ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
Declaração comum relativa ao Protocolo n . 2

1. Em aplicação do artigo 10 . do Protocolo n . 3, a República Portuguesa eliminará, relativamente aos produtos originários das Ilhas Canárias e de Ceuta e Melilha, os direitos aduaneiros à importação bem como os encargos de efeito equivalente nas mesmas condições e de acordo com o mesmo calendário que os previstos no artigo 190 . do Acto de Adesão.

2. A aplicação dos artigos 88 . e 256 . do Acto de Adesão respeita ao conjunto dos produtos que são objecto do Anexo II do Tratado CEE e compreende igualmente as eventuais medidas especiais aplicáveis a estes produtos nos termos do Protocolo n . 2.
Artigo 322°.

1. No que diz respeito aos cereais para os quais não for fixado um preço de intervenção, o montante compensatório aplicável resultará do aplicável à cevada, tendo em conta a relação existente entre os preços limiar dos cereais em causa.

2. Para os produtos referidos nas alíneas c) e d) do artigo 1°. do Regulamento (CEE) n°. 2727/75, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais, o montante compensatório resultará do montante compensatório aplicável aos cereais com que esses produtos estão relacionados, com recurso a coeficientes a determinar (1).

(1) N°. 2 do artigo 322°. na redacção que lhe foi dada pela rectificação ao AA ESP/PORT publicada no JO das CE n°. L 116 de 4 de Maio de 1988.
Protocolo n . 5 relativo à participação dos novos Estados-membros nos fundos da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço

As contribuições dos novos Estados-membros para os fundos da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço são fixadas nos seguintes termos:

- Reino de Espanha: 54 400 000 ECUs

- República Portuguesa: 2 475 000 ECUs

Esta contribuição será paga:

- pelo Reino de Espanha, em três prestações anuais iguais, sem juros, a partir de 1 de Janeiro de 1986;

- pela República Portuguesa, em quatro prestações anuais iguais, sem juros, a partir de 1 de Janeiro de 1986.

Cada uma destas prestações será paga em moeda nacional livremente convertível de cada um dos novos Estados-membros.
ANEXO I - Lista prevista no artigo 26°. do Acto de Adesão, XI. ENERGIA, INVESTIGAÇÃO E INFORMÁTICA, A. Energia

1. Decisão 77/190/CEE da Comissão, de 26 de Janeiro de 1977 (JO n°. L 61 de 5.3.1977, p. 34), alterada por:

- Decisão 79/607/CEE da Comissão, de 30 de Maio de 1979 (JO n°. L 170 de 9.7.1979, p. 1),

- Decisão 80/983/CEE da Comissão, de 4 de Setembro de 1980 (JO n°. L 281 de 25.10.1980, p. 26),

- Decisão 81/883/CEE da Comissão, de 14 de Outubro de 1981 (JO n°. L 324 de 12.11.1981, p. 19).

No Anexo:

- ao apêndice A (Denominação dos produtos petrolíferos) são aditadas as seguintes colunas:

«Espanha

1. Gasolina super

2. Gasolina normal

3. Gasóleo A

4. Gasóleo C

5. -

6. Khroseno corriente

7. Fuel-oil pesado n°. 1 y n°. 2

8. Fuel-oil pesado, bajo índice de Azufre (BIA) n°. 1 y n°. 2.

Portugal

1. Gasolina super

2. Gasolina normal

3. Gasóleo

4. Gasóleo

5. -

6. Petróleo de iluminação

7. Fuelóleo, alto teor de enxofre

8. Fuelóleo, baixo teor de enxofre».

- ao apêndice B (Especificação dos carburantes) aditam-se as seguintes colunas:

POSIÇÃO NUMA TABELA

- ao apêndice C (Especificações dos combustíveis) são aditadas as seguintes colunas:

POSIÇÃO NUMA TABELA

2. Directiva 79/531/CEE do Conselho, de 14 de Maio de 1979 (JO n°. L 145 de 13.6.1979, p. 7)

a) No Anexo I são aditadas as seguintes referências:

- ao ponto 3.1.1.: «"Horno eléctrico", em espanhol (ES)

"Forno eléctrico", em português (P)»,

- ao ponto 3.1.3.: «"Volumen utilizable" em espanhol (ES)

"Volume utilizável" em português (P)»,

- ao ponto 3.1.5.1.:«"Consumo de precalentamiento hasta 200°. C" em espanhol (ES)

"Consumo para atingir 200°. C" em português (P)"

"Consumo de régimen (1 hora a 200° C)" em espanhol (ES)

"Consumo de manutenção durante uma hora a 200° C" em português (P)

"TOTAL" em espanhol (ES)

"TOTAL" em português (P)»,

- ao ponto 3.1.5.3: «"Consumo del ciclo de limpieza" em espanhol (ES)

"Consumo do ciclo de limpeza" em português (P)».

b) São aditados os seguintes anexos:

«ANEXO II g)

POSIÇÃO NUMA TABELA

ANEXO II h)

POSIÇÃO NUMA TABELA
Artigo 190 .

1. Os direitos aduaneiros de importação entre a Comunidade, na sua composição actual, e a República Portuguesa serão progressivamente suprimidos de acordo com o calendário seguinte:

- em 1 de Março de 1986, cada direito será reduzido para 90% do direito de base;

- em 1 de Janeiro de 1987, cada direito será reduzido para 80% do direito de base;

- em 1 de Janeiro de 1988, cada direito será reduzido para 65% do direito de base;

- em 1 de Janeiro de 1989, cada direito será reduzido para 50% do direito de base;

- em 1 de Janeiro de 1990, cada direito será reduzido para 40% do direito de base;

- em 1 de Janeiro de 1991, cada direito será reduzido para 30% do direito de base;

- as outras duas reduções, de 15% cada uma, serão efectuadas em 1 de Janeiro de 1992 e em 1 de Janeiro de 1993.

2. Em derrogação do disposto no n . 1, a partir de 1 de Março de 1986 serão isentas de direitos aduaneiros:

a) As importações que beneficiem das disposições relativas a isenções fiscais aplicáveis às pessoas que viajem de um Estado-membro para outro;

b) As importações de mercadorias que sejam objecto de pequenas remessas sem natureza comercial e que beneficiem das disposições relativas a isenções fiscais entre os Estados-membros.

3. As taxas dos direitos calculados nos termos do n . 1 serão aplicadas por arredondamento à primeira casa decimal, desprezando-se a segunda casa decimal.
Artigo 67 .

1. O presente capítulo diz respeito aos produtos agrícolas, com excepção dos produtos que são objecto do Regulamento (CEE) n . 3796/81, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca.

2. Salvo disposição em contrário do presente capítulo, as regras previstas no presente Acto são aplicáveis aos produtos agrícolas referidos no n . 1.

3. Sem prejuízo das disposições especiais do presente capítulo que prevejam datas diferentes ou prazos mais curtos, a aplicação das medidas transitórias em relação aos produtos agrícolas referidos no n . 1 termina no final do ano de 1995.
11985I/AFI/DCL/13

ACTOS relativos à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias, ACTA FINAL, Declaração comum relativa ao artigo 9°. do Protocolo n°. 2



Jornal Oficial nº L 302 de 15/11/1985 p. 0483
ANEXO I - Lista prevista no artigo 26°. do Acto de Adesão, IX. APROXIMAÇÃO DE LEGISLAÇÕES, C. Especialidades farmacêuticas

Directiva 78/25/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1977 (JO n°. L 11 de 14.1.1978, p. 18), alterada por:

- Acto de Adesão de 1979 (JO n°. L 291 de 19.11.1979, p. 17),

- Directiva 81/464/CEE do Conselho, de 24 de Junho de 1981 (JO n°. L 183 de 4.7.1981, p. 33).

No n°. 2 do artigo 6°., o número «quarenta e cinco» é substituído por «cinquenta e quatro».
Declaração comum relativa à aplicação em Espanha das medidas socioestruturais comunitárias no sector vitivinícola, bem como das disposições que permitam determinar a origem e seguir os movimentos comerciais dos vinhos espanhóis

1. MEDIDAS ESTRUTURAIS NO SECTOR VITIVINÍCOLA

Serão seguidas as seguintes orientações no que diz respeito à aplicação em Espanha das medidas estruturais no sector vitivinícola:

a) As medidas socio-estruturais que se aplicam a partir da adesão em Espanha são as medidas gerais previstas pelos Regulamentos (CEE) n . 777/85 e n . 458/80.

b) O regime do Regulamento (CEE) n . 777/85 será aplicado em Espanha tomando em consideração as modalidades seguintes:

- tendo em conta as características do solo do vinhedo espanhol e da repartição actual em Espanha entre superfícies aptas a produzirem um vinho de mesa e com o objectivo de assegurar o máximo de eficácia à medida de abandono definitivo, as superfícies classificadas na categoria 1 em Espanha são consideradas directamente incluídas na aplicação do sistema de abandono;

- os prémios de abandono definitivo aplicáveis em Espanha serão adoptados em relação aos prémios aplicados na Comunidade, na sua composição actual, a fim de se terem em conta as condições específicas deste sector em Espanha, sem que isso, contudo, prejudique os esforços tendentes a encorajar o abandono definitivo com o objectivo do saneamento do mercado. O nível do prémio aplicável em Espanha não poderá contudo exceder o nível comunitário.

O custo previsional actualmente inscrito no artigo 10 . deste regulamento deve ser adaptado em consequência.

c) O Regulamento n . 458/80, que prevê o pagamento de ajudas às reestruturações efectuadas a título de um projecto colectivo, será aplicado em Espanha nas mesmas condições que as previstas para os Estados-membros actuais.

O custo previsional actualmente inscrito no artigo 9 . deste regulamento deve ser adaptado em consequência.

II. DISPOSIÇOES QUE PERMITEM DETERMINAR A ORIGEM E SEGUIR OS MOVIMENTOS COMERCIAIS DOS VINHOS ESPANHÓIS

Para aplicação do artigo 125 . do Acto de Adesão, relativo às disposições que permitem determinar a origem e seguir os movimentos comerciais dos vinhos tintos de mesa espanhóis nas trocas comerciais intracomunitárias, o controlo será exercido por meio de um documento de acompanhamento instaurado pelo Regulamento (CEE) n . 1153/75.

III. As diferentes modalidades específicas, a definir com base nas orientações acima esboçadas, serão determinadas no decurso do período intercalar.
Artigo 295°.

1. A República Portuguesa adiará, até ao termo do regime de controlo referido no artigo 292°., a aplicação dos regimes preferenciais, convencionais ou autónomos aplicados pela Comunidade em relação a países terceiros, no sector do azeite, das sementes e frutos oleaginosos e dos produtos seus derivados.

2. A partir de 1 de Janeiro de 1991, a República Portuguesa aplicará um direito que reduza a diferença entre a taxa do direito efectivamente aplicado em 31 de Dezembro de 1990 e a taxa do direito preferencial de acordo com o calendário seguinte:

- em 1 de Janeiro de 1991, a diferença será reduzida para 83,3% da diferença inicial;

- em 1 de Janeiro de 1992, a diferença será reduzida para 66,6% da diferença inicial;

- em 1 de Janeiro de 1993, a diferença será reduzida para 49,9% da diferença inicial;

- em 1 de Janeiro de 1994, a diferença será reduzida para 33,2% da diferença inicial;

- em 1 de Janeiro de 1995, a diferença será reduzida para 16,5% da diferença inicial.

A República Portuguesa aplicará integralmente as taxas preferenciais a partir de 1 de Janeiro de 1996.
11985I387

Actos relativos à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias, ACTO relativo às condições de adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa e às adaptações dos tratados, QUINTA PARTE - DISPOSIÇÕES RELATIVAS À APLICAÇÃO DO PRESENTE ACTO, TÍTULO I - INSTALAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES, Artigo 387°.



Jornal Oficial nº L 302 de 15/11/1985 p. 0137
Artigo 150 .

O n . 1 do artigo 76 . e os 80 ., 87 . e 90 . aplicam-se em Espanha a partir de 1 de Janeiro de 1990.

Todavia, substitui-se a data de 31 de Dezembro de 1987 indicada no artigo 90 . pela de 31 de Dezembro de 1991.
Artigo 32 .

Em nenhum caso serão aplicados na Comunidade direitos aduaneiros superiores aos que são aplicados em relação a países terceiros que beneficiem da cláusula da nação mais favorecida.

Em caso de modificação ou de suspensão dos direitos da pauta aduaneira comum ou de aplicação do artigo 40 . pelo Reino de Espanha, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, pode tomar as medidas necessárias para manter a preferência comunitária.

Em caso de modificação ou de suspensão dos direitos da pauta unificada CECA, ou de aplicação do artigo 40 . pelo Reino de Espanha, a Comissão pode tomar as medidas necessárias para manter a preferência comunitária.
Artigo 79 .

1. O disposto no presente artigo aplica-se às ajudas, prémios ou outros montantes análogos instituídos no âmbito da política agrícola comum para os quais, na Secção 2, se remete para o presente artigo.

2. Para efeitos de aplicação das ajudas comunitárias em Espanha, aplicam-se as seguintes disposições:

a) O nível da ajuda comunitária a conceder para um produto determinado em Espanha, a partir de 1 de Março de 1986, será igual a um montante definido com base nas ajudas concedidas pelo Reino de Espanha, durante um período representativo a determinar, sob o regime nacional anterior.

Todavia, este montante não pode exceder o montante da ajuda concedida, em 1 de Março de 1986, na Comunidade, na sua composição actual.

Se não era concedida qualquer ajuda semelhante sob o regime nacional anterior, e sem prejuízo das disposições seguintes, não será concedida qualquer ajuda em Espanha em 1 de Março de 1986.

b) No início da primeira campanha de comercialização ou, na sua falta, do primeiro período de aplicação da ajuda, seguinte à adesão:

- ou a ajuda comunitária é introduzida em Espanha a um nível que represente um sétimo do montante da ajuda comunitária aplicável para a campanha ou período seguinte;

- ou o nível da ajuda comunitária em Espanha é aproximado, no caso de existir uma diferença, do nível da ajuda aplicável na Comunidade, na sua composição actual, para a campanha ou período seguinte, de um sétimo da diferença existente entre estas duas ajudas.

c) No início das campanhas ou períodos de aplicação seguintes, o nível da ajuda comunitária em Espanha será aproximado do nível da ajuda aplicável na Comunidade, na sua composição actual, para a campanha ou período seguinte, sucessivamente de um sexto, um quinto, um quarto, um terço e metade da diferença existente entre estas duas ajudas.

d) O nível da ajuda comunitária será integralmente aplicado em Espanha no início da sétima campanha de comercialização ou do sétimo período de aplicação da ajuda posterior à adesão.
Artigo 62 .

O Reino de Espanha pode adiar:

a) Até 31 de Dezembro de 1988, a liberalização dos investimentos directos efectuados por residentes em Espanha nas empresas dos outros Estados-membros que tenham por objectivo a aquisição e a propriedade de títulos valores;

b) Até 31 de Dezembro de 1990, a liberalização dos investimentos directos efectuados por residentes em Espanha nas empresas dos outros Estados- membros que tenham por objectivo a aquisição, posse ou exploração de bens imobiliários.
ACTOS relativos à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias, ACTO relativo às condições de adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa e às adaptações dos tratados, QUARTA PARTE - MEDIDAS TRANSITÓRIAS, TÍTULO III - MEDIDAS TRANSITÓRIAS RELATIVAS A PORTUGAL, CAPÍTULO 3 - Agricultura, Secção II - Transição clássica, Subsecção 2 - Aproximação e compensação dos preços, Artigo 241°.



Jornal Oficial nº L 302 de 15/11/1985 p. 0094



Artigo 241 . Quando, em relação a um produto, o preço no mercado mundial for superior ao preço tomado em consideração para o cálculo da imposição à importação instituída no âmbito da política agrícola comum, diminuído do montante compensatório que é deduzido da imposição à importação, nos termos do artigo 240 ., ou quando a restituição à exportação para países terceiros for inferior ao montante compensatório, ou ainda se não for aplicável qualquer restituição, podem ser tomadas as medidas adequadas para assegurar o bom funcionamento das organizações comuns de mercado.
Artigo 327°.

Os artigos 240°., 241°., 242°. e 255°. aplicam-se no sector dos ovos, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.

2. O montante compensatório aplicável por quilograma de ovos com casca será calculado com base nos montantes compensatórios aplicáveis à quantidade de cereais forrageiros necessária para a produção, na Comunidade, de um quilograma de ovos com casca.

3. O montante compensatório aplicável por ovo para incubação será calculado com base nos montantes compensatórios aplicáveis à quantidade de cereais forrageiros necessária para a produção, na Comunidade, de um ovo para incubação.

4. Para os produtos referidos no n°. 1, alínea b), do artigo 1°. do Regulamento (CEE) n°. 2771/75, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos ovos, o montante compensatório resultará do montante compensatório dos ovos com casca, com recurso a coeficientes a determinar.
Artigo 248 .

1. Em casos excepcionais devidamente justificados, a República Portuguesa pode ser autorizada a reintroduzir, a expensas do seu orçamento, ajudas temporárias à produção, sob condição de que tais ajudas tenham sido concedidas sob o regime nacional anterior e que a respectiva supressão antes da adesão revele ter ocasionado consequências graves ao nível da produção.

2. As ajudas nacionais referidas no n . 1 só podem ser reintroduzidas a título transitório e, em princípio, degressivo, o mais tardar até ao termo do período de aplicação das medidas transitórias.

O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, aprovará se for caso disso, as medidas necessárias que devem incluir as mesmas regras e os mesmos elementos que os referidos no n . 2 do artigo 247 .
Artigo 321°.

No sector dos cereais, os artigos 240°., 285°. e 287°. aplicam-se aos preços de intervenção.

São igualmente aplicáveis neste sector os artigos 241°., 242°. e 255°.
11985I362

Actos relativos à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias, ACTO relativo às condições de adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa e às adaptações dos tratados, QUARTA PARTE - MEDIDAS TRANSITÓRIAS, TÍTULO III - MEDIDAS TRANSITÓRIAS RELATIVAS A PORTUGAL, CAPÍTULO 4 - Pesca, Secção V - Regime aplicável às trocas comerciais, Artigo 362°.



Jornal Oficial nº L 302 de 15/11/1985 p. 0131
Artigo 394°.

1. São diferidas até 1 de Março de 1986:

a) A aplicação aos novos Estados-membros da regulamentação comunitária estabelecida para a produção e comércio de produtos agrícolas e para as trocas comerciais de certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas que estão sujeitas a um regime especial;

b) A aplicação à Comunidade, na sua composição actual, das alterações introduzidas nessa regulamentação pelo presente Acto, incluindo as que resultam do artigo 396°.

2. O n°. 1 são se aplica às adaptações dos actos das instituições da Comunidade relativos à política agrícola comum, as quais serão efectuadas, nos termos do artigo 396°. do presente Acto, tendo em vista determinar o número que expressará, após a adesão, a maioria qualificada no âmbito do procedimento dos Comités de Gestão ou outros comités semelhantes instituídos no domínio da agricultura.

3. Até 28 de Fevereiro de 1986, o regime aplicável às trocas comerciais entre um dos novos Estados-membros, por um lado, e a Comunidade, na sua composição actual, o outro Estado- membro ou os países terceiros, por outro, é o aplicado antes da adesão.
Artigo 137 .

1. Sem prejuízo do n . 2, o Reino de Espanha eliminará a partir de 1 de Março de 1986 a aplicação de qualquer restrição quantitativa e de qualquer encargo de efeito equivalente a um direito aduaneiro à importação dos produtos referidos no artigo 131 . provenientes da Comunidade, na sua composição actual.

2. Até 31 de Dezembro de 1989, o Reino de Espanha pode aplicar as restrições quantitativas à importação dos produtos seguintes proveniente da Comunidade, na sua composição actual;

POSIÇÃO NUMA TABELA

3. a) As restrições quantitativas referidas no n . 2 consistem em contingentes anuais abertos sem discriminação entre os operadores económicos.

b) O contingente inicial em 1986 para cada produto, expresso em volume, será fixado:

- quer em 3% da média da produção anual espanhola no decurso dos três últimos anos anteriores à adesão para os quais existam estatísticas disponíveis,

- quer na média das importações espanholas realizadas durante os últimos três anos anteriores à adesão para os quais existam estatísticas disponíveis, se este último critério conduzir a um volume mais elevado.

c) O ritmo mínimo de aumento progressivo dos contingentes é de 10% no início de cada ano.

O aumento será acrescentado a cada contingente e o aumento seguinte calculado a partir do número total obtido.

d) Sempre que as importações efectuadas em Espanha durante dois anos consecutivos sejam inferiores a 90% do contingente anual aberto, o Reino de Espanha abolirá as restrições quantitativas em vigor.

e) O contingente aplicável durante o período compreendido entre 1 de Março e 31 de Dezembro de 1986 será igual ao contingente inicial diminuído de um sexto.

4. No âmbito das restrições quantitativas referidas no n . 2, as importações em Espanha dos seguintes produtos ficam sujeitas à aplicação de um calendário com quantidades de importações definidas em relação ao contingente fixado para cada ano:

POSIÇÃO NUMA TABELA
Artigo 286°.

1. A partir do início da segunda etapa, serão aplicáveis em Portugal as seguintes disposições:

- o n°. 1 do artigo 244°., sem prejuízo dos artigos 268°., 280°. e 285°. das disposições específicas da secção V relativas a certos produtos;

- o artigo 247°., sendo as decisões do Conselho adoptadas de acordo com o procedimento referido no n°. 2 do artigo 234°.;

- o artigo 248°.;

- o artigo 254°., sendo a data de 1 de Março de 1986 substituída pela do início da segunda etapa,

- o artigo 257°., sendo a data de 31 de Dezembro de 1987 substituída pela de 31 de Dezembro do segundo ano da segunda etapa.

2. O MCT previsto pelo artigo 249°. será aplicável nas condições fixadas nos artigos 250°. a 252°. a partir do início da segunda etapa, até 31 de dezembro de 1995. A lista dos produtos a submeter ao MCT será estabelecida antes do final da primeira etapa. Esta lista pode ser completada, nos termos do procedimento previsto no artigo 250°., durante os dois primeiros anos da segunda etapa.

A Comissão apresentará ao Conselho, no início de cada ano, um relatório sobre o funcionamento do MCT durante o ano anterior.

3. Os elementos fixos destinados a assegurar a protecção da indústria transformadora referidos nos nos. 1 e 2 do artigo 273°. serão progressivamente suprimidos, no início da segunda etapa, de acordo com o calendário seguinte:

- em 1 de Janeiro de 1991, cada elemento fixo será reduzido para 83,3% do elemento fixo de base,

- em 1 de Janeiro de 1992, cada elemento fixo será reduzido para 66,6% do elemento fixo de base,

- em 1 de Janeiro de 1993, cada elemento fixo será reduzido para 49,9% do elemento fixo de base,

- em 1 de Janeiro de 1994, cada elemento fixo será reduzido para 33,2% do elemento fixo de base,

- em 1 de Janeiro de 1995, cada elemento fixo será reduzido para 16,5% do elemento fixo de base,

- em 1 de Janeiro de 1996, serão suprimidos todos os elementos fixos.
Artigo 35 .

Serão suprimidos em 1 de Março de 1986 os encargos de efeito equivalente a direitos aduaneiros de importação existentes nas trocas comerciais entre a Comunidade, na sua composição actual, e Espanha.

A partir de 1 de Março de 1986, não será aplicado qualquer direito aduaneiro de natureza fiscal.
11985I102

ACTOS relativos à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias, ACTO relativo às condições de adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa e às adaptações dos tratados, QUARTA PARTE - MEDIDAS TRANSITÓRIAS, TÍTULO II - MEDIDAS TRANSITÓRIAS RELATIVAS À ESPANHA, CAPÍTULO 3 - Agricultura, Secção II - Disposições relativas a certas organizações comuns de mercado, Subsecção 3 - Carne de bovino, Artigo 102°.



Jornal Oficial nº L 302 de 15/11/1985 p. 0056
11985G

Tratado que altera os Tratados que instituem as Comunidades Europeias no que respeita à Gronelândia1. Texto do Tratado



Edição especial finlandesa: Capítulo 4 Fascículo 2 p. 0029

Edição especial sueca: Capítulo 4 Fascículo 2 p. 0029
Acta final, Declaração da Presidência relativa ao prazo em que o Conselho se pronuncia em primeira leitura (n . 2 do artigo 149 . do Tratado CEE)

No que respeita à declaração do Conselho Europeu de Milão, segundo a qual o Conselho deve procurar formas de melhorar os seus procedimentos de decisão, a Presidência exprimiu a intenção de levar a cabo os trabalhos em causa o mais rapidamente possível.