ANEXO XXXII - Lista prevista no artigo 378°. do Acto de Adesão, I. LEGISLAÇÃO ADUANEIRA

1. Directiva 69/73/CEE do Conselho, de 4 de Março de 1969 (JO n°. L 58 de 8.3.1969, p. 1), alterada por:

- Acto de Adesão de 1972 (JO n°. L 73 de 27.3.1972, p. 14),

- Directiva 72/242/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1972 (JO n°. L 151 de 5.7.1972, p. 16),

- Directiva 76/119/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1975 (JO n°. L 24 de 30.1.1976, p. 58),

- Acto de Adesão de 1979 (JO n°. L 291 de 19.11.1979, p. 17),

- Directiva 83/89/CEE do Conselho, de 7 de Fevereiro (JO n°. L 59 de 5.3.1983, p. 1),

- Directiva 83/307/CEE do Conselho, de 13 de Junho de 1983 (JO n°. L 162 de 22.6.1983, p. 20), rectificada no JO n°. L 272 de 5.10.1983, p. 22,

- Directiva 84/444/CEE da Comissão, de 26 de Julho de 1984 (JO n°. L 245 de 14.9.1984, p. 28).

a) O Reino de Espanha está autorizado a manter as autorizações de tráfico de aperfeiçoamento activo emitidas antes da adesão, nas condições em que foram concedidas, até ao termo do respectivo prazo de validade, o mais tardar, em 31 de Dezembro de 1987.

No que diz respeito ao tráfico de aperfeiçoamento activo efectuado nas zonas francas, esta derrogação aplica-se apenas às empresas que constam da lista que se segue.

Se as condições de concorrência forem afectadas pelas derrogações previstas nos parágrafos anteriores, serão tomadas medidas adequadas no âmbito do procedimento fixado por esta directiva.

// Zona franca de Vigo

-Citroën Hispania, SA

Autorizada por ordem ministerial de 31 de Julho de 1957 a fabricar veículos automóveis, motores e peças separadas.

- Industrias Mecánicas de Galicia, S. A. - Indugasa

Autorizada por ordem ministerial de 29 de Outubro de 1973 a fabricar juntas homocinéticas para automóveis.

- Ferroplast, S. A.

Autorizada por ordem ministerial de 8 de Março de 1967 a fabricar artigos de serralharia e de manufacturas em plástico.

- Porcelanas de Vigo, S. A. - Povisa

Autorizada por ordem ministerial de 2 de Março de 1974 a fabricar porcelanas e decalcomanias para cerâmicas.

// Zona franca de Barcelona

- Sociedad Española de Automóviles de Turismo - SEAT

Autorizada por ordem ministerial de 16 de Abril de 1952 a fabricar automóveis de turismo e peças separadas.

- Motor Ibérica, S. A. - MISA

Autorizada por ordem ministerial de 13 de Janeiro de 1959 a fabricar camiões, tractores, máquinas agrícolas e industriais, motores e peças separadas.

- Fabricación de Envases Metálicos, S. A. - FEMSA

Autorizada por ordem ministerial de 14 de Janeiro de 1963 a cortar chapas contínuas destinadas à produção de fundos e paredes de bidões.

// Zona franca de Cádis

- Factorías Oleícolas Industriales, S. A. - Foisa

Autorizada por ordem ministerial de 23 de Março de 1961 a refinar e misturar óleos e gorduras vegetais e animais.

- Dragados y Construcciones, S. A.

Autorizada por ordem ministerial de 27 de Março de 1979 a reparar as suas próprias máquinas utilizadas no estrangeiro.

- José Belmonte Sánchez - Industria auxiliar del mueble.

Autorizada por ordem ministerial de 30 de Julho de 1981 a produzir perfis de madeira reconstituída revestidos com películas de PVC e destinados ao fabrico de gavetas.

b) Em derrogação do disposto nos artigos 24°. e 25°., o Reino de Espanha está autorizado a introduzir progressivamente, ou seja, de modo adaptado a cada caso particular, as regras comunitárias aplicáveis em matéria de aperfeiçoamento por compensação ao equivalente.

As autorizações que impliquem uma derrogação ao disposto nos artigos 24°. e 25°. da directiva acima referida poderão ser emitidas até 31 de Dezembro de 1987. Qualquer operação empreendida no âmbito de tais autorizações deverá ser inteiramente realizada antes de 1 de Janeiro de 1990.

Se as condições de concorrência forem afectadas pelas derrogações referidas nos parágrafos precedentes, tomar-se-ão medidas adequadas no âmbito do procedimento previsto por esta directiva.

c) A República Portuguesa está autorizada:

- a manter as autorizações de tráfico de aperfeiçoamento activo emitidas antes da adesão, nas condições em que foram emitidas.

- a emitir autorizações de tráfico de aperfeiçoamento activo após a adesão, nas condições previstas pelas disposições existentes em Portugal em 31 de Dezembro de 1985.

De qualquer modo, o prazo de validade das autorizações acima referidas não pode ultrapassar 31 de Dezembro de 1987.

Se as condições de concorrência forem afectadas pelas derrogações previstas nos parágrafos anteriores, serão tomadas medidas adequadas no âmbito do procedimento fixado por esta directiva.

2) Directiva 69/75/CEE do Conselho, de 4 de Março de 1969 (JO n°. L 58 de 8.3.1969, p. 11), alterada por:

- Acto de Adesão de 1972 (JO n°. L 73 de 27.3.1972, p. 14 e L 2 de 1.1.1973, p. 1),

- Directiva 76/634/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1976 (JO n°. L 223 de 16.8.1976, p. 17),

- Acto de Adesão de 1979 (JO n°. L 291 de 19.11.1979, p. 17).

Os bens de equipamento instalados nas zonas francas espanholas, antes da adesão, pelas empresas que figuram na lista que se segue e destinados a serem utilizados nessas zonas não precisam de corresponder às condições fixadas pela directiva.

Se os bens de equipamento referidos no parágrafo anterior deixarem de ser utilizados nessas zonas francas, mas forem importados definitivamente no território da Comunidade, serão aplicáveis os direitos aduaneiros correspondentes.

// Zona franca de Vigo

- Citroën Hispania, S. A.

Autorizada por ordem ministerial de 31 de Julho de 1957 a fabricar veículos automóveis, motores e peças separadas.

- Industrias Mecánicas de Galicia, S. A. - Indugasa

Autorizada por ordem ministerial de 29 de Outubro de 1973 a fabricar juntas homocinéticas para automóveis.

- Ferroplast, S. A.

Autorizada por ordem ministerial de 8 de Março de 1967 a fabricar artigos de serralharia e de manufacturas de plástico.

- Porcelanas de Vigo, S. A. - Povisa

Autorizada por ordem ministerial de 2 de Março de 1974 a fabricar porcelana e decalcomanias para cerâmicas.

// Zona franca de Barcelona

- Sociedad Española de Automóviles de Turismo

- Seat

Autorizada por ordem ministerial de 16 de Abril de 1952 a fabricar automóveis de turismo e peças separadas.

- Motor Ibérica, S. A. - Misa

Autorizada por ordem ministerial de 13 de Janeiro de 1959 a fabricar camiões, tractores, máquinas agrícolas e industriais, motores e peças separadas.

- Fabricación de Envases Metálicos, S. A. - Femsa

Autorizada por ordem ministerial de 14 de Janeiro de 1963 a cortar chapas contínuas destinadas à produção de fundos e paredes de bidões.

// Zona franca de Cádis

- Factorías Oleícolas Industriales, S. A. - Foisa

Autorizada por ordem ministerial de 23 de Março de 1961 a refinar e misturar óleos e gorduras vegetais e animais.

- Dragados y Construcciones, S. A.

Autorizada por ordem ministerial de 27 de Março de 1979 a reparar as suas próprias máquinas utilizadas no estrangeiro.

- José Belmonte Sánchez - Industria auxiliar del mueble.

Autorizada por ordem ministerial de 30 de Julho de 1981 a produzir perfis de madeira reconstituída revestidos com película de PVC e destinados ao fabrico de gavetas.

3. Directiva 71/235/CEE do Conselho, de 11 de Junho de 1971 (JO n°. L 143 de 29.6.1971, p. 28), alterada pela Directiva 76/634/CEE do Conselho, de 22.7.1976 (JO n°. L 223 de 16.8.1976, p. 17).

O Reino de Espanha está autorizado a continuar a aplicar, até 31 de Dezembro de 1987, a sua legislação nacional em matéria de «manipulações usuais» às operações não incluídas nesta directiva.

4. Regulamento (CEE) n°. 754/76 do Conselho, de 25 de Março de 1976 (JO n°. L 89, de 2.4.1976, p. 1).

Em derrogação do artigo 16°. e até 31 de Dezembro de 1992, no que diz respeito às mercadorias em relação às quais o período de aplicação das medidas transitórias previstas no Acto relativo às Condições de Adesão de Espanha e de Portugal às Comunidades termina nessa data e, até 31 de Dezembro de 1995, no que diz respeito às outras mercadorias, o regulamento só é aplicável:

a) Tratando-se da Comunidade, na sua composição actual, desde que as mercadorias de retorno tenham sido primitivamente exportadas de um dos Estados-membros que a constituem;

b) Tratando-se de Espanha e de Portugal, desde que as mercadorias de retorno tenham sido primitivamente exportadas do Estado- membro em que são reimportadas. Quando estas mercadorias beneficiaram de uma restituição na exportação, só beneficiarão do regime das mercadorias de retorno após o reembolso daquela restituição.

5. Regulamento (CEE) n°. 2102/77 do Conselho, de 20 de Setembro de 1977 (JO n°. 246 de 27.9.1977, p. 1).

O Reino de Espanha e a República Portuguesa são autorizados a utilizar as suas declarações nacionais de exportação até à aplicação dos regulamentos (CEE) n°. 678/85 e n°. 679/85 do Conselho, de 18 de Fevereiro de 1985 (JO n°. L 79 de 21.3.1985), entendendo-se que tais declarações fornecem as mesmas indicações que as previstas pelos formulários anexos ao Regulamento (CEE) n°. 2102/77.

6. Regulamento (CEE) n°. 3599/82 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1982 (JO n°. L 376 de 31.12.1982, p. 1).

O Reino de Espanha está autorizado a manter as autorizações de admissão temporária concedidas antes da adesão, nas condições em que foram concedidas, até ao termo do respectivo prazo de validade, o mais tardar, em 31 de Dezembro de 1987.