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Artigo III-344.o

1. Um Comité, composto pelos representantes permanentes dos Governos dos Estados-Membros, é responsável pela preparação dos trabalhos do Conselho e pela execução dos mandatos que este lhe confia. O Comité pode adoptar decisões de natureza processual nos casos previstos no regulamento interno do Conselho.

2. O Conselho é assistido por um Secretariado-Geral, colocado na dependência de um Secretário-Geral nomeado pelo Conselho.

O Conselho decide por maioria simples sobre a organização do Secretariado-Geral.

3. O Conselho delibera por maioria simples sobre as questões processuais e sobre a adopção do seu regulamento interno.

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Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa - PARTE III — POLÍTICAS E FUNCIONAMENTO DA UNIÃO - TÍTULO VI — FUNCIONAMENTO DA UNIÃO - CAPÍTULO I — DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS - Secção 1 — Instituições - Subsecção 3 — Conselho de Ministros - Artigo III-345.°



Jornal Oficial nº 310 de 16/12/2004 p. 0154 - 0154



Artigo III-345.o O Conselho pode, por maioria simples, solicitar à Comissão que proceda a todos os estudos que ele considere oportunos para a realização dos objectivos comuns e que lhe submeta todas as propostas adequadas. Caso não apresente propostas, a Comissão informa o Conselho dos motivos para tal. --------------------------------------------------
Artigo III-271.o

1. A lei-quadro europeia pode estabelecer regras mínimas relativas à definição das infracções penais e das sanções em domínios de criminalidade particularmente grave com dimensão transfronteiriça que resulte da natureza ou das incidências dessas infracções, ou ainda da especial necessidade de as combater, assente em bases comuns.

São os seguintes os domínios de criminalidade em causa: terrorismo, tráfico de seres humanos e exploração sexual de mulheres e crianças, tráfico de droga e de armas, branqueamento de capitais, corrupção, contrafacção de meios de pagamento, criminalidade informática e criminalidade organizada.

Consoante a evolução da criminalidade, o Conselho pode adoptar uma decisão europeia que identifique outros domínios de criminalidade que preencham os critérios referidos no presente número. O Conselho delibera por unanimidade, após aprovação do Parlamento Europeu.

2. Sempre que a aproximação de disposições legislativas e regulamentares dos Estados-Membros em matéria penal se afigure indispensável para assegurar a execução eficaz de uma política da União num domínio que tenha sido objecto de medidas de harmonização, a lei-quadro europeia pode estabelecer regras mínimas relativas à definição das infracções penais e das sanções no domínio em causa. A lei-quadro europeia é adoptada de acordo com o mesmo processo que o utilizado para a adopção das medidas de harmonização em causa, sem prejuízo do artigo III-264.o.

3. Quando um membro do Conselho considere que um projecto de lei-quadro europeia a que se refere o n.o 1 ou o n.o 2 prejudica aspectos fundamentais do seu sistema de justiça penal, pode solicitar que esse projecto seja submetido ao Conselho Europeu. Nesse caso, se for aplicável o processo previsto no artigo III-396.o, este fica suspenso. Após debate e no prazo de quatro meses a contar da data da suspensão, o Conselho Europeu:

a) Remete o projecto ao Conselho, o que porá fim à suspensão do processo previsto no artigo III-396.o, caso este seja aplicável; ou

b) Solicita à Comissão ou ao grupo de Estados-Membros de que emana o projecto que apresente um novo projecto; nesse caso, considera-se que o acto inicialmente proposto não foi adoptado.

4. Se, findo o prazo referido no n.o 3, o Conselho Europeu não se tiver pronunciado ou se, decorridos 12 meses após a apresentação de um novo projecto nos termos da alínea b) do n.o 3, a lei-quadro europeia não tiver sido adoptada e, pelo menos, um terço dos Estados-Membros pretender instituir uma cooperação reforçada com base no projecto de lei-quadro em questão, esses Estados-Membros notificam o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão em conformidade.

Nesse caso, considera-se que foi concedida a autorização para proceder à cooperação reforçada referida no n.o 2 do artigo I-44.o e no n.o 1 do artigo III-419.o e aplicam-se as disposições relativas à cooperação reforçada.

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Artigo III-146.o

1. A livre prestação de serviços em matéria de transportes é regulada pela Secção 7 do Capítulo III, relativa aos transportes.

2. A liberalização dos serviços bancários e de seguros ligados a movimentos de capitais deve efectuar-se de harmonia com a liberalização da circulação dos capitais.

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Artigo III-411.o

Desde que informe do facto as autoridades competentes dos Estados-Membros em questão, a Comissão pode transferir para a moeda de um dos Estados-Membros os activos que detenha na moeda de outro Estado-Membro, na medida em que se torne necessário utilizar tais activos para os fins previstos na Constituição. A Comissão evita, na medida do possível, proceder a tais transferências, caso detenha activos disponíveis ou realizáveis nas moedas de que necessita.

A Comissão comunica com cada um dos Estados-Membros em questão por intermédio da autoridade por estes designada. Na execução das operações financeiras, a Comissão recorre ao banco emissor do Estado-Membro em questão ou a qualquer outra instituição financeira por este aprovada.

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40. Declaração sobre o Protocolo relativo às disposições transitórias respeitantes às instituições e órgãos da União

Aquando das Conferências de Adesão da Roménia e/ou da Bulgária à União, os Estados-Membros tomarão a seguinte posição comum no que respeita à distribuição dos lugares no Parlamento Europeu e à ponderação dos votos no Conselho Europeu e no Conselho.

1. Se a Roménia e/ou a Bulgária aderirem à União antes da entrada em vigor da decisão do Conselho Europeu a que se refere o n.o 2 do artigo I-20.o, a repartição dos lugares no Parlamento Europeu durante a legislatura de 2004-2009 far-se-á de acordo com o seguinte quadro, para uma União com 27 Estados-Membros:

ESTADOS-MEMBROS | LUGARES NO PE |

Alemanha | 99 |

Reino Unido | 78 |

França | 78 |

Itália | 78 |

Espanha | 54 |

Polónia | 54 |

Roménia | 35 |

Países Baixos | 27 |

Grécia | 24 |

República Checa | 24 |

Bélgica | 24 |

Hungria | 24 |

Portugal | 24 |

Suécia | 19 |

Bulgária | 18 |

Áustria | 18 |

Eslováquia | 14 |

Dinamarca | 14 |

Finlândia | 14 |

Irlanda | 13 |

Lituânia | 13 |

Letónia | 9 |

Eslovénia | 7 |

Estónia | 6 |

Chipre | 6 |

Luxemburgo | 6 |

Malta | 5 |

TOTAL | 785 |

Assim sendo, o Tratado de Adesão à União deverá prever, em derrogação do n.o 2 do artigo I-20.o da Constituição, que, durante o período remanescente da legislatura de 2004-2009, o número de membros do Parlamento Europeu possa, temporariamente, ultrapassar 750.

2. No n.o 2 do artigo 2.o do Protocolo relativo às disposições transitórias respeitantes às instituições e órgãos da União, a ponderação dos votos da Roménia e da Bulgária no Conselho Europeu e no Conselho será fixada, respectivamente, em 14 e 10.

3. No momento de cada adesão, o limiar referido no Protocolo relativo às disposições transitórias respeitantes às instituições e órgãos da União será calculado nos termos do n.o 3 do artigo 2.o desse Protocolo.

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Artigo III-181.o

1. É proibida a concessão de créditos sob a forma de descobertos ou sob qualquer outra forma pelo Banco Central Europeu ou pelos bancos centrais dos Estados-Membros, adiante designados "bancos centrais nacionais", em benefício das instituições, órgãos ou organismos da União, das administrações centrais, das autoridades regionais ou locais, de outras autoridades públicas ou outros organismos do sector público ou empresas públicas dos Estados-Membros. A compra directa de títulos de dívida a essas entidades pelo Banco Central Europeu ou pelos bancos centrais nacionais é igualmente proibida.

2. O n.o 1 não se aplica às instituições de crédito de capitais públicos às quais, no contexto da oferta de reservas pelos bancos centrais, será dado, pelos bancos centrais nacionais e pelo Banco Central Europeu, o mesmo tratamento que às instituições de crédito privadas.

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12004V370

Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa - PARTE III — POLÍTICAS E FUNCIONAMENTO DA UNIÃO - TÍTULO VI — FUNCIONAMENTO DA UNIÃO - CAPÍTULO I — DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS - Secção 1 — Instituições - Subsecção 5 — Tribunal de Justiça da União Europeia - Artigo III-370.°



Jornal Oficial nº 310 de 16/12/2004 p. 0161 - 0161
Artigo IV-444.o

Processo simplificado de revisão

1. Quando a Parte III determine que o Conselho delibera por unanimidade num determinado domínio ou num determinado caso, o Conselho Europeu pode adoptar uma decisão europeia que autorize o Conselho a deliberar por maioria qualificada nesse domínio ou nesse caso.

O presente número não se aplica às decisões que tenham implicações no domínio militar ou da defesa.

2. Quando a Parte III determine que o Conselho adopta leis ou leis-quadro europeias de acordo com um processo legislativo especial, o Conselho Europeu pode adoptar uma decisão europeia que determine a adopção de tais leis ou leis-quadro de acordo com o processo legislativo ordinário.

3. As iniciativas tomadas pelo Conselho Europeu com base nos n.os 1 ou 2 são comunicadas aos Parlamentos nacionais. Em caso de oposição de um Parlamento nacional notificada no prazo de seis meses após a comunicação, a decisão europeia a que se referem os n.os 1 ou 2 não é adoptada. Se não houver oposição, o Conselho Europeu pode adoptar a referida decisão.

Para a adopção das decisões europeias a que se referem os n.os 1 e 2, o Conselho Europeu delibera por unanimidade, após aprovação do Parlamento Europeu, que se pronuncia por maioria dos membros que o compõem.

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Artigo III-330.o

1. As medidas necessárias para permitir a eleição dos membros do Parlamento Europeu por sufrágio universal directo, segundo um processo uniforme em todos os Estados-Membros ou baseado em princípios comuns a todos os Estados-Membros, são estabelecidas por lei ou lei-quadro europeia do Conselho.

O Conselho delibera por unanimidade, por iniciativa do Parlamento Europeu e após aprovação deste que se pronuncia por maioria dos membros que o compõem. Essa lei ou lei-quadro entra em vigor após a sua aprovação pelos Estados-Membros, em conformidade com as respectivas normas constitucionais.

2. O estatuto e as condições gerais de exercício das funções dos membros do Parlamento europeu são definidos por lei europeia do Parlamento Europeu. Este delibera, por iniciativa própria, após parecer da Comissão e após aprovação do Conselho. O Conselho delibera por unanimidade sobre quaisquer regras ou condições respeitantes ao regime fiscal dos membros ou ex-membros.

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Artigo III-212.o

1. O diálogo entre os parceiros sociais ao nível da União pode conduzir, se estes assim o entenderem, a relações contratuais, incluindo acordos.

2. Os acordos celebrados ao nível da União são aplicados, quer segundo os processos e práticas próprios dos parceiros sociais e dos Estados-Membros, quer, nas matérias abrangidas pelo artigo III-210.o, a pedido conjunto das partes signatárias, com base em regulamentos europeus ou decisões europeias adoptados pelo Conselho, sob proposta da Comissão. O Parlamento Europeu é informado dessa adopção.

Se o acordo em questão contiver uma ou mais disposições relativas a um dos domínios para os quais é exigida a unanimidade nos termos do n.o 3 do artigo III-210.o, o Conselho deliberará por unanimidade.

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Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa - PARTE II — CARTA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA UNIÃO - TÍTULO I — DIGNIDADE - Artigo II-65.°



Jornal Oficial nº 310 de 16/12/2004 p. 0043 - 0043



Artigo II-65.o Proibição da escravidão e do trabalho forçado 1. Ninguém pode ser sujeito a escravidão nem a servidão. 2. Ninguém pode ser constrangido a realizar trabalho forçado ou obrigatório. 3. É proibido o tráfico de seres humanos. --------------------------------------------------
Artigo II-75.o

Liberdade profissional e direito de trabalhar

1. Todas as pessoas têm o direito de trabalhar e de exercer uma profissão livremente escolhida ou aceite.

2. Todos os cidadãos da União têm a liberdade de procurar emprego, de trabalhar, de se estabelecer ou de prestar serviços em qualquer Estado-Membro.

3. Os nacionais de países terceiros que sejam autorizados a trabalhar no território dos Estados-Membros têm direito a condições de trabalho equivalentes àquelas de que beneficiam os cidadãos da União.

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Artigo III-365.o

1. O Tribunal de Justiça da União Europeia fiscaliza a legalidade das leis e leis-quadro europeias, dos actos do Conselho, da Comissão e do Banco Central Europeu que não sejam recomendações ou pareceres, bem como dos actos do Parlamento Europeu e do Conselho Europeu destinados a produzir efeitos jurídicos em relação a terceiros. O Tribunal fiscaliza também a legalidade dos actos dos órgãos ou organismos da União destinados a produzir efeitos jurídicos em relação a terceiros.

2. Para efeitos do n.o 1, o Tribunal de Justiça da União Europeia é competente para conhecer dos recursos com fundamento em incompetência, violação de formalidades essenciais, violação da Constituição ou de qualquer norma jurídica relativa à sua aplicação, ou em desvio de poder, interpostos por um Estado-Membro, pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho ou pela Comissão.

3. O Tribunal de Justiça da União Europeia é competente, nas condições dos n.os 1 e 2, para conhecer dos recursos interpostos pelo Tribunal de Contas, pelo Banco Central Europeu e pelo Comité das Regiões com o objectivo de salvaguardar as respectivas prerrogativas.

4. Qualquer pessoa singular ou colectiva pode interpor, nas condições dos n.os 1 e 2, recursos contra os actos de que seja destinatária ou que lhe digam directa e individualmente respeito, bem como contra os actos regulamentares que lhe digam directamente respeito e não necessitem de medidas de execução.

5. Os actos que criam os órgãos e organismos da União podem prever condições e regras específicas relativas aos recursos interpostos por pessoas singulares ou colectivas contra actos desses órgãos ou organismos destinados a produzir efeitos jurídicos em relação a essas pessoas.

6. Os recursos previstos no presente artigo devem ser interpostos no prazo de dois meses a contar, conforme o caso, da publicação do acto, da sua notificação ao recorrente ou, na falta desta, do dia em que o recorrente tenha tomado conhecimento do acto.

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Artigo IV-443.o

Processo ordinário de revisão

1. O Governo de qualquer Estado-Membro, o Parlamento Europeu ou a Comissão podem submeter ao Conselho projectos de revisão do presente Tratado. Esses projectos são enviados pelo Conselho ao Conselho Europeu e notificados aos Parlamentos nacionais.

2. Se o Conselho Europeu, após consulta ao Parlamento Europeu e à Comissão, adoptar por maioria simples uma decisão favorável à análise das alterações propostas, o Presidente do Conselho Europeu convoca uma Convenção composta por representantes dos Parlamentos nacionais, dos Chefes de Estado ou de Governo dos Estados-Membros, do Parlamento Europeu e da Comissão. Se se tratar de alterações institucionais no domínio monetário, será igualmente consultado o Banco Central Europeu. A Convenção analisa os projectos de revisão e adopta por consenso uma recomendação dirigida a uma Conferência dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, tal como prevista no n.o 3.

O Conselho Europeu pode decidir por maioria simples, após aprovação do Parlamento Europeu, não convocar uma Convenção quando o alcance das alterações o não justifique. Neste caso, o Conselho Europeu estabelece o mandato de uma Conferência dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros.

3. O Presidente do Conselho convocará uma Conferência dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros a fim de definir, de comum acordo, as alterações a introduzir no presente Tratado.

As alterações entram em vigor após a sua ratificação por todos os Estados-Membros, em conformidade com as respectivas normas constitucionais.

4. Se, decorrido um prazo de dois anos a contar da data de assinatura do Tratado que altera o presente Tratado, quatro quintos dos Estados-Membros o tiverem ratificado e um ou mais Estados-Membros tiverem deparado com dificuldades em proceder a essa ratificação, o Conselho Europeu analisará a questão.

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Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa - ACTA FINAL - A.Declarações relativas a disposições da Constituição - 28.Declaração ad n.° 7 do artigo IV-440.°



Jornal Oficial nº 310 de 16/12/2004 p. 0463 - 0463



28. Declaração ad n.o 7 do artigo IV-440.o As Altas Partes Contratantes acordam em que, em aplicação do n.o 7 do artigo IV-440.o, o Conselho Europeu adoptará uma decisão europeia que altere o estatuto de Mayotte perante a União, por forma a equiparar este território a região ultraperiférica, na acepção do n.o 2 do artigo IV-440.o e do artigo III-424.o, quando as autoridades francesas notificarem o Conselho Europeu e a Comissão de que a evolução em curso no estatuto interno da ilha o permite. --------------------------------------------------
Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa - PARTE I - TÍTULO VI — VIDA DEMOCRÁTICA DA UNIÃO - Artigo I-45.°



Jornal Oficial nº 310 de 16/12/2004 p. 0034 - 0034



Artigo I-45.o Princípio da igualdade democrática Em todas as suas actividades, a União respeita o princípio da igualdade dos seus cidadãos, que beneficiam de igual atenção por parte das suas instituições, órgãos e organismos. --------------------------------------------------
12004V098

Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa - PARTE II — CARTA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA UNIÃO - TÍTULO IV — SOLIDARIEDADE - Artigo II-98.°



Jornal Oficial nº 310 de 16/12/2004 p. 0049 - 0049
12004V123

Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa - PARTE III — POLÍTICAS E FUNCIONAMENTO DA UNIÃO - TÍTULO II — NÃO DISCRIMINAÇÃO E CIDADANIA - Artigo III-123.°



Jornal Oficial nº 310 de 16/12/2004 p. 0056 - 0056
12004V363

Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa - PARTE III — POLÍTICAS E FUNCIONAMENTO DA UNIÃO - TÍTULO VI — FUNCIONAMENTO DA UNIÃO - CAPÍTULO I — DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS - Secção 1 — Instituições - Subsecção 5 — Tribunal de Justiça da União Europeia - Artigo III-363.°



Jornal Oficial nº 310 de 16/12/2004 p. 0159 - 0159
Artigo III-339.o

O Parlamento Europeu adopta o seu regimento por maioria dos membros que o compõem.

As actas do Parlamento Europeu são publicadas nas condições previstas pela Constituição e pelo regimento do Parlamento Europeu.

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Artigo III-242.o

Os encargos ou taxas que, para além dos preços de transporte, forem cobrados por um transportador na passagem das fronteiras não devem ultrapassar um nível razoável, tendo em conta os custos reais efectivamente ocasionados por essa passagem.

Os Estados-Membros esforçam-se por reduzir esses custos.

A Comissão pode dirigir recomendações aos Estados-Membros, tendo em vista a aplicação do presente artigo.

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Artigo I-21.o

Conselho Europeu

1. O Conselho Europeu dá à União os impulsos necessários ao seu desenvolvimento e define as orientações e prioridades políticas gerais da União. O Conselho Europeu não exerce função legislativa.

2. O Conselho Europeu é composto pelos Chefes de Estado ou de Governo dos Estados-Membros, bem como pelo seu Presidente e pelo Presidente da Comissão. O Ministro dos Negócios Estrangeiros da União participa nos trabalhos do Conselho Europeu.

3. O Conselho Europeu reúne-se uma vez por trimestre, por convocação do seu Presidente. Quando a ordem de trabalhos o exija, os membros do Conselho Europeu podem decidir que cada um será assistido por um ministro e, no caso do Presidente da Comissão, por um membro da Comissão. Quando a situação o exija, o Presidente convocará uma reunião extraordinária do Conselho Europeu.

4. O Conselho Europeu pronuncia-se por consenso, salvo disposição em contrário da Constituição.

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Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa - PARTE I - TÍTULO III — COMPETÊNCIAS DA UNIÃO - Artigo I-13.°



Jornal Oficial nº 310 de 16/12/2004 p. 0015 - 0016



Artigo I-13.o Domínios de competência exclusiva 1. A União dispõe de competência exclusiva nos seguintes domínios: a) União aduaneira; b) Estabelecimento das regras de concorrência necessárias ao funcionamento do mercado interno; c) Política monetária para os Estados-Membros cuja moeda seja o euro; d) Conservação dos recursos biológicos do mar, no âmbito da política comum das pescas; e) Política comercial comum. 2. A União dispõe igualmente de competência exclusiva para celebrar acordos internacionais quando tal celebração esteja prevista num acto legislativo da União, seja necessária para lhe dar a possibilidade de exercer a sua competência interna, ou seja susceptível de afectar regras comuns ou de alterar o alcance das mesmas. --------------------------------------------------
Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa - PARTE III — POLÍTICAS E FUNCIONAMENTO DA UNIÃO - TÍTULO VI — FUNCIONAMENTO DA UNIÃO - CAPÍTULO I — DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS - Secção 3 — Banco Europeu de Investimento - Artigo III-393.°



Jornal Oficial nº 310 de 16/12/2004 p. 0169 - 0169



Artigo III-393.o O Banco Europeu de Investimento tem personalidade jurídica. Os seus membros são os Estados-Membros. O Estatuto do Banco Europeu de Investimento consta de um Protocolo. O Estatuto do Banco Europeu de Investimento pode ser alterado por lei europeia do Conselho. O Conselho delibera por unanimidade, quer a pedido do Banco Europeu de Investimento e após consulta ao Parlamento Europeu e à Comissão, quer sob proposta da Comissão e após consulta ao Parlamento Europeu e ao Banco Europeu de Investimento. --------------------------------------------------
Artigo II-72.o

Liberdade de reunião e de associação

1. Todas as pessoas têm direito à liberdade de reunião pacífica e à liberdade de associação a todos os níveis, nomeadamente nos domínios político, sindical e cívico, o que implica o direito de, com outrem, fundarem sindicatos e de neles se filiarem para a defesa dos seus interesses.

2. Os partidos políticos ao nível da União contribuem para a expressão da vontade política dos cidadãos da União.

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Artigo III-395.o

1. Sempre que, por força da Constituição, delibere sob proposta da Comissão, o Conselho só pode alterar essa proposta deliberando por unanimidade, excepto nos casos previstos nos artigos I-55.o e I-56.o, nos n.os 10 e 13 do artigo III-396.o, no artigo III-404.o e no n.o 2 do artigo III-405.o.

2. Enquanto o Conselho não tiver deliberado, a Comissão pode alterar a sua proposta em qualquer fase do processo conducente à adopção de um acto da União.

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12004V417

Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa - PARTE III — POLÍTICAS E FUNCIONAMENTO DA UNIÃO - TÍTULO VI — FUNCIONAMENTO DA UNIÃO - CAPÍTULO III — COOPERAÇÃO REFORÇADA - Artigo III-417.°



Jornal Oficial nº 310 de 16/12/2004 p. 0180 - 0180