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9. ENERGIA

31968 L 0414: Directiva 68/414/CEE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1968, que obriga os Estados-Membros da CEE a manterem um nível mínimo de existências de petróleo bruto e/ou de produtos petrolíferos (JO L 308 de 23.12.1968, p. 14), com a última redacção que lhe foi dada por:

- 31998 L 0093: Directiva 98/93/CE do Conselho, de 14.12.1998 (JO L 358 de 31.12.1998, p. 100).

Em derrogação do n.o 1 do artigo 1.o da Directiva 68/414/CEE, o nível mínimo de existências de produtos petrolíferos não é aplicável em Malta até 31 de Dezembro de 2006. Malta deve garantir que o seu nível mínimo de existências de produtos petrolíferos corresponda, para cada uma das categorias de produtos petrolíferos mencionados no artigo 2.o, pelo menos ao consumo interno diário médio, tal como definido no n.o 1 do artigo 1.o, do seguinte número de dias:

- 40 dias para a categoria de produtos "gasolinas para automóveis e combustíveis para aviões" e 45 dias para as restantes categorias de produtos até à data da adesão;

- 55 dias para a categoria de produtos "gasolinas para automóveis e combustíveis para aviões" e 60 dias para as restantes categorias de produtos até 31 de Dezembro de 2004;

- 90 dias para todas as categorias de produtos até 31 de Dezembro de 2006.

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C. COSMÉTICOS

31995 L 0017: Directiva 95/17/CE da Comissão, de 19 de Junho de 1995, que estabelece as normas de execução da Directiva 76/768/CEE do Conselho, no que diz respeito à não inscrição de um ou de vários ingredientes na lista prevista para a rotulagem dos produtos cosméticos (JO L 140 de 23.6.1995, p. 26).

No Anexo, é aditado o seguinte ao ponto 2, após "15 Suécia":

"16 República Checa

17 Estónia

18 Chipre

19 Letónia

20 Lituânia

21 Hungria

22 Malta

23 Polónia

24 Eslovénia

25 Eslováquia."

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12003T010

Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia - Primeira parte : Os princípios - Artigo 10



Jornal Oficial nº L 236 de 23/09/2003 p. 0036 - 0036
12003T054

Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia - Quinta parte : Disposições relativas à aplicação do presente acto - Título II : Aplicabilidade dos actos das instituições - Artigo 54



Jornal Oficial nº L 236 de 23/09/2003 p. 0048 - 0048
A. QUALIDADE DO AR

1. 31994 L 0063: Directiva 94/63/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 1994, relativa ao controlo das emissões de compostos orgânicos voláteis (COV) resultantes do armazenamento de gasolinas e da sua distribuição dos terminais para as estações de serviço (JO L 365 de 31.12.1994, p. 24).

Em derrogação dos artigos 3.o, 4.o, 5.o e 6.o e dos Anexos I a III da Directiva 94/63/CE, os requisitos relativos às instalações de armazenamento existentes em terminais, à carga e descarga de reservatórios móveis existentes em terminais, aos reservatórios móveis existentes e à carga das instalações de armazenamento existentes das estações de serviço não são aplicáveis na Polónia até 31 de Dezembro de 2005. Nos terminais com um caudal superior a 150000 toneladas/ano, os requisitos relativos à carga e descarga de reservatórios móveis existentes são aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 2005.

2. 31999 L 0032: Directiva 1999/32/CE do Conselho, de 26 de Abril de 1999, relativa à redução do teor de enxofre de determinados combustíveis líquidos e que altera a Directiva 93/12/CEE (JO L 121 de 11.5.1999, p. 13).

Em derrogação do n.o 1 do artigo 3.o da Directiva 1999/32/CE, os requisitos relativos ao teor de enxofre dos fuelóleos pesados não são aplicáveis na Polónia até 31 de Dezembro de 2006. A partir de 1 de Janeiro de 2005, não devem ser utilizados no território polaco fuelóleos pesados com um teor de enxofre superior a 1,00 % em massa produzidos na refinaria de Glimar.

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20. Declaração comum da República Federal da Alemanha e da República da Áustria relativa ao controlo da segurança nuclear

A República Federal da Alemanha e a República da Áustria sublinham a importância de prosseguir o processo de controlo das recomendações para a melhoria da segurança nuclear nos países aderentes, tal como foi mencionado no Conselho "Assuntos Gerais e Relações Externas" de 10 de Dezembro de 2002, até se conseguir um resultado.

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Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia - Quinta parte : Disposições relativas à aplicação do presente acto - Título III : disposições finais - Artigo 62

Artigo 62.o

O Secretário-Geral do Conselho remeterá aos Governos dos novos Estados-Membros uma cópia autenticada dos acordos internacionais depositados nos arquivos do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia.
D. CONTROLO DA POLUIÇÃO INDUSTRIAL E GESTÃO DOS RISCOS

32001 L 0080: Directiva 2001/80/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2001, relativa à limitação das emissões para a atmosfera de certos poluentes provenientes de grandes instalações de combustão (JO L 309 de 27.11.2001, p. 1).

Em derrogação do n.o 3 do artigo 4.o e da Parte A dos Anexos III e VII da Directiva 2001/80/CE, os valores-limite de emissão para o dióxido de enxofre e as poeiras não são aplicáveis na Estónia:

- até 31 de Dezembro de 2010 à instalação de combustão de Ahtme;

- até 31 de Dezembro de 2015 às instalações de combustão situadas em Narva (Eesti e Balti) e em Kohtla Järve. No entanto, em Narva (Eesti e Balti), devem estar conformes com a directiva, até 31 de Dezembro de 2004, quatro caldeiras e, até 31 de Dezembro de 2010, outras quatro caldeiras. Até 1 de Janeiro de 2008, serão encerradas todas as caldeiras de tipo "TP-17" da central de Balti.

Durante o período transitório, essas centrais devem alcançar uma taxa mínima de dessulfurização de 65 % e os valores-limite de emissão de poeiras não devem exceder 200 mg/Nm3.

Até 1 de Janeiro de 2008, a Estónia deve apresentar à Comissão um plano, que inclua um plano de investimento, para o alinhamento gradual das restantes caldeiras não conformes em Narva (Eesti e Balti) e em Kohtla Järve para o período compreendido entre 2010 e 2015.

A Estónia envidará todos os esforços para garantir que, em 2012, as emissões de dióxido de enxofre provenientes das instalações de combustão alimentadas com xisto betuminoso não excedam 25000 t e diminuam progressivamente após essa data.

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2. LIVRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

1. 31994 L 0019: Directiva 94/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 1994, relativa aos sistemas de garantia de depósitos (JO L 135 de 31.5.1994, p. 5).

Em derrogação do n.o 1 do artigo 7.o da Directiva 94/19/CE, o nível mínimo de garantia não é aplicável na Letónia até 31 de Dezembro de 2007. A Letónia deve garantir que o seu sistema de garantia de depósitos forneça uma cobertura não inferior a 10000 € até 31 de Dezembro de 2005 e não inferior a 15000 € entre 1 de Janeiro de 2006 e 31 de Dezembro de 2007.

Durante esse período transitório, os restantes Estados-Membros têm o direito de impedir que uma sucursal de uma instituição de crédito da Letónia estabelecida nos seus territórios exerça a sua actividade, a não ser - e até - que essa sucursal adira a um sistema de garantia de depósitos oficialmente reconhecido no território desse Estado-Membro, para cobrir a diferença entre o nível de garantia da Letónia e o nível mínimo de cobertura referido no n.o 1 do artigo 7.o

2. 31997 L 0009: Directiva 97/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Março de 1997, relativa aos sistemas de indemnização dos investidores (JO L 84 de 26.3.1997, p. 22).

Em derrogação do n.o 1 do artigo 4.o da Directiva 97/9/CE, o nível mínimo de indemnização não é aplicável na Letónia até 31 de Dezembro de 2007. A Letónia deve garantir que o seu sistema de indemnização dos investidores forneça uma cobertura não inferior a 10000 € até 31 de Dezembro de 2005 e não inferior a 15000 entre 1 de Janeiro de 2006 e 31 de Dezembro de 2007.

Durante esse período transitório, os restantes Estados-Membros têm o direito de impedir que uma sucursal de uma empresa de investimento da Letónia estabelecida nos seus territórios exerça a sua actividade, a não ser — e até — que essa sucursal adira a um sistema de indemnização dos investidores oficialmente reconhecido no território desse Estado-Membro, para cobrir a diferença entre o nível de indemnização da Letónia e o nível mínimo referido no n.o 1 do artigo 4.o

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Artigo 18.o

No artigo 57.o do Tratado CE, é aditado o seguinte ao n.o 1:

"Em relação às restrições em vigor ao abrigo da legislação nacional na Estónia e na Hungria, a data aplicável é a de 31 de Dezembro de 1999"

.

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12003T/PRO/07

Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia - Protocolo n.o 7 relativo ao aborto em Malta



Jornal Oficial nº L 236 de 23/09/2003 p. 0947 - 0947
Artigo 30.o

No primeiro dia útil de cada mês, a Comunidade pagará à República Checa, à Estónia, a Chipre, à Letónia, à Lituânia, à Hungria, a Malta, à Polónia, à Eslovénia e à Eslováquia, a título de despesas no âmbito do Orçamento Geral das Comunidades Europeias, um oitavo em 2004, à data da adesão, e um duodécimo em 2005 e 2006 dos seguintes montantes de um mecanismo especial de montantes globais para os fluxos financeiros:

(milhões de euros, a preços de 1999) |

| 2004 | 2005 | 2006 |

República Checa | 174,7 | 91,55 | 91,55 |

Estónia | 15,8 | 2,9 | 2,9 |

Chipre | 27,7 | 5,05 | 5,05 |

Letónia | 19,5 | 3,4 | 3,4 |

Lituânia | 34,8 | 6,3 | 6,3 |

Hungria | 155,3 | 27,95 | 27,95 |

Malta | 12,2 | 27,15 | 27,15 |

Polónia | 442,8 | 550,0 | 450,0 |

Eslovénia | 65,4 | 17,85 | 17,85 |

Eslováquia | 63,2 | 11,35 | 11,35 |

Para qualquer cálculo da repartição dos fundos estruturais para os anos de 2004 a 2006, serão tidos em conta os montantes de 1000 milhões de euros para a Polónia e 100 milhões de euros para a República Checa incluídos no mecanismo especial de montantes globais para os fluxos financeiros.

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12003T056

Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia - Quinta parte : Disposições relativas à aplicação do presente acto - Título II : Aplicabilidade dos actos das instituições - Artigo 56



Jornal Oficial nº L 236 de 23/09/2003 p. 0048 - 0048
C. QUALIDADE DA ÁGUA

31991 L 0271: Directiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1991, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas (JO L 135 de 30.5.1991, p. 40), alterada por:

- 31998 L 0015: Directiva 98/15/CE da Comissão, de 27.2.1998 (JO L 67 de 7.3.1998, p. 29).

Em derrogação dos artigos 3.o e 4.o e do n.o 2 do artigo 5.o da Directiva 91/271/CEE, os requisitos relativos aos sistemas colectores e ao tratamento das águas residuais urbanas não são plenamente aplicáveis na Lituânia até 31 de Dezembro de 2009, de acordo com o seguinte objectivo intermédio:

- a conformidade com o artigo 4.o e com o n.o 2 do artigo 5.o da directiva deve ser alcançada até 31 de Dezembro de 2007 nas aglomerações com um equivalente de população superior a 10000.

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II. LEGISLAÇÃO FITOSSANITÁRIA

32002 L 0053: Directiva 2002/53/CE do Conselho, de 13 de Junho de 2002, que diz respeito ao catálogo comum das variedades das espécies de plantas agrícolas (JO L 193 de 20.7.2002, p. 1);

32002 L 0055: Directiva 2002/55/CE do Conselho, de 13 de Junho de 2002, respeitante à comercialização de sementes de produtos hortícolas (JO L 193 de 20.7.2002, p. 33).

Malta pode adiar, por um período de cinco anos a contar da data da adesão, a aplicação das Directivas 2002/53/CE e 2002/55/CE no que se refere à comercialização no seu território de sementes das variedades enumeradas nos respectivos catálogos nacionais de variedades das espécies de plantas agrícolas e das espécies de plantas hortícolas que não tenham sido oficialmente aceites de acordo com o disposto nas referidas directivas. Durante esse período, as referidas sementes não podem ser comercializadas no território de outros Estados-Membros.

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E. RECIPIENTES SOB PRESSÃO

31976 L 0767: Directiva 76/767/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às disposições comuns sobre os recipientes sob pressão e os métodos de controlo desses recipientes (JO L 262 de 27.9.1976, p. 153), alterada por:

- 11979 H: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão da República Helénica (JO L 291 de 19.11.1979, p. 17),

- 11985 I: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa (JO L 302 de 15.11.1985, p. 23),

- 31987 L 0354: Directiva 87/354/CEE do Conselho, de 25.6.1987 (JO L 192 de 11.7.1987, p. 43),

- 31988 L 0665: Directiva 88/665/CEE do Conselho, de 21.12.1988 (JO L 382 de 31.12.1988, p. 42),

- 11994 N: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia (JO C 241 de 29.8.1994, p. 21).

Ao texto entre parênteses do primeiro travessão do ponto 3.1. do Anexo I e do primeiro travessão do ponto 3.1.1.1.1. do Anexo II é aditado o seguinte:

"CZ para a República Checa, EST para a Estónia, CY para Chipre, LV para a Letónia, LT para a Lituânia, H para a Hungria, M para Malta, PL para a Polónia, SI para a Eslovénia, SK para a Eslováquia"

.

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12. Declaração relativa ao trânsito terrestre de pessoas entre a região de Kalininegrado e o resto da Federação da Rússia

A Comunidade assistirá a Lituânia no cumprimento das condições para a plena participação no acervo de Schengen o mais rapidamente possível, de forma a garantir que este país faça parte do primeiro grupo de novos Estados-Membros a participar plenamente no acervo de Schengen. A plena participação dependerá de uma avaliação objectiva do cumprimento de todas as condições necessárias do acervo de Schengen.

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Protocolo n.o 5

relativo ao trânsito terrestre de pessoas entre a região de Kalininegrado e o resto da Federação da Rússia

AS ALTAS PARTES CONTRATANTES,

TENDO EM CONTA a situação especial da região de Kalininegrado da Federação da Rússia no contexto do alargamento da União,

RECONHECENDO as obrigações e os compromissos da Lituânia no que se refere ao acervo relativo à criação de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça,

REGISTANDO em especial que, o mais tardar a partir da adesão, a Lituânia aplicará e transporá plenamente o acervo comunitário relativo à lista dos países cujos nacionais devem ser titulares de visto na passagem das fronteiras externas e daqueles cujos nacionais estão isentos dessa obrigação, bem como o acervo comunitário relativo ao modelo-tipo de visto,

RECONHECENDO que o trânsito terrestre de pessoas entre a região de Kalininegrado e o resto da Federação da Rússia através do território da UE é um assunto que diz respeito a toda a União e que deverá ser tratado como tal, não devendo trazer consequências desfavoráveis para a Lituânia,

TENDO EM CONTA a decisão, a tomar pelo Conselho, de suprimir os controlos nas fronteiras internas depois de ter verificado estarem reunidas as condições necessárias para esse efeito,

DETERMINADAS a ajudar a Lituânia a preencher as condições necessárias para a plena participação no espaço de Schengen sem fronteiras internas o mais rapidamente possível,

ACORDARAM NAS SEGUINTES DISPOSIÇÕES:

Artigo 1.o

As regras e disposições comunitárias sobre o trânsito terrestre de pessoas entre a região de Kalininegrado e o resto da Federação da Rússia, nomeadamente o Regulamento do Conselho que estabelece um documento de trânsito facilitado (FTD), um documento de trânsito ferroviário facilitado (FRTD) e altera as Instruções Consulares Comuns e o Manual Comum, não podem atrasar nem impedir, por si só, a plena participação da Lituânia no acervo de Schengen, designadamente no que toca à supressão dos controlos nas fronteiras internas.

Artigo 2.o

A Comunidade assistirá a Lituânia na aplicação das regras e disposições relativas ao trânsito de pessoas entre a região de Kalininegrado e o resto da Federação da Rússia, tendo em vista a plena participação da Lituânia no espaço de Schengen o mais rapidamente possível.

A Comunidade assistirá a Lituânia na gestão do trânsito de pessoas entre a região de Kalininegrado e o resto da Federação da Rússia, suportando, nomeadamente, os eventuais custos suplementares incorridos com a aplicação das disposições específicas do acervo previstas para esse trânsito.

Artigo 3.o

Sem prejuízo dos direitos soberanos da Lituânia, qualquer futura decisão sobre o trânsito de pessoas entre a região de Kalininegrado e o resto da Federação da Rússia só pode ser aprovada pelo Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, após a adesão da Lituânia.

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F. QUÍMICOS

32000 R 2037: Regulamento (CE) n.o 2037/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho de 2000, relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono (JO L 244 de 29.9.2000, p. 1), alterado por:

- 32000 R 2038: Regulamento (CE) n.o 2038/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28.9.2000 (JO L 244 de 29.9.2000, p. 25),

- 32000 R 2039: Regulamento (CE) n.o 2039/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28.9.2000 (JO L 244 de 29.9.2000, p. 26).

DO quadro do Anexo III é substituído pelo seguinte:

"ANEXO III

Limites quantitativos totais de colocação de substâncias regulamentadas no mercado ou de utilização para consumo próprio pelos produtores e importadores na Comunidade

(1999-2003 - UE-15; 2004-2015 UE-25)

(níveis calculados, expressos em toneladas PDO) |

Substância Períodos de doze meses, entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro | Grupo I | Grupo II | Grupo III | Grupo IV | Grupo V | Grupo VI [1] Para utilizações diferentes das aplicações de quarentena e pré-expedição | Grupo VI [1] Para aplicações de quarentena e pré-expedição | Grupo VII | Grupo VIII |

1999 (UE-15) | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 8665 | | 0 | 8079 |

2000 (UE-15) | 8665 | | 8079 |

2001 (UE-15) | 4621 | 607 | 6678 |

2002 (UE-15) | 4621 | 607 | 5676 |

2003 (UE15) | 2888 | 607 | 3005 |

2004 (UE-25) | 2945 | 607 | 2209 |

2005 (UE-25) | 0 | 607 | 2209 |

2006 (UE-25) | 607 | 2209 |

2007 (UE-25) | 607 | 2209 |

2008 (UE-25) | 607 | 1840 |

2009 (UE-25) | 607 | 1840 |

2010 (UE-25) | 607 | 0 |

2011 (UE-25) | 607 | 0 |

2012 (UE-25) | 607 | 0 |

2013 (UE-25) | 607 | 0 |

2014 (UE-25) | 607 | 0 |

2015 (UE-25) | 607 | 0 |

"

[1] Cálculo com base em PDO = 0,6

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12003TN10/APP/B

Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia - Anexo X: Lista a que se refere o artigo 24.o do Acto de Adesão: Hungria - Apêndice B



Jornal Oficial nº C 227 E de 23/09/2003 p. 0449 - 0449

Jornal Oficial nº L 236 de 23/09/2003 p. 0858 - 0858
12003T/AFI/DCL/05

Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia - Acta final - III. Outras declarações - C. Declarações comuns dos Estados-Membros actuais - 5. Declaração relativa ao Desenvolvimento Rural



Jornal Oficial nº L 236 de 23/09/2003 p. 0974 - 0974