29. PROTOCOLO RELATIVO À COESÃO ECONÓMICA, SOCIAL E TERRITORIAL

AS ALTAS PARTES CONTRATANTES,

RECORDANDO que o artigo I-3.o da Constituição inclui, entre outros objectivos, o de promover a coesão económica, social e territorial e a solidariedade entre os Estados-Membros e que essa coesão figura entre os domínios de competência partilhada da União enumerados na alínea c) do n.o 2 do artigo I-14.o da Constituição,

RECORDANDO que o conjunto das disposições da Parte III, Título III, Capítulo III, Secção 3, da Constituição, relativas à coesão económica, social e territorial, fornecem o fundamento jurídico para a consolidação e maior desenvolvimento da acção da União nesse domínio, incluindo a criação de um Fundo,

RECORDANDO que o artigo III-223.o da Constituição prevê a criação de um Fundo de Coesão,

CONSTATANDO que o Banco Europeu de Investimento tem concedido empréstimos substanciais e de volumes crescentes a favor das regiões mais pobres,

CONSTATANDO o desejo de uma maior flexibilidade nas regras relativas à concessão de recursos provenientes dos fundos com finalidade estrutural,

CONSTATANDO o desejo de ajustar os níveis de participação da União nos programas e projectos em certos Estados-Membros,

CONSTATANDO a proposta no sentido de ser tida mais em conta, no sistema de recursos próprios, a prosperidade relativa dos Estados-Membros,

ACORDARAM na disposição seguinte, que vem anexa ao Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa:

Artigo único

1. Os Estados-Membros reafirmam que o fomento da coesão económica, social e territorial é vital para o pleno desenvolvimento e o sucesso duradouro da União.

2. Os Estados-Membros reafirmam a sua convicção de que os fundos com finalidade estrutural devem continuar a desempenhar um papel considerável na realização dos objectivos da União no domínio da coesão.

3. Os Estados-Membros reafirmam a sua convicção de que o Banco Europeu de Investimento deve continuar a consagrar a maior parte dos seus recursos ao fomento da coesão económica, social e territorial e declaram a sua vontade de rever as necessidades de capital do Banco Europeu de Investimento, logo que tal se revele necessário para esse efeito.

4. Os Estados-Membros acordam em que o Fundo de Coesão atribua contribuições financeiras da União a projectos na área do ambiente e das redes transeuropeias nos Estados-Membros com um PNB per capita inferior a 90 % da média da União que tenham criado um programa que lhes permita preencher os requisitos de convergência económica estabelecidos no artigo III-184.o da Constituição.

5. Os Estados-Membros declaram a sua intenção de permitir uma maior margem de flexibilidade na afectação de créditos provenientes dos fundos com finalidade estrutural, a fim de ter em conta necessidades específicas não abrangidas pela actual regulamentação dos fundos com finalidade estrutural.

6. Os Estados-Membros declaram a sua vontade de ajustar os níveis de participação da União no âmbito dos programas e dos projectos dos fundos com finalidade estrutural com o objectivo de evitar um aumento excessivo das despesas orçamentais nos Estados-Membros menos prósperos.

7. Os Estados-Membros reconhecem a necessidade de acompanhar de perto os progressos verificados na realização da coesão económica, social e territorial e a sua vontade de analisar todas as medidas necessárias a este respeito.

8. Os Estados-Membros declaram a sua intenção de ter mais em conta a capacidade contributiva de cada Estado-Membro no sistema de recursos próprios e de, em relação aos Estados-Membros menos prósperos, analisar os meios de correcção dos elementos regressivos existentes no actual sistema de recursos próprios.

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