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Artigo 12.o

O segundo parágrafo do artigo 258.o do Tratado CE e o segundo parágrafo do artigo 166.o do Tratado CEEA, relativos à composição do Comité Económico e Social, passam a ter a seguinte redacção:

"O número de membros do Comité é estabelecido do seguinte modo:

Bélgica | 12 |

Bulgária | 12 |

República Checa | 12 |

Dinamarca | 9 |

Alemanha | 24 |

Estónia | 7 |

Grécia | 12 |

Espanha | 21 |

França | 24 |

Irlanda | 9 |

Itália | 24 |

Chipre | 6 |

Letónia | 7 |

Lituânia | 9 |

Luxemburgo | 6 |

Hungria | 12 |

Malta | 5 |

Países Baixos | 12 |

Áustria | 12 |

Polónia | 21 |

Portugal | 12 |

Roménia | 15 |

Eslovénia | 7 |

Eslováquia | 9 |

Finlândia | 9 |

Suécia | 12 |

Reino Unido | 24" |

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Artigo 32.o

1. É criado um mecanismo de fluxos financeiros e Schengen, a título temporário, a fim de ajudar a Bulgária e a Roménia, entre a data da adesão e o fim de 2009, a financiar acções nas novas fronteiras externas da União, tendo em vista a aplicação do acervo de Schengen e os controlos nas fronteiras externas, e a fim de reforçar os fluxos financeiros dos orçamentos nacionais.

2. Para o período de 2007‐2009, serão disponibilizados os seguintes montantes (a preços de 2004) à Bulgária e à Roménia sob a forma de pagamentos de montante fixo ao abrigo do mecanismo temporário de fluxos financeiros e Schengen:

(EUR milhões, a preços de 2004) |

| 2007 | 2008 | 2009 |

Bulgária | 121,8 | 59,1 | 58,6 |

Roménia | 297,2 | 131,8 | 130,8 |

3. Pelo menos 50 % da dotação de cada país ao abrigo do mecanismo temporário de fluxos financeiros e Schengen será utilizada para ajudar a Bulgária e a Roménia a cumprir a sua obrigação de financiar acções nas novas fronteiras externas da União, tendo em vista a aplicação do acervo de Schengen e os controlos nas fronteiras externas.

4. Deverá ser pago à Bulgária e à Roménia um duodécimo de cada montante anual no primeiro dia útil de cada mês do ano correspondente. Os montantes fixos pagos serão utilizados no prazo de três anos a contar do primeiro pagamento. O mais tardar seis meses a contar do termo desse prazo de três anos, a Bulgária e a Roménia deverão apresentar um relatório global sobre a execução final dada aos montantes fixos pagos a título da parte Schengen do mecanismo temporário de fluxos financeiros e Schengen, acompanhado de uma declaração justificativa das despesas. Quaisquer fundos não utilizados ou utilizados de modo não justificado serão recuperados pela Comissão.

5. A Comissão pode adoptar quaisquer disposições técnicas necessárias para o funcionamento do mecanismo temporário de fluxos financeiros e Schengen.

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Artigo 15.o

O primeiro parágrafo do no 2 do artigo 134o do Tratado CEEA, relativo à composição do Comité Científico e Técnico, passa a ter a seguinte redacção:

"2. O Comité é composto por quarenta e um membros, nomeados pelo Conselho, após consulta à Comissão."

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Artigo 12.o

O primeiro parágrafo do n.o 2 do artigo 134.o do Tratado CEEA, relativo à composição do Comité Científico e Técnico, passa a ter a seguinte redacção:

"2. O Comité é composto por quarenta e um membros, nomeados pelo Conselho, após consulta à Comissão."

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12005SA023

Acto relativo às condições de adesão da República da Bulgária e da Roménia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia - QUARTA PARTE: DISPOSIÇÕES TEMPORÁRIAS - TÍTULO I:MEDIDAS TRANSITÓRIAS - Artigo 23.°



Jornal Oficial nº L 157 de 21/06/2005 p. 0211 - 0211
57. Declaração da República Italiana relativa à composição do Parlamento Europeu

A Itália constata que, nos termos dos artigos 8.o-A (que passa a ser o artigo 10.o) e 9.o-A (que passa a ser o artigo 14.o) do Tratado da União Europeia, o Parlamento Europeu é composto por representantes dos cidadãos da União Europeia, cuja representação é assegurada de modo degressivamente proporcional.

A Itália constata igualmente que, nos termos do artigo 8.o (que passa a ser o artigo 9.o) do Tratado da União Europeia e do artigo 17.o (que passa a ser o artigo 20.o) do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, é cidadão da União qualquer pessoa que tenha a nacionalidade de um Estado-Membro.

Consequentemente, a Itália considera que, sem prejuízo da decisão relativa à legislatura de 2009-2014, as decisões adoptadas pelo Conselho Europeu, por iniciativa do Parlamento Europeu e com a aprovação deste último, que fixe a composição do Parlamento Europeu, deve respeitar os princípios a que se refere o primeiro parágrafo do n.o 2 do artigo 9.o-A (que passa a ser o artigo 14.o).

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12007L007

Tratado de Lisboa que altera o Tratado da União Europeia e o Tratado que institui a Comunidade Europeia, assinado em Lisboa em 13 de Dezembro de 2007 - DISPOSIÇÕES FINAIS - Artigo 7.o



Jornal Oficial nº 306 de 17/12/2007 p. 0135 - 0145
Protocolo

RELATIVO AO N.o 2 DO ARTIGO 6.o DO TRATADO DA UNIÃO EUROPEIA RESPEITANTE À ADESÃO DA UNIÃO À CONVENÇÃO EUROPEIA PARA A PROTECÇÃO DOS DIREITOS DO HOMEM E DAS LIBERDADES FUNDAMENTAIS

AS ALTAS PARTES CONTRATANTES

ACORDARAM nas disposições seguintes, que vêm anexas ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia:

Artigo 1.o

O acordo relativo à adesão da União à Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (adiante designada "Convenção Europeia"), prevista no n.o 2 do artigo 6.o do Tratado da União Europeia, deve incluir cláusulas que preservem as características próprias da União e do direito da União, nomeadamente no que se refere:

a) Às regras específicas da eventual participação da União nas instâncias de controlo da Convenção Europeia;

b) Aos mecanismos necessários para assegurar que os recursos interpostos por Estados terceiros e os recursos interpostos por indivíduos sejam dirigidos correctamente contra os Estados-Membros e/ou a União, conforme o caso.

Artigo 2.o

O acordo a que se refere o artigo 1.o deve assegurar que a adesão da União não afecte as suas competências nem as atribuições das suas instituições. Deve assegurar que nenhuma das suas disposições afecte a situação dos Estados-Membros em relação à Convenção Europeia, nomeadamente no que se refere aos seus Protocolos, às medidas tomadas pelos Estados-Membros em derrogação da Convenção Europeia, nos termos do seu artigo 15.o, e às reservas à Convenção Europeia emitidas pelos Estados-Membros, nos termos do seu artigo 57.o.

Artigo 3.o

Nenhuma disposição do acordo a que se refere o artigo 1.o afecta o artigo 292.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

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63. Declaração do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte sobre a definição do termo "nacionais"

No que se refere aos Tratados e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e a qualquer dos actos derivados desses Tratados ou que esses Tratados mantenham em vigor, o Reino Unido reitera a sua declaração de 31 de Dezembro de 1982 sobre a definição do termo "nacionais", com a ressalva de que a referência a "Cidadãos dos Territórios Dependentes Britânicos" deverá ser entendida como uma referência a "Cidadãos dos Territórios Ultramarinos Britânicos".

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Protocolo

RELATIVO AOS SERVIÇOS DE INTERESSE GERAL

AS ALTAS PARTES CONTRATANTES,

DESEJANDO salientar a importância dos serviços de interesse geral,

ACORDARAM nas seguintes disposições de interpretação, que vêm anexas ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia:

Artigo 1.o

Os valores comuns da União no que respeita aos serviços de interesse económico geral, na acepção do artigo 16.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, incluem, em especial:

- o papel essencial e o amplo poder de apreciação das autoridades nacionais, regionais e locais para prestar, mandar executar e organizar serviços de interesse económico geral de uma forma que atenda tanto quanto possível às necessidades dos utilizadores,

- a diversidade dos variados serviços de interesse económico geral e as diferenças nas necessidades e preferências dos utilizadores que possam resultar das diversas situações geográficas, sociais ou culturais,

- um elevado nível de qualidade, de segurança e de acessibilidade de preços, a igualdade de tratamento e a promoção do acesso universal e dos direitos dos utilizadores.

Artigo 2.o

As disposições dos Tratados em nada afectam a competência dos Estados-Membros para prestar, mandar executar e organizar serviços de interesse geral não económicos.

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«d)

No n.o 3, que passa a ser o n.o 4, a remissão para o n.o 2 constitui uma remissão para o novo n.o 2 e o proémio passa a ter a seguinte redacção: “4. As organizações nacionais de mercado podem ser substituídas, nas condições previstas no n.o 2, pela organização comum prevista no n.o 1 do artigo 34.o:”;»
PT Jornal Oficial da União Europeia C 326/1

DECLARAÇÕES

ANEXADAS À ATA FINAL DA CONFERÊNCIA INTERGOVERNAMENTAL QUE ADOTOU O TRATADO DE LISBOA

assinado em 13 de dezembro de 2007

C. DECLARAÇÕES DOS ESTADOSMEMBROS

56. Declaração da Irlanda ad artigo 3.o do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça

A Irlanda afirma o seu empenho na União enquanto espaço de liberdade, segurança e justiça que respeita os direitos fundamentais e os diversos ordenamentos e tradições jurídicas dos EstadosMembros e que proporciona aos cidadãos um elevado nível de segurança.

Assim sendo, a Irlanda declara a firme intenção de exercer o direito – que lhe cabe por força do artigo 3.o do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça – de dar a máxima participação que se lhe afigure possível na adoção de medidas tomadas ao abrigo do Título V da Parte III do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

Em especial, a Irlanda dará a máxima participação possível no que respeita a medidas do âmbito da cooperação policial.

A Irlanda recorda, além disso, que, nos termos do artigo 8.o do Protocolo, pode notificar por escrito o Conselho de que pretende deixar de ser abrangida pelo disposto no Protocolo. A Irlanda tenciona reanalisar o funcionamento destas disposições num prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do Tratado de Lisboa.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 326/1

DECLARAÇÕES

ANEXADAS À ATA FINAL DA CONFERÊNCIA INTERGOVERNAMENTAL QUE ADOTOU O TRATADO DE LISBOA

assinado em 13 de dezembro de 2007

C. DECLARAÇÕES DOS ESTADOSMEMBROS

55. Declaração do Reino de Espanha e do Reino Unido da GrãBretanha e da Irlanda do Norte

Os Tratados aplicamse a Gibraltar enquanto território europeu por cujas relações externas é responsável um EstadoMembro. Este facto não implica quaisquer alterações nas posições respetivas dos EstadosMembros em causa.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 326/1

DECLARAÇÕES

ANEXADAS À ATA FINAL DA CONFERÊNCIA INTERGOVERNAMENTAL QUE ADOTOU O TRATADO DE LISBOA

assinado em 13 de dezembro de 2007

A. DECLARAÇÕES RELATIVAS A DISPOSIÇÕES DOS TRATADOS

18. Declaração sobre a delimitação de competências

A Conferência salienta que, em conformidade com o sistema de repartição de competências entre a União e os EstadosMembros, previsto no Tratado da União Europeia e no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, pertencem aos EstadosMembros as competências não atribuídas à União pelos Tratados.

Quando os Tratados atribuam à União competência partilhada com os EstadosMembros em determinado domínio, os EstadosMembros exercem a sua competência na medida em que a União não tenha exercido a sua ou tenha decidido deixar de a exercer. Esta última situação ocorre quando as instituições competentes da União decidem revogar um ato legislativo, designadamente para melhor garantir o respeito constante dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade. O Conselho, por iniciativa de um ou mais dos seus membros (representantes dos EstadosMembros) e em conformidade com o artigo 241.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, pode solicitar à Comissão que apresente propostas com vista à revogação de atos legislativos. A Conferência saúda o facto de a Comissão declarar que prestará especial atenção a tais pedidos.

De igual modo, os representantes dos Governos dos EstadosMembros, reunidos em Conferência Intergovernamental, de acordo com o processo de revisão ordinário previsto nos n.os 2 a 5 do artigo 48.o do Tratado da União Europeia, podem decidir alterar os Tratados em que se funda a União, inclusivamente no sentido de aumentar ou reduzir as competências atribuídas à União por esses Tratados.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 326/1

DECLARAÇÕES

ANEXADAS À ATA FINAL DA CONFERÊNCIA INTERGOVERNAMENTAL QUE ADOTOU O TRATADO DE LISBOA

assinado em 13 de dezembro de 2007

A. DECLARAÇÕES RELATIVAS A DISPOSIÇÕES DOS TRATADOS

10. Declaração ad artigo 17.o do Tratado da União Europeia

A Conferência considera que a Comissão, quando deixar de incluir nacionais de todos os EstadosMembros, deverá prestar especial atenção à necessidade de garantir total transparência nas suas relações com todos eles. Por conseguinte, a Comissão deverá manter estreito contacto com todos os EstadosMembros, contem eles ou não um nacional seu entre os membros da Comissão, e, neste contexto, deverá prestar especial atenção à necessidade de partilhar informações e estabelecer consultas com todos os EstadosMembros.

A Conferência considera igualmente que a Comissão deverá tomar todas as medidas necessárias para garantir que sejam plenamente tidas em conta as realidades políticas, sociais e económicas de todos os EstadosMembros, incluindo aqueles que não contem um nacional seu entre os membros da Comissão. Entre outras medidas, deverá constar a garantia de que a posição destes EstadosMembros seja tomada em conta mediante a adoção das regras de organização adequadas.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 202/352

46. Declaração ad n.o 3 do artigo 5.o do Protocolo relativo ao acervo de Schengen integrado no âmbito da União Europeia

A Conferência recorda que, se o Conselho não tomar qualquer decisão depois de a questão ser objeto de um primeiro debate quanto ao fundo, a Comissão pode apresentar uma proposta alterada com vista a um reexame adicional quanto ao fundo pelo Conselho no prazo de quatro meses.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 202/347

29. Declaração ad alínea c) do n.o 2 do artigo 107.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

A Conferência constata que a alínea c) do n.o 2 do artigo 107.o deve ser interpretada de acordo com a atual jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia sobre a aplicabilidade das disposições aos auxílios atribuídos a certas regiões da República Federal da Alemanha afetadas pela antiga divisão da Alemanha.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 202/349

36. Declaração ad artigo 218.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, relativa à negociação e celebração pelos Estados-Membros de acordos internacionais relativos ao espaço de liberdade, segurança e justiça

A Conferência confirma que os Estados-Membros têm o direito de negociar e celebrar acordos com países terceiros ou organizações internacionais nos domínios abrangidos pelos Capítulos 3, 4 e 5 do Título V da Parte III, desde que esses acordos sejam conformes com o direito da União.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 202/351

43. Declaração ad n.o 6 do artigo 355.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

As Altas Partes Contratantes acordam em que, em aplicação do n.o 6 do artigo 355.o, o Conselho Europeu adotará uma decisão que altere o estatuto de Mayotte perante a União, por forma a que este território passe a ser uma região ultraperiférica, na aceção do n.o 1 do artigo 355.o e do artigo 349.o, quando as autoridades francesas notificarem o Conselho Europeu e a Comissão de que a evolução em curso no estatuto interno da ilha o permite.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 202/344

16. Declaração ad n.o 2 do artigo 55.o do Tratado da União Europeia

A Conferência considera que a possibilidade de traduzir os Tratados para as línguas a que se refere o n.o 2 do artigo 55.o contribui para atingir o objetivo, enunciado no quarto parágrafo do n.o 3 do artigo 3.o, que prevê que a União respeite a riqueza da sua diversidade cultural e linguística. Neste contexto, a Conferência confirma o empenho da União na diversidade cultural da Europa e a particular atenção que a União continuará a dedicar a essas e outras línguas.

A Conferência recomenda que os Estados-Membros que desejem fazer uso da possibilidade a que se refere o n.o 2 do artigo 55.o comuniquem ao Conselho, no prazo de seis meses a contar da data de assinatura do Tratado de Lisboa, a língua ou línguas para as quais os Tratados serão traduzidos.
12007P022

Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - TÍTULO III - IGUALDADE - Artigo 22. - Diversidade cultural, religiosa e linguística



Jornal Oficial nº 303 de 14/12/2007 p. 0007 - 0007
Preâmbulo

Os povos da Europa, estabelecendo entre si uma união cada vez mais estreita, decidiram partilhar um futuro de paz, assente em valores comuns.

Consciente do seu património espiritual e moral, a União baseia-se nos valores indivisíveis e universais da dignidade do ser humano, da liberdade, da igualdade e da solidariedade; assenta nos princípios da democracia e do Estado de direito. Ao instituir a cidadania da União e ao criar um espaço de liberdade, segurança e justiça, coloca o ser humano no cerne da sua acção.

A União contribui para a preservação e o desenvolvimento destes valores comuns, no respeito pela diversidade das culturas e tradições dos povos da Europa, bem como da identidade nacional dos Estados-Membros e da organização dos seus poderes públicos aos níveis nacional, regional e local; procura promover um desenvolvimento equilibrado e duradouro e assegura a livre circulação das pessoas, dos serviços, dos bens e dos capitais, bem como a liberdade de estabelecimento.

Para o efeito, é necessário, conferindo-lhes maior visibilidade por meio de uma Carta, reforçar a protecção dos direitos fundamentais, à luz da evolução da sociedade, do progresso social e da evolução científica e tecnológica.

A presente Carta reafirma, no respeito pelas atribuições e competências da União e na observância do princípio da subsidiariedade, os direitos que decorrem, nomeadamente, das tradições constitucionais e das obrigações internacionais comuns aos Estados-Membros, da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, das Cartas Sociais aprovadas pela União e pelo Conselho da Europa, bem como da jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia e do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem. Neste contexto, a Carta será interpretada pelos órgãos jurisdicionais da União e dos Estados-Membros tendo na devida conta as anotações elaboradas sob a autoridade do Praesidium da Convenção que redigiu a Carta e actualizadas sob a responsabilidade do Praesidium da Convenção Europeia.

O gozo destes direitos implica responsabilidades e deveres, tanto para com as outras pessoas individualmente consideradas, como para com a comunidade humana e as gerações futuras.

Assim sendo, a União reconhece os direitos, liberdades e princípios a seguir enunciados.

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Artigo 51.o

Âmbito de aplicação

1. As disposições da presente Carta têm por destinatários as instituições, órgãos e organismos da União, na observância do princípio da subsidiariedade, bem como os Estados-Membros, apenas quando apliquem o direito da União. Assim sendo, devem respeitar os direitos, observar os princípios e promover a sua aplicação, de acordo com as respectivas competências e observando os limites das competências conferidas à União pelos Tratados.

2. A presente Carta não torna o âmbito de aplicação do direito da União extensivo a competências que não sejam as da União, não cria quaisquer novas atribuições ou competências para a União, nem modifica as atribuições e competências definidas pelos Tratados.

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12007P038

Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - TÍTULO IV - SOLIDARIEDADE - Artigo 38. - Defesa dos consumidores



Jornal Oficial nº 303 de 14/12/2007 p. 0010 - 0010
Artigo 23.o

Igualdade entre homens e mulheres

Deve ser garantida a igualdade entre homens e mulheres em todos os domínios, incluindo em matéria de emprego, trabalho e remuneração.

O princípio da igualdade não obsta a que se mantenham ou adoptem medidas que prevejam regalias específicas a favor do sexo sub-representado.

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PT Jornal Oficial da União Europeia C 326/391

CARTA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA UNIÃO EUROPEIA

TÍTULO IV

SOLIDARIEDADE

Artigo 37.o

Proteção do ambiente

Todas as políticas da União devem integrar um elevado nível de proteção do ambiente e a melhoria da sua qualidade, e assegurá-los de acordo com o princípio do desenvolvimento sustentável.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 202/397

Artigo 18.o

Direito de asilo

É garantido o direito de asilo, no quadro da Convenção de Genebra de 28 de julho de 1951 e do Protocolo de 31 de janeiro de 1967, relativos ao Estatuto dos Refugiados, e nos termos do Tratado da União Europeia e do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (a seguir designados "Tratados").
PT Jornal Oficial da União Europeia C 202/393

Os povos da Europa, estabelecendo entre si uma união cada vez mais estreita, decidiram partilhar um futuro de paz, assente em valores comuns.

Consciente do seu património espiritual e moral, a União baseia-se nos valores indivisíveis e universais da dignidade do ser humano, da liberdade, da igualdade e da solidariedade; assenta nos princípios da democracia e do Estado de direito. Ao instituir a cidadania da União e ao criar um espaço de liberdade, segurança e justiça, coloca o ser humano no cerne da sua ação.

A União contribui para a preservação e o desenvolvimento destes valores comuns, no respeito pela diversidade das culturas e tradições dos povos da Europa, bem como da identidade nacional dos Estados-Membros e da organização dos seus poderes públicos aos níveis nacional, regional e local; procura promover um desenvolvimento equilibrado e duradouro e assegura a livre circulação das pessoas, dos serviços, dos bens e dos capitais, bem como a liberdade de estabelecimento.

Para o efeito, é necessário, conferindo-lhes maior visibilidade por meio de uma Carta, reforçar a proteção dos direitos fundamentais, à luz da evolução da sociedade, do progresso social e da evolução científica e tecnológica.

A presente Carta reafirma, no respeito pelas atribuições e competências da União e na observância do princípio da subsidiariedade, os direitos que decorrem, nomeadamente, das tradições constitucionais e das obrigações internacionais comuns aos Estados-Membros, da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, das Cartas Sociais aprovadas pela União e pelo Conselho da Europa, bem como da jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia e do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem. Neste contexto, a Carta será interpretada pelos órgãos jurisdicionais da União e dos Estados-Membros tendo na devida conta as anotações elaboradas sob a autoridade do Praesidium da Convenção que redigiu a Carta e atualizadas sob a responsabilidade do Praesidium da Convenção Europeia.

O gozo destes direitos implica responsabilidades e deveres, tanto para com as outras pessoas individualmente consideradas, como para com a comunidade humana e as gerações futuras.

Assim sendo, a União reconhece os direitos, liberdades e princípios a seguir enunciados.