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47. Declaração do Reino da Suécia relativa à administração aberta e declaração da União em resposta

1. Declaração da Suécia

A Suécia confirma a sua declaração introdutória de 1 de Fevereiro de 1993.

A Suécia congratula-se com o facto de a União estar a evoluir no sentido de uma maior abertura e transparência.

A administração aberta, e, em especial, o acesso do público aos documentos oficiais, bem como a protecção constitucional oferecida às pessoas que prestam informações aos meios de comunicação social, constituem e continuarão a constituir princípios fundamentais que fazem parte do património constitucional, político e cultural da Suécia.

2. Declaração dos actuais Estados-membros em resposta

Os actuais Estados-membros da União Europeia tomam conhecimento da declaração unilateral da Suécia relativa à abertura e à transparência.

Partem do princípio de que, como membro da União Europeia, a Suécia respeitará integralmente a legislação comunitária nesta matéria.
11994N104

ACTO relativo às condições de adesão do Reino da Noruega, da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia - QUARTA PARTE : MEDIDAS TRANSITÓRIAS - TÍTULO IV : MEDIDAS TRANSITÓRIAS RELATIVAS À FINLÂNDIA - CAPÍTULO 4 : Relações Externas incluindo a União Aduaneira - Artigo 104



Jornal Oficial nº C 241 de 29/08/1994 p. 0040
Subsecção II Navios da União na sua composição actual

Artigo 123º

A partir da data da adesão e até à data de aplicação do regime comunitário de licenças de pesca, os navios que arvorem pavilhão de um Estado-membro da União na sua composição actual serão autorizados a exercer actividades de pesca, nas águas sob a soberania ou jurisdição da Suécia, nas divisões CIEM III a, b e d, em condições idênticas às aplicáveis imediatamente antes da entrada em vigor do Tratado de Adesão e previstas nas disposições aplicáveis do Regulamento (CE) nº 3683/93.

As regras de execução do presente artigo serão adoptadas antes de 1 de Janeiro de 1995, segundo o procedimento previsto no artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 3760/92.
29. Declaração comum relativa ao número de animais elegíveis para o prémio por vaca em aleitamento na Noruega e na Finlândia

Se, em virtude da adesão, se verificar um decréscimo exagerado nos volumes de produção de outros produtos principais de base, o número de animais elegíveis para o prémio por vaca em aleitamento será reexaminado em relação à Noruega e à Finlândia.
Artigo 47º

1. As quotas-partes das possibilidades comunitárias de pesca, em águas sob a soberania ou jurisdição da Noruega, de unidades populacionais (stocks) que não sejam administradas conjuntamente pela União e pela Noruega e sujeitas a uma limitação de capturas, a atribuir à União na sua composição actual, são definidas, por espécie e por zona, do seguinte modo:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2. As possibilidades de pesca atribuídas à União na sua composição actual serão definidas nos termos do nº 4 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3760/92, pela primeira vez antes de 1 de Janeiro de 1995.

3. As possibilidades de pesca atribuídas à União na sua composição actual, em águas sob a soberania ou jurisdição da Noruega, de espécies não sujeitas a limitações das taxas de exploração sob forma de limites de capturas, serão definidas caso a caso, por espécie e por zona, do seguinte modo:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

4. Até à data de aplicação do regime comunitário de licenças de pesca nas águas sob a soberania ou jurisdição da Noruega, os níveis do esforço de pesca dos navios da União na sua composição actual em relação às espécies não regulamentadas nem repartidas, não podem ser superiores aos níveis atingidos imediatamente antes da entrada em vigor do Tratado de Adesão.
11994N111

ACTO relativo às condições de adesão do Reino da Noruega, da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia - QUARTA PARTE : MEDIDAS TRANSITÓRIAS - TÍTULO IV : MEDIDAS TRANSITÓRIAS RELATIVAS À FINLÂNDIA - CAPÍTULO 5 : Disposições financeiras e orçamentais - Artigo 111



Jornal Oficial nº C 241 de 29/08/1994 p. 0041
11994N/TTE/03

Tratado entre o Reino da Bélgica, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a Irlanda, a República Italiana, o Grão- Ducado do Luxemburgo, o Reino dos Países Baixos, a República Portuguesa, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (Estados- membros da União Europeia) e o Reino da Noruega, a República da Áustria, a República da Finlândia, o Reino da Suécia, relativo à adesão do Reino da Noruega, da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia - Artigo 3



Jornal Oficial nº C 241 de 29/08/1994 p. 0014
11994N029

ACTO relativo às condições de adesão do Reino da Noruega, da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia - TERCEIRA PARTE : ADAPTAÇÕES DOS ACTOS ADOPTADOS PELAS INSTITUIÇÕES - Artigo 29



Jornal Oficial nº C 241 de 29/08/1994 p. 0026
Tratado de Amesterdão que altera o Tratado da União Europeia, os Tratados que instituem as Comunidades Europeias e alguns actos relativos a esses Tratados - Declarações de que a conferência tomou nota - Declaração da Áustria e do Luxemburgo relativa às instituições de crédito

A Áustria e o Luxemburgo consideram que a declaração relativa às instituições públicas de crédito existentes na Alemanha é igualmente aplicável às instituições de crédito com uma estrutura organizativa comparável existentes na Áustria e no Luxemburgo.
Tratado de Amesterdão que altera o Tratado da União Europeia, os Tratados que instituem as Comunidades Europeias e alguns actos relativos a esses Tratados - Parte I - Alterações substantivas - Artigo 2º.33

O Tratado que institui a Comunidade Europeia é alterado nos termos das disposições constantes do presente artigo.

O artigo 130º-O passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 130º-O

O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, e após consulta ao Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social, adoptará as disposições a que se refere o artigo 130º-N.

O Conselho, deliberando nos termos do artigo 189º-B, e após consulta ao Comité Económico e Social, adoptará as disposições a que se referem os artigos 130º-J, 130º-K e 130º-L. A adopção dos programas complementares requer o acordo dos Estados-Membros interessados.».
Tratado de Amesterdão que altera o Tratado da União Europeia, os Tratados que instituem as Comunidades Europeias e alguns actos relativos a esses Tratados - Declarações adoptadas pela conferência - Declaração relativa ao artigo 4Õ do Protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia

As Altas Partes Contratantes convidam o Conselho a obter o parecer da Comissão antes de decidir sobre um pedido de aplicação, no todo ou em parte, das disposições do acervo de Schengen, formulado pela Irlanda ou pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte ao abrigo do artigo 4º do Protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia. As Altas Partes Contratantes comprometem-se igualmente a envidar todos os esforços no sentido de permitirem à Irlanda ou ao Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, se assim o desejarem, que façam uso das disposições do artigo 4º do citado Protocolo por forma a que o Conselho possa deliberar, nos termos do mesmo artigo 4º, na data de entrada em vigor daquele Protocolo, ou posteriormente, a todo o tempo.
Tratado de Amesterdão que altera o Tratado da União Europeia, os Tratados que instituem as Comunidades Europeias e alguns actos relativos a esses Tratados - Parte II - Disposições de simplificação - Artigo 7º.I.7

O Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, incluindo os seus Anexos, Protocolos e outros actos a ele anexados, é alterado nos termos das disposições do presente artigo, a fim de suprimir disposições caducas desse Tratado e de adaptar em consequência o texto de algumas das suas disposições.

I. TEXTO DOS ARTIGOS DO TRATADO

No primeiro parágrafo do artigo 32º-A, a expressão «a partir da data da adesão» é substituída por «a partir de 1 de Janeiro de 1995».
Tratado de Amesterdão que altera o Tratado da União Europeia, os Tratados que instituem as Comunidades Europeias e alguns actos relativos a esses Tratados - Parte I - Alterações substantivas - Artigo 1º

O Tratado da União Europeia é alterado nos termos das disposições constantes do presente artigo.
Tratado de Amesterdão que altera o Tratado da União Europeia, os Tratados que instituem as Comunidades Europeias e alguns actos relativos a esses Tratados - Parte I - Alterações substantivas - Artigo 2º.1

O Tratado que institui a Comunidade Europeia é alterado nos termos das disposições constantes do presente artigo.

No preâmbulo, após o oitavo, é aditado o seguinte considerando:

«DETERMINADOS a promover o desenvolvimento do mais elevado nível possível de conhecimentos dos seus povos, através de um amplo acesso à educação, e da contínua actualização desses conhecimentos:».
Tratado de Amesterdão que altera o Tratado da União Europeia, os Tratados que instituem as Comunidades Europeias e alguns actos relativos a esses Tratados - Parte II - Disposições de simplificação - Artigo 6º.I.60

O Tratado que institui a Comunidade Europeia, incluindo os seus Anexos e Protocolos, é alterado nos termos das disposições do presente artigo, a fim de suprimir disposições caducas desse Tratado e de adaptar em consequência o texto de algumas das suas disposições.

I. TEXTO DOS ARTIGOS DO TRATADO

No nº 5, segundo travessão, do artigo 130º-S, a expressão «Fundo de Coesão, que será criado até 31 de Dezembro de 1993 nos termos do artigo 130º-D.» é substituída por «Fundo de Coesão criado nos termos do artigo 130º-D.».
Tratado de Amesterdão que altera o Tratado da União Europeia, os Tratados que instituem as Comunidades Europeias e alguns actos relativos a esses Tratados - Parte I - Alterações substantivas - Artigo 2º.6

O Tratado que institui a Comunidade Europeia é alterado nos termos das disposições constantes do presente artigo.

O segundo parágrafo do artigo 6º passa a ter a seguinte redacção:

«O Conselho, deliberando nos termos do artigo 189º-B, pode adoptar normas destinadas a proibir essa discriminação.».
Tratado de Amesterdão que altera o Tratado da União Europeia, os Tratados que instituem as Comunidades Europeias e alguns actos relativos a esses Tratados - Parte I - Alterações substantivas - Artigo 2º.24

O Tratado que institui a Comunidade Europeia é alterado nos termos das disposições constantes do presente artigo.

O nº 4 do artigo 127º passa a ter a seguinte redacção:

«4. O Conselho, deliberando nos termos do artigo 189º-B, e após consulta ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões, adoptará medidas que contribuam para a realização dos objectivos a que se refere o presente artigo, com exclusão de qualquer harmonização das disposições legislativas e regulamentares dos Estados-Membros.».
Tratado de Amesterdão que altera o Tratado da União Europeia, os Tratados que instituem as Comunidades Europeias e alguns actos relativos a esses Tratados - Declarações adoptadas pela conferência - Declaração relativa ao artigo 7º-D do Tratado que institui a Comunidade Europeia

As disposições do artigo 7º-D do Tratado que institui a Comunidade Europeia relativas aos serviços públicos serão aplicadas no pleno respeito pela jurisprudência do Tribunal de Justiça, nomeadamente no que se refere aos princípios da igualdade de tratamento, da qualidade e da continuidade desses serviços.
Tratado de Amesterdão que altera o Tratado da União Europeia, os Tratados que instituem as Comunidades Europeias e alguns actos relativos a esses Tratados - Parte I - Alterações substantivas - Artigo 2º.58

O Tratado que institui a Comunidade Europeia é alterado nos termos das disposições constantes do presente artigo.

São revogados o Protocolo relativo à política social e o Acordo relativo à política social que lhe vem anexo.
Tratado de Amesterdão que altera o Tratado da União Europeia, os Tratados que instituem as Comunidades Europeias e alguns actos relativos a esses Tratados - Parte I - Alterações substantivas - Artigo 2º.36

O Tratado que institui a Comunidade Europeia é alterado nos termos das disposições constantes do presente artigo.

O nº 1 do artigo 130º-W passa a ter a seguinte redacção:

«1. Sem prejuízo das demais disposições do presente Tratado, o Conselho, deliberando nos termos do artigo 189º-B, adoptará as medidas necessárias para a prossecução dos objectivos a que se refere o artigo 130º-U. Essas medidas podem revestir a forma de programas plurianuais.».
Tratado de Amesterdão que altera o Tratado da União Europeia, os Tratados que instituem as Comunidades Europeias e alguns actos relativos a esses Tratados - Parte II - Disposições de simplificação - Artigo 7º.I.17

O Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, incluindo os seus Anexos, Protocolos e outros actos a ele anexados, é alterado nos termos das disposições do presente artigo, a fim de suprimir disposições caducas desse Tratado e de adaptar em consequência o texto de algumas das suas disposições.

I. TEXTO DOS ARTIGOS DO TRATADO

O artigo 97º, que se lê «O presente Tratado tem a duração de cinquenta anos, a contar da data da sua entrada em vigor», é substituído por «O presente Tratado mantém-se em vigor até 23 de Julho de 2002.».
Tratado de Amesterdão que altera o Tratado da União Europeia, os Tratados que instituem as Comunidades Europeias e alguns actos relativos a esses Tratados - Parte II - Disposições de simplificação - Artigo 6º.III.3

O Tratado que institui a Comunidade Europeia, incluindo os seus Anexos e Protocolos, é alterado nos termos das disposições do presente artigo, a fim de suprimir disposições caducas desse Tratado e de adaptar em consequência o texto de algumas das suas disposições.

III. PROTOCOLOS E OUTROS ACTOS

O Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia é alterado do seguinte modo:

a) A expressão «DESIGNARAM, para esse efeito, como plenipotenciários:», bem como a lista de Chefes de Estado e dos seus plenipotenciários, são suprimidas;

b) É suprimida a expressão «OS QUAIS, depois de terem trocado os seus plenos poderes reconhecidos em boa e devida forma.»;

c) Ao artigo 3º é aditado, como quarto parágrafo, o texto adaptado do artigo 21º do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias; o novo quarto parágrafo tem a seguinte redacção:

«As disposições dos artigos 12º a 15º, inclusive, e 18º do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias são aplicáveis aos juízes, advogados-gerais, escrivão e relatores adjuntos do Tribunal de Justiça, sem prejuízo das disposições relativas à imunidade de jurisdição dos juízes, constantes dos parágrafos anteriores.»;

d) É revogado o artigo 57º;

e) A fórmula «EM FÉ DO QUE os plenipotenciários abaixo assinados apuseram as suas assinaturas no final do presente Protocolo.» é suprimida;

f) É suprimida a lista dos signatários.
Tratado de Amesterdão que altera o Tratado da União Europeia, os Tratados que instituem as Comunidades Europeias e alguns actos relativos a esses Tratados - Declarações adoptadas pela conferência - Declaração relativa às acções de incentivo a que se refere o artigo 109º-R do Tratado que institui a Comunidade Europeia

A Conferência considera que as acções de incentivo a que se refere o artigo 109º-R do Tratado que institui a Comunidade Europeia deverão sempre especificar os seguintes aspectos:

- os motivos da sua adopção, assentes numa avaliação objectiva da respectiva necessidade e na existência de uma mais-valia ao nível comunitário,

- a respectiva duração, que não deverá exceder cinco anos,

- o montante máximo do seu financiamento, que deverá reflectir o carácter de incentivo de que se revestem.
Tratado de Amesterdão que altera o Tratado da União Europeia, os Tratados que instituem as Comunidades Europeias e alguns actos relativos a esses Tratados - Parte I - Alterações substantivas - Artigo 2º.10

O Tratado que institui a Comunidade Europeia é alterado nos termos das disposições constantes do presente artigo.

O nº 2 do artigo 8º-A passa a ter a seguinte redacção:

«2. O Conselho pode adoptar disposições destinadas a facilitar o exercício dos direitos a que se refere o número anterior; salvo disposição em contrário do presente Tratado, o Conselho delibera nos termos do artigo 189º-B. O Conselho delibera por unanimidade em todo o processo previsto nesse artigo.».
Tratado de Amesterdão que altera o Tratado da União Europeia, os Tratados que instituem as Comunidades Europeias e alguns actos relativos a esses Tratados - Parte II - Disposições de simplificação - Artigo 8º.I.13

O Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, incluindo os seus Anexos e Protocolos, é alterado nos termos das disposições do presente artigo, a fim de suprimir disposições caducas desse Tratado e de adaptar em consequência o texto de algumas das suas disposições.

I. TEXTO DOS ARTIGOS DO TRATADO

O artigo 181º, os segundo, terceiro e quarto parágrafos são suprimidos.
Tratado de Amesterdão que altera o Tratado da União Europeia, os Tratados que instituem as Comunidades Europeias e alguns actos relativos a esses Tratados - Parte I - Alterações substantivas - Artigo 2º.8

O Tratado que institui a Comunidade Europeia é alterado nos termos das disposições constantes do presente artigo.

É inserido o seguinte artigo no final da Parte I:

«Artigo 7º-D

Sem prejuízo do disposto nos artigos 77º, 90º e 92º, e atendendo à posição que os serviços de interesse económico geral ocupam no conjunto dos valores comuns da União e ao papel que desempenham na promoção da coesão social e territorial, a Comunidade e os seus Estados-Membros, dentro do limite das respectivas competências e dentro no âmbito de aplicação do presente Tratado, zelarão por que esses serviços funcionem com base em princípios e em condições que lhes permitam cumprir as suas missões.».
Tratado de Amesterdão que altera o Tratado da União Europeia, os Tratados que instituem as Comunidades Europeias e alguns actos relativos a esses Tratados - Declarações adoptadas pela conferência - Declaração relativa ao artigo 118º do Tratado que institui a Comunidade Europeia

Entende-se que qualquer despesa decorrente do artigo 118º do Tratado que institui a Comunidade Europeia será imputada à rubrica 3 das perspectivas financeiras.
Tratado de Amesterdão que altera o Tratado da União Europeia, os Tratados que instituem as Comunidades Europeias e alguns actos relativos a esses Tratados - Parte II - Disposições de simplificação - Artigo 6º.I.56

O Tratado que institui a Comunidade Europeia, incluindo os seus Anexos e Protocolos, é alterado nos termos das disposições do presente artigo, a fim de suprimir disposições caducas desse Tratado e de adaptar em consequência o texto de algumas das suas disposições.

I. TEXTO DOS ARTIGOS DO TRATADO

O artigo 109º-F é alterado do seguinte modo:

a) No segundo parágrafo do nº 1, a expressão «sob recomendação do Comité de Governadores dos Bancos Centrais dos Estados-Membros, a seguir designado por "Comité de Governadores¨ ou do Conselho do IME, conforme o caso,» é substituída por «sob recomendação do Conselho do IME»;

b) O quarto parágrafo do nº 1, que se lê «O Comité de Governadores é dissolvido no início da segunda fase.» é suprimido;

c) O segundo parágrafo do nº 8, que se lê «Sempre que o presente Tratado atribua um papel consultivo ao IME, as referências ao IME devem ser entendidas, até 1 de Janeiro de 1994, como referências ao Comité de Governadores.» é suprimido.
Tratado de Amesterdão que altera o Tratado da União Europeia, os Tratados que instituem as Comunidades Europeias e alguns actos relativos a esses Tratados - Parte II - Disposições de simplificação - Artigo 6º.I.46

O Tratado que institui a Comunidade Europeia, incluindo os seus Anexos e Protocolos, é alterado nos termos das disposições do presente artigo, a fim de suprimir disposições caducas desse Tratado e de adaptar em consequência o texto de algumas das suas disposições.

I. TEXTO DOS ARTIGOS DO TRATADO

Os dois primeiros parágrafos do nº 1 do artigo 87º são fundidos num só. Este novo parágrafo tem a seguinte redacção:

«1. Os regulamentos ou directivas necessários à aplicação dos princípios constantes dos artigos 85º e 86º serão estabelecidos pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, após consulta ao Parlamento Europeu.».
Tratado de Amesterdão que altera o Tratado da União Europeia, os Tratados que instituem as Comunidades Europeias e alguns actos relativos a esses Tratados - Parte II - Disposições de simplificação - Artigo 7º.I.1

O Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, incluindo os seus Anexos, Protocolos e outros actos a ele anexados, é alterado nos termos das disposições do presente artigo, a fim de suprimir disposições caducas desse Tratado e de adaptar em consequência o texto de algumas das suas disposições.

I. TEXTO DOS ARTIGOS DO TRATADO

No segundo parágrafo do artigo 2º, a palavra «progressivo» é suprimida.
Tratado de Amesterdão que altera o Tratado da União Europeia, os Tratados que instituem as Comunidades Europeias e alguns actos relativos a esses Tratados - Declarações adoptadas pela conferência - Declaração relativa aos países e territórios ultramarinos

A Conferência reconhece que o regime especial de associação dos países e territórios ultramarinos (PTU) decorrente da Parte IV do Tratado que institui a Comunidade Europeia foi concebido para numerosos países e territórios, com uma grande superfície e muito populosos. Esse regime pouco evoluiu desde 1957.

A Conferência constata que actualmente existem apenas 20 PTU e que se trata de territórios insulares extremamente dispersos, cuja população total é de cerca de 900 000 habitantes. Acresce que, na sua maioria, os PTU sofrem de um atraso estrutural importante, relacionado com condicionalismos geográficos e económicos especialmente desfavoráveis. Nestas condições, o regime especial de associação concebido em 1957 deixou de poder dar resposta eficaz aos desafios com que se defrontam os PTU em matéria de desenvolvimento.

A Conferência reafirma solenemente que o objectivo da associação é a promoção do desenvolvimento económico e social desses países e territórios e o estabelecimento de relações económicas estreitas entre eles e a Comunidade no seu conjunto.

A Conferência convida o Conselho a reapreciar, nos termos do artigo 136º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, até Fevereiro de 2000, esse regime de associação, com um quádruplo objectivo:

- promover mais eficazmente o desenvolvimento económico e social dos PTU,

- desenvolver as relações económicas entre os PTU e a União Europeia,

- tomar em conta de forma mais adequada a diversidade e a especificidade de cada PTU, nomeadamente os aspectos referentes à liberdade de estabelecimento,

- melhorar a eficácia do instrumento financeiro.
Tratado de Amesterdão que altera o Tratado da União Europeia, os Tratados que instituem as Comunidades Europeias e alguns actos relativos a esses Tratados - Declarações adoptadas pela conferência - Declaração respeitante ao Protocolo relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedad e da proporcionalidade

As Altas Partes Contratantes confirmam, por um lado, a Declaração anexa à Acta Final do Tratado que institui a União Europeia relativa à aplicação do direito comunitário e, por outro, as conclusões do Conselho Europeu de Essen, segundo as quais a aplicação do direito comunitário no plano administrativo cabe em princípio aos Estados-Membros, nos termos do respectivo ordenamento constitucional. A competência das Instituições comunitárias em matéria de fiscalização, controlo e execução, tal como previstas nos artigos 145º e 155º do Tratado da União Europeia, não é afectada.