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Artigo 5o

Compilação de informação estatística

5o.1. Para cumprimento das atribuições cometidas ao SEBC, o BCE, coadjuvado pelos bancos centrais nacionais, coligirá a informação estatística necessária, a fornecer quer pelas autoridades nacionais competentes quer directamente pelos agentes económicos. Para este efeito, o BCE cooperará com as Instituições ou organismos comunitários e com as autoridades competentes dos Estados-membros ou de países terceiros, bem como com organizações internacionais.

5o.2. Os bancos centrais nacionais exercerão, na medida do possível, as funções descritas no artigo 5o.1.

5o.3. O BCE promoverá, sempre que necessário, a harmonização das normas e práticas que regulam a recolha, organização e divulgação de estatísticas nos domínios da sua competência.

5o.4. O Conselho definirá, de acordo com o procedimento previsto no artigo 42o, as pessoas singulares e colectivas sujeitas à obrigação de prestar informações, o regime de confidencialidade e as disposições adequadas para a respectiva aplicação.
Artigo 41o

Procedimento de alteração simplificado

41o.1. De acordo com o disposto no no 5 do artigo 106o do presente Tratado, os artigos 5o.1, 5o.2, 5o.3, 17o, 18o, 19o.1, 22o, 23o, 24o, 26o, 32o.2, 32o.4 e 32o.6, a alínea a), do artigo 33o.1 e o artigo 36o dos presentes Estatutos podem ser alterados pelo Conselho, deliberando quer por maioria qualificada, sob recomendação do BCE e após consulta da Comissão, quer por unanimidade, sob proposta da Comissão e após consulta do BCE. Em qualquer dos casos é exigida a concordância do Parlamento Europeu.

41o.2. Qualquer recomendação formulada pelo BCE ao abrigo do disposto no presente artigo exige decisão unânime do Conselho do BCE.
Artigo 4o

1. O diálogo entre parceiros sociais ao nível comunitário pode conduzir, se estes o entenderem desejável, a relações contratuais, incluindo acordos.

2. Os acordos celebrados ao nível comunitário serão aplicados quer de acordo com os procedimentos e práticas próprios dos parceiros sociais e dos Estados-membros quer, nas matérias abrangidas pelo artigo 2o, a pedido conjunto das partes signatárias, com base numa decisão adoptada pelo Conselho, sob proposta da Comissão.

O Conselho delibera por maioria qualificada, salvo se o acordo em causa contiver uma ou mais disposições relativas a um dos domínios referidos no no 3 do artigo 2o, caso em que delibera por unanimidade.
Tratado da União Europeia - Protocolo relativo aos estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu - Capítulo VII: Disposições gerais - Artigo 39º: Forma de obrigar o BCE



Jornal Oficial nº C 191 de 29/07/1992 p. 0076



Artigo 39o Forma de obrigar o BCE O BCE obriga-se perante terceiros pela assinatura do seu Presidente ou de dois membros da Comissão Executiva ou ainda pelas assinaturas de dois membros do pessoal do BCE devidamente autorizados pelo Presidente a assinar em nome do BCE.
Artigo J.6

As missões diplomáticas e consulares dos Estados-membros e as delegações da Comissão nos países terceiros e nas Conferências internacionais, bem como as respectivas representações junto das organizações internacionais, concertar-se-ao no sentido de assegurar a observância e a execução das posições comuns e das acções comuns adoptadas pelo Conselho.

As mesmas intensificarão a sua cooperação através do intercâmbio de informações, procedendo a avaliações comuns e contribuindo para a execução das disposições a que se refere o artigo 8o-C do Tratado que institui a Comunidade Europeia.
11992MG/G86

Tratado da União Europeia - Título II: Disposições que alteram o Tratado que institui a Comunidade económica europeia tendo em vista a instituição da Comunidade Europeia - Artigo G - Artigo G G 86



Jornal Oficial nº C 191 de 29/07/1992 p. 0043
Tratado da União Europeia - Título II: Disposições que alteram o Tratado que institui a Comunidade económica europeia tendo em vista a instituição da Comunidade Europeia - Artigo G - Artigo G D 21



Jornal Oficial nº C 191 de 29/07/1992 p. 0010



21) O artigo 100o passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 100o O Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão, e após consulta do Parlamento Europeu e do Comité Económico e Social, adopta directivas para a aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros que tenham incidência directa no estabelecimento ou no funcionamento do mercado comum.»
Tratado da União Europeia - Título II: Disposições que alteram o Tratado que institui a Comunidade económica europeia tendo em vista a instituição da Comunidade Europeia - Artigo G - Artigo G E 58



Jornal Oficial nº C 191 de 29/07/1992 p. 0035



58) O artigo 184o passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 184o Mesmo depois de decorrido o prazo previsto no quinto parágrafo do artigo 173o, qualquer parte pode, em caso de litígio que ponha em causa um regulamento adoptado em conjunto pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho ou um regulamento do Conselho, da Comissão ou do BCE, recorrer aos meios previstos no segundo parágrafo do artigo 173o para arguir, no Tribunal de Justiça, a inaplicabilidade desse regulamento.»
Artigo K.2

1. As questões a que se refere o artigo K.1 serão tratadas no âmbito da Convenção Europeia de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, assinada em Roma em 4 de Novembro de 1950, e da Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados, assinada em Genebra em 28 de Julho de 1951, e tendo em conta a protecção concedida pelos Estados-membros às pessoas perseguidas por motivos políticos.

2. O presente Título não prejudica o exercício das responsabilidades que incumbem aos Estados-membros em matéria de manutenção da ordem pública e de garantia da segurança interna.
18) Ao no 3 do artigo 92o:

- é aditada a seguinte alínea:

«d) Os auxílios destinados a promover a cultura e a conservação do património, quando não alterem as condições das trocas comerciais e da concorrência na Comunidade num sentido contrário ao interesse comum.»

- a actual alínea d) passa a ser a alínea e).
Artigo J.2

1. Os Estados-membros informar-se-ao mutuamente e concertar- se-ao no âmbito do Conselho sobre todas as questões de política externa e de segurança que se revistam de interesse geral, de modo a garantir que a sua influência conjugada se exerça da forma mais eficaz, através da convergência das acções.

2. Sempre que o considere necessário, o Conselho definirá uma posição comum.

Os Estados-membros zelarão pela coerência das suas políticas nacionais com as posições comuns.

3. Os Estados-membros coordenarão a sua acção no âmbito das organizações internacionais e em Conferências internacionais. Nessas instâncias defenderão as posições comuns.

Nas organizações internacionais e em Conferências internacionais em que não tomem parte todos os Estados- membros, os que nelas participem defenderão as posições comuns.
73) O artigo 205o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 205o

A Comissão executa o orçamento nos termos da regulamentação adoptada em execução do artigo 209o, sob sua própria responsabilidade e até ao limite das dotações concedidas, de acordo com os princípios da boa gestão financeira.

A regulamentação deve prever normas específicas segundo as quais cada Instituição participa na execução das suas despesas próprias.

Dentro do orçamento e nos limites e condições fixados pela regulamentação adoptada por força do artigo 209o, a Comissão pode proceder a transferências de dotações, quer de capítulo para capítulo, quer de subdivisão para subdivisão.»
b)

Página 35, artigo G, ponto 55 (relativamente ao segundo parágrafo do artigo 176.o) Onde se lê: «Esta obrigação não prejudica aquela que decorre da aplicação do segundo parágrafo do artigo 215.o», leia-se: «Esta obrigação não prejudica aquela que possa decorrer da aplicação do segundo parágrafo do artigo 215.o».
Tratado da União Europeia - Título II: Disposições que alteram o Tratado que institui a Comunidade económica europeia tendo em vista a instituição da Comunidade Europeia - Artigo G - Artigo G D 20



Jornal Oficial nº C 191 de 29/07/1992 p. 0010



20) O artigo 99o passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 99o O Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão, e após consulta do Parlamento Europeu e do Comité Económico e Social, adopta as disposições relacionadas com a harmonização das legislações relativas aos impostos sobre o volume de negócios, aos impostos especiais de consumo e a outros impostos indirectos, na medida em que essa harmonização seja necessária para assegurar o estabelecimento e o funcionamento do mercado interno no prazo previsto no artigo 7o-A».
Tratado da União Europeia (versão compilada)

Artigo 18

1. A Presidência representará a União nas matérias do âmbito da política externa e de segurança comum.

2. A Presidência é responsável pela execução das decisões tomadas ao abrigo do presente Título; nessa qualidade, expressará em princípio a posição da União nas organizações internacionais e nas conferências internacionais.

3. A Presidência será assistida pelo Secretário-Geral do Conselho, que exercerá as funções de Alto-Representante para a política externa e de segurança comum.

4. A Comissão será plenamente associada às funções previstas nos nºs 1 e 2. No desempenho dessas funções, a Presidência será assistida, se necessário, pelo Estado-Membro que for exercer a presidência seguinte.

5. Sempre que o considere necessário, o Conselho pode nomear um representante especial, a quem será conferido um mandato relativo a questões políticas específicas.
Tratado da União Europeia (versão compilada)

Artigo 29

Sem prejuízo das competências da Comunidade Europeia, será objectivo da União facultar aos cidadãos um elevado nível de protecção num espaço de liberdade, segurança e justiça, mediante a instituição de acções em comum entre os Estados-Membros no domínio da cooperação policial e judiciária em matéria penal e a prevenção e combate do racismo e da xenofobia.

Este objectivo será atingido prevenindo e combatendo a criminalidade, organizada ou não, em especial o terrorismo, o tráfico de seres humanos e os crimes contra as crianças, o tráfico ilícito de droga e o tráfico ilícito de armas, a corrupção e a fraude, através de:

- uma cooperação mais estreita entre forças policiais, autoridades aduaneiras e outras autoridades competentes dos Estados-Membros, tanto directamente como através do Serviço Europeu de Polícia (Europol), nos termos do disposto nos artigos 30º e 32º;

- uma cooperação mais estreita entre as autoridades judiciárias e outras autoridades competentes dos Estados-Membros, nos termos do disposto nas alíneas a) a d) do artigo 31º e no artigo 32º;

- uma aproximação, quando necessário, das disposições de direito penal dos Estados-Membros, nos termos do disposto na alínea e) do artigo 31º
Tratado da União Europeia (versão compilada)

Artigo 23

1. As decisões ao abrigo do presente Título serão adoptadas pelo Conselho, deliberando por unanimidade. As abstenções dos membros presentes ou representados não impedem a adopção dessas decisões.

Qualquer membro do Conselho que se abstenha numa votação pode fazer acompanhar a sua abstenção de uma declaração formal nos termos do presente parágrafo. Nesse caso, não é obrigado a aplicar a decisão, mas deve reconhecer que ela vincula a União. Num espírito de solidariedade mútua, esse Estado-Membro deve abster-se de qualquer actuação susceptível de colidir com a acção da União baseada na referida decisão ou de a dificultar; os demais Estados-Membros respeitarão a posição daquele. Se os membros do Conselho que façam acompanhar a sua abstenção da citada declaração representarem mais de um terço dos votos, ponderados nos termos do nº 2 do artigo 205º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, a decisão não será adoptada.

2. Em derrogação do disposto no nº 1, o Conselho delibera por maioria qualificada:

- sempre que adopte acções comuns ou posições comuns ou tome qualquer outra decisão com base numa estratégia comum;

- sempre que adopte qualquer decisão que dê execução a uma acção comum ou a uma posição comum.

Se um membro do Conselho declarar que, por importantes e expressas razões de política nacional, tenciona opor-se à adopção de uma decisão a tomar por maioria qualificada, não se procederá à votação. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode solicitar que a questão seja submetida ao Conselho Europeu, a fim de ser tomada uma decisão por unanimidade.

Os votos dos membros do Conselho serão ponderados nos termos do nº 2 do artigo 205º do Tratado que institui a Comunidade Europeia. As deliberações serão tomadas se obtiverem, pelo menos, sessenta e dois votos que exprimam a votação favorável de, no mínimo, dez membros.

O disposto no presente número não é aplicável às decisões que tenham implicações no domínio militar ou da defesa.

3. Em questões de natureza processual, o Conselho delibera por maioria dos seus membros.
Tratado da União Europeia (versão compilada)

Artigo 2

A União atribui-se os seguintes objectivos:

- a promoção do progresso económico e social e de um elevado nível de emprego e a realização de um desenvolvimento equilibrado e sustentável, nomeadamente mediante a criação de um espaço sem fronteiras internas, o reforço da coesão económica e social e o estabelecimento de uma união económica e monetária, que incluirá, a prazo, a adopção de uma moeda única, de acordo com as disposições do presente Tratado;

- a afirmação da sua identidade na cena internacional, nomeadamente através da execução de uma política externa e de segurança comum, que inclua a definição gradual de uma política de defesa comum, que poderá conduzir a uma defesa comum, nos termos do disposto no artigo 17º;

- o reforço da defesa dos direitos e dos interesses dos nacionais dos seus Estados-Membros, mediante a instituição de uma cidadania da União;

- a manutenção e o desenvolvimento da União enquanto espaço de liberdade, de segurança e de justiça, em que seja assegurada a livre circulação de pessoas, em conjugação com medidas adequadas em matéria de controlos na fronteira externa, asilo e imigração, bem como de prevenção e combate à criminalidade;

- a manutenção da integralidade do acervo comunitário e o seu desenvolvimento, a fim de analisar em que medida pode ser necessário rever as políticas e formas de cooperação instituídas pelo presente Tratado, com o objectivo de garantir a eficácia dos mecanismos e das Instituições da Comunidade.

Os objectivos da União serão alcançados de acordo com as disposições do presente Tratado e nas condições e segundo o calendário nele previstos, respeitando o princípio da subsidiariedade, tal como definido no artigo 5º do Tratado que institui a Comunidade Europeia.
Tratado da União Europeia (versão compilada) - Título VI: Disposições relativas à Cooperação Policial e Judiciária em Matéria Pénal - Artigo 33 - Artigo K.5 - Tratado UE (Maastricht 1992)



Jornal Oficial nº C 340 de 10/11/1997 p. 0164 - Versão consolidada

Jornal Oficial nº C 191 de 29/07/1992 p. 0062



Tratado da União Europeia (versão compilada) Artigo 33 O presente Título não prejudica o exercício das responsabilidades que incumbem aos Estados-Membros em matéria de manutenção da ordem pública e de garantia da segurança interna.
Tratado da União Europeia (versão compilada Nice)

Título V: Disposições relativas à Política Externa e de Segurança Comum

Artigo 19

Artigo J.9 - Tratado UE (Maastricht 1992)

Artigo 19.o

1. Os Estados-Membros coordenarão a sua acção no âmbito das organizações internacionais e em conferências internacionais. Nessas instâncias defenderão as posições comuns.

Nas organizações internacionais e em conferências internacionais em que não tomem parte todos os Estados-Membros, aqueles que nelas participem defenderão as posições comuns.

2. Sem prejuízo do disposto no n.o 1 e no n.o 3 do artigo 14.o, os Estados-Membros representados em organizações internacionais ou conferências internacionais em que nem todos os Estados-Membros o estejam, manterão estes últimos informados sobre todas as questões que se revistam de interesse comum.

Os Estados-Membros que sejam igualmente membros do Conselho de Segurança das Nações Unidas concertar-se-ão e manterão os outros Estados-Membros plenamente informados. Os Estados-Membros que são membros permanentes do Conselho de Segurança das Nações Unidas defenderão, no exercício das suas funções, as posições e os interesses da União, sem prejuízo das responsabilidades que lhes incumbem por força da Carta das Nações Unidas.
Tratado da União Europeia (versão compilada Nice)

Título V: Disposições relativas à Política Externa e de Segurança Comum

Artigo 27 E

Artigo 27.o-E

Qualquer Estado-Membro que deseje participar numa cooperação reforçada instituída nos termos do artigo 27.o-C notificará a sua intenção ao Conselho e informará a Comissão. A Comissão apresentará um parecer ao Conselho, no prazo de três meses a contar da data de recepção da notificação. No prazo de quatro meses a contar da data de recepção da notificação, o Conselho tomará uma decisão sobre a questão, bem como sobre eventuais disposições específicas que julgue necessárias. A decisão considera-se tomada, excepto se o Conselho, deliberando por maioria qualificada dentro desse prazo, decidir suspendê-la; neste caso, indicará os motivos da sua decisão e fixará um prazo para voltar a avaliá-la.

Para efeitos do presente artigo, o Conselho delibera por maioria qualificada. Esta é definida como sendo constituída pela mesma proporção dos votos ponderados e do número dos membros do Conselho em causa do que a fixada no n.o 2, terceiro parágrafo, do artigo 23.o
Tratado da União Europeia (versão compilada Nice) - Título VI: Disposições relativas à Cooperação Policial e Judiciária em Matéria Pénal - Artigo 32 - Artigo K.4 - Tratado UE (Maastricht 1992) -



Jornal Oficial nº C 325 de 24/12/2002 p. 0023 - 0023

Jornal Oficial nº C 340 de 10/11/1997 p. 0164 - Versão consolidada

Jornal Oficial nº C 191 de 29/07/1992 p. 0062



Tratado da União Europeia (versão compilada Nice) Título VI: Disposições relativas à Cooperação Policial e Judiciária em Matéria Pénal Artigo 32 Artigo K.4 - Tratado UE (Maastricht 1992) Artigo 32.o O Conselho definirá as condições e limites dentro dos quais as autoridades competentes a que se referem os artigos 30.o e 31.o podem intervir no território de outro Estado-Membro em articulação e em acordo com as autoridades desse Estado.
Tratado da União Europeia (versão compilada Nice)

Título V: Disposições relativas à Política Externa e de Segurança Comum

Artigo 27 A

Artigo 27.o-A

1. As cooperações reforçadas num dos domínios referidos no presente Título destinam-se a salvaguardar os valores e servir os interesses da União no seu conjunto, afirmando a sua identidade como força coerente na cena internacional. Devem respeitar:

- os princípios, os objectivos, as orientações gerais e a coerência da política externa e de segurança comum, bem como as decisões tomadas no quadro dessa política,

- as competências da Comunidade Europeia,

- a coerência entre o conjunto das políticas da União e a sua acção externa.

2. Salvo disposição em contrário contida no artigo 27.o-C e nos artigos 43.o a 45.o, às cooperações reforçadas previstas no presente artigo aplica-se o disposto nos artigos 11.o a 27.o e nos artigos 27.o-B a 28.o
Tratado da União Europeia (versão compilada Nice)

Título VI: Disposições relativas à Cooperação Policial e Judiciária em Matéria Pénal

Artigo 36

Artigo K.8 - Tratado UE (Maastricht 1992)

Artigo 36.o

1. É instituído um Comité de Coordenação constituído por altos funcionários. Além do seu papel de coordenação, o Comité tem por missão:

- formular pareceres destinados ao Conselho, quer a pedido deste, quer por sua própria iniciativa,

- contribuir, sem prejuízo do disposto no artigo 207.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, para a preparação dos trabalhos do Conselho nos domínios a que se refere o artigo 29.o

2. A Comissão será plenamente associada aos trabalhos nos domínios previstos no presente título.
Tratado da União Europeia (versão compilada Nice)

Título VI: Disposições relativas à Cooperação Policial e Judiciária em Matéria Pénal

Artigo 37

Artigo K.9 - Tratado UE (Maastricht 1992)

Artigo 37.o

Os Estados-Membros expressarão, nas organizações internacionais e nas conferências internacionais em que participem, as posições comuns adoptadas em aplicação das disposições do presente título.

O disposto nos artigos 18.o e 19.o aplicar-se-á, quando adequado, às matérias abrangidas pelo presente título.
Artigo 40.o

1. As cooperações reforçadas num dos domínios referidos no presente título destinam-se a permitir à União tornar-se mais rapidamente um espaço de liberdade, segurança e justiça, sem deixar de respeitar as competências da Comunidade Europeia e os objectivos fixados no presente título.

2. Salvo disposição em contrário contida no artigo 40.o-A e nos artigos 43.o a 45.o, às cooperações reforçadas previstas no presente artigo aplica-se o disposto nos artigos 29.o a 39.o e nos artigos 40.o-A, 40.o-B e 41.o

3. Aplica-se ao presente artigo, assim como aos artigos 40.o-A e 40.o-B, o disposto no Tratado que institui a Comunidade Europeia em matéria de competência do Tribunal de Justiça e de exercício dessa competência.

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Artigo 27.o-E

Qualquer Estado-Membro que deseje participar numa cooperação reforçada instituída nos termos do artigo 27.o-C notifica a sua intenção ao Conselho e informa a Comissão. A Comissão apresenta um parecer ao Conselho, no prazo de três meses a contar da data de recepção da notificação. No prazo de quatro meses a contar da data de recepção da notificação, o Conselho toma uma decisão sobre a questão, bem como sobre eventuais disposições específicas que julgue necessárias. A decisão considera-se tomada, excepto se o Conselho, deliberando por maioria qualificada dentro desse prazo, decidir suspendê-la; neste caso, indica os motivos da sua decisão e fixa um prazo para voltar a avaliá-la.

Para efeitos do presente artigo, o Conselho delibera por maioria qualificada. Esta é definida como sendo constituída pela mesma proporção dos votos ponderados e do número dos membros do Conselho em causa que a fixada no n.o 2, terceiro parágrafo, do artigo 23.o

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12006M051

Tratado da União Europeia (Versão consolidada) - Título VIII - Disposições finais - Artigo 51.°



Jornal Oficial nº C 321 E de 29/12/2006 p. 0035 - 0035

Jornal Oficial nº C 325 de 24/12/2002 p. 0031 - Versão consolidada

Jornal Oficial nº C 340 de 10/11/1997 p. 0171 - Versão consolidada

Jornal Oficial nº C 191 de 29/07/1992 p. 0063
Tratado da União Europeia (Versão consolidada) - Título VII - Disposições relativas à cooperação reforçada - Artigo 43 A.°



Jornal Oficial nº C 321 E de 29/12/2006 p. 0032 - 0032

Jornal Oficial nº C 325 de 24/12/2002 p. 0029 - Versão consolidada



Artigo 43.o-A As cooperações reforçadas só podem ser iniciadas como último recurso, quando se estabelecer no Conselho que os seus objectivos não podem ser atingidos, num prazo razoável, através da aplicação das disposições pertinentes dos Tratados. --------------------------------------------------