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Artigo 197 .

1. Tendo em vista a introdução progressiva da pauta aduaneira comum e da pauta unificada CECA, a República Portuguesa modificará a sua pautal aplicável a países terceiros, nos seguintes termos:

- a partir de 1 de Março de 1986, a República Portuguesa aplicará um direito que reduza de 10% a diferença entre o direito de base e o da pauta aduaneira comum ou da pauta unificada CECA;

- a partir de 1 de Janeiro de 1987

a) Para as posições pautais em relação às quais os direitos de base não se afastem em mais de 15%, para mais ou para menos, dos direitos da pauta aduaneira comum ou da pauta unificada CECA, aplicar-se- ão estes últimos direitos;

b) Nos restantes casos, a República Portuguesa aplicará um direito que reduza a diferença entre os direitos de base e os direitos da pauta aduaneira comum ou os da pauta unificada CECA de acordo com o calendário seguinte:

- 1 de Janeiro de 1987: redução de 10%;

- 1 de Janeiro de 1988: redução de 15%;

- 1 de Janeiro de 1989: redução de 15%;

- 1 de Janeiro de 1990: redução de 10%;

- 1 de Janeiro de 1991: redução de 10%;

- 1 de Janeiro de 1992: redução de 15%.

A República Portuguesa aplicará integralmente a pauta aduaneira comum e a pauta unificada CECA a partir de 1 de Janeiro de 1993.

2. Em derrogação do disposto no n . 1, para os produtos enumerados no Anexo do Acordo relativo ao Comércio de Aeronaves Civis, concluído no âmbito das negociações comerciais de 1973-1979 do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, a República Portuguesa aplicará integralmente a pauta aduaneira comum a partir de 1 de Março de 1986.
ANEXO I - Lista prevista no artigo 26°. do Acto de Adesão, II. DIREITO DE ESTABELECIMENTO E LIVRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, a) Actividades comerciais incluindo as de intermediários

Directiva 64/224/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1964 (JO n°. 56 de 4.4. 1964, p. 869/64), alterada por:

- Acto de Adesão de 1972 (JO n°. L 73 de 27.3.1972, p. 14),

- Acto de Adesão de 1979 (JO n°. L 291 de 19.11.1979, p. 17).

Ao quadro que consta da parte final do artigo 3°. é aditado o seguinte:

Para os não assalariados: // Para os assalariados:

«Em Espanha: Agente comercial // Representante de

Comisionista // Comercio

Agente exclusivista // Viajante de Comercio

Asentador

Em Portugal Agente comercial // Caixeiro viajante

Corrector // Caixeiro de praça

Comissário // Representantes comerciais»

Vendedor em leilões
11985I375

Actos relativos à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias, ACTO relativo às condições de adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa e às adaptações dos tratados, QUARTA PARTE - MEDIDAS TRANSITÓRIAS, TÍTULO III - MEDIDAS TRANSITÓRIAS RELATIVAS A PORTUGAL, CAPÍTULO 6 - Disposições financeiras, Artigo 375°.



Jornal Oficial nº L 302 de 15/11/1985 p. 0135
11985IN06

Actos relativos à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias, ACTO relativo às condições de adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa e às adaptações dos tratados, ANEXOS, ANEXO VI - Lista prevista no n°. 4 do artigo 48°. do Acto de Adesão



Jornal Oficial nº L 302 de 15/11/1985 p. 0258
Artigo 204 .

1. Em derrogação do disposto no artigo 202 ., e até 31 de Dezembro de 1988, a República Portuguesa pode continuar a exigir, na importação e na exportação, para fins exclusivamente estatísticos, o registo prévio dos produtos que não sejam os abrangidos pelo Anexo II do Tratado CEE, e dos produtos que são objecto do Tratado CECA.

2. O boletim de registo será automaticamente emitido num prazo de cinco dias úteis a contar da apresentação do pedido. Se, decorrido este prazo, o boletim não for emitido, as mercadorias em causa podem ser importadas e exportadas livremente.

3. Será suprimida, a partir da adesão, a exigência de qualquer inscrição prévia do importador ou do exportador.
Artigo 181 .

1. Os artigos 179 . e 180 . são aplicáveis:

- aos acordos concluídos com a Argélia, a Áustria, Chipre, o Egipto, a Finlândia, a Islândia, Israel, a Jordânia, a Jugoslávia, o Líbano, Malta, Marrocos, a Noruega, a Síria, a Suécia, a Suíça, a Tunísia e a Turquia, bem como aos outros acordos concluídos com países terceiros e relativos exclusivamente às trocas comerciais de produtos do Anexo II do Tratado CEE;

- ao novo acordo entre a Comunidade e os países da África, das Caraíbas e do Pacífico, assinado em 8 de Dezembro de 1984.

2. Os regimes resultantes da Segunda Convenção ACP-CEE e do Acordo relativo aos Produtos submetidos à competência da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, assinados em 31 de Outubro de 1979, não são aplicáveis nas relações entre o Reino de Espanha e os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico.
11985I054

ACTOS relativos à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias, ACTO relativo às condições de adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa e às adaptações dos tratados, QUARTA PARTE - MEDIDAS TRANSITÓRIAS, TÍTULO II - MEDIDAS TRANSITÓRIAS RELATIVAS À ESPANHA, CAPÍTULO 1 - A livre circulação de mercadorias, Secção IV - Trocas comerciais entre o Reino de Espanha e a República Portuguesa, Artigo 54°.



Jornal Oficial nº L 302 de 15/11/1985 p. 0035
ANEXO I - Lista prevista no artigo 26°. do Acto de Adesão, XI. ENERGIA, INVESTIGAÇÃO E INFORMÁTICA, B. Investigação

1. Regulamento (CEE) n°. 3744/81 do Conselho, de 7 de Dezembro de 1981 (JO n°. L 376 de 30.12.1981, p. 38), alterado pelo Regulamento (CEE) n°. 397/83 da Comissão, de 17 de Fevereiro de 1983 (JO n°. L 47 de 19.2.1983, p; 13), rectificado no JO n°. L 208 de 16.7.1982, p. 70.

No n°. 2 do artigo 8°., o número «quarenta e cinco» é substituído «por cinquenta e quatro».

2. Decisão 83/624/CEE do Conselho, de 25 de Novembro de 1983 (JO n°. L 353 de 15.12.1983, p. 15).

No Anexo II, alínea 2) do ponto F, o número «quarenta e cinco» é substituído por «cinquenta e quatro».
ANEXO I - Lista prevista no artigo 26°. do Acto de Adesão, IX. APROXIMAÇÃO DE LEGISLAÇÕES, D. Contratos de fornecimento

Directiva 77/62/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976 (JO n°. L 13 de 15.1.1977, p. 1), alterada por:

- Acto de Adesão de 1979 (JO n°. L 291 de 19.11.1979, p. 17),

- Directiva 80/767/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1980 (JO n°. L 215 de 18.8.1980, p. 1).

Ao Anexo é aditado o seguinte:

«XII. Em Espanha:

as outras pessoas colectivas de direito público sujeitas a um regime de direito público de celebração de contratos.

XIII. Em Portugal:

as pessoas colectivas de direito público cuja celebração de contratos de fornecimento esteja sujeita a um controlo do Estado.»
11985I127

ACTOS relativos à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias, ACTO relativo às condições de adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa e às adaptações dos tratados, QUARTA PARTE - MEDIDAS TRANSITÓRIAS, TÍTULO II - MEDIDAS TRANSITÓRIAS RELATIVAS À ESPANHA, CAPÍTULO 3 - Agricultura, Secção II - Disposições relativas a certas organizações comuns de mercado, Subsecção 18 - Vinho, Artigo 127°.



Jornal Oficial nº L 302 de 15/11/1985 p. 0062
Artigo 3 .

1. Os novos Estados-membros aderem, pelo presente Acto, às decisões e acordos adoptados pelos representantes dos governos dos Estados-membros reunidos no seio do Conselho. Comprometem-se a aderir, a partir da adesão, a qualquer outro acordo concluído pelos Estados-membros actuais relativo ao funcionamento das Comunidades ou relacionado com a acção destas.

2. Os novos Estados- membros comprometem-se a aderir às convenções previstas no artigo 220 . do Tratado CEE, bem como às que são indissociáveis da realização dos objectivos desse Tratado e consequentemente ligadas à ordem jurídica comunitária, bem como aos protocolos relativos à interpretação destas convenções pelo Tribunal de Justiça, assinados pelos Estados-membros da Comunidade, na sua composição originária ou alargada, e a encetar, para o efeito, negociações com os Estados-membros actuais, a fim de lhes serem introduzidas as adaptações necessárias.

3. Os novos Estados-membros encontram-se na mesma situação que os Estado-membro actuais relativamente às declarações, resoluções ou outras tomadas de posição do Conselho, bem como relativamente às respeitantes às Comunidades Europeias, adoptadas de comum acordo pelos Estados-membros; consequentemente, respeitarão os princípios e orientações delas decorrentes e tomarão as medidas que se afigurarem necessárias para assegurar a sua aplicação.
Artigo 96 . (1). (1) Pelo Regulamento (CEE) n . 1455/86 do Conselho, de 13 de Maio de 1986 (JO das CE n . L 133 de 31 de Maio de 86), que adapta os artigos 96 . e 194 . do AA ESP/PORT, foi precisado que, sempre que seja feita referência à expressão «limiar(es) de garantia», deve ler-se «quantidades(s) máxima(s) garantida(s)».

Durante as campanhas de 1986/1987 a 1994/1995, serão fixados limiares de garantia específicos para as sementes de colza e de nabita, bem como para as sementes de girassol produzidas em Espanha.

Estes limiares de garantia específicos serão determinados de acordo com critérios efectivamente comparáveis aos adoptados para a fixação dos limiares de garantia na Comunidade, na sua composição actual, tomando-se em consideração a produção mais elevada verificada no decurso de uma das campanhas de 1982/1983, 1983/1984 e 1984/1985.

Se um limiar de garantia específico for excedido, as penalidades de corresponsabilidade serão aplicáveis de acordo com modalidades análogas às aplicáveis na Comunidade, na sua composição actual, e com o mesmo limite.
Artigo 289°.

1. A República Portuguesa aplicará progressivamente à importação, a partir do início da segunda etapa, as preferências concedidas por via autónoma ou convencional pela Comunidade a certos países terceiros.

2. Com este objectivo, a República Portuguesa aplicará um direito que reduza a diferença entre a taxa do direito efectivamente aplicado no final da primeira etapa e a taxa do direito preferencial de acordo com o calendário seguinte:

a) Se a segunda etapa tiver uma duração de cinco anos:

- em 1 de Janeiro de 1991, a diferença será reduzida para 83,3% da diferença inicial,

- em 1 de Janeiro de 1992, a diferença será reduzida para 66,6% da diferença inicial,

- em 1 de Janeiro de 1993, a diferença será reduzida para 49,9% da diferença inicial,

- em 1 de Janeiro de 1994, a diferença será reduzida para 33,2% da diferença inicial,

- em 1 de Janeiro de 1995, a diferença será reduzida para 16,5% da diferença inicial;

b) Se a segunda etapa tiver uma duração de sete anos:

- em 1 de Janeiro de 1989, a diferença será reduzida para 87,5% da diferença inicial,

- em 1 de Janeiro de 1990, a diferença será reduzida para 75% da diferença inicial,

- em 1 de Janeiro de 1991, a diferença será reduzida para 62,5% da diferença inicial,

- em 1 de Janeiro de 1992, a diferença será reduzida para 50% da diferença inicial,

- em 1 de Janeiro de 1993, a diferença será reduzida para 37,5% da diferença inicial,

- em 1 de Janeiro de 1994, a diferença será reduzida para 25% da diferença inicial,

- em 1 de Janeiro de 1995, a diferença será reduzida para 12,5% da diferença inicial;

c) A República Portuguesa aplicará integralmente as taxas preferenciais a partir de 1 de Janeiro de 1996.
Artigo 69 .

1. No caso de, à data da adesão, se verificar que a diferença entre o nível de preço para um produto em Espanha e o do preço comum é mínima, o preço comum pode ser aplicado em Espanha para o produto em causa.

2. A diferença referida no n . 1 é considerada mínima quando for inferior ou igual a 3% do preço comum.
11985I188

ACTOS relativos à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias, ACTO relativo às condições de adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa e às adaptações dos tratados, QUARTA PARTE - MEDIDAS TRANSITÓRIAS, TÍTULO II - MEDIDAS TRANSITÓRIAS RELATIVAS À ESPANHA, CAPÍTULO 6 - Disposições financeiras, Artigo 188°.



Jornal Oficial nº L 302 de 15/11/1985 p. 0080
3.

Artigo 202.o, segundo e terceiro parágrafos Onde se lê : «Os créditos que não tenham sido utilizados até ao final do ano financeiro, exceptuando os respeitantes às despesas de pessoal, podem transitar para o ano financeiro seguinte, e unicamente para esse, nas condições que serão fixadas em execução do artigo 209.o. Os créditos são especificados em capítulos, agrupando as despesas segundo a sua natureza ou destino, e subdivididos, quando necessário, em conformidade com a regulamentação adoptada por força do artigo 209.o», Leia-se : «As dotações que não tenham sido utilizadas até ao final do ano financeiro, exceptuando os respeitantes às despesas de pessoal, podem transitar para o ano financeiro seguinte, e unicamente para esse, nas condições que serão fixadas em execução do artigo 209.o. As dotações são especificadas em capítulos, agrupando as despesas segundo a sua natureza ou destino, e subdivididas, quando necessário, em conformidade com a regulamentação adoptada por força do artigo 209.o»
Artigo 5 .

Ao terceiro parágrafo, alínea a), do artigo 198 . do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica é aditado o seguinte parágrafo:

"O presente Tratado não se aplica à Gronelândia."
Artigo 8 .

O primeiro parágrafo do artigo 237 . do Tratado CEE passa a ter a seguinte redacção:

"Qualquer Estado europeu pode pedir para se tornar membro da Comunidade. Dirigirá o respectivo pedido ao Conselho, o qual se pronunciará por unanimidade, depois de ter consultado a Comissão e após parecer favorável do Parlamento Europeu, que se pronunciará por maioria absoluta dos membros que o compõem."
ACTO UNICO EUROPEU, ACTO FINAL, DECLARACAO RELATIVA AO ARTIGO 100 B DO TRATADO CEE



Jornal Oficial nº L 169 de 29/06/1987 p. 0024



Acta final, Declaração relativa ao artigo 100 .-B do Tratado CEE A conferência considera que o artigo 8 .-C do Tratado CEE, dado o seu âmbito geral, é igualmente aplicável às propostas que a Comissão é chamada a fazer nos termos do artigo 100 .-B do mesmo Tratado.
Acta final, Declaração do Governo da República Helénica relativa ao artigo 8 .-A do Tratado CEE

A Grécia considera que o desenvolvimento de políticas e acções comunitárias e a adopção de medidas ao abrigo do n . 1 do artigo 70 . e do artigo 84 . se devem fazer de modo a não prejudicar os sectores sensíveis das economias dos Estados-membros.
Acta final, Declaração do Governo da Irlanda relativa ao n . 2 do artigo 57 . do Tratado CEE

A Irlanda, confirmando o seu acordo ao voto por maioria qualificada previsto no n . 2 do artigo 57 ., deseja recordar que o sector dos seguros na Irlanda é um sector particularmente sensível e que tiveram de ser adoptadas disposições especiais para a protecção dos segurados e de terceiros. Em relação com a harmonização das legislações sobre seguros, o Governo irlandês parte do princípio de que poderá beneficiar de uma atitude compreensiva por parte da Comissão e dos outros Estados-membros da Comunidade, caso a Irlanda venha a encontrar-se posteriormente numa situação em que o seu Governo considere necessário prever disposições especiais para a situação desse sector na Irlanda.
Acta final, Declaração do Governo da república Portuguesa relativa ao segundo parágrafo do artigo 59 . e ao artigo 84 . do Tratado CEE

Portugal considera que a passagem do voto por unanimidade para maioria qualificada no segundo parágrafo do artigo 59 . e no artigo 84 ., não tendo sido contemplada nas negociações de adesão de Portugal à Comunidade e alterando substancialmente o acervo comunitário, não deve lesar sectores sensíveis e vitais da economia portuguesa, devendo ser estabelecidas, sempre que necessário, as medidas específicas transitórias adequadas para prevenir as consequência negativas que possam advir para esses sectores.
11992MG/E45

Tratado da União Europeia - Título II: Disposições que alteram o Tratado que institui a Comunidade económica europeia tendo em vista a instituição da Comunidade Europeia - Artigo G - Artigo G E 45



Jornal Oficial nº C 191 de 29/07/1992 p. 0032
Tratado da União Europeia - Protocolo relativo aos estatutos do Instituto Monetário Europeu - Artigo 8º: Independência



Jornal Oficial nº C 191 de 29/07/1992 p. 0081



Artigo 8o Independência Os membros do Conselho do IME que sejam representantes das suas instituições actuam, no âmbito das suas funções, de acordo com as respectivas responsabilidades. No exercício dos poderes, das funções e dos deveres que lhe incumbem por força do presente Tratado e dos presentes Estatutos, o Conselho do IME não pode solicitar ou receber instruções das Instituições ou organismos comunitários ou dos governos dos Estados-membros. As Instituições e organismos comunitários, bem como os governos dos Estados-membros, comprometem-se a respeitar este princípio e a não procurar influenciar o Conselho do IME no exercício das suas funções.
11992M/PRO/SEBC/08

Tratado da União Europeia - Protocolo relativo aos estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu - Capítulo III: Organização do SEBC - Artigo 8º: Princípio geral



Jornal Oficial nº C 191 de 29/07/1992 p. 0070
Artigo N

1. O governo de qualquer Estado-membro ou a Comissão podem submeter ao Conselho projectos de revisão dos Tratados em que se funda a União.

Se o Conselho, após consulta do Parlamento Europeu e, quando for adequado, da Comissão, emitir parecer favorável à realização de uma Conferência de representantes dos governos dos Estados-membros, esta será convocada pelo Presidente do Conselho, a fim de adoptar, de comum acordo, as alterações a introduzir nos referidos Tratados. Se se tratar de alterações institucionais no domínio monetário, será igualmente consultado o Conselho do Banco Central Europeu.

As alterações entrarão em vigor após ratificação por todos os Estados-membros, de acordo com as respectivas normas constitucionais.

2. Em 1996 será convocada uma Conferência de representantes dos governos dos Estados-membros para analisar, de acordo com os objectivos enunciados nos artigos A e B das Disposições Comuns, as disposições do presente Tratado em relação às quais está prevista a revisão.
Artigo 47o

Funções do Conselho Geral

47o.1. O Conselho Geral deve:

- desempenhar as atribuições referidas no artigo 44o;

- contribuir para as funções consultivas a que se referem os artigos 4o e 25o.1.

47o.2. O Conselho Geral colaborará:

- na compilação da informação estatística referida no artigo 5o;

- na elaboração dos relatórios do BCE referidos no artigo 15o;

- na fixação das regras necessárias ao cumprimento do disposto no artigo 26o, como referido no artigo 26o.4;

- na tomada de quaisquer outras medidas necessárias ao cumprimento do disposto no artigo 29o, como referido no seu no 4;

- na definição do regime aplicável ao pessoal do BCE a que se refere o artigo 36o

47o.3. O Conselho Geral colaborará na preparação necessária para a fixação irrevogável das taxas de câmbio das moedas dos Estados-membros que beneficiem de uma derrogação em relação às moedas ou moeda dos Estados-membros que não beneficiem de uma derrogação, tal como previsto no no 5 do artigo 109o-L do presente Tratado.

47o.4. O Conselho Geral será informado pelo Presidente do BCE das decisões do Conselho do BCE.
64) O artigo 194o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 194o

O número de membros do Comité Económico e Social é estabelecido do seguinte modo:

Bélgica 12

Dinamarca 9

Alemanha 24

Grécia 12

Espanha 21

França 24

Irlanda 9

Itália 24

Luxemburgo 6

Países Baixos 12

Portugal 12

Reino Unido 24

Os membros do Comité são nomeados, por um período de quatro anos, pelo Conselho, deliberando por unanimidade. Podem ser reconduzidos nas suas funções.

Os membros do Comité não devem estar vinculados a quaisquer instruções. Exercerão as suas funções com plena independência, no interesse geral da Comunidade.

O Conselho, deliberando por maioria qualificada, fixa os subsídios dos membros do Comité».
12) O no 2 do artigo 56o passa a ter a seguinte redacção:

«2. Antes do termo do período de transição, o Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão, e após consulta do Parlamento Europeu, adoptará directivas para a coordenação das citadas disposições legislativas, regulamentares e administrativas. Todavia, após o final da segunda fase, o Conselho, deliberando de acordo com o procedimento previsto no artigo 189o-B, adoptará directivas destinadas a coordenar as disposições regulamentares ou administrativas dos Estados-membros.»
DECLARAÇÃO relativa às regiões ultraperiféricas da Comunidade

A Conferência reconhece que as regiões ultraperiféricas da Comunidade (departamentos franceses ultramarinos, Açores e Madeira e Ilhas Canárias) sofrem de um atraso estrutural importante, agravado por diversos fenómenos (grande afastamento, insularidade, pequena superfície, relevo e clima difíceis, dependência económica em relação a alguns produtos), cuja constância e acumulação prejudicam gravemente o seu desenvolvimento económico e social.

A Conferência considera que, se é certo que as disposições do Tratado que institui a Comunidade Europeia e do direito derivado se aplicam de pleno direito às regiões ultraperiféricas, é contudo possível adoptar medidas específicas a seu favor, na medida em que exista e enquanto existir uma necessidade objectiva de tomar tais medidas, tendo em vista o desenvolvimento económico e social dessas regiòes. Essas medidas devem visar simultaneamente os objectivos de realização do mercado interno e de reconhecimento da realidade regional, de modo a permitir que essas regiões ultraperiféricas consigam atingir o nível económico e social médio da Comunidade.
Artigo 4o

Principais atribuições

4o.1. De acordo com o disposto no no 2 do artigo 109o-F do presente Tratado, o IME deve:

- reforçar a cooperação entre os bancos centrais nacionais;

- reforçar a coordenação das políticas monetárias dos Estados-membros com o objectivo de garantir a estabilidade dos preços;

- supervisar o funcionamento do Sistema Monetário Europeu (SME);

- proceder a consultas sobre questões da competência dos bancos centrais nacionais, que afectem a estabilidade das instituições e mercados financeiros;

- assumir as atribuições do FECOM; em especial, exercer as funções referidas nos artigos 6o.1, 6o.2 e 6o.3;

- promover a utilização do ECU e supervisar a sua evolução, incluindo o bom funcionamento do correspondente sistema de compensação.

O IME deve igualmente:

- proceder a consultas regulares sobre a orientação das políticas monetárias e a utilização dos respectivos instrumentos;

- ser normalmente consultado pelas autoridades monetárias nacionais, antes de estas tomarem decisões sobre a orientação da política monetária, no contexto do quadro comum da coordenação ex ante.

4o.2. O mais tardar até 31 de Dezembro de 1996, o IME definirá o quadro administrativo, organizativo e logístico necessário para que o SEBC desempenhe as suas atribuições na terceira fase, de acordo com o princípio de uma economia de mercado aberto e de livre concorrência. Esse quadro será submetido, pelo Conselho do EMI, a decisão do BCE, aquando da instituição deste.

De acordo com o disposto no no 3 do artigo 109o-F do presente Tratado, o IME deve, em especial:

- preparar os instrumentos e procedimentos necessários para a execução de uma política monetária única na terceira fase;

- promover, sempre que necessário, a harmonização das normas e práticas que regulam a recolha, organização e divulgação de estatísticas nos domínios das suas atribuições;

- preparar as normas para as operações a realizar pelos bancos centrais nacionais no quadro do SEBC;

- promover a eficácia dos pagamentos transnacionais;

- supervisar a preparação técnica das notas de banco denominadas em ECU.