III. CONCORRÊNCIA

A. DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS

1. 365 R 0019: Regulamento nº 19/65/CEE do Conselho, de 2 de Março de 1965, relativo à aplicação do nº 3 do artigo 85º do Tratado a certas categorias de acordos e práticas concertadas (JO nº L 36 de 6.3.1965, p. 533/65), alterado por:

- 172 B: Acto relativo às condições de Adesão e às adaptações dos Tratados - Adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte às Comunidades Europeias (JO nº L 73 de 27.3.1972, p. 14),

- 179 H: Acto relativo às condições de Adesão e às adaptações dos Tratados - Adesão da República Helénica às Comunidades Europeias (JO nº L 291 de 19.11.1979, p. 17),

- 185 I: Acto relativo às condições de Adesão e às adaptações dos Tratados - Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias (JO nº L 302 de 15.11.1985, p. 23).

Artigo 4º:

- ao nº 1 é aditado o seguinte parágrafo:

«As disposições dos parágrafos anteriores são igualmente aplicáveis em caso de adesão da Áustria, da Finlândia, da Noruega e da Suécia.»

- ao nº 2 é aditado o seguinte parágrafo:

«O disposto no nº 1 não é aplicável aos acordos e práticas concertadas a que é aplicável o nº 1 do artigo 85º do Tratado por força da adesão da Áustria, da Finlândia, da Noruega e da Suécia e que devem ser notificados dentro de seis meses após a adesão, nos termos dos artigos 5º e 25º do Regulamento nº 17, a menos que tenham sido notificados antes dessa data durante aquele prazo. O presente parágrafo não é aplicável aos acordos e práticas concertadas que, à data da adesão, pertençam já ao âmbito do nº 1 do artigo 53º do Acordo EEE.»

2. 371 R 2821: Regulamento (CEE) nº 2821/71 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1971, relativo à aplicação do nº 3 do artigo 85º do Tratado a certas categorias de acordos, decisões e práticas concertadas (JO nº L 285 de 29.12.1971, p. 46), alterado por:

- 372 R 2743: Regulamento (CEE) nº 2743/72 de 19 de Dezembro de 1972 (JO nº L 291, 28.12.1972, p. 144),

- 179 H: Acto relativo às condições de Adesão e às adaptações dos Tratados - Adesão da República Helénica às Comunidades Europeias (JO nº L 291 de 19.11.1979, p. 17),

- 185 I: Acto relativo às condições de Adesão e às adaptações dos Tratados - Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias (JO nº L 302 de 15.11.1985, p. 23).

Artigo 4º:

- ao nº 1 é aditado o seguinte parágrafo:

«As disposições dos parágrafos anteriores serão igualmente aplicáveis em caso de adesão da Áustria, da Finlândia, da Noruega e da Suécia.»

- ao nº 2 é aditado o seguinte parágrafo:

«O disposto no nº 1 não é aplicável aos acordos e práticas concertadas a que é aplicável o nº 1 do artigo 85º do Tratado por força da adesão da Áustria, da Finlândia, da Noruega e da Suécia e que devem ser notificados dentro de seis meses após a adesão, nos termos dos artigos 5º e 25º do Regulamento nº 17, a menos que tenham sido notificados durante aquele prazo. O presente parágrafo não é aplicável aos acordos e práticas concertadas que, à data da adesão, pertençam já ao âmbito do nº 1 do artigo 53º do Acordo EEE.»

3. 387 R 3976: Regulamento (CEE) nº 3976/87 do Conselho, de 14 de Dezembro de 1987, relativo à aplicação do nº 3 do artigo 85º do Tratado a certas categorias de acordos e de práticas concertadas no sector dos transportes aéreos (JO nº L 374 de 31.12.1987, p. 9), alterado por:

- 390 R 2344: Regulamento (CEE) nº 2344/90 do Conselho, de 24 de Julho de 1990 (JO nº L 217 de 11.8.1990, p. 15),

- 392 R 2411: Regulamento (CEE) nº 2411/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992 (JO nº L 240 de 24.8.1992, p. 19).

É aditado o seguinte artigo:

«Artigo 4º-A

Os Regulamentos adoptados por força do artigo 2º podem determinar que as proibições referidas no nº 1 do artigo 85º do Tratado não serão aplicáveis, durante o período definido naqueles regulamentos, aos acordos, decisões e práticas concertadas já existentes à data da adesão às quais é aplicável o nº 1 do artigo 85º, na sequência da adesão da Noruega, da Áustria, da Finlândia e da Suécia e que não preencham os requisitos do nº 3 do artigo 85º. Todavia, este artigo não é aplicável aos acordos, decisões e práticas concertadas que, à data da adesão, já sejam abrangidos pelo nº 1 do artigo 53º do Acordo EEE.».

4. 392 R 0479: Regulamento (CEE) nº 479/92, de 25 de Fevereiro de 1992, relativo à aplicação do nº 3 do artigo 85º do Tratado a certas categorias de acordos, decisões e práticas concertadas entre companhias de transportes marítimos regulares (consórcios) (JO nº L 55 de 29.2.1992, p. 3).

É aditado o seguinte artigo:

«Artigo 3º-A

Os Regulamentos adoptados por força do artigo 2º podem determinar que as proibições referidas no nº 1 do artigo 85º do Tratado não serão aplicáveis, durante o período definido naqueles regulamentos, aos acordos, decisões e práticas concertadas já existentes à data da adesão às quais é aplicável o nº 1 do artigo 85º, na sequência da adesão da Noruega, da Áustria, da Finlândia e da Suécia e que não preencham os requisitos do nº 3 do artigo 85º. Todavia, este artigo não é aplicável aos acordos, decisões e práticas concertadas que, à data da adesão, já sejam abrangidos pelo nº 1 do artigo 53º do Acordo EEE.».