A. COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA EM MATÉRIA CIVIL E COMERCIAL

1. 32000 R 1346: Regulamento (CE) n.o 1346/2000 do Conselho, de 29 de Maio de 2000, relativo aos processos de insolvência (JO L 160 de 30.6.2000, p. 1).

a) Ao n.o 1 do artigo 44.o é aditado o seguinte:

"l) A Convenção entre a República Socialista Federativa da Jugoslávia e o Reino da Grécia sobre o Reconhecimento Mútuo e a Execução de Decisões, assinada em Atenas em 18 de Junho de 1959;

m) O Acordo entre a República Socialista Federativa da Jugoslávia e a República da Áustria sobre o Reconhecimento Mútuo e a Execução de Sentenças e Transacções Arbitrais em Matéria Comercial, assinado em Belgrado em 18 de Março de 1960;

n) A Convenção entre a República Socialista Federativa da Jugoslávia e a República Italiana relativa à Cooperação Judiciária Mútua em Matéria Civil e Administrativa, assinada em Roma, em 3 de Dezembro de 1960;

o) O Acordo entre a República Socialista Federativa da Jugoslávia e o Reino da Bélgica relativo à Cooperação Judiciária Mútua em Matéria Civil e Administrativa, assinado em Belgrado, em 24 de Setembro de 1971;

p) A Convenção entre a os Governos da Jugoslávia e de França relativa ao Reconhecimento e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial, assinada em Paris, em 18 de Maio de 1971;

q) O Acordo entre a República Socialista da Checoslováquia e a República Helénica relativo ao Auxílio Judiciário em Matéria Civil e Penal, assinado em Atenas em 22 de Outubro de 1980, ainda em vigor entre a República Checa e a Grécia;

r) O Acordo entre a República Socialista da Checoslováquia e a República de Chipre relativo ao Auxílio Judiciário em Matéria Civil e Penal, assinado em Nicósia, em 23 de Abril de 1982, ainda em vigor entre a República Checa e Chipre;

s) O Tratado entre o Governo da República Socialista da Checoslováquia e o Governo da República Francesa relativo ao Auxílio Judiciário e ao Reconhecimento e à Execução de Decisões em Matéria Civil, Familiar e Comercial, assinado em Paris em 10 de Maio de 1984, ainda em vigor entre a República Checa e a França;

t) O Tratado entre a República Socialista da Checoslováquia e a República Italiana relativo ao Auxílio Judiciário em Matéria Civil e Penal, assinado em Praga em 6 de Dezembro de 1985, ainda em vigor entre a República Checa e a Itália;

u) O Acordo entre a República da Letónia, a República da Estónia e a República da Lituânia relativo ao Auxílio Judiciário e às Relações Judiciais, assinado em Tallin, em 11 de Novembro de 1992;

v) O Acordo entre a Estónia e a Polónia sobre Auxílio e Relações Judiciárias em Matéria Civil, Penal e Laboral, assinado em Tallin em 27 de Novembro de 1998;

w) O Acordo entre a República da Lituânia e a República da Polónia relativo ao Auxílio e às Relações Judiciárias em Matéria Civil, de Famílias, Laboral e Penal, assinado em Varsóvia, em 26 de Janeiro de 1993."

b) Ao Anexo A é aditado o seguinte, entre as entradas relativas à Bélgica e à Alemanha:

"ČESKÁ REPUBLIKA

- Konkurs

- Nucené vyrovnání

- Vyrovnání"

e, entre as entradas relativas à Alemanha e à Grécia:

"EESTI

- Pankrotimenetlus"

e, entre as entradas relativas à Itália e ao Luxemburgo:

"ΚΥΠΡΟΣ

- Υποχρεωτική εκκαθάριση από το Δικαστήριο (Liquidação compulsiva pelo Tribunal)

- Εκούσια εκκαθάριση από πιστωτές κατόπιν Δικαστικού Διατάγματος (Liquidação voluntária pelos credores mediante decisão judicial)

- Εκούσια εκκαθάριση από μέλη (Liquidação voluntária da sociedade (membros))

- Εκκαθάριση με την εποπτεία του Δικαστηρίου (Liquidação sujeita à supervisão do Tribunal)

- Πτώχευση κατόπιν Δικαστικού Διατάγματος (Falência por decisão judicial)

- Διαχείριση της περιουσίας προσώπων που απεβίωσαν αφερέγγυα (Administração do património de pessoas falecidas em situação de insolvência)

LATVIJA

- maksātnespēja

LIETUVA

- Bankroto byla

- Bankroto procedūra

- Likvidavimo procedūra"

e, entre as entradas relativas ao Luxemburgo e aos Países Baixos:

"MAGYARORSZÁG

- Csődeljárás

- Felszámolási eljárás

MALTA

- Falliment

- Stralċ permezz tal-Qorti

- Stralċ volontarju tal-kredituri"

e, entre as entradas relativas à Áustria e a Portugal:

"POLSKA

- Postępowanie upadłościowe,

- Postępowanie układowe"

e, entre as entradas relativas a Portugal e à Finlândia:

"SLOVENIJA

- Stečajni postopek

- Skrajšani stečajni postopek

- Postopek prisilne poravnave

- Prisilna poravnava v stečaju

- Likvidacija pravne osebe pred sodiščem

SLOVENSKO

- Konkurzné konanie

- Nútené vyrovnanie

- Vyrovnanie."

;

c) Ao Anexo B é aditado o seguinte, entre as entradas relativas à Bélgica e à Alemanha:

"ČESKÁ REPUBLIKA

- Konkurs

- Nucené vyrovnání"

e, entre as entradas relativas à Alemanha e à Grécia:

"EESTI

- Pankrotimenetlus"

e, entre as entradas relativas à Itália e ao Luxemburgo:

"ΚΥΠΡΟΣ

- Υποχρεωτική εκκαθάριση από το Δικαστήριο (Liquidação compulsiva pelo Tribunal)

- Εκκαθάριση με την εποπτεία του Δικαστηρίου (Liquidação sujeita à supervisão do Tribunal)

- Εκούσια εκκαθάριση από πιστωτές (με την επικύρωση του Δικαστηρίου) (Liquidação voluntária pelos credores (a confirmar pelo Tribunal))

- Πτώχευση (Falência)

- Διαχείριση της περιουσίας προσώπων που απεβίωσαν αφερέγγυα (Administração do património de pessoas falecidas em situação de insolvência)

LATVIJA

- bankrots

- likvidācija

- sanācija

LIETUVA

- Likvidavimo procedūra"

e, entre as entradas relativas ao Luxemburgo e aos Países Baixos:

"MAGYARORSZÁG

- Csődeljárás

- Felszámolási eljárás

MALTA

- Falliment

- Stralċ permezz tal-Qorti

- Stralċ volontarju tal-kredituri"

e, entre as entradas relativas à Áustria e a Portugal:

"POLSKA

- Postępowanie upadłościowe"

e, entre as entradas relativas a Portugal e à Finlândia:

"SLOVENIJA

- Stečajni postopek

- Skrajšani stečajni postopek

- Likvidacija pravne osebe pred sodiščem

SLOVENSKO

- Konkurzné konanie

- Nútené vyrovnanie

- Vyrovnanie"

;

d) Ao Anexo C é aditado o seguinte, entre as entradas relativas à Bélgica e à Alemanha:

"ČESKÁ REPUBLIKA

- Správce podstaty

- Předběžný správce

- Vyrovnací správce

- Zvláštní správce

- Zástupce správce"

e, entre as entradas relativas à Alemanha e à Grécia:

"EESTI

- Pankrotihaldur

- Ajutine pankrotihaldur

- Usaldusisik"

e, entre as entradas relativas à Itália e ao Luxemburgo:

"ΚΥΠΡΟΣ

- Εκκαθαριστής και Προσωρινός Εκκαθαριστής (Liquidatário judicial e gestor judicial)

- Επίσημος Παραλήπτης (Comissário)

- Διαχειριστής της Πτώχευσης (Administrador de falência)

- Εξεταστής (Comissão de credores)

LATVIJA

- administrators

- tiesu izpildītājs

- likvidators

LIETUVA

- Įmonės administratorius

- Įmonės likvidatorius"

e, entre as entradas relativas ao Luxemburgo e aos Países Baixos:

"MAGYARORSZÁG

- Vagyonfelügyelő

- Felszámoló

MALTA

- Kuratur tal-fallut

- Likwidatur

- Riċevitur uffiċjali"

e, entre as entradas relativas à Áustria e a Portugal:

"POLSKA

- Syndyk

- Nadzorca sądowy"

e, entre as entradas relativas a Portugal e à Finlândia:

"SLOVENIJA

- Poravnalni senat (senat treh sodnikov)

- Upravitelj prisilne poravnave

- Stečajni senat (senat treh sodnikov)

- Stečajni upravitelj

- Upniški odbor

- Likvidacijski senat (kot stečajni senat, če sodišče ne odloči drugače)

- Likvidacijski upravitelj (kot stečajni upravitelj, če sodišče ne odloči drugače)

SLOVENSKO

- Predbežný správca

- Konkurzný správca

- Vyrovnací správca

- Osobitný správca"

.

2. 32000 R 1347: Regulamento (CE) n.o 1347/2000 do Conselho, de 29 de Maio de 2000, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e de regulação do poder paternal em relação a filhos comuns do casal (JO L 160 de 30.6.2000, p. 19), alterado por:

- 32002 R 1185: Regulamento (CE) n.o 1185/2002 da Comissão, de 1.7.2002 (JO L 173 de 3.7.2002, p. 3).

a) Ao n.o 3 do artigo 40.o é aditado o seguinte:

"c) Acordo entre a Santa Sé e Malta relativo ao reconhecimento de efeitos civis nos casamentos concordatários e nas decisões das autoridades e dos tribunais eclesiásticos relativas aos referidos casamentos, de 3 de Fevereiro de 1993, acompanhado do Protocolo Adicional de 6 de Janeiro de 1995."

;

b) O n.o 4 do artigo 40.o é substituído pelo seguinte:

"(4) O reconhecimento das decisões previstas no n.o 2 pode, em Espanha, em Itália e em Malta, respectivamente, ficar sujeito aos mesmos procedimentos e verificações aplicáveis a decisões proferidas por tribunais eclesiásticos, em conformidade com os tratados internacionais celebrados com a Santa Sé, a que se refere o n.o 3."

;

c) Ao Anexo I é aditado o seguinte, entre as entradas relativas à Bélgica e à Alemanha:

"— na República Checa, o "okresní soud" ou "soudní exekutor","

e, entre as entradas relativas à Alemanha e à Grécia:

"— na Estónia, o "maakohus" ou o "linnakohus","

e, entre as entradas relativas à Itália e ao Luxemburgo:

"— em Chipre, o "Οικογενειακό Δικαστήριο",

— na Letónia, o "bāriņtiesa" ou "pagasttiesa",

— na Lituânia, o "Lietuvos apeliacinis teismas","

e, entre as entradas relativas ao Luxemburgo e aos Países Baixos:

"— na Hungria, o "megyei bíróság székhelyén működő helyi bíróság", e em Budapeste, o "Budai Központi Kerületi Bíróság",

— em Malta, o "Prim' Awla tal-Qorti Ċivili" ou "il-Qorti tal-Maġistrati ta' Għawdex fil-ġurisdizzjoni superjuri tagħha","

e, entre as entradas relativas à Áustria e a Portugal:

"— na Polónia, o "Sąd Okręgowy","

e, entre as entradas relativas a Portugal e à Finlândia:

"— na Eslovénia, o "Okrajno sodišče",

— na Eslováquia, o "okresný súd"."

;

d) Ao Anexo II é aditado o seguinte, entre as entradas relativas à Bélgica e à Alemanha:

"— na República Checa, o "okresní soud","

e, entre as entradas relativas à Alemanha e à Grécia:

"— na Estónia, o "ringkonnakohus","

e, entre as entradas relativas à Itália e ao Luxemburgo:

"— em Chipre, o "Οικογενειακό Δικαστήριο",

— na Letónia, o "apgabaltiesa",

— na Lituânia, o "Lietuvos Aukščiausiasis Teismas","

e, entre as entradas relativas ao Luxemburgo e aos Países Baixos:

"— na Hungria, o "megyei bíróság", e em Budapeste o "Fővárosi Bíróság",

— em Malta, o "Qorti tal-Appell" segundo o processo previsto em matéria de recursos no Kodiċi tal- Organizzazzjoni u Proċedura Ċivili - Kap. 12,"

e, entre as entradas relativas à Áustria e a Portugal:

"— na Polónia, o "Sąd Apelacyjny","

e, entre as entradas relativas a Portugal e à Finlândia:

"— na Eslovénia, o "Višje sodišče",

— na Eslováquia, o "krajský súd"."

;

e) O primeiro travessão do Anexo III é substituído pelo seguinte:

"— na Bélgica, na Grécia, em Espanha, em França, em Itália, na Letónia, no Luxemburgo e nos Países Baixos, de recurso de cassação,"

f) No mesmo Anexo é inserido o seguinte, imediatamente antes da entrada relativa à Alemanha:

"— na República Checa, de "dovolání" e "žaloba pro zmatečnost","

e, entre as entradas relativas à Alemanha e à Irlanda:

"— na Estónia, de "kassatsioonkaebus","

e, entre as entradas relativas à Irlanda e à Áustria:

"— em Chipre, de recurso para o Ανώτατο Δικαστήριο (Supremo Tribunal),

— na Lituânia, de novo julgamento, apenas nos casos previstos por lei,

— na Hungria, "felülvizsgálati kérelem","

e, entre as entradas relativas à Áustria e a Portugal:

"— na Polónia, de recurso de cassação para o "Sąd Najwyższy","

e, entre as entradas relativas a Portugal e à Finlândia:

"— na Eslovénia, de novo julgamento, apenas nos casos previstos por lei."

3. 32001 R 0044: Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO L 12 de 16.1.2001, p. 1), alterado por:

- 32002 R 1496: Regulamento (CE) n.o 1496/2002 da Comissão de 21.8.2002 (JO L 225 de 22.8.2002, p. 13).

a) O artigo 65.o é substituído pelo seguinte:

"1. A competência especificada no ponto 2 do artigo 6.o e no artigo 11.o que implica o chamamento de um garante à acção ou qualquer incidente de intervenção de terceiros não pode ser invocada na Alemanha, na Áustria e na Hungria. Qualquer pessoa domiciliada no território de outro Estado-Membro pode ser chamada perante os tribunais:

a) Da República Federal da Alemanha, nos termos dos artigos 68.o, 72.o, 73.o e 74.o do Código de Processo Civil (Zivilprozessordnung) relativo à litis denuntiatio;

b) Da Áustria, nos termos do artigo 21.o do Código de Processo Civil (Zivilprozessordnung) relativo à litis denuntiatio;

c) Da Hungria, nos termos dos artigos 58.o, 59.o e 60.o do Código de Processo Civil (Polgári perrendtartás) relativos à litis denuntiatio;

2. As sentenças proferidas em outros Estados-Membros por força do ponto 2 do artigo 6.o e do artigo 11.o serão reconhecidas e executadas na Alemanha, na Áustria e na Hungria nos termos do capítulo III. Quaisquer efeitos que as sentenças proferidas nesses Estados possam produzir em relação a terceiros por aplicação do disposto no n.o 1 serão igualmente reconhecidos pelos outros Estados-Membros."

b) Ao artigo 69.o é aditado o seguinte:

"— a Convenção entre a República Checa e Portugal relativa ao Reconhecimento e Execução de Decisões Judiciais, assinada em Lisboa, em 23 de Novembro de 1927, ainda em vigor entre a República Checa e Portugal,

— a Convenção entre a República Socialista Federativa da Jugoslávia e a República da Áustria relativa à Cooperação Judiciária Mútua, assinada em Viena, em 16 de Dezembro de 1954,

— a Convenção entre a República Popular da Polónia e a República Popular da Hungria relativa à Assistência Judiciária em Matéria Civil, Familiar e Penal, assinada em Budapeste, em 6 de Março de 1959,

— a Convenção entre a República Socialista Federativa da Jugoslávia e o Reino da Grécia relativa ao Reconhecimento Mútuo e à Execução de Decisões, assinada em Atenas em 18 de Junho de 1959,

— a Convenção entre a República Popular da Polónia e a República Socialista Federativa da Jugoslávia sobre Auxílio Judiciário em matéria Civil e Comercial, assinado em Varsóvia, em 6 de Fevereiro de 1960, presentemente em vigor entre a Polónia e a Eslovénia,

— o Acordo entre a República Socialista Federativa da Jugoslávia e a República da Áustria sobre o Reconhecimento Mútuo e a Execução de Sentenças e Transacções Arbitrais em Matéria Comercial, assinado em Belgrado, em 18 de Março de 1960,

— o Acordo entre a República Socialista Federativa da Jugoslávia e a República da Áustria sobre o Reconhecimento Mútuo e a Execução de Decisões em Matéria de Pensão de Alimentos, assinado em Viena, em 10 de Outubro de 1961,

— a Convenção entre a Polónia e a Áustria sobre Relações Mútuas em Matéria Civil e Documentos, assinada em Viena em 11 de Dezembro de 1963,

— o Tratado entre a República Socialista da Checoslováquia e a República Socialista Federativa da Jugoslávia relativo ao Estabelecimento de Relações Judiciais em Matéria Civil, Familiar e Penal, assinado em Belgrado em 20 de Janeiro de 1964, ainda em vigor entre a República Checa, a Eslováquia e a Eslovénia,

— a Convenção entre a Polónia e a França relativa à Lei Aplicável, à Competência e à Execução das Decisões no Domínio do Direito Pessoal e de Família, celebrada em Varsóvia em 5 de Abril de 1967,

— a Convenção entre a os Governos da Jugoslávia e de França relativa ao reconhecimento e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial, assinada em Paris, em 18 de Maio de 1971,

— a Convenção entre a República Socialista Federativa da Jugoslávia e o Reino da Bélgica relativa ao Reconhecimento Mútuo e à Execução de Decisões Judiciais em Matéria de Pensão de Alimentos, assinada em Belgrado, em 12 de Dezembro de 1973,

— a Convenção entre a Hungria e a Grécia relativa ao Auxílio Judiciário em Matéria Civil e Penal, assinada em Budapeste, em 8 de Outubro de 1979,

— a Convenção entre a Polónia e a Grécia relativa ao Auxílio Judiciário em Matéria Civil e Penal, assinada em Atenas, em 24 de Outubro de 1979,

— a Convenção entre a Hungria e a França relativa ao Auxílio Judiciário no Domínio do Direito Civil e da Família, ao Reconhecimento e Execução de Decisões, ao Auxílio Judiciário em Matéria Penal e à Extradição, assinada em Budapeste, em 31 de Julho de 1980,

— o Tratado entre a República Socialista da Checoslováquia e a República Helénica relativo ao Auxílio Judiciário em Matéria Civil e Penal, assinado em Atenas em 22 de Outubro de 1980, ainda em vigor entre a República Checa, a Eslováquia e a Grécia,

— a Convenção entre a República de Chipre e a República Popular da Hungria relativa ao Auxílio Judiciário em Matéria Civil e Penal, assinada em Nicósia em 30 de Novembro de 1981,

— o Tratado entre a República Socialista da Checoslováquia e a República de Chipre relativo ao Auxílio Judiciário em Matéria Civil e Penal, assinado em Nicósia em 23 de Abril de 1982, ainda em vigor entre a República Checa, a Eslováquia e Chipre,

— o Acordo entre a República de Chipre e a República da Grécia relativo à Cooperação Judiciária em Matéria de Direito Civil, Familiar, Comercial e Penal, assinado em Nicósia em 5 de Março de 1984,

— o Tratado entre o Governo da República Socialista da Checoslováquia e o Governo da República Francesa relativo ao Auxílio Judiciário e ao Reconhecimento e à Execução de Decisões em Matéria Civil, Familiar e Comercial, assinado em Paris em 10 de Maio de 1984, ainda em vigor entre a República Checa, a Eslováquia e a França,

— o Acordo entre a República de Chipre e a República Socialista Federativa da Jugoslávia relativo ao Auxílio Judiciário em Matéria Civil e Penal, assinado em Nicósia em 19 de Setembro de 1984, presentemente em vigor entre Chipre e a Eslovénia,

— o Tratado entre a República Socialista da Checoslováquia e a República Italiana relativo ao Auxílio Judiciário em Matéria Civil e Penal, assinado em Praga em 6 de Dezembro de 1985, ainda em vigor entre a República Checa, a Eslováquia e a Itália,

— o Tratado entre a República Socialista da Checoslováquia e o Reino de Espanha relativo ao Auxílio Judiciário, ao Reconhecimento e à Execução de Decisões Judiciais em Matéria Civil, assinado em Madrid em 4 de Maio de 1987, ainda em vigor entre a República Checa, a Eslováquia e a Espanha,

— o Tratado entre a República Socialista da Checoslováquia e a República Popular da Polónia relativo ao Auxílio Judiciário e ao Estabelecimento de Relações Judiciais em Matéria Civil, Familiar, Laboral e Penal, assinado em Varsóvia em 21 de Dezembro de 1987, ainda em vigor entre a República Checa, a Eslováquia e a Polónia,

— o Tratado entre a República Socialista da Checoslováquia e a República Popular da Hungria relativo ao Auxílio Judiciário e ao Estabelecimento de Relações Judiciais em Matéria Civil, Familiar e Penal, assinado em Bratislava em 28 de Março de 1989, ainda em vigor entre a República Checa, a Eslováquia e a Hungria,

— a Convenção entre a Polónia e a Itália relativa ao Auxílio Judiciário e ao Reconhecimento e Execução de Decisões em Matéria Civil, assinada em Varsóvia em 28 de Abril de 1989,

— o Tratado entre a República Checa e a República Eslovaca relativo ao Auxílio Judiciário prestado por Instâncias Judiciais e ao Estabelecimento de Determinadas Relações Judiciais em Matéria Civil e Penal, assinado em Praga em 29 de Outubro de 1992,

— o Acordo entre a República da Letónia, a República da Estónia e a República da Lituânia relativo ao Auxílio Judiciário e às Relações Judiciais, assinado em Tallin em 11 de Novembro de 1992,

— o Acordo entre a República da Polónia e a República da Lituânia relativo ao Auxílio e às Relações Judiciárias em Matéria Civil, Familiar, Laboral e Penal, assinado em Varsóvia, em 26 de Janeiro de 1993,

— o Acordo entre a República da Letónia e a República da Polónia relativo ao Auxílio Judiciário e às Relações Judiciais em Matéria Civil, Familiar, Laboral e Penal, assinado em Riga em 23 de Fevereiro de 1994,

— o Acordo entre a República de Chipre e a República da Polónia relativo à Cooperação Judiciária em Matéria Civil e Penal, assinado em Nicósia em 14 de Novembro de 1996,

— o Acordo entre a Estónia e a Polónia relativo à Concessão de Auxílio Judiciário e às Relações Judiciais em Matéria Civil, Laboral e Penal, assinado em Tallin em 27 de Novembro de 1998."

;

c) Ao Anexo I é aditado o seguinte, entre as entradas relativas à Bélgica e à Alemanha:

"— na República Checa: o artigo 86.o da Lei n.o 99/1963 Sb., o Código de Processo Civil (občanský soudní řád) e respectivas alterações,"

e, entre as entradas relativas à Alemanha e à Grécia:

"— na Estónia: o n.o 2 do artigo 139.o do Código de Processo Civil (tsiviilkohtumenetluse seadustik),"

e, entre as entradas relativas à Itália e ao Luxemburgo:

"— em Chipre: o ponto 2 da secção 21 da Lei n.o 14 de 1960 relativa aos Tribunais de Justiça, e respectivas alterações,

— na Letónia: artigos 7.o a 25.o do Direito Civil (Civillikums),

— na Lituânia: o artigo 31.o do Código de Processo Civil (Civilinio proceso kodeksas),"

e, entre as entradas relativas ao Luxemburgo e aos Países Baixos:

"— na Hungria: o artigo 57.o do Decreto-Lei 13 de 1979 relativo ao Direito Internacional Privado (a nemzetközi magánjogról szóló 1979. évi 13. törvényerejű rendelet),

— em Malta: os artigos 742.o, 743.o e 744.o do Código de Organização Judiciária e Processo Civil - Cap. 12 (Kodiċi ta' Organizzazzjoni u Proċedura Ċivili - Kap. 12) e o artigo 549.o do Código Comercial - Cap. 13 (Kodiċi tal-kummerċ - Kap. 13),"

e, entre as entradas relativas à Áustria e a Portugal:

"— na Polónia: os artigos 1103.o e 1110.o do Código de Processo Civil (Kodeks postępowania cywilnego),"

e, entre as entradas relativas a Portugal e à Finlândia:

"— na Eslovénia: o n.o 2 do artigo 48.o e o artigo 58.o da Lei relativa ao Direito Internacional Privado e Processual (Zakon o mednarodnem zasebnem pravu in postopku),

— na Eslováquia: as secções 37, 39 (apenas no que diz respeito à obrigação alimentar) e 46 da Lei n.o 97/1963 Zb. relativa ao Direito Internacional Privado e às Regras Processuais a ele relativas."

;

d) Ao Anexo II é aditado o seguinte, entre as entradas relativas à Bélgica e à Alemanha:

"— na República Checa, o "okresní soud" ou o "soudní exekutor","

e, entre as entradas relativas à Alemanha e à Grécia:

"— na Estónia, o "maakohus" ou o "linnakohus","

e, entre as entradas relativas à Itália e ao Luxemburgo:

"— em Chipre, o "Επαρχιακό Δικαστήριο", ou, tratando-se de decisão em matéria de obrigação alimentar, o "Οικογενειακό Δικαστήριο",

— na Letónia, o "rajona (pilsētas) tiesa",

— na Lituânia, o "Lietuvos apeliacinis teismas","

e, entre as entradas relativas ao Luxemburgo e aos Países Baixos:

"— na Hungria, o "megyei bíróság székhelyén működő helyi bíróság"e em Budapeste, o "Budai Központi Kerületi Bíróság",

— em Malta, o "Prim' Awla tal-Qorti Ċivili" ou "Qorti tal-Maġistrati ta' Għawdex fil-ġurisdizzjoni superjuri tagħha", ou, tratando-se de decisão em matéria de obrigação alimentar, o "Reġistratur tal-Qorti", por intermédio do "Ministru responsabbli għall-Ġustizzja","

e, entre as entradas relativas à Áustria e a Portugal:

"— na Polónia, o "Sąd Okręgowy","

e, entre as entradas relativas a Portugal e à Finlândia:

"— na Eslovénia, o "Okrajno sodišče";

— na Eslováquia, o "okresný súd" ou "exekútor"."

;

e) Ao Anexo III é aditado o seguinte, entre as entradas relativas à Bélgica e à Alemanha:

"— na República Checa, o "okresní soud","

e, entre as entradas relativas à Alemanha e à Grécia:

"— na Estónia, o "ringkonnakohus","

e, entre as entradas relativas à Itália e ao Luxemburgo:

"— em Chipre, o "Επαρχιακό Δικαστήριο" ou, tratando-se de decisão em matéria de obrigação alimentar, o "Οικογενειακό Δικαστήριο",

— na Letónia, o "Apgabaltiesa",

— na Lituânia, o "Lietuvos Aukščiausiasis Teismas","

e, entre as entradas relativas ao Luxemburgo e aos Países Baixos:

"— na Hungria, o "megyei bíróság"; em Budapeste, o "Fővárosi Bíróság",

— em Malta, o "Qorti ta'l-Appell" em conformidade com o procedimento estabelecido em matéria de recursos no "Kodiċi ta' Organizzazzjoni u Proċedura Ċivili - Kap.12" ou, tratando-se de decisão em matéria de obrigação alimentar, por "ċitazzjoni" o "Prim' Awla tal-Qorti ivili jew il-Qorti tal-Maġistrati ta' Għawdex fil-ġurisdizzjoni superjuri tagħha'""

e, entre as entradas relativas à Áustria e a Portugal:

"— na Polónia, o "Sąd Apelacyjny","

e, entre as entradas relativas a Portugal e à Finlândia:

"— na Eslovénia, o "Višje sodišče",

— na Eslováquia, "odvolanie" para o "krajský súd" ou "námietka" para o "okresný súd" tratando-se de execução ordenada pelo "exekútor"."

;

f) Ao Anexo II é aditado o seguinte, entre as entradas relativas à Bélgica e à Alemanha:

"— na República Checa, de "dovolání" e de "žaloba pro zmatečnost","

e, entre as entradas relativas à Alemanha e à Grécia:

"— na Estónia, de "kassatsioonkaebus","

e, entre as entradas relativas à Irlanda e à Áustria:

"— em Chipre, de recurso para o Supremo Tribunal,

— na Letónia, de recurso para o "Augstākā tiesa",

— na Lituânia, de novo julgamento, apenas nos casos previstos por lei,

— na Hungria, de "felülvizsgálati kérelem",

— em Malta, não cabe recurso para outro tribunal; tratando-se de decisão em matéria de obrigação alimentar, o "Qorti ta' l-Appell" segundo o processo previsto em matéria de recursos no "kodiċi ta' Organizzazzjoni u Procedura Ċivili - Kap. 12","

e, entre as entradas relativas à Áustria e a Portugal:

"— na Polónia, de recurso de cassação para o "Sąd Najwyższy","

e, entre as entradas relativas a Portugal e à Finlândia:

"— na Eslovénia, de "novo julgamento, apenas nos casos previstos por lei",

— na Eslováquia, de "odvolanie" tratando-se de execução ordenada pelo "exekútor" para o "Krajský súd"."

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