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Tratado de Amesterdão que altera o Tratado da União Europeia, os Tratados que instituem as Comunidades Europeias e alguns actos relativos a esses Tratados - Parte II - Disposições de simplificação - Artigo 8º.III

O Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, incluindo os seus Anexos e Protocolos, é alterado nos termos das disposições do presente artigo, a fim de suprimir disposições caducas desse Tratado e de adaptar em consequência o texto de algumas das suas disposições.

III. PROTOCOLOS

O Protocolo relativo à aplicação de um Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica às partes não europeias do Reino dos Países Baixos é revogado.

O Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia da Energia Atómica é alterado do seguinte modo:

a) A expressão «DESIGNARAM, para esse efeito, como plenipotenciários:», assim como a lista dos Chefes de Estado e dos seus plenipotenciários, são suprimidas;

b) É suprimida a expressão «OS QUAIS, depois de terem trocado os seus plenos poderes reconhecidos em boa e devida forma,»;

c) Ao artigo 3º é aditado, como quarto parágrafo, o texto adaptado no artigo 21º do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias; o novo quarto parágrafo tem a seguinte redacção:

«As disposições dos artigos 12º a 15º, inclusive, e 18º do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias são aplicáveis aos juízes, advogados-gerais, secretário e relatores adjuntos do Tribunal de Justiça, sem prejuízo das disposições relativas à imunidade de jurisdição dos juízes constantes dos parágrafos anteriores.»;

d) É revogado o artigo 58º;

e) A fórmula final «EM FÉ DO QUE os plenipotenciários abaixo assinados apuseram as suas assinaturas no final do presente Protocolo.» é suprimida;

f) É suprimida a lista dos signatários.
Tratado de Amesterdão que altera o Tratado da União Europeia, os Tratados que instituem as Comunidades Europeias e alguns actos relativos a esses Tratados - Parte II - Disposições de simplificação - Artigo 6º.I.26

O Tratado que institui a Comunidade Europeia, incluindo os seus Anexos e Protocolos, é alterado nos termos das disposições do presente artigo, a fim de suprimir disposições caducas desse Tratado e de adaptar em consequência o texto de algumas das suas disposições.

I. TEXTO DOS ARTIGOS DO TRATADO

O artigo 40º é alterado do seguinte modo:

a) O nº 1 é suprimido e os nºs 2, 3 e 4 passam a ser os nºs 1, 2 e 3;

b) No primeiro parágrafo do novo nº 1, a expressão «será criada» é substituída por «é criada»;

c) No primeiro parágrafo do novo nº 2, a remissão para o «nº 2» deve ler-se «nº 1»;

d) No novo nº 3, a remissão para o «nº 2» deve ler-se «nº 1».
Tratado de Amesterdão que altera o Tratado da União Europeia, os Tratados que instituem as Comunidades Europeias e alguns actos relativos a esses Tratados - Declarações adoptadas pela conferência - Declaração relativa ao artigo 109º-R do Tratado que institui a Comunidade Europeia

Entende-se que qualquer despesa decorrente do artigo 109º-R do Tratado que institui a Comunidade Europeia será imputada à rubrica 3 das perspectivas financeiras.
Tratado de Amesterdão que altera o Tratado da União Europeia, os Tratados que instituem as Comunidades Europeias e alguns actos relativos a esses Tratados - Declarações adoptadas pela conferência - Declaração relativa à revogação do artigo 44º do Tratado que institui a Comunidade Europeia

A revogação do artigo 44º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, que contém uma referência à preferência natural entre os Estados-Membros no âmbito da fixação dos preços mínimos durante o período de transição, não tem qualquer incidência no princípio da preferência comunitária, tal como o define a jurisprudência do Tribunal de Justiça.
Tratado de Amesterdão que altera o Tratado da União Europeia, os Tratados que instituem as Comunidades Europeias e alguns actos relativos a esses Tratados - Parte II - Disposições de simplificação - Artigo 6º.I.3

O Tratado que institui a Comunidade Europeia, incluindo os seus Anexos e Protocolos, é alterado nos termos das disposições do presente artigo, a fim de suprimir disposições caducas desse Tratado e de adaptar em consequência o texto de algumas das suas disposições.

I. TEXTO DOS ARTIGOS DO TRATADO

O artigo 7º-A é alterado do seguinte modo:

a) O primeiro e o segundo parágrafos são numerados, tornando-se assim os nºs 1 e 2;

b) No novo nº 1 são suprimidas as seguintes remissões: «7º-B», «nº 1 do artigo 70º», bem como «e 100º-B»; deste modo, as restantes remissões devem ler-se do seguinte modo: «. . . nos termos do disposto no presente artigo, nos artigos 7º-C e 28º, no nº 2 do artigo 57º e nos artigos 84º, 99º, 100º-A e sem prejuízo . . .»;

c) É aditado um nº 3, com o texto do segundo parágrafo do artigo 7º-B, com a seguinte redacção:

«3. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, definirá as orientações e condições necessárias para assegurar um progresso equilibrado no conjunto dos sectores abrangidos.».
Tratado de Amesterdão que altera o Tratado da União Europeia, os Tratados que instituem as Comunidades Europeias e alguns actos relativos a esses Tratados - Parte I - Alterações substantivas - Artigo 2º.30

O Tratado que institui a Comunidade Europeia é alterado nos termos das disposições constantes do presente artigo.

O segundo parágrafo do artigo 130º-A passa a ter a seguinte redacção:

«Em especial, a Comunidade procurará reduzir a disparidade entre os níveis de desenvolvimento das diversas regiões e o atraso das regiões e das ilhas menos favorecidas, incluindo as zonas rurais.».
Tratado de Amesterdão que altera o Tratado da União Europeia, os Tratados que instituem as Comunidades Europeias e alguns actos relativos a esses Tratados - Parte II - Disposições de simplificação - Artigo 8º.I.4

O Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, incluindo os seus Anexos e Protocolos, é alterado nos termos das disposições do presente artigo, a fim de suprimir disposições caducas desse Tratado e de adaptar em consequência o texto de algumas das suas disposições.

I. TEXTO DOS ARTIGOS DO TRATADO

O artigo 98º, segundo parágrafo, a expressão «No prazo de dois anos a contar da data da entrada em vigor do presente Tratado, o Conselho . . .» é substituída por «O Conselho, . . .».
Tratado de Amesterdão que altera o Tratado da União Europeia, os Tratados que instituem as Comunidades Europeias e alguns actos relativos a esses Tratados - Parte II - Disposições de simplificação - Artigo 7º.I.11

O Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, incluindo os seus Anexos, Protocolos e outros actos a ele anexados, é alterado nos termos das disposições do presente artigo, a fim de suprimir disposições caducas desse Tratado e de adaptar em consequência o texto de algumas das suas disposições.

I. TEXTO DOS ARTIGOS DO TRATADO

Em substituição do artigo 76º, é inserido o texto adaptado do primeiro parágrafo do artigo 28º do Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias. Este novo artigo 76º tem a seguinte redacção:

«Artigo 76º

A Comunidade goza, no território dos Estados-Membros, dos privilégios e imunidades necessários ao cumprimento da sua missão, nas condições definidas no Protocolo, de 8 de Abril de 1965, relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias.».
Tratado de Amesterdão que altera o Tratado da União Europeia, os Tratados que instituem as Comunidades Europeias e alguns actos relativos a esses Tratados - Parte I - Alterações substantivas - Artigo 2º.16

O Tratado que institui a Comunidade Europeia é alterado nos termos das disposições constantes do presente artigo.

A parte introdutoria do nº 1 do artigo 75º passa a ter a seguinte redacção:

«1. Para efeitos de aplicação do artigo 74º, e tendo em conta os aspectos específicos dos transportes, o Conselho, deliberando nos termos do artigo 189º-B e após consulta ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões, estabelece:».
Tratado de Amesterdão que altera o Tratado da União Europeia, os Tratados que instituem as Comunidades Europeias e alguns actos relativos a esses Tratados - Declarações adoptadas pela conferência - Declaração relativa ao reforço da cooperação entre a União Europeia e a União da Europa Ocidental

Tendo em vista o reforço da cooperação entre a União Europeia e a União da Europa Ocidental, a Conferência convida o Conselho a procurar adoptar rapidamente as modalidades adequadas dos inquéritos de segurança relativos ao pessoal do Secretariado-Geral do Conselho.
Tratado de Amesterdão que altera o Tratado da União Europeia, os Tratados que instituem as Comunidades Europeias e alguns actos relativos a esses Tratados - Declarações adoptadas pela conferência - Declaração relativa às actividades de voluntariado

A Conferência reconhece o importante contributo prestado pelas actividades de voluntariado para o desenvolvimento da solidariedade social.

A Comunidade incentivará a dimensão europeia das organizações de voluntariado, destacando especialmente o intercâmbio de informação e experiências, bem como a participação dos jovens e dos idosos nas actividades de voluntariado.
Tratado de Amesterdão que altera o Tratado da União Europeia, os Tratados que instituem as Comunidades Europeias e alguns actos relativos a esses Tratados - Parte I - Alterações substantivas - Artigo 1º.15

O Tratado da União Europeia é alterado nos termos das disposições constantes do presente artigo.

O primeiro parágrafo do artigo O passa a ter a seguinte redacção:

«Qualquer Estado europeu que respeite os princípios enunciados no nº 1 do artigo F pode pedir para se tornar membro da União. Dirigirá o respectivo pedido ao Conselho, que se pronunciará por unanimidade, após ter consultado a Comissão e após parecer favorável do Parlamento Europeu, que se pronunciará por maioria absoluta dos membros que o compõem.».
Tratado de Amesterdão que altera o Tratado da União Europeia, os Tratados que instituem as Comunidades Europeias e alguns actos relativos a esses Tratados - Parte II - Disposições de simplificação - Artigo 6º.I.76

O Tratado que institui a Comunidade Europeia, incluindo os seus Anexos e Protocolos, é alterado nos termos das disposições do presente artigo, a fim de suprimir disposições caducas desse Tratado e de adaptar em consequência o texto de algumas das suas disposições.

I. TEXTO DOS ARTIGOS DO TRATADO

O artigo 227º é alterado do seguinte modo:

a) No nº 3, a remissão para o Anexo IV é substituída por uma remissão para o Anexo II;

b) Depois do nº 4 é inserido o seguinte novo número:

«5. As disposições do presente Tratado são aplicáveis às ilhas Åland nos termos das disposições constantes do Protocolo nº 2 do Acto de Adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia.»;

c) O anterior nº 5 passa a ser o nº 6 e a alínea d) respeitante às ilhas Åland é suprimida; a alínea c) termina com um ponto final.
Tratado de Amesterdão que altera o Tratado da União Europeia, os Tratados que instituem as Comunidades Europeias e alguns actos relativos a esses Tratados - Parte II - Disposições de simplificação - Artigo 6º.I.10

O Tratado que institui a Comunidade Europeia, incluindo os seus Anexos e Protocolos, é alterado nos termos das disposições do presente artigo, a fim de suprimir disposições caducas desse Tratado e de adaptar em consequência o texto de algumas das suas disposições.

I. TEXTO DOS ARTIGOS DO TRATADO

É revogado o artigo 11º
Tratado de Amesterdão que altera o Tratado da União Europeia, os Tratados que instituem as Comunidades Europeias e alguns actos relativos a esses Tratados - Declarações adoptadas pela conferência - Declaração relativa à organização e ao funcionamento da Comissão

A Conferência regista que é intenção da Comissão preparar a reorganização das tarefas do colégio na perspectiva da entrada em funções da Comissão que tomará posse no ano 2000, por forma a assegurar a melhor repartição entre pastas convencionais e tarefas específicas.

Neste contexto, a Conferência considera que o Presidente da Comissão deve gozar de um amplo poder discricionário em matéria de atribuição das funções no seio do colégio, bem como no que respeita a qualquer redefinição delas durante um mandato da Comissão.

A Conferência regista igualmente a intenção da Comissão de proceder paralelamente à correspondente reorganização dos seus serviços. Toma nota, em especial, de que seria desejável colocar a área das relações externas sob a responsabilidade de um Vice-Presidente.
Tratado de Amesterdão que altera o Tratado da União Europeia, os Tratados que instituem as Comunidades Europeias e alguns actos relativos a esses Tratados - Parte II - Disposições de simplificação - Artigo 6º.I.64

O Tratado que institui a Comunidade Europeia, incluindo os seus Anexos e Protocolos, é alterado nos termos das disposições do presente artigo, a fim de suprimir disposições caducas desse Tratado e de adaptar em consequência o texto de algumas das suas disposições.

I. TEXTO DOS ARTIGOS DO TRATADO

O artigo 136º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 136º

O Conselho, deliberando por unanimidade, aprovará, a partir dos resultados conseguidos no âmbito da associação entre os países e territórios e a Comunidade e com base nos princípios enunciados no presente Tratado, as disposições relativas às modalidades e ao processo de associação entre os países e territórios e a Comunidade.».
Tratado de Amesterdão que altera o Tratado da União Europeia, os Tratados que instituem as Comunidades Europeias e alguns actos relativos a esses Tratados - Declarações relativas ao artigo K.7 do Tratado da União Europeia alterado pelo Tratado de Amesterdão

(97/C 340/05)

Por ocasião da assinatura do Tratado de Amesterdão, em 2 de Outubro de 1997, a República Italiana, depositária do Tratado, recebeu, em aplicação do artigo K.7 do Tratado da União Europeia alterado pelo Tratado de Amesterdão, as seguintes declarações:

«No momento da assinatura do Tratado de Amesterdão, declararam aceitar a competência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, segundo as modalidades previstas nos nºs 2 e 3 do artigo K.7:

O Reino da Bélgica, a República Federal da Alemanha, a República Helénica, o Grão-Ducado do Luxemburgo e a República da Áustria, segundo as modalidades previstas na alínea b) do nº 3.

Ao apresentarem a citada declaração, o Reino da Bélgica, a República Federal da Alemanha, o Grão-Ducado do Luxemburgo e a República da Áustria podem reservar-se a possibilidade de introduzir disposições no seu direito interno que prevejam que, sempre que uma questão relativa à validade ou à interpretação de um acto a que se refere o nº 1 do artigo K.7 seja suscitada em processo pendente perante um órgão jurisdicional nacional cujas decisões não sejam susceptíveis de recurso judicial previsto no direito interno, esse órgão é obrigado a submetê-la à apreciação do Tribunal de Justiça.»

Por outro lado, o Reino dos Países Baixos declarou que os Países Baixos aceitarão a competência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias na acepção do citado artigo K.7; o seu Governo está ainda a analisar, nos termos do nº 3 do referido artigo, se a faculdade de recorrer ao Tribunal pode ser conferida a jurisdições diferentes daquelas cujas decisões não são susceptíveis de recurso.
Tratado de Amesterdão que altera o Tratado da União Europeia, os Tratados que instituem as Comunidades Europeias e alguns actos relativos a esses Tratados - Parte II - Disposições de simplificação - Artigo 6º.I.51

O Tratado que institui a Comunidade Europeia, incluindo os seus Anexos e Protocolos, é alterado nos termos das disposições do presente artigo, a fim de suprimir disposições caducas desse Tratado e de adaptar em consequência o texto de algumas das suas disposições.

I. TEXTO DOS ARTIGOS DO TRATADO

No nº 3, alínea c), do artigo 92º, o segundo período que começa por «Todavia, os auxílios à construção naval . . .» e termina em «. . . em relação a países terceiros.» é suprimido.
Tratado de Amesterdão que altera o Tratado da União Europeia, os Tratados que instituem as Comunidades Europeias e alguns actos relativos a esses Tratados - Parte II - Disposições de simplificação - Artigo 7º.III.2

O Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, incluindo os seus Anexos, Protocolos e outros actos a ele anexados, é alterado nos termos das disposições do presente artigo, a fim de suprimir disposições caducas desse Tratado e de adaptar em consequência o texto de algumas das suas disposições.

III. PROTOCOLOS E OUTROS ACTOS ANEXOS AO TRATADO

O Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço é alterado do seguinte modo:

a) Os Títulos I e II do protocolo são substituídos pelo texto dos Títulos I e II do Protocolo relativo ao estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia;

b) O artigo 56º é revogado e o título «Disposição transitória» que o precede é suprimido;

c) É suprimida a lista de signatários.
Tratado de Amesterdão que altera o Tratado da União Europeia, os Tratados que instituem as Comunidades Europeias e alguns actos relativos a esses Tratados - Declarações de que a conferência tomou nota - Declaração de Alemanha, da Áustria e da Bélgica relativa ao princípio da subsidiariedade

Os Governos da Alemanha, da Áustria e da Bélgica dão por adquirido que a acção da Comunidade Europeia, de acordo com o princípio da subsidiariedade, se refere não só aos Estados-Membros, mas também às respectivas entidades, na medida em que estas disponham de poder legislativo próprio, conferido pelo respectivo direito constitucional.
Tratado de Amesterdão que altera o Tratado da União Europeia, os Tratados que instituem as Comunidades Europeias e alguns actos relativos a esses Tratados - Parte II - Disposições de simplificação - Artigo 6º.I.49

O Tratado que institui a Comunidade Europeia, incluindo os seus Anexos e Protocolos, é alterado nos termos das disposições do presente artigo, a fim de suprimir disposições caducas desse Tratado e de adaptar em consequência o texto de algumas das suas disposições.

I. TEXTO DOS ARTIGOS DO TRATADO

É revogado o artigo 91º
Tratado de Amesterdão que altera o Tratado da União Europeia, os Tratados que instituem as Comunidades Europeias e alguns actos relativos a esses Tratados - Declarações adoptadas pela conferência - Declaração relativa à criação de uma unidade de planeamento de política e de alerta precoce

A Conferência acorda em que:

1. Será criada uma Unidade de Planeamento de Política e de Alerta Precoce no Secretariado-Geral do Conselho, colocada sob a responsabilidade do respectivo Secretário-Geral, Alto Representante para a PESC. Será estabelecida uma cooperação adequada com a Comissão, destinada a garantir a plena coerência com a política económica externa e com a política de desenvolvimento da União.

2. Essa unidade terá nomeadamente por missões:

a) Acompanhar e analisar a evolução da situação nos domínios abrangidos pela PESC;

b) Fornecer avaliações dos interesses da União em matéria de política externa e de segurança e inventariar os domínios sobre os quais a PESC poderá incidir no futuro;

c) Fornecer avaliações tempestivas e alertar precocemente, em caso de ocorrência de acontecimentos ou de situações que possam ter implicações significativas na política externa e de segurança da União, incluindo potenciais crises políticas;

d) Elaborar, a pedido do Conselho ou da Presidência ou por iniciativa própria, documentos que apresentem opções fundamentadas de política, a apresentar sob responsabilidade da Presidência, como contributo para a definição da política no âmbito do Conselho, que poderão conter análises, recomendações e estratégias para a PESC.

3. A unidade será constituída por pessoal proveniente do Secretariado-Geral, dos Estados-Membros, da Comissão e da UEO.

4. Qualquer Estado-Membro, ou a Comissão, pode apresentar à Unidade propostas relativas a trabalhos a empreender.

5. Os Estados-Membros e a Comissão colaborarão no processo de planeamento da política, prestando o maior número possível de informações pertinentes, incluindo informações confidenciais.
Tratado de Amesterdão que altera o Tratado da União Europeia, os Tratados que instituem as Comunidades Europeias e alguns actos relativos a esses Tratados - Parte II - Disposições de simplificação - Artigo 6º.I.27

O Tratado que institui a Comunidade Europeia, incluindo os seus Anexos e Protocolos, é alterado nos termos das disposições do presente artigo, a fim de suprimir disposições caducas desse Tratado e de adaptar em consequência o texto de algumas das suas disposições.

I. TEXTO DOS ARTIGOS DO TRATADO

O artigo 43º é alterado do seguinte modo:

a) No terceiro parágrafo do nº 2, a expressão «por unanimidade durante as duas primeiras fases e, daí em diante, por maioria qualificada» é substituída por «por maioria qualificada»;

b) Nos nºs 2 e 3, a remissão para o «nº 2 do artigo 40º» deve ler-se «nº 1 do artigo 40º».
Tratado de Amesterdão que altera o Tratado da União Europeia, os Tratados que instituem as Comunidades Europeias e alguns actos relativos a esses Tratados - Parte I - Alterações substantivas - Artigo 1º.14

O Tratado da União Europeia é alterado nos termos das disposições constantes do presente artigo.

No artigo N, é suprimido o nº 2 e o nº 1 fica sem numeração.
Tratado de Amesterdão que altera o Tratado da União Europeia, os Tratados que instituem as Comunidades Europeias e alguns actos relativos a esses Tratados - Parte I - Alterações substantivas - Artigo 2º.11

O Tratado que institui a Comunidade Europeia é alterado nos termos das disposições constantes do presente artigo.

Ao artigo 8º-D é aditado o seguinte parágrafo:

«Qualquer cidadão da União pode dirigir-se por escrito a qualquer das Instituições ou órgãos a que se refere o presente artigo ou o artigo 4º numa das línguas previstas no artigo 248º e obter uma resposta redigida na mesma língua.».
Tratado de Amesterdão que altera o Tratado da União Europeia, os Tratados que instituem as Comunidades Europeias e alguns actos relativos a esses Tratados - Parte II - Disposições de simplificação - Artigo 11º

As disposições do Tratado que institui a Comunidade Europeia, do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica relativas à competência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias e ao exercício dessa competência são aplicáveis às disposições da presente Parte, bem como às disposições do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades a que se refere o nº 5 do artigo 9º
Tratado de Amesterdão que altera o Tratado da União Europeia, os Tratados que instituem as Comunidades Europeias e alguns actos relativos a esses Tratados - Parte II - Disposições de simplificação - Artigo 6º.I.6

O Tratado que institui a Comunidade Europeia, incluindo os seus Anexos e Protocolos, é alterado nos termos das disposições do presente artigo, a fim de suprimir disposições caducas desse Tratado e de adaptar em consequência o texto de algumas das suas disposições.

I. TEXTO DOS ARTIGOS DO TRATADO

No segundo período do artigo 8º-C, a expressão «Até 31 de Dezembro de 1993, os Estados-Membros estabelecerão entre si as regras necessárias e encetarão . . .» é substituída por «Os Estados-Membros estabelecem entre si as regras necessárias e encetam . . .».