5. UNIÃO ADUANEIRA

Tratado que institui a Comunidade Europeia: Título I da Parte III: "A livre circulação de mercadorias", Capítulo I: "A união aduaneira"

31992 R 2913: Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302 de 19.10.1992, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada por:

- 32000 R 2700: Regulamento (CE) n.o 2700/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16.11.2000 (JO L 311 de 12.12.2000, p. 17);

31993 R 2454: Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 253 de 11.10.1993, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada por:

- 32002 R 0444: Regulamento (CE) n.o 444/2002 da Comissão, de 11.3.2002 (JO L 68 de 12.3.2002, p. 11).

Os Regulamentos (CEE) n.os 2913/92 e 2454/93 são aplicáveis aos novos Estados-Membros sob reserva das seguintes disposições específicas:

1. Sem prejuízo do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 2913/92 do Conselho, as mercadorias que à data da adesão estejam temporariamente armazenadas ou ao abrigo de um dos procedimentos ou tratamentos aduaneiros referidos na alínea b) do n.o 15 ou nas alíneas b) a g) do n.o 16 do artigo 4.o daquele regulamento, na Comunidade alargada, ou a serem nela transportados depois de cumpridas as formalidades de exportação, serão isentas de direitos aduaneiros e de outras medidas aduaneiras quando tiverem sido declaradas para introdução em livre prática, desde que apresentem umas das seguintes provas:

a) Certificado de origem preferencial emitido antes da data da adesão ao abrigo de um dos Acordos Europeus adiante enunciados ou de acordos preferenciais equivalentes celebrados entre os novos Estados-Membros, que inclua uma proibição ou uma isenção de draubaque de direitos aduaneiros sobre materiais não originários utilizados no fabrico de produtos em relação aos quais tenha sido emitida ou elaborada uma prova de origem (regra de "não draubaque");

b) Uma das provas do estatuto comunitário a que se referem o artigo 314.o-C ou o artigo 315.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93.

2. Para efeitos de emissão das provas a que se refere a alínea b) do ponto 1 supra, em relação à situação à data da adesão e para além do disposto no n.o 7 do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, entende-se por "mercadoria comunitária" as mercadorias:

- totalmente obtidas no território de um dos novos Estados-Membros em condições idênticas às do artigo 23.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 e que não incorporou mercadorias importadas de outros países ou territórios;

- importadas de países ou territórios que não o país em causa e introduzidas em livre prática naquele país;

- obtidas ou produzidas no país em causa, apenas a partir das mercadorias referidas no segundo travessão do presente parágrafo ou a partir das mercadorias referidas nos primeiro e segundo travessões do presente parágrafo.

Acordos Europeus:

- 21994 A 1231 (34): Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Checa, por outro — Protocolo n.o 4 relativo à definição da noção de "produtos originários" e aos métodos de cooperação administrativa [5];

- 21998 A 0309 (01): Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Estónia, por outro — Protocolo n.o 3 relativo à definição da noção de "produtos originários" e aos métodos de cooperação administrativa [6];

- 21998 A 0202 (01): Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Letónia, por outro — Protocolo n.o 3 relativo à definição da noção de "produtos originários" e aos métodos de cooperação administrativa [7];

- 21998 A 0220 (01): Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Lituânia, por outro — Protocolo n.o 3 relativo à definição da noção de "produtos originários" e aos métodos de cooperação administrativa [8];

- 21993 A 1231 (13): Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Hungria, por outro — Protocolo n.o 4 relativo à definição da noção de "produtos originários" e aos métodos de cooperação administrativa [9];

- 21993 A 1231 (18): Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Polónia, por outro — Protocolo n.o 4 relativo à definição da noção de "produtos originários" e aos métodos de cooperação administrativa [10];

- 21999 A 0226 (01): Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, agindo no âmbito da União Europeia, por um lado, e a República da Eslovénia, por outro — Protocolo n.o 4 relativo à definição da noção de "produtos originários" e aos métodos de cooperação administrativa [11];

- 21994 A 1231 (30): Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Eslovaca, por outro — Protocolo n.o 4 relativo à definição da noção de "produtos originários" e aos métodos de cooperação administrativa [12];

3. Sem prejuízo da aplicação de quaisquer medidas decorrentes da política comercial comum, os certificados de origem devidamente emitidos por países terceiros no âmbito de acordos preferenciais celebrados pelos novos Estados-Membros com esses países ou no âmbito da legislação nacional unilateral dos novos Estados-Membros serão aceites nos novos Estados-Membros respectivos, desde que:

a) A aquisição de tal origem confira o direito a um tratamento pautal preferencial com base nas medidas pautais preferenciais, incluídas em acordos ou convénios entre Comunidade e países terceiros ou adoptados em relação a países terceiros ou grupos de países, referidas nas alíneas d) e e) do n.o 3 do artigo 20.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92;

b) O certificado de origem e os documentos de transporte tenham sido emitidos o mais tardar no dia anterior ao da adesão;

c) O certificado de origem seja apresentado às autoridades aduaneiras no período de quatro meses a contar da data da adesão.

Se as mercadorias tiverem sido declaradas para importação num novo Estado-Membro antes da data da adesão, ao abrigo de convénios preferenciais então em vigor nesse novo Estado-Membro, o certificado de origem emitido retrospectivamente ao abrigo desses convénios pode igualmente ser aceite nos novos Estados-Membros desde que seja apresentado às autoridades aduaneiras no período de quatro meses a contar da data da adesão.

4. A República Checa, a Estónia, a Letónia, a Lituânia, a Hungria, a Polónia, a Eslovénia e a Eslováquia são autorizadas a manter as autorizações através das quais tenha sido concedido o estatuto de "exportador autorizado" no âmbito de acordos celebrados com países terceiros, desde que:

a) Essa disposição esteja igualmente prevista nos acordos celebrados antes da data da adesão por esses países terceiros com a União, e

b) Os exportadores autorizados apliquem as regras de origem da Comunidade.

Essas autorizações são substituídas pelos novos Estados-Membros, o mais tardar um ano após a data da adesão, por novas autorizações emitidas nas condições previstas na legislação comunitária.

5. Os pedidos de verificação subsequente do certificado de origem emitido ao abrigo dos acordos e convénios preferenciais referidos nos pontos 2 e 3 supra são aceites pelas autoridades aduaneiras competentes dos actuais Estados-Membros e dos novos Estados-Membros por um período de três anos a contar da emissão da prova de origem em questão e podem ser apresentados por essas autoridades no período de três anos subsequentes à aceitação do certificado de origem em apoio de uma declaração de livre circulação.

6. Se o certificado de origem e/ou os documentos de transporte tiverem sido emitidos antes da data da adesão, e se forem necessárias formalidades aduaneiras para o comércio de mercadorias entre os novos Estados-Membros e os actuais, ou entre esses novos Estados-Membros, são aplicáveis as disposições dos Protocolos relativos à definição de "produtos originários" e aos métodos de cooperação administrativa dos Acordos relevantes.

7. Os procedimentos que regulamentam os regimes de entreposto aduaneiro previstos nos artigos 84.o a 90.o e 98.o a 113.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 e nos artigos 496.o a 535.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 são aplicáveis aos novos Estados-Membros sob reserva das seguintes disposições específicas:

- o regime é apurado nas condições previstas na legislação comunitária. Nos casos em que o apuramento dê origem a uma dívida aduaneira, o montante pago será considerado como recurso próprio da Comunidade. Se uma dívida aduaneira for determinada com base na natureza das mercadorias importadas, o valor para efeitos aduaneiros e a quantidade das mercadorias importadas à data da aceitação da declaração de sujeição ao regime de entreposto aduaneiro, nos casos em que essa declaração tenha sido aceite antes da data da adesão, serão os que decorrerem da legislação aplicável no novo Estado-Membro em causa antes da data da adesão.

8. Os procedimentos que regulamentam os regimes de aperfeiçoamento activo previstos nos artigos 84.o a 90.o e 114.o a 129.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 e nos artigos 496.o a 523.o e 536.o a 550.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 são aplicáveis aos novos Estados-Membros sob reserva das seguintes disposições específicas:

- o regime é apurado nas condições previstas na legislação comunitária. Nos casos em que o apuramento dê origem a uma dívida aduaneira, o montante pago será considerado como recurso próprio da Comunidade. Se uma dívida aduaneira for determinada com base na classificação pautal, a quantidade, o valor para efeitos aduaneiros e a origem das mercadorias importadas à data da aceitação da declaração de sujeição ao regime de aperfeiçoamento activo, nos casos em que essa declaração tenha sido aceite antes da data da adesão, serão os que decorrerem da legislação aplicável no novo Estado-Membro em causa antes da data da adesão;

- nos casos em que o apuramento do regime implique a constituição de uma dívida aduaneira, e a fim de manter a equidade entre os titulares de uma autorização estabelecido nos actuais Estados-Membros e os titulares de autorizações estabelecidos nos novos Estados-Membros, serão pagos juros compensatórios, a contar da data de adesão, sobre os direitos de importação devidos nas condições previstas na legislação comunitária;

- se a declaração de sujeição ao regime de aperfeiçoamento activo tiver sido aceite ao abrigo de um sistema de draubaque, este será efectuado, nas condições previstas na legislação comunitária, pelo novo Estado-Membro em que tenha sido constituída, antes da data da adesão, a dívida aduaneira relativamente à qual é solicitado o draubaque, e a expensas desse mesmo Estado.

9. Os procedimentos que regulamentam os regimes de transformação sob controlo aduaneiro previstos nos artigos 84.o a 90.o e 130.o a 136.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 e nos artigos 496.o a 523.o e 551.o a 552.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 são aplicáveis aos novos Estados-Membros sob reserva das seguintes disposições específicas:

- o regime é apurado nas condições previstas na legislação comunitária. Nos casos em que o apuramento dê origem a uma dívida aduaneira, o montante pago é considerado como recurso próprio da Comunidade.

10. Os procedimentos que regulamentam os regimes de importação temporária previstos nos artigos 84.o a 90.o e 137.o a 144.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 e nos artigos 496.o a 523.o e 553.o a 584.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 são aplicáveis aos novos Estados-Membros sob reserva das seguintes disposições específicas:

- o regime é apurado nas condições previstas na legislação comunitária. Nos casos em que o apuramento dê origem a uma dívida aduaneira, o montante pago será considerado como recurso próprio da Comunidade. Se uma dívida aduaneira for determinada com base na classificação pautal, a quantidade, o valor para efeitos aduaneiros e a origem das mercadorias importadas à data da aceitação da declaração de sujeição ao regime de importação temporária, nos casos em que essa declaração tenha sido aceite antes da data da adesão, serão os que decorrerem da legislação aplicável no novo Estado-Membro em causa antes da data da adesão;

- nos casos em que o apuramento do regime implique a constituição de uma dívida aduaneira, e a fim de manter a equidade entre os titulares de uma autorização estabelecido nos actuais Estados-Membros e os titulares de autorizações estabelecidos nos novos Estados-Membros, serão pagos juros compensatórios, a contar da data de adesão, sobre os direitos de importação devidos nas condições previstas na legislação comunitária.

11. Os procedimentos que regulamentam o aperfeiçoamento passivo previsto nos artigos 84.o a 90.o e 145.o a 160.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 e nos artigos 496.o a 523.o e 585.o a 592.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 são aplicáveis aos novos Estados-Membros sob reserva do seguinte:

- o regime é apurado nas condições previstas na legislação comunitária. Nos casos em que o apuramento dê origem a uma dívida aduaneira, o montante pago será considerado recurso próprio da Comunidade. O segundo parágrafo do artigo 591.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 é aplicável mutatis mutandis às mercadorias exportadas temporariamente antes da data de adesão dos novos Estados-Membros.

12. As autorizações concedidas antes da data da adesão para utilização dos procedimentos aduaneiros previstos supra, nos n.os 8, 9 e 11 são válidos apenas até ao termo da sua validade ou até um ano após a data da adesão, consoante a data que se verificar primeiro.

13. Os procedimentos que regulamentam a constituição da dívida aduaneira, o registo da liquidação e a cobrança a posteriori previstos nos artigos 201.o a 232.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 e nos artigos 859.o a 876-A.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 são aplicáveis aos novos Estados-Membros sob reserva das seguintes disposições específicas:

- a cobrança é efectuada nas condições previstas na legislação comunitária. Todavia, nos casos em que a dívida aduaneira tenha sido constituída antes da data da adesão, a cobrança é feita nas condições aplicáveis no novo Estado-Membro em causa, por ele próprio e a seu favor.

14. Os procedimentos que regulamentam o reembolso e a dispensa de pagamento dos direitos previstos nos artigos 235.o a 242.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 e nos artigos 877.o a 912.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 são aplicáveis aos novos Estados-Membros sob reserva das seguintes disposições específicas:

- o reembolso e a dispensa de pagamento dos direitos são efectuados nas condições previstas na legislação comunitária. Todavia, nos casos em que os direitos, cujo reembolso ou dispensa de pagamento se solicita, se refiram a uma dívida aduaneira constituída antes da data da adesão, o reembolso e a dispensa de pagamento dos direitos são efectuados nas condições aplicáveis no novo Estado-Membro em causa, por ele próprio e a expensas suas.

[5] JO L 360 de 31.12.1994, p. 2. Acordo com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão n.o 2/2001 do Conselho de Associação UE-República Checa de 23.1.2001, (JO L 64 de 6.3.2001, p. 36).

[6] JO L 68 de 9.3.1998, p. 3. Acordo com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão n.o 3/2001 do Conselho de Associação UE-Estónia de 19.2.2001, (JO L 79 de 17.3.2001, p. 26).

[7] JO L 26 de 2.2.1998, p. 3. Acordo com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão n.o 1/2001 do Conselho de Associação UE-Letónia de 23.1.2001, (JO L 60 de 1.3.2001, p. 54).

[8] JO L 51 de 20.2.1998, p. 3. Acordo com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão n.o 1/2001 do Conselho de Associação UE-Lituânia de 25.1.2001, (JO L 85 de 24.3.2001, p. 24).

[9] JO L 347 de 31.12.1993, p. 2. Acordo com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão n.o 4/2000 do Conselho de Associação UE-Hungria de 22.12.2000, (JO L 19 de 20.1.2001, p. 26).

[10] JO L 348 de 31.12.1993, p. 2. Acordo com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão n.o 4/2000 do Conselho de Associação UE-Polónia de 29.12.2000, (JO L 19 de 20.1.2001, p. 29).

[11] JO L 51 de 26.2.1999, p. 3. Acordo com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão n.o 5/2000 do Conselho de Associação UE-Eslovénia de 22.12.2000, (JO L 48 de 17.2.2001, p. 23).

[12] JO L 359 de 31.12.1994, p. 2. Acordo com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão n.o 2/2001 do Conselho de Associação UE-Eslováquia de 22.2.2001, (JO L 85 de 24.3.2001, p. 27).

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