ANEXO I - Lista prevista no artigo 26°. do Acto de Adesão, II. DIREITO DE ESTABELECIMENTO E LIVRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, d) Sociedades

1. Primeira Directiva 68/151/CEE do Conselho, de 9 de Março de 1968 (JO n°. L 65 de 14.3.1968, p. 8), alterada por:

- Acto de Adesão de 1972 (JO n°. L 73 de 27.3.1972, p. 14)

- Acto de Adesão de 1979 (JO n°. L 291 de 19.11.1979, p. 17)

a) À parte final do artigo 1°. são aditados os seguintes travessões:

«- em relação a Espanha:

la sociedad anónima, la sociedad comanditaria por acciones, la sociedad de responsabilidad limitada;

- em relação a Portugal:

a sociedade anónima de responsabilidade limitada, a sociedade em comandita por acções, a sociedade por quotas de responsabilidade limitada.»

b) O n°. 1, alínea f), do artigo 2°. passa a ter a seguinte redacção:

«(f) O balanço e a conta de ganhos e perdas de cada exercício. O documento que contém o balanço deve indicar a identidade das pessoas a quem, por lei, compete certificá-lo. Todavia, em relação às sociedades de responsabilidade limitada do direito alemão, belga, francês, grego, italiano, luxemburguês ou português referidas no artigo 1°., bem como em relação às «besloten naamloze vennootschap» do direito neerlandês, às «private companies» do direito irlandês e às «private companies» do direito da Irlanda do Norte, a aplicação obrigatória desta disposição é diferida para a data de elaboração de uma directiva relativa à coordenação do conteúdo dos balanços e das contas de ganhos e perdas, que dispense as sociedades, cujo balanço seja inferior a um montante nela fixado, da obrigação de publicar, total ou parcialmente, estes documentos. O Conselho adoptará essa directiva nos dois anos seguintes à adopção da presente directiva.

2. Segunda Directiva 77/91/CEE do Conselho, de 13 de Dezembro de 1976 (JO n°. L 26 de 31.1.1977, p. 1), alterada pelo Acto de Adesão de 1979 (JO n°. L 291 de 19.11.1979, p. 17).

À parte do n°. 1 do artigo 1°. são aditados os seguintes travessões:

«- em relação a Espanha:

la sociedad anónima;

- em relação a Portugal:

a sociedade anónima de responsabilidade limitada.»

3. Terceira Directiva 78/855/CEE do Conselho, de 9 de Outubro de 1978 (JO n°. L 295 de 20.10.1978, p. 36) alterada pelo Acto de Adesão de 1979 (JO n°. L 291 de 19.11.1979, p. 17).

Ao n°. 1, parte final, do artigo 1°. são aditadas os seguintes travessões:

«-em relação a Espanha:

la sociedad anónima;

- em relação a Portugal:

a sociedade anónima de responsabilidade limitada.»

4. Quarta Directiva 78/660/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1978 (JO n°. L 222 de 14.8.1978, p. 11), alterada por:

- Acto de Adesão de 1979 (JO n°. L 291 de 19.11. 1979, p. 17),

- Directiva 83/349/CEE do Conselho, de 13 de Junho de 1983 (JO n°. L 193 de 18.7.1983, p. 1),

- Directiva 84/569/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1984 (JO n°. L 314 de 4.12.1984, p. 28).

Ao n°. 1, parte final, do artigo 1°. são aditados os seguintes travessões:

«- em relação a Espanha:

la sociedad anónima, la sociedad comanditaria por acciones, la sociedad de responsabilidad limitada;

- em relação a Portugal:

a sociedade anónima de responsabilidade limitada, a sociedade em comandita por acções, a sociedade por quotas de responsabilidade limitada.»

5. Sétima Directiva 83/349/CEE do Conselho, de 13 de Junho de 1983 (JO n°. L 193 de 18.7.1983, p. 1).

Ao n°. 1 do artigo 4°. é aditado o seguinte:

«k) em relação a Espanha:

la sociedad anónima, la sociedad comanditaria por acciones, la sociedad de responsabilidad limitada;

l) em relação a Portugal:

a sociedade anónima de responsabilidade limitada, a sociedade em comandita por acções, a sociedade por quotas de responsabilidade limitada.»