Acta final

(2007/C 306/02)

A CONFERÊNCIA DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS, convocada em Bruxelas, a 23 de Julho de 2007, para adoptar de comum acordo as alterações a introduzir no Tratado da União Europeia, no Tratado que institui a Comunidade Europeia e no Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, adoptou os textos seguintes:

I. Tratado de Lisboa que altera o Tratado da União Europeia e o Tratado que institui a Comunidade Europeia

II. Protocolos

A. Protocolos anexados ao Tratado da União Europeia, ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e, se for caso disso, ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica

- Protocolo relativo ao papel dos Parlamentos nacionais na União Europeia

- Protocolo relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade

- Protocolo relativo ao Eurogrupo

- Protocolo relativo à cooperação estruturada permanente estabelecida no artigo 28.o-A do Tratado da União Europeia

- Protocolo relativo ao n.o 2 do artigo 6.o do Tratado da União Europeia respeitante à adesão da União à Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais

- Protocolo relativo ao mercado interno e à concorrência

- Protocolo relativo à aplicação da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia à Polónia e ao Reino Unido

- Protocolo relativo ao exercício das competências partilhadas

- Protocolo relativo aos serviços de interesse económico geral

- Protocolo relativo à decisão do Conselho relativa à aplicação do n.o 4 do artigo 9.o-C do Tratado da União Europeia e do n.o 2 do artigo 205.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia entre 1 de Novembro de 2014 e 31 de Março de 2017, por um lado, e a partir de 1 de Abril de 2017, por outro

- Protocolo relativo às disposições transitórias

B. Protocolos anexados ao Tratado de Lisboa:

- Protocolo n.o 1 que altera os Protocolos anexados ao Tratado da União Europeia, ao Tratado que institui a Comunidade Europeia e/ou ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica

- Quadros de correspondência a que se refere o artigo 2.o do Protocolo n.o 1 que altera os Protocolos anexados ao Tratado da União Europeia, ao Tratado que institui a Comunidade Europeia e/ou ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica

- Protocolo n.o 2 que altera o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica

III. Anexo do Tratado de Lisboa:

- Quadros de correspondência a que se refere o artigo 5.o do Tratado de Lisboa

A Conferência adoptou as declarações a seguir enumeradas, anexadas à presente Acta Final:

A. Declarações relativas a disposições dos Tratados

1. Declaração sobre a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia

2. Declaração ad n.o 2 do artigo 6.o do Tratado da União Europeia

3. Declaração ad artigo 7.o-A do Tratado da União Europeia

4. Declaração sobre a composição do Parlamento Europeu

5. Declaração sobre o acordo político do Conselho Europeu a respeito do projecto de decisão relativa à composição do Parlamento Europeu

6. Declaração ad n.os 5 e 6 do artigo 9.o-B, n.os 6 e 7 do artigo 9.o-D e artigo 9.o-E do Tratado da União Europeia

7. Declaração ad n.o 4 do artigo 9.o-C do Tratado da União Europeia e n.o 2 do artigo 205.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

8. Declaração sobre as medidas práticas a tomar aquando da entrada em vigor do Tratado de Lisboa no que diz respeito à Presidência do Conselho Europeu e do Conselho dos Negócios Estrangeiros

9. Declaração ad n.o 9 do artigo 9.o-C do Tratado da União Europeia, sobre a decisão do Conselho Europeu relativa ao exercício da Presidência do Conselho

10. Declaração ad artigo 9.o-D do Tratado da União Europeia

11. Declaração ad n.os 6 e 7 do artigo 9.o-D do Tratado da União Europeia

12. Declaração ad artigo 9.o-E do Tratado da União Europeia

13. Declaração sobre a política externa e de segurança comum

14. Declaração sobre a política externa e de segurança comum

15. Declaração ad artigo 13.o-A do Tratado da União Europeia

16. Declaração ad n.o 2 do artigo 53.o do Tratado da União Europeia

17. Declaração sobre o primado do direito comunitário

18. Declaração sobre a delimitação de competências

19. Declaração ad artigo 3.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

20. Declaração ad artigo 16.o-B do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

21. Declaração sobre a protecção de dados pessoais no domínio da cooperação judiciária em matéria penal e da cooperação policial

22. Declaração ad artigos 42.o e 63.o-A do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

23. Declaração ad segundo parágrafo do artigo 42.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

24. Declaração sobre a personalidade jurídica da União Europeia

25. Declaração ad artigos 61.o-H e 188.o-K do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

26. Declaração sobre a não participação de um Estado-Membro numa medida baseada no Título IV da Parte III do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

27. Declaração ad segundo parágrafo do n.o 1 do artigo 69.o-D do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

28. Declaração ad artigo 78.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

29. Declaração ad alínea c) do n.o 2 do artigo 87.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

30. Declaração ad artigo 104.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

31. Declaração ad artigo 140.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

32. Declaração ad alínea c) do n.o 4 do artigo 152.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

33. Declaração ad artigo 158.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

34. Declaração ad artigo 163.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

35. Declaração ad artigo 176.o-A do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

36. Declaração ad artigo 188.o-N do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, relativa à negociação e celebração pelos Estados-Membros de acordos internacionais relativos ao espaço de liberdade, segurança e justiça

37. Declaração ad artigo 188.o-R do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

38. Declaração ad artigo 222.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia sobre o número de advogados-gerais do Tribunal de Justiça

39. Declaração ad artigo 249.o-B do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

40. Declaração ad artigo 280.o-D do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

41. Declaração ad artigo 308.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

42. Declaração ad artigo 308.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

43. Declaração ad n.o 6 do artigo 311.o-A do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

B. Declarações relativas a Protocolos anexados aos Tratados

44. Declaração ad artigo 5.o do Protocolo relativo ao acervo de Schengen integrado no âmbito da União Europeia

45. Declaração ad n.o 2 do artigo 5.o do Protocolo relativo ao acervo de Schengen integrado no âmbito da União Europeia

46. Declaração ad n.o 3 do artigo 5.o do Protocolo relativo ao acervo de Schengen integrado no âmbito da União Europeia

47. Declaração ad n.os 3, 4 e 5 do artigo 5.o do Protocolo relativo ao acervo de Schengen integrado no âmbito da União Europeia

48. Declaração sobre o Protocolo relativo à posição da Dinamarca

49. Declaração relativa à Itália

50. Declaração ad artigo 10.o do Protocolo relativo às disposições transitórias

A Conferência tomou ainda nota das declarações a seguir enumeradas, anexadas à presente Acta Final:

51. Declaração do Reino da Bélgica sobre os Parlamentos nacionais

52. Declaração do Reino da Bélgica, da República da Bulgária, da República Federal da Alemanha, da República Helénica, do Reino de Espanha, da República Italiana, da República de Chipre, da República da Lituânia, do Grão-Ducado do Luxemburgo, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Áustria, da República Portuguesa, da Roménia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca relativa aos símbolos da União Europeia

53. Declaração da República Checa sobre a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia

54. Declaração da República Federal da Alemanha, da Irlanda, da República da Hungria, da República da Áustria e do Reino da Suécia

55. Declaração do Reino de Espanha e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte

56. Declaração da Irlanda ad artigo 3.o do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça

57. Declaração da República Italiana relativa à composição do Parlamento Europeu

58. Declaração da República da Letónia, da República da Hungria e da República de Malta sobre a ortografia da denominação da moeda única nos Tratados

59. Declaração do Reino dos Países Baixos ad artigo 270.o-A do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

60. Declaração do Reino dos Países Baixos ad artigo 311.o-A do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

61. Declaração da República da Polónia sobre a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia

62. Declaração da República da Polónia sobre o Protocolo relativo à aplicação da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia à Polónia e ao Reino Unido

63. Declaração do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte sobre a definição do termo "nacionais"

64. Declaração do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte sobre o direito de voto nas eleições para o Parlamento Europeu

65. Declaração do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte ad artigo 61.o-H do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Съставено в Лисабон на тринадесети декември две хиляди и седма година.

Hecho en Lisboa, el trece de diciembre de dos mil siete.

V Lisabonu dne třináctého prosince dva tisíce sedm.

Udfærdiget i Lissabon den trettende december to tusind og syv.

Geschehen zu Lissabon am dreizehnten Dezember zweitausendsieben.

Kahe tuhande seitsmenda aasta detsembrikuu kolmeteistkümnendal päeval Lissabonis.

Έγινε στη Λισσαβώνα, στις δέκα τρεις Δεκεμβρίου δύο χιλιάδες επτά.

Done at Lisbon on the thirteenth day of December in the year two thousand and seven.

Fait à Lisbonne, le treize décembre deux mille sept.

Arna dhéanamh i Liospóin, an tríú lá déag de Nollaig sa bhliain dhá mhíle a seacht.

Fatto a Lisbona, addì tredici dicembre duemilasette.

Lisabonā, divtūkstoš septītā gada trīspadsmitajā decembrī.

Priimta Lisabonoje du tūkstančiai septintųjų metų gruodžio tryliktą dieną.

Kelt Lisszabonban, a kétezer-hetedik év december tizenharmadik napján.

Magħmul f'Lisbona, fit- tlettax-il jum ta' Diċembru tas-sena elfejn u sebgħa.

Gedaan te Lissabon, de dertiende december tweeduizend zeven.

Sporządzono w Lizbonie dnia trzynastego grudnia roku dwa tysiące siódmego.

Feito em Lisboa, em treze de Dezembro de dois mil e sete.

Întocmit la Lisabona la treisprezece decembrie două mii șapte.

V Lisabone dňa trinásteho decembra dvetisícsedem.

V Lizboni, dne trinajstega decembra leta dva tisoč sedem.

Tehty Lissabonissa kolmantenatoista päivänä joulukuuta vuonna kaksituhattaseitsemän.

Som skedde i Lissabon den trettonde december tjugohundrasju.

Voor Zijne Majesteit de Koning der Belgen

Pour Sa Majesté le Roi des Belges

Für Seine Majestät den König der Belgier

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"Deze handtekening verbindt eveneens de Vlaamse Gemeenschap, de Franse Gemeenschap, de Duitstalige Gemeenschap, het Vlaamse Gewest, het Waalse Gewest en het Brussels Hoofdstedelijk Gewest."

"Cette signature engage également la Communauté française, la Communauté flamande, la Communauté germanophone, la Région wallonne, la Région flamande et la Région de Bruxelles-Capitale."

"Diese Unterschrift bindet zugleich die Deutschsprachige Gemeinschaft, die Flämische Gemeinschaft, die Französische Gemeinschaft, die Wallonische Region, die Flämische Region und die Region Brüssel-Hauptstadt."

За Правителството на Република България

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Za prezidenta České republiky

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For Hendes Majestæt Danmarks Dronning

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Für den Präsidenten der Bundesrepublik Deutschland

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Eesti Vabariigi Presidendi nimel

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Thar ceann Uachtarán na hÉireann

For the President of Ireland

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Για τον Πρόεδρο της Ελληνικής Δημοκρατίας

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Por Su Majestad el Rey de España

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Pour le Président de la République française

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Per il Presidente della Repubblica italiana

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Για τον Πρόεδρο της Κυπριακής Δημοκρατίας

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Latvijas Republikas Valsts prezidenta vārdā

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Lietuvos Respublikos Prezidento vardu

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Pour Son Altesse Royale le Grand-Duc de Luxembourg

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A Magyar Köztársaság Elnöke részéről

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Għall-President ta' Malta

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Voor Hare Majesteit de Koningin der Nederlanden

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Für den Bundespräsidenten der Republik Österreich

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Za Prezydenta Rzeczypospolitej Polskiej

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Pelo Presidente da República Portuguesa

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Pentru Președintele României

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Za predsednika Republike Slovenije

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Za prezidenta Slovenskej republiky

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Suomen Tasavallan Presidentin puolesta

För Republiken Finlands President

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För Konungariket Sveriges regering

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For Her Majesty the Queen of the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland

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