5. POLÍTICA DE TRANSPORTES

1. 31993 R 3118: Regulamento (CEE) n.o 3118/93 do Conselho, de 25 de Outubro de 1993, que fixa as condições de admissão de transportadores não residentes aos transportes nacionais rodoviários de mercadorias num Estado‐Membro (JO L 279 de 12.11.1993, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada por:

- 32002 R 0484: Regulamento (CE) n.o 484/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 1.3.2002 (JO L 76 de 19.3.2002, p. 1).

a) Em derrogação do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 3118/93 e até ao termo do terceiro ano subsequente à data da adesão, os transportadores estabelecidos na Bulgária não estão autorizados a efectuar transportes nacionais rodoviários de mercadorias nos outros Estados‐Membros e os transportadores estabelecidos nos outros Estados‐Membros não estão autorizados a efectuar transportes nacionais rodoviários de mercadorias na Bulgária.

b) Antes do termo do terceiro ano subsequente à data da adesão, os Estados‐Membros devem comunicar à Comissão se vão prorrogar aquele período por um máximo de dois anos ou se, daí em diante, vão aplicar plenamente o artigo 1.o do regulamento. Na falta de tal comunicação, é aplicável o artigo 1.o do regulamento. Apenas os transportadores estabelecidos nos Estados‐Membros em que for aplicável o artigo 1.o do regulamento podem efectuar transportes nacionais rodoviários de mercadorias nos outros Estados‐Membros em que for também aplicável o artigo 1.o do regulamento.

c) Os Estados‐Membros em que, por força do disposto na alínea b), for aplicável o artigo 1.o do regulamento podem recorrer ao procedimento a seguir estabelecido até ao termo do quinto ano subsequente à data da adesão.

Sempre que num dos Estados‐Membros a que se refere o parágrafo anterior se registarem perturbações graves do mercado nacional, ou de partes do mesmo, devidas à actividade de cabotagem ou por ela agravadas, por exemplo um excedente significativo da oferta em relação à procura ou uma ameaça para o equilíbrio financeiro ou a sobrevivência de um grande número de empresas de transporte rodoviário de mercadorias, aquele Estado‐Membro deve informar desse facto a Comissão e os demais Estados‐Membros e fornecer‐lhes todas as informações relevantes. Com base nessas informações, o Estado‐Membro pode solicitar à Comissão a suspensão, total ou parcial, da aplicação do artigo 1.o do regulamento, por forma a que a situação volte à normalidade.

A Comissão analisará a situação com base nos dados fornecidos pelo Estado‐Membro em causa e decidirá, no prazo de um mês a contar da recepção do pedido, se é necessário adoptar medidas de salvaguarda. É aplicável o procedimento previsto no segundo, terceiro e quarto parágrafos do n.o 3, bem como o disposto nos n.os 4, 5 e 6 do artigo 7.o do regulamento.

Qualquer dos Estados‐Membros referidos no primeiro parágrafo pode, em casos urgentes e excepcionais, suspender a aplicação do artigo 1.o do regulamento, devendo apresentar seguidamente à Comissão uma notificação ex‐post fundamentada.

d) Enquanto o artigo 1.o do regulamento não for aplicável em virtude do disposto nas alíneas a) e b), os Estados‐Membros podem regulamentar o acesso aos seus transportes nacionais rodoviários de mercadorias mediante o intercâmbio progressivo de autorizações de cabotagem, com base em acordos bilaterais, podendo inclusive introduzir a plena liberalização.

e) A aplicação das alíneas a), b) e c) não pode acarretar um acesso aos transportes nacionais rodoviários de mercadorias mais restritivo do que o vigente à data da assinatura do Tratado de Adesão.

2. 31996 L 0026: Directiva 96/26/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1996, relativa ao acesso à profissão de transportador rodoviário de mercadorias e de transportador rodoviário de passageiros, bem como ao reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos, com o objectivo de favorecer o exercício efectivo da liberdade de estabelecimento desses transportadores no domínio dos transportes nacionais e internacionais (JO L 124 de 23.5.1996, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada por:

- 32004 L 0066: Directiva 2004/66/CE do Conselho, de 26.4.2004 (JO L 168 de 1.5.2004, p. 35).

Até 31 de Dezembro de 2010, a alínea c) do n.o 3 do artigo 3.o da Directiva 96/26/CE não é aplicável na Bulgária às empresas de transportes que efectuem exclusivamente operações nacionais de transporte rodoviário de mercadorias e de passageiros.

O capital e as reservas de que dispõem essas empresas devem alcançar gradualmente as taxas mínimas previstas naquela disposição, de acordo com o seguinte calendário:

- até 1 de Janeiro de 2007, a empresa deve dispor de um capital e de reservas cujo valor seja pelo menos igual a EUR 5850 no caso de ser utilizado um único veículo e a EUR 3250 por cada veículo adicional;

- até 1 de Janeiro de 2008, a empresa deve dispor de um capital e de reservas cujo valor seja pelo menos igual a EUR 6750 no caso de ser utilizado um único veículo e a EUR 3750 por cada veículo adicional;

- até 1 de Janeiro de 2009, a empresa deve dispor de um capital e de reservas cujo valor seja pelo menos igual a EUR 7650 no caso de ser utilizado um único veículo e a EUR 4250 por cada veículo adicional;

- até 1 de Janeiro de 2010, a empresa deve dispor de um capital e de reservas cujo valor seja pelo menos igual a EUR 8550 no caso de ser utilizado um único veículo e a EUR 4750 por cada veículo adicional.

3. 31996 L 0053: Directiva 96/53/CE do Conselho, de 25 de Julho de 1996, que fixa as dimensões máximas autorizadas no tráfego nacional e internacional e os pesos máximos autorizados no tráfego internacional para certos veículos rodoviários em circulação na Comunidade (JO L 235 de 17.9.1996, p. 59), com a última redacção que lhe foi dada por:

- 32002 L 0007: Directiva 2002/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18.2.2002 (JO L 67 de 9.3.2002, p. 47).

Em derrogação do n.o 1 do artigo 3.o da Directiva 96/53/CE, os veículos que cumpram os valores‐limite das categorias 3.2.1., 3.4.1., 3.4.2. e 3.5.1. especificados no Anexo I da referida directiva só podem utilizar as partes não modernizadas da rede rodoviária búlgara até 31 de Dezembro de 2013 se cumprirem os limites búlgaros de carga máxima por eixo.

A partir da data da adesão, não podem ser impostas restrições à utilização de veículos que preencham os requisitos da Directiva 96/53/CE nos principais itinerários de trânsito estabelecidos no Anexo I da Decisão n.o 1692/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Julho de 1996, sobre as orientações comunitárias para o desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes [7].

A Bulgária cumprirá o calendário constante dos quadros adiante para modernizar a sua rede viária principal. Todos os investimentos em infra‐estruturas que envolvam o recurso a fundos provenientes do orçamento comunitário devem garantir que as artérias sejam construídas ou modernizadas de forma a poder suportar uma carga de 11,5 toneladas por eixo.

A par da conclusão da modernização, registar‐se‐á a abertura progressiva da rede viária búlgara, incluindo a rede constante do Anexo I da Decisão n.o 1692/96/CE, aos veículos no tráfego internacional que cumpram os valores‐limite previstos na directiva. Para efeitos de carga e descarga, e sempre que tal seja tecnicamente possível, é autorizada a utilização de partes não modernizadas da rede de estradas secundárias durante todo o período transitório.

A partir da data da adesão, todos os veículos no tráfego internacional equipados com suspensão pneumática e que cumpram os valores‐limite previstos na Directiva 96/53/CE não ficarão sujeitos a quaisquer taxas temporárias adicionais para a utilização de toda a rede viária búlgara.

Serão cobradas, de um modo não‐discriminatório, taxas temporárias adicionais previstas para a utilização de partes não modernizadas da rede viária aos veículos no tráfego internacional não equipados com suspensão pneumática e que cumpram os valores‐limite previstos na directiva. O regime de taxas deve ser transparente, e o pagamento das taxas não deve implicar encargos administrativos ou atrasos excessivos para o utilizador nem um controlo sistemático dos limites de carga por eixo na fronteira. A aplicação dos limites de carga no eixo deverá ser assegurada de forma não discriminatória em todo o território e ser eficaz igualmente no que diz respeito a veículos matriculados na Bulgária.

Programa de modernização da rede viária (km)

Quadro 1

N | ESTRADA | SECÇÃO | COMPRIMENTO/KM | ABERTURA AO TRÁFEGO | MEDIDA |

1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 |

1 | I‐5/E‐85/ | GABROVO — SHIPKA | 18 | 2014 | NOVA CONSTRUÇÃO |

2 | I‐5/E‐85/ | KARDJALI — PODKOVA (MAKAZA) | 18 | 2008 | NOVA CONSTRUÇÃO |

| | SUBTOTAL | 36 | | |

3 | I‐6 | SOFIA — PIRDOP | 56 | 2009 | RECUPERAÇÃO |

4 | I‐7 | SILISTRA — SHUMEN | 88 | 2011 | RECUPERAÇÃO |

5 | I‐7 | PRESLAV — E‐773 | 48 | 2010 | RECONSTRUÇÃO |

| | SUBTOTAL | 136 | | |

6 | I‐9/E87/ | FRONTEIRA ROMENA — BALCHIK | 60 | 2009 | RECUPERAÇÃO |

7 | II‐12 | VIDIN — FRONTEIRA SÉRVIA E MONTENEGRO | 26 | 2008 | RECONSTRUÇÃO |

8 | II‐14 | VIDIN — KULA — FRONTEIRA SÉRVIA E MONTENEGRO | 42 | 2009 | RECONSTRUÇÃO |

9 | II‐18 | CINTURA EXTERNA DE SÓFIA — ARCO NORTE | 24 | 2014 | NOVA CONSTRUÇÃO |

10 | II‐19 | SIMITLI — GOTSE DELCHEV — FRONTEIRA GREGA | 91 | 2008 | RECUPERAÇÃO |

11 | II‐29 | DOBRICH — VARNA | 21 | 2010 | RECUPERAÇÃO |

12 | II‐35 | LOVECH — KARNARE | 28 | 2011 | RECONSTRUÇÃO |

13 | II‐53 | SLIVEN — YAMBOL | 25 | 2010 | RECUPERAÇÃO |

14 | II‐55 | GURKOVO — NOVA ZAGORA | 26 | 2010 | RECUPERAÇÃO |

15 | II‐55 | NOVA ZAGORA — SVILENGRAD | 81 | 2012 | RECUPERAÇÃO |

| | SUBTOTAL | 107 | | |

16 | II‐57 | STARA ZAGORA — RADNEVO | 42 | 2010 | RECUPERAÇÃO |

17 | II‐62 | KYUSTENDIL — DUPNITSA | 26 | 2011 | RECONSTRUÇÃO |

18 | II‐63 | PERNIK — FRONTEIRA SÉRVIA E MONTENEGRO | 20 | 2010 | RECONSTRUÇÃO |

19 | II‐73 | SHUMEN — KARNOBAT | 44 | 2012 | RECONSTRUÇÃO |

20 | II‐73 | SHUMEN — KARNOBAT | 119 | 2011 | RECONSTRUÇÃO |

| | SUBTOTAL | 63 | | |

21 | II‐78 | RADNEVO — TOPOLOVGRAD | 40 | 2013 | RECUPERAÇÃO |

22 | II‐86 | ASENOVGRAD — SMOLYAN | 72 | 2014 | RECONSTRUÇÃO |

23 | II‐98 | BURGAS — MALKO TARNOVO | 64 | 2014 | RECONSTRUÇÃO |

24 | III‐197 | GOTSE DELCHEV — SMOLYAN | 87 | 2013 | RECONSTRUÇÃO |

25 | III‐198 | GOTSE DELCHEV — FRONTEIRA DA ANTIGA REPÚBLICA JUGOSLAVA DA MACEDÓNIA | 95 | 2013 | RECONSTRUÇÃO |

26 | III‐534 | ELENA — NOVA ZAGORA | 52 | 2012 | RECONSTRUÇÃO |

27 | III‐534 | NOVA ZAGORA — SIMEONOVGRAD | 53 | 2014 | RECONSTRUÇÃO |

| | SUBTOTAL | 105 | | |

28 | III‐601 | KYUSTENDIL — FRONTEIRA DA ANTIGA REPÚBLICA JUGOSLAVA DA MACEDÓNIA | 27 | 2011 | NOVA CONSTRUÇÃO |

29 | III‐622 | KYUSTENDIL — FRONTEIRA DA ANTIGA REPÚBLICA JUGOSLAVA DA MACEDÓNIA | 31 | 2013 | NOVA CONSTRUÇÃO |

30 | III‐865 | SMOLYAN — MADAN | 15 | 2011 | RECONSTRUÇÃO |

31 | III‐867 | SMOLYAN — KARDJALI | 69 | 2014 | RECONSTRUÇÃO |

32 | III‐868 | VARIANTE SMOLYAN | 40 | 2012 | NOVA CONSTRUÇÃO |

33 | IV‐410068 | SIMITLI — FRONTEIRA DA ANTIGA REPÚBLICA JUGOSLAVA DA MACEDÓNIA | 28 | 2009 | NOVA CONSTRUÇÃO |

34 | | VARIANTE PLOVDIV | 4 | 2014 | NOVA CONSTRUÇÃO |

| A1 | AUTOESTRADA "TRAKIA" — STARA ZAGORA — KARNOBAT | | | |

35 | | LOTE 2 | 33 | 2010 | NOVA CONSTRUÇÃO |

36 | | LOTE 3 | 37 | 2011 | NOVA CONSTRUÇÃO |

37 | | LOTE 4 | 48 | 2014 | NOVA CONSTRUÇÃO |

| | SUBTOTAL | 118 | | |

| | TOTAL | 1598 | | |

Quadro 2

| 2008 | 2009 | 2010 | 2011 | 2012 | 2013 | 2014 | |

MEDIDA | | | | | | | | |

RECUPERAÇÃO | 91 | 116 | 114 | 88 | 81 | 40 | 0 | |

RECONSTRUÇÃO | 26 | 42 | 68 | 88 | 96 | 182 | 258 | |

NOVA CONSTRUÇÃO | 18 | 28 | 33 | 64 | 40 | 31 | 94 | |

| 135 | 186 | 215 | 240 | 217 | 253 | 352 | 1598 km |

[7] JO L 228 de 9.9.1996, p. 1. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão n.o 884/2004/CE (JO L 167 de 30.4.2004, p. 1).

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