Artigo 364°.

1. A República Portuguesa manterá, relativamente a países terceiros, restrições quantitativas à importação para os produtos ainda não liberalizados em relação à Comunidade, na sua composição actual. A República Portuguesa não concederá a países terceiros qualquer outra vantagem em relação à Comunidade, na sua composição actual, no que diz respeito aos contingentes fixados para esses produtos.

Estas restrições quantitativas permanecerão em vigor pelo menos enquanto subsistirem restrições quantitativas para os mesmos produtos em relação à Comunidade, na sua composição actual.

2. A República Portuguesa manterá, relativamente aos países de comércio de Estado referidos nos Regulamentos (CEE) n°. 1765/82, (CEE) n°. 1766/82 e (CEE) n°. 3420/83, restrições quantitativas à importação para os produtos ainda não liberalizados em relação aos países a que se aplica o Regulamento (CEE) n°. 288/82. A República Portuguesa não concederá aos países de comércio de Estado qualquer outra vantagem em relação aos países a que se aplica o Regulamento (CEE) n°. 288/82, no que diz respeito aos contingentes fixados para esses produtos.

Estas restrições quantitativas permanecerão em vigor pelo menos enquanto subsistirem restrições quantitativas para os mesmos produtos em relação a todos os países referidos no Regulamento (CEE) n°. 288/82.

Qualquer alteração do regime de importação em Portugal dos produtos não liberalizados pela Comunidade em relação aos países de comércio de Estado efectuar-se-á de acordo com as regras e os procedimentos previstos no Regulamento (CEE) n°. 3420/83 e sem prejuízo do disposto no primeiro parágrafo.

A República Portuguesa, no entanto, não é obrigada a reintroduzir, em relação aos países de coméricio de Estado, restrições quantitativas à importação para os produtos liberalizados relativamente a estes países e que ainda se encontram sujeitos a restrições quantitativas em relação a países membros do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio.

3. Até 31 de Dezembro de 1992, a República Portuguesa pode manter, sem prejuízo do disposto nos nos. 1 e 2, restrições quantitativas à importação, sob a forma de contingentes, para os produtos e montantes enumerados no Anexo XXX, em derrogação temporária dos regimes comuns de liberalização das importações previstos nos Regulamentos (CEE) n°. 288/82, (CEE) n°. 1765/82, (CEE) n°. 1766/82 e (CEE) n°. 3419/83, alterado pelo Regulamento (CEE) n°. 453/84, desde que, no que diz respeito aos países membros do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, essas restrições tenham sido notificadas antes da adesão no âmbito desse acordo.

As importações desses produtos serão integralmente submetidas aos regimes comuns de liberalização em vigor em 1 de Janeiro de 1993. Os contingentes serão aumentados progressivamente até esta data, nos termos do n°. 4.

4. O aumento progressivo dos contingentes referidos no n°. 3 é de, pelo menos, 25% no início de cada ano, no que diz respeito aos contingentes expressos em ECUs, e de, pelo menos, 20% do início de cada ano, no que diz respeito aos contingentes expressos em volume. O aumento é acrescido a cada contingente e o aumento seguinte calculado sobre o número total obtido.

Sem prejuízo do disposto nos nos. 1 e 2, se durante o período de aplicação das medidas transitórias as importações efectuadas no decurso de dois anos consecutivos forem inferiores a 90% dos contingentes anuais abertos nos termos do n°. 3, a República Portuguesa abolirá as restrições quantitativas em vigor.

5. A República Portuguesa manterá, em relação a todos os países terceiros, restrições quantitativas à importação, sob a forma de contingentes, para os produtos indicados no Protocolo n°. 23 que não estejam liberalizados pela Comunidade relativamente aos países terceiros, e para os quais a República Portuguesa mantenha restrições quantitativas à importação em relação à Comunidade, na sua composição actual, nos montantes e, pelo menos, até às datas previstas respectivamente no referido protocolo.

Qualquer alteração ao regime de importação em Portugal dos produtos referidos no primeiro parágrafo efectuar-se-á em conformidade com as regras e procedimentos previstos nos Regulamentos (CEE) n°. 288/82 e (CEE) n°. 3420/83, e sem prejuízo dos nos. 1 e 2.

6. Tendo em vista o cumprimento das obrigações que incumbem à Comunidade no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio em relação aos países de comércio de Estado, membros destes Acordo, a República Portuguesa, se disso for caso e na medida do necessário, tornará extensiva aos referidos países as medidas de liberalização que deverá adoptar relativamente aos outros países terceiros, membros do Acordo, tendo em conta as medidas transitórias acordadas.