I. Legislação veterinária

32004 R 0852: Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à higiene dos géneros alimentícios (JO L 139 de 30.4.2004, p. 1).

32004 R 0853: Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (JO L 139 de 30.4.2004, p. 55).

a) Os requisitos estruturais estabelecidos no Anexo II, Capítulo II, do Regulamento (CE) n.o 852/2004, e no Anexo III, Secção I, Capítulos II e III, Secção II, Capítulos II e III, e Secção V, Capítulo I, do Regulamento (CE) n.o 853/2004, não se aplicam aos estabelecimentos na Roménia constantes do Apêndice B do presente Anexo até 31 de Dezembro de 2009, sob reserva das condições a seguir indicadas.

b) Enquanto os estabelecimentos referidos na alínea a) beneficiarem do disposto nessa alínea, os produtos provenientes desses estabelecimentos apenas serão colocados no mercado nacional ou utilizados para nova transformação em estabelecimentos na Roménia igualmente abrangidos pelo disposto na alínea a), independentemente da data de comercialização. Esses produtos devem ostentar uma marca de salubridade ou uma marca de identificação diferente da prevista no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 853/2004.

O parágrafo anterior aplica‐se igualmente a todos os produtos provenientes de estabelecimentos integrados de transformação de carne, sempre que uma parte do estabelecimento seja objecto do disposto na alínea a).

c) Os estabelecimentos de transformação de leite enumerados no Apêndice B do presente Anexo podem, até 31 de Dezembro de 2009, receber entregas de leite cru que não satisfaça os requisitos do Anexo III, Secção IX, Capítulo I, Subcapítulos II e III do Regulamento (CE) n.o 853/2004, ou que não tenha sido manuseado de acordo com esses requisitos, desde que as explorações de onde provêm essas entregas estejam mencionadas numa lista mantida para o efeito pelas autoridades romenas. A Roménia deve apresentar à Comissão relatórios anuais sobre os progressos registados na modernização dessas explorações e do sistema de recolha do leite.

d) A Roménia deve garantir o cumprimento gradual dos requisitos estruturais referidos na alínea a). Antes da data de adesão, a Roménia deve apresentar à Comissão um plano de modernização, aprovado pela autoridade veterinária nacional competente, para cada um dos estabelecimentos abrangidos pela medida estabelecida na alínea a) e enumerados no Apêndice B. O plano deve incluir uma lista de todas as lacunas relativas aos requisitos referidos na alínea a) e a data prevista para a sua correcção. A Roménia deve apresentar à Comissão relatórios anuais sobre os progressos registados em cada um desses estabelecimentos. A Roménia deve garantir que apenas os estabelecimentos que satisfaçam plenamente esses requisitos até 31 de Dezembro de 2009 possam continuar em funcionamento.

e) A Comissão pode, em conformidade com o procedimento referido no artigo 58.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002 [10], actualizar o Apêndice B do presente Anexo antes da adesão e até 31 de Dezembro de 2009, podendo, neste contexto, aditar ou suprimir determinados estabelecimentos, em função dos progressos realizados na correcção das lacunas existentes e do resultado do processo de acompanhamento.

As regras de execução necessárias para garantir o bom funcionamento do regime transitório acima referido podem ser adoptadas nos termos do artigo 58.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002.

[10] Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (JO L 31 de 1.2.2002, p. 1). Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1642/2003 (JO L 245 de 29.9.2003, p. 4).

--------------------------------------------------