Protocolo (n.o 14)

relativo às importações na Comunidade Económica Europeia de produtos petrolíferos refinados nas Antilhas Neerlandesas (1962) [*]

AS ALTAS PARTES CONTRATANTES,

DESEJANDO precisar o regime de trocas comerciais aplicável às importações na Comunidade Económica Europeia de produtos petrolíferos refinados nas Antilhas Neerlandesas,

ACORDARAM nas disposições seguintes, que vêm anexas a este Tratado:

Artigo 1.o

O presente Protocolo é aplicável aos produtos petrolíferos indicados nas posições 27.10, 27.11, 27.12, ex 27.13 (parafina, ceras de petróleo ou de minerais betuminos e resíduos parafínicos) e 27.14 da Nomenclatura de Bruxelas, importados para utilização nos Estados-Membros.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros comprometem-se a conceder aos produtos petrolíferos refinados nas Antilhas Neerlandesas as preferências pautais resultantes da associação destas últimas à Comunidade, nas condições previstas no presente Protocolo. Estas disposições são válidas quaisquer que sejam as regras de origem aplicadas pelos Estados-Membros.

Artigo 3.o

1. Quando, a pedido de um Estado-Membro ou por iniciativa própria, a Comissão verificar que as importações para a Comunidade de produtos petrolíferos refinados nas Antilhas Neerlandesas sob o regime previsto no artigo 2.o supra provocam dificuldades reais no mercado de um ou de vários Estados-Membros, decidirá que os direitos aduaneiros aplicáveis a essas importações sejam introduzidos, aumentados ou reintroduzidos pelos Estados-Membros interessados, na medida e durante o período necessário para fazer face a tal situação. As taxas dos direitos aduaneiros assim introduzidos, aumentados ou reintroduzidos não podem exceder as dos direitos aduaneiros aplicáveis relativamente a países terceiros para os mesmos produtos.

2. As disposições do número anterior podem, de qualquer modo, ser aplicadas sempre que as importações na Comunidade de produtos petrolíferos refinados nas Antilhas Neerlandesas atinjam os dois milhões de toneladas por ano.

3. As decisões adoptadas pela Comissão ao abrigo dos n.os 1 e 2, incluindo as que tenham por fim rejeitar o pedido de um Estado-Membro, devem ser comunicadas ao Conselho. Este pode apreciá-las a pedido de qualquer Estado-Membro e, em qualquer momento, alterá-las ou revogá-las, por meio de decisão tomada por maioria qualificada.

Artigo 4.o

1. Se um Estado-Membro considerar que as importações de produtos petrolíferos refinados nas Antilhas Neerlandesas, efectuadas directamente ou através de outro Estado-Membro ao abrigo do regime previsto no artigo 2.o supra, provocam dificuldades reais no seu mercado e que é necessária uma acção imediata para lhes fazer face, poderá decidir, por iniciativa própria, aplicar a essas importações direitos aduaneiros cujas taxas não podem exceder as dos direitos aduaneiros aplicáveis aos países terceiros para os mesmos produtos. Esse Estado-Membro deve notificar essa decisão à Comissão, que decidirá no prazo de um mês se as medidas por ele tomadas podem ser mantidas ou se devem ser alteradas ou suprimidas. O disposto no n.o 3 do artigo 3.o é aplicável a esta decisão da Comissão.

2. Quando as importações de produtos petrolíferos refinados nas Antilhas Neerlandesas, efectuadas directamente ou através de outro Estado-Membro ao abrigo do regime previsto no artigo 2.o, para um ou mais Estados-Membros da CEE, excederem, durante um ano civil, as quantidades indicadas em anexo a este Protocolo, as medidas eventualmente tomadas por força do n.o 1 por esse ou esses Estados-Membros durante o ano em curso serão consideradas legítimas. A Comissão, depois de se certificar de que foram atingidas as quantidades fixadas, regista formalmente as medidas tomadas. Nesse caso, os outros Estados-Membros devem abster-se de submeter a questão ao Conselho.

Artigo 5.o

Se a Comunidade decidir aplicar restrições quantitativas às importações de produtos petrolíferos de qualquer proveniência, essas restrições podem ser igualmente aplicadas às importações dos mesmos produtos provenientes das Antilhas Neerlandesas. Nesse caso, deve ser assegurado às Antilhas Neerlandesas um tratamento preferencial relativamente aos países terceiros.

Artigo 6.o

1. As disposições dos artigo 2.o e 5.o serão revistas pelo Conselho, deliberando por unanimidade, após consulta ao Parlamento Europeu e à Comissão, quando for adoptada uma definição comum de origem para os produtos petrolíferos provenientes de países terceiros e de países associados, ou quando forem tomadas decisões no âmbito de uma política comercial comum para os produtos em causa, ou ainda quando for estabelecida uma política energética comum.

2. Todavia, no momento de tal revisão devem ser, de qualquer modo, mantidas preferências equivalentes a favor das Antilhas Neerlandesas, sob uma forma adequada e para uma quantidade mínima de dois milhões e meio de toneladas de produtos petrolíferos.

3. Os compromissos da Comunidade relativos às preferências equivalentes mencionadas no n.o 2 deste artigo podem, se necessário, ser objecto de uma repartição por país, tendo em conta as quantidades indicadas em anexo ao presente Protocolo.

Artigo 7.o

Para a execução do presente Protocolo, cabe à Comissão seguir a evolução das importações para os Estados-Membros de produtos petrolíferos refinados nas Antilhas Neerlandesas. Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão, a qual assegurará a sua difusão, todas as informações úteis para o efeito, segundo as modalidades administrativas que esta recomendar.

Feito em Bruxelas, aos treze de Novembro de mil novecentos e sessenta e dois.

[*] Aditado pelo artigo 2.o da Convenção de 13 de Novembro de 1962 que altera o Tratado que institui a Comunidade Europeia (JO 150 de 1.10.1964).

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Anexo ao Protocolo

Para execução do n.o 2 do artigo 4.o do Protocolo relativo às importações para a Comunidade Económica Europeia de produtos petrolíferos refinados nas Antilhas Neerlandesas, as Altas Partes Contratantes decidiram que a quantidade de dois milhões de toneladas de produtos petrolíferos das Antilhas será repartida da seguinte forma entre os Estados-Membros a seguir indicados:

Alemanha … | 625000 toneladas |

União Económica Belgo-Luxemburguesa … | 200000 toneladas |

França … | 75000 toneladas |

Itália … | 100000 toneladas |

Países Baixos … | 1000000 toneladas |

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