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Artigo 95o

Nenhum Estado-membro fará incidir, directa ou indirectamente, sobre os produtos dos outros Estados-membros imposições internas, qualquer que seja a sua natureza, superiores às que incidam, directa ou indirectamente, sobre produtos nacionais similares.

Além disso, nenhum Estado-membro fará incidir sobre os produtos dos outros Estados-membros imposições internas de modo a proteger indirectamente outras produções.

Os Estados-membros eliminarão ou corrigirão, o mais tardar no início da segunda fase, as disposições existentes à data da entrada em vigor do presente Tratado que sejam contrárias às disposições precedentes.
11992E231

TRATADO QUE INSTITUI A COMUNIDADE EUROPEIA - PARTE VI : DISPOSICOES GERAIS E FINAIS - ARTIGO 231 /* VERSAO CODIFICADA DO TRATADO QUE INSTITUI A COMUNIDADE EUROPEIA */



Jornal Oficial nº C 224 de 31/08/1992 p. 0078
Artigo 198o

O Comité será obrigatoriamente consultado pelo Conselho ou pela Comissão nos casos previstos no presente Tratado, podendo igualmente ser consultado por estas Instituições sempre que o considerem oportuno. O Comité pode tomar a iniciativa de emitir parecer, sempre que o considere oportuno.

O Conselho ou a Comissão, se o considerarem necessário, fixam ao Comité um prazo para a apresentação do seu parecer, que não pode ser inferior a um mês a contar da data da comunicação para esse efeito enviada ao presidente. Decorrido o prazo fixado sem que tenha sido recebido o parecer, pode prescindir-se deste.

O parecer do Comité e o da secção especializada, bem como um relatório das deliberações, serão transmitidos ao Conselho e à Comissão.
Artigo 138o.-C

No exercício das suas atribuições, o Parlamento Europeu pode, a pedido de um quarto dos seus membros, constituir uma comissão de inquérito temporária para analisar, sem prejuízo das atribuições conferidas pelo presente Tratado a outras Instituições ou órgãos, alegações de infracção ou de má administração na applicação do direito comunitário, excepto se os factos alegados estiverem em instância numa jurisdição, e enquanto o processo jurisdicional não se encontrar concluído.

A Comissão de inquérito temporária extingue-se com a apresentação do seu relatório.

As formas de exercício do direito di inquérito são determinadas de comun acordo pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho e pela Comissão.
Artigo 176

A Instituição ou as Instituições de que emane o acto anulado, ou cuja abstenção tenha sido declarada contrária ao presente Tratado, devem tomar as medidas necessárias à execução do acórdão do Tribunal de Justiça.

Esta obrigação não prejudica aquela que decorre da aplicação do segundo parágrafo do artigo 215o

O presente artigo aplica-se igualmente ao BCE.
TRATADO QUE INSTITUI A COMUNIDADE EUROPEIA - PARTE VI : DISPOSICOES GERAIS E FINAIS - ARTIGO 224 /* VERSAO CODIFICADA DO TRATADO QUE INSTITUI A COMUNIDADE EUROPEIA */



Jornal Oficial nº C 224 de 31/08/1992 p. 0076



Artigo 224o Os Estados-membros procederão a consultas recíprocas tendo em vista estabelecer de comum acordo as providências necessárias para evitar que o funcionamento do mercado comum seja afectado pelas medidas que qualquer Estado-membro possa ser levado a tomar em caso de graves perturbações internas que afectem a ordem pública, em caso de guerra ou de tensão internacional grave que constitua ameaça de guerra, ou para fazer face a compromissos assumidos por esse Estado para a manutenção da paz e da segurança internacional.
11992E094

TRATADO QUE INSTITUI A COMUNIDADE EUROPEIA - TITULO V : AS REGRAS COMUNS RELATIVAS A CONCORRENCIA A FISCALIDADE E A APROXIMACAO DAS LEGISLACOES - CAPITULO 1 : AS REGRAS DE CONCORRENCIA - SECCAO 3 : OS AUXILIOS CONCEDIDOS PELOS ESTADOS - ARTIGO 94 /* VERSAO CODIFICADA DO TRATADO QUE INSTITUI A COMUNIDADE EUROPEIA */



Jornal Oficial nº C 224 de 31/08/1992 p. 0031
11992E241

TRATADO QUE INSTITUI A COMUNIDADE EUROPEIA - PARTE VI : DISPOSICOES GERAIS E FINAIS - INSTALACAO DAS INSTITUICOES - ARTIGO 241 /* VERSAO CODIFICADA DO TRATADO QUE INSTITUI A COMUNIDADE EUROPEIA */



Jornal Oficial nº C 224 de 31/08/1992 p. 0079
Artigo 20o

Os direitos aplicáveis aos produtos da lista G serão fixados por meio de negociações entre os Estados-membros. Cada Estado-membro pode acrescentar outro produtos a essa lista até ao limite de 2 % do valor total das suas importações provenientes de países terceiros, durante o ano de 1956.

A Comissão tomará todas as iniciativas úteis para que estas negociações sejam iniciadas antes do final do segundo ano a contar da data da entrada em vigor do presente Tratado e concluídas antes do final da primeira fase.

Se, para certos produtos, não se chegar a acordo dentro destes prazos, o Conselho, sob proposta da Comissão, deliberando por unanimidade até ao final da segunda fase e, daí em diante, por maioria qualificada, fixará os direitos da pauta aduaneira comum.
Artigo 59o

No âmbito das disposições seguintes, as restrições à livre prestação de serviços na Comunidade serão progressivamente suprimidas, durante o período de transição, em relação aos nacionais dos Estados-membros estabelecidos num Estado da Comunidade que não seja o do destinatário da prestação.

O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, pode determinar que as diposições do presente capítulo são extensivas aos prestadores de serviços nacionais de um Estado terceiro e estabelecidos na Comunidade.
Artigo 198o.-E

O Banco Europeu de Investimeto tem por missão contribuir, recorrendo ao mercado de capitais e utilizando os seus próprios recursos, para o desenvolvimento equilibrado e harmonioso do mercado comum no interesse da Comunidade. Para o efeito, o Banco facilitará, mediante a concessão de empréstimos e de garantias, sem prosseguir qualquer fim lucrativo, o financiamento dos seguintes projectos, em todos os sectores da economia:

a) Projectos para a valorização das regiões menos desenvolvidas;

b) Projectos de modernização ou reconversão de empresas, ou de criação de novas actividades necessárias ao estabelecimento progressivo do mercado comum que, pela sua amplitude ou natureza, não possam ser inteiramente financiados pelos diversos meios existentes em cada um dos Estados-membros;

c) Projectos de interesse comum para vários Estados-membros que, pela sua amplitude ou natureza, não possam ser inteiramente financiados pelos diversos meios existentes em cada um dos Estados-membros.

No cumprimento da sua missão, o Banco ficilitará o financiamento de programas de investimento em articulação com as intervenções dos Fundos estruturais e dos demais instrumentos financeiros comunitários.
11992E160

TRATADO QUE INSTITUI A COMUNIDADE EUROPEIA - PARTE V : AS INSTITUICOES DA COMUNIDADE - TITULO I : DISPOSICOES INSTITUCIONAIS - CAPITULO 1 : AS INSTITUICOES - SECCAO 3 : O COMISSAO - ARTIGO 160 /* VERSAO CODIFICADA DO TRATADO QUE INSTITUI A COMUNIDADE EUROPEIA */



Jornal Oficial nº C 224 de 31/08/1992 p. 0060
Artigo 122o

No seu relatório anual a apresentar ao Parlamento Europeu, a Comissão consagrará um capítulo especial à evolução da situação social na Comunidade.

O Parlamento Europeu pode pedir à Comissão que elabore relatórios sobre problemas específicos respeitantes à situação social.
11992E210

TRATADO QUE INSTITUI A COMUNIDADE EUROPEIA - PARTE VI : DISPOSICOES GERAIS E FINAIS - ARTIGO 210 /* VERSAO CODIFICADA DO TRATADO QUE INSTITUI A COMUNIDADE EUROPEIA */



Jornal Oficial nº C 224 de 31/08/1992 p. 0074
11992E018

Tratado que institui a Comunidade Europeia Parte III : as politicas da Comunidade Titulo I : A livre circulação de mercadorias Capitulo 1 : A união aduaneira Secção 2 : o estabelecimento da pauta aduaneira comum Artigo 18 /* Versão codificada do Tratado que institui a Comunidade Europeia */



Jornal Oficial nº C 224 de 31/08/1992 p. 0013
Artigo 131o

Os Estados-membros acordam em associar à Comunidade os países e territórios não europeus que mantêm relações especiais com Bélgica, a Dinamarca, a França, a Itália, os Países Baixos e o Reino Unido. Estes países e territórios, a seguir denominados «países e territórios», vêm enumerados na lista constante do Anexo IV do presente Tratado.

A finalidade da associação é promover o desenvolvimento económico e social dos países e territórios e estabelecer relações económicas estreitas entre eles e a Comunidade no seu conjunto.

Em conformidade com os princípios enunciados no preâmbulo do presente Tratado, a associação deve servir, fundamentalmente, para favorecer os interesses dos habitantes desses países e territórios e para fomentar a sua prosperidade de modo a conduzi-los ao desenvolvimento económico, social e cultural a que aspiram.
TRATADO QUE INSTITUI A COMUNIDADE EUROPEIA - PARTE III: AS POLITICAS DA COMUNIDADE - TITULO III: A LIVRE CIRCULACAO DE PESSOAS, DE SERVICOS E DE CAPITAIS - CAPITULO 3: OS SERVICOS - ARTIGO 60 /* VERSAO CODIFICADA DO TRATADO QUE INSTITUI A COMUNIDADE EUROPEIA */



Jornal Oficial nº C 224 de 31/08/1992 p. 0023



Artigo 60o Para efeitos do disposto no presente Tratado, consideram-se «serviços» as prestações realizadas normalmente mediante remuneração, na medida em que não sejam reguladas pelas disposições relativas à livre circulação de mercadorias, de capitais e de pessoas. Os serviços compreendem designadamente: a) Actividades de natureza industrial; b) Actividades de natureza comercial; c) Actividades artesanais; d) Actividades das profissões liberais. Sem prejuízo do disposto no capítulo relativo ao direito de estabelecimento, o prestador de serviços pode, para a execução da prestação, exercer, a título temporário, a sua actividade no Estado onde a prestação é realizada, nas mesmas condições que esse Estado impõe aos seus proprios nacionais.
Artigo 126o

1. A Comunidade contribuirá para o desenvolvimento de uma educação de qualidade, incentivando a cooperação entre Estados-membros e, se necessário, apoiando e completando a sua acção, respeitando integralmente a responsabilidade dos Estados-membros pelo conteúdo do ensino e pela organização do sistema educativo, bem como a sua diversidade cultural e linguística.

2. A acção da Comunidade tem por objectivo:

- desenvolver a dimensão europeia na educação, nomeadamente através da aprendizagem e divulgação das línguas dos Estados-membros;

- incentivar a mobilidade dos estudantes e dos professores, nomeadamente através do incentivo ao reconhecimento académico de diplomas e períodos de estudo;

- promover a cooperação entre estabelecimentos de ensino;

- desenvolver o intercâmbio de informações e experiências sobre questões comuns aos sistemas educativos dos Estados- membros;

- incentivar o desenvolvimento do intercâmbio de jovens e animadores sócio-educativos;

- estimular o desenvolvimento da educação à distância.

3. A Comunidade e os Estados-membros incentivarão a cooperação com países terceiros e com as organizações internacionais competentes em matéria de educação, especialmente com o Conselho da Europa.

4. Para contribuir para a realização dos objectivos a que se refere o presente artigo, o Conselho adopta:

- deliberando de acordo com o procedimento previsto no artigo 189o.-B, e após consulta do Comité Económico e Social e do Comité das Regiões, acções de incentivo, com exclusão de qualquer harmonização das disposições legislativas e regulamentares dos Estados-membros;

- deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, recomendações.
Artigo 151o.

1. Um Comité, composto por representantes permanentes dos Estados-membros, prepara os trabalhos do Conselho e exerce os mandatos que este lhe confia.

2. O Conselho é assistido por um Secretariado-Geral, colocado sob a direcção de um Secretário-Geral. O Secretário é nomeado pelo Conselho, deliberando por unanimidade.

O Conselho decide sobre a organização do Secretariado-Geral.

3. O Conselho estabelece o seu regulamento interno.
Artigo 109o.

1. Em derrogação do disposto no artigo 228o., o Conselho, deliberando por unanimidade, sob recomendação do BCE ou da Comissão e após consulta do BCE, numa tentativa para chegar a um consenso com este último, compatível com o objectivo da estabilidade dos preços, e após consulta do Parlamento Europeu, de acordo com os mecanismos processuais referidos no no.3, pode celebrar acordos formais relativos a um sistema de taxas de câmbio do ECU em relação às moedas não comunitárias. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob recomendação do BCE ou da Comissão e após consulta do BCE, numa tentativa para chegar a um consenso com este último compatível com o objectivo da estabilidade dos preços, pode adoptar, ajustar ou abandonar as taxas centrais do ECU no sistema de taxas de câmbio. O Presidente do Conselho informará o Parlamento Europeu àcerca da adopção, ajustamento ou abandono das taxas centrais do ECU.

2. Na falta de um sistema de taxas de câmbio em relação a uma ou mais moedas não comunitárias a que se refere o no. 1, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, quer sob recomendação da Comissão e após consulta do BCE, quer sob recomendação do BCE, pode formular orientações gerais para uma política de taxas de câmbio em relação a essas moedas. Essas orientações gerais não podem prejudicar o objectivo primordial do SEBC de manutenção da estabilidade dos preços.

3. Em derrogação do disposto no artigo 228o., sempre que a Comunidade tiver de negociar acordos relativos a questões monetárias ou ao regime cambial com um ou mais Estados ou organizações internacionais, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob recomendação da Comissão, e após consulta do BCE, decide sobre os mecanismos para a negociação e para a celebração dos referidos acordos. Esses mecanismos devem assegurar que a Comunidade expresse uma posição única. A Comissão será plenamente associada a essas negociações.

Os acordos celebrados de acordo com o presente número vinculam as Instituições da Comunidade, o BCE e os Estados- membros.

4. Sem prejuízo do disposto no no. 1, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão e após consulta do BCE decide sobre a posição da Comunidade ao nível internacional relativamente às questões que se revistam de especial interesse para a União Económica e Monetária e, deliberando por unanimidade, decide sobre a sua representação de acordo com a repartição de competências previstas nos artigos 103o. e 105o.

5. Sem prejuízo da competência comunitária e dos acordos da Comunidade relativos à União Económica e Monetária, os Estados-membros podem negociar nas instâncias internacionais e celebrar acordos internacionais.
Artigo 118o-A

1. Os Estados-membros empenham-se em promover a melhoria, nomeadamente, das condições de trabalho, para protegerem a segurança e a saúde dos trabalhadores, e estabelecem como objectivo a harmonização, no progresso, das condições existentes nesse domínio.

2. Para contribuir para a realização do objectivo previsto no no 1, o Conselho, deliberando de acordo com o procedimento previsto no artigo 189o-C, e após consulta do Comité Económico e Social, adopta por meio de directiva as prescrições mínimas progressivamente aplicáveis, tendo em conta as condições e regulamentações técnicas existentes em cada Estado-membro. (35)()

Essas directivas devem evitar impor disciplinas administrativas, financeiras e jurídicas tais, que sejam contrárias à criação e desenvolvimento de pequenas e médias empresas.

3. As disposições adoptadas nos termos do presente artigo não obstam à manutenção e ao estabelecimento, por cada Estado-membro, de medidas de protecção reforçada das condições de trabalho compatíveis com o presente Tratado.
11992E236

TRATADO QUE INSTITUI A COMUNIDADE EUROPEIA - PARTE VI : DISPOSICOES GERAIS E FINAIS - ARTIGO 236 (REVOGADO) /* VERSAO CODIFICADA DO TRATADO QUE INSTITUI A COMUNIDADE EUROPEIA */



Jornal Oficial nº C 224 de 31/08/1992 p. 0078
Artigo 188o.-B

1. O Tribunal de Contas é composto por doze membros.

2. Os membros do Tribunal de Contas serão escolhidos de entre personalidades que pertençam ou tenham pertencido, nos respectivos países, a instituições de fiscalização externa ou que possuam uma qualificação especial para essa função. Devem oferecer todas as garantias de independência.

3. Os membros do Tribunal de Contas são nomeados por um período de seis anos, pelo Conselho, deliberando por unanimidade, após consulta do Parlamento Europeu.

Todavia, quando das primeiras nomeaçòes, quatro membros do Tribunal de Contas, designados por sorteio, serâo nomeados por um período de apenas quatro anos.

Os membros do Tribunal de Contas podem ser nomeados de novo.

Os membros do Tribunal de Contas designam de entre si, por um período de três anos, o Presidente do Tribunal de Contas, que pode ser reeleito.

4. Os membros do Tribunal de Contas exercerão as suas funções com total independência, no interesse geral da Comunidade.

No cumprimento dos seus deveres, não solicitarão nem aceitarão instruções de nenhum governo ou qualquer entidade e abster-se-ão de praticar qualquer acto incompatível com a natureza das suas funções.

5. Enquanto durarem as suas funções, os membros do Tribunal de Contas não podem exercer qualquer outra actividade profissional, remunerada ou não. Além disso, assumirão, no momento da posse, o compromisso solene de respeitar, durante o exercício das suas funções e após a cessação destas, os deveres decorrentes do cargo, nomeadamente os de honestidade e discrição, relativamente à aceitação, após aquela cessação, de determinadas funções ou benefícios.

6. Para além das substituições normais e dos casos de morte, as funçòes dos membros do Tribunal de Contas cessam individualmente por demissâo voluntária ou compulsiva declarada pelo Tribunal de Justiça, nos termos do no. 7.

O membro em causa será substituído pelo tempo que faltar para o termo do período de exercício das suas funçòes.

Salvo no caso de demissâo compulsiva, os membros do Tribunal de Contas permanecem em funçòes até serem substituídos.

7. Os membros do Tribunal de Contas só podem ser afastados das suas funçòes, ou privados do direito a pensâo ou de quaisquer outros benefícios que a substituam, se o Tribunal de Justiça declarar verificado, a pedido do Tribunal de Contas, que deixaram de corresponder às condições exigidas ou de cumprir os deveres decorrentes do cargo.

8. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, fixa as condiçòes de emprego, designamente os vencimentos, subsídios, abonos e pensòes do Presidente e dos membros do Tribunal e Contas. O Conselho fixa, igualmente por maioria qualificada, todos os subsídios e abonos que substituam a remuneração.

9. As disposições do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, aplicáveis aos juízes do Tribunal de Justiça, sâo igualmente aplicáveis aos membros do Tribunal de Contas.
11992E116

Tratado que institui a Comunidade Europeia Titulo VII : A politica comercial comum Artigo 116 (Revogado) /* Versã codificada do Tratado que institui a Comunidade Europeia */



Jornal Oficial nº C 224 de 31/08/1992 p. 0044
Artigo 169o

Se a Comissão considerar que um Estado-membro não cumpriu qualquer das obrigações que lhe incumbem por força do presente Tratado, formulará um parecer fundamentado sobre o assunto, após ter dado a esse Estado oportunidade de apresentar as suas observações.

Se o Estado em causa não proceder em conformidade com este parecer no prazo fixado pela Comissão, esta pode recorrer ao Tribunal de Justiça.
Artigo 130o-F

1. A Comunidade tem por objectivo reforçar as bases científicas e tecnológicas da indústria comunitária e fomentar o desenvolvimento da sua capacidade concorrencial internacional, bem como promover as acções de investigação consideradas necessárias ao abrigo de outros Capítulos do presente Tratado.

2. Para o efeito, a Comunidade incentivará, em todo o seu território, as empresas, incluindo as pequenas e médias empresas, os centros de investigação e as universidades nos seus esforços de investigação e de desenvolvimento tecnológico de elevada qualidade; apoiará os seus esforços de cooperação, tendo especialmente por objectivo dar às empresas a possibilidade de explorarem plenamente as potencialidades do mercado interno, através, nomeadamente, da abertura dos concursos públicos nacionais, da definição de normas comuns e da eliminação dos obstáculos jurídicos e fiscais a essa cooperação.

3. Todas as acções da Comunidade empreendidas ao abrigo do presente Tratado, incluindo os projectos de demonstração, no domínio da investigação e do desenvolvimento tecnológico serão decididas e realizadas de acordo com as disposições do presente Título.
Artigo 75o

1. Para efeitos de aplicação do artigo 74o, e tendo em conta os aspectos específicos dos transportes, o Conselho, deliberando de acordo com o procedimento previsto no artigo 189o.-C e após consulta do Comité Económico e Social, estabelece:

a) Regras comuns aplicáveis aos transportes internacionais efectuados a partir de ou com destino ao território de um Estado-membro, ou que atravessem o território de um ou mais Estados-membros;

b) As condições em que os transportadores não residentes podem efectuar serviços de transporte num Estado-membro;

c) Medidas que permitam aumentar a segurança dos transportes.

d) Quaisquer outras disposições adequadas.

2. As disposições constantes das alíneas a) e b) do no 1 serão adoptadas durante o período de transição.

3. Em derrogação do procedimento previsto no no 1, as disposições que incidam sobre os princípios do regime dos transportes e cuja aplicação seja susceptível de afectar gravemente o nível de vida e o emprego em certas regiões, bem como a exploração dos equipamentos de transporte, tendo em conta a necessidade de adaptação ao desenvolvimento económico que vier a resultar do estabelecimento do mercado comum, serão adoptadas pelo Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão e após consulta do Parlamento Europeu e do Comité Económico e Social.
TRATADO QUE INSTITUI A COMUNIDADE EUROPEIA - TITULO V : AS REGRAS COMUNS RELATIVAS A CONCORRENCIA A FISCALIDADE E A APROXIMACAO DAS LEGISLACOES - CAPITULO 2 : DISPOSICOES FISCAIS - ARTIGO 98 /* VERSAO CODIFICADA DO TRATADO QUE INSTITUI A COMUNIDADE EUROPEIA */



Jornal Oficial nº C 224 de 31/08/1992 p. 0031



Artigo 98o Relativamente às imposições que não sejam os impostos sobre o volume de negócios, sobre consumos específicos e outros impostos indirectos, só podem ser concedidas exonerações e reembolsos à exportação para outros Estados-membros, ou lançados direitos de compensação às importações provenientes de Estados-membros, desde que as medidas projectadas tenham sido previamente aprovadas pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, para vigorarem por um período de tempo limitado.
Artigo 155o

A fim de garantir funcionamento e o desenvolvimento do mercado comum, a Comissão:

- vela pela aplicação das disposições do presente Tratado bem como das medidas tomadas pelas instituições, por força deste;

- formula recomendações ou pareceres sobre as matérias que são objecto do presente Tratado, quando este o preveja expressamente ou quando tal seja por ela considerado necessário;

- dispõe de poder de decisão próprio, participando na formação dos actos do Conselho e do Parlamento Europeu, nas condições previstas no presente Tratado;

- exerce a competência que o Conselho lhe atribua para a execução das regras por ele estabelecidas.
Artigo 244o

O Tribunal de Justiça entrará em funções a partir da nomeação dos seus membros. A primeira designação do presidente será feita por um período.

O Tribunal de Justiça estabelecerá o seu regulamento processual no prazo de três meses a contar da data da sua entrada em funções.

Só pode recorrer-se ao Tribunal de Justiça a partir da publicação desse regulamento. Os prazos para introdução de recursos só começam a correr a partir dessa data.

A partir da sua nomeação, o presidente do Tribunal de Justiça exercerá as atribuições que lhe são conferidas pelo presente Tratado.