4. AGRICULTURA

Tratado que institui a Comunidade Europeia: Título II da Parte III: A agricultura

1. As existências públicas detidas à data da adesão pelos novos Estados-Membros e resultantes da sua política de apoio ao mercado devem transitar para a Comunidade com o valor resultante da aplicação do artigo 8.o do Regulamento (CEE) n.o 1883/78 do Conselho, relativo às regras gerais sobre o financiamento das intervenções pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, Secção "Garantia" [2]. Essas existências devem transitar apenas desde que a intervenção pública para os produtos em questão esteja prevista nas regras comunitárias e que essas existências cumpram os requisitos de intervenção comunitários.

2. Quaisquer existências de produtos, privadas ou públicas, em livre prática à data da adesão no território dos novos Estados-Membros e que excedam o nível do que pode ser considerado como existência normal de reporte, devem ser eliminadas a expensas dos novos Estados-Membros.

A noção de existência normal de reporte deve ser indicada para cada produto em função dos critérios e objectivos específicos de cada organização comum de mercado.

3. As existências referidas no ponto 1 devem ser deduzidas das quantidades que excedam as existências normais de reporte.

4. A Comissão deve executar e aplicar as disposições anteriores nos termos do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1258/1999 do Conselho, relativo ao financiamento da política agrícola comum [3] ou, se adequado, nos termos do n.o 2 do artigo 42.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar [4], ou dos artigos correspondentes dos outros regulamentos sobre a organização comum dos mercados agrícolas ou pelo devido procedimento de comitologia determinado pela legislação aplicável.

Tratado que institui a Comunidade Europeia: Capítulo 1 do Título VI da Parte III: As regras de concorrência

Sem prejuízo dos procedimentos relativos aos auxílios existentes previstos no artigo 88.o do Tratado CE, os regimes de auxílio e os auxílios individuais concedidos a actividades associadas à produção, transformação ou comercialização dos produtos enumerados no Anexo I do Tratado CE, com excepção dos produtos da pesca e produtos derivados, em execução num novo Estado-Membro antes da data da adesão e que continuem a ser aplicáveis depois dessa data, devem ser considerados auxílios existentes na acepção do n.o 1 do artigo 88.o do Tratado CE, nas seguintes condições:

- as medidas de auxílio devem ser comunicadas à Comissão no prazo de quatro meses a contar da data da adesão. Essa comunicação deve incluir informações sobre o fundamento jurídico de cada medida. As medidas de auxílio existentes e os projectos destinados a conceder ou alterar auxílios, comunicados à Comissão antes da data da adesão, são considerados como tendo sido comunicados na data da adesão. A Comissão deve publicar uma lista desses auxílios.

Essas medidas de auxílio devem ser consideradas "auxílios existentes" na acepção do n.o 1 do artigo 88.o do Tratado CE até ao final do terceiro ano a contar da data da adesão.

Os novos Estados-Membros devem alterar, sempre que necessário, as medidas de auxílio a fim de cumprir as orientações aplicadas pela Comissão o mais tardar até ao final do terceiro ano a contar da data da adesão. Depois dessa data, os auxílios incompatíveis com as orientações supramencionadas serão considerados novos auxílios.

[2] JO L 216 de 5.8.1978, p. 1.

[3] JO L 160 de 26.6.1999, p. 103.

[4] JO L 178 de 30.6.2001, p. 1.

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