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Declaração comum relativa à siderurgia portuguesa

1. A partir da assinatura do Tratado de Adesão, a Comissão e o Governo português analisarão conjuntamente e no âmbito da política siderúrgica comunitária os objectivos do plano de reestruturação aprovado pelo Governo português e que inclui o pagamento de auxílios após a data da adesão segundo critérios análogos aos adoptados na Comunidade e especificados no Anexo do Protocolo n . 20 anexo ao Acto de Adesão.

2. Ao estabelecer os Objectivos Gerais Aço para 1990, a Comissão procederá com a República Portuguesa, ao mesmo título que com os Estados-membros, às consultas previstas no Tratado que institui a CECA.

3. a) Antes da data da adesão, de acordo com o Governo português e após consulta do Conselho, a Comissão determinará as quantidades a fornecer pela siderurgia portuguesa no resto do mercado comunitário, durante o primeiro ano a seguir à data de adesão, a um nível compatível com os objectivos da reestruturação portuguesa e com as previsões tomadas em consideração para a evolução do mercado comunitário.

Seja qual for a situação, esse nível não pode, em qualquer caso, ser inferior a 80 000 toneladas.

Na falta de acordo entre a Comissão e o Governo português o mais tardar até um mês antes da data da adesão, as quantidades a fornecer pela siderurgia portuguesa durante o primeiro trimestre posterior à data da adesão não podem exceder 20 000 toneladas. As quantidades a fornecer para além do primeiro trimestre posterior à data da adesão serão fixadas de acordo com as regras de procedimento previstas na alínea a) do n . 5 do Protocolo n . 20 anexo ao Acto de Adesão.

b) O Governo português, que será responsável pelo mecanismo de fiscalização previsto na alínea b) do n . 5 do Protocolo n . 20 anexo ao Acto de Adesão, informará a esse propósito a Comissão, o mais tardar três meses antes da data de adesão, e pô-lo-á em prática com o acordo desta a partir da adesão, tendo em vista assegurar que seja respeitado o nível de quantidades a fornecer no resto do mercado comunitário a partir de tal data.

c) No caso de estarem em vigor medidas de controlo do mercado no resto da Comunidade após a data da adesão, o Governo português será associado à respectiva elaboração a título idêntico ao dos outros Estados- membros; as medidas adoptadas em relação à República Portuguesa devem favorecer a integração harmoniosa da siderurgia portuguesa no conjunto da Comunidade. Com tal objectivo, as medidas decididas em relação a Portugal inspirar-se-ão nos mesmos princípios que estejam na base do estabelecimento das regras existentes na Comunidade.

Serão tomadas ao mesmo tempo e de acordo com o mesmo procedimento das aplicáveis ao resto da Comunidade.
Protocolo n . 15 relativo à definição dos direitos de base portugueses para certos produtos

1. Em relação aos produtos a seguir referidos, os direitos de base sobre os quais a República Portuguesa efectuará as reduções sucessivas previstas no artigo 190 . são os indicados em frente de cada em deles:

POSIÇÃO NUMA TABELA

2. Para os fósforos da posição 36.06 e as acendalhas da subposição ex 36.08 B da pauta aduaneira comum, provenientes da Comunidade, o direito de base é zero.
Artigo 152 .

1. Durante a segunda fase, será instaurado um mecanismo de compensação à importação na Comunidade, na sua composição actual, para os frutos e produtos hortícolas provenientes de Espanha para os quais se tenha fixado um preço de referência em relação a países terceiros.

2. Este mecanismo rege-se pelas seguintes regras:

a) Procede-se à comparação entre um preço de oferta do produto espanhol, calculado de acordo com a alínea b), e um preço de oferta comunitário. Este último preço será anualmente calculado.

- com base na media aritmética dos preços à produção de cada Estado-membro da Comunidade, na sua composição actual, majorado dos custos de transporte e de embalagem que onerem aos produtos desde as regiões de produção até aos centros de consumo representativos da Comunidade,

- tendo em conta a evolução dos custos de produção.

Os referidos preços à produção correspondem à média das cotações registadas durante os três anos que precedem a data de fixação do preço de oferta comunitário.

O preço de oferta comunitária não pode exceder o nível dos preços de referência aplicado em relação a países terceiros.

b) O preço de oferta espanhol será calculado todos os dias de mercado, com base nas cotações representativas registadas ou reduzidas ao estádio importador-grossista na Comunidade, na sua composição actual. O preço de um produto proveniente de Espanha é igual à mais baixa cotação representativa ou à média das mais baixas cotações representativas registadas em relação a, pelo menos, 30% das quantidades dos produtos em causa comercializadas no conjunto dos mercados representativos relativamente aos quais existam cotações disponíveis. Esta ou estas cotações serão previamente diminuídas:

- do direito aduaneiro calculado de acordo com as disposições previstas na alínea c),

- do montante corrector eventualmente instaurado de acordo com as disposições previstas na alínea d).

c) O direito aduaneiro a deduzir das cotações do produto espanhol é o direito da pauta aduaneira comum progressivamente reduzida todos os anos no início da campanha em um sexto do seu montante; todavia, relativamente ao ano de 1990 a redução ocorrerá no dia 1 de Janeiro.

d) Se o preço do produto espanhol calculado de acordo com as disposições previstas na alínea b) for inferior ao preço de oferta comunitária referido na alínea a), será cobrado à importação na Comunidade, na sua composição actual, pelo Estado-membro importador, um montante corrector igual à diferença entre estes dois preços.

e) A cobrança do montante corrector efectua-se até que as verificações realizadas revelem que o preço do produto espanhol é igual ou superior ao preço comunitário referido na alínea a).

3. Se o mercado espanhol for perturbado em consequência de importações provenientes da Comunidade, na sua composição actual, podem ser decididas, medidas adequadas que prevejam nomeadamente a aplicação de um montante corrector de acordo com modalidades a determinar, no que diz respeito às importações em Espanha de frutos e produtos hortícolas provenientes da Comunidade, na sua composição actual, para os quais tenham sido fixado um preço de referência.
11985I296

Actos relativos à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias, ACTO relativo às condições de adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa e às adaptações dos tratados, QUARTA PARTE - MEDIDAS TRANSITÓRIAS, TÍTULO III - MEDIDAS TRANSITÓRIAS RELATIVAS A PORTUGAL, CAPÍTULO 3 - Agricultura, Secção IV - Disposições relativas a certas organizações comuns de mercado sujeitas à transição clássica, Subsecção 2 - Tabaco, Artigo 296°.



Jornal Oficial nº L 302 de 15/11/1985 p. 0113
Artigo 270°.

1. Durante a primeira etapa, a República Portuguesa aplicará à importação dos produtos referidos no artigo 259°. provenientes da Comunidade, na sua composição actual, um sistema de igualização dos preços ou de protecção específica tal como o previsto pela regulamentação comunitária em relação à importação de países terceiros. Este sistema deve basear-se em critérios idênticos aos tomados em consideração pela regulamentação comunitária para determinar os parâmetros de igualização dos preços ou do nível de protecção específica.

2. Para os produtos, de entre os referidos no artigo 259°., que não estejam sujeitos a restrições nas trocas comerciais entre Portugal e os Estados-membros actuais ou entre Portugal e os países terceiros, por força, respectivamente, dos artigos 269°. e 280°., a República Portuguesa poderá aplicar, até 31 de Dezembro de 1988, um sistema de informação estatística prévio à importação. Todavia, esse sistema, que inclui a emissão de um documento nacional de importação, deve prever a emissão automática desse documento num prazo máximo de quatro dias úteis a partir da data do depósito do pedido; se tal documento não for emitido no prazo previsto, a importação poderá efectuar-se livremente.

No âmbito do relatório referido no n°. 2, alínea c), segundo travessão, do artigo 264°., a Comissão submeterá ao Conselho, se for caso disso, propostas quanto à manutenção deste sistema durante o resto do período da primeira etapa, relativamente aos produtos para os quais se mostre necessária tal manutenção.

3. A República Portuguesa comunicará à Comissão, o mais tardar três meses antes da data da adesão, as regras dos sistemas referidos nos nos. 1 e 2.

Após exame, a Comissão transmitirá essa comunicação aos outros Estados- membros.
11985I395

Actos relativos à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias, ACTO relativo às condições de adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa e às adaptações dos tratados, QUINTA PARTE - DISPOSIÇÕES RELATIVAS À APLICAÇÃO DO PRESENTE ACTO, TÍTULO II - APLICABILIDADE DOS ACTOS DAS INSTITUIÇÕES, Artigo 395°.



Jornal Oficial nº L 302 de 15/11/1985 p. 0138
11985I386

Actos relativos à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias, ACTO relativo às condições de adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa e às adaptações dos tratados, QUINTA PARTE - DISPOSIÇÕES RELATIVAS À APLICAÇÃO DO PRESENTE ACTO, TÍTULO I - INSTALAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES, Artigo 386°.



Jornal Oficial nº L 302 de 15/11/1985 p. 0137
Artigo 320°.

1. A República Portuguesa adaptará progressivamente, no decurso dos quatro primeiros anos posteriores à adesão, o monopólio detido pela EPAC em relação às importações e à comercialização de cereais em Portugal, de forma que, no termo do quarto ano, seja assegurada a exclusão de qualquer discriminação entre os nacionais dos Estados-membros, em relação às condições de abastecimento e de comercialização.

2. Para o efeito, a República Portuguesa adaptará a sua regulamentação referida no artigo 261°. e poderá, em derrogação do artigo 277°. aplicar à importação um regime organizado do seguinte modo:

a) As importações de cereais em Portugal serão realizadas em percentagem das quantidades anuais importadas durante o ano anterior até ao limite, respectivamente pela EPAC e pelos operadores privados, das seguintes percentagens:

POSIÇÃO NUMA TABELA

b) As importações referidas na alínea a) a realizar pelos operadores privados serão atribuídas por adjudicações abertas sem discriminação entre os operadores económicos.

No âmbito destas adjudicações, as ofertas relativas a produtos de origem comunitária são corrigidas:

- da diferença entre os preços de mercado da Comunidade e o preço do mercado mundial, e

- de um montante correspondente a uma preferência fixa igual a 5 ECUs por tonelada.

c) Se as importações dos produtos de origem comunitária não representarem, por ano, uma quantidade mínima de 15% do total da quantidade de cereais importados durante esse mesmo ano, a EPAC comprará, durante o ano seguinte, na Comunidade, na sua composição actual, a quantidade em falta em relação à quantidade de 15% acima referida. Em consequência, esta quantidade será acrescida à obrigação, de compra de 15% para o novo ano.

Estabelecer-se-á um balanço intermédio no final da campanha de 1988/1989; se, com base neste balanço, se verificar que a obrigação de compra para 1989 corre o risco de não se realizar, podem ser adoptadas as medidas necessárias para garantir o cumprimento da obrigação.
Artigo 121 .

1. Para as ervilhas, favas, favarolas e tremoços doces utilizados no fabrico de alimentos para animais, o disposto nos artigos 68 . e 70 . aplica-se ao preço limiar de desencadeamento. Para as outras ervilhas, favas e favarolas, o preço de objectivo aplicável em Espanha em 1 de Março de 1986 será fixado em função da diferença existente entre os preços dos produtos concorrentes no afolhamento em Espanha e na Comunidade, na sua composição actual, durante um período de referência a determinar.

O artigo 70 . aplica-se ao preço de objectivo dos referidos produtos. Todavia, o preço de objectivo a aplicar em Espanha não pode exceder o preço de objectivo comum.

2. Para os produtos colhidos em Espanha e utilizados no fabrico de alimentos para animais, que são objecto do Regulamento (CEE) n . 1431/82 que prevê medidas especiais para as ervilhas, favas, favarolas e tremoços doces, o montante da ajuda referida no n . 1 do artigo 3 . do referido regulamento será diminuída da incidência da diferença eventualmente existente entre o preço limiar de desencadeamento aplicado em Espanha e o preço comum.

Sem prejuízo da aplicação do primeiro parágrafo, o montante da ajuda em causa, para um produto transformado em Espanha, será diminuído da incidência dos direitos aduaneiros aplicados em Espanha na importação de bagaço de soja proveniente de países terceiros.

As deduções referidas nos primeiros e segundo parágrafos resultam da aplicação das percentagens referidas no n . 1 do artigo 3 . do Regulamento (CEE) n . 1431/82.

3. O montante da ajuda referida no n . 2 do artigo 3 . do Regulamento (CEE) n . 1431/82 para as ervilhas, favas e favarolas colhidas em Espanha e utilizadas na alimentação humana ou animal para uma utilização que não seja a prevista no n . 1 do mesmo artigo, será diminuído de um montante igual à diferença eventualmente existente entre o preço de objectivo aplicado em Espanha e o preço de objectivo comum.

Sem prejuízo da aplicação do primeiro parágrafo, o montante da ajuda em causa, para um produto transformado em Espanha, será diminuído da incidência dos direitos aduaneiros aplicados em Espanha na importação desses produtos provenientes de países terceiros.
Artigo 91 .

1. As medidas transitórias respeitantes à aplicação dos actos relativos à política agrícola comum e não especificadas no presente Acto, incluindo no domínio das estruturas, tornadas necessárias em consequência da adesão, serão adoptadas antes da adesão de acordo com o procedimento previsto no n . 3 e entrarão em vigor pelo menos à data da adesão.

2. As medidas transitórias referidas no n . 1 são as mencionadas no n . 3 do artigo 75 ., nos artigos 80 ., 86 ., 88 ., 126 . e 144 .

3. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob propostas da Comissão, ou a Comissão, decidindo de acordo com o procedimento previsto no n . 1 do artigo 90 ., adoptarão as medidas transitórias referidas no n . 1, conforme os actos iniciais que tais medidas afectam tenham sido adoptados por uma ou outra destas instituições.
Artigo 333°.

Os objectivos específicos referidos no artigo 264°., a realizar pela República Portuguesa durante a primeira etapa no sector do vinho, são os seguintes:

a) Extinção da Junta Nacional do Vinho (J. N. V.), enquanto organismo de Estado, no final da primeira etapa, e adaptação dos outros organismos públicos do sector do vinho durante a primeira etapa, bem como liberalização do comércio interno, das importações e das exportações, e transferência das actividades controladas pelo Estado em matéria de armazenagem e de destilação em favor dos produtores e das associações de produtores;

b) Instauração progressiva do regime e da fiscalização das plantações, semelhante aos da Comunidade, que permita uma efectiva disciplina de plantação;

c) Realização de um projecto de ampelografia (classificação das castas de videira) e de sinonímia (equivalência entre os nomes de castas de videira em Portugal, por um lado, e, por outro, equivalência entre nomes portugueses e nomes utilizados na Comunidade, na sua composição actual), antecedendo a organização de um sistema de inquéritos estatísticos sobre as superfícies vitícolas, na acepção da regulamentação comunitária, e a realização de trabalhos específicos de cadastro vitícola;

d) Criação ou transferência de centros de destilação em número e capacidade suficientes, de modo a permitir o cumprimento das prestações vínicas;

e) Criação de um serviço de informação dos mercados agrícolas, implicando nomeadamente o levantamento dos preços e uma análise estatística regular;

f) Formação dos serviços administrativos, indispensável ao bom funcionamento da organização comum de mercado vitivinícola;

g) Adaptação progressiva do sistema de preços português ao sistema de preços comunitário;

h) Proibição da irrigação dos vinhedos de uva de vinho, bem como de qualquer nova plantação em superfícies irrigadas;

i) Execução, no âmbito do regime das plantações, do plano de reestruturação e de reconversão dos vinhedos portugueses que corresponda aos objectivos da política comum em matéria vitivinícola.
Artigo 37 .

1. Tendo em vista a introdução progressiva da pauta aduaneira comum e da pauta unificada CECA, o Reino de Espanha modificará a sua pauta aplicável a países terceiros, nos seguintes termos:

A partir de 1 de Março de 1986:

a) Para as posições pautais em relação às quais os direitos de base não se afastem em mais de 15%, para mais ou para menos, dos direitos da pauta aduaneira comum ou da pauta unificada CECA, aplicar-se-ão estes últimos direitos;

b) Nos restantes casos, o Reino de Espanha aplicará um direito que reduza a diferença entre os direitos de base e os direitos da pauta aduaneira comum ou os da pauta unificada CECA de acordo com o calendário seguinte:

- 1 de Março de 1986: redução de 10%;

- 1 de Janeiro de 1987: redução de 12,5%;

- 1 de Janeiro de 1988: redução de 15%;

- 1 de Janeiro de 1989: redução de 15%;

- 1 de Janeiro de 1990: redução de 12,5%;

- 1 de Janeiro de 1991: redução de 12,5%;

- 1 de Janeiro de 1992: redução de 12,5%;

O Reino de Espanha aplicará integralmente a pauta aduaneira comum e a pauta unificada CECA a partir de 1 de Janeiro de 1993.

2. Em derrogação do disposto no n . 1, para os produtos enumerados no Anexo do Acordo relativo ao Comércio de Aeronaves Civis, concluído no âmbito das negociações comercias de 1973-1979 do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, o Reino de Espanha aplicará integralmente a pauta aduaneira comum a partir de 1 de Março de 1986.
Artigo 98 .

1. Até à primeira aproximação de preços, os preços de intervenção da manteiga e do leite em pó desnatado a aplicar em Espanha serão fixados a um nível correspondente ao dos preços verificados neste Estado-membro sob o regime nacional anterior durante um período representativo a determinar.

Seguidamente, a diferença existente entre estes preços e os preços correspondentes calculados de acordo com as regras previstas na organização comum de mercado, na base do preço garantido do leite aplicável em Espanha durante o período representativo referido no parágrafo anterior, será reduzida progressivamente a fim de ser igual a metade da diferença inicial aquando da quarta aproximação e totalmente eliminada aquando da sétima aproximação.

O artigo 70 . aplica-se mutatis mutandis; o artigo 72 . é igualmente aplicável.

Todavia, o montante compensatório para o leite desnatado e o leite desnatado em pó destinados à alimentação de animais pode ser reduzido, de acordo com o procedimento previsto no artigo 30 . do Regulamento (CEE) n . 804/68.

2. O montante compensatório para os produtos lácteos, que não sejam a manteiga e o leite em pó desnatado, será fixado com recurso a coeficientes a determinar.
Artigo 184 .

1. A Decisão de 21 de Abril de 1970 relativa à substituição das contribuições financeiras dos Estados-membros por recursos próprios das Comunidades, a seguir denominada «Decisão de 21 de Abril de 1970», é aplicada nos termos dos artigos 185 . a 188 .

2. Qualquer referência à Decisão de 21 de Abril de 1970 feita nos artigos do presente capítulo deve entender-se como referido-se à Decisão do Conselho de 7 de Maio de 1985 relativa ao sistema de recursos próprios da Comunidade, a partir da entrada em vigor desta última decisão.
Artigo 227 .

A República Portuguesa pode adiar, até 31 de Dezembro de 1992, a liberalização das transferências relativas aos investimentos imobiliários em qualquer outro Estado-membro:

- por residentes em Portugal não incluídos na categorias dos que emigram no âmbito da livre circulação de trabalhadores assalariados e não assalariados;

- por trabalhadores não assalariados residentes em Portugal que emigrem, desde que os investimentos em questão não estejam conexos com o seu estabelecimento.
Artigo 223 .

1. A República Portuguesa pode adiar, nas condições e nos prazos indicados nos artigos 224 . a 229 ., a liberalização dos movimentos de capitais enumerados nas listas A e B da Primeira Directiva do Conselho de 11 de Maio de 1960 para a execução do artigo 67 . do Tratado CEE e da Segunda Directiva do Conselho de 18 de Dezembro de 1962 que completa e altera a Primeira Directiva para a execução do artigo 67 . do Tratado CEE.

2. As autoridades portuguesas e a Comissão procederão, em tempo útil, a consultas adequadas sobre as modalidades de aplicação das medidas de liberalização e de flexibilização cuja execução possa ser adiada por força das disposições seguintes.
Declaração comum relativa a certas medidas transitórias e a certas dados no domínio da agricultura no que diz respeito a Portugal

1. As medidas transitórias referidas no artigo 258 . do Acto de Adesão serão adoptadas nos termos das regras e das orientações acordadas, se for caso disso, no âmbito da Conferência.

2. As disposições relativas aos períodos representativos ou de referência mencionadas:

- no artigo 236 . e nos artigos que se lhe referem;

- no n . 1 do artigo 291 ., no ponto 1, segundo travessão, do artigo 304 ., no ponto 1 do artigo 305 ., no n . 1 do artigo 306 . e no n . 1 do artigo 307 .,

serão adoptadas nos termos das decisões acordadas no seio da Conferência.
11985IN22

Actos relativos à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias, ACTO relativo às condições de adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa e às adaptações dos tratados, ANEXOS, ANEXO XXII - Lista prevista no n°. 2 do artigo 249°. do Acto de Adesão



Jornal Oficial nº L 302 de 15/11/1985 p. 0315
11985I207

ACTOS relativos à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias, ACTO relativo às condições de adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa e às adaptações dos tratados, QUARTA PARTE - MEDIDAS TRANSITÓRIAS, TÍTULO III - MEDIDAS TRANSITÓRIAS RELATIVAS A PORTUGAL, CAPÍTULO 1 - A livre circulação de mercadorias, Secção II - Eliminação das restrições quantitativas e das medidas de efeito equivalente, Artigo 207°.



Jornal Oficial nº L 302 de 15/11/1985 p. 0085
ANEXO I - Lista prevista no artigo 26°. do Acto de Adesão, XIV. AGRICULTURA, H) Legislação relativa aos aditivos na alimentação dos animais

Directiva 79/524/CEE do Conselho, de 23 de Novembro de 1970 (JO n°. L 270 de 14.12.1970, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva n°. 84/587/CEE do Conselho, de 29 de Novembro de 1984 (JO n°. L 319 de 8.12.1984, p. 13),

Ao n°. 2 do artigo 4°., é aditado o seguinte parágrafo:

«No que diz respeito a Espanha e Portugal:

- a data de "3 de Janeiro de 1985" acima referida, é substituída pela de 1 de Abril de 1986;

- a data de "3 de Dezembro de 1985" acima referida, é substituída pela de 1 de Dezembro de 1986.»
11985I400

Actos relativos à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias, ACTO relativo às condições de adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa e às adaptações dos tratados, QUINTA PARTE - DISPOSIÇÕES RELATIVAS À APLICAÇÃO DO PRESENTE ACTO, TÍTULO III - DISPOSIÇÕES FINAIS, Artigo 400°.



Jornal Oficial nº L 302 de 15/11/1985 p. 0138
Artigo 271°.

Durante a primeira etapa, a República Portuguesa pode conceder, para os produtos referidos no artigo 259°. exportados para os Estados-membros actuais, auxílios ou subvenções à exportação.

Todavia, o montante destes eventuais auxílios ou subvenções será limitado no máximo à diferença dos preços verificados em Portugal e na Comunidade, na sua composição actual e, for caso disso, à incidência dos direitos aduaneiros.

A fixação destes auxílios ou subvenções só pode ocorrer após realização do procedimento de consulta previsto no artigo 276°.