Artigo 39º

1. Até à data da integração do regime específico, definido nos artigos 156º a 165º e 347º a 352º do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, no regime geral da política comum da pesca instituído pelo Regulamento (CEE) nº 3760/92, apenas 441 navios da Noruega referidos no Anexo IV, adiante designado «lista de base», poderão ser autorizados a exercer as suas actividades de pesca nas divisões CIEM Vb, VI e VII. No período compreendido entre a data da adesão e 31 de Dezembro de 1995, a zona situada a sul de 56°30' de latitude Norte, a leste de 12° de longitude Oeste e a norte de 50°30' de latitude Norte, estará fechada à pesca de todos os navios com excepção dos palangreiros.

2. Apenas 165 navios-tipo para a pesca de espécies demersais, da lista de base, serão autorizados a exercer simultaneamente as suas actividades de pesca, na condição de constarem de uma lista periódica adoptada pela Comissão.

3. Entende-se por «navio-tipo», um navio cuja potência ao freio seja igual a 511 quilovátios (kW). As taxas de conversão para os navios com outra potência são as seguintes:

- inferior a 219 kW: 0,57,

- igual ou superior a 219 kW, mas inferior a 292 kW: 0,76,

- igual ou superior a 292 kW, mas inferior a 365 kW: 0,85,

- igual ou superior a 365 kW, mas inferior a 438 kW: 0,90,

- igual ou superior a 438 kW, mas inferior a 511 kW: 0,96,

- igual ou superior a 511 kW, mas inferior a 584 kW: 1,00,

- igual ou superior a 584 kW, mas inferior a 730 kW: 1,07,

- igual ou superior a 730 kW, mas não superior a 876 kW: 1,11,

- superior a 876 kW: 2,25,

- palangreiros: 1,00,

- palangreiros equipados com um dispositivo que permita a utilização de um sistema de anzóis automático ou a recolha mecânica dos palangres: 2,00.

4. Apenas 60 navios serão autorizados a pescar espécies pelágicas simultaneamente durante o período de 1 de Dezembro a 31 de Maio, e 30 navios durante o período de 1 de Junho a 30 de Novembro.

5. Os eventuais ajustamentos da lista de base resultantes da desafectação de um navio, ocorrida antes da adesão, por razões de força maior, serão adoptados o mais tardar em 1 de Janeiro de 1995, nos termos do procedimento previsto no artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 3760/92. Estes ajustamentos não podem afectar o número de navios e a sua repartição por categorias, nem implicar um aumento da tonelagem global ou da potência total para cada uma destas. Além disso, os navios da Noruega designados em substituição só podem ser escolhidos de entre os enumerados na lista do Anexo V.

6. O número de navios-tipo referidos no nº 2 pode ser aumentado em função da evolução das possibilidades globais de pesca atribuídas à Noruega para as unidades populacionais (stocks) sujeitas aos limites da taxa de exploração na acepção no artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3760/92, nos termos do procedimento previsto no nº 4 do artigo 8º do referido regulamento.

7. À medida que os navios referidos na lista de base forem desafectados ou desmantelados e suprimidos da referida lista após a adesão, poderão ser substituídos por navios da mesma categoria, com uma potência não superior à dos navios assim suprimidos.

As condições de substituição referidas no parágrafo anterior só serão aplicáveis na medida em que a capacidade da frota dos actuais Estados-membros não seja aumentada nas águas comunitárias do Atlântico.

8. As disposições que tenham por objectivo assegurar a observância da regulamentação pelos operadores, incluindo as que se refiram à possibilidade de não autorizar o navio em causa a pescar durante um certo período, serão adoptadas antes de 1 de Janeiro de 1995, nos termos do procedimento previsto no nº 4 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3760/92.