6. POLÍTICA DE TRANSPORTES

1. 31993 R 3118: Regulamento (CEE) n.o 3118/93 do Conselho, de 25 de Outubro de 1993, que fixa as condições de admissão de transportadores não residentes aos transportes nacionais rodoviários de mercadorias num Estado‐Membro (JO L 279 de 12.11.1993, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada por:

- 32002 R 0484: Regulamento (CE) n.o 484/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 1.3.2002 (JO L 76 de 19.3.2002, p. 1).

a) Em derrogação do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 3118/93 e até ao termo do terceiro ano subsequente à data da adesão, os transportadores estabelecidos na Roménia não estão autorizados a efectuar transportes nacionais rodoviários de mercadorias nos outros Estados‐Membros e os transportadores estabelecidos nos outros Estados‐Membros não estão autorizados a efectuar transportes nacionais rodoviários de mercadorias na Roménia.

b) Antes do termo do terceiro ano subsequente à data da adesão, os Estados‐Membros devem comunicar à Comissão se vão prorrogar aquele período por um máximo de dois anos ou se, daí em diante, vão aplicar plenamente o artigo 1.o do regulamento. Na falta de tal comunicação, é aplicável o artigo 1.o do regulamento. Apenas os transportadores estabelecidos nos Estados‐Membros em que for aplicável o artigo 1.o do regulamento podem efectuar transportes nacionais rodoviários de mercadorias nos outros Estados‐Membros em que for também aplicável o artigo 1.o do regulamento.

c) Os Estados‐Membros em que, por força do disposto na alínea b), for aplicável o artigo 1.o do regulamento podem recorrer ao procedimento a seguir estabelecido até ao termo do quinto ano subsequente à data da adesão.

Sempre que num dos Estados‐Membros a que se refere o parágrafo anterior se registarem perturbações graves do mercado nacional, ou de partes do mesmo, devidas à actividade de cabotagem ou por ela agravadas, por exemplo um excedente significativo da oferta em relação à procura ou uma ameaça para o equilíbrio financeiro ou a sobrevivência de um grande número de empresas de transporte rodoviário de mercadorias, aquele Estado‐Membro deve informar desse facto a Comissão e os demais Estados‐Membros e fornecer‐lhes todas as informações relevantes. Com base nessas informações, o Estado‐Membro pode solicitar à Comissão a suspensão, total ou parcial, da aplicação do artigo 1.o do regulamento, por forma a que a situação volte à normalidade.

A Comissão analisará a situação com base nos dados fornecidos pelo Estado‐Membro em causa e decidirá, no prazo de um mês a contar da recepção do pedido, se é necessário adoptar medidas de salvaguarda. É aplicável o procedimento previsto no segundo, terceiro e quarto parágrafos do n.o 3, bem como o disposto nos n.os 4, 5 e 6 do artigo 7.o do regulamento.

Qualquer dos Estados‐Membros referidos no primeiro parágrafo pode, em casos urgentes e excepcionais, suspender a aplicação do artigo 1.o do regulamento, devendo apresentar seguidamente à Comissão uma notificação ex‐post fundamentada.

d) Enquanto o artigo 1.o do regulamento não for aplicável em virtude do disposto nas alíneas a) e b), os Estados‐Membros podem regulamentar o acesso aos seus transportes nacionais rodoviários de mercadorias mediante o intercâmbio progressivo de autorizações de cabotagem, com base em acordos bilaterais, podendo inclusive introduzir a plena liberalização.

e) A aplicação das alíneas a), b) e c) não pode acarretar um acesso aos transportes nacionais rodoviários de mercadorias mais restritivo do que o vigente à data da assinatura do Tratado de Adesão.

2. 31996 L 0053: Directiva 96/53/CE do Conselho, de 25 de Julho de 1996, que fixa as dimensões máximas autorizadas no tráfego nacional e internacional e os pesos máximos autorizados no tráfego internacional para certos veículos rodoviários em circulação na Comunidade (JO L 235 de 17.9.1996, p. 59), com a última redacção que lhe foi dada por:

- 32002 L 0007: Directiva 2002/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18.2.2002 (JO L 67 de 9.3.2002, p. 47).

Em derrogação do n.o 1 do artigo 3.o da Directiva 96/53/CE, os veículos que cumpram os valores‐limite das categorias 3.2.1., 3.4.1., 3.4.2. e 3.5.1. especificados no Anexo I da referida directiva só podem utilizar as partes não modernizadas da rede rodoviária romena até 31 de Dezembro de 2013 se cumprirem os limites romenos de carga máxima por eixo.

A partir da data da adesão, não podem ser impostas restrições à utilização, pelos veículos que cumpram os requisitos da Directiva 96/53/CE, dos principais itinerários de tráfego indicados no Anexo 5 do Acordo sobre Transportes entre a CE e a Roménia [11] e no Anexo I da Decisão n.o 1692/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Julho de 1996, sobre as orientações comunitárias para o desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes [12], e que vão a seguir enumerados:

1. Alba Iulia — Turda — Zalău — Satu Mare — Halmeu (estrada E 81)

2. Zalău — Oradea — Borş (estradas 1 H e E 60)

3. Mărăşeşti — Bacău — Suceava — Siret (estrada E 85)

4. Tişiţa — Tecuci — Huşi — Albiţa (estrada E581)

5. Simeria — Haţeg — Rovinari — Craiova — Calafat (estrada E 79)

6. Lugoj — Caransebeş — Drobeta-Turnu Severin — Filiaşi — Craiova (estrada E 70)

7. Craiova — Alexandria — Bucureşti (estrada 6)

8. Drobeta-Turnu Severin — Calafat (estrada 56 A)

9. Bucureşti — Buzău (estradas E 60/E 85)

10. Bucureşti — Giurgiu (estradas E 70/E 85)

11. Braşov — Sibiu (estrada E 68)

12. Timişoara — Stamora Moraviţa

A Roménia cumprirá o calendário constante do quadro adiante para modernizar a sua rede viária secundária tal como exposto no mapa infra. Todos os investimentos em infra‐estruturas que envolvam o recurso a fundos provenientes do orçamento comunitário devem garantir que as artérias sejam construídas ou modernizadas de forma a poder suportar uma carga de 11,5 toneladas por eixo.

A par da conclusão da modernização, registar‐se‐á a abertura progressiva da rede viária secundária romena aos veículos no tráfego internacional que cumpram os valores‐limite previstos na directiva. Para efeitos de carga e descarga, e sempre que tal seja tecnicamente possível, é autorizada a utilização de partes não modernizadas da rede de estradas secundárias durante todo o período transitório.

A partir da data da adesão, todos os veículos no tráfego internacional que cumpram os valores‐limite previstos na Directiva 96/53/CE só ficarão sujeitos às taxas temporárias adicionais previstas para a utilização da rede viária secundária romena se excederem os limites nacionais de carga por eixo. Esses veículos não ficarão sujeitos a essas taxas temporárias adicionais previstas para a utilização da rede viária secundária romena se excederem os limites nacionais relativos às dimensões ou peso total do veículo. Além disso, esses veículos no tráfego internacional que cumpram os valores‐limite previstos na Directiva 96/53/CE e equipados com suspensão pneumática estarão sujeitos a taxas inferiores em pelo menos 25 %.

Serão cobradas, de um modo não‐discriminatório, taxas temporárias adicionais para a utilização de partes não modernizadas da rede viária secundária aos veículos no tráfego internacional que cumpram os valores‐limite previstos na directiva. O regime de taxas deve ser transparente, e o pagamento das taxas não deve implicar encargos administrativos ou atrasos excessivos para o utilizador nem um controlo sistemático dos limites de carga por eixo na fronteira. A aplicação dos limites de carga no eixo deverá ser assegurada de forma não discriminatória em todo o território e ser eficaz igualmente no que diz respeito a veículos matriculados na Roménia.

As taxas para os veículos sem suspensão pneumática que cumpram os valores‐limite previstos na Directiva 96/53/CE não devem exceder o nível de taxas previsto no quadro infra (expresso em números de 2002). Os veículos equipados com suspensão pneumática que cumpram os valores‐limite previstos na Directiva 96/53/CE estarão sujeitos a taxas inferiores em pelo menos 25 %.

Nível máximo de taxas (expresso em números de 2002) para os veículos sem suspensão pneumática que cumpram os valores‐limite previstos na Directiva 96/53/CE

Carga declarada por eixo de um veículo | Montante de carga suplementar para utilização de um quilómetro de estrada não modernizada (com um máximo de capacidade de carga de 10 toneladas por eixo) em euros (números de 2002) |

de 10 toneladas por eixo até 10,5 toneladas por eixo | 0,11 |

de 10,5 toneladas por eixo até 11 toneladas por eixo | 0,30 |

de 11 toneladas por eixo até 11,5 toneladas por eixo | 0,44 |

Calendário para a modernização da rede viária secundária na qual se registará uma abertura progressiva aos veículos que cumpram os valores‐limite previstos na Directiva 96/53/CE

Período | 2007 | 2008 | 2009 | 2010 | 2011 | 2012 | 2013 | TOTAL |

Km em curso [13] | 3031 | 2825 | 1656 | 1671 | 1518 | 1529 | 1554 | |

Km colocados em serviço [14] | 960 | 1674 | 528 | 624 | 504 | 543 | 471 | |

Trabalhos cumulados (em km) | 3916 | 5590 | 6118 | 6742 | 7246 | 7789 | 8260 | 8260 |

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NATIONAL ROADS REHABILITATION - PROJECTSTO BE COMPLETED BY 2013Stages I-XIIILength = 8 260 kmValue = 6 489.3 Mil Euro

3. 31999 L 0062: Directiva 1999/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Junho de 1999, relativa à aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infra‐estruturas (JO L 187 de 20.7.1999, p. 42), com a última redacção que lhe foi dada por:

- 12003 T: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca (JO L 236 de 23.9.2003, p. 33).

Em derrogação do n.o 1 do artigo 6.o da Directiva 1999/62/CE, as taxas mínimas dos impostos estabelecidos no Anexo I da directiva não são aplicáveis na Roménia aos veículos que efectuem exclusivamente serviços de transporte nacionais até 31 de Dezembro de 2010.

Durante esse período, as taxas a aplicar pela Roménia a esses veículos atingirão gradualmente os mínimos estabelecidos no Anexo I da directiva, de acordo com o seguinte calendário:

- até 1 de Janeiro de 2007, as taxas a aplicar pela Roménia não podem ser inferiores a 60% dos mínimos estabelecidos no Anexo I da directiva;

- até 1 de Janeiro de 2009, as taxas a aplicar pela Roménia não podem ser inferiores a 80% dos mínimos estabelecidos no Anexo I da directiva.

[11] Acordo sobre Trânsito Rodoviário entre a Comunidade Europeia e a Roménia relativo ao transporte de mercadorias, de 28 de Junho de 2001 (JO L 142 de 31.5.2002, p. 75).

[12] JO L 228 de 9.9.1996, p. 1. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão n.o 884/2004/CE (JO L 167 de 30.4.2004, p. 1).

[13] Km em curso = secções de estrada nas quais são efectuados trabalhos durante o ano de referência. Esses trabalhos podem ter início no ano de referência ou podem ter sido iniciados nos anos anteriores.

[14] Km colocados em serviço = secções de estrada cujos trabalhos foram concluídos ou que foram colocadas em serviço durante o ano de referência.

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