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Tratado de Amesterdão que altera o Tratado da União Europeia, os Tratados que instituem as Comunidades Europeias e alguns actos relativos a esses Tratados - Protocolos anexos ao Tratado que institui a Comunidade Europeia - Protocolo relativo às relações externas dos Estados-Membros no que respeita à passagem das fronteiras externas

AS ALTAS PARTES CONTRATANTES,

TENDO EM CONTA a necessidade de os Estados-Membros assegurarem a realização de controlos efectivos nas suas fronteiras externas, se necessário em cooperação com países terceiros,

ACORDARAM na disposição seguinte, que vem anexa ao Tratado que institui a Comunidade Europeia:

As disposições sobre as medidas relativas à passagem das fronteiras externas previstas na alínea a) do ponto 2 do artigo 73º-J do Título III-A do Tratado não prejudicam a competência dos Estados-Membros para negociar ou celebrar acordos com países terceiros, desde que esses acordos se conformem com o direito comunitário e com os demais acordos internacionais pertinentes.
Tratado de Amesterdão que altera o Tratado da União Europeia, os Tratados que instituem as Comunidades Europeias e alguns actos relativos a esses Tratados - Parte II - Disposições de simplificação - Artigo 6º.I.66

O Tratado que institui a Comunidade Europeia, incluindo os seus Anexos e Protocolos, é alterado nos termos das disposições do presente artigo, a fim de suprimir disposições caducas desse Tratado e de adaptar em consequência o texto de algumas das suas disposições.

I. TEXTO DOS ARTIGOS DO TRATADO

É suprimido o nº 3 do artigo 158º
Tratado de Amesterdão que altera o Tratado da União Europeia, os Tratados que instituem as Comunidades Europeias e alguns actos relativos a esses Tratados - Parte II - Disposições de simplificação - Artigo 8º.I.17

O Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, incluindo os seus Anexos e Protocolos, é alterado nos termos das disposições do presente artigo, a fim de suprimir disposições caducas desse Tratado e de adaptar em consequência o texto de algumas das suas disposições.

I. TEXTO DOS ARTIGOS DO TRATADO

O Título VI, «Disposições relativas ao período inicial», incluindo a Secção 1, «Instalação das Instituições», a Secção 2, «Primeiras disposições de aplicação do Tratado» e a Secção 3, «Disposições transitórias», assim como os artigos 209º a 223º, são revogados.
Tratado de Amesterdão que altera o Tratado da União Europeia, os Tratados que instituem as Comunidades Europeias e alguns actos relativos a esses Tratados - Parte II - Disposições de simplificação - Artigo 6º.I.57

O Tratado que institui a Comunidade Europeia, incluindo os seus Anexos e Protocolos, é alterado nos termos das disposições do presente artigo, a fim de suprimir disposições caducas desse Tratado e de adaptar em consequência o texto de algumas das suas disposições.

I. TEXTO DOS ARTIGOS DO TRATADO

O artigo 112º é alterado do seguinte modo:

a) No primeiro parágrafo do nº 1, a expressão «antes do termo do período de transição» é suprimida;

b) No segundo parágrafo do nº 1, a expressão «o Conselho, deliberando por unanimidade até ao final da segunda fase e, daí em diante, por maioria qualificada,» é substituída por «o Conselho, deliberando por maioria qualificada,».
Tratado de Amesterdão que altera o Tratado da União Europeia, os Tratados que instituem as Comunidades Europeias e alguns actos relativos a esses Tratados - Parte II - Disposições de simplificação - Artigo 6º.I.71

O Tratado que institui a Comunidade Europeia, incluindo os seus Anexos e Protocolos, é alterado nos termos das disposições do presente artigo, a fim de suprimir disposições caducas desse Tratado e de adaptar em consequência o texto de algumas das suas disposições.

I. TEXTO DOS ARTIGOS DO TRATADO

Em substituição do artigo 212º é inserido o texto do nº 1, segundo parágrafo, do artigo 24º do Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias; assim, o novo artigo 212º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 212º

O Conselho, deliberando por maioria qualificada, estabelecerá, sob proposta da Comissão e após consulta das outras Instituições interessadas, o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o regime aplicável aos outros agentes destas Comunidades.».
Tratado de Amesterdão que altera o Tratado da União Europeia, os Tratados que instituem as Comunidades Europeias e alguns actos relativos a esses Tratados - Parte I - Alterações substantivas - Artigo 1º.16

O Tratado da União Europeia é alterado nos termos das disposições constantes do presente artigo.

Ao artigo S, é aditada a seguinte alínea:

«Por força do Tratado de Adesão de 1994, as versões finlandesa e sueca do presente Tratado fazem igualmente fé.»
Tratado de Amesterdão que altera o Tratado da União Europeia, os Tratados que instituem as Comunidades Europeias e alguns actos relativos a esses Tratados - Declarações adoptadas pela conferência - Declaração respeitante ao Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço

A revogação do artigo 14º da Convenção relativa às disposições transitórias anexa ao Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço não altera a prática existente em matéria de processo de celebração de acordos internacionais pela Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.
Tratado de Amesterdão que altera o Tratado da União Europeia, os Tratados que instituem as Comunidades Europeias e alguns actos relativos a esses Tratados - Declarações adoptadas pela conferência - Declaração relativa à observância dos prazos no âmbito do processo de co-decisão

A Conferência convida o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão a envidarem todos os esforços para garantir que o processo de co-decisão se desenrole tão rapidamente quanto possível. A Conferência recorda a importância de que se reveste a rigorosa observância dos prazos estabelecidos no artigo 189º-B do Tratado que institui a Comunidade Europeia e confirma que a possibilidade de prorrogação desses prazos, prevista no nº 7 desse artigo, apenas deverá ser encarada quando for estritamente necessária. O prazo efectivo que medeia entre a segunda leitura do Parlamento Europeu e o resultado dos trabalhos do Comité de Conciliação não deverá, em caso algum, exceder nove meses.
Tratado de Amesterdão que altera o Tratado da União Europeia, os Tratados que instituem as Comunidades Europeias e alguns actos relativos a esses Tratados - Parte I - Alterações substantivas - Artigo 2º.4

O Tratado que institui a Comunidade Europeia é alterado nos termos das disposições constantes do presente artigo.

É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 3º-C

As exigências em matéria de protecção do ambiente devem ser integradas na definição e execução das políticas e acções da Comunidade previstas no artigo 3º, em especial com o objectivo de promover um desenvolvimento sustentável.».
Tratado de Amesterdão que altera o Tratado da União Europeia, os Tratados que instituem as Comunidades Europeias e alguns actos relativos a esses Tratados - Parte I - Alterações substantivas - Artigo 2º.51

O Tratado que institui a Comunidade Europeia é alterado nos termos das disposições constantes do presente artigo.

O nº 1 do artigo 206º passa a ter a seguinte redacção:

«1. O Parlamento Europeu, sob recomendação do Conselho, que delibera por maioria qualificada, dá quitação à Comissão quanto à execução do orçamento. Para o efeito, o Parlamento Europeu examina, posteriormente ao Conselho, as contas e o balanço financeiro a que se refere o artigo 205º-A e o relatório anual do Tribunal de Contas, acompanhado das respostas das Instituições fiscalizadas às observações do Tribunal de Contas, a declaração de fiabilidade prevista no nº 1, segundo parágrafo, do artigo 188º-C, bem como quaisquer relatórios especiais pertinentes deste Tribunal.».
Tratado de Amesterdão que altera o Tratado da União Europeia, os Tratados que instituem as Comunidades Europeias e alguns actos relativos a esses Tratados - Parte I - Alterações substantivas - Artigo 1º.12

O Tratado da União Europeia é alterado nos termos das disposições constantes do presente artigo.

É inserido o seguinte novo Título:

«Título VI-A

DISPOSIÇÕES RELATIVAS À COOPERAÇÃO REFORÇADA

Artigo K.15

1. Os Estados-Membros que se proponham instituir entre si uma cooperação reforçada podem recorrer às Instituições, processos e mecanismos previstos no presente Tratado e no Tratado que institui a Comunidade Europeia, desde que a cooperação prevista:

a) Tenha por objecto favorecer a realização dos objectivos da União e preservar e servir os seus interesses;

b) Respeite os princípios dos citados Tratados e o quadro institucional único da União;

c) Seja utilizada apenas em último recurso, quando não seja possível alcançar os objectivos dos citados Tratados mediante a aplicação dos processos pertinentes neles previstos;

d) Envolva pelo menos a maioria dos Estados-Membros;

e) Não afecte o acervo comunitário, nem as medidas adoptadas ao abrigo das demais disposições dos citados Tratados;

f) Não afecte as competências, os direitos, as obrigações e os interesses dos Estados-Membros que nela não participem;

g) Esteja aberta a todos os Estados-Membros e permita que estes a ela se associem em qualquer momento, desde que respeitem a decisão inicial e as decisões tomadas nesse âmbito;

h) Observe os critérios adicionais específicos constantes, respectivamente, do artigo 5º-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia e do artigo K.12 do presente Tratado, consoante o domínio em causa, e seja autorizada pelo Conselho nos termos dos processos neles previstos.

2. Os Estados-Membros aplicarão, no que lhes diga respeito, os actos e decisões adoptados para execução da cooperação em que participem. Os Estados-Membros que não participem nessa cooperação não dificultarão a sua execução por parte dos Estados-Membros participantes.

Artigo K.16

1. Para efeitos da adopção dos actos e decisões necessários à execução da cooperação a que se refere o artigo K.15, são aplicáveis as disposições institucionais pertinentes do presente Tratado e do Tratado que institui a Comunidade Europeia. No entanto, embora todos os membros do Conselho possam tomar parte nas deliberações, só aqueles que representam os Estados-Membros participantes podem intervir na adopção das decisões. A maioria qualificada é definida como sendo constituída pela mesma proporção dos votos ponderados dos membros do Conselho em causa fixada no nº 2 do artigo 148º do Tratado que institui a Comunidade Europeia. A unanimidade é constituída apenas pelos votos desses membros do Conselho.

2. As despesas decorrentes da execução da cooperação que não sejam custos administrativos em que incorram as Instituições ficam a cargo dos Estados-Membros participantes, salvo decisão em contrário do Conselho, deliberando por unanimidade.

Artigo K.17

O Conselho e a Comissão informarão regularmente o Parlamento Europeu da evolução da cooperação reforçada instaurada com base no presente Título.».
Artigo 5.o

O Protocolo relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu é alterado nos termos das disposições constantes do presente artigo.

Ao artigo 10.o é aditado o seguinte número: "10.o-6. O n.o 2 do artigo 10.o pode ser alterado pelo Conselho, reunido a nível de Chefes de Estado de Governo, deliberando por unanimidade, quer sob recomendação do BCE e após consulta ao Parlamento Europeu e à Comissão, quer sob recomendação da Comissão e após consulta ao Parlamento Europeu e ao BCE. O Conselho recomendará a adopção dessas alterações pelos Estados-Membros. As alterações entrarão em vigor depois de terem sido ratificadas por todos os Estados-Membros, de acordo com as respectivas normas constitucionais.

Qualquer recomendação feita pelo BCE nos termos do presente número requer uma decisão unânime do Conselho do BCE."
Tratado de Nice que altera o Tratado da União Europeia, os Tratados que instituem as Comunidades Europeias e alguns actos relativos a esses Tratados - Declarações De Que A Conferência Tomou Nota - Declaração do Luxemburgo



Jornal Oficial nº 080 de 10/03/2001 p. 0087 - 0087



DECLARAÇÕES DE QUE A CONFERÊNCIA TOMOU NOTA 1. Declaração do Luxemburgo Sem prejuízo da decisão de 8 de Abril de 1965 e das disposições e potencialidades nela contidas no que diz respeito à sede de instituições, organismos e serviços futuros, o Governo luxemburguês compromete-se a não reivindicar a sede das câmaras de recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos) que continuam instaladas em Alicante, incluindo no caso de as referidas câmaras se tornarem câmaras jurisdicionais na acepção do artigo 220.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia.
Artigo 12.o

1. O presente Tratado será ratificado pelas Altas Partes Contratantes, de acordo com as respectivas normas constitucionais. Os instrumentos de ratificação serão depositados junto do Governo da República Italiana.

2. O presente Tratado entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte ao do depósito do instrumento de ratificação do Estado signatário que proceder a esta formalidade em último lugar.
20. Declaração respeitante ao alargamento da União Europeia(1)

A posição comum a assumir pelos Estados-Membros nas conferências de adesão, no que se refere à repartição dos lugares no Parlamento Europeu, à ponderação dos votos no Conselho, à composição do Comité Económico e Social e à composição do Comité das Regiões, respeitará os seguintes quadros, fixados para uma União com 27 Estados-Membros:

1. PARLAMENTO EUROPEU

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2. PONDERAÇÃO DOS VOTOS NO CONSELHO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

As deliberações são tomadas se obtiverem, no mínimo, 258 votos que exprimam a votação favorável da maioria dos membros sempre que, por força do presente Tratado, devam ser tomadas sob proposta da Comissão.

Nos restantes casos, as deliberações são tomadas se obtiverem, no mínimo, 258 votos que exprimam a votação favorável de, pelo menos, dois terços dos membros.

Sempre que o Conselho tome uma decisão por maioria qualificada, qualquer dos seus membros pode pedir que se verifique se os Estados-Membros que constituem essa maioria qualificada representam, pelo menos, 62 % da população total da União. Se essa condição não for preenchida, a decisão em causa não é adoptada.

3. COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

4. COMITÉ DAS REGIÕES

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(1) Os quadros constantes desta declaração só têm em conta os Estados candidatos com os quais as negociações de adesão já foram efectivamente iniciadas.
12003T/AFI/DCL/16

Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia - Acta final - III. Outras declarações - C. Declarações comuns dos Estados-Membros actuais - 16. Declaração relativa à livre circulação de trabalhadores: Eslovénia



Jornal Oficial nº L 236 de 23/09/2003 p. 0977 - 0977
3. LIVRE CIRCULAÇÃO DE CAPITAIS

Tratado da União Europeia;

Tratado que institui a Comunidade Europeia.

Sem prejuízo das obrigações resultantes dos Tratados em que se funda a União Europeia, a Estónia pode manter em vigor, durante sete anos a contar da data da adesão, as regras previstas na sua legislação em vigor à data da assinatura do presente Acto em matéria de aquisição de prédios rústicos e de florestas por nacionais dos Estados-Membros e por sociedades constituídas nos termos da legislação de outro Estado-Membro e que não estejam nem estabelecidas nem registadas nem tenham sucursais ou agências locais na Estónia. No que se refere à aquisição de prédios rústicos e de florestas, os nacionais de um Estado-Membro não podem, em caso algum, receber um tratamento menos favorável do que à data da assinatura do Tratado de Adesão, nem ser tratados de modo mais restritivo do que um nacional de um país terceiro.

Os nacionais de outro Estado-Membro que desejem estabelecer-se como agricultores por conta própria e residir na Estónia e que aí tenham residido legalmente e exercido uma actividade agrícola durante pelo menos três anos consecutivos não ficam sujeitos ao disposto no parágrafo anterior nem a quaisquer outros procedimentos diferentes dos que se aplicam aos nacionais estónios.

Proceder-se-á a uma revisão geral destas medidas transitórias no terceiro ano seguinte à data da adesão. Para esse efeito, a Comissão deve apresentar um relatório ao Conselho. O Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode decidir reduzir ou pôr termo ao período transitório indicado no primeiro parágrafo.

Se existirem provas suficientes de que, no termo do período transitório, se verificarão perturbações ou ameaça de perturbações graves no mercado predial rústico da Estónia, a Comissão, a pedido deste país, decidirá da prorrogação do período transitório por um máximo de três anos.

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24. Declaração da República Checa relativa à política de transportes

De acordo com a Posição Comum da UE sobre o Capítulo relativo à Política de Transportes, os actuais e os novos Estados-Membros poderão proceder ao intercâmbio progressivo de autorizações de cabotagem, com base em acordos bilaterais, podendo inclusive introduzir a plena liberalização. Nestas condições, a República Checa espera que as conversações bilaterais com os Estados-Membros prossigam no decurso de 2003, a fim de se chegar quer a acordos bilaterais para a plena liberalização da cabotagem, quer ao intercâmbio progressivo de autorizações de cabotagem, no caso de ser necessário o período transitório.

A República Checa congratula-se com o facto de ter sido alcançado um acordo mútuo com a Alemanha sobre a realização de uma análise da estrutura dos custos para servir de base ao estabelecimento de quotas de cabotagem bilaterais a partir de 2004.

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Artigo 26.o

1. Para o período até 31 de Outubro de 2004, são aplicáveis as seguintes disposições:

a) No que se refere ao n.o 2 do artigo 205.o do Tratado CE e ao n.o 2 do artigo 118.o do Tratado CEEA:

Relativamente às deliberações do Conselho que exijam maioria qualificada, atribui-se aos votos dos seus membros a seguinte ponderação:

Bélgica | 5 |

República Checa | 5 |

Dinamarca | 3 |

Alemanha | 10 |

Estónia | 3 |

Grécia | 5 |

Espanha | 8 |

França | 10 |

Irlanda | 3 |

Itália | 10 |

Chipre | 2 |

Letónia | 3 |

Lituânia | 3 |

Luxemburgo | 2 |

Hungria | 5 |

Malta | 2 |

Países Baixos | 5 |

Áustria | 4 |

Polónia | 8 |

Portugal | 5 |

Eslovénia | 3 |

Eslováquia | 3 |

Finlândia | 3 |

Suécia | 4 |

Reino Unido | 10 |

b) No que se refere aos segundo e terceiro parágrafos do n.o 2 do artigo 205.o do Tratado CE e ao n.o 2 do artigo 118.o do Tratado CEEA:

As deliberações são tomadas se obtiverem, pelo menos:

- oitenta e oito votos, sempre que, por força do presente Tratado, devam ser tomadas sob proposta da Comissão;

- oitenta e oito votos que exprimam a votação favorável de, no mínimo, dois terços dos membros nos restantes casos.

c) No que se refere ao artigo 23.o, n.o 2, terceiro parágrafo, segundo período, do Tratado UE:

As deliberações serão tomadas se obtiverem, pelo menos, oitenta e oito votos que exprimam a votação favorável de, no mínimo, dois terços dos membros.

d) No que se refere ao n.o 3 do artigo 34.o do Tratado UE:

Se as deliberações do Conselho exigirem maioria qualificada, os votos dos membros serão ponderados nos termos do n.o 2 do artigo 205.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia; as deliberações serão tomadas se obtiverem, pelo menos, oitenta e oito votos que exprimam a votação favorável de, no mínimo, dois terços dos membros.

2. Se o número de Estados que vier a aderir à União Europeia for inferior a dez, o limiar para a maioria qualificada para o período até 31 de Outubro de 2004 será fixado mediante decisão do Conselho por forma a corresponder, tanto quanto possível, a 71,26 % do número total de votos.

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A. GESTÃO DE RESÍDUOS

31994 L 0062: Directiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 1994, relativa a embalagens e resíduos de embalagens (JO L 365 de 31.12.1994, p. 10).

Em derrogação das alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 6.o da Directiva 94/62/CE, a República Checa deve alcançar os objectivos de valorização e reciclagem para os materiais de embalagem a seguir indicados até 31 de Dezembro de 2005, de acordo com os seguintes objectivos intermédios:

- reciclagem de plásticos: 10 % em peso até à data da adesão e 12 % para 2004;

- taxa global de valorização: 39 % em peso até à data da adesão e 45 % para 2004.

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I. CÓDIGO ADUANEIRO

31992 R 2913: Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho de 12 de Outubro de 1992 que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302 de 19.10.1992, p. 1) alterado por:

- 11994 N: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados - Adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia (JO C 241 de 29.8.1994, p. 21)

- 31997 R 0082: Regulamento (CE) n.o 82/97 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19.12.1996 (JO L 17 de 21.1.1997, p. 1)

- 31999 R 0955: Regulamento (CE) n.o 955/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13.4.1999 (JO L 119 de 7.5.1999, p. 1)

- 32000 R 2700: Regulamento (CE) n.o 2700/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16.11.2000 (JO L 311 de 12.12.2000, p. 17)

Ao n.o 1 do artigo 3.o é aditado o seguinte:

"— o território da República Checa,

— o território da República da Estónia,

— o território da República de Chipre,

— o território da República da Letónia,

— o território da República da Lituânia,

— o território da República da Hungria,

— o território da República de Malta,

— o território da República da Polónia,

— o território da República da Eslovénia,

— o território da República Eslovaca"

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12003TN07/04

Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia - Anexo VII: Lista a que se refere o artigo 24.o do Acto de Adesão: Chipre - 4. Política de concorrência



Jornal Oficial nº L 236 de 23/09/2003 p. 0819 - 0819