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Protocolo relativo às mercadorias originárias e provenientes de certos países e que beneficiam de um regime especial aquando da importação num dos Estados-membros

AS ALTAS PARTES CONTRATANTES,

Desejando tornar mais precisa a aplicação deste Tratado a mercadorias originárias e provenientes de certos países e que beneficiam de um regime especial, aquando da importação num dos Estados-membros,

Acordaram nas disposições seguintes, que vêm anexas a este Tratado:

1. A aplicação do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia não exige qualquer modificação do regime aduaneiro aplicável, à data da entrada em vigor do Tratado, às importações:

a) Nos países do Benelux, de mercadorias originárias e provenientes do Suriname (*) e das Antilhas neerlandesas (**);

(*) As disposições da parte IV do Tratado foram aplicadas ao Suriname, nos termos de um acto adicional do reino dos Países Baixos depositado em complemento do seu instrumento de ratificação, entre 1 de Setembro de 1962 e 16 de Julho de 1976.

(**) Nos termos do artigo 1 . da Convenção de 13 de Novembro de 1962 que alterar o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia (Jornal Oficial das Comunidades Europeias n . 150 de 1 de Outubro de 1964, p.2414), este Protocolo já não se aplica às Antilhas neerlandesas.

b) Em França, de mercadorias originárias e provenientes de Marrocos, da Tunísia, da República do Vietname, do Cambodja e do Laus. As disposições precedentes aplicam-se igualmente aos estabelecimentos franceses do condomínio das Novas Hébridas (***).

(***) Ver anexo IV do Tratado, p. 481 e seguintes do presente volume.

c) Em Itália, de mercadorias originárias e provenientes da Líbia e da Somália, actualmente sob tutela italiana (****).

(****) Estes dois países tornaram-se independentes.

2. As mercadorias importadas num Esatdo-membro e que beneficiam do regime acima referido não podem ser consideradas como estando em livre prática nesse Estado, na acepção do artigo 10 . do Tratado, quando forem reexportadas para outro Estado-membro.

3. Antes do final do primeiro ano após a entrada em vigor do Tratado, os Estados-membros comunicarão à Comissão e aos outros Estados-membros as disposições respeitantes aos regimes especiais referidos neste Protocolo, bem como a lista dos produtos que deles beneficiam.

Informarão igualmente a Comissão e os outros Estados- membros das modificações posteriormente introduzidas em tais listas ou regimes.

4. A Comissão velará por que a aplicação das disposições precedentes não prejudique os outros Estados-membros; para o efeito, pode tomar todas as medidas adequadas quanto às relações entre Estados- membros.

Feito em Roma, aos vinte e cinco de Março de mil novecentos e cinquenta a sete.

P.H. SPAAK

J. CH. SNOY ET D'OPPUERS

ADENAUER

HALLSTEIN

PINEAU

M. FAURE

ANTONIO SEGNI

GAETANO MARTINO

BECH

LAMBERT SCHAUS

J. LUNS

J. LINTHORST HOMAN
Artigo 4 .

No início de cada ano financeiro, o Conselho, deliberando, por maioria qualificada, após consulta da Comissão, determinará os montantes a consagrar ao financiamento.

a) Das instituições sociais mencionadas na alínea a) do artigo 3 .;

b) Dos investimentos económicos de interesse geral referidos na alínea b) do artigo 3 .

A decisão do Conselho deve ter em vista uma repartição geográfica racional dos montantes disponíveis.
11957E137

Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia (Tratado CEE), Parte V - As instituições da Comunidade, Título I - Disposições institucionais, Capítulo I - As instituições, Secção I - O Parlamento Europeu, Artigo 137º
Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia (Tratado CEE), Parte V - As instituições da Comunidade, Título I - Disposições institucionais, Capítulo I - As instituições, Secção II - O Conselho, Artigo 152º





Artigo 152 . O Conselho pode solicitar à Comissão que proceda a todos os estudos que ele considere oportunos para realização dos objectivos comuns e que lhe submeta todas as propostas adequadas.
11957E143

Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia (Tratado CEE), Parte V - As instituições da Comunidade, Título I - Disposições institucionais, Capítulo I - As instituições, Secção I - O Parlamento Europeu, Artigo 143º
Artigo 16 .

1. O Banco cooperará com todas as organizações internacionais cuja actividade se exerça em domínios análogos aos seus.

2. O Banco procurará estabelecer todos os contactos úteis tendo em vista cooperar com as instituições bancárias e financeiras do países em que realize a suas operações.
11957E069

Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia (Tratado CEE), Parte II - Os fundamentos da Comunidade, Título III - A livre circulação de pessoas, de serviços e de capitais, Capítulo IV - Os capitais, Artigo 69º
Artigo 40 .

1. Os Estados-membros desenvolverão gradualmente, durante o período de transição, e definirão, o mais tardar no termo desse período, a Política Agrícola Comum.

2. A fim de atingir os objectivos definidos no artigo 39 ., será criada uma organização comum dos mercados agrícolas.

Segundo os produtos, esta organização assumirá uma das formas seguintes:

a) Regras comuns em matéria de concorrência;

b) Uma coordenação obrigatória das diversas organizações nacionais de mercado;

c) Uma organização europeia de mercado.

3. A organização comum, sob uma das formas previstas no n .2, pode abranger todas as medidas necessárias para atingir os objectivos definidos no artigo 39 ., designadamente: regulamentações dos preços; subvenções tanto à produção como à comercialização dos diversos produtos; medidas de armazenamento e de reporte; e mecanismos comuns de estabilização das importações ou das exportações.

A organização comum deve limitar-se a prosseguir os objectivos definidos no artigo 39 . e deve excluir toda e qualquer discriminação entre produtores ou consumidores da Comunidade.

Uma eventual política comum de preços deve assentar em critérios comuns e em métodos de cálculo uniformes.

4. A fim de permitir que a organização comum referida no n .2 atinja os seus objectivos, podem ser criados um ou mais fundos agrícolas de orientação e garantia.
Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia (Tratado CEE), Parte II - Os fundamentos da Comunidade, Título IV - Os transportes, Artigo 77º





Artigo 77 . São compatíveis com o presente Tratado os auxílios que vão ao encontro das necessidades de coordenação dos transportes ou correspondam ao reembolso de certas prestações inerentes à noção de serviço público.
Artigo 110 . (*) Nova numeração do capítulo estabelecida pelo n .2 do artigo 20 . do AUE.

Ao instituirem entre si uma união aduaneira, os Estados-membros propõem-se contribuir, no interesse comum, para o desenvolvimento harmonioso do comércío mundial, para a supressão progressiva das restrições às trocas internacionais e para a redução das barreiras alfandegárias

A política comercial comum tomará em conta a incidência favorável que a supressão de direitos aduaneiros entre os Estados-membros possa ter no aumento da capacidade concorrencial das empresas destes Estados.
Artigo 197 .

O Comité compreende secções especializadas para os principais sectores abrangidos pelo presente Tratado.

O Comité inclui, nomeadamente, uma secção de agricultura e uma secção de transportes, que são objecto de disposições especiais previstas nos títulos relativos à agricultura e os transportes.

O funcionamento das secções especializadas exercer-se-á no âmbito das competências gerais do Comité. As secções especializadas não podem ser consultadas independentemente do Comité.

Podem, por outro lado, ser instituídos, no seio do Comité, subcomités, chamados a elaborar projectos de pareceres a submeter à consideração do Comité sobre questões ou em domínios determinados. O regulamento interno fixará as modalidades de composição e as normas de competência das secções especializadas e dos subcomités.
11957E065

Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia (Tratado CEE), Parte II - Os fundamentos da Comunidade, Título III - A livre circulação de pessoas, de serviços e de capitais, Capítulo III - Os serviços, Artigo 65º
Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia (Tratado CEE), Convenção de aplicação relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade, Artigo 12º





Artigo 12 . Na medida em que os contingentes de importação dos Estados-membros incidam sobre importações provenientes, tanto de um Estado que mantenha relações especiais com um país ou território, como deste país ou território, a parte de importação proveniente dos países e territórios será objecto de um contingente global, estabelecido a partir das estatísticas de importação. Este contingente será estabelecido no decurso do primeiro ano de aplicação da presente Convenção e aumentado nos termos do artigo 10 .
Artigo 54 .

1. Antes do final da primeira fase, o Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão, e após consulta do Comité Económico e Social e do Parlamento Europeu aprovará um programa geral destinado a suprimir as restrições à liberdade de estabelecimento existentes na Comunidade. A Comissão submeterá essa proposta ao Conselho durante os dois primeiros anos da primeira fase.

O programa fixará, para cada tipo de actividade, as condições gerais da realização da liberdade de estabelecimento e, designadamente, as respectivas fases.

2. Para executar o programa geral, ou, na falta deste, para levar a cabo uma fase da realização da liberdade de estabelecimento numa determinada actividade, o Conselho, actuando sob proposta da Comissão, em cooperação com o Parlamento Europeu e após consulta do Comité Económico e Social, adoptará directivas, deliberando por unanimidade até ao final da primeira fase e, daí em diante, por maioria qualificada(*).

(*) N . 2 com redacção que lhe foi dada pelo n . 4 do artigo 6 . do AUE.

3. O Conselho e a Comissão exercerão as funções que lhes são confiadas nos termos das disposições anteriores, designadamente:

a) Dando prioridade, em geral, às actividades em que a liberdade de estabelecimento constitua uma contribuição particularmente útil para o desenvolvimento da produção e das trocas comerciais;

b) Assegurando uma colaboração estreita entre os serviços nacionais competentes tendo em vista conhecer as situações especiais, na Comunidade, das diversas actividades em causa;

c)Eliminando os procedimentos e práticas administrativas decorrentes, quer da legislação nacional, quer de acordos anteriormente concluídos entre os Estados-membros, cuja manutenção constitua obstáculo à liberdade de estabelecimento;

d) Velando por que os trabalhadores assalariados de um dos Estados-membros, empregados no território de outro Estado-membro, possam permanecer nesse território, para nele exercerem uma actividade não assalariada, desde que satisfaçam as condições que lhes seriam exigidas se chegassem a esse Estado no momento em que pretendem ter acesso a essa actividade;

e) Tornando possível a aquisição e exploração de propriedades fundiárias, situadas no território de um Estado-membro, por um nacional de outro Estado-membro, na medida em que não sejam lesados os princípios estabelecidos no n . 2 do artigo 39 .;

f) Aplicando a supressão gradual das restrições à liberdade de estabelecimento em todos os ramos de actividade considerados, por um lado, quanto às condições de constituição de agências, sucursais ou filiais no território de um Estado-membro e, por outro, quanto às condições que regulam a admissão de pessoal do estabelecimento principal nos órgãos de gestão ou de fiscalização daquelas;

g) Coordenando as garantias que, para protecção dos interesses dos sócios e de terceiros, são exigidas nos Estados-membros às sociedades, na acepção do segundo parágrafo do artigo 58 ., na medida em que tal seja necessário, e a fim de tornar equivalentes essas garantias;

h) Certificando-se de que as condições de estabelecimento não sejam falseadas pelos auxílios concedidos pelos Estados- membros.
11957E153

Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia (Tratado CEE), Parte V - As instituições da Comunidade, Título I - Disposições institucionais, Capítulo I - As instituições, Secção II - O Conselho, Artigo 153º
Artigo 7 .(*). (*) Artigo com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 3 . do Protocolo n .1 anexo ao Acto de adesão GR.

1. Se o valor da moeda de um Estado-membro sofrer uma redução relativamente à unidade de conta definida no artigo 4 ., a importância da quota do capital paga por esse Estado em moeda nacional será ajustada proporcionalmente à alteração verificada no valor, por meio de um pagamento complementar efectuado por esse Estado a favor do Banco.

2. Se o valor da moeda de um Estado-membro sofrer um aumento relativamente à unidade de conta definida no artigo 4 ., a importância da quota do capital paga por esse Estado em moeda nacional será ajustada proporcionalmente à alteração verificada no valor, por meio de um reembolso efectuado pelo Banco a favor desse Estado.

3. Para efeitos do disposto no presente artigo, o valor da moeda de um Estado-membro relativamente à unidade de conta definida no artigo 4 . corresponde à taxa de conversão entre esta unidade de conta e aquela moeda fixada com base nas taxas de mercado.

4. O Conselho de Governadores, deliberando por unanimidade, sob proposta do Conselho de Administração, pode modificar o método de conversão em moedas nacionais das importâncias expressas em unidades de conta e vice-versa.

Pode igualmente, deliberando por unanimidade, sob proposta do Conselho de Administração, definir as modalidades de ajustamento do capital referido nos n . 1 e 2 do presente artigo; os pagamentos relativos a este ajustamento devem ser efectuados, pelo menos, uma vez por ano.
Artigo 64 .

Os Estados-membros declaram-se dispostos a proceder à liberalização dos serviços para além do que é exigido por força das directivas adoptadas em execução do n . 2 do artigo 63 ., caso a sua situação económica geral e a situação do sector em causa lho permitirem.

Para o efeito, a Comissão dirigirá recomendações aos Estados-membros em causa.
Artigo 20 .

Os direitos aplicáveis aos produtos da lista G serão fixados por meio de negociações entre os Estados-membros. Cada Estado-membro pode acrescentar outros produtos a essa lista até ao limite de 2% do valor total das suas importações provenientes de países terceiros, durante o ano de 1956.

A Comissão tomará todas as iniciativas úteis para que estas negociações sejam iniciadas antes do final do segundo ano a contar da data da entrada em vigor do presente Tratado e concluídas antes do final da primeira fase.

Se, para certos produtos, não se chegar a acordo dentro destes prazos, o Conselho, sob proposta da Comissão, deliberando por unanimidade até ao final da segunda fase e, daí em diante, por maioria qualificada, fixará os direitos da pauta aduaneira comum.
Artigo 207 .

O orçamento será elaborado na unidade de conta fixada em conformidade com a regulamentação adoptada por força do artigo 209 .

As contribuições financeiras previstas no n .1 do artigo 200 . serão postas à disposição da Comunidade pelos Estados-membros na sua moeda nacional.

Os saldos disponíveis dessas contribuições serão depositados nos tesouros dos Estados-membros ou nos organismos por eles designados. Enquanto durar esse depósito, os fundos depositados conservarão, em relação à unidade de conta referida no primeiro parágrafo, o valor correspondente à paridade em vigor no dia do depósito.

Estes saldos podem ser investidos em condições que serão objecto de acordos entre a Comissão e o Estado-membro interessado.

A regulamentação adoptada por força do artigo 209 . estabelecerá as condições técnicas em que se efectuarão as operações financeiras relativas ao Fundo Social Europeu.
Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia (Tratado CEE), Parte VI - Disposições gerais e finais, Artigo 217º





Artigo 217 . O regime linguístico das Instituições da Comunidade será fixado, sem prejuízo das disposições previstas no regulamento do Tribunal de Justiça, pelo Conselho, deliberando por unanimidade.
Artigo 101 .

Se a Comissão verificar que a existência de uma disparidade entre as disposições legislativas, regulamentares ou administrativas dos Estados-membros falseia as condições de concorrência no mercado comum, provocando assim uma distorção que deve ser eliminada, consultará os Estados-membros em causa.

Se desta consulta não resultar um acordo que elimine a distorção em causa, o Conselho, sob proposta da Comissão, deliberando por unanimidade durante a primeira fase e, daí em diante, por maioria qualificada, adoptará as directivas necessárias para o efeito. A Comissão e o Conselho podem tomar quaisquer outras adequadas previstas no presente Tratado.
Artigo 42 .

As disposições do capítulo relativo às regras de concorrência só são aplicáveis à produção e ao comércio dos produtos agrícolas, na medida em que tal seja determinado pelo Conselho, no âmbito do disposto nos n . 2 e 3 do artigo 43 . e em conformidade com o processo aí previsto, tendo em conta os objectivos definidos no artigo 39 .

O Conselho pode, nomeadamente, autorizar a concessão de auxílios:

a) Para a protecção de explorações em situação desfavorável devido a condições estruturais ou naturais;

b) No âmbito de programas de desenvolvimento económico.
Artigo 25 .

1. Se a Comissão verificar que a produção nos Estados-membros de certos produtos constantes das listas B, C e D é insuficiente para o abastecimento de um Estado-membro, e que este abastecimento depende tradicionalmente, em parte considerável, de importações provenientes de países terceiros, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, concederá contingentes pautais, com direito reduzido ou nulo, ao Estado-membro interessado.

Tais contingentes não podem exceder os limites para além dos quais sejam de recear transferências de actividades que redundem em detrimento de outros Estados-membros.

2. No que diz respeito aos produtos constantes de lista E, bem como aos da lista G, cujas taxas tenham sido fixadas de acordo com o processo previsto no terceiro parágrafo do artigo 20 ., a Comissão concederá, a pedido de qualquer Estado-membro interessado, contingentes pautais com direito reduzido ou nulo, caso uma mudança nas fontes de abastecimento ou um abastecimento insuficiente na Comunidade seja de natureza a causar efeitos prejudiciais nas indústrias transformadoras desse Estado-membro.

Tais contingentes não podem exceder os limites para além dos quais sejam de recear transferências de actividades que redundem em detrimento de outros Estados-membros.

3. No que diz respeito aos produtos enumerados no Anexo II do presente Tratado, a Comissão pode autorizar qualquer Estado-membro a suspender, no todo ou em parte, a cobrança dos direitos aplicáveis, ou conceder-lhe contingentes pautais com direito reduzido ou nulo, desde que de tal não advenham perturbações graves no mercado dos produtos em causa.

4. A Comissão examinará periodicamente os contingentes pautais concedidos nos termos do presente artigo.
Artigo 166 .

O Tribunal de Justiça é assistido por seis advogados-gerais (*).

(*) Primeiro parágrafo com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 18 . do Acto de Adesão ESP/PORT.

Ao advogado-geral cabe apresentar publicamente, com toda a imparcialidade e independência, conclusões fundamentadas sobre as causas submetidas ao Tribunal de Justiça, para assitir este último no desempenho das suas atribuições, tal como vêm definidas no artigo 164 .

Se o Tribunal de Justiça lho solicitar, o Conselho, deliberando por unanimidade, pode aumentar o número de advogados-gerais e proceder às necessárias adaptações do terceiro parágrafo do artigo 167 .
11957E074

Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia (Tratado CEE), Parte II - Os fundamentos da Comunidade, Título IV - Os transportes, Artigo 74º
Artigo 202 .

Salvo disposições em contrário da regulamentação adoptada por força do artigo 209 ., as despesas inscritas no orçamento são autorizadas para o período de um ano financeiro.

O créditos que não tenham sido utilizados até ao final do ano financeiro, exceptuando os respeitantes às despesas de pessoal, podem transitar para o ano financeiro seguinte, e unicamente para esse, nas condições que serão fixadas em execução do artigo 209 .

Os créditos são especificados em capítulos, agrupando as despesas segundo a sua natureza ou destino, e subdivididos, quando necessário, em conformidade com a regulamentação adoptada por força do artigo 209 .

As despesas do Parlamento Europeu, do Conselho, da Comissão e do Tribunal de Justiça são objecto de partes separadas do orçamento, sem prejuízo de um regime especial destinado a certas despesas comuns.
Artigo 95 .

Nenhum Estado-membro fará incidir, directa ou indirectamente, sobre os produtos dos outros Estados-membros imposições internas, qualquer que seja a sua natureza, superiores às que incidam, directa ou indirectamente, sobre produtos nacionais similares.

Além disso, nenhum Estado-membro fará incidir sobre os produtos dos outros Estados-membros imposições internas de modo a proteger indirectamente outras produções.

Os Estados-membros eliminarão ou corrigirão, o mais tardar no início da segunda fase, as disposições existentes à data da entrada em vigor do presente Tratado que sejam contrárias às disposições precedentes.
Artigo 122 .

No seu relatório anual a apresentar ao Parlamento Europeu, a Comissão consagrará um capítulo especial à evolução da situação social na Comunidade.

O Parlamento Europeu pode pedir à Comissão que elabore relatórios sobre problemas específicos respeitantes à situação social.
11957E172

Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia (Tratado CEE), Parte V - As instituições da Comunidade, Título I - Disposições institucionais, Capítulo I - As instituições, Secção 4 - O Tribunal de Justiça, Artigo 172º
Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia (Tratado CEE), Anexo I - Listas A a G previstas nos artigos 19º e 20º do Tratado, Lista A





Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Anexos - Anexo I - Listas A à G previstas nos artigos 19 e 20 do Tratado, Lista A - Lista das posições pautais relativamente às quais o cálculo da média aritmética deve ser efectuada tendo em conta o direito mencionado na coluna 3 POSIÇÃO NUMA TABELA
Artigo 3 .

Para alcançar os fins enunciados no artigo anterior, a acção da Comunidade implica, nos termos do disposto e segundo o calendário previsto no presente Tratado:

a) A eliminação, entre os Estados-membros, dos direitos aduaneiros e das restrições quantitativas à importação e à exportação de mercadorias, bem como de todas as medidas de efeito equivalente;

b) O estabelecimento de uma pauta aduaneira comum e de uma política comercial comum em relação aos Estados terceiros;

c) A abolição, entre os Estados-membros, dos obstáculos à livre circulação de pessoas, de serviços e de capitais;

d) A adopção de uma política comum no domínio da agricultura;

e) A adopção de uma política comum no domínio dos transportes;

f) O estabelecimento de um regime que garanta que a concorrência não seja falseada no mercado comum;

g) A aplicação de processos que permitam coordenar as políticas económicas dos Estados-membros e sanar os desequilíbrios das suas balanças de pagamentos;

h) A aproximação das legislações nacionais na medida em que tal seja necessário ao bom funcionamento do mercado comum;

i) A instituição de um Fundo Social Europeu destinado a melhorar as possibilidades de emprego dos trabalhadores e a contribuir para o aumento do seu nível de vida;

j) A instituição de um Banco Europeu de Investimento destinado a facilitar a expansão económica da Comunidade mediante a criação de novos recursos;

k) A associação dos países e territórios ultramarinos com o objectivo de incrementar as trocas comerciais e de prosseguir em comum o desenvolvimento económico e social.