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Artigo 49 .

A partir da entrada em vigor do presente Tratado, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, em cooperação com o Parlamento Europeu e após consulta do Comité Económico e Social, tomará, por meio de directivas ou de regulamentos, as medidas necessárias à realização progressiva da livre circulação dos trabalhadores, tal como vem definida no artigo anterior, designadamente (*):

(*) Primeira frase com a redacção que lhe foi dada pelo n . 3 do artigo 6 . do AUE.

a) Assegurando uma colaboração estreita entre os serviços nacionais de emprego;

b) Eliminando, sistemática e gradualmente, tanto os procedimentos e práticas administrativas, como os prazos de acesso aos empregos disponíveis, decorrentes, quer da legislação nacional, quer de acordos anteriormente concluídos entre Estados-membros, cuja manutenção constitua obstáculo à liberalização dos movimentes dos trabalhadores;

c) Eliminando, sistemática e gradualmente, todos os prazos e outras restrições previstas, quer na legislação nacional, quer em acordos anteriormente concluídos entre os Estados-membros, que imponham aos trabalhadores dos outros Estados-membros condições diferentes das que se aplicam aos trabalhadores nacionais quanto à livre escolha de um emprego;

d) Criando mecanismos adequados a pôr em contacto as ofertas a pedidos de emprego e a facilitar o seu equilíbrio em condições tais que excluam riscos graves para o nível de vida e de emprego nas diversas regiões e indústrias.

(*) Primeira frase com a redacção que lhe foi dada pelo n .3 do artigo 6 . do AUE.
Artigo 132 .

A associação prosseguirá os seguintes objectivos:

1. Os Estados-membros aplicarão às suas trocas comerciais com os países e territórios o mesmo regime que aplicam entre si por força do presente Tratado.

2. Cada país ou território aplicará às suas trocas comerciais com os Estados-membros e os outros países e territórios o regime que aplica ao Estado europeu com que mantenha relações especiais.

3. Os Estados-membros contribuirão para os investimentos exigidos pelo desenvolvimento progressivo destes países ou territórios.

4. No que respeita aos investimentos financiados pela Comunidade, a participação nas adjudicações e fornecimentos estará aberta, em igualdade de condições, a todas as pessoas singulares e colectivas, nacionais dos Estados-membros e dos países e territórios.

5. Nas relações entre os Estados-membros e os países e territórios, o direito de estabelecimento dos nacionais e sociedades será regulado em conformidade com as disposições e pela aplicação dos procedimentos previstos no capítulo relativo ao direito de estabelecimento e numa base não discriminatória, sem prejuízo das disposições especiais adoptadas por força do artigo 136 .
Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia (Tratado CEE), Parte III - A política da Comunidade, Título III - A política social, Capítulo II - O Fundo Social Europeu, Artigo 127º





Artigo 127 . O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, e após consulta do Comité Económico e Social e do Parlamento Europeu adoptará as disposições regulamentares necessárias à execução do disposto nos artigos 124 . a 125 ., inclusive. O Conselho fixará, designadamente, as modalidades relativas às condições em que as contribuições do Fundo são concedidas nos termos do artigo 125 ., bem como as que dizem respeito às categorias de empresas cujos trabalhadores beneficiam das contribuições previstas no n .1, alínea b), do artigo 125 .
Artigo 126 .

No termo do período de transição, o Conselho pode, sob parecer da Comissão, e após consulta do Comité Económico e Social e do Parlamento Europeu:

a) Estabelecer, por maioria qualificada, que a totalidade ou parte das contribuições previstas no artigo 125 . passem a não ser concedidas;

b) Determinar, por unanimidade, as novas funções que podem ser confiadas ao Fundo, no âmbito das suas atribuições, tal como vêm definidas no artigo 123 .
Artigo 244 .

O Tribunal de Justiça entrará em funções a partir da nomeação dos seus membros. A primeira designação do presidente será feita por um período.

O Tribunal de Justiça estabelecerá o seu regulamento processual no prazo de três meses a contar da data da sua entrada em funções.

Só pode recorrer-se ao Tribunal de Justiça a partir da publicação desse regulamento. Os prazos para introdução de recursos só começam a correr a partir dessa data.

A partir da sua nomeação, o presidente do Tribunal de Justiça exercerá as contribuições que lhe são conferidas pelo presente Tratado.
Artigo 180 .

Dentro dos limites a seguir indicados, o Tribunal de Justiça é competente para conhecer os litígios respeitantes:

a) À execução das obrigações dos Estados-membros, decorrentes dos Estatutos do Banco Europeu de Investimento. O Conselho de Administração do Banco dispõe, para o efeito, dos poderes atribuídos à Comissão no artigo 169 .;

b) Às deliberações do Conselho de Governadores do Banco. Qualquer Estado-membro, a Comissão e o Conselho de Administração do Banco podem interpor recurso nesta matéria, nos termos do artigo 173 .;

c) Às deliberações do Conselho de Administração do Banco. Os recursos destas deliberações só podem ser interpostos, nos termos do artigo 173 ., pelos Estados-membros ou pela Comissão e apenas por violação das formalidades previstas nos n . 2 e 5 a 7, inclusive, do artigo 21 . dos Estatutos do Banco.
Artigo 106 . (*) Nova numeração do capítulo estabelecida pelo n .2 do artigo 20 . do AUE.

1. Cada Estado-membro compromete-se a autorizar que se efectuem, na moeda do Estado-membro em que reside o credor ou o beneficiário, os pagamentos referentes às trocas de mercadorias, serviços e capitais, bem como as transferências de capitais e de salários, na medida em que a circulação de mercadorias, de serviços, de capitais e de pessoas entre os Estados-membros tenha sido liberalizada, por força do presente Tratado.

Os Estados-membros declaram-se dispostos a proceder à liberalização dos seus pagamentos, para além do que é previsto no parágrafo anterior, tanto quanto a sua situação económica, em geral, e o estado da sua balança de pagamentos, em particular, lho permitirem.

2. Na medida em que as trocas de mercadorias e serviços e os movimentos de capitais sejam apenas limitados por restrições aos pagamentos com eles relacionados, são aplicáveis por analogia, e tendo em vista suprimir progressivamente tais restrições, as disposições constantes dos capítulos relativos à eliminação das restrições quantitativas, à liberalização dos serviços e à livre circulação dos capitais.

3. Os Estados-membros comprometem-se a não introduzir entre si quaisquer novas restrições às transferências relativas às transacções de invisíveis enumeradas na lista constante do Anexo III do presente Tratado.

A supressão progressiva das restrições existentes efectuar-se-á nos termos dos artigo 63 . a 65 ., inclusive, na medida em que não seja regulada pelo disposto nos n . 1 e 2 do presente artigo ou no capítulo relativo à livre circulação dos capitais.

4. Em caso de necessidade, os Estados-membros deliberarão entre si sobre as medidas a tomar para permitir a realização dos pagamentos e transferências referidas no presente artigo; estas medidas não podem prejudicar os objectivos definidos no presente capítulo.
Artigo 117 .

Os Estados-membros reconhecem a necessidade de promover a melhoria das condições de vida e de trabalho dos trabalhadores, de modo a permitir a sua igualização no progresso.

Os Estados-membros consideram que tal evolução resultará não só do funcionamento do mercado comum, que favorecerá a harmonização dos sistemas sociais, mas também dos procedimentos previstos no presente Tratado e da aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas.
11957E012

Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia (Tratado CEE), Parte II - Os fundamentos da Comunidade, Título I - A livre circulação de mercadorias, Capítulo I - A união aduaneira, Secção 1 - A eliminação dos direitos aduaneiros entre os Estados-membros, Artigo 12º
Artigo 238 .

A Comunidade pode concluir com qualquer Estado terceiro, união de Estados ou organização internacional, acordos destinados a criar uma associação caracterizada por direitos e obrigações recíprocas, acções em comum e procedimentos especiais.

Tais acordos são concluídos pelo Conselho, deliberando por unanimidade, e após parecer favorável do Parlamento Europeu, que se pronunciará por maioria absoluta dos membros que o compõem (*).

(*) Segundo parágrafo com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 9 . do AUE.

Quando esses acordos implicarem alterações ao presente Tratado, estas devem ser previamente adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 236 .
11957E/PRO/CJ/30

Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia (Tratado CEE), Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Económica Europeia, Título III - Processo, Artigo 30º
Artigo 27 .

1. Se o Conselho de Governadores decidir suspender a actividade do Banco, todas as actividades devem cessar imediatamente, com excepção das operações necessárias para assegurar devidamente a utilização, a protecção e a conservação dos bens, bem como a satisfação dos compromissos.

2. Em caso de liquidação, o Conselho de Governadores nomeará os liquidatários e dar-lhes-á instruções para procederem à liquidação.
Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia (Tratado CEE), Parte V - As instituições da Comunidade, Título I - Disposições institucionais, Capítulo I - As instituições, Secção 4 - O Tribunal de Justiça, Artigo 184º





Artigo 184 . Mesmo depois de terminar o prazo fixado no terceiro parágrafo do artigo 173 ., qualquer parte pode, em caso de litígio que ponha em causa um regulamento do Conselho ou da Comissão, invocar os meios previstos no primeiro parágrafo do artigo 173 . para arguir, perante o Tribunal de Justiça, a inaplicabilidade desse regulamento.
Artigo 87 .

1. No prazo de três anos a contar da data da entrada em vigor do presente Tratado, o Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão, e após consulta do Parlamento Europeu, adoptará todos os regulamentos ou directivas adequadas, conducentes à aplicação dos princípios enunciados nos artigos 85 . e 86 .

Se tais disposições não forem adoptadas dentro do prazo mencionado, serão estabelecidas pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, e após consulta do Parlamento Europeu.

2. Os regulamentos e as directivas referidas no n .1 têm por finalidade, designadamente:

a) Garantir o respeito das proibições referidas no n . 1 do artigo 85 . e no artigo 86 ., pela cominação de multas e adstrições;

b) Determinar as modalidades de aplicação do n .3 do artigo 85 ., tendo em conta a necessidade, por um lado, de garantir uma fiscalização eficaz e, por outro, de simplificar o mais possível o controlo administrativo;

c) Definir, quando necessário, o âmbito do disposto nos artigos 85 . e 86 ., relativamente aos diversos sectores económicos;

d) Definir as funções respectivas da Comissão e do Tribunal de Justiça quanto à aplicação do disposto no presente número;

e) Definir as relações entre as legislações nacionais e as disposições constantes da presente secção ou as adoptadas em execução do presente artigo.
Artigo 11 .

1. Em cada país ou território em que existam contingentes de importação, e um ano após a entrada em vigor da presente Convenção, os contingentes abertos aos Estados que não sejam aquele com o qual esse país ou território mantém relações especiais serão transformados em contingentes globais acessíveis, sem discriminação, aos outros Estados-membros. A partir da mesma data, esses contingentes serão aumentados anualmente por aplicação do disposto no artigo 32 . e nos n . 1, 2, 4, 5, 6, e 7 do artigo 33 . do Tratado.

2. Quando, no caso de um produto não liberalizado, o contingente global não atingir 7% da importação total num país ou território, será estabelecido um contingente de 7% dessa importação, no prazo máximo de um ano após a entrada em vigor da presente Convenção, e aumentado anualmente nos termos do n .1.

3. Quando, no caso de certos produtos, não for aberto qualquer contingente à importação num país ou território, a Comissão fixará, por meio de decisão, as modalidades de abertura e alargamento dos contingentes oferecidos aos outros Estados- membros.
Artigo 10 .

1. Consideram-se em livre prática num Estado- membro os produtos provenientes de países terceiros em relação aos quais se tenham cumprido as formalidades de importação e cobrado os direitos aduaneiros ou encargos de efeito equivalente exigíveis nesse Estado-membro, e que não tenham beneficiado de draubaque total ou parcial desses direitos ou encargos.

2. A Comissão determinará, antes do final do primeiro ano a contar da data da entrada em vigor do presente Tratado, os métodos de cooperação administrativa para aplicação do n .2 do artigo 9 ., tendo em conta a necessidade de simplificar, na medida do possível, as formalidades impostas ao comércio.

Antes do final do primeiro ano a contar da data da entrada em vigor do presente Tratado, a Comissão adoptará as disposições aplicáveis, no comércio entre os Estados-membros, às mercadorias originárias de um Estado-membro, no fabrico das quais tenham entrado produtos que não tenham sido submetidos aos direitos aduaneiros ou encargos de efeito equivalente que lhes eram aplicáveis no Estado- membro exportador, ou que tenham beneficiado de draubaque total ou parcial desses direitos ou encargos.

Ao adoptar estas disposições, a Comissão terá em consideração as regras previstas para e eliminação dos direitos aduaneiros na Comunidade e para a aplicação progressiva da pauta aduaneira comum.
Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia (Tratado CEE), Parte V - As instituições da Comunidade, Título I - Disposições institucionais, Capítulo I - As instituições, Secção 4 - O Tribunal de Justiça, Artigo 171º





Artigo 171 . Se o Tribunal de Justiça declarar verificado que um Estado-membro não cumpriu qualquer das obrigações que lhe incumbem por força do presente Tratado, esse Estado deve tomar as medidas necessárias à execução do acórdão do Tribunal de Justiça.
Artigo 4 .

1. A realização das tarefas confiadas à Comunidade será assegurada por:

- UM PARLAMENTO EUROPEU;

- UM CONSELHO;

- UMA COMISSÃO;

- UM TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

Cada Instituição actuará dentro dos limites das atribuições que lhe são conferidas pelo presente Tratado.

2. O Conselho e a Comissão serão assistidos por um Comité Económico e Social com funções consultivas.

3. A fiscalização das contas será assegurada por um Tribunal de Contas, que actuará dentro dos limites das atribuições que lhe são conferidas pelo presente Tratado(*).

(*) N . 3 aditado pelo artigo 11 . do Tratado que altera algumas disposições financeiras.
Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia (Tratado CEE), Parte II - Os fundamentos da Comunidade, Título IV - Os transportes, Artigo 82º





Artigo 82 . As disposições do presente título não prejudicam as medidas tomadas na República Federal da Alemanha, desde que sejam necessárias para compensar as desvantagens económicas que a divisão da Alemanha causa na economia de certas regiões da República Federal afectadas por essa divisão.
11957E168

Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia (Tratado CEE), Parte V - As instituições da Comunidade, Título I - Disposições institucionais, Capítulo I - As instituições, Secção 4 - O Tribunal de Justiça, Artigo 168º
Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Económica Europeia, Título I - Estatuto dos juízes e dos advogados-gerais, Artigo 3 .

Os juízes gozam de imunidade de jurisdição. No que diz respeito aos actos por eles praticados na sua qualidade oficial, incluindo as suas palavras e escritos, continuam a beneficiar de imunidade após a cessação das suas funções.

O Tribunal, reunindo em sessão plenária, pode levantar a imunidade.

Quando uma acção penal seja exercida contra um juiz após o levantamento da imunidade, este só pode ser julgado, em qualquer dos Estados-membros, pela instância competente para julgar os magistrados pertencentes à mais alta jurisdição nacional.
Artigo 5 .

1. A Comissão determinará a repartição dos montantes disponíveis, nos termos da alínea a) do artigo 4 ., pelos diversos pedidos de financiamento de instituições sociais.

2. A Comissão elaborará as propostas de financiamento dos projectos de investimento económico que considere abrangidos pela alínea b) do artigo 4 .

A Comissão submeterá estas propostas ao Conselho.

Se, no prazo de um mês, nenhum Estado-membro pedir que tais propostas sejam submetidas à apreciação do Conselho, estas considerar-se-ão aprovadas.

Quando uma proposta for submetida à apreciação do Conselho, este deliberará por maioria qualificada, no prazo de dois meses.

3. Os montantes não afectados no decurso de uma ano serão reportados para os anos seguintes.

4. Os montantes atribuídos serão postos à disposições das autoridades responsáveis pela execução dos trabalhos. A Comissão velará por que esses montantes sejam utilizados para os fins a que foram destinados e nas condições económicas mais favoráveis.
Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia (Tratado CEE), Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Económica Europeia, Artigo 1º





Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Económica Europeia, Artigo 1 . O Tribunal, instituído pelo artigo 4 . do Tratado, é constituído e exercerá as suas funções em conformidade com as disposições do Tratado e deste Estatuto.
11957E/PRO/BEI/02

Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia (Tratado CEE), Protocolo relativo aos Estatutos do Banco Europeu de Investimento, Artigo 2º
Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia (Tratado CEE), Parte VI - Disposições gerais e finais, Artigo 221º





Artigo 221 . No prazo de três anos a contar da data da entrada em vigor do presente Tratado, os Estados-membros concederão aos nacionais dos outros Estados-membros o mesmo tratamento que aos seus próprios nacionais, no que diz respeito à participação financeira daqueles no capital das sociedades, na acepção do artigo 58 ., sem prejuízo da aplicação das outras disposições do presente Tratado.
Artigo 39 .

1. A Política Agrícola Comum tem como objectivos:

a) Incrementar a produtividade da agricultura, fomentando o progresso técnico, assegurando o desenvolvimento racional da produção agrícola e a utilização óptima dos factores de produção, designadamente da mão-de-obra;

b) Assegurar, deste modo, um nível de vida equitativo à população agrícola, designadamente pelo aumento do rendimento individual dos que trabalham na agricultura;

c) Estabilizar os mercados;

d) Garantir a segurança dos abastecimentos;

e) Assegurar preços razoáveis nos fornecimentos aos consumidores.

2. Na elaboração da Política Agrícola Comum e dos métodos especiais que ela possa implicar, tomar-se-á em consideração:

a) A natureza particular da actividade agrícola decorrente da estrutura social da agricultura e das disparidades estruturais e naturais entre as diversas regiões agrícolas;

b) A necessidade de efectuar gradualmente as adaptações adequadas;

c) O facto de a agricultura constituir, nos Estados-membros, um sector intimamente ligado ao conjunto da economia.
Artigo 73 .

1. No caso de os movimentes de capitais provocarem perturbações no funcionamento do mercado de capitais de um Estado-membro, a Comissão, após consulta do Comité Monetário, autorizará esse Estado a tomar medidas de protecção no domínio dos movimentos de capitais, de que fixará as condições e modalidades.

O Conselho pode, deliberando por maioria qualificada, revogar esta autorização ou modificar as respectivas condições e modalidades.

2. Todavia, o Estado-membro que se encontre em dificuldades pode tomar, ele próprio, quando tal se revele necessário, as medidas acima referidas, fundamentando-se no carácter secreto ou urgente destas.

A Comissão e os Estados-membros devem ser informados de tais medidas, o mais tardar no momento em que elas entrarem em vigor. Neste caso, a Comissão pode, após consulta do Comité Monetário, decidir que o Estado em causa deve modificar ou suprimir essas medidas.
Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia (Tratado CEE), Parte IV - A associação dos países e territórios ultramarinos, Artigo 134º





Artigo 134 . Se o nível dos direitos aplicáveis às mercadorias provenientes de um país terceiro, ao entrarem num país ou território, for, em consequência da aplicação do n .1 do artigo 133 ., de ordem a provocar desvios de tráfego em prejuízo de qualquer Estado- membro, este pode pedir à Comissão que proponha aos outros Estados- membros as medidas necessárias para sanarem tal situação.
Artigo 61 .

1. A livre prestação de serviços em matéria de transportes é regulada pelas disposições constantes do título relativo aos transportes.

2. A liberalização dos serviços bancários e de seguros ligados a movimentos de capitais deve efectuar-se de harmonia com a progressiva liberalização da circulação dos capitais.
Artigo 218 .

(Artigo revogado pelo segundo parágrafo do artigo 28 . do Tratado de fusão)

[Ver primeiro parágrafo do artigo 28 . do Tratado de fusão com a seguinte redacção:

As Comunidades Europeias gozam, no território dos Estados-membros, dos privilégios e imunidades necessários ao cumprimento da sua missão, nas condições definidas em Protocolo anexo ao presente Tratado. O mesmo regime é aplicável ao Banco Europeu de Investimento.]
Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia (Tratado CEE), Parte III - A política da Comunidade, Título IV - O Banco Europeu de Investimento, Artigo 129º





Artigo 129 . É instituído um Banco Europeu de Investimento, que goza de personalidade jurídica. Os membros do Banco Europeu de Investimento são os Estados-membros. Os Estatutos do Banco Europeu de Investimento constam de um Protocolo anexo ao presente Tratado.
Artigo 4 .

1. O capital do Banco é de vinte e oito mil e oitocentos milhões de ECU's, subscrito pelos Estados-membros do seguinte modo:

Alemanha // 5 508,725 milhões

França // 5 508,725 milhões

Itália // 5 508,725 milhões

Reino Unido // 5 508,725 milhões

Espanha // 2 024,928 milhões

Bélgica // 1 526,980 milhões

Países Baixos // 1 526,980 milhões

Dinamarca // 773,154 milhões

Grécia // 414,190 milhões

Portugal // 266,922 milhões

Irlanda // 193,288 milhões

Luxemburgo // 38,658 milhões (*).

(*) Primeiro parágrafo do n .1 substituído pelo artigo 2 . do Protocolo n .1 anexo ao Acto de Adesão ESP/PORT.

A unidade de conta é definida como sendo o ECU utilizado pelas Comunidades Europeias (**). O Conselho de Governadores, deliberando por unanimidade, pode modificar a definição da unidade de conta(*).

(**) Segundo parágrafo do n .1 com a redacção que lhe foi dada pela Decisão do Conselho de Governadores de 13 de Maio de 1981 (Jornal Oficial das Comunidades Europeias n . L311 de 30 de Outubro de 1981).

(*) Segundo parágrafo do n .1, tal como foi aditado pelo artigo 1 . do Tratado que alterar o Protocolo relativo aos Estatutos do Banco.

Os Estados-membros só são responsáveis até ao limite da respectiva quota do capital subscrito e não realizado.

2. A admissão de um novo membro determina um aumento do capital subscrito correspondente à contribuição do novo membro.

3. O Conselho de governadores, deliberando por unanimidade, pode decidir um aumento de capital subscrito.

4. As quotas do capital subscrito não podem ser cedidas nem dadas em garantia e são impenhoráveis.
Artigo 163 .

(Artigo revogado pelo artigo 19 . do Tratado de fusão)

[Ver artigo 17 . do Tratado de fusão com a seguinte redacção:

As deliberações da Comissão são tomadas por maioria do número de membros previsto no artigo 10 .(*).

(*) Artigo 10 . do Tratado de fusão. Ver artigo 157 . supra.

A Comissão só pode reunir validamente se estiver presente o número de membros fixado no seu regulamento interno.]