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11994N/AFI/DCL/16

ACTO relativo às condições de adesão do Reino da Noruega, da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia, ACTA FINAL - III. OUTRAS DECLARAÇÕES - B. Declarações comuns: Actuais Estados-membros / República da Áustria - 16. Declaração comum relativa à livre circulação dos trabalhadores



Jornal Oficial nº C 241 de 29/08/1994 p. 0388
11994N/AFI/DCL/31

ACTO relativo às condições de adesão do Reino da Noruega, da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia, ACTA FINAL - III. OUTRAS DECLARAÇÕES - E. Declarações comuns: Actuais Estados-membros / Diversos novos Estados- membros - 31. Declaração relativa à indústria transformadora na Áustria e na Finlândia



Jornal Oficial nº C 241 de 29/08/1994 p. 0392
36. Declaração relativa a medidas agro-ambientais

A União tomará as medidas necessárias de modo a permitir aos novos Estados-membros uma execução rápida dos programas agro-ambientais a favor dos seus agricultores, nos termos do Regulamento (CEE) nº 2078/92, e a garantir o co-financiamento desses programas dentro dos limites das disponibilidades orçamentais.

A União observa que cada um dos novos Estados-membros pode contar com os seguintes montantes:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
35. Declaração relativa à observância dos compromissos em matéria de agricultura ao abrigo de instrumentos não incluídos no Acto de Adesão

A União Europeia declara que todos os actos necessários à observância das conclusões das negociações de adesão, não incluídos no Acto de Adesão (novos actos do Conselho aplicáveis depois da adesão e actos da Comissão) serão adoptados a tempo e segundo os procedimentos previstos para o efeito no próprio Acto de Adesão ou no âmbito do acervo comunitário.

A maioria desses actos serão adoptados durante o período que precede a adesão, nos termos dos procedimentos previstos no Acto de Adesão.

Os outros compromissos em matéria de agricultura, resultantes das negociações, serão cumpridos rápida e atempadamente.
11994N114

ACTO relativo às condições de adesão do Reino da Noruega, da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia - QUARTA PARTE : MEDIDAS TRANSITÓRIAS - TÍTULO V : MEDIDAS TRANSITÓRIAS RELATIVAS À SUÉCIA - CAPÍTULO 2 : Livre circulação de pessoas, de serviços e de capitais - Artigo 114



Jornal Oficial nº C 241 de 29/08/1994 p. 0041
Subsecção III Outras disposições

Artigo 48º

1. Salvo disposição em contrário do presente Acto, as condições, incluindo o âmbito geográfico e os padrões tradicionais de pesca, em que as quantidades atribuídas nos termos dos artigos 44º e 47º podem ser pescadas pela Noruega nas águas da Comunidade na sua composição actual e pela União na sua composição actual nas águas norueguesas, serão idênticas às aplicáveis imediatamente antes da entrada em vigor do Tratado de Adesão.

2. Essas condições serão definidas pela primeira vez antes de 1 de Janeiro de 1995, nos termos do nº 4 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3760/92.
7. Declaração comum relativa aos artigos 32º, 69º, 84º e 112º do Acto de Adesão

As Partes Contratantes recordam que, na sessão ministerial de 21 de Dezembro de 1993, as Conferências registaram que:

- a solução acordada tem como objectivo a tomada de decisões antes do termo do período transitório;

- não se pressuporá à partida o resultado da revisão do acervo comunitário;

- ao proceder à revisão, a União tomará igualmente em consideração os critérios definidos no nº 3 do artigo 130º-R do Tratado CE.
11994N118

ACTO relativo às condições de adesão do Reino da Noruega, da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia - QUARTA PARTE : MEDIDAS TRANSITÓRIAS - TÍTULO V : MEDIDAS TRANSITÓRIAS RELATIVAS À SUÉCIA - CAPÍTULO 3 : Pesca - Secção II : Acesso às águas e aos recursos - Subsecção I : Navios da Suécia - Artigo 118



Jornal Oficial nº C 241 de 29/08/1994 p. 0042
Secção III Recursos Externos

Artigo 96º

1. A partir da data da adesão, a gestão dos acordos de pesca celebrados pela República da Finlândia com países terceiros será efectuada pela Comunidade.

2. Os direitos e obrigações decorrentes, para a República da Finlândia, dos acordos referidos no nº 1 não serão afectados durante o período de manutenção provisória das disposições desses acordos.

3. Logo que possível, mas sempre antes do termo dos acordos referidos no nº 1, serão adoptadas, caso a caso, pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, as decisões adequadas à preservação das actividades de pesca decorrentes daqueles acordos, incluindo a eventual prorrogação de alguns deles por períodos máximos de um ano.
Artigo 43º

A partir da data de adesão e até à data de aplicação do regime comunitário de licenças de pesca, os navios da Noruega serão autorizados a exercer actividades de pesca nas águas sob a soberania ou jurisdição da Suécia, nas divisões CIEM III a (Skagerrak), em condições idênticas às aplicáveis imediatamente antes da entrada em vigor do Tratado de Adesão.

As regras de execução do presente artigo serão adoptadas até 1 de Janeiro de 1995, nos termos do procedimento previsto no artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 3760/92.
11994N175

ACTO relativo às condições de adesão do Reino da Noruega, da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia - QUINTA PARTE : DISPOSIÇÕES RELATIVAS À APLICAÇÃO DO PRESENTE ACTO - TÍTULO III : DISPOSIÇÕES FINAIS - Artigo 175



Jornal Oficial nº C 241 de 29/08/1994 p. 0051
11994N070

ACTO relativo às condições de adesão do Reino da Noruega, da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia - QUARTA PARTE : MEDIDAS TRANSITÓRIAS - TÍTULO III : MEDIDAS TRANSITÓRIAS RELATIVAS À ÁUSTRIA - CAPÍTULO 2 : Livre circulação de pessoas, de serviços e de capitais - Artigo 70



Jornal Oficial nº C 241 de 29/08/1994 p. 0035
V. Ovos e aves de capoeira

375 R 2782: Regulamento (CEE) nº 2782/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo à produção e comercialização de ovos para incubação e de pintos de aves de capoeira (JO nº L 282 de 1.11.1975, p. 100), com a última redacção que lhe foi dada por:

- 391 R 1057: Regulamento (CEE) nº 1057/91 da Comissão, de 26 de Abril de 1991 (JO nº L 107 de 27.4.1991, p. 11).

a) O nº 2 do artigo 5º passa a ter a seguinte redacção:

«2. Os ovos para incubação serão transportados em embalagens irrepreensivelmente limpas, que contenham exclusivamente ovos para incubação da mesma espécie, da mesma categoria e do mesmo tipo de aves de capoeira, provenientes de um único estabelecimento, e nas quais figure pelo menos a menção "oeufs à couver", "broedeieren", "rugeaeag", "Bruteier", "áõãUE ðñïò aaêêueëáoeéí", "huevos para incubar", "eggs for hatching", "uova da cova", "rugeegg", "ovos para incubação", "munia haudottavaksi" ou "klaeckaegg".»

b) O artigo 6º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 6º

Os ovos para incubação provenientes de países terceiros, só podem ser importados se neles figurar, em caracteres de pelo menos 3 milímetros de altura, o nome do país de origem e a menção impressa "à couver", "broedei", "rugeaeg", "Brutei", "ðñïò aaêêueëáoeéí", "para incubar", "hatching", "cova", "rugeegg", "para incubação", "haudottavaksi", "foer klaeckning". As suas embalagens devem conter exclusivamente ovos para incubação da mesma espécie, da mesma categoria e do mesmo tipo de aves de capoeira, do mesmo país de origem e do mesmo expedidor e devem mencionar pelo menos o seguinte:

a) As indicações que figuram nos ovos;

b) A espécie de ave de capoeira de que provêm os ovos;

c) O nome ou a firma e o endereço do expedidor.»
Artigo 46º

A partir da data da adesão e até à data de aplicação do regime comunitário de licenças de pesca, os navios da União na sua composição actual serão autorizados a exercer actividades de pesca nas águas sob a soberania ou jurisdição da Noruega, nas divisões CIEM III a e IV, em condições idênticas às aplicáveis imediatamente antes da entrada em vigor do Tratado de Adesão.

As normas de aplicação do presente artigo serão adoptadas até 1 de Janeiro de 1995, nos termos do procedimento previsto no artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 3760/92.
Artigo 128º

1. A partir de 1 de Janeiro de 1995, o Reino da Suécia aplicará o disposto nos Acordos a que se refere o artigo 129º

2. Quaisquer adaptações serão objecto de protocolos celebrados com os países co-contratantes, anexos a esses Acordos.

3. Se os protocolos a que se refere o nº 2 não forem celebrados até 1 de Janeiro de 1995, a Comunidade tomará as medidas necessárias para solucionar a situação no momento da adesão.
11994N010

ACTO relativo às condições de adesão do Reino da Noruega, da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia - PRIMEIRA PARTE : OS PRINCÍPIOS - Artigo 10



Jornal Oficial nº C 241 de 29/08/1994 p. 0022
11994NN19

ACTO relativo às condições de adesão do Reino da Noruega, da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia, ANEXO XIX - Lista a que se refere o artigo 168° do Acto de Adesão



Jornal Oficial nº C 241 de 29/08/1994 p. 0347
11994N109

ACTO relativo às condições de adesão do Reino da Noruega, da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia - QUARTA PARTE : MEDIDAS TRANSITÓRIAS - TÍTULO IV : MEDIDAS TRANSITÓRIAS RELATIVAS À FINLÂNDIA - CAPÍTULO 5 : Disposições financeiras e orçamentais - Artigo 109



Jornal Oficial nº C 241 de 29/08/1994 p. 0041
11994N/AFI/DCL/03

ACTO relativo às condições de adesão do Reino da Noruega, da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia, ACTA FINAL - II. DECLARAÇÕES ADOPTADAS PELOS PLENIPOTENCIÁRIOS - 3. Declaração comum relativa ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias



Jornal Oficial nº C 241 de 29/08/1994 p. 0381
Artigo 59º

1. A partir de 1 de Janeiro de 1995, o Reino da Noruega aplicará o disposto nos Acordos a que se refere o artigo 60º.

2. Quaisquer adaptações serão objecto de protocolos celebrados com os países co-contratantes, anexos a esses Acordos.

3. Se os protocolos a que se refere o nº 2 não forem celebrados até 1 de Janeiro de 1995, a Comunidade tomará as medidas necessárias para solucionar a situação no momento da adesão.
11994N166

ACTO relativo às condições de adesão do Reino da Noruega, da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia - QUINTA PARTE : DISPOSIÇÕES RELATIVAS À APLICAÇÃO DO PRESENTE ACTO - TÍTULO II : APLICABILIDADE DOS ACTOS DAS INSTITUIÇÕES - Artigo 166



Jornal Oficial nº C 241 de 29/08/1994 p. 0050
50. Declaração da República da Finlândia e do Reino da Suécia relativa aos monopólios do álcool

A Conferência a nível ministerial foi informada, na sua quinta reunião, de 21 de Dezembro de 1993, das Trocas de Cartas entre a Comissão e a Finlândia e entre a Comissão e a Suécia sobre os monopólios do álcool, no âmbito do capítulo 6 (Política de concorrência), registada nos documentos CONF-SF 78/93 e CONF-S 82/93.
CAPÍTULO 6 O Comité Económico e Social

Artigo 23º

O primeiro parágrafo do artigo 194º do Tratado CE e o primeiro parágrafo do artigo 166º do Tratado CEEA passam a ter a seguinte redacção:

«O número de membros do Comité é estabelecido do seguinte modo:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

».
Artigo 139º

1. A Comissão autorizará a Áustria, a Finlândia e a Noruega a manter ajudas não ligadas a uma produção específica e que, por esse facto, não serão tomadas em consideração no cálculo do montante de apoio nos termos do nº 3 do artigo 138º A este título, serão autorizadas nomeadamente ajudas às explorações agrícolas.

2. As ajudas previstas no nº 1 serão sujeitas ao disposto no nº 4 do artigo 138º.

As ajudas do mesmo tipo previstas pela política agrícola comum ou compatíveis com a legislação comunitária são deduzidas do seu montante.

3. As ajudas autorizadas nos termos do presente artigo serão suprimidas o mais tardar no final do período transitório.

4. As ajudas aos investimentos são excluídas do âmbito de aplicação do nº 1.
IV. APARELHOS ELECTRODOMÉSTICOS

379 L 0531: Directiva 79/531/CEE do Conselho, de 14 de Maio de 1979, que aplica aos fornos eléctricos a Directiva 79/530/CEE relativa à informação sobre o consumo de energia dos aparelhos domésticos por meio de etiquetagem (JO nº L 145 de 13.6.1979, p. 7), alterada por:

- 185 I: Acto relativo às condições de Adesão e às adaptações dos Tratados - Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias (JO nº L 302 de 15.11.1985, p. 23).

a) O Anexo I é alterado do seguinte modo:

i) Ao ponto 3.1.1., é aditado o seguinte:

«"Saehkoeuuni", em finlandês (FI)

"Elektrisk stekeovn", em norueguês (N)

"Elektrisk ugn", em sueco (S)»;

ii) Ao ponto 3.1.3., é aditado o seguinte:

«"Kaeyttoetilavuus", em finlandês (FI)

"Nyttevolum", em norueguês (N)

"Nyttovolym", em sueco (S)»;

iii) Ao ponto 3.1.5.1., é aditado o seguinte:

«Esilaemmityskulutus 200 °C:een (FI),

Energiforbruk ved oppvarming til 200 °C (N),

Energifoerbrukning vid uppvaermning till 200 °C (S),»

«Vakiokulutus (yhden tunnin aikana 200 °C:ssa) (FI),

Energiforbruk for aa opprettholde en bestemt temperatur (en time paa 200 °C) (N),

Energifoerbrukning foer att uppraetthaalla paa 200 °C i en timme (S),»

«KOKONAISKULUTUS (FI),

TOTALT (N),

TOTALT (S).»;

iv) Ao ponto 3.1.5.3., é aditado o seguinte:

«Puhdistusvaiheen kulutus (FI),

Energiforbruk ved renseprosess (N),

Energifoerbrukning vid en rengoeringsprocess (S).»;

b) São aditados os seguintes Anexos:

ANEXO II(h)

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

ANEXO II(i)

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

ANEXO II(j)

> REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>
11994N082

ACTO relativo às condições de adesão do Reino da Noruega, da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia - QUARTA PARTE : MEDIDAS TRANSITÓRIAS - TÍTULO III : MEDIDAS TRANSITÓRIAS RELATIVAS À ÁUSTRIA - CAPÍTULO 5 : Disposições financeiras e orçamentais - Artigo 82



Jornal Oficial nº C 241 de 29/08/1994 p. 0037
Artigo 152º

1. Se, antes de [1 de Janeiro de 1996], surgirem graves dificuldades susceptíveis de persistir num sector de actividade económica ou que possam determinar uma grave deterioração da situação económica de uma determinada região, qualquer um dos novos Estados-membros pode pedir que lhe seja autorizado tomar medidas de protecção que lhe permitam reequilibrar a situação e adaptar o sector em causa à economia do mercado comum.

Nas mesmas condições, qualquer Estado-membro actual pode pedir que lhe seja autorizado tomar medidas de protecção relativamente a um ou mais dos novos Estados-membros.

2. A pedido do Estado interessado, a Comissão mediante procedimento de urgência, determinará as medidas de protecção que considerar necessárias, especificando as condições e regras da sua aplicação.

Em caso de dificuldades económicas graves, e a pedido expresso do Estado-membro interessado, a Comissão deliberará, no prazo de cinco dias úteis a contar da recepção do pedido, acompanhado dos elementos de apreciação respectivos. As medidas assim decididas serão imediatamente aplicáveis, terão em conta o interesse de todas as partes interessadas e não implicarão controlos nas fronteiras.

3. As medidas autorizadas nos termos do nº 2 podem comportar derrogações de normas do Tratado CE, do Tratado CECA e do presente Acto, até ao limite e durante os prazos estritamente necessários para atingir os objectivos previstos no nº 1. Será dada prioridade às medidas que impliquem o mínimo de perturbações no funcionamento do mercado comum.
Artigo 3º

Os novos Estados-membros comprometem-se, relativamente às convenções ou instrumentos no domínio da Justiça e dos Assuntos Internos que sejam indissociáveis da realização dos objectivos do Tratado da União Europeia, a:

- aderir àquelas que tenham sido abertas para assinatura pelos Estados-membros actuais à data da adesão, e àquelas que o Conselho tiver elaborado nos termos do Título VI do Tratado UE e recomendado para adopção pelos Estados-membros;

- introduzir medidas, administrativas e outras, idênticas às adoptadas à data da adesão pelos actuais Estados-membros ou pelo Conselho, destinadas a facilitar a cooperação prática entre as Instituições dos Estados-membros e as organizações que actuem no campo da Justiça e dos Assuntos Internos.
11994N164

ACTO relativo às condições de adesão do Reino da Noruega, da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia - QUINTA PARTE : DISPOSIÇÕES RELATIVAS À APLICAÇÃO DO PRESENTE ACTO - TÍTULO I : INSTALAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES E DOS OUTROS ORGANISMOS - Artigo 164



Jornal Oficial nº C 241 de 29/08/1994 p. 0049
Subsecção II Navios da União na sua composição actual

Artigo 45º

A partir da data da adesão e até à data de aplicação do regime comunitário de licenças de pesca, todas as disposições relativas ao exercício de actividades de pesca de navios da União na sua composição actual, nas águas sob a soberania ou jurisdição da Noruega, situadas a norte do paralelo 62°N, serão idênticas às aplicáveis imediatamente antes da entrada em vigor do Tratado de Adesão.

As normas de aplicação do presente artigo serão adoptadas até 1 de Janeiro de 1995, nos termos do procedimento previsto no artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 3760/92.
II. DECLARAÇÕES ADOPTADAS PELOS PLENIPOTENCIÁRIOS

1. Declaração comum relativa à Política Externa e de Segurança Comum

1. A União regista que a Noruega, a Áustria, a Finlândia e a Suécia confirmam aceitar integralmente os direitos e as obrigações associados à União e à sua estrutura institucional, conhecidos como acervo comunitário, tal como se aplica aos actuais Estados-membros. Este inclui, em especial, o conteúdo, os princípios e os objectivos políticos dos Tratados, incluindo os consagrados no Tratado da União Europeia.

A União e o Reino da Noruega, a República da Áustria, a República da Finlândia e o Reino da Suécia acordam em que:

- a adesão à União deverá fortalecer a coerência interna da União e a respectiva capacidade de agir eficazmente no domínio da política externa e de segurança;

- a partir da data da respectiva adesão, os novos Estados-membros estarão na disposição e em condições de participar plena e activamente na Política Externa e de Segurança Comum, tal como se encontra definida no Tratado da União Europeia;

- a partir da adesão, os novos Estados-membros adoptarão inteiramente e sem reservas todos os objectivos do Tratado, as disposições constantes do seu Título V, bem como as declarações relevantes a ele associadas;

- os novos Estados-membros estarão na disposição e em condições de apoiar as políticas específicas da União em vigor à data da respectiva adesão.

2. No que respeita às obrigações dos Estados-membros decorrentes do Tratado da União Europeia relativas à implementação da Política Externa e de Segurança Comum da União, é ponto assente que, no momento da adesão, a estrutura jurídica dos países candidatos será compatível com o acervo comunitário.
D. SUBSTÂNCIAS QUÍMICAS, RISCO INDUSTRIAL E BIOTECNOLOGIA

1. 367 L 0548: Directiva 67/548/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1967, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas (JO nº L 196 de 16.08.67, p. 1), alterada por:

- 393 L 0101: Directiva 93/101/CE da Comissão, de 11 de Novembro de 1993 (JO nº L 13, de 13.1.1994, p. 1).

a) No nº 2 do artigo 21º, «54» é substituído por «64».

2. 378 D 0618: Decisão 78/618/CEE da Comissão, de 28 de Junho de 1978, relativa à instituição de um Comité Científico Consultivo para o exame da toxicidade e da ecotoxicidade dos compostos químicos (JO nº L 198 de 22.7.78, p. 17), alterada por:

- 179 H: Acto relativo às condições de Adesão e às adaptações dos Tratados - Adesão da República Helénica às Comunidades Europeias (JO nº L 291 de 19.11.1979, p. 17),

- 380 D 1084: Decisão 80/1084/CEE da Comissão (JO nº L 316 de 25.11.1980, p. 21),

- 185 I: Acto relativo às condições de Adesão e às adaptações dos Tratados - Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias (JO nº L 302 de 15.11.1985, p. 23),

- 388 D 0241: Decisão 88/241/CEE da Comissão (JO nº L 105 de 26.4.80, p. 29).

No artigo 3º, «24» é substituído por «32», e «12» é substituído por «16».

3. 382 L 0501: Directiva 82/501/CEE do Conselho, de 24 de Junho de 1982, relativa aos riscos de acidentes graves de certas actividades industriais (JO nº L 230 de 5.08.82, p. 1), alterada por:

- 185 I: Acto relativo às condições de Adesão e às adaptações dos Tratados - Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias (JO nº L 302 de 15.11.1985, p. 23)

- 387 L 0216: Directiva 87/216/CEE do Conselho, de 19 de Março de 1987 (JO nº L 085 de 28.3.1987, p. 36),

- 388 L 0610: Directiva 88/610/CEE do Conselho, de 24 de Novembro de 1988 (JO nº L 336 de 7.12.1988, p. 14),

- 390 L 0656: Directiva 90/656/CEE do Conselho, de 4 de Dezembro de 1990 (JO nº L 353, 17.12.1990, p. 59),

- 391 L 0692: Directiva 91/692/CEE do Conselho, de 23 de Dezembro de 1991 (JO nº L 377 de 31.12.1991, p. 48).

No nº 2 do artigo 16º, «54» é substituído por «64».

4. 391 D 0596: Decisão 91/596/CEE do Conselho, de 4 de Novembro de 1991, relativa ao modelo do resumo de notificação referida no artigo 9º da Directiva 90/22/CEE, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados (JO nº L 322 de 23.11.91, p. 1).

Na rubrica «INFORMAÇÕES RELATIVAS AO ANEXO II da Directiva 90/220/CEE» Parte A, nº 3, alínea b), ponto i), é aditado o seguinte:

«Boreal [ ], Árctico [ ]».
C. PREVENÇÃO DA POLUIÇÃO SONORA

379 L 0113: Directiva 79/113/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1978, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à determinação da emissão sonora de máquinas e materiais de estaleiro (JO nº L 33 de 8.2.79, p. 15), alterada por:

- 179 H: Acto relativo às condições de Adesão e às adaptações dos Tratados - Adesão da República Helénica às Comunidades Europeias (JO nº L 291 de 19.11.1979, p. 17),

- 381 L 1051: Directiva 81/1051/CEE do Conselho, de 7 de Dezembro de 1981 (JO nº L 376 de 30.12.1981, p. 49),

- 385 L 0405: Directiva 85/405/CEE da Comissão, de 11 de Julho de 1985 (JO nº L 233 de 30.8.1985, p. 9),

- 185 I: Acto relativo às condições de Adesão e às adaptações dos Tratados - Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias (JO nº L 302 de 15.11.1985, p. 23).

No nº 2 do artigo 5º, «54» é substituído por «64».