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PT Jornal Oficial da União Europeia C 203/14

Artigo 21.o

Sempre que o titular não proponha submeter o assunto à apreciação do Comité de Arbitragem, a Comissão pode pedir ao Estado-Membro em causa ou às suas instâncias competentes que concedam ou façam com que seja concedida a licença.

Se o Estado-Membro ou as suas instâncias competentes, uma vez ouvido o titular, considerarem que as condições previstas no artigo 17.o não estão preenchidas, notificarão a Comissão da sua recusa de conceder ou fazer com que seja concedida a licença.

Se o Estado-Membro se recusar a conceder ou a fazer com que seja concedida a licença ou se, no prazo de quatro meses a contar da data do pedido, não der qualquer explicação quanto à concessão da licença, a Comissão disporá do prazo de dois meses para recorrer ao Tribunal de Justiça da União Europeia.

O titular deve ser ouvido no processo perante o Tribunal de Justiça da União Europeia.

Se no acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia for verificado que as condições previstas no artigo 17.o estão preenchidas, o Estado-Membro em causa ou as suas instâncias competentes devem tomar as medidas necessárias à execução desse acórdão.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 203/21

Artigo 41.o

As pessoas e empresas inseridas nos setores industriais enumerados no Anexo II do presente Tratado devem comunicar à Comissão os projetos de investimento que digam respeito a novas instalações, bem como as substituições ou modificações que correspondam aos critérios de natureza e de importância que o Conselho definirá, deliberando sob proposta da Comissão.

A lista dos setores industriais acima referida pode ser modificada pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, a qual solicitará previamente o parecer do Comité Económico e Social.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 203/21

Artigo 43.o

A Comissão discutirá com as pessoas ou empresas todos os aspetos dos projetos de investimento que se relacionem com os objetivos do presente Tratado.

A Comissão comunicará a sua opinião ao Estado-Membro em causa.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 203/38

Artigo 101.o

No âmbito da sua competência, a Comunidade pode contrair obrigações mediante a conclusão de acordos ou convenções com um Estado terceiro, uma organização internacional ou um nacional de um Estado terceiro.

Estes acordos ou convenções serão negociados pela Comissão segundo as diretivas do Conselho; serão concluídos pela Comissão com a aprovação do Conselho, o qual deliberará por maioria qualificada.

Todavia, os acordos ou convenções cuja execução não exija intervenção do Conselho e possa ser assegurada dentro dos limites do orçamento correspondente, serão negociados e concluídos pela Comissão; esta manterá o Conselho informado.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 203/19

Artigo 32.o

A pedido da Comissão ou de qualquer Estado-Membro, as normas de base podem ser revistas ou completadas de acordo com o processo previsto no artigo 31.o.

A Comissão deve instruir qualquer pedido formulado por um Estado-Membro.
b)

Fica autorizado, por decisão da Comissão, a escoar para o exterior da Comunidade a produção disponível, desde que as condições que praticar não sejam mais favoráveis do que as oferecidas anteriormente à Agência. Todavia, a exportação de materiais cindíveis especiais só pode ser efetuada pela Agência, nos termos do artigo 62.o.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 203/47

Artigo 194.o

1. Os membros das instituições da Comunidade, os membros dos Comités, os funcionários e agentes da Comunidade, bem como qualquer outra pessoa que, pelas suas funções ou pelas suas relações públicas ou privadas com as instituições ou instalações da Comunidade ou com as Empresas Comuns, tenham acesso, direta ou indiretamente, a factos, informações, conhecimentos, documentos ou objetos protegidos pelo regime de segredo de acordo com as disposições adotadas por um Estado-Membro ou instituição da Comunidade, devem mantê-los secretos, mesmo depois de findas aquelas funções ou relações, perante qualquer pessoa não autorizada e perante o público.

Cada Estado-Membro considerará qualquer violação desta obrigação como infração às suas normas sobre o segredo, aplicando, tanto em matéria de fundo como em matéria de competência, a sua legislação relativa a atentados contra a segurança do Estado ou à divulgação do segredo profissional. A pedido de qualquer Estado-Membro interessado ou da Comissão, aquele Estado-Membro procederá contra o autor de tal violação que esteja sob a sua jurisdição.

2. Cada Estado-Membro comunicará à Comissão todas as disposições que regulam, nos seus territórios, a classificação e o segredo de informações, conhecimentos, documentos ou objetos que se relacionem com o âmbito de aplicação do presente Tratado.

A Comissão assegurará a comunicação destas disposições aos outros Estados-Membros.

Cada Estado-Membro tomará todas as medidas adequadas, tendo em vista facilitar a instauração progressiva de um regime tão uniforme e amplo quanto possível dos segredos protegidos. Para o efeito, a Comissão pode, após consulta dos Estados-Membros interessados, formular recomendações.

3. As instituições da Comunidade e as suas instalações, bem como as Empresas Comuns, devem aplicar as disposições relativas à proteção de segredos em vigor no território em que cada uma delas se situe.

4. Qualquer autorização para ter acesso a factos, informações, documentos ou objetos que se relacionem com o âmbito de aplicação do presente Tratado, e que estejam protegidos pelo regime de segredo, concedida, quer por uma instituição da Comunidade, quer por um Estado-Membro a uma pessoa que exerça a sua atividade no âmbito de aplicação do presente Tratado, será reconhecida por qualquer outra instituição ou Estado-Membro.

5. As disposições deste artigo não constituem obstáculo à aplicação de disposições especiais que resultem de acordos concluídos entre um Estado-Membro e um Estado terceiro ou organização internacional.
Protocolo respeitante à Itália

AS ALTAS PARTES CONTRATANTES,

DESEJANDO resolver certos problemas específicos respeitantes à Itália,

ACORDARAM nas disposições seguintes, que vêm anexas a este Tratado:

OS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE

TOMAM NOTA de que o Governo italiano se encontra empenhado na execução de um programa decenal de expansão económica que tem por fim sanar os desequilíbrios estruturais da economia italiana, designadamente através da dotação em equipamento das zonas menos desenvolvidas no Sul e nas ilhas e da criação de novos postos de trabalho com o objectivo de eliminar o desemprego;

CHAMAM A ATENÇÃO para o facto de este programa do Governo italiano ter sido tomado em consideração e aprovado nos seus princípios e objectivos por organizações de cooperação internacional de que os Estados-membros são membros;

RECONHECEM que a consecução dos objectivos do programa italiano corresponde ao seu interesse comum;

ACORDAM, com vista a facilitar ao Governo italiano a realização desta tarefa, em recomendar às Instituições da Comunidade que ponham em execução todos os meios e procedimentos previstos no Tratado, designadamente através de uma utilização adequada dos recursos do Banco Europeu de Investimento e do Fundo Social Europeu;

SÃO DE OPINIÃO de que as Instituições da Comunidade devem, na aplicação do Tratado, tomar em conta o esforço que a economia italiana terá de suportar nos próximos anos, bem como a conveniência em evitar que se produzam tensões perigosas, designadamente na balança de pagamentos ou no nível de emprego, que possam comprometer a aplicação deste Tratado em Itália;

RECONHECEM especialmente que, em caso de aplicação dos artigos 108 . e 109 ., será necessário velar por que as medidas exigidas ao Governo italiano não prejudiquem o cumprimento do seu programa de expansão económica e de melhoria do nível de vida da população.

Feito em Roma, aos vinte e cinco de Março de mil novecentos e cinquenta e sete.

P.H. SPAAK

J. CH. SNOY ET D'OPPUERS

ADENAUER

HALLSTEIN

PINEAU

M. FAURE

ANTONIO SEGNI

GAETANO MARTINO

BECH

LAMBERT SCHAUS

J. LUNS

J. LINTHORST HOMAN
Artigo 21 .

1. Os pedidos de empréstimo ou de garantia podem ser dirigidos ao Banco, quer por intermédio da Comissão, quer por intermédio do Estado-membro em cujo território o projecto vai ser realizado. Qualquer empresa pode também apresentar directamente ao Banco pedidos de empréstimo ou de garantia.

2. Quando os pedidos forem dirigidos por intermédio da Comissão, serão submetidos, para parecer, ao Estado-membro em cujo território o projecto vai ser realizado. Quando forem apresentados directamente, por uma empresa, serão submetidos ao Estado-membro interessado e à Comissão.

Os Estados- membros interessados e a Comissão devem formular o seu parecer no prazo máximo de dois meses. Na falta de resposta dentro deste prazo, o Banco pode considerar que o projecto em causa não suscita objecções.

3. O Conselho de Administração deliberará sobre os pedidos de empréstimo ou de garantia que lhe forem submetidos pelo Comité Executivo.

4. O Comité Executivo verificará se os pedidos de empréstimo ou de garantia que lhe são submetidos estão em conformidade com o disposto nestes Estatutos, designadamente no artigo 20 . Se o Comité Executivo se pronunciar a favor da concessão do empréstimo ou da garantia, deve submeter o projecto de contrato ao Conselho de Administração; o Comité Executivo pode fazer depender o seu parecer favorável das condições que considere essenciais. Se o Comité Executivo se pronunciar contra a concessão do empréstimo ou da garantia, deve submeter ao Conselho de Administração os documentos pertinentes, acompanhados do seu parecer.

5. Em caso de parecer desfavorável do Comité Executivo, o Conselho de Administração só por unanimidade pode conceder o empréstimo ou a garantia em causa.

6. Em caso de parecer desfavorável da Comissão, o Conselho de Administração só por unanimidade pode conceder o empréstimo ou a garantia em causa, abstendo-se o administrador nomeado pela Comissão de participar na votação.

7. Em caso de parecer desfavorável do Comité Executivo e da Comissão, o Conselho de Administração não pode conceder o empréstimo ou a garantia em causa.
11957E/PRO/CJ/10

Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia (Tratado CEE), Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Económica Europeia, Título II - Organização, Artigo 10º
Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia (Tratado CEE), Parte V - As instituições da Comunidade, Título I - Disposições institucionais, Capítulo I - As instituições, Secção II - O Conselho, Artigo 147º





Artigo 147 . (Artigo revogado pelo artigo 7 . do Tratado de fusão) [Ver artigo 3 . do Tratado de fusão com a seguinte redacção: O Conselho reúne-se por convocação do seu presidente, por iniciativa deste, de um dos seus membros, ou da Comissão.]
Artigo 21 .

1. As dificuldades técnicas que possam surgir na aplicação dos artigos 19 . e 20 . serão resolvidas, no prazo máximo de dois anos após a entrada em vigor do presente Tratado, por meio de directivas adoptadas pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão.

2. Antes do final da primeira fase, ou o mais tardar aquando da fixação dos direitos, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, decidirá dos ajustamentos que o equilíbrio interno da pauta aduaneira comum exigir como consequência da aplicação das disposições constantes dos artigos 19 . e 20 ., tomando em consideração, nomeadamente, o grau de transformação das diferentes mercadorias a que a pauta se aplica.
Artigo 46 .

Quando, em qualquer Estado-membro, um produto for submetido a uma organização nacional de mercado ou a outra regulamentação interna de efeito equivalente que afecte a concorrência de produção similar noutro Estado-membro, será aplicado pelos Estados- membros um direito de compensação à entrada desse produto proveniente do Estado-membro em que tal organização ou regulamentação exista, a menos que esse Estado aplique um direito de compensação à saída do referido produto.

A Comissão fixará o montante desses direitos, na medida em que tal for necessário para restabelecer o equilíbrio; a Comissão pode igualmente autorizar o recurso a outras medidas, de que fixará as condições e modalidades.
11957E/CNV/PTOM/00

Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia (Tratado CEE), Convenção de aplicação relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade, Preâmbulo
Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia (Tratado CEE), Parte II - Os fundamentos da Comunidade, Título I - A livre circulação de mercadorias, Capítulo I - A união aduaneira, Secção 2 - O estabelecimento da pauta aduaneira comum, Artigo 27º





Artigo 27 . Antes do final da primeira fase, os Estados- membros procederão, na medida em que tal for necessário, à aproximação das suas disposições legislativas, regulamentares e administrativas em matéria aduaneira. Para o efeito, a Comissão dirigirá aos Estados- membros todas as recomendações adequadas.
Artigo 125 .

1. A pedido de um Estado-membro, o Fundo, no âmbito da regulamentação prevista no artigo 127 ., comparticipa com 50% nas despesas que, a partir da entrada em vigor do presente Tratado, esse Estado, ou qualquer organismo de direito público, tenha efectuado, com o fim de:

a) Garantir aos trabalhadores um novo emprego produtivo, através:

- da reconversão profissional;

- de subsídios de reinstalação;

b) Conceder auxílios em beneficio dos trabalhadores cujo emprego tenha sido reduzido ou suspenso temporariamente, no todo ou em parte, após a reconversão da empresa para outras produções, a fim de que eles possam manter o mesmo nível de remuneração até serem plenamente reempregados.

2. A contribuição do Fundo para as despesas de reconversão profissional fica subordinada à condição de os trabalhadores no desemprego só terem podido empregar-se numa nova profissão e encontrado, desde há pelo menos seis meses, um emprego produtivo na profissão para que tenham sido reconvertidos.

A contribuição para os subsídios de reinstalação fica subordinada à condição de os trabalhadores no desemprego terem sido obrigados a mudar de domicílio na Comunidade e terem encontrado, no local da sua nova residência, um emprego produtivo desde há pelo menos seis meses.

A contribuição dada em beneficio dos trabalhadores em caso de reconversão de uma empresa fica subordinada às seguintes condições.

a) Que os trabalhadores em questão estejam de novo plenamente ocupados nessa empresa desde há pelo menos seis meses;

b) Que o governo interessado tenha apresentado previamente um projecto elaborado pela empresa em causa, relativo a essa reconversão e ao seu financiamento; e

c) Que a Comissão tenha dado a sua aprovação prévia a este projecto de reconversão.
Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia (Tratado CEE), Parte II - Os fundamentos da Comunidade, Título IV - Os transportes, Artigo 76º





Artigo 76 . Enquanto não forem adoptadas as disposições referidas no n . 1 do artigo 75 . , e salvo acordo unânime do Conselho, nenhum dos Estados-membros pode alterar as diversas disposições que regulem a matéria à data da entrada em vigor do presente Tratado, de tal modo que elas, nos seus efeitos directos ou indirectos, se tornem, para os transportadores dos restantes Estados-membros, menos favoráveis do que para os transportadores nacionais desse Estado.
Artigo 19 .

1. As taxas de juro dos empréstimos a conceder pelo Banco, bem como as comissões de garantia, devem ser adaptadas às condições existentes no mercado de capitais e calculadas de modo a que as receitas delas resultantes permitam ao Banco fazert face às suas obrigações, cobrir as suas despesas e constituir um fundo de reserva nos termos do artigo 24 .

2. O Banco não concederá reduções das taxas de juro. No caso de se revelar oportuna uma redução da taxa de juro, tendo em conta a natureza específica do projecto a financiar, o Estado- membro interessado ou qualquer outra entidade podem conceder bonificações de juro, desde que essa concessão seja compatível com o disposto no artigo 92 . do Tratado.
Artigo 204 .(*). (*) Texto com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 13 . do tratado que altera algumas disposições financeiras.

Se, no início de um ano financeiro, o orçamento ainda não tiver sido votado, as despesas podem ser efectuadas mensalmente, por capítulo ou segundo outra subdivisão, em conformidade com a regulamentação adoptada por força do artigo 209 ., e até ao limite de um duodécimo dos créditos abertos no orçamento do ano financeiro anterior. Esta medida não pode ter efeito colocar à disposição da Comissão créditos superiores ao duodécimo dos previstos no projecto de orçamento em preparação.

O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode, desde que se respeitam as outras condições previstas no primeiro parágrafo , autorizar despesas que excedam o referido duodécimo.

Se esta decisão disser respeito a despesas que não sejam as que decorrem obrigatoriamente do Tratado ou dos actos adoptados por força deste, o Conselho transmiti-la-á imediatamente ao Parlamento Europeu. No prazo de trinta dias, o Parlamento Europeu, deliberando por maioria dos membros que o compõem e três quintos dos votos expressos, pode tomar uma decisão diferente sobre estas despesas, no que diz respeito à parte que excede o duodécimo a que se refere o primeiro parágrafo. Esta parte da decisão do Conselho fica suspensa até que o Parlamento Europeu tenha tomado a sua decisão. Se, dentro do mesmo prazo, o Parlamento Europeu não tiver tomado uma decisão diferente da decisão do Conselho, esta última considera-se definitivamente adoptada.

As decisões a que se referem os segundo a terceiro parágrafos devem prever as medidas necessárias, em matéria de recursos, tendo em vista a aplicação do presente artigo.
Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia (Tratado CEE), Instalação das Instituições, Artigo 241º





Artigo 241 . O Conselho reunir-se-á no prazo de um mês a contar da data da entrada em vigor do presente Tratado.
Artigo 36 .

O presidente do Tribunal pode decidir, em processo sumário que derrogue, se necessário, certas disposições deste Estatuto e que será estabelecido no regulamento processual, sobre os pedidos tendentes a obter, quer a suspensão prevista no artigo 185 . do Tratado, quer a aplicação de medidas provisórias nos termos do artigo 186 . do Tratado, quer a suspensão da execução em conformidade com o disposto no último parágrafo do artigo 192 . do Tratado.

Em caso de impedimento do presidente, este será substituído por outro juiz, nas condições estabelecidas no regulamento processual.

A decisão proferida pelo presidente ou pelo seu substituto tem carácter meramente provisório e em nada prejudica a decisão do Tribunal sobre o fundo da causa.
Artigo 102 .

1. Quando houver motivo para recear que a adopção ou alteração de uma disposição legislativa, regulamentar ou administrativa possa provocar uma distorção, na acepção do artigo anterior, o Estado-membro que pretenda tomar essa medida consultará a Comissão. Após ter consultado os Estados-membros, a Comissão recomendará aos Estados interessados as medidas adequadas, tendentes a evitar a distorção em causa.

2. Se o Estado que pretende adoptar ou alterar disposições nacionais não proceder em conformidade com a recomendação que a Comissão lhe dirigiu, não se pode pedir aos outros Estados-membros que, por força do artigo 101 ., alterem as suas disposições nacionais a fim de eliminarem tal distorção. Se o Estado- membro que ignorou a recomendação da Comissão provocar uma distorção em seu exclusivo detrimento, não é aplicável o disposto no artigo 101 .
Artigo 130 .

O Banco Europeu de Investimento tem por objectivo contribuir, recorrendo ao mercado de capitais e utilizando os seus próprios recursos, para o desenvolvimento equilibrado e harmonioso do mercado comum no interesse da Comunidade. Para o efeito, o Banco facilitará, mediante a concessão de empréstimos e de garantias, sem prosseguir qualquer fim lucrativo, o financiamento dos seguintes projectos, em todos os sectores da economia:

a) Projectos para a valorização das regiões menos desenvolvidas;

b) Projectos de modernização ou reconversão de empresas, ou de criação de novas actividades necessárias ao estabelecimento progressivo do mercado comum, que, pela sua amplitude ou natureza, não possam ser inteiramente financiados pelos diversos meios existentes em cada um dos Estados- membros.

c) Projectos de interesse comum para vários Estados-membros que, pela sua amplitude ou natureza, não possam ser inteiramente financiados pelos diversos meios existentes em cada um dos Estados- membros.
Artigo 151 .

(Artigo revogado pelo artigo 7 . do Tratado de fusão)

[Ver artigos 5 . e 4 . do Tratado de fusão com a seguinte redacção:

Artigo 5 .

O Conselho estabelecerá o seu regulamento interno.

Artigo 4 .

A um Comité, composto por representantes permanentes dos Estados-membros, cabe preparar os trabalhos do Conselho e exercer as funções que este lhe confiar.]
Artigo 67 .

1. Os Estados-membros suprimirão progressivamente entre si, durante o período de transição, e na medida em que tal for necessário ao bom funcionamento do mercado comum, as restrições aos movimentos de capitais pertencentes a pessoas residentes nos Estados-membros, bem como as discriminações de tratamento em razão da nacionalidade ou da residência das partes, ou do lugar do investimento.

2. Os pagamentos correntes relativos aos movimentos de capitais entre os Estados-membros ficarão livres de quaisquer restrições, o mais tardar no final da primeira fase.
Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia (Tratado CEE), Parte III - A política da Comunidade, Título I - As regras comuns, Capítulo II - Disposições fiscais, Artigo 98º





Artigo 98 . Relativamente às imposições que não sejam os impostos sobre o volume de negócios, sobre consumos específicos e outros impostos indirectos, só podem ser concedidas exonerações e reembolsos à exportação para outros Estados-membros, ou lançados direitos de compensação às importações provenientes de Estados-membros, desde que as medidas projectadas tenham sido previamente aprovadas pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, para vigorarem por um período de tempo limitado.
Artigo 58 .

As sociedades constituídas em conformidade com a legislação de um Estado-membro e que tenham a sua sede social, administração central ou estabelecimento principal na Comunidade são, para efeitos do disposto no presente capítulo, equiparadas às pessoas singulares, nacionais dos Estados-membros.

Por "sociedades" entendem-se as sociedades de direito civil ou comercial, incluindo as sociedades cooperativas, e as outras pessoas colectivas de direito público ou privado, com excepção das que não prossigam fins lucrativos.
Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia (Tratado CEE), Parte II - Os fundamentos da Comunidade, Título IV - Os transportes, Artigo 83º





Artigo 83 . Um comité consultivo, composto por peritos designados pelos governos dos Estados-membros, será instituído junto da Comissão. A Comissão consultá-lo-á em matéria de transportes, sempre que o considere oportuno, sem prejuízo das atribuições da secção de transportes do Comité Económico e Social.