ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
11985I193

ACTOS relativos à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias, ACTO relativo às condições de adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa e às adaptações dos tratados, QUARTA PARTE - MEDIDAS TRANSITÓRIAS, TÍTULO III - MEDIDAS TRANSITÓRIAS RELATIVAS A PORTUGAL, CAPÍTULO 1 - A livre circulação de mercadorias, Secção I - Disposições pautais, Artigo 193°.



Jornal Oficial nº L 302 de 15/11/1985 p. 0082
Artigo 123 .

1. Será instituído um mecanismo de montantes reguladores para a importação, na Comunidade, na sua composição actual, dos produtos referidos no n . 2, provenientes de Espanha e que sejam objecto da fixação de um preço de referência no âmbito da organização comum de mercado.

2. Este mecanismo é regulado pelas seguintes regras:

a) Para os vinhos de mesa, será cobrado um montante regulador igual à diferença existente entre os preços de orientação em Espanha e na Comunidade, na sua composição actual. Todavia, o nível deste montante pode ser adaptado, de acordo com o procedimento previsto no artigo 67 . do Regulamento (CEE) n . 337/79, para ter em conta a situação dos preços de mercado, avaliada segundo as diferentes categorias de vinhos e em função da sua qualidade.

b) Para certos vinhos com denominação de origem e para os outros produtos, susceptíveis de criar perturbações no mercado, pode ser fixado um montante regulador de acordo com o procedimento previsto na alínea a). Este montante regulador resulta do aplicável aos vinhos de mesa, de acordo com regras a determinar.

3. O montante regulador para os vinhos de mesa será fixado a um nível que garanta condições de tratamento não mesmos favoráveis que as vigentes sob o regime anterior à adesão. Para este efeito, este montante será calculado de modo que o montante obtido ao majorar o preço de orientação aplicável em Espanha para o produto em causa com o montante regulador e com os direitos aduaneiros que lhe são aplicáveis não exceda o preço de referência em vigor para este produto durante a campanha em causa.

4. Tendo em conta a situação especial do mercado dos diferentes produtos referidos no n . 2, pode ser decidida, de acordo com o procedimento previsto no artigo 67 . do Regulamento (CEE) n . 337/79, a fixação de um montante regulador para as exportações de um ou de vários desses produtos da Comunidade, na sua composição actual, para Espanha.

Este montante será fixado a um nível que permita garantir uma corrente normal de trocas comerciais entre a Comunidade, na sua composição actual, e Espanha, que não crie perturbações no mercado espanhol dos produtos em causa.

5. O montante regulador concedido será financiado pela Comunidade através do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, Secção Garantia.
Declaração comum relativa à siderurgia espanhola

1. A partir da assinatura do Tratado de Adesão, a Comissão e o Governo espanhol analisarão conjuntamente e no âmbito da política siderúrgica comunitária:

- os objectivos dos planos de reestruturação já aprovados pelo Governo espanhol e que incluem o pagamento de auxílios após a data da adesão, segundo critérios análogos aos adoptados na Comunidade e especificados no Anexo do Protocolo n . 10 anexo ao Acto de Adesão;

- a viabilidade das empresas que não são objecto de um plano de reestruturação já aprovado.

2. Ao estabelecer os Objectivos Gerais Aço para 1990, a Comissão procederá com o Reino de Espanha, ao mesmo título que com os outros Estados-membros, às consultas previstas no Tratado que institui a CECA.

3. a) Antes da data da adesão, de acordo com o Governo espanhol e após consulta do Conselho, a Comissão determinará as quantidades a fornecer pelas empresas espanholas no resto do mercado comunitário, durante o primeiro ano a seguir à data da adesão, a um nível compatível com os objectivos da reestruturação espanhola e com as previsões tomadas em consideração para a evolução do mercado comunitário.

Seja qual for a situação, tal nível não pode, em qualquer caso, ser inferior à média anual das importações comunitárias de produtos siderúrgicos CECA de origem espanhola em 1976/1977.

Na falta de acordo entre a Comissão e o Governo espanhol o mais tardar até um mês antes da data da adesão, as quantidades a fornecer pelas empresas espanholas durante o primeiro trimestre posterior à data da adesão não podem exceder um quarto das quantidades acordadas entre a Comissão e o Governo espanhol no decurso do último ano. As quantidades a fornecer para além do primeiro trimestre posterior à data da adesão serão fixadas no âmbito do Conselho de acordo com as regras de procedimento previstas na alínea a) do n . 6 do Protocolo n . 10 anexo ao acto de Adesão.

b) O Governo espanhol, que será responsável pelo mecanismo de fiscalização previsto na alínea b) do n . 6 do Protocolo n . 10 ao Acto de Adesão, informará a esse propósito a Comissão, o mais tardar três meses antes da data da adesão, e pô-lo-á em prática com o acordo desta a partir da adesão, tendo em vista assegurar que seja respeitado o nível de quantidades a fornecer no resto do mercado comunitário a partir de tal data.

c) No caso de estarem em vigor medidas de controlo do mercado no resto da Comunidade após a data da adesão, o Governo espanhol será associado à respectiva elaboração a título idêntico ao dos outros Estados- membros; as medidas adoptadas em relação ao Reino de Espanha devem favorecer a integração harmoniosa da siderurgia deste país no conjunto da Comunidade. Com tal objectivo, as medidas decididas em relação à Espanha inspirar-se-ão nos mesmos princípios que estejam na base do estabelecimento das regras existentes na Comunidade.

Serão tomadas ao mesmo tempo e de acordo com o mesmo procedimento das aplicáveis ao resto da Comunidade.
11985I007

ACTOS relativos à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias, ACTO relativo às condições de adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa e às adaptações dos tratados, PRIMEIRA PARTE - OS PRINCÍPIOS, Artigo 7°.



Jornal Oficial nº L 302 de 15/11/1985 p. 0024
11985IN10

Actos relativos à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias, ACTO relativo às condições de adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa e às adaptações dos tratados, ANEXOS, ANEXO X - Lista prevista no n°. 3 do artigo 158°. do Acto de Adesão



Jornal Oficial nº L 302 de 15/11/1985 p. 0271
Artigo 252 .

1. Quando o exame da evolução do comércio intracomunitária revelar um acréscimo significativo das importações realizadas ou previsíveis e se dessa situação resultar que foi atingido ou excedido o limite indicativo de importação do produto para a campanha de comercialização em curso, ou para parte desta, a Comissão, a pedido de um Estado-membro ou por sua própria iniciativa, decidirá de acordo com um procedimento de urgência:

- as medidas cautelares necessárias e aplicáveis até à entrada em vigor das medidas definitivas previstas no n . 3;

- a convocação do Comité de Gestão do sector em causa, tendo em vista a análise das medidas adequadas.

2. Quando a situação referida no n . 1 causar uma perturbação grave dos mercados, um Estado-membro pode pedir à Comissão que tome imediatamente as medidas cautelares referidas no n . 1. Para tal efeito, a Comissão tomará uma decisão nas vinte e quatro horas seguintes à recepção do pedido.

Se a decisão da Comissão não tiver sido tomada nesse prazo, o Estado-membro requerente pode tomar medidas cautelares que serão imediatamente comunicadas à Comissão.

Estas medidas permanecerão aplicáveis até que a Comissão tenha decidido sobre o pedido referido no primeiro parágrafo.

3. As medidas definitivas serão adoptadas no mais curto prazo de acordo com o procedimento previsto no artigo 38 . do Regulamento n . 136/66/CEE ou, conforme o caso, nos artigos correspondentes dos outros regulamentos relativos à organização comum dos mercados agrícolas.

Estas medidas podem nomeadamente compreender:

a) A revisão do limite indicativo, se o mercado em causa não tiver sofrido perturbações significativas na sequência do desenvolvimento das importações;

b) Em função da gravidade da situação, apreciada nomeadamente com base no desenvolvimento dos preços de mercado e nas quantidades que são objecto das trocas, a limitação ou a suspensão das importações no mercado da Comunidade, na sua composição actual, ou no mercado português.

As medidas restritivas referidas na alínea b) só podem ser tomadas na medida a para a duração estritamente necessárias para porem termo à perturbação. No que diz respeito à Comunidade, na sua composição actual, estas medidas podem ser limitadas às importações destinadas a algumas das suas regiões, desde que incluam disposições adequadas que permitam evitar desvios de tráfego.

4. A aplicação do MCT não pode, em qualquer caso, implicar, em relação aos produtos provenientes de Portugal ou da Comunidade, na sua composição actual, um tratamento menos favorável do que o aplicado aos produtos que, provenientes dos países terceiros que beneficiem da cláusula da nação mais favorecida, sejam escoados nas regiões em causa.
ACTOS relativos à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias, ACTA FINAL, Declaração comum relativa à importação proveniente de países terceiros dos produtos submetidos ao MCT



Jornal Oficial nº L 302 de 15/11/1985 p. 0481



Declaração comum relativa à importação proveniente de países terceiros dos produtos submetidos ao MCT Na medida em que a deterioração do mercado da Comunidade ou de uma das suas regiões for também devida às importações provenientes de países terceiros, só serão tomadas medidas em relação a essas importações no âmbito e nas condições dos mecanismos já previstos pelas organizações comuns de mercado e no respeito pelas disposições que se referem aos compromissos internacionais da Comunidade.
11985IN30/B

Actos relativos à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias, ACTO relativo às condições de adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa e às adaptações dos tratados, ANEXOS, ANEXO XXX - Lista prevista no n°. 3 do artigo 364°. do Acto de Adesão, b) LISTA COMPLEMENTAR À QUE CONSTA DA PARTE a) DO PRESENTE ANEXO



Jornal Oficial nº L 302 de 15/11/1985 p. 0333
Artigo 34 .

Os contingentes pautais com direitos reduzidos, resultantes do artigo 30 ., para a importação em Espanha de certos veículos automóveis de turismo novos, incluídos na subposição ex 87.02 A I b) da pauta aduaneira comum, serão suprimidos a partir da adesão em relação aos veículos importados da Comunidade, na sua composição actual.

A partir de 1 de Janeiro de 1986, o Reino de Espanha abrirá contingentes pautais anuais com direito reduzido para a importação de veículos automóveis com motor de explosão ou de combustão interna, para transporte de pessoas, com exclusão dos autocarros e auto-ónibus, incluídos na subposição ex 87.02 A I b) da pauta aduaneira comum, originários da Comunidade, na sua composição actual. A inclusão destes veículos automóveis nestes contingentes pautais é regida pelas disposições do Protocolo n . 6.
Artigo 88 .

1. O Conselho, deliberando nas condições previstas no artigo 91 ., aprova o regime aplicável pelo Reino de Espanha relativamente à República Portuguesa.

2. Nas trocas comerciais entre os novos Estados-membros e a Comunidade, nas sua composição actual, as medidas que se tornarem necessárias para a execução do regime referido no n . 1 serão adoptadas, conforme o caso, nas condições previstas no artigo 91 . ou de acordo com o procedimento previsto no n . 1 do artigo 89 .
11985I399

Actos relativos à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias, ACTO relativo às condições de adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa e às adaptações dos tratados, QUINTA PARTE - DISPOSIÇÕES RELATIVAS À APLICAÇÃO DO PRESENTE ACTO, TÍTULO II - APLICABILIDADE DOS ACTOS DAS INSTITUIÇÕES, Artigo 399°.



Jornal Oficial nº L 302 de 15/11/1985 p. 0138
Artigo 28 .

1. Durante os dois primeiros anos após a adesão, cada um dos novos Estados- membros procederá a eleição por sufrágio universal directo, respectivamente, dos sessenta representantes do povo espanhol ao Parlamento Europeu e dos vinte e quatro representantes do povo português ao Parlamento Europeu, nos termos do disposto no Acto de 20 de Setembro de 1976 relativo à eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal directo.

O mandato destes representantes cessa ao mesmo tempo que os dos representantes eleitos nos Estados-membros actuais para o período quinquenal em curso.

2. A partir da adesão e para o período que decorre até à realização de cada uma das eleições previstas no n . 1, os representantes dos povos espanhol e português ao Parlamento Europeu serão designados pelos Parlamento dos novos Estados-membros de entre os seus membros, de acordo com o procedimento fixado por cada um destes Estados.
Artigo 133 .

1. Com o fim de permitir ao sector espanhol das frutas e produtos hortícolas uma integração no âmbito da política agrícola comum de forma harmoniosa e completa no termo da primeira fase, o Reino de Espanha adaptará progressivamente a organização do seu mercado interno em função dos objectivos gerais definidos no n . 2.

2. Os objectivos gerais a realizar são os seguintes:

- aplicação progressiva das normas de qualidade ao conjunto dos produtos em causa e aplicação estrita das exigências que daí decorrem;

- desenvolvimento das organizações de produtores, na acepção da regulamentação comunitária;

- criação de um organismo e constituição de uma infra-estrutura material e humana aptos a realizar as operações de intervenção pública previstas pela regulamentação comunitária;

- criação de uma rede para a verificação diária das cotações nos mercados representativos, a definir em função dos diferentes produtos;

- liberalização das trocas comerciais tendo em vista instaurar um regime de livre concorrência e de livre acesso ao mercado espanhol e adaptação dos ajustamentos comerciais sectoriais à exportação para os tornar compatíveis com as exigências da livre circulação.

Com o fim de favorecer a realização dos objectivos gerais:

a) A regulamentação comunitária no âmbito socio-estrutural, incluindo a relativa às organizações de produtores, aplicar-se-á em Espanha a partir da adesão;

b) A Comunidade participará no financiamento das operações de intervenção realizadas em Espanha, durante a primeira fase, pelas organizações de produtores, em relação aos produtores que satisfaçam as normas comuns de qualidade.

Todavia, o nível desta participação financeira comunitária é limitado para cada produto ao nível da produção coberta pelas organizações de produtores em Espanha, reconhecidas pela Comissão como estando em conformidade com a regulamentação comunitária quer no plano das condições de constituição quer no das condições de funcionamento.

A Comissão verificará para cada campanha o nível de cobertura referido no parágrafo anterior; para este efeito, a Comissão procederá a fiscalizações no próprio local, em colaboração com as autoridades espanholas.
Artigo 272°.

1. Durante a primeira etapa e sem prejuízo do n°. 2, alínea a), do artigo 268°. e do artigo 316°., a Comunidade, na sua composição actual, aplicará à importação dos produtos referidos no artigo 259°. provenientes de Portugal o regime que aplicava em relação a Portugal antes da adesão.

2. Todavia, relativamente aos produtos submetidos a um regime comunitário de direitos niveladores à importação, ter-se-à em conta, aquando da fixação dos direitos niveladores aplicáveis aos produtos importados de Portugal, a aproximação dos preços eventualmente efectuada e, se for caso disso, a incidência das ajudas nacionais concedidas em Portugal.

3. Nas trocas comerciais entre a Comunidade, na sua composição actual, e países terceiros, durante a primeira etapa, os dados relativos ao mercado português não serão tomados em consideração para efeitos do cálculo dos preços comuns que servem para a determinação dos montantes cobrados à importação.
11985IN13

Actos relativos à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias, ACTO relativo às condições de adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa e às adaptações dos tratados, ANEXOS, ANEXO XIII - Lista prevista no artigo 174°. do Acto de Adesão



Jornal Oficial nº L 302 de 15/11/1985 p. 0277
11985IN18

Actos relativos à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias, ACTO relativo às condições de adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa e às adaptações dos tratados, ANEXOS, ANEXO XVIII - Lista prevista no artigo 200°. do Acto de Adesão



Jornal Oficial nº L 302 de 15/11/1985 p. 0303
11985IN16/A

Actos relativos à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias, ACTO relativo às condições de adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa e às adaptações dos tratados, ANEXOS, ANEXO XVI - Lista prevista no n°. 5 do artigo 177°. do Acto de Adesão, a) LISTA DOS CONTINGENTES DE BASE PARA OS PRODUTOS SUJEITOS A RESTRIÇÕES QUANTITATIVAS À IMPORTAÇÃO EM ESPANHA RELATIVAMENTE A TODOS OS PAÍSES TERCEIROS, ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 1989:



Jornal Oficial nº L 302 de 15/11/1985 p. 0297
Artigo 76 .

1. Nas trocas comerciais entre Espanha e outros Estados-membros, e entre Espanha e Países terceiros, o regime aplicável na Comunidade, na sua composição actual, em matéria de direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente, e de restrições quantitativas e medidas de efeito equivalente, aplica- se em Espanha a partir de 1 de Março de 1986, sem prejuízo de disposições em contrário do presente capítulo para os produtos submetidos, à data da adesão, a uma organização comum de mercado.

2. Em relação aos produtos que não estejam submetidos, em 1 de Março de 1986, a uma organização comum de mercado, as disposições do Título II da Quarta Parte respeitantes à eliminação dos encargos de efeito equivalente a direitos aduaneiros e à supressão progressiva das restrições quantitativas e medidas de efeito equivalente não se aplicam a esses encargos, restrições e medidas, quando este façam parte integrante de uma organização nacional de mercado em Espanha ou noutro Estado-membro à data da adesão.

O disposto no parágrafo anterior só é aplicável até à entrada em funcionamento da organização comum de mercado para esses produtos, e o mais tardar até 31 de Dezembro de 1995, e apenas quando tal seja estritamente necessário para assegurar a manutenção da organização nacional.

3. O Reino de Espanha aplicará, a partir de 1 de Março de 1986, a nomenclatura da pauta aduaneira comum.

O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, pode autorizar o Reino de Espanha a utilizar nesta nomenclatura as subdivisões nacionais existentes que sejam indispensáveis para que a aproximação progressiva à pauta aduaneira comum ou a supressão dos direitos na Comunidade se efectuem nos termos do presente Acto, desde que daí não resultem dificuldades na aplicação da regulamentação comunitária, em especial no funcionamento da organização comum de mercado e dos mecanismos transitórios previstos no presente capítulo.
Artigo 266 .

1. Os mais tardar no fim da primeira etapa:

- a Comissão transmitirá, se necessário, um relatório ao Conselho que inclua propostas sobre a evolução da situação num ou em vários dos sectores referidos no artigo 259 . em relação aos objectivos indicados para a primeira etapa;

- o Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão e após consulta do Parlamento Europeu, decidirá das eventuais adaptações necessárias das modalidades de transição no interior do período máximo de dez anos previsto para a aplicação das medidas de transição, para um período estritamente necessário para assegurar o funcionamento das organizações comuns de mercado.

2. O disposto no n . 1 não afecta o carácter automático da passagem da primeira para a segunda etapa prevista no n . 1 do artigo 260 . e não pode implicar uma alteração dos artigos 371 . a 375 .
Artigo 134 .

1. Para efeitos da realização dos objectivos gerais, a Comissão elaborará, durante o período intercalar, um programa de acção em estreita colaboração com as autoridades espanholas.

2. Em seguida, a Comissão acompanhará atentamente a evolução da situação em Espanha à luz:

- dos progressos na realização dos objectivos fixados;

- dos resultados obtidos pela execução das medidas estruturais horizontais ou específicas.

3. A Comissão dará o seu parecer sobre esta evolução através de relatórios a transmitir ao Conselho:

- no termo do período intercalar, tendo em vista estabelecer um balanço da evolução ocorrida antes da data da adesão,

- em tempo útil antes do final do quarto ano após a adesão,

- em qualquer momento que a Comissão julgue útil ou necessário fazê-lo.

4. Tendo em conta, nomeadamente, as deliberações do Conselho sobre os relatórios referidos no n . 3, a Comissão pode formular, se necessário, recomendações ao Reino de Espanha em relação às acções que deveriam ser empreendidas tendo em vista a realização dos objectivos em causa.
11985I279

Actos relativos à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias, ACTO relativo às condições de adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa e às adaptações dos tratados, QUARTA PARTE - MEDIDAS TRANSITÓRIAS, TÍTULO III - MEDIDAS TRANSITÓRIAS RELATIVAS A PORTUGAL, CAPÍTULO 3 - Agricultura, Secção III - Transição por etapas, Subsecção 2 - Primeira etapa, C. - Regime aplicável nas trocas comerciais entre Portugal e países terceiros, Artigo 279°.



Jornal Oficial nº L 302 de 15/11/1985 p. 0108
Artigo 183 .

1. A partir de 1 de Janeiro de 1986, o Reino de Espanha aplicará o Convénio de 20 de Dezembro de 1973 relativo ao comércio internacional dos têxteis, bem como os acordos bilaterais concluídos pela Comunidade no âmbito desse convénio ou com outros países terceiros. Serão negociados pela Comunidade, com os países terceiros partes nos acordos, protocolos de adaptação desses acordos, a fim de prever a limitação voluntária das exportações destinadas a Espanha relativamente aos produtos e às origens para os quais existam limitações na exportação para a Comunidade.

2. Se esses protocolos não se encontrarem concluídos em 1 de Janeiro de 1986, a Comunidade tomará medidas destinadas a sanar essa situação, relativas às adaptações transitórias necessárias para assegurar a aplicação dos acordos pela Comunidade.
11985I055

ACTOS relativos à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias, ACTO relativo às condições de adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa e às adaptações dos tratados, QUARTA PARTE - MEDIDAS TRANSITÓRIAS, TÍTULO II - MEDIDAS TRANSITÓRIAS RELATIVAS À ESPANHA, CAPÍTULO 2 - A livre circulação de pessoas, de serviços e de capitais, Secção I - Os trabalhadores, Artigo 55°.



Jornal Oficial nº L 302 de 15/11/1985 p. 0035
Protocolo n . 7 relativo aos contingentes quantitativos espanhóis

1. Os contingentes previstos no artigo 43 . serão globais e abertos sem discriminação a todos os Estados-membros actuais. Tais contingentes serão abertos a todos os operadores sem restrição.

2. Os contingentes serão abertos numa fracção única, no início do ano civil.

No entanto, o Reino de Espanha pode abrir estes contingentes em duas fracções iguais, situando-se a segunda fracção no início do segundo semestre. Neste caso, o saldo da primeira fracção transitará para a segunda fracção, a fim de ser respeitado o montante global anual.

3. O Reino de Espanha notificará a Comissão, anual ou semestralmente, e publicará oficialmente a abertura dos contingentes.

4. O prazo para a apresentação de um pedido de licença será de quatro semanas no mínimo, a contar da publicação ou da notificação; decorrido este prazo, o Reino de Espanha concederá as licenças num prazo máximo de vinte dias úteis.

5. A licença de importação terá uma validade de, pelo menos, seis meses.

6. O Reino de Espanha fornecerá, à Comissão informações semestrais sobre a utilização dos contingentes.