6. POLÍTICA DE TRANSPORTES

1. 31985 R 3821: Regulamento (CEE) n.o 3821/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários (JO L 370 de 31.12.1985, p. 8), com a última redacção que lhe foi dada por:

- 32002 R 1360: Regulamento (CE) n.o 1360/2002 da Comissão, de 13.6.2002 (JO L 207 de 5.8.2002, p. 1).

Em derrogação do n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 3821/85, o requisito que impõe a instalação e utilização do aparelho de controlo nos veículos matriculados afectos ao transporte rodoviário de passageiros ou de mercadorias não é aplicável na Letónia, até 1 de Janeiro de 2005, aos veículos matriculados antes de 1 de Janeiro de 2001 que efectuem exclusivamente serviços de transporte nacionais. Os condutores desses veículos registarão os seus tempos de condução e períodos de repouso num livro de registo pessoal.

2. 31993 R 3118: Regulamento (CEE) n.o 3118/93 do Conselho, de 25 de Outubro de 1993, que fixa as condições de admissão de transportadores não residentes aos transportes nacionais rodoviários de mercadorias num Estado-Membro (JO L 279 de 12.11.1993, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada por:

- 32002 R 0484: Regulamento (CE) n.o 484/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 1.3.2002 (JO L 76 de 19.3.2002, p. 1).

a) Em derrogação do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 3118/93 e até ao final do segundo ano subsequente à data da adesão, os transportadores estabelecidos na Letónia não estão autorizados a efectuar transportes nacionais rodoviários de mercadorias nos outros Estados-Membros e os transportadores estabelecidos nos outros Estados-Membros não estão autorizados a efectuar transportes nacionais rodoviários de mercadorias na Letónia.

b) Antes do termo do segundo ano subsequente à data da adesão, os Estados-Membros devem comunicar à Comissão se vão prorrogar aquele período por um máximo de dois anos ou se, daí em diante, vão aplicar plenamente o artigo 1.o do regulamento. Na falta de tal comunicação, é aplicável o artigo 1.o do regulamento. Apenas os transportadores estabelecidos nos Estados-Membros em que for aplicável o artigo 1.o do regulamento podem efectuar transportes nacionais rodoviários de mercadorias nos Estados-Membros em que for também aplicável o artigo 1.o do regulamento.

c) Antes do termo do quarto ano subsequente à data da adesão, em caso de perturbações ou de ameaça de perturbações graves do mercado de transportes nacionais rodoviários de mercadorias, os Estados-Membros em que não for aplicável o artigo 1.o do regulamento, por força do disposto na alínea b) supra, devem comunicar à Comissão se vão prorrogar aquele período por um máximo de um ano ou se, daí em diante, vão aplicar plenamente o artigo 1.o do regulamento. Na falta de tal comunicação, é aplicável o artigo 1.o do regulamento. Apenas os transportadores estabelecidos nos Estados-Membros em que for aplicável o artigo 1.o do regulamento podem efectuar transportes nacionais rodoviários de mercadorias nos Estados-Membros em que for também aplicável o artigo 1.o do regulamento.

d) Enquanto o artigo 1.o do regulamento não for plenamente aplicável em todos os Estados-Membros, os Estados-Membros em que o artigo 1.o do regulamento for aplicável por força do disposto nas alíneas b) ou c) supra podem recorrer ao procedimento adiante exposto.

Sempre que num dos Estados-Membros a que se refere o parágrafo anterior se registarem perturbações graves do mercado nacional, ou de partes do mesmo, devidas à actividade de cabotagem ou por ela agravadas, por exemplo um excedente significativo da oferta em relação à procura ou uma ameaça para o equilíbrio financeiro ou a sobrevivência de um grande número de empresas de transporte rodoviário de mercadorias, aquele Estado-Membro deve informar desse facto a Comissão e os demais Estados-Membros e fornecer-lhes todas as informações relevantes. Com base nessas informações, o Estado-Membro pode solicitar à Comissão a suspensão, total ou parcial, da aplicação do artigo 1.o do regulamento, por forma a que a situação volte à normalidade.

A Comissão analisará a situação com base nos dados fornecidos pelo Estado-Membro em causa e decidirá, no prazo de um mês a contar da recepção do pedido, se é necessário adoptar medidas de salvaguarda. É aplicável o procedimento previsto no segundo, terceiro e quarto parágrafos do n.o 3, bem como o disposto nos n.os 4, 5 e 6 do artigo 7.o do regulamento.

Qualquer dos Estados-Membros referidos no primeiro parágrafo supra pode, em casos urgentes e excepcionais, suspender a aplicação do artigo 1.o do regulamento, devendo apresentar seguidamente à Comissão uma notificação ex-post fundamentada.

e) Enquanto o artigo 1.o do regulamento não for aplicável em virtude do disposto nas alíneas a), b) e c) supra, os Estados-Membros podem regulamentar o acesso aos seus transportes nacionais rodoviários de mercadorias mediante o intercâmbio progressivo de autorizações de cabotagem, com base em acordos bilaterais, podendo inclusive introduzir a plena liberalização.

f) A aplicação das alíneas a), b), c) e d) não pode acarretar um acesso aos transportes nacionais rodoviários de mercadorias mais restritivo do que o vigente à data da assinatura do Tratado de Adesão.

3. 31996 L 0026: Directiva 96/26/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1996, relativa ao acesso à profissão de transportador rodoviário de mercadorias e de transportador rodoviário de passageiros, bem como ao reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos, com o objectivo de favorecer o exercício efectivo da liberdade de estabelecimento desses transportadores no domínio dos transportes nacionais e internacionais (JO L 124 de 23.5.1996, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada por:

- 31998 L 0076: Directiva 98/76/CE do Conselho, de 1.10.1998 (JO L 277 de 14.10.1998, p. 17).

Até 31 de Dezembro de 2006, a alínea c) do n.o 3 do artigo 3.o da Directiva 96/26/CE não é aplicável na Letónia às empresas de transportes envolvidas exclusivamente em operações nacionais de transporte rodoviário de mercadorias e de passageiros.

O capital e as reservas de que dispõem essas empresas devem alcançar gradualmente as taxas mínimas previstas naquela disposição, de acordo com o seguinte calendário:

- até 1 de Janeiro de 2004, a empresa deve dispor de um capital e de reservas cujo valor seja pelo menos igual a 3000 euros por veículo utilizado, ou 150 euros por tonelada do peso máximo autorizado dos veículos de transporte rodoviário de mercadorias utilizados pela empresa, ou 150 euros por lugar sentado dos veículos de transporte de passageiros utilizados pela empresa, consoante o que for mais baixo;

- até 1 de Janeiro de 2005, a empresa deve dispor de um capital e de reservas cujo valor seja pelo menos igual a 6750 euros no caso de ser utilizado um único veículo e a 3750 euros por cada veículo adicional.

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