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Artigo 47 .

O Conselho pode, quando o assunto for submetido à sua apreciação pela Comissão, solicitar-lhe as informações e exames complementares que considere necessários.

Se o Conselho, deliberando por maioria qualificada, considerar que um projecto, transmitido pela Comissão com parecer desfavorável, deve, não obstante, ser realizado, a Comissão submeterá ao Conselho as propostas e o relatório pormenorizado mencionados no artigo 46 .

Em caso de parecer favorável da Comissão ou no caso previsto no parágrafo anterior, o Conselho deliberará, por maioria qualificada, sobre cada proposta da Comissão.

Todavia, o Conselho deliberará por unanimidade no que diz respeito :

a) À participação da Comunidade no financiamento da Empresa Comum ;

b) À participação de um Estado terceiro, de uma organização internacional ou de um nacional de um Estado terceiro no financiamento ou na gestão da Empresa Comum.
Artigo 40 .

A fim de fomentar a iniciativa das pessoas e empresas e de facilitar o desenvolvimento coordenado dos seus investimentos no domínio nuclear, a Comissão publicará periodicamente programas de natureza indicativa que incidam nomeadamente sobre objectivos de produção de energia nuclear e sobre os investimentos de qualquer natureza que a sua realização implique.

A Comissão solicitará o parecer do Comité Económico e Social sobre este programas antes da sua publicação.
Artigo 24 .

Os conhecimentos adquiridos pela Comunidade em execução do seu programa de investigação, cuja divulgação seja susceptível de prejudicar os interesses da defesa de um ou vários Estados-membros, ficam sujeitos a um regime de segredo nas seguintes condições :

1. O Conselho, deliberando sob proposta da Comissão, adoptará regulamentação de segurança que fixará os diferentes regimes de segredo aplicáveis, bem como as medidas de segurança a pôr em prática para cada um deles, tendo em conta o disposto no presente artigo.

2. A Comissão deve submeter provisoriamente ao regime de segredo previsto para o efeito na regulamentação de segurança os conhecimentos cuja divulgação considere susceptível de prejudicar interesses da defesa de um ou vários Estados-membros.

A Comissão comunicará imediatamente este conhecimentos aos Estados-membros, que devem assegurar provisoriamente o segredo nas mesmas condições.

No prazo de três meses, os Estados-membros informarão a Comissão se desejam manter o regime provisoriamente aplicado, substituí-lo por outro regime, ou abolir o regime de segredo.

Decorrido este prazo, aplicar-se-á o mais rigoroso dos regimes assim pedidos. A Comissão notificará disso os Estados-membros.

A pedido da Comissão ou de qualquer Estado-membro, o Conselho, deliberando por unanimidade, pode em qualquer momento aplicar um regime diferente ou abolir o regime de segredo. O Conselho solicitará o parecer da Comissão antes de se pronunciar sobre o pedido de um Estado-membro.

3. O disposto nos artigos 12 . e 13 . não é aplicável aos conhecimentos sujeitos a um regime de segredo.

Todavia, desde que sejam observadas as medidas de segurança aplicáveis,

a) Os conhecimentos referidos nos artigos 12 . e 13 ; podem ser comunicados pela Comissão :

i) a uma Empresa Comum ;

ii) a uma pessoa ou a uma empresa, que não seja uma Empresa Comum, por intermédio do Estado-membro em cujos territórios ela exerce a sua actividade ;

b) Os conhecimentos referidos no artigo 13 . podem ser comunicados por um Estado-membro a uma pessoa ou a uma empresa, que não seja uma Empresa Comum, que exerça a sua actividade nos territórios desse Estado ; a comunicação deve ser notificada à Comissão ;

c) Além disso, qualquer Estado-membro tem o direito de exigir da Comissão, para as suas necessidades próprias ou para as de uma pessoa ou empresa que exerça a sua actividade nos territórios desse Estado, a concessão de uma licença nos termos do artigo 12 .
Artigo 83 .

1. A Comissão pode aplicar sanções às pessoas ou empresas que infrinjam as obrigações que lhes são impostas no presente capítulo.

Estas sanções são, por ordem de gravidade:

a) Advertência;

b) Supressão de benefícios especiais, tais como apoio financeiro ou ajuda técnica;

c) Colocação da empresa, por um período máximo de quatro meses, sob a administração de uma pessoa ou de um órgão colegial designado, de comum acordo, pela Comissão e pelo Estado a que a empresa se encontra sujeita;

d) Remoção total ou parcial das matérias-primas ou dos materiais cindíveis especiais.

2. As decisões tomadas pela Comissão em execução do disposto no número anterior, que impliquem obrigação de entrega, constituem título executivo. Podem ser executadas nos territórios dos Estados-membros nos termos do artigo 164 .

Os recursos interpostos para o Tribunal de Justiça de decisões da Comissão que apliquem as sanções previstas no número anterior têm efeito suspensivo, em derrogação do disposto no artigo 157 . Todavia, o Tribunal de Justiça pode, a pedido da Comissão ou de qualquer Estado-membro interessado, ordenar a execução imediata da decisão.

A protecção dos interesses lesados deve ser garantida por um procedimento legal adequado.

3. A Comissão pode dirigir aos Estados-membros recomendações sobre as disposições legislativas ou regulamentares que tenham por fim assegurar, nos seus territórios, o cumprimento das obrigações resultantes do presente capítulo.

4. Os Estados-membros devem assegurar a aplicação das sanções e, se for caso disso, a reparação das infracções pelos autores das mesmas.
Artigo 74 .

A Comissão pode dispensar da aplicação das disposições do presente capítulo a transferência, importação ou exportação de pequenas quantidades de minérios, matérias- primas ou materiais cindíveis especiais, normalmente utilizados para a investigação.

Deve ser notificada à Agência qualquer transferência, importação ou exportação efectuada nos termos da presente disposição.
Artigo 21 .

Nos casos previstos no artigo 150 . do Tratado, a decisão do órgão jurisdicional nacional que suspenda o processo e que suscite a questão perante o Tribunal será a este notificada por iniciativa desse órgão. Esta decisão será em seguida notificada, pelo escrivão do Tribunal, às partes em causa, aos Estados-membros e à Comissão, bem como ao Conselho, se o acto cuja validade ou interpretação é contestada dele emanar.

No prazo de dois meses a contar desta última notificação, as partes, os Estados-membros, a Comissão e, se for caso disso, o Conselho, têm o direito de apresentar ao Tribunal memorandos ou observações escritas.
Artigo 4 .

1. Cabe à Comissão promover e facilitar a investigação nuclear nos Estados-membros e complementá-la mediante a execução de um programa de investigação e ensino de Comunidade.

2. Nesta matéria, a acção da Comissão exercer-se-á no âmbito definido na lista que consta do Anexo I do presente Tratado.

Esta lista pode ser modificada pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, a qual, para o efeito, consultará o Comité Científico e Técnico previsto no artigo 134 .
Artigo 72 .

A Agência pode, utilizando as existência disponíveis no interior ou no exterior da Comunidade, constituir as provisões comerciais necessárias para facilitar o aprovisionamento ou as entregas correntes da Comunidade.

A Comissão pode decidir da eventual constituição de provisões de segurança. As modalidades de financiamento dessas provisões serão aprovadas pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão.
11957A140

Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Tratado CEEA - Euratom), Título III - Disposições institucionais, Capítulo I - As instituições da Comunidade, Secção IV - O Tribunal de Justiça, Artigo 140º
Artigo 160 .

O Estatuto do Tribunal de Justiça é fixado em Protocolo separado.

O Conselho, deliberando por unanimidade, a pedido do Tribunal de Justiça e após consulta da Comissão e do Parlamento Europeu, pode alterar as disposições do título III do Estatuto (*).

(*) Segundo parágrafo inserido pelo artigo 27 . do AUE.

O Tribunal de Justiça estabelecerá o seu regulamento processual. Este será submetido à aprovação, por unanimidade, do Conselho.
Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Tratado CEEA - Euratom), Título III - Disposições institucionais, Capítulo I - As instituições da Comunidade, Secção IV - O Tribunal de Justiça, Artigo 156º





Artigo 156 . Mesmo depois de terminar o prazo fixado no terceiro parágrafo do artigo 146 ., qualquer parte pode, em caso de litígio que ponha em causa um regulamento do Conselho ou da Comissão, invocar os meios previstos no primeiro parágrafo do artigo 146 . para arguir, perante o Tribunal de Justiça, a inaplicabilidade desse regulamento.
Artigo 137 .

O Tribunal de Justiça é composto por treze juízes (*).

(*) Primeiro parágrafo com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 17 . do Acto de Adesão ESP/PORT.

O Tribunal de Justiça reúne-se em sessão plenária. Pode, no entanto, criar secções, cada uma delas constituída por três ou cinco juízes, quer para procederem a certas diligências de instrução, quer para julgarem certas categorias de causas, de acordo com as condições previstas em regulamento estabelecido para o efeito.

O Tribunal de Justiça reúne-se em sessão plenária, sempre que tenha de decidir sobre causas introduzidas por qualquer Estado-membro ou Instituição da Comunidade, bem como sobre questões prejudiciais que lhe sejam submetidas por força do artigo 150 ., na medida em que o regulamento processual não atribua competência às secções do Tribunal (**).

(**) Terceiro parágrafo com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 1 . da Decisão do Conselho de 26 de Novembro de 1974 (Jornal Oficial das Comunidades Europeias n . L 318 de 28 de Novembro 1974).

Se o Tribunal de Justiça lho solicitar, o Conselho, deliberando por unanimidade, pode aumentar o número de juízes e proceder às necessárias adaptações dos segundo e terceiro parágrafos do presente artigo e do segundo parágrafo do artigo 167 .
11957A/PRO/CJ/34

Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Tratado CEEA - Euratom), Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia da Energia Atómica, Título III - Processo, Artigo 34º
Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Tratado CEEA - Euratom), Título II - Disposições que favorecem o progresso no domínio da energia nuclear, Capítulo VIII - O regime da propriedade, Artigo 90º





Artigo 90 . Sempre que novas circunstâncias o exijam, as disposições do presente capítulo relativas ao direito de propriedade da Comunidade podem, por iniciativa de qualquer Estado-membro ou da Comissão, ser adaptadas pelo Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão, e após consulta do Parlamento Europeu. A Comissão deve instruir qualquer pedido formulado por um Estado-membro.
Artigo 108 .

(Os n .1 e 2 caducaram em 17 de Julho de 1979, nos termos do artigo 14 . do Acto relativo à eleição dos representantes ao Parlamento Europeu).

[Ver artigo 1 . do Acto acima referido com a seguinte redacção:

1. Os representantes ao Parlamento Europeu, dos povos dos Estados reunidos na Comunidade, são eleitos por sufrágio universal directo.]

[Ver artigo 2 . do Acto acima referido com a seguinte redacção:

2. O número de representantes eleitos em cada Estado-membro é fixado da seguinte forma:

- Bélgica // 24

- Dinamarca // 16

- Alemanha // 81

- Grécia // 24

- Espanha // 60

- França // 81

- Irlanda // 15

- Itália // 81

- Luxemburgo // 6

- Países Baixos // 25

- Portugal // 24

- Reino Unido // 81](*).

(*) Número de representantes fixado pelo artigo 10 . do Acto de Adesão ESP/PORT.

3. O Parlamento Europeu elaborará projectos destinados à eleição por sufrágio universal directo, segundo um processo uniforme em todos os Estados-membros(**).

() Ver também sobre este tema os Nos. 1 e 2 do artigo 7 . do Acto relativo à eleição dos representantes ao Parlamento Europeu.

O Conselho, deliberando por unanimidade, aprovará as disposições adequadas, cuja adopção recomendará aos Estados-membros, em conformidade com as respectivas normas constitucionais.
Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Tratado CEEA - Euratom), Título VI - Disposições relativas ao período inicial, Secção II - Primeiras disposições de aplicação do Tratado, Artigo 220º





Artigo 220 . As propostas da Comissão relativas aos estatutos da Agência referidos no artigo 54 . serão submetidas ao Conselho no prazo de três meses a contar da data da entrada em vigor do presente Tratado.
Artigo 5 .

Para além das substituições normais e dos casos de morte, as funções dos juízes cessam individualmente por demissão.

Em caso de demissão de um juiz, a carta de demissão será dirigida ao presidente do Tribunal para ser transmitida ao presidente do Conselho. A notificação deste último determina a abertura de vaga no lugar.

Salvo nos casos previstos no artigo 6 ., o juiz permanecerá no cargo até que assuma funções o seu sucessor.
Artigo 212 .

O Tribunal de Justiça entrará em funções a partir da nomeação dos seus membros. A primeira designação do presidente será feita por um período de três anos, nas mesmas condições que as dos restantes membros.

O Tribunal de Justiça estabelecerá o seu regulamento processual no prazo de três meses a contar da data da sua entrada em funções.

Só pode recorrer-se ao Tribunal de Justiça a partir da publicação desse regulamento. Os prazos para introdução de recursos só começam a correr a partir dessa data.

A partir da sua nomeação, o presidente do Tribunal de Justiça exercerá as contribuições que lhe são conferidas pelo presente Tratado.
Artigo 114 .

Quando uma moção de censura sobre as actividades da Comissão for submetida à apreciação pelo Parlamento Europeu, este só pode pronunciar-se sobre ela por votação pública e depois de decorridos pelo menos três dias sobre o depósito da referida moção.

Se a moção de censura for adoptada por maioria de dois terços dos votos expressos que representem a maioria dos membros que compõem o Parlamento Europeu, os membros da Comissão devem abandonar colectivamente as suas funções. Continuarão, porém, a gerir os assuntos correntes até à sua substituição, nos termos do artigo 127 .
Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Tratado CEEA - Euratom), Título V - Disposições gerais, Artigo 203º





Artigo 203 . Se uma acção da Comunidade for considerada necessária para atingir, no curso de funcionamento do mercado comum, um dos objectivos da Comunidade, sem que o presente Tratado tenha previsto os poderes de acção necessários para o efeito, o Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão, e após consulta do Parlamento Europeu, adoptará as disposições adequadas.
Artigo 58 .

Sempre que um produtor exerça a sua actividade em vários estádios de produção, desde a extracção do minério até à produção do metal, inclusive, só é obrigado a oferecer o produto à Agência no estádio de produção por ele escolhido.

O disposto no parágrafo anterior é igualmente aplicável a duas ou mais empresas entre as quais existam vínculos, desde que esses vínculos tenham sido atempadamente comunicados à Comissão e discutidos com ela, segundo o processo previsto nos artigos 43 . e 44 .
11957A051

Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Tratado CEEA - Euratom), Título II - Disposições que favorecem o progresso no domínio da energia nuclear, Capítulo V - As empresas comuns, Artigo 51º
Artigo 56 .

Os Estados-membros garantirão o livre exercício das funções da Agência nos seus territórios.

Podem constituir um ou vários organismos com competência para representar, nas relações com a Agência, os produtores e os utilizadores dos territórios não europeus sob sua jurisdição.
Artigo 68 .

São proibidas as práticas de preços que tenham por objectivo assegurar a certos utilizadores uma posição privilegiada, em violação do princípio de igual acesso resultante das disposições do presente capítulo.

Se a Agência verificar tais práticas, comunicá-las-á à Comissão.

Se considerar essa verificação fundamentada, a Comissão pode, em relação às ofertas contestadas, restabelecer os preços a um nível conforme ao princípio de igual acesso.
Artigo 61 .

A Agência deve satisfazer todas as encomendas, salvo obstáculos de natureza jurídica ou material que se oponham à sua execução.

Aquando da celebração de um contrato, a Agência pode, em conformidade com o disposto no artigo 52 ., pedir aos utilizadores que façam os adiantamentos necessários, quer a título de garantia, quer para facilitar os seus próprios compromissos a longo prazo para com os produtores, sempre que tais compromissos sejam essenciais à execução da encomenda.
Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Tratado CEEA - Euratom), Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia da Energia Atómica, Título III - Processo, Artigo 44º





Artigo 44 . As acções contra a Comunidade em matéria de responsabilidade extracontratual prescrevem no prazo de cinco anos a contar da ocorrência do facto que lhe tenha dado origem. A prescrição interrompe-se, quer pela apresentação do pedido no Tribunal, quer através de pedido prévio que o lesado pode dirigir à Instituição competente da Comunidade. Neste último caso, o pedido deve ser apresentado no prazo de dois meses previsto no artigo 173 . do Tratado; o disposto no segundo parágrafo do artigo 175 . do Tratado é aplicável, se for caso disso.
Artigo 166 .

O número de membros do Comité é fixado da seguinte forma:

Bélgica // 12

Dinamarca // 9

Alemanha // 24

Grécia // 12

Espanha // 21

França // 24

Irlanda // 9

Itália // 24

Luxemburgo // 6

Países Baixos // 12

Portugal // 12

Reino Unido // 24(*)

(*) Primeiro parágrafo com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 21 . do Acto de Adesão ESP/PORT.

Os membros do Comité são nomeados, por um período de quatro anos, pelo Conselho, deliberando por unanimidade. Podem ser reconduzidos nas suas funções.

Os membros do Comité são designados a título pessoal e não devem estar vinculados a quaisquer instruções.
Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Tratado CEEA - Euratom), Título III - Disposições institucionais, Capítulo I - As instituições da Comunidade, Secção IV - O Tribunal de Justiça, Artigo 152º





Artigo 152 . O Tribunal de Justiça é competente para decidir sobre todo e qualquer litígio entre a Comunidade e os seus agentes, dentro dos limites e condições estabelecidas no estatuto ou decorrentes do regime que a estes é aplicável.
Artigo 131 .

(Artigo revogado pelo artigo 19 . do Tratado de fusão)

[Ver artigos 15 . e 16 . do Tratado de fusão com a seguinte redacção:

Artigo 15 .

O Conselho e a Comissão procederão a consultas recíprocas, organizando, de comum acordo, as modalidades da sua colaboração.

Artigo 16 .

A Comissão estabelecerá o seu regulamento interno, de forma a garantir o seu próprio funcionamento e o dos seus serviços, nas condições previstas nos Tratados que instituem a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, bem como nas condições previstas no presente Tratado. A Comissão assegurará a publicação deste regulamento interno.]
Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Tratado CEEA - Euratom), Título V - Disposições gerais, Artigo 200º





Artigo 200 . A Comunidade estabelecerá todas as formas úteis de cooperação com o Conselho da Europa.
Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Tratado CEEA - Euratom), Título V - Disposições gerais, Artigo 202º





Artigo 202 . As disposições do presente Tratado não constituem obstáculo à existência e aperfeiçoamento das uniões regionais entre a Bélgica e o Luxemburgo, bem como entre a Bélgica, o Luxemburgo e os Países Baixos, na medida em que os objectivos dessas uniões regionais não sejam atingidos pela aplicação do presente Tratado.
Artigo 139 .

Os juízes e os advogados-gerais, escolhidos de entre personalidades que ofereçam todas as garantias de independência e reúnam as condições exigidas, nos respectivos países, para o exercício das mais altas funções jurisdicionais, ou que sejam jurisconsultos de reconhecida competência, são nomeados, de comum acordo, pelos governos dos Estados-membros, por um período de seis anos.

De três em três anos proceder-se-á a uma substituição parcial dos juízes, a qual incidirá alternadamente sobre sete e seis juízes (**).

(**) Segundo e terceiro parágrafos com a redacção que lhes foi dada pelo artigo 19 . do Acto de Adesão ESP/PORT.

De três em três anos proceder-se-á a uma substituição parcial dos advogados-gerais, a qual incidirá de cada vez sobre três advogados-gerais (*).

(*) Segundo e terceiro parágrafo com a redacção que lhes foi dada pelo artigo 19 . do Acto de Adesão ESP/PORT.

Os juízes e os advogados-gerais cessantes podem ser nomeados de novo.

Os juízes designam de entre si, por um período de três anos, o presidente do Tribunal de Justiça, que pode ser reeleito.
11957A/PRO/CJ/31

Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Tratado CEEA - Euratom), Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia da Energia Atómica, Título III - Processo, Artigo 31º
Artigo 105 .

As disposições do presente Tratado não podem ser invocadas para impedir a execução de acordos ou convenções concluídos antes da entrada em vigor do mesmo por um Estado-membro, uma pessoa ou uma empresa com um Estado terceiro, uma organização internacional ou um nacional de um Estado terceiro, sempre que tais acordos ou convenções tenham sido comunicados à Comissão no prazo máximo de trinta dias após a entrada em vigor do presente Tratado.

Os acordos ou convenções concluídos entre a a assinatura e a data da entrada em vigor do presente Tratado por uma pessoas ou empresa com um Estado terceiro, uma organização internacional ou um nacional de um Estado terceiro não podem, contudo, ser invocados para impedir o cumprimento do disposto no presente Tratado, se, no entendimento do tribunal de Justiça, decidindo a pedido da Comissão, uma das razões determinantes de qualquer das partes, ao concluírem o acordo ou a convenção foi a de se subtraírem às disposições do presente Tratado.
Artigo 186 .

(Artigo revogado pelo n .2 do artigo 24 . do Tratado de fusão)

[Ver o n .1 do artigo 24 . do Tratado de fusão com a seguinte redacção:

1. Os funcionários e outros agentes da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, da Comunidade Económica Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, passam a ser, aquando da entrada em vigor do presente Tratado, funcionários e outros agentes das Comunidades Europeias e fazem parte da administração única destas Comunidades.

O Conselho, deliberando por maioria qualificada, estabelecerá, sob proposta da Comissão e após consulta das outras Instituições interessadas, o estatuto dos funcionários das Comunidades Europeias e o regime aplicável aos outros agentes destas Comunidades.]
Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Tratado CEEA - Euratom), Título II - Disposições que favorecem o progresso no domínio da energia nuclear, Capítulo VII - Salvaguardas, Artigo 85º





Artigo 85 . Sempre que novas circunstâncias o exijam, as modalidades de aplicação de salvaguardas previstas no presente capítulo podem, por iniciativa de qualquer Estado- membro ou da Comissão, ser adaptadas pelo Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão, e após consulta do Parlamento Europeu. A Comissão deve instruir qualquer pedido formulado por um Estado-membro.
11957A135

Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Tratado CEEA - Euratom), Título III - Disposições institucionais, Capítulo I - As instituições da Comunidade, Secção III - A Comissão, Artigo 135º
11957A/PRO/CJ/33

Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Tratado CEEA - Euratom), Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia da Energia Atómica, Título III - Processo, Artigo 33º
11957A011

Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Tratado CEEA - Euratom), Título II - Disposições que favorecem o progresso no domínio da energia nuclear, Capítulo I - O desenvolvimento da investigação, Artigo 11º