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ACTO UNICO EUROPEU, TITULO II: DISPOSICOES QUE ALTERAM OS TRATADOS QUE INSTITUEM AS COMUNIDADES EUROPEIAS, CAPITULO II: CEE, SECCAO II: DISPOSICOES RELATIVAS AOS FUNDAMENTOS E A POLITICA DA COMUNIDADE, SUBSECCAO I: O MERCADO INTERNO, ARTIGO 17



Jornal Oficial nº L 169 de 29/06/1987 p. 0007



Artigo 17 . O artigo 99 . do Tratado CEE passa a ter a seguinte redacção: "Artigo 99 . O Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão e após consulta do Parlamento Europeu, adoptará as disposições relacionadas com a harmonização das legislações relativas aos impostos sobre o volume de negócios, aos impostos sobre consumos específicos e a outros impostos indirectos, na medida em que essa harmonização seja necessária para assegurar o estabelecimento e o funcionamento do mercado interno no prazo previsto no artigo 8 .- A."
Artigo 13 .

Ao Tratado CEE são aditadas as disposições seguintes:

"Artigo 8 . A

A Comunidade adoptará as medidas destinadas a estabelecer progressivamente o mercado interno durante um período que termina em 31 de Dezembro de 1992, nos termos do disposto no presente artigo, nos artigos 8 .-B, 8 .-C e 28 ., no n . 2 do artigo 57 ., no artigo 59 ., no n . 1 do artigo 70 . e nos artigos 84 ., 99 ., 100 .-A e 100 .-B, e sem prejuízo das demais disposições da presente Tratado.

O mercado interno compreende um espaço sem fronteiras internas no qual a livre circulação das mercadorias, das pessoas, dos serviços e dos capitais é assegurada de acordo com as disposições do presente Tratado."
Artigo 9 .

O segundo parágrafo do artigo 238 . do Tratado CEE passa a ter a seguinte redacção:

"Tais acordos são concluídos pelo Conselho, deliberando por unanimidade, e após parecer favorável do Parlamento Europeu, que se pronunciará por maioria absoluta dos membros que o compõem."
ACTO UNICO EUROPEU, ACTO FINAL, DECLARACAO DA COMISSAO RELATIVA AO ARTIGO 28 DO TRATADO CEE



Jornal Oficial nº L 169 de 29/06/1987 p. 0026



Acta final, Declaração da Comissão relativa ao artigo 28 . do Tratado CEE No que respeita aos seus próprios procedimentos internos, a Comissão assegurar-se-á de que as alterações que decorrem da modificação do artigo 28 . do Tratado CEE não atrasarão a sua resposta a pedidos urgentes de modificação ou de suspensão de direitos da pauta aduaneira comum.
ACTO UNICO EUROPEU, TITULO II: DISPOSICOES QUE ALTERAM OS TRATADOS QUE INSTITUEM AS COMUNIDADES EUROPEIAS, CAPITULO I: CECA, ARTIGO 5



Jornal Oficial nº L 169 de 29/06/1987 p. 0005



Artigo 5 . Ao artigo 45 . do Tratado CECA é aditado o parágrafo seguinte: O Conselho, deliberando por unanimidade, a pedido do Tribunal de Justiça e após consulta da Comissão e do Parlamento Europeu, pode alterar as disposições do título III do estatuto."
ACTO UNICO EUROPEU, ACTO FINAL, DECLARACAO RELATIVA AO ARTIGO 100 A DO TRATADO CEE



Jornal Oficial nº L 169 de 29/06/1987 p. 0024



Acta final, Declaração relativo ao artigo 100 .-A do Tratado CEE A Comissão privilegiará, nas suas propostas ao abrigo do n . 1 do artigo 100 .-A, o recurso ao instrumento da directiva, se a harmonização implicar, num ou em vários Estados-membros, uma alteração de disposições legislativas.
Tratado da União Europeia - Título IV: Disposições que alteram o Tratado que institui a Comunidade Europeia da energia atómica - Artigo I.7



Jornal Oficial nº C 191 de 29/07/1992 p. 0052



7) É aditado o seguinte artigo: «Artigo 123o O Conselho, deliberando por maioria qualificada, fixa os vencimentos, subsídios, abonos e pensões do Presidente e dos membros da Comissão, e ainda do Presidente, dos juízes, dos advogados-gerais e do escrivão do Tribunal de Justiça. O Conselho fixa, igualmente por maioria qualificada, todos os subsídios e abonos que substituam a remuneração.»
PROTOCOLO respeitante a Portugal

AS ALTAS PARTES CONTRATANTES,

DESEJANDO resolver certos problemas específicos relativos a Portugal,

ACORDAM nas disposições seguintes, que vêm anexas ao presente Tratado:

1. Portugal fica autorizado a manter a possibilidade concedida às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira de beneficiarem de uma conta gratuita aberta no Banco de Portugal, nos termos estabelecidos pela lei portuguesa.

2. Portugal compromete-se a desenvolver os seus melhores esforços no sentido de pôr termo à facilidade acima referida logo que possível.
11992MG/E84

Tratado da União Europeia - Título II: Disposições que alteram o Tratado que institui a Comunidade económica europeia tendo em vista a instituição da Comunidade Europeia - Artigo G - Artigo G E 84



Jornal Oficial nº C 191 de 29/07/1992 p. 0043
11992MG

Tratado da União Europeia - Título II: Disposições que alteram o Tratado que institui a Comunidade económica europeia tendo em vista a instituição da Comunidade Europeia - Artigo G



Jornal Oficial nº C 191 de 29/07/1992 p. 0005
Tratado da União Europeia - Título I: Disposições comuns - Artigo E



Jornal Oficial nº C 191 de 29/07/1992 p. 0004



Artigo E O Parlamento Europeu, o Conselho, a Comissão e o Tribunal de Justiça exercem as suas atribuições e competências nas condições e de acordo com os objectivos previstos, por um lado, nas disposições dos Tratados que instituem as Comunidades Europeias e dos Tratados e actos subsequentes que os alteraram ou completaram e, por outro, nas demais disposições do presente Tratado.
Artigo 46o

Regulamento Interno do Conselho Geral

46o.1. O Presidente ou, na sua ausência, o Vice-Presidente do BCE preside ao Conselho Geral do BCE.

46o.2. Nas reuniões do Conselho Geral podem participar, sem direito de voto, o Presidente do Conselho e um membro da Comissão.

46o.3. O Presidente preparará as reuniões do Conselho Geral.

46o.4. Em derrogação do disposto no artigo 12o.3, o Conselho Geral aprova o seu regulamento interno.

46o.5. O BCE assegurará o Secretariado do Conselho Geral.
Artigo 6o

Cooperação internacional

6o.1. No domínio da cooperação internacional que envolva as atribuições cometidas ao SEBC, o BCE decidirá sobre a forma como o SEBC será representado.

6o.2. O BCE e, com o acordo deste, os bancos centrais nacionais podem participar em instituições monetárias internacionais.

6o.3. As disposições dos artigos 6o.1 e 6o.2 não prejudicam o disposto no no 4 do artigo 109o do presente Tratado.

CAPÍTULO III

ORGANIZAÇÃO DO SEBC
Tratado da União Europeia - Título II: Disposições que alteram o Tratado que institui a Comunidade económica europeia tendo em vista a instituição da Comunidade Europeia - Artigo G - Artigo G D 19



Jornal Oficial nº C 191 de 29/07/1992 p. 0010



19) O artigo 94o passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 94o O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, e após consulta do Parlamento Europeu, pode adoptar todos os regulamentos adequados à execução dos artigos 92o e 93o e fixar, designadamente, as condições de aplicação do no 3 do artigo 93o e as categorias de auxílios que ficam dispensadas desse procedimento.»
16) O artigo 75o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 75o

1. Para efeitos de aplicação do artigo 74o, e tendo em conta os aspectos específicos dos transportes, o Conselho, deliberando de acordo com o procedimento previsto no artigo 189o-C e após consulta do Comité Económico e Social, estabelece:

a) Regras comuns aplicáveis aos transportes internacionais efectuados a partir de ou com destino ao território de um Estado-membro, ou que atravessem o território de um ou mais Estados-membros;

b) As condições em que os transportadores não residentes podem efectuar serviços de transporte num Estado-membro;

c) Medidas que permitam aumentar a segurança dos transportes.

d) Quaisquer outras disposições adequadas.

2. As disposições constantes das alíneas a) e b) do no 1 serão adoptadas durante o período de transição.

3. Em derrogação do procedimento previsto no no 1, as disposições que incidam sobre os princípios do regime dos transportes e cuja aplicação seja susceptível de afectar gravemente o nível de vida e o emprego em certas regiões, bem como a exploração dos equipamentos de transporte, tendo em conta a necessidade de adaptação ao desenvolvimento económico que vier a resultar do estabelecimento do mercado comum, serão adoptadas pelo Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão e após consulta do Parlamento Europeu e do Comité Económico e Social.»
46) É aditado o seguinte artigo:

«Artigo 151o

1. Um Comité, composto por representantes permanentes dos Estados-membros, prepara os trabalhos do Conselho e exerce os mandatos que este lhe confia.

2. O Conselho é assistido por um Secretariado-Geral, colocado sob a direcção de um Secretário-Geral. O Secretário-Geral é nomeado pelo Conselho, deliberando por unanimidade.

O Conselho decide sobre a organização do Secretariado-Geral.

3. O Conselho estabelece o seu regulamento interno.»
Artigo F

1. A União respeitará a identidade nacional dos Estados- membros, cujos sistemas de governo se fundam nos princípios democráticos.

2. A União respeitará os direitos fundamentais tal como os garante a Convenção Europeia de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, assinada em Roma em 4 de Novembro de 1950, e tal como resultam das tradições constitucionais comuns aos Estados-membros, enquanto princípios gerais do direito comunitário.

3. A União dotar-se-á dos meios necessários para atingir os seus objectivos e realizar com êxito as suas políticas.
Artigo 23o

Operações externas

O BCE e os bancos centrais nacionais podem:

- estabelecer relações com bancos centrais e instituições financeiras de países terceiros e, quando for caso disso, com organizações internacionais;

- comprar e vender, à vista e a prazo, todos os tipos de activos cambiais e metais preciosos. O termo «activo cambial» inclui os títulos e todos os outros activos expressos na moeda de qualquer país ou em unidades de conta, independentemente da forma como sejam detidos;

- deter e gerir os activos a que se refere o presente artigo;

- efectuar todos os tipos de operações bancárias com países terceiros e com organizações internacionais, incluindo operações activas e passivas.
Artigo K.6

A Presidência e a Comissão informarão regularmente o Parlamento Europeu sobre os trabalhos realizados nos domínios abrangidos pelo presente Título.

A Presidência consultará o Parlamento Europeu sobre os principais aspectos das actividades nos domínios a que se refere o presente Título, e zelará por que os pontos de vista do Parlamento Europeu sejam devidamente tomados em consideração.

O Parlamento Europeu pode dirigir perguntas ou apresentar recomendações ao Conselho. Procederá anualmente a um debate sobre os progressos realizados na aplicação concreta dos domínios a que se refere o presente Título.
Artigo C

A União dispõe de um quadro institucional único, que assegura a coerência e a continuidade das acções empreendidas para atingir os seus objectivos, respeitando e desenvolvendo simultaneamente o acervo comunitário.

A União assegurará, em especial, a coerência do conjunto da sua acção externa no âmbito das políticas por si adoptadas em matéria de relações externas, de segurança, de economia e de desenvolvimento. Cabe ao Conselho e à Comissão a responsabilidade de assegurar essa coerência. O Conselho e a Comissão assegurarão a execução dessas políticas de acordo com as respectivas atribuições.
3) O artigo 16o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 16o

A Comissão tomará todas as medidas de ordem interna adequadas para assegurar o bom funcionamento dos respectivos serviços.

A Comissão pode instituir comités de estudo e, nomeadamente, um comité de estudos económicos.

O Conselho e a Comissão procederão a consultas recíprocas, organizando, de comum acordo, as modalidades da sua colaboração.

A Comissão estabelece o seu regulamento interno, de forma a garantir o seu próprio funcionamento e o dos seus serviços nas condições previstas no presente Tratado. A Comissão assegura a publicação desse regulamento interno.»
Artigo 15o

Obrigação de apresentar relatórios

15o.1. O BCE elaborará e publicará, pelo menos trimestralmente, relatórios sobre as actividades do SEBC.

15o.2. Todas as semanas será publicada uma informação sobre a situação financeira consolidada do SEBC.

15o.3. De acordo com o disposto no no 3 do artigo 109o-B do presente Tratado, o BCE enviará anualmente ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão e ainda ao Conselho Europeu um relatório sobre as actividades do SEBC e sobre a política monetária do ano anterior e do ano em curso.

15o.4. Os relatórios e informações referidos no presente artigo são postos gratuitamente à disposição dos interessados.
24) O artigo 183o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 183o

O Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, e após consulta do Parlamento Europeu e parecer do Tribunal de Contas;

a) Adopta a regulamentação financeira que especifique nomeadamente as modalidades relativas à elaboração e execução do orçamento e à prestação e fiscalização das contas;

b) Fixa as modalidades e o procedimento segundo os quais as receitas orçamentais previstas no regime dos recursos próprios da Comunidade serão colocadas à disposição da Comissão e estabelece as medidas a aplicar para fazer face, se necessário, às necessidades de tesouraria;

c) Determina as regras e fiscaliza a responsabilida dos auditores financeiros, dos ordenadores orçamentais e dos contabilistas.»
11992MI/18

Tratado da União Europeia - Título IV: Disposições que alteram o Tratado que institui a Comunidade Europeia da energia atómica - Artigo I.18



Jornal Oficial nº C 191 de 29/07/1992 p. 0056
Tratado da União Europeia - Declaração relativa a avaliação do impacto ambiental das medidas comunitárias



Jornal Oficial nº C 191 de 29/07/1992 p. 0102



DECLARAÇÃO relativa à avaliação do impacto ambiental das medidas comunitárias A Conferência toma nota do compromisso da Comissão, no âmbito das suas propostas, e dos Estados-membros, no âmbito da aplicação daquelas, de terem plenamente em conta os efeitos sobre o ambiente, bem como o princípio do crescimento sustentável.
68) É aditado o seguinte Capítulo:

«Capítulo V

Banco Europeu de Investimento

Artigo 198o-D

O Banco Europeu de Investimento goza de personalidade jurídica.

Os Estados-membros são os membros do Banco Europeu de Investimento.

Os Estatutos do Banco Europeu de Investimento constam de um Protocolo anexo ao presente Tratado.

Artigo 198o-E

O Banco Europeu de Investimento tem por missão contribuir, recorrendo ao mercado de capitais e utilizando os seus próprios recursos, para o desenvolvimento equilibrado e harmonioso do mercado comum no interesse da Comunidade. Para o efeito, o Banco facilitará, mediante a concessão de empréstimos e de garantias, sem prosseguir qualquer fim lucrativo, o financiamento dos seguintes projectos, em todos os sectores da economia:

a) Projectos para a valorização das regiões menos desenvolvidas;

b) Projectos de modernização ou reconversão de empresas, ou de criação de novas actividades necessárias ao estabelecimento progressivo do mercado comum que, pela sua amplitude ou natureza, não possam ser inteiramente financiados pelos diversos meios existentes em cada um dos Estados-membros;

c) Projectos de interesse comum para vários Estados-membros que, pela sua amplitude ou natureza, não possam ser inteiramente financiados pelos diversos meios existentes em cada um dos Estados-membros.

No cumprimento da sua missão, o Banco facilitará o financiamento de programas de investimento em articulação com as intervenções dos Fundos estruturais e dos demais instrumentos financeiros comunitários.»
Tratado da União Europeia - Acordo relativo a política social celebrado entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia com excepção do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte - Declaração relativa ao no 2 do Artigo 2



Jornal Oficial nº C 191 de 29/07/1992 p. 0092



Declarações 1. Declaração relativa ao no 2 do artigo 2o do Acordo relativo à política social As onze Altas Partes Contratantes fazem notar que, nas discussões do no 2 do artigo 2o do presente Acordo, ficou entendido que a Comunidade, ao estabelecer requisitos mínimos de protecção da segurança e saúde dos trabalhadores, não tem a intenção de discriminar de forma não justificada pelas circunstâncias contra os trabalhadores de pequenas e médias empresas.
Tratado da União Europeia - Declaração relativa ao Fundo Europeu de Desenvolvimento



Jornal Oficial nº C 191 de 29/07/1992 p. 0100



DECLARAÇÃO relativa ao Fundo Europeu de Desenvolvimento A Conferência acorda em que o Fundo Europeu de Desenvolvimento continuará a ser financiado por contribuições nacionais, nos termos das disposições actuais.
PROTOCOLO relativo aos critérios de convergência a que se refere o artigo 109o-J do Tratado que institui a Comunidade Europeia

AS ALTAS PARTES CONTRATANTES,

DESEJANDO fixar as modalidades dos critérios de convergência por que se regerá a Comunidade na tomada de decisão sobre a passagem para a terceira fase da União Económica e Monetária a que se refere o no 1 do artigo 109o-J do presente Tratado,

ACORDAM nas disposições seguintes, que vêm anexas ao presente Tratado:
Tratado da União Europeia - Declaração relativa ao direito de acesso a informação



Jornal Oficial nº C 191 de 29/07/1992 p. 0101



DECLARAÇÃO relativa ao direito de acesso à informação A Conferência considera que a transparência do processo decisório reforça o carácter democrático das Instituições e a confiança do público na Administração. Por conseguinte, a Conferência recomenda que a Comissão apresente ao Conselho, o mais tardar até 1993, um relatório sobre medidas destinadas a facilitar o acesso do público à informação de que dispõem as Instituições.
PROTOCOLO relativo à política social

AS ALTAS PARTES CONTRATANTES,

CONSTATANDO que onze Estados-membros, ou seja, o Reino da Bélgica, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a Irlanda, a República Italiana, o Grão- Ducado do Luxemburgo, o Reino dos Países Baixos e a República Portuguesa, desejam avançar na via traçada pela Carta Social de 1989; que, para o efeito, aprovaram entre si um Acordo; que esse Acordo vem anexo ao presente Protocolo; que o presente Protocolo e o referido Acordo não prejudicam as disposições do Tratado que institui a Comunidade Europeia, em especial as relativas à política social, que constituem parte integrante do acervo comunitário:

1) Acordam em autorizar esses onze Estados-membros a recorrer às Instituições, procedimentos e mecanismos do presente Tratado para aprovar entre eles e aplicar, na medida em que lhes digam respeito, os actos e decisões necessários à concretização do referido Acordo.

2) O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte não participará nas deliberações e na aprovação, pelo Conselho, das propostas da Comissão feitas com base no presente Protocolo e no Acordo acima referido.

Em derrogação do disposto no no 2 do artigo 148o do Tratado, os actos do Conselho adoptados por força do presente Protocolo que devam ser aprovados por maioria qualificada sê-lo-ao se tiverem recolhido pelo menos quarenta e quatro votos a favor. Requere-se a unanimidade de todos os membros do Conselho, com excepção do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, para os actos do Conselho que devam ser adoptados por unanimidade, bem como para os que constituam alteração da proposta da Comissão.

Os actos adoptados pelo Conselho e quaisquer consequências financeiras que não sejam custos administrativos incorridos pelas Instituições, não serão aplicáveis ao Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte.

3) O presente Protocolo é anexado ao Tratado que institui a Comunidade Europeia.
Tratado da União Europeia - Protocolo relativo aos critérios de convergência a que se refere o Artigo 10º9 J. do Tratado que institui a Comunidade Europeia - Artigo 2



Jornal Oficial nº C 191 de 29/07/1992 p. 0085



Artigo 2o Por critério de situação orçamental, a que se refere o no 1, segundo travessão, do artigo 109o-J do presente Tratado, entende-se que, aquando da análise, o Estado-membro em causa não é objecto de uma decisão do Conselho ao abrigo do disposto no no 6 do artigo 104o-C do presente Tratado que declare verificada a existência de um défice excessivo nesse Estado-membro.
PROTOCOLO relativo a certas disposições respeitantes à Dinamarca

AS ALTAS PARTES CONTRATANTES,

DESEJANDO resolver, de acordo com os objectivos gerais do Tratado que institui a Comunidade Europeia, certos problemas específicos actualmente existentes,

TENDO EM CONTA que a Constituição da Dinamarca contém disposições que podem implicar a realização de um referendo na Dinamarca previamente à participação dinamarquesa na terceira fase da União Económica e Monetária,

ACORDAM nas disposições seguintes, que vêm anexas ao presente Tratado:

1. O Governo dinamarquês notificará o Conselho da sua posição relativa à participação na terceira fase, antes de o Conselho proceder à avaliação nos termos do no 2 do artigo 109o-J do presente Tratado.

2. No caso da Dinamarca notificar de que não participa na terceira fase, beneficiará de uma derrogação. Essa derrogação terá como efeito que serão aplicáveis à Dinamarca todos os artigos e disposições do Tratado e dos Estatutos do SEBC que fazem referência a derrogações.

3. Nesse caso, a Dinamarca não será incluída na maioria dos Estados-membros que preenchem as condições necessárias referidas no no 2, segundo travessão, e no no 3, primeiro travessão, do artigo 109o-J do presente Tratado.

4. O procedimento previsto no no 2 do artigo 109o-K para revogar a derrogação só será iniciado a pedido da Dinamarca.

5. Em caso de revogação da derrogação, as disposições do presente Protocolo deixam de ser aplicáveis.
Tratado da União Europeia - Protocolo relativo aos critérios de convergência a que se refere o Artigo 10º9 J. do Tratado que institui a Comunidade Europeia - Artigo 6º



Jornal Oficial nº C 191 de 29/07/1992 p. 0085



Artigo 6o O Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão e após consulta do Parlamento Europeu, do IME ou do BCE conforme o caso, e do Comité a que se refere o artigo 109o-C, aprovará as disposições necessárias à definição pormenorizada dos critérios de convergência a que se refere o artigo 109o-J do presente Tratado, que passarão nessa ocasião a substituir o presente Protocolo.
43) É aditado o seguinte artigo:

«Artigo 146o

O Conselho é composto por um representante de cada Estado- membro a nível ministerial, que terá poderes para vincular o governo desse Estado-membro.

A presidência é exercida sucessivamente por cada Estado- membro no Conselho, durante um período de seis meses, pela seguinte ordem dos Estados-membros:

- durante um primeiro ciclo de seis anos: Bélgica, Dinamarca, Alemanha, Grécia, Espanha, França, Irlanda, Itália, Luxemburgo, Países Baixos, Portugal, Reino Unido;

- durante o ciclo seguinte de seis anos: Dinamarca, Bélgica, Grécia, Alemanha, França, Espanha, Itália, Irlanda, Países Baixos, Luxemburgo, Reino Unido, Portugal.»
7) O no 3 do artigo 21o passa a ter a seguinte redacção:

«3. O Parlamento Europeu elabora projectos destinados a permitir a eleição por sufrágio universal directo, segundo um processo uniforme em todos os Estados-membros.

O Conselho, deliberando por unanimidade, após parecer favorável do Parlamento Europeu, que se pronuncia por maioria dos membros que o compõem, aprova as disposições cuja adopção recomendará aos Estados-membros, nos termos das respectivas normas constitucionais.»
11992MG/D29

Tratado da União Europeia - Título II: Disposições que alteram o Tratado que institui a Comunidade económica europeia tendo em vista a instituição da Comunidade Europeia - Artigo G - Artigo G D 29



Jornal Oficial nº C 191 de 29/07/1992 p. 0022
Artigo R

1. O presente Tratado será ratificado pelas Altas Partes Contratantes, de acordo com as respectivas normas constitucionais. Os instrumentos de ratificação serão depositados junto do governo da República Italiana.

2. O presente Tratado entrará em vigor no dia 1 de Janeiro de 1993, se tiverem sido depositados todos os instrumentos de ratificação ou, na falta desse depósito, no primeiro dia do mês seguinte ao do depósito do instrumento de ratificação do Estado signatário que proceder a esta formalidade em último lugar.