Artigo 53 .

1. No caso de os montantes compensatórios referidos no artigo 72 . serem aplicados nas trocas comerciais entre a Comunidade, na sua composição actual, e o Reino de Espanha, a um ou mais produtos de base considerados como tendo entrado no fabrico de mercadorias que são objecto do Regulamento (CEE) n . 3033/80 do Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que determina o regime de trocas comerciais aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas, aplicam-se as seguintes medidas transitórias:

- um montante compensatório, calculado com base nos montantes compensatórios referidos no artigo 72 . e de acordo com as regras previstas pelo Regulamento (CEE) n . 3033/80 para o cálculo do elemento móvel aplicável às mercadorias que são objecto deste Regulamento, será aplicado à importação pela Comunidade, na sua composição actual, das referidas mercadorias provenientes de Espanha;

- quando as mercadorias que são objecto do Regulamento (CEE) n . 3033/80 forem importadas pela Espanha provenientes de países terceiros, o elemento móvel fixado por este regulamento será acrescido ou diminuído, consoante o caso, do montante compensatório referido no primeiro travessão;

- um montante compensatório, determinado com base nos montantes compensatórios fixados para os produtos de base e de acordo com as regras aplicáveis ao cálculo das restituições previstas pelo Regulamento (CEE) n . 3035/80 do Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que estabelece, para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias que não são objecto do Anexo II do Tratado, as regras gerais relativas à concessão das restituições à exportação e os critérios de fixação do seu montante, será aplicado no caso das mercadorias que são objecto deste regulamento, à exportação destas mercadorias para Espanha provenientes da Comunidade, na sua composição actual;

- quando os produtos que são objecto do Regulamento (CEE) n . 3035/80 forem exportados em Espanha para países terceiros, serão submetidos ao montante compensatório referido no terceiro travessão.

2. O direito aduaneiro que constitui o elemento fixo da imposição aplicável, à data da adesão, à importação em Espanha das mercadorias que são objecto do Regulamento (CEE) n . 3033/80 será determinado deduzindo do direito aduaneiro de base aplicado pelo Reino de Espanha aos produtos originários da Comunidade, na sua composição actual, um elemento móvel igual ao elemento móvel fixado em aplicação do Regulamento (CEE) n . 3033/80, acrescido ou diminuído, consoante o caso, do montante compensatório referido nos primeiros e terceiro travessões do n . 1.

Para os produtos incluídos nas posições da pauta aduaneira comum referidas no Anexo VII, o elemento fixo será igual aos direitos que constam do referido anexo.

A Espanha pode submeter os produtos incluídos no Anexo VII, bem como as bebidas espirituosas da subposição 22.09 C da pauta aduaneira comum, a uma fiscalização comunitária, durante um período transitório de 7 anos, para fins exclusivamente estatísticos. Em todo o caso, a importação destes produtos não poderá sofrer qualquer atraso resultante da aplicação desta fiscalização estatística.

3. O direito aduaneiro que constitui o elemento fixo da imposição aplicável, à data da adesão, à importação em Espanha das mercadorias provenientes de países terceiros que são objecto do Regulamento (CEE) n . 3033/80 será igual ao mais elevado dos dois montantes determinados do seguinte modo:

- o montante obtido deduzindo do direito aduaneiro de base aplicado pelo Reino de Espanha às importações provenientes de países terceiros um elemento móvel igual ao elemento móvel fixado em aplicação do Regulamento (CEE) n . 3033/80, aumentado ou diminuído, conforme o caso, do montante compensatório referido nos primeiro e terceiro travessões do n . 1;

- o montante obtido adicionando o elemento fixo aplicável às importações em Espanha provenientes da Comunidade, na sua composição actual, ao elemento fixo do direito da pauta aduaneiro comum (ou, em relação a países terceiros que beneficiem do sistema comunitário de preferências generalizadas, ao elemento fixo preferencial que a Comunidade aplica, se for caso disso, às importações provenientes destes países).

4. Em derrogação ao artigo 30 ., os direitos aduaneiros aplicados pelo Reino de Espanha às importações provenientes da Comunidade e de países terceiros serão convertidos, à data da adesão, no tipo de direito e nas unidades inscritos na pauta aduaneira comum. Esta conversão efectuar-se-á com base no valor das mercadorias importadas em Espanha no decurso dos quatro últimos trimestres para os quais haja informações disponíveis ou, no caso de Espanha não importar as mercadorias em causa, com base no valor unitário destas mesmas mercadorias importadas na Comunidade, na sua composição actual.

5. Cada elemento fixo aplicado nas trocas entre a Comunidade, na sua composição actual, e o Reino de Espanha será eliminado nos termos do artigo 31 .

Cada elemento fixo aplicado pelo Reino de Espanha à importação proveniente de países terceiros será aproximado do elemento fixo do direito da pauta aduaneira comum (ou, se for caso disso, do elemento fixo preferencial previsto pelo sistema comunitário de preferências generalizadas), nos termos dos artigos 37 . e 40 .

6. No caso de ser concedida uma redução do elemento móvel do direito da pauta aduaneira comum aos países terceiros que beneficiem do sistema comunitário de preferências generalizadas, o Reino de Espanha aplicará este elemento móvel preferencial a partir da data da adesão.