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Artigo III-315.o

1. A política comercial comum assenta em princípios uniformes, designadamente no que diz respeito às modificações pautais, à celebração de acordos pautais e comerciais sobre comércio de mercadorias e serviços, e aos aspectos comerciais da propriedade intelectual, ao investimento estrangeiro directo, à uniformização das medidas de liberalização, à política de exportação, bem como às medidas de defesa comercial, tais como as medidas a tomar em caso de dumping e de subsídios. A política comercial comum é conduzida de acordo com os princípios e objectivos da acção externa da União.

2. A lei europeia estabelece as medidas que definem o quadro em que é executada a política comercial comum.

3. Quando devam ser negociados e celebrados acordos com um ou mais países terceiros ou organizações internacionais, é aplicável o artigo III-325.o, sob reserva das disposições específicas do presente artigo.

Para o efeito, a Comissão apresenta recomendações ao Conselho, que a autoriza a encetar as negociações necessárias. Cabe ao Conselho e à Comissão assegurar que os acordos negociados sejam compatíveis com as políticas e normas internas da União.

As negociações são conduzidas pela Comissão, em consulta com um comité especial designado pelo Conselho para a assistir nessas funções e no âmbito das directrizes que o Conselho lhe possa endereçar. A Comissão apresenta regularmente ao comité especial e ao Parlamento Europeu um relatório sobre a situação das negociações.

4. Relativamente à negociação e celebração dos acordos a que se refere o n.o 3, o Conselho delibera por maioria qualificada.

Relativamente à negociação e celebração de acordos nos domínios do comércio de serviços e dos aspectos comerciais da propriedade intelectual, bem como do investimento directo estrangeiro, o Conselho delibera por unanimidade sempre que os referidos acordos incluam disposições em relação às quais seja exigida a unanimidade para a adopção de normas internas.

O Conselho delibera também por unanimidade relativamente à negociação e celebração de acordos:

a) No domínio do comércio de serviços culturais e audiovisuais, sempre que esses acordos sejam susceptíveis de prejudicar a diversidade cultural e linguística da União;

b) No domínio do comércio de serviços sociais, educativos e de saúde, sempre que esses acordos sejam susceptíveis de causar graves perturbações na organização desses serviços ao nível nacional e de prejudicar a responsabilidade dos Estados-Membros para os prestarem.

5. A negociação e celebração de acordos internacionais no domínio dos transportes estão sujeitas às disposições da Secção 7 do Capítulo III do Título III e do artigo III-325.o.

6. O exercício das competências atribuídas pelo presente artigo no domínio da política comercial comum não afecta a delimitação de competências entre a União e os Estados-Membros nem conduz à harmonização das disposições legislativas ou regulamentares dos Estados-Membros, na medida em que a Constituição exclua essa harmonização.

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Artigo III-313.o

1. As despesas administrativas em que incorram as instituições por força da aplicação do presente Capítulo ficam a cargo do Orçamento da União.

2. As despesas operacionais decorrentes da aplicação do presente Capítulo ficam igualmente a cargo do Orçamento da União, com excepção das despesas decorrentes de operações que tenham implicações no domínio militar ou da defesa e dos casos em que o Conselho decida em contrário.

Nos casos em que não sejam imputadas ao Orçamento da União, as despesas ficam a cargo dos Estados-Membros, de acordo com a chave de repartição baseada no produto nacional bruto, salvo decisão em contrário do Conselho. No que se refere às despesas decorrentes de operações com implicações no domínio militar ou da defesa, os Estados-Membros cujos representantes no Conselho tenham feito uma declaração formal nos termos do segundo parágrafo do n.o 1 do artigo III-300.o, não são obrigados a contribuir para o respectivo financiamento.

3. O Conselho adopta uma decisão europeia que estabelece os procedimentos específicos para garantir o rápido acesso às dotações do Orçamento da União destinadas ao financiamento urgente de iniciativas no âmbito da política externa e de segurança comum, nomeadamente às actividades preparatórias das missões referidas no n.o 1 do artigo I-41.o e no artigo III-309.o. O Conselho delibera após consulta ao Parlamento Europeu.

As actividades preparatórias das missões referidas no n.o 1 do artigo I-41.o e no artigo III-309.o que não sejam imputadas ao Orçamento da União são financiadas por um fundo de arranque, constituído por contribuições dos Estados-Membros.

O Conselho adopta por maioria qualificada, sob proposta do Ministro dos Negócios Estrangeiros da União, as decisões europeias que estabelecem:

a) As regras de criação e financiamento do fundo de arranque, nomeadamente os montantes financeiros que lhe sejam afectados;

b) As regras de gestão do fundo de arranque;

c) As regras de controlo financeiro.

Quando a missão prevista em conformidade com o n.o 1 do artigo I-41.o e com o artigo III-309.o não possa ser imputada ao Orçamento da União, o Conselho autorizará o Ministro dos Negócios Estrangeiros da União a utilizar aquele fundo. O Ministro dos Negócios Estrangeiros da União apresenta ao Conselho um relatório sobre a execução desse mandato.

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12004V119

Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa - PARTE III — POLÍTICAS E FUNCIONAMENTO DA UNIÃO - TÍTULO I — DISPOSIÇÕES DE APLICAÇÃO GERAL - Artigo III-119.°



Jornal Oficial nº 310 de 16/12/2004 p. 0055 - 0055
Artigo III-269.o

1. A União desenvolve uma cooperação judiciária nas matérias civis com incidência transfronteiriça, assente no princípio do reconhecimento mútuo das decisões judiciais e extrajudiciais. Essa cooperação pode incluir a adopção de medidas de aproximação das disposições legislativas e regulamentares dos Estados-Membros.

2. Para efeitos do n.o 1, nomeadamente quando tal seja necessário para o bom funcionamento do mercado interno, a lei ou lei-quadro europeia estabelece medidas destinadas a assegurar:

a) O reconhecimento mútuo entre os Estados-Membros das decisões judiciais e extrajudiciais e a respectiva execução;

b) A citação e notificação transfronteiriça dos actos judiciais e extrajudiciais;

c) A compatibilidade das normas aplicáveis nos Estados-Membros em matéria de conflitos de leis e de jurisdição;

d) A cooperação em matéria de obtenção de meios de prova;

e) O acesso efectivo à justiça;

f) A eliminação dos obstáculos à boa tramitação das acções cíveis, promovendo, se necessário, a compatibilidade das normas de processo civil aplicáveis nos Estados-Membros;

g) O desenvolvimento de métodos alternativos de resolução dos litígios;

h) O apoio à formação dos magistrados e dos funcionários e agentes de justiça.

3. Em derrogação do n.o 2, as medidas relativas ao direito da família com incidência transfronteiriça são estabelecidas por lei ou lei-quadro europeia do Conselho. Este delibera por unanimidade, após consulta ao Parlamento Europeu.

O Conselho, sob proposta da Comissão, pode adoptar uma decisão europeia que determine os aspectos do direito da família com incidência transfronteiriça, passíveis de serem objecto de actos adoptados de acordo com o processo legislativo ordinário. O Conselho delibera por unanimidade, após consulta ao Parlamento Europeu.

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Artigo III-361.o

Qualquer Estado-Membro pode recorrer ao Tribunal de Justiça da União Europeia se considerar que outro Estado-Membro não cumpriu qualquer das obrigações que lhe incumbem por força da Constituição.

Antes de qualquer Estado-Membro propor uma acção contra outro Estado-Membro, com fundamento em pretenso incumprimento das obrigações que a este incumbem por força da Constituição, deve submeter o assunto à apreciação da Comissão.

A Comissão formula um parecer fundamentado, depois de os Estados interessados terem tido oportunidade de apresentar, em processo contraditório, as suas observações escritas e orais.

Se a Comissão não tiver formulado parecer no prazo de três meses a contar da data do pedido, a falta de parecer não impede o recurso ao Tribunal.

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Artigo III-246.o

1. A fim de contribuir para a realização dos objectivos enunciados nos artigos III-130.o e III-220.o e de permitir que os cidadãos da União, os operadores económicos e as colectividades regionais e locais beneficiem plenamente das vantagens decorrentes da criação de um espaço sem fronteiras internas, a União contribui para a criação e o desenvolvimento de redes transeuropeias nos sectores das infra-estruturas dos transportes, das telecomunicações e da energia.

2. No âmbito de um sistema de mercados abertos e concorrenciais, a acção da União tem por objectivo fomentar a interconexão e a interoperabilidade das redes nacionais, bem como o acesso a essas redes. Tem em conta, em especial, a necessidade de ligar as regiões insulares, sem litoral e periféricas às regiões centrais da União.

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Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa - PARTE III — POLÍTICAS E FUNCIONAMENTO DA UNIÃO - TÍTULO III — POLÍTICAS E ACÇÕES INTERNAS - CAPÍTULO I — MERCADO INTERNO - Secção 6 — Disposições fiscais - Artigo III-171.°



Jornal Oficial nº 310 de 16/12/2004 p. 0073 - 0073



Artigo III-171.o As medidas respeitantes à harmonização das legislações relativas aos impostos sobre o volume de negócios, aos impostos especiais de consumo e a outros impostos indirectos, desde que essa harmonização seja necessária para assegurar o estabelecimento ou o funcionamento do mercado interno e evitar as distorções de concorrência, são estabelecidas por lei ou lei-quadro europeia do Conselho. Este delibera por unanimidade, após consulta ao Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social. --------------------------------------------------
Artigo III-283.o

1. A União desenvolve uma política de formação profissional que apoia e completa as acções dos Estados-Membros, respeitando plenamente a responsabilidade dos Estados-Membros pelo conteúdo e pela organização da formação profissional.

A acção da União tem por objectivos:

a) Facilitar a adaptação às mutações industriais, nomeadamente através da formação e da reconversão profissionais;

b) Melhorar a formação profissional inicial e a formação contínua, de modo a facilitar a inserção e a reinserção profissional no mercado de trabalho;

c) Facilitar o acesso à formação profissional e incentivar a mobilidade de formadores e formandos, nomeadamente dos jovens;

d) Estimular a cooperação em matéria de formação entre estabelecimentos de ensino ou de formação profissional e empresas;

e) Desenvolver o intercâmbio de informações e experiências sobre questões comuns aos sistemas de formação dos Estados-Membros.

2. A União e os Estados-Membros incentivam a cooperação com os países terceiros e as organizações internacionais competentes em matéria de formação profissional.

3. A fim de contribuir para a realização dos objectivos enunciados no presente artigo:

a) A lei ou lei-quadro europeia estabelece as medidas necessárias, com exclusão de qualquer harmonização das disposições legislativas e regulamentares dos Estados-Membros. É adoptada após consulta ao Comité das Regiões e ao Comité Económico e Social;

b) O Conselho, sob proposta da Comissão, adopta recomendações.

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Artigo III-202.o

1. Em caso de crise súbita na balança de pagamentos e se não for imediatamente adoptada uma decisão europeia, a que se refere o n.o 2 do artigo III-201.o, um Estado-Membro que beneficia de uma derrogação pode, a título cautelar, tomar as medidas de protecção necessárias. Estas devem provocar o mínimo de perturbações no funcionamento do mercado interno e não devem exceder o estritamente indispensável para sanar as dificuldades súbitas que se tenham manifestado.

2. A Comissão e os outros Estados-Membros devem ser informados das medidas de protecção a que se refere o n.o 1, o mais tardar no momento da sua entrada em vigor. A Comissão pode recomendar ao Conselho a concessão de assistência mútua nos termos do artigo III-201.o.

3. O Conselho, por recomendação da Comissão e após consulta ao Comité Económico e Financeiro, pode adoptar uma decisão que determine que o Estado-Membro em causa deve modificar, suspender ou suprimir as medidas de protecção a que se refere o n.o 1.

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Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa - PARTE III — POLÍTICAS E FUNCIONAMENTO DA UNIÃO - TÍTULO VI — FUNCIONAMENTO DA UNIÃO - CAPÍTULO I — DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS - Secção 1 — Instituições - Subsecção 1 — Parlamento Europeu - Artigo III-332.°



Jornal Oficial nº 310 de 16/12/2004 p. 0151 - 0151



Artigo III-332.o O Parlamento Europeu pode, por maioria dos membros que o compõem, solicitar à Comissão que submeta à sua apreciação todas as propostas adequadas sobre as questões que se lhe afigure requererem a elaboração de um acto da União para efeitos de aplicação da Constituição. Caso não apresente propostas, a Comissão informa o Parlamento Europeu dos motivos para tal. --------------------------------------------------
12004V200

Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa - PARTE III — POLÍTICAS E FUNCIONAMENTO DA UNIÃO - TÍTULO III — POLÍTICAS E ACÇÕES INTERNAS - CAPÍTULO II — POLÍTICA ECONÓMICA E MONETÁRIA - Secção 5 — Disposições transitórias - Artigo III-200.°



Jornal Oficial nº 310 de 16/12/2004 p. 0089 - 0089
Artigo III-355.o

Os juízes e os advogados-gerais do Tribunal de Justiça, escolhidos de entre personalidades que ofereçam todas as garantias de independência e reúnam as condições exigidas, nos respectivos países, para o exercício das mais altas funções jurisdicionais ou que sejam jurisconsultos de reconhecida competência, são nomeados de comum acordo pelos Governos dos Estados-Membros, após consulta ao comité previsto no artigo III-357.o.

De três em três anos, procede-se à substituição parcial dos juízes e dos advogados-gerais, nas condições previstas no Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia.

Os juízes designam de entre si, por um período de três anos, o Presidente do Tribunal de Justiça, cujo mandato é renovável.

O Tribunal de Justiça adopta o seu regulamento de processo. Esse regulamento é submetido à aprovação do Conselho.

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Artigo III-343.o

1. Em caso de votação, cada membro do Conselho só pode representar, por delegação, um dos outros membros.

2. Relativamente às deliberações que exijam maioria simples, o Conselho delibera por maioria dos membros que o compõem.

3. A abstenção dos membros presentes ou representados não obsta à adopção das deliberações do Conselho que exijam a unanimidade.

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12004V346

Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa - PARTE III — POLÍTICAS E FUNCIONAMENTO DA UNIÃO - TÍTULO VI — FUNCIONAMENTO DA UNIÃO - CAPÍTULO I — DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS - Secção 1 — Instituições - Subsecção 3 — Conselho de Ministros - Artigo III-346.°



Jornal Oficial nº 310 de 16/12/2004 p. 0154 - 0154
Artigo III-245.o

1. A presente Secção é aplicável aos transportes por caminho-de-ferro, por estrada e por via navegável.

2. A lei ou lei-quadro europeia pode estabelecer medidas adequadas para os transportes marítimos e aéreos. É adoptada após consulta ao Comité das Regiões e ao Comité Económico e Social.

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12004V446

Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa - PARTE IV — DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS - Artigo IV-446.°



Jornal Oficial nº 310 de 16/12/2004 p. 0191 - 0191
Artigo III-231.o

1. A Comissão apresenta propostas relativas à elaboração e execução da política agrícola comum, incluindo a substituição das organizações nacionais por uma das formas de organização comum previstas no n.o 1 do artigo III-228.o e a execução das medidas especificadas na presente Secção.

Tais propostas devem ter em conta a interdependência das questões agrícolas mencionadas na presente Secção.

2. A lei ou lei-quadro europeia estabelece a organização comum dos mercados agrícolas prevista no n.o 1 do artigo III-228.o, bem como as demais disposições necessárias à prossecução dos objectivos da política comum da agricultura e pescas. A lei ou lei-quadro europeia é adoptada após consulta ao Comité Económico e Social.

3. O Conselho, sob proposta da Comissão, adopta regulamentos europeus ou decisões europeias relativos à fixação dos preços, dos direitos niveladores, das ajudas e das limitações quantitativas, bem como à fixação e à repartição das possibilidades de pesca.

4. As organizações nacionais de mercado podem ser substituídas, nas condições previstas no n.o 2, pela organização comum prevista no n.o 1 do artigo III-228.o:

a) Se a organização comum oferecer aos Estados-Membros, que sejam contrários a esta medida e que disponham eles próprios de uma organização nacional para a produção em causa, garantias equivalentes quanto ao emprego e ao nível de vida dos produtores interessados, tomando em consideração o ritmo das adaptações possíveis e das especializações necessárias; e

b) Se essa organização assegurar às trocas comerciais na União condições análogas às que existem num mercado nacional.

5. Se for criada uma organização comum para certas matérias-primas, sem que exista ainda uma organização comum para os produtos transformados correspondentes, essas matérias-primas, quando utilizadas em produtos transformados destinados à exportação para países terceiros, podem ser importadas do exterior da União.

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Artigo III-280.o

1. A União contribui para o desenvolvimento das culturas dos Estados-Membros, respeitando a sua diversidade nacional e regional e pondo simultaneamente em evidência o património cultural comum.

2. A acção da União tem por objectivo incentivar a cooperação entre Estados-Membros e, se necessário, apoiar e completar a sua acção nos seguintes domínios:

a) Melhoria do conhecimento e divulgação da cultura e da história dos povos europeus;

b) Conservação e salvaguarda do património cultural de importância europeia;

c) Intercâmbios culturais não comerciais;

d) Criação artística e literária, incluindo o sector audiovisual.

3. A União e os Estados-Membros incentivam a cooperação com os países terceiros e as organizações internacionais competentes no domínio da cultura, em especial com o Conselho da Europa.

4. Na sua acção ao abrigo de outras disposições da Constituição, a União tem em conta os aspectos culturais, a fim de, nomeadamente, respeitar e promover a diversidade das suas culturas.

5. Para contribuir para a realização dos objectivos enunciados no presente artigo:

a) A lei ou lei-quadro europeia estabelece acções de incentivo, com exclusão de qualquer harmonização das disposições legislativas e regulamentares dos Estados-Membros. É adoptada após consulta ao Comité das Regiões;

b) O Conselho, sob proposta da Comissão, adopta recomendações.

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Artigo I-28.o

Ministro dos Negócios Estrangeiros da União

1. O Conselho Europeu, deliberando por maioria qualificada, com o acordo do Presidente da Comissão, nomeia o Ministro dos Negócios Estrangeiros da União. O Conselho Europeu pode pôr termo ao seu mandato, de acordo com o mesmo procedimento.

2. O Ministro dos Negócios Estrangeiros da União conduz a política externa e de segurança comum da União. Contribui, com as suas propostas, para a definição dessa política, executando-a na qualidade de mandatário do Conselho. Actua do mesmo modo no que se refere à política comum de segurança e defesa.

3. O Ministro dos Negócios Estrangeiros da União preside ao Conselho dos Negócios Estrangeiros.

4. O Ministro dos Negócios Estrangeiros da União é um dos Vice-Presidentes da Comissão. Assegura a coerência da acção externa da União. Cabem-lhe, no âmbito da Comissão, as responsabilidades que incumbem a esta instituição no domínio das relações externas, bem como a coordenação dos demais aspectos da acção externa da União. No exercício das suas responsabilidades ao nível da Comissão, e apenas em relação a essas responsabilidades, o Ministro dos Negócios Estrangeiros da União fica sujeito aos processos que regem o funcionamento da Comissão, na medida em que tal seja compatível com os n.os 2 e 3.

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Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa - PARTE III — POLÍTICAS E FUNCIONAMENTO DA UNIÃO - TÍTULO VII — DISPOSIÇÕES COMUNS - Artigo III-430.°



Jornal Oficial nº 310 de 16/12/2004 p. 0183 - 0183



Artigo III-430.o Os membros das instituições da União, os membros dos comités, bem como os funcionários e agentes da União, são obrigados, mesmo após a cessação das suas funções, a não divulgar as informações que, por sua natureza, estejam abrangidas pelo segredo profissional, designadamente as respeitantes às empresas e respectivas relações comerciais ou elementos dos seus preços de custo. --------------------------------------------------
Artigo I-17.o

Domínios das acções de apoio, de coordenação ou de complemento

A União dispõe de competência para desenvolver acções de apoio, de coordenação ou de complemento. São os seguintes os domínios dessas acções, na sua finalidade europeia:

a) Protecção e melhoria da saúde humana;

b) Indústria;

c) Cultura;

d) Turismo;

e) Educação, juventude, desporto e formação profissional;

f) Protecção civil;

g) Cooperação administrativa.

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12. PROTOCOLO RELATIVO AO EUROGRUPO

AS ALTAS PARTES CONTRATANTES,

DESEJOSAS de favorecer as condições de um crescimento económico mais forte na União Europeia e, nesta perspectiva, de desenvolver uma coordenação cada vez mais estreita das políticas económicas na zona euro,

CONSCIENTES da necessidade de prever disposições específicas para um diálogo reforçado entre os Estados-Membros cuja moeda seja o euro, na expectativa de que o euro se torne a moeda de todos os Estados-Membros da União,

ACORDARAM nas disposições seguintes, que vêm anexas ao Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa:

Artigo 1.o

Os ministros dos Estados-Membros cuja moeda seja o euro reúnem-se entre si de maneira informal. Estas reuniões têm lugar, na medida do necessário, para debater questões relacionadas com as responsabilidades específicas que partilham em matéria de moeda única. Nelas participa a Comissão. O Banco Central Europeu será convidado a participar nessas reuniões, que serão preparadas pelos representantes dos ministros das Finanças dos Estados-Membros cuja moeda seja o euro e da Comissão.

Artigo 2.o

Os ministros dos Estados-Membros cuja moeda seja o euro elegem um presidente por dois anos e meio, por maioria desses Estados-Membros.

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Artigo III-316.o

1. A política da União em matéria de cooperação para o desenvolvimento é conduzida de acordo com os princípios e objectivos da acção externa da União. A política da União em matéria de cooperação para o desenvolvimento e as políticas dos Estados-Membros no mesmo domínio completam-se e reforçam-se mutuamente.

O objectivo principal da política da União neste domínio é a redução e, a prazo, a erradicação da pobreza. Na execução das políticas susceptíveis de afectar os países em desenvolvimento, a União tem em conta os objectivos da cooperação para o desenvolvimento.

2. A União e os Estados-Membros respeitam os compromissos e têm em conta os objectivos acordados no âmbito das Nações Unidas e das demais organizações internacionais competentes.

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12004V062

Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa - PARTE II — CARTA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA UNIÃO - TÍTULO I — DIGNIDADE - Artigo II-62.°



Jornal Oficial nº 310 de 16/12/2004 p. 0042 - 0042