ANEXO VI
Lista a que se refere o artigo 20.odo Protocolo: medidas transitórias —Bulgária
1. LIVRE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS
Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa
31968 R 1612: Regulamento (CEE) n.o1612/68 do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo à livre circulação
dos trabalhadores na Comunidade (JO L 257 de 19.10.1968, p. 2), com a última redacção que lhe foi dada por:
— 32004 L 0038: Directiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29.4.2004 (JO L 158
de 30.4.2004, p. 77)
31996 L 0071: Directiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 1996, relativa ao
destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços (JO L 18 de 21.1.1997, p. 1).
32004 L 0038: Directiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa ao
direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dosEstados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.
o1612/68 e que revoga as Directivas 64/221/CEE, 68/360/CEE,
72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE (JO L 158 de 30.4.2004,
p. 77).
1. O artigo III-133.oe o primeiro parágrafo do artigo III-144.oda Constituição são plenamente aplicáveis à
liberdade de circulação dos trabalhadores e à liberdade de prestação de serviços que envolvam a circulação temporária
de trabalhadores, tal como definidas no artigo 1.oda Directiva 96/71/CE, entre a Bulgária, por um lado, e cada um dos
actuais Estados-Membros, por outro lado, sob reserva das disposições transitórias previstas nos n.os2a1 4 .
2. Em derrogação aos artigos 1.oa6 .odo Regulamento (CEE) n.o1612/68 e até ao termo do período de dois anos a
contar da data da adesão, os actuais Estados-Membros devem aplicar medidas nacionais, ou medidas resultantes de
acordos bilaterais, que regulamentem o acesso de nacionais búlgaros aos seus mercados de trabalho. Os actuaisEstados-Membros podem continuar a aplicar essas medidas até ao termo do período de cinco anos a contar da data daadesão.
Os nacionais búlgaros que, à data da adesão, trabalhem legalmente num Estado-Membro actual e tenham sido
admitidos no mercado de trabalho desse Estado-Membro por um período ininterrupto igual ou superior a 12 mesesdevem gozar do direito de acesso ao mercado de trabalho desse Estado-Membro mas não ao de outro Estado-Membroque aplique medidas nacionais.
Os nacionais búlgaros que, após a adesão, sejam admitidos no mercado de trabalho de um Estado-Membro actual, por
um período ininterrupto igual ou superior a 12 meses, devem gozar dos mesmos direitos.
Os nacionais búlgaros mencionados nos segundo e terceiro parágrafos supra deixam de gozar dos direitos referidos
nesses parágrafos se abandonarem voluntariamente o mercado de trabalho do Estado-Membro em questão.
Os nacionais búlgaros que trabalhem legalmente num Estado-Membro actual à data da adesão ou durante um período
de aplicação de medidas nacionais, e que tenham sido admitidos no mercado de trabalho desse Estado-Membro porum período inferior a 12 meses não gozam desses direitos.L 157/104 PT Jornal Oficial da União Europeia 21.6.2005
3. Antes do termo do período de dois anos a contar da data da adesão, o Conselho deve proceder à revisão do
funcionamento das medidas transitórias previstas no n.o2, com base num relatório da Comissão.
Concluída essa revisão, e o mais tardar no termo do período de dois anos a contar da data da adesão, os actuais
Estados-Membros devem comunicar à Comissão se vão continuar a aplicar medidas nacionais ou medidas resultantes
de acordos bilaterais, ou se, daí em diante, passam a aplicar os artigos 1.oa6 .odo Regulamento (CEE) n.o1612/68. Na
falta dessa comunicação, são aplicáveis os artigos 1.oa6 .odo Regulamento (CEE) n.o1612/68.
4. A pedido da Bulgária, pode ser realizada uma nova revisão. É aplicável o procedimento previsto no n.o3, que
deve estar concluído no prazo de seis meses a contar da recepção do pedido.
5. Um Estado-Membro que mantenha medidas nacionais ou medidas resultantes de acordos bilaterais no termo do
período de cinco anos indicado no n.o2 pode, em caso de perturbações ou de ameaça de perturbações graves do seu
mercado de trabalho ou de ameaças dessas perturbações, e após notificação da Comissão, continuar a aplicar essasmedidas até ao termo do período de sete anos a contar da data da adesão. Na falta dessa comunicação, são aplicáveis
os artigos 1.
oa6 .odo Regulamento (CEE) n.o1612/68.
6. Durante o período de sete anos a contar da data da adesão, os Estados-Membros em que, por força do n.o3, 4
ou 5, sejam aplicáveis aos nacionais búlgaros os artigos 1.oa6 .odo Regulamento (CEE) n.o1612/68, e que concedam
autorizações de trabalho aos nacionais búlgaros para efeitos de acompanhamento durante esse período, fá-lo-ãoautomaticamente.
7. Os Estados-Membros em que, por força dos n.
os 3, 4 ou 5, sejam aplicáveis aos nacionais búlgaros os artigos 1.o
a6 .odo Regulamento (CEE) n.o1612/68, podem recorrer aos procedimentos previstos nos parágrafos seguintes até ao
final do período de sete anos a contar da data da adesão.
Sempre que um Estado-Membro referido no primeiro parágrafo sofra ou preveja perturbações no seu mercado de
trabalho que possam ameaçar gravemente o padrão de vida ou o nível de emprego numa dada região ou profissão,
deve informar do facto a Comissão e os outros Estados-Membros, fornecendo-lhes todas as informações pertinentes.
Com base nessas informações, o Estado-Membro pode solicitar à Comissão que declare a suspensão, total ou parcial,da aplicação dos artigos 1.
oa6 .odo Regulamento (CEE) n.o1612/68, por forma a que a situação volte à normalidade
nessa região ou profissão. A Comissão decide da suspensão e da duração e âmbito da mesma, o mais tardar duassemanas a contar da recepção desse pedido e notifica o Conselho dessa decisão. Qualquer Estado-Membro pode, no
prazo de duas semanas a contar da decisão da Comissão, solicitar ao Conselho a anulação ou alteração da decisão. O
Conselho delibera sobre esse pedido, por maioria qualificada, no prazo de duas semanas.
Qualquer dos Estados-Membros referidos no primeiro parágrafo pode, em casos urgentes e excepcionais, suspender a
aplicação dos artigos 1.
oa6 .odo Regulamento (CEE) n.o1612/68, devendo apresentar seguidamente à Comissão uma
notificação ex-post fundamentada.
8. Enquanto a aplicação dos artigos 1.oa6 .odo Regulamento (CEE) n.o1612/68 estiver suspensa por força dos
n.os 2 a 5 e 7 supra, o artigo 23.oda Directiva 2004/38/CE é aplicável na Bulgária em relação aos nacionais dos
actuais Estados-Membros e nos actuais Estados-Membros em relação aos nacionais búlgaros, nas seguintes condições,
no que se refere ao direito dos membros da família dos trabalhadores a exercer uma actividade:
— o cônjuge de um trabalhador e os seus descendentes com menos de 21 anos de idade ou a seu cargo, que com
ele residam legalmente no território de um Estado-Membro à data da adesão, têm, a partir dessa data, acesso
imediato ao mercado de trabalho desse Estado-Membro. Esta disposição não se aplica aos membros da famíliade um trabalhador que tenha sido legalmente admitido no mercado de trabalho desse Estado-Membro por umperíodo inferior a 12 meses;
— o cônjuge de um trabalhador e os seus descendentes com menos de 21 anos de idade ou a seu cargo, que com
ele residam legalmente no território de um Estado-Membro desde uma data posterior à da adesão, mas durante
o período de aplicação das disposições transitórias acima previstas, têm acesso ao mercado de trabalho do
Estado-Membro em causa logo que perfaçam dezoito meses de residência nesse Estado-Membro, ou a partir doterceiro ano subsequente à data da adesão, consoante a data que se verificar primeiro.21.6.2005 PT Jornal Oficial da União Europeia L 157/105
Estas disposições não prejudicam medidas mais favoráveis, sejam elas nacionais ou resultantes de acordos bilaterais.
9. Na medida em que certas disposições da Directiva 2004/38CE, que substituem disposições da Directiva 68/360/
/CEE (1), não possam ser dissociadas das do Regulamento (CEE) n.o1612/68, cuja aplicação é diferida nos termos dos
n.os 2 a 5 e 7 e 8, a Bulgária e os actuais Estados-Membros podem estabelecer derrogações a essas disposições na
medida do necessário para a aplicação dos n.os2a5e7e8 .
10. Sempre que, por força das disposições transitórias acima previstas, os actuais Estados-Membros apliquem
medidas nacionais ou medidas resultantes de acordos bilaterais, a Bulgária pode manter em vigor medidas
equivalentes em relação aos nacionais do ou dos Estados-Membros em causa.
11. Se a aplicação dos artigos 1.oa6 .odo Regulamento (CEE) n.o1612/68 for suspensa por um dos actuais Estados-
-Membros, a Bulgária pode recorrer ao procedimento previsto no n.o7 em relação à Roménia. Durante esse período, a
Bulgária deve emitir automaticamente autorizações de trabalho para efeitos de acompanhamento para os nacionaisromenos.
12. Qualquer dos actuais Estados-Membros que aplique medidas nacionais nos termos dos n.
os 2 a 5 e 7 a 9 pode
introduzir, ao abrigo do direito nacional, uma liberdade de circulação de trabalhadores maior do que a existente à datada adesão, incluindo o pleno acesso ao mercado de trabalho. A partir do terceiro ano a contar da data da adesão,qualquer dos actuais Estados-Membros que aplique medidas nacionais pode, em qualquer momento, decidir aplicar osartigos 1.
oa6 .odo Regulamento (CEE) n.o1612/68 em substituição daquelas. A Comissão será informada dessa
decisão.
13. Para fazer face a perturbações ou a ameaça de perturbações graves em determinados sectores de serviços
sensíveis dos seus mercados de trabalho, que possam surgir, em certas regiões, na sequência da prestaçãotransnacional de serviços definida no artigo 1.
oda Directiva 96/71/CE, e enquanto aplicarem, por força das
disposições transitórias acima previstas, medidas nacionais ou medidas resultantes de acordos bilaterais à livre
circulação de trabalhadores búlgaros, a Alemanha e a Áustria podem, após notificação da Comissão, prever
derrogações ao primeiro parágrafo do artigo III-144.oda Constituição a fim de, no contexto da prestação de serviços
por empresas estabelecidas na Bulgária, limitar a circulação temporária de trabalhadores cujo direito a exercer umaactividade na Alemanha e na Áustria esteja sujeito a medidas nacionais.
A lista dos sectores de serviços que podem estar abrangidos por esta derrogação é a seguinte:
— na Alemanha:
Sector Código NACE (*) , salvo indicação em contrário
Construção, incluindo actividades afins 45.1.a 4;
Actividades enumeradas no Anexo da Directiva
96/71/CE
Actividades de limpeza industrial 74.70. Actividades de limpeza industrialOutros serviços 74.87. Exclusivamente actividades de decoração de
interiores
(*)
NACE: ver 31990 R 3037: Regulamento (CEE) n.o3037/90 do Conselho, de 9 de Outubro de 1990, relativo à
nomenclatura estatística das actividades económicas na Comunidade Europeia (JO L 293 de 24.10.1990, p. 1).
Regulamento com a última redacção que lhe foi dada por 32003 R 0029: Regulamento (CE) n.o1882/2003 do
Parlamento Europeu e do Conselho, de 29.9.2003 (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).L 157/106 PT Jornal Oficial da União Europeia 21.6.2005
(1) Directiva 68/360/CEE do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativa à supressão das restrições à deslocação e permanência
dos trabalhadores dos Estados-Membros e suas famílias na Comunidade (JO L 257 de 19.10.1968, p. 13). Directiva com a
última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003 (JO L 236 de 23.9.2003, p. 33) e revogada, com efeitos a partirde 30 de Abril de 2006, pela Directiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 258 de 30.4.2004, p. 77).
— na Áustria:
Sector Código NACE (*), salvo indicação em contrário
Actividades dos serviços relacionados com a horti-
cultura01.41
Serragem, corte e acabamento da pedra 26.7
Fabricação de estruturas de construção metálicas 28.11Construção, incluindo actividades afins 45.1.a 4;
Actividades enumeradas no Anexo da Directiva 96/
/71/CE
Actividades de segurança 74.60
Actividades de limpeza industrial 74.70
Cuidados domiciliários de enfermagem 85.14
Serviço social e actividades sem alojamento 85.32(*)
NACE: ver 31990 R 3037: Regulamento (CEE) n.o3037/90 do Conselho, de 9 de Outubro de 1990, relativo à
nomenclatura estatística das actividades económicas na Comunidade Europeia (JO L 293 de 24.10.1990, p. 1).
Regulamento com a última redacção que lhe foi dada por 32003 R 0029: Regulamento (CE) n.o1882/2003 do
Parlamento Europeu e do Conselho, de 29.9.2003 (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).
Na medida em que a Alemanha ou a Áustria prevejam derrogações ao primeiro parágrafo do artigo III-144.oda
Constituição, nos termos dos parágrafos anteriores, a Bulgária pode, após notificação da Comissão, adoptar medidasequivalentes.
A aplicação do presente número não pode resultar em condições de circulação temporária de trabalhadores no
contexto da prestação transnacional de serviços entre a Alemanha ou a Áustria e a Bulgária mais restritivas do que as
vigentes à data de assinatura do Tratado de Adesão.
14. A aplicação dos n.
os 2 a 5 e 7 a 12 não pode resultar em condições de acesso dos nacionais búlgaros aos
mercados de trabalho dos actuais Estados-Membros mais restritivas do que as vigentes à data da assinatura do Tratadode Adesão.
Não obstante a aplicação dos n.
os 1 a 13, os actuais Estados-Membros devem, durante o período em que apliquem
medidas nacionais ou medidas resultantes de acordos bilaterais, dar preferência a trabalhadores nacionais dos Estados-
-Membros em detrimento de trabalhadores nacionais de países terceiros, no que se refere ao acesso ao seu mercado detrabalho.
Os trabalhadores migrantes búlgaros e as suas famílias legalmente residentes e a trabalhar noutro Estado-Membro ou
os trabalhadores migrantes de outros Estados-Membros e as suas famílias legalmente residentes e a trabalhar na
Bulgária não podem ser tratados de maneira mais restritiva do que os de um país terceiro residentes e a trabalhar
nesse Estado-Membro ou na Bulgária, respectivamente. Além disso e em aplicação do princípio da preferênciacomunitária, os trabalhadores migrantes de países terceiros residentes e a trabalhar na Bulgária não podem ter umtratamento mais favorável do que os nacionais búlgaros.
2. LIVRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
31997 L 0009: Directiva 97/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Março de 1997, relativa aos sistemas
de indemnização dos investidores (JO L 84 de 26.3.1997, p. 22).21.6.2005 PT Jornal Oficial da União Europeia L 157/107
Em derrogação do n.o1 do artigo 4.oda Directiva 97/9/CE, o nível mínimo de indemnização não é aplicável na
Bulgária até 31 de Dezembro de 2009. A Bulgária deve garantir que o seu sistema de indemnização dos investidoresestipule uma cobertura não inferior a EUR 12 000 entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2007 e não
inferior a EUR 15 000 entre 1 de Janeiro de 2008 e 31 de Dezembro de 2009.
Durante esse período transitório, os restantes Estados-Membros têm o direito de impedir que uma sucursal de uma
empresa de investimento búlgara estabelecida nos seus territórios exerça a sua actividade, a não ser —ea t é —que
essa sucursal adira a um sistema de indemnização dos investidores oficialmente reconhecido no território desseEstado-Membro para cobrir a diferença entre o nível de indemnização búlgaro e o nível mínimo referido no n.
o1d o
artigo 4.oda Directiva 97/9/CE.
3. LIVRE CIRCULAÇÃO DE CAPITAIS
Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa1. Não obstante as obrigações resultantes do Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa, a Bulgária
pode manter em vigor, durante cinco anos a contar da data da adesão, as restrições, vigentes na sua legislação àdata da assinatura do Tratado de Adesão, em matéria de aquisição de direitos de propriedade sobre terrenos pararesidências secundárias por nacionais dos Estados-Membros ou dos Estados Partes no Acordo sobre o Espaço
Económico Europeu (Acordo sobre o EEE) não residentes na Bulgária e por pessoas colectivas constituídas nos
termos da legislação de outro Estado-Membro ou de um Estado Parte no Acordo sobre o EEE.
Os nacionais dos Estados-Membros e de Estados Partes no Acordo sobre o EEE legalmente residentes na Bulgária
não estão sujeitos ao disposto no parágrafo anterior nem a quaisquer regras e procedimentos diferentes dos quese aplicam aos nacionais búlgaros.
2. Não obstante as obrigações resultantes do Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa, a Bulgária
pode manter em vigor, durante sete anos a contar da data da adesão, as restrições, vigentes na sua legislação à
data da assinatura do Tratado de Adesão, em matéria de aquisição de terrenos agrícolas, florestas e terrenos
silvícolas por nacionais de outros Estados-Membros, por nacionais dos Estados Partes no Acordo sobre o EEE epor pessoas colectivas constituídas nos termos da legislação de outro Estado-Membro ou de um Estado Parte noAcordo sobre o EEE. No que se refere à aquisição de terrenos agrícolas, florestas e terrenos silvícolas, os
nacionais dos Estados-Membros não podem, em caso algum, receber um tratamento menos favorável do que à
data de assinatura do Tratado de Adesão, nem ser tratados de modo mais restritivo do que um nacional de umpaís terceiro.
Os agricultores por conta própria nacionais de outro Estado-Membro que desejem estabelecer-se e residir
legalmente na Bulgária não estão sujeitos ao disposto no parágrafo anterior nem a quaisquer procedimentosdiferentes dos que se aplicam aos nacionais búlgaros.
Proceder-se-á a uma revisão geral destas medidas transitórias no terceiro ano a contar da data da adesão. Para
esse efeito, a Comissão deve apresentar um relatório ao Conselho. O Conselho, deliberando por unanimidade
sob proposta da Comissão, pode decidir reduzir ou pôr termo ao período transitório indicado no primeiroparágrafo.L 157/108 PT Jornal Oficial da União Europeia 21.6.2005
4. AGRICULTURA
A. LEGISLAÇÃO AGRÍCOLA
31997 R 2597: Regulamento (CE) n.o2597/97 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que estabelece as regras
complementares da organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos no que diz respeito aoleite de consumo (JO L 351 de 23.12.1997, p. 13), com a última redacção que lhe foi dada por:
— 31999 R 1602: Regulamento (CE) n.
o1602/1999 do Conselho, de 19.7.1999 (JO L 189 de 22.7.1999, p. 43).
Em derrogação das alíneas b) e c) do n.o1 do artigo 3.odo Regulamento (CE) n.o2597/97, os requisitos relativos ao
teor de matéria gorda não são aplicáveis ao leite de consumo produzido na Bulgária até 30 de Abril de 2009,podendo, assim, o leite com um teor de matéria gorda de 3 % (m/m) ser comercializado como leite gordo, e o leitecom um teor de matéria gorda de 2 % (m/m) ser comercializado como leite meio-gordo. O leite de consumo que não
obedeça aos requisitos relativos ao teor de matéria gorda apenas pode ser comercializado na Bulgária ou exportado
para países terceiros.
B. LEGISLAÇÃO VETERINÁRIA E FITOSSANITÁRIA
32004 R 0853: Regulamento (CE) n.
o853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que
estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (JO L 139 de 30.4.2004,p. 55).
a) Os estabelecimentos de transformação de leite enumerados nos Capítulos I e II do Apêndice A do presente
Anexo podem, até 31 de Dezembro de 2009, receber entregas de leite cru que não satisfaça os requisitos do
Anexo III, Secção IX, Capítulo I, Subcapítulos II e III do Regulamento (CE) n.
o853/2004, ou que não tenha sido
manuseado de acordo com esses requisitos, desde que as explorações de onde provêm essas entregas estejammencionadas numa lista mantida para o efeito pelas autoridades búlgaras.
b) Enquanto os estabelecimentos referidos na alínea a) beneficiarem do disposto nessa alínea, os produtos
provenientes desses estabelecimentos apenas serão colocados no mercado nacional ou utilizados para novatransformação em estabelecimentos nacionais igualmente abrangidos pelo disposto na alínea a), independente-mente da data de comercialização. Esses produtos devem ostentar uma marca de identificação diferente daprevista no artigo 5.
odo Regulamento (CE) n.o853/2004.
c) Os estabelecimentos enumerados no Capítulo II do Apêndice do presente Anexo podem, até 31 de Dezembro
de 2009, transformar leite conforme e leite não conforme com os requisitos da UE em linhas de produçãoseparadas. Neste contexto, entende-se por leite não conforme com os requisitos da UE o leite referido naalínea a). Estes estabelecimentos devem respeitar integralmente os requisitos da UE relativos aos
estabelecimentos, designadamente a aplicação dos princípios de análise dos perigos e controlo dos pontos
críticos (HACCP) (referidos no artigo 5.
odo Regulamento (CE) no852/2004 (1), e devem demonstrar a sua
capacidade para respeitar as seguintes condições, nomeadamente a designação das suas linhas de produçãopertinentes:
— tomar todas as medidas necessárias para permitir a devida observância dos processos internos de
separação do leite desde a fase de recolha até à do produto acabado, incluindo os itinerários da recolha do
leite, a armazenagem e o tratamento separados do leite conforme e do leite não conforme com osrequisitos da UE, uma embalagem e uma rotulagem específicas dos produtos à base de leite não conformecom tais requisitos, assim como a armazenagem separada desses produtos,
— estabelecer um procedimento que assegure a rastreabilidade das matérias-primas, designadamente as
necessárias provas documentais de circulação dos produtos, bem como o registo dos produtos e a21.6.2005 PT Jornal Oficial da União Europeia L 157/109
(1) Regulamento (CE) n.o852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à higiene dos
géneros alimentícios (JO L 139 de 30.4.2004, p. 1).
correspondência entre as matérias-primas conformes e não conformes e as diferentes categorias de
produtos,
— expor todo o leite cru a um tratamento térmico a uma temperatura mínima de 71,7oC durante 15
segundos, e
— tomar todas as medidas adequadas para garantir que as marcas de identificação não sejam utilizadas de
forma fraudulenta.
As autoridades búlgaras devem:— assegurar que o operador ou o gerente de cada estabelecimento em causa tome todas as medidas
necessárias para permitir a devida observância dos processos internos para a separação do leite;
— realizar testes e controlos sem aviso prévio para verificação da observância da separação do leite; e
— efectuar testes, em laboratórios aprovados, a todos os produtos crus e acabados a fim de verificar a sua
conformidade com os requisitos do Anexo III, Secção IX, Capítulo II do Regulamento (CE) n.
o853/2004,
incluindo os critérios microbiológicos para os produtos à base de leite.
O leite e/ou todos os produtos à base de leite provenientes de linhas de produção separadas que transformem
leite cru não conforme com os requisitos da UE em estabelecimentos de transformação de leite aprovados pelaUE só podem ser colocados no mercado sob reserva das condições estabelecidas na alínea b). Os produtos àbase de leite cru conforme transformados numa linha de produção separada num dos estabelecimentosenumerados no Capítulo II do Apêndice do presente Anexo podem ser comercializados a título de produtos
conformes desde que sejam mantidas todas as condições relativas à separação das linhas de produção.
d) O leite e os produtos à base de leite produzidos nos termos da alínea c) só beneficiarão de apoio ao abrigo do
Título I, Capítulos II e III (com excepção do artigo 11.
o) e do Título II do Regulamento (CE) n.o1255/1999 do
Conselho (1) se ostentarem a marca de identificação oval referida na Secção I do Anexo II do Regulamento (CE)
no853/2004.
e) A Bulgária deve garantir o cumprimento gradual dos requisitos referidos na alínea a) e apresentar à Comissão
relatórios anuais sobre os progressos registados na modernização das explorações leiteiras e do sistema derecolha do leite. A Bulgária deve garantir a plena observância desses requisitos até 31 de Dezembro de 2009.
f) A Comissão pode, nos termos do artigo 58.
odo Regulamento (CE) n.o178/2002 (2), actualizar o Apêndice do
presente Anexo antes da adesão e até 31 de Dezembro de 2009, podendo, neste contexto, aditar ou suprimirdeterminados estabelecimentos, em função dos progressos realizados na correcção das lacunas existentes e doresultado do processo de acompanhamento.
As regras de execução necessárias para garantir o bom funcionamento do regime transitório acima referido
podem ser adoptadas nos termos do n.
o2 do artigo 58.odo Regulamento (CE) n.o178/2002.L 157/110 PT Jornal Oficial da União Europeia 21.6.2005
(1) Regulamento (CE) n.o1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no
sector do leite e dos produtos lácteos (JO L 160 de 26.6.1999, p. 48). Regulamento com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) no186/2004 da Comissão (JO L 29 de 3.2.2004, p. 6).
(2) Regulamento (CE) n.o178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os
princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece
procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (JO L 31 de 1.2.2004, p. 1). Regulamento com a últimaredacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.
o1642/2003 (JO L 245 de 29.9.2003, p. 4).
5. POLÍTICA DE TRANSPORTES
1. 31993 R 3118: Regulamento (CEE) n.o3118/93 do Conselho, de 25 de Outubro de 1993, que fixa as condições
de admissão de transportadores não residentes aos transportes nacionais rodoviários de mercadorias num Estado-
-Membro (JO L 279 de 12.11.1993, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada por:
— 32002 R 0484: Regulamento (CE) n.o484/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 1.3.2002 (JO L 76
de 19.3.2002, p. 1).
a) Em derrogação do artigo 1.odo Regulamento (CEE) n.o3118/93 e até ao termo do terceiro ano subsequente à
data da adesão, os transportadores estabelecidos na Bulgária não estão autorizados a efectuar transportes
nacionais rodoviários de mercadorias nos outros Estados-Membros e os transportadores estabelecidos nosoutros Estados-Membros não estão autorizados a efectuar transportes nacionais rodoviários de mercadorias naBulgária.
b) Antes do termo do terceiro ano subsequente à data da adesão, os Estados-Membros devem comunicar à
Comissão se vão prorrogar aquele período por um máximo de dois anos ou se, daí em diante, vão aplicarplenamente o artigo 1.
odo regulamento. Na falta de tal comunicação, é aplicável o artigo 1.odo regulamento.
Apenas os transportadores estabelecidos nos Estados-Membros em que for aplicável o artigo 1.odo regulamento
podem efectuar transportes nacionais rodoviários de mercadorias nos outros Estados-Membros em que for
também aplicável o artigo 1.odo regulamento.
c) Os Estados-Membros em que, por força do disposto na alínea b), for aplicável o artigo 1.odo regulamento
podem recorrer ao procedimento a seguir estabelecido até ao termo do quinto ano subsequente à data daadesão.
Sempre que num dos Estados-Membros a que se refere o parágrafo anterior se registem perturbações graves do
mercado nacional, ou de partes do mesmo, devidas à actividade de cabotagem ou por ela agravadas, porexemplo um excedente significativo da oferta em relação à procura ou uma ameaça para o equilíbrio financeiroou a sobrevivência de um grande número de empresas de transporte rodoviário de mercadorias, esse Estado--Membro deve informar desse facto a Comissão e os demais Estados-Membros e fornecer-lhes todas as
informações relevantes. Com base nessas informações, o Estado-Membro pode solicitar à Comissão a suspensão,
total ou parcial, da aplicação do artigo 1.
odo regulamento, por forma a que a situação volte à normalidade.
A Comissão analisará a situação com base nos dados fornecidos pelo Estado-Membro em causa e decidirá, no
prazo de um mês a contar da recepção do pedido, se é necessário adoptar medidas de salvaguarda. É aplicável oprocedimento previsto no segundo, terceiro e quarto parágrafos do n.
o3, bem como o disposto nos n.os4 ,5e6
do artigo 7.odo regulamento.
Qualquer dos Estados-Membros referidos no primeiro parágrafo pode, em casos urgentes e excepcionais,
suspender a aplicação do artigo 1.odo regulamento, devendo apresentar seguidamente à Comissão uma
notificação ex-post fundamentada.
d) Enquanto o artigo 1.odo regulamento não for aplicável em virtude do disposto nas alíneas a) e b), os Estados-
-Membros podem regulamentar o acesso aos seus transportes nacionais rodoviários de mercadorias mediante ointercâmbio progressivo de autorizações de cabotagem, com base em acordos bilaterais, podendo inclusiveintroduzir a plena liberalização.
e) A aplicação das alíneas a), b) e c) não pode acarretar um acesso aos transportes nacionais rodoviários de
mercadorias mais restritivo do que o vigente à data da assinatura do Tratado de Adesão.
2. 31996 L 0026: Directiva 96/26/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1996, relativa ao acesso à profissão de
transportador rodoviário de mercadorias e de transportador rodoviário de passageiros, bem como ao reconhecimentomútuo dos diplomas, certificados e outros títulos, com o objectivo de favorecer o exercício efectivo da liberdade de
estabelecimento desses transportadores no domínio dos transportes nacionais e internacionais (JO L 124
de 23.5.1996, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada por:
— 32004 L 0066: Directiva 2004/66/CE do Conselho (JO L 168 de 1.5.2004, p. 35).21.6.2005 PT Jornal Oficial da União Europeia L 157/111
Até 31 de Dezembro de 2010, a alínea c) do n.o3 do artigo 3.oda Directiva 96/26/CE não é aplicável na Bulgária às
empresas de transportes que efectuem exclusivamente operações nacionais de transporte rodoviário de mercadorias ede passageiros..
O capital e as reservas de que dispõem essas empresas devem alcançar gradualmente as taxas mínimas previstas
naquela disposição, de acordo com o seguinte calendário:
— até 1 de Janeiro de 2007, a empresa deve dispor de um capital e de reservas cujo valor seja pelo menos igual a
EUR 5 850 no caso de ser utilizado um único veículo e a EUR 3 250 por cada veículo adicional;
— até 1 de Janeiro de 2008, a empresa deve dispor de um capital e de reservas cujo valor seja pelo menos igual a
EUR 6 750 no caso de ser utilizado um único veículo e a EUR 3 750 por cada veículo adicional;
— até 1 de Janeiro de 2009, a empresa deve dispor de um capital e de reservas cujo valor seja pelo menos igual a
EUR 7 650 no caso de ser utilizado um único veículo e a EUR 4 250 por cada veículo adicional;
— até 1 de Janeiro de 2010, a empresa deve dispor de um capital e de reservas cujo valor seja pelo menos igual a
EUR 8 550 no caso de ser utilizado um único veículo e a EUR 4 750 por cada veículo adicional.
3. 31996 L 0053: Directiva 96/53/CE do Conselho, de 25 de Julho de 1996, que fixa as dimensões máximas
autorizadas no tráfego nacional e internacional e os pesos máximos autorizados no tráfego internacional para certosveículos rodoviários em circulação na Comunidade (JO L 235 de 17.9.1996, p. 59), com a última redacção que lhe foidada por:
— 32002 L 0007: Directiva 2002/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18.2.2002 (JO L 67
de 9.3.2002, p. 47).
Em derrogação do n.
o1 do artigo 3.oda Directiva 96/53/CE, os veículos que cumpram os valores-limite das
categorias 3.2.1., 3.4.1., 3.4.2. e 3.5.1. especificados no Anexo I da referida directiva só podem utilizar as partes nãomodernizadas da rede rodoviária búlgara até 31 de Dezembro de 2013 se cumprirem os limites búlgaros de cargamáxima por eixo.
A partir da data da adesão, não podem ser impostas restrições à utilização de veículos que preencham os requisitos da
Directiva 96/53/CE nos principais itinerários de trânsito estabelecidos no Anexo I da Decisão n.
o1692/96/CE do
Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Julho de 1996, sobre as orientações comunitárias para o
desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes (1).
A Bulgária cumprirá o calendário constante dos quadros adiante para modernizar a sua rede viária principal. Todos os
investimentos em infra-estruturas que envolvam o recurso a fundos provenientes do orçamento comunitário devem
garantir que as artérias sejam construídas ou modernizadas de forma a poder suportar uma carga de 11,5 toneladas
por eixo.
A par da conclusão da modernização, registar-se-á a abertura progressiva da rede viária búlgara, incluindo a rede
constante do Anexo I da Decisão n.o1692/96/CE, aos veículos no tráfego internacional que cumpram os valores-
-limite previstos na directiva. Para efeitos de carga e descarga, e sempre que tal seja tecnicamente possível, é autorizadaa utilização de partes não modernizadas da rede de estradas secundárias durante todo o período transitório.
A partir da data da adesão, todos os veículos no tráfego internacional equipados com suspensão pneumática e que
cumpram os valores-limite previstos na Directiva 96/53/CE não ficarão sujeitos a quaisquer taxas temporáriasadicionais para a utilização de toda a rede viária búlgara.
Serão cobradas, de um modo não-discriminatório, taxas temporárias adicionais previstas para a utilização de partes
não modernizadas da rede viária aos veículos no tráfego internacional não equipados com suspensão pneumática eL 157/112 PT Jornal Oficial da União Europeia 21.6.2005
(1) JO L 228 de 9.9.1996, p. 1. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão n.o884/2004/CE (JO L 167
de 30.4.2004, p. 1).
que cumpram os valores-limite previstos na directiva. O regime de taxas deve ser transparente, e o pagamento das
taxas não deve implicar encargos administrativos ou atrasos excessivos para o utilizador nem um controlo sistemáticodos limites de carga por eixo na fronteira. A aplicação dos limites de carga no eixo deverá ser assegurada de forma não
discriminatória em todo o território e ser eficaz igualmente no que diz respeito a veículos matriculados na Bulgária.
Programa de modernização da rede viária (km)
Quadro 1
N ESTRADA SECÇÃOCOMPRIMENTO
/KMABERTURA AO TRÁ-
FEGOMEDIDA
12 3 4 5 6
1 I-5/E-85/ GABROVO - SHIPKA 18 2014 NOVA CONSTRUÇÃO
2 I-5/E-85/ KARDJALI - PODKOVA
(MAKAZA)18 2008 NOVA CONSTRUÇÃO
SUBTOTAL 36
3 I-6 SOFIA - PIRDOP 56 2009 RECUPERAÇÃO
4 I-7 SILISTRA - SHUMEN 88 2011 RECUPERAÇÃO5 I-7 PRESLAV - E-773 48 2010 RECONSTRUÇÃO
SUBTOTAL 136
6 I-9/E87/ FRONTEIRA ROMENA -
BALCHIK60 2009 RECUPERAÇÃO
7 II-12 VIDIN - FRONTEIRA SÉR-
VIA E MONTENEGRO26 2008 RECONSTRUÇÃO
8 II-14 VIDIN - KULA - FRON-
TEIRA SÉRVIA E MONTE-
NEGRO42 2009 RECONSTRUÇÃO
9 II-18 CINTURA EXTERNA DE
SÓFIA - ARCO NORTE24 2014 NOVA CONSTRUÇÃO
10 II-19 SIMITLI - GOTSE DELCHEV
- FRONTEIRA GREGA91 2008 RECUPERAÇÃO
11 II-29 DOBRICH - VARNA 21 2010 RECUPERAÇÃO
12 II-35 LOVECH - KARNARE 28 2011 RECONSTRUÇÃO
13 II-53 SLIVEN - YAMBOL 25 2010 RECUPERAÇÃO
14 II-55 GURKOVO - NOVA
ZAGORA26 2010 RECUPERAÇÃO21.6.2005 PT Jornal Oficial da União Europeia L 157/113
N ESTRADA SECÇÃOCOMPRIMENTO
/KMABERTURA AO TRÁ-
FEGOMEDIDA
15 II-55 NOVA ZAGORA - SVILEN-
GRAD81 2012 RECUPERAÇÃO
SUBTOTAL 107
16 II-57 STARA ZAGORA - RAD-
NEVO42 2010 RECUPERAÇÃO
17 II-62 KYUSTENDIL - DUPNITSA 26 2011 RECONSTRUÇÃO
18 II-63 PERNIK - FRONTEIRA SÉR-
VIA E MONTENEGRO20 2010 RECONSTRUÇÃO
19 II-73 SHUMEN - KARNOBAT 44 2012 RECONSTRUÇÃO
20 II-73 SHUMEN - KARNOBAT 119 2011 RECONSTRUÇÃO
SUBTOTAL 63
21 II-78 RADNEVO - TOPOLOV-
GRAD40 2013 RECUPERAÇÃO
22 II-86 ASENOVGRAD - SMOLYAN 72 2014 RECONSTRUÇÃO
23 II-98 BURGAS - MALKO TAR-
NOVO64 2014 RECONSTRUÇÃO
24 III-197 GOTSE DELCHEV - SMO-
LYAN87 2013 RECONSTRUÇÃO
25 III-198 GOTSE DELCHEV - FRON-
TEIRA DA ANTIGA REPÚ-
BLICA JUGOSLAVA DA
MACEDÓNIA95 2013 RECONSTRUÇÃO
26 III-534 ELENA - NOVA ZAGORA 52 2012 RECONSTRUÇÃO
27 III-534 NOVA ZAGORA - SIMEO-
NOVGRAD53 2014 RECONSTRUÇÃO
SUBTOTAL 105
28 III-601 KYUSTENDIL - FRONTEIRA
DA ANTIGA REPÚBLICAJUGOSLAVA DA MACEDÓ-NIA27 2011 NOVA CONSTRUÇÃO
29 III-622 KYUSTENDIL - FRONTEIRA
DA ANTIGA REPÚBLICAJUGOSLAVA DA MACEDÓ-NIA31 2013 NOVA CONSTRUÇÃO
30 III-865 SMOLYAN - MADAN 15 2011 RECONSTRUÇÃO
31 III-867 SMOLYAN - KARDJALI 69 2014 RECONSTRUÇÃOL 157/114 PT Jornal Oficial da União Europeia 21.6.2005
N ESTRADA SECÇÃOCOMPRIMENTO
/KMABERTURA AO TRÁ-
FEGOMEDIDA
32 III-868 VARIANTE SMOLYAN 40 2012 NOVA CONSTRUÇÃO
33 IV-
-410068SIMITLI - FRONTEIRA DA
ANTIGA REPÚBLICAJUGOSLAVA DA MACEDÓ-NIA28 2009 NOVA CONSTRUÇÃO
34 VARIANTE PLOVDIV 4 2014 NOVA CONSTRUÇÃO
A1 AUTOESTRADA «TRAKIA» -
STARA ZAGORA - KAR-NOBAT
35 LOTE 2 33 2010 NOVA CONSTRUÇÃO
36 LOTE 3 37 2011 NOVA CONSTRUÇÃO
37 LOTE 4 48 2014 NOVA CONSTRUÇÃO
SUBTOTAL 118
TOTAL 1 598
Quadro 2
2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014
MEDIDA
RECUPERAÇÃO 91 116 114 88 81 40 0
RECONSTRUÇÃO 26 42 68 88 96 182 258NOVA CONSTRU-
ÇÃO18 28 33 64 40 31 94
135 186 215 240 217 253 352 1 598 km
6. FISCALIDADE
1. 31977 L 0388: Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das
legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios —sistema comum do
imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145 de 13.6.1977, p. 1), com a última redacçãoque lhe foi dada por:21.6.2005 PT Jornal Oficial da União Europeia L 157/115
— 32004 L 0066: Directiva 2004/66/CE do Conselho, de 26.4.2004 (JO L 168 de 1.5.2004, p. 35).
Para efeitos da aplicação da alínea b) do n.o3 do artigo 28.oda Directiva 77/388/CEE, a Bulgária pode continuar a
isentar de imposto sobre o valor acrescentado os transportes internacionais de passageiros a que se refere o ponto 17
do Anexo F da directiva, até estar preenchida a condição prevista no n.o4 do artigo 28.oda directiva ou enquanto for
aplicada a mesma isenção por qualquer um dos actuais Estados-Membros, consoante o que se verificar primeiro.
2. 31992 L 0079: Directiva 92/79/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à aproximação dos
impostos sobre os cigarros (JO L 316 de 31.10.1992, p. 8), com a última redacção que lhe foi dada por:
— 32003 L 0117: Directiva 2003/117/CE do Conselho, de 5.12.2003 (JO L 333 de 20.12.2003, p. 49).
Em derrogação do n.o1 do artigo 2.oda Directiva 92/79/CEE, a Bulgária pode adiar, até 31 de Dezembro de 2009, a
aplicação do imposto especial de consumo mínimo global que incide sobre o preço de venda ao público (incluindotodos os impostos) dos cigarros da classe de preços mais vendida, desde que, durante esse período, proceda aoajustamento gradual das taxas dos seus impostos especiais ao imposto especial de consumo mínimo global previstona directiva.
Sem prejuízo do artigo 8.
oda Directiva 92/12/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativa ao regime geral,
à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo (1), e depois de
informada a Comissão, os Estados-Membros podem, enquanto for aplicável a derrogação acima referida, manter
limites quantitativos idênticos aos aplicados às importações de países terceiros para os cigarros que podem ser
introduzidos nos seus territórios a partir da Bulgária sem pagamento de um imposto especial de consumosuplementar. Os Estados-Membros que optem por esta possibilidade podem efectuar os controlos necessários desdeque os mesmos não afectem o bom funcionamento do mercado interno.
3. 32003 L 0049: Directiva 2003/49/CE do Conselho, de 3 de Junho de 2003, relativa a um regime fiscal comum
aplicável aos pagamentos de juros e royalties efectuados entre sociedades associadas de Estados-Membros diferentes(JO L 157 de 26.6.2003, p. 49), com a última redacção que lhe foi dada por:
— 32004 L 0076: Directiva 2004/76/CE do Conselho, de 29.4.2004 (JO L 157 de 30.4.2004, p. 106).
A Bulgária está autorizada a não aplicar o disposto no artigo 1.
oda Directiva 2003/49/CE até 31 de Dezembro
de 2014. Durante esse período transitório, a taxa de imposto aplicável ao pagamento de juros e royalties a umasociedade associada de outro Estado-Membro ou a um estabelecimento permanente situado noutro Estado-Membro
de uma sociedade associada de um Estado-Membro não pode ser superior a 10% até 31 de Dezembro de 2010 e a 5 %
nos anos seguintes até 31 de Dezembro de 2014.
4. 32003 L 0096: Directiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de Outubro de 2003, que reestrutura o quadro
comunitário de tributação dos produtos energéticos e da electricidade (JO L 283 de 31.10.2003, p. 51), com a última
redacção que lhe foi dada por:
— 32004 L 0075: Directiva 2004/75/CE do Conselho, de 29.4.2004 (JO L 157 de 30.4.2004, p. 100).
a) Em derrogação do artigo 7.
oda Directiva 2003/96/CE, a Bulgária pode aplicar os seguintes períodos
transitórios:
— até 1 de Janeiro de 2011 para ajustar o nível de tributação nacional da gasolina sem chumbo utilizada
como combustível ao nível mínimo de EUR 359 por 1 000 litros. A taxa efectiva de imposto aplicável à
gasolina sem chumbo utilizada como combustível não poderá ser inferior a EUR 323 por 1 000 litros a
partir de 1 de Janeiro de 2008,L 157/116 PT Jornal Oficial da União Europeia 21.6.2005
(1) JO L 76 de 23.3.1992, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o807/2003 (JO L 122
de 16.5.2003, p. 36).
— até 1 de Janeiro de 2010 para ajustar o nível de tributação nacional do gasóleo e do querosene utilizados
como combustíveis ao nível mínimo de EUR 302 por 1 000 litros e até 1 de Janeiro de 2013 para atingir onível mínimo de EUR 330 por 1 000 litros. A taxa efectiva de imposto aplicável ao gasóleo e ao querosene
utilizados como combustíveis não poderá ser inferior a EUR 274 por 1 000 litros a partir de 1 de Janeiro
de 2008.
b) Em derrogação do artigo 9.
oda Directiva 2003/96/CE, a Bulgária pode aplicar os seguintes períodos
transitórios:
— até 1 de Janeiro de 2010 para ajustar o nível de tributação nacional do carvão e do coque utilizados para
fins de aquecimento urbano aos níveis mínimos de tributação estabelecidos no Anexo I, Quadro C,
— até 1 de Janeiro de 2009 para ajustar o nível de tributação nacional do carvão e do coque utilizados para
outros fins aos níveis mínimos de tributação estabelecidos no Anexo I, Quadro C.
As taxas efectivas de imposto aplicáveis aos produtos energéticos não poderão ser inferiores a 50% da taxa
mínima pertinente da Comunidade a partir de 1 de Janeiro de 2007.
c) Em derrogação do artigo 10.oda Directiva 2003/96/CE, a Bulgária pode aplicar um período transitório até
1 de Janeiro de 2010 para ajustar os níveis de tributação nacional da electricidade aos níveis mínimos detributação estabelecidos no Anexo I, Quadro C. As taxas efectivas de imposto aplicáveis à electricidade nãopoderão ser inferiores a 50 % da taxa mínima pertinente da Comunidade a partir de 1 de Janeiro de 2007.
7. POLÍTICA SOCIAL E EMPREGO
32001 L 0037: Directiva 2001/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Junho de 2001, relativa à
aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita aofabrico, à apresentação e à venda de produtos do tabaco (JO L 194 de 18.7.2001, p. 26).
Em derrogação do artigo 3.
oda Directiva 2001/37/CE, a data de aplicação do teor máximo de alcatrão dos cigarros
fabricados e comercializados no território da Bulgária será 1 de Janeiro de 2011. Durante o período transitório:
— Os cigarros fabricados na Bulgária com um teor de alcatrão superior a 10 mg por cigarro não serão
comercializados nos outros Estados-Membros;
— Os cigarros fabricados na Bulgária com um teor de alcatrão superior a 13 mg por cigarro não serão exportados
para países terceiros; estes limites serão reduzidos para 12 mg a partir de 1 de Janeiro de 2008 e para 11 mg apartir de 1 de Janeiro de 2010;
— A Bulgária apresentará regularmente à Comissão informações actualizadas sobre o calendário e as medidas
tomadas para assegurar a observância da directiva.
8. ENERGIA
31968 L 0414: Directiva 68/414/CEE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1968, que obriga os Estados-Membros da
CEE a manterem um nível mínimo de existências de petróleo bruto e/ou de produtos petrolíferos (JO L 308de 23.12.1968, p. 14), com a última redacção que lhe foi dada por:
— 31998 L 0093: Directiva 98/93/CE do Conselho, de 14.12.1998 (JO L 358 de 31.12.1998, p. 100).21.6.2005 PT Jornal Oficial da União Europeia L 157/117
Em derrogação do n.o1 do artigo 1.oda Directiva 68/414/CEE, o nível mínimo de existências de produtos petrolíferos
não é aplicável na Bulgária até 31 de Dezembro de 2012. A Bulgária deve garantir que o seu nível mínimo deexistências de produtos petrolíferos corresponda, para cada uma das categorias de produtos petrolíferos mencionadas
no artigo 2.
o, pelo menos ao consumo interno diário médio, tal como definido no n.o1 do artigo 1.o, do seguinte
número de dias:
— 30 dias até 1 de Janeiro de 2007;
— 40 dias até 31 de Dezembro de 2007;
— 50 dias até 31 de Dezembro de 2008;
— 60 dias até 31 de Dezembro de 2009;
— 70 dias até 31 de Dezembro de 2010;
— 80 dias até 31 de Dezembro de 2011;
— 90 dias até 31 de Dezembro de 2012.
9. TECNOLOGIAS DA INFORMAÇÃO E DAS TELECOMUNICAÇÕES
32002 L 0022: Directiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao
serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva
serviço universal) (JO L 108 de 24.4.2002, p. 51).
Em derrogação do n.o1 do artigo 30.oda Directiva 2002/22/CE, a Bulgária pode adiar a introdução da portabilidade
dos números até 1 de Janeiro de 2009.
10. AMBIENTE
A. QUALIDADE DO AR
1. 31994 L 0063: Directiva 94/63/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 1994, relativa
ao controlo das emissões de compostos orgânicos voláteis (COV) resultantes do armazenamento de gasolinas e da suadistribuição dos terminais para as estações de serviço (JO L 365 de 31.12.1994, p. 24), com a redacção que lhe foidada por:
— 32003 R 1882: Regulamento (CE) n.
o1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29.9.2003 (JO
L 284 de 31.10.2003, p. 1).
a) Em derrogação do artigo 3.oe do Anexo I da Directiva 94/63/CE, os requisitos relativos às instalações de
armazenamento existentes em terminais não são aplicáveis na Bulgária:
— até 31 de Dezembro de 2007, a instalações de armazenamento em 6 terminais com um caudal de carga
superior a 25 000 toneladas/ano e inferior ou igual a 50 000 toneladas/ano;
— até 31 de Dezembro de 2009, a instalações de armazenamento em 19 terminais com um caudal de carga
inferior ou igual a 25 000 toneladas/ano.L 157/118 PT Jornal Oficial da União Europeia 21.6.2005
b) Em derrogação do artigo 4.oe do Anexo II da Directiva 94/63/CE, os requisitos relativos à carga e descarga de
reservatórios móveis existentes em terminais não são aplicáveis na Bulgária:
— até 31 de Dezembro de 2007, a 12 terminais com um caudal superior a 25 000 toneladas/ano e inferior
ou igual a 1 50 000 toneladas/ano;
— até 31 de Dezembro de 2009, a 29 terminais com um caudal inferior ou igual a 25 000 toneladas/ano.
c) Em derrogação do artigo 5.oe do Anexo I da Directiva 94/63/CE, os requisitos relativos aos reservatórios
móveis existentes em terminais não são aplicáveis na Bulgária:
— até 31 de Dezembro de 2007, a 50 camiões-cisterna;
— até 31 de Dezembro de 2009, a mais 466 camiões-cisterna.
d) Em derrogação do artigo 6.oe do Anexo III da Directiva 94/63/CE, os requisitos relativos à carga das instalações
de armazenamento existentes das estações de serviço não são aplicáveis na Bulgária:
— até 31 de Dezembro de 2007, a 355 estações de serviço com um caudal superior a 500 m3/ano, mas
inferior ou igual a 1 000 m3/ano;
— até 31 de Dezembro de 2009, a 653 estações de serviço com um caudal inferior ou igual a 500 m3/ano.
2. 31999 L 0032: Directiva 1999/32/CE do Conselho, de 26 de Abril de 1999, relativa à redução do teor de
enxofre de determinados combustíveis líquidos e que altera a Directiva 93/12/CEE (JO L 121 de 11.5.1999, p. 13), coma redacção que lhe foi dada por:
— 32003 R 1882: Regulamento (CE) n.
o1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29.9.2003 (JO
L 284 de 31.10.2003, p. 1).
a) Em derrogação do n.o1 do artigo 3.oda Directiva 1999/32/CE, os requisitos relativos ao teor de enxofre dos
fuelóleos pesados não são aplicáveis na Bulgária até 31 de Dezembro de 2011 no que se refere à utilização local.Durante este período transitório, o teor de enxofre não deverá exceder 3,00 % em massa.
b) Em derrogação do n.
o1 do artigo 4.oda Directiva 1999/32/CE, os requisitos relativos ao teor de enxofre dos
gasóleos não são aplicáveis na Bulgária até 31 de Dezembro de 2009 no que se refere à utilização local. Durante
este período transitório, o teor de enxofre não deverá exceder 0,20 % em massa.
B. GESTÃO DE RESÍDUOS
1. 31993 R 0259: Regulamento (CEE) n.o259/93 do Conselho, de 1 de Fevereiro de 1993, relativo à fiscalização e
ao controlo das transferências de resíduos no interior, à entrada e à saída da Comunidade (JO L 30 de 6.2.1993, p. 1),
com a última redacção que lhe foi dada por:
— 32001 R 2557: Regulamento (CE) n.o2557/2001 da Comissão, de 28.12.2001 (JO L 349 de 31.12.2001, p. 1),
a) Até 31 de Dezembro de 2014, todas as transferências para a Bulgária de resíduos destinados a valorização
enumerados no Anexo II do Regulamento (CEE) n.o259/93 devem ser notificadas às autoridades competentes e
tratadas nos termos dos artigos 6.o,7 .oe8 .odo regulamento.21.6.2005 PT Jornal Oficial da União Europeia L 157/119
b) Em derrogação do n.o4 do artigo 7.odo Regulamento (CEE) n.o259/93, as autoridades competentes da Bulgária
podem, até 31 de Dezembro de 2009, levantar objecções às transferências para a Bulgária, para fins devalorização, dos resíduos a seguir indicados, fundamentando essas objecções nos termos do n.
o3 do artigo 4.o
do regulamento. Essas transferências estão sujeitas ao artigo 10.odo regulamento.
AA. RESÍDUOS QUE CONTENHAM METAIS
— AA 090 Resíduos e desperdícios de arsénio
— AA 100 Resíduos e desperdícios de mercúrio
— AA 130 Banhos provenientes de decapagem de metais
AB. RESÍDUOS CONSTITUÍDOS PRINCIPALMENTE POR SUBSTÂNCIAS INORGÂNICAS, QUE POSSAM
CONTER METAIS E MATÉRIAS ORGÂNICAS
AC. OUTROS RESÍDUOS CONSTITUÍDOS PRINCIPALMENTE POR SUBSTÂNCIAS ORGÂNICAS, QUE
POSSAM CONTER METAIS E MATÉRIAS INORGÂNICAS
— AC 040 Lamas de gasolina com chumbo
— AC 050 Fluidos térmicos (transferências de calor)
— AC 060 Fluidos hidráulicos
— AC 070 Líquidos de travões
— AC 080 Fluidos anticongelantes
— AC 110 Fenóis, compostos fenolados, incluindo os clorofenóis, sob a forma de líquidos ou lamas
— AC 120 Naftaleno policlorado
— AC 150 Hidrocarbonetos clorofluorados
— AC 160 Halons
— AC 190 Resíduos de destruição mecânica de automóveis (fracção leve: pelúcias, tecidos, resíduos
de plástico, etc.)
— AC 200 Compostos orgânicos de fósforo
— AC 230 Resíduos de destilação não aquosos, halogenados ou não halogenados, provenientes de
operações de recuperação de solventes orgânicos
— AC 240 Resíduos provenientes da produção de hidrocarbonetos alifáticos halogenados (tais
como clorometanos, dicloroetano, cloreto de vinilo, cloreto de vinilideno, cloreto dealilo e epicloridrina)L 157/120 PT Jornal Oficial da União Europeia 21.6.2005
— AC 260 Esterco de porco; excrementos
AD. RESÍDUOS QUE POSSAM CONTER MATÉRIAS ORGÂNICAS OU INORGÂNICAS
— AD 010 Resíduos provenientes da produção e da preparação de produtos farmacêuticos
Resíduos contendo, consistindo em ou contaminados por uma das seguintes substâncias
— AD 040 Cianetos inorgânicos, com excepção dos resíduos de metais preciosos
sob forma sólida contendo vestígios de cianetos inorgânicos
— AD 050 Cianetos orgânicos
— AD 060 Misturas e emulsões óleo/água ou hidrocarbonetos/água
— AD 070 Resíduos provenientes da produção, preparação e utilização de tintas, corantes,
pigmentos, lacas ou vernizes
— AD 150 Matérias orgânicas de ocorrência natural utilizadas como meios filtrantes (tais como
biofiltros)
— AD 160 Resíduos urbanos/domésticos
Este período pode ser prorrogado até 31 de Dezembro de 2012, o mais tardar, nos termos do artigo 18.o
da Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resíduos (1), com a redacção
que lhe foi dada pela Directiva 91/156/CEE (2).
c) Em derrogação do n.o4 do artigo 7.odo Regulamento (CEE) n.o259/93, as autoridades competentes da Bulgária
podem, até 31 de Dezembro de 2009, levantar objecções às transferências para a Bulgária de resíduos
destinados a valorização enumerados no Anexo IV do regulamento e às transferências de resíduos destinados avalorização não enumerados nos Anexos desse regulamento, fundamentando essas objecções nos termos don.
o3 do artigo 4.odo regulamento.
d) Em derrogação do n.o4 do artigo 7.odo Regulamento (CEE) n.o259/93, as autoridades competentes da Bulgária
deverão levantar objecções às transferências de resíduos destinados a valorização enumerados nos Anexos II, IIIe IV do regulamento e às transferências de resíduos destinados a valorização não enumerados nessesAnexos para uma instalação que beneficie de uma derrogação temporária em relação a determinadas
disposições da Directiva 96/61/CE do Conselho, de 24 de Setembro de 1996, relativa à prevenção e controlo
integrados da poluição (
3), ou da Directiva 2001/80/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de
23 de Outubro de 2001, relativa à limitação das emissões para a atmosfera de certos poluentes provenientesde grandes instalações de combustão (
4), durante o período de aplicação da derrogação temporária à instalação
de destino.
2. 31994 L 0062: Directiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 1994, relativa
a embalagens e resíduos de embalagens (JO L 365 de 31.12.1994, p. 10), com a última redacção que lhe foi dada por:21.6.2005 PT Jornal Oficial da União Europeia L 157/121
(1) JO L 194 de 25.7.1975, p. 39. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1882/2003 (JO
L 284 de 31.10.2003, p. 1).
(2) JO L 78 de 26.3.1991, p. 32.
(3) JO L 257 de 10.10.1996, p. 26.
(4) JO L 309 de 27.11.2001, p. 1.Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003 (JO L 236 de
23.9.2003, p. 33).
— 32004 L 0012: Directiva 2004/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11.2.2004 (JO L 47
de 18.2.2004, p. 26).
a) Em derrogação da alínea a) do n.o1 do artigo 6.oda Directiva 94/62/CE, a Bulgária deve atingir a taxa global de
valorização ou incineração em instalações de incineração de resíduos com recuperação de energiaaté 31 de Dezembro de 2011, de acordo com os seguintes objectivos intermédios:
— 35 % em peso até 31 de Dezembro de 2006, 39 % em 2007, 42 % em 2008, 46 % em 2009 e 48 % em
2010.
b) Em derrogação da alínea b) do n.
o1 do artigo 6.oda Directiva 94/62/CE, a Bulgária deve atingir a taxa global de
valorização ou incineração em instalações de incineração de resíduos com recuperação de energia
até 31 de Dezembro de 2014, de acordo com os seguintes objectivos intermédios:
— 50 % em peso em 2011, 53 % em 2012 e 56 % em 2013.
c) Em derrogação da alínea c) do n.o1 do artigo 6.oda Directiva 94/62/CE, a Bulgária deve atingir o objectivo de
reciclagem para os plásticos até 31 de Dezembro de 2009, de acordo com os seguintes objectivos intermédios:
— 8 % em peso até 31 de Dezembro de 2006, 12 % em 2007 e 14,5 % em 2008.
d) Em derrogação da alínea d) do n.o1 do artigo 6.oda Directiva 94/62/CE, a Bulgária deve atingir o objectivo
global de reciclagem até 31 de Dezembro de 2014, de acordo com os seguintes objectivos intermédios:
— 34 % em peso até 31 de Dezembro de 2006, 38 % em 2007, 42 % em 2008, 45 % em 2009, 47 % em
2010, 49 % em 2011, 52 % em 2012 e 54,9 % em 2013.
e) Em derrogação da alínea e) i) do n.o1 do artigo 6.oda Directiva 94/62/CE, a Bulgária deve atingir o objectivo de
reciclagem para o vidro até 31 de Dezembro de 2013, de acordo com os seguintes objectivos intermédios:
— 26 % em peso até 31 de Dezembro de 2006, 33 % em 2007, 40 % em 2008, 46 % em 2009, 51 % em
2010, 55% em 2011 e 59,6 % em 2012.
f) Em derrogação da alínea e) iv) do n.o1 do artigo 6.oda Directiva 94/62/CE, a Bulgária deve atingir o objectivo
de reciclagem para os plásticos, contando exclusivamente o material que for reciclado sob a forma de plásticos,até 31 de Dezembro de 2013, de acordo com os seguintes objectivos intermédios:
— 17 % em peso em 2009, 19 % em 2010 e 20 % em 2011 e 22 % em 2012.
3. 31999 L 0031: Directiva 1999/31/CE do Conselho de 26 de Abril de 1999 relativa à deposição de resíduos em
aterros (JO L 182 de 16.7.1999, p. 1), alterada por:
— 32003 R 1882: Regulamento (CE) n.
o1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29.9.2003 (JO
L 284 de 31.10.2003, p. 1).L 157/122 PT Jornal Oficial da União Europeia 21.6.2005
Em derrogação das alíneas a) e b) do n.o3 do artigo 5.oe do segundo travessão do ponto 2 do Anexo I da
Directiva 1999/31/CE e sem prejuízo da alínea c) ii) do artigo 6.oda directiva e da Directiva 75/442/CEE do Conselho,
de 15 de Julho de 1975, relativa aos resíduos (1), os requisitos aplicáveis aos resíduos líquidos, corrosivos e oxidantes
em matéria de prevenção da infiltração de águas superficiais nos resíduos depositados não são aplicáveis às 14
instalações existentes a seguir enumeradas até 31 de Dezembro de 2014:
1. Bacia de lamas «Polimeri», Varna, Devnya;
2. Bacia combinada de cinzas e lamas «Solvay Sodi», «Deven» e «Agropolichim», Varna, Devnya no município de
Varna;
3. Bacia de cinzas CTE (*) «Varna», Varna, Beloslav;
4. Bacia de cinzas «Sviloza», Veliko Tarnovo, Svishtov;
5. CTE na bacia de cinzas «Zaharni zavodi», Veliko Tarnovo, Gorna Oryahovitsa;
6. Bacia de cinzas «Vidachim v likvidatsya», Vidin, Vidin;
7. Bacia de cinzas «Toplofikatsia-Ruse», CTE «Ruse-East», Ruse, Ruse;8. Bacia de cinzas CTE «Republika», «COF-Pernik» e «Kremikovtsi-Rudodobiv», Pernik, Pernik;
9. Bacia de cinzas «Toplofikatsia Pernik» e «Solidus» –Pernik, Pernik, Pernik.
10. Bacia de cinzas TEPP “Bobov dol ”, Kyustendil, Bobov dol;
11. Bacia de cinzas “Brikel ”, Stara Zagora, Galabovo;
12. Bacia de cinzas “Toplofikatsia Sliven ”, Sliven, Sliven;
13. Bacia de cinzas CTE “Maritsa 3 ”, Haskovo, Dimitrovgrad;
14. Bacia de cinzas CTE “Maritsa 3 ”, Haskovo, Dimitrovgrad.
A Bulgária deve garantir uma redução gradual dos resíduos depositados nessas 14 instalações existentes não
conformes de acordo com as seguintes quantidades máximas anuais:
— até 31 de Dezembro de 2006: 3 020 000 toneladas;
— até 31 de Dezembro de 2007: 3 010 000 toneladas;
— até 31 de Dezembro de 2008: 2 990 000 toneladas;
— até 31 de Dezembro de 2009: 1 978 000 toneladas;21.6.2005 PT Jornal Oficial da União Europeia L 157/123
(1) JO L 194 de 25.7.1975, p. 39. Directiva com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/156/CEE e com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1882/2003 (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).
(*) CTE significa «Central Termo-Eléctrica».
— até 31 de Dezembro de 2010: 1 940 000 toneladas;
— até 31 de Dezembro de 2011: 1 929 000 toneladas;
— até 31 de Dezembro de 2012: 1 919 000 toneladas;
— até 31 de Dezembro de 2013: 1 159 000 toneladas;
— até 31 de Dezembro de 2014: 1 039 000 toneladas.
4. 32002 L 0096: Directiva 2002/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, relativa
aos resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos (REEE) (JO L 37 de 13.2.2003, p. 24), com a redacção que lhefoi dada por:
— 32003 L 0108: Directiva 2003/108/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8.12.2003 (JO L 345
de 31.12.2003, p. 106),
Em derrogação do n.
o5 do artigo 5.oed ono2 do artigo 7oda Directiva 2002/96/CE, a Bulgária deve atingir a taxa
mínima de recolha separada de quatro quilogramas em média, por habitante e por ano, de REEE provenientes departiculares, a taxa de valorização e a taxa de reutilização e reciclagem de componentes, materiais e substâncias até31 de Dezembro de 2008.
C. QUALIDADE DA ÁGUA
31991 L 0271: Directiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1991, relativa ao tratamento de águas residuais
urbanas (JO L 135 de 30.5.1991, p. 40), com a última redacção que lhe foi dada por:
— 32003 R 1882: Regulamento (CE) n.
o1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29.9.2003 (JO
L 284 de 31.10.2003, p. 1).
Em derrogação dos artigos 3.oe4 .oed on .o2 do artigo 5.oda Directiva 91/271/CEE, os requisitos relativos aos
sistemas colectores e ao tratamento das águas residuais urbanas não são plenamente aplicáveis na Bulgária
até 31 de Dezembro de 2014, de acordo com o seguinte objectivo intermédio:
— até 31 de Dezembro de 2010, deve ser alcançada a conformidade com a directiva nas aglomerações com um
equivalente de população superior a 10 000.
D. POLUIÇÃO INDUSTRIAL E GESTÃO DE RISCOS
1. 31996 L 0061: Directiva 96/61/CE do Conselho, de 24 de Setembro de 1996, relativa à prevenção e controlo
integrados da poluição (JO L 257 de 10.10.1996, p. 26), com a última redacção que lhe foi dada por:
— 32003 R 1882: Regulamento (CE) n.o1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29.9.2003 (JO
L 284 de 31.10.2003, p. 1).
Em derrogação do n.o1 do artigo 5.oda Directiva 96/61/CE, os requisitos em matéria de concessão de licenças a
instalações existentes não são aplicáveis na Bulgária, até à data indicada para cada instalação, às instalações a seguir
enumeradas, no que se refere à obrigação de explorar essas instalações de acordo com valores-limite de emissão,
parâmetros ou medidas técnicas equivalentes baseados nas melhores técnicas disponíveis, nos termos dos n.os3e4
do artigo 9.o:
Até 31 de Dezembro de 2008:L 157/124 PT Jornal Oficial da União Europeia 21.6.2005
—“ Yambolen ”— Yambol (actividade 4.1 h)
—“ Verila ”— Ravno Pole (actividade 4.1)
—“ Lakprom ”— Svetovrachane (actividade 4.1 b)
—“ Orgachim ”— Ruse (actividade 4.1 j)
—“ Neochim ”— Dimitrovgrad (actividade 4.1 b)
Até 31 de Dezembro de 2009:—“ Eliseyna ”gara Eliseyna (actividade 2.5. a)
Até 31 de Dezembro de 2011:— CTE “Ruse-East ”— Ruse (actividade 1.1)
— CTE “Varna ”— Varna (actividade 1.1)
— CTE “Bobov dol ”— Sofia (actividade 1.1)
— CTE na “Lukoil Neftochim ”— Burgas (actividade 1.1)
—“ Lukoil Neftochim ”— Burgas (actividade 1.2)
—“ Kremikovtsi ”— Sofia (actividade 2.2)
—“ Radomir Metali ”— Radomir (actividade 2.3 b)
—“ Solidus ”— Pernik (actividade 2.4)
—“ Berg Montana fitingi ”— Montana (actividade 2.4)
—“ Energoremont ”— Kresna (actividade 2.4)
—“ Chugunoleene ”— Ihtiman (actividade 2.4)
—“ Alkomet ”— Shumen (actividade 2.5 b)
—“ Start ”— Dobrich (actividade 2.5 b)
—“ Alukom ”— Pleven (actividade 2.5 b)
—“ Energiya ”— Targovishte (actividade 2.5 b)
—“ Uspeh ”— Lukovit (actividade 3.5)21.6.2005 PT Jornal Oficial da União Europeia L 157/125
—“ Keramika ”— Burgas (actividade 3.5)
—“ Stroykeramika ”— Mezdra (actividade 3.5)
—“ Stradlja keramika ”— Stradlja (actividade 3.5)
—“ Balkankeramiks ”— Novi Iskar (actividade 3.5)
—“ Shamot ”— Elin Pelin (actividade 3.5)
— Fábrica de cerâmica —Dragovishtitsa (actividade 3.5)
—“ Fayans ”— Kaspichan (actividade 3.5)
—“ Solvay Sodi ”— Devnya (actividade 4.2. d)
—“ Polimeri ”— Devnya (actividade 4.2. c)
—“ Agropolichim ”— Devnya (actividade 4.3)
—“ Neochim ”— Dimitrovgrad (actividade 4.3)
—“ Agriya ”— Plovdiv (actividade 4.4)
—“ Balkanpharma ”— Razgrad (actividade 4.5)
—“ Biovet ”— Peshtera (actividade 4.5)
—“ Catchup-frukt ”— Aitos (actividade 6.4 b)
—“ Bulgarikum ”— Burgas (actividade 6.4. c)
—“ Serdika 90 ”— Dobrich (actividade 6.4. c)
—“ Ekarisaj ”— Varna (actividade 6.5)
—“ Ekarisaj-Bert ”— Burgas (actividade 6.5).
Antes de 30 de Outubro de 2007, devem ser emitidas licenças totalmente coordenadas para essas instalações, com
calendários individualmente vinculativos para a consecução da plena conformidade. Essas licenças devem garantir, até30 de Outubro de 2007, a conformidade com os princípios gerais das obrigações fundamentais dos operadoresenunciados no artigo 3.
oda directiva.
2. 32001 L 0080: Directiva 2001/80/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2001,
relativa à limitação das emissões para a atmosfera de certos poluentes provenientes de grandes instalações decombustão (JO L 309 de 27.11.2001, p. 1), com a redacção que lhe foi dada por:
— 12003 T: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados —Adesão da República Checa, da
República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da RepúblicaL 157/126 PT Jornal Oficial da União Europeia 21.6.2005
da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca
(JO L 236 de 23.9.2003, p. 33).
a) Em derrogação do n.o3 do artigo 4.oe da Parte A dos Anexos III, IV e VII da Directiva 2001/80/CE, os valores-
-limite de emissão para o dióxido de enxofre e as poeiras não são aplicáveis na Bulgária às seguintes instalaçõesaté à data indicada para cada unidade da instalação:
— CTE “Varna ”:
— Unidade 1 até 31 de Dezembro de 2009
— Unidade 2 até 31 de Dezembro de 2010
— Unidade 3 até 31 de Dezembro de 2011
— Unidade 4 até 31 de Dezembro de 2012
— Unidade 5 até 31 de Dezembro de 2013
— Unidade 6 até 31 de Dezembro de 2014
— CTE “Bobov dol ”:
— Unidade 2 até 31 de Dezembro de 2011
— Unidade 3 até 31 de Dezembro de 2014
— CTE “Ruse-East ”:
— Unidades 3 e 4 até 31 de Dezembro de 2009
— Unidades 1 e 2 até 31 de Dezembro de 2011
— CTE na “Lukoil Neftochim ”Burgas:
— Unidades 2, 7, 8, 9, 10 e 11 até 31 de Dezembro de 2011.
Durante este período transitório, as emissões de dióxido de enxofre e de poeiras provenientes de todas as
instalações de combustão que cumpram o disposto na Directiva 2001/80/CE não devem exceder os seguinteslimites máximos intermédios:
— até 2008: 179 700 toneladas de SO
2/ano; 8 900 toneladas de poeiras/ano
— até 2012: 103 000 toneladas de SO2/ano; 6 000 toneladas de poeiras/ano
b) Em derrogação do n.o3 do artigo 4.oe da Parte A do Anexo VI da Directiva 2001/80/CE, os valores-limite de
emissão para as emissões de óxidos de azoto não são aplicáveis na Bulgária até 31 de Dezembro de 2011 àsunidades 2, 7, 8, 9, 10 e 11 da instalação CTE na “Lukoil Neftochim ”Burgas.21.6.2005 PT Jornal Oficial da União Europeia L 157/127
Durante este período transitório, as emissões de óxido de azoto provenientes de todas as instalações de
combustão que cumpram o disposto na Directiva 2001/80/CE não devem exceder os seguintes limites máximosintermédios:
— até 2008: 42 900 toneladas/ano
— até 2012: 33 300 toneladas/ano
c) A Bulgária deve apresentar à Comissão, até 1 de Janeiro de 2011, um plano actualizado, que inclua um plano de
investimentos, para o progressivo alinhamento das restantes instalações não conformes, com fases claramentedefinidas para a aplicação do acervo. Esses planos devem garantir uma nova redução das emissões para um nívelsignificativamente inferior ao dos objectivos intermédios especificados nas alíneas a) e b) supra, em especial no
que se refere às emissões relativas ao período de 2012 a 2014. Se a Comissão, atendendo, em especial, aos
efeitos ambientais e à necessidade de reduzir as distorções de concorrência no mercado interno decorrentes dasmedidas transitórias, considerar que os planos supramencionados não são suficientes para cumprir estesobjectivos, informará do facto a Bulgária. Nos três meses seguintes, a Bulgária comunicará as medidas que tivertomado para cumprir os referidos objectivos. Se, posteriormente, em consulta com os Estados-Membros, a
Comissão considerar que essas medidas não são suficientes para alcançar aqueles objectivos, dará início a um
processo por infracção ao abrigo do artigo III-360.
oda Constituição.L 157/128 PT Jornal Oficial da União Europeia 21.6.2005