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PT Jornal Oficial da União Europeia C 202/192

Artigo 334.o

(ex-artigos 27.o-A a 27.o-E, 40.o a 40.o-B e 43.o a 45.o TUE e ex-artigos 11.o e 11.o-A TCE)

O Conselho e a Comissão garantem a coerência das ações empreendidas no âmbito de uma cooperação reforçada, bem como a coerência dessas ações com as políticas da União, cooperando para o efeito.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 202/59

Artigo 28.o

(ex-artigo 23.o TCE)

1. A União compreende uma união aduaneira que abrange a totalidade do comércio de mercadorias e implica a proibição, entre os Estados-Membros, de direitos aduaneiros de importação e de exportação e de quaisquer encargos de efeito equivalente, bem como a adoção de uma pauta aduaneira comum nas suas relações com países terceiros.

2. O disposto no artigo 30.o e no Capítulo 3 do presente título é aplicável tanto aos produtos originários dos Estados-Membros, como aos produtos provenientes de países terceiros que se encontrem em livre prática nos Estados-Membros.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 202/110

Artigo 141.o

(ex-n.o 3 do artigo 123.o e ex-cinco primeiros travessões do n.o 2 do artigo 117.o TCE)

1. Sem prejuízo do disposto no n.o 1 do artigo 129.o, se e enquanto existirem Estados-Membros que beneficiem de uma derrogação, o Conselho Geral do Banco Central Europeu a que se refere o artigo 44.o dos Estatutos do SEBC e do BCE constitui um terceiro órgão de decisão do Banco Central Europeu.

2. Se e enquanto existirem Estados-Membros que beneficiam de uma derrogação, o Banco Central Europeu deve, no que respeita a esses Estados-Membros:

— reforçar a cooperação entre os bancos centrais nacionais,

— reforçar a coordenação das políticas monetárias dos Estados-Membros com o objetivo de garantir a estabilidade dos preços,

— supervisar o funcionamento do mecanismo de taxas de câmbio,

— proceder a consultas sobre questões da competência dos bancos centrais nacionais, que afetem a estabilidade das instituições e mercados financeiros,
PT Jornal Oficial da União Europeia C 202/154

Artigo 240.o

(ex-artigo 207.o TCE)

1. Cabe a um Comité, composto pelos representantes permanentes dos Governos dos Estados-Membros, a responsabilidade pela preparação dos trabalhos do Conselho e pela execução dos mandatos que este lhe confia. O Comité pode adotar decisões de natureza processual nos casos previstos no regulamento interno do Conselho.

2. O Conselho é assistido por um Secretariado-Geral, colocado na dependência de um Secretário-Geral nomeado pelo Conselho.

O Conselho decide por maioria simples sobre a organização do Secretariado-Geral.

3. O Conselho delibera por maioria simples sobre as questões processuais e sobre a adoção do seu regulamento interno.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 202/186

Artigo 319.o

(ex-artigo 276.o TCE)

1. O Parlamento Europeu, sob recomendação do Conselho, dá quitação à Comissão quanto à execução do orçamento. Para o efeito, o Parlamento Europeu examina, posteriormente ao Conselho, as contas, o balanço financeiro e o relatório de avaliação a que se refere o artigo 318.o e o relatório anual do Tribunal de Contas, acompanhado das respostas das instituições fiscalizadas às observações do Tribunal de Contas, a declaração de fiabilidade prevista no n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 287.o, bem como quaisquer relatórios especiais pertinentes deste Tribunal.

2. Antes de dar quitação à Comissão, ou para qualquer outro efeito relacionado com o exercício das atribuições desta instituição em matéria de execução do orçamento, o Parlamento Europeu pode solicitar que a Comissão seja ouvida sobre a execução das despesas ou o funcionamento dos sistemas de controlo financeiro. A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu, a pedido deste, todas as informações necessárias.

3. A Comissão tomará todas as medidas necessárias para dar seguimento às observações que acompanham as decisões de quitação e às demais observações do Parlamento Europeu sobre a execução das despesas, bem como aos comentários que acompanharem as recomendações de quitação aprovadas pelo Conselho.

A pedido do Parlamento Europeu ou do Conselho, a Comissão apresentará um relatório sobre as medidas tomadas em função dessas observações e comentários, e nomeadamente sobre as instruções dadas aos serviços encarregados da execução do orçamento. Esses relatórios serão igualmente enviados ao Tribunal de Contas.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 202/64

Artigo 42.o

(ex-artigo 36.o TCE)

As disposições do capítulo relativo às regras de concorrência só são aplicáveis à produção e ao comércio dos produtos agrícolas, na medida em que tal seja determinado pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, no âmbito do disposto no n.o 2 do artigo 43.o e em conformidade com o processo aí previsto, tendo em conta os objetivos definidos no artigo 39.o.

O Conselho, sob proposta da Comissão, pode autorizar a concessão de auxílios:

a) Para a proteção de explorações em situação desfavorável devido a condições estruturais ou naturais;
Retificação às versões consolidadas do Tratado da União Europeia e do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

( «Jornal Oficial da União Europeia» C 202 de 7 de junho de 2016 )

(2017/C 313/05)

Na página 265, Protocolo (n.o 6) relativo à localização das sedes das instituições e de certos órgãos, organismos e serviços da União Europeia, após o título, fórmula introdutiva:

onde se lê:

«THE REPRESENTATIVES OF THE GOVERNMENTS OF THE MEMBER STATES,»,
2)

Na página 252, artigo 5.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação: «1. O capital subscrito será realizado pelos Estados-Membros até ao limite de, em média, 8,919255272 % dos montantes fixados no n.o 1 do artigo 4.o.»
PT Jornal Oficial da União Europeia C 202/142

Artigo 212.o

(ex-artigo 181.o-A TCE)

1. Sem prejuízo das restantes disposições dos Tratados, nomeadamente dos artigos 208.o a 211.o, a União desenvolve ações de cooperação económica, financeira e técnica, inclusive de assistência em especial no domínio financeiro, com países terceiros que não sejam países em desenvolvimento. Essas ações são coerentes com a política de desenvolvimento da União e são conduzidas de acordo com os princípios e objetivos da sua ação externa. As ações da União e dos Estados-Membros completam-se e reforçam-se mutuamente.

2. O Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, adotam as medidas necessárias à execução do n.o 1.

3. No âmbito das respetivas competências, a União e os Estados-Membros cooperarão com os países terceiros e as organizações internacionais pertinentes. As modalidades de cooperação da União poderão ser objeto de acordos entre esta e as partes terceiras envolvidas.

O disposto no primeiro parágrafo não prejudica a competência dos Estados-Membros para negociar nas instâncias internacionais e celebrar acordos internacionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 202/87

Artigo 100.o

(ex-artigo 80.o TCE)

1. As disposições do presente título são aplicáveis aos transportes por caminho-de-ferro, por estrada e por via navegável.

2. O Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, podem estabelecer disposições adequadas para os transportes marítimos e aéreos. Deliberam após consulta ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 202/116

Artigo 155.o

(ex-artigo 139.o TCE)

1. O diálogo entre os parceiros sociais ao nível da União pode conduzir, se estes o entenderem desejável, a relações contratuais, incluindo acordos.

2. Os acordos celebrados ao nível da União serão aplicados, quer de acordo com os processos e práticas próprios dos parceiros sociais e dos Estados-Membros quer, nas matérias abrangidas pelo artigo 153.o, a pedido conjunto das partes signatárias, com base em decisão adotada pelo Conselho, sob proposta da Comissão. O Parlamento Europeu é informado dessa adoção.

O Conselho delibera por unanimidade sempre que o acordo em questão contiver uma ou mais disposições relativas a um dos domínios em relação aos quais por força do n.o 2 do artigo 153.o seja exigida a unanimidade.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 202/133

Artigo 192.o

(ex-artigo 175.o TCE)

1. O Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário e após consulta ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões, adotarão as ações a empreender pela União para realizar os objetivos previstos no artigo 191.o.

2. Em derrogação do processo de decisão previsto no n.o 1 e sem prejuízo do disposto no artigo 114.o, o Conselho, deliberando por unanimidade, de acordo com um processo legislativo especial e após consulta ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões, adotará:

a) Disposições de caráter fundamentalmente fiscal;

b) As medidas que afetem: — o ordenamento do território, — a gestão quantitativa dos recursos hídricos ou que digam respeito, direta ou indiretamente, à disponibilidade desses recursos, — a afetação dos solos, com exceção da gestão dos lixos;

c) As medidas que afetem consideravelmente a escolha de um Estado-Membro entre diferentes fontes de energia e a estrutura geral do seu aprovisionamento energético.

O Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão e após consulta ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões, pode tornar o processo legislativo ordinário aplicável aos domínios a que se refere o primeiro parágrafo.

3. O Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, e após consulta ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões, adotarão programas gerais de ação que fixarão os objetivos prioritários a atingir.

As medidas necessárias à execução destes programas são adotadas em conformidade com as condições previstas no n.o 1 ou no n.o 2, consoante o caso.

4. Sem prejuízo de certas medidas adotadas pela União, os Estados-Membros assegurarão o financiamento e a execução da política em matéria de ambiente.

5. Sem prejuízo do princípio do poluidor-pagador, nos casos em que uma medida adotada nos termos do n.o 1 implique custos considerados desproporcionados para as autoridades públicas de um Estado-Membro, essa medida deve prever, sob a forma adequada:

— derrogações de caráter temporário e/ou
Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias, 1. Texto do Tratado, Capítulo I - O Conselho das Comunidades Europeias, Artigo 6°.



Jornal Oficial nº L 152 de 13/07/1967 p. 0004



Artigo 6 . O Conselho, deliberando por maioria qualificada, fixará os vencimentos, subsídios, abonos e pensões do presidente e dos membros da Comissão, e ainda do presidente, dos juízes, dos advogados-gerais e do escrivão do Tribunal de Justiça. O Conselho fixará, também por maioria qualificada, todos os subsídios e abonos que substituam a remuneração.
Artigo 9 .

É instituída uma Comissão das Comunidades Europeias, a seguir denominada "a Comissão". Esta Comissão substitui a Alta Autoridade da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, a Comissão da Comunidade Económica Europeia e a Comissão da Comunidade Europeia da Energia Atómica.

A Comissão exerce os poderes e a competência atribuídos a essas Instituições, nas condições previstas nos Tratados que instituem, respectivamente, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, bem com nas condições previstas no presente Tratado.
Artigo 22 .

O presente Protocolo é igualmente aplicável ao Banco Europeu de Investimento, aos membros dos seus órgãos, ao seu pessoal e aos representantes dos Estados- membros que participem nos seus trabalhos, sem prejuízo do disposto no Protocolo relativo aos Estatutos do Banco.

O Banco Europeu de Investimento fica, além disso, isento de toda e qualquer imposição fiscal e parafiscal, aquando dos aumentos de capital, bem como das diversas formalidades que tais operações possam implicar no Estado da sua sede. Do mesmo modo a sua dissolução e liquidação não darão origem a qualquer imposição. Por último, a actividade do Banco e do seus órgãos, desde que exerça nas condições estatuárias, não dá origem à aplicação do imposto sobre o volume de negócios.

EM FÉ DO QUE os plenipotenciários abaixo assinados apuseram as suas assinaturas no final do presente Protocolo.

Feito em Bruxelas, aos oito de Abril de mil novecentos e sessenta e cinco.

Paul-Henri SPAAK

Kurt SCHMUECKER

Maurice COUVE DE MURVILLE

Amintore FANFANI

Pierre WERNER

J. M. A. H. LUNS
11965F/PRO/PRI/20

Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias, 2 - Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, Capítulo VII - Disposições gerais, Artigo 20°.



Jornal Oficial nº 152 de 13/07/1967 p. 0016
Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias, 1. Texto do Tratado, Capítulo II - A Comissão das Comunidades Europeias, Artigo 19°.



Jornal Oficial nº L 152 de 13/07/1967 p. 0006



Artigo 19 . São revogados os artigos 156 . a 163 . do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, os artigos 125 . a 133 . do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os artigos 9 . a 13 ., 16 ., terceiro parágrafo, 17 . e 18 ., sexto parágrafo, do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.
Artigo 12 .

Para além das substituições normais e dos casos de morte, as funções dos membros da Comissão cessam individualmente por demissão voluntária ou compulsiva.

O membro em causa é substituído pelo tempo que faltar para o termo do período de exercício de funções. O Conselho, deliberando por unanimidade, pode decidir pela não substituição, durante esse período.

Salvo no caso de demissão compulsiva previsto no artigo 13 ., os membros da Comissão permanecem em funções até serem substituídos.
Artigo 35 .

1. O primeiro orçamento das Comunidades será elaborado e aprovado para o ano financeiro que tem início em 1 de Janeiro seguinte ao da entrada em vigor do presente Tratado.

2. Se o presente Tratado entrar em vigor antes de 1 de Julho de 1965, a previsão geral das despesas administrativas da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço que termina em 1 de Julho será prorrogada até 31 de Dezembro do mesmo ano; os créditos abertos por força dessa previsão serão proporcionalmente aumentados, salvo decisão em contrário do Conselho, deliberando por maioria qualificada.

Se o presente Tratado entrar em vigor depois de 30 de Junho de 1965, o Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão, tomará as decisões adequadas para assegurar o funcionamento normal das Comunidades e para aprovar, o mais depressa possível, o primeiro orçamento das Comunidades.
Artigo 24 .

1. Os funcionários e outros agentes da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, da Comunidade Económica Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, passam a ser, aquando da entrada em vigor do presente Tratado, funcionários e outros agentes das Comunidades Europeias e fazem parte da administração única destas Comunidades.

O Conselho, deliberando por maioria qualificada, estabelecerá, sob proposta da Comissão e após consulta das outras Instituições interessadas, o estatuto dos funcionários das Comunidades Europeias e o regime aplicável aos outros agentes destas Comunidades.

2. São revogados o terceiro parágrafo do artigo 7 . da Convenção relativa às Disposições Transitórias anexa ao Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, o artigo 212 . do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e o artigo 186 . do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica.
Artigo 22 .(*). (*) Texto com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 27 . do Tratado que altera algumas disposições.

1. Os poderes e a competência atribuídos ao Tribunal de Contas instituído pelo artigo 78 .-E do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, pelo artigo 206 . do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e pelo artigo 180 . do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica serão exercidos, nas condições previstas respectivamente nestes Tratados, por um Tribunal de Contas único das Comunidades Europeias, constituído nos termos dos artigos referidos.

1. Sem prejuízo dos poderes e competência mencionados no n .1, o Tribunal de Contas das Comunidades Europeias exercerá os poderes e a competência atribuídos, anteriormente à entrada em vigor do presente Tratado, à Comissão de Fiscalização das Comunidades Europeias e ao revisor de contas da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, nas condições previstas nos diferentes textos que fazem referência à Comissão de Fiscalização e ao revisor de contas. Em todos estes textos as expressões "Comissão de Fiscalização" e "revisor do contas" são substituídos por "Tribunal de Contas".
Artigo 33 .

Os membros da Comissão prevista no artigo 32 . cessarão funções na data fixada no n .1 do mesmo artigo. Os membros da Comissão prevista no artigo 10 . serão nomeados o mais tardar um mês antes dessa data.

Se todas as nomeações, ou algumas delas, não se efectuarem em devido tempo, o disposto no terceiro parágrafo do artigo 12 . não é aplicável ao membro que, de entre os nacionais de cada Estado, tenha menor antiguidade nas funções de membro de uma Comissão ou da Alta Autoridade e, no caso de igual antiguidade , seja o mais novo. Todavia, o disposto no terceiro parágrafo do artigo 12 . continua a ser aplicável a todos os membros com a nacionalidade de um mesmo Estado sempre que, antes da data fixada no n .1 do artigo 32 ., um membro com essa nacionalidade tenha cessado funções sem ter sido substituído.
11965F/PRO/PRI/05

Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias, 2 - Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, Capítulo I - Bens, fundos, haveres e operações das Comunidades Europeias, Artigo 5°.



Jornal Oficial nº L 152 de 13/07/1967 p. 0013
11965F003

Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias, 1. Texto do Tratado, Capítulo I - O Conselho das Comunidades Europeias, Artigo 3°.



Jornal Oficial nº L 152 de 13/07/1967 p. 0004
11965F/PRO/PRI/17

Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias, 2 - Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, Capítulo VI - Privilégios e imunidades das missões de Estados terceiros acreditadas junto das Comunidades Europeias, Artigo 17°.



Jornal Oficial nº L 152 de 13/07/1967 p. 0016
Artigo 28 .

As Comunidades Europeias gozam, no território dos Estados- membros, dos privilégios e imunidades necessários ao cumprimento da sua missão, nas condições definidas em Protocolo anexo ao presente Tratado. O mesmo regime é aplicável ao Banco Europeu de Investimento.

São revogados o artigo 76 . do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, o artigo 218 . do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e o artigo 191 . do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, bem como os Protocolos relativos aos Privilégios e Imunidades anexos a estes três Tratados, o quarto parágrafo do artigo 3 . e o segundo parágrafo do artigo 14 . do Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça, anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, e o n .1, segundo parágrafo, do artigo 28 . do Protocolo relativo aos Estatutos do Banco Europeu de Investimento, anexo ao Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia.
Artigo 36 .

O presidente e os membros da Comissão de Fiscalização da Comunidade Económica Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica assumirão as funções de presidente e de membros da Comissão de Fiscalização das Comunidades Europeias logo após a entrada em vigor do presente Tratado e pelo tempo que faltar para o termo do anterior período de exercício das suas funções.

O revisor de contas que exerça funções até à entrada em vigor do presente Tratado, por força do artigo 78 . do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, assumirá as funções de revisor de contas a que se refere o artigo 78 .-E desse Tratado, pelo tempo que faltar para o termo do anterior período de exercício das suas funções(*).

(*) Ver artigo 22 .
11965F/PRO/PRI/02

Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias, 2 - Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, Capítulo I - Bens, fundos, haveres e operações das Comunidades Europeias, Artigo 2°.



Jornal Oficial nº L 152 de 13/07/1967 p. 0013
11965F023

Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias, 1. Texto do Tratado, Capítulo III - Disposições financeiras, Artigo 23°.



Jornal Oficial nº L 152 de 13/07/1967 p. 0009
Artigo 16 .

O Conselho, deliberando sob proposta da Comissão, e após consulta das outras Instituições interessadas, determinará as categorias de funcionários e outros agentes das Comunidades a que é aplicável, no todo ou em parte, o disposto nos artigos 12 ., 13 ., segundo parágrafo, e 14 .

Os nomes, qualificações e endereços dos funcionários e outros agentes compreendidos nestas categorias serão comunicados periodicamente aos governos dos Estados- membros.
Artigo 10 .

Enquanto durarem as sessões do Parlamento Europeu, os seus membros beneficiam:

a) No seu território nacional, das imunidades reconhecidas aos membros do Parlamento do seu país;

b) No território de qualquer outro Estado-membro, da não sujeição a qualquer medida de detenção e a qualquer procedimento judicial.

Beneficiam igualmente de imunidade, quando se dirigem para ou regressam do local de reunião do Parlamento Europeu.

A imunidade não pode ser invocada em caso de flagrante delito e não pode também constituir obstáculo ao direito de o Parlamento Europeu levantar a imunidade de um dos seus membros.
Artigo 31 .

O Conselho entrará em funções no dia da entrada em vigor do presente Tratado.

Nessa data, a presidência do Conselho será exercida pelo membro do Conselho que, em conformidade com as regras fixadas pelos Tratados que instituem a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, deveria assumir a presidência do Conselho da Comunidade Económica Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, e pelo tempo que faltar para o termo do período de exercício de funções. No termo desse período, a presidência será exercida segundo a ordem dos Estados-membros referida no artigo 2 . do presente Tratado.
11965F/PRO/PRI/19

Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias, 2 - Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, Capítulo VII - Disposições gerais, Artigo 19°.



Jornal Oficial nº 152 de 13/07/1967 p. 0016
Artigo 18 .

Os privilégios imunidades e facilidades são concedidos aos funcionários e outros agentes das Comunidades exclusivamente no interesse destas.

Cada Instituição das Comunidades deve levantar a imunidade concedida a um funcionário ou outro agente, sempre que considere que tal levantamento não é contrário aos interesses das Comunidades.
11965F004

Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias, 1. Texto do Tratado, Capítulo I - O Conselho das Comunidades Europeias, Artigo 4°.



Jornal Oficial nº L 152 de 13/07/1967 p. 0004