ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
ANEXO I - Lista prevista no artigo 26°. do Acto de Adesão, II. DIREITO DE ESTABELECIMENTO E LIVRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, c) Bancos e outras instituições financeiras, seguros

1. Primeira Directiva 73/239/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1973 (JO n°. L 228, de 16.8.1973, p. 3), alterada por:

- Directiva 76/580/CEE do Conselho, de 29 de Junho de 1976 (JO n°. L 189 de 13.7.1976, p. 13),

- Acto de Adesão de 1979 (JO n°. L 291 de 19.11.1979, p. 17),

- Directiva 84/641/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1984 (JO n°. L 339 de 27.12.1984, p. 21).

a) Ao artigo 4°. é aditada a seguinte alínea:

«g) Em Espanha

os seguintes organismos públicos:

1. Comisaría del Seguro Obligatorio de Viajeros,

2. Consorcio de Compensación de Seguros,

3. Fondo Nacional de Garantía de Riesgos de la Circulación.»

b) Ao n°. 1, alínea a), do artigo 8°. são aditados seguintes travessões:

«-no que diz respeito ao Reino de Espanha:

"sociedade anónima", "sociedad mutua", "sociedad cooperativa",

- no que diz respeito à República Portuguesa:

"sociedad anónima de responsabilidade limitada", "mútua de seguros".»

2. Directiva 77/92/CEE do Conselho, de 13 de Dezembro de 1976 (JO n°. L 26 de 31.1.1977, p. 14) alterada pelo Acto de Adesão de 1979 (JO n°. L 291 de 19.11.1979, p. 17)

Ao n°. 2 do artigo 2°. é aditado o seguinte:

a): «- em Espanha:

- Agentes libres de seguros,

- Corredores de reaseguro;

- em Portugal:

- Corretor de seguros,

- Corretor de resseguros.»

b): «- em Espanha:

- Agentes afectos de seguros (representantes y no representantes);

- em Portugal:

- Agente de seguros.»

c): - em Espanha:

- Subagentes de seguros;

- em Portugal:

- Submediador.»

3. Primeira Directiva 77/780/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1977 (JO n°. L 322 de 17.12.1977, p. 30), alterada pelo Acto de Adesão de 1979 (JO n°. L 291 de 19.11.1979, p. 17).

Ao n°. 2 do artigo 2°. aditam-se os seguintes travessões:

«- em Espanha, do Instituto de Crédito Oficial, com exclusão das suas filiais,

- em Portugal, das Caixas Económicas existentes em 1 de Janeiro de 1986 e que não revistam a forma de sociedades anónimas.»

4. Primeira Directiva 79/262/CEE do Conselho, de 5 de Março de 1979 (JO n°. L 63 de 13.3.1979, p. 1) alterada pelo Acto de Adesão de 1979 (JO n°. L 291 de 19.11.1979, p. 17)

Ao n°. 1, alínea a), do artigo 8°. são aditados os seguintes travessões:

«-no que diz respeito ao Reino de Espanha:

sociedade anónima, sociedad mutua;

- no que diz respeito à República Portuguesa:

sociedade anónima.»

5. Directiva 79/279/CEE do Conselho, de 5 de Março de 1979 (JO n°. L 66 de 16.3.1979, p. 21) alterada por:

- Acto de Adesão de 1979 (JO n°. L 291 de 19.11.1979, p. 17)

- Directiva 82/148/CEE do Conselho, de 3 de Março de 1982 (JO n°. L 62 de 5.3.1982, p. 22)

No n°. 1 do artigo 21°. o número «quarenta e cinco» é substituído por «cinquenta e quatro».
11985I206

ACTOS relativos à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias, ACTO relativo às condições de adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa e às adaptações dos tratados, QUARTA PARTE - MEDIDAS TRANSITÓRIAS, TÍTULO III - MEDIDAS TRANSITÓRIAS RELATIVAS A PORTUGAL, CAPÍTULO 1 - A livre circulação de mercadorias, Secção II - Eliminação das restrições quantitativas e das medidas de efeito equivalente, Artigo 206°.



Jornal Oficial nº L 302 de 15/11/1985 p. 0085
11985IN03

Actos relativos à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias, ACTO relativo às condições de adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa e às adaptações dos tratados, ANEXOS, ANEXO III - Lista prevista no n°. 1, primeiro travessão, do artigo 43°. do Acto de Adesão (CONTINGENTES DE BASE DOS PRODUTOS SUJEITOS A RESTRIÇÕES QUANTITATIVAS À IMPORTAÇÃO EM ESPANHA ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 1988)



Jornal Oficial nº L 302 de 15/11/1985 p. 0249
ACTOS relativos à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias, ACTA FINAL, Declaração comum relativa aos protocolos a concluir com certos países terceiros



Jornal Oficial nº L 302 de 15/11/1985 p. 0483



Declaração comum relativa aos protocolos a concluir com certos países terceiros Nas negociações dos protocolos a concluir com países terceiros co-contratantes referidos nos artigos 179 ., 183 ., 366 . e 370 ., a Comunidade tomará com base de negociação as disposições que tenham sido acordadas sobre o assunto no decurso das Conferências entre as Comunidades Europeias e os novos Estados-membros.
Artigo 175 .

1. As restrições quantitativas aplicáveis na Comunidade, na sua composição actual, aos produtos provenientes de Espanha, nas condições enunciadas no n . 4 do artigo 19 . do Regulamento (CEE) n . 3796/81, serão suprimidas progressivamente e eliminadas em 1 de Janeiro de 1993 no que diz respeito às conservas de atum, e em 1 de Janeiro de 1996 no que diz respeito às conservas de sardinha.

2. As regras de aplicação do n . 1 serão adoptadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 33 . do Regulamento (CEE) n . 3796/81.
11985I/AFI/DCL/18

ACTOS relativos à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias, ACTA FINAL, Declaração do Governo da República Federal da Alemanha relativa à definição do termo «nacionais»



Jornal Oficial nº L 302 de 15/11/1985 p. 0484
Artigo 89 .

1. Salvo disposição em contrário em casos específicos, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, adoptará as disposições necessárias à execução do presente capítulo.

Estas disposições podem prever nomeadamente as medidas adequadas para evitar os desvios de tráfego nas trocas comerciais entre Espanha e os outros Estados-membros.

2. O Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão e após consulta do Parlamento Europeu, pode proceder às adaptações das modalidades constantes do presente capítulo que se revelem necessárias em consequências de uma modificação da regulamentação comunitária.
11985I345

Actos relativos à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias, ACTO relativo às condições de adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa e às adaptações dos tratados, QUARTA PARTE - MEDIDAS TRANSITÓRIAS, TÍTULO III - MEDIDAS TRANSITÓRIAS RELATIVAS A PORTUGAL, CAPÍTULO 3 - Agricultura, Secção VI - Outras disposições, Subsecção 3 - Medidas fitos sanitárias, Artigo 345°.



Jornal Oficial nº L 302 de 15/11/1985 p. 0125
Artigo 60 .

1. Até à entrada em vigor da solução uniforme para todos os Estados-membros referida no artigo 99 . do Regulamento (CEE) n . 1408/71 relativo à aplicação dos regimes de segurança social dos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados, e seus familiares, que se desloquem na Comunidade, e o mais tardar até 31 de Dezembro de 1988, os nos. 1 e 3 do artigo 73 ., o n . 1 do artigo 74 . e o n . 1 do artigo 75 . do Regulamento (CEE) n . 1408/71, bem como os artigos 86 . e 88 . do Regulamento (CEE) n . 574/72 que fixa as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n . 1408/71, não é aplicável aos trabalhadores espanhóis que exerçam uma actividade laboral num Estado-membro, com excepção de Espanha, cujos familiares residam em Espanha.

O n . 2 do artigo 73 ., o n . 2 do artigo 74 ., o n . 2 do artigo 75 . e o n . 9 do artigo 94 . do Regulamento (CEE) n . 1408/71, bem como os artigos 87 ., 89 ., 98 . e 120 . do Regulamento (CEE) n . 574/72, são aplicáveis, por analogia, a estes trabalhadores.

Todavia, não ficam prejudicadas as disposições da legislação de qualquer Estado-membro que prevejam serem as prestações familiares devidas em relação aos familiares independentemente do país em que estes residam.

2. Não obstante o artigo 6 . do Regulamento (CEE) n . 1408/71, as seguintes disposições das convenções de segurança social continuam a ser aplicáveis aos trabalhadores espanhóis durante o período referido no n . 1:

a) Espanha - Bélgica

- 2 e 3 do artigo 20 . da Convenção Geral de 28 de Novembro de 1956;

- artigos 59 ., 60 . e 61 . do Acordo Administrativo de 30 de Julho de 1969;

b) Espanha - Alemanha

- n . 1, pontos 1 a 4 do artigo 40 . da Convenção de 4 de Dezembro de 1973, com a redacção dada pelo artigo 2 . do Acordo Complementar de 17 de Dezembro de 1975;

c) Espanha - Itália

- artigos 25 . e 26 . da Convenção de 30 de Outubro de 1979;

- artigos 31 . e 32 . do Acordo Administrativo de 30 de Outubro de 1979;

d) Espanha - Luxemburgo

- artigo 29 . da Convenção de 8 de Maio de 1969, com a redacção dada pelo artigo 3 . do Segundo Acordo Complementar de 29 de Março de 1978;

- artigo 30 . do Acordo Administrativo de 25 de Maio de 1971;

e) Espanha - Países Baixos

- nos. 2 e 5 do artigo 37 . da Convenção de 5 de Fevereiro de 1974;

- artigos 46 . e 47 . do Acordo Administrativo de 5 de Fevereiro de 1974;

f) Espanha - Portugal

- artigos 23 . e 24 . da Convenção Geral de 11 de Junho de 1969;

- artigos 45 . e 46 . do Acordo Administrativo de 22 de Maio de 1970;

g) Espanha - Reino Unido

- artigo 22 . da Convenção de 13 de Setembro de 1974;

- artigo 17 . do Acordo de 30 de Outubro de 1974.
11985IN31

Actos relativos à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias, ACTO relativo às condições de adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa e às adaptações dos tratados, ANEXOS, ANEXO XXXI - Lista prevista no artigo 365°. do Acto de Adesão



Jornal Oficial nº L 302 de 15/11/1985 p. 0341
Artigo 338°.

1. Para os produtos referidos no n°. 2 provenientes de Portugal, em relação aos quais tenha sido fixado um preço de referência no âmbito da organização comum de mercado, será introduzido, aquando da sua importação na Comunidade, na sua composição actual, um mecanismo de montantes reguladores.

2. Este mecanismo é regulado pelas seguintes regras:

a) Para os vinhos de mesa, é cobrado um montante regulador igual à diferença entre os preços de orientação em Portugal e na Comunidade, na sua composição actual. Todavia, o nível deste montante pode ser adaptado de acordo com o procedimento previsto no artigo 67°. do Regulamento (CEE) n°. 337/79, para ter em conta a situação dos preços de mercado, apreciada segundo as diferentes categorias de vinhos e em função da sua qualidade;

b) Para certos vinhos com denominação de origem e para os outros produtos, susceptíveis de criar perturbações no mercado, pode ser fixado um montante regulador de acordo com o procedimento previsto na alínea a). Este montante regulador resultará do aplicável aos vinhos de mesa, de acordo com regras a determinar.

3. O montante será limitado a um nível que assegure condições de tratamento não menos favorável que as condições em vigor na vigência do regime anterior à adesão. Para o efeito, este montante será calculado de modo que o montante obtido majorando o preço de orientação aplicável em Portugal para o produto em causa do montante regulador, e dos direitos aduaneiros que lhe são aplicáveis, não exceda o preço de referência em vigor para o produto durante a campanha em causa.

4. Tendo em conta a situação especial do mercado dos diferentes produtos referidos no n°. 2, pode ser decidida, de acordo com o procedimento previsto no artigo 67°. do Regulamento (CEE) n°. 337/79, a fixação de um montante regulador às exportações de um ou de vários desses produtos pela Comunidade, na sua composição actual, para Portugal.

Este montante é fixado a um nível que permita assegurar uma corrente normal de trocas comerciais normal entre a Comunidade, na sua composição actual, e Portugal, que não crie perturbações no mercado português relativamente aos produtos em causa.

5. O montante regulador concedido será financiado pela Comunidade, através do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, Secção Garantia.
ANEXO I - Lista prevista no artigo 26°. do Acto de Adesão, XVI. EURATOM

1. Estatutos da Agência de Aprovisionamento do Euratom (Decisão do Conselho de 6 de Novembro de 1958) (JO n°. 27 de 6.12.1958, p. 534/58) alterados por:

- Decisão 73/45/Euratom do Conselho, de 8 de Março de 1973 (JO n°. L 83 de 30.3.1973, p. 20)

- Acto de Adesão de 1979 (JO n°. L 291 de 19.11.1979, p. 17)

Os nos. 1 e 2 do artigo V, passam a ter a seguinte redacção:

«1. O capital da Agência é de 4 000 000 de unidades de conta do AME

2. // O capital é repartido do seguinte modo:

«Bélgica 4,8%

Dinamarca 2,4%

Alemanha 16,8%

Grécia 4,8%

Espanha 10,4%

França 16,8%

Irlanda 0,8%

Itália 16,8%

Países Baixos 4,8%

Portugal 4,8%

Reino Unido 16,8%».

Os nos. 1 e 2 do artigo X passam a ter a seguinte redacção:

«1. É instituído um comité consultivo da Agência composto por 44 membros.

2. Os lugares são repartidos entre os nacionais dos Estados- membros do seguinte modo:

«Bélgica // 3 membros

Dinamarca // 2 membros

Alemanha // 6 membros

Grécia // 3 membros

Espanha // 5 membros

França // 6 membros

Irlanda // 1 membros

Itália // 6 membros

Países Baixos // 3 membros

Portugal // 3 membros

Reino Unido // 6 membros.»

2. Decisão 71/57/Euratom da Comissão, de 13 de Janeiro de 1971 (JO n°. L 16 de 20.1.1971, p. 14), alterada por:

- Decisão 74/578/Euratom da Comissão, de 13 de Novembro de 1974 (JO n°. L 316 de 26.11.1974, p. 12),

- Decisão 75/241/Euratom da Comissão, de 25 de Março de 1975 (JO n°. L 98 de 19.4.1975, p. 40),

R-Decisão 82/755/Euratom da Comissão, de 2 de Junho de 1982 (JO n°. L 319 de 16.11.1982, p. 10),

- Decisão 84/339/Euratom da Comissão, de 24 de Maio de 1984 (JO n°. L 177 de 4.7.1984, p. 29).

No primeiro parágrafo do artigo 4°., os números «onze» e «dez» são substituídos respectivamente por «treze» e «doze».

No primeiro parágrafo do artigo 4°.-A, o número «onze» é substituído por «treze».
Artigo 174 .

1. Até 31 de Dezembro de 1992, as importações em Espanha dos produtos que constam do Anexo XIII provenientes dos outros Estados-membros estão sujeitas a um mecanismo complementar às trocas comerciais, definido pelo presente artigo.

2. Outrossim, até 31 de Dezembro de 1990, as importações na Espanha das conservas de sardinha da subposição 16.04 D da pauta aduaneira comum provenientes de Portugal, estão sujeitas ao mecanismo referido no n . 1.

3. Será estabelecido um balanço previsional de abastecimento de Espanha em relação a cada produto em causa, antes do início de cada ano, com base nas importações realizadas durante os três anos anteriores.

Deste balanço constarão tanto as importações provenientes dos outros Estados-membros com as provenientes de países terceiros. A parte intracomunitária deste balanço será majorada, todos os anos, de um factor de progressividade igual a 15%.

4. Para além do limiar da parte intracomunitária, poderão ser tomadas medidas de limitação ou de suspensão das importações.

5. Para além do limiar fixado para o balanço global de abastecimento, o Reino de Espanha poderá tomar medidas cautelares imediatamente aplicáveis. Estas medidas serão imediatamente aplicáveis. Estas medidas serão imediatamente notificadas à Comissão, que poderá suspender a sua aplicação no mês seguinte a esta notificação.

6. As regras de aplicação serão adoptadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 33 . do Regulamento (CEE) n . 3796/81.
Declaração da Comunidade Económica Europeia relativa ao abastecimento da indústria de refinação de açúcar em Portugal

A Comunidade está pronta a conceder especial atenção à situação do abastecimento das refinarias portuguesas aquando das futuras revisões da organização comum de mercado neste sector.

Outrossim, a Comunidade está pronta a proceder, antes do termo do período de transição, a um exame do conjunto da situação do abastecimento da indústria de refinação na Comunidade, e nomeadamente da indústria portuguesa, com base num relatório da Comissão, acompanhado, se necessário, das propostas que permitam ao Conselho decidir, se for caso disso, das medidas a tomar.
11985I006

ACTOS relativos à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias, ACTO relativo às condições de adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa e às adaptações dos tratados, PRIMEIRA PARTE - OS PRINCÍPIOS, Artigo 6°.



Jornal Oficial nº L 302 de 15/11/1985 p. 0024
ANEXO I - Lista prevista no artigo 26°. do Acto de Adesão, XI. ENERGIA, INVESTIGAÇÃO E INFORMÁTICA, C. Informática

Regulamento (CEE) n°. 1996/79 do Conselho, de 11 de Setembro de 1979 (JO n°. L 231 de 13.9.1979, p. 1).

No segundo parágrafo do artigo 8°., número «41» é substituído por «cinquenta e quatro».
Artigo 31 .

1. Os direitos aduaneiros de importação entre a Comunidade, na sua composição actual, e o Reino de Espanha serão progressivamente suprimidos de acordo com o calendário seguinte:

- em 1 de Março de 1986, cada direito será reduzido para 90% do direito de base;

- em 1 de Janeiro de 1987, cada direito será reduzido para 77,5% do direito de base;

- em 1 de Janeiro de 1988, cada direito será reduzido para 62,5% do direito de base;

- em 1 de Janeiro de 1989, cada direito será reduzido para 47,5% do direito de base;

- em 1 de Janeiro de 1990, cada direito será reduzido para 35,0% do direito de base;

- em 1 de Janeiro de 1991, cada direito será reduzido para 22,5% do direito de base;

- em 1 de Janeiro de 1992, cada direito será reduzido para 10,0% do direito de base;

- a última redução de 10% será efectuada em 1 de Janeiro de 1993.

2. Em derrogação do disposto no n . 1, a partir de 1 de Março de 1986 serão isentas de direitos aduaneiros:

a) As importações que beneficiem das disposições relativas a isenções fiscais aplicáveis às pessoas que viajem de um Estado-membro para outro;

b) As importações de mercadorias que sejam objecto de pequenas remessas sem natureza comercial e que beneficiem das disposições relativas a isenções fiscais entre os Estados-membros.

3. As taxas dos direitos calculados nos termos do n . 1 serão aplicadas por arredondamento à primeira casa decimal, desprezando-se a segunda casa decimal.
Artigo 278°.

1. A República Portuguesa aplicará integralmente os direitos da pauta aduaneira comum a partir de 1 de Março de 1986 relativamente aos produtos referidos no artigo 259°., com excepção dos produtos constantes do Anexo XXV, em relação aos quais a pauta aduaneira comum será aplicada o mais tardar no início da segunda etapa.

2. O disposto no n°. 4 do artigo 243°. é aplicável, mutatis mutandis, durante a primeira etapa relativamente aos produtos constantes do Anexo XXV.

Salvo disposição em contrário do presente artigo, ou do n°. 4 do artigo 243°., é igualmente aplicável o disposto nos artigos 197°. a 201°.
ANEXO I - Lista prevista no artigo 26°. do Acto de Adesão, II. DIREITO DE ESTABELECIMENTO E LIVRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, b) Empresas de prestação de serviços

1. Directiva 67/43/CEE do Conselho, de 12 de Janeiro de 1967 (JO n°. 10 de 19.1.1967, p. 140/67), alterada por:

- Acto de Adesão de 1972 (JO n°. L 73 de 27.3.1972, p. 14),

- Acto de Adesão de 1979 (JO n°. L 291 de 19.11.1979, p. 17).

Ao n°. 3, parte final, do artigo 2°. é aditado o seguinte:

«Em Espanha:

- agentes de la propriedad immobiliaria

- administradores de fincas urbanas

- agencias immobiliarias y de alquiler

- promotoras immobiliarias

- sociedades y empresas immobiliarias

- expertos immobiliarios;

Em Portugal:

- agências imobiliárias

- sociedades imobiliárias

- administradores de imóveis

- peritos imobiliários

- loteadores».

2. Directiva 82/470/CEE do Conselho, de 29 de Junho de 1982 (JO n°. L 213 de 21.7.1982, p. 1)

Ao artigo 3°. após as referências à Dinamarca, é aditado o seguinte:

«Espanha

A. Agente de transportes

Agente de servicios complementarios del transporte ferroviario

Consignatario de buques

Consignatario

Agente de aduanas

Transitario

B. Agente de viajes

C. Depositario

Almacenista

D. Pesador y medidor oficial

Pesador y medidor público»,

e, após as referências aos Países Baixos, é aditado o seguinte:

«Portugal

A. Transitário

Agente de navegação

Corretor de navios

B. Agente de viagens

Agente de transporte aéreo

C. Depositário

D. (Nada)».
Artigo 312°.

Os objectivos específicos referidos no artigo 264°., a realizar pela República Portuguesa durante a primeira etapa no sector da carne de bovino, são os seguintes:

a) Extinção da J. N. P. P. enquanto organismo de Estado no final da primeira etapa, bem como liberalização das importações e exportações e liberalização progressiva do comércio interno tendo em vista instaurar um regime de livre concorrência e de livre acesso ao mercado português;

b) Criação de um organismo de intervenção e constituição de uma infra-estrutura material e humana que permita as operações de intervenção, bem como uma formação adequada dos serviços administrativos, indispensáveis ao bom funcionamento da organização comum de mercado no sector em causa;

c) Formação livre dos preços em mercados representativos a estabelecer;

d) Criação de um sistema de informação dos mercados agrícolas, tendo em vista o registo das cotações e introdução da grelha comunitária de classificação das carcaças tendo em vista a compatibilidade das cotações;

e) Execução de medidas destinadas a favorecer a modernização das estruturas de produção, de transformação e de comercialização tendo em vista um aumento da produtividade das citações de gado e um maioria rentabilidade do sector;

f) Liberalização das trocas comerciais no plano zootécnico.
Artigo 44 .

1. Em derrogação do disposto no artigo 42 ., o Reino de Espanha pode manter, até 31 de Dezembro de 1989, um nível de incorporação nacional que não ultrapasse 60% para as partes, peças separadas e acessórios utilizados no fabrico de veículos automóveis com motor de explosão ou de combustão interna, para transporte de pessoas, com a excepção dos auto-ónibus e autocarros da subposição ex 87.02 A I b) da pauta aduaneira comum.

2. O nível de incorporação nacional previsto no n . 1, será idêntico para os fabricantes nacionais dos outros Estados-membros estabelecidos em Espanha e para todos os fabricantes nacionais do Reino de Espanha. O tratamento concedido aos fabricantes acima mencionados não será menos favorável do que o concedido aos fabricantes de países terceiros.
11985I239

ACTOS relativos à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias, ACTO relativo às condições de adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa e às adaptações dos tratados, QUARTA PARTE - MEDIDAS TRANSITÓRIAS, TÍTULO III - MEDIDAS TRANSITÓRIAS RELATIVAS A PORTUGAL, CAPÍTULO 3 - Agricultura, Secção II - Transição clássica, Subsecção 2 - Aproximação e compensação dos preços, Artigo 239°.



Jornal Oficial nº L 302 de 15/11/1985 p. 0093
11985I107

ACTOS relativos à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias, ACTO relativo às condições de adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa e às adaptações dos tratados, QUARTA PARTE - MEDIDAS TRANSITÓRIAS, TÍTULO II - MEDIDAS TRANSITÓRIAS RELATIVAS À ESPANHA, CAPÍTULO 3 - Agricultura, Secção II - Disposições relativas a certas organizações comuns de mercado, Subsecção 8 - Bichos-da-seda, Artigo 107°.



Jornal Oficial nº L 302 de 15/11/1985 p. 0056
11985IN29

Actos relativos à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias, ACTO relativo às condições de adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa e às adaptações dos tratados, ANEXOS, ANEXO XXIX - Lista prevista no artigo 363°.



Jornal Oficial nº L 302 de 15/11/1985 p. 0329
Artigo 228 .

1. A República Portuguesa pode manter, até 31 de Dezembro de 1990 e nas condições definidas no n . 2, restrições às operações indicadas na rubrica X, pontos B - C - D - E - F - H da lista A anexa às directivas referidas no artigo 223 . e efectuadas com destino aos outros Estados-membros.

2. Em 1 de Janeiro de 1986, as transferências serão liberalizadas até ao montante de 25 000 ECUs para as operações constantes dos ponto C - D e F e de 10 000 ECUs para as operações constantes dos pontos B - E e H. Cada um destes montantes é fixado respectivamente:

- em 1 de Janeiro de 1987, em 30 000 e 12 000 ECUs;

- em 1 de Janeiro de 1988, em 35 000 e 14 000 ECUs;

- em 1 de Janeiro de 1989, em 40 000 e 16 000 ECUs;

- em 1 de Janeiro de 1990, em 45 000 e 18 000 ECUs.