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CAPÍTULO 1 Disposições relativas às ajudas nacionais

Artigo 138º

1. Durante o período transitório, e sob reserva de autorização da Comissão, a Noruega, a Áustria e a Finlândia podem conceder, sob uma forma adequada, ajudas nacionais transitórias e degressivas aos produtores de produtos agrícolas de base sujeitos à política agrícola comum.

Estas ajudas poderão ser diferenciadas, nomeadamente por região.

2. A Comissão autorizará as ajudas previstas no nº 1:

- em todos os casos em que os elementos apresentados por um novo Estado-membro demonstrem a existência de diferenças significativas entre o nível de apoio concedido, por produto, aos seus produtores antes da adesão, e o nível de apoio que pode ser concedido em aplicação da política agrícola comum;

- até ao limite de um montante inicial que não pode ser superior a esta diferença.

Não são consideradas significativas as diferenças iniciais inferiores a 10 %.

No entanto, as autorizações da Comissão:

- serão concedidas em conformidade com os compromissos internacionais da Comunidade alargada;

- tomarão em consideração o alinhamento dos preços dos alimentos para animais, no que diz respeito à carne de suíno, aos ovos e às aves de capoeira;

- não serão concedidas em relação ao tabaco.

3. O cálculo do montante de apoio previsto no nº 2 será efectuado por produto agrícola de base. Neste cálculo, serão tomadas nomeadamente em consideração as medidas de apoio aos preços através dos mecanismos de intervenção ou de outros mecanismos, bem como a concessão de ajudas ligadas à superfície, aos preços, às quantidades produzidas ou à unidade de produção, e a concessão de ajudas às explorações agrícolas para produtos específicos.

4. A autorização da Comissão:

- especificará o nível inicial máximo das ajudas, o ritmo da sua degressividade e, eventualmente as condições em que são concedidas, tomando igualmente em consideração outras ajudas resultantes da legislação comunitária que não são abrangidas pelo presente artigo.

- será concedida sob reserva das adaptações que possam tornar-se necessárias:

- em função da evolução da política agrícola comum;

- em função da evolução do nível dos preços na Comunidade.

Se essas adaptações se revelarem necessárias, o montante ou as condições de concessão das ajudas serão alterados a pedido da Comissão ou com base numa decisão desta instituição.

5. Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, a Comissão autorizará, ao abrigo do nº 1, nomeadamente, as ajudas nacionais previstas no Anexo XIII, até aos limites e nas condições nele fixados.
Artigo 127º

1. A partir de 1 de Janeiro de 1995, o Reino da Suécia aplicará:

a) O Acordo de 20 de Dezembro de 1973 relativo ao Comércio Internacional de Têxteis, alterado e alargado pelos Protocolos de 31 de Julho de 1986, 31 de Julho de 1991, 9 de Dezembro de 1992 e 9 de Dezembro de 1993 ou o Acordo relativo aos Têxteis e aos Produtos de Vestuário, resultante das negociações comerciais GATT do Uruguay Round, se este último já estiver em vigor à data da adesão;

b) Os Acordos e Convénios bilaterais relativos aos Têxteis celebrados pela Comunidade com países terceiros.

2. A Comunidade negociará com os países terceiros interessados protocolos aos acordos e convénios bilaterais a que se refere o nº 1, de modo a obter uma adaptação adequada dos limites quantitativos às importações de produtos têxteis e de vestuário na Comunidade, de forma a ter em conta os fluxos comerciais existentes entre a Suécia e os países seus fornecedores.

3. Se os protocolos referidos no nº 2 não forem celebrados até 1 de Janeiro de 1995, a Comunidade tomará medidas adequadas para fazer face a esta situação, relativas às adaptações transitórias necessárias para assegurar a aplicação dos acordos pela Comunidade.
11994N062

ACTO relativo às condições de adesão do Reino da Noruega, da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia - QUARTA PARTE : MEDIDAS TRANSITÓRIAS - TÍTULO II : MEDIDAS TRANSITÓRIAS RELATIVAS À NORUEGA - CAPÍTULO 4 : Relações Externas incluindo a União Aduaneira - Artigo 62



Jornal Oficial nº C 241 de 29/08/1994 p. 0034
C. IGUALDADE DE OPORTUNIDADES

382 D 0043: Decisão 82/43/CEE da Comissão, de 9 de Dezembro de 1981, relativa à criação de um Comité Consultivo para a Igualdade de Oportunidades entre Mulheres e Homens (JO nº L 20 de 28.1.1982, p. 35), alterada por:

- 185 I: Acto relativo às condições de Adesão e às adaptações dos Tratados - Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias ( JO nº L 302 de 15.11.1985, p. 23).

a) O nº 1 do artigo 3º passa a ter a seguinte redacção:

«O Comité disporá de dois membros por Estado-membro.»;

b) A segunda frase do artigo 6º passa a ter a seguinte redacção:

«A eleição efectuar-se-á por maioria de dois terços dos membros presentes; no entanto, é necessário o voto favorável de pelo menos metade dos membros votantes.»;

c) No artigo 11º, a frase «É, contudo, requerido um mínimo de doze votos favoráveis» passa a ter a seguinte redacção: «É contudo requerido no mínimo o voto favorável de metade dos membros votantes».
II. Agricultura biológica

391 R 2092: Regulamento (CEE) nº 2092/91 do Conselho, de 24 de Junho de 1991, relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios (JO nº L 198 de 22.7.1991, p. 1), alterado por:

- 392 R 0094: Regulamento (CEE) nº 94/92 da Comissão, de 14 de Janeiro de 1992 (JO nº L 11 de 17.1.1992, p. 14),

- 392 R 1535: Regulamento (CEE) nº 1535/92 da Comissão, de 15 de Junho de 1992 (JO nº L 162 de 16.6.1992, p. 15),

- 392 R 2083: Regulamento (CEE) nº 2083/92 do Conselho, de 14 de Julho de 1992 (JO nº L 208 de 24.7.1992, p. 15),

- 393 R 2608: Regulamento (CEE) nº 2608/93 da Comissão, de 23 de Setembro de 1993 (JO nº L 239 de 24.9.1993, p. 10),

- 394 R 0468: Regulamento (CE) nº 468/94 da Comissão, de 2 de Março de 1994 (JO nº L 59 de 3.3.1994, p. 1).

a) Ao artigo 2º, são aditados os seguintes travessões:

«>POSIÇÃO NUMA TABELA>

»

b) O Anexo V é alterado do seguinte modo:

i) O texto alemão passa a ter a seguinte redacção:

«>POSIÇÃO NUMA TABELA>

»

ii) É aditado o seguinte texto:

«>POSIÇÃO NUMA TABELA>

».
Artigo 57º

1. A partir de 1 de Janeiro de 1995, o Reino da Noruega aplicará:

a) O Acordo de 20 de Dezembro de 1973 relativo ao Comércio Internacional de Têxteis, alterado e alargado pelos Protocolos de 31 de Julho de 1986, 31 de Julho de 1991, 9 de Dezembro de 1992 e 9 de Dezembro de 1993 ou o Acordo relativo aos Têxteis e aos Produtos de Vestuário, resultante das negociações comerciais GATT do Uruguay Round, se este último já estiver em vigor à data da adesão;

b) Os Acordos e Convénios bilaterais relativos aos Têxteis celebrados pela Comunidade com países terceiros.

2. A Comunidade negociará com os países terceiros interessados protocolos aos acordos e convénios bilaterais a que se refere o nº 1, de modo a obter uma adaptação adequada das restrições quantitativas às exportações de produtos têxteis e de vestuário para a Comunidade.

3. Se os protocolos referidos no nº 2 não forem celebrados até 1 de Janeiro de 1995, a Comunidade tomará medidas adequadas para fazer face a esta situação, relativas às adaptações transitórias necessárias para assegurar a aplicação dos acordos pela Comunidade.
11994N007

ACTO relativo às condições de adesão do Reino da Noruega, da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia - PRIMEIRA PARTE : OS PRINCÍPIOS - Artigo 7 :



Jornal Oficial nº C 241 de 29/08/1994 p. 0022
11994N153

ACTO relativo às condições de adesão do Reino da Noruega, da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia - QUARTA PARTE : MEDIDAS TRANSITÓRIAS - TÍTULO VII : OUTRAS DISPOSIÇÕES - Artigo 153



Jornal Oficial nº C 241 de 29/08/1994 p. 0048
Secção III Recursos Externos

Artigo 124º

1. A partir da data da adesão, a gestão dos acordos de pesca celebrados pelo Reino da Suécia com países terceiros será efectuada pela Comunidade.

2. Os direitos e obrigações decorrentes, para o Reino da Suécia, dos acordos referidos no nº 1 não serão afectados durante o período de manutenção provisória das disposições desses acordos.

3. Logo que possível, mas sempre antes do termo dos acordos referidos no nº 1, serão adoptadas, caso a caso, pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, as decisões adequadas de continuação das actividades de pesca decorrentes daqueles acordos, incluindo a eventual prorrogação de alguns deles por períodos máximos de um ano.
Artigo 19º

O segundo parágrafo do artigo 18º do Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, o artigo 15º do Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia e o artigo 15º do Protocolo relativo ao Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia da Energia Atómica passam a ter a seguinte redacção:

«O Tribunal só pode reunir validamente com um número ímpar de juízes. As deliberações do Tribunal, quando reunido em sessão plenária, são válidas se estiverem presentes nove juízes. As deliberações das secções constituídas por três ou cinco juízes só são válidas se estiverem presentes três juízes. As deliberações das secções constituídas por sete juízes só são válidas se estiverem presentes cinco juízes. Em caso de impedimento de um juiz de uma secção, pode ser chamado um juiz de outra secção, nas condições estabelecidas no regulamento processual.»
Artigo 4º

1. Os novos Estados-membros aderem, pelo presente Acto, às decisões e acordos adoptados pelos representantes dos Governos dos Estados-membros reunidos no Conselho, e comprometem-se a aderir, a partir da adesão, a qualquer outro acordo celebrado pelos Estados-membros actuais relativo ao funcionamento da União ou às actividades desta.

2. Os novos Estados-membros comprometem-se a aderir às convenções previstas no artigo 220º do Tratado CE, bem como às que são indissociáveis da realização dos objectivos do Tratado CE e aos protocolos relativos à interpretação destas convenções pelo Tribunal de Justiça, assinados pelos Estados-membros actuais, e a iniciar, para o efeito, negociações com os Estados-membros actuais, a fim de lhes serem introduzidas as adaptações necessárias.

3. Os novos Estados-membros encontram-se na mesma situação que os Estado-membros actuaisrelativamente às declarações, resoluções ou outras tomadas de posição do Conselho Europeu ou do Conselho, bem como relativamente às respeitantes às Comunidades ou à União, adoptadas de comum acordo pelos Estados-membros; consequentemente, respeitarão os princípios e orientações delas decorrentes e tomarão as medidas necessárias para assegurar a respectiva aplicação.
11994N167

ACTO relativo às condições de adesão do Reino da Noruega, da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia - QUINTA PARTE : DISPOSIÇÕES RELATIVAS À APLICAÇÃO DO PRESENTE ACTO - TÍTULO II : APLICABILIDADE DOS ACTOS DAS INSTITUIÇÕES - Artigo 167



Jornal Oficial nº C 241 de 29/08/1994 p. 0050
IX. CIÊNCIA, INVESTIGAÇÃO E DESENVOLVIMENTO

1. 371 D 0057: Decisão 71/57/Euratom da Comissão, de 13 de Janeiro de 1971, que reorganiza o Centro Comum de Investigação Nuclear (CCI) (JO nº L 16 de 20.1.1971, p. 14), alterada por:

- 374 D 0578: Decisão 74/578/Euratom da Comissão, de 13 de Novembro de 1974 (JO nº L 316 de 26.11.1974, p. 12),

- 375 D 0241: Decisão 75/241/Euratom da Comissão, de 25 de Março de 1975 (JO nº L 98 de 19.4.1975, p. 40),

- 382 D 0755: Decisão 82/755/Euratom da Comissão, de 2 de Junho de 1982 (JO nº L 319 de 16.11.1982, p. 10),

- 384 D 0339: Decisão 84/339/Euratom da Comissão, de 24 de Maio de 1984 (JO nº L 177 de 4.7.1984, p. 29),

- 185 I: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados - Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa (JO nº L 302 de 15.11.1985, p. 23),

- 385 D 0593: Decisão 85/593/Euratom da Comissão, de 20 de Novembro de 1985 (JO nº L 373 de 31.12.1985, p. 6),

- 393 D 0095: Decisão 93/95/Euratom da Comissão, de 2 de Fevereiro de 1993 (JO nº L 37 de 13.2.1993, p. 44).

No primeiro parágrafo do artigo 4º, «13» e «12» são substituídos respectivamente por «17» e «16».

2. 374 R 1728: Regulamento (CEE) nº 1728/74 do Conselho, de 27 de Junho de 1974, relativo à coordenação da investigação agrícola (JO nº L 182 de 5.7.1974, p. 1), alterado por:

- 179 H: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados - Adesão da República Helénica (JO nº L 291 de 19.11.1979, p. 17),

- 385 R 3768: Regulamento (CEE) nº 3768/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985 (JO nº L 362 de 31.12.1985, p. 8).

No nº 3 do artigo 8º, «cinquenta e quatro» é substituído por «sessenta e quatro».

3. Decisão do Conselho de 16 de Dezembro de 1980, que institui um Comité Consultivo do Programa de Fusão (Documento do Conselho 4151/81 (ATO 103) de 8 de Janeiro de 1981), alterada por:

- Decisão do Conselho de Outubro de 1986, que altera a Decisão de 16 de Dezembro de 1980 [Documento do Conselho 9705/86 (RECH 96) (ATO 49)].

a) Na primeira frase do nº 8, «dez» é substituído por «treze».

b) As duas últimas frases do nº 14 são substituídas pelo seguinte:

«Os pareceres relativos à alínea g) do nº 5 devem ser adoptados pelo seguinte sistema de votação ponderada:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Para a adopção de um parecer, a maioria necessária é de 22 votos a favor, distribuídos por, pelo menos, nove delegações.»

4. 384 D 0128: Decisão 84/128/CEE da Comissão, de 29 de Fevereiro de 1984, que institui um Comité Consultivo de Investigação e Desenvolvimento Industrial (IRDAC) (JO nº L 66 de 8.3.1984, p. 30), alterada por:

- 386 D 0009: Decisão 86/9/CEE da Comissão, de 7 de Janeiro de 1986 (JO nº L 25 de 31.1.1986, p. 26),

- 388 D 0046: Decisão 88/46/CEE da Comissão, de 13 de Janeiro de 1988 (JO nº L 24 de 29.1.1988, p. 66).

No nº 1 do artigo 3º, «catorze» é substituído por «dezoito».
11994N/AFI/DCL/08

ACTO relativo às condições de adesão do Reino da Noruega, da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia, ACTA FINAL - II. DECLARAÇÕES ADOPTADAS PELOS PLENIPOTENCIÁRIOS - 8. Declaração comum relativa aos procedimentos institucionais do Tratado de Adesão



Jornal Oficial nº C 241 de 29/08/1994 p. 0383
Artigo 149º

1. Se forem necessárias medidas transitórias para facilitar a passagem do regime existente nos novos Estados-membros para o regime decorrente da aplicação da organização comum de mercado, nos termos do presente título, essas medidas serão adoptadas segundo o procedimento previsto no artigo 38º do Regulamento (CEE) nº 136/66 ou, conforme o caso, nos artigos correspondentes dos outros regulamentos relativos à organização comum dos mercados agrícolas. As referidas medidas podem ser tomadas durante um período que terminará em 31 de Dezembro de 1997, sendo a sua aplicação limitada a esta data.

2. O Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão e após consulta do Parlamento Europeu, pode prorrogar o período referido no nº 1.
Subsecção I Navios da Noruega

Artigo 38º

Para efeitos da sua integração no regime comunitário da pesca e da aquicultura, instituído pelo Regulamento (CEE) nº 3760/92, o acesso às águas sob a soberania ou jurisdição dos Estados-membros actuais pelos navios que arvorem pavilhão da Noruega e matriculados e/ou registados num porto situado no seu território, adiante designados «navios da Noruega», será sujeito ao regime definido na presente Subsecção.

A partir da data da adesão, o referido regime de acesso garantirá a manutenção pela Noruega das possibilidades de pesca previstas no artigo 44º
11994N034

ACTO relativo às condições de adesão do Reino da Noruega, da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia - QUARTA PARTE : MEDIDAS TRANSITÓRIAS - TÍTULO II : MEDIDAS TRANSITÓRIAS RELATIVAS À NORUEGA - CAPÍTULO 2 : Livre circulação de pessoas, de serviços e de capitais - Artigo 34



Jornal Oficial nº C 241 de 29/08/1994 p. 0027
Subsecção II Navios da União na sua composição actual

Artigo 95º

A partir da data da adesão e até à data de aplicação do regime comunitário de licenças de pesca, os navios que arvorem pavilhão de um Estado-membro da União na sua composição actual serão autorizados a exercer actividades de pesca nas águas sob a soberania ou jurisdição da Finlândia, em condições idênticas às aplicáveis imediatamente antes da entrada em vigor do Tratado de Adesão.

As regras de execução do presente artigo serão adoptadas antes de 1 de Janeiro de 1995, nos termos do procedimento previsto no artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 3760/92.
CAPÍTULO 2 Outras disposições

Artigo 145º

1. As existências públicas detidas em 1 de Janeiro de 1995 pelos novos Estados-membros no âmbito da sua política de apoio ao mercado serão tomadas a cargo pela Comunidade, sendo-lhes atribuído o valor resultante da aplicação do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 1833/88 do Conselho, de 2 de Agosto de 1978, relativo às regras gerais sobre o financiamento das intervenções pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, Secção «Garantia».

2. As existências de produtos que se encontrem em livre prática no território dos novos Estados-membros em 1 de Janeiro de 1995 e que excedam em quantidade o que possa considerar-se uma existência normal de reporte, devem ser por eles eliminadas, a suas expensas, no âmbito de procedimentos comunitários a definir e nos prazos a determinar nos termos do nº 1 do artigo 149º A noção de existência normal de reporte será indicada para cada produto em função dos critérios e objectivos próprios de cada organização comum de mercado.

3. As existências referidas no nº 1 serão deduzidas das quantidades que excedam as existências normais de reporte.
Artigo 120º

A partir da data da adesão e até à data de aplicação do regime comunitário de licenças de pesca, os navios da Suécia serão autorizados a exercer actividades de pesca, nas águas sob a soberania ou jurisdição da Finlândia e da Noruega, nas divisões CIEM III e IV, em condições idênticas às aplicáveis imediatamente antes da entrada em vigor do Tratado de Adesão.

As regras de execução do presente artigo serão adoptadas antes de 1 de Janeiro de 1995, de acordo com o procedimento previsto no artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 3760/92.
11994N055

ACTO relativo às condições de adesão do Reino da Noruega, da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia - QUARTA PARTE : MEDIDAS TRANSITÓRIAS - TÍTULO II : MEDIDAS TRANSITÓRIAS RELATIVAS À NORUEGA - CAPÍTULO 4 : Relações Externas incluindo a União Aduaneira - Artigo 55



Jornal Oficial nº C 241 de 29/08/1994 p. 0033
V. MÁQUINAS E MATERIAIS DE ESTALEIRO

1. 386 L 0295: Directiva 86/295/CEE do Conselho, de 26 de Maio de 1986, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes às estruturas de protecção em caso de capotagem (ROPS) de certas máquinas de estaleiro (JO nº L 186 de 8.7.1986, p. 1).

No Anexo IV, ao texto entre parêntesis é aditado o seguinte:

«A para a Áustria, N para a Noruega, S para a Suécia, FI para a Finlândia».

2. 386 L 0296: Directiva 86/296/CEE do Conselho, de 26 de Maio de 1986, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes às estruturas de protecção contra a queda de objectos (FOPS) de determinadas máquinas de estaleiro (JO nº L 186 de 8.7.1986, p. 10)

No Anexo IV, ao texto do primeiro travessão, é aditado o seguinte:

«A para a Áustria, N para a Noruega, S para a Suécia, FI para a Finlândia».
ACTO

relativo às condições de adesão do Reino da Noruega, da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia

(94/C 241/08)

PRIMEIRA PARTE OS PRINCÍPIOS

Artigo 1º

Para efeitos do presente Acto:

- por «Tratados originários», entendem-se:

- o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço («Tratado CECA»), o Tratado que institui a Comunidade Europeia («Tratado CE») e o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica («Tratado CEEA»), completados ou alterados por tratados ou outros actos que tenham entrado em vigor antes da presente adesão,

- o Tratado da União Europeia («Tratado UE»);

- por «Estados-membros actuais», entendem-se o Reino da Bélgica, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a Irlanda, a República Italiana, o Grão-Ducado do Luxemburgo, o Reino dos Países Baixos, a República Portuguesa e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte;

- por «União», entende-se a União Europeia tal como instituída pelo Tratado UE;

- por «a Comunidade», entende-se uma ou várias das Comunidades referidas no primeiro travessão, consoante o caso;

- por «novos Estados-membros», entendem-se o Reino da Noruega, a República da Áustria, a República da Finlândia e o Reino da Suécia;

- por «as Instituições», entendem-se as Instituições criadas pelos Tratados originários.
11994N131

ACTO relativo às condições de adesão do Reino da Noruega, da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia - QUARTA PARTE : MEDIDAS TRANSITÓRIAS - TÍTULO V : MEDIDAS TRANSITÓRIAS RELATIVAS À SUÉCIA - CAPÍTULO 4 : Relações Externas incluindo a União Aduaneira - Artigo 131



Jornal Oficial nº C 241 de 29/08/1994 p. 0044
V. AGRICULTURA

A. DISPOSIÇÕES GERAIS

I. Rede de Informação Contabilística Agrícola

365 R 0079: Regulamento nº 79/65/CEE do Conselho, de 15 de Junho de 1965, que cria uma rede de informação contabilística agrícola sobre os rendimentos e a economia das explorações agrícolas na Comunidade Económica Europeia (JO nº L 109 de 23.6.1965, p. 1859/65), com a última redacção que lhe foi dada por:

- 390 R 3577: Regulamento (CEE) nº 3577/90 do Conselho, de 4 de Dezembro de 1990 (JO nº L 353 de 17.12.1990, p. 23).

O nº 3 do artigo 4º passa a ter a seguinte redacção:

«3. O número máximo de explorações a incluir na rede é de 80 000 para a Comunidade.

Em 1 de Março de 1986, o número de explorações será de:

- 12 000 para a Espanha; este número será gradualmente aumentado durante os cinco anos seguintes de modo a atingir o de 15 000;

- 1 800 para Portugal; este número será gradualmente aumentado durante os cinco anos seguintes de modo a atingir o de 3 000;

Em 1 de Março de 1995, o número de explorações será de:

- 2 000 para a Áustria;

- 1 100 para a Finlândia;

- 1 000 para a Noruega;

- 600 para a Suécia; este número será aumentado durante os três anos seguintes até atingir 1 000.»

Ao nº 1 do artigo 5º é aditada a seguinte frase:

«A Áustria, a Finlândia, a Noruega e a Suécia instituirão o citado comité no prazo de 6 meses a contar da adesão.»
Artigo 14º

O quarto parágrafo do artigo 95º do Tratado CECA passa a ter a seguinte redacção:

«Essas alterações serão objecto de propostas conjuntas da Comissão e do Conselho,deliberando este por maioria de treze dezasseis avos dos seus membros, e submetidas ao parecer do Tribunal. No seu exame, o Tribunal tem plena competência para apreciar todos os elementos de facto e de direito. Se, após esse exame, o Tribunal considerar que as propostas estão em conformidade com o disposto no parágrafo anterior, tais propostas serão transmitidas ao Parlamento Europeu e entrarão em vigor se forem aprovadas por maioria de três quartos dos votos expressos e por maioria de dois terços dos membros do Parlamento Europeu.»
Artigo 165º

1. O período de exercício de funções dos novos membros dos comités enumerados no Anexo XVI cessará ao mesmo tempo que o dos membros em funções à data da adesão.

2. Os comités enumerados no Anexo XVII serão integralmente renovados após a adesão.