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Tratado que institui a Comunidade Europeia (versão compilada Nice)

Parte V: A Instituições da Comunidade

Título II: Disposições financeiras

Artigo 269º

Artigo 201º - Tratado CE (versão compilada Maastricht)

Artigo 201º - Tratado CEE

Artigo 269.o

O orçamento é integralmente financiado por recursos próprios, sem prejuízo de outras receitas.

O Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão, e após consulta do Parlamento Europeu, aprova as disposições relativas ao sistema de recursos próprios da Comunidade, cuja adopção recomendará aos Estados-Membros, de acordo com as respectivas normas constitucionais.
Tratado que institui a Comunidade Europeia (versão compilada Nice)

Parte V: A Instituições da Comunidade

Título I: Disposições institucionais

Capítulo 1: As Instituições

Secção 3: A Comissão

Artigo 214º

Artigo 158º - Tratado CE (versão compilada Maastricht)

Artigo 158º - Tratado CEE

Artigo 214.o

1. Os membros da Comissão são nomeados segundo o procedimento previsto no n.o 2, por um período de cinco anos, sem prejuízo da eventual aplicação do disposto no artigo 201.o

Podem ser reconduzidos nas suas funções.

2. O Conselho, reunido a nível de Chefes de Estado ou de Governo e deliberando por maioria qualificada, designa a personalidade que tenciona nomear Presidente da Comissão; essa designação será aprovada pelo Parlamento Europeu.

O Conselho, deliberando por maioria qualificada e de comum acordo com o Presidente designado, aprova a lista das outras personalidades que tenciona nomear membros da Comissão, estabelecida em conformidade com as propostas apresentadas por cada Estado-Membro.

O Presidente e os demais membros da Comissão assim designados são colegialmente sujeitos a um voto de aprovação do Parlamento Europeu. Após a aprovação pelo Parlamento Europeu, o Presidente e os demais membros da Comissão são nomeados pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada.
Tratado que institui a Comunidade Europeia (versão compilada Nice) - Parte III: As políticas da Comunidade - Título V: Os transportes - Artigo 73º - Artigo 77º - Tratado CE (versão compilada Maastricht) - Artigo 77º - Tratado CEE



Jornal Oficial nº C 325 de 24/12/2002 p. 0062 - 0062

Jornal Oficial nº C 340 de 10/11/1997 p. 0205 - Versão consolidada

Jornal Oficial nº C 224 de 31/08/1992 p. 0027 - Versão consolidada

(Tratado CEE - não existe publicação oficial disponível)



Tratado que institui a Comunidade Europeia (versão compilada Nice) Parte III: As políticas da Comunidade Título V: Os transportes Artigo 73º Artigo 77º - Tratado CE (versão compilada Maastricht) Artigo 77º - Tratado CEE Artigo 73.o São compatíveis com o presente Tratado os auxílios que vão ao encontro das necessidades de coordenação dos transportes ou correspondam ao reembolso de certas prestações inerentes à noção de serviço público.
Tratado que institui a Comunidade Europeia (versão compilada Nice) - Parte III: As políticas da Comunidade - Título XX: A cooperação para o desenvolvimento - Artigo 178º - Artigo 130º-V - Tratado CE (versão compilada Maastricht) -



Jornal Oficial nº C 325 de 24/12/2002 p. 0110 - 0110

Jornal Oficial nº C 340 de 10/11/1997 p. 0257 - Versão consolidada

Jornal Oficial nº C 224 de 31/08/1992 p. 0053 - Versão consolidada



Tratado que institui a Comunidade Europeia (versão compilada Nice) Parte III: As políticas da Comunidade Título XX: A cooperação para o desenvolvimento Artigo 178º Artigo 130º-V - Tratado CE (versão compilada Maastricht) Artigo 178.o A Comunidade terá em conta os objectivos a que se refere o artigo 177.o nas políticas que puser em prática e que sejam susceptíveis de afectar os países em vias de desenvolvimento.
12002E290

Tratado que institui a Comunidade Europeia (versão compilada Nice) - Parte VI: Disposições gerais e finais - Artigo 290º - Artigo 217º - Tratado CE (versão compilada Maastricht) - Artigo 217º - Tratado CEE



Jornal Oficial nº C 325 de 24/12/2002 p. 0148 - 0148

Jornal Oficial nº C 340 de 10/11/1997 p. 0295 - Versão consolidada

Jornal Oficial nº C 224 de 31/08/1992 p. 0075 - Versão consolidada

(Tratado CEE - não existe publicação oficial disponível)
Tratado que institui a Comunidade Europeia (versão compilada Nice)

Parte V: A Instituições da Comunidade

Título I: Disposições institucionais

Capítulo 1: As Instituições

Secção 1: O Parlamento Europeu

Artigo 197º

Artigo 140º - Tratado CE (versão compilada Maastricht)

Artigo 140º - Tratado CEE

Artigo 197.o

O Parlamento Europeu designa, de entre os seus membros, o Presidente e a Mesa.

Os membros da Comissão podem assistir a todas as reuniões e serão ouvidos em nome dela quando assim o solicitarem.

A Comissão responderá, oralmente ou por escrito, às questões que lhe forem colocadas pelo Parlamento Europeu ou pelos seus membros.

O Conselho será ouvido pelo Parlamento Europeu nas condições por ele estabelecidas no seu regulamento interno.
Tratado que institui a Comunidade Europeia (versão compilada Nice) - Parte III: As políticas da Comunidade - Título VI: As regras comuns relativas à concorrência, à fiscalidade e à aproximação das legislações - Capítulo 3: A aproximação das legislações - Artigo 94º - Artigo 99º - Tratado CE (versão compilada Maastricht) - Artigo 99º - Tratado CEE



Jornal Oficial nº C 325 de 24/12/2002 p. 0069 - 0069

Jornal Oficial nº C 340 de 10/11/1997 p. 0213 - Versão consolidada

Jornal Oficial nº C 224 de 31/08/1992 p. 0032 - Versão consolidada

(Tratado CEE - não existe publicação oficial disponível)



Tratado que institui a Comunidade Europeia (versão compilada Nice) Parte III: As políticas da Comunidade Título VI: As regras comuns relativas à concorrência, à fiscalidade e à aproximação das legislações Capítulo 3: A aproximação das legislações Artigo 94º Artigo 99º - Tratado CE (versão compilada Maastricht) Artigo 99º - Tratado CEE Artigo 93.o O Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão, e após consulta do Parlamento Europeu e do Comité Económico e Social, adopta as disposições relacionadas com a harmonização das legislações relativas aos impostos sobre o volume de negócios, aos impostos especiais de consumo e a outros impostos indirectos, na medida em que essa harmonização seja necessária para assegurar o estabelecimento e o funcionamento do mercado interno no prazo previsto no artigo 14.o
Tratado que institui a Comunidade Europeia (versão compilada Nice)

Parte V: A Instituições da Comunidade

Título I: Disposições institucionais

Capítulo 3: O Comité Económico e Social

Artigo 260º

Artigo 196º - Tratado CE (versão compilada Maastricht)

Artigo 196º - Tratado CEE

Artigo 260.o

O Comité designa, de entre os seus membros, o Presidente e a Mesa, por um período de dois anos.

O Comité estabelece o seu regulamento interno.

O Comité é convocado pelo Presidente, a pedido do Conselho ou da Comissão. Pode igualmente reunir-se por iniciativa própria.
Tratado que institui a Comunidade Europeia (versão compilada Nice)

Parte III: As políticas da Comunidade

Título III: A livre circulação de pessoas, de serviços e de capitais

Capítulo 4: Os capitais

Artigo 58º

Artigo 73º-D - Tratado CE (versão compilada Maastricht)

Artigo 58.o

1. O disposto no artigo 56.o não prejudica o direito de os Estados-Membros:

a) Aplicarem as disposições pertinentes do seu direito fiscal que estabeleçam uma distinção entre contribuintes que não se encontrem em idêntica situação no que se refere ao seu lugar de residência ou ao lugar em que o seu capital é investido;

b) Tomarem todas as medidas indispensáveis para impedir infracções às suas leis e regulamentos, nomeadamente em matéria fiscal e de supervisão prudencial das instituições financeiras, preverem processos de declaração dos movimentos de capitais para efeitos de informação administrativa ou estatística, ou tomarem medidas justificadas por razões de ordem pública ou de segurança pública.

2. O disposto no presente capítulo não prejudica a possibilidade de aplicação de restrições ao direito de estabelecimento que sejam compatíveis com o presente Tratado.

3. As medidas e procedimentos a que se referem os n.os 1 e 2 não devem constituir um meio de discriminação arbitrária, nem uma restrição dissimulada à livre circulação de capitais e pagamentos, tal como definida no artigo 56.o
Tratado que institui a Comunidade Europeia (versão compilada Nice)

Parte III: As políticas da Comunidade

Título XV: As redes transeuropeias

Artigo 156º

Artigo 129º-D - Tratado CE (versão compilada Maastricht)

Artigo 156.o

As orientações e outras medidas a que se refere o n.o 1 do artigo 155.o serão adoptadas pelo Conselho, deliberando nos termos do artigo 251.o, e após consulta ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões.

As orientações e projectos de interesse comum que digam respeito ao território de um Estado-Membro exigem a aprovação desse Estado-Membro.
Tratado que institui a Comunidade Europeia (versão compilada Nice)

Parte III: As políticas da Comunidade

Título III: A livre circulação de pessoas, de serviços e de capitais

Capítulo 1: Os trabalhadores

Artigo 39º

Artigo 48º - Tratado CE (versão compilada Maastricht)

Artigo 48º - Tratado CEE

Artigo 39.o

1. A livre circulação dos trabalhadores fica assegurada na Comunidade.

2. A livre circulação dos trabalhadores implica a abolição de toda e qualquer discriminação em razão da nacionalidade, entre os trabalhadores dos Estados-Membros, no que diz respeito ao emprego, à remuneração e demais condições de trabalho.

3. A livre circulação dos trabalhadores compreende, sem prejuízo das limitações justificadas por razões de ordem pública, segurança pública e saúde pública, o direito de:

a) Responder a ofertas de emprego efectivamente feitas;

b) Deslocar-se livremente, para o efeito, no território dos Estados-Membros;

c) Residir num dos Estados-Membros a fim de nele exercer uma actividade laboral, em conformidade com as disposições legislativas, regulamentares e administrativas que regem o emprego dos trabalhadores nacionais;

d) Permanecer no território de um Estado-Membro depois de nele ter exercido uma actividade laboral, nas condições que serão objecto de regulamentos de execução a estabelecer pela Comissão.

4. O disposto no presente artigo não é aplicável aos empregos na administração pública.
Tratado que institui a Comunidade Europeia (versão compilada Nice) - Parte III: As políticas da Comunidade - Título VI: As regras comuns relativas à concorrência, à fiscalidade e à aproximação das legislações - Capítulo 1: As regras de concorrência - Secção 1: As regras aplicáveis às empresas - Artigo 84º - Artigo 88º - Tratado CE (versão compilada Maastricht) - Artigo 88º - Tratado CEE



Jornal Oficial nº C 325 de 24/12/2002 p. 0066 - 0066

Jornal Oficial nº C 340 de 10/11/1997 p. 0210 - Versão consolidada

Jornal Oficial nº C 224 de 31/08/1992 p. 0029 - Versão consolidada

(Tratado CEE - não existe publicação oficial disponível)



Tratado que institui a Comunidade Europeia (versão compilada Nice) Parte III: As políticas da Comunidade Título VI: As regras comuns relativas à concorrência, à fiscalidade e à aproximação das legislações Capítulo 1: As regras de concorrência Secção 1: As regras aplicáveis às empresas Artigo 84º Artigo 88º - Tratado CE (versão compilada Maastricht) Artigo 88º - Tratado CEE Artigo 84.o Até à data da entrada em vigor das disposições adoptadas em execução do artigo 83.o, as autoridades dos Estados-Membros decidirão sobre a admissibilidade dos acordos, decisões e práticas concertadas e sobre a exploração abusiva de uma posição dominante no mercado comum, em conformidade com o direito dos seus próprios países e com o disposto no artigo 81.o, designadamente no n.o 3, e no artigo 82.o
Tratado que institui a Comunidade Europeia (versão compilada Nice)

Parte III: As políticas da Comunidade

Título VII: A política económica e monetária

Capítulo 1: A política económica

Artigo 101º

Artigo 104º-A - Tratado CE (versão compilada Maastricht)

Artigo 104º - Tratado CEE

Artigo 101.o

1. É proibida a concessão de créditos sob a forma de descobertos ou sob qualquer outra forma pelo BCE ou pelos bancos centrais nacionais dos Estados-Membros, adiante designados por "bancos centrais nacionais", em benefício de instituições ou organismos da Comunidade, governos centrais, autoridades regionais, locais, ou outras autoridades públicas, outros organismos do sector público ou empresas públicas dos Estados-Membros, bem como a compra directa de títulos de dívida a essas entidades, pelo BCE ou pelos bancos centrais nacionais.

2. As disposições do n.o 1 não se aplicam às instituições de crédito de capitais públicos às quais, no contexto da oferta de reservas pelos bancos centrais, será dado, pelos bancos centrais nacionais e pelo BCE, o mesmo tratamento que às instituições de crédito privadas.
Tratado que institui a Comunidade Europeia (versão compilada Nice) - Parte IV: A associação dos países e territórios ultramarinos - Artigo 188º - Artigo 136º-A - Tratado CE (versão compilada Maastricht) -



Jornal Oficial nº C 325 de 24/12/2002 p. 0113 - 0113

Jornal Oficial nº C 340 de 10/11/1997 p. 0259 - Versão consolidada

Jornal Oficial nº C 224 de 31/08/1992 p. 0055 - Versão consolidada



Tratado que institui a Comunidade Europeia (versão compilada Nice) Parte IV: A associação dos países e territórios ultramarinos Artigo 188º Artigo 136º-A - Tratado CE (versão compilada Maastricht) Artigo 188.o As disposições dos artigos 182.o a 187.o são aplicáveis à Gronelândia, sem prejuízo das disposições específicas para a Gronelândia constantes do Protocolo relativo ao regime especial aplicável à Gronelândia, anexo ao presente Tratado.
Tratado que institui a Comunidade Europeia (versão compilada Nice) - Parte V: A Instituições da Comunidade - Título II: Disposições financeiras - Artigo 275º - Artigo 205º-A - Tratado CE (versão compilada Maastricht) -



Jornal Oficial nº C 325 de 24/12/2002 p. 0144 - 0144

Jornal Oficial nº C 340 de 10/11/1997 p. 0291 - Versão consolidada

Jornal Oficial nº C 224 de 31/08/1992 p. 0073 - Versão consolidada



Tratado que institui a Comunidade Europeia (versão compilada Nice) Parte V: A Instituições da Comunidade Título II: Disposições financeiras Artigo 275º Artigo 205º-A - Tratado CE (versão compilada Maastricht) Artigo 275.o A Comissão apresentará todos os anos ao Conselho e ao Parlamento Europeu as contas do ano financeiro findo relativas às operações orçamentais. A Comissão comunicar-lhes-á, além disso, um balanço financeiro que descreva o activo e passivo da Comunidade.
Tratado que institui a Comunidade Europeia (versão compilada Nice) - Parte V: A Instituições da Comunidade - Título I: Disposições institucionais - Capítulo 1: As Instituições - Secção 1: O Parlamento Europeu - Artigo 194º - Artigo 138º-D - Tratado CE (versão compilada Maastricht) -



Jornal Oficial nº C 325 de 24/12/2002 p. 0115 - 0115

Jornal Oficial nº C 340 de 10/11/1997 p. 0262 - Versão consolidada

Jornal Oficial nº C 224 de 31/08/1992 p. 0056 - Versão consolidada



Tratado que institui a Comunidade Europeia (versão compilada Nice) Parte V: A Instituições da Comunidade Título I: Disposições institucionais Capítulo 1: As Instituições Secção 1: O Parlamento Europeu Artigo 194º Artigo 138º-D - Tratado CE (versão compilada Maastricht) Artigo 194.o Qualquer cidadão da União, bem como qualquer outra pessoa singular ou colectiva com residência ou sede estatutária num Estado-Membro, tem o direito de apresentar, a título individual ou em associação com outros cidadãos ou pessoas, petições ao Parlamento Europeu sobre qualquer questão que se integre nos domínios de actividade da Comunidade e lhe diga directamente respeito.
12002EN01

Tratado que institui a Comunidade Europeia (versão compilada Nice) - Anexo I: Lista prevista no artigo 32º do Tratado



Jornal Oficial nº C 325 de 24/12/2002 p. 0157 - 0158

Jornal Oficial nº C 340 de 10/11/1997 p. 0303 - Versão consolidada
Tratado que institui a Comunidade Europeia (versão compilada Nice)

Parte III: As políticas da Comunidade

Título VII: A política económica e monetária

Capítulo 2: A política monetária

Artigo 110º

Artigo 108º-A - Tratado CE (versão compilada Maastricht)

Artigo 110.o

1. Para o desempenho das atribuições cometidas ao SEBC, o BCE, de acordo com as disposições do presente Tratado e nas condições definidas nos Estatutos do SEBC:

- adopta regulamentos na medida do necessário para o exercício das funções definidas no primeiro travessão do artigo 3.o n.o 1, nos artigos 19.o n.o 1, 22.o ou 25.o n.o 2 dos Estatutos do SEBC, e nos casos previstos nos actos do Conselho a que se refere o n.o 6 do artigo 107.o,

- toma as decisões necessárias para o desempenho das atribuições cometidas ao SEBC ao abrigo do presente Tratado e dos Estatutos do SEBC,

- formula recomendações e emite pareceres.

2. O regulamento tem carácter geral. É obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

As recomendações e os pareceres não são vinculativos.

A decisão é obrigatória em todos os seus elementos para os destinatários que designar.

Os artigos 253.o, 254.o e 256.o são aplicáveis aos regulamentos e decisões do BCE.

O BCE pode decidir publicar as suas decisões, recomendações e pareceres.

3. Nos limites e condições fixados pelo Conselho, de acordo com o procedimento previsto no n.o 6 do artigo 107.o, o BCE pode aplicar multas ou sanções pecuniárias temporárias às empresas em caso de incumprimento de obrigações decorrentes dos seus regulamentos e decisões.
Tratado que institui a Comunidade Europeia (versão compilada Nice)

Parte III: As políticas da Comunidade

Título II: A agricultura

Artigo 32º

Artigo 38º - Tratado CE (versão compilada Maastricht)

Artigo 38º - Tratado CEE

Artigo 32.o

1. O mercado comum abrange a agricultura e o comércio de produtos agrícolas. Por "produtos agrícolas" entendem-se os produtos do solo, da pecuária e da pesca, bem como os produtos do primeiro estádio de transformação que estejam em relação directa com estes produtos.

2. As regras previstas para o estabelecimento do mercado comum são aplicáveis aos produtos agrícolas, salvo disposição em contrário dos artigos 33.o a 38.o inclusive.

3. Os produtos abrangidos pelo disposto nos artigos 33.o a 38.o inclusive, são enumerados na lista constante do anexo I do presente Tratado.

4. O funcionamento e o desenvolvimento do mercado comum para os produtos agrícolas devem ser acompanhados da adopção de uma política agrícola comum.
Tratado que institui a Comunidade Europeia (versão compilada Nice)

Parte III: As políticas da Comunidade

Título XVIII: A investigação e o desenvolvimento tecnológico

Artigo 167º

Artigo 130º-J - Tratado CE (versão compilada Maastricht)

Artigo 167.o

Para a execução do programa-quadro plurianual, o Conselho:

- fixará as regras de participação das empresas, dos centros de investigação e das universidades,

- fixará as regras aplicáveis à difusão dos resultados da investigação.
Tratado que institui a Comunidade Europeia (versão compilada Nice)

Parte V: A Instituições da Comunidade

Título I: Disposições institucionais

Capítulo 1: As Instituições

Secção 3: A Comissão

Artigo 213º

Artigo 157º - Tratado CE (versão compilada Maastricht)

Artigo 157º - Tratado CEE

Artigo 213.o

1.(27) A Comissão é composta por vinte membros, escolhidos em função da sua competência geral e que ofereçam todas as garantias de independência.

O número de membros da Comissão pode ser modificado pelo Conselho, deliberando por unanimidade.

Só nacionais dos Estados-Membros podem ser membros da Comissão.

A Comissão deve ter, pelo menos, um nacional de cada Estado-Membro, mas o número de membros com a nacionalidade de um mesmo Estado não pode ser superior a dois.

2. Os membros da Comissão exercerão as suas funções com total independência, no interesse geral da Comunidade.

No cumprimento dos seus deveres, não solicitarão nem aceitarão instruções de nenhum Governo ou qualquer outra entidade. Os membros da Comissão abster-se-ão de praticar qualquer acto incompatível com a natureza das suas funções. Os Estados-Membros comprometem-se a respeitar este princípio e a não procurar influenciar os membros da Comissão no exercício das suas funções.

Enquanto durarem as suas funções, os membros da Comissão não podem exercer qualquer outra actividade profissional, remunerada ou não. Além disso, assumirão, no momento da posse, o compromisso solene de respeitar, durante o exercício das suas funções e após a cessação destas, os deveres decorrentes do cargo, nomeadamente os de honestidade e discrição, relativamente à aceitação, após aquela cessação, de determinadas funções ou benefícios. Se estes deveres não forem respeitados, pode o Tribunal de Justiça, a pedido do Conselho ou da Comissão, conforme o caso, ordenar a demissão compulsiva do membro em causa, nos termos do artigo 216.o, ou a perda do seu direito a pensão ou de quaisquer outros benefícios que a substituam.
Tratado que institui a Comunidade Europeia (versão compilada Nice) - Parte V: A Instituições da Comunidade - Título II: Disposições financeiras - Artigo 270º - Artigo 201º-A - Tratado CE (versão compilada Maastricht) -



Jornal Oficial nº C 325 de 24/12/2002 p. 0140 - 0140

Jornal Oficial nº C 340 de 10/11/1997 p. 0287 - Versão consolidada

Jornal Oficial nº C 224 de 31/08/1992 p. 0070 - Versão consolidada



Tratado que institui a Comunidade Europeia (versão compilada Nice) Parte V: A Instituições da Comunidade Título II: Disposições financeiras Artigo 270º Artigo 201º-A - Tratado CE (versão compilada Maastricht) Artigo 270.o Para assegurar a manutenção da disciplina orçamental, a Comissão não apresentará propostas de actos comunitários, não alterará as suas propostas nem adoptará medidas de execução susceptíveis de ter uma incidência sensível no orçamento, sem dar a garantia de que essas propostas ou medidas podem ser financiadas nos limites dos recursos próprios da Comunidade decorrentes das disposições estabelecidas pelo Conselho por força do artigo 269.o
Tratado que institui a Comunidade Europeia (versão compilada Nice)

Parte V: A Instituições da Comunidade

Título I: Disposições institucionais

Capítulo 1: As Instituições

Secção 1: O Parlamento Europeu

Artigo 201º

Artigo 144º - Tratado CE (versão compilada Maastricht)

Artigo 144º - Tratado CEE

Artigo 201.o

Quando uma moção de censura sobre as actividades da Comissão for submetida à apreciação pelo Parlamento Europeu, este só pode pronunciar-se sobre ela por votação pública e depois de decorridos pelo menos três dias sobre o depósito da referida moção.

Se a moção de censura for adoptada por maioria de dois terços dos votos expressos que representem a maioria dos membros que compõem o Parlamento Europeu, os membros da Comissão devem abandonar colectivamente as suas funções. Continuarão, porém, a gerir os assuntos correntes até à sua substituição, nos termos do artigo 214.o. Neste caso, o mandato dos membros da Comissão designados para os substituir expira na data em que expiraria o mandato dos membros da Comissão obrigados a abandonar funções colectivamente.
Tratado que institui a Comunidade Europeia (versão compilada Nice)

Parte III: As políticas da Comunidade

Título VIII: Emprego

Artigo 126º

Artigo 126.o

1. Através das suas políticas de emprego, os Estados-Membros contribuirão para a realização dos objectivos previstos no artigo 125.o, de forma coerente com as orientações gerais das políticas económicas dos Estados-Membros e da Comunidade adoptadas em aplicação do n.o 2 do artigo 99.o

2. Tendo em conta as práticas nacionais relativas às responsabilidades dos parceiros sociais, os Estados-Membros considerarão a promoção do emprego uma questão de interesse comum e coordenarão a sua acção neste domínio no âmbito do Conselho, nos termos do disposto no artigo 128.o