TRATADO QUE INSTITUI A 
COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA 
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TRATADO 
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SUA MAJESTADE O REI DOS BELGAS, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMÃ 
NHA, O PRESIDENTE DA REPUBLICA FRANCESA, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ITALIA­
NA, SUA ALTEZA REAL A GRff-DUQUESA DO LUXEMBURGO, SUA MAJESTADE A RAINHA DOS 
PAISES-BAIXOS, 
CONSCIENTES de que a energia nuclear constitui um recurso essencial para 
assegurar o desenvolvimento e a renovação da produção e permitir o progrejj 
so da causa da paz, 
CONVENCIDOS de que só por um esforço comum empreendido sem demora será pos­
sível assegurar realizações correspondentes à capacidade criativa dos seus 
países, 
RESOLVIDOS a criar as condições para o desenvolvimento de uma poderosa in­
dústria nuclear, fonte de vastos recursos energéticos e de modernização das 
técnicas, contribuindo, através de muitas outras aplicações, para o bem es­
tar dos seus povos, 
PREOCUPADOS em estabelecer as condições de segurança necessárias à elimina, 
ção dos perigos que possam advir para a vida e saúde das populações, 
DESEJOSOS de associar outros países à sua causa e de cooperar com as orga­
nizações internacionais ligadas ao desenvolvimento pacífico da energia ató 
mica, 
DECIDIRAM criar uma Comunidade Europeia da Energia Atómica (EURATOM) e, pa 
ra esse efeito, designaram como plenipotenciários: 
SUA MAJESTADE 0 REI DOS BELGAS: 
Sr. Paul-Henri Spaak, 
Ministro dos Negócios Estrangeiros; 
Barão J. Ch. Snoy et cTOppuers, 
Secretário-Geral do Ministério dos Assuntos Económicos, 
Chefe da delegação belga junto da Conferência Intergovernamental; 
0 PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA: 
Sr. Doutor Konrad Adenauer, 
Chanceler Federal; 
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Sr. Professor Doutor Walter Hallstein, 
Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros; 
0 PRESIDENTE DA REPÚBLICA FRANCESA: 
Sr. Christian Pineau, 
Ministro dos Negócios Estrangeiros; 
Sr. Maurice Faure, 
Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros; 
0 PRESIDENTE DA REPÚBLICA ITALIANA: 
Sr. Antônio Segni, 
Presidente do Conselho de Ministros; 
Sr. Professor Gaetano Martino, 
Ministro dos Negócios Estrangeiros; 
SUA ALTEZA REAL A GRA-DUQUESA DO LUXEMBURGO: 
Sr. Joseph Bech, 
Chefe do Governo, Ministro dos Negócios Estrangeiros; 
Sr. Lambert Schaus, 
Embaixador, Chefe da delegação luxemburguesa junto da Conferência 
Intergovernamental; 
SUA MAJESTADE A RAINHA DOS PA1SES-BAIX0S: 
Sr. Joseph Luns, 
Ministro dos Negócios Estrangeiros; 
Sr. Linthorst Homan, 
Chefe da delegação neerlandesa junto da Conferência 
Intergovernamental. 
OS QUAIS, após terem trocado os seus plenos poderes reconhecidos em boa e 
devida forma, 
ACORDARAM no seguinte: 
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TITULO I 
Missões da Comunidade 
Artigo 13. 
Pelo presente Tratado, as Altas Partes Contratantes instituem entre si uma 
COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA (EURATOM). 
A Comunidade tem como missão contribuir, pelo estabelecimento das condições 
necessárias à formação e crescimento rápidos das indústrias nucleares, para 
a melhoria do nível de vida nos Estados-membros e para o desenvolvimento das 
relações com os outros países. 
Artigo 2S. 
Para o cumprimento da sua missão, a Comunidade deve, nos termos do dispos­
to no presente Tratado: 
a) Desenvolver a investigação e assegurar a difusão dos conhecimentos téc­
nicos; 
b) Estabelecer normas de segurança uniformes destinadas à protecção sa­
nitária da população e dos trabalhadores e velar pela sua aplicação; 
c) Facilitar os investimentos e assegurar, designadamente encorajando as 
iniciativas das empresas, a criação das instalações essenciais ao deseri 
volvimento da energia nuclear da Comunidade; 
d) Velar pelo aprovisionamento regular e equitativo de todos os utilizado­
res da Comunidade em minérios e combustíveis nucleares; 
e) Garantir, mediante controlo adequado, que os materiais nucleares não se­
jam desviados para fins diferentes daqueles a que se destinam; 
f) Exercer o direito de propriedade que lhe é reconhecido sobre os materi­
ais cindiveis especiais; 
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g) Garantir a ampla colocação no mercado e o acesso aos melhores meios téc­
nicos pela criação de um mercado comum de materiais e equipamentos espe­
cializados, pela livre circulação de capitais destinados a investimentos 
no domínio da energia nuclear e pela liberdade de emprego dos especialis 
tas na Comunidade; 
h) Estabelecer, com outros países e com organizações internacionais, todas 
as ligações susceptíveis de promoverem o progresso na utilização pacífi­
ca da energia nuclear. 
Artigo 39. 
1. A realização das tarefas confiadas à Comunidade será assegurada por: 
- uma Assembleia; 
- um Conselho; 
- uma Comissão; 
- um Tribunal de Justiça. 
Cada instituição actuará dentro dos limites das atribuições que lhe são con^ 
feridas pelo presente Tratado. 
2. 0 Conselho e a Comissão serão assistidos por um Comité Económico e So­
cial com funções consultivas. 
TITULO II 
Disposições que favorecem o progresso no domínio 
da energia nuclear 
CAPITULO I 
0 desenvolvimento da investigação 
Artigo 42. 
1. Cabe à Comissão promover e facilitar a investigação nuclear nos Estados-
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-membros e complementá-la mediante a execução de um programa de investiga­
ção e ensino da Comunidade. 
2. Nesta matéria, a acção da Comissão exercer-se-á no âmbito definido na 
lista que consta do Anexo I do presente Tratado. 
Esta lista pode ser modificada pelo Conselho, deliberando por maioria qua­
lificada, sob proposta da Comissão, a qual, para o efeito, consultará o Co­
mité Científico e Técnico previsto no artigo 1342. 
Artigo 59. 
Com o fim de coordenar e complementar as investigações realizadas nos Esta 
dos-membros, a Comissão, quer mediante um pedido especial dirigido a um des­
tinatário determinado e transmitido ao Estado-membro a que ele se encontra 
sujeito, quer mediante um pedido geral de que foi dado conhecimento públi­
co, convidará os Estados-membros, pessoas ou empresas a comunicarem-lhe os 
seus programas relativos às investigações por ela especificadas no pedido. 
A Comissão pode, sobre cada um dos programas que lhe sejam comunicados, for^ 
mular um parecer fundamentado, após ter dado aos interessados todas as pos­
sibilidades de apresentarem as suas observações. A Comissão deve formular 
tal parecer a pedido do Estado, pessoa ou empresa que tenha comunicado o 
programa. 
Por meio destes pareceres, a Comissão desencorajará duplicações desnecessá­
rias e orientará as investigações para os sectores insuficientemente estuda^ 
dos. A Comissão não pode publicar os programas sem o consentimento dos Esta 
dos, pessoas ou empresas que os tenham comunicado. 
A Comissão publicará periodicamente uma lista dos sectores da investigação 
nuclear que considere insuficientemente estudados. 
A fim de proceder a consultas recíprocas e à troca de informações, a Comis­
são pode reunir os representantes dos centros de investigação públicos e 
privados, bem como quaisquer peritos que efectuem investigações nos mesmos 
domínios ou em domínios conexos. 
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Artigo 62. 
A fim de encorajar a execução dos programas de investigação que lhe são co­
municados, a Comissão pode: 
a) Prestar, no âmbito dos contratos de investigação, apoio financeiro com 
exclusão de subvenções; 
b) Fornecer, a título oneroso ou gratuito, para execução desses programas, 
as matérias-primas ou os materiais cindíveis especiais de que dispõe; 
c) Colocar à disposição dos Estados-membros, pessoas ou empresas, a título 
oneroso ou gratuito, instalações, equipamentos ou assistência especiali­
zada; 
d) Promover financiamentos comuns por parte dos Estados-membros, pessoas ou 
empresas interessadas. 
Artigo 72. 
Os programas de investigação e ensino da Comunidade serão estabelecidos pe­
lo Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão, a qual 
consultará o Comité Científico e Técnico. 
Estes programas serão estabelecidos para um período não superior a cinco 
anos. 
Os fundos necessários à execução destes programas serão inscritos anualmen­
te no orçamento de investigação e investimento da Comunidade. 
A Comissão assegurará a execução dos programas e submeterá anualmente ao 
Conselho um relatório sobre o assunto. 
A Comissão manterá o Comité Económico e Social informado das linhas gerais 
dos programas de investigação e ensino da Comunidade. 
Artigo 82. 
1. A Comissão criará, após consulta do Comité Científico e Técnico, um Cen­
tro Comum de Investigação Nuclear. 
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O Centro assegurará a execução dos programas de investigação e das outras 
funções que lhe forem confiadas pela Comissão. 
Além disso, o Centro assegurará a adopção de uma terminologia nuclear uni­
forme e de um sistema único de calibração. 
0 Centro organizará um serviço central de medições nucleares. 
2. As actividades do Centro podem ser exercidas em estabelecimentos distin­
tos por razões geográficas ou funcionais. 
Artigo 92. 
1. Depois de ter solicitado o parecer do Comité Económico e Social, a Comis­
são pode criar, no âmbito do Centro Comum de Investigação Nuclear, escolas 
para a formação de especialistas, designadamente nos domínios da prospecção 
mineira, produção de materiais nucleares de grande pureza, tratamento de 
combustíveis irradiados, engenharia nuclear, protecção sanitária e produ­
ção e utilização dos radioisótopos. 
A Comissão fixará as modalidades de ensino. 
2. Será criado um instituto de nível universitário. As modalidades do seu 
funcionamento serão fixadas pelo Conselho, deliberando por maioria qualifi­
cada, sob proposta da Comissão. 
Artigo 102. 
A Comissão pode confiar, por contrato, a execução de certas partes do pro­
grama de investigação da Comunidade, a Estados-membros, pessoas ou empresas, 
bem como a Estados terceiros, organizações internacionais ou nacionais de 
Estados terceiros. 
Artigo 112. 
A Comissão publicará os programas de investigação referidos nos artigos 72., 
82. e 102., bem como relatórios periódicos sobre o estado de evolução da sua 
execução. 
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CAPITULO II 
A difusão dos conhecimentos 
SECÇÃO I 
Conhecimentos de que a Comunidade dispõe 
Artigo 122. 
Os Estados-membros, pessoas e empresas têm o direito, mediante pedido apre­
sentado à Comissão, de beneficiar de licenças não exclusivas sobre patentes, 
títulos de protecção provisória, modelos de utilidade ou pedidos de patente 
que sejam propriedade da Comunidade, desde que estejam habilitados a explo­
rar de maneira efectiva as invenções que deles são objecto. 
A Comissão deve, nas mesmas condições, conceder sublicenças sobre patentes, 
títulos de protecção provisória, modelos de utilidade ou pedidos de paten­
te, sempre que a Comunidade beneficie de licenças contratuais que prevejam 
esta faculdade. 
A Comissão concederá estas licenças ou sublicenças, nas condições que se­
rão fixadas de comum acordo com os beneficiários, transmitindo-lhes todos 
os conhecimentos necessários à exploração. Estas condições incidirão espe­
cialmente sobre uma indemnização adequada, e, eventualmente, sobre a facu_l 
dade de o beneficiário conceder sublicenças a terceiros, bem como sobre a 
obrigação de considerar os conhecimentos transmitidos como segredos de fa­
brico. 
Na falta de acordo sobre a fixação das condições previstas no terceiro pa­
rágrafo, os beneficiários podem recorrer ao Tribunal de Justiça para que 
sejam fixadas as condições adequadas. 
Artigo 132. 
A Comissão deve comunicar aos Estados-membros, pessoas e empresas os conhe 
cimentos adquiridos pela Comunidade, que não sejam abrangidos pelo dispos­
to no artigo 122., quer resultem da execução do seu programa de investiga­
ção, quer lhe tenham sido comunicados com a faculdade de deles dispor li­
vremente. 
P 11/10 
Todavia, a Comissão pode fazer depender a comunicação desses conhecimentos 
da condição de que se mantenham confidenciais e não sejam transmitidos a 
terceiros. 
A Comissão não pode comunicar os conhecimentos adquiridos que estejam su­
jeitos a restrições respeitantes a sua utilização e difusão — tais como os 
conhecimentos considerados classificados — sem que assegure o respeito dejs 
sas restrições. 
SECÇÃO II 
Outros conhecimentos 
a) Difusão por meios amigáveis 
Artigo 149. 
A Comissão esforçar-se-á por obter ou fazer com que seja obtida por meios 
amigáveis a comunicação de conhecimentos úteis a realização dos objectivos 
da Comunidade e a concessão de licenças de exploração de patentes, títulos 
de protecção provisória, modelos de utilidade ou pedidos de patente que 
abranjam estes conhecimentos. 
Artigo 155. 
A Comissão estabelecerá um procedimento segundo o qual, por intermédio des­
ta, os Estados-membros, pessoas e empresas possam trocar entre si os resul­
tados provisórios ou definitivos das suas investigações, desde que aqueles 
não tenham sido adquiridos pela Comunidade por meio de investigações reali­
zadas por incumbência da Comissão. 
Este procedimento deve assegurar a natureza confidencial da troca. Os re­
sultados comunicados podem, no entanto, ser transmitidos pela Comissão ao 
Centro Comum de Investigação Nuclear para fins de documentação, sem que es­
ta transmissão implique um direito de utilização que não tenha sido consen­
tido pelo autor da comunicação. 
P 11/11 
b) Comunicação oficiosa à Comissão 
Artigo 169. 
1. Feito num Estado-membro o depósito de um pedido de patente ou de modelo 
de utilidade que diga respeito a objecto especificamente nuclear, esse Esta 
do-membro solicitará o acordo do depositante para comunicar imediatamente à 
Comissão o conteúdo do pedido. 
Em caso de acordo do depositante, esta comunicação será feita no prazo de 
três meses a contar da data do depósito do pedido. Na falta de acordo do de 
positante, o Estado-membro notificará a Comissão, no mesmo prazo, da exis­
tência do pedido. 
A Comissão pode requerer ao Estado-membro a comunicação do conteúdo de um 
pedido cuja existência lhe tenha sido notificada. 
A Comissão apresentará o seu requerimento no prazo de dois meses a contar 
da notificação. Qualquer prorrogação deste prazo implicará igual prorroga­
ção do prazo previsto no sexto parágrafo. 
Ao receber o requerimento da Comissão, o Estado-membro solicitará novamente 
o acordo do depositante para comunicar o conteúdo do pedido. Em caso de a-
cordo, esta comunicação será feita imediatamente. 
Não obstante a falta de acordo do depositante, o Estado-membro deve fazer 
esta comunicação à Comissão no prazo de dezoito meses a contar da data do 
depósito do pedido. 
2. Os Estados-membros devem comunicar à Comissão, no prazo de dezoito meses 
a contar da data do depósito, a existência de qualquer pedido, ainda não 
publicado, de patente ou de modelo de utilidade que considerem, após um pri 
meiro exame, como dizendo respeito a objecto que, não sendo especificamen­
te nuclear, esteja directamente ligado e seja essencial ao desenvolvimento 
da energia nuclear na Comunidade. 
A pedido da Comissão, o conteúdo ser-lhe-á comunicado no prazo de dois me­
ses. 
3. A fim de que a publicação ocorra no mais curto prazo, os Estados-membros 
P U/12 
devem reduzir tanto quanto possível a duração do processo de pedido de pa­
tente ou de modelo de utilidade que digam respeito aos objectos referidos 
nos n^s. 1 e 2, relativamente aos quais tenha sido feito um pedido pela Co­
missão. 
4. As comunicações acima mencionadas devem ser consideradas confidenciais 
pela Comissão. Só podem ser feitas para fins de documentação. No entanto, 
a Comissão pode, com o consentimento do depositante ou nos termos dos arti 
gos 175. a 233., inclusive, fazer uso das invenções que lhe tenham sido co 
municadas. 
5. 0 disposto no presente artigo não é aplicável sempre que um acordo con­
cluído com um Estado terceiro ou organização internacional se oponha à co­
municação. 
c) Concessão de licenças por via de arbitragem' ou oficiosamente 
Artigo 172. 
1. Na falta de acordo por meios amigáveis, podem ser concedidas licenças 
não exclusivas por via de arbitragem ou oficiosamente, nos termos dos ar­
tigos 189. a 239., inclusive: 
a) A Comunidade, ou às Empresas Comuns, às quais este direito seja atribuí_ 
do nos termos do artigo 489., sobre patentes, títulos de protecção pro­
visória ou modelos de utilidade que abranjam invenções directamente l_i 
gadas à investigação nuclear, desde que a concessão de tais licenças se 
ja necessária ao prosseguimento das suas próprias investigações ou in­
dispensável ao funcionamento das suas instalações. 
A pedido da Comissão, estas licenças implicam a faculdade de autorizar 
terceiros a utilizarem a invenção, desde que estes executem trabalhos 
ou encomendas por conta da Comunidade ou das Empresas Comuns; 
b) As pessoas ou empresas que tenham apresentado o respectivo pedido à Co­
missão, sobre patentes, títulos de protecção provisória ou modelos de 
utilidade, que abranjam uma invenção que esteja directamente ligada e 
seja essencial ao desenvolvimento da energia nuclear na Comunidade, des_ 
de que sejam preenchidas as seguintes condições: 
P 11/13 
i) Que, depois do depósito de patente, tenham decorrido, pelo menos, 
quatro anos, excepto se se tratar de invenção que diga respeito a 
objecto especificamente nuclear; 
ii) Que não estejam satisfeitas, no que diz respeito à invenção, as ne 
cessidades decorrentes do desenvolvimento da energia nuclear nos 
territórios de um Estado-membro onde a invenção esteja protegida, 
tal como esse desenvolvimento é concebido pela Comissão; 
iii) Que o titular, tendo sido convidado a satisfazer tais necessidades, 
ele próprio ou por intermédio dos possuidores da licença, não te­
nha procedido em conformidade; 
iv) Que seja possível às pessoas ou empresas beneficiárias satisfaze­
rem efectivamente tais necessidades por meio da exploração da in­
venção. 
Na falta de pedido prévio da Comissão, os Estados-membros não podem, DJJ 
ra fazer face a essas mesmas necessidades, tomar qualquer medida coerci 
va prevista na sua legislação nacional, que tenha por efeito limitar a 
protecção concedida à invenção. 
2. A concessão de uma licença não exclusiva nas condições previstas no nú­
mero anterior não pode ser obtida se o titular demonstrar a existência de 
uma razão legítima, nomeadamente, o facto de não ter beneficiado de um pra 
zo adequado. 
3. Da concessão de uma licença nos termos do n2. 1 resulta o direito a in­
demnização total cujo montante será acordado entre o titular da patente, 
do título de protecção provisória ou do modelo de utilidade e o beneficiá­
rio da licença. 
4. 0 disposto no presente artigo é aplicável sem prejuízo das disposições 
da Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial. 
Artigo 185. 
E instituído, para efeitos do disposto na presente secção, um Comité de 
Arbitragem; o Conselho, deliberando sob proposta do Tribunal de Justiça, 
P 11/14 
designará os membros e estabelecerá o regulamento desse Comité. 
As partes podem interpor recurso, com efeito suspensivo, para o Tribunal de 
Justiça, das decisões do Comité de Arbitragem, no prazo de um mês a contar 
da sua notificação. A apreciação do Tribunal de Justiça só pode incidir so­
bre a regularidade formal da decisão e sobre a interpretação dada pelo Co­
mité de Arbitragem às disposições do presente Tratado. 
As decisões definitivas do Comité de Arbitragem têm força de caso julgado 
entre as partes interessadas. Têm força executiva, nos termos do artigo 
1649.. 
Artigo 190. 
Quando, na falta de acordo por meios amigáveis, a Comissão se proponha ob­
ter a concessão de licenças num dos casos previstos no artigo 17e., infor­
mará o titular da patente, título de protecção provisória, modelo de utili­
dade ou pedido de patente, indicando na sua comunicação o beneficiário e o 
âmbito da licença. 
Artigo 202. 
0 titular pode, no prazo de um mês a contar da data da recepção da comuni­
cação referida no artigo 19^., propor à Comissão e, se for caso disso, ao 
terceiro beneficiário, a conclusão de um compromisso que tenha por fim sub­
meter o assunto à apreciação do Comité de Arbitragem. 
Se a Comissão ou o terceiro beneficiário recusarem a conclusão de tal com­
promisso, a Comissão não pode requerer ao Estado-membro ou às suas instân­
cias competentes que concedam ou façam com que seja concedida a licença. 
Se o Comité de Arbitragem, a cuja apreciação o assunto for submetido por 
força do compromisso, reconhecer a conformidade do pedido da Comissão com 
o disposto no artigo 172., proferirá uma decisão fundamentada, implicando 
a concessão da licença a favor do beneficiário e fixando as condições e a 
remuneração desta, desde que a este respeito as partes não estejam de acor­
do. 
P 11/15 
Artigo 212. 
Sempre que o titular não proponha submeter o assunto a apreciação do Comi­
té de Arbitragem, a Comissão pode pedir ao Estado-membro em causa ou às 
suas instâncias competentes que concedam ou façam com que seja concedida a 
licença. 
Se o Estado-membro ou as suas instâncias competentes, uma vez ouvido o ti­
tular, considerarem que as condições previstas no artigo 179. não estão 
preenchidas, notificarão a Comissão da sua recusa de conceder ou fazer com 
que seja concedida a licença. 
Se o Estado-membro se recusar a conceder ou a fazer com que seja concedida 
a licença ou se, no prazo de quatro meses a contar da data do pedido, não 
der qualquer explicação quanto à concessão da licença, a Comissão disporá 
do prazo de dois meses para recorrer ao Tribunal de Justiça. 
0 titular deve ser ouvido no processo perante o Tribunal de Justiça. 
Se no acórdão do Tribunal de Justiça for verificado que as condições pre­
vistas no artigo 172. estão preenchidas, o Estado-membro em causa ou as 
suas instâncias competentes devem tomar as medidas necessárias à execução 
desse acórdão. 
Artigo 229. 
1. Se o titular da patente, título de protecção provisória ou modelo de uti 
lidade e o beneficiário da licença não chegarem a acordo sobre o montante 
da indemnização, os interessados podem concluir um compromisso, que tenha 
por fim submeter o assunto à apreciação do Comité de Arbitragem. 
As partes renunciam, assim, a qualquer recurso, à excepção do previsto no 
artigo 182.. 
2. Se o beneficiário recusar a conclusão de um compromisso, a licença de 
que tenha beneficiado será considerada nula. 
Se o titular recusar a conclusão de um compromisso, a indemnização previs­
ta no presente artigo será fixada pelas instâncias nacionais competentes. 
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Artigo 233. 
Decorrido o prazo de um ano, e sempre que factos novos o justifiquem, as de 
cisões do Comité de Arbitragem ou das instâncias nacionais competentes são 
susceptíveis de revisão no que respeita às condições da licença. 
A revisão é da competência da instância de que emane a decisão. 
SECÇÃO III 
Disposições relativas ao segredo 
Artigo 245. 
Os conhecimentos adquiridos pela Comunidade em execução do seu programa de 
investigação, cuja divulgação seja susceptível de prejudicar os interesses 
da defesa de um ou vários Estados-membros, ficam sujeitos a um regime de 
segredo nas seguintes condições: 
1. 0 Conselho, deliberando sob proposta da Comissão, adoptará regulamenta­
ção de segurança que fixará os diferentes regimes de segredo aplicáveis, 
bem como as medidas de segurança a pôr em prática para cada um deles, ten­
do em conta o disposto no presente artigo. 
2. A Comissão deve submeter provisoriamente ao regime de segredo previsto 
para o efeito na regulamentação de segurança os conhecimentos cuja divul­
gação considere susceptível de prejudicar interesses da defesa de um ou vá 
rios Estados-membros. 
A Comissão comunicará imediatamente estes conhecimentos aos Estados-membros, 
que devem assegurar provisoriamente o segredo nas mesmas condições. 
No prazo de três meses, os Estados-membros informarão a Comissão se dese­
jam manter o regime provisoriamente aplicado, substituí-lo por outro regi­
me, ou abolir o regime de segredo. 
Decorrido este prazo, aplicar-se-á o mais rigoroso dos regimes assim pedi­
dos. A Comissão notificará disso os Estados-membros. 
P 11/17 
A pedido da Comissão ou de qualquer Estado-membro, o Conselho, deliberando 
por unanimidade, pode em qualquer momento aplicar um regime diferente ou 
abolir o regime de segredo. 0 Conselho solicitará o parecer da Comissão ari 
tes de se pronunciar sobre o pedido de um Estado-membro. 
3. 0 disposto nos artigos 122. e 132. não é aplicável aos conhecimentos SIJ 
jeitos a um regime de segredo. 
Todavia, desde que sejam observadas as medidas de segurança aplicáveis, 
a) Os conhecimentos referidos nos artigos 122. e 132. podem ser comunicados 
pela Comissão: 
i) A uma Empresa Comum; 
ii) A uma pessoa ou a uma empresa, que não seja uma Empresa Comum, por 
intermédio do Estado-membro em cujos territórios ela exerce a sua 
actividade; 
b) Os conhecimentos referidos no artigo 132. podem ser comunicados por um 
Estado-membro a uma pessoa ou a uma empresa, que não seja uma Empresa 
Comum, que exerça a sua actividade nos territórios desse Estado; a co­
municação deve ser notificada à Comissão; 
c) Além disso, qualquer Estado-membro tem o direito de exigir da Comissão, 
para as suas necessidades próprias ou para as de uma pessoa ou empresa 
que exerça a sua actividade nos territórios desse Estado, a concessão de 
uma licença nos termos do artigo 122.. 
Artigo 252. 
1. 0 Estado-membro que comunicar a existência ou o conteúdo de um pedido de 
patente ou de modelo de utilidade que diga respeito a objecto referido nos 
n5s. 1 ou 2 do artigo 162. chamará a atenção, se for caso disso, para a ne 
cessidade de submeter este pedido, por razões de defesa, ao regime de se­
gredo que indicar, precisando a sua duração provável. 
A Comissão transmitirá aos outros Estados-membros todas as comunicações que 
receba nos termos do parágrafo anterior. A Comissão e os Estados-membros 
devem respeitar as medidas inerentes ao regime de segredo pedido pelo Esta 
P 11/18 
do de origem, nos termos da regulamentação de segurança. 
2. A Comissão pode igualmente transmitir estas comunicações, quer às Empre 
sas Comuns, quer, por intermédio de um Estado-membro, a uma pessoa ou a uma 
empresa que não seja uma Empresa Comum e que exerça a sua actividade nos 
territórios desse Estado. 
As invenções que sejam objecto dos pedidos referidos no n?. 1 só podem ser 
utilizadas com o acordo do requerente, ou nos termos dos artigos 179. a 
239.} inclusive. 
As comunicações e, se for caso disso, a utilização referidas neste número 
ficam sujeitas às medidas inerentes ao regime de segredo pedido pelo Esta­
do de origem, nos termos da regulamentação de segurança. 
As comunicações ficam, em todos os casos, sujeitas ao consentimento do Es­
tado de origem. As recusas de comunicação e de utilização só podem ser fun 
dadas em razões de defesa. 
3. A pedido da Comissão ou de qualquer Estado-membro, o Conselho, delibe­
rando por unanimidade, pode em qualquer momento aplicar um regime diferen­
te ou abolir o regime de segredo. 0 Conselho solicitará o parecer da Comis 
são antes de se pronunciar sobre o pedido de um Estado-membro. 
Artigo 262. 
1. Sempre que conhecimentos, objecto de patentes, pedidos de patente, tí­
tulos de protecção provisória, modelos de utilidade, ou pedidos de modelo 
de utilidade estejam sujeitos ao regime de segredo, nos termos dos artigos 
243. e 259., os Estados que tenham pedido a aplicação deste regime não po­
dem recusar a autorização para a apresentação de pedidos correspondentes 
em outros Estados-membros. 
Cada Estado-membro tomará as medidas necessárias para que tais títulos e 
pedidos sejam mantidos em segredo, segundo o processo previsto nas suas 
disposições legislativas e regulamentares. 
2. Os conhecimentos sujeitos ao regime de segredo nos termos do artigo 249. 
P 11/19 
só podem ser objecto de depósito fora dos Estados-membros, com o consenti­
mento unânime destes. Na falta de tomada de posição destes Estados, o con­
sentimento será considerado obtido, decorrido o prazo de seis meses a con­
tar da data da comunicação desses conhecimentos aos Estados-membros pela 
Comissão. 
Artigo 272. 
A indemnização de qualquer dano sofrido pelo requerente, em consequência 
da sujeição a regime de segredo por razões de defesa, é regulada pelas dis 
posições legislativas nacionais dos Estados-membros e constitui encargo do 
Estado que tenha pedido tal regime, ou que tenha causado, quer o agravame£ 
to ou o prolongamento do segredo, quer a proibição do depósito fora da Co­
munidade. 
No caso de vários Estados-membros terem causado, quer o agravamento ou o 
prolongamento do segredo, quer a proibição do depósito fora da Comunidade, 
estes respondem solidariamente pela reparação do dano resultante do seu pe 
dido. 
A Comunidade não pode exigir qualquer indemnização com fundamento no pre­
sente artigo. 
SECÇÃO IV 
Disposições especiais 
Artigo 283. 
No caso de, em consequência da sua comunicação à Comissão, serem utilizados 
indevidamente ou chegarem ao conhecimento de terceiros não autorizados pe­
didos de patente ou de modelo de utilidade ainda não publicados, ou paten­
tes ou modelos de utilidade mantidos em segredo por razões de defesa, a 
Comunidade deve reparar o dano sofrido pelo interessado. 
A Comunidade fica sub-rogada nos direitos dos interessados contra tercei­
ros, sem prejuízo dos seus próprios direitos contra o autor, na medida em 
P 11/20 
que tenha reparado o dano. 0 direito da Comunidade de agir contra o autor 
do dano, em conformidade com as disposições gerais em vigor, mantém-se 
inalterado. 
Artigo 292. 
Deve ser concluído pela Comissão qualquer acordo ou contrato que tenha por 
objecto uma troca de conhecimentos de natureza científica ou industrial em 
matéria nuclear, entre, por um lado, um Estado-membro, uma pessoa ou uma 
empresa, e, por outro lado, um Estado terceiro, uma organização internacio 
nal ou um nacional de um Estado terceiro, nos casos em que se exija de qua_l 
quer das partes a assinatura de um Estado actuando no exercício da sua sobe 
rania. 
Todavia, a Comissão pode autorizar um Estado-membro, uma pessoa ou uma em­
presa a concluir tais acordos, nas condições que julgar convenientes, sem 
prejuízo do disposto nos artigos 103S. e 1043.. 
CAPITULO III 
A protecção sanitária 
Artigo 309. 
Serão estabelecidas na Comunidade normas de base relativas à protecção sa­
nitária da população e dos trabalhadores contra os perigos resultantes das 
radiações ionizantes. 
Entende-se por "normas de base": 
a) As doses máximas permitidas, que sejam compatíveis com uma margem de se­
gurança suficiente; 
b) Os níveis máximos permitidos de exposição e contaminação; 
c) Os princípios fundamentais de vigilância médica dos trabalhadores. 
P 11/21 
Artigo 315. 
As normas de base serão elaboradas pela Comissão, após parecer de um grupo 
de personalidades designadas pelo Comité Cientifico e Técnico de entre pe­
ritos cientistas dos Estados-membros, nomeadamente de entre peritos em ma­
téria de saúde pública. A Comissão solicitará o parecer do Comité Económi­
co e Social sobre as normas de base assim elaboradas. 
Após consulta da Assembleia, o Conselho aprovará as normas de base, delibe­
rando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, a qual lhe trans­
mitirá os pareceres obtidos junto dos Comités. 
Artigo 32S. 
A pedido da Comissão ou de qualquer Estado-membro, as normas de base podem 
ser revistas ou completadas de acordo com o processo previsto no artigo 31^.. 
A Comissão deve instruir qualquer pedido formulado por um Estado-membro. 
Artigo 332. 
Cada Estado-membro adoptará as disposições legislativas, regulamentares e 
administrativas adequadas para assegurar o cumprimento das normas de base 
estabelecidas e tomará as medidas necessárias no que diz respeito ao ensino, 
à educação e a formação profissional. 
A Comissão formulará todas as recomendações adequadas, tendo em vista asse­
gurar a harmonização das disposições aplicáveis neste domínio nos Estados-
-membros. 
Para o efeito, os Estados-membros devem comunicar à Comissão, tanto as dis­
posições aplicáveis à data da entrada em vigor do presente Tratado, como os 
ulteriores projectos de disposições da mesma natureza. 
As eventuais recomendações da Comissão que digam respeito aos projectos de 
disposições devem ser formuladas no prazo de três meses a contar da data 
da comunicação dos referidos projectos. 
P 11/22 
Artigo 349. 
Qualquer Estado-membro, em cujos territórios se realizem experiências par­
ticularmente perigosas, deve tomar medidas suplementares de protecção sani 
tária relativamente às quais obterá previamente o parecer da Comissão. 
Será necessário o parecer favorável da Comissão quando os efeitos das ex­
periências forem susceptíveis de afectar os territórios de outros Estados-
-membros. 
Artigo 359. 
Os Estados-membros providenciarão pela criação das instalações necessárias 
para efectuar o controlo permanente do grau de radioactivdade da atmosfera, 
das águas e do solo, bem como o controlo do cumprimento das normas de base. 
A Comissão tem direito de acesso a estas instalações de controlo e pode ve 
ri ficar o seu funcionamento e eficácia. 
Artigo 369. 
As informações relativas aos controlos referidos no artigo 359. serão co­
municadas regularmente pelas autoridades competentes à Comissão, a fim de 
que esta seja mantida ao corrente do grau de radioactividade susceptível 
de exercer influência sobre a população. 
Artigo 379. 
Os Estados-membros devem fornecer à Comissão os dados gerais de todos os 
projectos de descarga de efluentes radioactivos, seja qual for a sua forma, 
que permitam determinar se a realização desse projecto é susceptível de im 
plicar a contaminação radioactiva das águas, do solo ou do espaço aéreo de 
outro Estado-membro. 
A Comissão, após consulta do grupo de peritos referido no artigo 319., for­
mulará o seu parecer no prazo de seis meses. 
P 11/23 
Artigo 383. 
A Comissão dirigirá aos Estados-membros todas as recomendações respeitantes 
ao grau de radioactividade da atmosfera, das águas e do solo. 
Em caso de urgência, a Comissão adoptará uma directiva, intimando o Estado 
-membro em causa a tomar, no prazo nela fixado, todas as medidas necessá­
rias para evitar uma infracção as normas de base e para assegurar o cumpri^ 
mento das disposições regulamentares. 
Se, no prazo fixado, o Estado em causa não proceder em conformidade com a 
directiva da Comissão, esta ou qualquer Estado-membro interessado podem, 
em derrogação do disposto nos artigos 1412. e 1422., recorrer imediatamen­
te ao Tribunal de Justiça. 
Artigo 392. 
A Comissão estabelecerá, no âmbito do Centro Comum de Investigação Nuclear, 
e logo após a criação deste, uma secção de documentação e de estudo das 
questões de protecção sanitária. 
Cabe a esta secção, designadamente, proceder à recolha da documentação e 
das informações referidas nos artigos 332., 362. e 372. e assistir a Comis 
são no desempenho das atribuições que lhe são conferidas no presente capí­
tulo. 
CAPITULO IV 
Os investimentos 
Artigo 402. 
A fim de fomentar a iniciativa das pessoas e empresas e de facilitar o de­
senvolvimento coordenado dos seus investimentos no domínio nuclear, a Co­
missão publicará periodicamente programas de natureza indicativa que inci­
dam nomeadamente sobre objectivos de produção de energia nuclear e sobre 
os investimentos de qualquer natureza que a sua realização implique. 
P 11/24 
A Comissão solicitará o parecer do Comité Económico e Social sobre estes 
programas antes da sua publicação. 
Artigo 419. 
As pessoas e empresas inseridas nos sectores industriais enumerados no Ane­
xo II do presente Tratado devem comunicar à Comissão os projectos de inves­
timento que digam respeito a novas instalações, bem como as substituições 
ou modificações que correspondam aos critérios de natureza e de importância 
que o Conselho definirá, deliberando sob proposta da Comissão. 
A lista dos sectores industriais acima referida pode ser modificada pelo 
Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, 
a qual solicitará previamente o parecer do Comité Económico e Social. 
Artigo 422. 
Os projectos referidos no artigo 412. devem ser comunicados à Comissão e, 
para efeitos de informação, ao Estado-membro em causa, o mais tardar três 
meses antes da celebração dos primeiros contratos com os fornecedores ou 
três meses antes do início dos trabalhos, no caso de estes deverem ser re­
alizados com meios próprios da empresa. 
0 Conselho, deliberando sob proposta da Comissão, pode alterar este prazo. 
Artigo 432. 
A Comissão discutirá com as pessoas ou empresas todos os aspectos dos pro­
jectos de investimento que se relacionem com os objectivos do presente. 
Tratado. 
A Comissão comunicará a sua opinião ao Estado-membro em causa. 
Artigo 442. 
A Comissão pode, com o acordo dos Estados-membros, das pessoas e das em-
P 11/25 
presas em causa, publicar os projectos de investimento que lhe sejam comu­
nicados. 
CAPITULO V 
As Empresas Comuns 
Artigo 452. 
As empresas que sejam de importância fundamental para o desenvolvimento da 
indústria nuclear na Comunidade podem ser constituídas como Empresas Co­
muns, na acepção do presente Tratado, em conformidade com o disposto nos 
artigos seguintes. 
Artigo 463. 
1. Qualquer projecto de Empresa Comum emanado da Comissão, de um Estado-
membro ou resultante de qualquer outra iniciativa, será objecto de exame 
por parte da Comissão. 
Para o efeito, a Comissão solicitará o parecer dos Estados-membros, bem 
como o de qualquer entidade pública ou privada que, em seu entender, possa 
esclarecê-la. 
2. A Comissão transmitirá ao Conselho, com o seu parecer fundamentado, 
qualquer projecto de Empresa Comum. 
Se a Comissão formular parecer favorável sobre a necessidade da Empresa CJD 
mum em projecto, submeterá ao Conselho propostas respeitantes: 
a) Ao local de instalação; 
b) Aos estatutos; 
c) Ao volume e ao calendário do financiamento; 
d) A eventual participação da Comunidade no financiamento da Empresa Comum; 
P 11/26 
e) A eventual participação de um Estado terceiro, de uma organização inter, 
nacional ou de um nacional de um Estado terceiro no financiamento ou na 
gestão da Empresa Comum; 
f) A atribuição de todas ou de parte das vantagens enumeradas no Anexo III 
do presente Tratado. 
A Comissão juntará um relatório pormenorizado sobre o conjunto do projecto. 
Artigo 472. 
0 Conselho pode, quando o assunto for submetido à sua apreciação pela Co­
missão, solicitar-lhe as informações e exames complementares que considere 
necessários. 
Se o Conselho, deliberando por maioria qualificada, considerar que um pro­
jecto, transmitido pela Comissão com parecer desfavorável, deve, não obs­
tante, ser realizado, a Comissão submeterá ao Conselho as propostas e o re­
latório pormenorizado mencionados no artigo 465.. 
Em caso de parecer favorável da Comissão ou no caso previsto no parágrafo 
anterior, o Conselho deliberará, por maioria qualificada, sobre cada pro­
posta da Comissão. 
Todavia, o Conselho deliberará por unanimidade no que diz respeito: 
a) A participação da Comunidade no financiamento da Empresa Comum; 
b) A participação de um Estado terceiro, de uma organização internacional 
ou de um nacional de um Estado terceiro no financiamento ou na gestão 
da Empresa Comum. 
Artigo 482. 
0 Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão, pode 
tornar extensivas às Empresas Comuns todas ou parte das vantagens enumera­
das no Anexo III do presente Tratado; os Estados-membros devem, na parte 
que lhes diz respeito, garantir a sua aplicação. 
P 11/27 
O Conselho pode, de acordo com o mesmo processo, fixar as condições a que 
fica subordinada a atribuição dessas vantagens. 
Artigo 499. 
As Empresas Comuns são constituídas por decisão do Conselho. 
As Empresas Comuns têm personalidade jurídica. 
Em cada um dos Estados-membros gozam da mais ampla capacidade jurídica re­
conhecida às pessoas colectivas pelas legislações nacionais respectivas, 
podendo, designadamente, adquirir e alienar bens móveis e imóveis e estar 
em juízo. 
Salvo disposição em contrário do presente Tratado ou dos seus estatutos, 
as Empresas Comuns ficam sujeitas às regras aplicáveis às empresas indus­
triais ou comerciais; os estatutos podem remeter, a título subsidiário, 
para as legislações nacionais dos Estados-membros. 
Sem prejuízo da competência atribuída ao Tribunal de Justiça pelo presen­
te Tratado, os litígios que envolvam Empresas Comuns são decididos pelos 
órgãos jurisdicionais nacionais competentes. 
Artigo 502. 
Os estatutos das Empresas Comuns serão, se for caso disso, modificados em 
conformidade com as disposições especiais neles previstas para o efeito. 
Todavia, as alterações só podem entrar em vigor depois de terem sido apro­
vadas pelo Conselho, o qual deliberará em condições idênticas às previstas 
no artigo 479., sob proposta da Comissão. 
Artigo 512. 
A Comissão assegurará a execução de todas as decisões do Conselho relati­
vas à constituição das Empresas Comuns, até a instalação dos órgãos encar­
regados do seu funcionamento. 
P 11/28 
CAPITULO VI 
O aprovisionamento 
Artigo 522. 
1. 0 aprovisionamento em minérios, matérias-primas e materiais cindíveis 
especiais é assegurado, nos termos do presente capítulo, segundo o prin­
cípio de igual acesso aos recursos, e mediante a prossecução de uma polí­
tica comum de aprovisionamento. 
2. Para o efeito, e nos termos do presente capítulo: 
a) São proibidas todas as práticas que tenham por objectivo assegurar uma 
posição privilegiada a certos utilizadores; 
b) E constituída uma Agência que tem direito de opção relativamente aos 
minérios, matérias-primas e materiais cindíveis especiais, produzidos 
nos territórios dos Estados-membros, bem como o direito exclusivo de 
celebrar contratos respeitantes ao fornecimento de minérios, matérias-
-primas ou materiais cindíveis especiais provenientes do inteior ou do 
exterior da Comunidade. 
A Agência não pode exercer qualquer discriminação entre os utilizadores, 
em razão da utilização que estes se proponham fazer dos fornecimentos pe­
didos, salvo se esta utilização for ilícita ou se mostrar contrária às con 
dições estabelecidas para a entrega em causa pelos fornecedores não perteri 
centes à Comunidade. 
SECÇÃO I 
A Agência 
Artigo 532. 
A Agência fica sob o controlo da Comissão; esta dirige-lhe directivas, dis 
põe de direito de veto relativamente às suas decisões, e nomeia o seu di-
P 11/29 
rector-geral, bem como o director-geral adjunto. 
Qualquer acto, expresso ou tácito, praticado pela Agência no exercício do 
seu direito de opção ou do seu direito exclusivo de celebrar contratos de 
fornecimento, pode ser submetido pelos interessados à Comissão, que deci­
dirá no prazo de um mês. 
Artigo 549. 
A Agência tem personalidade jurídica e autonomia financeira. 
0 Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, 
estabelecerá os estatutos da Agência. 
Os estatutos podem ser modificados segundo o mesmo processo. 
Os estatutos fixarão o capital da Agência e as modalidades de subscrição. 
A maioria do capital deve, em qualquer caso, pertencer à Comunidade e aos 
Estados-membros. A repartição do capital será fixada, de comum acordo, pjí 
los Estados-membros. 
Os estatutos fixarão as modalidades de gestão comercial da Agência. Podem 
prever um encargo sobre transacções destinado a cobrir as despesas de fun 
cionamento da Agência. 
Artigo 552. 
Os Estados-membros comunicarão ou farão com que sejam comunicadas à Agên­
cia todas as informações necessárias ao exercício do seu direito de opção 
e do seu direito exclusivo de celebrar contratos de fornecimento. 
Artigo 562. 
Os Estados-membros garantirão o livre exercício das funções da Agência 
nos seus territórios. 
Podem constituir um ou vários organismos com competência para representar, 
P 11/30 
nas relações com a Agência, os produtores e os utilizadores dos territórios 
não europeus sob a sua jurisdição. 
SECÇÃO II 
Minérios, matérias-primas e materiais cindíveis especiais 
provenientes da Comunidade 
Artigo 572. 
1. 0 direito de opção da Agência abrange: 
a) A aquisição dos direitos de utilização e de consumo dos materiais per­
tencentes à Comunidade, nos termos do capítulo VIII; 
b) A aquisição do direito de propriedade em todos os outros casos. 
2. A Agência exercerá o seu direito de opção mediante a celebração de con­
tratos com os produtores de minérios, matérias-primas ou materiais cindí­
veis especiais. 
Sem prejuízo do disposto nos artigos 589., 62-. e 639., os produtores de­
vem oferecer à Agência os minérios, matérias-primas ou materiais cindíveis 
especiais que produzirem nos territórios dos Estados-membros, antes da ut_i 
lização, transferência ou armazenamento desses minérios ou materiais. 
Artigo 589. 
Sempre que um produtor exerça a sua actividade em vários estádios de pro­
dução, desde a extracção do minério até à produção do metal, inclusive, só 
é obrigado a oferecer o produto à Agência no estádio de produção por ele 
escolhido. 
0 disposto no parágrafo anterior é igualmente aplicável a duas ou mais em­
presas entre as quais existam vínculos, desde que esses vínculos tenham s^ 
do atempadamente comunicados à Comissão e discutidos com ela, segundo o 
processo previsto nos artigos 439. e 449.. 
P 11/31 
Artigo 592. 
Se a Agência não exercer o seu direito de opção relativamente a toda ou par­
te da produção, o produtor 
a) Pode, quer pelos seus próprios meios, quer por contratos de empreitada, 
transformar os minérios, matérias-primas ou materiais cindiveis especiais, 
desde que ofereça à Agência o produto desta transformação; 
b) Fica autorizado, por decisão da Comissão, a escoar para o exterior da 
Comunidade a produção disponível, desde que as condições que praticar 
não sejam mais favoráveis do que as oferecidas anteriormente à Agência. 
Todavia, a exportação de materiais cindíveis especiais só pode ser efec­
tuada pela Agência, nos termos do artigo 62Q.. 
A Comissão não pode conceder a autorização, se os beneficiários destes for­
necimentos não oferecerem todas as garantias de que os interesses gerais da 
Comunidade serão respeitados, ou se as cláusulas e condições destes contra­
tos forem contrárias aos objectivos do presente Tratado. 
Artigo 609. 
Os utilizadores eventuais darão a conhecer periodicamente à Agência os for­
necimentos de que necessitam, especificando as quantidades, as caracterís­
ticas físicas e químicas, o local de proveniência, a utilização, os prazos 
de entrega e as condições de preço que constituam as cláusulas e condições 
de um contrato de fornecimento que desejem celebrar. 
Do mesmo modo os produtores darão a conhecer à Agência as ofertas que es­
tão em condições de fazer, com todas as especificações necessárias para 
permitir o estabelecimento dos seus programas de produção, nomeadamente a 
duração dos contratos. A duração destes contratos não deve ser superior a 
dez anos, salvo acordo da Comissão. 
A Agência informará todos os utilizadores eventuais das ofertas e do volu­
me de pedidos que tenha recebido, e convidá-los-á a fazerem as encomendas 
num prazo determinado. 
Quando a Agência tiver recebido todas as encomendas, dará a conhecer as 
condições em que as pode satisfazer. 
P 11/32 
Se a Agência não puder satisfazer inteiramente todas as encomendas recebi­
das, repartirá os fornecimentos na proporção das encomendas corresponden­
tes a cada oferta, sem prejuízo do disposto nos artigos 682. e 692.. 
Regulamentação elaborada pela Agência, que será submetida a aprovação da 
Comissão, fixará as modalidades de confronto entre as ofertas e os pedidos. 
Artigo 619. 
A Agência deve satisfazer todas as encomendas, salvo obstáculos de nature­
za jurídica ou material que se oponham à sua execução. 
Aquando da celebração de um contrato, a Agência pode, em conformidade com 
o disposto no artigo 522., pedir aos utilizadores que façam os adiantamen­
tos necessários, quer a título de garantia, quer para facilitar os seus 
próprios compromissos a longo prazo para com os produtores, sempre que tais 
compromissos sejam essenciais à execução da encomenda. 
Artigo 622. 
1. A Agência exercerá o seu direito de opção relativamente aos materiais 
cindíveis especiais produzidos nos territórios dos Estados-membros: 
a) Quer para responder à procura dos utilizadores da Comunidade, nos ter­
mos do artigo 602.; 
b) Quer para armazenar ela própria tais materiais; 
c) Quer para exportar esses materiais com a autorização da Comissão, a qual 
observará o disposto na alínea b), segundo parágrafo, do artigo 592.. 
2. Todavia, esses materiais, bem como quaisquer outros resíduos férteis, 
apesar de continuarem abrangidos pelo disposto no capítulo VII, serão de.i 
xados ao produtor: 
a) Quer para serem armazenados com a autorização da Agência; 
b) Quer para serem utilizados até ao limite das necessidades próprias des^ 
se produtor; 
P 11/33 
c) Quer para serem postos à disposição das empresas situadas na Comunidade, 
até ao limite das suas necessidades, sempre que, para a execução de um 
programa oportunamente comunicado à Comissão, essas empresas mantenham 
com o produtor um vínculo directo que não tenha por objectivo nem por 
efeito limitar a produção, o desenvolvimento técnico ou o investimento, 
ou criar abusivamente desigualdades entre os utilizadores da Comunidade. 
3. 0 disposto no n9. 1, alínea a), do artigo 899. é aplicável aos materiais 
cindíveis especiais produzidos nos territórios dos Estados-membros, relati 
vãmente aos quais a Agência não tenha exercido o seu direito de opção. 
Artigo 639. 
Os minérios, matérias-primas ou materiais cindíveis especiais produzidos 
pelas Empresas Comuns serão atribuídos aos utilizadores segundo as dispo­
sições estatutárias ou convencionais dessas Empresas. 
SECÇÃO III 
Minérios, matérias-primas e materiais cindíveis especiais 
não provenientes da Comunidade 
Artigo 649. 
A Agência, actuando eventualmente no âmbito dos acordos concluídos entre a 
Comunidade e um Estado terceiro ou uma organização internacional, goza do 
direito exclusivo de concluir acordos ou convenções tendo como objectivo 
principal o fornecimento de minérios, matérias-primas ou materiais cindí­
veis especiais provenientes do exterior da Comunidade, sem prejuízo das 
excepções previstas no presente Tratado. 
Artigo 659. 
0 disposto no artigo 609. é aplicável aos pedidos dos utilizadores e aos con­
tratos entre os utilizadores e a Agência relativos ao fornecimento de miné­
rios, matérias-primas ou materiais cindíveis especiais provenientes do ex­
terior da Comunidade. 
P 11/34 
Todavia, a Agência pode determinar a origem geográfica dos fornecimentos, 
desde que assegure ao utilizador condições pelo menos tão vantajosas como 
as especificadas na encomenda. 
Artigo 662. 
Se a Comissão verificar, a pedido dos utilizadores interessados,que a Agên 
cia não está em condições de entregar, em prazo razoável, todos ou parte 
dos fornecimentos encomendados, ou que só o pode fazer a preços abusivos, 
os utilizadores têm o direito de celebrar directamente contratos respei­
tantes a fornecimentos provenientes do exterior da Comunidade, desde que 
estes contratos correspondam essencialmente às necessidades expressas na 
sua encomenda. 
Este direito será concedido pelo prazo de um ano, que pode ser prorrogado 
se se mantiver a situação que justificou o reconhecimento do direito. 
Os utilizadores que façam uso do direito previsto neste artigo devem comu 
nicar à Comissão os contratos que tencionam celebrar directamente. A Co­
missão pode, no prazo de um mês, opor-se à celebração desses contratos, 
se forem contrários aos objectivos do presente Tratado. 
SECÇÃO IV 
Preços 
Artigo 672. 
Sem prejuízo das excepções previstas no presente Tratado, os preços resul­
tarão do confronto entre as ofertas e os pedidos nos termos do artigo 60^.; 
as regulamentações nacionais dos Estados-membros não podem contrariar es­
tas disposições. 
Artigo 682. 
São proibidas as práticas de preços que tenham por objectivo assegurar a 
P 11/35 
certos utilizadores uma posição privilegiada, em violação do principio de 
igual acesso resultante das disposições do presente capítulo. 
Se a Agência verificar tais práticas, comunicá-las-á à Comissão. 
Se considerar essa verificação fundamentada, a Comissão pode, em relação às 
ofertas contestadas, restabelecer os preços a um nível conforme ao princí­
pio de igual acesso. 
Artigo 699. 
0 Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão, pode fi­
xar preços. 
Quando a Agência estabelecer, nos termos do artigo 60Q., as condições de 
que fica dependente a aceitação das encomendas, pode propor uma perequação 
de preços aos utilizadores que as tenham efectuado. 
SECÇÃO V 
Disposições respeitantes à política de aprovisionamento 
Artigo 702. 
A Comissão pode, dentro dos limites estabelecidos pelo orçamento da Comuni­
dade, intervir financeiramente nas campanhas de prospecção nos territórios 
dos Estados-membros, de acordo com as condições por ela fixadas. 
A Comissão pode dirigir recomendações aos Estados-membros, tendo em vista 
o desenvolvimento da prospecção e exploração mineira. 
Os Estados-membros devem apresentar anualmente à Comissão um relatório so­
bre o desenvolvimento da prospecção e produção, sobre as reservas prováveis 
e sobre os investimentos mineiros efectuados ou previstos nos seus territó­
rios. Os relatórios serão submetidos ao Conselho com o parecer da Comissão; 
este parecer deve referir, em especial, as medidas tomadas pelos Estados-
-membros de acordo com as recomendações que lhes tenham sido dirigidas nos 
P 11/36 
termos do parágrafo anterior. 
Se o Conselho, a cuja apreciação o assunto tiver sido submetido pela Comis 
são, verificar, por maioria qualificada, que, apesar de as possibilidades 
de extracção parecerem economicamente justificadas a longo prazo, as medi­
das de prospecçãoe o crescimento da exploração mineira continuam a ser sen 
sivelmente insuficientes, considera-se que o Estado-membro em causa, en­
quanto não tiver sanado esta situação, renuncia, tanto para ele como para 
os seus nacionais, ao direito de igual acesso aos outros recursos internos 
da Comunidade. 
Artigo 715. 
A Comissão dirigirá aos Estados-membros todas as recomendações adequadas 
sobre as regulamentações fiscais ou mineiras. 
Artigo 729. 
A Agência pode, utilizando as existências disponíveis no interior ou no ex_ 
terior da Comunidade, constituir as provisões comerciais necessárias para 
facilitar o aprovisionamento ou as entregas correntes da Comunidade. 
A Comissão pode decidir da eventual constituição de provisões de seguran­
ça. As.modalidades de financiamento dessas provisões serão aprovadas pelo 
Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão. 
SECÇÃO VI 
Disposições especiais 
Artigo 733. 
Se um acordo ou uma convenção entre, por um lado, um Estado-membro, uma 
pessoa ou uma empresa e, por outro lado, um Estado terceiro, uma organi­
zação internacional ou um nacional de um Estado terceiro implicar acesso­
riamente entregas de produtos que sejam da competência da Agência, é ne­
cessário o acordo prévio da Comissão para a conclusão ou renovação deste 
P 11/37 
acordo ou convenção no que respeita à entrega de tais produtos. 
Artigo 749. 
A Comissão pode dispensar da aplicação das disposições do presente capítulo 
a transferência, importação ou exportação de pequenas quantidades de miné­
rios, matérias-primas ou materiais cindíveis especiais, normalmente utilizai 
dos para a investigação. 
Deve ser notificada à Agência qualquer transferência, importação ou expor­
tação efectuada nos termos da presente disposição. 
Artigo 752 
As disposições do presente capítulo não são aplicáveis aos compromissos re 
lativos ao tratamento, transformação ou elaboração de minérios, matérias-
-primas ou materiais cindíveis especiais: 
a) Concluídos entre várias pessoas ou empresas, sempre que os materiais tra 
tados, transformados ou elaborados devam ser restituídos à pessoa ou em 
presa de origem; 
b) Concluídos entre uma pessoa ou empresa e uma organização internacional ou 
um nacional de um Estado terceiro, sempre que os materiais sejam trata­
dos, transformados ou elaborados fora da Comunidade e sejam restituídos 
à pessoa ou empresa de origem; 
c) Concluídos entre uma pessoa ou empresa e uma organização internacional 
ou um nacional de um Estado terceiro, sempre que os materiais sejam tra 
tados, transformados ou elaborados na Comunidade e sejam restituídos, 
quer à organização ou ao nacional de origem, quer a qualquer outro des­
tinatário igualmente situado fora da Comunidade, designado por tal or­
ganização ou nacional. 
Todavia, as pessoas ou empresas interessadas devem notificar à Agência a 
existência de tais compromissos e, logo após a assinatura dos contratos, 
as quantidades de materiais que são objecto de tais movimentos. A Comissão 
pode opor-se aos compromissos referidos na alínea b), se entender que a 
P 11/38 
transformação ou a elaboração não podem ser asseguradas com eficácia e se­
gurança e sem perda de material em detrimento da Comunidade. 
Os materiais que são objecto destes compromissos serão submetidos nos terri­
tórios dos Estados-membros às salvaguardas previstas no capítulo VII. Todji 
via, as disposições do capítulo VIII não são aplicáveis aos materiais cin­
di veis especiais que são objecto dos compromissos referidos na alínea c). 
Artigo 765. 
Por iniciativa de um Estado-membro ou da Comissão, as disposições do pre­
sente capítulo podem ser alteradas pelo Conselho, deliberando por unanimi­
dade, sob proposta da Comissão, e após consulta da Assembleia, designada­
mente no caso de circunstâncias imprevistas provocarem uma situação de es­
cassez generalizada. A Comissão deve instruir qualquer pedido formulado 
por um Estado-membro. 
Decorrido o prazo de sete anos a contar da data da entrada em vigor do pre 
sente Tratado, o Conselho pode confirmar estas disposições no seu conjunto. 
Na falta de confirmação, serão adoptadas novas disposições relativas ao 
objecto do presente capítulo, de acordo com o processo definido no parágra 
fo anterior. 
CAPITULO VII 
Salvaguardas 
Artigo 779. 
Nos termos do presente capítulo, a Comissão deve certificar-se de que, nos 
territórios dos Estados-membros: 
a) Os minérios, matérias-primas e materiais eindíveis especiais não são 
desviados do uso declarado pelos seus utilizadores; 
b) São respeitadas as disposições relativas ao aprovisionamento e todos os 
compromissos especiais relativos a salvaguardas, assumidos pela Comuni-
P 11/39 
dade em acordo concluído com um Estado terceiro ou uma organização in­
ternacional. 
Artigo 782. 
Aquele que estabeleça ou explore uma instalação para a produção, separação 
ou qualquer utilização de matérias-primas ou materiais cindiveis especiais, 
ou ainda para o tratamento de combustíveis nucleares irradiados, deve de­
clarar à Comissão as características técnicas fundamentais da instalação, 
desde que o conhecimento destas seja necessário à realização dos fins de­
finidos no artigo 772.. 
A Comissão deve aprovar os processos a utilizar no tratamento químico dos 
materiais irradiados, na medida em que tal seja necessário à realização 
dos fins definidos no artigo 772.. 
Artigo 792. 
A Comissão exigirá que sejam conservados e apresentados registos das ope­
rações, tendo em vista permitir a contabilidade relativa aos minérios, 
matérias-primas e materiais cindíveis especiais, utilizados ou produzidos. 
As mesmas obrigações existem em caso de transporte de matérias-primas e 
de materiais cindíveis especiais. 
Aqueles que se encontrem sujeitos a tais obrigações notificarão às autori­
dades do Estado-membro em causa as comunicações feitas à Comissão por for­
ça do artigo 782. e do primeiro parágrafo deste artigo. 
A natureza e o âmbito das obrigações referidas no primeiro parágrafo des­
te artigo serão definidos em regulamento estabelecido pela Comissão e apro 
vado pelo Conselho. 
Artigo 802. 
A Comissão pode exigir que seja depositado junto da Agência, ou em outros 
depósitos controlados ou controláveis pela Comissão, qualquer excedente de 
materiais cindíveis especiais recuperados ou obtidos como subprodutos e que 
P 11/40 
não sejam efectivamente utilizados ou prontos a serem utilizados. 
Os materiais cindív/eis especiais assim depositados devem ser restituídos 
sem demora aos interessados, a seu pedido. 
Artigo 8ie. 
A Comissão pode enviar inspectores aos territórios dos Estados-membros. An 
tes de confiar a primeira missão a um inspector no território de um Estado-
-membro, a Comissão consultará esse Estado-membro; tal consulta é válida pa 
ra todas as missões posteriores desse inspector. 
Mediante a exibição de documento que comprove a sua qualidade, os inspectores 
terão acesso, em qualquer momento, a todos os locais, elementos de informa­
ção e a todas as pessoas que, pela sua profissão, se ocupem de materiais, 
equipamentos ou instalações sujeitos às salvaguardas previstas neste capí­
tulo, na medida em que tal seja necessário para inspeccionar os minérios, 
matérias-primas e materiais cindíveis especiais, e para verificar o cumpri 
mento do disposto no artigo 772.. Se o Estado interessado o solicitar, os 
inspectores designados pela Comissão serão acompanhados por representantes 
das autoridades desse Estado; todavia, os inspectores não podem, por esse 
motivo, ser retardados ou de outro modo dificultados no exercício das suas 
funções. 
Em caso.de oposição à execução de uma inspecção, a Comissão deve pedir ao 
presidente do Tribunal de Justiça um mandado a fim de assegurar, coerciva­
mente, a execução dessa inspecção. O presidente do Tribunal de Justiça de­
cidirá no prazo de três dias. 
Se houver perigo na demora, a Comissão pode emitir uma ordem escrita, sob 
a forma de decisão, para que se proceda à inspecção. Esta ordem deve ser 
submetida imediatamente ao presidente do Tribunal de Justiça para aprova­
ção posterior. 
Depois de emitido o mandado ou a decisão, as autoridades nacionais do Es­
tado em causa devem assegurar que os inspectores tenham acesso aos locais 
indicados no mandado ou na decisão. 
P 11/41 
Artigo 829. 
Os inspectores são recrutados pela Comissão. 
Cabe aos inspectores exigir a apresentação e proceder ao exame da contabi­
lidade mencionada no artigo 793.. Os inspectores devem comunicar à Comis­
são qualquer infracção. 
A Comissão pode adoptar uma directiva, intimando o Estado-membro em causa 
a tomar, no prazo nela fixado, todas as medidas necessárias para fazer ces_ 
sar a infracção verificada; a Comissão informará disso o Conselho. 
Se, no prazo fixado, o Estado-membro não der cumprimento à directiva da 
Comissão, esta ou qualquer Estado-membro interessado podem, em derrogação 
do disposto nos artigos 1412. e 1429., recorrer imediatamente ao Tribunal 
de Justiça. 
Artigo 839. 
1. A Comissão pode aplicar sanções às pessoas ou empresas que infrinjam as 
obrigações que lhes são impostas no presente capítulo. 
Estas sanções são, por ordem de gravidade: 
a) Advertência; 
b) Supressão de benefícios especiais, tais como apoio financeiro ou ajuda 
técnica; 
c) Colocação da empresa, por um período máximo de quatro meses, sob a ad­
ministração de uma pessoa ou de um órgão colegial designado, de comum 
acordo, pela Comissão e pelo Estado a que a empresa se encontra sujei­
ta; 
d) Remoção total ou parcial das matérias-primas ou dos materiais cindíveis 
especiais. 
2. As decisões tomadas pela Comissão em execução do disposto no número an-
P 11/42 
terior, que impliquem obrigação de entrega, constituem título executivo. 
Podem ser executadas nos territórios dos Estados-membros nos termos do ar­
tigo 1649.. 
Os recursos interpostos para o Tribunal de Justiça de decisões da Comissão 
que apliquem as sanções previstas no número anterior têm efeito suspensivo, 
em derrogação do disposto no artigo 1579.. Todavia, o Tribunal de Justiça 
pode, a pedido da Comissão ou de qualquer Estado-membro interessado, orde­
nar a execução imediata da decisão. 
A protecção dos interesses lesados deve ser garantida por um procedimento 
legal adequado. 
3. A Comissão pode dirigir aos Estados-membros recomendações sobre as dis­
posições legislativas ou regulamentares que tenham por fim assegurar, nos 
seus territórios, o cumprimento das obrigações resultantes do presente ca­
pítulo. 
4. Os Estados-membros devem assegurar a aplicação das sanções e, se for 
caso disso, a reparação das infracções pelos autores das mesmas. 
Artigo 849. 
Na aplicação de salvaguardas, não será feita qualquer discriminação em ra­
zão do. destino dado aos minérios, matérias-primas e materiais cindíveis ejs 
peciais. 
0 âmbito, as modalidades das salvaguardas e os poderes dos órgãos encarre­
gados da sua aplicação ficam limitados à realização dos objectivos defini­
dos no presente capitulo. 
As salvaguardas não podem abranger os materiais destinados a satisfazer 
necessidades de defesa que estejam em curso de tratamento especial para 
esse fim, ou que, findo tal tratamento, sejam colocados ou armazenados num 
estabelecimento militar, de acordo com um plano de operações. 
Artigo 859. 
Sempre que novas circunstâncias o exijam, as modalidades de aplicação de 
P 11/43 
salvaguardas previstas no presente capítulo podem, por iniciativa de qual­
quer Estado-membro ou da Comissão, ser adaptadas pelo Conselho, deliberan­
do por unanimidade, sob proposta da Comissão, e após consulta da Assembleia. 
A Comissão deve instruir qualquer pedido formulado por um Estado-membro. 
CAPITULO VIII 
0 regime da propriedade 
Artigo 862. 
Os materiais cindiveis especiais são propriedade da Comunidade. 
0 direito de propriedade da Comunidade abrange todos os materiais cindí-
veis especiais que sejam produzidos ou importados por um Estado-membro, 
pessoa ou empresa, e que estejam sujeitos às salvaguardas previstas no ca 
pítulo VII. 
Artigo 872. 
Os Estados-membros, pessoas ou empresas têm o mais amplo direito de utili­
zação e consumo relativamente aos materiais cindíveis especiais, entrados 
licitamente na sua posse, sem prejuízo das obrigações para eles resultan­
tes das disposições do presente Tratado, nomeadamente no que diz respeito 
às salvaguardas, ao direito de opção reconhecido à Agência e à protecção 
sanitária. 
Artigo 882. 
A Agência terá, em nome da Comunidade, uma conta especial denominada "cori 
ta financeira dos materiais cindíveis especiais". 
Artigo 892. 
1. Na conta financeira dos materiais cindíveis especiais: 
P 11/44 
a) Será creditado à Comunidade e debitado ao Estado-membro, pessoa ou em­
presa beneficiária o valor dos materiais cindíveis especiais deixados 
ou postos à disposição desse Estado, pessoa ou empresa; 
b) Será debitado à Comunidade e creditado ao Estado-membro, pessoa ou em­
presa fornecedora o valor dos materiais cindíveis especiais produzidos 
ou importados por esse Estado, pessoa ou empresa, e que se tornem pro­
priedade da Comunidade. Far-se-á um lançamento análogo quando um Esta­
do-membro, pessoa ou empresa restitua à Comunidade materiais cindíveis 
especiais que tenham sido anteriormente deixados ou postos à disposi­
ção desse Estado, pessoa ou empresa. 
2. As oscilações de valor que afectem as quantidades de materiais cindí­
veis especiais serão contabilizadas de modo a não darem origem a qualquer 
perda ou ganho para a Comunidade. As perdas serão suportadas e os ganhos 
reverterão em benefício dos detentores. 
3. Os saldos que resultem das operações acima mencionadas serão imediata­
mente exigíveis a pedido do credor. 
4. Sempre que a Agência realize operações por sua própria conta, será coji 
siderada como uma empresa para efeitos do disposto no presente capítulo. 
Artigo 902. 
Sempre que novas circunstâncias o exijam, as disposições do presente capí­
tulo relativas ao direito de propriedade da Comunidade podem, por inicia­
tiva de qualquer Estado-membro ou da Comissão, ser adaptadas pelo Conselho, 
deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão, e após consulta da 
Assembleia. A Comissão deve instruir qualquer pedido formulado por um Es­
tado-membro. 
Artigo 919. 
0 regime de propriedade aplicável a todos os objectos, materiais e bens 
sobre os quais não incida um direito de propriedade da Comunidade, por 
força do presente capítulo, é definido na legislação de cada Estado-membro. 
P 11/45 
CAPITULO IX 
O mercado comum nuclear 
Artigo 929. 
As disposições do presente capítulo são aplicáveis aos bens e produtos enu­
merados nas listas que constam do Anexo IV do presente Tratado. 
Por iniciativa da Comissão ou de qualquer Estado-membro, estas listas podem 
ser modificadas pelo Conselho, deliberando sob proposta da Comissão. 
Artigo 939. 
Os Estados-membros suprimirão entre si, um ano após a entrada em vigor do 
presente Tratado, todos os direitos aduaneiros de importação e de exporta­
ção ou encargos de efeito equivalente e todas as restrições quantitativas 
à importação e à exportação: 
1 2 
a) Sobre os produtos enumerados nas listas A e A ; 
b) Sobre os produtos enumerados na lista B, desde que a estes produtos se 
aplique uma pauta aduaneira comum e que os mesmos sejam acompanhados de 
um certificado emitido pela Comissão que ateste o seu destino para fins 
nucleares. 
Todavia, os territórios não europeus sob a jurisdição de um Estado-membro 
podem continuar a cobrar direitos de importação e de exportação ou encar­
gos de efeito equivalente de natureza exclusivamente fiscal. As taxas e re^ 
gimes destes direitos e encargos não podem originar qualquer discriminação 
entre aquele Estado e os outros Estados-membros. 
Artigo 949. 
Os Estados-membros estabelecerão uma pauta aduaneira comum nas seguintes 
condições: 
a) No respeitante aos produtos enumerados na lista A-*-, a pauta aduaneira 
P 11/46 
comum será fixada ao nível da tarifa mais baixa aplicada dum dos Esta­
dos membros em 1 de Janeiro de 1957; 
b) No respeitante aos produtos enumerados na lista A^, a Comissão tomará 
todas as medidas adequadas para que, no prazo de três meses a contar da 
data da entrada em vigor do presente Tratado, sejam iniciadas negocia­
ções entre os Estados-membros quanto a estes produtos. Se, para certos 
produtos, não se chegar a acordo no final do primeiro ano após a entra­
da em vigor do presente Tratado, o Conselho, deliberando por maioria 
qualificada, sob proposta da Comissão, fixará os direitos da pauta a-
duaneira comum aplicáveis; 
c) A pauta aduaneira comum relativa aos produtos enumerados nas listas 
Al e A^ aplica-se a partir do final do primeiro ano após a entrada em 
vigor do presente Tratado. 
Artigo 952. 
0 Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão, pode d£ 
cidir da aplicação antecipada dos direitos da pauta aduaneira comum a pro­
dutos enumerados na lista B, em relação aos quais tal medida seja susceptí 
vel de contribuir para o desenvolvimento da energia nuclear na Comunidade. 
Artigo 969. 
Os Estados-membros suprimirão todas as restrições, em razão da nacionali­
dade, ao acesso aos empregos qualificados no domínio nuclear, relativameri 
te aos nacionais de qualquer dos Estados-membros, sem prejuízo das limita 
ções resultantes de necessidades fundamentais de ordem pública, segurança 
pública e saúde pública. 
Após consulta da Assembleia, o Conselho, deliberando por maioria qualifi­
cada, sob proposta da Comissão, a qual solicitará previamente o parecer do 
Comité Económico e Social, pode adoptar directivas sobre as modalidades 
de aplicação do presente artigo. 
P 11/47 
Artigo 979. 
Não pode ser imposta qualquer restrição em razão da nacionalidade a pessoas 
singulares ou colectivas, de direito público ou privado, sujeitas à jurisdi­
ção de um Estado-membro, que desejem participar na construção de instala -
ções nucleares de natureza científica ou industrial na Comunidade. 
Artigo 982. 
Os Estados-membros tomarão todas as medidas necessárias para facilitar a 
celebração de contratos de seguro relativos à cobertura do risco nuclear. 
No prazo de dois anos a contar da data da entrada em vigor do presente Tra 
tado e após consulta da Assembleia, o Conselho, deliberando por maioria 
qualificada, sob proposta da Comissão, a qual solicitará previamente o pa­
recer do Comité Económico e Social, adoptará directivas sobre as modalida­
des de aplicação do presente artigo. 
Artigo 992. 
A Comissão pode formular todas as recomendações para facilitar os movimen­
tos de capitais destinados a financiar as produções enumeradas na lista que 
consta do Anexo II do presente Tratado. 
Artigo 1009. 
Cada Estado-membro compromete-se a autorizar que se efectuem, na moeda do 
Estado-membro em que reside o credor ou o beneficiário, os pagamentos refe 
rentes às trocas de mercadorias, serviços e capitais, bem como as transfe­
rências de capitais e de salários, na medida em que a circulação de merca­
dorias, de serviços, de capitais e de pessoas entre os Estados-membros te­
nha sido liberalizada por força do presente Tratado. 
P 11/48 
CAPITULO X 
As relações externas 
Artigo 1019. 
No âmbito da sua competência, a Comunidade pode contrair obrigações median­
te a conclusão de acordos ou convenções com um Estado terceiro, uma organi­
zação internacional ou um nacional de um Estado terceiro. 
Estes acordos ou convenções serão negociados pela Comissão segundo as di­
rectivas do Conselho; serão concluídos pela Comissão com a aprovação do 
Conselho, o qual deliberará por maioria qualificada. 
Todavia, os acordos ou convenções cuja execução não exija intervenção do 
Conselho e possa ser assegurada dentro dos limites do orçamento correspon­
dente, serão negociados e concluídos pela Comissão; esta manterá o Conse­
lho informado. 
Artigo 1029. 
Os acordos ou convenções concluídos com um Estado terceiro, uma organiza­
ção internacional ou um nacional de um Estado terceiro, em que sejam par­
tes, além da Comunidade, um ou mais Estados-membros, só podem entrar em 
vigor depois de notificada a Comissão por todos os Estados-membros interes^ 
sados de que esses acordos ou convenções se tornaram aplicáveis em confor­
midade com as disposições do respectivo direito interno. 
Artigo 1039. 
Os Estados-membros devem comunicar à Comissão os seus projectos de acordos 
ou de convenções com um Estado terceiro, uma organização internacional ou 
um nacional de um Estado terceiro, desde que estes acordos ou convenções 
digam respeito ao âmbito de aplicação do presente Tratado. 
Se um projecto de acordo ou de convenção contiver cláusulas que constituam 
obstáculo à aplicação do presente Tratado, a Comissão dirigirá as suas ob-
P 11/49 
serv/ações ao Estado em causa no prazo de um mês a contar da data da recep­
ção da comunicação que lhe for feita. 
Este Estado só pode concluir o acordo ou a convenção em projecto depois de 
ter satisfeito as objecções da Comissão, ou de ter procedido em conformida-
dade com a decisão do Tribunal de Justiça, proferida em processo de urgên­
cia, a seu pedido, sobre a compatibilidade das cláusulas projectadas com as 
disposições do presente Tratado. 0 pedido pode ser apresentado ao Tribunal 
de Justiça, em qualquer momento, logo que o Estado tenha recebido as obser­
vações da Comissão. 
Artigo 1049. 
As pessoas ou empresas, que concluam ou renovem, após a entrada em vigor do 
presente Tratado, acordos ou convenções com um Estado terceiro, uma organi­
zação internacional ou um nacional de um Estado terceiro, não podem invocar 
estes acordos ou convenções para se subtraírem às obrigações que lhes são 
impostas pelo presente Tratado. 
Cada Estado-membro tomará as medidas que considere necessárias para comuni­
car à Comissão, a pedido desta, todas as informações relativas a acordos ou 
convenções concluídos após entrada em vigor do presente Tratado, no âmbito 
de aplicação deste, por qualquer pessoa ou empresa com um Estado terceiro, 
uma organização internacional ou um nacional de um Estado terceiro. A Comis 
são só pode exigir esta comunicação para verificar se tais acordos ou con­
venções não contêm cláusulas que constituam obstáculo à aplicação do pre­
sente Tratado. 
A pedido da Comissão, o Tribunal de Justiça pronunciar-se-á sobre a compa­
tibilidade destes acordos ou convenções com as disposições do presente Tra­
tado. 
Artigo 1059. 
As disposições do presente Tratado não podem ser invocadas para impedir a 
execução de acordos ou convenções concluídos antes da entrada em vigor do 
mesmo por um Estado-membro, uma pessoa ou uma empresa com um Estado ter­
ceiro, uma organização internacional ou um nacional de um Estado terceiro, 
P 11/50 
sempre que tais acordos ou convenções tenham sido comunicados à Comissão no 
prazo máximo de trinta dias após a entrada em vigor do presente Tratado. 
Os acordos ou convenções concluídos entre a assinatura e a data da entrada 
em vigor do presente Tratado por uma pessoa ou empresa com um Estado ter­
ceiro, uma organização internacional ou um nacional ds um Estado terceiro 
não podem, contudo, ser invocados para impedir o cumprimento do disposto 
no presente Tratado, se, no entendimento do Tribunal de Justiça, decidindo 
a pedido da Comissão, uma das razões determinantes de qualquer das partes, 
ao concluírem o acordo ou a convenção, foi a de se subtraírem às disposições 
do presente Tratado. 
Artigo 1065. 
Os Estados-membros que, antes da entrada em vigor do presente Tratado, te­
nham concluído acordos com Estados terceiros, tendo em vista a cooperação 
no domínio da energia nuclear, são obrigados a encetar, em conjunto com a 
Comissão, as negociações necessárias com esses Estados terceiros, a fim de 
assegurar que os direitos e obrigações decorrentes de tais acordos sejam, 
na medida do possível, assumidos pela Comunidade. 
Qualquer novo acordo que resulte destas negociações exigirá o consentimen­
to do Estado ou dos Estados-membros signatários dos acordos acima referi­
dos, bem como a aprovação do Conselho, que deliberará por maioria qualifi­
cada. 
TITULO III 
Disposições institucionais 
CAPITULO I 
As instituições da Comunidade 
SECÇÃO I 
A Assembleia 
P 11/51 
Artigo 1072. 
A Assembleia, composta por representantes dos povos dos Estados reunidos na 
Comunidade, exerce os poderes de deliberação e de controlo que lhe são atri_ 
buídos pelo presente Tratado. 
Artigo 1089. 
1. A Assembleia é composta por delegados que serão designados pelos Parla­
mentos de entre os seus membros, segundo o processo estabelecido por cada 
Estado-membro. 
2. 0 número de delegados é fixado da seguinte forma: 
Bélgica 14 
Alemanha 36 
França 36 
Itália 36 
Luxemburgo 6 
Países Baixos 14 
3. A Assembleia elaborará projectos destinados à eleição por sufrágio uni­
versal directo, segundo um processo uniforme em todos os Estados-membros. 
0 Conselho, deliberando por unanimidade, aprovará as disposições adequa­
das, cuja adopção recomendará aos Estados-membros, em conformidade com as 
respectivas normas constitucionais. 
Artigo 1092 
A Assembleia realiza uma sessão anual, reunindo-se por direito próprio na 
terceira terça-feira de Outubro. 
A Assembleia pode reunir-se em sessão extraordinária, a pedido da maioria 
dos seus membros, do Conselho ou da Comissão. 
Artigo 1102. 
A Assembleia designa, de entre os seus membros, o presidente e a mesa. 
P 11/52 
Os membros da Comissão podem assistir a todas as reuniões e serão ouvidos 
em nome dela quando assim o solicitarem. 
A Comissão responderá, oralmente ou por escrito, as questões que lhe forem 
colocadas pela Assembleia ou pelos seus membros. 
0 Conselho será ouvido pela Asssembleia nas condições por ele estabeleci­
das no seu regulamento interno. 
Artigo 1112. 
Salvo disposição em contrário do presente Tratado, a Assembleia delibera 
por maioria absoluta dos votos expressos. 
0 regulamento interno fixará o "quorum". 
Artigo 1122. 
A Assembleia estabelecerá o seu regulamento interno por maioria dos mem­
bros que a compõem. 
As actas da Assembleia serão publicadas nas condições previstas no regula­
mento. 
Artigo 1132. 
A Assembleia discutirá em sessão pública o relatório geral anual que lhe é 
submetido pela Comissão. 
Artigo 1142. 
Quando uma moção de censura sobre as actividades da Comissão for submetida 
à apreciação da Assembleia, esta só pode pronunciar-se sobre ela por vota­
ção pública e depois de decorridos pelo menos três dias sobre o depósito 
da referida moção. 
P 11/53 
Se a moção de censura for adoptada por maioria de dois terços dos votos ex­
pressos que representem a maioria dos membros que compõem a Assembleia, os 
membros da Comissão devem abandonar colectivamente as suas funções. Conti­
nuarão, porém, a gerir os assuntos correntes até à sua substituição, nos 
termos do artigo 1272.. 
SECÇÃO II 
0 Conselho 
Artigo 1159. 
0 Conselho exerce as suas atribuições e poderes de decisão nas condições 
previstas no presente Tratado. 
0 Conselho tomará todas as medidas que sejam da sua competência, tendo em 
vista coordenar as acções dos Estados-membros e da Comunidade. 
Artigo 1169. 
0 Conselho é composto por representantes dos Estados-membros. Cada governo 
designará um dos seus membros para nele participar. 
A presidência é exercida sucessivamente por cada membro do Conselho, durar^ 
te um período de seis meses, segundo a ordem alfabética dos Estados-membros. 
Artigo 1179. 
0 Conselho reúne-se por convocação do seu presidente, por iniciativa deste, 
de um dos seus membros, ou da Comissão. 
Artigo 1189. 
1. Salvo disposição em contrário do presente Tratado, as deliberações do 
Conselho são tomadas por maioria dos seus membros. 
P 11/54 
2. Relativamente às deliberações do Conselho que exijam maioria qualifica­
da, atribui-se aos votos dos seus membros a seguinte ponderação: 
Bélgica 2 
Alemanha 4 
França 4 
Itália 4 
Luxemburgo 1 
Países Baixos 2 
As deliberações são tomadas se obtiverem pelo menos: 
- doze votos, sempre que, por força do presente Tratado, devam ser tomadas 
sob proposta da Comissão; 
- doze votos que exprimam a votação favorável de, pelo menos, quatro mem­
bros, nos restantes casos. 
3. As abstenções dos membros presentes ou representados não impedem que 
sejam tomadas as deliberações do Conselho que exijam unanimidade. 
Artigo 1199. 
Sempre que, por força do presente Tratado, o Conselho delibere sob propos­
ta da Comissão, exigir-se-á unanimidade para todo e qualquer acto que cons 
titua alteração dessa proposta. 
Até deliberação do Conselho, a Comissão pode modificar a sua proposta ini­
cial, designadamente nos casos em que a Assembleia tenha sido consultada 
acerca dessa proposta. 
Artigo 1209. 
Em caso de votação, cada membro do Conselho só pode representar, por dele­
gação, um dos outros membros. 
Artigo 1219. 
0 Conselho estabelecerá o seu regulamento interno. 
P 11/55 
Este regulamento pode prever a instituição de um comité composto por repre­
sentantes dos Estados-membros. 0 Conselho definirá as atribuições e a com­
petência desse Comité. 
Artigo 1222. 
0 Conselho pode solicitar à Comissão que proceda a todos os estudos que ele 
considere oportunos para a realização dos objectivos comuns e que lhe sub­
meta todas as propostas adequadas. 
Artigo 1239. 
0 Conselho, deliberando por maioria qualificada, fixará os vencimentos, 
subsídios, abonos e pensões do presidente e dos membros da Comissão, e 
ainda do presidente, dos juízes, dos advogados-gerais e do escrivão do 
Tribunal de Justiça. 0 Conselho fixará, também por maioria qualificada, 
todos os subsídios e abonos que substituam a remuneração. 
SECÇÃO III 
A Comissão 
Artigo 1242. 
A fim de garantir o desenvolvimento da energia nuclear na Comunidade, a 
Comissão: 
- vela pela aplicação das disposições do presente Tratado bem como das me­
didas tomadas pelas instituições, por força deste; 
- formula recomendações ou pareceres sobre os domínios abrangidos pelo 
presente Tratado, quando este o preveja expressamente ou quando tal seja 
por ela considerado necessário; 
- dispõe de poder de decisão próprio, participando na formação dos actos 
do Conselho e da Assembleia, nas condições previstas no presente Tratado; 
P 11/56 
- exerce a competência que o Conselho lhe atribua para a execução das re­
gras por ele estabelecidas. 
Artigo 1259. 
A Comissão publicará todos os anos, pelo menos um mês antes da abertura da 
sessão da Assembleia, um relatório geral sobre as actividades da Comunida­
de. 
Artigo 1262. 
1. A Comissão é composta por cinco membros, de nacionalidade diferente, ejs 
colhidos em razão da sua competência geral, tendo em conta o objecto espe­
cífico do presente Tratado, e que ofereçam todas as garantias de indepen­
dência. 
0 número de membros da Comissão pode ser modificado pelo Conselho, delibe­
rando por unanimidade. 
Só os nacionais dos Estados-membros podem ser membros da Comissão. 
2. Os membros da Comissão exercerão as suas funções com total independên­
cia, no interesse geral da Comunidade. 
No cumprimento dos seus deveres, não solicitarão nem aceitarão instruções 
de nenhum governo ou qualquer outra entidade, e abster-se-ão de praticar 
qualquer acto incompatível com a natureza das suas funções. Os Estados-
-membros comprometem-se a respeitar este princípio e a não procurar influ­
enciar os membros da Comissão no exercício das suas funções. 
Enquanto durarem as suas funções, os membros da Comissão não podem exercer 
qualquer outra actividade profissional, remunerada ou não. Além disso, as­
sumirão, aquando da sua posse, o compromisso solene de respeitar, durante 
o exercício das suas funções e após a cessação das mesmas, os deveres de­
correntes do cargo, nomeadamente os deveres de honestidade e discrição, 
relativamente à aceitação, após aquela cessação, de determinadas funções 
ou benefícios. Se estes deveres não forem respeitados, pode o Tribunal de 
Justiça, a pedido do Conselho ou da Comissão, conforme o caso, ordenar a 
P 11/57 
demissão compulsiva do membro em causa, nos termos do artigo 1292., ou a 
perda dos seus direitos a pensão ou de quaisquer outros benefícios que a 
substituam. 
Artigo 1279. 
Os membros da Comissão são nomeados, de comum acordo, pelos governos dos 
Estados-membros. 
A sua nomeação é feita por um período de quatro anos, renovável. 
Artigo 1289. 
Para além das substituições normais e dos casos de morte, as funções dos 
membros da Comissão cessam individualmente por demissão voluntária ou com 
pulsiva. 
0 membro em causa é substituído pelo tempo que faltar para o termo do pe­
ríodo de exercício de funções. 0 Conselho, deliberando por unanimidade, 
pode decidir pela não substituição, durante esse período. 
Salvo no caso de demissão compulsiva previsto no artigo 1292., os membros 
da Comissão permanecem em funções até serem substituídos. 
Artigo 1292. 
Qualquer membro da Comissão, que deixe de preencher os requisitos necessá­
rios ao exercício das suas funções, ou tenha cometido uma falta grave, po­
de ser demitido pelo Tribunal de Justiça, a pedido do Conselho ou da Comis 
são. 
Neste caso, o Conselho, deliberando por unanimidade, pode, a título provi­
sório, suspendê-lo das suas funções e proceder à sua substituição até que 
o Tribunal de Justiça se tenha pronunciado. 
0 Tribunal de Justiça pode, a título provisório, suspendê-lo das suas fun 
ções, a pedido do Conselho ou da Comissão. 
P 11/58 
Artigo 1303. 
0 presidente e o vice-presidente da Comissão são designados de entre os 
membros desta, por um periodo de dois anos, segundo o processo previsto 
para a nomeação dos membros da Comissão. Podem ser reconduzidos nas suas 
funções. 
Excepto no caso de substituição geral, a nomeação faz-se após consulta da 
Comissão. 
Em caso de demissão ou morte, o presidente e o vice-presidente são subst_i 
tuídos, pelo tempo que faltar para o termo do período de exercício de fun 
ções, nos termos do primeiro parágrafo. 
Artigo 1312. 
0 Conselho e a Comissão procederão a consultas recíprocas, organizando, 
de comum acordo, as modalidades da sua colaboração. 
A Comissão estabelecerá o seu regulamento interno, de forma a garantir o 
seu próprio funcionamento e o dos seus serviços, nas condições previstas 
no presente Tratado. A Comissão assegurará a publicação deste regulamento 
interno. 
Artigo 1322. 
As deliberações da Comissão são tomadas por maioria do número de membros 
previsto no artigo 1269.. 
A Comissão só pode reunir validamente se estiver presente o número de mem­
bros fixado no seu regulamento interno. 
Artigo 1332. 
0 Conselho, deliberando por unanimidade, pode acordar em que o governo de 
um Estado-membro acredite junto da Comissão um representante qualificado, 
com o fim de assegurar uma ligação permanente. 
P 11/59 
Artigo 1345. 
1. E instituído junto da Comissão um Comité Científico e Técnico, de natu­
reza consultiva. 
0 Comité será obrigatoriamente consultado nos casos previstos no presente 
Tratado, podendo também ser consultado em todús os casos em que a Comissão 
o considere oportuno. 
2. 0 Comité é composto por vinte membros, nomeados pelo Conselho, após coj2 
sulta da Comissão. 
Os membros do Comité são nomeados a título pessoal, por um período de cin­
co anos, renovável. Não estão vinculados a quaisquer instruções. 
0 Comité Científico e Técnico designa, todos os anos, de entre os seus mem 
bros, o presidente e a mesa. 
Artigo 1352. 
A Comissão pode proceder às consultas e instituir os comités de estudo ne­
cessários ao desempenho das suas atribuições. 
SECÇÃO IV 
0 Tribunal de Justiça 
Artigo 1362. 
0 Tribunal de Justiça garante o respeito do direito na interpretação e 
aplicação do presente Tratado. 
Artigo 1372. 
0 Tribunal de Justiça é composto por sete juízes. 
P 11/60 
O Tribunal de Justiça reune-se em sessão plenária. Pode, no entanto, criar 
secções, cada uma delas constituída por três ou cinco juízes, quer para 
procederem a certas diligências de instrução, quer para julgarem certas ca 
tegorias de causas, de acordo com as condições previstas em regulamento 
estabelecido para o efeito. 
0 Tribunal de Justiça reúne-se em sessão plenária, sempre que tenha de de­
cidir sobre causas introduzidas por qualquer Estado-membro ou instituição 
da Comunidade, bem como sobre questões prejudiciais que lhe sejam submeti­
das por força do artigo 1503.. 
Se o Tribunal de Justiça lho solicitar, o Conselho, deliberando por unani­
midade, pode aumentar o número de juízes e proceder às necessárias adapta­
ções dos segundo e terceiro parágrafos do presente artigo e do segundo pa­
rágrafo do artigo 1392.. 
Artigo 1382. 
0 Tribunal de Justiça é assistido por dois advogados-gerais. 
Ao advogado-geral cabe apresentar publicamente, com toda a imparcialidade 
e independência, conclusões fundamentadas sobre as causas submetidas ao 
Tribunal de Justiça, para assistir este último no desempenho das suas atr_i 
buições, tal como vêm definidas no artigo 1362.. 
Se o Tribunal de Justiça lho solicitar, o Conselho, deliberando por unani­
midade, pode aumentar o número de advogados-gerais e proceder às necessá­
rias adaptações do terceiro parágrafo do artigo 1392.. 
Artigo 1392. 
Os juízes e advogados-gerais, escolhidos de entre personalidades que ofe­
reçam todas as garantias de independência e reúnam as condições exigidas, 
nos respectivos países, para o exercício das mais altas funções jurisdici­
onais, ou que sejam jurisconsultos de reconhecida competência, são nomea­
dos, de comum acordo, pelos governos dos Estados-membros, por um período 
de seis anos. 
De três em três anos proceder-se-á a uma substituição parcial dos juízes, 
P 11/61 
a qual incidirá alternadamente sobre três e quatro juízes. Os três juízes 
cujas funções cessem no termo do primeiro período de três anos são designa 
dos por sorteio. 
De três em três anos proceder-se-á a uma substituição parcial dos advoga-
dos-gerais. 0 advogado-geral cujas funções cessem no termo do primeiro pe­
ríodo de três anos é designado por sorteio. 
Os juízes e os advogados-gerais cessantes podem ser nomeados de novo. 
Os juízes designam de entre si, por um período de três anos, o presidente 
do Tribunal de Justiça, que pode ser reeleito. 
Artigo 1409. 
0 Tribunal de Justiça nomeia o seu escrivão e estabelece o respectivo es­
tatuto. 
Artigo 1419. 
Se a Comissão considerar que um Estado-membro não cumpriu qualquer das 
obrigações que lhe incumbem por força do presente Tratado, formulará um 
parecer fundamentado sobre o assunto, após ter dado a esse Estado oportu­
nidade de apresentar as suas observações. 
Se o Estado em causa não proceder em conformidade com este parecer no pra­
zo fixado pela Comissão, esta pode recorrer ao Tribunal de Justiça. 
Artigo 1429. 
Qualquer Estado-membro pode recorrer ao Tribunal de Justiça, se considerar 
que outro Estado-membro não cumpriu qualquer das obrigações que lhe incum­
bem por força do presente Tratado. 
Antes de qualquer Estado-membro introduzir recurso contra outro Estado-
-membro, com fundamento em pretenso incumprimento das obrigações que a es­
te incumbem por força do presente Tratado, deve submeter o assunto à apre-
P 11/62 
ciaçao da Comissão. 
A Comissão formulará um parecer fundamentado, depois de os Estados interes­
sados terem tido oportunidade de apresentar, em processo contraditório, as 
suas observações, escritas e orais. 
Se a Comissão não tiver formulado parecer no prazo de três meses a contar 
da data do pedido, a falta de parecer não impede o recurso ao Tribunal de 
Justiça. 
Artigo 1439. 
Se o Tribunal de Justiça declarar verificado que um Estado-membro não cum­
priu qualquer das obrigações que lhe incumbem por força do presente Trata­
do, esse Estado deve tomar as medidas necessárias à execução do acórdão do 
Tribunal de Justiça. 
Artigo 1442. 
0 Tribunal de Justiça tem plena jurisdição no que respeita a: 
a) Recursos introduzidos nos termos do artigo 122., a fim de serem fixadas 
as condições adequadas para a concessão de licenças ou de sublicenças 
por parte da Comissão; 
b) Recursos introduzidos por pessoas ou empresas contra as sanções que 
lhes tenham sido impostas pela Comissão, nos termos do artigo 839.. 
Artigo 1459. 
Se a Comissão considerar que uma pessoa ou empresa cometeu uma violação do 
presente Tratado a que não é aplicável o disposto no artigo 839., solicita 
rá ao Estado-membro a que essa pessoa ou empresa se encontra sujeita que 
aplique, com fundamento nessa violação, as sanções previstas na sua legis­
lação nacional. 
Se o Estado em causa não satisfizer tal pedido, no prazo fixado pela Comis 
P 11/63 
são, esta pode recorrer ao Tribunal de Justiça para que declare verificada 
a violação de que é acusada essa pessoa ou empresa. 
Artigo 1463. 
0 Tribunal de Justiça fiscaliza a legalidade dos actos do Conselho e da 
Comissão que não sejam recomendações ou pareceres. Para o efeito, é com­
petente para conhecer dos recursos com fundamento em incompetência, vio­
lação de formalidades essenciais, violação do presente Tratado ou de qual_ 
quer norma jurídica relativa à sua aplicação, ou em desvio de poder, in­
terpostos por um Estado-membro, pelo Conselho ou pela Comissão. 
Qualquer pessoa singular ou colectiva pode interpor, nas mesmas condições, 
recurso das decisões de que seja destinatária e das decisões que, embora 
tomadas sob a forma de regulamento ou de decisão dirigida a outra pessoa, 
lhe digam directa e individualmente respeito. 
Os recursos previstos no presente artigo devem ser interpostos no prazo de 
dois meses a contar, conforme o caso, da publicação do acto, da sua noti­
ficação ao recorrente ou, na falta desta, do dia em que o recorrente tenha 
tomado conhecimento do acto. 
Artigo 1472. 
Se o recurso tiver fundamento, o Tribunal de Justiça anulará o acto impug­
nado. 
Todavia, no que respeita aos regulamentos, o Tribunal de Justiça indicará, 
quando o considerar necessário, quais os efeitos do regulamento anulado 
que se devem considerar subsistentes. 
Artigo 1482. 
Caso o Conselho ou a Comissão, em violação do presente Tratado, se abste­
nham de pronunciar-se, os Estados-membros e as outras instituições da Co­
munidade podem recorrer ao Tribunal de Justiça para que declare verifica­
da tal violação. 
P 11/64 
Este recurso só é admissível se a instituição em causa tiver sido previa­
mente convidada a agir. Se, decorrido um prazo de dois meses a contar do 
convite, a instituição não tiver tomado posição, o recurso pode ser intro 
duzido dentro de novo prazo de dois meses. 
Qualquer pessoa singular ou colectiva pode recorrer ao Tribunal de Justiça, 
nos termos dos parágrafos anteriores, para acusar uma das instituições da 
Comunidade de não lhe ter dirigido um acto que não seja recomendação ou pa 
recer. 
Artigo 1499. 
A instituição de que emane o acto anulado, ou cuja abstenção tenha sido 
declarada contrária ao presente Tratado, deve tomar as medidas necessárias 
à execução do acórdão do Tribunal de Justiça. 
Esta obrigação não prejudica aquela que decorre da aplicação do segundo 
parágrafo do artigo 1889.. 
Artigo 1509. 
0 Tribunal de Justiça é competente para decidir, a título prejudicial: 
a) Sobre a interpretação do presente Tratado; 
b) Sobre a validade e interpretação dos actos adoptados pelas instituições 
da Comunidade; 
c) Sobre a interpretação dos estatutos dos organismos criados por um acto 
do Conselho, desde que esses estatutos o prevejam. 
Sempre que uma questão desta natureza seja suscitada perante qualquer ór­
gão jurisdicional de um dos Estados-membros, esse órgão pode, se conside­
rar que uma decisão sobre essa questão é necessária ao julgamento da cau­
sa, pedir ao Tribunal de Justiça que sobre ela se pronuncie. 
Sempre que uma questão desta natureza seja suscitada em processo pendente 
perante um órgão jurisdicional nacional cujas decisões não sejam susceptí 
P 11/65 
veis de recurso judicial previsto no direito interno, esse órgão é obriga­
do a submeter a questão ao Tribunal de Justiça. 
Artigo 1519. 
0 Tribunal de Justiça é competente para conhecer dos litígios relativos à 
reparação dos danos referidos no segundo parágrafo do artigo 1889.. 
Artigo 1529. 
0 Tribunal de Justiça é competente para decidir sobre todo e qualquer li­
tígio, entre a Comunidade e os seus agentes, dentro dos limites e condi­
ções estabelecidas no estatuto ou decorrentes do regime que a estes é 
aplicável. 
Artigo 1539. 
0 Tribunal de Justiça é competente para decidir com fundamento em cláusu­
la compromissória constante de um contrato de direito público ou de dire_i 
to privado, celebrado pela Comunidade ou por sua conta. 
Artigo 1549. 
0 Tribunal de Justiça é competente para decidir sobre qualquer diferendo 
entre os Estados-membros, relacionado com o objecto do presente Tratado, 
se esse diferendo lhe for submetido por compromisso. 
Artigo 155°. 
Sem prejuízo da competência atribuída ao Tribunal de Justiça pelo presente 
Tratado, os litígios em que a Comunidade seja parte não ficam, por este mo 
tivo, subtraídos à competência dos órgãos jurisdicionais nacionais. 
P 11/66 
Artigo 1569. 
Mesmo depois de terminar o prazo fixado no terceiro parágrafo do artigo 
1469., qualquer parte pode, em caso de litígio que ponha em causa um regu­
lamento do Conselho ou da Comissão, invocar os meios previstos no primeiro 
parágrafo do artigo 1469. para arguir, perante o Tribunal de Justiça, a 
inaplicabilidade desse regulamento. 
Artigo 1579. 
Salvo disposição em contrário do presente Tratado, os recursos perante o 
Tribunal de Justiça não têm efeito suspensivo. Todavia, o Tribunal de Jus­
tiça pode ordenar a suspensão da execução do acto impugnado, se considerar 
que as circunstâncias o exigem. 
Artigo 1589. 
0 Tribunal de Justiça, nas causas submetidas à sua apreciação, pode orde­
nar as medidas provisórias necessárias. 
Artigo 1599. 
Os acórdãos do Tribunal de Justiça têm força executiva, nos termos do ar­
tigo 1649.. 
Artigo 1609. 
0 Estatuto do Tribunal de Justiça é fixado em Protocolo separado. 
0 Tribunal de Justiça estabelecerá o seu regulamento processual. Este se­
rá submetido à aprovação, por unanimidade, do Conselho. 
CAPITULO II 
Disposições comuns a várias instituições 
P 11/67 
Artigo 1619. 
Para o desempenho das suas atribuições e nos termos do presente Tratado, o 
Conselho e a Comissão adoptam regulamentos e directivas, tomam decisões e 
formulam recomendações ou pareceres. 
0 regulamento tem carácter geral. E obrigatório em todos os seus elementos 
e directamente aplicável em todos os Estados-membros. 
A directiva vincula o Estado-membro destinatário quanto ao resultado a a_l 
cançar, deixando, no entanto, às instâncias nacionais a competência quan­
to à forma e aos meios. 
A decisão é obrigatória em todos os seus elementos para os destinatários 
que ela designar. 
As recomendações e os pareceres não são vinculativos. 
Artigo 1622. 
Os regulamentos, as directivas e as decisões do Conselho e da Comissão se­
rão fundamentados e referir-se-ão às propostas ou pareceres obrigatoriameri 
te obtidos, por força do presente Tratado. 
Artigo 1639. 
Os regulamentos serão publicados no Jornal Oficial da Comunidade, entrando 
em vigor na data por eles fixada ou, na falta desta, no vigésimo dia se­
guinte ao da publicação. 
As directivas e as decisões serão notificadas aos seus destinatários, pro­
duzindo efeito mediante tal notificação. 
Artigo 1649. 
A execução é regulada pelas normas do processo civil em vigor no Estado em 
cujo território se efectuar. A fórmula executória é aposta, sem outro con-
P 11/68 
trolo além da verificação da autenticidade do título, pela autoridade na­
cional que o governo de cada um dos Estados-membros designará para o efei­
to e de que dará conhecimento à Comissão, ao Tribunal de Justiça e ao Co­
mité de Arbitragem instituído nos termos do artigo 189.. 
Após o cumprimento destas formalidades a pedido do interessado, este pode 
promover a execução, recorrendo directamente ao órgão competente, em con­
formidade com a legislação nacional. 
A execução só pode ser suspensa por força de uma decisão do Tribunal de 
Justiça. No entanto, a fiscalização da regularidade das medidas de execu­
ção é da competência dos órgãos jurisdicionais nacionais. 
CAPITULO III 
0 Comité Económico e Social 
Artigo 1659. 
E instituído um Comité Económico e Social, de natureza consultiva. 
0 Comité é composto por representantes dos diferentes sectores da vida 
económica e social. 
Artigo 1669. 
0 número de membros do Comité é fixado da seguinte forma: 
Bélgica 12 
Alemanha 24 
França 24 
Itália 24 
Luxemburgo 5 
Países Baixos 12 
Os membros do Comité são nomeados, por um período de quatro anos, pelo Cori 
selho, deliberando por unanimidade. Podem ser reconduzidos nas suas funções. 
P 11/69 
Os membros do Comité são designados a título pessoal e não estão vincula­
dos a quaisquer instruções. 
Artigo 1672. 
1. Tendo em vista a nomeação dos membros do Comité, cada Estado-membro en­
viará ao Conselho uma lista contendo um número de candidatos duplo do de 
lugares atribuídos aos seus nacionais. 
Ao constituir-se o Comité, ter-se-á em consideração a necessidade de asse­
gurar uma representação adequada aos diferentes sectores da vida económica 
e social. 
2. 0 Conselho consultará a Comissão, podendo obter o parecer das organiza­
ções europeias representativas dos diferentes sectores económicos e so­
ciais interessados nas actividades da Comunidade. 
Artigo 1682. 
0 Comité designa, de entre os seus membros, o presidente e a mesa, por um 
período de dois anos. 
0 Comité estabelecerá o seu regulamento interno, submetendo-o à aprovação 
do Conselho, o qual deliberará por unanimidade. 
0 Comité é convocado pelo presidente, a pedido do Conselho ou da Comissão. 
Artigo 1692. 
0 Comité pode ser dividido em secções especializadas. 
0 funcionamento das secções especializadas exercer-se-á no âmbito das com 
petências gerais do Comité. As secções especializadas não podem ser con­
sultadas independentemente do Comité. 
Podem, por outro lado, ser instituídos, no seio do Comité, subcomités, 
chamados a elaborar projectos de pareceres a submeter à consideração do 
P 11/70 
Comité sobre questões ou em domínios determinados. 
0 regulamento interno fixará as modalidades de composição e as normas de 
competência das secções especializadas e dos subcomités. 
Artigo 1702. 
0 Comité será obrigatoriamente consultado pelo Conselho ou pela Comissão 
nos casos previstos no presente Tratado, podendo também ser consultado por 
estas instituições em todos os casos em que o considerem oportuno. 
0 Conselho ou a Comissão, se o considerarem necessário, fixarão ao Comité, 
para apresentação do seu parecer, um prazo que não pode ser inferior a dez 
dias, contados a partir da data da comunicação enviada, para o efeito, ao 
presidente. Decorrido o prazo fixado, sem que tenha sido recebido o pare­
cer, pode prescindir-se do mesmo. 
0 parecer do Comité e o da secção especializada, bem como um relatório das 
deliberações, serão transmitidos ao Conselho e à Comissão. 
TITULO IV 
Disposições financeiras 
Artigo 1719. 
1. Todas as receitas e despesas da Comunidade, que não sejam as da Agência 
e das Empresas Comuns, devem ser objecto de previsões para cada ano finan­
ceiro e ser inscritas, quer no orçamento de funcionamento, quer no orçameji 
to de investigação e investimento. 
As receitas e despesas de cada orçamento devem estar equilibradas. 
2. As receitas e despesas da Agência, cujo funcionamento obedece a crité­
rios comerciais, constarão de uma previsão especial. 
As condições de previsão, execução e controlo destas receitas e despesas 
P 11/71 
serão fixadas, tendo em conta os Estatutos da Agência, na regulamentação 
financeira adoptada por força do artigo 1832.. 
3. As previsões de receitas e despesas, bem como as contas de exploração 
e os balanços das Empresas Comuns relativos a cada ano financeiro, serão 
comunicados à Comissão, ao Conselho e à Assembleia, nas condições fixadas 
nos estatutos dessas Empresas. 
Artigo 1723. 
1. As receitas do orçamento de funcionamento compreendem, sem prejuízo de 
outras receitas correntes, as contribuições financeiras dos Estados-membros, 
fixadas de acordo com o seguinte critério de repartição: 
Bélgica 7,9 
Alemanha 28 
França 28 
Itália 28 
Luxemburgo 0,2 
Países Baixos 7,9 
2. As receitas do orçamento de investigação e investimento compreendem, 
sem prejuízo de outros recursos eventuais, as contribuições financeiras 
dos Estados-membros, fixadas de acordo com o seguinte critério de repar­
tição: 
Bélgica 9,9 
Alemanha 30 
França 30 
Itália 23 
Luxemburgo 0,2 
Países Baixos 6,9 
3. Os critérios de repartição podem ser modificados pelo Conselho, delibe­
rando por unanimidade. 
4. Os empréstimos destinados a financiar a investigação ou os investimen­
tos serão contraídos nas condições estabelecidas pelo Conselho, deliberari 
do nos termos do n^. 5 do artigo 1772.. 
P 11/72 
A Comunidade pode contrair empréstimos no mercado de capitais de um Estada-
-membro no âmbito das disposições legais aplicáveis aos empréstimos inter­
nos ou, na falta de tais disposições num Estado-membro, quando esse Estado 
e a Comissão tenham procedido a consultas e chegado a acordo relativamente 
ao empréstimo por ela proposto. 
0 consentimento das autoridades competentes do Estado-membro só pode ser 
recusado se forem de recear perturbações graves no mercado de capitais des­
se Estado. 
Artigo 1739. 
As contribuições financeiras dos Estados-membros previstas no artigo 1729. 
podem ser substituídas, no todo ou em parte, pelas receitas das imposições 
cobradas pela Comunidade nos Estados-membros. 
Para o efeito, a Comissão submeterá ao Conselho propostas relativas à inc_i 
dência, ao modo de fixação da taxa e às modalidades de cobrança dessas im­
posições. 
Após consulta da Assembleia sobre essas propostas, o Conselho, deliberando 
por unanimidade, pode aprovar disposições cuja adopção recomendará aos Es­
tados-membros, em conformidade com as respectivas normas constitucionais. 
Artigo 1749. 
1. As despesas inscritas no orçamento de funcionamento compreendem, designa 
damente: 
a) As despesas de administração; 
b) As despesas relativas às salvaguardas e à protecção sanitária. 
2. As despesas inscritas no orçamento de investigação e investimento com­
preendem, designadamente: 
a) As despesas relativas à execução do programa de investigação da Comuni­
dade; 
P 11/73 
b) A participação eventual no capital da Agência e nas suas despesas de in 
vestimento; 
c) As despesas relativas ao equipamento dos estabelecimentos de ensino; 
d) A participação eventual nas Empresas Comuns e em certas operações comuns. 
Artigo 1755. 
Salvo disposição em contrário da regulamentação adoptada por força do ar­
tigo 1835., as despesas inscritas no orçamento de funcionamento são autori 
zadas para o período de um ano financeiro. 
Os créditos que não tenham sido utilizados até ao final do ano financeiro, 
exceptuando os respeitantes às despesas de pessoal, podem transitar para o 
ano financeiro seguinte, e unicamente para esse, nas condições que serão 
fixadas em execução do artigo 1832.. 
Os créditos abertos a título de despesas de funcionamento são especifica­
dos em capítulos, agrupando as despesas segundo a sua natureza ou destino, 
e subdivididos, quando necessário, em conformidade com a regulamentação 
adoptada por força do artigo 1839.. 
As despesas da Assembleia, do Conselho, da Comissão e do Tribunal de Justi 
ça são objecto de partes separadas do orçamento, sem prejuízo de um regime 
especial destinado a certas despesas comuns. 
Artigo 1762. 
1. Sem prejuízo dos limites resultantes dos programas ou decisões de despe 
sas que, por força do presente Tratado, exijam a unanimidade do Conselho, 
as dotações para despesas de investigação e investimento compreendem: 
a) Créditos de autorização que abranjam uma série de despesas formando uma 
unidade individualizada e um todo coerente; 
b) Créditos de pagamento que constituam o limite máximo das despesas sus­
ceptíveis de serem pagas em cada ano para fazer face aos compromissos 
P 11/74 
assumidos nos termos da alínea a). 
2. 0 calendário de vencimento dos compromissos e pagamentos consta de ane­
xo ao projecto de orçamento correspondente, proposto pela Comissão. 
3. Os créditos abertos a título de despesas de investigação e investimento 
serão especificados em capítulos, agrupando as despesas segundo a sua natjj 
reza ou destino, e subdivididos, quando necessário, em conformidade com a 
regulamentação adoptada por força do artiqo 1835.. 
4. Os créditos de pagamentos disponíveis transitarão para o ano financeiro 
seguinte, por decisão da Comissão, salvo decisão em contrário do Conselho. 
Artigo 1775. 
1. 0 ano financeiro tem início em 1 de Janeiro e termina em 31 de Dezembro. 
2. Cada uma das instituições da Comunidade elaborará uma previsão das suas 
despesas administrativas. A Comissão reunirá essas previsões num antepro­
jecto de orçamento de funcionamento, juntando-lhe um parecer que pode in­
cluir previsões divergentes. Além disso, elaborará o anteprojecto de orça­
mento de investigação e investimento. 
A Comissão deve submeter à apreciação do Conselho os anteprojectos de orça 
mento, o mais tardar até 30 de Setembro do ano que antecede o da sua exect[ 
ção. 
0 Conselho consultará a Comissão e, se for caso disso, as outras institui­
ções interessadas, sempre que pretenda afastar-se desses anteprojectos. 
3. 0 Conselho, deliberando por maioria qualificada, elaborará os projectos 
de orçamento, transmitindo-os, em seguida, à Assembleia. 
Os projectos de orçamento devem ser submetidos à apreciação da Assembleia, 
o mais tardar até 31 de Outubro do ano que antecede o da sua execução. 
A Assembleia tem o direito de propor ao Conselho alterações aos projectos 
de orçamento. 
P 11/75 
4. Se, no prazo de um mês após a comunicação dos projectos de orçamento, a 
Assembleia tiver dado a sua aprovação, ou não tiver transmitido o seu pare 
cer ao Conselho, os projectos de orçamento considerar-se-ão definitivamen­
te aprovados. 
Se, dentro do mesmo prazo, a Assembleia tiver proposto quaisquer altera­
ções, os projectos de orçamento assim alterados serão transmitidos ao Con­
selho. Este discuti-los-á com a Comissão e, se for caso disso, com as ou­
tras instituições interessadas, e, deliberando por maioria qualificada, 
aprovará definitivamente os orçamentos, sem prejuízo dos limites resultan­
tes dos programas ou decisões de despesa que, por força do presente Trata­
do, exijam a unanimidade do Conselho. 
5. Para a aprovação do orçamento de investigação e investimento, atribui-se 
aos votos dos membros do Conselho a seguinte ponderação: 
Bélgica 9 
Alemanha 30 
França 30 
Itália 23 
Luxemburgo 1 
Países Baixos 7 
As deliberações são tomadas se obtiverem pelo menos 67 votos. 
Artigo 1782. 
Se, no início de um ano financeiro, o orçamento de funcionamento ainda não 
tiver sido votado, as despesas podem ser efectuadas mensalmente, por capí­
tulo ou segundo outra subdivisão, em conformidade com a regulamentação ado£ 
tada por força do artigo 1839.,e até ao limite de um duodécimo dos créditos 
abertos no orçamento do ano financeiro anterior. Esta medida não pode ter 
por efeito colocar à disposição da Comissão créditos superiores ao duodé­
cimo dos previstos no projecto de orçamento em preparação. 
Se, no início de um ano financeiro, o orçamento de investigação e investi­
mento ainda não tiver sido votado, as despesas podem ser efectuadas mensal^ 
mente, por capítulo ou segundo outra subdivisão, em conformidade com a re­
gulamentação adoptada por força do artigo 1832., e até ao limite de um duo 
décimo dos créditos correspondentes às previsões anuais inscritas no calen 
P 11/76 
dário de pagamentos aplicáveis aos créditos de autorização anteriormente 
aprovados. 
0 Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode, desde que se respei­
tem as outras condições previstas no primeiro e.segundo parágrafos, autori­
zar despesas que excedam o referido duodécimo, sem prejuízo dos limites re­
sultantes dos programas ou decisões de despesas que, por força do presente 
Tratado, exijam a unanimidade do Conselho. 
Em conformidade com os critérios de repartição adoptados no ano financeiro 
anterior, os Estados-membros todos os meses depositarão, a título de prov_i 
são, as quantias necessárias para assegurar a execução do presente artigo. 
Artigo 1799. 
A Comissão executará os orçamentos, em conformidade com a regulamentação 
adoptada por força do artigo 1839., Sob a sua própria responsabilidade e 
até ao limite dos créditos atribuídos. 
A regulamentação deve prever normas específicas segundo as quais cada ins­
tituição participará na execução das suas despesas próprias. 
Dentro de cada orçamento, e nos limites e condições fixadas pela regulamer^ 
tacão adoptada por força do artigo 1839., a Comissão pode proceder a trans 
ferências de créditos, quer de capítulo para capítulo, quer de subdivisão 
para subdivisão. 
Artigo 1809. 
As contas da totalidade das receitas e despesas de cada orçamento serão 
examinadas por uma Comissão de Fiscalização, composta por revisores de 
contas que ofereçam todas as garantias de independência, e presidida por 
um deles. 0 Conselho, deliberando por unanimidade, fixará o número de re­
visores. Os revisores e o presidente da Comissão de Fiscalização são de­
signados pelo Conselho, deliberando por unanimidade, por um período de 
cinco anos. A sua remuneração é fixada pelo Conselho, deliberando por maio 
ria qualificada. 
A fiscalização, que será feita com base em documentos e, se necessário, no 
P 11/77 
próprio local, tem por fim verificar a legalidade e regularidade das rece_i 
tas e despesas e garantir a boa gestão financeira. A Comissão de Fiscaliza 
ção elaborará, após o encerramento de cada ano financeiro, um relatório que 
aprovará por maioria dos membros que a compõem. 
A Comissão apresentará todos os anos ao Conselho e à Assembleia as contas 
do ano financeiro findo relativas às operações orçamentais, acompanhadas 
do relatório da Comissão de Fiscalização. A Comissão comunicar-lhes-á, além 
disso, um balanço financeiro que descreva o activo e passivo da Comunidade. 
0 Conselho, deliberando por maioria qualificada, dará quitação à Comissão 
quanto à execução de cada um dos orçamentos e comunicará as suas decisões 
à Assembleia. 
Artigo 1812. 
Os orçamentos e a previsão previstos nos n^s. 1 e 2 do artigo 1719. serão 
elaborados na unidade de conta fixada em conformidade com a regulamentação 
financeira adoptada por força do artigo 1839.. 
As contribuições financeiras previstas no artigo 1729. serão postas à dis­
posição da Comunidade pelos Estados-membros na sua moeda nacional. 
Os saldos disponíveis dessas contribuições serão depositados nos tesouros 
dos Estados-membros ou nos organismos por eles designados. Enquanto durar 
esse depósito, os fundos depositados conservarão, em relação à unidade de 
conta referida no primeiro parágrafo, o valor correspondente à paridade em 
vigor no dia do depósito. 
Estes saldos podem ser investidos em condições que serão objecto de acor­
dos entre a Comissão e o Estado-membro interessado. 
Artigo 1829. 
1. A Comissão, desde que informe do facto as autoridades competentes dos 
Estados-membros interessados, pode transferir para a moeda de um dos Esta 
dos-membros os haveres que detenha na moeda de outro Estados-membro, na me 
P 11/78 
dida em que se torne necessário utilizar tais haveres para os fins previs­
tos no presente Tratado. A Comissão evitará, na medida do possível, proce­
der a tais transferências, caso detenha haveres disponíveis ou realizáveis 
nas moedas de que necessita. 
2. A Comissão tratará com cada um dos Estados-membros por intermédio da 
autoridade por este designada. Na execução das operações financeiras, a 
Comissão recorrerá ao Banco emissor do Estado-membro interessado ou a qua_l 
quer outra instituição financeira por este aprovada. 
3. No que diz respeito às despesas a efectuar pela Comunidade nas moedas 
de países terceiros, a Comissão submeterá à apreciação do Conselho, antes 
da aprovação definitiva dos orçamentos, o programa indicativo das receitas 
e despesas que devem ser efectuadas nas diferentes moedas. 
Este programa será aprovado pelo Conselho, deliberando por maioria quali­
ficada. Pode ser modificado no decurso do ano financeiro, segundo o mesmo 
processo. 
4. A cedência à Comissão das divisas de países terceiros necessárias à exe 
cução das despesas que constem do programa previsto no n?. 3 incumbirá aos 
Estados-membros, segundo os critérios de repartição fixados no artigo 1722.. 
A cedência de divisas de países terceiros recebidas pela Comissão será fei­
ta aos Estados-membros, de acordo com os mesmos critérios de repartição. 
5. A Comissão pode dispor livremente das divisas de países terceiros pro­
venientes de empréstimos que tenha contraído nesses países. 
6. 0 Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão, pode 
tornar aplicável, no todo ou em parte, à Agência e às Empresas Comuns, o 
regime de câmbios previsto nos números anteriores e, eventualmente, adapta 
-lo às necessidades do funcionamento destas. 
Artigo 1832. 
0 Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão: 
a) Adopta a regulamentação financeira que estabeleça especificadamente as 
modalidades relativas à elaboração e execução dos orçamentos, incluindo 
P 11/79 
o orçamento da Agência, e à prestação e verificação das contas; 
b) Fixa as modalidades e o processo segundo os quais as contribuições dos 
Estados-membros devem ser postas à disposição da Comissão; 
c) Determina as regras e organiza o controlo da responsabilidade dos orde­
nadores e contabilistas. 
TITULO V 
Disposições gerais 
Artigo 1849. 
A Comunidade tem personalidade jurídica. 
Artigo 1859. 
Em cada um dos Estados-membros a Comunidade goza da mais ampla capacidade 
jurídica reconhecida às pessoas colectivas pelas legislações nacionais, 
podendo, designadamente, adquirir ou alienar bens móveis e imóveis e estar 
em juízo. Para o efeito, é representada pela Comissão. 
Artigo 1869. 
0 Conselho, deliberando por unanimidade, estabelecerá, em colaboração com 
a Comissão, e após consulta das outras instituições interessadas, o esta­
tuto dos funcionários e o regime aplicável aos outros agentes da Comunida^ 
de. 
Decorridos quatro anos a contar da data da entrada em vigor do presente 
Tratado, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da 
Comissão, e após consulta das outras instituições interessadas, pode mod.i 
ficar os referidos estatuto e regime. 
P 11/80 
Artigo 1873. 
Para o desempenho das funções que lhe são confiadas, a Comissão pode reco­
lher todas as informações e proceder a todas as verificações necessárias, 
dentro dos limites e condições fixadas pelo Conselho, nos termos do presen^ 
te Tratado. 
Artigo 1889. 
A responsabilidade contratual da Comunidade é regulada pela lei aplicável 
ao contrato em causa. 
Em matéria de responsabilidade extracontratual, a Comunidade deve indemni­
zar, em conformidade com os princípios gerais comuns aos direitos dos Esta 
dos-membros, os danos causados pelas suas instituições ou pelos seus agen­
tes no exercício das suas funções. 
A responsabilidade pessoal dos agentes perante a Comunidade é regulada pe­
las disposições do respectivo estatuto ou do regime que lhes é aplicável. 
Artigo 1899. 
A sede das instituições da Comunidade será fixada, de comum acordo, pelos 
governos dos Estados-membros. 
Artigo 1909. 
0 regime linguístico das instituições da Comunidade será fixado, sem pre­
juízo das disposições previstas no regulamento do Tribunal de Justiça, pe_ 
lo Conselho, deliberando por unanimidade. 
Artigo 191°. 
A Comunidade goza, nos territórios dos Estados-membros, das imunidades e 
privilégios necessários ao cumprimento da sua missão, nas condições defi­
nidas em Protocolo separado. 
P 11/81 
Artigo 1922. 
Os Estados-membros tomarão todas as medidas gerais ou especiais, capazes 
de assegurar o cumprimento das obrigações decorrentes do presente Tratado, 
ou resultantes de actos das instituições da Comunidade. Os Estados-membros 
facilitarão à Comunidade o cumprimento da sua missão. 
Os Estados-membros abster-se-ão de tomar quaisquer medidas susceptíveis 
de pôr em perigo a realização dos objectivos do presente Tratado. 
Artigo 1932. 
Os Estados-membros comprometem-se a não submeter qualquer diferendo relati­
vo à interpretação ou aplicação do presente Tratado a um modo de resolução 
diverso dos que nele estão previstos. 
Artigo 1942. 
1. Os membros das instituições da Comunidade, os membros dos comités, os 
funcionários e agentes da Comunidade, bem como qualquer outra pessoa que, 
pelas suas funções ou pelas suas relações públicas ou privadas com as ins­
tituições ou instalações da Comunidade ou com as Empresas Comuns, tenham 
acesso, directa ou indirectamente, a factos, informações, conhecimentos, 
documentos ou objectos protegidos pelo regime de segredo de acordo com as 
disposições adoptadas por um Estado-membro ou instituição da Comunidade, 
devem mantê-los secretos, mesmo depois de findas aquelas funções ou rela­
ções, perante qualquer pessoa não autorizada e perante o público. 
Cada Estado-membro considerará qualquer violação desta obrigação como in­
fracção às suas normas sobre o segredo, aplicando, tanto em matéria de fuin 
do como em matéria de competência, a sua legislação relativa a atentados 
contra a segurança do Estado ou à divulgação do segredo profissional. A pe 
dido de qualquer Estado-membro interessado ou da Comissão, aquele Estado-
-membro procederá contra o autor de tal violação, que esteja sob a sua ju­
risdição. 
2. Cada Estado-membro comunicará à Comissão todas as disposições que regu­
lam, nos seus territórios, a classificação e o segredo de informações, co-
P 11/82 
nhecimentos, documentos ou objectos que se relacionem com o âmbito de apH 
cação do presente Tratado. 
A Comissão assegurará a comunicação destas disposições aos outros Estados-
-membros. 
Cada Estado-membro tomará todas as medidas adequadas, tendo em vista faci­
litar a instauração progressiva de um regime tão uniforme e amplo quanto 
possível dos segredos protegidos. Para o efeito, a Comissão pode, após cori 
sulta dos Estados-membros interessados, formular recomendações. 
3. As instituições da Comunidade e as suas instalações, bem como as Empre­
sas Comuns, devem aplicar as disposições relativas à protecção de segredos 
em vigor no território em que cada uma delas se situe. 
4. Qualquer autorização para ter acesso a factos, informações, documentos 
ou objectos que se relacionem com o âmbito de aplicação do presente Trata­
do, e que estejam protegidos pelo regime de segredo, concedida, quer por 
uma instituição da Comunidade, quer por um Estado-membro a uma pessoa que 
exerça a sua actividade no âmbito de aplicação do presente Tratado, será 
reconhecida por qualquer outra instituição ou Estado-membro. 
5. As disposições deste artigo não constituem obstáculo à aplicação de dis 
posições especiais que resultem de acordos concluídos entre um Estado-mem­
bro e um Estado terceiro ou organização internacional. 
Artigo 1959. 
As instituições da Comunidade, bem como a Agência e as Empresas Comuns, de_ 
vem respeitar, na aplicação do presente Tratado, as condições de acesso aos 
minérios, matérias-primas e materiais cindiveis especiais, impostas pelas 
regulamentações nacionais adoptadas por razões de ordem pública ou de saú­
de pública. 
Artigo 1965. 
Para efeitos do disposto no presente Tratado e salvo disposição em contrá­
rio do mesmo: 
a) Por "pessoa" entende-se qualquer pessoa singular que exerça, nos terri-
P 11/83 
tórios dos Estados-membros, a totalidade ou parte das suas actividades 
no sector definido no capitulo correspondente do Tratado; 
b) Por "empresa" entende-se qualquer empresa ou instituição que exerça a 
totalidade ou parte das suas actividades nas mesmas condições, seja qual 
for o seu estatuto jurídico, público ou privado. 
Artigo 1975. 
Para efeitos do disposto no presente Tratado: 
1. Por "materiais cindíveis especiais" entende-se o plutónio 239, o urânio 
233, o urânio enriquecido em urânio 235 ou 233, bem como qualquer produto 
que contenha um ou vários dos isótopos acima mencionados e outros materi­
ais cindíveis que serão definidos pelo Conselho, deliberando por maioria 
qualificada, sob proposta da Comissão; todavia, a expressão "materiais cin 
díveis especiais" não inclui as matérias-primas. 
2. Por "urânio enriquecido em urânio 235 ou 233" entende-se o urânio que 
contenha urânio 235 ou urânio 233, ou estes dois isótopos em quantidade 
tal que a relação entre a sua soma e o isótopo 238 seja superior à relação 
entre o isótopo 235 e o isótopo 238 no urânio natural. 
3. Por "matérias-primas" entende-se o urânio que contenha a mistura de is£ 
topos que se encontra na natureza, o urânio cujo teor em urânio 235 seja 
inferior ao normal, o tório, todos os materiais acima mencionados sob a 
forma de metal, ligas, compostos químicos ou concentrados, qualquer outro 
material que contenha um ou vários dos materiais acima mencionados com ní­
veis de concentração definidos pelo Conselho, deliberando por maioria qua­
lificada, sob proposta da Comissão. 
4. Por "minérios" entende-se qualquer minério que contenha, em níveis de 
concentração média definidos pelo Conselho, deliberando por maioria quali­
ficada, sob proposta da Comissão, substâncias que permitam obter, por meio 
de tratamentos químicos e físicos adequados, as matérias-primas, tais como 
se encontram acima definidas. 
Artigo 1982. 
Salvo disposição em contrário, o presente Tratado é aplicável aos territó-
P 11/84 
rios europeus dos Estados-membros e aos territórios não europeus sob a sua 
jurisdição. 
E igualmente aplicável aos territórios europeus cujas relações externas sie 
jam asseguradas por um Estado-membro. 
Artigo 1995. 
Cabe a Comissão assegurar todas as ligações úteis com os órgãos das Nações 
Unidas, das suas agências especializadas e do Acordo Geral sobre Pautas 
Aduaneiras e Comércio. 
A Comissão assegurará, além disso, com todas as organizações internacionais, 
as ligações que considere oportunas. 
Artigo 2009. 
A Comunidade estabelecerá todas as formas úteis de cooperação com o Conse­
lho da Europa. 
Artigo 2012. 
A Comunidade estabelecerá com a Organização Europeia de Cooperação Económi 
ca uma estreita colaboração, cujas modalidades serão fixadas de comum aco£ 
do. 
Artigo 2022. 
As disposições do presente Tratado não constituem obstáculo à existência e 
aperfeiçoamento das uniões regionais entre a Bélgica e o Luxemburgo, bem 
como entre a Bélgica, o Luxemburgo e os Países Baixos, na medida em que 
os objectivos dessas uniões regionais não sejam atingidos pela aplicação 
do presente Tratado. 
P 11/85 
Artigo 2035. 
Se uma acção da Comunidade for considerada necessária para atingir um dos 
objectivos da Comunidade, sem que o presente Tratado tenha previsto os po­
deres de acção necessários para o efeito, o Conselho, deliberando por una­
nimidade, sob proposta da Comissão, e após consulta da Assembleia, adopta­
rá as disposições adequadas. 
Artigo 2042. 
0 governo de qualquer Estado-membro ou a Comissão podem submeter ao Conse­
lho projectos de revisão do presente Tratado. 
Se o Conselho, após consulta da Assembleia, e, se for caso disso, da Comis 
são, formular parecer favorável à realização de uma conferência de repre­
sentantes dos governos dos Estados-membros, esta será convocada pelo pre­
sidente do Conselho, a fim de decidir, de comum acordo, as alterações a 
introduzir no presente Tratado. 
As alterações entrarão em vigor após terem sido ratificadas por todos os 
Estados-membros, em conformidade com as respectivas normas constitucio­
nais. 
Artigo 2052. 
Qualquer Estado europeu pode pedir para se tornar membro da Comunidade. Pji 
ra o efeito, dirigirá o seu pedido ao Conselho, o qual, depois de ter obti^ 
do o parecer da Comissão, se pronunciará por unanimidade. 
As condições de admissão e as adaptações do presente Tratado dela decorrer^ 
tes serão objecto de um acordo entre os Estados-membros e o Estado peticitD 
nário. Tal acordo será submetido à ratificação de todos os Estados contra­
tantes, em conformidade com as respectivas normas constitucionais. 
Artigo 2062. 
A Comunidade pode concluir com qualquer Estado terceiro, união de Estados 
P 11/86 
ou organização internacional, acordos destinados a criar uma associação CJÍ 
racterizada por direitos e obrigações recíprocas, acções em comum e proce­
dimentos especiais. 
Tais acordos são concluídos pelo Conselho, deliberando por unanimidade, 
após consulta da Assembleia. 
Quando esses acordos implicarem alterações ao presente Tratado, estas de­
vem ser previamente adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 
204?.. 
Artigo 2072. 
Os Protocolos que, de comum acordo entre os Estados-membros, forem anexa­
dos ao presente Tratado, fazem dele parte integrante. 
Artigo 2082. 
0 presente Tratado tem vigência ilimitada. 
TITULO VI 
Disposições relativas ao período inicial 
SECÇÃO I 
Instalação das instituições 
Artigo 2092. 
0 Conselho reunir-se-á no prazo de um mês a contar da data da entrada em 
vigor do presente Tratado. 
Artigo 2109. 
0 Conselho tomará todas as medidas adequadas à instalação do Comité Econó-
P 11/87 
mico e Social, no prazo de três meses a contar da data da sua primeira rei[ 
nião. 
Artigo 2119. 
No prazc de dois meses a contar da data da primeira reunião do Conselho e 
por convocação do seu presidente, a Assembleia reunir-se-á para eleger a 
mesa e elaborar o seu regulamento interno. Até à eleição da mesa, a Assem­
bleia será presidida pelo decano. 
Artigo 2122. 
0 Tribunal de Justiça entrará em funções a partir da nomeação dos seus mem 
bros. A primeira designação do presidente será feita por um período de três 
anos, nas mesmas condições que as dos restantes membros. 
0 Tribunal de Justiça estabelecerá o seu regulamento processual no prazo de 
três meses a contar da data da sua entrada em funções. 
Só pode recorrer-se ao Tribunal de Justiça a partir da publicação desse re 
gulamento. Os prazos para introdução de recursos só começam a correr a par­
tir dessa data. 
A partir da sua nomeação, o presidente do Tribunal de Justiça exercerá as 
atribuições que lhe são conferidas pelo presente Tratado. 
Artigo 2132. 
A Comissão entrará em funções e assumirá as responsabilidades que lhe são 
confiadas pelo presente Tratado, a partir da nomeação dos seus membros. 
A partir da sua entrada em funções , a Comissão elaborará os estudos e es­
tabelecerá com os Estados-membros, empresas, trabalhadores e utilizadores 
os contactos necessários à elaboração de uma perspectiva de ponjunto da si_ 
tuação das indústrias nucleares na Comunidade. No prazo de seis meses a 
Comissão submeterá à Assembleia um relatório sobre este assunto. 
P 11/88 
Artigo 2142. 
1. 0 primeiro ano financeiro tem início na data da entrada em vigor do pre_ 
sente Tratado e termina em 31 de Dezembro seguinte. Este ano financeiro 
prolongar-se-á, todavia, até 31 de Dezembro do ano seguinte ao da entrada 
em vigor do presente Tratado, se esta se verificar no decurso do segundo 
semestre. 
2. Enquanto não forem aprovados os orçamentos aplicáveis no primeiro ano 
financeiro, os Estados-membros farão à Comunidade adiantamentos sem juros, 
que serão deduzidos das contribuições financeiras destinadas à execução 
desses orçamentos. 
3. Enquanto não forem estabelecidos o estatuto dos funcionários e o regi­
me aplicável aos outros agentes da Comunidade, previstos no artigo 1862., 
cada instituição recrutará o pessoal necessário e celebrará, para o efei­
to, contratos a prazo. 
Cada instituição analisará com o Conselho as questões relativas ao número, 
remuneração e distribuição dos empregos. 
SECÇÃO II 
Primeiras disposições de aplicação do Tratado 
Artigo 2153. 
1. No prazo de cinco anos a contar da data da entrada em vigor do presente 
Tratado, deve ser executado um programa inicial de investigação e ensino, 
constante do Anexo \l do presente Tratado, cuja realização não pode, salvo 
decisão diferente do Conselho, deliberando por unanimidade, ultrapassar 
215 milhões de unidades de conta UEP. 
2. As despesas necessárias à execução deste programa figuram, subdivididas 
em grandes rubricas, a título indicativo, no Anexo V. 
0 Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, 
pode modificar este programa. 
P 11/89 
Artigo 216Q. 
As propostas da Comissão relativas ao modo de funcionamento do instituto 
de nív/el universitário referido no artigo 92, serão submetidas ao Conselho 
no prazo de um ano a contar da data da entrada em vigor do presente Trata 
do. 
Artigo 217°. 
A regulamentação de segurança prevista no artigo 245. relativa aos regimes 
de segredo aplicáveis à difusão dos conhecimentos será adoptada pelo Con­
selho no prazo de seis meses a contar da data da entrada em vigor do pre­
sente Tratado. 
Artigo 2182. 
As normas de base serão aprovadas, nos termos do artigo 312., no prazo de 
um ano a contar da data da entrada em vigor do presente Tratado. 
Artigo 219°. 
As disposições legislativas, regulamentares e admnistrativas, destinadas a 
assegurar nos territórios dos Estados-membros a protecção sanitária das po 
pulações e dos trabalhadores contra os perigos resultantes de radiações 
ionizantes serão, nos termos do artigo 332., comunicadas à Comissão por 
esses Estados no prazo de três meses a contar da data da entrada em vigor 
do presente Tratado. 
Artigo 2209. 
As propostas da Comissão relativas aos estatutos da Agência referidos no 
artigo 542. serão submetidas ao Conselho no prazo de três meses a contar 
da data da entrada em vigor do presente Tratado. 
P 11/90 
SECÇÃO III 
Disposições transitórias 
Artigo 2212. 
As disposições dos artigos 142. a 232., inclusive, e dos artigos 252. a 
282., inclusive, são aplicáveis às patentes, títulos de protecção provisó­
ria e modelos de utilidade, bem como aos pedidos de patente e de modelo de 
utilidade anteriores à entrada em vigor do Tratado, nas seguintes condições: 
1. Para aplicação do prazo previsto no n9. 2 do artigo 172., deve ter-se em 
conta, a favor do titular, a nova situação criada pela entrada em vigor do 
Tratado. 
2. No que diz respeito à comunicação de uma invenção não secreta, se os 
prazos de três e dezoito meses referidos no artigo 162., ou um deles, ti­
verem decorrido à data da entrada em vigor do Tratado, começará a correr a 
partir dessa data um novo prazo de seis meses. 
Se esses prazos, ou um deles, estiverem em curso nessa data, serão prorro­
gados por seis meses a contar do seu termo normal. 
3. As mesmas disposições são aplicáveis no que respeita à comunicação de 
uma invenção secreta, nos termos do artigo 162. e do n2. 1 do artigo 252.; 
todavia, nesse caso, a data tomada em consideração como ponto de partida 
para o cômputo dos novos prazos ou para a prorrogação dos prazos que esti­
verem em curso será a da entrada em vigor da regulamentação de segurança 
referida no artigo 242.. 
Artigo 2222. 
Durante o período compreendido entre a data da entrada em vigor do presen­
te Tratado e a data fixada pela Comissão a partir da qual a Agência assu­
mirá as suas funções, os acordos e convenções de fornecimento de minérios, 
matérias-primas ou materiais cindíveis especiais serão concluídos ou reno­
vados com a aprovação prévia da Comissão. 
P 11/91 
A Comissão deve recusar a sua aprovação à conclusão ou à renovação de aco£ 
dos e convenções que, em seu entender, possam comprometer a aplicação do 
presente Tratado. Pode, designadamente, subordinar a sua aprovação à inse£ 
ção, nos acordos e convenções, de cláusulas que permitam à Agência tornar-
-se parte na execução dos mesmos. 
Artigo 2235. 
Não obstante o disposto no artigo 609., o aprovisionamento dos reactores 
instalados nos territórios de um Estado-membro que possam atingir a criti-
calidade antes do termo do prazo de sete anos a contar da data da entrada 
em vigor do presente Tratado beneficiará, durante um período máximo de dez 
anos a partir daquela data, e em consideração dos estudos e trabalhos já 
iniciados, de uma prioridade que pode ser exercida, tanto sobre os recur­
sos em minérios e em matérias-primas provenientes dos territórios desse 
Estado, como sobre as matérias-primas ou materiais cindiveis especiais que 
sejam objecto de um acordo bilateral concluído antes da entrada em vigor 
do presente Tratado e comunicado à Comissão nos termos do artigo 1059.. 
A mesma prioridade será concedida, durante o mesmo período de dez anos, ao 
aprovisionamento de qualquer instalação de separação isotópica, que cons­
titua ou não uma Empresa Comum, e que tenha entrado em funcionamento no 
território de um Estado-membro antes do termo do prazo de sete anos a coin 
tar da data da entrada em vigor do presente Tratado. 
A Agência celebrará os contratos correspondentes, depois de a Comissão ter 
verificado que as condições para a concessão do direito de prioridade es­
tão preenchidas. 
Disposições finais 
Artigo 2249. 
0 presente Tratado será ratificado pelas Altas Partes Contratantes em con­
formidade com as respectivas normas constitucionais. Os instrumentos de 
ratificação serão depositados junto do Governo da República Italiana. 
0 presente Tratado entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao do 
P 11/92 
depósito do instrumento de ratificação do Estado signatário que tiver pro­
cedido a esta formalidade em último lugar. Todavia, se esse depósito se 
efectuar menos de quinze dias antes do início do mês seguinte, a entrada 
em vigor do Tratado será adiada para o primeiro dia do segundo mês seguin­
te à data desse depósito. 
Artigo 2252. 
0 presente Tratado, redigido num único exemplar, em língua alemã, france­
sa, italiana e neerlandesa, fazendo fé qualquer dos quatro textos, será 
depositado nos arquivos do Governo da República Italiana, o qual remeterá 
uma cópia autenticada a cada um dos governos dos outros Estados signatá­
rios. 
EM FE DO QUE os plenipotenciários abaixo-assinados apuseram as suas assi­
naturas no final do presente Tratado. 
FEITO em Roma, aos vinte e cinco de Março de mil novecentos e cinquenta e 
sete. 
P. H. Spaak J. Ch. Snoy et d'0ppuers 
Adenauer Hallstein 
Pineau M. Faure 
António Segni Gaetano Martino 
Bech Lambert Schaus 
J. Luns J. Linthorst Homan 
P 11/93 
ANEXOS 
P 11/94 
ANEXO I 
Âmbito da investigação relativo à energia nuclear 
referido no artigo 49. do Tratado 
I. Matérias-primas 
1. Métodos de prospecção e de exploração mineira de materiais de base (urâ 
nio, tório e outros produtos de especial interesse para a energia nuclear). 
2. Métodos de concentração destes materiais e de transformação em compostos 
tecnicamente puros. 
3. Métodos de transformação destes compostos tecnicamente puros em compos­
tos e metais de qualidade nuclear. 
4. Métodos de transformação e tratamento destes compostos e metais — bem 
como do plutónio, urânio 235 ou 233 puros ou associados a estes compostos 
ou metais — pela indústria química, cerâmica ou metalúrgica, em elementos 
de combustível. 
5. Métodos de protecção destes elementos de combustível contra os agentes 
externos de corrosão ou de erosão. 
6. Métodos de produção, purificação, tratamento e conservação de outros 
materiais especiais utilizados no âmbito da energia nuclear, em particular: 
a) Moderadores, tais como água pesada, grafite nuclear, berílio e óxido de 
berílio; 
b) Elementos de estrutura, tais como zircónio (isento de háfnio), nióbio, 
lantânio, titânio, berílio e os seus óxidos, carbonetos e outros com­
postos utilizáveis no âmbito da energia nuclear; 
c) Fluidos de arrefecimento, tais como hélio, líquidos orgânicos, sódio, 
ligas sódio-potássio, bismuto, ligas chumbo-bismuto. 
7. Métodos de separação isotópica: 
a) do urânio; 
P 11/95 
b) De materiais em quantidades ponderáveis que possam ser utilizados para 
a produção de energia nuclear, tais como lítio 6 e 7, azoto 15, boro 
10; 
c) De isótopos utilizados em pequenas quantidades para trabalhos de invejs 
tigação. 
II. Física aplicada à energia nuclear 
1. Física teórica aplicada: 
a) Reacções nucleares de baixa energia, em particular reacções provocadas 
pelos neutrões; 
b) Cisão; 
c) Interacção das radiações ionizantes e dos fotões com a matéria; 
d) Teoria do estado sólido; 
e) Estudo da fusão, nomeadamente no que respeita ao comportamento de um 
plasma ionizado sob a acção de forças electromagnéticas e à termodinâ­
mica das temperaturas extremamente elevadas. 
2. Física experimental aplicada: 
a) Os mesmos assuntos que os mencionados no n^. 1 anterior; 
b) Estudo das propriedades dos elementos transuranianos que apresentem in­
teresse para a energia nuclear. 
3. Cálculo dos reactores: 
a) Neutróníca teórica macroscópica; 
b) Determinações neutrónicas experimentais; experiências exponenciais e 
críticas; 
c) Cálculos termodinâmicos e de resistência de materiais; 
P 11/96 
d) Determinações experimentais correspondentes; 
e) Cinética dos reactores, problema do controlo do seu funcionamento e ex­
perimentações correspondentes; 
f) Cálculos de protecção contra as radiações e experimentações correspon­
dentes. 
III. Físico-química dos reactores 
1. Estudo das modificações da estrutura física e química e da alteração da 
qualidade técnica de diversos materiais nos reactores, sob o efeito: 
a) Do calor; 
b) Da natureza dos agentes com os quais estão em contacto; 
c) De causas mecânicas. 
2. Estudo das degradações e outros fenómenos provocados pela irradiação: 
a) Nos elementos de combustível; 
b) Nos elementos de estrutura e nos fluidos de arrefecimento; 
c) Nos moderadores. 
3. Química e físico-química analíticas aplicadas aos componentes dos reac­
tores. 
4. Físico-química dos reactores homogéneos: radioquímica, corrosão. 
IV. Tratamento dos materiais radioactivos 
1. Método de extracção do plutónio e do urânio 233 dos combustíveis irra­
diados, recuperação eventual de urânio ou de tório. 
2. Química e metalurgia do plutónio. 
P 11/97 
3. Métodos de extracção e química dos outros elementos transuranianos. 
4. Métodos de extracção química dos radioisótopos úteis: 
a) Produtos de cisão; 
b) Obtidos por irradiação. 
5. Concentração e conservação dos resíduos radioactivos inúteis. 
V. Aplicações dos radioisótopos 
Aplicações dos radioisótopos na sua qualidade de elementos activos ou na 
sua qualidade de elementos traçadores, nos sectores: 
a) Industriais e científicos; 
b) Terapêuticos e biológicos; 
c) Agrícolas. 
VI. Estudo dos efeitos nocivos das radiações sobre os seres vivos 
1. Estudo da detecção e da medida das radiações nocivas. 
2. Estudo das prevenções e protecções adequadas e das normas de segurança 
correspondentes. 
3. Estudo da terapêutica contra os efeitos das radiações. 
VII. Equipamentos 
Estudos para a realização e para a melhoria de equipamentos especialmente 
destinados não só aos reactores, mas também ao conjunto das instalações 
de investigação e industriais necessárias às actividades de investigação 
acima mencionadas. Podem ser citados a título indicativo: 
1. Os equipamentos mecânicos seguintes: 
P 11/98 
a) Bombas para fluidos especiais; 
b) Permutadores de calor; 
c) Aparelhos de investigação de física nuclear (tais como selectores de ve 
locidade de neutrões); 
d) Aparelhagens de manipulação à distância. 
2. Os equipamentos eléctricos seguintes: 
a) Aparelhagens de detecção e de medida das radiações destinadas designa­
damente: 
- à prospecção mineira, 
- à investigação científica e técnica, 
- ao controlo dos reactores, 
- à protecção sanitária. 
b) Aparelhagens de comando dos reactores; 
c) Aceleradores de partículas de baixa energia até 10 Me V. 
VIII. Aspectos económicos da produção de energia. 
1. Estudo comparado, teórico e experimental, dos diferentes tipos de reac­
tores. 
2. Estudo técnico-económico dos ciclos de combustível. 
P 11/99 
ANEXO II 
Sectores industriais 
referidos no artigo 412. do Tratado 
1. Extracção dos minérios de urânio e de tório. 
2. Concentração destes minérios. 
3. Tratamento químico e refinação dos concentrados de urânio e de tório. 
4. Preparação dos combustíveis nucleares, sob todas as formas. 
5. Fabricação de elementos de combustível nuclear. 
6. Produção de hexafluoreto de urânio. 
7. Produção de urânio enriquecido. 
8. Tratamento dos combustíveis irradiados tendo em vista a separação da 
totalidade ou de parte dos elementos que contêm. 
9. Produção de moderadores de reactores. 
10. Produção de zircónio isento de háfnio, ou de compostos de zircónio iseji 
tos de háfnio. 
11. Reactores nucleares de todos os tipos e para todos os usos. 
12. Instalações de tratamento industrial dos resíduos radioactivos, estabe­
lecidos em ligação com uma ou várias instalações definidas na presente lis 
ta. 
13. Instalações semi-industriais destinadas a preparar a construção de esta 
belecimentos incluídos num dos sectores 3 a 10. 
P 11/100 
ANEXO III 
Vantagens susceptíveis de serem concedidas às Empresas Comuns 
de acordo com o artigo 482. do Tratado 
1. a) Reconhecimento de que o estatuto de utilidade pública se aplica, em 
conformidade com as legislações nacionais, à aquisição de bens imó­
veis necessários para a implantação das Empresas Comuns; 
b) Aplicação, em conformidade com as legislações nacionais, do processo 
de expropriação por utilidade pública, tendo em vista realizar estas 
aquisições na falta de acordo amigável. 
2. Benefício de concessão de licenças por via de arbitragem ou oficiosameji 
te, de acordo com os artigos 172. a 232., inclusive. 
3. Isenção de quaisquer direitos e encargos relativos à constituição de 
Empresas Comuns e de quaisquer imposições sobre as entradas dos sócios. 
4. Isenção dos direitos e encargos de transmissão cobrados por ocasião da 
aquisição de bens imóveis e dos encargos de transcrição e de registo. 
5. Isenção de quaisquer impostos directos susceptíveis de serem aplicados 
às Empresas Comuns, aos seus bens, haveres e rendimentos. 
6. Isenção de quaisquer direitos aduaneiros e encargos de efeito equivaler^ 
te e de qualquer proibição e restrição à importação ou exportação, de na­
tureza económica e fiscal, no que respeita: 
a) Ao equipamento científico e técnico, com exclusão dos materiais de cons 
trução e do equipamento utilizado para fins administrativos; 
b) As substâncias que devam ser ou tenham sido tratadas na Empresa Comum. 
7. Facilidades de câmbio previstas no nS. 6 do artigo 1822.. 
8. Isenção das restrições à entrada e à residência dos nacionais dos Esta-
dos-membros que prestem serviço nas Empresas Comuns, bem como dds seus côin 
juges e dos membros da família a seu cargo. 
P IIA01 
ANEXO IV 
Lista dos bens e produtos abrangidos 
pelas disposições do capítulo-IX 
relativo ao Mercado Comum Nuclear 
Lista A1 
Minérios de urânio cuja concentração em urânio natural seja superior a 5% 
em peso. 
Pechblenda cuja concentração em urânio natural seja superior a 5% em peso. 
Oxido de urânio. 
Compostos inorgânicos do urânio natural excepto o óxido e o hexafluoreto. 
Compostos orgânicos do urânio natural. 
Urânio natural bruto ou trabalhado. 
Ligas que contenham plutónio. 
Compostos orgânicos ou inorgânicos de urânio enriquecidos em compostos or­
gânicos ou inorgânicos do urânio 235. 
Compostos orgânicos ou inorgânicos do urânio 233. 
Tório enriquecido com urânio 233. 
Compostos orgânicos ou inorgânicos do plutónio. 
Urânio enriquecido com plutónio. 
Urânio enriquecido com urânio 235. 
Ligas que contenham urânio enriquecido em urânio 235 ou urânio 233. 
Plutónio. 
P 11/102 
Urânio 233. 
Hexafluoreto de urânio. 
Monazite. 
Minérios de tório cuja concentração em tório seja superior a 20& em peso. 
Urânio-torianite que contenha mais de 20?ó de tório. 
Tório bruto ou trabalhado. 
Oxido de tório. 
Compostos inorgânicos do tório excepto o óxido. 
Compostos orgânicos do tório. 
Lista A2 
Deutério e seus compostos (incluindo água pesada) nos quais a proporção de 
átomos de deutério em relação aos átomos de hidrogénio seja superior a 
1:5 000. 
Parafina pesada na qual a proporção de átomos de deutério em relação aos 
átomos de hidrogénio seja superior a 1:5 000. 
Misturas e soluções nas quais a proporção de átomos de deutério em relação 
aos átomos de hidrogénio seja superior a 1:5 000. 
Reactores nucleares. 
Aparelhos para a separação dos isótopos de urânio por difusão gasosa ou 
outras técnicas. 
Aparelhos para a produção do deutério, dos seus compostos (incluindo água 
pesada), derivados, misturas ou soluções, que contenham deutério, e nas 
quais a relação entre o número de átomos de deutério e o número de átomos 
de hidrogénio seja superior a 1:5 000: 
P 11/103 
- aparelhos funcionando por electrólise da água; 
- aparelhos funcionando por destilação da água, do hidrogénio líquido, etc; 
- aparelhos funcionando por permuta isotópica entre o hidrogénio sulfurado 
e a água, em função de uma mudança de temperatura; 
- aparelhos funcionando segundo outras técnicas. 
Aparelhos especialmente concebidos para o tratamento químico dos materiais 
radioactivos: 
- aparelhos para a separação dos combustíveis irradiados: 
- por via química (por solventes, precipitação, permutas de iões, etc); 
- por via física (por destilação fraccionada, etc); 
- aparelhos para tratamento dos resíduos; 
- aparelhos para a reciclagem dos combustíveis. 
Veículos especialmente concebidos para o transporte dos produtos de forte 
radioactividade: 
- vagões e vagonetas para linhas férreas de qualquer bitola; 
- camiões; 
- veículos de manutenção; 
- reboques e semi-reboques e outros veículos não automóveis. 
Embalagens blindadas com chumbo para protecção contra as radiações, desti­
nadas ao transporte ou armazenagem dos materiais radioactivos. 
Isótopos radioactivos artifiçais e seus compostos inorgânicos ou orgânicos. 
Manipuladores mecânicos à distância, especialmente concebidos para a mani­
pulação das substâncias altamente radioactivas: 
P 11/104 
- aparelhos manipuladores mecânicos, fixos ou móveis, mas não manejáveis ma­
nualmente. 
Lista B 
Partes e peças para reactores nucleares. 
Minérios de lítio e concentrados. 
Metais de qualidade nuclear: 
- berílio (glucínio) bruto; 
- bismuto bruto; 
- nióbio (colômbio) bruto; 
- zircónio (isento de háfnio) bruto; 
- lítio bruto; 
- alumínio bruto; 
- cálcio bruto; 
- magnésio bruto. 
Trifluoreto de boro. 
Acido fluorídrico anidro. 
Trifluoreto de cloro. 
Trifluoreto de brómio. 
Hidróxido de lítio. 
Fluoreto de lítio. 
Cloreto de lítio. 
P 11/105 
Hidreto de lítio. 
Carbonato de lítio. 
Oxido de berílio (glucina) de qualidade nuclear. 
Tijolos refractários de glucina de qualidade nuclear. 
Outros produtos refractários de glucina de qualidade nuclear. 
Grafite artificial na forma de blocos ou de barras, cujo teor em boro seja 
inferior ou igual a uma parte por milhão e cuja secção eficaz microscópica 
total de absorção dos neutrões térmicos seja inferior ou igual a 5 mili-
barns/átomo. 
Isótopos estáveis separados artificialmente. 
Separadores de iões electromagnéticos incluindo os espectróqrafos e os es­
pectrómetros de massa. 
Simuladores de reactores (calculadores analógicos de tipo especial). 
Manipuladores mecânicos à distância: 
- utilizáveis à mão (isto é, podendo ser manejados manualmente como uma 
ferramenta). 
Bombas para metais no estado líquido. 
Bombas de alto vácuo puxado. 
Permutadores de calor especialmente concebidos para uma central nuclear. 
Instrumentos para a detecção das radiações (e peças sobresselentes corres 
pondentes) de um dos tipos seguintes, estudados especialmente para, ou 
susceptíveis de serem adaptados à detecção ou à medição de radiações nu­
cleares, tais como partículas alfa e beta, raios gama, neutrões e protões: 
- tubos contadores de Geiger e tubos contadores proporcionais; 
- instrumentos de detecção ou de medição com tubos Geiger-Muller ou com 
P 11/106 
tubos contadores proporcionais; 
- câmaras de ionização; 
- instrumentos com câmaras de ionização; 
- aparelhos de detecção ou de medição das radiações para prospecção minei­
ra, para controlo dos reactores, do ar, da água e dos solos; 
- tubos detectores de neutrões utilizando o boro, o trifluoreto de boro, o 
hidrogénio ou um elemento cindível; 
- instrumentos de detecção ou de medição com tubos detectores de neutrões 
utilizando o boro, o trifluoreto de boro, o hidrogénio ou um elemento 
cindível; 
- cristais de cintilação montados ou sob invólucro metálico (cintiladores 
sólidos); 
- instrumentos de detecção ou de medição contendo cintiladores líquidos, 
sólidos ou gasosos; 
- amplificadores estudados especialmente para as medidas nucleares, in­
cluindo os amplificadores lineares, os pré-amplificadores, os amplifica 
dores de ganho repartido e os analisadores (pulse height analysers); 
- aparelhagem de coincidência para utilização com detectores de radiação; 
- electroscópios e electrómetros, incluindo os dosímetros (mas com exclu­
são dos aparelhos destinados ao ensino, dos electroscópios simples de 
folhas metálicas, dos dosímetros especialmente concebidos para serem uti 
lizados com aparelhos médicos de raios X e dos aparelhos de medição ele£ 
trostática); 
- aparelhos que permitam medir uma corrente inferior ao micro-micro-ampère; 
- tubos fotomultiplicadores, possuindo um fotocátodo que forneça uma cor­
rente pelo menos igual a 10 micro-ampères por lúmen e cuja ampliação mé­
dia seja superior a 10 e qualquer outro sistema de multiplicador eléc­
trico activado por meio de iões positivos; 
P 11/107 
- escalas de medida e integradores electrónicos para detectores de radia­
ções. 
Ciclotrões, geradores electrostáticos do tipo "van de Graaf" ou "Cockroft 
et Walton", aceleradores lineares e outras máquinas electronucleares sus­
ceptíveis de comunicar uma energia superior a um milhão de electrovolts a 
partículas nucleares. 
Imanes especialmente concebidos para as máquinas e aparelhos indicados an­
teriormente (ciclotrões, etc). 
Tubos de aceleração e de focalização dos tipos utilizados nos espectrómetros 
e espectrógrafos de massa. 
Fontes intensas electrónicas de iões positivos destinados a serem utiliza­
dos com aceleradores de partículas, espectrómetros de massa e outros apa­
relhos análogos. 
Chapas de vidro anti-radiações: 
- vidro vasado ou laminado (vidraça) (mesmo armado ou placado no decurso 
do seu fabrico) simplesmente desbastado ou polido sobre uma ou duas fa­
ces, em chapas ou folhas de forma quadrada ou rectangular; 
- vidro vasado ou laminado (vidraça) (desbastado, polido ou não), recorta­
do, excepto em forma quadrada ou rectangular, ou então curvado ou traba­
lhado diferentemente (biselado, gravado, etc); 
- chapas ou vidros de segurança, mesmo trabalhados, constituídos por vidros 
temperados ou formados por duas ou mais folhas coladas. 
Escafandros de protecção contra as radiações ou as contaminações radio­
activas: 
- em matérias plásticas artificiais; 
- em borracha; 
- em tecido revestidos: 
- para homens, 
P 11/108 
- para mulheres. 
Difenilo (se se tratar realmente do hidrocarboneto aromático C^HcC^H,-). 
Trifenilo. 
P 11/109 
ANEXO V 
Programa inicial de investigação e ensino 
referido no artigo 2159. do Tratado 
I. Programa do Centro Comum 
1. Laboratórios, equipamentos e infra-estrutura. 
0 Centro Comum compreenderá: 
a) Laboratórios gerais de química, física, electrónica e metalurgia; 
b) Laboratórios especiais para os seguintes domínios: 
- fusão nuclear, 
- separação isotópica de elementos, excepto o urânio 235 (este labora­
tório será equipado com um separador electromagnético com alto poder 
de resolução), 
- protótipos de aparelhagem de prospecção, 
- mineralogia, 
- radiobiologia; 
c) Um gabinete de normalização especializado em medidas nucleares para o 
doseamento de isótopos assim como para as medidas absolutas de radiação 
e de absorções neutrónicas, equipado com um reactor experimental próprio. 
2. Documentação, informação e ensino. 
0 Centro Comum assegurará uma vasta troca de informações, designadamente 
nos seguintes domínios: 
- matérias-primas: métodos de prospecção, exploração, concentração, trans­
formação, tratamento, etc; 
- física aplicada à energia nuclear; 
P 11/110 
- físico-química dos reactores; 
- tratamento dos materiais radioactivos; 
- aplicações dos radioisótopos. 
0 Centro Comum organizará ciclos de ensino especializado relacionados, em 
especial, com a formação de prospectores e com as aplicações dos radioisó 
topos. 
A secção de documentação e de estudo das questões de protecção sanitária 
referida no artigo 39^. reunirá a documentação e as informações necessá­
rias. 
3. Reactores protótipos. 
Um grupo de peritos será constituído logo após a entrada em vigor do Tra­
tado. Depois de confrontar os programas nacionais, dirigirá à Comissão, no 
mais curto prazo, as recomendações adequadas quanto às escolhas a fazer 
neste campo e às modalidades de realização. 
Estão previstas a criação de três ou quatro protótipos de fraca potência 
e a participação, por exemplo, sob forma de fornecimento de combustível e 
de moderadores, a três reactores de potência. 
4. Reactores de alto fluxo. 
0 Centro deve dispor, no mais curto prazo, de um reactor de alto fluxo de 
neutrões rápidos, para ensaio dos materiais sob a acção da radiação. 
Logo após a entrada em vigor do Tratado, iniciar-se-ão estudos preparató­
rios para o efeito. 
0 reactor de alto fluxo será dotado de importantes espaços experimentais 
e de laboratórios de exploração adequados. 
II. Investigações efectuadas por contratos fora do Centro 
Uma parte importante das investigações será efectuada por meio de contra-
P 11/111 
tos fora do Centro Comum, nos termos do artigo 102.. Estes contratos de ijn 
v/estigação podem revestir as formas seguintes: 
1. Investigações complementares às do Centro Comum serão efectuadas em ma­
térias de fusão nuclear, separação isotópica de elementos gue não sejam o 
urânio 235, guímica, física, electrónica, metalurgia e radiobiologia. 
2. Até à entrada em funcionamento do reactor de ensaio de materiais proje£ 
tado, o Centro pode arrendar espaços experimentais nos reactores nacionais 
de alto fluxo. 
3. 0 Centro pode recorrer às instalações especializadas das Empresas Comuns 
a criar nos termos do capítulo V, confiando-lhes por contrato certas invejj 
tigações de ordem científica geral. 
P 11/112 
DECOMPOSIÇÃO POR GRANDES RUBRICAS 
das despesas necessárias 
ã execução do programa de investigação e ensino 
( Em milhões de unidades de conta UEP) 
I. CENTRO COMUM 
1. Laboratórios, equipamentos e infra-estrutura: 
a) Laboratórios gerais de química, física, 
electrónica e metalurgia 
b) Laboratórios especiais: 
fusão nuclear 
separação isotópica (excepto U 235) 
prospecção e mineralogia 
c) Gabinete central de medidas nucleares .... 
d) Outros equipamentos do Centro e das 
suas sucursais 
e) Infra-estrutura 
2. Documentação, informação e ensino 
3. Reactores protótipos: 
Grupo de peritos para a escolha dos 
protótipos 
Programa 
4. Reactor de alto fluxo: 
Reactor 
Laboratório 
Modernização do equipamento 
II. INVESTIGAÇÕES EFECTUADAS POR CONTRATOS FORA 
DO CENTRO 
1. Complementos aos trabalhos do Centro: 
a) Química, física, electrónica, metalurgia. 
b) Fusão nuclear 
c} Separação isotópica (excepto U 235) 
d) Radiobiologia 
Locação de espaços nos reactores nacionais de 
alto fluxo 
3. Investigações em Empresas Comuns EQUIPAMENTO 
3,5 
2 
1 
3 
8 
8,5 
38 FUNCIONAMENTO 
(1) 
19. ano 1,3 
29. ano A,3 
39. ano 6,5 
49. ano 7,4 
59. ano 8,5 
28 
19.":ano 0,6 
29. ano 1,6 
39. ano 1,6 
49. ano 1,6 
59. ano 1,6 
19. ano 0,7 
49. ano 5,2 
59. ano 5,2 
TÜ74" EQUIPAMENTO 
FUNCIONAMENTO 
59,3(2) 
34,4 
25 
7,5 
1 
3,1 
6 
4 
46,6 46,6 
215 
(1) Avaliação coro base num efectivo de cerca de 1000 pessoas. 
(2) Una parte desta importância pode ser aplicada em trabalhos efectuados por contratos fora do Centro. 
P 11/113 
PROTOCOLO 
RELATIVO A APLICAÇÃO DO TRATADO QUE INSTITUI 
A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA 
AS PARTES NAO EUROPEIAS DO 
REINO DOS PAÍSES BAIXOS 
P 11/114 
AS ALTAS PARTES CONTRATANTES, 
PREOCUPADAS, no momento da assinatura do Tratado que institui a Comunidade 
Europeia da Energia Atómica, em precisar o alcance do disposto no artigo 
1985. deste Tratado relativamente ao Reino dos Países Baixos, 
ACORDARAM nas disposições seguintes, que vêm anexas a este Tratado: 
0 Governo do Reino dos Países Baixos, em razão da estrutura constitucional 
do Reino, tal como se encontra estabelecida no Estatuto de 29 de Dezembro 
de 1954, terá a faculdade de, em derrogação do artigo 198^., ratificar o 
Tratado, quer para o Reino dos Países Baixos, no seu conjunto, quer para o 
Reino, na Europa, e para a Nova-Guiné Neerlandesa. No caso de a ratificação 
ter sido limitada ao Reino, na Europa, e à Nova-Guiné Neerlandesa,o Governo 
do Reino dos Países Baixos pode, em qualquer momento, por notificação ao 
Governo da República Italiana, depositário dos instrumentos de ratificação, 
declarar que este Tratado seja também aplicável, quer ao Suriname, quer às 
Antilhas Neerlandesas, quer ao Suriname e às Antilhas Neerlandesas. 
FEITO em Roma, aos vinte e cinco de Março de mil novecentos e cinquenta e 
sete. 
P. H. Spaak J. Ch. Snoy et d'0ppuers 
Adenauer Hallstein 
Pineau M. Faure 
Antônio Segni Gaetano Martino 
Bech Lambert Schaus 
J. Luns J. Linthorst Homan 
P 11/115 
PROTOCOLO 
RELATIVO AO ESTATUTO DO 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
DA COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA 
P 11/116 
AS ALTAS PARTES CONTRATANTES NO TRATADO QUE INSTITUI A COMUNIDADE EUROPEIA 
DA ENERGIA ATÔMICA, 
DESEJANDO fixar o Estatuto do Tribunal de Justiça, previsto no artigo 1602. 
deste Tratado, 
DESIGNARAM, para esse efeito, como plenipotenciários: 
SUA MAJESTADE 0 REI DOS BELGAS: 
Barão J. Ch. Snoy et d'0ppuers, 
Secretário-Geral do Ministério dos Assuntos Económicos, Chefe da 
delegação belga junto da Conferência Intergovernamental; 
0 PRESIDENTE DA REPUBLICA FEDERAL DA ALEMANHA: 
Sr. Professor Doutor Cari Friedrich Ophüls, 
Embaixador da República Federal da Alemanha, Chefe da delegação 
alemã junto da Conferência Intergovernamental; 
0 PRESIDENTE DA REPÚBLICA FRANCESA: 
Sr. Robert Marjolin, 
Professor das Faculdades de Direito, Vice-Chefe da delegação 
francesa junto da Conferência Intergovernamental; 
0 PRESIDENTE DA REPUBLICA ITALIANA: 
Sr. V. Badini Confalonieri, 
Subsecretário de Estado dos Negócios Estrangeiros, Chefe da dele­
gação italiana junto da Conferência Intergovernamental; 
SUA ALTEZA REAL A GRA-DUQUESA DO LUXEMBURGO: 
Sr. Lambert Schaus, 
Embaixador do Grão-Ducado do Luxemburgo, Chefe da delegação luxem­
burguesa junto da Conferência Intergovernamental; 
SUA MAJESTADE A RAINHA DOS PAÍSES BAIXOS: 
Sr. J. Linthorst Homan, 
Chefe da delegação neerlandesa junto da Conferência Intergoverna-
P 11/117 
mental; 
OS QUAIS, depois de terem trocado os seus plenos poderes reconhacidos em 
boa e devida forma, 
ACORDARAM nas disposições seguintes, que vêm anexas ao Tratado que institui 
a Comunidade Europeia da Energia Atómica: 
Artigo 12. 
0 Tribunal, instituído pelo artigo 32. do Tratado, é constituído e exerce­
rá as suas funções em conformidade com as disposições do Tratado e deste 
Estatuto. 
TITULO I 
Estatuto dos juízes e dos advogados-gerais 
Artigo 22. 
Antes de assumirem funções, os juízes devem, em sessão pública, prestar o 
juramento de exercer as suas funções com total imparcialidade e consciên­
cia e de respeitar o segredo das deliberações do Tribunal. 
Artigo 32. 
Os juízes gozam de imunidade de jurisdição. No que diz respeito aos actos 
por eles praticados na sua qualidade oficial, incluindo as suas palavras 
e escritos, continuam a beneficiar de imunidade após a cessação das suas 
funções. 
0 Tribunal, reunindo em sessão plenária, pode levantar a imunidade. 
Quando uma acção penal seja exercida contra um juiz após o levantamento 
da imunidade, este só pode ser julgado, em qualquer dos Estados-membros, 
pela instância competente para julgar os magistrados pertencentes à mais 
alta jurisdição nacional. 
P 11/118 
Artigo 43. 
Os juízes não podem exercer quaisquer funções políticas ou administrativas. 
Não podem, salvo derrogação concedida a título excepcional pelo Conselho, 
exercer qualquer actividade profissional, remunerada ou não. 
Os juízes assumirão, aquando da sua posse, o compromisso solene de respe_i 
tar, durante o exercício das suas funções e após a cessação das mesmas, os 
deveres decorrentes do cargo, nomeadamente os deveres de honestidade e dis 
crição, relativamente à aceitação, após aquela cessação, de determinadas 
funções ou benefícios. 
Em caso de dúvida, o Tribunal decidirá. 
Artigo 59. 
Para além das substituições normais e dos casos de morte, as funções dos 
juízes cessam individualmente por demissão. 
Em caso de demissão de um juiz, a carta de demissão será dirigida ao pres_i 
dente do Tribunal para ser transmitida ao presidente do Conselho. A notifi_ 
cação deste último determina a abertura de vaga no lugar. 
Salvo nos casos previstos no artigo 6^., o juiz permanecerá no cargo até 
que assuma funções o seu sucessor. 
Artigo 62. 
Os juízes só podem ser afastados das suas funções ou privados do seu direi^ 
to a pensão ou de outros benefícios que a substituam se, por decisão unân_i 
me dos juízes e advogados-gerais do Tribunal, tiverem deixado de correspori 
der às condições exigidas ou de cumprir os deveres decorrentes do cargo. 0 
interessado não participa nestas deliberações. 
0 escrivão comunicará a decisão do Tribunal aos presidentes da Assembleia 
e da Comissão e notificá-la-á ao presidente do Conselho. 
P 11/11? 
Em caso de decisão que afaste um juiz das suas funções, a notificação do 
presidente do Conselho determina a abertura de vaga no lugar. 
Artigo 72. 
Os juízes, cujas funções cessem antes de decorrido o respectivo período de 
exercício, são substituídos pelo tempo que faltar para o termo daquele pe­
ríodo. 
Artigo 82. 
As disposições dos artigos 22. a 72., inclusive, são aplicáveis aos advoga 
dos-gerais. 
TITULO II 
Organização 
Artigo 99. 
0 escrivão prestará, perante o Tribunal, o juramento de exercer as suas 
funções com total imparcialidade e consciência e de respeitar o segredo 
das deliberações do Tribunal. 
Artigo 102. 
0 Tribunal regula a substituição do escrivão, em caso de impedimento deste. 
Artigo 112. 
Serão atribuídos ao Tribunal funcionários e outros agentes, a fim de asse­
gurar o seu funcionamento. São responsáveis perante o escrivão, sob a au­
toridade do presidente. 
P 11/120 
Artigo 129. 
Sob proposta do Tribunal, o Conselho, deliberando por unanimidade, pode pre 
ver a nomeação de relatores-adjuntos e estabelecer o seu estatuto. Os rela-
tores-adjuntos podem ser chamados, nas condições estabelecidas no regulameri 
to processual, a participar na instrução das causas pendentes no Tribunal e 
a colaborar com o juiz relator. 
Os relatores-adjuntos, escolhidos de entre personalidades que ofereçam to­
das as garantias de independência e que reúnam as qualificações jurídicas 
necessárias, são nomeados pelo Conselho. Os relatores-adjuntos prestarão, 
perante o Tribunal, o juramento de exercer as suas funções com total impar 
cialidade e consciência e de respeitar o segredo das deliberações do Tribju 
nal. 
Artigo 132. 
Os juízes, os advogados-gerais e o escrivão devem residir no local onde o 
Tribunal tem a sua sede. 
Artigo 142. 
0 Tribunal funciona de modo permanente. 0 Tribunal fixará a duração das 
férias judiciais, tendo em conta as necessidades do serviço. 
Artigo 159. 
0 Tribunal só pode reunir validamente com número ímpar de juízes. As deli­
berações do Tribunal, quando reunido em sessão plenária, são válidas se es 
tiverem presentes cinco juízes. As deliberações das secções só são válidas 
se forem proferidas por três juízes; em caso de impedimento de um juiz de 
uma secção, pode ser chamado um juiz de outra secção, nas condições estabe 
lecidas no regulamento processual. 
Artigo 169. 
Os iuízes e os advoqados-gerais não podem exercer funções em causa em que te 
P II/121 
nham intervindo anteriormente como agentes, consultores ou advogados de uma 
das partes, ou sobre que tenham sido chamados a pronunciar-se como membros 
de um tribunal, comissão de inquérito, ou a qualquer outro título. 
Se, por qualquer razão especial, um juiz ou um advogado-geral considerarem 
que não devem intervir no julgamento ou no exame de determinada causa, de­
vem comunicar o facto ao presidente. Se o presidente considerar que um juiz 
ou um advogado-geral não deve, por qualquer razão especial, intervir no jul_ 
gamento ou apresentar conclusões em determinada causa, disso informará o 
interessado. 
Em caso de dificuldade na aplicação deste artigo, o Tribunal decidirá. 
As partes não podem invocar nem a nacionalidade de um juiz, nem o facto de 
nenhum juiz da sua nacionalidade integrar o Tribunal ou uma das suas sec­
ções, para pedir a alteração da composição do Tribunal ou de uma das suas 
secções. 
TITULO III 
Processo 
Artigo 172. 
Os Estados e as instituições da Comunidade são representados no Tribunal 
por um agente nomeado para cada causa; o agente pode ser assistido por um 
consultor ou por advogado autorizado a exercer num dos Estados-membros. 
As outras partes devem ser representadas por advogado autorizado a exercer 
num dos Estados-membros. 
Os agentes, consultores e advogados, que compareçam perante o Tribunal, 
gozam dos direitos e garantias necessárias ao exercício independente das 
suas funções, nas condições estabelecidas no regulamento processual. 
0 Tribunal goza, em relação aos consultores e advogados que perante ele 
compareçam, dos poderes normalmente atribuídos nesta matéria aos tribunais, 
nas condições estabelecidas no referido regulamento. 
P 11/122 
Os professores nacionais de Estados-membros, cuja legislação lhes reconhe­
ça o direito de pleitear, gozam, perante o Tribunal, dos direitos reconhe­
cidos por este artigo aos advogados. 
Artigo 182. 
0 processo perante o Tribunal compreende duas fases, uma escrita e outra 
oral. 
0 processo escrito compreende a comunicação às partes e às instituições da 
Comunidade, cujas decisões estejam em causa, de requerimentos, memorandos, 
defesas e observações e, eventualmente, de réplicas, bem como de todas as 
peças e documentos em seu apoio ou cópias autenticadas. 
As comunicações serão efectuadas pelo escrivão segundo a ordem e nos pra­
zos fixados no regulamento processual. 
0 processo oral compreende a leitura do relatório apresentado pelo juiz re 
lator, a audição pelo Tribunal dos agentes, consultores e advogados e das 
conclusões do advogado-geral, bem como, se for caso disso, a audição de 
testemunhas e peritos. 
Artigo 192. 
0 pedido é apresentado ao Tribunal por requerimento escrito enviado ao es­
crivão. Do requerimento deve constar a indicação do nome e domicílio do re 
querente e a qualidade do signatário, a indicação da parte contra a qual o 
pedido é apresentado, o objecto do litígio, as conclusões e uma exposição 
sumária dos fundamentos do pedido. 
0 requerimento deve ser acompanhado, se for caso disso, do acto cuja anula 
ção seja pedida ou, no caso a que se refere o artigo 1482. do Tratado, de 
um documento comprovativo da data do convite previsto no mesmo artigo. Se 
esses documentos não tiverem sido apresentados com o requerimento, o escri 
vão convidará o interessado a apresentá-los dentro de prazo razoável, sem 
que possa ser invocada caducidade no caso de a regularização se efectuar 
depois de decorrido o prazo para apresentação do pedido. 
P 11/123. 
Artigo 209. 
Nos casos previstos no artigo 182. do Tratado, o pedido é apresentado ao 
Tribunal por requerimento escrito enviado ao escrivão. Do requerimento de­
ve constar a indicação do nome e domicílio do requerente e a qualidade do 
signatário, a indicação da decisão da qual é interposto o recurso, a indi­
cação das partes contrárias, o objecto do litígio, as conclusões e uma ex­
posição sumária dos fundamentos do pedido. 
0 requerimento deve ser acompanhado de uma cópia autenticada da decisão im 
pugnada do Comité de Arbitragem. 
Se o Tribunal não der provimento ao recurso, a decisão do Comité de Arbi­
tragem tornar-se-á definitiva. 
Se o Tribunal anular a decisão do Comité de Arbitragem, o processo pode ser 
reaberto, se for caso disso, por iniciativa de uma das partes em causa, pie 
rante o Comité de Arbitragem, o qual ficará vinculado aos princípios de di^ 
reito enunciados pelo Tribunal. 
Artigo 212. 
Nos casos previstos no artigo 1502. do Tratado, a decisão do órgão juris­
dicional nacional que suspenda o processo e que suscite a questão perante 
o Tribunal será a este notificada por iniciativa desse órgão. Esta deci­
são será em seguida notificada, pelo escrivão do Tribunal, às partes em 
causa, aos Estados-membros e à Comissão, bem como ao Conselho, se o acto 
cuja validade ou interpretação é contestada dele emanar. 
No prazo de dois meses a contar desta última notificação, as partes, os 
Estados-membros, a Comissão e, se for caso disso, o Conselho têm o direi­
to de apresentar ao Tribunal memorandos ou observações escritas. 
Artigo 222. 
0 Tribunal pode pedir às partes que exibam todos os documentos e prestem 
todas as informações que considere pertinentes. Em caso de recusa, o Tri­
bunal registá-la-á. 
P 11/124 
O Tribunal pode também pedir aos Estados-membros e às instituições, que não 
sejam partes no processo, todas as informações que considere necessárias à 
apreciação da causa. 
Artigo 239. 
0 Tribunal pode, em qualquer momento, confiar uma peritagem a qualquer pejj 
soa, corporação, serviço, comissão ou órgão da sua escolha. 
Artigo 242. 
Podem ser ouvidas testemunhas, nas condições estabelecidas no regulamento 
processual. 
Artigo 252. 
0 Tribunal goza, no que respeita às testemunhas faltosas, dos poderes ge­
ralmente atribuídos nessa matéria aos tribunais e pode aplicar sanções pe­
cuniárias nas condições estabelecidas no regulamento processual. 
Artigo 262. 
As testemunhas e os peritos podem ser ouvidos sob juramento, de acordo com 
a fórmula estabelecida no regulamento processual ou nos termos previstos 
na legislação nacional da testemunha ou do perito. 
Artigo 272. 
0 Tribunal pode ordenar que uma testemunha ou um perito sejam ouvidos pe­
la autoridade judicial do seu domicílio. 
Esta ordem será dirigida, para execução, à autoridade judicial competente, 
nas condições estabelecidas no regulamento processual. Os documentos re­
sultantes da execução da carta rogatória serão enviados ao Tribunal, nas 
mesmas condições. 
P 11/125 
O Tribunal suportará as despesas, sem prejuízo de, quando for caso disso, 
as fazer recair sobre as partes. 
Artigo 282. 
Os Estados-membros considerarão qualquer violação dos juramentos das teste 
munhas e dos peritos como se a infracção tivesse sido cometida perante um 
tribunal nacional com competência em matéria cível. Por participação do 
Tribunal, o Estado-membro em causa processará os autores deste delito pe­
rante o órgão jurisdicional nacional competente. 
Artigo 299. 
A audiência é pública, salvo se o Tribunal, oficiosamente ou a pedido das 
partes e por motivos graves, decidir em contrário. 
Artigo 309. 
Durante as audiências, o Tribunal pode interrogar os peritos, as testemu­
nhas e as próprias partes. Todavia, estas últimas só podem litigar por in 
termédio do seu representante. 
Artigo 319. 
Em relação a cada audiência será redigida uma acta assinada pelo presideji 
te e pelo escrivão. 
Artigo 329. 
A ordem por que são realizadas as audiências é determinada pelo presidente. 
Artigo 339. 
As deliberações do Tribunal são e permanecem secretas. 
P 11/12 6 
Artigo 349. 
Os acórdãos serão fundamentados e mencionarão os nomes dos juízes que in­
tervieram na deliberação. 
Artigo 359. 
Os acórdãos serão assinados pelo presidente e pelo escrivão e lidos em au­
diência pública. 
Artigo 362. 
0 Tribunal decidirá sobre as custas. 
Artigo 379. 
0 presidente do Tribunal pode decidir, em processo sumário que derrogue, 
se necessário, certas disposições deste Estatuto e que será estabelecido 
no regulamento processual, sobre os pedidos tendentes a obter, quer a sus 
pensão prevista no artigo 1572. <j0 Tratado, quer a aplicação de medidas 
provisórias nos termos do artigo 1582. do Tratado, quer a suspensão da 
execução forçada em conformidade com o disposto no último parágrafo do 
artigo 1649. do Tratado. 
Em caso de impedimento do presidente, este será substituído por outro juiz 
nas condições estabelecidas no regulamento processual. 
A decisão proferida pelo presidente ou pelo seu substituto tem carácter 
meramente provisório e em nada prejudica a decisão do Tribunal sobre o 
fundo da causa. 
Artigo 389. 
Os Estados-membros e as instituições da Comunidade podem intervir nas cau 
sas submetidas ao Tribunal. 
0 mesmo direito é reconhecido a qualquer pessoa que demonstre interesse na 
P 11/127 
resolução da causa submetida ao Tribunal, excepto se se tratar de causas 
entre Estados-membros, entre instituições da Comunidade, ou entre Estados-
-membros, de um lado, e instituições da Comunidade, do outro. 
As conclusões do pedido de intervenção devem limitar-se a sustentar as con 
clusões de uma das partes. 
Artigo 392. 
Se o requerido não apresentar resposta escrita, tendo sido devidamente ci­
tado, o acórdão é proferido à sua revelia. 0 acórdão pode ser impugnado no 
prazo de um mês a contar da sua notificação. Salvo decisão em contrário do 
Tribunal, a impugnação não suspende a execução do acórdão proferido à reye 
lia. 
Artigo 402. 
Os Estados-membros, as instituições da Comunidade e quaisquer outras pes­
soas singulares ou colectivas podem, nos casos e condições estabelecidas 
no regulamento processual, impugnar os acórdãos proferidos sem que tenham 
intervindo na respectiva causa, mediante recurso de oposição de terceiro, 
se esses acórdãos tiverem prejudicado os seus direitos. 
Artigo 412. 
Em caso de dúvida sobre o sentido e o alcance de um acórdão, cabe ao Tri­
bunal interpretá-lo, a pedido de uma parte ou de uma instituição da Comu­
nidade que nisso demonstrem interesse. 
Artigo 422. 
A revisão de um acórdão só pode ser pedida ao Tribunal se se descobrir um 
facto susceptível de exercer influência decisiva, o qual, antes de profe­
rido o acórdão, era desconhecido do Tribunal e da parte requerente da re­
visão. 
P 11/128 
A revisão tem inicio com um acórdão do Tribunal, que declare expressamente 
verificada a existência de um facto novo, lhe reconheça as características ex_i 
gidas para a revisão e declare o pedido admissível com esse fundamento. 
Nenhum pedido de revisão pode ser apresentado depois de decorrido o prazo 
de dez anos a contar da data do acórdão. 
Artigo 439. 
0 regulamento processual fixará prazos especiais tendo em consideração as 
distâncias. 
0 decurso de prazos não terá qualquer efeito jurídico prejudicial, se o in 
teressado provar a existência de caso fortuito ou de força maior. 
Artigo 449. 
As acções contra a Comunidade em matéria de responsabilidade extracontra­
tual prescrevem no prazo de cinco anos a contar dá ocorrência do facto que 
lhe tenha dado origem. A prescrição interrompe-se, quer pela apresentação 
do pedido no Tribunal, quer através de pedido prévio que o lesado pode di­
rigir à instituição competente da Comunidade. Neste último caso, o pedido 
deve ser apresentado no prazo de dois meses previsto no artigo 1469. do 
Tratado; o disposto no segundo parágrafo do artigo 1482. do Tratado é apl_i 
cável, se for caso disso. 
Artigo 459. 
Do regulamento processual do Tribunal, referido no artigo 1609. do Tratado, 
constarão, para além das disposições previstas neste Estatuto, quaisquer 
outras disposições que se tornem indispensáveis para aplicar o presente 
Estatuto e, se necessário, para completá-lo. 
Artigo 469. 
0 Conselho, deliberando por unanimidade, pode introduzir nas disposições 
P 11/129 
deste Estatuto as adaptações complementares que se afigurem necessárias em 
consequência das medidas eventualmente tomadas pelo Conselho, nos termos 
do último parágrafo do artigo 1372. do Tratado. 
Artigo 479. 
0 presidente do Conselho procederá, imediatamente depois de prestar jura­
mento, à designação, por sorteio, dos juízes e dos advogados-gerais, cujas 
funções cessam no termo do primeiro período de três anos, em conformidade 
com o disposto nos segundoe terceiro parágrafos do artigo 1392. do Trata­
do. 
EM FE DO QUE os plenipotenciários abaixo-assinados apuseram as suas assi­
naturas no final do presente Protocolo. 
FEITO em Bruxelas, aos dezassete de Abril de mil novecentos e cinquenta e 
sete. 
J. Ch. Snoy et d'0ppuers 
CF. Ophüls 
Robert Marjolin 
Vittorio Badini 
Lambert Schaus 
J. Linthorst Homan 
P 11/130 
PROTOCOLO 
RELATIVO AOS PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES DA 
COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA 
P 11/131 
AS ALTAS PARTES CONTRATANTES NO TRATADO QUE INSTITUI A COMUNIDADE EUROPEIA 
DA ENERGIA ATÔMICA, 
CONSIDERANDO que, nos termos do artigo 1919. deste Tratado, a Comunidade 
goza, nos territórios dos Estados-membros, das imunidades e privilégios ne 
cessários ao cumprimento da sua missão, nas condições definidas em Protoco 
lo separado, 
DESIGNARAM, a fim de estabelecer este Protocolo, como plenipotenciários: 
SUA MAJESTADE 0 REI DOS BELGAS: 
Barão J. Ch. Snoy et d'0ppuers, 
Secretário-Geral do Ministério dos Assuntos Económicos, Chefe da dele 
gação belga junto da Conferência Intergovernamental; 
0 PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA: 
Sr. Professor Doutor Cari Friedrich Ophüls, Embaixador da República 
Federal da Alemanha, Chefe da delegação alemã junto da Conferência 
Intergovernamental; 
0 PRESIDENTE DA REPÚBLICA FRANCESA: 
Sr. Robert Marjolin, 
Professor das Faculdades de Direito, l/ice-Chefe da delegação francesa 
junto da Conferência Intergovernamental; 
0 PRESIDENTE DA REPUBLICA ITALIANA: 
Sr. \l. Badini Confalonieri, 
Sub-Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros, Chefe da delega­
ção italiana junto da Conferência Intergovernamental; 
SUA ALTEZA REAL A GRA-DUQUESA DO LUXEMBURGO: 
Sr. Lambert Schaus, 
Embaixador do Grão-Ducado do Luxemburgo, Chefe da delegação luxembur­
guesa junto da Conferência Intergovernamental; 
P 11/ 132 
SUA MAJESTADE A RAINHA DOS PAÍSES BAIXOS: 
Sr. J. Linthorst Homan, 
Chefe da delegação neerlandesa junto da Conferência Intergovernamen­
tal; 
OS QUAIS, depois de terem trocado os seus plenos poderes reconhecidos em 
boa e devida forma, 
ACORDARAM nas disposições seguintes, que vêm anexas ao Tratado que insti­
tui a Comunidade Europeia da Energia Atómica: 
CAPITULO I 
Bens, fundos, haveres e operações da Comunidade 
Artigo 15. 
Os locais e as construções da Comunidade são invioláveis. Não podem ser 
objecto de busca, requisição, confisco ou expropriação. Os bens e haveres 
da Comunidade não podem ser objecto de qualquer medida coerciva, adminis­
trativa ou judicial, sem autorização do Tribunal de Justiça. 
Artigo 22. 
Os arquivos da Comunidade são invioláveis. 
Artigo 35. 
A Comunidade, os seus haveres, rendimentos e outros bens estão isentos de 
quaisquer impostos directos. 
Os governos dos Estados-membros tomarão, sempre que lhes for possível, as 
medidas adequadas tendo em vista a remissão ou o reembolso do montante dos 
impostos indirectos e das taxas sobre a venda que integrem os preços dos 
bens móveis e imóveis, no caso de a Comunidade realizar, para seu uso ofi 
P 11/133 
ciai, compras importantes em cujo preço estejam incluídos impostos e taxas 
dessa natureza. Todavia, a aplicação dessas medidas não deve ter por efei­
to falsear a concorrência na Comunidade. 
Não serão concedidas exonerações quanto a impostos, taxas e direitos que 
constituam mera remuneração de serviços de interesse geral. 
Artigo 49. 
A Comunidade está isenta de quaisquer direitos aduaneiros, proibições e 
restrições à importação e à exportação quanto a artigos destinados a seu 
uso oficial; os artigos assim importados não podem ser cedidos a título 
oneroso ou gratuito no território do país em que tenham sido importados, 
salvo nas condições autorizadas pelo governo desse país. 
A Comunidade está igualmente isenta de quaisquer direitos aduaneiros e de 
quaisquer proibições e restrições à importação e à exportação quanto às 
suas publicações. 
CAPITULO II 
Comunicações e livres-trânsitos 
Artigo 59. 
As instituições da Comunidade beneficiam, no território de cada Estado-mem 
bro, para as comunicações oficiais e para a transmissão de todos os seus 
documentos, do tratamento concedido por esse Estado às missões diplomáti­
cas. 
A correspondência oficial e as outras comunicações oficiais das institui­
ções da Comunidade não podem ser censuradas. 
Artigo 69. 
Os presidentes das instituições da Comunidade podem atribuir aos membros 
P 11/134 
e agentes destas instituições livres-trânsitos cuja forma será estabeleci­
da pelo Conselho e que serão reconhecidos como títulos válidos de circula­
ção pelas autoridades dos Estados-membros. Esses livres-trânsitos serão 
atribuídos aos funcionários e agentes, nas condições estabelecidas pelos 
estatutos previstos no artigo 1869. do Tratado. 
A Comissão pode concluir acordos tendo em vista o reconhecimento desses li 
vres-trânsitos como títulos válidos de circulação no território de Estados 
terceiros. 
CAPITULO III 
Membros da Assembleia 
Artigo 72. 
As deslocações dos membros da Assembleia, que se dirijam para ou regressem 
do local de reunião da Assembleia, não ficam sujeitas a restrições adminis 
trativas ou de qualquer outra natureza. 
Em matéria aduaneira e de controlo de divisas são concedidas aos membros 
da Assembleia: 
a) Pelo seu próprio governo, as mesmas facilidades que são concedidas aos 
altos funcionários que se deslocam ao estrangeiro em missão oficial tem 
porária; 
b) Pelos governos dos outros Estados-membros, as mesmas facilidades que 
são concedidas aos representantes de governos estrangeiros em missão 
oficial temporária. 
Artigo 82. 
Os membros da Assembleia não podem ser procurados, detidos ou perseguidos 
pelas opiniões ou votos emitidos no exercício das suas funções. 
P IIA35 
Artigo 92. 
Enquanto durarem as sessões da Assembleia, os seus membros beneficiam: 
a) No seu território nacional, das imunidades reconhecidas aos membros do 
Parlamento do seu país; 
b) No território de qualquer outro Estado-membro, da não sujeição a qual­
quer medida de detenção e a qualquer procedimento judicial. 
Beneficiam igualmente de imunidade, quando se dirigem para ou regressam do 
local de reunião da Assembleia. 
A imunidade não pode ser invocada em caso de flagrante delito e não pode 
também constituir obstáculo ao direito de a Assembleia levantar a imunidj» 
de de um dos seus membros. 
CAPITULO IV 
Representantes dos Estados-membros que participam 
nos trabalhos das instituições da Comunidade 
Artigo 102. 
Os representantes dos Estados-membros que participam nos trabalhos das ins 
tituições da Comunidade, bem como os seus conselheiros e peritos, gozam, 
durante o exercício das suas funções e durante as viagens com destino ou 
em proveniência do local da reunião, dos privilégios, imunidades e facili­
dades usuais. 
0 presente artigo é igualmente aplicável aos membros dos órgãos consulti­
vos da Comunidade. 
CAPITULO \l 
Funcionários e agentes da Comunidade 
P 11/136 
Artigo lie. 
No território de cada Estado-membro e independentemente da sua nacionalida^ 
de, os funcionários e agentes da Comunidade referidos no artigo I869. do 
Tratado: 
a) Gozam, sem prejuízo do disposto nos artigos 1523. e 1889. do Tratado, de 
imunidade de jurisdição no que diz respeito aos actos por eles pratica­
dos na sua qualidade oficial, incluindo as suas palavras e escritos, e 
continuarão a beneficiar desta imunidade após a cessação das suas fun­
ções; 
b) Não estão sujeitos, bem como os cônjuges e membros da família a seu cajr 
go, às disposições que limitam a imigração e às formalidades de registo 
de estrangeiros; 
c) Gozam, no que respeita às regulamentações monetárias ou de câmbio, das 
facilidades usualmente reconhecidas aos funcionários das organizações 
internacionais; 
d) Têm o direito de importar o mobiliário e bens pessoais, livres de dire_i 
tos, do país da última residência ou do país de que são nacionais, por 
ocasião do início de funções no país em causa, e do direito de reexpor­
tar o mobiliário e bens pessoais, livres de direitos, aquando da cessa­
ção das suas funções no referido país, sem prejuízo, num e noutro caso, 
das condições julgadas necessárias pelo governo do país em que tal di­
reito é exercido; 
e) Têm o direito de importar, livre de direitos, o automóvel destinado a 
uso pessoal, adquirido no país da última residência ou no país de que 
são nacionais, nas condições do mercado interno deste, e de o reexpor­
tar, livre de direitos, sem prejuízo, num e noutro caso, das condições 
Julgadas necessárias pelo governo do país em causa. 
Artigo 122. 
Os funcionários e agentes da Comunidade ficam sujeitos a um imposto que in 
cidirá sobre os vencimentos, salários e emolumentos por ela pagos e que re 
verterá em seu benefício, de acordo com as condições e o processo fixados 
pelo Conselho, o qual deliberará com base nas propostas formuladas pela 
P 11/137 
Comissão, no prazo de um ano a contar da data da entrada em vigor do Trata­
do. 
Os funcionários e agentes da Comunidade ficam isentos de impostos nacionais 
que incidam sobre os vencimentos, salários e emolumentos pagos pela Comuni­
dade. 
Artigo 132. 
Para efeitos da aplicação dos impostos sobre o rendimento ou sobre o patri­
mónio e do imposto sucessório, bem como para efeitos da aplicação das con­
venções concluídas entre os Estados-membros da Comunidade, destinadas a evi 
tar a dupla tributação, os funcionários e agentes da Comunidade que, exclu­
sivamente para o exercício de funções ao serviço da Comunidade, fixem a sua 
residência no território de um Estado-membro que não seja o do país onde te­
nham o domicílio fiscal no momento da sua entrada ao serviço da Comunidade, 
são considerados, quer rio país da residência, quer no país do domicílio fis 
cal, como tendo conservado o domicílio neste último Estado, desde que se 
trate de membro da Comunidade. Esta disposição é igualmente aplicável ao 
cônjuge, desde que não exerça qualquer actividade profissional própria, e 
aos filhos a cargo e à guarda das pessoas referidas no presente artigo. 
Os bens móveis pertencentes às pessoas referidas no parágrafo anterior que 
se encontrem no território do Estado de residência ficam isentos de impos­
to sucessório nesse Estado; para efeitos da aplicação deste imposto, serão 
considerados como se se encontrassem no Estado do domicílio fiscal, sem pre 
juízo dos direitos de Estados terceiros e da eventual aplicação das dispo­
sições das convenções internacionais relativas à dupla tributação. 
Os domicílios constituídos exclusivamente para o exercício de funções ao 
serviço de outras organizações internacionais não são tomados em considera 
ção na aplicação do disposto no presente artigo. 
Artigo 145. 
0 Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta formulada pela Comis­
são no prazo de um ano a contar da data da entrada em vigor do Tratado, fi­
xará o regime das prestações sociais aplicáveis aos funcionários e agentes 
P 11/133 
da Comunidade. 
Artigo 159. 
0 Conselho, deliberando sob proposta da Comissão, e após consulta das ou­
tras instituições interessadas, determinará as categorias de funcionários 
e agentes da Comunidade a que é aplicável, no todo ou em parte, o disposto 
nos artigos li9., 122., segundo parágrafo, e 132.. 
Os nomes, qualificações e endereços dos funcionários e agentes compreendi­
dos nestas categorias serão comunicados periodicamente aos governos dos E£ 
tados-membros. 
CAPITULO VI 
Privilégios e imunidades das missões junto da Comunidade 
Artigo 162. 
0 Estado-membro no território do qual está situada a sede da Comunidade cojn 
cede às missões dos Estados terceiros acreditados junto da Comunidade as 
inunidades diplomáticas usuais. 
CAPITULO VII 
Disposições gerais 
Artigo 179. 
Os privilégios, imunidades e facilidades são concedidos aos funcionários e 
agentes da Comunidade exclusivamente no interesse desta. 
Cada instituição da Comunidade deve levantar a imunidade concedida a um 
funcionário ou agente, sempre que considere que tal levantamento não é cori 
trário aos interesses da Comunidade. 
P 11/139 
Artigo 182. 
Para efeitos da aplicação do presente Protocolo, as instituições da Comuni 
dade cooperarão com as autoridades responsáveis dos Estados-membros interes_ 
sados. 
Artigo 199. 
As disposições dos artigos 112. a 149., inclusive, e 172. são aplicáveis 
aos membros da Comissão. 
Artigo 202. 
As disposições dos artigos 112. a 142., inclusive, e 172. são aplicáveis 
aos juízes, advogados-gerais, escrivão e relatores-adjuntos do Tribunal de 
Justiça sem prejuízo do disposto no artigo 32. do Protocolo relativo ao Es 
tatuto do Tribunal de Justiça, respeitante à imunidade de jurisdição dos 
juízes e advogados-gerais. 
EM FE DO QUE os plenipotenciários abaixo-assinados apuseram as suas assina 
turas no final do presente Protocolo. 
FEITO em Bruxelas, aos dezassete de Abril de mil novecentos e cinquenta e 
sete. 
J. Ch. Snoy et d*0ppuers 
CF. Ophüls 
Robert Marjolin 
Vittorio Badini 
Lambert Schaus 
J. Linthorst Homan 
P 11/140