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PT Jornal Oficial da União Europeia C 202/70

Artigo 56.o

(ex-artigo 49.o TCE)

No âmbito das disposições seguintes, as restrições à livre prestação de serviços na União serão proibidas em relação aos nacionais dos Estados-Membros estabelecidos num Estado-Membro que não seja o do destinatário da prestação.

O Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, podem determinar que as disposições do presente capítulo são extensivas aos prestadores de serviços nacionais de um Estado terceiro e estabelecidos na União.
O Comité de Conciliação, que reúne os membros do Conselho ou os seus representantes e igual número de membros representando o Parlamento Europeu, tem por missão chegar a acordo sobre um projeto comum, por maioria qualificada dos membros do Conselho ou dos seus representantes e por maioria dos membros que representam o Parlamento Europeu, no prazo de vinte e um dias a contar da sua convocação, com base nas posições do Parlamento Europeu e do Conselho.

A Comissão participa nos trabalhos do Comité de Conciliação e toma todas as iniciativas necessárias para promover uma aproximação das posições do Parlamento Europeu e do Conselho.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 202/65

Artigo 44.o

(ex-artigo 38.o TCE)

Quando, em qualquer Estado-Membro, um produto for submetido a uma organização nacional de mercado ou a outra regulamentação interna de efeito equivalente que afete a concorrência de produção similar noutro Estado-Membro, será aplicado pelos Estados-Membros um direito de compensação à entrada desse produto proveniente do Estado-Membro em que tal organização ou regulamentação exista, a menos que esse Estado aplique um direito de compensação à saída do referido produto.

A Comissão fixará o montante desses direitos, na medida em que tal for necessário para restabelecer o equilíbrio; a Comissão pode igualmente autorizar o recurso a outras medidas, de que fixará as condições e modalidades.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 202/69

Artigo 52.o

(ex-artigo 46.o TCE)

1. As disposições do presente capítulo e as medidas tomadas em sua execução não prejudicam a aplicabilidade das disposições legislativas, regulamentares e administrativas, que prevejam um regime especial para os estrangeiros e sejam justificadas por razões de ordem pública, segurança pública e saúde pública.

2. O Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, adotarão diretivas para a coordenação das citadas disposições.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 202/96

Artigo 117.o

(ex-artigo 97.o TCE)

1. Quando houver motivo para recear que a adoção ou alteração de uma disposição legislativa, regulamentar ou administrativa possa provocar uma distorção, na aceção do artigo anterior, o Estado-Membro que pretenda tomar essa medida consultará a Comissão. Após ter consultado os Estados-Membros, a Comissão recomendará aos Estados interessados as medidas adequadas, tendentes a evitar a distorção em causa.

2. Se o Estado que pretende adotar ou alterar disposições nacionais não proceder em conformidade com a recomendação que a Comissão lhe dirigiu, não se pode pedir aos outros Estados-Membros que, por força do artigo 116.o, alterem as suas disposições nacionais a fim de eliminarem tal distorção. Se o Estado-Membro que ignorou a recomendação da Comissão provocar uma distorção em seu exclusivo detrimento, não é aplicável o disposto no artigo 116.o.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 202/81

Artigo 84.o

O Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, podem estabelecer medidas para incentivar e apoiar a ação dos Estados-Membros no domínio da prevenção da criminalidade, com exclusão de qualquer harmonização das disposições legislativas e regulamentares dos Estados-Membros.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 202/71

Artigo 60.o

(ex-artigo 53.o TCE)

Os Estados-Membros esforçam-se por proceder à liberalização dos serviços para além do que é exigido por força das diretivas adotadas em execução do n.o 1 do artigo 59.o, caso a sua situação económica geral e a situação do setor em causa lho permitirem.

Para o efeito, a Comissão dirigirá recomendações aos Estados-Membros em causa.
Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias, 1. Texto do Tratado, Capítulo V - Disposições gerais e finais, Artigo 29°.



Jornal Oficial nº L 152 de 13/07/1967 p. 0010



Artigo 29 . A competência atribuída ao Conselho pelos artigos 5 ., 6 ., 10 ., 12 ., 13 ., 24 ., 34 . e 35 . do presente Tratado e pelos artigos do Protocolo anexo será exercida nos termos dos artigos 148 ., 149 . e 150 . do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e dos artigos 118 ., 119 . e 120 . do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica.
Artigo 6 .

As Instituições das Comunidades beneficiam, no território de cada Estado-membro, para as comunicações oficiais e para a transmissão de todos os seus documentos, do tratamento concedido por esse Estado às missões diplomáticas.

A correspondência oficial e as outras comunicações oficiais das Instituições das Comunidades não podem ser censuradas.
Artigo 10 .

1. A Comissão é composta por dezassete membros escolhidos em razão da sua competência geral e que ofereçam todas as garantias de independência(*).

(*) Primeiro parágrafo do n .1 com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 15 . do Acto de Adesão ESP/PORT.

O número de membros da Comissão pode ser modificado pelo Conselho, deliberando por unanimidade.

Só os nacionais dos Estados-membros podem ser membros da Comissão.

A Comissão deve ter, pelo menos, um nacional de cada Estado-membro, mas o número de membros com a nacionalidade de um mesmo Estado não pode ser superior a dois.

2. Os membros da Comissão exercerão as suas funções com total independência, no interesse geral das Comunidades.

No cumprimento dos seus deveres, não solicitarão nem aceitarão instruções de nenhum Governo ou qualquer outra entidade, e abster-se-ão de praticar qualquer acto incompatível com a natureza das suas funções. Os Estados-membros comprometem-se a respeitar este princípio e a não procurar influenciar os membros da Comissão no exercício das suas funções.

Enquanto durarem as suas funções, os membros da Comissão não podem exercer qualquer outra actividade profissional, remunerada ou não. Além disso, assumirão, aquando da sua posse, o compromisso solene de respeitar, durante o exercício das suas funções e após a cessação das mesmas, os deveres decorrentes do cargo, nomeadamente os deveres de honestidade e discrição, relativamente à aceitação, após aquela cessação, de determinadas funções ou benefícios. Se estes deveres não forem respeitados, pode o Tribunal de Justiça, a pedido do Conselho ou da Comissão, conforme o caso, ordenar a demissão compulsiva do membro em causa, nos termos do artigo 13 ., ou a perda dos seus direitos a pensão ou de quaisquer outros benefícios que a substituam.]
Artigo 3 .

As Comunidades, os seus haveres, rendimentos e outros bens estão isentos de quaisquer impostos directos.

Os governos dos Estados-membros tomarão, sempre que lhes for possível, as medidas adequadas tendo em vista a remissão ou o reembolso do montante dos impostos indirectos e das taxas sobre a venda que integrem os preços dos bens móveis e imóveis, no caso de as Comunidades realizarem, para seu uso oficial, compras importantes em cujo preço estejam incluídos impostos e taxas dessa natureza. Todavia, a aplicação dessas medidas não deve ter por efeito falsear a concorrência nas Comunidades.

Não serão concedidas exonerações quanto a impostos, taxas e direitos que constituam mera remuneração de serviços de interesse geral.
Preâmbulo.

SUA MAJESTADE O REI DOS BELGAS, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FRANCESA, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ITALIANA, SUA ALTEZA REAL O GRÃ-DUQUE DO LUXEMBURGO, SUA MAJESTADE A RAINHA DOS PAÍSES BAIXOS,

TENDO EM CONTA o artigo 96 . do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,

TENDO EM CONTA o artigo 236 . do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

TENDO EM CONTA o artigo 204 . do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

CONSIDERANDO que as Comunidades disporão de recursos próprios destinados a ser utilizados para cobrir a totalidade das suas despesas;

CONSIDERANDO que a substituição das contribuições financeiras dos Estados-membros por recursos próprios das Comunidades exige um aumento dos poderes orçamentais do Parlamento Europeu,

RESOLVIDOS a associar estreitamente o Parlamento Europeu ao controlo da execução do orçamento das Comunidades,

DECIDIRAM alterar algumas das disposições orçamentais dos Tratados que instituem as Comunidades Europeias e do Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias e, para esse efeito, designaram como plenipotenciários:

SUA MAJESTADE O REI DOS BELGAS:

Sr. Pierre HARMEL, ministro dos Negócios Estrangeiros;

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA:

Sr. Walter SCHEEL, ministro dos Negócios Estrangeiros;

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FRANCESA:

Sr. Maurice SCHUMANN, ministro dos Negócios Estrangeiros;

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ITALIANA:

Sr. Aldo MORO, ministro dos Negócios Estrangeiros;

SUA ALTEZA REAL O GRÃO-DUQUE DO LUXEMBURGO:

Sr. Gaston THORN, ministro dos Negócios Estrangeiros e do Comércio Externo;

SUA MAJESTADE A RAINHA DOS PAÍSES BAIXOS:

Sr. H. J. DE KOSTER, secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros;

OS QUAIS depois de terem trocado os seus plenos poderes reconhecidos em boa e devida forma,

ACORDARAM no seguinte:
Artigo 37 .

Sem prejuízo da aplicação do artigo 77 . do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, do artigo 216 . do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, do artigo 189 . do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e do segundo parágrafo do artigo 1 . do Protocolo relativo aos Estatutos do Banco Europeu de Investimento, os representantes dos governos dos Estados-membros adoptarão, de comum acordo, as disposições necessárias à resolução de certos problemas específicos do Grão- Ducado do Luxemburgo, resultantes da criação de um Conselho único e de uma Comissão única das Comunidades Europeias.

A Decisão dos representantes dos governos dos Estados-membros entrará em vigor na mesma data que o presente Tratado.
11970F/MOD/11

Tratado que altera algumas disposições orçamentais dos Tratados que instituem as Comunidades Europeias e do Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias, Capítulo V - Disposições finais, Artigo 11°.



Jornal Oficial nº L 002 de 02/01/1971 p. 0001
Artigo 3 .

O último parágrafo do artigo 78 .-D do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço passa a ter a seguinte redacção:

"O Conselho e o Parlamento Europeu darão quitação à Alta Autoridade quanto à execução do orçamento administrativo. Para o efeito, o relatório da Comissão de Fiscalização será examinado sucessivamente pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada, e pelo Parlamento Europeu. A quitação só será dada à Alta Autoridade quando o Conselho e o Parlamento Europeu tiverem deliberado."
Actos relativos à adesão às Comunidades Europeias do Reino da Dinamarca, da Irlanda, do Reino da Noruega e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, DECISÃO DO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS de 22 de Janeiro de 1972 relativa à admissão do Reino da Dinamarca, da Irlanda, do Reino da Noruega e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte na Comunidade Económica Europeia e na Comunidade Europeia da Energia Atómica

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o artigo 237 . do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e o artigo 205 . do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

Considerando que o Reino da Dinamarca, a Irlanda, o Reino de Noruega e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte pediram para se tornar membros da Comunidade Económica Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica,

Após ter obtido o parecer da Comissão,

DECIDE:

aceitar estes pedidos de admissão, sendo as condições desta admissão e as adaptações dos tratados dela decorrentes objecto de um acordo entre os Estados- membros e os estados peticionários.

Feito em Bruxelas, em 22 de Janeiro de 1972.

Pelo Conselho

O presidente

G. THORN
Protocolo n . 11 relativo à madeira contraplacada da posição ex 44.15 da pauta aduaneira comum

1. Em relação aos produtos a seguir enumerados:

ex44.15 Madeira contraplacada de coníferas, sem adição de outras matérias, de espessura superior a 9mm, cujas faces em bruto não sejam polidas

ex44.15 Madeira contraplacada de coníferas, sem adição de outras matérias, polida e de espessura superior a 18,5mm

serão abertos, a partir de 1 de Janeiro de 1974, dois contingentes pautais comunitários autónomos com direito nulo. Os volumes destes contingentes serão decididos anualmente, quando se verifique que todas as possibilidades de abastecimento no mercado interno da Comunidade se encontram esgotadas durante o período para o qual os contingentes são abertos.

2. O Conselho reexaminará a situação no caso de ocorrer uma modificação importante nas importações com direito nulo da madeira contraplacada proveniente da Finlândia, na Irlanda e no Reino Unido ou no regime de preferências pautais aplicado pela Comunidade para certos produtos originários de países em vias de desenvolvimento.

3. A Dinamarca, a Irlanda e o Reino Unido aplicarão, a partir de 1 de Abril de 1973, em direito nulo à importação de madeira contraplacada proveniente da Comunidade, na sua composição originária.
11972B098

Actos relativos à adesão às Comunidades Europeias do Reino da Dinamarca, da Irlanda, do Reino da Noruega e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, ACTO relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados, PARTE IV - MEDIDAS TRANSITÓRIAS, TÍTULO II - AGRICULTURA, CAPÍTULO III - Disposições relativas à pesca, Secção I - Organização comum de mercado, Artigo 98°.



Jornal Oficial nº L 073 de 27/03/1972 p. 0034
11972B037

Actos relativos à adesão às Comunidades Europeias do Reino da Dinamarca, da Irlanda, do Reino da Noruega e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, ACTO relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados, PARTE IV - MEDIDAS TRANSITÓRIAS, TÍTULO I - A LIVRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS CAPÍTULO I - Disposições pautais, Artigo 37°.



Jornal Oficial nº L 073 de 27/03/1972 p. 0021
Artigo 136 .

1. Se, até 31 de Dezembro de 1977, a Comissão, a pedido de um Estado- membro ou de qualquer outro interessado, verificar a existência de práticas de dumping entre a Comunidade, na sua composição originária, e os novos Estados-membros, ou entre os novos Estados-membros, dirigirá recomendações ao autor ou autores dessas práticas com o objectivo de lhes pôr termo.

Se, porém, tais práticas se mantiverem a Comissão autorizará o Estado-membro ou os Estados-membros lesados a tomarem medidas de protecção, de que fixará as condições e modalidades.

2. Para aplicação do presente artigo aos produtos enumerados no Anexo II do Tratado CEE, a Comissão apreciará todos os factores relevantes, nomeadamente o nível de preços a que são efectuadas as importações de outras proveniências no mercado em causa, tendo em conta as disposições do Tratado CEE relativas à agricultura, especialmente as do artigo 39 .
Artigo 151 .

1. São diferidas até 1 de Fevereiro de 1973:

a) a aplicação aos novos Estados- membros da regulamentação comunitária estabelecida para a produção e comércio dos produtos agrícolas e para as trocas comerciais de certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas que estão sujeitas a um regime especial;

b) a aplicação à Comunidade, na sua composição originária, das alterações introduzidas nessa regulamentação pelo presente Acto, incluindo as que resultam do artigo 153 .

2. O disposto no n . 1 não se aplica às adaptações referidas na parte II, ponto A, do Anexo I mencionado no artigo 29 . do presente Acto.

3. Até 31 de Janeiro de 1973, o regime aplicável às trocas comerciais entre um novo Estado-membro, por um lado, e a Comunidade, na sua composição originária, os outros novos Estados-membros ou países terceiros, por outro, é o aplicado antes da adesão.
Artigo 20 .

O segundo parágrafo do artigo 18 . do Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, o artigo 15 . do Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Económica Europeia e o artigo 15 . do Protocolo relativo ao Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia da Energia Atómica passam a ter a seguinte redacção:

«O Tribunal só pode reunir validamente com número ímpar de juízes. As deliberações do Tribunal, quando reunido em sessão plenária, são válidas se estiverem presentes sete juízes. As deliberações das secções só são válidas se forem proferidas por três juízes; em caso de impedimento de um juiz de uma secção, pode ser chamado um juiz de outra secção, nas condições estabelecidas no regulamento processual.»
Artigo 87 .

1. Se num novo Estado-membro existisse antes da adesão um regime de diferente valorização do leite, conforme a utilização, e se da aplicação do artigo 86 . resultarem dificuldades no mercado, o montante compensatório aplicável até à primeira aproximação, em relação a um ou vários produtos da posição 04.01 da pauta aduaneira comum, será fixado com base na diferença entre os preços de mercado.

No que diz respeito às fixações seguintes, o montante compensatório será diminuído anualmente, no início da campanha, de um sexto do montante originário e suprimido em 1 de Janeiro de 1978.

2. Serão tomadas as medidas adequadas para evitar distorções de concorrência que possam resultar da aplicação do n . 1, quer em relação aos produtos em questão, quer em relação a outros lacticínios, e para ter em conta eventuais modificações do preço comum.
11972BN08

Actos relativos à adesão às Comunidades Europeias do Reino da Dinamarca, da Irlanda, do Reino da Noruega e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, ACTO relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados, 2. Anexos, Anexo VIII - Lista prevista no n°. 1 do artigo 148°. do Acto de Adesão



Jornal Oficial nº L 073 de 27/03/1972 p. 0146
11972BN01/2/F/PT1A3

Actos relativos à adesão às Comunidades Europeias do Reino da Dinamarca, da Irlanda, do Reino da Noruega e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, ACTO relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados, 2. Anexos, Anexo 1 - Lista prevista no artigo 29°. do Acto de Adesão, II. Agricultura, F. (*). (*) Tradução não disponível.



Jornal Oficial nº L 073 de 27/03/1972 p. 0078
11972B130

Actos relativos à adesão às Comunidades Europeias do Reino da Dinamarca, da Irlanda, do Reino da Noruega e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, ACTO relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados, PARTE IV - MEDIDAS TRANSITÓRIAS, TÍTULO VI - DISPOSIÇÕES FINANCEIRAS, Artigo 130°.



Jornal Oficial nº L 073 de 27/03/1972 p. 0041
11972BN01/3/I/1

Actos relativos à adesão às Comunidades Europeias do Reino da Dinamarca, da Irlanda, do Reino da Noruega e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, ACTO relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados, 2. Anexos, Anexo 1 - Lista prevista no artigo 29°. do Acto de Adesão, III. Direito de estabelecimento, livre prestação de serviços, coordenação dos processos no domínio das empreitadas de obras públicas e aproximação de legislações, I. (*). (*) Tradução não disponível.



Jornal Oficial nº L 073 de 27/03/1972 p. 0089
Artigo 31 .

1. Em relação a cada produto, o direito de base a partir do qual devem ser efectuadas as sucessivas reduções previstas nos artigos 32 . e 59 . é o efectivamente aplicado em 1 de Janeiro de 1972.

Em relação a cada produto, o direito de base a partir do qual devem ser efectuadas as aproximações em relação à pauta aduaneira comum e à pauta unificada CECA previstas nos artigos 39 . e 59 . é o efectivamente aplicado pelos novos Estados-membros em 1 de Janeiro de 1972.

Para efeitos do presente Acto, entende-se por «pauta unificada CECA» o conjunto constituído pela nomenclatura aduaneira e pelos direitos aduaneiros existentes para os produtos do Anexo I do do Tratado CECA, com excepção do carvão.

2. Se, após 1 de Janeiro de 1972, se tornarem aplicáveis reduções de direitos aduaneiros decorrentes do acordo relativo principalmente a produtos químicos, adicional ao Protocolo de Genebra (1967) anexo ao Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, os direitos assim reduzidos substituirão os direitos de base referidos no n . 1.
11972BN11/5/PT1A4

Actos relativos à adesão às Comunidades Europeias do Reino da Dinamarca, da Irlanda, do Reino da Noruega e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, ACTO relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados, 2. Anexos, Anexo XI - Lista prevista no artigo 152°. do Acto de Adesão, V. Transportes



Jornal Oficial nº L 073 de 27/03/1972 p. 0156
Artigo 26 .

1. (*) O n . 1 do artigo 227 . do Tratado CEE passa a ter a seguinte redacção:

«1. O presente Tratado é aplicável ao Reino da Bélgica, ao Reino da Dinamarca, à República Federal da Alemanha, à República Francesa, à Irlanda, à República Italiana, ao Grão-Ducado do Luxemburgo, ao Reino dos Países Baixos e ao Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte.»

(*) N . 1 na redacção que lhe foi dada pelo n . 1 do artigo 15 . da Decisão de adaptação.

2. Ao n . 3 do artigo 227 . do Tratado CEE é aditado o seguinte parágrafo:

«O presente Tratado não é aplicável aos países e territórios ultramarinos que mantenham relações especiais com o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do norte não mencionados na lista referida no parágrafo anterior.»

3. (**) Ao artigo 227 . do Tratado CEE é aditado um n . 5, com a seguinte redacção:

«5. Em derrogação do disposto nos números anteriores:

a) o presente Tratado não é aplicável às ilhas Feroé. Todavia, o Governo do Reino da Dinamarca pode notificar, por declaração depositada, o mais tardar em 31 de Dezembro de 1975, junto do Governo da República Italiana, o qual remeterá uma cópia autenticada a cada um dos governos dos outros Estados-membros, que o presente Tratado será aplicável a essas ilhas a partir do primeiro dia do segundo mês seguinte ao do depósito dessa declaração;

b) O presente Tratado não é aplicável às zonas de soberania do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte em Chipre;

c) As disposições do presente Tratado só são aplicáveis às ilhas Anglo-Normandas e à ilha de Man na medida em que tal seja necessário para assegurar a aplicação do regime previsto para essas ilhas no Tratado relativo à adesão de novos Estados-membros à Comunidade Económica Europeia e à Comunidade Europeia da Energia Atómica, assinado em 22 de Janeiro de 1972.»

(**) N . 3 na redacção que lhe foi dada pelo n . 2 do artigo 15 . da Decisão de adaptação.
11972B078

Actos relativos à adesão às Comunidades Europeias do Reino da Dinamarca, da Irlanda, do Reino da Noruega e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, ACTO relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados, PARTE IV - MEDIDAS TRANSITÓRIAS, TÍTULO II - AGRICULTURA, CAPÍTULO II - Disposições relativas a certas organizações de mercado, Secção VI - Ovos, Artigo 78°.



Jornal Oficial nº L 073 de 27/03/1972 p. 0031
11972BN11/2/E/PT1A3

Actos relativos à adesão às Comunidades Europeias do Reino da Dinamarca, da Irlanda, do Reino da Noruega e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, ACTO relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados, 2. Anexos, Anexo XI - Lista prevista no artigo 152°. do Acto de Adesão, II. Agricultura, E. (*). (*) Tradução não disponível.



Jornal Oficial nº L 073 de 27/03/1972 p. 0154