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DECISÃO DO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS de 24 de Maio de 1979 relativa à adesão da República Helénica à Comunidade Europeia do Carvão e do Aço

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o artigo 98 . do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço;

Tendo em conta a parecer da Comissão,

Considerando que a República Helénica pediu a sua adesão à Comunidade Europeia do Carvão e do Aço;

Considerando que as condições de adesão a fixar pelo Conselho foram negociadas com a República Helénica,

DECIDE:

Artigo 1 .

1. A República Helénica pode tornar- se membro da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço ao aderir, nas condições previstas na presente decisão, ao Tratado que institui esta Comunidade, tal como foi alterado ou completado.

2. As condições de adesão e as adaptações do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço dela decorrentes constam do Acto anexo à presente decisão. As disposições deste Acto respeitantes à Comunidade Europeia do Carvão e do Aço fazem parte integrante da presente decisão.

3. As disposições relativas aos direitos e obrigações dos Estados-membros, bem como aos poderes e competências das instituições das Comunidades, tal como constam do Tratado referido no n . 1 , são aplicáveis no que diz respeito à presente decisão.

Artigo 2 .

O instrumento de adesão da República Helénica à Comunidade Europeia do Carvão e do Aço será depositado junto do Governo da República Francesa em 1 de Janeiro de 1981.

A adesão produzirá efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1981, desde que a República Helénica tenha depositado, nesta data, o seu instrumento de adesão e que todos os Estados signatários do Tratado relativo à adesão da República Helénica à Comunidade Económica Europeia e à Comunidade Europeia da Energia Atómica tenham depositado, antes daquela data, os seus instrumentos de ratificação.

O Governo da República Francesa remeterá aos governos dos Estados-membros uma cópia autenticada do instrumento de adesão da República Helénica.

Artigo 3 .

A presente decisão, redigida em língua alemã, dinamarquesa, francesa, grega, inglesa, irlandesa, italiana e neerlandesa, fazendo fé qualquer dos textos, será comunicada aos Estados membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e à República Helénica.

Udfaerdiget i Bruxelles, den 24. maj 1979.

Geschehen zu Bruessel am 24. Mai 1979.

Done at Brussels, 24 May 1979.

****** **** *********, **** 24 M**** 1979.

Fait à Bruxelles, le 24 mai 1979.

Arna dhéanamh sa Bhruiséil an 24 Bealtaine 1979.

Fatto a Bruxelles, addì 24 maggio 1979.

Gedaan te Brussel, 24 mei 1979.

Feito em Bruxelas, em 24 de Maio de 1979.

Paa Raadets vegne

Formand

Im Namen des Rates

Der Praesident

For the Council

The President

*** ** *********

* ********

Pour le Conseil

Le président

Thar ceann na Comhairle

An t Uachtarán

Per il Consiglio

Il Presidente

Voor de Raad

De Voorzitter

Jean FRANÇOIS-PONCET
ACTO relativo às condições de adesão da República Helénica e às adaptações dos Tratados, Protocolo n . 7 relativo ao desenvolvimento económico e industrial da Grécia

AS ALTAS PARTES CONTRATANTES;

Desejando resolver certos problemas específicos respeitantes à Grécia,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Lembram que entre os objectivos fundamentais da Comunidade Económica Europeia se inclui a melhoria constante das condições de vida e de trabalho dos povos dos Estados-membros, bem como o desenvolvimento harmonioso das suas economias pela redução das desigualdades entre as diversas regiões e do atraso das menos favorecidas;

Tomam nota de que o Governo helénico se encontra empenhado na execução de uma política de industrialização e de desenvolvimento económico que tem por fim aproximar o nível de vida na Grécia do das outras nações europeias e eliminar o subemprego, absorvendo ao mesmo tempo, progressivamente, as diferenças regionais de nível de desenvolvimento;

Reconhecem que é do seu interesse comum que os objectivos desta política sejam atingidos;

Acordam em recomendar, para o efeito, às instituições da Comunidade que ponham em execução todos os meios e procedimentos previstos no Tratado CEE, designadamente através de uma utilização adequada dos recursos comunitários destinados à prossecução dos objectivos da Comunidade acima referidos;

Reconhecem especialmente que, em caso de aplicação dos artigos 92 . e 93 . do Tratado CEE, será necessário ter em conta os objectivos de expansão económica e de melhoria do nível de vida da população.
11979HN01/03/I

Actos relativos à adesão da República Helénica às Comunidades Europeias, ACTO relativo às condições de adesão da República Helénica e às adaptações do Tratados, ANEXO I - LISTA PREVISTA NO ARTIGO 21°. DO ACTO DE ADESÃO, III. Direito de estabelecimento e livre prestação de serviços, I) **. (**) Tradução não disponível



Jornal Oficial nº L 291 de 19/11/1979 p. 0091
11979HN02/01/1/AD

Actos relativos à adesão da República Helénica às Comunidades Europeias, ACTO relativo às condições de adesão da República Helénica e às adaptações do Tratados, ANEXO II - LISTA PREVISTA NO ARTIGO 22°. DO ACTO DE ADESÃO, I. Agricultura, Parte I **, A. **, D) **. (**) Tradução não disponível



Jornal Oficial nº L 291 de 19/11/1979 p. 0115
11979HN01/03/E

Actos relativos à adesão da República Helénica às Comunidades Europeias, ACTO relativo às condições de adesão da República Helénica e às adaptações do Tratados, ANEXO I - LISTA PREVISTA NO ARTIGO 21°. DO ACTO DE ADESÃO, III. Direito de estabelecimento e livre prestação de serviços, E) **. (**) Tradução não disponível



Jornal Oficial nº L 291 de 19/11/1979 p. 0090
11979HN01/02/BI

Actos relativos à adesão da República Helénica às Comunidades Europeias, ACTO relativo às condições de adesão da República Helénica e às adaptações do Tratados, ANEXO I - LISTA PREVISTA NO ARTIGO 21°. DO ACTO DE ADESÃO, II. Agricultura, B. **, I) **. (**) Tradução não disponível



Jornal Oficial nº L 291 de 19/11/1979 p. 0078
11979HN01/02/BL

Actos relativos à adesão da República Helénica às Comunidades Europeias, ACTO relativo às condições de adesão da República Helénica e às adaptações do Tratados, ANEXO I - LISTA PREVISTA NO ARTIGO 21°. DO ACTO DE ADESÃO, II. Agricultura, B. **, L) **. (**) Tradução não disponível



Jornal Oficial nº L 291 de 19/11/1979 p. 0079
11979HN02/01/2/AG

Actos relativos à adesão da República Helénica às Comunidades Europeias, ACTO relativo às condições de adesão da República Helénica e às adaptações do Tratados, ANEXO II - LISTA PREVISTA NO ARTIGO 22°. DO ACTO DE ADESÃO, I. Agricultura, Parte II **, A. **, G) **. (**) Tradução não disponível



Jornal Oficial nº L 291 de 19/11/1979 p. 0122
11979HN01/02/EC

Actos relativos à adesão da República Helénica às Comunidades Europeias, ACTO relativo às condições de adesão da República Helénica e às adaptações do Tratados, ANEXO I - LISTA PREVISTA NO ARTIGO 21°. DO ACTO DE ADESÃO, II. Agricultura, E. **, C. **. (**) Tradução não disponível



Jornal Oficial nº L 291 de 19/11/1979 p. 0086
11979HN02/01/1/AI

Actos relativos à adesão da República Helénica às Comunidades Europeias, ACTO relativo às condições de adesão da República Helénica e às adaptações do Tratados, ANEXO II - LISTA PREVISTA NO ARTIGO 22°. DO ACTO DE ADESÃO, I. Agricultura, Parte I **, A. **, I) **. (**) Tradução não disponível



Jornal Oficial nº L 291 de 19/11/1979 p. 0116
11979HN01/02/G

Actos relativos à adesão da República Helénica às Comunidades Europeias, ACTO relativo às condições de adesão da República Helénica e às adaptações do Tratados, ANEXO I - LISTA PREVISTA NO ARTIGO 21°. DO ACTO DE ADESÃO, II. Agricultura, G. **. (**) Tradução não disponível



Jornal Oficial nº L 291 de 19/11/1979 p. 0087
11979HN01/02/EA

Actos relativos à adesão da República Helénica às Comunidades Europeias, ACTO relativo às condições de adesão da República Helénica e às adaptações do Tratados, ANEXO I - LISTA PREVISTA NO ARTIGO 21°. DO ACTO DE ADESÃO, II. Agricultura, E. **, A. **. (**) Tradução não disponível



Jornal Oficial nº L 291 de 19/11/1979 p. 0085
11979HN02/01/2/AJ

Actos relativos à adesão da República Helénica às Comunidades Europeias, ACTO relativo às condições de adesão da República Helénica e às adaptações do Tratados, ANEXO II - LISTA PREVISTA NO ARTIGO 22°. DO ACTO DE ADESÃO, I. Agricultura, Parte II **, A. **, J) **. (**) Tradução não disponível



Jornal Oficial nº L 291 de 19/11/1979 p. 0123
11979HN02/01/1/AG

Actos relativos à adesão da República Helénica às Comunidades Europeias, ACTO relativo às condições de adesão da República Helénica e às adaptações do Tratados, ANEXO II - LISTA PREVISTA NO ARTIGO 22°. DO ACTO DE ADESÃO, I. Agricultura, Parte I **, A. **, G) **. (**) Tradução não disponível



Jornal Oficial nº L 291 de 19/11/1979 p. 0115
11979HN07/KSG

Actos relativos à adesão da República Helénica às Comunidades Europeias, ACTO relativo às condições de adesão da República Helénica e às adaptações do Tratados, ANEXO VII - LISTA PREVISTA NO N°. 1 DO ARTIGO 117°. DO ACTO DE ADESÃO, II. **. (**) Tradução não disponível



Jornal Oficial nº L 291 de 19/11/1979 p. 0159
11979HN02/01/1/B

Actos relativos à adesão da República Helénica às Actos relativos à adesão da República Helénica às Comunidades Europeias, ACTO relativo às condições de adesão Comunidades Europeias, ACTO relativo às condições de adesão da República Helénica e às adaptações do Tratados, ANEXO II da República Helénica e às adaptações do Tratados, ANEXO II - LISTA PREVISTA NO ARTIGO 22°. DO ACTO DE ADESÃO, I. - LISTA PREVISTA NO ARTIGO 22°. DO ACTO DE ADESÃO, I. Agricultura, Parte I **, B. **. (**) Tradução não disponível Agricultura, Parte I **, B. **. (**) Tradução não disponível



Jornal Oficial nº L 291 de 19/11/1979 p. 0116
11979HN07/CEE

Actos relativos à adesão da República Helénica às Comunidades Europeias, ACTO relativo às condições de adesão da República Helénica e às adaptações do Tratados, ANEXO VII - LISTA PREVISTA NO N°. 1 DO ARTIGO 117°. DO ACTO DE ADESÃO, I. **. (**) Tradução não disponível



Jornal Oficial nº L 291 de 19/11/1979 p. 0145
11979HN02/01/1/AK

Actos relativos à adesão da República Helénica às Comunidades Europeias, ACTO relativo às condições de adesão da República Helénica e às adaptações do Tratados, ANEXO II - LISTA PREVISTA NO ARTIGO 22°. DO ACTO DE ADESÃO, I. Agricultura, Parte I **, A. **, K) **. (**) Tradução não disponível



Jornal Oficial nº L 291 de 19/11/1979 p. 0116
11979HN02/01/2/F

Actos relativos à adesão da República Helénica às Comunidades Europeias, ACTO relativo às condições de adesão da República Helénica e às adaptações do Tratados, ANEXO II - LISTA PREVISTA NO ARTIGO 22°. DO ACTO DE ADESÃO, I. Agricultura, Parte II **, F. **. (**) Tradução não disponível



Jornal Oficial nº L 291 de 19/11/1979 p. 0127
11979HN02/01/2/B

Actos relativos à adesão da República Helénica às Comunidades Europeias, ACTO relativo às condições de adesão da República Helénica e às adaptações do Tratados, ANEXO II - LISTA PREVISTA NO ARTIGO 22°. DO ACTO DE ADESÃO, I. Agricultura, Parte II **, B. **. (**) Tradução não disponível



Jornal Oficial nº L 291 de 19/11/1979 p. 0124
11979HN01/02/BA

Actos relativos à adesão da República Helénica às Comunidades Europeias, ACTO relativo às condições de adesão da República Helénica e às adaptações do Tratados, ANEXO I - LISTA PREVISTA NO ARTIGO 21°. DO ACTO DE ADESÃO, II. Agricultura, B. **, A) **. (**) Tradução não disponível



Jornal Oficial nº L 291 de 19/11/1979 p. 0068
11979HN02/01/1/AJ

Actos relativos à adesão da República Helénica às Comunidades Europeias, ACTO relativo às condições de adesão da República Helénica e às adaptações do Tratados, ANEXO II - LISTA PREVISTA NO ARTIGO 22°. DO ACTO DE ADESÃO, I. Agricultura, Parte I **, A. **, J) **. (**) Tradução não disponível



Jornal Oficial nº L 291 de 19/11/1979 p. 0116
11979HN01/01

Actos relativos à adesão da República Helénica às Comunidades Europeias, ACTO relativo às condições de adesão da República Helénica e às adaptações do Tratados, ANEXO I - LISTA PREVISTA NO ARTIGO 21°. DO ACTO DE ADESÃO, I. Legislação aduaneira



Jornal Oficial nº L 291 de 19/11/1979 p. 0051
11979HN01/04

Actos relativos à adesão da República Helénica às Comunidades Europeias, ACTO relativo às condições de adesão da República Helénica e às adaptações do Tratados, ANEXO I - LISTA PREVISTA NO ARTIGO 21°. DO ACTO DE ADESÃO, IV. Transportes



Jornal Oficial nº L 291 de 19/11/1979 p. 0092
11979HN02/01/1/AM

Actos relativos à adesão da República Helénica às Comunidades Europeias, ACTO relativo às condições de adesão da República Helénica e às adaptações do Tratados, ANEXO II - LISTA PREVISTA NO ARTIGO 22°. DO ACTO DE ADESÃO, I. Agricultura, Parte I **, A. **, M) **. (**) Tradução não disponível



Jornal Oficial nº L 291 de 19/11/1979 p. 0116
11979HN02/01/2/AH

Actos relativos à adesão da República Helénica às Comunidades Europeias, ACTO relativo às condições de adesão da República Helénica e às adaptações do Tratados, ANEXO II - LISTA PREVISTA NO ARTIGO 22°. DO ACTO DE ADESÃO, I. Agricultura, Parte II **, A. **, H) **. (**) Tradução não disponível



Jornal Oficial nº L 291 de 19/11/1979 p. 0122
Actos relativos à adesão da República Helénica às Comunidades Europeias, ACTO relativo às condições de adesão da República Helénica e às adaptações do Tratados, PARTE IV - MEDIDAS TRANSITÓRIAS, TÍTULO IV - AGRICULTURA, CAPÍTULO I - Disposições gerais, Artigo 67°.



Jornal Oficial nº L 291 de 19/11/1979 p. 0033



Artigo 67 . Aquando da fixação do nível dos diversos montantes previstos no âmbito da política agrícola comum, que não sejam os preços referidos nos artigo 58 ., ter-se-á em conta, em relação à Grécia, na medida em que tal for necessário para o bom funcionamento da política agrícola comum, o montante compensatório aplicado, ou na sua falta, a diferença de preços verificada e, se for caso disso, a incidência dos direitos aduaneiros.
Artigo 41 .

1. A Comissão determinará, tendo em devida consideração as disposições em vigor, designadamente as relativas ao trânsito comunitário, os métodos de cooperação administrativa destinados a assegurar que as mercadorias que preencham as condições exigidas para o efeito beneficiem, a partir de 1 de Janeiro de 1981, da eliminação dos direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente, bem como das restrições quantitativas e medidas de efeito equivalente.

2. A Comissão adoptará as disposições aplicáveis, a partir de 1 de Janeiro de 1981, às trocas comerciais na Comunidade das mercadorias obtidas na Comunidade, no fabrico das quais tenham entrado:

- produtos que não tenham sido submetidos aos direitos aduaneiros ou encargos de efeito equivalente que lhes eram aplicáveis na Comunidade, na sua composição actual, ou na Grécia, ou que tenham beneficiado de draubaque total ou parcial desses direitos ou encargos;

- produtos agrícolas que não preencham as condições exigidas para serem admitidos à livre circulação na Comunidade, na sua composição actual, ou na Grécia.

Ao adoptar estas disposições, a Comissão terá em consideração as regras previstas no presente Acto para a eliminação dos direitos aduaneiros entre a Comunidade, na sua composição actual, e a Grécia e para a aplicação progressiva pela República Helénica da pauta aduaneira comum e das disposições em matéria de política agrícola comum.
Artigo 115 .

1. Até 31 de Dezembro de 1985, a República Helénica pode manter restrições quantitativas, sob a forma de contingentes globais, para os produtos e montantes enumerados no Anexo V, em derrogação temporária das listas comuns de liberalização constantes dos regulamentos (CEE) n . 109/70, (CEE) n . 1439/74 e (CEE) n . 2532/78. Estes produtos devem estar inteiramente liberalizados em 1 de Janeiro de 1986, sendo os contingentes progressivamente aumentados até essa data. Os procedimentos relativos ao aumento dos contingentes são idênticos aos fixados no artigo 36 .

Se as importações efectuadas durante dois anos consecutivos forem inferiores a 90% do contingente anual aberto, a República Helénica suprimirá as restrições quantitativas em vigor, caso o produto em causa esteja liberalizado em relação aos Estados-membros actuais.

2. Até 31 de Dezembro de 1985, a República Helénica não liberalizará, em relação a países terceiros, os produtos ainda não liberalizados em relação à Comunidade, na sua composição actual, e não concederá a países terceiros nenhuma outra vantagem em relação à Comunidade, na sua composição actual, no que diz respeito aos contingentes fixados para esses produtos. A República Helénica não liberalizará, em relação aos países de comércio de Estado referidos nos regulamentos (CEE) n . 109/70 e (CEE) n . 2532/78, os produtos ainda não liberalizados em relação à Comunidade na sua composição actual, ou aos países a que se aplica o Regulamento (CEE) n . 1439/74, e não concederá a estes países nenhuma outra vantagem em relação à Comunidade, na sua composição actual, ou aos países a que se aplica o Regulamento (CEE) n . 1439/74, no que diz respeito aos contingentes fixados para estes produtos.

3. Até 31 de Dezembro de 1985, a República Helénica manterá restrições quantitativas, sob a forma de contingentes, em relação a todos os países terceiros, no que diz respeito aos produtos enumerados no Anexo VI que não tenham sido liberalizados pela Comunidade, na sua composição actual, e que a República Helénica ainda não tenha liberalizado em relação àquela. Os montantes dos contingentes aplicáveis em 1981 aos países a que se aplica o Regulamento (CEE) n . 1439/74, que não sejam os referidos no artigo 120 ., e em relação aos países de comércio de Estado referidos nos regulamentos (CEE) n . 109/70 e (CEE) n . 2532/78 serão os fixados no mesmo anexo.

Qualquer modificação destes contingentes só pode ocorrer em conformidade com os procedimentos comunitários.
Artigo 105 .

1. Para as ervilhas, favas e favarolas, o preço de desencadeamento aplicável na Grécia em 1 de Janeiro de 1981 será fixado em função da diferença existente entre os preços dos produtos concorrentes no afolhamento na Grécia e na Comunidade, na sua composição actual, durante um período de referência a determinar.

Quando os preços desses produtos concorrentes forem semelhantes, o preço comum será aplicável na Grécia a partir da adesão. Caso contrário, o disposto no artigo 59 . aplica-se ao preço de desencadeamento para os referidos produtos. Todavia, o preço de desencadeamento a aplicar na Grécia não pode exceder o preço de desencadeamento comum.

2. O montante do auxílio referido no n . 1 do artigo 2 . do Regulamento (CEE) n . 1119/78 que prevê medidas especiais para as ervilhas, favas e favarolas utilizadas na alimentação de animais, será diminuído, no que diz respeito a estes produtos colhidos na Grécia, de um montante igual à diferença eventualmente existente entre o preço de desencadeamento aplicado na Grécia e o preço de desencadeamento comum.

Sem prejuízo da aplicação do parágrafo anterior, o montante do auxílio em causa, para um produto transformado na Grécia, será diminuído da incidência dos direitos aduaneiros aplicados na Grécia na importação de bagaço de soja proveniente de países terceiros.

Os montantes que resultem da aplicação dos primeiros e segundo parágrafos serão multiplicados pela percentagem referida no n . 1 do artigo 2 . do Regulamento (CEE) n . 1119/78.
11979HN01/02/BJ

Actos relativos à adesão da República Helénica às Comunidades Europeias, ACTO relativo às condições de adesão da República Helénica e às adaptações do Tratados, ANEXO I - LISTA PREVISTA NO ARTIGO 21°. DO ACTO DE ADESÃO, II. Agricultura, B. **, J) **. (**) Tradução não disponível



Jornal Oficial nº L 291 de 19/11/1979 p. 0078
11979HN12/01

Actos relativos à adesão da República Helénica às Comunidades Europeias, ACTO relativo às condições de adesão da República Helénica e às adaptações do Tratados, ANEXO XII - LISTA PREVISTA NO ARTIGO 145°. DO ACTO DE ADESÃO, I. Transportes



Jornal Oficial nº L 291 de 19/11/1979 p. 0169
11979HN02/01/2/AF

Actos relativos à adesão da República Helénica às Comunidades Europeias, ACTO relativo às condições de adesão da República Helénica e às adaptações do Tratados, ANEXO II - LISTA PREVISTA NO ARTIGO 22°. DO ACTO DE ADESÃO, I. Agricultura, Parte II **, A. **, F) **. (**) Tradução não disponível



Jornal Oficial nº L 291 de 19/11/1979 p. 0121
11979HN11/03

Actos relativos à adesão da República Helénica às Comunidades Europeias, ACTO relativo às condições de adesão da República Helénica e às adaptações do Tratados, ANEXO XI - LISTA PREVISTA NO ARTIGO 144°. DO ACTO DE ADESÃO, III. Ambiente e protecção dos consumidores



Jornal Oficial nº L 291 de 19/11/1979 p. 0168
11979HN01/03/J

Actos relativos à adesão da República Helénica às Comunidades Europeias, ACTO relativo às condições de adesão da República Helénica e às adaptações do Tratados, ANEXO I - LISTA PREVISTA NO ARTIGO 21°. DO ACTO DE ADESÃO, III. Direito de estabelecimento e livre prestação de serviços, J) **. (**) Tradução não disponível



Jornal Oficial nº L 291 de 19/11/1979 p. 0092
11979HN01/06

Actos relativos à adesão da República Helénica às Comunidades Europeias, ACTO relativo às condições de adesão da República Helénica e às adaptações do Tratados, ANEXO I - LISTA PREVISTA NO ARTIGO 21°. DO ACTO DE ADESÃO, VI. Fiscalidade



Jornal Oficial nº L 291 de 19/11/1979 p. 0095
11979H035

Actos relativos à adesão da República Helénica às Comunidades Europeias, ACTO relativo às condições de adesão da República Helénica e às adaptações do Tratados, PARTE IV - MEDIDAS TRANSITÓRIAS, TÍTULO II - A LIVRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, CAPÍTULO II - Eliminação das restrições quantitativas e das medidas de efeito equivalente, Artigo 35°.



Jornal Oficial nº L 291 de 19/11/1979 p. 0023
Actos relativos à adesão da República Helénica às Comunidades Europeias, ACTO relativo às condições de adesão da República Helénica e às adaptações do Tratados, PARTE IV - MEDIDAS TRANSITÓRIAS, TÍTULO IV - AGRICULTURA, CAPÍTULO II - Disposições relativas a certas organizações comuns de mercado, Secção XVIII - Ervilhas, favas e favarolas, Artigo 106°.



Jornal Oficial nº L 291 de 19/11/1979 p. 0042



Artigo 106 . Em derrogação do disposto no artigo 67 ., aquando da fixação do nível dos diferentes montantes previstos para o sector das ervilhas, favas e favarolas, que não sejam os preços referidos no n . 1 do artigo 105 ., ter-se-á em conta, em relação à Grécia, na medida em que tal for necessário para o bom funcionamento da organização comum de mercado para esses produtos, a diferença comum de mercado para esses produtos, a diferença de preços decorrente da aplicação do n . 1 do artigo 105 .
ACTO relativo às condições de adesão da República Helénica e às adaptações dos Tratados, Protocolo n . 3 relativo à concessão pela República Helénica da isenção de direitos aduaneiros na importação de certas mercadorias

As disposições relativas ao alinhamento dos direitos da pauta aduaneira helénica com os da pauta aduaneira comum não prejudicam a manutenção, pela República Helénica, de medidas de franquia concedidas antes de 1 de Janeiro de 1979, em aplicação:

- da Lei n . 4171/61 (medidas gerais para o desenvolvimento da economia do país);

- do Decreto-lei n . 2687/53 (investimento e protecção dos capitais estrangeiros);

- da Lei n . 289/76 (incentivos tendo em vista promover o desenvolvimento das regiões fonteiriças e regulamento todas as questões conexas),

até caducarem os acordos concluídos pelo Governo helénico com os beneficiários destas medidas.
Artigo 110 .

1. Em derrogação do disposto no n . 1 do artigo 2 . do Regulamento (CEE) n . 101/76, relativo a uma política comum de estruturas no sector da pesca, e do artigo 100 . do Acto de Adesão de 1972, a República Italiana e a República Helénica ficam autorizadas a limitar, uma relação à outra, até 31 de Dezembro de 1985, o exercício da pesca nas águas sob a sua soberania ou jurisdição, situadas no interior das zonas indicadas no artigo 111 ., aos navios cuja actividade piscatória se exerça tradicionalmente nessas águas e a partir dos portos da zona geográfica ribeirinha.

2. O disposto no n . 1 e no artigo 111 . não prejudica os direitos de pesca especiais que a República Helénica e a República Italiana possam invocar, uma em relação, à outra, em 1 de Janeiro de 1981.