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Artigo I-3.o

Objectivos da União

1. A União tem por objectivo promover a paz, os seus valores e o bem-estar dos seus povos.

2. A União proporciona aos seus cidadãos um espaço de liberdade, segurança e justiça sem fronteiras internas e um mercado interno em que a concorrência é livre e não falseada.

3. A União empenha-se no desenvolvimento sustentável da Europa, assente num crescimento económico equilibrado e na estabilidade dos preços, numa economia social de mercado altamente competitiva que tenha como meta o pleno emprego e o progresso social, e num elevado nível de protecção e de melhoramento da qualidade do ambiente. A União fomenta o progresso científico e tecnológico.

A União combate a exclusão social e as discriminações e promove a justiça e a protecção sociais, a igualdade entre homens e mulheres, a solidariedade entre as gerações e a protecção dos direitos das crianças.

A União promove a coesão económica, social e territorial, e a solidariedade entre os Estados-Membros.

A União respeita a riqueza da sua diversidade cultural e linguística e vela pela salvaguarda e pelo desenvolvimento do património cultural europeu.

4. Nas suas relações com o resto do mundo, a União afirma e promove os seus valores e interesses. Contribui para a paz, a segurança, o desenvolvimento sustentável do planeta, a solidariedade e o respeito mútuo entre os povos, o comércio livre e equitativo, a erradicação da pobreza e a protecção dos direitos do Homem, em especial os das crianças, bem como para a rigorosa observância e o desenvolvimento do direito internacional, incluindo o respeito dos princípios da Carta das Nações Unidas.

5. A União prossegue os seus objectivos pelos meios adequados, em função das competências que lhe são atribuídas na Constituição.

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Artigo II-99.o

Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu

1. Todos os cidadãos da União gozam do direito de eleger e de serem eleitos para o Parlamento Europeu no Estado-Membro de residência, nas mesmas condições que os nacionais desse Estado.

2. Os membros do Parlamento Europeu são eleitos por sufrágio universal directo, livre e secreto.

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Artigo III-386.o

O número de membros do Comité das Regiões não pode ser superior a trezentos e cinquenta. A composição do Comité é definida por decisão europeia do Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão.

Os membros do Comité, bem como igual número de suplentes, são nomeados por cinco anos. Podem ser reconduzidos nas suas funções. Não podem ser simultaneamente membros do Parlamento Europeu.

O Conselho adopta a decisão europeia que estabelece a lista dos membros efectivos e suplentes elaborada em conformidade com as propostas apresentadas por cada Estado-Membro.

O mandato dos membros do Comité cessa automaticamente no termo do mandato, referido no n.o 2 do artigo I-32.o, em virtude do qual foram propostos, sendo substituídos, de acordo com o mesmo procedimento, pelo período remanescente do mandato no Comité.

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12004V067

Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa - PARTE II — CARTA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA UNIÃO - TÍTULO II — LIBERDADES - Artigo II-67.°



Jornal Oficial nº 310 de 16/12/2004 p. 0043 - 0043
Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa - PARTE I - TÍTULO I — DEFINIÇÃO E OBJECTIVOS DA UNIÃO - Artigo I-2.°



Jornal Oficial nº 310 de 16/12/2004 p. 0011 - 0011



Artigo I-2.o Valores da União A União funda-se nos valores do respeito pela dignidade humana, da liberdade, da democracia, da igualdade, do Estado de Direito e do respeito dos direitos, incluindo dos direitos das pessoas pertencentes a minorias. Estes valores são comuns aos Estados-Membros, numa sociedade caracterizada pelo pluralismo, a não discriminação, a tolerância, a justiça, a solidariedade e a igualdade entre mulheres e homens. --------------------------------------------------
Artigo III-328.o

1. A representação da União é assegurada pelas delegações da União nos países terceiros e junto das organizações internacionais.

2. As delegações da União ficam colocadas sob a autoridade do Ministro dos Negócios Estrangeiros da União. Actuam em estreita cooperação com as missões diplomáticas e consulares dos Estados-Membros.

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Artigo III-205.o

1. A União contribui para a realização de um elevado nível de emprego, incentivando a cooperação entre os Estados-Membros, apoiando e, se necessário, completando a sua acção. Ao fazê-lo, respeita plenamente as competências dos Estados-Membros nessa matéria.

2. O objectivo de alcançar um elevado nível de emprego é tomado em consideração na definição e execução das políticas e acções da União.

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Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa - PARTE III — POLÍTICAS E FUNCIONAMENTO DA UNIÃO - TÍTULO VI — FUNCIONAMENTO DA UNIÃO - CAPÍTULO I — DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS - Secção 1 — Instituições - Subsecção 4 — Comissão Europeia - Artigo III-349.°



Jornal Oficial nº 310 de 16/12/2004 p. 0155 - 0155



Artigo III-349.o Qualquer membro da Comissão que deixe de preencher os requisitos necessários ao exercício das suas funções ou tenha cometido falta grave pode ser demitido pelo Tribunal de Justiça, a pedido do Conselho, deliberando por maioria simples, ou da Comissão. --------------------------------------------------
Artigo II-71.o

Liberdade de expressão e de informação

1. Todas as pessoas têm direito à liberdade de expressão. Este direito compreende a liberdade de opinião e a liberdade de receber e de transmitir informações ou ideias, sem que possa haver ingerência de quaisquer poderes públicos e sem consideração de fronteiras.

2. São respeitados a liberdade e o pluralismo dos meios de comunicação social.

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12004V150

Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa - PARTE III — POLÍTICAS E FUNCIONAMENTO DA UNIÃO - TÍTULO III — POLÍTICAS E ACÇÕES INTERNAS - CAPÍTULO I — MERCADO INTERNO - Secção 2 — Livre circulação de pessoas e de serviços - Subsecção 3 — Liberdade de prestação de serviços - Artigo III-150.°



Jornal Oficial nº 310 de 16/12/2004 p. 0064 - 0064
Artigo III-209.o

A União e os Estados-Membros, tendo presentes os direitos sociais fundamentais, tal como os enunciam a Carta Social Europeia, assinada em Turim, em 18 de Outubro de 1961, e a Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores, de 1989, têm por objectivos a promoção do emprego, a melhoria das condições de vida e de trabalho, de modo a permitir a sua harmonização, assegurando simultaneamente essa melhoria, uma protecção social adequada, o diálogo entre parceiros sociais, o desenvolvimento dos recursos humanos, tendo em vista um nível de emprego elevado e duradouro, e a luta contra as exclusões.

Para o efeito, a União e os Estados-Membros actuam tendo em conta a diversidade das práticas nacionais, em especial no domínio das relações contratuais, e a necessidade de manter a capacidade concorrencial da economia da União.

A União e os Estados-Membros consideram que esse desenvolvimento decorrerá não apenas do funcionamento do mercado interno, que favorecerá a harmonização dos sistemas sociais, mas igualmente dos procedimentos previstos na Constituição e da aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros.

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Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa - ACTA FINAL - A.Declarações relativas a disposições da Constituição - 24.Declaração ad artigo III-296.°



Jornal Oficial nº 310 de 16/12/2004 p. 0462 - 0462



24. Declaração ad artigo III-296.o A Conferência declara que, logo que for assinado o Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa, o Secretário-Geral do Conselho, Alto Representante para a Política Externa e de Segurança Comum, a Comissão e os Estados-Membros deverão dar início aos trabalhos preparatórios relativos ao Serviço Europeu para a Acção Externa. --------------------------------------------------
Artigo III-234.o

1. A lei ou lei-quadro europeia estabelece as acções a empreender para realizar os objectivos previstos no artigo III-233.o. É adoptada após consulta ao Comité das Regiões e ao Comité Económico e Social.

2. Em derrogação do n.o 1 e sem prejuízo do artigo III-172.o, o Conselho adopta, por unanimidade, leis ou leis-quadro europeias que estabeleçam:

a) Disposições de natureza essencialmente fiscal;

b) i) o ordenamento do território;

ii) a gestão quantitativa dos recursos hídricos ou que digam respeito, directa ou indirectamente, à disponibilidade desses recursos;

iii) a afectação dos solos, com excepção da gestão dos lixos;

c) As medidas que afectem consideravelmente a escolha de um Estado-Membro entre diferentes fontes de energia e a estrutura geral do seu aprovisionamento energético.

O Conselho, sob proposta da Comissão, pode adoptar, por unanimidade, uma decisão europeia que torne o processo legislativo ordinário aplicável aos domínios a que se refere o primeiro parágrafo.

Em todos os casos o Conselho delibera após consulta ao Parlamento Europeu, ao Comité das Regiões e ao Comité Económico e Social.

3. A lei europeia estabelece programas gerais de acção que fixam os objectivos prioritários a atingir. É adoptada após consulta ao Comité das Regiões e ao Comité Económico e Social.

As medidas necessárias à execução destes programas são adoptadas em conformidade com as condições previstas no n.o 1 ou no n.o 2, consoante o caso.

4. Sem prejuízo de certas medidas adoptadas pela União, os Estados-Membros asseguram o financiamento e a execução da política em matéria de ambiente.

5. Sem prejuízo do princípio do poluidor-pagador, nos casos em que uma medida adoptada nos termos do n.o 1 implique custos considerados desproporcionados para as autoridades públicas de um Estado-Membro, essa medida deve prever, sob forma adequada:

a) Derrogações de carácter temporário; e/ou

b) Um apoio financeiro proveniente do Fundo de Coesão.

6. As medidas de protecção adoptadas por força do presente artigo não obstam a que cada Estado-Membro mantenha ou introduza medidas de protecção reforçadas. Essas medidas devem ser compatíveis com a Constituição e são notificadas à Comissão.

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12004V104

Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa - PARTE II — CARTA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA UNIÃO - TÍTULO V — CIDADANIA - Artigo II-104.°



Jornal Oficial nº 310 de 16/12/2004 p. 0051 - 0051
Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa - PARTE III — POLÍTICAS E FUNCIONAMENTO DA UNIÃO - TÍTULO I — DISPOSIÇÕES DE APLICAÇÃO GERAL - Artigo III-117.°



Jornal Oficial nº 310 de 16/12/2004 p. 0055 - 0055



Artigo III-117.o Na definição e execução das políticas e acções previstas na presente Parte, a União tem em conta as exigências relacionadas com a promoção de um nível elevado de emprego, a garantia de uma protecção social adequada, a luta contra a exclusão social e um nível elevado de educação, formação e protecção da saúde humana. --------------------------------------------------
Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa - PARTE III — POLÍTICAS E FUNCIONAMENTO DA UNIÃO - TÍTULO VI — FUNCIONAMENTO DA UNIÃO - CAPÍTULO III — COOPERAÇÃO REFORÇADA - Artigo III-421.°



Jornal Oficial nº 310 de 16/12/2004 p. 0181 - 0181



Artigo III-421.o As despesas decorrentes da execução de uma cooperação reforçada que não sejam custos administrativos em que incorram as instituições ficam a cargo dos Estados-Membros participantes, salvo decisão em contrário do Conselho, deliberando por unanimidade de todos os membros que o compõem, após consulta ao Parlamento Europeu. --------------------------------------------------
Artigo III-204.o

1. Através das suas políticas de emprego, os Estados-Membros contribuem para a realização dos objectivos enunciados no artigo III-203.o, de forma coerente com as orientações gerais das políticas económicas dos Estados-Membros e da União, adoptadas em aplicação do n.o 2 do artigo III-179.o.

2. Tendo em conta as práticas nacionais relativas às responsabilidades dos parceiros sociais, os Estados-Membros consideram a promoção do emprego uma questão de interesse comum e coordenam a sua acção neste domínio no Conselho, nos termos do artigo III-206.o.

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Artigo III-309.o

1. As missões referidas no n.o 1 do artigo I-41.o, nas quais a União pode utilizar meios civis e militares, incluem as acções conjuntas em matéria de desarmamento, as missões humanitárias e de evacuação, as missões de aconselhamento e assistência em matéria militar, as missões de prevenção de conflitos e de manutenção da paz, as missões de forças de combate para a gestão de crises, incluindo as missões de restabelecimento da paz e as operações de estabilização no termo dos conflitos. Todas estas missões podem contribuir para a luta contra o terrorismo, inclusive mediante o apoio prestado a países terceiros para combater o terrorismo no respectivo território.

2. O Conselho adopta decisões europeias relativas às missões referidas no n.o 1, definindo o seu objectivo e âmbito, bem como as respectivas regras gerais de execução. O Ministro dos Negócios Estrangeiros da União, sob a autoridade do Conselho e em estreito e permanente contacto com o Comité Político e de Segurança, vela pela coordenação dos aspectos civis e militares dessas missões.

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27. PROTOCOLO RELATIVO AO SERVIÇO PÚBLICO DE RADIODIFUSÃO NOS ESTADOS-MEMBROS

AS ALTAS PARTES CONTRATANTES,

CONSIDERANDO que a radiodifusão de serviço público nos Estados-Membros se encontra directamente associada às necessidades de natureza democrática, social e cultural de cada sociedade, bem como à necessidade de preservar o pluralismo nos meios de comunicação social,

ACORDARAM na disposição interpretativa seguinte, que vem anexa ao Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa:

Artigo único

As disposições da Constituição não prejudicam o poder de os Estados-Membros proverem ao financiamento do serviço público de radiodifusão, na medida em que esse financiamento seja concedido aos organismos de radiodifusão para efeitos de cumprimento da missão de serviço público, tal como confiada, definida e organizada por cada um dos Estados-Membros, e na medida em que esse financiamento não afecte as condições das trocas comerciais, nem a concorrência na União de forma que contrarie o interesse comum, devendo ser tida em conta a realização da missão desse serviço público.

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Artigo II-70.o

Liberdade de pensamento, de consciência e de religião

1. Todas as pessoas têm direito à liberdade de pensamento, de consciência e de religião. Este direito implica a liberdade de mudar de religião ou de convicção, bem como a liberdade de manifestar a sua religião ou a sua convicção, individual ou colectivamente, em público ou em privado, através do culto, do ensino, de práticas e da celebração de ritos.

2. O direito à objecção de consciência é reconhecido pelas legislações nacionais que regem o respectivo exercício.

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Artigo III-419.o

1. Os Estados-Membros que pretendam instituir entre si uma cooperação reforçada num dos domínios referidos na Constituição, com excepção dos domínios de competência exclusiva e da política externa e de segurança comum, devem dirigir um pedido nesse sentido à Comissão, especificando o âmbito de aplicação e os objectivos prosseguidos pela cooperação reforçada prevista. A Comissão pode apresentar ao Conselho uma proposta para o efeito. Caso não apresente proposta, a Comissão informa os referidos Estados-Membros dos motivos para tal.

A autorização para dar início à cooperação reforçada é concedida por decisão europeia do Conselho, que delibera sob proposta da Comissão e após aprovação do Parlamento Europeu.

2. Os Estados-Membros que pretendam instituir entre si uma cooperação reforçada no âmbito da política externa e de segurança comum devem dirigir um pedido nesse sentido ao Conselho. Esse pedido é transmitido ao Ministro dos Negócios Estrangeiros da União, que emite parecer sobre a coerência da cooperação reforçada prevista com a política externa e de segurança comum da União, bem como à Comissão, que emite parecer, nomeadamente sobre a coerência da cooperação reforçada prevista com as outras políticas da União. O pedido é igualmente transmitido ao Parlamento Europeu, para informação.

A autorização para dar início à cooperação reforçada é concedida por decisão europeia do Conselho, deliberando por unanimidade.

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Artigo III-407.o

A Comissão executa o Orçamento em cooperação com os Estados-Membros, em conformidade com a lei europeia referida no artigo III-412.o, sob sua própria responsabilidade e até ao limite das dotações aprovadas, de acordo com o princípio da boa gestão financeira. Os Estados-Membros cooperam com a Comissão a fim de assegurar que as dotações sejam utilizadas de acordo com o princípio da boa gestão financeira.

A lei europeia referida no artigo III-412.o define as obrigações de controlo e de auditoria dos Estados-Membros na execução do Orçamento, bem como as responsabilidades que delas decorrem. Essa lei europeia define as responsabilidades e normas específicas segundo as quais cada instituição participa na execução das suas próprias despesas.

Dentro do orçamento e dos limites e condições fixados na lei europeia referida no artigo III-412.o, a Comissão pode proceder a transferências de dotações, quer de capítulo para capítulo, quer de subdivisão para subdivisão.

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12004V427

Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa - PARTE III — POLÍTICAS E FUNCIONAMENTO DA UNIÃO - TÍTULO VII — DISPOSIÇÕES COMUNS - Artigo III-427.°



Jornal Oficial nº 310 de 16/12/2004 p. 0183 - 0183
Artigo III-394.o

O Banco Europeu de Investimento tem por missão contribuir, recorrendo ao mercado de capitais e utilizando os seus próprios recursos, para o desenvolvimento equilibrado e harmonioso do mercado interno no interesse da União. Para o efeito, o Banco Europeu de Investimento facilita, designadamente mediante a concessão de empréstimos e de garantias, sem prosseguir qualquer fim lucrativo, o financiamento dos seguintes projectos, em todos os sectores da economia:

a) Projectos para a valorização das regiões menos desenvolvidas;

b) Projectos de modernização ou reconversão de empresas, ou de criação de novas actividades induzidas pelo estabelecimento ou funcionamento do mercado interno que, pela sua amplitude ou natureza, não possam ser inteiramente financiados pelos diversos meios existentes em cada um dos Estados-Membros;

c) Projectos de interesse comum para vários Estados-Membros que, pela sua amplitude ou natureza, não possam ser inteiramente financiados pelos diversos meios existentes em cada um dos Estados-Membros.

No cumprimento das suas atribuições, o Banco Europeu de Investimento facilita o financiamento de programas de investimento, em articulação com as intervenções dos fundos com finalidade estrutural e dos demais instrumentos financeiros da União.

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Artigo I-29.o

Tribunal de Justiça da União Europeia

1. O Tribunal de Justiça da União Europeia inclui o Tribunal de Justiça, o Tribunal Geral e tribunais especializados. O Tribunal de Justiça da União Europeia garante o respeito do direito na interpretação e aplicação da Constituição.

Os Estados-Membros estabelecem as vias de recurso necessárias para assegurar uma tutela jurisdicional efectiva nos domínios abrangidos pelo direito da União.

2. O Tribunal de Justiça é composto de um juiz por cada Estado-Membro. O Tribunal de Justiça é assistido por advogados-gerais.

O Tribunal Geral é composto de, pelo menos, um juiz por cada Estado-Membro.

Os juízes e os advogados-gerais do Tribunal de Justiça e os juízes do Tribunal Geral são escolhidos de entre personalidades que ofereçam todas as garantias de independência e reúnam as condições estabelecidas nos artigos III-355.o e III-356.o São nomeados de comum acordo pelos Governos dos Estados-Membros, por seis anos. Os juízes e os advogados-gerais cujo mandato tenha chegado a seu termo podem ser de novo nomeados.

3. O Tribunal de Justiça da União Europeia decide, nos termos do disposto na Parte III:

a) Sobre os recursos interpostos por um Estado-Membro, por uma instituição ou por pessoas singulares ou colectivas;

b) A título prejudicial, a pedido dos órgãos jurisdicionais nacionais, sobre a interpretação do direito da União ou sobre a validade dos actos adoptados pelas instituições;

c) Nos demais casos previstos pela Constituição.

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26. PROTOCOLO RELATIVO À AQUISIÇÃO DE BENS IMÓVEIS NA DINAMARCA

AS ALTAS PARTES CONTRATANTES,

DESEJANDO resolver certos problemas específicos que interessam à Dinamarca,

ACORDARAM na disposição seguinte, que vem anexa ao Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa:

Artigo único

Não obstante as disposições da Constituição, a Dinamarca fica autorizada a manter a legislação em vigor em matéria de aquisição de bens imóveis que sejam utilizados como residências secundárias.

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Artigo III-176.o

No âmbito do estabelecimento ou do funcionamento do mercado interno, a lei ou lei-quadro europeia estabelece as medidas relativas à criação de títulos europeus, a fim de assegurar uma protecção uniforme dos direitos de propriedade intelectual na União, e à instituição de regimes de autorização, de coordenação e de controlo centralizados ao nível da União.

Os regimes linguísticos dos títulos europeus são estabelecidos por lei europeia do Conselho. Este delibera por unanimidade, após consulta ao Parlamento Europeu.

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10. PROTOCOLO SOBRE O PROCEDIMENTO RELATIVO AOS DÉFICES EXCESSIVOS

AS ALTAS PARTES CONTRATANTES,

DESEJANDO fixar as modalidades do procedimento respeitante aos défices excessivos a que se refere o artigo III–184.o da Constituição,

ACORDARAM nas disposições seguintes, que vêm anexas ao Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa:

Artigo 1.o

Os valores de referência a que se refere o n.o 2 do artigo III-184.o da Constituição são:

a) 3 % para a relação entre o défice orçamental programado ou verificado e o produto interno bruto a preços de mercado;

b) 60 % para a relação entre a dívida pública e o produto interno bruto a preços de mercado.

Artigo 2.o

Para efeitos do artigo III-184.o da Constituição e do presente Protocolo, entende-se por:

a) "Orçamental": o que diz respeito ao governo em geral, ou seja, as administrações centrais, as autoridades regionais ou locais e os fundos da segurança social, com exclusão das operações comerciais tal como definidas no Sistema Europeu de Contas Económicas Integradas;

b) "Défice": os empréstimos líquidos contraídos, tal como definidos no Sistema Europeu de Contas Económicas Integradas;

c) "Investimento": a formação bruta de capital fixo, tal como definida no Sistema Europeu de Contas Económicas Integradas;

d) "Dívida": a dívida global bruta, em valor nominal, existente no final do exercício, e consolidada pelos diferentes sectores do governo em geral, tal como definido na alínea a).

Artigo 3.o

A fim de garantir a eficácia do procedimento relativo aos défices excessivos, os Governos dos Estados-Membros são responsáveis, nos termos desse procedimento, pelos défices do governo em geral, tal como definido na alínea a) do artigo 2.o Os Estados-Membros certificam-se de que os procedimentos nacionais na área orçamental lhes permitem cumprir as suas obrigações nesse domínio decorrentes da Constituição. Os Estados-Membros devem, pronta e regularmente, apresentar à Comissão informações sobre os seus défices programados e verificados e os níveis da sua dívida.

Artigo 4.o

Os dados estatísticos a utilizar para a aplicação do presente Protocolo são fornecidos pela Comissão.

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