5. POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

1. Tratado que institui a Comunidade Europeia, Capítulo 1 do Título VI — As regras de concorrência

a) Sem prejuízo dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE, a Polónia pode aplicar as isenções do imposto sobre as sociedades concedidas antes de 1 de Janeiro de 2001 com base na Lei das Zonas Económicas Especiais de 1994, nas seguintes condições:

i) Para as pequenas empresas, na acepção da definição comunitária [2] dessas empresas e segundo a prática da Comissão, até 31 de Dezembro de 2011, inclusive;

Para as médias empresas, na acepção da definição comunitária [3] dessas empresas e segundo a prática da Comissão, até 31 de Dezembro de 2010, inclusive;

Em caso de fusão, aquisição ou qualquer acontecimento similar que envolva o beneficiário de uma isenção fiscal concedida ao abrigo da legislação supramencionada, a isenção do imposto sobre as sociedades é suspensa.

ii) Para outras empresas, desde que sejam respeitadas as seguintes restrições relativas aos montantes do auxílio concedido nos termos da legislação supramencionada:

aa) Auxílios estatais aos investimentos regionais:

- o auxílio não deve exceder 75 % dos custos de investimento elegíveis, se a empresa tiver obtido a concessão da licença da Zona Económica Especial (a seguir designada por ZEE) antes de 1 de Janeiro de 2000. Se a empresa tiver obtido a concessão da licença da ZEE durante o ano de 2000, o auxílio total não deve exceder 50 % dos custos de investimento elegíveis;

- se a empresa exercer a sua actividade no sector dos veículos automóveis [4], o auxílio total não deve exceder 30 % dos custos de investimento elegíveis;

- a data de início do período para o cálculo do auxílio a subordinar aos limites máximos acima referidos de 75 % e de 50 % (30 % no caso do sector dos veículos automóveis) é 1 de Janeiro de 2001; são excluídos do cálculo todos os auxílios pedidos e recebidos com base em lucros anteriores a essa data;

- não é exigido o reembolso do auxílio se, à data da adesão, a empresa já tiver excedido os limites máximos aplicáveis;

- para efeitos do cálculo do auxílio total, são tidos em conta todos os auxílios concedidos ao beneficiário que estejam relacionados com os custos elegíveis, incluindo os auxílios concedidos ao abrigo de outros regimes, independentemente de serem provenientes de fontes locais, regionais, nacionais ou comunitárias;

- os custos elegíveis são definidos com base nas orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional [5];

- os custos elegíveis que podem ser tomados em conta são os incorridos no âmbito da licença da ZEE ou no âmbito de um programa que tenha sido formalmente decidido pela empresa até 31 de Dezembro de 2002. Esses custos apenas poderão ser tidos em conta na medida em que tenham sido efectivamente incorridos entre a entrada em vigor do regime estabelecido na Lei de 1994 relativa às Zonas Económicas Especiais e 31 de Dezembro de 2006.

bb) Auxílios estatais à formação, investigação e desenvolvimento e ao investimento ambiental:

- o auxílio não deve exceder os limites máximos pertinentes das intensidades dos auxílios aplicáveis a esses objectivos de auxílio nos termos dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE ou de disposições em contrário do presente Acto;

- a data de início do período para o cálculo do auxílio a subordinar aos limites máximos aplicáveis é 1 de Janeiro de 2001; são excluídos do cálculo todos os auxílios pedidos e recebidos com base em lucros anteriores a essa data;

- para efeitos do cálculo do auxílio total, são tidos em conta todos os auxílios concedidos ao beneficiário que estejam relacionados com os custos elegíveis, inclusive os auxílios concedidos ao abrigo de outros regimes, independentemente de serem provenientes de fontes locais, regionais, nacionais ou comunitárias;

- os custos elegíveis são definidos com base nas regras comunitárias aplicáveis ao objectivo do auxílio em questão;

- não é exigido o reembolso do auxílio se, à data da adesão, a empresa já tiver excedido os limites máximos aplicáveis;

- os custos elegíveis que podem ser tomados em conta são os incorridos no âmbito da licença da ZEE ou no âmbito de um programa que tenha sido formalmente decidido pela empresa até 31 de Dezembro de 2002. Esses custos apenas podem ser tidos em conta na medida em que tenham sido efectivamente incorridos entre a entrada em vigor do regime estabelecido na Lei de 1994 relativa às Zonas Económicas Especiais e 31 de Dezembro de 2006.

b) As medidas transitórias previstas na alínea a) supra apenas produzirão efeitos se a Polónia tiver alterado a Lei das Zonas Económicas Especiais, introduzindo as alterações acima mencionadas aos benefícios concedidos às pequenas, médias e grandes empresas ao abrigo da Lei das Zonas Económicas Especiais de 1994, até 31 de Dezembro de 2000, e tiver alinhado todas as vantagens individuais existentes pelas medidas previstas supra, até à data da adesão. Qualquer auxílio concedido ao abrigo da Lei de 1994 relativa às Zonas Económicas Especiais que não cumpra as condições estabelecidas na alínea a) supra, até à data da adesão é considerado como novo auxílio nos termos do actual mecanismo de auxílio estabelecido no Capítulo 3, relativo à Política de Concorrência, do Anexo IV do presente Acto.

c) A Polónia deve fornecer à Comissão:

- dois meses após a data da adesão, informações sobre o cumprimento das condições previstas na alínea a) supra;

- até ao final de Fevereiro de 2007, informações sobre os custos de investimento elegíveis efectivamente incorridos pelos beneficiários ao abrigo da legislação supramencionada, bem como sobre os montantes totais do auxílio recebido pelos beneficiários; e

- relatórios semestrais sobre o acompanhamento dos auxílios concedidos aos beneficiários do sector dos veículos automóveis.

2. Tratado que institui a Comunidade Europeia, Capítulo 1 do Título VI — As regras de concorrência

Sem prejuízo dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE, a Polónia pode conceder auxílios estatais à protecção do ambiente nas seguintes condições:

a) Para os investimentos ambientais destinados a efectuar a adaptação às normas das Directivas 76/464/CEE [6], 82/176/CEE [7], 83/513/CEE [8], 84/156/CEE [9] e 86/280/CEE [10], até 31 de Dezembro de 2007, desde que a intensidade do auxílio se restrinja ao limite máximo do auxílio aplicável a nível regional. No caso das pequenas e médias empresas, na acepção da definição comunitária [11], a intensidade pode ser majorada de 15 pontos percentuais;

b) Para os investimentos ambientais destinados a efectuar a adaptação às normas das Directivas 91/271/CEE [12]. e 1999/31/CE [13], até às datas especificadas no Capítulo 13, relativo ao Ambiente, ponto 2 da Secção C e ponto 3 da Secção B, do Anexo XII do presente Acto, desde que a intensidade do auxílio se restrinja ao limite máximo do auxílio aplicável a nível regional. No caso das pequenas e médias empresas, na acepção da definição comunitária [14], a intensidade pode ser majorada de 15 pontos percentuais;

c) Para os investimentos ambientais destinados a efectuar a adaptação às normas da Directiva 96/61/CE do Conselho [15], relativamente às instalações existentes e até às datas especificadas no Capítulo 13, relativo ao Ambiente, ponto 1 da Secção D, do Anexo XII do presente Acto, desde que a intensidade do auxílio se restrinja a 30 % dos custos de investimento elegíveis;

d) Para os investimentos ambientais destinados a efectuar a adaptação às normas da Directiva 96/61/CE, até 31 de Outubro de 2007, relativamente às instalações existentes não sujeitas às disposições constantes do Capítulo 13, relativo ao Ambiente, ponto 1 da Secção D, do Anexo XII do presente Acto, desde que a intensidade do auxílio se restrinja a 30 % dos custos de investimento elegíveis;

e) Para os investimentos ambientais destinados a efectuar a adaptação às normas da Directiva 2001/80/CE [16], relativamente às instalações existentes e até às datas especificadas no Capítulo 13, relativo ao Ambiente, ponto 2 da Secção D, do Anexo XII do presente Acto, desde que a intensidade do auxílio se restrinja a 50 % dos custos de investimento elegíveis;

f) Os custos elegíveis dos investimentos ambientais devem ser definidos de acordo com a Secção E.1.7 do Enquadramento comunitário dos auxílios estatais a favor do ambiente [17] ou de acordo com regras subsequentes que venham substituir o actual Enquadramento;

g) As disposições transitórias previstas nas alíneas a) a f) supra apenas produzirão efeitos se a Polónia conceder auxílios nas condições referidas supra.

[2] Estabelecida na Recomendação 96/280/CE da Comissão, de 3 de Abril de 1996, relativa à definição de pequenas e médias empresas (JO L 107 de 30.4.1996, p. 4).

[3] Estabelecida na Recomendação 96/280/CE da Comissão, de 3 de Abril de 1996, relativa à definição de pequenas e médias empresas (JO L 107 de 30.4.1996, p. 4).

[4] Na acepção do Anexo C do Enquadramento comunitário multissectorial dos auxílios com finalidade regional para grandes projectos de investimento (JO C 70 de 19.3.2002, p. 8).

[5] JO C 74 de 10.3.1998, p. 9.

[6] Directiva 76/464/CEE do Conselho, relativa à poluição causada por determinadas substâncias perigosas lançadas no meio aquático da Comunidade (JO L 129 de 18.5.1976, p. 23) alterada.

[7] Directiva 82/176/CEE do Conselho, relativa aos valores-limite e aos objectivos de qualidade para as descargas de mercúrio do sector da electrólise dos cloretos alcalinos (JO L 81 de 27.3.1982, p. 29) alterada.

[8] Directiva 83/513/CEE do Conselho, relativa aos valores-limite e aos objectivos de qualidade para as descargas de cádmio (JO L 291 de 24.10.1983, p. 1) alterada.

[9] Directiva 84/156/CEE do Conselho, relativa aos valores-limites e aos objectivos de qualidade para as descargas de mercúrio de sectores que não o da electrólise dos cloretos alcalinos (JO L 99 de 11.4.1984, p. 38) alterada.

[10] Directiva 86/280/CEE do Conselho, relativa aos valores-limite e aos objectivos de qualidade para as descargas de certas substâncias perigosas incluídas na lista I do Anexo da Directiva 76/464/CEE (JO L 181 de 4.7.1986, p. 16) alterada.

[11] Recomendação 96/280/CE da Comissão, de 3 de Abril de 1996, relativa à definição de pequenas e médias empresas (JO L 107 de 30.4.1996, p. 4).

[12] Directiva 91/271/CEE do Conselho, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas (JO L 135 de 30.5.1991, p. 40). Directiva alterada pela Directiva 98/15/CE da Comissão (JO L 67 de 7.3.1998, p. 29).

[13] Directiva 1999/31/CE do Conselho, relativa à deposição de resíduos em aterros (JO L 182 de 16.7.1999, p. 1).

[14] Recomendação 96/280/CE da Comissão, de 3 de Abril de 1996, relativa à definição de pequenas e médias empresas (JO L 107 de 30.4.1996, p. 4).

[15] Directiva 96/61/CE do Conselho, relativa à prevenção e controlo integrados da poluição (JO L 257 de 10.10.1996, p. 26).

[16] Directiva 2001/80/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à limitação das emissões para a atmosfera de certos poluentes provenientes de grandes instalações de combustão (JO L 309 de 27.11.2001, p. 3).

[17] JO C 37 de 3.2.2001, p. 3.

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