2.

32006 L 0112: Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347 de 11.12.2006, p. 1). a) O artigo 13.o, n.o 2, passa a ter a seguinte redacção: "2. Os Estados-Membros podem considerar como actividades de autoridades públicas as actividades realizadas pelos organismos de direito público, quando estejam isentas por força do disposto nos artigos 132.o, 135.o, 136.o e 371.o, nos artigos 374.o a 377.o, no artigo 378.o, n.o 2, no artigo 379.o, n.o 2, e nos artigos 380.o a 390.o-C."; b) O artigo 80.o, n.o 1, alínea b), passa a ter a seguinte redacção: "b) Quando a contraprestação seja inferior ao valor normal e o fornecedor dos bens ou prestador dos serviços não tenha direito a deduzir totalmente o IVA ao abrigo dos artigos 167.o a 171.o e dos artigos 173.o a 177.o e a operação esteja isenta ao abrigo dos artigos 132.o, 135.o, 136.o, 371.o, 375.o, 376.o, 377.o, 378.o, n.o 2, 379.o, n.o 2, ou dos artigos 380.o a 390.o-C;"; c) O artigo 136.o, alínea a), passa a ter a seguinte redacção: "a) As entregas de bens afectos exclusivamente a uma actividade isenta por força do disposto nos artigos 132.o, 135.o, 371.o, 375.o, 376.o e 377.o, no artigo 378.o, n.o 2, no artigo 379.o, n.o 2, e nos artigos 380.o a 390.o-C, desde que tais bens não tenham conferido direito à dedução do IVA;"; d) O artigo 221.o, n.o 3, passa a ter a seguinte redacção: "3. Os Estados-Membros podem dispensar os sujeitos passivos da obrigação, prevista no artigo 220.o, n.o 1, ou no artigo 220.o-A, de emitirem uma factura relativamente às entregas de bens ou prestações de serviços efectuadas no seu território e que estejam isentas, com ou sem direito à dedução do IVA pago no estádio anterior, em conformidade com os artigos 110.o e 111.o, o artigo 125.o, n.o 1, o artigo 127.o, o artigo 128.o, n.o 1, o artigo 132.o, o artigo 135.o, n.o 1, alíneas h) a l), os artigos 136.o, 371.o, 375.o, 376.o e 377.o, o artigo 378.o, n.o 2, o artigo 379.o, n.o 2, e os artigos 380.o a 390.o-C."; e) É inserido o seguinte artigo: "Artigo 390.o-C A Croácia pode, nas condições em vigor neste Estado–Membro na data da sua adesão, continuar a isentar as seguintes operações: a) Por um período que termina em 31 de Dezembro de 2014, não renovável, as entregas de terrenos para construção, com ou sem edifícios construídos, referidas no artigo 135.o, n.o 1, alínea j), e no Anexo X, Parte B, ponto 9); b) Os transportes internacionais de passageiros referidos no Anexo X, Parte B, ponto 10), enquanto for aplicada a mesma isenção por qualquer Estado-Membro que já fizesse parte da União em antes da adesão da Croácia."; f) O artigo 391.o é substituído pelo seguinte: "Artigo 391.o Os Estados–Membros que isentem as operações referidas nos artigos 371o, 375.o, 376.o ou 377.o, no artigo 378.o, n.o 2, no artigo 379.o, n.o 2, ou nos artigos 380.o a 390.o-C podem conceder aos sujeitos passivos a faculdade de optarem pela tributação das referidas operações."; g) O título do Anexo X (e também, de forma correspondente, no índice) passa a ter a seguinte redacção: "LISTA DAS OPERAÇÕES OBJECTO DAS DERROGAÇÕES PREVISTAS NOS ARTIGOS 370.o E 371.o E NOS ARTIGOS 375.o A 390.o-C".