4. LIVRE CIRCULAÇÃO DE CAPITAIS

Tratado da União Europeia;

Tratado que institui a Comunidade Europeia.

1. Sem prejuízo das obrigações resultantes dos Tratados em que se funda a União Europeia, a Polónia pode manter em vigor, durante cinco anos a contar da data da adesão, as regras em matéria de aquisição de residências secundárias previstas na Lei de 24 de Março de 1920 sobre a aquisição de bens imóveis por estrangeiros (Dz. U. 1996, Nr 54, poz. 245 e respectivas alterações), na sua versão alterada.

Os nacionais dos Estados-Membros e de Estados partes no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu legalmente residentes na Polónia há quatro anos consecutivos não ficam sujeitos ao disposto no parágrafo anterior nem a quaisquer outros procedimentos diferentes dos que se aplicam aos nacionais polacos em matéria de aquisição de residências secundárias.

2. Sem prejuízo das obrigações resultantes dos Tratados em que se funda a União Europeia, a Polónia pode manter em vigor, durante doze anos a contar da data de adesão, as regras previstas na Lei de 24 de Março de 1920 sobre a aquisição de bens imóveis por estrangeiros (Dz. U. 1996, Nr 54, poz. 245 e respectivas alterações), na sua versão alterada, em matéria de aquisição de prédios rústicos e de florestas. No que se refere à aquisição de prédios rústicos e de florestas, os nacionais dos Estados-Membros ou as pessoas colectivas constituídas nos termos da legislação de outro Estado-Membro não podem, em caso algum, receber um tratamento menos favorável do que à data da assinatura do Tratado de Adesão.

Os nacionais de outro Estado-Membro ou de um Estado parte no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, que desejem estabelecer-se como agricultores por conta própria e que tenham residido legalmente e arrendado terras na Polónia, na qualidade de pessoa singular ou colectiva, há pelos menos três anos consecutivos não ficam sujeitos ao disposto no parágrafo anterior nem a quaisquer outros procedimentos diferentes dos que se aplicam aos nacionais polacos no que respeita à aquisição de prédios rústicos e de florestas a partir da data da adesão. No caso dos voivodatos de Warmíńsko-Mazurskie, Pomorskie, Kujawsko-Pomorskie, Zachodniopomorskie, Lubuskie, Dolnośląskie, Opolskie e Wielkopolskie, o período de residência e de arrendamento referido no período anterior é de sete anos. O período de arrendamento que precede a compra de terra é calculado individualmente para cada nacional de um Estado-Membro arrendatário de terras na Polónia desde a data certa do contrato de arrendamento inicial. Os agricultores por conta própria arrendatários de terras, não na qualidade de pessoas singulares mas na de pessoas colectivas, podem transferir os direitos da pessoa colectiva nos termos do contrato de arrendamento para si próprios enquanto pessoas singulares. No cálculo do período de arrendamento que precede o direito de compra, deve ser contado o período de arrendamento dos contratos enquanto pessoas colectivas. Pode ser atribuída retroactivamente aos contratos de arrendamento de pessoas singulares uma data certa e será contada a totalidade do período de arrendamento dos contratos certificados. A transformação dos actuais contratos de arrendamento dos agricultores por conta própria em contratos como pessoas singulares ou em contratos escritos com data certa não está sujeita a prazos. O procedimento para a transformação dos contratos de arrendamento deve ser transparente e não constituir em circunstância alguma um novo obstáculo.

Proceder-se-á a uma revisão geral destas medidas transitórias no terceiro ano seguinte à data da adesão. Para esse efeito, a Comissão deve apresentar um relatório ao Conselho. O Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode decidir reduzir ou pôr termo ao período transitório indicado no primeiro parágrafo.

Durante o período transitório, a Polónia aplica um procedimento de autorização, previsto na lei, que garanta que a concessão de autorizações para a aquisição de bens imóveis na Polónia seja baseada em critérios objectivos, estáveis, transparentes e públicos. Esses critérios devem ser aplicados de forma não discriminatória e não devem estabelecer distinções entre nacionais dos Estados-Membros residentes na Polónia.

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