Artigo 11 .

1. O Conselho de Administração tem competência exclusiva para decidir da concessão de créditos e garantias e da contracção de empréstimos; fixará as taxas de juro dos empréstimos concedidos, bem como as comissões de garantia; fiscalizará a boa administração de Banco; assegurará a conformidade da gestão do Banco com as disposições do Tratado e dos Estatutos e com as directivas gerais adoptadas pelo Conselho de Governadores.

No termo de cada exercício, o Conselho de Administração deve apresentar um relatório ao Conselho de Governadores e publicá-lo depois de aprovado.

2. O Conselho de Administração é composto por 22 administradores e 12 suplentes (**).

(**) Primeiro, segundo e terceiro parágrafos do n .2 com a redacção que lhes foi dada pelo artigo 5 . do Protocolo n .1 anexo ao Acto de Adesão ESP/PORT.

Os administradores são nomeados por um período de cinco anos pelo Conselho de Governadores, nos seguintes termos:

- 3 administradores designados pela República Federal da Alemanha;

- 3 administradores designados pela República Francesa;

- 3 administradores designados pela República Italiana;

- 3 administradores designados pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte;

- 2 administradores designados pelo Reino de Espanha;

- 1 administrador designado pelo Reino da Bélgica;

- 1 administrador designado pelo Reino da Dinamarca;

- 1 administrador designado pela República Helénica;

- 1 administrador designado pela Irlanda;

- 1 administrador designado pelo Grão-Ducado do Luxemburgo;

- 1 administrador designado pelo Reino dos Países Baixos;

- 1 administrador designado pela República Portuguesa;

- 1 administrador designado pela Comissão(*).

(*) Primeiro , segundo e terceiro parágrafos do n .2 com a redacção que lhes foi dada pelo artigo 5 . do Protocolo n .1 anexo ao Acto de Adesão ESP/PORT.

Os suplentes são nomeados por um período de cinco anos pelo Conselho de Governadores, nos seguintes termos:

- 2 suplentes designados pela República Federal da Alemanha;

- 2 suplentes designados pela República Francesa;

- 2 suplentes designados pelo República Italiana;

- 2 suplentes designados pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte;

- 1 suplente designado, de comum acordo, pelo Reino da Dinamarca, pela República Helénica e pela Irlanda;

- 1 suplente designado, de comum acordo, pelos países do Benelux;

- 1 suplente designado, de comum acordo, pelo Reino de Espanha e pela República Portuguesa;

- 1 suplente designado pela Comissão (*).

(*) Primeiro , segundo e terceiro parágrafos do n .2 com a redacção que lhes foi dada pelo artigo 5 . do Protocolo n .1 anexo ao Acto de Adesão ESP/PORT.

Os administradores e os suplentes podem ser reconduzidos nas suas funções (*).

(*) Quarto e quinto parágrafos do n .2, com a redacção que lhes foi dada pelo artigo 6 . do Protocolo n .1 anexo ao Acto de Adesão DK/IRL/RU na versão que resulta do artigo 37 . da DA AA DK/IRL/RU.

Os suplentes podem participar nas reuniões do Conselho de Administração. Os suplentes designados por um Estado, ou de comum acordo por vários Estados, ou pela Comissão, podem substituir os titulares designados, respectivamente, por esse Estado, por um desses Estados ou pela Comissão. Os suplentes não têm direito a voto, salvo quando substituirem um ou mais titulares ou quando tiverem recebido delegação para o efeito, nos termos, do n .1 do artigo 12 .(*).

(*) Quarto e quinto parágrafos do n .2 com a redacção que lhes foi dada pelo artigo 6 . do Protocolo n .1 anexo ao Acto de Adesão DK/IRL/RU na versão que resulta do artigo 37 . da DA AA DK/IRL/RU.

O presidente ou, na falta deste, um dos vice-presidentes do Comité Executivo preside à reuniões do Conselho de Administração, sem direito a voto.

Os membros do Conselho de uma Administração são escolhidos de entre personalidades que ofereçam todas as garantias de independência e competência, são responsáveis unicamente perante o Banco.

3. Só no caso de um administrador deixar de reunir as condições necessárias para o exercício das suas funções pode o Conselho de Governadores, deliberando por maioria qualificada, ordenar a sua demissão compulsiva.

A não aprovação do relatório anual determina a demissão do Conselho de Administração.

4. Em caso de vaga, por morte ou demissão voluntária, compulsiva ou colectiva, proceder-se-á à substituição nos termos do n .2. Para além das substituições gerais, os membros são substituídos pelo tempo que faltar para o termo do período de exercício de funções.

5. O Conselho de Governadores fixará a remuneração dos membros do Conselho de Administração e, deliberando por unanimidade, estabelecerá as eventuais incompatibilidades com as funções de administrador e de suplente.