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Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - TÍTULO IV - SOLIDARIEDADE - Artigo 35. - Protecção da saúde



Jornal Oficial nº 303 de 14/12/2007 p. 0009 - 0009



Artigo 35.o Protecção da saúde Todas as pessoas têm o direito de aceder à prevenção em matéria de saúde e de beneficiar de cuidados médicos, de acordo com as legislações e práticas nacionais. Na definição e execução de todas as políticas e acções da União é assegurado um elevado nível de protecção da saúde humana. --------------------------------------------------
Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - TÍTULO V - CIDADANIA - Artigo 44. - Direito de petição



Jornal Oficial nº 303 de 14/12/2007 p. 0011 - 0011



Artigo 44.o Direito de petição Qualquer cidadão da União, bem como qualquer pessoa singular ou colectiva com residência ou sede social num Estado-Membro, goza do direito de petição ao Parlamento Europeu. --------------------------------------------------
12007P001

Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - TÍTULO I - DIGNIDADE - Artigo 1. - Dignidade do ser humano



Jornal Oficial nº 303 de 14/12/2007 p. 0003 - 0003
Artigo 21.o

Não discriminação

1. É proibida a discriminação em razão, designadamente, do sexo, raça, cor ou origem étnica ou social, características genéticas, língua, religião ou convicções, opiniões políticas ou outras, pertença a uma minoria nacional, riqueza, nascimento, deficiência, idade ou orientação sexual.

2. No âmbito de aplicação dos Tratados e sem prejuízo das suas disposições específicas, é proibida toda a discriminação em razão da nacionalidade.

--------------------------------------------------
PT Jornal Oficial da União Europeia C 202/404

Artigo 51.o

Âmbito de aplicação

1. As disposições da presente Carta têm por destinatários as instituições, órgãos e organismos da União, na observância do princípio da subsidiariedade, bem como os Estados-Membros, apenas quando apliquem o direito da União. Assim sendo, devem respeitar os direitos, observar os princípios e promover a sua aplicação, de acordo com as respetivas competências e observando os limites das competências conferidas à União pelos Tratados.

2. A presente Carta não torna o âmbito de aplicação do direito da União extensivo a competências que não sejam as da União, não cria quaisquer novas atribuições ou competências para a União, nem modifica as atribuições e competências definidas pelos Tratados.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 202/395

Artigo 8.o

Proteção de dados pessoais

1. Todas as pessoas têm direito à proteção dos dados de caráter pessoal que lhes digam respeito.

2. Esses dados devem ser objeto de um tratamento leal, para fins específicos e com o consentimento da pessoa interessada ou com outro fundamento legítimo previsto por lei. Todas as pessoas têm o direito de aceder aos dados coligidos que lhes digam respeito e de obter a respetiva retificação.

3. O cumprimento destas regras fica sujeito a fiscalização por parte de uma autoridade independente.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 202/395

Artigo 10.o

Liberdade de pensamento, de consciência e de religião

1. Todas as pessoas têm direito à liberdade de pensamento, de consciência e de religião. Este direito implica a liberdade de mudar de religião ou de convicção, bem como a liberdade de manifestar a sua religião ou a sua convicção, individual ou coletivamente, em público ou em privado, através do culto, do ensino, de práticas e da celebração de ritos.

2. O direito à objeção de consciência é reconhecido pelas legislações nacionais que regem o respetivo exercício.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 112/6

ATO

relativo às condições de adesão da República da Croácia e às adaptações do Tratado da União Europeia, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica

PARTE IV

DISPOSIÇÕES TEMPORÁRIAS

TÍTULO II

DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS

Artigo 25.o

As funções do administrador do Conselho de Administração do Banco Europeu de Investimento designado pela Croácia e nomeado no momento da adesão, tal como previsto no artigo 9.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Protocolo relativo aos Estatutos do Banco Europeu de Investimento cessam no termo da sessão anual do Conselho de Governadores em que for examinado o relatório anual relativo ao exercício de 2017.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 112/6

ATO

relativo às condições de adesão da República da Croácia e às adaptações do Tratado da União Europeia, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica

PARTE V

DISPOSIÇÕES RELATIVAS À APLICAÇÃO DO PRESENTE ACTO

TÍTULO II

APLICABILIDADE DOS ACTOS DAS INSTITUIÇÕES

Artigo 51.o

Salvo disposição em contrário do presente Acto, o Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, adopta as medidas necessárias para aplicar as disposições do presente Acto.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 112/6

ATO

relativo às condições de adesão da República da Croácia e às adaptações do Tratado da União Europeia, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica

PARTE IV

DISPOSIÇÕES TEMPORÁRIAS

TÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINANCEIRAS

Artigo 33.o

1. É reservado um montante de 449,4 milhões de EUR (a preços correntes) em dotações de autorização para a Croácia no âmbito dos Fundos Estruturais e de Coesão em 2013.

2. Um terço do montante referido no n.o 1 é reservado para o Fundo de Coesão.

3. Para o período abrangido pelo próximo quadro financeiro, os montantes a disponibilizar à Croácia em dotações de autorização ao abrigo do financiamento estrutural e de coesão são calculados com base no acervo da União aplicável à data. Esses montantes são ajustados de acordo com o seguinte calendário de introdução gradual:

— 70 % em 2014,

— 90 % em 2015,

— 100 % a partir de 2016.

4. Dentro dos limites do novo acervo da União, é feito um ajustamento para assegurar que os fundos destinados à Croácia em 2014 beneficiem de um aumento de 2,33 vezes o valor do montante de 2013 e em 2015 de 3 vezes o valor do montante de 2013.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 112/6

ATO

relativo às condições de adesão da República da Croácia e às adaptações do Tratado da União Europeia, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica

PARTE II

ADAPTAÇÕES DOS TRATADOS

TÍTULO II

OUTRAS ADAPTAÇÕES

Artigo 13.o

O artigo 52.o, n.o 1, do TUE passa a ter a seguinte redacção:
PT Jornal Oficial da União Europeia L 112/6

ATO

relativo às condições de adesão da República da Croácia e às adaptações do Tratado da União Europeia, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica

PARTE V

DISPOSIÇÕES RELATIVAS À APLICAÇÃO DO PRESENTE ACTO

TÍTULO I

ADAPTAÇÕES DOS REGULAMENTOS INTERNOS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ESTATUTOS E REGULAMENTOS INTERNOS DOS COMITÉS

Artigo 45.o

As instituições, em conformidade com os procedimentos previstos nos Tratados originários, devem introduzir nos seus regulamentos internos as adaptações necessárias em consequência da adesão.

As adaptações dos estatutos e regulamentos internos dos comités instituídos pelos Tratados originários necessárias em consequência da adesão devem ser efectuadas logo que possível após a adesão.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 112/6

ATO

relativo às condições de adesão da República da Croácia e às adaptações do Tratado da União Europeia, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica

PARTE II

ADAPTAÇÕES DOS TRATADOS

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS

Artigo 11.o

O artigo 134.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Tratado CEEA, relativo à composição do Comité Científico e Técnico, passa a ter a seguinte redacção:
PT Jornal Oficial da União Europeia L 112/6

ATO

relativo às condições de adesão da República da Croácia e às adaptações do Tratado da União Europeia, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica

PARTE IV

DISPOSIÇÕES TEMPORÁRIAS

TÍTULO IV

OUTRAS DISPOSIÇÕES

Artigo 36.o

1. A Comissão procede a um estreito acompanhamento de todos os compromissos assumidos pela Croácia nas negociações de adesão, incluindo aqueles que têm de ser alcançados antes ou até à data da adesão. O acompanhamento efectuado pela Comissão compreende quadros de acompanhamento regularmente actualizados, o diálogo no âmbito do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado e a República da Croácia, por outro (1), (a seguir designado «AEA») missões de avaliação pelos pares, o programa económico de pré-adesão, notificações orçamentais e, se for caso disso, cartas de notificação às autoridades croatas. No Outono de 2011, a Comissão apresenta um relatório de situação ao Parlamento Europeu e ao Conselho. No Outono de 2012, apresenta um relatório exaustivo de avaliação ao Conselho e ao Parlamento Europeu. Ao longo de todo o processo de acompanhamento, a Comissão baseia-se também nos contributos dos Estados-Membros e toma em consideração, se adequado, as informações fornecidas pelas organizações internacionais e pela sociedade civil.

O acompanhamento por parte da Comissão centra-se em particular nos compromissos assumidos pela Croácia no domínio do poder judicial e dos direitos fundamentais (Anexo VII), nomeadamente o desenvolvimento contínuo de registos de verificação sobre a reforma do sistema judicial e a eficácia, o tratamento imparcial dos processos por crimes de guerra e a luta contra a corrupção.

Além disso, o acompanhamento por parte da Comissão centra-se no espaço de liberdade, segurança e justiça, nomeadamente a implementação e execução dos requisitos da União em matéria de gestão das fronteiras externas, cooperação policial, luta contra a criminalidade organizada e cooperação judiciária em matéria civil e penal, bem como nos compromissos assumidos no domínio da política de concorrência, incluindo a reestruturação do sector da construção naval (Anexo VIII) e do sector siderúrgico (Anexo IX).

Enquanto parte integrante dos seus protocolos e relatórios de avaliação periódicos, a Comissão elabora avaliações semestrais até à adesão da Croácia sobre os compromissos assumidos pelo país nestes domínios.

2. O Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, pode tomar todas as medidas adequadas se forem identificados problemas durante o processo de acompanhamento. As medidas não podem ser mantidas por um período superior ao estritamente necessário e devem ser, de qualquer modo, levantadas pelo Conselho, deliberando nos termos do mesmo procedimento, quando os problemas em causa tiverem sido resolvidos de modo eficaz.

(1) JO L 26 de 28.1.2005, p. 3.
a)

Se pode renunciar à exigência de declaração sumária de saída relativamente aos produtos a que se refere o artigo 28.o, n.o 2, do TFUE que saiam do território da Croácia para atravessar o território da Bósnia-Herzegovina em Neum («corredor de Neum»);
Artigo 6 .

O presente Tratado, redigido num único exemplar, em língua alemã, dinamarquesa, francesa, inglesa, irlandesa, italiana e neerlandesa, fazendo fé qualquer dos sete textos, será depositado nos arquivos do Governo da República Italiana, o qual remeterá uma cópia autenticada a cada um dos governos dos outros Estados signatários.

EM FÉ DO QUE os plenipotenciários abaixo assinados apuseram as suas assinaturas no final do presente Tratado.

TIL BEKRAEFTELSE HERAF har undertegnede befuldmaegtigede underskrevet denne traktat.

ZU URKUND DESSEN haben die unterzeichneten Bevollmaechtigten ihre Unterschriften unter diesen Vertrag gesetzt.

IN WITNESS WHEREOF, the undersigned Plenipotentiaries have affixed their signatures below this Treaty.

EN FOI DE QUOI, les plénipotentiaires soussignés ont apposé leurs signatures au bas du présent traité.

DÁ FHIANÚ SIN, chuir na Lánchumhachtaigh thíos-sínithe a lámh leis an gConradh seo.

IN FEDE DI CHE, i plenipotenziari sottoscritti hanno apposto le loro firme in calce al presente trattato.

TEN BLIJKE WAARVAN de ondergetekende gevolmachtigden hun handtekening onder dit Verdrag hebben gesteld.

Feito em Bruxelas aos dez de Julho de mil novecentos e setenta e cinco.

Udfaerdiget i Bruxelles, den tiende juli nitten hundrede og femoghalvfjerds.

Geschehen zu Bruessel am zehnten Juli neunzehnhundertfuenfundsiebzig.

Done at Brussels on the tenth day of July in the year one thousand nine hundred and seventy-five.

Fait à Bruxelles, le dix juillet mil neuf cent soixante-quinze.

Arna dhéanamh sa Bhruiséil, an deichiú lá de mhí Iúil, míle naoi gcéad seachtó a cúig.

Fatto a Bruxelles, addì dieci luglio millenovecentosettantacinque.

Gedaan te Brussel, de tiende juli negentienhonderdvijfenzeventig.

W. DE CLERCQ

Per HAEKKERUP

Hans APEL

J.-P. FOURCADE

CH. MURRAY

E. COLOMBO

J. DONDELINGER

L. J. BRINKHORST

Michael PALLISER
Versão consolidada do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia - PARTE VI: DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS E FINANCEIRAS - TÍTULO I: DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS - Capítulo 1: As instituições - Secção 5: O Tribunal de Justiça da União Europeia - Artigo 277.°(ex-artigo 241.° TCE)



Jornal Oficial nº 115 de 09/05/2008 p. 0166 - 0166



Artigo 277.o (ex-artigo 241.o TCE) Mesmo depois de decorrido o prazo previsto no sexto parágrafo do artigo 263.o, qualquer parte pode, em caso de litígio que ponha em causa um acto de alcance geral adoptado por uma instituição, um órgão ou um organismo da União, recorrer aos meios previstos no segundo parágrafo do artigo 263.o, para arguir, no Tribunal de Justiça da União Europeia, a inaplicabilidade desse acto. --------------------------------------------------
Artigo 103º

O artigo 102º é aplicável:

- aos Acordos celebrados com Andorra, a Argélia, a Bulgária, a antiga República Federativa Checa e Eslovaca e os Estados que lhe sucederam (a República Checa e a República Eslovaca), Chipre, o Egipto, a Hungria, a Islândia, Israel, a Jordânia, o Líbano, Malta, Marrocos, a Polónia, a Roménia, a Eslováquia, a Suíça, a Síria, a Tunísia e a Turquia e a outros Acordos celebrados com países terceiros e que digam exclusivamente respeito ao comércio de produtos enumerados no Anexo II do Tratado CE;

- à Quarta Convenção ACP-CEE, assinada em 15 de Dezembro de 1989;

- a outros Acordos similares que possam ter sido celebrados antes da adesão.
Tratado de Amesterdão que altera o Tratado da União Europeia, os Tratados que instituem as Comunidades Europeias e alguns actos relativos a esses Tratados - Parte II - Disposições de simplificação - Artigo 12º

1. Os artigos, Títulos e Secções do Tratado da União Europeia e do Tratado que institui a Comunidade Europeia, tal como alterados pelas disposições do presente Tratado, serão renumerados de acordo com os quadros de correspondência que figura em anexo ao presente Tratado, do qual faz parte integrante.

2. As remissões cruzadas para artigos, Títulos e Secções do Tratado da União Europeia e do Tratado que institui a Comunidade Europeia, bem como entre estes, serão adaptadas do mesmo modo. O mesmo se aplica às remissões para os artigos, Títulos e Secções destes Tratados contidas nos outros Tratados comunitários.

3. As remissões para artigos, Títulos e Secções dos Tratados previstos no nº 2, contidas noutros instrumentos ou actos, entendem-se como remissões feitas para os artigos, Títulos e Secções dos Tratados, tal como renumerados nos termos do nº 1 e, respectivamente, para os números desses artigos, tal como renumerados por certas disposições do artigo 6º

4. As remissões, contidas noutros instrumentos ou actos, para números dos artigos dos Tratados a que se referem os artigos 7º e 8º entendem-se como sendo feitas para aqueles números, tal como renumerados por certas disposições dos citados artigos 7º e 8º
Tratado de Amesterdão que altera o Tratado da União Europeia, os Tratados que instituem as Comunidades Europeias e alguns actos relativos a esses Tratados - Declarações adoptadas pela conferência - Declaração relativa à decisão do Conselho de 13 de Julho de 1987

A Conferência convida a Comissão a apresentar ao Conselho, o mais tardar até ao final de 1998, uma proposta de alteração da decisão do Conselho de 13 de Julho de 1987, que fixa as modalidades de exercício da competência de execução atribuída à Comissão.
Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (Tratado CECA), Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço - Título II - Organização - Escrivão, Artigo 15º





Artigo 15 . (Artigo revogado pelo n .3, alínea a), do artigo 8 . do Tratado de fusão) [Ver artigo 6 . do Tratado de fusão com a seguinte redacção: O Conselho, deliberando por maioria qualificada, fixará os vencimentos, subsídios, abonos e pensões do presidente e dos membros da Comissão, e ainda do presidente, dos juízes, dos advogados-gerais e do escrivão do Tribunal de Justiça. O Conselho fixará, também por maioria qualificada, todos os subsídios e abonos que substituam a remuneração.]
Artigo 78 .-D(**). (**) Texto com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 6 . do Tratado que altera algumas disposições financeiras.

A Alta Autoridade apresentará todos os anos ao Conselho e ao Parlamento Europeu as contas do ano financeiro findo relativas às operações do orçamento administrativo. A Alta Autoridade comunicar-lhes-á, além disso, um balanço financeiro que descreva, no que diz respeito à parte coberta pelo orçamento administrativo, o activo e passivo da Comunidade.
Artigo 4 .

Os juízes não podem exercer quaisquer funções políticas ou administrativas.

Não podem, salvo derrogação concedida a título excepcional pelo Conselho, deliberando por maioria de dois terços, exercer qualquer actividade profissional, remunerada ou não.

Durante o exercício das suas funções e por um período de três anos após a cessação das mesmas, os juízes não podem adquirir ou conservar, directa ou indirectamente, quaisquer interesses em assuntos relacionados com o carvão e o aço.
11951K042

Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (Tratado CECA), Título II - As Instituições da Comunidade, Capítulo IV - O Tribunal, Artigo 42º
Artigo 12 .(*). (*) O n .2, alínea a), do artigo 4 . da Convenção relativa às instituições comuns dispõe: "... São revogadas as disposições do Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, em tudo o que contrarie o disposto nos artigos 32 . a 32 .-C, inclusive, desse Tratado",

Os advogados- gerais são nomeados por um período de seis anos, nas mesmas condições que os juízes. De três em três anos proceder-se-á a uma substituição parcial. O advogado-geral cujas funções cessem no termo do primeiro período de três anos é designado por sorteio. O disposto nos terceiro e quarto parágrafos do artigo 32 . do Tratado (**) e no artigo 6 . do presente Estatuto é aplicável aos advogados-gerais.

(**) Remissão tornada inexacta pela nova redacção do artigo 32 . do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço; ver agora o artigo 32 .-A e 32 .-B deste Tratado.
11951K032QUATER

Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (Tratado CECA), Título II - As Instituições da Comunidade, Capítulo IV - O Tribunal, Artigo 32ºC
Artigo 12 .

(Artigo revogado pelo artigo 19 . do Tratado de fusão)

[Ver artigo 12 . do Tratado de fusão com a seguinte redacção:

Para além das substituições normais e dos casos de morte, as funções dos membros da Comissão cessam individualmente por demissão voluntária ou compulsiva.

O membro em causa é substituído pelo tempo que faltar para o termo do período de exercício de funções. O Conselho, deliberando por unanimidade, pode decidir pela não substituição, durante esse período.

Salvo no caso de demissão compulsiva previsto no artigo 13 .(*), os membros da Comissão permanecem em funções até serem substituídos.]

(*) Artigo 13 . do Tratado de fusão estabelece: "Qualquer membro da Comissão que deixe de preencher os requisitos ao necessários exercício das suas funções, ou tenha cometido uma falta grave, pode ser demitido pelo Tribunal de Justiça, a pedido do Conselho ou da Comissão".
Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (Tratado CECA), Título IV - Disposições gerais, Artigo 84º





Artigo 84 . Para efeitos do disposto no presente Tratado, a expressão "o presente Tratado" deve entender-se como abrangendo as disposições do Tratado e dos seus anexos, dos protocolos anexos e da Convenção relativa às disposições transitórias.
Artigo 6 .

Para além das substituições normais, as funções de juiz cessam individualmente por morte ou demissão.

Em caso de demissão de um juiz, a carta de demissão será dirigida ao presidente do Tribunal para ser transmitida ao presidente do Conselho. A notificação deste último determina a abertura de vaga no lugar.

Salvo nos casos previstos no artigo 7 ., o juiz permanecerá no cargo até que assuma funções o seu sucessor.
Artigo 13 .

As disposições dos artigos 2 . a 5 . e 8 . são aplicáveis aos advogados-gerais.

Os advogados-gerais só podem ser afastados das suas funções se tiverem deixado de corresponder às condições exigidas. A decisão é tomada pelo Conselho, deliberando por unanimidade, após parecer do Tribunal.
11951K/PRO/CJ/37

Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (Tratado CECA), Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço - Título III - Processo - Interpretação, Artigo 37º
Artigo 51 .

1. Os fundos obtidos através de empréstimos só podem ser utilizados pela Alta Autoridade para a concessão de empréstimos.

A emissão dos empréstimos da Alta Autoridade nos mercados dos Estados-membros fica sujeita à regulamentação em vigor nesses mercados.

Se a Alta Autoridade considerar necessária a garantia de Estados-membros para contrair certos empréstimos, contactará, após consulta do Conselho, o governo interessados; nenhum Estado é obrigado a prestar garantia.

2. A Alta Autoridade pode, nos termos do artigo 54 ., garantir empréstimos concedidos directamente a empresas por terceiros.

3. A Alta Autoridade pode regular a suas condições de empréstimo ou de garantia tendo em vista a constituição de um fundo de reserva destinado exclusivamente à redução do montante eventual das imposições previstas no n .1, terceiro travessão, do artigo 50 .; as quantias assim acumuladas não podem ser utilizadas para empréstimos a empresas, independentemente da forma que tais empréstimos assumam.

4. A Alta Autoridade não exercerá por si própria as actividades de natureza bancária correspondentes às suas atribuições financeiras.
Artigo 3 .

Os juízes gozam de imunidade de jurisdição. No que diz respeito aos actos por eles praticados na sua qualidade oficial, incluindo as suas palavras e escritos, continuam a beneficiar de imunidade após a cessação das suas funções.

O Tribunal, reunindo em sessão plenária, pode levantar a imunidade.

Quando uma acção penal seja exercida contra um juiz após o levantamento da imunidade, este só pode ser julgado, em qualquer dos Estados-membros, pela instância competente para julgar os magistrados pertencentes à mais alta jurisdição nacional.

(Quarto parágrafo revogado pelo segundo parágrafo do artigo 28 . do Tratado de fusão)

[Ver artigo 21 . do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias com a seguinte redacção:

As disposições dos artigos 12 . a 15 ., inclusive, e 18 ., são aplicáveis aos juízes, advogados-gerais, escrivão e relatores-adjuntos do Tribunal de Justiça, sem prejuízo do disposto no artigo 3 . do Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça, respeitante à imunidade de jurisdição dos juízes e advogados-gerais.]