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Declaração comum de intenções relativa ao desenvolvimento das relações comerciais com a Ceilão, a Índia, a Malásia, o Paquistão e Singapura

Inspirada pela vontade de ampliar e reforçar as relações comerciais com os países independentes em vias de desenvolvimento da «Commonwealth» situados na Ásia (Ceilão, Índia, Malásia, Paquistão e Singapura), a Comunidade Económica Europeia está disposta, a partir da adesão, a examinar com estes países os problemas que surjam no domínio comercial, a fim de procurar as soluções adequadas, tomando em consideração o alcance do sistema das preferências pautais generalizadas, bem como a situação dos países em vias de desenvolvimento da mesma região geográfica.

A questão das exportações de açúcar da Índia para a Comunidade, após o termo da vigência, em 31 de Dezembro de 1974, do acordo da «Commonwealth» sobre o açúcar, deve ser regulada pela Comunidade tendo em conta a presente declaração de intenções e as disposições que possam ser adoptadas no que diz respeito às importações de açúcar provenientes dos países independentes da «Commonwealth» referidos no Protocolo n . 22 relativo às relações entre a Comunidade Económica Europeia e os Estados Africanos e Malgaxe associados e os países independentes em vias de desenvolvimento da «Commonwealth», situados em África, no oceano Índico, no oceano Pacífico e nas Antilhas.
Artigo 35 .

Será suprimido em 1 de Janeiro de 1973 qualquer encargo de efeito equivalente a um direito aduaneiro de importação, introduzido a partir de 1 de Janeiro de 1972 nas trocas comerciais entre a Comunidade, na sua composição originária, e os novos Estados-membros e entre os novos Estados- membros.

Qualquer encargo de efeito equivalente a um direito aduaneiro de importação cuja taxa seja, em 31 de Dezembro de 1972, superior à efectivamente aplicada em 1 de Janeiro de 1972 será reduzido para esta última taxa em 1 de Janeiro de 1973.
Artigo 79 .

1. O montante compensatório aplicável por quilograma de ave abatida é calculado com base nos montantes compensatórios aplicáveis à quantidade de cereais forrageiros necessária para a produção, na Comunidade, de um quilograma de ave abatida diferenciada por espécie.

2. O montante compensatório aplicável por pinto é calculado com base nos montantes compensatórios aplicáveis à quantidade de cereais forrageiros necessária para a produção, na Comunidade, de um pinto.

3. Para os produtos referidos no n . 2, alínea d), do artigo 1 . do Regulamento n . 123/67/CEE, relativo à organização comum de mercado no sector da carne de aves de capoeira, o montante compensatório resulta do montante compensatório para aves abatidas, com recurso aos coeficientes utilizados para o cálculo do direito nivelador.
11972B007

Actos relativos à adesão às Comunidades Europeias do Reino da Dinamarca, da Irlanda, do Reino da Noruega e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, ACTO relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados, PARTE I - OS PRINCÍPIOS, Artigo 7°.



Jornal Oficial nº L 073 de 27/03/1972 p. 0001
Artigo 96 .

Sempre que seja concedido um auxílio à produção de sementes, o montante do auxílio pode ser fixado, em relação aos novos Estados-membros, a um nível diferente do fixado para a Comunidade, na sua composição originária, se o rendimento anterior obtido pelos produtores de um novo Estado-membro tiver sido sensivelmente diferente do obtido pelos produtores da Comunidade, na sua composição originária.

Neste caso, o montante do auxílio para o novo Estado-membro deve ter em conta o rendimento anteriormente obtido pelos produtores de sementes e a necessidade de evitar qualquer distorção nas estruturas de produção, bem como de aproximar gradualmente esse montante do montante comunitário.
11972B006

Actos relativos à adesão às Comunidades Europeias do Reino da Dinamarca, da Irlanda, do Reino da Noruega e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, ACTO relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados, PARTE I - OS PRINCÍPIOS, Artigo 6°.



Jornal Oficial nº L 073 de 27/03/1972 p. 0015
11972BN11/8

Actos relativos à adesão às Comunidades Europeias do Reino da Dinamarca, da Irlanda, do Reino da Noruega e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, ACTO relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados, 2. Anexos, Anexo XI - Lista prevista no artigo 152°. do Acto de Adesão, VIII. Política social



Jornal Oficial nº L 073 de 27/03/1972 p. 0157
Artigo 2 .

O presente Tratado será ratificado pelas Altas Partes Contratantes em conformidade com as respectivas normas constitucionais. Os instrumentos de ratificação serão depositados junto do Governo da República Italiana, o mais tardar até 31 de Dezembro de 1972.

O presente Tratado entrará em vigor em 1 de Janeiro de 1973, desde que todos os instrumentos de ratificação tenham sido depositados antes desta data e que todos os instrumentos de adesão à Comunidade Europeia do Carvão e do Aço estejam depositados nessa data.

Se, contudo, algum dos Estados referidos no n . 1 do artigo 1 . não tiver depositado em devido tempo os seus instrumentos de ratificação e de adesão, o Tratado entrará em vigor para os Estados que tenham depositado os seus instrumentos. Neste caso, o Conselho das Comunidades Europeias, deliberando por unanimidade, decidirá imediatamente das adaptações que, por esse facto, se torne indispensável introduzir no artigo 3 . do presente Tratado e nos artigos 14 ., 16 ., 17 ., 19 ., 20 ., 23 ., 129 ., 142 ., 143 ., 155 . e 160 . do Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados, nas disposições do seu Anexo I, que se referem à composição e ao funcionamento de diversos comités, e nos artigos 5 . e 8 . do Protocolo relativo aos Estatutos do Banco Europeu de Investimento, anexo a esse Acto; o Conselho, deliberando por unanimidade, pode igualmente declarar caducas ou adaptar as disposições do Acto acima mencionado que se refiram expressamente a um Estado que não tenha depositado os seus instrumentos de ratificação e de adesão.
11972B103

Actos relativos à adesão às Comunidades Europeias do Reino da Dinamarca, da Irlanda, do Reino da Noruega e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, ACTO relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados, PARTE IV - MEDIDAS TRANSITÓRIAS, TÍTULO II - AGRICULTURA, CAPÍTULO III - Disposições relativas à pesca, Secção II - Regime da pesca, Artigo 103°.



Jornal Oficial nº L 073 de 27/03/1972 p. 0035
Artigo 134 .

1. Durante os cinco anos seguintes à adesão, a Comissão verificará com os governos interessados se as medidas existentes, decorrentes de disposições legislativas, regulamentares ou administrativas em vigor nos novos Estados-membros que, se tivessem sido introduzidas após a adesão, teriam ficado sujeitas ao disposto no artigo 67 . do Tratado CECA, podem, em comparação com as medidas vigentes nos Estados-membros originários, provocar graves distorções nas condições de concorrência nas indústrias do carvão e do aço, no mercado comum ou nos mercados de exportação. A Comissão pode, após ter consultado o Conselho, propor aos governos interessados quaisquer acções que considere adequadas para corrigir essas medidas ou compensar os seus efeitos.

2. Até 31 de Dezembro de 1977, os preços praticados pelas empresas nas vendas de aço no mercado irlandês, reduzidos ao seu equivalente à partida do ponto escolhido para o estabelecimento da sua tabela, não podem ser inferiores aos preços previstos na referida tabela para transacções comparáveis, salvo autorização concedida pela Comissão, de acordo com o Governo irlandês, sem prejuízo do disposto no n . 2, alínea b), último parágrafo, do artigo 60 . do Tratado CECA.

3. Se o período de vigência da Decisão n . 1/64 da Alta Autoridade de 15 de Janeiro de 1964, que proíbe o alinhamento pelas ofertas de produtos siderúrgicos e de ferro fundido provenientes de países ou territórios de comércio de Estado, for prorrogado para além da adesão, essa proibição não se aplicará até 31 de Dezembro de 1975, aos produtos destinados ao mercado dinamarquês (*).

(*) N . 3 na redacção que lhe foi dada pelo artigo 27 . da Decisão de adaptação.
11972B005

Actos relativos à adesão às Comunidades Europeias do Reino da Dinamarca, da Irlanda, do Reino da Noruega e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, ACTO relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados, PARTE I - OS PRINCÍPIOS, Artigo 5°.



Jornal Oficial nº L 073 de 27/03/1972 p. 0015
11972BN01/3/B/PT1A3

Actos relativos à adesão às Comunidades Europeias do Reino da Dinamarca, da Irlanda, do Reino da Noruega e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, ACTO relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados, 2. Anexos, Anexo 1 - Lista prevista no artigo 29°. do Acto de Adesão, III. Direito de estabelecimento, livre prestação de serviços, coordenação dos processos no domínio das empreitadas de obras públicas e aproximação de legislações, B. (*). (*) Tradução não disponível.



Jornal Oficial nº L 073 de 27/03/1972 p. 0081
11972B057

Actos relativos à adesão às Comunidades Europeias do Reino da Dinamarca, da Irlanda, do Reino da Noruega e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, ACTO relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados, PARTE IV - MEDIDAS TRANSITÓRIAS, TÍTULO II - AGRICULTURA, CAPÍTULO I - Disposições gerais, Artigo 57°.



Jornal Oficial nº L 073 de 27/03/1972 p. 0027
11972BN01/2/BK

Actos relativos à adesão às Comunidades Europeias do Reino da Dinamarca, da Irlanda, do Reino da Noruega e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, ACTO relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados, 2. Anexos, Anexo 1 - Lista prevista no artigo 29°. do Acto de Adesão, II. Agricultura, B. (*), K) (*). (*) Tradução não disponível.



Jornal Oficial nº L 073 de 27/03/1972 p. 0073
11972B133

Actos relativos à adesão às Comunidades Europeias do Reino da Dinamarca, da Irlanda, do Reino da Noruega e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, ACTO relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados, PARTE IV - MEDIDAS TRANSITÓRIAS, TÍTULO VII - OUTRAS DISPOSIÇÕES, Artigo 133°.



Jornal Oficial nº L 073 de 27/03/1972 p. 0042
Artigo 124 .

1. O Reino Unido pode adiar:

a) por um período de dois anos após a adesão, a liberalização dos investimentos directos efectuados nos Estados-membros por residentes no Reino Unido e a liberalização da liquidação dos investimentos directos efectuados nos Estados-membros por residentes no Reino Unido;

b) por um período de trinta meses após a adesão, a liberalização dos movimentos de capitais de natureza pessoal a seguir enumerados:

- transferência de capitais pertencentes a residentes no Reino Unido que emigrem, com excepção das relacionadas com a livre circulação dos trabalhadores, as quais são liberalizadas a partir da adesão;

- doações e dotações, dotes, impostos sucessórios, investimentos imobiliários, com excepção dos relacionadas com a livre circulação dos trabalhadores, os quais são liberalizados a partir da adesão;

c) por um período de cinco anos após a adesão, a liberalização das operações constantes da lista B anexa às directivas referidas no artigo 120 . e efectuadas por residentes no Reino Unido.

2. O Reino Unido procederá, a partir da adesão, a uma importante flexibilização das regras relativas às operações referidas na alínea a) do n . 1.
11972BN01/2/BF

Actos relativos à adesão às Comunidades Europeias do Reino da Dinamarca, da Irlanda, do Reino da Noruega e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, ACTO relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados, 2. Anexos, Anexo 1 - Lista prevista no artigo 29°. do Acto de Adesão, II. Agricultura, B. (*), F) (*). (*) Tradução não disponível.



Jornal Oficial nº L 073 de 27/03/1972 p. 0065
Artigo 3 .(*). (*) Texto com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 1 . da Decisão de adaptação.

O presente Tratado, redigido num único exemplar, em língua alemã, dinamarquesa, francesa, inglesa, irlandesa, italiana, neerlandesa e norueguesa, fazendo fé os textos em língua alemã, dinamarquesa, francesa, inglesa, irlandesa, italiana e neerlandesa, será depositado nos arquivos do Governo da República Italiana, o qual remeterá uma cópia autenticada a cada num dos governos dos outros Estados signatários.

Til bekraeftelse heraf har undertegnede befuldmaegtigede underskrevet denne Traktat.

Zu Urkund dessen haben die unterzeichneten Bevollmaechtigten ihre Unterschriften unter diesen Vertrag gesetzt.

In witness whereof, the undersigned Plenipotentiaries have affixed their signatures below this Treaty.

*** ******* *** *******, ** ********* ***** ************ ********* *** ******* *******.

En foi de quoi, les plénipotentiaires soussignés ont apposé leurs signatures au bas du présent traité.

Dá fhianú sin, chuir na Lánchumhachtaigh thíos-sínithe a lámh leis an gConradh seo.

In fede di che, i plenipotenziari sottoscritti hanno apposto le loro firme in calce al presente trattato.

Ten blijke waarvan de ondergetekende gevolmachtigden hun handtekening onder dit Verdrag hebben gesteld.

Til bekreftelse herav har nedenstaaende befullmektigede undertegnet denne Traktat.

Em fé do que os plenipotenciários abaixo assinados apuseram as suas assinaturas no final do presente Tratado.

Udfaerdiget i Bruxelles, den toogtyvende januar nitten hundrede og tooghalvfjerds.

Geschehen zu Bruessel am zweiundzwanzigsten Januar neunzehnhundertzweiundsiebzig.

Done at Brussels on this twenty- second day of January in the year one thousand nine hundred and seventy-two.

Fait à Bruxelles, le vingt-deux janvier mil neuf cent soixante-douze.

Arna dhéanamh sa Bhruiséil, an dóú lá is fiche d'Eanáir, míle naoi gcéad seachtó a dó.

Fatto a Bruxelles, addì ventidue gennaio millenovecentosettantadue.

Gedaan te Brussel, de tweeëntwintigste januari negentienhonderdtweeënzeventig.

Utferdiget i Brussel den tjueandre januar nitten hundre og syttito.

Feito em Bruxelas, aos vinte e dois de Janeiro de mil novecentos e setenta e dois.

G. EYSKENS

P. HARMEL

J. VAN DER MEULEN

Jens Otto KRAG

Ivar NOERGAARD

Jens CHRISTENSEN

Walter SCHEEL

H.- G. SACHS

Maurice SCHUMANN

J.- M. BOEGNER

Seán Ó LOINSIGH

Pádraig Ó HÍRIGHILE

COLOMBO

Aldo MORO

BOMBASSEI DE VETTOR

Gaston THORN

J. DONDELINGER

N. SCHMELZER

T. WESTERTERP

SASSEN

Trygve BRATTELI

Andreas CAPPELEN

S. Chr. SOMMERFELT

Edward HEALTH

Alec DOUGLAS-HOME

Geoffrey RIPPON
Artigo 46 .

1. Salvo disposição em contrário do presente Acto, as disposições em vigor em matéria de legislação aduaneira relativa às trocas comerciais com países terceiros são aplicáveis, nas mesmas condições, às trocas comerciais na Comunidade, enquanto forem cobrados direitos aduaneiros nessas trocas.

O território aduaneiro a tomar em consideração para a determinação do valor aduaneiro nessas trocas comerciais é o definido pelas disposições existentes na Comunidade e nos novos Estados-membros em 31 de Dezembro de 1972.

2. Os Estados-membros aplicarão, a partir da adesão, a nomenclatura da pauta aduaneira comum nas trocas comerciais na Comunidade. Todavia, a Dinamarca e o Reino Unido ficam autorizados a adiar a sua aplicação até 1 de Janeiro de 1974 (*).

(*) Primeiro parágrafo do n . 2 com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 19 . da Decisão de adaptação.

Os novos Estados-membros podem utilizar nesta nomenclatura as subdivisões nacionais existentes que sejam indispensáveis para que a eliminação progressiva dos seus direitos aduaneiros na Comunidade se efectue nas condições previstas no presente Acto.
11972BN01/3/A/PT1A7

Actos relativos à adesão às Comunidades Europeias do Reino da Dinamarca, da Irlanda, do Reino da Noruega e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, ACTO relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados, 2. Anexos, Anexo 1 - Lista prevista no artigo 29°. do Acto de Adesão, III. Direito de estabelecimento, livre prestação de serviços, coordenação dos processos no domínio das empreitadas de obras públicas e aproximação de legislações, A. (*). (*) Tradução não disponível.



Jornal Oficial nº L 073 de 27/03/1972 p. 0079
11972BN01/3/E/PT1ET2

Actos relativos à adesão às Comunidades Europeias do Reino da Dinamarca, da Irlanda, do Reino da Noruega e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, ACTO relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados, 2. Anexos, Anexo 1 - Lista prevista no artigo 29°. do Acto de Adesão, III. Direito de estabelecimento, livre prestação de serviços, coordenação dos processos no domínio das empreitadas de obras públicas e aproximação de legislações, E. (*). (*) Tradução não disponível.



Jornal Oficial nº L 073 de 27/03/1972 p. 0087
11972BN02/2/D/PT1A4

Actos relativos à adesão às Comunidades Europeias do Reino da Dinamarca, da Irlanda, do Reino da Noruega e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, ACTO relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados, 2. Anexos, Anexo II - Lista prevista no artigo 30°. do Acto de Adesão, II. Agricultura, D. (*). (*) Tradução não disponível.



Jornal Oficial nº L 073 de 27/03/1972 p. 0125
11972BN01/3/D/PT1A4

Actos relativos à adesão às Comunidades Europeias do Reino da Dinamarca, da Irlanda, do Reino da Noruega e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, ACTO relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados, 2. Anexos, Anexo 1 - Lista prevista no artigo 29°. do Acto de Adesão, III. Direito de estabelecimento, livre prestação de serviços, coordenação dos processos no domínio das empreitadas de obras públicas e aproximação de legislações, D. (*). (*) Tradução não disponível.



Jornal Oficial nº L 073 de 27/03/1972 p. 0084
11972B029

Actos relativos à adesão às Comunidades Europeias do Reino da Dinamarca, da Irlanda, do Reino da Noruega e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, ACTO relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados, PARTE III - ADAPTAÇÕES DOS ACTOS ADOPTADOS PELAS INSTITUIÇÕES, Artigo 29°.



Jornal Oficial nº L 073 de 27/03/1972 p. 0020
Artigo 116 .

1. O disposto no n . 3 do artigo 109 . e nos artigos 110 . a 113 . é aplicável até 31 de Dezembro de 1977 aos produtos originários ou provenientes da Papuásia-Nova Guiné importados no Reino Unido.

2. Este regime pode ser revisto, nomeadamente se este território se tornar independente antes de 1 de Janeiro de 1978. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, adoptará, se for caso disso, as disposições adequadas que se afigurarem necessárias.
Artigo 16 .

O primeiro parágrafo do artigo 14 . do Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias passa a ter a seguinte redacção:

«O presidente e os cinco vice-presidentes da Comissão são designados de entre os membros desta, por um período de dois anos, segundo o processo previsto para a nomeação dos membros da Comissão. Podem ser reconduzidos nas suas funções.»
Artigo 31 .

O presente Tratado, redigido num único exemplar, em língua alemã, inglesa, dinamarquesa, francesa, irlandesa, italiana e neerlandesa, fazendo fé os sete textos, será depositado nos arquivos do Governo da República Italiana, o qual remeterá uma cópia autenticada a cada um dos governos dos outros Estados signatários.

EM FÉ DO QUE os plenipotenciários abaixo assinados apuseram as suas assinaturas no final do presente Tratado.

TIL BEKRAEFTELSE HERAF har undertegnede befuldmaegtigede underskrevet denne Traktat.

ZU URKUND DESSEN haben die unterzeichneten Bevollmaechtigten ihre Unterschriften unter diesen Vertrag gesetzt.

IN WITNESS WHEREOF, the undersigned Plenipotentiaries have affixed their signatures below this Treaty.

EN FOI DE QUOI, les plénipotentiaires soussignés ont apposé leurs signatures au bas du présent traité.

DÁ FHIANÚ SIN, chuir na Lánchumhachtaigh thíos-sínithe a lámh leis an gConradh seo.

IN FEDE DI CHE, i plenipotenziari sottoscritti hanno apposto le loro firme in calce al presente trattato.

TEN BLIJKE WAARVAN de ondergetekende gevolmachtigden hun handtekening onder dit Verdrag hebben gesteld.

Feito em Bruxelas aos vinte e dois de Julho de mil novecentos e setenta e cinco.

Udfaerdiget i Bruxelles, den toogtyvende juli nitten hundrede og femoghalvfjerds.

Geschehen zu Bruessel am zweiundzwanzigsten Juli neunzehnhundertfuenfundsiebzig.

Done at Brussels on the twenty-second day of July in the year one thousand nine hundred and seventy-five.

Fait à Bruxelles, le vingt-deux juillet mil neuf cent soixante- quinze.

Arna dhéanamh sa Bhruiséil, an dóú lá is fiche de mhí Iúil, míle naoi gcéad seachtó a cúig.

Fatto a Bruxelles, addì ventidue luglio millenovecentosettantacinque.

Gedaan te Brussel, de tweeëntwintigste juli negentienhonderdvijfenzeventig.

R. VAN ELSLANDE

Niels ERSBOEll

Hans- Dietrich GENSCHER

Jean-Marie SOUTOU

Gearóid MAC GEARAILT

Mariano RUMOR

J. DONDELINGER

L. J. BRINKHORST

Michael PALLISER
11975R003

Tratado que altera algumas disposições financeiras dos Tratados que instituem as Comunidades Europeias e do Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias, Capítulo I - Disposições que alteram o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, Artigo 3°.



Jornal Oficial nº L 359 de 31/12/1977 p. 0006
Artigo 30 .

O presente Tratado entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao do depósito do instrumento de ratificação do Estado signatário que tiver procedido a esta formalidade em último lugar.

Se o presente Tratado entrar em vigor no decurso do processo orçamental, o Conselho, após consulta do Parlamento Europeu e da Comissão, tomará as medidas necessárias para facilitar a aplicação do presente Tratado ao processo orçamental ainda por completar.
Artigo 9 .

Ao Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço são aditadas as disposições seguintes:

"Artigo 78 .-G

O Parlamento Europeu, sob recomendação do Conselho deliberando por maioria qualificada, dará quitação à Alta Autoridade quanto à execução do orçamento. Para o efeito, o Parlamento Europeu examinará, posteriormente ao Conselho, as contas e o balanço financeiro referidos no artigo 78 .-D, bem como o relatório anual do Tribunal de Contas, acompanhado das respostas das instituições fiscalizadas às observações do Tribunal de Contas."
Artigo 22 .

Ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica são aditadas as disposições seguintes:

"Artigo 179 .-A

A Comissão apresentará todos os anos ao Conselho e ao Parlamento Europeu as contas do ano financeiro findo relativas às operações orçamentais. A Comissão comunicar-lhes-á, além disso, um balanço financeiro que descreva o activo e passivo da Comunidade."
Artigo 28 .

1. Os membros do Tribunal de Contas são nomeados logo após a entrada em vigor do presente Tratado.

2. Os membros da Comissão de Fiscalização e o revisor de contas cessam funções na data da entrada feita por estes do relatório ao ano financeiro anterior àquele durante o qual são nomeados os membros do Tribunal de Contas; os seus poderes de verificação ficam limitados à fiscalização das operações relativas àquele ano financeiro.
Artigo 6 .

O artigo 78 .-D do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 78 .-D

A Alta Autoridade apresentará todos os anos ao Conselho e ao Parlamento Europeu as contas do ano financeiro findo relativas às operações do orçamento administrativo. A Alta Autoridade comunicar-lhes-á, além disso, um balanço financeiro que descreva, no que diz respeito à parte coberta pelo orçamento administrativo, o activo e passivo da Comunidade."
Artigo 25 .

Ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica são aditadas as disposições seguintes:

"Artigo 180 .-B

O Parlamento Europeu, sob recomendação do Conselho deliberando por maioria qualificada, dará quitação à Comissão quanto à execução do orçamento. Para o efeito, o Parlamento Europeu examinará, posteriormente ao Conselho, as contas e o balanço financeiro referidos no artigo 179 .-A, bem como o relatório anual do Tribunal de Contas, acompanhado das respostas das instituições fiscalizadas às observações do Tribunal de Contas."