Protocolo n.o 4

relativo à Central Nuclear de Ignalina na Lituânia

AS ALTAS PARTES CONTRATANTES,

AFIRMANDO a disponibilidade da União para continuar a fornecer uma assistência comunitária adicional adequada aos esforços de desactivação envidados pela Lituânia, também depois da adesão deste país à União Europeia, para o período até 2006 e para além desta data, e registando que a Lituânia, tendo em conta esta manifestação de solidariedade por parte da União, se comprometeu a encerrar a Unidade 1 da Central Nuclear de Ignalina antes de 2005 e a Unidade 2 até 2009,

RECONHECENDO que a desactivação da Central Nuclear de Ignalina, equipada com duas unidades de reactores de 1500 MW do tipo RMBK herdados da antiga União Soviética, não tem precedente e representa para a Lituânia um encargo financeiro excepcional, desproporcionado em relação à dimensão e à capacidade económica do país, e que essa desactivação prosseguirá para além das actuais Perspectivas Financeiras da Comunidade,

REGISTANDO a necessidade de adoptar regras de execução para a assistência comunitária adicional destinada a dar resposta às consequências do encerramento e da desactivação da Central Nuclear de Ignalina,

TOMANDO NOTA de que a Lituânia prestará a devida atenção às necessidades das regiões mais afectadas pelo encerramento da Central Nuclear de Ignalina na sua utilização da assistência comunitária,

DECLARANDO que algumas medidas que beneficiarão de auxílio público serão consideradas compatíveis com o mercado interno, tais como a desactivação da Central Nuclear de Ignalina, as adaptações ambientais, de acordo com o acervo, e a modernização da capacidade de produção convencional de electricidade necessária para substituir os dois reactores da Central após o seu encerramento,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1.o

Reconhecendo a disponibilidade da União para fornecer uma assistência comunitária adicional adequada aos esforços da Lituânia para desactivar a Central Nuclear de Ignalina e salientando esta manifestação de solidariedade, a Lituânia compromete-se a encerrar a Unidade 1 da Central Nuclear de Ignalina antes de 2005 e a Unidade 2 desta Central até 31 de Dezembro de 2009, o mais tardar, bem como a proceder à posterior desactivação dessas unidades.

Artigo 2.o

1. Durante o período de 2004 a 2006, a Comunidade concederá à Lituânia assistência financeira adicional para apoiar os seus esforços de desactivação e dar resposta às consequências do encerramento e da desactivação da Central Nuclear de Ignalina (a seguir designada por "Programa de Ignalina").

2. As medidas a tomar no âmbito do Programa de Ignalina serão decididas e aplicadas de acordo com as disposições previstas no Regulamento (CEE) n.o 3906/89 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1989, relativo à ajuda económica a favor de determinados países da Europa Central e Oriental [1], com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2500/2001 [2].

3. O Programa de Ignalina abrangerá, nomeadamente: medidas de apoio à desactivação da Central Nuclear de Ignalina; medidas de adaptação ambiental, de acordo com o acervo, e de modernização da capacidade de produção convencional a fim de substituir a capacidade de produção dos dois reactores da Central Nuclear de Ignalina; outras medidas decorrentes da decisão de encerrar e desactivar esta Central e que contribuam para a necessária reestruturação, adaptação ambiental e modernização dos sectores da produção, transporte e distribuição de energia na Lituânia, bem como para o reforço da segurança do aprovisionamento energético e a melhoria da eficiência energética neste país.

4. O Programa de Ignalina incluirá medidas destinadas a apoiar o pessoal da Central na manutenção de um elevado nível de segurança operacional na Central Nuclear de Ignalina no período que anteceder o encerramento e durante a desactivação das referidas unidades de reactores.

5. Para o período de 2004 a 2006, o Programa de Ignalina elevar-se-á a 285 milhões de euros em dotações de autorização, a repartir por fracções anuais iguais.

6. A contribuição prestada ao abrigo do Programa de Ignalina poderá, em relação a algumas medidas, elevar-se a 100 % da despesa total. Deverão ser envidados todos os esforços para prosseguir a prática de co-financiamento estabelecida no âmbito da assistência de pré-adesão aos esforços de desactivação desenvolvidos pela Lituânia, bem como para atrair co-financiamentos provenientes de outras fontes, se adequado.

7. A assistência ao abrigo do Programa de Ignalina poderá ser disponibilizada, no todo ou em parte, como uma contribuição comunitária para o Fundo de Apoio Internacional à Desactivação de Ignalina, gerido pelo Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento.

8. Os auxílios públicos provenientes de fontes nacionais, comunitárias e internacionais:

- para as medidas de adaptação ambiental, de acordo com o acervo, e de modernização da Central Termoeléctrica lituana de Elektrenai enquanto elemento-chave para a substituição da capacidade de produção dos dois reactores da Central Nuclear de Ignalina, e

- para a desactivação da Central Nuclear de Ignalina

devem ser compatíveis com o mercado interno, tal como definido no Tratado CE.

9. Os auxílios públicos provenientes de fontes nacionais, comunitárias e internacionais para apoio aos esforços da Lituânia no sentido de dar resposta às consequências do encerramento e da desactivação da Central Nuclear de Ignalina podem, consoante os casos, ser considerados compatíveis — ao abrigo do Tratado CE — com o mercado interno, em especial os auxílios públicos concedidos para a melhoria da segurança do aprovisionamento energético.

Artigo 3.o

1. Reconhecendo que a desactivação da Central Nuclear de Ignalina é uma medida a longo prazo que representa para a Lituânia um encargo financeiro excepcional, desproporcionado em relação à dimensão e à capacidade económica do país, a União, por solidariedade com a Lituânia, concederá uma assistência comunitária adicional adequada aos esforços de desactivação para além de 2006.

2. O Programa de Ignalina deve ser, para o efeito, prosseguido sem interrupções e prorrogado para além de 2006. As regras de execução do Programa de Ignalina prorrogado serão decididas nos termos do artigo 56.o do Acto de Adesão e entrarão em vigor, o mais tardar, à data de caducidade das actuais Perspectivas Financeiras.

3. O Programa de Ignalina, prorrogado nos termos do n.o 2 do artigo 3.o do presente Protocolo, basear-se-á nos elementos e princípios já enunciados no artigo 2.o supra.

4. Para o período abrangido pelas próximas Perspectivas Financeiras, as dotações médias globais afectadas ao Programa de Ignalina prorrogado devem ser adequadas. A programação destes recursos basear-se-á nas necessidades reais de pagamento e na capacidade de absorção.

Artigo 4.o

Sem prejuízo do artigo 1.o, a cláusula geral de salvaguarda a que se refere o artigo 37.o do Acto de Adesão é aplicável até 31 de Dezembro de 2 012 em caso de ruptura do aprovisionamento energético na Lituânia.

[1] JO L 375 de 23.12.1989, p. 11.

[2] JO L 342 de 27.12.2001, p. 1.

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