13. PROTOCOLO RELATIVO A CERTAS DISPOSIÇÕES RELACIONADAS COM O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E IRLANDA DO NORTE NO QUE RESPEITA À UNIÃO ECONÓMICA E MONETÁRIA

AS ALTAS PARTES CONTRATANTES,

RECONHECENDO que o Reino Unido não ficará obrigado ou comprometido a adoptar o euro sem uma decisão distinta nesse sentido do seu Governo e do seu Parlamento,

TENDO EM CONTA que, em 16 de Outubro de 1996 e 30 de Outubro de 1997, o Governo do Reino Unido notificou o Conselho da sua intenção de não participar na terceira fase da união económica e monetária, nos termos do ponto 1 do Protocolo relativo a certas disposições relacionadas com o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia,

TOMANDO NOTA da prática do Governo do Reino Unido de recorrer à colocação de dívida no sector privado para financiar os empréstimos que contrai,

ACORDARAM nas disposições seguintes, que vêm anexas ao Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa:

Artigo 1.o

O Reino Unido não é obrigado a adoptar o euro, a menos que notifique o Conselho de que tenciona fazê-lo.

Artigo 2.o

Os artigos 3.o a 8.o e o artigo 10.o são aplicáveis ao Reino Unido tendo em conta a notificação feita ao Conselho pelo seu Governo em 16 de Outubro de 1996 e 30 de Outubro de 1997.

Artigo 3.o

O Reino Unido mantém os seus poderes no domínio da política monetária nos termos do seu direito nacional.

Artigo 4.o

Não são aplicáveis ao Reino Unido o n.o 2 do artigo I-30.o, com excepção da primeira e última frases, o n.o 5 do artigo I-30.o, o segundo parágrafo do artigo III-177.o, os n.os 1, 9 e 10 do artigo III-184.o, os n.os 1 a 5 do artigo III-185.o, o artigo III-186.o, os artigos III-188.o, III-189.o, III-190.o e III-191.o, o artigo III-196.o, o n.o 3 do artigo III-198.o e os artigos III-326.o e III-382.o da Constituição. De igual modo, não é aplicável o n.o 2 do artigo III-179.o da Constituição no que se refere à adopção das partes das orientações gerais das políticas económicas que estão relacionadas, de um modo geral, com a zona euro.

Nas disposições referidas no primeiro parágrafo, as referências à União ou aos Estados-Membros não incluem o Reino Unido e as referências aos bancos centrais nacionais não incluem o Banco de Inglaterra.

Artigo 5.o

O Reino Unido envida esforços para evitar um défice orçamental excessivo.

O n.o 4 do artigo III-192.o e o artigo III-200.o da Constituição são aplicáveis ao Reino Unido como se este beneficiasse de uma derrogação. Os artigos III-201.o e III-202.o da Constituição continuam a ser aplicáveis ao Reino Unido.

Artigo 6.o

O direito de voto do Reino Unido fica suspenso aquando da adopção pelo Conselho das medidas a que se referem os artigos enumerados no artigo 4.o e nos casos referidos no primeiro parágrafo do n.o 4 do artigo III-197.o da Constituição. Para esse efeito, são aplicáveis o segundo e o terceiro parágrafos do n.o 4 do artigo III-197.o da Constituição.

O Reino Unido deixa de ter o direito de participar na nomeação do Presidente, do Vice-Presidente e dos vogais da Comissão Executiva do Banco Central Europeu nos termos dos segundo, terceiro e quarto parágrafos do n.o 2 do artigo III-382.o da Constituição.

Artigo 7.o

Não são aplicáveis ao Reino Unido os artigos 3.o, 4.o, 6.o e 7.o, o n.o 2 do artigo 9.o, os n.os 1, 2 e 3 do artigo 10.o, o n.o 2 do artigo 11.o, o n.o 1 do artigo 12.o, os artigos 14.o, 16.o, 18.o, 19.o, 20.o, 22.o, 23.o, 26.o, 27.o, 30.o, 31.o, 32.o, 33.o, 34.o e 50.o do Protocolo que define o Estatuto do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu ("Estatuto").

Nos artigos referidos no primeiro parágrafo, as referências à União ou aos Estados-Membros não incluem o Reino Unido e as referências aos bancos centrais nacionais ou aos accionistas não incluem o Banco de Inglaterra.

As referências, no n.o 3 do artigo 10.o e no n.o 2 do artigo 30.o do Estatuto, ao "capital subscrito do Banco Central Europeu" não incluem o capital subscrito pelo Banco de Inglaterra.

Artigo 8.o

O artigo III-199.o da Constituição e os artigos 43.o a 47.o do Estatuto produzem efeitos quer existam ou não derrogações relativas a certos Estados-Membros, sem prejuízo das seguintes alterações:

a) As referências, no artigo 43.o do Estatuto, às atribuições do Banco Central Europeu e do Instituto Monetário Europeu incluem as atribuições que será ainda necessário exercer após a introdução do euro por motivo da decisão do Reino Unido de não adoptar o euro;

b) Além das atribuições a que se refere o artigo 46.o do Estatuto, o Banco Central Europeu é igualmente consultado e contribui para a preparação de qualquer regulamento europeu ou de qualquer decisão europeia do Conselho relativa ao Reino Unido que venha a ser adoptada nos termos das alíneas a) e c) do artigo 9.o do presente Protocolo;

c) O Banco de Inglaterra realiza a parte por si subscrita do capital do Banco Central Europeu como contribuição para a cobertura dos custos de funcionamento, nas mesmas condições que os bancos centrais nacionais dos Estados-Membros que beneficiam de derrogações.

Artigo 9.o

O Reino Unido pode, em qualquer altura, notificar o Conselho da sua intenção de adoptar o euro. Nesse caso:

a) O Reino Unido terá o direito de adoptar o euro, desde que satisfaça as condições necessárias. O Conselho, deliberando a pedido do Reino Unido, nas condições e de acordo com o procedimento previstos nos n.os 1 e 2 do artigo III-198.o da Constituição, decide se este preenche as condições necessárias;

b) O Banco de Inglaterra realizará o capital por si subscrito, transferirá activos de reserva para o Banco Central Europeu e contribuirá para as reservas deste nas mesmas condições que os bancos centrais nacionais dos Estados-Membros cujas derrogações tenham sido revogadas;

c) O Conselho, deliberando nas condições e de acordo com o procedimento previstos no n.o 3 do artigo III-198.o da Constituição, toma todas as outras decisões necessárias para permitir que o Reino Unido adopte o euro.

Se o Reino Unido adoptar o euro nos termos do disposto no presente artigo, deixarão de ser aplicáveis os artigos 3.o a 8.o.

Artigo 10.o

Sem prejuízo do disposto no artigo III-181.o da Constituição e no n.o 1 do artigo 21.o do Estatuto, o Governo do Reino Unido pode manter a linha de crédito "Ways and Means" que detém no Banco de Inglaterra enquanto o Reino Unido não adoptar o euro.

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