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Artigo 193.o

No desempenho das suas atribuições, o Parlamento Europeu pode, a pedido de um quarto dos seus membros, constituir uma comissão de inquérito temporária para analisar, sem prejuízo das atribuições conferidas pelo presente Tratado a outras instituições ou órgãos, alegações de infracção ou de má administração na aplicação do direito comunitário, excepto se os factos alegados estiverem em instância numa jurisdição e enquanto o processo jurisdicional não se encontrar concluído.

A Comissão de inquérito temporária extingue-se com a apresentação do seu relatório.

As regras de exercício do direito de inquérito são determinadas de comum acordo pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho e pela Comissão.

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Artigo 143.o

A Comissão elabora anualmente um relatório sobre a evolução na realização dos objectivos a que se refere o artigo 136.o, incluindo a situação demográfica na Comunidade. Esse relatório é enviado ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social.

O Parlamento Europeu pode convidar a Comissão a elaborar relatórios sobre problemas específicos respeitantes à situação social.

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Artigo 231.o

Se o recurso tiver fundamento, o Tribunal de Justiça anula o acto impugnado.

Todavia, no que respeita aos regulamentos, o Tribunal de Justiça indica, quando o considerar necessário, quais os efeitos do regulamento anulado que se devem considerar subsistentes.

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Tratado que institui a Comunidade Europeia (Versão consolidada) - Parte IV - A associação dos países e territórios ultramarinos - Artigo 187.°



Jornal Oficial nº C 321 E de 29/12/2006 p. 0130 - 0130

Jornal Oficial nº C 325 de 24/12/2002 p. 0113 - Versão consolidada

Jornal Oficial nº C 340 de 10/11/1997 p. 0259 - Versão consolidada

Jornal Oficial nº C 224 de 31/08/1992 p. 0055 - Versão consolidada

(Tratado CEE - não existe publicação oficial disponível)



Artigo 187.o O Conselho, deliberando por unanimidade, adopta, a partir dos resultados conseguidos no âmbito da associação entre os países e territórios e a Comunidade e com base nos princípios enunciados no presente Tratado, as disposições relativas às modalidades e ao processo de associação entre os países e territórios e a Comunidade. --------------------------------------------------
Artigo 96.o

Se a Comissão verificar que a existência de uma disparidade entre as disposições legislativas, regulamentares ou administrativas dos Estados-Membros falseia as condições de concorrência no mercado comum, provocando assim uma distorção que deve ser eliminada, consultará os Estados-Membros em causa.

Se desta consulta não resultar um acordo que elimine a distorção em causa, o Conselho, sob proposta da Comissão, deliberando por maioria qualificada, adoptará as directivas necessárias para o efeito. A Comissão e o Conselho podem tomar quaisquer outras medidas adequadas previstas no presente Tratado.

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12006E089

Tratado que institui a Comunidade Europeia (Versão consolidada) - Parte III - As políticas da Comunidade - TÍTULO VI - As regras comuns relativas à concorrência, à fiscalidade e à aproximação das legislações - Capítulo 2 - Disposições fiscais - Artigo 89.°



Jornal Oficial nº C 321 E de 29/12/2006 p. 0078 - 0078

Jornal Oficial nº C 325 de 24/12/2002 p. 0068 - Versão consolidada

Jornal Oficial nº C 340 de 10/11/1997 p. 0212 - Versão consolidada

Jornal Oficial nº C 224 de 31/08/1992 p. 0031 - Versão consolidada

(Tratado CEE - não existe publicação oficial disponível)
Tratado que institui a Comunidade Europeia (Versão consolidada) - Parte III - As políticas da Comunidade - TÍTULO III - A livre circulação de pessoas, de serviços e de capitais - Capítulo 3 - Os serviços - Artigo 50.°



Jornal Oficial nº C 321 E de 29/12/2006 p. 0062 - 0062

Jornal Oficial nº C 325 de 24/12/2002 p. 0055 - Versão consolidada

Jornal Oficial nº C 340 de 10/11/1997 p. 0197 - Versão consolidada

Jornal Oficial nº C 224 de 31/08/1992 p. 0023 - Versão consolidada

(Tratado CEE - não existe publicação oficial disponível)



Artigo 50.o Para efeitos do disposto no presente Tratado, consideram-se "serviços" as prestações realizadas normalmente mediante remuneração, na medida em que não sejam reguladas pelas disposições relativas à livre circulação de mercadorias, de capitais e de pessoas. Os serviços compreendem designadamente: a) Actividades de natureza industrial; b) Actividades de natureza comercial; c) Actividades artesanais; d) Actividades das profissões liberais. Sem prejuízo do disposto no capítulo relativo ao direito de estabelecimento, o prestador de serviços pode, para a execução da prestação, exercer, a título temporário, a sua actividade no Estado onde a prestação é realizada, nas mesmas condições que esse Estado impõe aos seus próprios nacionais. --------------------------------------------------
Tratado que institui a Comunidade Europeia (Versão consolidada) - Parte VI - Disposições gerais e finais - Artigo 284.°



Jornal Oficial nº C 321 E de 29/12/2006 p. 0171 - 0171

Jornal Oficial nº C 325 de 24/12/2002 p. 0146 - Versão consolidada

Jornal Oficial nº C 340 de 10/11/1997 p. 0294 - Versão consolidada

Jornal Oficial nº C 224 de 31/08/1992 p. 0075 - Versão consolidada

(Tratado CEE - não existe publicação oficial disponível)



Artigo 284.o Para o desempenho das funções que lhe são confiadas, a Comissão pode recolher todas as informações e proceder a todas as verificações necessárias, dentro dos limites e condições fixadas pelo Conselho, nos termos do presente Tratado. --------------------------------------------------
Artigo 44.o

1. Para realizar a liberdade de estabelecimento numa determinada actividade, o Conselho, deliberando nos termos do artigo 251.o, e após consulta ao Comité Económico e Social, adopta directivas.

2. O Conselho e a Comissão exercem as funções que lhes são confiadas nos termos das disposições anteriores, designadamente:

a) Dando prioridade, em geral, às actividades em que a liberdade de estabelecimento constitua uma contribuição particularmente útil para o desenvolvimento da produção e das trocas comerciais;

b) Assegurando uma colaboração estreita entre os serviços nacionais competentes tendo em vista conhecer as situações especiais, na Comunidade, das diversas actividades em causa;

c) Eliminando os procedimentos e práticas administrativas decorrentes quer da legislação nacional quer de acordos anteriormente celebrados entre os Estados-Membros, cuja manutenção constitua obstáculo à liberdade de estabelecimento;

d) Velando por que os trabalhadores assalariados de um dos Estados-Membros, empregados no território de outro Estado-Membro, possam permanecer nesse território, para nele exercerem uma actividade não assalariada, desde que satisfaçam as condições que lhes seriam exigidas se chegassem a esse Estado no momento em que pretendem ter acesso a essa actividade;

e) Tornando possível a aquisição e exploração de propriedades fundiárias, situadas no território de um Estado-Membro, por um nacional de outro Estado-Membro, na medida em que não sejam lesados os princípios estabelecidos no n.o 2 do artigo 33.o;

f) Aplicando a supressão gradual das restrições à liberdade de estabelecimento em todos os ramos de actividade considerados, por um lado, quanto às condições de constituição de agências, sucursais ou filiais no território de um Estado-Membro e, por outro, quanto às condições que regulam a admissão de pessoal do estabelecimento principal nos órgãos de gestão ou de fiscalização daquelas;

g) Coordenando as garantias que, para protecção dos interesses dos sócios e de terceiros, são exigidas nos Estados-Membros às sociedades, na acepção do segundo parágrafo do artigo 48.o, na medida em que tal seja necessário, e a fim de tornar equivalentes essas garantias;

h) Certificando-se de que as condições de estabelecimento não são falseadas pelos auxílios concedidos pelos Estados-Membros.

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Artigo 268.o

Todas as receitas e despesas da Comunidade, incluindo as relativas ao Fundo Social Europeu, devem ser objecto de previsões para cada exercício orçamental e ser inscritas no orçamento.

As despesas administrativas ocasionadas às instituições pelas disposições do Tratado da União Europeia relativas à política externa e de segurança comum e à cooperação nos domínios da justiça e dos assuntos internos ficam a cargo do orçamento. As despesas operacionais ocasionadas pela aplicação das referidas disposições podem, nas condições nelas referidas, ficar a cargo do orçamento.

As receitas e despesas previstas no orçamento devem estar equilibradas.

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Artigo 190.o [3]

1. Os representantes ao Parlamento Europeu, dos povos dos Estados reunidos na Comunidade, são eleitos por sufrágio universal directo.

2. O número de representantes eleitos em cada Estado-Membro é fixado da seguinte forma:

Bélgica | 24 |

República Checa | 24 |

Dinamarca | 14 |

Alemanha | 99 |

Estónia | 6 |

Grécia | 24 |

Espanha | 54 |

França | 78 |

Irlanda | 13 |

Itália | 78 |

Chipre | 6 |

Letónia | 9 |

Lituânia | 13 |

Luxemburgo | 6 |

Hungria | 24 |

Malta | 5 |

Países Baixos | 27 |

Áustria | 18 |

Polónia | 54 |

Portugal | 24 |

Eslovénia | 7 |

Eslováquia | 14 |

Finlândia | 14 |

Suécia | 19 |

Reino Unido | 78. |

Em caso de alteração ao presente número, o número de representantes eleitos em cada Estado-Membro deve assegurar a representação adequada dos povos dos Estados reunidos na Comunidade.

3. Os representantes são eleitos por um período de cinco anos.

4. O Parlamento Europeu elabora um projecto destinado a permitir a eleição por sufrágio universal directo, segundo um processo uniforme em todos os Estados-Membros ou baseado em princípios comuns a todos os Estados-Membros.

O Conselho, deliberando por unanimidade, após parecer favorável do Parlamento Europeu, que se pronuncia por maioria dos membros que o compõem, aprova as disposições cuja adopção recomendará aos Estados-Membros, nos termos das respectivas normas constitucionais.

5. O Parlamento Europeu estabelece o estatuto e as condições gerais de exercício das funções dos seus membros, após parecer da Comissão e mediante aprovação do Conselho, deliberando por maioria qualificada. Quaisquer regras ou condições respeitantes ao regime fiscal dos membros ou ex-membros exigem a unanimidade no Conselho.

[3] Artigo com a redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003. Ver o Apêndice no final da presente brochura.

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12006E026

Tratado que institui a Comunidade Europeia (Versão consolidada) - Parte III - As políticas da Comunidade - TÍTULO I - A livre circulação de mercadorias - Capítulo 1 - A união aduaneira - Artigo 26.°



Jornal Oficial nº C 321 E de 29/12/2006 p. 0052 - 0052

Jornal Oficial nº C 325 de 24/12/2002 p. 0046 - Versão consolidada

Jornal Oficial nº C 340 de 10/11/1997 p. 0188 - Versão consolidada

Jornal Oficial nº C 224 de 31/08/1992 p. 0015 - Versão consolidada

(Tratado CEE - não existe publicação oficial disponível)
Artigo 167.o

Para a execução do programa-quadro plurianual, o Conselho estabelece:

- as regras de participação das empresas, dos centros de investigação e das universidades,

- as regras aplicáveis à difusão dos resultados da investigação.

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12006E289

Tratado que institui a Comunidade Europeia (Versão consolidada) - Parte VI - Disposições gerais e finais - Artigo 289.°



Jornal Oficial nº C 321 E de 29/12/2006 p. 0172 - 0172

Jornal Oficial nº C 325 de 24/12/2002 p. 0147 - Versão consolidada

Jornal Oficial nº C 340 de 10/11/1997 p. 0295 - Versão consolidada

Jornal Oficial nº C 224 de 31/08/1992 p. 0075 - Versão consolidada

(Tratado CEE - não existe publicação oficial disponível)
Artigo 174.o

1. A política da Comunidade no domínio do ambiente contribui para a prossecução dos seguintes objectivos:

- a preservação, a protecção e a melhoria da qualidade do ambiente,

- a protecção da saúde das pessoas,

- a utilização prudente e racional dos recursos naturais,

- a promoção, no plano internacional, de medidas destinadas a enfrentar os problemas regionais ou mundiais do ambiente.

2. A política da Comunidade no domínio do ambiente tem por objectivo atingir um nível de protecção elevado, tendo em conta a diversidade das situações existentes nas diferentes regiões da Comunidade. Baseia-se nos princípios da precaução e da acção preventiva, no princípio da correcção, prioritariamente na fonte, dos danos causados ao ambiente e no princípio do poluidor-pagador.

Neste contexto, as medidas de harmonização destinadas a satisfazer exigências em matéria de protecção do ambiente incluem, nos casos adequados, uma cláusula de salvaguarda autorizando os Estados-Membros a tomar, por razões ambientais não económicas, medidas provisórias sujeitas a um processo de controlo por parte da Comunidade.

3. Na elaboração da sua política no domínio do ambiente, a Comunidade tem em conta:

- os dados científicos e técnicos disponíveis,

- as condições do ambiente nas diversas regiões da Comunidade,

- as vantagens e os encargos que podem resultar da actuação ou da ausência de actuação,

- o desenvolvimento económico e social da Comunidade no seu conjunto e o desenvolvimento equilibrado das suas regiões.

4. A Comunidade e os Estados-Membros cooperam, no âmbito das respectivas competências, com os países terceiros e as organizações internacionais competentes. As formas de cooperação da Comunidade podem ser objecto de acordos entre esta e as partes terceiras interessadas, os quais são negociados e celebrados nos termos do artigo 300.o.

O disposto no primeiro parágrafo não prejudica a competência dos Estados-Membros para negociar nas instâncias internacionais e celebrar acordos internacionais.

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12006E257

Tratado que institui a Comunidade Europeia (Versão consolidada) - Parte V - As instituições da Comunidade - TÍTULO I - Disposições institucionais - Capítulo 3 - O Comité Económico e Social - Artigo 257.°



Jornal Oficial nº C 321 E de 29/12/2006 p. 0157 - 0157

Jornal Oficial nº C 325 de 24/12/2002 p. 0136 - Versão consolidada

Jornal Oficial nº C 340 de 10/11/1997 p. 0282 - Versão consolidada

Jornal Oficial nº C 224 de 31/08/1992 p. 0068 - Versão consolidada

(Tratado CEE - não existe publicação oficial disponível)
Tratado que institui a Comunidade Europeia (Versão consolidada) - Parte VI - Disposições gerais e finais - Artigo 283.°



Jornal Oficial nº C 321 E de 29/12/2006 p. 0171 - 0171

Jornal Oficial nº C 325 de 24/12/2002 p. 0146 - Versão consolidada

Jornal Oficial nº C 340 de 10/11/1997 p. 0293 - Versão consolidada



Artigo 283.o O Conselho, deliberando por maioria qualificada, estabelece, sob proposta da Comissão e após consulta às outras instituições interessadas, o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o Regime Aplicável aos outros Agentes destas Comunidades. --------------------------------------------------
Artigo 140.o

Tendo em vista a realização dos objectivos enunciados no artigo 136.o e sem prejuízo das demais disposições do presente Tratado, a Comissão incentiva a cooperação entre os Estados-Membros e facilita a coordenação das suas acções nos domínios da política social abrangidos pelo presente capítulo, designadamente em questões relativas:

- ao emprego,

- ao direito do trabalho e às condições de trabalho,

- à formação e ao aperfeiçoamento profissionais,

- à segurança social,

- à protecção contra acidentes e doenças profissionais,

- à higiene no trabalho,

- ao direito sindical e às negociações colectivas entre entidades patronais e trabalhadores.

Para o efeito, a Comissão actua em estreito contacto com os Estados-Membros, realizando estudos e pareceres e organizando consultas, tanto sobre os problemas que se colocam ao nível nacional, como sobre os que interessam às organizações internacionais.

Antes de formular os pareceres previstos no presente artigo, a Comissão consulta o Comité Económico e Social.

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Artigo 223.o

Os juízes e os advogados-gerais do Tribunal de Justiça, escolhidos de entre personalidades que ofereçam todas as garantias de independência e reúnam as condições exigidas, nos respectivos países, para o exercício das mais altas funções jurisdicionais ou que sejam jurisconsultos de reconhecida competência são nomeados de comum acordo, por seis anos, pelos governos dos Estados-Membros.

De três em três anos, procede-se à substituição parcial dos juízes e dos advogados-gerais, nas condições previstas no Estatuto do Tribunal de Justiça.

Os juízes designam de entre si, por um período de três anos, o Presidente do Tribunal de Justiça, cujo mandato é renovável.

Os juízes e os advogados-gerais cessantes podem ser nomeados de novo.

O Tribunal de Justiça nomeia o seu secretário e estabelece o respectivo estatuto.

O Tribunal de Justiça estabelece o seu regulamento de processo. Esse regulamento é submetido à aprovação do Conselho, deliberando por maioria qualificada.

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Artigo 49.o

No âmbito das disposições seguintes, são proibidas as restrições à livre prestação de serviços na Comunidade em relação aos nacionais dos Estados-Membros estabelecidos num Estado da Comunidade que não seja o do destinatário da prestação.

O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, pode tornar as disposições do presente capítulo extensivas aos prestadores de serviços nacionais de um Estado terceiro estabelecidos na Comunidade.

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Artigo 196.o

O Parlamento Europeu realiza uma sessão anual, reunindo-se por direito próprio na segunda terça-feira de Março.

O Parlamento Europeu pode reunir-se em sessão extraordinária, a pedido da maioria dos seus membros, do Conselho ou da Comissão.

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Artigo 220.o

No âmbito das respectivas competências, o Tribunal de Justiça e o Tribunal de Primeira Instância garantem o respeito do direito na interpretação e aplicação do presente Tratado.

Além disso, nas condições previstas no artigo 225.o-A, podem ser adstritas ao Tribunal de Primeira Instância câmaras jurisdicionais que, em certos domínios específicos, exercem as competências jurisdicionais previstas pelo presente Tratado.

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Artigo 39.o

1. A livre circulação dos trabalhadores fica assegurada na Comunidade.

2. A livre circulação dos trabalhadores implica a abolição de toda e qualquer discriminação em razão da nacionalidade, entre os trabalhadores dos Estados-Membros, no que diz respeito ao emprego, à remuneração e demais condições de trabalho.

3. A livre circulação dos trabalhadores compreende, sob reserva das limitações justificadas por razões de ordem pública, segurança pública e saúde pública, o direito de:

a) Responder a ofertas de emprego efectivamente feitas;

b) Se deslocar livremente, para o efeito, no território dos Estados-Membros;

c) Residir num dos Estados-Membros a fim de nele exercer uma actividade laboral, em conformidade com as disposições legislativas, regulamentares e administrativas que regem o emprego dos trabalhadores nacionais;

d) Permanecer no território de um Estado-Membro depois de nele ter exercido uma actividade laboral, nas condições que serão objecto de regulamentos de execução a estabelecer pela Comissão.

4. O disposto no presente artigo não é aplicável aos empregos na administração pública.

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Artigo 207.o

1. Um Comité, composto pelos representantes permanentes dos Estados-Membros, é responsável pela preparação dos trabalhos do Conselho e pela execução dos mandatos que este lhe confia. O Comité pode adoptar decisões de natureza processual nos casos previstos no regulamento interno do Conselho.

2. O Conselho é assistido por um Secretariado-Geral, colocado na dependência de um Secretário-Geral, Alto-Representante para a política externa e de segurança comum, que será coadjuvado por um Secretário-Geral Adjunto responsável pela gestão do Secretariado-Geral. O Secretário-Geral e o Secretário-Geral Adjunto são nomeados pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada.

O Conselho decide sobre a organização do Secretariado-Geral.

3. O Conselho adopta o seu regulamento interno.

Para efeitos da aplicação do n.o 3 do artigo 255.o, o Conselho estabelece no seu regulamento interno as condições de acesso por parte do público aos documentos do Conselho. Para efeitos do presente número, o Conselho determina os casos em que se deve considerar que actua no exercício dos seus poderes legislativos, a fim de possibilitar um maior acesso aos documentos nesses casos, preservando simultaneamente a eficácia do seu processo decisório. De qualquer modo, sempre que o Conselho actue no exercício de poderes legislativos, os resultados das votações e as declarações de voto, bem como as declarações exaradas em acta, são tornados públicos.

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Artigo 102.o

1. São proibidas quaisquer medidas não baseadas em considerações de ordem prudencial que possibilitem o acesso privilegiado às instituições financeiras por parte das instituições ou organismos da Comunidade, das administrações centrais, das autoridades regionais ou locais, de outras autoridades públicas ou de outros organismos do sector público ou empresas públicas dos Estados-Membros.

2. O Conselho, deliberando nos termos do artigo 252.o, especifica, até 1 de Janeiro de 1994, as definições para a aplicação da proibição a que se refere o n.o 1.

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Artigo 150.o

1. A Comunidade desenvolve uma política de formação profissional que apoia e completa as acções dos Estados-Membros, respeitando plenamente a responsabilidade dos Estados-Membros pelo conteúdo e pela organização da formação profissional.

2. A acção da Comunidade tem por objectivo:

- facilitar a adaptação às mutações industriais, nomeadamente através da formação e da reconversão profissionais,

- melhorar a formação profissional inicial e a formação contínua, de modo a facilitar a inserção e a reinserção profissional no mercado de trabalho,

- facilitar o acesso à formação profissional e incentivar a mobilidade de formadores e formandos, nomeadamente dos jovens,

- estimular a cooperação em matéria de formação entre estabelecimentos de ensino ou de formação profissional e empresas,

- desenvolver o intercâmbio de informações e experiências sobre questões comuns aos sistemas de formação dos Estados-Membros.

3. A Comunidade e os Estados-Membros incentivam a cooperação com os países terceiros e as organizações internacionais competentes em matéria de formação profissional.

4. O Conselho, deliberando nos termos do artigo 251.o, e após consulta ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões, adopta medidas que contribuam para a realização dos objectivos a que se refere o presente artigo, com exclusão de qualquer harmonização das disposições legislativas e regulamentares dos Estados-Membros.

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Artigo 305.o

1. As disposições do presente Tratado não alteram as do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, designadamente no que diz respeito aos direitos e obrigações dos Estados-Membros, aos poderes das instituições dessa Comunidade e às regras fixadas por esse Tratado para o funcionamento do mercado comum do carvão e do aço.

2. As disposições do presente Tratado não prejudicam as do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica.

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