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Artigo III-219.o

1. A fim de melhorar as oportunidades de emprego dos trabalhadores no mercado interno e contribuir assim para a melhoria do nível de vida, é instituído um Fundo Social Europeu que tem por objectivo promover facilidades de emprego e a mobilidade geográfica e profissional dos trabalhadores na União, bem como facilitar a adaptação às mutações industriais e à evolução dos sistemas de produção, nomeadamente através da formação e da reconversão profissionais.

2. A Comissão administra o Fundo. Nestas funções, a Comissão é assistida por um Comité presidido por um membro da Comissão e composto por representantes dos Estados-Membros e das organizações sindicais de trabalhadores e das associações patronais.

3. A lei europeia estabelece as medidas de aplicação relativas ao Fundo. É adoptada após consulta ao Comité das Regiões e ao Comité Económico e Social.

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Artigo III-207.o

A lei ou lei-quadro europeia pode estabelecer acções de incentivo destinadas a fomentar a cooperação entre os Estados-Membros e a apoiar a sua acção no domínio do emprego, por meio de iniciativas que tenham por objectivo desenvolver o intercâmbio de informações e de melhores práticas, facultando análises comparativas e consultadoria, promovendo abordagens inovadoras e avaliando a experiência adquirida, em especial mediante o recurso a projectos-piloto. A lei ou lei-quadro europeia é adoptada após consulta ao Comité das Regiões e ao Comité Económico e Social.

A lei ou lei-quadro europeia não implica a harmonização das disposições legislativas e regulamentares dos Estados-Membros.

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12004V259

Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa - PARTE III — POLÍTICAS E FUNCIONAMENTO DA UNIÃO - TÍTULO III — POLÍTICAS E ACÇÕES INTERNAS - CAPÍTULO IV — ESPAÇO DE LIBERDADE, SEGURANÇA E JUSTIÇA - Secção 1 — Disposições gerais - Artigo III-259.°



Jornal Oficial nº 310 de 16/12/2004 p. 0113 - 0113
Artigo III-136.o

1. No domínio da segurança social, a lei ou lei-quadro europeia estabelece as medidas necessárias à realização da livre circulação dos trabalhadores, instituindo, designadamente, um sistema que assegure aos trabalhadores migrantes, assalariados e não assalariados, e às pessoas que deles dependam:

a) A totalização de todos os períodos tomados em consideração pelas diversas legislações nacionais, tanto para fins de aquisição e manutenção do direito às prestações, como para o cálculo destas;

b) O pagamento das prestações aos residentes nos territórios dos Estados-Membros.

2. Quando um membro do Conselho considere que um projecto de lei ou lei-quadro europeia a que se refere o n.o 1 prejudica aspectos fundamentais do seu sistema de segurança social, designadamente no que diz respeito ao âmbito de aplicação, custo ou estrutura financeira, ou que afecta o equilíbrio financeiro desse sistema, pode solicitar que esse projecto seja submetido ao Conselho Europeu. Nesse caso, fica suspenso o processo previsto no artigo III-396.o. Após debate e no prazo de quatro meses a contar da data da suspensão, o Conselho Europeu:

a) Remete o projecto ao Conselho, o qual porá fim à suspensão do processo previsto no artigo III-396.o; ou

b) Solicita à Comissão que apresente uma nova proposta; nesse caso, considera-se que o acto inicialmente proposto não foi adoptado.

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Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa - PARTE III — POLÍTICAS E FUNCIONAMENTO DA UNIÃO - TÍTULO VI — FUNCIONAMENTO DA UNIÃO - CAPÍTULO I — DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS - Secção 1 — Instituições - Subsecção 5 — Tribunal de Justiça da União Europeia - Artigo III-372.°



Jornal Oficial nº 310 de 16/12/2004 p. 0162 - 0162



Artigo III-372.o O Tribunal de Justiça da União Europeia é competente para decidir sobre todo e qualquer litígio entre a União e os seus agentes, dentro dos limites e condições estabelecidos no Estatuto dos Funcionários da União e no Regime aplicável aos Outros Agentes da União. --------------------------------------------------
Artigo 34.o

1. Para além dos regulamentos relativos ao desenvolvimento rural em vigor à data da adesão, as disposições constantes nas Secções I a III do Anexo VIII são aplicáveis à Bulgária e à Roménia durante o período de 2007 a 2009 e as disposições financeiras específicas constantes da Secção IV do Anexo VIII são aplicáveis à Bulgária e à Roménia ao longo de todo o período de programação de 2007 a 2013.

2. Sem prejuízo de futuras decisões de carácter político, as dotações de autorização do FEOGA — Secção Garantia — para o desenvolvimento rural da Bulgária e da Roménia durante o triénio 2007‐2009 elevam‐se a 3041 milhões de euros (a preços de 2004).

3. As regras de execução necessárias à aplicação do disposto no Anexo VIII serão adoptadas nos termos do n.o 2 do artigo 50.o do Regulamento (CE) n.o 1260/1999.

4. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão e após consulta ao Parlamento Europeu, procederá, sempre que necessário, à adaptação das disposições do Anexo VIII por forma a garantir a congruência com os regulamentos relativos ao desenvolvimento rural.

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Artigo 30.o

1. Bulgária, após ter encerrado definitivamente, para posterior desactivação, a Unidade 1 e a Unidade 2 da Central Nuclear de Kozloduy antes de 2003, em conformidade com os compromissos por si assumidos, compromete‐se a encerrar definitivamente a Unidade 3 e a Unidade 4 da referida central em 2006, bem como a proceder à posterior desactivação dessas unidades.

2. Durante o período de 2007 a 2009, a Comunidade concederá à Bulgária assistência financeira para apoiar os seus esforços de desactivação e dar resposta às consequências do encerramento e da desactivação das Unidades 1 a 4 da Central Nuclear de Kozloduy.

A assistência abrangerá, nomeadamente: medidas de apoio à desactivação das Unidades 1 a 4 da Central Nuclear de Kozloduy; medidas de adaptação ambiental, de acordo com o acervo; medidas de modernização dos sectores da produção, transporte e distribuição de energia convencional na Bulgária; medidas destinadas a melhorar a eficiência energética, intensificar a utilização de fontes de energia renováveis e melhorar a segurança do aprovisionamento energético.

Para o período de 2007 a 2009, a assistência elevar‐se‐á a 210 milhões de euros (a preços de 2004) em dotações de autorização, a repartir por fracções anuais iguais de 70 milhões de euros (a preços de 2004).

A assistência, ou parcelas da mesma, poderá ser disponibilizada como uma contribuição comunitária para o Fundo de Apoio Internacional à Desactivação de Kozloduy, gerido pelo Banco Europeu para a Reconstrução e o Desenvolvimento.

3. A Comissão pode adoptar regras para a execução da assistência referida no no 2. As regras são adoptadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão [16]. Para o efeito, a Comissão é assistida por um Comité. São aplicáveis os artigos 4.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE. O prazo previsto no n.o 3 do artigo 4.o da Decisão 1999/468/CE é de seis semanas. O Comité aprovará o seu regulamento interno.

[16] JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (Rectificação: JO L 269 de 19.10.1999, p. 45).

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Acto relativo às condições de adesão da República da Bulgária e da Roménia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia - QUINTA PARTE: DISPOSIÇÕES RELATIVAS À APLICAÇÃO DO PRESENTE ACTO - TÍTULO II:APLICABILIDADE DOS ACTOS DAS INSTITUIÇÕES - Artigo 56.°



Jornal Oficial nº L 157 de 21/06/2005 p. 0219 - 0219



Artigo 56.o Sempre que os actos das instituições, adoptados antes da adesão, devam ser adaptados em virtude da adesão, e as adaptações necessárias não estejam previstas no presente Acto ou nos seus Anexos, o Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, ou a Comissão, se o acto inicial tiver sido adoptado por esta instituição, adoptará os actos necessários para esse efeito. Sempre que essas adaptações sejam adoptadas após a adesão podem ser aplicadas a partir da data da adesão. --------------------------------------------------
Artigo 23.o

No artigo 6.o do Protocolo n.o 34 relativo às disposições transitórias respeitantes às instituições e órgãos da União, anexo à Constituição e ao Tratado CEEA, é inserido o seguinte, entre as entradas relativas à Bélgica e à República Checa:

"Bulgária 12",

e, entre as entradas relativas a Portugal e à Eslovénia:

"Roménia 15".

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2. LIVRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

31997 L 0009: Directiva 97/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Março de 1997, relativa aos sistemas de indemnização dos investidores (JO L 84 de 26.3.1997, p. 22).

Em derrogação do n.o 1 do artigo 4.o da Directiva 97/9/CE, o nível mínimo de indemnização não é aplicável na Bulgária até 31 de Dezembro de 2009. A Bulgária deve garantir que o seu sistema de indemnização dos investidores estipule uma cobertura não inferior a EUR 12000 entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2007 e não inferior a EUR 15000 entre 1 de Janeiro de 2008 e 31 de Dezembro de 2009.

Durante esse período transitório, os restantes Estados‐Membros têm o direito de impedir que uma sucursal de uma empresa de investimento búlgara estabelecida nos seus territórios exerça a sua actividade, a não ser — e até — que essa sucursal adira a um sistema de indemnização dos investidores oficialmente reconhecido no território desse Estado‐Membro para cobrir a diferença entre o nível de indemnização búlgaro e o nível mínimo referido no n.o 1 do artigo 4.o da Directiva 97/9/CE.

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Artigo 29.o

No caso de o período de autorizações plurianuais ao abrigo do Programa SAPARD [14] para a arborização de terrenos agrícolas, o apoio ao estabelecimento de agrupamentos de produtores ou os regimes agro‐ambientais ultrapassar a data final permissível para pagamentos ao abrigo do SAPARD, as autorizações pendentes serão cobertas pelo programa de desenvolvimento rural para 2007‐2013. Se, nesse âmbito, forem necessárias medidas transitórias específicas, estas serão adoptadas nos termos do n.o 2 do artigo 50.o do Regulamento (CE) n.o 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos Estruturais [15].

[14] Regulamento (CE) n.o 1268/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, relativo ao apoio comunitário a medidas de pré‐adesão em matéria de agricultura e desenvolvimento rural nos países candidatos da Europa Central e Oriental durante o período de pré‐adesão (JO L 161 de 26.6.1999, p. 87). Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2008/2004 (JO L 349 de 25.11.2004, p. 12).

[15] JO L 161 de 26.6.1999, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003 (JO L 236 de 23.9.2003, p. 33).

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Artigo 24.o

No artigo 7.o do Protocolo n.o 34 relativo às disposições transitórias respeitantes às instituições e órgãos da União, anexo à Constituição e ao Tratado CEEA, é inserido o seguinte, entre as entradas relativas à Bélgica e à República Checa:

"Bulgária 12",

e, entre as entradas relativas a Portugal e à Eslovénia:

"Roménia 15".

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12005SP047

Protocolo relativo às condições e regras de admissão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia - QUINTA PARTE: DISPOSIÇÕES RELATIVAS À APLICAÇÃO DO PRESENTE PROTOCOLO - TÍTULO I:ESTABELECIMENTO DAS INSTITUIÇÕES E ÓRGÃOS - Artigo 47.°



Jornal Oficial nº L 157 de 21/06/2005 p. 0043 - 0043
A. QUALIDADE DO AR

31994 L 0063: Directiva 94/63/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 1994, relativa ao controlo das emissões de compostos orgânicos voláteis (COV) resultantes do armazenamento de gasolinas e da sua distribuição dos terminais para as estações de serviço (JO L 365 de 31.12.1994, p. 24), com a redacção que lhe foi dada por:

- 32003 R 1882: Regulamento (CE) n.o 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29.9.2003 (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).

1. Em derrogação do artigo 3.o e do Anexo I da Directiva 94/63/CE, os requisitos relativos às instalações de armazenamento existentes em terminais não são aplicáveis na Roménia:

- até 31 de Dezembro de 2007 a 115 instalações de armazenamento em 12 terminais e até 31 de Dezembro de 2008 a 4 instalações de armazenamento num terminal com um caudal de carga superior a 25000 toneladas/ano e inferior ou igual a 50000 toneladas/ano;

- até 31 de Dezembro de 2007 a 138 instalações de armazenamento em 13 terminais, até 31 de Dezembro de 2008 a 57 instalações de armazenamento em 10 terminais e até 31 de Dezembro de 2009 em 526 instalações de armazenamento em 63 terminais com um caudal de carga inferior ou igual a 25000 toneladas/ano.

2. Em derrogação do artigo 4.o e do Anexo II da Directiva 94/63/CE, os requisitos relativos à carga e descarga de reservatórios móveis existentes em terminais não são aplicáveis na Roménia:

- até 31 de Dezembro de 2007 a 36 instalações de carga e descarga em 12 terminais com um caudal de carga superior a 25000 toneladas/ano e inferior ou igual a 150000 toneladas/ano;

- até 31 de Dezembro de 2007 a 82 instalações de carga e descarga em 18 terminais, até 31 de Dezembro de 2008 a 14 instalações de carga e descarga em 11 terminais e até 31 de Dezembro de 2009 a 114 instalações de carga e descarga em 58 terminais com um caudal de carga inferior ou igual a 25000 toneladas/ano.

3. Em derrogação do artigo 5.o da Directiva 94/63/CE, os requisitos relativos aos reservatórios móveis existentes em terminais não são aplicáveis na Roménia:

- até 31 de Dezembro de 2007 a 31 camiões-cisterna;

- até 31 de Dezembro de 2008 a mais 101 camiões-cisterna;

- até 31 de Dezembro de 2009 a mais 432 camiões-cisterna.

4. Em derrogação do artigo 6.o e do Anexo III da Directiva 94/63/CE, os requisitos relativos à carga das instalações de armazenamento existentes das estações de serviço não são aplicáveis na Roménia:

- até 31 de Dezembro de 2007 a 116 estações de serviço, até 31 de Dezembro de 2008 a mais 19 estações de serviço e até 31 de Dezembro de 2009 a mais 106 estações de serviço com um caudal superior a 1000 m3/ano;

- até 31 de Dezembro de 2007 a 49 estações de serviço, até 31 de Dezembro de 2008 a mais 11 estações de serviço e até 31 de Dezembro de 2009 a mais 85 estações de serviço com um caudal superior a 500 m3/ano e inferior ou igual a 1000 m3/ano;

- até 31 de Dezembro de 2007 a 23 estações de serviço, até 31 de Dezembro de 2008 a mais 14 estações de serviço e até 31 de Dezembro de 2009 a mais 188 estações de serviço com um caudal inferior ou igual a 500 m3/ano.

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III. DESENHOS OU MODELOS COMUNITÁRIOS

32002 R 0006: Regulamento (CE) n.o 6/2002 do Conselho, de 12 de Dezembro de 2001, relativo aos desenhos ou modelos comunitários (JO L 3 de 5.1.2002, p. 1), com a redacção que lhe foi dada por:

- 12003 T: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca (JO L 236 de 23.9.2003, p. 33).

O n.o 1 do artigo 110.o‐A passa a ter a seguinte redacção:

"1. A partir da data da adesão da Bulgária, da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Roménia, da Eslovénia e da Eslováquia (a seguir designados por "novos Estados‐Membros"), os desenhos ou modelos comunitários protegidos ou pedidos nos termos do presente regulamento antes da respectiva data de adesão são tornados extensivos ao território desses Estados‐Membros a fim de produzir os mesmos efeitos em toda a Comunidade.".

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Protocolo relativo às condições e regras de admissão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia - QUINTA PARTE: DISPOSIÇÕES RELATIVAS À APLICAÇÃO DO PRESENTE PROTOCOLO - TÍTULO II:APLICABILIDADE DOS ACTOS DAS INSTITUIÇÕES - Artigo 55.°



Jornal Oficial nº L 157 de 21/06/2005 p. 0043 - 0043



Artigo 52.o A partir da adesão, a Bulgária e a Roménia são consideradas destinatárias das leis‐quadro europeias, regulamentos europeus e decisões europeias, na acepção do artigo I‐33.o da Constituição, e das directivas e decisões, na acepção do artigo 249.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia e do artigo 161.o do Tratado CEEA, desde que todos os Estados‐Membros actuais tenham sido destinatários dessas leis‐quadro europeias, regulamentos europeus e decisões europeias e dessas directivas e decisões. Com excepção das decisões europeias que entrem em vigor nos termos do n.o 2 do artigo I‐39.o da Constituição, e das directivas e decisões que tenham entrado em vigor nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 254.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, considera‐se que a Bulgária e a Roménia foram notificadas dessas decisões europeias, directivas e decisões à data da adesão. --------------------------------------------------
A. LEGISLAÇÃO AGRÍCOLA

31999 R 1493: Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (JO L 179 de 14.7.1999, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada por:

- 32003 R 1795: Regulamento (CE) n.o 1795/2003 da Comissão, de 13.10.2003 (JO L 262 de 14.10.2003, p. 13).

Em derrogação dos n.os 1 a 3 do artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999, a Roménia pode reconhecer os direitos de replantação obtidos através do arranque de castas híbridas que não possam ser incluídas na classificação de castas de vinha, cultivadas numa superfície de 30000 hectares. Esses direitos de replantação poderão ser utilizados apenas até 31 de Dezembro de 2014 e exclusivamente para plantação com Vitis vinifera.

A reestruturação e reconversão destas vinhas não poderá beneficiar do apoio comunitário previsto no artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999. No entanto, podem ser concedidos auxílios estatais nacionais para os custos resultantes da sua reestruturação e reconversão. Tais auxílios não podem exceder 75% dos custos totais por cada vinha.

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12005SP007

Protocolo relativo às condições e regras de admissão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia - PRIMEIRA PARTE: OS PRINCÍPIOS - Artigo 7.°



Jornal Oficial nº L 157 de 21/06/2005 p. 0032 - 0032
12005SA019

Acto relativo às condições de adesão da República da Bulgária e da Roménia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia - TERCEIRA PARTE: DISPOSIÇÕES PERMANENTES - TÍTULO I:ADAPTAÇÕES DOS ACTOS ADOPTADOS PELAS INSTITUIÇÕES - Artigo 19.°



Jornal Oficial nº L 157 de 21/06/2005 p. 0210 - 0210
2. LIVRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

31997 L 0009: Directiva 97/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Março de 1997, relativa aos sistemas de indemnização dos investidores (JO L 84 de 26.3.1997, p. 22).

Em derrogação do n.o 1 do artigo 4.o da Directiva 97/9/CE, o nível mínimo de indemnização não é aplicável na Roménia até 31 de Dezembro de 2011. A Roménia deve garantir que o seu sistema de indemnização dos investidores estipule uma cobertura não inferior a EUR 4500 entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2007, não inferior a EUR 7000 entre 1 de Janeiro de 2008 e 31 de Dezembro de 2008, não inferior a EUR 9000 entre 1 de Janeiro de 2009 e 31 de Dezembro de 2009, não inferior a EUR 11000 entre 1 de Janeiro de 2010 e 31 de Dezembro de 2010 e não inferior a EUR 15000 entre 1 de Janeiro de 2011 e 31 de Dezembro de 2011.

Durante esse período transitório, os restantes Estados‐Membros têm o direito de impedir que uma sucursal de uma empresa de investimento romena estabelecida nos seus territórios exerça a sua actividade, a não ser — e até — que essa sucursal adira a um sistema de indemnização dos investidores oficialmente reconhecido no território desse Estado‐Membro para cobrir a diferença entre o nível de indemnização romeno e o nível mínimo referido no n.o 1 do artigo 4.o da Directiva 97/9/CE.

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Artigo 14.o

O Protocolo relativo aos Estatutos do Banco Europeu de Investimento, anexo ao Tratado CE, é alterado do seguinte modo:

1. No artigo 3.o, entre as entradas relativas à Bélgica e à República Checa, é inserido o seguinte:

- "— a República da Bulgária,"

e, entre as entradas relativas a Portugal e à Eslovénia:

- "— a Roménia,"

2. No primeiro parágrafo do n.o 1 do artigo 4.o:

a) A frase introdutória passa a ter a seguinte redacção:

"1. O capital do Banco é de EUR 164795737000, subscrito pelos Estados‐Membros do seguinte modo [***]:

b) Entre as entradas relativas à Irlanda e à Eslováquia é inserido o seguinte:

"Roménia 846000000"; e

c) Entre as entradas relativas à Eslovénia e à Lituânia, é inserido o seguinte:

"Bulgária 296000000"

3. No no 2 do artigo 11.o, os primeiro, segundo e terceiro parágrafos passam a ter a seguinte redacção:

"2. O Conselho de Administração é composto por 28 administradores e 18 administradores suplentes.

Os administradores são nomeados por um período de cinco anos pelo Conselho de Governadores, designando cada Estado‐Membro um administrador. A Comissão designa igualmente um administrador.

Os administradores suplentes são nomeados por um período de cinco anos pelo Conselho de Governadores, nos seguintes termos:

- dois suplentes designados pela República Federal da Alemanha,

- dois suplentes designados pela República Francesa,

- dois suplentes designados pela República Italiana,

- dois suplentes designados pelo Reino Unido da Grã‐Bretanha e Irlanda do Norte,

- um suplente designado, de comum acordo, pelo Reino de Espanha e pela República Portuguesa,

- um suplente designado, de comum acordo, pelo Reino da Bélgica, pelo Grão‐Ducado do Luxemburgo e pelo Reino dos Países Baixos,

- um suplente designado, de comum acordo, pelo Reino da Dinamarca, pela República Helénica, pela Irlanda e pela Roménia,

- um suplente designado, de comum acordo, pela República da Estónia, pela República da Letónia, pela República da Lituânia, pela República da Áustria, pela República da Finlândia e pelo Reino da Suécia,

- três suplentes designados, de comum acordo, Pela República da Bulgária, pela República Checa, pela República de Chipre, pela República da Hungria, pela República de Malta, pela República da Polónia, pela República da Eslovénia e pela República Eslovaca,

- um suplente designado pela Comissão.";

[***] Os valores mencionados para a Bulgária e a Roménia são indicativos e baseiam‐se nos dados relativos a 2003 publicados pelo Eurostat."

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Protocolo relativo às condições e regras de admissão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia - QUARTA PARTE: DISPOSIÇÕES TEMPORÁRIAS - TÍTULO III:DISPOSIÇÕES FINANCEIRAS - Artigo 33.°



Jornal Oficial nº L 157 de 21/06/2005 p. 0040 - 0040



Artigo 33.o 1. Sem prejuízo de futuras decisões de carácter político, o montante global das dotações de autorização para acções estruturais a disponibilizar à Bulgária e à Roménia durante o triénio 2007‐2009 será o seguinte: (EUR milhões, a preços de 2004) | | 2007 | 2008 | 2009 | Bulgária | 539 | 759 | 1002 | Roménia | 1399 | 1972 | 2603 | 2. Durante o triénio 2007‐2009, o âmbito e a natureza das intervenções no âmbito destas dotações fixas serão determinados com base nas disposições então aplicáveis às despesas relativas a acções estruturais. --------------------------------------------------