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Artigo 116 .

(Artigo revogado pelo artigo 7 . do Tratado de fusão)

[Ver artigo 2 . do Tratado de fusão com a seguinte redacção:

O Conselho é composto por representantes dos Estados-membros. Cada governo designará um dos seus membros para nele participar.

A presidência é exercida sucessivamente por cada Estado-membro, no Conselho, durante um período de seis meses, pela seguinte ordem dos Estados-membros:

- durante um primeiro ciclo de seis anos: Bélgica, Dinamarca, Alemanha, Grécia, Espanha, França, Irlanda, Itália, Luxemburgo, Países Baixos, Portugal, Reino Unido;

- durante o ciclo seguinte de seis anos: Dinamarca, Bélgica, Grécia, Alemanha, França, Espanha, Itália, Irlanda, Países Baixos, Luxemburgo, Reino Unido, Portugal](*).

(*) Segundo parágrafo com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 11 . do Acto de Adesão ESP/PORT.
Artigo 164 .

A execução é regulada pelas normas de processo civil em vigor no Estado em cujo território se efectuar. A fórmula executória é aposta, sem outro controlo além da verificação da autenticidade do título, pela autoridade nacional que o governo de cada um dos Estados-membros designará para o efeito e de que dará conhecimento à Comissão, ao Tribunal de Justiça e ao Comité de Arbitragem instituído nos termos do artigo 18 .

Após o cumprimento destas formalidades a pedido do interessado, este pode promover e execução, recorrendo directamente ao órgão competente, em conformidade com a legislação nacional.

A execução só pode ser suspensa por força de uma decisão do Tribunal de Justiça. No entanto, a fiscalização da regularidade das medidas de execução e da competência dos órgãos jurisdicionais nacionais.
Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Tratado CEEA - Euratom), Título III - Disposições institucionais, Capítulo I - As instituições da Comunidade, Secção II - O Conselho, Artigo 117º





Artigo 117 . (Artigo revogado pelo artigo 7 . do Tratado de fusão) [Ver artigo 3 . do Tratado de fusão com a seguinte redacção: O Conselho reúne-se por convocação do seu presidente, por iniciativa deste, de um dos seus membros, ou da Comissão.]
11957A/PRO/CJ/01

Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Tratado CEEA - Euratom), Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia da Energia Atómica, Artigo 1º
Artigo 192 .

Os Estados-membros tomarão todas as medidas gerais ou especiais, capazes de assegurar o cumprimento das obrigações decorrentes do presente Tratado, ou resultantes de actos das Instituições da Comunidade. Os Estados-membros facilitarão à Comunidade o cumprimento da suas missão.

Os Estados-membros abster-se-ão de tomar quaisquer medidas susceptíveis de pôr em perigo a realização dos objectivos do presente Tratado.
Artigo 107o-B

No exercício das suas atribuições, o Parlamento Europeu pode, a pedido de um quarto dos seus membros, constituir uma comissão de inquérito temporária para analisar, sem prejuízo das atribuições conferidas pelo presente Tratado a outras Instituições ou órgãos, alegações de infracção ou má administração na aplicação do direito comunitário, excepto se os factos alegados estiverem em instância numa jurisdição, e enquanto o processo jurisdicional não se encontrar concluído.

A comissão de inquérito temporária extingue-se com a apresentação do seu relatório.

As formas de exercício do direito de inquérito são determinadas de comum acordo pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho e pela Comissão.
a)

Por «pessoa» entende-se qualquer pessoa singular que exerça, nos territórios dos Estados-Membros, a totalidade ou parte das suas atividades no setor definido no capítulo correspondente do Tratado;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 203/7

Artigo 4.o

1. Cabe à Comissão promover e facilitar a investigação nuclear nos Estados-Membros e complementá-la mediante a execução de um programa de investigação e ensino de Comunidade.

2. Nesta matéria, a ação da Comissão exercer-se-á no âmbito definido na lista que consta do Anexo I do presente Tratado.

Esta lista pode ser modificada pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, a qual, para o efeito, consultará o Comité Científico e Técnico previsto no artigo 134.o.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 203/24

Artigo 50.o

Os estatutos das Empresas Comuns serão, se for caso disso, modificados em conformidade com as disposições especiais neles previstas para o efeito.

Todavia, as alterações só podem entrar em vigor depois de terem sido aprovadas pelo Conselho, o qual deliberará em condições idênticas às previstas no artigo 47.o, sob proposta da Comissão.
b)

Às pessoas ou empresas que tenham apresentado o respetivo pedido à Comissão, sobre patentes, títulos de proteção provisória ou modelos de utilidade, que abranjam uma invenção que esteja diretamente ligada e seja essencial ao desenvolvimento da energia nuclear na Comunidade, desde que sejam preenchidas as seguintes condições: i) que, depois do depósito de patente, tenham decorrido, pelo menos, quatro anos, exceto se se tratar de invenção que diga respeito a objeto especificamente nuclear; ii) que não estejam satisfeitas, no que diz respeito à invenção, as necessidades decorrentes do desenvolvimento da energia nuclear nos territórios de um Estado-Membro onde a invenção esteja protegida, tal como esse desenvolvimento é concebido pela Comissão; iii) que o titular, tendo sido convidado a satisfazer tais necessidades, ele próprio ou por intermédio dos possuidores da licença, não tenha procedido em conformidade; iv) que seja possível às pessoas ou empresas beneficiárias satisfazerem efetivamente tais necessidades por meio da exploração da invenção. Na falta de pedido prévio da Comissão, os Estados-Membros não podem, para fazer face a essas mesmas necessidades, tomar qualquer medida coerciva prevista na sua legislação nacional, que tenha por efeito limitar a proteção concedida à invenção.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 203/38

Artigo 102.o

Os acordos ou convenções concluídos com um Estado terceiro, uma organização internacional ou um nacional de um Estado terceiro, em que sejam partes, além da Comunidade, um ou mais Estados-Membros, só podem entrar em vigor depois de notificada a Comissão por todos os Estados-Membros interessados de que esses acordos ou convenções se tornaram aplicáveis em conformidade com as disposições do respetivo direito interno.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 203/42

Artigo 164.o

A execução é regulada pelas normas do processo civil em vigor no Estado em cujo território se efetuar. A fórmula executória é aposta, sem outro controlo além da verificação da autenticidade do título, pela autoridade nacional que o Governo de cada um dos Estados-Membros designará para o efeito e de que dará conhecimento à Comissão, ao Tribunal de Justiça da União Europeia e ao Comité de Arbitragem instituído nos termos do artigo 18.o.

Após o cumprimento destas formalidades a pedido do interessado, este pode promover a execução, recorrendo diretamente ao órgão competente, em conformidade com a legislação nacional.

A execução só pode ser suspensa por força de uma decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia. No entanto, a fiscalização da regularidade das medidas de execução é da competência dos órgãos jurisdicionais nacionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 203/13

Artigo 20.o

O titular pode, no prazo de um mês a contar da data da receção da comunicação referida no artigo 19.o, propor à Comissão e, se for caso disso, ao terceiro beneficiário, a conclusão de um compromisso que tenha por fim submeter o assunto à apreciação do Comité de Arbitragem.

Se a Comissão ou o terceiro beneficiário recusarem a conclusão de tal compromisso, a Comissão não pode requerer ao Estado-Membro ou às suas instâncias competentes que concedam ou façam com que seja concedida a licença.

Se o Comité de Arbitragem, a cuja apreciação o assunto for submetido por força do compromisso, reconhecer a conformidade do pedido da Comissão com o disposto no artigo 17.o, proferirá uma decisão fundamentada, implicando a concessão da licença a favor do beneficiário e fixando as condições e a remuneração desta, desde que a este respeito as partes não estejam de acordo.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 203/19

Artigo 33.o

Cada Estado-Membro adotará as disposições legislativas, regulamentares e administrativas adequadas para assegurar o cumprimento das normas de base estabelecidas e tomará as medidas necessárias no que diz respeito ao ensino, à educação e à formação profissional.

A Comissão formulará todas as recomendações adequadas, tendo em vista assegurar a harmonização das disposições aplicáveis neste domínio nos Estados-Membros.

Para o efeito, os Estados-Membros devem comunicar à Comissão, tanto as disposições aplicáveis à data da entrada em vigor do presente Tratado, como os ulteriores projetos de disposições da mesma natureza.

As eventuais recomendações da Comissão que digam respeito aos projetos de disposições devem ser formuladas no prazo de três meses a contar da data da comunicação dos referidos projetos.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 203/33

Artigo 83.o

1. A Comissão pode aplicar sanções às pessoas ou empresas que infrinjam as obrigações que lhes são impostas no presente capítulo.

Estas sanções são, por ordem de gravidade:

a) Advertência;

b) Supressão de benefícios especiais, tais como apoio financeiro ou ajuda técnica;

c) Colocação da empresa, por um período máximo de quatro meses, sob a administração de uma pessoa ou de um órgão colegial designado, de comum acordo, pela Comissão e pelo Estado a que a empresa se encontra sujeita;

d) Remoção total ou parcial das matérias-primas ou dos materiais cindíveis especiais.

2. As decisões tomadas pela Comissão em execução do disposto no número anterior, que impliquem obrigação de entrega, constituem título executivo. Podem ser executadas nos territórios dos Estados-Membros nos termos do artigo 164.o.

Os recursos interpostos para o Tribunal de Justiça da União Europeia de decisões da Comissão que apliquem as sanções previstas no número anterior têm efeito suspensivo, em derrogação do disposto no artigo 157.o. Todavia, o Tribunal de Justiça da União Europeia pode, a pedido da Comissão ou de qualquer Estado-Membro interessado, ordenar a execução imediata da decisão.

A proteção dos interesses lesados deve ser garantida por um procedimento legal adequado.

3. A Comissão pode dirigir aos Estados-Membros recomendações sobre as disposições legislativas ou regulamentares que tenham por fim assegurar, nos seus territórios, o cumprimento das obrigações resultantes do presente capítulo.

4. Os Estados-Membros devem assegurar a aplicação das sanções e, se for caso disso, a reparação das infrações pelos autores das mesmas.
Artigo 13 .

1. O Comité Executivo é composto por um presidente e seis vice-presidentes, nomeados por um período de seis anos; pelo Conselho de Governadores, sob proposta do Conselho de Administração. Podem ser reconduzidos nas suas funções (***).

(***) Primeiro parágrafo do n .1 com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 7 . do Protocolo n .1 anexo ao Acto de Adesão ESP/PORT.

O Conselho de Governadores, deliberando por unanimidade, pode modificar o número de membros do Comité Executivo (****).

(****) Segundo parágrafo do n .1 com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 9 . do Protocolo n .1 anexo ao Acto de Adesão DK/IRL/RU.

2. Sob proposta do Conselho de Administração, adoptada por maioria qualificada; o Conselho de Governadores pode, deliberando também por maioria qualificada, ordenar a demissão compulsiva dos membros do Comité Executivo.

3. O Comité Executivo assegurará a gestão dos assuntos correntes do Banco, sob a autoridade do presidente e sob a fiscalização do Conselho de Administração.

O Comité Executivo preparará as decisões do Conselho de Administração, designadamente no que respeita à contracção de empréstimos e à concessão de créditos e garantias; assegurará a execução dessas decisões.

4. O Comité Executivo deliberará por maioria, quando formular os seus pareceres sobre os projectos de concessão de créditos e garantias e sobre os projectos de contracção de empréstimos.

5. O Conselho de Governadores fixará a remuneração dos membros do Comité Executivo e estabelecerá as incompatibilidades com a funções destes.

6. O presidente ou, no seu impedimento, um dos vice- presidentes, representa o Banco em matéria judicial ou extrajudicial.

7. Os funcionários e outros empregados do Banco ficam sujeitos à autoridade do presidente. São por ele admitidos e despedidos. Na escolha do pessoal, devem ter-se em conta, não só as aptidões pessoais e qualificações profissionais, mas também um participação equitativa dos nacionais dos Estados-membros.

8. O Comité Executivo e o pessoal do Banco são exclusivamente responsáveis perante o Banco e exercem as suas funções com total independência.
Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia (Tratado CEE), Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Económica Europeia, Título II - Organização, Artigo 9º





Artigo 9 . O escrivão prestará, perante o Tribunal, o juramento de exercer as suas funções com total imparcialidade e consciência e de respeitar o segredo das deliberações do Tribunal.
11957E/CNV/PTOM/NA

Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia (Tratado CEE), Convenção de aplicação relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade, Anexo A previsto no artigo 1º da Convenção
Protocolo relativo à aplicação do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia às partes não europeias do Reino dos Países Baixos

AS ALTAS PARTES CONTRATANTES,

PREOCUPADAS, no momento da assinatura do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, em precisar o alcance do disposto no artigo 227 . deste Tratado relativamente ao Reino dos Países Baixos,

ACORDARAM na disposições seguintes, que vêm anexas a este Tratado:

O Governo do Reino dos Países Baixos, em razão da estrutura constitucional do reino, tal como se encontra estabelecida no Estatuto de 29 de Dezembro de 1954, terá a faculdade de, por derrogação ao artigo 227 ., apenas ratificar o Tratado relativamente ao reino, na Europa, e relativamente à Nova Guiné neerlandesa.

Feito em Roma, aos vinte e cinco de Março de mil novecentos e cinquenta e sete.

P.H. SPAAK

J. CH. SNOY ET D'OPPUERS

ADENAUER

HALLSTEIN

PINEAU

M. FAURE

ANTONIO SEGNI

GAETANO MARTINO

BECH

LAMBERT SCHAUS

J. LUNS

J. LINTHORST HOMAN
Artigo 17 .

Os Estados e as Instituições da Comunidade são representados no Tribunal por um agente nomeado para cada causa; o agente pode ser assistido por um consultor ou por um advogado autorizado a exercer num dos Estados-membros.

As outras partes devem ser representadas por advogado autorizado a exercer num dos Estados- membros.

Os agentes, consultores e advogados, que compareçam perante o Tribunal, gozam dos direitos e garantias necessárias ao exercício independente das suas funções, nas condições estabelecidas no regulamento processual.

O Tribunal goza, em relação aos consultores e advogados que perante ele compareçam, dos poderes normalmente atribuídos nesta matéria aos tribunais, nas condições estabelecidas no referido regulamento.

Os professores nacionais de Estados-membros, cuja legislação lhes reconheça o direito de pleitear, gozam, perante o Tribunal, dos direitos reconhecidos por este artigo aos advogados.
Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia (Tratado CEE), Convenção de aplicação relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade, Artigo 2º





Artigo 2 . As autoridades responsáveis pelos países e territórios apresentarão à Comissão, de acordo com as autoridades locais ou com os representantes da população dos países e territórios interessados, os projectos sociais e económicos para os quais seja pedido o financiamento da Comunidade.
Artigo 108 . (*) Nova numeração do capítulo estabelecida pelo n .2 do artigo 20 . do AUE.

1. Caso algum Estado-membro se encontre em dificuldades, ou sob grave ameaça de dificuldades, relativamente à sua balança de pagamentos, quer estas resultem de um desequilíbrio global da sua balança, quer do tipo de divisas de que dispõe, e se tais dificuldades forem susceptíveis de, designadamente, comprometer o funcionamento do mercado comum ou a progessiva realização da sua política comercial comum, a Comissão procederá imediatamente à análise da situação desse Estado, bem como da acção que ele empreendeu ou pode empreender, nos termos do artigo 104 ., recorrendo a todos os meios de que dispõe. A Comissão indicará as medidas cuja adopção recomenda ao Estado em causa.

Se a acção empreendida por um Estado- membro e as medidas sugeridas pela Comissão não se afigurarem suficientes para remover as dificuldades ou ameaças de dificuldades existentes, a Comissão recomendará ao Conselho, após consulta do Comité Monetário, a concessão de assistência mútua e os métodos adequados para o efeito.

A Comissão manterá o Conselho regularmente informado da situação e da maneira como esta evolui.

2. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, concederá a assistência mútua; adoptará as directivas ou decisões, fixando as condições e modalidades de tal assistência, que pode assumir, designadamente, a forma de:

a) Uma acção concertada junto de outras organizações internacionais a que os Estados-membros podem recorrer;

b) Medidas necessárias para evitar desvios de tráfego, sempre que o Estado em dificuldades mantenha ou restabeleça restrições quantitativas relativamente a países terceiros;

c) Concessão de créditos limitados por parte de outros Estados-membros, sob condição de que estes dêem o seu acordo.

Durante o período de transição, a assistência mútua pode igualmente assumir a forma de reduções especiais de direitos aduaneiros ou de alargamento de contingentes destinados a favorecer o aumento das importações provenientes do Estado que se encontra em dificuldades, desde que se obtenha o acordo dos Estados a que caberia tomar essas medidas.

3. Se a assistência mútua recomendada pela Comissão não for concedida pelo Conselho ou se a assistência mútua concedida e as medidas tomadas forem insuficientes, a Comissão autorizará o Estado em dificuldades a tomar medidas de protecção, de que fixará as condições e modalidades.

O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode revogar esta autorização e modificar estas condições e modalidades.
Artigo 7 .

A presente Convenção será ratificada pelas Altas Partes Contratantes em conformidade com as respectivas normas constitucionais. Os instrumentos de ratificação serão depositados junto do Governo da República Italiana.

A presente Convenção entrará em vigor na data em que entrarem em vigor o Tratado que institui a Comunidade Económica e o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica.
11957E024

Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia (Tratado CEE), Parte II - Os fundamentos da Comunidade, Título I - A livre circulação de mercadorias, Capítulo I - A união aduaneira, Secção 2 - O estabelecimento da pauta aduaneira comum, Artigo 24º
Artigo 99 .(*). (*) Artigo com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 17 . do AUE.

O Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão e após consulta do Parlamento Europeu, adoptará as disposições relacionadas com a harmonização das legislações relativas aos impostos sobre o volume de negócios, aos impostos sobre consumos específicos e a outros impostos indirectos, na medida em que essa harmonização seja necessária para assegurar o estabelecimento e o funcionamento do mercado interno no prazo previsto no artigo 8 .- A.
Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia (Tratado CEE), Parte II - Os fundamentos da Comunidade, Título I - A livre circulação de mercadorias, Capítulo I - A união aduaneira, Secção 2 - O estabelecimento da pauta aduaneira comum, Artigo 18º





Artigo 18 . Os Estados-membros declaram-se dispostos a contribuir para o desenvolvimento do comércio internacional e para a redução dos entraves às trocas comerciais, concluindo acordos que visem, numa base de reciprocidade e de vantagens mútuas, a redução dos direitos aduaneiros abaixo do nível geral de que poderiam prevalecer- se, pelo facto de haverem instituído entre si uma união aduaneira.
Artigo 133 .

1. As importações originárias dos países e territórios beneficiarão, ao entrarem nos Estados-membros, da eliminação total dos direitos aduaneiros que, nos termos do presente Tratado, se deve progressivamente realizar entre os Estados-membros.

2. Em cada país e território, os direitos aduaneiros que incidam sobre as importações provenientes dos Estados-membros e dos outros países e territórios serão progressivamente suprimidos, nos termos dos artigos 12 ., 13 ., 14 ., 15 . e 17 .

3. Os países e territórios podem, todavia, cobrar os direitos aduaneiros correspondentes às necessidades do seu desenvolvimento e às exigências da sua industrialização, ou os de natureza fiscal que tenham por fim produzir receita para os seus orçamentos.

Estes direitos serão, contudo, progressivamente reduzidos até ao nível daqueles que incidam sobre as importações dos produtos provenientes do Estado-membro com o qual cada país ou território mantém relações especiais. As percentagens e o calendário das reduções previstos no presente Tratado serão aplicáveis à diferença entre o direito que incide sobre um produto proveniente do Estado-membro que mantém relações especiais com o país ou território em causa e o direito que incide sobre o mesmo produto proveniente dos outros Estados da Comunidade, ao entrar no país ou território importador.

4. O disposto no n .2 não é aplicável aos países e territórios que, por força das obrigações intencionais especiais a que se encontram vinculados, já apliquem, à data da entrada em vigor do presente Tratado, uma pauta aduaneira não discriminatória.

5. A introdução ou modificação de direitos aduaneiros que incidem sobre as mercadorias importadas pelos países e territórios não deve originar, de direito ou de facto, qualquer discriminação directa ou indirecta entre as importações provenientes dos diversos Estados-membros.
Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia (Tratado CEE), Parte III - A política da Comunidade, Título I - As regras comuns, Capítulo II - Disposições fiscais, Artigo 96º





Artigo 96 . Os produtos exportados para o território de um dos Estados-membros não podem beneficiar de qualquer reembolso e imposições internas, superior às imposições que sobre eles tenham incidido, directa ou indirectamente.
Artigo 7 .

No âmbito de aplicação do presente Tratado, e sem prejuízo das suas disposições especiais, é proibida toda e qualquer discriminação em razão da nacionalidade.

O Conselho, sob proposta da Comissão, e em cooperação com o Parlamento Europeu (*), pode adoptar, por maioria qualificada, toda e qualquer regulamentação tendo em vista proibir estas discriminações.

(*) Segundo parágrafo com a redacção que lhe foi dada pelo n .2 do artigo 6 . do AUE.