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11994N/AFI/DCL/20

ACTO relativo às condições de adesão do Reino da Noruega, da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia, ACTA FINAL - III. OUTRAS DECLARAÇÕES - B. Declarações comuns: Actuais Estados-membros / República da Áustria - 20. Declaração comum relativa ao túnel da base do Brenner



Jornal Oficial nº C 241 de 29/08/1994 p. 0390
11994N/AFI/DCL/33

ACTO relativo às condições de adesão do Reino da Noruega, da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia, ACTA FINAL - III. OUTRAS DECLARAÇÕES - F. Declarações dos actuais Estados-Membros - 33. Declaração sobre estabilidade relativa



Jornal Oficial nº C 241 de 29/08/1994 p. 0393
11994N171

ACTO relativo às condições de adesão do Reino da Noruega, da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia - QUINTA PARTE : DISPOSIÇÕES RELATIVAS À APLICAÇÃO DO PRESENTE ACTO - TÍTULO II : APLICABILIDADE DOS ACTOS DAS INSTITUIÇÕES - Artigo 171



Jornal Oficial nº C 241 de 29/08/1994 p. 0050
11994NN11

ACTO relativo às condições de adesão do Reino da Noruega, da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia, ANEXO XI - Lista a que se refere o artigo 99° do Acto de Adesão



Jornal Oficial nº C 241 de 29/08/1994 p. 0309
TÍTULO VII OUTRAS DISPOSIÇÕES

Artigo 151º

1. Os actos enumerados no Anexo XV do presente Acto aplicam-se, em relação aos novos Estados-membros, nas condições definidas nesse Anexo.

2. A pedido devidamente fundamentado de um dos novos Estados-membros, o Conselho deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode tomar, antes de 1 de Janeiro de 1995, medidas que impliquem derrogações temporárias de actos das Instituições adoptados entre [1 de Janeiro de 1994] e a data de assinatura do presente Acto.
B. ORGANIZAÇÕES DE MERCADO

I. Leite e produtos lácteos

371 R 1411: Regulamento (CEE) nº 1411/71, do Conselho, de 29 de Junho de 1971, que estabelece as regras complementares da organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (JO nº L 148 de 3.7.1971, p. 4) com a última redacção que lhe foi dada por:

- 392 R 2138: Regulamento (CEE) nº 2138/92 de 23 de Julho de 1992 (JO nº L 214 de 30.7.1992, p. 6).

Em derrogação do disposto no nº 1, alínea b), do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1411/71, os requisitos relativos ao teor mínimo de gordura não serão aplicáveis ao leite destinado ao consumo humano produzido na Finlândia, na Noruega e na Suécia durante um período de três anos a contar da data da adesão. O leite destinado ao consumo humano que não seja conforme com os requisitos relativos ao teor mínimo de gordura apenas pode ser comercializado no país de produção ou exportado para países terceiros. Durante o referido período, proceder-se-á à revisão da classificação do leite destinado ao consumo humano, constante do regulamento.
11994N/AFI/DCL/05

ACTO relativo às condições de adesão do Reino da Noruega, da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia, ACTA FINAL - II. DECLARAÇÕES ADOPTADAS PELOS PLENIPOTENCIÁRIOS - 5. Declaração comum relativa às residências secundárias



Jornal Oficial nº C 241 de 29/08/1994 p. 0382
11994N107

ACTO relativo às condições de adesão do Reino da Noruega, da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia - QUARTA PARTE : MEDIDAS TRANSITÓRIAS - TÍTULO IV : MEDIDAS TRANSITÓRIAS RELATIVAS À FINLÂNDIA - CAPÍTULO 5 : Disposições financeiras e orçamentais - Artigo 107



Jornal Oficial nº C 241 de 29/08/1994 p. 0040
III. POLÍTICA DE TRANSPORTES

391 L 0439: Directiva 91/439/CEE do Conselho, de 29 de Julho de 1991, relativa à carta de condução (JO nº L 237 de 24.8.1991, p. 1).

O Reino da Noruega pode continuar a emitir o actual modelo de carta de condução em derrogação do nº 1 do artigo 1º, até 31 de Dezembro de 1997. No final desse período, o Reino da Noruega aplicará o direito comunitário existente nesse momento em matéria de cartas de condução.
11994N041

ACTO relativo às condições de adesão do Reino da Noruega, da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia - QUARTA PARTE : MEDIDAS TRANSITÓRIAS - TÍTULO II : MEDIDAS TRANSITÓRIAS RELATIVAS À NORUEGA - CAPÍTULO 3 : Pesca - Secção II : Acesso às águas e aos recursos - Subsecção I : Navios da Noruega - Artigo 41



Jornal Oficial nº C 241 de 29/08/1994 p. 0029
CAPÍTULO 3 Pesca Secção I Disposições gerais

Artigo 36º

1. Salvo disposição em contrário do presente Capítulo, as regras previstas pelo presente Acto são aplicáveis ao sector da pesca.

2. Os artigos 148º e 149º são aplicáveis aos produtos da pesca.
Secção II Diversos

Artigo 113º

Durante um período de três anos a contar da data da adesão, o Reino da Suécia pode continuar a aplicar o seu actual sistema nacional de classificação da madeira em bruto, na medida em que a respectiva legislação nacional e demais disposições administrativas que lhe digam respeito não contrariem a legislação comunitária relativa ao mercado interno ou ao comércio com países terceiros, e em especial o artigo 6º da Directiva 68/89/CEE, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros no que diz respeito à classificação da madeira em bruto.

Durante o mesmo período, e de acordo com os procedimentos instituídos pelo Tratado CE, a Directiva 68/89/CEE será reexaminada.
11994N117

ACTO relativo às condições de adesão do Reino da Noruega, da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia - QUARTA PARTE : MEDIDAS TRANSITÓRIAS - TÍTULO V : MEDIDAS TRANSITÓRIAS RELATIVAS À SUÉCIA - CAPÍTULO 3 : Pesca - Secção II : Acesso às águas e aos recursos - Subsecção I : Navios da Suécia - Artigo 117



Jornal Oficial nº C 241 de 29/08/1994 p. 0042
11994N054

ACTO relativo às condições de adesão do Reino da Noruega, da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia - QUARTA PARTE : MEDIDAS TRANSITÓRIAS - TÍTULO II : MEDIDAS TRANSITÓRIAS RELATIVAS À NORUEGA - CAPÍTULO 4 : Relações Externas incluindo a União Aduaneira - Artigo 54



Jornal Oficial nº C 241 de 29/08/1994 p. 0033
11994NN19/02

ACTO relativo às condições de adesão do Reino da Noruega, da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia, ANEXO XIX - Lista a que se refere o artigo 168° do Acto de Adesão - II. POLÍTICA DE TRANSPORTES



Jornal Oficial nº C 241 de 29/08/1994 p. 0347
11994N009

ACTO relativo às condições de adesão do Reino da Noruega, da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia - PRIMEIRA PARTE : OS PRINCÍPIOS - Artigo 9



Jornal Oficial nº C 241 de 29/08/1994 p. 0022
11994N090

ACTO relativo às condições de adesão do Reino da Noruega, da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia - QUARTA PARTE : MEDIDAS TRANSITÓRIAS - TÍTULO IV : MEDIDAS TRANSITÓRIAS RELATIVAS À FINLÂNDIA - CAPÍTULO 3 : Pesca - Secção II : Acesso às águas e aos recursos - Subsecção I : Navios da Finlândia - Artigo 90



Jornal Oficial nº C 241 de 29/08/1994 p. 0038
B. LIVRE CIRCULAÇÃO DOS TRABALHADORES

368 L 0360: Directiva 68/360/CEE do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativa à supressão das restrições à deslocação e permanência dos trabalhadores dos Estados-membros e suas famílias na Comunidade (JO nº L 257 de 19.10.1968, p. 13.)

A nota de pé-de-página 1 do Anexo passa a ter a seguinte redacção:

«Áustria, Bélgica, Reino Unido, Dinamarca, Alemanha, Grécia, Irlanda, Finlândia, França, Itália, Luxemburgo, Países Baixos, Noruega, Portugal, Espanha, Suécia, conforme o país que conceda a licença».
Artigo 144º

No domínio das ajudas previstas nos artigos 92º e 93º do Tratado CE:

a) Das ajudas em vigor nos novos Estados-membros antes da adesão, só as que forem comunicadas à Comissão antes de 30 de Abril de 1995 serão consideradas ajudas «existentes» na acepção do artigo 93º do Tratado CE;

b) As ajudas existentes e os projectos destinados a conceder ou alterar ajudas, comunicados à Comissão antes da adesão, serão considerados notificados na data de adesão.
Artigo 157º

1. A partir da adesão, serão nomeados quatro novos juízes para o Tribunal de Justiça e quatro novas juízes para o Tribunal de Primeira Instância.

2. a) O período de exercício de funções de dois dos juízes do Tribunal de Justiça nomeados nos termos do nº 1 cessará em 6 de Outubro de 1997. Esses juízes serão designados por sorteio. O período de exercício de funções dos outros juízes cessará em 6 de Outubro de 2000.

b) O período de exercício de funções de dois dos juízes do Tribunal de Primeira Instância nomeados nos termos do nº 1 cessará em 6 de Outubro de 1997. Esses juízes serão designados por sorteio. O período de exercício de funções dos outros juízes cessará em 31 de Agosto de 1998.

3. A partir da adesão, serão nomeados um sétimo e um oitavo advogados-gerais.

4. O período de exercício de funções de um dos advogados-gerais nomeado nos termos do nº 3 cessará em 6 de Outubro de 1997. O período de exercício de funções do outro advogado-geral cessará em 6 de Outubro de 2000.

5. a) O Tribunal de Justiça introduzirá no seu Regulamento Processual as adaptações necessárias em consequência da adesão.

b) O Tribunal de Primeira Instância, em colaboração com o Tribunal de Justiça, introduzirá no seu Regulamento Processual as adaptações necessárias em consequência da adesão.

c) O Regulamento Processual assim adaptado será submetido à aprovação, por unanimidade, do Conselho.

6. Para julgamento dos processos pendentes nos Tribunais em 1 de Janeiro de 1995, cuja fase oral tenha sido iniciada antes dessa data, os Tribunais, em sessão plenária ou as Secções, reunirão com a composição que tinham antes da adesão e aplicarão o Regulamento Processual em vigor em 31 de Dezembro de 1994.
43. Declaração da República da Áustria relativa aos preços dos transportes combinados no eixo do Brenner

Nos termos da regulamentação comunitária, a República da Áustria está disposta a promover os transportes combinados rodo-ferroviários «piggy-back» no eixo do Brenner procurando estabelecer na secção austríaca um preço adequado que seja competitivo em relação aos preços praticados nos transportes rodoviários. A República da Áustria assinala que esta medida será adoptada no pressuposto de que o impacto no mercado das ajudas concedidas pela República da Áustria não será diminuído pelas medidas adoptadas em outras secções da ligação «piggy-back» acima referidas.
14. Declaração relativa ao artigo 147º sobre a indústria agro-alimentar norueguesa

As Partes Contratantes tomaram nota da seguinte declaração da Comissão:

Ao examinar um eventual pedido do Reino da Noruega para serem tomadas medidas em caso de graves perturbações do mercado, a Comissão terá em conta o problema particular da reestruturação da indústria agro-alimentar norueguesa e garantirá que quaisquer medidas necessárias sejam tomadas a tempo de impedir prejuízos a longo prazo.

As medidas tomadas pela Comissão podem incluir, por um período de três anos, um sistema de controlo e limites máximos indicativos que garantam que a abertura do mercado não implicará perturbações que possam dificultar a necessária reestruturação do sector agro-alimentar na Noruega, em relação aos seguintes produtos obtidos a partir de produtos alimentares de base locais: produtos à base de carne, farinha, alimentos compostos para animais, ervilhas e cenouras transformadas e produtos lácteos, com excepção da manteiga, do leite em pó desnatado e do queijo de pasta mole.
11994NN09

ACTO relativo às condições de adesão do Reino da Noruega, da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia, ANEXO IX - Lista a que se refere o n° 2 do artigo 71° do Acto de Adesão



Jornal Oficial nº C 241 de 29/08/1994 p. 0308
Artigo 121º

1. As quotas-partes das possibilidades comunitárias de pesca a atribuir à Suécia, cujas unidadespopulacionais (stocks) sejam regulamentadas por uma limitação de capturas são definidas, por espécie e por zona, do seguinte modo:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2. As quotas-partes atribuídas à Suécia serão definidas nos termos do nº 4 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3760/92, pela primeira vez antes de 31 de Dezembro de 1994.

3. As quantidades atribuídas à Suécia de espécies não sujeitas a limites das taxas de exploração através da limitação de capturas, ou sujeitas a TAC sem repartição de quotas pelos Estados-membros da União na sua composição actual, serão fixadas caso a caso, por espécie e por zona, do seguinte modo:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

4. Até à data de aplicação do regime comunitário de licenças de pesca, e o mais tardar até 31 de Dezembro de 1997, nas águas da Comunidade, abrangidas pelo artigo 117º, os níveis do esforço de pesca dos navios da Suécia em relação às espécies não regulamentadas nem atribuídas, não podem ser superiores aos níveis atingidos imediatamente antes da entrada em vigor do presente Acto.
Artigo 99º

A República da Finlândia pode manter, por um período de três anos a contar da adesão, a sua pauta aduaneira aplicável a países terceiros para os produtos referidos no Anexo XI.

Durante esse período, a República da Finlândia reduzirá a diferença entre os seus direitos de base e os direitos da Pauta Aduaneira Comum, de acordo com o calendário seguinte:

- em 1 de Janeiro de 1996, cada diferença entre os direitos de base e os direitos da pac será reduzida para 75 %;

- em 1 de Janeiro de 1997, cada diferença entre os direitos de base e os direitos da pac será reduzida para 40 %.

A República da Finlândia aplicará integralmente a Pauta Aduaneira Comum a partir de 1 de Janeiro de 1998.
XVII. POLÍTICA REGIONAL E ESTRUTURAL

388 R 2052: Regulamento (CEE) nº 2052/88, de 24 de Junho de 1988, relativo às missões dos fundos com finalidade estrutural, à sua eficácia e à coordenação das suas intervenções, entre si, com as intervenções do Banco Europeu de Investimento e com as dos outros instrumentos financeiros existentes (JO nº L 185 de 15.7.1988, p. 9), com a última redacção que lhe foi dada por:

- 393 R 2081: Regulamento (CEE) nº 2081/93 do Conselho, de 20 de Julho de 1993 (JO nº L 193 de 31.7.1993, p. 5).

1) Ao nº 1 do artigo 12º é aditada a seguinte frase:

«Conforme indicado no Anexo III, os recursos adicionais disponíveis para os quatro novos Estados-membros, para os objectivos 1 a 5b serão, no período de 1995 a 1999, de 4 775 milhões de ecu a preços de 1995.

A repartição anual desses recursos pelos Estados-membros consta do Anexo III».

2) Ao Anexo I é aditado o seguinte:

«ÁUSTRIA: Burgenland».

3) Ao Anexo III é aditado o seguinte:

«ANEXO III

Dotações de autorização indicativas para os novos Estados-membros

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

1. Estes números são puramente indicativos. As actuais concessões por objectivo serão determinadas pela aplicação do Regulamento relativo aos Fundos Estruturais, tal como para os actuais Estados-membros.

2. Estes dados incluem todas as autorizações para projectos-piloto, acções de modernização, estudos e iniciativas comunitárias nos termos dos artigos 3º e do nº 5 do artigo 12º»
11994N097

ACTO relativo às condições de adesão do Reino da Noruega, da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia - QUARTA PARTE : MEDIDAS TRANSITÓRIAS - TÍTULO IV : MEDIDAS TRANSITÓRIAS RELATIVAS À FINLÂNDIA - CAPÍTULO 4 : Relações Externas incluindo a União Aduaneira - Artigo 97



Jornal Oficial nº C 241 de 29/08/1994 p. 0039
Protocolo nº 2

relativo às Ilhas AAland

Tendo em conta que o estatuto especial das Ilhas AAland é reconhecido pelo Direito Internacional, os Tratados em que se funda a União Europeia serão aplicáveis às Ilhas AAland com as seguintes derrogações:

Artigo 1º

As disposições do Tratado CE não prejudicarão a aplicação das actuais disposições em vigor em 1 de Janeiro de 1994 nas Ilhas AAland relativamente:

- às restrições, numa base não discriminatória, ao direito das pessoas singulares sem hembygdsraett/kotiseutuoikeus (cidadania regional) das Ilhas AAland e das pessoas colectivas de adquirirem e possuírem propriedade predial nas Ilhas AAland, sem licença das autoridades competentes dessas Ilhas;

- às restrições, numa base não discriminatória, ao direito de estabelecimento e ao direito de prestação de serviços das pessoas singulares sem hembygdsraett/kotiseutuoikeus (cidadania regional) das Ilhas AAland, ou das pessoas colectivas, sem licença das autoridades competentes dessas Ilhas.

Artigo 2º

a) O território das Ilhas AAland - considerado como território terceiro, nos termos do nº 1, terceiro travessão, do artigo 3º da Directiva 77/388/CEE do Conselho, alterada, e considerado como território nacional excluído do âmbito de aplicação das directivas relativas à harmonização dos impostos especiais de consumo, nos termos do artigo 2º da Directiva 92/12/CEE do Conselho - não será abrangido pela aplicação territorial das disposições comunitárias em matéria de harmonização das legislações dos Estados-membros relativas aos impostos sobre o volume de negócios, aos impostos especiais de consumo e outras formas de tributação indirecta. Esta isenção não terá quaisquer efeitos sobre os recursos próprios comunitários.

Esta alínea não é aplicável às disposições da Directiva 69/335/CEE do Conselho, alterada, relativas ao imposto sobre as entradas de capital.

b) Esta derrogação destina-se a manter uma economia local viável nas Ilhas e não produzirá efeitos negativos nos interesses da União nem nas suas políticas comuns. Se considerar que o disposto na alínea a) deixa de se justificar, especialmente em termos de concorrência leal ou de recursos próprios, a Comissão apresentará propostas adequadas ao Conselho, que decidirá nos termos dos artigos aplicáveis do Tratado CE.

Artigo 3º

A Finlândia assegurará que todas as pessoas singulares e colectivas dos Estados-membros beneficiem de tratamento igual nas Ilhas AAland.
Artigo 125º

Durante um período não superior a três anos a contar da data da adesão, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, definirá anualmente o montante da contribuição financeira da União para as largadas de salmões jovens, efectuadas pelas autoridades suecas competentes.

Esta compensação financeira será apreciada com base nos equilíbrios existentes imediatamente antes da adesão.
Artigo 20º

O primeiro parágrafo do artigo 32º-A do Tratado CECA, o primeiro parágrafo do artigo 166º do Tratado CE e o primeiro parágrafo do artigo 138º do Tratado CEEA passam a ter a seguinte redacção:

«O Tribunal de Justiça é assistido por oito advogados-gerais».
Tratado de Amesterdão que altera o Tratado da União Europeia, os Tratados que instituem as Comunidades Europeias e alguns actos relativos a esses Tratados - Parte II - Disposições de simplificação - Artigo 6º.I.58

O Tratado que institui a Comunidade Europeia, incluindo os seus Anexos e Protocolos, é alterado nos termos das disposições do presente artigo, a fim de suprimir disposições caducas desse Tratado e de adaptar em consequência o texto de algumas das suas disposições.

I. TEXTO DOS ARTIGOS DO TRATADO

No nº 1, primeiro parágrafo, terceiro travessão, do artigo 129º-C, a expressão «Fundo de Coesão, a criar o mais tardar até 31 de Dezembro de 1993 nos termos do disposto no artigo 130º-D» é substituída por «Fundo de Coesão, criado nos termos do disposto no artigo 130º-D».
Tratado de Amesterdão que altera o Tratado da União Europeia, os Tratados que instituem as Comunidades Europeias e alguns actos relativos a esses Tratados - Parte I - Alterações substantivas - Artigo 2º.34

O Tratado que institui a Comunidade Europeia é alterado nos termos das disposições constantes do presente artigo.

O nº 2 do artigo 130º-R passa a ter a seguinte redacção:

«2. A política da Comunidade no domínio do ambiente tera por objectivo atingir um nível de protecção elevado, tendo em conta a diversidade das situações existentes nas diferentes regiões da Comunidade. Basear-se-á nos princípios da precaução e da acção preventiva, da correcção, prioritariamente na fonte, dos danos causados ao ambiente e do poluidor-pagador.

Neste contexto, as medidas de harmonização destinadas a satisfazer exigências em matéria de protecção do ambiente incluirão, nos casos adequados, uma cláusula de salvaguarda autorizando os Estados-Membros a tomar, por razões ambientais não económicas, medidas provisórias sujeitas a um processo comunitário de controlo.»
Tratado de Amesterdão que altera o Tratado da União Europeia, os Tratados que instituem as Comunidades Europeias e alguns actos relativos a esses Tratados - Parte I - Alterações substantivas - Artigo 5º

O Acto relativo à eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal directo, anexo à Decisão do Conselho de 20 de Setembro de 1976, é alterado nos termos das disposições constantes do presente artigo.

1. Ao artigo 2º é aditado o seguinte parágrafo:

«Em caso de alteração ao presente artigo, o número de representantes eleitos em cada Estado-Membro deve assegurar a representação adequada dos povos dos Estados reunidos na Comunidade.».

2. No nº 1 do artigo 6º é inserido o seguinte travessão, após o quinto travessão:

«- membro do Comité das Regiões;».

3. O nº 2 do artigo 7º passa a ter a seguinte redacção:

«2. Até à entrada em vigor de um processo eleitoral uniforme ou de um processo baseado em princípios comuns, e sem prejuízo das demais disposições do presente Acto, o processo eleitoral será regulado, em cada um dos Estados-Membros, pelas disposições nacionais.»

4. O artigo 11º passa a ter a seguinte redacção:

«Até à entrada em vigor do processo uniforme ou de um processo baseado em princípios comuns, previsto no artigo 7º, o Parlamento Europeu verificará os poderes dos representantes. Para o efeito, registará os resultados proclamados oficialmente pelos Estados-Membros e deliberará sobre as reclamações que possam eventualmente ser feitas com base nas disposições do presente Acto, com excepção das disposições nacionais para que ele remete.».

5. O nº 1 do artigo 12º passa a ter a seguinte redacção:

«1. Até à entrada em vigor do processo uniforme ou de um processo baseado em princípios comuns, previsto no artigo 7º, e sem prejuízo das demais disposições do presente Acto, cada um dos Estados-Membros estabelecerá o processo adequado ao preenchimento, até ao termo do período quinquenal a que se refere o artigo 3º, das vagas ocorridas durante esse período.».
Tratado de Amesterdão que altera o Tratado da União Europeia, os Tratados que instituem as Comunidades Europeias e alguns actos relativos a esses Tratados - Declarações adoptadas pela conferência - Declaração relativa às disposições respeitantes à transparência, ao acesso aos documentos e à luta contra a fraude

A Conferência considera que o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sempre que actuem ao abrigo do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, devem inspirar-se nas disposições em matéria de transparência, de acesso aos documentos e de luta contra a fraude em vigor no âmbito do Tratado que institui a Comunidade Europeia.