ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
Artigo 116 . (*) Nova numeração do capítulo estabelecida pelo n .2 do artigo 20 . do AUE.

A partir do termo do período de transição, e em relação a todas as questões que revistam particular interesse para o mercado comum, os Estados-membros limitar-se-ão a empreender uma acção comum no âmbito das organizações internacionais de carácter económico. Para o efeito, a Comissão submeterá ao Conselho, o qual deliberará por maioria qualificada, propostas relativas à amplitude e execução dessa acção comum.

Durante o período de transição, os Estados-membros procederão a consultas recíprocas, a fim de coordenarem a sua acção e adoptarem, tanto quanto possível, uma atitude uniforme.
Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia (Tratado CEE), Parte IV - A associação dos países e territórios ultramarinos, Artigo 135º





Artigo 135 . Sem prejuízo das disposições respeitantes à saúde pública, segurança pública e ordem pública, a liberdade de circulação dos trabalhadores dos países e territórios nos Estados- membros e a dos trabalhadores dos Estados-membros nos países e territórios será regulada mediante convenções a concluir posteriormente, para as quais se exige a unanimidade dos Estados- membros.
Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Económica Europeia, Título I - Estatuto dos juízes e dos advogados-gerais, Artigo 2 .

Antes de assumirem funções, os juízes devem, em sessão pública, prestar o juramento de exercer as suas funções com total imparcialidade e consciência e de respeitar o segredo das deliberações do Tribunal.
Artigo 194 .

O número de membros do Comité é fixado da seguinte forma:

Bélgica // 12

Dinamarca // 9

Alemanha // 24

Grécia // 12

Espanha // 21

França // 24

Irlanda // 9

Itália // 24

Luxemburgo // 6

Países Baixos // 12

Portugal // 12

Reino Unido // 24(*)

(*) Primeiro parágrafo com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 21 . do Acto de Adesão ESP/PORT.

Os membros do Comité são nomeados, por um período de quatro anos, pelo Conselho, deliberando por unanimidade. Podem ser reconduzidos nas suas funções.

Os membros do Comité são designados a título pessoal e não devem estar vinculados a quaisquer instruções.
Artigo 192 .

As decisões do Conselho ou da Comissão que imponham uma obrigação pecuniária a pessoas que não sejam Estados constituem título executivo.

A execução é regulada pelas normas de processo civil em vigor no Estado em cujo território se efectuar. A fórmula executória é aposta, sem outro controlo além da verificação da autenticidade do título, pela autoridade nacional que o governo de cada um dos Estados-membros designará para o efeito e de que dará conhecimento à Comissão e ao Tribunal de Justiça.

Após o cumprimento destas formalidades a pedido do interessado, este pode promover e execução, recorrendo directamente ao órgão competente, em conformidade com a legislação nacional.

A execução só pode ser suspensa por força de uma decisão do tribunal de Justiça. No entanto, a fiscalização da regularidade das medidas de execução e da competência dos órgãos jurisdicionais nacionais.
Artigo 103 . (**) Nova numeração do capítulo estabelecida pelo n .2 do artigo 20 . do AUE.

1. Os Estados-membros consideram a sua política de conjuntura uma questão de interesse comum. Os Estados- membros consultam-se mutuamente e consultam a Comissão acerca das medidas a tomar em função das circunstâncias prevalecentes.

2. Sem prejuízo dos outros procedimentos previstos no presente Tratado, o Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão, pode decidir sobre as medidas adequadas à situação.

3. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, adoptará, quando for caso disso, as directivas necessárias à aplicação das medidas tomadas nos termos do n .2.

4. Os procedimentos previstos no presente artigo aplicam-se igualmente, caso sobrevenham dificuldades no abastecimento de certos produtos.
Artigo 236 .

O governo de qualquer Estado-membro ou a Comissão podem submeter ao Conselho projectos de revisão do presente Tratado.

Se o Conselho, após consulta do Parlamento Europeu, e, se for caso disso, da Comissão, formular parecer favorável à realização de uma conferência de representantes dos governos dos Estados-membros, esta será convocada pelo presidente do Conselho, a fim de decidir, de comum acordo, as alterações a introduzir no presente Tratado.

As alterações entrarão em vigor após terem sido ratificadas por todos os Estados- membros, em conformidade com as respectivas normas constitucionais.
Artigo 38 .

1. O mercado comum abrange a agricultura e o comércio de produtos agrícolas. Por "produtos agrícolas" entendem-se os produtos do solo, da pecuária e da pesca, bem como os produtos do primeiro estádio de transformação que estejam em relação directa com estes produtos.

2. As regras previstas para o estabelecimento do mercado comum são aplicáveis aos produtos agrícolas, salvo disposição em contrário dos artigos 39 . a 46 ., inclusive.

3. Os produtos abrangidos pelo disposto nos artigos 39 . a 46 ., inclusive, são enumerados na lista constante do Anexo II do presente Tratado. Todavia, no prazo de dois anos a contar da data da entrada em vigor deste Tratado, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, decidirá quais os produtos que devem ser acrescentados a esta lista.

4. O funcionamento e o desenvolvimento do mercado comum para os produtos agrícolas devem ser acompanhados da adopção de uma política agrícola comum por parte dos Estados-membros.
Artigo 79 .

1. Devem ser suprimidas, o mais tardar antes do final da segunda fase, no tráfego interno da Comunidade, as discriminações que consistam na aplicação, por parte de um transportador, a idênticas mercadorias e nas mesmas relações de tráfego, de preços e condições de transporte diferentes, em razão do país de origem ou de destino dos produtos transportados.

2. O disposto no n . 1 não exclui que o Conselho possa tomar outras medidas em execução do n . 1 do artigo 75 .

3. No prazo de dois anos a contar da data da entrada em vigor do presente Tratado, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, e após consulta do Comité Económico e Social, adoptará regulamentação para a execução do disposto no n . 1.

O Conselho pode, designadamente, tomar as medidas necessárias que permitam às instituições da Comunidade velar cumprimento do disposto no n . 1 e assegurem que os utentes disso tirem pleno benefício.

4. A Comissão, por iniciativa própria ou a pedido de qualquer Estado-membro, examinará os casos de discriminação previstos no n . 1 e, após consulta de todos os Estados-membros interessados, tomará as decisões necessárias, no âmbito da regulamentação adoptada nos termos do n . 3.
11957E240

Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia (Tratado CEE), Parte VI - Disposições gerais e finais, Artigo 240º
11957E185

Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia (Tratado CEE), Parte V - As instituições da Comunidade, Título I - Disposições institucionais, Capítulo I - As instituições, Secção 4 - O Tribunal de Justiça, Artigo 185º
Artigo 8 .

1. O mercado comum será progressivamente estabelecido ao longo de um período de transição de doze anos.

O período de transição será dividido em três fases, de quatro anos cada, cuja duração pode ser modificada nos termos das disposições seguintes.

2. Cada fase comportará um conjunto de acções que devem ser iniciadas e prosseguidas simultaneamente.

3. A passagem da primeira para a segunda fase ficará condicionada à verificação de que o essencial dos objectivos expressamente definidos no presente Tratado para a primeira fase foi efectivamente atingido e de que, sem prejuízo das excepções e dos procedimentos previstos neste Tratado, os compromissos foram respeitados.

Esta verificação será efectuada, no final do quarto ano, pelo Conselho, deliberando por unanimidade, com base num relatório da Comissão. Todavia, nenhum Estado-membro pode impedir a unanimidade invocando o não cumprimento das suas próprias obrigações. Na falta de unanimidade, a primeira fase será automaticamente prolongada por um ano.

No final do quinto ano, a verificação será efectuada pelo Conselho, nas mesmas condições. Na falta de unanimidade, a primeira fase será automaticamente prolongada por mais um ano.

No final do sexto ano, a verificação será efectuada pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada, com base num relatório da Comissão.

4. No prazo de um mês a contar da data desta última votação, cada Estado-membro que tenha ficado em minoria, ou qualquer Estado-membro se a maioria exigida não tiver sido atingida, terá o direito de pedir ao Conselho a designação de uma instância de arbitragem cuja decisão vinculará todos os Estados-membros e Instituições da Comunidade. Esta instância de arbitragem será composta por três membros designados pelo Conselho, o qual deliberará por unanimidade, sob proposta da Comissão.

Caso o Conselho, no prazo de um mês a contar do pedido, não designe os membros da instância de arbitragem, estes serão designados pelo Tribunal de Justiça dentro de novo prazo de um mês.

A instância de arbitragem designará o seu próprio presidente.

A instância de arbitragem proferirá a sua decisão no prazo de seis meses a contar da data da votação do Conselho referida no último parágrafo do n .3.

5. A segunda e a terceira fases só podem ser prolongadas ou abreviadas por decisão do Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão.

6. O disposto nos números anteriores não pode ter por efeito o prolongamento do período de transição para além de um total de quinze anos, a partir da entrada em vigor do presente Tratado.

7. Sem prejuízo das excepções ou derrogações previstas no presente Tratado, o termo do período de transição constituirá a data limite para a entrada em vigor de todas as disposições previstas e para a execução do conjunto de medidas que o estabelecimento do mercado comum implica.
11957E050

Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia (Tratado CEE), Parte II - Os fundamentos da Comunidade, Título III - A livre circulação de pessoas, de serviços e de capitais, Capítulo I - Os trabalhadores, Artigo 50º
Artigo 159 .

(Artigo revogado pelo artigo 19 . do Tratado de fusão)

[Ver artigo 12 . do Tratado de fusão com a seguinte redacção:

Para além das substituições normais e dos casos de morte, as funções dos membros da Comissão cessam individualmente por demissão voluntária ou compulsiva.

O membro em causa é substituído pelo tempo que faltar para o termo do período de exercício de funções. O Conselho, deliberando por unanimidade, pode decidir pela não substituição, durante esse período.

Salvo no caso de demissão compulsiva previsto no artigo 13 .(*), os membros da Comissão permanecem em funções até serem substituídos.]

(*) Artigo 13 . do Tratado de fusão. Ver, a seguir, artigo 160 .
11957E231

Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia (Tratado CEE), Parte VI - Disposições gerais e finais, Artigo 231º
Artigo 28 .

O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, decidirá quaisquer modificações ou suspensões autónomas dos direitos da pauta aduaneira comum(*)

(*) Artigo com redacção que lhe foi data pelo n . 1 do artigo 16 . do AUE.
Artigo 26 .

Se um Estado-membro não cumprir as suas obrigações de membro decorrentes destes Estatutos, designadamente a obrigação de pagar a sua quota do capital subscrito, de conceder os seus empréstimos especiais, ou de assegurar o serviço da sua dívida, pode ser suspensa, por decisão do Conselho de Governadores, deliberando por maioria qualificada, a concessão de empréstimos ou garantias a esse Estado-membro ou aos seus nacionais.

Esta decisão não desvinculará o Estado nem os seus nacionais das suas obrigações para com o Banco.
Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia (Tratado CEE), Convenção relativa a certas Instituições comuns às Comunidades Europeias, Secção II - O Tribunal de Justiça, Artigo 3º





Artigo 3 . A competência atribuída ao Tribunal de Justiça, quer pelo Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, quer pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, será exercida, nas condições previstas nesses Tratados, por um Tribunal de Justiça único, composto e designado nos termos dos artigos 165 . a 167 ., inclusive, do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e dos artigos 137 . a 139 ., inclusive, do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica.
Artigo 45 .

1. Até se dar a substituição das organizações nacionais de mercado por uma das formas de organização comum previstas no n . 2 do artigo 40 . e em relação aos produtos para os quais existam em certos Estados-membros:

- mecanismos tendentes a assegurar aos produtores nacionais o escoamento da sua produção; e

- necessidades de importação,

procurar-se-à intensificar as trocas comerciais mediante a conclusão de acordos ou contratos a longo prazo entre os Estados- membros exportadores e importadores.

Tais acordos ou contratos devem tender a eliminar progressivamente toda e qualquer discriminação na aplicação destes mecanismos aos diversos produtores da Comunidade.

A conclusão destes acordos ou contratos ocorrerá durante a primeira fase; deve ter-se em conta o princípio da reciprocidade.

2. No que respeita às quantidades, tais acordos ou contratos tomarão como base o volume médio das trocas comerciais entre os Estados-membros para os produtos em causa durante os três anos anteriores à entrada em vigor do presente Tratado, prevendo também um aumento deste volume dentro do limite das necessidades existentes, tendo em conta as correntes comerciais tradicionais.

No que diz respeito aos preços, estes acordos ou contratos permitirão aos produtores o escoamento das quantidades neles estabelecidas a preços que se vão aproximando gradualmente dos preços pagos aos produtores nacionais no mercado interno do país comprador.

Tal aproximação deve ser tão regular quanto possível e estar completamente realizada o mais tardar no termo do período de transição.

Os preços serão negociados entre as partes interessadas, no âmbito das directivas adoptadas pela Comissão para a aplicação dos dois parágrafos anteriores.

Em caso de prolongamento da primeira fase, a execução dos acordos ou contratos prosseguirá nas condições vigentes no final do quarto ano a contar da data da entrada em vigor do presente Tratado, ficando suspensas as obrigações de aumento das quantidades e de aproximação dos preços até à passagem para a segunda fase.

Os Estados-membros devem recorrer a todas as possibilidades oferecidas pelas suas legislações, designadamente em matéria de política de importação, tendo em vista assegurar a conclusão e execução de tais acordos ou contratos.

3. Na medida em que os Estados-membros necessitem de matérias-primas para o fabrico de produtos destinados à exportação para fora da Comunidade em concorrência com os produtos de países terceiros, os acordos ou contratos acima referidos não podem constituir obstáculo às importações de matérias-primas efectuadas para esse fim e provenientes de países terceiros. Todavia, esta disposição não será aplicável, se o Conselho decidir, por unanimidade, conceder os montantes necessários para compensar o excesso do preço pago por importações efectuadas para esse fim e com base em tais acordos ou contratos, em relação ao preço incluindo portes dos mesmos fornecimentos, quando adquiridos no mercado mundial.
Artigo 71 .

Os Estados-membros esforçar-se-ão por não introduzir qualquer nova restrição de câmbio na Comunidade que afecte os movimentos de capitais e os pagamentos correntes relativos a tais movimentos e por não tornar mais restritivas as regulamentações já existentes.

Os Estados-membros declaram-se dispostos a ultrapassar o nível de liberalização dos movimentes de capitais previsto nos artigos anteriores, na medida em que a sua situação económica, designadamente o estado da sua balança de pagamentos, lho permita.

A Comissão pode, após consulta do Comité Monetário, dirigir recomendações aos Estados-membros sobre este assunto.
Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia (Tratado CEE), Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Económica Europeia, Título III - Processo, Artigo 29º





Artigo 29 . Durante as audiências, o Tribunal pode interrogar os peritos, as testemunhas e as próprias partes. Todavia, estas últimas só podem litigar por intermédio do seu representante.
Artigo 138 .

(Os n .1 e 2 caducaram em 17 de Julho de 1979, nos termos do artigo 14 . do Acto relativo à eleição dos representantes ao Parlamento Europeu).

[Ver artigo 1 . do Acto acima referido com a seguinte redacção:

1. Os representantes ao Parlamento Europeu, dos povos dos Estados reunidos na Comunidade, são eleitos por sufrágio universal directo.]

[Ver artigo 2 . do Acto acima referido com a seguinte redacção:

2. O número de representantes eleitos em cada Estado-membro é fixado da seguinte forma:

- Bélgica // 24

- Dinamarca // 16

- Alemanha // 81

- Grécia // 24

- Espanha // 60

- França // 81

- Irlanda // 15

- Itália // 81

- Luxemburgo // 6

- Países Baixos // 25

- Portugal // 24

- Reino Unido // 81](*).

(*) Número de representantes fixado pelo artigo 10 . do Acto de Adesão ESP/PORT.

3. O Parlamento Europeu elaborará projectos destinados à eleição por sufrágio universal directo, segundo um processo uniforme em todos os Estados-membros(**).

(**) Ver também sobre este tema os N .1 e 2 do artigo 7 . do Acto relativo à eleição dos representantes ao Parlamento Europeu.

O Conselho, deliberando por unanimidade, aprovará as disposições adequadas, cuja adopção recomendará aos Estados-membros, em conformidade com as respectivas normas constitucionais.
Artigo 22 .

A Comissão determinará, no prazo máximo de dois anos após a entrada em vigor do presente Tratado, em que medida os direitos aduaneiros de natureza fiscal referidos no n .2 do artigo 17 . devem ser considerados para o cálculo da média aritmética prevista no n . 1 do artigo 19 . A Comissão tomará em consideração o aspecto protector que estes direitos possam comportar.

No prazo máximo de seis meses após tal determinação, qualquer Estado-membro pode pedir a aplicação ao produto em causa do procedimento referido no artigo 20 ., sem que o limite previsto nesse artigo lhe seja oponível.
Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia (Tratado CEE), Parte VI - Disposições gerais e finais, Artigo 213º





Artigo 213 . Para o desempenho das funções que lhe são confiadas, a Comissão pode recolher todas as informações e proceder a todas as verificações necessárias, dentro los limites e condições fixadas pelo Conselho, nos termos do presente Tratado.
Artigo 31 .

Os Estados-membros abster-se-ão de introduzir, entre si, novas restrições quantitativas e medidas de efeito equivalente.

Todavia, esta obrigação apenas subsiste no que respeita ao nível de liberalização atingido em execução das decisões do Conselho da Organização Europeia de Cooperação Económica, de 14 de Janeiro de 1955. Os Estados-membros comunicarão à Comissão, no prazo máximo de seis meses após a entrada em vigor do presente Tratado, as suas listas de produtos liberalizados em execução dessas decisões. Tais listas serão consolidadas entre os Estados-membros.
Artigo 68 .

1. Relativamente às matérias visadas no presente capítulo, os Estados-membros concederão, o mais liberalmente possível, as autorizações de câmbio, na medida em que estas ainda sejam necessárias após a entrada em vigor do presente Tratado.

2. Na caso de um Estado-membro aplicar a sua regulamentação interna, relativa ao mercado de capitais e ao crédito, aos movimentos de capitais liberalizados nos termos do presente capítulo, deve fazê-lo de forma não discriminatória.

3. Os empréstimos destinados a financiar directa ou indirectamente um Estado-membro ou as suas pessoas colectivas territoriais de direito público só podem ser emitidos ou colocados nos outros Estados-membros, quando os Estados-membros interessados tenham chegado a acordo a este respeito. Esta disposição não impede a aplicação do artigo 22 . do Protocolo relativo aos Estatutos do Banco Europeu de Investimento.
Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia (Tratado CEE), Parte V - As instituições da Comunidade, Título I - Disposições institucionais, Capítulo I - As instituições, Secção III - A Comissão, Artigo 156º





Artigo 156 . (Artigo revogado pelo artigo 19 . do Tratado de fusão) [Ver artigo 18 . do Tratado de fusão com a seguinte redacção: A Comissão publicará todos os anos, pelo menos um mês antes da abertura da sessão do Parlamento Europeu, um relatório geral sobre as actividades das Comunidades.]
11957E/PRO/CJ/08

Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia (Tratado CEE), Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Económica Europeia, Título I - Estatuto dos Juízes e dos advogados-gerais, Artigo 8º
Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia (Tratado CEE), Parte II - Os fundamentos da Comunidade, Título II - A agricultura, Artigo 47º





Artigo 47 . No respeitante às funções a desempenhar pelo Comité Económico e Social, em execução do presente título, cabe à secção de agricultura manter-se à disposição da Comissão tendo em vista preparar as deliberações do Comité, nos termos dos artigos 197 . e 198 .
Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia (Tratado CEE), Parte V - As instituições da Comunidade, Título I - Disposições institucionais, Capítulo III - O Comité Económico e Social, Artigo 193º





Artigo 193 . É instituído um Comité Económico e Social, de natureza consultiva. O Comité é composto por representantes dos diferentes sectores da vida económica e social, designadamente dos produtores, agricultores, transportadores, trabalhadores, comerciantes e artífices, das profissões liberais e do interesse geral.
Artigo 29 .

Os litígios entre o Banco, por um lado, e os seus credores, devedores ou quaisquer terceiros, por outro, serão resolvidos pelos órgãos jurisdicionais nacionais competentes, sem prejuízo da competência atribuída ao Tribunal de Justiça.

O Banco deve escolher domicílio em cada um dos Estados-membros. Todavia, pode, em qualquer contrato, estipular um domicílio especial ou prever um processo de arbitragem.

Os bens e haveres do banco só podem ser penhorados ou sujeitos a execução por decisão judicial.

Feito em Roma, aos vinte e cinco de Março de mil novecentos e cinquenta e sete.

P.H. SPAAK

J. CH. SNOY ET D'OPPUERS

ADENAUER

HALLSTEIN

PINEAU

M. FAURE

ANTONIO SEGNI

GAETANO MARTINO

BECH

LAMBERT SCHAUS

J. LUNS

J. LINTHORST HOMAN
11957E181

Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia (Tratado CEE), Parte V - As instituições da Comunidade, Título I - Disposições institucionais, Capítulo I - As instituições, Secção 4 - O Tribunal de Justiça, Artigo 181º
11957E/PRO/CJ/31

Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia (Tratado CEE), Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Económica Europeia, Título III - Processo, Artigo 31º
11957E230

Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia (Tratado CEE), Parte VI - Disposições gerais e finais, Artigo 230º
11957E187

Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia (Tratado CEE), Parte V - As instituições da Comunidade, Título I - Disposições institucionais, Capítulo I - As instituições, Secção 4 - O Tribunal de Justiça, Artigo 187º
Artigo 243 .

No prazo de dois meses a contar da data da primeira reunião do Conselho e por convocação do seu presidente, a Assembleia (*) reunir-se-á para eleger a mesa e elaborar o seu regulamento interno. Até à eleição da mesa, a Assembleia será presidida pelo decano.

(*) Em derrogação das disposições do artigo 3 . do AUE e por razões históricas, o termo "Assembleia" não foi substituído pelo termo "Parlamento Europeu".