Declaração relativas ao desenvolvimento económico e industrial da Irlanda

Aquando da 6a. sessão ministerial das negociações entre a Comunidade e a Irlanda, realizada em 19 de Outubro de 1971, o Sr. A. Moro, ministro dos Negócios Estrangeiros da República Italiana, fez em nome da delegação da Comunidade a declaração que consta de I.

O Sr. P. J. Hillery, ministro dos Negócios Estrangeiros da Irlanda, respondeu em nome da delegação irlandesa com a declaração que consta de II.

I. Declaração feita pelo Sr. A. Moro, ministro dos Negócios Estrangeiros da República Italiana, em nome da delegação da Comunidade.

// I

1. A delegação irlandesa sublinhou que o Governo irlandês enfrenta graves desequilíbrios económicos e sociais de carácter regional e estrutural. Aquela delegação declarou que seria necessário corrigir esses desequilíbrios para atingir um grau de harmonização compatível com os objectivos da Comunidade, e nomeadamente com a realização da união económica e monetária. A delegação irlandesa pediu à Comunidade que se comprometesse a apoiar com os seus meios os programas do Governo irlandês que visem a eliminação desses desequilíbrios e que tivesse plenamente em conta os problemas especiais da Irlanda neste domínio, no desenvolvimento ulterior de uma política regional à dimensão da Comunidade.

2. A delegação irlandesa submeteu à delegação da Comunidade documentos que indicam a orientação e os instrumentos dos programas regionais irlandeses. A delegação irlandesa expôs igualmente a forma como as indústrias exportadoras irlandesas são apoiadas através de incentivos fiscais. Trata-se igualmente, a este respeito, de medidas cujo objectivo é eliminar os desequilíbrios sociais e económicos através do desenvolvimento da indústria.

// II

1. A delegação da Comunidade sublinha a este respeito que - como resulta do preâmbulo do Tratado de Roma - entre os objectivos fundamentais da Comunidade se inclui a melhoria constante das condições de vida e de trabalho dos povos dos Estados- membros, bem como o desenvolvimento harmonioso das suas economias, pela redução das desigualdades entre as diversas regiões e do atraso das menos favorecidas.

2. As políticas comuns e os diversos instrumentos que a Comunidade criou nos domínios económico e social concretizam os objectivos acima mencionados e são, além disso, susceptíveis de desenvolvimento. O Fundo Social Europeu recebeu uma orientação nova. O Banco Europeu de Investimento alarga sem cessar o seu campo de actividade. No momento presente, as instituições da Comunidade discutem os instrumentos comunitários que podem ser postos em execução, e de que modo, a fim de realizar os objectivos da política regional.

Os auxílios concedidos pelos Estados, incluindo os concedidos mediante isenções fiscais, são submetidos às regras previstas nos artigos 92 . a 94 . do Tratado CEE. No que diz respeito aos auxílios estatais com finalidade regional, deve ser sublinhado que, nos termos do n . 3, alínea a), do artigo 92 ., «os auxílios destinados a promover o desenvolvimento económico de regiões em que o nível de vida seja anormalmente baixo ou em que exista grave situação de subemprego» podem ser considerados compatíveis com o mercado comum. A experiência demonstra que esta disposição é bastante flexível para que as instâncias comunitárias possam ter em conta as exigências especiais das regiões desfavorecidas.

As isenções fiscais - do mesmo modo que os outros auxílios existentes na Irlanda à data da adesão - serão estudadas pela Comissão no âmbito normal do exame permanente dos auxílios existentes. Se este exame revelar que um ou outro auxílio não podem ser mantidos sob a sua forma actual, caberá à Comissão, no respeito das regras do Tratado, fixar os prazos e as modalidades de transição adequados.

3. Tendo em conta os problemas especiais acima evocados com que se encontra confrontada a Irlanda, a delegação da Comunidade propõe anexar ao acto de adesão um protocolo relativo ao desenvolvimento económico e industrial da Irlanda.

II. Declaração feita pelo Sr. P. J. Hillery, ministro dos Negócios Estrangeiros da Irlanda, en nome da delegação irlandesa

Congratulo-me ao confirmar a aceitação pela delegação irlandesa do texto proposto do protocolo respeitante à Irlanda, que foi objecto de discussão entre as nossas duas delegações e cujos dados de base foram expostos com tanta clareza na sua declaração introdutória. O texto adoptado permitirá ao Governo irlandês prosseguir a realização dos seus planos de desenvolvimento económico e social, sabendo que a Comunidade, por intermédio das suas instituições e organismos, estará pronta a cooperar connosco na realização dos objectivos que nos propusemos.

No decurso das negociações, chamei várias vezes a atenção para os problemas suscitados pelas diferenças entre os diversos níveis de desenvolvimento económico de uma entidade como é a Comunidade alargada. Esforcei-me igualmente por explicar as dificuldades que um país como a Irlanda, situado na periferia da Comunidade alargada, deve ultrapassar a fim de aproximar o seu nível de desenvolvimento económico do dos outros Estados-membros. Estou perfeitamente consciente da vontade e da intenção da Comunidade de atingir os objectivos enunciados no Tratado CEE, que consistem em assegurar a melhoria constante das condições de vida e de trabalho dos povos dos Estados-membros, bem como o desenvolvimento harmonioso das suas economias. O protocolo sobre o qual hoje chegámos a acordo constitui uma demonstração convincente da determinação da Comunidade em dar conteúdo real a estes objectivos fundamentais. Este protocolo será um instrumento com valor prático, dado que permitirá ao meu país desempenhar um papel integral na realização destes objectivos no seio da Comunidade alargada. A sua eficácia no que diz respeito à realização destes objectivos será consideravelmente reforçada pela execução de uma política regional comunitária global. A este propósito, permito-me declarar que me sinto estimulado pelos esforços que se fazem actualmente para resolver esta importante questão no contexto da evolução da Comunidade.

Na situação actual da Irlanda, a eficácia das medidas tomadas em matéria de desenvolvimento, tanto no plano nacional como a nível comunitário, deve ser apreciada através dos progressos conseguidos no que diz respeito à redução do desemprego e da emigração, bem como à melhoria do nível de vida. Trata-se de fornecer essencialmente à nossa mão-de-obra crescente as necessárias oportunidades de emprego, sem as quais uma parte considerável do mais precioso dos nossos recursos económicos ficará inutilizada ou se perderá devido à emigração, e sem as quais o ritmo de desenvolvimento económico será atrasado.

O meu Governo congratular-se-á se as nossas discussões de hoje demonstrarem que a adesão da Irlanda à Comunidade lhe permitirá prosseguir a acção conduzida tendo em vista a realização dos seus objectivos, tal como estão enunciados no protocolo. Penso, em especial, no desenvolvimento constante da indústria, que ocupa uma posição vital nos nossos objectivos gerais em matéria de expansão económica. É absolutamente essencial, para nós, continuarmos a progredir neste domínio, graças à aplicação de medidas eficazes de promoção industrial. Compreendo que, como todos os sistemas da mesma natureza, os incentivos concedidos à nossa indústria serão examinados à luz das regras comunitárias após a adesão. Registo com satisfação que todos reconhecem a necessidade de uma política de incentivos na Irlanda, mas que podem surgir problemas relativamente aos aspectos especiais do nosso sistema de incentivos quando nos encontrávamos fora da Comunidade.

Gostaria de chamar a atenção para o facto de que, a este respeito, se porá a questão dos compromissos por nós anteriormente assumidos. Certamente, deveremos respeitar esses compromissos, mas estaremos dispostos a discutir todos os aspectos de transição para qualquer novo sistema de incentivos que seja estabelecido e daremos a nossa colaboração para resolver tais problemas de forma adequada.

Ao ouvir o que foi dito a propósito da flexibilidade característica das disposições pertinentes do Tratado, fico totalmente convencido de que as instituições comunitárias terão plenamente em conta os nossos problemas aquando do exame do nosso sistema de incentivos. Dada a identidade dos objectivos prosseguidos pelo Governo irlandês e pela Comunidade, estou igualmente convencido de que, se a adaptação deste sistema de incentivos se impuser, o Governo irlandês estará em condições de manter o ritmo de expansão industrial na Irlanda e de assegurar uma melhoria constante dos níveis de emprego e da vida.

Por fim, permito-me declarar, em conclusão, que aprecio a simpatia e a compreensão de que a Comunidade tem dado provas no tratamento e na análise das questões relativas aos nossos problemas regionais e ao regime de incentivos à indústria, que se revestem da maior importância para o meu país. O acordo a que chegámos é de bom augúrio para a nossa futura cooperação no seio da Comunidade alargada tendo em vista realizar os objectivos fundamentais do Tratado. Vejo nesta cooperação futura o meio pelo qual nós, na Irlanda, podemos realizar melhor os nossos objectivos nacionais em matéria económica.