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Artigo III-424.o

Tendo em conta a situação económica e social estrutural da Guadalupe, da Guiana Francesa, da Martinica, da Reunião, dos Açores, da Madeira e das ilhas Canárias, agravada pelo grande afastamento, pela insularidade, pela pequena superfície, pelo relevo e clima difíceis e pela sua dependência económica em relação a um pequeno número de produtos, factores estes cuja persistência e conjugação prejudicam gravemente o seu desenvolvimento, o Conselho, sob proposta da Comissão, adopta leis europeias, leis-quadro europeias, regulamentos europeus e decisões europeias que visam, em especial, estabelecer as condições de aplicação da Constituição a essas regiões, incluindo as políticas comuns. O Conselho delibera após consulta ao Parlamento Europeu.

Os actos a que se refere o primeiro parágrafo incidem, nomeadamente, sobre as políticas aduaneira e comercial, a política fiscal, as zonas francas, as políticas nos domínios da agricultura e das pescas, as condições de aprovisionamento em matérias-primas e bens de consumo de primeira necessidade, os auxílios estatais e as condições de acesso aos fundos com finalidade estrutural e aos programas horizontais da União.

O Conselho adopta os actos a que se refere o primeiro parágrafo tendo em conta as características e os condicionalismos especiais das regiões ultraperiféricas, sem pôr em causa a integridade e a coerência do ordenamento jurídico da União, incluindo o mercado interno e as políticas comuns.

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Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa - PARTE II — CARTA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA UNIÃO - TÍTULO V — CIDADANIA - Artigo II-103.°



Jornal Oficial nº 310 de 16/12/2004 p. 0051 - 0051



Artigo II-103.o Provedor de Justiça Europeu Qualquer cidadão da União, bem como qualquer pessoa singular ou colectiva com residência ou sede social num Estado-Membro, tem o direito de apresentar petições ao Provedor de Justiça Europeu, respeitantes a casos de má administração na actuação das instituições, órgãos ou organismos da União, com excepção do Tribunal de Justiça da União Europeia no exercício das respectivas funções jurisdicionais. --------------------------------------------------
Artigo III-341.o

1. Em caso de votação, cada membro do Conselho Europeu só pode representar, por delegação, um dos outros membros.

A abstenção dos membros presentes ou representados não obsta à adopção das deliberações do Conselho Europeu que exijam a unanimidade.

2. O Presidente do Parlamento Europeu pode ser convidado para ser ouvido pelo Conselho Europeu.

3. O Conselho Europeu delibera por maioria simples sobre as questões processuais e sobre a adopção do seu regulamento interno.

4. O Conselho Europeu é assistido pelo Secretariado-Geral do Conselho.

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Artigo I-25.o

Definição da maioria qualificada no Conselho Europeu e no Conselho

1. A maioria qualificada corresponde a, pelo menos, 55 % dos membros do Conselho, num mínimo de quinze, devendo estes representar Estados-Membros que reúnam, no mínimo, 65 % da população da União.

A minoria de bloqueio deve ser composta por, pelo menos, quatro membros do Conselho; caso contrário, considera-se alcançada a maioria qualificada.

2. Em derrogação do n.o 1, quando o Conselho não delibere sob proposta da Comissão ou do Ministro dos Negócios Estrangeiros da União, a maioria qualificada corresponde a, pelo menos, 72 % dos membros do Conselho, devendo estes representar Estados-Membros que reúnam, no mínimo, 65 % da população da União.

3. Os n.os 1 e 2 são aplicáveis ao Conselho Europeu quando este delibere por maioria qualificada.

4. O Presidente do Conselho Europeu e o Presidente da Comissão não participam nas votações do Conselho Europeu.

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12004V302

Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa - PARTE III — POLÍTICAS E FUNCIONAMENTO DA UNIÃO - TÍTULO V — ACÇÃO EXTERNA DA UNIÃO - CAPÍTULO II — POLÍTICA EXTERNA E DE SEGURANÇA COMUM - Secção 1 — Disposições comuns - Artigo III-302.°



Jornal Oficial nº 310 de 16/12/2004 p. 0136 - 0136
Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa - PARTE III — POLÍTICAS E FUNCIONAMENTO DA UNIÃO - TÍTULO V — ACÇÃO EXTERNA DA UNIÃO - CAPÍTULO III — POLÍTICA COMERCIAL COMUM - Artigo III-314.°



Jornal Oficial nº 310 de 16/12/2004 p. 0142 - 0142



Artigo III-314.o Com a instituição de uma união aduaneira nos termos do artigo III-151.o, a União contribui, no interesse comum, para o desenvolvimento harmonioso do comércio mundial, para a supressão progressiva das restrições às trocas internacionais e aos investimentos estrangeiros directos e para a redução das barreiras alfandegárias e de outro tipo. --------------------------------------------------
Artigo III-385.o

1. Os membros do Tribunal de Contas são escolhidos de entre personalidades que pertençam ou tenham pertencido, nos respectivos Estados, a instituições de fiscalização externa ou que possuam uma qualificação especial para essa função. Devem oferecer todas as garantias de independência.

2. Os membros do Tribunal de Contas são nomeados por um período de seis anos. Podem ser nomeados de novo. O Conselho adopta uma decisão europeia que estabelece a lista dos membros elaborada em conformidade com as propostas apresentadas por cada Estado-Membro. O Conselho delibera após consulta ao Parlamento Europeu.

Os membros do Tribunal de Contas designam de entre si, por um período de três anos, o seu Presidente, cujo mandato é renovável.

3. No cumprimento dos seus deveres, os membros do Tribunal de Contas não solicitam nem aceitam instruções de nenhum Governo ou qualquer entidade. Abstêm-se de praticar qualquer acto incompatível com as suas funções.

4. Enquanto durarem as suas funções, os membros do Tribunal de Contas não podem exercer qualquer outra actividade profissional, remunerada ou não. Além disso, assumem, no momento da posse, o compromisso solene de respeitar, durante o exercício das suas funções e após a cessação destas, os deveres decorrentes do cargo, nomeadamente os de honestidade e discrição, relativamente à aceitação, após aquela cessação, de determinadas funções ou benefícios.

5. Para além das substituições normais e dos casos de morte, as funções de membro do Tribunal de Contas cessam individualmente por demissão voluntária ou compulsiva, declarada pelo Tribunal de Justiça, nos termos do n.o 6.

O membro em causa é substituído pelo período remanescente do seu mandato.

Salvo no caso de demissão compulsiva, os membros do Tribunal de Contas permanecem em funções até serem substituídos.

6. Os membros do Tribunal de Contas só podem ser afastados das suas funções, ou privados do direito a pensão ou de quaisquer outros benefícios que a substituam, se o Tribunal de Justiça declarar verificado, a pedido do Tribunal de Contas, que deixaram de corresponder às condições exigidas ou de cumprir os deveres decorrentes do cargo.

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Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa - PARTE III — POLÍTICAS E FUNCIONAMENTO DA UNIÃO - TÍTULO III — POLÍTICAS E ACÇÕES INTERNAS - CAPÍTULO IV — ESPAÇO DE LIBERDADE, SEGURANÇA E JUSTIÇA - Secção 1 — Disposições gerais - Artigo III-261.°



Jornal Oficial nº 310 de 16/12/2004 p. 0114 - 0114



Artigo III-261.o É criado no Conselho um Comité Permanente a fim de assegurar na União a promoção e o reforço da cooperação operacional em matéria de segurança interna. Sem prejuízo do artigo III-344.o, o Comité Permanente fomenta a coordenação da acção das autoridades competentes dos Estados-Membros. Os representantes dos órgãos e organismos pertinentes da União podem ser associados aos trabalhos do Comité. O Parlamento Europeu e os Parlamentos nacionais são periodicamente informados desses trabalhos. --------------------------------------------------
Artigo I-27.o

Presidente da Comissão Europeia

1. Tendo em conta os resultados das eleições para o Parlamento Europeu e depois de proceder às consultas adequadas, o Conselho Europeu, deliberando por maioria qualificada, propõe ao Parlamento Europeu um candidato ao cargo de Presidente da Comissão. O candidato é eleito pelo Parlamento Europeu por maioria dos membros que o compõem. Caso o candidato não obtenha a maioria dos votos, o Conselho Europeu, deliberando por maioria qualificada, proporá no prazo de um mês um novo candidato, que é eleito pelo Parlamento Europeu de acordo com o mesmo processo.

2. O Conselho, de comum acordo com o Presidente eleito, adopta a lista das demais personalidades que tenciona nomear membros da Comissão. Essas personalidades são escolhidas, com base nas sugestões apresentadas por cada Estado-Membro, segundo os critérios definidos no n.o 4 e no segundo parágrafo do n.o 6 do artigo I-26.o.

O Presidente, o Ministro dos Negócios Estrangeiros da União e os demais membros da Comissão são colegialmente sujeitos a um voto de aprovação do Parlamento Europeu. Com base nessa aprovação, a Comissão é nomeada pelo Conselho Europeu, deliberando por maioria qualificada.

3. O Presidente da Comissão:

a) Define as orientações no âmbito das quais a Comissão exerce a sua missão;

b) Determina a organização interna da Comissão, a fim de assegurar a coerência, a eficácia e a colegialidade da sua acção;

c) Nomeia Vice-Presidentes de entre os membros da Comissão, com exclusão do Ministro dos Negócios Estrangeiros da União.

Qualquer membro da Comissão apresentará a sua demissão se o Presidente lho pedir. O Ministro dos Negócios Estrangeiros da União apresentará a sua demissão, nos termos do n.o 1 do artigo I-28.o, se o Presidente lho pedir.

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Artigo I-48.o

Parceiros sociais e diálogo social autónomo

A União reconhece e promove o papel dos parceiros sociais ao nível da União, tendo em conta a diversidade dos sistemas nacionais. A União facilita o diálogo entre os parceiros sociais, no respeito pela sua autonomia.

A Cimeira Social Tripartida para o Crescimento e o Emprego contribui para o diálogo social.

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Artigo I-24.o

Formações do Conselho de Ministros

1. O Conselho reúne-se em diferentes formações.

2. O Conselho dos Assuntos Gerais assegura a coerência dos trabalhos das diferentes formações do Conselho.

O Conselho dos Assuntos Gerais prepara as reuniões do Conselho Europeu e assegura o seu seguimento, em articulação com o Presidente do Conselho Europeu e com a Comissão.

3. O Conselho dos Negócios Estrangeiros elabora a acção externa da União, de acordo com as linhas estratégicas fixadas pelo Conselho Europeu, e assegura a coerência da acção da União.

4. O Conselho Europeu adopta por maioria qualificada uma decisão europeia que estabeleça a lista das outras formações do Conselho.

5. A preparação dos trabalhos do Conselho é da responsabilidade de um Comité de Representantes Permanentes dos Governos dos Estados-Membros.

6. São públicas as reuniões do Conselho em que este delibere e vote sobre um projecto de acto legislativo. Para o efeito, cada reunião do Conselho é dividida em duas partes, consagradas, respectivamente, às deliberações sobre os actos legislativos da União e às actividades não legislativas.

7. A Presidência das formações do Conselho, com excepção da dos Negócios Estrangeiros, é assegurada pelos representantes dos Estados-Membros no Conselho, com base num sistema de rotação igualitária em conformidade com as condições estabelecidas numa decisão europeia do Conselho Europeu. O Conselho Europeu delibera por maioria qualificada.

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Artigo III-317.o

1. A lei ou lei-quadro europeia estabelece as medidas necessárias à execução da política de cooperação para o desenvolvimento, que podem dizer respeito a programas plurianuais de cooperação com países em desenvolvimento ou a programas com uma abordagem temática.

2. A União pode celebrar com os países terceiros e as organizações internacionais competentes todos os acordos necessários à realização dos objectivos referidos nos artigos III-292.o e III-316.o.

O primeiro parágrafo não prejudica a competência dos Estados-Membros para negociar nas instâncias internacionais e celebrar acordos.

3. O Banco Europeu de Investimento contribui, nas condições previstas no seu Estatuto, para a execução das medidas a que se refere o n.o 1.

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Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa - PARTE III — POLÍTICAS E FUNCIONAMENTO DA UNIÃO - TÍTULO III — POLÍTICAS E ACÇÕES INTERNAS - CAPÍTULO IV — ESPAÇO DE LIBERDADE, SEGURANÇA E JUSTIÇA - Secção 1 — Disposições gerais - Artigo III-260.°



Jornal Oficial nº 310 de 16/12/2004 p. 0113 - 0113



Artigo III-260.o Sem prejuízo dos artigos III-360.o a III-362.o, o Conselho, sob proposta da Comissão, pode adoptar regulamentos europeus ou decisões europeias que estabeleçam as regras através das quais os Estados-Membros, em colaboração com a Comissão, procedem a uma avaliação objectiva e imparcial da execução, por parte das autoridades dos Estados-Membros, das políticas da União referidas no presente Capítulo, especialmente para incentivar a aplicação plena do princípio do reconhecimento mútuo. O Parlamento Europeu e os Parlamentos nacionais são informados do teor e dos resultados dessa avaliação. --------------------------------------------------
12004V/AFI/DCL/08

Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa - ACTA FINAL - A.Declarações relativas a disposições da Constituição - 8.Declaração ad artigo I-36.°



Jornal Oficial nº 310 de 16/12/2004 p. 0423 - 0423
12004V069

Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa - PARTE II — CARTA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA UNIÃO - TÍTULO II — LIBERDADES - Artigo II-69.°



Jornal Oficial nº 310 de 16/12/2004 p. 0043 - 0043
Artigo II-110.o

Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito

Ninguém pode ser julgado ou punido penalmente por um delito do qual já tenha sido absolvido ou pelo qual já tenha sido condenado na União por sentença transitada em julgado, nos termos da lei.

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32. Declaração relativa ao povo sami

Tendo em conta os artigos 60.o e 61.o do Protocolo relativo aos Tratados e Actos de Adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, da República Helénica, do Reino de Espanha e da República Portuguesa, e da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia, a Conferência reconhece as obrigações e os compromissos assumidos pela Suécia e pela Finlândia em relação ao povo sami nos termos do direito nacional e internacional.

A Conferência regista que a Finlândia e a Suécia estão empenhadas em preservar e desenvolver os meios de subsistência, a língua, a cultura e o modo de vida do povo sami, e considera que a cultura e o modo de subsistência tradicionais dos Samis dependem de actividades económicas primárias como a criação de renas nas zonas tradicionais de povoamento sami.

Para o efeito, a Conferência salienta que foram retomadas disposições específicas na Secção 6 do Título V do Protocolo relativo aos Tratados e Actos de Adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, da República Helénica, do Reino de Espanha e da República Portuguesa, e da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia.

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Artigo III-236.o

1. No que diz respeito à matéria regulada na presente Secção, os objectivos da Constituição são prosseguidos no âmbito de uma política comum dos transportes.

2. A lei ou lei-quadro europeia dá execução ao n.o 1, tendo em conta os aspectos específicos dos transportes. É adoptada após consulta ao Comité das Regiões e ao Comité Económico e Social.

A lei ou lei-quadro europeia estabelece:

a) Regras comuns aplicáveis aos transportes internacionais efectuados a partir de ou com destino ao território de um Estado-Membro, ou que atravessem o território de um ou mais Estados-Membros;

b) As condições em que os transportadores não residentes podem efectuar serviços de transporte num Estado-Membro;

c) Medidas que permitam aumentar a segurança dos transportes;

d) Quaisquer outras medidas adequadas.

3. Aquando da adopção da lei ou lei-quadro europeia a que se refere o n.o 2, são tidos em conta os casos em que a sua aplicação seja susceptível de afectar gravemente o nível de vida e o emprego em certas regiões, bem como a exploração de equipamentos de transporte.

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Artigo IV-445.o

Processo simplificado de revisão relativamente às políticas e acções internas da União

1. O Governo de qualquer Estado-Membro, o Parlamento Europeu ou a Comissão podem submeter ao Conselho Europeu projectos de revisão de todas ou de parte das disposições do Título III da Parte III, relativo às políticas e acções internas da União.

2. O Conselho Europeu pode adoptar uma decisão europeia que altere todas ou parte das disposições do Título III da Parte III. O Conselho Europeu delibera por unanimidade, após consulta ao Parlamento Europeu e à Comissão, bem como ao Banco Central Europeu em caso de alterações institucionais no domínio monetário.

Essa decisão europeia só entra em vigor após a sua aprovação pelos Estados-Membros, em conformidade com as respectivas normas constitucionais.

3. A decisão europeia a que se refere o n.o 2 não pode aumentar as competências atribuídas à União pelo presente Tratado.

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Artigo III-144.o

No âmbito da presente Subsecção, são proibidas as restrições à livre prestação de serviços na União em relação aos nacionais dos Estados-Membros estabelecidos num Estado-Membro que não seja o do destinatário da prestação.

A lei ou lei-quadro europeia pode tornar o benefício da presente Subsecção extensivo aos prestadores de serviços nacionais de um Estado terceiro estabelecidos na União.

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Acta Final - II.Declarações - A.Declarações comuns pelos Estados-Membros actuais - 1. Declaração comum relativa à livre circulação de trabalhadores: Bulgária



Jornal Oficial nº L 157 de 21/06/2005 p. 0391 - 0391



1. Declaração comum relativa à livre circulação de trabalhadores: Bulgária A União Europeia salienta os fortes princípios de diferenciação e flexibilidade das disposições relativas à livre circulação de trabalhadores. Os Estados‐Membros envidarão esforços para conceder aos nacionais búlgaros um acesso mais alargado ao mercado de trabalho, nos termos da legislação nacional, tendo em vista acelerar a harmonização com o acervo comunitário. Consequentemente, as oportunidades de emprego na União Europeia para os nacionais búlgaros deverão aumentar substancialmente com a adesão da Bulgária. Além disso, os Estados‐Membros da UE utilizarão da melhor forma as disposições propostas para avançar o mais rapidamente possível para a aplicação integral do acervo no domínio da livre circulação de trabalhadores. --------------------------------------------------
C. QUALIDADE DA ÁGUA

31991 L 0271: Directiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1991, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas (JO L 135 de 30.5.1991, p. 40), com a última redacção que lhe foi dada por:

- 32003 R 1882: Regulamento (CE) n.o 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29.9.2003 (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).

Em derrogação dos artigos 3.o e 4.o e do n.o 2 do artigo 5.o da Directiva 91/271/CEE, os requisitos relativos aos sistemas colectores e ao tratamento das águas residuais urbanas não são plenamente aplicáveis na Bulgária até 31 de Dezembro de 2014, de acordo com o seguinte objectivo intermédio:

- até 31 de Dezembro de 2010, deve ser alcançada a conformidade com a directiva nas aglomerações com um equivalente de população superior a 10000.

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12005SA047

Acto relativo às condições de adesão da República da Bulgária e da Roménia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia - QUINTA PARTE: DISPOSIÇÕES RELATIVAS À APLICAÇÃO DO PRESENTE ACTO - TÍTULO I:ESTABELECIMENTO DAS INSTITUIÇÕES E ÓRGÃOS - Artigo 47.°



Jornal Oficial nº L 157 de 21/06/2005 p. 0218 - 0218
Protocolo relativo às condições e regras de admissão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia - QUARTA PARTE: DISPOSIÇÕES TEMPORÁRIAS - TÍTULO IV:OUTRAS DISPOSIÇÕES - Artigo 42.°



Jornal Oficial nº L 157 de 21/06/2005 p. 0042 - 0042



Artigo 42.o Se forem necessárias medidas transitórias para facilitar a passagem do regime existente na Bulgária e na Roménia para o regime decorrente da aplicação da legislação da União no domínio veterinário, fitossanitário e da segurança alimentar, essas medidas serão adoptadas pela Comissão segundo o procedimento determinado pela legislação aplicável. Essas medidas são tomadas durante um período de três anos a contar da data da adesão, sendo a sua aplicação limitada a esse período. --------------------------------------------------
12005SA005

Acto relativo às condições de adesão da República da Bulgária e da Roménia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia - PRIMEIRA PARTE: OS PRINCÍPIOS - Artigo 5.°



Jornal Oficial nº L 157 de 21/06/2005 p. 0204 - 0204
12005SP049

Protocolo relativo às condições e regras de admissão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia - QUINTA PARTE: DISPOSIÇÕES RELATIVAS À APLICAÇÃO DO PRESENTE PROTOCOLO - TÍTULO I:ESTABELECIMENTO DAS INSTITUIÇÕES E ÓRGÃOS - Artigo 49.°



Jornal Oficial nº L 157 de 21/06/2005 p. 0043 - 0043
Artigo 53.o

1. A Bulgária e a Roménia devem pôr em vigor, a partir da data da adesão, as medidas necessárias para dar cumprimento ao disposto nas leis‐quadro europeias e nos regulamentos europeus que sejam vinculativos quanto ao resultado a alcançar, deixando, no entanto, às instâncias nacionais a competência quanto à escolha da forma e dos meios, na acepção do artigo I‐33.o da Constituição, e ao disposto nas directivas e decisões, na acepção do artigo 249.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia e do artigo 161.o do Tratado CEEA, a menos que seja fixado outro prazo no presente Protocolo. Devem comunicar essas medidas à Comissão o mais tardar à data da adesão ou, se for caso disso, até à data‐limite fixada no presente Protocolo.

2. Na medida em que as alterações introduzidas pelo presente Protocolo nas directivas, na acepção do artigo 249.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia e do artigo 161.o do Tratado CEEA, exijam a modificação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados‐Membros actuais, estes devem pôr em vigor as medidas necessárias para dar cumprimento às directivas alteradas a partir da data da adesão, a menos que seja fixado outro prazo no presente Protocolo. Devem comunicar essas medidas à Comissão o mais tardar à data da adesão ou até à data‐limite fixada no presente Protocolo, se esta for posterior.

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12005SP019

Protocolo relativo às condições e regras de admissão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia - TERCEIRA PARTE: DISPOSIÇÕES PERMANENTES - TÍTULO II:OUTRAS DISPOSIÇÕES - Artigo 19.°



Jornal Oficial nº L 157 de 21/06/2005 p. 0034 - 0034
Artigo 7.o

1. Salvo disposição em contrário do presente Acto, as suas disposições só podem ser suspensas, alteradas ou revogadas de acordo com os procedimentos previstos nos Tratados originários que permitem a revisão destes.

2. Os actos adoptados pelas Instituições a que se referem as disposições transitórias estabelecidas no presente Acto conservam a sua natureza jurídica; em especial, os processos de alteração desses actos continuam a ser‐lhes aplicáveis.

3. As disposições do presente Acto que tenham por objecto ou efeito revogar ou alterar actos adoptados pelas Instituições, a título não transitório, têm a mesma natureza jurídica que as disposições assim revogadas ou alteradas e ficam sujeitas às mesmas regras que estas últimas.

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