ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
11994N159

ACTO relativo às condições de adesão do Reino da Noruega, da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia - QUINTA PARTE : DISPOSIÇÕES RELATIVAS À APLICAÇÃO DO PRESENTE ACTO - TÍTULO I : INSTALAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES E DOS OUTROS ORGANISMOS - Artigo 159



Jornal Oficial nº C 241 de 29/08/1994 p. 0049
4. Declaração comum relativa à aplicação do Tratado Euratom

As Partes Contratantes, recordando que os Tratados em que se funda a União Europeia se aplicam a todos os Estados-membros numa base não discriminatória e sem prejuízo das regras que regem o mercado interno, reconhecem que, enquanto Partes Contratantes do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, os Estados-membros podem decidir produzir ou não energia nuclear, de acordo com as respectivas orientações políticas específicas.

No que se refere à fase final do ciclo do combustível nuclear, compete a cada Estado-membro definir a sua própria política.
III. AMBIENTE

1. 376 L 0160: Directiva 76/160/CEE do Conselho, de 8 de Dezembro de 1975, relativa à qualidade das águas balneares (JO nº L 31 de 5.2.1976, p. 1), alterada por:

- 179 H: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados - Adesão da República Helénica (JO nº L 291 de 19.11.1979, p. 17),

- 185 I: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados - Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias (JO nº L 302 de 15.11.1985, p. 23),

- 390 L 0656: Directiva 90/656/CEE do Conselho, de 4 de Dezembro de 1990 (JO nº L 353 de 17.12.1990, p. 59),

- 391 L 0692: Directiva 91/692/CEE do Conselho, de 23 de Dezembro de 1991 (JO nº L 377 de 31.12.1991, p. 48).

Áustria: 1 de Janeiro de 1997

2. 380 L 0836: Directiva 80/836/Euratom do Conselho, de 15 Julho de 1980, que altera as directivas que fixam as normas de base relativas à protecção sanitária da população e dos trabalhadores contra os perigos resultantes das radiações ionizantes (JO nº L 246 de 17.9.1980, p. 1), alterada por:

- 384 L 0467: Directiva 84/467/Euratom, de 3 Setembro de 1984 (JO nº L 265 de 5.10.1984, p. 4).

a) Áustria: 1 de Janeiro de 1997

b) Finlândia: 1 de Janeiro de 1997

c) Suécia: 1 de Janeiro de 1997

3. 392 L 0014: Directiva 92/14/CEE do Conselho, de 2 de Março de 1992, relativa à limitação da exploração dos aviões que dependem do anexo 16 da Convenção relativa à Aviação Civil Internacional, volume 1, segunda parte, capítulo 2, segunda edição (1988) (JO nº L 76 de 23.3.1992, p. 21).

Áustria: 1 de Abril de 2002
11994N066

ACTO relativo às condições de adesão do Reino da Noruega, da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia - QUARTA PARTE : MEDIDAS TRANSITÓRIAS - TÍTULO II : MEDIDAS TRANSITÓRIAS RELATIVAS À NORUEGA - CAPÍTULO 5 : Disposições financeiras e orçamentais - Artigo 66



Jornal Oficial nº C 241 de 29/08/1994 p. 0035
11994N/AFI/DCL/27

ACTO relativo às condições de adesão do Reino da Noruega, da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia, ACTA FINAL - III. OUTRAS DECLARAÇÕES - E. Declarações comuns: Actuais Estados-membros / Diversos novos Estados- membros - 27. Declaração comum: Noruega, Áustria, Suécia: relativa aos PCB/PCT



Jornal Oficial nº C 241 de 29/08/1994 p. 0392
11994N064

ACTO relativo às condições de adesão do Reino da Noruega, da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia - QUARTA PARTE : MEDIDAS TRANSITÓRIAS - TÍTULO II : MEDIDAS TRANSITÓRIAS RELATIVAS À NORUEGA - CAPÍTULO 5 : Disposições financeiras e orçamentais - Artigo 64



Jornal Oficial nº C 241 de 29/08/1994 p. 0035
III. Política de qualidade

1. 392 R 2081: Regulamento (CEE) nº 2081/92 do Conselho, de 14 de Julho de 1992, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO nº L 208 de 24.7.1992, p. 1).

Ao nº 7 do artigo 2º, ao nº 1 do artigo 10º e ao nº 1 do artigo 17º é aditada a seguinte frase:

«Para a Áustria, a Finlândia, a Noruega e a Suécia o prazo acima referido é contado a partir da data da adesão».

2. 392 R 2082: Regulamento (CEE) nº 2082/92 do Conselho, de 14 de Julho de 1992, relativo aos certificados de especialidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO nº L 208 de 24.7.1992, p. 9).

Ao nº 4 do artigo 7º é aditada a seguinte frase:

«A Áustria, a Finlândia, a Noruega e a Suécia publicarão essas dados no prazo de seis meses a contar da data da adesão.»

Ao nº 1 do artigo 14º é aditada a seguinte frase:

«Para a Áustria, Finlândia, a Noruega e a Suécia o prazo acima referido é contado a partir da data da adesão.»
11994N068

ACTO relativo às condições de adesão do Reino da Noruega, da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia - QUARTA PARTE : MEDIDAS TRANSITÓRIAS - TÍTULO II : MEDIDAS TRANSITÓRIAS RELATIVAS À NORUEGA - CAPÍTULO 5 : Disposições financeiras e orçamentais - Artigo 68



Jornal Oficial nº C 241 de 29/08/1994 p. 0035
VI. RECIPIENTES SOB PRESSÃO

376 L 0767: Directiva 76/767/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às disposições comuns sobre os recipientes sob pressão e os métodos de controlo desses recipientes (JO nº L 262 de 27.9.1976, p. 153), alterada por:

- 179 H: Acto relativo às condições de Adesão e às adaptações dos Tratados - Adesão da República Helénica às Comunidades Europeias (JO nº L 291 de 19.11.1979, p. 17),

- 185 I: Acto relativo às condições de Adesão e às adaptações dos Tratados - Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa (JO nº L 302 de 15.11.1985, p. 23),

- 388 L 0665: Directiva 88/665/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988 (JO nº L 382 de 31.12.1988, p. 42).

Ao texto entre parêntesis do primeiro travessão do ponto 3.1 do Anexo I e do primeiro travessão do ponto 3.1.1.1.1 do Anexo II é aditado o seguinte:

«A para a Áustria, N para a Noruega, S para a Suécia, FI para a Finlândia».
D. Declarações comuns: Actuais Estados-membros / Reino da Suécia

25. Declaração comum relativa ao Tratado de Não Proliferação

As Partes Contratantes salientam a importância de que se reveste a não proliferação de armas de destruição maciça, bem como o seu firme apoio ao Tratado de Não Proliferação de Armas Nucleares (TNP);

Confirmam que o cumprimento das obrigações decorrentes do TNP continua a ser da responsabilidade nacional, sem prejuízo das responsabilidades da AIEA nem das da Comunidade Europeia da Energia Atómica no que se refere à aplicação do disposto nos nºs 1 e 4 do artigo III do TNP;

Recordam que se comprometem a implementar as disposições fixadas pelas directrizes do Grupo «Fornecedores Nucleares», e a assegurar, como condição de fornecimento, que as salvaguardas globais da AIEA sejam aplicadas nos Estados que não possuem armas nucleares e para os quais são exportados material e equipamento nucleares especialmente concebidos ou preparados para tratamento, utilização ou produção de material nuclear;

Sem prejuízo das suas obrigações decorrentes do Tratado EURATOM, o Reino da Suécia afirma que, no cumprimento das suas obrigações por força do TNP, cooperará estreitamente com a AIEA quer na sua qualidade de Estado-membro da AIEA, quer no âmbito da INFCIRC/193.
II. PESCA

1. 392 R 3759: Regulamento (CEE) nº 3759/92 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992 (JO nº L 388 de 31.12.1992, p. 1).

As alterações dos Anexos I e VI do presente regulamento, para introduzir novas espécies, serão efectuadas durante o período que precede a adesão, sob proposta da Comissão e em função dos dados a apresentar pelos Estados-membros da União e pelos Estados candidatos.

A alteração do artigo 5º para autorizar os Estados-membros a reconhecer as organizações de produtores a título exclusivo serão introduzidas durante o período que precede a adesão, sob proposta da Comissão.

2. 393 R 2210: Regulamento (CEE) nº 2210/93 da Comissão, de 26 de Julho de 1993, sobre a comunicação de informações para efeitos da organização comum de mercado dos produtos da pesca e da aquicultura (JO nº L 197 de 6.8.1993, p. 8).

Antes da adesão, será estabelecida uma lista dos mercados e portos representativos de acordo com o procedimento adequado.
Protocolo nº 10

relativo à utilização de termos austríacos específicos da língua alemã no âmbito da União Europeia

No âmbito da União Europeia, aplicar-se-á o seguinte:

1. Os termos austríacos específicos da língua alemã incluídos no ordenamento jurídico austríaco e enumerados no Anexo do presente Protocolo terão o mesmo estatuto e poderão ser utilizados com o mesmo efeito jurídico que os termos correspondentes utilizados na Alemanha enumerados naquele Anexo.

2. Na versão em língua alemã dos novos actos jurídicos, os termos correspondentes utilizados na Alemanha serão acompanhados da forma adequada pelos termos austríacos específicos referidos no Anexo do presente Protocolo.

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
11994NN05

ACTO relativo às condições de adesão do Reino da Noruega, da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia, ANEXO V - Lista a que se refere o n° 5 do artigo 39° do Acto de Adesão



Jornal Oficial nº C 241 de 29/08/1994 p. 0300
11994N174

ACTO relativo às condições de adesão do Reino da Noruega, da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia - QUINTA PARTE : DISPOSIÇÕES RELATIVAS À APLICAÇÃO DO PRESENTE ACTO - TÍTULO III : DISPOSIÇÕES FINAIS - Artigo 174



Jornal Oficial nº C 241 de 29/08/1994 p. 0051
IV. ENERGIA

368 L 0414: Directiva 68/414/CEE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1968, que obriga os Estados-membros da CEE a manterem um nível mínimo de existências de petróleo bruto e/ou de produtos petrolíferos (JO nº L 308 de 23.12.1968, p. 14), alterada por:

- 172 B: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados - Adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido (JO nº L 73 de 27.3.1972, p. 14),

- 372 L 0425: Directiva 72/425/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1972 (JO nº L 291 de 28.12.1972, p. 154).

Finlândia: 1 de Janeiro de 1996
Artigo 5º

1. Os acordos ou convenções celebrados por qualquer das Comunidades com um ou mais Estados terceiros, com uma organização internacional ou com um nacional de um Estado terceiro vincularão os novos Estados-membros nos termos dos Tratados originários e do presente Acto.

2. Os novos Estados-membros comprometem-se a aderir, nos termos do presente Acto, aos acordos ou convenções celebrados pelos Estados-membros actuais conjuntamente com uma das Comunidades, bem como aos acordos celebrados por estes Estados e relacionados com esses acordos ou convenções. Para o efeito, a Comunidade e os actuais Estados-membros no âmbito da União prestarão assistência aos novos Estados-membros.

3. Os novos Estados-membros aderem, pelo presente Acto e nas condições nele previstas, aos acordos internos celebrados pelos Estados-membros actuais para aplicação dos acordos ou convenções referidos no nº 2.

4. Os novos Estados-membros tomarão as medidas adequadas para adaptar, se necessário, aos direitos e obrigações decorrentes da sua adesão à União, a sua posição relativamente às organizações internacionais e aos acordos internacionais de que sejam igualmente parte outros Estados-membros ou uma das Comunidades.
11994N106

ACTO relativo às condições de adesão do Reino da Noruega, da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia - QUARTA PARTE : MEDIDAS TRANSITÓRIAS - TÍTULO IV : MEDIDAS TRANSITÓRIAS RELATIVAS À FINLÂNDIA - CAPÍTULO 5 : Disposições financeiras e orçamentais - Artigo 106



Jornal Oficial nº C 241 de 29/08/1994 p. 0040
11994N158

ACTO relativo às condições de adesão do Reino da Noruega, da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia - QUINTA PARTE : DISPOSIÇÕES RELATIVAS À APLICAÇÃO DO PRESENTE ACTO - TÍTULO I : INSTALAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES E DOS OUTROS ORGANISMOS - Artigo 158



Jornal Oficial nº C 241 de 29/08/1994 p. 0049
11994N063

ACTO relativo às condições de adesão do Reino da Noruega, da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia - QUARTA PARTE : MEDIDAS TRANSITÓRIAS - TÍTULO II : MEDIDAS TRANSITÓRIAS RELATIVAS À NORUEGA - CAPÍTULO 5 : Disposições financeiras e orçamentais - Artigo 63



Jornal Oficial nº C 241 de 29/08/1994 p. 0035
Artigo 176º

O Governo da República Italiana remeterá aos Governos dos novos Estados-membros uma cópia autenticada do Tratado que institui a Comunidade Europeia, do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e dos Tratados que os alteraram ou completaram, incluindo os Tratados relativos à adesão à Comunidade Económica Europeia e à Comunidade Europeia da Energia Atómica, respectivamente, do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, da República Helénica, do Reino de Espanha e da República Portuguesa e ainda do Tratado da União Europeia, nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, inglesa, irlandesa, italiana, neerlandesa e portuguesa.

Os textos desses Tratados, redigidos nas línguas finlandesa, norueguesa e sueca, serão anexos ao presente Acto. Esses textos farão fé nas mesmas condições que os textos dos Tratados a que se refere o primeiro parágrafo e redigidos nas línguas actuais.
XII. «Remanescente»

368 R 0827: Regulamento (CEE) nº 827/68 do Conselho, de 28 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado para certos produtos enumerados no Anexo II do Tratado (JO nº L 151 de 30.6.1968, p. 16), com a última redacção que lhe foi dada por:

- 393 R 2430: Regulamento (CEE) nº 2430/93 da Comissão, de 1 de Setembro de 1993 (JO nº L 223 de 2.9.1993, p. 9).

O artigo 5º é completado do seguinte modo:

«Todavia, e sob reserva de autorização da Comissão, a ajuda à produção e comercialização de carne de rena e dos respectivos produtos (códigos NC ex 0208 e ex 0210) pode ser garantida pela Noruega, Suécia e Finlândia, na medida em que tal não implique nenhum aumento dos níveis tradicionais de produção.»
11994N126

ACTO relativo às condições de adesão do Reino da Noruega, da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia - QUARTA PARTE : MEDIDAS TRANSITÓRIAS - TÍTULO V : MEDIDAS TRANSITÓRIAS RELATIVAS À SUÉCIA - CAPÍTULO 4 : Relações Externas incluindo a União Aduaneira - Artigo 126



Jornal Oficial nº C 241 de 29/08/1994 p. 0043
11994N006

ACTO relativo às condições de adesão do Reino da Noruega, da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia - PRIMEIRA PARTE : OS PRINCÍPIOS - Artigo 6



Jornal Oficial nº C 241 de 29/08/1994 p. 0022
Artigo 49º

Até 30 de Junho de 1998, a Noruega será autorizada a estabelecer os níveis das taxas de exploração, sob forma de limites de capturas, dos recursos existentes nas águas sob a sua soberania ou jurisdição a norte do paralelo 62°N, com excepção da sarda.

A plena integração da gestão destes recursos na Política Comum de Pesca após essa data basear-se-á no regime de gestão em vigor, de acordo com a Declaração Comum relativa à gestão dos recursos da pesca a norte do paralelo 62°N.
11994N134

ACTO relativo às condições de adesão do Reino da Noruega, da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia - QUARTA PARTE : MEDIDAS TRANSITÓRIAS - TÍTULO V : MEDIDAS TRANSITÓRIAS RELATIVAS À SUÉCIA - CAPÍTULO 5 : Disposições financeiras e orçamentais - Artigo 134



Jornal Oficial nº C 241 de 29/08/1994 p. 0044
VII. OUTROS SECTORES

Serviços no domínio imobiliário e outros sectores

367 L 0043: Directiva 67/43/CEE do Conselho, de 12 de Janeiro de 1967, relativa à realização da liberdade de estabelecimento e da livre prestação de serviços nas actividades não assalariadas relacionadas com: 1. Matérias do sector «Propriedade imobiliária» (salvo 6041) (ex grupo 640 CITI); 2. A prestação de determinados «serviços no domínio imobiliário não classificados noutra parte» (grupo 839 CITI) (JO nº 10 de 19.1.1967, p. 140/67), alterada por:

- 172 B: Acto relativo às condições de Adesão e às adaptações dos Tratados - Adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte às Comunidades Europeias (JO nº L 73 de 27.3.1972, p. 14),

- 179 H: Acto relativo às condições de Adesão e às adaptações dos Tratados - Adesão da República Helénica às Comunidades Europeias (JO nº L 291 de 19.11.1979, p. 17),

- 185 I: Acto relativo às condições de Adesão e às adaptações dos Tratados - Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias (JO nº L 302 de 15.11.1985, p. 23).

Ao final do nº 3 do artigo 2º é aditado o seguinte:

«na Áustria:

- Immobilienmakler,

- Immobilienverwalter,

- Bautraeger (Bauorganisator, Baubetreuer).

na Finlândia:

- kiinteistoenvaelittaejae/fastighetsfoermedlare, fastig-

hetsmaeklare.

na Noruega:

- eiendomsmeglere, advokater,

- entreprenoerer, utbyggere av fast eiendom,

- endomsforvaltere,

- utleiekontorer.

na Suécia:

- fastighetsmaeklare,

- (fastighets-)vaerderingsman,

- fastighetsfoervaltare,

- byggnadsentreprenoerer.».
6. Declaração comum relativa às normas em matéria de protecção do ambiente, da saúde e da segurança dos produtos

As Partes Contratantes sublinham a grande importância de promover, no âmbito das acções comunitárias, um elevado nível de protecção em matéria de saúde, de segurança e de ambiente, de acordo com os objectivos e segundo os critérios definidos no Tratado da União Europeia. Neste contexto, as Partes Contratantes referem-se igualmente à Resolução de 1 de Fevereiro de 1993 relativa a um programa comunitário de política e acção relacionado com o ambiente e o desenvolvimento sustentável.

Conscientes da grande importância que os novos Estados-membros atribuem à salvaguarda das normas que aplicaram em certos domínios, em virtude nomeadamente das suas condições geográficas e climáticas específicas, as Partes Contratantes acordaram, a título excepcional e relativamente a casos específicos, num processo de análise do acervo comunitário existente, com a plena participação dos novos Estados-membros, nas condições e termos estabelecidos nos Tratados de Adesão.

Sem prejuízo do resultado a que possa conduzir o processo de análise acordado, as Partes Contratantes comprometem-se a tudo fazer no sentido de conduzir este processo a bom termo antes do fim do período transitório estabelecido. No final desse período transitório, o acervo comunitário será aplicável nos novos Estados-membros nas mesmas condições que nos actuais Estados-membros da União.
F. DEFICIENTES

393 D 0136: Decisão 93/136/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1993, que estabelece um terceiro programa de acção comunitário a favor das pessoas com deficiência (Helios II 1993/1996) (JO nº L 56 de 9.3.1993, p. 30).

a) No artigo 9º, nº 1, alínea a), «24» é substituído por «28»;

b) No artigo 10º, nº 1, alínea b), «12» é substituído por «16».
TÍTULO II OUTRAS ADAPTAÇÕES

Artigo 27º

O nº 1 do artigo 227º do Tratado CE passa a ter a seguinte redacção:

«1. O presente Tratado é aplicável ao Reino da Bélgica, ao Reino da Dinamarca, à República Federal da Alemanha, à República Helénica, ao Reino de Espanha, à República Francesa, à Irlanda, à República Italiana, ao Grão-Ducado do Luxemburgo, ao Reino dos Países Baixos, ao Reino da Noruega, à República da Áustria, à República Portuguesa, à República da Finlândia, ao Reino da Suécia e ao Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte.»
11994N083

ACTO relativo às condições de adesão do Reino da Noruega, da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia - QUARTA PARTE : MEDIDAS TRANSITÓRIAS - TÍTULO III : MEDIDAS TRANSITÓRIAS RELATIVAS À ÁUSTRIA - CAPÍTULO 5 : Disposições financeiras e orçamentais - Artigo 83



Jornal Oficial nº C 241 de 29/08/1994 p. 0037
11994N072

ACTO relativo às condições de adesão do Reino da Noruega, da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia - QUARTA PARTE : MEDIDAS TRANSITÓRIAS - TÍTULO III : MEDIDAS TRANSITÓRIAS RELATIVAS À ÁUSTRIA - CAPÍTULO 3 : Política de concorrência - Artigo 72



Jornal Oficial nº C 241 de 29/08/1994 p. 0036
CAPÍTULO 7 O Comité das Regiões

Artigo 24º

O nº 2 do artigo 198º-A do Tratado CE passa a ter a seguinte redacção:

«O número de membros do Comité das Regiões é estabelecido do seguinte modo:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

».
XII. COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO

381 D 0428: Decisão 81/428/CEE da Comissão, de 20 de Maio de 1981, relativa à criação de um Comité do Comércio e uição (JO nº L 165 de 23.6.1981, p. 24), alterada por:

- 185 I: Acto relativo às condições de Adesão e às adaptações dos Tratados - Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias (JO nº L 302 de 15.11.1985, p. 23),

a) No artigo 3º:

- no nº 1, «50» é substituído por «68»;

- no nº 2, «26» é substituído por «36»;

b) No nº 1 do artigo 7º, «doze» é substituído por «dezasseis».
11994N132

ACTO relativo às condições de adesão do Reino da Noruega, da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia - QUARTA PARTE : MEDIDAS TRANSITÓRIAS - TÍTULO V : MEDIDAS TRANSITÓRIAS RELATIVAS À SUÉCIA - CAPÍTULO 5 : Disposições financeiras e orçamentais - Artigo 132



Jornal Oficial nº C 241 de 29/08/1994 p. 0044