Artigo 6.o

1. Os acordos ou convenções celebrados ou provisoriamente aplicados pela União com um ou mais Estados terceiros, com uma organização internacional ou com um nacional de um Estado terceiro, vinculam a Bulgária e a Roménia nos termos da Constituição e do presente Protocolo.

2. A Bulgária e a Roménia comprometem‐se a aderir, nos termos do presente Protocolo, aos acordos ou convenções celebrados ou assinados conjuntamente pela União e pelos Estados‐Membros actuais.

A adesão da Bulgária e da Roménia aos acordos ou convenções celebrados ou assinados conjuntamente pela União e pelos Estados‐Membros actuais com determinados países terceiros ou organizações internacionais serão acordados através da celebração de um protocolo a esses acordos ou convenções entre o Conselho, deliberando por unanimidade em nome dos Estados‐Membros, e o país ou países terceiros ou a organização internacional em questão. A Comissão deve negociar esses protocolos em nome dos Estados‐Membros com base em directrizes de negociação aprovadas pelo Conselho, deliberando por unanimidade, e em consulta com um comité composto por representantes dos Estados‐Membros. A Comissão deve apresentar ao Conselho os projectos de protocolos para celebração.

Este procedimento não prejudica o exercício das competências próprias da União nem afecta a repartição de poderes entre a União e os Estados‐Membros no que se refere à celebração de tais acordos no futuro ou a quaisquer outras alterações não relacionadas com a adesão.

3. Quando aderirem aos acordos e convenções referidos no n.o 2, a Bulgária e a Roménia passam a ter, no âmbito desses acordos e convenções, os mesmos direitos e obrigações que os Estados‐Membros actuais.

4. A partir da data da adesão, e na pendência da entrada em vigor dos necessários protocolos referidos no n.o 2, a Bulgária e a Roménia devem aplicar as disposições dos acordos ou convenções celebrados conjuntamente pela União e pelos Estados‐Membros actuais antes da adesão, com excepção do Acordo de livre circulação de pessoas celebrado com a Suíça. Esta obrigação aplica‐se igualmente aos acordos ou convenções que a União e os Estados‐Membros actuais acordaram em aplicar provisoriamente.

Na pendência da entrada em vigor dos protocolos referidos no n.o 2, a União e os Estados‐Membros, deliberando conjuntamente se necessário no âmbito das respectivas competências, devem tomar as medidas adequadas.

5. A Bulgária e a Roménia aderem ao Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados‐Membros [1], assinado em Cotonu em 23 de Junho de 2000.

6. A Bulgária e a Roménia comprometem‐se a aderir, nos termos do presente Protocolo, ao Acordo sobre o Espaço Económico Europeu [2], nos termos do artigo 128.o do referido Acordo.

7. A partir da data da adesão, a Bulgária e a Roménia devem aplicar os acordos e convénios bilaterais relativos aos têxteis celebrados pela União com países terceiros.

As restrições quantitativas aplicadas pela União às importações de produtos têxteis e de vestuário devem ser adaptadas para ter em conta a adesão da Bulgária e da Roménia à União. Para o efeito, a União pode negociar com os países terceiros em questão, antes da data de adesão, alterações aos acordos e convénios bilaterais acima referidos.

Se as alterações aos acordos e convénios bilaterais relativos aos têxteis ainda não tiverem entrado em vigor à data da adesão, a União efectuará as necessárias adaptações às suas disposições em matéria de importação de produtos têxteis e de vestuário para ter em conta a adesão da Bulgária e da Roménia.

8. As restrições quantitativas aplicadas pela União às importações de aço e produtos siderúrgicos devem ser adaptadas com base nas importações, efectuadas durante os últimos anos pela Bulgária e pela Roménia, de produtos siderúrgicos provenientes dos países fornecedores em causa.

Para o efeito, devem ser negociadas, antes da data da adesão, as alterações necessárias aos acordos e convénios bilaterais celebrados pela União com países terceiros.

Se as alterações aos acordos e convénios bilaterais não tiverem entrado em vigor à data da adesão, aplicar‐se‐á o disposto no primeiro parágrafo.

9. Os acordos de pesca celebrados antes da adesão pela Bulgária ou pela Roménia com países terceiros serão geridos pela União.

Os direitos e obrigações decorrentes destes acordos para a Bulgária e a Roménia não são afectados durante o período em que as disposições dos acordos sejam provisoriamente mantidas.

Logo que possível, mas sempre antes do termo dos acordos referidos no primeiro parágrafo, devem ser adoptadas, caso a caso, pelo Conselho, com base numa proposta da Comissão, as decisões adequadas de continuação das actividades de pesca decorrentes daqueles acordos, incluindo a eventual prorrogação de alguns deles por períodos máximos de um ano.

10. Com efeitos a contar da data da adesão, a Bulgária e a Roménia devem retirar‐se de quaisquer acordos de comércio livre com países terceiros, nomeadamente do Acordo Centro‐Europeu de Comércio Livre.

Na medida em que os acordos entre a Bulgária, a Roménia ou ambos os Estados, por um lado, e um ou mais Estados terceiros, por outro, não sejam compatíveis com as obrigações decorrentes do presente Protocolo, a Bulgária e a Roménia devem recorrer a todos os meios adequados para eliminar as incompatibilidades verificadas. Se um dos dois Estados se deparar com dificuldades na adaptação de um acordo celebrado antes da adesão com um ou mais países terceiros, retirar‐se‐á do acordo, segundo as disposições nele previstas.

11. A Bulgária e a Roménia aderem, nas condições nele previstas no presente Protocolo, aos acordos internos celebrados pelos Estados‐Membros actuais para aplicação dos acordos ou convenções referidos nos n.os 2, 5 e 6.

12. A Bulgária e a Roménia devem tomar as medidas adequadas, se necessário, para adaptar aos direitos e obrigações decorrentes da sua adesão à União a sua posição relativamente às organizações internacionais e aos acordos internacionais em que sejam igualmente partes a União ou outros Estados‐Membros.

Em especial, os novos Estados–Membros devem retirar–se, à data da adesão ou o mais rapidamente possível após a mesma, dos acordos internacionais de pesca e das organizações em que a União seja igualmente parte, a menos que a sua qualidade de membro se relacione com outros domínios que não sejam a pesca.

13. Sempre que no presente artigo se faça referência a convenções ou acordos celebrados ou assinados pela União, consideram‐se incluídos os referidos no artigo IV‐438.o da Constituição.

[1] JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.

[2] JO L 1 de 3.1.1994, p. 3.

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