3. POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

1. Tratado que institui a Comunidade Europeia, Título VI, Capítulo 1 - As regras de concorrência.

Sem prejuízo dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE, Malta pode manter, até 31 de Dezembro de 2008, os auxílios ao funcionamento concedidos no âmbito dos regimes fiscais ao abrigo dos regulamentos 4 e 6 da Lei relativa à promoção da actividade empresarial, desde que se encontrem preenchidas as seguintes condições:

- o montante anual dos auxílios acumulados por uma empresa não pode exceder 7200 liras maltesas por trabalhador, ou

- do montante anual - calculado com base nos lucros elegíveis para os auxílios - não pode exceder 25000 liras maltesas por trabalhador, se a taxa reduzida de imposto aplicável for de 5 % (ao abrigo do regulamento 4 ou 6) ou 28000 liras maltesas por trabalhador, se a taxa reduzida de imposto for de 10 % ou 15 % (ao abrigo do regulamento 4 ou 6).

2. Tratado que institui a Comunidade Europeia, Título VI, Capítulo 1 - As regras de concorrência.

a) Sem prejuízo dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE, Malta pode aplicar isenções do imposto sobre as sociedades concedidas até 30 de Novembro de 2000 com base na Lei do Desenvolvimento Industrial e na Lei do Porto Franco de Malta, nas seguintes condições:

i) para as pequenas e médias empresas, na acepção da definição comunitária [1] dessas empresas e segundo a prática da Comissão, até 31 de Dezembro de 2011, inclusive.

Em caso de fusão, aquisição ou qualquer acontecimento similar que envolva o beneficiário de uma isenção fiscal concedida ao abrigo da legislação supramencionada, a isenção do imposto sobre as sociedades é suspensa.

ii) para as outras empresas, desde que sejam respeitadas as seguintes restrições relativas aos montantes do auxílio concedido ao abrigo da legislação supramencionada:

aa) Auxílios estatais aos investimentos regionais:

- o auxílio não deve exceder 75 % dos custos de investimento elegíveis, se a empresa tiver obtido a concessão da isenção fiscal antes de 1 de Janeiro de 2000. Se a empresa tiver obtido a concessão da isenção fiscal em 2000, o auxílio total não deve exceder 50 % dos custos de investimento elegíveis;

- a data de início do período para o cálculo do auxílio a subordinar aos limites máximos acima referidos de 75 % e de 50 % é 1 de Janeiro de 2001; são excluídos do cálculo todos os auxílios pedidos e recebidos antes dessa data com base em lucros anteriores a essa data;

- não é exigido o reembolso do auxílio se, à data da adesão, a empresa já tiver excedido os limites máximos aplicáveis;

- para efeitos do cálculo do auxílio total, são tidos em conta todos os auxílios concedidos ao beneficiário que estejam relacionados com os custos elegíveis, incluindo os auxílios concedidos ao abrigo de outros regimes, independentemente de serem provenientes de fontes locais, regionais, nacionais ou comunitárias;

- os custos elegíveis são definidos com base nas Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional [2];

- os custos elegíveis que podem ser tidos em conta são os incorridos entre 1 de Janeiro de 1995 e 31 de Dezembro de 2006, nos termos de um programa de investimento formalmente aprovado pelo beneficiário o mais tardar em 31 de Dezembro de 2002 e notificado ao Ministério dos Serviços Económicos da República de Malta até 31 de Março de 2003.

bb) Auxílios estatais à formação, à investigação e desenvolvimento e ao investimento ambiental:

- o auxílio não deve exceder os limites máximos pertinentes das intensidades dos auxílios aplicáveis a esses objectivos de auxílio;

- a data de início do período para o cálculo do auxílio a subordinar aos limites máximos é 1 de Janeiro de 2001; são excluídos do cálculo todos os auxílios pedidos e recebidos com base em lucros anteriores a essa data;

- para efeitos do cálculo do auxílio total, são tidos em conta todos os auxílios concedidos ao beneficiário que estejam relacionados com os custos elegíveis, inclusive os auxílios concedidos ao abrigo de outros regimes, independentemente de serem provenientes de fontes locais, regionais, nacionais ou comunitárias;

- os custos elegíveis são definidos com base nas regras comunitárias aplicáveis ao objectivo do auxílio em questão;

- não é exigido o reembolso do auxílio se, à data da adesão, a empresa já tiver excedido os limites máximos aplicáveis;

- os custos elegíveis que podem ser tomados em conta são os incorridos entre 1 de Janeiro de 1995 e 31 de Dezembro de 2006, nos termos de um programa de investimento formalmente aprovado pelo beneficiário o mais tardar em 31 de Dezembro de 2002 e notificado ao Ministério dos Serviços Económicos da República de Malta até 31 de Março de 2003.

b) Qualquer auxílio concedido ao abrigo dos dois regimes acima referidos e que não satisfaça as condições previstas na alínea a) supra até à data da adesão é considerado como novo auxílio, nos termos do actual mecanismo de auxílio estabelecido no Anexo Capítulo 3, relativo à Política de Concorrência, do Anexo IV do presente Acto].

c) Malta deve fornecer à Comissão:

- dois meses a contar da data da adesão, informações sobre o cumprimento das condições estabelecidas na alínea a) supra;

- até ao final de Setembro de 2007, informações sobre os custos de investimento elegíveis efectivamente incorridos pelos beneficiários ao abrigo da legislação supramencionada, bem como sobre os montantes totais do auxílio recebido pelos beneficiários.

3. Tratado que institui a Comunidade Europeia, Título VI, Capítulo 1 - As regras de concorrência

a) Sem prejuízo dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE e sob reserva das condições adiante estabelecidas, Malta pode conceder as seguintes medidas de auxílio à reestruturação, de um montante global máximo de 419491000 liras maltesas, à Malta Drydocks e à Malta Shipbuilding Company Limited, ou a qualquer dos seus sucessores legais (a seguir designados por "estaleiros navais") durante o período de reestruturação compreendido entre 2002 e finais de 2008, repartidas do seguinte modo:

- remissão da dívida até 300000000 de liras maltesas;

- auxílios ao investimento até 9983000 liras maltesas, de acordo com o plano de investimento de capital incluído no plano de reestruturação;

- bolsas de formação até 4530000 liras maltesas;

- compensação dos custos sociais da reestruturação até 32024000 liras maltesas;

- auxílios para custos financeiros até 17312000 liras maltesas;

- outros auxílios relacionados com os custos financeiros das bolsas de formação e com o subsídio ao investimento de capital até 3838000 liras maltesas;

- subsídio ao fundo de maneio até 51804000 liras maltesas. Este elemento de auxílio ao funcionamento do plano vai diminuindo ao longo do tempo, por forma a que não mais do que 25 % do montante efectivamente pago, possa ser pago nos quatro últimos anos do plano de reestruturação.

Os auxílios para cada rubrica não devem exceder os custos que se destinam a cobrir, sendo limitados ao mínimo necessário para atingir os objectivos do plano de reestruturação.

b) Malta deve executar a reestruturação dos estaleiros com base num plano de reestruturação que vise a plena viabilidade o mais tardar até ao final do período de reestruturação e que respeite as seguintes condições:

i) O auxílio é concedido apenas uma vez. Após 31 de Dezembro de 2008, não serão concedidos mais auxílios à empresa proprietária dos estaleiros navais;

ii) A quantidade de homens/hora disponíveis para a força de trabalho de 1410 pessoas prevista para a construção, reparação e conversão navais (após a reestruturação) nos estaleiros é de 2,4 milhões de homens/hora por ano;

iii) O número de homens/hora vendidos para a reparação e conversão navais não deve exceder 2035000 em qualquer dos dez anos subsequentes ao início do período de reestruturação;

iv) A construção naval, tal como definida no Regulamento (CE) 1540/98 que estabelece novas regras de auxílio à construção naval [3], não deve exceder uma produção máxima anual de 10000 toneladas de arqueação bruta compensada. Os estaleiros navais podem deduzir da sua declaração de produção as seguintes operações cuja externalização possa ser demonstrada: armação de andaimes, transportes internos, serviços provisórios, serviços de guarda, construção de instalações fixas e modelos, serviços de limpeza de navios, isolamento e laminagem, sistemas de lastro e de esgoto do porão, sistemas de extinção de incêndios e de aspersão, instalações por cabo (não incluídas numa ciberinstalação), ciberinstalação (devido à alta proporção de custos materiais que em geral implica, apenas 40 % dos custos comprovados devem ser tidos em conta para estas operações), massame, serralharia, processamento mecânico, saneamento (com excepção das fossas sépticas) e aquecimento;

A percentagem correspondente às operações externalizadas acima referidas pode ser deduzida da arqueação bruta compensada total do contrato de construção naval em causa.

v) As instalações de construção, conversão e reparação navais da Doca 1 da Malta Drydocks devem ser encerradas por um período não inferior a dez anos a contar da data de início do período de reestruturação. Se a doca encerrada for utilizada para outras actividades, estas devem ser independentes das empresas actualmente proprietárias dos estaleiros, e não devem estar relacionadas com a construção, conversão ou reparação navais;

vi) No que se refere à necessária redução da mão-de-obra dos estaleiros, Malta deve assegurar a manutenção do núcleo de efectivos necessário, com os níveis de competência essenciais.

vii) Os programas de formação associados ao plano de reestruturação devem ser compatíveis com as regras comunitárias geralmente aplicáveis;

viii) Quaisquer auxílios concedidos em desrespeito das condições acima estabelecidas devem ser reembolsados.

c) Se não for possível viabilizar os estaleiros navais devido a circunstâncias excepcionais imprevisíveis aquando da elaboração do plano de reestruturação, a Comissão pode rever as condições estabelecidas na alínea b), em conformidade com o procedimento previsto no n.o 1 do artigo 88.o do Tratado CE. Antes do início desse procedimento, a Comissão deve ter plenamente em conta as opiniões dos Estados-Membros acerca da existência de circunstâncias excepcionais. Essas opiniões devem ser manifestadas com base numa recomendação da Comissão e nas informações e circunstâncias relevantes.

O montante global do auxílio referido na alínea a) supra, não deve ser excedido em nenhuma circunstância.

d) Malta deve cooperar com os mecanismos de acompanhamento estabelecidos pela Comissão, designadamente no que se refere a inspecções no local efectuadas por peritos independentes, durante o período de reestruturação.

Malta deve apresentar à Comissão relatórios anuais sobre a execução do plano. Os relatórios devem incluir todas as informações relevantes por forma a que a Comissão possa avaliar a situação no que se refere à execução do plano de reestruturação, designadamente a política de preços dos estaleiros para os novos contratos de reparação e construção navais por eles obtidos. O relatório anual de produção do estaleiro naval deve especificar a tonelagem de arqueação bruta compensada dos trabalhos externalizados elegíveis de acordo com o período de tempo efectivo em que foram executados por terceiros e incluir essa contabilização no cálculo da tonelagem de arqueação bruta compensada do contrato de construção naval. No caso de navios cuja construção demore mais de dois anos, os dados relativos à tonelagem de arqueação bruta compensada devem ser congelados no final do ano a fim de evitar correcções retroactivas. O estaleiro naval deve ainda estar em condições de apresentar todos os contratos relativos à externalização dos trabalhos referidos na lista constante da subalínea iv) da alínea b) para efeitos de verificação.

Malta deve apresentar esses relatórios no prazo de dois meses a contar do fim de cada ano, a partir de Março de 2003. O último relatório deve ser apresentado até ao final de Março de 2009, salvo decisão em contrário da Comissão e de Malta.

[1] Recomendação 96/280/CE da Comissão, de 3 de Abril de 1996, relativa à definição de pequenas e médias empresas (JO L 107 de 30.4.1996, p. 4).

[2] JO C 74 de 10.3.1998, p. 9.

[3] JO L 202 de 18.7.1998, p. 1.

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