D. ESTRUTURAS

1. 390 R 0866: Regulamento (CEE) nº 866/90 do Conselho, de 29 de Março de 1990, relativo à melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas (JO nº L 91 de 6.4.1990, p. 1) com a última redacção que lhe foi dada por:

- 393 R 3669: Regulamento (CEE) nº 3669/93 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1993 (JO nº L 338 de 31.12.1993, p. 26).

Ao aplicar o nº 5 do artigo 16º, a Comissão:

- poderá autorizar a Noruega a conceder, durante três anos após a adesão, ajudas nacionais aos investimentos em todos os sectores de produtos abrangidos pelo Anexo II do tratado CE que necessitem reestruturação, na condição de não ser aumentada a capacidade de produção do referido sector.

- aplicará essas disposições em relação à Áustria e à Finlândia, de acordo com a declaração nº 31 exarada na Acta Final.

Todavia, a autorização da Comissão apenas poderá ser concedida se estiver garantida a participação adequada dos beneficiários no financiamento dos investimentos em causa.

2. 391 R 2328: Regulamento (CEE) nº 2328/91 do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (JO nº L 218 de 6.8.1991, p. 1) com a última redacção que lhe foi dada por:

- 393 R 3669: Regulamento (CE) nº 3669/93 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1993 (JO nº L 338 de 31.12.1993, p. 26).

Em derrogação:

a) do nº 1, alínea c), do artigo 5º, as ajudas previstas neste regulamento poderão ser concedidas na Noruega e na Suécia até 31 de Dezembro de 1999, a favor das explorações agro-florestais de carácter familiar, na condição de a superfície agrícola de exploração não ser inferior a 15 hectares e de as ajudas apenas se destinarem a actividades agrícolas. A dimensão máxima de uma exploração agro-florestal de carácter familiar será determinada pela Comissão, de acordo com o procedimento previsto no artigo 29º do Regulamento (CEE) nº 4253/88;

b) dos limites previstos no nº 2, primeiro parágrafo, do artigo 12º, a Finlândia e a Noruega poderão, nos termos dos artigos 92º a 94º do Tratado CE:

- conceder, até 31 de Dezembro de 2001, uma ajuda nacional para investimentos previstos no artigo 5º a explorações agrícolas cujo rendimento de trabalho exceda o rendimento de referência referido na mesma disposição;

- garantir, até 31 de Dezembro de 2001 uma ajuda nacional para explorações com dificuldades financeiras;

c) do artigo 35º, a República da Áustria poderá, sob reserva de autorização da Comissão continuar a conceder, até 31 de Dezembro de 2004, uma ajuda nacional a favor dos pequenos produtores que a ela tivessem direito em 1993 ao abrigo da legislação nacional, desde que a indemnização compensatória referida nos artigos 17º a 19º não seja suficiente para compensar as desvantagens naturais permanentes. A ajuda globalmente concedida a esses produtores não deverá exceder os montantes concedidos na Áustria no referido ano.

Antes de 30 de Junho de 1999 e de 2004, a Comissão apresentará ao Conselho um relatório sobre a aplicação desta medida, eventualmente acompanhado de uma proposta. O Conselho deliberará sobre essa proposta de acordo com o procedimento previsto no nº 2 do artigo 43º do Tratado;

d) do nº 1, alínea d) do artigo 5º, a República da Áustria pode exonerar os produtores da obrigação prevista nessa disposição, até 31 de Dezembro de 1999.