânsito pela Áustria devem ser, todavia, sujeitos ao disposto no artigo 11º e, à excepção dos trajectos entre a Alemanha e a Itália, às quotas actuais, às quais se aplicará o disposto no nº 2.

Artigo 13º

1. Até 31 de Dezembro de 1996, as disposições do Regulamento (CEE) nº 3118/93 não serão aplicáveis aos transportadores que possuam uma licença comunitária emitida pelas autoridades competentes da Áustria para a prestação de serviços nacionais de transporte rodoviário noutros Estados-membros.

2. Durante o mesmo período, as disposições do Regulamento (CEE) nº 3118/93 não serão aplicáveis aos transportadores que possuam uma licença comunitária emitida pelas autoridades competentes de outro Estado-membro para a prestação de serviços nacionais de transporte rodoviário na Áustria.

Artigo 14º

1. Não haverá quaisquer controlos nas fronteiras entre a Áustria e os outros Estados-membros. No entanto, em derrogação dos Regulamentos (CEE) nº 4060/89 e (CEE) nº 3912/92, e sem prejuízo do artigo 153º do Acto de Adesão, poderão continuar a ser efectuados, até 31 de Dezembro de 1996, controlos físicos não discriminatórios que impliquem a paragem de veículos exclusivamente para verificar os ecopontos emitidos nos termos do artigo 11º e as licenças de transporte referidas no artigo 12º. Esses controlos não deverão provocar um abrandamento indevido do fluxo normal de tráfego.

2. Na medida do necessário, os métodos de controlo, incluindo sistemas electrónicos, aplicáveis depois de 31 de Dezembro de 1996, relacionados com a aplicação do artigo 11º, serão decididos nos termos do procedimento previsto no artigo 16º

Artigo 15º

1. Em derrogação da alínea f) do artigo 7º da Directiva 93/89/CEE, a Áustria pode aplicar, até 31 de Dezembro de 1995, direitos de uso até um nível máximo de 3 750 ECU por ano, incluindo custos administrativos, e, até 31 de Dezembro de 1996, a um nível máximo de 2 500 ECU por ano, incluindo custos administrativos.

2. Se recorrer à possibilidade mencionada no nº 1, a Áustria aplicará, nos termos do primeiro período da alínea g) do artigo 7º da Directiva 93/89/CEE, e até 31 de Dezembro de 1995, direitos de uso a um nível máximo de 18 ECU por dia, 99 ECU por semana e 375 ECU por mês, incluindo custos administrativos, e, até 31 de Dezembro de 1996, a um nível máximo de 12 ECU por dia, 66 ECU por semana e 250 ECU por mês, incluindo custos administrativos.

3. A Áustria aplicará, até 31 de Dezembro de 1996, aos veículos registados na Irlanda e em Portugal e, até 31 de Dezembro de 1997, aos veículos registados na Grécia, uma redução de 50 % das taxas dos direitos de uso mencionados nos nºs 1 e 2 do presente artigo.

4. Até 31 de Dezembro de 1995, a Itália pode aplicar, aos veículos registados na Áustria direitos de um nível máximo de 6,5 ECU por entrada, incluindo custos administrativos, e, até 31 de Dezembro de 1996, de um nível máximo de 3,5 ECU por entrada, incluindo custos administrativos. Esses direitos serão administrados de acordo com a alínea c) do artigo 7º da Directiva 93/89/CEE.

PARTE IV DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 16º

1. A Comissão será assistida por um Comité composto por representantes dos Estados-membros e presidido pelo representante da Comissão.

2. Sempre que se faça referência ao processo definido no presente artigo, o representante da Comissão submeterá à apreciação do Comité um projecto das medidas a tomar. O Comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa. O parecer será emitido por maioria, nos termos previstos no nº 2 do artigo 148º do Tratado CE para a adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no Comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida no artigo atrás referido. O presidente não participa na votação.

3. A Comissão adoptará as medidas previstas se forem conformes com o parecer do Comité.

Se as medidas previstas não forem conformes com o parecer do Comité, ou na falta de parecer, a Comissão apresentará imediatamente ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar. O Conselho deliberará por maioria qualificada.

4. Se, no termo de um período de três meses a contar da data em que o assunto foi submetido à apreciação do Conselho, este último ainda não tiver deliberado, a Comissão adoptará as medidas propostas.

ANEXO 1

GRANDES EIXOS TRANSALPINOS DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO E COMBINADO a que se refere o artigo 4º do Protocolo

1. Os grandes eixos ferroviários europeus que atravessam o território austríaco e são importantes para o tráfego de trânsito são os seguintes:

1.1. Eixo do Brenner

Munique - Verona - Bolonha

1.2. Eixo dos Tauern

Munique - Salzburgo - Villach - Tarvisio - Udine/Rosenbach-Ljubljana

1.3. Eixo Pyhrn - Colo do Schober

Ratisbona - Graz - Spielfeld/Strass - Maribor

1.4. Eixo do Danúbio

Nuremberga - Viena - Nickelsdorf/Sopron/Bratislava

1.5. Eixo de Pontebbana

Praga - Viena - Tarvisio - Pontebba - Udine

2. Os prolongamentos e os terminais fazem parte integrante desses grandes eixos.

ANEXO 2

OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO E COMBINADO a que se refere o artigo 5º do Protocolo

a) NA ÁUSTRIA:

1. Eixo do Brenner

1.1. Medidas a curto prazo:

- melhoria do equipamento de segurança e da organização da exploração,

- informatização do controlo da circulação dos comboios,

- reforma do sistema de cantonamento,

- instalação de aparelhos de via entre as estações,

- transformação da estação de Woergl,

- prolongamento das vias de resguardo para cruzamento nas estações.

1.2. Medidas a longo prazo:

Estas medidas ficarão dependentes da decisão a tomar quanto à construção do túnel da base do Brenner.

2. Eixo dos Tauern

2.1. Medidas a curto prazo:

- continuação dos trabalhos para passagem a via dupla,

- reforço do equipamento de segurança.

2.2. Medidas a médio prazo:

- beneficiação pontual de certas linhas,

- aumento dos limites de velocidade,

- encurtamento dos cantões,

- continuação dos trabalhos para passagem a via dupla.

3. Eixo Pyhrn-Colo do Schober

3.1. Medidas a curto prazo:

- levantamento da proibição de circulação nocturna na linha do Pyhrn,

- levantamento da proibição de circulação nocturna na linha de Hieflau,

- construção da curva de pequeno raio Traun-Marchtrenk.

3.2. Medidas a médio prazo:

- trabalhos de ampliação e transformação de estações,

- melhoria do equipamento de segurança,

- encurtamento dos cantões,

- supressão de passagens de nível,

- passagem a via dupla.

3.3. Medidas a longo prazo:

- continuação dos trabalhos de passagem a via dupla da linha Passau-Spielfeld/Strass,

- renovação da linha St. Michael - Bruck.

4. Eixo do Danúbio

Medidas de aumento da capacidade da linha Viena - Wels.

b) NA ALEMANHA:

1. Medidas a curto prazo:

- terminais de transporte combinado de Munique-Riem e Duisburg Hafen,

- beneficiação da linha Munique - Rosenheim - Kufstein, com a criação de uma via própria para os comboios suburbanos entre Zorneding e Grafing,

- encurtamento dos cantões entre Grafing e Rosenheim, bem como entre Rosenheim e Kiefersfelden,

- construção de vias de resguardo para cruzamento (entre as estações de Grosskarolinenfeld, Raubling e Fischbach),

- construção de túneis e ou passadeiras de acesso aos cais da estação de Grosskarolinenfeld

- alteração do traçado das linhas da estação de Rosenheim e outras obras nas estações de Assling, Ostermuenchen, Brannenburg, Oberaudorf e Kiefersfelden.

2. Medidas a médio prazo (até finais de 1998, sujeitas a autorização de construção)

- beneficiação da linha Munique - Muehldorf - Freilassing.

c) EM ITÁLIA:

Brenner:

- aumento do gabarito dos túneis entre Brenner e Verona, a fim de permitir o transporte ferroviário de veículos pesados de mercadorias com uma altura de 4 metros nos ângulos,

- conclusão do centro intermodal de Verona-Quadrante Europa,

- reforço da parte aérea da catenária e construção de novas subestações,

- instalação de outros dispositivos técnicos (cantonamento e banalização automáticos nas secções de via electrificadas dos cruzamentos das estações de Verona, Trento, Bozen e do Brenner), a fim de melhorar a capacidade e a segurança.

d) NOS PAÍSES BAIXOS:

Construção de um Centro de Serviços Ferroviários na região de Roterdão.

Ligação ferroviária para o transporte de mercadorias (Betuwe Line)

Entende-se por:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO 3

CAPACIDADE FERROVIÁRIA a que se refere o artigo 6º do Protocolo

1. CAPACIDADE SUPLEMENTAR DOS CAMINHOS-DE-FERRO AUSTRÍACOS NO QUE RESPEITA AO TRÂNSITO DE MERCADORIAS ATRAVÉS DA ÁUSTRIA

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2. AUMENTO POSSÍVEL DAS CAPACIDADES (REMESSAS OU TONELADAS)

Imediatamente:

Desde 1 de Dezembro de 1989, a Áustria introduziu mais 39 comboios de transporte combinado e de transporte de mercadorias no eixo do Brenner.

A curto prazo:

As obras de melhoramento a curto prazo aumentarão a capacidade ferroviária de trânsito na Áustria para mais do dobro. A partir de 1996, consoante a técnica de transporte combinado utilizada, a capacidade anual de transporte combinado aumentará até 1,8 milhões de remessas, ou até 33 milhões de toneladas.

A médio prazo:

Até 1998, essa capacidade será aumentada para mais dez milhões de toneladas anuais com a passagem a via dupla de alguns troços e a melhoria da segurança e da gestão dos eixos de trânsito.

A longo prazo:

O eixo Pyhrn-Colo do Schober passará a via dupla. Um túnel na base do Brenner melhorará ainda mais a capacidade do eixo do Brenner até um máximo de 400 comboios por dia. Em função da tecnologia escolhida, a nova capacidade de transporte combinado ferroviário poderia ter um aumento máximo entre 60 e 89 milhões de toneladas anuais depois de 2010.

Entende-se por:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO 4 a que se refere o nº 2, alínea a), do artigo 11º do Protocolo

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Os valores da coluna 3 serão adaptados nos termos do procedimento previsto no artigo 16º, de modo a ter em conta os trajectos de trânsito de veículos pesados de mercadorias registados na Noruega, na Finlândia, e na Suécia, com base em valores indicativos para os respectivos países calculados a partir do número de trajectos de trânsito efectuado em 1991 e num valor padrão de emissões de NOx de 15,8 gramas de NOx/kWh.

ANEXO 5

CÁLCULO E GESTÃO DOS ECOPONTOS a que se refere o nº 2, alínea b), do artigo 11º do Protocolo

1. O condutor de cada veículo pesado de mercadorias que atravesse a Áustria em trânsito deve apresentar, em cada deslocação:

a) Um documento justificativo do valor COP das emissões de NOx do veículo em questão;

b) Um cartão de ecopontos válido, emitido pelas autoridades competentes.

Ponto a):

No que diz respeito aos veículos pesados de mercadorias registados depois de 1 de Outubro de 1990, o documento justificativo do valor COP deverá revestir a forma de um certificado emitido pelas autoridades competentes indicando o volume oficial do valor COP das emissões de NOx ou um certificado de recepção por tipo indicando a data de recepção e os níveis observados para aquele efeito. No caso deste último certificado, o valor COP da emissão tolerado na recepção será obtido aumentando o nível fixado para a recepção por tipo em 10 %. O valor fixado para um veículo não pode ser modificado durante todo o seu período de vida.

No que diz respeito aos veículos registados antes de 1 de Outubro de 1990, e aos veículos relativamente aos quais não possa ser apresentado certificado, será estabelecido um valor COP de 15,8 g/kWh.

Ponto b):

O cartão de ecopontos conterá um certo número de pontos e, com base no valor COP para os veículos em questão:

1. Cada g/kWh das emissões de NOx corresponde ao valor mencionado no documento a que se refere a alínea a) do nº 1 e vale 1 ponto;

2. Os valores das emissões de NOx são arredondadas para a unidade superior se forem iguais ou superiores a 0,5, e para a unidade inferior nos outros casos.

2. A Comissão procederá, nos termos do procedimento previsto no artigo 16º e trimestralmente, ao cálculo do número de viagens e do volume médio de emissões de NOx dos veículos pesados de mercadorias para cada nacionalidade.

3. Se o nº 2, alínea c), do artigo 11º for aplicável, a quantidade de ecopontos para o ano seguinte será fixada do seguinte modo:

O valor médio trimestral de emissões de NOx de veículos pesados de mercadorias para o ano seguinte é obtido por extrapolação dos valores médios trimestrais de emissões de NOx dos veículos pesados de mercadorias, no ano em curso, calculado nos termos do nº 2. Multiplicando esse volume previsível por 0,0658 e pelo número de ecopontos para 1991, definido no Anexo 4, obter-se-á o número de ecopontos para o ano em questão.