TRATADO entre o Reino da Bélgica,

o Reino da Dinamarca,

a República Federal da Alemanha,

a República Helénica,

o Reino de Espanha,

a República Francesa,

a Irlanda,

a República Italiana,

o Grão-Ducado do Luxemburgo,

o Reino dos Países Baixos,

a República Portuguesa,

o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (Estados-membros da União Europeia) e o Reino da Noruega,

a República da Áustria,

a República da Finlândia,

o Reino da Suécia,

relativo à adesão do Reino da Noruega, da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia (94/C 241/07)

SUA MAJESTADE O REI DOS BELGAS,

SUA MAJESTADE A RAINHA DA DINAMARCA,

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA HELÉNICA,

SUA MAJESTADE O REI DE ESPANHA,

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FRANCESA,

O PRESIDENTE DA IRLANDA,

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ITALIANA,

SUA ALTEZA REAL O GRÃO-DUQUE DO LUXEMBURGO,

SUA MAJESTADE A RAINHA DOS PAÍSES BAIXOS,

SUA MAJESTADE O REI DA NORUEGA,

O PRESIDENTE FEDERAL DA REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA PORTUGUESA,

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,

SUA MAJESTADE O REI DA SUÉCIA,

SUA MAJESTADE A RAINHA DO REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,

UNIDOS na vontade de prosseguir a realização dos objectivos dos Tratados em que se funda a União Europeia,

DECIDIDOS, de acordo com o espírito desses Tratados, a prosseguir o processo de criação de uma união cada vez mais estreita entre os povos europeus, com base nos fundamentos já estabelecidos,

CONSIDERANDO que o artigo O do Tratado da União Europeia oferece aos Estados europeus a possibilidade de se tornarem membros da União,

CONSIDERANDO que o Reino da Noruega, a República da Áustria, a República da Finlândia e o Reino da Suécia pediram para se tornar membros da União,

CONSIDERANDO que o Conselho da União Europeia, após ter obtido o parecer da Comissão e o parecer favorável do Parlamento Europeu, se pronunciou a favor da admissão destes Estados,

DECIDIRAM fixar de comum acordo as condições desta admissão e as adaptações a introduzir nos Tratados em que se funda a União Europeia e, para esse efeito, designaram como plenipotenciários:

SUA MAJESTADE O REI DOS BELGAS,

Jean-Luc DEHAENE

Primeiro-Ministro

Willy CLAES

Ministro das Relações Externas

Ph. de SCHOUTHEETE DE TERVARENT

Embaixador,

Representante Permanente da Bélgica junto da União Europeia

SUA MAJESTADE A RAINHA DA DINAMARCA,

Poul Nyrup RASMUSSEN

Primeiro-Ministro

Niels Helveg PETERSEN

Ministro das Relações Externas

Gunnar RIBERHOLDT

Embaixador,

Representante Permanente da Dinamarca junto da União Europeia

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,

Helmut KOHL

Chanceler Federal

Klaus KINKEL

Ministro dos Negócios Estrangeiros e Vice-Chanceler Federal

Dietrich von KYAW

Embaixador,

Representante Permanente da República Federal da Alemanha junto da União Europeia

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA HELÉNICA,

Andreas PAPANDREOU

Primeiro-Ministro

Karolos PAPOULIAS

Ministro das Relações Externas

Theodoros PANGALOS

Ministro-Adjunto dos Negócios Estrangeiros

SUA MAJESTADE O REI DE ESPANHA,

Felipe GONZÁLEZ MÁRQUEZ

Presidente do Governo

Javier SOLANA MADARIAGA

Ministro das Relações Externas

Carlos WESTENDORP Y CABEZA

Secretário de Estado para as Relações com as Comunidades Europeias

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FRANCESA,

Edouard BALLADUR

Primeiro-Ministro

Alain JUPPÉ

Ministro das Relações Externas

Alain LAMASSOURE

Ministro Delegado junto do Ministro dos Negócios Estrangeiros, encarregado dos Assuntos Europeus

Pierre de BOISSIEU

Embaixador,

Representante Permanente da República Francesa junto da União Europeia

O PRESIDENTE DA IRLANDA,

Albert REYNOLDS

Primeiro-Ministro

Dick SPRING

Vice-Primeiro-Ministro e Ministro dos Negócios Estrangeiros

Padraic McKERNAN

Embaixador,

Representante Permanente da Irlanda junto da União Europeia

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ITALIANA,

Silvio BERLUSCONI

Presidente do Conselho de Ministros

Antonio MARTINO

Ministro das Relações Externas

Livio CAPUTO

Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros

SUA ALTEZA REAL O GRÃO-DUQUE DO LUXEMBURGO,

Jacques SANTER

Primeiro-Ministro

Jacques F. POOS

Vice-Primeiro-Ministro,

Ministro dos Negócios Estrangeiros

Jean-Jacques KASEL

Embaixador,

Representante Permanente do Luxemburgo junto da União Europeia

SUA MAJESTADE A RAINHA DOS PAÍSES BAIXOS,

R. F. M. LUBBERS

Primeiro-Ministro

P. H. KOOIJMANS

Ministro das Relações Externas

B. R. BOT

Embaixador,

Representante Permanente do Reino dos Países Baixos junto da União Europeia

SUA MAJESTADE O REI DA NORUEGA,

Gro HARLEM BRUNDTLAND

Primeiro-Ministro

Bjørn TORE GODAL

Ministro das Relações Externas

Grete KNUDSEN

Ministro do Comércio e da Marinha Mercante

Eivinn BERG

Chefe da Delegação encarregada das negociações

O PRESIDENTE FEDERAL DA REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,

Franz VRANITZKY

Chanceler Federal

Alois MOCK

Ministro Federal dos Negócios Estrangeiros

Ulrich STACHER

Director-Geral,

Chancelaria Federal

Manfred SCHEICH

Chefe da Missão da Áustria junto das Comunidades Europeias

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA PORTUGUESA,

Aníbal CAVACO SILVA

Primeiro-Ministro

José DURÃO BARROSO

Ministro das Relações Externas

Vítor MARTINS

Secretário de Estado dos Assuntos Europeus

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,

Esko AHO

Primeiro-Ministro

Pertti SALOLAINEN

Ministro do Comércio Externo

Heikki HAAVISTO

Ministro das Relações Externas

Veli SUNDBÄCK

Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros

SUA MAJESTADE O REI DA SUÉCIA,

Carl BILDT

Primeiro-Ministro

Margaretha af UGGLAS

Ministro das Relações Externas

Ulf DINKELSPIEL

Ministro dos Assuntos Europeus e do Comércio Externo

Frank BELFRAGE

Secretário de Estado para os Assuntos Europeus e o Comércio Externo

SUA MAJESTADE A RAINHA DO REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,

John MAJOR

Primeiro-Ministro

Douglas HURD

Ministro dos Negócios Estrangeiros e da Commonwealth

David HEATHCOAT-AMORY

Ministro-Adjunto, Ministério dos Negócios Estrangeiros e da Commonwealth

OS QUAIS, depois de terem trocado os seus plenos poderes reconhecidos em boa e devida forma,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1º

1. O Reino da Noruega, a República da Áustria, a República da Finlândia e o Reino da Suécia tornam-se membros da União Europeia e Partes nos Tratados em que se funda a União Europeia, tal como foram alterados ou completados.

2. As condições de admissão e as adaptações dos Tratados em que se funda a União, dela decorrentes, constam do Acto anexo ao presente Tratado. As disposições desse Acto fazem parte integrante do presente Tratado.

3. As disposições relativas aos direitos e obrigações dos Estados-membros, bem como aos poderes e competência das Instituições da União, tal como constam dos Tratados a que se refere o nº 1, são aplicáveis no que diz respeito ao presente Tratado.

Artigo 2º

1. O presente Tratado será ratificado pelas Altas Partes Contratantes, de acordo com as respectivas normas constitucionais. Os instrumentos de ratificação serão depositados junto do Governo da República Italiana, o mais tardar em 31 de Dezembro de 1994.

2. O presente Tratado entrará em vigor em 1 de Janeiro de 1995, desde que todos os instrumentos de ratificação tenham sido depositados antes dessa data.

Se, contudo, algum dos Estados a que se refere o nº 1 do artigo 1º não tiver depositado em devido tempo os seus instrumentos de ratificação, o Tratado entrará em vigor para os outros Estados que tenham depositado os seus instrumentos. Neste caso, o Conselho da União Europeia, deliberando por unanimidade, decidirá imediatamente das adaptações que, por esse facto, se torne indispensável introduzir no artigo 3º do presente Tratado, nos artigos 13º, 14º, 15º, 16º, 17º, 18º, 19º, 20º, 21º, 22º, 25º, 26º, 156º, 157º, 158º, 159º, 160º, 161º, 162º, 170º e 176º do Acto de Adesão, no respectivo Anexo I e nos Protocolos nºs 1 e 6; o Conselho, deliberando por unanimidade, pode igualmente declarar caducas ou adaptar as disposições do citado Acto que se refiram expressamente a um Estado que não tenha depositado os seus instrumentos de ratificação.

3. Sem prejuízo do disposto no nº 2, as Instituições da União podem adoptar antes da adesão as medidas previstas nos artigos 30º, 39º, 42º, 43º, 44º, 45º, 46º, 47º, 48º, 53º, 57º, 59º, 62º, 74º, 75º, 76º, 92º, 93º, 94º, 95º, 100º, 102º, 105º, 119º, 120º, 121º, 122º, 127º, 128º, 131º, no nº 2 e no segundo parágrafo do nº 3 do artigo 142º, 145º, 148º, 149º, 150º, 151º e 169º do Acto de Adesão, no nº 6 do artigo 11º e no nº 2 do artigo 12º do Protocolo nº 9. Estas medidas só entram em vigor sob reserva e à data da entrada em vigor do presente Tratado.

Artigo 3º

O presente Tratado, redigido num único exemplar, nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, irlandesa, italiana, neerlandesa, norueguesa, portuguesa e sueca, fazendo fé qualquer dos textos, será depositado nos arquivos do Governo da República Italiana, o qual remeterá uma cópia autenticada a cada um dos Governos dos outros Estados signatários.

EN FE DE LO CUAL, los plenipotenciarios abajo firmantes suscriben el presente Tratado.

TIL BEKRÆFTELSE HERAF har undertegnede befuldmægtigede underskrevet denne traktat.

ZU URKUND DESSEN haben die unterzeichneten Bevollmächtigten ihre Unterschriften unter diesen Vertrag gesetzt.

ÓÅ ÐÉÓÔÙÓÇ ÔÙÍ ÁÍÙÔÅÑÙ, ïé õðïãåãñáììÝíïé ðëçñåîïýóéïé õðÝãñáøáí ôçí ðáñïýóá óõíèÞêç.

IN WITNESS WHEREOF the undersigned Plenipotentiaries have signed this Treaty.

EN FOI DE QUOI, les plénipotentiaires soussignés ont apposé leurs signatures au bas du présent traité.

DÁ FHIANÚ SIN, chuir na Lánchumhachtaigh thíos-sínithe à lámh leis an gConradh seo.

IN FEDE DI CHE, i plenipotenziari sottoscritti hanno apposto le loro firme in calce al presente trattato.

TEN BLIJKE WAARVAN de ondergetekende gevolmachtigden hun handtekening onder dit Verdrag hebben gesteld.

TIL BEKREFTELSE AV DETTE har nedenstående befullmektigede undertegnet denne traktat.

EM FÉ DO QUE, os plenipotenciários abaixo-assinados apuseram as suas assinaturas no final do presente Tratado.

TÄMÄN VAKUUDEKSI ALLA MAINITUT täysivaltaiset edustajat ovat allekirjoittaneet tämän sopimuksen.

SOM BEKRÄFTELSE PÅ DETTA har undertecknade befullmäktigade ombud undertecknat detta fördrag.

Hecho en Corfú, el veinticuatro de junio de mil novecientos noventa y cuatro.

Udfærdiget i Korfu den fireogtyvende juni nitten hundrede og fireoghalvfems.

Geschehen zu Korfu am vierundzwanzigsten Juni neunzehnhundertvierundneunzig.

¸ãéíå óôçí ÊÝñêõñá, óôéò åßêïóé ôÝóóåñéò Éïõíßïõ ÷ßëéá åííéáêüóéá åíåíÞíôá ôÝóóåñá.

Done at Corfu on the twenty-fourth day of June in the year one thousand nine hundred and ninety-four.

Fait à Corfou, le vingt-quatre juin mil neuf cent quatre-vingt-quatorze.

Arna dhéanamh in Corfú ar an ceathrú lá is fiche de Mheitheamh sa bhliain míle naoi gcéad nócha ceathair.

Fatto a Corfù, addì ventiquattro giugno millenovecentonovantaquattro.

Gedaan te Korfoe, de vierentwintigste juni negentienhonderd vierennegentig.

Utferdiget på Korfu den tjuefjerde juni nittenhundreognittifire.

Feito em Corfu, em vinte e quatro de Junho de mil novecentos e noventa e quatro.

Tehty Korfulla kahdentenakymmenentenäneljäntenä päivänä kesäkuuta vuonna tuhat

yhdeksänsataayhdeksänkymmentäneljä.

Upprättat på Korfu den tjugofjärde juni år nittonhundranittiofyra.

Pour Sa Majesté le Roi des Belges

Voor Zijne Majesteit de Koning der Belgen

Für Seine Majestät der König der Belgier

>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>

For Hendes Majestæt Danmarks Dronning

>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>

Für den Präsidenten der Bundesrepublik Deutschland

>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>

Ãéá ôïí Ðñüåäñï ôçò ÅëëçíéêÞò Äçìïêñáôßáò

>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>

Por Su Majestad el Rey de España

>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>

Pour le Président de la République française

>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>

Thar ceann Uachtarán na hÉireann

For the President of Ireland

>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>

Per il Presidente della Repubblica italiana

>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>

Pour Son Altesse Royale le Grand-Duc de Luxembourg

>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>

Voor Hare Majesteit de Koningin der Nederlanden

>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>

For Hans Majestet Konget av Norge

>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>

Für den Bundespräsidenten der Republik Österreich

>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>

Pelo Presidente da República Portuguesa

>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>

Suomen Tasavallan Presidentin puolesta

För Republiken Finlands President

>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>

För Hans Majestät Konungen av Sverige

>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>

For Her Majesty the Queen of the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland

>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>

ACTO relativo às condições de adesão do Reino da Noruega, da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia (94/C 241/08)

PRIMEIRA PARTE OS PRINCÍPIOS

Artigo 1º

Para efeitos do presente Acto:

- por «Tratados originários», entendem-se:

- o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço («Tratado CECA»), o Tratado que institui a Comunidade Europeia («Tratado CE») e o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica («Tratado CEEA»), completados ou alterados por tratados ou outros actos que tenham entrado em vigor antes da presente adesão,

- o Tratado da União Europeia («Tratado UE»);

- por «Estados-membros actuais», entendem-se o Reino da Bélgica, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a Irlanda, a República Italiana, o Grão-Ducado do Luxemburgo, o Reino dos Países Baixos, a República Portuguesa e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte;

- por «União», entende-se a União Europeia tal como instituída pelo Tratado UE;

- por «a Comunidade», entende-se uma ou várias das Comunidades referidas no primeiro travessão, consoante o caso;

- por «novos Estados-membros», entendem-se o Reino da Noruega, a República da Áustria, a República da Finlândia e o Reino da Suécia;

- por «as Instituições», entendem-se as Instituições criadas pelos Tratados originários.

Artigo 2º

A partir da adesão, as disposições dos Tratados originários e os actos adoptados pelas Instituições antes da adesão vinculam os novos Estados-membros e são aplicáveis nestes Estados nos termos desses Tratados e do presente Acto.

Artigo 3º

Os novos Estados-membros comprometem-se, relativamente às convenções ou instrumentos no domínio da Justiça e dos Assuntos Internos que sejam indissociáveis da realização dos objectivos do Tratado da União Europeia, a:

- aderir àquelas que tenham sido abertas para assinatura pelos Estados-membros actuais à data da adesão, e àquelas que o Conselho tiver elaborado nos termos do Título VI do Tratado UE e recomendado para adopção pelos Estados-membros;

- introduzir medidas, administrativas e outras, idênticas às adoptadas à data da adesão pelos actuais Estados-membros ou pelo Conselho, destinadas a facilitar a cooperação prática entre as Instituições dos Estados-membros e as organizações que actuem no campo da Justiça e dos Assuntos Internos.

Artigo 4º

1. Os novos Estados-membros aderem, pelo presente Acto, às decisões e acordos adoptados pelos representantes dos Governos dos Estados-membros reunidos no Conselho, e comprometem-se a aderir, a partir da adesão, a qualquer outro acordo celebrado pelos Estados-membros actuais relativo ao funcionamento da União ou às actividades desta.

2. Os novos Estados-membros comprometem-se a aderir às convenções previstas no artigo 220º do Tratado CE, bem como às que são indissociáveis da realização dos objectivos do Tratado CE e aos protocolos relativos à interpretação destas convenções pelo Tribunal de Justiça, assinados pelos Estados-membros actuais, e a iniciar, para o efeito, negociações com os Estados-membros actuais, a fim de lhes serem introduzidas as adaptações necessárias.

3. Os novos Estados-membros encontram-se na mesma situação que os Estado-membros actuaisrelativamente às declarações, resoluções ou outras tomadas de posição do Conselho Europeu ou do Conselho, bem como relativamente às respeitantes às Comunidades ou à União, adoptadas de comum acordo pelos Estados-membros; consequentemente, respeitarão os princípios e orientações delas decorrentes e tomarão as medidas necessárias para assegurar a respectiva aplicação.

Artigo 5º

1. Os acordos ou convenções celebrados por qualquer das Comunidades com um ou mais Estados terceiros, com uma organização internacional ou com um nacional de um Estado terceiro vincularão os novos Estados-membros nos termos dos Tratados originários e do presente Acto.

2. Os novos Estados-membros comprometem-se a aderir, nos termos do presente Acto, aos acordos ou convenções celebrados pelos Estados-membros actuais conjuntamente com uma das Comunidades, bem como aos acordos celebrados por estes Estados e relacionados com esses acordos ou convenções. Para o efeito, a Comunidade e os actuais Estados-membros no âmbito da União prestarão assistência aos novos Estados-membros.

3. Os novos Estados-membros aderem, pelo presente Acto e nas condições nele previstas, aos acordos internos celebrados pelos Estados-membros actuais para aplicação dos acordos ou convenções referidos no nº 2.

4. Os novos Estados-membros tomarão as medidas adequadas para adaptar, se necessário, aos direitos e obrigações decorrentes da sua adesão à União, a sua posição relativamente às organizações internacionais e aos acordos internacionais de que sejam igualmente parte outros Estados-membros ou uma das Comunidades.

Artigo 6º

Em relação aos novos Estados-membros, o disposto no artigo 234º do Tratado CE e nos artigos 105º e 106º do Tratado CEEA é aplicável aos acordos ou convenções celebrados antes da adesão.

Artigo 7º

Salvo disposições em contrário do presente Acto, as suas disposições só podem ser suspensas, alteradas ou revogadas de acordo com os procedimentos previstos nos Tratados originários que permitem a revisão destes.

Artigo 8º

Os actos adoptados pelas Instituições a que se referem as disposições transitórias estabelecidas no presente Acto conservam a sua natureza jurídica; em especial, os processos de alteração desses actos continuam a ser-lhes aplicáveis.

Artigo 9º

As disposições do presente Acto que tenham por objecto ou efeito revogar ou alterar, a título não transitório, actos adoptados pelas Instituições, adquirem a mesma natureza jurídica que as disposições assim revogadas ou alteradas e ficam sujeitas às mesmas regras que estas últimas.

Artigo 10º

A aplicação dos Tratados originários e dos actos adoptados pelas Instituições fica sujeita, a título transitório, às disposições derrogatórias previstas no presente Acto.

SEGUNDA PARTE ADAPTAÇÕES DOS TRATADOS TÍTULO I DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS CAPÍTULO 1 O Parlamento Europeu

Artigo 11º

O artigo 2º do Acto relativo à eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal directo, anexo à Decisão 76/787/CECA, CEE, Euratom, passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 2º

O número de representantes eleitos em cada Estado-membro é fixado da seguinte forma:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

CAPÍTULO 2 O Conselho

Artigo 12º

O segundo parágrafo do artigo 27º do Tratado CECA, o segundo parágrafo do artigo 146º do Tratado CE e o segundo parágrafo do artigo 116º do Tratado CEEA passam a ter a seguinte redacção:

«A presidência é exercida sucessivamente por cada Estado-membro no Conselho, durante um período de seis meses, pela ordem decidida pelo Conselho, deliberando por unanimidade.».

Artigo 13º

O artigo 28º do Tratado CECA passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 28º

Quando o Conselho for consultado pela Comissão, deliberará sem proceder necessariamente a votação. As actas das deliberações serão transmitidas à Comissão.

Sempre que o presente Tratado exija um parecer favorável do Conselho, o parecer será considerado concedido se a proposta submetida pela Comissão obtiver o acordo:

- da maioria absoluta dos representantes dos Estados-membros, incluindo os votos dos representantes de dois Estados-membros que assegurem, cada um deles, pelo menos, um décimo do valor total das produções de carvão e aço da Comunidade; ou

- em caso de empate de votos e se a Comissão mantiver a sua proposta após segunda deliberação, dos representantes de três Estados-membros que assegurem, cada um deles, pelo menos, um décimo do valor total das produções de carvão e aço da Comunidade.

Caso o presente Tratado exija uma decisão por unanimidade ou um parecer favorável por unanimidade, a decisão ou o parecer serão adoptados se obtiverem os votos de todos os membros do Conselho. Todavia, para efeitos de aplicação dos artigos 21º, 32º 32º-A, 45º-B e 78º-H do presente Tratado, e do artigo 16º, do terceiro parágrafo do artigo 20º, do quinto parágrafo do artigo 28º e do artigo 44º do Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça, as abstenções dos membros presentes ou representados não impedem que sejam tomadas as deliberações do Conselho que exijam unanimidade.

As decisões do Conselho que não exijam maioria qualificada ou unanimidade são tomadas por maioria dos membros que o compõem; esta maioria considera-se obtida se recolher a maioria absoluta dos votos dos representantes dos Estados-membros, incluindo os votos dos representantes de dois Estados-membros que assegurem, cada um deles, pelo menos, um décimo do valor total das produções de carvão e aço da Comunidade. Todavia, para efeitos de aplicação das disposições dos artigos 45º-B, 78º e 78º-B do presente Tratado, que exigem maioria qualificada, atribui-se aos votos do Conselho a seguinte ponderação:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

As deliberações são tomadas se obtiverem, pelo menos, sessenta e quatro votos que exprimam a votação favorável de, pelo menos, onze membros.

Em caso de votação, cada membro do Conselho só pode representar, por delegação, um dos outros membros.

O Conselho tratará com os Estados-membros por intermédio do seu presidente.

As deliberações do Conselho serão publicadas nas condições por ele estabelecidas.»

Artigo 14º

O quarto parágrafo do artigo 95º do Tratado CECA passa a ter a seguinte redacção:

«Essas alterações serão objecto de propostas conjuntas da Comissão e do Conselho,deliberando este por maioria de treze dezasseis avos dos seus membros, e submetidas ao parecer do Tribunal. No seu exame, o Tribunal tem plena competência para apreciar todos os elementos de facto e de direito. Se, após esse exame, o Tribunal considerar que as propostas estão em conformidade com o disposto no parágrafo anterior, tais propostas serão transmitidas ao Parlamento Europeu e entrarão em vigor se forem aprovadas por maioria de três quartos dos votos expressos e por maioria de dois terços dos membros do Parlamento Europeu.»

Artigo 15º

1. O nº 2 do artigo 148º do Tratado CE e o nº 2 do artigo 118º do Tratado CEEA passam a ter a seguinte redacção:

«2. Relativamente às deliberações do Conselho que exijam maioria qualificada, atribui-se aos votos dos seus membros a seguinte ponderação:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

As deliberações são tomadas se obtiverem pelo menos:

- sessenta e quatro votos, sempre que, por força do presente Tratado, devam ser tomadas sob proposta da Comissão;

- sessenta e quatro votos que exprimam a votação favorável de, pelo menos, onze membros, nos restantes casos».

2. O nº 2, segundo parágrafo, do artigo J.3 do Tratado UE passa a ter a seguinte redacção:

«Para as deliberações do Conselho que requeiram maioria qualificada por força do parágrafo anterior, os votos dos membros serão ponderados nos termos do nº 2 do artigo 148º do Tratado que instituia Comunidade Europeia, e as deliberações consideram-se adoptadas se recolherem, no mínimo, sessenta e quatro votos a favor de, pelo menos, onze membros.»

3. O nº 3, segundo parágrafo, do artigo K.4 do Tratado UE passa a ter a seguinte redacção:

«Se as deliberações do Conselho exigirem maioria qualificada, os votos dos membros serão ponderados nos termos do nº 2 do artigo 148º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, e as deliberações consideram-se adoptadas se recolherem, no mínimo, sessenta e quatro votos a favor de pelo menos onze membros.»

4. A primeira frase do segundo parágrafo do ponto 2 do Protocolo relativo à Política Social anexo ao Tratado CE passa a ter a seguinte redacção:

«Em derrogação do disposto no nº 2 do artigo 148º do Tratado, os actos do Conselho adoptados por força do presente Protocolo que devam ser aprovados por maioria qualificada sê-lo-ão se tiverem recolhido pelo menos cinquenta e quatro votos a favor.».

CAPÍTULO 3 A Comissão

Artigo 16º

O nº 1, primeiro parágrafo, do artigo 9º do Tratado CECA, o nº 1, primeiro parágrafo, do artigo 157º do Tratado CE e o nº 1, primeiro parágrafo, do artigo 126º do Tratado CEEA passam a ter a seguinte redacção:

«1. A Comissão é composta por vinte e um membros escolhidos em razão da sua competência geral e que ofereçam todas as garantias de independência».

CAPÍTULO 4 O Tribunal de Justiça

Artigo 17º

1. O primeiro parágrafo do artigo 32º do Tratado CECA, o primeiro parágrafo do artigo 165º do Tratado CE e o primeiro parágrafo do artigo 137º do Tratado CEEA passam a ter a seguinte redacção:

«O Tribunal de Justiça é composto por dezassete juízes».

2. O nº 1 do artigo 2º da Decisão 88/591/CECA/ /CEE/Euratom do Conselho passa a ter a seguinte redacção:

«O Tribunal de Primeira Instância é composto por dezasseis juízes».

Artigo 18º

O segundo parágrafo do artigo 32º do Tratado CECA, o segundo parágrafo do artigo 165º do Tratado CE, o segundo parágrafo do artigo 137º do Tratado Euratom, bem como o primeiro parágrafo do artigo 18º do Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da CECA, passam a ter a seguinte redacção:

«O Tribunal de Justiça reúne-se em sessão plenária. Pode, no entanto, criar secções, cada uma delas constituída por três, cinco ou sete juízes, quer para procederem a certas diligências de instrução, quer para julgarem certas categorias de causas, de acordo com regras estabelecidas para o efeito.»

Artigo 19º

O segundo parágrafo do artigo 18º do Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, o artigo 15º do Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia e o artigo 15º do Protocolo relativo ao Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia da Energia Atómica passam a ter a seguinte redacção:

«O Tribunal só pode reunir validamente com um número ímpar de juízes. As deliberações do Tribunal, quando reunido em sessão plenária, são válidas se estiverem presentes nove juízes. As deliberações das secções constituídas por três ou cinco juízes só são válidas se estiverem presentes três juízes. As deliberações das secções constituídas por sete juízes só são válidas se estiverem presentes cinco juízes. Em caso de impedimento de um juiz de uma secção, pode ser chamado um juiz de outra secção, nas condições estabelecidas no regulamento processual.»

Artigo 20º

O primeiro parágrafo do artigo 32º-A do Tratado CECA, o primeiro parágrafo do artigo 166º do Tratado CE e o primeiro parágrafo do artigo 138º do Tratado CEEA passam a ter a seguinte redacção:

«O Tribunal de Justiça é assistido por oito advogados-gerais».

Artigo 21º

O segundo e o terceiro parágrafos do artigo 32º-B do Tratado CECA, o segundo e o terceiro parágrafos do artigo 167º do Tratado CE e o segundo e o terceiro parágrafos do artigo 139º do Tratado CEEA passam a ter a seguinte redacção:

«De três em três anos proceder-se-à a uma substituição parcial dos juízes, a qual incidirá alternadamente em nove e oito juízes.

De três em três anos proceder-se-à a uma substituição parcial dos advogados-gerais, a qual incidirá de cada vez em quatro advogados-gerais».

CAPÍTULO 5 O Tribunal de Contas

Artigo 22º

O nº 1 do artigo 45º-B do Tratado CECA, o nº 1 do artigo 188º-B do Tratado CE e o nº 1 do artigo 160º-B do Tratado CEEA passam a ter a seguinte redacção:

«1. O Tribunal de Contas é composto por dezasseis membros».

CAPÍTULO 6 O Comité Económico e Social

Artigo 23º

O primeiro parágrafo do artigo 194º do Tratado CE e o primeiro parágrafo do artigo 166º do Tratado CEEA passam a ter a seguinte redacção:

«O número de membros do Comité é estabelecido do seguinte modo:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

».

CAPÍTULO 7 O Comité das Regiões

Artigo 24º

O nº 2 do artigo 198º-A do Tratado CE passa a ter a seguinte redacção:

«O número de membros do Comité das Regiões é estabelecido do seguinte modo:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

».

CAPÍTULO 8 O Comité Consultivo CECA

Artigo 25º

O primeiro parágrafo do artigo 18º do Tratado CECA passa a ter a seguinte redacção:

«É instituído junto da Comissão um Comité Consultivo composto por um mínimo de oitenta e sete membros e um máximo de cento e onze, incluindo, em igual número, produtores, trabalhadores, utilizadores e comerciantes».

CAPÍTULO 9 O Comité Científico e Técnico

Artigo 26º

O nº 2, primeiro parágrafo, do artigo 134º do Tratado CEEA passa a ter a seguinte redacção:

«2. O Comité é composto por trinta e nove membros, nomeados pelo Conselho, após consulta da Comissão.»

TÍTULO II OUTRAS ADAPTAÇÕES

Artigo 27º

O nº 1 do artigo 227º do Tratado CE passa a ter a seguinte redacção:

«1. O presente Tratado é aplicável ao Reino da Bélgica, ao Reino da Dinamarca, à República Federal da Alemanha, à República Helénica, ao Reino de Espanha, à República Francesa, à Irlanda, à República Italiana, ao Grão-Ducado do Luxemburgo, ao Reino dos Países Baixos, ao Reino da Noruega, à República da Áustria, à República Portuguesa, à República da Finlândia, ao Reino da Suécia e ao Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte.»

Artigo 28º

A seguir à alínea a) do nº 5 do artigo 227º do Tratado CE, e nos parágrafos correspondentes dos artigos 79º CECA e 198º CEEA, é inserido o seguinte texto:

«O presente Tratado não é aplicável às Ilhas Åland. Contudo, aquando da ratificação do Tratado, o Governo da Finlândia pode anunciar, mediante declaração a depositar junto do Governo da República Italiana, que o Tratado é igualmente aplicável às Ilhas Åland, nos termos do disposto no Protocolo nº 2 do Acto de Adesão do Reino da Noruega, da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia. O Governo da República Italiana enviará uma cópia autenticada da referida declaração aos restantes Estados-membros.»

TERCEIRA PARTE ADAPTAÇÕES DOS ACTOS ADOPTADOS PELAS INSTITUIÇÕES

Artigo 29º

Os actos enumerados na lista constante do Anexo I do presente Acto são objecto das adaptações especificadas nesse anexo.

Artigo 30º

As adaptações dos actos enumerados na lista constante do Anexo II do presente Acto, necessárias em consequência da adesão, serão efectuadas de acordo com as orientações definidas nesse anexo e de acordo com o procedimento e nas condições previstas no artigo 169º

QUARTA PARTE MEDIDAS TRANSITÓRIAS TÍTULO I DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS

Artigo 31º

1. Durante os dois primeiros anos após a adesão, cada um dos novos Estados-membros procederá à eleição por sufrágio universal directo dos representantes dos seus povos ao Parlamento Europeu, na proporção constante do artigo 11º do presente Acto, nos termos do disposto no Acto de 20 de Setembro de 1976 relativo à eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal directo.

2. A partir da adesão, e para o período que decorre até à realização de cada uma das eleições previstas no nº 1, os representantes dos povos dos novos Estados-membros ao Parlamento Europeu serão designados pelos Parlamentos desses Estados, de entre os seus membros, de acordo com o procedimento instituído por cada um desses Estados.

3. Contudo, qualquer dos novos Estados-membros que assim o decida pode realizar eleições para o Parlamento Europeu durante o período que medeia entre a assinatura e a entrada em vigor do presente Tratado de Adesão, nos termos do Protocolo nº 8 a ele anexo.

4. O mandato dos representantes eleitos nos termos do disposto nos nºs 1 e 3 cessa ao mesmo tempo que o dos representantes eleitos nos Estados-membros actuais pelo período quinquenal de 1994 a 1999.

TÍTULO II MEDIDAS TRANSITÓRIAS RELATIVAS À NORUEGA CAPÍTULO 1 Livre circulação de mercadorias Secção I Normas e ambiente

Artigo 32º

1. Durante um período de quatro anos a contar da data de adesão, as disposições referidas no Anexo III não são aplicáveis ao Reino da Noruega, nos termos do referido Anexo e das respectivas condições.

2. As disposições referidas no nº 1 serão reexaminadas nesse período, nos termos dos procedimentos comunitários.

Sem prejuízo do resultado desse reexame, no termo do período transitório referido no nº 1, o acervo comunitário será aplicável aos novos Estados-membros em condições idênticas às aplicáveis aos Estados-membros actuais.

Secção II Diversos

Artigo 33º

Durante um período de três anos a contar da data da adesão, o Reino da Noruega pode continuar a aplicar o seu actual sistema nacional de classificação da madeira em bruto, na medida em que a respectiva legislação nacional e demais disposições administrativas que lhe digam respeito não contrariem a legislação comunitária relativa ao mercado interno ou ao comércio com países terceiros, e em especial o artigo 6º da Directiva 68/89/CEE, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros no que diz respeito à classificação da madeira em bruto.

Durante o mesmo período, e de acordo com os procedimentos instituídos pelo Tratado CE, a Directiva 68/89/CEE será reexaminada.

CAPÍTULO 2 Livre circulação de pessoas, de serviços e de capitais

Artigo 34º

Sem prejuízo das obrigações resultantes dos Tratados em que se funda a União Europeia, o Reino da Noruega pode manter a sua legislação actual em matéria de residências secundárias, durante cinco anos a partir da data de adesão.

Artigo 35º

Durante um período de três anos a contar da data da adesão, o Reino da Noruega pode continuar a aplicar restrições à propriedade de navios de pesca noruegueses por não nacionais.

CAPÍTULO 3 Pesca Secção I Disposições gerais

Artigo 36º

1. Salvo disposição em contrário do presente Capítulo, as regras previstas pelo presente Acto são aplicáveis ao sector da pesca.

2. Os artigos 148º e 149º são aplicáveis aos produtos da pesca.

Secção II Acesso às águas e aos recursos

Artigo 37º

Salvo disposição em contrário do presente Capítulo, o regime de acesso às águas previsto na presente Secção continuará a ser aplicável durante um período transitório que terminará na data de início da aplicação do regime comunitário de licenças de pesca, que não poderá ser de modo algum posterior ao termo do período previsto no nº 2 do artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura.

Subsecção I Navios da Noruega

Artigo 38º

Para efeitos da sua integração no regime comunitário da pesca e da aquicultura, instituído pelo Regulamento (CEE) nº 3760/92, o acesso às águas sob a soberania ou jurisdição dos Estados-membros actuais pelos navios que arvorem pavilhão da Noruega e matriculados e/ou registados num porto situado no seu território, adiante designados «navios da Noruega», será sujeito ao regime definido na presente Subsecção.

A partir da data da adesão, o referido regime de acesso garantirá a manutenção pela Noruega das possibilidades de pesca previstas no artigo 44º

Artigo 39º

1. Até à data da integração do regime específico, definido nos artigos 156º a 165º e 347º a 352º do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, no regime geral da política comum da pesca instituído pelo Regulamento (CEE) nº 3760/92, apenas 441 navios da Noruega referidos no Anexo IV, adiante designado «lista de base», poderão ser autorizados a exercer as suas actividades de pesca nas divisões CIEM Vb, VI e VII. No período compreendido entre a data da adesão e 31 de Dezembro de 1995, a zona situada a sul de 56°30' de latitude Norte, a leste de 12° de longitude Oeste e a norte de 50°30' de latitude Norte, estará fechada à pesca de todos os navios com excepção dos palangreiros.

2. Apenas 165 navios-tipo para a pesca de espécies demersais, da lista de base, serão autorizados a exercer simultaneamente as suas actividades de pesca, na condição de constarem de uma lista periódica adoptada pela Comissão.

3. Entende-se por «navio-tipo», um navio cuja potência ao freio seja igual a 511 quilovátios (kW). As taxas de conversão para os navios com outra potência são as seguintes:

- inferior a 219 kW: 0,57,

- igual ou superior a 219 kW, mas inferior a 292 kW: 0,76,

- igual ou superior a 292 kW, mas inferior a 365 kW: 0,85,

- igual ou superior a 365 kW, mas inferior a 438 kW: 0,90,

- igual ou superior a 438 kW, mas inferior a 511 kW: 0,96,

- igual ou superior a 511 kW, mas inferior a 584 kW: 1,00,

- igual ou superior a 584 kW, mas inferior a 730 kW: 1,07,

- igual ou superior a 730 kW, mas não superior a 876 kW: 1,11,

- superior a 876 kW: 2,25,

- palangreiros: 1,00,

- palangreiros equipados com um dispositivo que permita a utilização de um sistema de anzóis automático ou a recolha mecânica dos palangres: 2,00.

4. Apenas 60 navios serão autorizados a pescar espécies pelágicas simultaneamente durante o período de 1 de Dezembro a 31 de Maio, e 30 navios durante o período de 1 de Junho a 30 de Novembro.

5. Os eventuais ajustamentos da lista de base resultantes da desafectação de um navio, ocorrida antes da adesão, por razões de força maior, serão adoptados o mais tardar em 1 de Janeiro de 1995, nos termos do procedimento previsto no artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 3760/92. Estes ajustamentos não podem afectar o número de navios e a sua repartição por categorias, nem implicar um aumento da tonelagem global ou da potência total para cada uma destas. Além disso, os navios da Noruega designados em substituição só podem ser escolhidos de entre os enumerados na lista do Anexo V.

6. O número de navios-tipo referidos no nº 2 pode ser aumentado em função da evolução das possibilidades globais de pesca atribuídas à Noruega para as unidades populacionais (stocks) sujeitas aos limites da taxa de exploração na acepção no artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3760/92, nos termos do procedimento previsto no nº 4 do artigo 8º do referido regulamento.

7. À medida que os navios referidos na lista de base forem desafectados ou desmantelados e suprimidos da referida lista após a adesão, poderão ser substituídos por navios da mesma categoria, com uma potência não superior à dos navios assim suprimidos.

As condições de substituição referidas no parágrafo anterior só serão aplicáveis na medida em que a capacidade da frota dos actuais Estados-membros não seja aumentada nas águas comunitárias do Atlântico.

8. As disposições que tenham por objectivo assegurar a observância da regulamentação pelos operadores, incluindo as que se refiram à possibilidade de não autorizar o navio em causa a pescar durante um certo período, serão adoptadas antes de 1 de Janeiro de 1995, nos termos do procedimento previsto no nº 4 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3760/92.

Artigo 40º

1. Após a data da integração do regime específico, definido nos artigos 156º a 165º e 347º a 352º do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, no regime geral da política comum de pesca instituído pelo Regulamento (CEE) nº 3760/92, e até à data de aplicação do regime comunitário de licenças de pesca, os navios da Noruega serão autorizados a exercer actividades de pesca nas águas abrangidas pelo artigo 39º, nas condições aprovadas pelo Conselho, nos termos do procedimento previsto no nº 4 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3760/92.

2. O regime de acesso previsto no nº 1 será regulamentado do mesmo modo que o aplicável aos navios que arvorem pavilhão de um Estado-membro da União na sua composição actual, adiante designados «navios da União na sua composição actual», nas águas comunitárias a norte do paralelo 62° N.

Artigo 41º

A partir da data de adesão e até à data de aplicação do regime comunitário de licenças de pesca, os navios da Noruega serão autorizados a exercer actividades de pesca nas águas sob a soberania ou jurisdição dos Estados-membros da União na sua composição actual, nas divisões CIEM II a, III a (Skagerrak) (1) e IV, em condições idênticas às aplicáveis imediatamente antes da entrada em vigor do Tratado de Adesão e previstas nas disposições aplicáveis do Regulamento (CE) nº 3691/93 do Conselho.

Artigo 42º

As regras técnicas necessárias para garantir a aplicação dos artigos 39º, 40º e 41º serão adoptadas antes de 1 de Janeiro de 1995, nos termos do procedimento previsto no artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 3760/92.

Artigo 43º

A partir da data de adesão e até à data de aplicação do regime comunitário de licenças de pesca, os navios da Noruega serão autorizados a exercer actividades de pesca nas águas sob a soberania ou jurisdição da Suécia, nas divisões CIEM III a (Skagerrak), em condições idênticas às aplicáveis imediatamente antes da entrada em vigor do Tratado de Adesão.

As regras de execução do presente artigo serão adoptadas até 1 de Janeiro de 1995, nos termos do procedimento previsto no artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 3760/92.

Artigo 44º

1. As quotas-partes das possibilidades comunitárias de pesca a atribuir à Noruega, cujas unidades populacionais (stocks) sejam reguladas por uma limitação de capturas, são definidas, por espécie e por zona, do seguinte modo:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2. As possibilidades comunitárias de pesca atribuídas à Noruega serão definidas nos termos do nº 4 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3760/92, pela primeira vez antes de 1 de Janeiro de 1995.

3. As quantidades atribuídas à Noruega, de espécies não sujeitas a limites das taxas de exploração através da limitação de capturas, ou sujeitas a TAC sem repartição de quotas pelos Estados-membros da União na sua composição actual, serão definidas caso a caso, por espécie e por zona, do seguinte modo:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

4. Até à data de aplicação do regime comunitário de licenças de pesca nas águas da Comunidade na sua composição actual, os níveis do esforço de pesca dos navios da Noruega em relação às espécies não regulamentadas nem repartidas não podem ser superiores aos níveis atingidos imediatamente antes da entrada em vigor do Tratado de Adesão.

Subsecção II Navios da União na sua composição actual

Artigo 45º

A partir da data da adesão e até à data de aplicação do regime comunitário de licenças de pesca, todas as disposições relativas ao exercício de actividades de pesca de navios da União na sua composição actual, nas águas sob a soberania ou jurisdição da Noruega, situadas a norte do paralelo 62°N, serão idênticas às aplicáveis imediatamente antes da entrada em vigor do Tratado de Adesão.

As normas de aplicação do presente artigo serão adoptadas até 1 de Janeiro de 1995, nos termos do procedimento previsto no artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 3760/92.

Artigo 46º

A partir da data da adesão e até à data de aplicação do regime comunitário de licenças de pesca, os navios da União na sua composição actual serão autorizados a exercer actividades de pesca nas águas sob a soberania ou jurisdição da Noruega, nas divisões CIEM III a e IV, em condições idênticas às aplicáveis imediatamente antes da entrada em vigor do Tratado de Adesão.

As normas de aplicação do presente artigo serão adoptadas até 1 de Janeiro de 1995, nos termos do procedimento previsto no artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 3760/92.

Artigo 47º

1. As quotas-partes das possibilidades comunitárias de pesca, em águas sob a soberania ou jurisdição da Noruega, de unidades populacionais (stocks) que não sejam administradas conjuntamente pela União e pela Noruega e sujeitas a uma limitação de capturas, a atribuir à União na sua composição actual, são definidas, por espécie e por zona, do seguinte modo:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2. As possibilidades de pesca atribuídas à União na sua composição actual serão definidas nos termos do nº 4 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3760/92, pela primeira vez antes de 1 de Janeiro de 1995.

3. As possibilidades de pesca atribuídas à União na sua composição actual, em águas sob a soberania ou jurisdição da Noruega, de espécies não sujeitas a limitações das taxas de exploração sob forma de limites de capturas, serão definidas caso a caso, por espécie e por zona, do seguinte modo:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

4. Até à data de aplicação do regime comunitário de licenças de pesca nas águas sob a soberania ou jurisdição da Noruega, os níveis do esforço de pesca dos navios da União na sua composição actual em relação às espécies não regulamentadas nem repartidas, não podem ser superiores aos níveis atingidos imediatamente antes da entrada em vigor do Tratado de Adesão.

Subsecção III Outras disposições

Artigo 48º

1. Salvo disposição em contrário do presente Acto, as condições, incluindo o âmbito geográfico e os padrões tradicionais de pesca, em que as quantidades atribuídas nos termos dos artigos 44º e 47º podem ser pescadas pela Noruega nas águas da Comunidade na sua composição actual e pela União na sua composição actual nas águas norueguesas, serão idênticas às aplicáveis imediatamente antes da entrada em vigor do Tratado de Adesão.

2. Essas condições serão definidas pela primeira vez antes de 1 de Janeiro de 1995, nos termos do nº 4 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3760/92.

Artigo 49º

Até 30 de Junho de 1998, a Noruega será autorizada a estabelecer os níveis das taxas de exploração, sob forma de limites de capturas, dos recursos existentes nas águas sob a sua soberania ou jurisdição a norte do paralelo 62°N, com excepção da sarda.

A plena integração da gestão destes recursos na Política Comum de Pesca após essa data basear-se-á no regime de gestão em vigor, de acordo com a Declaração Comum relativa à gestão dos recursos da pesca a norte do paralelo 62°N.

Artigo 50º

1. Durante um período de um ano a contar da data da adesão, manter-se-ão as medidas técnicas aplicáveis imediatamente antes da entrada em vigor do Tratado de Adesão a todos os navios da União, nas águas sob a soberania ou jurisdição da Noruega.

2. Durante um período de três anos a contar da data da adesão, e nas águas sob a soberania ou jurisdição da Noruega a norte do paralelo 62°N, as autoridades norueguesas competentes ficarão autorizadas a adoptar medidas proibindo temporariamente determinados tipos de pesca em zonas biologicamente sensíveis por razões de conservação das unidades populacionais (stocks), aplicáveis a todos os navios em causa.

3. Durante um período de três anos, todas as capturas por navios da União que pesquem em águas sob a soberania ou jurisdição da Noruega, serão mantidas a bordo em águas norueguesas.

4. Durante um período de três anos, as capturas por navios da União que pesquem em águas sob a soberania ou jurisdição da Noruega, de espécies sujeitas a limitações de capturas em relação às quais a pesca está encerrada, serão mantidas a bordo em águas norueguesas.

5. Antes do termo dos períodos transitórios referidos nos nºs 1, 2, 3 e 4, e nos termos do procedimento previsto no nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 3760/92, o Conselho deliberará sobre as medidas técnicas aplicáveis nas águas sob a soberania ou jurisdição da Noruega relativamente a todos os navios da União, para manter ou desenvolver as medidas em vigor.

Artigo 51º

Sem prejuízo do disposto no Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, a Noruega pode manter as medidas nacionais de controlo existentes imediatamente antes da entrada em vigor do Tratado de Adesão e aplicá-las a todos os navios comunitários:

- durante um período de três anos a contar da data da adesão, nas águas sob a sua soberania ou jurisdição, situadas a norte do paralelo 62°N;

- durante um período de um ano a contar da data da adesão, nas águas sob a sua soberania ou jurisdição, situadas a sul do paralelo 62°N.

Antes do termo desses períodos transitórios, e nos termos do procedimento previsto no artigo 43º do Tratado CE, o Conselho deliberará sobre as medidas de controlo aplicáveis nas águas sob a soberania ou jurisdição da Noruega relativamente a todos os navios da União, para manter ou desenvolver as medidas em vigor.

Secção III Recursos externos

Artigo 52º

1. A partir da adesão, a gestão dos acordos de pesca celebrados pelo Reino da Noruega com países terceiros será efectuada pela União.

Todavia, até 30 de Junho de 1998, a gestão do Acordo, de 15 de Outubro de 1976, sobre relações mútuas de pesca com a Rússia será efectuada pelo Reino da Noruega, em estreita associação com a Comissão.

2. Os direitos e obrigações decorrentes, para o Reino da Noruega, dos acordos referidos no nº 1 não serão afectados durante o período de manutenção provisória das disposições desses acordos.

3. Logo que possível, mas sempre antes da caducidade dos acordos referidos no nº 1, serão adoptadas, caso a caso, pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, as necessárias decisões de manutenção das possibilidades de pesca, incluindo a faculdade de prorrogar determinados acordos por períodos máximos de um ano.

4. Sempre que, por força de acordos celebrados pela Comunidade com países tereciros, em especial com a Gronelândia, a Noruega tenha obtido possibilidades de pesca antes da data da adesão, essas possibilidade serão mantidas com base em princípios comunitários, incluindo o princípio da estabilidade relativa.

Secção IV Regime aplicável às trocas comerciais

Artigo 53º

1. Durante um período de quatro anos a contar da data da adesão, as expedições de salmão, arenque, sarda, camarão, vieiras, lagostim, cantarilho e truta, provenientes da Noruega e destinadas a outros Estados-membros, serão sujeitas a um sistema de acompanhamento do mercado.

2. Este sistema, gerido pela Comissão, estipulará limites máximos indicativos dentro dos quais o comércio possa ser efectuado sem entraves, e basear-se-á em guias de remessa emitidas pelo país de origem. Se os limites máximos forem excedidos ou se se verificarem graves perturbações do mercado, a Comissão pode adoptar as medidas adequadas nos termos da prática corrente da Comunidade. Essas medidas não poderão de forma alguma ser mais restrictivas do que as aplicáveis às importações de países terceiros.

3. Antes de 1 de Janeiro de 1995, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, adoptará o procedimento de aplicação do presente artigo.

CAPÍTULO 4 Relações Externas incluindo a União Aduaneira

Artigo 54º

Os actos enumerados no Anexo VI do presente Acto serão aplicáveis ao Reino da Noruega nas condições enunciadas nesse Anexo.

Artigo 55º

Os direitos de base utilizados para o alinhamento pela Pauta Aduaneira Comum, a que se refere o artigo 56º serão, para cada produto, os direitos efectivamente aplicados pelo Reino da Noruega em 1 de Janeiro de 1994.

Artigo 56º

O Reino da Noruega pode manter, por um período de três anos a contar da adesão, a sua pauta aduaneira aplicável a países terceiros para os produtos referidos no Anexo VII.

Durante esse período, o Reino da Noruega reduzirá a diferença entre os seus direitos de base e os direitos da Pauta Aduaneira Comum, de acordo com o calendário seguinte:

- em 1 de Janeiro de 1996, cada diferença entre os direitos de base e os direitos da PAC será reduzida para 75 % da diferença inicial;

- em 1 de Janeiro de 1997, cada diferença entre os direitos de base e os direitos da PAC será reduzida para 40 % da diferença inicial.

O Reino da Noruega aplicará integralmente a Pauta Aduaneira Comum a partir de 1 de Janeiro de 1998.

Artigo 57º

1. A partir de 1 de Janeiro de 1995, o Reino da Noruega aplicará:

a) O Acordo de 20 de Dezembro de 1973 relativo ao Comércio Internacional de Têxteis, alterado e alargado pelos Protocolos de 31 de Julho de 1986, 31 de Julho de 1991, 9 de Dezembro de 1992 e 9 de Dezembro de 1993 ou o Acordo relativo aos Têxteis e aos Produtos de Vestuário, resultante das negociações comerciais GATT do Uruguay Round, se este último já estiver em vigor à data da adesão;

b) Os Acordos e Convénios bilaterais relativos aos Têxteis celebrados pela Comunidade com países terceiros.

2. A Comunidade negociará com os países terceiros interessados protocolos aos acordos e convénios bilaterais a que se refere o nº 1, de modo a obter uma adaptação adequada das restrições quantitativas às exportações de produtos têxteis e de vestuário para a Comunidade.

3. Se os protocolos referidos no nº 2 não forem celebrados até 1 de Janeiro de 1995, a Comunidade tomará medidas adequadas para fazer face a esta situação, relativas às adaptações transitórias necessárias para assegurar a aplicação dos acordos pela Comunidade.

Artigo 58º

1. O Reino da Noruega pode abrir uma quota anual de 21 000 toneladas, até 31 de Dezembro de 1999, com isenção de direitos, para o estireno (código NC 2902 50 00), desde que a mercadoria em questão:

- seja colocada em livre circulação no território do Reino da Noruega e nele seja consumida ou transformada conferindo-lhe origem comunitária, e

- permaneça sob supervisão aduaneira de acordo com as disposições comunitárias pertinentes sobre a utilização final (Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, artigos 21º e 82º).

2. O disposto no nº 1 só será aplicável se for apresentada uma licença, emitida pelas autoridades norueguesas competentes, que declare que as mercadorias em causa são abrangidas pelo âmbito de aplicação do nº 1, em apoio da declaração de colocação em livre circulação.

3. A Comissão e as autoridades norueguesas competentes tomarão todas as medidas necessárias para garantir que o consumo final do produto em questão, ou a transformação através da qual adquire origem comunitária, se efectue no território do Reino da Noruega.

Artigo 59º

1. A partir de 1 de Janeiro de 1995, o Reino da Noruega aplicará o disposto nos Acordos a que se refere o artigo 60º.

2. Quaisquer adaptações serão objecto de protocolos celebrados com os países co-contratantes, anexos a esses Acordos.

3. Se os protocolos a que se refere o nº 2 não forem celebrados até 1 de Janeiro de 1995, a Comunidade tomará as medidas necessárias para solucionar a situação no momento da adesão.

Artigo 60º

O artigo 59º é aplicável:

- aos Acordos celebrados com Andorra, a Argélia, a Bulgária, a antiga República Federativa Checa e Eslovaca e os Estados que lhe sucederam (a República Checa e a República Eslovaca), Chipre, o Egipto, a Hungria, a Islândia, Israel, a Jordânia, o Líbano, Malta, Marrocos, a Polónia, a Roménia, a Eslováquia, a Suíça, a Síria, a Tunísia e a Turquia e a outros Acordos celebrados com países terceiros e que digam exclusivamente respeito ao comércio de produtos enumerados no Anexo II do Tratado CE;

- à Quarta Convenção ACP-CEE, assinada em 15 de Dezembro de 1989;

- a outros Acordos similares que possam ter sido celebrados antes da adesão.

Artigo 61º

A partir de 1 de Janeiro de 1995, o Reino da Noruega retirar-se-á, nomeadamente, da Convenção que institui a Associação Europeia de Comércio Livre, assinada em 4 de Janeiro de 1960, e dos Acordos de Comércio Livre com a Estónia, a Letónia e a Lituânia, assinados em 1992.

Artigo 62º

Se os novos acordos comerciais a celebrar entre a Comunidade e a Estónia, a Letónia e a Lituânia ainda não tiverem entrado em vigor à data da adesão, a Comunidade tomará as medidas necessárias para, permitir a manutenção, após a adesão, do nível privilegiado de acesso dos produtos originários dos referidos Estados Bálticos ao mercado do Reino da Noruega.

CAPÍTULO 5 Disposições financeiras e orçamentais

Artigo 63º

Qualquer remissão para a Decisão do Conselho relativa ao sistema de recursos próprios deve entender-se como feita para a Decisão do Conselho de 24 de Junho de 1988 nas suas diversas redacções ou para qualquer decisão que a substitua.

Artigo 64º

As receitas denominadas «direitos da pauta aduaneira comum e outros direitos», a que se refere o nº 1, alínea b), do artigo 2º da Decisão do Conselho relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades, ou as correspondentes disposições de qualquer decisão que a substitua, incluem os direitos aduaneiros calculados com base nas taxas resultantes da pauta aduaneira comum e em qualquer concessão pautal que lhes diga respeito, aplicada pela Comunidade nas trocas comerciais do Reino da Noruega com países terceiros.

Artigo 65º

Os recursos próprios provenientes do IVA serão calculados e controlados como se o imposto sobre o investimento não fosse aplicável. Para o efeito, o Reino da Noruega porá em prática, após a adesão, os procedimentos necessários para garantir que o rendimento anual proveniente do IVA e o rendimento anual proveniente do imposto sobre o investimento sejam correctamente contabilizados.

Artigo 66º

A Comunidade pagará ao Reino da Noruega, no primeiro dia útil de cada mês, ao abrigo das despesas do Orçamento das Comunidades Europeias, um doze avos dos montantes seguintes:

- 201 milhões de ecus em 1995

- 128 milhões de ecus em 1996

- 52 milhões de ecus em 1997

- 26 milhões de ecus em 1998.

Artigo 67º

A quota-parte do Reino da Noruega no financiamento dos pagamentos que fiquem por liquidar, após a adesão, sobre os compromissos contraídos ao abrigo do artigo 82º do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu será custeada pelo Orçamento Geral das Comunidades Europeias.

Artigo 68º

A quota-parte do Reino da Noruega no financiamento do mecanismo financeiro previsto no artigo 116º do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu será custeada pelo Orçamento Geral das Comunidades Europeias.

TÍTULO III MEDIDAS TRANSITÓRIAS RELATIVAS À ÁUSTRIA CAPÍTULO 1 Livre circulação de mercadorias Secção única Normas e ambiente

Artigo 69º

1. Durante um período de quatro anos a contar da data da adesão, as disposições referidas no Anexo VIII não são aplicáveis à República da Áustria, nos termos do referido Anexo e das respectivas condições.

2. As disposições referidas no nº 1 serão reexaminadas nesse período, nos termos dos procedimentos comunitários.

Sem prejuízo do resultado desse reexame, no termo do período transitório referido no nº 1, o acervo comunitário será aplicável aos novos Estados-membros em condições idênticas às aplicáveis aos Estados-membros actuais.

CAPÍTULO 2 Livre circulação de pessoas, de serviços e de capitais

Artigo 70º

Sem prejuízo das obrigações resultantes dos Tratados em que se funda a União Europeia, a República da Áustria pode manter a sua legislação actual em matéria de residências secundárias, durante cinco anos a partir da data de adesão.

CAPÍTULO 3 Política de concorrência

Artigo 71º

1. Sem prejuízo dos nºs 2 e 3 do presente artigo, a República da Áustria adaptará progressivamente, a partir da data da adesão, o seu monopólio de tabaco manufacturado de natureza comercial nos termos do nº 1 do artigo 37º do Tratado CE, de modo a que, o mais tardar três anos após a data da adesão, esteja assegurada a exclusão de toda e qualquer discriminação entre nacionais dos Estados-membros quanto às condições de abastecimento e comercialização.

2. O mais tardar três anos após a data da adesão, será abolido o direito exclusivo de importação relativo aos produtos enumerados no Anexo IX. A abolição desse direito exclusivo será efectuada através da abertura progressiva, a partir da data da adesão, de contingentes para a importação de produtos dos Estados-membros. No início de cada um dos três anos do prazo em questão, a República da Áustria abrirá um contingente calculado com base nas seguintes percentagens de consumo nacional: 15 % para o primeiro ano, 40 % para o segundo ano, 70 % para o terceiro ano. Os volumes correspondentes às percentagens para os três anos constam da lista que figura no Anexo IX.

Os contingentes referidos no parágrafo anterior serão abertos a todos os operadores económicos, sem restrição, e os produtos importados ao abrigo dos referidos contingentes não poderão, na República da Áustria, ficar sujeitos a um direito exclusivo de comercialização por grosso; no que diz respeito ao comércio a retalho, a colocação à disposição dos consumidores dos produtos importados ao abrigo dos referidos contingentes será efectuada de forma não discriminatória.

3. O mais tardar um ano após a adesão, a República da Áustria criará uma entidade independente responsável pela concessão de autorizações para o exercício de comércio a retalho, em conformidade com o Tratado CE.

Artigo 72º

Até 1 de Janeiro de 1996, a República da Áustria pode manter, em relação aos restantes Estados-membros, os direitos aduaneiros e o regime de licenças que aplicava, à data da adesão, às bebidas espirituosas e ao álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico em volume inferior a 80 % vol, da posição 22.08 do Sistema Harmonizado. O regime de licenças deve ser aplicado de forma não discriminatória.

CAPÍTULO 4 Relações Externas incluindo a União Aduaneira

Artigo 73º

Os actos enumerados no Anexo VI do presente Acto serão aplicáveis à República da Áustria nas condições enunciadas nesse Anexo.

Artigo 74º

A República da Áustria poderá manter, em relação à República da Hungria, à República da Polónia, à República Eslovaca, à República Checa, à Roménia e à Bulgária, até 31 de Dezembro de 1996, as restrições à importação que aplicava, a 1 de Janeiro de 1994, à lenhite da posição 27 02 10 00 da Nomenclatura Combinada.

Serão introduzidas as alterações necessárias aos Acordos Europeus e, se disso for caso, aos Acordos Intercalares celebrados com estes países nos termos do artigo 76º

Artigo 75º

1. A partir de 1 de Janeiro de 1995, a República da Áustria aplicará:

a) O Acordo de 20 de Dezembro de 1973 relativo ao Comércio Internacional de Têxteis, alterado e alargado pelos Protocolos de 31 de Julho de 1986, 31 de Julho de 1991, 9 de Dezembro de 1992 e 9 de Dezembro de 1993 ou o Acordo relativo aos Têxteis e aos Produtos de Vestuário, resultante das negociações comerciais GATT do Uruguay Round, se este último já estiver em vigor à data da adesão;

b) Os Acordos e Convénios bilaterais relativos aos Têxteis celebrados pela Comunidade com países terceiros.

2. A Comunidade negociará com os países terceiros interessados protocolos aos acordos e convénios bilaterais a que se refere o nº 1, de modo a obter uma adaptação adequada das restrições quantitativas às exportações de produtos têxteis e de vestuário para a Comunidade.

3. Se os protocolos referidos no nº 2 não forem celebrados até 1 de Janeiro de 1995, a Comunidade tomará medidas adequadas para fazer face a esta situação, relativas às adaptações transitórias necessárias para assegurar a aplicação dos acordos pela Comunidade.

Artigo 76º

1. A partir de 1 de Janeiro de 1995, a República da Áustria aplicará o disposto nos Acordos a que se refere o artigo 77º

2. Quaisquer adaptações serão objecto de protocolos celebrados com os países co-contratantes, anexos a esses Acordos.

3. Se os protocolos a que se refere o nº 2 não forem celebrados até 1 de Janeiro de 1995, a Comunidade tomará as medidas necessárias para solucionar a situação no momento da adesão.

Artigo 77º

O artigo 76º é aplicável:

- aos Acordos celebrados com Andorra, a Argélia, a Bulgária, a antiga República Federativa Checa e Eslovaca e os Estados que lhe sucederam (a República Checa e a República Eslovaca), Chipre, o Egipto, a Hungria, a Islândia, Israel, a Jordânia, o Líbano, Malta, Marrocos, a Polónia, a Roménia, a Eslováquia, a Suíça, a Síria, a Tunísia e a Turquia e a outros Acordos celebrados com países terceiros e que digam exclusivamente respeito ao comércio de produtos enumerados no Anexo II do Tratado CE;

- à Quarta Convenção ACP-CEE, assinada em 15 de Dezembro de 1989;

- a outros Acordos similares que possam ter sido celebrados antes da adesão.

Artigo 78º

A partir de 1 de Janeiro de 1995, a República da Áustria retirar-se-á, nomeadamente, da Convenção que institui a Associação Europeia de Comércio Livre, assinada em 4 de Janeiro de 1960.

CAPÍTULO 5 Disposições financeiras e orçamentais

Artigo 79º

Qualquer remissão para a Decisão do Conselho relativa ao sistema de recursos próprios deve entender-se como feita para a Decisão do Conselho de 24 de Junho de 1988 nas suas diversas redacções ou para qualquer decisão que a substitua.

Artigo 80º

As receitas denominadas «direitos da pauta aduaneira comum e outros direitos», a que se refere o nº 1, alínea b), do artigo 2º da Decisão do Conselho relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades, ou as correspondentes disposições de qualquer decisão que a substitua, incluem os direitos aduaneiros calculados com base nas taxas resultantes da pauta aduaneira comum e em qualquer concessão pautal que lhes diga respeito, aplicada pela Comunidade nas trocas comerciais da República da Áustria com países terceiros.

Artigo 81º

A Comunidade pagará à República da Áustria, no primeiro dia útil de cada mês, ao abrigo das despesas do Orçamento das Comunidades Europeias, um doze avos dos montantes seguintes:

- 583 milhões de ecus em 1995

- 106 milhões de ecus em 1996

- 71 milhões de ecus em 1997

- 35 milhões de ecus em 1998.

Artigo 82º

A quota-parte da República da Áustria no financiamento dos pagamentos que fiquem por liquidar, após a adesão, sobre os compromissos contraídos ao abrigo do artigo 82º do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu será custeada pelo Orçamento Geral das Comunidades Europeias.

Artigo 83º

A quota-parte da República da Áustria no financiamento do mecanismo financeiro previsto no artigo 116º do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu será custeada pelo Orçamento Geral das Comunidades Europeias.

TÍTULO IV MEDIDAS TRANSITÓRIAS RELATIVAS À FINLÂNDIA CAPÍTULO 1 Livre circulação de mercadorias Secção I Normas e ambiente

Artigo 84º

1. Durante um período de quatro anos a contar da data da adesão, as disposições referidas no Anexo X não são aplicáveis à República da Finlândia, nos termos do referido Anexo e das respectivas condições.

2. As disposições referidas no nº 1 serão reexaminadas nesse período, nos termos dos procedimentos comunitários.

Sem prejuízo do resultado desse reexame, no termo do período transitório referido no nº 1, o acervo comunitário será aplicável aos novos Estados-membros em condições idênticas às aplicáveis aos Estados-membros actuais.

Secção II Diversos

Artigo 85º

Durante um período de três anos a contar da data da adesão, a República da Finlândia pode continuar a aplicar o seu actual sistema nacional de classificação da madeira em bruto, na medida em que a respectiva legislação nacional e demais disposições administrativas que lhe digam respeito não contrariem a legislação comunitária relativa ao mercado interno ou ao comércio com países terceiros, e em especial o artigo 6º da Directiva 68/89/CEE, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros no que diz respeito à classificação da madeira em bruto.

Durante o mesmo período, e de acordo com os procedimentos instituídos pelo Tratado CE, a Directiva 68/89/CEE será reexaminada.

CAPÍTULO 2 Livre circulação de pessoas, de serviços e de capitais

Artigo 86º

Por derrogação ao artigo 73º-B do Tratado CE, a República da Finlândia pode continuar a aplicar, até 31 de Dezembro de 1995, as disposições da Lei Nº 1612, de 30 de Dezembro de 1992, relativa à aquisição de empresas finlandesas por estrangeiros.

Artigo 87º

Sem prejuízo das obrigações resultantes dos Tratados em que se funda a União Europeia, a República da Finlândia pode manter a sua legislação actual em matéria de residências secundárias, durante cinco anos a partir da data de adesão.

CAPÍTULO 3 Pesca Secção I Disposições Gerais

Artigo 88º

1. Salvo disposição em contrário do presente Capítulo, as regras previstas pelo presente Acto são aplicáveis ao sector da pesca.

2. Os artigos 148º e 149º são aplicáveis aos produtos da pesca.

Secção II Acesso às águas e aos recursos

Artigo 89º

Salvo disposição em contrário do presente Capítulo, o regime de acesso previsto na presente Secção continuará a ser aplicável durante um período transitório que terminará na data de início da aplicação do regime comunitário de licenças de pesca, que não poderá ser de modo algum posterior ao termo do período previsto no nº 2 do artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura.

Subsecção I Navios da Finlândia

Artigo 90º

Para efeitos da sua integração no regime comunitário da pesca e da aquicultura instituído pelo Regulamento (CEE) nº 3760/92, o acesso às águas sob a soberania ou jurisdição dos Estados-membros da União na sua composição actual pelos navios de pesca que arvorem pavilhão da Finlândia e matriculados e/ou registados num porto situado no seu território, adiante designados «navios da Finlândia», será sujeito ao regime definido na presente Subsecção.

Artigo 91º

A partir da data da adesão e até à data de aplicação do regime comunitário de licenças de pesca, os navios da Finlândia serão autorizados a exercer actividades de pesca nas águas sob a soberania ou jurisdição dos actuais Estados-membros da União na sua composição actual, na divisão CIEM IIId, em condições idênticas às aplicáveis imediatamente antes da entrada em vigor do Tratado de Adesão.

Artigo 92º

As regras técnicas necessárias para garantir a aplicação do artigo 91º serão adoptadas antes de 1 de Janeiro de 1995, nos termos do procedimento previsto no artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 3760/92.

Artigo 93º

A partir da data da adesão e até à data de aplicação do regime comunitário de licenças de pesca, os navios da Finlândia serão autorizados a exercer actividades de pesca nas águas sob a soberania ou jurisdição da Suécia, em condições idênticas às aplicáveis imediatamente antes da entrada em vigor do Tratado de Adesão.

As regras de execução do presente artigo serão adoptadas antes de 1 de Janeiro de 1995, nos termos do procedimento previsto no artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 3760/92.

Artigo 94º

1. As quotas-partes de possibilidades comunitárias de pesca a atribuir à Finlândia, cujas unidades populacionais (stocks) sejam reguladas por uma limitação de capturas, são definidas, por espécie e por zona, do seguinte modo:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2. As quotas-partes atribuídas à Finlândia serão definidas nos termos do nº 4 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3760/92, pela primeira vez antes de 31 de Dezembro de 1994.

3. Até à data de aplicação do regime comunitário de licenças de pesca, e o mais tardar até 31 de Dezembro de 1997, nas águas da Comunidade na sua composição actual, abrangidas pelo artigo 91º, os níveis do esforço de pesca dos navios da Finlândia em relação às espécies não regulamentadas nem repartidas não podem ser superiores aos níveis atingidos imediatamente antes da entrada em vigor do Tratado de Adesão.

Subsecção II Navios da União na sua composição actual

Artigo 95º

A partir da data da adesão e até à data de aplicação do regime comunitário de licenças de pesca, os navios que arvorem pavilhão de um Estado-membro da União na sua composição actual serão autorizados a exercer actividades de pesca nas águas sob a soberania ou jurisdição da Finlândia, em condições idênticas às aplicáveis imediatamente antes da entrada em vigor do Tratado de Adesão.

As regras de execução do presente artigo serão adoptadas antes de 1 de Janeiro de 1995, nos termos do procedimento previsto no artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 3760/92.

Secção III Recursos Externos

Artigo 96º

1. A partir da data da adesão, a gestão dos acordos de pesca celebrados pela República da Finlândia com países terceiros será efectuada pela Comunidade.

2. Os direitos e obrigações decorrentes, para a República da Finlândia, dos acordos referidos no nº 1 não serão afectados durante o período de manutenção provisória das disposições desses acordos.

3. Logo que possível, mas sempre antes do termo dos acordos referidos no nº 1, serão adoptadas, caso a caso, pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, as decisões adequadas à preservação das actividades de pesca decorrentes daqueles acordos, incluindo a eventual prorrogação de alguns deles por períodos máximos de um ano.

CAPÍTULO 4 Relações Externas incluindo a União Aduaneira

Artigo 97º

Os actos enumerados no Anexo VI do presente Acto serão aplicáveis à República da Finlândia nas condições enunciadas nesse Anexo.

Artigo 98º

Os direitos de base utilizados para o alinhamento pela Pauta Aduaneira Comum, a que se refere o artigo 99º serão, para cada produto, os direitos efectivamente aplicados pela República da Finlândia em 1 de Janeiro de 1994.

Artigo 99º

A República da Finlândia pode manter, por um período de três anos a contar da adesão, a sua pauta aduaneira aplicável a países terceiros para os produtos referidos no Anexo XI.

Durante esse período, a República da Finlândia reduzirá a diferença entre os seus direitos de base e os direitos da Pauta Aduaneira Comum, de acordo com o calendário seguinte:

- em 1 de Janeiro de 1996, cada diferença entre os direitos de base e os direitos da pac será reduzida para 75 %;

- em 1 de Janeiro de 1997, cada diferença entre os direitos de base e os direitos da pac será reduzida para 40 %.

A República da Finlândia aplicará integralmente a Pauta Aduaneira Comum a partir de 1 de Janeiro de 1998.

Artigo 100º

1. A partir de 1 de Janeiro de 1995, a República da Finlândia aplicará:

a) O Acordo de 20 de Dezembro de 1973 relativo ao Comércio Internacional de Têxteis, alterado e alargado pelos Protocolos de 31 de Julho de 1986, 31 de Julho de 1991, 9 de Dezembro de 1992 e 9 de Dezembro de 1993 ou o Acordo relativo aos Têxteis e aos Produtos de Vestuário, resultante das negociações comerciais GATT do Uruguay Round, se este último já estiver em vigor à data da adesão;

b) Os Acordos e Convénios bilaterais relativos aos Têxteis celebrados pela Comunidade com países terceiros.

2. A Comunidade negociará com os países terceiros interessados protocolos aos acordos e convénios bilaterais a que se refere o nº 1, de modo a obter uma adaptação adequada das restrições quantitativas às exportações de produtos têxteis e de vestuário para a Comunidade.

3. Se os protocolos referidos no nº 2 não forem celebrados até 1 de Janeiro de 1995, a Comunidade tomará medidas adequadas para fazer face a esta situação, relativas às adaptações transitórias necessárias para assegurar a aplicação dos acordos pela Comunidade.

Artigo 101º

1. A República da Finlândia pode abrir uma quota anual de 21 000 toneladas de estireno (código NC 2902 50 00) com isenção de direitos, até 31 de Dezembro de 1999, desde que a mercadoria em questão:

- seja colocada em livre circulação no território da República da Finlândia e nele seja consumida ou transformada conferindo-lhe origem comunitária, e

- permaneça sob supervisão aduaneira de acordo com as disposições comunitárias pertinentes sobre a utilização final [Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, artigos 21º e 82º].

2. O disposto no nº 1 só será aplicável se for apresentada uma licença, emitida pelas autoridades finlandesas competentes, que declare que as mercadorias em causa são abrangidas pelo âmbito de aplicação do nº 1, em apoio da declaração de colocação em livre circulação.

3. A Comissão e as autoridades finlandesas competentes tomarão todas as medidas necessárias para garantir que o consumo final do produto em questão, ou a transformação através da qual adquire origem comunitária, se efectue no território da República da Finlândia.

Artigo 102º

1. A partir de 1 de Janeiro de 1995, a República da Finlândia aplicará o disposto nos Acordos a que se refere o artigo 103º.

2. Quaisquer adaptações serão objecto de protocolos celebrados com os países co-contratantes, anexos a esses Acordos.

3. Se os protocolos a que se refere o nº 2 não forem celebrados até 1 de Janeiro de 1995, a Comunidade tomará as medidas necessárias para solucionar a situação no momento da adesão.

Artigo 103º

O artigo 102º é aplicável:

- aos Acordos celebrados com Andorra, a Argélia, a Bulgária, a antiga República Federativa Checa e Eslovaca e os Estados que lhe sucederam (a República Checa e a República Eslovaca), Chipre, o Egipto, a Hungria, a Islândia, Israel, a Jordânia, o Líbano, Malta, Marrocos, a Polónia, a Roménia, a Eslováquia, a Suíça, a Síria, a Tunísia e a Turquia e a outros Acordos celebrados com países terceiros e que digam exclusivamente respeito ao comércio de produtos enumerados no Anexo II do Tratado CE;

- à Quarta Convenção ACP-CEE, assinada em 15 de Dezembro de 1989;

- a outros Acordos similares que possam ter sido celebrados antes da adesão.

Artigo 104º

A partir de 1 de Janeiro de 1995, a República da Finlândia retirar-se-á, nomeadamente, da Convenção que institui a Associação Europeia de Comércio Livre, assinada em 4 de Janeiro de 1960, e dos Acordos de Comércio Livre com a Estónia, a Letónia e a Lituânia, assinados em 1992.

Artigo 105º

Se os novos acordos comerciais a celebrar entre a Comunidade e a Estónia, a Letónia e a Lituânia ainda não tiverem entrado em vigor à data da adesão, a Comunidade tomará as medidas necessárias para permitir a manutenção, após a adesão, do nível privilegiado de acesso dos produtos originários dos referidos Estados Bálticos ao mercado da República da Finlândia.

CAPÍTULO 5 Disposições financeiras e orçamentais

Artigo 106º

Qualquer remissão para a Decisão do Conselho relativa ao sistema de recursos próprios deve entender-se como feita para a Decisão do Conselho de 24 de Junho de 1988 nas suas diversas redacções ou para qualquer decisão que a substitua.

Artigo 107º

As receitas denominadas «direitos da pauta aduaneira comum e outros direitos», a que se refere o nº 1, alínea b), do artigo 2º da Decisão do Conselho relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades, ou as correspondentes disposições de qualquer decisão que a substitua, incluem os direitos aduaneiros calculados com base nas taxas resultantes da pauta aduaneira comum e em qualquer concessão pautal que lhes diga respeito, aplicada pela Comunidade nas trocas comerciais da da Finlândia com países terceiros.

Artigo 108º

Os recursos próprios provenientes do IVA serão calculados e controlados como se as Ilhas Åland se encontrassem abrangidas pelo âmbito territorial da Sexta Directiva do Conselho, 77/388/CEE, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme.

Artigo 109º

A Comunidade pagará à República da Finlândia, no primeiro dia útil de cada mês, ao abrigo das despesas do Orçamento das Comunidades Europeias, um doze avos dos montantes seguintes:

- 476 milhões de ecus em 1995

- 163 milhões de ecus em 1996

- 65 milhões de ecus em 1997

- 33 milhões de ecus em 1998.

Artigo 110º

A quota-parte da República da Finlândia no financiamento dos pagamentos que fiquem por liquidar, após a adesão, sobre os compromissos contraídos ao abrigo do artigo 82º do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu será custeada pelo Orçamento Geral das Comunidades Europeias.

Artigo 111º

A quota-parte da República da Finlândia no financiamento do mecanismo financeiro previsto no artigo 116º do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu será custeada pelo Orçamento Geral das Comunidades Europeias.

TÍTULO V MEDIDAS TRANSITÓRIAS RELATIVAS À SUÉCIA CAPÍTULO 1 Livre circulação de mercadorias Secção I Normas e Ambiente

Artigo 112º

1. Durante um período de quatro anos a contar da data da adesão, as disposições referidas no Anexo XII não são aplicáveis ao Reino da Suécia, nos termos do referido Anexo e das respectivas condições.

2. As disposições referidas no nº 1 serão reexaminadas nesse período, nos termos dos procedimentos comunitários.

Sem prejuízo do resultado desse reexame, no termo do período transitório referido no nº 1, o acervo comunitário será aplicável aos novos Estados-membros em condições idênticas às aplicáveis aos Estados-membros actuais.

Secção II Diversos

Artigo 113º

Durante um período de três anos a contar da data da adesão, o Reino da Suécia pode continuar a aplicar o seu actual sistema nacional de classificação da madeira em bruto, na medida em que a respectiva legislação nacional e demais disposições administrativas que lhe digam respeito não contrariem a legislação comunitária relativa ao mercado interno ou ao comércio com países terceiros, e em especial o artigo 6º da Directiva 68/89/CEE, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros no que diz respeito à classificação da madeira em bruto.

Durante o mesmo período, e de acordo com os procedimentos instituídos pelo Tratado CE, a Directiva 68/89/CEE será reexaminada.

CAPÍTULO 2 Livre circulação de pessoas, de serviços e de capitais

Artigo 114º

Sem prejuízo das obrigações resultantes dos Tratados em que se funda a União Europeia, o Reino da Suécia pode manter a sua legislação actual em matéria de residências secundárias, durante cinco anos a partir da data de adesão.

CAPÍTULO 3 Pesca Secção I Disposições gerais

Artigo 115º

1. Salvo disposição em contrário do presente Capítulo, as regras previstas pelo presente Acto são aplicáveis ao sector da pesca.

2. Os artigos 148º e 149º são aplicáveis aos produtos da pesca.

Secção II Acesso às águas e aos recursos

Artigo 116º

Salvo disposição em contrário do presente Capítulo, o regime de acesso previsto na presente Secção continuará a ser aplicável durante um período transitório que terminará na data de início da aplicação do regime comunitário de licenças de pesca, que não poderá ser de modo algum posterior ao termodo período previsto no artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura.

Subsecção I Navios da Suécia

Artigo 117º

Para efeitos da sua integração no regime comunitário de pesca e da aquicultura instituído pelo Regulamento (CEE) nº 3760/92, o acesso às águas sob a soberania ou jurisdição dos Estados-membros da União na sua composição actual pelos navios de pesca que arvorem pavilhão da Suécia e matriculados e/ou registados num porto situado no seu território, adiante designados «navios da Suécia», será sujeito ao regime definido na presente Subsecção.

Artigo 118º

A partir da data da adesão e até à data de aplicação do regime comunitário de licenças de pesca, os navios da Suécia serão autorizados a exercer actividades de pesca, nas águas sob a soberania ou jurisdição dos Estados-membros da União na sua composição actual, nas divisões CIEM III e IV, em condições idênticas às aplicáveis imediatamente antes da entrada em vigor do Tratado de Adesão e previstas nas disposições aplicáveis do Regulamento (CE) nº 3682/93.

Artigo 119º

As regras técnicas necessárias para garantir a aplicação do artigo 118º serão adoptadas antes de 1 de Janeiro de 1995, nos termos do procedimento previsto no artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 3760/92.

Artigo 120º

A partir da data da adesão e até à data de aplicação do regime comunitário de licenças de pesca, os navios da Suécia serão autorizados a exercer actividades de pesca, nas águas sob a soberania ou jurisdição da Finlândia e da Noruega, nas divisões CIEM III e IV, em condições idênticas às aplicáveis imediatamente antes da entrada em vigor do Tratado de Adesão.

As regras de execução do presente artigo serão adoptadas antes de 1 de Janeiro de 1995, de acordo com o procedimento previsto no artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 3760/92.

Artigo 121º

1. As quotas-partes das possibilidades comunitárias de pesca a atribuir à Suécia, cujas unidadespopulacionais (stocks) sejam regulamentadas por uma limitação de capturas são definidas, por espécie e por zona, do seguinte modo:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2. As quotas-partes atribuídas à Suécia serão definidas nos termos do nº 4 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3760/92, pela primeira vez antes de 31 de Dezembro de 1994.

3. As quantidades atribuídas à Suécia de espécies não sujeitas a limites das taxas de exploração através da limitação de capturas, ou sujeitas a TAC sem repartição de quotas pelos Estados-membros da União na sua composição actual, serão fixadas caso a caso, por espécie e por zona, do seguinte modo:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

4. Até à data de aplicação do regime comunitário de licenças de pesca, e o mais tardar até 31 de Dezembro de 1997, nas águas da Comunidade, abrangidas pelo artigo 117º, os níveis do esforço de pesca dos navios da Suécia em relação às espécies não regulamentadas nem atribuídas, não podem ser superiores aos níveis atingidos imediatamente antes da entrada em vigor do presente Acto.

Artigo 122º

1. Salvo disposição em contrário do Tratado de Adesão, as condições para a pesca das quantidades atribuídas nos termos do artigo 121º serão idênticas às aplicáveis imediatamente antes da entrada em vigor do presente Acto.

2. Essas condições serão fixadas pela primeira vez antes de 1 de Janeiro de 1995, nos termos do nº 4 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3760/92.

Subsecção II Navios da União na sua composição actual

Artigo 123º

A partir da data da adesão e até à data de aplicação do regime comunitário de licenças de pesca, os navios que arvorem pavilhão de um Estado-membro da União na sua composição actual serão autorizados a exercer actividades de pesca, nas águas sob a soberania ou jurisdição da Suécia, nas divisões CIEM III a, b e d, em condições idênticas às aplicáveis imediatamente antes da entrada em vigor do Tratado de Adesão e previstas nas disposições aplicáveis do Regulamento (CE) nº 3683/93.

As regras de execução do presente artigo serão adoptadas antes de 1 de Janeiro de 1995, segundo o procedimento previsto no artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 3760/92.

Secção III Recursos Externos

Artigo 124º

1. A partir da data da adesão, a gestão dos acordos de pesca celebrados pelo Reino da Suécia com países terceiros será efectuada pela Comunidade.

2. Os direitos e obrigações decorrentes, para o Reino da Suécia, dos acordos referidos no nº 1 não serão afectados durante o período de manutenção provisória das disposições desses acordos.

3. Logo que possível, mas sempre antes do termo dos acordos referidos no nº 1, serão adoptadas, caso a caso, pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, as decisões adequadas de continuação das actividades de pesca decorrentes daqueles acordos, incluindo a eventual prorrogação de alguns deles por períodos máximos de um ano.

Artigo 125º

Durante um período não superior a três anos a contar da data da adesão, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, definirá anualmente o montante da contribuição financeira da União para as largadas de salmões jovens, efectuadas pelas autoridades suecas competentes.

Esta compensação financeira será apreciada com base nos equilíbrios existentes imediatamente antes da adesão.

CAPÍTULO 4 Relações Externas incluindo a União Aduaneira

Artigo 126º

Os actos enumerados no Anexo VI do presente Acto serão aplicáveis ao Reino da Suécia nas condições enunciadas nesse Anexo.

Artigo 127º

1. A partir de 1 de Janeiro de 1995, o Reino da Suécia aplicará:

a) O Acordo de 20 de Dezembro de 1973 relativo ao Comércio Internacional de Têxteis, alterado e alargado pelos Protocolos de 31 de Julho de 1986, 31 de Julho de 1991, 9 de Dezembro de 1992 e 9 de Dezembro de 1993 ou o Acordo relativo aos Têxteis e aos Produtos de Vestuário, resultante das negociações comerciais GATT do Uruguay Round, se este último já estiver em vigor à data da adesão;

b) Os Acordos e Convénios bilaterais relativos aos Têxteis celebrados pela Comunidade com países terceiros.

2. A Comunidade negociará com os países terceiros interessados protocolos aos acordos e convénios bilaterais a que se refere o nº 1, de modo a obter uma adaptação adequada dos limites quantitativos às importações de produtos têxteis e de vestuário na Comunidade, de forma a ter em conta os fluxos comerciais existentes entre a Suécia e os países seus fornecedores.

3. Se os protocolos referidos no nº 2 não forem celebrados até 1 de Janeiro de 1995, a Comunidade tomará medidas adequadas para fazer face a esta situação, relativas às adaptações transitórias necessárias para assegurar a aplicação dos acordos pela Comunidade.

Artigo 128º

1. A partir de 1 de Janeiro de 1995, o Reino da Suécia aplicará o disposto nos Acordos a que se refere o artigo 129º

2. Quaisquer adaptações serão objecto de protocolos celebrados com os países co-contratantes, anexos a esses Acordos.

3. Se os protocolos a que se refere o nº 2 não forem celebrados até 1 de Janeiro de 1995, a Comunidade tomará as medidas necessárias para solucionar a situação no momento da adesão.

Artigo 129º

O artigo 128º é aplicável:

- aos Acordos celebrados com Andorra, a Argélia, a Bulgária, a antiga República Federativa Checa e Eslovaca e os Estados que lhe sucederam (a República Checa e a República Eslovaca), Chipre, o Egipto, a Hungria, a Islândia, Israel, a Jordânia, o Líbano, Malta, Marrocos, a Polónia, a Roménia, a Eslováquia, a Suíça, a Síria, a Tunísia e a Turquia e a outros Acordos celebrados com países terceiros e que digam exclusivamente respeito ao comércio de produtos enumerados no Anexo II do Tratado CE;

- à Quarta Convenção ACP-CEE, assinada em 15 de Dezembro de 1989;

- a outros Acordos similares que possam ter sido celebrados antes da adesão.

Artigo 130º

A partir de 1 de Janeiro de 1995, o Reino da Suécia retirar-se-á, nomeadamente, da Convenção que institui a Associação Europeia de Comércio Livre, assinada em 4 de Janeiro de 1960, e dos Acordos de Comércio Livre com a Estónia, a Letónia e a Lituânia, assinados em 1992.

Artigo 131º

Se os novos acordos comerciais a celebrar entre a Comunidade e a Estónia, a Letónia e a Lituânia ainda não tiverem entrado em vigor à data da adesão, a Comunidade tomará as medidas necessárias para permitir a manutenção, após a adesão, do nível privilegiado de acesso dos produtos originários dos referidos Estados Bálticos ao mercado do Reino da Suécia.

CAPÍTULO 5 Disposições financeiras e orçamentais

Artigo 132º

Qualquer remissão para a Decisão do Conselho relativa ao sistema de recursos próprios deve entender-se como feita para a Decisão do Conselho de 24 de Junho de 1988 nas suas diversas redacções ou para qualquer decisão que a substitua.

Artigo 133º

As receitas denominadas «direitos da pauta aduaneira comum e outros direitos», a que se refere o nº 1, alínea b), do artigo 2º da Decisão do Conselho relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades, ou as correspondentes disposições de qualquer decisão que a substitua, incluem os direitos aduaneiros calculados com base nas taxas resultantes da pauta aduaneira comum e em qualquer concessão pautal que lhes diga respeito, aplicada pela Comunidade nas trocas comerciais do Reino da Suécia com países terceiros.

Artigo 134º

A Comunidade pagará ao Reino da Suécia, no primeiro dia útil de cada mês, ao abrigo das despesas do Orçamento das Comunidades Europeias, um doze avos dos montantes seguintes:

- 488 milhões de ecus em 1995

- 432 milhões de ecus em 1996

- 76 milhões de ecus em 1997

- 31 milhões de ecus em 1998.

Artigo 135º

A quota-parte do Reino da Suécia no financiamento dos pagamentos que fiquem por liquidar, após a adesão, sobre os compromissos contraídos ao abrigo do artigo 82º do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu será custeada pelo Orçamento Geral das Comunidades Europeias.

Artigo 136º

A quota-parte do Reino da Suécia no financiamento do mecanismo financeiro previsto no artigo 116º do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu será custeada pelo Orçamento Geral das Comunidades Europeias.

TÍTULO VI AGRICULTURA

Artigo 137º

1. O presente título diz respeito aos produtos agrícolas, com excepção dos produtos abrangidos pelo Regulamento (CEE) nº 3759/92, que estabelece a organização comum do mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura.

2. Salvo disposições em contrário do presente Acto:

- as trocas entre os novos Estados-membros, entre eles e países terceiros, ou entre eles e os actuais Estados-membros da Comunidade serão sujeitas ao regime aplicável a estes últimos Estados-membros. O regime aplicável na Comunidade, na sua actual composição, em matéria de direitos de importação e encargos de efeito equivalente, restrições quantitativas e medidas de efeito equivalente é aplicável aos novos Estados-membros;

- os direitos e obrigações decorrentes da política agrícola comum são inteiramente aplicáveis aos novos Estados-membros.

3. Sob reserva de disposições especiais do presente título que prevejam datas ou prazos diferentes, a aplicação de medidas transitórias em relação aos produtos agrícolas referidos no nº 1 termina no fim do quinto ano a seguir à adesão da Áustria, da Finlândia, e da Noruega. Todavia, estas medidas terão plenamente em conta, em relação a cada produto, a produção total durante o ano de 1999.

CAPÍTULO 1 Disposições relativas às ajudas nacionais

Artigo 138º

1. Durante o período transitório, e sob reserva de autorização da Comissão, a Noruega, a Áustria e a Finlândia podem conceder, sob uma forma adequada, ajudas nacionais transitórias e degressivas aos produtores de produtos agrícolas de base sujeitos à política agrícola comum.

Estas ajudas poderão ser diferenciadas, nomeadamente por região.

2. A Comissão autorizará as ajudas previstas no nº 1:

- em todos os casos em que os elementos apresentados por um novo Estado-membro demonstrem a existência de diferenças significativas entre o nível de apoio concedido, por produto, aos seus produtores antes da adesão, e o nível de apoio que pode ser concedido em aplicação da política agrícola comum;

- até ao limite de um montante inicial que não pode ser superior a esta diferença.

Não são consideradas significativas as diferenças iniciais inferiores a 10 %.

No entanto, as autorizações da Comissão:

- serão concedidas em conformidade com os compromissos internacionais da Comunidade alargada;

- tomarão em consideração o alinhamento dos preços dos alimentos para animais, no que diz respeito à carne de suíno, aos ovos e às aves de capoeira;

- não serão concedidas em relação ao tabaco.

3. O cálculo do montante de apoio previsto no nº 2 será efectuado por produto agrícola de base. Neste cálculo, serão tomadas nomeadamente em consideração as medidas de apoio aos preços através dos mecanismos de intervenção ou de outros mecanismos, bem como a concessão de ajudas ligadas à superfície, aos preços, às quantidades produzidas ou à unidade de produção, e a concessão de ajudas às explorações agrícolas para produtos específicos.

4. A autorização da Comissão:

- especificará o nível inicial máximo das ajudas, o ritmo da sua degressividade e, eventualmente as condições em que são concedidas, tomando igualmente em consideração outras ajudas resultantes da legislação comunitária que não são abrangidas pelo presente artigo.

- será concedida sob reserva das adaptações que possam tornar-se necessárias:

- em função da evolução da política agrícola comum;

- em função da evolução do nível dos preços na Comunidade.

Se essas adaptações se revelarem necessárias, o montante ou as condições de concessão das ajudas serão alterados a pedido da Comissão ou com base numa decisão desta instituição.

5. Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, a Comissão autorizará, ao abrigo do nº 1, nomeadamente, as ajudas nacionais previstas no Anexo XIII, até aos limites e nas condições nele fixados.

Artigo 139º

1. A Comissão autorizará a Áustria, a Finlândia e a Noruega a manter ajudas não ligadas a uma produção específica e que, por esse facto, não serão tomadas em consideração no cálculo do montante de apoio nos termos do nº 3 do artigo 138º A este título, serão autorizadas nomeadamente ajudas às explorações agrícolas.

2. As ajudas previstas no nº 1 serão sujeitas ao disposto no nº 4 do artigo 138º.

As ajudas do mesmo tipo previstas pela política agrícola comum ou compatíveis com a legislação comunitária são deduzidas do seu montante.

3. As ajudas autorizadas nos termos do presente artigo serão suprimidas o mais tardar no final do período transitório.

4. As ajudas aos investimentos são excluídas do âmbito de aplicação do nº 1.

Artigo 140º

A Comissão autorizará a Áustria, a Finlândia e a Noruega a conceder as ajudas nacionais transitórias previstas no Anexo XIV até aos limites e nas condições nele fixados. Na sua autorização, a Comissão especificará o nível inicial das ajudas, na medida em que este não decorra das condições previstas no anexo, bem como o ritmo da sua degressividade.

Artigo 141º

Se surgirem dificuldades graves resultantes da adesão que não cessem após a plena aplicação do disposto nos artigos 138º, 139º, 140º e 142º ou de quaisquer outras medidas resultantes da legislação comunitária existente, a Comissão pode autorizar a Finlândia e a Noruega a conceder aos respectivos produtores ajudas nacionais destinadas a facilitar a sua integração na política agrícola comum.

Artigo 142º

1. A Comissão autorizará a Noruega, a Finlândia e a Suécia a conceder ajudas nacionais a longo prazo a fim de garantir a manutenção da actividade agrícola em regiões específicas. Estas regiões abrangerão as áreas agrícolas situadas a norte do paralelo 62º N, bem como algumas regiões limítrofes a sul deste paralelo afectadas por condições climáticas comparáveis que tornem a actividade agrícola particularmente difícil.

2. As regiões referidas no nº 1 serão determinadas pela Comissão, tomando nomeadamente em consideração:

- a baixa densidade da população;

- a parte das terras agrícolas em relação à superfície global;

- a parte das terras agrícolas consagradas a culturas arvenses destinadas à alimentação humana em relação à superfície agrícola utilizada.

3. As ajudas previstas no nº 1 podem estar ligadas a factores físicos de produção, tais como o número de hectares de terras agrícolas ou de cabeças de animais, tomando em consideração os limites pertinentes estabelecidos na legislação das organizações de mercado, assim como os padrões históricos de produção de cada exploração agrícola, mas não podem:

- estar ligadas à produção;

- implicar um aumento da produção ou do nível de apoio global verificado durante um período de referência anterior à adesão, a determinar pela Comissão.

Essas ajudas podem ser diferenciadas por região. Essas ajudas devem ser concedidas, nomeadamente, para:

- manter actividades tradicionais de produção primária e transformação naturalmente adequadas às condições climáticas das regiões em causa;

- melhorar as estruturas de produção, comercialização e transformação dos produtos agrícolas;

- facilitar o escoamento dos referidos produtos;

- assegurar a protecção do ambiente e a preservação do espaço natural.

Artigo 143º

1. As ajudas previstas nos artigos 138º a 142º, bem como qualquer outra ajuda nacional dependente da autorização da Comissão no âmbito do presente Acto, serão notificadas a esta Instituição. Essas ajudas não podem ser aplicadas enquanto não se proceder à referida autorização.

A comunicação das medidas de ajuda existentes ou previstas que os novos Estados-membros efectuem antes da adesão considerar-se-á feita na data da adesão.

2. No que se refere às ajudas previstas no artigo 142º, a Comissão apresentará ao Conselho, um ano após a adesão e seguidamente de cinco em cinco anos, um relatório sobre:

- as autoriza