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ANEXO IX

Compromissos assumidos pela República da Croácia no domínio da reestruturação do setor siderúrgico (a que se refere o artigo 36.o, n.o 1, terceiro parágrafo, do Ato de Adesão)

Por carta datada de 23 de Maio de 2011, a Croácia informou a Comissão de que tinha recebido o reconhecimento da dívida do produtor siderúrgico CMC Sisak d.o.o., correspondente ao auxílio à reestruturação recebido por essa empresa durante o período de 1 de Março de 2002 até 28 de Fevereiro de 2007, acrescido de juros compostos (1). O auxílio estatal recebido, sem juros compostos, ascende a 19 117 572,36 HRK.

Após a adesão da Croácia, no caso de o montante total deste auxílio, acrescido de juros compostos, não ter sido reembolsado pela CMC Sisak d.o.o., a Comissão exigirá que a Croácia recupere quaisquer auxílios de emergência e auxílios à reestruturação concedidos a esta empresa desde 1 de Março de 2006, acrescidos de juros compostos.

(1) A calcular de acordo com os artigos 9.o a 11.o do Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão, de 21 de Abril 2004, relativo à aplicação do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (JO L 140 de 30.4.2004, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1125/2009 da Comissão (JO L 308 de 24.11.2009, p. 5).
ATA FINAL

III. TROCA DE CARTAS

entre a União Europeia e a República da Croácia sobre o processo de informação e de consulta para a adopção de certas decisões e outras medidas a tomar durante o período que precede a adesão

Senhor Presidente,

Tenho a honra de me referir à questão do processo de informação e de consulta para a adopção de certas decisões e outras medidas a tomar durante o período que precede a adesão do Vosso país à União Europeia. Essa questão foi suscitada no âmbito das negociações de adesão.

Tenho a honra de confirmar que a União Europeia pode dar o seu acordo a esse processo, nos termos definidos no Anexo à presente carta, o qual poderá ser aplicado, no que respeita à República da Croácia, a partir da data em que a Conferência de Adesão declarar que as negociações de adesão estão definitivamente encerradas.

Muito agradeceria a V. Exa. se dignasse confirmar o acordo do Vosso Governo quanto ao teor da presente carta.

Apresento a V. Exa. os protestos da minha mais elevada consideração.
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ANEXO V

Lista a que se refere o artigo 18.o do Ato de Adesão: medidas transitórias

1. LIVRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS

32001 L 0083: Directiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano (JO L 311 de 28.11.2001, p. 67).

Em derrogação das normas de qualidade, segurança e eficácia estabelecidas na Directiva 2001/83/CE, as autorizações de introdução no mercado de medicamentos não abrangidos pelo artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, que estabelece procedimentos comunitários de autorização e de fiscalização de medicamentos para uso humano e veterinário e que institui uma Agência Europeia de Medicamentos (1), e constantes da lista (do Apêndice do presente anexo, fornecida pela Croácia) que tenham sido concedidas ao abrigo da legislação croata antes da data de adesão mantêm-se válidas até serem renovadas em cumprimento do acervo da União ou até ao termo de um período de quatro anos a contar da data de adesão, consoante a data que ocorrer em primeiro lugar.

As autorizações de introdução no mercado abrangidas por esta derrogação não beneficiam de reconhecimento mútuo nos Estados-Membros enquanto esses produtos não tiverem sido autorizados nos termos da Directiva 2001/83/CE.

As autorizações nacionais de introdução no mercado concedidas ao abrigo da legislação nacional antes da adesão e não abrangidas por esta derrogação, bem como todas as novas autorizações de introdução no mercado devem, a partir da data de adesão, estar em conformidade com a Directiva 2001/83/CE.

(1) JO L 136 de 30.4.2004, p. 1.
—

A capacidade de produção global das empresas deve ser reduzida em comparação com os níveis de 1 de Junho de 2011, de 471 324 CGT para 372 346 CGT. As empresas devem reduzir a sua capacidade de produção o mais tardar 12 meses após a assinatura do contrato de privatização. A redução de capacidade deve ser implementada através do encerramento definitivo das rampas de lançamento, através da designação de rampas de lançamento para a produção militar exclusiva, na acepção do artigo 346.o do TFUE e/ou através da redução da superfície total. As CGT são as unidades de medida da produção calculada de acordo com as regras aplicáveis da OCDE.
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ATO

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PARTE II

ADAPTAÇÕES DOS TRATADOS

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS

Artigo 9.o

O Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, anexo ao TUE, ao TFUE e ao Tratado CEEA, passa a ter a seguinte redacção:

1) No artigo 9.o, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção: «A substituição parcial dos juízes, que se realiza de três em três anos, incide em catorze juízes.»
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ANEXO V

Lista a que se refere o artigo 18.o do Ato de Adesão: medidas transitórias

3. LIVRE CIRCULAÇÃO DE CAPITAIS

Tratado da União Europeia e Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Não obstante as obrigações resultantes dos Tratados em que se funda a União Europeia, a Croácia pode manter em vigor, durante sete anos a contar da data da sua adesão, as restrições estabelecidas na Lei relativa aos terrenos agrícolas (OG 152/08) em vigor à data da assinatura do Tratado de Adesão em matéria de aquisição de direitos de propriedade sobre terrenos agrícolas por nacionais de outros Estados-Membros ou dos Estados Partes no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Acordo sobre o EEE) e por pessoas colectivas constituídas nos termos da legislação de outro Estado-Membro ou de um Estado Parte no Acordo sobre o EEE. Todavia, no que se refere à aquisição de terrenos agrícolas, os nacionais dos Estados-Membros ou as pessoas colectivas constituídas nos termos da legislação de outro Estado-Membro não podem, em caso algum, receber um tratamento menos favorável do que à data de assinatura do Tratado de Adesão, nem ser tratados de modo mais restritivo do que os nacionais ou as pessoas colectivas de um país terceiro.

Os agricultores por conta própria nacionais de outro Estado-Membro que desejem estabelecer-se e residir na Croácia não estão sujeitos ao disposto no primeiro parágrafo nem a quaisquer regras ou procedimentos diferentes dos que se aplicam aos nacionais croatas.

Proceder-se-á a uma revisão geral desta medida transitória até ao final do terceiro ano após a data da adesão. Para o efeito, a Comissão deve apresentar um relatório ao Conselho. O Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode decidir reduzir ou pôr termo ao período transitório indicado no primeiro parágrafo.

Caso existam provas suficientes de que, no termo do período de transição, se verificarão perturbações graves ou ameaças de perturbações graves no mercado fundiário da Croácia, a Comissão, a pedido deste país, decide sobre a prorrogação do período transitório por três anos. Essa prorrogação pode ser limitada a determinadas zonas geográficas especialmente afectadas.
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ATO

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PARTE III

DISPOSIÇÕES PERMANENTES

Artigo 16.o

As medidas enumeradas no Anexo IV devem ser aplicadas nas condições previstas nesse Anexo.
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ATO

relativo às condições de adesão da República da Croácia e às adaptações do Tratado da União Europeia, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica

PARTE II

ADAPTAÇÕES DOS TRATADOS

TÍTULO II

OUTRAS ADAPTAÇÕES

Artigo 12.o

Ao artigo 64.o, n.o 1, do TFUE é aditado o seguinte período:

«Em relação às restrições em vigor ao abrigo da legislação nacional na Croácia, a data aplicável é a de 31 de Dezembro de 2002.».
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PARTE IV

DISPOSIÇÕES TEMPORÁRIAS

TÍTULO II

DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS

Artigo 19.o

1. Em derrogação do artigo 2.o do Protocolo relativo às disposições transitórias, anexo ao TUE, ao TFUE e ao Tratado CEEA, e em derrogação do número máximo de lugares fixado no artigo 14.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do TUE, o número de membros do Parlamento Europeu é aumentado com 12 membros da Croácia, para ter em conta a adesão da Croácia, no período compreendido entre a data da adesão e o termo da legislatura de 2009-2014 do Parlamento Europeu.

2. Em derrogação do artigo 14.o, n.o 3, do TUE, a Croácia deve realizar, antes da data da adesão, eleições ad hoc para o Parlamento Europeu, por sufrágio universal directo do seu povo, para eleger o número de membros fixado no n.o 1 do presente artigo, nos termos do acervo da União. Todavia, se o intervalo entre a data de adesão e as próximas eleições para o Parlamento Europeu for inferior a seis meses, os membros do Parlamento Europeu que representam os cidadãos da Croácia podem ser nomeados pelo Parlamento nacional da Croácia de entre os seus membros, desde que as pessoas em causa tenham sido eleitas por sufrágio universal directo.
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ATO

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PARTE I

OS PRINCÍPIOS

Artigo 5.o

A Croácia participa na União Económica e Monetária a partir da data da adesão enquanto Estado-Membro que beneficia de uma derrogação na acepção do artigo 139.o do TFUE.
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PARTE III

DISPOSIÇÕES PERMANENTES

Artigo 17.o

O Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão e após consulta ao Parlamento Europeu, pode proceder às adaptações das disposições constantes do presente Acto relativas à política agrícola comum que se revelem necessárias em consequência de alterações da regulamentação da União.
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ATO

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PARTE V

DISPOSIÇÕES RELATIVAS À APLICAÇÃO DO PRESENTE ACTO

TÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 53.o

Os Anexos I a IX, os respectivos Apêndices e o Protocolo fazem parte integrante do presente Acto.
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TRATADO

ENTRE

O REINO DA BÉLGICA, A REPÚBLICA DA BULGÁRIA, A REPÚBLICA CHECA, O REINO DA DINAMARCA, A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, A REPÚBLICA DA ESTÓNIA, A IRLANDA, A REPÚBLICA HELÉNICA, O REINO DE ESPANHA, A REPÚBLICA FRANCESA, A REPÚBLICA ITALIANA, A REPÚBLICA DE CHIPRE, A REPÚBLICA DA LETÓNIA, A REPÚBLICA DA LITUÂNIA, O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO, A REPÚBLICA DA HUNGRIA, A REPÚBLICA DE MALTA, O REINO DOS PAÍSES BAIXOS, A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA, A REPÚBLICA DA POLÓNIA, A REPÚBLICA PORTUGUESA, A ROMÉNIA, A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA, A REPÚBLICA ESLOVACA, A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA, O REINO DA SUÉCIA E O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE

(ESTADOS-MEMBROS DA UNIÃO EUROPEIA)

E A

REPÚBLICA DA CROÁCIA

RELATIVO À ADESÃO DA REPÚBLICA DA CROÁCIA À UNIÃO EUROPEIA

Artigo 1.o

1. A República da Croácia torna-se membro da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica.

2. A República da Croácia torna-se parte no Tratado da União Europeia, no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e no Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, tal como foram alterados ou completados.

3. As condições de admissão e as adaptações dos Tratados referidos no n.o 2, decorrentes dessa admissão, constam do Acto anexo ao presente Tratado. As disposições desse Acto fazem parte integrante do presente Tratado.
Os Estados-Membros em que, por força dos pontos 3, 4 ou 5, sejam aplicáveis aos nacionais croatas os artigos 1.o a 6.o do Regulamento (UE) n.o 492/2011, podem recorrer aos procedimentos previstos nos segundo e terceiro parágrafos do presente ponto até ao final do período de sete anos a contar da data da adesão.

Sempre que um Estado-Membro referido no primeiro parágrafo sofra ou preveja perturbações no seu mercado de trabalho que possam ameaçar gravemente o padrão de vida ou o nível de emprego numa dada região ou profissão, deve informar do facto a Comissão e os outros Estados-Membros, fornecendo-lhes todas as informações pertinentes. Com base nessas informações, o Estado-Membro pode solicitar à Comissão que declare a suspensão, total ou parcial, da aplicação dos artigos 1.o a 6.o do Regulamento (UE) n.o 492/2011, para permitir que a situação volte à normalidade nessa região ou profissão. A Comissão decide da suspensão e da duração e âmbito da mesma, o mais tardar duas semanas a contar da recepção desse pedido e notifica o Conselho da sua decisão. Qualquer Estado-Membro pode, no prazo de duas semanas a contar da decisão da Comissão, solicitar ao Conselho a anulação ou alteração dessa decisão. O Conselho delibera sobre esse pedido, por maioria qualificada, no prazo de duas semanas.

Qualquer dos Estados-Membros referidos no primeiro parágrafo pode, em casos urgentes e excepcionais, suspender a aplicação dos artigos 1.o a 6.o do Regulamento (UE) n.o 492/2011, devendo apresentar seguidamente à Comissão uma notificação ex post fundamentada.
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PARTE IV

DISPOSIÇÕES TEMPORÁRIAS

TÍTULO II

DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS

Artigo 23.o

1. Em derrogação do artigo 301.o, primeiro parágrafo, do TFUE, que estabelece o número máximo de membros do Comité Económico e Social, o artigo 7.o do Protocolo relativo às disposições transitórias, anexo ao TUE, ao TFUE e ao Tratado CEEA, passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 7.o Até à entrada em vigor da decisão a que se refere o artigo 301.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, é a seguinte a repartição dos membros do Comité Económico e Social: Bélgica 12 Bulgária 12 República Checa 12 Dinamarca 9 Alemanha 24 Estónia 7 Irlanda 9 Grécia 12 Espanha 21 França 24 Croácia 9 Itália 24 Chipre 6 Letónia 7 Lituânia 9 Luxemburgo 6 Hungria 12 Malta 5 Países Baixos 12 Áustria 12 Polónia 21 Portugal 12 Roménia 15 Eslovénia 7 Eslováquia 9 Finlândia 9 Suécia 12 Reino Unido 24»

2. O número de membros do Comité Económico e Social deve ser temporariamente aumentado para 353, para ter em conta a adesão da Croácia, no período compreendido entre a data da adesão e, consoante o que ocorrer primeiro, o termo do mandato durante o qual a Croácia adere à União ou a entrada em vigor da decisão a que se refere o artigo 301.o, segundo parágrafo, do TFUE.

3. Se a decisão a que se refere o artigo 301.o, segundo parágrafo, do TFUE já tiver sido adoptada à data da adesão, em derrogação do artigo 301.o, primeiro parágrafo, do TFUE, que estabelece o número máximo de membros do Comité Económico e Social, deve ser temporariamente atribuído à Croácia um número adequado de membros até ao termo do mandato durante o qual a Croácia adere à União."
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ATO

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PARTE V

DISPOSIÇÕES RELATIVAS À APLICAÇÃO DO PRESENTE ACTO

TÍTULO II

APLICABILIDADE DOS ACTOS DAS INSTITUIÇÕES

Artigo 48.o

As disposições legislativas, regulamentares e administrativas destinadas a assegurar a protecção da saúde dos trabalhadores e da população em geral contra os perigos resultantes das radiações ionizantes no território da Croácia devem, nos termos do artigo 33.o do Tratado CEEA, ser comunicadas pela Croácia à Comissão, no prazo de três meses a contar da adesão.
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PARTE IV

DISPOSIÇÕES TEMPORÁRIAS

TÍTULO II

DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS

Artigo 22.o

1. Os mandatos do juiz do Tribunal de Justiça e do juiz do Tribunal Geral nomeados pela Croácia aquando da sua adesão nos termos do artigo 19.o, n.o 2, terceiro parágrafo, do TUE cessam em 6 de Outubro de 2015 e 31 de Agosto de 2013, respectivamente.

2. Para julgamento dos processos pendentes no Tribunal de Justiça e no Tribunal Geral à data da adesão, cuja fase oral tenha sido iniciada antes dessa data, os Tribunais plenos do Tribunal de Justiça e do Tribunal Geral ou as suas Secções devem reunir com a composição que tinham antes da adesão e aplicar os Regulamentos de Processo em vigor no dia anterior à data da adesão.
As Altas Partes Contratantes comprometem-se a comunicar à Comissão e entre si todas as informações necessárias à aplicação do Acto de Adesão. Sempre que necessário, essas informações devem ser prestadas com antecedência suficiente em relação à data da adesão por forma a permitir a plena aplicação do Acto de Adesão a partir dessa data, nomeadamente no que se refere ao funcionamento do mercado interno. Neste contexto, é de primordial importância a notificação rápida das medidas adoptadas pela República da Croácia no âmbito do artigo 47.o do Acto de Adesão. A Comissão pode informar a República da Croácia da data até à qual considera conveniente receber ou transmitir informações específicas.

Até à data da assinatura, as Altas Partes Contratantes receberam uma lista que estabelece as obrigações de informação no domínio veterinário.
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PARTE I

OS PRINCÍPIOS

Artigo 8.o

A aplicação dos Tratados originários e dos actos adoptados pelas Instituições fica sujeita, a título transitório, às disposições derrogatórias previstas no presente Acto.
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PARTE V

DISPOSIÇÕES RELATIVAS À APLICAÇÃO DO PRESENTE ACTO

TÍTULO II

APLICABILIDADE DOS ACTOS DAS INSTITUIÇÕES

Artigo 49.o

Mediante pedido devidamente fundamentado pela Croácia, apresentado à Comissão o mais tardar à data da adesão, o Conselho, deliberando sob proposta da Comissão, ou a Comissão, se o acto inicial tiver sido adoptado por esta instituição, pode tomar medidas que consistam em derrogações temporárias de actos adoptados pelas instituições entre 1 de Julho de 2011 e a data da adesão. As medidas serão adoptadas segundo as regras de votação que regem a adopção do acto em relação ao qual é solicitada uma derrogação temporária. Sempre que essas derrogações sejam adoptadas após a adesão podem ser aplicadas a partir da data da adesão.
1.

32003 L 0087: Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Directiva 96/61/CE do Conselho (JO L 275 de 25.10.2003, p. 32). a) Ao artigo 9.o, primeiro parágrafo, é aditado o seguinte período: "A quantidade de licenças de emissão emitidas no conjunto da Comunidade será acrescida, na sequência da adesão da Croácia, apenas da quantidade de licenças que a Croácia irá vender em leilão nos termos do artigo 10.o, n.o 1."; b) No Anexo VIIA, após a entrada relativa à Espanha, é inserido o seguinte texto: "Croácia 26 %’.
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PARTE IV

DISPOSIÇÕES TEMPORÁRIAS

TÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINANCEIRAS

Artigo 27.o

1. A partir da data da adesão, a Croácia deve pagar os montantes a seguir discriminados, correspondentes à sua quota do capital a pagar para o capital subscrito definido no artigo 4.o dos Estatutos do Banco Europeu de Investimento:

Croácia 42 720 000 EUR

Essa quota deve ser paga em oito prestações iguais, a vencer em 30 de Novembro de 2013, 30 de Novembro de 2014, 30 de Novembro de 2015, 31 de Maio de 2016, 30 de Novembro de 2016, 31 de Maio de 2017, 30 de Novembro de 2017 e 31 de Maio de 2018.

2. A Croácia deve contribuir, em oito prestações iguais a vencer nas datas previstas no n.o 1, para as reservas e para as provisões equivalentes às reservas, bem como para o montante que venha ainda a ser destinado às reservas e provisões, constituído pelo saldo da conta de ganhos e perdas estabelecido no final do mês anterior à adesão, tal como constar do balanço do Banco Europeu de Investimento, com montantes correspondentes às seguintes percentagens das reservas e provisões:

Croácia 0,368 %

3. O capital e os montantes previstos nos n.os 1 e 2 devem ser pagos pela Croácia em numerário e em euros, salvo derrogação decidida por unanimidade pelo Conselho de Governadores do Banco Europeu de Investimento.

4. Os valores para a Croácia referidos no n.o 1, bem como no artigo 10.o, ponto 1, podem ser adaptados por decisão dos órgãos dirigentes do Banco Europeu de Investimento com base nos últimos dados definitivos do PIB publicados pelo Eurostat antes da adesão.
Os regimes de auxílio e os auxílios individuais a seguir indicados em execução na Croácia antes da data da adesão e que continuem a ser aplicáveis depois dessa data devem ser considerados, no momento da adesão, auxílios existentes na acepção do artigo 108.o, n.o 1, do TFUE:

a) Medidas de auxílio em execução antes de 1 de março de 2002;

b) Medidas de auxílio enumeradas no Apêndice ao presente anexo;

c) Medidas de auxílio que, antes da data da adesão, tenham sido avaliadas pela Agência de Concorrência croata e consideradas compatíveis com o acervo da União, e às quais a Comissão não tenha levantado objecções motivadas por sérias dúvidas quanto à compatibilidade das medidas com o mercado comum, nos termos do n.o 2.

Todas as medidas ainda aplicáveis após a data da adesão que constituam um auxílio estatal e não preencham as condições acima enunciadas são consideradas novos auxílios no momento da adesão, para efeitos do artigo 108.o, n.o 3, do TFUE.

As disposições acima referidas não se aplicam aos auxílios a actividades relacionadas com a produção, transformação ou comercialização dos produtos enumerados no Anexo I do TUE e do TFUE.