Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia - Anexo II: Lista a que se refere o artigo 20.o do Acto de Adesão - 1. Livre circulação de mercadorias - I. Contratos públicos



Jornal Oficial nº L 236 de 23/09/2003 p. 0070 - 0092



I. CONTRATOS PÚBLICOS 1. 31992 L 0013: Directiva 92/13/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à aplicação das regras comunitárias em matéria de procedimentos de celebração de contratos de direito público pelas entidades que operam nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações (JO L 76 de 23.3.1992, p. 14), alterada por: - 11994 N: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia (JO C 241 de 29.8.1994, p. 21). Ao Anexo é aditado o seguinte: "REPÚBLICA CHECA Úřad pro ochranu hospodářské soutěže ESTÓNIA Riigihangete Amet (Serviço de Contratos Públicos) CHIPRE Γενικό Λογιστήριο της Δημοκρατίας (Tesouro) LETÓNIA Iepirkumu uzraudzības birojs (Serviço de Acompanhamento de Contratos) LITUÂNIA Viešųjų pirkimų tarnyba prie Lietuvos Respublikos Vyriausybės (Serviço de Contratos Públicos do Governo da República da Lituânia) HUNGRIA Közbeszerzések Tanácsa (Conselho de Contratos Públicos) MALTA Dipartiment tal-Kuntratti fil-Ministeru tal-Finanzi POLÓNIA Urząd Zamówień Publicznych (Serviço de Contratos Públicos) ESLOVÉNIA Državna revizijska komisija ESLOVÁQUIA Úrad pre verejné obstarávanie (Serviço de Contratos Públicos)" . 2. 31992 L 0050: Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços (JO L 209 de 24.7.1992, p. 1), alterada por: - 31993 L 0036: Directiva 93/36/CEE do Conselho, de 14.6.1993 (JO L 199 de 9.8.1993, p. 1), - 11994 N: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia (JO C 241 de 29.8.1994, p. 21), - 31997 L 0052: Directiva 97/52/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13.10.1997 (JO L 328 de 28.11.1997, p. 1), - 32001 L 0078: Directiva 2001/78/CE da Comissão, de 13.9.2001 (JO L 285 de 29.10.2001, p. 1). É aditado o seguinte ao n.o 3 do artigo 30.o: "— na República Checa, "obchodní rejstřík", — na Estónia: "Keskäriregister", — em Chipre, pode ser pedida ao prestador de serviços uma certidão do Conservador do Registo de Sociedades e Síndico ("Έφορος Εταιρειών και Επίσημος Παραλήπτης") comprovativa da constituição ou do registo da sociedade, ou um atestado comprovativo de que o interessado declarou sob juramento exercer a profissão em causa no país em que está estabelecido, em determinado local, sob determinada firma, — na Letónia, "Uzņēmumu reģistrs" (Registo Comercial), — na Lituânia, "Juridinių asmenų registras", — na Hungria, "Cégnyilvántartás", o "egyéni vállalkozók jegyzői nyilvántartása", o "szakmai kamarák nyilvántartása" ou, no caso de certas actividades, um atestado que especifique que o interessado tem direito a exercer a actividade comercial ou a profissão em causa, — em Malta, o proponente (ou fornecedor) deve comunicar o respectivo "numru ta' reġistrazzjoni tat-Taxxa tal-Valur Miżjud (VAT) u n- numru tal-liċenzja ta' kummerċ" e, no caso das associações ou das sociedades, o respectivo número de registo atribuído pela Autoridade dos Serviços Financeiros de Malta, — na Polónia, "Krajowy Rejestr Sądowy" (Registo Nacional) — na Eslovénia, "Sodni register" e "obrtni register", — na Eslováquia, "Obchodný register"." . 3. 31993 L 0036: Directiva 93/36/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos públicos de fornecimento (JO L 199 de 9.8.1993, p. 1), alterada por: - 11994 N: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia (JO C 241 de 29.8.1994, p. 21), - 31997 L 0052: Directiva 97/52/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13.10.1997 (JO L 328 de 28.11.1997, p. 1), - 32001 L 0078: Directiva 2001/78/CE da Comissão, de 13.9.2001 (JO L 285 de 29.10.2001, p. 1). a) É aditado o seguinte ao n.o 2 do artigo 21.o: "na República Checa: "obchodní rejstřík", na Estónia: "Keskäriregister", em Chipre: pode ser pedida ao prestador de serviços uma certidão do Conservador do Registo de Sociedades e Síndico (Έφορος Εταιρειών και Επίσημος Παραλήπτης) comprovativa da constituição ou do registo da sociedade, ou um atestado comprovativo de que o interessado declarou sob juramento exercer a profissão em causa no país em que está estabelecido, em determinado local, sob determinada firma, na Letónia: "Uzņēmumu reģistrs" (Registo Comercial), na Lituânia: "Juridinių asmenų registras", na Hungria: "Cégnyilvántartás", "egyéni vállalkozók jegyzői nyilvántartása", em Malta, o proponente (ou fornecedor) deve comunicar o respectivo "numru ta' reġistrazzjoni tat-Taxxa tal-Valur Miżjud (VAT) u n- numru tal-liċenzja ta' kummerċ" e, no caso das associações ou das sociedades, o respectivo número de registo atribuído pela Autoridade dos Serviços Financeiros de Malta, na Polónia: "Krajowy Rejestr Sądowy" (Registo Nacional), na Eslovénia: "Sodni register" e "obrtni register", na Eslováquia: "Obchodný register";" b) No Anexo I, o título é substituído pelo seguinte: "A. LISTA DAS ENTIDADES ADJUDICANTES SUJEITAS AO ACORDO DA OMC SOBRE CONTRATOS PÚBLICOS" c) Ao Anexo I é aditado o seguinte: "B. LISTA DE OUTRAS AUTORIDADES GOVERNAMENTAIS CENTRAIS REPÚBLICA CHECA As entidades adjudicantes são as seguintes (lista não exaustiva): Ministérios e outros organismos administrativos: Ministerstvo dopravy Ministerstvo informatiky Ministerstvo financí Ministerstvo kultury Ministerstvo obrany Ministerstvo pro místní rozvoj Ministerstvo práce a sociálních věcí Ministerstvo průmyslu a obchodu Ministerstvo spravedlnosti Ministerstvo školství mládeže a tělovýchovy Ministerstvo vnitra Ministerstvo zahraničních věcí Ministerstvo zdravotnictví Ministerstvo zemědělství Ministerstvo životního prostředí Poslanecká sněmovna PČR Senát PČR Kancelář prezidenta Český statistický úřad Český úřad zeměměřičský a katastrální Úřad průmyslového vlastnictví Úřad pro ochranu osobních údajů Bezpečnostní informační služba — BIS Národní bezpečnostní úřad Česká akademie věd Vězeňská služba ESTÓNIA 1. Vabariigi Presidendi Kantselei 2. Eesti Vabariigi Riigikogu 3. Eesti Vabariigi Riigikohus 4. Riigikontroll 5. Õiguskantsler 6. Riigikantselei 7. Rahvusarhiiv 8. Haridus- ja Teadusministeerium 9. Justiitsministeerium 10. Kaitseministeerium 11. Keskkonnaministeerium 12. Kultuuriministeerium 13. Majandus- ja Kommunikatsiooniministeerium 14. Põllumajandusministeerium 15. Rahandusministeerium 16. Siseministeerium 17. Sotsiaalministeerium 18. Välisministeerium 19. Keeleinspektsioon 20. Riigiprokuratuur 21. Teabeamet 22. Maa-amet 23. Keskkonnainspektsioon 24. Metsakaitse- ja Metsauuenduskeskus 25. Muinsuskaitseamet 26. Patendiamet 27. Tehnilise Järelevalve Inspektsioon 28. Energiaturu Inspektsioon 29. Tarbijakaitseamet 30. Riigihangete Amet 31. Eesti Patendiraamatukogu 32. Taimetoodangu Inspektsioon 33. Tõuaretusinspektsioon 34. Põllumajanduse Registrite ja Informatsiooni Amet 35. Veterinaar- ja Toiduamet 36. Konkurentsiamet 37. Maksuamet 38. Statistikaamet 39. Tolliamet 40. Proovikoda 41. Kodakondsus- ja Migratsiooniamet 42. Piirivalveamet 43. Politseiamet 44. Kohtuekspertiisi ja Kriminalistika Keskus 45. Keskkriminaalpolitsei 46. Päästeamet 47. Andmekaitse Inspektsioon 48. Ravimiamet 49. Sotsiaalkindlustusamet 50. Tööturuamet 51. Tervishoiuamet 52. Tervisekaitseinspektsioon 53. Tööinspektsioon 54. Lennuamet 55. Maanteeamet 56. Sideamet 57. Veeteede Amet 58. Raudteeamet CHIPRE Organismos de direito público (lista não exaustiva): 1. Προεδρία και Προεδρικό Μέγαρο (Presidency and Presidential Palace) 2. Υπουργικό Συμβούλιο (Council of Ministers) 3. Βουλή των Αντιπροσώπων (House of Representatives) 4. Δικαστική Υπηρεσία (Judicial Service) 5. Νομική Υπηρεσία της Δημοκρατίας (Law Office of the Republic) 6. Ελεγκτική Υπηρεσία της Δημοκρατίας (Audit Office of the Republic) 7. Επιτροπή Δημόσιας Υπηρεσίας (Public Service Commission) 8. Επιτροπή Εκπαιδευτικής Υπηρεσίας (Educational Service Commission) 9. Γραφείο Επιτρόπου Διοικήσεως (Office of the Commissioner for Administration (Ombudsman)) 10. Επιτροπή Προστασίας Ανταγωνισμού (Commission for the Protection of Competition) 11. Υπουργείο Άμυνας (Ministry of Defence) 12. Υπουργείο Γεωργίας, Φυσικών Πόρων και Περιβάλλοντος (Ministry of Agriculture, Natural Resources and Environment) 13. Τμήμα Γεωργίας (Department of Agriculture) 14. Κτηνιατρικές Υπηρεσίες (Veterinary Services) 15. Τμήμα Δασών (Forest Department) 16. Τμήμα Αναπτύξεως Υδάτων (Water Development Department) 17. Τμήμα Γεωλογικής Επισκόπησης (Geological Survey Department) 18. Μετεωρολογική Υπηρεσία (Meteorological Service) 19. Τμήμα Αναδασμού (Land Consolidation Department) 20. Υπηρεσία Μεταλλείων (Mines Service) 21. Ινστιτούτο Γεωργικών Ερευνών (Agricultural Research Institute) 22. Τμήμα Αλιείας και Θαλάσσιων Ερευνών (Department of Fisheries and Marine Research) 23. Υπουργείο Δικαιοσύνης και Δημοσίας Τάξεως (Ministry of Justice and Public Order) 24. Αστυνομία (Police) 25. Πυροσβεστική Υπηρεσία Κύπρου (Cyprus Fire Service) 26. Υπουργείο Εμπορίου, Βιομηχανίας και Τουρισμού (Ministry of Commerce, Industry and Tourism) 27. Τμήμα Συνεργατικής Ανάπτυξης (Cooperative Development Department) 28. Τμήμα Εφόρου Εταιρειών και Επίσημου Παραλήπτη (Department of Registrar of Companies and Official Receiver) 29. Υπουργείο Εργασίας και Κοινωνικών Ασφαλίσεων (Ministry of Labour and Social Insurance) 30. Τμήμα Εργασίας (Department of Labour) 31. Τμήμα Κοινωνικών Ασφαλίσεων (Department of Social Insurance) 32. Τμήμα Υπηρεσιών Κοινωνικής Ευημερίας (Department of Social Welfare Services) 33. Κέντρο Παραγωγικότητας Κύπρου (Productivity Centre Cyprus) 34. Ανώτερο Ξενοδοχειακό Ινστιτούτο Κύπρου (Higher Hotel Institute Cyprus) 35. Ανώτερο Τεχνολογικό Ινστιτούτο (Higher Technical Institute) 36. Τμήμα Επιθεώρησης Εργασίας (Department of Labour Inspection) 37. Υπουργείο Εσωτερικών (Ministry of the Interior) 38. Επαρχιακές Διοικήσεις (District Administrations) 39. Τμήμα Πολεοδομίας και Οικήσεως (Town Planning and Housing Department) 40. Τμήμα Αρχείου Πληθυσμού και Μεταναστεύσεως (Civil Registry and Migration Department) 41. Τμήμα Κτηματολογίου και Χωρομετρίας (Department of Lands and Surveys) 42. Γραφείο Τύπου και Πληροφοριών (Press and Information Office) 43. Πολιτική Άμυνα (Civil Defence) 44. Υπουργείο Εξωτερικών (Ministry of Foreign Affairs) 45. Υπουργείο Οικονομικών (Ministry of Finance) 46. Γενικό Λογιστήριο της Δημοκρατίας (Treasury of the Republic) 47. Τμήμα Τελωνείου (Department of Customs and Excise) 48. Τμήμα Εσωτερικών Προσόδων (Department of Inland Revenue) 49. Στατιστική Υπηρεσία (Statistical Service) 50. Τμήμα Κρατικών Αγορών και Προμηθειών (Department of Government Purchasing and Supply) 51. Υπηρεσία Δημόσιας Διοίκησης και Προσωπικού (Public Administration and Personnel Service) 52. Κυβερνητικό Τυπογραφείο (Government Printing Office) 53. Τμήμα Υπηρεσιών Πληροφορικής (Department of Information Technology Services) 54. Γραφείο Προγραμματισμού (Planning Bureau) 55. Υπουργείο Παιδείας και Πολιτισμού (Ministry of Education and Culture) 56. Υπουργείο Συγκοινωνιών και Έργων (Ministry of Communications and Works) 57. Τμήμα Ηλεκτρονικών Επικοινωνιών (Department of Electronic Communications) 58. Τμήμα Δημοσίων Έργων (Department of Public Works) 59. Τμήμα Αρχαιοτήτων (Department of Antiquities) 60. Τμήμα Πολιτικής Αεροπορίας (Department of Civil Aviation) 61. Τμήμα Εμπορικής Ναυτιλίας (Department of Merchant Shipping) 62. Τμήμα Ταχυδρομικών Υπηρεσιών (Department of Postal Services) 63. Τμήμα Οδικών Μεταφορών (Department of Road Transport) 64. Τμήμα Ηλεκτρομηχανολογικών Υπηρεσιών (Department of Electrical and Mechanical Services) 65. Υπουργείο Υγείας (Ministry of Health) 66. Φαρμακευτικές Υπηρεσίες (Pharmaceutical Services) 67. Γενικό Χημείο (General Laboratory) 68. Ιατρικές Υπηρεσίες και Υπηρεσίες Δημόσιας Υγείας (Medical and Public Health Services) 69. Οδοντιατρικές Υπηρεσίες (Dental Services) 70. Υπηρεσίες Ψυχικής Υγείας (Mental Health Services) LETÓNIA 1. Valsts prezidenta kanceleja 2. Saeimas kanceleja 3. Aizsardzības ministrija un tās pakļautībā un pārraudzībā esošās iestādes 4. Ārlietu ministrija un tās pakļautībā un pārraudzībā esošās iestādes 5. Ekonomikas ministrija un tās pakļautībā un pārraudzībā esošās iestādes 6. Finanšu ministrija un tās pakļautībā un pārraudzībā esošās iestādes 7. Iekšlietu ministrija un tās pakļautībā un pārraudzībā esošās iestādes 8. Izglītības un zinātnes ministrija un tās pakļautībā un pārraudzībā esošās iestādes 9. Kultūras ministrija un tās pakļautībā un pārraudzībā esošās iestādes 10. Labklājības ministrija un tās pakļautībā un pārraudzībā esošās iestādes 11. Reģionālās attīstības un pašvaldību lietu ministrija un tās pakļautībā un pārraudzībā esošās iestādes 12. Satiksmes ministrija un tās pakļautībā un pārraudzībā esošās iestādes 13. Tieslietu ministrija un tās pakļautībā un pārraudzībā esošās iestādes 14. Veselības ministrija un tās pakļautībā un pārraudzībā esošās iestādes 15. Vides ministrija un tās pakļautībā un pārraudzībā esošās iestādes 16. Zemkopības ministrija un tās pārraudzībā esošās iestādes 17. Īpašu uzdevumu ministrs bērnu un ģimenes lietās un tā pakļautībā un pārraudzībā esošās iestādes 18. Īpašu uzdevumu ministrs sabiedrības integrācijas lietās un tā pakļautībā un pārraudzībā esošās iestādes 19. Augstākās izglītības padome 20. Eiropas integrācijas birojs 21. Valsts kanceleja un tās pakļautībā un pārraudzībā esošās iestādes 22. Centrālā vēlēšanu komisija 23. Finansu un kapitāla tirgus komisija 24. Latvijas Banka 25. Nacionālie bruņotie spēki 26. Nacionālā radio un televīzijas padome 27. Sabiedrisko pakalpojumu regulēšanas komisija 28. Satversmes aizsardzības birojs 29. Valsts cilvēktiesību birojs 30. Valsts kontrole 31. Satversmes tiesa 32. Augstākā tiesa 33. Prokuratūra un tās pārraudzībā esošās iestādes 34. Pašvaldību domes (padomes) un to pakļautībā un pārraudzībā esošās iestādes LITUÂNIA 1. Prezidento kanceliarija 2. Seimo kanceliarija 3. Konstitucinis Teismas 4. Vyriausybės kanceliarija 5. Aplinkos ministerija ir įstaigos prie ministerijos 6. Finansų ministerija ir įstaigos prie ministerijos 7. Krašto apsaugos ministerija ir įstaigos prie ministerijos 8. Kultūros ministerija ir įstaigos prie ministerijos 9. Socialinės apsaugos ir darbo ministerija ir įstaigos prie ministerijos 10. Susisiekimo ministerija ir įstaigos prie ministerijos 11. Sveikatos apsaugos ministerija ir įstaigos prie ministerijos 12. Švietimo ir mokslo ministerija ir įstaigos prie ministerijos 13. Teisingumo ministerija ir įstaigos prie ministerijos 14. Ūkio ministerija ir įstaigos prie ministerijos 15. Užsienio reikalų ministerija ir įstaigos prie ministerijos 16. Vidaus reikalų ministerija ir įstaigos prie ministerijos 17. Žemės ūkio ministerija ir įstaigos prie ministerijos 18. Nacionalinė teismų administracija 19. Lietuvos kariuomenė ir jos padaliniai 20. Generalinė prokuratūra 21. Valstybės kontrolė 22. Lietuvos bankas 23. Specialiųjų tyrimų tarnyba 24. Konkurencijos taryba 25. Lietuvos gyventojų genocido ir rezistencijos tyrimo centras 26. Nacionalinė sveikatos taryba 27. Moterų ir vyrų lygių galimybių kontrolieriaus tarnyba 28. Vaiko teisių apsaugos kontrolieriaus įstaiga 29. Seimo kontrolierių įstaiga 30. Valstybinė lietuvių kalbos komisija 31. Valstybinė paminklosaugos komisija 32. Vertybinių popierių komisija 33. Vyriausioji rinkimų komisija 34. Vyriausioji tarnybinės etikos komisija 35. Etninės kultūros globos taryba 36. Žurnalistų etikos inspektoriaus tarnyba 37. Valstybės saugumo departamentas 38. Valstybinė kainų ir energetikos kontrolės komisija 39. Vyriausioji administracinių ginčų komisija 40. Mokestinių ginčų komisija 41. Valstybinė lošimų priežiūros komisija 42. Lietuvos archyvų departamentas 43. Europos teisės departamentas 44. Europos komitetas 45. Ginklų fondas 46. Lietuvos valstybinis mokslo ir studijų fondas 47. Informacinės visuomenės plėtros komitetas 48. Kūno kultūros ir sporto departamentas 49. Ryšių reguliavimo tarnyba 50. Statistikos departamentas 51. Tautinių mažumų ir išeivijos departamentas 52. Valstybinė atominės energetikos saugos inspekcija 53. Valstybinė duomenų apsaugos inspekcija 54. Valstybinė maisto ir veterinarijos tarnyba 55. Valstybinė ligonių kasa 56. Valstybinė tabako ir alkoholio kontrolės tarnyba 57. Viešųjų pirkimų tarnyba HUNGRIA Belügyminisztérium Egészségügyi, Szociális és Családügyi Minisztérium Foglalkoztatáspolitikai és Munkaügyi Minisztérium Földművelésügyi és Vidékfejlesztési Minisztérium Gazdasági és Közlekedési Minisztérium Gyermek-, Ifjúsági és Sportminisztérium Honvédelmi Minisztérium Igazságügyi Minisztérium Informatikai és Hírközlési Minisztérium Környezetvédelmi és Vízügyi Minisztérium Külügyminisztérium Miniszterelnöki Hivatal Nemzeti Kulturális Örökség Minisztériuma Oktatási Minisztérium Pénzügyminisztérium Miniszterelnökség Közbeszerzési és Gazdasági Igazgatósága MALTA 1. Uffiċċju tal-President 2. Uffiċċju ta' l-Iskrivan tal-Kamra tad-Deputati 3. Uffiċċju tal-Prim Ministru 4. Ministeru għall-Politika Soċjali 5. Ministeru ta' l-Edukazzjoni 6. Ministeru tal-Finanzi 7. Ministeru għar- Riżorsi u Infrastruttura 8. Ministeru għat-Turiżmu 9. Ministeru għat-Trasport u Komunikazzjoni 10. Ministeru għas-Servizzi Ekonomiċi 11. Ministeru għall-Intern u l-Ambjent 12. Ministeru għall-Agrikoltura u Sajd 13. Ministeru għal Għawdex 14. Ministeru għas-Saħħa 15. Ministeru ta' l-Affarijiet Barranin 16. Ministeru għall-Ġustizzja u Gvern Lokali POLÓNIA 1. Kancelaria Prezydenta RP 2. Kancelaria Sejmu RP 3. Kancelaria Senatu RP 4. Sąd Najwyższy 5. Naczelny Sąd Administracyjny 6. Trybunał Konstytucyjny 7. Najwyższa Izba Kontroli 8. Biuro Rzecznika Praw Obywatelskich 9. Krajowa Rada Radiofonii i Telewizji 10. Generalny Inspektor Ochrony Danych Osobowych 11. Krajowe Biuro Wyborcze 12. Państwowa Inspekcja Pracy 13. Biuro Rzecznika Praw Dziecka 14. Kancelaria Prezesa Rady Ministrów 15. Ministerstwo Finansów 16. Generalny Inspektorat Informacji Finansowej 17. Ministerstwo Gospodarki Pracy i Polityki Społecznej 18. Urząd Komitetu Integracji Europejskiej 19. Ministerstwo Kultury 20. Komitet Badań Naukowych 21. Ministerstwo Obrony Narodowej 22. Ministerstwo Rolnictwa i Rozwoju Wsi 23. Ministerstwo Skarbu Państwa 24. Ministerstwo Sprawiedliwości 25. Ministerstwo Infrastruktury 26. Ministerstwo Środowiska 27. Ministerstwo Spraw Wewnętrznych i Administracji 28. Ministerstwo Spraw Zagranicznych 29. Ministerstwo Zdrowia 30. Ministerstwo Edukacji Narodowej i Sportu 31. Rządowe Centrum Studiów Strategicznych 32. Urząd Zamówień Publicznych 33. Urząd Regulacji Energetyki 34. Urząd Służby Cywilnej 35. Urząd Ochrony Konkurencji i Konsumentów 36. Urząd do Spraw Kombatantów i Osób Represjonowanych 37. Instytut Pamięci Narodowej- Komisja Ścigania Zbrodni przeciwko Narodowi Polskiemu 38. Urząd Mieszkalnictwa i Rozwoju Miast 39. Główny Urząd Statystyczny 40. Wyższy Urząd Górniczy 41. Urząd Patentowy RP 42. Komisja Nadzoru Ubezpieczeń i Funduszy Emerytalnych 43. Główny Urząd Miar 44. Polski Komitet Normalizacyjny 45. Polskie Centrum Badań i Certyfikacji 46. Polska Akademia Nauk 47. Państwowa Agencja Atomistyki 48. Komisja Papierów Wartościowych i Giełd 49. Generalny Inspektorat Celny 50. Główny Inspektorat Kolejnictwa 51. Kasa Rolniczego Ubezpieczenia Społecznego 52. Zakład Ubezpieczeń Społecznych 53. Rządowe Centrum Legislacji 54. Urząd Regulacji Telekomunikacji i Poczty 55. Agencja Rynku Rolnego 56. Agencja Restrukturyzacji i Modernizacji Rolnictwa 57. Agencja Własności Rolnej Skarbu Państwa 58. Agencja Mienia Wojskowego ESLOVÉNIA 1. Predsednik Republike Slovenije 2. Državni zbor 3. Državni svet 4. Varuh človekovih pravic 5. Ustavno sodišče 6. Računsko sodišče 7. Državna revizijska komisija 8. Slovenska akademija znanosti in umetnosti 9. Vladne službe 10. Ministrstvo za finance 11. Ministrstvo za notranje zadeve 12. Ministrstvo za zunanje zadeve 13. Ministrstvo za obrambo 14. Ministrstvo za pravosodje 15. Ministrstvo za gospodarstvo 16. Ministrstvo za kmetijstvo, gozdarstvo in prehrano 17. Ministrstvo za promet 18. Ministrstvo za okolje, prostor in energijo 19. Ministrstvo za delo, družino in socialne zadeve 20. Ministrstvo za zdravje 21. Ministrstvo za informacijsko družbo 22. Ministrstvo za šolstvo, znanost in šport 23. Ministrstvo za kulturo 24. Vrhovno sodišče Republike Slovenije 25. Višja sodišča 26. Okrožna sodišča 27. Okrajna sodišča 28. Vrhovno tožilstvo Republike Slovenije 29. Okrožna državna tožilstva 30. Družbeni pravobranilec Republike Slovenije 31. Državno pravobranilstvo Republike Slovenije 32. Upravno sodišče Republike Slovenije 33. Senat za prekrške Republike Slovenije 34. Višje delovno in socialno sodišče v Ljubljani 35. Delovna sodišča 36. Sodniki za prekrške 37. Upravne enote ESLOVÁQUIA Ministérios e outras autoridades administrativas do Estado (lista não exaustiva): Kancelária prezidenta Slovenskej republiky Národná rada Slovenskej republiky Úrad vlády Ministerstvo zahraničných vecí Ministerstvo hospodárstva Ministerstvo obrany Ministerstvo vnútra Ministerstvo financií Ministerstvo kultúry Ministerstvo pre správu a privatizáciu národného majetku Ministerstvo zdravotníctva Ministerstvo práce, sociálnych vecí a rodiny Ministerstvo školstva Ministerstvo spravodlivosti Ministerstvo životného prostredia Ministerstvo pôdohospodárstva Ministerstvo dopravy, pôšt a telekomunikácií Ministerstvo výstavby a regionálneho rozvoja Ústavný súd Najvyšší súd Generálna prokuratúra Najvyšší kontrolný úrad Protimonopolný úrad Úrad pre verejné obstarávanie Štatistický úrad Úrad geodézie, kartografie a katastra Úrad pre normalizáciu, metrológiu a skúšobníctvo Telekomunikačný úrad Úrad priemyselného vlastníctva Úrad pre štátnu pomoc Úrad pre finančný trh Národný bezpečnostný úrad Poštový úrad Úrad na ochranu osobných údajov Kancelária verejného ochrancu práv" . 4. 31993 L 0037: Directiva 93/37/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas (JO L 199 de 9.8.1993, p. 54), alterada por: - 11994 N: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia (JO C 241 de 29.8.1994, p. 21), - 31997 L 0052: Directiva 97/52/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13.10.1997 (JO L 328 de 28.11.1997, p. 1), - 32001 L 0078: Directiva 2001/78/CE da Comissão, de 13.9.2001 (JO L 285 de 29.10.2001, p. 1). a) Ao artigo 25.o é aditado o seguinte: "— na República Checa, "obchodní rejstřík", — na Estónia, "Keskäriregister", — em Chipre (Έφορος Εταιρειών και Επίσημος Παραλήπτης), o empreiteiro é convidado a apresentar um certificado do Conselho dos Registos e da Auditoria dos Empreiteiros de Engenharia e Construção Civil (Συμβούλιο Εγγραφής και Ελέγχου Εργοληπτών Οικοδομικών και Τεχνικών Έργων), nos termos da lei relativa àquele Registo e Auditoria, — na Letónia, "Uzņēmumu reģistrs" (Registo Comercial), — na Lituânia, "Juridinių asmenų registras", — na Hungria, o "Cégnyilvántartás", o "egyéni vállalkozók jegyzői nyilvántartása", — em Malta, o proponente (ou fornecedor) deve comunicar o respectivo "numru ta' reġistrazzjoni tat-Taxxa tal-Valur Miżjud (VAT) u n- numru tal-liċenzja ta' kummerċ" e, no caso das associações ou das sociedades, o respectivo número de registo atribuído pela Autoridade dos Serviços Financeiros de Malta, — na Polónia, "Krajowy Rejestr Sądowy" (Registo Nacional), — na Eslovénia, "Sodni register" e "obrtni register", — na Eslováquia, "Obchodný register";" b) Ao Anexo I "LISTAS DOS ORGANISMOS E DAS CATEGORIAS DE ORGANISMOS DE DIREITO PÚBLICO REFERIDOS NA ALÍNEA b) DO ARTIGO 1.o" é aditado o seguinte: "XVI. REPÚBLICA CHECA: - Fond národního majetku (Fundo do Património Nacional) - Pozemkový fond (Fundo Territorial) - e outros fundos do Estado - Česká národní banka (Banco Nacional Checo) - Česká televize (Televisão Checa) - Český rozhlas (Rádio Checa) - Rada pro rozhlasové a televizní vysílání (Conselho de Radiodifusão e Televisão) - Česká konsolidační agentura (Agência Checa de Consolidação) - Agências de Seguros de Saúde - Universidades e outras entidades legalmente estabelecidas por uma lei especial que, para seu funcionamento e em conformidade com os regulamentos orçamentais, utilizem recursos do orçamento de Estado, fundos públicos, contribuições de instituições internacionais, orçamentos das autoridades distritais ou orçamentos de divisões territoriais autónomas. XVII. ESTÓNIA: Organismos: - Eesti Kunstiakadeemina (Academia de Artes da Estónia), - Eesti Liikluskindlustuse Fond (Fundação para o Seguro de Tráfego da Estónia), - Eesti Muusikaakadeemia (Academia de Música da Estónia), - Eesti Põllumajandusülikool (Universidade de Agronomia da Estónia), - Eesti Raadio (Rádio da Estónia), - Eesti Teaduste Akadeemia (Academia das Ciências da Estónia), - Eesti Televisioon (Televisão da Estónia), - Hoiuste Tagamise Fond (Fundo de Garantia de Depósitos), - Hüvitusfond (Câmara de Compensação), - Kaitseliidu Peastaap (Quartel-General da Liga de Defesa), - Keemilise ja Bioloogilise Füüsika Instituut (Instituto Nacional de Física Química e Biofísica), - Keskhaigekassa (Fundo do seguro Central de Saúde), - Kultuurkapital (Fundo Cultural da Estónia), - Notarite Koda (Câmara de Notários), - Rahvusooper Estonia (Ópera Nacional da Estónia), - Rahvusraamatukogu (Biblioteca Nacional da Estónia), - Tallinna Pedagoogikaülikool (Universidade de Pedagógicas de Talin), - Tallinna Tehnikaülikool (Universidade Técnica de Talin), - Tartu Ülikool (Universidade de Tartu), Categorias: - As outras pessoas colectivas de direito público, cujos contratos de empreitada de obras públicas estejam sujeitos ao controlo do Estado. XVIII. CHIPRE: - Αρχή Ανάπτυξης Ανθρώπινου Δυναμικού Κύπρου (Autoridade para o Desenvolvimento dos Recursos Humanos), - Αρχή Κρατικών Εκθέσεων (Autoridade para a Feira Internacional de Chipre), - Επιτροπή Σιτηρών Κύπρου (Comissão dos Cereais de Chipre), - Επιστημονικό Τεχνικό Επιμελητήριο Κύπρου (Câmara Científica e Técnica de Chipre), - Θεατρικός Οργανισμός Κύπρου (Teatro Nacional de Chipre), - Κυπριακός Οργανισμός Αθλητισμού (Organização Desportiva de Chipre), - Κυπριακός Οργανισμός Τουρισμού (Organização de Turismo de Chipre), - Κυπριακός Οργανισμός Αναπτύξεως Γης (Empresa de Desenvolvimento Territorial de Chipre), - Οργανισμός Γεωργικής Ασφαλίσεως (Organização de Seguro Agrícola), - Οργανισμός Κυπριακής Γαλακτοκομικής Βιομηχανίας (Organização da Indústria de Lactícinios de Chipre), - Οργανισμός Νεολαίας Κύπρου (Conselho da Juventude de Chipre), - Οργανισμός Χρηματοδοτήσεως Στέγης (Empresa de Financiamento para a Habitação), - Συμβούλια Αποχετεύσεων (Conselhos de Saneamento), - Συμβούλια Σφαγείων (Conselhos dos Matadouros), - Σχολικές Εφορείες (Conselhos Escolares), - Χρηματιστήριο Αξιών Κύπρου (Bolsa de Chipre), - Επιτροπή Κεφαλαιαγοράς Κύπρου (Comissão de Títulos e Câmbios de Chipre), - Πανεπιστήμιο Κύπρου (Universidade de Chipre), - Κεντρικός Φορέας Ισότιμης Κατανομής Βαρών (Agência Central para a Distribuição Equitativa de Encargos), - Αρχή Ραδιοτηλεόρασης Κύπρου — Autoridade da Radiotelevisão cipriota. XIX. LETÓNIA: Categorias: - Bezpeļņas organizācijas, kuras nodibinājusi valsts vai pašvaldība un kuras tiek finansētas no valsts vai pašvaldības budžeta (Organizações sem fins lucrativos criadas pelo Estado ou por uma autarquia local, financiadas pelo orçamento de Estado ou por verbas atribuídas às autarquias locais) - Specializētie bērnu sociālās aprūpes centri (Centros especializados de assistência social a crianças) - Specializētie valsts sociālās aprūpes pansionāti (Lares estatais especializados de assistência social a idosos) - Specializētie valsts sociālās aprūpes un rehabilitācijas centri (Centros estatais especializados de assistência social e de reabilitação) - Valsts bibliotēkas (Bibliotecas públicas) - Valsts muzeji (Museus públicos) - Valsts teātri (Teatros públicos) - Valsts un pašvaldību aģentūras (Agências estatais e locais) - Valsts un pašvaldību pirmsskolas izglītības iestādes, kuras reģistrētas Izglītības un zinātnes ministrijas izglītības iestāžu reģistrā(Estabelecimentos de ensino pré-escolar estatais e locais, inscritos no Registo dos Estabelecimentos de Ensino do Ministério da Educação e Ciência) - Valsts un pašvaldību interešu izglītības iestādes, kuras reģistrētas Izglītības un zinātnes ministrijas izglītības iestāžu reģistrā (Estabelecimentos de ocupação dos tempos livres estatais e locais, inscritos no Registo dos Estabelecimentos de Ensino do Ministério da Educação e Ciência) - Valsts un pašvaldību profesionālās ievirzes izglītības iestādes, kuras reģistrētas Izglītības un zinātnes ministrijas izglītības iestāžu reģistrā (Estabelecimentos de ensino profissionalizante estatais e locais, inscritos no Registo dos Estabelecimentos de Ensino do Ministério da Educação e Ciência) - Valsts un pašvaldību vispārējās izglītības iestādes, kuras reģistrētas Izglītības un zinātnes ministrijas izglītības iestāžu reģistrā (Estabelecimentos de ensino geral estatais e locais, inscritos no Registo dos Estabelecimentos de Ensino do Ministério da Educação e Ciência) - Valsts un pašvaldību pamata un vidējās profesionālās izglītības iestādes un koledžas, kuras reģistrētas Izglītības un zinātnes ministrijas izglītības iestāžu reģistrā (Estabelecimentos de ensino profissionalizante de nível básico e secundário, estatais e locais, bem como colégios (estabelecimentos de ensino superior profissional de primeiro nível) inscritos no Registo dos Estabelecimentos de Ensino do Ministério da Educação e Ciência) - Valsts un pašvaldību augstākās izglītības iestādes, kuras reģistrētas Izglītības un zinātnes ministrijas izglītības iestāžu reģistrā (Estabelecimentos de ensino superior estatais e locais, inscritos no Registo dos Estabelecimentos de Ensino do Ministério da Educação e da Ciência) - Valsts zinātniskās institūcijas (Entidades estatais de investigação científica) - Valsts veselības aprūpes iestādes (Estabelecimentos de cuidados de saúde estatais) - Citi publisko tiesību subjekti, kuru darbība nav saistīta ar komercdarbību (Outros organismos de direito público sem carácter comercial) XX. LITUÂNIA: Todos os organismos que não tenham carácter comercial ou industrial e cuja contratação esteja sujeita à supervisão do Serviço de Contratos Públicos sob a autoridade do Governo da República da Lituânia. XXI. HUNGRIA: Organismos: - a megyei, illetőleg a regionális fejlesztési tanács (Conselho de desenvolvimento regional e local), az elkülönített állami pénzalap kezelője (organismos de gestão dos fundos estatais independentes), a társadalombiztosítás igazgatási szerve (organismo de administração da segurança social) - a köztestület (empresa de direito público) és a köztestületi költségvetési szerv (órgão orçamental de uma empresa de direito público), valamint a közalapítvány (fundação de direito público) - a Magyar Távirati Iroda Részvénytársaság (Agência Noticiosa Húngara, Plc.), a közszolgálati műsorszolgáltatók (Radiodifusão de serviço público), valamint azok a köz-műsorszolgáltatók, amelyek működését többségében közpénzből finanszírozzák (radiodifusões públicas financiadas sobretudo pelo orçamento de Estado) - az Állami Privatizációs és Vagyonkezelő Részvénytársaság (Sociedade Húngara de Privatizações e de Participações do Estado) - a Magyar Fejlesztési Bank Részvénytársaság (Banco Húngaro de Desenvolvimento, Plc.), az a gazdálkodó szervezet, melyben a Magyar Fejlesztési Bank Részvénytársaság ellenőrző részesedéssel rendelkezik (organizações empresariais nas quais o Banco Húngaro de Desenvolvimento, Plc. tem uma posição dominante). Categorias: - egyes központi és önkormányzati költségvetési szervek (certos órgãos orçamentais) - alapítvány (fundações), társadalmi szervezet (organizações da sociedade civil), közhasznú társaság (sociedade de interesse público), biztosító egyesület (associação de seguros), víziközmű-társulat (associação de obras hidráulicas de utilidade pública) organizações empresariais criadas para satisfazer necessidades de interesse geral e controladas por entidades públicas ou financiadas principalmente pelo orçamento de Estado. XXII. MALTA: 1. Kunsill Malti għall-Iżvilupp Ekonomiku u Soċjali 2. Awtorità tax-Xandir 3. MITTS Ltd. 4. Awtorità għas-Saħħa u s-Sigurta' fuq il-Post tax-Xogħol 5. Awtorità tad-Djar 6. Korporazzjoni għax-Xogħol u t-Taħrig 7. Fondazzjoni għas-Servizzi għall-Ħarsien Soċjali 8. Sedqa 9. Appoġġ 10. Kummissjoni Nazzjonali Persuni b'Diżabilita' 11. Bord tal-Koperattivi 12. Fondazzjoni għaċ-Ċentru tal-Kreativita' 13. Orkestra Nazzjonali 14. Kunsill Malti għax-Xjenza u Teknoloġija 15. Teatru Manoel 16. Dar il-Mediterran għall-Konferenzi 17. Bank Ċentrali ta' Malta 18. Awtorità għas-Servizzi Finanzjarji ta' Malta 19. Borża ta' Malta 20. Awtorità dwar il-Lotteriji u l-Logħob 21. Awtorità ta' Malta dwar ir-Riżorsi 22. Kunsill Konsultattiv dwar l-Industrija tal-Bini 23. Istitut għall-Istudju tat-Turiżmu 24. Awtorità tat-Turiżmu ta' Malta 25. Awtorità ta' Malta dwar il-Komunikazzjoni 26. Korporazzjoni Maltija għall-Iżvilupp 27. Istitut għall-Promozzjoni ta' l-Intrapriżi Żgħar 28. Awtorità ta' Malta dwar l-Istandards 29. Awtorità ta' Malta ta' l-Istatistika 30. Laboratorju Nazzjonali ta' Malta 31. Metco Ltd 32. MGI / Mimcol 33. Maltapost plc 34. Gozo Channel Co Ltd 35. Awtorità ta' Malta dwar l-Ambjent u l-Ippjanar 36. Fondazzjoni għas-Servizzi Mediċi 37. Sptar Zammit Clapp 38. Ċentru Malti għall-Arbitraġġ 39. Kunsilli Lokali. XXIII. POLÓNIA: 1. Uniwersytety i szkoły wyższe, wyższe szkoły pedagogiczne, ekonomiczne, rolnicze, artystyczne, teologiczne m.in. (Universidades e institutos académicos de pedagogia, economia, agronomia, artes e teologia, etc.) - Uniwersytet w Białymstoku (Universidade de Białystok) - Uniwersytet Gdański (Universidade de Gdańsk) - Uniwersytet Śląski (Universidade da Silésia em Katowice ) - Uniwersytet Jagielloński w Krakowie (Universidade de Jagiellonian em Cracóvia) - Uniwersytet Kardynała Stefana Wyszyńskiego (Universidade do Cardeal Stefan Wyszyński em Warsaw) - Katolicki Uniwersytet Lubelski (Universidade Católica de Lublin) - Uniwersytet Marii Curie-Skłodowskiej (Universidade Maria-Curie Skłodowska de Lublin) - Uniwersytet Łódzki (Universidade de Łódź) - Uniwersytet Opolski (Universidade de Opole) - Uniwersytet im. Adama Mickiewicza (Universidade Adam Mickiewicz em Poznań) - Uniwersytet Mikołaja Kopernika (Universidade Nicholas Copernicus em Toruń) - Uniwersytet Szczeciński (Universidade de Szczecin) - Uniwersytet Warmińsko-Mazurski w Olsztynie (Universidade de Warmia e Mazury em Olsztyn) - Uniwersytet Warszawski (Universidade de Varsóvia) - Uniwersytet Wrocławski (Universidade de Wrocław) - Uniwersytet Zielonogórski (Universidade de Zielona Góra) - Akademia Techniczno-Humanistyczna w Bielsku-Białej (Academia Técnica e Humanística de Bielsko Biała) - Akademia Górniczo-Hutnicza im. St. Staszica w Krakowie (Universidade de Stanisław Staszic de Metalurgia e Minas) - Politechnika Białostocka (Universidade Técnica de Białystok) - Politechnika Częstochowska (Universidade Técnica de Częstochowa) - Politechnika Gdańska (Universidade Técnica de Gdańsk) - Politechnika Koszalińska (Universidade Técnica de Koszalin) - Politechnika Krakowska (Universidade Técnica de Cracóvia) - Politechnika Lubelska (Universidade Técnica de Lublin) - Politechnika Łódzka (Universidade Técnica de Łódź) - Politechnika Opolska (Universidade Técnica de Opole) - Politechnika Poznańska (Universidade Técnica de Poznań) - Politechnika Radomska im. Kazimierza Pułaskiego (Universidade Técnica de Kazimierz Puławski em Radom) - Politechnika Rzeszowska im. Ignacego Łukasiewicza (Universidade Técnica de Ignacy Łukasiewicz em Rzeszów) - Politechnika Szczecińska (Universidade Técnica de Szczecin) - Politechnika Śląska (Universidade Técnica da Silésia em Gliwice) - Politechnika Świętokrzyska (Universidade Técnica de Świętokrzyskie em Kielce) - Politechnika Warszawska (Universidade Técnica de Varsóvia) - Politechnika Wrocławska (Universidade Técnica de Wroclaw) - Akademia Morska w Gdyni (Universidade Marítima de Gdynia) - Wyższa Szkoła Morska w Szczecinie (Universidade Marítima de Szczecin) - Akademia Ekonomiczna im. Karola Adamieckiego w Katowicach (Academia Universitária de Economia Karol em Katowice) - Akademia Ekonomiczna w Krakowie (Universidade de Economia em Cracóvia) - Akademia Ekonomiczna w Poznaniu (Universidade de Economia em Poznań) - Szkoła Główna Handlowa (Escola de Economia de Varsóvia) - Akademia Ekonomiczna im. Oskara Langego we Wrocławiu (Universidade de Economia Oscar Lange em Wrocław) - Akademia Bydgoska im. Kazimierza Wielkiego (Universidade de Economia Kazimierz Wielki em Bydgoszcz) - Akademia Pedagogiczna im. KEN w Krakowie (Universidade de Pedagógicas em Cracóvia) - Akademia Pedagogiki Specjalnej im. Marii Grzegorzewskiej (Universidade Maria Grzegorzewska de Pedagogia Especial em Varsóvia) - Akademia Podlaska w Siedlcach (Academia Podlaska em Siedlce) - Akademia Świętokrzyska im. Jana Kochanowskiego w Kielcach (Academia Jan Kochanowski Swiętokrzyska em Kielce) - Pomorska Akademia Pedagogiczna w Słupsku (Academia Pedagógica da Pomerânia em Slupsk) - Wyższa Szkoła Filozoficzno-Pedagogiczna "Ignatianum" w Krakowie (Escola de Filosofia e Pedagogia "Ignatianum" em Cracóvia) - Wyższa Szkoła Pedagogiczna Im. Tadeusza Kotarbińskiego w Zielonej Górze (Escola de Pedagogia Tadeusz Kotarbiński em Zielona Góra) - Wyższa Szkoła Pedagogiczna w Częstochowie (Escola de Pedagogia em Częstochowa) - Wyższa Szkoła Pedagogiczna w Rzeszowie (Escola de Pedagogia em Rzeszów) - Akademia Techniczno-Rolnicza im. J. J. Śniadeckich w Bydgoszczy (Academia Técnica e Agrícola J.J. Śniadeckich de Bydgoszcz) - Akademia Rolnicza im. Hugona Kołłątaja w Krakowie (Universidade de Agronomia Hugo Kołłątaj de Cracóvia) - Akademia Rolnicza w Lublinie (Universidade de Agronomia de Lublin) - Akademia Rolnicza im. Augusta Cieszkowskiego w Poznaniu (Universidade de Agronomia August Cieszkowski de Poznań) - Akademia Rolnicza w Szczecinie (Universidade de Agronomia de Szczecin) - Szkoła Główna Gospodarstwa Wiejskiego w Warszawie (Universidade de Agronomia de Varsóvia) - Akademia Rolnicza we Wrocławiu (Universidade de Agronomia de Wrocław) - Akademia Medyczna w Białymstoku (Academia Médica de Białystok) - Akademia Medyczna im. Ludwika Rydygiera w Bydgoszczy (Academia Médica Ludwik Rydygier de Bydgoszcz) - Akademia Medyczna w Gdańsku (Academia Médica de Gdańsk) - Śląska Akademia Medyczna w Katowicach (Academia Médica da Silésia em Katowice) - Collegium Medicum Uniwersytetu Jagiellońskiego w Krakowie (Universidade Collegium Medicum Jagiellonian de Cracóvia) - Akademia Medyczna w Lublinie (Academia Médica de Lublin) - Akademia Medyczna w Łodzi (Academia Médica de Łódź) - Akademia Medyczna im. Karola Marcinkowskiego w Poznaniu (Academia Médica Karol Marcinkowski em Poznań) - Pomorska Akademia Medyczna w Szczecinie (Academia Médica da Pomerânia em Szczecin) - Akademia Medyczna w Warszawie (Academia Médica de Varsóvia) - Akademia Medyczna im. Piastów Śląskich we Wrocławiu (Academia Médica Piastów Sląskich de Wroclaw) - Centrum Medyczne Kształcenia Podyplomowego (Centro Médico para pós-graduação) - Chrześcijańska Akademia Teologiczna w Warszawie (Academia Teológica Cristã de Varsóvia) - Papieski Wydział Teologiczny w Poznaniu (Departamento Teológico do Papa em Poznań) - Papieski Fakultet Teologiczny we Wrocławiu (Faculdade de Teologia do Papa em Wrocław) - Papieski Wydział Teologiczny w Warszawie (Departamento Teológico do Papa em Varsóvia) - Akademia Marynarki Wojennej im. Bohaterów Westerplatte w Gdyni (Universidade Naval de Gdynia (Heróis de Westerplatte) - Akademia Obrony Narodowej (Academia de Defesa Nacional) - Wojskowa Akademia Techniczna im. Jarosława Dąbrowskiego w Warszawie (Academia Técnica Militar Jarosław Dąbrowski de Varsóvia) - Wojskowa Akademia Medyczna im. Gen. Dyw. Bolesława Szareckiego w Łodzi (Academia Médica Militar gen. Bolesław Szarecki de Łódź) - Wyższa Szkoła Oficerska im. Tadeusza Kościuszki we Wrocławiu (Academia Médica Militar Tadeusz Kościuszko de Wrocław) - Wyższa Szkoła Oficerska Wojsk Obrony Przeciwlotniczej im. Romualda Traugutta (Academia de Forças Anti-Aéreas Romuald Traugutt) - Wyższa Szkoła Oficerska im. gen. Józefa Bema w Toruniu (Academia Militar gen. J. Bem de Toruń) - Wyższa Szkoła Oficerska Sił Powietrznych w Dęblinie (Academia Militar da Força Aérea de Dęblin) - Wyższa Szkoła Policji w Szczytnie (Escola Superior de Polícia de Szczytno) - Szkoła Główna Służby Pożarniczej w Warszawie (Escola Principal de Bombeiros de Varsóvia) - Akademia Muzyczna im. Feliksa Nowowiejskiego w Bydgoszczy (Academia de Música Feliks Nowowiejski de Bydgoszcz) - Akademia Muzyczna im. Stanisława Moniuszki w Gdańsku (Academia de Música Stanisław Moniuszko de Gdańsk) - Akademia Muzyczna im. Karola Szymanowskiego w Katowicach (Academia de Música Karol Szymanowski de Katowice) - Akademia Muzyczna w Krakowie (Academia de Música de Cracóvia) - Akademia Muzyczna im. Grażyny i Kiejstuta Bacewiczów w Łodzi (Academia de Música Grażyny i Kiejstuta Bacewiczów de Łódź) - Akademia Muzyczna im. Ignacego Jana Paderewskiego w Poznaniu (Academia de Música Ignacy Jan Paderewski de Poznań) - Akademia Muzyczna im. Fryderyka Chopina w Warszawie (Academia de Música Fryderyk Chopin de Varsóvia) - Akademia Muzyczna im. Karola Lipińskiego we Wrocławiu (Academia de Música Karol Lipiński de Wrocław) - Akademia Sztuk Pięknych w Gdańsku (Academia de Belas Artes de Gdańsk) - Akademia Sztuk Pięknych w Katowicach (Academia de Belas Artes de Katowice) - Akademia Sztuk Pięknych im. Jana Matejki w Krakowie (Academia de Belas Artes Jana Matejki de Cracóvia) - Akademia Sztuk Pięknych im. Władysława Strzemińskiego w Łodzi (Academia de Belas Artes Władysława Strzemińskiego de Łódź) - Akademia Sztuk Pięknych w Poznaniu (Academia de Belas Artes de Poznań) - Akademia Sztuk Pięknych w Warszawie (Academia de Belas Artes de Varsóvia) - Akademia Sztuk Pięknych we Wrocławiu (Academia de Belas Artes de Wrocław) - Państwowa Wyższa Szkoła Teatralna im. Ludwika Solskiego w Krakowie (Alta Escola Pública de Teatro de Ludwik Solski em Cracóvia) - Państwowa Wyższa Szkoła Filmowa, Telewizyjna i Teatralna im. Leona Schillera w Łodzi (Alta Escola Pública de Cinema, Televisão e Teatro de Leon Schiller em Łódź) - Akademia Teatralna im. Aleksandra Zelwerowicza w Warszawie (Academia de Teatro Aleksandra Zelwerowicza de Varsóvia) - Akademia Wychowania Fizycznego i Sportu im. Jędrzeja Śniadeckiego w Gdańsku (Academia de Educação Física e Desporto Jędrzej Śniadecki de Gdańsk) - Akademia Wychowania Fizycznego w Katowicach (Academia de Educação Física de Katowice) - Akademia Wychowania Fizycznego im. Bronisława Czecha w Krakowie (Academia de Educação Física Bronisław Czech de Cracóvia) - Akademia Wychowania Fizycznego im. Eugeniusza Piaseckiego w Poznaniu (Academia de Educação Física Eugeniusz Piasecki de Poznań) - Akademia Wychowania Fizycznego Józefa Piłsudskiego w Warszawie (Academia de Educação Física Józef Piłsudski de Varsóvia) - Akademia Wychowania Fizycznego we Wrocławiu (Academia de Educação Física de Wroclaw) 2. Państwowe i samorządowe instytucje kultury (Instituições culturais nacionais autónomas) 3. Parki narodowe (Parques nacionais) 4. Agencje państwowe działające w formie spółek (Agências nacionais sob forma de sociedade) 5. Państwowe Gospodarstwo Leśne "Lasy Państwowe" ("State Forests" Holding das Florestas Nacionais) 6. Podstawowe, gimazjalne i ponadgimnazjalne szkoły publiczne (Escolas públicas, primárias e secundárias) 7. Publiczni nadawcy radiowi i telewizyjni (Rádio e Televisão públicas) - Telewizja Polska S. A. (Televisão Polaca) - Polskie Radio S. A. (Rádio Polaca) 8. Publiczne muzea, teatry, biblioteki i inne publiczne placówki kultury m.in.: (Museus, teatros e bibliotecas públicos e outras instituições culturais públicas, etc.) - Narodowe Centrum Kultury w Warszawie (Centro Nacional de Cultura de Varsóvia) - Zachęta — Państwowa Galeria Sztuki w Warszawie (Zachęta — Galeria Pública de Arte de Varsóvia) - Centrum Sztuki Współczesnej — Zamek Ujazdowski w Warszawie (Centro de Arte Contemporânea de Varsóvia — Castelo de Ujazdowski) - Centrum Rzeźby Polskiej w Orońsku (Centro de Escultura Polaca de Orońsk) - Międzynarodowe Centrum Kultury w Krakowie (Centro de Cultura Internacional de Cracóvia) - Centrum Międzynarodowej Współpracy Kulturalnej (Instituto Adama Mickiewicza de Warszawie) - Dom Pracy Twórczej w Wigrach (Casa das Artes de Wigry) - Dom Pracy Twórczej w Radziejowicach (Casa das Artes de Radziejowice) - Biblioteka Narodowa w Warszawie (Biblioteca Nacional de Varsóvia) - Naczelna Dyrekcja Archiwów Państwowych (Direcção dos Arquivos de Estado Polacos) - Muzeum Narodowe w Krakowie (Museu Nacional de Cracóvia) - Muzeum Narodowe w Poznaniu (Museu Nacional de Poznań) - Muzeum Narodowe w Warszawie (Museu Nacional de Varsóvia) - Zamek Królewski w Warszawie — Pomnik Historii i Kultury Narodowej (Palácio Real de Varsóvia — Monumento de História e Cultura Nacional) - Zamek Królewski na Wawelu Państwowe Zbiory Sztuki w Krakowie (Colecção Nacional Wawel de Arte do Palácio Real em Cracóvia) - Muzeum Żup Krakowskich w Wieliczce (Museu das Minas de Sal de Cracóvia) - Państwowe Muzeum Auschwitz-Birkenau w Oświęcimiu (Museu de Auschwitz-Birkenau em Oświęcim) - Państwowe Muzeum na Majdanku w Lublinie (Museu Nacional Majdanek de Lublin) - Muzeum Stutthof w Sztutowie (Museu Stutthof de Sztutowo) - Muzeum Zamkowe w Malborku (Palácio-Museu de Marlbork) - Centralne Muzeum Morskie w Gdańsku (Museu Marítimo Central) - Muzeum "Łazienki Królewskie" — Zespół Pałacowo-Ogrodowy w Warszawie (Museu "Łazienki Królewskie" — Complexo Palácio- Jardim de Varsóvia) - Muzeum Pałac w Wilanowie (Museu Palácio de Wilanów) - Muzeum Wojska Polskiego (Museu das Forças Armadas Polacas) - Teatr Narodowy w Warszawie (Teatro Nacional de Varsóvia) - Narodowy Stary Teatr im. Heleny Modrzejewskiej w Krakowie (Teatro "Velho" Helena Modrzejewska de Cracóvia) - Teatr Wielki — Opera Narodowa w Warszawie (Grande Teatro-Ópera Nacional de Varsóvia) - Filharmonia Narodowa w Warszawie (Sala de Filarmónica Nacional de Varsóvia). 9. Publiczne placówki naukowe, jednostki badawczo- rozwojowe oraz inne placówki badawcze (Instituições de investigação públicas, instituições de investigação e desenvolvimento e outras instituições de investigação) XXIV. ESLOVÉNIA: - občine - javni zavodi s področja vzgoje, izobraževanja ter športa, - javni zavodi s področja zdravstva, - javni zavodi s področja socialnega varstva, - javni zavodi s področja kulture, - javni zavodi s področja raziskovalne dejavnosti, - javni zavodi s področja kmetijstva in gozdarstva, - javni zavodi s področja okolja in prostora, - javni zavodi s področja gospodarskih dejavnosti, - javni zavodi s področja malega gospodarstva in turizma, - javni zavodi s področja javnega reda in varnosti, - agencije, - skladi socialnega zavarovanja, - javni skladi na ravni države in na ravni občin, - Družba za avtoceste v RS, - Pošta Slovenije. XXV. ESLOVÁQUIA: A entidade adjudicante está definida no Art. 3 § 1 da Lei n.o 263/1999 Z. z. sobre Contratos Públicos na sua versão alterada, como: 1. Uma organização financiada pelo orçamento de Estado (por exemplo, ministérios, outras autoridades administrativas do Estado) ou por ele co-financiadas (por exemplo, universidades, colégios) e por um fundo estatal específico para um fim determinado. 2. Uma região autónoma, um município, uma organização de uma região autónoma ou um município financiado ou co-financiado pelos mesmos. 3. Uma agência de seguros de saúde 4. Uma entidade jurídica definida por lei como instituição pública (por exemplo, Slovanská televízia, Slovenský rozhlas, Sociálna poisťovňa) 5. Fundo do Património Nacional da República Eslovaca 6. Fundo Territorial da República Eslovaca 7. Associação de entidades legais, formada pelas entidades adjudicantes referidas nos pontos 1) a 3)" . 5. 31993 L 0038: Directiva 93/38/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de celebração de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações (JO L 199 de 9.8.1993, p. 84), alterada por: - 11994 N: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia (JO C 241 de 29.8.1994, p. 21), - 31998 L 0004: Directiva 98/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16.2.1998 (JO L 101 de 1.4.1998, p. 1), - 32001 L 0078: Directiva 2001/78/CEE da Comissão, de 13.9.2001 (JO L 285 de 29.10.2001, p. 1). a) Ao Anexo I, "ENTIDADES ADJUDICANTES NO DOMÍNIO DA PRODUÇÃO, TRANSPORTE OU DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA POTÁVEL", é aditado o seguinte: "REPÚBLICA CHECA Todos os produtores, transportadores marítimos ou distribuidores de água potável que prestam serviço ao público (secção 2b) da Lei n.o 199/1994 bb. relativa aos Contratos Públicos). ESTÓNIA Entidades que operam nos termos do artigo 5.o da Lei relativa aos Contratos Públicos (RT I 2001, 40, 224) e do artigo 14.o da Lei relativa à Concorrência (RT I 2001, 56 332). CHIPRE Os organismos de gestão da água, que distribuem água nas zonas municipais e noutras zonas nos termos da Lei relativa ao fornecimento de água (zonas municipais e outras zonas), Cap. 350. (Τα Συμβούλια Υδατοπρομήθειας που διανέμουν νερό σε δημοτικές και άλλες περιοχές, δυνάμει του περί Υδατοπρομήθειας Δημοτικών και Άλλων Περιοχών Νόμου, Κεφ. 350). LETÓNIA Entidades públicas locais de produção e distribuição de água potável às redes fixas que prestam serviço ao público. LITUÂNIA Entidades que produzem, transportam e distribuem água potável nos termos do Lietuvos Respublikos geriamojo vandens įstatymas (Žin., 2001, Nr. 64-2327) e do Lietuvos Respublikos vandens įstatymas (Žin., 1997, Nr. 104-2615) e que satisfazem o disposto no Lietuvos Respublikos viešųjų pirkimų įstatymas (Žin., 2002, Nr. 118-5296). HUNGRIA Entidades que produzem, transportam ou distribuem água nos termos da Lei VII de 1995 sobre gestão das águas (1995. évi LVII. törvény a vízgazdálkodásról). MALTA Korporazzjoni għas-Servizzi ta' l-Ilma (Sociedade de Serviços das Águas). POLÓNIA Przedsiębiorstwa wodociągowo-kanalizacyjne w rozumieniu ustawy z dnia 7 czerwca 2001 r. o zbiorowym zaopatrzeniu w wodę i zbiorowym odprowadzaniu ścieków prowadzące działalność gospodarczą w zakresie zbiorowego zaopatrzenia w wodę lub zbiorowego odprowadzania ścieków. (Empresas de Saneamento e de Abastecimento de Água na acepção da Lei de 7 de Junho de 2001 sobre o abastecimento colectivo de água e a evacuação de águas residuais). ESLOVÉNIA Podjetja, ki črpajo, izvajajo prenos ali dobavo pitne vode, skladno s koncesijskim aktom, izdanim na podlagi Zakona o varstvu okolja (Uradni list RS, 32/93, 1/96) in odloki občin. (Entidades que produzem, transportam ou distribuem água potável, nos termos do acto de concessão celebrado segundo a Lei de Protecção do Ambiente (Jornal Oficial RS da República da Eslovénia, 32/93, 1/96) e decisões municipais.). ESLOVÁQUIA A entidade adjudicante está definida no artigo 3 § 1 da Lei n.o 263/1999 Z. z. sobre Contratos Públicos na sua versão alterada, como entidade jurídica que opera no sector da gestão da água através da produção e da distribuição pública de água potável, e no sector do saneamento e das redes públicas de esgotos. (Západoslovenské vodárne a kanalizácie, Stredoslovenské vodárne a kanalizácie, Východoslovenské vodárne a kanalizácie)." b) Ao Anexo II, "ENTIDADES ADJUDICANTES NO DOMÍNIO DA PRODUÇÃO, TRANSPORTE OU DISTRIBUIÇÃO DE ELECTRICIDADE", é aditado o seguinte: "REPÚBLICA CHECA A entidade contratante está definida na secção 2 b) da Lei n.o 199/1994 Sb. relativa aos Contratos Públicos como sando constituída pela České energetické závody, a.s. (Electricidade Checa, Produtora) e por 8 sociedades distribuidoras regionais: Středočeská energetická a.s.(Sociedade Eléctrica da Boémia Central), Východočeská energetická, a.s.(Sociedade Eléctrica da Boémia Oriental), Severočeská energetická a.s. (Sociedade Eléctrica da Boémia do Norte), Západočeská energetická, a.s. (Sociedade Eléctrica da Boémia Ocidental), Jihočeská a.s. (Sociedade Eléctrica da Boémia do Sul), Pražské energetické závody, a.s. (Obras de Electricidade de Praga ), Jihomoravská energetická, a.s. (Sociedade Eléctrica da Morávia do Sul), Severomoravská energetická, a.s. (Sociedade Eléctrica da Morávia do Norte); estas entidades produzem ou transportam electricidade nos termos da Lei n.o 458/2000 Sb. relativa à energia. ESTÓNIA Entidades que operam nos termos do artigo 5.o da Lei relativa aos Contratos Públicos (RT I 2001, 40, 224) e do artigo 14.o da Lei relativa à Concorrência (RT I 2001, 56 332). CHIPRE A Autoridade cipriota no sector da electricidade, instituída pela Lei relativa ao desenvolvimento da electricidade, Cap. 171 (Η Αρχή Ηλεκτρισμού Κύπρου που εγκαθιδρύθηκε από τον περί Αναπτύξεως Ηλεκτρισμού Νόμο, Κεφ. 171). LETÓNIA Valsts akciju sabiedrība "Latvenergo" (Sociedade pública de responsabilidade limitada "Latvenergo"). LITUÂNIA Entidades que produzem, transportam ou distribuem electricidade nos termos do Lietuvos Respublikos elektros energetikos įstatymas (Žin., 2000, Nr. 66-1984) e que satisfazem o disposto no Lietuvos Respublikos viešuju pirkimų istatymas (Žin., 2002, Nr. 118-5296). Valstybės įmonė Ignalinos atominė elektrinė (Empresa pública da Central nuclear de Ignalina) instituída nos termos do Lietuvos Respublikos branduolinės energijos įstatymas (Žin., 1996, Nr. 119-2771). HUNGRIA Entidades que produzem, transportam ou distribuem electricidade com base numa autorização nos termos da Lei CX de 2001 sobre Electricidade (2001 évi CX. törvény a villamos energiáról). MALTA Korporazzjoni Enemalta (Sociedade Enemalta). POLÓNIA Przedsiębiorstwa energetyczne w rozumieniu ustawy z dnia 10 kwietnia 1997 r. Prawo energetyczne (Empresas do sector da Energia na acepção da Lei da Energia de 10 de Abril de 1997). ESLOVÉNIA ELES- Elektro Slovenija, podjetja, ki proizvajajo električno energijo, skladno z Energetskim zakonom (Uradni list RS, 79/99), podjetja, ki izvajajo transport električne energije, skladno z Energetskim zakonom (Uradni list RS, 79/99), podjetja, ki dobavljajo električno energijo, skladno z Energetskim zakonom (Uradni list RS, 79/99) (ELES- Elektro Slovenija; entidades que produzem, transportam ou distribuem electricidade nos termos da Lei da Energia (Jornal Oficial da República da Eslovénia RS. 79/99)). ESLOVÁQUIA A entidade adjudicante está definida no artigo 3 §1 da Lei n.o 263/1999 Z. z. sobre Contratos Públicos na sua versão alterada, como entidade jurídica que opera no sector da energia, através da produção, compra e distribuição de electricidade, bem como do seu transporte (Lei n.o 70/1998 Z. z. alterada — por exemplo Slovenské elektrárne a.s., Regionálne rozvodné závody)." ; c) Ao Anexo III, "ENTIDADES ADJUDICANTES NO DOMÍNIO DO TRANSPORTE OU DISTRIBUIÇÃO DE GÁS OU DE COMBUSTÍVEL PARA AQUECIMENTO", é aditado o seguinte: "REPÚBLICA CHECA Todos os produtores, transportadores marítimos ou distribuidores de gás ou aquecimento que prestam serviço ao público (secção 2b) da Lei n.o 199/1994 Sb. relativa aos Contratos Públicos). ESTÓNIA Entidades que operam nos termos do artigo 5.o da Lei relativa aos Contratos Públicos (RT I 2001, 40, 224) e do artigo 14.o da Lei relativa à Concorrência (RT I 2001, 56 332). LETÓNIA Akciju sabiedrība "Latvijas gāze" (Sociedade pública de responsabilidade limitada ("Latvijas gāze"). Entidades públicas ou autoridades locais ou entidades fornecedoras de aquecimento ao público. LITUÂNIA Entidades que transportam ou distribuem gás nos termos do Lietuvos Respublikos gamtinių dujų įstatymas (Žin., 2000, Nr. 89-2743) e que satisfazem o disposto no Lietuvos Respublikos viešųjų pirkimų įstatymas (Žin., 2002, Nr. 118-5296). Autoridades locais ou associações de autoridades locais fornecedoras de aquecimento ao público e que satisfazem o disposto no Lietuvos Respublikos viešųjų pirkimų įstatymas (Žin., 2002, Nr. 118-5296). HUNGRIA Entidades que transportam ou distribuem gás com base numa autorização nos termos da Lei XLI de 1994 relativa ao fornecimento de gás (1994. évi XLI. törvény a gázszolgáltatásról). Entidades que transportam ou distribuem aquecimento com base numa autorização nos termos da Lei XVIII de 1998 relativa aos serviços locais de aquecimento (1998. évi XVIII. törvény a távhőszolgáltatásról). MALTA Korporazzjoni Enemalta (Sociedade Enemalta). POLÓNIA Przedsiębiorstwa energetyczne w rozumieniu ustawy z dnia 10 kwietnia 1997 r. Prawo energetyczne (Empresas do sector da Energia na acepção da "Lei da Energia" de 10 de Abril de 1997). ESLOVÉNIA Podjetja, ki opravljajo transport ali distribucijo plina s skladu z Energetskim zakonom (Ur. l. RS, št. 79/99) in podjetja, kiopravljajo transport ali distribucijo toplote v skladu z odloki občin. Entidades transportadoras ou distribuidoras de gás na acepção da Lei da Energia (Jornal Oficial da República da Eslovénia RS, 79/99) e entidades transportadoras ou distribuidoras de calor segundo decisões municipais. ESLOVÁQUIA A entidade adjudicante está definida no artigo 3 §2 e §3 da Lei n.o 263/1999 Z. z. sobre Contratos Públicos, como entidade jurídica que opera no sector da energia através da produção, compra e distribuição de gás e de calor e do transporte de gás (Lei n.o 70/1998 Z.z. alterada — por exemplo Slovenský plynárenský priemysel)." ; d) Ao Anexo IV, "ENTIDADES ADJUDICANTES NO DOMÍNIO DA PROSPECÇÃO E EXTRACÇÃO DE PETRÓLEO OU GÁS", é aditado o seguinte: "REPÚBLICA CHECA Sociedades comerciais que operam no domínio da prospecção, extracção ou exploração de petróleo bruto e de gás (secção 2 b) da Lei n.o 199/1994 Sb. relativa aos Contratos Públicos). ESTÓNIA Entidades que operam nos termos do artigo 5.o da Lei relativa aos Contratos Públicos (RT I 2001, 40, 224) e do artigo 14.o da Lei relativa à Concorrência (RT I 2001, 56 332). LITUÂNIA Entidades que operam nos termos do Lietuvos Respublikos žemės gelmių įstatymas (Lei dos Subsolos da República da Lituânia) (Žin., 2001, Nr. 35-1164) e que satisfazem o disposto no Lietuvos Respublikos viešųjų pirkimų įstatymas (Žin., 2002, Nr. 118-5296). HUNGRIA Entidades que operam no domínio da prospecção ou extracção de petróleo ou gás com base numa autorização ou concessão nos termos da Lei XLVIII de 1993 sobre minas (1993. évi XLVIII. törvény a bányászatról). MALTA A lei sobre (a Produção de) Petróleo (cap. 156) e respectivo direito derivado e a Lei sobre a Plataforma Continental (cap. 194) e respectivo direito derivado. POLÓNIA Podmioty prowadzące działalność polegającą na poszukiwaniu, rozpoznawaniu miejsc występowania lub wydobywaniu gazu ziemnego, ropy naftowej oraz jej naturalnych pochodnych, węgla brunatnego, węgla kamiennego lub innych paliw stałych na podstawie ustawy z dnia 4 lutego 1994 r. Prawo geologiczne i górnicze (Entidades que operam nas áreas da exploração, prospecção de locais ou desenvolvimento de gás natural, petróleo e derivados naturais, lenhite, carvão e outros combustíveis sólidos, com base na Lei de 4 de Fevereiro de 1994"Lei de Geologia e Minas"). ESLOVÉNIA Podjetja, ki opravljajo raziskovanje in izkoriščajo nafto, skladno z Zakonom o rudarstvu (Uradni list RS, 56/99). ESLOVÁQUIA A entidade adjudicante está definida no artigo 3 §2 e §3 da Lei n.o 263/1999 Z. z. sobre Contratos Públicos, alterada, como entidade jurídica que desenvolve actividades geológicas e mineiras através da localização de jazidas de petróleo e da extracção deste e de gás natural." ; e) Ao Anexo V, "ENTIDADES ADJUDICANTES NO DOMÍNIO DA PROSPECÇÃO E EXTRACÇÃO DE CARVÃO OU DE OUTROS COMBUSTÍVEIS SÓLIDOS", é aditado o seguinte: "REPÚBLICA CHECA Sociedades comerciais que operam no domínio da prospecção, extracção ou exploração de carvão ou outros tipos de combustíveis (secção 2 b) da Lei n.o 199/1994 Sb. relativa aos Contratos Públicos). ESTÓNIA Entidades que operam nos termos do artigo 5.o da Lei relativa aos Contratos Públicos (RT I 2001, 40, 224) e do artigo 14.o da Lei relativa à Concorrência (RT I 2001, 56 332). LITUÂNIA Entidades que exploram ou extraem turfa nos termos do Lietuvos Respublikos žemės gelmių įstatymas (Žin., 2001, Nr. 35-1164) e que satisfazem o disposto no Lietuvos Respublikos viešųjų pirkimų įstatymas (Žin., 2002, Nr. 118-5296). HUNGRIA Entidades que exploram ou extraem carvão ou outros combustíveis sólidos com base numa autorização ou concessão nos termos da Lei XLVIII de 1993 sobre Minas (1993. évi XLVIII. törvény a bányászatról). POLÓNIA Podmioty prowadzące działalność polegającą na poszukiwaniu, rozpoznawaniu miejsc występowania lub wydobywaniu gazu ziemnego, ropy naftowej oraz jej naturalnych pochodnych, węgla brunatnego, węgla kamiennego lub innych paliw stałych na podstawie ustawy z dnia 4 lutego 1994 r. Prawo geologiczne i górnicze (Entidades que operam nas áreas da exploração, prospecção de locais ou desenvolvimento de gás natural, petróleo e derivados naturais, lenhite, carvão e outros combustíveis sólidos, com base na Lei de 4 de Fevereiro de 1994"Lei da Geologia e Minas"). ESLOVÉNIA Podjetja, ki opravljajo raziskovanje in izkoriščajo premog, skladno z zakonom o rudarstvu (Uradni list RS, 56/99). ESLOVÁQUIA A entidade adjudicante está definida no artigo 3 §2 e §3 da Lei n.o 263/1999 Z. z. sobre Contratos Públicos, na sua versão alterada, como entidade jurídica que desenvolve actividades geológicas e mineiras através da localização de jazidas de carvão e da extracção deste e de outros combustíveis sólidos." ; f) Ao Anexo VI, "ENTIDADES ADJUDICANTES NO DOMÍNIO DOS SERVIÇOS DE CAMINHOS-DE-FERRO", é aditado o seguinte: "REPÚBLICA CHECA Operadores de sistemas de transportes públicos e fornecedores de serviços ao público no domínio dos transportes ferroviários (secção 2 b) da Lei n.o 199/1994 Sb. relativa aos Contratos Públicos). ESTÓNIA Entidades que operam nos termos do artigo 5.o da Lei relativa aos Contratos Públicos (RT I 2001, 40, 224) e do artigo 14.o da Lei relativa à Concorrência (RT I 2001, 56 332). LETÓNIA Valsts akciju sabiedrība "Latvijas dzelzceļš" (Sociedade pública de responsabilidade limitada "Latvijas dzelzceļš") Valsts akciju sabiedrība "Vaiņodes dzelzceļš" (Sociedade pública de responsabilidade limitada "Vaiņodes dzelzceļš"). LITUÂNIA AB "Lietuvos geležinkeliai" que operam nos termos do Lietuvos Respublikos geležinkelio transporto kodeksas (Žin., 1996, Nr. 59-1402) e outras entidades que operam no domínio dos serviços ferroviários e que satisfazem o disposto no Lietuvos Respublikos viešųjų pirkimų įstatymas (Žin., 2002, Nr. 118-5296). HUNGRIA Entidades fornecedoras de serviços de transporte ferroviário ao público com base na Lei XCV de 1993 sobre os Caminhos de Ferro (1993. évi XCV. törvény a vasútról) e com base numa autorização nos termos do Decreto n.o 15/2002. (II. 27.) KöViM do Ministério dos Transportes e da Gestão das Águas sobre licenças de empresas ferroviárias (15/2002. (II.27.) KöViM rendelet a vasútvállallatok működésének engedélyezéséről). POLÓNIA Podmioty świadczące usługi w zakresie transportu kolejowego, działające na podstawie Ustawy o komercjalizacji, restrukturyzacji i prywatyzacji przedsiębiorstwa państwowego "Polskie Koleje Państwowe" z dnia 8 września 2000 r., w szczególności: - PKP Intercity Sp. z o. o. - PKP Przewozy Regionalne Sp. z o. o. - PKP Polskie Linie Kolejowe S. A. (Entidades prestadoras de serviços de transporte ferroviário nos termos da Lei de 8 de Setembro de 2002 sobre a comercialização, reestruturação e privatização da empresa pública "Caminhos de Ferro Polacos", nomeadamente: - PKP Intercity sp. z o. o. - PKP Przewozy Regionalne sp. z o. o. - PKP Polskie Linie Kolejowe S.A). ESLOVÉNIA Slovenske železnice, d.d. ESLOVÁQUIA A entidade adjudicante está definida no artigo 3 §2 e §3 da Lei n.o 263/1999 Z. z. sobre Contratos Públicos, na sua versão alterada, como entidade jurídica que opera no sector do transporte ferroviário (Leis n.os 164/1996 Z. z. e 258/1993 Z. z. alteradas — por exemplo, Železnice Slovenskej republiky, Železničná spoločnosť a.s.)" ; g) Ao Anexo VII, "ENTIDADES ADJUDICANTES NO DOMÍNIO DOS SERVIÇOS URBANOS DE CAMINHOS-DE-FERRO, ELÉCTRICOS, TRÓLEIS OU AUTOCARROS", é aditado o seguinte: "REPÚBLICA CHECA Todos os operadores de sistemas de transportes públicos e prestadores de serviços públicos de caminhos-de-ferro, eléctricos, tróleis ou autocarros (secção 2b) da Lei n.o 199/1994 bb. relativa aos Contratos Públicos). ESTÓNIA Entidades que operam nos termos do artigo 5.o da Lei relativa aos Contratos Públicos (RT I 2001, 40, 224) e do artigo 14.o da Lei relativa à Concorrência (RT I 2001, 56 332). LETÓNIA Entidades públicas que prestam serviços de transporte de passageiros em autocarros, tróleis ou carros eléctricos, nas seguintes cidades: Rīga, Jūrmala, Liepāja, Daugavpils, Jelgava, Rēzekne, Ventspils. LITUÂNIA Entidades que prestam serviços urbanos de tróleis, autocarros ou cabo ao público nos termos do Lietuvos Respublikos kelių transporto kodeksas (Žin., 1996, Nr. 119-2772) e que satisfazem o disposto no Lietuvos Respublikos viešųjų pirkimų įstatymas (Žin., 2002, Nr. 118-5296). HUNGRIA Entidades fornecedoras de serviços de transporte rodoviário ao público com base no na Lei I de 1988 sobre transportes rodoviários (1988. évi I. törvény a közúti közlekedésről) e com base numa autorização nos termos do Decreto n.o 89/1988. (XII. 20.) MT do Conselho de Ministros sobre serviços de transporte rodoviário e funcionamento de veículos rodoviários (89/1988. (XII. 20.) MT rendelet a közúti közlekedési szolgáltatásokról és a közúti járművek üzemben tartásáról). Entidades fornecedoras de serviços de transporte ferroviário ao público com base na Lei XCV de 1993 sobre os Caminhos de Ferro (1993. évi XCV. törvény a vasútról) e com base numa autorização nos termos do Decreto n.o 15/2002. (II. 27.) KöViM do Ministério dos Transportes e da Gestão das Águas sobre licenças de empresas ferroviárias (15/2002. (II. 27.) KöViM rendelet a vasútvállallatok működésének engedélyezéséről). MALTA L-Awtorita' dwar it-Trasport ta' Malta (Autoridade para os Transportes de Malta). POLÓNIA Podmioty świadczące usługi w zakresie miejskiego transportu kolejowego, działające na podstawie koncesji wydanej zgodnie z ustawą z dnia 27 czerwca 1997 r. o transporcie kolejowym (Dz.U. Nr. 96, poz.591 ze zm.). (Entidades prestadoras de serviços na área dos transportes ferroviários urbanos, com base na Lei de 27 de Junho de 1997 sobre transportes ferroviários (Dz. U. Nr 96, poz. 591 alterada)). Podmioty świadczące usługi dla ludności w zakresie miejskiego transportu i autobusowego działające na podstawie zezwolenia zgodnie z ustawą z dnia 6 września 2001 r. o transporcie drogowym (Dz.U.Nr. 125, poz. 1371 ze zm.) oraz podmioty świadczące usługi dla ludności w zakresie miejskiego transportu (Entidades prestadoras de serviços públicos na área dos transportes urbanos em autocarros, com base em licenças emitidas ao abrigo da Lei de 6 de Setembro de 2001 sobre transportes rodoviários (Dz. U. Nr 125, poz. 1371 alterada) e entidades prestadoras de serviços públicos na área dos transportes urbanos). ESLOVÉNIA Podjetja, ki opravljajo javni mestni avtobusni prevoz, skladno z Zakonom o prevozih v cestnem prometu (Uradni list RS, 72/94, 54/96, 48/98 in 65/99). ESLOVÁQUIA A entidade adejudicante está definida no artigo 3. § 2 e §3 da Lei n.o 263/1999 Z.z. sobre Contratos Públicos, na sua versão alterada, como entidade jurídica do sector dos transportes rodoviários que presta serviços regulares de transporte em autocarro, e serviços de transporte ferroviário (Leis n.os 164/1996 Z. z. e 168/1996 Z. z., alteradas — por exemplo: Železnice Slovenskej republiky (ŽSR) Železničná spoločnosť a.s. Dopravný podnik Bratislava, a.s. Dopravný podnik mesta Žiliny, a.s. Dopravný podnik mesta Prešov, a.s. Dopravný podnik mesta Košíc, a.s. Banskobystrická dopravná spoločnosť, a.s.)" ; h) Ao Anexo VIII, "ENTIDADES ADJUDICANTES NO DOMÍNIO DAS INSTALAÇÕES DE AEROPORTOS", é aditado o seguinte: "REPÚBLICA CHECA Operadores de aeroportos (secção 2b) da Lei n.o 199/1994 Sb. relativa aos Contratos Públicos). ESTÓNIA Entidades que operam nos termos do artigo 5.o da Lei relativa aos Contratos Públicos (RT I 2001, 40, 224) e do artigo 14.o da Lei relativa à Concorrência (RT I 2001, 56 332). LETÓNIA Valsts akciju sabiedrība "Latvijas gaisa satiksme" (Sociedade pública de responsabilidade limitada "Latvijas gaisa satiksme"). Valsts akciju sabiedrība "Starptautiskā lidosta "Rīga"" (Sociedade pública de responsabilidade limitada "International airport "Rīga""). LITUÂNIA Aeroportos que operam nos termos do Lietuvos Respublikos aviacijos įstatymas (Žin., 2000, Nr. 94-2918) e doLietuvos Respublikos civilinės aviacijos įstatymas (Žin., 2000, Nr. 66-1983). Valstybės įmonė "Oro navigacija" (Empresa pública "Oro navigacija") que opera nos termos do Lietuvos Respublikos aviacijos įstatymas (Žin., 2000, Nr. 94-2918) e do Lietuvos Respublikos civilinės aviacijos įstatymas (Žin., 2000, Nr. 66-1983). Outras entidades que operam no domínio das instalações de aeroportos e que satisfazem o disposto no Lietuvos Respublikos viešųjų pirkimų įstatymas (Žin., 2002, Nr. 118-5296). HUNGRIA Aeroportos que operam com base numa autorização nos termos da Lei XCVII de 1995 sobre tráfego aéreo (1995. évi XCVII. törvény a légiközlekedésről). Aeroporto Internacional de Budapeste (Ferihegy) gerido pelo Operador do Aeroporto Internacional de Budapeste (Ferihegy) Plc. (Budapest Ferihegy Nemzetközi Repülőtér gerido por Budapest Ferihegy Nemzetközi Repülőtér Üzemeltetési Rt.) com base na Lei XVI de 1991 sobre concessões (1991. évi XVI. törvény a koncesszióról), na Lei XCVII de 1995 sobre tráfego aéreo (1995. évi XCVII. törvény a légiközlekedésről), no Decreto n.o 45/2001. (XII. 20.) KöViM do Ministro dos Transportes e da Gestão das Águas sobre a liquidação da Administração dos Aeroportos e do Tráfego Aéreo e que cria a HungaroControl, Serviços Húngaros de Navegação Aérea (45/2001. (XII. 20.) KöViM rendelet a Légiforgalmi és Repülőtéri Igazgatóság megszüntetéséről és a HungaroControl Magyar Légiforgalmi Szolgálat létrehozásáról). MALTA L-Ajruport Internazzjonali ta' Malta (Aeroporto Internacional de Malta). POLÓNIA Przedsiębiorstwo Państwowe "Porty Lotnicze" (empresa pública "Aeroportos Polacos"). ESLOVÉNIA Javna civilna letališča, skladno z Zakonom o letalstvu (Uradni list RS, 18/01). ESLOVÁQUIA A entidade adjudicante está definida no artigo 3 §2 e §3 da Lei n.o 263/1999 Z. z. sobre Contratos Públicos, na sua versão alterada, como uma entidade jurídica da aviação civil que cria e explora aeroportos públicos e serviços de terra (Lei n.o 143/1998 Z. z. alterada — por exemplo, Aeroportos — Letisko M.R. Štefánika, Letisko Košice — Barca, Letisko Poprad — Tatry, Letisko Sliač, Letisko Piešťany — geridos pela Slovenská správa letísk (Administração dos Aeroportos eslovacos) e opera com base numa licença emitida pelo Ministério dos Transportes, Correios e Telecomunicações da República Eslovaca nos termos do § 32 da Lei n.o 143/1998 Z. z. relativa à Aviação Civil." ; i) Ao Anexo IX, "ENTIDADES ADJUDICANTES NO DOMÍNIO DAS INSTALAÇÕES DE PORTOS MARÍTIMOS OU INTERIORES OU DE OUTROS TERMINAIS", é aditado o seguinte: "REPÚBLICA CHECA Operadores de portos (secção 2b) da Lei n.o 199/1994 Sb. relativa aos Contratos Públicos). ESTÓNIA Entidades que operam nos termos do artigo 5.o da Lei relativa aos Contratos Públicos (RT I 2001, 40, 224) e do artigo 14.o da Lei relativa à Concorrência (RT I 2001, 56 332). CHIPRE A Autoridade Portuária cipriota instituída pela Lei de 1973 relativa à Autoridade Portuária cipriota (Η Αρχή Λιμένων Κύπρου, που εγκαθιδρύθηκε από τον περί Αρχής Λιμένων Κύπρου Νόμο του 1973). LETÓNIA Autoridades responsáveis pela administração dos portos nos termos da Lei "Likums par ostām". Rīgas brīvostas pārvalde (Autoridades do porto franco de Rīga) Ventspils brīvostas pārvalde (Autoridades do porto franco de Ventspils) Liepājas ostas pārvalde (Autoridades portuárias de Liepāja) Salacgrīvas ostas pārvalde (Autoridades portuárias de Salacgrīva) Skultes ostas pārvalde (Autoridades portuárias de Skulte) Lielupes ostas pārvalde (Autoridades portuárias de Lielupe) Engures ostas pārvalde (Autoridades portuárias de Engure) Mērsraga ostas pārvalde (Autoridades portuárias de Mērsrags) Pāvilostas pārvalde (Autoridades portuárias de Pāvilosta) Rojas ostas pārvalde (Autoridades portuárias de Roja). LITUÂNIA Valstybės įmonė "Klaipėdos valstybinio jūrų uosto direkcija" (Autoridade estatal do porto de mar de Klaipė, Empresa Pública) que opera nos termos do Lietuvos Respublikos Klaipėdos valstybinio jūrų uosto įstatymas (Žin., 1996, Nr. 53-1245). Valstybės įmonė "Vidaus vandens kelių direkcija" (Administração das Vias Navegáveis, Empresa Pública) que opera nos termos do Lietuvos Respublikos vidaus vandenų transporto kodeksas (Žin., 1996, Nr. 105-2393). Outras entidades que operam no domínio dos portos marítimos ou interiores ou de outros terminais e que satisfazem o disposto no Lietuvos Respublikos viešųjų pirkimų įstatymas (Žin., 2002, Nr. 118-5296). HUNGRIA Portos públicos total ou parcialmente explorados pelo Estado nos termos da Lei XLII de 2000 sobre transportes fluviais (2000. évi XLII. törvény a vízi közlekedésről). MALTA L-Awtorita' Marittima ta' Malta (Autoridade Marítima de Malta). POLÓNIA Podmioty zajmujące się zarządzaniem portami morskimi lub śródlądowymi i udostępnianiem ich przewoźnikom morskim i śródlądowym. (Entidades que administram portos marítimos ou fluviais e facultam a sua utilização a transportadoras marítimas e fluviais). ESLOVÉNIA Morska pristanišča v državni ali delni lasti države, ko opravljajo gospodarsko javno službo, skladno s Pomorskim zakonikom (Uradni list RS, 26/01). ESLOVÁQUIA A entidade adjudicante está definida no artigo 3§ 2 e §3 da Lei n.o 263/1999 Z. z. sobre Contratos Públicos, na sua versão alterada, como uma entidade jurídica que opera no sector da navegação fluvial através da manutenção das vias navegáveis e da criação e manutenção de portos e serviços fluviais públicos (Lei n.o 338/2000 Z. z. — por exemplo, Prístav Bratislav, Prístav Komárno e Prístav Štúrovo)." ; j) Ao Anexo X, "ENTIDADES ADJUDICANTES DO SECTOR DAS TELECOMUNICAÇÕES", é aditado o seguinte: "REPÚBLICA CHECA Operadores de serviços de telecomunicações que prestem serviços ao público (secção 2b) da Lei n.o 199/1994 Sb. relativa aos Contratos Públicos). ESTÓNIA Entidades que operam nos termos do artigo 5.o da Lei relativa aos Contratos Públicos (RT I 2001, 40, 224) e do artigo 14.o da Lei relativa à Concorrência (RT I 2001, 56 332). CHIPRE A Autoridade cipriota em matéria de Telecomunicações, instituída pela Lei cipriota dos Serviços de Telecomunicações, Cap. 302. (Η Αρχή Τηλεπικοινωνιών Κύπρου, που εγκαθιδρύθηκε από τον περί Υπηρεσίας Τηλεπικοινωνιών Νόμο, Κεφ. 302). LETÓNIA Sabiedrība ar ierobežotu atbildību "Lattelekom" (Sociedade privada de responsabilidade limitada "Lattelekom"). HUNGRIA Entidades que operam no sector das telecomunicações nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 3.o e dos artigos 104.o e 105.o da Lei XL de 2001 sobre Comunicações (2001. évi XL. törvény a hírközlésről). MALTA Os serviços de telecomunicações de Malta foram liberalizados e os direitos de exclusividade eliminados, excepto em relação à rede fixa de telefonia vocal e aos serviços de dados internacionais, que foram liberalizados em 1 de Janeiro de 2003. Todavia, nenhuma das empresas adoptou os regulamentos sobre contratos públicos previstos na Nota de Lei 70 de 1996, que institui os actuais Regulamentos de Serviço Público (Contratos). Não obstante, indicam-se todas as entidades que operam no sector das telecomunicações: Melita Cable plc Maltacom plc Vodafone (Malta) Ltd Mobisle Communication Ltd Datatrak Ltd Telepage Ltd POLÓNIA Telekomunikacja Polska S.A. ESLOVÁQUIA A entidade adjudicante está definida no artigo 3§ 2 e §3 da Lei n.o 263/1999 Z. z. sobre Contratos Públicos, na sua versão alterada, como uma entidade jurídica que opera no sector das telecomunicações através da prestação de serviços públicos de telecomunicações, fornece e gere o equipamento da rede pública de telecomunicações (Lei n.o 195/2000 Z. z., alterada.)." . --------------------------------------------------