33. PROTOCOLO RELATIVO AOS ACTOS E TRATADOS QUE COMPLETARAM OU ALTERARAM O TRATADO QUE INSTITUI A COMUNIDADE EUROPEIA E O TRATADO DA UNIÃO EUROPEIA

AS ALTAS PARTES CONTRATANTES,

CONSIDERANDO que o n.o 1 do artigo IV-437.o da Constituição revoga o Tratado que institui a Comunidade Europeia e o Tratado da União Europeia, bem como os actos e tratados que os completaram ou alteraram,

CONSIDERANDO que é conveniente elaborar a lista dos actos e tratados a que se refere o n.o 1 do artigo IV-437.o,

CONSIDERANDO que é necessário retomar a substância das disposições do n.o 7 do artigo 9.o do Tratado de Amesterdão,

RECORDANDO que deve manter-se em vigor o Acto de 20 de Setembro de 1976, relativo à eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal directo,

ACORDARAM nas disposições seguintes, que vêm anexas ao Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica:

Artigo 1.o

1. São revogados os seguintes actos e tratados, que completaram ou alteraram o Tratado que institui a Comunidade Europeia:

a) Protocolo de 8 de Abril de 1965 relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, anexo ao Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única (JO 152 de 13.7.1967, p. 13);

b) Tratado de 22 de Abril de 1970 que altera algumas disposições orçamentais dos Tratados que instituem as Comunidades Europeias e do Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias (JO L 2 de 2.1.1971, p. 1);

c) Tratado de 22 de Julho de 1975 que altera algumas disposições financeiras dos Tratados que instituem as Comunidades Europeias e do Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias (JO L 359 de 31.12.1977, p. 4);

d) Tratado de 10 de Julho de 1975 que altera algumas disposições do Protocolo relativo aos Estatutos do Banco Europeu de Investimento (JO L 91 de 6.4.1978, p. 1);

e) Tratado de 13 de Março de 1984 que altera os Tratados que instituem as Comunidades Europeias no que respeita à Gronelândia (JO L 29 de 1.2.1985, p. 1);

f) Acto Único Europeu de 17 de Fevereiro de 1986 e 28 de Fevereiro de 1986 (JO L 169 de 29.6.1987, p. 1);

g) Acto de 25 de Março de 1993 que altera o Protocolo relativo aos Estatutos do Banco Europeu de Investimento e autoriza o Conselho de Governadores a instituir um Fundo Europeu de Investimento (JO L 173 de 7.7.1994, p. 14);

h) Decisão 2003/223/CE do Conselho, reunido ao nível dos Chefes de Estado ou de Governo, de 21 de Março de 2003, relativa a uma alteração do artigo 10.o-2 dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu (JO L 83 de 1.4.2003, p. 66).

2. É revogado o Tratado de Amesterdão, de 2 de Outubro de 1997, que altera o Tratado da União Europeia, os Tratados que instituem as Comunidades Europeias e alguns actos relativos a esses Tratados (JO C 340 de 10.11.1997, p. 1).

3. É revogado o Tratado de Nice, de 26 de Fevereiro de 2001, que altera o Tratado da União Europeia, os Tratados que instituem as Comunidades Europeias e alguns actos relativos a esses Tratados (JO C 80 de 10.3.2001, p. 1).

Artigo 2.o

1. Sem prejuízo da aplicação do artigo III-432.o da Constituição e do artigo 189.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, os representantes dos Governos dos Estados-Membros aprovam, de comum acordo, as disposições necessárias para resolver certos problemas específicos do Grão-Ducado do Luxemburgo, que resultem da criação de um Conselho único e de uma Comissão única das Comunidades Europeias.

2. Mantém-se o Acto relativo à eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal directo, anexo à Decisão 76/787/CECA, CEE, Euratom do Conselho (JO L 278 de 8.10.1976, p. 1) na versão em vigor aquando da entrada em vigor do Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa. Para efeitos de adaptação à disposição da Constituição, este Acto é alterado do seguinte modo:

a) É revogado o n.o 3 do artigo 1.o;

b) No segundo parágrafo do n.o 1 do artigo 5.o são suprimidos na versão francesa os termos "des dispositions" [não se aplica à versão portuguesa];

c) No n.o 2 do artigo 6.o são suprimidos os termos "de 8 de Abril de 1965"; os termos "das Comunidades Europeias" são substituídos por "da União Europeia";

d) No segundo travessão do n.o 1 do artigo 7.o, os termos "Comissão das Comunidades Europeias" são substituídos por "Comissão Europeia";

e) No terceiro travessão do n.o 1 do artigo 7.o, os termos "Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ou do Tribunal de Primeira Instância" são substituídos por "Tribunal de Justiça da União Europeia";

f) No quinto travessão do n.o 1 do artigo 7.o, os termos "Tribunal de Contas das Comunidades Europeias" são substituídos por "Tribunal de Contas";

g) No sexto travessão do n.o 1 do artigo 7.o, os termos "Provedor de Justiça das Comunidades Europeias" são substituídos por "Provedor de Justiça Europeu";

h) No sétimo travessão do n.o 1 do artigo 7.o, os termos "da Comunidade Económica Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica" são substituídos por "da União Europeia";

i) No nono travessão do n.o 1 do artigo 7.o, os termos "por força ou em aplicação dos Tratados que instituem a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica" são substituídos por "por força do Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa e do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica"; o termo "comunitários" é substituído por "da União";

j) No décimo primeiro travessão do n.o 1 do artigo 7.o, os termos "das instituições das Comunidades Europeias, dos órgãos ou organismos que lhes estejam ligados ou do Banco Central Europeu" são substituídos por "das instituições, órgãos ou organismos da União Europeia";

k) Os travessões do n.o 1 do artigo 7.o passam a ser as alíneas a) a k), pela mesma ordem;

l) No segundo parágrafo do n.o 2 do artigo 7.o, são suprimidos os termos "disposto no"; os travessões do segundo parágrafo passam a ser as alíneas a) e b), respectivamente;

m) No segundo parágrafo do n.o 2 do artigo 11.o, os termos "a Comunidade" são substituídos por "a União"; o termo "fixa" é substituído por "adopta uma decisão europeia que fixa"; os termos "no parágrafo anterior" são substituídos por "no primeiro parágrafo";

n) No n.o 3 do artigo 11.o, o trecho "sem prejuízo do disposto no artigo 139.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia" é substituído por "sem prejuízo do artigo III-336.o da Constituição";

o) No artigo 14.o, os termos "necessário tomar" são substituídos por "necessária a adopção de"; os termos "sob proposta" são substituídos por "por iniciativa"; o termo "aprová-las-á" é substituído por "adopta os regulamentos europeus ou as decisões europeias que se revelarem necessários".

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