ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
Artigo 264 .

1. Os objectivos específicos referidos no artigo 262 . constam, de acordo com o sector de produtos em causa, da Secção V.

2. a) Para efeitos da realização dos objectivos específicos, a Comissão elaborará, durante o período intercalar, um programa de acção em estreita colaboração com as autoridades portuguesas.

b) Em seguida, a Comissão acompanhará atentamente a evolução da situação em Portugal à luz:

- dos progressos atingidos na realização dos objectivos fixados;

- dos resultados obtidos pela execução das medidas estruturais horizontais e específicas.

c) A Comissão dará o seu parecer sobre esta evolução através de relatórios a transmitir ao Conselho:

- no termo do período intercalar, tendo em vista o estabelecimento de um balanço da evolução ocorrida antes da data da adesão;

- em tempo útil antes do final do terceiro ano após a adesão;

- em qualquer momento que a Comissão julgue útil ou necessário fazê-lo.

d) Tendo em conta, nomeadamente, deliberações do Conselho sobre os relatórios referidos na alínea c), a Comissão pode formular, se necessário, recomendações à República Portuguesa em relação às acções que devam ser empreendidas tendo em vista a realização dos objectivos em causa.
Artigo 221 .

A República Portuguesa pode manter restrições ao direito de estabelecimento e à livre prestação de serviços:

- até 31 de Dezembro de 1988, para as actividades do sector das agências de viagens e de turismo;

- até 31 de Dezembro de 1990, para as actividades do sector do cinema.
Artigo 11 .

O segundo parágrafo do artigo 2 . do Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias passa a ter a seguinte redacção:

«A presidência é exercida sucessivamente por cada Estado-membro, no Conselho, durante um período de seis meses, pela seguinte ordem dos Estados-membros:

- durante um primeiro ciclo de seis anos; Bélgica, Dinamarca, Alemanha, Grécia, Espanha, França, Irlanda, Itália, Luxemburgo, Países Baixos, Portugal, Reino Unido;

- durante o ciclo seguinte de seis anos: Dinamarca, Bélgica, Grécia, Alemanha, França, Espanha, Itália, Irlanda, Países Baixos, Luxemburgo, Reino Unido, Portugal.».
11985I104

ACTOS relativos à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias, ACTO relativo às condições de adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa e às adaptações dos tratados, QUARTA PARTE - MEDIDAS TRANSITÓRIAS, TÍTULO II - MEDIDAS TRANSITÓRIAS RELATIVAS À ESPANHA, CAPÍTULO 3 - Agricultura, Secção II - Disposições relativas a certas organizações comuns de mercado, Subsecção 5 - Linho e cânhamo, Artigo 104°.



Jornal Oficial nº L 302 de 15/11/1985 p. 0056
Artigo 307°.

1. O preço limiar de desencadeamento das ervilhas, favas, favarolas e tremoços doces utilizados no fabrico de alimentos para animais, bem como o preço de objectivo para as outras ervilhas, favas e favarolas, aplicáveis em Portugal em 1 de Março de 1986 serão fixados em função da diferença existente entre os preços dos produtos concorrentes no afolhamento em Portugal e na Comunidade, na sua composição actual, durante um período de referência a determinar.

O artigo 238°. aplica-se ao preço limiar de desencadeamento ou ao preço de objectivo para os referidos produtos. Todavia, o preço limiar de desencadeamento ou o preço de objectivo a aplicar em Portugal não pode exceder o preço comum.

2. Para os produtos colhidos em Portugal e utilizados no fabrico de alimentos para animais, que são objecto do Regulamento (CEE) n°. 1431/82 que prevê medidas especiais para as ervilhas, favas, favarolas e tremoços doces, o montante da ajuda referida no n°. 1 do artigo 3°. deste regulamento será diminuído da incidência da diferença eventualmente existente entre o preço limiar de desencadeamento aplicado em Portugal e o preço comum.

Sem prejuízo da aplicação no primeiro parágrafo, o montante da ajuda em causa, para um produto transformado em Portugal, será diminuído da incidência dos direitos aduaneiros aplicados em Portugal na importação de bagaço de soja proveniente de países terceiros.

As deduções referidas no primeiro e no segundo parágrafos resultam da aplicação das percentagens referidas no n°. 1 do artigo 3°. do Regulamento (CEE) n°. 1431/82.

3. O montante da ajuda referida no n°. 2 do artigo 3°. do Regulamento (CEE) n°. 1431/82 para as ervilhas, favas e favarolas colhidas em Portugal e utilizadas na alimentação humana ou animal para uma utilização que não seja a prevista no n°. 1 do mesmo artigo será diminuído de um montante igual à diferença eventualmente existente entre o preço de objectivo aplicado em Portugal e o preço de objectivo comum.

Sem prejuízo da aplicação do primeiro parágrafo, o montante da ajuda em causa, para um produto transformado em Portugal, será diminuído da incidência dos direitos aduaneiros aplicados em Portugal na importação desses produtos provenientes de países terceiros.
Artigo 290°.

1. Em relação ao azeite, os artigos 236°. e 240°. aplicam-se aos preços de intervenção.

2. No decurso do período transitório de dez anos, o preço assim fixado relativamente a Portugal será aproximado do nível do preço comum, anualmente no início de cada campanha de comercialização, do seguinte modo:

- até à entrada em vigor das adaptações do adquirido comunitário, o preço em Portugal será aproximado anualmente de um vigésimo da diferença inicial existente entre este preço e o preço comum;

- a partir da entrada em vigor das adaptações do adquirido comunitário, o preço em Portugal será corrigido da diferença existente entre o preço neste Estado-membro e o preço comum, aplicáveis antes de cada aproximação, dividida pelo número de campanhas a levar a cabo até ao termo do período de aplicação das medidas transitórias; o preço resultante deste cálculo será adaptado proporcionalmente à modificação eventual do preço comum para a campanha seguinte.

3. O Conselho, deliberando de acordo com o procedimento previsto no n°. 2 do artigo 43°. do Tratado CEE, declarará verificado que a condição exigida para a aplicação do n°. 2, segundo travessão, do presente artigo se encontra preenchida. A aproximação do preço será efectuada nos termos desta última disposição a partir do início da campanha posterior à verificação.

4. O montante compensatório resultante da aplicação do artigo 240°. será adaptado, se for caso disso, em função da diferença existente entre as ajudas comunitárias ao consumo aplicáveis na Comunidade, na sua composição actual, e em Portugal.
Artigo 3 .

1. À parte IV do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia é aditado o seguinte artigo:

"Artigo 136 .-A

As disposições dos artigos 131 . a 136 . são aplicáveis à Gronelândia, sem prejuízo das disposições específicas para a Gronelândia constantes do Protocolo relativo ao regime especial aplicável à Gronelândia, anexo ao presente Tratado."

2. O Protocolo relativo ao regime especial aplicável à Gronelândia, junto ao presente Tratado, é anexado ao Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia. É revogado o Protocolo n . 4, respeitante à Gronelândia, anexado ao Acto de Adesão de 22 de Janeiro de 1972.
ACTO UNICO EUROPEU, TITULO II: DISPOSICOES QUE ALTERAM OS TRATADOS QUE INSTITUEM AS COMUNIDADES EUROPEIAS, CAPITULO II: CEE, SECCAO I: DISPOSICOES INSTITUCIONAIS, ARTIGO 10



Jornal Oficial nº L 169 de 29/06/1987 p. 0006



Artigo 10 . Ao artigo 145 . do Tratado CEE são aditadas as disposições seguintes: "- atribui à Comissão, nos actos que adopta, as competências de execução das normas que estabelece. O Conselho pode submeter o exercício dessas competências a certas modalidades. O Conselho pode igualmente reservar-se, em casos específicos, o direito de exercer directamente competências de execução. As modalidades acima referidas devem corresponder aos princípios e normas que o Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão e após parecer do Parlamento Europeu, tenha estabelecido previamente."
Acta final, Declaração do Governo do Reino da Dinamarca relativa ao artigo 100 .-A do Tratado CEE

O Governo dinamarquês faz notar que, no caso de um Estado-membro considerar que uma medida de harmonização adoptada com base no artigo 100 .-A não salvaguarda exigências superiores respeitantes ao meio de trabalho, à protecção do ambiente, ou outras exigências referidas no artigo 36 ., o n . 4 do artigo 100 .-A garante que o Estado-membro em causa pode aplicar medidas nacionais. As medidas nacionais serão tomadas com o objectivo de dar satisfação às exigências acima referidas e não devem constituir, um proteccionismo disfarçado.
Artigo 15 .

Ao Tratado CEE são aditadas as disposições seguintes:

"Artigo 8 .- C

Aquando da formulação das suas propostas destinadas a realizar os objectivos enunciados no artigo 8 .-A, a Comissão terá em conta a amplitude do esforço que certas economias que apresentam diferenças de desenvolvimento devem suportar durante o período de estabelecimento do mercado interno e pode propor as disposições adequadas.

Se estas disposições tomarem a forma de derrogações, devem ter carácter temporário e implicar o mínimo possível de perturbações no funcionamento do mercado comum."
Artigo 4 .

Ao Tratado CECA são aditadas as disposições seguintes:

"Artigo 32 .-D

1. A pedido do Tribunal de Justiça e após consulta da Comissão e do Parlamento Europeu, o Conselho, deliberando por unanimidade, pode associar ao Tribunal de Justiça uma jurisdição encarregada de conhecer em primeira instância, sem prejuízo de recurso para o Tribunal de Justiça limitado às questões de direito e nas condições fixadas pelo Estatuto, de certas categorias de acções propostas por pessoas singulares ou colectivas.

Essa jurisdição não terá competência para conhecer processos apresentados por Estados-membros ou por Instituições comunitárias, nem questões prejudiciais submetidas nos termos do artigo 41 .

2. O Conselho, actuando de acordo com o procedimento previsto no n . 1, fixa a composição dessa jurisdição e adopta as adaptações e as disposições complementares necessárias ao Estatuto do Tribunal de Justiça. Salvo decisão em contrário do Conselho, são aplicáveis a essa jurisdição as disposições do presente Tratado relativas ao Tribunal de Justiça e, nomeadamente, as disposições do protocolo sobre o estatuto do Tribunal de Justiça.

3. Os membros dessa jurisdição são escolhidos entre pessoas que ofereçam todas as garantias de independência e que possuam capacidade requerida para o exercício de funções jurisdicionais; são nomeados de comum acordo, por seis anos pelos governos dos Estados-membros. De três em três anos proceder-se-á a uma substituição parcial. Os membros cessantes podem ser nomeados de novo.

4. Essa jurisdição estabelece o respectivo regulamento processual de acordo com o Tribunal de Justiça. Esse regulamento é submetido à aprovação unânime do Conselho."
11986U022

ACTO UNICO EUROPEU, TITULO II: DISPOSICOES QUE ALTERAM OS TRATADOS QUE INSTITUEM AS COMUNIDADES EUROPEIAS, CAPITULO II: CEE, SECCAO II: DISPOSICOES RELATIVAS AOS FUNDAMENTOS E A POLITICA DA COMUNIDADE, SUBSECCAO III: A POLITICA SOCIAL, ARTIGO 22



Jornal Oficial nº L 169 de 29/06/1987 p. 0009
Artigo 16 .

1. O artigo 28 . do Tratado CEE passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 28 .

O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, decidirá quaisquer modificações ou suspensões autónomas dos direitos da pauta aduaneira comum."

2. No n . 2 do artigo 57 . do Tratado CEE, a segunda frase passa a ter a seguinte redacção:

"Exige-se unanimidade para directivas cuja execução num Estado-membro, pelo menos, implique uma modificação dos princípios legislativos em vigor do regime das profissões no que respeita à formação e às condições de acesso de pessoas singulares."

3. No segundo parágrafo do artigo 59 . do Tratado CEE, a expressão "por unanimidade" é substituída pela expressão "por maioria qualificada".

4. No n . 1 do artigo 70 . do Tratado CEE as duas últimas frases são substituídas pelas disposições seguintes:

"Para o efeito, a Conselho, deliberando por maioria qualificada, adoptará directivas, esforçando-se por atingir o mais alto grau possível de liberalização. A unanimidade é necessária para as medidas que constituam um recuo quanto à liberalização dos movimentos de capitais."

5. No n . 2 do artigo 84 . do Tratado CEE, a expressão "por unanimidade" é substituída pela expressão "por maioria qualificada".

6. Ao n . 2 do artigo 84 do Tratado CEE é aditado um parágrafo com a seguinte redacção:

"São aplicáveis as disposições processuais dos nos. 1 e 3 do artigo 75 .".
Artigo 18o

Operações de «open market» e de crédito

18o.1. A fim de alcançarem os objectivos e de desempenharem as atribuições do SEBC, o BCE e os bancos centrais nacionais podem:

- intervir nos mercados financeiros, quer comprando e vendendo firme (à vista e a prazo) ou ao abrigo de acordos de recompra, quer emprestando ou tomando de empréstimo activos e instrumentos negociáveis, denominados em moedas da Comunidade ou em moedas não comunitárias, bem como metais preciosos;

- efectuar operações de crédito com instituições de crédito ou com outros intervenientes no mercado, sendo os empréstimos adequadamente garantidos.

18o.2. O BCE definirá princípios gerais para as operações de «open market» e de crédito a realizar por si próprio ou pelos bancos centrais nacionais, incluindo princípios para a divulgação das condições em que estão dispostos a efectuar essas operações.
11992MH

Tratado da União Europeia - Título III: Disposições que alteram o Tratado que institui a Comunidade Europeia do carvão e do aço



Jornal Oficial nº C 191 de 29/07/1992 p. 0044
13) O artigo 57o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 57o

1. A fim de facilitar o acesso às actividades não assalariadas e ao seu exercício, o Conselho, deliberando de acordo com o procedimento previsto no artigo 189o-B, adoptará directivas que visem o reconhecimento mútuo de diplomas, certificados e outros títulos.

2. Para o mesmo fim, o Conselho adoptará, antes do termo do período de transição, directivas que visem coordenar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros, respeitantes ao acesso às actividades não assalariadas e ao seu exercício. O Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão, e após consulta do Parlamento Europeu, decide sobre as directivas cuja execução implique, num Estado-membro pelo menos, uma alteração dos princípios legislativos existentes do regime das profissões, no que respeita à formação e às condições de acesso de pessoas singulares. Nos outros casos, o Conselho delibera de acordo com o procedimento previsto no artigo 189o-B.

3. No que diz respeito às profissões médicas, paramédicas e farmacêuticas, a eliminação progressiva das restrições dependerá da coordenação das respectivas condições de exercício nos diversos Estados-membros.»
Artigo 9o

O Banco Central Europeu

9o.1. O BCE que, de acordo com o disposto no no 2 do artigo 106o do presente Tratado, tem personalidade jurídica, goza, em cada um dos Estados-membros, da mais ampla capacidade jurídica reconhecida às pessoas colectivas pelas legislações nacionais, podendo designadamente adquirir ou alienar bens móveis e imóveis e estar em juízo.

9o.2. O BCE assegurará que as atribuições cometidas ao SEBC nos nos 2, 3 e 5 do artigo 105o do presente Tratado sejam executadas, quer através das suas próprias actividades, nos termos dos presentes Estatutos, quer através dos bancos centrais nacionais, nos termos do artigo 12o.1 e do artigo 14o

9o.3. De acordo com o disposto no no 3 do artigo 106o do presente Tratado, os órgãos de decisão do BCE são o Conselho do BCE e a Comissão Executiva.
PROTOCOLO ad artigo 119o do Tratado que institui a Comunidade Europeia

AS ALTAS PARTES CONTRATANTES,

ACORDAM na disposição seguinte, que vem anexa ao Tratado que institui a Comunidade Europeia:

Para efeitos de aplicação do artigo 119o, as prestações ao abrigo de um regime profissional de segurança social não serão consideradas remuneração se e na medida em que puderem corresponder a períodos de trabalho anteriores a 17 de Maio de 1990, excepto no que se refere aos trabalhadores ou às pessoas a seu cargo que tenham, antes dessa data, intentado uma acção judicial ou apresentado uma reclamação equivalente nos termos da legislação nacional aplicável.
7) São aditados os seguintes artigos:

«Artigo 4o-A

São instituídos, de acordo com os procedimentos previstos no presente Tratado, um Sistema Europeu de Bancos Centrais, adiante designado por "SEBC", e um Banco Central Europeu, adiante designado por "BCE", os quais actuarão nos limites das atribuições que lhes são conferidas pelo presente Tratado e pelos Estatutos do SEBC e do BCE, adiante designados por "Estatutos do SEBC", que lhe vêm anexos.

Artigo 4o-B

É instituído um Banco Europeu de Investimento, que actuará nos limites das atribuições que lhe são conferidas pelo presente Tratado e pelos Estatutos que lhe vêm anexos.»
66) O artigo 198o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 198o

O Comité será obrigatoriamente consultado pelo Conselho ou pela Comissão nos casos previstos no presente Tratado, podendo igualmente ser consultado por estas Instituições sempre que o considerem oportuno. O Comité pode tomar a iniciativa de emitir parecer, sempre que o considere oportuno.

O Conselho ou a Comissão, se o considerarem necessário, fixam ao Comité um prazo para a apresentação do seu parecer, que não pode ser inferior a um mês a contar da data da comunicação para esse efeito enviada ao presidente. Decorrido o prazo fixado sem que tenha sido recebido o parecer, pode prescindir-se deste.

O parecer do Comité e o da secção especializada, bem como um relatório das deliberações, serão transmitidos ao Conselho e à Comissão.»
Tratado da União Europeia - Declaração relativa a hierarquia dos actos comunitários



Jornal Oficial nº C 191 de 29/07/1992 p. 0101



DECLARAÇÃO relativa à hierarquia dos actos comunitários A Conferência acorda em que a Conferência Intergovernamental que será convocada em 1996 analise em que medida será possível rever a classificação dos actos comunitários de modo a estabelecer uma hierarquia adequada das diferentes categorias de normas.
25) É aditado o seguinte artigo:

«Artigo 183o-A

Os Estados-membros tomarão, para combater as fraudes lesivas dos interesses financeiros da Comunidade, medidas análogas às que tomarem para combater as fraudes lesivas dos seus próprios interesses financeiros.

Sem prejuízo de outras disposições do presente Tratado, os Estados-membros coordenarão as respectivas acções no sentido de defender os interesses financeiros da Comunidade contra a fraude. Para o efeito, organizarão, com a ajuda da Comissão, uma colaboração estreita e regular entre os serviços competentes das respectivas administrações.»
11992MI/28

Tratado da União Europeia - Título IV: Disposições que alteram o Tratado que institui a Comunidade Europeia da energia atómica - Artigo I.28



Jornal Oficial nº C 191 de 29/07/1992 p. 0058
Artigo 35o

Fiscalização jurisdicional e assuntos afins

35o.1. Os actos ou omissões do BCE podem ser fiscalizados ou interpretados pelo Tribunal de Justiça nos casos e nas condições estabelecidos no presente Tratado. O BCE pode instaurar processos nos casos e nas condições estabelecidas no presente Tratado.

35o.2. Os litígios entre o BCE, por um lado, e os seus credores, devedores ou quaisquer terceiros, por outro, serão resolvidos pelos órgãos jurisdicionais nacionais competentes, sem prejuízo da competência atribuída ao Tribunal de Justiça.

35o.3. O BCE está sujeito ao regime de responsabilidade previsto no artigo 215o do presente Tratado. Os bancos centrais nacionais estão sujeitos aos regimes de responsabilidade previstos nas respectivas legislações nacionais.

35o.4. O Tribunal de Justiça é competente para decidir com fundamento em cláusula compromissória constante de um contrato de direito público ou privado celebrado pelo BCE ou por sua conta.

35o.5. Qualquer decisão do BCE de intentar uma acção perante o Tribunal de Justiça será tomada pelo Conselho do BCE.

35o.6. O Tribunal de Justiça é competente para decidir dos litígios relativos ao cumprimento por um banco central nacional das obrigações decorrentes dos presentes Estatutos. Se o BCE considerar que um banco central nacional não cumpriu qualquer das obrigações que lhe incumbem por força dos presentes Estatutos, formulará sobre a questão um parecer fundamentado, depois de dar ao banco central nacional a oportunidade de apresentar as suas observações. Se o banco central nacional em causa não proceder em conformidade com esse parecer no prazo fixado pelo BCE, este pode recorrer ao Tribunal de Justiça.
11992M/PRO/SEBC/52

Tratado da União Europeia - Protocolo relativo aos estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu - Capítulo IX: Disposições transitórias e outras relativas ao SEBC - Artigo 52º: Cambio de notas de banco denominadas em moedas da Comunidade



Jornal Oficial nº C 191 de 29/07/1992 p. 0079
11992M/PRO/SEBC/17

Tratado da União Europeia - Protocolo relativo aos estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu - Capítulo IV: Funções monetárias e operações asseguradas pelo SEBC - Artigo 17º: Contas no BCE e nos bancos centrais nacionais



Jornal Oficial nº C 191 de 29/07/1992 p. 0072
Artigo 16o

Recursos financeiros

16o.1. O IME será dotado de recursos próprios. O montante dos recursos financeiros do IME será fixado pelo Conselho do IME, com o objectivo de assegurar as receitas consideradas necessárias para cobrir as despesas administrativas inerentes ao desempenho das atribuições e funções do IME.

16o.2. Os recursos financeiros do IME fixados nos termos do artigo 16o.1 resultarão de contribuições dos bancos centrais nacionais de acordo com a tabela de repartição a que se refere o artigo 29o.1 dos Estatutos do SEBC, as quais serão realizadas aquando da instituição do IME. Para o efeito, os dados estatísticos a utilizar para a determinação da tabela de repartição serão facultados pela Comissão, de acordo com as normas adoptadas pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão e após consulta do Parlamento Europeu, do Comité de Governadores e do Comité a que se refere o artigo 109o C do presente Tratado.

16o.3. O Conselho do IME determina a forma de realização das contribuições.
DECLARAÇÃO relativa ao asilo

1. A Conferência acorda em que, no âmbito dos procedimentos previstos nos artigos K.1 e K.3 das disposições sobre a cooperação no domínio da justiça e dos assuntos internos, o Conselho analisará prioritariamente as questões respeitantes à política de asilo dos Estados-membros, com o objectivo de adoptar, no início de 1993, uma acção comum destinada a harmonizar determinados aspectos desta, em função do programa de trabalho e do calendário constantes do relatório sobre o asilo, elaborado a pedido do Conselho Europeu do Luxemburgo de 28 e 29 de Junho de 1991.

2. Neste contexto, o Conselho, antes do final de 1993, analisará igualmente, com base em relatório, a questão da eventual aplicação do artigo K.9 a essas matérias.
Artigo 51o

Derrogação do artigo 32o

51o.1. Se, após o início da terceira fase, o Conselho do BCE decidir que do cumprimento do disposto no artigo 32o dos presentes Estatutos resultam significativas alterações nas posições relativas dos bancos centrais nacionais no que se refere aos proveitos, o montante dos proveitos a distribuir ao abrigo do referido artigo deve ser reduzido numa percentagem uniforme não superior a 60 % no primeiro exercício subsequente ao início da terceira fase e decrescente de pelo menos 12 % em cada um dos exercícios seguintes.

51o.2. O disposto no artigo 51o.1 será aplicável, no máximo, durante cinco exercícios completos após o início da terceira fase.