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Artigo 79 .

A Comissão exigirá que sejam conservados e apresentados registos da operações, tendo em vista permitir a contabilidade relativa aos minérios, matérias-primas e materiais cindíveis especiais, utilizados ou produzidos . As mesmas obrigações existem em caso de transporte de matérias-primas e de materiais cindíveis especiais.

Aqueles que se encontrem sujeitos a tais obrigações notificarão às autoridades do Estado-membro em causa as comunicações feitas à Comissão por força do artigo 78 . e do primeiro parágrafo deste artigo.

A natureza e o âmbito das obrigações referidas no primeiro parágrafo deste artigo serão definidos em regulamento estabelecido pela Comissão e aprovado pelo Conselho.
Artigo 17 .

Os Estados e as Instituições da Comunidade são representados no Tribunal por um agente nomeado para cada causa; o agente pode ser assistido por um consultor ou por um advogado autorizado a exercer num dos Estados-membros.

As outras partes devem ser representadas por advogado autorizado a exercer num dos Estados-membros.

Os agentes, consultores e advogados, que compareçam perante o Tribunal, gozam dos direitos e garantias necessárias ao exercício independente das suas funções, nas condições estabelecidas no regulamento processual.

O Tribunal goza, em relação aos consultores e advogados que perante ele compareçam, dos poderes normalmente atribuídos nesta matéria aos tribunais, nas condições estabelecidas no referido regulamento.

Os professores nacionais de Estados-membros, cuja legislação lhes reconheça o direito de pleitear, gozam, perante o Tribunal, dos direitos reconhecidos por este artigo aos advogados.
Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Tratado CEEA - Euratom), Título II - Disposições que favorecem o progresso no domínio da energia nuclear, Capítulo X - As relações externas, Artigo 102º





Artigo 102 . Os acordos ou convenções concluídos com um Estado terceiro, uma organização internacional ou um nacional de um Estado terceiro, em que sejam partes, além da Comunidade, um ou mais Estados-membros, só podem entrar em vigor depois de notificada a Comissão por todos os Estados-membros interessados de que esses acordos ou convenções se tomaram aplicáveis em conformidade com as disposições do respectivo direito interno.
Artigo 43 .

A Comissão discutirá com as pessoas ou empresas todos os aspectos dos projectos de investimento que se relacionem com os objectivos do presente Tratado.

A Comissão comunicará a sua opinião ao Estado-membro em causa.
Declaração do governo da república federal da Alemanha relativa à definição da expressão "nacionais alemães"

No momento da assinatura do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, o Governo da República Federal da Alemanha faz a seguinte declaração:

"No que respeita à República Federal da Alemanha, por "nacionais" entendem-se todos alemães, na acepção da sua Lei Fundamental".
Artigo 5 .

1. As funções confiadas ao Comité Económico e Social, quer pelo Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, quer pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, serão exercidas, nas condições previstas nesses Tratados, por um Comité Económico e Social único, composto e designado nos termos do artigo 194 . do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e do artigo 166 . do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica.

2. O Comité Económico e Social único, referido no número anterior, deve compreender uma secção especializada e pode incluir subcomités competentes em domínios ou questões incluídas no âmbito do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica.

3. O disposto nos artigos 193 . e 197 . do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia é aplicável ao Comité Económico e Social único, referido no n .1.
Artigo 140 .-A(**). (**) Artigo aditado pelo artigo 26 . do AUE.

1. A pedido do Tribunal de Justiça e após consulta da Comissão e do Parlamento Europeu, o Conselho, deliberando por unanimidade, pode associar ao Tribunal de Justiça uma jurisdição encarregada de conhecer em primeira instância, sem prejuízo de recurso para o Tribunal de Justiça limitado às questões de direito e nas condições fixadas pelo Estatuto, de certas categorias de acções propostas por pessoas singulares ou colectivas. Essa jurisdição não terá competência para conhecer de processos apresentados por Estados-membros ou por Instituições comunitárias, nem de questões prejudiciais submetidas nos termos do artigo 150 .

2. O Conselho, actuando de acordo com o procedimento previsto no n .1, fixa a composição dessa jurisdição e adopta as adaptações e as disposições complementares necessárias ao Estatuto do Tribunal de Justiça. Salvo decisão em contrário do Conselho, são aplicáveis a essa jurisdição as disposições do presente Tratado relativas ao Tribunal de Justiça, nomeadamente, as disposições do Protocolo sobre o Estatuto do Tribunal de Justiça.

3. Os membros dessa jurisdição são escolhidos entre pessoas que oferecem todas garantias de independência e que possuam a capacidade requerida para o exercício de funções jurisdicionais; são nomeados de comum acordo, por seis anos, pelos governos dos Estados-membros. De três em três anos proceder-se-á a uma substituição parcial. Os membros cessantes podem ser nomeados de novo.

4. Essa jurisdição estabelece o respectivo regulamento processual de acordo com o Tribunal de Justiça. Esse regulamento é submetido à aprovação unânime do Conselho.
Artigo 107o-D

1. O Parlamento Europeu nomeará um Provedor de Justiça, com poderes para receber queixas apresentadas por qualquer cidadão da União ou qualquer pessoa singular ou colectiva com residência ou sede estatutária num Estado-membro e respeitantes a casos de má administração na actuação das Instituições ou organismos comunitários, com excepção do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Primeira Instância no exercício das respectivas funções jurisdicionais.

De acordo com a sua missão, o Provedor de Justiça procederá aos inquéritos que considere justificados, quer por sua própria iniciativa, quer com base nas queixas que lhe tenham sido apresentadas, directamente ou por intermédio de um membro do Parlamento Europeu, excepto se os factos invocados forem ou tiverem sido objecto de processo jurisdicional. Sempre que o Provedor de Justiça constate uma situação de má administração, apresentará o assunto à Instituição em causa, que dispõe de um prazo de três meses para lhe apresentar a sua posição. O Provedor de Justiça enviará seguidamente um relatório ao Parlamento Europeu e àquela Instituição. A pessoa que apresentou a queixa será informada do resultado dos inquéritos.

O Provedor de Justiça apresentará anualmente ao Parlamento Europeu um relatório sobre os resultados dos inquéritos que tenha efectuado.

2. O Provedor de Justiça é nomeado após cada eleição do Parlamento Europeu, pelo período da legislatura. Pode ser reconduzido nas suas funções.

A pedido do Parlamento Europeu, o Tribunal de Justiça pode demitir o Provedor de Justiça, se este deixar de preencher os requisitos necessários ao exercício das suas funções ou tiver cometido falta grave.

3. O Provedor de Justiça exercerá as suas funções com total independência. No cumprimento dos seus deveres, não solicitará nem aceitará instruções de qualquer organismo. Enquanto durarem as suas funções, o Provedor de Justiça não pode exercer qualquer outra actividade profissional, remunerada ou não.

4. O Parlamento Europeu estabelecerá o estatuto e as condições gerais de exercício das funções do Provedor de Justiça, após parecer da Comissão e com a aprovação do Conselho, deliberando por maioria qualificada.
Artigo 47 .

O presidente do Conselho procederá, imediatamente depois de prestar juramento, à designação, por sorteio, dos juízes e dos advogados-gerais, cujas funções cessam no termo do primeiro período de três anos, em conformidade com o disposto nos segundo e terceiro parágrafos do artigo 139 . do Tratado.

EM FÉ DO QUE os plenipotenciários abaixo assinados apuseram as suas assinaturas no final do presente Protocolo.

Feito em Bruxelas, aos dezassete de Abril de mil novecentos e cinquenta sete.

J. CH. SNOY ET D'OPPUERS

C. F. OPHUELS

ROBERT MARJOLIN

VITTORIO BADINI

LAMBERT SCHAUS

J. LINTHORST HOMAN
PT Jornal Oficial da União Europeia C 203/24

Artigo 53.o

A Agência fica sob o controlo da Comissão; esta dirige-lhe diretivas, dispõe de direito de veto relativamente às suas decisões e nomeia o seu diretor-geral, bem como o diretor-geral adjunto.

Qualquer ato, expresso ou tácito, praticado pela Agência no exercício do seu direito de opção ou do seu direito exclusivo de celebrar contratos de fornecimento pode ser submetido pelos interessados à Comissão, que decidirá no prazo de um mês.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 203/27

Artigo 62.o

1. A Agência exercerá o seu direito de opção relativamente aos materiais cindíveis especiais produzidos nos territórios dos Estados-Membros:

a) Quer para responder à procura dos utilizadores da Comunidade, nos termos do artigo 60.o;

b) Quer para armazenar ela própria tais materiais;

c) Quer para exportar esses materiais com a autorização da Comissão, a qual observará o disposto na alínea b), segundo parágrafo, do artigo 59.o.

2. Todavia, esses materiais, bem como quaisquer outros resíduos férteis, apesar de continuarem abrangidos pelo disposto no Capítulo 7, serão deixados ao produtor:

a) Quer para serem armazenados com a autorização da Agência;

b) Quer para serem utilizados até ao limite das necessidades próprias desse produtor;

c) Quer para serem postos à disposição das empresas situadas na Comunidade, até ao limite das suas necessidades, sempre que, para a execução de um programa oportunamente comunicado à Comissão, essas empresas mantenham com o produtor um vínculo direto que não tenha por objetivo nem por efeito limitar a produção, o desenvolvimento técnico ou o investimento, ou criar abusivamente desigualdades entre os utilizadores da Comunidade.

3. O disposto no n.o 1, alínea a), do artigo 89.o é aplicável aos materiais cindíveis especiais produzidos nos territórios dos Estados-Membros, relativamente aos quais a Agência não tenha exercido o seu direito de opção.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 203/50

Artigo 202.o

As disposições do presente Tratado não constituem obstáculo à existência e aperfeiçoamento das uniões regionais entre a Bélgica e o Luxemburgo, bem como entre a Bélgica, o Luxemburgo e os Países Baixos, na medida em que os objetivos dessas uniões regionais não sejam atingidos pela aplicação do presente Tratado.
1.

Física teórica aplicada: a) Reações nucleares de baixa energia, em particular reações provocadas pelos neutrões; b) Cisão; c) Interação das radiações ionizantes e dos fotões com a matéria; d) Teoria do estado sólido; e) Estudo da fusão, nomeadamente no que respeita ao comportamento de um plasma ionizado sob a ação de forças eletromagnéticas e à termodinâmica das temperaturas extremamente elevadas.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 203/38

Artigo 103.o

Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão os seus projetos de acordos ou de convenções com um Estado terceiro, uma organização internacional ou um nacional de um Estado terceiro, desde que estes acordos ou convenções digam respeito ao âmbito de aplicação do presente Tratado.

Se um projeto de acordo ou de convenção contiver cláusulas que constituam obstáculo à aplicação do presente Tratado, a Comissão dirigirá as suas observações ao Estado em causa no prazo de um mês a contar da data da receção da comunicação que lhe for feita.

Este Estado só pode concluir o acordo ou a convenção em projeto depois de ter satisfeito as objeções da Comissão, ou de ter procedido em conformidade com a decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia, proferida em processo de urgência, a seu pedido, sobre a compatibilidade das cláusulas projetadas com as disposições do presente Tratado. O pedido pode ser apresentado ao Tribunal de Justiça da União Europeia, em qualquer momento, logo que o Estado tenha recebido as observações da Comissão.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 203/37

Artigo 96.o

Os Estados-Membros suprimirão todas as restrições, em razão da nacionalidade, ao acesso aos empregos qualificados no domínio nuclear, relativamente aos nacionais de qualquer dos Estados-Membros, sem prejuízo das limitações resultantes de necessidades fundamentais de ordem pública, segurança pública e saúde pública.

Após consulta do Parlamento Europeu, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, a qual solicitará previamente o parecer do Comité Económico e Social, pode adotar diretivas sobre as modalidades de aplicação do presente artigo.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 203/28

Artigo 66.o

Se a Comissão verificar, a pedido dos utilizadores interessados, que a Agência não está em condições da entregar, em prazo razoável, todos ou parte dos fornecimentos encomendados, ou que só o pode fazer a preços abusivos, os utilizadores têm o direito de celebrar diretamente contratos respeitantes a fornecimentos provenientes do exterior da Comunidade, desde que estes contratos correspondam essencialmente às necessidades expressas na sua encomenda.

Este direito será concedido pelo prazo de um ano, que pode ser prorrogado se se mantiver a situação que justificou o reconhecimento do direito.

Os utilizadores que façam uso do direito previsto neste artigo devem comunicar à Comissão os contratos que tencionam celebrar diretamente. A Comissão pode, no prazo de um mês, opor-se à celebração desses contratos, se forem contrários aos objetivos do presente Tratado.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 203/9

Artigo 9.o

1. Depois de ter solicitado o parecer do Comité Económico e Social, a Comissão pode criar, no âmbito do Centro Comum de Investigação Nuclear, escolas para a formação de especialistas, designadamente nos domínios da prospeção mineira, produção de materiais nucleares de grande pureza, tratamento de combustíveis irradiados, engenharia nuclear, proteção sanitária e produção e utilização dos radioisótopos.

A Comissão fixará as modalidades de ensino.

2. Será criado um instituto de nível universitário. As modalidades do seu funcionamento serão fixadas pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 203/28

Artigo 64.o

A Agência, atuando eventualmente no âmbito dos acordos concluídos entre a Comunidade e um Estado terceiro ou uma organização internacional, goza do direito exclusivo de concluir acordos ou convenções tendo como objetivo principal o fornecimento de minérios, matérias-primas ou materiais cindíveis especiais provenientes do exterior da Comunidade, sem prejuízo das exceções previstas no presente Tratado.
Protocolo relativo ao contingente pautal para as importações de café verde (ex09.01 da Nomenclatura de Bruxelas)

AS ALTAS PARTES CONTRATANTES

ACORDARAM nas disposições seguintes, que vêm anexas à Convenção:

A. Itália

Durante o primeiro período de associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade e após a primeira modificação dos direitos aduaneiros realizada nos termos do artigo 23 . do Tratado, as importações de café verde, provenientes de países terceiros, no território da Itália ficarão sujeitas aos direitos aduaneiros aplicáveis à data da entrada em vigor do Tratado, até ao limite de um contingente anual igual ao total das importações de café verde efectuadas na Itália e provenientes de países terceiros durante o ano de 1956.

A partir do sexto ano após a entrada em vigor do Tratado e até ao final da segunda fase, o contingente inicial previsto no parágrafo anterior será reduzido de 20%.

A partir do início da terceira fase, e para o período de duração desta, o contingente será fixado em 50% do contingente inicial.

Durante quatro anos após o termo do período de transição, as importações de café verde na Itália podem continuar a beneficiar dos direitos aduaneiros aplicáveis nesse país à data da entrada em vigor do Tratado, até um montante que não exceda 20% do contingente inicial.

A Comissão examinará se a percentagem e o prazo previstos no parágrafo anterior se justificam.

As disposições do Tratado são aplicáveis às quantidades importadas para além dos contingentes acima previstos.

B. Benelux

A partir do início da segunda fase, e para o período de duração desta, as importações de café verde, provenientes de países terceiros, nos territórios dos paises de Benelux podem continuar a ser efectuadas, livres de direitos aduaneiros até uma tonelagem de 85% da quantidade total de café verde importada durante o último ano de que existam dados estatísticos.

A partir do início da terceira fase, e para o período de duração desta, as importações, livres de direitos aduaneiros, previstas no parágrafo anterior, serão reduzidas a 50% da tonelagem total das importações de café verde efectuadas durante o último ano de que existam dados estatísticos.

As disposições do Tratado são aplicáveis às quantidades importadas para além dos contingentes acima previstos.

Feito em Roma, aos vinte e cinco de Março de mil novecentos e cinquenta e sete.

P. H. SPAAK

J. CH SNOY ET D'OPPUERS

ADENAUER

HALLSTEIN

PINEAU

M. FAURE

ANTONIO SEGNI

GAETANO MARTINO

BECH

LAMBERT SCHAUS

J. LUNS

J. LINTHORST HOMAN
Artigo 23 .

1. O Banco pode aplicar as disponibilidades de que não necessite imediatamente par fazer face às suas obrigações, nas seguintes condições:

a) Pode colocá-las nos mercados monetários;

b) Pode, sem prejuízo do disposto no n .2 do artigo 20 ., comprar ou vender títulos emitidos, quer por si próprio, quer pelos seus mutuários;

c) Pode efectuar qualquer outra operação financeira que se relacione com as suas atribuições.

2. Sem prejuízo do disposto no artigo 25 ., o Banco não efectuará, na gestão das suas colocações, qualquer arbitragem de divisas que não seja directamente necessária à realização dos empréstimos concedidos ou à satisfação dos compromissos que tenha assumido em consequência dos empréstimos por ele emitidos ou das garantias por ele concedidas.

3. Nos domínios abrangidos pelo presente artigo, o Banco actuará de acordo com as autoridades competentes dos Estados-membros ou com os respectivos bancos emissores.
Protocolo relativo aos óleos minerais e a alguns dos seus derivados

AS ALTAS PARTES CONTRATANTES,

ACORDARAM nas disposições seguintes, que vêm anexas a este Tratado:

1. Cada Estado-membro pode manter, em relação aos outros Estados-membros e a Estados terceiros, por um período de seis anos a contar da data da entrada em vigor do Tratado, os direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente aplicados aos produtos das posições 27.09, 27.10, 27.11, 27.12, e ex 27.13 (parafina, ceras de petróleo ou de minerais betuminosos e resíduos parafínicos) da Nomenclatura de Bruxelas, em 1 de Janeiro de 1957, ou, caso sejam inferiores, à data da entrada em vigor do Tratado. Todavia, o direito aduaneiro a manter sobre os óleos brutos não pode ter por efeito aumentar de mais de 5% a diferença existente, em 1 de Janeiro de 1957, entre os direitos aplicáveis, por um lado, aos óleos brutos e, por outro, aos derivados acima mencionados. No caso de tal diferença não pode exceder 5% do direito aplicado, em 1 de Janeiro de 1957, aos produtos da posição 27.09. Se, antes do termo do período de seis anos, se proceder a uma redução dos direitos aduaneiros e dos encargos de efeito equivalente em relação aos produtos da posição 27.09, os direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente, que incidam sobre os outros produtos acima mencionados, devem ser objecto de uma redução correspondente.

No termo deste período, os direitos mantidos nas condições previstas no parágrafo anterior, serão totalmente suprimidos em relação aos outros Estados-membros. Na mesma data, a pauta aduaneira comum será aplicável em relação a Estados terceiros.

2. Ficam sujeitos ao disposto no n .3, alínea c), do artigo 92 . do Tratado os auxílios à produção dos óleos minerais referidos na posição 27.09 da Nomenclatura de Bruxelas, na medida em que tais auxílios sejam considerados necessários para aproximar o preço dos óleos brutos do preço praticado no mercado mundial, CSF porto europeu de um Estado-membro. Durante as duas primeiras fases, a Comissão só fará uso dos poderes previstos no artigo 93 ., na medida em que tal seja necessário para impedir uma aplicação abusiva dos referidos auxílios.

Feito em Roma, aos vinte e cinco de Março de mil novecentos e cinquenta e sete.

P.H. SPAAK

J. CH. SNOY ET D'OPPUERS

ADENAUER

HALLSTEIN

PINEAU

M. FAURE

ANTONIO SEGNI

GAETANO MARTINO

BECH

LAMBERT SCHAUS

J. LUNS

J. LINTHORST HOMAN
Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia (Tratado CEE), Anexo I - Listas A a G previstas nos artigos 19º e 20º do Tratado, Lista B





Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Anexos - Anexo I - Listas A à G previstas nos artigos 19 e 20 do Tratado, Lista B - Lista das posições pautais relativamente ás quais os direitos da pauta aduaneira comum não podem ultrapassar 3% POSIÇÃO NUMA TABELA
11957E/PRO/CJ/28

Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia (Tratado CEE), Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Económica Europeia, Título III - Processo, Artigo 28º
Artigo 52 .

No âmbito das disposições seguintes, suprimir- se-ão gradualmente, durante o período de transição, as restrições à liberdade de estabelecimento dos nacionais de um Estado-membro no território de outro Estado-membro. Esta supressão progressiva abrangerá igualmente as restrições à constituição de agências, sucursais ou filiais pelos nacionais de um Estado-membro estabelecidos no território de outro Estado-membro.

A liberdade de estabelecimento compreende tanto o acesso às actividades não assalariadas e o seu exercício, como a constituição e a gestão de empresas e designadamente de sociedades, na acepção do segundo parágrafo do artigo 58 ., nas condições definidas na legislação do país de estabelecimento para os seus próprios nacionais, sem prejuízo do disposto no capítulo relativo aos capitais.