I. LEGISLAÇÃO VETERINÁRIA

1. 31964 L 0433: Directiva 64/433/CEE do Conselho relativa às condições sanitárias de produção de carnes frescas e da sua colocação no mercado (JO P 121 de 29.7.1964, p. 2012, posteriormente alterada e codificada no JO L 268 de 24.9.1991, p. 69), com a última redacção que lhe foi dada por:

- 31995 L 0023: Directiva 95/23/CE do Conselho, de 22.6.1995 (JO L 243 de 11.10.1995, p. 7);

31971 L 0118: Directiva 71/118/CEE do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1971, relativa a problemas sanitários em matéria de produção e colocação no mercado de carnes frescas de aves de capoeira (JO L 55 de 8.3.1971, p. 23, posteriormente alterada e actualizada no JO L 62 de 15.3.1993, p. 6), com a última redacção que lhe foi dada por:

- 31997 L 0079: Directiva 97/79/CE do Conselho, de 18.12.1997 (JO L 24 de 30.1.1998, p. 31);

31977 L 0099: Directiva 77/99/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa a problemas sanitários em matéria de produção e colocação no mercado de produtos à base de carne e de determinados outros produtos de origem animal (JO L 26 de 31.1.1977, p. 85, posteriormente alterada e actualizada no JO L 57 de 2.3.1992, p. 4), com a última redacção que lhe foi dada por:

- 31997 L 0076: Directiva 97/76/CE do Conselho, de 16.12.1997 (JO L 10 de 16.1.1998, p. 25);

31991 L 0493: Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca (JO L 268 de 24.9.1991, p. 15), com a última redacção que lhe foi dada por:

- 31997 L 0079: Directiva 97/79/CE do Conselho, de 18.12.1997 (JO L 24 de 30.1.1998, p. 31);

31992 L 0046: Directiva 92/46/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1992, que adopta as normas sanitárias relativas à produção de leite cru, de leite tratado termicamente e de produtos à base de leite e à sua colocação no mercado (JO L 268 de 14.9.1992, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada por:

- 31996 L 0023: Directiva 96/23/CE do Conselho, de 29.4.1996 (JO L 125 de 23.5.1996, p. 10);

31994 L 0065: Directiva 94/65/CE do Conselho, de 14 de Dezembro de 1994, que institui os requisitos de produção e de colocação no mercado de carnes picadas e de preparados de carnes (JO L 368 de 31.12.1994, p. 10).

a) Os requisitos estruturais previstos no Anexo I da Directiva 64/433/CEE, no Anexo I da Directiva 71/118/CEE, nos Anexos A e B da Directiva 77/99/CEE, no Anexo da Directiva 91/493/CEE, no Anexo B da Directiva 92/46/CEE e no Anexo I da Directiva 94/65/CE não são aplicáveis aos estabelecimentos da Letónia enumerados no Apêndice A do presente Anexo até 31 de Dezembro de 2005, sob reserva das condições adiante estabelecidas.

b) Enquanto os estabelecimentos referidos na alínea a) supra beneficiarem do disposto nessa alínea, os produtos provenientes desses estabelecimentos apenas podem ser colocados no mercado nacional ou utilizados para nova transformação em estabelecimentos nacionais igualmente abrangidos pela alínea a), independentemente da data de comercialização. Esses produtos devem ostentar uma marca sanitária especial.

Os produtos da pesca frescos, preparados ou transformados só podem ser colocados no mercado nacional, ou ser manipulados ou voltar a ser transformados no mesmo estabelecimento, independentemente da data de comercialização. Os produtos da pesca frescos preparados ou transformados devem ser acondicionados e/ou embalados em unidades comerciais e ostentar uma marca de identificação especial.

O primeiro parágrafo aplica-se igualmente a todos os produtos provenientes de estabelecimentos integrados de transformação de carne, sempre que uma parte do estabelecimento seja objecto do disposto na alínea a).

Os estabelecimentos de transformação de leite enumerados no Apêndice A do presente Anexo podem receber entregas de leite cru provenientes de explorações leiteiras que não cumpram o disposto no Anexo A, Capítulo IV, Parte A, ponto 1 da Directiva 92/46/CEE, desde que essas explorações estejam mencionadas numa lista mantida para o efeito pelas autoridades letãs.

Em 2005, o leite cru proveniente dessas explorações que não cumpra o disposto no Anexo A, Capítulo VI, Parte A, ponto 1 da Directiva 92/46/CEE só pode ser utilizado na produção de queijo com um período de maturação superior a 60 dias.

c) A Letónia deve garantir o cumprimento gradual dos requisitos estruturais referidos na alínea a) de acordo com os prazos de correcção das lacunas existentes enumeradas no Apêndice A do presente Anexo. A Letónia deve garantir que apenas os estabelecimentos que satisfaçam plenamente esses requisitos até 31 de Dezembro de 2005 possam continuar em funcionamento. A Letónia deve apresentar à Comissão relatórios anuais sobre os progressos registados em cada um dos estabelecimentos enumerados no Apêndice A do presente Anexo, incluindo uma lista dos estabelecimentos que tenham concluído os seus planos de desenvolvimento durante o ano em questão.

d) A Comissão pode actualizar o Apêndice A do presente Anexo referido na alínea a) antes da adesão e até 31 de Dezembro de 2005, podendo, neste contexto, aditar, dentro de certos limites, ou suprimir determinados estabelecimentos, em função dos progressos realizados na correcção das lacunas existentes e do resultado do processo de acompanhamento.

As regras de execução necessárias para garantir o bom funcionamento do regime transitório acima referido devem ser adoptadas nos termos do artigo 16.o da Directiva 64/433/CEE, do artigo 21.o da Directiva 71/118/CEE, do artigo 20.o da Directiva 77/99/CEE, do artigo 15.o da Directiva 91/493/CEE, do artigo 31.o da Directiva 92/46/CEE e do artigo 20.o da Directiva 94/65/CE.

2. 32002 R 1774: Regulamento (CE) n.o 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho de 3 de Outubro de 2002 que estabelece regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano (JO L 273 de 10.10.2002, p. 1).

a) Os requisitos estruturais referidos no Apêndice B do presente Anexo em relação ao Capítulo I do Anexo V e ao Capítulo I do Anexo VII do Regulamento (CE) n.o 1774/2002 não são aplicáveis aos estabelecimentos da Letónia enumerados no Apêndice B até 31 de Dezembro de 2004, sob reserva das condições adiante estabelecidas.

b) Os estabelecimentos referidos na alínea a) podem manusear, transformar e armazenar apenas as matérias da categoria 3 definidas no artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1774/2002. Enquanto os referidos estabelecimentos beneficiarem do disposto naquela alínea, os produtos provenientes desses estabelecimentos apenas devem ser colocados no mercado nacional da Letónia e não podem ser utilizados em produtos destinados a outros Estados-Membros, independentemente da data de comercialização. Esses produtos devem ostentar um rótulo especial.

c) A Letónia deve garantir o cumprimento gradual dos requisitos estruturais referidos na alínea a), de acordo com os prazos de correcção das lacunas existentes enumeradas no Apêndice B. A Letónia deve garantir que apenas os estabelecimentos que satisfaçam plenamente esses requisitos até 31 de Dezembro de 2004 possam continuar a funcionar. A Letónia deve apresentar à Comissão relatórios anuais sobre os progressos registados em cada um dos estabelecimentos enumerados no Apêndice B, incluindo uma lista dos estabelecimentos que tenham concluído os seus planos de desenvolvimento durante o ano em questão.

d) A Comissão pode actualizar o Apêndice B referido na alínea a) antes da adesão e até 31 de Dezembro de 2004, podendo, neste contexto, aditar, dentro de certos limites, ou suprimir determinados estabelecimentos, em função dos progressos realizados na correcção das lacunas existentes e do resultado do processo de acompanhamento.

As regras de execução necessárias para garantir o bom funcionamento do regime transitório acima referido são adoptadas nos termos do n.o 2 do artigo 33.o do Regulamento (CE) 1774/2002.

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