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11. UNIÃO ADUANEIRA

31987 R 2658: Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho de 23 de Julho de 1987 relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256 de 7.9.1987, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada por:

- 32002 R 0969: Regulamento (CE) n.o 969/2002 da Comissão, de 6.6.2002 (JO L 149 de 7.6.2002, p. 20).

a) Em derrogação do n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 2658/87, Malta pode, até ao final do quinto ano subsequente à data da adesão, ou até 31 de Dezembro de 2008, consoante a data que se verificar primeiro, abrir contingentes pautais anuais para tecidos de lã penteada ou de pêlos finos penteados (Código NC 51121110), tecidos denominados denim (Código NC 52094200), tecidos de fios de filamentos artificiais (Código NC 54082210), e outros acessórios confeccionados de vestuário (Código NC 62171000), de acordo com o seguinte calendário:

- direito de taxa zero durante o primeiro e segundo anos;

- um terço do direito ad valorem em vigor na UE durante o terceiro e quarto anos;

- dois terços do direito ad valorem em vigor na UE durante o quinto ano;

para os seguintes volumes:

- para o Código NC 51121110: um máximo de 20000 metros quadrados por ano;

- para o Código NC 52094200: um máximo de 1200000 metros quadrados por ano;

- para o Código NC 54082210: um máximo de 110000 metros quadrados por ano;

- para o Código NC 62171000: um máximo de 5000 quilos por ano,

desde que as mercadorias em questão:

- sejam utilizadas no território de Malta para a produção de vestuário masculino (excepto malhas), e

- permaneçam sob fiscalização aduaneira de acordo com as disposições comunitárias pertinentes sobre a utilização para fins especiais estabelecidos nos artigos 21.o e 82.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho [8] que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário.

b) As disposições supra só serão aplicáveis se, em apoio da declaração de introdução em livre prática, for apresentada uma licença, emitida pelas autoridades maltesas competentes, certificando que as mercadorias em causa são abrangidas pelo âmbito de aplicação das referidas disposições.

c) A Comissão e as autoridades maltesas competentes devem tomar todas as medidas necessárias para garantir que as mercadorias em questão sejam utilizadas na produção de vestuário masculino (excepto malhas) no território de Malta.

[8] JO L 302 de 19.10.1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2700/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 311 de 12.12.2000, p. 17).

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C. QUALIDADE DA ÁGUA

1. 31984 L 0156: Directiva 84/156/CEE do Conselho, de 8 de Março de 1984, relativa aos valores-limite e aos objectivos de qualidade para as descargas de mercúrio de sectores que não o da electrólise dos cloretos alcalinos (JO L 74 de 17.3.1984, p. 49), com a última redacção que lhe foi dada por:

- 31991 L 0692: Directiva 91/692/CEE do Conselho, de 23.12.1991 (JO L 377 de 31.12.1991, p. 48).

Em derrogação do artigo 3.o e do Anexo I da Directiva 84/156/CEE, os valores-limite para as descargas de mercúrio e de benzopireno nas águas referidos no artigo 1.o da Directiva 76/464/CEE, relativa à poluição causada por determinadas substâncias perigosas lançadas no meio aquático da Comunidade [8], não são aplicáveis à Novácke chemické závody, a.s. em Nováky, na Eslováquia, até 31 de Dezembro de 2006.

2. 31986 L 0280: Directiva 86/280/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1986, relativa aos valores-limite e aos objectivos de qualidade para as descargas de certas substâncias perigosas incluídas na lista I do Anexo da Directiva 76/464/CEE (JO L 181 de 4.7.1986, p. 16), com a última redacção que lhe foi dada por:

- 31991 L 0692: Directiva 91/692/CEE do Conselho, de 23.12.1991 (JO L 377 de 31.12.1991, p. 48).

Em derrogação do artigo 3.o e do Anexo II da Directiva 86/280/CEE, os valores-limite para as descargas de tetracloroetileno, tricloroetileno e tetraclorometano nas águas referidos no artigo 1.o da Directiva 76/464/CEE, relativa à poluição causada por determinadas substâncias perigosas lançadas no meio aquático da Comunidade [8], não são aplicáveis à Duslo a.s. em Šal'a, na Eslováquia, até 31 de Dezembro de 2006.

3. 31991 L 0271: Directiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1991, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas (JO L 135 de 30.5.1991, p. 40), alterada por:

- 31998 L 0015: Directiva 98/15/CE da Comissão, de 27.2.1998 (JO L 67 de 7.3.1998, p. 29).

Em derrogação dos artigos 3.o e 4.o e do n.o 2 do artigo 5.o da Directiva 91/271/CEE, os requisitos relativos aos sistemas colectores e ao tratamento das águas residuais urbanas não são plenamente aplicáveis na Eslováquia até 31 de Dezembro de 2015, de acordo com os seguintes objectivos intermédios:

- até 31 de Dezembro de 2004, a conformidade com a directiva deve ser alcançada para 83% da carga biodegradável total;

- até 31 de Dezembro de 2008, a conformidade com a directiva deve ser alcançada para 91% da carga biodegradável total;

- até 31 de Dezembro de 2010, a conformidade com a directiva deve ser alcançada para as aglomerações com um equivalente de população superior a 10000;

- até 31 de Dezembro de 2012, a conformidade com a directiva deve ser alcançada para 97% da carga biodegradável total.

[8] JO L 129 de 18.5.1976, p. 23. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2000/60/CE (JO L 327 de 22.12.2000, p. 1).

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2. LIVRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

1. 31997 L 0009: Directiva 97/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Março de 1997, relativa aos sistemas de indemnização dos investidores (JO L 84 de 26.3.1997, p. 22).

Em derrogação do n.o 1 do artigo 4.o da Directiva 97/9/CE, o nível mínimo de indemnização não é aplicável na Hungria até 31 de Dezembro de 2007. A Hungria deve garantir que o seu sistema de indemnização dos investidores forneça uma cobertura não inferior a 3783 € até 31 de Dezembro de 2004 e não inferior a 7565 € entre 1 de Janeiro de 2005 e 31 de Dezembro de 2007.

Durante esse período transitório, os restantes Estados-Membros têm o direito de impedir que uma sucursal de uma empresa de investimento húngara estabelecida nos seus territórios exerça a sua actividade, a não ser - e até - que essa sucursal adira a um sistema de indemnização dos investidores oficialmente reconhecido no território desse Estado-Membro, para cobrir a diferença entre o nível de indemnização húngaro e o nível mínimo referido no n.o 1 do artigo 4.o

Até 31 de Dezembro de 2007, o nível de cobertura fornecido na Hungria por uma empresa de investimento de outro Estado-Membro não pode exceder o nível mínimo de indemnização referido no n.o 1 do artigo 4.o da Directiva 97/9/CE. Durante esse mesmo período o âmbito da cobertura assegurada na Hungria por uma empresa de investimento de outro Estado-Membro não pode exceder o âmbito da indemnização prevista no correspondente regime de indemnização deste país.

2. 32000 L 0012: Directiva 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Março de 2000, relativa ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício (JO L 126 de 26.5.2000, p. 1), alterada por:

- 32000 L 0028: Directiva 2000/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18.9.2000 (JO L 275 de 27.10.2000, p. 37).

Em relação ao artigo 5.o da Directiva 2000/12/EC, a condição relativa ao capital inicial prevista no n.o 2 não é aplicável, até 31 de Dezembro de 2007, às cooperativas de crédito já estabelecidas na Hungria à data da adesão. A Hungria deve garantir que o capital inicial exigido para as cooperativas de crédito não seja inferior a 378200 € até 31 de Dezembro de 2006 e a 756500 € entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2007.

Durante o período transitório, de acordo com o n.o 4 do artigo 5.o, os fundos próprios dessas empresas não podem tornar-se inferiores ao montante máximo que tenham atingido a partir da data da adesão.

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12004V114

Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa - PARTE II — CARTA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA UNIÃO - TÍTULO VII — DISPOSIÇÕES GERAIS QUE REGEM A INTERPRETAÇÃO E A APLICAÇÃO DA CARTA - Artigo II-114.°



Jornal Oficial nº 310 de 16/12/2004 p. 0054 - 0054
Artigo I-43.o

Cláusula de solidariedade

1. A União e os seus Estados-Membros actuarão em conjunto, num espírito de solidariedade, se um Estado-Membro for vítima de um ataque terrorista ou vítima de uma catástrofe natural ou de origem humana. A União mobiliza todos os instrumentos ao seu dispor, incluindo os meios militares disponibilizados pelos Estados-Membros, para:

a) - Prevenir a ameaça terrorista no território dos Estados-Membros,

- proteger as instituições democráticas e a população civil de um eventual ataque terrorista,

- prestar assistência a um Estado-Membro no seu território, a pedido das suas autoridades políticas, em caso de ataque terrorista;

b) Prestar assistência a um Estado-Membro no seu território, a pedido das suas autoridades políticas, em caso de catástrofe natural ou de origem humana.

2. As regras de execução do presente artigo constam do artigo III-329.o.

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Artigo III-379.o

1. Os recursos interpostos para o Tribunal de Justiça da União Europeia não têm efeito suspensivo. Todavia, o Tribunal pode ordenar a suspensão da execução do acto impugnado, se considerar que as circunstâncias o exigem.

2. O Tribunal de Justiça da União Europeia, nas causas submetidas à sua apreciação, pode ordenar as medidas provisórias necessárias.

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Artigo III-141.o

1. A lei-quadro europeia facilita o acesso às actividades não assalariadas e ao seu exercício. A lei-quadro europeia visa:

a) O reconhecimento mútuo de diplomas, certificados e outros títulos;

b) A coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes ao acesso às actividades não assalariadas e ao seu exercício.

2. No que diz respeito às profissões médicas, paramédicas e farmacêuticas, a eliminação progressiva das restrições depende da coordenação das condições de exercício daquelas profissões nos diversos Estados-Membros.

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12004V/AFI/DCL/22

Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa - ACTA FINAL - A.Declarações relativas a disposições da Constituição - 22.Declaração ad artigo III-256.°



Jornal Oficial nº 310 de 16/12/2004 p. 0462 - 0462
Artigo III-295.o

1. O Conselho Europeu define as orientações gerais da política externa e de segurança comum, incluindo em matérias com implicações no domínio da defesa.

Se um acontecimento internacional assim o exigir, o Presidente do Conselho Europeu convocará uma reunião extraordinária do Conselho Europeu, a fim de definir as linhas estratégicas da política da União relativamente a esse acontecimento.

2. O Conselho adopta as decisões europeias necessárias para a definição e execução da política externa e de segurança comum, com base nas orientações gerais e linhas estratégicas definidas pelo Conselho Europeu.

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12004V089

Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa - PARTE II — CARTA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA UNIÃO - TÍTULO IV — SOLIDARIEDADE - Artigo II-89.°



Jornal Oficial nº 310 de 16/12/2004 p. 0047 - 0047
Artigo I-33.o

Actos jurídicos da União

1. Para exercerem as competências da União, as instituições utilizam como instrumentos jurídicos, em conformidade com a Parte III, a lei europeia, a lei-quadro europeia, o regulamento europeu, a decisão europeia, as recomendações e os pareceres.

A lei europeia é um acto legislativo de carácter geral. É obrigatória em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

A lei-quadro europeia é um acto legislativo que vincula o Estado-Membro destinatário quanto ao resultado a alcançar, deixando, no entanto, às instâncias nacionais a competência quanto à escolha da forma e dos meios.

O regulamento europeu é um acto não legislativo de carácter geral destinado a dar execução aos actos legislativos e a certas disposições da Constituição. Tanto pode ser obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros como pode vincular o Estado-Membro destinatário quanto ao resultado a alcançar, deixando, no entanto, às instâncias nacionais a competência quanto à escolha da forma e dos meios.

A decisão europeia é um acto não legislativo obrigatório em todos os seus elementos. Quando designa destinatários, só é obrigatória para estes.

As recomendações e os pareceres não têm efeito vinculativo.

2. Quando lhes tenha sido submetido um projecto de acto legislativo, o Parlamento Europeu e o Conselho abster-se-ão de adoptar actos não previstos pelo processo legislativo aplicável no domínio visado.

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Artigo III-387.o

O Comité das Regiões designa, de entre os seus membros, o seu Presidente e a sua Mesa, por um período de dois anos e meio.

O Comité é convocado pelo seu Presidente a pedido do Parlamento Europeu, do Conselho ou da Comissão. Pode igualmente reunir-se por iniciativa própria.

O Comité adopta o seu regulamento interno.

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12004V303

Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa - PARTE III — POLÍTICAS E FUNCIONAMENTO DA UNIÃO - TÍTULO V — ACÇÃO EXTERNA DA UNIÃO - CAPÍTULO II — POLÍTICA EXTERNA E DE SEGURANÇA COMUM - Secção 1 — Disposições comuns - Artigo III-303.°



Jornal Oficial nº 310 de 16/12/2004 p. 0137 - 0137
Artigo III-391.o

O Comité Económico e Social designa, de entre os seus membros, o seu Presidente e a sua Mesa, por um período de dois anos e meio.

O Comité é convocado pelo seu Presidente a pedido do Parlamento Europeu, do Conselho ou da Comissão. Pode igualmente reunir-se por iniciativa própria.

O Comité adopta o seu regulamento interno.

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12004V331

Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa - PARTE III — POLÍTICAS E FUNCIONAMENTO DA UNIÃO - TÍTULO VI — FUNCIONAMENTO DA UNIÃO - CAPÍTULO I — DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS - Secção 1 — Instituições - Subsecção 1 — Parlamento Europeu - Artigo III-331.°



Jornal Oficial nº 310 de 16/12/2004 p. 0150 - 0150
12004VN02

Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa - Protocolos e Anexos Anexo II — Países e territórios ultramarinos aos quais se aplicam as disposições do Título IV da Parte III da Constituição



Jornal Oficial nº 310 de 16/12/2004 p. 0400 - 0400
12004V080

Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa - PARTE II — CARTA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA UNIÃO - TÍTULO III — IGUALDADE - Artigo II-80.°



Jornal Oficial nº 310 de 16/12/2004 p. 0046 - 0046
Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa - ACTA FINAL - A.Declarações relativas a disposições da Constituição - 7.Declaração ad artigo I-27.°



Jornal Oficial nº 310 de 16/12/2004 p. 0423 - 0423



7. Declaração ad artigo I-27.o A Conferência considera que, por força da Constituição, o Parlamento Europeu e o Conselho Europeu são conjuntamente responsáveis pelo bom desenrolar do processo conducente à eleição do Presidente da Comissão Europeia. Por conseguinte, os representantes do Parlamento Europeu e do Conselho Europeu procederão, antes da decisão do Conselho Europeu, às consultas necessárias no quadro que se considere mais adequado. Em conformidade com o n.o 1 do artigo I-27.o, essas consultas incidirão sobre o perfil dos candidatos às funções de Presidente da Comissão, tendo em conta os resultados das eleições para o Parlamento Europeu. As modalidades das consultas poderão ser definidas, em tempo útil, de comum acordo entre o Parlamento Europeu e o Conselho Europeu. --------------------------------------------------
Artigo III-235.o

1. A fim de promover os interesses dos consumidores e assegurar um elevado nível de defesa destes, a União contribui para a protecção da saúde, da segurança e dos interesses económicos dos consumidores, bem como para a promoção do seu direito à informação, à educação e à organização para defesa dos seus interesses.

2. A União contribui para a realização dos objectivos a que se refere o n.o 1 através de:

a) Medidas adoptadas em aplicação do artigo III-172.o no âmbito do estabelecimento ou do funcionamento do mercado interno;

b) Medidas de apoio, complemento e acompanhamento da política seguida pelos Estados-Membros.

3. A lei ou lei-quadro europeia estabelece as medidas previstas na alínea b) do n.o 2. É adoptada após consulta ao Comité Económico e Social.

4. Os actos adoptados nos termos do n.o 3 não obstam a que os Estados-Membros mantenham ou introduzam disposições de protecção mais estritas. Essas disposições devem ser compatíveis com a Constituição e são notificadas à Comissão.

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Artigo III-285.o

1. A execução efectiva do direito da União pelos Estados-Membros, essencial para o bom funcionamento da União, é considerada matéria de interesse comum.

2. A União pode apoiar os esforços dos Estados-Membros para melhorar a sua capacidade administrativa de dar execução ao direito da União. Tal acção pode consistir em, designadamente, facilitar o intercâmbio de informações e de funcionários, bem como em apoiar programas de formação. Nenhum Estado-Membro é obrigado a recorrer a este apoio. A lei europeia estabelece as medidas necessárias para este efeito, com exclusão de qualquer harmonização das disposições legislativas e regulamentares dos Estados-Membros.

3. O presente artigo não prejudica a obrigação dos Estados-Membros de darem execução ao direito da União, nem as prerrogativas e deveres da Comissão. O presente artigo também não prejudica as outras disposições da Constituição que prevêem a cooperação administrativa entre os Estados-Membros e entre estes e a União.

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Artigo III-354.o

O Tribunal de Justiça é assistido por oito advogados-gerais. Se o Tribunal de Justiça o solicitar, o Conselho, deliberando por unanimidade, pode adoptar uma decisão europeia no sentido de aumentar o número de advogados-gerais.

Ao advogado-geral cabe apresentar publicamente, com toda a imparcialidade e independência, conclusões fundamentadas sobre as causas que, nos termos do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, requeiram a sua intervenção.

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Artigo I-15.o

Coordenação das políticas económicas e de emprego

1. Os Estados-Membros coordenam as suas políticas económicas no âmbito da União. Para tal, o Conselho de Ministros adopta medidas, nomeadamente as orientações gerais dessas políticas.

Aos Estados-Membros cuja moeda seja o euro são aplicáveis disposições específicas.

2. A União toma medidas para garantir a coordenação das políticas de emprego dos Estados-Membros, definindo, nomeadamente, as directrizes para essas políticas.

3. A União pode tomar iniciativas para garantir a coordenação das políticas sociais dos Estados-Membros.

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Artigo III-319.o

1. Sem prejuízo das restantes disposições da Constituição, nomeadamente dos artigos III-316.o a III-318.o, a União desenvolve acções de cooperação económica, financeira e técnica, inclusive de assistência em especial no domínio financeiro, com países terceiros que não sejam países em desenvolvimento. Essas acções são coerentes com a política de desenvolvimento da União e são conduzidas de acordo com os princípios e objectivos da sua acção externa. As acções da União e dos Estados-Membros completam-se e reforçam-se mutuamente.

2. A lei ou lei-quadro europeia estabelece as medidas necessárias à execução do n.o 1.

3. No âmbito das respectivas competências, a União e os Estados-Membros cooperam com os países terceiros e as organizações internacionais competentes. As formas de cooperação da União podem ser objecto de acordos entre esta e as partes terceiras interessadas.

O primeiro parágrafo não prejudica a competência dos Estados-Membros para negociar nas instâncias internacionais e celebrar acordos.

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25. Declaração ad artigo III-325.o, relativa à negociação e celebração pelos Estados-Membros de acordos internacionais relativos ao espaço de liberdade, segurança e justiça

A Conferência confirma que os Estados-Membros têm o direito de negociar e celebrar acordos com países terceiros ou organizações internacionais nos domínios abrangidos pelas Secções 3, 4 e 5 do Capítulo IV do Título III da Parte III, desde que esses acordos sejam conformes com o direito da União.

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Artigo III-194.o

1. A fim de contribuir para o bom funcionamento da união económica e monetária e de acordo com as disposições pertinentes da Constituição, o Conselho, de acordo com o procedimento pertinente de entre os previstos nos artigos III-179.o e III-184.o, com excepção do procedimento referido no n.o 13 do artigo III-184.o, adopta medidas específicas para os Estados-Membros cuja moeda seja o euro, com o objectivo de:

a) Reforçar a coordenação da sua supervisão e da respectiva disciplina orçamental;

b) Elaborar, no que lhes diz respeito, as orientações de política económica, procurando assegurar a compatibilidade dessas orientações com as adoptadas para toda a União, e garantir a sua supervisão.

2. Relativamente às medidas a que se refere o n.o 1, só têm direito a voto os membros do Conselho que representem os Estados-Membros cuja moeda seja o euro.

A maioria qualificada corresponde a, pelo menos, 55 % desses membros do Conselho, devendo estes representar Estados-Membros que reúnam, no mínimo, 65 % da população dos Estados-Membros participantes.

A minoria de bloqueio deve ser composta por, pelo menos, o número mínimo desses membros do Conselho que represente mais de 35 % da população dos Estados-Membros participantes, mais um membro; caso contrário, considera-se alcançada a maioria qualificada.

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Artigo III-286.o

1. Os países e territórios não europeus que mantêm relações especiais com a Dinamarca, a França, os Países Baixos e o Reino Unido são associados à União. Estes países e territórios, a seguir denominados "países e territórios", vêm enumerados no Anexo II.

O presente Título é aplicável à Gronelândia, sob reserva das disposições específicas do Protocolo relativo ao regime especial aplicável à Gronelândia.

2. A finalidade da associação é promover o desenvolvimento económico e social dos países e territórios e estabelecer relações económicas estreitas entre eles e a União.

A associação deve servir, fundamentalmente, para favorecer os interesses dos habitantes desses países e territórios e para fomentar a sua prosperidade de modo a conduzI-los ao desenvolvimento económico, social e cultural a que aspiram.

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Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa - ACTA FINAL - A.Declarações relativas a disposições da Constituição - 23.Declaração ad segundo parágrafo do n.° 1 do artigo III-273.°



Jornal Oficial nº 310 de 16/12/2004 p. 0462 - 0462



23. Declaração ad segundo parágrafo do n.o 1 do artigo III-273.o A Conferência considera que a lei europeia a que se refere o segundo parágrafo do n.o 1 do artigo III-273.o deverá ter em conta as regras e práticas nacionais em matéria de abertura de investigações criminais. --------------------------------------------------