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Artigo 60 .

Os utilizadores eventuais darão a conhecer periodicamente à Agência os fornecimentos de que necessitam, especificando as quantidades, as características físicas e químicas, o local de proveniência, a utilização, os prazos de entrega e as condições de preço que constituam as cláusulas e condições de um contrato de fornecimento que desejem celebrar.

Do mesmo modo os produtores darão a conhecer à Agência as ofertas que estão em condições de fazer, com todas as especificações necessárias para permitir o estabelecimento do seus programas de produção, nomeadamente a duração dos contratos. A duração destes contratos não deve ser superior a dez anos, salvo acordo da Comissão.

A Agência informará todos os utilizadores eventuais das ofertas e do volume de pedidos que tenha recebido, e convidá-los-á a fazerem as encomendas num prazo determinado.

Quando a Agência tiver recebido todas as encomendas, dará a conhecer as condições em que as pode satisfazer.

Se a Agência não puder satisfazer inteiramente todas as encomendas recebidas, repartirá os fornecimentos na proporção das encomendas correspondentes a cada oferta, sem prejuízo do disposto nos artigos 68 . e 69 .

Regulamentação elaborada pela Agência, que será submetida à aprovação da Comissão, fixará as modalidades de confronto entre as ofertas e os pedidos.
Artigo 29 .

Deve ser concluído pela Comissão qualquer acordo ou contrato que tenha por objecto uma troca de conhecimentos de natureza científica ou industrial em matéria nuclear, entre, por um lado, um Estado-membro, uma pessoa ou uma empressa e, por outro lado, um Estado terceiro, uma organização internacional ou um nacional de um Estado terceiro, nos casos em que se exija de qualquer das partes a assinatura de um Estado actuando no exercício da sua soberania.

Todavia, a Comissão pode autorizar um Estado-membro, uma pessoa ou uma empresa a concluir tais acordos, nas condições que julgar convenientes, sem prejuízo do disposto nos artigos 103 . e 104 .
Artigo 81 .

A Comissão pode enviar inspectores aos territórios dos Estados- membros. Antes de confiar a primeira missão a um inspector no território de um Estado-membro, a Comissão consultará esse Estado-membro; tal consulta é válida para todas as missões posteriores desse inspector.

Mediante a exibição de documento que comprove a sua qualidade, os inspectores terão acesso, em qualquer momento, a todos os locais, elementos de informação e a todas as pessoas que, pela sua profissão, se ocupem de materiais, equipamentos ou instalações sujeitos às salvaguardas previstas neste capítulo, na medida em que tal seja necessário para inspeccionar os minérios, matérias-primas e materiais cindíveis especiais, e para verificar o cumprimento do disposto no artigo 77 . Se o Estado interessado o solicitar, os inspectores designados pela Comissão serão acompanhados por representantes das autoridades desse Estado; todavia, os inspectores não podem, por esse motivo, ser retardados ou de outro modo dificultados no exercício das suas funções.

Em caso de oposição à execução de uma inspecção, a Comissão deve pedir ao presidente do Tribunal de Justiça um mandado a fim de assegurar, coercivamente, a execução dessa inspecção. O presidente do Tribunal de Justiça decidirá no prazo de três dias.

Se houver perigo na demora, a Comissão pode emitir uma ordem escrita, sob a forma de decisão, para que se proceda à inspecção. Esta ordem deve ser submetida imediatamente ao presidente do Tribunal de Justiça para aprovação posterior.

Depois de emitido o mandado ou a decisão, as autoridades nacionais do Estado em causa devem assegurar que os inspectores tenham acesso aos locais indicados no mandado ou na decisão.
Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Tratado CEEA - Euratom), Título II - Disposições que favorecem o progresso no domínio da energia nuclear, Capítulo VI - O aprovisionamento, Secção III - Minérios, matérias- primas e materiais cindíveis especiais não provenientes da Comunidade, Artigo 64º





Artigo 64 . A Agência, actuando eventualmente no âmbito dos acordos concluídos entre a Comunidade e um Estado terceiro ou uma organização internacional, goza do direito exclusivo de concluir acordos ou convenções tendo como objectivo principal o fornecimento de minérios, matérias-primas ou materiais cindíveis provenientes do exterior da Comunidade, sem prejuízo das excepções previstas no presente Tratado.
Artigo 3 .

1. A realização das tarefas confiadas à Comunidade será assegurada por :

- um PARLAMENTO EUROPEU ;

- um CONSELHO;

- um COMISSÃO,

- um TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

Cada Instituições actuará dentro dos limites das atribuições que lhe são conferidas pelo presente Tratado.

2. O Conselho e a Comissão serão assistidos por um Comité Económico e Social com funções consultivas.

3. A finalização das contas será assegurada por um Tribunal de Contas que actuará dentro dos limites das atribuições que lhe são conferidas pelo presente Tratado (*).

(*) N . 3 aditado pelo artigo 19 . do Tratado que alterar algumas disposições financeiras.
Artigo 183 .(*). (*) Artigo com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 26 . do Tratado que altera algumas disposições financeiras.

O Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão, e após consulta do Parlamento Europeu e parecer do Tribunal de Contas:

a) Adopta a regulamentação financeira que estabelece especificadamente as modalidades relativas à elaboração e execução do orçamento e à prestação e fiscalização das contas;

b) Fixa as modalidades e o processo segundo os quais as receitas orçamentais previstas no regime dos recursos próprios das Comunidades são colocadas à disposição da Comissão e estabelece as medidas a aplicar para fazer face, se for caso disso, às necessidades de tesouraria;

c) Determina as regras e organiza a fiscalização da responsabilidade dos ordenadores e contabilistas.
Artigo 178 .(*). (*) Texto com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 21 . do Tratado que alterar algumas disposições financeiras.

Se, no início de um ano financeiro, o orçamento ainda não tiver sido votado, as despesas podem ser efectuadas mensalmente, por capítulo ou segundo outra subdivisão, em conformidade com a regulamentação adoptada por força do artigo 183 ., e até ao limite de um duodécimo dos créditos abertos no orçamento do ano financeiro anterior. Esta medida não pode ter efeito colocar à disposição da Comissão créditos superiores ao duodécimo dos previstos no projecto de orçamento em preparação.

O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode, desde que se respeitam as outras condições previstas no primeiro parágrafo, autorizar despesas que excedam o referido duodécimo.

Se esta decisão disser respeito a despesas que não sejam as que decorrem obrigatoriamente do Tratado ou dos actos adoptados por força deste, o Conselho transmiti-la-á imediatamente ao Parlamento Europeu. No prazo de trinta dias, o Parlamento Europeu, deliberando por maioria dos membros que o compõem e três quintos dos votos expressos, pode tomar uma decisão diferente sobre estas despesas, no que diz respeito à parte que excede o duodécimo a que se refere o primeiro parágrafo. Esta parte da decisão do Conselho fica suspensa até que o Parlamento Europeu tenha tomado a sua decisão. Se, dentro do mesmo prazo, o Parlamento Europeu não tiver tomado uma decisão diferente da decisão do Conselho, esta última considera-se definitivamente adoptada.

As decisões a que se referem os segundo a terceiro parágrafos devem prever as medidas necessárias, em matéria de recursos, tendo em vista a aplicação do presente artigo.
11957A/PRO/CJ/26

Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Tratado CEEA - Euratom), Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia da Energia Atómica, Título III - Processo, Artigo 26º
Artigo 22 .

O Tribunal pode pedir às partes que exibam todos os documentos e prestem todas as informações que considere pertinentes. Em caso de recusa, o Tribunal registá-la- á.

O Tribunal pode também pedir aos Estados-membros e às Instituições, que não sejam partes no processo, todas as informações que considere necessárias à apreciação da causa.
Declaração de intenção tendo em vista a associação à Comunidade Económica Europeia do Suriname e das Antilhas neerlandesas

OS GOVERNOS DO REINO DA BÉLGICA, DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, DA REPÚBLICA FRANCESA, DA REPÚBLICA ITALIANA, DO GRÃO- DUCADO DO LUXEMBURGO E DO REINO DOS PAÍSES BAIXOS,

TENDO EM CONSIDERAÇÃO os laços estreitos que unem as diversas partes que constituem o Reino dos Países Baixos,

PREOCUPADOS EM MANTER e intensificar as correntes tradicionais de trocas comerciais entre os Estados-membros da Comunidade Económica Europeia, por um lado, e o Suriname e as Antilhas neerlandesas, por outro, e em contribuir para o desenvolvimento económico e social destes países,

DECLARAM-SE PRONTOS, a partir da entrada em vigor deste Tratado e a pedido do Reino dos Países Baixos, a encetar negociações tendo em vista a conclusão de convenções de associação económica do Suriname e das Antilhas neerlandesas à Comunidade.
Artigo 6 .

A fim de encorajar, a execução dos programas de investigação que lhe são comunicados, a Comissão pode :

a) Prestar, no âmbito dos contratos de investigação, apoio financeiro com exclusão de subvenções ;

b) Fornecer, a título oneroso ou gratuito, para execução desses programas, as matérias-primas ou os materiais cindíveis especiais de que dispõe ;

c) Colocar à disposição dos Estados-membros, pessoas ou empresas, a título oneroso ou gratuito, instalações, equipamentos ou assistência especializada ;

d) Promover financiamentos comuns por parte dos Estados-membros, pessoas ou empresas interessadas.
Declaração comum relativa à cooperação com os Estados-membros das organizações internacionais

OS GOVERNOS DO REINO DA BÉLGICA, DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, DA REPÚBLICA FRANCESA, DA REPÚBLICA ITALIANA, DO GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO E DO REINO DOS PAÍSES BAIXOS,

NO MOMENTO da assinatura dos Tratados que instituem a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

CONSCIENTES das responsabilidades que assumem para o futuro da Europa, pelo união dos seus mercados, aproximação das suas economias e definição, neste domínio, dos princípios e modalidades de uma política comum,

RECONHECENDO que a instituição de uma união aduaneira e de uma colaboração estreita no desenvolvimento pacífico da energia nuclear, instrumentos eficazes de progresso económico e social, deve contribuir, não apenas para a sua prosperidade, mas também para a dos outros países,

PREOCUPADOS em associar este países às perspectivas de expansão que esta realização lhes oferece,

DECLARAM-SE dispostos a concluir, a partir da entrada em vigor destes Tratado, acordos com outros países, nomeadamente no âmbito das organizações internacionais de que façam parte, de modo a atingir estes objectivos de interesse comum e a garantir o desenvolvimento harmonioso do conjunto das trocas comerciais.
Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Tratado CEEA - Euratom), Convenção relativa a certas Instituições comuns às Comunidades Europeias, Secção II - O Tribunal de Justiça, Artigo 3º





Artigo 3 . A competência atribuída ao Tribunal de Justiça, quer pelo Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, quer pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, será exercida, nas condições previstas nesses Tratados, por um Tribunal de Justiça único, composto e designado nos termos dos artigos 165 . a 167 ., inclusive, do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e dos artigos 137 . a 139 ., inclusive, do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica.
Artigo 8 .

A presente Convenção, redigida num único exemplar, em língua alemã, francesa, italiana e neerlandesa, fazendo fé qualquer dos quatro textos, será depositada nos arquivos do Governo da República Italiana, o qual remeterá uma cópia autenticada a cada um dos governos dos outros Estados signatários.

EM FÉ DO QUE, os plenipotenciários abaixo assinados apuseram as suas assinaturas no final da presente Convenção.

Feito em Roma, aos vinta e cinco de Março de mil novecentos e cinquenta e sete.

P. H. SPAAK

J. CH. SNOY ET D'OPPUERS

ADENAUER

HALLSTEIN

PINEAU

M. FAURE

ANTONIO SEGNI

GAETANO MARTINO

BECH

LAMBERT SCHAUS

J. LUNS

J. LINTHORST HOMAN
Artigo 194 .

1. Os membros das Instituições da Comunidade, os membros dos Comités, os funcionários e agentes da Comunidade, bem como qualquer outra pessoa que, pelas suas funções ou pelas suas relações públicas ou privadas com as Instituições ou instalações da Comunidade ou com as Empresas Comuns, tenham acesso, directa ou indirectamente, a factos, informações, conhecimentos, documentos ou objectos protegidos pelo regime de segredo de acordo com as disposições adoptadas por um Estado-membro ou Instituição da Comunidade, devem mantê- los secretos, mesmo depois de findas aquelas funções ou relações, perante qualquer pessoa não autorizada e perante o público.

Cada Estado-membro considerará qualquer violação desta obrigação como infracção às suas normas sobre o segredo, aplicando, tanto em matéria de fundo como em matéria de competência, a sua legislação relativa a atentados contra a segurança do Estado-membro interessado ou da Comissão, aquele Estado-membro procederá contra o autor de tal violação que esteja sob a sua jurisdição.

2. Cada Estado-membro comunicará à Comissão todas as disposições que regulam, nos seus territórios, a classificação e o segredo de informações, conhecimentos, documentos ou objectos que se relacionem com o âmbito de aplicação do presente Tratado.

A Comissão assegurará a comunicação destas disposições aos outros Estados-membros.

Cada Estado- membro tomará as medidas adequadas, tendo em vista facilitar a instauração progressiva de um regime tão uniforme e amplo quanto possível dos segredos protegidos. Para o efeito, a Comissão pode, após consulta dos Estados-membros interessados, formular recomendações.

3. As Instituições da Comunidade e as suas instalações, bem como as Empresas Comuns, devem aplicar as disposições relativas à protecção de segredos em vigor no território em que cada uma delas se situe.

4. Qualquer autorização para ter acesso a factos, informações, documentos ou objectos que se relacionem com o âmbito de aplicação do presente Tratado, e que estejam protegidos pelo regime de segredo, concedida, quer por uma Instituição da Comunidade, quer por um Estado-membro a uma pessoa que exerça a sua actividade no âmbito de aplicação do presente Tratado, será reconhecida por qualquer outra instituição ou Estado-membro.

5. As disposições deste artigo não constituem obstáculo à aplicação de disposições especiais que resultem de acordos concluídos entre um Estado-membro e um Estado terceiro ou organização internacional.
Artigo 32 .

A pedido da Comissão ou de qualquer Estado-membro, as normas de base podem ser revistas ou completadas de acordo com o processo previsto no artigo 31 .

A Comissão deve instruir qualquer pedido formulado por um Estado-membro.
Artigo 204 .

O governo de qualquer Estado-membro ou a Comissão podem submeter ao Conselho projectos de revisão do presente Tratado.

Se o Conselho, após consulta do Parlamento Europeu, e, se for caso disso, da Comissão, formular parecer favorável à realização de uma conferência de representantes dos governos dos Estados-membros, esta será convocada pelo presidente do Conselho, a fim de decidir, de comum acordo, as alterações a introduzir no presente Tratado.

As alterações entrarão em vigor após terem sido ratificadas por todos os Estados- membros, em conformidade com as respectivas normas constitucionais.
Artigo 172 .

1. As receitas do orçamento compreendem, sem prejuízo de outras receitas, as contribuições financeiras dos Estados-membros, fixadas de acordo com o seguinte critério de repartição:

Bélgica // 7,9

Alemanha // 28

França // 28

Itália // 28

Luxemburgo // 0,2

Países Baixos // 7,9

2. As receitas do orçamento de investigação e investimento compreendem, sem prejuízo de outros recursos eventuais, as contribuições financeiras dos Estados- membros, fixadas de acordo com o seguinte critério de repartição:

Bélgica // 9,9

Alemanha // 30

França // 30

Itália // 23

Luxemburgo // 0,2

Países Baixos // 6,9

3. Os critérios de repartição podem ser modificados pelo Conselho, deliberando por unanimidade.

4. Os empréstimos destinados a financiar a investigação ou os investimentos serão contraídos nas condições estabelecidas pelo Conselho, deliberando nos termos do n .5 do artigo 177 .

A Comunidade pode contrair empréstimos no mercado de capitais de um Estado-membro no âmbito das disposições legais aplicáveis aos empréstimos internos ou, na falta de tais disposições num Estado-membro, quando esse Estado e a Comissão tenham procedido a consultas e chegado a acordo relativamente ao empréstimo por ela proposto.

O consentimento das autoridades competentes do Estado-membro só pode ser recusado se forem de recear perturbações graves no mercado de capitais desse Estado.
Artigo 37 .

O presidente do Tribunal pode decidir, em processo sumário que derrogue, se necessário, certas disposições deste Estatuto e que será estabelecido no regulamento processual, sobre os pedidos tendentes a obter, quer a suspensão prevista no artigo 157 . do Tratado, quer a aplicação de medidas provisórias nos termos do artigo 158 . do Tratado, quer a suspensão da execução em conformidade com o disposto no último parágrafo do artigo 164 . do Tratado.

Em caso de impedimento do presidente, este será substituído por outro juiz, nas condições estabelecidas no regulamento processual.

A decisão proferida pelo presidente ou pelo seu substituto tem carácter meramente provisório e em nada prejudica a decisão do Tribunal sobre o fundo da causa.
Artigo 109 .

O Parlamento Europeu realiza uma sessão anual, reunindo-se por direito próprio na segunda terça-feira de Março (*) (**).

(*) Primeiro parágrafo alterado pelo n .1 do artigo 27 . do Tratado de fusão.

(**) Relativamente à segunda frase deste parágrafo, ver também o n .3 do artigo 10 . do Acto relativo à eleição dos representantes ao Parlamento Europeu.

O Parlamento Europeu pode reunir-se em sessão extraordinária, a pedido da maioria dos seus membros, do Conselho ou da Comissão.
Artigo 15 .(*). (*) Texto da redacção que lhe foi dada pelo artigo 20 . do AA DK/IRL/RU.

O Tribunal só pode reunir validamente com número ímpar de juízes. As deliberações do Tribunal, quando reunido em sessão plenária, são válidas se estiverem presentes sete juízes. As deliberações das secções só são válidas se forem proferidas por três juízes; em caso de impedimento de um juiz de uma secção, pode ser chamado um juiz de outra secção, nas condições estabelecidas no regulamento processual.
11957A120

Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Tratado CEEA - Euratom), Título III - Disposições institucionais, Capítulo I - As instituições da Comunidade, Secção II - O Conselho, Artigo 120º
Artigo 138 .

O Tribunal de Justiça é assistido por seis advogados-gerais (*).

(*) Primeiro parágrafo com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 18 . do Acto de Adesão ESP/PORT.

Ao advogado-geral cabe apresentar publicamente, com toda a imparcialidade e independência, conclusões fundamentadas sobre as causas submetidas ao Tribunal de Justiça, para assitir este último no desempenho das suas atribuições, tal como vêm definidas no artigo 136 .

Se o Tribunal de Justiça lho solicitar, o Conselho, deliberando por unanimidade, pode aumentar o número de advogados-gerais e proceder às necessárias adaptações do terceiro parágrafo do artigo 139 .
11957A/PRO/CJ/35

Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Tratado CEEA - Euratom), Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia da Energia Atómica, Título III - Processo, Artigo 35º
11957A111

Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Tratado CEEA - Euratom), Título III - Disposições institucionais, Capítulo I - As instituições da Comunidade, Secção I - O Parlamento Europeu, Artigo 111º
Artigo 213 .

A Comissão entrará em funções e assumirá as responsabilidades que lhe são confiadas pelo presente Tratado, a partir da nomeação dos seus membros.

A partir da sua entrada em funções, a Comissão elaborará os estudos e estabelecerá com os Estados-membros, empresas, trabalhadores e utilizadores os contactos necessários à elaboração de uma perspectiva de conjunto da situação das indústrias nucleares na Comunidade. No prazo de seis meses a Comissão submeterá ao Parlamento Europeu um relatório sobre este assunto.
Artigo 205 .

Qualquer Estado europeu pode pedir para se tornar membro da Comunidade. Dirigirá o respectivo pedido ao Conselho, o qual se pronunciará por unanimidade.

As condições de admissão e as adaptações do presente Tratado dela decorrentes serão objecto de um acordo entre os Estados-membros e o Estado peticionário. Tal acordo será submetido à ratificação de todos os Estados contratantes, em conformidade com as respectivas normas constitucionais.
11957A/PRO/CJ/14

Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Tratado CEEA - Euratom), Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia da Energia Atómica, Título II - Organização, Artigo 14º
Artigo 17 .

1. Na falta de acordo por meios amigáveis, podem ser concedidas licenças, não exclusivas por via de arbitragem ou oficiosamente, nos termos dos artigos 18 . a 23 ., inclusive :

a) À Comunidade, ou às Empresas Comuns, às quais este direito seja atribuído nos termos do artigo 48 ., sobre patentes, títulos de protecção provisória ou modelos de utilidade que abranjam invenções directamente ligadas à investigação nuclear, desde que a concessão de tais licenças seja necessária ao prosseguimento das suas próprias investigações ou indispensável ao funcionamento das suas instalações.

A pedido da Comissão, estas licenças impliquem a faculdade de autorizar terceiros a utilizarem a invenção, desde que estes executem trabalhos ou encomendas por conta da Comunidade ou das Empresas Comuns ;

b) Às pessoas ou empresas que tenham apresentado o respectivo pedido à Comissão, sobre patentes, títulos de protecção provisória ou modelos de utilidade, que abranjam uma invenção que esteja directamente ligada e seja essencial ao desenvolvimento da energia nuclear na Comunidade, desde que sejam preenchidas as seguintes condições :

i) que, depois do depósito de patente, tenham decorrido, pelo menos, quatro anos, excepto se se tratar de invenção que diga respeito a objecto especificamente nuclear ;

ii) que não estejam satisfeitas, no que diz respeito à invenção, as necessidades decorrentes do desenvolvimento da energia nuclear nos territórios de um Estado-membro onde a invenção esteja protegida, tal como esse desenvolvimento é concebido pela Comissão ;

iii) que o titular, tendo sido convidado a satisfazer tais necessidades, ele próprio ou por intermédio dos possuidores da licença, não tenha procedido em conformidade ;

iv) que seja possível às pessoas ou empresas beneficiárias satisfazerem efectivamente tais necessidades por meio da exploração da invenção.

Na falta de pedido prévio da Comissão, os Estados-membros não podem, para fazer face a essas mesmas necessidades, tomar qualquer medida coerciva prevista na sua legislação nacional, que tenha por efeito limitar a protecção concedida à invenção.

2. A concessão de uma licença não exclusiva nas condições previstas no número anterior não pode ser obtida se o titular demonstrar a existência de uma razão legitima, nomeadamente o facto de não ter beneficiado de um prazo adequado.

3. Da concessão de uma licença nos termos do n .1 resulta o direito a indemnização total cujo montante será acordado entre o titular da patente, do título de protecção provisória ou do modelo de utilidade e o beneficiário da licença.

4. O disposto no presente artigo é aplicável sem prejuízo das disposições da Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial.
11957A218

Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Tratado CEEA - Euratom), Título VI - Disposições relativas ao período inicial, Secção II - Primeiras disposições de aplicação do Tratado, Artigo 218º