34. PROTOCOLO RELATIVO ÀS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS RESPEITANTES ÀS INSTITUIÇÕES E ÓRGÃOS DA UNIÃO

AS ALTAS PARTES CONTRATANTES,

CONSIDERANDO que, a fim de organizar a transição entre, por um lado, a União Europeia instituída pelo Tratado da União Europeia e a Comunidade Europeia e, por outro, a União Europeia estabelecida pelo Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa, que sucede às duas primeiras, importa prever disposições transitórias aplicáveis antes que todas as disposições da Constituição e os actos necessários para a sua aplicação produzam efeitos,

ACORDARAM nas seguintes disposições, que vêm anexas ao Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica:

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO PARLAMENTO EUROPEU

Artigo 1.o

1. Com suficiente antecedência em relação às eleições parlamentares europeias de 2009, o Conselho Europeu adopta, nos termos do segundo parágrafo do n.o 2 do artigo I-20.o da Constituição, uma decisão europeia que determine a composição do Parlamento Europeu.

2. Durante a legislatura 2004-2009, a composição e o número de representantes eleitos em cada Estado-Membro para o Parlamento Europeu são os existentes à data da entrada em vigor do Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa, sendo o seguinte o número de representantes:

Bélgica | 24 |

República Checa | 24 |

Dinamarca | 14 |

Alemanha | 99 |

Estónia | 6 |

Grécia | 24 |

Espanha | 54 |

França | 78 |

Irlanda | 13 |

Itália | 78 |

Chipre | 6 |

Letónia | 9 |

Lituânia | 13 |

Luxemburgo | 6 |

Hungria | 24 |

Malta | 5 |

Países Baixos | 27 |

Áustria | 18 |

Polónia | 54 |

Portugal | 24 |

Eslovénia | 7 |

Eslováquia | 14 |

Finlândia | 14 |

Suécia | 19 |

Reino Unido | 78 |

TÍTULO II

DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO CONSELHO EUROPEU E AO CONSELHO

Artigo 2.o

1. Os n.os 1, 2 e 3 do artigo I-25.o da Constituição, relativos à definição da maioria qualificada no Conselho Europeu e no Conselho, produzem efeitos a partir de 1 de Novembro de 2009, após a realização das eleições parlamentares europeias de 2009, nos termos do n.o 2 do artigo I-20.o da Constituição.

2. Sem prejuízo do n.o 4 do artigo I-25.o da Constituição, as disposições adiante enunciadas vigoram até 31 de Outubro de 2009.

Relativamente às deliberações do Conselho Europeu e do Conselho que exijam maioria qualificada, atribui-se aos votos dos seus membros a seguinte ponderação:

Bélgica | 12 |

República Checa | 12 |

Dinamarca | 7 |

Alemanha | 29 |

Estónia | 4 |

Grécia | 12 |

Espanha | 27 |

França | 29 |

Irlanda | 7 |

Itália | 29 |

Chipre | 4 |

Letónia | 4 |

Lituânia | 7 |

Luxemburgo | 4 |

Hungria | 12 |

Malta | 3 |

Países Baixos | 13 |

Áustria | 10 |

Polónia | 27 |

Portugal | 12 |

Eslovénia | 4 |

Eslováquia | 7 |

Finlândia | 7 |

Suécia | 10 |

Reino Unido | 29 |

Quando, nos termos da Constituição, seja obrigatório deliberar sob proposta da Comissão, as deliberações consideram-se aprovadas se obtiverem, no mínimo, 232 votos que exprimam a votação favorável da maioria dos membros. Nos restantes casos, as deliberações são tomadas se obtiverem, no mínimo, 232 votos que exprimam a votação favorável de, no mínimo, dois terços dos membros.

Quando o Conselho Europeu ou o Conselho adoptarem um acto por maioria qualificada, qualquer dos seus membros pode pedir que se verifique se os Estados-Membros que constituem essa maioria qualificada representam, no mínimo, 62 % da população total da União. Se essa condição não for preenchida, o acto em causa não é adoptado.

3. Para as adesões posteriores, o limiar referido no n.o 2 é calculado de forma a que o limiar da maioria qualificada expressa em votos não ultrapasse o que resulta do quadro reproduzido na declaração respeitante ao alargamento da União Europeia, incluída na Acta Final da Conferência que aprovou o Tratado de Nice.

4. As disposições a seguir enunciadas, relativas à definição da maioria qualificada, produzem efeitos a partir de 1 de Novembro de 2009:

- terceiro, quarto e quinto parágrafos do n.o 3 do artigo I-44.o da Constituição,

- segundo e terceiro parágrafos do n.o 5 do artigo I-59.o da Constituição,

- segundo parágrafo do n.o 4 do artigo I-60.o da Constituição,

- terceiro e quarto parágrafos do n.o 4 do artigo III-179.o da Constituição,

- terceiro e quarto parágrafos do n.o 6 do artigo III-184.o da Constituição,

- terceiro e quarto parágrafos do n.o 7 do artigo III-184.o da Constituição

- segundo e terceiro parágrafos do n.o 2 do artigo III-194.o da Constituição,

- segundo e terceiro parágrafos do n.o 3 do artigo III-196.o da Constituição

- segundo e terceiro parágrafos do n.o 4 do artigo III-197.o da Constituição,

- terceiro parágrafo do n.o 2 do artigo III-198.o da Constituição,

- terceiro e quarto parágrafos do n.o 3 do artigo III-312.o da Constituição,

- terceiro e quarto parágrafos do n.o 4 do artigo III-312.o da Constituição,

- segundo, terceiro e quarto parágrafos do artigo 1.o e segundo, terceiro e quarto parágrafos do n.o 1 do artigo 3.o do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação às políticas relativas aos controlos nas fronteiras, ao asilo e à imigração, bem como à cooperação judiciária em matéria civil e à cooperação policial,

- segundo, terceiro e quarto parágrafos do artigo 1.o e terceiro, quarto e quinto parágrafos do artigo 5.o do Protocolo relativo à posição da Dinamarca.

Até 31 de Outubro de 2009, nos casos em que nem todos os membros do Conselho participem na votação, ou seja, nos casos referidos nos artigos enumerados no primeiro parágrafo, a maioria qualificada corresponde à mesma proporção dos votos ponderados e à mesma proporção do número de membros do Conselho, bem como, nos casos pertinentes, à mesma percentagem da população dos Estados-Membros em causa, que as definidas no n.o 2.

Artigo 3.o

Até à entrada em vigor da decisão europeia referida no n.o 4 do artigo I-24.o da Constituição, o Conselho pode reunir-se nas formações previstas nos n.os 2 e 3 do artigo I-24.o, assim como nas outras formações cuja lista é estabelecida por decisão europeia do Conselho dos Assuntos Gerais, deliberando por maioria simples.

TÍTULO III

DISPOSIÇÕES RELATIVAS À COMISSÃO, INCLUINDO O MINISTRO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS DA UNIÃO

Artigo 4.o

Os membros da Comissão em exercício à data de entrada em vigor do Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa permanecem em funções até ao termo do seu mandato. No entanto, na data da nomeação do Ministro dos Negócios Estrangeiros da União, cessará o mandato do membro que tiver a mesma nacionalidade que o referido ministro.

TÍTULO IV

DISPOSIÇÕES RESPEITANTES AO SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO E ALTO REPRESENTANTE PARA A POLÍTICA EXTERNA E DE SEGURANÇA COMUM, E AO SECRETÁRIO-GERAL ADJUNTO DO CONSELHO

Artigo 5.o

Os mandatos do Secretário-Geral do Conselho e Alto Representante para a Política Externa e de Segurança Comum, e do Secretário-Geral Adjunto do Conselho cessam na data de entrada em vigor do Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa. O Conselho nomeará um Secretário-Geral, em conformidade com o n.o 2 do artigo III-344.o da Constituição.

TÍTULO V

DISPOSIÇÕES RELATIVAS AOS ÓRGÃOS CONSULTIVOS

Artigo 6.o

Até à entrada em vigor da decisão europeia referida no artigo III-386.o da Constituição, a repartição dos membros do Comité das Regiões é a seguinte:

Bélgica | 12 |

República Checa | 12 |

Dinamarca | 9 |

Alemanha | 24 |

Estónia | 7 |

Grécia | 12 |

Espanha | 21 |

França | 24 |

Irlanda | 9 |

Itália | 24 |

Chipre | 6 |

Letónia | 7 |

Lituânia | 9 |

Luxemburgo | 6 |

Hungria | 12 |

Malta | 5 |

Países Baixos | 12 |

Áustria | 12 |

Polónia | 21 |

Portugal | 12 |

Eslovénia | 7 |

Eslováquia | 9 |

Finlândia | 9 |

Suécia | 12 |

Reino Unido | 24 |

Artigo 7.o

Até à entrada em vigor da decisão europeia referida no artigo III-389.o da Constituição, a repartição dos membros do Comité Económico e Social é a seguinte:

Bélgica | 12 |

República Checa | 12 |

Dinamarca | 9 |

Alemanha | 24 |

Estónia | 7 |

Grécia | 12 |

Espanha | 21 |

França | 24 |

Irlanda | 9 |

Itália | 24 |

Chipre | 6 |

Letónia | 7 |

Lituânia | 9 |

Luxemburgo | 6 |

Hungria | 12 |

Malta | 5 |

Países Baixos | 12 |

Áustria | 12 |

Polónia | 21 |

Portugal | 12 |

Eslovénia | 7 |

Eslováquia | 9 |

Finlândia | 9 |

Suécia | 12 |

Reino Unido | 24 |

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