Protocolo n . 22 relativo às relações entre a Comunidade Económica Europeia e os Estados Africanos e Malgaxe associados e os países independentes em vias de desenvolvimento da «Commonwealth» situados em África, no oceano Índico, no oceano Pacífico e nas Antilhas

// I

1. A Comunidade Económica Europeia oferecerá aos países independentes da «Commonwealth» referidos no Anexo VI do Acto de Adesão a possibilidade de regularem as suas relações com ela no espírito da declaração de intenções adoptada pelo Conselho na sessão de 1 e 2 de Abril de 1963, segunda uma das fórmulas seguintes, à sua escolha:

- participação na convenção de associação que regulará, após o termo de vigência da convenção de associação assinada em 29 de Julho de 1969, as relações entre a Comunidade e os Estados Africanos e Malgaxe associados, signatários desta convenção;

- conclusão de uma ou várias convenções de associação especiais, com base no artigo 238 . do Tratado CEE, contendo direitos e obrigações recíprocos, designadamente no domínio das trocas comerciais;

- conclusão de acordos comerciais para facilitar e desenvolver as trocas comerciais entre a Comunidade e estes países.

2. Por razões de ordem prática, a Comunidade deseja que os países independentes da «Commonwealth» a que se dirige a oferta da Comunidade tomem posição sobre esta oferta o mais rapidamente possível após a adesão.

A Comunidade propõe aos países independentes da «Commonwealth» referidos no Anexo VI do Acto de Adesão que as negociações previstas para a conclusão de acordos sob uma das três fórmulas contidas na oferta sejam encetadas a partir de 1 de Agosto de 1973.

A Comunidade convida, assim, os países independentes da «Commonwealth» que escolham negociar no âmbito da primeira fórmula a participar ao lado dos Estados Africanos e Malgaxe associados nas negociações da convenção que se seguirá à assinada em 29 de Julho de 1969.

3. Se o Botsvana, o Lesoto ou a Suazilândia se decidirem por uma das duas primeiras fórmulas contidas na oferta:

- deve ser encontradas soluções adequadas, a fim de resolver os problemas específicos decorrentes da situação especial destes países que se encontram em união aduaneira com um país terceiro;

- a Comunidade deve beneficiar, nos territórios destes Estados, de um tratamento pautal tão favorável quanto o aplicado por estes ao Estado terceiro mais favorecido;

- as modalidades do regime aplicado, e designadamente as regras de origem, devem permitir evitar qualquer risco de desvio de tráfego em detrimento da Comunidade, resultante da participação destes Estados numa união aduaneira com um país terceiro.

// II

1. No que diz respeito ao regime de associação a prever, no termo de vigência da convenção de associação assinada em 29 de Julho de 1969, a Comunidade estará pronta a prosseguir a sua política de associação, tanto em relação aos Estados Africanos e Malgaxe associados, como em relação aos países independentes em vias de desenvolvimento da «Commonwealth», que serão partes na mesma associação.

2. A adesão de novos Estados- membros à Comunidade e a extensão eventual da política de associação devem ser fonte de enfraquecimento das relações da Comunidade com os Estados Africanos e Malgaxe associados, partes na convenção de associação assinada em 29 de Julho de 1969.

As relações da Comunidade com os Estados Africanos e Malgaxe associados assegurarem a estes Estados um conjunto de vantagens e assentam em estruturas que conferem à associação seu carácter próprio nos domínios das relações comerciais, da cooperação financeira e técnica e das instituições paritárias.

3. O objectivo da Comunidade na sua política de associação continuará a ser o de conservar tudo quanto foi alcançado e os princípios fundamentais acima evocados.

4. As modalidades desta associação, que serão definidas no decurso das negociações referidas no n . 2, terceiro parágrafo, da parte I do presente protocolo, devem ter em conta, de modo análogo, as condições económicas especiais comuns aos países independentes em vias de desenvolvimento da «Commonwealth», situados em África, no oceano Índico, no oceano Pacífico e nas Antilhas, e aos Estados Africanos e Malgaxe associados, a experiência adquirida no âmbito da associação, as aspirações dos Estados associados e as consequências para estes últimos da introdução do sistema das preferências generalizadas.

// III

A Comunidade assumirá firmemente o propósito de defender os interesses de todos os países referidos no presente protocolo cuja economia depende, em grau considerável, da exportação de produtos de base, e nomeadamente do açúcar.

O caso do açúcar será regulado neste contexto e tendo em conta, no que diz respeito à exportação destes produtos, a sua importância para a economia de vários destes países, nomeadamente os da «Commonwealth».