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Artigo 16 .

Os juízes e os advogados-gerais não podem exercer funções em causa em que tenham intervindo anteriormente como agentes, consultores ou advogados de uma das partes, ou sobre que tenham sido chamados a pronunciar-se como membros de um tribunal, comissão de inquérito, ou a qualquer outro título.

Se, por qualquer razão especial, um juiz ou um advogado-geral considerarem que não devem intervir no julgamento ou no exame de determinada causa, devem comunicar o facto ao presidente. Se o presidente considerar que um juiz ou um advogado-geral não deve, por qualquer razão especial, intervir no julgamento ou apresentar conclusões em determinada causa, disso informará o interessado.

Em caso de dificuldade na aplicação deste artigo, o Tribunal decidirá.

As partes não podem invocar nem a nacionalidade de um juiz, nem o facto de nenhum da sua nacionalidade integrar o tribunal ou uma das suas secções, para pedir a alteração da composição do Tribunal ou de uma das suas secções.
Artigo 197 .

Para efeitos do disposto no presente Tratado:

1. Para "materiais cindíveis especiais" entende-se o plutónio 239, o urânio 233, o urânio enriquecido em urânio 235 ou 233, bem como qualquer produto que contenha um ou vários dos isótopos acima mencionadas e outros materiais cindíveis que serão definidos pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão; todavia, a expressão "materiais cindíveis especiais" não inclui as matérias-primas;

2. Por "urânio enriquecido em urânio 235 ou 233" entende-se o urânio que contenha urânio 235 ou urânio 233, ou estes dois isótopos em quantidade tal que a relação entre a sua soma e o isótopo 238 seja superior à relação entre o isótopo 235 o isótopo 238 no urânio natural;

3. Por "matériais-primas" entende-se o urânio que contenha a mistura de isótopos que se encontra na natureza, o urânio cujo teor em urânio 235 seja inferior ao normal, o tório, todos os materiais acima mencionadas sob a forma de metal, ligas, compostos químicos ou concentrados, qualquer outro material que contenha um ou vários dos materiais acima mencionadas com níveis de concentração definidos pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão;

4. Por "minérios" entende-se qualquer minério que contenha, em níveis de concentração média definidos pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, substâncias que permitam obter, por meio de tratamentos químicos e físicos adequados, as matérias- primas, tais como se encontram acima definidas.
Artigo 106 .

Os Estados-membros que, antes da entrada em vigor do presente Tratado, tenham concluído acordos com Estados terceiros, tendo em vista a cooperação no domínio da energia nuclear, são obrigados a encetar, em conjunto com a Comissão, as negociações necessárias com esses Estados terceiros, a fim de assegurar que os direitos e obrigações decorrentes de tais acordos sejam, na medida do possível, assumidos pela Comunidade.

Qualquer novo acordo que resulte destas negociações exigirá o consentimento do Estado ou dos Estados-membros signatários dos acordos acima referidos, bem como a aprovação do Conselho, que deliberará por maioria qualificada.
Artigo 37 .

Os Estados-membros devem fornecer à Comissão os dados gerais de todos os projectos de descarga de afluentes radioactivos, seja qual for a sua forma, que permitam determinar se a realização desse projecto é susceptível de implicar a contaminação radioactiva das águas, do solo ou do espaço aéreo de outro Estado-membro.

A Comissão, após consulta do grupo de peritos referido no artigo 31 ., formulará o seu parecer no prazo de seis meses.
Artigo 132 .

(Artigo revogado pelo artigo 19 . do Tratado de fusão)

[Ver artigo 17 . do Tratado de fusão com a seguinte redacção:

As deliberações da Comissão são tomadas por maioria do número de membros previsto no artigo 10 .(*).

(*) Artigo 10 . do Tratado de fusão. Ver artigo 126 . supra.

A Comissão só pode reunir validamente se estiver presente o número de membros fixado no seu regulamento interno.]
Artigo 199 .

Cabe à Comissão assegurar todas as ligações úteis com os órgãos das Nações Unidas, das suas agências especializadas e do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio.

A Comissão assegurará, além disso, com todas as organizações internacionais, as ligações que considere oportunas.
Artigo 48 .

O Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão, pode tomar extensivas às Empresas Comuns todas ou parte das vantagens enumeradas no Anexo III do presente Tratado ; os Estados-membros devem, na parte que lhes diz respeito, garantir a sua aplicação.

O Conselho pode, de acordo com o mesmo processo, fixar as condições a que fica subordinada a atribuição dessas vantagens.
Artigo 70 .

A Comissão pode, dentro dos limites estabelecidos pelo orçamento da Comunidade, intervir financeiramente nas campanhas de prospecção nos territórios dos Estados- membros, de acordo com as condições por ela fixadas.

A Comissão pode dirigir recomendações aos Estados-membros, tenho em vista o desenvolvimento da prospecção e exploração mineira.

Os Estados-membros devem apresentar anualmente à Comissão um relatório sobre o desenvolvimento da prospecção e produção, sobre as reservas prováveis e sobre os investimentos mineiros efectuados ou previstos nos seus territórios. Os relatórios serão submetidos ao Conselho com o parecer da Comissão; este parecer deve referir, em especial, as medidas tomadas pelos Estados-membros de acordo com as recomendações que lhes tenham sido dirigidas nos termos do parágrafo anterior.

Se o Conselho, a cuja apreciação o assunto tiver sido submetido pela Comissão, verificar, por maioria qualificada, que, apesar de as possibilidades de extracção parecerem economicamente justificadas a longo prazo, as medidas de prospecção e o crescimento da exploração mineira continuam a ser sensivelmente insuficientes, considerar-se que o Estado-membro em causa, enquanto não tiver sanado esta situação, renuncia, tanto para ele como para os seus nacionais, ao direito de igual acesso aos outros recursos internos da Comunidade.
11957A165

Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Tratado CEEA - Euratom), Título III - Disposições institucionais, Capítulo III - O Comité Económico e Social, Artigo 165º
Artigo 112 .

O Parlamento Europeu estabelecerá o seu regulamento interno por maioria dos membros que o compõem.

As actas do Parlamento Europeu serão publicadas nas condições previstas no regulamento.
Artigo 62 .

1. A Agência exercerá o seu direito de opção relativamente aos materiais cindíveis especiais produzidos nos territórios dos Estados-membros:

a) Quer para responder à procura dos utilizadores da Comunidade, nos termos do artigo 60 .;

b) Quer para armazenar ela própria tais materiais;

c) Quer para exportar esses materiais com a autorização da Comissão, a qual observará o disposto na alínea b), segundo parágrafo, do artigo 59 .

2. Todavia, esses materiais, bem como quaisquer outros resíduos férteis, apesar de continuarem abrangidos pelo disposto no capítulo VII, serão deixados ao produtor:

a) Quer para serem armazenados com a autorização da Agência;

b) Quer para serem utilizados até ao limite das necessidades próprias desse produtor;

c) Quer para serem postos à disposição das empresas situadas na Comunidade, até ao limite das suas necessidades, sempre que, para e execução de um programa oportunamente comunicado à Comissão, essas empresas mantenham com o produtor um vínculo directo que não tenha por objectivo nem por efeito limitar a produção, o desenvolvimento técnico ou o investimento, ou criar abusivamente desigualdades entre os utilizadores da Comunidade.

3) O disposto no n . 1, alínea a), do artigo 89 . é aplicável aos materiais cindíveis especiais produzidos nos territórios dos Estados-membros, relativamente aos quais a Agência não tenha exercido o seu direito de opção.
Artigo 16 .

1. Feito num Estado-membro o depósito de um pedido de patente ou de modelo de utilidade que diga respeito a objecto especificamente nuclear, esse Estado-membro solicitará o acordo do depositante para comunicar imediatamente à Comissão o conteúdo do pedido.

Em caso de acordo do depositante, esta comunicação será feita no prazo de três meses a contar da data do depósito do pedido. Na falta de acordo do depositante, o Estado-membro notificará a Comissão, no mesmo prazo, da existência do pedido.

A Comissão pode requerer ao Estado-membro a comunicação do conteúdo de um pedido cuja existência lhe tenha sido notificada.

A Comissão apresentará o seu requerimento no prazo de dois meses a contar da notificação. Qualquer prorrogação deste prazo implicará igual prorrogação do prazo previsto no sexto parágrafo.

Ao receber o requerimento da Comissão; o Estado-membro solicitará novamente o acordo do depositante para comunicar o conteúdo do pedido. Em caso de acordo, esta comunicação será feita imediatamente.

Não obstante a falta de acordo do depositante, o Estado-membro deve fazer esta comunicação à Comissão no prazo de dezoito meses a contar da data do depósito do pedido.

2. Os Estados-membros devem comunicar à Comissão, no prazo de dezoito meses a contar da data do depósito, a existência de qualquer pedido, ainda não publicado, de patente ou de modelo de utilidade que considerem, após um primeiro exame, como dizendo respeito o objecto que, não sendo especificamente nuclear, esteja directamente ligado e seja essencial ao desenvolvimento da energia nuclear na Comunidade.

A pedido da Comissão, o conteúdo ser-lhe-á comunicado no prazo de dois meses.

3. A fim de que a publicação ocorra no mais curto prazo, os Estados-membros devem reduzir tanto quanto possível a duração do processo de pedido de patente ou de modelo de utilidade que digam respeito aos objectos referidos nos n . 1 e 2, relativamente aos quais tenha sido feito um pedido pela Comissão.

4. As comunicações acima mencionadas devem ser consideradas confidenciais pela Comissão. Só podem ser feitas para fins de documentação. No entanto, a Comissão pode, com o consentimento do depositante ou nos termos dos artigos 17 . a 23 ., inclusive, fazer uso das invenções que lhe tenham sido comunicadas.

5. O disposto no presente artigo não é aplicável sempre que um acordo concluído com um Estado terceiro ou organização internacional se oponha à comunicação.
Artigo 96 .

Os Estados-membros suprimirão todas as restrições, em razão da nacionalidade, ao acesso aos empregos qualificados no domínio nuclear, relativamente aos nacionais de qualquer dos Estados-membros, sem prejuízo das limitações resultantes de necessidades fundamentais de ordem pública, segurança pública e saúde pública.

Após consulta do Parlamento Europeu, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, a qual solicitará previamente o parecer do Comité Económico e Social, pode adoptar directivas sobre as modalidades de aplicação do presente artigo.
Artigo 39 .

A Comissão estabelecerá, no âmbito do Centro Comum de Investigação Nuclear, e logo após a criação deste, uma secção de documentação e de estudo das questões de protecção sanitária.

Cabe a esta secção, designadamente, proceder à recolha da documentação e das informações referidas nos artigos 33 ., 36 . e 37 . e assistir a Comissão no desempenho das atribuições que lhe são conferidas no presente capítulo.
Artigo 28 .

No caso de, em consequência da sua comunicação à Comissão, serem utilizados indevidamente ou chegarem ao conhecimento de terceiros não autorizados pedidos de patente ou de modelo de utilidade ainda não publicados, ou patentes ou modelos de utilidade mantidos em segredo por razões de defesa, a Comunidade deve reparar o dano sofrido pelo interessado.

A Comunidade fica sub-rogada nos direitos dos interessados contra terceiros, sem prejuízo dos seus próprios direitos contra o autor, na medida em que tenha reparado o dano. O direito da Comunidade de agir contra o autor do dano, em conformidade com as disposições gerais em vigor, mantém-se inalterado.
Artigo 30 .

Serão estabelecidas na Comunidade normas de base relativas à protecção sanitária da população e dos trabalhadores contra os perigos resultantes das radiações ionizantes.

Entende-se por "normas de base":

a) As doses máximas permitidas, que sejam compatíveis com uma margem de segurança suficiente ;

b) Os níveis máximos permitidos de vigilância médica dos trabalhadores.
Artigo 93 .

Os Estados-membros suprimirão entre si, um ano após a entrada em vigor do presente Tratado, todos os direitos aduaneiros de importação e de exportação ou encargos de efeito equivalente e todas as restrições quantitativas à importação e à exportação:

a) Sobre os produtos enumerados nas listas A1 e A2;

b) Sobre os produtos enumerados na lista B, desde que a estes produtos se aplique uma pauta aduaneira comum e que os mesmos sejam acompanhados de um certificado emitido pela Comissão que ateste o seu destino para fins nucleares.

Todavia, os territórios não europeus sob jurisdição de um Estado-membro podem continuar a ter direitos de importação e de exportação ou encargos de efeito equivalente de natureza exclusivamente fiscal. As taxas e regimes destes direitos e encargos não podem originar qualquer discriminação entre aquele Estado e os outros Estados-membros.
Artigo 53 .

A Agência fica sob o controlo da Comissão; esta dirige-lhe directivas, dispõe de direito de veto relativamente às suas decisões e nomeia o seu director-geral, bem como o director-geral adjunto.

Qualquer acto, expresso ou tácito, praticado pela Agência no exercício do seu direito de opção ou do seu direito exclusivo de celebrar contratos de fornecimento pode ser submetido pelos interessados à Comissão, que decidirá no prazo de um mês.
Artigo 66 .

Se a Comissão verificar, a pedido dos utilizadores interessados, que a Agência não está em condições da entregar, em prazo razoável, todos ou parte dos fornecimentos encomendados, ou que só o pode fazer a preços abusivos, os utilizadores têm o direito de celebrar directamente contratos respeitantes a fornecimentos provenientes do exterior da Comunidade, desde que estes contratos correspondam essencialmente às necessidades expressas na sua encomenda.

Este direito será concedido pelo prazo de um ano, que pode ser prorrogado se se mantiver a situação que justificou o reconhecimento do direito.

Os utilizadores que façam uso do direito previsto neste artigo devem comunicar à Comissão os contratos que tencionam celebrar directamente. A Comissão pode, no prazo de um mês, opor-se à celebração desses contratos, se forem contrários aos objectivos do presente Tratado.
Artigo 124 .

A fim de garantir o funcionamento e o desenvolvimento do mercado comum, a Comissão:

- vela pela aplicação das disposições do presente Tratado bem como das medidas tomadas pelas instituições, por força deste;

- formula recomendações ou pareceres sobre as matérias que são objecto do presente Tratado, quando este o preveja expressamente ou quando tal seja por ela considerado necessário;

- dispõe de poder de decisão próprio, participando na formação dos actos do Conselho e do Parlamento Europeu, nas condições previstas no presente Tratado;

- exerce a competência que o Conselho lhe atribua para a execução das regras por ele estabelecidas.
Artigo 89 .

1. Na conta financeira dos materiais cindíveis especiais:

a) Será creditado à Comunidade e debitado ao Estado-membro, pessoa ou empresa beneficiária o valor dos materiais cindíveis especiais deixados ou postos à disposições desse Estado, pessoa ou empresa;

b) Será debitado à Comunidade e creditado ao Estado-membro, pessoa ou empresa fornecedora o valor dos materiais cindíveis especiais produzidos ou importados por esse Estado, pessoa ou empresa, e que se tornem propriedade da Comunidade. Far-se-á um lançamento análogo quando um Estado- membro, pessoa ou empresa restitua à Comunidade materiais cindíveis especiais que tenham sido anteriormente deixados ou postos à disposição desse Estado, pessoa ou empresa.

2. As oscilações de valor que afectem as quantidades de materiais cindíveis especiais serão contabilizadas de modo a não darem origem a qualquer perda ou ganho para a Comunidade. As perdas serão suportadas e os ganhos reverterão em benefício dos detentores.

3. Os saldos que resultem das operações acima mencionadas serão imediatamente exigíveis a pedido do credor.

4. Sempre que a Agência realize operações por sua própria conta, será considerada como uma empresa para efeitos do disposto no presente capítulo.
Artigo 35 .

Os Estados-membros providenciarão pela criação das instalações necessárias para efectuar o controlo permanente do grau de radioactividade da atmosfera, das águas e do solo, bem como o controlo do cumprimento das normas de base.

A Comissão tem direito de acesso a estas instalações de controlo e pode verificar o seu funcionamento e eficácia.
Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Tratado CEEA - Euratom), Título V - Disposições gerais, Artigo 185º





Artigo 185 . Em cada um dos Estados-membros a Comunidade goza da mais ampla capacidade jurídica reconhecida às pessoas colectivas pelas legislações nacionais, podendo, designadamente, adquirir ou alienar bens móveis e imóveis e estar em juízo. Para o efeito, é representada pela Comissão.
Artigo 163 .

Os regulamentos serão publicados no Jornal Oficial da Comunidade, entrando em vigor na data por eles fixada ou, na falta desta, no vigésimo dia seguinte ao da publicação.

As directivas e as decisões serão notificadas aos seus destinatários, produzindo efeito mediante tal notificação.
11957A/PRO/CJ/09

Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Tratado CEEA - Euratom), Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia da Energia Atómica, Título II - Organização, Artigo 9º
Artigo 215 .

1. No prazo de cinco anos a contar da data da entrada em vigor do presente Tratado, deve ser executado um programa inicial de investigação e ensino, constante do Anexo V do presente Tratado, cuja realização não pode, salvo decisão diferente do Conselho, deliberando por unanimidade, ultrapassar 215 milhões de unidades de conta UEP.

2. As despesas necessárias à execução deste programa figuram, subdivididas em grandes rubricas, a título indicativo, no Anexo V.

O Conselho, deliberando por unanimidade qualificada, sob proposta da Comissão, pode modificar este programa.
Artigo 6 .

Os juízes só podem ser afastados das suas funções ou privados do seu direito a pensão ou de outros benefícios que a substituam se, por decisão unânime dos juízes e advogados-gerais do Tribunal, tiverem deixado de corresponder às condições exigidas ou de cumprir os deveres decorrentes do cargo. O interessado não participa nestas deliberações.

O escrivão comunicará a decisão do Tribunal aos presidentes do Parlamento Europeu e da Comissão e notificá- la-á ao presidente do Conselho.

Em caso de decisão que afaste um juiz das suas funções, a notificação do presidente do Conselho determina a abertura de vaga no lugar.
11957A/PRO/CJ/07

Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Tratado CEEA - Euratom), Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia da Energia Atómica, Título I - Estatuto dos Juízes e dos advogados- gerais, Artigo 7º
Artigo 198 .

Salvo disposições em contrário, o presente Tratado é aplicável aos territórios europeus dos Estados-membros e aos territórios não europeus sob a sua jurisdição.

É igualmente aplicável aos territórios europeus cujas relações externas sejam asseguradas por um Estado-membro.

(*) Em derrogação do disposto nos parágrafos anteriores:

(*) Terceiro parágrafo com excepção do segundo parágrafo da alínea a), aditado pelo artigo 27 . do Acto de Adesão DK/IRL/RU na versão que resulta do artigo 16 ; da DA AA DK/IRL/RU.

a) O presente Tratado não é aplicável às ilhas Faroé. Todavia, o Governo do Reino da Dinamarca pode notificar, por declaração depositada, o mais tardar em 31 de Dezembro de 1975, junto do Governo da República Italiana, o qual remeterá uma cópia autenticada a cada um dos governos dos outros Estados- membros, que o presente Tratado é aplicável a essas ilhas. Nesse caso, o presente Tratado será aplicável a essas ilhas a partir do primeiro dia do segundo mês seguinte ao do depósito dessa declaração. [O presente Tratado não é aplicável à Gronelândia (**)].

(**) Parágrafo o aditado pelo artigo 5 . do Tratado Gronelândia.

b) O presente Tratado não é aplicável às zonas de soberania do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte em Chipre;

c) O presente Tratado não é aplicável aos países e territórios ultramarinos que mantenham relações especiais com o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte não mencionadas na lista constante do Anexo IV do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia;

d) As disposições do presente Tratado só são aplicáveis às ilhas Anglo-Normandas e à ilha de Man na medida em que tal seja necessário para assegurar a aplicação do regime previsto para essas ilhas no Tratado relativo à adesão de novos Estados-membros à Comunidade Económica Europeia e à Comunidade Europeia da Energia Atómica, assinado em 22 de Janeiro de 1972.
Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Tratado CEEA - Euratom), Título II - Disposições que favorecem o progresso no domínio da energia nuclear, Capítulo IX - O mercado comum nuclear, Artigo 95º





Artigo 95 . O Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão, pode decidir da aplicação antecipada dos direitos da pauta aduaneira comum a produtos enumerados na lista B, em relação aos quais tal medida seja susceptível de contribuir para o desenvolvimento da energia nuclear na Comunidade.
Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Tratado CEEA - Euratom), Título VI - Disposições relativas ao período inicial, Secção I - Instalação das Instituições, Artigo 209º





Artigo 209 . O Conselho reunir-se-á no prazo de um mês a contar da data da entrada em vigor do presente Tratado.
Artigo 46 .

1. Qualquer projecto de Empresa Comum, emanado da Comissão, de um Estado-membro, ou resultante de qualquer outra iniciativa, será objecto de exame por parte da Comissão.

Para o efeito, a Comissão solicitará o parecer dos Estados-membros, bem como o de qualquer entidade pública ou privada que, em seu entender, possa esclarecê-la.

2. A Comissão transmitirá ao Conselho, com o seu parecer fundamentado, qualquer projecto de Empresa Comum.

Se a Comissão formular parecer favorável sobre a necessidade da Empresa Comum em projecto, submeterá ao Conselho propostas respeitantes :

a) Ao local de instalação ;

b) Aos estatutos ;

c) Ao volume e ao calendário do financiamento ;

d) À eventual participação da Comunidade no financiamento da Empresa Comum ;

e) À eventual participação de um Estado terceiro, de uma organização internacional ou de um nacional de um Estado terceiro no financiamento ou na gestão da Empresa Comum :

f) À atribuição de todas ou de parte das vantagens enumeradas no Anexo III do presente Tratado.

A Comissão juntará um relatório pormenorizado sobre o conjunto do projecto.