ACTO relativo às condições de adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa e às adaptações dos Tratados, Protocolo n . 1 relativo aos estatutos do Banco Europeu de Investimento

PRIMEIRA PARTE

ADAPTAÇÃO DOS ESTATUTOS DO BANCO EUROPEU DE INVESTIMENTO

Artigo 1 .

O artigo 3 . do Protocolo relativo aos estatutos do Banco passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 3 .

São membros do Banco, nos termos do artigo 129 . do Tratado:

- o Reino da Bélgica;

- o Reino da Dinamarca;

- a República Federal da Alemanha;

- a República Helénica;

- o Reino de Espanha;

- a República Francesa,

- a Irlanda;

- a República Italiana;

- o Grão-Ducado do Luxemburgo;

- o Reino dos Países Baixos;

- a República Portuguesa;

- o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte».

Artigo 2 .

O n . 1, primeiro parágrafo, do artigo 4 . do Protocolo relativo aos estatutos do Banco passa a ter a seguinte redacção:

«1. O capital do Banco é de vinte e oito mil e oitocentos milhões de ECUs, subscrito pelos Estados-membros do seguinte modo:

Alemanha // 5 508,725 milhões

França // 5 508,725 milhões

Itália // 5 508,725 milhões

Reino Unido // 5 508,725 milhões

Espanha // 2 024,928 milhões

Bélgica // 1 526,980 milhões

Países Baixos // 1 526,980 milhões

Dinamarca // 773,154 milhões

Grécia // 414,190 milhões

Portugal // 266,922 milhões

Irlanda // 193,288 milhões

Luxemburgo // 38,658 milhões».

Artigo 3 .

O n . 1 do artigo 5 . do Protocolo relativo aos estatutos do Banco passa a ter a seguinte redacção:

«1. O capital subscrito será realizado pelo Estados-membros até ao limite de, em média, 9,01367457% dos montantes fixados no n . 1 do artigo 4 .».

Artigo 4 .

O artigo 10 . do Protocolo relativo aos estatutos do Banco passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 10 .

Salvo disposição em contrário destes Estatutos, as decisões do Conselho de Governadores são tomadas por maioria dos seus membros. Esta maioria deve representar, pelo menos, 45% do capital subscrito. As votações do Conselho de Governadores serão efectuadas nos termos do artigo 148 . do Tratado».

Artigo 5 .

O n . 2, primeiro, segundo e terceiro parágrafos, do artigo 11 . do Protocolo relativo aos estatutos do Banco passa a ter a seguinte redacção:

«2. O Conselho de Administração é composto por 22 administradores e 12 suplentes.

Os administradores são nomeados por um período de cinco anos pelo Conselho de Governadores, nos seguintes termos:

- 3 administradores designados pela República Federal da Alemanha;

- 3 administradores designados pela República Francesa;

- 3 administradores designados pela República Italiana;

- 3 administradores designados pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte;

- 2 administradores designados pelo Reino de Espanha;

- 1 administrador designado pelo Reino da Bélgica;

- 1 administrador designado pelo Reino da Dinamarca;

- 1 administrador designado pela República Helénica;

- 1 administrador designado pela Irlanda;

- 1 administrador designado pelo Grão-Ducado do Luxemburgo;

- 1 administrador designado pelo Reino dos Países Baixos;

- 1 administrador designado pela República Portuguesa;

- 1 administrador designado pela Comissão.

Os suplentes são nomeados por um período de cinco anos pelo Conselho de Governadores, nos seguintes termos:

- 2 suplentes designados pela República Federal da Alemanha;

- 2 suplentes designados pela República Francesa;

- 2 suplentes designados pelo República Italiana;

- 2 suplentes designados pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte;

- 1 suplente designado, de comum acordo, pelo Reino da Dinamarca, pela República Helénica e pela Irlanda;

- 1 suplente designado, de comum acordo, pelos países do Benelux;

- 1 suplente designado, de comum acordo, pelo Reino de Espanha e pela República Portuguesa;

- 1 suplente designado pela Comissão».

Artigo 6 .

O n . 2, segunda frase, do artigo 12 . do Protocolo relativo aos estatutos do Banco passa a ter a seguinte redacção:

«Para a maioria qualificada são necessários quinze votos».

Artigo 7 .

O n . 1, primeiro parágrafo, do artigo 13 . do Protocolo relativo aos estatutos do Banco passa a ter a seguinte redacção:

«1. O Comité Executivo é composto por um presidente e seis vice-presidentes, nomeados por um período de seis anos; pelo Conselho de Governadores, sob proposta do Conselho de Administração. Podem ser reconduzidos nas suas funções».

SEGUNDA PARTE

Outras disposições

Artigo 8 .

1. O Reino de Espanha e a República Portuguesa pagarão respectivamente as importâncias de 91 339 340 ECUs e de 12 040 186 ECUs correspondente à sua quota do capital subscrito pago pelo Estados-membros à data de 1 de Janeiro de 1986, em cinco prestações semestrais iguais, a vencer em 30 de Abril e em 31 de Outubro. A primeira prestação será devida em qualquer destas duas datas, na que for mais próxima após a adesão.

2. No que se refere à parte ainda por pagar à data da adesão, correspondente aos aumentos de capital decididos em 15 de Junho de 1981 e em 11 de Junho de 1985, o Reino de Espanha e a República Portuguesa participarão proporcionalmente e de acordo com o calendário fixado para estes aumentos de capital.

3. Os montantes a pagar por força do n . 1 e relativos à parte ainda por pagar do aumento decidido em 15 de Junho de 1981 correspondem às quotas de capital a realizar pelos novos Estados-membros, calculadas nos termos do artigo 5 . do Protocolo relativo aos Estatutos do Banco que fixava a percentagem a realizar pelos Estados-membros em 10,17857639% do capital subscrito antes do aumento de capital de 11 de Junho de 1985 referido no n . 2.

Artigo 9 .

O Reino de Espanha e a República Portuguesa contribuirão, nas datas indicadas no n . 1 do artigo 8 ., para o fundo de reserva, para a reserva suplementar, para as provisões equivalentes a reservas e para o montante que venha ainda a ser destinado às reservas e provisões, constituído pelo saldo da conta de ganhos e perdas estabelecido em 31 de Dezembro do ano que precede a adesão, tal como consta do balanço do Banco, com montantes correspondentes a, respectivamente,

7,031 / 92,0421875 = 7,63888842%

destas reservas e provisões, para o Reino de Espanha e,

0,9268125 / 92,0421875 = 1,00694315%

destas reservas e provisões, para a República Portuguesa.

Artigo 10 .

Os pagamentos previstos nos artigos 7 . e 8 . deste Protocolo serão efectuados pelo Reino de Espanha e pela República Portuguesa nas suas moedas nacionais livremente transferíveis.

Para o cálculo dos montantes a pagar será tomada em consideração uma taxa de conversão entre o ECU e, respectivamente, a peseta e o escudo, aplicável no último dia útil do mês anterior às datas dos pagamentos em causa. Esta fórmula será igualmente utilizada para o ajustamento do capital previsto no artigo 7 . do Protocolo relativo aos Estatutos do banco. Tal ajustamento aplicar-se-á também aos pagamentos já efectuados pelo Reino de Espanha e pela República Portuguesa.

Artigo 11 .

1. A partir da adesão, o Conselho de Governadores aumentará o número de membros do Conselho de Administração, nomeando dois administradores designados pelo Reino de Espanha e um administrador designado pela República Portuguesa, bem como um suplente designado, de comum acordo, pelo Reino de Espanha e pela República Portuguesa.

2. As funções dos administradores e do suplente assim nomeados cessarão no termo da sessão anual do Conselho de Governadores em que for examinado o relatório anual relativo ao exercício de 1987.

Artigo 12 .

1. O Conselho de Governadores, deliberando sob proposta do Conselho de Administração, nomeará o sexto vice- presidente referido no artigo 7 . do presente protocolo nos três meses posteriores à adesão.

2. As funções do vice-presidente assim nomeado cessarão no termo da sessão anual do Conselho de Governadores em que for examinado o relatório anual relativo ao exercício de 1987.