4. POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

1. Tratado que institui a Comunidade Europeia, Capítulo 1 do Título VI — As regras de concorrência

a) Sem prejuízo dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE e desde que preencha as condições adiante enunciadas, a Eslováquia pode aplicar, até ao final do exercício orçamental de 2008, a isenção do imposto sobre o rendimento das sociedades concedida com base no Decreto do Governo n.o 192/1998 Coll. a um beneficiário da indústria automóvel, desde que o benefício total prestado ao abrigo desta isenção fiscal não exceda 30% dos custos de investimento elegíveis com o projecto em causa desde 1998.

Para efeitos do presente número, os custos elegíveis são definidos com base nas Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional [2].

b) A Eslováquia fornecerá à Comissão relatórios de acompanhamento com as seguintes informações:

- semestralmente, informações sobre os investimentos elegíveis efectuados pelo beneficiário do auxílio e,

- anualmente, informações sobre os auxílios concedidos ao beneficiário do auxílio ao abrigo do regime de auxílio acima referido.

A Eslováquia apresentará os relatórios no prazo de quatro meses a contar do termo de cada semestre ou ano, a partir do final de Abril de 2003. O primeiro relatório deve incluir as informações relativas aos anos de 1998-2002. O último relatório deve ser apresentado até ao final de Agosto de 2009, salvo decisão em contrário da Comissão e da Eslováquia.

c) Sem prejuízo da alínea anterior, são aplicáveis as disposições em matéria de controlo constantes do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE.

d) Se, antes do final do exercício orçamental de 2008, o montante total do auxílio atingir o nível máximo admissível previsto na alínea a), será suspensa a isenção fiscal e será devido pelo beneficiário o imposto normal sobre o rendimento das sociedades para a parte dos ganhos da sociedade cuja isenção do imposto levaria a que fosse excedido o nível máximo admissível.

2. Tratado que institui a Comunidade Europeia, Capítulo 1 do Título VI — As regras de concorrência.

a) Sem prejuízo dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE, a Eslováquia pode aplicar, até ao final do exercício orçamental de 2009, a isenção do imposto sobre o rendimento das sociedades, com base na Lei n.o 366/1999 Coll. relativa ao imposto sobre os rendimentos, a um beneficiário da indústria siderúrgica, desde que:

i) O beneficiário do auxílio limite a produção e as vendas de produtos planos (laminados a quente, laminados a frio e revestidos) à UE alargada. Esses limites máximos são fixados com base nos montantes relativos ao ano de 2001. A partir de 2002, o beneficiário do auxílio pode proceder a aumentos anuais de 3% no limite máximo para a produção e 2% no limite máximo para as vendas. O limite máximo para as vendas produz efeitos a partir da data da adesão. A produção de cada tipo de produtos pode variar, desde que a produção combinada não exceda os limites fixados;

ii) O beneficiário não alargue a sua gama de grupos de produtos finais existente em 13 de Dezembro de 2002;

iii) O auxílio total concedido ao beneficiário com base na Lei n.o 366/1999 Z. z. relativa ao imposto sobre o rendimento não exceda 500 milhões de dólares. Este auxílio só pode ser concedido uma vez e não pode ser de modo algum aumentado ou renovado. Todos os auxílios concedidos ao mesmo beneficiário durante o período transitório devem estar incluídos no nível de 500 milhões de dólares;

iv) O beneficiário cumpra os termos do contrato de privatização no que se refere à manutenção do nível de emprego.

Se o benefício fiscal concedido à empresa for ajustado de modo a garantir uma redução significativa do montante total dos auxílios, sem no entanto pôr em risco a sua viabilidade, a Comissão pode rever as condições acima referidas nos termos do procedimento previsto no n.o 1 do artigo 88.o do Tratado CE. Antes do início desse procedimento, a Comissão deve ter plenamente em conta as opiniões dos Estados-Membros acerca do carácter significativo do auxílio. Essas opiniões devem ser expressas com base numa recomendação da Comissão e nas informações pertinentes disponíveis.

b) A Eslováquia deve apresentar à Comissão e ao Conselho relatórios de acompanhamento semestrais contendo as seguintes informações acerca do beneficiário do auxílio:

- produção em toneladas de cada um dos seguintes produtos: rolos laminados a quente, rolos laminados a frio, chapa galvanizada, folha de Flandres, chapas magnéticas, chapa com revestimento orgânico, tubos soldados, bem como outros produtos (a especificar);

- vendas (em toneladas) dos referidos produtos na UE alargada;

- desenvolvimento do emprego na empresa e na região e evolução na reafectação bem organizada do pessoal;

- anualmente, os custos de pessoal referentes a esse ano, desde a privatização;

- anualmente, os lucros ilíquidos referentes ao exercício orçamental e a especificação do montante total do auxílio.

A Eslováquia deve apresentar estes relatórios no prazo de quatro meses a contar do termo de cada semestre, a partir do final de Abril de 2003. O primeiro relatório deve incluir as informações relativas aos anos de 2000, 2001 e 2002. O último relatório deve ser apresentado até ao final de Abril de 2010, salvo decisão em contrário da Comissão, do Conselho e da Eslováquia.

c) Sem prejuízo do número anterior, são aplicáveis as disposições em matéria de controlo constantes do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE.

d) Se, antes do final do exercício orçamental de 2009, o montante total do auxílio atingir o nível máximo admissível estabelecido na subalínea iii) da alínea a), será suspensa a isenção do imposto e será devido pelo beneficiário o imposto normal sobre o rendimento das sociedades para a parte dos ganhos da sociedade cuja isenção do imposto levaria a que fosse excedido o nível máximo admissível.

e) Se o beneficiário não cumprir os termos do contrato de privatização no que se refere à manutenção do nível de emprego, os auxílios serão imediatamente interrompidos e aplicar-se-ão as sanções previstas no contrato de privatização.

[2] JO C 74 de 10.3.1998, p. 9.

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