4. POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Tratado que institui a Comunidade Europeia, Título VI, Capítulo 1 - As Regras de Concorrência:

1. Regimes de auxílio fiscal de 3 e 10 mil milhões de florins húngaros

a) Sem prejuízo dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE, a Hungria pode aplicar benefícios em matéria de imposto sobre as sociedades concedidos antes de 1 de Janeiro de 2003 com base nos n.os 7, 10 e 11 do artigo 21.o da Lei LXXXI de 1996, relativa ao imposto sobre as sociedades e ao imposto sobre os dividendos, e no artigo 93.o da Lei CXXV de 1999 sobre o Orçamento da República da Hungria para 2000, nas seguintes condições:

i) Para as pequenas e médias empresas, na acepção da definição comunitária [2] dessas empresas e segundo a prática da Comissão, até 31 de Dezembro de 2011, inclusive.

Em caso de fusão, aquisição ou qualquer acontecimento similar que envolva o beneficiário de um benefício fiscal concedido ao abrigo da legislação supramencionada e abrangido pela presente subalínea i), o benefício em matéria de imposto sobre as sociedades é suspenso.

ii) Para as outras empresas, desde que sejam respeitadas as seguintes restrições relativas aos montantes do auxílio concedido nos termos da legislação supramencionada:

aa) Auxílios estatais aos investimentos regionais:

- o auxílio total aos investimentos não deve exceder 75 % dos custos de investimento elegíveis para as empresas que tenham iniciado o investimento ao abrigo do regime antes de 1 de Janeiro de 2000. Se a empresa tiver iniciado o investimento ao abrigo do regime nos anos 2000-2002, o auxílio total aos investimentos não deve exceder 50 % dos custos de investimento elegíveis;

- no caso das empresas activas no sector automóvel [3], o auxílio total aos investimentos não deve exceder 30 % dos custos de investimento elegíveis para as empresas que tenham iniciado o investimento ao abrigo do regime antes de 1 de Janeiro de 2000. Se a empresa tiver iniciado o investimento ao abrigo do regime nos anos 2000-2002, o auxílio total aos investimentos não deve exceder 20 % dos custos de investimento elegíveis;

- a data de início do período para o cálculo do auxílio a subordinar aos limites máximos acima referidos de 75 % e 50 % (30 % e 20 % no caso do sector automóvel) é 1 de Janeiro de 2003; são excluídos do cálculo todos os auxílios pedidos e recebidos com base em lucros anteriores a essa data;

- não é exigido o reembolso do auxílio se, à data da adesão, a empresa já tiver excedido os limites máximos aplicáveis;

- para efeitos do cálculo do auxílio total, são tidos em conta todos os auxílios concedidos ao beneficiário que estejam relacionados com os custos elegíveis, inclusive os auxílios concedidos ao abrigo de outros regimes, independentemente de serem provenientes de fontes locais, regionais, nacionais ou comunitárias;

- os custos elegíveis são definidos com base nos critérios decorrentes das regras comunitárias aplicáveis aos auxílios ao investimento regional;

- os custos elegíveis que podem ser tidos em conta são os incorridos entre 1 de Janeiro de 1997 e 31 de Dezembro de 2005, nos termos de um programa formalmente aprovado pela empresa o mais tardar em 31 de Dezembro de 2002 e notificado ao Ministério das Finanças da República da Hungria até 31 de Janeiro de 2003.

bb) Auxílios estatais à formação, à investigação e desenvolvimento, ao emprego e ao investimento ambiental:

- o auxílio não deve exceder os limites máximos pertinentes das intensidades de auxílio aplicáveis em 1 de Janeiro de 2003 a esses objectivos de auxílio nos termos dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE;

- a data de início do período para o cálculo do auxílio a subordinar aos limites máximos aplicáveis é 1 de Janeiro de 2003; são excluídos do cálculo todos os auxílios pedidos e recebidos com base em lucros anteriores a essa data;

- não é exigido o reembolso do auxílio se, à data da adesão, a empresa já tiver excedido os limites máximos aplicáveis;

- para efeitos do cálculo do auxílio total, são tidos em conta todos os auxílios concedidos ao beneficiário que estejam relacionados com os custos elegíveis, inclusive os auxílios concedidos ao abrigo de outros regimes, independentemente de serem provenientes de fontes locais, regionais, nacionais ou comunitárias;

- os custos elegíveis são definidos com base nos critérios decorrentes das regras comunitárias aplicáveis em 1 de Janeiro de 2003 ao objectivo do auxílio em questão;

- os custos elegíveis que podem ser tomados em conta são os incorridos entre 1 de Janeiro de 1997 e 31 de Dezembro de 2005, nos termos de um programa formalmente aprovado pela empresa o mais tardar em 31 de Dezembro de 2002 e notificado ao Ministério das Finanças da República da Hungria até 31 de Janeiro de 2003.

cc) No caso de investimentos efectuados pelo beneficiário em infra-estruturas públicas, o auxílio é limitado a 100 % das despesas incorridas até 31 de Dezembro de 2002, inclusive.

As disposições transitórias previstas na presente alínea não produzirão efeitos se não forem satisfeitas as condições estabelecidas supra.

b) Qualquer auxílio concedido ao abrigo da legislação acima referida e que não satisfaça as condições previstas na alínea a) supra até à data da adesão é considerado como novo auxílio, nos termos do actual mecanismo de auxílio estabelecido no Capítulo 4, relativo à Política de Concorrência do Anexo IV do presente Acto.

c) A Hungria deve fornecer à Comissão:

- dois meses a contar da data da adesão, informações sobre o cumprimento das condições estabelecidas na alínea a) supra;

- até ao final de Junho de 2006, informações sobre os custos de investimento elegíveis efectivamente incorridos pelos beneficiários ao abrigo da legislação supramencionada, bem como sobre os montantes totais do auxílio recebido pelos beneficiários.

2. Regime de "off-shore"

a) Sem prejuízo dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE, a Hungria pode aplicar reduções do imposto sobre as sociedades antes de 1 de Janeiro de 2003 com base no artigo 4.o.28 e no n.o 2 do artigo 19.o da Lei LXXXI de 1996, relativa ao imposto sobre as sociedades e ao imposto sobre os dividendos até 31 de Dezembro de 2005, inclusive.

b) Em caso de fusão, aquisição ou qualquer acontecimento similar que envolva o beneficiário de uma redução do imposto sobre as sociedades concedida ao abrigo da legislação supramencionada e abrangida pela alínea a) supra, a redução do imposto sobre as sociedades é suspensa.

3. Auxílio fiscal das autoridades locais

a) Sem prejuízo dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE, a Hungria pode aplicar, até 31 de Dezembro de 2007, inclusive, reduções do imposto sobre empresas locais até 2 % das receitas líquidas das empresas, concedidas pelo governo local por um período limitado com base nos artigos 6.o e 7.o da Lei C de 1999 relativa aos impostos locais, alterada pelos n.os 1 e 2 do artigo 79.o da Lei L de 2001 relativa à alteração da legislação financeira, alterada pelo artigo 158.o da Lei XLII de 2002 relativa à alteração de leis em matéria de impostos, contribuições e outros pagamentos orçamentais.

b) As empresas que beneficiam dos n.os 7, 10 ou 11 do artigo 21.o da Lei LXXXI de 1996, relativa ao imposto sobre as sociedades e ao imposto sobre os dividendos ou do artigo 93.o da Lei CXXV de 1999 sobre o Orçamento da República da Hungria para 2000, ou de regimes de auxílio que não sejam compatíveis com os artigos 87.o e 88.o do Tratado CE não podem beneficiar da disposição transitória prevista na alínea a) supra.

[2] Recomendação 96/280/CE da Comissão, de 3 de Abril de 1996, relativa à definição de pequenas e médias empresas (JO L 107 de 30.4.1996, p. 4).

[3] Na acepção do Anexo C do Enquadramento multissectorial dos auxílios com finalidade regional para grandes projectos de investimento, enquadramento comunitário dos auxílios estatais no sector dos veículos automóveis (JO C 70 de 19.3.2002, p. 8).

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