Protocolo (n.o 29)

relativo ao direito de asilo de nacionais dos Estados-Membros da União Europeia (1997)

AS ALTAS PARTES CONTRATANTES,

CONSIDERANDO que, nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 6.o do Tratado da União Europeia, a União respeita os direitos fundamentais, tal como os garante a Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, assinada em Roma em 4 de Novembro de 1950;

CONSIDERANDO que o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias é competente para assegurar que, na interpretação e aplicação do n.o 2 do artigo 6.o do Tratado da União Europeia, o direito é respeitado pela Comunidade Europeia;

CONSIDERANDO que, nos termos do artigo 49.o do Tratado da União Europeia, qualquer Estado europeu que peça para se tornar membro da União deve respeitar os princípios enunciados no n.o 1 do artigo 6.o do Tratado da União Europeia,

TENDO PRESENTE que o artigo 309.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia cria um mecanismo de suspensão de certos direitos em caso de violação grave e persistente desses princípios por parte de um Estado-Membro;

RECORDANDO que todos os nacionais dos Estados-Membros, enquanto cidadãos da União, gozam de um estatuto e de uma protecção especiais, garantidos pelos Estados-Membros nos termos do disposto na Parte II do Tratado que institui a Comunidade Europeia;

TENDO PRESENTE que o Tratado que institui a Comunidade Europeia estabelece um espaço sem fronteiras internas e confere a todos os cidadãos da União o direito de circularem e permanecerem livremente no território dos Estados-Membros;

RECORDANDO que a extradição de nacionais de Estados-Membros da União é regulada pela Convenção Europeia de Extradição, de 13 de Dezembro de 1957, e pela Convenção de 27 de Setembro de 1996 estabelecida com base no artigo 31.o do Tratado da União Europeia, relativa à extradição entre os Estados-Membros da União Europeia;

DESEJANDO impedir que o instituto do asilo seja utilizado com objectivos alheios àqueles a que se destina;

TENDO EM CONTA que o presente Protocolo respeita a finalidade e os objectivos da Convenção de Genebra, de 28 de Julho de 1951, relativa ao Estatuto dos Refugiados;

ACORDARAM nas disposições seguintes, que vêm anexas ao Tratado que institui a Comunidade Europeia:

Artigo único

Atendendo ao nível de protecção dos direitos e liberdades fundamentais por parte dos Estados-Membros da União Europeia, cada Estado-Membro é considerado pelos restantes como constituindo um país de origem seguro para todos os efeitos jurídicos e práticos em matéria de asilo. Assim sendo, um pedido de asilo apresentado por um nacional de um Estado-Membro só pode ser tomado em consideração ou declarado admissível para instrução por outro Estado-Membro nos seguintes casos:

a) Se o Estado-Membro de que o requerente é nacional, invocando as disposições do artigo 15.o da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, tomar, após a entrada em vigor do Tratado de Amesterdão, medidas que contrariem, no seu território, as obrigações que lhe incumbem por força dessa convenção.

b) Se tiver sido desencadeado o processo previsto no n.o 1 do artigo 7.o do Tratado da União Europeia, e enquanto o Conselho não adoptar uma decisão sobre a questão.

c) Se o Conselho, deliberando com base no n.o 1 do artigo 7.o do Tratado da União Europeia, tiver verificado, relativamente ao Estado-Membro de que o requerente é nacional, a existência de uma violação grave e persistente, por esse Estado-Membro, de algum dos princípios enunciados no n.o 1 do artigo 6.o.

d) Se um Estado-Membro assim o decidir unilateralmente em relação ao pedido de um nacional de outro Estado-Membro. Neste caso, o Conselho será imediatamente informado. O pedido será tratado com base na presunção de que é manifestamente infundado, sem que, em caso algum, o poder de decisão do Estado-Membro seja afectado.

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