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Artigo 70 .

1. A Comissão proporá ao Conselho as medidas tendentes à progressiva coordenação das políticas dos Estados-membros em matéria cambial, no que respeita aos movimentos de capitais entre esses Estados e países terceiros. Para o efeito, a Conselho, deliberando por maioria qualificada, adoptará directivas, esforçando-se por atingir o mais alto grau possível de liberalização. A unanimidade é necessária para as medidas que constituam um recuo quanto à liberalização dos movimentos de capitais (* ).

(*) N . 1, com excepção do primeiro, com a redacção que lhe foi dada pelo n . 4 do artigo 16 . do AUE.

2. Se a acção empreendida nos termos do número anterior não permitir que se eliminem, as divergências entre as regulamentações de câmbio dos Estados-membros, e se tais divergências induzirem as pessoas residentes num dos Estados-membros a utilizarem as facilidades de transferência na Comunidade previstas no artigo 67 ., com o objectivo de iludirem a regulamentação de um dos Estados-membros relativamente a países terceiros, esse Estado pode, após consulta dos outros Estados- membros e da Comissão, tomar as medidas adequadas para eliminar tais dificuldades.

Se o Conselho verificar que estas medidas restringem a liberdade dos movimentos de capitais na Comunidade, para além do que é necessário à eliminação destas dificuldades, pode, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, decidir que o Estado em causa deve modificar ou suprimir essas medidas.
Artigo 170 .

Qualquer Estado-membro pode recorrer ao Tribunal de Justiça, se considerar que outro Estado-membro não cumpriu qualquer das obrigações que lhe incumbem por força do presente Tratado.

Antes de qualquer Estado-membro introduzir recurso contra outro Estado-membro, com fundamento em pretenso incumprimento das obrigações que a este incumbem por força do presente Tratado, deve submeter o assunto à apreciação da Comissão.

A Comissão formulará um parecer fundamentado, depois de os Estados interessados terem tido oportunidade de apresentar, em processo contraditório, as suas observações, escritas e orais.

Se a Comissão não tiver formulado parecer no prazo de três meses a contar da data do pedido, a falta de parecer não impede o recurso ao Tribunal de Justiça.
Artigo 139 .

O Parlamento Europeu realiza uma sessão anual, reunido-se por direito próprio na segunda terça-feira de Março (*) (**).

(*) Primeiro parágrafo alterado pelo n .1 do artigo 27 . do Tratado de fusão.

(**) Relativamente à segunda frase deste parágrafo, ver também o n .3 do artigo 10 . do Acto relativo à eleição dos representantes ao Parlamento Europeu.

O Parlamento Europeu pode reunir- se em sessão extraordinária, a pedido da maioria dos seus membros, do Conselho ou da Comissão.
Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia (Tratado CEE), Parte V - As instituições da Comunidade, Título I - Disposições institucionais, Capítulo II - Disposições comuns a várias instituições, Artigo 190º





Artigo 190 . Os regulamentos, as directivas e as decisões do Conselho e da Comissão serão fundamentados e referir-se-ão às propostas ou pareceres obrigatoriamente obtidos, por força do presente Tratado.
Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia (Tratado CEE), Protocolo relativo aos Estatutos do Banco Europeu de Investimento, Artigo 8º





Artigo 8 . O Banco é administrado e gerido por um Conselho de Governadores, um Conselho de Administração e um Comité Executivo.
Artigo 20 .

Nos casos previstos no artigo 177 . do Tratado, a decisão do órgão jurisdicional nacional que suspenda o processo e que suscite a questão perante o Tribunal será a este notificada por iniciativa desse órgão. Esta decisão será em seguida notificada, pelo escrivão do Tribunal, às partes em causa, aos Estados-membros e à Comissão, bem como ao Conselho, se o acto cuja validade ou interpretação é contestada dele emanar.

No prazo de dois meses a contar desta última notificação, as partes, os Estados-membros, a Comissão e, se for caso disso, o Conselho, têm o direito de apresentar ao Tribunal memorandos ou observações escritas.
11957E078

Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia (Tratado CEE), Parte II - Os fundamentos da Comunidade, Título IV - Os transportes, Artigo 78º
Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia (Tratado CEE), Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Económica Europeia, Título II - Organização, Artigo 11º





Artigo 11 . Serão atribuídos ao Tribunal funcionários e outros agentes, a fim de assegurar o seu funcionamento. São responsáveis perante o escrivão, sob a autoridade do presidente.
Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia (Tratado CEE), Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Económica Europeia, Preâmbulo





Preâmbulo AS ALTAS PARTES CONTRATANTES NO TRATADO QUE INSTITUI A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA, DESEJANDO fixar o Estatuto do Tribunal de Justiça, previsto no artigo 188 . deste Tratado; DESIGNARAM para esse efeito, como plenipotenciários: SUA MAJESTADE O REI DOS BELGAS: Barão J. CH. SNOY et D'OPPUERS, secretário-geral do Ministério dos Assuntos Económicos, chefe da delegação belga junto da Conferência Intergovernamental; O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA: Sr. Professor Doutor Carl Friedrich OPHUELS, embaixador da República Federal da Alemanha, chefe da delegação alemã junto da Conferência Intergovernamental; O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FRANCESA: Sr. Robert MARJOLIN, professor das faculdades de Direito, vice-chefe da delegação francesa junto da Conferência Intergovernamental; O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ITALIANA: Sr. V. BADINI CONFALONIERI, subscretário de Estado dos Negócios Estrangeiros, chefe da delegação italiana junto da Conferência Intergovernamental; SUA ALTEZA REAL A GRÃ-DUQUESA DO LUXEMBURGO: Sr. Lambert SCHAUS, embaixador, do Grão-Ducado do Luxemburgo, chefe da delegação luxemburguesa junto da Conferência Intergovernamental: SUA MAJESTADE A RAINHA DOS PAÍSES BAIXOS: Sr. J. LINTHORST HOMAN, chefe da delegação neerlandesa junto da Conferência Intergovernamental; OS QUAIS, depois de terem trocado os seus plenos poderes reconhecidos em boa e devida forma, Acordaram nas disposições seguintes, que vêm anexas ao Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia:
Artigo 24 .

1. Será constituído progressivamente um fundo de reserva até ao limite de 10% do capital subscrito. Se a situação dos compromissos assumidos pelo Banco o justificar, o Conselho de Administração pode decidir da constituição de reservas suplementares. Enquanto este fundo de reserva não tiver sido integralmente constituído, será alimentado pelas:

a) Receitas de juros provenientes dos empréstimos concedidos pelo Banco a partir das importâncias a pagar pelos Estados-membros por força do artigo 5 .;

b) Receitas de juros provenientes dos empréstimos concedidos pelo Banco a partir das importâncias resultantes do reembolso dos empréstimos mencionados na alínea a);

desde que tais receitas de juros não sejam necessárias para cumprir as obrigações do banco e fazer face às suas despesas.

2. Os recursos do fundo de reserva devem ser colocados de modo a estarem a todo o momento em condições de corresponder aos objectivos desse fundo.
Artigo 15 .

1. As importações de café verde na Itália e nos países do Benelux, e de bananas na República Federal da Alemanha, provenientes de países terceiros, beneficiarão de contingentes pautais, nos termos dos Protocolos anexos à presente Convenção.

2. Se o termo de vigência da Convenção se verificar antes da conclusão de um novo acordo, os Estados-membros beneficiarão, na pendência do no acordo de contingentes pautais relativamente às bananas, ao cacau em grão e ao café verde, para os quais valem os direitos aplicáveis no início da segunda fase; tais contingentes serão iguais ao volume das importações provenientes de países terceiros efectuadas durante o último ano de que existam dados estatísticos.

Esses contingentes serão aumentados, se for caso disso, proporcionalmente ao crescimento do consumo nos países importadores.

3. Os Estados-membros que beneficiem de contingentes pautais, para os quais valem os direitos aplicados à data da entrada em vigor do Tratado, de acordo com os Protocolos relativos às importações de café verde e de bananas provenientes de países terceiros, têm o direito de obter para estes produtos, em vez do regime previsto no número anterior, a manutenção desses contingentes pautais ao nível que tenham atingido no termo de vigência da Convenção.

Esses contingentes serão aumentados, se for caso disso, nos termos do n .2.

4. A pedido dos Estados-membros, interessados, a Comissão fixará o volume dos contingentes pautais previstos nos números anteriores.
Artigo 234 .

As disposições do presente Tratado não prejudicam os direitos e obrigações decorrentes de convenções concluídas antes da entrada em vigor do presente Tratado, entre um ou mais Estados-membros, por um lado, e um ou mais Estados terceiros, por outro.

Na medida em que tais convenções não sejam compatíveis com o presente Tratado, o Estado ou os Estados-membros em causa recorrerão a todos os meios adequados para eliminar as incompatibilidades verificadas. Caso seja necessário, os Estados-membros auxiliar-se-ão mutuamente para atingir essa finalidade, adoptando, se for caso disso, uma atitude comum.

Ao aplicar as convenções referidas no primeiro parágrafo, os Estados-membros terão em conta o facto de que as vantagens concedidas no presente Tratado por cada um dos Estados- membros fazem parte integrante do estabelecimento da comunidade, estando, por conseguinte, inseparavelmente ligadas à criação de instituições comuns, à atribuição de competências em seu favor e à concessão das mesmas vantagens por todos os outros Estados- membros.
11957E210

Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia (Tratado CEE), Parte VI - Disposições gerais e finais, Artigo 210º
Artigo 84 .

1. As disposições do presente TÍTULO são aplicáveis aos transportes por caminho-de-ferro, por estrada e por via navegável.

2. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode decidir-se, em que medida, e por que processo, podem ser adoptadas, para os transportes marítimos e aéreos, disposições adequadas (*).

São aplicáveis as disposições processuais dos N . 1 e 3 do artigo 75 . (**)

(*) Primeiro parágrafo do n . 2 com a redacção que lhe foi dada pelo n 5 do artigo 16 . do AUE.

(**) Segundo parágrafo do n . 2 aditado pelo n . 6 do artigo 16 . do AUE.
Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Económica Europeia, Título I - Estatuto dos juízes e dos advogados-gerais, Artigo 4 .

Os juízes não podem exercer quaisquer funções políticas ou administrativas.

Não podem, salvo derrogação concedida a título excepcional pelo Conselho, exercer qualquer actividade profissional, remunerada ou não.

Os juízes assumirão, aquando da sua posse, o compromisso solene de respeitar, durante o exercício das suas funções e após a cessação das mesmas, os deveres decorrentes do cargo, nomeadamente os deveres de honestidade e discrição, relativamente à aceitação, após aquela cessação, de determinadas funções ou benefícios.

Em caso de dúvida, o Tribunal decidirá.
Artigo 155 .

A fim de garantir o funcionamento e o desenvolvimento do mercado comum, a Comissão:

- vela pela aplicação das disposições do presente Tratado bem como das medidas tomadas pelas instituições, por força deste;

- formula recomendações ou pareceres sobre as matérias que são objecto do presente Tratado, quando este o preveja expressamente ou quando tal seja por ela considerado necessário;

- dispõe de poder de decisão próprio, participando na formação dos actos do Conselho e do Parlamento Europeu, nas condições previstas no presente Tratado;

- exerce a competência que o Conselho lhe atribua para a execução das regras por ele estabelecidas.
11957E149

Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia (Tratado CEE), Parte V - As instituições da Comunidade, Título I - Disposições institucionais, Capítulo I - As instituições, Secção II - O Conselho, Artigo 149º
Artigo 229 .

Cabe à Comissão assegurar todas as ligações úteis com os órgãos das Nações Unidas, das suas agências especializadas e do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio.

A Comissão assegurará, além disso, com todas as organizações internacionais, as ligações que considere oportunas.
Artigo 191 .

Os regulamentos serão publicados no Jornal Oficial da Comunidade, entrando em vigor na data por eles fixada ou, na falta desta, no vigésimo dia seguinte ao da publicação.

As directivas e as decisões serão notificadas aos seus destinatários, produzindo efeito mediante tal notificação.
Artigo 198 .

O Comité será obrigatoriamente consultado pelo Conselho ou pela Comissão nos casos previstos no presente Tratado, podendo também ser consultado por estas Instituições em todos os casos em que o considerem oportuno.

O Conselho ou a Comissão, se o considerarem necessário, fixarão ao Comité, para apresentação do seu parecer, um prazo que não pode ser inferior a dez dias, contados a partir da data da comunicação enviada, para o efeito, ao presidente. Decorrido o prazo fixado, sem que tenha sido recebido o parecer, pode prescindir-se do mesmo.

O parecer do Comité e o da secção especializada, bem como um relatório das deliberações, serão transmitidos ao Conselho e à Comissão.
Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia (Tratado CEE), Parte VI - Disposições gerais e finais, Artigo 214º





Artigo 214 . Os membros das Instituições da Comunidade, os membros dos Comités, bem como os funcionários e agentes da Comunidade são obrigados, mesmo após a cessação das suas funções, a não divulgar as informações que, por sua natureza, estejam abrangidas pelo segredo profissional, designadamente as respeitantes às empresas e respectivas relações comerciais ou elementos dos seus preços de custo.
Artigo 165 .

O Tribunal de Justiça é composto por treze juízes (*).

(*) Primeiro parágrafo com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 17 . do Acto de Adesão ESP/PORT.

O Tribunal de Justiça reúne-se em sessão plenária. Pode, no entanto, criar secções, cada uma delas constituída por três ou cinco juízes, quer para procederem a certas diligências de instrução, quer para julgarem certas categorias de causas, de acordo com as condições previstas em regulamento estabelecido para o efeito.

O Tribunal de Justiça reúne-se em sessão plenária, sempre que tenha de decidir sobre causas introduzidas por qualquer Estado-membro ou Instituição da Comunidade, bem como sobre questões prejudiciais que lhe sejam submetidas por força do artigo 150 ., na medida em que o regulamento processual não atribua competência às secções do Tribunal (**).

(**) Terceiro parágrafo com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 1 . da Decisão do Conselho de 26 de Novembro de 1974 (Jornal Oficial das Comunidades Europeias n . L 318 de 28 de Novembro 1974).
11957E062

Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia (Tratado CEE), Parte II - Os fundamentos da Comunidade, Título III - A livre circulação de pessoas, de serviços e de capitais, Capítulo III - Os serviços, Artigo 62º
Artigo 17 .

1. As disposições dos artigos 9 . a 15 ., n . 1, são aplicáveis aos direitos aduaneiros de natureza fiscal. Todavia, estes direitos não serão tomados em consideração para o cálculo da receita aduaneira total, nem para o cálculo da redução do conjunto dos direitos referidos nos n . 3 e 4 do artigo 14 .

Estes direitos serão reduzidos de pelo menos 10% do direito de base, em cada estádio de redução. Os Estados-membros podem reduzi-los mais rapidamente do que se encontra previsto no artigo 14 .

2. Os Estados-membros darão a conhecer à Comissão, antes do final do primeiro ano a contar da data da entrada em vigor do presente Tratado, os seus direitos aduaneiros de natureza fiscal.

3. Os Estados-membros mantêm a faculdade de substituir estes direitos por uma imposição interna, nos termos do artigo 95 .

4. Quando a Comissão verificar que a substituição de um direito aduaneiro de natureza fiscal encontra sérias dificuldades num Estado-membro, autorizará este Estado a manter esse direito, com a condição de o suprimir, no prazo máximo de seis anos após a entrada em vigor do presente Tratado. A autorização deve ser requerida antes do final do primeiro ano a contar da data da entrada em vigor deste Tratado.
Artigo 89 .

1. Sem prejuízo do disposto no artigo 88 ., a Comissão velará, a partir da sua entrada em funções, pela aplicação dos princípios enunciados nos artigos 85 . e 86 . A pedido de um Estado- membro, ou oficiosamente, e em cooperação com as autoridades competentes dos Estados-membros, que lhe prestarão assistência, a Comissão instruirá os casos de presumível infracção a estes princípios. Se a Comissão verificar que houve infracção, proporá os meios adequados para se lhe pôr termo.

2. Se a infracção não tiver cessado, a Comissão declarará verificada essa infracção aos princípios, em decisão devidamente fundamentada. A Comissão pode publicar a sua decisão e autorizar os Estados-membros a tomarem as medidas, de que fixará as condições e modalidades, necessárias para sanar a situação.
Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia (Tratado CEE), Parte III - A política da Comunidade, Título III - A política social, Capítulo II - O Fundo Social Europeu, Artigo 124º





Artigo 124 . O Fundo é administrado pela Comissão. Nestas funções a Comissão é assistida por um Comité presidido por um membro da Comissão e composto por representantes dos governos e das organizações sindicais de trabalhadores e das associações patronais.
Artigo 18 .

1. No âmbito das atribuições definidas no artigo 130 . do Tratado, o Banco concederá créditos aos seus membros ou a empresas privadas ou públicas para projectos de investimento a realizar nos territórios europeus dos Estados-membros, desde que não estejam disponíveis, em condições razoáveis, meios provenientes de outras fontes.

Todavia, por derrogação autorizada pelo Conselho de Governadores, deliberando por unanimidade, sob proposta do Conselho de Administração, o Banco pode conceder créditos para projectos de investimento a realizar, no todo ou em parte, fora dos territórios europeus dos Estados-membros.

2. A concessão de empréstimos ficará, tanto quanto possível à concretização de outros meios de financiamento.

3. Quando for concedido um empréstimo a uma empresa ou colectividade que não seja um Estado-membro, o Banco fará depender a concessão desse empréstimo, quer de uma garantia prestada pelo Estado- membro em cujo território o projecto seja realizado, quer de outras garantias bastantes.

4. O Banco pode garantir empréstimos contraídos por empresas públicas ou privadas ou por colectividades para a realização das operações previstas no artigo 130 . do Tratado.

5. A responsabilidade total decorrente dos empréstimos e das garantias concedidas pelo Banco não deve exceder 250% do montante do capital subscrito.

6. O Banco acautelar-se-á contra os riscos de câmbio, inserido nos contratos de empréstimos e de garantia as cláusulas que considerar adequadas.
11957E216

Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia (Tratado CEE), Parte VI - Disposições gerais e finais, Artigo 216º
Artigo 85 .

1. São incompatíveis com e mercado comum e proibidos todos os acordos entre empresas, todas as decisões de associações de empresas e todas as práticas concertadas que sejam susceptíveis de afectar o comércio entre os Estados-membros e que tenham por objectivo ou efeito impedir, restringir ou falsear a concorrência no mercado comum, designadamente as que consistam em:

a) Fixar, de forma directa ou indirecta, os preços de compra ou de venda, ou quaisquer outras condições de transacção;

b) Limitar ou controlar a produção, a distribuição, o desenvolvimento técnico ou os investimentos;

c) Repartir os mercados ou as fontes de abastecimento;

d) Aplicar, relativamente a parceiros comerciais, condições desiguais no caso de prestações equivalentes colocando-os, por esse facto, em desvantagem na concorrência;

e) Subordinar a celebração de contratos à aceitação, por parte dos outros contraentes, de prestações suplementares que, pela sua natureza ou de acordo com os usos comerciais, não têm ligação com o objecto desses contratos.

2. São nulos os acordos ou decisões, proibidos pelo presente artigo.

3. As disposições no n . 1 podem, todavia, ser declaradas inaplicáveis:

- a qualquer acordo, ou categoria de acordos, entre empresas;

- a qualquer decisão, ou categoria de decisões, de associações de empresas; e

- a qualquer prática concertada, ou categoria de práticas concertadas,

que contribuam para melhorar a produção ou a distribuição dos produtos ou para promover o progresso técnico ou económico, contanto que aos utilizadores se reserve uma parte equitativa do lucro daí resultante, e que

a) Não imponham às empresas em causa quaisquer restrições que não sejam indispensáveis à consecução desses objectivos;

b) Nem dêem a essas empresas a possibilidade de eliminar a concorrência relativamente a uma parte substancial dos produtos em causa.
Artigo 86 .

É incompatível com o mercado comum e proibido, na medida em que tal seja susceptível de afectar o comércio entre os Estados-membros, o facto de uma ou mais empresas explorarem de forma abusiva uma posição dominante no mercado comum ou numa parte substancial deste.

Estas práticas abusivas podem, nomeadamente, consistir em:

a) Impor, de forma directa ou indirecta, preços de compra ou de venda ou outras condições de transacção não equitativas,

b) Limitar a produção, a distribuição ou o desenvolvimento técnico em prejuízo dos consumidores;

c) Aplicar, relativamente a parceiros comerciais, condições desiguais no caso de prestações equivalentes colocando-os, por esse facto, em desvantagem na concorrência;

d) Subordinar a celebração de contratos à aceitação, por parte dos outros contraentes, de prestações suplementares que, pela sua natureza ou de acordo com os usos comerciais, não têm ligação com o objecto desses contratos.
Declaração do governo da república federal da Alemanha relativa à aplicação dos tratados a Berlim

O Governo da República Federal da Alemanha reserva-se o direito de declarar, aquando do depósito dos seus instrumentos de ratificação, que o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica são igualmente aplicáveis ao "Land" de Berlim.
Artigo 1 .

O Banco Europeu de Investimento, instituído pelo artigo 129 . do Tratado, a seguir denominado "o Banco", é constituído e exercerá as suas funções e a sua actividade em conformidade com as disposições do Tratado e destes Estatutos.

A sede do Banco será fixada, de comum acordo, pelos governos dos Estados-membros.
11957EN02

Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia (Tratado CEE), Anexo II - Lista prevista no artigo 38º do Tratado
Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia (Tratado CEE), Anexo I - Listas A a G previstas nos artigos 19º e 20º do Tratado, Lista D





Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Anexos - Anexo I - Listas A à G previstas nos artigos 19 e 20 do Tratado, Lista D - Lista das posições pautais relativamente às quais os direitos da pauta aduaneira comum não podem ultrapassar 15% POSIÇÃO NUMA TABELA
Artigo 118 .

Sem prejuízo das outras disposições do presente Tratado e em conformidade com os objectivos gerais nele definidos, cabe à Comissão promover uma colaboração estreita entre os Estados-membros no domínio social, designadamente em questões relativas:

- ao emprego;

- ao direito do trabalho e às condições de trabalho;

- à formação e ao aperfeiçoamento profissionais;

- à segurança social;

- à protecção contra acidentes e doenças profissionais;

- à higiene no trabalho;

- ao direito sindical e às negociações colectivas entre entidades patronais e trabalhadores.

Para o efeito, a Comissão actuará em estreito contacto com os Estados- membros, através de estudos e pareceres, e mediante a organização de consultas, tanto para os problemas que se põem a nível nacional, como para os que interessam às organizações internacionais.

Antes de formular os pareceres previstos no presente artigo, a Comissão consultará o Comité Económico e Social.