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Artigo 78 .-C(*). (*) Texto com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 5 . do Tratado que altera algumas disposições financeiras.

A Alta Autoridade executará o orçamento administrativo, em conformidade com a regulamentação adoptada por força do artigo 78 .-H, sob a sua própria responsabilidade e até ao limite dos créditos concedidos.

A regulamentação deve prever normas específicas segundo as quais cada instituição participará na execução das suas despesas próprias.

Dentro do orçamento administrativo, e nos limites e condições fixadas pela regulamentação adoptada por força do artigo 78 .-H, a Alta Autoridade pode proceder a transferências de créditos, quer de capítulo para capítulo, quer de subdivisão para subdivisão.
Artigo 78 .-B(*). (*) Texto com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 4 . do Tratado que altera algumas disposições financeiras.

1. Se, no início de um ano financeiro, o orçamento administrativo ainda não tiver sido votado, as despesas podem ser efectuadas mensalmente, por capítulo ou segundo outra subdivisão, em conformidade com a regulamentação adoptada por força do artigo 78 .-H, e até ao limite de um duodécimo dos créditos abertos no orçamento administrativo do ano financeiro anterior. Esta medida não pode ter por efeito colocar à disposição da Alta Autoridade créditos superiores ao duodécimo dos previstos no projecto de orçamento administrativo em preparação.

A Alta Autoridade tem autorização e obrigação de cobrar as imposições até ao montante dos créditos do ano financeiro anterior, sem, contudo, poder exceder o montante que teria resultado da aprovação do projecto de orçamento administrativo.

2. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode, desde que se respeitem as outras condições previstas no n .1, autorizar despesas que excedam o referido duodécimo. A autorização e a obrigação de cobrar as imposições podem ser adaptadas em conformidade.

Se esta decisão disser respeito a despesas que não sejam as que decorrem obrigatoriamente do Tratado ou dos actos adoptados por força deste, o Conselho transmiti-la-á imediatamente ao Parlamento Europeu. No prazo de trinta dias, o Parlamento Europeu, deliberando por maioria dos membros que o compõem e três quintos dos votos expressos, pode tomar uma decisão diferente sobre estas despesas, no que diz respeito à parte que excede o duodécimo a que se refere o n .1. Esta parte da decisão do Conselho fica suspensa até que o Parlamento Europeu tenha tomado a sua decisão. Se, dentro do mesmo prazo, o Parlamento Europeu não tiver tomado uma decisão diferente da decisão do Conselho, esta última considera-se definitivamente adoptada.
Artigo 78 .-F(*). (*) Texto com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 8 . do Tratado que altera algumas disposições financeiras.

1. O Tribunal de Contas examinará as contas da totalidade das despesas administrativas e das receitas de natureza administrativa da Comunidade, incluindo as receitas provenientes do imposto estabelecido em benefício da Comunidade sobre os vencimentos, salários e emolumentos dos seus funcionários e agentes. O Tribunal de Contas examinará igualmente as contas da totalidade das receitas e despesas de qualquer organismo criado pela Comunidade, na medida em que o acto constitutivo não exclua esse exame.

2. O Tribunal de Contas examinará a legalidade e a regularidade das receitas e despesas referidas no n .1 e garantirá a boa gestão financeira.

A fiscalização das receitas efectuar-se-á com base na verificação dos créditos e dos pagamentos feitos à Comunidade.

A fiscalização das despesas efectuar-se-á com base nas autorizações e nos pagamentos.

Estas fiscalizações podem ser efectuadas antes do encerramento das contas do ano financeiro em causa.

3. A fiscalização será feita com base em documentos e, se necessário, no próprio local junto das Instituições da Comunidade e nos Estados-membros. A fiscalização nos Estados-membros será feita em colaboração com as Instituições nacionais de fiscalização ou, se estas para tal não tiverem competência, com os serviços nacionais competentes. Estas Instituições ou serviços darão a conhecer ao Tribunal de Contas a sua intenção de participar na fiscalização.

Todos os documentos ou informações necessários ao desempenho das atribuições do Tribunal de Contas ser-lhe-ão comunicados, a seu pedido, pelas Instituições da Comunidade e pelas Instituições nacionais de fiscalização ou, se estas para tal não tiverem competência, pelos serviços nacionais competentes.

4. O Tribunal de Contas elaborará um relatório anual após o encerramento de cada ano financeiro. Este relatório será transmitido às Instituições da Comunidade e publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, acompanhado das respostas das referidas instituições às observações do Tribunal de Contas.

O Tribunal de Contas pode ainda apresentar, em qualquer momento, observações sobre determinadas questões e formular pareceres a pedido de uma das Instituições da Comunidade.

O Tribunal de Contas adopta os relatórios anuais ou pareceres, por maioria dos membros que o compõem.

O Tribunal de Contas assistirá o Parlamento Europeu e o Conselho no exercício da sua função de controlo da execução do Orçamento.

5. O Tribunal de Contas elaborará ainda anualmente um relatório em separado sobre a regularidade das operações de contabilidade que não sejam as que se referem às despesas e às receitas mencionadas no n .1, bem como sobre a regularidade da gestão financeira da Alta Autoridade relativa a essas operações. O Tribunal elaborará este relatório no prazo máximo de seis meses após o encerramento do ano financeiro a que as contas se referem e remetê-lo-á à Alta Autoridade e ao Conselho. A Alta Autoridade transmiti-lo-á ao Parlamento Europeu.
Artigo 32 .-A(***). (***) Primeiro parágrafo com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 18 . do Acto de Adesão ESP/PORT.

O Tribunal de Justiça é assistido por seis advogados-gerais (****).

(****) Primeiro parágrafo com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 18 . do Acto de Adesão ESP/PORT.

Ao advogado-geral cabe apresentar publicamente, com toda a imparcialidade e independência, conclusões fundamentadas sobre as causas submetidas ao Tribunal de Justiça, para assitir este último no desempenho das suas atribuições, tal como vêm definidas no artigo 31 .

Se o Tribunal de Justiça lho solicitar, o Conselho, deliberando por unanimidade, pode aumentar o número de advogados-gerais e proceder às necessárias adaptações do terceiro parágrafo do artigo 32 .-B.
Sumário

- Texto do Tratado

Preâmbulo

Título I - A Comunidade Europeia do Carvão e do Aço

Título II - As Instituições da Comunidade

Capítulo I - A Alta Autoridade

Capítulo II - O Parlamento Europeu

Capítulo III - O Conselho

Capítulo IV - O Tribunal

Título III - Disposições económicas e sociais

Capítulo I - Disposições gerais

Capítulo II - Disposições financeiras

Capítulo III - Investimentos e auxílios financeiros

Capítulo IV - Produção

Capítulo V - Preços

Capítulo VI - Acordos e concentrações

Capítulo VII - Infracções às condições de concorrência

Capítulo VIII - Salários e mobilidade de mão-de-obra

Capítulo IX - Transportes

Capítulo X - Política comercial

Título IV - Disposições gerais

Anexos

Anexo I - Definição das expressões "carvão e aço"

Anexo II - Sucata

Anexo III - Aços especiais

- Protocolos

Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço

/*151K/PRO/CJ*/

Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço

/*151K/PRO/PRI*/

Título I - Estatuto dos juízes

Título II - Organização

Título III - Processo

Protocolo relativo às relações com o Conselho da Europa

/*151K/PRO/CEU*/

- Troca de cartas entre o Governo da República federal da Alemanha e o Governo da República Francesa relativas ao Sarre

/*151K/ECL*/

- Convenção relativa às disposições transitórias

/*151K/CDT*/

Objecto da Convenção

Parte I - Aplicação do Tratado

Capítulo I - Instalação das Instituições da Comunidade

Capítulo II - Estabelecimento do mercado comum

Parte II - Relações da Comunidade com países terceiros

Capítulo I - Negociações com países terceiros

Capítulo II - Exportações

Capítulo III - Derrogação da cláusula da nação mais favorecida

Capítulo IV - Liberalização das trocas comerciais

Capítulo V - Disposições especial

Parte III - Medidas gerais de protecção

Capítulo I - Disposições gerais

Capítulo II - Disposições especiais relativas ao carvão

Capítulo III - Disposições especiais relativas à indústria do aço
Artigo 6 .

A Assembleia (*) reunir-se-á um mês após a data da entrada em funções da Alta Autoridade, por convocação do presidente desta, a fim de eleger a mesa e elaborar o regulamento interno. Até à eleição da mesa, a Assembleia será presidida pelo decano.

(*) Em derrogação do artigo 3 . do AUE, e por razões históricas, o termo "Assembleia" não foi substituído pelos termos "Parlamento Europeu

A Assembleia terá uma segunda reunião cinco meses após a data da entrada em funções da Alta Autoridade, a fim de apreciar um relatório global sobre a situação da Comunidade, acompanhado da primeira previsão de receitas e despesas.
Artigo 1 .

1. O objecto da presente Convenção, concluída em execução do artigo 85 . do Tratado, consiste em prever as medidas necessárias ao estabelecimento do mercado comum e à adaptação progressiva da produção às novas condições criadas, facilitando, ao mesmo tempo, o desaparecimento dos desequilíbrios resultantes das condições anteriormente existentes.

2. Para o efeito, a aplicação do Tratado efectua-se em dois períodos: o período preparatório e o período de transição.

3. O período preparatório tem início na data da entrada em vigor do Tratado e termina na data do estabelecimento do mercado comum.

Durante este período:

(a) A instalação de todas as Instituições da Comunidade e a organização das ligações entre elas, as empresas e suas associações, as associações de trabalhadores, de utilizadores e de comerciantes efectuam-se com o fim de fazer assentar o funcionamento da Comunidade num sistema de consultas permanentes e estabelecer entre todos os interessados pontos de vista comuns e um conhecimento mútuo;

(b) A acção da Alta Autoridade compreende:

1) Estudos e consultas;

2) Negociações com países terceiros.

Os estudos e consultas têm por objectivo permitir, em ligação constante com os governos, com as empresas e suas associações, com os trabalhadores e com os utilizadores e comerciantes , o estabelecimento de uma visão global da situação das indústrias do carvão e do aço na Comunidade e dos problemas decorrentes dessa situação, e permitir a preparação da forma concreta das medidas que devem ser tomadas para fazer face a esses problemas durante o período de transição.

As negociações com países terceiros têm por objectivo:

- por um lado, estabelecer as bases da cooperação entre a Comunidade e esses países;

- por outro lado, obter, antes da supressão dos direitos aduaneiros e das restrições quantitativas na Comunidade, as derrogações necessárias:

- à cláusula da nação mais favorecida, no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio e de acordos bilaterais;

- à cláusula de não discriminação que regula a liberalização das trocas comerciais, no âmbito da Organização Europeia de Cooperação Económica.

4. O período de transição tem início na data do estabelecimento do mercado comum e termina decorrido o prazo de cinco anos a contar da data da instituição do mercado comum para o carvão.

5. A partir da entrada em vigor do Tratado nos termos do artigo 99 ., as suas disposições são aplicáveis, sem prejuízo das derrogações e das disposições complementares previstas na presente convenção para os fins acima definidos.

Salvo disposição expressa em contrário da presente convenção, tais derrogações e disposições complementares deixam de ser aplicáveis e as medidas tomadas em sua execução deixam de produzir efeitos, no termo do período de transição.
Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (Tratado CECA), Convenção relativa às disposições transitórias, Parte I - Aplicação do Tratado, Capítulo II - Estabelecimento do mercado comum - Subvenções, auxílios directos ou indirectos, encargos especiais, Artigo 11º





Artigo 11 . Os governos dos Estados-membros notificarão a Alta Autoridade, a partir da sua entrada em funções, dos auxílios e subvenções de qualquer natureza de que beneficie, nos respectivos países, a exploração das indústrias do carvão e do aço, bem como os encargos especiais que a esta sejam impostos. Os referidos auxílios, subvenções ou encargos especiais devem ser suspensos nas datas e condições fixadas pela Alta Autoridade, após consulta do Conselho, salvo concordância da Alta Autoridade sobre a sua manutenção e sobre as condições a que está sujeita tal manutenção; aquela suspensão não é obrigatória antes da data que fixa o início do período de transição para os produtos em causa.
Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (Tratado CECA), Convenção relativa às disposições transitórias, Parte II - Relações da Comunidade com países terceiros, Capítulo I - Negociações com países terceiros, Artigo 17º





Artigo 17 . Os acordos comerciais ainda aplicáveis por um período superior a um ano a contar da data da entrada em vigor do presente Tratado ou que incluam uma cláusula de renovação tácita, serão notificados à Alta Autoridade, que pode dirigir ao Estado-membro interessado as recomendações adequadas, a fim de tornar, se for caso disso, as disposições desses acordos compatíveis com o disposto no artigo 75 . do Tratado, segundo o processo previsto nos referidos acordos.
Artigo 5 .

O Tribunal entrará em funções a partir da nomeação dos seus membros. A primeira designação do presidente será feita nas mesmas condições que a do presidente da Alta Autoridade.

O Tribunal estabelecerá o seu regulamento processual no prazo máximo de três meses.

Os recursos só podem ser introduzidos a partir da publicação desse regulamento. A aplicação de adstrições e a cobrança de multas ficarão suspensas até essa data.

Os prazos de introdução dos recursos só começam a correr a partir dessa mesma data.
Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (Tratado CECA), Convenção relativa às disposições transitórias, Parte II - Relações da Comunidade com países terceiros, Capítulo IV - Liberalização das trocas comerciais, Artigo 21º





Artigo 21 . Os Estados-membros da Comunidade consideram que constituem um regime aduaneiro especial, na acepção da artigo 5 . do Código de Liberalização de Trocas da Organização Europeia de Cooperação Económica, tal como está em vigor no momento da assinatura do Tratado. Consequentemente, acordam em notificar desse facto, no momento oportuno, a organização.
Artigo 46 .

A Alta Autoridade pode, em qualquer momento, consultar os governos, os diversos interessados (empresas, trabalhadores, utilizadores e comerciantes) e respectivas associações, bem como quaisquer peritos.

As empresas, os trabalhadores, os utilizadores e os comerciantes, e respectivas associações, têm o direito de apresentar à Alta Autoridade sugestões ou observações sobre os assuntos que lhes digam respeito.

Para orientar, em função das missões atribuídas à Comunidade, a acção de todos os interessados e determinar a sua própria acção, nos termos do presente Tratado, a Alta Autoridade deve, recorrendo às consultas acima referidas:

1 . Efectuar um estudo contínuo da evolução dos mercados e das tendências dos preços;

2 . Estabelecer periodicamente programas previsionais de natureza indicativa relativos à produção, ao consumo, à exportação e à importação;

3 . Definir periodicamente objectivos gerais respeitantes à modernização, orientação o logo prazo da fabricação e expansão da capacidade de produção;

4 . Participar, a pedido dos governos interessados, no estudo das possibilidades de reabsorção, nas indústrias existentes ou pela criação de novas actividades, da mão-de-obra dispensada em razõe da evolução do mercado ou de transformações técnicas;

5 . reunir as informações necessárias à apresentação das possibilidades de melhoria das condições de vida e de trabalhadores nas indústrias submetidas à sua jurisdição e à apreciação dos riscos que ameaçam essas condições de vida.

A Alta Autoridade publicará os objectivos gerais e os programas, depois de os ter submetido ao Comité Consultivo.

A Alta Autoridade pode publicar os estudos e informações acima referidos.
Artigo 18 .

É instituído junto da Alta Autoridade um Comité Consultivo, composto por um mínimo de setenta e dois membros e um máximo de noventa e seis, incluindo, em igual número, produtores, trabalhadores, utilizadores e comerciantes (*).

(*) Primeiro parágrafo com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 22 . do Acto de Adesão ESP/PORT.

Os membros do Comité Consultivo são nomeados pelo Conselho.

No que diz respeito aos produtores e trabalhadores, o Conselho designa as organizações representativas pelas quais repartirá os lugares a preencher. Cada organização deve elaborar uma lista contendo um número de candidatos duplo do de lugares que lhe são atribuídos. A nomeação faz-se com base nesta lista.

Os membros do Comité Consultivo são nomeados a título pessoal, por um período de dois anos, e não estão vinculados a quaisquer ordens ou instruções das organizações que os designaram.

O Comité Consultivo designa, de entre os seus membros, o presidente e a Mesa, por um período de um ano. O Comité estabelecerá o seu regulamento interno.

(O sexto parágrafo foi revogado pelo artigo 19 . do Tratado de fusão)

[Ver artigo 6 . do Tratado de fusão com a seguinte redacção:

O Conselho, deliberando por maioria qualificada, fixará os vencimentos, subsídios, abonos e pensões do presidente e dos membros da Comissão, e ainda do presidente, dos juízes, dos advogados-gerais e do escrivão do Tribunal de Justiça. O Conselho fixará, também por maioria qualificada, todos os subsídios e abonos que substituam a remuneração.]
Artigo 72 .

O Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Alta Autoridade, apresentada por iniciativa desta ou a pedido de um Estado-membro, pode fixar, por meio de decisão, taxas mínimas abaixo das quais os Estados-membros se comprometem a não diminuir os seus direitos aduaneiros sobre o carvão e o aço relativamente a países terceiros, e taxas máximas acima das quais eles se comprometem a não os aumentar.

Dentro dos limites fixados por essa decisão, cada governo estabelecerá as suas próprias tarifas segundo o processo em vigor na respectiva ordem jurídica nacional. A Alta Autoridade pode, por iniciativa própria ou a pedido de um dos Estados-membros, formular um parecer tendo em vista a modificação das tarifas do referido Estado.
Artigo 5 .

A Comunidade desempenhará a sua missão, nos termos do presente Tratado, por meio de intervenções limitadas.

Para o efeito:

- esclarecerá e facilitará a acção dos interessados, recolhendo informações, promovendo consultas e definido objectivos gerais;

- colocará à disposição das empresas meios de financiamento destinados aos respectivos investimentos e participará nos encargos de readaptação;

- assegurará o estabelecimento, manutenção e respeito de condições normais de concorrência e só intervirá directamente na produção e no mercado quando as circunstâncias o exigirem;

- publicará os fundamentos da sua intervenção e tomará as medidas necessárias para garantir o respeito das regras previstas no presente Tratado.

As Instituições da Comunidade exercerão estas actividades com um aparelho administrativo reduzido, em estreita cooperação com os interessados.
11951K/PRO/CJ/36

Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (Tratado CECA), Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço - Título III - Processo - Oposição de terceiro, Artigo 36º
Artigo 49 .

A Alta Autoridade tem poderes para obter os fundos de que necessite para o desempenho das suas atribuições:

- estabelecendo imposições sobre a produção de carvão e de aço;

- contraindo empréstimos.

A Alta Autoridade pode adquirir a título gratuito.
Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (Tratado CECA), Convenção relativa às disposições transitórias, Parte II - Relações da Comunidade com países terceiros, Capítulo I - Negociações com países terceiros, Artigo 14º





Artigo 14 . A partir da entrada em funções da Alta Autoridade, os Estados- membros encetarão negociações com os governos de países terceiros, e em particular com o Governo britânico, sobre o conjunto das relações económicas e comerciais, referentes ao carvão e ao aço, entre a Comunidade e esses países. Nestas negociações, a Alta Autoridade, agindo sob instruções do Conselho adoptadas por unanimidade, será mandatária como dos governos dos Estados-membros. Podem assistir a essas negociações representantes dos Estados- membros.
Artigo 16 .(*). (*) Texto com a redacção que lhe foi dada pelo n .3, alínea b), do artigo 8 . do Tratado de fusão.

1. Serão atribuídos ao Tribunal funcionários e outros agentes, a fim de assegurar o seu funcionamento. São responsáveis perante o escrivão, sob a autoridade do presidente.

2) Sob proposta do Tribunal, o Conselho, deliberando por unanimidade, pode prever a nomeação de relatores-adjuntos e estabelecer o seu estatuto. Os relatores-adjuntos podem ser chamados, nas condições estabelecidas no regulamento processual, a participar na instrução das causas pendentes no Tribunal e a colaborar com o juiz relator.

Os relatores-adjuntos, escolhidos de entre personalidades que ofereçam todas as garantias de independência e que reúnam as qualificações jurídicas necessárias, são nomeados pelo Conselho. Os relatores-adjuntos prestarão, perante o Tribunal, o juramento de exercer as suas funções com total imparcialidade e consciência e de respeitar o segredo das deliberações do Tribunal.
11951K/PRO/CJ/08

Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (Tratado CECA), Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço - Título I - Estatuto dos juízes - Cessação de funções, Artigo 8º
11951K030

Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (Tratado CECA), Título II - As Instituições da Comunidade, Capítulo III - O Conselho, Artigo 30º
11951K085

Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (Tratado CECA), Título IV - Disposições gerais, Artigo 85º
Artigo 45 .

O Estatuto do Tribunal é fixado em Protocolo anexo ao presente Tratado.

O Conselho, deliberando por unanimidade, a pedido do Tribunal de Justiça e após consulta da Comissão e do Parlamento Europeu, pode alterar as disposições do título III do Estatuto (*).

(*) Segundo parágrafo aditado pelo artigo 5 . do AUE.
Artigo 26 .

O Conselho exerce as suas atribuições nos casos previstos e pela forma indicada no presente Tratado, tendo em vista designadamente harmonizar a acção da Alta Autoridade com a dos governos, responsáveis pela política económica geral dos seus países.

Para o efeito, o Conselho e a Alta Autoridade procederão a trocas de informações e a consultas recíprocas.

O Conselho pode solicitar à Alta Autoridade que proceda ao estudo de todas as propostas e medidas que ele considere oportunas ou necessárias à realização dos objectivos comuns.
Artigo 23 .

O Parlamento Europeu designa, de entre os seus membros, o presidente e a Mesa.

Os membros da Alta Autoridade podem assistir a todas as reuniões e serão ouvidos em nome dela quando assim o solicitarem.

A Alta Autoridade responderá, oralmente ou por escrito, às questões que lhe forem colocadas pelo Parlamento Europeu ou pelos seus membros.

Os membros do Conselho podem assistir a todas as reuniões e serão ouvidos quando assim o solicitarem.