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Actos relativos à adesão às Comunidades Europeias do Reino da Dinamarca, da Irlanda, do Reino da Noruega e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, PARECER DA COMISSÃO de 19 de Janeiro de 1972 relativo aos pedidos de adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda, do Reino da Noruega e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte às Comunidades Europeias

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS

Tendo em conta o artigo 98 . do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, o artigo 237 . do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e o artigo 205 . do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

Considerando que o Reino da Dinamarca, a Irlanda, o Reino da Noruega e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte pediram para se tornar membros destas Comunidades;

Considerando que, nos seus pareceres de 29 de Setembro de 1967 e de 1 de Outubro de 1969, a Comissão teve já oportunidade de expressar a sua opinião sobre certos aspectos essenciais dos problemas suscitados por estes pedidos;

Considerando que as condições de admissão destes Estados e as adaptações dos Tratados que instituem as Comunidades decorrentes da sua adesão foram negociadas no âmbito de uma conferência entre as Comunidades e os Estados peticionários; que a representação única das Comunidades foi assegurada no respeito do diálogo institucional consagrado nos Tratados;

Considerando que, no termo destas negociações, se afigura que as disposições assim acordadas são equitativas e adequadas; que, nestas condições, o alargamento, ao mesmo tempo que se preserva a coesão e o dinamismo internos da Comunidade, permitirá reforçar a sua participação no desenvolvimento das relações internacionais;

Considerando que, ao tornarem-se membros das Comunidades, os Estados peticionários aceitam, sem reservas, os Tratados e os seus objectivos políticos, as decisões de qualquer natureza tomadas a partir da entrada em vigor dos Tratados e as opções feitas no domínio do desenvolvimento e do fortalecimento das Comunidades;

Considerando, em especial, que a ordem jurídica estabelecida pelos Tratados que instituem as Comunidades se caracteriza essencialmente pela aplicabilidade directa de certas das suas disposições e de certos actos adoptados pelas instituições das Comunidades, pelo primado do direito comunitário sobre as disposições nacionais que lhe sejam contrárias e pela existência de procedimentos que permitem assegurar a interpretação uniforme do direito comunitário; considerando que a adesão às Comunidades implica o reconhecimento da natureza coerciva destas regras, cujo respeito é indispensável para garantir a eficácia e a unidade do direito comunitário,

EMITE PARECER FAVORÁVEL

à adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda, do Reino da Noruega e do Reino Unido de Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte às Comunidades Europeias.

O presente parecer é dirigido ao Conselho.

Feito em Bruxelas, em 19 de Janeiro de 1972.

Pela Comissão

O presidente

Franco M. MALFATTI
11972B149

Actos relativos à adesão às Comunidades Europeias do Reino da Dinamarca, da Irlanda, do Reino da Noruega e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, ACTO relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados, PARTE V - DISPOSIÇÕES RELATIVAS À APLICAÇÃO DO PRESENTE ACTO, TÍTULO II - APLICABILIDADE DOS ACTOS DAS INSTITUIÇÕES, Artigo 149°.



Jornal Oficial nº L 073 de 27/03/1972 p. 0044
Protocolo n . 29 relativo ao acordo com a Agência Internacional da Energia Atómica (*). (*) Texto na redacção que lhe foi dada pelo artigo 47 . da Decisão de adaptação.

O Reino da Dinamarca e a Irlanda comprometem-se a aderir, nas condições que serão fixadas, ao acordo entre, por um lado, certos Estados- membros originários conjuntamente com a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, por outro, a Agência Internacional da Energia Atómica para a aplicação nos territórios de certos Estados membros da Comunidade das salvaguardas previstas no Tratado de não proliferação de Armas Nucleares.
11972B126

Actos relativos à adesão às Comunidades Europeias do Reino da Dinamarca, da Irlanda, do Reino da Noruega e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, ACTO relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados, PARTE IV - MEDIDAS TRANSITÓRIAS, TÍTULO V - OS MOVIMENTOS DE CAPITAIS, Artigo 126°.



Jornal Oficial nº L 073 de 27/03/1972 p. 0041
11972B053

Actos relativos à adesão às Comunidades Europeias do Reino da Dinamarca, da Irlanda, do Reino da Noruega e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, ACTO relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados, PARTE IV - MEDIDAS TRANSITÓRIAS, TÍTULO II - AGRICULTURA, CAPÍTULO I - Disposições gerais, Artigo 53°.



Jornal Oficial nº L 073 de 27/03/1972 p. 0026
Protocolo n . 23 relativo à aplicação pelos novos Estados-membros do sistema das preferências pautais generalizadas aplicado pela Comunidade Económica Europeia

1. Os novos Estados- membros ficam autorizados a diferir até 1 de Janeiro de 1974 a aplicação do regime das preferências pautais generalizadas aplicado pela Comunidade Económica Europeia para os produtos originários de países em vias de desenvolvimento.

2. Todavia, em relação aos produtos que são objecto dos regulamentos (CEE) n . 2796/71, (CEE) n . 2797/71, (CEE) n . 2798/71 e (CEE) n . 2799/71, a Irlanda fica autorizada a aplicar até 31 de Dezembro de 1975, em relação aos países beneficiários das preferências generalizadas, direitos aduaneiros iguais aos direitos aplicados para os mesmos produtos em relação aos Estados-membros que não sejam o Reino Unido.
11972B030

Actos relativos à adesão às Comunidades Europeias do Reino da Dinamarca, da Irlanda, do Reino da Noruega e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, ACTO relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados, PARTE III - ADAPTAÇÕES DOS ACTOS ADOPTADOS PELAS INSTITUIÇÕES, Artigo 30°.



Jornal Oficial nº L 073 de 27/03/1972 p. 0020
Artigo 120 .

1. Os novos Estados-membros podem adiar, nas condições e nos prazos indicados nos artigos 121 . a 126 ., a liberalização dos movimentos de capitais prevista na primeira directiva do Conselho de 11 de Maio de 1960 para a execução do artigo 67 . do Tratado CEE e na segunda directiva do Conselho de 18 de Dezembro de 1962, que completa e altera a primeira directiva para a execução do artigo 67 . do Tratado CEE.

2. Os novos Estados-membros e a Comissão procederão, em tempo útil, a consultas adequadas sobre as modalidades de aplicação das medidas de liberalização e de flexibilidade cuja execução possa ser adiada por força das disposições seguintes.
Artigo 67 .

Para a determinação dos preços de entrada, serão deduzidos às cotações verificadas nos novos Estados-membros:

a) o montante compensatório, se existir;

b) os direitos aplicáveis às importações provenientes de países terceiros nesses Estados-membros, em substituição dos direitos da pauta aduaneira comum.
Protocolo n . 15 relativo ao zinco em bruto da subposição 79.01 da pauta aduaneira comum

1. A partir de 1 de Janeiro de 1974, o zinco em bruto da subposição 79.01 A da pauta aduaneira comum fica sujeito a um direito de 4,5% com um mínimo de cobrança de 1,1 uc/100kg.

2. A partir da mesma data, os novos Estados-membros participarão no contingente pautal comunitário anual decresceute com direito nulo para o zinco em bruto, cujo volume inicial era de 30 000 toneladas em 1971. O contingente pautal para 1974 será fixado num volume igual ao de 1973. O volume recomeçará a decrescer a partir de 1975, até à supressão do contingente em 31 de Dezembro de 1977.
Artigo 25 .(*). (*)Texto com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 14 . da Decisão de adaptação.

Ao artigo 79 . do Tratado CECA é aditado, após o primeiro parágrafo, um novo parágrafo, com a seguinte redacção:

«Em derrogação do disposto no parágrafo anterior:

a) O presente Tratado não é aplicável às ilhas Feroé. Todavia, o Governo do Reino da Dinamarca pode notificar, por declaração depositada, o mais tardar em 31 de Dezembro de 1975, junto do Governo da República Francesa, o qual remeterá uma cópia autenticada a cada um dos governos dos outros Estados-membros, que o presente Tratado é aplicável a essas ilhas. Nesse caso, o presente Tratado será aplicável a essas ilhas a partir do primeiro dia do segundo mês seguinte ao do depósito dessa declaração;

b) O presente Tratado não é aplicável às zonas de soberania do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte em Chipre;

c) As disposições do presente Tratado só são aplicáveis às ilhas Anglo-Normandas e à ilha de Man na medida em que tal seja necessário para assegurar a aplicação do regime previsto para essas ilhas na decisão do Conselho de 22 de Janeiro de 1972 relativa à adesão de novos Estados-membros à Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.»
Artigo 55 .

1. As diferenças nos níveis dos preços serão compensadas do seguinte modo:

a) nas trocas comerciais dos novos Estados-membros entre si e com a Comunidade, na sua composição originária, serão cobrados pelo Estado importador ou concedidos pelo Estado exportador montantes compensatórios;

b) nas trocas comerciais dos novos Estados-membros com países terceiros, os direitos niveladores ou outras imposições à importação aplicados no âmbito da política agrícola comum, bem como as restituições à exportação, serão, conforme o caso, diminuídos ou aumentados dos montantes compensatórios aplicáveis nas trocas comerciais com a Comunidade, na sua composição originária. Todavia, os direitos aduaneiros não podem ser diminuídos do montante compensatório.

2. Em relação aos produtos cujos preços são fixados nos termos dos artigos 51 . e 52 ., os montantes compensatórios aplicáveis nas trocas comerciais entre a Comunidade, na sua composição originária, e os novos Estados-membros e entre estes últimos e os países terceiros serão iguais à diferença entre os preços fixados para o novo Estado-membro em causa e os preços comuns.

Em relação aos outros produtos, os montantes compensatórios serão estabelecidos nos casos e de acordo com as regras previstas nos capítulos II e III.

3. Os montantes compensatórios aplicáveis nas trocas comerciais entre os novos Estados-membros serão estabelecidos em função dos montantes compensatórios fixados para cada um deles, nos termos do n . 2.

4. Todavia, não será fixado qualquer montante compensatório se da aplicação dos nos. 2 e 3 resultar um montante mínimo.

5. Para os produtos em relação aos quais o direito da pauta aduaneira comum se encontre consolidado no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, tomar-se-á em conta essa consolidação.

6. O montante compensatório cobrado ou concedido por um Estado-membro nos termos da alínea a) do n . 1 não pode ser superior ao montante total cobrado por esse mesmo Estado-membro nas importações provenientes de países terceiros.

O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, pode derrogar esta regra, nomeadamente para evitar desvios de tráfego e distorções de concorrência.
Artigo 105 .

A Directiva n . 64/433/CEE, relativa a problemas sanitários em matéria de comércio intracomunitário de carnes frescas, será aplicada tendo em conta as disposições seguintes:

Até 31 de Dezembro de 1977, a Irlanda e o Reino Unido - este, no que se refere à Irlanda do Norte - ficam autorizados a manter, relativamente à importação de carnes frescas, a respectiva regulamentação nacional relativa à protecção contra a febre aftosa, no respeito das disposições gerais do Tratado CEE (*).

(*) Segundo parágrafo na redacção que lhe foi dada pelo artigo 22 . da Decisão de adaptação.
11972BN07/2

Actos relativos à adesão às Comunidades Europeias do Reino da Dinamarca, da Irlanda, do Reino da Noruega e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, ACTO relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados, 2. Anexos, Anexo VII - Lista prevista no artigo 133°. do Acto de Adesão, II. Produtos farmacêuticos



Jornal Oficial nº L 073 de 27/03/1972 p. 0138
Artigo 112 .

1. Os produtos importados no Reino Unido, antes da datas fixadas no termos do artigo 115 ., que sejam originários dos países independentes da «Commonwealth», referidos no n . 3 do artigo 109 ., não podem considerar-se em livre prática, na acepção do artigo 10 . do Tratado CEE, quando forem reexportados para um outro novo Estado-membro ou para a Comunidade, na sua composição originária.

2. Os produtos originarios dos Estados associados referidos no n . 1 do artigo 109 ., importados na Comunidade, na sua composição originária, durante este mesmo período, não podem considerar-se em livre prática, na acepção do artigo 10 . do Tratado CEE, quando forem reexportados para os novos Estados-membros.

3. A Comissão pode, se não houver risco de desvio de tráfego, designadamente em caso de disparidades mínimas nos regimes de importação, derrogar os nos. 1 e 2.
11972B085

Actos relativos à adesão às Comunidades Europeias do Reino da Dinamarca, da Irlanda, do Reino da Noruega e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, ACTO relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados, PARTE IV - MEDIDAS TRANSITÓRIAS, TÍTULO II - AGRICULTURA, CAPÍTULO II - Disposições relativas a certas organizações de mercado, Secção XI - Leite e lacticínios, Artigo 85°.



Jornal Oficial nº L 073 de 27/03/1972 p. 0032
11972BN05/B

Actos relativos à adesão às Comunidades Europeias do Reino da Dinamarca, da Irlanda, do Reino da Noruega e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, ACTO relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados, 2. Anexos, Anexo V - Lista prevista no artigo 107°. do Acto de Adesão, B. (*). (*) Tradução não disponível.



Jornal Oficial nº L 073 de 27/03/1972 p. 0136
11972BN07/4

Actos relativos à adesão às Comunidades Europeias do Reino da Dinamarca, da Irlanda, do Reino da Noruega e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, ACTO relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados, 2. Anexos, Anexo VII - Lista prevista no artigo 133°. do Acto de Adesão, IV. Concorrência



Jornal Oficial nº L 073 de 27/03/1972 p. 0138
Artigo 110 .

Em relação aos produtos enumerados na lista constante do Anexo II do Tratado CEE que estão submetidos a uma organização comum de mercado e os produtos cuja importação na Comunidade está sujeita a uma regulamentação específica em consequência da execução da política agrícola comum, originários dos Estados associados referidos no n . 1 do artigo 109 ., ou dos países independentes da «Commonwealth» referidos no n . 3 do artigo 109 ., os novos Estados-membros aplicarão, na importação desses produtos, a regulamentação comunitária nas condições previstas no presente Acto, sem prejuízo das disposições seguintes:

a) quando a regulamentação comunitária preveja a cobrança de direito aduaneiros nas importações provenientes de países terceiros, os novos Estados-membros aplicarão o regime pautal que aplicavam antes da adesão, sem prejuízo do disposto no artigo 111 .;

b) no que diz respeito aos elementos de protecção que não sejam direitos aduaneiros, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, determinará, se necessário, as adaptações a introduzir na regulamentação comunitária, que assegurem à importação desses produtos condições análogas às que existiam antes da adesão.
11972BN11/12/PT1ET2

Actos relativos à adesão às Comunidades Europeias do Reino da Dinamarca, da Irlanda, do Reino da Noruega e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, ACTO relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados, 2. Anexos, Anexo XI - Lista prevista no artigo 152°. do Acto de Adesão, XII. Estatísticas



Jornal Oficial nº L 073 de 27/03/1972 p. 0159
11972BN01/4/PT1A7

Actos relativos à adesão às Comunidades Europeias do Reino da Dinamarca, da Irlanda, do Reino da Noruega e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, ACTO relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados, 2. Anexos, Anexo 1 - Lista prevista no artigo 29°. do Acto de Adesão, IV. Transportes.



Jornal Oficial nº L 073 de 27/03/1972 p. 0090
Protocolo n . 30 respeitante à Irlanda

AS ALTAS PARTES CONTRATANTES,

Desejando resolver certos problemas específicos respeitantes à Irlanda,

Acordaram no seguinte:

Lembram que entre os objectivos fundamentais da Comunidade Económica Europeia se inclui a melhoria constante das condições de vida e de trabalho dos povos dos Estados-membros, bem como o desenvolvimento harmonioso das suas economias pela redução das desigualdades entre as diversas regiões e do atraso das menos favorecidas;

Tomam nota de que o Governo irlandês se encontra empenhado na execução de uma política de industrialização e de desenvolvimento económico que tem por fim aproximar o nível de vida na Irlanda do das outras nações europeias e eliminar o subemprego, absorvendo ao mesmo tempo, progressivamente, as diferenças regionais de nível de desenvolvimento;

Reconhecem que é do seu interesse comum que os objectivos desta política sejam atingidos;

Acordam em recomendar, para o efeito, às instituições da Comunidade que ponham em execução todos os meios e procedimentos previstos no Tratado CEE, designadamente através de uma utilização adequada dos recursos comunitários destinados à prossecução dos objectivos da Comunidade acima referidos;

Reconhecem especialmente que, em caso de aplicação dos artigos 92 . e 93 . do Tratado CEE, será necessário ter em conta os objectivos de expansão económica e de melhoria do nível de vida da população.
Artigo 4 .

1. Os acordos ou convenções concluídos por uma das Comunidades com um ou mais Estados terceiros, com uma organização internacional ou com um nacional de um Estado terceiro vinculam os novos Estados-membros nos termos dos Tratados originários e do presente Acto.

2. Os novos Estados- membros comprometem-se a aderir, nos termos do presente Acto, aos acordos ou convenções concluídos pelos Estados-membros originários conjuntamente com uma das Comunidades, bem como aos acordos concluídos pelos Estados-membros originários relacionados com esses acordos ou convenções. Para o efeito, a Comunidade e os Estados-membros originários prestarão assistência aos novos Estados-membros.

3. Os novos Estados- membros aderem, pelo presente Acto e nas condições nele previstas, aos acordos internos concluídos pelos Estados-membros originários para aplicação dos acordos ou convenções referidos no n . 2.

4. Os novos Estados-membros tomarão as medidas adequadas para adaptar, se for caso disso, aos direitos e obrigações decorrentes da sua adesão às Comunidades a sua posição relativamente às organizações internacionais e aos acordos internacionais de que sejam igualmente parte outros Estados-membros ou uma das Comunidades.
Artigo 42 .

Serão suprimidas, a partir da adesão, as restrições quantitativas à importação e à exportação entre a Comunidade, na sua composição originária, e os novos Estados-membros e entre os novos Estados-membros.

As medidas de efeito equivalente a essas restrições serão suprimidas o mais tardar em 1 de Janeiro de 1975.
Artigo 1 .

Para efeitos do presente Acto:

- por «Tratados originários» entendem-se o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, tal como foram completados ou alterados por tratados ou outros actos que entraram em vigor antes da adesão; «por Tratado CECA», «Tratado CEE» e «Tratado CEEA» entendem-se os Tratados originários correspondentes, assim completados ou alterados;

- por «Estados-membros originários» entendem-se o Reino da Bélgica, a República Federal da Alemanha, a República Francesa, a República Italiana, O Grão-Ducado do Luxemburgo e o Reino dos Países Baixos;

- por «novos Estados-membros» entendem-se o Reino da Dinamarca, a Irlanda e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (*).

(*) Terceiro travessão na redacção que lhe foi dada pelo artigo 3 . da Decisão de adaptação.
Artigo 36 .

1. Os encargos de efeito equivalente a direitos aduaneiros de importação entre a Comunidade, na sua composição originária, e os novos Estados-membros e entre os novos Estados-membros serão progressivamente suprimidos de acordo com o calendário seguinte:

- cada encargo será reduzido, o mais tardar em 1 de Janeiro de 1974, para 60% da taxa aplicada em 1 de Janeiro de 1972;

- as outras três reduções, de 20% cada uma, efectuar-se-ão:

- em 1 de Janeiro de 1975;

- em 1 de Janeiro de 1976;

- em 1 de Julho de 1977.

2. Em derrogação do disposto no n . 1:

a) a partir da adesão, serão suprimidos entre os Estados- membros os encargos de efeito equivalente a direitos aduaneiros de importação de carvão, na acepção de Anexo I do Tratado CECA;

b) em 1 de Janeiro de 1974, serão suprimidos os encargos de efeito equivalente a direitos aduaneiros de importação, aplicáveis aos produtos enumerados no Anexo III do presente Acto.
Artigo 113 .

1. A partir da adesão, os novos Estados-membros comunicarão aos Estados- membros originários e à Comissão as disposições relativas ao regime que aplicam às importações de produtos originários ou provenientes dos países independentes da «Commonwealth» referidos no n . 3 do artigo 109 ., bem como dos Estados associados referidos no n . 1 do artigo 109 .

2. A partir da adesão, a Comissão comunicará aos novos Estados-membros as disposições internas ou convencionais relativas ao regime aplicável às importações na Comunidade, na sua composição originária, de produtos originários ou provenientes dos países independentes da «Commonwealth» referidos no n . 3 do artigo 109 ., bem como dos Estados associados referidos no n . 1 do artigo 109 .
Declaração comum relativa à livre circulação dos trabalhadores

O alargamento da Comunidade pode implicar certas dificuldades na situação social de um ou mais Estados-membros no que diz respeito à aplicação das disposições relativas à livre circulação dos trabalhadores.

Os Estados-membros declaram que se reservam o direito, se surgirem tais dificuldades, de submeter o assunto à apreciação das instituições da Comunidade a fim de obterem uma solução deste problema em conformidade com as disposições dos Tratados que instituem as Comunidades Europeias e com as disposições adoptadas em aplicação destes.
11972BN02/2/C/PT1A3

Actos relativos à adesão às Comunidades Europeias do Reino da Dinamarca, da Irlanda, do Reino da Noruega e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, ACTO relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados, 2. Anexos, Anexo II - Lista prevista no artigo 30°. do Acto de Adesão, II. Agricultura, C. (*). (*) Tradução não disponível.



Jornal Oficial nº L 073 de 27/03/1972 p. 0125
11972B071

Actos relativos à adesão às Comunidades Europeias do Reino da Dinamarca, da Irlanda, do Reino da Noruega e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, ACTO relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados, PARTE IV - MEDIDAS TRANSITÓRIAS, TÍTULO II - AGRICULTURA, CAPÍTULO II - Disposições relativas a certas organizações de mercado, Secção III - Sementes oleaginosas, Artigo 71°.



Jornal Oficial nº L 073 de 27/03/1972 p. 0030