ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
Tratado de Amesterdão que altera o Tratado da União Europeia, os Tratados que instituem as Comunidades Europeias e alguns actos relativos a esses Tratados - Parte I - Alterações substantivas - Artigo 2º.53

O Tratado que institui a Comunidade Europeia é alterado nos termos das disposições constantes do presente artigo.

É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 213º-A

1. Sem prejuízo do artigo 5º do Protocolo relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, o Conselho, deliberando nos termos do artigo 189º-B, adoptará medidas relativas à elaboração de estatísticas, sempre que necessário, para a realização das actividades da Comunidade.

2. A elaboração das estatísticas comunitárias far-se-á no respeito pela imparcialidade, fiabilidade, objectividade, isenção científica, eficácia em relação aos custos e pelo segredo estatístico, não devendo acarretar encargos excessivos para os agentes económicos.».
Tratado de Amesterdão que altera o Tratado da União Europeia, os Tratados que instituem as Comunidades Europeias e alguns actos relativos a esses Tratados - Parte II - Disposições de simplificação - Artigo 6º.I.19

O Tratado que institui a Comunidade Europeia, incluindo os seus Anexos e Protocolos, é alterado nos termos das disposições do presente artigo, a fim de suprimir disposições caducas desse Tratado e de adaptar em consequência o texto de algumas das suas disposições.

I. TEXTO DOS ARTIGOS DO TRATADO

No artigo 30º, a expressão «Sem prejuízo das disposições seguintes, são proibidas, . . .» é substituída por: «são proibidas, . . .».
Protocolo relativo ao artigo 67.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia

AS ALTAS PARTES CONTRATANTES

ACORDARAM na disposição seguinte, que vem anexa ao Tratado que institui a Comunidade Europeia:

Artigo único

A partir de 1 de Maio de 2004, o Conselho delibera por maioria qualificada, sob proposta da Comissão e após consulta ao Parlamento Europeu, para a adopção das medidas a que se refere o artigo 66.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia.
2. Declaração da Grécia, de Espanha e de Portugal respeitante ao artigo 161.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia

O acordo da Grécia, de Espanha e de Portugal à passagem para a maioria qualificada no artigo 161.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia foi dado no pressuposto de que, no terceiro parágrafo, o termo "plurianuais" significa que as perspectivas financeiras aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 2007 e o correspondente acordo interinstitucional terão uma duração idêntica à das actuais perspectivas financeiras.
12001C/DCL/08

Tratado de Nice que altera o Tratado da União Europeia, os Tratados que instituem as Comunidades Europeias e alguns actos relativos a esses Tratados - Declarações Adoptadas Pela Conferência - Declaração respeitante ao artigo 137.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia



Jornal Oficial nº 080 de 10/03/2001 p. 0078 - 0078
12001C/DCL/22

Tratado de Nice que altera o Tratado da União Europeia, os Tratados que instituem as Comunidades Europeias e alguns actos relativos a esses Tratados - Declarações Adoptadas Pela Conferência - Declaração respeitante ao local de reunião dos Conselhos Europeus



Jornal Oficial nº 080 de 10/03/2001 p. 0085 - 0085
B. GESTÃO DE RESÍDUOS

1. 31993 R 0259: Regulamento (CEE) n.o 259/93 do Conselho, de 1 de Fevereiro de 1993, relativo à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos no interior, à entrada e à saída da Comunidade (JO L 30 de 6.2.1993, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada por:

- 32001 R 2557: Regulamento (CE) n.o 2557/2001 da Comissão, de 28.12.2001 (JO L 349 de 31.12.2001, p. 1).

a) Até 31 de Dezembro de 2005, todas as transferências para Malta de resíduos destinados a valorização enumerados nos Anexos II, III e IV do Regulamento (CEE) n.o 259/93, bem como as transferências de resíduos destinados a valorização não enumerados nesses Anexos, devem ser notificadas às autoridades competentes e tratadas nos termos dos artigos 6.o, 7.o e 8.o do regulamento.

b) Em derrogação do n.o 4 do artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 259/93, as autoridades competentes deverão levantar objecções às transferências de resíduos destinados a valorização enumerados nos Anexos II, III e IV do regulamento e às transferências de resíduos destinados a valorização não enumerados nesses Anexos para uma instalação que beneficie de uma derrogação temporária em relação a determinadas disposições da Directiva 2001/80/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à limitação das emissões para a atmosfera de certos poluentes provenientes de grandes instalações de combustão [5], durante o período de aplicação da derrogação temporária à instalação de destino.

2. 31994 L 0062: Directiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 1994, relativa a embalagens e resíduos de embalagens (JO L 365 de 31.12.1994, p. 10).

a) Em derrogação da alínea a) do n.o 1 do artigo 6.o da Directiva 94/62/CE, Malta deve atingir os objectivos globais de valorização para os materiais de embalagem a seguir indicados até 31 de Dezembro de 2009, de acordo com os seguintes objectivos intermédios:

- reciclagem de plásticos: 5 % em peso até à data da adesão, 5 % para 2004, 5 % para 2005, 7 % para 2006, 10 % para 2007 e 13 % para 2008;

- objectivo global de reciclagem: 18 % em peso até à data da adesão, 21 % para 2004 e 25 % para 2005;

- objectivo global de valorização: 20 % em peso até à data da adesão, 27 % para 2004, 28 % para 2005, 34 % para 2006, 41 % para 2007 e 47 % para 2008.

b) Em derrogação do artigo 18.o da Directiva 94/62/CE, o requisito de não impedir a colocação no mercado do território de Malta de embalagens que estejam em conformidade com o disposto na directiva não é aplicável em Malta, até 31 de Dezembro de 2007, aos requisitos da legislação nacional maltesa de que as bebidas carbonatadas com um teor alcoólico inferior a 2 % sejam vendidas em garrafas de vidro reutilizáveis ou tiradas de barris de metal.

[5] JO L 309 de 27.11.2001, p. 1.

--------------------------------------------------
12003T053

Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia - Quinta parte : Disposições relativas à aplicação do presente acto - Título II : Aplicabilidade dos actos das instituições - Artigo 53



Jornal Oficial nº L 236 de 23/09/2003 p. 0048 - 0048
12003T/AFI/DCL/37

Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia - Acta final - III. Outras declarações - K. Declarações da República de Malta - 37. Declaração da República de Malta relativa à manutenção da taxa nula do IVA



Jornal Oficial nº L 236 de 23/09/2003 p. 0983 - 0983
C. CONTROLO DA POLUIÇÃO INDUSTRIAL E GESTÃO DOS RISCOS

3196 L 0061: Directiva 96/61/CE do Conselho, de 24 de Setembro de 1996, relativa à prevenção e controlo integrados da poluição (JO L 257 de 10.10.1996, p. 26).

Em derrogação do n.o 1 do artigo 5.o da Directiva 96/61/CE do Conselho, os requisitos relativos à concessão de licenças para as instalações existentes não são aplicáveis na Eslovénia, até à data indicada para cada instalação, às instalações a seguir enumeradas, no que se refere à obrigação de explorar essas instalações de acordo com valores-limite de emissão, parâmetros ou medidas técnicas equivalentes baseados nas melhores técnicas disponíveis, nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo 9.o:

- SŽ Acroni, Jesenice, 30 de Outubro de 2010;

- SŽ Metal Ravne, Koroškem, 30 de Outubro de 2011;

- IMP Livar, Ivančna Gorica, 30 de Outubro de 2008;

- Mariborska livarna, Maribor, 30 de Outubro de 2011;

- IGM Zagorje, Zagorje, 30 de Outubro de 2011;

- Steklarna Rogaška, Rogaška, 30 de Outubro de 2010;

- Komunala Nova Gorica, Nova Gorica, 30 de Outubro de 2008;

- Komunala Trbovlje, Trbovlje, 30 de Outubro de 2008;

- Radeče papir, Radeče, 30 de Outubro de 2010;

- Industrija usnja Vrhnika, Vrhnika, 30 de Outubro de 2010;

- Ljubljanske mlekarne, Ljubljana, 30 de Outubro de 2011;

- Kmetijski kombinat Ptuj, Ptuj, 30 de Outubro de 2010;

- Farma Ihan, Domžale, 30 de Outubro de 2010;

- Farma Stična, Stična, 30 de Outubro de 2010;

- Ljutomercan Cven, Cven, 30 de Outubro de 2010.

Antes de 30 de Outubro de 2007, devem ser emitidas licenças totalmente coordenadas para essas instalações, que incluam calendários individualmente vinculativos para se atingir a total conformidade. Essas licenças devem garantir, até 30 de Outubro de 2007, o cumprimento dos princípios gerais das obrigações fundamentais dos operadores enunciados no artigo 3.o da directiva.

--------------------------------------------------
12003T/TTE/PV

Tratado entre o Reino da Bélgica, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a Irlanda, a República Italiana, o Grão-Ducado do Luxemburgo, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República Portuguesa, a República da Finlândia, o Reino da Suécia, o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte (Estados-Membros da União Europeia) e a República Checa, a República da Estónia, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, a República da Hungria, a República de Malta, a República da Polónia, a República da Eslovénia, a República Eslovaca relativo à adesão à União Europeia da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca - Acta de assinatura



Jornal Oficial nº L 236 de 23/09/2003 p. 0023 - 0031
E. SEGURANÇA NUCLEAR E PROTECÇÃO CONTRA AS RADIAÇÕES

31997 L 0043: Directiva 97/43/Euratom do Conselho, de 30 de Junho de 1997, relativa à protecção da saúde das pessoas contra os perigos resultantes de radiações ionizantes em exposições radiológicas médicas e que revoga a Directiva 84/466/Euratom (JO L 180 de 9.7.1997, p. 22).

Em derrogação do artigo 8.o e do n.o 1 do artigo 9.o da Directiva 97/43/Euratom, as disposições em matéria de equipamentos de radiologia e de práticas especiais não são aplicáveis na Letónia até 31 de Dezembro de 2005. Os equipamentos em causa não podem ser colocados no mercado de outros Estados-Membros.

--------------------------------------------------
23. Declaração comum da República da Hungria e da República da Eslovénia relativa ao Anexo X, Capítulo 7, ponto 1, a), ii) e ao Anexo XIII, Capítulo 6, ponto 1, a), i) do Acto de Adesão

Se o período transitório referido no n.o 1 do artigo 28.o da Sexta Directiva IVA não for substituído por um regime definitivo até meados de 2007 e a proposta para a sua substituição não estiver numa fase que permita essa substituição até ao final de 2007, a República da Hungria e a República da Eslovénia solicitarão à Comissão que apresente atempadamente ao Conselho um relatório sobre o funcionamento do regime transitório previsto no Anexo X, Capítulo 7, ponto 1, a), ii) e no Anexo XIII, Capítulo 6, ponto 1, a), i) do Acto de Adesão. Este relatório terá em conta o correcto funcionamento do mercado interno e eventuais consequências adversas para os sectores da restauração na República da Hungria e na República da Eslovénia, em especial perda de postos de trabalho, aumento do trabalho não declarado e aumento do nível de preços dos serviços de restauração para o consumidor final.

--------------------------------------------------
Artigo 37.o

1. Se, até ao final de um período de três anos após a adesão, surgirem dificuldades graves e susceptíveis de persistir num sector de actividade económica ou que possam determinar uma grave deterioração da situação económica de uma determinada região, qualquer um dos novos Estados-Membros pode pedir que lhe seja autorizado tomar medidas de protecção que lhe permitam reequilibrar a situação e adaptar o sector em causa à economia do mercado comum.

Nas mesmas condições, qualquer Estado-Membro actual pode pedir que lhe seja autorizado tomar medidas de protecção relativamente a um ou mais dos novos Estados-Membros.

2. A pedido do Estado interessado, a Comissão, mediante procedimento de urgência, determinará as medidas de protecção que considerar necessárias, especificando as condições e regras da sua aplicação.

Em caso de dificuldades económicas graves e a pedido expresso do Estado-Membro interessado, a Comissão deliberará no prazo de cinco dias úteis a contar da recepção do pedido, acompanhado dos elementos de apreciação respectivos. As medidas decididas serão imediatamente aplicáveis, atenderão aos interesses de todas as partes interessadas e não implicarão controlos nas fronteiras.

3. As medidas autorizadas nos termos do n.o 2 podem comportar derrogações de normas do Tratado CE e do presente Acto, até ao limite e durante os prazos estritamente necessários para atingir os objectivos previstos no n.o 1. Será dada prioridade às medidas que impliquem o mínimo de perturbações no funcionamento do mercado comum.

--------------------------------------------------
D. PROTECÇÃO DA NATUREZA

31979 L 0409: Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens (JO L 103 de 25.4.1979, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada por:

- 31997 L 0049: Directiva 97/49/CE da Comissão, de 29.7.1997 (JO L 223 de 13.8.1997, p. 9).

Em derrogação das alíneas a) e e) do artigo 5.o, do n.o 1 do artigo 8.o e da alínea a) do Anexo IV da Directiva 79/409/CEE, as aves das espécies Carduelis cannabina, Carduelis serinus, Carduelis chloris, Carduelis carduelis, Carduelis spinus, Fringilla coelebs e Coccothraustes coccothraustes podem ser capturadas deliberadamente até 31 de Dezembro de 2008 com redes tradicionais conhecidas nas ilhas maltesas como "clap-nets" com o objectivo exclusivo de manter as aves em cativeiro, de acordo com os seguintes objectivos intermédios:

- até à data da adesão, o mais tardar, deve ser criado o Comité Ornis de Malta, devem ser registados todos os locais de armadilhas, deve ser apresentado um estudo para um projecto-piloto de criação em cativeiro e um estudo sobre a mortalidade dos tentilhões em cativeiro, devem ser calculados o número de aves e tipos de espécies criadas em aviários e apresentado à Comissão um programa de informação para a implementação de um sistema de criação em cativeiro;

- até 30 de Junho de 2005, deve ser lançado um programa de criação em cativeiro;

- até 31 de Dezembro de 2006, deve ser avaliado o êxito do sistema de criação em cativeiro, bem como a taxa de mortalidade das aves por ele abrangidas;

- até Junho de 2007, deve ser calculado o número de aves selvagens capturadas necessário para preservar a diversidade genética;

- até 31 de Dezembro de 2007, o Comité Ornis de Malta deve fixar o número de espécimes selvagens por espécie que podem ser capturados de acordo com a directiva, por forma a garantir uma diversidade genética suficiente das espécies em cativeiro.

As medidas tomadas durante a vigência da medida transitória devem respeitar plenamente os princípios que regulam a época de caça de aves das espécies migratórias, previstos na Directiva 79/409//CEE. O número de aves capturadas deve ser significativamente reduzido durante a vigência da medida transitória. Malta deve informar anualmente a Comissão sobre a aplicação destas medidas transitórias e sobre os progressos realizados..

--------------------------------------------------
B. GESTÃO DE RESÍDUOS

31999 L 0031: Directiva 1999/31/CE do Conselho, de 26 de Abril de 1999, relativa à deposição de resíduos em aterros (JO L 182 de 16.7.1999, p. 1).

Em derrogação das alíneas a) e b) do n.o 3 do artigo 5.o e das alíneas d) e i) do artigo 14.o da Directiva 1999/31/CE e sem prejuízo da Directiva 75/442/CEE sobre resíduos [6] e da Directiva 91/689/CEE sobre resíduos perigosos [7], os requisitos relativos aos resíduos líquidos e corrosivos não são aplicáveis às cinzas de xisto betuminoso depositadas nos aterros existentes na Estónia até 16 de Julho de 2009. A Estónia deve garantir uma redução gradual das cinzas de xisto betuminoso depositadas em aterros contrariamente às disposições da directiva acima referidas, de acordo com as seguintes quantidades máximas anuais:

- até à data da adesão: 3930000 toneladas;

- até 31 de Dezembro de 2004: 3570000 toneladas;

- até 31 de Dezembro de 2005: 3090000 toneladas;

- até 31 de Dezembro de 2006: 2120000 toneladas;

- até 31 de Dezembro de 2007: 920000 toneladas;

- até 31 de Dezembro de 2008: 350000 toneladas.

[6] JO L 194 de 25.7.1975, p. 39. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 96/350/CE da Comissão, de 24.5.1996 (JO L 135 de 6.6.1996, p. 32).

[7] JO L 377 de 31.12.1991, p. 20. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/31/CE do Conselho, de 27.6.1994 (JO L 168 de 2.7.1994, p. 28).

--------------------------------------------------
33. Declaração da República da Letónia relativa ao artigo 142.o-A do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 29 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária

A República da Letónia considera que a aplicação do n.o 5 do artigo 142.o-A do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária não obsta a que seja proibida a utilização de uma marca comunitária no território da República da Letónia nos termos do n.o 2 do artigo 106.o do referido regulamento.

--------------------------------------------------
12003T043

Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia - Quinta parte : Disposições relativas à aplicação do presente acto - Título I : Instalação das instituições e dos outros organismos - Artigo 43



Jornal Oficial nº L 236 de 23/09/2003 p. 0046 - 0046
Troca de Cartas entre a União Europeia e a República Checa, a República da Estónia, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, a República da Hungria, a República de Malta, a República da Polónia, a República da Eslovénia e a República Eslovaca sobre o processo de informação e de consulta para a adopção de certas decisões e outras medidas a tomar durante o período que precede a adesão

Carta n.o 1

Ex.mo Senhor ,

Tenho a honra de me referir à questão do processo de informação e de consulta para a adopção de certas decisões e outras medidas a tomar durante o período que precede a adesão do país de V. Exa. à União Europeia. Essa questão foi suscitada no âmbito das negociações de adesão.

Tenho a honra de confirmar que a União Europeia pode dar o seu acordo a esse processo, nos termos definidos no Anexo da presente carta, o qual poderá ser aplicado a partir da data em que a Conferência de Negociação declarar que as negociações relativas ao alargamento estão definitivamente encerradas.

Muito agradeceria a V. Exa. se dignasse confirmar o acordo do Vosso Governo quanto ao teor da presente carta.

Apresento a V. Exa. os protestos da minha mais elevada consideração.

Carta n.o 2

Ex.mo Senhor ,

Tenho a honra de acusar a recepção da carta de V. Exa., do seguinte teor:

"Tenho a honra de me referir à questão do processo de informação e de consulta para a adopção de certas decisões e outras medidas a tomar durante o período que precede a adesão do país de V. Exa. à União Europeia. Essa questão foi suscitada no âmbito das negociações de adesão.

Tenho a honra de confirmar que a União Europeia pode dar o seu acordo a esse processo, nos termos definidos no Anexo da presente carta, o qual poderá ser aplicado a partir da data em que a Conferência de Negociação declarar que as negociações relativas ao alargamento estão definitivamente encerradas.

Muito agradeceria a V. Exa. se dignasse confirmar o acordo do Vosso Governo quanto ao teor da presente carta."

Tenho a honra de confirmar o acordo do Governo do meu país quanto ao teor da presente carta.

Apresento a V. Exa. os protestos da minha mais elevada consideração.

--------------------------------------------------
9. ENERGIA

31968 L 0414: Directiva 68/414/CEE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1968, que obriga os Estados-Membros da CEE a manterem um nível mínimo de existências de petróleo bruto e/ou de produtos petrolíferos (JO L 308 de 23.12.1968, p. 14), com a última redacção que lhe foi dada por:

- 31998 L 0093: Directiva 98/93/CE do Conselho, de 14.12.1998 (JO L 358 de 31.12.1998, p. 100).

Em derrogação do n.o 1 do artigo 1.o da Directiva 68/414/CE, o nível mínimo de existências de produtos petrolíferos não é aplicável na Letónia até 31 de Dezembro de 2009. A Letónia deve garantir que o seu nível mínimo de existências de produtos petrolíferos corresponda, para cada uma das categorias de produtos petrolíferos mencionados no artigo 2.o, pelo menos ao consumo interno diário médio, tal como definido no n.o 1 do artigo 1.o, do seguinte número de dias:

- 40 dias para a categoria de produtos "fuelóleos" e 23 dias para as restantes categorias de produtos até à data da adesão;

- 50 dias para a categoria de produtos "fuelóleos" e 30 dias para as restantes categorias de produtos até 31 de Dezembro de 2004;

- 55 dias para a categoria de produtos "fuelóleos" e 35,5 dias para as restantes categorias de produtos até 31 de Dezembro de 2005;

- 60 dias para a categoria de produtos "fuelóleos" e 41 dias para as restantes categorias de produtos até 31 de Dezembro de 2006;

- 70 dias para a categoria de produtos "fuelóleos" e 49 dias para as restantes categorias de produtos até 31 de Dezembro de 2007;

- 80 dias para a categoria de produtos "fuelóleos" e 67 dias para as restantes categorias de produtos até 31 de Dezembro de 2008;

- 90 dias para todas as categorias até 31 de Dezembro de 2009.

--------------------------------------------------
12003T/TTE/03

Tratado entre o Reino da Bélgica, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a Irlanda, a República Italiana, o Grão-Ducado do Luxemburgo, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República Portuguesa, a República da Finlândia, o Reino da Suécia, o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte (Estados-Membros da União Europeia) e a República Checa, a República da Estónia, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, a República da Hungria, a República de Malta, a República da Polónia, a República da Eslovénia, a República Eslovaca relativo à adesão à União Europeia da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca - Artigo 3.



Jornal Oficial nº L 236 de 23/09/2003 p. 0022 - 0022
12003T009

Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia - Primeira parte : Os princípios - Artigo 9



Jornal Oficial nº L 236 de 23/09/2003 p. 0036 - 0036