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Tratado que institui a Comunidade Europeia (Versão consolidada) - Parte I - Os princípios - Artigo 8.°



Jornal Oficial nº C 321 E de 29/12/2006 p. 0047 - 0047

Jornal Oficial nº C 325 de 24/12/2002 p. 0042 - Versão consolidada

Jornal Oficial nº C 340 de 10/11/1997 p. 0183 - Versão consolidada

Jornal Oficial nº C 224 de 31/08/1992 p. 0009 - Versão consolidada



Artigo 8.o São instituídos, de acordo com os procedimentos previstos no presente Tratado, um Sistema Europeu de Bancos Centrais, adiante designado por "SEBC", e um Banco Central Europeu, adiante designado por "BCE", os quais actuarão nos limites das atribuições que lhes são conferidas pelo presente Tratado e pelos Estatutos do SEBC e do BCE, adiante designados por "Estatutos do SEBC", que lhe vêm anexos. --------------------------------------------------
Artigo 14.o

1. A Comunidade adopta as medidas destinadas a estabelecer progressivamente o mercado interno durante um período que termina em 31 de Dezembro de 1992, nos termos do disposto no presente artigo, nos artigos 15.o e 26.o, no n.o 2 do artigo 47.o, nos artigos 49.o, 80.o, 93.o e 95.o e sem prejuízo das demais disposições do presente Tratado.

2. O mercado interno compreende um espaço sem fronteiras internas no qual a livre circulação das mercadorias, das pessoas, dos serviços e dos capitais é assegurada de acordo com as disposições do presente Tratado.

3. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, define as orientações e condições necessárias para assegurar um progresso equilibrado no conjunto dos sectores abrangidos.

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Tratado que institui a Comunidade Europeia (Versão consolidada) - Parte VI - Disposições gerais e finais - Artigo 294.°



Jornal Oficial nº C 321 E de 29/12/2006 p. 0173 - 0173

Jornal Oficial nº C 325 de 24/12/2002 p. 0148 - Versão consolidada

Jornal Oficial nº C 340 de 10/11/1997 p. 0296 - Versão consolidada

Jornal Oficial nº C 224 de 31/08/1992 p. 0075 - Versão consolidada

(Tratado CEE - não existe publicação oficial disponível)



Artigo 294.o Os Estados-Membros concedem aos nacionais dos outros Estados-Membros o mesmo tratamento que aos seus próprios nacionais, no que diz respeito à participação financeira daqueles no capital das sociedades, na acepção do artigo 48.o, sem prejuízo da aplicação das outras disposições do presente Tratado. --------------------------------------------------
Artigo 71.o

1. Para efeitos de aplicação do artigo 70.o, e tendo em conta os aspectos específicos dos transportes, o Conselho, deliberando nos termos do artigo 251.o e após consulta ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões, estabelece:

a) Regras comuns aplicáveis aos transportes internacionais efectuados a partir de ou com destino ao território de um Estado-Membro, ou que atravessem o território de um ou mais Estados-Membros;

b) As condições em que os transportadores não residentes podem efectuar serviços de transporte num Estado-Membro;

c) Medidas que permitam aumentar a segurança dos transportes;

d) Quaisquer outras disposições adequadas.

2. Em derrogação do procedimento previsto no n.o 1, as disposições que incidam sobre os princípios do regime dos transportes e cuja aplicação seja susceptível de afectar gravemente o nível de vida e o emprego em certas regiões, bem como a exploração dos equipamentos de transporte, tendo em conta a necessidade de adaptação ao desenvolvimento económico que vier a resultar do estabelecimento do mercado comum, são adoptadas pelo Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão e após consulta ao Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social.

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Tratado que institui a Comunidade Europeia (Versão consolidada) - Parte III - As políticas da Comunidade - TÍTULO XVIII - A investigação e o desenvolvimento tecnológico - Artigo 173.°



Jornal Oficial nº C 321 E de 29/12/2006 p. 0123 - 0123

Jornal Oficial nº C 325 de 24/12/2002 p. 0107 - Versão consolidada

Jornal Oficial nº C 340 de 10/11/1997 p. 0254 - Versão consolidada

Jornal Oficial nº C 224 de 31/08/1992 p. 0052 - Versão consolidada



Artigo 173.o No início de cada ano, a Comissão apresenta um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho. Esse relatório incide nomeadamente sobre as actividades desenvolvidas em matéria de investigação e de desenvolvimento tecnológico e de difusão dos resultados durante o ano anterior e sobre o programa de trabalhos para o ano em curso. --------------------------------------------------
Artigo 130.o

O Conselho, após consulta ao Parlamento Europeu, cria um Comité do Emprego, com carácter consultivo, para promover a coordenação das políticas em matéria de emprego e de mercado de trabalho entre os Estados-Membros. O Comité tem por atribuições:

- acompanhar a evolução da situação do emprego e das políticas de emprego nos Estados-Membros e na Comunidade,

- sem prejuízo do disposto no artigo 207.o, formular pareceres, quer a pedido do Conselho ou da Comissão, quer por iniciativa própria, e contribuir para a preparação das deliberações do Conselho a que se refere o artigo 128.o.

No cumprimento do seu mandato, o Comité consulta os parceiros sociais.

Cada Estado-Membro e a Comissão nomeiam dois membros do Comité.

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12006E171

Tratado que institui a Comunidade Europeia (Versão consolidada) - Parte III - As políticas da Comunidade - TÍTULO XVIII - A investigação e o desenvolvimento tecnológico - Artigo 171.°



Jornal Oficial nº C 321 E de 29/12/2006 p. 0122 - 0122

Jornal Oficial nº C 325 de 24/12/2002 p. 0107 - Versão consolidada

Jornal Oficial nº C 340 de 10/11/1997 p. 0254 - Versão consolidada

Jornal Oficial nº C 224 de 31/08/1992 p. 0052 - Versão consolidada
12006E001

Tratado que institui a Comunidade Europeia (Versão consolidada) - Parte I - Os princípios - Artigo 1.°



Jornal Oficial nº C 321 E de 29/12/2006 p. 0044 - 0044

Jornal Oficial nº C 325 de 24/12/2002 p. 0040 - Versão consolidada

Jornal Oficial nº C 340 de 10/11/1997 p. 0181 - Versão consolidada

Jornal Oficial nº C 224 de 31/08/1992 p. 0008 - Versão consolidada

(Tratado CEE - não existe publicação oficial disponível)
Artigo 177.o

1. A política da Comunidade em matéria de cooperação para o desenvolvimento, que é complementar das políticas dos Estados-Membros, deve fomentar:

- o desenvolvimento económico e social sustentável dos países em desenvolvimento, em especial dos mais desfavorecidos,

- a inserção harmoniosa e progressiva dos países em desenvolvimento na economia mundial,

- a luta contra a pobreza nos países em desenvolvimento.

2. A política da Comunidade neste domínio deve contribuir para o objectivo geral de desenvolvimento e de consolidação da democracia e do Estado de direito, bem como para o respeito dos direitos do homem e das liberdades fundamentais.

3. A Comunidade e os Estados-Membros respeitam os compromissos e têm em conta os objectivos acordados no âmbito das Nações Unidas e das demais organizações internacionais competentes.

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Artigo 286.o

1. A partir de 1 de Janeiro de 1999, os actos comunitários relativos à protecção das pessoas singulares em matéria de tratamento de dados de carácter pessoal e de livre circulação desses dados são aplicáveis às instituições e órgãos instituídos pelo presente Tratado, ou com base nele.

2. Antes da data prevista no n.o 1, o Conselho, deliberando nos termos do artigo 251.o, deve criar um órgão independente de supervisão, incumbido de fiscalizar a aplicação dos citados actos comunitários às instituições e órgãos da Comunidade e adoptar as demais disposições que se afigurem adequadas.

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Artigo 48.o

As sociedades constituídas em conformidade com a legislação de um Estado-Membro e que tenham a sua sede social, administração central ou estabelecimento principal na Comunidade são, para efeitos do disposto no presente capítulo, equiparadas às pessoas singulares, nacionais dos Estados-Membros.

Por "sociedades" entendem-se as sociedades de direito civil ou comercial, incluindo as sociedades cooperativas, e as outras pessoas colectivas de direito público ou privado, com excepção das que não prossigam fins lucrativos.

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Artigo 119.o

1. Se algum Estado-Membro se encontrar em dificuldades, ou sob grave ameaça de dificuldades, relativamente à sua balança de pagamentos, quer estas resultem de um desequilíbrio global da sua balança, quer do tipo de divisas de que dispõe, e se tais dificuldades forem susceptíveis de, designadamente, comprometer o funcionamento do mercado comum ou a realização progressiva da sua política comercial comum, a Comissão procede sem demora à análise da situação desse Estado, bem como da acção que ele empreendeu ou pode empreender, nos termos do presente Tratado, recorrendo a todos os meios de que dispõe. A Comissão indica as medidas cuja adopção recomenda ao Estado em causa.

Se a acção empreendida por um Estado-Membro e as medidas sugeridas pela Comissão não se afigurarem suficientes para remover as dificuldades ou ameaças de dificuldades existentes, a Comissão recomenda ao Conselho, após consulta ao comité a que se refere o artigo 114.o, a concessão de assistência mútua e os métodos adequados para o efeito.

A Comissão mantém o Conselho regularmente informado da situação e da maneira como esta evolui.

2. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, concede a assistência mútua; adopta as directivas ou decisões que estabelecem as condições e modalidades dessa assistência, que pode assumir, designadamente, a forma de:

a) Uma acção concertada junto de outras organizações internacionais a que os Estados-Membros podem recorrer;

b) Medidas necessárias para evitar desvios de tráfego, sempre que o Estado em dificuldades mantenha ou restabeleça restrições quantitativas relativamente a países terceiros;

c) Concessão de créditos limitados por parte de outros Estados-Membros, desde que estes dêem o seu acordo.

3. Se a assistência mútua recomendada pela Comissão não for concedida pelo Conselho ou se a assistência mútua concedida e as medidas tomadas forem insuficientes, a Comissão autoriza o Estado em dificuldades a tomar medidas de protecção, de que a Comissão fixa as condições e modalidades.

O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode revogar esta autorização e modificar estas condições e modalidades.

4. Sob reserva do disposto no n.o 6 do artigo 122.o, o presente artigo deixa de ser aplicável a partir do início da terceira fase.

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Artigo 156.o

As orientações e outras medidas a que se refere o n.o 1 do artigo 155.o são adoptadas pelo Conselho, deliberando nos termos do artigo 251.o, e após consulta ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões.

As orientações e projectos de interesse comum que digam respeito ao território de um Estado-Membro exigem a aprovação desse Estado-Membro.

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Tratado que institui a Comunidade Europeia (Versão consolidada) - Parte V - As instituições da Comunidade - TÍTULO I - Disposições institucionais - Capítulo 5 - Banco Europeu de Investimento - Artigo 266.°



Jornal Oficial nº C 321 E de 29/12/2006 p. 0162 - 0162

Jornal Oficial nº C 325 de 24/12/2002 p. 0139 - Versão consolidada

Jornal Oficial nº C 340 de 10/11/1997 p. 0286 - Versão consolidada

Jornal Oficial nº C 224 de 31/08/1992 p. 0070 - Versão consolidada



Artigo 266.o O Banco Europeu de Investimento goza de personalidade jurídica. Os Estados-Membros são os membros do Banco Europeu de Investimento. Os Estatutos do Banco Europeu de Investimento constam de um protocolo anexo ao presente Tratado. O Conselho, deliberando por unanimidade, a pedido do Banco Europeu de Investimento e após consulta ao Parlamento Europeu e à Comissão, ou a pedido da Comissão e após consulta ao Parlamento Europeu e ao Banco Europeu de Investimento, pode alterar os artigos 4.o, 11.o e 12.o e o n.o 5 do artigo 18.o dos referidos Estatutos. --------------------------------------------------
12006E176

Tratado que institui a Comunidade Europeia (Versão consolidada) - Parte III - As políticas da Comunidade - TÍTULO XIX - O ambiente - Artigo 176.°



Jornal Oficial nº C 321 E de 29/12/2006 p. 0125 - 0125

Jornal Oficial nº C 325 de 24/12/2002 p. 0109 - Versão consolidada

Jornal Oficial nº C 340 de 10/11/1997 p. 0256 - Versão consolidada

Jornal Oficial nº C 224 de 31/08/1992 p. 0053 - Versão consolidada
Artigo 261.o

O Comité compreende secções especializadas para os principais sectores abrangidos pelo presente Tratado.

O funcionamento das secções especializadas exerce-se no âmbito das competências gerais do Comité. As secções especializadas não podem ser consultadas independentemente do Comité.

Podem, por outro lado, ser instituídos no seio do Comité subcomités chamados a elaborar projectos de pareceres a submeter à consideração do Comité sobre questões ou em domínios determinados.

O regulamento interno fixa as modalidades de composição e as normas de competência das secções especializadas e dos subcomités.

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Artigo 183.o

A associação prossegue os seguintes objectivos:

1) Os Estados-Membros aplicam nas suas trocas comerciais com os países e territórios o mesmo regime que aplicam entre si por força do presente Tratado.

2) Cada país ou território aplica nas suas trocas comerciais com os Estados-Membros e os outros países e territórios o regime que aplica ao Estado europeu com o qual mantém relações especiais.

3) Os Estados-Membros contribuem para os investimentos exigidos pelo desenvolvimento progressivo destes países e territórios.

4) No que respeita aos investimentos financiados pela Comunidade, a participação nas adjudicações e fornecimentos está aberta, em igualdade de condições, a todas as pessoas singulares e colectivas nacionais dos Estados-Membros e dos países e territórios.

5) Nas relações entre os Estados-Membros e os países e territórios, o direito de estabelecimento dos nacionais e sociedades é regulado em conformidade com as disposições e pela aplicação dos procedimentos previstos no capítulo relativo ao direito de estabelecimento, bem como numa base não discriminatória, sob reserva das disposições especiais adoptadas por força do artigo 187.o.

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Artigo 45.o

As disposições do presente capítulo não são aplicáveis às actividades que, num Estado-Membro, estejam ligadas, mesmo ocasionalmente, ao exercício da autoridade pública.

O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, pode determinar que as disposições do presente capítulo não são aplicáveis a certas actividades.

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Artigo 249.o

Para o desempenho das suas atribuições e nos termos do presente Tratado, o Parlamento Europeu em conjunto com o Conselho, o Conselho e a Comissão adoptam regulamentos e directivas, tomam decisões e formulam recomendações ou pareceres.

O regulamento tem carácter geral. É obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

A directiva vincula o Estado-Membro destinatário quanto ao resultado a alcançar, deixando, no entanto, às instâncias nacionais a competência quanto à forma e aos meios.

A decisão é obrigatória em todos os seus elementos para os destinatários que designar.

As recomendações e os pareceres não são vinculativos.

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Artigo 124.o

1. Até ao início da terceira fase, cada Estado-Membro trata a sua política cambial como uma questão de interesse comum. Ao fazê-lo, os Estados-Membros têm em conta a experiência adquirida no âmbito da cooperação no Sistema Monetário Europeu (SME) e com a evolução do ECU, respeitando as competências existentes.

2. A partir do início da terceira fase e enquanto existirem Estados-Membros que beneficiem de uma derrogação, aplica-se à política cambial desses Estados-Membros, por analogia, o disposto no n.o 1.

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Protocolo (n.o 31)

relativo às relações externas dos Estados-Membros no que respeita à passagem das fronteiras externas (1997)

AS ALTAS PARTES CONTRATANTES,

TENDO EM CONTA a necessidade de os Estados-Membros assegurarem a realização de controlos efectivos nas suas fronteiras externas, se necessário em cooperação com países terceiros,

ACORDARAM na disposição seguinte, que vem anexa ao Tratado que institui a Comunidade Europeia:

As disposições sobre as medidas relativas à passagem das fronteiras externas previstas no ponto 2, alínea a), do artigo 62.o do Título IV do Tratado não prejudicam a competência dos Estados-Membros para negociar ou celebrar acordos com países terceiros, desde que esses acordos se conformem com o direito comunitário e com os demais acordos internacionais pertinentes.

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Tratado que institui a Comunidade Europeia (Versão consolidada) - Parte III - As políticas da Comunidade - TÍTULO XI - A política social, a educação, a formação profissional e a juventude - Capítulo 2 - O Fundo Social Europeu - Artigo 146.°



Jornal Oficial nº C 321 E de 29/12/2006 p. 0111 - 0111

Jornal Oficial nº C 325 de 24/12/2002 p. 0097 - Versão consolidada

Jornal Oficial nº C 340 de 10/11/1997 p. 0243 - Versão consolidada

Jornal Oficial nº C 224 de 31/08/1992 p. 0046 - Versão consolidada

(Tratado CEE - não existe publicação oficial disponível)



Artigo 146.o A fim de melhorar as oportunidades de emprego dos trabalhadores no mercado interno e contribuir assim para uma melhoria do nível de vida, é instituído um Fundo Social Europeu, nos termos das disposições seguintes, que tem por objectivo promover facilidades de emprego e a mobilidade geográfica e profissional dos trabalhadores na Comunidade, bem como facilitar a adaptação às mutações industriais e à evolução dos sistemas de produção, nomeadamente através da formação e da reconversão profissionais. --------------------------------------------------
Artigo 197.o

O Parlamento Europeu designa, de entre os seus membros, o Presidente e a Mesa.

Os membros da Comissão podem assistir a todas as reuniões e são ouvidos em nome dela quando assim o solicitarem.

A Comissão responde, oralmente ou por escrito, às questões que lhe sejam colocadas pelo Parlamento Europeu ou pelos seus membros.

O Conselho é ouvido pelo Parlamento Europeu nas condições por ele estabelecidas no seu regulamento interno.

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Artigo 131.o

Ao instituírem entre si uma união aduaneira, os Estados-Membros propõem-se contribuir, no interesse comum, para o desenvolvimento harmonioso do comércio mundial, para a supressão progressiva das restrições às trocas internacionais e para a redução das barreiras alfandegárias.

A política comercial comum deve ter em conta a incidência favorável que a supressão de direitos aduaneiros entre os Estados-Membros possa ter no aumento da capacidade concorrencial das empresas destes Estados.

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Artigo 128.o

1. O Conselho Europeu procede anualmente à avaliação da situação do emprego na Comunidade e adopta conclusões nessa matéria, com base num relatório anual conjunto do Conselho e da Comissão.

2. Com base nas conclusões do Conselho Europeu, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão e após consulta ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social, ao Comité das Regiões e ao Comité do Emprego a que se refere o artigo 130.o, define anualmente as orientações que os Estados-Membros devem ter em conta nas respectivas políticas de emprego. Essas orientações devem ser coerentes com as orientações gerais adoptadas em aplicação do n.o 2 do artigo 99.o.

3. Cada Estado-Membro transmite ao Conselho e à Comissão um relatório anual sobre as principais disposições tomadas para executar a sua política de emprego à luz das orientações em matéria de emprego previstas no n.o 2.

4. Com base nos relatórios previstos no n.o 3 e uma vez obtido o parecer do Comité do Emprego, o Conselho analisa anualmente a execução das políticas de emprego dos Estados-Membros, à luz das orientações em matéria de emprego. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob recomendação da Comissão, pode, se o considerar adequado na sequência dessa análise, dirigir recomendações aos Estados-Membros.

5. Com base nos resultados daquela análise, o Conselho e a Comissão apresentam anualmente ao Conselho Europeu um relatório conjunto sobre a situação do emprego na Comunidade e a aplicação das orientações em matéria de emprego.

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Artigo 191.o

Os partidos políticos ao nível europeu desempenham um importante papel como factor de integração na União. Contribuem para a criação de uma consciência europeia e para a expressão da vontade política dos cidadãos da União.

O Conselho, deliberando nos termos do artigo 251.o, define o estatuto dos partidos políticos ao nível europeu, nomeadamente as regras relativas ao seu financiamento.

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Artigo 144.o

O Conselho, após consulta ao Parlamento Europeu, cria um Comité da Protecção Social, com carácter consultivo, para promover a cooperação em matéria de protecção social entre os Estados-Membros e com a Comissão. O Comité tem por atribuições:

- acompanhar a situação social e a evolução das políticas de protecção social nos Estados-Membros e na Comunidade,

- promover o intercâmbio de informações, experiências e boas práticas entre os Estados-Membros e com a Comissão,

- sem prejuízo do disposto no artigo 207.o, preparar relatórios, formular pareceres ou desenvolver outras actividades nos domínios da sua competência, quer a pedido do Conselho ou da Comissão, quer por iniciativa própria.

No cumprimento do seu mandato, o Comité estabelece os devidos contactos com os parceiros sociais.

Cada Estado-Membro e a Comissão nomeiam dois membros do Comité.

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12006E055

Tratado que institui a Comunidade Europeia (Versão consolidada) - Parte III - As políticas da Comunidade - TÍTULO III - A livre circulação de pessoas, de serviços e de capitais - Capítulo 3 - Os serviços - Artigo 55.°



Jornal Oficial nº C 321 E de 29/12/2006 p. 0063 - 0063

Jornal Oficial nº C 325 de 24/12/2002 p. 0056 - Versão consolidada

Jornal Oficial nº C 340 de 10/11/1997 p. 0198 - Versão consolidada

Jornal Oficial nº C 224 de 31/08/1992 p. 0024 - Versão consolidada

(Tratado CEE - não existe publicação oficial disponível)