19. PROTOCOLO RELATIVO À POSIÇÃO DO REINO UNIDO E DA IRLANDA EM RELAÇÃO ÀS POLÍTICAS RELATIVAS AOS CONTROLOS NAS FRONTEIRAS, AO ASILO E À IMIGRAÇÃO, BEM COMO À COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA EM MATÉRIA CIVIL E À COOPERAÇÃO POLICIAL

AS ALTAS PARTES CONTRATANTES,

DESEJANDO resolver certas questões respeitantes ao Reino Unido e à Irlanda,

TENDO EM CONTA o Protocolo relativo à aplicação de certos aspectos do artigo III-130.o da Constituição ao Reino Unido e à Irlanda,

ACORDARAM nas disposições seguintes, que vêm anexas ao Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa:

Artigo 1.o

Sob reserva do artigo 3.o, o Reino Unido e a Irlanda não participam na adopção pelo Conselho das medidas propostas em aplicação da Parte III, Título III, Capítulo IV, Secções 2 ou 3, da Constituição, do artigo III-260.o da mesma, na medida em que este artigo incida sobre os domínios abrangidos por essas secções, do artigo III-263.o ou da alínea a) do n.o 2 do artigo III-275.o da Constituição. É necessária a unanimidade dos membros do Conselho, com excepção dos representantes dos Governos do Reino Unido e da Irlanda, para os actos que o Conselho deva adoptar por unanimidade.

Para efeitos do presente artigo, a maioria qualificada corresponde a, pelo menos, 55 % dos membros do Conselho, devendo estes representar Estados-Membros participantes que reúnam, no mínimo, 65 % da população desses Estados.

A minoria de bloqueio deve ser composta por, pelo menos, o número mínimo de membros do Conselho que represente mais de 35 % da população dos Estados-Membros participantes, mais um membro; caso contrário, considera-se alcançada a maioria qualificada.

Em derrogação dos segundo e terceiro parágrafos, quando o Conselho não delibere sob proposta da Comissão ou do Ministro dos Negócios Estrangeiros da União, a maioria qualificada corresponde a, pelo menos, 72 % dos membros do Conselho, devendo estes representar Estados-Membros participantes que reúnam, no mínimo, 65 % da população desses Estados.

Artigo 2.o

Por força do artigo 1.o, e sob reserva dos artigos 3.o, 4.o e 6.o, nenhuma disposição da Parte III, Título III, Capítulo IV, Secções 2 ou 3, da Constituição, do artigo III-260.o da mesma, na medida em que o referido artigo incida sobre os domínios abrangidos por essas secções, do artigo III-263.o ou da alínea a) do n.o 2 do artigo III-275.o da Constituição, nenhuma medida adoptada em aplicação dessas secções ou artigos, nenhuma disposição de acordo internacional celebrado pela União em aplicação dessas secções ou artigos e nenhuma decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia que interprete essas disposições ou medidas, vincula o Reino Unido ou a Irlanda, nem lhes será aplicável. Nenhuma dessas disposições, medidas ou decisões afecta de modo algum as competências, direitos e obrigações desses Estados. Nenhuma dessas disposições, medidas ou decisões afecta de modo algum o acervo comunitário ou o da União, nem fará parte integrante do direito da União, tal como aplicáveis ao Reino Unido ou à Irlanda.

Artigo 3.o

1. No prazo de três meses a contar da apresentação ao Conselho de uma proposta ao abrigo da Parte III, Título III, Capítulo IV, Secções 2 ou 3, da Constituição, ou de uma proposta ou iniciativa ao abrigo do artigo III-263.o ou da alínea a) do n.o 2 do artigo III-275.o da mesma, o Reino Unido ou a Irlanda podem notificar por escrito o Conselho de que desejam participar na adopção e na aplicação da medida proposta, ficando assim esse Estado habilitado a fazê-lo. É necessária a unanimidade dos membros do Conselho, com excepção do membro que não tiver procedido à referida notificação, para os actos que o Conselho deva adoptar por unanimidade. Qualquer medida adoptada por força do presente número vincula todos os Estados-Membros que tenham participado na sua adopção. Os regulamentos europeus ou as decisões europeias adoptados em aplicação do artigo III-260.o da Constituição prevêem as condições de participação do Reino Unido e da Irlanda nas avaliações respeitantes aos domínios abrangidos pela Parte III, Título III, Capítulo IV, Secções 2 ou 3, da Constituição.

Para efeitos do presente artigo, a maioria qualificada corresponde a, pelo menos, 55 % dos membros do Conselho, devendo estes representar Estados-Membros participantes que reúnam, no mínimo, 65 % da população desses Estados.

A minoria de bloqueio deve ser composta por, pelo menos, o número mínimo de membros do Conselho que represente mais de 35 % da população dos Estados-Membros participantes, mais um membro; caso contrário, considera-se alcançada a maioria qualificada.

Em derrogação dos segundo e terceiro parágrafos, quando o Conselho não delibere sob proposta da Comissão ou do Ministro dos Negócios Estrangeiros da União, a maioria qualificada corresponde a, pelo menos, 72 % dos membros do Conselho, devendo estes representar Estados-Membros participantes que reúnam, no mínimo, 65 % da população desses Estados.

2. Se, decorrido um prazo razoável, não tiver sido possível adoptar uma medida a que se refere o n.o 1 com a participação do Reino Unido ou da Irlanda, o Conselho pode adoptar essa medida nos termos do artigo 1.o, sem a participação do Reino Unido ou da Irlanda. Nesse caso, é aplicável o artigo 2.o.

Artigo 4.o

O Reino Unido ou a Irlanda podem, a todo o tempo, após a adopção de uma medida em aplicação da Parte III, Título III, Capítulo IV, Secções 2 ou 3, da Constituição, do artigo III-263.o ou da alínea a) do n.o 2 do artigo 275.o da mesma, notificar o Conselho e a Comissão da sua intenção de aceitar essa medida. Nesse caso, é aplicável, com as necessárias adaptações, o n.o 1 do artigo III-420.o da Constituição.

Artigo 5.o

Um Estado-Membro que não esteja vinculado por uma medida adoptada em aplicação da Parte III, Título III, Capítulo IV, Secções 2 ou 3, da Constituição, do artigo III-263.o ou da alínea a) do n.o 2 do artigo III-275.o da mesma, não suporta as consequências financeiras dessa medida, com excepção dos custos administrativos dela decorrentes para as instituições, salvo decisão em contrário do Conselho, deliberando por unanimidade de todos os membros que o compõem e após consulta ao Parlamento Europeu.

Artigo 6.o

Sempre que, nos casos previstos no presente Protocolo, o Reino Unido ou a Irlanda fiquem vinculados por uma medida adoptada em aplicação da Parte III, Título III, Capítulo IV, Secções 2 ou 3, da Constituição, do artigo III-260.o da mesma, na medida em que este artigo incida sobre os domínios abrangidos por essas secções, do artigo III-263.o ou da alínea a) do n.o 2 do artigo III-275.o da Constituição, são aplicáveis a esse Estado, no que respeita à medida em questão, as disposições pertinentes da Constituição.

Artigo 7.o

O disposto nos artigos 3.o e 4.o não prejudica o Protocolo relativo ao acervo de Schengen integrado no âmbito da União Europeia.

Artigo 8.o

A Irlanda pode notificar por escrito o Conselho de que pretende deixar de ser abrangida pelo disposto no presente Protocolo. Nesse caso, as disposições do presente Protocolo deixam de ser aplicáveis à Irlanda.

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