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Anexo III - Aços especiais

Os aços especiais e o aço fino ao carbono, tal como são caracterizados no projecto de nomenclatura aduaneira europeia aprovado em Bruxelas pelo Comité Pautal, na sessão de 15 de Julho de 1950, serão tratados de acordo com a sua inclusão num dos três grupos seguintes:

a) Aços especiais vulgarmente chamados aços de construção e definidos por um teor em carbono inferior a 0,6% e em elementos de liga que não ultrapassem no total 8%, se houver pelo menos dois, e 5%, se houver apenas um(1);

(1) Não são considerados elementos de liga o enxofre, o fósforo, o silício e o manganês com um teor geralmente aceite para os aços correntes.

b) Aço fino ao carbono, cujo teor em carbono esteja compreendido entre 0,6% e 1,6%, aços especiais de liga que não sejam os definidos na alínea anterior e cujo teor em elementos de liga seja inferior a 40%, se houver pelo menos dois, e a 20%, se houver apenas um(1).

(1) Não são considerados elementos de liga o enxofre, o fósforo, o silício e o manganês com um teor geralmente aceite para os aços correntes.

c) Aços especiais não incluídos na definição das alíneas a) e b).

Os produtos incluídos nos grupos a) e b) são da competência da Alta Autoridade; mas, a fim de permitir, no que lhes diz respeito, o estudo dos mecanismos adequados à aplicação do Tratado, consideradas as condições especiais da sua produção ou do seu comércio, será adiada para um ano após o estabelecimento do mercado comum do aço a data em que serão abolidos os direitos de importação e de exportação ou os encargos equivalentes, bem como quaisquer restrições quantitativas à sua circulação na Comunidade.

Para os produtos incluídos no grupo c), a Alta Autoridade iniciará, a partir da sua entrada em funções, estudos destinados a fixar os mecanismos adequados à aplicação do Tratado a esses produtos, consideradas as condições especiais da sua produção e do seu comércio; à medida que esses estudos se forem concluindo e, o mais tardar, no prazo de três anos a contar da data do estabelecimento do mercado comum, os mecanismos sugeridos para cada um dos produtos em causa serão submetidos pela Alta Autoridade ao Conselho, o qual deliberará nos termos do artigo 81 . Durante esse período, os produtos incluídos no grupo c) serão unicamente submetidos a controlos estatísticos por parte da Alta Autoridade.

K.A.

P.V.Z.

J.M.

SCH.

SF.

B.

S.

V.D.B.
Preâmbulo

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, SUA ALTEZA REAL O PRÍNCIPE REAL DA BÉLGICA, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FRANCESA, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ITALIANA, SUA ALTEZA REAL A GRÃ-DUQUESA DO LUXEMBURGO, SUA MAJESTADE A RAINHA DOS PAÍSES BAIXOS.

CONSIDERANDO que a paz mundial só pode ser salvaguardada por esforços criadores à altura dos perigos que a ameaçam;

CONVENCIDOS de que contribuição dada à civilização por uma Europa organizada e viva é indispensável à manutenção de relações pacíficas;

CONSCIENTES de que a Europa só se construirá por meio de realizações concretas que criem, antes de mais, uma solidariedade efectiva e por meio do estabelecimento de bases comuns de desenvolvimento económico;

PREOCUPADOS em contribuir para a melhoria do nível de vida e para o progresso da causa da paz mediante a expansão das suas produções fundamentais;

RESOLVIDOS a substituir as rivalidades seculares por uma fusão dos seus interesses essenciais, a assentar, pela instituição de uma comunidade económica, os primeiros alicerces de uma comunidade mais ampla e mais profunda entre povos há muito divididos por conflitos sangrentos e a lançar as bases de instituições capazes de orientar um destino doravante compartilhado,

DECIDIRAM criar uma Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, para esse efeito, designaram como plenipotenciários:

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA:

Sr. Doutor Konrad ADENAUER, chanceler e ministro dos Negócios Estrangeiros;

SUA ALTEZA REAL O PRÍNCIPE REAL DA BÉLGICA:

Sr. Paul VAN ZEELAND, ministro dos Negócios Estrangeiros,

Sr. Joseph MEURICE, ministro do Comércio Externo;

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FRANCESA:

Sr. Robert SCHUMAN, ministro dos Negócios Estrangeiros;

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ITALIANA:

Sr. Carlo SFORZA, ministro dos Negócios Estrangeiros;

SUA ALTEZA REAL A GRÃ-DUQUESA DO LUXEMBURGO:

Sr. Joseph BECH, ministro dos Negócios Estrangeiros;

SUA MAJESTADE A RAINHA DOS PAÍSES BAIXOS:

Sr. Dirk UDO STIKKER, ministro dos Negócios ESTRANGEIROS,

Sr. Johannes Roelof Maria VAN DEN BRINK, ministro dos Assuntos Económicos;

OS QUAIS, depois de terem trocado os seus plenos poderes reconhecidos em boa e devida forma, acordaram no seguinte:
11951K/PRO/CJ/02

Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (Tratado CECA), Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço - Título I - Estatuto dos juízes - Juramento, Artigo 2º
Artigo 35 .

Caso a Alta autoridade deva, nos termos do presente Tratado ou dos regulamentos de execução, tomar uma decisão ou formular uma recomendação e não cumpra essa obrigação, cabe aos Estados, ao Conselho, às empresas ou às associações, conforme o caso, suscitar a questão perante a Alta Autoridade.

O parágrafo anterior é aplicável sempre que a alta Autoridade, nos termos do presente Tratado ou dos regulamentos de execução, tendo poderes para tomar uma decisão ou formular uma recomendação, se abstenha de o fazer, e essa abstenção constitua desvio de poder.

Se, decorrido o prazo de dois meses, a Alta Autoridade não tiver tomado qualquer decisão ou formulado qualquer recomendação, pode, no prazo de um mês, ser interposto perante o Tribunal da decisão implícita de recusa que se deduz deste silêncio.
Artigo 28 .

A ordem por que são realizadas as audiências é determinada pelo presidente.

As testemunhas podem ser ouvidas nas condições estabelecidas no regulamento processual. Podem ser ouvidas sob juramento.

Durante as audiências, o Tribunal pode igualmente interrogar os peritos e as pessoas que tenham sido encarregadas de um inquérito, bem como as próprias partes; todavia, estas últimas só podem litigar por intermédio do seu representante ou advogado.

Sempre que se verificar que uma testemunha ou um perito ocultou ou falseou a realidade dos factos acerca dos quais depôs ou foi interrogado em Tribunal, este tem poderes para comunicar essa falta ao ministro da Justiça do Estado de que a testemunha ou perito sejam nacionais, a fim de que lhe sejam aplicadas as sanções previstas na sua lei nacional.

O Tribunal goza, em relação às testemunhas faltosas, dos poderes geralmente atribuídos nesta matéria aos tribunais, nas condições fixadas em regulamento estabelecido pelo Tribunal e submetido à aprovação do Conselho, deliberando por unanimidade(*).

(*) Quinto parágrafo com a redacção que lhe foi dada pelo n .3, alínea c), do artigo 8 . do Tratado de fusão.
Artigo 74 .

Nos casos a seguir enunciados, a Alta Autoridade tem poderes para tomar todas as medidas conformes ao presente Tratado e, em especial, aos objectivos definidos no artigo 3 ., e para dirigir aos governos todas as recomendações de acordo com o disposto no segundo parágrafo do artigo 71 .

1) Se verificar que práticas de "dumping" ou outras condenadas pela Carta de Havana são a responsabilidade de países não membros da Comunidade ou de empresas situadas nesses países;

2) Se uma diferença entre as ofertas feitas por empresas fora da jurisdição da Comunidade e pelas empresas sujeitas à sua jurisdição for exclusivamente imputável ao facto de as ofertas das primeiras assentarem em condições de concorrência contrárias às disposições do presente Tratado;

3) Se um dos produtos enumerados no artigo 81 . do presente Tratado for importado no território de um ou a vários Estados-membros em quantidades relativamente aumentadas e em condições tais que essas importações causem ou ameacem causar grave prejuízo à produção de produtos similares ou directamente concorrentes no mercado comum.

Todavia, só podem ser formuladas recomendações tendo em vista estabelecer restrições quantitativas nos termos da alínea 2), mediante parecer favorável do Conselho, e nos termos da alínea 3), nas condições previstas no artigo 58 .
Artigo 7 .

O primeiro ano financeiro tem início na data da entrada em funções da Alta Autoridade e termina em 30 de Junho do ano seguinte.

A imposição prevista no artigo 50 . do Tratado pode ser cobrada a partir da aprovação da primeira previsão de recitas e despesas. A título transitório e para fazer face às primeiras despesas administrativas, os Estados-membros farão adiantamentos reembolsáveis e sem juros, cujo montante será calculado proporcionalmente às respectivas quotizações para a Organização Europeia de Cooperação Económica.

(Terceiro parágrafo revogado pelo n .2 do artigo 24 . do Tratado de fusão)

[Ver o n .1 do artigo 24 . do Tratado de fusão com a seguinte redacção:

1. Os funcionários e outros agentes da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, da Comunidade Económica Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, passam a ser, aquando da entrada em vigor do presente Tratado, funcionários e outros agentes das Comunidades Europeias e fazem parte da administração única destas Comunidades.

O Conselho, deliberando por maioria qualificada, estabelecerá, sob proposta da Comissão e após consulta das outras Instituições interessadas, o estatuto dos funcionários das Comunidades Europeias e o regime aplicável aos outros agentes destas Comunidades.]
Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (Tratado CECA), Título II - As Instituições da Comunidade, Capítulo III - O Conselho, Artigo 29º





Artigo 29 . (Artigo revogado pelo artigo 7 . do Tratado de fusão) [Ver artigo 6 . do Tratado de fusão com a seguinte redacção: O Conselho, deliberando por maioria qualificada, fixará os vencimentos, subsídios, abonos e pensões do presidente e dos membros da Comissão, e ainda do presidente, dos juízes, dos advogados-gerais e do escrivão do Tribunal de Justiça. O Conselho fixará, também por maioria qualificada, todos os subsídios e abonos que substituam a remuneração.]
Artigo 14 .

Para o desempenho das atribuições que lhe são conferidas e nos termos do presente Tratado, a Alta Autoridade toma decisões e formula recomendações ou pareceres.

As decisões são obrigatórias em todos os seus elementos.

As recomendações são obrigatórias quanto aos fins que determinam, mas deixam aos seus destinatários a escolha dos meios adequados para alcançar esses fins.

Os pareceres não são vinculativos.

Sempre que a Alta Autoridade tenha poderes para tomar uma decisão, pode limitar-se a formular uma recomendação.
Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (Tratado CECA), Título IV - Disposições gerais, Artigo 91º





Artigo 91 . Se qualquer empresa não efectuar, nos prazos fixados, um pagamento pelo qual seja responsável perante a Alta Autoridade, quer por força de uma disposição do presente Tratado ou de um regulamento de execução, quer em consequência de uma sanção pecuniária ou adstrição aplicada pela Alta Autoridade esta pode suspender, até ao limite daquela importância, os pagamentos das quantias de que ela própria seja devedora à referida empresa.
11951K077

Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (Tratado CECA), Título IV - Disposições gerais, Artigo 77º
Artigo 76 .

(Artigo revogado pelo segundo parágrafo do artigo 28 . do Tratado de fusão)

[Ver o primeiro parágrafo do artigo 28 . do Tratado de fusão, com a seguinte redacção:

As Comunidades Europeias gozam, no território dos Estados-membros, dos privilégios e imunidades necessários ao cumprimento da sua missão, nas condições definidas em protocolo anexo ao presente Tratado. O mesmo regime é aplicável ao Banco Europeu de Investimento.]
Artigo 78o-I

Os Estados-membros tomarão, para combater as fraudes lesivas dos interesses financeiros da Comunidade, medidas análogas às que tomarem para combater as fraudes lesivas dos seus próprios interesses financeiros.

Sem prejuízo de outras disposições do presente Tratado, os Estados-membros coordenarão as respectivas acções no sentido de defender os interesses financeiros da Comunidade contra a fraude. Para o efeito, organizarão, com a ajuda da Comissão, uma colaboração estreita e regular entre os serviços competentes das respectivas administrações.
Artigo 149 .

A Instituição de que emane o acto anulado, ou cuja abstenção tenha sido declarada contrária ao presente Tratado, deve tomar as medidas necessárias à execução do acórdão do Tribunal de Justiça.

Esta obrigação não prejudica aquele que decorre da aplicação do segundo parágrafo do artigo 188 .
11957A/PRO/CJ/13

Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Tratado CEEA - Euratom), Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia da Energia Atómica, Título II - Organização, Artigo 13º
11957A/PRO/CJ/39

Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Tratado CEEA - Euratom), Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia da Energia Atómica, Título III - Processo, Artigo 39º
Artigo 174 .

1. As despesas inscritas no orçamento de funcionamento compreendem, designadamente:

a) As despesas de administração;

b) As despesas relativas às salvaguardas e à protecção sanitária.

2. As despesas inscritas no orçamento de investigação e investimento compreendem, designadamente:

a) As despesas relativas à execução do programa de investigação da Comunidade;

b) A participação eventual no capital da Agência e nas suas despesas de investimento;

c) As despesas relativas ao equipamento dos estabelecimentos de ensino;

d) A participação eventual nas Empresas Comuns e em certas operações comuns.
Artigo 196 .

Para efeitos do disposto no presente Tratado e salvo disposição em contrário do mesmo:

a) Por "pessoa" entende-se qualquer pessoa singular que exerça, nos territórios dos Estados-membros, a totalidade ou parte das suas actividades no sector definido no capítulo correspondente do Tratado;

b) Por "empresa" entende-se qualquer empresa ou instituição que exerça a totalidade ou parte das suas actividades nas mesmas condições, seja qual for o seu estatuto jurídico, público ou privado.
Artigo 23 .

Decorrido o prazo de um ano, e sempre que factos novos o justifiquem, as decisões do Comité de Arbitragem ou das instâncias nacionais competentes são susceptíveis de revisão no que respeita às condições da licença.

A revisão é da competência da instância de que emane a decisão.
11957A063

Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Tratado CEEA - Euratom), Título II - Disposições que favorecem o progresso no domínio da energia nuclear, Capítulo VI - O aprovisionamento, Secção II - Minérios, matérias- primas e materiais cindíveis especiais provenientes da Comunidade, Artigo 63º
Artigo 206 .

A Comunidade pode concluir com qualquer Estado terceiro, união de Estados ou organização internacional, acordos destinados a criar uma associação caracterizada por direitos e obrigações recíprocas, acções em comum e procedimentos especiais.

Tais acordos são concluídos pelo Conselho, deliberando por unanimidade, e após parecer favorável do Parlamento Europeu,

Quando esses acordos implicarem alterações ao presente Tratado, estas devem ser previamente adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 204 .
Artigo 27 .

A indemnização de qualquer dano sofrido pelo requerente, em consequência da sujeição a regime de segredo por razões de defesa, é regulada pelas disposições legislativas nacionais dos Estados-membros e constitui encargo do Estado que tenha pedido tal regime, ou que tenha causado, quer o agravamento ou o prolongamento do segredo, quer a proibição do depósito fora da Comunidade.

No caso de vários Estados-membros terem causado, quer o agravamento ou o prolongamento do segredo, quer a proibição do depósito fora da Comunidade, estes respondem solidariamente pela reparação do dano resultante do seu pedido.

A Comunidade não pode exigir qualquer indemnização com fundamento no presente artigo.
Artigo 191 .

(Artigo revogado pelo segundo parágrafo do artigo 28 . do Tratado de fusão)

[Ver primeiro parágrafo do artigo 28 . do Tratado de fusão com a seguinte redacção:

As Comunidades Europeias gozam, no território dos Estados-membros, dos privilégios e imunidades necessários ao cumprimento da sua missão, nas condições definidas em Protocolo anexo ao presente Tratado. O mesmo regime é aplicável ao Banco Europeu de Investimento.]
Artigo 130 .

(Artigo revogado pelo artigo 19 . do Tratado de fusão)

[Ver artigo 14 . do Tratado de fusão com a seguinte redacção:

O presidente e os seis vice-presidentes da Comissão são designados de entre os membros desta, por um período de dois anos, segundo o processo previsto para a nomeação dos membros da Comissão. Podem ser reconduzidos nas suas funções (*).

(*) Primeiro parágrafo com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 16 . do Acto de Adesão ESP/PORT.

O Conselho, deliberando por unanimidade, pode alterar as disposições relativas aos vice-presidentes (**).

(**) Segundo parágrafo aditado pelo artigo 16 . do mesmo Acto.

Excepto no caso de substituição geral, a nomeação faz-se após consulta da Comissão.

Em caso de demissão ou morte, o presidente e os vice-presidentes são substituídos, pelo tempo que faltar para o termo do período de exercício das suas funções, nos termos acima estabelecidos.]
Artigo 82 .

Os inspectores são recrutados pela Comissão.

Cabe aos inspectores exigir a apresentação e proceder ao exame da contabilidade mencionada no artigo 79 . Os inspectores devem comunicar à Comissão qualquer infracção.

A Comissão pode adoptar uma directiva, intimando o Estado-membro em causa a tomar, no prazo nela fixado, todas as medidas necessárias para fazer cessar a infracção verificada; a Comissão informará disso o Conselho.

Se, no prazo fixado, o Estado-membro não der cumprimento à directiva da Comissão, esta ou qualquer Estado-membro interessado podem, em derrogação do disposto nos artigos 141 . e 142 ., recorrer imediatamente ao Tribunal de Justiça.
11957A099

Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Tratado CEEA - Euratom), Título II - Disposições que favorecem o progresso no domínio da energia nuclear, Capítulo IX - O mercado comum nuclear, Artigo 99º
Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Tratado CEEA - Euratom), Título II - Disposições que favorecem o progresso no domínio da energia nuclear, Capítulo IX - O mercado comum nuclear, Artigo 97º





Artigo 97 . Não pode ser imposta qualquer restrição em razão da nacionalidade a pessoas singulares ou colectivas, de direito público ou privado, sujeitas à jurisdição de um Estado- membro, que desejem participar na construção de instalações nucleares de natureza científica ou industrial na Comunidade.
Artigo 42 .

A revisão de um acórdão só pode ser pedida ao Tribunal se se descobrir um facto susceptível de exercer influência decisiva, o qual, antes de proferido o acórdão, era desconhecido do Tribunal e da parte requerente da revisão.

A revisão tem início com um acórdão do Tribunal, que declare expressamente verificada a existência de um facto novo, lhe reconheça, as características exigidas para a revisão e declare o pedido admissível com esse fundamento.

Nenhum pedido de revisão pode ser apresentado depois de decorrido o prazo de dez anos a contar da data do acórdão.
Artigo 57 .

1. O direito de opção de Agência abrange:

a) A aquisição dos direitos de utilização e de consumo dos materiais pertencentes à Comunidade, nos termos do capítulo VIII;

b) A aquisição do direito de propriedade em todos os outros casos.

2. A Agência exercerá o seu direito de opção mediante a celebração de contratos com os produtores de minérios, matérias-primas ou materiais cindíveis especiais.

Sem prejuízo do disposto nos artigos 58 ., 62 , e 63 ., os produtores devem oferecer à Agência os minérios, matérias-primas ou materiais cindíveis especiais que produzirem nos territórios dos Estados-membros, antes da utilização, transferência ou armazenamento desses minérios ou materiais.
11957A044

Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Tratado CEEA - Euratom), Título II - Disposições que favorecem o progresso no domínio da energia nuclear, Capítulo IV - Os investimentos, Artigo 44º
11957A159

Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Tratado CEEA - Euratom), Título III - Disposições institucionais, Capítulo I - As instituições da Comunidade, Secção IV - O Tribunal de Justiça, Artigo 159º
Artigo 121 .

(Artigo revogado pelo artigo 7 . do Tratado de fusão)

[Ver artigos 5 . e 4 . do Tratado de fusão com a seguinte redacção:

Artigo 5 .

O Conselho estabelecerá o seu regulamento interno.

Artigo 4 .

A um Comité, composto por representantes permanentes dos Estados-membros, cabe preparar os trabalhos do Conselho e exercer as funções que este lhe confiar.]
Artigo 188 .

A responsabilidade contratual da Comunidade é regulada pela lei aplicável ao contrato em causa.

Em matéria de responsabilidade extracontratual, a Comunidade deve indemnizar, em conformidade com os princípios gerais comuns aos direitos dos Estados-membros, os danos causados pelas suas Instituições ou pelos seus agentes no exercício das suas funções.

A responsabilidade pessoal dos agentes perante a Comunidade é regulada pelas disposições do respectivo estatuto ou do regime que lhes é aplicável.
Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Tratado CEEA - Euratom), Título VI - Disposições relativas ao período inicial, Secção II - Primeiras disposições de aplicação do Tratado, Artigo 219º





Artigo 219 . As disposições legislativas, regulamentares e administrativas, destinadas a assegurar nos territórios dos Estados-membros a protecção sanitária das populações e dos trabalhadores contra os perigos resultantes de radiações ionizantes; serão, nos termos do artigo 33 ., comunicadas à Comissão por esses Estados no prazo de três meses a contar da data da entrada em vigor do presente Tratado.
Artigo 115 .

O Conselho exerce as suas atribuições e poderes de decisão nas condições previstas no presente Tratado.

O Conselho tomará todas as medidas que sejam da sua competência, tendo em vista coordenar as acções dos Estados-membros e da Comunidade.
11957A067

Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Tratado CEEA - Euratom), Título II - Disposições que favorecem o progresso no domínio da energia nuclear, Capítulo VI - O aprovisionamento, Secção IV - Preços, Artigo 67º
Artigo 128 .

(Artigo revogado pelo artigo 19 . do Tratado de fusão)

[Ver artigo 12 . do Tratado de fusão com a seguinte redacção:

Para além das substituições normais e dos casos de morte, as funções dos membros da Comissão cessam individualmente por demissão voluntária ou compulsiva.

O membro em causa é substituído pelo tempo que faltar para o termo do período de exercício de funções. O Conselho, deliberando por unanimidade, pode decidir pela não substituição, durante esse período.

Salvo no caso de demissão compulsiva previsto no artigo 13 .(*), os membros da Comissão permanecem em funções até serem substituídos.]

(*) Artigo 13 . do Tratado de fusão. Ver, a seguir, artigo 129 .
11957A184

Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Tratado CEEA - Euratom), Título V - Disposições gerais, Artigo 184º
11957A010

Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Tratado CEEA - Euratom), Título II - Disposições que favorecem o progresso no domínio da energia nuclear, Capítulo I - O desenvolvimento da investigação, Artigo 10º
Artigo 9 .

1. Depois de ter solicitado o parecer do Comité Económico e Social, a Comissão pode criar, no âmbito do Centro Comum de Investigação Nuclear, escolas para a formação de especialistas, designadamente nos domínios da prospecção mineira, produção de materiais nucleares de grande pureza, tratamento de combustíveis irradiados, engenharia nuclear, protecção sanitária e produção e utilização dos radio-isótopos.

A Comissão fixará as modalidades de ensino.

2. Será criado um instituto de nível universitário. As modalidades do seu funcionamento serão fixadas pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão.