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TRATADO DA UNIÃO EUROPEIA (VERSÃO CONSOLIDADA)

TÍTULO III

DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS INSTITUIÇÕES

Artigo 13.o

1. A União dispõe de um quadro institucional que visa promover os seus valores, prosseguir os seus objetivos, servir os seus interesses, os dos seus cidadãos e os dos Estados-Membros, bem como assegurar a coerência, a eficácia e a continuidade das suas políticas e das suas ações.

As instituições da União são:

— o Parlamento Europeu,

— o Conselho Europeu,

— o Conselho,

— a Comissão Europeia (adiante designada «Comissão»),

— o Tribunal de Justiça da União Europeia,

— o Banco Central Europeu,

— o Tribunal de Contas.

2. Cada instituição acua dentro dos limites das atribuições que lhe são conferidas pelos Tratados, de acordo com os procedimentos, condições e finalidades que estes estabelecem. As instituições mantêm entre si uma cooperação leal.

3. As disposições relativas ao Banco Central Europeu e ao Tribunal de Contas, bem como as disposições pormenorizadas sobre as outras instituições, constam no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

4. O Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão são assistidos por um Comité Económico e Social e por um Comité das Regiões, que exercem funções consultivas.
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TRATADO DA UNIÃO EUROPEIA (VERSÃO CONSOLIDADA)

TÍTULO V

DISPOSIÇÕES GERAIS RELATIVAS À AÇÃO EXTERNA DA UNIÃO E DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS RELATIVAS À POLÍTICA EXTERNA E DE SEGURANÇA COMUM

CAPÍTULO 2

DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS RELATIVAS À POLÍTICA EXTERNA E DE SEGURANÇA COMUM

SECÇÃO 1

DISPOSIÇÕES COMUNS

Artigo 23.o

A ação da União na cena internacional ao abrigo do presente capítulo assenta nos princípios, prossegue os objetivos e é conduzida em conformidade com as disposições gerais enunciadas no Capítulo 1.
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TRATADO DA UNIÃO EUROPEIA (VERSÃO CONSOLIDADA)

TÍTULO V

DISPOSIÇÕES GERAIS RELATIVAS À AÇÃO EXTERNA DA UNIÃO E DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS RELATIVAS À POLÍTICA EXTERNA E DE SEGURANÇA COMUM

CAPÍTULO 2

DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS RELATIVAS À POLÍTICA EXTERNA E DE SEGURANÇA COMUM

SECÇÃO 2

DISPOSIÇÕES RELATIVAS À POLÍTICA COMUM DE SEGURANÇA E DEFESA

Artigo 45.o

1. A Agência Europeia de Defesa, referida no n.o 3 do artigo 42.o, e colocada sob a autoridade do Conselho, tem por missão:

a) Contribuir para identificar os objetivos de capacidades militares dos Estados-Membros e para avaliar o respeito dos compromissos por eles assumidos em termos de capacidades;

b) Promover a harmonização das necessidades operacionais e a adoção de métodos de aquisição eficazes e compatíveis;

c) Propor projetos multilaterais para cumprir os objetivos em termos de capacidades militares e assegurar a coordenação dos programas executados pelos Estados-Membros, bem como a gestão de programas de cooperação específicos;

d) Apoiar a investigação em matéria de tecnologia de defesa, coordenar e planificar atividades de investigação conjuntas e estudos de soluções técnicas que deem resposta às necessidades operacionais futuras;

e) Contribuir para identificar e, se for caso disso, executar todas as medidas úteis para reforçar a base industrial e tecnológica do setor da defesa e para aumentar a eficácia das despesas militares.

2. A Agência Europeia de Defesa está aberta a todos os Estados-Membros que nela desejem participar. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, adota uma decisão que defina o estatuto, a sede e as regras de funcionamento da Agência. Essa decisão tem em conta o grau de participação efetiva nas atividades da Agência. No quadro da Agência são constituídos grupos específicos compostos por Estados-Membros que desenvolvam projetos conjuntos. A Agência cumpre as suas missões em articulação com a Comissão, na medida do necessário.
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TRATADO DA UNIÃO EUROPEIA (VERSÃO CONSOLIDADA)

TÍTULO V

DISPOSIÇÕES GERAIS RELATIVAS À AÇÃO EXTERNA DA UNIÃO E DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS RELATIVAS À POLÍTICA EXTERNA E DE SEGURANÇA COMUM

CAPÍTULO 2

DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS RELATIVAS À POLÍTICA EXTERNA E DE SEGURANÇA COMUM

SECÇÃO 1

DISPOSIÇÕES COMUNS

Artigo 26.o

(ex-artigo 13.o TUE)

1. O Conselho Europeu identifica os interesses estratégicos da União, estabelece os objetivos e define as orientações gerais da política externa e de segurança comum, incluindo em matérias com implicações no domínio da defesa. O Conselho Europeu adota as decisões necessárias.

Se um acontecimento internacional assim o exigir, o Presidente do Conselho Europeu convocará uma reunião extraordinária do Conselho Europeu, a fim de definir as linhas estratégicas da política da União relativamente a esse acontecimento.

2. O Conselho elabora a política externa e de segurança comum e adota as decisões necessárias à definição e execução dessa política, com base nas orientações gerais e linhas estratégicas definidas pelo Conselho Europeu.

O Conselho e o Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança asseguram a unidade, coerência e eficácia da ação da União.

3. A política externa e de segurança comum é executada pelo Alto Representante e pelos Estados-Membros, utilizando os meios nacionais e os da União.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 202/39

Artigo 43.o

1. As missões referidas no n.o 1 do artigo 42.o, nas quais a União pode utilizar meios civis e militares, incluem as ações conjuntas em matéria de desarmamento, as missões humanitárias e de evacuação, as missões de aconselhamento e assistência em matéria militar, as missões de prevenção de conflitos e de manutenção da paz, as missões de forças de combate para a gestão de crises, incluindo as missões de restabelecimento da paz e as operações de estabilização no termo dos conflitos. Todas estas missões podem contribuir para a luta contra o terrorismo, inclusive mediante o apoio prestado a países terceiros para combater o terrorismo no respetivo território.

2. O Conselho adota decisões relativas às missões referidas no n.o 1, definindo o seu objetivo e âmbito, bem como as respetivas regras gerais de execução. O Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, sob a autoridade do Conselho e em estreito e permanente contacto com o Comité Político e de Segurança, vela pela coordenação dos aspetos civis e militares dessas missões.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 202/39

Artigo 44.o

1. No quadro das decisões adotadas em conformidade com o artigo 43.o, o Conselho pode confiar a execução de uma missão a um grupo de Estados-Membros que o desejem e que disponham das capacidades necessárias para tal missão. Estes Estados-Membros, em associação com o Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, acordam entre si na gestão da missão.

2. Os Estados-Membros que participem na realização da missão informam periodicamente o Conselho acerca da fase em que esta se encontra, por iniciativa própria ou a pedido de outro Estado-Membro. Os Estados-Membros participantes comunicam imediatamente ao Conselho quaisquer consequências importantes que a sua realização acarrete ou quaisquer alterações que se imponham quanto ao objectivo, ao âmbito ou às regras da missão, definidos pelas decisões a que se refere o n.o 1. Nestes casos, o Conselho adoptará as decisões necessárias.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 202/19

Artigo 7.o

(ex-artigo 7.o TUE)

1. Sob proposta fundamentada de um terço dos Estados-Membros, do Parlamento Europeu ou da Comissão Europeia, o Conselho, deliberando por maioria qualificada de quatro quintos dos seus membros, e após aprovação do Parlamento Europeu, pode verificar a existência de um risco manifesto de violação grave dos valores referidos no artigo 2.o por parte de um Estado-Membro. Antes de proceder a essa constatação, o Conselho deve ouvir o Estado-Membro em questão e pode dirigir-lhe recomendações, deliberando segundo o mesmo processo.

O Conselho verificará regularmente se continuam válidos os motivos que conduziram a essa constatação.

2. O Conselho Europeu, deliberando por unanimidade, sob proposta de um terço dos Estados-Membros ou da Comissão Europeia, e após aprovação do Parlamento Europeu, pode verificar a existência de uma violação grave e persistente, por parte de um Estado-Membro, dos valores referidos no artigo 2.o, após ter convidado esse Estado-Membro a apresentar as suas observações sobre a questão.

3. Se tiver sido verificada a existência da violação a que se refere o n.o 2, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode decidir suspender alguns dos direitos decorrentes da aplicação dos Tratados ao Estado-Membro em causa, incluindo o direito de voto do representante do Governo desse Estado-Membro no Conselho. Ao fazê-lo, o Conselho terá em conta as eventuais consequências dessa suspensão nos direitos e obrigações das pessoas singulares e coletivas.

O Estado-Membro em questão continuará, de qualquer modo, vinculado às obrigações que lhe incumbem por força dos Tratados.

4. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode posteriormente decidir alterar ou revogar as medidas tomadas ao abrigo do n.o 3, se se alterar a situação que motivou a imposição dessas medidas.

5. As regras de votação aplicáveis, para efeitos do presente artigo, ao Parlamento Europeu, ao Conselho Europeu e ao Conselho são estabelecidas no artigo 354.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
I. Declarações da República da Finlândia

45. Declaração da República da Finlândia relativa à transparência

A República da Finlândia congratula-se com o facto de a União estar a evoluir no sentido de uma maior abertura e transparência.

Na Finlândia, o princípio de uma governação aberta, incluindo o acesso do público aos documentos oficiais, tem uma importância jurídica e política fundamental. A República da Finlândia continuará a aplicar este princípio, em conformidade com os seus direitos e obrigações como membro da União Europeia.
37. Declaração relativa à agricultura de montanha e às zonas desfavorecidas

A União aceita que os novos Estados-membros considerem que uma proporção significativa dos seus territórios sofrem de desvantagens naturais permanentes e pretendam a rápida aplicação da delimitação das áreas de montanha ou das zonas desfavorecidas nos termos da Directiva 75/268/CEE.

A União confirma a sua intenção de delimitar as referidas zonas, de acordo com o acervo comunitário, nos termos seguintes:

- para a Áustria, na sua qualidade de país alpino, a definição das regiões basear-se-á nos critérios aplicáveis a zonas semelhantes na Alemanha, Itália e França;

- para a Suécia, a escolha da latitude norte como critério pertinente para efeitos do nº 3 do artigo 3º da Directiva 75/268/CEE permitirá abranger quatro das cinco «áreas agrícolas de apoio do norte da Suécia»;

- para a Noruega, a escolha da latitude norte como critério pertinente para efeitos do nº 3 do artigo 3º da Directiva 75/268/CEE, bem como a aplicação dos nºs 4 e 5 do referido artigo, permitirá abranger até 85 % da superfície agrícola cultivada.

- para a Finlândia, a escolha da latitude norte como critério pertinente para efeitos do nº 3 do artigo 3º da Directiva 75/268/CEE do Conselho, bem como a alteração do artigo 19º do Regulamento (CEE) nº 2328/91 do Conselho, permitirá abranger até 85 % da superfície agrícola cultivada na acepção do nº 3 do artigo 3º da referida directiva.
11994N140

ACTO relativo às condições de adesão do Reino da Noruega, da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia - QUARTA PARTE : MEDIDAS TRANSITÓRIAS - TÍTULO VI : AGRICULTURA - CAPÍTULO 1 : Disposições relativas às ajudas nacionais - Artigo 140



Jornal Oficial nº C 241 de 29/08/1994 p. 0046
G. DIVERSOS

375 R 1365: Regulamento (CEE) nº 1365/75 do Conselho, de 26 de Maio de 1975, relativo à criação de uma Fundação Europeia para a melhoria das condições de vida e de trabalho (JO nº L 139 de 30.5.1975, p. 1), alterado por:

- 179 H: Acto relativo às condições de Adesão e às adaptações dos Tratados - Adesão da República Helénica às Comunidades Europeias (JO nº L 291 de 19.11.1979, p. 17),

- 185 I: Acto relativo às condições de Adesão e às adaptações dos Tratados - Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias (JO nº L 302 de 15.11.1985, p. 23).

a) No nº 1 do artigo 6º, «39» é substituído por «51», e nas alíneas a), b) e c) do mesmo número «doze» é substituído por «dezasseis»;

b) No nº 1 do artigo 10º, «12» é substituído por «16».
I. LIVRE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS, DE SERVIÇOS E DE CAPITAIS

378 L 0686: Directiva do Conselho, de 25 de Julho de 1978, que tem por objectivo o reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos de dentista e que inclui medidas destinadas a facilitar o exercício efectivo do direito de estabelecimento e da livre prestação de serviços (JO nº L 233 de 24.8.1978, p. 1), alterada por:

- 179 H: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados - Adesão da República Helénica (JO nº L 291 de 19.11.1979, p. 17),

- 381 L 1057: Directiva 81/1057/CEE do Conselho, de 14 de Dezembro de 1981 (JO nº L 385 de 31.12.1981, p. 25),

- 185 I: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados - Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias (JO nº L 302 de 15.11.1985, p. 23),

- 389 L 0594: Directiva 89/594/CEE do Conselho, de 30 de Outubro de 1989 (JO nº L 341 de 23.11.1989, p. 19),

- 390 L 0658: Directiva 90/658/CEE do Conselho, de 4 de Dezembro de 1990 (JO nº L 353 de 17.12.1990, p. 73).

Áustria: 1 de Janeiro de 1999
Artigo 94º

1. As quotas-partes de possibilidades comunitárias de pesca a atribuir à Finlândia, cujas unidades populacionais (stocks) sejam reguladas por uma limitação de capturas, são definidas, por espécie e por zona, do seguinte modo:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2. As quotas-partes atribuídas à Finlândia serão definidas nos termos do nº 4 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3760/92, pela primeira vez antes de 31 de Dezembro de 1994.

3. Até à data de aplicação do regime comunitário de licenças de pesca, e o mais tardar até 31 de Dezembro de 1997, nas águas da Comunidade na sua composição actual, abrangidas pelo artigo 91º, os níveis do esforço de pesca dos navios da Finlândia em relação às espécies não regulamentadas nem repartidas não podem ser superiores aos níveis atingidos imediatamente antes da entrada em vigor do Tratado de Adesão.
TÍTULO II MEDIDAS TRANSITÓRIAS RELATIVAS À NORUEGA CAPÍTULO 1 Livre circulação de mercadorias Secção I Normas e ambiente

Artigo 32º

1. Durante um período de quatro anos a contar da data de adesão, as disposições referidas no Anexo III não são aplicáveis ao Reino da Noruega, nos termos do referido Anexo e das respectivas condições.

2. As disposições referidas no nº 1 serão reexaminadas nesse período, nos termos dos procedimentos comunitários.

Sem prejuízo do resultado desse reexame, no termo do período transitório referido no nº 1, o acervo comunitário será aplicável aos novos Estados-membros em condições idênticas às aplicáveis aos Estados-membros actuais.
11994NN07

ACTO relativo às condições de adesão do Reino da Noruega, da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia, ANEXO VII - Lista a que se refere o artigo 56° do Acto de Adesão



Jornal Oficial nº C 241 de 29/08/1994 p. 0304
II. CIRCULAÇÃO DE CAPITAIS E POLÍTICA ECONÓMICA E MONETÁRIA

1. 358 X 0301 P 0390: Decisão do Conselho de 18 de Março de 1958, relativa ao Estatuto do Comité Monetário (JO nº 17 de 6.10.1958, p. 390/58), alterada por:

- 362 D 0405 P 1064: Decisão 62/405/CEE do Conselho, de 2 Abril de 1962 (JO nº 32 de 30.4.1962, p. 1064/62),

- 172 B: Acto relativo às condições de Adesão e às adaptações dos Tratados - Adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte às Comunidades Europeias (JO nº L 73 de 27.3.1972, p. 14),

- 372 D 0377: Decisão 72/377/CEE do Conselho, de 30 de Outubro de 1972 (JO nº L 257 de 15.11.1972, p. 20).

- 376 D 0332: Decisão 76/332/CEE do Conselho, de 25 de Março de 1976 (JO nº L 84 de 31.3.1976, p. 56),

- 179 H: Acto relativo às condições de Adesão e às adaptações dos Tratados - Adesão da República Helénica às Comunidades Europeias (JO nº L 291 de 19.11.1979, p. 17),

- 185 I: Acto relativo às condições de Adesão e às adaptações dos Tratados - Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias (JO nº L 302 de 15.11.1985, p. 23).

a) No artigo 7º, «catorze» é substituído por «dezoito»;

b) No primeiro parágrafo do artigo 10º, «catorze» é substituído por «dezoito».

2. 388 R 1969: Regulamento (CEE) nº 1969/88 do Conselho, de 24 de Junho de 1988, que estabelece um mecanismo único de apoio financeiro a médio prazo às balanças de pagamentos dos Estados-membros (JO nº L 178 de 8.7.1988, p. 1).

O Anexo passa a ter a seguinte redacção:

«ANEXO

Os limites máximos do montante da dívida, previstos no nº 3 do artigo 1º, são os seguintes:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

»
II. Controlo integrado

392 R 3508: Regulamento (CEE) nº 3508/92 do Conselho, de 27 de Novembro de 1992, que estabelece um sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitários (JO nº L 355 de 5.12.1992, p. 1), alterado por:

- 394 R 0165: Regulamento (CE) nº 165/94 do Conselho, de 24 de Janeiro de 1994 (JO nº L 24 de 29.1.1994, p. 6).

Em derrogação do disposto no artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 3508/92, o sistema integrado é aplicável nos novos Estados-membros:

- a partir de 1 de Março de 1995, no que diz respeito aos pedidos de ajuda e ao sistema integrado de controlo a que se refere o artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 3508/92,

- a partir de 1 de Janeiro de 1997, o mais tardar, no que diz respeito aos outros elementos a que se refere o artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3508/92.

Os novos Estados-membros tomarão todas as medidas administrativas, orçamentais e técnicas necessárias para que os elementos respectivos do sistema integrado estejam operacionais a partir destas datas. Contudo, na medida em que um ou mais elementos do sistema integrado se encontrem operacionais antes daquelas datas, podem utilizá-los para as actividades de gestão e de controlo.

Nos termos do procedimento previsto no artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 729/70, a Comissão pode adoptar normas de aplicação da presente disposição e, em especial, medidas transitórias destinadas ao período de arranque do sistema nos novos Estados-membros.
ACTO relativo às condições de adesão do Reino da Noruega, da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia - QUARTA PARTE : MEDIDAS TRANSITÓRIAS - TÍTULO VI : AGRICULTURA - CAPÍTULO 2 : Outras disposições - Artigo 147



Jornal Oficial nº C 241 de 29/08/1994 p. 0047



Artigo 147º No sector da agricultura, caso o comércio entre um ou mais novos Estados-membros e a Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1994, ou o comércio entre os próprios novos Estados-membros, cause graves perturbações no mercado da Áustria, da Finlândia ou da Noruega, até 1 de Janeiro de 2000, a Comissão, agindo a pedido do Estado-membro em causa, decidirá, num prazo de vinte e quatro horas após a recepção de tal pedido, das medidas de protecção que considere necessárias. As medidas decididas serão imediatamente aplicáveis, atenderão aos interesses de todas as partes interessadas e não implicarão controlos nas fronteiras.
11994NN15

ACTO relativo às condições de adesão do Reino da Noruega, da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia, ANEXO XV - Lista a que se refere o artigo 151° do Acto de Adesão



Jornal Oficial nº C 241 de 29/08/1994 p. 0322
Artigo 177º

O Secretário-Geral do Conselho remeterá uma cópia autenticada dos acordos internacionais depositados nos arquivos do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia aos Governos dos novos Estados-membros.

(1) O Skagerrak é constituído pela área limitada a oeste por uma linha que vai do farol de Hanstholm até ao de Lindesnes, e a sul por uma linha que vai do farol de Skagen até ao de Tistlarna e deste até ao ponto mais próximo da costa sueca.
V. POLÍTICA SOCIAL

376 L 0207: Directiva 76/207/CEE do Conselho, de 9 de Fevereiro de 1976, relativa à concretização do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho (JO nº L 39 de 14.2.1976, p. 40):

O artigo 5º da presente directiva não será aplicável na Áustria até 2001 no que se refere ao trabalho nocturno das mulheres.

Antes de 31 de Dezembro de 1997, e após ter recebido um relatório da Comissão sobre a evolução da situação social e jurídica, o Conselho analisará os resultados desta derrogação à luz das exigências do direito comunitário.
CAPÍTULO 4 O Tribunal de Justiça

Artigo 17º

1. O primeiro parágrafo do artigo 32º do Tratado CECA, o primeiro parágrafo do artigo 165º do Tratado CE e o primeiro parágrafo do artigo 137º do Tratado CEEA passam a ter a seguinte redacção:

«O Tribunal de Justiça é composto por dezassete juízes».

2. O nº 1 do artigo 2º da Decisão 88/591/CECA/ /CEE/Euratom do Conselho passa a ter a seguinte redacção:

«O Tribunal de Primeira Instância é composto por dezasseis juízes».
X. DIVERSOS

389 L 0622: Directiva 89/622/CEE do Conselho, de 13 de Novembro de 1989, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros em matéria de rotulagem dos produtos do tabaco (JO nº L 359 de 8.12.1989, p. 1), alterada por:

- 392 L 0041: Directiva 92/41/CEE do Conselho, de 15 Maio de 1992 (JO nº L 158 de 11.6.1992, p. 30).

a) A proibição contida no artigo 8º-A da Directiva 89/622/CEE, alterada pela Directiva 92/41/CEE, relativa à colocação no mercado do produto definido no nº 4 do artigo 2º da Directiva 89/622/CEE, alterada pela Directiva 92/41/CEE, não se aplica aos Reinos da Suécia e da Noruega, com excepção da proibição de colocação deste produto no mercado sob formas semelhantes a produtos alimentares.

b) Os Reinos da Suécia e da Noruega tomarão todas as medidas necessárias para garantir que o produto referido na alínea a) não seja comercializado nos Estados-membros onde são plenamente aplicáveis as Directivas 89/622/CEE e 92/41/CEE.

c) A Comissão deverá acompanhar a aplicação efectiva das medidas previstas na alínea b).

d) Três anos após a adesão da Suécia e da Noruega, a Comissão deverá apresentar ao Conselho um relatório sobre a implementação das medidas referidas na alínea b) nestes países, acompanhado, se tal se justificar, de propostas adequadas.