Artigo 23 .

1. Sempre que as consequências do estabelecimento do mercado comum obriguem certas empresas, ou partes de empresas, a cessar ou modificar a sua actividade durante o período de transição definido no artigo 1 . da presente Convenção, a Alta Autoridade, a pedido dos governos interessados e nas condições a seguir fixadas, deve contribuir para que os trabalhadores não suportem os encargos da readaptação e para que lhes seja assegurado um emprego produtivo, e pode conceder um auxílio não reembolsável a certas empresas.

2. A pedido dos governos interessados e nos termos do artigo 46 . do Tratado, a Alta Autoridade participará no estudo das possibilidades de reabsorção, nas empresas existentes ou pela criação de novas actividades, da mão-de-obra dispensada.

3. A Alta Autoridade facilitará, nos termos do artigo 54 . do Tratado, quer nas indústrias submetidas às sua jurisdição, quer, mediante parecer favorável do Conselho, em qualquer outra indústria, o financiamento de programas apresentados pelo governo interessado e por ela aprovados, destinados à transformação de empresas ou à criação de novas actividades economicamente sãs e susceptíveis de assegurar um emprego produtivo aos trabalhadores dispensados. Em caso de parecer favorável do governo interessado, a Alta Autoridade concederá estas facilidades de preferência aos programas apresentados pelas empresas que tiverem sido obrigadas a cessar a sua actividade em consequência do estabelecimento do mercado comum.

4. A Alta Autoridade concederá um subsídio não reembolsável a fim de contribuir para:

a) O pagamento de subsídios que permitam aos trabalhadores aguardar nova colocação em caso de encerramento total ou parcial de empresas;

b) Assegurar, através de subsídios às empresas, o pagamento aos respectivos trabalhadores em caso de inactividade temporária imposta pela mudança de actividade;

c) A atribuição aos trabalhadores de subsídios para despesas de reinstalação;

d) O financiamento da reconversão profissional dos trabalhadores que tenham de mudar de emprego.

5. A Alta Autoridade pode igualmente conceder um subsídio não reembolsável às empresas obrigadas as cessar a sua actividade em consequência do estabelecimento do mercado comum, desde que essa situação se deva directa e exclusivamente ao facto de o mercado comum se limitar às indústrias do carvão e do aço e desde que provoque um aumento relativo da produção noutras empresas da Comunidade. Este subsídio terá como limite o montante necessário para que as empresas possam fazer face às suas obrigações imediatamente exigíveis.

As empresas interessadas devem apresentar os pedidos para obtenção desse subsídio por intermédio dos respectivos governos. A Alta Autoridade pode recusar qualquer subsídio a uma empresa que não tenha informado o respectivo governo e a Alta Autoridade da evolução de uma situação que possa levá-la a cessar ou modificar a sua actividade.

6. A Alta Autoridade fará depender a concessão do subsídio não reembolsável, nos termos dos nos. 4 e 5, do pagamento pelo Estado interessado de uma contribuição especial pelo menos equivalente ao montante desse subsídio, salvo derrogação autorizada pelo Conselho, deliberando por maioria de dois terços.

7. As modalidades de financiamento previstas para a aplicação do artigo 56 . do Tratado são aplicáveis ao presente artigo.

8. Por decisão da Alta Autoridade, mediante parecer favorável do Conselho, pode ser concedido aos interessados o benefício das disposições do presente artigo, durante o prazo de dois anos após o termo do período de transição.