Acte Finale

A CONFERÊNCIA INTERGOVERNAMENTAL PARA O MERCADO COMUM E EURATOM, instituída em Veneza aos 29 de Maio de 1956 pelos ministros dos Negócios Estrangeiros do Reino de Bélgica, da República Federal da Alemanha, da República Francesa, da República Italiana, do Grão-Ducado do Luxemburgo e do Reino dos Países Baixos, que prosseguiu os seus trabalhos em Bruxelas e, após a conclusão destes, se reuniu em Roma aos 25 de Março de 1957, aprovou os textos seguintes:

I

1. Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, e seus anexos,

2. Protocolo relativo aos Estatutos do Banco Europeu de Investimento,

3. Protocolo relativo ao comércio alemão e às questões com ele relacionadas,

4. Protocolo relativo a certas disposições respeitantes à França,

5. Protocolo respeitante à Itália,

6. Protocolo respeitante ao Grão-Ducado do Luxemburgo,

7. Protocolo relativo às mercadorias originárias e provenientes de certos países e que beneficiam de um regime especial aquando da importação num dos Estados-membros,

8. Protocolo relativo ao regime a aplicar aos produtos submetidos à competência da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço no que respeita à Argélia e aos departamentos ultramarinos da República Francesa,

9. Protocolo relativo aos óleos minerais e a alguns dos seus derivados,

10. Protocolo relativo à aplicação do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia às partes não europeias do Reino dos Países Baixos,

11. Convenção de aplicação relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade, e seus anexos,

12. Protocolo relativo ao contingente pautal para as importações de banana,

13. Protocolo relativo ao contingente pautal para as importações de café verde.

II

1. Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e seus anexos,

2. Protocolo relativo à aplicação do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica às partes não europeias do Reino dos Países Baixos.

III

Convenção relativa a certas instituições comuns às Comunidades Europeias.

No momento da assinatura destes textos a Conferência adoptou as declarações a seguir enumeradas e anexas à presente Acta:

1. Declaração comum relativa à cooperação com os Estados-membros das organizações internacionais,

2. Declaração comum respeitante a Berlim,

3. Declaração de intenções tendo em vista a associação à Comunidade Económica Europeia dos países independentes pertencentes à zona do franco,

4. Declaração de intenções tendo em vista a associação à Comunidade Económica Europeia do Reino da Líbia,

5. Declaração de intenções relativa à Somália actualmente sob tutela da República Italiana,

6. Declaração de intenções tendo em vista a associação da Comunidade económica Europeia do Suriname e das Antilhas neerlandesas.

A Conferência, por outro lado, tomou conhecimento das declarações a seguir enumeradas e anexas à presente Acta:

1. Declaração do Governo da República Federal da Alemanha relativa à definição da expressão "nacionais alemães",

2. Declaração do Governo da República Federal da Alemanha relativa à aplicação dos Tratados a Berlim,

3. Declaração do Governo da República Francesa aos pedidos de patente que abrangem conhecimentos sujeitos ao regime de segredo, por razões de defesa.

Por fim, a Conferência decidiu elaborar em momento posterior:

1. O Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Económica Europeia,

2. O Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da Comunidade Económica Europeia,

3. O Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia da Energia Atómica,

4. O Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da Comunidade Europeia da Energia Atómica.

Os Protocolos 1 e 2 constituirão anexos do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e os Protocolos 3 e 4 constituirão anexos do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica.

EM FÉ DO QUE, os plenipotenciários abaixo assinados apuseram as suas assinaturas no final da presente Acta Final.

Feito em Roma, aos vinte e cinco de Março de mil novecentos e cinquenta e sete.

P. H. SPAAK

J. CH SNOY ET D'OPPUERS

ADENAUER

HALLSTEIN

PINEAU

M. FAURE

ANTONIO SEGNI

GAETANO MARTINO

BECH

LAMBERT SCHAUS

J. LUNS

J. LINTHORST HOMAN