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III. TROCA DE CARTAS

Troca de Cartas entre a União Europeia e a República da Bulgária e a Roménia sobre um procedimento de informação e de consulta para a adopção de certas decisões e outras medidas a tomar durante o período que precede a adesão

Carta n.o 1

Exmo. Senhor,

Tenho a honra de me referir à questão do procedimento de informação e de consulta para a adopção de certas decisões e outras medidas a tomar durante o período que precede a adesão do país de V. Exa. à União Europeia. Essa questão foi suscitada no âmbito das negociações de adesão.

Tenho a honra de confirmar que a União Europeia pode dar o seu acordo a esse procedimento, nos termos definidos no anexo da presente carta, o qual poderá ser aplicado a partir de 1 de Outubro de 2004.

Muito agradeceria a V. Exa. se dignasse confirmar o acordo do Vosso Governo quanto ao teor da presente carta.

Apresento a V. Exa. os protestos da minha mais elevada consideração.

Carta n.o 2

Exmo. Senhor,

Tenho a honra de acusar a recepção da carta de V. Exa., do seguinte teor:

"Tenho a honra de me referir à questão do procedimento de informação e de consulta para a adopção de certas decisões e outras medidas a tomar durante o período que precede a adesão do país de V. Exa. à União Europeia. Essa questão foi suscitada no âmbito das negociações de adesão.

Tenho a honra de confirmar que a União Europeia pode dar o seu acordo a esse procedimento, nos termos definidos no anexo da presente carta, o qual poderá ser aplicado a partir de 1 de Outubro de 2004.

Muito agradeceria a V. Exa. se dignasse confirmar o acordo do Vosso Governo quanto ao teor da presente carta."

Tenho a honra de confirmar o acordo do Governo do meu país quanto ao teor da presente carta.

Apresento a V. Exa. os protestos da minha mais elevada consideração.

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Artigo 45.o

Deve ser nomeado como membro da Comissão um nacional de cada um dos novos Estados‐Membros, a partir da data da adesão. Os novos membros da Comissão são nomeados pelo Conselho, de comum acordo com o Presidente da Comissão, após consulta ao Parlamento Europeu e em conformidade com os critérios estabelecidos no n.o 4 do artigo I‐26.o da Constituição.

O mandato desses membros cessa ao mesmo tempo que o dos membros em funções à data da adesão.

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Artigo 2.o

1. Na eventualidade de o Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa não estar em vigor na data de adesão, a República da Bulgária e a Roménia tornam‐se partes nos Tratados em que se funda a União, tal como foram alterados ou completados.

Nesse caso, os n.os 2 a 4 do artigo 1.o serão aplicáveis a partir da data de entrada em vigor do Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa.

2. As condições de admissão e as adaptações dos Tratados em que se funda a União, decorrentes dessa admissão, aplicáveis a partir da data de adesão até à data de entrada em vigor do Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa, constam do Acto anexo ao presente Tratado. As disposições desse Acto fazem parte integrante do presente Tratado.

3. Na eventualidade de o Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa entrar em vigor após a adesão, o Protocolo a que se refere o n.o 3 do artigo 1.o substituirá o Acto a que se refere o n.o 2 do artigo 2.o na data de entrada em vigor do referido Tratado. Nesse caso, considera‐se que as disposições do citado Protocolo não produzem novos efeitos jurídicos mas salvaguardam, nas condições previstas no Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa, no Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e no referido Protocolo, os efeitos jurídicos já produzidos pelas disposições do Acto a que se refere o n.o 2 do artigo 2.o.

Os actos adoptados antes da entrada em vigor do Protocolo a que se refere o n.o 3 do artigo 1.o com base no presente Tratado ou no Acto a que se refere o n.o 2 permanecem em vigor e os seus efeitos jurídicos são salvaguardados até que esses actos sejam alterados ou revogados.

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12005SP005

Protocolo relativo às condições e regras de admissão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia - PRIMEIRA PARTE: OS PRINCÍPIOS - Artigo 5.°



Jornal Oficial nº L 157 de 21/06/2005 p. 0030 - 0030
Artigo 51.o

1. Os novos membros dos comités, grupos e outros organismos criados pela Constituição ou por um acto das instituições serão nomeados nas condições e nos termos previstos para a nomeação dos membros desses comités, grupos e outros organismos. O mandato dos membros recentemente nomeados cessa ao mesmo tempo que o dos membros em funções à data da adesão.

2. A composição dos comités e grupos criados pela Constituição ou por um acto das instituições com um número de membros fixado independentemente do número de Estados‐Membros será integralmente renovada à data da adesão, a menos que o mandato dos actuais membros cesse no prazo de um ano a contar da adesão.

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Artigo 29.o

No caso de o período de autorizações plurianuais ao abrigo do programa SAPARD [14] para a arborização de terrenos agrícolas, o apoio ao estabelecimento de agrupamentos de produtores ou os regimes agro‐ambientais ultrapassar a data final permissível para pagamentos ao abrigo do SAPARD, as autorizações pendentes serão cobertas pelo programa de desenvolvimento rural para 2007-2013. Se, nesse âmbito, forem necessárias medidas transitórias específicas, estas serão adoptadas nos termos do n.o 2 do artigo 50.o do Regulamento (CE) n.o 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos Estruturais [15].

[14] Regulamento (CE) n.o 1268/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, relativo ao apoio comunitário a medidas de pré-adesão em matéria de agricultura e desenvolvimento rural nos países candidatos da Europa Central e Oriental durante o período de pré-adesão (JO L 161 de 26.6.1999, p. 87). Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2008/2004 (JO L 349 de 25.11.2004, p. 12).

[15] JO L 161 de 26.6.1999, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003 (JO L 236 de 23.9.2003, p. 33).

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2.

Acto relativo às condições de adesão da República da Bulgária e da Roménia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia Na página 209, Acto de Adesão, artigo 14.° (respeitante ao Protocolo relativo aos Estatutos do Banco Europeu de Investimento), ponto 3 (relativo aos primeiro, segundo e terceiro parágrafos do n.o 2 do artigo 11.°): a)
Tratado de Lisboa que altera o Tratado da União Europeia e o Tratado que institui a Comunidade Europeia, assinado em Lisboa em 13 de Dezembro de 2007 - A. Declarações relativas a disposições dos Tratados - 42. Declaração ad artigo 308.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia



Jornal Oficial nº 306 de 17/12/2007 p. 0263 - 0263



42. Declaração ad artigo 308.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia A Conferência salienta, segundo a jurisprudência constante do Tribunal de Justiça da União Europeia, que, sendo parte integrante de uma ordem institucional baseada no princípio da atribuição de competências, o artigo 308.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia não pode constituir fundamento para alargar o âmbito de competências da União para além do quadro geral resultante do conjunto das disposições dos Tratados, nomeadamente das que definem as missões e acções da União. Aquele artigo não pode, em caso algum, servir de fundamento à adopção de disposições que impliquem em substância, nas suas consequências, uma alteração dos Tratados que escape ao processo por estes previsto para esse efeito. --------------------------------------------------
Protocolo

RELATIVO AO EUROGRUPO

AS ALTAS PARTES CONTRATANTES,

DESEJOSAS de favorecer as condições de um crescimento económico mais forte na União Europeia e, nesta perspectiva, de desenvolver uma coordenação cada vez mais estreita das políticas económicas na zona euro,

CONSCIENTES da necessidade de prever disposições específicas para um diálogo reforçado entre os Estados-Membros cuja moeda seja o euro, na expectativa de que o euro se torne a moeda de todos os Estados-Membros da União,

ACORDARAM nas disposições seguintes, que vêm anexas ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia:

Artigo 1.o

Os ministros dos Estados-Membros cuja moeda seja o euro reúnem-se entre si de maneira informal. Estas reuniões têm lugar, na medida do necessário, para debater questões relacionadas com as responsabilidades específicas que partilham em matéria de moeda única. Nelas participa a Comissão. O Banco Central Europeu será convidado a participar nessas reuniões, que serão preparadas pelos representantes dos ministros das Finanças dos Estados-Membros cuja moeda seja o euro e da Comissão.

Artigo 2.o

Os ministros dos Estados-Membros cuja moeda seja o euro elegem um presidente por dois anos e meio, por maioria desses Estados-Membros.

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Protocolo

RELATIVO AO MERCADO INTERNO E À CONCORRÊNCIA

AS ALTAS PARTES CONTRATANTES,

TENDO EM CONTA que o mercado interno, tal como estabelecido no artigo 2.o do Tratado da União Europeia, inclui um sistema que assegura que a concorrência não seja falseada,

ACORDARAM em que, para esse efeito, a União, se necessário, toma medidas ao abrigo do disposto nos Tratados, incluindo do artigo 308.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

O presente Protocolo vem anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

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65. Declaração do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte ad artigo 61.o-H do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

O Reino Unido apoia inteiramente a tomada de medidas enérgicas no que respeita à adopção de sanções financeiras destinadas a prevenir e combater o terrorismo e actividades conexas. O Reino Unido declara, por conseguinte, que tenciona exercer o direito — que lhe cabe por força do artigo 3.o do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça — de participar na adopção de todas as propostas apresentadas ao abrigo do artigo 61.o-H do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

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38. Declaração ad artigo 222.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia sobre o número de advogados-gerais do Tribunal de Justiça

A Conferência declara que, se o Tribunal de Justiça solicitar, em conformidade com o primeiro parágrafo do artigo 222.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, que o número de advogados-gerais seja aumentado de oito para onze (mais três), o Conselho, deliberando por unanimidade, aprovará o referido aumento.

Nesse caso, a Conferência acorda em que, como já acontece com a Alemanha, a França, a Itália, a Espanha e o Reino Unido, a Polónia terá um advogado-geral permanente e deixará de participar no sistema de rotação; por outro lado, o actual sistema de rotação abrangerá cinco advogados-gerais em vez de três.

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12007L/AFI/DCL/39

Tratado de Lisboa que altera o Tratado da União Europeia e o Tratado que institui a Comunidade Europeia, assinado em Lisboa em 13 de Dezembro de 2007 - A. Declarações relativas a disposições dos Tratados - 39. Declaração ad artigo 249.o-B do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia



Jornal Oficial nº 306 de 17/12/2007 p. 0262 - 0262
Protocolo

RELATIVO AO EXERCÍCIO DAS COMPETÊNCIAS PARTILHADAS

AS ALTAS PARTES CONTRATANTES

ACORDARAM nas disposições seguintes, que vêm anexas ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia:

Artigo único

Relativamente ao n.o 2 do artigo 2.o-A do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, referente às competências partilhadas, quando a União toma medidas num determinado domínio, o âmbito desse exercício de competências apenas abrange os elementos regidos pelo acto da União em causa e, por conseguinte, não abrange o domínio na sua totalidade.

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27. Declaração ad segundo parágrafo do n.o 1 do artigo 69.o-D do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

A Conferência considera que os regulamentos a que se refere o segundo parágrafo do n.o 1 do artigo 69.o-D do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deverão ter em conta as regras e práticas nacionais em matéria de abertura de investigações criminais.

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16. Declaração ad n.o 2 do artigo 53.o do Tratado da União Europeia

A Conferência considera que a possibilidade de traduzir os Tratados para as línguas a que se refere o n.o 2 do artigo 53.o contribui para atingir o objectivo, enunciado no quarto parágrafo do n.o 3 do artigo 2.o, que prevê que a União respeite a riqueza da sua diversidade cultural e linguística. Neste contexto, a Conferência confirma o empenho da União na diversidade cultural da Europa e a particular atenção que a União continuará a dedicar a essas e outras línguas.

A Conferência recomenda que os Estados-Membros que desejem fazer uso da possibilidade a que se refere o n.o 2 do artigo 53.o comuniquem ao Conselho, no prazo de seis meses a contar da data de assinatura do Tratado de Lisboa, a língua ou línguas para as quais os Tratados serão traduzidos.

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9. Declaração ad n.o 9 do artigo 9.o-C do Tratado da União Europeia, sobre a decisão do Conselho Europeu relativa ao exercício da Presidência do Conselho

A Conferência declara que o Conselho deverá começar a preparar a decisão que estabelece os procedimentos de aplicação da decisão relativa ao exercício da Presidência do Conselho imediatamente após a assinatura do Tratado de Lisboa, e deverá dar-lhe a sua aprovação política no prazo de seis meses. Transcreve-se adiante um projecto de decisão do Conselho Europeu, a adoptar na data de entrada em vigor do referido Tratado:

Projecto de decisão do Conselho Europeu relativa ao exercício da Presidência do Conselho

Artigo 1.o

1. A Presidência do Conselho, com excepção da formação de Negócios Estrangeiros, é assegurada por grupos pré-determinados de três Estados-Membros durante um período de 18 meses. Estes grupos são formados com base num sistema de rotação igualitária dos Estados-Membros, tendo em conta a sua diversidade e os equilíbrios geográficos na União.

2. Cada membro do grupo preside sucessivamente, durante seis meses, a todas as formações do Conselho, com excepção da formação de Negócios Estrangeiros. Os outros membros do grupo apoiam a Presidência no exercício de todas as suas responsabilidades, com base num programa comum. Os membros da equipa podem acordar entre si outras formas de organização.

Artigo 2.o

O Comité de Representantes Permanentes dos Governos dos Estados-Membros é presidido por um representante do Estado-Membro que assegura a Presidência do Conselho dos Assuntos Gerais.

A Presidência do Comité Político e de Segurança é assegurada por um representante do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança.

A Presidência dos órgãos preparatórios das diferentes formações do Conselho, com excepção da formação de Negócios Estrangeiros, é exercida pelo membro do grupo que preside à respectiva formação, salvo decisão em contrário adoptada nos termos do artigo 4.o.

Artigo 3.o

O Conselho dos Assuntos Gerais, em cooperação com a Comissão, assegura a coerência e a continuidade dos trabalhos das diferentes formações do Conselho no quadro de uma programação plurianual. Os Estados-Membros que exercem a Presidência, assistidos pelo Secretariado-Geral do Conselho, tomam todas as disposições necessárias à organização e ao bom andamento dos trabalhos do Conselho.

Artigo 4.o

O Conselho adopta uma decisão que estabeleça as medidas de aplicação da presente decisão.

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12007L003

Tratado de Lisboa que altera o Tratado da União Europeia e o Tratado que institui a Comunidade Europeia, assinado em Lisboa em 13 de Dezembro de 2007 - DISPOSIÇÕES FINAIS - Artigo 3.o



Jornal Oficial nº 306 de 17/12/2007 p. 0134 - 0134
60. Declaração do Reino dos Países Baixos ad artigo 311.o-A do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

O Reino dos Países Baixos declara que toda e qualquer iniciativa tendo em vista uma decisão referida no n.o 6 do artigo 311.o-A, no sentido de alterar o estatuto das Antilhas Neerlandesas e/ou de Aruba perante a União, apenas será apresentada com base numa decisão tomada em conformidade com a legislação do Reino dos Países Baixos relativa a esses territórios.

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Tratado de Lisboa que altera o Tratado da União Europeia e o Tratado que institui a Comunidade Europeia, assinado em Lisboa em 13 de Dezembro de 2007 - A. Declarações relativas a disposições dos Tratados - 25. Declaração ad artigos 61.o-H e 188.o-K do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia



Jornal Oficial nº 306 de 17/12/2007 p. 0258 - 0258



25. Declaração ad artigos 61.o-H e 188.o-K do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia A Conferência recorda que o respeito dos direitos e liberdades fundamentais implica, em particular, que seja dada suficiente atenção à protecção e observância do direito de as pessoas ou entidades em questão beneficiarem das garantias estabelecidas na lei. Para o efeito, e a fim de garantir a plena fiscalização jurisdicional das decisões que imponham medidas restritivas a uma pessoa ou entidade, tais decisões devem fundar-se em critérios claros e precisos. Tais critérios deverão ser adaptados às especificidades de cada medida restritiva. --------------------------------------------------
31. Declaração ad artigo 140.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

A Conferência confirma que as políticas enunciadas no artigo 140.o são essencialmente da competência dos Estados-Membros. As medidas de incentivo e de coordenação a tomar ao nível da União nos termos deste artigo são de natureza complementar. Destinam-se, não a harmonizar sistemas nacionais, mas antes a reforçar a cooperação entre Estados-Membros. Não afectam as garantias e práticas consuetudinárias existentes em cada Estado-Membro em matéria de responsabilidade dos parceiros sociais.

A presente declaração em nada prejudica as disposições dos Tratados que atribuem competências à União, designadamente no domínio social.

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Tratado de Lisboa que altera o Tratado da União Europeia e o Tratado que institui a Comunidade Europeia, assinado em Lisboa em 13 de Dezembro de 2007 - A. Declarações relativas a disposições dos Tratados - 2. Declaração ad n.o 2 do artigo 6.o do Tratado da União Europeia



Jornal Oficial nº 306 de 17/12/2007 p. 0249 - 0249



2. Declaração ad n.o 2 do artigo 6.o do Tratado da União Europeia A Conferência acorda em que a adesão da União à Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais se deverá realizar segundo modalidades que permitam preservar as especificidades do ordenamento jurídico da União. Neste contexto, a Conferência constata a existência de um diálogo regular entre o Tribunal de Justiça da União Europeia e o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, diálogo esse que poderá ser reforçado quando a União aderir àquela Convenção. --------------------------------------------------
Artigo 6.o

1. O presente Tratado é ratificado pelas Altas Partes Contratantes, de acordo com as respectivas normas constitucionais. Os instrumentos de ratificação são depositados junto do Governo da República Italiana.

2. O presente Tratado entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2009, se tiverem sido depositados todos os instrumentos de ratificação ou, na falta desse depósito, no primeiro dia do mês seguinte ao do depósito do instrumento de ratificação do Estado signatário que proceder a esta formalidade em último lugar.

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12007L/AFI/DCL/28

Tratado de Lisboa que altera o Tratado da União Europeia e o Tratado que institui a Comunidade Europeia, assinado em Lisboa em 13 de Dezembro de 2007 - A. Declarações relativas a disposições dos Tratados - 28. Declaração ad artigo 78.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia



Jornal Oficial nº 306 de 17/12/2007 p. 0259 - 0259
30. Declaração ad artigo 104.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Em relação ao artigo 104.o, a Conferência confirma que o reforço do potencial de crescimento e a manutenção de situações orçamentais sólidas são os dois pilares das políticas económica e orçamental da União e dos Estados-Membros. O Pacto de Estabilidade e Crescimento é um instrumento importante para atingir estes objectivos.

A Conferência reitera o seu empenhamento nas disposições relativas ao Pacto de Estabilidade e Crescimento, que constituem o quadro da coordenação das políticas orçamentais dos Estados-Membros.

A Conferência confirma que um sistema regulamentado constitui a melhor garantia de que os compromissos assumidos serão respeitados e de que todos os Estados-Membros serão tratados em pé de igualdade.

Neste contexto, a Conferência reitera ainda o seu empenho nos objectivos da Estratégia de Lisboa: criação de empregos, reformas estruturais e coesão social.

A União tem por objectivo atingir um crescimento económico equilibrado e alcançar a estabilidade dos preços. Para tal, as políticas económicas e orçamentais devem fixar as prioridades correctas para as reformas económicas, a inovação, a competitividade e o reforço do investimento e consumo privados nas fases de fraco crescimento económico — o que se deve reflectir nas orientações das decisões orçamentais ao nível nacional e da União, nomeadamente através da reestruturação das receitas e das despesas públicas, sem deixar de respeitar a disciplina orçamental, nos termos dos Tratados e do Pacto de Estabilidade e Crescimento.

Os desafios orçamentais e económicos que os Estados-Membros enfrentam sublinham a importância de uma política orçamental sólida ao longo de todo o ciclo económico.

A Conferência acorda em que os Estados-Membros devem utilizar activamente as fases de retoma económica para consolidar as finanças públicas e melhorar as respectivas situações orçamentais. O objectivo é obter progressivamente um excedente orçamental nos períodos de conjuntura favorável, criando assim a margem necessária para absorver as fases de retrocesso e contribuindo para a sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo.

Os Estados-Membros aguardam com interesse as eventuais propostas da Comissão e os novos contributos dos Estados-Membros em matéria de reforço e clarificação da execução do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Os Estados-Membros tomarão todas as medidas necessárias para aumentar o potencial de crescimento das suas economias. Este objectivo poderá ser apoiado por uma melhor coordenação das políticas económicas. A presente declaração não prejudica os futuros debates sobre o Pacto de Estabilidade e Crescimento.

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55. Declaração do Reino de Espanha e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte

Os Tratados aplicam-se a Gibraltar enquanto território europeu por cujas relações externas é responsável um Estado-Membro. Este facto não implica quaisquer alterações nas posições respectivas dos Estados-Membros em causa.

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Artigo 4.o

1. O Protocolo n.o 1 anexado ao presente Tratado contém as alterações aos Protocolos anexados ao Tratado da União Europeia, ao Tratado que institui a Comunidade Europeia e/ou ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica.

2. O Protocolo n.o 2 anexado ao presente Tratado contém as alterações ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica.

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