Artigo 21 .

O artigo 78 . do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço fica revogado e é substituído pelas disposições seguintes:

"Artigo 78 .

1. O ano financeiro da Comunidade tem início em 1 de Janeiro e termina em 31 de Dezembro.

2. As despesas administrativas da Comunidade compreendem as despesas da Alta Autoridade, incluindo as relativas ao funcionamento do Comité Consultivo, bem como as do Tribunal, do Parlamento Europeu, e do Conselho.

3. Cada uma das Instituições da Comunidade elaborará uma previsão das suas despesas administrativas. A Alta Autoridade reunirá essas previsões num anteprojecto de orçamento administrativo, juntando-lhe um parecer que pode incluir previsões divergentes.

A Alta Autoridade deve submeter à apreciação do Conselho o anteprojecto de orçamento administrativo, o mais tardar até 30 de Setembro do ano que antecede o da sua execução.

O Conselho consultará a Alta Autoridade e, se for caso disso, as outras Instituições interessadas, sempre que pretenda afastar-se desse anteprojecto.

4. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, elaborará o projecto de orçamento administrativo, transmitindo-o, em seguida, ao Parlamento Europeu.

O projecto de orçamento administrativo deve ser submetido à apreciação do Parlamento Europeu, o mais tardar até 31 de Outubro do ano que antecede o da sua execução.

O Parlamento Europeu tem o direito de propor ao Conselho alterações ao projecto de orçamento administrativo.

5. Se, no prazo de um mês após comunicação do projecto de orçamento administrativo, o Parlamento Europeu tiver dado a sua aprovação, ou não tiver transmitido o seu parecer ao Conselho, o projecto de orçamento administrativo considerar-se-á definitivamente aprovado.

Se, dentro do mesmo prazo, o Parlamento Europeu tiver proposto quaisquer alterações, o projecto de orçamento administrativo assim alterado será transmitido ao Conselho. Este discuti-lo-á com a Alta Autoridade e, se for caso disso, com as outras Instituições interessadas e, deliberando por maioria qualificada, aprovará definitivamente o orçamento administrativo.

6. A aprovação definitiva do orçamento administrativo tem o valor de autorização e obrigação para a Alta Autoridade de cobrar o montante das receitas correspondentes, nos termos do artigo 49 .

Artigo 78 .-A

O orçamento administrativo será elaborado na unidade de conta fixada em conformidade com a regulamentação adoptada por força do artigo 78 .-F.

Salvo disposição em contrário da regulamentação adoptada por força do artigo 78 .-F, as despesas inscritas no orçamento administrativo são autorizadas para o período de um ano financeiro.

Os créditos que não tenham sido utilizados até ao final do ano financeiro, exceptuando os respeitantes às despesas de pessoal, podem transitar para o ano financeiro seguinte, e unicamente para esse, nas condições que serão fixadas em execução do artigo 78 .-F.

Os créditos são especificados em capítulos, agrupando as despesas segundo a sua natureza ou destino, e subdivididos, quando necessário, em conformidade com a regulamentação adoptada por força do artigo 78 .-F.

As despesas do Parlamento Europeu, do Conselho, da Alta Autoridade e do Tribunal são objecto de partes separadas do orçamento administrativo, sem prejuízo de um regime especial destinado a certas despesas comuns.

Artigo 78 .-B

1. Se, no início de um ano financeiro, o orçamento administrativo ainda não tiver sido votado, as despesas podem ser efectuadas mensalmente, por capítulo ou segundo outra subdivisão, em conformidade com a regulamentação adoptada por força do artigo 78 .-F, e até ao limite de um duodécimo dos créditos abertos no orçamento administrativo do ano financeiro anterior. Esta medida não pode ter por efeito colocar à disposição da Alta Autoridade créditos superiores ao duodécimo dos previstos no projecto de orçamento administrativo em preparação.

A Alta Autoridade tem a autorização e a obrigação de cobrar as imposições até ao montante dos créditos do ano financeiro anterior, sem, contudo, poder exceder o montante que teria resultado da aprovação do projecto de orçamento administrativo.

2. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode, desde que se respeitem as outras condições previstas no n .1, autorizar despesas que excedam o referido duodécimo. A autorização e a obrigação de cobrar as imposições podem ser adaptadas em conformidade.

Artigo 78 .-C

A Alta Autoridade executará o orçamento administrativo, em conformidade com a regulamentação adoptada por força do artigo 78 .-F, sob a sua própria responsabilidade e até ao limite dos créditos concedidos.

A regulamentação deve prever normas específicas segundo as quais cada instituição participará na execução das suas despesas próprias.

Dentro do orçamento administrativo, e nos limites e condições fixadas pela regulamentação adoptada por força do artigo 78 .-F, a Alta Autoridade pode proceder a transferências de créditos, quer de capítulo para capítulo, quer de subdivisão para subdivisão.

Artigo78 .-D

As contas da totalidade das despesas administrativas referidas no n .2 do artigo 78 ., bem como as das receitas de natureza administrativa e das provenientes do imposto estabelecido em benefício da Comunidade sobre os vencimentos, salários e emolumentos dos seus funcionários e agentes serão examinadas por uma Comissão de Fiscalização, composta por revisores de contas, que ofereçam todas as garantias de independência, e presidida por um deles. O Conselho, deliberando por unanimidade, fixará o número de revisores. Os revisores e o presidente da Comissão de Fiscalização são designados pelo Conselho, deliberando por unanimidade, por um período de cinco anos. A sua remuneração é fixada pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada.

A fiscalização, que será feita com base em documentos e, se necessário, no próprio local, tem por fim verificar a legalidade e regularidade das receitas e despesas e garantir a boa gestão financeira. A Comissão de Fiscalização elaborará, após o encerramento de cada ano financeiro, um relatório que aprovará por maioria dos membros que a compõem.

A Alta Autoridade apresentará todos os anos ao Conselho e ao Parlamento Europeu as contas do ano financeiro findo relativas às operações do orçamento administrativo, acompanhadas do relatório da Comissão de Fiscalização. A Alta Autoridade comunicar-lhes-á, além disso, um balanço financeiro que descreva, no que diz respeito à parte coberta pelo orçamento administrativo, o activo e o passivo da Comunidade.

O Conselho, deliberando por maioria qualificada, dará quitação à Alta Autoridade quanto à execução do orçamento administrativo e comunicará a sua decisão ao Parlamento Europeu.

Artigo 78 .-E

O Conselho designará por um período de três anos um revisor de contas, encarregado de elaborar anualmente um relatório sobre a regularidade das operações contabilísticas e da gestão financeira da Alta Autoridade, com excepção das operações relativas às despesas administrativas referidas no n .2 do artigo 78 ., bem como das relativas às receitas de natureza administrativa e às receitas provenientes do imposto estabelecido em benefício da Comunidade sobre os vencimentos, salários e emolumentos dos seus funcionários e agentes. O revisor de contas elaborará este relatório no prazo máximo de seis meses após o encerramento do ano financeiro a que as contas se referem e remetê- lo-á à Alta Autoridade e ao Conselho. A Alta Autoridade transmiti-lo-á ao Parlamento Europeu.

O revisor de contas exercerá as suas funções com toda a independência. As funções de revisor de contas são incompatíveis com qualquer outra função numa Instituição de Fiscalização prevista no artigo 78 .-D. Pode ser reconduzido nas suas funções.

Artigo 78 .-F

O Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Alta Autoridade:

a) Adopta a regulamentação financeira que estabeleça especificadamente as modalidades relativas à elaboração e execução do orçamento administrativo e à prestação e fiscalização das contas;

b) Determina as regras e organiza a fiscalização da responsabilidade dos ordenadores e contabilistas."