Protocolo (n.o 11)

relativo aos Estatutos do Banco Europeu de Investimento (1957)

AS ALTAS PARTES CONTRATANTES,

DESEJANDO fixar os Estatutos do Banco Europeu de Investimento, previstos no artigo 266.o do Tratado,

ACORDARAM nas disposições seguintes, que vêm anexas a este Tratado:

Artigo 1.o

O Banco Europeu de Investimento, instituído pelo artigo 266.o do Tratado, a seguir denominado "o Banco", é constituído e exerce as suas funções e a sua actividade em conformidade com as disposições do Tratado e dos presentes Estatutos.

A sede do Banco é fixada, de comum acordo, pelos governos dos Estados-Membros.

Artigo 2.o

As atribuições do Banco são definidas no artigo 267.o do Tratado.

Artigo 3.o [1]

São membros do Banco, nos termos do artigo 266.o do Tratado:

- o Reino da Bélgica;

- a República Checa;

- o Reino da Dinamarca;

- a República Federal da Alemanha;

- a República da Estónia;

- a República Helénica;

- o Reino de Espanha;

- a República Francesa;

- a Irlanda;

- a República Italiana;

- a República de Chipre;

- a República da Letónia;

- a República da Lituânia;

- o Grão-Ducado do Luxemburgo;

- a República da Hungria;

- a República de Malta;

- o Reino dos Países Baixos;

- a República da Áustria;

- a República da Polónia;

- a República Portuguesa;

- a República da Eslovénia;

- a República Eslovaca;

- a República da Finlândia;

- o Reino da Suécia;

- o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte.

Artigo 4.o

1 [2]. O capital do Banco é de 163727670000 EUR, subscrito pelos Estados-Membros do seguinte modo [***]:

Alemanha | 26649532500 |

França | 26649532500 |

Itália | 26649532500 |

Reino Unido | 26649532500 |

Espanha | 15989719500 |

Bélgica | 7387065000 |

Países Baixos | 7387065000 |

Suécia | 4900585500 |

Dinamarca | 3740283000 |

Áustria | 3666973500 |

Polónia | 3635030500 |

Finlândia | 2106816000 |

Grécia | 2003725500 |

Portugal | 1291287000 |

República Checa | 1212590000 |

Hungria | 1121583000 |

Irlanda | 935070000 |

Eslováquia | 408489500 |

Eslovénia | 379429000 |

Lituânia | 250852000 |

Luxemburgo | 187015500 |

Chipre | 180747000 |

Letónia | 156192500 |

Estónia | 115172000 |

Malta | 73849000 |

A unidade de conta é definida como sendo o euro, moeda única dos Estados-Membros que participam na terceira fase da União Económica e Monetária. O Conselho de Governadores, deliberando por unanimidade, pode modificar a definição da unidade de conta.

Os Estados-Membros só são responsáveis até ao limite da respectiva quota do capital subscrito e não realizado.

2. A admissão de um novo membro determina um aumento do capital subscrito correspondente à contribuição do novo membro.

3. O Conselho de Governadores, deliberando por unanimidade, pode decidir um aumento do capital subscrito.

4. As quotas do capital subscrito não podem ser cedidas nem dadas em garantia e são impenhoráveis.

Artigo 5.o

1. O capital subscrito é realizado pelos Estados-Membros até ao limite de, em média, 5 % dos montantes fixados no n.o 1 do artigo 4.o.

2. Em caso de aumento do capital subscrito, o Conselho de Governadores, deliberando por unanimidade, fixará a percentagem que deve ser paga, bem como as modalidades de pagamento.

3. O Conselho de Administração pode exigir a realização do saldo do capital subscrito, desde que esse pagamento seja necessário para fazer face às obrigações do Banco para com os seus mutuantes.

O pagamento é efectuado por cada Estado-Membro proporcionalmente à sua quota do capital subscrito nas moedas de que o Banco necessite para fazer face a essas obrigações.

Artigo 6.o

1. O Conselho de Governadores, deliberando por maioria qualificada, sob proposta do Conselho de Administração, pode decidir que os Estados-Membros concedam ao Banco empréstimos especiais vencendo juros, se e na medida em que o Banco necessitar de tais empréstimos para o financiamento de projectos específicos, desde que o Conselho de Administração justifique não poder obter, em condições satisfatórias, os recursos necessários nos mercados de capitais, tendo em conta a natureza e os fins dos projectos a financiar.

2. Os empréstimos especiais só podem ser solicitados a partir do início do quarto ano seguinte à entrada em vigor do Tratado e não devem exceder 400 milhões de unidades de conta, no total, nem 100 milhões de unidades de conta, por ano.

3. A duração dos empréstimos especiais é estabelecida em função da duração dos créditos ou das garantias que o Banco se proponha conceder por meio desses empréstimos e não deve exceder 20 anos. O Conselho de Governadores, deliberando por maioria qualificada, sob proposta do Conselho de Administração, pode decidir o reembolso antecipado dos empréstimos especiais.

4. Os empréstimos especiais vencem juro à taxa de 4 % ao ano, a não ser que o Conselho de Governadores, tendo em conta a evolução e o nível das taxas de juro nos mercados de capitais, decida fixar uma taxa diferente.

5. Os empréstimos especiais devem ser concedidos pelos Estados-Membros proporcionalmente ao capital subscrito; devem ser efectuados em moeda nacional dentro dos seis meses posteriores ao pedido.

6. Em caso de liquidação do Banco, os empréstimos especiais concedidos pelos Estados-Membros só serão reembolsados após extinção das restantes dívidas do Banco.

Artigo 7.o

1. Se o valor da moeda de um Estado-Membro sofrer uma redução relativamente à unidade de conta definida no artigo 4.o, a importância da quota do capital paga por esse Estado em moeda nacional será ajustada proporcionalmente à alteração verificada no valor, por meio de um pagamento complementar efectuado por esse Estado a favor do Banco.

2. Se o valor da moeda de um Estado-Membro sofrer um aumento relativamente à unidade de conta definida no artigo 4.o, a importância da quota do capital paga por esse Estado em moeda nacional será ajustada proporcionalmente à alteração verificada no valor, por meio de um reembolso efectuado pelo Banco a favor desse Estado.

3. Para efeitos do disposto no presente artigo, o valor da moeda de um Estado-Membro relativamente à unidade de conta definida no artigo 4.o corresponde à taxa de conversão entre esta unidade de conta e aquela moeda fixada com base nas taxas de mercado.

4. O Conselho de Governadores, deliberando por unanimidade, sob proposta do Conselho de Administração, pode modificar o método de conversão em moedas nacionais das importâncias expressas em unidades de conta e vice-versa.

Pode igualmente, deliberando por unanimidade, sob proposta do Conselho de Administração, definir as modalidades de ajustamento do capital referido nos n.os 1 e 2 do presente artigo; os pagamentos relativos a este ajustamento devem ser efectuados, pelo menos, uma vez por ano.

Artigo 8.o

O Banco é administrado e gerido por um Conselho de Governadores, um Conselho de Administração e um Comité Executivo.

Artigo 9.o

1. O Conselho de Governadores é composto pelos ministros designados pelos Estados-Membros.

2. O Conselho de Governadores adopta as directivas gerais relativas à política de crédito do Banco, designadamente no que diz respeito aos objectivos a ter em consideração, à medida que progride a realização do mercado comum.

O Conselho de Governadores vela pela execução dessas directivas.

3. Além disso, o Conselho de Governadores:

a) Decide o aumento do capital subscrito, nos termos do n.o 3 do artigo 4.o e do n.o 2 do artigo 5.o.

b) Exerce os poderes previstos no artigo 6.o, em matéria de empréstimos especiais.

c) Exerce os poderes previstos nos artigos 11.o e 13.o, quanto à nomeação e demissão compulsiva dos membros do Conselho de Administração e do Comité Executivo, bem como os previstos no n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 13.o.

d) Concede a derrogação prevista no n.o 1 do artigo 18.o.

e) Aprova o relatório anual elaborado pelo Conselho de Administração.

f) Aprova o balanço anual e a conta de ganhos e perdas.

g) Exerce os poderes e desempenha as atribuições previstas nos artigos 4.o, 7.o, 14.o, 17.o, 26.o e 27.o.

h) Aprova o regulamento interno do Banco.

4. No âmbito do Tratado e destes Estatutos, o Conselho de Governadores, deliberando por unanimidade, pode adoptar quaisquer decisões relativas à suspensão da actividade do Banco e à sua eventual liquidação.

Artigo 10.o

Salvo disposição em contrário destes Estatutos, as decisões do Conselho de Governadores são tomadas por maioria dos seus membros. Esta maioria deve representar, pelo menos, 50 % do capital subscrito. As votações do Conselho de Governadores são efectuadas nos termos do artigo 205.o do Tratado.

Artigo 11.o

1. O Conselho de Administração tem competência exclusiva para decidir da concessão de créditos e garantias e da contracção de empréstimos; fixa as taxas de juro dos empréstimos concedidos, bem como as comissões de garantia; fiscaliza a boa administração do Banco; assegura a conformidade da gestão do Banco com as disposições do Tratado e dos Estatutos e com as directivas gerais estabelecidas pelo Conselho de Governadores.

No termo de cada exercício, o Conselho de Administração deve apresentar um relatório ao Conselho de Governadores e publicá-lo depois de aprovado.

2 [4]. O Conselho de Administração é composto por vinte e seis administradores e dezasseis administradores suplentes.

Os administradores são nomeados por um período de cinco anos pelo Conselho de Governadores, sendo designado um administrador por cada Estado-Membro e um administrador pela Comissão.

Os administradores suplentes são nomeados por um período de cinco anos pelo Conselho de Governadores, nos seguintes termos:

- dois suplentes designados pela República Federal da Alemanha,

- dois suplentes designados pela República Francesa,

- dois suplentes designados pela República Italiana,

- dois suplentes designados pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte,

- um suplente designado, de comum acordo, pelo Reino de Espanha e pela República Portuguesa,

- um suplente designado, de comum acordo, pelo Reino da Bélgica, pelo Grão-Ducado do Luxemburgo e pelo Reino dos Países Baixos,

- um suplente designado, de comum acordo, pelo Reino da Dinamarca, pela República Helénica e pela Irlanda,

- um suplente designado, de comum acordo, pela República da Áustria, pela República da Finlândia e pelo Reino da Suécia,

- três suplentes designados, de comum acordo, pela República Checa, pela República da Estónia, pela República de Chipre, pela República da Letónia, pela República da Lituânia, pela República da Hungria, pela República de Malta, pela República da Polónia, pela República da Eslovénia e pela República Eslovaca,

- um suplente designado pela Comissão.

O Conselho de Administração designa por cooptação seis peritos sem direito a voto: três como titulares e três como suplentes.

Os administradores e os suplentes podem ser reconduzidos nas suas funções.

Os suplentes podem participar nas reuniões do Conselho de Administração. Os suplentes designados por um Estado, ou de comum acordo por vários Estados, ou pela Comissão, podem substituir os titulares designados, respectivamente, por esse Estado, por um desses Estados ou pela Comissão. Os suplentes não têm direito a voto, salvo quando substituírem um ou mais titulares ou quando tiverem recebido delegação para o efeito, nos termos do n.o 1 do artigo 12.o.

O Presidente ou, na falta deste, um dos vice-presidentes do Comité Executivo preside às reuniões do Conselho de Administração, sem direito a voto.

Os membros do Conselho de Administração são escolhidos de entre personalidades que ofereçam todas as garantias de independência e competência; são responsáveis unicamente perante o Banco.

3. Só no caso de um administrador deixar de reunir as condições necessárias para o exercício das suas funções pode o Conselho de Governadores, deliberando por maioria qualificada, ordenar a sua demissão compulsiva.

A não aprovação do relatório anual determina a demissão do Conselho de Administração.

4. Em caso de vaga, por morte ou demissão voluntária, compulsiva ou colectiva, proceder-se-á à substituição nos termos do n.o 2. Para além das substituições gerais, os membros são substituídos pelo tempo que faltar para o termo do período de exercício de funções.

5. O Conselho de Governadores fixa a remuneração dos membros do Conselho de Administração e, deliberando por unanimidade, estabelece as eventuais incompatibilidades com as funções de administrador e de suplente.

Artigo 12.o

1. Cada administrador dispõe de um voto no Conselho de Administração e pode, em qualquer caso, delegar o seu voto, de acordo com regras a fixar no regulamento interno do Banco.

2 [5]. Salvo disposição em contrário dos presentes Estatutos, as decisões do Conselho de Administração são tomadas por um terço, pelo menos, dos membros do Conselho com direito a voto, que representem, pelo menos, cinquenta por cento do capital subscrito. Para a maioria qualificada são necessários dezoito votos e sessenta e oito por cento do capital subscrito. O regulamento interno do Banco fixa o quórum necessário para que as deliberações do Conselho de Administração sejam válidas.

Artigo 13.o

1 [6]. O Comité Executivo é composto por um Presidente e oito Vice-Presidentes, nomeados por um período de seis anos, pelo Conselho de Governadores, sob proposta do Conselho de Administração. Podem ser reconduzidos nas suas funções.

O Conselho de Governadores, deliberando por unanimidade, pode modificar o número de membros do Comité Executivo.

2. Sob proposta do Conselho de Administração, adoptada por maioria qualificada, o Conselho de Governadores, deliberando por maioria qualificada, pode ordenar a demissão compulsiva dos membros do Comité Executivo.

3. O Comité Executivo assegura a gestão dos assuntos correntes do Banco, sob a autoridade do presidente e sob a fiscalização do Conselho de Administração.

O Comité Executivo prepara as decisões do Conselho de Administração, em especial no que respeita à contracção de empréstimos e à concessão de créditos e garantias; assegura a execução dessas decisões.

4. O Comité Executivo, deliberando por maioria, formula os seus pareceres sobre os projectos de concessão de créditos e garantias e sobre os projectos de contracção de empréstimos.

5. O Conselho de Governadores fixa a remuneração dos membros do Comité Executivo e estabelece as incompatibilidades com a funções destes.

6. O Presidente ou, no seu impedimento, um dos vice-presidentes, representa o Banco em matéria judicial ou extrajudicial.

7. Os funcionários e outros empregados do Banco ficam sujeitos à autoridade do Presidente. São por ele admitidos e despedidos. Na escolha do pessoal, devem ser tidas em conta, não só as aptidões pessoais e qualificações profissionais, mas também uma participação equitativa dos nacionais dos Estados-Membros.

8. O Comité Executivo e o pessoal do Banco são responsáveis exclusivamente perante o Banco e exercem as suas funções com total independência.

Artigo 14.o

1. Um Comité, composto por três membros, nomeados pelo Conselho de Governadores em razão da sua competência, verifica anualmente a regularidade das operações e dos livros do Banco.

2. O Comité confirma que o balanço e a conta de ganhos e perdas estão em conformidade com os registos contabilísticos e que reflectem exactamente, no que respeita ao activo e ao passivo, a situação do Banco.

Artigo 15.o

O Banco trata com cada Estado-Membro por intermédio da autoridade por este designada. Na execução das operações financeiras, recorre ao banco emissor do Estado-Membro interessado ou a outras instituições financeiras por este aprovadas.

Artigo 16.o

1. O Banco coopera com todas as organizações internacionais cuja actividade se exerça em domínios análogos aos seus.

2. O Banco procura estabelecer todos os contactos úteis tendo em vista cooperar com as instituições bancárias e financeiras dos países em que realize as suas operações.

Artigo 17.o

A pedido de qualquer Estado-Membro, da Comissão, ou oficiosamente, o Conselho de Governadores interpreta ou completa as directivas por si estabelecidas, nos termos do artigo 9.o destes Estatutos, de acordo com as mesmas disposições que regularam a sua adopção.

Artigo 18.o

1. No âmbito das atribuições definidas no artigo 267.o do Tratado, o Banco concede créditos aos seus membros ou a empresas privadas ou públicas para projectos de investimento a realizar nos territórios europeus dos Estados-Membros, desde que não estejam disponíveis, em condições razoáveis, meios provenientes de outras fontes.

Todavia, por derrogação autorizada pelo Conselho de Governadores, deliberando por unanimidade, sob proposta do Conselho de Administração, o Banco pode conceder créditos para projectos de investimento a realizar, no todo ou em parte, fora dos territórios europeus dos Estados-Membros.

2. A concessão de empréstimos fica, tanto quanto possível, sujeita à concretização de outros meios de financiamento.

3. Quando for concedido um empréstimo a uma empresa ou colectividade que não seja um Estado-Membro, o Banco fará depender a concessão desse empréstimo, quer de uma garantia prestada pelo Estado-Membro em cujo território o projecto seja realizado quer de outras garantias bastantes.

4. O Banco pode garantir empréstimos contraídos por empresas públicas ou privadas ou por colectividades para a realização das operações previstas no artigo 267.o do Tratado.

5. A responsabilidade total decorrente dos empréstimos e das garantias concedidas pelo Banco não deve exceder 250 % do montante do capital subscrito.

6. O Banco acautela-se contra os riscos de câmbio, inserindo nos contratos de empréstimo e de garantia as cláusulas que considere adequadas.

Artigo 19.o

1. As taxas de juro dos empréstimos a conceder pelo Banco, bem como as comissões de garantia, devem ser adaptadas às condições existentes no mercado de capitais e calculadas de modo a que as receitas delas resultantes permitam ao Banco fazer face às suas obrigações, cobrir as suas despesas e constituir um fundo de reserva nos termos do artigo 24.o.

2. O Banco não concede reduções das taxas de juro. No caso de se revelar oportuna uma redução da taxa de juro, tendo em conta a natureza específica do projecto a financiar, o Estado-Membro interessado ou qualquer outra entidade pode conceder bonificações de juro, desde que essa concessão seja compatível com o disposto no artigo 87.o do Tratado.

Artigo 20.o

Nas suas operações de concessão de empréstimos e de garantias, o Banco deve observar os seguintes princípios:

1. Vela por que os seus fundos sejam utilizados do modo mais racional, no interesse da Comunidade.

Só pode conceder ou garantir empréstimos:

a) Quando o pagamento de juros e amortizações for assegurado quer pelos lucros de exploração, no caso de projectos executados por empresas do sector da produção, quer, no caso de outros projectos, por compromisso assumido pelo Estado em cujo território o projecto vai ser realizado ou de qualquer outro modo.

b) Quando a execução do projecto contribuir para o aumento da produtividade económica em geral e favorecer a realização do mercado comum.

2. O Banco não deve adquirir qualquer participação em empresas nem assumir qualquer responsabilidade na sua gestão, a menos que a protecção dos direitos do Banco o exija para garantir o reembolso dos seus créditos.

3. O Banco pode ceder os seus créditos no mercado de capitais e, para o efeito, exigir dos seus mutuários a emissão de obrigações ou de outros títulos.

4. Nem o Banco nem os Estados-Membros devem impor condições segundo as quais as importâncias mutuadas devem ser despendidas num determinado Estado-Membro.

5. O Banco pode subordinar a concessão de empréstimos à realização de adjudicações internacionais.

6. O Banco não financia, no todo ou em parte, nenhum projecto a que se oponha o Estado-Membro em cujo território deva ser executado.

Artigo 21.o

1. Os pedidos de empréstimo ou de garantia podem ser dirigidos ao Banco quer por intermédio da Comissão, quer por intermédio do Estado-Membro em cujo território o projecto vai ser realizado. Qualquer empresa pode também apresentar directamente ao Banco pedidos de empréstimo ou de garantia.

2. Quando os pedidos forem dirigidos por intermédio da Comissão, serão submetidos, para parecer, ao Estado-Membro em cujo território o projecto vai ser realizado. Quando forem dirigidos por intermédio de um Estado, os pedidos serão submetidos, para parecer, à Comissão. Quando forem apresentados directamente por uma empresa, serão submetidos ao Estado-Membro interessado e à Comissão.

Os Estados-Membros interessados e a Comissão devem formular o seu parecer no prazo máximo de dois meses. Na falta de resposta dentro deste prazo, o Banco pode considerar que o projecto em causa não suscita objecções.

3. O Conselho de Administração delibera sobre os pedidos de empréstimo ou de garantia que lhe forem submetidos pelo Comité Executivo.

4. O Comité Executivo verifica se os pedidos de empréstimo ou de garantia que lhe são submetidos estão em conformidade com o disposto nestes Estatutos, designadamente no artigo 20.o. Se o Comité Executivo se pronunciar a favor da concessão do empréstimo ou da garantia, submeterá o projecto de contrato ao Conselho de Administração. O Comité Executivo pode fazer depender o seu parecer favorável das condições que considere essenciais. Se o Comité Executivo se pronunciar contra a concessão do empréstimo ou da garantia, submeterá ao Conselho de Administração os documentos pertinentes, acompanhados do seu parecer.

5. Em caso de parecer desfavorável do Comité Executivo, o Conselho de Administração só deliberando por unanimidade pode conceder o empréstimo ou a garantia em causa.

6. Em caso de parecer desfavorável da Comissão, o Conselho de Administração só deliberando por unanimidade pode conceder o empréstimo ou a garantia em causa, abstendo-se o administrador nomeado pela Comissão de participar na votação.

7. Em caso de parecer desfavorável do Comité Executivo e da Comissão, o Conselho de Administração não pode conceder o empréstimo ou a garantia em causa.

Artigo 22.o

1. O Banco obtém por empréstimo nos mercados internacionais de capitais os recursos necessários ao desempenho das suas atribuições.

2. O Banco pode contrair empréstimos no mercado de capitais de um Estado-Membro, no âmbito das disposições legais aplicáveis aos empréstimos internos ou, na falta de tais disposições num Estado-Membro, quando esse Estado e o Banco tenham procedido a consultas e chegado a acordo relativamente ao empréstimo projectado.

O consentimento das autoridades competentes do Estado-Membro só pode ser recusado se forem de recear perturbações graves no mercado de capitais desse Estado.

Artigo 23.o

1. O Banco pode aplicar as disponibilidades de que não necessite imediatamente para fazer face às suas obrigações, nas seguintes condições:

a) Pode colocá-las nos mercados monetários.

b) Pode, sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo 20.o, comprar ou vender títulos emitidos quer por si próprio, quer pelos seus mutuários.

c) Pode efectuar qualquer outra operação financeira que se relacione com as suas atribuições.

2. Sem prejuízo do disposto no artigo 25.o, o Banco não efectua, na gestão das suas colocações, qualquer arbitragem de divisas que não seja directamente necessária à realização dos empréstimos concedidos ou à satisfação dos compromissos que tenha assumido em consequência dos empréstimos por ele emitidos ou das garantias por ele concedidas.

3. Nos domínios abrangidos pelo presente artigo, o Banco actua de acordo com as autoridades competentes dos Estados-Membros ou com os respectivos bancos emissores.

Artigo 24.o

1. É constituído progressivamente um fundo de reserva até ao limite de 10 % do capital subscrito. Se a situação dos compromissos assumidos pelo Banco o justificar, o Conselho de Administração pode decidir da constituição de reservas suplementares. Enquanto não tiver sido integralmente constituído, este fundo de reserva é alimentado pelas:

a) Receitas de juros provenientes dos empréstimos concedidos pelo Banco a partir das importâncias a pagar pelos Estados-Membros por força do artigo 5.o;

b) Receitas de juros provenientes dos empréstimos concedidos pelo Banco a partir das importâncias resultantes do reembolso dos empréstimos mencionados na alínea a),

desde que tais receitas de juros não sejam necessárias para cumprir as obrigações do Banco e fazer face às suas despesas.

2. Os recursos do fundo de reserva devem ser colocados de modo a estarem a todo o momento em condições de corresponder aos objectivos desse fundo.

Artigo 25.o

1. O Banco fica sempre autorizado a transferir para a moeda de um dos Estados-Membros os haveres que detenha na moeda de outro Estado-Membro, para realizar operações financeiras que correspondam às suas atribuições, tal como definidas no artigo 267.o do Tratado, e tendo em conta o disposto no artigo 23.o destes Estatutos. O Banco evitará, na medida do possível, proceder a tais transferências, caso detenha haveres disponíveis ou realizáveis na moeda de que necessita.

2. O Banco não pode converter em divisas de países terceiros os haveres que detenha na moeda de um dos Estados-Membros, sem o consentimento desse Estado.

3. O Banco pode dispor livremente da fracção do seu capital realizado em ouro ou em divisas convertíveis, bem como das divisas obtidas por empréstimo em mercados exteriores à Comunidade.

4. Os Estados-Membros comprometem-se a colocar à disposição dos devedores do Banco as divisas necessárias ao reembolso do capital e dos juros dos empréstimos concedidos ou garantidos pelo Banco para projectos a realizar no seu território.

Artigo 26.o

Se um Estado-Membro não cumprir as suas obrigações de membro decorrentes destes Estatutos, designadamente a obrigação de pagar a sua quota do capital subscrito, de conceder os seus empréstimos especiais ou de assegurar o serviço da sua dívida, pode ser suspensa, por decisão do Conselho de Governadores, deliberando por maioria qualificada, a concessão de empréstimos ou garantias a esse Estado-Membro ou aos seus nacionais.

Esta decisão não desvincula o Estado nem os seus nacionais das suas obrigações para com o Banco.

Artigo 27.o

1. Se o Conselho de Governadores decidir suspender a actividade do Banco, todas as actividades devem cessar imediatamente, com excepção das operações necessárias para assegurar devidamente a utilização, a protecção e a conservação dos bens, bem como a satisfação dos compromissos.

2. Em caso de liquidação, o Conselho de Governadores nomeia os liquidatários e dá-lhes instruções para procederem à liquidação.

Artigo 28.o

1. Em cada um dos Estados-Membros o Banco goza da mais ampla capacidade jurídica reconhecida às pessoas colectivas pelas legislações nacionais podendo, designadamente, adquirir ou alienar bens móveis e imóveis e estar em juízo.

[Ver n.o 4 do artigo 9.o do Tratado de Amesterdão:

As Comunidades Europeias gozam, no território dos Estados-Membros, dos privilégios e imunidades necessários ao cumprimento da sua missão, nas condições definidas no Protocolo a que se refere o n.o 5. O mesmo se aplica ao Banco Central Europeu, ao Instituto Monetário Europeu e ao Banco Europeu de Investimento.]

2. Os bens do Banco não podem ser objecto de qualquer requisição ou expropriação, independentemente da forma que assumam.

Artigo 29.o

Os litígios entre o Banco, por um lado, e os seus credores, devedores ou quaisquer terceiros, por outro, são resolvidos pelos órgãos jurisdicionais nacionais competentes, sem prejuízo da competência atribuída ao Tribunal de Justiça.

O Banco escolhe domicílio em cada um dos Estados-Membros, Todavia, pode, em qualquer contrato, estipular um domicílio especial ou prever um processo de arbitragem.

Os bens e haveres do Banco só podem ser penhorados ou sujeitos a execução por decisão judicial.

Artigo 30.o

1. O Conselho de Governadores, deliberando por unanimidade, pode decidir instituir um Fundo Europeu de Investimento, que será dotado de personalidade jurídica e de autonomia financeira, e de que o Banco será membro fundador.

2. O Conselho de Governadores, deliberando por unanimidade estabelece os Estatutos do Fundo Europeu de Investimento, que definirão, em especial, os objectivos, a estrutura, o capital do Fundo, a qualidade de membro, os recursos financeiros, os meios de intervenção, as regras em matéria de auditoria, bem como as relações entre os órgãos do Banco e os do Fundo.

3. Sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo 20.o, o Banco fica autorizado a participar na gestão do Fundo e a contribuir para o respectivo capital subscrito até ao montante a determinar pelo Conselho de Governadores, deliberando por unanimidade.

4. A Comunidade Europeia pode tornar-se membro do Fundo e contribuir para o respectivo capital subscrito. As instituições financeiras interessadas nos objectivos do Fundo podem ser convidadas a tornar-se membros deste.

5. O Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias é aplicável ao Fundo, aos membros dos respectivos órgãos no desempenho das suas funções nessa qualidade e ao respectivo pessoal.

O Fundo fica, além disso, isento de toda e qualquer imposição fiscal ou parafiscal, quando proceder a aumentos de capital, e fica igualmente isento das diversas formalidades que essas operações possam implicar no Estado da sua sede. Do mesmo modo, a sua dissolução ou liquidação não dão origem a qualquer imposição. Por último, as actividades do Fundo e dos seus órgãos, desde que exercidas nas condições estatutárias, não são sujeitas a imposto sobre o volume de negócios.

Os dividendos, mais-valias ou outras formas de rendimento provenientes do Fundo a que os seus membros, com excepção da Comunidade Europeia e do Banco, tenham direito, estão todavia sujeitos às disposições de natureza fiscal da legislação aplicável.

6. Nos limites adiante estabelecidos, o Tribunal de Justiça é competente para conhecer dos litígios decorrentes de medidas adoptadas pelos órgãos do Fundo. Pode ser interposto recurso de tais medidas por qualquer membro do Fundo, agindo nessa qualidade, ou pelos Estados-Membros, nas condições constantes do artigo 230.o do Tratado.

Feito em Roma, aos vinte e cinco de Março de mil novecentos e cinquenta e sete.

[1] Artigo com a redacção que lhe foi dada pelo Protocolo n.o 1 do Acto de Adesão de 2003. Ver o Apêndice no final da presente brochura.

[2] Número com a redacção que lhe foi dada pelo Protocolo n.o 1 do Acto de Adesão de 2003. Ver o Apêndice no final da presente brochura.

[***] Os valores mencionados para os novos Estados-Membros são indicativos e baseiam-se na previsão estatística de 2002 publicada pelo Eurostat (New Cronos).

[4] Número com a redacção que lhe foi dada pelo Protocolo n.o 1 do Acto de Adesão de 2003. Ver o Apêndice no final da presente brochura.

[5] Número com a redacção que lhe foi dada pelo Protocolo n.o 1 do Acto de Adesão de 2003.

[6] Número com a redacção que lhe foi dada pelo Protocolo n.o 1 do Acto de Adesão de 2003.

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