Acto Único Europeu, Acta final,

A conferência dos representantes dos governos dos Estados-membros convocada no Luxemburgo em 9 de Setembro de 1985, que prosseguiu os seus trabalhos no Luxemburgo e em Bruxelas, adoptou o texto seguinte:

I

Acto Único Europeu

II

No momento da assinatura deste texto, a conferência adoptou as declarações a seguir enumeradas e que vêm anexas à presente Acta Final:

1) declaração relativa às competências de execução da Comissão,

2) declaração relativa ao Tribunal de Justiça,

3) declaração relativa ao artigo 8 .-A do Tratado CEE,

4) declaração relativa ao artigo 100 .-A do Tratado CEE,

5) declaração relativa ao artigo 100 .-B do Tratado CEE,

6) declaração geral relativa aos artigos 13 . a 19 . do Acto Único Europeu,

7) declaração relativa ao n . 2 do artigo 118 .-A do Tratado CEE,

8) declaração relativa ao artigo 130 .-D do Tratado CEE,

9) declaração relativa ao artigo 130 .-R do Tratado CEE,

10) declaração das Altas Partes Contratantes relativa ao título III do Acto Único Europeu,

11) declaração relativa ao n . 10, alínea g), do artigo 30 . do Acto único Europeu.

A conferência tomou ainda nota das declarações a seguir enumeradas e anexas à presente Acta Final:

1) declaração da Presidência relativa ao prazo em que o Conselho se pronuncia em primeira leitura (n . 2 do artigo 149 . do Tratado CEE),

2) declaração política dos governos dos Estados-membros relativa à livre circulação de pessoas,

3) declaração do Governo da República Helénica relativa ao artigo 8 .-A do Tratado CEE,

4) declaração da Comissão relativa ao artigo 28 . do Tratado CEE,

5) declaração do Governo da Irlanda relativa ao n .2 do artigo 57 . do Tratado CEE,

6) declaração do Governo da República Portuguesa relativa ao segundo parágrafo do artigo 59 . e ao artigo 84 . do Tratado CEE,

7) declaração do Governo do Reino da Dinamarca relativa ao artigo 100 .-A do Tratado CEE,

8) declaração da Presidência e da Comissão relativa à capacidade monetária da Comunidade,

9) declaração do Governo do Reino da Dinamarca relativa à cooperação política europeia.

Udfaerdiget i Luxembourg den syttende februar nitten hundrede og seksogfirs og i Haag den otteogtyvende februar nitten hundrede og sekogfirs.

Geschehen zu Luxemburg am siebzehnten Februar neunzehnhundertsechsundachtzig und in Den Haag am achtundzwanzigsten Februar neunzehnhundertsechsundachtzig.

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Done at Luxembourg on the seventeeth day of February in the year one thousand nine hundred and eighty-six and at The Hague on the twenty-eighth day of February in the year one thousand nine hundred and eighty-six.

Hecho en Luxemburgo, el diecisiete de febrero de mil novecientos ochenta y seis y en La Haya el veintiocho de febrero de mil novecientos ochenta y seis.

Fait à Luxembourg, le dix-sept février mil neuf cent quatre-vingt-six et à La Haye le vingt-huit février mil neuf cent quatre-vingt-six.

Arna dhéanamh i Lucsamburg an seachtú lá déag de mhí Feabhra sa bhliain míle naoi gcéad ochtó a sé agus sa Háig an t-ochtú lá is fiche de mhí Feabhra míle naoi gcéad ochtó a sé.

Fatto a Lussemburgo, addì diciassette febbraio millenovecentottantasei e all'Aia, addì ventotto febbraio millenovecentottantasei.

Gedaan te Luxemburg, zeventien februari negentienhonderdzesentachtig en te's-Gravenhage achtentwintig februari negentienhondertzesentachtig.

Feito no Luxemburgo, aos dezassete de Fevereiro de mil novecentos e oitenta e seis e em Haia aos vinte e oito de Fevereiro de mil novecentos e oitenta e seis.

Leo TINDEMANS // Peter BARRY

Uffe ELLEMANN-JENSEN // Giulio ANDREOTTI

Hans- Dietrich GENSCHER // Robert GOEBBELS

Karolos PAPOULIAS // Hans VAN DEN BROEK

Francisco FERNÁNDEZ ORDÓÑEZ // Pedro PIRES DE MIRANDA

Roland DUMAS // Lynda CHALKER