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PT Jornal Oficial da União Europeia C 203/16

Artigo 25.o

1. O Estado-Membro que comunicar a existência ou o conteúdo de um pedido de patente ou de modelo de utilidade que diga respeito a objeto referido nos n.os 1 ou 2 do artigo 16.o chamará a atenção, se for caso disso, para a necessidade de submeter este pedido, por razões de defesa, ao regime de segredo que indicar, precisando a sua duração provável.

A Comissão transmitirá aos outros Estados-Membros todas as comunicações que receba nos termos do parágrafo anterior. A Comissão e os Estados-Membros devem respeitar as medidas inerentes ao regime de segredo pedido pelo Estado de origem, nos termos da regulamentação de segurança.

2. A Comissão pode igualmente transmitir estas comunicações, quer às Empresas Comuns, quer, por intermédio de um Estado-Membro, a uma pessoa ou a uma empresa que não seja uma Empresa Comum e que exerça a sua atividade nos territórios desse Estado.

As invenções que sejam objeto dos pedidos referidos no n.o 1 só podem ser utilizadas com o acordo do requerente, ou nos termos dos artigos 17.o a 23.o, inclusive.

As comunicações e, se for caso disso, a utilização referidas neste número ficam sujeitas às medidas inerentes ao regime de segredo pedido pelo Estado de origem, nos termos da regulamentação de segurança.

As comunicações ficam, em todos os casos, sujeitas ao consentimento do Estado de origem. As recusas de comunicação e de utilização só podem ser fundadas em razões de defesa.

3. A pedido da Comissão ou de qualquer Estado-Membro, o Conselho, deliberando por unanimidade, pode em qualquer momento aplicar um regime diferente ou abolir o regime de segredo. O Conselho solicitará o parecer da Comissão antes de se pronunciar sobre o pedido de um Estado-Membro.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 203/35

Artigo 89.o

1. Na conta financeira dos materiais cindíveis especiais:

a) Será creditado à Comunidade e debitado ao Estado-Membro, pessoa ou empresa beneficiária o valor dos materiais cindíveis especiais deixados ou postos à disposição desse Estado, pessoa ou empresa;

b) Será debitado à Comunidade e creditado ao Estado-Membro, pessoa ou empresa fornecedora o valor dos materiais cindíveis especiais produzidos ou importados por esse Estado, pessoa ou empresa, e que se tornem propriedade da Comunidade. Far-se-á um lançamento análogo quando um Estado-Membro, pessoa ou empresa restitua à Comunidade materiais cindíveis especiais que tenham sido anteriormente deixados ou postos à disposição desse Estado, pessoa ou empresa.

2. As oscilações de valor que afetem as quantidades de materiais cindíveis especiais serão contabilizadas de modo a não darem origem a qualquer perda ou ganho para a Comunidade. As perdas serão suportadas e os ganhos reverterão em benefício dos detentores.

3. Os saldos que resultem das operações acima mencionadas serão imediatamente exigíveis a pedido do credor.

4. Sempre que a Agência realize operações por sua própria conta, será considerada como uma empresa para efeitos do disposto no presente capítulo.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 203/22

Artigo 45.o

As empresas que sejam de importância fundamental para o desenvolvimento da indústria nuclear na Comunidade podem ser constituídas como Empresas Comuns, na aceção do presente Tratado, em conformidade com o disposto nos artigos seguintes.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 203/44

Artigo 176.o

1. Sem prejuízo dos limites resultantes dos programas ou decisões de despesas que, por força do presente Tratado, exijam a unanimidade do Conselho, as dotações para despesas de investigação e investimento compreendem:

a) Créditos de autorização que abranjam uma série de despesas formando uma unidade individualizada e um todo coerente;

b) Créditos de pagamento que constituam o limite máximo das despesas suscetíveis de serem pagas em cada ano para fazer face aos compromissos assumidos nos termos da alínea a).

2. O calendário de vencimento dos compromissos e pagamentos consta de anexo ao projeto de orçamento correspondente, proposto pela Comissão.

3. Os créditos abertos a título de despesas de investigação e investimento serão especificados em capítulos, agrupando as despesas segundo a sua natureza ou destino, e subdivididos, quando necessário, em conformidade com a regulamentação adotada por força do artigo 322.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

4. Os créditos de pagamentos disponíveis transitarão para o ano financeiro seguinte, por decisão da Comissão, salvo decisão em contrário do Conselho.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 203/46

Artigo 187.o

Para o desempenho das funções que lhe são confiadas, a Comissão pode recolher todas as informações e proceder a todas as verificações necessárias, dentro dos limites e condições fixadas pelo Conselho, nos termos do presente Tratado.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 203/39

Artigo 105.o

As disposições do presente Tratado não podem ser invocadas para impedir a execução de acordos ou convenções concluídos antes de 1 de janeiro de 1958 ou, quanto aos Estados que aderem à Comunidade, anteriormente à data da respetiva adesão, por um Estado-Membro, uma pessoa ou uma empresa com um Estado terceiro, uma organização internacional ou um nacional de um Estado terceiro, sempre que tais acordos ou convenções tenham sido comunicados à Comissão no prazo máximo de trinta dias após as referidas datas.

Os acordos ou convenções concluídos entre 25 de março de 1957 e 1 de janeiro de 1958 ou, quanto aos Estados que aderem à Comunidade, entre a assinatura do Ato de Adesão e a data da respetiva adesão, por uma pessoa ou empresa com um Estado terceiro, uma organização internacional ou um nacional de um Estado terceiro não podem, contudo, ser invocados para impedir o cumprimento do disposto no presente Tratado, se, no entendimento do Tribunal de Justiça da União Europeia, decidindo a pedido da Comissão, uma das razões determinantes de qualquer das partes, ao concluírem o acordo ou a convenção, foi a de se subtraírem às disposições do presente Tratado.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 203/13

Artigo 18.o

É instituído, para efeitos do disposto na presente secção, um Comité de Arbitragem; o Conselho, deliberando sob proposta do Tribunal de Justiça da União Europeia, designará os membros e estabelecerá o regulamento desse Comité.

As partes podem interpor recurso, com efeito suspensivo, para o Tribunal de Justiça da União Europeia, das decisões do Comité de Arbitragem, no prazo de um mês a contar da sua notificação. A apreciação do Tribunal de Justiça da União Europeia só pode incidir sobre a regularidade formal de decisão e sobre a interpretação dada pelo Comité de Arbitragem às disposições do presente Tratado.

As decisões definitivas do Comité de Arbitragem têm força de caso julgado entre as partes interessadas. Têm força executiva, nos termos do artigo 164.o.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 203/31

Artigo 76.o

Por iniciativa de um Estado-Membro ou da Comissão, as disposições do presente capítulo podem ser alteradas pelo Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão, e após consulta do Parlamento Europeu, designadamente no caso de circunstâncias imprevistas provocarem uma situação de escassez generalizada. A Comissão deve instruir qualquer pedido formulado por um Estado-Membro.

Decorrido o prazo de sete anos a contar de 1 de janeiro de 1958, o Conselho pode confirmar estas disposições no seu conjunto. Na falta de confirmação, serão adotadas novas disposições relativas ao objeto do presente capítulo, de acordo com o processo definido no parágrafo anterior.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 203/19

Artigo 31.o

As normas de base serão elaboradas pela Comissão, após parecer de um grupo de personalidades designadas pelo Comité Científico e Técnico de entre peritos cientistas dos Estados-Membros, nomeadamente de entre peritos em matéria de saúde pública. A Comissão solicitará o parecer do Comité Económico e Social sobre as normas de base assim elaboradas.

Após consulta do Parlamento Europeu, o Conselho aprovará as normas de base, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, a qual lhe transmitirá os pareceres obtidos junto dos comités.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 203/43

Artigo 171.o

1. Todas as receitas e despesas da Comunidade, que não sejam as da Agência e das Empresas Comuns, devem ser objeto de previsões para cada ano financeiro e ser inscritas, quer no orçamento de funcionamento, quer no orçamento de investigação e investimento.

As receitas e despesas de cada orçamento devem estar equilibradas.

2. As receitas e despesas da Agência, cujo funcionamento obedece a critérios comerciais, constarão de uma previsão especial.

As condições de previsão, execução e controlo destas receitas e despesas serão fixadas, tendo em conta os Estatutos da Agência, na regulamentação financeira adotada por força do artigo 322.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

3. As previsões de receitas e despesas, bem como as contas de exploração e os balanços das Empresas Comuns relativos a cada ano financeiro, serão comunicados à Comissão, ao Conselho e ao Parlamento Europeu, nas condições fixadas nos estatutos dessas Empresas.
Artigo 6 .

1. O Conselho de Governadores, deliberando por maioria qualificada, sob proposta do Conselho de Administração, pode decidir que os Estados-membros concedam ao Banco empréstimos especiais vencendo juros, se e na medida em que o Banco necessitar de tais empréstimos para o financiamento de projectos específicos, desde que o Conselho de Administração justifique não poder obter, em condições satisfatórias, os recursos necessários nos mercados de capitais, tendo em conta a natureza e os fins dos projectos a financiar.

2. Os empréstimos especiais só podem ser solicitados a partir do início do quarto ano seguinte à entrada em vigor do Tratado e não devem exceder 400 milhões de unidades de conta, no total, nem 100 milhões de unidades de conta, por ano.

3. A duração dos empréstimos especiais será estabelecida em função da duração dos créditos ou das garantias que o Banco se proponha conceder por meio desses empréstimos e não dever exceder vinte anos. O Conselho de Governadores, deliberando por maioria qualificada, sob proposta do Conselho de Administração, pode decidir de reembolso antecipado dos empréstimos especiais.

4. Os empréstimos especiais vencem juro à taxa de 4% ao ano, a não ser que o Conselho de Governadores, tendo em conta a evolução e o nível das taxas de juro nos mercados de capitais, decida fixar uma taxa diferente.

5. Os empréstimos especiais devem ser concedidos pelos Estados-membros proporcionalmente ao capital subscrito; devem ser efectuados em moeda nacional dentro dos seis meses posteriores ao pedido.

6. Em caso de liquidação do Banco, os empréstimos especiais concedidos pelos Estados- membros só serão reembolsados após extinção das restantes dívidas do Banco.
Artigo 14 .

1. Um Comité, composto por três membros, nomeados pelo Conselho de Governadores em razão da sua competência, verificará anualmente a regularidade das operações e dos livros do Banco.

2. O Comité certificará que o balanço e a conta de ganhos e perdas estão em conformidade com os registos contabilísticos e que reflectem exactamente, no que respeita ao activo e ao passivo, a situação do Banco.
Declaração de intenção tendo em vista a associação à Comunidade Económica Europeia do Reino da Líbia

OS GOVERNOS DO REINO DA BÉLGICA, DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, DA REPÚBLICA FRANCESA, DA REPÚBLICA ITALIANA, DO GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO E DO REINO DOS PAÍSES BAIXOS,

TENDO EM CONSIDERAÇÃO os laços económicos existentes entre a Itália e o Reino da Líbia,

PREOCUPADOS em manter e intensificar as correntes tradicionais de trocas comerciais entre os Estados-membros da Comunidade e o Reino da Líbia, e em contribuir para o desenvolvimento económico e social deste último,

DECLARAM-SE PRONTOS, a partir da entrada em vigor deste Tratado, a propor ao Reino da Líbia negociações tendo em vista a conclusão de convenções de associação económica à Comunidade.
Artigo 43 .

1. A fim de traçar as linhas directrizes de uma política agrícola comum, a Comissão convocará; logo após a entrada em vigor do presente Tratado, uma conferência dos Estados-membros para proceder à comparação das suas políticas agrícolas, efectuando, nomeadamente, o balanço dos seus recursos e necessidades.

2. A Comissão, tomando em consideração os trabalhos da conferência prevista no n . 1, e após consulta do Comité Económico e Social, apresentará, no prazo de dois anos a contar da data da entrada em vigor do presente Tratado, propostas relativas à elaboração e execução da Política Agrícola Comum, incluindo a substituição das organizações nacionais por uma das formas de organização comum previstas no n . 2 do artigo 40 . e a execução das medidas especificadas no presente título.

Tais propostas devem ter em conta a interdependência das questões agrícolas mencionadas no presente título.

O Conselho, sob proposta da Comissão, e após consulta do Parlamento Europeu, deliberando por unanimidade durante as duas primeiras fases e, daí em diante, por maioria qualificada, adoptará regulamentos ou directivas, ou tomará decisões, sem prejuízo das recomendações que possa formular.

3. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode substituir, nas condições previstas no número anterior, as organizações nacionais de mercado pela organização comum prevista no n . 2 do artigo 40 .:

a) Se a organização comum oferecer aos Estados-membros, que sejam contrários a esta medida e que disponham eles próprios de uma organização nacional para a produção em causa, garantias equivalentes quanto ao emprego e ao nível de vida dos produtores interessados, tomando em consideração o ritmo das adaptações possíveis e das especializações necessárias; e

b) Se essa organização assegurar às trocas comerciais na Comunidade condições análogas às que existem num mercado nacional.

4. Se for criada uma organização comum para certas matérias-primas, sem que exista ainda uma organização comum para os correspondentes produtos transformados, essas matérias-primas, quando utilizadas em produtos transformados destinados à exportação para países terceiros, podem ser importadas do exterior da Comunidade.
11957E/CNV/PTOM/16

Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia (Tratado CEE), Convenção de aplicação relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade, Artigo 16º
11957E/CNV/PTOM/NB

Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia (Tratado CEE), Convenção de aplicação relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade, Anexo B previsto no artigo 3º da Convenção
Artigo 32 .

Os Estados-membros abster-se-ão, nas suas trocas comerciais recíprocas, de tornar mais restritivos os contingentes e as medidas de efeito equivalente existentes à data da entrada em vigor do presente Tratado.

Estes contingentes devem estar suprimidos o mais tardar no termo do período de transição. Durante este período os contingentes serão progressivamente suprimidos nos termos das disposições seguintes.
Artigo 37 .

Os Estados-membros e as Instituições da Comunidade podem intervir nas causas submetidas ao Tribunal.

O mesmo direito é reconhecido a qualquer pessoa que demonstre interesse na resolução da causa submetida ao Tribunal, excepto se se tratar de causas entre Estados-membros, entre Instituições da Comunidade, ou entre Estados-membros, de um lado, e Instituições da Comunidade, do outro.

As conclusões do pedido de intervenção devem limitar-se a sustentar as conclusões de uma das partes.
Artigo 176 .

A Instituição de que emane o acto anulado, ou cuja abstenção tenha sido declarada contrária ao presente Tratado, deve tomar as medidas necessárias à execução do acórdão do Tribunal de Justiça.

Esta obrigação não prejudica aquele que decorre da aplicação do segundo parágrafo do artigo 215 .
11957E141

Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia (Tratado CEE), Parte V - As instituições da Comunidade, Título I - Disposições institucionais, Capítulo I - As instituições, Secção I - O Parlamento Europeu, Artigo 141º
Artigo 208 .

A Comissão, desde que informe do facto as autoridades competentes dos Estados-membros interessados, pode transferir para a moeda de um dos Estados-membros os haveres que detenha na moeda de outro Estado-membro, na medida em que se torne necessário utilizar tais haveres para os fins previstos no presente Tratado. A Comissão evitará, na medida do possível, proceder a tais transferências, caso detenha haveres disponíveis ou realizáveis nas moedas de que necessita.

A Comissão tratará com cada um dos Estados- membros por intermédio da autoridade por este designada. Na execução das operações financeiras, a Comissão recorrerá ao Banco emissor do Estado-membro interessado ou a qualquer outra instituição financeira por este aprovada.
Artigo 51 .

O Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão, tomará, no domínio da segurança social, as medidas necessárias ao estabelecimento da livre circulação dos trabalhadores, instituindo, designadamente, um sistema que assegure aos trabalhadores migrantes e às pessoas que deles dependam:

a) A totalidade de todos os períodos tomados em consideração pelas diversas legislações nacionais, tanto para fins de aquisição e manutenção do direito às prestações, como para o cálculo destas;

B) O pagamento das prestações aos residentes nos territórios dos Estados- membros.
Artigo 226 .

1. Durante o período de transição, em caso de graves dificuldades susceptíveis de persistirem num sector da actividade económica, assim como de dificuldades que possam determinar grave deterioração de uma situação económica regional, qualquer Estado- membro pode pedir que lhe seja autorizado tomar medidas de protecção que permitam reequilibrar a situação e adaptar o sector em causa à economia do mercado comum.

2. A pedido do Estado interessado, a Comissão, mediante processo de urgência, estabelecerá sem demora as medidas de protecção que considerar necessárias, especificando as condições e modalidades da sua aplicação.

3. As medidas autorizadas nos termos do n .2 podem comportar derrogações às normas do presente Tratado, até ao limite e durante os prazos estritamente necessários para atingir os fins previstos no n .1. Devem escolher-se prioritariamente as medidas que impliquem o mínimo de perturbações no funcionamento do mercado comum.
Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia (Tratado CEE), Instalação das Instituições, Artigo 242º





Artigo 242 . O Conselho tomará todas as medidas adequadas à instalação do Comité Económico e Social, no prazo de três meses a contar da data da sua primeira reunião.
Artigo 109 . (*) Nova numeração do capítulo estabelecida pelo n .2 do artigo 20 . do AUE.

1. Em caso de crise súbita na balança de pagamentos e se não for imediatamente tomada uma decisão, na acepção do n .2 do artigo 108 ., o Estado-membro em causa pode, a título cautelar, tomar as medidas de protecção necessárias. Estas devem provocar o mínimo de perturbações no funcionamento do mercado comum e não exceder o estritamente indispensável para sanar as dificuldades súbitas que se tenham manifestado.

2. A Comissão e os outros Estados- membros devem ser informados destas medidas de protecção, o mais tardar no momento da sua entrada em vigor. A Comissão pode recomendar ao Conselho a concessão de assistência mútua nos termos do artigo 108 .

3. Sob parecer da Comissão, e após consulta do Comité Monetário, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode decidir que o Estado em causa deve modificar, suspender ou suprimir as medidas de protecção acima referidas.
11957E/PRO/CJ/34

Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia (Tratado CEE), Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Económica Europeia, Título III - Processo, Artigo 34º
Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia (Tratado CEE), Parte III - A política da Comunidade, Título I - As regras comuns, Capítulo I - As regras de concorrência, Secção III - Os auxílios concedidos pelos Estados, Artigo 94º





Artigo 94 . O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, pode adoptar todos os regulamentos adequados à execução dos artigos 92 . e 93 . e fixar, designadamente, não só as condições de aplicação do n . 3 do artigo 93 ., como também as categorias de auxílios que ficam dispensadas de tal procedimento.
Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia (Tratado CEE), Parte V - As instituições da Comunidade, Título I - Disposições institucionais, Capítulo I - As instituições, Secção 4 - O Tribunal de Justiça, Artigo 179º





Artigo 179 . O Tribunal de Justiça é competente para decidir sobre todo e qualquer litígio entre a Comunidade e os seus agentes, dentro dos limites e condições estabelecidas no estatuto ou decorrentes do regime que a estes é aplicável.
Artigo 148 .

1. Salvo disposição em contrário do presente Tratado, as deliberações do Conselho são tomadas por maioria dos seus membros.

2. Relativamente às deliberações do Conselho que exijam maioria qualificada, atribui-se aos votos dos seus membros a seguinte ponderação.

- Bélgica // 5

- Dinamarca // 3

- Alemanha // 10

- Grécia // 5

- Espanha // 8

- França // 10

- Irlanda // 3

- Itália // 10

- Luxemburgo // 2

- Países Baixos // 5

- Portugal // 5

- Reino Unido // 10

As deliberações são tomadas se obtiverem pelo menos:

- cinquenta e quatro votos, sempre que, por força do presente Tratado, devam ser tomadas sob proposta da Comissão;

- Cinquenta e quatro votos que exprimam a votação favorável de, pelo menos, oito membros nos restantes casos (*).

(*) N .2 com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 14 . do Acto de Adesão ESP/PORT.

3. As abstenções dos membros presentes ou representados não impedem que sejam tomadas as deliberações do Conselho que exijam unanimidade.
Artigo 205 .

A Comissão executará o orçamento, em conformidade com a regulamentação adoptada por força do artigo 209 ., sob a sua própria responsabilidade e até ao limite dos créditos concedidos.

A regulamentação deve prever normas específicas segundo as quais cada Instituição participará na execução das suas despesas próprias.

Dentro do orçamento, e nos limites e condições fixadas pela regulamentação adoptada por força do artigo 209 ., a Comissão pode proceder a transferências de créditos, quer de capítulo, para capítulo, quer de subdivisão para subdivisão.
Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia (Tratado CEE), Parte VI - Disposições gerais e finais, Artigo 219º





Artigo 219 . Os Estados-membros comprometem-se a não submeter qualquer diferendo relativo à interpretação ou aplicação do presente Tratado a um modo de resolução diverso dos que nele estão previstos.
Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Económica Europeia, Título I - Estatuto dos juízes e dos advogados-gerais, Artigo 5 .

Para além das substituições normais e dos casos de morte, as funções dos juízes cessam individualmente por demissão.

Em caso de demissão de um juiz, a carta de demissão será dirigida ao presidente do Tribunal para ser transmitida ao presidente do Conselho. A notificação deste último determina a abertura de vaga no lugar.

Salvo nos casos previstos no artigo 6 ., o juiz permanecerá no cargo até que assuma funções o seu sucessor.
11957E/CNV/PTOM/09

Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia (Tratado CEE), Convenção de aplicação relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade, Artigo 9º
Artigo 35 .

Os Estados-membros declaram-se dispostos a eliminar, uns em relação aos outros, as restrições quantitativas à importação e à exportação mais rapidamente do que se encontra previsto nos artigos anteriores, se a sua situação Económica geral e a situação do sector em causa lho permitirem.

Para o efeito, a Comissão dirigirá recomendações aos Estados-membros em causa.