Artigo 15 .

A fim de deixar aos Estados-membros plena liberdade para negociar concessões por parte de países terceiros, nomeadamente em contrapartida de uma redução dos direitos sobre o aço, tendo em vista uma harmonização com as pautas menos protectoras aplicadas na Comunidade, os Estados-membros acordaram nas seguintes medidas, que entrarão em vigor logo após o estabelecimento do mercado comum para o aço:

- os países do Benelux conservam, no âmbito de contingentes pautais, o beneficio dos direitos por eles aplicados aquando da entrada em vigor do Tratado, quanto às importações provenientes de países terceiros e destinadas ao seu próprio mercado;

- os países do Benelux submetem as importações efectuadas para além desse contingente, que se consideram destinadas a outros países da Comunidade, a direitos iguais ao direito mais baixo aplicado nos outros Estados-membros, no âmbito da Nomenclatura de Bruxelas de 1950, aquando da entrada em vigor do Tratado.

O contingente pautal para cada rubrica da pauta aduaneira do Benelux será fixado por períodos de uma ano e sem prejuízo de ser revisto de três em três meses pelos governos dos países do Benelux, de acordo com a Alta Autoridade, e tendo em conta a evolução das necessidades e das correntes comerciais. Os primeiros contingentes serão fixados com base nas importações médias dos países do Benelux provenientes de países terceiros durante um período de referência adequado e tendo em conta, quando necessário, a substituição das importações pelas produções nacionais resultantes da previa entrada em funcionamento de novas instalações. As importações que excedam os contingentes, tornadas necessárias por circunstâncias imprevistas, serão imediatamente notificadas à Alta Autoridade, que pode proibi-las, salvo aplicação temporária de um sistema de fiscalização das entregas dos países do Benelux aos outros Estados- membros, quando verificar um considerável aumento dessas entregas exclusivamente imputável à importação de quantidades que excedam os contingentes. O beneficio do direito mais baixo só será concedido aos importadores nos países do Benelux mediante um compromisso de não reexportação para os outros países da Comunidade.

O compromisso de os países do Benelux estabelecerem um contingente pautal deixará de produzir efeitos nas condições previstas no acordo que concluir as negociações com a Grã-Bretanha e, o mais tardar, no termo do período de transição.

Se a Alta Autoridade considerar, no termo do período de transição ou aquando da supressão antecipada do contingente pautal, que um ou mais Estados-membros têm justificação para aplicar, em relação a países terceiros, direitos aduaneiros superiores aos que resultariam de uma harmonização com as pautas menos protectoras aplicadas na Comunidade, autorizará esses Estados, nos termos do artigo 29 ., a tomarem eles próprios as medidas necessárias para garantir às suas importações indirectas, através dos Estados-membros com pautas menos elevadas, uma protecção igual à que resulta da aplicação da sua própria pauta às respectivas importações directas.

A fim de facilitar a harmonização das pautas aduaneiras, os países do Benelux acordam em aumentar os direitos das suas pautas actuais sobre o aço até um limite máximo de dois pontos, se a Alta Autoridade, em consulta com os respectivos governos, o considerar necessário. Este compromisso só produzirá efeitos no momento em que for suprimido o contingente pautal previsto nos segundo, terceiro e quarto parágrafos deste artigo, e desde que pelo menos um dos Estados-membros vizinhos dos países do Benelux se abstenha de aplicar os mecanismos equivalentes previstos no parágrafo anterior.