Protocolo n.o 2

relativo à reestruturação da indústria siderúrgica checa

1. Sem prejuízo dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE, os auxílios estatais concedidos pela República Checa para efeitos de reestruturação a determinadas áreas da sua indústria siderúrgica entre 1997 e 2003 são considerados compatíveis com o mercado comum desde que:

- o período previsto no n.o 4 do artigo 8.o do Protocolo n.o 2 relativo aos produtos CECA do Acordo europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Checa, por outro [1], tenha sido prorrogado até à data da adesão;

- os termos do plano de reestruturação em cuja base foi prorrogado o Protocolo referido supra sejam respeitados durante o período de 2002-2006;

- sejam respeitadas as condições estabelecidas no presente Protocolo; e

- não seja pago à indústria siderúrgica checa qualquer auxílio estatal à reestruturação depois da data da adesão.

2. A reestruturação do sector siderúrgico checo, descrita nos planos empresariais individuais das empresas enumeradas no Anexo I, efectuada nas condições estabelecidas no presente Protocolo, deve estar concluída o mais tardar até 31 de Dezembro de 2006 (data a seguir designada por "fim do período de restruturação").

3. Apenas as empresas enumeradas no Anexo I (a seguir designadas por "empresas beneficiárias") são elegíveis para a concessão de auxílios estatais no âmbito do programa de reestruturação da siderurgia checa.

4. Uma empresa beneficiária não pode:

a) Em caso de fusão com uma empresa não incluída no Anexo I, transmitir o benefício do auxílio que lhe foi concedido;

b) Retomar os activos de empresas não incluídas no Anexo I que declarem falência no período até 31 de Dezembro de 2006.

5. A eventual privatização subsequente de uma das empresas beneficiárias deve respeitar as condições e os princípios relativos à viabilidade, aos auxílios estatais e à redução de capacidades, tal como definidos no presente Protocolo.

6. O montante total do auxílio de reestruturação a ser concedido às empresas beneficiárias é determinado pelas justificações constantes do plano aprovado de reestruturação da siderurgia checa e de planos empresariais individuais aprovados pelo Conselho. De qualquer modo, os auxílios pagos no período de 1997-2003 estão limitados a um montante máximo de 14147425201 coroas checas. Deste montante total, Nová Huť recebe um máximo de 5700075201 coroas checas, Vítkovice Steel recebe um máximo de 8155350000 coroas checas e Válcovny Plechu Frýdek Místek recebe um máximo de 292000000 coroas checas, em função das condições estabelecidas no plano de reestruturação aprovado. O auxílio é concedido apenas uma vez. A República Checa não pode conceder quaisquer outros auxílios estatais à sua indústria siderúrgica para efeitos de reestruturação.

7. A redução da capacidade líquida a alcançar pela República Checa durante o período de 1997-2006 no que se refere aos produtos acabados, será de 590000 toneladas.

A redução de capacidade é avaliada apenas com base no encerramento definitivo das instalações de produção, mediante uma destruição física de proporções tais que impeça a sua posterior reactivação. A declaração de falência de uma empresa siderúrgica não pode ser considerada como uma redução de capacidade.

As reduções de capacidade líquida acima referidas, bem como quaisquer outras reduções de capacidade identificadas como necessárias nos programas de reestruturação, deverão ser efectuadas de acordo com o calendário constante do Anexo 2.

8. A República Checa deve proceder à supressão de barreiras comerciais no mercado do carvão, em conformidade com o acervo, até à data da adesão, de modo a permitir que as empresas siderúrgicas checas acedam ao carvão a preços do mercado internacional.

9. Será executado o plano para a empresa beneficiária Nová Huť. Nomeadamente:

a) A unidade de produção de Vysoké Pece Ostrava será incluída no quadro organizativo da Nová Huť mediante a aquisição da plena propriedade. Será fixada uma data para essa fusão, com atribuição de responsabilidade para a respectiva execução;

b) Os esforços de restruturação concentrar-se-ão nos seguintes aspectos:

- a Nová Huť deve reorientar-se da produção para a comercialização, devendo ainda melhorar a eficiência e a eficácia da sua gestão empresarial, nomeadamente no que se refere a uma maior transparência em matéria de custos;

- a Nová Hut' deve rever a sua gama de produtos e entrar em mercados de maior valor acrescentado;

- a Nová Huť deve realizar os investimentos necessários a fim de conseguir, a curto prazo, uma maior qualidade dos produtos acabados.

c) Proceder-se-á à reestruturação do emprego; até 31 de Dezembro de 2006, devem ser atingidos níveis de produtividade comparáveis aos obtidos pelos grupos de produtos da indústria siderúrgica da UE, com base nos números consolidados das empresas beneficiárias em causa;

d) O cumprimento do acervo comunitário pertinente no domínio da protecção do ambiente deve estar concluído até à data da adesão, incluindo os investimentos necessários contemplados no plano da empresa. Segundo o plano da empresa, também devem ser realizados os futuros investimentos necessários relacionados com a prevenção e o controlo integrados da poluição, por forma a assegurar o cumprimento da Directiva 96/61/CE, relativa à prevenção e controlo integrados da poluição [2], até 1 de Novembro de 2007.

10. Será executado o plano para a empresa beneficiária Vítkovice Steel. Nomeadamente:

a) A fábrica Duo deve ser encerrada definitivamente o mais tardar em 31 de Dezembro de 2006. No caso de compra da empresa por um investidor estratégico, o contrato de compra ficará subordinado ao encerramento nessa data;

b) Os esforços de reestruturação concentrar-se-ão nos seguintes aspectos:

- aumento das vendas directas e esforço acrescido no sentido da redução dos custos, elementos essenciais para uma gestão empresarial mais eficiente;

- adaptação à procura do mercado e orientação para produtos de maior valor acrescentado;

- antecipação do investimento proposto no processo secundário de produção de aço de 2004 para 2003, para que a empresa possa competir mais em termos de qualidade do que de preços;

c) O cumprimento do acervo comunitário pertinente no domínio da protecção do ambiente deve estar concluído até à data da adesão, incluindo os investimentos necessários contemplados no plano da empresa, que incluem os futuros investimentos relacionados com a prevenção e o controlo integrados da poluição que venham a ser necessários.

11. Será executado o plano para a empresa beneficiária Válcovny Plechu Frýdek Místek (VPFM). Nomeadamente:

a) As instalações de laminagem a quente n.os 1 e 2 devem ser definitivamente encerradas até finais de 2004;

b) Os esforços de restruturação concentrar-se-ão nos seguintes aspectos:

- realização dos investimentos necessários, a fim de conseguir, a curto prazo, uma maior qualidade dos produtos acabados;

- prioridade à execução de oportunidades-chave identificadas como susceptíveis de aumentar os lucros (incluindo a reestruturação dos postos de trabalho, a redução dos custos, o aumento dos rendimentos, a reorientação da distribuição).

12. Quaisquer alterações subsequentes dos planos globais de restruturação e dos planos individuais devem ser aprovadas pela Comissão e, se necessário, pelo Conselho.

13. A reestruturação deve realizar-se em condições de total transparência e com base em sólidos princípios de economia de mercado.

14. A Comissão e o Conselho devem acompanhar de perto a execução da reestruturação e o cumprimento das condições estabelecidas no presente Protocolo em matéria de viabilidade, auxílios estatais e reduções de capacidade antes e depois da adesão, até ao final do período de reestruturação, nos termos dos pontos 15 a 18. A Comissão deve, para o efeito, apresentar um relatório ao Conselho.

15. A Comissão e o Conselho devem acompanhar os índices de referência da reestruturação expostos no Anexo 3.

16. O acompanhamento incluirá uma avaliação independente a realizar em 2003, 2004, 2005 e 2006. O teste de viabilidade da Comissão será um elemento de grande importância para assegurar a sua consecução.

17. A República Checa deve cooperar plenamente em todas as medidas de acompanhamento. Nomeadamente:

- a República Checa deve apresentar à Comissão relatórios semestrais sobre a reestruturação das empresas beneficiárias, o mais tardar em 15 de Março e 15 de Setembro de cada ano até ao fim do período de reestruturação;

- o primeiro relatório deve ser apresentado à Comissão até 15 de Março de 2003, e o último até 15 de Março de 2007, salvo decisão em contrário da Comissão;

- os relatórios devem incluir todas as informações necessárias ao acompanhamento do processo de reestruturação e da redução e utilização da capacidade, bem como fornecer dados financeiros suficientes para que seja possível avaliar se foram cumpridas as condições e exigências do presente Protocolo. Os relatórios devem conter, pelo menos, as informações referidas no Anexo 4, que a Comissão se reserva o direito de alterar em função da experiência adquirida durante o processo de acompanhamento. Além dos relatórios de cada uma das empresas enumeradas no Anexo 1, deve ser igualmente elaborado um relatório sobre a situação global do sector siderúrgico checo, que incluirá os recentes desenvolvimentos macroeconómicos;

- a República Checa deve obrigar as empresas beneficiárias a comunicar todos os dados pertinentes que poderiam, noutras circunstâncias, ser considerados confidenciais. No seu relatório ao Conselho, a Comissão deve garantir que não sejam divulgadas informações confidenciais sobre empresas específicas.

18. A Comissão pode, em qualquer momento, decidir mandatar um consultor independente para avaliar os resultados do acompanhamento, proceder às investigações necessárias e apresentar relatórios à Comissão e ao Conselho.

19. Se, com base nos relatórios referidos no ponto 16, a Comissão constatar que se registaram desvios substanciais em relação aos dados financeiros em que se baseava a apreciação da viabilidade, poderá pedir à República Checa que tome medidas adequadas no sentido de reforçar as medidas de reestruturação das empresas beneficiárias em questão.

20. Se o acompanhamento demonstrar que:

a) Não foram cumpridas as condições do presente Protocolo relativas às medidas transitórias, ou que

b) Não foram respeitados os compromissos assumidos no âmbito da prorrogação do período durante o qual a República Checa pode excepcionalmente conceder apoio estatal para a reestruturação da sua indústria siderúrgica ao abrigo do Acordo Europeu [3], ou que

c) Durante o período de reestruturação, a República Checa concedeu à indústria siderúrgica e especialmente às empresas beneficiárias auxílios estatais adicionais incompatíveis,

as medidas transitórias constantes do presente Protocolo ficarão sem efeito.

A Comissão tomará as medidas necessárias para exigir que as empresas em questão reembolsem quaisquer auxílios concedidos em desrespeito das condições estabelecidas no presente Protocolo.

[1] JO L 360 de 31.12.1994, p. 2.

[2] JO L 257 de 10.10.1996, p. 26.

[3] JO L 360 de 31.12.1994, p. 2.

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ANEXO 1

EMPRESAS QUE BENEFICIAM DE AUXÍLIOS ESTATAIS AO ABRIGO DO PROGRAMA DE REESTRUTURAÇÃO SIDERÚRGICA DA REPÚBLICA CHECA

NOVÁ HUŤ, a. s.

Vratimovská 689

707 02 Ostrava-Kunčice

República Checa

VÍTKOVICE STEEL, a. s.

Ruská 2887/101

706 02 Ostrava — Vítkovice

República Checa

VÁLCOVNY PLECHU, a. s.

Křižíkova 1377

Frýdek — Místek

República Checa

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ANEXO 2

CALENDÁRIO PARA AS ALTERAÇÕES DE CAPACIDADE (REDUÇÕES E AUMENTOS) [1]

Empresa | Instalação | Alteração da capacidade (tpa) | Data de alteração da produção | Data de encerramento definitivo |

Poldi Hütte | Trens de laminagem V1-V8 | −120000 | 01.08.1999 | 31.05.2000 |

VPFM | Trens de laminagem a quente n.os 1 e2 | −70000 | 31.12.2004 | 31.12.2005 |

Vítkovice Steel | Trens duo | −130000 | 30.06.2006 | 31.12.2006 |

Nová Huť | Trem pesado – HCC | −600000 | 31.08.2006 | 31.12.2006 |

Nová Huť | Trem de perfis | +330000 | 01.01.2007 | — |

| Alteração da capacidade líquida | −590000 | | |

[1] As reduções de capacidade devem ser definitivas nos termos da Decisão n.o 3010/91/CECA da Comissão (JO L 286 de 16.10.1991, p. 20.)

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ANEXO 3

ÍNDICES DE REFERÊNCIA E ACOMPANHAMENTO DA REESTRUTURAÇÃO

1. Viabilidade

Tendo em conta as normas contabilísticas especiais aplicadas pela Comissão, cada empresa beneficiária deverá alcançar um resultado de exploração mínimo bruto anual em relação ao volume de negócios (10 % para as empresas siderúrgicas não integradas e 13,5 % para as siderurgias integradas) e um rendimento mínimo do capital próprio de 1,5 % do volume de negócios, o mais tardar, até 31 de Dezembro de 2006. Tal será verificado na avaliação independente realizada anualmente entre 2003 e 2006, tal como previsto no ponto 16 do Protocolo.

2. Produtividade

Deverá ser gradualmente alcançada, até 31 de Dezembro de 2006, uma produtividade global comparável à alcançada pela indústria siderúrgica da UE. Tal será verificado na avaliação independente realizada anualmente entre 2003 e 2006, tal como previsto no ponto 16 do Protocolo.

3. Reduções de custos

Deve ser atribuída especial importância às reduções de custos, que constituem um dos elementos-chave da viabilidade. Essas reduções devem ser plenamente realizadas, segundo os planos empresariais das empresas beneficiárias.

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ANEXO 4

LISTA INDICATIVA DAS INFORMAÇÕES EXIGIDAS

1. Produção e efeitos no mercado

- produção mensal de aço bruto, produtos semi-acabados e produtos acabados, por categoria e por gama de produtos;

- produtos vendidos, incluindo volumes, preços e mercados; repartição por gama de produtos.

2. Investimentos

- dados pormenorizados sobre os investimentos efectuados;

- data de realização;

- custos do investimento, fontes de financiamento e montante de qualquer auxílio correspondente;

- data de pagamento do auxílio, se for caso disso.

3. Reduções de mão-de-obra

- número de postos de trabalho suprimidos e respectivo calendário,

- evolução do emprego nas empresas beneficiárias (distinguindo entre emprego directo e indirecto).

4. Capacidade (no que se refere à totalidade do sector siderúrgico na República Checa)

- data (ou data prevista) de cessação de produção de capacidades expressas em MPP (sendo MPP a máxima produção possível anual que pode ser obtida em condições normais de trabalho) a serem encerradas e descrição das mesmas;

- data (ou data prevista) de desmantelamento, tal como definido na Decisão n.o 3010/91/CECA da Comissão, de 15 de Outubro de 1991, relativa às informações a prestar pelas indústrias do aço sobre os seus investimentos [1], da instalação em causa e pormenores desse desmantelamento;

- data (ou data prevista) de introdução de novas capacidades e descrição das mesmas;

- evolução da capacidade total, na República Checa, de aço bruto e de produtos acabados por categoria.

5. Custos

- repartição de custos e respectiva evolução no passado e no futuro, nomeadamente por redução de custos de mão de obra, consumo de energia, redução de custos de matéria-prima, redução de serviços acessórios e externos.

6. Resultados financeiros

- evolução de certos rácios financeiros significativos que permitam verificar os progressos efectuados no sentido da viabilidade (os resultados e rácios financeiros devem ser apresentados sob uma forma que permita compará-los com o plano de reestruturação financeira da empresa e devem incluir o teste de viabilidade da Comissão);

- nível dos encargos financeiros;

- dados pormenorizados sobre os auxílios concedidos e respectivo calendário;

- dados pormenorizados sobre o pagamento dos auxílios já concedidos e respectivo calendário;

- termos e condições de qualquer novo empréstimo (independentemente da sua origem).

7. Privatização

- preço de venda e tratamento reservado aos compromissos existentes;

- destino do produto da venda;

- data da venda;

- situação financeira da empresa no momento da venda;

- valor da empresa/dos activos no momento da venda e método utilizado para a avaliação.

8. Criação de uma nova empresa ou de novas instalações que incluam um aumento da capacidade

- identidade de cada accionista do sector privado ou público;

- origens das contribuições financeiras para a criação de uma nova empresa ou de novas instalações;

- termos e condições de participação dos accionistas privados e públicos;

- estrutura de gestão da nova empresa.

[1] JO L 286 de 16.10.1991, p. 20.

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