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Tratado que institui a Comunidade Europeia (versão compilada Nice)

Parte V: A Instituições da Comunidade

Título I: Disposições institucionais

Capítulo 5: Banco Europeu de Investimento

Artigo 267º

Artigo 198º-E - Tratado CE (versão compilada Maastricht)

Artigo 267.o

O Banco Europeu de Investimento tem por missão contribuir, recorrendo ao mercado de capitais e utilizando os seus próprios recursos, para o desenvolvimento equilibrado e harmonioso do mercado comum no interesse da Comunidade. Para o efeito, o Banco facilitará, mediante a concessão de empréstimos e de garantias, sem prosseguir qualquer fim lucrativo, o financiamento dos seguintes projectos, em todos os sectores da economia:

a) Projectos para a valorização das regiões menos desenvolvidas;

b) Projectos de modernização ou reconversão de empresas, ou de criação de novas actividades necessárias ao estabelecimento progressivo do mercado comum que, pela sua amplitude ou natureza, não possam ser inteiramente financiados pelos diversos meios existentes em cada um dos Estados-Membros;

c) Projectos de interesse comum para vários Estados-Membros que, pela sua amplitude ou natureza, não possam ser inteiramente financiados pelos diversos meios existentes em cada um dos Estados-Membros.

No cumprimento da sua missão, o Banco facilitará o financiamento de programas de investimento em articulação com as intervenções dos fundos estruturais e dos demais instrumentos financeiros comunitários.
Tratado que institui a Comunidade Europeia (versão compilada Nice) - Parte III: As políticas da Comunidade - Título VI: As regras comuns relativas à concorrência, à fiscalidade e à aproximação das legislações - Capítulo 1: As regras de concorrência - Secção 2: Os auxílios concedidos pelos Estados - Artigo 89º - Artigo 94º - Tratado CE (versão compilada Maastricht) - Artigo 94º - Tratado CEE



Jornal Oficial nº C 325 de 24/12/2002 p. 0068 - 0068

Jornal Oficial nº C 340 de 10/11/1997 p. 0212 - Versão consolidada

Jornal Oficial nº C 224 de 31/08/1992 p. 0031 - Versão consolidada

(Tratado CEE - não existe publicação oficial disponível)



Tratado que institui a Comunidade Europeia (versão compilada Nice) Parte III: As políticas da Comunidade Título VI: As regras comuns relativas à concorrência, à fiscalidade e à aproximação das legislações Capítulo 1: As regras de concorrência Secção 2: Os auxílios concedidos pelos Estados Artigo 89º Artigo 94º - Tratado CE (versão compilada Maastricht) Artigo 94º - Tratado CEE Artigo 89.o O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, e após consulta do Parlamento Europeu, pode adoptar todos os regulamentos adequados à execução dos artigos 87.o e 88.o e fixar, designadamente, as condições de aplicação do n.o 3 do artigo 88.o e as categorias de auxílios que ficam dispensadas desse procedimento.
Tratado que institui a Comunidade Europeia (versão compilada Nice) - Parte III: As políticas da Comunidade - Título IV: Vistos, asilo, imigração e outras políticas relativas à livre circulação de pessoas - Artigo 69º



Jornal Oficial nº C 325 de 24/12/2002 p. 0061 - 0061

Jornal Oficial nº C 340 de 10/11/1997 p. 0204 - Versão consolidada



Tratado que institui a Comunidade Europeia (versão compilada Nice) Parte III: As políticas da Comunidade Título IV: Vistos, asilo, imigração e outras políticas relativas à livre circulação de pessoas Artigo 69º Artigo 69.o O presente título é aplicável sob reserva do disposto no Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda e no Protocolo relativo à posição da Dinamarca e sem prejuízo do Protocolo relativo à aplicação de certos aspectos do artigo 14.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia ao Reino Unido e à Irlanda.
Tratado que institui a Comunidade Europeia (versão compilada Nice)

Parte VI: Disposições gerais e finais

Artigo 288º

Artigo 215º - Tratado CE (versão compilada Maastricht)

Artigo 215º - Tratado CEE

Artigo 288.o

A responsabilidade contratual da Comunidade é regulada pela lei aplicável ao contrato em causa.

Em matéria de responsabilidade extracontratual, a Comunidade deve indemnizar, de acordo com os princípios gerais comuns aos direitos dos Estados-Membros, os danos causados pelas suas instituições ou pelos seus agentes no exercício das suas funções.

O parágrafo anterior aplica-se nas mesmas condições aos danos causados pelo Banco Central Europeu ou pelos seus agentes no exercício das suas funções.

A responsabilidade pessoal dos agentes perante a Comunidade é regulada pelas disposições do respectivo Estatuto ou do regime que lhes é aplicável.
Tratado que institui a Comunidade Europeia (versão compilada Nice) - Parte III: As políticas da Comunidade - Título XIX: O ambiente - Artigo 176º - Artigo 130º-T - Tratado CE (versão compilada Maastricht) -



Jornal Oficial nº C 325 de 24/12/2002 p. 0109 - 0109

Jornal Oficial nº C 340 de 10/11/1997 p. 0256 - Versão consolidada

Jornal Oficial nº C 224 de 31/08/1992 p. 0053 - Versão consolidada



Tratado que institui a Comunidade Europeia (versão compilada Nice) Parte III: As políticas da Comunidade Título XIX: O ambiente Artigo 176º Artigo 130º-T - Tratado CE (versão compilada Maastricht) Artigo 176.o As medidas de protecção adoptadas por força do artigo 175.o não obstam a que cada Estado-Membro mantenha ou introduza medidas de protecção reforçadas. Essas medidas devem ser compatíveis com o presente Tratado e serão notificadas à Comissão.
Tratado que institui a Comunidade Europeia (versão compilada Nice)

Parte V: A Instituições da Comunidade

Título I: Disposições institucionais

Capítulo 1: As Instituições

Secção 1: O Parlamento Europeu

Artigo 193º

Artigo 138º-C - Tratado CE (versão compilada Maastricht)

Artigo 193.o

No exercício das suas atribuições, o Parlamento Europeu pode, a pedido de um quarto dos seus membros, constituir uma comissão de inquérito temporária para analisar, sem prejuízo das atribuições conferidas pelo presente Tratado a outras instituições ou órgãos, alegações de infracção ou de má administração na aplicação do direito comunitário, excepto se os factos alegados estiverem em instância numa jurisdição, e enquanto o processo jurisdicional não se encontrar concluído.

A Comissão de inquérito temporária extingue-se com a apresentação do seu relatório.

As formas de exercício do direito de inquérito são determinadas de comum acordo pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho e pela Comissão.
Tratado que institui a Comunidade Europeia (versão compilada Nice)

Parte III: As políticas da Comunidade

Título XVIII: A investigação e o desenvolvimento tecnológico

Artigo 166º

Artigo 130º-I - Tratado CE (versão compilada Maastricht)

Artigo 166.o

1. O Conselho, deliberando nos termos do artigo 251.o e após consulta ao Comité Económico e Social, adoptará um programa-quadro plurianual, do qual constarão todas as acções comunitárias.

O programa-quadro:

- estabelecerá os objectivos científicos e tecnológicos a realizar pelas acções previstas no artigo 164.o e as respectivas prioridades,

- definirá as grandes linhas dessas acções,

- fixará o montante global máximo e as modalidades da participação financeira da Comunidade no programa-quadro, bem como as quotas-partes respectivas de cada uma das acções previstas.

2. O programa-quadro será adaptado ou completado em função da evolução das situações.

3. O programa-quadro será posto em prática mediante programas específicos desenvolvidos no âmbito de cada acção. Cada programa específico definirá as regras da respectiva realização, fixará a sua duração e preverá os meios considerados necessários. A soma dos montantes considerados necessários, previstos nos programas específicos, não pode exceder o montante global máximo fixado para o programa-quadro e para cada acção.

4. Os programas específicos serão adoptados pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, e após consulta do Parlamento Europeu e do Comité Económico e Social.
Tratado que institui a Comunidade Europeia (versão compilada Nice)

Parte III: As políticas da Comunidade

Título VI: As regras comuns relativas à concorrência, à fiscalidade e à aproximação das legislações

Capítulo 3: A aproximação das legislações

Artigo 97º

Artigo 102º - Tratado CE (versão compilada Maastricht)

Artigo 102º - Tratado CEE

Artigo 97.o

1. Quando houver motivo para recear que a adopção ou alteração de uma disposição legislativa, regulamentar ou administrativa possa provocar uma distorção, na acepção do artigo anterior, o Estado-Membro que pretenda tomar essa medida consultará a Comissão. Após ter consultado os Estados-Membros, a Comissão recomendará aos Estados interessados as medidas adequadas, tendentes a evitar a distorção em causa.

2. Se o Estado que pretende adoptar ou alterar disposições nacionais não proceder em conformidade com a recomendação que a Comissão lhe dirigiu, não se pode pedir aos outros Estados-Membros que, por força do artigo 96.o, alterem as suas disposições nacionais a fim de eliminarem tal distorção. Se o Estado-Membro que ignorou a recomendação da Comissão provocar uma distorção em seu exclusivo detrimento, não é aplicável o disposto no artigo 96.o
Tratado que institui a Comunidade Europeia (versão compilada Nice)

Parte II: A cidadania da União

Artigo 17º

Artigo 8º - Tratado CE (versão compilada Maastricht)

Artigo 17.o

1. É instituída a cidadania da União. É cidadão da União qualquer pessoa que tenha a nacionalidade de um Estado-Membro. A cidadania da União é complementar da cidadania nacional e não a substitui.

2. Os cidadãos da União gozam dos direitos e estão sujeitos aos deveres previstos no presente Tratado.
Tratado que institui a Comunidade Europeia (versão compilada Nice)

Parte V: A Instituições da Comunidade

Título I: Disposições institucionais

Capítulo 1: As Instituições

Secção 1: O Parlamento Europeu

Artigo 189º

Artigo 137º - Tratado CE (versão compilada Maastricht)

Artigo 137º - Tratado CEE

Artigo 189.o

O Parlamento Europeu, composto por representantes dos povos dos Estados reunidos na Comunidade, exerce os poderes que lhe são atribuídos pelo presente Tratado.

O número de deputados do Parlamento Europeu não será superior a setecentos e trinta e dois.
Tratado que institui a Comunidade Europeia (versão compilada Nice)

Parte III: As políticas da Comunidade

Título VII: A política económica e monetária

Capítulo 3: Disposições institucionais

Artigo 112º

Artigo 109º-A - Tratado CE (versão compilada Maastricht)

Artigo 112.o

1. O Conselho do BCE é composto pelos membros da Comissão Executiva do BCE e pelos governadores dos bancos centrais nacionais.

2. a) A Comissão Executiva é composta pelo Presidente, pelo Vice-Presidente e por quatro vogais.

b) O Presidente, o Vice-Presidente e os vogais da Comissão Executiva são nomeados, de entre personalidades de reconhecida competência e com experiência profissional nos domínios monetário ou bancário, de comum acordo, pelos Governos dos Estados-Membros, a nível de Chefes de Estado ou de Governo, sob recomendação do Conselho e após este ter consultado o Parlamento Europeu e o Conselho do BCE.

A duração do respectivo mandato é de oito anos, não renováveis.

Só nacionais dos Estados-Membros podem ser membros da Comissão Executiva.
Tratado que institui a Comunidade Europeia (versão compilada Nice)

Parte III: As políticas da Comunidade

Título VII: A política económica e monetária

Capítulo 1: A política económica

Artigo 102º

Artigo 104º-A - Tratado CE (versão compilada Maastricht)

Artigo 102.o

1. São proibidas quaisquer medidas não baseadas em considerações de ordem prudencial que possibilitem o acesso privilegiado às instituições financeiras por parte das instituições ou organismos da Comunidade, dos governos centrais, das autoridades regionais ou locais, ou outras autoridades públicas, de outros organismos do sector público ou de empresas públicas dos Estados-Membros.

2. O Conselho, deliberando de acordo com o procedimento previsto no artigo 252.o, estabelecerá, até 1 de Janeiro de 1994, as definições para a aplicação da proibição a que se refere o n.o 1.
Tratado que institui a Comunidade Europeia (versão compilada Nice)

Parte VI: Disposições gerais e finais

Artigo 293º

Artigo 220º - Tratado CE (versão compilada Maastricht)

Artigo 220º - Tratado CEE

Artigo 293.o

Os Estados-Membros entabularão entre si, sempre que necessário, negociações destinadas a garantir, em benefício dos seus nacionais:

- a protecção das pessoas, bem como o gozo e a protecção dos direitos, nas mesmas condições que as concedidas por cada Estado aos seus próprios nacionais,

- a eliminação da dupla tributação na Comunidade,

- o reconhecimento mútuo das sociedades, na acepção do segundo parágrafo do artigo 48.o, a manutenção da personalidade jurídica em caso de transferência da sede de um país para outro e a possibilidade de fusão de sociedades sujeitas a legislações nacionais diferentes,

- a simplificação das formalidades a que se encontram subordinados o reconhecimento e a execução recíprocos tanto das decisões judiciais como das decisões arbitrais.
Tratado que institui a Comunidade Europeia (versão compilada Nice)

Parte I: Os princiípios

Artigo 7º

Artigo 4º - Tratado CE (versão compilada Maastricht)

Artigo 4º - Tratado CEE

Artigo 7.o

1. A realização das tarefas confiadas à Comunidade é assegurada por:

- um PARLAMENTO EUROPEU,

- um CONSELHO,

- uma COMISSÃO,

- um TRIBUNAL DE JUSTIÇA,

- um TRIBUNAL DE CONTAS.

Cada instituição actua nos limites das atribuições e competências que lhe são conferidas pelo presente Tratado.

2. O Conselho e a Comissão são assistidos por um Comité Económico e Social e por um Comité das Regiões, com funções consultivas.
Tratado que institui a Comunidade Europeia (versão compilada Nice) - Parte V: A Instituições da Comunidade - Título I: Disposições institucionais - Capítulo 2: Disposições comuns a várias Instituições - Artigo 253º - Artigo 190º - Tratado CE (versão compilada Maastricht) - Artigo 190º - Tratado CEE



Jornal Oficial nº C 325 de 24/12/2002 p. 0135 - 0135

Jornal Oficial nº C 340 de 10/11/1997 p. 0281 - Versão consolidada

Jornal Oficial nº C 224 de 31/08/1992 p. 0067 - Versão consolidada

(Tratado CEE - não existe publicação oficial disponível)



Tratado que institui a Comunidade Europeia (versão compilada Nice) Parte V: A Instituições da Comunidade Título I: Disposições institucionais Capítulo 2: Disposições comuns a várias Instituições Artigo 253º Artigo 190º - Tratado CE (versão compilada Maastricht) Artigo 190º - Tratado CEE Artigo 253.o Os regulamentos, directivas e decisões adoptados em conjunto pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, e esses mesmos actos adoptados pelo Conselho e pela Comissão serão fundamentados e referir-se-ão às propostas ou pareceres obrigatoriamente obtidos por força do presente Tratado.
Tratado que institui a Comunidade Europeia (versão compilada Nice) - Parte III: As políticas da Comunidade - Título XVIII: A investigação e o desenvolvimento tecnológico - Artigo 173º - Artigo 130º-P - Tratado CE (versão compilada Maastricht) -



Jornal Oficial nº C 325 de 24/12/2002 p. 0107 - 0107

Jornal Oficial nº C 340 de 10/11/1997 p. 0254 - Versão consolidada

Jornal Oficial nº C 224 de 31/08/1992 p. 0052 - Versão consolidada



Tratado que institui a Comunidade Europeia (versão compilada Nice) Parte III: As políticas da Comunidade Título XVIII: A investigação e o desenvolvimento tecnológico Artigo 173º Artigo 130º-P - Tratado CE (versão compilada Maastricht) Artigo 173.o No início de cada ano, a Comissão apresentará um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho. Esse relatório incidirá nomeadamente sobre as actividades desenvolvidas em matéria de investigação e de desenvolvimento tecnológico e de difusão dos resultados durante o ano anterior e sobre o programa de trabalhos para o ano em curso.
Tratado que institui a Comunidade Europeia (versão compilada Nice) - Parte III: As políticas da Comunidade - Título VI: As regras comuns relativas à concorrência, à fiscalidade e à aproximação das legislações - Capítulo 2: Disposições fiscais - Artigo 92º - Artigo 98º - Tratado CE (versão compilada Maastricht) - Artigo 98º - Tratado CEE



Jornal Oficial nº C 325 de 24/12/2002 p. 0068 - 0068

Jornal Oficial nº C 340 de 10/11/1997 p. 0213 - Versão consolidada

Jornal Oficial nº C 224 de 31/08/1992 p. 0031 - Versão consolidada

(Tratado CEE - não existe publicação oficial disponível)



Tratado que institui a Comunidade Europeia (versão compilada Nice) Parte III: As políticas da Comunidade Título VI: As regras comuns relativas à concorrência, à fiscalidade e à aproximação das legislações Capítulo 2: Disposições fiscais Artigo 92º Artigo 98º - Tratado CE (versão compilada Maastricht) Artigo 98º - Tratado CEE Artigo 92.o Relativamente às imposições que não sejam os impostos sobre o volume de negócios, sobre consumos específicos e outros impostos indirectos, só podem ser concedidas exonerações e reembolsos à exportação para outros Estados-Membros, ou lançados direitos de compensação às importações provenientes de Estados-Membros, desde que as medidas projectadas tenham sido previamente aprovadas pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, para vigorarem por um período de tempo limitado.
Tratado que institui a Comunidade Europeia (versão compilada Nice)

Parte III: As políticas da Comunidade

Título VII: A política económica e monetária

Capítulo 4: Disposições transitórias

Artigo 120º

Artigo 109º-I - Tratado CE (versão compilada Maastricht)

Artigo 120.o

1. Em caso de crise súbita na balança de pagamentos e se não for imediatamente tomada uma decisão, na acepção do n.o 2 do artigo 119.o, o Estado-Membro em causa pode, a título cautelar, tomar as medidas de protecção necessárias. Estas devem provocar o mínimo de perturbações no funcionamento do mercado comum e não exceder o estritamente indispensável para sanar as dificuldades súbitas que se tenham manifestado.

2. A Comissão e os outros Estados-Membros devem ser informados destas medidas de protecção, o mais tardar no momento da sua entrada em vigor. A Comissão pode recomendar ao Conselho a concessão de assistência mútua nos termos do artigo 119.o

3. Sob parecer da Comissão e após consulta do comité a que se refere o artigo 114.o, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode decidir que o Estado em causa deve modificar, suspender ou suprimir as medidas de protecção acima referidas.

4. Sem prejuízo do disposto no n.o 6 do artigo 122.o, o presente artigo deixa de ser aplicável a partir do início da terceira fase.
Tratado que institui a Comunidade Europeia (versão compilada Nice)

Parte III: As políticas da Comunidade

Título VII: A política económica e monetária

Capítulo 1: A política económica

Artigo 103º

Artigo 104º-B - Tratado CE (versão compilada Maastricht)

Artigo 103.o

1. Sem prejuízo das garantias financeiras mútuas para a execução conjunta de projectos específicos, a Comunidade não é responsável pelos compromissos dos governos centrais, das autoridades regionais ou locais, ou de outras autoridades públicas, dos outros organismos do sector público ou das empresas públicas de qualquer Estado-Membro, nem assumirá esses compromissos. Sem prejuízo das garantias financeiras mútuas para a execução conjunta de projectos específicos, os Estados-Membros não são responsáveis pelos compromissos dos governos centrais, das autoridades regionais ou locais, ou de outras autoridades públicas, dos outros organismos do sector público ou das empresas públicas de outros Estados-Membros, nem assumirão esses compromissos.

2. O Conselho, deliberando de acordo com o procedimento previsto no artigo 252.o, pode, se necessário, estabelecer definições para a aplicação das proibições a que se referem o artigo 101.o e o presente artigo.
Tratado que institui a Comunidade Europeia (versão compilada Nice)

Parte V: A Instituições da Comunidade

Título I: Disposições institucionais

Capítulo 4: O Comité das Regiões

Artigo 264º

Artigo 198º-B - Tratado CE (versão compilada Maastricht)

Artigo 264.o

O Comité das Regiões designa, de entre os seus membros, o Presidente e a Mesa, por um período de dois anos.

O Comité aprova o seu regulamento interno.

O Comité será convocado pelo seu Presidente, a pedido do Conselho ou da Comissão. Pode igualmente reunir-se por iniciativa própria.
Tratado que institui a Comunidade Europeia (versão compilada Nice)

Parte V: A Instituições da Comunidade

Título I: Disposições institucionais

Capítulo 2: Disposições comuns a várias Instituições

Artigo 254º

Artigo 191º - Tratado CE (versão compilada Maastricht)

Artigo 191º - Tratado CEE

Artigo 254.o

1. Os regulamentos, directivas e decisões adoptados de acordo com o procedimento a que se refere o artigo 251.o são assinados pelo Presidente do Parlamento Europeu e pelo Presidente do Conselho e publicados no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, entrando em vigor na data por eles fixada ou, na falta desta, no vigésimo dia seguinte ao da publicação.

2. Os regulamentos do Conselho e da Comissão, assim como as directivas destas instituições dirigidas a todos os Estados-Membros, são publicados no Jornal Oficial das Comunidades Europeias e entram em vigor na data por eles fixada ou, na falta desta, no vigésimo dia subsequente ao da publicação.

3. As outras directivas, bem como as decisões, são notificadas aos respectivos destinatários produzindo efeitos mediante essa notificação.
Tratado que institui a Comunidade Europeia (versão compilada Nice)

Parte VI: Disposições gerais e finais

Artigo 305º

Artigo 232º - Tratado CE (versão compilada Maastricht)

Artigo 232º - Tratado CEE

Artigo 305.o

1. As disposições do presente Tratado não alteram as do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, designadamente no que diz respeito aos direitos e obrigações dos Estados-Membros, aos poderes das instituições dessa Comunidade e às regras fixadas por esse Tratado para o funcionamento do mercado comum do carvão e do aço.

2. As disposições do presente Tratado não prejudicam as do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica.
12002E311

Tratado que institui a Comunidade Europeia (versão compilada Nice) - Parte VI: Disposições gerais e finais - Artigo 311º - Artigo 239º - Tratado CE (versão compilada Maastricht) - Artigo 239º - Tratado CEE



Jornal Oficial nº C 325 de 24/12/2002 p. 0154 - 0154

Jornal Oficial nº C 340 de 10/11/1997 p. 0301 - Versão consolidada

Jornal Oficial nº C 224 de 31/08/1992 p. 0078 - Versão consolidada

(Tratado CEE - não existe publicação oficial disponível)