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Artigo III-177.o

Para alcançar os fins enunciados no artigo I-3.o, a acção dos Estados-Membros e da União implica, nas condições estabelecidas pela Constituição, a adopção de uma política económica baseada na estreita coordenação das políticas económicas dos Estados-Membros, no mercado interno e na definição de objectivos comuns, e conduzida de acordo com o princípio de uma economia de mercado aberta e de livre concorrência.

Paralelamente, nas condições e nos termos da Constituição, essa acção implica uma moeda única, o euro, e a definição e condução de uma política monetária e de uma política cambial únicas, cujo objectivo primordial é a manutenção da estabilidade dos preços e, sem prejuízo desse objectivo, o apoio às políticas económicas gerais na União, de acordo com o princípio de uma economia de mercado aberta e de livre concorrência.

Essa acção dos Estados-Membros e da União implica a observância dos seguintes princípios orientadores: preços estáveis, finanças públicas e condições monetárias sólidas e balança de pagamentos sustentável.

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Artigo III-358.o

1. O Tribunal Geral é competente para conhecer em primeira instância dos recursos referidos nos artigos III-365.o, III-367.o, III-370.o, III-372.o e III-374.o, com excepção dos atribuídos a um tribunal especializado criado em aplicação do artigo III-359.o e dos que o Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia reservar para o Tribunal de Justiça. O Estatuto pode prever que o Tribunal Geral seja competente para outras categorias de recursos.

As decisões proferidas pelo Tribunal Geral ao abrigo do presente número podem ser objecto de recurso para o Tribunal de Justiça limitado às questões de direito, nas condições e limites previstos no Estatuto.

2. O Tribunal Geral é competente para conhecer dos recursos interpostos contra as decisões dos tribunais especializados.

As decisões proferidas pelo Tribunal Geral ao abrigo do presente número podem ser reapreciadas a título excepcional pelo Tribunal de Justiça, nas condições e limites previstos no Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, caso exista risco grave de lesão da unidade ou da coerência do direito da União.

3. O Tribunal Geral é competente para conhecer das questões prejudiciais, submetidas por força do artigo III-369.o, em matérias específicas determinadas pelo Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia.

Quando o Tribunal Geral considerar que a causa exige uma decisão de princípio susceptível de afectar a unidade ou a coerência do direito da união, pode remeter essa causa ao Tribunal de Justiça, para que este delibere sobre ela.

As decisões proferidas pelo Tribunal Geral sobre questões prejudiciais podem ser reapreciadas a título excepcional pelo Tribunal de Justiça, nas condições e limites previstos no Estatuto, caso exista risco grave de lesão da unidade ou da coerência do direito da União.

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Artigo III-408.o

A Comissão apresenta todos os anos ao Parlamento Europeu e ao Conselho as contas do exercício findo relativas às operações orçamentais. A Comissão comunica-lhes, além disso, um balanço financeiro que descreve o activo e o passivo da União.

A Comissão apresenta também ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório de avaliação das finanças da União baseado nos resultados obtidos, nomeadamente em relação às indicações dadas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho nos termos do artigo III-409.o.

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12004V410

Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa - PARTE III — POLÍTICAS E FUNCIONAMENTO DA UNIÃO - TÍTULO VI — FUNCIONAMENTO DA UNIÃO - CAPÍTULO II — DISPOSIÇÕES FINANCEIRAS - Secção 4 — Disposições comuns - Artigo III-410.°



Jornal Oficial nº 310 de 16/12/2004 p. 0178 - 0178
12004V085

Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa - PARTE II — CARTA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA UNIÃO - TÍTULO III — IGUALDADE - Artigo II-85.°



Jornal Oficial nº 310 de 16/12/2004 p. 0047 - 0047
12004V403

Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa - PARTE III — POLÍTICAS E FUNCIONAMENTO DA UNIÃO - TÍTULO VI — FUNCIONAMENTO DA UNIÃO - CAPÍTULO II — DISPOSIÇÕES FINANCEIRAS - Secção 2 — Orçamento anual da União - Artigo III-403.°



Jornal Oficial nº 310 de 16/12/2004 p. 0174 - 0174
Artigo III-138.o

1. A lei-quadro europeia estabelece as medidas necessárias para realizar a liberdade de estabelecimento numa determinada actividade. A lei-quadro europeia é adoptada após consulta ao Comité Económico e Social.

2. O Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão exercem as funções que lhes são confiadas pelo n.o 1, designadamente:

a) Dando prioridade, em geral, às actividades em que a liberdade de estabelecimento constitua uma contribuição particularmente útil para o desenvolvimento da produção e das trocas comerciais;

b) Assegurando uma colaboração estreita entre os serviços nacionais competentes tendo em vista conhecer as situações especiais, na União, das diversas actividades em causa;

c) Eliminando os procedimentos e práticas administrativas decorrentes quer da legislação nacional quer de acordos anteriormente celebrados entre os Estados-Membros, cuja manutenção constitua obstáculo à liberdade de estabelecimento;

d) Velando por que os trabalhadores assalariados de um dos Estados-Membros, empregados no território de outro Estado-Membro, possam permanecer nesse território para nele exercerem uma actividade não assalariada, desde que satisfaçam as condições que lhes seriam exigidas se chegassem a esse Estado no momento em que pretendem ter acesso a essa actividade;

e) Tornando possível a aquisição e exploração de propriedades fundiárias, situadas no território de um Estado-Membro, por um nacional de outro Estado-Membro, na medida em que não sejam lesados os princípios a que se refere o n.o 2 do artigo III-227.o;

f) Aplicando a supressão gradual das restrições à liberdade de estabelecimento em todos os ramos de actividade considerados, por um lado, quanto às condições de constituição de agências, sucursais ou filiais no território de um Estado-Membro e, por outro, quanto às condições que regulam a admissão de pessoal do estabelecimento principal nos órgãos de gestão ou de fiscalização daquelas;

g) Coordenando as garantias que, para protecção dos interesses dos sócios e de terceiros, são exigidas nos Estados-Membros às sociedades, na acepção do segundo parágrafo do artigo III-142.o, na medida em que tal seja necessário, e a fim de tornar equivalentes essas garantias;

h) Certificando-se de que as condições de estabelecimento não sejam falseadas pelos auxílios concedidos pelos Estados-Membros.

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Artigo III-281.o

1. A União completa a acção dos Estados-Membros no sector do turismo, nomeadamente através da promoção da competitividade das empresas da União neste sector.

Para o efeito, a acção da União tem por objectivos:

a) Incentivar a criação de um clima propício ao desenvolvimento das empresas neste sector;

b) Fomentar a cooperação entre os Estados-Membros, nomeadamente através do intercâmbio de boas práticas.

2. A lei ou lei-quadro europeia estabelece as medidas específicas destinadas a completar as acções desenvolvidas nos Estados-Membros para realizar os objectivos enunciados no presente artigo, com exclusão de qualquer harmonização das disposições legislativas e regulamentares dos Estados-Membros.

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Artigo III-218.o

No relatório anual a apresentar ao Parlamento Europeu, a Comissão consagra um capítulo especial à evolução da situação social na União.

O Parlamento Europeu pode convidar a Comissão a elaborar relatórios sobre problemas específicos respeitantes à situação social.

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Artigo II-105.o

Liberdade de circulação e de permanência

1. Qualquer cidadão da União goza do direito de circular e permanecer livremente no território dos Estados-Membros.

2. Pode ser concedida liberdade de circulação e de permanência, de acordo com a Constituição, aos nacionais de países terceiros que residam legalmente no território de um Estado-Membro.

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17. Declaração ad artigo III-184.o

Em relação ao artigo III-184.o, a Conferência confirma que o reforço do potencial de crescimento e a manutenção de situações orçamentais sólidas são os dois pilares das políticas económica e orçamental da União e dos Estados-Membros. O Pacto de Estabilidade e Crescimento é um instrumento importante para atingir estes objectivos.

A Conferência reitera o seu empenhamento nas disposições relativas à estabilidade e ao crescimento que constituem o quadro da coordenação das políticas orçamentais dos Estados-Membros.

A Conferência confirma que um sistema regulamentado constitui a melhor garantia de que os compromissos assumidos serão respeitados e de que todos os Estados-Membros serão tratados em pé de igualdade.

Neste contexto, a Conferência reitera ainda o seu empenho nos objectivos da estratégia de Lisboa: criação de empregos, reformas estruturais e coesão social.

A União tem por objectivo atingir um crescimento económico equilibrado e alcançar a estabilidade dos preços. Para tal, as políticas económicas e orçamentais devem fixar as prioridades correctas para as reformas económicas, a inovação, a competitividade e o reforço do investimento e consumo privados nas fases de fraco crescimento económico — o que se deve reflectir nas orientações das decisões orçamentais ao nível nacional e da União, nomeadamente através da reestruturação das receitas e das despesas públicas, sem deixar de respeitar a disciplina orçamental, nos termos da Constituição e do Pacto de Estabilidade e Crescimento.

Os desafios orçamentais e económicos que os Estados-Membros enfrentam sublinham a importância de uma política orçamental sólida ao longo de todo o ciclo económico.

A Conferência acorda em que os Estados-Membros devem utilizar activamente as fases de retoma económica para consolidar as finanças públicas e melhorar as respectivas situações orçamentais. O objectivo é obter progressivamente um excedente orçamental nos períodos de conjuntura favorável, criando assim a margem necessária para absorver as fases de retrocesso e contribuindo para a sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo.

Os Estados-Membros aguardam com interesse as eventuais propostas da Comissão e os novos contributos dos Estados-Membros em matéria de reforço e clarificação da execução do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Os Estados-Membros tomarão todas as medidas necessárias para aumentar o potencial de crescimento das suas economias. Este objectivo poderá ser apoiado por uma melhor coordenação das políticas económicas. A presente declaração não prejudica os futuros debates sobre o Pacto de Estabilidade e Crescimento.

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Artigo III-190.o

1. Para o desempenho das atribuições cometidas ao Sistema Europeu de Bancos Centrais, o Banco Central Europeu adopta, de acordo com a Constituição e nas condições estabelecidas no Estatuto do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu:

a) Regulamentos europeus na medida do necessário para o desempenho das atribuições definidas na alínea a) do n.o 1 do artigo 3.o, no n.o 1 do artigo 19.o, no artigo 22.o ou no n.o 2 do artigo 25.o do Estatuto do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, e nos casos previstos nos regulamentos europeus e decisões europeias a que se refere o n.o 4 do artigo III-187.o;

b) As decisões europeias necessárias para o desempenho das atribuições cometidas ao Sistema Europeu de Bancos Centrais ao abrigo da Constituição e do Estatuto do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu;

c) Recomendações e pareceres.

2. O Banco Central Europeu pode decidir publicar as suas decisões europeias, as suas recomendações e os seus pareceres.

3. O Conselho adopta, nos termos do n.o 4 do artigo III-187.o, regulamentos europeus que fixam os limites e as condições em que o Banco Central Europeu pode aplicar multas e sanções pecuniárias compulsórias às empresas em caso de incumprimento das obrigações decorrentes dos seus regulamentos europeus e decisões europeias.

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Artigo IV-448.o

Versões autênticas e traduções

1. O presente Tratado, redigido num único exemplar, nas línguas alemã, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, irlandesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa e sueca, fazendo fé qualquer dos textos, será depositado nos Arquivos do Governo da República Italiana, o qual remeterá uma cópia autenticada a cada um dos Governos dos outros Estados signatários.

2. O presente Tratado pode também ser traduzido em qualquer outra língua que os Estados-Membros determinem de entre aquelas que, de acordo com o respectivo ordenamento constitucional, gozam de estatuto de língua oficial na totalidade ou em parte do seu território. Os Estados-Membros em questão fornecem uma cópia autenticada dessas traduções, que será depositada nos arquivos do Conselho.

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12004V432

Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa - PARTE III — POLÍTICAS E FUNCIONAMENTO DA UNIÃO - TÍTULO VII — DISPOSIÇÕES COMUNS - Artigo III-432.°



Jornal Oficial nº 310 de 16/12/2004 p. 0184 - 0184
12004V244

Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa - PARTE III — POLÍTICAS E FUNCIONAMENTO DA UNIÃO - TÍTULO III — POLÍTICAS E ACÇÕES INTERNAS - CAPÍTULO III — POLÍTICAS NOUTROS DOMÍNIOS - Secção 7 — Transportes - Artigo III-244.°



Jornal Oficial nº 310 de 16/12/2004 p. 0107 - 0107
Artigo I-30.o

Banco Central Europeu

1. O Banco Central Europeu e os bancos centrais nacionais constituem o Sistema Europeu de Bancos Centrais. O Banco Central Europeu e os bancos centrais nacionais dos Estados-Membros cuja moeda seja o euro, que constituem o Eurossistema, conduzem a política monetária da União.

2. O Sistema Europeu de Bancos Centrais é dirigido pelos órgãos de decisão do Banco Central Europeu. O objectivo primordial do Sistema Europeu de Bancos Centrais é a manutenção da estabilidade dos preços. Sem prejuízo deste objectivo, o Sistema Europeu de Bancos Centrais dá apoio às políticas económicas gerais na União para contribuir para a realização dos objectivos desta. Cumpre também as outras missões de um banco central, em conformidade com a Parte III e com o Estatuto do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu.

3. O Banco Central Europeu é uma instituição. Tem personalidade jurídica. Só ele tem o direito exclusivo de autorizar a emissão do euro. É independente no exercício dos seus poderes e na gestão das suas finanças. As instituições, órgãos e organismos da União, bem como os Governos dos Estados-Membros, respeitam esta independência.

4. O Banco Central Europeu adopta as medidas necessárias ao desempenho das suas atribuições nos termos dos artigos III-185.o a III-191.o e III-196.o e em conformidade com as condições estabelecidas no Estatuto do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu. Nos termos dos mesmos artigos, os Estados-Membros cuja moeda não seja o euro, bem como os respectivos bancos centrais, conservam as suas competências no domínio monetário.

5. Nos domínios das suas atribuições, o Banco Central Europeu é consultado sobre qualquer projecto de acto da União, bem como sobre qualquer projecto de regulamentação ao nível nacional, e pode apresentar pareceres.

6. Os órgãos de decisão do Banco Central Europeu, a sua composição e as suas regras de funcionamento são definidos nos artigos III-382.o e III-383.o, bem como no Estatuto do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu.

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Artigo III-248.o

1. A acção da União tem por objectivo reforçar as suas bases científicas e tecnológicas, através da realização de um espaço europeu de investigação no qual os investigadores, os conhecimentos científicos e as tecnologias circulem livremente, fomentar o desenvolvimento da sua competitividade, incluindo a da sua indústria, bem como promover as acções de investigação consideradas necessárias ao abrigo de outros capítulos da Constituição.

2. Para efeitos do n.o 1, a União incentiva, em todo o seu território, as empresas, incluindo as pequenas e médias empresas, os centros de investigação e as universidades nos seus esforços de investigação e de desenvolvimento tecnológico de elevada qualidade. A União apoia os seus esforços de cooperação, tendo especialmente por objectivo dar aos investigadores a possibilidade de cooperarem livremente além-fronteiras e às empresas a possibilidade de explorarem as potencialidades do mercado interno, nomeadamente através da abertura dos concursos públicos nacionais, da definição de normas comuns e da eliminação dos obstáculos jurídicos e fiscais a essa cooperação.

3. Todas as acções da União no domínio da investigação e do desenvolvimento tecnológico, incluindo os projectos de demonstração, são decididas e realizadas de acordo com a presente Secção.

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31. Declaração relativa às Ilhas Åland

A Conferência reconhece que o regime aplicável às Ilhas Åland, referido no n.o 5 do artigo IV-440.o, é estabelecido tendo em conta o estatuto especial destas ilhas ao abrigo do direito internacional.

Para o efeito, a Conferência salienta que foram retomadas disposições específicas na Secção 5 do Título V do Protocolo relativo aos Tratados e Actos de Adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, da República Helénica, do Reino de Espanha e da República Portuguesa, e da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia.

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33. Declaração relativa às zonas de soberania do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte em Chipre

A CONFERÊNCIA,

Recordando que a Declaração Comum relativa às zonas de soberania do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte em Chipre, apensa à Acta Final do Tratado de Adesão do Reino Unido às Comunidades Europeias, prevê que o regime aplicável às relações entre a Comunidade Económica Europeia e as zonas de soberania do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte em Chipre seja definido no contexto de um eventual acordo entre a Comunidade e a República de Chipre;

Tendo em conta o disposto em matéria de zonas de soberania no Tratado relativo à Fundação da República de Chipre (adiante designado por "Tratado de Fundação") e as Trocas de Notas correspondentes, com data de 16 de Agosto de 1960;

Registando a Troca de Notas, de 16 de Agosto de 1960, entre o Governo do Reino Unido e o Governo da República de Chipre sobre a administração das zonas de soberania, bem como a Declaração apensa do Governo do Reino Unido, segundo a qual um dos principais objectivos a realizar é a protecção dos interesses das pessoas que residem ou trabalham nas zonas de soberania; considerando, neste contexto, que as referidas pessoas deveriam, na medida do possível, receber tratamento igual ao dispensado às pessoas que residem ou trabalham na República de Chipre;

Registando ainda as disposições do Tratado de Fundação relativas ao regime aduaneiro entre as zonas de soberania e a República de Chipre, e em particular as do Anexo F do mesmo Tratado;

Registando igualmente o compromisso do Reino Unido de não criar postos aduaneiros nem outras barreiras aduaneiras entre as zonas de soberania e a República de Chipre, bem como as disposições acordadas ao abrigo do Tratado de Fundação por via das quais as autoridades da República de Chipre administram nas zonas de soberania um largo espectro de serviços públicos, designadamente nos sectores agrícola, aduaneiro e fiscal;

Confirmando que a adesão da República de Chipre à União Europeia não deverá afectar os direitos e obrigações das Partes no Tratado de Fundação;

Reconhecendo, por conseguinte, a necessidade de aplicar às zonas de soberania determinadas disposições do Tratado que institui a Comunidade Europeia e da legislação comunitária conexa, bem como de adoptar regimes especiais de aplicação dessas disposições às referidas zonas,

Salienta que foram retomadas disposições específicas neste sentido no Título III da Segunda Parte do Protocolo relativo ao Tratado e Acto de Adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca.

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Artigo III-420.o

1. Qualquer Estado-Membro que deseje participar numa cooperação reforçada em curso num dos domínios referidos no n.o 1 do artigo III-419.o deve notificar a sua intenção ao Conselho e à Comissão.

A Comissão, no prazo de quatro meses a contar da data de recepção da notificação, confirma a participação do Estado-Membro em questão. Constata, se for caso disso, que estão preenchidas as condições de participação e adopta as medidas transitórias necessárias no que se refere à aplicação dos actos já adoptados no âmbito da cooperação reforçada.

Contudo, se considerar que não estão preenchidas as condições de participação, a Comissão indicará as disposições a tomar para satisfazer essas condições e estabelecerá um prazo para voltar a analisar o pedido. Expirado o prazo, procede a essa análise, de acordo com o processo previsto no segundo parágrafo. Se a Comissão considerar que continuam a não estar preenchidas as condições de participação, o Estado-Membro em questão poderá submeter a questão à apreciação do Conselho, que se pronunciará sobre o pedido. O Conselho delibera nos termos do n.o 3 do artigo I-44.o. O Conselho, sob proposta da Comissão, pode também adoptar as medidas transitórias referidas no segundo parágrafo.

2. Qualquer Estado-Membro que deseje participar numa cooperação reforçada em curso no âmbito da política externa e de segurança comum deve notificar essa intenção ao Conselho, ao Ministro dos Negócios Estrangeiros da União e à Comissão.

O Conselho confirma a participação do Estado Membro em questão, após consulta ao Ministro dos Negócios Estrangeiros da União e depois de constatar, se for caso disso, que estão preenchidas as condições de participação. O Conselho, sob proposta do Ministro dos Negócios Estrangeiros da União, pode também adoptar as medidas transitórias necessárias no que se refere à aplicação dos actos já adoptados no âmbito da cooperação reforçada. Contudo, se considerar que não estão preenchidas as condições de participação, o Conselho indicará as disposições a tomar para satisfazer essas condições e estabelecerá um prazo para voltar a analisar o pedido de participação.

Para efeitos do presente número, o Conselho delibera por unanimidade, nos termos do n.o 3 do artigo I-44.o.

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Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa - PARTE III — POLÍTICAS E FUNCIONAMENTO DA UNIÃO - TÍTULO III — POLÍTICAS E ACÇÕES INTERNAS - CAPÍTULO II — POLÍTICA ECONÓMICA E MONETÁRIA - Secção 3 — Disposições institucionais - Artigo III-193.°



Jornal Oficial nº 310 de 16/12/2004 p. 0085 - 0085



Artigo III-193.o O Conselho ou qualquer dos Estados-Membros pode solicitar à Comissão que apresente uma recomendação ou uma proposta, conforme o caso, relativamente a questões do âmbito de aplicação do n.o 4 do artigo III-179.o, do artigo III-184.o, com excepção do seu n.o 13, dos artigos III-191.o e III-196.o, do n.o 3 do artigo III-198.o e do artigo III-326.o. A Comissão analisa esse pedido e apresenta sem demora as suas conclusões ao Conselho. --------------------------------------------------