Declaração comum relativa aos preços dos produtos agrícolas em Portugal

1. Os preços dos produtos agrícolas em Portugal que serão tomados em consideração, enquanto preços de referência, para aplicação das regras referidas:

- no artigo 236 . do Acto de Adesão, tendo em vista a aproximação de preços para os produtos sujeitos a transição clássica,

- no n . 1 do artigo 265 . do Acto de Adesão em matéria de disciplina de preços durante a primeira etapa, para os produtos sujeitos a transição por etapas,

são os preços inscritos nas actas da Conferência. Estes preços foram adoptados, salvo casos especiais, com base nos preços da campanha de 1984/1985 e convertidos em ECUs à taxa de câmbio do início da campanha em causa. Além do nível destes preços, as actas da Conferência incluem igualmente, para cada produto em causa, as regras de aproximação dos preços e as regras do método de compensação dos preços aplicáveis respectivamente a partir:

- de 1 de Março de 1986, para os produtos sujeitos a transição clássica;

- do início da segunda etapa, para os produtos sujeitos a transição por etapas.

2. No caso de os preços portugueses referidos no n . 1, expressos em ECUs serem superiores aos preços comuns, os preços portugueses expressos em ECUs serão mantidos ao nível correspondente aos preços inscritos nas actas da Conferência.

No que diz mais especialmente respeito aos preços portugueses fixados para a campanha de 1985/1986, se o seu nível expresso em ECUs, em aplicação do segundo parágrafo do artigo 236 . do Acto de Adesão, conduzir a que seja excedida a diferença existente, para a campanha de 1984/1985, entre os preços portugueses e os preços comuns, aquando das campanhas ulteriores os preços serão fixados de forma que este excedente seja totalmente reabsorvido respectivamente no início da quinta campanha de comercialização após a adesão, de acordo com o indicado no n . 3, alínea a), do artigo 238 ., e durante as sete primeiras campanhas de comercialização após a adesão, de acordo com o indicado no n . 1, alínea c) do artigo 265 .

3. Em relação aos preços referidos no n . 2, as eventuais baixas dos preços comuns verificadas antes da adesão não são tomadas em consideração para a aplicação das disciplinas de preço.

4. No caso de os preços portugueses referidos no n . 1, expressos em ECUs, serem inferiores aos preços comuns, quando aqueles já foram fixados para a campanha de 1985/1986, o seu aumento não pode conduzir a que sejam excedidos os preços comuns para os produtos em causa.

A taxa a aplicar para a conversão em ECUs dos preços portugueses em causa é, para os produtos sujeitos a transição clássica, a taxa utilizada no âmbito de funcionamento das organizações de mercado.

Para os produtos submetidos a transição por etapas, a taxa a utilizar é a referida no n . 1, alínea a), último parágrafo do artigo 265 .

Qualquer eventual excedente não será tomado em conta para efeitos de aplicação das regras de disciplina ou de aproximação referidas no n . 1.

Enquanto os preços referidos no n . 1 não tiverem sido fixados para a campanha de 1985/1986, as regras de disciplina dos preços em vigor para a primeira etapa serão aplicáveis em relação ao conjunto dos produtos em causa durante o período intercalar.

No que diz respeito aos produtos sujeitos a transição clássica, para efeitos de conversão destes preços portugueses em ECUs, será tida em conta, aquando da sua actualização durante o período intercalar, a diferença entre a taxa de conversão verificada no início da campanha de referência mencionada nas actas da Conferência e a taxa de conversão em vigor no momento da fixação dos preços para a campanha seguinte.

Além disso, no caso de o valor do escudo variar em relação ao valor do ECU, entre o momento da fixação dos preços comuns e o da aplicação dos preços em Portugal, tomar-se-á em conta essa variação, aquando da aplicação das regras de actualização acima referidas.

No que diz respeito aos produtos sujeitos a transição por etapas para efeitos da conversão dos preços portugueses em ECUs, a regra prevista no n . 1, alínea a), último parágrafo, do artigo 265 ., será aplicável.