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Preâmbulo

SUA MAJESTADE O REI DOS BELGAS, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FRANCESA, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ITALIANA, SUA ALTEZA REAL A GRÃ-DUQUESA DO LUXEMBURGO, SUA MAJESTADE A RAINHA DOS PAÍSES BAIXOS,

TENDO EM CONTA o artigo 96 . do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,

TENDO EM CONTA o artigo 236 . do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

TENDO EM CONTA o artigo 204 . do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

RESOLVIDOS a progredir na via da unidade europeia,

DECIDIOS a proceder à unificação das três Comunidades,

CONSCIENTES de que a criação de Instituições comunitárias únicas constitui um contributo para essa unificação,

DECIDIRAM criar um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias e, para esse efeito, designaram como plenipotenciários:

SUA MAJESTADE O REI DOS BELGAS,

Sr. Paul-Henri SPAAK, vice- primeiro-ministro e ministro dos Negócios Estrangeiros;

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,

Sr. Kurt SCHMUECKER, ministro dos Assuntos Económicos;

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FRANCESA,

Sr. Maurice COUVE DE MURVILLE, ministro dos Negócios Estrangeiros;

O PRESIDENTE DA REPÚBICA ITALIANA,

Sr. Amintore FANTANI, ministro dos Negócios Estrangeiros;

SUA ALTEZA REAL O GRÃO-DUQUESA DO LUXEMBURGO,

Sr. Pierre WERNER, presidente do Governo e ministro dos Negócios Estrangeiros;

SUA MAJESTADE A RAINHA DOS PAÍSES BAIXOS,

Sr. J. M. A. H. LUNS, ministro dos Negócios Estrangeiros;

OS QUAIS, após terem trocado os seus plenos poderes reconhecidos em boa e devida forma, acordaram no seguinte:
Artigo 27 .

1. O primeiro parágrafo do artigo 22 . do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, o primeiro parágrafo do artigo 139 . do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e o primeiro parágrafo do artigo 109 . do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica ficam revogados e são substituídos pelas disposições seguintes:

"O Parlamento Europeu realiza uma sessão anual, reunindo-se por direito próprio na segunda terça-feira de Março."

2. O segundo parágrafo do artigo 24 . do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço fica revogado e é substituído pelas disposições seguintes:

"Quando uma moção de censura sobre as actividades da Alta Autoridade for submetida à apreciação do Parlamento Europeu, esta só pode pronunciar-se sobre ela por votação pública e depois de decorridos pelo menos três dias sobre o depósito da referida moção."
Artigo 32 .

1. Até à entrada em vigor do Tratado que institui uma Comunidade Europeia única e no prazo máximo de três anos a contar da data da nomeação dos seus membros, a Comissão será composta por catorze membros.

Durante esse período, o número de membros com a nacionalidade de um mesmo Estado não pode ser superior a três.

2. O presidente, os vice- presidentes e os membros da Comissão serão nomeados logo após a entrada em vigor do presente Tratado. A Comissão entrará em funções no quinto dia após a nomeação dos seus membros. Simultaneamente, cessarão funções os membros da Alta Autoridade e das Comissões da Comunidade Económica Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica.
11965F/PRO/PRI/21

Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias, 2 - Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, Capítulo VII - Disposições gerais, Artigo 21°.



Jornal Oficial nº 152 de 13/07/1967 p. 0016
Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias1. Texto do Tratado



Jornal Oficial nº 152 de 13/07/1967 p. 0000



Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias 1. Texto do Tratado /*165F*/ Preâmbulo Capítulo I - O Conselho das Comunidades Europeias Capítulo II - A Comissão das Comunidades Europeias Capítulo III - Disposições financeiras Capítulo IV - Funcionários e outros agentes das Comunidades Europeias Capítulo V - Disposições gerais e finais 2. Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias /*165F/PRO/PRI*/ Capítulo I - Bens, fundos, haveres e operações das Comunidades Europeias Capítulo II - Comunicações e livres-trânsitos Capítulo III - Membros do Parlamento Europeu Capítulo IV - Representantes dos Estados-membros que participam nos trabalhos das Instituições das Comunidades Europeias Capítulo V - Funcionários e agentes das Comunidades Europeias Capítulo VI - Privilégios e imunidades das missões de Estados terceiros acreditadas junto das Comunidades Europeias Capítulo VII - Disposições gerais 3. Acta Final /*165F/AFI*/ Anexo I - Mandato conferido à Comissão das Comunidades Europeias /*165F/AFI/N01*/ Anexo II - Declaração do Governo da República Federal da Alemanha relativa à aplicação a Berlim do Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias, bem como do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço /*165F/AFI/N02*/
Anexo II - Declaração do Governo da República Federal da Alemanha

DECLARAÇÃO DO GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA

relativa à aplicação a Berlim do Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias, bem como do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.

O Governo da República Federal da Alemanha reserva-se o direito de declarar, aquando do depósito dos seus instrumentos de ratificação, que o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias, bem como o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço são igualmente aplicáveis ao "Land" de Berlim.
Artigo 1 .

É instituído um Conselho das Comunidades Europeias, a seguir denominado "O Conselho". Este Conselho substitui o Conselho Especial de Ministros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, o Conselho da Comunidade Económica Europeia e o Conselho da Comunidade Europeia da Energia Atómica.

O Conselho exerce os poderes e a competência atribuídos a essas Instituições, nas condições previstas nos Tratados que instituem, respectivamente, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade da Energia Atómica, bem como nas condições previstas no presente Tratado.
Artigo 25 .

Até à entrada em vigor do estatuto e do regime únicos previstos no artigo 24 ., bem como da regulamentação a adoptar em execução do artigo 13 . do Protocolo anexo ao presente Tratado, os funcionários e outros agentes recrutados antes da entrada em vigor do presente Tratado ficam sujeitos às disposições que lhes eram aplicáveis até essa data.

Os funcionários e outros agentes recrutados após e entrada em vigor do presente Tratado, enquanto não forem estabelecidos o estatuto e o regime únicos previstos no artigo 24 ., bem como a regulamentação a adoptar em execução do artigo 13 . do Protocolo anexo ao presente Tratado, ficam sujeitos às disposições aplicáveis aos funcionários e agentes da Comunidade Económica Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica.
11965F034

Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias, 1. Texto do Tratado, Capítulo V - Disposições gerais e finais, Artigo 34°.



Jornal Oficial nº L 152 de 13/07/1967 p. 0011
11965F005

Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias, 1. Texto do Tratado, Capítulo I - O Conselho das Comunidades Europeias, Artigo 5°.



Jornal Oficial nº L 152 de 13/07/1967 p. 0004
Artigo 38 .

O presente Tratado será ratificado pelas Altas Partes Contratantes em conformidade com as respectivas normas constitucionais. Os instrumentos de ratificação serão depositados junto do Governo da República Italiana.

O presente Tratado entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao do depósito do instrumento de ratificação do Estado signatário que tiver procedido a esta formalidade em último lugar.
Artigo 17 .

As deliberações da Comissão são tomadas por maioria do número de membros previsto no artigo 10 .

A Comissão só pode reunir validamente se estiver presente o número de membros fixado no seu regulamento interno.
Artigo 8 .

As deslocações dos membros do Parlamento Europeu, que se dirijam para ou regressem do local de reunião do Parlamento Europeu, não ficam sujeitas a restrições administrativas ou de qualquer outra natureza.

Em matéria aduaneira e de controlo de divisas são concedidas aos membros do Parlamento Europeu:

a) Pelo seu próprio Governo, as mesmas facilidades que são concedidas aos altos funcionários que se deslocam ao estrangeiro em missão oficial temporária;

b) Pelos governos dos outros Estados-membros, as mesmas facilidades que são concedidas aos representantes de governos estrangeiros em missão oficial temporária.
11965F/PRO/PRI/09

Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias, 2 - Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, Capítulo III - Membros do Parlamento Europeu, Artigo 9°.



Jornal Oficial nº L 152 de 13/07/1967 p. 0014
11965F007

Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias, 1. Texto do Tratado, Capítulo I - O Conselho das Comunidades Europeias, Artigo 7°.



Jornal Oficial nº L 152 de 13/07/1967 p. 0004
Artigo 9 .

O último parágrafo do artigo 180 . do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica passa a ter a seguinte redacção:

"O Conselho e o Parlamento Europeu darão quitação à Comissão quanto à execução do orçamento. Para o efeito, o relatório da Comissão de Fiscalização será examinado sucessivamente pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada, e pelo Parlamento Europeu. A quitação só será dada à Comissão quando o Conselho e o Parlamento Europeu tiverem deliberando."
Artigo 6 .

O último parágrafo do artigo 206 . do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia passa a ter a seguinte redacção:

"O Conselho e o Parlamento Europeu darão quitação à Comissão quanto à execução do orçamento. Para o efeito, o relatório da Comissão de Fiscalização será examinado sucessivamente pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada, e pelo Parlamento Europeu. A quitação só será dada à Comissão quando o Conselho e o Parlamento Europeu tiverem deliberado."
Tratado que altera algumas disposições orçamentais dos Tratados que instituem as Comunidades Europeias e do Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias

/*170F*/

Capítulo I - Disposições que alteram o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço

Capítulo II - Disposições que alteram o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia

Capítulo III - Disposições que alteram o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica

Capítulo IV - Disposições que alteram o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias

Capítulo V - Disposições finais
Artigo 10 .

O n . 1 do artigo 20 . do Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias passa a ter a seguinte redacção:

"1. As despesas administrativas da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e as correspondentes receitas, as receitas e as despesas da Comunidade Económica, as receitas e as despesas da Comunidade Europeia da Energia Atómica, excepto as da Agência de Aprovisionamento e as das Empresas Comuns, serão inscritas no orçamento das Comunidades Europeias, nas condições previstas, respectivamente, nos Tratados que instituem estas três Comunidades. Este orçamento, cujas receitas e despesas devem estar equilibradas, substituirá o orçamento administrativo da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, o orçamento da Comunidade Económica Europeia, bem como o orçamento de funcionamento e o orçamento de investigação e investimento da Comunidade Europeia da Energia Atómica."
11972B157

Actos relativos à adesão às Comunidades Europeias do Reino da Dinamarca, da Irlanda, do Reino da Noruega e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, ACTO relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados, PARTE V - DISPOSIÇÕES RELATIVAS À APLICAÇÃO DO PRESENTE ACTO, TÍTULO II - APLICABILIDADE DOS ACTOS DAS INSTITUIÇÕES, Artigo 157°.



Jornal Oficial nº L 073 de 27/03/1972 p. 0045
Artigo 61 .

1. O elemento destinado a assegurar a protecção da indústria transformadora utilizado no cálculo da imposição sobre as importações provenientes de países terceiros em relação aos produtos submetidos à organização comum de mercado nos sectores dos cereais, do arroz e das frutas e produtos hortícolas transformados será cobrado nas importações na Comunidade, na sua composição originária, provenientes dos novos Estados-membros.

2. Em relação às importações nos novos Estados-membros, o montante deste elemento será determinado separando da protecção aplicada em 1 de Janeiro de 1972 o elemento ou elementos destinados a assegurar a protecção da indústria transformadora.

Este elemento ou elementos serão cobrados nas importações provenientes dos outros Estados-membros; substituirão, no que diz respeito à imposição sobre as importações provenientes de países terceiros, o elemento de protecção comunitária.

3. O disposto no artigo 59 . é aplicável ao elemento referido nos nos. 1 e 2. Todavia, as reduções ou aproximações em causa, relativamente aos produtos abrangidos pelos sectores dos cereais e do arroz, efectuar-se-ão no início da campanha de comercialização fixada para o produto de base em questão.
Artigo 60 .

1. Em relação aos produtos que estejam submetidos à data da adesão, a uma organização comum de mercado, o regime aplicável na Comunidade, na sua composição originária, em matéria de direitos aduaneiros e encargos efeito equivalente e de restrições quantitativas e medidas de efeito equivalente aplica-se nos novos Estados-membros a partir de 1 de Fevereiro de 1973, sem prejuízo do disposto nos artigos 55 . e 59 .

2. Em relação aos produtos que não estejam submetidos, à data da adesão, a uma organização comum de mercado, as disposições do título I respeitantes à eliminação progressiva dos encargos de efeito equivalente a direitos aduaneiros e das restrições quantitativas e medidas de efeito equivalente não se aplicam a esses encargos, restrições e medidas, quando estes façam parte de uma organização nacional de mercado à data da adesão.

O disposto no parágrafo anterior só é aplicável na medida em que tal for necessário para assegurar a manutenção da organização nacional e até à entrada em funcionamento da organização comum de mercado para esses produtos.

3. Em relação aos produtos agrícolas submetidos a uma organização comum de mercado, os novos Estados-membros aplicarão a nomenclatura da pauta aduaneira comum o mais tardar em 1 de Fevereiro de 1973.

Desde que não resultem dificuldades na aplicação da regulamentação comunitária, em especial no funcionamento da organização comum de mercado e dos mecanismos transitórios previstos no presente título, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, pode autorizar um novo Estado- membro a utilizar nesta nomenclatura as subdivisões nacionais existentes que sejam indispensáveis para que a aproximação progressiva à pauta aduaneira comum ou a supressão dos direitos na Comunidade se efectuem nos termos do presente Acto.
11972BN01/2/BJ/PT1A3

Actos relativos à adesão às Comunidades Europeias do Reino da Dinamarca, da Irlanda, do Reino da Noruega e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, ACTO relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados, 2. Anexos, Anexo 1 - Lista prevista no artigo 29°. do Acto de Adesão, II. Agricultura, B. (*), J) (*). (*) Tradução não disponível.



Jornal Oficial nº L 073 de 27/03/1972 p. 0072
Declaração comum relativa ao sector da pesca

1. As instituições da Comunidade Económica Europeia examinarão os problemas do sector das farinhas e dos óleos de peixe tendo em vista a adopção de medidas que se revelem necessárias neste sector no que diz respeito à matéria-prima utilizada. Essas medidas devem corresponder às exigências da protecção e da exploração racional dos recursos biológicos do mar, evitando a criação ou a manutenção de unidades de produção insuficientemente rentáveis.

2. A aplicação das normas comuns de comercialização para certos peixes frescos ou congelados não deve ter por efeito a exclusão de qualquer método de comercialização e, inversamente, nenhum método deve obstar à aplicação das ditas normas; é neste espírito que os problemas que surjam podem ser resolvidos, no momento próprio, pelas instituições da Comunidade Económica Europeia.

3. A Comunidade Económica Europeia está consciente da importância das exportações norueguesas de produtos da pesca para países terceiros, que estão submetidas, como as outras exportações da Comunidade, às disposições do Regulamento (CEE) n . 2142/70.

4. Fica entendido que a lei norueguesa sobre «a comercialização do peixe proveniente das indústrias transformadoras», de 18 de Dezembro de 1970, será objecto, tão rapidamente quanto possível, de um estudo aprofundado, tendo em vista examinar as condições em que pode ser aplicada, no âmbito das disposições do direito comunitário.
11972BN02/2/AA/1A10

Actos relativos à adesão às Comunidades Europeias do Reino da Dinamarca, da Irlanda, do Reino da Noruega e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, ACTO relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados, 2. Anexos, Anexo II - Lista prevista no artigo 30°. do Acto de Adesão, II. Agricultura, A. (*). (*) Tradução não disponível.



Jornal Oficial nº L 073 de 27/03/1972 p. 0122
Protocolo n . 16 relativo aos mercados e às trocas comerciais de produtos agrícolas

1. A aplicação pelos novos Estados-membros da regulamentação agrícola comunitária, combinada com as medidas transitórias previstas na parte IV, título II, do Acto de Adesão, terá como resultado, a partir da aplicação destas disposições, a extensão da preferência comunitária para os produtos agrícolas ao conjunto da Comunidade.

2. A organização do mercado tem como característica essencial permitir que as trocas comerciais intracomunitárias se desenvolvam em condições comparáveis às existentes num mercado interno.

3. A extensão geográfica da Comunidade pode, contudo, suscitar problemas que convém evitar no que diz respeito à fluidez das trocas comerciais, designadamente no sector dos cereais (trigo e arroz).

Aquando da aplicação dos regulamentos relativos à organização comum de mercado, as instituições da Comunidade velarão por que a livre circulação de todos os produtos fique assegurada de acordo com os objectivos consignados no Tratado CEE e nos regulamentos em questão.

4. Mudanças na estrutura das trocas comerciais internacionais constituirão um efeito normal do alargamento da Comunidade.

5. No respeito do disposto nos artigos 39 . e 110 . do Tratado CEE, deveria ser possível, durante o período de aplicação das medidas transitórias, confrontar, no momento próprio, os problemas que podem surgir para certos países terceiros e em certos casos concretos (*).

(*) A conferência entre as Comunidades Europeias e os Estados que pediram a adesão a estas Comunidades verificou, aquando das suas reuniões de 11 e 12 de Maio de 1971 com o Reino Unido, de 7 de Junho de 1971 com a Irlanda, de 21 de Junho de 1971 com a Noruega e de 12 de Julho de 1971 com a Dinamarca, que estes casos concretos, «na medida em que se possam prever actualmente, limitar-se-ão à manteiga, ao açúcar, ao bacon e a certas frutas e produtos hortícolas».

Se tais problemas surgirem, as instituições examinarão os casos concretos em função de todos os elementos pertinentes à situação do momento, como têm feito até ao presente em relação a casos análogos, e devem tomar, se necessário, durante o período de aplicação das medidas transitórias, as medidas susceptíveis de resolverem esses problemas, de acordo com os princípios da política agrícola comum e no âmbito dos mecanismos desta política.

6. Para ultrapassar as dificuldades que vierem a surgir nos mercados da Comunidade em consequência da aplicação dos mecanismos transitórios, as instituições da Comunidade dispõem e, se necessário, farão uso dos diversos meios de acção decorrentes das disposições do Tratado CEE, dos actos adoptados, em aplicação deste e das disposições do presente Acto.
11972BN07/8

Actos relativos à adesão às Comunidades Europeias do Reino da Dinamarca, da Irlanda, do Reino da Noruega e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, ACTO relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados, 2. Anexos, Anexo VII - Lista prevista no artigo 133°. do Acto de Adesão, VIII. Entraves técnicos



Jornal Oficial nº L 073 de 27/03/1972 p. 0143
11972BN11/7/PT1A3

Actos relativos à adesão às Comunidades Europeias do Reino da Dinamarca, da Irlanda, do Reino da Noruega e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, ACTO relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados, 2. Anexos, Anexo XI - Lista prevista no artigo 152°. do Acto de Adesão, VII. Política comercial



Jornal Oficial nº L 073 de 27/03/1972 p. 0156
11972BN06/LISTE

Actos relativos à adesão às Comunidades Europeias do Reino da Dinamarca, da Irlanda, do Reino da Noruega e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, ACTO relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados, 2. Anexos, Anexo VI - Lista dos países referidos no artigo 109°. do Acto de Adesão e no Protocolo n°. 22



Jornal Oficial nº L 073 de 27/03/1972 p. 0137
Artigo 135 .

1. Até 31 de Dezembro de 1977, em caso de graves dificuldades susceptíveis de persistirem num sector da actividade económica, assim como de dificuldades que possam determinar grave deterioração de uma situação económica regional, qualquer novo Estado-membro pode pedir que lhe seja autorizado tomar medidas de protecção que permitam reequilibrar a situação e adaptar o sector em causa à economia do mercado comum.

2. A pedido do Estado interessado, a Comissão, mediante processo de urgência, estabelecerá sem demora as medidas de protecção que considerar necessárias, especificando as condições e modalidades da sua aplicação.

3. As medidas autorizadas nos termos do n . 2 podem comportar derrogações às normas do Tratado CEE e do presente Acto, até ao limite e durante os prazos estritamente necessários para atingir os fins previstos no n . 1. Devem escolher-se prioritariamente as medidas que impliquem o mínimo de perturbações no funcionamento do mercado comum.

4. Nas mesmas condições e de acordo com o mesmo processo, um Estado-membro originário pode pedir que lhe seja autorizado tomar medidas de protecção relativamente a um ou mais novos Estados-membros.
Artigo 131 .

1. São integralmente devidos pelos novos Estados-membros, a partir do dia 1 de Janeiro de 1978, os recursos próprios das Comunidades, bem como, se for caso disso, as contribuições referidas nos nos. 2,3 e 4 do artigo 4 . da decisão de 21 de Abril de 1970, sem prejuízo das disposições seguintes:

a) o aumento da parte relativa a pagar por cada novo Estado-membro a título de recursos próprios e de contribuições para o ano de 1978, em comparação com parte relativa devida para o ano de 1977, não deve exceder dois quintos da diferença entre a parte relativa devida a título de recursos próprios e de contribuições para o ano de 1977 e a parte relativa que cada novo Estado-membro teria tido de pagar esse mesmo título e para o mesmo ano, se esta última parte tivesse sido calculada segundo o regime previsto na decisão de 21 de Abril de 1970 em relação aos Estados-membros originários, a partir de 1978;

b) para o ano de 1979, o aumento da parte relativa de cada novo Estado-membro, em comparação com 1978, não deve exceder o de 1978, em comparação com 1977.

2. A Comissão procederá aos cálculos necessários à aplicação do presente artigo.
11972BN07/5

Actos relativos à adesão às Comunidades Europeias do Reino da Dinamarca, da Irlanda, do Reino da Noruega e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, ACTO relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados, 2. Anexos, Anexo VII - Lista prevista no artigo 133°. do Acto de Adesão, V. Fiscalidade



Jornal Oficial nº L 073 de 27/03/1972 p. 0138