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Artigo 274°.

1. Sem prejuízo da aplicação da cláusula geral de protecção referida no artigo 379°., a República Portuguesa autorizada a adoptar medidas de protecção dos produtos referidos no artigo 259°. provenientes dos Estados-membros actuais nas condições e com base em critérios comparáveis aos existentes no âmbito de cada organização comum de mercado para a aplicação de medidas de protecção em relação a países terceiros.

2. A República Portuguesa notificará, de imediato, tais medidas à Comissão, com o fim de lhe permitir apresentar, se for caso disso, observações quanto à justificação, à natureza ou à duração das medidas de protecção decididas.

O presente procedimento não exclui a aplicabilidade dos meios de recurso previstos nos termos do Tratado CEE.

3. Nenhuma medida de protecção poderá ser adoptada se, pelo menos, a mesma medida não for, ao mesmo tempo, aplicável às importações em Portugal dos mesmos produtos provenientes de países terceiros.
Artigo 148 .

1. Até à primeira aproximação, sem prejuízo do disposto no n . 1, alínea e), do artigo 135 ., dos preços referidos no artigo 149 . preços a aplicar em Espanha a partir de 1 de Janeiro de 1990 serão fixados de acordo com as regras previstas na organização comum de mercado em causa ao nível dos preços fixados em Espanha no final da primeira fase.

2. Caso se verifique, no início da segunda fase, que a diferença entre o nível de preços de um produto em Espanha e o do preço comum é mínima, o preço comum pode ser aplicado em Espanha para o produto em causa.

A diferença de preços é considerada mínima sempre que seja inferior ou igual a 3% do preço comum.
11985IN09

Actos relativos à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias, ACTO relativo às condições de adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa e às adaptações dos tratados, ANEXOS, ANEXO IX - Lista prevista no n°. 1 do artigo 158°. do Acto de Adesão



Jornal Oficial nº L 302 de 15/11/1985 p. 0265
11985I/AFI/DCL/21

ACTOS relativos à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias, ACTA FINAL, Declaração comum relativa aos vinhos espanhóis de qualidade produzidos em regiões determinadas



Jornal Oficial nº L 302 de 15/11/1985 p. 0486
Artigo 161 .

1. A quota-parte do TAC das espécies sujeitas aos TAC e quotas a conceder a Espanha é fixada por espécie e por zona, do seguinte modo:

POSIÇÃO NUMA TABELA

2. Como complementado da quota-parte dos TACs da pescada referida na alínea a) do n . 1, será anualmente concedia uma quantidade fixa suplementar de 4 500 toneladas, durante um período de 3 anos a partir de 1 de Janeiro de 1986.

Se o nível global desses TACs exceder 45 000 toneladas, esta quantidade fixa suplementar será reduzida, de forma a completar o nível da quota global concedida a Espanha até ao limite de 18 000 toneladas.

3. A quantidade a conceder a Espanha das espécies sujeitas a TAC sem repartição de quotas é fixada forfetariamente por espécie e por zona, do seguinte modo:

POSIÇÃO NUMA TABELA

4. As possibilidades de pesca estabelecidas para Espanha e as quotas que daí resultem para os outros Estados-membros da Comunidade, serão fixadas anualmente e pela primeira vez antes de 1 de Janeiro de 1986, nos termos do artigo 11 . do Regulamento (CEE) n . 170/83.
11985I130

ACTOS relativos à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias, ACTO relativo às condições de adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa e às adaptações dos tratados, QUARTA PARTE - MEDIDAS TRANSITÓRIAS, TÍTULO II - MEDIDAS TRANSITÓRIAS RELATIVAS À ESPANHA, CAPÍTULO 3 - Agricultura, Secção II - Disposições relativas a certas organizações comuns de mercado, Subsecção 19 - Carne de ovino e de caprino, Artigo 130°.



Jornal Oficial nº L 302 de 15/11/1985 p. 0062
Artigo 163 .

1. As autoridades espanholas elaborarão listas de base para as actividades piscatórias referidas no n . 1, alíneas a) e b), do artigo 160 . e elaborarão igualmente, para as outras actividades piscatórias referidas no n . 1 do artigo 160 ., uma lista que indique as características técnicas de cada navio.

As autoridades espanholas submeterão à Comissão projectos de listas periódicas, referidas no n . 2 do artigo 158 . e no n . 1 do artigo 160 .

2. Em relação aos navios referidos no artigo 158 . e no n . 1, alínea g), do artigo 160 ., as listas periódicas abrangem um período de pelo menos um mês.

Em relação às outras categorias de navios, as modalidades de actividade serão fixadas nos termos do n . 2 do artigo 160 . e de acordo com o procedimento referido no segundo parágrafo do n . 3 do presente artigo.

Após verificação, estas listas serão aprovadas pela Comissão que as transmitirá às autoridades espanholas e às autoridades de controlo dos outros Estados- membros em causa.

3. As disposições destinadas a garantir o cumprimento pelos operadores, da regulamentação prevista no presente artigo, incluindo as destinadas a possibilitar a não autorização de o navio em causa pescar durante um certo período, serão adoptadas antes de 1 de Janeiro de 1986, de acordo com o procedimento previsto no artigo 11 . do Regulamento (CEE) n . 170/83.

As modalidades técnicas que se mostrem necessárias para garantir a aplicação dos artigos 156 . a 162 ., bem como as incluídas no Anexo XI, serão adoptadas antes de 1 de Janeiro de 1986, de acordo com o procedimento previsto no artigo 14 . do Regulamento (CEE) n . 170/83.
Artigo 171 .

1. A partir da adesão, é instituído um regime de subsídios compensatórios para os produtores de sardinha da Comunidade, na sua composição actual, em relação com o sistema especial de aproximação de preços aplicável a esta espécie nos termos do n . 2 do artigo 169 .

2. Antes do termo do período de aproximação de preços, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta de Comissão, decidirá se e, se for caso disso, em que medida o regime referido no presente artigo deverá ser prorrogado.

3. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, adoptará antes de 31 de Dezembro de 1985, as regras de aplicação do presente artigo.
Artigo 83 .

1. Em princípio, no início de cada campanha de comercialização, será estabelecido, de acordo com o procedimento previsto no artigo 38 . do Regulamento (CEE) n . 1035/72 ou, conforme o caso, nos artigos correspondentes dos outros regulamentos que estabelecem a organização comum dos mercados agrícolas, um balanço previsional relativo a cada um dos produtos ou grupos de produtos submetidos ao MCT. Relativamente às batatas temporãs, o balanço será estabelecido de acordo com o procedimento previsto no artigo 33 . do Regulamento (CEE) n . 1035/72, sendo para tal competente o Comité de Gestão instituído por este regulamento.

Este balanço será estabelecido, em princípio, por campanha, em função das previsões de produção e de consumo em Espanha ou na Comunidade, na sua composição actual; com base neste balanço, será estabelecido, de acordo com o mesmo procedimento, um calendário previsional relativo ao desenvolvimento das trocas comerciais e à fixação de um limite indicativo de importação no mercado em causa.

Para o período de tem início em 1 de Março de 1986 e o início de campanha de comercialização de 1986/87, será estabelecido um balanço específico em relação a cada produto ou grupos de produtos.

2. As fixações sucessivas dos limites indicativos devem reflectir uma certa progressividade em relação às correntes de trocas comerciais tradicionais, de modo a assegurar uma abertura harmoniosa e gradual do mercado e a realização completa da livre circulação, no interior da Comunidade, no termo do período de aplicação das medidas transitórias.

Com este objectivo, será determinada uma taxa de progressão anual do limite, de acordo com o procedimento referido no n . 1. No âmbito do limite indicativo global, podem ser fixados limites correspondentes aos diferentes períodos da campanha de comercialização em causa.
Artigo 131 .

As frutas e produtos hortícolas que são objecto do Regulamento (CEE) n . 1035/72 serão submetidos a uma transição específica que comporta duas fases:

- a primeira fase, dita de verificação de convergência, começa em 1 de Março de 1986 e termina em 31 de Dezembro de 1989;

- a segunda fase começa em 1 de Janeiro de 1990 e termina em 31 de Dezembro de 1995.

A passagem da primeira à segunda fase é automática.
11985I311

Actos relativos à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias, ACTO relativo às condições de adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa e às adaptações dos tratados, QUARTA PARTE - MEDIDAS TRANSITÓRIAS, TÍTULO III - MEDIDAS TRANSITÓRIAS RELATIVAS A PORTUGAL, CAPÍTULO 3 - Agricultura, Secção V - Disposições relativas a certas organizações comuns de mercado sujeitas à transição por etapas, Subsecção 1 - Leite e produtos lácteos, A) Segunda etapa, Artigo 311°.



Jornal Oficial nº L 302 de 15/11/1985 p. 0117
Artigo 179 .

1. O Reino de Espanha aplicará, a partir de 1 de Janeiro de 1986, as disposições dos acordos referidos no artigo 181 .

As medidas de transição e as adaptações eventuais serão objecto de protocolos a concluir com os países co-contratantes, anexos a tais acordos.

2. Essas medidas de transição têm por fim assegurar, após o respectivo termo, a aplicação pela Comunidade de um regime comum nas suas relações com todos os países terceiros co-contratantes, bem como a identidade dos direitos e obrigações dos Estados-membros.

3. Estas medidas de transição aplicáveis aos países enumerados no artigo 181 . não implicam, em nenhum sector, a concessão pelo Reino da Espanha a estes países de um tratamento mais favorável do que o aplicável à Comunidade, na sua composição actual.

Em especial, todos os produtos que sejam objecto de medidas de transição no que diz respeito a restrições quantitativas aplicáveis à Comunidade, na sua composição actual, ficam submetidos a tais medidas, relativamente a todos os países enumerados no artigo 181 ., e pelo mesmo período.

4. Estas medidas de transição aplicáveis aos países enumerados no artigo 181 . não implicam a aplicação pelo Reino de Espanha, relativamente a estes países, de um tratamento menos favorável do que o aplicado a outros países terceiros. Em especial, não podem ser previstas medidas de transição respeitantes a restrições quantitativas, relativamente aos países enumerados no artigo 181 ., para os produtos isentos de tais restrições aquando da sua importação em Espanha, em proveniência de outros países terceiros.
Artigo 92 .

1. Em relação ao azeite, os artigos 68 . e 72 . aplicam-se aos preços de intervenção.

2. No decurso do período transitório de dez anos, o preço assim fixado relativamente à Espanha será aproximado do nível do preço comum, anualmente no início de cada campanha de comercialização, do seguinte modo:

- até à entrada em vigor das adaptações do adquirido comunitário, o preço na Espanha será aproximado anualmente de um vigésimo da diferença inicial entre este preço e o preço comum,

- a partir da entrada em vigor das adaptações do adquirido comunitário, o preço na Espanha será corrigido da diferença existente entre o preço neste Estado-membro e o preço comum, aplicáveis antes de cada aproximação, dividida pelo número de campanhas a levar a cabo até ao termo do período de aplicação das medidas transitórias; o preço resultante deste cálculo será adaptado proporcionalmente à modificação eventual do preço comum para a campanha seguinte.

3. O Conselho, deliberando de acordo com o procedimento previsto no n . 2 do artigo 43 . do Tratado CEE, declarará verificado que a condição exigida para a aplicação do n . 2, segundo travessão, do presente artigo se encontra preenchida. A aproximação do preço será efectuada nos termos desta última disposição a partir do início da campanha posterior à verificação.

4. O montante compensatório resultante da aplicação do artigo 72 . será adaptado, se disso for caso, em função da diferença existente entre ajudas comunitárias ao consumo aplicáveis na Comunidade, na sua composição actual, e em Espanha.
Declaração comum relativa aos preços dos produtos agrícolas em Espanha

1. Os preços dos produtos agrícolas em Espanha que serão tomados em consideração enquanto preços de referência para a aplicação das regras referidas:

- no artigo 68 . do Acto de Adesão, tendo em vista a aproximação de preços para os produtos aos quais é feita referência neste artigo e na Secção II do Acto de Adesão,

- no n . 1 do artigo 135 . do Acto de Adesão em matéria de disciplina de preços, durante a primeira fase, para as frutas e produtos hortícolas que são objecto do Regulamento (CEE) n . 1035/72,

são os preços inscritos nas actas da Conferência.

Esses preços foram adoptados, com excepção de casos especiais, com base nos preços da campanha de 1984/1985.

Além do nível desses preços, as actas da Conferência incluem igualmente, relativamente a cada período em causa, as modalidades da aproximação de preços e as modalidades do método de compensação dos preços aplicáveis respectivamente a contar:

- de 1 de Março de 1986 para os produtos que não sejam as frutas e os produtos hortícolas que são objecto do Regulamento (CEE) n . 1035/72,

- do início da segunda fase para as frutas e produtos hortícolas que são objecto do Regulamento (CEE) n . 1035/72.

2. Os preços referidos no n . 1 serão eventualmente actualizados até 1 de Março de 1986 de acordo com as seguintes regras:

a) No caso de os preços espanhóis, expressos em ECUs, serem superiores aos preços comuns, os preços espanhóis expressos en ECUs serão mantidos aos níveis correspondentes aos preços inscritos nas actas da Conferência.

No que diz mais especialmente respeito aos preços espanhóis fixados para a campanha 1985/1986, se o seu nível expresso em ECUs conduzir a que seja excedida a diferença existente para a campanha de 1984/85 entre os preços espanhóis e os preços comuns, os preços serão fixados no momento das campanhas posteriores de tal forma que esse excedente seja totalmente reabsorvido durante as sete primeiras campanhas de comercialização posteriores à adesão, tal como indicado no n . 3, alínea a), do artigo 70 ., e no n . 1, alínea c), do artigo 135 . do Acto de Adesão.

b) No caso de os preços espanhóis, expressos em ECUs, serem inferiores aos preços comuns, o seu aumento não pode conduzir a que sejam excedidos os preços comuns para os produtos em causa.

Não será tomado em conta qualquer excedente na aplicação das regras de disciplina ou de aproximação referidas no n . 1.

3. Para efeitos de conversão dos preços espanhóis em ECUs, será tida em conta, na aplicação das regras de actualização dos preços referidos no n . 2, a diferença existente entre a taxa de conversão verificada no início da campanha de referência mencionada nos actos da Conferência e a taxa de conversão em vigor no momento da fixação dos preços para a campanha seguinte.

Outrossim, no caso de o valor da peseta variar em mais de 5% em relação ao valor do ECU entre o momento da fixação dos preços e o da sua entrada em vigor, esta alteração será tida em conta no momento da aplicação das regras de actualização referidas no n . 2.
ACTOS relativos à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias, ACTA FINAL, Declaração do Reino de Espanha relativa ao Euratom



Jornal Oficial nº L 302 de 15/11/1985 p. 0495



Declaração do Reino de Espanha relativa ao Euratom O Reino de Espanha, não tendo aderido ao Tratado de Não-Proliferação de Armas Nucleares, compromete-se a procurar, activa e o mais rapidamente possível, em estreita cooperação com a Comissão e o Conselho, a solução mais adequada para permitir, tendo em conta os compromissos internacionais da Comunidade, o pleno respeito das obrigações decorrentes do Tratado que institui a CEEA, em especial no que diz respeito ao aprovisionamento nuclear e à circulação das matérias nucleares na Comunidade.
11985IN04

Actos relativos à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias, ACTO relativo às condições de adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa e às adaptações dos tratados, ANEXOS, ANEXO IV - Lista prevista no n°. 1, segundo travessão, do artigo 43°. do Acto de Adesão (CONTINGENTES DE BASE DOS PRODUTOS SUJEITOS A RESTRIÇÕES QUANTITATIVAS À IMPORTAÇÃO EM ESPANHA ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 1989)



Jornal Oficial nº L 302 de 15/11/1985 p. 0250
Protocolo n . 23 relativo ao regime das importações em Portugal de veículos automóveis provenientes de países terceiros

Artigo 1 .

O regime a seguir definido é aplicável, a partir de 1 de Janeiro de 1986 e até 31 de Dezembro de 1987, à montagem e à importação de veículos automóveis com qualquer tipo de motor, para transporte de pessoas e de mercadorias.

Artigo 2 .

A República Portuguesa abrirá anualmente contingentes de importação por marca, em relação à importação em Portugal dos veículos automóveis que se apresentem no estado de montados, adiante designados CBU, provenientes de países terceiros não co- contratantes, com um peso bruto inferior a 3 500 quilogramas, até ao limite de 15 unidades por produtor e por ano em relação às marcas de veículos não montados em Portugal e, no caso das outras marcas, até ao limite de 2% do número de veículos da mesma marca montados em Portugal no ano anterior.

Artigo 3 .

A República Portuguesa abrirá um contingente global anual de 30 unidades para os veículos automóveis CBU, provenientes de países terceiros não co-contratantes, de um peso superior a 3 500 kg.

Artigo 4 .

1. Em relação aos veículos automóveis que se apresentem no estado de não montados, adiante designados CKD, com um peso bruto inferior a 2 000 quilogramas, para transporte de pessoas, a República Portuguesa abrirá uma quota por marca, no início de cada ano, com referência às quotas de base atribuídas em 1985 e que constam em anexo.

2. As quotas por marca são objecto de uma actualização anual. Para o efeito, é-lhes aplicado um coeficiente corrector a fim de compensar o aumento dos preços em Portugal e a evolução dos preços de fabrico de veículos automóveis CKD.

3. A utilização das quotas por marca atribuídas a título de quotas de base, é livre até ao limite de 90% em 1986 e de 93% em 1987; a utilização do saldo das quotas ou respectivos componentes com base no valor acrescentado, em Portugal, destas exportações.

Artigo 5 .

1. Serão atribuídas durante o ano, aos exportadores que já tenham utilizado a totalidade das respectivas quotas de base por aplicação do disposto no artigo 4 ., quotas adicionais CKD em função do valor acrescentado em Portugal dos veículos automóveis ou componentes de veículos automóveis exportados.

A atribuição das quotas adicionais é feita com base nos coeficientes que constam do Anexo B.

2. Para os exportadores referidos no n . 1, a possibilidade de quotas adicionais é limitada a um valor global que não poderá exceder 12% da soma total das quotas CKD de base em relação às marcas indicadas no Anexo A.

Artigo 6 .

As quotas fixadas nos artigos 4 . e 5 . podem ser utilizadas para a importação dos veículos automóveis, tanto CKD como CBU.

ANEXO A

Quotas de base, por marca 1985

POSIÇÃO NUMA TABELA

ANEXO B

Ponderação dos coeficientes de exportação referidos no n . 1 do artigo 5 .
Artigo 355°.

1. As isenções, suspensões ou contingentes pautais concedidos pela República Portuguesa para produtos da pesca fresca originários de Marrocos e provenientes das empresas comuns de pesca constituídas entre pessoas singulares ou colectivas de Portugal e de Marrocos, aquando do seu desembarque directo em Portugal, serão eliminados o mais tardar em 31 de Dezembro de 1992.

2. Os produtos importados ao abrigo deste regime não podem considerar-se em livre prática, na acepção do artigo 10°. do Tratado CEE, quando reexportados para outro Estado- membro.

3. Só poderão beneficiar das medidas previstas no presente artigo os produtos referidos no n°. 1, das empresas comuns luso-marroquinas e dos navios explorados por essas empresas, cuja lista se inclui no Anexo XXVII.

Os navios em causa não poderão em nenhum caso ser substituídos em caso de venda, desaparecimento ou demolição.

4. As regras de aplicação do presente artigo serão adoptadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 33°. do Regulamento (CEE) n°. 3796/81.
Artigo 17 .

O primeiro parágrafo do artigo 32 . do Tratado CECA, o primeiro parágrafo do artigo 165 . do Tratado CEE e o primeiro parágrafo do artigo 137 . do Tratado CEEA passam a ter a seguinte redacção:

«O Tribunal de Justiça é composto por treze juízes».
11985I113

ACTOS relativos à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias, ACTO relativo às condições de adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa e às adaptações dos tratados, QUARTA PARTE - MEDIDAS TRANSITÓRIAS, TÍTULO II - MEDIDAS TRANSITÓRIAS RELATIVAS À ESPANHA, CAPÍTULO 3 - Agricultura, Secção II - Disposições relativas a certas organizações comuns de mercado, Subsecção 10 - Cereais, Artigo 113°.



Jornal Oficial nº L 302 de 15/11/1985 p. 0057
11985I281

Actos relativos à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias, ACTO relativo às condições de adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa e às adaptações dos tratados, QUARTA PARTE - MEDIDAS TRANSITÓRIAS, TÍTULO III - MEDIDAS TRANSITÓRIAS RELATIVAS A PORTUGAL, CAPÍTULO 3 - Agricultura, Secção III - Transição por etapas, Subsecção 2 - Primeira etapa, C. - Regime aplicável nas trocas comerciais entre Portugal e países terceiros, Artigo 281°.



Jornal Oficial nº L 302 de 15/11/1985 p. 0108
11985I027

ACTOS relativos à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias, ACTO relativo às condições de adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa e às adaptações dos tratados, TERCEIRA PARTE - ADAPTAÇÕES DOS ACTOS ADOPTADOS PELAS INSTITUIÇÕES, Artigo 27°.



Jornal Oficial nº L 302 de 15/11/1985 p. 0028
11985I009

ACTOS relativos à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias, ACTO relativo às condições de adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa e às adaptações dos tratados, PRIMEIRA PARTE - OS PRINCÍPIOS, Artigo 9°.



Jornal Oficial nº L 302 de 15/11/1985 p. 0024
Artigo 18 .

O primeiro parágrafo do artigo 32 .-A do Tratado CECA, o primeiro parágrafo do artigo 166 . do Tratado CEE e o primeiro parágrafo do artigo 138 . do Tratado CEEA passam a ter a seguinte redacção:

«O Tribunal de Justiça é assistido por seis advogados-gerais».
11985I282

Actos relativos à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias, ACTO relativo às condições de adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa e às adaptações dos tratados, QUARTA PARTE - MEDIDAS TRANSITÓRIAS, TÍTULO III - MEDIDAS TRANSITÓRIAS RELATIVAS A PORTUGAL, CAPÍTULO 3 - Agricultura, Secção III - Transição por etapas, Subsecção 2 - Primeira etapa, C. - Regime aplicável nas trocas comerciais entre Portugal e países terceiros, Artigo 282°.



Jornal Oficial nº L 302 de 15/11/1985 p. 0108