Protocolo n . 6 relativo aos contingentes pautais anuais espanhóis para a importação de veículos automóveis da subposição 87.02 A I b) da pauta aduaneira comum referidos no artigo 34 . do Acto de Adesão

1. A partir de 1 de Janeiro de 1986, o Reino de Espanha abrirá contingentes pautais anuais para a importação de veículos automóveis com motor de explosão ou de combustão interna, para o transporte de pessoas, com exclusão dos autocarros ou auto-ónibus, da subposição 87.02 A I b) da pauta aduaneira comum, originários da Comunidade, na sua composição actual. O direito aduaneiro aplicável no limite deste contingente pautal é fixado em 17,4%. O contingente será suprimido em 31 de Dezembro de 1988.

O volume de base do contingente pautal é fixado em 32 000 veículos automóveis. Será aumentado para 36 000 unidades em 1 de Janeiro de 1987 e para 40 000 unidades em 1 de Janeiro de 1988.

2. Os volumes anuais são divididos em duas fracções.

As primeiras fracções são subdivididas em quatro categorias de cilindradas:

- de menos de 1 275 cm3;

- de 1 275 a 1 990 cm3 inclusive;

- de mais de 1 990 a 2 600 cm3 inclusive;

- com mais de 2 600 cm3.

As segundas fracções constituem as reservas.

A repartição das primeiras fracções é fixada do seguinte modo:

a) Para o ano de 1986: 28 000 unidades, das quais:

- 3 000 unidades para a categoria de menos de 1 275 cm3;

- 13 000 unidades para a categoria de 1 275 a 1 990 cm3 inclusive;

- 11 000 unidades para a categoria de mais de 1 990 a 2 600 cm3 inclusive;

- 1 000 unidades para a categoria de mais de 2 600 cm3.

b) Para o ano de 1987: 32 000 unidades, das quais:

- 3 400 unidades para a categoria de menos de 1 275 cm3;

- 14 850 unidades para a categoria de 1 275 a 1 990 cm3 inclusive;

- 12 600 unidades para a categoria de mais de 1 990 a 2 600 cm3 inclusive;

- 1 150 unidades para a categoria de mais de 2 600 cm3.

c) Para o ano de 1988: 36 000 unidades, das quais:

- 3 850 unidades para a categoria de menos de 1 275 cm3;

- 16 700 unidades para a categoria de 1 275 a 1 990 cm3 inclusive;

- 14 150 unidades para a categoria de mais de 1 990 a 2 600 cm3 inclusive;

- 1 300 unidades para a categoria de mais de 2 600 cm3.

A reserva anual de 4 000 veículos para os anos de 1986, 1987 e 1988 abrange a importação de veículos de todas as cilindradas. No entanto, a utilização desta reserva é limitada aos veículos automóveis originários da Itália e do Reino Unido, à razão de 2 000 veículos para cada um destes Estados-membros.

3. As disposições de gestão e de aplicação do contingente pautal anual garantirão nomeadamente o acesso igual e contínuo de todos os veículos automóveis construídos na Comunidade, na sua composição actual, e a aplicação sem interrupção do direito aduaneiro previsto para o referido contingente a todos os produtores da Comunidade, na sua composição actual, até ao esgotamento do contingente. Essas disposições assegurarão que o volume contingentário seja completamente utilizado até ao final de cada ano.

A situação da utilização do contingente pautal anual é revista conjuntamente pelo Reino de Espanha e pela Comissão, em 1 de Outubro de cada ano.

4. O Reino de Espanha comunicará à Comissão, em 15 de Março, 15 de Maio, 15 de Julho, 15 de Setembro, 15 de Novembro e 15 de Janeiro de cada ano, as seguintes informações:

- estado de utilização de cada parte do contingente;

- aumento eventual dos volumes das partes, por meio de aproveitamento da reserva;

- transferência para a reserva;

- estado da reserva;

- qualquer outra informação que a Comissão considere necessária.

5. Antes de o Reino de Espanha pôr em vigor qualquer acto de aplicação do presente protocolo, sob qualquer forma que seja, incluindo decreto, directiva e instrução administrativa, esse acto deve ser submetido à Comissão, a fim de que esta o possa examinar do ponto de vista da sua compatibilidade com o Tratado, com o Acto de Adesão e, em especial, com o presente protocolo. O Reino de Espanha comunicará à Comissão qualquer alteração nesse acto.