ACTA FINAL

1. As Conferências dos representantes dos governos dos Estados-membros convocadas para Roma, em 15 de Dezembro de 1990, para a adopção, de comum acordo, das alterações a introduzir no Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, tendo em vista a realização da União Política e as fases finais da União Económica e Monetária, bem como as convocadas para Bruxelas, em 3 de Fevereiro de 1992, tendo em vista a introdução das alterações aos Tratados que instituem, respectivamente, e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, decorrentes das alterações previstas ao Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, adoptaram os seguintes textos:

I. Tratado da União Europeia

II. Protocolos

1. Protocolo relativo à aquisição de bens imóveis na Dinamarca

2. Protocolo ad artigo 119o do Tratado que institui a Comunidade Europeia

3. Protocolo relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu

4. Protocolo relativo aos Estatutos do Instituto Monetário Europeu

5. Protocolo relativo ao procedimento aplicável em caso de défice excessivo

6. Protocolo relativo aos critérios de convergência a que se refere o artigo 109o-J do Tratado que institui a Comunidade Europeia

7. Protocolo que altera o Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias

8. Protocolo respeitante à Dinamarca

9. Protocolo respeitante a Portugal

10. Protocolo relativo à passagem para a terceira fase da União Económica e Monetária

11. Protocolo relativo a certas disposições relacionadas com o Reino Unido da Grâ-Bretanha e da Irlanda do Norte

12. Protocolo relativo a certas disposições respeitantes à Dinamarca

13. Protocolo respeitante à França

14. Protocolo relativo à Política Social, a que vem anexo um Acordo celebrado entre os Estados-membros da Comunidade Europeia, com excepção do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, a que vêm juntas duas Declarações

15. Protocolo relativo à coesão económica e social

16. Protocolo relativo ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões

17. Protocolo anexo ao Tratado da União Europeia e aos Tratados que instituem as Comunidades Europeias

As Conferências acordaram em que os Protocolos a que se referem os pontos 1 a 16 serão anexados ao Tratado que institui a Comunidade Europeia e que o Protocolo a que se refere o ponto 17 será anexado ao Tratado da União Europeia e aos Tratados que instituem as Comunidades Europeias.

2. No momento da assinatura destes textos, as Conferências adoptaram as Declarações a seguir enumeradas, anexadas à presente Acta Final.

III. Declarações

1. Declaração relativa à protecção civil, à energia e ao turismo

2. Declaração relativa à nacionalidade de um Estado-membro

3. Declaração relativa aos Títulos III e VI da Parte III do Tratado que institui a Comunidade Europeia

4. Declaração relativa ao Título VI da Parte III do Tratado que institui a Comunidade Europeia

5. Declaração relativa à cooperação monetária com países terceiros

6. Declaração relativa às relações monetárias com a República de São Marinho, com o Estado da Cidade do Vaticano e com o Principado do Mónaco

7. Declaração relativa ao artigo 73o-D do Tratado que institui a Comunidade Europeia

8. Declaração relativa ao artigo 109o do Tratado que institui a Comunidade Europeia

9. Declaração relativa ao Título XVI da Parte III do Tratado que institui a Comunidade Europeia

10. Declaração relativa ao artigo 109o, ao artigo 130o-R e ao artigo 130o-Y do Tratado que institui a Comunidade Europeia

11. Declaração relativa à Directiva de 24 de Novembro de 1988 (Emissões)

12. Declaração relativa ao Fundo Europeu de Desenvolvimento

13. Declaração relativa ao papel dos Parlamentos nacionais na União Europeia

14. Declaração relativa à Conferência dos Parlamentos

15. Declaração relativa ao número de membros da Comissão e do Parlamento Europeu

16. Declaração relativa à hierarquia dos actos comunitários

17. Declaração relativa ao direito de acesso à informação

18. Declaração relativa às estimativas de custos resultantes das propostas da Comissão

19. Declaração relativa à aplicação do direito comunitário

20. Declaração relativa à avaliação do impacto ambiental das medidas comunitárias

21. Declaração relativa ao Tribunal de Contas

22. Declaração relativa ao Comité Económico e Social

23. Declaração relativa à cooperação com as associações de solidariedade

24. Declaração relativa à protecção dos animais

25. Declaração relativa à representação dos interesses dos países e territórios ultramarinos a que se referem os nos 3 e 5, alíneas a) e b), do artigo 227o do Tratado que institui a Comunidade Europeia

26. Declaração relativa às regiões ultraperiféricas da Comunidade

27. Declaração relativa à votação no domínio da política externa e de segurança comum

28. Declaração relativa às modalidades práticas no domínio da política externa e de segurança comum

29. Declaração relativa ao regime linguístico no domínio da política externa e de segurança comum

30. Declaração relativa à União da Europa Ocidental

31. Declaração relativa ao asilo

32. Declaração relativa à cooperação policial

33. Declaração relativa aos litígios entre o BCE e o IME e os respectivos agentes.

Feito em Maastricht, aos sete de Fevereiro de mil novecentos e noventa e dois.