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ATO

relativo às condições de adesão da República da Croácia e às adaptações do Tratado da União Europeia, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica

PARTE IV

DISPOSIÇÕES TEMPORÁRIAS

TÍTULO I

MEDIDAS TRANSITÓRIAS

Artigo 18.o

As medidas enumeradas no Anexo V são aplicáveis à Croácia nas condições previstas nesse Anexo.
2.

32006 R 1198: Regulamento (CE) n.o 1198/2006 do Conselho, de 27 de Julho de 2006, relativo ao Fundo Europeu das Pescas (JO L 223 de 15.8.2006, p. 1). a) Ao artigo 27.o é aditado o seguinte número: "5. O FEP pode contribuir para o financiamento de um regime de prémios individuais aos pescadores que beneficiarão do regime de acesso estabelecido na Parte11 do Anexo I do Regulamento (CE) n.o2371/2002, alterado pelo Acto de Adesão da Croácia. O regime apenas pode ser aplicado durante o período de 2014 a 2015 ou, se tal ocorrer antes, até à plena execução da decisão arbitral decorrente da Convenção de Arbitragem entre o Governo da República da Eslovénia e o Governo da República da Croácia, assinada em Estocolmo a 4 de Novembro de 2009."; b) O artigo 29.o, n.o 3, é substituído pelo seguinte: "3. Em derrogação do n.o 2, nas regiões ultraperiféricas e nas ilhas gregas periféricas, bem como nas ilhas croatas de Dugi otok, Vis, Mljet e Lastovo, pode ser concedida ajuda a todas as empresas."; c) O artigo 35.o, n.o 4, é substituído pelo seguinte: "4. Em derrogação do n.o 3, nas regiões ultraperiféricas e nas ilhas gregas periféricas, bem como nas ilhas croatas de Dugi otok, Vis, Mljet e Lastovo, pode ser concedida ajuda a todas as empresas."; d) No artigo 53.o, n.o 9, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção: "9. Sempre que sejam financiadas pelo FEP operações nas ilhas gregas periféricas que, devido à distância, se encontram numa situação de desvantagem e nas regiões ultraperiféricas, bem como nas ilhas croatas de Dugi otok, Vis, Mljet e Lastovo, o limite máximo da participação do FEP para cada eixo prioritário é aumentado até 10 pontos percentuais nas regiões elegíveis ao abrigo do Objectivo da Convergência e até 35 pontos percentuais nas regiões não elegíveis ao abrigo desse objectivo."; e) No Anexo II, alínea a), o quadro é substituído pelo seguinte: Grupo 1 Grupo 2 Grupo 3 Grupo 4 "Regiões abrangidas pelo Objectivo de Convergência, ilhas gregas periféricas e ilhas croatas de Dugi otok, Vis, Mljet e Lastovo A ≤ 100 % B ≥ 0 % A ≤ 40 % B ≥ 60 % (3) (4) A ≤ 80 % B ≥ 20 % A ≤ 60 % B ≥ 40 % (5) Regiões não abrangidas pelo Objectivo de Convergência A ≤ 100 % B ≥ 0 % A ≤ 40 % B ≥ 60 % (3) (4) A ≤ 60 % B ≥ 40 % A ≤ 40 % B ≥ 60 % (5) Regiões ultraperiféricas A ≤ 100 % B ≥ 0 % A ≤ 50 % B ≥ 50 % (3) (4) A ≤ 80 % B ≥ 20 % A ≤ 75 % B ≥ 25 % f) No Anexo II, alínea a), o segundo parágrafo do subtítulo "Grupo 2" passa a ter a seguinte redacção: "Tendo em conta as notas (*) e (**), quando o FEP financie operações referidas no artigo 25.o, n.o 3, a favor da pequena pesca costeira, as taxas (B) para o Grupo 2 são: — para as regiões abrangidas pelo Objectivo da Convergência, as ilhas gregas periféricas, as ilhas croatas de Dugi otok, Vis, Mljet e Lastovo e as regiões não abrangidas pelo Objectivo da Convergência, iguais ou superiores a 60 pontos percentuais (B ≥ 60 %), e — para as regiões ultraperiféricas, iguais ou superiores a 50 pontos percentuais (B ≥ 50 %)."
II. DECLARAÇÕES

A. DECLARAÇÃO COMUM DOS ESTADOS-MEMBROS ACTUAIS

Declaração comum relativa à aplicação das disposições do acervo de Schengen

Parte-se do princípio de que os procedimentos acordados para a futura aplicação integral de todas as disposições do acervo de Schengen pela República da Croácia – tal como serão incluídas no Tratado relativo à adesão da Croácia à União (a seguir designado "Tratado de Adesão da Croácia") – não prejudicam e não têm implicações na decisão a tomar pelo Conselho para a aplicação integral das disposições do acervo de Schengen na República da Bulgária e na Roménia.

A decisão do Conselho sobre a aplicação integral das disposições do acervo de Schengen na Bulgária e na Roménia será tomada com base no procedimento estabelecido a este respeito no Tratado relativo à adesão da Bulgária e da Roménia à União e em conformidade com as conclusões do Conselho de 9 de Junho de 2011 sobre a conclusão do processo de avaliação do estado de preparação da Bulgária e da Roménia para implementar todas as disposições do acervo de Schengen.

Os procedimentos acordados para a futura aplicação integral de todas as disposições do acervo de Schengen pela Croácia – tal como serão incluídas no Tratado de Adesão da Croácia – não criam qualquer obrigação jurídica em qualquer outro contexto que não seja o do Tratado de Adesão da Croácia.
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PARTE IV

DISPOSIÇÕES TEMPORÁRIAS

TÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINANCEIRAS

Artigo 34.o

1. O montante total a disponibilizar à Croácia ao abrigo do Fundo Europeu das Pescas em 2013 é de 8,7 mil milhões de EUR (a preços correntes) em dotações de autorização.

2. O pré-financiamento ao abrigo do Fundo Europeu das Pescas é de 25 % do montante total referido no n.o 1, sendo pago numa prestação.

3. Para o período abrangido pelo próximo quadro financeiro, os montantes a disponibilizar à Croácia em dotações de autorização são calculados com base no acervo da União aplicável à data. Esses montantes são ajustados de acordo com o seguinte calendário de introdução gradual:

— 70 % em 2014,

— 90 % em 2015,

— 100 % a partir de 2016.

4. Dentro dos limites do novo acervo da União, é feito um ajustamento para assegurar que os fundos destinados à Croácia em 2014 beneficiem de um aumento de 2,33 vezes o valor do montante de 2013 e em 2015 de 3 vezes o valor do montante de 2013.
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PARTE IV

DISPOSIÇÕES TEMPORÁRIAS

TÍTULO IV

OUTRAS DISPOSIÇÕES

Artigo 42.o

Se forem necessárias medidas transitórias para facilitar a passagem do regime existente na Croácia para o regime decorrente da aplicação da legislação da União no domínio veterinário, fitossanitário e da segurança alimentar, essas medidas serão adoptadas pela Comissão segundo o procedimento determinado pela legislação aplicável. Essas medidas são tomadas no prazo de três anos a contar da data da adesão, sendo a sua aplicação limitada a esse período.
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PARTE I

OS PRINCÍPIOS

Artigo 2.o

A partir da data da adesão, as disposições dos Tratados originários e os actos adoptados pelas Instituições antes da adesão vinculam a Croácia e são aplicáveis na Croácia nos termos desses Tratados e do presente Acto.

Caso os representantes dos Governos dos Estados-Membros decidam proceder a alterações dos Tratados originários em conformidade com o artigo 48.o, n.o 4, do TEU após a ratificação do Tratado de Adesão pela Croácia e essas alterações não tenham entrado em vigor à data da adesão, a Croácia ratificará essas alterações em conformidade com as suas normas constitucionais.
Declaração da União Europeia em conformidade com o artigo 185.o, terceiro parágrafo, do Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica

A União Europeia declara que, em conformidade com o artigo 185.o, terceiro parágrafo, do Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, os Estados-Membros da União Europeia adiante enunciados recorreram à possibilidade prevista no referido parágrafo, nos termos do qual, durante o período de transição, além dos motivos para não-execução do mandado de detenção europeu a que se refere a Decisão-Quadro 2002/584/JAI, as autoridades judiciárias de execução desses Estados-Membros podem recusar a entrega ao Reino Unido de nacionais seus por força de um mandado de detenção europeu:

— República Federal da Alemanha;

— República da Áustria;
Artigo 1 .

Ao n . 1, segundo parágrafo, do artigo 4 . do Protocolo é aditada a frase seguinte:

"O Conselho de Governadores, deliberando por unanimidade, sob proposta do Conselho de Administração, pode modificar a definição da unidade de conta."
Preâmbulo

SUA MAJESTADE O REI DOS BELGAS, SUA MAJESTADE A RAINHA DA DINAMARCA, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FRANCESA, O PRESIDENTE DA IRLANDA, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ITALIANA, SUA ALTEZA REAL O GRÃO-DUQUE DO LUXEMBURGO, SUA MAJESTADE A RAINHA DOS PAÍSES BAIXOS, SUA MAJESTADE A RAINHA DO REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,

TENDO EM CONTA o artigo 236 . do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

CONSIDERANDO que o Protocolo relativo aos Estatutos do Banco Europeu de Investimento, que vem anexo ao Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, faz dele parte integrante;

CONSIDERANDO que a definição da unidade de conta e os métodos de conversão aplicáveis entre esta e as moedas dos Estados-membros, tais como resultam do texto actual do n . 1, segundo parágrafo, do artigo 4 . e dos nos. 3 e 4 do artigo 7 . dos Estatutos do Banco, deixaram de corresponder inteiramente à situação das relações monetárias internacionais;

CONSIDERANDO que a futura evolução do sistema monetário internacional não é previsível e que, por consequência, em vez de fixar desde já uma nova definição de unidade de conta nos Estatutos do Banco, convém fornecer a este, tendo em conta, nomeadamente, a sua posição nos mercados de capitais, meios para, em condições adequadas, adaptar às modificações a definição da unidade de conta e os métodos de conversão;

CONSIDERANDO que, para permitir esta adaptação rápida e flexível, convém atribuir ao Conselho de Governadores do Banco competência para modificar, se necessário, a definição da unidade de conta e os métodos de conversão aplicáveis entre esta e as diversas moedas,

DECIDIRAM alterar certas disposições do Protocolo relativo aos Estatutos do Banco Europeu de Investimento, a seguir denominado "Protocolo" e, para esse efeito, designaram como plenipotenciários:

SUA MAJESTADE O REI DOS BELGAS:

Willy DE CLERCQ,

ministro das Finanças;

SUA MAJESTADE A RAINHA DA DINAMARCA:

Per HAEKKERUP,

ministro da Economia;

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA:

Dr. Hans APEL,

ministro federal das Finanças;

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FRANCESA:

Jean-Pierre FOURCADE,

ministro da Economia e Finanças;

O PRESIDENTE DA IRLANDA;

Charles MURRAY,

secretário-geral, Departamento de Finanças da Irlanda;

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ITALIANA:

Emilio COLOMBO,

ministro do Tesouro;

SUA ALTEZA REAL O GRAÕ-DUQUE DO LUXEMBURGO:

Jean DONDELINGER,

embaixador extraordinário e plenipotenciário,

representante permanente junto das Comunidades Europeias;

SUA MAJESTADE A RAINHA DOS PAÍSES BAIXOS:

L. J. BRINKHORST,

secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros;

SUA MAJESTADE A RAINHA DO REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE:

Sir Michael PALLISER, KCMG,

embaixador extraordinário e plenipotenciário,

representante permanente junto das Comunidades Europeias;

OS QUAIS, depois de terem trocado os seus plenos poderes reconhecidos em boa e devida forma, acordaram nas disposições seguintes:
Tratado que altera algumas disposições do Protocolo relativo aos Estatutos do Banco Europeu de Investimento, Artigo 2°.



Jornal Oficial nº L 091 de 06/04/1978 p. 0001



Artigo 2 . Ao n . 4 do artigo 7 . do Protocolo é aditada a frase seguinte: "Pode também, deliberando por unanimidade, sob proposta do Conselho de Administração, modificar o método de conversão em moedas nacionais das somas expressas em unidades de conta e vice- versa."
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TRATADO SOBRE O FUNCIONAMENTO DA UNIÃO EUROPEIA (VERSÃO CONSOLIDADA)

PARTE VI

DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS E FINANCEIRAS

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS

CAPÍTULO 3

OS ÓRGÃOS CONSULTIVOS DA UNIÃO

SECÇÃO 1

O COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL

Artigo 302.o

(ex-artigo 259.o TCE)

1. Os membros do Comité são nomeados por cinco anos. O Conselho aprova a lista dos membros estabelecida em conformidade com as propostas apresentadas por cada Estado-Membro. Os membros do Comité podem ser reconduzidos nas suas funções.

2. O Conselho delibera após consulta à Comissão. O Conselho pode obter o parecer das organizações europeias representativas dos diferentes setores económicos e sociais, e da sociedade civil, interessados nas atividades da União.
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PARTE III

AS POLÍTICAS E AÇÕES INTERNAS DA UNIÃO

TÍTULO XVI

AS REDES TRANSEUROPEIAS

Artigo 172.o

(ex-artigo 156.o TCE)

As orientações e outras medidas a que se refere o n.o 1 do artigo 171.o serão adotadas pelo Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, e após consulta ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões.

As orientações e projetos de interesse comum que digam respeito ao território de um Estado-Membro exigem a aprovação desse Estado-Membro.
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PARTE VI

DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS E FINANCEIRAS

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS

CAPÍTULO 1

AS INSTITUIÇÕES

SECÇÃO 4

A COMISSÃO

Artigo 246.o

(ex-artigo 215.o TCE)

Para além das substituições normais e dos casos de morte, as funções de membro da Comissão cessam individualmente por demissão voluntária ou compulsiva.

O membro demissionário, demitido ou falecido é substituído, pelo período remanescente do seu mandato, por um novo membro da mesma nacionalidade nomeado pelo Conselho, de comum acordo com o Presidente da Comissão, após consulta ao Parlamento Europeu e em conformidade com os critérios estabelecidos no segundo parágrafo do n.o 3 do artigo 17.o do Tratado da União Europeia.

O Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta do Presidente da Comissão, pode decidir pela não substituição, designadamente se o período remanescente do mandato for curto.

Em caso de demissão voluntária ou compulsiva, ou de morte, o Presidente é substituído pelo período remanescente do seu mandato. É aplicável à substituição do Presidente o procedimento previsto no primeiro parágrafo do n.o 7 do artigo 17.o do Tratado da União Europeia.

Em caso de demissão, voluntária ou compulsiva, ou de morte, o Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança é substituído, pelo período remanescente do seu mandato, em conformidade com o n.o 1 do artigo 18.o do Tratado da União Europeia.

Em caso de demissão voluntária de todos os membros da Comissão, estes permanecem em funções e continuam a gerir os assuntos correntes até serem substituídos, pelo período remanescente do seu mandato, em conformidade com o artigo 17.o do Tratado da União Europeia.
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PARTE VI

DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS E FINANCEIRAS

TÍTULO II

DISPOSIÇÕES FINANCEIRAS

CAPÍTULO 1

OS RECURSOS PRÓPRIOS DA UNIÃO

Artigo 311.o

(ex-artigo 269.o TCE)

A União dota-se dos meios necessários para atingir os seus objetivos e realizar com êxito as suas políticas.

O orçamento é integralmente financiado por recursos próprios, sem prejuízo de outras receitas.

O Conselho, deliberando de acordo com um processo legislativo especial, por unanimidade e após consulta ao Parlamento Europeu, adota uma decisão que estabelece as disposições aplicáveis ao sistema de recursos próprios da União. Neste quadro, é possível criar novas categorias de recursos próprios ou revogar uma categoria existente. Essa decisão só entra em vigor após a sua aprovação pelos Estados-Membros, em conformidade com as respetivas normas constitucionais.

O Conselho, por meio de regulamentos adotados de acordo com um processo legislativo especial, estabelece as medidas de execução do sistema de recursos próprios da União desde que tal esteja previsto na decisão adotada com base no terceiro parágrafo. O Conselho delibera após aprovação do Parlamento Europeu.
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PARTE I

OS PRINCÍPIOS

TÍTULO II

DISPOSIÇÕES DE APLICAÇÃO GERAL

Artigo 14.o

(ex-artigo 16.o TCE)

Sem prejuízo do disposto no artigo 4.o do Tratado da União Europeia e nos artigos 93.o, 106.o e 107.o do presente Tratado, e atendendo à posição que os serviços de interesse económico geral ocupam no conjunto dos valores comuns da União e ao papel que desempenham na promoção da coesão social e territorial, a União e os seus Estados-Membros, dentro do limite das respetivas competências e no âmbito de aplicação dos Tratados, zelarão por que esses serviços funcionem com base em princípios e em condições, nomeadamente económicas e financeiras, que lhes permitam cumprir as suas missões. O Parlamento Europeu e o Conselho, por meio de regulamentos adotados de acordo com o processo legislativo ordinário, estabelecem esses princípios e definem essas condições, sem prejuízo da competência dos Estados-Membros para, na observância dos Tratados, prestar, mandar executar e financiar esses serviços.
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PARTE VI

DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS E FINANCEIRAS

TÍTULO III

AS COOPERAÇÕES REFORÇADAS

Artigo 333.o

(ex-artigos 27.o-A a 27.o-E, 40.o a 40.o-B e 43.o a 45.o TUE e ex-artigos 11.o e 11.o-A TCE)

1. Sempre que uma disposição dos Tratados suscetível de ser aplicada no âmbito de uma cooperação reforçada determine que o Conselho delibera por unanimidade, este, deliberando por unanimidade nos termos do artigo 330.o, pode adotar uma decisão que determine que deliberará por maioria qualificada.

2. Sempre que uma disposição dos Tratados suscetível de ser aplicada no âmbito de uma cooperação reforçada determine que o Conselho adota atos de acordo com um processo legislativo especial, este, deliberando por unanimidade nos termos do artigo 330.o, pode adotar uma decisão que determine que deliberará de acordo com o processo legislativo ordinário. O Conselho delibera após consulta ao Parlamento Europeu.

3. Os n.os 1 e 2 não se aplicam às decisões com implicações no domínio militar ou da defesa.
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PARTE III

AS POLÍTICAS E AÇÕES INTERNAS DA UNIÃO

TÍTULO IX

EMPREGO

Artigo 146.o

(ex-artigo 126.o TCE)

1. Através das suas políticas de emprego, os Estados-Membros contribuirão para a realização dos objetivos previstos no artigo 145.o, de forma coerente com as orientações gerais das políticas económicas dos Estados-Membros e da União adotadas em aplicação do n.o 2 do artigo 121.o.

2. Tendo em conta as práticas nacionais relativas às responsabilidades dos parceiros sociais, os Estados-Membros considerarão a promoção do emprego uma questão de interesse comum e coordenarão a sua ação neste domínio no âmbito do Conselho, nos termos do disposto no artigo 148.o.
QUINTA PARTE DISPOSIÇÕES RELATIVAS À APLICAÇÃO DO PRESENTE ACTO TÍTULO I INSTALAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES E DOS OUTROS ORGANISMOS

Artigo 154º

O Parlamento Europeu reunir-se-á no prazo máximo de um mês após a adesão. O Parlamento Europeu introduzirá no seu regimento as adaptações necessárias em consequência da adesão.
15. Declaração comum relativa ao Svalbard

As Partes Contratantes acordam em que o acesso das frotas dos Estados-membros da UE aos recursos da pesca nas águas até 200 milhas em torno do Svalbard, para utilizarem as quotas de pesca decididas pela União, permanecerá inalterado, em conformidade com o actual status quo em matéria de pesca.

As Partes acordam igualmente em que os recursos vivos nas referidas águas deverão ser geridos de forma a facultar um rendimento permanente e sustentável em benefício dos Estados-membros da UE, reflectindo assim os seus direitos de pesca nessas águas. Em especial, a gestão em causa não prejudicará a possibilidade de as frotas dos Estados-membros da UE capturarem integralmente as respectivas quotas e respeitará plenamente a realização de actividades de pesca normais.
40. Declaração do Reino da Noruega relativa à transparência

O Reino da Noruega congratula-se com o facto de a União estar a evoluir no sentido de uma maior abertura e transparência.

Na Noruega, o princípio de uma governação aberta, incluindo o acesso do público aos documentos oficiais, tem uma importância jurídica e política fundamental. O Reino da Noruega continuará a aplicar este princípio, em conformidade com os seus direitos e obrigações como membro da União.
Artigo 18º

O segundo parágrafo do artigo 32º do Tratado CECA, o segundo parágrafo do artigo 165º do Tratado CE, o segundo parágrafo do artigo 137º do Tratado Euratom, bem como o primeiro parágrafo do artigo 18º do Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da CECA, passam a ter a seguinte redacção:

«O Tribunal de Justiça reúne-se em sessão plenária. Pode, no entanto, criar secções, cada uma delas constituída por três, cinco ou sete juízes, quer para procederem a certas diligências de instrução, quer para julgarem certas categorias de causas, de acordo com regras estabelecidas para o efeito.»
11994N135

ACTO relativo às condições de adesão do Reino da Noruega, da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia - QUARTA PARTE : MEDIDAS TRANSITÓRIAS - TÍTULO V : MEDIDAS TRANSITÓRIAS RELATIVAS À SUÉCIA - CAPÍTULO 5 : Disposições financeiras e orçamentais - Artigo 135



Jornal Oficial nº C 241 de 29/08/1994 p. 0044
11994N042

ACTO relativo às condições de adesão do Reino da Noruega, da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia - QUARTA PARTE : MEDIDAS TRANSITÓRIAS - TÍTULO II : MEDIDAS TRANSITÓRIAS RELATIVAS À NORUEGA - CAPÍTULO 3 : Pesca - Secção II : Acesso às águas e aos recursos - Subsecção I : Navios da Noruega - Artigo 42



Jornal Oficial nº C 241 de 29/08/1994 p. 0029
11994N155

ACTO relativo às condições de adesão do Reino da Noruega, da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia - QUINTA PARTE : DISPOSIÇÕES RELATIVAS À APLICAÇÃO DO PRESENTE ACTO - TÍTULO I : INSTALAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES E DOS OUTROS ORGANISMOS - Artigo 155



Jornal Oficial nº C 241 de 29/08/1994 p. 0048