Artigo 285°.

1. a) Se, nos termos do n°. 1 do artigo 260°., a segunda etapa tiver uma duração de cinco anos, os preços a aplicar em Portugal serão fixados, até à primeira das aproximações referidas no n°. 2 do presente artigo, ao mesmo nível do resultante da aplicação do n°. 1 do artigo 265°.

b) Se, nos termos do n°. 2 do artigo 260°., a segunda etapa tiver uma duração de sete anos, os preços a aplicar em Portugal serão, até à primeira das aproximações referidas no n°. 2 do presente artigo, os preços, expressos em ECUs, fixados de acordo com as regras previstas na organização comum de mercado no sector em causa, ao nível atingido em 31 de Dezembro de 1988, em conformidade com as regras da disciplina de preços enunciadas no n°. 1 do artigo 265°.

2. Se da aplicação do disposto no n°. 1 resultar, em Portugal, um nível de preços diferente do dos preços comuns, os preços para os quais, na Secção V, se remete para o presente artigo, serão aproximados, sem prejuízo do disposto no n°. 6, dos preços comuns, anualmente no início da campanha de comercialização, nos termos dos nos. 3 e 4.

3. Se, em relação a um produto, o preço em Portugal for inferior ao preço comum, a aproximação será efectuada:

- em cinco anos, se a segunda etapa tiver uma duração de cinco anos; neste caso, o preço em Portugal será majorado aquando das quatro primeiras aproximações, sucessivamente de um quinto, um quarto, um terço e metade da diferença existente entre o nível do preço português e o nível dos preços comuns aplicáveis antes de cada aproximação;

- em sete anos, se a segunda etapa tiver uma duração de sete anos; neste caso, o preço em Portugal será majorado aquando das seis primeiras aproximações, sucessivamente de um sétimo, um sexto, um quinto, um quarto, um terço e metade da diferença existente entre o nível do preço português e o nível dos preços comuns aplicáveis antes de cada aproximação.

O preço resultante do cálculo efectuado por força de um dos dois travessões anteriores será aumentado ou diminuído em proporção ao eventual aumento ou diminuição do preço comum para a campanha seguinte.

O preço comum será aplicado em Portugal em 1995, no início da campanha de comercialização do produto em causa.

4. a) Se, em relação a um produto, o preço em Portugal for superior ao preço comum, o preço neste Estado-membro manter-se-á ao nível referido no n°. 1, resultando a aproximação da evolução dos preços comuns durante os cinco ou sete anos da segunda etapa, conforme o caso.

Todavia, o preço em Portugal será adaptado na medida em que tal seja necessário de forma a evitar um aumento da diferença entre este preço e o preço comum.

Sem prejuízo do disposto na alínea b), o preço comum será aplicado em Portugal em 1995, no início da campanha de comercialização do produto em causa.

b) Antes do final do oitavo ano a contar da data da adesão, o Conselho procederá a uma análise da evolução da aproximação dos preços. Para o efeito, a Comissão transmitirá ao Conselho, no âmbito dos relatórios referidos no n°. 2, alínea c), do artigo 264°., um parecer acompanhado, se for caso disso, de propostas adequadas.

Se esta análise revelar:

- que, sendo a diferença entre os preços portugueses e os preços comuns demasiado importante para ser reabsorvida durante o período de tempo que faltar para a aproximação dos preços referida no n°. 2, mas parecer, não obstante, pode ser suprimida num prazo limitado, o período de aproximação dos preços inicialmente previsto poderá ser prolongado; nesse caso, os preços serão mantidos ao seu nível anterior, nos termos da regra prevista na alínea a);

- que a diferença entre os preços portugueses e os preços comuns é demasiado importante para ser suprimida exclusivamente pelo prolongamento do período de aproximação dos preços inicialmente previsto, pode ser decidido que, além deste prolongamento, a aproximação se fará por meio de um abaixamento progressivo dos preços portugueses, expressos em termos reais, acompanhado, se necessário, de ajudas indirectas, temporárias e degressivas a fim de atenuar o efeito da degressividade destes preços. O financiamento dessas ajudas será suportado pelo orçamento português.

O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão e após consulta do Parlamento Europeu, adoptará as medidas referidas no parágrafo anterior.

5. Se, no início da segunda etapa, se verificar que a diferença existente entre o nível de preços para um produto em Portugal e o do preço comum não excede 3% do preço comum, este último preço poderá ser aplicado em Portugal para o produto em causa.

6. A fim de assegurar o funcionamento harmonioso do processo de integração, pode ser decidido que, em derrogação do n°. 3, o preço de um ou de vários produtos para Portugal se afaste, durante uma campanha, dos preços resultantes da aplicação desse número.

Esta diferença não pode exceder 10% do montante da modificação de preços a efectuar.

Neste caso, o nível de preços para a campanha seguinte será o que resultaria da aplicação do n°. 3, se a diferença não tivesse sido decidida. Todavia, para esta campanha, poderá ser decidida uma nova diferença em relação a esse nível, nos termos dos primeiro e segundo parágrafos.

A derrogação prevista no primeiro parágrafo não se aplica à última aproximação referida no n°. 3.