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Artigo III-241.o

1. Fica proibido a qualquer Estado-Membro, salvo autorização por decisão europeia da Comissão, impor aos transportes efectuados na União preços e condições que impliquem qualquer elemento de apoio ou protecção em benefício de uma ou mais empresas ou indústrias determinadas.

2. A Comissão, por iniciativa própria ou a pedido de qualquer Estado-Membro, analisa os preços e condições referidos no n.o 1, tomando designadamente em consideração, por um lado, as exigências de uma política económica regional adequada, as necessidades das regiões subdesenvolvidas e os problemas das regiões gravemente afectadas por circunstâncias políticas e, por outro, os efeitos destes preços e condições na concorrência entre os diferentes modos de transporte.

Após consulta de todos os Estados-Membros interessados, a Comissão adopta as decisões europeias necessárias.

3. A proibição prevista no n.o 1 não é aplicável às tarifas de concorrência.

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30. PROTOCOLO RELATIVO AO REGIME ESPECIAL APLICÁVEL À GRONELÂNDIA

AS ALTAS PARTES CONTRATANTES,

ACORDARAM na disposição seguinte, que vem anexa ao Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa:

Artigo único

1. O tratamento na importação para a União dos produtos sujeitos à organização comum do mercado da pesca originários da Gronelândia, efectuar-se-á, no respeito dos mecanismos da organização comum dos mercados, com isenção de direitos aduaneiros e de encargos de efeito equivalente e sem restrições quantitativas ou medidas de efeito equivalente, se as possibilidades de acesso às zonas de pesca da Gronelândia oferecidas à União por força de um acordo entre esta e a autoridade responsável pela Gronelândia forem satisfatórias para a União.

2. As medidas relativas ao regime de importação dos referidos produtos são adoptadas nos termos do artigo III-231.o da Constituição.

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Artigo III-163.o

O Conselho adopta, sob proposta da Comissão, os regulamentos europeus para a aplicação dos princípios enunciados nos artigos III-161.o e III-162.o. O Conselho delibera após consulta ao Parlamento Europeu.

Esses regulamentos europeus têm por finalidade, designadamente:

a) Garantir o respeito das proibições referidas no n.o 1 do artigo III-161.o e no artigo III-162.o, pela cominação de multas e sanções pecuniárias compulsórias;

b) Determinar as modalidades de aplicação do n.o 3 do artigo III-161.o, tendo em conta a necessidade, por um lado, de garantir uma fiscalização eficaz e, por outro, de simplificar o mais possível o controlo administrativo;

c) Definir, quando necessário, o âmbito de aplicação dos artigos III-161.o e III-162.o, relativamente aos diversos sectores económicos;

d) Definir as funções respectivas da Comissão e do Tribunal de Justiça da União Europeia quanto à aplicação do disposto no presente parágrafo;

e) Definir as relações entre as legislações dos Estados-Membros, por um lado, e a presente Subsecção e os regulamentos europeus adoptados em execução do presente artigo, por outro.

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Artigo II-94.o

Segurança social e assistência social

1. A União reconhece e respeita o direito de acesso às prestações de segurança social e aos serviços sociais que concedem protecção em casos como a maternidade, doença, acidentes de trabalho, dependência ou velhice, bem como em caso de perda de emprego, de acordo com o direito da União e com as legislações e práticas nacionais.

2. Todas as pessoas que residam e se desloquem legalmente no interior da União têm direito às prestações de segurança social e às regalias sociais nos termos do direito da União e das legislações e práticas nacionais.

3. A fim de lutar contra a exclusão social e a pobreza, a União reconhece e respeita o direito a uma assistência social e a uma ajuda à habitação destinadas a assegurar uma existência condigna a todos aqueles que não disponham de recursos suficientes, de acordo com o direito da União e com as legislações e práticas nacionais.

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Artigo III-186.o

1. O Banco Central Europeu tem o direito exclusivo de autorizar a emissão de notas de banco em euros na União. O Banco Central Europeu e os bancos centrais nacionais podem emitir essas notas. As notas de banco emitidas pelo Banco Central Europeu e pelos bancos centrais nacionais são as únicas com curso legal na União.

2. Os Estados-Membros podem emitir moedas metálicas em euros, sob reserva de aprovação pelo Banco Central Europeu do volume da respectiva emissão.

O Conselho, sob proposta da Comissão, pode adoptar regulamentos europeus que estabeleçam medidas para harmonizar as denominações e especificações técnicas das moedas metálicas destinadas à circulação, na medida do necessário para permitir a sua fácil circulação na União. O Conselho delibera após consulta ao Parlamento Europeu e ao Banco Central Europeu.

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12004V434

Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa - PARTE III — POLÍTICAS E FUNCIONAMENTO DA UNIÃO - TÍTULO VII — DISPOSIÇÕES COMUNS - Artigo III-434.°



Jornal Oficial nº 310 de 16/12/2004 p. 0184 - 0184
Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa - PARTE III — POLÍTICAS E FUNCIONAMENTO DA UNIÃO - TÍTULO VI — FUNCIONAMENTO DA UNIÃO - CAPÍTULO II — DISPOSIÇÕES FINANCEIRAS - Secção 4 — Disposições comuns - Artigo III-414.°



Jornal Oficial nº 310 de 16/12/2004 p. 0179 - 0179



Artigo III-414.o Por iniciativa da Comissão, são convocados encontros regulares entre os Presidentes do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, no quadro dos procedimentos orçamentais referidos no presente Capítulo. Os Presidentes tomam todas as medidas necessárias para promover a concertação e a aproximação das posições das instituições a que presidem, a fim de facilitar a aplicação das disposições do presente Capítulo. --------------------------------------------------
12004V118

Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa - PARTE III — POLÍTICAS E FUNCIONAMENTO DA UNIÃO - TÍTULO I — DISPOSIÇÕES DE APLICAÇÃO GERAL - Artigo III-118.°



Jornal Oficial nº 310 de 16/12/2004 p. 0055 - 0055
Artigo I-10.o

Cidadania da União

1. Possui a cidadania da União qualquer pessoa que tenha a nacionalidade de um Estado-Membro. A cidadania da União acresce à cidadania nacional, não a substituindo.

2. Os cidadãos da União gozam dos direitos e estão sujeitos aos deveres previstos na Constituição. Assistem-lhes:

a) O direito de circular e permanecer livremente no território dos Estados-Membros;

b) O direito de eleger e ser eleitos nas eleições para o Parlamento Europeu, bem como nas eleições municipais do Estado-Membro de residência, nas mesmas condições que os nacionais desse Estado;

c) O direito de, no território de países terceiros em que o Estado-Membro de que são nacionais não se encontre representado, beneficiar da protecção das autoridades diplomáticas e consulares de qualquer Estado-Membro, nas mesmas condições que os nacionais desse Estado;

d) O direito de dirigir petições ao Parlamento Europeu, o direito de recorrer ao Provedor de Justiça Europeu e o direito de se dirigir às instituições e aos órgãos consultivos da União numa das línguas da Constituição e de obter uma resposta na mesma língua.

Estes direitos são exercidos nas condições e nos limites definidos pela Constituição e pelas medidas adoptadas para a sua aplicação.

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Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa - PARTE II — CARTA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA UNIÃO - TÍTULO IV — SOLIDARIEDADE - Artigo II-93.°



Jornal Oficial nº 310 de 16/12/2004 p. 0048 - 0048



Artigo II-93.o Vida familiar e vida profissional 1. É assegurada a protecção da família nos planos jurídico, económico e social. 2. A fim de poderem conciliar a vida familiar e a vida profissional, todas as pessoas têm direito a protecção contra o despedimento por motivos ligados à maternidade, bem como a uma licença por maternidade paga e a uma licença parental pelo nascimento ou adopção de um filho. --------------------------------------------------
Artigo III-360.o

Se a Comissão considerar que um Estado-Membro não cumpriu qualquer das obrigações que lhe incumbem por força da Constituição, formulará um parecer fundamentado sobre o assunto, após ter dado a esse Estado oportunidade de apresentar as suas observações.

Se o Estado em causa não proceder em conformidade com esse parecer no prazo fixado pela Comissão, esta pode recorrer ao Tribunal de Justiça da União Europeia.

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Artigo III-287.o

A associação prossegue os seguintes objectivos:

a) Os Estados-Membros aplicam nas suas trocas comerciais com os países e territórios o mesmo regime que aplicam entre si por força da Constituição;

b) Cada país ou território aplica nas suas trocas comerciais com os Estados-Membros e os outros países e territórios o regime que aplica ao Estado europeu com que mantém relações especiais;

c) Os Estados-Membros contribuem para os investimentos exigidos pelo desenvolvimento progressivo destes países ou territórios;

d) No que respeita aos investimentos financiados pela União, a participação nas adjudicações e fornecimentos está aberta, em igualdade de condições, a todas as pessoas singulares e colectivas, nacionais dos Estados-Membros e dos países e territórios;

e) Nas relações entre os Estados-Membros e os países e territórios, o direito de estabelecimento dos nacionais e sociedades é regulado em conformidade com as disposições do Título III, Capítulo I, Secção 2, Subsecção 2, relativa à liberdade de estabelecimento, e em aplicação dos procedimentos previstos nessa subsecção, bem como numa base não discriminatória, sem prejuízo dos actos adoptados por força do artigo III-291.o.

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24. PROTOCOLO RELATIVO AO N.o 2 DO ARTIGO I-41.o DA CONSTITUIÇÃO

AS ALTAS PARTES CONTRATANTES,

TENDO PRESENTE a necessidade de aplicar plenamente as disposições do n.o 2 do artigo I-41.o da Constituição,

TENDO PRESENTE que a política da União na acepção do n.o 2 do artigo I-41.o da Constituição, não afectará o carácter específico da política de segurança e defesa de determinados Estados-Membros, respeitará as obrigações decorrentes do Tratado do Atlântico Norte para certos Estados-Membros que consideram que a sua defesa comum se realiza no quadro da Organização do Tratado do Atlântico Norte, e será compatível com a política comum de segurança e defesa adoptada nesse quadro,

ACORDARAM na disposição seguinte, que vem anexa ao Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa:

Artigo único

A União, em concertação com a União da Europa Ocidental, estabelece as fórmulas de reforço da cooperação recíproca.

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Artigo III-401.o

Os actos do Conselho, da Comissão ou do Banco Central Europeu que imponham uma obrigação pecuniária a pessoas que não sejam Estados-Membros constituem título executivo.

A execução é regulada pelas normas de processo civil em vigor no Estado-Membro em cujo território se efectuar. A ordem de execução é aposta, sem outro controlo além da verificação da autenticidade do título, pela autoridade nacional que o Governo de cada um dos Estados-Membros designe para o efeito e de que informe a Comissão e o Tribunal de Justiça da União Europeia.

Após o cumprimento destas formalidades a pedido do interessado, este pode promover a execução, recorrendo directamente à autoridade competente, em conformidade com a legislação nacional.

A execução só pode ser suspensa por força de uma decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia. No entanto, a fiscalização da regularidade das disposições de execução é da competência dos órgãos jurisdicionais nacionais.

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12004V066

Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa - PARTE II — CARTA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA UNIÃO - TÍTULO II — LIBERDADES - Artigo II-66.°



Jornal Oficial nº 310 de 16/12/2004 p. 0043 - 0043
Artigo I-8.o

Símbolos da União

A bandeira da União é constituída por um círculo de doze estrelas douradas sobre fundo azul.

O hino da União é extraído do "Hino à Alegria" da Nona Sinfonia de Ludwig van Beethoven.

O lema da União é: "Unida na diversidade".

A moeda da União é o euro.

O Dia da Europa é comemorado a 9 de Maio em toda a União.

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Artigo IV-437.o

Revogação dos Tratados anteriores

1. O presente Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa revoga o Tratado que institui a Comunidade Europeia e o Tratado da União Europeia, bem como, nas condições estabelecidas no Protocolo relativo aos Actos e Tratados que completaram ou alteraram o Tratado que institui a Comunidade Europeia e o Tratado da União Europeia, os actos e tratados que os completaram ou alteraram, sob reserva do n.os 2 do presente artigo.

2. São revogados os Tratados relativos à adesão:

a) Do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã Bretanha e Irlanda do Norte,

b) Da República Helénica,

c) Do Reino da Espanha e da República Portuguesa,

d) Da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia, e

e) Da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca.

Todavia:

- as disposições dos Tratados referidos nas alíneas a) a d), retomadas ou referidas no Protocolo relativo aos Tratados e Actos de Adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, da República Helénica, do Reino de Espanha e da República Portuguesa, e da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia permanecem em vigor e os seus efeitos jurídicos são preservados em conformidade com esse Protocolo,

- as disposições do Tratado referido na alínea e), retomadas ou referidas no Protocolo relativo aos Tratados e Actos de Adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca permanecem em vigor e os seus efeitos jurídicos são preservados em conformidade com esse Protocolo.

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Acta Final - II.Declarações - A.Declarações comuns pelos Estados-Membros actuais - 2.Declaração comum relativa às leguminosas para grão: Bulgária



Jornal Oficial nº L 157 de 21/06/2005 p. 0391 - 0391



2. Declaração comum relativa às leguminosas para grão: Bulgária No que diz respeito às leguminosas para grão, foi tida em conta uma superfície de 18047 ha para o cálculo do limite máximo nacional da Bulgária no Anexo VIII A do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 de 29 de Setembro de 2003 (JO L 270 de 21.10.2003, p. 1). --------------------------------------------------
12005SA020

Acto relativo às condições de adesão da República da Bulgária e da Roménia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia - TERCEIRA PARTE: DISPOSIÇÕES PERMANENTES - TÍTULO I:ADAPTAÇÕES DOS ACTOS ADOPTADOS PELAS INSTITUIÇÕES - Artigo 20.°



Jornal Oficial nº L 157 de 21/06/2005 p. 0210 - 0210
3. LIVRE CIRCULAÇÃO DE CAPITAIS

Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa.

1. Não obstante as obrigações resultantes do Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa, a Roménia pode manter em vigor, durante cinco anos a contar da data da adesão, as restrições, vigentes na sua legislação à data da assinatura do Tratado de Adesão, em matéria de aquisição de direitos de propriedade sobre terrenos para residências secundárias por nacionais dos Estados‐Membros ou dos Estados Partes no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Acordo sobre o EEE) não residentes na Roménia e por sociedades constituídas nos termos da legislação de outro Estado‐Membro ou de um Estado Parte no Acordo sobre o EEE que não estejam estabelecidas nem tenham uma sucursal ou agência que as represente no território da Roménia.

Os nacionais dos Estados‐Membros e de Estados Partes no Acordo sobre o EEE legalmente residentes na Roménia não estão sujeitos ao disposto no parágrafo anterior nem a quaisquer regras e procedimentos diferentes dos que se aplicam aos nacionais romenos.

2. Não obstante as obrigações resultantes do Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa, a Roménia pode manter em vigor, durante sete anos a contar da data da adesão, as restrições, vigentes na sua legislação à data da assinatura do Tratado de Adesão, em matéria de aquisição de terrenos agrícolas, florestas e terrenos silvícolas por nacionais dos Estados‐Membros, por nacionais dos Estados Partes no Acordo sobre o EEE e por sociedades constituídas nos termos da legislação de outro Estado‐Membro ou de um Estado Parte no Acordo sobre o EEE que não estejam estabelecidas nem registadas na Roménia. No que se refere à aquisição de terrenos agrícolas, florestas e terrenos silvícolas, os nacionais dos Estados‐Membros não podem, em caso algum, receber um tratamento menos favorável do que à data de assinatura do Tratado de Adesão, nem ser tratados de modo mais restritivo do que um nacional de um país terceiro.

Os agricultores por conta própria nacionais de outro Estado‐Membro que desejem estabelecer‐se e residir na Roménia não estão sujeitos ao disposto no parágrafo anterior nem a quaisquer procedimentos diferentes dos que se aplicam aos nacionais romenos.

Proceder‐se‐á a uma revisão geral destas medidas transitórias no terceiro ano a contar da data da adesão. Para esse efeito, a Comissão deve apresentar um relatório ao Conselho. O Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode decidir reduzir ou pôr termo ao período transitório indicado no primeiro parágrafo.

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Protocolo relativo às condições e regras de admissão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia - QUINTA PARTE: DISPOSIÇÕES RELATIVAS À APLICAÇÃO DO PRESENTE PROTOCOLO - TÍTULO II:APLICABILIDADE DOS ACTOS DAS INSTITUIÇÕES - Artigo 58.°



Jornal Oficial nº L 157 de 21/06/2005 p. 0044 - 0044



Artigo 58.o Os textos dos actos das instituições adoptados antes da adesão e redigidos pelo Conselho, pela Comissão ou pelo Banco Central Europeu nas línguas búlgara e romena fazem fé, a partir da data da adesão, nas mesmas condições que os textos redigidos nas actuais línguas oficiais. Esses textos devem ser publicados no Jornal Oficial da União Europeia, sempre que os textos nas línguas actuais também o tenham sido. --------------------------------------------------
12005SA050

Acto relativo às condições de adesão da República da Bulgária e da Roménia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia - QUINTA PARTE: DISPOSIÇÕES RELATIVAS À APLICAÇÃO DO PRESENTE ACTO - TÍTULO I:ESTABELECIMENTO DAS INSTITUIÇÕES E ÓRGÃOS - Artigo 50.°



Jornal Oficial nº L 157 de 21/06/2005 p. 0219 - 0219
Artigo 9.o

1. O segundo parágrafo do artigo 189.o do Tratado CE e o segundo parágrafo do artigo 107.o do Tratado CEEA passam a ter a seguinte redacção:

"O número de deputados do Parlamento Europeu não será superior a setecentos e trinta e seis."

2. Com efeitos a partir do início da legislatura de 2004-2009, no n.o 2 do artigo 190.o do Tratado CE e no n.o 2 do artigo 108.o do Tratado CEEA, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

"2. O número de representantes eleitos em cada Estado‐Membro é fixado da seguinte forma:

Bélgica | 22 |

Bulgária | 17 |

República Checa | 22 |

Dinamarca | 13 |

Alemanha | 99 |

Estónia | 6 |

Grécia | 22 |

Espanha | 50 |

França | 72 |

Irlanda | 12 |

Itália | 72 |

Chipre | 6 |

Letónia | 8 |

Lituânia | 12 |

Luxemburgo | 6 |

Hungria | 22 |

Malta | 5 |

Países Baixos | 25 |

Áustria | 17 |

Polónia | 50 |

Portugal | 22 |

Roménia | 33 |

Eslovénia | 7 |

Eslováquia | 13 |

Finlândia | 13 |

Suécia | 18 |

Reino Unido | 72." |

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Artigo 13.o

O último período do n.o 1 do artigo III‐157.o da Constituição passa a ter a seguinte redacção:

"No que se refere às restrições em vigor na Bulgária, na Estónia e na Hungria ao abrigo das legislações nacionais, a data em questão é 31 de Dezembro de 1999."

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A. LEGISLAÇÃO AGRÍCOLA

31999 R 1493: Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (JO L 179 de 14.7.1999, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada por:

- 32003 R 1795: Regulamento (CE) n.o 1795/2003 da Comissão, de 13.10.2003 (JO L 262 de 14.10.2003, p. 13).

Em derrogação dos n.os 1 a 3 do artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999, a Roménia pode reconhecer os direitos de replantação obtidos através do arranque de castas híbridas que não possam ser incluídas na classificação de castas de vinha, cultivadas numa superfície de 30000 hectares. Esses direitos de replantação poderão ser utilizados apenas até 31 de Dezembro de 2014 e exclusivamente para plantação com Vitis vinifera.

A reestruturação e reconversão destas vinhas não poderá beneficiar do apoio comunitário previsto no artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999. No entanto, podem ser concedidos auxílios estatais nacionais para os custos resultantes da sua reestruturação e reconversão. Tais auxílios não podem exceder 75 % dos custos totais por cada vinha.

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