III. OUTRAS DECLARAÇÕES

A. Declarações comuns: Actuais Estados-membros / Reino da Noruega

10. Declaração comum relativa à gestão dos recursos da pesca a norte do paralelo 62° N

As Partes Contratantes registam a vulnerabilidade e sensibilidade do ecossistema do Mar de Barents e das águas setentrionais, e reconhecem a necessidade vital de manter uma boa gestão, baseada numa conservação sustentável e na optimização da utilização de todas as unidades populacionais (stocks) nessas águas.

Acordam em que a integração dessas águas na Política Comum de Pesca (PCP) se baseará no regime de gestão existente, a fim de manter e melhorar o actual nível técnico e de controlo e execução.

Acordam em que a investigação marinha regional e as instituições científicas reconhecidas na vizinhança das águas em questão deverão continuar a dar os seus importantes contributos para o processo decisório, a fim de permitir a rápida tomada das decisões necessárias em matéria de gestão, no âmbito da PCP.

Acordam em que as negociações com a Rússia, conduzidas no âmbito da PCP, deveriam inspirar-se nos princípios e práticas desenvolvidos na Comissão Conjunta de Pescas Noruega-Rússia.

Acordam na conveniência de manter o actual sistema, em que se realizam consultas com as organizações de pesca interessadas antes das negociações com a Rússia.

Acordam ainda em que os objectivos e medidas de gestão implicam:

- que se tenha na devida conta a interrelação entre as unidades populacionais (stocks) numa perspectiva de gestão multi-espécies;

- que a gestão das unidades populacionais (stocks) pelágicas atenda ao facto de tais espécies constituírem uma importante fonte alimentar para outras espécies;

- que seja assegurada, a longo prazo, uma utilização óptima e estável das unidades populacionais (stocks);

- que, ao fixar o TAC de uma unidade populacional (stock), se atenda à conservação da unidade populacional (stock) de reprodução, de forma a assegurar uma reconstituição suficiente;

- que as capturas de unidades populacionais (stocks) demersais consideradas dentro de limites biológicos de segurança não ultrapassem a sua capacidade de reprodução, devendo as condições específicas de cada unidade populacional (stock) individual ser tomadas em consideração;

- que, para as unidades populacionais (stocks) demersais fora dos limites biológicos de segurança, se tomem medidas destinadas a reconstituí-las até a um nível sustentável, tomando igualmente em consideração os requisitos mínimos da indústria da pesca;

- que se continue a atribuir a maior importância aos pareceres do Comité Consultivo para a Gestão das Pescas (ACFM).

As Partes Contratantes reconhecem que os interesses especiais da Noruega como Estado costeiro a norte do paralelo 62° N e de todas as partes interessadas deverão ser tomados em consideração na futura gestão das águas desta zona de acordo com a Política Comum de Pesca.

Além disso, e como derrogação temporária à regulamentação, a fim de encorajar a integração gradual da Noruega na PCP, as Partes Contratantes decidiram que, a partir da data da adesão:

1. A Noruega fica autorizada a estabelecer níveis de TAC e a manter o seu acordo de pesca com a Rússia por um período transitório, o mais tardar até 1 de Julho de 1998; durante esse período transitório, o estabelecimento dos níveis de TAC e a gestão do acordo serão assegurados pela Noruega, estreitamente associada à Comissão;

2. A Noruega poderá manter nessas águas, numa base não discriminatória, o seu actual sistema de:

- regulamentações técnicas por um período transitório de 1 ano,

- a proibição de rejeições por um período transitório de 3 anos;

- medidas de controlo, em especial a abertura e o encerramento de áreas sensíveis, por um período transitório de 3 anos.

Durante estes períodos transitórios, a União examinará a melhor forma de integrar estes mecanismos de regulação na Política Comum de Pesca.