ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
Artigo 33 .

1. Quando os direitos da pauta aduaneira da República Helénica forem de natureza diferente dos direitos correspondentes da pauta aduaneira comum ou da pauta unificada CECA, a aproximação progressiva dos primeiros em relação aos segundos efectuar-se-á adicionando os elementos do direito de base helénico aos do direito da pauta aduaneira comum ou aos da pauta unificada CECA, reduzindo-se a zero o direito de base helénico, progressivamente e segundo os calendários previstos nos artigos 31 ., 32 . e 64 ., e partindo de zero o direito da pauta aduaneira comum ou da pauta unificada CECA, para atingir progressivamente e segundo os mesmos calendários o seu montante final.

2. Se, a partir de 1 de Janeiro de 1981, forem modificados ou suspensos quaisquer direitos da pauta aduaneira comum ou da pauta unificada CECA, a República Helénica modificará ou suspenderá simultaneamente a sua pauta na proporção resultante da aplicação dos artigos 31 ., 32 . e 64 .

3. A República Helénica aplicará, a parir de 1 de Janeiro de 1981, a nomenclatura da pauta aduaneira comum e da pauta unificada CECA.

A República Helénica pode utilizar nestas nomenclaturas as subdivisões nacionais existentes à data da adesão que sejam indispensáveis para que a aproximação progressiva dos seus direitos aduaneiros em relação aos da pauta aduaneira comum e aos da pauta unificada CECA se efectue nos termos do presente Acto.

4. A fim de facilitar a introdução progressiva da pauta aduaneira comum e da pauta unificada CECA pela República Helénica, a Comissão determinará, se necessário, as modalidades segundo as quais a República Helénica modificará os seus direitos aduaneiros.
11979HN01/03/A

Actos relativos à adesão da República Helénica às Comunidades Europeias, ACTO relativo às condições de adesão da República Helénica e às adaptações do Tratados, ANEXO I - LISTA PREVISTA NO ARTIGO 21°. DO ACTO DE ADESÃO, III. Direito de estabelecimento e livre prestação de serviços, A) **. (**) Tradução não disponível



Jornal Oficial nº L 291 de 19/11/1979 p. 0089
11979HN02/01/2/AC

Actos relativos à adesão da República Helénica às Comunidades Europeias, ACTO relativo às condições de adesão da República Helénica e às adaptações do Tratados, ANEXO II - LISTA PREVISTA NO ARTIGO 22°. DO ACTO DE ADESÃO, I. Agricultura, Parte II **, A. **, C) **. (**) Tradução não disponível



Jornal Oficial nº L 291 de 19/11/1979 p. 0119
Artigo 60 .

O Conselho, deliberando de acordo com o processo previsto no n . 2 do artigo 43 . do Tratado CEE, pode decidir que o preço comum seja aplicado na Grécia a um produto determinado:

a) quando se verificar que a diferença entre o nível do preço para a produto em causa neste Estado-membro e o do preço comum é mínima;

b) quando o preço na Grécia ou o preço no mercado mundial para o produto em causa for superior ao preço comum.
11979HN06

Actos relativos à adesão da República Helénica às Comunidades Europeias, ACTO relativo às condições de adesão da República Helénica e às adaptações do Tratados, ANEXO VI - LISTA PREVISTA NO N°. 3 DO ARTIGO 115°. DO ACTO DE ADESÃO



Jornal Oficial nº L 291 de 19/11/1979 p. 0142
Actos relativos à adesão da República Helénica às Comunidades Europeias, ACTO relativo às condições de adesão da República Helénica e às adaptações do Tratados, PARTE IV - MEDIDAS TRANSITÓRIAS, TÍTULO II - A LIVRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, CAPÍTULO II - Eliminação das restrições quantitativas e das medidas de efeito equivalente, Artigo 37°.



Jornal Oficial nº L 291 de 19/11/1979 p. 0024



Artigo 37 . Em derrogação do disposto no artigo 35 ., os Estados-membros actuais e a República Helénica podem manter, durante um período de dois anos a contar de 1 de Janeiro de 1981, nas trocas comerciais entre os Estados-membros actuais e a Grécia, as restrições à exportação de sucatas e de desperdícios (compreendendo os de obras), de ferro fundido, de ferro macio ou de aço da posição 73.03 da pauta aduaneira comum, desde que esse regime não seja mais restritivo do que o aplicado às exportações para países terceiros.
11979HN02/06

Actos relativos à adesão da República Helénica às Comunidades Europeias, ACTO relativo às condições de adesão da República Helénica e às adaptações do Tratados, ANEXO II - LISTA PREVISTA NO ARTIGO 22°. DO ACTO DE ADESÃO, VI. Aproximação de legislações



Jornal Oficial nº L 291 de 19/11/1979 p. 0128
Artigo 100 .

1. No sector dos ovos, o disposto nos artigos 58 ., 59 . e 61 . aplica-se aos preços destes produtos na Grécia e na Comunidade, na sua composição actual.

2. Todavia, a fim de evitar qualquer risco de perturbação nas trocas comerciais entre a Comunidade, na sua composição actual, e a Grécia, o montante compensatório pode ser calculado com base nos montantes compensatórios aplicáveis aos cereais forrageiros. Para o efeito:

a) em relação aos ovos com casca, o montante compensatório aplicável por quilograma de ovos com casca é calculado com base nos montantes compensatórios aplicáveis à quantitade de cereais forrageiros necessária para a produção, na Comunidade, de um quilograma de ovos com casca;

b) em relação aos ovos para incubação, o montante compensatório aplicável por ovo para incubação é calculado com base nos montantes compensatórios aplicáveis à quantidade de cereais forrageiros necessária para a produção, na Comunidade, de um novo para incubação.

Sem prejuízo da aplicação do primeiro parágrafo, o montante compensatório pode ser fixado a um nível que tenha igualmente em conta o auxílio nacional que a República Helénica mantenha por força do artigo 69 . para os cereais utilizados no indústria avícola.

3. Para os produtos referidos no n . 1, alínea b), do artigo 1 . do Regulamento (CEE) n . 2771/75 relativo à organização comum de mercado no sector dos ovos, o montante compensatório resulta do aplicado nos termos dos nos. 1 ou 2, com recursos a coeficientes a determinar.
11979H084

Actos relativos à adesão da República Helénica às Comunidades Europeias, ACTO relativo às condições de adesão da República Helénica e às adaptações do Tratados, PARTE IV - MEDIDAS TRANSITÓRIAS, TÍTULO IV - AGRICULTURA, CAPÍTULO II - Disposições relativas a certas organizações comuns de mercado, Secção III - Leite e lacticínios, Artigo 84°.



Jornal Oficial nº L 291 de 19/11/1979 p. 0037
ACTO relativo às condições de adesão da República Helénica e às adaptações dos Tratados, Protocolo n . 2 relativo à definição do direito de base para os fósforos da posição 36.06 da pauta aduaneira comum

O direito de base a partir do qual a República Helénica efectuará as sucessivas reduções previstas no artigo 25 . para os fósforos da posição 36.06 da pauta aduaneira comum é de 9,6%.

O direito de base para efeitos de alinhamento com a pauta aduaneira comum a efectuar nos termos do artigo 31 . é, em relação aos mesmos produtos, de 17,2%.
Artigo 53 .

A República Helénica pode adiar até 31 de Dezembro de 1985 a liberalização das operações constantes da lista B anexa às directivas referidas no artigo 49 . e efectuadas por residentes na Grécia.

Todavia, as operações sobre títulos emitidos pelas Comunidades e pelo Banco Europeu de Investimento efectuadas por residentes na Grécia serão objecto de uma liberalização progressiva no decurso deste período, pela forma seguinte:

a) para o ano de 1981, estas operações podem ser limitadas ao montante de 20 milhões de unidades de conta europeia;

b) este limite máximo será posteriormente aumentado, no início de cada ano, de 20% em relação ao fixado para o ano de 1981.
11979H132

Actos relativos à adesão da República Helénica às Comunidades Europeias, ACTO relativo às condições de adesão da República Helénica e às adaptações do Tratados, PARTE V - DISPOSIÇÕES RELATIVAS À APLICAÇÃO DO PRESENTE ACTO, TÍTULO I - INSTALAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES, Artigo 132°.



Jornal Oficial nº L 291 de 19/11/1979 p. 0048
Artigo 39 .

1. Em derrogação do disposto no artigo 35 ., a República Helénica eliminará a preferência geral de 8% aplicável na Grécia aos contratos realizados por entidades públicas para a aquisição de obras, materiais e serviços, segundo o mesmo calendário que o estabelecido no artigo 25 . relativamente à supressão dos direitos aduaneiros de importação entre a Grécia e a Comunidade, na sua composição actual.

2. Em derrogação do disposto no artigo 35 ., a República Helénica pode adiar, por um período de dois anos a contar de 1 de Janeiro de 1981, a abertura das suas listas de fornecedores aprovados aos fornecedores comunitários.
Artigo 97 .

Os montantes compensatórios serão fixados do seguinte modo:

1. No que diz respeito aos cereais os quais não esteja fixado um preço de intervenção, o montante compensatório aplicável até à primeira aproximação resulta do aplicável ao cereal concorrente para o qual esteja fixado um preço de intervenção, tendo em conta:

- a relação entre os preços no mercado grego

ou

- a relação existente entre os preços-limiar dos cereais em causa.

Os montantes compensatórios subsequentes serão fixados a partir dos referidos no primeiro parágrafo e de acordo com as regras estabelecidas no artigo 59 . para a aproximação de preços.

Todavia, no caso referido no primeiro travessão do primeiro parágrafo, a relação verificada deve ser aproximada da relação existente entre os preços-limiar, de acordo com as regras estabelecidas no artigo 59 .

2. Para os produtos referidos nas alíneas c) e d) do artigo 1 . do Regulamento (CEE) n . 2727/75 relativo à organização comum de mercado no sector dos cereais, o montante compensatório resulta do montante compensatório aplicável aos cereais com que esses produtos estão relacionados, com recurso a coeficientes a determinar.

3. Sem prejuízo da aplicação do n . 2, quando se tratar de produtos transformados a partir de trigo mole e de trigo duro, o montante compensatório será fixado a um nível que terá igualmente em conta qualquer auxílio nacional que a República Helénica mantenha por força do artigo 69 . para o trigo destinado à indústria de moagem.
ACTO relativo às condições de adesão da República Helénica e às adaptações dos Tratados, Protocolo n . 5 relativo à participação da República Helénica nos fundos da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço

A contribuição da República Helénica para os fundos da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço é fixada em 3 milhões de unidades de conta europeias.

Esta contribuição será paga em três prestações anuais iguais, sem juros, a partir de 1 de Janeiro de 1981.

Cada uma destas prestações será paga em moeda nacional livremente convertível da República Helénica.
Artigo 74 .

No sector das frutas e produtos hortícolas, o disposto no artigo 59 . aplica-se aos preços de base.

O preço de base é fixado na Grécia, à data da adesão, tendo em conta a diferença entre a média dos preços ao produtor na Grécia e na Comunidade, na sua composição actual, verificada durante um período de referência a determinar.
11979H108

Actos relativos à adesão da República Helénica às Comunidades Europeias, ACTO relativo às condições de adesão da República Helénica e às adaptações do Tratados, PARTE IV - MEDIDAS TRANSITÓRIAS, TÍTULO IV - AGRICULTURA, CAPÍTULO II - Disposições relativas a certas organizações comuns de mercado, Secção XIX - Vinho, Artigo 108°.



Jornal Oficial nº L 291 de 19/11/1979 p. 0042
11979HN02/05

Actos relativos à adesão da República Helénica às Comunidades Europeias, ACTO relativo às condições de adesão da República Helénica e às adaptações do Tratados, ANEXO II - LISTA PREVISTA NO ARTIGO 22°. DO ACTO DE ADESÃO, V. Política social



Jornal Oficial nº L 291 de 19/11/1979 p. 0128
11979HN02/01/2/AD

Actos relativos à adesão da República Helénica às Comunidades Europeias, ACTO relativo às condições de adesão da República Helénica e às adaptações do Tratados, ANEXO II - LISTA PREVISTA NO ARTIGO 22°. DO ACTO DE ADESÃO, I. Agricultura, Parte II **, A. **, D) **. (**) Tradução não disponível



Jornal Oficial nº L 291 de 19/11/1979 p. 0120
11979HN01/12

Actos relativos à adesão da República Helénica às Comunidades Europeias, ACTO relativo às condições de adesão da República Helénica e às adaptações do Tratados, ANEXO I - LISTA PREVISTA NO ARTIGO 21°. DO ACTO DE ADESÃO, XII. Política regional



Jornal Oficial nº L 291 de 19/11/1979 p. 0111
11979HN01/14

Actos relativos à adesão da República Helénica às Comunidades Europeias, ACTO relativo às condições de adesão da República Helénica e às adaptações do Tratados, ANEXO I - LISTA PREVISTA NO ARTIGO 21°. DO ACTO DE ADESÃO, XIV. Estatísticas



Jornal Oficial nº L 291 de 19/11/1979 p. 0112
Artigo 122 .

1. Até à primeira aproximação de preços referidos no artigo 70 .:

- o preço de orientação aplicável em Espanha para o vinho branco de mesa será fixado a um nível tal que a relação entre o preço de compra do vinho de mesa a entregar à destilação obrigatória neste Estado-membro e o preço de orientação seja de 50%;

- o preço de orientação aplicável em Espanha para o vinho tinto de mesa resulta do preço de orientação para o vinho branco de mesa, aplicando a mesma relação que a existente na Comunidade, na sua composição actual, entre os preços de orientação dos vinhos de mesa do tipo A1 e R1,

- o preço de compra dos vinhos de mesa referido no primeiro travessão é fixado ao nível do preço da destilação obrigatória de regularização aplicada em Espanha na vigência do regime nacional anterior durante um período representativo a determinar;

- o preço mínimo referido no artigo 3 .-A do regulamento (CEE) n . 337/79 é igual a 72% do preço de orientação de cada tipo de vinho de mesa;

- o preço do vinho submetido à destilação referida no artigo 12 .- A do Regulamento (CEE) n . 337/79 é igual a:

- 80% do preço de orientação do vinho branco de mesa;

- 81,5% do preço de orientação do vinho tinto de mesa.

2. O artigo 70 . aplica-se aos preços de orientação dos vinhos de mesa. Durante as campanhas de 1986/1987 a 1990/1991:

- a relação entre o preço de orientação e os preços aplicáveis em Espanha referidos no terceiro, quarto e quinto travessões do n . 1, será progressivamente alinhada, em fracções iguais, pela relação existente entre esses preços na Comunidade, na sua composição actual,

- sem prejuízo do n . 6, primeiro travessão, do artigo 41 . do Regulamento (CEE) n . 377/79, no que diz respeito à relação entre o preço de orientação e o preço referido no terceiro travessão do n . 1, o nível de preços correspondente à percentagem de 40% referida no n . 6, segundo travessão, do artigo 41 . do Regulamento (CEE) n . 337/79, será atingido de acordo com o calendário referido no primeiro travessão do presente número.
11985I042

ACTOS relativos à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias, ACTO relativo às condições de adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa e às adaptações dos tratados, QUARTA PARTE - MEDIDAS TRANSITÓRIAS, TÍTULO II - MEDIDAS TRANSITÓRIAS RELATIVAS À ESPANHA, CAPÍTULO 1 - A livre circulação de mercadorias, Secção II - Eliminação das restrições e das medidas de efeito equivalente, Artigo 42°.



Jornal Oficial nº L 302 de 15/11/1985 p. 0031
11985I040

ACTOS relativos à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias, ACTO relativo às condições de adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa e às adaptações dos tratados, QUARTA PARTE - MEDIDAS TRANSITÓRIAS, TÍTULO II - MEDIDAS TRANSITÓRIAS RELATIVAS À ESPANHA, CAPÍTULO 1 - A livre circulação de mercadorias, Secção I - Disposições pautais, Artigo 40°.



Jornal Oficial nº L 302 de 15/11/1985 p. 0031
Declaração comum relativa ao regime aplicável nas trocas comerciais de produtos agrícolas entre o Reino de Espanha e a República Portuguesa

Nas suas mútuas trocas comerciais de produtos agrícolas, cada um dos novos Estados-membros, aplicará em princípio em relação ao outro as disposições e mecanismos transitórios previstos no Acto de Adesão a título do regime aplicável nas suas trocas comerciais respectivas com a Comunidade, na sua composição actual. A aplicação deste regime será efectuada tendo em conta a existência de uma transição clássica e de uma transição por fases no âmbito das medidas transitórias previstas para Portugal, por um lado, bem como da existência de uma fase de verificação de convergência no sector das frutas e produtos hortícolas, a título das medidas transitórias previstas para Espanha, por outro.

Todavia, no que diz respeito aos seguintes sectores:

- cereais e arroz,

- produtos de primeira transformação nos sectores dos cereais e do arroz,

- vinho,

- produtos transformados à base de tomate,

o regime aplicável às trocas comerciais entre os novos Estados-membros será adoptado de acordo com as orientações acordadas no seio da Conferência.
Artigo 138 .

Durante a primeira fase, o Reino de Espanha não concederá, em princípio, para os produtos referidos no artigo 131 . exportados para os Estados-membros actuais, auxílios ou subvenções à exportação.

Todavia, se a concessão de tais auxílios ou subvenções se mostrar necessária, o seu montante será limitado, no máximo, à diferença dos preços institucionais ou, na falta, à diferença dos preços verificados em Espanha e na Comunidade, na sua composição actual, e, se for caso disso, à incidência dos direitos aduaneiros.

A fixação destes auxílios ou subvenções só pode ocorrer após realização do procedimento de consulta previsto no artigo 142 .
11985I300

Actos relativos à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias, ACTO relativo às condições de adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa e às adaptações dos tratados, QUARTA PARTE - MEDIDAS TRANSITÓRIAS, TÍTULO III - MEDIDAS TRANSITÓRIAS RELATIVAS A PORTUGAL, CAPÍTULO 3 - Agricultura, Secção IV - Disposições relativas a certas organizações comuns de mercado sujeitas à transição clássica, Subsecção 5 - Sementes, Artigo 300°.



Jornal Oficial nº L 302 de 15/11/1985 p. 0114
11985I297

Actos relativos à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias, ACTO relativo às condições de adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa e às adaptações dos tratados, QUARTA PARTE - MEDIDAS TRANSITÓRIAS, TÍTULO III - MEDIDAS TRANSITÓRIAS RELATIVAS A PORTUGAL, CAPÍTULO 3 - Agricultura, Secção IV - Disposições relativas a certas organizações comuns de mercado sujeitas à transição clássica, Subsecção 2 - Tabaco, Artigo 297°.



Jornal Oficial nº L 302 de 15/11/1985 p. 0113
11985I172

ACTOS relativos à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias, ACTO relativo às condições de adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa e às adaptações dos tratados, QUARTA PARTE - MEDIDAS TRANSITÓRIAS, TÍTULO II - MEDIDAS TRANSITÓRIAS RELATIVAS À ESPANHA, CAPÍTULO 4 - Pesca, Secção IV - Organização comum de mercado, Artigo 172°.



Jornal Oficial nº L 302 de 15/11/1985 p. 0075
ANEXO XXXII - Lista prevista no artigo 378°. do Acto de Adesão, VIII. PESCA

1. Regulamento (CEE) n°. 3796/81 do Conselho, de 29 de Dezembro de 1981 (JO n°. L 379 de 31.12.1981, p. 1), alterado pelo Regulamento (CEE) n°. 3655/84 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1984 (JO n°. L 340 de 28.12.1984, p. 1).

a) Em derrogação do prazo relativo à cessação dos auxílios referidos no n°. 2, alínea b), do artigo 6°., Portugal pode conceder auxílios, durante os cinco anos seguintes à data do seu reconhecimento, às organizações de produtores que se constituirem durante os cinco anos a contar da data da adesão de Portugal;

b) Em derrogação do disposto no n°. 3, terceiro parágrafo, do artigo 21°. e durante um período que não ultrapassa 31 de Dezembro de 1988, Portugal comunicará à Comissão informações em condições menos detalhadas que as previstas na regulamentação comunitária e em períodos a determinar, de acordo com o procedimento previsto no artigo 33°.

2. Regulamento (CEE) n°. 171/83 do Conselho, de 25 de Janeiro de 1983 (JO n°. L 24 de 27.1.1983, p. 14) alterada por:

- Regulamento (CEE) n°. 2931/83 do Conselho, de 4 de Outubro de 1983 (JO n°. L 288 de 21.10.1983, p. 1),

- Regulamento (CEE) n°. 1637/84 do Conselho, de 7 de Junho de 1984 (JO n°. L 156 de 13.6.1984, p. 1),

- Regulamento (CEE) n°. 2178/84 do Conselho, de 23 de Julho de 1984 (JO n°. L 199 de 28.7.1984, p. 1),

- Regulamento (CEE) n°. 2664/84 do Conselho, de 18 de Setembro de 1984 (JO n°. L 253 de 21.9.1984, p. 1),

- Regulamento (CEE) n°. 3625/84 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1984 (JO n°. L 335 de 22.12.1984, p. 3).

O prazo de notificação previsto no n°. 5 do artigo 19°. é 1 de Julho de 1986.
11985I353

Actos relativos à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias, ACTO relativo às condições de adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa e às adaptações dos tratados, QUARTA PARTE - MEDIDAS TRANSITÓRIAS, TÍTULO III - MEDIDAS TRANSITÓRIAS RELATIVAS A PORTUGAL, CAPÍTULO 4 - Pesca, Secção II - Acesso às águas e recursos, Artigo 353°.



Jornal Oficial nº L 302 de 15/11/1985 p. 0128
Artigo 45 .

1. Em derrogação do disposto no artigo 42 ., a Comunidade pode manter, até 31 de Dezembro de 1988, restrições quantitativas à exportação para Espanha em relação aos seguintes produtos:

POSIÇÃO NUMA TABELA

2. As restrições referidas no n . 1 consistem em contingentes quantitativos anuais.

3. Os contingentes para o ano de 1986 são respectivamente de 5 000 toneladas para as cinzas e resíduos de cobre e de ligas de cobre, da posição ex 26.03 da pauta aduaneira comum e de 14 000 toneladas para os desperdícios e sucata de cobre e de ligas de cobre da posição ex 74.01 da pauta aduaneira comum.

O nível de aumento progressivo e anual dos contingentes iniciais, a partir do início do segundo ano, é de 10% no início de cada ano. O aumento é acrescido a cada contingente e o aumento seguinte calculado sobre o número total obtido.

4. Se as exportações da Comunidade de um dos produtos referidos no n . 1 forem, durante os anos de 1986 e 1987, inferiores a 90% do contingente aberto, as restrições em causa serão abolidas em 1 de Janeiro de 1988.

5. O regime aplicado pela Comunidade em relação a Espanha, tal como previsto nos nos. 1 a 4, não será menos favorável do que o aplicado em relação a países terceiros.
11985I382

Actos relativos à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias, ACTO relativo às condições de adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa e às adaptações dos tratados, QUINTA PARTE - DISPOSIÇÕES RELATIVAS À APLICAÇÃO DO PRESENTE ACTO, TÍTULO I - INSTALAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES, Artigo 382°.



Jornal Oficial nº L 302 de 15/11/1985 p. 0136
Artigo 315°.

1. Os objectivos específicos referidos no artigo 264°., a realizar pela República Portuguesa durante a primeira etapa no sector das frutas e produtos hortícolas, são os seguintes:

a) Extinção da Junta Nacional das Frutas (J. N. F. ) enquanto organismo de Estado, no final da primeira etapa;

b) Desenvolvimento das organizações de produtores na acepção da regulamentação comunitária;

c) Aplicação progressiva e generalizada das normas comuns de qualidade;

d) Criação de um organismo de intervenção e constituição de uma infra-estrutura material e humana que permita as operações de intervenção;

e) Formação livre dos preços e respectiva verificação quotidiana e mercados representativos a definir em função dos diferentes produtos;

f) Criação de um serviço de informação dos mercados agrícolas tendo em vista o registo quotidiano das cotações, bem como formação adequada dos serviços administrativos, indispensáveis ao bom funcionamento da organização comum de mercado.

2. A fim de incentivar os produtores ou as suas organizações a comercializarem produtos em conformidade com as normas de qualidade, a República Portuguesa participará, durante a primeira etapa, por meio de ajudas adequadas, nos custos de embalagem e de acondicionamento de tais produtos.