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Artigo 19o

Fiscalização jurisdicional e assuntos afins

19o.1. Os actos ou omissões do IME podem ser fiscalizados e interpretados pelo Tribunal de Justiça, nos casos e condições estabelecidos no presente Tratado. O IME pode instaurar processos nos casos e condições estabelecidos no presente Tratado.

19o.2. Os litígios entre o IME, por um lado, e os seus credores, devedores ou quaisquer terceiros, por outro, serão resolvidos pelos órgãos jurisdicionais nacionais competentes, sem prejuízo da competência atribuída ao Tribunal de Justiça.

19o.3. O IME está sujeito ao regime de responsabilidade previsto no artigo 215o do presente Tratado.

19o.4. O Tribunal de Justiça é competente para decidir com fundamento em cláusula compromissória constante de um contrato de direito público ou privado, celebrado pelo IME ou por sua conta.

19o.5. Qualquer decisão do IME de intentar uma acção perante o Tribunal de Justiça será tomada pelo Conselho do IME.
Tratado da União Europeia - Declaração relativa a protecção dos animais



Jornal Oficial nº C 191 de 29/07/1992 p. 0103



DECLARAÇÃO relativa à protecção dos animais A Conferência convida o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, bem como os Estados-membros, a terem plenamente em conta as exigências em matéria de bem-estar dos animais na elaboração e aplicação da legislação comunitária nos domínios da política agrícola comum, dos transportes, do mercado interno e da investigação.
Artigo 32o

Distribuição dos proveitos monetários dos bancos centrais nacionais

32o.1. Os proveitos que resultem para os bancos centrais nacionais do exercício das funções do SEBC relativas à política monetária (adiante designados por «proveitos monetários»), serão repartidos no final de cada exercício de acordo com o disposto no presente artigo.

32o.2. Sem prejuízo do disposto no artigo 32o.3, o montante dos proveitos monetários de cada banco central nacional é igual ao montante dos respectivos proveitos anuais resultantes dos activos detidos em contrapartida das notas em circulação e das responsabilidades decorrentes dos depósitos constituídos pelas instituições de crédito. Esses activos devem ser individualizados pelos bancos centrais nacionais de acordo com orientações a fixar pelo Conselho do BCE.

32o.3. Se, após o início da terceira fase, a estrutura das contas dos bancos centrais nacionais não permitir, no entender do Conselho do BCE, a aplicação do artigo 32o.2, o Conselho do BCE pode decidir por maioria qualificada, e em derrogação do artigo 32o.2, que os proveitos monetários sejam calculados de acordo com um método alternativo, por um período não superior a cinco anos.

32o.4. O montante dos proveitos monetários de cada banco central nacional será reduzido no montante equivalente aos juros pagos por esse banco central sobre as responsabilidades decorrentes dos depósitos constituídos pelas instituições de crédito de acordo com o disposto no artigo 19o

O Conselho do BCE pode decidir que os bancos centrais nacionais sejam indemnizados por custos resultantes da emissão de notas de banco ou, em circunstâncias excepcionais, por perdas derivadas de operações de política monetária efectuadas por conta do SEBC. A indemnização assumirá uma forma que seja considerada adequada pelo Conselho do BCE; estes montantes podem ser objecto de compensação com os proveitos monetários dos bancos centrais nacionais.

32o.5. O total dos proveitos monetários dos bancos centrais nacionais será repartido entre os bancos centrais nacionais proporcionalmente às participações que tiverem realizado no capital do BCE, sem prejuízo das decisões tomadas pelo Conselho do BCE ao abrigo do disposto no artigo 33o.2.

32o.6. A compensação e o pagamento dos saldos resultantes da repartição dos proveitos monetários serão efectuados pelo BCE em conformidade com as orientações fixadas pelo Conselho do BCE.

32o.7. O Conselho do BCE tomará quaisquer outras medidas necessárias à aplicação do presente artigo.
11992M/PRO/DE/04

Tratado da União Europeia - Protocolo sobre O procedimento relativo aos défices excessivos - Artigo 4



Jornal Oficial nº C 191 de 29/07/1992 p. 0085
Artigo 6o

Funções operacionais e técnicas

6o.1. O IME deve:

- providenciar no sentido da multilateralização das posições resultantes das intervenções dos bancos centrais nacionais em moedas comunitárias e da multilateralização dos pagamentos intracomunitários;

- administrar o mecanismo de financiamento a muito curto prazo previsto no Acordo de 13 de Março de 1979 entre os bancos centrais dos Estados-membros da Comunidade Económica Europeia e que estabelece as regras de funcionamento do Sistema Monetário Europeu (adiante designado por «Acordo do SME») e o mecanismo de apoio monetário a curto prazo previsto no Acordo entre os bancos centrais dos Estados-membros da Comunidade Europeia, de 9 de Fevereiro de 1970, na sua versão modificada;

- exercer as funções referidas no artigo 11o do Regulamento (CEE) no 1969/88 do Conselho, de 24 de Junho de 1988, que estabelece um mecanismo único de apoio financeiro a médio prazo às balanças de pagamentos dos Estados-membros.

6o.2. Em execução do Acordo do SME, o IME pode receber reservas monetárias dos bancos centrais nacionais e, em contrapartida, emitir ECU. Esses ECU podem ser utilizados pelo IME e pelos bancos centrais nacionais como meio de pagamento e para as operações entre estes e o IME. O IME tomará as medidas administrativas necessárias para a execução do disposto neste número.

6o.3. O IME pode conceder às autoridades monetárias de países terceiros e a instituições monetárias internacionais o estatuto de «outros detentores» de ECU e fixar os termos e condições em que tais ECU podem ser adquiridos, detidos ou utilizados pelos «outros detentores».

6o.4. O IME pode deter e gerir reservas cambiais como agente e a pedido dos bancos centrais nacionais. Os lucros e as perdas relativos a essas reservas serão imputados ao banco central nacional que depositou as reservas. O IME desempenhará esta atribuição na base de contratos bilaterais, de acordo com as normas fixadas numa decisão do IME. Essas normas devem garantir que as operações efectuadas com as referidas reservas não interferem com as políticas monetária e de taxas de câmbio das autoridades monetárias competentes de qualquer Estado-membro e que são compatíveis com os objectivos do IME e com o correcto funcionamento do Mecanismo de Taxas de Câmbio do SME.
PROTOCOLO relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu

AS ALTAS PARTES CONTRATANTES,

DESEJANDO fixar os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu a que se refere o artigo 4o-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia,

ACORDAM nas disposições seguintes, que vêm anexas ao Tratado que institui a Comunidade Europeia:

CAPÍTULO I

CONSTITUIÇÃO DO SEBC
Tratado da União Europeia - Declaração relativa ao Comité Económico e Social



Jornal Oficial nº C 191 de 29/07/1992 p. 0103



DECLARAÇÃO relativa ao Comité Económico e Social A Conferência acorda em que o Comité Económico e Social goza da mesma independência que o Tribunal de Contas tem gozado até à data no que se refere ao seu orçamento e à gestão do pessoal.
Artigo 13o

O Presidente

13o.1. O Presidente ou, na sua ausência, o Vice-Presidente, preside ao Conselho do BCE e à Comissão Executiva do BCE.

13o.2. Sem prejuízo do disposto no artigo 39o, o Presidente, ou quem por ele for designado, assegura a representação externa do BCE.
Artigo 5o

Funções consultivas

5o.1. De acordo com o disposto no no 4 do artigo 109o-F do presente Tratado, o Conselho do IME pode formular pareceres ou recomendações sobre a orientação global das políticas monetária e cambial, bem como sobre as medidas com elas relacionadas introduzidas em cada Estado-membro. O IME pode apresentar pareceres e recomendações aos governos e ao Conselho sobre políticas que possam afectar a situação monetária interna e externa da Comunidade e, em especial, o funcionamento do SME.

5o.2. O Conselho do IME pode também formular recomendações às autoridades monetárias dos Estados-membros sobre a condução da sua política monetária.

5o.3. De acordo com o disposto no no 6 do artigo 109o-F do presente Tratado, o IME será consultado pelo Conselho sobre qualquer proposta de acto comunitário no domínio das suas atribuições.

Nos limites e condições definidos pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão e após consulta do Parlamento Europeu e do EMI, este será consultado pelas autoridades dos Estados-membros sobre qualquer projecto de disposição legal no domínio das suas atribuições, em especial em relação com o disposto no artigo 4o.2.

5o.4. De acordo com o disposto no no 5 do artigo 109o-F do presente Tratado, o IME pode decidir publicar os seus pareceres e recomendações.
Tratado da União Europeia - Protocolo relativo aos critérios de convergência a que se refere o Artigo 10º9 J. do Tratado que institui a Comunidade Europeia - Artigo 4



Jornal Oficial nº C 191 de 29/07/1992 p. 0085



Artigo 4o Por critério de convergência das taxas de juro, a que se refere o no 1, quarto travessão, do artigo 109o-J do presente Tratado, entende-se que, durante o ano que antecede a análise, cada Estado-membro deve ter registado uma taxa de juro nominal média a longo prazo que não exceda em mais de 2 % a verificada, no máximo, nos três Estados-membros com melhores resultados em termos de estabilidade dos preços. As taxas de juro serão calculadas com base em obrigações do Estado a longo prazo ou outros títulos semelhantes, tomando em consideração as diferenças nas definições nacionais.
Artigo 26o

Contas anuais

26o.1. O exercício do BCE e dos bancos centrais nacionais tem início em 1 de Janeiro e termina em 31 de Dezembro.

26o.2. As contas anuais do BCE são elaboradas pela Comissão Executiva de acordo com os princípios fixados pelo Conselho do BCE. As contas são aprovadas pelo Conselho do BCE, e, em seguida, publicadas.

26o.3. Para efeitos de análise e de gestão, a Comissão Executiva elaborará um balanço consolidado do SEBC, que incluirá os activos e as responsabilidades, abrangidos pelo SEBC, dos bancos centrais nacionais.

26o.4. Para efeitos de aplicação do presente artigo, o Conselho do BCE fixará as regras necessárias para a uniformização dos processos contabilísticos e das declarações das operações efectuadas pelos bancos centrais nacionais.
11992MG/E44

Tratado da União Europeia - Título II: Disposições que alteram o Tratado que institui a Comunidade económica europeia tendo em vista a instituição da Comunidade Europeia - Artigo G - Artigo G E 44



Jornal Oficial nº C 191 de 29/07/1992 p. 0032
Artigo 20o

Outros instrumentos de controlo monetário

O Conselho do BCE pode, por maioria de dois terços dos votos expressos, decidir recorrer a quaisquer outros métodos operacionais de controlo monetário que considere adequados, respeitando o disposto no artigo 2o

O Conselho define, de acordo com o procedimento previsto no artigo 42o, o âmbito desses métodos caso imponham obrigações a terceiros.
16) O artigo 168o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 168o

O Comité designa, de entre os seus membros, o Presidente e a Mesa, por um período de dois anos.

O Comité estabelece o seu regulamento interno.

O Comité é convocado pelo Presidente, a pedido do Conselho ou da Comissão. Pode igualmente reunir-se por iniciativa própria.»
Tratado da União Europeia - Título II: Disposições que alteram o Tratado que institui a Comunidade económica europeia tendo em vista a instituição da Comunidade Europeia - Artigo G - Artigo G E 62



Jornal Oficial nº C 191 de 29/07/1992 p. 0039



62) O artigo 190o passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 190o Os regulamentos, directivas e decisões adoptados em conjunto pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, e esses mesmos actos adoptados pelo Conselho e pela Comissão serão fundamentados e referir-se-ao às propostas ou pareceres obrigatoriamente obtidos por força do presente Tratado.»
53) O artigo 173o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 173o

O Tribunal de Justiça fiscaliza a legalidade dos actos adoptados em conjunto pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, dos actos do Conselho, da Comissão e do BCE, que não sejam recomendações ou pareceres, e dos actos do Parlamento Europeu destinados a produzir efeitos jurídicos em relação a terceiros.

Para o efeito, o Tribunal de Justiça é competente para conhecer dos recursos com fundamento em incompetência, violação de formalidades essenciais, violação do presente Tratado ou de qualquer norma jurídica relativa à sua aplicação, ou em desvio de poder, interpostos por um Estado-membro, pelo Conselho ou pela Comissão.

O Tribunal de Justiça é competente, nas mesmas condições, para conhecer dos recursos interpostos pelo Parlamento Europeu e pelo Banco Central Europeu com o objectivo de salvaguardar as respectivas prerrogativas.

Qualquer pessoa singular ou colectiva pode interpor, nas mesmas condições, recurso das decisões de que seja destinatária e das decisões que, embora tomadas sob a forma de regulamento ou de decisão dirigida a outra pessoa, lhe digam directa e individualmente respeito.

Os recursos previstos no presente artigo devem ser interpostos no prazo de dois meses a contar, conforme o caso, da publicação do acto, da sua notificação ao recorrente ou, na falta desta, do dia em que o recorrente tenha tomado conhecimento do acto.»
11992MG/E83

Tratado da União Europeia - Título II: Disposições que alteram o Tratado que institui a Comunidade económica europeia tendo em vista a instituição da Comunidade Europeia - Artigo G - Artigo G E 83



Jornal Oficial nº C 191 de 29/07/1992 p. 0043
3) O artigo 3o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 3o

Para alcançar os fins enunciados no artigo 2o, a acção da Comunidade implica, nos termos do disposto e segundo o calendário previsto no presente Tratado:

a) A eliminação, entre os Estados-membros, dos direitos aduaneiros e das restrições quantitativas à entrada e à saída de mercadorias, bem como de quaisquer outras medidas de efeito equivalente;

b) Uma política comercial comum;

c) Um mercado interno caracterizado pela abolição, entre os Estados-membros, dos obstáculos à livre circulação de mercadorias, de pessoas, de serviços e de capitais;

d) Medidas relativas à entrada e à circulação de pessoas no mercado interno, de acordo com o disposto no artigo 100o-C;

e) Uma política comum no domínio da agricultura e das pescas;

f) Uma política comum no domínio dos transportes;

g) Um regime que garanta que a concorrência não seja falseada no mercado interno;

h) A aproximação das legislações dos Estados-membros na medida do necessário para o funcionamento do mercado comum;

i) Uma política social que inclui um Fundo Social Europeu;

j) O reforço da coesão económica e social;

k) Uma política no domínio do ambiente;

l) O reforço da capacidade concorrencial da indústria da Comunidade;

m) A promoção da investigação e do desenvolvimento tecnológico;

n) O incentivo à criação e ao desenvolvimento de redes transeuropeias;

o) Uma contribuição para a realização de um elevado nível de protecção da saúde;

p) Uma contribuição para um ensino e uma formação de qualidade, bem como para o desenvolvimento das culturas dos Estados-membros;

q) Uma política no domínio da cooperação para o desenvolvimento;

r) A associação dos países e territórios ultramarinos, tendo por objectivo incrementar as trocas comerciais e prosseguir em comum o esforço de desenvolvimento económico e social;

s) Uma contribuição para o reforço da defesa dos consumidores;

t) Medidas nos domínios da energia, da protecção civil e do turismo.»
Artigo J.5

1. A Presidência representará a União nas matérias do âmbito da política externa e de segurança comum.

2. A Presidência é responsável pela execução das acções comuns; a este título, a Presidência expressará em princípio a posição da União nas organizações internacionais e nas Conferências internacionais.

3. No desempenho das atribuições referidas nos números anteriores, a Presidência será, se necessário, eventualmente assistida pelo Estado-membro que tiver exercido a Presidência anterior e pelo que for exercer a Presidência seguinte. A Comissão será plenamente associada a essas tarefas.

4. Sem prejuízo do disposto no no 3 do artigo J.2 e no no 4 do artigo J.3, os Estados-membros representados em organizações internacionais ou Conferências internacionais em que nem todos os Estados-membros o estejam, manterão estes últimos informados sobre todas as questões que se revistam de interesse comum.

Os Estados-membros que sejam igualmente membros do Conselho de Segurança das Nações Unidas concertar-se-ao e manterão os outros Estados-membros plenamente informados. Os Estados- membros que são membros permanentes do Conselho de Segurança defenderão, no exercício das suas funções, as posições e os interesses da União, sem prejuízo das responsabilidades que lhes incumbem por força da Carta das Nações Unidas.
18) O artigo 78o-H passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 78o-H

O Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão, e após consulta do Parlamento Europeu e parecer do Tribunal de Contas:

a) Adopta a regulamentação financeira que especifique nomeadamente as modalidades relativas à elaboração e execução do orçamento administrativo e à prestação e fiscalização das contas;

b) Fixa as modalidades e o procedimento segundo os quais as receitas orçamentais previstas no regime dos recursos próprios das Comunidades são colocadas à disposição da Comissão e estabelece as medidas a aplicar para fazer face, se for caso disso, às necessidades de tesouraria;

c) Determina as regras e organiza a fiscalização da responsabilidade dos auditores financeiros, dos ordenadores orçamentais e dos contabilistas.»
Tratado da União Europeia - Título III: Disposições que alteram o Tratado que institui a Comunidade Europeia do carvão e do aço - Artigo H.1



Jornal Oficial nº C 191 de 29/07/1992 p. 0044



1) O artigo 7o passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 7o As Instituições da Comunidade são: - uma ALTA AUTORIDADE, a seguir denominada "A Comissão"; - uma ASSEMBLEIA COMUM, a seguir denominada "Parlamento Europeu"; - um CONSELHO ESPECIAL DE MINISTROS, a seguir denominado "Conselho"; - um TRIBUNAL DE JUSTIÇA; - um TRIBUNAL DE CONTAS. A Comissão é assistida por um Comité Consultivo.»
11992MG/D31

Tratado da União Europeia - Título II: Disposições que alteram o Tratado que institui a Comunidade económica europeia tendo em vista a instituição da Comunidade Europeia - Artigo G - Artigo G D 31



Jornal Oficial nº C 191 de 29/07/1992 p. 0022
11992MG/D

Tratado da União Europeia - Título II: Disposições que alteram o Tratado que institui a Comunidade económica europeia tendo em vista a instituição da Comunidade Europeia - Artigo G - Artigo G D



Jornal Oficial nº C 191 de 29/07/1992 p. 0008
Tratado da União Europeia - Título VII - Disposições Finais - Artigo O

Qualquer Estado europeu pode pedir para se tornar membro da União. Dirigirá o respectivo pedido ao Conselho, que se pronunciará por unanimidade, após ter consultado a Comissão e após parecer favorável do Parlamento Europeu, que se pronunciará por maioria absoluta dos membros que o compõem.

As condições de admissão e as adaptações dos Tratados em que se funda a União, decorrentes dessa admissão, serão objecto de acordo entre os Estados-Membros e o Estado peticionário. Esse acordo será submetido à ratificação de todos os Estados contratantes, de acordo com as respectivas normas constitucionais.
Tratado da União Europeia (versão compilada)

Artigo 6

1. A União assenta nos princípios da liberdade, da democracia, do respeito pelos direitos do Homem e pelas liberdades fundamentais, bem como do Estado de direito, princípios que são comuns aos Estados-Membros.

2. A União respeitará os direitos fundamentais tal como os garante a Convenção Europeia de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, assinada em Roma em 4 de Novembro de 1950, e tal como resultam das tradições constitucionais comuns aos Estados-Membros, enquanto princípios gerais do direito comunitário.

3. A União respeitará as identidades nacionais dos Estados-Membros.

4. A União dotar-se-á dos meios necessários para atingir os seus objectivos e realizar com êxito as suas políticas.
Tratado da União Europeia (versão compilada)

SUMÁRIO

Preâmbulo

TÍTULO III - Disposições que alteram o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço

TÍTULO IV - Disposições que alteram o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica

TÍTULO V - Disposições relativas à política externa e de segurança comum

TÍTULO VI - Disposições relativas à cooperação policial e judiciária em matéria penal

TÍTULO VII - Disposições relativas à cooperação reforçada

TÍTULO VIII - Disposições finais

II. PROTOCOLOS (texto não reproduzido)

Nota: As remissões para artigos, Títulos e Secções do Tratado contidas nos Protocolos são adaptadas de acordo com o quadro de correspondência constante do Anexo ao Tratado de Amesterdão.

Protocolo anexo ao Tratado da União Europeia:

- Protocolo (nº 1) relativo ao artigo 17º do Tratado da União Europeia (1997)

Protocolos anexos ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia:

- Protocolo (nº 2) que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia (1997)

- Protocolo (nº 3) relativo à aplicação de certos aspectos do artigo 14º do Tratado que institui a Comunidade Europeia ao Reino Unido e à Irlanda (1997)

- Protocolo (nº 4) relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda (1997)

- Protocolo (nº 5) relativo à posição da Dinamarca (1997)

Protocolos anexos ao Tratado da União Europeia e aos Tratados que instituem a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica:

- Protocolo (nº 6) anexo ao Tratado da União Europeia e aos Tratados que instituem as Comunidades Europeias (1992)

- Protocolo (nº 7) relativo às Instituições na perspectiva do alargamento da União Europeia (1997)

- Protocolo (nº 8) relativo à localização das sedes das Instituições e de certos organismos e serviços das Comunidades Europeias e da Europol (1997)

- Protocolo (nº 9) relativo ao papel dos Parlamentos nacionais na União Europeia (1997)
11997M038

Tratado da União Europeia (versão compilada) - Título VI: Disposições relativas à Cooperação Policial e Judiciária em Matéria Pénal - Artigo 38



Jornal Oficial nº C 340 de 10/11/1997 p. 0167 - Versão consolidada