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PT Jornal Oficial da União Europeia C 202/167

Artigo 282.o

1. O Banco Central Europeu e os bancos centrais nacionais constituem o Sistema Europeu de Bancos Centrais (adiante designado "SEBC"). O Banco Central Europeu e os bancos centrais nacionais dos Estados-Membros cuja moeda seja o euro, que constituem o Eurosistema, conduzem a política monetária da União.

2. O SEBC é dirigido pelos órgãos de decisão do Banco Central Europeu. O objetivo primordial do SEBC é a manutenção da estabilidade dos preços. Sem prejuízo deste objetivo, o SEBC dá apoio às políticas económicas gerais na União para contribuir para a realização dos objetivos desta.

3. O Banco Central Europeu tem personalidade jurídica. Só ele tem o direito de autorizar a emissão do euro. É independente no exercício dos seus poderes e na gestão das suas finanças. As instituições, órgãos e organismos da União, bem como os Governos dos Estados-Membros, respeitam esta independência.

4. O Banco Central Europeu adota as medidas necessárias ao desempenho das suas atribuições nos termos dos artigos 127.o a 133.o e 138.o e em conformidade com as condições estabelecidas nos Estatutos do SEBC e do BCE. Nos termos dos mesmos artigos, os Estados-Membros cuja moeda não seja o euro, bem como os respetivos bancos centrais, conservam as suas competências no domínio monetário.

5. Nos domínios das suas atribuições, o Banco Central Europeu é consultado sobre os projetos de ato da União, bem como sobre os projetos de regulamentação ao nível nacional, e pode apresentar pareceres.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 202/190

Artigo 330.o

(ex-artigos 27.o-A a 27.o-E, 40.o a 40.o-B e 43.o a 45.o TUE e ex-artigos 11.o e 11.o-A TCE)

Todos os membros do Conselho podem participar nas suas deliberações, mas só os membros do Conselho que representem os Estados-Membros participantes numa cooperação reforçada podem participar na votação.

A unanimidade é constituída exclusivamente pelos votos dos representantes dos Estados-Membros participantes.

A maioria qualificada é definida nos termos do n.o 3 do artigo 238.o.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 202/111

Artigo 144.o

(ex-artigo 120.o TCE)

1. Em caso de crise súbita na balança de pagamentos e se não for imediatamente tomada uma decisão, na aceção do n.o 2 do artigo 143.o, o Estado-Membro que beneficia de uma derrogação pode, a título cautelar, tomar as medidas de proteção necessárias. Estas devem provocar o mínimo de perturbações no funcionamento do mercado interno e não exceder o estritamente indispensável para sanar as dificuldades súbitas que se tenham manifestado.

2. A Comissão e os outros Estados-Membros devem ser informados destas medidas de proteção, o mais tardar no momento da sua entrada em vigor. A Comissão pode recomendar ao Conselho a concessão de assistência mútua nos termos do artigo 143.o.

3. Sob recomendação da Comissão e após consulta do Comité Económico e Financeiro, o Conselho pode decidir que o Estado-Membro em causa deve modificar, suspender ou suprimir as medidas de proteção acima referidas.
a)

Execução de programas de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração, promovendo a cooperação com e entre as empresas, os centros de investigação e as universidades;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 202/113

Artigo 149.o

(ex-artigo 129.o TCE)

O Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário e após consulta ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões, podem adotar ações de incentivo destinadas a fomentar a cooperação entre os Estados-Membros e apoiar a sua ação no domínio do emprego, por meio de iniciativas que tenham por objetivo desenvolver o intercâmbio de informações e de boas práticas, facultar análises comparativas e consultadoria, promover abordagens inovadoras e avaliar a experiência adquirida, em especial mediante o recurso a projetos-piloto.

Essas ações não incluirão a harmonização das disposições legislativas e regulamentares dos Estados-Membros.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 202/79

Artigo 82.o

(ex-artigo 31.o TUE)

1. A cooperação judiciária em matéria penal na União assenta no princípio do reconhecimento mútuo das sentenças e decisões judiciais e inclui a aproximação das disposições legislativas e regulamentares dos Estados-Membros nos domínios a que se referem o n.o 2 e o artigo 83.o.

O Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, adotam medidas destinadas a:

a) Definir regras e procedimentos para assegurar o reconhecimento em toda a União de todas as formas de sentenças e decisões judiciais;

b) Prevenir e resolver os conflitos de jurisdição entre os Estados-Membros;

c) Apoiar a formação de magistrados e de funcionários e agentes de justiça;

d) Facilitar a cooperação entre as autoridades judiciárias ou outras equivalentes dos Estados-Membros, no âmbito da investigação e do exercício da ação penal, bem como da execução de decisões.

2. Na medida em que tal seja necessário para facilitar o reconhecimento mútuo das sentenças e decisões judiciais e a cooperação policial e judiciária nas matérias penais com dimensão transfronteiriça, o Parlamento Europeu e o Conselho, por meio de diretivas adotadas de acordo com o processo legislativo ordinário, podem estabelecer regras mínimas. Essas regras mínimas têm em conta as diferenças entre as tradições e os sistemas jurídicos dos Estados-Membros.

Essas regras mínimas incidem sobre:

a) A admissibilidade mútua dos meios de prova entre os Estados-Membros;

b) Os direitos individuais em processo penal;

c) Os direitos das vítimas da criminalidade;

d) Outros elementos específicos do processo penal, identificados previamente pelo Conselho através de uma decisão. Para adotar essa decisão, o Conselho delibera por unanimidade, após aprovação do Parlamento Europeu.

A adoção das regras mínimas referidas no presente número não impede os Estados-Membros de manterem ou introduzirem um nível mais elevado de proteção das pessoas.

3. Quando um membro do Conselho considere que um projeto de diretiva a que se refere o n.o 2 prejudica aspetos fundamentais do seu sistema de justiça penal, pode solicitar que esse projeto seja submetido ao Conselho Europeu. Nesse caso, fica suspenso o processo legislativo ordinário. Após debate, e havendo consenso, o Conselho Europeu, no prazo de quatro meses a contar da data da suspensão, remete o projeto ao Conselho, o qual porá fim à suspensão do processo legislativo ordinário.

No mesmo prazo, em caso de desacordo, e se pelo menos nove Estados-Membros pretenderem instituir uma cooperação reforçada com base no projeto de diretiva em questão, esses Estados-Membros notificam o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão em conformidade. Nesse caso, considera-se que foi concedida a autorização para proceder à cooperação reforçada referida no n.o 2 do artigo 20.o do Tratado da União Europeia e no n.o 1 do artigo 329.o do presente Tratado, e aplicam-se as disposições relativas à cooperação reforçada.
Artigo 12 .

No território de cada Estado-membro e independentemente da sua nacionalidade, os funcionários e outros agentes das Comunidades:

a) Gozam de imunidade de jurisdição no que diz respeito aos actos por eles praticados na sua qualidade oficial, incluindo as suas palavras e escritos, sem prejuízo da aplicação das disposições dos Tratados relativas, por um lado, às normas sobre a responsabilidade dos funcionários e agentes perante as Comunidades e, por outro, à competência do Tribunal para decidir sobre os litígios entre as Comunidades e os seus funcionários e outros agentes. Continuarão a beneficiar desta imunidade após a cessação das suas funções;

b) Não estão sujeitos, bem como os cônjuges e membros da família a seu cargo, às disposições que limitam a imigração e às formalidades de registo de estrangeiros;

c) Gozam, no que respeita às regulamentações monetárias ou de câmbio, das facilidades usualmente reconhecidas aos funcionários das organizações internacionais;

d) Têm o direito de importar o mobiliário e bens pessoais, livres de direitos, por ocasião do início de funções no país em causa, e o direito de reexportar o mobiliário e bens pessoais, livres de direitos, aquando da cessação das suas funções no referido país, sem prejuízo, num e noutro caso, das condições julgadas necessárias pelo Governo do país em que tal direito é exercido;

e) Têm o direito de importar, livre de direitos, o automóvel destinado a uso pessoal, adquirido no país da última residência ou no país de que são nacionais, nas condições do mercado interno deste, e de o reexportar, livre de direitos, sem prejuízo, num e noutro caso, das condições julgadas necessárias pelo Governo do país em causa.
Artigo 13 .

Os funcionários e outros agentes das Comunidades ficam sujeitos a um imposto que incidirá sobre os vencimentos, salários e emolumentos por elas pagos e que reverterá em seu benefício, de acordo com as condições e o processo fixados pelo Conselho, deliberando sob proposta da Comissão.

Os funcionários e outros agentes das Comunidades ficam isentos de impostos nacionais que incidam sobre os vencimentos, salários e emolumentos pagos pelas Comunidades.
Artigo 14 .

Para efeitos da aplicação dos impostos sobre o rendimento ou sobre o património e do imposto sucessório, bem como para efeitos da aplicação das convenções concluídas entre os Estados-membros da Comunidade, destinadas a evitar a dupla tributação, os funcionários e outros agentes das Comunidades que, exclusivamente para o exercício de funções ao serviço das Comunidades, fixem a sua residência no território de um Estado-membro que não seja o do país onde tenham o domicílio fiscal no momento da sua entrada ao serviço das Comunidades, são considerados, quer no país da residência, quer no país do domicílio fiscal, como tendo conservado o domicílio neste último Estado, desde que se trate de membro das Comunidades. Esta disposição é igualmente aplicável ao cônjuge, desde que não exerça qualquer actividade profissional própria, e aos filhos a cargo e à guarda das pessoas referidas no presente artigo.

Os bens móveis pertencentes às pessoas referidas no parágrafo anterior que se encontrem no território do Estado de residência ficam isentos de imposto sucessório nesse Estado; para efeitos da aplicação deste imposto, serão considerados como se se encontrassem no Estado do domicílio fiscal, sem prejuízo dos direitos de Estados terceiros e da eventual aplicação das disposições das convenções internacionais relativas à dupla tributação.

Os domicílios constituídos exclusivamente para o exercício de funções ao serviço de outras organizações internacionais não são tomados em consideração na aplicação do disposto no presente artigo.
Artigo 2 .

O Conselho é composto por representantes dos Estados-membros. Cada Governo designará um dos seus membros para nele participar.

A presidência é exercida sucessivamente por cada Estado-membro, no Conselho, durante um período de seis meses, pela seguinte ordem dos Estados-membros:

- durante um primeiro ciclo de seis anos: Bélgica, Dinamarca, Alemanha, Grécia, Espanha, França, Itália, Luxemburgo, Países Baixos, Portugal, Reino Unido;

- durante o ciclo seguinte de seis anos: Dinamarca, Bélgica, Grécia, Alemanha, França, Espanha, Itália, Irlanda, Países Baixos, Luxemburgo, Reino Unido, Portugal(*).

(*) Segundo parágrafo com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 11 . do Acto de Adesão ESP/PORT.
11965F/PRO/PRI/15

Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias, 2 - Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, Capítulo V - Funcionários e agentes das Comunidades Europeias, Artigo 15°.



Jornal Oficial nº L 152 de 13/07/1967 p. 0015
Artigo 39 .

O presente Tratado, redigido num único exemplar, em língua alemã, francesa, italiana e neerlandesa, fazendo fé qualquer dos quatro textos, será depositado nos arquivos do Governo da República Italiana, o qual remeterá uma cópia autenticada a cada um dos governos dos outros Estados signatários.

EM FÉ DO QUE os plenipotenciários abaixo assinados apuseram as suas assinaturas no final do presente Tratado.

Feito em Bruxelas, aos oito de Abril de mil novecentos e sessenta e cinco.

Pour Sa Majesté le roi des Belges

Voor Zijne Majesteit de Koning der Belgen

Paul-Henri SPAAK

Fuer den Praesidenten der Bundesrepublik Deutschland

Kurt SCHMUECKER

Pour le président de la Republique française

Maurice COUVE DE MURVILLE

Per il Presidente della Republica italiana

Amintore FANFANI

Pour Son Altesse Royale le grand-duc de Luxembourg

Pierre WERNER

Voor Hare Majesteit de Koningin der Nederlanden

J. M. A. H. LUNS
Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias, 1. Texto do Tratado, Capítulo II - A Comissão das Comunidades Europeias, Artigo 16°.



Jornal Oficial nº L 152 de 13/07/1967 p. 0006



Artigo 16 . A Comissão estabelecerá o seu regulamento interno, de forma a garantir o seu próprio funcionamento e o dos seus serviços, nas condições previstas nos Tratados que instituem a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, bem como nas condições previstas no presente Tratado. A Comissão assegurará a publicação deste regulamento interno.
11972BN10/4

Actos relativos à adesão às Comunidades Europeias do Reino da Dinamarca, da Irlanda, do Reino da Noruega e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, ACTO relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados, 2. Anexos, Anexo X - Lista prevista no artigo 150°. do Acto de Adesão, IV. Euratom



Jornal Oficial nº L 073 de 27/03/1972 p. 0151
11972B/AFI/PCD/ADP

Actos relativos à adesão às Comunidades Europeias do Reino da Dinamarca, da Irlanda, do Reino da Noruega e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, Acta final, Processo de adopção de certas decisões e outras medidas a tomar durante o período que precede a adesão (*). (*) Ver JO das CE n°. L 73 de 27 de Março de 1972.



Jornal Oficial nº L 073 de 27/01/1972 p. 0203
11972BN01/10/PT1A16

Actos relativos à adesão às Comunidades Europeias do Reino da Dinamarca, da Irlanda, do Reino da Noruega e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, ACTO relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados, 2. Anexos, Anexo 1 - Lista prevista no artigo 29°. do Acto de Adesão, X. Entraves técnicos



Jornal Oficial nº L 073 de 27/03/1972 p. 0114
Artigo 39 .

1. Tendo em vista a progressiva introdução da pauta aduaneira comum e da pauta unificada CECA, os novos Estados-membros modificarão as suas pautas aplicáveis a países terceiros, nos seguintes termos:

a) para as posições pautais em relação às quais os direitos e base não se afastem em mais de 15%, para mais ou para menos, do direitos da pauta aduaneira comum ou da pauta unificada CECA, estes últimos aplicar-se-ão a partir de 1 de Janeiro de 1974;

b) nos restantes casos, cada novo Estado-membro aplicará, a partir dessa data, um direito que reduza de 40% a diferença entre o direito de base e o direito da pauta aduaneira comum ou o da pauta unificada CECA.

Esta diferença será novamente reduzida de 20% de cada vez em 1 de Janeiro de 1975 e em 1 de Janeiro de 1976.

Os novos Estados-membros aplicarão integralmente a pauta aduaneira comum e a pauta unificada CECA a partir de 1 de Julho de 1977.

2. Se, a partir de 1 de Janeiro de 1974, forem modificados ou suspensos certos direitos da pauta aduaneira comum, os novos Estados-membros modificarão ou suspenderão simultaneamente as suas pautas na proporção resultante da aplicação do n . 1.

3. Em relação aos produtos enumerados no Anexo III do presente Acto, os novos Estados- membros aplicarão a pauta aduaneira comum a partir de 1 de Janeiro de 1974.

4. Os novos Estados-membros aplicarão, a partir da adesão, a nomenclatura da pauta aduaneira comum. Todavia, a Dinamarca e o Reino Unido ficam autorizados a adiar a sua aplicação até 1 de Janeiro de 1974 (*).

(*) Primeiro parágrafo do n . 4 com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 17 . da Decisão de adaptação.

Os novos Estados-membros podem utilizar nesta nomenclatura as subdivisões nacionais existentes que sejam indispensáveis para que a aproximação progressiva dos seus direitos aduaneiros em relação aos da pauta aduaneira comum se efectue nos termos do presente Acto.

5. A fim de facilitar a introdução progressiva da pauta aduaneira comum pelos novos Estados- membros, a Comissão determinará, se necessário, as modalidades segundo as quais os referidos Estados modificarão os seus direitos aduaneiros.
11972BN02/4

Actos relativos à adesão às Comunidades Europeias do Reino da Dinamarca, da Irlanda, do Reino da Noruega e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, ACTO relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados, 2. Anexos, Anexo II - Lista prevista no artigo 30°. do Acto de Adesão, IV. Transportes



Jornal Oficial nº L 073 de 27/03/1972 p. 0126
Actos relativos à adesão às Comunidades Europeias do Reino da Dinamarca, da Irlanda, do Reino da Noruega e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, ACTO relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados, PARTE IV - MEDIDAS TRANSITÓRIAS, TÍTULO III - RELAÇÕES EXTERNAS, CAPÍTULO II - Relações com os Estados Africanos e Malgaxe associados e com certos países em vias de desenvolvimento da «Commonwealth», Artigo 114°.



Jornal Oficial nº L 073 de 27/03/1972 p. 0038



Artigo 114 . Aquando das decisões a tomar pelo Conselho e dos pareceres a formular pelo Comité do Fundo Europeu de Desenvolvimento, no âmbito do acordo interno relativo às medidas a tomar e aos procedimentos a seguir em aplicação da Convenção de Associação entre a Comunidade Económica Europeia e os Estados Africanos e Malgaxe associados a esta Comunidade, assinado em 29 de Julho de 1969, do acordo interno relativo ao financiamento e à gestão dos auxílios da Comunidade, assinado em 29 de Julho de 1969, e do acordo interno relativo às medidas a tomar e aos procedimentos a seguir em aplicação do acordo que institui uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Unida da Tanzânia, a República do Uganda e a República do Quénia, assinado em 24 de Setembro de 1969, só serão contados os votos dos Estados-membros originários, de acordo com as ponderações de votos em vigor antes da adesão para o cálculo da maioria qualificada ou com o disposto no n . 3 do artigo 13 . do referido acordo interno relativo ao financiamento e à gestão dos auxílios da Comunidade, conforme os casos.
Artigo 104 .

A Directiva n . 64/432/CEE, relativa a problemas de polícia sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína, será aplicada tendo em conta o seguinte:

1. Até 31 de Dezembro de 1977, os novos Estados-membros ficam autorizados a manter, no respeito das disposições gerais do Tratado CEE, a respectiva regulamentação nacional aplicável à importação de animais para criação, para engorda e para abate, das espécies bovina e suína, com excepção, em relação à Dinamarca, dos bovinos para abate.

No âmbito destas regulamentações, procurar-se-á introduzir adaptações tendo em vista assegurar o desenvolvimento progressivo do comércio; para o efeito, tais regulamentações serão objecto de apreciação pelo Comité Veterinário Permanente.

2. Até 31 de Dezembro de 1977, os Estados-membros destinatários concederão aos Estados-membros expedidores de animais da espécie bovina o benefício da derrogação prevista no n . 1 A a) do artigo 7 . da directiva.

3. Até 31 de Dezembro de 1977, os novos Estados- membros ficam autorizados a manter os métodos aplicados no seu território para declarar uma manada de gado bovino oficialmente indemne de tuberculose ou de brucelose, na acepção do artigo 2 . da directiva, sem prejuízo da aplicação das disposições desta respeitantes à presença de animais vacinados contra a brucelose. As disposições relativas aos testes previstos para os animais que são objecto de comércio intracomunitário continuam a ser aplicáveis, sem prejuízo do disposto nos nos. 4 e 6.

4. Até 31 de Dezembro de 1977, as exportações de bovinos da Irlanda para o Reino Unido podem efectuar-se:

a) em derrogação das disposições da directiva respeitante à brucelose; todavia, as disposições que se referem ao teste previsto para os animais que são objecto de comércio intracomunitário continuam a ser aplicáveis à exportação de bovinos não castrados;

b) em derrogação das disposições da directiva respeitante à tuberculose, desde que, aquando da exportação, seja feita uma declaração que ateste que o animal exportado provém de uma manada de gado declarada oficialmente indemne de tuberculose segundo os métodos em vigor na Irlanda;

c) em derrogação das disposições da directiva respeitante à obrigação de separar os animais para criação e para engorda, por um lado, e os animais para abate, por outro lado.

5. Até 31 de Dezembro de 1975, a Dinamarca fica autorizada a utilizar a altuberculina, em derrogação das disposições constantes do Anexo B da directiva.

6. Até à entrada em vigor das disposições comunitárias relativas à comercialização, nos Estados-membros, dos produtos que são objecto da directiva, a Irlanda e o Reino Unido ficam autorizados a manter as suas regulamentações nacionais relativamente ao comércio entre a Irlanda e Irlanda do Norte.

Os Estados-membros em causa tomarão as medidas adequadas a fim de limitar esta derrogação exclusivamente ao comércio acima referido.
11972BN02/2/AB

Actos relativos à adesão às Comunidades Europeias do Reino da Dinamarca, da Irlanda, do Reino da Noruega e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, ACTO relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados, 2. Anexos, Anexo II - Lista prevista no artigo 30°. do Acto de Adesão, II. Agricultura, A. (*), B) (*). (*) Tradução não disponível.



Jornal Oficial nº L 073 de 27/03/1972 p. 0123
11972B161

Actos relativos à adesão às Comunidades Europeias do Reino da Dinamarca, da Irlanda, do Reino da Noruega e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, ACTO relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados, PARTE V - DISPOSIÇÕES RELATIVAS À APLICAÇÃO DO PRESENTE ACTO, TÍTULO III - DISPOSIÇÕES FINAIS, Artigo 161°.



Jornal Oficial nº L 073 de 27/03/1972 p. 0046
11972BN01/12/1

Actos relativos à adesão às Comunidades Europeias do Reino da Dinamarca, da Irlanda, do Reino da Noruega e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, ACTO relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados, 2. Anexos, Anexo 1 - Lista prevista no artigo 29°. do Acto de Adesão, XII. Política energética



Jornal Oficial nº L 073 de 27/03/1972 p. 0121
11972B156

Actos relativos à adesão às Comunidades Europeias do Reino da Dinamarca, da Irlanda, do Reino da Noruega e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, ACTO relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados, PARTE V - DISPOSIÇÕES RELATIVAS À APLICAÇÃO DO PRESENTE ACTO, TÍTULO II - APLICABILIDADE DOS ACTOS DAS INSTITUIÇÕES, Artigo 156°.



Jornal Oficial nº L 073 de 27/03/1972 p. 0045