Protocolo nº 8

relativo às eleições para o Parlamento Europeu em alguns dos novos Estados-membros durante o período que precede a adesão

AS ALTAS PARTES CONTRATANTES,

Considerando que alguns dos novos Estados-membros pretendem dispor da possibilidade de realizar eleições para o Parlamento Europeu durante o período que decorre entre a assinatura do presente Tratado e a sua entrada em vigor,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1º

Nos termos do nº 3 do artigo 31º do presente Acto de Adesão, cada novo Estado-membro pode realizar eleições para o Parlamento Europeu durante o período intercalar que decorre entre a assinatura do Acto de Adesão e a sua entrada em vigor nesse Estado.

Artigo 2º

Consideram-se aplicáveis às eleições realizadas nos termos do presente Protocolo as disposições pertinentes do Acto de 20 de Novembro de 1976 relativo à eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal directo, anexo à Decisão 76/787/CECA, CEE, Euratom, com a última redacção que lhe foi dada pelo presente Acto de Adesão.

As eleições serão realizadas de acordo com o disposto no Anexo do presente Protocolo.

Artigo 3º

Os resultados das eleições realizadas nos termos dos artigos 1º e 2º produzirão efeitos a partir da data de entrada em vigor do presente Tratado em relação aos novos Estados-membros que as tenham realizado.

Artigo 4º

No que se refere aos representantes eleitos nos termos do presente Protocolo, e a partir da data da adesão dos Estados-membros interessados:

- o Parlamento Europeu disporá dos poderes previstos no artigo 11º do Acto de 20 de Setembro de 1976 relativo à eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal directo;

- o Tribunal de Justiça terá os mesmos poderes de que disporia se essas eleições tivessem sido realizadas nos termos do nº 1 do artigo 31º do Acto de Adesão.

ANEXO

Disposições aplicáveis às eleições para o Parlamento Europeu durante o período que precede a adesão, em alguns dos novos Estados-membros

CAPÍTULO I Princípios gerais

Artigo 1º

Para efeitos do presente Anexo, entende-se por:

- «Eleições para o Parlamento Europeu», as eleições dos representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal directo, nos termos do Acto de 20 de Setembro de 1976, relativo à eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal directo (JO nº L 278 de 8.10.1976, p. 5);

- «Território eleitoral», o território do novo Estado-membro em que, nos termos do Acto acima referido e, nesse âmbito, da lei eleitoral desse Estado, os representantes ao Parlamento Europeu são eleitos pelo povo desse Estado;

- «Estado candidato», o novo Estado-membro em que se realizam eleições para o Parlamento Europeu nos termos do presente Protocolo, antes da entrada em vigor do presente Tratado;

- «Estado candidato de residência», o Estado candidato em que o cidadão da União reside sem, no entanto, ter a sua nacionalidade;

- «Estado-membro de origem», o Estado-membro da nacionalidade do cidadão da União;

- «Eleitor comunitário», qualquer cidadão da União que tenha o direito de voto para o Parlamento Europeu no Estado candidato de residência nos termos do presente Anexo;

- «Elegível comunitário», qualquer cidadão da União elegível para o Parlamento Europeu no Estado candidato de residência nos termos do presente Anexo;

- «Cadernos eleitorais», o registo oficial de todos os eleitores com direito de voto num determinado círculo eleitoral ou autarquia local, realizado e actualizado pelo serviço competente de acordo com o direito eleitoral do Estado candidato de residência, ou o recenseamento da população, se este mencionar a capacidade eleitoral;

- «Dia de referência», o dia ou dias em que os cidadãos da União devem preencher, de acordo com o direito do Estado candidato de residência, as condições exigidas para aí serem eleitores ou elegíveis;

- «Declaração formal», o acto do interessado cuja inexactidão é passível de sanções, nos termos da legislação nacional aplicável.

Artigo 2º

Qualquer pessoa que, no dia de referência:

a) Seja cidadão da União na acepção do nº 1, segundo parágrafo, do artigo 8º do Tratado CE, e que

b) Embora não tenha a nacionalidade do Estado candidato de residência, preencha todas as outras condições a que a legislação desse Estado sujeita o direito de voto e a elegibilidade dos seus nacionais,

tem direito de voto e é elegível no Estado candidato de residência nas eleições para o Parlamento Europeu, desde que não esteja privada desses direitos nos termos dos artigos 5º e 6º

Se, para serem elegíveis, os nacionais do Estado candidato de residência devem ter adquirido a nacionalidade determinado tempo antes, considera-se que os cidadãos da União preenchem esta condição quando tenham adquirido a nacionalidade de um Estado-membro após esse mesmo período.

Artigo 3º

1. Ninguém pode votar no Estado candidato se tiver votado nas eleições de 1994 em qualquer dos Estado-membros.

2. Ninguém pode ser candidato no Estado candidato se tiver sido candidato nas eleições de 1994 em qualquer dos Estado-membros.

Artigo 4º

Se, para serem eleitores ou elegíveis, os nacionais do Estado candidato de residência devem ter completado um período mínimo de residência no território eleitoral desse Estado, considera-se que qualquer eleitor e elegível comunitário preenche essa condição quando tenha residido durante um período equivalente noutro Estado-membro. Essa disposição é aplicável sem prejuízo das condições específicas relacionadas com a duração do período de residência num determinado círculo eleitoral ou autarquia local.

Artigo 5º

1. Qualquer cidadão da União que resida num Estado candidato de que não seja nacional e que não seja elegível na sequência de uma decisão individual em matéria civil ou penal, por força do direito do Estado candidato de residência ou do seu Estado-membro de origem, fica privado do exercício desse direito no Estado candidato de residência nas eleições para o Parlamento Europeu.

2. A candidatura de qualquer cidadão da União às eleições para o Parlamento Europeu no Estado candidato da residência será indeferida sempre que o cidadão não possa apresentar o atestado previsto no nº 2 do artigo 9º

Artigo 6º

1. O Estado candidato de residência pode verificar se um cidadão da União que tenha manifestado vontade de aí exercer o seu direito de voto não está privado desse direito no Estado-membro de origem, na sequência de uma decisão individual em matéria penal ou civil.

2. Para efeitos do nº 1, o Estado candidato da residência pode notificar o Estado-membro de origem da declaração prevista no nº 2 do artigo 8º. Nesse mesmo sentido, as informações úteis e habitualmente disponíveis, provenientes do Estado de origem, serão transmitidas na forma e prazos adequados; estas informações apenas podem incluir as indicações estritamente necessárias para efeitos do presente artigo e podem unicamente ser utilizadas para essa finalidade. Se as informações transmitidas prejudicarem o teor da declaração, o Estado-membro de residência adoptará as medidas adequadas para impedir o interessado de exercer o seu direito de voto.

3. O Estado-membro de origem pode transmitir, na forma e prazos adequados, ao Estado candidato de residência, todas as informações necessárias para efeitos do presente artigo.

Artigo 7º

1. O eleitor comunitário que tenha manifestado essa vontade exercerá o direito de voto no Estado candidato de residência.

2. Se o voto for obrigatório no Estado candidato de residência, essa obrigação é aplicável aos eleitores comunitários que tenham manifestado essa vontade.

CAPÍTULO II Exercício do direito de voto e elegibilidade

Artigo 8º

1. Os Estados candidatos adoptarão, num prazo suficiente, anterior às eleições, as medidas necessárias para permitir a inscrição nos cadernos eleitorais do eleitor comunitário que tenha manifestado essa vontade.

2. Para ser inscrito nos cadernos eleitorais, o eleitor comunitário deve apresentar as mesmas provas que um eleitor nacional. Deve, além disso, apresentar uma declaração formal que especifique:

a) A nacionalidade e o endereço no território eleitoral do Estado candidato de residência;

b) Se for caso disso, os cadernos eleitorais da autarquia local ou círculo eleitoral de qualquer outro Estado-membro em que tenha estado inscrito em último lugar; e

c) Que não exerceu o direito de voto em nenhum dos Estados-membros nas eleições de 1994.

3. Além disso, o Estado candidato de residência pode exigir que o eleitor comunitário:

a) Especifique na declaração referida no nº 2 que não se encontra privado do direito de voto no Estado-membro de origem;

b) Apresente um documento de identidade válido;

c) Indique a data a partir da qual reside nesse ou noutro Estado-membro.

4. Os eleitores comunitários que tenham sido inscritos nos cadernos eleitorais mantêm a sua inscrição nas mesmas condições dos eleitores nacionais, até solicitarem a eliminação da inscrição ou até que sejam automaticamente eliminados do caderno por terem deixado de preencher as condições necessárias para o exercício do direito de voto.

Artigo 9º

1. Na apresentação da declaração de candidatura, cada elegível comunitário deve apresentar as mesmas provas que um candidato nacional. Além disso, deve apresentar uma declaração formal que especifique:

a) A nacionalidade e o endereço no território eleitoral do Estado candidato de residência;

b) Que não foi candidato às eleições para o Parlamento Europeu em 1994 em nenhum noutro Estado-membro; e

c) Se necessário, os cadernos eleitorais da autarquia local ou círculo eleitoral de qualquer outro Estado-membro em que tenha estado inscrito em último lugar.

2. O elegível comunitário deve apresentar igualmente, na entrega da candidatura, um atestado das autoridades administrativas competentes do Estado-membro de origem comprovativo de que é elegível nesse Estado-membro ou que as referidas autoridades não têm conhecimento de qualquer incapacidade para ser elegível.

3. Além disso, o Estado candidato de residência pode exigir que o elegível comunitário apresente um documento de identidade válido; pode igualmente exigir que dele conste a data desde a qual é nacional de um Estado-membro.

Artigo 10º

1. O Estado candidato de residência informará o interessado do seguimento dado ao seu pedido de inscrição nos cadernos eleitorais ou da decisão respeitante à admissibilidade da sua candidatura.

2. Em caso de recusa de inscrição nos cadernos eleitorais ou de rejeição da candidatura, o interessado pode interpor os recursos previstos na legislação do Estado candidato de residência em casos idênticos para os eleitores e elegíveis nacionais.

Artigo 11º

O Estado candidato de residência informará, com a devida antecedência e de forma adequada, os eleitores e elegíveis comunitários das condições e modalidades de exercício do direito de voto e da elegibilidade nesse Estado.

Artigo 12º

Os actuais Estados-membros e o Estado candidato procederão ao intercâmbio das informações necessárias para efeitos do artigo 3º.

CAPÍTULO III Disposições derrogatórias e transitórias

Artigo 13º

1. Se, num Estado candidato, em 1 de Janeiro de 1993, a proporção de cidadãos da União nele residentes que não tenham a sua nacionalidade e tenham atingido a idade para votar ultrapassar 20 % do conjunto dos cidadãos com capacidade eleitoral, aí residentes, esse Estado candidato pode reservar, em derrogação dos artigos 2º, 8º e 9º:

a) O direito de voto aos eleitores comunitários que tenham residido nesse Estado candidato durante um período mínimo que não pode ser superior a cinco anos;

b) A elegibilidade aos elegíveis comunitários que tenham residido nesse Estado candidato durante um período mínimo que não pode ser superior a dez anos.

As presentes disposições não prejudicam as medidas adequadas que esse Estado candidato possa adoptar em matéria de composição das listas de candidatos, destinadas nomeadamente a facilitar a integração dos cidadãos da União não nacionais.

Todavia, as condições específicas do período de residência acima referidas não são oponíveis aos eleitores e elegíveis comunitários que, devido à sua residência fora do seu Estado-membro de origem ou à respectiva duração, não tenham direito de voto ou não sejam elegíveis neste último Estado.

2. Os Estados candidatos que adoptem disposições derrogatórias nos termos do nº 1 fornecerão à Comissão todos os elementos justificativos necessários.