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11992E150

TRATADO QUE INSTITUI A COMUNIDADE EUROPEIA - PARTE V : AS INSTITUICOES DA COMUNIDADE - TITULO I : DISPOSICOES INSTITUCIONAIS - CAPITULO 1 : AS INSTITUICOES - SECCAO 2 : O CONSELHO - ARTIGO 150 /* VERSAO CODIFICADA DO TRATADO QUE INSTITUI A COMUNIDADE EUROPEIA */



Jornal Oficial nº C 224 de 31/08/1992 p. 0058
Tratado que institui a Comunidade Europeia (versão compilada Amsterdam) - Parte V: A Instituições da Comunidade - Título I: Disposições institucionais - Capítulo 2: Disposições comuns a várias Instituições - Artigo 253º - Artigo 190º - Tratado CE (versão compilada Maastricht) - Artigo 190º - Tratado CEE



Jornal Oficial nº C 340 de 10/11/1997 p. 0281 - Versão consolidada

Jornal Oficial nº C 224 de 31/08/1992 p. 0067 - Versão consolidada

(Tratado CEE - não existe publicação oficial disponível)



Tratado que institui a Comunidade Europeia (versão compilada Amsterdam) Artigo 253º Os regulamentos, directivas e decisões adoptados em conjunto pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, e esses mesmos actos adoptados pelo Conselho e pela Comissão serão fundamentados e referir-se-ão às propostas ou pareceres obrigatoriamente obtidos por força do presente Tratado.
12008E358

Versão consolidada do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia - PARTE VII: DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS - Artigo 358.°



Jornal Oficial nº 115 de 09/05/2008 p. 0199 - 0199
11972BN07/7

Actos relativos à adesão às Comunidades Europeias do Reino da Dinamarca, da Irlanda, do Reino da Noruega e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, ACTO relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados, 2. Anexos, Anexo VII - Lista prevista no artigo 133°. do Acto de Adesão, VII. Política social



Jornal Oficial nº L 073 de 27/03/1972 p. 0143
11972BN02/5

Actos relativos à adesão às Comunidades Europeias do Reino da Dinamarca, da Irlanda, do Reino da Noruega e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, ACTO relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados, 2. Anexos, Anexo II - Lista prevista no artigo 30°. do Acto de Adesão, V. Concorrência



Jornal Oficial nº L 073 de 27/03/1972 p. 0126
Artigo 11 .

Ao Tratado CEE são aditadas as disposições seguintes:

"Artigo 168 . A

1. A pedido do Tribunal de Justiça e após consulta da Comissão e do Parlamento Europeu, o Conselho, deliberando por unanimidade, pode associar ao Tribunal de Justiça uma jurisdição encarregada de conhecer em primeira instância, sem prejuízo de recurso para o Tribunal de Justiça limitado às questões de direito e nas condições fixadas pelo estatuto, de certas categorias de acções propostas por pessoas singulares ou colectivas. Essa jurisdição não terá competência para conhecer de processos apresentados por Estados-membros ou por Instituições comunitárias, nem de questões prejudiciais submetidas nos termos do artigo 177 .

2. O Conselho, actuando de acordo com o procedimento previsto no n . 1, fixa a composição dessa jurisdição e adopta as adaptações e as disposições complementares necessárias ao Estatuto do Tribunal de Justiça. Salvo decisão em contrário do Conselho, são aplicáveis a essa jurisdição as disposições do presente Tratado relativas ao Tribunal de Justiça, nomeadamente as disposições do protocolo sobre o estatuto do Tribunal de Justiça.

3. Os membros dessa jurisdição são escolhidos entre pessoas que ofereçam todas as garantias de independência e que possuam a capacidade requerida para o exercício de funções jurisdicionais; são nomeados de comum acordo, por seis anos, pelos governos dos Estados-membros. De três em três anos proceder-se-á a uma substituição parcial. Os membros cessantes podem ser nomeados de novo.

4. Essa jurisdição estabelece o respectivo regulamento processual de acordo com o Tribunal de Justiça. Esse regulamento é submetido à aprovação unânime do Conselho."
37) É aditado o seguinte texto:

«TÍTULO IX

A CULTURA

Artigo 128o

1. A Comunidade contribuirá para o desenvolvimento das culturas dos Estados-membros, respeitando a sua diversidade nacional e regional, e pondo simultaneamente em evidência o património cultural comum.

2. A acção da Comunidade tem por objectivo incentivar a cooperação entre Estados-membros e, se necessário, apoiar e completar a sua acção nos seguintes domínios:

- melhoria do conhecimento e da divulgação da cultura e da história dos povos europeus,

- conservação e salvaguarda do património cultural de importância europeia,

- intercâmbios culturais não comerciais,

- criação artística e literária, incluindo o sector audiovisual.

3. A Comunidade e os Estados-membros incentivarão a cooperação com os países terceiros e as organizações internacionais competentes no domínio da cultura, em especial com o Conselho da Europa.

4. A Comunidade terá em conta os aspectos culturais na sua acção ao abrigo de outras disposições do presente Tratado.

5. Para contribuir para a realização dos objectivos a que se refere o presente artigo, o Conselho adopta:

- deliberando de acordo com o procedimento previsto no artigo 189o-B, e após consulta do Comité das Regiões, acções de incentivo, com exclusão de qualquer harmonização das disposições legislativas e regulamentares dos Estados- membros. O Conselho delibera por unanimidade ao aplicar o procedimento previsto no artigo 189o B;

- deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão, recomendações.»
Artigo III-197.o

1. São adiante designados por "Estados-Membros que beneficiam de uma derrogação" os Estados-Membros relativamente aos quais o Conselho não tenha decidido que satisfazem as condições necessárias para a adopção do euro.

2. Não são aplicáveis aos Estados-Membros que beneficiam de uma derrogação as seguintes disposições da Constituição:

a) Adopção das partes das orientações gerais das políticas económicas que estão relacionadas, de modo geral, com a zona euro (n.o 2 do artigo III-179.o);

b) Meios obrigatórios para obviar aos défices excessivos (n.os 9 e 10 do artigo III-184.o);

c) Objectivos e atribuições do Sistema Europeu de Bancos Centrais (n.os 1, 2, 3 e 5 do artigo III-185.o);

d) Emissão do euro (artigo III-186.o);

e) Actos do Banco Central Europeu (artigo III-190.o);

f) Medidas relativas à utilização do euro (artigo III-191.o);

g) Acordos monetários e outras medidas relativas à política cambial (artigo III-326.o);

h) Nomeação dos membros da Comissão Executiva do Banco Central Europeu (n.o 2 do artigo III-382.o).

i) Decisões europeias que estabelecem as posições comuns sobre as matérias que se revistam de especial interesse para a união económica e monetária nas instituições e conferências financeiras internacionais competentes (n.o 1 do artigo III-196.o);

j) Medidas para assegurar uma representação unificada nas instituições e conferências financeiras internacionais (n.o 2 do artigo III-196.o).

Por conseguinte, nos artigos referidos nas alíneas a) a j), por "Estados-Membros" entende-se os Estados-Membros cuja moeda seja o euro.

3. Os Estados-Membros que beneficiam de uma derrogação e os respectivos bancos centrais nacionais ficam excluídos dos direitos e obrigações inerentes ao Sistema Europeu de Bancos Centrais, conforme determinado no Capítulo IX do Estatuto do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu.

4. Os direitos de voto dos membros do Conselho que representam os Estados-Membros que beneficiam de uma derrogação ficam suspensos aquando da adopção, pelo Conselho, das medidas a que se referem os artigos enumerados no n.o 2, bem como nos seguintes casos:

a) Recomendações dirigidas aos Estados-Membros cuja moeda seja o euro no âmbito da supervisão multilateral, incluindo sobre os programas de estabilidade e as advertências (n.o 4 do artigo III-179.o);

b) Medidas relativas aos défices excessivos no que respeita aos Estados-Membros cuja moeda seja o euro (n.os 6, 7, 8 e 11 do artigo III-184.o).

A maioria qualificada corresponde a, pelo menos, 55 % dos outros membros do Conselho, devendo estes representar Estados-Membros que reúnam, no mínimo, 65 % da população dos Estados-Membros participantes.

A minoria de bloqueio deve ser composta por, pelo menos, o número mínimo desses outros membros do Conselho que represente mais de 35 % da população dos Estados-Membros participantes, mais um membro; caso contrário, considera-se alcançada a maioria qualificada.

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Artigo I-55.o

Quadro financeiro plurianual

1. O quadro financeiro plurianual destina-se a garantir que as despesas da União sigam uma evolução ordenada dentro dos limites dos seus recursos próprios. O quadro financeiro plurianual fixa os montantes dos limites máximos anuais das dotações para autorização por categoria de despesa em conformidade com o artigo III-402.o.

2. O quadro financeiro plurianual é estabelecido por lei europeia do Conselho. Este delibera por unanimidade, após aprovação do Parlamento Europeu que se pronuncia por maioria dos membros que o compõem.

3. O Orçamento anual da União respeita o quadro financeiro plurianual.

4. O Conselho Europeu pode adoptar, por unanimidade, uma decisão europeia que autorize o Conselho a deliberar por maioria qualificada quando adoptar a lei europeia do Conselho a que se refere o n.o 2.

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PT Jornal Oficial da União Europeia C 326/1

DECLARAÇÕES

ANEXADAS À ATA FINAL DA CONFERÊNCIA INTERGOVERNAMENTAL QUE ADOTOU O TRATADO DE LISBOA

assinado em 13 de dezembro de 2007

C. DECLARAÇÕES DOS ESTADOSMEMBROS

52. Declaração do Reino da Bélgica, da República da Bulgária, da República Federal da Alemanha, da República Helénica, do Reino de Espanha, da República Italiana, da República de Chipre, da República da Lituânia, do GrãoDucado do Luxemburgo, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Áustria, da República Portuguesa, da Roménia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca relativa aos símbolos da União Europeia

A Bélgica, a Bulgária, a Alemanha, a Grécia, a Espanha, a Itália, Chipre, a Lituânia, o Luxemburgo, a Hungria, Malta, a Áustria, Portugal, a Roménia, a Eslovénia e a Eslováquia declaram que a bandeira constituída por um círculo de doze estrelas douradas sobre fundo azul, o hino extraído do «Hino à Alegria» da Nona Sinfonia de Ludwig van Beethoven, o lema «Unida na diversidade», o euro enquanto moeda da União Europeia e o Dia da Europa em 9 de maio continuarão a ser, para eles, os símbolos do vínculo comum dos cidadãos à União Europeia e dos laços que os ligam a esta.
12007P009

Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - TÍTULO II - LIBERDADES - Artigo 9. - Direito de contrair casamento e de constituir família



Jornal Oficial nº 303 de 14/12/2007 p. 0004 - 0004
32008 L 0118: Directiva 2008/118/CE do Conselho, de 16 de Dezembro de 2008, relativa ao regime geral dos impostos especiais de consumo e que revoga a Directiva 92/12/CEE (JO L 9 de 14.1.2009, p. 12).

O artigo 46.o, n.o 3, é substituído pelo seguinte:

"3. Sem prejuízo do artigo 32.o, os Estados-Membros não referidos no artigo 2.o, n.o 2, terceiro e quarto parágrafos, da Directiva 92/79/CEE podem, no que se refere aos cigarros que podem ser introduzidos nos seus territórios sem pagamento de impostos especiais de consumo suplementares, aplicar a partir de 1 de Janeiro de 2014 um limite quantitativo não inferior a 300 unidades no que se refere aos cigarros introduzidos a partir de um Estado-Membro que aplique, nos termos do artigo 2.o, n.o 2, terceiro e quarto parágrafo, daquela directiva, impostos especiais de consumo mais baixos do que os resultantes do artigo 2.o, n.o 2, primeiro parágrafo, da referida directiva.

Os Estados-Membros mencionados no artigo 2.o, n.o 2, terceiro e quarto parágrafos, da Directiva 92/79/CEE que cobrem um imposto especial de consumo de, pelo menos, 77 EUR por 1 000 unidades de cigarros independentemente do preço médio ponderado de venda a retalho podem aplicar, a partir de 1 de Janeiro de 2014, um limite quantitativo não inferior a 300 unidades no que se refere aos cigarros introduzidos nos seus territórios sem pagamento de impostos especiais de consumo suplementares a partir de um Estado-Membro que aplique um imposto especial de consumo inferior, nos termos do artigo 2.o, n.o 2, terceiro parágrafo, da referida directiva.

Os Estados-Membros que apliquem um limite quantitativo nos termos do primeiro e do segundo parágrafos do presente número devem informar a Comissão desse facto. Podem efectuar os controlos necessários desde que os mesmos não afectem o bom funcionamento do mercado interno."
Artigo 11 .

(Artigo revogado pelo artigo 19 . do Tratado de fusão)

[Ver artigo 14 . do Tratado de fusão com a seguinte redacção:

O presidente e os seis vice-presidentes da Comissão são designados de entre os membros desta, por um período de dois anos, segundo o processo previsto para a nomeação dos membros da Comissão. Podem ser reconduzidos nas suas funções (**).

(**) Primeiro parágrafo com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 16 . do Acto de Adesão ESP/PORT.

O Conselho, deliberando por unanimidade, pode alterar as disposições relativas aos vice-presidentes (***).

(***) Segundo parágrafo aditado pelo artigo 16 . do mesmo Acto.

Excepto no caso de substituição geral, a nomeação faz-se após consulta da Comissão.

Em caso de demissão ou morte, o presidente e os vice-presidentes são substituídos, pelo tempo que faltar para o termo do período de exercício das suas funções, nos termos acima estabelecidos.]
Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (Tratado CECA), Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço - Título III - Processo - Acórdão à revelia, Artigo 35º





Artigo 35 . Se, em recurso de plena jurisdição, o requerido não apresentar resposta escrita, tendo sido devidamente citado, o acórdão é proferido à revelia, quanto a ele. O acórdão pode ser impugnado no prazo de um mês a contar da sua notificação. Salvo decisão em contrário do Tribunal, a impugnação não suspende a execução do acórdão proferido à revelia.
Artigo 78 .-A(*). (*) Texto com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 3 . do Tratado que altera algumas disposições financeiras.

O orçamento administrativo será elaborado na unidade de conta fixado em conformidade com a regulamentação adoptada por força do artigo 78 .-H.

Salvo disposições em contrário da regulamentação adoptada por força do artigo 78 .-H, as despesas inscritas no orçamento administrativo são autorizadas para o período de um ano financeiro.

Os créditos que não tenham sido utilizados até ao final do ano financeiro, exceptuando os respeitantes às despesas de pessoal, podem transitar para o ano financeiro seguinte, e unicamente para esse, nas condições que serão fixadas em execução do artigo 78 .-H.

Os créditos são especificados em capítulos, agrupando as despesas segundo a sua natureza ou destino, e subdivididos, quando necessário, em conformidade com a regulamentação adoptada por força do artigo 78 .-H.

As despesas do Parlamento Europeu, do Conselho, da Alta Autoridade e do Tribunal são objecto de partes separadas do orçamento administrativo, sem prejuízo de um regime especial destinado a certas despesas comuns.
Artigo 69 .

1. Os Estados-membros comprometem-se a eliminar qualquer restrição, em razão da nacionalidade, quanto ao emprego nas indústrias do carvão e do aço de trabalhadores nacionais de um dos Estados-membros de qualificação comprovada nas profissões do carvão e do aço, sem prejuízo das limitações impostas por necessidades fundamentais de saúde e de ordem pública.

2. Para aplicação do disposto no n .1, os Estados-membros estabelecerão uma definição comum das especialidades e das condições de qualificação; determinarão, de comum acordo, as limitações prevista no número anterior, e procurarão os processos técnicos que permitam pôr em contacto a oferta e a procura de emprego no conjunto da Comunidade.

3. Além disso, para as categorias de trabalhadores não previstas no número anterior e sempre que o desenvolvimento da produção na indústria do carvão e do aço seja entravado por falta de mão-de-obra apropriada, os Estados-membros adaptarão as respectivas disposições sobre a imigração na medida em que tal for necessário para pôr termo a essa situação; facilitarão, em especial, o reemprego dos trabalhadores provenientes das indústrias de carvão e do aço de outros Estados-membros.

4. Os Estados-membros proibirão toda e qualquer discriminação na remuneração e nas condições de trabalho entre trabalhadores nacionais e trabalhadores imigrados, sem prejuízo das medidas especiais respeitantes aos trabalhadores fronteiriços; procurarão, em especial, acordar entre si as medidas ainda necessárias para que as disposições relativas à segurança social não constituam obstáculo à mobilidade da mão- de-obra.

5. A Alta Autoridade deve orientar e facilitar a acção dos Estados-membros para a aplicação das medidas previstas no presente artigo.

6. O presente artigo não prejudica as obrigações internacionais dos Estados-membros.
Artigo 27 .

1. O benefício das disposições do artigo 25 . será concedido às minas de Sulcis, a fim de lhes permitir enfrentar a concorrência do mercado comum, até à finalização das operações de instalação de equipamento em curso; a Alta Autoridade determinará periodicamente o montante dos auxílios necessários, mas o auxílio externo não pode durar mais de dois anos.

2. Tendo em conta a situação especial das fábricas de coque italianas, a Alta Autoridade tem poderes para autorizar o Governo italiano, na medida em que tal seja necessário, a manter, durante o período de transição definido no artigo 1 . da presente Convenção, direitos aduaneiros sobre o coque proveniente dos outros Estados-membros; estes direitos não podem ser superiores, durante o primeiro ano do referido período, aos que resultam do Decreto Presidencial n . 442, de 7 de Julho de 1950; este limite máximo será reduzido de 10% no segundo ano, de 25% no terceiro ano, de 45% no quarto ano, e de 70% no quinto ano, até se atingir a supressão total desses direitos no termo do período de transição.
Artigo 4 .

Tendo em vista a constituição do Comité Consultivo nos termos do artigo 18 . do Tratado, os governos comunicarão à Alta Autoridade, a partir da sua entrada em funções, todas as informações relativas à situação das organizações de produtores, de trabalhadores e de utilizadores existentes em cada país e que respeitem ao carvão, por um lado, e ao aço, por outro, designadamente quanto à composição, zona de extensão geográfica, estatutos, atribuições e funções de tais organizações.

Com base nas informações assim reunidas, a Alta Autoridade suscitará, no prazo de dois meses a contar da data da sua entrada em funções, uma decisão do Conselho com o fim de designar as organizações de produtores e de trabalhadores encarregadas de apresentar os candidatos. O Comité Consultivo deve ser constituído no prazo de um mês a contar da data dessa decisão.
11951K/PRO/CJ/25

Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (Tratado CECA), Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço - Título III - Processo - Diligências de instrução, Artigo 25º
11951K/CDT/P03

Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (Tratado CECA), Convenção relativa às disposições transitórias, Parte I - Aplicação do Tratado, Capítulo I - Instalação das Instituições da Comunidade - O Conselho, Artigo 3º
Artigo 30 .

1. Tendo em conta a situação especial da siderurgia italiana, a Alta Autoridade tem poderes para autorizar o Governo italiano, na medida em que tal seja necessário, a manter, durante o período de transição definido no artigo 1 . da Convenção, direitos aduaneiros sobre os produtos siderúrgicos provenientes dos outros Estados-membros; estes direitos não podem ser superiores, durante o primeiro ano do referido período, aos que resultam da Convenção de Annecy, de 10 de Outubro de 1949; este limite máximo será reduzido de 10% no segundo ano, de 25% no terceiro ano, de 45% no quarto ano, e de 70% no quinto ano, até se atingir a supressão total desses direitos no termo do período de transição.

2. Os preços praticados pelas empresas nas vendas de aço no mercado italiano, reduzidos ao seu equivalente à partida do ponto escolhido para o estabelecimento da sua tabela, não podem ser inferiores ao preço previsto pela referida tabela para transacções comparáveis, excepto com autorização da Alta Autoridade de acordo com o Governo italiano, sem prejuízo do disposto no n .2, alínea b), último parágrafo 60 . do Tratado.
11951K020

Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (Tratado CECA), Título II - As Instituições da Comunidade, Capítulo II - O Parlamento Europeu, Artigo 20º
11951K/PRO/CJ/29

Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (Tratado CECA), Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço - Título III - Processo - Segredo das deliberações, Artigo 29º
Artigo 14 .

O escrivão é nomeado pelo Tribunal, que estabelecerá o seu estatuto, tendo em conta o disposto no artigo 15 . O escrivão prestará, perante o Tribunal, o juramento de exercer as suas funções com total imparcialidade e consciência e de respeitar o segredo das deliberações do Tribunal.

(Segundo parágrafo revogado pelo segundo parágrafo do artigo 28 . do Tratado de fusão)

[Ver artigo 21 . do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias com a seguinte redacção:

As disposições dos artigos 12 . a 15 ., inclusive, e 18 . são aplicáveis aos juízes, advogados-gerais, escrivão e relatores-adjuntos do Tribunal de Justiça, sem prejuízo do disposto no artigo 3 . do Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça, respeitante à imunidade de jurisdição dos juízes e advogados-gerais.]
Artigo 28 .

1. Considera-se que a produção carbonífera nas minas francesas:

- não deve sofrer uma redução anual de mais de um milhão de toneladas relativamente ao ano anterior, se a produção total da Comunidade se mantiver constante ou aumentar em relação ao ano precedente;

- ou não deve ser inferior ao número que se obtém aplicando à produção francesa do ano precedente, diminuída de um milhão de toneladas, o coeficiente de redução que tenha afectado a produção total da Comunidade, em comparação com a do ano anterior.

2. A fim de assegurar a manutenção das variações nos níveis de produção dentro dos limites acima referidos, podem ser reforçados os meios de acção previstos no artigo 24 . com uma receita excepcional obtida através de uma imposição especial fixada pela Alta Autoridade sobre o aumento das entregas líquidas de outras minas de carvão, tal como resultam das estatísticas aduaneiras francesas, na medida em que esse aumento represente uma variação no nível de produção.

Consequentemente, para a fixação dessa imposição, serão tomadas em consideração as quantidades que representem o excedente das entregas líquidas efectuadas durante cada período, em relação às de 1950, até ao limite da diminuição verificada na produção carbonífera das minas francesas, em relação à de 1950, produção essa afectada, eventualmente, pelo mesmo coeficiente de redução que a produção total da Comunidade. Esta imposição especial corresponderá, no máximo, a 10% da receita dos produtores sobre as quantidades em causa e será utilizada, de acordo com a Alta Autoridade, para baixar, nas zonas adequadas, o preço de certos carvões produzidos pelas minas francesas.
Artigo 25 .

O Parlamento Europeu estabelecerá o seu regulamento interno por maioria dos membros que o compõem.

As actas do Parlamento Europeu serão publicadas nas condições previstas no regulamento.
Artigo 100 .

O presente Tratado, redigido num único exemplar, será depositado nos arquivos do Governo da República Francesa, o qual remeterá uma cópia autenticada a cada um dos governos dos outros Estados signatários.

EM FÉ DO QUE os plenipotenciários assinados apuseram as suas assinaturas no final do presente Tratado e os respectivos selos.

FEITO em Paris, aos dezoito de Abril de mil novecentos e cinquenta e um.

ADENAUER

PAUL VAN ZEELAND

J. MEURICE

SCHUMAN

SFORZA

JOS. BECH

STIKKER

VAN DEN BRINK