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1. LIVRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS

32001 L 0083: Directiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano (JO L 311 de 28.11.2001, p. 67).

Em derrogação das normas de qualidade, segurança e eficácia previstas na Directiva 2001/83/CE, as autorizações de introdução no mercado de produtos farmacêuticos constantes das listas [1] (do Apêndice A do presente Anexo, fornecidas pela Eslovénia numa língua) e que tenham sido concedidas ao abrigo da legislação eslovena antes da data de adesão manter-se-ão válidas até serem renovadas em cumprimento do acervo e segundo o calendário previsto nessas listas ou até 31 de Dezembro de 2007, consoante a data que ocorrer em primeiro lugar. Sem prejuízo do Capítulo 4 Título III da directiva, as autorizações de introdução no mercado abrangidas por esta derrogação não beneficiam de reconhecimento mútuo nos Estados-Membros, enquanto esses produtos não tiverem sido autorizados nos termos da legislação da UE.

[1] [Listas fornecidas pela Eslovénia no documento 20060/01 CONF-SI 4/01.]

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12003T/AFI/DCL/18

Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia - Acta final - III. Outras declarações - C. Declarações comuns dos Estados-Membros actuais - 18. Declaração relativa à livre circulação de trabalhadores: Eslováquia



Jornal Oficial nº L 236 de 23/09/2003 p. 0977 - 0977
32. Declaração da República da Letónia relativa às pescas

No que se refere ao Regulamento (CEE) n.o 3760/92, que estabelece a parte das oportunidades de pesca comunitárias a atribuir aos Estados-Membros relativamente às unidades populacionais que são reguladas por um limite de capturas, a Letónia entende que as disposições específicas do presente Acto relativas às oportunidades de pesca a atribuir a este país no Mar Báltico dizem respeito ao actual sistema de gestão no âmbito da IBSFC tal como é calculado para a Europa a 15 e a Estónia, a Letónia, a Lituânia e a Polónia.

Relativamente às oportunidades de pesca no âmbito da Comissão das Pescarias do Nordeste do Atlântico (NEAFC), a Letónia declara o seu interesse em pescar nessa zona, apesar de ultimamente não ter registado capturas significativas. Respeitando, enquanto parte cooperante na NEAFC, todas as decisões e regulamentos aprovados por esta Comissão, a Letónia espera que os seus interesses sejam devidamente tomados em consideração aquando da atribuição das oportunidades de pesca à Letónia e aos restantes novos Estados-Membros.

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6. POLÍTICA DE TRANSPORTES

1. 31992 L 0006: Directiva 92/6/CEE do Conselho, de 10 de Fevereiro de 1992, relativa à instalação de utilização de dispositivos de limitação de velocidade para certas categorias de veículos a motor na Comunidade (JO L 57 de 2.3.1992, p. 27).

Em derrogação do artigo 2.o e do n.o 1 do artigo 3.o da Directiva 92/6/CEE, os veículos a motor que efectuem exclusivamente serviços de transporte nacionais em Malta não precisam de estar equipados com dispositivos de limitação de velocidade até 31 de Dezembro de 2005.

2. 31996 L 0096: Directiva 96/96/CEE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1996, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao controlo técnico dos veículos a motor e seus reboques (JO L 46 de 17.2.1997, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada por:

- 32001 L 0011: Directiva 2001/11/CE da Comissão, de 14.2.2001 (JO L 48 de 17.2.2001, p. 20).

Em derrogação do artigo 1.o da Directiva 96/96/CE, não serão controlados os seguintes pontos no que se refere às seguintes categorias, enumeradas nos Anexos I e II da directiva, dos veículos a motor que efectuem exclusivamente serviços de transporte nacionais em Malta até 31 de Dezembro de 2004:

- ponto 5.3 para as categorias de veículos 1-6;

- pontos 6.1.6, 6.2, 7.1, 7.8, 7.9 e 7.10 para as categorias de veículos 1-3; e

- pontos 6.2 e 7.5 para as categorias de veículos 4-6.

3. 31999 L 0062: Directiva 1999/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Junho de 1999, relativa à aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infra-estruturas (JO L 187 de 20.7.1999, p. 42).

Em derrogação do n.o 1 do artigo 6.o da Directiva 1999/62/CE, as taxas mínimas dos impostos estabelecidas no Anexo I da directiva não são aplicáveis em Malta aos veículos que efectuem serviços de transporte internacionais até 31 de Dezembro de 2004. Durante esse período, as taxas a aplicar por Malta a esses veículos não podem ser inferiores a 80 % dos mínimos estabelecidos no Anexo I da directiva.

Em derrogação do n.o 1 do artigo 6.o da Directiva 1999/62/CE, as taxas mínimas dos impostos estabelecidos no Anexo I da directiva não são aplicáveis em Malta aos veículos que efectuem exclusivamente serviços de transporte nacionais até 31 de Dezembro de 2005. Durante esse período, as taxas a aplicar por Malta a esses veículos não podem ser inferiores a 65 % dos mínimos estabelecidos no Anexo I da directiva.

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Artigo 15.o

O terceiro parágrafo do artigo 263.o do Tratado CE passa a ter a seguinte redacção:

"O número de membros do Comité é estabelecido do seguinte modo:

Bélgica | 12 |

República Checa | 12 |

Dinamarca | 9 |

Alemanha | 24 |

Estónia | 7 |

Grécia | 12 |

Espanha | 21 |

França | 24 |

Irlanda | 9 |

Itália | 24 |

Chipre | 6 |

Letónia | 7 |

Lituânia | 9 |

Luxemburgo | 6 |

Hungria | 12 |

Malta | 5 |

Países Baixos | 12 |

Áustria | 12 |

Polónia | 21 |

Portugal | 12 |

Eslovénia | 7 |

Eslováquia | 9 |

Finlândia | 9 |

Suécia | 12 |

Reino Unido | 24" |

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12003T024

Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia - Quarta parte : Disposições temporárias - Título I : Medidas transitórias - Artigo 24



Jornal Oficial nº L 236 de 23/09/2003 p. 0040 - 0040
A. QUALIDADE DO AR

31994 L 0063: Directiva 94/63/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 1994, relativa ao controlo das emissões de compostos orgânicos voláteis (COV) resultantes do armazenamento de gasolinas e da sua distribuição dos terminais para as estações de serviço (JO L 365 de 31.12.1994, p. 24).

1. Em derrogação do artigo 3.o e do Anexo I da Directiva 94/63/CE, os requisitos relativos às instalações de armazenamento existentes em terminais não são aplicáveis na Eslováquia:

- até 31 de Dezembro de 2004, a 41 instalações de armazenamento com um caudal de carga superior a 50000 toneladas/ano;

- até 31 de Dezembro de 2007, a 26 instalações de armazenamento com um caudal de carga inferior a 25000 toneladas/ano.

2. Em derrogação do artigo 4.o e do Anexo II da Directiva 94/63/CE, os requisitos relativos à carga e descarga de equipamento em terminais não são aplicáveis na Eslováquia:

- até 31 de Dezembro de 2004, a 3 terminais com um caudal superior a 150000 toneladas/ano;

- até 31 de Dezembro de 2007, a 5 terminais com um caudal inferior a 150000 toneladas/ano;

3. Em derrogação do artigo 5.o da Directiva 94/63/CE, os requisitos relativos aos reservatórios móveis existentes em terminais não são aplicáveis na Eslováquia até 31 de Dezembro de 2007 a 74 camiões-cisterna.

4. Em derrogação do artigo 6.o e do Anexo III da Directiva 94/63/CE, os requisitos relativos à carga das instalações de armazenamento existentes das estações de serviço não são aplicáveis na Eslováquia:

- até 31 de Dezembro de 2004, a 226 estações de serviço com um caudal superior a 1000 m3/ano;

- até 31 de Dezembro de 2007, a outras 116 estações de serviço com um caudal superior a 500 m3/ano.

- até 31 de Dezembro de 2007, a outras 24 estações de serviço com um caudal igual ou inferior a 500 m3/ano.

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35. Declaração da República de Malta relativa à neutralidade

Malta afirma o seu empenho na política externa e de segurança comum da União Europeia tal como estabelecida no Tratado da União Europeia.

Malta confirma que a sua participação na política externa e de segurança comum da União Europeia não afecta a sua neutralidade. O Tratado da União Europeia especifica que qualquer decisão da União no sentido de avançar para uma defesa comum teria de ser tomada por decisão unânime do Conselho Europeu adoptada pelos Estados-Membros nos termos das respectivas normas constitucionais.

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B. QUALIDADE DA ÁGUA

31991 L 0271: Directiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1991, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas (JO L 135 de 30.5.1991, p. 40), alterada por:

- 31998 L 0015: Directiva 98/15/CE da Comissão, de 27.2.1998 (JO L 67 de 7.3.1998, p. 29).

Em derrogação dos artigos 3.o e 4.o e do n.o 2 do artigo 5.o da Directiva 91/271/CEE, os requisitos relativos aos sistemas colectores e ao tratamento das águas residuais urbanas não são aplicáveis na República Checa até 31 de Dezembro de 2010, de acordo com o seguinte objectivo intermédio: no que se refere às aglomerações com um equivalente de população superior a 10000, a República Checa deve garantir a conformidade com o disposto na directiva em 18 aglomerações, o mais tardar até à data da adesão, e até 31 de Dezembro de 2006 nas restantes 36 aglomerações com o mesmo equivalente de população.

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B. LEGISLAÇÃO VETERINÁRIA E FITOSSANITÁRIA

1. 31966 L 0402: Directiva 66/402/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de cereais (JO P 125 de 11.7.1966, p. 2309), com a última redacção que lhe foi dada por:

- 32001 L 0064: Directiva 2001/64/CE do Conselho, de 31.8.2001 (JO L 234 de 1.9.2001, p. 60).

Os requisitos relativos à pureza analítica constantes do Anexo II da Directiva 66/402/CEE para as sementes de Hordeum vulgare L. (cevada) não são aplicáveis em Chipre durante um período de cinco anos a contar da data da adesão no que se refere à comercialização de tais sementes produzidas em Chipre. Durante esse período, as referidas sementes não podem ser comercializadas no território de outros Estados-Membros.

2. 32002 L 0053: Directiva 2002/53/CE do Conselho, de 13 de Junho de 2002, que diz respeito ao catálogo comum das variedades das espécies de plantas agrícolas (JO L 193 de 20.7.2002, p. 1);

32002 L 0055: Directiva 2002/55/CE do Conselho, de 13 de Junho de 2002, respeitante à comercialização de sementes de produtos hortícolas (JO L 193 de 20.7.2002, p. 33).

Chipre pode adiar, por um período de cinco anos a contar da data da adesão, a aplicação das Directivas 2002/53/CE e 2002/55/CE no que se refere à comercialização no seu território de sementes das variedades enumeradas nos respectivos catálogos nacionais de variedades das espécies de plantas agrícolas e das espécies de plantas hortícolas que não tenham sido oficialmente aceites de acordo com o disposto nas referidas directivas. Durante esse período, as referidas sementes não podem ser comercializadas no território de outros Estados-Membros.

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E. PROTECÇÃO DA NATUREZA

31992 L 0043: Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (JO L 206 de 22.7.1992, p. 7), com a última redacção que lhe foi dada por:

- 31997 L 0062: Directiva 97/62/CE do Conselho, de 27.10.1997 (JO L 305 de 8.11.1997, p. 42).

Até 1 de Maio de 2009, a Comissão apresentará ao Conselho um relatório sobre a continuação da aplicação da excepção geográfica relativa ao Lynx lynx constante do Anexo IV da Directiva 92/43/CEE, tendo nomeadamente em conta a sustentabilidade da população do Lynx lynx e as respectivas consequências na sustentabilidade de outras espécies selvagens. Nesta base, o Conselho procederá à revisão da excepção e, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, poderá decidir pôr termo a essa aplicação.

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9. UNIÃO ADUANEIRA

31987 R 2658: Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho de 23 de Julho de 1987 relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256 de 7.9.1987, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada por:

- 32002 R 0969: Regulamento (CE) n.o 969/2002 da Comissão, de 6.6.2002 (JO L 149 de 7.6.2002, p. 20).

a) Em derrogação do n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 2658/87, a Hungria pode, até ao final do terceiro ano subsequente à data da adesão, ou até 31 de Dezembro de 2007, consoante a data que se verificar primeiro, abrir um contingente pautal anual para o alumínio não ligado (código NC 76011000), de acordo com o seguinte calendário:

- um contingente de um máximo de 110000 toneladas, a uma taxa de 2 % ad valorem, ou um terço do direito em vigor na UE, consoante o número que for mais elevado, durante o primeiro ano;

- um contingente de um máximo de 70000 toneladas, a uma taxa de 4 % ad valorem, ou dois terços do direito em vigor na UE, consoante o número que for mais elevado, durante o segundo ano;

- um contingente de um máximo de 20000 toneladas, a uma taxa de 4 % ad valorem, ou dois terços do direito em vigor na UE, consoante o número que for mais elevado, durante o terceiro ano;

desde que as mercadorias em questão:

- sejam introduzidas em livre prática no território da Hungria e aí sejam consumidas ou submetidas a transformação que lhes confira origem comunitária, e

- permaneçam sob fiscalização aduaneira de acordo com as disposições comunitárias pertinentes sobre a utilização para fins especiais estabelecidas nos artigos 21.o e 82.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário [7].

b) As disposições supra só serão aplicáveis se, em apoio da declaração de introdução em livre prática, for apresentada uma licença, emitida pelas autoridades húngaras competentes, certificando que as mercadorias em causa são abrangidas pelo âmbito de aplicação das referidas disposições.

c) A Comissão e as autoridades húngaras competentes devem tomar todas as medidas necessárias para garantir que o consumo final do produto em questão, ou a transformação através da qual adquire origem comunitária, tenha lugar no território da Hungria.

[7] JO L 302 de 19.10.1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2700/2000 do Parlamento Europeu e o Conselho (JO L 311 de 12.12.2000, p. 17).

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7. FISCALIDADE

31977 L 0388: Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145 de 13.6.1977, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada por:

- 32002 L 0038: Directiva 2002/38/CE do Conselho de 7.5.2002 (JO L 128, 15.5.2002, p. 41).

1. Em derrogação da alínea a) do n.o 3 do artigo 12.o da Directiva 77/388/CEE, Malta pode manter, até 1 de Janeiro de 2010, a isenção com reembolso do imposto pago no estádio anterior aplicada ao fornecimento de produtos alimentares destinados ao consumo humano e de produtos farmacêuticos.

2. Para efeitos da aplicação da alínea b) do n.o 3 do artigo 28.o da Directiva 77/388/CEE, Malta pode manter as seguintes isenções:

a) Do imposto sobre o valor acrescentado sobre as prestações de transportes terrestres de passageiros, de transportes internacionais de passageiros e de transportes internos marítimos inter-ilhas a que se refere o ponto 17 do Anexo F da directiva, até estar preenchida a condição prevista no n.o 4 do artigo 28.o da directiva ou enquanto for aplicada a mesma isenção por qualquer um dos actuais Estados-Membros, consoante o que se verificar primeiro,

b) Do imposto sobre o valor acrescentado sem direito a redução do IVA pago a montante sobre o fornecimento de água por um organismo de direito público a que se refere o ponto 12 do Anexo F da directiva, até estar preenchida a condição prevista no n.o 4 do artigo 28.o da directiva ou enquanto for aplicada a mesma isenção por qualquer um dos actuais Estados-Membros, consoante o que se verificar primeiro,

c) Do imposto sobre o valor acrescentado sem direito à dedução do IVA pago a montante sobre a entrega de edifícios e de terrenos para construção a que se refere o ponto 16 do Anexo F da directiva, até estar preenchida a condição prevista no n.o 4 do artigo 28.o da directiva ou enquanto for aplicada a mesma isenção por qualquer um dos actuais Estados-Membros, consoante o que se verificar primeiro.

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3. LIVRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

1. 31994 L 0019: Directiva 94/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 1994, relativa aos sistemas de garantia de depósitos (JO L 135 de 31.5.1994, p. 5).

Em derrogação do n.o 1 do artigo 7.o da Directiva 94/19/CE, o nível mínimo de garantia não é aplicável na Lituânia até 31 de Dezembro de 2007. A Lituânia deve garantir que o seu sistema de garantia de depósitos forneça uma cobertura não inferior a 14481 euros até 31 de Dezembro de 2006 e não inferior a 17377 euros entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2007.

Durante esse período transitório, os restantes Estados-Membros têm o direito de impedir que uma sucursal de uma instituição de crédito lituana estabelecida nos seus territórios exerça a sua actividade, a não ser — e até — que essa sucursal adira a um sistema de garantia de depósitos oficialmente reconhecido no território desse Estado-Membro, para cobrir a diferença entre o nível de garantia lituano e o nível mínimo referido no n.o 1 do artigo 7.o

2. 31997 L 0009: Directiva 97/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Março de 1997, relativa aos sistemas de indemnização dos investidores (JO L 84 de 26.3.1997, p. 22).

Em derrogação do n.o 1 do artigo 4.o da Directiva 97/9/CE, o nível mínimo de indemnização não é aplicável na Lituânia até 31 de Dezembro de 2007. A Lituânia deve garantir que o seu sistema de indemnização dos investidores forneça uma cobertura não inferior a 5792 euros até 31 de Dezembro de 2005 e não inferior a 11585 euros entre 1 de Janeiro de 2006 e 31 de Dezembro de 2007.

Durante esse período transitório, os restantes Estados-Membros têm o direito de impedir que uma sucursal de uma empresa de investimento lituana estabelecida nos seus territórios exerça a sua actividade, a não ser — e até — que essa sucursal adira a um sistema de indemnização dos investidores oficialmente reconhecido no território desse Estado-Membro, para cobrir a diferença entre o nível de indemnização lituano e o nível mínimo referido no n.o 1 do artigo 4.o

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44. Declaração da Comissão das Comunidades Europeias para as conclusões da Conferência de Adesão com a Letónia

O tratamento das terras abandonadas, por exemplo para restabelecer as condições ambientais tradicionais e/ou evitar que surjam "paisagens fechadas", pode beneficiar de apoio ao abrigo do artigo 33.o do Regulamento (CE) n.o 1257/1999 no âmbito do Documento Único de Programação a título do objectivo n.o 1.

O artigo 33.o oferece diferentes possibilidades a este respeito; por exemplo, no oitavo travessão, para a gestão dos recursos hídricos agrícolas, mas em particular no décimo primeiro travessão, que prevê que possa ser dado apoio à protecção do ambiente em relação com a agricultura, a silvicultura e a conservação do espaço natural, assim como com a melhoria do bem-estar animal. Este apoio poderá assumir a forma de um único pagamento para o tratamento ambientalmente correcto das terras abandonadas.

A medida proposta não deve incluir, como objectivo específico, a devolução das terras à produção agrícola abrangida por organizações comuns de mercado ou ao pousio. Todavia, as terras pertencentes a agricultores e tratadas conforme acima descrito poderiam ser utilizadas por esses agricultores em combinação com os respectivos terrenos agrícolas para modificar os seus métodos de produção agrícola por forma a proteger o ambiente e manter o espaço natural. Neste caso, poderá ser concedido um apoio suplementar no âmbito da medida agro-ambiental prevista no artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 1257/1999.

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31. Declaração da República da Letónia relativa à ponderação dos votos no Conselho

A Declaração n.o 20 anexa ao Tratado de Nice estabelece que a República da Letónia disporá de quatro votos no Conselho, num total de 345 votos, a partir de 1 de Janeiro de 2005, no pressuposto de uma União com 27 Estados-Membros.

Tendo presente a necessidade de assegurar uma representação adequada, comparável e equitativa dos Estados-Membros no Conselho de acordo com a respectiva população, a República da Letónia declara que se reserva o direito de discutir a questão da ponderação dos votos no Conselho durante a próxima Conferência Intergovernamental.

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5. PESCAS

31992 R 3760: Regulamento (CEE) n.o 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura (JO L 389 de 31.12.1992, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada por:

- 31998 R 1181: Regulamento (CE) n.o 1181/98 do Conselho, de 4 de Junho de 1998 (JO L 164 de 9.6.1998, p. 1).

O Regulamento (CEE) n.o 3760/92 é aplicável a Malta, sob reserva das seguintes disposições específicas:

A parte das possibilidades comunitárias de pesca de atum rabilho a atribuir a Malta são determinadas pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, na sequência do reconhecimento pela Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (ICCAT) de que, à data da sua adesão, os limites de captura de Malta previstos na Recomendação 94-11 da ICCAT são aditados às actuais possibilidades comunitárias de pesca.

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12003T051

Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia - Quinta parte : Disposições relativas à aplicação do presente acto - Título I : Instalação das instituições e dos outros organismos - Artigo 51



Jornal Oficial nº L 236 de 23/09/2003 p. 0048 - 0048
12003T/AFI/DCL/30

Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia - Acta final - III. Outras declarações - H. Declarações da República da Estónia - 30. Declaração da República da Estónia relativa à segurança dos alimentos



Jornal Oficial nº L 236 de 23/09/2003 p. 0980 - 0980
A. QUALIDADE DO AR

31999 L 0032: Directiva 1999/32/CE do Conselho, de 26 de Abril de 1999, relativa à redução do teor de enxofre de determinados combustíveis líquidos e que altera a Directiva 93/12/CEE (JO L 121 de 11.5.1999, p. 13).

Em derrogação do n.o 1 do artigo 3.o e do n.o 1 do artigo 4.o da Directiva 1999/32/CE, os requisitos relativos à gasolina e ao combustível para motores diesel não são aplicáveis a Chipre durante o prazo de um ano a contar da data da adesão. Durante esse período, Chipre pode solicitar uma derrogação ao abrigo dos n.os 2 e 5 do artigo 3.o e dos n.os 3 e 4 do artigo 4.o da directiva.

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