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A. GESTÃO DE DETRITOS

31976 D 0431: Decisão 76/431/CEE da Comissão, de 21 de Abril de 1976, relativa à instituição de um Comité em matéria de gestão de detritos (JO L 115 de 1.5.1976, p. 73), alterada por:

- 11979 H: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados - Adesão da República Helénica (JO L 291 de 19.11.1979, p. 17),

- 11985 I: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados - Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa (JO L 302 de 15.11.1985, p. 23).

O n.o 1 do artigo 3.o é substituído pelo seguinte:

"1. O Comité é composto por cinquenta e dois membros."

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1. LIVRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS

32001 L 0083: Directiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano (JO L 311 de 28.11.2001, p. 67).

Em derrogação das normas de qualidade, segurança e eficácia previstas na Directiva 2001/83/CE, as autorizações de introdução no mercado de produtos farmacêuticos constantes da lista (do Apêndice do presente Anexo, fornecida por Chipre numa língua), que tenham sido concedidas ao abrigo da legislação cipriota antes da data da adesão, manter-se-ão válidas até serem renovadas em cumprimento do acervo e segundo o calendário previsto na referida lista ou até 31 de Dezembro de 2005, consoante a data que ocorrer em primeiro lugar. Sem prejuízo do Capítulo 4 do Título III da directiva, as autorizações de introdução no mercado abrangidas por esta derrogação não beneficiam de reconhecimento mútuo nos Estados-Membros.

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12003T/AFI/DCL/25

Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia - Acta final - III. Outras declarações - F. Declarações comuns de diversos novos Estados-Membros - 25. Declaração da República Checa relativa aos trabalhadores



Jornal Oficial nº L 236 de 23/09/2003 p. 0979 - 0979
5. PESCAS

31992 R 3760: Regulamento (CEE) n.o 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura (JO L 389 de 31.12.1992, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada por:

- 31998 R 1181: Regulamento (CE) n.o 1181/98 do Conselho, de 4.6.1998 (JO L 164 de 9.6.1998, p. 1).

O Regulamento (CEE) n.o 3760/92 é aplicável à Estónia, sob reserva das seguintes disposições específicas:

A parte das possibilidades comunitárias de pesca a atribuir à Estónia, cujas unidades populacionais (stocks) sejam regulamentadas por uma limitação de capturas, são definidas, por espécie e por zona, do seguinte modo:

Espécies | Zona CIEM ou IBSFC | Partes da Estónia (%) |

Arenque | III b, c, d [3], excepto unidade de gestão 3 da IBSFC | 10,761 |

Espadilha | III b, c, d [3] | 11,455 |

Salmão | III b, c, d [3], excepto subdivisão 32 da IBSFC | 2,106 |

Salmão | III d, subdivisão 32 da IBSFC [3] | 10,254 |

Bacalhau | III b, c, d [3] | 1,874 |

Estas partes serão utilizadas para a primeira atribuição de possibilidades de pesca à Estónia, nos termos do n.o 4 do artigo 8.o do Regulamento (CEE) n.o 3760/92.

Além disso, a parte de possibilidades de pesca da Estónia na área de regulamentação da NAFO deve ser determinada pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, com base no equilíbrio existente na NAFO durante o período imediatamente anterior à data da adesão.

[3] Águas comunitárias

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II. LEGISLAÇÃO FITOSSANITÁRIA

1. 31993 L 0085: Directiva 93/85/CEE, de 14 de Outubro de 1993, relativa à luta contra a podridão anelar da batata (JO L 259 de 18.10.1993 p. 1).

A Lituânia pode adiar a aplicação dos n.os 2 e 4 do artigo 7.o da Directiva 93/85/CEE até 1 de Janeiro de 2006. Durante esse período, as batatas produzidas na Lituânia não podem ser introduzidas no território de outros Estados-Membros.

2. 31994 R 2100: Regulamento (CE) n.o 2100/94 do Conselho, de 27 de Julho de 1994, relativo ao regime comunitário de protecção das variedades vegetais (JO L 227 de 1.9.1994, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada por:

- 31995 R 2506: Regulamento (CE) n.o 2506/95 do Conselho, de 25.10.1995 (JO L 258 de 28.10.1995, p. 3).

Em derrogação do quarto travessão do n.o 3 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 2100/94, a exigência de pagamento de uma remuneração equitativa ao titular de um direito comunitário de protecção de uma variedade vegetal não será aplicável até 31 de Dezembro de 2007 aos agricultores lituanos que continuem a utilizar uma determinada variedade de acordo com a autorização prevista no n.o 1 do artigo 14.o, se, antes da data da adesão, esses agricultores já tiverem utilizado essa variedade para os fins descritos no n.o 1 do artigo 14.o sem pagamento de remuneração.

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6. ENERGIA

1. 31968 L 0414: Directiva 68/414/CEE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1968, que obriga os Estados-Membros da CEE a manterem um nível mínimo de existências de petróleo bruto e/ou de produtos petrolíferos (JO L 308 de 23.12.1968, p. 14), com a última redacção que lhe foi dada por:

- 31998 L 0093: Directiva 98/93/CE do Conselho, de 14.12.1998 (JO L 358 de 31.12.1998, p. 100).

Em derrogação do n.o 1 do artigo 1.o da Directiva 68/414/CEE, o nível mínimo de existências de produtos petrolíferos não é aplicável na República Checa até 31 de Dezembro de 2005. A República Checa deve garantir que o seu nível mínimo de existências de produtos petrolíferos corresponda, para cada uma das categorias de produtos petrolíferos mencionados no artigo 2.o, pelo menos ao consumo interno diário médio, tal como definido no n.o 1 do artigo 1.o, do seguinte número de dias:

- 80 dias à data da adesão;

- 85 dias até 31 de Dezembro de 2004;

- 90 dias até 31 de Dezembro de 2005.

2. 31998 L 0030: Directiva 98/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 1998, relativa a regras comuns para o mercado do gás natural (JO L 204 de 21.7.1998, p. 1).

Na República Checa, o artigo 18.o da Directiva 98/30/CE não é aplicável até 31 de Dezembro de 2004.

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12003T/AFI/DCL/06

Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia - Acta final - III. Outras declarações - C. Declarações comuns dos Estados-Membros actuais - 6. Declaração relativa à livre circulação de trabalhadores: República Checa



Jornal Oficial nº L 236 de 23/09/2003 p. 0975 - 0975
3. Declaração comum relativa à caça ao urso pardo na Estónia

No que se refere ao urso pardo, a Estónia dará pleno cumprimento aos requisitos da Directiva 92/43/CEE relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (Directiva "Habitats"). Até à data da adesão, o mais tardar, a Estónia estabelecerá um sistema de protecção estrita que respeite o disposto no artigo 12.o da referida directiva.

Embora a caça ao urso pardo não possa ser permitida, a Conferência regista que, nos termos do n.o 1 do artigo 16.o da Directiva "Habitats", a Estónia pode autorizar a caça ao urso pardo em circunstâncias específicas e sob reserva dos procedimentos previstos nos n.os 2 e 3 do artigo 16.o

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D. DIREITOS DOS CIDADÃOS

31994 L 0080: Directiva 94/80/CE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1994, que estabelece as regras de exercício do direito de voto e de elegibilidade nas eleições autárquicas dos cidadãos da União residentes num Estado-Membro de que não tenham a nacionalidade (JO L 368 de 31.12.1994, p. 38), alterada por:

- 31996 L 0030: Directiva 96/30/CE do Conselho, de 13.5.1996 (JO L 122 de 22.5.1996, p. 14).

O Anexo é substituído pelo seguinte:

"Anexo

Para os efeitos da alínea a) do n.o 1 do artigo 2.o da presente directiva, entende-se por "autoridade local":

Bélgica:

commune/gemeente/Gemeinde,

República Checa:

obec, městský obvod nebo městská část územně členěného statutárního města, městská část hlavního města Prahy,

Dinamarca:

amtskommune, Koøbenhavns kommune, Frederiksberg kommune, primærkommune,

Alemanha:

kreisfreie Stadt bzw. Stadtkreis; Kreis; Gemeinde, Bezirk in der Freien und Hansestadt Hamburg und im Land Berlin; Stadtgemeinde Bremen in der Freien Hansestadt Bremen, Stadt-, Gemeinde-, oder Ortsbezirke bzw. Ortschaften,

Estónia:

vald, linn,

Grécia:

κοινότης, δήμος,

Espanha:

municipio, entidad de ámbito territorial inferior al municipal,

França:

commune, arrondissement dans les villes déterminées par la législation interne, section de commune,

Irlanda:

country, county borough, borough, urban district, town,

Itália:

comune, circoscrizione,

Chipre:

δήμος, κοινότητα,

Letónia:

pagasts, novads, pilsēta,

Lituânia:

Savivaldybės taryba,

Luxemburgo:

commune,

Hungria:

települési önkormányzat; község, nagyközség, város, megyei jogú város, főváros, főváros kerületei; területi önkormányzat; megye,

Malta:

Kunsill Lokali,

Países Baixos:

gemeente, deelgemeente,

Áustria:

Gemeinden, Bezirke in der Stadt Wien,

Polónia:

gmina,

Portugal:

município, freguesia,

Eslovénia:

občina,

Eslováquia:

samospráva obce: obec, mesto, hlavné mesto Slovenskej republiky Bratislava, mesto Košice, mestská časť hlavného mesta Slovenskej republiky Bratislavy, mestská časť mesta Košice, samospráva vyššieho územného celku: samosprávny kraj,

Finlândia:

kunta, kommun, kommun på Åland,

Suécia:

kommuner, landsting,

Reno Unido:

counties in England; counties, county boroughs and communities in Wales: regions and Islands in Scotland; districts in England, Scotland and Northern Ireland; London boroughs; parishes in England; the City of London in relation to ward elections for common councilmen."

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29. Declaração da República da Estónia relativa à Comissão das Pescarias do Nordeste do Atlântico (NEAFC)

De acordo com o princípio da competência exclusiva da Comunidade, a partir da data da adesão os interesses da Estónia na NEAFC passarão a ser representados pela Comunidade. No caso de não ser membro da NEAFC à data da adesão, a Estónia espera poder contar com o esforço da Comunidade no sentido de integrar na quota comunitária a "quota de cooperação de parte não contratante" utilizada pela Estónia e registada pela NEAFC.

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12003T040

Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia - Quarta parte : Disposições temporárias - Título II : Outras disposições - Artigo 40



Jornal Oficial nº L 236 de 23/09/2003 p. 0046 - 0046
22. Declaração comum da República Checa, da República da Estónia, da República da Lituânia, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca relativas ao artigo 38.o do Acto de Adesão

1. A República Checa, a República da Estónia, a República da Lituânia, a República da Polónia, a República da Eslovénia e a República Eslovaca entendem que o conceito de "não tiver dado cumprimento a compromissos assumidos no contexto das negociações de adesão" abrange apenas as obrigações decorrentes dos Tratados originários aplicáveis à República Checa, à República da Estónia, à República da Lituânia, à República da Polónia, à República da Eslovénia e à República Eslovaca, nas condições e segundo as obrigações previstas no Acto de Adesão.

Por conseguinte, a República Checa, a República da Estónia, a República da Lituânia, a República da Polónia, a República da Eslovénia e a República Eslovaca entendem que a Comissão considerará a possibilidade da aplicação do Artigo 38.o apenas no caso de alegadas violações das obrigações referidas no parágrafo anterior.

2. A República Checa, a República da Estónia, a República da Lituânia, a República da Polónia, a República da Eslovénia e a República Eslovaca entendem que o Artigo 38.o não afecta a competência do Tribunal de Justiça tal como definida no artigo 230.o do Tratado CE quanto às acções empreendidas pela Comissão por força do Artigo 38.o

3. A República Checa, a República da Estónia, a República da Lituânia, a República da Polónia, a República da Eslovénia e a República Eslovaca entendem que, antes de tomar a decisão de lhes aplicar as medidas previstas no Artigo 38.o, a Comissão lhes dará oportunidade de exprimirem o seu ponto de vista e a sua posição em conformidade com a Declaração da Comissão das Comunidades Europeias relativa à cláusula geral de salvaguarda, à cláusula de salvaguarda relativa ao mercado interno e à cláusula de salvaguarda relativa à justiça e assuntos internos, anexa à presente Acta Final.

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7. PESCAS

31992 R 3760: Regulamento (CEE) n.o 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura (JO L 389 de 31.12.1992, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada por:

- 31998 R 1181: Regulamento (CE) n.o 1181/98 do Conselho, de 4 de Junho de 1998 (JO L 164 de 9.6.1998, p. 1).

O Regulamento (CEE) n.o 3760/92 é aplicável à Polónia, sob reserva das seguintes disposições específicas:

A parte das possibilidades comunitárias de pesca a atribuir à Polónia, cujas unidades populacionais (stocks) sejam regulamentadas por uma limitação de capturas, são definidas, por espécie e por zona, do seguinte modo:

Espécies | Zona CIEM ou IBSFC | Partes da Polónia (%) |

Arenque | I,II | 1,734 |

Arenque | III b, c, d [22], excepto unidade de gestão 3 da IBSFC | 21,373 |

Espadilha | III b, c, d [22] | 29,359 |

Salmão | III b, c, d [22], excepto subdivisão 32 da IBSFC | 6,286 |

Solha | III b, c, d [22] | 15,017 |

Bacalhau | I, II b | 8,223 |

Bacalhau | III b, c, d [22] | 22,211 |

Sarda e Cavala | IIa (águas não comunitárias), Vb (águas comunitárias), VI, VII, VIIIa, b, d, e, XII, XIV | 0,448 |

Cantarilho | V, XII, XIV [23] | 4,144 |

Estas partes serão utilizadas para a primeira atribuição de possibilidades de pesca à Polónia, nos termos do n.o 4 do artigo 8.o do Regulamento (CEE) n.o 3760/92.

Além disso, a parte de possibilidades de pesca da Polónia na área de regulamentação da NAFO deve ser determinada pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, com base no equilíbrio existente na NAFO durante o período imediatamente anterior à data da adesão.

[22] Águas comunitárias

[23] Águas comunitárias e zonas para além da jurisdição de outros Estados costeiros

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D. CONTROLO DA POLUIÇÃO INDUSTRIAL E GESTÃO DOS RISCOS

1. 31987 L 0217: Directiva 87/217/CEE do Conselho, de 19 de Março de 1987, relativa à prevenção e à redução da poluição do ambiente provocada pelo amianto (JO L 85 de 28.3.1987, p. 40), com a última redacção que lhe foi dada por:

- 11994 N: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados - Adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia (JO C 241 de 29.8.1994, p. 21).

Em derrogação do segundo travessão do artigo 8.o da Directiva 87/217/CEE, os requisitos relativos aos resíduos que contêm poeiras ou fibras de amianto enterrados em depósitos não são aplicáveis na Letónia até 31 de Dezembro de 2004. Os resíduos que contenham poeiras ou fibras de amianto deverão ser embalados em invólucros de plástico duplos e enterrados separadamente, em locais de enterramento assinalados.

2. 31996 L 0061: Directiva 96/61/CE do Conselho, de 24 de Setembro de 1996, relativa à prevenção e controlo integrados da poluição (JO L 257 de 10.10.1996, p. 26).

Em derrogação do n.o 1 do artigo 5.o da Directiva 96/61/CE do Conselho, os requisitos relativos à concessão de licenças para as instalações existentes não são aplicáveis na Letónia às instalações a seguir enumeradas, até à data indicada para cada instalação, no que se refere à obrigação de explorar essas instalações de acordo com valores-limite de emissão, parâmetros ou medidas técnicas equivalentes baseados nas melhores técnicas disponíveis, nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo 9.o:

- ME "Jūrmalas ST", SC "Kauguri", 31 de Dezembro de 2010;

- Ventspils ME "Siltums", 31 de Dezembro de 2010;

- Ventspils Ltd. "Pārventas siltums", 31 de Dezembro de 2010;

- JSC "Latvenergo", Rīgas TEC-2, 31 de Dezembro de 2010;

- Liepāja SEZ JSC "Liepājas Metalurgs", 31 de Dezembro de 2008;

- JSC "Daugavpils pievadķēžu rūpnīca", 31 de Dezembro de 2010;

- JSC "Lokomotīve", 31 de Dezembro de 2009;

- JSC "Valmieras stikla šķiedra", 31 de Dezembro de 2010;

- JSC "Medpro Inc.", 31 de Dezembro de 2010;

- JSC "Jelgavas cukurfabrika", 31 de Dezembro de 2008;

- JSC "Putnu fabrika Ķekava", 31 de Dezembro de 2009;

- Ltd. "Druvas Unguri", 31 de Dezembro de 2010;

- Ltd "Korkalns", 31 de Dezembro de 2010;

- Ltd "Griģis un Ko", 31 de Dezembro de 2010;

- Ltd. "Nīckrasti", 31 de Dezembro de 2010.

Antes de 30 de Outubro de 2007, devem ser emitidas licenças totalmente coordenadas para essas instalações, com calendários individualmente vinculativos para a consecução da plena conformidade. Essas licenças devem garantir, até 30 de Outubro de 2007, a conformidade com os princípios gerais das obrigações fundamentais dos operadores enunciados no artigo 3.o da Directiva.

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12003T/AFI/DCL/26

Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia - Acta final - III. Outras declarações - F. Declarações comuns de diversos novos Estados-Membros - 26. Declaração da República Checa relativa ao artigo 35.o do Tratado UE



Jornal Oficial nº L 236 de 23/09/2003 p. 0980 - 0980
12003T048

Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia - Quinta parte : Disposições relativas à aplicação do presente acto - Título I : Instalação das instituições e dos outros organismos - Artigo 48



Jornal Oficial nº L 236 de 23/09/2003 p. 0047 - 0047
Apêndice C

referido no Capítulo 4, Secção B, Subsecção I, ponto 2 do Anexo XI [*]

Lista de estabelecimentos com gaiolas não melhoradas sujeitos a disposições transitórias (Directiva 1999/74/CE, pontos 4 e 5 do n.o 1 do artigo 5.o)

BEM-ESTAR DOS ANIMAIS

N.o | Nome do estabelecimento | Licença n.o | N.o de galinhas poedeiras |

1 | Gauci M'Louise | PBLM051 | (11000) apenas estão abrangidas as gaiolas que respeitam as condições estabelecidas na medida transitória |

2 | Micallef Paul | PBLM064 | 8000 |

3 | Vella Samuel | PBLM079 | 9500 |

4 | Mifsud Jude | PBLM065 | 7100 |

5 | Zammit Francis | PBLM081 | 500 |

6 | Camilleri Anna | PLM007 | 2200 |

7 | Vella Joseph | PLG018 | 2670 |

8 | Busuttil | PBLM024 | (6000) apenas estão abrangidas as gaiolas instaladas em 2000 que respeitam as condições estabelecidas na medida transitória |

9 | Gatt Victor | PLG008 | 12200 |

10 | Grech Saviour | PBLM053 | 1698 |

11 | Lumach Co Ltd | PLM016 | 15000 |

12 | Vella Kalcidon | PLM024 | 9000 |

[*] Para o texto do anexo XI ver JO L 236 de 23.9.2003, p. 859.

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Artigo 35.o

1. É criado um mecanismo financeiro Schengen, a título temporário, a fim de ajudar os Estados-Membros beneficiários, entre a data da adesão e o fim de 2006, a financiar acções nas novas fronteiras externas da União, tendo em vista a aplicação do acervo de Schengen e os controlos nas fronteiras externas.

A fim de preencher as lacunas identificadas na preparação da participação em Schengen, serão elegíveis para financiamento ao abrigo do Mecanismo financeiro Schengen os seguintes tipos de acções:

- investimento na construção, renovação ou melhoria das infra-estruturas de passagem de fronteiras e edifícios conexos;

- investimento em qualquer tipo de equipamento operacional (p. ex. equipamento de laboratório, instrumentos de detecção, equipamento e programas para o Sistema de Informação Schengen -SIS 2, meios de transporte);

- formação de guardas de fronteira;

- apoio às despesas logísticas e operacionais.

2. Serão disponibilizados os seguintes montantes, ao abrigo do Mecanismo financeiro Schengen, sob a forma de subsídios de montante fixo aos Estados-Membros beneficiários a seguir enumerados:

(milhões de euros, a preços de 1999) |

| 2004 | 2005 | 2006 |

Estónia | 22,9 | 22,9 | 22,9 |

Letónia | 23,7 | 23,7 | 23,7 |

Lituânia | 44,78 | 61,07 | 29,85 |

Hungria | 49,3 | 49,3 | 49,3 |

Polónia | 93,34 | 93,33 | 93,33 |

Eslovénia | 35,64 | 35,63 | 35,63 |

Eslováquia | 15,94 | 15,93 | 15,93 |

3. Os Estados-Membros beneficiários serão responsáveis pela selecção e execução das diferentes operações nos termos do presente artigo. Os Estados-Membros serão igualmente responsáveis pela coordenação da utilização do mecanismo com ajudas provenientes de outros instrumentos comunitários, assegurando a compatibilidade com políticas e medidas comunitárias e o cumprimento do Regulamento Financeiro aplicável ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias.

Os subsídios de montante fixo serão utilizados no prazo de três anos a contar do primeiro pagamento e quaisquer fundos não utilizados ou utilizados de modo não justificado serão recuperados pela Comissão. O mais tardar seis meses a contar do termo do prazo de três anos, os novos Estados-Membros beneficiários deverão apresentar um relatório global sobre a execução financeira dos subsídios de montante fixo, acompanhado de uma declaração justificativa das despesas.

O Estado beneficiário exercerá essa responsabilidade sem prejuízo da responsabilidade da Comissão relativamente à execução do Orçamento Geral das Comunidades Europeias e segundo as disposições do Regulamento Financeiro aplicáveis à gestão descentralizada.

4. A Comissão conserva o direito de verificação através do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF). A Comissão e o Tribunal de Contas podem igualmente efectuar controlos no local, de acordo com os procedimentos adequados.

5. A Comissão pode adoptar quaisquer disposições técnicas necessárias para o funcionamento deste mecanismo.

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