3. LIVRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

1. 31973 L 0239: Primeira Directiva 73/239/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1973, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao acesso à actividade de seguro directo não vida e ao seu exercício (JO L 228 de 16.8.1973, p. 3), alterada por:

- 31976 L 0580: Directiva 76/580/CEE do Conselho, de 29.6.1976 (JO L 189 de 13.7.1976, p. 13),

- 11979 H: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados - Adesão da República Helénica (JO L 291 de 19.11.1979, p. 17),

- 31984 L 0641: Directiva 84/641/CEE do Conselho, de 10.12.1984 (JO L 339 de 27.12.1984, p. 21),

- 11985 I: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa (JO L 302 de 15.11.1985, p. 23),

- 31987 L 0343: Directiva 87/343/CEE do Conselho, de 22.6.1987 (JO L 185 de 4.7.1987, p. 72),

- 31987 L 0344: Directiva 87/344/CEE do Conselho, de 22.6.1987 (JO L 185 de 4.7.1987, p. 77),

- 31988 L 0357: Segunda Directiva 88/357/CEE do Conselho, de 22.6.1988 (JO L 172 de 4.7.1988, p. 1),

- 31990 L 0618: Directiva 90/618/CEE do Conselho, de 8.11.1990 (JO L 330 de 29.11.1990, p. 44),

- 31992 L 0049: Directiva 92/49/CEE do Conselho, de 18.6.1992 (JO L 228 de 11.8.1992, p. 1),

- 11994 N: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados - Adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia (JO C 241 de 29.8.1994, p. 21),

- 31995 L 0026: Directiva 95/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29.6.1995 (JO L 168 de 18.7.1995, p. 7),

- 32000 L 0026: Directiva 2000/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16.5.2000 (JO L 181 de 20.7.2000, p. 65),

- 32002 L 0013: Directiva 2002/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5.3.2002 (JO L 77 de 20.3.2002, p. 17).

No artigo 8.o, é aditado o seguinte à alínea a) do n.o 1:

"— no que diz respeito à República Checa: "akciová společnost", "družstvo",

— no que diz respeito à República da Estónia:"aktsiaselts",

— no que diz respeito à República de Chipre:"Εταιρεία περιορισμένης ευθύνης με μετοχές ή εταιρεία περιορισμένης ευθύνης χωρίς μετοχικό κεφάλαιο",

— no que diz respeito à República da Letónia:"apdrošināšanas akciju sabiedrība", "savstarpējās apdrošināšanas kooperatīvā biedrība",

— no que diz respeito à República da Lituânia:"akcinės bendrovės", "uždarosios akcinės bendrovės",

— no que diz respeito à República da Hungria:"biztosító részvénytársaság", "biztosító szövetkezet", "biztosító egyesület", "külföldi székhelyű biztosító magyarországi fióktelepe",

— no que diz respeito à República de Malta:"kumpanija pubblika", "kumpanija privata", "fergħa", "Korp ta' l- Assikurazzjoni Rikonnoxxut",

— no que diz respeito à República da Polónia:"spółka akcyjna", "towarzystwo ubezpieczeń wzajemnych",

— no que diz respeito à República da Eslovénia:"delniška družba", "družba za vzajemno zavarovanje",

— no que diz respeito à República Eslovaca:"akciová spoločnost'"."

2. 31974 L 0557: Directiva 74/557/CEE do Conselho, de 4 de Junho de 1974, relativa à realização da liberdade de estabelecimento e da livre prestação de serviços nas actividades não assalariadas e nas actividades dos intermediários do comércio e distribuição de produtos tóxicos (JO L 307 de 18.11.1974, p. 5), alterada por:

- 11994 N: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados - Adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia (JO C 241 de 29.8.1994, p. 21).

Ao Anexo é aditado o seguinte:

"— República Checa:

1. Substâncias e preparações tóxicas abrangidas pelo Acto n.o 157/1998 Sb. relativo às substâncias e preparações químicas, e respectivas alterações, e pelo Regulameno governamental n.o 25/1999 Sb. que institui um procedimento de avaliação do perigo das substâncias e preparações químicas, o método de classificação e rotulagem das mesmas e a emissão da lista das substâncias químicas perigosas classificadas até essa data, e respectivas alterações.

2. Pesticidas biológicos para uso agrícola abrangidos pelo Acto n.o147/1996 Sb. relativo aos cuidados fitossanitários, alterado e executado pelo Decreto n.o 91/2002 Sb. do Ministério da Agricultura.

— Estónia:

1. Produtos sujeitos a disposições especiais abrangidos pelo Acto relativo às substâncias químicas de 6 de Maio de 1998 e legislação complementar nele baseada. A lista dos produtos perigosos compilados em conformidade com a secção 11 do Acto relativo às substâncias químicas é estabelecida pelo Ministro dos Assuntos Sociais no Regulamento n.o 59 de 30 de Novembro de 1998.

2. Produtos fitossanitários registados abrangidos pela Lei fitossanitária de 15 de Março de 2000 e legislação complementar nela baseada.

A lista das substâncias activas cuja utilização é proibida nos produtos fitossanitários consta do Regulamento governamental n.o 285 de 30 de Agosto de 2000.

— Chipre:

1. Produtos tóxicos abrangidos pela Lei de 1991 (199/1991), pelas Leis (alteração) N.27(I)/1997 e N.81(I)/2002 relativas às substâncias perigosas, e pelos regulamentos de 2002 (P.I. 292/2002) relativos às substâncias perigosas (Classificação, Rotulagem e Embalagem das Substâncias e Preparações Perigosas).

2. Pesticidas abrangidos pela Lei dos produtos antiparasitários de 1993 ((I)/1993) e pelos regulamentos dos produtos antiparasitários de 1993 e de 2000.

— Letónia:

1. Substâncias químicas abrangidas pela Lei das Substâncias e dos Produtos Químicos de 1 de Abril de 1998 e regulamentação nela baseada.

2. Produtos fitossanitários (incluindo pesticidas biológicos para uso agrícola) abrangidos pela Lei Fitossanitária de 17 de Dezembro de 1998.

— Lituânia:

Substâncias venenosas enumeradas no Despacho n.o 195, de 26 de Abril de 2002, do Ministro da Saúde, relativo à Aprovação da Lista das Substâncias Venenosas em Função da sua Toxicidade, da qual constam as substâncias químicas que deverão ostentar os símbolos de perigo T (tóxico) ou T+ (muito tóxico) de acordo com os requisitos da Directiva 67/548/CEE do Conselho.

— Hungria:

1. As seguintes substâncias:

- fosfina e produtos susceptíveis de libertar fosfina,

- óxido de etileno,

- dissulfureto de carbono,

- cianeto de hidrogénio e sais solúveis de cianeto de hidrogénio,

- fluoreto de hidrogénio e sais solúveis de fluoreto de hidrogénio,

- acrilonitrilo

- amoníaco líquido,

- cloropicrina,

- tetracloreto de carbono,

- tricloroacetonitrilo.

2. Produtos rodenticidas, insecticidas, repelentes e atractivos (biocidas = pesticidas não agrícolas), regulados pelo Decreto n.o 3/1969 (V.16.) EüM do Ministro da Saúde, em circulação e utilização no domínio da saúde pública.

— Malta:

1. Agentes biocidas e produtos fitossanitários abrangidos pelo Att dwar il-Kontroll tal-Pesticidji (Kap.430)(Att XI tal-2001) (Lei de Controlo dos Pesticidas (Cap. 430) (Lei XI de 2001) e legislação subsidiária aprovada no âmbito dessa lei.

2. Precursores de drogas enumerados no Ordinanza dwar il-Medicini Perikolużi (Kap. 101) (Ordinanza XII tal-1939, kif sussegwentement emendata) (Decreto sobre as Drogas Perigosas (Cap. 101) (Decreto XXXI de 1939) e alterações subsequentes).

3. Substâncias enumeradas no Ordni dwar Sustanzi Velenużi (Notifikazzjoni tal-Gvern 510 tal-1967) (Despacho relativo às Substâncias Venenosas - Aviso governamental 510 de 1967) proferido no âmbito do Ordinanza dwar il-Professjoni Medika u l-Professjonijiet li ghandhom x'jaqsmu maghha (Kap. 31) (Ordinanza XVII tal-1901, kif sussegwentement emendata) (Decreto das Profissões Médicas e Paramédicas) (Cap. 31) (Decreto XVII de 1901), e alterações subsequentes.

— Polónia:

1. Produtos fitossanitários abrangidos pela Lei de Julho de 1995 relativa à protecção das plantas cultivadas (Dz.U. 1999, Nr 66, poz. 751, com alterações).

2. Resíduos abrangidos pela Lei de 27 de Abril de 2001 relativa aos resíduos (Dz.U. 2001, Nr. 62 de 2001, poz. 628).

— Eslovénia:

1. Substâncias e preparações abrangidas pelo "Seznam registriranih fitofarmacevtskih sredstev v Republiki Sloveniji" (Uradni list RS, št. 31/01, str. 3393, št. 70/01, str. 7317 in št. 94/01, str. 9193), emitido periodicamente pelo Ministro da Agricultura, Florestas e Alimentação, nos termos do artigo 28.o da Lei dos produtos fitossanitários (Zakon o fitofarmacevtskih sredstvih, Uradni list št. 11/01, str. 1163).

2. Substâncias e preparações classificadas como substâncias químicas perigosas ao abrigo da Lei das Substâncias Químicas (Zakon o kemikalijah, Uradni list RS, št. 36/1999, str. 4165).

— Eslováquia:

1. Substâncias e preparações químicas cujo comércio e distribuição são regulados pela Lei n.o 163/2001 Z. z. relativa às Substâncias e Preparações Químicas.

2. Produtos fitossanitários, incluindo os biológicos, cuja comercialização é regulada pela Lei n.o 471/2001 Z. z. que altera a Lei n.o 285/1995 Z. z. relativa aos Cuidados Fitossanitários, nomeadamente os artigos 15.o e 19.o, bem como pelo artigo 14.o do Decreto n.o 3322/3/2001-100 do Ministério da Agricultura da República Eslovaca, de 21 de Janeiro de 2001, que estabelece disposições pormenorizadas, relativas aos produtos fitossanitários."

.

3. 31977 L 0092: Directiva 77/92/CEE do Conselho, de 13 de Dezembro de 1976, relativa às medidas destinadas a facilitar o exercício efectivo da liberdade de estabelecimento [e] da livre prestação de serviços nas actividades de agente e de corretor de seguros (ex-grupo 630 CITI), e contendo, nomeadamente, medidas transitórias para estas actividades (JO L 26 de 31.1.1977, p. 14), alterada por:

- 11979 H: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados - Adesão da República Helénica (JO L 291 de 19.11.1979, p. 17),

- 11985 I: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa (JO L 302 de 15.11.1985, p. 23),

- 11994 N: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados - Adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia (JO C 241 de 29.8.1994, p. 21).

a) No artigo 2.o, é aditado o seguinte à alínea a) do n.o 2:

"— na República Checa:

- "pojišťovací nebo zajišťovací makléř";

— Na Estónia:

- "kindlustusmaakler";

— Em Chipre:

- "Πράκτορας";

— Na Letónia:

- "apdrošināšanas brokeru sabiedrība";

— Na Lituânia:

- "draudimo brokeris";

— Na Hungria:

- "biztosítási alkusz";

— Em Malta:

- "aġent fl-assikurazzjoni";

— Na Polónia:

- "broker ubezpieczeniowy", "broker reasekuracyjny";

— Na Eslovénia:

- "zavarovalni posrednik";

— Na Eslováquia:

- "poisťovací maklér"."

b) No artigo 2.o, é aditado o seguinte à alínea b) do n.o 2:

"— na República Checa:

- "pojišťovací agent";

— Na Estónia:

- "kindlustusagent";

— Em Chipre:

- "Μεσάζοντας";

— Na Letónia:

- "apdrošināšanas aģentūra", "apdrošināšanas aģents";

— Na Lituânia:

- "draudimo agentas";

— Na Hungria:

- "egyes biztosítási ügynök", "többes biztosítási ügynök", "vezérügynök";

— Em Malta:

- "brokers fl-assikurazzjoni";

— Na Polónia:

- "agent ubezpieczeniowy";

— Na Eslovénia:

- "zavarovalni zastopnik";

— Na Eslováquia:

- "poisťovací agent"."

c) No artigo 2.o é aditado o seguinte à alínea c) do n.o 2:

"— na República Checa:

- "pomocný pojišťovací zprostředkovatel";

— Em Chipre:

- "Μεσίτης ασφαλίσεων";

— Na Hungria:

- "alügynök";

— Em Malta:

- "Sotto- aġent fl-assikurazzjoni"."

4. 31979 L 0267: Primeira Directiva 79/267/CEE do Conselho, de 5 de Março de 1979, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas, respeitantes ao acesso à actividade de seguro directo de vida e ao seu exercício (JO L 63 de 13.3.1979, p. 1), alterada por:

- 11979 H: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados - Adesão da República Helénica (JO L 291 de 19.11.1979, p. 17),

- 11985 I: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa (JO L 302 de 15.11.1985, p. 23),

- 31990 L 0619: Directiva 90/619/CEE do Conselho, de 8.11.1990 (JO L 330 de 29.11.1990, p. 50),

- 31992 L 0096: Directiva 92/96/CEE do Conselho, de 10.11.1992 (JO L 360 de 9.12.1992, p. 1),

- 11994 N: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados - Adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia (JO C 241 de 29.8.1994, p. 21),

- 31995 L 0026: Directiva 95/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29.6.1995 (JO L 168 de 18.7.1995, p. 7),

- 32002 L 0012: Directiva 2002/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5.3.2002 (JO L 77 de 20.3.2002, p. 11).

No artigo 8.o, é aditado o seguinte à alínea a) do n.o 1:

"— no que diz respeito à República Checa: "akciová společnost", "družstvo",

— no que diz respeito à República da Estónia:"aktsiaselts",

— no que diz respeito à República de Chipre:"Εταιρεία περιορισμένης ευθύνης με μετοχές ή εταιρεία περιορισμένης ευθύνης χωρίς μετοχικό κεφάλαιο",

— no que diz respeito à República da Letónia:"apdrošināšanas akciju sabiedrība", "savstarpējās apdrošināšanas kooperatīvā biedrība",

— no que diz respeito à República da Lituânia:"akcinės bendrovės", "uždarosios akcinės bendrovės",

— no que diz respeito à República da Hungria:"biztosító részvénytársaság", "biztosító szövetkezet", "biztosító egyesület", "külföldi székhelyű biztosító magyarországi fióktelepe",

— no que diz respeito à República de Malta:"kumpanija pubblika", "kumpanija privata", "fergħa", "Korp ta' l- Assikurazzjoni Rikonnoxxut",

— no que diz respeito à República da Polónia:"spółka akcyjna", "towarzystwo ubezpieczeń wzajemnych",

— no que diz respeito à República da Eslovénia:"delniška družba", "družba za vzajemno zavarovanje",

— no que diz respeito à República Eslovaca:"akciová spoločnost'"."

5. 32000 L 0012: Directiva 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Março de 2000, relativa ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício (JO L 126 de 26.5.2000, p. 1), alterada por:

- 32000 L 0028: Directiva 2000/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18.9.2000 (JO L 275 de 27.10.2000, p. 37).

No artigo 2.o, é aditado o seguinte ao n.o 3:

"— na Letónia, das "rājaizdevu sabiedrības", sociedades reconhecidas no âmbito do "Krājaizdevu sabiedrību likums" como sociedades cooperativas que prestam serviços financeiros apenas aos seus membros,

— na Lituânia, do "kredito unijos", que não o "Centrinė kredito unija",

— na Hungria, do "Magyar Fejlesztési Bank Rt." e do "Magyar Export-Import Bank Rt.",

— na Polónia, do "Spółdzielcze Kasy Oszczędnościowo - Kredytowe" e do "Bank Gospodarstwa Krajowego"."

--------------------------------------------------