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Artigo 107 . (*) Nova numeração do capítulo estabelecida pelo n .2 do artigo 20 . do AUE.

1. Cada Estado-membro trata a sua política em matéria de taxas de câmbio como assunto de interesse comum.

2. Se um Estado-membro proceder a qualquer modificação da sua taxa de câmbio que não corresponda aos objectivos definidos no artigo 104 . e falseie gravemente as condições de concorrência, a Comissão pode, após consulta do Comité Monetário, autorizar outros Estados- membros a tomarem, durante um período estritamente limitado, as medidas necessárias, de que fixará as condições e modalidades, a fim de obviar às consequências de tal modificação.
Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia (Tratado CEE), Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Económica Europeia, Título III - Processo, Artigo 39º





Artigo 39 . Os Estados-membros, as Instituições da Comunidade e quaisquer outras pessoas singulares ou colectivas podem, nos casos e condições estabelecidas no regulamento processual, impugnar os acórdãos proferidos sem que tenham intervindo na respectiva causa, mediante recurso de oposição de terceiro, se esses acórdãos tiverem prejudicado os seus direitos.
Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia (Tratado CEE), Parte V - As instituições da Comunidade, Título II - Disposições financeiras, Artigo 200º





Artigo 200 . 1. As receitas do orçamento compreendem, sem prejuízo de outras receitas, as contribuições financeiras dos Estados- membros, fixadas de acordo com o seguinte critério de repartição: Bélgica // 7,9 Alemanha // 28 França // 28 Itália // 28 Luxemburgo // 0,2 Países Baixos // 7,9 2. As contribuições financeiras dos Estados-membros destinadas a cobrir as despesas do Fundo Social Europeu serão, no entanto, fixadas de acordo com o seguinte critério de repartição: Bélgica // 8,8 Alemanha // 32 França // 32 Itália // 20 Luxemburgo // 0,2 Países Baixos // 7 3. Os critérios de repartição podem ser modificados pelo Conselho, deliberando por unanimidade.
Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia (Tratado CEE), Convenção de aplicação relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade, Artigo 6º



PARL EUR 1959



Artigo 6 . No prazo de seis meses a contar da data da entrada em vigor do Tratado, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, fixará as modalidades relativas à exigência e transferência das contribuições financeiras, ao regime orçamental e à administração dos recursos do Fundo de Desenvolvimento.
Artigo 175 .

Caso o Conselho ou a Comissão, em violação do presente Tratado, se abstenham de pronunciar-se, os Estados-membros e as outras Instituições da Comunidade podem recorrer ao Tribunal de Justiça para que declare verificada tal violação.

Este recurso só é admissível se a Instituição em causa tiver sido previamente convidada a agir. Se, decorrido um prazo de dois meses a contar da data do convite, a Instituição não tiver tomado posição, o recurso pode ser introduzido dentro de novo prazo de dois meses.

Qualquer pessoa singular ou colectiva pode recorrer ao Tribunal de Justiça, nos termos dos parágrafos anteriores, para acusar uma das Instituições da Comunidade de não lhe ter dirigido um acto que não seja recomendação ou parecer.
Artigo 169 .

Se a Comissão considerar que um Estado-membro não cumpriu qualquer das obrigações que lhe incumbem por força do presente Tratado, formulará um parecer fundamentado sobre o assunto, após ter dado a esse Estado oportunidade de apresentar as suas observações.

Se o Estado em causa não proceder em conformidade com este parecer no prazo fixado pela Comissão, esta pode recorrer ao Tribunal de Justiça.
11957E182

Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia (Tratado CEE), Parte V - As instituições da Comunidade, Título I - Disposições institucionais, Capítulo I - As instituições, Secção 4 - O Tribunal de Justiça, Artigo 182º
Artigo 57 .

1. A fim de facilitar o acesso às actividades não assalariadas e ao seu exercício, o Conselho, sob proposta da Comissão, e em cooperação com o Parlamento Europeu, deliberando por unanimidade até ao final da primeira fase e, daí em diante, por maioria qualificada, adoptará directivas que visem o reconhecimento mútuo de diplomas, certificados e outros títulos(*).

(*) N . 1 com a redacção que lhe foi dada pelo n . 6 do artigo 6 . de AUE.

2. Para o mesmo fim, o Conselho, deliberando sob proposta da Comissão, e após consulta do Parlamento Europeu adoptará, antes do termo do período de transição, directivas que visem coordenar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros, respeitantes ao acesso às actividades não assalariadas e ao seu exercício. Exige-se unanimidade para directivas cuja execução num Estado-membro, pelo menos, implique uma modificação dos princípios legislativos em vigor do regime das profissões no que respeita à formação e às condições de acesso de pessoas singulares (**). Nos outros casos, o Conselho delibera por maioria qualificada, em cooperação com o Parlamento Europeu (***).

(**) Segundo período do n . 2 com a redacção que lhe foi data pelo n . 2 do artigo 16 . do AUE.

(***) Terceiro período do n . 2 com a redacção que lhe foi data pelo n . 7 do artigo 6 . do AUE.

3. No que diz respeito às profissões médias, paramédicas e farmacêuticas, a liberalização progressiva das restrições dependerá da coordenação das respectivas condições de exercício nos diversos Estados- membros.
Artigo 14 .

1. Para cada produto, o direito de base a partir do qual devem ser efectuadas as sucessivas reduções é o aplicado em 1 de Janeiro de 1957.

2. O calendário das reduções é fixado da seguinte forma:

a) Durante a primeira fase, a primeira redução efectuar-se-á um ano após a entrada em vigor do presente Tratado; a segunda, dezoito meses depois; a terceira, no final do quarto ano a contar da data da entrada em vigor deste Tratado;

b) Durante a segunda fase, efectuar-se-á uma redução dezoito meses após o início desta fase; uma segunda redução, dezoito meses após a anterior; um ano depois efectuar-se-á uma terceira redução;

c) As reduções ainda por realizar efectuar-se-ão durante a terceira fase; o Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, fixará o calendário destas reduções, por meio de directivas.

3. Aquando da primeira redução, os Estados-membros aplicarão entre si, sobre cada produto, um direito igual ao direito de base diminuído de 10%.

Em cada redução ulterior, cada Estado-membro deve diminuir o conjunto dos seus direitos, por forma a que a receita aduaneira total, tal como vem definida no n .4, seja diminuída de 10%, devendo a redução sobre cada produto ser de pelo menos 5% do direito de base.

Todavia, para os produtos sobre os quais subsista um direito ainda superior a 30%, cada redução deve ser de pelo menos 10% do direito de base.

4. Para cada Estado-membro, a receita aduaneira total referida no n .3 calcular-se-á multiplicando os direitos de base pelo valor das importações provenientes dos outros Estados-membros efectuadas durante o ano de 1956.

5. Os problemas especiais suscitados pela aplicação dos números anteriores serão resolvidos por meio de directivas adoptadas pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão.

6. Os Estados-membros manterão a Comissão informada sobre o modo como são aplicadas as disposições acima enunciadas relativas à redução dos direitos. Os Estados-membros esforçar-se-ão por conseguir que a redução aplicada aos direitos sobre cada produto atinja:

- no final da primeira fase, pelo menos 25% do direito de base;

- no final da segunda fase, pelo menos 50% do direito de base.

Se a Comissão verificar que existe o risco de se não poderem atingir os objectivos definidos no artigo 13 . e as percentagens fixadas no presente número, dirigirá aos Estados-membros todas as recomendações adequadas.

7. As disposições do presente antigo podem ser alteradas pelo Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão, e após consulta do Parlamento Europeu.
Artigo 80 .

1. A partir do início da segunda fase, fica proibido a qualquer Estado-membro, salvo autorização da Comissão, impor aos transportes efectuados na Comunidade preços e condições que impliquem qualquer elemento de apoio ou protecção em benefício de uma ou mais empresas ou indústrias determinadas.

2. A Comissão, por iniciativa própria ou a pedido de qualquer Estado-membro, analisará os preços e condições referidas no n . 1, tomando, designadamente, em consideração, por um lado, as exigências de uma política económica regional adequada, as necessidades das regiões subdesenvolvidas e os problemas das regiões gravemente afectadas por circunstâncias políticas e, por outro, os efeitos destes preços e condições na concorrência entre os diferentes modos de transporte.

Após consulta de todos os Estados-membros interessados, a Comissão tomará as decisões necessárias.

3. A proibição prevista no n . 1 não é aplicável às tarifas de concorrência.
Declaração do governo da república francesa relativa aos pedidos de patente que abrangem conhecimentos sujeitos ao regime de segredo, por razões de defesa

O GOVERNO DA REPÚBLICA FRANCESA,

TENDO EM CONSIDERAÇÃO o disposto no artigo 17 . e no n .2 do artigo 25 . do tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

DECLARA- SE disposto a tomar as medidas administrativas e a propor ao Parlamento francês as medidas legislativas necessárias a fim de que, a partir da entrada em vigor deste Tratado, os pedidos de patente que abrangem conhecimentos secretos sejam seguidos, em conformidade com o procedimento normal, da concessão de patentes com proibição temporária de publicação.
Artigo 177 .

O Tribunal de Justiça é competente para decidir, a título prejudicial:

a) Sobre a interpretação do presente Tratado;

b) Sobre a validade e interpretação dos actos adoptados pelas Instituições da Comunidade;

c) Sobre a interpretação dos estatutos dos organismos criados por um acto do Conselho, desde que estes estatutos o prevejam.

Sempre que uma questão desta natureza seja suscitada perante qualquer órgão jurisdicional de um dos Estados-membros, esse órgão pode, se considerar que uma decisão sobre essa questão é necessária ao julgamento da causa, pedir ao Tribunal de Justiça que sobre ela se pronuncie.

Sempre que uma questão desta natureza seja suscitada em processo pendente perante um órgão jurisdicional nacional cujas decisões não sejam susceptíveis de recurso judicial previsto no direito interno, esse órgão é obrigado a submeter a questão ao Tribunal de Justiça.
Artigo 100 .-B(*). (*) Artigo aditado pelo artigo 19 . do AUE.

1. Durante o ano de 1992, a Comissão procederá, em conjunto com cada Estado-membro, a um recenseamento das disposições legislativas, regulamentares e administrativas abrangidas pelo artigo 100 .-A que não foram objecto de uma harmonização com fundamento neste último artigo.

O Conselho, deliberando nos termos do disposto no artigo 100 .-A, pode decidir que certas disposições em vigor num Estado-membro devam ser reconhecidas como equivalentes às aplicadas por outro Estado-membro.

2. São aplicáveis por analogia as disposições do n .4 do artigo 100 .- A.

3. A Comissão procederá ao recenseamento referido no primeiro parágrafo e apresentará as propostas adequadas em tempo útil para permitir ao Conselho deliberar antes do final de 1992.
Artigo 100 .

O Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão, adoptará as directivas para a aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados- membros que tenham incidência directa no estabelecimento ou no funcionamento do mercado comum.

O Parlamento Europeu e o Comité Económico e Social serão consultados acerca das directivas cuja execução possa implicar, em um ou mais Estados-membros, qualquer alteração de disposições legislativas existentes.
Artigo 131 .

Os Estados-membros acordam em associar à Comunidade os países e territórios não europeus que mantêm relações especiais com a Bélgica, a Dinamarca(*), a França, a Itália, os Países Baixos e o Reino Unido (**). Estes países e territórios, a seguir denominados "países e territórios" vêm enumerados na lista constante do Anexo IV do presente Tratado.

(*) A referência à Dinamarca foi aditada pelo artigo 2 . do Tratado Gronelândia.

(**) Primeiro período, com excepção da referência à Dinamarca, com a redacção que lhe foi dada pelo n .1 do artigo 24 . do Acto de Adesão DK/IRL/RU na versão que resulta do artigo 13 . da DA AA DK/IRL/RU.

A finalidade da associação é promover o desenvolvimento económico e social dos países e territórios e estabelecer relações económicas estreitas entre eles e a Comunidade no seu conjunto.

Em conformidade com os princípios enunciados no preâmbulo do presente Tratado, a associação deve servir, fundamentalmente, para favorecer os interesses dos habitantes desses países e territórios e para fomentar a sua prosperidade de modo a conduzi-los ao desenvolvimento económico, social e cultural a que aspiram.
Artigo 130 .-n. (*) o TÍTULO vi inclui os artigos 130 .-f, 130 .-g, 130 .-h, 130 .-i, 130 .-k, 130 .-l, 130 .-m, 130 .-n, 130 .-o, 130 .-p, 130 .-Q, e foi aditado à parte III do Tratado pelo artigo 24 . do AUE.

Na execução do programa-quadro plurianual, a Comunidade pode prever uma cooperação em matéria de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração comunitários com países terceiros ou organizações internacionais.

As modalidades desta cooperação podem ser objecto de acordos internacionais entre a Comunidade e as partes terceiras interessadas, que serão negociados e concluídos nos termos do artigo 228 .
TRATADO QUE INSTITUI A COMUNIDADE EUROPEIA - PARTE V : AS INSTITUICOES DA COMUNIDADE - TITULO II : DISPOSICOES FINANCEIRAS - ARTIGO 201A



Jornal Oficial nº C 191 de 29/07/1992 p. 0041



Artigo 201o-A Para assegurar a manutenção da disciplina orçamental, a Comissão não apresentará propostas de actos comunitários, não alterará as suas propostas nem adoptará medidas de execução susceptíveis de ter uma incidência sensível no orçamento, sem dar a garantia de que essas propostas ou medidas podem ser financiadas nos limites dos recursos próprios da Comunidade decorrentes das disposições estabelecidas pelo Conselho por força do artigo 201o
TRATADO QUE INSTITUI A COMUNIDADE EUROPEIA - PARTE I - OS PRINCIPIOS - ARTIGO 4B



Jornal Oficial nº C 191 de 29/07/1992 p. 0007



Artigo 4o-B É instituído um Banco Europeu de Investimento, que actuará nos limites das atribuições que lhe são conferidas pelo presente Tratado e pelos Estatutos que lhe vêm anexos.
Artigo 103o-A

1. Sem prejuízo de quaisquer outros procedimentos previstos no presente Tratado, o Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão, pode decidir das medidas apropriadas à situação económica, em especial em caso de dificuldades graves no aprovisionamento de certos produtos.

2. Sempre que um Estado-membro se encontre em dificuldades ou sob grave ameaça de dificuldades devidas a ocorrências excepcionais que não possa controlar, o Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão, pode, sob certas condições, conceder ajuda financeira comunitária ao Estado-membro em questão. Caso essas graves dificuldades sejam devidas a calamidades naturais, o Conselho deliberará por maioria qualificada. O Presidente do Conselho informará o Parlamento Europeu da decisão tomada.
Artigo 73o-B

1. No âmbito das disposições do presente Capítulo, são proibidas todas as restrições aos movimentos de capitais entre Estados-membros e entre Estados-membros e países terceiros.

2. No âmbito das disposições do presente Capítulo, são proibidas todas as restrições aos pagamentos entre Estados- membros e entre Estados-membros e países terceiros.
Artigo 109o-K

1. Se tiver sido tomada a decisão de fixar a data, de acordo com o disposto no no 3 do artigo 109o-J, o Conselho, com base nas suas recomendações a que se refere o no 2 do artigo 109o-J, deliberando por maioria qualificada, sob recomendação da Comissão, decidirá se alguns Estados-membros e, em caso afirmativo, quais, devem beneficiar de uma derrogação tal como definida no no 3 do presente artigo. Esses Estados-membros serão adiante designados por "Estados-membros que beneficiam de uma derrogação".

Se o Conselho tiver confirmado quais os Estados-membros que satisfazem as condições necessárias para a adopção de uma moeda única, de acordo com o disposto no no 4 do artigo 109o-J, os Estados-membros que não satisfaçam essas condições beneficiarão de uma derrogação tal como definida no no 3 do presente artigo. Esses Estados-membros serão adiante designados por "Estados- membros que beneficiam de uma derrogação".

2. Pelo menos de dois em dois anos, ou a pedido de um Estado-membro que beneficie de uma derrogação, a Comissão e o BCE apresentarão relatórios ao Conselho, de acordo com o procedimento previsto no no 1 do artigo 109o-J. Após ter consultado o Parlamento Europeu e debatido a questão no Conselho, reunido a nível de Chefes de Estado ou de Governo, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, decidirá quais são os Estados-membros que beneficiam de uma derrogação que preenchem as condições necessárias com base nos critérios fixados no no 1 do artigo 109o-J, e revogará as derrogações dos Estados-membros em causa.

3. A derrogação prevista no no 1 implica que os seguintes artigos não sejam aplicáveis ao Estado-membro em causa: nos 9 e 11 do artigo 104o-C, nos 1, 2, 3 e 5 do artigo 105o, artigos 105o-A, 108o-A, 109o e no 2, alínea b) do artigo 109o-A. A exclusão desse Estado-membro e do seu banco central nacional dos direitos e obrigações no âmbito do SEBC consta do Capítulo IX dos Estatutos do SEBC.

4. Nos nos 1, 2 e 3 do artigo 105o, nos artigos 105o-A, 108o-A, 109o e no no 2, alínea b), do artigo 109o-A, por "Estados-membros" deve entender-se "Estados-membros que não beneficiam de uma derrogação".

5. Os direitos de voto dos Estados-membros que beneficiem de uma derrogação serão suspensos em relação às decisões do Conselho a que se referem os artigos do presente Tratado enumerados no no 3. Neste caso, em derrogação do disposto no artigo 148o e no no 1 do artigo 189o-A, a maioria qualificada é definida como dois terços dos votos dos representantes dos Estados-membros que não beneficiam de uma derrogação, ponderados de acordo com o disposto no no 2 do artigo 148o, e é exigida a unanimidade desses Estados-membros para todos os actos que exijam unanimidade.

6. O disposto nos artigos 109o-H e 109o-I continua a ser aplicável aos Estados-membros que beneficiam de uma derrogação.
Artigo 73o-C

1. O disposto no artigo 73o-B não prejudica a aplicação a países terceiros de quaisquer restrições em vigor em 31 de Dezembro de 1993 ao abrigo de legislação nacional ou comunitária adoptada em relação à circulação de capitais provenientes ou com destino a países terceiros que envolva investimento directo, incluindo o investimento imobiliário, estabelecimento, prestação de serviços financeiros ou admissão de valores mobiliários em mercados de capitais.

2. Ao mesmo tempo que se esforça por alcançar, em toda a medida do possível, o objectivo da livre circulação de capitais entre Estados-membros e países terceiros, e sem prejuízo dos restantes Capítulos do presente Tratado, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, pode adoptar medidas relativas à circulação de capitais provenientes ou com destino a países terceiros que envolva investimento directo, incluindo o investimento imobiliário, estabelecimento, prestação de serviços financeiros ou admissão de valores mobiliários em mercados de capitais. É exigida unanimidade relativamente às medidas a adoptar ao abrigo do presente número que constituam um retrocesso da legislação comunitária em relação à liberalização dos movimentos de capitais provenientes ou com destino a países terceiros.
Artigo 109o-I

1. Em caso de crise súbita na balança de pagamentos e se não for imediatamente tomada uma decisão, na acepção do no 2 do artigo 109o-H, o Estado-membro em causa pode, a título cautelar, tomar as medidas de protecção necessárias. Estas devem provocar o mínimo de perturbações no funcionamento do mercado comum e não exceder o estritamente indispensável para sanar as dificuldades súbitas que se tenham manifestado.

2. A Comissão e os outros Estados-membros devem ser informados destas medidas de protecção, o mais tardar no momento da sua entrada em vigor. A Comissão pode recomendar ao Conselho a concessão de assistência mútua nos termos do artigo 109o-H.

3. Sob parecer da Comissão e após consulta do Comité a que se refere o artigo 109o-C, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode decidir que o Estado em causa deve modificar, suspender ou suprimir as medidas de protecção acima referidas.

4. Sem prejuízo do disposto no no 6 do artigo 109o-K, o presente artigo deixa de ser aplicável a partir do início da terceira fase.
TRATADO QUE INSTITUI A COMUNIDADE EUROPEIA - PARTE VI : DISPOSICOES GERAIS E FINAIS - ARTIGO 228A /* VERSAO CODIFICADA DO TRATADO QUE INSTITUI A COMUNIDADE EUROPEIA */



Jornal Oficial nº C 224 de 31/08/1992 p. 0078



Artigo 228o.-A Sempre que uma posição comum ou uma acção comum adoptada nos termos das disposições do Tratado da União Europeia relativas à política externa e de segurança comum prevejam uma acção da Comunidade para interromper ou reduzir, total ou parcialmente, as relações económicas com um ou mais países terceiros, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, toma as medidas urgentes necessárias.
TRATADO QUE INSTITUI A COMUNIDADE EUROPEIA - PARTE II: A CIDADANIA DA UNIAO - ARTIGO 8C /* VERSAO CODIFICADA DO TRATADO QUE INSTITUI A COMUNIDADE EUROPEIA */



Jornal Oficial nº C 224 de 31/08/1992 p. 0011



Artigo 8o.-C Qualquer cidadão da União beneficia, no território de países terceiros em que o Estado-membro de que é nacional não se encontre representado, de protecção por parte das autoridades diplomáticas e consulares de qualquer Estado- membro, nas mesmas condições que os nacionais desse Estado. Até 31 de Dezembro de 1993, os Estados-membros estabelecerão entre si as regras necessárias e encetarão as negociações internacionais requeridas para garantir essa protecção.
11992E130V

TRATADO QUE INSTITUI A COMUNIDADE EUROPEIA - TITULO XVII - A COOPERACAO PARA O DESENVOLVIMENTO - ARTIGO 130V /* VERSAO CODIFICADA DO TRATADO QUE INSTITUI A COMUNIDADE EUROPEIA */



Jornal Oficial nº C 224 de 31/08/1992 p. 0053
11992E028

TRATADO QUE INSTITUI A COMUNIDADE EUROPEIA - PARTE III: AS POLITICAS DA COMUNIDADE - TITULO I: A LIVRE CIRCULACAO DE MERCADORIAS - CAPITULO 1: A UNIAO ADUANEIRA - SECCAO 2: O ESTABELECIMENTO DA PAUTA ADUANEIRA COMUM - ARTIGO 28 /* VERSAO CODIFICADA DO TRATADO QUE INSTITUI A COMUNIDADE EUROPEIA */



Jornal Oficial nº C 224 de 31/08/1992 p. 0015
Artigo 104o.

1. É proibida a concessão de créditos sob a forma de descobertos ou sob qualquer outra forma pelo BCE ou pelos bancos centrais nacionais dos Estados-membros, adiante designados por «bancos centrais nacionais», em benefício de Instituições ou organismos da Comunidade, governos centrais, autoridades regionais, locais, ou outras autoridades públicas, outros organismos do sector público ou empresas públicas dos Estados-membros, bem como a compra directa de títulos de dívida a essas entidades, pelo BCE ou pelos bancos centrais nacionais.

2. As disposições do no. 1 não se aplicam às instituições de crédito de capitais públicos às quais, no contexto da oferta de reservas pelos bancos centrais, será dado, pelos bancos centrais nacionais e pelo BCE, o mesmo tratamento que às instituições de crédito privadas.