ANEXO

Processo de informação e de consulta para a adopção de certas decisões e outras medidas a tomar durante o período que precede a adesão

I.

1. A fim de assegurar que a República Checa, a República da Estónia, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, a República da Hungria, a República de Malta, a República da Polónia, a República da Eslovénia e a República Eslovaca, adiante designadas "Estados aderentes", sejam mantidas correctamente informadas, todas as propostas, comunicações, recomendações ou iniciativas de que possam resultar decisões das instituições ou organismos da União Europeia serão levadas ao conhecimento dos Estados aderentes após transmissão ao Conselho.

2. As consultas realizar-se-ão mediante pedido fundamentado de um Estado aderente, do qual deverão constar explicitamente os interesses desse Estado como futuro membro da União, bem como as suas observações.

3. As decisões administrativas não devem, em geral, dar origem a consultas.

4. As consultas devem realizar-se no âmbito de um Comité Intercalar composto por representantes da União e dos Estados aderentes.

5. Por parte da União, os membros do Comité Intercalar são os membros do Comité dos Representantes Permanentes ou pessoas por eles designadas para o efeito. A Comissão será convidada a fazer-se representar nestes trabalhos.

6. O Comité Intercalar será assistido por um Secretariado, que será o mesmo da Conferência, mantido em funções para o efeito.

7. As consultas efectuar-se-ão, em regra, logo que os trabalhos preparatórios desenvolvidos a nível da União, tendo em vista a adopção de decisões do Conselho, tenham permitido obter orientações comuns que possibilitem a organização eficaz dessas consultas.

8. Se, após as consultas, persistirem sérias dificuldades, o assunto pode ser discutido a nível ministerial, a pedido de um Estado aderente.

9. As disposições anteriores aplicam-se mutatis mutandis às decisões do Conselho de Governadores do Banco Europeu de Investimento.

10. O processo acima previsto é igualmente aplicável a qualquer decisão a tomar pelos Estados aderentes que possa ter incidência nos compromissos resultantes da sua qualidade de futuros membros da União.

II.

1. O processo previsto no ponto I é aplicável, mutatis mutandis, aos projectos de Estratégias Comuns do Conselho na acepção do artigo 13.o do TUE, aos projectos de acções comuns do Conselho na acepção do artigo 14.o do TUE e aos projectos de posições comuns na acepção do artigo 15.o do TUE, sob reserva das disposições infra.

2. Cabe à Presidência levar os referidos projectos ao conhecimento dos Estados aderentes, quando a proposta ou a comunicação provenha de um Estado-Membro.

3. Salvo objecção fundamentada de um Estado aderente, as consultas podem realizar-se sob a forma de troca de mensagens por meios electrónicos.

4. Se as consultas forem efectuadas no âmbito do Comité Intercalar, os membros do referido Comité por parte da União poderão eventualmente ser os membros do Comité Político e de Segurança.

III.

1. O processo previsto no ponto I é aplicável, mutatis mutandis, aos projectos de posições comuns, de decisões-quadro e de decisões do Conselho na acepção do artigo 34.o do TUE, bem como à elaboração de convenções prevista no referido artigo, sob reserva das disposições infra.

2. Cabe à Presidência levar os referidos projectos ao conhecimento dos Estados aderentes, quando a proposta ou a comunicação provenha de um Estado-Membro.

3. Se as consultas forem efectuadas no âmbito do Comité Intercalar, os membros do referido Comité por parte da União poderão ser eventualmente os membros do Comité a que se refere o artigo 36.o do TUE.

IV.

A República Checa, a República da Estónia, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, a República da Hungria, a República de Malta, a República da Polónia, a República da Eslovénia e a República Eslovaca devem tomar as medidas necessárias para que a sua adesão aos acordos ou convenções referidos no n.o 4 do artigo 3.o, na segunda frase do n.o 1 e no n.o 2 do artigo 5.o, no primeiro parágrafo do n.o 2 e no n.o 5 do artigo 6.o do Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados coincida, tanto quanto possível e nas condições previstas nesse Acto, com a entrada em vigor do Tratado de Adesão.

Se os acordos ou convenções referidos no n.o 4 do artigo 3.o, na segunda frase do n.o 1 e no n.o 2 do artigo 5.o estiverem ainda em fase de projecto, não tiverem ainda sido assinados e não puderem provavelmente sê-lo durante o período que precede a adesão, os Estados aderentes serão convidados a associar-se, após a assinatura do Tratado de Adesão e de acordo com os procedimentos adequados, à elaboração desses projectos num espírito construtivo e de modo a facilitar a sua celebração.

V.

No que diz respeito à negociação de protocolos de transição e de adaptação com os países co-contratantes referidos nos n.os 2 e 6 do artigo 6.o do Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados, os representantes dos Estados aderentes serão associados aos trabalhos na qualidade de observadores, a par dos representantes dos Estados-Membros actuais.

Alguns dos acordos não preferenciais celebrados pela Comunidade e que permaneçam em vigor depois da data da adesão poderão ser objecto de adaptações ou ajustamentos para ter em conta o alargamento da União. Estas adaptações ou ajustamentos serão negociados pela Comunidade em associação com os representantes dos Estados aderentes, de acordo com o procedimento previsto no parágrafo anterior.

VI.

As Instituições elaborarão, em tempo útil, os textos referidos nos artigos 58.o e 61.o do Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados.

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