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D. LEGISLAÇÃO FITOSSANITÁRIA E AGRICULTURA ORGÂNICA

I. Legislação fitossanitária

1. 377 L 0093: Directiva 77/93/CEE do Conselho de 21 de Dezembro de 1976, relativa às medidas de protecção contra a introdução nos Estados-membros de organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais (JO nº L 26 de 31.1.1977, p. 20), com a última redacção que lhe foi dada por:

- 393 L 0110: Directiva 93/110/CE da Comissão, de 9 de Dezembro de 1993 (JO nº L 303 de 10.12.1993, p. 19)

a) O Anexo I, Parte B, é alterado do seguinte modo:

- À Secção a), ponto 1, são aditadas as letras «S, FI» à coluna do lado direito.

- À Secção a) é aditado o seguinte, após o ponto 1:

«1a Globodera pallida FI

(Stone) Behrens ».

- À Secção a), ponto 2, é aditado o seguinte à coluna do lado direito:

«S (Malmoehus, Kristianstad, Blekinge, Kalmar e Gotlands Laen)».

- À Secção b), ponto 1, são aditadas as letras «S, FI» à coluna do lado direito.

- À Secção b), ponto 2) são aditadas as letras «S, FI» à coluna do lado direito.

b) O Anexo II, Parte B, é alterado do seguinte modo:

À Secção b), ponto 2, são aditadas as letras «A, FI, N» à coluna do lado direito.

c) O Anexo III, Parte B, é alterado do seguinte modo:

Ao ponto 1, são aditadas as letras «A, FI, N» à coluna do lado direito.

d) O Anexo IV, Parte B, é alterado do seguinte modo:

- Aos pontos 20.1, 20.2, 22, 23, 24, 25.1, 25.2, 26, 27 e 30 são aditadas as letras «S, FI» à coluna do lado direito.

- Ao ponto 20.2 é aditado o seguinte:

«>POSIÇÃO NUMA TABELA>

»

- À coluna do lado direito do ponto 21 são aditadas as letras «A, FI, N».

2. 392 L 0076: Directiva 92/76/CEE da Comissão, de 6 de Outubro de 1992, que reconhece zonas protegidas na Comunidade, expostas a riscos fitossanitárias específicos (JO nº L 305 de 21.10.1992, p. 12).

a) Ao artigo 1º é aditado o seguinte:

«No caso da República da Áustria, da República da Finlândia, do Reino da Noruega e do Reino da Suécia, as referidas zonas serão reconhecidas até 31 de Dezembro de 1996;»

b) O Anexo é alterado do seguinte modo:

i) À Secção a), ponto 2, é aditado o seguinte à coluna do lado direito:

«Finlândia, Suécia».

ii) À Secção a) é aditado o seguinte após o ponto 5:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

iii) À Secção a), ponto 12, é aditado o seguinte à coluna do lado direito:

«Suécia (Malmoehus, Kristianstad, Blekinge, Kalmar, Gotlands Laen).»

iv) À Secção b), ponto 2, é aditado o seguinte à coluna do lado direito:

«Áustria, Finlândia, Noruega».

v) À Secção d), ponto 1, é aditado o seguinte à coluna do lado direito:

«Finlândia, Suécia».

vi) À Secção d), ponto 2, é aditado o seguinte à coluna do lado direito:

«Finlândia, Suécia».
Artigo 156º

1. A partir da adesão, serão nomeados quatro novos membros para a Comissão. O período de exercício de funções dos membros nomeados cessará ao mesmo tempo que o dos membros em funções à data da adesão.

2. A Comissão introduzirá no seu regulamento interno as adaptações necessárias em consequência da adesão.
X. Cereais

392 R 1766: Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (JO nº L 181 de 1.7.1992, p. 21), com a última redacção que lhe foi dada por:

- 393 R 2193: Regulamento (CEE) nº 2193/93 da Comissão, de 28 de Julho de 1993 (JO nº L 196 de 5.8.1993, p. 22).

a) No nº 2 do artigo 4º, é aditado o seguinte texto a seguir ao primeiro travessão:

«- de 1 de Dezembro a 30 de Junho, no caso da Suécia.

Se o período de intervenção na Suécia conduzir ao desvio dos produtos referidos no nº 1, de outros Estados-membros para a intervenção na Suécia, a Comissão adoptará normas específicas para rectificar as posições nos termos do artigo 23º»

b) No nº 1 do artigo 7º, é aditado o seguinte texto a seguir ao primeiro parágrafo:

«Na falta de uma produção interna significativa de outros cereais para a produção de fécula, pode ser garantida uma restituição à produção de fécula obtida na Finlândia e na Suécia a partir de cevada e aveia, na medida em que tal não implique um aumento do nível da produção de fécula a partir destes dois cereais, para além de:

- 50 000 toneladas na Finlândia e

- 10 000 toneladas na Suécia.»
XVIII. DIVERSOS

Actos CEE

358 R 0001: Regulamento nº 1, de 15 de Abril de 1958, que estabelece o regime linguístico da Comunidade Económica Europeia (JO nº 17 de 6.10.1958, p. 385, alterado por:

- 172 B: Acto relativo às condições de Adesão e às adaptações dos Tratados - Adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido às Comunidades Europeias (JO nº L 73 de 27.3.1972, p. 14),

- 179 H: Acto relativo às condições de Adesão e às adaptações dos Tratados - Adesão da República Helénica às Comunidades Europeias (JO nº L 291 de 19.11.1979, p. 17),

- 185 I: Acto relativo às condições de Adesão e às adaptações dos Tratados - Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias (JO nº L 302 de 15.11.1985, p. 23).

a) O artigo 1º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 1º

As línguas oficiais e as línguas de trabalho das Instituições da União são o alemão, o dinamarquês, o espanhol, o finlandês, o francês, o grego, o inglês, o italiano, o neerlandês, o norueguês, o português e o sueco».

b) O artigo 4º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 4º

Os regulamentos e os outros textos de carácter geral serão redigidos nas doze línguas oficiais.»

c) O artigo 5º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 5º

O Jornal Oficial das Comunidades Europeias será publicado nas doze línguas oficiais.»

Actos Euratom

358 R 5001(01): Regulamento nº 1, de 15 de Abril de 1958, que estabelece o regime linguístico da Comunidade Económica Europeia (JO nº 17 de 6.10.1958, p. 401, alterado por:

- 185 I: Acto relativo às condições de Adesão e às adaptações dos Tratados - Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias (JO nº L 302 de 15.11.1985, p. 23).

a) O artigo 1º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 1º

As línguas oficiais e as línguas de trabalho das Instituições da União são o alemão, o dinamarquês, o espanhol, o finlandês, o francês, o grego, o inglês, o italiano, o neerlandês, o norueguês, o português e o sueco».

b) O artigo 4º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 4º

Os regulamentos e outros textos de carácter geral serão redigidos nas doze línguas oficiais.»

c) O artigo 5º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 5º

O Jornal Oficial das Comunidades Europeias será publicado nas doze línguas oficiais.»

(1) Quando, nas directivas a seguir indicadas, seja feita referência, exclusiva ou principalmente, a um tipo de sociedade, essa referência pode ser modificada após a introdução de legislação específica para as sociedades privadas de responsabilidade limitada. A introdução dessa legislação, bem como a designação das empresaas em causa, será notificada à Comissão da Comunidade Europeia o mais tardar no momento da aplicação das directivas pertinentes.
TÍTULO VI AGRICULTURA

Artigo 137º

1. O presente título diz respeito aos produtos agrícolas, com excepção dos produtos abrangidos pelo Regulamento (CEE) nº 3759/92, que estabelece a organização comum do mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura.

2. Salvo disposições em contrário do presente Acto:

- as trocas entre os novos Estados-membros, entre eles e países terceiros, ou entre eles e os actuais Estados-membros da Comunidade serão sujeitas ao regime aplicável a estes últimos Estados-membros. O regime aplicável na Comunidade, na sua actual composição, em matéria de direitos de importação e encargos de efeito equivalente, restrições quantitativas e medidas de efeito equivalente é aplicável aos novos Estados-membros;

- os direitos e obrigações decorrentes da política agrícola comum são inteiramente aplicáveis aos novos Estados-membros.

3. Sob reserva de disposições especiais do presente título que prevejam datas ou prazos diferentes, a aplicação de medidas transitórias em relação aos produtos agrícolas referidos no nº 1 termina no fim do quinto ano a seguir à adesão da Áustria, da Finlândia, e da Noruega. Todavia, estas medidas terão plenamente em conta, em relação a cada produto, a produção total durante o ano de 1999.
II. PRODUTOS SEMICONDUTORES

390 D 0510: Primeira Decisão (90/510/CEE) de 9 de Outubro de 1990, relativa à extensão da protecção jurídica das topografias de produtos semicondutores relativamente a pessoas de determinados países e territórios (JO nº L 285 de 17.10.1990, p. 29), alterada por:

- 393 D 0017: Decisão 93/17/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1992 (JO nº L 11 de 19.1.1993, p. 22).

No Anexo, são suprimidas as referências à Áustria, à Finlândia, à Noruega e à Suécia.
11994N/AFI/DCL/30

ACTO relativo às condições de adesão do Reino da Noruega, da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia, ACTA FINAL - III. OUTRAS DECLARAÇÕES - E. Declarações comuns: Actuais Estados-membros / Diversos novos Estados- membros - 30. Declaração comum: Finlândia, Suécia: relativa às possibilidades de pesca no Mar Báltico



Jornal Oficial nº C 241 de 29/08/1994 p. 0392
CAPÍTULO 3 Pesca Secção I Disposições Gerais

Artigo 88º

1. Salvo disposição em contrário do presente Capítulo, as regras previstas pelo presente Acto são aplicáveis ao sector da pesca.

2. Os artigos 148º e 149º são aplicáveis aos produtos da pesca.
Protocolo nº 4

relativo ao sector do petróleo na Noruega

AS ALTAS PARTES CONTRATANTES,

RECONHECENDO a importância do impacto do sector do petróleo na economia da Noruega e no desenvolvimento da sociedade norueguesa,

ACORDARAM no seguinte:

REGISTAM que o Tratado CE em nada prejudica o regime de propriedade predial nos Estados-membros;

RECORDAM que os Estados-membros têm soberania e direitos soberanos sobre os respectivos recursos petrolíferos;

RECONHECEM, para o efeito, que os Estados-membros têm:

a) O direito à participação estatal nas actividades petrolíferas e o direito de nomear uma entidade legal que efectue a gestão daquela participação;

b) Direitos exclusivos sobre a gestão dos recursos, nomeadamente sobre as políticas de prospecção e exploração, sobre a optimização do desenvolvimento e da produção e sobre o ritmo a que os recursos petrolíferos podem ser consumidos ou explorados de qualquer outra forma;

c) Direitos exclusivos sobre a criação e a cobrança de impostos, «royalties» ou quaisquer outros pagamentos financeiros devidos por força daquela prospecção e exploração,

e REAFIRMAM que esses direitos devem ser exercidos pelos Estados-membros nos termos dos Tratados e demais disposições de Direito Comunitário.
Tratado de Amesterdão que altera o Tratado da União Europeia, os Tratados que instituem as Comunidades Europeias e alguns actos relativos a esses Tratados - Parte II - Disposições de simplificação - Artigo 6º.I.4

O Tratado que institui a Comunidade Europeia, incluindo os seus Anexos e Protocolos, é alterado nos termos das disposições do presente artigo, a fim de suprimir disposições caducas desse Tratado e de adaptar em consequência o texto de algumas das suas disposições.

I. TEXTO DOS ARTIGOS DO TRATADO

É revogado o artigo 7º-B.
Tratado de Amesterdão que altera o Tratado da União Europeia, os Tratados que instituem as Comunidades Europeias e alguns actos relativos a esses Tratados - Parte II - Disposições de simplificação - Artigo 6º.I.37

O Tratado que institui a Comunidade Europeia, incluindo os seus Anexos e Protocolos, é alterado nos termos das disposições do presente artigo, a fim de suprimir disposições caducas desse Tratado e de adaptar em consequência o texto de algumas das suas disposições.

I. TEXTO DOS ARTIGOS DO TRATADO

O artigo 63º é alterado do seguinte modo:

a) O nº 1 é suprimido e os nºs 2 e 3 passam a ser os nºs 1 e 2;

b) No novo nº 1, a expressão «Para executar o programa geral ou, na falta deste, para realizar uma fase da liberalização de um determinado serviço,» é substituída por «Para realizar a liberalização de um determinado serviço,» e a expressão «adoptará directivas, deliberando por unanimidade até ao final da primeira fase e, daí em diante, por maioria qualificada» é substituída por «adoptará directivas, por maioria qualificada.»;

c) No novo nº 2, a expressão «As propostas e decisões referidas nos nºs 1 e 2» é substituída por «As directivas a que se refere o nº 1».
Tratado de Amesterdão que altera o Tratado da União Europeia, os Tratados que instituem as Comunidades Europeias e alguns actos relativos a esses Tratados - Parte I - Alterações substantivas - Artigo 2º.49

O Tratado que institui a Comunidade Europeia é alterado nos termos das disposições constantes do presente artigo.

O artigo 198º-C é alterado do seguinte modo:

a) O primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«O Comité das Regiões será consultado pelo Conselho ou pela Comissão nos casos previstos no presente Tratado e em todos os outros casos, nomeadamente aqueles que digam respeito à cooperação transfronteiriça, em que uma destas Instituições o considere oportuno.»;

b) Após o terceiro parágrafo, é aditado o seguinte parágrafo:

«O Comité das Regiões pode ser consultado pelo Parlamento Europeu.».
Tratado de Amesterdão que altera o Tratado da União Europeia, os Tratados que instituem as Comunidades Europeias e alguns actos relativos a esses Tratados - Parte II - Disposições de simplificação - Artigo 6º.I.52

O Tratado que institui a Comunidade Europeia, incluindo os seus Anexos e Protocolos, é alterado nos termos das disposições do presente artigo, a fim de suprimir disposições caducas desse Tratado e de adaptar em consequência o texto de algumas das suas disposições.

I. TEXTO DOS ARTIGOS DO TRATADO

É suprimido o terceiro parágrafo do artigo 95º
Tratado de Amesterdão que altera o Tratado da União Europeia, os Tratados que instituem as Comunidades Europeias e alguns actos relativos a esses Tratados - Parte II - Disposições de simplificação - Artigo 6º.I.24

O Tratado que institui a Comunidade Europeia, incluindo os seus Anexos e Protocolos, é alterado nos termos das disposições do presente artigo, a fim de suprimir disposições caducas desse Tratado e de adaptar em consequência o texto de algumas das suas disposições.

I. TEXTO DOS ARTIGOS DO TRATADO

O artigo 37º é alterado do seguinte modo:

a) No nº 1, primeiro parágrafo, a palavra «progressivamente» é suprimida e a expressão «de modo a que, findo o período de transição,» é substituída por «de modo a que»;

b) No nº 2, a palavra «eliminação» é substituída por «proibição»;

c) Os nºs 3, 5 e 6 são suprimidos e o nº 4 passa a ser o nº 3;

d) No novo nº 3, a expressão «tomando em consideração o ritmo das adaptações possíveis e das especializações necessárias» é suprimida. A vírgula que precedia esta expressão é substituída por um ponto final.
Tratado de Amesterdão que altera o Tratado da União Europeia, os Tratados que instituem as Comunidades Europeias e alguns actos relativos a esses Tratados - Parte II - Disposições de simplificação - Artigo 7º.I.16

O Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, incluindo os seus Anexos, Protocolos e outros actos a ele anexados, é alterado nos termos das disposições do presente artigo, a fim de suprimir disposições caducas desse Tratado e de adaptar em consequência o texto de algumas das suas disposições.

I. TEXTO DOS ARTIGOS DO TRATADO

No artigo 95º, terceiro parágrafo, a expressão «Findo o período de transição previsto na Convenção relativa às disposições transitórias, dificuldades imprevistas . . .» é substituída por «Se dificuldades imprevistas . . .».
Tratado de Amesterdão que altera o Tratado da União Europeia, os Tratados que instituem as Comunidades Europeias e alguns actos relativos a esses Tratados - Parte II - Disposições de simplificação - Artigo 8º.I.15

O Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, incluindo os seus Anexos e Protocolos, é alterado nos termos das disposições do presente artigo, a fim de suprimir disposições caducas desse Tratado e de adaptar em consequência o texto de algumas das suas disposições.

I. TEXTO DOS ARTIGOS DO TRATADO

O artigo 198º é alterado do seguinte modo:

a) Depois do segundo parágrafo, é inserido o seguinte terceiro parágrafo:

«As disposições do presente Tratado são aplicáveis às ilhas Åland nos termos das disposições constantes do Protocolo nº 2 do Acto relativo às condições de Adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia.»;

b) No actual terceiro parágrafo, a alínea e) respeitante às ilhas Åland é suprimida e a alínea d) termina com um ponto final.
Tratado de Amesterdão que altera o Tratado da União Europeia, os Tratados que instituem as Comunidades Europeias e alguns actos relativos a esses Tratados - Parte II - Disposições de simplificação - Artigo 8º.I.8

O Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, incluindo os seus Anexos e Protocolos, é alterado nos termos das disposições do presente artigo, a fim de suprimir disposições caducas desse Tratado e de adaptar em consequência o texto de algumas das suas disposições.

I. TEXTO DOS ARTIGOS DO TRATADO

No primeiro parágrafo do artigo 106º, a expressão «antes da entrada em vigor do presente Tratado,» é substituída por «antes de 1 de Janeiro de 1958 ou, quanto aos Estados que aderem à Comunidade, anteriormente à data da respectiva adesão,».
Tratado de Amesterdão que altera o Tratado da União Europeia, os Tratados que instituem as Comunidades Europeias e alguns actos relativos a esses Tratados - Parte I - Alterações substantivas - Artigo 2º.

O Tratado que institui a Comunidade Europeia é alterado nos termos das disposições constantes do presente artigo.
Tratado de Amesterdão que altera o Tratado da União Europeia, os Tratados que instituem as Comunidades Europeias e alguns actos relativos a esses Tratados - Declarações adoptadas pela conferência - Declaração relativa à abolição da pena de morte

Relativamente ao nº 2 do artigo F do Tratado da União Europeia, a Conferência recorda que o Protocolo nº 6 à Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, assinada em Roma em 4 de Novembro de 1950, assinada e ratificada por uma larga maioria de Estados-Membros, prevê a abolição da pena de morte.

Neste contexto, a Conferência regista o facto de, após a assinatura do Protocolo acima referido, em 28 de Abril de 1983, a pena de morte ter sido abolida na maioria dos Estados-Membros da União e não ter sido aplicada em nenhum deles.
Tratado de Amesterdão que altera o Tratado da União Europeia, os Tratados que instituem as Comunidades Europeias e alguns actos relativos a esses Tratados - Parte I - Alterações substantivas - Artigo 2º.50

O Tratado que institui a Comunidade Europeia é alterado nos termos das disposições constantes do presente artigo.

O primeiro parágrafo do artigo 205º passa a ter a seguinte redacção:

«A Comissão executa o orçamento nos termos da regulamentação adoptada em execução do artigo 209º, sob sua própria responsabilidade e até ao limite das dotações concedidas, de acordo com os princípios da boa gestão financeira. Os Estados-Membros cooperarão com a Comissão a fim de assegurar que as dotações sejam utilizadas de acordo com os princípios da boa gestão financeira.».
Tratado de Amesterdão que altera o Tratado da União Europeia, os Tratados que instituem as Comunidades Europeias e alguns actos relativos a esses Tratados - Parte II - Disposições de simplificação - Artigo 8º.I.16

O Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, incluindo os seus Anexos e Protocolos, é alterado nos termos das disposições do presente artigo, a fim de suprimir disposições caducas desse Tratado e de adaptar em consequência o texto de algumas das suas disposições.

I. TEXTO DOS ARTIGOS DO TRATADO

No primeiro parágrafo do artigo 199º, a expressão «e do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio» é substituída por «e da Organização Mundial do Comércio.».
Tratado de Amesterdão que altera o Tratado da União Europeia, os Tratados que instituem as Comunidades Europeias e alguns actos relativos a esses Tratados - Declarações adoptadas pela conferência - Declaração relativa ao nº 1 do artigo 191º-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia

A Conferência acorda em que os princípios e condições a que se refere o nº 1 do artigo 191º-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia permitirão que um Estado-Membro solicite à Comissão ou ao Conselho que não faculte a terceiros um documento emanado desse Estado sem o seu prévio acordo.
Tratado de Amesterdão que altera o Tratado da União Europeia, os Tratados que instituem as Comunidades Europeias e alguns actos relativos a esses Tratados - Parte I - Alterações substantivas - Artigo 2º.18

O Tratado que institui a Comunidade Europeia é alterado nos termos das disposições constantes do presente artigo.

São revogados os artigos 100º-C e 100º-D.
Tratado de Amesterdão que altera o Tratado da União Europeia, os Tratados que instituem as Comunidades Europeias e alguns actos relativos a esses Tratados - Parte I - Alterações substantivas - Artigo 2º.40

O Tratado que institui a Comunidade Europeia é alterado nos termos das disposições constantes do presente artigo.

No nº 2 do artigo 158º, o primeiro e o segundo parágrafos passam a ter a seguinte redacção:

«2. Os Governos dos Estados-Membros designam, de comum acordo, a personalidade que tencionam nomear Presidente da Comissão; essa designação será aprovada pelo Parlamento Europeu.

Os Governos dos Estados-Membros designam, de comum acordo com o Presidente designado, as outras personalidades que tencionam nomear membros da Comissão.».
Tratado de Amesterdão que altera o Tratado da União Europeia, os Tratados que instituem as Comunidades Europeias e alguns actos relativos a esses Tratados - Parte I - Alterações substantivas - Artigo 2º.20

O Tratado que institui a Comunidade Europeia é alterado nos termos das disposições constantes do presente artigo.

Ao artigo 113º é aditado o seguinte número:

«5. O Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão e após consulta ao Parlamento Europeu, pode tornar extensivo o âmbito de aplicação dos nºs 1 a 4 às negociações e acordos internacionais relativos aos sectores dos serviços e aos direitos de propriedade intelectual, na medida em que não sejam abrangidos por esses números.».