Artigo 66 .

1. Sem prejuízo do disposto no n .3; fica sujeita a autorização prévia da Alta Autoridade qualquer operação que, nos territórios referidos no primeiro parágrafo do artigo 79 ., e em consequência da acção de uma pessoa ou empresa, de um grupo de pessoas ou grupo de empresas, tenha em si própria por efeito directo ou indirecto uma concentração de empresas, das quais pelo menos uma esteja sujeita à aplicação do artigo 80 ., quer a operação se refira a um produto ou a vários produtos, quer ela se efectue por fusão, aquisição de acções ou elementos do activo, empréstimo, contrato ou qualquer outro meio de controlo. Para aplicação destas disposições, a Alta Autoridade definirá, em regulamentação adoptada após consulta do Conselho, os elementos que constituem o controlo de uma empresa.

2. A Alta Autoridade concederá a autorização referida no número anterior se considerar que a operação prevista não dá às pessoas ou empresas interessadas, no que respeita ao produto ou os produtos em causa submetidos à sua jurisdição, o poder de:

- determinar os preços, controlar ou restringir a produção ou a distribuição, ou impedir a concorrência efectiva numa parte importante do mercado dos referidos produtos;

- se subtrair às regras de concorrência resultantes da aplicação do presente Tratado, designadamente pelo estabelecimento de uma posição artificialmente privilegiada e que implique vantagem substancial no acesso ao abastecimento ou aos mercados.

Nesta apreciação, e de acordo com o princípio de não discriminação enunciado da alínea b) do artigo 4 ., a Alta Autoridade terá em conta a importância das empresas da mesma natureza existentes na Comunidade, na medida em que o considere justificado para evitar ou corrigir as desvantagens resultantes de uma desigualdade nas condições de concorrência.

A Alta Autoridade pode fazer depender a autorização de quaisquer condições que considere adequadas aos fins previstos no presente número.

Antes de se pronunciar sobre uma operação respeitante a empresas, das quais pelo menos uma não esteja sujeita à aplicação do artigo 80 ., a Alta Autoridade obterá as observações do governo interessado.

3. A Alta Autoridade isentará da obrigação de autorização prévia as categorias de operações que, pela importância dos elementos do activo ou das empresas a que elas respeitam, em conjugação com a natureza da concentração que realizem, considere deverem ser julgadas conformes às condições exigidas no n .2. A regulamentação adoptada para o efeito, após parecer favorável do Conselho, determinará igualmente as condições a que esta isenção fica sujeita.

4. Sem prejuízo da aplicação do artigo 47 . em relação às empresas sujeitas à sua jurisdição, a Alta Autoridade pode, quer por regulamentação adoptada após consulta do Conselho que defina a natureza das operações que lhe devem ser comunicadas, quer por meio de pedido especial dirigido aos interessados no âmbito dessa regulamentação, obter das pessoas singulares ou colectivas que tenham adquirido ou reunido, ou que devam adquirir ou reunir, os direitos ou elementos do activo em causa, todas as informações necessárias à aplicação do presente artigo relativas às operações susceptíveis de produzir o efeito referido no n .1.

5. Se vier a verificar-se uma concentração que a Alta Autoridade considere ter sido efectuada em violação do disposto no n .1, mas que satisfaça as condições previstas no n .2, a Alta Autoridade fará depender a provação dessa concentração do pagamento, pelas pessoas que tenham adquirido ou reunido os direitos ou os elementos do activo em causa, da multa prevista no n .6, segundo travessão; o valor da multa não pode ser inferior a metade do máximo previsto na referida disposição, se se afigurar evidente que a autorização devia ter sido pedida. Na falta de tal pagamento, a Alta Autoridade aplicará as medidas a seguir previstas relativamente às concentrações consideradas ilícitas.

Se vier a verificar-se uma concentração que a Alta Autoridade considere não poder satisfazer as condições gerais ou especiais a que está sujeita a autorização nos termos do n .2, a Alta Autoridade declarará verificado, por meio de decisão fundamentada, o carácter ilícito desta concentração, e depois de ter dado oportunidade aos interessados de apresentarem as suas observações, ordenará a separação das empresas ou dos elementos do activo indevidamente reunidos ou a cessação do controlo comum, bem como quaisquer outras medidas que considere adequadas para restabelecer a exploração independente das empresas ou dos elementos do activo em causa e restabelecer condições normais de concorrência. Qualquer pessoa directamente interessada pode interpor recurso destas decisões, nos termo do artigo 33 . Em derrogação do referido artigo, a Tribunal tem plena competência para apreciar se a operação realizada tem a natureza de concentração, na acepção do n .1 do presente artigo e dos regulamentos adoptados em sua execução. Este recurso tem efeito suspensivo e só pode ser interposto uma vez ordenadas as medidas acima referidas, a menos que a Alta Autoridade consinta na interposição de recurso em separado da decisão que declarou ilícita a operação.

A Alta Autoridade pode, em qualquer momento, sem prejuízo da aplicação eventual do disposto no terceiro parágrafo do artigo 39 ., tomar ou promover as medidas cautelares que considere necessárias para salvaguardar os interesses das empresas susceptível de impedir a execução da suas decisões. Salvo decisão em contrário do tribunal, os recursos não suspendem a execução das medidas cautelares assim tomadas.

A Alta Autoridade concederá aos interessados, para execução das suas decisões, um prazo razoável para além do qual pode impor adstrições diárias até ao limite de um por mil do valor dos direitos ou dos elementos do activo em causa.

Além disso, se os interessados não cumprirem as suas obrigações, a Alta Autoridade tomará, ela própria, medidas de execução, podendo designadamente: suspender, nas empresas sujeitas à sua jurisdição, o exercício dos direitos relacionados com os elementos do activo irregularmente adquiridos; promover a nomeação, pela autoridade judicial, de um administrador fiel depositário desses elementos do activo; organizar a venda forçada destes, em condições que salvaguardem ou interesses legítimos dos seus proprietários; anular os actos, decisões, resoluções ou deliberações dos órgãos dirigentes das empresas submetidas a um controlo irregularmente obtido, em relação às pessoas singulares ou colectivas que tenham adquirido, por efeito da operação ilícita, os direitos ou elementos do activo em causa.

A Alta Autoridade tem ainda poderes para dirigir aos Estados-membros interessados as recomendações necessárias para obter, no âmbito das legislações nacionais, a execução das medidas referidas nos parágrafos anteriores.

No exercício dos seus poderes, A alta Autoridade terá em consideração os direitos de terceiros adquiridos de boa fé.

6. A Alta Autoridade pode aplicar multas até ao limite de:

- 3% do valor dos elementos do activo adquiridos ou reunidos, ou que devam ser adquiridos ou reunidos, às pessoas singulares ou colectivas que não tenham cumprido as obrigações referidas no n .4;

- 10% do valor dos elementos do activo adquiridos ou reunidos às pessoas singulares ou colectivas que não tenham cumprido as obrigações referidas no n .1, este máximo será aumentado, a partir do décimo segundo mês posterior à realização da operação, de um vinte e quatro avos por cada mês suplementar decorrido até à verificação da infracção pela Alta Autoridade;

- 10% do valor dos elementos do activo adquiridos ou reunidos, ou que devam ser adquiridos ou reunidos, às pessoas singulares ou colectivas que tenham obtido ou tentado obter o benefício das disposições do n .2, por meio de informações falsas ou deturpadas;

- 15% do valor dos elementos do activo adquiridos ou reunidos, às empresas sujeitas à sua jurisdição que tenham participado ou se tenham prestado à realização de operações contrárias ao disposto no presente artigo.

Pode ser interposto recurso para o Tribunal, nos termos do artigo 36 ., pelas pessoas às quais tenham sido aplicadas as sanções previstas no presente número.

7. Se a Alta Autoridade considerar que empresas públicas ou privadas que, de direito ou de facto, tenham ou obtenham, no mercado de um dos produtos submetidos à sua jurisdição, uma posição dominante que as subtraia a uma concorrência efectiva numa parte importante do mercado comum, se servem desta posição para fins contrários aos objectivos do presente Tratado, dirigir-lhe-á as recomendações adequadas para evitar que esta posição seja utilizada para esses fins. se as referidas recomendações não forem executadas de forma satisfatória num prazo razoável, a Alta Autoridade, por meio de decisões tomadas em consulta com o governo interessado; fixará os preços ou condições de venda a aplicar pela empresa em causa, ou estabelecerá programas de produção de venda a aplicar pela empresa em causa, ou estabelecerá programas de produção ou de entrega a cumprir por ela, sujeitando-a às sanções previstas, respectivamente, nos artigos 58 ., 59 e 64 .