Artigo 304°.

Para os produtos que beneficiam do regime de ajuda previsto no artigo 3°. do Regulamento (CEE) n°. 516/77, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas transformados, aplicam-se em Portugal as seguintes disposições:

1. Até à primeira aproximação de preços referidas no artigo 238°., o preço mínimo previsto no artigo 3°.-B do Regulamento (CEE) n°. 516/77 será estabelecido com base:

- no preço fixado em Portugal na vigência do regime nacional anterior para o produto destinado à transformação, ou

- na falta desse preço, nos preços pagos em Portugal aos produtores pelo produto destinado à transformação, verificados durante um período representativo a determinar.

2. Se o preço mínimo referido no n°. 1:

- for inferior ao preço comum, o preço em Portugal será alterado no início de cada campanha de comercialização posterior à adesão, de acordo com as regras previstas no artigo 238°.;

- for superior ao preço comum, este último será aplicado em Portugal a partir da adesão.

3. a) Para os produtos transformados à base de tomate, durante as cinco primeiras campanhas posteriores à adesão ou, em caso de aplicação do n°. 2 do artigo 260°., durante as três primeiras campanhas posteriores à adesão, o montante da ajuda comunitária concedida em Portugal resultará da ajuda calculada para a Comunidade, na sua composição actual, tendo em conta a diferença dos preços mínimos ao produtor resultante da aplicação do n°. 2 do presente artigo, antes que esta última ajuda seja reduzida eventualmente, na sequência da transposição do limiar de garantia fixado para esses produtos na Comunidade, na sua composição actual.

Em caso de transposição do limiar na Comunidade, na sua composição actual, se isso se revelar necessário para assegurar condições normais de concorrência entre as indústrias portuguesas e as da Comunidade, decidir-se-á, de acordo com o procedimento previsto no artigo 20°. do Regulamento (CEE) n°. 516/77, que um montante compensatório, no máximo igual à diferença entre a ajuda fixada para Portugal e a que teria resultado da ajuda comunitária fixada, será aplicado, de acordo com o n°. 3, alínea a), do artigo 240°., e cobrado pela República Portuguesa na exportação para países terceiros.

Todavia, no termo do regime referido pelo Regulamento (CEE) n°. 1320/85, não será cobrado qualquer montante compensatório sempre que se faça a prova de que o produto português não beneficiou da ajuda comunitária concedida a Portugal.

Em nenhum caso a ajuda aplicável em Portugal poderá exceder o montante da ajuda concedida na Comunidade, na sua composição actual.

b) Durante o período referido na alínea a), a concessão da ajuda comunitária em Portugal será limitada, para cada campanha, a uma quantidade de produtos transformados correspondendo a um volume de tomates frescos de:

- 685 000 toneladas para o fabrico de concentrado de tomate;

- 9 600 toneladas para o fabrico de tomates pelados inteiros;

- 137 toneladas para os outros produtos à base de tomate.

No termo desse período, as quantidades acima fixadas, adaptadas em função da eventual alteração dos limiares comunitários adoptada durante o mesmo período, serão tomadas em consideração para a fixação dos limiares comunitários.

4. Para os produtos à base de tomate, no termo do período referido no n°. 3, alínea a), e para os outros produtos, durante as seis campanhas posteriores à adesão, o montante da ajuda comunitária concedida em Portugal resultará da ajuda fixada para a Comunidade, na sua composição actual, tendo em conta a diferença dos preços mínimos resultante da aplicação do n°. 2.

5. A ajuda comunitária será integralmente aplicada em Portugal a partir do início da sétima campanha de comercialização posterior à adesão.

6. Para efeitos da aplicação do presente artigo, o preço mínimo e a ajuda em vigor na Comunidade, na sua composição actual, referem-se aos montantes em vigor na Comunidade, na sua composição actual, com exclusão da Grécia.