ANEXO II - Lista prevista no artigo 27°. do Acto de Adesão, IV. POLÍTICA COMERCIAL

1. Regulamento (CEE) n°. 2603/69 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1969 (JO n°. L 324 de 27.12.1969, p. 25), alterado pelo Regulamento (CEE) n°. 1934/82 do Conselho, de 12 de Julho de 1982 (JO n°. L 211 de 20.7.1982, p. 1), rectificado no JO n°. L 285 de 8.10.1982, p. 30.

O Anexo deve, ser caso disso, ser adaptado, a fim de indicar as restrições aplicadas pelos novos Estados-membros.

2. Regulamento (CEE) n°. 288/82 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1982 (JO n°. L 35 de 9.12.1982, p. 1), alterado por:

- Regulamento (CEE) n°. 2303/82 da Comissão, de 18 de Agosto de 1982 (JO n°. L 246 de 21.8.1982, p.7),

- Regulamento (CEE) 2417/82 da Comissão, de 3 de Setembro de 1982 (JO n°. L 258 de 4.9.1982, p. 8), rectificado no JO n°. L 354 de 16.12.1982, p. 36,

- Regulamento (CEE) n°. 899/83 do Conselho, de 28 de Março de 1983 (JO n°. L 103 de 21.4.1982, p. 1),

rectificado nos JO n°. L 58 de 2.3.1982, p. 31, JO n°. L 189 de 1.7.1982, p. 80, JO n°. L 260 de 8.9.1982, p. 16 e JO n°. L 351 de 11.12.1982, p. 35.

Os anexos devem ser completados, a fim de indicarem as menções correspondentes para os novos Estados-membros, respectivamente na lista dos produtos sujeitos a restrição quantitativa nacional e na lista dos produtos sujeitos a fiscalização, bem como na lista dos produtos parcialmente sujeitos a restrições quantitativas nacionais. Por outro lado, as menções relativas à Espanha e a Portugal devem ser suprimidas da lista dos países terceiros indicados nas zonas geográficas às quais se aplicam as restrições quantitativas.

3. Regulamento (CEE) n°. 1765/82 do Conselho, de 30 de Junho de 1982 (JO n°. L 195 de 5.7.1982, p. 1) rectificado no JO n°. L 251 de 17.8.1982, p. 34

No Anexo e na nota inclusa, devem ser aditadas as expressões correspondentes em espanhol e português aos títulos, às listas dos países terceiros, às notas de pé-de-página e à descrição dos produtores indicados.

4. Regulamento (CEE) n°. 1766/82 do Conselho, de 30 de Junho de 1982 (JO n°. L 195 de 5.7.1982, p. 21) alterado pelo:

- Regulamento (CEE) n°. 35/83 da Comissão, de 6 de Janeiro de 1983 (JO n°. L 5 de 7.1.1983, p. 12)

- Regulamento (CEE) n°. 101/84 do Conselho, de 16 de Janeiro de 1984 (JO n°. L 14 de 17.1.1984, p. 7) rectificado no JO n°. L 251 de 27.8.1982, p. 34

No Anexo e na nota inclusa, devem ser aditadas as expressões correspondentes em espanhol e português aos títulos e às notas de pé-de-página, bem como à descrição dos produtos indicados.

5. Regulamento (CEE) n°. 3587/82 do Conselho, de 23 de Dezembro de 1982 (JO n°. L 374 de 31.12.1982, p. 1), alterado pelo Regulamento (CEE) n°. 853/83 do Conselho, de 28 de Março de 1983 (JO n°. L 98 de 16.4.1983, p. 1).

O n°. 2 do artigo 3°. e os quadros que constam do Anexo II devem ser adaptados, a fim de indicarem respectivamente novas percentagens e novos limites quantitativos fixados para cada Estado-membro, que tenham em conta a adesão dos novos Estados-membros, e, se for caso disso, a fim de indicarem os limites regionais para os novos Estados-membros.

6. Regulamento (CEE) n°. 3588/82 do Conselho, de 23 de Dezembro de 1982 (JO n°. L 374 de 31.12.1982, p. 47), alterado por:

- Regulamento (CEE) n°. 194/84 do Conselho, de 4 de Janeiro de 1984 (JO n°. L 26 de 30.1.1984, p. 1),

- Regulamento (CEE) n°. 1475/84 do Conselho, de 24 de Maio de 1984 (JO n°. L 143 de 30.5.1984, p. 6).

O n°. 3 do artigo 10°. e os quadros que constam do Anexo II devem ser adaptados, a fim de indicarem respectivamente novas percentagens e novos limites quantitativos fixados para cada Estado-membro, que tenham em conta a adesão dos novos Estados- membros. Deve ainda ser aditada ao apêndice B do Anexo VII uma coluna suplementar para cada novo Estado-membro, e o Anexo II, se for caso disso deve ser adaptado, a fim de indicar os limites regionais para os novos Estados-membros.

7. Regulamento (CEE) n°. 3589/82 do Conselho, de 23 de Dezembro de 1982 (JO n°. L 374 de 31.12.1982, p. 106), alterado pelo Regulamento (CEE) n°. 3762/83 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1983 (JO n°. L 380 de 31.12.1982, p. 11).

O n°. 3 do artigo 11°. e os quadros que constam do Anexo III e o respectivo apêndice devem ser adaptados, a fim de indicarem respectivamente novas percentagens e novos limites quantitativos fixados para cada Estado-membro em relação aos países terceiros referidos, que tenham em conta a adesão dos novos Estados-membros. Além disso o Anexo III deve se for caso disso, ser adaptado, a fim de indicar os limites regionais para os novos Estados-membros.

8. Regulamento (CEE) n°. 3420/83 do Conselho, de 14 de Novembro de 1983 (JO n°. L 346 de 8.12.1983, p. 6).

Nos Anexos I e III devem ser aditadas as menções correspondentes en língua espanhola e portuguesa aos títulos, às menções e à lista dos países referidos e deve ser aditada a indicação dos produtos originários dos países de comércio de Estado cuja colocação em livre prática seja sujeita a restrições quantitativas nos novos Estados-membros.

9. Regulamento (CEE) n°. 3761/83 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1983 (JO n°. L 379 de 31.12.1983, p. 1).

Ao Anexo 7 deve ser aditada a indicação do limite anual de importação de café para os novos Estados-membros.

10. Regulamento (CEE) n°. 2072/84 do Conselho, de 29 de Junho de 1984 (JO n°. L 198 de 27.7.1984, p. 1).

O n°. 3 do artigo 12°. e os quadros constantes do Anexo III e respectivo apêndice devem ser adaptados a fim de indicarem respectivamente novas percentagens e novos limites quantitativos fixados para cada Estado-membro, tendo em conta a adesão dos novos Estados- membros.