Artigo 8 .

1. As condições para o exercício da competência atribuída ao Conselho Especial de Ministros pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e pelo Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça a ele anexo são modificadas nos termos dos nos. 2 e 3 do presente artigo.

2. É alterado pela forma abaixo indicada o artigo 28 . do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço:

a) Ao terceiro parágrafo, com a seguinte redacção:

"Caso o presente Tratado exija uma decisão por unanimidade ou um parecer favorável por unanimidade, a decisão ou o parecer serão adoptados se obtiverem os votos de todos os membros do Conselho."

é aditado o seguinte:

"Todavia, para aplicação dos artigos 21 ., 32 ., 32 .- A, 78 .-D e 78 .-F do presente Tratado e dos artigos 16 ., 20 ., terceiro parágrafo, 28 ., quinto parágrafo, e 44 . do Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça, as abstenções dos membros presentes ou representados não impedem que sejam tomadas as deliberações do Conselho que exijam unanimidade."

b) Ao quarto parágrafo, com a seguinte redacção:

"As decisões do Conselho que não exijam maioria qualificada ou unanimidade são tomadas por maioria dos membros que o compõem; esta maioria considera-se obtida se recolher a maioria absoluta dos votos dos representantes dos Estados-membros, incluindo o voto do representante de um Estado que assegure, pelo menos, a sexta parte do valor total das produções de carvão e aço da Comunidade."

é aditado o seguinte:

"Todavia, para aplicação das disposições dos artigos 78 ., 78 .-B e 78 .-D do presente Tratado, que exigem maioria qualificada, atribui-se aos votos dos membros do Conselho a seguinte ponderação: Bélgica, 2; Alemanha, 4; França, 4; Itália, 4; Luxemburgo, 1; Países Baixos, 2. As deliberações são tomadas se obtiverem, pelo menos, 12 votos que expiram a votação favorável de, pelo menos, quatro membros."

3. É alterado pela forma abaixo indicada o Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de justiça anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço:

a) São revogados os artigos 5 . e 15 .;

b) O artigo 16 . fica revogado e é substituído pelas disposições seguintes:

"1. Serão atribuídos ao Tribunal funcionários e outros agentes, a fim de assegurar o seu funcionamento. São responsáveis perante o escrivão, sob a autoridade do presidente.

2. Sob proposta do Tribunal, o Conselho, deliberando por unanimidade, pode prever a nomeação de relatores-adjuntos e estabelecer o seu estatuto. Os relatores-adjuntos podem ser chamados, nas condições estabelecidas no regulamento processual, a participar na instrução das causas pendentes no Tribunal e a colaborar com o juiz relator.

Os relatores-adjuntos, escolhidos de entre personalidades que ofereçam todas as garantias de independência e que reúnam as qualificações jurídicas necessárias, são nomeados pelo Conselho. Os relatores-adjuntos prestarão, perante o Tribunal o juramento de exercer as suas funções com total imparcialidade e consciência e de respeitar o segredo das deliberações do Tribunal."

c) Ao terceiro parágrafo do artigo 20 . e ao quinto parágrafo do artigo 28 . é aditada "in fine" a expressão:

"deliberando por unanimidade".

d) A primeira frase do artigo 44 . fica revogada e é substituída pelas disposições seguintes:

"O Tribunal de Justiça, estabelecerá o seu regulamento processual. Este será submetido à aprovação, por unanimidade, do Conselho."