B. REGULAMENTOS PROCESSUAIS

1. 362 R 0017: Regulamento nº 17: Primeiro Regulamento de execução dos artigos 85º e 86º do Tratado (JO nº 13 de 21.2.1962, p. 204/62), alterado por:

- 362 R 0059: Regulamento nº 59 do Concelho, de 3 de Julho de 1962 (JO nº 58 de 10.7.1962, p. 1655/62),

- 363 R 0118: Regulamento nº 118/63/CEE do Conselho, de 5 de Novembro de 1963 (JO nº 162 de 7.11.1963, p. 2696/63),

- 371 R 2822: Regulamento nº 2822/71 do Concelho, de 20 de Dezembro de 1971 (JO nº 285 de 29.12.1971, p. 49),

- 172 B: Acto relativo às condições de Adesão e às adaptações dos Tratados - Adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte às Comunidades Europeias (JO nº L 73 de 27.3.1972, p. 14),

- 179 H: Acto relativo às condições de Adesão e às adaptações dos Tratados - Adesão da República Helénica às Comunidades Europeias (JO nº L 291 de 19.11.1979, p. 17),

- 185 I: Acto relativo às condições de Adesão e às adaptações dos Tratados - Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias (JO nº L 302 de 15.11.1985, p. 23).

Ao artigo 25º é aditado o seguinte:

«6. O disposto nos nºs 1 a 4 permanece igualmente aplicável em caso de adesão da Áustria, da Finlândia, da Noruega e da Suécia. Contudo, não são aplicáveis aos acordos e práticas concertadas que, à data da adesão, pertençam já ao âmbito do nº 1 do artigo 53º do Acordo EEE.»

2. 368 R 1017: Regulamento (CEE) nº 1017/68 do Conselho, de 19 de Julho de 1968, relativo à aplicação de regras de concorrência nos sectores dos transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável (JO nº L 175 de 23.7.1968, p. 1), alterado por:

- 172 B: Acto relativo às condições de Adesão e às adaptações dos Tratados - Adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte às Comunidades Europeias (JO nº L 73 de 27.3.1972, p. 14),

- 179 H: Acto relativo às condições de Adesão e às adaptações dos Tratados - Adesão da República Helénica às Comunidades Europeias (JO nº L 291 de 19.11.1979, p. 17).

No artigo 30º:

- ao nº 3 é aditado o seguinte parágrafo:

«As proibições referidas no nº 1 do artigo 85º do Tratado não serão aplicáveis aos acordos, decisões e práticas concertadas existentes à data da adesão da Noruega, da Áustria, da Finlândia e da Suécia e que, na sequência dessa adesão, são abrangidos pelo nº 1 do artigo 85º se, no prazo de seis meses a contar da data da adesão, tiverem sido alterados de modo a preencher os requisitos dos artigos 4º e 5º do presente regulamento. Este parágrafo não é aplicável aos acordos, decisões e práticas concertadas que, à data da adesão, já sejam abrangidos pelo nº 1 do artigo 53º do Acordo EEE.»

3. 386 R 4056: Regulamento (CEE) nº 4056/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, que determina as regras de aplicação aos transportes marítimos dos artigos 85º e 86º do Tratado (JO nº L 378 de 31.12.1986, p. 4).

É aditado o seguinte artigo:

«Artigo 26º-A

As proibições referidas no nº 1 do artigo 85º do Tratado não serão aplicáveis aos acordos, decisões e práticas concertadas existentes à data da adesão da Noruega, da Áustria, da Finlândia e da Suécia e que, na sequência dessa adesão, são abrangidos pelo nº 1 do artigo 85º se, no prazo de seis meses a contar da data da adesão, tiverem sido alterados de modo a preencher os requisitos dos artigos 3º e 6º do presente regulamento. Todavia, este artigo não é aplicável aos acordos, decisões e práticas concertadas que, à data da adesão, já sejam abrangidos pelo nº 1 do artigo 53º do Acordo EEE.».

4. 389 R 4064: Regulamento (CEE) nº 4064/89 do Concelho, de 21 de Dezembro de 1989, relativo ao controlo das operações de concentrações de empresas (JO nº L 395 de 30.12.1989, p. 1), rectificado pelo JO nº L 257 de 21.9.1990, p. 13.

Ao artigo 25º é aditado o seguinte:

«3. No que diz respeito às concentrações a que é aplicável o presente regulamento por força da adesão, a data desta é substituída pela data da entrada em vigor do presente regulamento. O disposto no nº 2, segunda alternativa, é aplicável nos mesmos termos aos processos iniciados por uma autoridade responsável pela concorrência num dos novos Estados-membros ou pelo Órgão de Fiscalização da EFTA.»