Tratado de Amesterdão que altera o Tratado da União Europeia, os Tratados que instituem as Comunidades Europeias e alguns actos relativos a esses Tratados - Declarações adoptadas pela conferência - Declaração relativa à União da Europa Ocidental

A Conferência toma nota da seguinte declaração, adoptada pelo Conselho de Ministros da União da Europa Ocidental, em 22 de Junho de 1997

«DECLARAÇÃO DA UNIÃO DA EUROPA OCIDENTAL SOBRE O PAPEL DA UNIÃO DA EUROPA OCIDENTAL E AS SUAS RELAÇÕES COM A UNIÃO EUROPEIA E A ALIANÇA ATLÂNTICA

(Tradução)

INTRODUÇÃO

1. Os Estados membros da União da Europa Ocidental (UEO) acordaram, em 1991, em Maastricht, na necessidade de criar uma genuína Identidade Europeia de Segurança e Defesa (IESD) e assumir responsabilidades europeias acrescidas em matéria de defesa. À luz do Tratado de Amesterdão, reafirmam a importância de prosseguir e intensificar esses esforços. A UEO é parte integrante do desenvolvimento da União Europeia (UE), facultando-lhe o acesso a uma capacidade operacional, nomeadamente no quadro das missões de Petersberg, e é um elemento essencial do desenvolvimento da IESD no seio da Aliança Atlântica, nos termos da Declaração de Paris e das decisões tomadas pelos Ministros da NATO em Berlim.

2. O Conselho da UEO congrega todos os Estados-Membros da União Europeia e todos os membros europeus da Aliança Atlântica de acordo com os respectivos estatutos. O Conselho reúne igualmente esses Estados e os Estados da Europa Central e Oriental que se encontram ligados à União Europeia por acordos de associação e que são candidatos à adesão à União Europeia e à Aliança Atlântica. Deste modo, a UEO define-se como um genuíno forum de diálogo e de cooperação entre os europeus sobre questões de segurança e de defesa, em sentido amplo.

3. Neste contexto, a UEO toma nota do Título V do Tratado da União Europeia, relativo à política externa e de segurança comum da UE, em especial do nº 1 do artigo J.3 e o do artigo J.7 e do Protocolo relativo ao artigo J.7, com a seguinte redacção:

Artigo J.3

"1. O Conselho Europeu definirá os princípios e as orientações gerais da política externa e de segurança comum, incluindo em matérias com implicações no domínio da defesa.¨

Artigo J.7

"1. A política externa e de segurança comum abrange todas as questões relativas à segurança da União, incluindo a definição gradual de uma política de defesa comum, nos termos do disposto no segundo parágrafo, que poderá conduzir a uma defesa comum, se o Conselho Europeu assim o decidir. Neste caso, o Conselho Europeu recomendará aos Estados-Membros que adoptem uma decisão nesse sentido, nos termos das respectivas normas constitucionais.

A União da Europa Ocidental (UEO) faz parte integrante do desenvolvimento da União, proporcionando à União o acesso a uma capacidade operacional, nomeadamente no âmbito do nº 2. A UEO apoia a União na definição dos aspectos da política externa e de segurança comum relativos à defesa, tal como definidos no presente artigo. Assim, a União incentivará o estabelecimento de relações institucionais mais estreitas com a UEO, na perspectiva da eventualidade de integração da UEO na União, se o Conselho Europeu assim o decidir. Neste caso, o Conselho Europeu recomendará aos Estados-Membros que adoptem uma decisão nesse sentido, nos termos das respectivas normas constitucionais.

A política da União, na acepção do presente artigo, não afectará o carácter específico da política de segurança e de defesa de determinados Estados-Membros, respeitará as obrigações decorrentes do Tratado do Atlântico Norte para certos Estados-Membros que vêem a sua política de defesa comum realizada no quadro da NATO, e será compatível com a política de segurança e de defesa comum adoptada nesse âmbito.

A definição gradual de uma política de defesa comum será apoiada por uma cooperação entre os Estados-Membros em matéria de armamento, na medida em que estes a considerem pertinente.

2. As questões a que se refere o presente artigo incluem missões humanitárias e de evacuação, missões de manutenção da paz e missões de forças de combate para a gestão de crises, incluindo missões de restabelecimento da paz.

3. A União recorrerá à UEO para preparar e executar as decisões e acções da União que tenham repercussões no domínio da defesa.

A competência do Conselho Europeu para definir orientações, nos termos do artigo J.3, aplicar-se-á igualmente em relação à UEO no que respeita às questões relativamente às quais a União recorra à UEO.

Sempre que a União recorra à UEO para que esta prepare e execute decisões da União relativas às missões previstas no nº 2, todos os Estados-Membros da União terão o direito de participar plenamente nessas missões. O Conselho, em acordo com as instituições da UEO, adoptará as disposições práticas necessárias para permitir que todos os Estados-Membros que contribuam para as missões em causa participem plenamente e em pé de igualdade no planeamento e na tomada de decisões no âmbito da UEO.

As decisões com repercussões no domínio da defesa a que se refere o presente número serão tomadas sem prejuízo das políticas e obrigações a que se refere o terceiro parágrafo do nº 1.

4. O disposto no presente artigo não obsta ao desenvolvimento de uma cooperação reforçada entre dois ou mais Estados-Membros ao nível bilateral, no âmbito da UEO e da Aliança Atlântica, na medida em que essa cooperação não contrarie nem dificulte a cooperação prevista no presente Título.

5. A fim de promover a realização dos objectivos definidos no presente artigo, as respectivas disposições serão revistas nos termos do artigo N.¨

Protocolo relativo ao artigo J.7

"AS ALTAS PARTES CONTRATANTES,

TENDO PRESENTE a necessidade de aplicar plenamente as disposições do nº 1, segundo parágrafo, e do nº 3 do artigo J.7 do Tratado da União Europeia,

TENDO PRESENTE que a política da União, na acepção do artigo J.7, não afectará o carácter específico da política de segurança e de defesa de determinados Estados-Membros, respeitará as obrigações decorrentes do Tratado do Atlântico-Norte para certos Estados-Membros que vêem a sua defesa comum realizada no quadro da NATO, e será compatível com a política de segurança e de defesa comum adoptada nesse âmbito,

ACORDARAM na seguinte disposição, que vem anexa ao Tratado da União Europeia,

No prazo de um ano a contar da data de entrada em vigor do presente Protocolo, a União Europeia, em concertação com a União da Europa Ocidental, estabelecerá as fórmulas de reforço da cooperação recíproca.¨

A. RELAÇÕES ENTRE A UEO E A UNIÃO EUROPEIA: ACOMPANHAR A APLICAÇÃO DO TRATADO DE AMESTERDÃO

4. Na "declaração relativa ao papel da União da Europa Ocidental e às suas relações com a União Europeia e com a Aliança Atlântica¨ de 10 de Dezembro de 1991, os Estados membros da UEO estabeleceram como seu objectivo "edificar gradualmente a UEO como componente de defesa da União Europeia¨. Reafirmam hoje esse objectivo, tal como esta definido no Tratado de Amesterdão.

5. Sempre que solicitada pela União Europeia, a UEO preparará e executará as decisões e acções da União que tenham repercussões no domínio da defesa.

Para preparar e executar as decisões e acções que lhe sejam solicitadas pela UE, a UEO agirá de acordo com as orientações definidas pelo Conselho Europeu.

A UEO apoiará a União Europeia na definição dos aspectos de defesa da Política Externa e de Segurança Comum previstos no artigo J.7 do Tratado da União Europeia.

6. A UEO confirma que, nos termos do nº do artigo J.7 do Tratado da União Europeia, todos os Estados-Membros da União têm o direito de participar plenamente nas missões previstas no nº 2 do mesmo artigo, sempre que, em virtude de uma decisão da União Europeia, a UEO seja solicitada a prepará-las e executá-las.

A UEO desenvolverá o papel dos observadores na UEO de acordo com o disposto no nº 3 do artigo J.7 e adoptará as modalidades necessárias para atribuir a todos os Estados-Membros da UE que contribuam para as missões efectuadas pela UEO a pedido desta a possibilidade de participarem plenamente e em igualdade de condições no planeamento e na tomada de decisões na UEO.

7. Nos termos do Protocolo relativo ao artigo J.7 do Tratado da União Europeia, a UEO elaborará, em concentração com a União Europeia, fórmulas de reforço da cooperação recíproca. A este respeito, uma série de medidas, algumas das quais estão já a ser analisadas na UEO, que podem ser desenvolvidas desde já, nomeadamente:

- modalidades tendentes a melhorar a coordenação dos processos de consulta e de tomada de decisão de cada uma das organizações, especialmente em situações de crise,

- realização de reuniões conjuntas dos órgãos, comités e grupos de trabalho competentes das duas organizações,

- harmonização, na medida do possível, da sequência das Presidências da UEO e da UE, bem como das regras administrativas e das práticas das duas organizações,

- estreita coordenação das actividades dos serviços do Secretariado-Geral da UEO e do Secretariado-Geral do Conselho da UE, incluindo pelo intercâmbio e destacamento de membros do pessoal,

- modalidades que permitam aos organismos competentes da UE, incluindo a Unidade de Planeamento de Política e de Alerta Precoce, utilizar os recursos da Célula de Planeamento, do Centro de Situação e do Centro de Satélites da UEO,

- cooperação em matéria de armamento, quando adequado, no quadro do GAEO, enquanto instância europeia de cooperação sobre armamentos, a UE e a UEO no contexto da racionalização do mercado europeu do armamento e da criação de uma Agência Europeia do Armamento,

- modalidades destinadas a garantir formas de cooperação com a Comissão Europeia que reflictam o seu papel na PESC, tal como o define o Tratado da União Europeia na sua versão revista,

- aperfeiçoamento dos arranjos em matéria de segurança com a UE.

B. RELAÇÕES ENTRE A UEO E A NATO NO QUADRO DO DESENVOLVIMENTO DE UMA IESD NO SEIO DA ALIANÇA ATLÂNTICA

8. A Aliança Atlântica continua a ser a base da defesa colectiva ao abrigo do Tratado do Atlântico Norte. Continua a ser o fórum essencial de consulta entre os Aliados e o quadro de definição das políticas relativas aos seus compromissos de segurança e de defesa no âmbito do Tratado de Washington. A Aliança encetou um processo de adaptação e reforma, de modo a poder desempenhar mais eficazmente a totalidade das suas missões. Este processo visa reforçar e renovar a parceria transatlântica, incluindo a criação de uma IESD no seio da Aliança.

9. A UEO constitui um elemento essencial do desenvolvimento da Identidade Europeia de Segurança e Defesa no seio da Aliança Atlântica, e, nesse sentido, continuará a reforçar a cooperação institucional e prática com a NATO.

10. Além de apoiar a defesa comum prevista no artigo 5º do Tratado da Washington e do artigo V do Tratado de Bruxelas na sua versão modificada, a UEO desempenha uma papel activo na prevenção de conflitos e na gestão das crises como prevê a Declaração de Petersberg. Neste contexto, a UEO compromete-se a desempenhar plenamente o seu papel, no respeito pela total transparência e complementaridade entre as suas organizações.

11. A UEO afirma que essa identidade se baseará em sãos princípios militares e se apoiará num planeamento militar adequada e que permitirá a criação de forças militarmente coerentes e eficazes, capazes de agir sob o seu controlo político e direcção estratégica.

12. Para o efeito, a UEO desenvolverá a sua cooperação com a NATO, nomeadamente nos seguintes domínios:

- mecanismos de consulta entre a UEO e a NATO em situações de crise,

- participação activa da UEO no processo de planeamento de defesa da NATO,

- ligações operacionais entre a UEO e a NATO para o planeamento, preparação e condução de operações que utilizem meios e capacidades da NATO sob o controlo político e a direcção estratégica da UEO, nomeadamente:

- planeamento militar, efectuada pela NATO em coordenação com a UEO, e exercícios,

- elaboração de um acordo-quadro sobre a transferência, o acompanhamento e a restituição dos meios e capacidades da NATO,

- ligações entre a UEO e a NATO no domínio dos arranjos europeus de comando.

Esta cooperação continuará a evoluir, tendo igualmente em conta a adaptação da Aliança.

C. PAPEL OPERACIONAL DA UEO NO DESENVOLVIMENTO DA IESD

13. A UEO desenvolverá o seu papel de organismo político-militar europeu de gestão de crises, utilizando os meios e capacidades facultados pelos países da UEO numa base nacional ou multinacional e recorrendo, quando necessário, a meios e capacidades da NATO, nos termos de acordos em preparação. Neste contexto, a UEO dará igualmente apoio às Nações Unidas e à OSCE nas suas actividades de gestão de crises.

A UEO contribuirá, nos termos do artigo J.7 do Tratado da União Europeia, para a definição gradual de uma política de defesa comum e efectuará a sua aplicação pratica por meio do desenvolvimento do seu próprio papel operacional.

14. Para o efeito, a UEO continuará os trabalhos nos seguintes domínios:

- a UEO desenvolveu mecanismos e processos no domínio da gestão das crises que irão sendo actualizados à medida que se enriquecer a experiência da UEO por meio de exercícios e operações. A realização das missões de Petersberg exige modos de actuação flexíveis e adaptados à diversidade das situações de crise e que façam uma utilização óptima das capacidades disponíveis, incluindo pelo recurso a um Estado-Maior nacional, que poderá ser posto à disposição por uma nação-quadro, ou a um Estado-Maior multinacional atribuído à UEO ou fazendo parte dos meios e capacidades da NATO;

- a UEO elaborou já as "Conclusões Preliminares sobre a Definição de uma Política Europeia de Defesa Comum¨, que constitui um primeiro contributo para os objectivos, o âmbito e os meios de uma política europeia de defesa comum.

A UEO continuará este trabalho em especial com base na Declaração de Paris, e tendo em conta elementos pertinentes das decisões tomadas nas cimeiras e reuniões ministeriais da UEO e da NATO, desde da reunião de Birmingham. Incidirá especialmente nos seguintes domínios:

- definição dos princípios que hão-de reger a utilização das forças armadas dos Estados da UEO em "operações Petersberg¨ da UEO, na realização dos interesses comuns europeus de segurança,

- organização de meios operacionais para as missões de Petersberg, tais como elaboração de planos genéricos e de circunstância e treino, preparação e interoperabilidade das forças, incluindo pela sua participação no processo de planeamento de defesa da NATO, quando adequado,

- mobilidade estratégica com base nos trabalhos em curso,

- serviços de informação no domínio da defesa, por intermédio da Célula de Planeamento, do Centro de Situação e do Centro de Satélites,

- a UEO tomou várias medidas que lhe permitiram reforçar o seu papel operacional (Célula de Planeamento, Centro de Situação e Centro de Satélites). A melhoria do funcionamento das componentes militares da sede da UEO e a criação, sob a autoridade do Conselho, de um comité militar constituirão um novo reforço de estruturas importantes para o êxito da preparação e da condução de operações da UEO,

- com o objectivo de permitir aos membros associados e observadores a participação em todas as suas operações, a UEO analisará igualmente as disposições práticas necessárias para lhes dar a possibilidade de participar plenamente, nos termos dos respectivos estatutos, em todos as operações levadas a cabo pela UEO,

- a UEO sublinha que os membros associados participam em pé de igualdade com os membros de pleno direito nas operações para que contribuam, bem como nos exercícios e no planeamento relevantes. A UEO analisará igualmente a questão da participação dos observadores, de forma tão ampla quanto possível e nos termos dos respectivos estatutos, no planeamento e na tomada de decisão no seio de UEO relativamente a todas as operações para que contribuam,

- quando adequado, a UEO, em consulta com as instâncias competentes, analisará a possibilidade de os membros associados e os observadores, nos termos dos respectivos estatutos, participarem com o máxima amplitude nas suas actividades. Abordará em especial actividades dos domínios do armamento, do espaço e dos estudos militares,

- a UEO analisará a forma como poderá ser intensificada a participação dos parceiros associados num número crescente de actividades.»