6. POLÍTICA DE TRANSPORTES

1. 31991 L 0440: Directiva 91/440/CEE do Conselho, de 29 de Julho de 1991, relativa ao desenvolvimento dos caminhos-de-ferro comunitários (JO L 237 de 24.8.1991, p. 25), com a última redacção que lhe foi dada por:

- 32001 L 0012: Directiva 2001/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26.2.2001 (JO L 75 de 15.3.2001, p. 1).

Até 31 de Dezembro de 2006, o n.o 3 do artigo 10.o da Directiva 91/440/CEE do Conselho é aplicável na Hungria apenas nas seguintes condições:

- a Magyar Államvasutak Rt. (MÁV) colabora com as empresas de transporte ferroviário no sentido de proporcionar transporte ferroviário internacional de mercadorias às importações, exportações e trânsito pela Hungria de forma não discriminatória. Os direitos de acesso previstos nos n.os 1 e 2 do artigo 10.o da directiva são concedidos sem restrições;

- pelo menos 20 % da capacidade total anual da Rede Transeuropeia de Transporte Ferroviário de Mercadorias na Hungria fica reservada a empresas de transporte ferroviário que não a MÁV, e todos os trajectos origem-destino devem prever tempos de viagem comparáveis aos proporcionados à MÁV. A capacidade real de cada linha é indicada pelo gestor da infra-estrutura nas especificações da rede. A percentagem de 20 % da capacidade total anual acima referida abrange os direitos de acesso previstos nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 10.o da Directiva 91/440/CEE.

2. 31992 L 0014: Directiva 92/14/CEE do Conselho, de 2 de Março de 1992, relativa à limitação da exploração dos aviões que dependem do anexo 16 da Convenção relativa à Aviação Civil Internacional, volume 1, segunda parte, capítulo 2, segunda edição (1988) (JO L 76 de 23.3.1992, p. 21), com a última redacção que lhe foi dada por:

- 32001 R 0991: Regulamento (CE) n.o 991/2001 da Comissão, de 21.5.2001 (JO L 138 de 22.5.2001, p. 12).

Em derrogação do n.o 2 do artigo 2.o da Directiva 92/14/CEE, as condições previstas na alínea a) do n.o 1 do artigo 2.o da mesma não são aplicáveis na Hungria até 31 de Dezembro de 2004 no que se refere aos aviões registados no Azerbaijão, no Cazaquistão, na Moldávia, na Federação da Rússia, no Turquemenistão e na Ucrânia e operados por pessoas singulares ou colectivas estabelecidas nesses países.

3. 31993 R 3118: Regulamento (CEE) n.o 3118/93 do Conselho, de 25 de Outubro de 1993, que fixa as condições de admissão de transportadores não residentes aos transportes nacionais rodoviários de mercadorias num Estado-Membro (JO L 279 de 12.11.1993, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada por:

- 32002 R 0484: Regulamento (CE) n.o 484/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 1.3.2002 (JO L 76 de 19.3.2002, p. 1).

a) Em derrogação do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 3118/93 e até ao termo do terceiro ano subsequente à data da adesão, os transportadores estabelecidos na Hungria não estão autorizados a efectuar transportes nacionais rodoviários de mercadorias nos outros Estados-Membros e os transportadores estabelecidos nos outros Estados-Membros não estão autorizados a efectuar transportes nacionais rodoviários de mercadorias na Hungria.

b) Antes do termo do terceiro ano subsequente à data da adesão, os Estados-Membros devem comunicar à Comissão se vão prorrogar aquele período por um máximo de dois anos ou se, daí em diante, vão aplicar plenamente o artigo 1.o do regulamento. Na falta de tal comunicação, é aplicável o artigo 1.o do regulamento. Apenas os transportadores estabelecidos nos Estados-Membros aos quais se aplica o artigo 1.o do regulamento podem efectuar transportes nacionais rodoviários de mercadorias nos outros Estados-Membros em que for também aplicável o artigo 1.o do regulamento.

c) Os Estados-Membros em que, por força do disposto na alínea b) supra, for aplicável o artigo 1.o do regulamento podem recorrer ao procedimento a seguir estabelecido até ao termo do quinto ano subsequente à data da adesão.

Sempre que num dos Estados-Membros a que se refere o parágrafo anterior se registarem perturbações graves do mercado nacional, ou de partes do mesmo, devidas à actividade de cabotagem ou por ela agravadas, por exemplo um excedente grave da oferta em relação à procura ou uma ameaça para o equilíbrio financeiro ou a sobrevivência de um grande número de empresas de transporte rodoviário de mercadorias, aquele Estado-Membro deve informar desse facto a Comissão e os demais Estados-Membros e fornecer-lhes todas as informações relevantes. Com base nessas informações, o Estado-Membro pode solicitar à Comissão a suspensão, total ou parcial, da aplicação do artigo 1.o do regulamento, por forma a que a situação volte à normalidade.

A Comissão analisará a situação com base nos dados fornecidos pelo Estado-Membro em causa e decidirá, no prazo de um mês a contar da recepção do pedido, se é necessário adoptar medidas de salvaguarda. É aplicável o procedimento previsto no segundo, terceiro e quarto parágrafos do n.o 3, bem como o disposto nos n.os 4, 5 e 6 do artigo 7.o do Regulamento.

Qualquer dos Estados-Membros referidos no primeiro parágrafo supra pode, em casos urgentes e excepcionais, suspender a aplicação do artigo 1.o do regulamento, devendo apresentar seguidamente à Comissão uma notificação ex-post fundamentada.

d) Enquanto o artigo 1.o do regulamento não for aplicável em virtude do disposto nas alíneas a) e b) supra, os Estados-Membros podem regulamentar o acesso aos seus transportes nacionais rodoviários de mercadorias mediante o intercâmbio progressivo de autorizações de cabotagem, com base em acordos bilaterais, podendo inclusive introduzir a plena liberalização.

e) A da aplicação das alíneas a), b) e c) não pode acarretar um acesso aos transportes nacionais rodoviários de mercadorias mais restritivo do que o vigente à data da assinatura do Tratado de Adesão.

4. 31996 L 0053: Directiva 96/53/CE do Conselho, de 25 de Julho de 1996, que fixa as dimensões máximas autorizadas no tráfego nacional e internacional e os pesos máximos autorizados no tráfego internacional para certos veículos rodoviários em circulação na Comunidade (JO L 235 de 17.9.1996, p. 59), com a última redacção que lhe foi dada por:

- 32002 L 0007: Directiva 2002/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18.2.2002 (JO L 67 de 9.3.2002, p. 47).

Em derrogação do n.o 1 do artigo 3.o da Directiva 96/53/CE, os veículos conformes com os valores-limite das categorias 3.2.1, 3.4.1, 3.4.2, 3.5.1 e 3.5.3 especificados no Anexo I daquela directiva só podem ser utilizados nas partes não modernizadas da rede rodoviária húngara até 31 de Dezembro de 2008 se estiverem conformes com os limites húngaros relativos ao peso por eixo.

A Hungria deve cumprir o calendário fixado no quadro indicativo adiante apresentado para a modernização da sua rede rodoviária principal. Todos os investimentos em infra-estruturas que envolvam o recurso a fundos provenientes do orçamento comunitário devem garantir que as artérias sejam construídas ou modernizadas de forma a poder suportar uma carga de 11,5 toneladas por eixo. À medida que a modernização vai sendo concluída, proceder-se-á à abertura gradual da rede viária húngara aos veículos que efectuem transportes internacionais e que sejam conformes com os valores-limite fixados na directiva.

As taxas temporárias adicionais previstas para a utilização de partes não modernizadas da rede por veículos envolvidos no tráfego internacional conformes com os valores-limite fixados na directiva devem ser cobradas de forma não discriminatória. Os veículos que excedam os limites, fixados na Hungria, de 10 toneladas de carga por eixo para os veículos que não disponham de suspensão pneumática e de 11 toneladas para os veículos com sistemas de suspensão pneumática obterão uma licença de circulação a fim de garantir que sejam evitadas determinadas estruturas viárias e pontes. A Hungria aceitará um desvio de 0,5 toneladas na medição dos pesos por eixo dos veículos com sistemas de suspensão pneumática e só imporá taxas temporárias adicionais se o peso por eixo exceder 11,5 toneladas.

Não serão cobradas taxas temporárias adicionais aos veículos conformes com os valores-limite fixados na directiva quando utilizarem os seguintes itinerários principais de trânsito:

- itinerário de trânsito Hegyeshalom/Nagylak (Corredor Pan-Europeu IV): nomeadamente a E60 desde a fronteira austríaca até Hegyeshalom e Budapeste, o troço de circunvalação sul de Budapeste da E60, a E75 de Budapeste a Kiskunfélegyháza;

- itinerário de trânsito Rajka/Nagylak (Corredor Pan-Europeu IV): nomeadamente a E65 desde a fronteira eslovaca até Rajka e Hegyeshalom, a E60 desde Hegyeshalom até Budapeste, o troço de circunvalação sul de Budapeste da E60, a E75 desde Budapeste até Kiskunfélegyháza;

- itinerário de trânsito Tornyiszentmiklós/Nagylak (Corredores Pan-Europeus V e IV): nomeadamente desde Siófok e Budapeste e o troço de circunvalação sul de Budapeste da E60, a E75 desde Budapeste até Kiskunfélegyháza;

- itinerário de trânsito Hegyeshalom/Röszke (Corredores Pan-Europeus IV e X): nomeadamente a E60 desde a fronteira austríaca até Hegyeshalom e Budapeste, troço de circunvalação sul de Budapeste da E60, a E75 desde Budapeste até Kiskunfélegyháza;

- itinerário de trânsito Rajka/Röszke (Corredores Pan-Europeus IV e X): nomeadamente a E65 desde a fronteira da Eslováquia até Rajka e Hegyeshalom, a E60 desde Hegyeshalom até Budapeste, o troço de circunvalação sul de Budapeste da E60, a E75 desde Budapeste até Kiskunfélegyháza.

Programa de modernização das estradas (km)

Rede de estradas principais | 2001 | 2002 | 2003 | 2004 | 2005 | 2006 | Total | | 2007 | 2008 | Total (2007-2008) | Total (2001-2008) |

Reforço das estradas indicadas no mapa do Anexo 2 do doc. CONF-H 37/00 (Estradas 2, 3, 4, 6, 8, 33, 35, 42, 44, 47, 56 e 61) | | 78 | 126 | 270 | 270 | 270 | 1014 | | | | | 1014 |

Reforço (Estradas 41, 49, 51 e 58) | | | | 51 | 65 | 69 | 185 | Reforço (Estradas 74, 87 e 86) | 100 | 100 | 200 | 385 |

Reforço (outras estradas) | 30 | 50 | 70 | 70 | 70 | 70 | 360 | Reforço (outras estradas) | 70 | 70 | 140 | 500 |

Nova construção (principalmente circulares) | 29 | 49 | 45 | 27 | 35 | 61 | 246 | Nova construção (principalmente circulares) | 60 | 60 | 120 | 366 |

Total das estradas principais | 59 | 177 | 241 | 418 | 440 | 470 | 1805 | | 230 | 230 | 460 | 2265 |

Rede de auto-estradas e vias rápidas | | | | | | | | | | | | |

Nova construção (M0, M3, M5, M7, M30, M35, M43, M70) | | 65 | 24 | 20 | 237 | 85 | 431 | Nova construção (M6-56, M7, M8, M0) | 177 | 165 | 342 | 773 |

Total | 59 | 242 | 265 | 438 | 677 | 555 | 2236 | | 407 | 395 | 802 | 3038 |

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