ACTA FINAL

A CONFERÊNCIA DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS, reunida em Bruxelas, em 14 de Fevereiro de 2000, para adoptar, de comum acordo, as alterações a introduzir no Tratado da União Europeia, nos Tratados que instituem respectivamente a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, assim como nalguns actos relativos a esses Tratados, aprovou os seguintes textos:

I. Tratado de Nice que altera o Tratado da União Europeia, os Tratados que instituem as Comunidades Europeias e alguns actos relativos a esses Tratados

II. Protocolos

A. Protocolo anexo ao Tratado da União Europeia e aos Tratados que instituem as Comunidades Europeias

- Protocolo relativo ao alargamento da União Europeia

B. Protocolo anexo ao Tratado da União Europeia, ao Tratado que institui a Comunidade Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço

- Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça

C. Protocolos anexos ao Tratado que institui a Comunidade Europeia

- Protocolo relativo às consequências financeiras do termo de vigência do Tratado CECA e ao Fundo de Investigação do Carvão e do Aço

- Protocolo relativo ao artigo 67.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia

A conferência adoptou as declarações a seguir enumeradas, anexadas à presente Acta Final:

1. Declaração respeitante à política europeia de segurança e defesa

2. Declaração respeitante ao n.o 2 do artigo 31.o do Tratado da União Europeia

3. Declaração respeitante ao artigo 10.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia

4. Declaração respeitante ao terceiro parágrafo do artigo 21.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia

5. Declaração respeitante ao artigo 67.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia

6. Declaração respeitante ao artigo 100.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia

7. Declaração respeitante ao artigo 111.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia

8. Declaração respeitante ao artigo 137.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia

9. Declaração respeitante ao artigo 175.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia

10. Declaração respeitante ao artigo 181.oA do Tratado que institui a Comunidade Europeia

11. Declaração respeitante ao artigo 191.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia

12. Declaração respeitante ao artigo 225.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia

13. Declaração respeitante aos n.os 2 e 3 do artigo 225.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia

14. Declaração respeitante aos n.os 2 e 3 do artigo 225.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia

15. Declaração respeitante ao n.o 3 do artigo 225.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia

16. Declaração respeitante ao artigo 225.oA do Tratado que institui a Comunidade Europeia

17. Declaração respeitante ao artigo 229.oA do Tratado que institui a Comunidade Europeia

18. Declaração respeitante ao Tribunal de Contas

19. Declaração respeitante ao artigo 10.o6 dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu

20. Declaração respeitante ao alargamento da União Europeia

21. Declaração respeitante ao limiar da maioria qualificada e ao número de votos da minoria de bloqueio numa União alargada

22. Declaração respeitante ao local de reunião dos Conselhos Europeus

23. Declaração respeitante ao futuro da União

24. Declaração respeitante ao artigo 2.o do Protocolo relativo às consequências financeiras do termo de vigência do Tratado CECA e ao Fundo de Investigação do Carvão e do Aço

A conferência tomou nota das declarações a seguir enumeradas, anexadas à presente Acta Final:

1. Declaração do Luxemburgo

2. Declaração da Grécia, de Espanha e de Portugal respeitante ao artigo 161.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia

3. Declaração da Dinamarca, da Alemanha, dos Países Baixos e da Áustria respeitante ao artigo 161.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia.

Hecho en Niza, el veintiséis de febrero de dos mil uno./Udfærdiget i Nice, den seksogtyvende februar to tusind og et./Geschehen zu Nizza am sechsundzwanzigsten Februar zweitausendeins./Έγινε στη Νίκαια, στις είκοσι έξι Φεβρουαρίου του έτους δύο χιλιάδες ένα./Done at Nice this twenty-sixth day of February in the year two thousand and one./Fait à Nice, le vingt-six février de l'an deux mil un./Arna dhéanamh in Nice ar an séú lá is fiche d'Fheabhra sa bhliain dhá mhíle is a haon./Fatto a Nizza, addì ventisei febbraio duemilauno./Gedaan te Nice, de zesentwintigste februari tweeduizend en een./Feito em Nice, em vinte e seis de Fevereiro de dois mil e um./Tehty Nizzassa kahdentenakymmenentenäkuudentena helmikuuta 2001./Utfärdat i Nice den tjugosjätte februari år tjugohundraett.

Pour Sa Majesté le Roi des Belges/Voor Zijne Majesteit de Koning der Belgen/Für Seine Majestät den König der Belgier

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Cette signature engage également la Communauté française, la Communauté flamande, la Communauté germanophone, la Région wallonne, la Région flamande et la Région de Bruxelles-Capitale./Deze handtekening verbindt eveneens de Vlaamse Gemeenschap, de Franse Gemeenschap, de Duitstalige Gemeenschap, het Vlaamse Gewest, het Waalse Gewest en het Brussels Hoofdstedelijk Gewest./Diese Unterschrift bindet zugleich die Deutschsprachige Gemeinschaft, die Flämische Gemeinschaft, die Französische Gemeinschaft, die Wallonische Region, die Flämische Region und die Region Brüssel-Hauptstadt.

For Hendes Majestæt Danmarks Dronning

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Für den Präsidenten der Bundesrepublik Deutschland

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Για τον Πρόεδρο της Ελληνικής Δημοκρατίας

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Por Su Majestad el Rey de España

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Pour le Président de la République française

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Thar ceann Uachtarán na hÉireann/For the President of Ireland

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Per il Presidente della Repubblica italiana

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Pour Son Altesse Royale le Grand-Duc de Luxembourg

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Voor Hare Majesteit de Koningin der Nederlanden

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Für den Bundespräsidenten der Republik Österreich

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Pelo Presidente da República Portuguesa

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Suomen Tasavallan Presidentin puolesta/För Republiken Finlands President

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För Hans Majestät Konungen av Sverige

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For Her Majesty the Queen of the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland

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