3. LIVRE CIRCULAÇÃO DE CAPITAIS

Tratado da União Europeia;

Tratado que institui a Comunidade Europeia.

1. Sem prejuízo das obrigações resultantes dos Tratados em que se funda a União Europeia, a Hungria pode manter em vigor, durante cinco anos a contar da data da adesão, as restrições previstas na sua legislação em vigor à data de assinatura do presente Acto, em matéria de aquisição de residências secundárias.

Os nacionais dos Estados-Membros e de Estados partes no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu legalmente residentes na Hungria há pelo menos quatro anos consecutivos não ficam sujeitos ao disposto no parágrafo anterior nem a quaisquer outras regras e procedimentos diferentes dos que se aplicam aos nacionais húngaros. Durante o período transitório, a Hungria aplica procedimentos de autorização para a aquisição de residências secundárias baseados em critérios objectivos, estáveis, transparentes e públicos. Esses critérios devem ser aplicados de forma não discriminatória e não devem estabelecer distinções entre nacionais dos Estados-Membros residentes na Hungria.

2. Sem prejuízo das obrigações resultantes dos Tratados em que se funda a União Europeia, a Hungria pode manter em vigor, durante sete anos a contar da data da adesão, as proibições previstas na legislação em vigor à data da assinatura do presente Acto, em matéria de aquisição de prédios rústicos por pessoas singulares não residentes na Hungria ou que não sejam nacionais húngaros e por pessoas colectivas. No que se refere à aquisição de prédios rústicos, os nacionais dos Estados-Membros ou as pessoas colectivas constituídas nos termos da legislação de outro Estado-Membro não podem, em caso algum, receber um tratamento menos favorável do que à data da assinatura do Tratado de Adesão, nem ser tratados de modo mais restritivo do que um nacional de um país terceiro.

Os nacionais de outro Estado-Membro que desejem estabelecer-se como agricultores por conta própria e que tenham residido legalmente e exercido uma actividade agrícola na Hungria durante pelo menos três anos consecutivos não ficam sujeitos ao disposto no parágrafo anterior nem a quaisquer outras regras e procedimentos diferentes dos que se aplicam aos nacionais húngaros.

Proceder-se-á a uma revisão geral destas medidas transitórias no terceiro ano seguinte à data da adesão. Para esse efeito, a Comissão deve apresentar um relatório ao Conselho. O Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode decidir reduzir ou pôr termo ao período transitório indicado no primeiro parágrafo do ponto 2.

Se, durante o período transitório, a Hungria aplicar procedimentos de autorização para a aquisição de prédios rústicos, estes deverão basear-se em critérios objectivos, estáveis, transparentes e públicos. Esses critérios devem ser aplicados de forma não discriminatória e não devem estabelecer distinções entre nacionais dos Estados-Membros residentes na Hungria.

Se existirem provas suficientes de que, no termo do período transitório, se verificarão perturbações ou ameaça de perturbações graves no mercado fundiário da Hungria, a Comissão, a pedido daquele país, decidirá da prorrogação do período transitório por um máximo de três anos.

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