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Artigo 37 .

1. Os Estados-membros adaptarão progressivamente os monopólios nacionais de natureza comercial, de modo a que, findo o período de transição, esteja assegurada a exclusão de toda e qualquer discriminação entre nacionais dos Estados-membros, quanto às condições de abastecimento e de comercialização.

O disposto no presente artigo é aplicável a qualquer organismo através do qual um Estado-membro, "de jure" ou "de facto", controle, dirija ou influencie sensivelmente, directa ou indirectamente, as importações ou as exportações entre os Estados-membros. Estas disposições são igualmente aplicáveis aos monopólios delegados pelo Estado.

2. Os Estados-membros abster-se-ão de tomar qualquer nova medida, que seja contrária aos princípios enunciados no n . 1, ou que restrinja o âmbito da aplicação dos artigos relativos à eliminação dos direitos aduaneiros e das restrições quantitativas entre os Estados-membros.

3. O calendário das medidas referidas no n . 1 deve ser adaptado à eliminação das restrições quantitativas para os mesmos produtos, prevista nos artigos 30 . a 34 ., inclusive.

No caso de um produto estar apenas sujeito a um monopólio nacional de natureza comercial num ou em vários Estados- membros, pode a Comissão autorizar os outros Estados-membros a aplicar medidas de protecção, de que fixará as condições e modalidades, enquanto a adaptação prevista no n .1 não estiver realizada.

4. No caso de um monopólio de natureza comercial comportar regulamentação destinada a facilitar o escoamento ou a valorização de produtos agrícolas, devem ser tomadas medidas para assegurar, na aplicação do disposto no presente artigo, garantias equivalentes para o emprego e nível de vida dos produtores interessados, tomando em consideração o ritmo das adaptações possíveis e das especializações necessárias.

5. As obrigações dos Estados-membros só serão válidas se forem compatíveis com os acordos internacionais existentes.

6. A partir da primeira fase, a Comissão formulará recomendações relativamente às modalidades e ao calendário segundo os quais se deve realizar a adaptação prevista no presente artigo.
Artigo 5 .

1. O capital subscrito será realizado pelo Estados-membros até ao limite de, em média, 9,01367457 % dos montantes fixados no n .1 do artigo 4 . (**).

(**) N .1 com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 3 . do Protocolo n .1 anexo ao Acto de Adesão ESP/PORT.

2. Em caso de aumento do capital subscrito, o Conselho de Governadores, deliberando por unanimidade, fixará a percentagem que deve ser paga, bem como as modalidades de pagamento (***).

(***) N .2 e 3 com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 3 . do Protocolo n .1 anexo ao Acto de Adesão DK/IRL/RU.

3. O Conselho de Administração pode exigir a realização do saldo do capital subscrito, desde que esse pagamento seja necessário para fazer face às obrigações do Banco para com os seus mutuantes.

O pagamento será efectuado por cada Estado- membro proporcionalmente à sua quota do capital subscrito nas moedas de que o Banco necessite para fazer face a essas obrigações (*).

(*) N .3 com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 3 . do Protocolo n .1 anexo ao Acto de Adesão DK/IRL/RU.
Artigo 237 .

Qualquer Estado europeu pode pedir para se tornar membro da Comunidade. Dirigirá o respectivo pedido ao Conselho, o qual se pronunciará por unanimidade, depois de ter consultado a Comissão e após parecer favorável do Parlamento Europeu, que se pronunciará por maioria absoluta dos membros que o compõem (*).

(*) Primeiro parágrafo com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 8 . do AUE.

As condições de admissão e as adaptações do presente Tratado dela decorrentes serão objecto de um acordo entre os Estados-membros e o Estado peticionário. Tal acordo será submetido à ratificação de todos os Estados contratantes, em conformidade com as respectivas normas constitucionais.
Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia (Tratado CEE), Parte V - As instituições da Comunidade, Título I - Disposições institucionais, Capítulo I - As instituições, Secção III - A Comissão, Artigo 160º





Artigo 160 . (Artigo revogado pelo artigo 19 . do Tratado de fusão) [Ver artigo 13 . do Tratado de fusão com a seguinte redacção: Qualquer membro da Comissão, que deixe de preencher os requisitos necessários ao exercício das suas funções, ou tenha cometido uma falta grave, pode ser demitido pelo Tribunal de Justiça, a pedido do Conselho ou da Comissão.]
Artigo 111 . (*) Nova numeração do capítulo estabelecida pelo n .2 do artigo 20 . do AUE.

Durante o período de transição, são aplicáveis, sem prejuízo do disposto nos artigos 115 . e 116 ., as disposições seguintes:

1. Os Estados-membros procederão à coordenação das suas relações comerciais com os países terceiros, de modo a que, no termo do período de transição, estejam reunidas as condições necessárias à execução de uma política comum em matéria de comércio externo.

A Comissão submeterá ao Conselho propostas relativas ao processo a aplicar durante o período de transição para a execução de uma acção comum e para a uniformização da política comercial.

2. A Comissão apresentará ao Conselho recomendações tendo em vista negociações pautais com países terceiros relativamente à pauta aduaneira comum.

O Conselho autorizará a Comissão a encetar negociações.

A Comissão, no âmbito das directivas que o Conselho lhe pode dirigir, conduzirá estas negociações, consultando, para o efeito, um Comité especial designado pelo Conselho para a assistir nessas funções.

3. No exercício da competência que lhe é atribuída no presente artigo, o Conselho deliberará por unanimidade durante as duas primeiras fases e, daí em diante, por maioria qualificada.

4. Os Estados-membros, consultando, para o efeito, a Comissão, tomarão todas as medidas necessárias, tendentes, designadamente, a adaptar os acordos pautais em vigor com os países terceiros, de modo a que a entrada em vigor da pauta aduaneira comum não seja retardada.

5. Os Estados-membros terão como objectivo atingir um nível tão elevado quanto possível de uniformidade entre si, no que diz respeito às suas listas de liberalização relativamente a países terceiros ou grupos de países terceiros. Para o efeito, a Comissão dirigirá aos Estados-membros todas as recomendações adequadas.

Se os Estados-membros procederem à supressão ou redução das restrições quantitativas em relação a países terceiros, devem informar previamente desse facto a Comissão e aplicar o mesmo tratamento aos outros Estados-membros.
Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia (Tratado CEE), Parte V - As instituições da Comunidade, Título I - Disposições institucionais, Capítulo I - As instituições, Secção II - O Conselho, Artigo 154º





Artigo 154 . (Artigo revogado pelo artigo 7 . do Tratado de fusão) [Ver artigo 6 . do Tratado de fusão com a seguinte redacção: O Conselho, deliberando por maioria qualificada, fixará os vencimentos, subsídios, abonos e pensões do presidente e dos membros da Comissão, e ainda do presidente, dos juízes, dos advogados-gerais e do escrivão do Tribunal de Justiça. O Conselho fixará, também por maioria qualificada, todos os subsídios e abonos que substituam a remuneração.
Artigo 28 .

1. Em cada um dos Estados-membros o Banco goza da mais ampla capacidade jurídica reconhecida às pessoas colectivas pelas legislações nacionais, podendo, designadamente, adquirir ou alienar bens móveis e imóveis e estar em juízo.

(Segundo parágrafo abrangido pelo artigo 28 ., parágrafo segundo, do Tratado de fusão)

[Ver artigo 28 ., parágrafo primeiro, do Tratado de fusão que se lê como segue:

As Comunidades Europeias gozam sobre o território dos Estados-membros dos privilégios e imunidades necessários ao cumprimento da sua missão nas condições definidas no Protocolo anexo ao presente Tratado. O mesmo se aplica ao Banco Europeu de Investimento.]

2. Os bens do banco não podem ser objecto de qualquer requisição ou expropriação, independentemente da forma que assumam.
Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia (Tratado CEE), Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Económica Europeia, Título III - Processo, Artigo 43º





Artigo 43 . As acções contra a Comunidade em matéria de responsabilidade extracontratual prescrevem no prazo de cinco anos a contar da ocorrência do facto que lhe tenha dado origem. A prescrição interrompe-se, quer pela apresentação do pedido no Tribunal, quer através de pedido prévio que o lesado pode dirigir à Instituição competente da Comunidade. Neste último caso, o pedido deve ser apresentado no prazo de dois meses previsto no artigo 173 . do Tratado; o disposto no segundo parágrafo do artigo 175 . do Tratado é aplicável, se for caso disso.
Artigo 6 .

1. Os Estados-membros, em estreita colaboração com as Instituições da Comunidade, coordenarão as respectivas políticas económicas na medida em que tal for necessário para alcançar os objectivos do presente Tratado.

2. As Instituições da Comunidade procurarão não comprometer a estabilidade financeira interna e externa dos Estados-membros.
Artigo 115 . (*) Nova numeração do capítulo estabelecida pelo n .2 do artigo 20 . do AUE.

A fim de garantir que a execução das medidas de política comercial, tomadas em conformidade com o presente Tratado por qualquer Estado-membro, não seja impedida por desvios de tráfego, ou sempre que haja disparidades nessas medidas que provoquem dificuldades económicas, em um ou vários Estados, a Comissão recomendará os métodos a empregar pelos outros Estados-membros para prestarem a cooperação necessária. Se tal não bastar, a Comissão autorizará os Estados-membros a tomarem as medidas de protecção necessárias, de que fixará as condições e modalidades.

Em caso de urgência e durante o período de transição, os Estados-membros podem tomar, por sua própria iniciativa, as medidas necessárias, notificando- as aos outros Estados-membros e à Comissão, a qual pode decidir se estes devem modificá-las ou suprimi-las.

Devem ser prioritariamente escolhidas as medidas que provoquem o mínimo de perturbações no funcionamento do mercado comum e que tenham em conta a necessidade de se acelerar, na medida do possível, o estabelecimento da pauta aduaneira comum.
Artigo 81 .

Os encargos ou taxas que, para além dos preços de transporte, forem cobrados por um transportador na passagem das fronteiras, não devem ultrapassar um nível razoável, tendo em conta os custos reais efectivamente ocasionados por essa passagem.

Os Estados- membros esforçar-se-ão por reduzir progressivamente esses custos.

A Comissão pode dirigir recomendações aos Estados-membros, tendo em vista a aplicação do presente artigo.
Artigo 63 .

1. Antes do final da primeira fase, o Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão, e após consulta do Comité Económico e Social e do Parlamento Europeu aprovará um programa geral destinado a suprimir as restrições à livre prestação de serviços, existentes na Comunidade. A Comissão submeterá essa proposta ao Conselho durante os dois primeiros anos da primeira fase.

O programa fixará, para cada categoria de serviços, as condições gerais e as fases da sua liberalização.

2. Para executar o programa geral ou, na falta deste, para realizar uma fase da liberalização de um determinado serviço, o Conselho, sob proposta da Comissão, e após consulta do Comité Económico e Social e do Parlamento Europeu adoptará directivas, deliberando por unanimidade até ao final da primeira fase e, daí em diante, por maioria qualificada.

3. As propostas e decisões referidas nos n . 1 e 2 contemplarão, em geral, prioritariamente os serviços que influem de modo directo nos custos de produção, ou cuja liberalização contribua para fomentar as trocas comerciais de mercadorias.
11957E001

Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia (Tratado CEE), Parte I - Os princípios, Artigo 1º
Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia (Tratado CEE), Parte VI - Disposições gerais e finais, Artigo 235º





Artigo 235 . Se uma acção da Comunidade for considerada necessária para atingir, no curso de funcionamento do mercado comum, um dos objectivos da Comunidade, sem que o presente Tratado tenha previsto os poderes de acção necessários para o efeito, o Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão, e após consulta do Parlamento Europeu, adoptará as disposições adequadas.
Artigo 130 .-c. (*) O TÍTULO v inclui os artigos 130 .-A, 130 .-b, 130 .-c, 130 .-D, E 130 .-E, E FOI ADITADO à parte III do Tratado pelo artigo 23 . do AUE.

O Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional tem como objectivo contribuir para a correcção dos principais desequilíbrios regionais na Comunidade através de uma participação no desenvolvimento e no ajustamento estrutural das regiões menos desenvolvidas e na reconversão das regiões industriais em declínio.
Artigo 119 .

Cada Estado-membro garantirá, durante a primeira fase, e manterá em seguida a aplicação do princípio da igualdade de remunerações entre trabalhadores masculinos e trabalhadores femininos, por trabalho igual.

Por "remuneração" deve entender-se, para efeitos do disposto no presente artigo, o salário ou vencimento ordinário, de base ou mínimo, e quaisquer outras regalias pagas, directa ou indirectamente, em dinheiro ou em espécie, pela entidade patronal ao trabalhador em razão do emprego deste último.

A igualdade de remuneração, sem discriminação em razão do sexo, implica:

a) Que a remuneração do mesmo trabalho pago à tarefa seja estabelecida na base de uma mesma unidade de medida;

b) Que a remuneração do trabalho pago por unidade de tempo seja a mesma para um mesmo posto de trabalho.
Artigo 130 .-m. (*) o TÍTULO vi inclui os artigos 130 .-f, 130 .-g, 130 .-h, 130 .-i, 130 .-k, 130 .-l, 130 .-m, 130 .-n, 130 .-o, 130 .-p, 130 .-Q, e foi aditado à parte III do Tratado pelo artigo 24 . do AUE.

Na execução do programa-quadro plurianual, o Comunidade pode prever, de acordo com os Estados-membros interessados, uma participação em programas de investigação e de desenvolvimento empreendidos por vários Estados-membros, incluindo a participação nas estruturas criadas para a execução desses programas.
Artigo 8 A(*). (*) Artigo aditado pelo artigo 13 . do AUE.

A Comunidade adoptará as medidas destinadas a estabelecer progressivamente o mercado interno durante um período que termina em 31 de Dezembro de 1992, nos termos do disposto no presente artigo, nos artigos 8 .-B, 8 .-C e 28 .,no n .2 do artigo 57 ., no artigo 59 ., no n .1 do artigo 70 . e nos artigos 84 ., 99 ., 100 .-A e 100 .-B, e sem prejuízo das demais disposições do presente Tratado.

O mercado interno compreende um espaço sem fronteiras internas no qual a livre circulação das mercadorias, das pessoas, dos serviços e dos capitais é assegurada de acordo com as disposições do presente Tratado.
TRATADO QUE INSTITUI A COMUNIDADE EUROPEIA - PARTE III : AS POLITICAS DA COMUNIDADE - TITULO VI : A POLITICA ECONOMICA E MONETARIA - CAPITULO 3 : DISPOSICOES INSTITUCIONAIS - ARTIGO 109D



Jornal Oficial nº C 191 de 29/07/1992 p. 0017



Artigo 109o-D O Conselho ou qualquer dos Estados-membros pode solicitar à Comissão que apresente uma recomendação ou uma proposta, conforme o caso, relativamente a questões do âmbito de aplicação do no 4 do artigo 103o, do artigo 104o-C, com excepção do seu no 14, dos artigos 109o, 109o-J, 109o-K e dos nos 4 e 5 do artigo 109o-L. A Comissão analisa esse pedido e apresenta sem demora as suas conclusões ao Conselho.
Artigo 46 .

O presidente do Conselho procederá, imediatamente depois de prestar juramento, à designação, por sorteio, dos juízes e dos advogados-gerais, cujas funções cessam no termo do primeiro período de três anos, em conformidade com o disposto nos segundo e terceiro parágrafos do artigo 167 . do Tratado.

EM FÉ DO QUE os plenipotenciários abaixo assinados apuseram as suas assinaturas no final do presente Protocolo.

Feito em Bruxelas, aos dezassete de Abril de mil novecentos e cinquenta sete.

J. CH. SNOY ET D'OPPUERS

C. F. OPHUELS

ROBERT MARJOLIN

VITTORIO BADINI

LAMBERT SCHAUS

J. LINTHORST HOMAN
11957E073A

TRATADO QUE INSTITUI A COMUNIDADE EUROPEIA - PARTE III : AS POLITICAS DA COMUNIDADE - TITULO III : A LIVRE CIRCULACAO DE PERSONAS, DE SERVICOS E DE CAPITAIS - CAPITULO 4 : OS CAPITAIS E OS PAGAMENTOS - ARTIGO 73A



Jornal Oficial nº C 191 de 29/07/1992 p. 0008
Artigo 105o-A

1. O BCE tem o direito exclusivo de autorizar a emissão de notas de banco na Comunidade. O BCE e os bancos centrais nacionais podem emitir essas notas. As notas de banco emitidas pelo BCE e pelos bancos centrais nacionais são as únicas com curso legal na Comunidade.

2. Os Estados-membros podem emitir moedas metálicas, sem prejuízo da aprovação pelo BCE do volume da respectiva emissão. O Conselho, deliberando de acordo com o procedimento previsto no artigo 189o-C e após consulta do BCE, pode adoptar medidas para harmonizar as denominações e especificações técnicas de todas as moedas metálicas destinadas à circulação, na medida do necessário para permitir a sua fácil circulação dentro da Comunidade.
Artigo 100o-C

1. O Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão e após consulta do Parlamento Europeu, determinará quais os países terceiros cujos nacionais devem ser detentores de visto para transporem as fronteiras externas dos Estados-membros.

2. Todavia, na eventualidade de se verificar, num país terceiro, uma situação de emergência de que resulte uma ameaça de súbito afluxo de nacionais desse país à Comunidade, o Conselho pode, deliberando por maioria qualificada, sob recomendação da Comissão, tornar obrigatória, por um período não superior a seis meses, a obtenção de visto pelos nacionais do país em questão. A obrigação de visto instituída pelo presente número pode ser prorrogada de acordo com o procedimento a que se refere o no 1.

3. A partir de 1 de Janeiro de 1996, o Conselho adopta por maioria qualificada as decisões a que se refere o no 1. Antes dessa data, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, e após consulta do Parlamento Europeu, adopta as medidas relativas à criação de um modelo-tipo de visto.

4. Nos domínios a que se refere o presente artigo, a Comissão deve instruir qualquer pedido formulado por um Estado-membro, destinado a constituir uma proposta da Comissão ao Conselho.

5. O presente artigo não prejudica o exercício das responsabilidades dos Estados-membros na manutenção da ordem pública e na salvaguarda da segurança interna.

6. As disposições do presente artigo são aplicáveis a outras matérias, se assim for decidido nos termos do artigo K.9 das disposições do Tratado da União Europeia relativas à cooperação nos domínios da justiça e dos assuntos internos, sem prejuízo das condições de votação simultaneamente determinadas.

7. As disposições das Convenções em vigor entre os Estados- membros que regem matérias abrangidas pelo presente artigo permanecem em vigor enquanto o respectivo conteúdo não for substituído por directivas ou medidas tomadas por força do presente artigo.
Artigo 109o-M

1. Até ao início da terceira fase, cada Estado-membro tratará a sua política cambial como uma questão de interesse comum. Ao fazê-lo, os Estados-membros terão em conta a experiência adquirida no âmbito da cooperação no Sistema Monetário Europeu (SME) e com a evolução do ECU, respeitando as competências existentes.

2. A partir do início da terceira fase e enquanto existirem Estados-membros que beneficiem de uma derrogação, aplica-se à política cambial desses Estados-membros, por analogia, o disposto no no 1.
Artigo 130o-J

Para a execução do programa-quadro plurianual, o Conselho:

- fixará as regras de participação das empresas, dos centros de investigação e das universidades;

- fixará as regras aplicáveis à difusão dos resultados da investigação.
Artigo 198o-A

É instituído um comité de natureza consultiva composto por representantes das colectividades regionais e locais, adiante designado por "Comité das Regiões".

O número de membros do Comité das Regiões é estabelecido do seguinte modo:

Bélgica 12

Dinamarca 9

Alemanha 24

Grécia 12

Espanha 21

França 24

Irlanda 9

Itália 24

Luxemburgo 6

Países Baixos 12

Portugal 12

Reino Unido 24

Os membros do Comité, bem como igual número de suplentes, são nomeados, por um período de quatro anos, pelo Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta dos respectivos Estados-membros. Podem ser reconduzidos nas suas funções.

Os membros do Comité não devem estar vinculados a quaisquer instruções. Exercerão as suas funções com plena independência, no interesse geral da Comunidade.
11992E136BIS

TRATADO QUE INSTITUI A COMUNIDADE EUROPEIA - PARTE IV : A ASSOCIACAO DOS PAISES E TERRITORIOS ULTRAMARINOS - ARTIGO 136BIS /* VERSAO CODIFICADA DO TRATADO QUE INSTITUI A COMUNIDADE EUROPEIA */



Jornal Oficial nº C 224 de 31/08/1992 p. 0055
Artigo 73o.-D

1. O disposto no artigo 73o.-B não prejudica o direito de os Estados-membros:

a) Aplicarem as disposições pertinentes do seu direito fiscal que estabeleçam uma distinção entre contribuintes que não se encontrem em idêntica situação no que se refere ao seu lugar de residência ou ao lugar em que o seu capital é investido;

b) Tomarem todas as medidas indispensáveis para impedir infracções às suas leis e regulamentos, nomeadamente em matéria fiscal e de supervisão prudencial das instituições financeiras, preverem processos de declaração dos movimentos de capitais para efeitos de informação administrativa ou estatística, ou tomarem medidas justificadas por razões de ordem pública ou de segurança pública.

2. O disposto no presente Capítulo não prejudica a possibilidade de aplicação de restrições ao direito de estabelecimento que sejam compatíveis com o presente Tratado.

3. As medidas e procedimentos a que se referem os nos 1 e 2 não devem constituir um meio de discriminação arbitrária, nem uma restrição dissimulada à livre circulação de capitais e pagamentos, tal como definida no artigo 73o.-B.
Artigo 108o.-A

1. Para o desempenho das atribuições cometidas ao SEBC, o BCE, de acordo com as disposições do presente Tratado e nas condições definidas nos Estatutos do SEBC:

- adopta regulamentos na medida do necessário para o exercício das funções definidas no primeiro travessão do artigo 3o.1, nos artigos 19o.1, 22o. ou 25o.2 dos Estatutos do SEBC, e nos casos previstos nos actos do Conselho a que se refere o no. 6 do artigo 106o.;

- toma as decisões necessárias para o desempenho das atribuições cometidas ao SEBC ao abrigo do presente Tratado e dos Estatutos do SEBC;

- formula recomendações e emite pareceres.

2. O regulamento tem carácter geral. É obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

As recomendações e os pareceres não são vinculativos.

A decisão é obrigatória em todos os seus elementos para os destinatários que designar. Os artigos 190o., 191o. e 192o. são aplicáveis aos regulamentos e decisões do BCE. O BCE pode decidir publicar as suas decisões, recomendações e pareceres.

3. Nos limites e condições fixados pelo Conselho, de acordo com o procedimento previsto no no.6 do artigo 106o., o BCE pode aplicar multas ou sanções pecuniárias temporárias às empresas em caso de incumprimento de obrigações decorrentes dos seus regulamentos e decisões.
11992E164

TRATADO QUE INSTITUI A COMUNIDADE EUROPEIA - PARTE V : AS INSTITUICOES DA COMUNIDADE - TITULO I : DISPOSICOES INSTITUCIONAIS - CAPITULO 1 : AS INSTITUICOES - SECCAO 4 : O TRIBUNAL DE JUSTICA - ARTIGO 164 /* VERSAO CODIFICADA DO TRATADO QUE INSTITUI A COMUNIDADE EUROPEIA */



Jornal Oficial nº C 224 de 31/08/1992 p. 0060
Artigo 130o.-Y

No âmbito das respectivas competências, a Comunidade e os Estados-membros cooperarão com os países terceiros e as organizações internacionais competentes. As formas de cooperação da Comunidade podem ser objecto de acordos entre esta e as partes terceiras interessadas, os quais serão negociados e celebrados nos termos do artigo 228o.

O disposto no parágrafo anterior não prejudica a capacidade dos Estados-membros para negociar nas instâncias internacionais e celebrar acordos internacionais.