ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
Artigo 86 .

Nas trocas comerciais entre a Comunidade, na sua composição originária, e os novos Estados-membros e entre estes últimos e países terceiros, os montantes compensatórios serão fixados do seguinte modo:

1. Em relação aos produtos-piloto que não sejam os referidos no artigo 85 ., o montante compensatório aplicável até à primeira aproximação será estabelecido com base na diferença entre o nível do preço de mercado representativo do novo Estado-membro interessado e o nível do preço de mercado representativo da Comunidade, na sua composição originária, durante um período representativo que preceda a aplicação da regulamentação comunitária no novo Estado-membro em causa.

Em relação às fixações dos montantes compensatórios aplicáveis a partir da primeira aproximação, serão tidos em conta o montante fixado nos termos do parágrafo anterior ou do n . 3 e as regras previstas no artigo 52 . para o aproximação de preços.

2. Em relação aos produtos que não sejam produtos-piloto, os montantes compensatórios resultam do montante compensatório aplicável ao produto-piloto do grupo a que pertence o produto em questão, em conformidade com as regras em vigor para o cálculo do direito nivelador.

3. Se o disposto no primeiro parágrafo do n . 1 e no n . 2 não puder ser aplicado, ou se da sua aplicação resultarem montantes compensatórios que conduzam a relações anormais de preços, o montante compensatório é calculado com base nos montantes compensatórios aplicáveis à manteiga e ao leite em pó desnatado.
11972BN01/1/PT1A26

Actos relativos à adesão às Comunidades Europeias do Reino da Dinamarca, da Irlanda, do Reino da Noruega e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, ACTO relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados, 2. Anexos, Anexo 1 - Lista prevista no artigo 29°. do Acto de Adesão, I. Legislação aduaneira



Jornal Oficial nº L 073 de 27/03/1972 p. 0047
Artigo 91 .

1. O montante compensatório para os vitelos e os bovinos adultos, calculado nos termos do artigo 55 ., será corrigido, na medida em que tal for necessário, pela incidência dos direitos aduaneiros.

Se a incidência do direito aduaneiro aplicável nas trocas comerciais entre a Comunidade, na sua composição actual originária, e os novos Estados-membros e entre os novos Estados-membros for superior ao montante compensatório calculado nos termos do artigo 55 ., o direito aduaneiro será suspenso a um nível tal que a sua incidência corresponda a este montante compensatório.

2. Em caso de aplicação do n . 1, terceiro parágrafo, do artigo 10 . ou do n . 1 do artigo 11 . do Regulamento (CEE) n . 805/68, relativo à organização comum de mercado no sector da carne de bovino, serão tomadas as medidas adequadas a fim de manter a preferência comunitária e de evitar desvios de tráfego.

3. O montante compensatório para os produtos referidos no anexo do Regulamento (CEE) n . 805/68 será fixado tendo em conta as disposições dos números anteriores com recurso às regras previstas para a fixação dos direitos niveladores aplicáveis a esses produtos.
11972BN11/2/D/PT1A3

Actos relativos à adesão às Comunidades Europeias do Reino da Dinamarca, da Irlanda, do Reino da Noruega e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, ACTO relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados, 2. Anexos, Anexo XI - Lista prevista no artigo 152°. do Acto de Adesão, II. Agricultura, D. (*). (*) Tradução não disponível.



Jornal Oficial nº L 073 de 27/03/1972 p. 0154
11972BN03/EUR

Actos relativos à adesão às Comunidades Europeias do Reino da Dinamarca, da Irlanda, do Reino da Noruega e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, ACTO relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados, 2. Anexos, Anexo III - Lista dos produtos referidos nos artigos 32°., 36°. e 39°. do Acto de Adesão (Euratom)



Jornal Oficial nº L 073 de 27/03/1972 p. 0128
11972BN11/2/B/PT1A8

Actos relativos à adesão às Comunidades Europeias do Reino da Dinamarca, da Irlanda, do Reino da Noruega e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, ACTO relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados, 2. Anexos, Anexo XI - Lista prevista no artigo 152°. do Acto de Adesão, II. Agricultura, B. (*). (*) Tradução não disponível.



Jornal Oficial nº L 073 de 27/03/1972 p. 0152
Artigo 77 .

1. O montante compensatório aplicável por quilograma de ovos com casca é calculado com base nos montantes compensatórios aplicáveis à quantidade de cereais forrageiros necessária para a produção, na Comunidade, de um quilograma de ovos com casca.

2. O montante compensatório aplicável por ovo para incubação é calculado com base nos montantes compensatórios aplicáveis à quantidade de cereais forrageiros necessária para a produção, na Comunidade, de um ovo para incubação.

3. Para os produtos referidos no n . 1, alínea b), do artigo 1 . do Regulamento n . 122/67/CEE, relativo à organização comum de mercado no sector dos ovos, o montante compensatório resulta do montante compensatório para os ovos com casca, com recurso aos coeficientes utilizados para o cálculo do direito nivelador.
11972BN02/7/PT1A7

Actos relativos à adesão às Comunidades Europeias do Reino da Dinamarca, da Irlanda, do Reino da Noruega e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, ACTO relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados, 2. Anexos, Anexo II - Lista prevista no artigo 30°. do Acto de Adesão, VII. Política social



Jornal Oficial nº L 073 de 27/03/1972 p. 0127
Protocolo n . 14 relativo ao chumbo em bruto da subposição 78.01 A da pauta aduaneira comum

1. Em relação ao chumbo de obra assim definido:

78.01 A I Chumbo em bruto que contenha, em peso, 0,02% ou mais de prata e destinado a afinação (chumbo de obra)

será aberto um contingente pautal comunitário com direito nulo até à entrada em vigor de uma suspensão total de duração indeterminada do direito sobre o chumbo de obra. Os novos Estados-membros participarão nesse contingente a partir de 1 de Janeiro de 1974. O seu volume anual será igual à soma dos pedidos apresentados pelos Estados-membros interessados, acrescido de uma reserva.

A gestão do contingente pautal comunitário será efectuada de acordo com um sistema que permita assegurar que o chumbo de obra assim importado será efectivamente afinado pelo beneficiário.

2. O Chumbo de obra fica submetido a um direito ad valorem de 4,5%.

3. O direito autónomo sobre o chumbo de obra será suspenso ao nível de 2% a partir de 1 de Janeiro de 1975.

4. O Conselho procederá a um exame anual da possibilidade de suspender totalmente, por um período indeterminado, o direito autónomo sobre o chumbo de obra.

5. No que diz respeito ao chumbo em bruto que não seja o chumbo de obra, serão aplicadas as seguintes medidas:

a) o direito actual de 1,32 uc/100 kg será transformado num direito ad valorem de 4,5% com um mínimo de cobrança de 1,1 uc/100 kg em 1 de Janeiro de 1974;

b) a partir de 1 de Janeiro de 1974, os novos Estados-membros participarão no contingente pautal comunitário de 55 000 toneladas com direito nulo para o chumbo em bruto que não seja o chumbo de obra. O volume decresce a partir de 1975, até à supressão do contingente em 31 de Dezembro de 1977;

c) antes da supressão do contingente, o Conselho examinará a situação, para decidir uma redução eventual do direito autónomo sobre o chumbo em bruto que não seja o chumbo de obra, entendendo-se que o direito assim reduzido deve incluir um mínimo de cobrança de 1,1 uc/100kg.
11972B152

Actos relativos à adesão às Comunidades Europeias do Reino da Dinamarca, da Irlanda, do Reino da Noruega e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, ACTO relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados, PARTE V - DISPOSIÇÕES RELATIVAS À APLICAÇÃO DO PRESENTE ACTO, TÍTULO II - APLICABILIDADE DOS ACTOS DAS INSTITUIÇÕES, Artigo 152°.



Jornal Oficial nº L 073 de 27/03/1972 p. 0045
Artigo 44 .

1. Os novos Estados-membros adaptarão progressivamente os monopólios nacionais de natureza comercial, na acepção do n . 1 do artigo 37 . do Tratado CEE, de modo que, antes de 31 de Dezembro de 1977, esteja assegurada a exclusão de toda e qualquer discriminação entre nacionais dos Estados-membros, quanto às condições de abastecimento e de comercialização.

Os Estados-membros originários assumem obrigações equivalentes em relação aos novos Estados-membros.

2. A partir de 1973, a Comissão formulará recomendações relativamente às modalidades e ao calendário segundo os quais se deve realizar a adaptação prevista no presente artigo, entendendo-se que estas modalidades e calendário devem ser os mesmos para os novos Estados-membros e para os Estados-membros originários.
11972B145

Actos relativos à adesão às Comunidades Europeias do Reino da Dinamarca, da Irlanda, do Reino da Noruega e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, ACTO relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados, PARTE V - DISPOSIÇÕES RELATIVAS À APLICAÇÃO DO PRESENTE ACTO, TÍTULO I - INSTALAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES, Artigo 145°.



Jornal Oficial nº L 073 de 27/03/1972 p. 0044
11972B050

Actos relativos à adesão às Comunidades Europeias do Reino da Dinamarca, da Irlanda, do Reino da Noruega e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, ACTO relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados, PARTE IV - MEDIDAS TRANSITÓRIAS, TÍTULO II - AGRICULTURA, CAPÍTULO I - Disposições gerais, Artigo 50°.



Jornal Oficial nº L 073 de 27/03/1972 p. 0025
11972BN07/1

Actos relativos à adesão às Comunidades Europeias do Reino da Dinamarca, da Irlanda, do Reino da Noruega e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, ACTO relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados, 2. Anexos, Anexo VII - Lista prevista no artigo 133°. do Acto de Adesão, I. Legislação aduaneira



Jornal Oficial nº L 073 de 27/03/1972 p. 0138
11972BN01/2/A/PT1A38

Actos relativos à adesão às Comunidades Europeias do Reino da Dinamarca, da Irlanda, do Reino da Noruega e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, ACTO relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados, 2. Anexos, Anexo 1 - Lista prevista no artigo 29°. do Acto de Adesão, II. Agricultura, A. (*). (*) Tradução não disponível.



Jornal Oficial nº L 073 de 27/03/1972 p. 0059
11972B072

Actos relativos à adesão às Comunidades Europeias do Reino da Dinamarca, da Irlanda, do Reino da Noruega e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, ACTO relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados, PARTE IV - MEDIDAS TRANSITÓRIAS, TÍTULO II - AGRICULTURA, CAPÍTULO II - Disposições relativas a certas organizações de mercado, Secção III - Sementes oleaginosas, Artigo 72°.



Jornal Oficial nº L 073 de 27/03/1972 p. 0030
Artigo 66 .

1. Até à primeira aproximação, o montante compensatório aplicável nas trocas comerciais entre um novo Estado-membro, no qual estejam preenchidas as condições referidas no n . 1 do artigo 65 ., e a Comunidade, na sua composição originária, um outro novo Estado-membro, com excepção dos mencionados no parágrafo seguinte, ou países terceiros, será igual à diferença entre os preços referidos no n . 1, alínea c), do artigo 65 .

Em relação às trocas comerciais entre dois novos Estados-membros no quais estejam preenchidas as condições referidas no n . 1 do artigo 65 ., o montante compensatório será igual à diferença entre os respectivos preços ao produtor. Tal montante não será aplicado se esta diferença for de importância diminuta.

As diferenças referidas nos parágrafos anteriores serão corrigidas, na medida em que tal for necessário, pela incidência dos direitos aduaneiros.

2. No que diz respeito às fixações seguintes, o montante compensatório será diminuído, em 1 de Janeiro de cada ano, de um quinto do montante originário, efectuando-se a primeira redução em 1 de Janeiro de 1974.

O disposto no n . 3 do artigo 52 . é aplicável por analogia. O montante compensatório será suprimido em 1 de Janeiro de 1978.
11972B097

Actos relativos à adesão às Comunidades Europeias do Reino da Dinamarca, da Irlanda, do Reino da Noruega e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, ACTO relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados, PARTE IV - MEDIDAS TRANSITÓRIAS, TÍTULO II - AGRICULTURA, CAPÍTULO II - Disposições relativas a certas organizações de mercado, Secção XVI - Produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo Anexo II do Tratado CEE,



Jornal Oficial nº L 073 de 27/03/1972 p. 0034
Artigo 27 .

O artigo 22 . do Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 22 .

1. Os poderes e a competência atribuídos ao Tribunal de Contas instituído pelo artigo 78 .-E do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, pelo artigo 206 . do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e pelo artigo 180 . do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica serão exercidos, nas condições previstas respectivamente nestes Tratados, por um Tribunal de Contas único das Comunidades Europeias, constituído nos termos dos artigos referidos.

2. Sem prejuízo dos poderes e competência mencionados no n . 1, o Tribunal de Contas das Comunidades Europeias exercerá os poderes e a competência atribuídos, anteriormente à entrada em vigor do presente Tratado, à Comissão de Fiscalização das Comunidades Europeias e ao revisor de contas da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, nas condições previstas nos diferentes textos que fazem referência à Comissão de Fiscalização e ao revisor de contas. Em todos estes textos as expressões "Comissão de Fiscalização" e "revisor do contas" são substituídos por "Tribunal de Contas"."
Artigo 18 .

O artigo 209 . do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 209 .

O Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão, e após consulta do Parlamento Europeu e parecer do Tribunal de Contas:

a) Adopta a regulamentação financeira que estabelece especificadamente as modalidades relativas à elaboração e execução do orçamento e à prestação e fiscalização das contas;

b) Fixa as modalidades e o processo segundo os quais as receitas orçamentais previstas no regime dos recursos próprios das Comunidades são colocadas à disposição da Comissão e estabelece as medidas a aplicar para fazer face, se for caso disso, às necessidades de tesouraria;

c) Determina as regras e organiza a fiscalização da responsabilidade dos ordenadores e contabilistas."
ACTA FINAL, Declaração comum relativa ao processo de exame em comum dos auxílios nacionais concedidos pela República Helénica no âmbito da agricultura durante o período que precede a adesão

1. A lista dos auxílios no n . 2 do artigo 69 . do Acto de Adesão, bem como os seus montantes, corresponde aos que tenham sido acordados no âmbito da conferência. Estes montantes podem, se for caso disso, ser actualizados após execução do processo previsto no n . 2.

2. As alterações projectadas pelas autoridades helénicas, quer no plano das modalidades de concessão, quer no da actualização do montante de cada um dos auxílios nacionais concedidos na Grécia durante o período que precede a adesão, serão objecto de um processo de exame em comum entre as autoridades helénicas e as instâncias comunitárias.

Para o efeito, a República Helénica e a Comissão procederão periodicamente a uma análise em comum das alterações projectadas quer para a estrutura quer para o nível dos auxílios concedidos na Grécia. A Comissão apresentará ao Conselho um relatório sobre os resultados dessa análise.

3. Se, após o exame do relatório acima referido, a Comunidade, na sua composição actual, o solicitar, a República Helénica comunicar-lhe-á as decisões que projecta adoptar em matéria de auxílios nacionais no âmbito da agricultura, para efeitos de aplicação do processo, já definido, relativo à adopção de certas decisões e de outras medidas a tomar durante o período que precede a adesão.
Artigo 1 .

1. A República Helénica torna-se membro da Comunidade Económica Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica e parte nos Tratados que instituem estas Comunidades, tal como foram alterados ou completados.

2. As condições de admissão e as adaptações dos Tratados que instituem a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica dela decorrentes constam do Acto anexo ao presente Tratado. As disposições deste Acto respeitantes à Comunidade Económica Europeia e à Comunidade Europeia da Energia Atómica fazem parte integrante do presente Tratado.

3. As disposições relativas aos direitos e obrigações dos Estados-membros, bem como aos poderes e competência das instituições da Comunidades, tal como constam dos Tratados referidos no n . 1, são aplicáveis no que diz respeito ao presente Tratado.
Actos relativos à adesão da República Helénica às Comunidades Europeias, ACTO relativo às condições de adesão da República Helénica e às adaptações do Tratados, PARTE IV - MEDIDAS TRANSITÓRIAS, TÍTULO IV - AGRICULTURA, CAPÍTULO II - Disposições relativas a certas organizações comuns de mercado, Secção II - Matérias gordas, Artigo 80°.



Jornal Oficial nº L 291 de 19/11/1979 p. 0037



Artigo 80 . Em derrogação do disposto no artigo 67 ., aquando da fixação do nível dos diferentes montantes previstos para o sector das sementes oleaginosas que não sejam os preços referidos no n . 2 do artigo 79 .,ter-se-á em conta, em relação à Grécia, na medida em que tal for necessário para o bom funcionamento da organização comum de mercado para esses produtos, a diferença decorrente da aplicação do n . 2 do artigo 79 .
Artigo 40 .

1. Sem prejuízo do disposto no n . 2 do presente artigo, a República Helénica adaptará progressivamente, a partir de 1 de Janeiro de 1981, os monopólios nacionais de natureza comercial, na acepção do n . 1 do artigo 37 . do Tratado CEE, de modo que, antes de 31 de Dezembro de 1985, esteja assegurada a exclusão de toda e qualquer discriminação entre nacionais dos Estados-membros, quanto às condições de abastecimento e de comercialização.

Os Estados-membros actuais assumem obrigações equivalentes em relação à República Helénica.

A Comissão formulará recomendações relativamente às modalidades e ao calendário segundo os quais se deve realizar a adaptação prevista no n . 1, entendendo-se que estas modalidades e calendário devem ser os mesmos para a República Helénica e para os Estados-membros actuais.

2. A República Helénica eliminará, a partir de 1 de Janeiro de 1981, todos os direitos exclusivos de exportação. A República Helénica eliminará igualmente, na mesma data, os direitos exclusivos de importação sobre o sulfato de cobre da subposição ex 28.38 A II da pauta aduaneira comum, a sacarina da subposição ex 29.26 A I da pauta aduaneira comum e o papel fino da posição ex 48.18 da pauta aduaneira comum.
11979HN11/01

Actos relativos à adesão da República Helénica às Comunidades Europeias, ACTO relativo às condições de adesão da República Helénica e às adaptações do Tratados, ANEXO XI - LISTA PREVISTA NO ARTIGO 144°. DO ACTO DE ADESÃO, I. Legislação aduaneira



Jornal Oficial nº L 291 de 19/11/1979 p. 0168
Artigo 31 .

Tendo em vista a progressiva introdução da pauta aduaneira comum, a República Helénica modificará a sua pauta aplicável a países terceiros, nos seguintes termos:

- a partir de 1 de Janeiro de 1981, a República Helénica aplicará um direito que reduza de 10% a diferença entre o direito de base e o da pauta aduaneira comum;

- a partir de 1 de Janeiro de 1982:

a) para as posições pautais em relação às quais os direitos de base não se afastem em mais de 15% para mais ou para menos, dos direitos da pauta aduaneira comum, aplicar-se-ão estes últimos direitos;

b) nos restantes casos, a República Helénica aplicará um direito que reduza novamente de 10% a diferença entre o direito de base e o da pauta aduaneira comum.

Esta diferença será novamente reduzida de 20% de cada vez em 1 de Janeiro de 1983, em 1 de Janeiro de 1984 e em 1 de Janeiro de 1985.

A República Helénica aplicará integralmente a pauta aduaneira comum a partir de 1 de Janeiro de 1986.
11979HN02/01/2/DA

Actos relativos à adesão da República Helénica às Comunidades Europeias, ACTO relativo às condições de adesão da República Helénica e às adaptações do Tratados, ANEXO II - LISTA PREVISTA NO ARTIGO 22°. DO ACTO DE ADESÃO, I. Agricultura, Parte II **, D. **, A. (**) Tradução não disponível. (**) Tradução não disponível



Jornal Oficial nº L 291 de 19/11/1979 p. 0126
11979H148

Actos relativos à adesão da República Helénica às Comunidades Europeias, ACTO relativo às condições de adesão da República Helénica e às adaptações do Tratados, PARTE V - DISPOSIÇÕES RELATIVAS À APLICAÇÃO DO PRESENTE ACTO, TÍTULO II- APLICABILIDADE DOS ACTOS DAS INSTITUIÇÕES, Artigo 148°.



Jornal Oficial nº L 291 de 19/11/1979 p. 0050
11979H078

Actos relativos à adesão da República Helénica às Comunidades Europeias, ACTO relativo às condições de adesão da República Helénica e às adaptações do Tratados, PARTE IV - MEDIDAS TRANSITÓRIAS, TÍTULO IV - AGRICULTURA, CAPÍTULO II - Disposições relativas a certas organizações comuns de mercado, Secção I - Frutas e produtos hortícolas, Artigo 78°.



Jornal Oficial nº L 291 de 19/11/1979 p. 0036
11979HN01/02/BH

Actos relativos à adesão da República Helénica às Comunidades Europeias, ACTO relativo às condições de adesão da República Helénica e às adaptações do Tratados, ANEXO I - LISTA PREVISTA NO ARTIGO 21°. DO ACTO DE ADESÃO, II. Agricultura, B. **, H) **. (**) Tradução não disponível



Jornal Oficial nº L 291 de 19/11/1979 p. 0078
11979HN01/02/BN

Actos relativos à adesão da República Helénica às Comunidades Europeias, ACTO relativo às condições de adesão da República Helénica e às adaptações do Tratados, ANEXO I - LISTA PREVISTA NO ARTIGO 21°. DO ACTO DE ADESÃO, II. Agricultura, B. **, N) **. (**) Tradução não disponível



Jornal Oficial nº L 291 de 19/11/1979 p. 0079
11979HN01/05/KSG

Actos relativos à adesão da República Helénica às Comunidades Europeias, ACTO relativo às condições de adesão da República Helénica e às adaptações do Tratados, ANEXO I - LISTA PREVISTA NO ARTIGO 21°. DO ACTO DE ADESÃO, V. Concorrência, **. (**) Tradução não disponível



Jornal Oficial nº L 291 de 19/11/1979 p. 0094
11979HN01/10

Actos relativos à adesão da República Helénica às Comunidades Europeias, ACTO relativo às condições de adesão da República Helénica e às adaptações do Tratados, ANEXO I - LISTA PREVISTA NO ARTIGO 21°. DO ACTO DE ADESÃO, X. Aproximação de legislações



Jornal Oficial nº L 291 de 19/11/1979 p. 0108
11979H088

Actos relativos à adesão da República Helénica às Comunidades Europeias, ACTO relativo às condições de adesão da República Helénica e às adaptações do Tratados, PARTE IV - MEDIDAS TRANSITÓRIAS, TÍTULO IV - AGRICULTURA, CAPÍTULO II - Disposições relativas a certas organizações comuns de mercado, Secção V - Tabaco, Artigo 88°.



Jornal Oficial nº L 291 de 19/11/1979 p. 0038
Artigo 23 .

1. Durante o ano de 1981, a República Helénica procederá à eleição por sufrágio universal directo dos vinte e quatro representantes do povo da Grécia ao Parlamento Europeu nos termos do disposto no Acto de 20 de Setembro de 1976 relativo à eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal directo.

O mandato destes representantes cessa ao mesmo tempo que o dos representantes eleitos nos Estados-membros actuais.

2. A partir da adesão e até à eleição referida no n . 1, os vinte e quatro representantes do povo da Grécia ao Parlamento Europeu serão designados pelo Parlamento helénico de entre os seus membros, segundo o processo estabelecido pela República Helénica.
Artigo 72 .

1. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, adoptará as disposições necessárias à execução do disposto no presente título.

2. O Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão, e após consulta do Parlamento Europeu, pode proceder às adaptações das disposições constantes do presente título que se revelem necessárias em consequência de uma modificação da regulamentação comunitária.