Artigo 344°.

1. A República Portuguesa está autorizada a adiar a aplicação no seu território das directivas abaixo enumeradas, de acordo com o calendário seguinte:

a) Até 31 de Dezembro de 1988, o mais tardar, no que diz respeito às Directivas:

- 66/401/CEE, relativa à comercialização de sementes de plantas forrageiras, para as espécies Lolium multiflorum lam., Lolium perenne L. e Vicia sativa L.;

- 66/402/CEE, relativa à comercialização de sementes de cereais, para as espécies Hordeum vulgare L., Oryza sativa L., Triticum aestivum L., emend. Fiori e Pool. Triticum durum desf. e Zea maïs L.;

- 70/457/CEE, relativa ao catálogo comum de variedades das espécies de propágulos agrícolas, para as espécies referidas nos travessões anteriores;

b) Até 31 de Dezembro de 1990, o mais tardar, no que diz respeito às Directivas:

- 66/400/CEE, relativa à comercialização de sementes de beterraba,

- 66/401/CEE, para as espécies que não sejam as referidas no primeiro travessão da alínea a),

- 66/402/CEE, para as espécies que não sejam as referidas no segundo travessão da alínea a),

- 66/403/CEE, relativa à comercialização de batata de semente,

- 66/404/CEE, relativa à comercialização de materiais florestais de reprodução,

- 68/193/CEE, relativa à comercialização de materiais de multiplicação vegetativa da videira,

- 69/208/CEE, relativa à comercialização de sementes de plantas oleaginosas e de plantas para fibras,

-70/457/CEE, para as espécies que não sejam as referidas no terceiro travessão da alínea a),

- 70/458/CEE, relativa à comercialização de sementes de produtos hortícolas,

- 71/161/CEE, relativa às normas de qualidade exterior dos materiais florestais de reprodução comercializados na Comunidade.

2. A República Portuguesa:

a) Tomará todas as medidas necessárias para dar cumprimento progressivo, e o mais tardar no termo dos prazos referidos no n°. 1, ao disposto nas directivas citadas nesse mesmo número;

b) Pode limitar, antes do termo dos prazos referidos no n°. 1, total ou parcialmente, a comercialização das sementes ou propágulos das variedades admitidas para comercialização no seu território. No que diz respeito às variedades referidas nas Directivas n°. 70/457/CEE e n°. 70/458/CEE, as variedades admitidas para comercialização no seu território a partir de 1 de Março de 1986, são as que constam da lista comunicada em Conferência.

Durante os períodos concedidos à República Portuguesa dar para cumprimento às duas referidas directivas, este Estado-membro aumentará todos os anos esta lista, de modo a assegurar a progressiva abertura do mercado português às outras variedades incluídas nos catálogos comuns;

c) Apenas exportará para o território dos Estados-membros actuais sementes e propágulos que estejam em conformidade com as disposições comunitárias;

d) Sujeitará as sementes e propágulos importados de países terceiros:

- às condições comunitárias estabelecidas em matéria de equivalência, e

- quanto à variedade, pelo menos às mesmas limitações de comercialização que as aplicadas às variedades incluídas nos catálogos comuns.

3. Durante o período de aplicação das derrogações referidas no n°. 1, poderá ser decidida, de acordo com o procedimento do Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortícolas e Florestais, a liberalização progressiva das trocas comerciais das sementes e propágulos de certas espécies entre Portugal e a Comunidade, na sua composição actual. Esta liberalização dirá respeito em primeiro lugar às sementes que sejam objecto, antes da adesão, de uma decisão comunitária de equivalência. Esta liberalização abrangerá outras espécies desde que se verifique estarem reunidas as condições para tal liberalização.