Tratado que institui a Comunidade Europeia (versão compilada Nice)

Parte III: As políticas da Comunidade

Título VII: A política económica e monetária

Capítulo 3: Disposições institucionais

Artigo 114º

Artigo 109º-C - Tratado CE (versão compilada Maastricht)

Artigo 114.o

1. Com o objectivo de promover a coordenação das políticas dos Estados-Membros na medida do necessário ao funcionamento do mercado interno, é instituído um Comité Monetário de natureza consultiva.

O Comité tem as seguintes funções:

- acompanhar a situação monetária e financeira dos Estados-Membros e da Comunidade, bem como o sistema geral de pagamentos dos Estados-Membros, e apresentar regularmente o correspondente relatório ao Conselho e à Comissão,

- formular pareceres, quer a pedido do Conselho ou da Comissão quer por iniciativa própria, destinados a estas instituições,

- sem prejuízo do disposto no artigo 207.o, contribuir para a preparação dos trabalhos do Conselho a que se referem os artigos 59.o e 60.o, os n.os 2, 3, 4 e 5 do artigo 99.o, os artigos 100.o, 102.o, 103.o e 104.o, o n.o 2 do artigo 116.o, o n.o 6 do artigo 117.o, os artigos 119.o e 120.o, o n.o 2 do artigo 121.o e o n.o 1 do artigo 122.o,

- examinar, pelo menos uma vez por ano, a situação relativa aos movimentos de capitais e à liberdade de pagamentos, tal como resultam da aplicação do presente Tratado e das medidas adoptadas pelo Conselho, devendo este exame englobar todas as medidas respeitantes aos movimentos de capitais e aos pagamentos; o Comité informará a Comissão e o Conselho dos resultados deste exame.

Os Estados-Membros e a Comissão nomearão, cada um, dois membros do Comité Monetário.

2. No início da terceira fase é instituído um Comité Económico e Financeiro. O Comité Monetário a que se refere o n.o 1 é dissolvido.

O Comité Económico e Financeiro tem as seguintes funções:

- formular pareceres, quer a pedido do Conselho ou da Comissão quer por iniciativa própria, destinados a estas instituições,

- acompanhar a situação económica e financeira dos Estados-Membros e da Comunidade e apresentar regularmente o correspondente relatório ao Conselho e à Comissão, nomeadamente sobre as relações financeiras com países terceiros e instituições internacionais,

- sem prejuízo do disposto no artigo 207.o, contribuir para a preparação dos trabalhos do Conselho a que se referem os artigos 59.o e 60.o, os n.os 2, 3, 4 e 5 do artigo 99.o, os artigos 100.o, 102.o, 103.o e 104.o, o n.o 6 do artigo 105.o, o n.o 2 do artigo 106.o, os n.os 5 e 6 do artigo 107.o, os artigos 111.o e 119.o, os n.os 2 e 3 do artigo 120.o, o n.o 2 do artigo 122.o, os n.os 4 e 5 do artigo 123.o, e exercer outras funções consultivas e preparatórias que lhe forem confiadas pelo Conselho,

- examinar, pelo menos uma vez por ano, a situação relativa aos movimentos de capitais e à liberdade de pagamentos, tal como resultam da aplicação do Tratado e das medidas do Conselho, devendo este exame englobar todas as medidas respeitantes aos movimentos de capitais e aos pagamentos; o Comité informará a Comissão e o Conselho dos resultados deste exame.

Os Estados-Membros, a Comissão e o BCE nomearão, cada um, no máximo, dois membros do Comité.

3. O Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão e após consulta do BCE e do Comité a que se refere o presente artigo, estabelecerá disposições pormenorizadas relativas à composição do Comité Económico e Financeiro. O Presidente do Conselho informará o Parlamento Europeu dessa decisão.

4. Além das funções previstas no n.o 2, o Comité, se e enquanto existirem Estados-Membros que beneficiem de uma derrogação nos termos dos artigos 122.o e 123.o, acompanhará a situação monetária e financeira e o sistema geral de pagamentos desses Estados-Membros e apresentará regularmente o correspondente relatório ao Conselho e à Comissão.