ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
Artigo 143 .

Em relação aos produtos referidos no artigo 131 . e sem prejuízo do disposto no artigo 137 ., o Reino de Espanha aplicará, a partir de 1 de Março de 1986, a regulamentação comunitária relativa ao regime aplicável à importação, na Comunidade, de produtos importados provenientes de países terceiros.

Todavia, em matéria de preços de referência, o Reino de Espanha aplicará à importação proveniente de países terceiros o regime que lhe é aplicado pela Comunidade, na sua composição actual, nos termos do n . 2 do artigo 140 . (1).

(1) Segundo parágrafo do artigo 143 ., na redacção que lhe foi dada pela rectificação ao AA ESP/PORT publicada no JO das CE n . L 116 de 4 de Maio de 1988.
Artigo 194 .

Os seguintes encargos aplicados por Portugal nas suas trocas comerciais com a Comunidade, na sua composição actual, serão progressivamente suprimidos de acordo com o calendário seguinte:

a) O encargo de 0,4%, ad valorem aplicado:

- às mercadorias importadas temporariamente,

- às mercadorias reimportadas (com excepção de contentores),

- às mercadorias importadas em regime de aperfeiçoamento activo caracterizado pela restituição, após a exportação dos produtos obtidos, dos direitos cobrados na importação das mercadorias utilizadas («drawback»),

será:

- reduzido para 0,2% em 1 de Janeiro de 1987 e

- suprimido em 1 de Janeiro de 1988.

b) O encargo de 0,9% ad valorem aplicado às mercadorias importadas para consumo será:

- reduzido para 0,6% em 1 de Janeiro de 1989,

- reduzido para 0,3% em 1 de Janeiro de 1990 e

- suprimido em 1 de Janeiro de 1991.
Artigo 287°.

1. Em derrogação do n°. 3, alínea b), do artigo 240°. e do artigo 284°., nas trocas comerciais entre Portugal e os países terceiros, os direitos niveladores ou outras imposições à importação aplicados no âmbito da política agrícola comum, não serão diminuídos dos montantes compensatórios aplicáveis nas trocas comerciais com a Comunidade, na sua composição actual.

2. A partir do início da segunda etapa, a diferença entre os elementos fixos destinados a assegurar a protecção da indústria transformadora referidos no artigo 279°. e os que entram no cálculo da imposição à importação proveniente de países terceiros, será reduzida de acordo com o calendário referido no n°. 3 do artigo 286°.

A partir de 1 de Janeiro de 1996, a República Portuguesa aplicará o elemento fixo destinado a assegurar a protecção da indústria transformada que entra no cálculo da imposição à importação proveniente de países terceiros para os produtos que são objecto da organização comum de mercado nos sectores dos cereais e do arroz.
Protocolo n . 25 relativo à aplicação a Portugal das disciplinas de produção instituídas no âmbito da política agrícola comum

1. A Comunidade considera que, tendo em conta a situação actual da agricultura portuguesa, não deixará de se manifestar um melhoramento da produtividade, sob o impulso de diversos factores, entre os quais a aplicação das disposições estruturais comunitárias e a execução do programa específico para as estruturas agrícolas em Portugal referido no Protocolo n . 24.

2. A Comunidade considera que, ainda que este aumento de produtividade se verifique num contexto de racionalização da agricultura portuguesa por efeito de acções de reconversão ou de cessação de actividade, daí resultará um certo aumento da produção.

Todavia, a Comunidade encoraja essa evolução durante a primeira etapa, dado que ela é a condição necessária para a manutenção de uma actividade agrícola competitiva em Portugal, no âmbito de uma Comunidade alargada.

Em contrapartida, a partir da entrada em vigor em Portugal, a partir do início da segunda etapa, do conjunto das regras da política agrícola comum, as disciplinas comunitárias serão aplicadas em Portugal nas mesmas condições que as reservadas às regiões mais desfavorecidas da Comunidade, na sua composição actual.

3. A situação acima descrita deve ser diferenciada nos seguintes sectores: vinho, azeite, frutas e produtos hortícolas transformados à base de tomates e beterrabas sacarinas.

Com efeito, nestes sectores qualquer desenvolvimento da produção cria o risco de agravar o conjunto da produção comunitária. Por este motivo, a Comunidade considera que a República Portuguesa não poderá ser isenta das regras de disciplinas adoptadas no plano comunitário, seja qual for, a partir da data da adesão, a forma de transição adoptada em relação ao produto em causa.

Todavia, a Comunidade procurará definir estas medidas de disciplinas de produção, a fim de tomar em consideração a situação agrícola muito específica deste Estado-membro; para o efeito, as disposições do presente Acto de Adesão prevêem que, em relação a estes sectores, seja incluído, desde o início, um elemento de flexibilidade na aplicação das regras comunitárias relativas à disciplina de produção.
11985I323

Actos relativos à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias, ACTO relativo às condições de adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa e às adaptações dos tratados, QUARTA PARTE - MEDIDAS TRANSITÓRIAS, TÍTULO III - MEDIDAS TRANSITÓRIAS RELATIVAS A PORTUGAL, CAPÍTULO 3 - Agricultura, Secção V - Disposições relativas a certas organizações comuns de mercado sujeitas à transição por etapas, Subsecção 4 - Cereais, B) Segunda etapa, Artigo 323°.



Jornal Oficial nº L 302 de 15/11/1985 p. 0120
11985I059

ACTOS relativos à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias, ACTO relativo às condições de adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa e às adaptações dos tratados, QUARTA PARTE - MEDIDAS TRANSITÓRIAS, TÍTULO II - MEDIDAS TRANSITÓRIAS RELATIVAS À ESPANHA, CAPÍTULO 2 - A livre circulação de pessoas, de serviços e de capitais, Secção I - Os trabalhadores, Artigo 59°.



Jornal Oficial nº L 302 de 15/11/1985 p. 0036
Artigo 81 .

1. É instituído um mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais entre a Comunidade, na sua composição actual, e Espanha, a seguir designado MCT.

O MCT é aplicável desde 1 de Março de 1986 até 31 de Dezembro de 1995, excepto em relação aos produtos referidos no n . 2, alínea a), primeiro travessão e alínea b), cc), para os quais se aplicará desde 1 de Janeiro de 1990 até 31 de Dezembro de 1995.

2. Ficam submetidos ao MCT:

a) No que diz respeito às importações na Comunidade, na sua composição actual, os seguintes produtos:

- produtos do sector das frutas e produtos hortícolas que são objecto do Regulamento (CEE) n . 1035/72,

- produtos do sector vitivinícola que são objecto do Regulamento (CEE) n . 337/79,

- batatas temporãs da subposição 07.01 A II da pauta aduaneira comum;

b) No que diz respeito às importações, em Espanha, dos seguintes produtos:

aa) Os produtos do sector vitivinícola que são objecto do Regulamento (CEE) n . 337/79;

bb)

POSIÇÃO NUMA TABELA

cc)

POSIÇÃO NUMA TABELA

dd)

POSIÇÃO NUMA TABELA

3. Pode ser decidido, nos termos do procedimento previsto no artigo 82 ., retirar da lista dos produtos submetidos ao MCT:

a) Produtos do sector vitivinícola, as batatas temporãs e o leite em pó ou granulado destinado à alimentação humana, no início da segunda campanha a seguir à adesão e no início de cada ano seguinte;

b) As frutas e produtos hortícolas, o mais tardar nove meses antes do termo do quarto ano a seguir à adesão e no início de cada ano seguinte;

c) Outros produtos referidos na alínea b) do n . 2, a partir do quinto ano a seguir à adesão e no início de cada ano seguinte.

No que diz respeito a estes produtos, será nomeadamente tida em conta a situação ao nível das estruturas de produção e de comercialização dos produtos em causa.

4. Pode ser decidido, nos termos do procedimento previsto no artigo 11 . do Regulamento (CEE) n . 2358/71 que estabelece a organização comum de mercado no sector das sementes, sendo para tal competente o Comité de Gestão instituído por este regulamento, submeter ao MCT, durante o período compreendido entre 1 de Março de 1986 e 31 de Dezembro de 1989, as importações em Espanha de batata de semente certificada de qualidades inferiores da posição 07.01 A I da pauta aduaneira comum.

5. Em caso de especial dificuldade, pode ser decidido, a pedido do Reino de Espanha, e nos termos do procedimento previsto no artigo 82 ., completar a lista dos produtos submetidos ao MCT na importação em Espanha, no que diz respeito aos produtos que são objecto do Regulamento (CEE) n . 1035/72 não referidos na alínea b) do n . 2.

6. A Comissão apresentará ao Conselho, no início de cada ano, um relatório sobre o funcionamento do MCT no decurso do ano anterior.
Artigo 117 .

1. No sector do arroz, os artigos 68 ., 70 . e 72 . são aplicáveis ao preço de intervenção do arroz em casca (arroz Paddy).

2. Para o arroz em película, o montante compensatório aplicável será o aplicável ao arroz em casca (arroz Paddy), convertido por meio de taxa de conversão referida no artigo 1 . do Regulamento n . 467/67/CEE.

3. Para o arroz branqueado, o montante compensatório será o aplicável ao arroz em película, convertido por meio da taxa de conversão referida no artigo 1 . do Regulamento n . 467/67/CEE.

4. Para o arroz semibranqueado, o montante compensatório será o aplicável ao arroz branqueado, convertido por meio da taxa de conversão referida no artigo 1 . do Regulamento n . 467/67.CEE.

5. Para os produtos referidos no n . 1, alínea c), do artigo 1 . do Regulamento (CEE) n . 1418/76, que estabelece a organização comum de mercado no sector do arroz, o montante compensatório resultará do aplicável aos produtos com que estão relacionados, com recurso a coeficientes a determinar.

6. Para as trincas, o montante compensatório será fixado a um nível que tenha em conta a diferença existente entre o preço de abastecimento em Espanha e o preço limiar.
ANEXO II - Lista prevista no artigo 27°. do Acto de Adesão, VI. APROXIMAÇÃO DE LEGISLAÇÕES

1. Directiva 67/548/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1967 (JO n°. 196 de 16.8.1967, p. 1), alterado por:

- Directiva 69/81/CEE do Conselho, de 13 de Março de 1969 (JO n°. L 68 de 19.3.1969, p. 1),

- Directiva 70/189/CEE do Conselho, de 6 de Março de 1970 (JO n°. L 59 de 14.3.1970, p. 33),

- Directiva 71/144/CEE do Conselho, de 22 de Março de 1971 (JO n°. L 74 de 29.3.1971, p. 15),

- Directiva 73/146/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1973 (JO n°. L 167 de 25.6.1973, p. 1),

- Directiva 75/409/CEE do Conselho, de 24 de Junho de 1975 (JO n°. L 183 de 14.7.1975, p. 22),

- Directiva 76/907/CEE da Comissão, de 14 de Julho de 1976 (JO n°. L 360 de 30.12.1976, p. 1), rectificada no JO n°. L 28 de 2.2.1979, p. 32,

- Directiva 79/370/CEE da Comissão, de 30 de Janeiro de 1979 (JO n°. L 88 de 7.4.1979, p. 1),

- Directiva 79/831/CEE do Conselho, de 18 de Setembro de 1979 (JO n°. L 259 de 15.10.1979, p. 10),

- Acto de Adesão de 1979 (JO n°. L 291 de 19.11.1979, p. 17),

- Directiva 80/1189/CEE do Conselho, de 4 de Dezembro de 1980 (JO n°. L 366 de 31.12.1980, p. 1),

- Directiva 81/957/CEE da Comissão, de 23 de Outubro de 1981 (JO n°. L 351 de 7.12.1981, p. 5),

- Directiva 82/232/CEE da Comissão, de 25 de Março de 1982 (JO n°. L 106 de 21.4.1982, p. 18),

- Directiva 83/467/CEE da Comissão, de 29 de Julho de 1983 (JO n°. L 257 de 16.9.1983, p. 1),

- Directiva 84/449/CEE da Comissão, de 25 de Abril de 1984 (JO n°. L 251 de 19.9.1984, p. 1).

Aos Anexos devem ser aditados os termos em língua espanhola e portuguesa das substâncias e de outras expressões que deles constam em todas as línguas actuais da Comunidade.

2. Directiva 71/316/CEE do Conselho, de 26 de Julho de 1971 (JO n°. L 202 de 6.9.1971, p. 1), alterada por:

- Acto de Adesão de 1972 (JO n°. L 73 de 27.3.1972, p. 14),

- Directiva 72/427/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1972 (JO n°. L 291 de 28.12.1972, p. 156),

- Acto de Adesão de 1979 (JO n°. L 291 de 19.11.1979, p. 17),

- Directiva 83/575/CEE do Conselho, de 26 de Outubro de 1983 (JO n°. L 332 de 28.11.1983, p. 43).

Aos desenhos a que se refere o ponto 3.2.1 do Anexo II deve ser aditada a indicação dos caracteres necessários às novas siglas.

3. Directiva 80/767/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1980 (JO n°. L 215 de 18.8.1980, p. 1).

Ao Anexo I, que contém a lista das entidades a considerar como poderes adjudicatários em cada um dos Estados- membros, deve ser aditada a indicação da lista das referidas entidades nos novos Estados-membros, as quais serão definidas em função do resultado das negociações a empreender a este respeito no seio do GATT.
11985I005

ACTOS relativos à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias, ACTO relativo às condições de adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa e às adaptações dos tratados, PRIMEIRA PARTE - OS PRINCÍPIOS, Artigo 5°.



Jornal Oficial nº L 302 de 15/11/1985 p. 0024
Artigo 132 .

1. Durante a primeira fase, o Reino de Espanha está autorizado a manter, para os produtos referidos no artigo 131 ., a regulamentação em vigor sob o regime nacional anterior relativa à organização do seu mercado interno agrícola, nas condições previstas nos artigos 133 . a 135 .

2. Em consequência, e em derrogação do disposto no artigo 394 ., a aplicação em Espanha da regulamentação comunitária relativa à organização do mercado interno é adiada até ao termo da primeira fase.

Além disso, a aplicação à Comunidade, na sua composição actual, e ao Reino de Espanha das alterações introduzidas na regulamentação comunitária por força do artigo 396 . é adiada até ao termo da primeira fase.
Artigo 61 .

1. O Reino de Espanha pode adiar, nas condições e nos prazos indicados nos artigos 62 . a 66 ., a liberalização dos movimentos de capitais enumerados nas listas A e B da Primeira Directiva do Conselho de 11 de Maio de 1960 para a execução do artigo 67 . do Tratado CEE e da Segunda Directiva do Conselho de 18 de Dezembro de 1962 que completa e altera a primeira Directiva para a execução do artigo 67 . do Tratado CEE.

2. As autoridades espanholas e a Comissão procederão, em tempo útil, a consultas adequadas sobre as modalidades de aplicação das medidas de liberalização e de flexibilização cuja execução possa ser adiada por força das disposições seguintes.
11985I036

ACTOS relativos à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias, ACTO relativo às condições de adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa e às adaptações dos tratados, QUARTA PARTE - MEDIDAS TRANSITÓRIAS, TÍTULO II - MEDIDAS TRANSITÓRIAS RELATIVAS À ESPANHA, CAPÍTULO 1 - A livre circulação de mercadorias, Secção I - Disposições pautais, Artigo 36°.



Jornal Oficial nº L 302 de 15/11/1985 p. 0030
Artigo 302°.

1. O disposto nos artigos 236°., 238°. e 240°. aplica-se ao preço de intervenção do açúcar branco e ao preço de base da beterraba.

Todavia, o montante compensatório será corrigido, na medida em que tal seja necessário ao bom funcionamento da organização comum de mercado, pela incidência da quotização para a perequação das despesas de armazenagem.

2. Para o açúcar em bruto e para os produtos que não sejam as beterrabas frescas, referidos no n°. 1, alínea b), do artigo 1°. e para os produtos referidos no n°. 1, alíneas d) e f), do artigo 1°. do Regulamento (CEE) n°. 1785/81 que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar, podem ser fixados montantes compensatórios na medida necessária para evitar qualquer risco de perturbação nas trocas comerciais entre a Comunidade, na sua composição actual, e Portugal.

Nesse caso, os montantes compensatórios resultarão do montante compensatório aplicável ao produto de base em causa, com recurso a coeficientes a determinar.
11985I066

ACTOS relativos à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias, ACTO relativo às condições de adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa e às adaptações dos tratados, QUARTA PARTE - MEDIDAS TRANSITÓRIAS, TÍTULO II - MEDIDAS TRANSITÓRIAS RELATIVAS À ESPANHA, CAPÍTULO 2 - A livre circulação de pessoas, de serviços e de capitais, Secção II - Os movimentos de capitais, Artigo 66°.



Jornal Oficial nº L 302 de 15/11/1985 p. 0037
11985I298

Actos relativos à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias, ACTO relativo às condições de adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa e às adaptações dos tratados, QUARTA PARTE - MEDIDAS TRANSITÓRIAS, TÍTULO III - MEDIDAS TRANSITÓRIAS RELATIVAS A PORTUGAL, CAPÍTULO 3 - Agricultura, Secção IV - Disposições relativas a certas organizações comuns de mercado sujeitas à transição clássica, Subsecção 3 - Linho e cânhamo, Artigo 298°.



Jornal Oficial nº L 302 de 15/11/1985 p. 0113
Artigo 275°.

1. Durante a primeira etapa, a Comunidade, na sua composição actual, aplicará à exportação dos produtos referidos no artigo 259°. com destino a Portugal o regime que aplicar à exportação em relação a países terceiros.

2. Todavia, o montante de eventuais restituições aplicáveis está limitado, no máximo, à diferença dos preços verificados na Comunidade, na sua composição actual, em Portugal e, se for caso disso, à incidência dos direitos aduaneiros.

A fixação destas restituições só pode ocorrer após realização dos procedimento de consulta previsto no artigo 276°.

3. As restituições referidas no presente artigo serão financiadas pela Comunidade a título do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, Secção Garantia.
Artigo 212 .

Durante um período de cinco anos a partir da adesão, a República Portuguesa concluirá a reestruturação da sua indústria siderúrgica nas condições definidas no Protocolo n . 20.

O período acima referido pode ser abreviado e as modalidades previstas no referido protocolo podem ser alteradas pela Comissão, após parecer favorável do Conselho, em função:

- do estado de adiantamento do plano de reestruturação português, tendo em conta os elementos significativos do restabelecimento da viabilidade da empresa;

- das medidas siderúrgicas que estiverem em vigor na Comunidade após a adesão. Neste caso, o regime aplicável, após a adesão, aos fornecimentos portugueses à Comunidade, na sua composição actual, não deve originar diferenças fundamentais de tratamento entre Portugal e os outros Estados- membros.
ANEXO I - Lista prevista no artigo 26°. do Acto de Adesão, IX. APROXIMAÇÃO DE LEGISLAÇÕES, E. Comércio e distribuição

Decisão 81/428/CEE da Comissão, de 20 de Maio de 1981 (JO n°. L 165 de 23.6.1981, p. 24).

No primeiro parágrafo do artigo 3°., o número «42» é substituído por «50».

No segundo parágrafo do artigo 3°., o número «vinte e dois» é substituído por «vinte e seis».

No primeiro parágrafo do artigo 7°. o número «dez» é substituído por «doze».
Declaração da Comunidade Económica Europeia relativa à adaptação e modernização da economia portuguesa

A adesão da República Portuguesa às Comunidades Europeias situa-se na perspectiva da modernização da sua economia e do aumento das suas possibilidades de crescimento.

Com este objectivo, será aplicado imediatamente após a adesão ao longo de um período de dez anos um programa específico de desenvolvimento para a agricultura, definido anteriormente no artigo 263 . e no Protocolo n . 24.

No domínio industrial impõe-se um esforço análogo, a fim de modernizar o sector produtivo e de o adaptar às realidades da economia europeia e internacional. A Comunidade está disposta, no mesmo espírito que em relação à agricultura, a prestar o seu auxílio às empresas portuguesas, fazendo-as beneficiar do seu apoio técnico e dos seus instrumentos de crédito - tanto o NIC (Novo Instrumento Comunitário) como as operações privadas -; bem como por meio de maiores intervenções do Banco Europeu de Investimento.
Artigo 240 .

As diferenças nos níveis dos preços em relação aos quais, na Secção IV, se remete para o presente artigo, serão compensadas do seguinte modo:

1. Para os produtos cujos preços sejam fixados nos termos dos artigos 236 . e 238 ., os montantes compensatórios aplicáveis nas trocas comerciais entre a Comunidade, na sua composição actual, e Portugal, e entre Portugal e países terceiros, serão iguais à diferença existente entre os preços fixados para Portugal e os preços comuns.

Contudo, o montante compensatório estabelecido nos termos das regras acima referidas será, se for caso disso, corrigido pela incidência das ajudas nacionais que a República Portuguesa está autorizada a manter por força dos artigos 247 . e 248 .

2. Não será fixado qualquer compensatório se da aplicação do n . 1 resultar um montante mínimo.

3. a) Nas trocas comerciais entre Portugal e a Comunidade, na sua composição actual, os montantes compensatórios serão cobrados pelo Estado importador ou concedidos pelo Estado exportador;

b) Nas trocas comerciais entre Portugal e países terceiros, os direitos niveladores ou outras imposições à importação aplicados no âmbito da política agrícola comum, bem como, salvo derrogação expressa, as restituições à exportação, serão, conforme o caso, diminuídos ou aumentados dos montantes compensatórios aplicáveis nas trocas comerciais com a Comunidade, na sua composição actual.

Todavia, os direitos aduaneiros não podem ser diminuídos do montante compensatório.

4. Para os produtos em relação aos quais o direito da pauta aduaneira comum se encontre consolidado no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, tomar-se-á em conta essa consolidação.

5. O montante compensatório cobrado ou concedido por um Estado-membro nos termos do n . 1 não poderá ser superior ao montante total cobrado por esse mesmo Estado-membro nas importações provenientes dos países terceiros que beneficiam da cláusula da nação mais favorecida.

O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, pode derrogar esta regra, nomeadamente para evitar desvios de tráfego e distorções de concorrência.

6. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, pode derrogar, na medida necessária ao bom funcionamento da política agrícola comum, o disposto no n . 1, primeiro parágrafo, do artigo 211 ., em relação aos produtos a que se aplicam montantes compensatórios.
Artigo 142 .

A aplicação pelo Reino de Espanha dos auxílios ou subvenções referidas no artigo 138 . ou pela Comunidade das restituições referidas no artigo 141 . está subordinada a consultas prévias que se realizarão de acordo com o seguinte procedimento:

1. Qualquer projecto de fixação:

- de subvenções à exportação da Espanha para a Comunidade, na sua composição actual, ou com destino a países terceiros, ou

- de restituições à exportação da Comunidade, na sua composição actual, para Espanha

será objecto de uma troca de opiniões no âmbito de reuniões periódicas do Comité de Gestão instituído pelo Regulamento (CEE) n . 1035/72.

2. O representante da Comissão apresentará para exame o projecto acima referido; esse exame incidirá nomeadamente sobre o aspecto económico das exportações projectadas, bem como sobre a situação e o nível dos preços, no mercado espanhol, no mercado da Comunidade, na sua composição actual, ou no mercado mundial.

3. O Comité formulará um parecer acerca do projecto dentro de um prazo que o presidente pode determinar em função da urgência da fixação. O Comité delibera por maioria de cinquenta e quatro votos.

O parecer será imediatamente comunicado à autoridade competente para a fixação, ou seja, consoante o caso, o Reino de Espanha ou a Comissão.