ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
Artigo 102 .

1. No sector do arroz, o disposto nos artigos 58 ., 59 . e 61 . é aplicável ao preço de intervenção do arroz em casca (arroz «paddy»).

2. Para o arroz de meio preparo, o montante compensatório é o aplicável ao arroz em casca (arroz «paddy»), convertido por meio da taxa de conversão referida no artigo 1 . do Regulamento n . 467/67/CEE.

3. Para o arroz branqueado, o montante compensatório é o aplicável ao arroz de meio preparo, convertido por meio da taxa de conversão referida no artigo 1 . do Regulamento n . 467/67/CEE.

4. Para o arroz semibranqueado, o montante compensatório é o aplicável ao arroz branqueado, convertido por meio da taxa de conversão referida no artigo 1 . do Regulamento n . 467/67/CEE.

5. Para os produtos referidos no n . 1, alínea c), do artigo 1 . do Regulamento (CEE) n . 1418/76 relativo à organização resulta de aplicável aos produtos com que estão relacionados, com recursos a coeficientes a determinar.

6. Para as trincas, o montante compensatório é fixado a um nível que tenha em conta a diferença existente entre o preço de abastecimento na Grécia e o preço- limiar.
Artigo 81 .

1. O disposto no artigo 68 . aplica-se aos auxílios para o azeite. Todavia, a primeira aproximação relativa ao auxílio à produção para este produto ocorrerá em 1 de Janeiro de 1981.

Para o efeito, o nível do auxílio comunitário à produção a tomar como base para o cálculo do nível do auxílio aplicável na Grécia será o fixado para a campanha de comercialização em curso à data da adesão.

A segunda fase de aproximação ocorrerá no início da segunda campanha de comercialização após a adesão, sendo a única alteração possível no início da primeira campanha de comercialização a que resultar eventualmente de uma modificação do auxílio comunitário aplicável na Comunidade, na sua composição actual.

2. O montante do auxílio para as sementes de colza, de nabo silvestre, de girassol e de rícino colhidas na Grécia será corrigido pela diferença eventualmente existente entre o preço indicativo ou a preço de objectivo aplicáveis na Grécia e na Comunidade, na sua composição actual.

Sem prejuízo da aplicação do primeiro parágrafo, ao montante do auxílio para as sementes de colza, de nabo silvestre, de girassol e de rícino transformadas na Grécia será diminuída a incidência dos direitos aduaneiros aplicados pela República Helénica nas importações destes produtos provenientes de países terceiros.

3. O montante do auxílio para as sementes de soja e linhaça colhidas na Grécia será corrigido pela diferença eventualmente existente entre os preços de objectivo aplicáveis na Grécia e na Comunidade, na sua composição actual, e diminuído da incidência dos direitos aduaneiros aplicados pela República Helénica nas importações destes produtos provenientes de países terceiros.
Artigo 79 .

1. Em relação ao azeite, o disposto nos artigos 58 ., 59 . e 61 . aplica-se aos preços de intervenção.

Todavia, o montante compensatório resultante da aplicação do disposto no artigo 61 . será corrigido, se for caso disso, pela incidència da diferença entre os auxílios comunitários ao consumo aplicáveis na Comunidade, na sua composição actual, e na Grécia.

2. Em relação às sementes oleaginosas, o preço indicativo ou o preço de objectivo serão fixados em função da diferença existente entre os preços dos produtos concorrentes no afolhamento na Grécia e na Comunidade, na sua composição actual, durante um período de referência a determinar. Quando os preços destes produtos concorrentes estiverem próximos, o preço comum será aplicável na Grécia a partir da adesão. No caso contrário, o disposto no artigo 59 . é aplicável ao preço indicativo ou ao preço de objectivo fixados para esses produtos. Todavia, o preço indicativo ou o preço de objectivo a aplicar na Grécia não podem exceder os preços comuns indicativo ou de objectivo.
11979H121

Actos relativos à adesão da República Helénica às Comunidades Europeias, ACTO relativo às condições de adesão da República Helénica e às adaptações do Tratados, PARTE IV - MEDIDAS TRANSITÓRIAS, TÍTULO V - RELAÇÕES EXTERNAS, CAPÍTULO III - Relações com os Estados da África, das Caraíbas e do Pacífico, Artigo 121°.



Jornal Oficial nº L 291 de 19/11/1979 p. 0046
Artigo 119 .

Se, por razões alheias à vontade da Comunidade ou da República Helénica, os protocolos referidos no n . 1 do artigo 118 . não estiverem concluídos em 1 de Janeiro de 1981, a Comunidade tomará, após a adesão, as medidas necessárias para sanar esse situação.

Em qualquer caso, a República Helénica aplicará aos países enumerados no artigo 120 . o tratamento da nação mais favorecida, a partir de 1 de Janeiro de 1981.
11979H151

Actos relativos à adesão da República Helénica às Comunidades Europeias, ACTO relativo às condições de adesão da República Helénica e às adaptações do Tratados, PARTE V - DISPOSIÇÕES RELATIVAS À APLICAÇÃO DO PRESENTE ACTO, TÍTULO III- DISPOSIÇÕES FINAIS, Artigo 151°.



Jornal Oficial nº L 291 de 19/11/1979 p. 0050
Actos relativos à adesão da República Helénica às Comunidades Europeias, ACTO relativo às condições de adesão da República Helénica e às adaptações do Tratados, PARTE V - DISPOSIÇÕES RELATIVAS À APLICAÇÃO DO PRESENTE ACTO, TÍTULO II- APLICABILIDADE DOS ACTOS DAS INSTITUIÇÕES, Artigo 143°.



Jornal Oficial nº L 291 de 19/11/1979 p. 0049



Artigo 143 . A partir da adesão, a República Helénica é considerada como sendo destinatária e como tendo sido notificada das directivas e decisões, na acepção do artigo 189 . do Tratado CEE e do artigo 161 . do Tratado CEEA, bem como das recomendações e decisões, na acepção do artigo 14 . do Tratado CECA, desde que essas directivas, recomendações e decisões tenham sido notificadas a todos os Estados-membros actuais.
11979HN02/01/1/AC

Actos relativos à adesão da República Helénica às Comunidades Europeias, ACTO relativo às condições de adesão da República Helénica e às adaptações do Tratados, ANEXO II - LISTA PREVISTA NO ARTIGO 22°. DO ACTO DE ADESÃO, I. Agricultura, Parte I **, A. **, C) **. (**) Tradução não disponível



Jornal Oficial nº L 291 de 19/11/1979 p. 0114
11979H002

Actos relativos à adesão da República Helénica às Comunidades Europeias, ACTO relativo às condições de adesão da República Helénica e às adaptações do Tratados, PARTE I - OS PRINCÍPIOS, Artigo 2°.



Jornal Oficial nº L 291 de 19/11/1979 p. 0017
11979HN01/03/C

Actos relativos à adesão da República Helénica às Comunidades Europeias, ACTO relativo às condições de adesão da República Helénica e às adaptações do Tratados, ANEXO I - LISTA PREVISTA NO ARTIGO 21°. DO ACTO DE ADESÃO, III. Direito de estabelecimento e livre prestação de serviços, C) **. (**) Tradução não disponível



Jornal Oficial nº L 291 de 19/11/1979 p. 0089
11979HN01/11

Actos relativos à adesão da República Helénica às Comunidades Europeias, ACTO relativo às condições de adesão da República Helénica e às adaptações do Tratados, ANEXO I - LISTA PREVISTA NO ARTIGO 21°. DO ACTO DE ADESÃO, XI. Energia



Jornal Oficial nº L 291 de 19/11/1979 p. 0111
11979HN11/02

Actos relativos à adesão da República Helénica às Comunidades Europeias, ACTO relativo às condições de adesão da República Helénica e às adaptações do Tratados, ANEXO XI - LISTA PREVISTA NO ARTIGO 144°. DO ACTO DE ADESÃO, II. Transportes



Jornal Oficial nº L 291 de 19/11/1979 p. 0168
Declaração da República Portuguesa relativa aos subsídios compensatórios referidos no artigo 358 .

Ao adoptar as disposições mencionadas no artigo 358 . relativas ao regime de subsídios compensatórios para os produtores de sardinha da Comunidade, na sua composição actual, a Delegação Portuguesa reserva-se a possibilidade de solicitar ao Conselho a adopção das medidas adequadas que venham a ser consideradas necessárias para sanar eventuais distorções das condições de concorrência prejudiciais à indústria de conservas de sardinha em Portugal.

A Delegação Portuguesa considera igualmente que as medidas susceptíveis de serem tomadas após o período de aproximação de preços não podem ter carácter discriminatório.
Artigo 200 .

1. Em relação aos produtos para fins industriais que constam da lista incluída no Anexo XVIII, os direitos de base a partir dos quais deve ser efectuada a aproximação em relação à pauta aduaneira comum e à pauta unificada CECA são os direitos resultantes da aplicação pela República Portuguesa, em 1 de Janeiro de 1985, das isenções pautais (suspensões totais) e das reduções pautais (suspensões parciais).

2. A partir de 1 de Março de 1986, a República Portuguesa aplicará um direito que reduza a diferença entre os direitos de base referidos no n . 1 e os direitos da pauta aduaneira comum ou os da pauta unificada CECA, de acordo com o calendário previsto no artigo 197 .

3. A República Portuguesa pode renunciar à suspensão pautal ou introduzir mais rapidamente a taxa da pauta aduaneira comum.

4. A partir da adesão, não será aplicado pela República Portuguesa qualquer direito aduaneiro residual aos produtos em causa importados da Comunidade, na sua composição actual, e não será reintroduzido qualquer direito sobre estes produtos em relação à Comunidade.

5. A partir da adesão, a República Portuguesa aplicará sem discriminação as isenções e reduções pautais progressivamente aproximadas da pauta aduaneira comum e da pauta unificada CECA.
11985I/AFI/DCL/48

ACTOS relativos à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias, ACTA FINAL, Declaração da República Portuguesa : Zona CECAF



Jornal Oficial nº L 302 de 15/11/1985 p. 0496
Artigo 250 .

1. É instituído um Comité ad hoc, composto por representantes dos Estados- membros e presidido por um representante da Comissão.

2. No seio do Comité ad hoc, atribui-se aos votos dos Estados-membros a ponderação prevista no n . 2 do artigo 148 . do Tratado CEE. O presidente não vota.

3. No caso de ser feita referência ao procedimento definido no presente artigo, o presidente submeterá sem demora o assunto ao Comité ad hoc, quer por sua própria iniciativa, quer a pedido de um Estado-membro.

4. O representante da Comissão apresenta um projecto das medidas a tomar. O Comité formula o seu parecer num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência das questões submetidas à sua apreciação. O Comité delibera por maioria de 54 votos.

5. A Comissão aprova as medidas e aplica-as de imediato, desde que estejam em conformidade com o parecer do Comité. Se não estiverem em conformidade com o parecer do Comité ou na ausência de parecer, a Comissão submete de imediato ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar. O Conselho aprova estas medidas por maioria qualificada.

Se, no termo de um prazo de um mês a contar da data em que o assunto lhe foi submetido, o Conselho não tiver aprovado medidas, a Comissão aprovará as medidas propostas e aplicá-las-á imediatamente, excepto no caso de o Conselho, se ter pronunciado por maioria simples contra as referidas medidas.
Artigo 269°.

1. Sem prejuízo do disposto no n°. 2, a República Portuguesa eliminará, a partir de 1 de Março de 1986, a aplicação de qualquer restrição quantitativa e de qualquer medida de efeito equivalente à importação dos produtos referidos no artigo 259°. provenientes da Comunidade, na sua composição actual.

2. a) Até ao termo da primeira etapa, a República Portuguesa pode manter restrições quantitativas à importação proveniente da Comunidade, na sua composição actual, dos produtos referidos no Anexo XXIII.

b) As restrições quantitativas referidas na alínea a) consistem em contingentes anuais abertos sem discriminação entre os operadores económicos.

O contingente inicial em 1986 para cada produto, expresso, conforme o caso, em volume ou em ECUs, é fixado:

- quer em 3% da média da produção anual portuguesa durante os três últimos anos anteriores à adesão relativamente aos quais existam estatísticas disponíveis,

- quer na média das importações portuguesas realizadas durante os três últimos anos anteriores à adesão relativamente aos quais existam estatísticas disponíveis, se este último critério conduzir a um volume ou a um montante mais elevado.

c) O aumento progressivo dos contingentes é de, pelo menos, 15% no início de cada ano, no que diz respeito aos contingentes expressos em valor, e de, pelo menos, 10% no início de cada ano, no que diz respeito aos contingentes expressos em volume.

O aumento é aditado a cada contingente e o aumento seguinte calculado a partir do número total obtido.

d) Sempre que as importações efectuadas em Portugal durante dois anos consecutivos sejam inferiores a 90% do contingente anual aberto, serão abolidas as restrições quantitativas em vigor em Portugal.

e) Para o período compreendido entre 1 de Março e 31 de Dezembro de 1986, o contingente aplicável é igual ao contingente inicial diminuído de um sexto.
11985I/TTE/03

Actos relativos à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias, Tratado entre o Reino da Bélgica, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República Helénica, a República Francesa, a Irlanda, a República Italiana, o Grão-Ducado do Luxemburgo, o Reino dos Países Baixos, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, (Estados-membros das Comunidades Europeias) e o Reino de Espanha, a República Portuguesa, relativo à Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade Económica Europeia e à Comunidade Europeia da Energia Atómica, Artigo 3 .



Jornal Oficial nº L 302 de 15/11/1985 p. 0013
ANEXO II - Lista prevista no artigo 27°. do Acto de Adesão, III. POLÍTICA ECONÓMICA

Acordo de 9 de Fevereiro de 1970 que institui entre os bancos centrais dos Estados-membros da Comunidade um sistema de apoio monetário a curto prazo e Decisão n°. 15/80 do Conselho de Administração do Fundo Europeu de Cooperação Monetária, de 9 de Dezembro de 1980.

Por meio de decisões adequadas, a adoptar em derrogação do disposto no artigo 396°. do Acto de Adesão, respectivamente pelos governadores dos bancos centrais dos Estados membros e pelo Conselho de Administração do Fundo Europeu de Cooperação Monetária, os montantes das quotas-partes devedoras e credoras serão completados com as menções seguintes:

- Quotas-partes devedoras:

Banco de Espanã: 725 milhões de ECUs

Banco de Portugal: 145 milhões de ECUs

- Quotas-partes credoras:

Banco de España: 1 450 milhões de Ecus

Banco de Portugal: 290 milhões de ECUs.
Artigo 186 .

As receitas denominadas «direitos aduaneiros», referidas na alínea b), primeiro parágrafo do artigo 2 . da Decisão de 21 de Abril de 1970, abrangem, até 31 de Dezembro de 1992, os direitos aduaneiros calculados como se o Reino de Espanha aplicasse, a partir da adesão, nas trocas comerciais com países terceiros, as taxas resultantes da pauta aduaneira comum e as taxas reduzidas resultantes de qualquer preferência pautal aplicada pela Comunidade. Para os direitos aduaneiros relativos às sementes e frutos oleaginosos e produtos seus derivados, que são objecto do Regulamento n . 136/66/CEE, bem como para as frutas e produtos hortícolas que são objecto do Regulamento (CEE) n . 1035/72, aplica-se a mesma regra até 31 de Dezembro de 1995.

Todavia, estas receitas só a partir de 1 de Janeiro de 1990 abrangem os direitos aduaneiros assim calculados relativamente às frutas e produtos hortícolas que são objecto do Regulamento (CEE) n . 1035/72 importados em Espanha.

Se forem aplicadas as disposições adoptadas pela Comissão por força do n . 3 do artigo 50 . do presente Acto, e em derrogação do disposto no primeiro parágrafo, os direitos aduaneiros corresponderão ao montante calculado de acordo com a taxa do direito nivelador de compensação fixada por essas disposições relativamente aos produtos terceiros que entram no fabrico.

Estas receitas não abrangem os eventuais montantes cobrados na importação nas Ilhas Canárias e em Ceuta e Melilha.

O Reino de Espanha procederá mensalmente ao cálculo destes direitos aduaneiros com base nas declarações aduaneiras de um mesmo mês. A colocação à disposição da Comissão, nas condições definidas pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n . 2891/77, ocorrerá relativamente aos direitos aduaneiros assim calculados, em função das liquidações efectuadas no decurso de mês em causa.

A partir de 1 de Janeiro de 1993, é integralmente devido o total dos direitos aduaneiros estabelecidos. Todavia, no que diz respeito às frutas e produtos hortícolas que são objecto do Regulamento (CEE) n . 1035/72, bem como às sementes e frutos oleaginosas e produtos seus derivados, que são objecto do Regulamento n . 136/66/CEE, o total desses direitos é integralmente devido a partir de 1 de Janeiro de 1996.
Declaração comum relativa ao programa de acção a elaborar para a fase de verificação de convergência, no que diz respeito à Espanha, no sector das frutas e produtos hortícolas

O programa de acção a elaborar no sector das frutas e produtos hortícolas, nos termos do artigo 134 . do Acto de Adesão, tendo como objectivo a realização dos objectivos gerais durante a fase de verificação de convergência, será elaborado em estreita colaboração com a Comissão e aprovado o mais tardar um mês antes da data da adesão. Este programa de acção será objecto de publicação na série C do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Artigo 288°.

As ajudas, prémios ou outros montantes análogos instituídos no âmbito da política agrícola comum, em relação aos quais, na Secção V, se remete para o presente artigo, são aplicados em Portugal de acordo com as seguintes disposições:

a) O nível da ajuda comunitária a conceder para um produto determinado em Portugal no início da segunda etapa será igual ao montante da ajuda concedida no final da primeira etapa.

Se não era concedida qualquer ajuda semelhante durante a primeira etapa, e sem prejuízo das disposições seguintes, não será concedida qualquer ajuda em Portugal no início da segunda etapa.

b) No início da primeira campanha de comercialização ou, na sua falta, do primeiro período de aplicação da ajuda após o início da segunda etapa:

aa) Ou a ajuda comunitária é introduzida em Portugal a um nível que represente:

- um quinto do montante da ajuda comunitária aplicável para a campanha ou período seguinte, se a segunda etapa tiver uma duração de cinco anos,

- um sétimo do montante da ajuda comunitária aplicável para a campanha ou período seguinte, se a segunda etapa tiver uma duração de sete anos;

bb) Ou a ajuda comunitária em Portugal é aproximada, no caso de existir uma diferença, do nível da ajuda aplicável na Comunidade, na sua composição actual, para a campanha ou período seguinte:

- de um quinto da diferença existente entre essas duas ajudas, se a segunda etapa tiver uma duração de cinco anos,

- de um sétimo da diferença existente entre essas duas ajudas, se a segunda etapa tiver uma duração de sete anos.

c) No início das campanhas ou períodos de aplicação seguintes, o nível da ajuda comunitária em Portugal será aproximado do nível da ajuda aplicável na Comunidade, na sua composição actual, para a campanha ou período seguintes, sucessivamente:

- de um quarto, um terço e metade da diferença existente entre essas duas ajudas, se a segunda etapa tiver uma duração de cinco anos,

- de um sexto, um quinto, um quarto, um terço e metade da diferença existente entre essas duas ajudas, se a segunda etapa tiver uma duração de sete anos.

d) O nível da ajuda comunitária será integralmente aplicado em Portugal em 1995, no início da campanha de comercialização ou do período de aplicação da ajuda.
Declaração do Reino de Espanha relativa à América Latina

Com o objecto de evitar perturbações bruscas nas suas importações originárias da América Latina, a Espanha salientou, na negociação, os problemas que se colocam com a aplicação do adquirido em relação a certos produtos. Adoptaram-se, a título temporário, soluções parciais em relação ao tabaco, ao cacau e ao café.

A Espanha, em conformidade com os princípios e critérios enunciados na Declaração comum adoptada pela Conferência sobre a América Latina, propõe-se encontrar soluções permanentes no âmbito do S. P. G., aquando da sua próxima revisão, ou de outros mecanismos existentes no interior da Comunidade.
Protocolo n . 11 relativo às regras em matéria de preços

1. As empresas espanholas aplicarão, a partir da adesão, as disposições relativas aos preços do Tratado CECA [alínea b) do artigo 4 . e artigos 60 . a 64 .], assim como as decisões correspondentes.

2. Em derrogação do disposto no n . 1, as empresas a seguir enumeradas podem manter, para um mesmo produto, os seguintes pontos de paridade duplos:

POSIÇÃO NUMA TABELA

Em qualquer caso, o preço de base de um mesmo produto deve ser único, seja qual for o ponto de paridade adoptado.
Declaração da Comunidade Económica Europeia relativa à participação de Espanha e de Portugal no benefício dos recursos do Fundo Social Europeu de Desenvolvimento Regional

Tendo em vista assegurar a participação de Espanha e de Portugal no benefício dos recursos do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional imediatamente após a adesão, a Comunidade procederá, antes da adesão, à adaptação das disposições do Regulamento (CEE) n . 1787/84 do Conselho, de 19 de Junho de 1984, relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, que fixam os limites inferior e superior do intervalo de variação atribuído a cada Estado- membro.
Actos relativos à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias, ACTO relativo às condições de adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa e às adaptações dos tratados, QUARTA PARTE - MEDIDAS TRANSITÓRIAS, TÍTULO III - MEDIDAS TRANSITÓRIAS RELATIVAS A PORTUGAL, CAPÍTULO 4 - Pesca, Secção II - Acesso às águas e recursos, Artigo 350°.



Jornal Oficial nº L 302 de 15/11/1985 p. 0126



Artigo 350°. Antes de 31 de Dezembro de 1992, a Comissão apresentará ao Conselho um relatório sobre a situação e as perspectivas da pesca na Comunidade, em função da aplicação dos artigos 349°. e 351°. Com base neste relatório, as adaptações do regime previsto nos artigos 349°. e 351°. que se revelarem necessárias, incluindo as relativas ao acesso a outras zonas que não sejam as referidas no n°. 1 do artigo 349°., serão adoptadas antes de 31 de Dezembro de 1993, de acordo com o procedimento previsto no artigo 43°. do Tratado CEE e produzirão efeitos em 1 de Janeiro de 1996.
ANEXO I - Lista prevista no artigo 26°. do Acto de Adesão, XIV. AGRICULTURA, i) Rede de informação e contabilidade agrícola

Regulamento (CEE) n°. 79/65/CEE do Conselho, de 15 de Junho de 1965 (JO n°. 109 de 23.6.1965, p. 1859/65), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n°. 2143/81, de 27 de Julho de 1981 (JO n°. L 210 de 30.7.1981, p. 1)

O n°. 3 do artigo 4°. passa a ter a seguinte redacção:

«3. O número de explorações a incluir na rede é de 75 000 para a Comunidade.

Em 1 de Março de 1986, o número de explorações será de:

- 12 000 para a Espanha; este número será gradualmente aumentado durante os cinco anos seguintes de modo a atingir o de 15 000,

- 1 800 para Portugal; este número será gradualmente aumentado durante os cinco anos seguintes de modo a atingir o de 3 000.»
11985I390

Actos relativos à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias, ACTO relativo às condições de adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa e às adaptações dos tratados, QUINTA PARTE - DISPOSIÇÕES RELATIVAS À APLICAÇÃO DO PRESENTE ACTO, TÍTULO I - INSTALAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES, Artigo 390°.



Jornal Oficial nº L 302 de 15/11/1985 p. 0137