VERSÃO CONSOLIDADA 
DO 
TRATADO DA UNIÃO EUROPEIAPT 30.3.2010 Jornal Oficial da União Europeia C 83/13

PREÂMBULO  
SUA MAJESTADE O REI DOS BELGAS, SUA MAJESTADE A RAINHA DA DINAMARCA, O PRESIDENTE DA 
REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, O PRESIDENTE DA IRLANDA, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA HELÉNICA, 
SUA MAJESTADE O REI DE ESPANHA, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FRANCESA, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA 
ITALIANA, SUA ALTEZA REAL O GRÃO-DUQUE DO LUXEMBURGO, SUA MAJESTADE A RAINHA DOS PAÍSES 
BAIXOS, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA PORTUGUESA, SUA MAJESTADE A RAINHA DO REINO UNIDO DA 
GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE, (  1 ) 
RESOLVIDOS  a assinalar uma nova fase no processo de integração europeia iniciado com a instituição 
das Comunidades Europeias,  
INSPIRANDO-SE  no património cultural, religioso e humanista da Europa, de que emanaram os valores 
universais que são os direitos invioláveis e inalienáveis da pessoa humana, bem como a liberdade, a 
democracia, a igualdade e o Estado de direito,  
RECORDANDO  a importância histórica do fim da divisão do continente europeu e a necessidade da 
criação de bases sólidas para a construção da futura Europa,  
CONFIRMANDO  o seu apego aos princípios da liberdade, da democracia, do respeito pelos direitos do 
Homem e liberdades fundamentais e do Estado de direito,  
CONFIRMANDO  o seu apego aos direitos sociais fundamentais, tal como definidos na Carta Social 
Europeia, assinada em Turim, em 18 de Outubro de 1961, e na Carta Comunitária dos Direitos 
Sociais Fundamentais dos Trabalhadores, de 1989,  
DESEJANDO  aprofundar a solidariedade entre os seus povos, respeitando a sua história, cultura e 
tradições,  
DESEJANDO  reforçar o carácter democrático e a eficácia do funcionamento das instituições, a fim de 
lhes permitir melhor desempenhar, num quadro institucional único, as tarefas que lhes estão 
confiadas,  
RESOLVIDOS  a conseguir o reforço e a convergência das suas economias e a instituir uma União 
Económica e Monetária, incluindo, nos termos das disposições do presente Tratado e do Tratado 
sobre o Funcionamento da União Europeia, uma moeda única e estável,  
DETERMINADOS  a promover o progresso económico e social dos seus povos, tomando em 
consideração o princípio do desenvolvimento sustentável e no contexto da realização do mercado 
interno e do reforço da coesão e da protecção do ambiente, e a aplicar políticas que garantam que os 
progressos na integração económica sejam acompanhados de progressos paralelos noutras áreas,PT 30.3.2010 Jornal Oficial da União Europeia C 83/15  
( 1 ) A República da Bulgária, a República Checa, a República da Estónia, a República de Chipre, a República da Letónia, a 
República da Lituânia, a República da Hungria, a República de Malta, a República da Áustria, a República da Polónia, a 
Roménia, a República da Eslovénia, a República Eslovaca, a República da Finlândia e o Reino da Suécia tornaram-se 
posteriormente membros da União Europeia.
RESOLVIDOS  a instituir uma cidadania comum aos nacionais dos seus países,  
RESOLVIDOS  a executar uma política externa e de segurança que inclua a definição gradual de uma 
política de defesa comum que poderá conduzir a uma defesa comum, de acordo com as disposições 
do artigo 42.  o , fortalecendo assim a identidade europeia e a sua independência, em ordem a 
promover a paz, a segurança e o progresso na Europa e no mundo,  
RESOLVIDOS  a facilitar a livre circulação de pessoas, sem deixar de garantir a segurança dos seus 
povos, através da criação de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça, nos termos das 
disposições do presente Tratado e do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,  
RESOLVIDOS  a continuar o processo de criação de uma união cada vez mais estreita entre os povos da 
Europa, em que as decisões sejam tomadas ao nível mais próximo possível dos cidadãos, de acordo com o princípio da subsidiariedade,
 
NA PERSPECTIVA  das etapas ulteriores a transpor para fazer progredir a integração europeia,  
DECIDIRAM  instituir uma União Europeia e, para o efeito, designaram como plenipotenciários:  
(lista dos plenipotenciários não reproduzida)  
OS QUAIS , depois de terem trocado os seus plenos poderes reconhecidos em boa e devida forma, 
acordaram nas disposições seguintes:  
TÍTULO I  
DISPOSIÇÕES COMUNS  
Artigo 1.  o 
(ex-artigo 1.  o TUE) (  1 ) 
Pelo presente Tratado, as  ALTAS PARTES CONTRATANTES  instituem entre si uma  UNIÃO EUROPEIA , 
adiante designada por «União», à qual os Estados-Membros atribuem competências para atingirem os seus objectivos comuns.  
O presente Tratado assinala uma nova etapa no processo de criação de uma união cada vez mais 
estreita entre os povos da Europa, em que as decisões serão tomadas de uma forma tão aberta quanto 
possível e ao nível mais próximo possível dos cidadãos.
 
A União funda-se no presente Tratado e no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (a 
seguir designados «os Tratados»). Estes dois Tratados têm o mesmo valor jurídico. A União 
substitui-se e sucede à Comunidade Europeia.PT C 83/16 Jornal Oficial da União Europeia 30.3.2010  
( 1 ) Esta remissão é meramente indicativa. Para mais amplas informações, ver os quadros de correspondência entre a antiga 
e a nova numeração dos Tratados.
Artigo 2.  o 
A União funda-se nos valores do respeito pela dignidade humana, da liberdade, da democracia, da 
igualdade, do Estado de direito e do respeito pelos direitos do Homem, incluindo os direitos das 
pessoas pertencentes a minorias. Estes valores são comuns aos Estados-Membros, numa sociedade 
caracterizada pelo pluralismo, a não discriminação, a tolerância, a justiça, a solidariedade e a 
igualdade entre homens e mulheres.  
Artigo 3.  o 
(ex-artigo 2.  o TUE)  
1. A União tem por objectivo promover a paz, os seus valores e o bem-estar dos seus povos.  
2. A União proporciona aos seus cidadãos um espaço de liberdade, segurança e justiça sem 
fronteiras internas, em que seja assegurada a livre circulação de pessoas, em conjugação com medidas 
adequadas em matéria de controlos na fronteira externa, de asilo e imigração, bem como de prevenção da criminalidade e combate a este fenómeno.  
3. A União estabelece um mercado interno. Empenha-se no desenvolvimento sustentável da 
Europa, assente num crescimento económico equilibrado e na estabilidade dos preços, numa economia social de mercado altamente competitiva que tenha como meta o pleno emprego e o 
progresso social, e num elevado nível de protecção e de melhoramento da qualidade do ambiente. A 
União fomenta o progresso científico e tecnológico.  
A União combate a exclusão social e as discriminações e promove a justiça e a protecção sociais, a 
igualdade entre homens e mulheres, a solidariedade entre as gerações e a protecção dos direitos da 
criança.  
A União promove a coesão económica, social e territorial, e a solidariedade entre os 
Estados-Membros.  
A União respeita a riqueza da sua diversidade cultural e linguística e vela pela salvaguarda e pelo 
desenvolvimento do património cultural europeu.  
4. A União estabelece uma união económica e monetária cuja moeda é o euro.  
5. Nas suas relações com o resto do mundo, a União afirma e promove os seus valores e 
interesses e contribui para a protecção dos seus cidadãos. Contribui para a paz, a segurança, o 
desenvolvimento sustentável do planeta, a solidariedade e o respeito mútuo entre os povos, o 
comércio livre e equitativo, a erradicação da pobreza e a protecção dos direitos do Homem, em 
especial os da criança, bem como para a rigorosa observância e o desenvolvimento do direito 
internacional, incluindo o respeito dos princípios da Carta das Nações Unidas.
 
6. A União prossegue os seus objectivos pelos meios adequados, em função das competências que 
lhe são atribuídas nos Tratados.PT 30.3.2010 Jornal Oficial da União Europeia C 83/17
Artigo 4.  o 
1. Nos termos do artigo 5.  o , as competências que não sejam atribuídas à União nos Tratados 
pertencem aos Estados-Membros.  
2. A União respeita a igualdade dos Estados-Membros perante os Tratados, bem como a respectiva 
identidade nacional, reflectida nas estruturas políticas e constitucionais fundamentais de cada um 
deles, incluindo no que se refere à autonomia local e regional. A União respeita as funções essenciais 
do Estado, nomeadamente as que se destinam a garantir a integridade territorial, a manter a ordem 
pública e a salvaguardar a segurança nacional. Em especial, a segurança nacional continua a ser da exclusiva responsabilidade de cada Estado-Membro.  
3. Em virtude do princípio da cooperação leal, a União e os Estados-Membros respeitam-se e 
assistem-se mutuamente no cumprimento das missões decorrentes dos Tratados.  
Os Estados-Membros tomam todas as medidas gerais ou específicas adequadas para garantir a 
execução das obrigações decorrentes dos Tratados ou resultantes dos actos das instituições da União.  
Os Estados-Membros facilitam à União o cumprimento da sua missão e abstêm-se de qualquer 
medida susceptível de pôr em perigo a realização dos objectivos da União.  
Artigo 5.
 o 
(ex-artigo 5.  o TCE)  
1. A delimitação das competências da União rege-se pelo princípio da atribuição. O exercício das 
competências da União rege-se pelos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade.  
2. Em virtude do princípio da atribuição, a União actua unicamente dentro dos limites das 
competências que os Estados-Membros lhe tenham atribuído nos Tratados para alcançar os objectivos fixados por estes últimos. As competências que não sejam atribuídas à União nos Tratados pertencem 
aos Estados-Membros.  
3. Em virtude do princípio da subsidiariedade, nos domínios que não sejam da sua competência 
exclusiva, a União intervém apenas se e na medida em que os objectivos da acção considerada não 
possam ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, tanto ao nível central como ao nível 
regional e local, podendo contudo, devido às dimensões ou aos efeitos da acção considerada, ser mais 
bem alcançados ao nível da União.  
As instituições da União aplicam o princípio da subsidiariedade em conformidade com o Protocolo 
relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade. Os Parlamentos 
nacionais velam pela observância do princípio da subsidiariedade de acordo com o processo previsto 
no referido Protocolo.  
4. Em virtude do princípio da proporcionalidade, o conteúdo e a forma da acção da União não 
devem exceder o necessário para alcançar os objectivos dos Tratados.
 
As instituições da União aplicam o princípio da proporcionalidade em conformidade com o 
Protocolo relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade.PT C 83/18 Jornal Oficial da União Europeia 30.3.2010
Artigo 6.  o 
(ex-artigo 6.  o TUE)  
1. A União reconhece os direitos, as liberdades e os princípios enunciados na Carta dos Direitos 
Fundamentais da União Europeia, de 7 de Dezembro de 2000, com as adaptações que lhe foram 
introduzidas em 12 de Dezembro de 2007, em Estrasburgo, e que tem o mesmo valor jurídico que 
os Tratados.  
De forma alguma o disposto na Carta pode alargar as competências da União, tal como definidas nos 
Tratados. 
Os direitos, as liberdades e os princípios consagrado s na Carta devem ser interpretados de acordo 
com as disposições gerais constantes do Título VII da Carta que regem a sua interpretação e aplicação 
e tendo na devida conta as anotações a que a Carta faz referência, que indicam as fontes dessas 
disposições. 
2. A União adere à Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das 
Liberdades Fundamentais. Essa adesão não altera as competências da União, tal como definidas 
nos Tratados.  
3. Do direito da União fazem parte, enquanto princípios gerais, os direitos fundamentais tal como 
os garante a Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades 
Fundamentais e tal como resultam das tradições constitucionais comuns aos Estados-Membros.  
Artigo 7.  o 
(ex-artigo 7.  o TUE)  
1. Sob proposta fundamentada de um terço dos Estados-Membros, do Parlamento Europeu ou da 
Comissão Europeia, o Conselho, deliberando por maioria qualificada de quatro quintos dos seus 
membros, e após aprovação do Parlamento Europeu, pode verificar a existência de um risco 
manifesto de violação grave dos valores referidos no artigo 2.  o por parte de um Estado-Membro. 
Antes de proceder a essa constatação, o Conselho deve ouvir o Estado-Membro em questão e pode 
dirigir-lhe recomendações, deliberando segundo o mesmo processo.  
O Conselho verificará regularmente se continuam válidos os motivos que conduziram a essa 
constatação.  
2. O Conselho Europeu, deliberando por unanimidade, sob proposta de um terço dos Estados- 
-Membros ou da Comissão Europeia, e após aprovação do Parlamento Europeu, pode verificar a 
existência de uma violação grave e persistente, por parte de um Estado-Membro, dos valores referidos 
no artigo 2.  o , após ter convidado esse Estado-Membro a apresentar as suas observações sobre a 
questão.  
3. Se tiver sido verificada a existência da violação a que se refere o n.  o 2, o Conselho, deliberando 
por maioria qualificada, pode decidir suspender alguns dos direitos decorrentes da aplicação dos 
Tratados ao Estado-Membro em causa, incluindo o direito de voto do representante do Governo 
desse Estado-Membro no Conselho. Ao fazê-lo, o Conselho terá em conta as eventuais consequências 
dessa suspensão nos direitos e obrigações das pessoas singulares e colectivas.PT 30.3.2010 Jornal Oficial da União Europeia C 83/19
O Estado-Membro em questão continuará, de qualquer modo, vinculado às obrigações que lhe 
incumbem por força dos Tratados.  
4. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode posteriormente decidir alterar ou 
revogar as medidas tomadas ao abrigo do n.  o 3, se se alterar a situação que motivou a imposição 
dessas medidas.  
5. As regras de votação aplicáveis, para efeitos do presente artigo, ao Parlamento Europeu, ao 
Conselho Europeu e ao Conselho são estabelecidas no artigo 354.  o do Tratado sobre o 
Funcionamento da União Europeia.  
Artigo 8.  o 
1. A União desenvolve relações privilegiadas com os países vizinhos, a fim de criar um espaço de 
prosperidade e boa vizinhança, fundado nos valores da União e caracterizado por relações estreitas e 
pacíficas, baseadas na cooperação.  
2. Para efeitos do n.  o 1, a União pode celebrar acordos específicos com os países interessados. 
Esses acordos podem incluir direitos e obrigações recíprocos, bem como a possibilidade de realizar 
acções em comum. A sua aplicação é acompanhada de uma concertação periódica.  
TÍTULO II  
DISPOSIÇÕES RELATIVAS AOS PRINCÍPIOS DEMOCRÁTICOS  
Artigo 9.  o 
Em todas as suas actividades, a União respeita o princípio da igualdade dos seus cidadãos, que 
beneficiam de igual atenção por parte das suas instituições, órgãos e organismos. É cidadão da União 
qualquer pessoa que tenha a nacionalidade de um Estado-Membro. A cidadania da União acresce à 
cidadania nacional e não a substitui.  
Artigo 10.  o 
1. O funcionamento da União baseia-se na democracia representativa.  
2. Os cidadãos estão directamente representados, ao nível da União, no Parlamento Europeu.  
Os Estados-Membros estão representados no Conselho Europeu pelo respectivo Chefe de Estado ou 
de Governo e no Conselho pelos respectivos Governos, eles próprios democraticamente responsáveis, 
quer perante os respectivos Parlamentos nacionais, quer perante os seus cidadãos.  
3. Todos os cidadãos têm o direito de participar na vida democrática da União. As decisões são 
tomadas de forma tão aberta e tão próxima dos cidadãos quanto possível.  
4. Os partidos políticos ao nível europeu contribuem para a criação de uma consciência política 
europeia e para a expressão da vontade dos cidadãos da União.PT C 83/20 Jornal Oficial da União Europeia 30.3.2010
Artigo 11.  o 
1. As instituições, recorrendo aos meios adequados, dão aos cidadãos e às associações 
representativas a possibilidade de expressarem e partilharem publicamente os seus pontos de vista 
sobre todos os domínios de acção da União.  
2. As instituições estabelecem um diálogo aberto, transparente e regular com as associações 
representativas e com a sociedade civil.  
3. A fim de assegurar a coerência e a transparência das acções da União, a Comissão Europeia 
procede a amplas consultas às partes interessadas.  
4. Um milhão, pelo menos, de cidadãos da União, nacionais de um número significativo de 
Estados-Membros, pode tomar a iniciativa de convidar a Comissão Europeia a, no âmbito das suas 
atribuições, apresentar uma proposta adequada em matérias sobre as quais esses cidadãos considerem 
necessário um acto jurídico da União para aplicar os Tratados.  
Os procedimentos e condições para a apresentação de tal iniciativa são estabelecidos nos termos do 
primeiro parágrafo do artigo 24.  o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.  
Artigo 12.  o 
Os Parlamentos nacionais contribuem activamente para o bom funcionamento da União:  
a) Sendo informados pelas instituições da União e notificados dos projectos de actos legislativos da 
União, de acordo com o Protocolo relativo ao papel dos Parlamentos nacionais na União Europeia; 
b) Garantindo o respeito pelo princípio da subsidiariedade, de acordo com os procedimentos 
previstos no Protocolo relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da 
proporcionalidade;  
c) Participando, no âmbito do espaço de liberdade, segurança e justiça, nos mecanismos de avaliação 
da execução das políticas da União dentro desse mesmo espaço, nos termos do artigo 70.
 o do 
Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e sendo associados ao controlo político da 
Europol e à avaliação das actividades da Eurojust, nos termos dos artigos 88.  o e 85.  o do referido 
Tratado;  
d) Participando nos processos de revisão dos Tratados, nos termos do artigo 48.  o do presente 
Tratado;  
e) Sendo informados dos pedidos de adesão à União, nos termos do artigo 49.  o do presente Tratado;  
f) Participando na cooperação interparlamentar entre os Parlamentos nacionais e com o Parlamento 
Europeu, nos termos do Protocolo relativo ao papel dos Parlamentos nacionais na União 
Europeia.PT 30.3.2010 Jornal Oficial da União Europeia C 83/21
TÍTULO III  
DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS INSTITUIÇÕES  
Artigo 13.  o 
1. A União dispõe de um quadro institucional que visa promover os seus valores, prosseguir os 
seus objectivos, servir os seus interesses, os dos seus cidadãos e os dos Estados-Membros, bem como 
assegurar a coerência, a eficácia e a continuidade das suas políticas e das suas acções.  
As instituições da União são:  
— o Parlamento Europeu,  
— o Conselho Europeu,  
— o Conselho, 
— a Comissão Europeia (adiante designada «Comissão»),  
— o Tribunal de Justiça da União Europeia,  
— o Banco Central Europeu,  
— o Tribunal de Contas.  
2. Cada instituição actua dentro dos limites das atribuições que lhe são conferidas pelos Tratados, 
de acordo com os procedimentos, condições e finalidades que estes estabelecem. As instituições 
mantêm entre si uma cooperação leal.  
3. As disposições relativas ao Banco Central Europeu e ao Tribunal de Contas, bem como as 
disposições pormenorizadas sobre as outras instituições, constam no Tratado sobre o Funcionamento 
da União Europeia. 
4. O Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão são assistidos por um Comité Económico e 
Social e por um Comité das Regiões, que exercem funções consultivas.  
Artigo 14.  o 
1. O Parlamento Europeu exerce, juntamente com o Conselho, a função legislativa e a função 
orçamental. O Parlamento Europeu exerce funções de controlo político e funções consultivas em 
conformidade com as condições estabelecidas nos Tratados. Compete-lhe eleger o Presidente da 
Comissão.  
2. O Parlamento Europeu é composto por representantes dos cidadãos da União. O seu número 
não pode ser superior a setecentos e cinquenta, mais o Presidente. A representação dos cidadãos é 
degressivamente proporcional, com um limiar mínimo de seis membros por Estado-Membro. A 
nenhum Estado-Membro podem ser atribuídos mais do que noventa e seis lugares.PT C 83/22 Jornal Oficial da União Europeia 30.3.2010
O Conselho Europeu adopta por unanimidade, por iniciativa do Parlamento Europeu e com a 
aprovação deste, uma decisão que determine a composição do Parlamento Europeu, na observância 
dos princípios referidos no primeiro parágrafo.  
3. Os membros do Parlamento Europeu são eleitos, por sufrágio universal directo, livre e secreto, 
por um mandato de cinco anos.  
4. O Parlamento Europeu elege de entre os seus membros o seu Presidente e a sua Mesa.  
Artigo 15.  o 
1. O Conselho Europeu dá à União os impulsos necessários ao seu desenvolvimento e define as 
orientações e prioridades políticas gerais da União. O Conselho Europeu não exerce função 
legislativa.  
2. O Conselho Europeu é composto pelos Chefes de Estado ou de Governo dos Estados-Membros, 
bem como pelo seu Presidente e pelo Presidente da Comissão. O Alto Representante da União para 
os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança participa nos seus trabalhos.  
3. O Conselho Europeu reúne-se duas vezes por semestre, por convocação do seu Presidente. 
Quando a ordem de trabalhos o exija, os membros do Conselho Europeu podem decidir que cada 
um será assistido por um ministro e, no caso do Presidente da Comissão, por um membro da 
Comissão. Quando a situação o exija, o Presidente convocará uma reunião extraordinária do Conselho Europeu. 
4. O Conselho Europeu pronuncia-se por consenso, salvo disposição em contrário dos Tratados.  
5. O Conselho Europeu elege o seu Presidente por maioria qualificada, por um mandato de dois 
anos e meio, renovável uma vez. Em caso de impedimento ou de falta grave, o Conselho Europeu 
pode pôr termo ao seu mandato, de acordo com o mesmo procedimento.  
6. O Presidente do Conselho Europeu:  
a) Preside aos trabalhos do Conselho Europeu e dinamiza esses trabalhos;  
b) Assegura a preparação e continuidade dos trabalhos do Conselho Europeu, em cooperação com o 
Presidente da Comissão e com base nos trabalhos do Conselho dos Assuntos Gerais;  
c) Actua no sentido de facilitar a coesão e o consenso no âmbito do Conselho Europeu;  
d) Apresenta um relatório ao Parlamento Europeu após cada uma das reuniões do Conselho 
Europeu.
 
O Presidente do Conselho Europeu assegura, ao seu nível e nessa qualidade, a representação externa 
da União nas matérias do âmbito da política externa e de segurança comum, sem prejuízo das 
atribuições do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança.PT 30.3.2010 Jornal Oficial da União Europeia C 83/23
O Presidente do Conselho Europeu não pode exercer qualquer mandato nacional.  
Artigo 16.  o 
1. O Conselho exerce, juntamente com o Parlamento Europeu, a função legislativa e a função 
orçamental. O Conselho exerce funções de definição das políticas e de coordenação em conformidade 
com as condições estabelecidas nos Tratados.  
2. O Conselho é composto por um representante de cada Estado-Membro ao nível ministerial, 
com poderes para vincular o Governo do respectivo Estado-Membro e exercer o direito de voto.  
3. O Conselho delibera por maioria qualificada, salvo disposição em contrário dos Tratados.  
4. A partir de 1 de Novembro de 2014, a maioria qualificada corresponde a, pelo menos, 55 % 
dos membros do Conselho, num mínimo de quinze, devendo estes representar Estados-Membros que 
reúnam, no mínimo, 65 % da população da União.  
A minoria de bloqueio deve ser composta por, pelo menos, quatro membros do Conselho; caso 
contrário considera-se alcançada a maioria qualificada.  
As restantes regras aplicáveis à votação por maioria qualificada são estabelecidas no n.  o 2 do 
artigo 238.  o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.  
5. As disposições transitórias relativas à definição da maioria qualificada que são aplicáveis até 
31 de Outubro de 2014, bem como as que serão aplicáveis entre 1 de Novembro de 2014 e 31 de 
Março de 2017, constam no Protocolo relativo às disposições transitórias.  
6. O Conselho reúne-se em diferentes formações, cuja lista é adoptada nos termos do artigo 236.  o 
do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.  
O Conselho dos Assuntos Gerais assegura a coerência dos trabalhos das diferentes formações do 
Conselho. O Conselho dos Assuntos Gerais prepara as reuniões do Conselho Europeu e assegura o 
seu seguimento, em articulação com o Presidente do Conselho Europeu e com a Comissão.  
O Conselho dos Negócios Estrangeiros elabora a acção externa da União, de acordo com as linhas 
estratégicas fixadas pelo Conselho Europeu, e assegura a coerência da acção da União.  
7. A preparação dos trabalhos do Conselho é da responsabilidade de um Comité de 
Representantes Permanentes dos Governos dos Estados-Membros.  
8. São públicas as reuniões do Conselho em que este delibere e vote sobre um projecto de acto 
legislativo. Para o efeito, cada reunião do Conselho é dividida em duas partes, consagradas, 
respectivamente, às deliberações sobre os actos legislativos da União e às actividades não legislativas.  
9. A presidência das formações do Conselho, com excepção da dos Negócios Estrangeiros, é 
assegurada pelos representantes dos Estados-Membros no Conselho, com base num sistema de 
rotação igualitária, nas condições definidas nos termos do artigo 236.  o do Tratado sobre o 
Funcionamento da União Europeia.PT C 83/24 Jornal Oficial da União Europeia 30.3.2010
Artigo 17.  o 
1. A Comissão promove o interesse geral da União e toma as iniciativas adequadas para esse 
efeito. A Comissão vela pela aplicação dos Tratados, bem como das medidas adoptadas pelas 
instituições por força destes. Controla a aplicação do direito da União, sob a fiscalização do Tribunal 
de Justiça da União Europeia. A Comissão executa o orçamento e gere os programas. Exerce funções 
de coordenação, de execução e de gestão em conformidade com as condições estabelecidas nos 
Tratados. Com excepção da política externa e de segurança comum e dos restantes casos previstos 
nos Tratados, a Comissão assegura a representação externa da União. Toma a iniciativa da programação anual e plurianual da União com vista à obtenção de acordos interinstitucionais.  
2. Os actos legislativos da União só podem ser adoptados sob proposta da Comissão, salvo 
disposição em contrário dos Tratados. Os demais actos são adoptados sob proposta da Comissão 
nos casos em que os Tratados o determinem.  
3. O mandato da Comissão é de cinco anos.  
Os membros da Comissão são escolhidos em função da sua competência geral e do seu 
empenhamento europeu de entre personalidades que ofereçam todas as garantias de independência.  
A Comissão exerce as suas responsabilidades com total independência. Sem prejuízo do n.
 o 2 do 
artigo 18.  o , os membros da Comissão não solicitam nem aceitam instruções de nenhum Governo, 
instituição, órgão ou organismo. Os membros da Comissão abstêm-se de toda e qualquer acção que seja incompatível com os seus deveres ou com o exercício das suas funções.  
4. A Comissão nomeada entre a data de entrada em vigor do Tratado de Lisboa e 31 de Outubro 
de 2014 é constituída por um nacional de cada Estado-M embro, incluindo o seu Presidente e o Alto 
Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, que é um dos vice- 
-presidentes.  
5. A partir de 1 de Novembro de 2014, a Comissão é composta por um número de membros, 
incluindo o seu Presidente e o Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política 
de Segurança, correspondente a dois terços do número dos Estados-Membros, a menos que o 
Conselho Europeu, deliberando por unanimidade, decida alterar esse número.  
Os membros da Comissão são escolhidos de entre os nacionais dos Estados-Membros, com base num 
sistema de rotação rigorosamente igualitária entre os Estados-Membros que permita reflectir a 
posição demográfica e geográfica relativa dos Estados-Membros no seu conjunto. Este sistema é 
estabelecido por unanimidade, pelo Conselho Europeu, nos termos do artigo 244.
 o do Tratado sobre 
o Funcionamento da União Europeia.  
6. O Presidente da Comissão:  
a) Define as orientações no âmbito das quais a Comissão exerce a sua missão;  
b) Determina a organização interna da Comissão, a fim de assegurar a coerência, a eficácia e a 
colegialidade da sua acção;PT 30.3.2010 Jornal Oficial da União Europeia C 83/25
c) Nomeia vice-presidentes de entre os membros da Comissão, com excepção do Alto Representante 
da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança.  
Qualquer membro da Comissão apresentará a sua demissão se o Presidente lho pedir. O Alto 
Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança apresentará a sua 
demissão, nos termos do n.  o 1 do artigo 18.  o , se o Presidente lho pedir.  
7. Tendo em conta as eleições para o Parlamento Europeu e depois de proceder às consultas 
adequadas, o Conselho Europeu, deliberando por maioria qualificada, propõe ao Parlamento Europeu 
um candidato ao cargo de Presidente da Comissão. O candidato é eleito pelo Parlamento Europeu 
por maioria dos membros que o compõem. Caso o candidato não obtenha a maioria dos votos, o 
Conselho Europeu, deliberando por maioria qualificada, proporá no prazo de um mês um novo 
candidato, que é eleito pelo Parlamento Europeu de acordo com o mesmo processo.  
O Conselho, de comum acordo com o Presidente eleito, adopta a lista das demais personalidades que 
tenciona nomear membros da Comissão. Essas personalidades são escolhidas, com base nas sugestões apresentadas por cada Estado-Membro, segundo os critérios definidos no segundo parágrafo do n.
 o 3 
e no segundo parágrafo do n.  o 5. 
O Presidente, o Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança 
e os demais membros da Comissão são colegialmente sujeitos a um voto de aprovação do 
Parlamento Europeu. Com base nessa aprovação, a Comissão é nomeada pelo Conselho Europeu, deliberando por maioria qualificada.  
8. A Comissão, enquanto colégio, é responsável perante o Parlamento Europeu. O Parlamento 
Europeu pode votar uma moção de censura à Comissã o em conformidade com o artigo 234.
 o do 
Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Caso tal moção seja adoptada, os membros da 
Comissão devem demitir-se colectivamente das suas funções e o Alto Representante da União para os 
Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança deve demitir-se das funções que exerce na Comissão.  
Artigo 18.  o 
1. O Conselho Europeu, deliberando por maioria qualificada, com o acordo do Presidente da 
Comissão, nomeia o Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de 
Segurança. O Conselho Europeu pode pôr termo ao seu mandato, de acordo com o mesmo 
procedimento.  
2. O Alto Representante conduz a política externa e de segurança comum da União. Contribui 
com as suas propostas para a elaboração dessa política, executando-a na qualidade de mandatário do 
Conselho. Actua do mesmo modo no que se refere à política comum de segurança e defesa.  
3. O Alto Representante preside ao Conselho dos Negócios Estrangeiros.PT C 83/26 Jornal Oficial da União Europeia 30.3.2010
4. O Alto Representante é um dos vice-presidentes da Comissão. Assegura a coerência da acção 
externa da União. Cabem-lhe, no âmbito da Comissão, as responsabilidades que incumbem a esta 
instituição no domínio das relações externas, bem como a coordenação dos demais aspectos da acção 
externa da União. No exercício das suas responsabilidades ao nível da Comissão, e apenas em relação a essas responsabilidades, o Alto Representante fica sujeito aos processos que regem o 
funcionamento da Comissão, na medida em que tal seja compatível com os n.
 os 2 e 3. 
Artigo 19.  o 
1. O Tribunal de Justiça da União Europeia inclui o Tribunal de Justiça, o Tribunal Geral e 
tribunais especializados. O Tribunal de Justiça da União Europeia garante o respeito do direito na 
interpretação e aplicação dos Tratados.  
Os Estados-Membros estabelecem as vias de recurso necessárias para assegurar uma tutela 
jurisdicional efectiva nos domínios abrangidos pelo direito da União.  
2. O Tribunal de Justiça é composto de um juiz por cada Estado-Membro. O Tribunal de Justiça é 
assistido por advogados-gerais.  
O Tribunal Geral é composto de, pelo menos, um juiz por cada Estado-Membro.  
Os juízes e os advogados-gerais do Tribunal de Justiça e os juízes do Tribunal Geral são escolhidos de 
entre personalidades que ofereçam todas as garantias de independência e reúnam as condições estabelecidas nos artigos 253.
 o e 254.  o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. 
São nomeados de comum acordo pelos Governos dos Estados-Membros, por seis anos. Os juízes 
e os advogados-gerais cujo mandato tenha chegado a seu termo podem ser de novo nomeados.  
3. O Tribunal de Justiça da União Europeia decide, nos termos do disposto nos Tratados:  
a) Sobre os recursos interpostos por um Estado-Membro, por uma instituição ou por pessoas 
singulares ou colectivas;  
b) A título prejudicial, a pedido dos órgãos jurisdicionais nacionais, sobre a interpretação do direito 
da União ou sobre a validade dos actos adoptados pelas instituições;  
c) Nos demais casos previstos pelos Tratados.  
TÍTULO IV  
DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS COOPERAÇÕES REFORÇADAS  
Artigo 20.  o 
(ex-artigos 27.  o -A a 27.  o -E, 40.  o a 40.  o -B e 43.  o a 45.  o TUE e ex-artigos 11.  o e 11.  o -A TCE)  
1. Os Estados-Membros que desejem instituir entre si uma cooperação reforçada no âmbito das 
competências não exclusivas da União podem recorrer às instituições desta e exercer essas 
competências aplicando as disposições pertinentes dos Tratados, dentro dos limites e segundo as 
regras previstas no presente artigo e nos artigos 326.  o a 334.  o do Tratado sobre o Funcionamento da 
União Europeia.PT 30.3.2010 Jornal Oficial da União Europeia C 83/27
As cooperações reforçadas visam favorecer a realização dos objectivos da União, preservar os seus 
interesses e reforçar o seu processo de integração. Estão abertas, a qualquer momento, a todos os 
Estados-Membros, nos termos do artigo 328.  o do Tratado sobre o Funcionamento da União 
Europeia. 
2. A decisão que autoriza uma cooperação reforçada é adoptada como último recurso pelo 
Conselho, quando este tenha determinado que os objectivos da cooperação em causa não podem 
ser atingidos num prazo razoável pela União no seu conjunto e desde que, pelo menos, nove Estados-Membros participem na cooperação. O Conselho delibera nos termos do artigo 329.
 o do 
Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.  
3. Todos os membros do Conselho podem participar nas suas deliberações, mas só os membros 
do Conselho que representem os Estados-Membros participantes numa cooperação reforçada podem participar na votação. As regras de votação constam do artigo 330.
 o do Tratado sobre o 
Funcionamento da União Europeia.  
4. Os actos adoptados no âmbito de uma cooperação reforçada vinculam apenas os Estados- 
-Membros participantes. Tais actos não são considerados acervo que deva ser aceite pelos Estados candidatos à adesão à União.  
TÍTULO V
 
DISPOSIÇÕES GERAIS RELATIVAS À ACÇÃO EXTERNA DA UNIÃO E DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS 
RELATIVAS À POLÍTICA EXTERNA E DE SEGURANÇA COMUM  
CAPÍTULO 1  
DISPOSIÇÕES GERAIS RELATIVAS À ACÇÃO EXTERNA DA UNIÃO  
Artigo 21.  o 
1. A acção da União na cena internacional assenta nos princípios que presidiram à sua criação, 
desenvolvimento e alargamento, e que é s eu objectivo promover em todo o mundo: democracia, 
Estado de direito, universalidade e indivisibilidade dos direitos do Homem e das liberdades 
fundamentais, respeito pela dignidade humana, princípios da igualdade e solidariedade e respeito 
pelos princípios da Carta das Nações Unidas e do direito internacional.  
A União procura desenvolver relações e constituir parcerias com os países terceiros e com as 
organizações internacionais, regionais ou mundiais que partilhem dos princípios enunciados no 
primeiro parágrafo. Promove soluções multilaterais para os problemas comuns, particularmente no 
âmbito das Nações Unidas.  
2. A União define e prossegue políticas comuns e acções e diligencia no sentido de assegurar um 
elevado grau de cooperação em todos os domínios das relações internacionais, a fim de:  
a) Salvaguardar os seus valores, interesses fundamentais, segurança, independência e integridade;PT C 83/28 Jornal Oficial da União Europeia 30.3.2010
b) Consolidar e apoiar a democracia, o Estado de direito, os direitos do Homem e os princípios do 
direito internacional;  
c) Preservar a paz, prevenir conflitos e reforçar a segurança internacional, em conformidade com os 
objectivos e os princípios da Carta das Nações Unidas, com os princípios da Acta Final de 
Helsínquia e com os objectivos da Carta de Paris, incluindo os respeitantes às fronteiras externas;  
d) Apoiar o desenvolvimento sustentável nos planos económico, social e ambiental dos países em 
desenvolvimento, tendo como principal objectivo erradicar a pobreza;  
e) Incentivar a integração de todos os países na economia mundial, inclusivamente através da 
eliminação progressiva dos obstáculos ao comércio internacional;  
f) Contribuir para o desenvolvimento de medidas internacionais para preservar e melhorar a 
qualidade do ambiente e a gestão sustentável dos recursos naturais à escala mundial, a fim de 
assegurar um desenvolvimento sustentável;  
g) Prestar assistência a populações, países e regiões confrontados com catástrofes naturais ou de 
origem humana; e  
h) Promover um sistema internacional baseado numa cooperação multilateral reforçada e uma boa 
governação ao nível mundial.  
3. A União respeita os princípios e prossegue os objectivos enunciados nos n.  os 1 e 2 no contexto 
da elaboração e execução da sua acção externa nos diferentes domínios abrangidos pelo presente 
título e pela Parte V do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, bem como das suas 
outras políticas nos seus aspectos externos.  
A União vela pela coerência entre os diferentes domínios da sua acção externa e entre estes e as suas 
outras políticas. O Conselho e a Comissão, assistidos pelo Alto Representante da União para os 
Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, asseguram essa coerência e cooperam para o efeito.  
Artigo 22.  o 
1. Com base nos princípios e objectivos enunciados no artigo 21.  o , o Conselho Europeu identifica 
os interesses e objectivos estratégicos da União.  
As decisões do Conselho Europeu sobre os interesses e objectivos estratégicos da União incidem nos 
domínios da política externa e de segurança comum e noutros domínios que se insiram no âmbito da acção externa da União. Essas decisões podem dizer respeito às relações da União com um país ou 
uma região ou seguir uma abordagem temática. Definem a sua duração e os meios a facultar pela 
União e pelos Estados-Membros.
 
O Conselho Europeu delibera por unanimidade, por recomendação do Conselho por este adoptada 
de acordo com as regras previstas para cada domínio. As decisões do Conselho Europeu são executadas nos termos dos Tratados.PT 30.3.2010 Jornal Oficial da União Europeia C 83/29
2. O Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, no 
domínio da política externa e de segurança comum, e a Comissão, nos restantes domínios da acção 
externa, podem apresentar propostas conjuntas ao Conselho.  
CAPÍTULO 2  
DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS RELATIVAS À POLÍTICA EXTERNA E DE SEGURANÇA COMUM  
SECÇÃO 1 
DISPOSIÇÕES COMUNS  
Artigo 23.  o 
A acção da União na cena internacional ao abrigo do presente capítulo assenta nos princípios, 
prossegue os objectivos e é conduzida em conformidade com as disposições gerais enunciadas no 
Capítulo 1. 
Artigo 24.  o 
(ex-artigo 11.  o TUE)  
1. A competência da União em matéria de política externa e de segurança comum abrange todos 
os domínios da política externa, bem como todas as questões relativas à segurança da União, incluindo a definição gradual de uma política comum de defesa que poderá conduzir a uma defesa comum.  
A política externa e de segurança comum está sujeita a regras e procedimentos específicos. É definida 
e executada pelo Conselho Europeu e pelo Conselho, que deliberam por unanimidade, salvo disposição em contrário dos Tratados. Fica excluída a adopção de actos legislativos. Esta política é 
executada pelo Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança 
e pelos Estados-Membros, nos termos dos Tratados. Os papéis específicos que cabem ao Parlamento 
Europeu e à Comissão neste domínio são definidos pelos Tratados. O Tribunal de Justiça da União 
Europeia não dispõe de competência no que diz respeito a estas disposições, com excepção da 
competência para verificar a observância do artigo 40.
 o do presente Tratado e fiscalizar a legalidade 
de determinadas decisões a que se refere o segundo parágrafo do artigo 275.  o do Tratado sobre o 
Funcionamento da União Europeia.  
2. No quadro dos princípios e objectivos da sua acção externa, a União conduz, define e executa 
uma política externa e de segurança comum baseada no desenvolvimento da solidariedade política 
mútua entre os Estados-Membros, na identificação das questões de interesse geral e na realização de 
um grau de convergência crescente das acções dos Estados-Membros.  
3. Os Estados-Membros apoiarão activamente e sem reservas a política externa e de segurança da 
União, num espírito de lealdade e de solidariedade mútua, e respeitam a acção da União neste 
domínio.PT C 83/30 Jornal Oficial da União Europeia 30.3.2010
Os Estados-Membros actuarão de forma concertada a fim de reforçar e desenvolver a solidariedade 
política mútua. Os Estados-Membros abster-se-ão de empreender acções contrárias aos interesses da 
União ou susceptíveis de prejudicar a sua eficácia como força coerente nas relações internacionais.  
O Conselho e o Alto Representante asseguram a observância destes princípios.  
Artigo 25.  o 
(ex-artigo 12.  o TUE)  
A União conduz a política externa e de segurança comum:  
a) Definindo as orientações gerais;  
b) Adoptando decisões que definam:  
i) As acções a desenvolver pela União;  
ii) As posições a tomar pela União;  
iii) As regras de execução das decisões referidas nas subalíneas i) e ii);  
e 
c) Reforçando a cooperação sistemática entre os Estados-Membros na condução da sua política.  
Artigo 26.  o 
(ex-artigo 13.  o TUE)  
1. O Conselho Europeu identifica os interesses estratégicos da União, estabelece os objectivos e 
define as orientações gerais da política externa e de segurança comum, incluindo em matérias com 
implicações no domínio da defesa. O Conselho Europeu adopta as decisões necessárias.  
Se um acontecimento internacional assim o exigir, o Presidente do Conselho Europeu convocará uma 
reunião extraordinária do Conselho Europeu, a fim de definir as linhas estratégicas da política da União relativamente a esse acontecimento.  
2. O Conselho elabora a política externa e de segurança comum e adopta as decisões necessárias à 
definição e execução dessa política, com base nas orientações gerais e linhas estratégicas definidas 
pelo Conselho Europeu.  
O Conselho e o Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança 
asseguram a unidade, coerência e eficácia da acção da União.
 
3. A política externa e de segurança comum é executada pelo Alto Representante e pelos Estados- 
-Membros, utilizando os meios nacionais e os da União.PT 30.3.2010 Jornal Oficial da União Europeia C 83/31
Artigo 27.  o 
1. O Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, que 
preside ao Conselho dos Negócios Estrangeiros, contribui com as suas propostas para a elaboração da 
política externa e de segurança comum e assegura a execução das decisões adoptadas pelo Conselho 
Europeu e pelo Conselho.  
2. O Alto Representante representa a União nas matérias do âmbito da política externa e de 
segurança comum. Conduz o diálogo político com terceiros em nome da União e exprime a posição 
da União nas organizações internacionais e em conferências internacionais.  
3. No desempenho das suas funções, o Alto Representante é apoiado por um serviço europeu 
para a acção externa. Este serviço trabalha em colaboração com os serviços diplomáticos dos Estados- 
-Membros e é composto por funcionários provenientes dos serviços competentes do Secretariado- 
-Geral do Conselho e da Comissão e por pessoal destacado dos serviços diplomáticos nacionais. A 
organização e o funcionamento do serviço europeu para a acção externa são estabelecidos por 
decisão do Conselho. Este delibera sob proposta do Alto Representante, após consulta ao Parlamento 
Europeu e após aprovação da Comissão. 
Artigo 28.  o 
(ex-artigo 14.  o TUE)  
1. Sempre que uma situação internacional exija uma acção operacional por parte da União, o 
Conselho adopta as decisões necessárias. As decisões definirão os respectivos objectivos e âmbito, os 
meios a pôr à disposição da União e condições de execução respectivas e, se necessário, a sua 
duração. 
Se se verificar alteração de circunstâncias que tenha um efeito substancial numa questão que seja 
objecto de uma decisão desse tipo, o Conselho procederá à revisão dos princípios e objectivos da 
decisão em causa e adoptará as decisões necessárias.  
2. As decisões referidas no n.  o 1 vincularão os Estados-Membros nas suas tomadas de posição e 
na condução da sua acção.  
3. Qualquer tomada de posição ou acção nacional prevista em execução de uma decisão referida 
no n.  o 1 é comunicada pelo Estado-Membro em causa num prazo que permita, se necessário, uma 
concertação prévia no Conselho. A obrigação de informação prévia não é aplicável às medidas que 
constituam simples transposição das decisões do Conselho para o plano nacional.  
4. Em caso de necessidade imperiosa decorrente da evolução da situação, e na falta de revisão da 
decisão do Conselho referida no n.  o 1, os Estados-Membros podem tomar com urgência as medidas 
que se imponham, tendo em conta os objectivos gerais da referida decisão. Os Estados-Membros que 
tomarem essas medidas informarão imediatamente o Conselho desse facto.  
5. Em caso de dificuldades importantes na execução de uma decisão referida no presente artigo, os 
Estados-Membros submeterão a questão ao Conselho, que sobre ela deliberará, procurando encontrar 
as soluções adequadas. Estas soluções não podem ser contrárias aos objectivos da decisão referida no 
n. o 1, nem prejudicar a eficácia desta.PT C 83/32 Jornal Oficial da União Europeia 30.3.2010
Artigo 29.  o 
(ex-artigo 15.  o TUE)  
O Conselho adopta decisões que definem a abordagem global de uma questão específica de natureza 
geográfica ou temática pela União. Os Estados-Membros zelarão pela coerência das suas políticas 
nacionais com as posições da União.  
Artigo 30.  o 
(ex-artigo 22.  o TUE)  
1. Qualquer Estado-Membro, o Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a 
Política de Segurança, ou o Alto Representante com o apoio da Comissão, podem submeter ao 
Conselho todas as questões do âmbito da política externa e de segurança comum e apresentar-lhe, 
respectivamente, iniciativas ou propostas.  
2. Nos casos que exijam uma decisão rápida, o Alto Representante convoca, por iniciativa própria 
ou a pedido de um Estado-Membro, uma reunião extraordinária do Conselho, no prazo de quarenta e 
oito horas ou, em caso de absoluta necessidade, num prazo mais curto.  
Artigo 31.  o 
(ex-artigo 23.  o TUE)  
1. As decisões ao abrigo do presente capítulo são tomadas pelo Conselho Europeu e pelo 
Conselho, deliberando por unanimidade, salvo disposição em contrário do presente capítulo. Fica excluída a adopção de actos legislativos. 
Qualquer membro do Conselho que se abstenha numa votação pode fazer acompanhar a sua 
abstenção de uma declaração formal nos termos do presente parágrafo. Nesse caso, não é obrigado 
a aplicar a decisão, mas deve reconhecer que ela vincula a União. Num espírito de solidariedade 
mútua, esse Estado-Membro deve abster-se de qualquer actuação susceptível de colidir com a acção 
da União baseada na referida decisão ou de a dificultar; os demais Estados-Membros respeitarão a 
posição daquele. Se os membros do Conselho que façam acompanhar a sua abstenção da citada 
declaração representarem, no mínimo, um terço dos Estados-Membros que reúna, no mínimo, um 
terço da população da União, a decisão não é adoptada.  
2. Em derrogação do disposto no n.
 o 1, o Conselho delibera por maioria qualificada:  
— sempre que adopte uma decisão que defina uma acção ou uma posição da União com base numa 
decisão do Conselho Europeu sobre os interesses e objectivos estratégicos da União, referida no n.
 o 1 do artigo 22.  o , 
— sempre que adopte uma decisão que defina uma acção ou uma posição da União sob proposta do 
Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança apresentada 
na sequência de um pedido específico que o Conselho Europeu lhe tenha dirigido por iniciativa 
própria ou por iniciativa do Alto Representante,PT 30.3.2010 Jornal Oficial da União Europeia C 83/33
— sempre que adopte qualquer decisão que dê execução a uma decisão que defina uma acção ou 
uma posição da União, 
— sempre que nomeie um representante especial nos termos do artigo 33.  o , 
Se um membro do Conselho declarar que, por razões vitais e expressas de política nacional, tenciona 
opor-se à adopção de uma decisão a tomar por maioria qualificada, não se procederá à votação. O 
Alto Representante, em estreita consulta com o Estado-Membro em causa, procura encontrar uma solução que este possa aceitar. Caso essas diligências não sejam bem sucedidas, o Conselho, 
deliberando por maioria qualificada, pode solicitar que a questão seja submetida ao Conselho 
Europeu, a fim de ser adoptada uma decisão por unanimidade.  
3. O Conselho Europeu pode adoptar, por unanimidade, uma decisão que determine que o 
Conselho delibere por maioria qualificada em casos que não sejam os previstos no n.
 o 2. 
4. O disposto nos n.  os 2 e 3 não é aplicável às decisões que tenham implicações no domínio 
militar ou da defesa.  
5. Em questões de natureza processual, o Conselho delibera por maioria dos seus membros.  
Artigo 32.  o 
(ex-artigo 16.  o TUE)  
Os Estados-Membros concertar-se-ão no âmbito do Conselho Europeu e do Conselho sobre todas as 
questões de política externa e de segurança que se revistam de interesse geral, de modo a definir uma 
abordagem comum. Antes de empreender qualquer acção no plano internacional ou de assumir 
qualquer compromisso que possa afectar os interesses da União, cada Estado-Membro consulta os outros no Conselho Europeu ou no Conselho. Os Estados-Membros asseguram, através da 
convergência das suas acções, que a União possa defender os seus interesses e os seus valores no 
plano internacional. Os Estados-Membros são solidários entre si.  
Logo que o Conselho Europeu, ou o Conselho, tenha definido uma abordagem comum da União na 
acepção do primeiro parágrafo, o Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a 
Política de Segurança e os ministros dos Negócios Estrangeiros dos Estados-Membros coordenam as 
suas actividades no Conselho.  
As missões diplomáticas dos Estados-Membros e as delegações da União nos países terceiros e junto 
das organizações internacionais cooperam entre si e contribuem para a formulação e execução da 
abordagem comum.  
Artigo 33.
 o 
(ex-artigo 18.  o TUE)  
Sob proposta do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de 
Segurança, o Conselho pode nomear um representante especial, a quem será conferido um mandato 
relativo a questões políticas específicas. O representante especial exerce o seu mandato sob a 
autoridade do Alto Representante.PT C 83/34 Jornal Oficial da União Europeia 30.3.2010
Artigo 34.  o 
(ex-artigo 19.  o TUE)  
1. Os Estados-Membros coordenarão a sua acção no âmbito das organizações internacionais e em 
conferências internacionais. Nessas instâncias defenderão as posições da União. O Alto Representante 
da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança assegura a organização dessa 
coordenação.  
Nas organizações internacionais e em conferências internacionais em que não tomem parte todos os 
Estados-Membros, aqueles que nelas participem defenderão as posições da União.  
2. Em conformidade com o n.  o 3 do artigo 24.  o , os Estados-Membros representados em 
organizações internacionais ou conferências internacionais em que nem todos os Estados-Membros 
o estejam, manterão estes últimos, bem como o Alto Representante, informados sobre todas as 
questões que se revistam de interesse comum.  
Os Estados-Membros que sejam igualmente membros do Conselho de Segurança das Nações Unidas 
concertar-se-ão e manterão os outros Estados-Membros, bem como o Alto Representante, plenamente informados. Os Estados-Membros que são membros do Conselho de Segurança das 
Nações Unidas defenderão, no exercício das suas funções, as posições e os interesses da União, 
sem prejuízo das responsabilidades que lhes incumbem por força da Carta das Nações Unidas.  
Sempre que a União tenha definido uma posição sobre um tema que conste da ordem de trabalhos 
do Conselho de Segurança das Nações Unidas, os Estados-Membros que nele têm assento solicitam 
que o Alto Representante seja convidado a apresentar a posição da União.  
Artigo 35.
 o 
(ex-artigo 20.  o TUE)  
As missões diplomáticas e consulares dos Estados-Membros e as delegações da União nos países 
terceiros e nas conferências internacionais, bem como as respectivas representações junto das 
organizações internacionais, concertar-se-ão no sentido de assegurar a observância e a execução 
das decisões que definem posições e acções da União adoptadas por força do presente capítulo.  
As referidas missões, delegações e representações intensificarão a sua cooperação através do 
intercâmbio de informações e procedendo a avaliações comuns.  
As referidas missões e delegações contribuem para a execução do direito de protecção dos cidadãos 
da União no território dos países terceiros, tal como referido na alínea c) do n.  o 2 do artigo 20.  o do 
Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e das medidas adoptadas em aplicação do 
artigo 23.  o do referido Tratado.  
Artigo 36.  o 
(ex-artigo 21.  o TUE)  
O Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança consulta 
regularmente o Parlamento Europeu sobre os principais aspectos e as opções fundamentais da 
política externa e de segurança comum e da política comum de segurança e defesa, e informa-o 
sobre a evolução destas políticas. O Alto Representante vela por que as opiniões daquela instituição 
sejam devidamente tidas em conta. Os representantes especiais podem ser associados à informação 
do Parlamento Europeu.PT 30.3.2010 Jornal Oficial da União Europeia C 83/35
O Parlamento Europeu pode dirigir perguntas ou apresentar recomendações ao Conselho e ao Alto 
Representante. Procederá duas vezes por ano a um debate sobre os progressos realizados na execução 
da política externa e de segurança comum, incluindo a política comum de segurança e defesa.  
Artigo 37.  o 
(ex-artigo 24.  o TUE)  
A União pode celebrar acordos com um ou mais Estados ou organizações internacionais nos 
domínios que se insiram no âmbito do presente capítulo.  
Artigo 38.  o 
(ex-artigo 25.  o TUE)  
Sem prejuízo do disposto no artigo 240.  o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, um 
Comité Político e de Segurança acompanhará a situação internacional nos domínios pertencentes ao 
âmbito da política externa e de segurança comum e contribuirá para a definição das políticas, emitindo pareceres destinados ao Conselho, a pedido deste, do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança ou por sua própria iniciativa. O Comité 
acompanhará igualmente a execução das políticas acordadas, sem prejuízo das atribuições do Alto 
Representante.  
No âmbito do presente capítulo, o Comité Político e de Segurança exerce, sob a responsabilidade do 
Conselho e do Alto Representante, o controlo político e a direcção estratégica das operações de 
gestão de crises referidas no artigo 43.
 o . 
Para efeitos de uma operação de gestão de crises e pela duração desta, tal como determinadas pelo 
Conselho, este pode autorizar o Comité a tomar as decisões pertinentes em matéria de controlo 
político e de direcção estratégica da operação.  
Artigo 39.  o 
Em conformidade com o artigo 16.  o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e em 
derrogação do n.  o 2 do mesmo artigo, o Conselho adopta uma decisão que estabeleça as normas 
relativas à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais 
pelos Estados-Membros no exercício de actividades relativas à aplicação do presente capítulo, e à livre 
circulação desses dados. A observância dessas normas fica sujeita ao controlo de autoridades 
independentes.PT C 83/36 Jornal Oficial da União Europeia 30.3.2010
Artigo 40.  o 
(ex-artigo 47.  o TUE)  
A execução da política externa e de segurança comum não afecta a aplicação dos procedimentos e o 
âmbito respectivo das atribuições das instituições previstos nos Tratados para o exercício das 
competências da União enumeradas nos artigos 3.  o a 6.  o do Tratado sobre o Funcionamento da 
União Europeia. 
De igual modo, a execução das políticas a que se referem esses artigos também não afecta a aplicação 
dos procedimentos e o âmbito respectivo das atribuições das instituições previstos nos Tratados para o exercício das competências da União a título do presente capítulo.  
Artigo 41.
 o 
(ex-artigo 28.  o TUE)  
1. As despesas administrativas em que incorram as instituições por força da aplicação do presente 
capítulo ficarão a cargo do orçamento da União. 
2. As despesas operacionais decorrentes da aplicação do presente capítulo ficarão igualmente a 
cargo do orçamento da União, com excepção das despesas decorrentes de operações que tenham 
implicações no domínio militar ou da defesa e nos casos em que o Conselho, deliberando por 
unanimidade, decida em contrário.  
Nos casos em que as despesas não s ejam imputadas ao orçamento da União, ficarão a cargo dos 
Estados-Membros, de acordo com a chave de repartição baseada no produto nacional bruto, salvo 
decisão em contrário do Conselho, deliberando por unanimidade. No que se refere às despesas 
decorrentes de operações com implicações no domínio militar ou da defesa, os Estados-Membros 
cujos representantes no Conselho tiverem feito uma declaração formal nos termos do n.  o 1, segundo 
parágrafo, do artigo 31.  o não serão obrigados a contribuir para o respectivo financiamento.  
3. O Conselho adopta uma decisão que estabelece os procedimentos específicos para garantir o 
rápido acesso às dotações do orçamento da União destinadas ao financiamento urgente de iniciativas 
no âmbito da política externa e de segurança comum, nomeadamente às actividades preparatórias das 
missões referidas no n.  o 1 do artigo 42.  o e no artigo 43.  o . O Conselho delibera após consulta ao 
Parlamento Europeu.  
As actividades preparatórias das missões referidas no n.  o 1 do artigo 42.  o e no artigo 43.  o que não 
sejam imputadas ao orçamento da União são financiadas por um fundo de lançamento, constituído 
por contribuições dos Estados-Membros.  
O Conselho adopta por maioria qualificada, sob proposta do Alto Representante da União para os 
Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, as decisões que estabelecem:  
a) As regras de criação e financiamento do fundo de lançamento, nomeadamente os montantes 
financeiros que lhe sejam afectados;  
b) As regras de gestão do fundo de lançamento;PT 30.3.2010 Jornal Oficial da União Europeia C 83/37
c) As regras de controlo financeiro.  
Quando a missão prevista em conformidade com o n.  o 1 do artigo 42.  o e com o artigo 43.  o não 
possa ser imputada ao orçamento da União, o Conselho autoriza o Alto Representante a utilizar 
aquele fundo. O Alto Representante apresenta ao Conselho um relatório sobre a execução desse 
mandato.  
SECÇÃO 2  
DISPOSIÇÕES RELATIVAS À POLÍTICA COMUM DE SEGURANÇA E DEFESA  
Artigo 42.  o 
(ex-artigo 17.  o TUE)  
1. A política comum de segurança e defesa faz parte integrante da política externa e de segurança 
comum. A política comum de segurança e defesa garante à União uma capacidade operacional 
apoiada em meios civis e militares. A União pode empregá-los em missões no exterior a fim de 
assegurar a manutenção da paz, a prevenção de conflitos e o reforço da segurança internacional, de acordo com os princípios da Carta das Nações Unidas. A execução destas tarefas assenta nas 
capacidades fornecidas pelos Estados-Membros.  
2. A política comum de segurança e defesa inclui a definição gradual de uma política de defesa 
comum da União. A política comum de segurança e defesa conduzirá a uma defesa comum logo que 
o Conselho Europeu, deliberando por unanimidade, assim o decida. Neste caso, o Conselho Europeu recomendará aos Estados-Membros que adoptem uma decisão nesse sentido, em conformidade com 
as respectivas normas constitucionais.  
A política da União, na acepção da presente secção, não afectará o carácter específico da política de 
segurança e de defesa de determinados Estados-Membros, respeitará as obrigações decorrentes do Tratado do Atlântico Norte para certos Estados-Membros que vêem a sua política de defesa comum realizada no quadro da Organização do Tratado do Atlântico Norte (NATO) e será compatível com a 
política de segurança e de defesa comum adoptada nesse âmbito.  
3. Com vista à execução da política comum de segurança e defesa, os Estados-Membros colocam à 
disposição da União capacidades civis e militares de modo a contribuir para os objectivos definidos 
pelo Conselho. Os Estados-Membros que constituam entre si forças multinacionais podem também 
colocá-las à disposição da política comum de segurança e defesa.
 
Os Estados-Membros comprometem-se a melhorar progressivamente as suas capacidades militares. A 
agência no domínio do desenvolvimento das capacidades de defesa, da investigação, da aquisição e 
dos armamentos (a seguir denominada «Agência Europeia de Defesa») identifica as necessidades 
operacionais, promove as medidas necessárias para as satisfazer, contribui para identificar e, se 
necessário, executar todas as medidas úteis para reforçar a base industrial e tecnológica do sector 
da defesa, participa na definição de uma política europeia de capacidades e de armamento e presta 
assistência ao Conselho na avaliação do melhoramento das capacidades militares.PT C 83/38 Jornal Oficial da União Europeia 30.3.2010
4. As decisões relativas à política comum de segurança e defesa, incluindo as que digam respeito 
ao lançamento de uma missão referida no presente artigo, são adoptadas pelo Conselho, deliberando 
por unanimidade, sob proposta do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a 
Política de Segurança ou por iniciativa de um Estado-Membro. O Alto Representante pode propor o recurso aos meios nacionais e aos instrumentos da União, eventualmente em conjunto com a 
Comissão. 
5. O Conselho pode confiar a realização de uma missão, no âmbito da União, a um grupo de 
Estados-Membros, a fim de preservar os valores da União e servir os seus interesses. A realização 
dessa missão rege-se pelo disposto no artigo 44.
 o . 
6. Os Estados-Membros cujas capacidades militares preencham critérios mais elevados e que 
tenham assumido compromissos mais vinculativos na matéria tendo em vista a realização das missões mais exigentes, estabelecem uma cooperação estruturada permanente no âmbito da União. Essa cooperação rege-se pelo disposto no artigo 46.
 o . Tal não afecta o disposto no artigo 43.  o . 
7. Se um Estado-Membro vier a ser alvo de agressão armada no seu território, os outros Estados- 
-Membros devem prestar-lhe auxílio e assistência por todos os meios ao seu alcance, em conformidade com o artigo 51.
 o da Carta das Nações Unidas. Tal não afecta o carácter específico 
da política de segurança e defesa de determinados Estados-Membros.  
Os compromissos e a cooperação neste domínio respeitam os compromissos assumidos no quadro 
da Organização do Tratado do Atlântico Norte, que, para os Estados que são membros desta 
organização, continua a ser o fundamento da sua def esa colectiva e a instância apropriada para a 
concretizar.  
Artigo 43.  o 
1. As missões referidas no n.  o 1 do artigo 42.  o , nas quais a União pode utilizar meios civis e 
militares, incluem as acções conjuntas em matéria de desarmamento, as missões humanitárias e de 
evacuação, as missões de aconselhamento e assistência em matéria militar, as missões de prevenção 
de conflitos e de manutenção da paz, as mi ssões de forças de combate para a gestão de crises, 
incluindo as missões de restabelecimento da paz e as operações de estabilização no termo dos 
conflitos. Todas estas missões podem contribuir para a luta contra o terrorismo, inclusive mediante 
o apoio prestado a países terceiros para combater o terrorismo no respectivo território.  
2. O Conselho adopta decisões relativas às missões referidas no n.  o 1, definindo o seu objectivo e 
âmbito, bem como as respectivas regras gerais de execução. O Alto Representante da União para os 
Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, sob a autoridade do Conselho e em estreito e 
permanente contacto com o Comité Político e de Segurança, vela pela coordenação dos aspectos 
civis e militares dessas missões.  
Artigo 44.  o 
1. No quadro das decisões adoptadas em conformidade com o artigo 43.  o , o Conselho pode 
confiar a execução de uma missão a um grupo de Estados-Membros que o desejem e que disponham 
das capacidades necessárias para tal missão. Estes Estados-Membros, em associação com o Alto 
Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, acordam entre si 
na gestão da missão.PT 30.3.2010 Jornal Oficial da União Europeia C 83/39
2. Os Estados-Membros que participem na realização da missão informam periodicamente o 
Conselho acerca da fase em que esta se encontra, por iniciativa própria ou a pedido de outro 
Estado-Membro. Os Estados-Membros participantes comunicam imediatamente ao Conselho 
quaisquer consequências importantes que a sua realização acarrete ou quaisquer alterações que se imponham quanto ao objectivo, ao âmbito ou às regras da missão, definidos pelas decisões a que se 
refere o n.
 o 1. Nestes casos, o Conselho adoptará as decisões necessárias.  
Artigo 45.  o 
1. A Agência Europeia de Defesa, referida no n.  o 3 do artigo 42.  o , e colocada sob a autoridade do 
Conselho, tem por missão:  
a) Contribuir para identificar os objectivos de capacidades militares dos Estados-Membros e para 
avaliar o respeito dos compromissos por eles assumidos em termos de capacidades;  
b) Promover a harmonização das necessidades operacionais e a adopção de métodos de aquisição 
eficazes e compatíveis;  
c) Propor projectos multilaterais para cumprir os objectivos em termos de capacidades militares e 
assegurar a coordenação dos programas executados pelos Estados-Membros, bem como a gestão de programas de cooperação específicos;  
d) Apoiar a investigação em matéria de tecnologia de defesa, coordenar e planificar actividades de 
investigação conjuntas e estudos de soluções técnicas que dêem resposta às necessidades 
operacionais futuras;  
e) Contribuir para identificar e, se for caso disso, executar todas as medidas úteis para reforçar a base 
industrial e tecnológica do sector da defesa e para aumentar a eficácia das despesas militares.  
2. A Agência Europeia de Defesa está aberta a todos os Estados-Membros que nela desejem 
participar. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, adopta uma decisão que defina o 
estatuto, a sede e as regras de funcionamento da Agência. Essa decisão tem em conta o grau de 
participação efectiva nas actividades da Agência. No quadro da Agência são constituídos grupos 
específicos compostos por Estados-Membros que desenvolvam projectos conjuntos. A Agência 
cumpre as suas missões em articulação com a Comissão, na medida do necessário.  
Artigo 46.
 o 
1. Os Estados-Membros que desejem participar na cooperação estruturada permanente a que se 
refere o n.  o 6 do artigo 42.  o , e que preencham os critérios e subscrevam os compromissos em 
matéria de capacidades militares previstos no Protocolo relativo à cooperação estruturada 
permanente, notificam a sua intenção ao Conselho e ao Alto Representante da União para os 
Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança.  
2. No prazo de três meses a contar da notificação a que se refere o n.  o 1, o Conselho adopta uma 
decisão que estabelece a cooperação estruturada permanente e determina a lista dos Estados-Membros 
participantes. O Conselho delibera por maioria qualificada, após consulta ao Alto Representante.PT C 83/40 Jornal Oficial da União Europeia 30.3.2010
3. Os Estados-Membros que, numa fase posterior, desejem participar na cooperação estruturada 
permanente notificam a sua intenção ao Conselho e ao Alto Representante.  
O Conselho adopta uma decisão confirmando a participação do Estado-Membro interessado que 
preencha os critérios e subscreva os compromissos a que se referem os artigos 1.  o e 2.  o do Protocolo 
relativo à cooperação estruturada permanente. O Conselho delibera por maioria qualificada, após 
consulta ao Alto Representante. Só tomam parte na votação os membros do Conselho que 
representem os Estados-Membros participantes.  
A maioria qualificada é definida nos termos da alínea a) do n.  o 3 do artigo 238.  o do Tratado sobre o 
Funcionamento da União Europeia.  
4. Se um Estado-Membro participante deixar de preencher os critérios ou de poder satisfazer os 
compromissos a que se referem os artigos 1.  o e 2.  o do Protocolo relativo à cooperação estruturada 
permanente, o Conselho pode adoptar uma decisão que suspenda a participação desse Estado.  
O Conselho delibera por maioria qualificada. Só tomam parte na votação os membros do Conselho 
que representem os Estados-Membros participantes, com excepção do Estado-Membro em causa.  
A maioria qualificada é definida nos termos da alínea a) do n.  o 3 do artigo 238.  o do Tratado sobre o 
Funcionamento da União Europeia.  
5. Se um Estado-Membro participante desejar abandonar a cooperação estruturada permanente, 
notificará a sua decisão ao Conselho, tomando este nota de que terminou a participação do Estado- 
-Membro em causa.  
6. As decisões e as recomendações do Conselho no âmbito da cooperação estruturada 
permanente, que não sejam as previstas nos n.  os 2 a 5, são adoptadas por unanimidade. Para efeitos 
do presente número, a unanimidade é constituída exclusivamente pelos votos dos representantes dos 
Estados-Membros participantes.  
TÍTULO VI  
DISPOSIÇÕES FINAIS  
Artigo 47.  o 
A União tem personalidade jurídica.  
Artigo 48.  o 
(ex-artigo 48.  o TUE)  
1. Os Tratados podem ser alterados de acordo com um processo de revisão ordinário. Podem 
igualmente ser alterados de acordo com processos de revisão simplificados.PT 30.3.2010 Jornal Oficial da União Europeia C 83/41
Processo de revisão ordinário  
2. O Governo de qualquer Estado-Membro, o Parlamento Europeu ou a Comissão podem 
submeter ao Conselho projectos de revisão dos Tratados. Esses projectos podem, nomeadamente, 
ir no sentido de aumentar ou reduzir as competências atribuídas à União pelos Tratados. Os projectos são enviados pelo Conselho ao Conselho Europeu e notificados aos Parlamentos nacionais.  
3. Se o Conselho Europeu, após consulta ao Parlamento Europeu e à Comissão, adoptar por 
maioria simples uma decisão favorável à análise das alterações propostas, o Presidente do Conselho Europeu convoca uma Convenção composta por representantes dos Parlamentos nacionais, dos Chefes de Estado ou de Governo dos Estados-Membros, do Parlamento Europeu e da Comissão. 
Se se tratar de alterações institucionais no domínio monetário, é igualmente consultado o Banco 
Central Europeu. A Convenção analisa os projectos de revisão e adopta por consenso uma 
recomendação dirigida a uma Conferência dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, 
tal como prevista no n.
 o 4. 
O Conselho Europeu pode decidir por maioria simples, após aprovação do Parlamento Europeu, não 
convocar uma Convenção quando o alcance das alterações o não justifique. Neste caso, o Conselho 
Europeu estabelece o mandato de uma Conferência dos Representantes dos Governos dos Estados- 
-Membros.  
4. O Presidente do Conselho convoca uma Conferência dos Representantes dos Governos dos 
Estados-Membros a fim de definir, de comum acordo, as alterações a introduzir nos Tratados.  
As alterações entram em vigor após a sua ratificação por todos os Estados-Membros, em 
conformidade com as respectivas normas constitucionais.  
5. Se, decorrido um prazo de dois anos a contar da data de assinatura de um Tratado que altera os 
Tratados, quatro quintos dos Estados-Membros o tiverem ratificado e um ou mais Estados-Membros tiverem deparado com dificuldades em proceder a essa ratificação, o Conselho Europeu analisa a 
questão.  
Processos de revisão simplificados  
6. O Governo de qualquer Estado-Membro, o Parlamento Europeu ou a Comissão podem 
submeter ao Conselho Europeu projectos de revisão de todas ou de parte das disposições da terceira 
parte do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, relativas às políticas e acções internas 
da União.  
O Conselho Europeu pode adoptar uma decisão que altere todas ou parte das disposições da Parte III 
do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. O Conselho Europeu delibera por 
unanimidade, após consulta ao Parlamento Europeu e à Comissão, bem como ao Banco Central 
Europeu em caso de alterações institucionais no domínio monetário. Essa decisão só entra em vigor 
após a sua aprovação pelos Estados-Membros, em conformidade com as respectivas normas 
constitucionais.
 
A decisão a que se refere o segundo parágrafo não pode aumentar as competências atribuídas à 
União pelos Tratados.PT C 83/42 Jornal Oficial da União Europeia 30.3.2010
7. Quando o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia ou o Título V do presente 
Tratado determine que o Conselho delibera por unanimidade num determinado domínio ou num 
determinado caso, o Conselho Europeu pode adoptar uma decisão que autorize o Conselho a 
deliberar por maioria qualificada nesse domínio ou nesse caso. O presente parágrafo não se aplica às decisões que tenham implicações no domínio militar ou da defesa.  
Quando o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia determine que o Conselho adopta 
actos legislativos de acordo com um processo legislativo especial, o Conselho Europeu pode adoptar 
uma decisão autorizando a adopção dos referidos actos de acordo com o processo legislativo 
ordinário. 
As iniciativas tomadas pelo Conselho Europeu com base no primeiro ou no segundo parágrafo são 
comunicadas aos Parlamentos nacionais. Em caso de oposição de um Parlamento nacional notificada 
no prazo de seis meses após a comunicação, não é adoptada a decisão a que se referem o primeiro 
ou o segundo parágrafo. Se não houver oposição, o Conselho Europeu pode adoptar a referida 
decisão. 
Para a adopção das decisões a que se referem o primeiro ou o segundo parágrafo, o Conselho 
Europeu delibera por unanimidade, após aprovação do Parlamento Europeu, que se pronuncia por 
maioria dos membros que o compõem.  
Artigo 49.
 o 
(ex-artigo 49.  o TUE)  
Qualquer Estado europeu que respeite os valores referidos no artigo 2.  o e esteja empenhado em 
promovê-los pode pedir para se tornar membro da União. O Parlamento Europeu e os Parlamentos 
nacionais são informados desse pedido. O Estado requerente dirige o seu pedido ao Conselho, que se 
pronuncia por unanimidade, após ter consultado a Comissão e após aprovação do Parlamento 
Europeu, que se pronunciará por maioria dos membros que o compõem. São tidos em conta os 
critérios de elegibilidade aprovados pelo Conselho Europeu.  
As condições de admissão e as adaptações dos Tratados em que se funda a União, decorrentes dessa 
admissão, serão objecto de acordo entre os Estados-Membros e o Estado peticionário. Esse acordo será submetido à ratificação de todos os Estados Contratantes, de acordo com as respectivas normas 
constitucionais.  
Artigo 50.
 o 
1. Qualquer Estado-Membro pode decidir, em conformidade com as respectivas normas 
constitucionais, retirar-se da União.  
2. Qualquer Estado-Membro que decida retirar-se da União notifica a sua intenção ao Conselho 
Europeu. Em função das orientações do Conselho Europeu, a União negocia e celebra com esse 
Estado um acordo que estabeleça as condições da sua saída, tendo em conta o quadro das suas futuras relações com a União. Esse acordo é negociado nos termos do n.
 o 3 do artigo 218.  o do 
Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. O acordo é celebrado em nome da União pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada, após aprovação do Parlamento Europeu.PT 30.3.2010 Jornal Oficial da União Europeia C 83/43
3. Os Tratados deixam de ser aplicáveis ao Estado em causa a partir da data de entrada em vigor 
do acordo de saída ou, na falta deste, dois anos após a notificação referida no n.  o 2, a menos que o 
Conselho Europeu, com o acordo do Estado-Membro em causa, decida, por unanimidade, prorrogar 
esse prazo.  
4. Para efeitos dos n.  os 2 e 3, o membro do Conselho Europeu e do Conselho que representa o 
Estado-Membro que pretende retirar-se da União não participa nas deliberações nem nas decisões do Conselho Europeu e do Conselho que lhe digam respeito.  
A maioria qualificada é definida nos termos da alínea b) do n.
 o 3 do artigo 238.  o do Tratado sobre o 
Funcionamento da União Europeia.  
5. Se um Estado que se tenha retirado da União voltar a pedir a adesão, é aplicável a esse pedido o 
processo referido no artigo 49.  o . 
Artigo 51.  o 
Os Protocolos e Anexos dos Tratados fazem deles parte integrante.  
Artigo 52.  o 
1. Os Tratados são aplicáveis ao Reino da Bélgica, à República da Bulgária, à República Checa, ao 
Reino da Dinamarca, à República Federal da Alemanha, à República da Estónia, à Irlanda, à República 
Helénica, ao Reino de Espanha, à República Francesa, à República Italiana, à República de Chipre, à 
República da Letónia, à República da Lituânia, ao Grão-Ducado do Luxemburgo, à República da 
Hungria, à República de Malta, ao Reino dos Países Baixos, à República da Áustria, à República da 
Polónia, à República Portuguesa, à Roménia, à República da Eslovénia, à República Eslovaca, à 
República da Finlândia, ao Reino da Suécia e ao Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte.  
2. O âmbito de aplicação territorial dos Tratados é especificado no artigo 355.  o do Tratado sobre 
o Funcionamento da União Europeia.  
Artigo 53.  o 
(ex-artigo 51.  o TUE)  
O presente Tratado tem vigência ilimitada.  
Artigo 54.  o 
(ex-artigo 52.  o TUE)  
1. O presente Tratado será ratificado pelas Altas Partes Contratantes, de acordo com as respectivas 
normas constitucionais. Os instrumentos de ratificação serão depositados junto do Governo da 
República Italiana.PT C 83/44 Jornal Oficial da União Europeia 30.3.2010
2. O presente Tratado entrará em vigor no dia 1 de Janeiro de 1993, se tiverem sido depositados 
todos os instrumentos de ratificação ou, na falta desse depósito, no primeiro dia do mês seguinte ao 
do depósito do instrumento de ratificação do Estado signatário que proceder a esta formalidade em 
último lugar.  
Artigo 55.  o 
(ex-artigo 53.  o TUE)  
1. O presente Tratado, redigido num único exemplar, nas línguas alemã, búlgara, checa, 
dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, 
irlandesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo fé 
qualquer dos textos, será depositado nos arquivos do Governo da República Italiana, o qual remeterá uma cópia autenticada a cada um dos Governos dos outros Estados signatários.  
2. O presente Tratado pode também ser traduzido em qualquer outra língua que os Estados- 
-Membros determinem, de entre aquelas que, de acordo com o seu ordenamento constitucional, 
gozam de estatuto oficial na totalidade ou em parte do seu território. Os Estados-Membros em 
questão fornecem uma cópia autenticada dessas traduções, que será depositada nos arquivos do Conselho.
 
EM FÉ DO QUE , os plenipotenciários abaixo assinados apuseram as suas assinaturas no final do 
presente Tratado.  
Feito em Maastricht, em sete de Fevereiro de mil novecentos e noventa e dois.  
(lista dos signatários não reproduzida)PT 30.3.2010 Jornal Oficial da União Europeia C 83/45
PROTOCOLOSPT 30.3.2010 Jornal Oficial da União Europeia C 83/201

PROTOCOLO (n.  o 1) 
RELATIVO AO PAPEL DOS PARLAMENTOS NACIONAIS 
NA UNIÃO EUROPEIA  
AS ALTAS PARTES CONTRATANTES,  
RECORDANDO  que a forma como os Parlamentos nacionais exercem o seu controlo sobre a acção dos 
respectivos Governos no tocante às actividades da União Europeia obedece à organização e à prática 
constitucionais próprias de cada Estado-Membro,  
DESEJANDO  incentivar uma maior participação dos Parlamentos nacionais nas actividades da União 
Europeia e reforçar a sua capacidade de exprimirem as suas opiniões sobre os projectos de actos 
legislativos da União Europeia e sobre outras questões que para eles possam revestir especial inte ­
resse,  
ACORDARAM  nas disposições seguintes, que vêm anexas ao Tratado da União Europeia, ao Tratado 
sobre o Funcionamento da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da 
Energia Atómica:  
TÍTULO I  
INFORMAÇÕES DESTINADAS AOS PARLAMENTOS NACIONAIS  
Artigo 1.  o 
A Comissão envia directamente aos Parlamentos nacionais os seus documentos de consulta (livros 
verdes, livros brancos e comunicações), aquando da sua publicação. A Comissão envia também aos Parlamentos nacionais, ao mesmo tempo que ao Parlamento Europeu e ao Conselho, o programa 
legislativo anual e qualquer outro instrumento de programação legislativa ou de estratégia política.  
Artigo 2.
 o 
Os projectos de actos legislativos dirigidos ao Parlamento Europeu e ao Conselho são enviados aos 
Parlamentos nacionais.  
Para efeitos do presente Protocolo, entende-se por «projecto de acto legislativo» as propostas da 
Comissão, as iniciativas de um grupo de Estados-Membros, as iniciativas do Parlamento Europeu, os 
pedidos do Tribunal de Justiça, as recomendações do Banco Central Europeu e os pedidos do Banco 
Europeu de Investimento, que tenham em vista a adopção de um acto legislativo.  
A Comissão envia os seus projectos de actos legislativos directamente aos Parlamentos nacionais, ao 
mesmo tempo que ao Parlamento Europeu e ao Conselho.  
O Parlamento Europeu envia os seus projectos de actos legislativos directamente aos Parlamentos 
nacionais.PT 30.3.2010 Jornal Oficial da União Europeia C 83/203
O Conselho envia aos Parlamentos nacionais os projectos de actos legislativos emanados de um 
grupo de Estados-Membros, do Tribunal de Justiça, do Banco Central Europeu ou do Banco Europeu 
de Investimento.  
Artigo 3.  o 
Os Parlamentos nacionais podem dirigir aos presidentes do Parlamento Europeu, do Conselho e da 
Comissão um parecer fundamentado sobre a conformida de de determinado projecto de acto legis ­
lativo com o princípio da subsidiariedade, nos termos do Protocolo relativo à aplicação dos princí ­
pios da subsidiariedade e da proporcionalidade.  
Se o projecto de acto legislativo emanar de um grupo de Estados-Membros, o Presidente do Conselho 
enviará o parecer fundamentado ou os pareceres fundamentados aos Governos desses Estados-Mem ­
bros.  
Se o projecto de acto legislativo emanar do Tribunal de Justiça, do Banco Central Europeu ou do 
Banco Europeu de Investimento, o Presidente do Conselho enviará o parecer fundamentado ou os 
pareceres fundamentados à instituição ou órgão em questão.  
Artigo 4.  o 
Deve mediar um prazo de oito semanas entre a data em que um projecto de acto legislativo é 
transmitido aos Parlamentos nacionais, nas línguas oficiais da União, e a data em que o projecto é 
inscrito na ordem do dia provisória do Conselho com vista à sua adopção ou à adopção de uma 
posição no âmbito de um processo legislativo. São admissíveis excepções em casos de urgência, cujos motivos devem ser especificados no acto ou posição do Conselho. Salvo em casos urgentes devida
­
mente fundamentados, durante essas oito semanas não poderá verificar-se qualquer acordo sobre o 
projecto de acto legislativo. Salvo em casos urgentes devidamente fundamentados, deve mediar um 
prazo de dez dias entre a inscrição do projecto de acto legislativo na ordem do dia provisória do Conselho e a adopção de uma posição.  
Artigo 5.
 o 
As ordens do dia e os resultados das reuniões do Conselho, incluindo as actas das reuniões em que o 
Conselho delibere sobre projectos de actos legislativos, são transmitidos directa e simultaneamente 
aos Parlamentos nacionais e aos Governos dos Estados-Membros.  
Artigo 6.  o 
Quando o Conselho Europeu pretenda recorrer ao primeiro ou segundo parágrafo do n.  o 7 do 
artigo 48.  o do Tratado da União Europeia, os Parlamentos nacionais serão informados da iniciativa 
do Conselho Europeu pelo menos seis meses antes de ser adoptada qualquer decisão.  
Artigo 7.  o 
O Tribunal de Contas envia o seu relatório anual, em simultâneo, não só ao Parlamento Europeu e 
ao Conselho, mas também, a título de informação, aos Parlamentos nacionais.PT C 83/204 Jornal Oficial da União Europeia 30.3.2010
Artigo 8.  o 
Caso o sistema parlamentar nacional não seja unicamaral, os artigos 1.  o a 7.  o aplicam-se às câmaras 
que o compõem. 
TÍTULO II  
COOPERAÇÃO INTERPARLAMENTAR  
Artigo 9.  o 
O Parlamento Europeu e os Parlamentos nacionais definem em conjunto a organização e a promoção 
de uma cooperação interparlamentar eficaz e regular ao nível da União.  
Artigo 10.  o 
Uma conferência dos órgãos parlamentares especializados nos assuntos da União pode submeter ao 
Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão qualquer contributo que considere adequado. Além 
disso, essa conferência promove o intercâmbio de informações e de melhores práticas entre os 
Parlamentos nacionais e o Parlamento Europeu, designadamente entre as respectivas comissões especializadas. Pode ainda organizar conferências interparlamentares sobre assuntos específicos, de
­
signadamente em matéria de política externa e de segurança comum, incluindo a política comum de segurança e defesa. Os contributos da conferência não vinculam os Parlamentos nacionais nem condicionam as respectivas posições.PT 30.3.2010 Jornal Oficial da União Europeia C 83/205
PROTOCOLO (n.  o 2) 
RELATIVO À APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA 
SUBSIDIARIEDADE E DA PROPORCIONALIDADE  
AS ALTAS PARTES CONTRATANTES,  
DESEJANDO  assegurar que as decisões sejam tomadas tão próximo quanto possível dos cidadãos da 
União,  
DETERMINADAS  a fixar as condições de aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcio ­
nalidade consagrados no artigo 5.  o do Tratado da União Europeia, bem como a instituir um sistema 
de controlo da aplicação dos referidos princípios,  
ACORDARAM  nas disposições seguintes, que vêm anexas ao Tratado da União Europeia e ao Tratado 
sobre o Funcionamento da União Europeia:  
Artigo 1.  o 
Cada instituição assegura continuamente a observância dos princípios da subsidiariedade e da pro ­
porcionalidade definidos no artigo 5.  o do Tratado da União Europeia.  
Artigo 2.  o 
Antes de propor um acto legislativo, a Comissão procede a amplas consultas. Tais consultas devem, 
se for caso disso, ter em conta a dimensão regional e local das acções consideradas. Em caso de 
urgência excepcional, a Comissão não procederá a estas consultas, fundamentando a sua decisão na 
proposta que apresentar.  
Artigo 3.  o 
Para efeitos do presente Protocolo, entende-se por «projecto de acto legislativo» as propostas da 
Comissão, as iniciativas de um grupo de Estados-Membros, as iniciativas do Parlamento Europeu, os pedidos do Tribunal de Justiça, as recomendações do Banco Central Europeu e os pedidos do Banco 
Europeu de Investimento, que tenham em vista a adopção de um acto legislativo.  
Artigo 4.
 o 
A Comissão envia os seus projectos de actos legislativos e os seus projectos alterados aos Parlamen ­
tos nacionais, ao mesmo tempo que ao legislador da União.  
O Parlamento Europeu envia os seus projectos de actos legislativos e os seus projectos alterados aos 
Parlamentos nacionais.  
O Conselho envia aos Parlamentos nacionais os projectos de actos legislativos emanados de um 
grupo de Estados-Membros, do Tribunal de Justiça, do Banco Central Europeu ou do Banco Europeu 
de Investimento, bem como os projectos alterados.PT C 83/206 Jornal Oficial da União Europeia 30.3.2010
Logo que sejam adoptadas, as resoluções legislativas do Parlamento Europeu e as posições do 
Conselho serão enviadas por estas instituições aos Parlamentos nacionais.  
Artigo 5.  o 
Os projectos de actos legislativos são fundamentados relativamente aos princípios da subsidiariedade 
e da proporcionalidade. Todos os projectos de actos legislativos devem incluir uma ficha com 
elementos circunstanciados que permitam apreciar a observância dos princípios da subsidiariedade 
e da proporcionalidade. A mesma ficha deve conter elementos que permitam avaliar o impacto financeiro do projecto, bem como, no caso das directivas, as respectivas implicações para a regula
­
mentação a aplicar pelos Estados-Membros, incluindo, nos casos pertinentes, a legislação regional. As razões que permitam concluir que determinado objectivo da União pode ser melhor alcançado ao nível desta serão corroboradas por indicadores qualitativos e, sempre que possível, quantitativos. Os 
projectos de actos legislativos têm em conta a necessidade de assegurar que qualquer encargo, de 
natureza financeira ou administrativa, que incumba à União, aos Governos nacionais, às autoridades 
regionais ou locais, aos agentes económicos e aos cidadãos, seja o menos elevado possível e seja 
proporcional ao objectivo a atingir.  
Artigo 6.
 o 
Qualquer Parlamento nacional ou qualquer das câmaras de um desses Parlamentos pode, no prazo de 
oito semanas a contar da data de envio de um projecto de acto legislativo, nas línguas oficiais da 
União, dirigir aos presidentes do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão um parecer 
fundamentado em que exponha as razões pelas quais considera que o projecto em questão não 
obedece ao princípio da subsidiariedade. Cabe a cada um dos Parlamentos nacionais ou a cada uma 
das câmaras de um Parlamento nacional consultar, nos casos pertinentes, os Parlamentos regionais 
com competências legislativas.  
Se o projecto de acto legislativo emanar de um grupo de Estados-Membros, o Presidente do Conselho 
enviará o parecer aos Governos desses Estados-Membros.  
Se o projecto de acto legislativo emanar do Tribunal de Justiça, do Banco Central Europeu ou do 
Banco Europeu de Investimento, o Presidente do Conselho enviará o parecer à instituição ou órgão 
em questão.  
Artigo 7.  o 
1. O Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, bem como, eventualmente, o grupo de 
Estados-Membros, o Tribunal de Justiça, o Banco Central Europeu ou o Banco Europeu de Investi ­
mento, se deles emanar o projecto de acto legislativo, têm em conta os pareceres fundamentados 
emitidos pelos Parlamentos nacionais ou por uma câmara de um desses Parlamentos.  
Cada Parlamento nacional dispõe de dois votos, repartidos em função do sistema parlamentar 
nacional. Nos sistemas parlamentares nacionais bicamarais, cada uma das câmaras dispõe de um 
voto.PT 30.3.2010 Jornal Oficial da União Europeia C 83/207
2. No caso de os pareceres fundamentados sobre a inobservância do princípio da subsidiariedade 
num projecto de acto legislativo representarem, pelo menos, um terço do total dos votos atribuídos 
aos Parlamentos nacionais nos termos do segundo parágrafo do n.  o 1, o projecto deve ser reanali ­
sado. Este limiar é de um quarto quando se tratar de um projecto de acto legislativo apresentado com 
base no artigo 76.  o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, relativo ao espaço de 
liberdade, segurança e justiça.  
Depois dessa reanálise, a Comissão, ou, eventualmente, o grupo de Estados-Membros, o Parlamento 
Europeu, o Tribunal de Justiça, o Banco Central Europeu ou o Banco Europeu de Investimento, se 
deles emanar o projecto de acto legislativo, pode decidir manter o projecto, alterá-lo ou retirá-lo. Esta 
decisão deve ser fundamentada.  
3. Além disso, no quadro do processo legislativo ordinário, caso os pareceres fundamentados 
sobre a inobservância do princípio da subsidiariedade numa proposta de acto legislativo representem, pelo menos, a maioria simples dos votos atribuídos aos Parlamentos nacionais nos termos do segundo parágrafo do n.
 o 1, a proposta deve ser reanalisada. Depois dessa reanálise, a Comissão 
pode decidir manter a proposta, alterá-la ou retirá-la.  
Se optar por manter a proposta, a Comissão deverá especificar, em parecer fundamentado, a razão 
pela qual entende que a mesma obedece ao princípio da subsidiariedade. O parecer fundamentado da 
Comissão, bem como os pareceres fundamentados dos Parlamentos nacionais, deverão ser submeti ­
dos ao legislador da União, para ponderação no processo legislativo:  
a) Antes de concluir a primeira leitura, o legislador (Parlamento Europeu e Conselho) ponderará a 
compatibilidade da proposta legislativa com o princípio da subsidiariedade, tendo especialmente 
em conta as razões expressas e partilhadas pela maioria dos Parlamentos nacionais, bem como o parecer fundamentado da Comissão;  
b) Se, por maioria de 55 % dos membros do Conselho ou por maioria dos votos expressos no 
Parlamento Europeu, o legislador considerar que a proposta não é compatível com o princípio da subsidiariedade, a proposta legislativa não continuará a ser analisada.  
Artigo 8.
 o 
O Tribunal de Justiça da União Europeia é competente para conhecer dos recursos com fundamento 
em violação do princípio da subsidiariedade por um acto legislativo que sejam interpostos nos 
termos do artigo 263.  o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia por um Estado- 
-Membro, ou por ele transmitidos, em conformidade com o seu ordenamento jurídico interno, em 
nome do seu Parlamento nacional ou de uma câmara desse Parlamento.  
Nos termos do mesmo artigo, o Comité das Regiões pode igualmente interpor recursos desta 
natureza relativamente aos actos legislativos para cuja adopção o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia determine que seja consultado.PT C 83/208 Jornal Oficial da União Europeia 30.3.2010
Artigo 9.  o 
A Comissão apresenta anualmente ao Conselho Europeu, ao Parlamento Europeu, ao Conselho e aos 
Parlamentos nacionais um relatório sobre a aplicação do artigo 5.  o do Tratado da União Europeia. 
Este relatório anual é igualmente enviado ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões.PT 30.3.2010 Jornal Oficial da União Europeia C 83/209
PROTOCOLO (n.  o 3) 
RELATIVO AO ESTATUTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃO EUROPEIA  
AS ALTAS PARTES CONTRATANTES,  
DESEJANDO  fixar o Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, previsto no artigo 281.  o do 
Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,  
ACORDARAM  nas disposições seguintes, que vêm anexas ao Tratado da União Europeia, ao Tratado 
sobre o Funcionamento da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da 
Energia Atómica:  
Artigo 1.  o 
O Tribunal de Justiça da União Europeia é constituído e exercerá as suas funções em conformidade 
com as disposições dos Tratados, do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Tratado CEEA) e do presente Estatuto.  
TÍTULO I
 
ESTATUTO DOS JUÍZES E DOS ADVOGADOS-GERAIS  
Artigo 2.  o 
Antes de assumirem funções, os juízes devem, perante o Tribunal de Justiça reunido em sessão 
pública, prestar o juramento de exercer as suas funções com total imparcialidade e consciência e 
de respeitar o segredo das deliberações.  
Artigo 3.  o 
Os juízes gozam de imunidade de jurisdição. No que diz respeito aos actos por eles praticados na sua 
qualidade oficial, incluindo as suas palavras e escritos, continuam a beneficiar de imunidade após a 
cessação das suas funções.  
O Tribunal de Justiça, reunido como tribunal pleno, pode levantar a imunidade. Caso a decisão diga 
respeito a um membro do Tribunal Geral ou de um tribunal especializado, o Tribunal de Justiça 
decide após consulta ao tribunal em causa.  
Quando uma acção penal seja exercida contra um juiz após o levantamento da imunidade, este só 
pode ser julgado, em qualquer dos Estados-Membros, pela instância competente para julgar os 
magistrados pertencentes ao órgão jurisdicional nacional da mais elevada hierarquia.PT C 83/210 Jornal Oficial da União Europeia 30.3.2010
O disposto nos artigos 11.  o a 14.  o e 17.  o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da União 
Europeia é aplicável aos juízes, advogados-gerais, secretário e relatores adjuntos do Tribunal de Justiça 
da União Europeia, sem prejuízo das disposições relativas à imunidade de jurisdição dos juízes, 
constantes dos parágrafos anteriores.  
Artigo 4.  o 
Os juízes não podem exercer quaisquer funções políticas ou administrativas.  
Não podem, salvo derrogação concedida a título excepcional pelo Conselho, deliberando por maioria 
simples, exercer qualquer actividade profissional, remunerada ou não.  
Os juízes assumem, aquando da sua posse, o compromisso solene de respeitar, durante o exercício 
das suas funções e após a cessação das mesm as, os deveres decorrentes do cargo, nomeadamente os 
deveres de honestidade e discrição relativamente à aceitação, após aquela cessação, de determinadas 
funções ou benefícios.  
Em caso de dúvida, o Tribunal de Justiça decide. Caso a decisão diga respeito a um membro do 
Tribunal Geral ou de um tribunal especializado, o Tribunal de Justiça decide após consulta ao 
tribunal em causa.  
Artigo 5.  o 
Para além das substituições normais e dos casos de morte, as funções dos juízes cessam individual ­
mente em caso de renúncia.  
Em caso de renúncia de um juiz, a carta de renún cia é dirigida ao Presidente do Tribunal de Justiça 
para ser transmitida ao Presidente do Conselho. A notificação deste último determina a abertura de 
vaga no lugar.  
Salvo nos casos previstos no artigo 6.  o , o juiz permanece no cargo até que o seu sucessor assuma 
funções.  
Artigo 6.  o 
Os juízes só podem ser afastados das suas funções ou privados do seu direito a pensão ou de outros 
benefícios que a substituam se, por decisão unânime dos juízes e advogados-gerais do Tribunal de 
Justiça, tiverem deixado de corresponder às condições exigidas ou de cumprir os deveres decorrentes 
do cargo. O interessado não participa nestas deliberações. Caso o interessado seja membro do 
Tribunal Geral ou de um tribunal especializado, o Tribunal de Justiça decide após consulta ao 
tribunal em causa.  
O secretário comunica a decisão do Tribunal aos presidentes do Parlamento Europeu e da Comissão 
e notifica-a ao Presidente do Conselho.  
Em caso de decisão que afaste um juiz das suas funções, a notificação do Presidente do Conselho 
determina a abertura de vaga no lugar.PT 30.3.2010 Jornal Oficial da União Europeia C 83/211
Artigo 7.  o 
Os juízes cujas funções cessem antes de findar o respectivo mandato são substituídos pelo tempo que 
faltar para o termo daquele mandato.  
Artigo 8.  o 
O disposto nos artigos 2.  o a 7.  o é aplicável aos advogados-gerais.  
TÍTULO II  
ORGANIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA  
Artigo 9.  o 
A substituição parcial dos juízes, que se realiza de três em três anos, incide alternadamente em 
catorze e treze juízes.  
A substituição parcial dos advogados-gerais, que se realiza de três em três anos, incide de cada vez 
em quatro advogados-gerais.  
Artigo 10.  o 
O secretário presta, perante o Tribunal de Justiça, o juramento de exercer as suas funções com total 
imparcialidade e consciência e de respeitar o segredo das deliberações do Tribunal.  
Artigo 11.  o 
O Tribunal de Justiça regula a substituição do secretário, em caso de impedimento deste.  
Artigo 12.  o 
A fim de assegurar o seu funcionamento, o Tribunal de Justiça dispõe de funcionários e de outros 
agentes, que ficam na dependência hierárquica do secretário, sob a autoridade do Presidente.  
Artigo 13.  o 
A pedido do Tribunal de Justiça, o Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o 
processo legislativo ordinário, podem prever a nomeação de relatores adjuntos e estabelecer o 
respectivo estatuto. Os relatores adjuntos podem ser chamados, nas condições estabelecidas no 
Regulamento de Processo, a participar na instrução das causas pendentes no Tribunal e a colaborar 
com o juiz-relator.  
Os relatores adjuntos, escolhidos de entre personalidades que ofereçam todas as garantias de inde ­
pendência e que possuam as qualificações jurídicas necessárias, são nomeados pelo Conselho, deli ­
berando por maioria simples. Os relatores adjuntos prestam, perante o Tribunal, o juramento de 
exercer as suas funções com total imparcialidade e consciência e de respeitar o segredo das delibe ­
rações do Tribunal.PT C 83/212 Jornal Oficial da União Europeia 30.3.2010
Artigo 14.  o 
Os juízes, os advogados-gerais e o secretário devem residir no local onde o Tribunal de Justiça tem a 
sua sede.  
Artigo 15.  o 
O Tribunal de Justiça funciona de modo permanente. O Tribunal fixa a duração das férias judiciais, 
tendo em conta as necessidades do serviço.  
Artigo 16.  o 
O Tribunal de Justiça constitui secções de três e cinco juízes. Os juízes elegem de entre si os 
presidentes de secção. Os presidentes das secções de cinco juízes são eleitos por três anos, podendo 
ser reeleitos uma vez.  
A grande secção é composta por treze juízes, sendo presidida pelo Presidente do Tribunal. Fazem 
igualmente parte da grande secção os presidentes das secções de cinco juízes e outros juízes desig ­
nados nas condições estabelecidas no Regulamento de Processo.  
O Tribunal reúne como grande secção sempre que um Estado-Membro ou uma instituição da União 
que seja parte na instância o solicite.  
O Tribunal reúne como tribunal pleno sempre que lhe seja apresentado um requerimento em 
aplicação do n.  o 2 do artigo 228.  o , do n.  o 2 do artigo 245.  o , do artigo 247.  o ou do n.  o 6 do 
artigo 286.  o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.  
O Tribunal pode também, quando considerar uma causa de excepcional importância, decidir remetê- 
-la ao tribunal pleno, depois de ouvido o advogado-geral.  
Artigo 17.  o 
O Tribunal de Justiça só pode deliberar validamente com número ímpar de juízes.  
As deliberações das secções compostas por três ou por cinco juízes só são válidas se forem tomadas 
por três juízes.  
As deliberações da grande secção só são válidas se estiverem presentes nove juízes.  
As deliberações do tribunal pleno só são válidas se estiverem presentes quinze juízes.  
Em caso de impedimento de um juiz de uma secção, pode ser chamado um juiz de outra secção, nas 
condições estabelecidas no Regulamento de Processo.PT 30.3.2010 Jornal Oficial da União Europeia C 83/213
Artigo 18.  o 
Os juízes e os advogados-gerais não podem exercer funções em causa em que tenham intervindo 
anteriormente como agentes, consultores ou advogados de uma das partes, ou sobre que tenham sido 
chamados a pronunciar-se como membros de um tribunal, de uma comissão de inquérito, ou a 
qualquer outro título.  
Se, por qualquer razão especial, um juiz ou um advo gado-geral considerar que não deve intervir em 
determinada causa, deve comunicar o facto ao Presidente. Se o Presidente considerar que um juiz ou um advogado-geral não deve, por qualquer razão especial, intervir em determinada causa ou nela 
apresentar conclusões, disso informa o interessado.  
Em caso de dificuldade na aplicação deste artigo, o Tribunal de Justiça decide.  
As partes não podem invocar a nacionalidade de um juiz, nem o facto de nenhum juiz da sua 
nacionalidade integrar o Tribunal ou uma das suas secções, para pedir a alteração da composição do 
Tribunal ou de uma das suas secções.  
TÍTULO III
 
PROCESSO PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA  
Artigo 19.  o 
Os Estados-Membros e as instituições da União são representados no Tribunal de Justiça por um 
agente nomeado para cada causa; o agente pode ser assistido por um consultor ou por um advogado.  
Os Estados partes no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu que não sejam Estados-Membros, 
bem como o Órgão de Fiscalização da EFTA mencionado no referido Acordo, são representados do 
mesmo modo.  
As outras partes devem ser representadas por um advogado.  
Só um advogado autorizado a exercer nos órgãos jurisdicionais de um Estado-Membro ou de outro 
Estado parte no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu pode representar ou assistir uma parte 
no Tribunal.  
Os agentes, consultores e advogados que compareçam perante o Tribunal gozam dos direitos e 
garantias necessários ao exercício independente das suas funções, nas condições estabelecidas no 
Regulamento de Processo.  
O Tribunal goza, em relação aos consultores e advogados que perante ele compareçam, dos poderes 
normalmente atribuídos nesta matéria aos tribunais, nas condições estabelecidas no referido regula ­
mento.  
Os professores nacionais de Estados-Membros cuja legislação lhes reconheça o direito de pleitear 
gozam, perante o Tribunal, dos direitos reconhecidos por este artigo aos advogados.PT C 83/214 Jornal Oficial da União Europeia 30.3.2010
Artigo 20.  o 
O processo perante o Tribunal de Justiça compreende duas fases, uma escrita e outra oral.  
A fase escrita compreende a comunicação às partes e às instituições da União cujas decisões estejam 
em causa, das petições e requerimentos, observações, alegações, contestações e respostas e, eventual ­
mente, das réplicas, bem como de todas as peças e documentos em seu apoio ou respectivas cópias 
autenticadas.  
As comunicações são efectuadas pelo secretário segundo a ordem e nos prazos fixados no Regula ­
mento de Processo.  
A fase oral compreende a leitura do relatório apresentado pelo juiz-relator, a audição pelo Tribunal 
dos agentes, consultores e advogados e das conclusões do advogado-geral, bem como, se for caso 
disso, a audição de testemunhas e peritos.  
Quando considerar que não se suscita questão de direito nova, o Tribunal pode, ouvido o advogado- 
-geral, decidir que a causa seja julgada sem conclusões do advogado-geral.  
Artigo 21.  o 
O pedido é apresentado ao Tribunal de Justiça por petição ou requerimento escrito enviado ao 
secretário. Da petição ou requerimento deve constar a indicação do nome e domicílio do demandante 
ou recorrente e a qualidade do signatário, a indicação da parte ou das partes contra as quais o pedido 
é apresentado, o objecto do litígio, as conclusões e uma exposição sumária dos respectivos funda ­
mentos.  
A petição ou requerimento deve ser acompanhado, se for caso disso, do acto cuja anulação seja 
pedida. No caso a que se refere o artigo 265.  o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, 
a petição ou requerimento deve ser acompanhado de um documento comprovativo da data do convite previsto nesses artigos. Se esses documentos não forem apresentados com a petição ou o 
requerimento, o secretário convida o interessado a apresentá-los dentro de prazo razoável, sem que 
possa ser invocada a caducidade no caso de a regularização se efectuar depois de decorrido o prazo 
para a propositura da acção ou a interposição do recurso.  
Artigo 22.
 o 
Nos casos previstos no artigo 18.  o do Tratado CEEA, o pedido é apresentado ao Tribunal de Justiça 
por requerimento escrito enviado ao secretário. Do requerimento deve constar a indicação do nome e 
domicílio do requerente e a qualidade do signatário, a indicação da decisão da qual é interposto o 
recurso, a indicação das partes contrárias, o objecto do litígio, as conclusões e uma exposição 
sumária dos fundamentos do pedido.  
O requerimento deve ser acompanhado de uma cópia autenticada da decisão impugnada do Comité 
de Arbitragem.  
Se o Tribunal não der provimento ao recurso, a decisão do Comité de Arbitragem torna-se definitiva.  
Se o Tribunal anular a decisão do Comité de Arbitragem, o processo pode ser reaberto, se for caso 
disso, por iniciativa de uma das partes em causa, perante o Comité de Arbitragem, o qual fica 
vinculado aos princípios de direito enunciados pelo Tribunal.PT 30.3.2010 Jornal Oficial da União Europeia C 83/215
Artigo 23.  o 
Nos casos previstos no artigo 267.  o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a decisão 
do órgão jurisdicional nacional que suspenda a instância e que suscite a questão perante o Tribunal 
de Justiça é a este notificada por iniciativa desse órgão. Esta decisão é em seguida notificada, pelo 
secretário do Tribunal, às partes em causa, aos Estados-Membros e à Comissão, bem como à 
instituição, órgão ou organismo da União que tiver adoptado o acto cuja validade ou interpretação 
é contestada.  
No prazo de dois meses a contar desta última notificação, as partes, os Estados-Membros, a Comissão 
e, se for caso disso, a instituição, órgão ou organismo da União que tiver adoptado o acto cuja validade ou interpretação é contestada tem o direito de apresentar ao Tribunal alegações ou obser
­
vações escritas.  
Nos casos previstos no artigo 267.  o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a decisão 
do órgão jurisdicional nacional é igualmente notificada pelo secretário do Tribunal aos Estados partes no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu que não sejam Estados-Membros, bem como ao Órgão de Fiscalização da EFTA mencionado no referido Acordo, que têm o direito de apresentar ao Tribunal alegações ou observações escritas, no prazo de dois meses a contar da notificação e quando 
esteja em causa um dos domínios de aplicação desse Acordo.  
No caso de um acordo em determinada matéria, celebrado pelo Conselho e um ou mais Estados 
terceiros, prever que estes últimos têm a faculdade de apresentar memorandos ou observações 
escritas quando um órgão jurisdicional de um Estado-Membro submeta ao Tribunal de Justiça uma questão prejudicial sobre matéria do âmbito de aplicação do mesmo acordo, a decisão do 
órgão jurisdicional nacional que contenha essa questão é igualmente notificada aos Estados terceiros 
em causa que, no prazo de dois meses a contar da notificação, podem apresentar ao Tribunal memorandos ou observações escritas.  
Artigo 23.
 o -A (  1 ) 
O Regulamento de Processo pode prever a tramitação acelerada de certos processos e a tramitação 
urgente dos pedidos de decisão prejudicial relativos ao espaço de liberdade, de segurança e de justiça.  
Nos processos referidos no parágrafo anterior, pode-se prever um prazo para a apresentação das 
alegações ou observações escritas mais curto do que o estabelecido no artigo 23.  o , e, em derrogação 
do disposto no artigo 20.  o , quarto parágrafo, que o processo seja julgado sem conclusões do 
advogado-geral.  
A tramitação urgente pode prever, além disso, a limitação das partes e outros interessados referidos 
no artigo 23.  o , autorizados a apresentar alegações ou observações escritas e, em casos de extrema 
urgência, que não se realize a fase escrita.PT C 83/216 Jornal Oficial da União Europeia 30.3.2010  
( 1 ) Artigo introduzido pela Decisão 2008/79/CE, Euratom (JO L 24 de 29 de Janeiro de 2008, p. 42).
Artigo 24.  o 
O Tribunal de Justiça pode pedir às partes que apresentem todos os documentos e prestem todas as 
informações que considere necessárias. Em caso de recusa, o Tribunal regista-a nos autos.  
O Tribunal pode também pedir aos Estados-Membros e às instituições, órgãos ou organismos que 
não sejam partes no processo todas as informações que considere necessárias à apreciação da causa.  
Artigo 25.  o 
O Tribunal de Justiça pode, em qualquer momento, confiar uma peritagem a qualquer pessoa, 
instituição, serviço, comissão ou órgão da sua escolha.  
Artigo 26.  o 
Podem ser ouvidas testemunhas, nas condições estabelecidas no Regulamento de Processo.  
Artigo 27.  o 
O Tribunal de Justiça goza, no que respeita às testemunhas faltosas, dos poderes geralmente atri ­
buídos nesta matéria aos tribunais e pode aplicar sanções pecuniárias, nas condições estabelecidas no 
Regulamento de Processo.  
Artigo 28.  o 
As testemunhas e os peritos podem ser ouvidos sob juramento, segundo a fórmula estabelecida no 
Regulamento de Processo ou nos termos previstos na legislação nacional da testemunha ou do perito.  
Artigo 29.  o 
O Tribunal de Justiça pode determinar que uma testemunha ou um perito sejam ouvidos pela 
autoridade judiciária do seu domicílio.  
O despacho é enviado, para execução, à autoridade judiciária competente, nas condições estabelecidas 
no Regulamento de Processo. Os documentos resultantes da execução da carta rogatória são enviados 
ao Tribunal, nas mesmas condições.  
O Tribunal suporta as despesas, sem prejuízo de, quando for caso disso, as fazer recair sobre as 
partes.  
Artigo 30.  o 
Os Estados-Membros consideram qualquer violação dos juramentos das testemunhas e dos peritos 
como se a infracção tivesse sido cometida perante um tribunal nacional com competência em 
matéria cível. Por participação do Tribunal de Justiça, o Estado-Membro em causa processa os autores 
da infracção perante o órgão jurisdicional nacional competente.PT 30.3.2010 Jornal Oficial da União Europeia C 83/217
Artigo 31.  o 
A audiência é pública, salvo se o Tribunal de Justiça, oficiosamente ou a pedido das partes, por 
motivos graves, decidir em contrário.  
Artigo 32.  o 
Durante as audiências, o Tribunal de Justiça pode interrogar os peritos, as testemunhas e as próprias 
partes. Todavia, estas últimas só podem litigar por intermédio do seu representante.  
Artigo 33.  o 
Em relação a cada audiência é redigida uma acta, assinada pelo Presidente e pelo secretário.  
Artigo 34.  o 
O rol das audiências é fixado pelo Presidente.  
Artigo 35.  o 
As deliberações do Tribunal de Justiça são e permanecem secretas.  
Artigo 36.  o 
Os acórdãos são fundamentados e mencionam os nomes dos juízes que intervieram na deliberação.  
Artigo 37.  o 
Os acórdãos são assinados pelo Presidente e pelo secretário e lidos em audiência pública.  
Artigo 38.  o 
O Tribunal de Justiça decide sobre as despesas.  
Artigo 39.  o 
O Presidente do Tribunal de Justiça pode decidir, em processo sumário que derrogue, se necessário, 
certas disposições deste Estatuto e que é estabe lecido no Regulamento de Processo, sobre os pedidos 
tendentes a obter a suspensão prevista no artigo 278.  o do Tratado sobre o Funcionamento da União 
Europeia e no artigo 157.  o do Tratado CEEA, a aplicação de medidas provisórias nos termos do 
artigo 279.  o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia ou a suspensão da execução em 
conformidade com o disposto no quarto parágrafo do artigo 299.  o do Tratado sobre o Funciona ­
mento da União Europeia ou no terceiro parágrafo do 164.  o do Tratado CEEA.PT C 83/218 Jornal Oficial da União Europeia 30.3.2010
Em caso de impedimento do Presidente, este é substituído por outro juiz, nas condições estabelecidas 
no Regulamento de Processo.  
O despacho proferido pelo Presidente ou pelo seu substituto tem carácter provisório e não prejudica 
a decisão do Tribunal sobre o mérito da causa.  
Artigo 40.  o 
Os Estados-Membros e as instituições da União podem intervir nas causas submetidas ao Tribunal de 
Justiça.  
É reconhecido o mesmo direito aos órgãos e organismos da União e a qualquer pessoa, desde que 
demonstrem interesse na resolução da causa submetida ao Tribunal. As pessoas singulares ou 
colectivas não podem intervir nas causas entre Estados-Membros, entre instituições da União, ou 
entre Estados-Membros, de um lado, e instituições da União, do outro.  
Sem prejuízo do segundo parágrafo, os Estados partes no Acordo sobre o Espaço Económico 
Europeu que não sejam Estados-Membros, bem como o Órgão de Fiscalização da EFTA mencionado 
no referido Acordo, podem intervir nos litígios submetidos ao Tribunal que incidam sobre um dos 
domínios de aplicação do Acordo.  
As conclusões do pedido de intervenção devem limitar-se a sustentar as conclusões de uma das 
partes. 
Artigo 41.  o 
Se o demandado ou recorrido não apresentar contestação ou resposta escrita, tendo sido devidamente 
citado, o acórdão é proferido à revelia. O acórdão pode ser impugnado no prazo de um mês a contar da sua notificação. Salvo decisão em contrário do Tribunal de Justiça, a impugnação não suspende a 
execução do acórdão proferido à revelia.  
Artigo 42.
 o 
Os Estados-Membros, as instituições, órgãos e organismos da União e quaisquer outras pessoas 
singulares ou colectivas podem, nos casos e condições estabelecidos no Regulamento de Processo, 
impugnar os acórdãos proferidos em processos nos quais não tenham sido chamados a intervir, 
mediante recurso de oposição de terceiro, se esses acórdãos prejudicarem os seus direitos.  
Artigo 43.  o 
Em caso de dúvida sobre o sentido e o alcance de um acórdão, cabe ao Tribunal de Justiça interpretá- 
-lo, a pedido de uma parte ou de uma instituição da União que nisso demonstre interesse.PT 30.3.2010 Jornal Oficial da União Europeia C 83/219
Artigo 44.  o 
A revisão de um acórdão só pode ser pedida ao Tribunal de Justiça se se descobrir facto susceptível 
de exercer influência decisiva e que, antes de proferido o acórdão, era desconhecido do Tribunal e da 
parte que requer a revisão.  
O processo de revisão tem início com um acórdão do Tribunal que declare expressamente a 
existência de facto novo, lhe reconheça as características exigidas para a revisão e declare o pedido 
admissível com esse fundamento.  
Nenhum pedido de revisão pode ser apresentado depois de decorrido o prazo de dez anos a contar 
da data do acórdão. 
Artigo 45.  o 
O Regulamento de Processo fixa prazos de dilação tendo em consideração as distâncias.  
O decurso do prazo não extingue o direito de praticar o acto, se o interessado provar a existência de 
caso fortuito ou de força maior.  
Artigo 46.  o 
As acções contra a União em matéria de responsabilidade extracontratual prescrevem no prazo de 
cinco anos a contar da ocorrência do facto que lhes tenha dado origem. A prescrição interrompe-se, 
quer pela apresentação do pedido no Tribunal de Justiça, quer através de pedido prévio que o lesado 
pode dirigir à instituição competente da União. Neste último caso, o pedido deve ser apresentado no 
prazo de dois meses previsto no artigo 263.  o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; 
o disposto no segundo parágrafo do artigo 265.  o do Tratado sobre o Funcionamento da União 
Europeia é aplicável, sendo caso disso.  
O presente artigo aplica-se igualmente às acções contra o Banco Central Europeu em matéria de 
responsabilidade extracontratual.  
TÍTULO IV  
TRIBUNAL GERAL  
Artigo 47.  o 
O primeiro parágrafo do artigo 9.  o , os artigos 14.  o e 15.  o , os primeiro, segundo, quarto e quinto 
parágrafos do artigo 17.  o e o artigo 18.  o aplicam-se ao Tribunal Geral e aos seus membros.  
O quarto parágrafo do artigo 3.  o e os artigos 10.  o , 11.  o e 14.  o do presente Estatuto aplicam-se,  
mutatis mutandis , ao secretário do Tribunal Geral.  
Artigo 48.  o 
O Tribunal Geral é composto por vinte e sete juízes.PT C 83/220 Jornal Oficial da União Europeia 30.3.2010
Artigo 49.  o 
Os membros do Tribunal Geral podem ser chamados a exercer as funções de advogado-geral.  
Ao advogado-geral cabe apresentar publicamente, com toda a imparcialidade e independência, con ­
clusões fundamentadas sobre algumas das causas submetidas ao Tribunal Geral, para assistir este 
último no desempenho das suas atribuições.  
Os critérios de selecção destas causas, bem como as regras de designação dos advogados-gerais, são 
estabelecidos pelo Regulamento de Processo do Tribunal Geral.  
O membro do Tribunal Geral que seja chamado a exercer funções de advogado-geral numa causa não 
pode participar na elaboração do acórdão respeitante a essa causa.  
Artigo 50.  o 
O Tribunal Geral funciona por secções, compostas por três ou cinco juízes. Os juízes elegem de entre 
si os presidentes das secções. Os presidentes das secções de cinco juízes são eleitos por três anos, 
podendo ser reeleitos uma vez.  
A composição das secções e a atribuição das causas a cada uma delas são fixadas pelo Regulamento 
de Processo. Em certos casos, previstos pelo Regulamento de Processo, o Tribunal Geral pode reunir 
em sessão plenária ou funcionar com juiz singular.  
O Regulamento de Processo pode também prever que o Tribunal Geral reúna em grande secção, nos 
casos e condições nele previstos.  
Artigo 51.  o 
Em derrogação da regra enunciada no n.  o 1 do artigo 256.  o do Tratado sobre o Funcionamento da 
União Europeia, são da exclusiva competência do Tribunal de Justiça os recursos previstos nos artigos 
263.  o e 265.  o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, interpostos por um Estado- 
-Membro:  
a) Contra um acto ou uma abstenção de decidir do Parlamento Europeu ou do Conselho, ou destas 
duas instituições actuando conjuntamente, com exclusão:  
— das decisões tomadas pelo Conselho nos termos do terceiro parágrafo do n.  o 2 do 
artigo 108.  o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,  
— dos actos do Conselho adoptados por força de um regulamento do Conselho relativo a 
medidas de protecção do comércio na acepção do artigo 207.  o do Tratado sobre o Funcio ­
namento da União Europeia,  
— dos actos do Conselho mediante os quais este último exerce competências de execução nos 
termos do n.  o 2 do artigo 291.  o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;PT 30.3.2010 Jornal Oficial da União Europeia C 83/221
b) Contra um acto ou uma abstenção da Comissão de tomar uma decisão nos termos do n.  o 1 do 
artigo 331.  o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.  
São igualmente da exclusiva competência do Tribunal de Justiça os recursos referidos nos mesmos 
artigos interpostos por uma instituição da União contra um acto ou uma abstenção de decidir do 
Parlamento Europeu, do Conselho, destas duas instituições actuando conjuntamente ou da Comissão, 
bem como por uma instituição da União contra um acto ou uma abstenção de decidir do Banco 
Central Europeu.  
Artigo 52.  o 
O Presidente do Tribunal de Justiça e o Presidente do Tribunal Geral estabelecem, de comum acordo, 
as condições em que os funcionários e outros agentes vinculados ao Tribunal de Justiça prestam 
serviço no Tribunal Geral, a fim de assegurar o seu funcionamento. Certos funcionários ou outros 
agentes ficam na dependência hierárquica do secretário do Tribunal Geral, sob a autoridade do Presidente deste Tribunal.  
Artigo 53.
 o 
O processo no Tribunal Geral rege-se pelo Título III.  
Este processo é precisado e completado, na med ida do necessário, pelo Regulamento de Processo. O 
Regulamento de Processo pode prever derrogações ao quarto parágrafo do artigo 40.  o e ao 
artigo 41.  o do presente Estatuto, tendo em consideração as especificidades do contencioso relativo 
à propriedade intelectual.  
Em derrogação do disposto no quarto parágrafo do artigo 20.  o , o advogado-geral pode apresentar as 
suas conclusões fundamentadas por escrito.  
Artigo 54.  o 
Quando uma petição ou qualquer outro documento destinado ao Tribunal Geral for dirigido, por 
erro, ao secretário do Tribunal de Justiça, é por este imediatamente remetido ao secretário do Tribunal Geral; do mesmo modo, quando uma petição ou qualquer outro documento destinado 
ao Tribunal de Justiça for dirigido, por erro, ao secretário do Tribunal Geral, é por este imediata
­
mente remetido ao secretário do Tribunal de Justiça.  
Quando o Tribunal Geral considerar que não é competente para a apreciação de uma acção ou 
recurso e que o mesmo é da competência do Tribunal de Justiça, remete-lhe o respectivo processo. 
Quando o Tribunal de Justiça verificar que uma acção ou recurso é da competência do Tribunal 
Geral, remete-lhe o respectivo processo, não podendo o Tribunal Geral declinar a sua competência.  
Quando forem submetidos ao Tribunal de Justiça e ao Tribunal Geral processos com o mesmo 
objecto, que suscitem o mesmo problema de interpretação ou ponham em causa a validade do 
mesmo acto, o Tribunal Geral pode, ouvidas as partes, suspender a instância até que seja proferido o 
acórdão do Tribunal de Justiça ou, em caso de recursos interpostos ao abrigo do artigo 263.  o do 
Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, declinar a sua competência para que o Tribunal 
possa decidir desses recursos. Nas mesmas condições, o Tribunal de Justiça pode igualmente decidir suspender a instância; neste caso, o processo perante o Tribunal Geral prossegue os seus termos.  
Sempre que um Estado-Membro e uma instituição da União impugnem um mesmo acto, o Tribunal 
Geral declinará a sua competência, a fim de que o Tribunal de Justiça decida sobre os correspon
­
dentes recursos.PT C 83/222 Jornal Oficial da União Europeia 30.3.2010
Artigo 55.  o 
As decisões do Tribunal Geral que ponham termo à instância, conheçam parcialmente do mérito da 
causa ou ponham termo a um incidente processual relativo a uma excepção de incompetência ou a 
uma questão prévia de inadmissibilidade são notificadas pelo secretário do Tribunal Geral a todas as 
partes, aos Estados-Membros e às instituições da União, mesmo que não tenham intervindo no 
processo no Tribunal Geral.  
Artigo 56.  o 
Pode ser interposto recurso para o Tribunal de Justiça das decisões do Tribunal Geral que ponham 
termo à instância, bem como das decisões que apenas conheçam parcialmente do mérito da causa ou 
que ponham termo a um incidente processual relativo a uma excepção de incompetência ou a uma 
questão prévia de inadmissibilidade. O recurso deve ser interposto no prazo de dois meses a contar da notificação da decisão impugnada.  
O recurso pode ser interposto por qualquer das partes que tenha sido total ou parcialmente vencida. 
Todavia, as partes intervenientes que não sejam os Estados-Membros e as instituições da União só 
podem interpor recurso se a decisão do Tribunal Geral as afectar directamente.  
Com excepção dos casos relativos a litígios entre a União e os seus agentes, este recurso pode 
igualmente ser interposto pelos Estados-Membros e pelas instituições da União que não tenham intervindo no litígio no Tribunal Geral. Neste caso, esses Estados-Membros e instituições beneficiam 
de uma posição idêntica à dos Estados-Membros ou das instituições que tenham intervindo em primeira instância.  
Artigo 57.
 o 
Qualquer pessoa cujo pedido de intervenção tenha sido indeferido pelo Tribunal Geral pode recorrer 
para o Tribunal de Justiça. O recurso deve ser interposto no prazo de duas semanas a contar da 
notificação da decisão de indeferimento.  
As partes no processo podem interpor recurso para o Tribunal de Justiça das decisões do Tribunal 
Geral tomadas ao abrigo do disposto nos artigos 278.  o ou 279.  o ou no quarto parágrafo do 
artigo 299.  o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia ou ao abrigo do disposto no 
artigo 157.  o ou no terceiro parágrafo do artigo 164.  o do Tratado CEEA. O recurso deve ser 
interposto no prazo de dois meses a contar da notificação dessas decisões.  
O recurso referido nos primeiro e segundo parágrafos é processado nos termos do artigo 39.  o 
Artigo 58.  o 
O recurso para o Tribunal de Justiça é limitado às questões de direito e pode ter por fundamento a 
incompetência do Tribunal Geral, irregularidades processuais perante este Tribunal que prejudiquem 
os interesses do recorrente, bem como a violação do direito da União pelo Tribunal Geral.  
Não pode ser interposto recurso que tenha por único fundamento o montante das despesas ou a 
determinação da parte que as deve suportar.PT 30.3.2010 Jornal Oficial da União Europeia C 83/223
Artigo 59.  o 
Em caso de recurso de uma decisão do Tribunal Ge ral, o processo no Tribunal de Justiça compreende 
uma fase escrita e uma fase oral. Nas condições fixadas no Regulamento de Processo, o Tribunal de 
Justiça, ouvido o advogado-geral e as partes, pode prescindir da fase oral.  
Artigo 60.  o 
Sem prejuízo do disposto nos artigos 278.  o e 279.  o do Tratado sobre o Funcionamento da União 
Europeia ou no artigo 157.  o do Tratado CEEA, o recurso não tem efeito suspensivo.  
Em derrogação do disposto no artigo 280.  o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, 
as decisões do Tribunal Geral que anulem um regulamento só produzem efeitos depois de expirado o 
prazo referido no primeiro parágrafo do artigo 56.  o do presente Estatuto ou, se tiver sido interposto 
recurso dentro desse prazo, a contar do indeferimento deste, sem prejuízo, contudo, do direito que 
assiste a qualquer das partes de requerer ao Tribunal de Justiça, ao abrigo dos artigos 278.  o e 279.  o 
do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia ou do artigo 157.  o do Tratado CEEA, que 
suspenda os efeitos do regulamento anulado ou ordene qualquer outra medida provisória.  
Artigo 61.  o 
Quando o recurso for julgado procedente, o Tribunal de Justiça anula a decisão do Tribunal Geral. 
Pode, neste caso, decidir definitivamente o litígio, se estiver em condições de ser julgado, ou remeter 
o processo ao Tribunal Geral, para julgamento.  
Em caso de remessa do processo ao Tribunal Geral, este fica vinculado à solução dada às questões de 
direito na decisão do Tribunal de Justiça.  
Quando um recurso interposto por um Estado-Membro ou por uma instituição da União que não 
tenham intervindo no processo no Tribunal Geral for julgado procedente, o Tribunal de Justiça pode, 
se considerar necessário, indicar quais os efeitos da decisão anulada do Tribunal Geral que devem ser 
considerados subsistentes em relação às partes em litígio.  
Artigo 62.  o 
Nos casos previstos nos n.  o s 2 e 3 do artigo 256.  o do Tratado sobre o Funcionamento da União 
Europeia, sempre que considere existir um risco grave de lesão da unidade ou da coerência do direito 
da União, o primeiro advogado-geral pode propor ao Tribunal de Justiça que reaprecie a decisão do 
Tribunal Geral.  
A proposta deve ser apresentada no prazo de um mês a contar da data em que tiver sido proferida a 
decisão do Tribunal Geral. O Tribunal de Justiça decide, no prazo de um mês a contar da recepção da proposta apresentada pelo primeiro advogado-geral, se a decisão deve ou não ser reapreciada.  
Artigo 62.
 o -A 
O Tribunal de Justiça pronuncia-se sobre as questões que são objecto da reapreciação por procedi ­
mento de urgência com base nos autos que lhe são transmitidos pelo Tribunal Geral.PT C 83/224 Jornal Oficial da União Europeia 30.3.2010
Os interessados referidos no artigo 23.  o do presente Estatuto, assim como, nos casos previstos no 
n. o 2 do artigo 256.  o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, as partes no processo 
no Tribunal Geral têm o direito de apresentar ao Tribu nal de Justiça alegações ou observações escritas 
sobre as questões que são objecto da reapreciação, no prazo fixado para esse efeito.  
O Tribunal de Justiça pode decidir iniciar a fase oral do processo antes de se pronunciar.  
Artigo 62.  o -B 
Nos casos previstos no n.  o 2 do artigo 256.  o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, 
sem prejuízo dos artigos 278.  o e 279.  o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a 
proposta de reapreciação e a decisão de abertura do procedimento de reapreciação não têm efeito 
suspensivo. Se o Tribunal de Justiça constatar que a deci são do Tribunal Geral afecta a unidade ou a 
coerência do direito da União, remete o processo ao Tribunal Geral, que fica vinculado pelas soluções 
de direito dadas pelo Tribunal de Justiça; o Tribunal de Justiça pode indicar os efeitos da decisão do 
Tribunal Geral que devem ser considerados definitivos relativamente às partes no litígio. Todavia, se a 
solução do litígio decorrer, tendo em conta o resultado da reapreciação, das conclusões de facto em 
que se baseia a decisão do Tribunal Geral, o Tribunal de Justiça pronuncia-se definitivamente.  
Nos casos previstos no n.  o 3 do artigo 256.  o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, 
na ausência de proposta de reapreciação ou de decisão de abertura do procedimento de reapreciação, a resposta ou respostas dadas pelo Tribunal Geral às questões que lhe foram apresentadas produzem 
efeito no termo dos prazos previstos para esse fim no segundo parágrafo do artigo 62.
 o . Em caso de 
abertura de um procedimento de reapreciação, a resposta ou respostas que sejam objecto do mesmo 
produzirão efeito no final desse procedimento, a menos que o Tribunal de Justiça decida em con ­
trário. Se o Tribunal de Justiça constatar que a decisão do Tribunal Geral afecta a unidade ou a 
coerência do direito da União, a resposta dada pelo Tribunal de Justiça às questões que foram objecto da reapreciação substitui-se à do Tribunal Geral.  
TÍTULO IV-A
 
TRIBUNAIS ESPECIALIZADOS  
Artigo 62.  o -C 
As disposições relativas à competência, composição, organização e processo das tribunais especiali ­
zados instituídas por força do artigo 257.  o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia 
são incluídas em anexo ao presente Estatuto.  
TÍTULO V  
DISPOSIÇÕES FINAIS  
Artigo 63.  o 
Dos Regulamentos de Processo do Tribunal de Justiça e do Tribunal Geral constam todas as dispo ­
sições indispensáveis para aplicar o presente Estatuto e, se necessário, para completá-lo.PT 30.3.2010 Jornal Oficial da União Europeia C 83/225
Artigo 64.  o 
As regras relativas ao regime linguístico aplicável ao Tribunal de Justiça da União Europeia são 
definidas por regulamento do Conselho, deliberando por unanimidade. Este regulamento é adoptado, 
quer a pedido do Tribunal de Justiça e após consulta à Comissão e ao Parlamento Europeu, quer sob 
proposta da Comissão e após consulta ao Tribunal de Justiça e ao Parlamento Europeu.  
Até à adopção dessas regras, continuam a aplicar-se as disposições do Regulamento de Processo do 
Tribunal de Justiça e do Regulamento de Processo do Tribunal Geral relativas ao regime linguístico. Em derrogação dos artigos 253.
 o e 254.  o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, 
qualquer alteração ou revogação destas disposições requer a aprovação unânime do Conselho.  
ANEXO I  
O TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA  
Artigo 1.  o 
O Tribunal da Função Pública da União Europeia, a seguir denominado «Tribunal da Função Pública», exerce, em primeira 
instância, a competência para decidir dos litígios entre a União e os seus agentes por força do artigo 270.  o do Tratado 
sobre o Funcionamento da União Europeia, incluindo os litígios entre qualquer órgão ou organismo e o seu pessoal, 
relativamente aos quais seja atribuída competência ao Tribunal de Justiça da União Europeia.  
Artigo 2.  o 
O Tribunal da Função Pública é composto por sete juízes. A pedido do Tribunal de Justiça, o Conselho pode aumentar o 
número de juízes, deliberando por maioria qualificada.  
Os juízes são nomeados por um período de seis anos. Os juízes cessantes podem ser nomeados de novo.  
Em caso de vaga, proceder-se-á à nomeação de um novo juiz por um período de seis anos.  
Artigo 3.  o 
1. Os juízes são nomeados pelo Conselho, deliberando nos termos do quarto parágrafo do artigo 257.  o do Tratado 
sobre o Funcionamento da União Europeia, após consulta do comité previsto no presente artigo. Ao nomear os juízes, o 
Conselho deve garantir que a composição do Tribunal da Função Pública seja equilibrada e assente na mais ampla base 
geográfica possível de cidadãos dos Estados-Membros e dos regimes jurídicos representados.  
2. Pode apresentar a sua candidatura qualquer cidadão da União que preencha as condições previstas no quarto 
parágrafo do artigo 257.  o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. O Conselho, deliberando sob reco ­
mendação do Tribunal de Justiça, fixa as regras a que deverão obedecer a apresentação e instrução das candidaturas.  
3. É instituído um comité composto por sete personalidades escolhidas de entre antigos membros do Tribunal de 
Justiça e do Tribunal Geral e de juristas de reconhecida competência. A designação dos membros do comité e as suas 
regras de funcionamento são decididas pelo Conselho, deliberando sob recomendação do Presidente do Tribunal de 
Justiça.PT C 83/226 Jornal Oficial da União Europeia 30.3.2010
4. O comité dá parecer sobre a adequação dos candidatos ao exercício das funções de juiz do Tribunal da Função 
Pública. O comité anexa a esse parecer uma lista de candidatos que possuam a experiência de alto nível mais apropriada. 
Essa lista deve incluir um número de candidatos correspondente a pelo menos o dobro do número de juízes a nomear 
pelo Conselho.  
Artigo 4.  o 
1. Os juízes designam de entre si, por um período de três anos, o Presidente do Tribunal da Função Pública, que pode 
ser reeleito.  
2. O Tribunal da Função Pública reúne por secções, compostas por três juízes. Em certos casos, previstos pelo 
Regulamento de Processo, o Tribunal da Função Pública pode decidir em plenário, ou em secção de cinco juízes ou 
de juiz singular.  
3. O Presidente do Tribunal da Função Pública preside ao plenário e à secção de cinco juízes. Os presidentes das 
secções de três juízes são designados nos termos do n.  o 1. Se o Presidente do Tribunal da Função Pública estiver afecto a 
uma secção de três juízes, presidirá a esta última.  
4. As competências e o quórum do plenário, bem como a composição das secções e a atribuição dos processos a cada 
uma delas são estabelecidos pelo Regulamento de Processo.  
Artigo 5.  o 
Os artigos 2.  o a 6.  o , 14.  o e 15.  o , o primeiro, segundo e quinto parágrafos do artigo 17.  o , bem como o artigo 18.  o do 
Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia são aplicáveis ao Tribunal da Função Pública e aos seus membros.  
O juramento referido no artigo 2.  o do Estatuto é prestado perante o Tribunal de Justiça e as decisões referidas nos seus 
artigos 3.  o , 4.  o e 6.  o são proferidas pelo Tribunal de Justiça, ouvido o Tribunal da Função Pública.  
Artigo 6.  o 
1. O Tribunal da Função Pública utiliza os serviços do Tribunal de Justiça e do Tribunal Geral. O Presidente do 
Tribunal de Justiça ou, eventualmente, o Presidente do Tribunal Geral estabelecem, de comum acordo com o Presidente 
do Tribunal da Função Pública, as condições em que os funcionários e outros agentes vinculados ao Tribunal de Justiça ou 
ao Tribunal Geral prestam serviço no Tribunal da Função Pública, a fim de assegurar o seu funcionamento. Determinados 
funcionários ou outros agentes dependem do secretário do Tribunal da Função Pública, sob a autoridade do Presidente 
deste Tribunal.  
2. O Tribunal da Função Pública nomeia o seu secretário e estabelece o respectivo estatuto. O quarto parágrafo do 
artigo 3.  o e os artigos 10.  o , 11.  o e 14.  o do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia são aplicáveis ao secretário 
do Tribunal da Função Pública.  
Artigo 7.  o 
1. O processo no Tribunal da Função Pública rege-se pelo Título III do Estatuto do Tribunal de Justiça da União 
Europeia, excepto os artigos 22.  o e 23.  o . Este processo é precisado e completado, na medida do necessário, pelo 
Regulamento de Processo do referido Tribunal.  
2. As disposições relativas ao regime linguístico do Tribunal Geral são aplicáveis ao Tribunal da Função Pública.  
3. A fase escrita do processo inclui a apresentação da petição e da contestação ou resposta, excepto se o Tribunal da 
Função Pública decidir da necessidade de uma segunda apresentação de alegações escritas. Se se verificar uma segunda apresentação de alegações escritas, o Tribunal da Função Pública pode, com o acordo das partes, prescindir da fase oral do 
processo.PT 30.3.2010 Jornal Oficial da União Europeia C 83/227
4. Em qualquer fase do processo, inclusivamente a partir da apresentação da petição, o Tribunal da Função Pública 
pode examinar a possibilidade de uma transacção no litígio, bem como facilitar uma solução deste tipo.  
5. O Tribunal da Função Pública decide sobre as despesas. Sob reserva de disposições específicas do Regulamento de 
Processo, a parte vencida é condenada nas despesas, se a parte vencedora o tiver requerido.  
Artigo 8.  o 
1. Quando uma petição ou qualquer outro documento destinado ao Tribunal da Função Pública for dirigido, por erro, 
ao secretário do Tribunal de Justiça ou do Tribunal Geral, é por este imediatamente remetido ao secretário do Tribunal da 
Função Pública. Do mesmo modo, quando uma petição ou qualquer outro documento destinado ao Tribunal de Justiça ou 
ao Tribunal Geral for apresentado, por erro, ao secretário do Tribunal da Função Pública, é por este imediatamente 
remetido ao secretário do Tribunal de Justiça ou do Tribunal Geral.  
2. Quando o Tribunal da Função Pública considerar que não é competente para a apreciação de uma acção ou recurso 
e que o mesmo é da competência do Tribunal de Justiça ou do Tribunal Geral, remete o respectivo processo ao Tribunal 
de Justiça ou ao Tribunal Geral. Quando o Tribunal de Justiça ou o Tribunal Geral verificarem que uma acção ou recurso 
é da competência do Tribunal da Função Pública, o tribunal em que a acção ou recurso foi instaurado remete-lhe o 
respectivo processo, não podendo o Tribunal da Função Pública declinar a sua competência.  
3. Quando forem submetidas ao Tribunal da Função Pública e ao Tribunal Geral várias questões que suscitem o 
mesmo problema de interpretação ou ponham em causa a validade do mesmo acto, o Tribunal da Função Pública pode, 
ouvidas as partes, suspender a instância até que seja proferido o acórdão do Tribunal Geral.  
Quando forem submetidas ao Tribunal da Função Pública e ao Tribunal Geral várias questões com o mesmo objecto, o 
Tribunal da Função Pública declina a sua competência, a fim de que o Tribunal Geral possa decidir essas questões.  
Artigo 9.  o 
Pode ser interposto recurso para o Tribunal Geral das decisões do Tribunal da Função Pública que ponham termo à 
instância, bem como das decisões que apenas conheçam parcialmente do mérito da causa ou que ponham termo a um incidente processual relativo a uma excepção de incompetência ou a uma questão prévia de inadmissibilidade. O recurso 
deve ser interposto no prazo de dois meses a contar da notificação da decisão impugnada.  
O recurso pode ser interposto por qualquer das partes que tenha sido total ou parcialmente vencida. Todavia, as partes 
intervenientes que não sejam os Estados-Membros e as instituições da União só podem interpor recurso se a decisão do 
Tribunal da Função Pública as afectar directamente.  
Artigo 10.
 o 
1. Qualquer pessoa cujo pedido de intervenção tenha sido indeferido pelo Tribunal da Função Pública pode recorrer 
para o Tribunal Geral. O recurso deve ser interposto no prazo de duas semanas a contar da notificação da decisão de 
indeferimento.  
2. As partes no processo podem interpor recurso para o Tribunal Geral das decisões do Tribunal da Função Pública 
tomadas ao abrigo do disposto nos artigos 278.  o ou 279.  o ou no quarto parágrafo do artigo 299.  o do Tratado sobre o 
Funcionamento da União Europeia e ao abrigo do disposto no artigo 157.  o ou no terceiro parágrafo do artigo 164.  o do 
Tratado CEEA. O recurso deve ser interposto no prazo de dois meses a contar da notificação dessas decisões.  
3. O Presidente do Tribunal Geral pode decidir dos recursos referidos nos n.  o s 1 e 2, em processo sumário que 
derrogue, se necessário, certas disposições do presente anexo e que é estabelecido no Regulamento de Processo do 
Tribunal Geral.PT C 83/228 Jornal Oficial da União Europeia 30.3.2010
Artigo 11.  o 
1. O recurso para o Tribunal Geral é limitado às questões de direito e pode ter por fundamento a incompetência do 
Tribunal da Função Pública, irregularidades processuais perante este Tribunal que prejudiquem os interesses da parte em 
causa, bem como a violação do direito da União pelo Tribunal da Função Pública.  
2. Não pode ser interposto recurso que tenha por único fundamento o montante das despesas ou a determinação da 
parte que as deve suportar.  
Artigo 12.  o 
1. Sem prejuízo do disposto nos artigos 278.  o e 279.  o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia ou no 
artigo 157.  o do Tratado CEEA, o recurso para o Tribunal Geral não tem efeito suspensivo.  
2. Em caso de recurso de uma decisão do Tribunal da Função Pública, o processo no Tribunal Geral compreende uma 
fase escrita e uma fase oral. Nas condições fixadas no Regulamento de Processo, o Tribunal Geral pode, ouvidas as partes, 
prescindir da fase oral.  
Artigo 13.  o 
1. Quando o recurso for julgado procedente, o Tribunal Geral anula a decisão do Tribunal da Função Pública e decide 
do litígio. Remete o processo ao Tribunal da Função Pública se não estiver em condições de ser julgado.  
2. Em caso de remessa do processo ao Tribunal da Função Pública, este fica vinculado à solução dada às questões de 
direito na decisão do Tribunal Geral.PT 30.3.2010 Jornal Oficial da União Europeia C 83/229
PROTOCOLO (n.  o 4) 
RELATIVO AOS ESTATUTOS DO SISTEMA EUROPEU 
DE BANCOS CENTRAIS E DO BANCO CENTRAL 
EUROPEU  
AS ALTAS PARTES CONTRATANTES,  
DESEJANDO  fixar os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu a 
que se refere o n.  o 2 do artigo 129.  o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,  
ACORDARAM  nas disposições seguintes, que vêm anexas ao Tratado da União Europeia e ao Tratado 
sobre o Funcionamento da União Europeia:  
CAPÍTULO I  
O SISTEMA EUROPEU DE BANCOS CENTRAIS  
Artigo 1.  o 
O Sistema Europeu de Bancos Centrais  
De acordo com o disposto no n.  o 1 do artigo 282.  o do Tratado sobre o Funcionamento da União 
Europeia, o Banco Central Europeu (adiante designado «BCE») e os bancos centrais nacionais cons ­
tituem o Sistema Europeu de Bancos Centrais (adiante designad o «SEBC»). O BCE e os bancos centrais 
nacionais dos Estados-Membros cuja moeda seja o euro constituem o  Eurosistema . 
O SEBC e o BCE exercem as suas funções e actividades em conformidade com as disposições dos 
Tratados e dos presentes Estatutos.  
CAPÍTULO II  
OBJECTIVOS E ATRIBUIÇÕES DO SEBC  
Artigo 2.  o 
Objectivos  
De acordo com o disposto no n.  o 1 do artigo 127.  o e no n.  o 2 do artigo 282.  o do Tratado sobre o 
Funcionamento da União Europeia, o objectivo primordial do SEBC é a manutenção da estabilidade 
dos preços. Sem prejuízo do objectivo da estabilidade dos preços, o SEBC apoiará as políticas 
económicas gerais na União, tendo em vista contribuir para a realização dos objectivos da União, 
tal como se encontram fixados no artigo 3.  o do Tratado da União Europeia. O SEBC actuará de 
acordo com o princípio de uma economia de mercado aberto e de livre concorrência, incentivando 
uma repartição eficaz dos recursos e observando os princípios definidos no artigo 119.  o do Tratado 
sobre o Funcionamento da União Europeia.PT C 83/230 Jornal Oficial da União Europeia 30.3.2010
Artigo 3.  o 
Atribuições  
3. o -1. De acordo com o disposto no n.  o 2 do artigo 127.  o do Tratado sobre o Funcionamento da 
União Europeia, as atribuições básicas fundamentais cometidas ao SEBC são:  
— a definição e execução da política monetária da União;  
— a realização de operações cambiais compatíveis com o disposto no artigo 219.  o do referido 
Tratado; 
— a detenção e gestão das reservas cambiais oficiais dos Estados-Membros;  
— a promoção do bom funcionamento dos sistemas de pagamentos.  
3. o -2. De acordo com o disposto no n.  o 3 do artigo 127.  o do referido Tratado, o terceiro 
travessão do artigo 3.  o -1 não obsta à detenção e gestão, pelos Governos dos Estados-Membros, de 
saldos de tesouraria em divisas.  
3. o -3. De acordo com o disposto no n.  o 5 do artigo 127.  o do referido Tratado, o SEBC contribuirá 
para a boa condução das políticas desenvolvidas pelas autoridades competentes no que se refere à 
supervisão prudencial das instituições de crédito e à estabilidade do sistema financeiro.  
Artigo 4.  o 
Funções consultivas  
De acordo com o disposto no n.  o 4 do artigo 127.  o do Tratado sobre o Funcionamento da União 
Europeia: 
a) O BCE será consultado:  
— sobre qualquer proposta de acto da União nos domínios das suas atribuições;  
— pelas autoridades nacionais sobre qualquer projecto de disposição legal nos domínios das suas 
atribuições, mas nos limites e condições definidos pelo Conselho de acordo com o procedi ­
mento previsto no artigo 41.  o ; 
b) O BCE pode apresentar pareceres sobre questões do âmbito das suas atribuições às instituições, 
órgãos ou organismos da União ou às autoridades nacionais.  
Artigo 5.  o 
Compilação de informação estatística  
5. o -1. Para cumprimento das atribuições cometidas ao SEBC, o BCE, coadjuvado pelos bancos 
centrais nacionais, coligirá a informação estatística necessária, a fornecer quer pelas autoridades 
nacionais competentes quer directamente pelos agentes económicos. Para este efeito, o BCE coo ­
perará com as instituições, órgãos ou organismos da Uniã o e com as autoridades competentes dos 
Estados-Membros ou de países terceiros, bem como com organizações internacionais.PT 30.3.2010 Jornal Oficial da União Europeia C 83/231
5. o -2. Os bancos centrais nacionais exercerão, na medida do possível, as funções descritas no 
artigo 5.  o -1. 
5. o -3. O BCE promoverá, sempre que necessário, a harmonização das normas e práticas que 
regulam a recolha, organização e divulgação de estatísticas nos domínios da sua competência.  
5. o -4. O Conselho definirá, de acordo com o procedimento previsto no artigo 41.  o , as pessoas 
singulares e colectivas sujeitas à obrigação de prestar informações, o regime de confidencialidade e as 
disposições adequadas para a respectiva aplicação.  
Artigo 6.  o 
Cooperação internacional  
6. o -1. No domínio da cooperação internacional que envolva as atribuições cometidas ao SEBC, o 
BCE decidirá sobre a forma como o SEBC será representado.  
6. o -2. O BCE e, com o acordo deste, os bancos centrais nacionais podem participar em institui ­
ções monetárias internacionais.  
6. o -3. As disposições dos artigos 6.  o -1 e 6.  o -2 não prejudicam o disposto no artigo 138.  o do 
Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.  
CAPÍTULO III  
ORGANIZAÇÃO DO SEBC  
Artigo 7.  o 
Independência  
De acordo com o disposto no artigo 130.  o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, 
no exercício dos poderes e no cumprimento das atribuições e deveres que lhes são cometidos pelos 
Tratados e pelos presentes Estatutos, o BCE, os bancos centrais nacionais ou qualquer membro dos 
respectivos órgãos de decisão não podem solicitar ou receber instruções das instituições, órgãos ou 
organismos da União, dos Governos dos Estados-Membros ou de qualquer outra entidade. As ins ­
tituições, órgãos ou organismos da União, bem como os Governos dos Estados-Membros, compro ­
metem-se a respeitar este princípio e a não procurar influenciar os membros dos órgãos de decisão 
do BCE ou dos bancos centrais nacionais no exercício das suas funções.  
Artigo 8.  o 
Princípio geral  
O SEBC é dirigido pelos órgãos de decisão do BCE.PT C 83/232 Jornal Oficial da União Europeia 30.3.2010
Artigo 9.  o 
O Banco Central Europeu  
9. o -1. O BCE, que, de acordo com o disposto no n.  o 3 do artigo 282.  o do Tratado sobre o 
Funcionamento da União Europeia, tem personalidade jurídica, goza, em cada um dos Estados- 
-Membros, da mais ampla capacidade jurídica reconhecida às pessoas colectivas pelas legislações 
nacionais, podendo designadamente adquirir ou alienar bens móveis e imóveis e estar em juízo.  
9. o -2. O BCE assegurará que as atribuições cometidas ao SEBC nos n.  o s 2, 3 e 5 do artigo 127.  o 
do referido Tratado sejam executadas, quer através das suas próprias actividades, nos termos dos 
presentes Estatutos, quer através dos bancos centrais nacionais, nos termos do artigo 12.  o -1 e do 
artigo 14.  o . 
9. o -3. De acordo com o disposto no n.  o 1 do artigo 129.  o do referido Tratado, os órgãos de 
decisão do BCE são o Conselho do BCE e a Comissão Executiva.  
Artigo 10.  o 
O Conselho do Banco Central Europeu  
10.  o -1. De acordo com o disposto no n.  o 1 do artigo 283.  o do Tratado sobre o Funcionamento da 
União Europeia, o Conselho do BCE é composto pelos membros da Comissão Executiva e pelos 
governadores dos bancos centrais nacionais dos Estados-Membros cuja moeda seja o euro.  
10.  o -2. Cada membro do Conselho do BCE dispõe de um voto. A partir da data em que o número 
de membros do Conselho do BCE se torne superior a 21, cada membro da Comissão Executiva 
dispõe de um voto, sendo de 15 o número de governadores com direito a voto. Estes últimos direitos 
de voto serão objecto de atribuição e de rotação de acordo com o seguinte:  
— a partir da data em que o número de governadores se torne superior a 15, e até atingir os 22, os 
governadores serão distribuídos por dois grupos, com base numa classificação por tamanho da 
parcela que couber aos Estados-Membros a que pertençam os respectivos bancos centrais nacio ­
nais no produto interno bruto agregado a preços de mercado e no balanço agregado total das 
instituições financeiras monetárias dos Estados-Membros cuja moeda seja o euro. Às parcelas do 
produto interno bruto agregado a preços de mercado e do balanço agregado total das instituições 
financeiras monetárias são respectivamente atribuídos ponderações de 5/6 e 1/6. O primeiro 
grupo compõe-se de cinco governadores, sendo o segundo grupo composto pelos restantes 
governadores. A frequência dos direitos de voto dos governadores afectos ao primeiro grupo não será inferior à frequência dos direitos de voto dos do segundo grupo. Sem prejuízo da frase 
que antecede, ao primeiro grupo são atribuídos quatro direitos de voto e ao segundo 11 direitos 
de voto,
 
— a partir da data em que o número de governadores atinja 22, estes serão distribuídos por três 
grupos, de acordo com uma classificação baseada nos critérios acima expostos. O primeiro grupo 
é composto por cinco governadores, sendo-lhe atribuídos quatro direitos de voto. O segundo 
grupo será composto por metade do número total de governadores, sendo qualquer fracção 
arredondada por excesso para o número inteiro mais próximo, e sendo-lhe atribuídos oito 
direitos de voto. O terceiro grupo é composto pelos restantes governadores, sendo-lhe atribuídos 
três direitos de voto,PT 30.3.2010 Jornal Oficial da União Europeia C 83/233
— no seio de cada grupo, os governadores têm direito a voto por períodos de igual duração,  
— aplica-se o disposto no artigo 29.  o -2 ao cálculo das parcelas no produto interno bruto agregado a 
preços de mercado. O balanço agregado total das instituições financeiras monetárias é calculado 
de acordo com o regime estatístico vigente na União no momento do cálculo,  
— sempre que o produto interno bruto agregado a preços de mercado seja adaptado de acordo com 
o disposto no artigo 29.  o -3, ou sempre que o número de governadores aumente, o tamanho e/ou 
a composição dos grupos serão ajustados em conformidade com os princípios acima expostos,  
— o Conselho do BCE, deliberando por uma maioria de dois terços da totalidade dos seus membros, 
com e sem direito a voto, tomará todas as medidas necessárias para dar execução aos princípios 
acima referidos e poderá decidir adiar o início da aplicação do sistema rotativo até à data em que 
o número de governadores se tornar superior a 18.  
O direito a voto será exercido presencialmente. Em derrogação desta norma, o regulamento interno a 
que se refere o artigo 12.  o -3 pode prever que os membros do Conselho do BCE possam votar por 
teleconferência. Aquele regulamento deve, por outro lado, prever que um membro do Conselho do 
BCE impedido de votar durante um longo período possa nomear um suplente para o substituir no 
Conselho do BCE. 
As disposições dos números anteriores não obstam ao direito a voto de que todos os membros do 
Conselho do BCE, com e sem direito a voto, dispõem ao abrigo do disposto nos artigos 10.  o -3, 40.  o - 
-2 e 40.  o -3. 
Salvo disposição em contrário contida nos presentes Estatutos, o Conselho do BCE delibera por 
maioria simples dos membros com direito a voto. Em caso de empate, o Presidente tem voto de 
qualidade.  
Para que o Conselho do BCE possa deliberar é necessário um quórum de dois terços dos membros 
com direito a voto. Na falta de quórum, o Presidente pode convocar uma reunião extraordinária, na 
qual podem ser tomadas decisões sem o quórum acima mencionado.  
10.  o -3. Relativamente a quaisquer decisões a tomar nos termos dos artigos 28.  o , 29.  o , 30.  o , 32.  o e 
33.  o , os votos dos membros do Conselho do BCE serão ponderados de acordo com as participações 
dos bancos centrais nacionais no capital subscrito do BCE. A ponderação dos votos dos membros da 
Comissão Executiva será igual a zero. Uma decisão que exija maioria qualificada considera-se tomada 
se os votos a favor representarem pelo menos dois terços do capital subscrito do BCE e provierem de 
pelo menos metade dos accionistas. Em caso de impedimento de um governador, este pode designar 
um suplente para exercer o seu voto ponderado.  
10.  o -4. O teor dos debates é confidencial. O Conselho do BCE pode decidir tornar público o 
resultado das suas deliberações.  
10.  o -5. O Conselho do BCE reúne pelo menos dez vezes por ano.PT C 83/234 Jornal Oficial da União Europeia 30.3.2010
Artigo 11.  o 
A Comissão Executiva  
11.  o -1. De acordo com o disposto no primeiro parágrafo do n.  o 2 do artigo 283.  o do Tratado 
sobre o Funcionamento da União Europeia, a Comissão Executiva é composta pelo Presidente, pelo 
Vice-Presidente e por quatro vogais.  
Os seus membros exercem as funções a tempo inteiro. Nenhum membro pode, salvo derrogação 
concedida, a título excepcional, pelo Conselho do BCE, exercer qualquer outra actividade profissional, 
remunerada ou não.  
11.  o -2. De acordo com o disposto no segundo parágrafo do n.  o 2 do artigo 283.  o do referido 
Tratado, o Presidente, o Vice-Presidente e os vogais da Comissão Executiva são nomeados pelo 
Conselho Europeu, deliberando por maioria qualificada, por recomendação do Conselho e após 
consulta ao Parlamento Europeu e ao Conselho do Banco Central Europeu, de entre personalidades 
de reconhecida competência e com experiência profissional nos domínios monetário ou bancário.  
O sua nomeação é feita por um período de oito anos e o mandato não é renovável.  
Só nacionais dos Estados-Membros podem ser membros da Comissão Executiva.  
11.  o -3. As condições de emprego dos membros da Comissão Executiva, nomeadamente os res ­
pectivos vencimentos, pensões e outros benefícios da segurança social, são reguladas por contratos 
celebrados com o BCE e são fixadas pelo Conselho do BCE, sob proposta de um comité composto 
por três membros nomeados pelo Conselho do BCE e três membros nomeados pelo Conselho. Os 
membros da Comissão Executiva não têm direito de voto relativamente aos assuntos referidos no presente número.  
11.
 o -4. Qualquer membro da Comissão Executiva que deixe de preencher os requisitos necessários 
ao exercício das suas funções ou tenha cometido falta grave pode ser demitido pelo Tribunal de 
Justiça, a pedido do Conselho do BCE ou da Comissão Executiva.  
11.  o -5. Cada membro da Comissão Executiva presente nas reuniões tem direito a participar na 
votação e dispõe, para o efeito, de um voto. Salvo disposição em contrário, a Comissão Executiva 
delibera por maioria simples dos votos expressos. Em caso de empate, o Presidente tem voto de 
qualidade. Os mecanismos de votação são especificados no regulamento interno previsto no 
artigo 12.  o -3. 
11.  o -6. A Comissão Executiva é responsável pela gestão das actividades correntes do BCE.  
11.  o -7. Em caso de vaga na Comissão Executiva, proceder-se-á à nomeação de um novo membro 
de acordo com o disposto no artigo 11.  o -2.PT 30.3.2010 Jornal Oficial da União Europeia C 83/235
Artigo 12.  o 
Responsabilidades dos órgãos de decisão  
12.  o -1. O Conselho do BCE adopta as orientações e toma as decisões necessárias ao desempenho 
das atribuições cometidas ao SEBC pelos Tratados e pelos presentes Estatutos. O Conselho do BCE 
define a política monetária da União incluindo, quando for caso disso, as decisões respeitantes a 
objectivos monetários intermédios, taxas de juro básicas e aprovisionamento de reservas no SEBC, 
estabelecendo as orientações necessárias à respectiva execução.  
A Comissão Executiva executará a política monetária de acordo com as orientações e decisões 
estabelecidas pelo Conselho do BCE. Para tal, a Comissão Executiva dará as instruções necessárias 
aos bancos centrais nacionais. Além disso, podem ser delegadas na Comissão Executiva certas 
competências, caso o Conselho do BCE assim o decida.  
Na medida em que tal seja considerado possível e adequado e sem prejuízo do disposto no presente 
artigo, o BCE recorrerá aos bancos centrais nacionais para que estes efectuem operações que sejam do 
âmbito das atribuições do SEBC.  
12.  o -2. A Comissão Executiva preparará as reuniões do Conselho do BCE.  
12.  o -3. O Conselho do BCE adoptará um regulamento interno, que determinará a organização 
interna do BCE e dos seus órgãos de decisão.  
12.  o -4. O Conselho do BCE exercerá as funções consultivas a que se refere o artigo 4.  o . 
12.  o -5. O Conselho do BCE tomará as decisões a que se refere o artigo 6.  o . 
Artigo 13.  o 
O Presidente  
13.  o -1. O Presidente ou, na sua ausência, o Vice-Presidente, preside ao Conselho do BCE e à 
Comissão Executiva do BCE.  
13.  o -2. Sem prejuízo do disposto no artigo 38.  o , o Presidente, ou quem por ele for designado, 
assegura a representação externa do BCE.  
Artigo 14.  o 
Bancos centrais nacionais  
14.  o -1. De acordo com o disposto no artigo 131.  o do Tratado sobre o Funcionamento da União 
Europeia, cada Estado-Membro assegurará a compatibilidade da respectiva legislação nacional, in ­
cluindo os estatutos do seu banco central nacional, com os Tratados e com os presentes Estatutos.  
14.  o -2. Os estatutos dos bancos centrais nacionais devem prever, designadamente, que o mandato 
de um governador de um banco central nacional não seja inferior a cinco anos.PT C 83/236 Jornal Oficial da União Europeia 30.3.2010
Um governador só pode ser demitido das suas funções se deixar de preencher os requisitos neces ­
sários ao exercício das mesmas ou se tiver cometido falta grave. O governador em causa ou o 
Conselho do BCE podem interpor recurso da decisão de demissão para o Tribunal de Justiça com fundamento em violação dos Tratados ou de qualquer norma jurídica relativa à sua aplicação. Esses 
recursos devem ser interpostos no prazo de dois mese s a contar, conforme o caso, da publicação da 
decisão ou da sua notificação ao recorrente ou, na falta desta, do dia em que o recorrente tiver 
tomado conhecimento da decisão.  
14.
 o -3. Os bancos centrais nacionais constituem parte integrante do SEBC, devendo actuar em 
conformidade com as orientações e instruções do BCE. O Conselho do BCE tomará as medidas 
adequadas para assegurar o cumprimento das orientações e instruções do BCE e pode exigir que lhe 
seja prestada toda a informação necessária.  
14.  o -4. Os bancos centrais nacionais podem exercer outras funções, além das referidas nos pre ­
sentes Estatutos, salvo se o Conselho do BCE decidir, por maioria de dois terços dos votos expressos, 
que essas funções interferem com os objectivos e atribuições do SEBC. Cabe aos bancos centrais 
nacionais a responsabilidade e o risco pelo exercício dessas funções, que não são consideradas 
funções do SEBC.  
Artigo 15.  o 
Obrigação de apresentar relatórios  
15.  o -1. O BCE elaborará e publicará, pelo menos trimestralmente, relatórios sobre as actividades 
do SEBC. 
15.  o -2. Todas as semanas será publicada uma informação sobre a situação financeira consolidada 
do SEBC. 
15.  o -3. De acordo com o disposto no n.  o 3 do artigo 284.  o do Tratado sobre o Funcionamento da 
União Europeia, o BCE enviará anualmente ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão e ainda 
ao Conselho Europeu um relatório sobre as actividades do SEBC e sobre a política monetária do ano 
anterior e do ano em curso.  
15.  o -4. Os relatórios e informações referidos no presente artigo são postos gratuitamente à 
disposição dos interessados.  
Artigo 16.  o 
Notas de banco  
De acordo com o disposto no n.  o 1 do artigo 128.  o do Tratado sobre o Funcionamento da União 
Europeia, o Conselho do BCE tem o direito exclusivo de autorizar a emissão de notas de banco em 
euros na União. O BCE e os bancos centrais nacionais podem emitir essas notas. As notas de banco emitidas pelo BCE e pelos bancos centrais nacionais são as únicas com curso legal na União.
 
O BCE respeitará, tanto quanto possível, as práticas existentes relativas à emissão e características das 
notas de banco.PT 30.3.2010 Jornal Oficial da União Europeia C 83/237
CAPÍTULO IV  
FUNÇÕES MONETÁRIAS E OPERAÇÕES ASSEGURADAS PELO SEBC  
Artigo 17.  o 
Contas no BCE e nos bancos centrais nacionais  
A fim de realizarem as suas operações, o BCE e os bancos centrais nacionais podem abrir contas em 
nome de instituições de crédito, de entidades do sector público e de outros intervenientes no 
mercado e aceitar activos, nomeadamente títulos em conta corrente, como garantia.  
Artigo 18.  o 
Operações de  open market  e de crédito  
18.  o -1. A fim de alcançarem os objectivos e de desempenharem as atribuições do SEBC, o BCE e 
os bancos centrais nacionais podem:  
— intervir nos mercados financeiros, quer comprando e vendendo firme (à vista e a prazo) ou ao 
abrigo de acordos de recompra, quer emprestando ou tomando de empréstimo activos e ins ­
trumentos negociáveis, denominados em euros ou outras moedas, bem como metais preciosos;  
— efectuar operações de crédito com instituições de crédito ou com outros intervenientes no 
mercado, sendo os empréstimos adequadamente garantidos.  
18.  o -2. O BCE definirá princípios gerais para as operações de  open market e de crédito a realizar 
por si próprio ou pelos bancos centrais nacionais, incluindo princípios para a divulgação das 
condições em que estão dispostos a efectuar essas operações.  
Artigo 19.  o 
Reservas mínimas  
19.  o -1. Sem prejuízo do disposto no artigo 2.  o , o BCE pode exigir que as instituições de crédito 
estabelecidas nos Estados-Membros constituam reservas mínimas junto do BCE e dos bancos centrais 
nacionais, para prossecução dos objectivos de política monetária. Podem ser fixadas pelo Conselho 
do BCE regras relativas ao cálculo e determinação das reservas mínimas obrigatórias. Em caso de não 
cumprimento, o BCE pode cobrar juros, a título de penalização, e impor outras sanções de efeito 
equivalente.  
19.  o -2. Para efeitos de aplicação do presente artigo, o Conselho define, de acordo com o proce ­
dimento previsto no artigo 41.  o , a base para as reservas mínimas e os rácios máximos admissíveis 
entre essas reservas e a respectiva base, bem como as sanções adequadas em casos de não cum ­
primento.PT C 83/238 Jornal Oficial da União Europeia 30.3.2010
Artigo 20.  o 
Outros instrumentos de controlo monetário  
O Conselho do BCE pode, por maioria de dois terços dos votos expressos, decidir recorrer a 
quaisquer outros métodos operacionais de controlo monetário que considere adequados, respeitando 
o disposto no artigo 2.  o . 
O Conselho define, de acordo com o procedimento previsto no artigo 41.  o , o âmbito desses métodos 
caso estes imponham obrigações a terceiros.  
Artigo 21.  o 
Operações com entidades do sector público  
21.  o -1. De acordo com o disposto no artigo 123.  o do Tratado sobre o Funcionamento da União 
Europeia, é proibida a concessão de créditos sob a forma de descobertos ou sob qualquer outra forma, pelo BCE ou pelos bancos centrais nacionais, em benefício de instituições, órgãos ou orga
­
nismos da União, governos centrais, autoridades regionais, locais ou outras autoridades públicas, 
outros organismos do sector público ou a empresas públicas dos Estados-Membro; é igualmente 
proibida a compra directa de títulos de dívida a essas entidades, pelo BCE ou pelos bancos centrais nacionais.  
21.
 o -2. O BCE e os bancos centrais nacionais podem actuar como agentes fiscais das entidades 
referidas no artigo 21.  o -1. 
21.  o -3. As disposições do presente artigo não se aplicam às instituições de crédito de capitais 
públicos às quais, no contexto da oferta de reservas pelos bancos centrais, será dado, pelos bancos centrais nacionais e pelo BCE, o mesmo tratamento que às instituições de crédito privadas.  
Artigo 22.
 o 
Sistemas de compensação e de pagamentos  
O BCE e os bancos centrais nacionais podem conceder facilidades e o BCE pode adoptar regula ­
mentos, a fim de assegurar a eficiência e a solidez dos sistemas de compensação e de pagamentos no 
interior da União e com países terceiros.  
Artigo 23.  o 
Operações externas  
O BCE e os bancos centrais nacionais podem:  
— estabelecer relações com bancos centrais e instituições financeiras de países terceiros e, quando 
for caso disso, com organizações internacionais;  
— comprar e vender, à vista e a prazo, todos os tipos de activos cambiais e metais preciosos. O 
termo «activo cambial» inclui os títulos e todos os outros activos expressos na moeda de qualquer 
país ou em unidades de conta, independentemente da forma como sejam detidos;PT 30.3.2010 Jornal Oficial da União Europeia C 83/239
— deter e gerir os activos a que se refere o presente artigo;  
— efectuar todos os tipos de operações bancárias com países terceiros e com organizações inter ­
nacionais, incluindo operações activas e passivas.  
Artigo 24.  o 
Outras operações  
Além das operações decorrentes das suas atribuições, o BCE e os bancos centrais nacionais podem 
efectuar operações com fins administrativos ou destinadas ao respectivo pessoal.  
CAPÍTULO V  
A SUPERVISÃO PRUDENCIAL  
Artigo 25.  o 
Supervisão prudencial  
25.  o -1. O BCE pode dar parecer e ser consultado pelo Conselho, pela Comissão e pelas autori ­
dades competentes dos Estados-Membros sobre o âmbito e a aplicação da legislação da União relativa 
à supervisão prudencial das instituições de crédito e à estabilidade do sistema financeiro.  
25.  o -2. De acordo com um regulamento do Conselho adoptado nos termos do n.  o 6 do 
artigo 127.  o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o BCE pode exercer atribuições 
específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito e de outras instituições financeiras, com excepção das empresas de seguros.
 
CAPÍTULO VI  
DISPOSIÇÕES FINANCEIRAS DO SEBC  
Artigo 26.  o 
Contas anuais  
26.  o -1. O exercício do BCE e dos bancos centrais nacionais tem início em 1 de Janeiro e termina 
em 31 de Dezembro.  
26.  o -2. As contas anuais do BCE são elaboradas pel a Comissão Executiva de acordo com os 
princípios fixados pelo Conselho do BCE. As contas são aprovadas pelo Conselho do BCE e, em 
seguida, publicadas.  
26.  o -3. Para efeitos de análise e de gestão, a Comissão Executiva elaborará um balanço consoli ­
dado do SEBC, que incluirá os activos e as responsabilidades, abrangidos pelo SEBC, dos bancos 
centrais nacionais.PT C 83/240 Jornal Oficial da União Europeia 30.3.2010
26.  o -4. Para efeitos de aplicação do presente artigo, o Conselho do BCE fixará as regras necessárias 
para a uniformização dos processos contabilísticos e das declarações das operações efectuadas pelos 
bancos centrais nacionais.  
Artigo 27.  o 
Auditoria  
27.  o -1. As contas do BCE e dos bancos centrais nacionais são fiscalizadas por auditores externos 
independentes, designados mediante recomendação do Conselho do BCE e aprovados pelo Conselho. 
Os auditores têm plenos poderes para examinar todos os livros e contas do BCE e dos bancos 
centrais nacionais, assim como para obter informações completas sobre as suas operações.  
27.  o -2. O disposto no artigo 287.  o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia é 
exclusivamente aplicável à análise da eficácia operacional da gestão do BCE.  
Artigo 28.  o 
Capital do BCE  
28.  o -1. O capital do BCE é de 5 000 milhões de euros. Este capital pode ser aumentado por 
decisão do Conselho do BCE, tomada pela maioria qualificada prevista no artigo 10.  o -3, nos limites e 
condições definidos pelo Conselho de acordo com o procedimento previsto no artigo 41.  o . 
28.  o -2. Os bancos centrais nacionais são os únicos subscritores e detentores do capital do BCE. A 
subscrição é efectuada de acordo com a tabela de repartição estabelecida de acordo com o disposto 
no artigo 29.  o . 
28.  o -3. O Conselho do BCE, deliberando por maioria qualificada, nos termos do artigo 10.  o -3, 
determina o montante e a forma de realização do capital.  
28.  o -4. Sem prejuízo do disposto no artigo 28.  o -5, as participações dos bancos centrais nacionais 
no capital subscrito do BCE não podem ser cedidas, dadas em garantia ou penhoradas.  
28.  o -5. Se a tabela de repartição referida no artigo 29.  o for adaptada, os bancos centrais nacionais 
podem transferir entre si as participações de capital necessárias para assegurar que a distribuição dessas participações corresponde à tabela adaptada. O Conselho do BCE determina os termos e 
condições dessas transferências.PT 30.3.2010 Jornal Oficial da União Europeia C 83/241
Artigo 29.  o 
Tabela de repartição para subscrição de capital  
29.  o -1. A tabela de repartição para subscrição do capital do BCE, fixada pela primeira vez em 
1998, aquando da criação do SEBC, é determinada medi ante a atribuição a cada banco central 
nacional de uma ponderação nesta tabela, cujo valor é igual à soma de:  
— 50 % da parcela do respectivo Estado-Membro na população da União no penúltimo ano antes da 
instituição do SEBC;  
— 50 % da parcela do respectivo Estado-Membro no produto interno bruto da União a preços de 
mercado verificado nos últimos cinco anos que precedem o penúltimo ano antes da instituição 
do SEBC. 
As percentagens são arredondadas por excesso ou por defeito, para o múltiplo mais próximo de 
0,0001 %.  
29.  o -2. Os dados estatísticos a utilizar na aplicação deste artigo são facultados pela Comissão de 
acordo com as regras adoptadas pelo Conselho, nos termos do procedimento previsto no artigo 41.  o . 
29.  o -3. As ponderações atribuídas aos bancos centrais nacionais devem ser adaptadas de cinco em 
cinco anos após a instituição do SEBC, por analogia com o disposto no artigo 29.  o -1. A tabela de 
repartição adaptada produzirá efeitos a partir do primeiro dia do ano seguinte.  
29.  o -4. O Conselho do BCE tomará quaisquer outras medidas necessárias à aplicação do presente 
artigo.  
Artigo 30.  o 
Transferência de activos de reserva para o BCE  
30.  o -1. Sem prejuízo do disposto no artigo 28.  o , o BCE será dotado pelos bancos centrais 
nacionais de activos de reserva que não sejam moedas dos Estados-Membros, euros, posições de reserva no FMI nem DSE, até um montante equivalente a 50 000 milhões de euros. O Conselho do 
BCE decidirá quanto à proporção a exigir pelo BCE na sequência da sua instituição e quanto aos 
montantes a exigir posteriormente. O BCE tem o pleno direito de deter e gerir os activos de reserva 
para ele transferidos e de os utilizar para os efeitos previstos nos presentes Estatutos.  
30.
 o -2. As contribuições de cada banco central nacional são fixadas proporcionalmente à respec ­
tiva participação no capital subscrito do BCE.  
30.  o -3. A cada banco central nacional é atribuído pelo BCE um crédito equivalente à sua con ­
tribuição. O Conselho do BCE determina a denominação e remuneração desses créditos.  
30.  o -4. Além do limite fixado no artigo 30.  o -1, o BCE pode exigir novas contribuições em activos 
de reserva, de acordo com o artigo 30.  o -2, nos limites e condições definidos pelo Conselho de acordo 
com o procedimento previsto no artigo 41.  o .PT C 83/242 Jornal Oficial da União Europeia 30.3.2010
30.  o -5. O BCE pode deter e gerir posições de reserva no FMI e DSE, bem como estabelecer o 
agrupamento em fundo comum destes activos.  
30.  o -6. O Conselho do BCE tomará quaisquer outras medidas necessárias à aplicação do presente 
artigo.  
Artigo 31.  o 
Activos de reserva detidos pelos bancos centrais nacionais  
31.  o -1. Os bancos centrais nacionais podem efectuar as transacções necessárias ao cumprimento 
das obrigações por eles assumidas para com organizações internacionais de acordo com o 
artigo 23.  o . 
31.  o -2. Todas as restantes operações em activos de reserva que permaneçam nos bancos centrais 
nacionais após as transferências mencionadas no artigo 30.  o , bem como as transacções efectuadas 
pelos Estados-Membros com os seus saldos de tesouraria em divisas, ficam sujeitas, acima de um 
certo limite, a estabelecer no âmbito do disposto no artigo 31.  o -3, à aprovação do BCE, a fim de 
assegurar a sua compatibilidade com as políticas cambial e monetária da União.  
31.  o -3. O Conselho do BCE adoptará orientações com vista a facilitar essas operações.  
Artigo 32.  o 
Distribuição dos proveitos monetários dos bancos centrais nacionais  
32.  o -1. Os proveitos que resultem para os bancos centrais nacionais do exercício das atribuições 
do SEBC relativas à política monetária (adiante designados por «proveitos monetários») serão repar ­
tidos no final de cada exercício de acordo com o disposto no presente artigo.  
32.  o -2. O montante dos proveitos monetários de cada banco central nacional é igual ao montante 
dos respectivos proveitos anuais resultantes dos activos detidos em contrapartida das notas em 
circulação e das responsabilidades decorrentes dos depósitos constituídos pelas instituições de crédito. 
Esses activos devem ser individualizados pel os bancos centrais nacionais de acordo com orientações a 
fixar pelo Conselho do BCE.  
32.  o -3. Se, após a introdução do euro, a estrutura das contas dos bancos centrais nacionais não 
permitir, no entender do Conselho do BCE, a aplicação do artigo 32.  o -2, o Conselho do BCE pode 
decidir por maioria qualificada, e em derrogação do artigo 32.  o -2, que os proveitos monetários sejam 
calculados de acordo com um método alternativo, por um período não superior a cinco anos.  
32.  o -4. O montante dos proveitos monetários de cada banco central nacional será reduzido no 
montante equivalente aos juros pagos por esse banco central sobre as responsabilidades decorrentes 
dos depósitos constituídos pelas instituições de crédito de acordo com o disposto no artigo 19.  o . 
O Conselho do BCE pode decidir que os bancos centrais nacionais sejam indemnizados por custos 
resultantes da emissão de notas de banco ou, em circunstâncias excepcionais, por perdas derivadas de 
operações de política monetária efectuadas por conta do SEBC. A indemnização assumirá uma forma 
que seja considerada adequada pelo Conselho do BCE; estes montantes podem ser objecto de 
compensação com os proveitos monetários dos bancos centrais nacionais.PT 30.3.2010 Jornal Oficial da União Europeia C 83/243
32.  o -5. O total dos proveitos monetários dos bancos centrais nacionais será repartido entre os 
bancos centrais nacionais proporcionalmente às participações que tiverem realizado no capital do 
BCE, sem prejuízo das decisões tomadas pelo Conselho do BCE ao abrigo do disposto no artigo 33.  o - 
-2. 
32.  o -6. A compensação e o pagamento dos saldos resultantes da repartição dos proveitos mone ­
tários serão efectuados pelo BCE em conformidade com as orientações fixadas pelo Conselho do BCE.  
32.  o -7. O Conselho do BCE tomará quaisquer outras medidas necessárias à aplicação do presente 
artigo.  
Artigo 33.  o 
Distribuição dos lucros e perdas líquidos do BCE  
33.  o -1. O lucro líquido do BCE será aplicado da seguinte forma:  
a) Um montante a determinar pelo Conselho do BCE, que não pode ser superior a 20 % do lucro 
líquido, será transferido para o fundo de reserva geral, até ao limite de 100 % do capital.  
b) O remanescente do lucro líquido será distribuído aos accionistas do BCE proporcionalmente às 
participações que tiverem realizado.  
33.  o -2. Na eventualidade de o BCE registar perdas, estas podem ser cobertas pelo fundo de reserva 
geral do BCE e, se necessário, por decisão do Conselho do BCE, pelos proveitos monetários do 
exercício financeiro correspondente, proporcionalmente e até aos montantes repartidos entre os 
bancos centrais nacionais, de acordo com o disposto no artigo 32.  o -5. 
CAPÍTULO VII  
DISPOSIÇÕES GERAIS  
Artigo 34.  o 
Actos jurídicos  
34.  o -1. De acordo com o disposto no artigo 132.  o do Tratado sobre o Funcionamento da União 
Europeia, o BCE:  
— adopta regulamentos na medida do necessário para a execução das funções definidas no 
artigo 3.  o -1, primeiro travessão, no artigo 19.  o -1, no artigo 22.  o ou no artigo 25.  o -2, e nos 
casos que forem previstos nos actos do Conselho a que se refere o artigo 41.  o ; 
— toma as decisões necessárias para o desempenho das atribuições cometidas ao SEBC ao abrigo 
dos Tratados e dos presentes Estatutos;  
— formula recomendações e emite pareceres.  
34.  o -2. O BCE pode decidir publicar as suas decisões, recomendações e pareceres.PT C 83/244 Jornal Oficial da União Europeia 30.3.2010
34.  o -3. Nos limites e condições fixados pelo Conselho de acordo com o procedimento previsto no 
artigo 41.  o , o BCE pode aplicar multas ou sanções pecuniárias temporárias às empresas em caso de 
incumprimento de obrigações decorrentes dos seus regulamentos e decisões.  
Artigo 35.  o 
Fiscalização jurisdicional e assuntos afins  
35.  o -1. Os actos ou omissões do BCE podem ser fiscalizados ou interpretados pelo Tribunal de 
Justiça da União Europeia nos casos e nas condições estabelecidos nos Tratados. O BCE pode 
instaurar processos nos casos e nas condições estabelecidos nos Tratados.  
35.  o -2. Os litígios entre o BCE, por um lado, e os seus credores, devedores ou quaisquer terceiros, 
por outro, serão resolvidos pelos órgãos jurisdicionais nacionais competentes, sem prejuízo da 
competência atribuída ao Tribunal de Justiça da União Europeia.  
35.  o -3. O BCE está sujeito ao regime de responsabilidade previsto no artigo 340.  o do Tratado 
sobre o Funcionamento da União Europeia. Os bancos centrais nacionais estão sujeitos aos regimes 
de responsabilidade previstos nas respectivas legislações nacionais.  
35.  o -4. O Tribunal de Justiça da União Europeia é competente para decidir com fundamento em 
cláusula compromissória constante de um contrato de direito público ou privado celebrado pelo BCE ou por sua conta.  
35.
 o -5. Qualquer decisão do BCE de intentar uma acção perante o Tribunal de Justiça da União 
Europeia será tomada pelo Conselho do BCE.  
35.  o -6. O Tribunal de Justiça da União Europeia é competente para decidir dos litígios relativos ao 
cumprimento por um banco central nacional das obrigações decorrentes dos Tratados e dos presen ­
tes Estatutos. Se o BCE considerar que um banco central nacional não cumpriu qualquer das 
obrigações que lhe incumbem por força dos Tratados e dos presentes Estatutos, formulará sobre a questão um parecer fundamentado, depois de dar ao banco central nacional a oportunidade de 
apresentar as suas observações. Se o banco central nacional em causa não proceder em conformidade 
com esse parecer no prazo fixado pelo BCE, este pode recorrer ao Tribunal de Justiça da União 
Europeia.  
Artigo 36.
 o 
Pessoal  
36.  o -1. O Conselho do BCE, sob proposta da Comissão Executiva, definirá o regime aplicável ao 
pessoal do BCE.  
36.  o -2. O Tribunal de Justiça da União Europeia é competente para decidir sobre todo e qualquer 
litígio entre o BCE e os seus agentes nos limites e condições previstos no regime que a estes é 
aplicável.PT 30.3.2010 Jornal Oficial da União Europeia C 83/245
Artigo 37.  o (ex-artigo 38.  o ) 
Segredo profissional  
37.  o -1. Os membros dos órgãos de decisão e do pessoal do BCE e dos bancos centrais nacionais 
são obrigados, mesmo após a cessação das suas funções, a não divulgar informações que, pela sua 
natureza, estejam abrangidas pelo segredo profissional.  
37.  o -2. As pessoas que tenham acesso a dados abrangidos por legislação da União que imponha a 
obrigação de segredo ficam sujeitas a essa legislação.  
Artigo 38.  o (ex-artigo 39.  o ) 
Forma de obrigar o BCE  
O BCE obriga-se perante terceiros pela assinatura do seu Presidente ou de dois membros da Comis ­
são Executiva ou ainda pelas assinaturas de dois membros do pessoal do BCE devidamente autori ­
zados pelo Presidente a assinar em nome do BCE.  
Artigo 39.  o (ex-artigo 40.  o ) 
Privilégios e imunidades  
O BCE goza, no território dos Estados-Membros, dos privilégios e imunidades necessários ao cum ­
primento da sua missão, nas condições definidas no Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades 
da União Europeia.  
CAPÍTULO VIII  
ALTERAÇÃO DOS ESTATUTOS E LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR  
Artigo 40.  o (ex-artigo 41.  o ) 
Procedimento de alteração simplificado  
40.  o -1. De acordo com o disposto no n.  o 3 do artigo 129.  o do Tratado sobre o Funcionamento da 
União Europeia, os artigos 5.  o -1, 5.  o -2, 5.  o -3, 17.  o , 18.  o , 19.  o -1, 22.  o , 23.  o , 24.  o , 26.  o , 32.  o -2, 32.  o -3, 
32.  o -4 e 32.  o -6, a alínea a) do artigo 33.  o -1 e o artigo 36.  o dos presentes Estatutos podem ser 
alterados pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, deliberando de acordo com o processo legis ­
lativo ordinário, quer sob recomendação do BCE e após consulta da Comissão, quer sob proposta da 
Comissão e após consulta do BCE.  
40.  o -2. O artigo 10.  o -2 pode ser alterado por decisão do Conselho Europeu, deliberando por 
unanimidade, quer por recomendação do Banco Central Europeu e após consulta ao Parlamento 
Europeu e à Comissão, quer por recomendação da Comissão e após consulta ao Parlamento Europeu 
e ao Banco Central Europeu. Essas alterações só entram em vigor depois de aprovadas pelos Estados- 
-Membros, em conformidade com as respectivas normas constitucionais.PT C 83/246 Jornal Oficial da União Europeia 30.3.2010
40.  o -3. Qualquer recomendação formulada pelo BCE ao abrigo do disposto no presente artigo 
exige decisão unânime do Conselho do BCE.  
Artigo 41.  o (ex-artigo 42.  o ) 
Legislação complementar  
De acordo com o disposto no n.  o 4 do artigo 129.  o do Tratado sobre o Funcionamento da União 
Europeia, o Conselho, quer sob proposta da Comissão e após consulta do Parlamento Europeu e do 
BCE, quer sob recomendação do BCE e após consulta do Parlamento Europeu e da Comissão, adoptará as disposições referidas no artigo 4.
 o , nos artigos 5.  o -4, 19.  o -2, 20.  o , 28.  o -1, 29.  o -2, 
30.  o -4 e 34.  o -3 dos presentes Estatutos.  
CAPÍTULO IX  
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E OUTRAS RELATIVAS AO SEBC  
Artigo 42.  o (ex-artigo 43.  o ) 
Disposições gerais  
42.  o -1. Uma derrogação nos termos do artigo 139.  o do Tratado sobre o Funcionamento da União 
Europeia implica, no que respeita ao Estado-Membro em causa, a exclusão de quaisquer direitos 
conferidos ou obrigações impostas nas seguintes disposições dos presentes Estatutos: artigos 3.  o , 6.  o , 
9. o -2, 12.  o -1, 14.  o -3, 16.  o , 18.  o , 19.  o , 20.  o , 22.  o , 23.  o , 26.  o -2, 27.  o , 30.  o , 31.  o , 32.  o , 33.  o , 34.  o e 49.  o . 
42.  o -2. Os bancos centrais dos Estados-Membros que beneficiem de uma derrogação nos termos 
do artigo 139.  o do referido Tratado mantêm em matéria de política monetária os poderes que lhes 
são atribuídos pela legislação nacional.  
42.  o -3. De acordo com o disposto no artigo 139.  o do referido Tratado, por «Estados-Membros» 
deve entender-se «Estados-Membros cuja moeda seja o euro» nas seguintes disposições dos presentes 
Estatutos: artigos 3.  o , 11.  o -2 e 19.  o . 
42.  o -4. Por «bancos centrais nacionais» deve entender-se «bancos centrais de Estados-Membros cuja 
moeda seja o euro» nas seguintes disposições dos presentes Estatutos: artigos 9.  o -2, 10.  o -2, 10.  o -3, 
12.  o -1, 16.  o , 17.  o , 18.  o , 22.  o , 23.  o , 27.  o , 30.  o , 31.  o , 32.  o , 33.  o -2 e 49.  o . 
42.  o -5. Por «accionistas» deve entender-se, no artigo 10.  o -3 e no artigo 33.  o -1, «bancos centrais 
dos Estados-Membros cuja moeda seja o euro».  
42.  o -6. Por «capital subscrito do BCE» entende-se, no artigo 10.  o -3 e no artigo 30.  o -2, «capital do 
BCE subscrito pelos bancos centrais dos Estados-Membros cuja moeda seja o euro».PT 30.3.2010 Jornal Oficial da União Europeia C 83/247
Artigo 43.  o (ex-artigo 44.  o ) 
Atribuições transitórias do BCE  
O BCE assumirá as antigas atribuições do IME a que se refere o n.  o 2 do artigo 141.  o do Tratado 
sobre o Funcionamento da União Europeia que, em virtude das derrogações de que beneficiem um 
ou mais Estados-Membros, devam ainda ser desempenhadas após a introdução do euro.  
O BCE dará o seu parecer na preparação da revogação das derrogações referidas no artigo 140.  o do 
referido Tratado.  
Artigo 44.  o (ex-artigo 45.  o ) 
Conselho Geral do BCE  
44.  o -1. Sem prejuízo do disposto no n.  o 3 do artigo 129.  o do Tratado sobre o Funcionamento da 
União Europeia, é constituído um Conselho Geral como terceiro órgão de decisão do BCE.  
44.  o -2. O Conselho Geral é composto pelo Presidente e pelo Vice-Presidente do BCE e pelos 
governadores dos bancos centrais nacionais. Os vogais da Comissão Executiva podem participar, sem direito de voto, nas reuniões do Conselho Geral.  
44.
 o -3. As funções do Conselho Geral são as enumeradas  in extenso no artigo 46.  o dos presentes 
Estatutos.  
Artigo 45.  o (ex-artigo 46.  o ) 
Regulamento Interno do Conselho Geral  
45.  o -1. O Presidente ou, na sua ausência, o Vice-Presidente do BCE preside ao Conselho Geral do 
BCE. 
45.  o -2. Nas reuniões do Conselho Geral podem participar, sem direito de voto, o Presidente do 
Conselho e um membro da Comissão.  
45.  o -3. O Presidente preparará as reuniões do Conselho Geral.  
45.  o -4. Em derrogação do disposto no artigo 12.  o -3, o Conselho Geral aprova o seu regulamento 
interno.  
45.  o -5. O BCE assegurará o secretariado do Conselho Geral.  
Artigo 46.  o (ex-artigo 47.  o ) 
Funções do Conselho Geral  
46.  o -1. O Conselho Geral deve:  
— desempenhar as atribuições referidas no artigo 43.  o ; 
— contribuir para as funções consultivas a que se referem os artigos 4.  o e 25.  o -1.PT C 83/248 Jornal Oficial da União Europeia 30.3.2010
46.  o -2. O Conselho Geral colaborará: 
— na compilação da informação estatística referida no artigo 5.  o ; 
— na elaboração dos relatórios do BCE referidos no artigo 15.  o ; 
— na fixação das regras necessárias ao cumprimento do disposto no artigo 26.  o , como referido no 
artigo 26.  o -4; 
— na tomada de quaisquer outras medidas necessárias ao cumprimento do disposto no artigo 29.  o , 
como referido no seu n.  o 4; 
— na definição do regime aplicável ao pessoal do BCE a que se refere o artigo 36.  o . 
46.  o -3. O Conselho Geral colaborará na preparação necessária para a fixação irrevogável das taxas 
de câmbio das moedas dos Estados-Membros que beneficiem de uma derrogação em relação ao euro, 
tal como previsto no n.  o 3 do artigo 140.  o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.  
46.  o -4. O Conselho Geral será informado pelo Presidente do BCE das decisões do Conselho do 
BCE. 
Artigo 47.  o (ex-artigo 48.  o ) 
Disposições transitórias relativas ao capital do BCE  
De acordo com o disposto no artigo 29.  o -1, a cada banco central nacional é atribuída uma ponde ­
ração na tabela de repartição para subscrição do capital do BCE. Em derrogação do artigo 28.  o -3, os 
bancos centrais dos Estados-Membros que beneficiem de uma derrogação não são obrigados a 
realizar o capital que tenham subscrito, a menos que o Conselho Geral, deliberando por uma maioria que represente, no mínimo, dois terços do capital subscrito do BCE e, pelo menos, metade dos 
accionistas, decida que dele terá de ser realizada uma percentagem mínima como contribuição para 
cobertura dos custos de funcionamento do BCE.  
Artigo 48.
 o (ex-artigo 49.  o ) 
Realização diferida do capital, das reservas e das provisões do BCE  
48.  o -1. Os bancos centrais dos Estados-Membros cuja derrogação tenha sido revogada devem 
realizar a participação no capital do BCE que tenham subscrito nos mesmos termos que os outros 
bancos centrais dos Estados-Membros cuja moeda seja o euro e devem transferir para o BCE activos 
de reserva, de acordo com o disposto no artigo 30.  o -1. O montante a transferir será calculado 
multiplicando o valor em euro, às taxas de câmbio correntes, dos activos de reserva que já tenham 
sido transferidos para o BCE nos termos do artigo 30.  o -1, pelo quociente entre o número de acções 
subscritas pelo banco central nacional em causa e o número de acções já pagas pelos restantes 
bancos centrais nacionais.  
48.  o -2. Além do pagamento a efectuar em cumprimento do disposto no artigo 48.  o -1, o banco 
central em causa deve contribuir para as reservas do BCE, para as provisões equivalentes a reservas e 
para o montante ainda a afectar às reservas e provisões correspondente ao saldo da conta de lucros e 
perdas apurado em 31 de Dezembro do ano anterior à revogação da derrogação. OPT 30.3.2010 Jornal Oficial da União Europeia C 83/249
valor da contribuição será calculado multiplicando o montante das reservas, tal como acima definidas 
e tal como constam do balanço aprovado do BCE, pelo quociente entre o número de acções subs ­
critas pelo banco central em causa e o número de acções já pagas pelos restantes bancos centrais.  
48.  o -3. No momento em que um ou mais países passarem a ser Estados-Membros e os respectivos 
bancos centrais nacionais passarem a fazer parte do SEBC, o capital subscrito do BCE e o limite do 
montante dos activos de reserva que podem ser transferidos para o BCE serão automaticamente 
aumentados. Esse aumento será calculado multiplicando os respectivos montantes em vigor nessa data pelo quociente, dentro da tabela de repartição do capital alargada, entre a ponderação atribuída 
aos bancos centrais nacionais dos novos Estados-Membros e a ponderação atribuída aos bancos 
centrais nacionais dos países que já são membros do SEBC. Na tabela de repartição do capital, a ponderação de cada banco central nacional será calculada por analogia com o artigo 29.
 o -1 nos 
termos do artigo 29.  o -2. Os períodos de referência a utilizar para os dados estatísticos serão idênticos 
aos aplicados na última adaptação quinquenal das ponderações nos termos do artigo 29.  o -3. 
Artigo 49.  o (ex-artigo 52.  o ) 
Câmbio de notas de banco denominadas em moedas dos Estados-Membros  
Após a fixação irrevogável das taxas de câmbio nos termos do n.  o 3 do artigo 140.  o do Tratado 
sobre o Funcionamento da União Europeia, o Conselho do BCE tomará as providências necessárias 
para garantir que as notas de banco denominadas em moedas com taxas de câmbio irrevogavelmente 
fixadas sejam cambiadas pelos bancos centrais nacionais ao seu valor facial.  
Artigo 50.  o (ex-artigo 53.  o ) 
Aplicabilidade das disposições transitórias  
Se existirem Estados-Membros que beneficiem de uma derrogação, e enquanto essa situação se 
mantiver, são aplicáveis os artigos 42.  o a 47.  o .PT C 83/250 Jornal Oficial da União Europeia 30.3.2010
PROTOCOLO (n.  o 5) 
RELATIVO AOS ESTATUTOS DO BANCO EUROPEU 
DE INVESTIMENTO  
AS ALTAS PARTES CONTRATANTES,  
DESEJANDO  fixar os Estatutos do Banco Europeu de Investimento, previstos no artigo 308.  o do 
Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,  
ACORDARAM  nas disposições seguintes, que vêm anexas ao Tratado da União Europeia e ao Tratado 
sobre o Funcionamento da União Europeia:  
Artigo 1.  o 
O Banco Europeu de Investimento, instituído pelo artigo 308.  o do Tratado sobre o Funcionamento 
da União Europeia, a seguir denominado «o Banco», é constituído e exercerá as suas funções e a sua 
actividade em conformidade com as disposições dos Tratados e destes Estatutos.  
Artigo 2.  o 
As atribuições do Banco são definidas no artigo 309.  o do Tratado sobre o Funcionamento da União 
Europeia. 
Artigo 3.  o 
Nos termos do artigo 308.  o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, os Estados- 
-Membros são os membros do Banco.  
Artigo 4.  o 
1. O capital do Banco é de 232 392 989 000 EUR, subscrito pelos Estados-Membros do seguinte 
modo:  
Alemanha  37 578 019 000  
França 37 578 019 000  
Itália  37 578 019 000  
Reino Unido  37 578 019 000  
Espanha 22 546 811 500  
Bélgica 10 416 365 500  
Países Baixos  10 416 365 500  
Suécia 6 910 226 000  
Dinamarca  5 274 105 000  
Áustria  5 170 732 500  
Polónia 4 810 160 500  
Finlândia  2 970 783 000PT 30.3.2010 Jornal Oficial da União Europeia C 83/251
Grécia 2 825 416 500  
Portugal  1 820 820 000  
República Checa 1 774 990 500  
Hungria  1 679 222 000  
Irlanda  1 318 525 000  
Roménia 1 217 626 000  
Eslováquia  604 206 500  
Eslovénia  560 951 500  
Bulgária 410 217 500  
Lituânia  351 981 000  
Luxemburgo  263 707 000  
Chipre  258 583 500  
Letónia  214 805 000  
Estónia  165 882 000  
Malta 98 429 500 
Os Estados-Membros só são responsáveis até ao limite da respectiva quota do capital subscrito e não 
realizado. 
2. A admissão de um novo membro determina um aumento do capital subscrito correspondente à 
contribuição do novo membro.  
3. O Conselho de Governadores, deliberando por unanimidade, pode decidir um aumento do 
capital subscrito.  
4. As quotas do capital subscrito não podem ser cedidas nem dadas em garantia e são impe ­
nhoráveis. 
Artigo 5.  o 
1. O capital subscrito será realizado pelos Estados-Membros até ao limite de, em média, 5 % dos 
montantes fixados no n.  o 1 do artigo 4.  o . 
2. Em caso de aumento do capital subscrito, o Conselho de Governadores, deliberando por 
unanimidade, fixará a percentagem que deve ser paga, bem como as modalidades de pagamento. 
Os pagamentos em numerário são efectuados exclusivamente em euros.  
3. O Conselho de Administração pode exigir a realização do saldo do capital subscrito, desde que 
esse pagamento seja necessário para fazer face às obrigações do Banco.  
O pagamento será efectuado por cada Estado-Membro proporcionalmente à sua quota do capital 
subscrito.PT C 83/252 Jornal Oficial da União Europeia 30.3.2010
Artigo 6.  o 
(ex-artigo 8.  o ) 
O Banco é administrado e gerido por um Conselho de Governadores, um Conselho de Administração 
e um Comité Executivo.  
Artigo 7.  o 
(ex-artigo 9.  o ) 
1. O Conselho de Governadores é composto pelos ministros designados pelos Estados-Membros.  
2. O Conselho de Governadores adoptará as directivas gerais relativas à política de crédito do 
Banco de acordo com os objectivos da União.  
O Conselho de Governadores velará pela execução dessas directivas.  
3. Além disso, o Conselho de Governadores:  
a) Decidirá o aumento do capital subscrito, nos termos do n.  o 3 do artigo 4.  o e do n.  o 2 do 
artigo 5.  o ; 
b) Para efeitos do n.  o 1 do artigo 9.  o , determina quais os princípios aplicáveis às operações de 
financiamento no âmbito das atribuições do Banco;  
c) Exercerá os poderes previstos nos artigos 9.  o e 11.  o , quanto à nomeação e demissão compulsiva 
dos membros do Conselho de Administração e do Comité Executivo, bem como os previstos no 
n. o 1, segundo parágrafo, do artigo 11.  o ; 
d) Decide da concessão dos financiamentos de operações de investimento a realizar total ou par ­
cialmente fora do território dos Estados-Membros, nos termos do n.  o 1 do artigo 16.  o ; 
e) Aprovará o relatório anual elaborado pelo Conselho de Administração;  
f) Aprovará o balanço anual e a conta de ganhos e perdas;  
g) Exercerá os demais poderes e desempenha as atribuições que lhe são conferidas pelos presentes 
Estatutos;  
h) Aprovará o regulamento interno do Banco.  
4. No âmbito dos Tratados e destes Estatutos, o Conselho de Governadores é competente para 
tomar, deliberando por unanimidade, quaisquer decisões relativas à suspensão da actividade do Banco 
e à sua eventual liquidação.PT 30.3.2010 Jornal Oficial da União Europeia C 83/253
Artigo 8.  o 
(ex-artigo 10.  o ) 
Salvo disposição em contrário destes Estatutos, as decisões do Conselho de Governadores são 
tomadas por maioria dos seus membros. Esta maioria deve representar, pelo menos, 50 % do capital 
subscrito.  
Para a maioria qualificada são necessários 18 votos e 68 % do capital subscrito.  
A abstenção de membros presentes ou representados não impede a adopção das deliberações que 
requeiram a unanimidade.  
Artigo 9.  o 
(ex-artigo 11.  o ) 
1. O Conselho de Administração decide da concessão de financiamentos, designadamente sob a 
forma de créditos e garantias e da contracção de empréstimos, fixa as taxas de juro dos empréstimos 
concedidos, bem como as comissões e outros encargos. Com base numa decisão tomada por maioria 
qualificada, pode delegar determinadas funções no Comité Executivo, determinando as condições e regras a que obedecerá a delegação e supervisionando a sua execução.  
O Conselho de Administração fiscaliza a boa administração do Banco e assegura a conformidade da 
gestão do Banco com as disposições dos Tratados e dos Estatutos e com as directivas gerais estabelecidas pelo Conselho de Governadores.  
No termo de cada exercício, o Conselho de Administração deve apresentar um relatório ao Conselho 
de Governadores e publicá-lo depois de aprovado.  
2. O Conselho de Administração é composto por 28 administradores e 18 administradores 
suplentes.  
Os administradores são nomeados por um período de cinco anos pelo Conselho de Governadores, 
designando cada Estado-Membro um administrador. A Comissão designa igualmente um adminis
­
trador.  
Os administradores suplentes são nomeados por um período de cinco anos pelo Conselho de 
Governadores, nos seguintes termos:  
— dois suplentes designados pela República Federal da Alemanha,  
— dois suplentes designados pela República Francesa,  
— dois suplentes designados pela República Italiana,  
— dois suplentes designados pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte,  
— um suplente designado, de comum acordo, pelo Reino de Espanha e pela República Portuguesa,PT C 83/254 Jornal Oficial da União Europeia 30.3.2010
— um suplente designado, de comum acordo, pelo Reino da Bélgica, pelo Grão-Ducado do Luxem ­
burgo e pelo Reino dos Países Baixos,  
— dois suplentes designados, de comum acordo, pelo Reino da Dinamarca, pela República Helénica, 
pela Irlanda e pela Roménia,  
— dois suplentes designados, de comum acordo, pela República da Estónia, pela República da 
Letónia, pela República da Lituânia, pela República da Áustria, pela República da Finlândia e 
pelo Reino da Suécia,  
— três suplentes designados, de comum acordo, pela República da Bulgária, pela República Checa, 
pela República de Chipre, pela República da Hungri a, pela República de Malta, pela República da 
Polónia, pela República da Eslovénia e pela República Eslovaca,  
— um suplente designado pela Comissão.  
O Conselho de Administração designa por cooptação seis peritos sem direito a voto: três como 
titulares e três como suplentes.  
Os administradores e os suplentes podem ser reconduzidos nas suas funções.  
O regulamento interno estabelece as regras de participação nas reuniões do Conselho de Adminis ­
tração, bem como as disposições aplicáveis aos suplentes e aos peritos designados por cooptação.  
O Presidente ou, na falta deste, um dos vice-presidentes do Comité Executivo preside às reuniões do 
Conselho de Administração, sem direito a voto.  
Os membros do Conselho de Administração são escolhidos de entre personalidades que ofereçam 
todas as garantias de independência e competência; são responsáveis unicamente perante o Banco.  
3. Só no caso de um administrador deixar de reunir as condições necessárias para o exercício das 
suas funções pode o Conselho de Governadores, deliberando por maioria qualificada, ordenar a sua 
demissão compulsiva.  
A não aprovação do relatório anual determina a demissão do Conselho de Administração.  
4. Em caso de vaga, por morte ou demissão voluntária, compulsiva ou colectiva, proceder-se-á à 
substituição nos termos do n.  o 2. Para além das substituições gerais, os membros são substituídos 
pelo tempo que faltar para o termo do período de exercício de funções.  
5. O Conselho de Governadores fixará a remuneração dos membros do Conselho de Adminis ­
tração e estabelecerá as eventuais incompatibilidades com as funções de administrador e de suplente.PT 30.3.2010 Jornal Oficial da União Europeia C 83/255
Artigo 10.  o 
(ex-artigo 12.  o ) 
1. Cada administrador dispõe de um voto no Conselho de Administração e pode, em qualquer 
caso, delegar o seu voto, de acordo com regras a fixar no regulamento interno do Banco.  
2. Salvo disposição em contrário dos presentes Estatutos, as decisões do Conselho de Adminis ­
tração são tomadas por um terço, pelo menos, dos membros do Conselho com direito a voto, que 
representem, pelo menos, cinquenta por cento do capital subscrito. Para a maioria qualificada são necessários dezoito votos e sessenta e oito por cento do capital subscrito. O regulamento interno do 
Banco fixará o quórum necessário para que as deliberações do Conselho de Administração sejam 
válidas. 
Artigo 11.
 o 
(ex-artigo 13.  o ) 
1. O Comité Executivo é composto por um Presidente e oito Vice-Presidentes, nomeados por um 
período de seis anos, pelo Conselho de Governadores, sob proposta do Conselho de Administração. Podem ser reconduzidos nas suas funções.  
O Conselho de Governadores, deliberando por unanimidade, pode modificar o número de membros 
do Comité Executivo.  
2. Sob proposta do Conselho de Administração, adoptada por maioria qualificada, o Conselho de 
Governadores pode, deliberando por maioria qualificada, ordenar a demissão compulsiva dos mem
­
bros do Comité Executivo.  
3. O Comité Executivo assegurará a gestão dos assuntos correntes do Banco, sob a autoridade do 
Presidente e sob a fiscalização do Conselho de Administração.  
O Comité Executivo preparará as decisões do Conselho de Administração, designadamente no que 
respeita à contracção de empréstimos e à concessão de financiamentos, designadamente sob a forma 
de créditos e garantias; assegurará a execução dessas decisões.  
4. O Comité Executivo deliberará por maioria, quando formular os seus pareceres sobre as 
propostas de contracção de empréstimos e de concessão de financiamentos, designadamente sob a 
forma de créditos e garantias.  
5. O Conselho de Governadores fixará a remuneração dos membros do Comité Executivo e 
estabelecerá as incompatibilidades com as funções destes.  
6. O Presidente ou, no seu impedimento, um dos Vice-Presidentes, representa o Banco em matéria 
judicial ou extrajudicial.  
7. O pessoal do Banco fica sujeito à autoridade do Presidente. Os membros do pessoal são por ele 
admitidos e despedidos. Na escolha do pessoal, devem ter-se em conta, não só as aptidões pessoais e 
qualificações profissionais, mas também uma participação equitativa dos nacionais dos Estados-Mem ­
bros. O regulamento interno determina qual o órgão competente para adoptar as disposições apli ­
cáveis ao pessoal.PT C 83/256 Jornal Oficial da União Europeia 30.3.2010
8. O Comité Executivo e o pessoal do Banco são exclusivamente responsáveis perante o Banco e 
exercem as suas funções com total independência.  
Artigo 12.  o 
(ex-artigo 14.  o ) 
1. Cabe a um comité, composto por seis membros, nomeados pelo Conselho de Governadores em 
razão da sua competência, certificar-se de que as actividades do Banco são consentâneas com as 
melhores práticas bancárias e fiscalizar as contas do Banco.  
2. O comité a que se refere o n.  o 1 verifica anualmente a regularidade das operações e dos livros 
do Banco. Para esse efeito, verifica se as operações do Banco foram efectuadas de acordo com as 
formalidades e procedimentos estabelecidos nos presentes Estatutos e no regulamento interno.  
3. O comité a que se refere o n.  o 1 certifica que os mapas financeiros e toda a informação 
financeira constante das contas anuais elaboradas pelo Conselho de Administração dão uma imagem 
fiel da situação financeira do Banco, no que respeita ao activo e ao passivo, bem como dos resultados 
das respectivas operações e fluxos de tesouraria para o exercício financeiro considerado.  
4. O regulamento interno determina quais as qualificações que os membros do comité a que se 
refere o n.  o 1 devem possuir, e bem assim as condições e regras a que deve obedecer a actividade do 
comité. 
Artigo 13.  o 
(ex-artigo 15.  o ) 
O Banco tratará com cada um dos Estados-Membros por intermédio da autoridade por este desig ­
nada. Na execução das operações financeiras, recorrerá ao banco central nacional do Estado-Membro 
interessado ou a outras instituições financeiras por este aprovadas.  
Artigo 14.  o 
(ex-artigo 16.  o ) 
1. O Banco cooperará com todas as organizações internacionais cuja actividade se exerça em 
domínios análogos aos seus.  
2. O Banco procurará estabelecer todos os contactos úteis tendo em vista cooperar com as 
instituições bancárias e financeiras dos países em que realize as suas operações.  
Artigo 15.  o 
(ex-artigo 17.  o ) 
A pedido de qualquer Estado-Membro, da Comissão, ou oficiosamente, o Conselho de Governadores 
interpretará ou completará as directivas por ele adoptadas, nos termos do artigo 7.  o destes Estatutos, 
de acordo com as mesmas disposições que regularam a sua adopção.PT 30.3.2010 Jornal Oficial da União Europeia C 83/257
Artigo 16.  o 
(ex-artigo 18.  o ) 
1. No âmbito das atribuições definidas no artigo 309.  o do Tratado sobre o Funcionamento da 
União Europeia, o Banco concede financiamentos, designadamente sob a forma de créditos e garan ­
tias, aos seus membros ou a empresas privadas ou públicas para investimentos a realizar nos 
territórios dos Estados-Membros, desde que não estejam disponíveis, em condições razoáveis, meios 
provenientes de outras fontes.  
Todavia, por decisão do Conselho de Governadores, deliberando por maioria qualificada, sob pro ­
posta do Conselho de Administração, o Banco pode conceder financiamentos para investimentos a 
realizar, no todo ou em parte, fora dos territórios dos Estados-Membros.  
2. A concessão de empréstimos ficará, tanto quanto possível, sujeita à concretização de outros 
meios de financiamento.  
3. Quando for concedido um empréstimo a uma empresa ou colectividade que não seja um 
Estado-Membro, o Banco fará depender a concessão desse empréstimo, quer de uma garantia pres ­
tada pelo Estado-Membro em cujo território o investimento seja realizado quer de outras garantias bastantes, quer da solidez financeira do devedor.  
Além disso, de acordo com os princípios estabelecidos pelo Conselho de Governadores na acepção 
da alínea b) do n.
 o 3 do artigo 7.  o , e se a realização das operações previstas no artigo 309.  o do 
Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia o exigir, o Conselho de Administração determina, por maioria qualificada, as condições e regras de qualquer financiamento que apresente um perfil de 
risco específico e que, por esse motivo, seja considerado uma actividade especial.  
4. O Banco pode garantir empréstimos contraídos por empresas públicas ou privadas ou por 
colectividades para a realização das operações previstas no artigo 309.
 o do Tratado sobre o Funcio ­
namento da União Europeia.  
5. A responsabilidade total decorrente dos empréstimos e das garantias concedidos pelo Banco 
não deve exceder 250 % do montante do capital subscrito, das reservas, das provisões não afectadas e 
do excedente da conta de ganhos e perdas. O montante acumulado das rubricas em causa é calculado 
mediante a dedução de um montante igual ao montante subscrito, realizado ou não, a título de 
qualquer participação adquirida pelo Banco.  
O montante pago a título das aquisições de participação do Banco nunca pode ser superior ao total 
da parte realizada do respectivo capital, das reservas, das provisões não afectadas, bem como do 
excedente da conta de ganhos e perdas.  
A título excepcional, as actividades especiais do Banco, tal como forem decididas pelo Conselho de 
Governadores e pelo Conselho de Administração nos termos do n.  o 3, serão objecto de uma dotação 
específica nas reservas.  
O disposto no presente número é igualmente aplicável às contas consolidadas do Banco.  
6. O Banco acautelar-se-á contra os riscos de câmbio, inserindo nos contratos de empréstimo e de 
garantia as cláusulas que considere adequadas.PT C 83/258 Jornal Oficial da União Europeia 30.3.2010
Artigo 17.  o 
(ex-artigo 19.  o ) 
1. As taxas de juro dos empréstimos a conceder pelo Banco, bem como as comissões e outros 
encargos, devem ser adaptadas às condições existentes no mercado de capitais e calculadas de modo 
a que as receitas delas resultantes permitam ao Banco fazer face às suas obrigações, cobrir as suas 
despesas e riscos e constituir um fundo de reserva nos termos do artigo 22.  o . 
2. O Banco não concederá reduções das taxas de juro. No caso de se revelar oportuna uma 
redução da taxa de juro, tendo em conta a natureza específica do investimento a financiar, o 
Estado-Membro interessado ou qualquer outra entidade podem conceder bonificações de juro, desde que essa concessão seja compatível com o disposto no artigo 107.
 o do Tratado sobre o Funciona ­
mento da União Europeia.  
Artigo 18.  o 
(ex-artigo 20.  o ) 
Nas suas operações de concessão de financiamento o Banco deve observar os seguintes princípios:  
1. Velará por que os seus fundos sejam utilizados do modo mais racional, no interesse da União.  
Só pode conceder ou garantir empréstimos:  
a) Quando o pagamento de juros e amortizações for assegurado pelos lucros de exploração, no caso 
de investimentos executados por empresas do sector da produção, ou no caso de outros inves ­
timentos por compromisso assumido pelo Estado em cujo território o investimento vai ser 
realizado, ou de qualquer outro modo e  
b) Quando a execução do investimento contribua para o aumento da produtividade económica em 
geral e favoreça a realização do mercado interno.  
2. O Banco não deve adquirir qualquer participação em empresas nem assumir qualquer respon ­
sabilidade na sua gestão, a menos que a protecção dos direitos do Banco o exija para garantir o 
reembolso dos seus créditos.  
Todavia, de acordo com os princípios estabelecidos pelo Conselho de Governadores nos termos da 
alínea b) do n.  o 3 do artigo 7.  o , e se a realização das operações previstas no artigo 309.  o do Tratado 
sobre o Funcionamento da União Europeia o exigir, o Conselho de Administração determina, por 
maioria qualificada, as condições e regras de qualquer aquisição de participação no capital de uma 
empresa comercial, geralmente em complemento de um empréstimo ou garantia, desde que tal seja 
necessário para o financiamento de um investimento ou de um programa.  
3. O Banco pode ceder os seus créditos no mercado de capitais e, para o efeito, exigir dos seus 
mutuários a emissão de obrigações ou de outros títulos.PT 30.3.2010 Jornal Oficial da União Europeia C 83/259
4. Nem o Banco nem os Estados-Membros devem impor condições segundo as quais as impor ­
tâncias mutuadas devem ser despendidas num determinado Estado-Membro.  
5. O Banco pode subordinar a concessão de empréstimos à realização de adjudicações interna ­
cionais. 
6. O Banco não financiará, no todo ou em parte, qualquer investimento a que se oponha o 
Estado-Membro em cujo território deva ser executado.  
7. Em complemento das suas actividades de crédito, o Banco pode assegurar serviços de assis ­
tência técnica, de acordo com as condições e regras definidas pelo Conselho de Governadores, 
deliberando por maioria qualificada e na observância dos presentes Estatutos.  
Artigo 19.  o 
(ex-artigo 21.  o ) 
1. Qualquer empresa ou entidade pública ou privada pode apresentar pedidos de financiamento 
directamente ao Banco. Os pedidos podem também ser apresentados quer por intermédio da Co ­
missão, quer por intermédio do Estado-Membro em cujo território o investimento vai ser realizado.  
2. Quando os pedidos forem dirigidos por intermédio da Comissão, serão submetidos, para 
parecer, ao Estado-Membro em cujo território o investimento vai ser realizado. Quando forem dirigidos por intermédio de um Estado, os pedid os serão submetidos, para parecer, à Comissão. 
Quando forem apresentados directamente por uma empresa, serão submetidos ao Estado-Membro 
interessado e à Comissão.  
Os Estados-Membros interessados e a Comissão devem formular o seu parecer no prazo máximo de 
dois meses. Na falta de resposta dentro deste prazo, o Banco pode considerar que o investimento em 
causa não suscita objecções.  
3. O Conselho de Administração deliberará sobre as operações de financiamento que lhe forem 
submetidas pelo Comité Executivo.  
4. O Comité Executivo verificará se as operações de financiamento que lhe são submetidas estão 
em conformidade com o disposto nestes Estatutos, designadamente nos artigos 16.
 o e 18.  o . Se o 
Comité Executivo se pronunciar a favor do financiamento, deve submeter a proposta correspondente 
ao Conselho de Administração; o Comité Executivo pode fazer depender o seu parecer favorável das 
condições que considere essenciais. Se o Comité Executivo se pronunciar contra a concessão do 
financiamento, deve submeter ao Conselho de Administração os documentos pertinentes, acompa ­
nhados do seu parecer.  
5. Em caso de parecer desfavorável do Comité Executivo, o Conselho de Administração só por 
unanimidade pode conceder o financiamento em causa.  
6. Em caso de parecer desfavorável da Comissão, o Conselho de Administração só por unanimi ­
dade pode conceder o financiamento em causa, abstendo-se o administrador nomeado pela Comissão 
de participar na votação.PT C 83/260 Jornal Oficial da União Europeia 30.3.2010
7. Em caso de parecer desfavorável do Comité Executivo e da Comissão, o Conselho de Adminis ­
tração não pode conceder o financiamento em causa.  
8. Quando a protecção dos direitos e interesses do Banco justifique a reestruturação de uma 
operação de financiamento relativa a investimentos aprovados, o Comité Executivo tomará sem 
demora as medidas urgentes que considere necessárias, devendo do facto informar sem demora o 
Conselho de Administração.  
Artigo 20.  o 
(ex-artigo 22.  o ) 
1. O Banco obterá por empréstimo nos mercados de capitais os recursos necessários ao desempe ­
nho das suas atribuições.  
2. O Banco pode contrair empréstimos no mercado de capitais dos Estados-Membros, no âmbito 
das disposições legais aplicáveis a esses mercados.  
As autoridades competentes de qualquer Estado-Membro que beneficie de uma derrogação, na 
acepção do n.  o 1 do artigo 139.  o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, só podem 
opor-se-lhes se forem de recear perturbações graves no mercado de capitais desse mesmo Estado.  
Artigo 21.  o 
(ex-artigo 23.  o ) 
1. O Banco pode aplicar as disponibilidades de que não necessite imediatamente para fazer face às 
suas obrigações, nas seguintes condições:  
a) Pode colocá-las nos mercados monetários.  
b) Pode, sem prejuízo do disposto no n.  o 2 do artigo 18.  o , comprar ou vender títulos.  
c) Pode efectuar qualquer outra operação financeira que se relacione com as suas atribuições.  
2. Sem prejuízo do disposto no artigo 23.  o , o Banco não efectuará, na gestão das suas colocações, 
qualquer arbitragem de divisas que não seja directamente necessária à realização dos empréstimos concedidos ou à satisfação dos compromissos que tenha assumido em consequência dos emprésti
­
mos por ele emitidos ou das garantias por ele concedidas.  
3. Nos domínios abrangidos pelo presente artigo, o Banco actuará de acordo com as autoridades 
competentes dos Estados-Membros ou com os respectivos bancos centrais nacionais.PT 30.3.2010 Jornal Oficial da União Europeia C 83/261
Artigo 22.  o 
(ex-artigo 24.  o ) 
1. Será constituído progressivamente um fundo de reserva até ao limite de 10 % do capital 
subscrito. Se a situação dos compromissos assumidos pelo Banco o justificar, o Conselho de Admi ­
nistração pode decidir da constituição de reservas suplementares. Enquanto este fundo de reserva não 
tiver sido integralmente constituído, será alimentado pelas:  
a) Receitas de juros provenientes dos empréstimos concedidos pelo Banco a partir das importâncias 
a pagar pelos Estados-Membros por força do artigo 5.  o ; 
b) Receitas de juros provenientes dos empréstimos concedidos pelo Banco a partir das importâncias 
resultantes do reembolso dos empréstimos mencionados na alínea a),  
desde que tais receitas de juros não sejam necessárias para cumprir as obrigações do Banco e fazer 
face às suas despesas.  
2. Os recursos do fundo de reserva devem ser colocados de modo a estarem a todo o momento 
em condições de corresponder aos objectivos desse fundo.  
Artigo 23.  o 
(ex-artigo 25.  o ) 
1. O Banco será sempre autorizado a transferir para a moeda de um dos Estados-Membros cuja 
moeda não seja o euro os haveres que detenha, para realizar operações financeiras que correspondam 
às suas atribuições, tal como vêm definidas no artigo 309.  o do Tratado sobre o Funcionamento da 
União Europeia, e tendo em conta o disposto no artigo 21.  o destes Estatutos. O Banco evitará, na 
medida do possível, proceder a tais transferências, caso detenha haveres disponíveis ou realizáveis na 
moeda de que necessita.  
2. O Banco não pode converter em divisas de países terceiros os haveres que detenha na moeda 
de um dos Estados-Membros cuja moeda não seja o euro, sem o consentimento desse Estado.  
3. O Banco pode dispor livremente da fracção do seu capital realizado, bem como das divisas 
obtidas por empréstimo em mercados exteriores à União.  
4. Os Estados-Membros comprometem-se a colocar à disposição dos devedores do Banco as 
divisas necessárias ao reembolso do capital e dos juros dos empréstimos concedidos ou garantidos pelo Banco para investimentos a realizar no seu território.PT C 83/262 Jornal Oficial da União Europeia 30.3.2010
Artigo 24.  o 
(ex-artigo 26.  o ) 
Se um Estado-Membro não cumprir as suas obrigações de membro decorrentes destes Estatutos, 
designadamente a obrigação de pagar a sua quota do capital subscrito ou de assegurar o serviço da 
sua dívida, pode ser suspensa, por decisão do Conselho de Governadores, deliberando por maioria 
qualificada, a concessão de empréstimos ou garantias a esse Estado-Membro ou aos seus nacionais.  
Esta decisão não desvinculará o Estado nem os seus nacionais das suas obrigações para com o Banco.  
Artigo 25.  o 
(ex-artigo 27.  o ) 
1. Se o Conselho de Governadores decidir suspender a actividade do Banco, todas as actividades 
devem cessar imediatamente, com excepção das operações necessárias para assegurar devidamente a 
utilização, a protecção e a conservação dos bens, bem como a satisfação dos compromissos.  
2. Em caso de liquidação, o Conselho de Governadores nomeará os liquidatários e dar-lhes-á 
instruções para procederem à liquidação. O Conselho de Governadores zela pela protecção dos direitos dos membros do pessoal.  
Artigo 26.
 o 
(ex-artigo 28.  o ) 
1. Em cada um dos Estados-Membros o Banco goza da mais ampla capacidade jurídica reconhe ­
cida às pessoas colectivas pelas legislações nacionais podendo, designadamente, adquirir ou alienar 
bens móveis e imóveis e estar em juízo.  
2. Os bens do Banco não podem ser objecto de qualquer requisição ou expropriação, indepen ­
dentemente da forma que assumam.  
Artigo 27.  o 
(ex-artigo 29.  o ) 
Os litígios entre o Banco, por um lado, e os seus credores, devedores ou quaisquer terceiros, por 
outro, serão resolvidos pelos órgãos jurisdicionais nacionais competentes, sem prejuízo da compe ­
tência atribuída ao Tribunal de Justiça da União Europeia. O Banco pode, em qualquer contrato, 
prever um processo de arbitragem.  
O Banco deve escolher domicílio em cada um dos Estados-Membros. Todavia, pode, em qualquer 
contrato, estipular um domicílio especial.  
Os bens e haveres do Banco só podem ser penhorados ou sujeitos a execução por decisão judicial.PT 30.3.2010 Jornal Oficial da União Europeia C 83/263
Artigo 28.  o 
(ex-artigo 30.  o ) 
1. O Conselho de Governadores, deliberando por unanimidade, pode decidir instituir filiais ou 
outras entidades, que serão dotadas de personalidade jurídica e de autonomia financeira.  
2. O Conselho de Governadores, deliberando por unanimidade, estabelece os estatutos dos orga ­
nismos referidos no n.  o 1, que definirão, em especial, os objectivos, a estrutura, o capital, a qualidade 
de membro, a localização da sede, os recursos financeiros, os meios de intervenção, as regras de 
auditoria e as respectivas relações com os órgãos do Banco.  
3. O Banco pode participar na gestão desses organismos e contribuir para o respectivo capital 
subscrito até ao montante a determinar pelo Conselho de Governadores, deliberando por unanimi ­
dade. 
4. O Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia é aplicável aos organismos 
referidos no n.  o 1, na medida em que estejam submetidos ao direito da União, bem como aos 
membros dos respectivos órgãos no desempenho das suas funções e ao respectivo pessoal, nos mesmos termos e condições aplicáveis ao Banco.  
Os dividendos, mais-valias ou outras formas de rendimento provenientes dos organismos em causa a 
que os seus membros, com excepção da União Europeia e do Banco, tenham direito, estão todavia 
sujeitos às disposições de natureza fiscal da legislação que lhes seja aplicável.  
5. Nos limites adiante estabelecidos, o Tribunal de Justiça da União Europeia conhecerá dos litígios 
decorrentes de medidas adoptadas pelos órgãos de qualquer organismo submetido ao direito da 
União. Pode ser interposto recurso de tais medidas por qualquer membro de um desses organismos, 
agindo nessa qualidade, ou pelos Estados-Membros, nas condições previstas no artigo 263.
 o do 
Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.  
6. O Conselho de Governadores, deliberando por unanimidade, pode determinar a integração do 
pessoal dos organismos submetidos ao direito da União em regimes comuns com o Banco, na 
observância dos respectivos procedimentos internos.PT C 83/264 Jornal Oficial da União Europeia 30.3.2010
PROTOCOLO (n.  o 6) 
RELATIVO À LOCALIZAÇÃO DAS SEDES DAS 
INSTITUIÇÕES E DE CERTOS ÓRGÃOS, 
ORGANISMOS E SERVIÇOS DA UNIÃO EUROPEIA  
OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS,  
TENDO EM CONTA  o artigo 341.  o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e o 
artigo 189.  o do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,  
RECORDANDO E CONFIRMANDO  a decisão de 8 de Abril de 1965, e sem prejuízo das decisões relativas 
à sede de instituições, órgãos, organismos e serviços que venham a ser criados,  
ACORDARAM  nas disposições seguintes, que vêm anexas ao Tratado da União Europeia, ao Tratado 
sobre o Funcionamento da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da 
Energia Atómica:  
Artigo único 
a) O Parlamento Europeu tem sede em Estrasburgo, onde se realizam as doze sessões plenárias 
mensais, incluindo a sessão orçamental. As sessões plenárias suplementares realizam-se em Bru ­
xelas. As comissões do Parlamento Europeu reúnem-se em Bruxelas. O Secretariado-Geral do Parlamento Europeu e os seus serviços permanecem no Luxemburgo.  
b) O Conselho tem sede em Bruxelas. Durante os meses de Abril, Junho e Outubro, o Conselho 
realiza as suas sessões no Luxemburgo.  
c) A Comissão tem sede em Bruxelas. Os serviços enumerados nos artigos 7.
 o , 8.  o e 9.  o da decisão 
de 8 de Abril de 1965 são estabelecidos no Luxemburgo.  
d) O Tribunal de Justiça da União Europeia tem sede no Luxemburgo.  
e) O Tribunal de Contas tem sede no Luxemburgo.  
f) O Comité Económico e Social tem sede em Bruxelas.  
g) O Comité das Regiões tem sede em Bruxelas.  
h) O Banco Europeu de Investimento tem sede no Luxemburgo.  
i) O Banco Central Europeu tem sede em Frankfurt.  
j) O Serviço Europeu de Polícia (Europol) tem sede na Haia.PT 30.3.2010 Jornal Oficial da União Europeia C 83/265
PROTOCOLO (n.  o 7) 
RELATIVO AOS PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES DA 
UNIÃO EUROPEIA  
AS ALTAS PARTES CONTRATANTES,  
CONSIDERANDO  que, nos termos do artigo 343.  o do Tratado sobre o Funcionamento da União 
Europeia e do artigo 191.  o do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica 
(CEEA), a União Europeia e a CEEA gozam, nos territórios dos Estados-Membros, das imunidades e 
privilégios necessários ao cumprimento da sua missão,  
ACORDARAM  nas disposições seguintes, que vêm anexas ao Tratado da União Europeia, ao Tratado 
sobre o Funcionamento da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da 
Energia Atómica:  
CAPÍTULO I  
BENS, FUNDOS, HAVERES E OPERAÇÕES DA UNIÃO EUROPEIA  
Artigo 1.  o 
Os locais e as construções da União são invioláveis. Não podem ser objecto de busca, requisição, 
confisco ou expropriação. Os bens e haveres da União não podem ser objecto de qualquer medida coerciva, administrativa ou judicial, sem autorização do Tribunal de Justiça.  
Artigo 2.
 o 
Os arquivos da União são invioláveis.  
Artigo 3.  o 
A União, os seus haveres, rendimentos e outros bens estão isentos de quaisquer impostos directos.  
Os Governos dos Estados-Membros tomarão, sempre que lhes for possível, as medidas adequadas 
tendo em vista a remissão ou o reembolso do montante dos impostos indirectos e das taxas sobre a 
venda que integrem os preços dos bens móveis e imóveis, no caso de a União realizar, para seu uso 
oficial, compras importantes em cujo preço estejam incluídos impostos e taxas dessa natureza. 
Todavia, a aplicação dessas medidas não deve ter por efeito falsear a concorrência na União.  
Não serão concedidas exonerações quanto a impostos, taxas e direitos que constituam mera remu ­
neração de serviços de interesse geral.PT C 83/266 Jornal Oficial da União Europeia 30.3.2010
Artigo 4.  o 
A União está isenta de quaisquer direitos aduaneiros, proibições e restrições à importação e à 
exportação quanto a artigos destinados a seu uso oficial; os artigos assim importados não podem 
ser cedidos a título oneroso ou gratuito no território do país em que tenham sido importados, salvo 
nas condições autorizadas pelo Governo desse país.  
A União está igualmente isenta de quaisquer direitos aduaneiros e de quaisquer proibições e restrições 
à importação e à exportação quanto às suas publicações.  
CAPÍTULO II  
COMUNICAÇÕES E LIVRES-TRÂNSITOS  
Artigo 5.  o 
(ex-artigo 6.  o ) 
As instituições da União beneficiam, no território de cada Estado-Membro, para as comunicações 
oficiais e para a transmissão de todos os seus documentos, do tratamento concedido por esse Estado 
às missões diplomáticas.  
A correspondência oficial e as outras comunicações oficiais das instituições da União não podem ser 
censuradas.  
Artigo 6.  o 
(ex-artigo 7.  o ) 
Os presidentes das instituições da União podem atribuir aos membros e agentes destas instituições 
livres-trânsitos cuja forma será estabelecida pelo Conselho, deliberando por maioria simples, e que 
serão reconhecidos como títulos válidos de circulação pelas autoridades dos Estados-Membros. Esses 
livres-trânsitos serão atribuídos aos funcionários e outros agentes, nas condições estabelecidas pelo 
Estatuto dos Funcionários e pelo Regime aplicável aos Outros Agentes da União.  
A Comissão pode concluir acordos tendo em vista o reconhecimento desses livres-trânsitos como 
títulos válidos de circulação no território de Estados terceiros.  
CAPÍTULO III  
MEMBROS DO PARLAMENTO EUROPEU  
Artigo 7.  o 
(ex-artigo 8.  o ) 
As deslocações dos membros do Parlamento Europeu, que se dirijam para ou regressem do local de 
reunião do Parlamento Europeu, não ficam sujeitas a restrições administrativas ou de qualquer outra 
natureza.PT 30.3.2010 Jornal Oficial da União Europeia C 83/267
Em matéria aduaneira e de controlo de divisas são concedidas aos membros do Parlamento Europeu:  
a) Pelo seu próprio Governo, as mesmas facilidades qu e são concedidas aos altos funcionários que se 
deslocam ao estrangeiro em missão oficial temporária.  
b) Pelos Governos dos outros Estados-Membros, as mesmas facilidades que são concedidas aos 
representantes de Governos estrangeiros em missão oficial temporária.  
Artigo 8.  o 
(ex-artigo 9.  o ) 
Os membros do Parlamento Europeu não podem ser procurados, detidos ou perseguidos pelas 
opiniões ou votos emitidos no exercício das suas funções.  
Artigo 9.  o 
(ex-artigo 10.  o ) 
Enquanto durarem as sessões do Parlamento Europeu, os seus membros beneficiam:  
a) No seu território nacional, das imunidades reconhecidas aos membros do Parlamento do seu país.  
b) No território de qualquer outro Estado-Membro, da não sujeição a qualquer medida de detenção e 
a qualquer procedimento judicial.  
Beneficiam igualmente de imunidade, quando se dirigem para ou regressam do local de reunião do 
Parlamento Europeu.  
A imunidade não pode ser invocada em caso de flagrante delito e não pode também constituir 
obstáculo ao direito de o Parlamento Europeu levantar a imunidade de um dos seus membros.  
CAPÍTULO IV  
REPRESENTANTES DOS ESTADOS-MEMBROS QUE PARTICIPAM NOS TRABALHOS DAS 
INSTITUIÇÕES DA UNIÃO EUROPEIA  
Artigo 10.  o 
(ex-artigo 11.  o ) 
Os representantes dos Estados-Membros que participam nos trabalhos das instituições da União, bem 
como os seus conselheiros e peritos, gozam, durant e o exercício das suas funções e durante as 
viagens com destino ou em proveniência de local de reunião, dos privilégios, imunidades e facilidades 
usuais.  
O presente artigo é igualmente aplicável aos membros dos órgãos consultivos da União.PT C 83/268 Jornal Oficial da União Europeia 30.3.2010
CAPÍTULO V  
FUNCIONÁRIOS E AGENTES DA UNIÃO EUROPEIA  
Artigo 11.  o 
(ex-artigo 12.  o ) 
No território de cada Estado-Membro e independentemente da sua nacionalidade, os funcionários e 
outros agentes da União:  
a) Gozam de imunidade de jurisdição no que diz respeito aos actos por eles praticados na sua 
qualidade oficial, incluindo as suas palavras e escritos, sem prejuízo da aplicação das disposições 
dos Tratados relativas, por um lado, às normas sobre a responsabilidade dos funcionários e 
agentes perante a União e, por outro, à competência do Tribunal de Justiça da União Europeia 
para decidir sobre os litígios entre a União e os seus funcionários e outros agentes. Continuarão a beneficiar desta imunidade após a cessação das suas funções.  
b) Não estão sujeitos, bem como os cônjuges e membros da família a seu cargo, às disposições que 
limitam a imigração e às formalidades de registo de estrangeiros.  
c) Gozam, no que respeita às regulamentações monetárias ou de câmbio, das facilidades usualmente 
reconhecidas aos funcionários das organizações internacionais.  
d) Têm o direito de importar o mobiliário e bens pessoais, livres de direitos, por ocasião do início de 
funções no país em causa, e o direito de reexportar o mobiliário e bens pessoais, livres de direitos, 
aquando da cessação das suas funções no referido país, sem prejuízo, num e noutro caso, das 
condições julgadas necessárias pelo Governo do país em que tal direito é exercido.  
e) Têm o direito de importar, livre de direitos, o automóvel destinado a uso pessoal, adquirido no 
país da última residência ou no país de que são nacionais, nas condições do mercado interno deste, e de o reexportar, livre de direitos, sem prejuízo, num e noutro caso, das condições julgadas necessárias pelo Governo do país em causa.  
Artigo 12.
 o 
(ex-artigo 13.  o ) 
Os funcionários e outros agentes da União ficam sujeitos a um imposto que incidirá sobre os 
vencimentos, salários e emolumentos por ela pagos e que reverterá em seu benefício, nas condições 
e segundo o processo estabelecido pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, por meio de regula ­
mentos adoptados de acordo com o processo legislativo ordinário e após consulta às instituições 
interessadas.  
Os funcionários e outros agentes da União ficam isentos de impostos nacionais que incidam sobre os 
vencimentos, salários e emolumentos pagos pela União.PT 30.3.2010 Jornal Oficial da União Europeia C 83/269
Artigo 13.  o 
(ex-artigo 14.  o ) 
Para efeitos da aplicação dos impostos sobre o rendimento ou sobre o património e do imposto 
sucessório, bem como para efeitos da aplicação das convenções concluídas entre os Estados-Membros 
da União, destinadas a evitar a dupla tributação, os funcionários e outros agentes da União que, 
exclusivamente para o exercício de funções ao ser viço da União, fixem a sua residência no território 
de um Estado-Membro que não seja o do país onde tenham o domicílio fiscal no momento da sua 
entrada ao serviço da União, são considerados, quer no país da residência, quer no país do domicílio 
fiscal, como tendo conservado o domicílio neste último Estado, desde que se trate de membro da 
União. Esta disposição é igualmente aplicável ao cônjuge, desde que não exerça qualquer actividade 
profissional própria, e aos filhos a cargo e à guarda das pessoas referidas no presente artigo.  
Os bens móveis pertencentes às pessoas referidas no parágrafo anterior que se encontrem no 
território do Estado de residência ficam isentos de imposto sucessório nesse Estado; para efeitos 
da aplicação deste imposto, serão considerados como se se encontrassem no Estado do domicílio 
fiscal, sem prejuízo dos direitos de Estados terceiros e da eventual aplicação das disposições das 
convenções internacionais relativas à dupla tributação.  
Os domicílios constituídos exclusivamente para o exercício de funções ao serviço de outras organi ­
zações internacionais não são tomados em consideração na aplicação do disposto no presente artigo.  
Artigo 14.  o 
(ex-artigo 15.  o ) 
O Parlamento Europeu e o Conselho, por meio de regulamentos adoptados de acordo com o 
processo legislativo ordinário e após consulta às instituições interessadas, estabelecem o regime 
das prestações sociais aplicáveis aos funcionários e outros agentes da União.  
Artigo 15.  o 
(ex-artigo 16.  o ) 
O Parlamento Europeu e o Conselho, por meio de regulamentos adoptados de acordo com o 
processo legislativo ordinário e após consulta às outras instituições interessadas, determinarão as 
categorias de funcionários e outros agentes da União a que é aplicável, no todo ou em parte, o 
disposto nos artigos 11.  o , 12.  o , segundo parágrafo, e 13.  o . 
Os nomes, qualificações e endereços dos funcionários e outros agentes compreendidos nestas cate ­
gorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Estados-Membros.PT C 83/270 Jornal Oficial da União Europeia 30.3.2010
CAPÍTULO VI  
PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES DAS MISSÕES DE ESTADOS TERCEIROS ACREDITADAS JUNTO 
DA UNIÃO EUROPEIA  
Artigo 16.  o 
(ex-artigo 17.  o ) 
O Estado-Membro no território do qual está situada a sede da União concede às missões dos Estados 
terceiros acreditadas junto da União as imunidades e privilégios diplomáticos usuais.  
CAPÍTULO VII  
DISPOSIÇÕES GERAIS  
Artigo 17.  o 
(ex-artigo 18.  o ) 
Os privilégios, imunidades e facilidades são concedidos aos funcionários e outros agentes da União 
exclusivamente no interesse desta.  
Cada instituição da União deve levantar a imunidade concedida a um funcionário ou outro agente, 
sempre que considere que tal levantamento não é contrário aos interesses da União.  
Artigo 18.  o 
(ex-artigo 19.  o ) 
Para efeitos da aplicação do presente Protocolo, as instituições da União cooperarão com as auto ­
ridades responsáveis dos Estados-Membros interessados.  
Artigo 19.  o 
(ex-artigo 20.  o ) 
As disposições dos artigos 11.  o a 14.  o , inclusive, e 17.  o são aplicáveis ao Presidente do Conselho 
Europeu. 
São igualmente aplicáveis aos membros da Comissão.  
Artigo 20.  o 
(ex-artigo 21.  o ) 
As disposições dos artigos 11.  o a 14.  o e 17.  o são aplicáveis aos juízes, advogados-gerais, secretários e 
relatores adjuntos do Tribunal de Justiça da União Europeia, sem prejuízo do disposto no artigo 3.  o 
do Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, respeitante à imunidade 
de jurisdição dos juízes e advogados-gerais.PT 30.3.2010 Jornal Oficial da União Europeia C 83/271
Artigo 21.  o 
(ex-artigo 22.  o ) 
O presente Protocolo é igualmente aplicável ao Banco Europeu de Investimento, aos membros dos 
seus órgãos, ao seu pessoal e aos representantes dos Estados-Membros que participem nos seus 
trabalhos, sem prejuízo do disposto no Protocolo relativo aos Estatutos do Banco.  
O Banco Europeu de Investimento fica, além disso, isento de toda e qualquer imposição fiscal e 
parafiscal, aquando dos aumentos de capital, bem como das diversas formalidades que tais operações 
possam implicar no Estado da sua sede. Do mesmo modo, a sua dissolução e liquidação não darão 
origem a qualquer imposição. Por último, a actividade do Banco e dos seus órgãos, desde que se 
exerça nas condições estatutárias, não dá origem à aplicação do imposto sobre o volume de negócios.  
Artigo 22.  o 
(ex-artigo 23.  o ) 
O presente Protocolo é igualmente aplicável ao Banco Central Europeu, aos membros dos seus 
órgãos e ao seu pessoal, sem prejuízo do disposto no Protocolo relativo aos Estatutos do Sistema 
Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu.  
O Banco Central Europeu fica, além disso, isento de qualquer imposição fiscal ou parafiscal ao 
proceder-se aos aumentos de capital, bem como das diversas formalidades que tais operações possam 
implicar no Estado da sua sede. As actividades do Banco e dos seus órgãos, desde que exercidas de 
acordo com os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, não 
darão origem à aplicação de qualquer imposto sobre o volume de negócios.PT C 83/272 Jornal Oficial da União Europeia 30.3.2010
PROTOCOLO (n.  o 8) 
RELATIVO AO N.  o 2 DO ARTIGO 6.  o DO TRATADO 
DA UNIÃO EUROPEIA RESPEITANTE À ADESÃO DA 
UNIÃO À CONVENÇÃO EUROPEIA PARA A 
PROTECÇÃO DOS DIREITOS DO HOMEM E DAS 
LIBERDADES FUNDAMENTAIS  
AS ALTAS PARTES CONTRATANTES  
ACORDARAM  nas disposições seguintes, que vêm anexas ao Tratado da União Europeia e ao Tratado 
sobre o Funcionamento da União Europeia:  
Artigo 1.  o 
O acordo relativo à adesão da União à Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem 
e das Liberdades Fundamentais (adiante designada «Convenção Europeia»), prevista no n.  o 2 do 
artigo 6.  o do Tratado da União Europeia, deve incluir cláusulas que preservem as características 
próprias da União e do direito da União, nomeadamente no que se refere:  
a) Às regras específicas da eventual participação da União nas instâncias de controlo da Convenção 
Europeia; 
b) Aos mecanismos necessários para assegurar que os recursos interpostos por Estados terceiros e os 
recursos interpostos por indivíduos sejam dirigidos correctamente contra os Estados-Membros 
e/ou a União, conforme o caso.  
Artigo 2.  o 
O acordo a que se refere o artigo 1.  o deve assegurar que a adesão da União não afecte as suas 
competências nem as atribuições das suas instituições. Deve assegurar que nenhuma das suas dis ­
posições afecte a situação dos Estados-Membros em relação à Convenção Europeia, nomeadamente 
no que se refere aos seus Protocolos, às medidas tomadas pelos Estados-Membros em derrogação da 
Convenção Europeia, nos termos do seu artigo 15.  o , e às reservas à Convenção Europeia emitidas 
pelos Estados-Membros, nos termos do seu artigo 57.  o . 
Artigo 3.  o 
Nenhuma disposição do acordo a que se refere o artigo 1.  o afecta o artigo 344.  o do Tratado sobre o 
Funcionamento da União Europeia.PT 30.3.2010 Jornal Oficial da União Europeia C 83/273
PROTOCOLO (n.  o 9) 
RELATIVO À DECISÃO DO CONSELHO RELATIVA À 
APLICAÇÃO DO N.  o 4 DO ARTIGO 16.  o DO TRATADO 
DA UNIÃO EUROPEIA E DO N.  o 2 DO ARTIGO 238.  o 
DO TRATADO SOBRE O FUNCIONAMENTO DA 
UNIÃO EUROPEIA ENTRE 1 DE NOVEMBRO DE 2014 
E 31 DE MARÇO DE 2017, POR UM LADO, E A PARTIR 
DE 1 DE ABRIL DE 2017, POR OUTRO  
AS ALTAS PARTES CONTRATANTES,  
TENDO EM CONTA  que, aquando da aprovação do Tratado de Lisboa, era fundamental chegar-se a um 
acordo quanto à decisão do Conselho relativa à aplicação do n.  o 4 do artigo 16.  o do Tratado da 
União Europeia e do n.  o 2 do artigo 238.  o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia 
entre 1 de Novembro de 2014 e 31 de Março de 2017, por um lado, e a partir de 1 de Abril de 
2017, por outro (adiante designada «decisão»),  
ACORDARAM  nas disposições seguintes, que vêm anexas ao Tratado da União Europeia e ao Tratado 
sobre o Funcionamento da União Europeia:  
Artigo único  
Antes de o Conselho analisar um projecto que vise alterar ou revogar a decisão ou qualquer das suas 
disposições, ou modificar indirectamente o seu âmbito de aplicação ou o seu significado através da 
modificação de outro acto jurídico da União, o Conselho Europeu debaterá o referido projecto, deliberando por consenso nos termos do n.
 o 4 do artigo 15.  o do Tratado da União Europeia.PT C 83/274 Jornal Oficial da União Europeia 30.3.2010
PROTOCOLO (n.  o 10)  
RELATIVO À COOPERAÇÃO ESTRUTURADA 
PERMANENTE ESTABELECIDA NO ARTIGO 42.  o DO 
TRATADO DA UNIÃO EUROPEIA  
AS ALTAS PARTES CONTRATANTES,  
TENDO EM CONTA  o n.  o 6 do artigo 42.  o e o artigo 46.  o do Tratado da União Europeia,  
RECORDANDO  que a União conduz uma política externa e de segurança comum baseada na realização 
de um grau de convergência crescente das acções dos Estados-Membros,  
RECORDANDO  que a política comum de segurança e defesa faz parte integrante da política externa e 
de segurança comum; que aquela política garante à União uma capacidade operacional apoiada em 
meios civis e militares; que a União pode empregar esses meios nas missões referidas no artigo 43.  o 
do Tratado da União Europeia, levadas a cabo no exterior da União, a fim de assegurar a manutenção 
da paz, a prevenção de conflitos e o reforço da segurança internacional, de acordo com os princípios 
da Carta das Nações Unidas; que a execução destas tarefas assenta nas capacidades militares forne ­
cidas pelos Estados-Membros, em conformidade com o princípio da «reserva única de forças»,  
RECORDANDO  que a política comum de segurança e defesa da União não afecta o carácter específico 
da política de segurança e defesa de determinados Estados-Membros,  
RECORDANDO  que a política comum de segurança e defesa da União respeita as obrigações decor ­
rentes do Tratado do Atlântico Norte para os Estados-Membros que consideram que a sua defesa comum se realiza no quadro da Organização do Tratado do Atlântico Norte, a qual continua a ser o 
fundamento da defesa colectiva dos seus membros, e é compatível com a política comum de 
segurança e defesa adoptada nesse quadro,
 
CONVICTAS  de que um papel mais assertivo da União em matéria de segurança e de defesa contribuirá 
para a vitalidade de uma Aliança Atlântica renovada, em conformidade com os acordos de «Berlim 
Mais»,  
DETERMINADAS  a fazer com que a União seja capaz de assumir plenamente as responsabilidades que 
lhe incumbem no âmbito da comunidade internacional,  
RECONHECENDO  que a Organização das Nações Unidas pode solicitar a assistência da União para levar 
a cabo, em situações de urgência, missões empreendidas ao abrigo dos Capítulos VI e VII da Carta 
das Nações Unidas,  
RECONHECENDO  que o reforço da política de segurança e defesa exigirá esforços dos Estados-Membros 
no domínio das capacidades,  
CONSCIENTES  de que a passagem para uma nova fase no desenvolvimento da política europeia de 
segurança e defesa implicará esforços resolutos por parte dos Estados-Membros que a tal estejam dispostos,
 
RECORDANDO  a importância de que o Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a 
Política de Segurança seja plenamente associado aos trabalhos da cooperação estruturada permanente,PT 30.3.2010 Jornal Oficial da União Europeia C 83/275
ACORDARAM  nas disposições seguintes, que vêm anexas ao Tratado da União Europeia e ao Tratado 
sobre o Funcionamento da União Europeia:  
Artigo 1.  o 
A cooperação estruturada permanente prevista no n.  o 6 do artigo 42.  o do Tratado da União Europeia 
está aberta a qualquer Estado-Membro que se comprometa, desde a data de entrada em vigor do 
Tratado de Lisboa, a: 
a) Proceder de forma mais intensiva ao desenvolvimento das suas capacidades de defesa, através do 
desenvolvimento dos respectivos contributos nacionais e, se for caso disso, da participação em 
forças multinacionais, nos principais programas europeus de equipamento e na actividade da 
agência no domínio do desenvolvimento das capacidades de defesa, da investigação, da aquisição 
e do armamento (adiante designada «Agência Europeia de Defesa»);  
b) Ser capaz de fornecer, o mais tardar em 2010, quer a título nacional, quer enquanto elemento de 
grupos multinacionais de forças, unidades de combate especificamente treinadas para as missões 
programadas, configuradas em termos tácticos como um agrupamento táctico, com os respectivos 
elementos de apoio, incluindo o transporte e a logística, que estejam em condições de levar a cabo as missões a que se refere o artigo 43.
 o do Tratado da União Europeia, num prazo de 5 a 30 dias, 
designadamente para responder a pedidos da Organização das Nações Unidas, e que possam estar 
operacionais por um período inicial de 30 dias, prorrogável até 120 dias, no mínimo.  
Artigo 2.  o 
A fim de alcançar os objectivos referidos no artigo 1.  o , os Estados-Membros que participem na 
cooperação estruturada permanente comprometem-se a:  
a) Cooperar, desde a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, no sentido de alcançar objectivos 
acordados relativamente ao nível das despesas de investimento em matéria de equipamentos de 
defesa, e a rever regularmente esses objectivos, em função do ambiente de segurança e das 
responsabilidades internacionais da União;  
b) Aproximar, na medida do possível, os seus instrumentos de defesa, harmonizando, nomeada ­
mente, a identificação das necessidades militares, colocando em comum e, se for caso disso, 
especializando os seus meios e capacidades de defesa, e incentivando a cooperação nos domínios 
da formação e da logística;  
c) Tomar medidas concretas para reforçar a disponibilidade, a interoperabilidade, a flexibilidade e a 
capacidade de colocação das suas forças no terreno, identificando, designadamente, objectivos 
comuns em matéria de projecção de forças, o que poderá passar por uma reapreciação dos respectivos processos de decisão nacionais;  
d) Cooperar no sentido de garantir que os Estados-Membros participantes tomem as medidas ne
­
cessárias para colmatar, designadamente através de abordagens multinacionais e sem prejuízo dos 
compromissos que os vinculam no âmbito da Organização do Tratado do Atlântico Norte, as 
lacunas constatadas no âmbito do «Mecanismo de Desenvolvimento de Capacidades»;PT C 83/276 Jornal Oficial da União Europeia 30.3.2010
e) Participar, se for caso disso, no desenvolvimento de programas comuns ou europeus de grandes 
equipamentos, no âmbito da Agência Europeia de Defesa.  
Artigo 3.  o 
A Agência Europeia de Defesa contribui para a avaliação regular dos contributos dos Estados-Mem ­
bros participantes em matéria de capacidades, em particular dos contributos dados segundo os 
critérios a definir, entre outros, com base no artigo 2.  o , apresentando um relatório sobre o assunto 
pelo menos uma vez por ano. A avaliação pode servir de base às recomendações e às decisões do Conselho adoptadas nos termos do artigo 46.
 o do Tratado da União Europeia.PT 30.3.2010 Jornal Oficial da União Europeia C 83/277
PROTOCOLO (n.  o 11)  
RELATIVO AO ARTIGO 42.  o DO TRATADO DA 
UNIÃO EUROPEIA  
AS ALTAS PARTES CONTRATANTES,  
TENDO PRESENTE  a necessidade de aplicar plenamente o disposto no n.  o 2 do artigo 42.  o do Tratado 
da União Europeia,  
TENDO PRESENTE  que a política da União, na acepção do artigo 42.  o , não afectará o carácter específico 
da política de segurança e de defesa de determinados Estados-Membros, respeitará as obrigações 
decorrentes do Tratado do Atlântico Norte para certos Estados-Membros que vêem a sua defesa 
comum realizada no âmbito da NATO, e será compatível com a política de segurança e de defesa 
comum adoptada nesse âmbito,  
ACORDARAM  nas disposições seguintes, que vêm anexas ao Tratado da União Europeia e ao Tratado 
sobre o Funcionamento da União Europeia:  
A União Europeia, em concertação com a União da Europa Ocidental, estabelecerá as fórmulas de 
reforço da cooperação recíproca.PT C 83/278 Jornal Oficial da União Europeia 30.3.2010
PROTOCOLO (n.  o 12)  
SOBRE O PROCEDIMENTO RELATIVO AOS DÉFICES EXCESSIVOS  
AS ALTAS PARTES CONTRATANTES,  
DESEJANDO  fixar as modalidades do procedimento relativo aos défices excessivos a que se refere o 
artigo 126.  o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,  
ACORDARAM  nas disposições seguintes, que vêm anexas ao Tratado da União Europeia e ao Tratado 
sobre o Funcionamento da União Europeia:  
Artigo 1.  o 
Os valores de referência a que se refere o n.  o 2 do artigo 126.  o do Tratado sobre o Funcionamento 
da União Europeia são: 
— 3 % para a relação entre o défice orçamental programado ou verificado e o produto interno bruto 
a preços de mercado; 
— 60 % para a relação entre a dívida pública e o produto interno bruto a preços de mercado.  
Artigo 2.  o 
No artigo 126.  o do referido Tratado e no presente Protocolo, entende-se por:  
— orçamental: o que diz respeito ao governo em geral, ou seja, o governo central, o governo 
regional ou local e os fundos de segurança social, com exclusão das operações comerciais tal 
como definidas no Sistema Europeu de Contas Económicas Integradas;  
— défice: os empréstimos líquidos contraídos, tal como definidos no Sistema Europeu de Contas 
Económicas Integradas;  
— investimento: a formação bruta de capital fixo, tal como definida no Sistema Europeu de Contas 
Económicas Integradas;  
— dívida: a dívida global bruta, em valor nominal, existente no final do exercício, e consolidada 
pelos diferentes sectores do governo em geral, tal como definido no primeiro travessão.  
Artigo 3.  o 
A fim de garantir a eficácia do procedimento relativo aos défices excessivos, os Governos dos 
Estados-Membros serão responsáveis, nos termos desse procedimento, pelos défices do governoPT 30.3.2010 Jornal Oficial da União Europeia C 83/279
em geral, tal como definido no primeiro travessão do artigo 2.  o . Os Estados-Membros certificar-se-ão 
de que os procedimentos nacionais na área orçamental lhes permitem cumprir as suas obrigações 
nesse domínio decorrentes dos Tratados. Os Estados-Membros devem, pronta e regularmente, apre ­
sentar à Comissão informações sobre os seus défices programados e verificados e os níveis da sua 
dívida. 
Artigo 4.  o 
Os dados estatísticos a utilizar para a aplicação do presente Protocolo serão fornecidos pela Comis ­
são.PT C 83/280 Jornal Oficial da União Europeia 30.3.2010
PROTOCOLO (n.  o 13)  
RELATIVO AOS CRITÉRIOS DE CONVERGÊNCIA  
AS ALTAS PARTES CONTRATANTES,  
DESEJANDO  fixar as modalidades dos critérios de convergência por que se regerá a União nas suas 
decisões referidas no artigo 140.  o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, de revogar 
as derrogações dos Estados-Membros que delas beneficiem,  
ACORDARAM  nas disposições seguintes, que vêm anexas ao Tratado da União Europeia e ao Tratado 
sobre o Funcionamento da União Europeia:  
Artigo 1.  o 
Por critério de estabilidade dos preços, a que se refere o n.  o 1, primeiro travessão, do artigo 140.  o do 
Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, entende-se que cada Estado-Membro deve 
registar uma estabilidade dos preços sustentável e, no ano que antecede a análise, uma taxa média 
de inflação que não exceda em mais de 1,5 % a verificada, no máximo, nos três Estados-Membros 
com melhores resultados em termos de estabilidade dos preços. A inflação será calculada com base no índice de preços no consumidor (IPC) numa base comparável, tomando em consideração as 
diferenças nas definições nacionais.  
Artigo 2.
 o 
Por critério de situação orçamental, a que se refere o n.  o 1, segundo travessão, do artigo 140.  o do 
referido Tratado, entende-se que, aquando da análise, o Estado-Membro em causa não é objecto de 
uma decisão do Conselho ao abrigo do disposto no n.  o 6 do artigo 126.  o do referido Tratado que 
declare verificada a existência de um défice excessivo nesse Estado-Membro.  
Artigo 3.  o 
Por critério de participação no mecanismo de taxas de câmbio do Sistema Monetário Europeu, a que 
se refere o n.  o 1, terceiro travessão, do artigo 140.  o do referido Tratado, entende-se que cada Estado- 
-Membro respeitou as margens de flutuação normais previstas no mecanismo de taxas de câmbio do 
Sistema Monetário Europeu, sem tensões graves durante pelo menos os últimos dois anos anteriores 
à análise, e nomeadamente não desvalorizou por iniciativa própria a taxa de câmbio central bilateral 
da sua moeda em relação ao euro durante o mesmo período.  
Artigo 4.  o 
Por critério de convergência das taxas de juro, a que se refere o n.  o 1, quarto travessão, do 
artigo 140.  o do referido Tratado, entende-se que, durante o ano que antecede a análise, cada 
Estado-Membro deve ter registado uma taxa de juro nominal média a longo prazo quePT 30.3.2010 Jornal Oficial da União Europeia C 83/281
não exceda em mais de 2 % a verificada, no máximo, nos três Estados-Membros com melhores 
resultados em termos de estabilidade dos preços. As taxas de juro serão calculadas com base em 
obrigações do Estado a longo prazo ou outros tí tulos semelhantes, tomando em consideração as 
diferenças nas definições nacionais.  
Artigo 5.  o 
Os dados estatísticos a utilizar para a aplicação do presente Protocolo serão fornecidos pela Comis ­
são. 
Artigo 6.  o 
O Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão e após consulta do Parlamento 
Europeu, do BCE e do Comité Económico e Financeiro, aprovará as disposições necessárias à 
definição pormenorizada dos critérios de convergência a que se refere o artigo 140.  o do referido 
Tratado, que passarão nessa ocasião a substituir o presente Protocolo.PT C 83/282 Jornal Oficial da União Europeia 30.3.2010
PROTOCOLO (n.  o 14)  
RELATIVO AO EUROGRUPO  
AS ALTAS PARTES CONTRATANTES,  
DESEJOSAS  de favorecer as condições de um crescimento económico mais forte na União Europeia e, 
nesta perspectiva, de desenvolver uma coordenação cada vez mais estreita das políticas económicas 
na área do euro,  
CONSCIENTES  da necessidade de prever disposições específicas para um diálogo reforçado entre os 
Estados-Membros cuja moeda seja o euro, na expectativa de que o euro se torne a moeda de todos os Estados-Membros da União,
 
ACORDARAM  nas disposições seguintes, que vêm anexas ao Tratado da União Europeia e ao Tratado 
sobre o Funcionamento da União Europeia:  
Artigo 1.  o 
Os ministros dos Estados-Membros cuja moeda seja o euro reúnem-se entre si de maneira informal. 
Estas reuniões têm lugar, na medida do necessário, para debater questões relacionadas com as 
responsabilidades específicas que partilham em matéria de moeda única. Nelas participa a Comissão. 
O Banco Central Europeu será convidado a participar nessas reuniões, que serão preparadas pelos 
representantes dos ministros das Finanças dos Estados-Membros cuja moeda seja o euro e da 
Comissão. 
Artigo 2.  o 
Os ministros dos Estados-Membros cuja moeda seja o euro elegem um presidente por dois anos e 
meio, por maioria desses Estados-Membros.PT 30.3.2010 Jornal Oficial da União Europeia C 83/283
PROTOCOLO (n.  o 15)  
RELATIVO A CERTAS DISPOSIÇÕES RELACIONADAS 
COM O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA 
IRLANDA DO NORTE  
AS ALTAS PARTES CONTRATANTES,  
RECONHECENDO  que o Reino Unido não ficará obrigado ou comprometido a adoptar o euro sem uma 
decisão distinta nesse sentido do seu Governo e do seu Parlamento,  
TENDO EM CONTA  que, em 16 de Outubro de 1996 e 30 de Outubro de 1997, o Governo do Reino 
Unido notificou o Conselho da sua intenção de não participar na terceira fase da união económica e 
monetária,  
TOMANDO NOTA  da prática do Governo do Reino Unido de recorrer à colocação de dívida no sector 
privado para financiar os empréstimos que contrai,  
ACORDARAM  nas disposições seguintes, que vêm anexas ao Tratado da União Europeia e ao Tratado 
sobre o Funcionamento da União Europeia:  
1. O Reino Unido não será obrigado a adoptar o euro, a menos que notifique o Conselho de que 
tenciona fazê-lo.  
2. Os pontos 3 a 8 e 10 são aplicáveis ao Reino Unido tendo em conta a notificação feita pelo 
respectivo Governo ao Conselho em 16 de Outubro de 1996 e 30 de Outubro de 1997.  
3. O Reino Unido manterá os seus poderes no domínio da política monetária nos termos do seu 
direito nacional.  
4. Não serão aplicáveis ao Reino Unido o segundo parágrafo do artigo 119.  o , os n.  o s 1, 9 e 11 do 
artigo 126.  o , os n.  o s 1 a 5 do artigo 127.  o , o artigo 128.  o , os artigos 130.  o , 131.  o , 132.  o , 133.  o e 
138.  o , o n.  o 3 do artigo 140.  o , o artigo 219.  o , o n.  o 2 do artigo 282.  o , com excepção do primeiro e 
último períodos, o n.  o 5 do artigo 282.  o e o artigo 283.  o do Tratado sobre o Funcionamento da 
União Europeia. De igual modo, não é aplicável o n.  o 2 do artigo 121.  o do referido Tratado no que 
se refere à adopção das partes das orientações gerais das políticas económicas que estão relacionadas, de um modo geral, com a área do euro. Nestas disposições, as referências à União ou aos Estados- 
-Membros não incluirão o Reino Unido e as referências aos bancos centrais nacionais não incluirão o 
Banco de Inglaterra.  
5. O Reino Unido envida esforços para evitar um défice orçamental excessivo.
 
Os artigos 143.  o e 144.  o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia continuarão a ser 
aplicáveis ao Reino Unido. O n.  o 4 do artigo 134.  o e o artigo 142.  o são aplicáveis ao Reino Unido 
como se este beneficiasse de uma derrogação.PT C 83/284 Jornal Oficial da União Europeia 30.3.2010
6. O direito de voto do Reino Unido fica suspenso em relação aos actos do Conselho a que se 
referem os artigos enumerados no ponto 4 e nos casos referidos no primeiro parágrafo do n.  o 4 do 
artigo 139.  o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Para esse efeito, é aplicável o 
segundo parágrafo do n.  o 4 do artigo 139.  o do referido Tratado.  
O Reino Unido deixa de ter o direito de participar na nomeação do Presidente, do Vice-Presidente e 
dos vogais da Comissão Executiva do BCE nos termos do segundo parágrafo do n.  o 2 do artigo 283.  o 
do referido Tratado.  
7. Não serão aplicáveis ao Reino Unido os artigos 3.  o , 4.  o , 6.  o e 7.  o , o n.  o 2 do artigo 9.  o , os n.  o s 1 e 
3 do artigo 10.  o , o n.  o 2 do artigo 11.  o , o n.  o 1 do artigo 12.  o , os artigos 14.  o , 16.  o , 18.  o a 20.  o , 
22.  o , 23.  o , 26.  o , 27.  o , 30.  o a 34.  o e 49.  o do Protocolo relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de 
Bancos Centrais e do Banco Central Europeu («Estatutos»).  
Nos presentes artigos, as referências à União ou aos Estados-Membros não incluem o Reino Unido e 
as referências aos bancos centrais nacionais ou aos accionistas não incluem o Banco de Inglaterra.  
As referências no n.  o 3 do artigo 10.  o e no n.  o 2 do artigo 30.  o dos Estatutos ao «capital subscrito do 
BCE» não incluem o capital subscrito pelo Banco de Inglaterra.  
8. O n.  o 1 do artigo 141.  o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e os artigos 43.  o a 
47.  o dos Estatutos produzirão efeitos quer existam ou não derrogações relativas a certos Estados- 
-Membros, sem prejuízo das seguintes alterações:  
a) As referências no artigo 43.  o às atribuições do BCE e do IME incluirão as atribuições que será 
ainda necessário desempenhar após a introdução do euro por motivo de qualquer eventual 
decisão do Reino Unido de não adoptar o euro.  
b) Além das funções a que se refere o artigo 46.  o , o BCE será igualmente consultado e contribuirá 
para a preparação de qualquer decisão do Conselho relativa ao Reino Unido que venha a ser 
adoptada nos termos das alíneas a) e c) do ponto 9.  
c) O Banco de Inglaterra realizará a parte por si subscrita do capital do BCE como contribuição para 
a cobertura dos custos de funcionamento, nas mesmas condições que os bancos centrais nacionais 
dos Estados-Membros que beneficiem de derrogações.  
9. O Reino Unido pode, em qualquer momento, notificar o Conselho da sua intenção de adoptar o 
euro. Nesse caso:  
a) O Reino Unido terá o direito de adoptar o euro, desde que satisfaça as condições necessárias. O 
Conselho, deliberando a pedido do Reino Unido e nas condições e de acordo com o procedi ­
mento previsto nos n.  o s 1 e 2 do artigo 140.  o do Tratado sobre o Funcionamento da União 
Europeia, decidirá se este preenche as condições necessárias.  
b) O Banco de Inglaterra realizará o capital por si subscrito, transferirá activos de reserva para o BCE 
e contribuirá para as reservas deste nas mesmas condições que os bancos centrais nacionais dos 
Estados-Membros cujas derrogações tenham sido revogadas.PT 30.3.2010 Jornal Oficial da União Europeia C 83/285
c) O Conselho, deliberando de acordo com o procedimento previsto no n.  o 3 do artigo 140.  o do 
referido Tratado, tomará todas as outras decisões necessárias para permitir que o Reino Unido 
adopte o euro.  
Se o Reino Unido adoptar o euro nos termos do disposto no presente ponto, deixarão de ser 
aplicáveis os pontos 3 a 8.  
10. Sem prejuízo do disposto no artigo 123.  o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia 
bem como no n.  o 1 do artigo 21.  o dos Estatutos, o Governo do Reino Unido pode manter a linha de 
crédito « Ways and Means » que detém no Banco de Inglaterra enquanto o Reino Unido não adoptar o 
euro.PT C 83/286 Jornal Oficial da União Europeia 30.3.2010
PROTOCOLO (n.  o 16)  
RELATIVO A CERTAS DISPOSIÇÕES RESPEITANTES 
À DINAMARCA  
AS ALTAS PARTES CONTRATANTES,  
TENDO EM CONTA  que a Constituição da Dinamarca contém disposições que podem implicar a 
realização de um referendo na Dinamarca antes de este Estado renunciar à sua derrogação,  
TENDO EM CONTA  que, em 3 de Novembro de 1993, o Governo dinamarquês notificou o Conselho da 
sua intenção de não participar na terceira fase da união económica e monetária,  
ACORDARAM  nas disposições seguintes, que vêm anexas ao Tratado da União Europeia e ao Tratado 
sobre o Funcionamento da União Europeia:  
1. A Dinamarca beneficia de uma derrogação, tendo em conta a notificação feita ao Conselho pelo 
Governo dinamarquês em 3 de Novembro de 1993. Essa derrogação terá como efeito que serão 
aplicáveis à Dinamarca todos os artigos e disposições dos Tratados e dos Estatutos do SEBC e do BCE 
que fazem referência a derrogações.  
2. O procedimento previsto no artigo 140.  o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia 
para revogar a derrogação só será iniciado a pedido da Dinamarca.  
3. Em caso de revogação da derrogação, as disposições do presente Protocolo deixam de ser 
aplicáveis.PT 30.3.2010 Jornal Oficial da União Europeia C 83/287
PROTOCOLO (n.  o 17)  
RESPEITANTE À DINAMARCA  
AS ALTAS PARTES CONTRATANTES,  
DESEJANDO  resolver certos problemas específicos relativos à Dinamarca,  
ACORDARAM  nas disposições seguintes, que vêm anexas ao Tratado da União Europeia e ao Tratado 
sobre o Funcionamento da União Europeia:  
As disposições do artigo 14.  o do Protocolo relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos 
Centrais e do Banco Central Europeu não afectam o direito de o Banco Nacional da Dinamarca 
exercer as suas actuais atribuições em relação aos territórios do Reino da Dinamarca que não fazem 
parte da União.PT C 83/288 Jornal Oficial da União Europeia 30.3.2010
PROTOCOLO (n.  o 18)  
RESPEITANTE À FRANÇA  
AS ALTAS PARTES CONTRATANTES,  
DESEJANDO  tomar em consideração um ponto específico respeitante à França,  
ACORDARAM  nas disposições seguintes, que vêm anexas ao Tratado da União Europeia e ao Tratado 
sobre o Funcionamento da União Europeia:  
A França conservará o privilégio de emitir moeda na Nova Caledónia, na Polinésia Francesa e em 
Wallis e Futuna, nos termos da sua legislação nacional, e terá poderes exclusivos para estabelecer a 
paridade do franco CFP.PT 30.3.2010 Jornal Oficial da União Europeia C 83/289
PROTOCOLO (n.  o 19)  
RELATIVO AO ACERVO DE SCHENGEN INTEGRADO NO ÂMBITO DA 
UNIÃO EUROPEIA  
AS ALTAS PARTES CONTRATANTES,  
REGISTANDO  que os acordos relativos à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns, 
assinados por alguns dos Estados-Membros da União Europeia em Schengen, em 14 de Junho de 
1985 e 19 de Junho de 1990, bem como os acordos conexos e as disposições adoptadas com base 
nesses acordos, foram integrados no âmbito da União Europeia pelo Tratado de Amesterdão de 2 de 
Outubro de 1997,  
DESEJANDO  preservar o acervo de Schengen, tal como desenvolvido desde a entrada em vigor do 
Tratado de Amesterdão, e desenvolver esse acervo a fim de contribuir para a consecução do objectivo 
de proporcionar aos cidadãos da União um espaço de liberdade, de segurança e de justiça sem 
fronteiras internas,  
TENDO EM CONTA  a posição especial da Dinamarca,  
TENDO EM CONTA  o facto de a Irlanda e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte não 
participarem em todas as disposições do acervo de Schengen; que, no entanto, se deveria prever a possibilidade de esses Estados-Membros aceitarem, no todo ou em parte, outras disposições desse acervo,
 
RECONHECENDO  que, como consequência, é necessário fazer uso das disposições dos Tratados rela ­
tivas à cooperação reforçada entre alguns Estados-Membros,  
TENDO EM CONTA  a necessidade de manter relações privilegiadas com a República da Islândia e com o 
Reino da Noruega, Estados vinculados, juntamente com os Estados nórdicos membros da União 
Europeia, pelas disposições da União Nórdica de Passaportes,  
ACORDARAM  nas disposições seguintes, que vêm anexas ao Tratado da União Europeia e ao Tratado 
sobre o Funcionamento da União Europeia:  
Artigo 1.  o 
O Reino da Bélgica, a República da Bulgária, a República Checa, o Reino da Dinamarca, a República 
Federal da Alemanha, a República da Estónia, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República 
Francesa, a República Italiana, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, o Grão-Ducado do Luxemburgo, a República da Hungria, a República de Malta, o Reino dos Países 
Baixos, a República da Áustria, a República da Polónia, a República Portuguesa, a Roménia, a 
República da Eslovénia, a República Eslovaca, a República da Finlândia e o Reino da Suécia ficam 
autorizados a instaurar entre si uma cooperação reforçada nos domínios abrangidos pelas disposi
­
ções, definidas pelo Conselho, que constituem o acervo de Schengen. Essa cooperação realizar-se-á no 
quadro institucional e jurídico da União Europeia e na observância das disposições pertinentes dos 
Tratados.PT C 83/290 Jornal Oficial da União Europeia 30.3.2010
Artigo 2.  o 
O acervo de Schengen é aplicável aos Estados-Membros a que se refere o artigo 1.  o , sem prejuízo do 
disposto no artigo 3.  o do Acto de Adesão de 16 de Abril de 2003 e no artigo 4.  o do Acto de Adesão 
de 25 de Abril de 2005. O Conselho substitui o Comité Executivo criado pelos acordos de Schengen.  
Artigo 3.  o 
A participação da Dinamarca na adopção das medidas que constituam um desenvolvimento do 
acervo de Schengen, bem como a execução e a aplicação dessas medidas à Dinamarca, regem-se 
pelas disposições pertinentes do Protocolo relativo à posição da Dinamarca.  
Artigo 4.  o 
A Irlanda e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte podem, a todo o tempo, requerer a 
possibilidade de aplicar, no todo ou em parte, as disposições do acervo de Schengen.  
O Conselho deliberará sobre esse pedido por unanimidade dos membros a que se refere o artigo 1.  o 
e do representante do Governo do Estado interessado.  
Artigo 5.  o 
1. As propostas e iniciativas baseadas no acervo de Schengen regem-se pelas disposições per ­
tinentes dos Tratados.  
Neste contexto, caso a Irlanda ou o Reino Unido não tenham, num prazo razoável, notificado por 
escrito o Conselho do seu desejo de participação, considerar-se-á que a autorização prevista no 
artigo 329.  o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia foi concedida aos Estados- 
-Membros a que se refere o artigo 1.  o e à Irlanda ou ao Reino Unido, se um destes Estados desejar 
tomar parte nas áreas de cooperação em causa.  
2. Caso se considere ao abrigo de uma decisão tomada nos termos do artigo 4.  o que a Irlanda ou 
o Reino Unido procederam a uma notificação, podem ainda assim notificar por escrito o Conselho, 
no prazo de três meses, de que não desejam tomar parte na proposta ou iniciativa em causa. Nesse 
caso, a Irlanda ou o Reino Unido não participam na sua adopção. A partir desta última notificação, o 
processo de adopção da medida baseada no acervo de Schengen fica suspenso até estar concluído o 
procedimento previsto nos n.  os 3 ou 4, ou até que a notificação seja retirada, a qualquer momento, 
durante este procedimento.  
3. A partir da data de entrada em vigor da medida proposta, qualquer decisão tomada pelo 
Conselho nos termos do artigo 4.  o deixa de ser aplicável ao Estado-Membro que tiver procedido à 
notificação referida no n.  o 2, na medida em que o Conselho o considere necessário e em condições a 
determinar por decisão do Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão. Esta decisão será tomada de acordo com os seguintes critérios: o Conselho procurará obter a mais 
ampla participação possível do Estado-Membro em causa, sem comprometer seriamente aPT 30.3.2010 Jornal Oficial da União Europeia C 83/291
operacionalidade prática das várias partes do acervo de Schengen e respeitando simultaneamente a 
sua coerência. A Comissão apresentará a sua proposta o mais rapidamente possível após a notificação 
a que se refere o n.  o 2. Após a convocação de duas reuniões sucessivas, o Conselho deliberará, se 
necessário, no prazo de quatro meses a contar da apresentação da proposta da Comissão.  
4. Se, findo o prazo de quatro meses, o Conselho não tiver adoptado a sua decisão, qualquer 
Estado-Membro pode, de imediato, solicitar que a questão seja submetida ao Conselho Europeu. 
Nesse caso, o Conselho Europeu tomará uma decisão na sessão seguinte, de acordo com os critérios e 
o procedimento previstos no n.  o 3. 
5. Se, findo o procedimento previsto nos n.  os 3 ou 4, o Conselho ou, se for o caso, o Conselho 
Europeu não tiverem adoptado a sua decisão, termina a suspensão do processo de adopção da 
medida baseada no acervo de Schengen. Caso a medida seja adoptada posteriormente, a partir da 
data da sua entrada em vigor qualquer decisão tomada pelo Conselho nos termos do artigo 4.  o deixa 
de ser aplicável ao Estado-Membro em causa na medida e nas condições decididas pela Comissão, a 
menos que o Estado-Membro tenha retirado a notificação referida no n.  o 2 antes da adopção da 
medida. A Comissão delibera até à data dessa adopção. Ao tomar a sua decisão, a Comissão deve 
respeitar os critérios previstos no n.  o 3. 
Artigo 6.  o 
A República da Islândia e o Reino da Noruega serão associados à execução do acervo de Schengen e 
ao seu posterior desenvolvimento. Para esse efeito, serão previstos processos adequados, no quadro 
de um acordo com esses Estados, a celebrar pelo Conselho, deliberando por unanimidade dos 
membros a que se refere o artigo 1.  o . Esse acordo conterá disposições relativas à contribuição da 
Islândia e da Noruega para a cobertura das consequências financeiras resultantes da aplicação do 
presente Protocolo.  
O Conselho, deliberando por unanimidade, celebrará com a Islândia e com a Noruega um acordo 
separado destinado a definir os direitos e obrigações entre a Irlanda e o Reino Unido da Grã-Bretanha 
e da Irlanda do Norte, por um lado, e a Islândia e a Noruega, por outro lado, nos domínios do 
acervo de Schengen aplicáveis a estes Estados.  
Artigo 7.  o 
Para efeitos das negociações de adesão de novos Estados-Membros à União Europeia, o acervo de 
Schengen e as demais medidas adoptadas pelas instituições no seu âmbito de aplicação entendem-se 
como sendo um acervo que deve ser aceite na totalidade por todos os Estados candidatos à adesão.PT C 83/292 Jornal Oficial da União Europeia 30.3.2010
PROTOCOLO (n.  o 20)  
RELATIVO À APLICAÇÃO DE CERTOS ASPECTOS DO 
ARTIGO 26.  o DO TRATADO SOBRE O 
FUNCIONAMENTO DA UNIÃO EUROPEIA AO 
REINO UNIDO E À IRLANDA  
AS ALTAS PARTES CONTRATANTES,  
DESEJANDO  resolver certas questões respeitantes ao Reino Unido e à Irlanda,  
TENDO EM CONTA  a existência, desde há muitos anos, de convénios especiais em matéria de deslo ­
cações entre o Reino Unido e a Irlanda,  
ACORDARAM  nas disposições seguintes, que vêm anexas ao Tratado da União Europeia e ao Tratado 
sobre o Funcionamento da União Europeia:  
Artigo 1.  o 
Sem prejuízo do disposto nos artigos 26.  o e 77.  o do Tratado sobre o Funcionamento da União 
Europeia, de qualquer outra disposição desse Tratado ou do Tratado da União Europeia, de medidas 
adoptadas por força desses Tratados, ou de acordos internacionais celebrados pela União ou pela 
União e pelos seus Estados-Membros com um ou mais Estados terceiros, o Reino Unido fica 
habilitado a exercer, nas suas fronteiras com outros Estados-Membros, em relação às pessoas que pretenderem entrar no território do Reino Unido, os controlos que considere necessários para:  
a) Verificar o direito de nacionais dos Estados-Membros, ou de pessoas a seu cargo que exerçam 
direitos conferidos pelo direito da União, bem como de nacionais de outros Estados a quem esses direitos tenham sido conferidos por um acordo que vincule o Reino Unido, entrarem no território 
do Reino Unido;  
b) Determinar se há-de ou não conceder a outras pessoas autorização para entrarem no território do 
Reino Unido.  
Nenhuma das disposições dos artigos 26.
 o e 77.  o do Tratado sobre o Funcionamento da União 
Europeia, ou qualquer outra disposição desse Tratado ou do Tratado da União Europeia, ou medida 
adoptada em aplicação deles, prejudicará o direito de o Reino Unido instituir ou exercer esses 
controlos. As referências no presente artigo ao Reino Unido incluem os territórios cujas relações 
externas estejam a cargo do Reino Unido.  
Artigo 2.  o 
O Reino Unido e a Irlanda podem continuar a celebrar entre si convénios relativos à circulação de 
pessoas entre os respectivos territórios («Zona de Deslocação Comum»), no pleno respeito pelos 
direitos das pessoas a que se refere o primeiro parágrafo, alínea a), do artigo 1.  o do presente 
Protocolo. Assim, enquanto esses convénios se mantiverem em vigor, o disposto no artigo 1.  o do 
presente Protocolo aplicar-se-á à Irlanda nos mesmos termos e nas mesmasPT 30.3.2010 Jornal Oficial da União Europeia C 83/293
condições que ao Reino Unido. Nenhuma das disposições dos artigos 26.  o e 77.  o do Tratado sobre o 
Funcionamento da União Europeia, ou qualquer outra disposição desse Tratado ou do Tratado da 
União Europeia, ou medida adoptada em aplicação deles, prejudicará esses convénios.  
Artigo 3.  o 
Os demais Estados-Membros ficam habilitados a exercer, nas respectivas fronteiras ou em qualquer 
ponto de entrada nos respectivos territórios, controlos para efeitos idênticos aos enunciados no 
artigo 1.  o do presente Protocolo sobre as pessoas qu e neles pretendam entrar em proveniência do 
Reino Unido ou de quaisquer territórios cujas relações externas estejam a cargo do Reino Unido, ou 
sobre pessoas provenientes da Irlanda, na medida em que as disposições do artigo 1.  o do presente 
Protocolo sejam aplicáveis à Irlanda.  
Nenhuma das disposições dos artigos 26.  o e 77.  o do Tratado sobre o Funcionamento da União 
Europeia, ou qualquer outra disposição desse Tratado ou do Tratado da União Europeia, ou medida 
adoptada em aplicação deles prejudicará o direito de os demais Estados-Membros instituírem ou 
exercerem esses controlos.PT C 83/294 Jornal Oficial da União Europeia 30.3.2010
PROTOCOLO (n.  o 21)  
RELATIVO À POSIÇÃO DO REINO UNIDO E DA IRLANDA EM RELAÇÃO 
AO ESPAÇO DE LIBERDADE, SEGURANÇA E JUSTIÇA  
AS ALTAS PARTES CONTRATANTES,  
DESEJANDO  resolver certas questões respeitantes ao Reino Unido e à Irlanda,  
TENDO EM CONTA  o Protocolo relativo à aplicação de certos aspectos do artigo 26.  o do Tratado sobre 
o Funcionamento da União Europeia ao Reino Unido e à Irlanda,  
ACORDARAM  nas disposições seguintes, que vêm anexas ao Tratado da União Europeia e ao Tratado 
sobre o Funcionamento da União Europeia:  
Artigo 1.  o 
Sob reserva do artigo 3.  o , o Reino Unido e a Irlanda não participarão na adopção pelo Conselho das 
medidas propostas em aplicação do Título V da Parte III do Tratado sobre o Funcionamento da 
União Europeia. Será necessária a unanimidade dos membros do Conselho, com excepção dos 
representantes dos Governos do Reino Unido e da Irlanda, para as decisões que o Conselho deva adoptar por unanimidade.  
Para efeitos do presente artigo, a maioria qualificada é definida nos termos do n.
 o 3 do artigo 238.  o 
do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.  
Artigo 2.  o 
Por força do artigo 1.  o , e sob reserva dos artigos 3.  o , 4.  o e 6.  o , nenhuma disposição do Título V da 
Parte III do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, medida adoptada em aplicação desse 
título, disposição de acordo internacional celebrado pela União em aplicação do mesmo título, ou 
decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia que interprete essas disposições ou medidas 
vinculará o Reino Unido ou a Irlanda, nem lhes será aplicável; nenhuma dessas disposições, medidas 
ou decisões afectará de modo algum as competências, direitos e obrigações desses Estados; nenhuma 
dessas disposições, medidas ou decisões afectará de modo algum o acervo comunitário, nem o da 
União, nem fará parte integrante do direito da União, tal como aplicáveis ao Reino Unido ou à Irlanda.  
Artigo 3.
 o 
1. O Reino Unido ou a Irlanda podem notificar por escrito o Presidente do Conselho, no prazo de 
três meses a contar da apresentação ao Conselho de uma proposta ou iniciativa ao abrigo do Título 
V da Parte III do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, de que desejam participar na 
adopção e na aplicação da medida proposta, ficando assim esse Estado habilitado a fazê-lo.PT 30.3.2010 Jornal Oficial da União Europeia C 83/295
Será necessária a unanimidade dos membros do Conselho, com excepção do membro que não tiver 
procedido à referida notificação, para as decisões que o Conselho deva adoptar por unanimidade. 
Uma medida adoptada nos termos do presente número será vinculativa para todos os Estados- 
-Membros que tenham participado na sua adopção.  
As medidas adoptadas em aplicação do artigo 70.  o do Tratado sobre o Funcionamento da União 
Europeia prevêem as condições de participação do Reino Unido e da Irlanda nas avaliações respei ­
tantes aos domínios abrangidos pelo Título V da Parte III do referido Tratado.  
Para efeitos do presente artigo, a maioria qualificada é definida nos termos do n.  o 3 do artigo 238.  o 
do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.  
2. Se, decorrido um prazo razoável, não tiver sido possível adoptar uma medida a que se refere o 
n. o 1 com a participação do Reino Unido ou da Irlanda, o Conselho pode adoptar essa medida nos 
termos do artigo 1.  o , sem a participação do Reino Unido ou da Irlanda. Nesse caso, é aplicável o 
disposto no artigo 2.  o . 
Artigo 4.  o 
O Reino Unido ou a Irlanda podem, a todo o tempo, após a adopção pelo Conselho de uma medida 
em aplicação do Título V da Parte III do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, notificar o Conselho e a Comissão da sua intenção de aceitar essa medida. Nesse caso, é aplicável, com as necessárias adaptações, o n.
 o 1 do artigo 331.  o do Tratado sobre o Funcionamento da União 
Europeia. 
Artigo 4.  o -A 
1. No que respeita ao Reino Unido e à Irlanda, as disposições do presente Protocolo aplicam-se 
também às medidas propostas ou adoptadas ao abrigo do Título V da Parte III do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e que alterem uma medida existente à qual estejam vinculados.  
2. No entanto, nos casos em que o Conselho, deliberando sob proposta da Comissão, decida que a 
não participação do Reino Unido ou da Irlanda na versão alterada de uma medida existente torna a aplicação dessa medida inoperante para outros Estados-Membros ou para a União, o Conselho pode 
instar aqueles dois Estados-Membros a procederem à notificação nos termos do artigo 3.
 o ou do 
artigo 4.  o . Para efeitos do artigo 3.  o , começa a correr um novo prazo de dois meses a contar da data 
em que o Conselho tenha tomado a supramencionada decisão.  
Se, no termo do prazo de dois meses a contar da decisão do Conselho, o Reino Unido ou a Irlanda 
não tiverem procedido à notificação nos termos do artigo 3.  o ou do artigo 4.  o , a medida existente 
deixará de vincular o Estado-Membro em causa, e de lhe ser aplicável, a menos que este tenha 
procedido a uma notificação ao abrigo do artigo 4.  o antes da entrada em vigor da medida de 
alteração. Tal produzirá efeitos a partir da data de entrada em vigor da medida de alteração ou a 
partir do termo do prazo de dois meses, consoante a data que ocorra em último lugar.PT C 83/296 Jornal Oficial da União Europeia 30.3.2010
Para efeitos do presente número, o Conselho, após ter debatido exaustivamente o assunto, delibera 
por maioria qualificada dos seus membros que representem os Estados-Membros que participam ou 
participaram na adopção da medida de alteração. A maioria qualificada do Conselho é definida nos 
termos da alínea a) do n.  o 3 do artigo 238.  o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.  
3. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, pode determinar 
que o Reino Unido ou a Irlanda suportem as consequências financeiras directas que decorram, necessária e inevitavelmente, da cessação da sua participação na medida existente.  
4. O presente artigo não prejudica o disposto no artigo 4.
 o . 
Artigo 5.  o 
Um Estado-Membro que não esteja vinculado por uma medida adoptada em aplicação do Título V da 
Parte III do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia não suportará as consequências 
financeiras dessa medida, com excepção dos custos administrativos dela decorrentes para as ins ­
tituições, salvo decisão em contrário do Conselho, deliberando por unanimidade de todos os mem ­
bros que o compõem e após consulta ao Parlamento Europeu.  
Artigo 6.  o 
Sempre que, nos casos previstos no presente Protocolo, o Reino Unido ou a Irlanda fiquem vincu ­
lados por uma medida adoptada pelo Conselho em aplicação do Título V da Parte III do Tratado 
sobre o Funcionamento da União Europeia, são aplicáveis a esse Estado, no que respeita à medida em 
questão, as disposições pertinentes dos Tratados.  
Artigo 6.  o -A 
Caso não estejam vinculados por regras da União que rejam formas de cooperação judiciária em 
matéria penal ou de cooperação policial no âmbito das quais devam ser observadas as disposições 
definidas com base no artigo 16.  o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Reino 
Unido ou a Irlanda não ficam vinculados por regras definidas com base no artigo 16.  o que digam 
respeito ao tratamento de dados pessoais pelos Estados-Membros no exercício de actividades relativas 
à aplicação dos Capítulos 4 ou 5 do Título V da Parte III do referido Tratado.  
Artigo 7.  o 
O disposto nos artigos 3.  o , 4.  o e 4.  o -A não prejudica o Protocolo relativo ao acervo de Schengen 
integrado no âmbito da União Europeia.  
Artigo 8.  o 
A Irlanda pode notificar por escrito o Conselho de que pretende deixar de ser abrangida pelo 
disposto no presente Protocolo. Nesse caso, serão aplicáveis à Irlanda as disposições normais dos Tratados.PT 30.3.2010 Jornal Oficial da União Europeia C 83/297
Artigo 9.  o 
No que se refere à Irlanda, o presente Protocolo não é aplicável ao artigo 75.  o do Tratado sobre o 
Funcionamento da União Europeia.PT C 83/298 Jornal Oficial da União Europeia 30.3.2010
PROTOCOLO (n.  o 22)  
RELATIVO À POSIÇÃO DA DINAMARCA  
AS ALTAS PARTES CONTRATANTES,  
RECORDANDO  a decisão dos Chefes de Estado e de Governo, reunidos no Conselho Europeu em 
Edimburgo, em 12 de Dezembro de 1992, relativa a certos problemas levantados pela Dinamarca no 
que respeita ao Tratado da União Europeia,  
TENDO REGISTADO  a posição expressa pela Dinamarca no que respeita à cidadania, à união económica 
e monetária, à política de defesa e à justiça e aos assuntos internos, tal como enunciada na decisão de 
Edimburgo,  
CONSCIENTES  de que a prossecução, no âmbito dos Tratados, do regime jurídico datando da decisão 
de Edimburgo limitará de forma significativa a participação da Dinamarca em importantes domínios 
de cooperação da União e de que seria do interesse da União assegurar a aplicação integral do acervo 
no domínio da liberdade, segurança e justiça,  
DESEJANDO , por conseguinte, estabelecer um enquadramento jurídico que preveja a possibilidade de a 
Dinamarca participar na adopção de medidas propostas com base no Título V da Parte III do Tratado 
sobre o Funcionamento da União Europeia, e congratulando-se com a intenção por ela manifestada 
de recorrer a essa possibilidade, quando tal for permitido em conformidade com as suas normas 
constitucionais,  
REGISTANDO  que a Dinamarca não impedirá os demais Estados-Membros de continuarem a desen ­
volver a cooperação relativa a medidas que não a vinculem,  
TENDO EM CONTA  o artigo 3.  o do Protocolo relativo ao acervo de Schengen integrado no âmbito da 
União Europeia,  
ACORDARAM  nas disposições seguintes, que vêm anexas ao Tratado da União Europeia e ao Tratado 
sobre o Funcionamento da União Europeia:  
PARTE I  
Artigo 1.  o 
A Dinamarca não participará na adopção pelo Conselho das medidas propostas em aplicação do 
Título V da Parte III do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Será necessária a 
unanimidade dos membros do Conselho, com excepção do representante do Governo da Dinamarca, 
para as decisões que o Conselho deva adoptar por unanimidade.  
Para efeitos do presente artigo, a maioria qualificada é definida nos termos do n.  o 3 do artigo 238.  o 
do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.PT 30.3.2010 Jornal Oficial da União Europeia C 83/299
Artigo 2.  o 
As disposições do Título V da Parte III do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, as 
medidas adoptadas em aplicação desse título, as disposições de acordos internacionais celebrados pela 
União em aplicação do mesmo título, e as decisões do Tribunal de Justiça da União Europeia que 
interpretem essas disposições ou medidas ou quaisquer medidas alteradas ou alteráveis em aplicação 
desse título, não vinculam a Dinamarca, nem lhe são aplicáveis; essas disposições, medidas ou 
decisões em nada afectarão as competências, direitos e obrigações da Dinamarca. Essas disposições, 
medidas ou decisões em nada afectam o acervo comunitário ou o da União e não fazem parte do direito da União, tal como se aplicam à Dinamarca. Em especial, os actos da União no domínio da 
cooperação policial e da cooperação judiciária em matéria penal adoptados antes da entrada em vigor 
do Tratado de Lisboa, e que tenham sido alterados, continuarão a vincular a Dinamarca e a ser-lhe aplicáveis sem alteração.  
Artigo 2.
 o -A 
O artigo 2.  o do presente Protocolo é igualmente aplicável no que se refere às regras definidas com 
base no artigo 16.  o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia que dizem respeito ao 
tratamento de dados pessoais pelos Estados-Membros no exercício de actividades relativas à aplicação dos Capítulos 4 ou 5 do Título V da Parte III do mesmo Tratado.  
Artigo 3.
 o 
A Dinamarca não suportará as consequências financeiras das medidas previstas no artigo 1.  o , com 
excepção dos custos administrativos delas decorrentes para as instituições.  
Artigo 4.  o 
1. A Dinamarca decidirá, no prazo de seis meses após o Conselho ter adoptado uma medida sobre 
uma proposta ou iniciativa destinada a desenvolver o acervo de Schengen e abrangida pela presente Parte, se procederá à transposição dessa medida para o seu direito interno. Se decidir fazê-lo, essa medida criará uma obrigação de direito internacional entre a Dinamarca e os restantes Estados- 
-Membros vinculados por essa medida.  
2. Se a Dinamarca decidir não aplicar uma medida do Conselho na acepção do n.
 o 1, os Estados- 
-Membros vinculados por essa medida e a Dinamarca analisam as medidas adequadas a tomar.  
PARTE II  
Artigo 5.  o 
No que respeita às medidas adoptadas pelo Conselho no domínio abrangido pelo n.  o 1 do 
artigo 26.  o , pelo artigo 42.  o e pelos artigos 43.  o a 46.  o do Tratado da União Europeia, a Dinamarca 
não participa na elaboração nem na execução de decisões e acções da União com implicações emPT C 83/300 Jornal Oficial da União Europeia 30.3.2010
matéria de defesa. Nesse caso, a Dinamarca não participará na sua adopção. A Dinamarca não 
levantará obstáculos a que os demais Estados-Membros aprofundem a cooperação neste domínio. 
A Dinamarca não será obrigada a contribuir para o financiamento das despesas operacionais decor ­
rentes dessas medidas, nem a colocar capacidades militares à disposição da União.  
É necessária a unanimidade dos membros do Conselho, com excepção do representante do Governo 
da Dinamarca, para os actos que o Conselho deva adoptar por unanimidade.  
Para efeitos do presente artigo, a maioria qualificada é definida nos termos do n.  o 3 do artigo 238.  o 
do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.  
PARTE III  
Artigo 6.  o 
Os artigos 1.  o , 2.  o e 3.  o não são aplicáveis às medidas que determinem quais os países terceiros cujos 
nacionais devem ser detentores de visto para transporem as fronteiras externas dos Estados-Membros, 
nem às medidas relativas à criação de um modelo-tipo de visto.  
PARTE IV 
Artigo 7.  o 
A Dinamarca pode, a todo o tempo, e de acordo com as suas normas constitucionais, informar os 
demais Estados-Membros de que não pretende continuar a invocar a totalidade ou parte do presente Protocolo. Nesse caso, a Dinamarca aplicará integralmente todas as medidas pertinentes então em 
vigor, tomadas no âmbito da União Europeia.  
Artigo 8.
 o 
1. Sem prejuízo do disposto no artigo 7.  o , a Dinamarca pode, em qualquer momento e de acordo 
com as suas normas constitucionais, notificar os demais Estados-Membros de que, a partir do 
primeiro dia do mês seguinte ao da notificação, a Parte I passa a ser constituída pelas disposições 
constantes do Anexo. Nesse caso, os artigos 5.  o a 8.  o são renumerados em conformidade.  
2. Seis meses após a data em que a notificação a que se refere o n.  o 1 produzir efeitos, todo o 
acervo de Schengen, bem como as medidas adoptadas no intuito de desenvolver esse acervo – que 
até essa data vinculavam a Dinamarca como obrigações de direito internacional –, passarão a vincular a Dinamarca como direito da União.PT 30.3.2010 Jornal Oficial da União Europeia C 83/301
ANEXO  
Artigo 1.  o 
Sob reserva do artigo 3.  o , a Dinamarca não participa na adopção pelo Conselho das medidas propostas em aplicação do 
Título V da Parte III do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. É necessária a unanimidade dos membros do 
Conselho, com excepção do representante do Governo da Dinamarca, para os actos que o Conselho deva adoptar por 
unanimidade.  
Para efeitos do presente artigo, a maioria qualificada é definida nos termos do n.  o 3 do artigo 238.  o do Tratado sobre o 
Funcionamento da União Europeia.  
Artigo 2.  o 
Por força do artigo 1.  o e sob reserva dos artigos 3.  o , 4.  o e 8.  o , as disposições do Título V da Parte III do Tratado sobre o 
Funcionamento da União Europeia, as medidas adoptadas em aplicação desse título, as disposições de acordos interna ­
cionais celebrados pela União em aplicação do mesmo título, e as decisões do Tribunal de Justiça da União Europeia que interpretem essas disposições ou medidas, não vinculam a Dinamarca, nem lhe são aplicáveis. Essas disposições, medidas 
ou decisões em nada afectam as competências, direitos e obrigações da Dinamarca. Essas disposições, medidas ou decisões 
em nada afectam o acervo comunitário ou o da União, e não fazem parte do direito da União, tal como se aplicam à 
Dinamarca.  
Artigo 3.
 o 
1. No prazo de três meses a contar da apresentação ao Conselho de uma proposta ou iniciativa ao abrigo do Título V 
da Parte III do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca pode notificar por escrito ao Presidente 
do Conselho de que deseja participar na adopção e na aplicação da medida proposta, ficando assim habilitada a fazê-lo.  
2. Se, decorrido um prazo razoável, não tiver sido possível adoptar a medida a que se refere o n.  o 1 com a participação 
da Dinamarca, o Conselho pode adoptar essa medida nos termos do artigo 1.  o , sem a participação da Dinamarca. Nesse 
caso, é aplicável o artigo 2.  o . 
Artigo 4.  o 
Após a adopção de uma medida em aplicação do Título V da Parte III do Tratado sobre o Funcionamento da União 
Europeia, a Dinamarca pode em qualquer altura notificar o Conselho e a Comissão da sua intenção de aceitar essa medida. 
Nesse caso, é aplicável, com as necessárias adaptações, o n.  o 1 do artigo 331.  o do referido Tratado.  
Artigo 5.  o 
1. No que respeita à Dinamarca, as disposições do presente Protocolo aplicam-se também às medidas propostas ou 
adoptadas ao abrigo do Título V da Parte III do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e que alterem uma medida existente à qual esteja vinculada.
 
2. No entanto, nos casos em que o Conselho, deliberando sob proposta da Comissão, decida que a não participação da 
Dinamarca na versão alterada de uma medida existente torna a aplicação dessa medida inoperante para outros Estados- 
-Membros ou para a União, o Conselho pode instar aquele Estado-Membro a proceder à notificação nos termos do 
artigo 3.  o ou do artigo 4.  o . Para efeitos do artigo 3.  o , começa a correr um novo prazo de dois meses a contar da data em 
que o Conselho tenha tomado a supramencionada decisão.PT C 83/302 Jornal Oficial da União Europeia 30.3.2010
Se, no termo do prazo de dois meses a contar da decisão do Conselho, a Dinamarca não tiver procedido à notificação nos 
termos do artigo 3.  o ou do artigo 4.  o , a medida existente deixará de vincular a Dinamarca e de lhe ser aplicável, a menos 
que esta tenha procedido a uma notificação ao abrigo do artigo 4.  o antes da entrada em vigor da medida de alteração. Tal 
produzirá efeitos a partir da data de entrada em vigor da medida de alteração ou a partir do termo do prazo de dois 
meses, consoante a data que ocorra em último lugar.  
Para efeitos do presente número, o Conselho, após ter debatido exaustivamente o assunto, delibera por maioria qualificada 
dos seus membros que representem os Estados-Membros que participam ou participaram na adopção da medida de 
alteração. A maioria qualificada do Conselho é definida nos termos da alínea a) do n.  o 3 do artigo 238.  o do Tratado sobre 
o Funcionamento da União Europeia.  
3. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, pode determinar que a Dinamarca 
suporte as consequências financeiras directas que decorram, necessária e inevitavelmente, da cessação da sua participação 
na medida existente.  
4. O presente artigo não prejudica o disposto no artigo 4.  o . 
Artigo 6.  o 
1. No caso de uma medida que constitua um desenvolvimento do acervo de Schengen, a notificação a que se refere o 
artigo 4.  o deve ser apresentada no prazo máximo de seis meses após a adopção definitiva da medida.  
Se a Dinamarca não apresentar uma notificação de acordo com o disposto no artigo 3.  o ou no artigo 4.  o relativamente a 
medidas que constituam um desenvolvimento do acervo de Schengen, os Estados-Membros vinculados por essas medidas 
e a Dinamarca analisarão as providências adequadas a tomar.  
2. As notificações efectuadas em aplicação do artigo 3.  o relativamente a medidas que constituam um desenvolvimento 
do acervo de Schengen serão irrevogavelmente consideradas notificações efectuadas em aplicação do artigo 3.  o no que 
respeita a qualquer outra proposta ou iniciativa que se destine a desenvolver essa medida, desde que essa proposta ou iniciativa constitua um desenvolvimento do acervo de Schengen.  
Artigo 7.
 o 
Caso não esteja vinculada por regras da União que rejam formas de cooperação judiciária em matéria penal ou de 
cooperação policial no âmbito das quais devam ser observadas as disposições definidas com base no artigo 16.  o do 
Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não fica vinculada por regras definidas com base no 
artigo 16.  o que digam respeito ao tratamento de dados pessoais pelos Estados-Membros no exercício de actividades 
relativas à aplicação dos Capítulos 4 ou 5 do Título V da Parte III do referido Tratado.  
Artigo 8.  o 
Sempre que, nos casos previstos na presente parte, a Dinamarca esteja vinculada por uma medida adoptada pelo Conselho 
em aplicação do Título V da Parte III do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, são aplicáveis a esse Estado- 
-Membro, no que respeita à medida em questão, as disposições pertinentes dos Tratados.  
Artigo 9.  o 
Caso não esteja vinculada por uma medida adoptada em aplicação do Título V da Parte III do Tratado sobre o 
Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não suportará as consequências financeiras dessa medida, com excepção 
dos custos administrativos dela decorrentes para as instituições, a não ser que o Conselho, deliberando por unanimidade de todos os seus membros, após consulta ao Parlamento Europeu, decida em contrário.PT 30.3.2010 Jornal Oficial da União Europeia C 83/303
PROTOCOLO (n.  o 23)  
RELATIVO ÀS RELAÇÕES EXTERNAS DOS ESTADOS-MEMBROS NO 
QUE RESPEITA À PASSAGEM DAS FRONTEIRAS EXTERNAS  
AS ALTAS PARTES CONTRATANTES,  
TENDO EM CONTA  a necessidade de os Estados-Membros assegurarem a realização de controlos 
efectivos nas suas fronteiras externas, se necessário em cooperação com países terceiros,  
ACORDARAM  nas disposições seguintes, que vêm anexas ao Tratado da União Europeia e ao Tratado 
sobre o Funcionamento da União Europeia:  
As disposições sobre as medidas relativas à passagem das fronteiras externas previstas na alínea b) do 
n. o 2 do artigo 77.  o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia não prejudicam a 
competência dos Estados-Membros para negociar ou celebrar acordos com países terceiros, desde 
que esses acordos se conformem com o direito da União e com os demais acordos internacionais 
pertinentes.PT C 83/304 Jornal Oficial da União Europeia 30.3.2010
PROTOCOLO (n.  o 24)  
RELATIVO AO DIREITO DE ASILO DE NACIONAIS 
DOS ESTADOS-MEMBROS DA UNIÃO EUROPEIA  
AS ALTAS PARTES CONTRATANTES,  
CONSIDERANDO  que, em conformidade com o n.  o 1 do artigo 6.  o do Tratado da União Europeia, a 
União reconhece os direitos, as liberdades e os princípios enunciados na Carta dos Direitos Funda ­
mentais,  
CONSIDERANDO  que, nos termos do n.  o 3 do artigo 6.  o do Tratado da União Europeia, os direitos 
fundamentais, garantidos pela Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das 
Liberdades Fundamentais, fazem parte do direito da União enquanto princípios gerais,  
CONSIDERANDO  que o Tribunal de Justiça da União Europeia é competente para assegurar que, na 
interpretação e aplicação do n.  o s 1 e 3 do artigo 6.  o do Tratado da União Europeia, o direito é 
respeitado pela União;  
CONSIDERANDO  que, nos termos do artigo 49.  o do Tratado da União Europeia, qualquer Estado 
europeu que peça para se tornar membro da União deve respeitar os valores enunciados no 
artigo 2.  o do Tratado da União Europeia,  
TENDO PRESENTE  que o artigo 7.  o do Tratado da União Europeia cria um mecanismo de suspensão de 
certos direitos em caso de violação grave e persistente desses valores por parte de um Estado- 
-Membro;  
RECORDANDO  que todos os nacionais dos Estados-Membros, enquanto cidadãos da União, gozam de 
um estatuto e de uma protecção especiais, garantidos pelos Estados-Membros nos termos do disposto 
na Parte II do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;  
TENDO PRESENTE  que os Tratados estabelecem um espaço sem fronteiras internas e conferem a todos 
os cidadãos da União o direito de circularem e permanecerem livremente no território dos Estados- 
-Membros;  
DESEJANDO  impedir que o instituto do asilo seja utilizado com objectivos alheios àqueles a que se 
destina;  
TENDO EM CONTA  que o presente Protocolo respeita a finalidade e os objectivos da Convenção de 
Genebra, de 28 de Julho de 1951, relativa ao Estatuto dos Refugiados;PT 30.3.2010 Jornal Oficial da União Europeia C 83/305
ACORDARAM  nas disposições seguintes, que vêm anexas ao Tratado da União Europeia e ao Tratado 
sobre o Funcionamento da União Europeia:  
Artigo único 
Atendendo ao nível de protecção dos direitos e liberdades fundamentais por parte dos Estados- 
-Membros da União Europeia, cada Estado-Membro será considerado pelos restantes como cons ­
tituindo um país de origem seguro para todos os efeitos jurídicos e práticos em matéria de asilo. 
Assim sendo, um pedido de asilo apresentado por um nacional de um Estado-Membro só pode ser 
tomado em consideração ou declarado admissível para instrução por outro Estado-Membro nos seguintes casos:  
a) Se o Estado-Membro de que o requerente for nacional, invocando as disposições do artigo 15.
 o da 
Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, tomar, após a entrada em vigor do Tratado de Amesterdão, medidas que contrariem, no seu território, as obrigações que lhe incumbem por força dessa convenção;  
b) Se tiver sido desencadeado o processo previsto no n.
 o 1 do artigo 7.  o do Tratado da União 
Europeia, e enquanto o Conselho, ou, se for caso disso, o Conselho Europeu, não tomar uma 
decisão sobre a questão relativamente ao Estado-Membro de que o requerente é nacional;  
c) Se o Conselho tiver adoptado uma decisão, nos termos do n.  o 1 do artigo 7.  o do Tratado da 
União Europeia, relativamente ao Estado-Membro de que o requerente é nacional, ou se o Conselho Europeu tiver adoptado uma decisão, nos termos do n.
 o 2 do 7.  o do referido Tratado, 
relativamente ao Estado-Membro de que o requerente é nacional;  
d) Se um Estado-Membro assim o decidir unilateralmente em relação ao pedido de um nacional de 
outro Estado-Membro; neste caso, o Conselho será imediatamente informado; o pedido será tratado com base na presunção de que é manifestamente infundado, sem que, em caso algum, 
o poder de decisão do Estado-Membro seja afectado.PT C 83/306 Jornal Oficial da União Europeia 30.3.2010
PROTOCOLO (n.  o 25)  
RELATIVO AO EXERCÍCIO DAS COMPETÊNCIAS 
PARTILHADAS  
AS ALTAS PARTES CONTRATANTES 
ACORDARAM  nas disposições seguintes, que vêm anexas ao Tratado da União Europeia e ao Tratado 
sobre o Funcionamento da União Europeia:  
Artigo único  
Relativamente ao n.  o 2 do artigo 2.  o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, referente 
às competências partilhadas, quando a União toma medidas num determinado domínio, o âmbito 
desse exercício de competências apenas abrange os elementos regidos pelo acto da União em causa e, por conseguinte, não abrange o domínio na sua totalidade.PT 30.3.2010 Jornal Oficial da União Europeia C 83/307
PROTOCOLO (n.  o 26)  
RELATIVO AOS SERVIÇOS DE INTERESSE GERAL  
AS ALTAS PARTES CONTRATANTES,  
DESEJANDO  salientar a importância dos serviços de interesse geral,  
ACORDARAM  nas seguintes disposições de interpretação, que vêm anexas ao Tratado da União 
Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia:  
Artigo 1.  o 
Os valores comuns da União no que respeita aos serviços de interesse económico geral, na acepção 
do artigo 14.  o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, incluem, em especial:  
— o papel essencial e o amplo poder de apreciação das autoridades nacionais, regionais e locais para 
prestar, mandar executar e organizar serviços de interesse económico geral de uma forma que 
atenda tanto quanto possível às necessidades dos utilizadores,  
— a diversidade dos variados serviços de interesse económico geral e as diferenças nas necessidades e 
preferências dos utilizadores que possam resultar das diversas situações geográficas, sociais ou 
culturais,  
— um elevado nível de qualidade, de segurança e de acessibilidade de preços, a igualdade de 
tratamento e a promoção do acesso universal e dos direitos dos utilizadores.  
Artigo 2.  o 
As disposições dos Tratados em nada afectam a competência dos Estados-Membros para prestar, 
mandar executar e organizar serviços de interesse geral não económicos.PT C 83/308 Jornal Oficial da União Europeia 30.3.2010
PROTOCOLO (n.  o 27)  
RELATIVO AO MERCADO INTERNO E À CONCORRÊNCIA  
AS ALTAS PARTES CONTRATANTES,  
TENDO EM CONTA  que o mercado interno, tal como estabelecido no artigo 3.  o do Tratado da União 
Europeia, inclui um sistema que assegura que a concorrência não seja falseada,  
ACORDARAM  em que,  
para esse efeito, a União, se necessário, toma medidas ao abrigo do disposto nos Tratados, incluindo 
do artigo 352.  o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.  
O presente Protocolo vem anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento 
da União Europeia.PT 30.3.2010 Jornal Oficial da União Europeia C 83/309
PROTOCOLO (n.  o 28)  
RELATIVO À COESÃO ECONÓMICA, SOCIAL E 
TERRITORIAL  
AS ALTAS PARTES CONTRATANTES,  
RECORDANDO  que o artigo 3.  o do Tratado da União Europeia inclui, entre outros objectivos, o de 
promover a coesão económica, social e territorial e a solidariedade entre os Estados-Membros, e que 
essa coesão figura entre os domínios de competência partilhada da União enumerados na alínea c) do n.
 o 2 do artigo 4.  o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,  
RECORDANDO  que o conjunto das disposições da Parte III, Título XVIII, relativas à coesão económica, 
social e territorial, fornecem a base jurídica para a consolidação e maior desenvolvimento da acção da União no domínio da coesão económica, social e territorial, incluindo a criação de um novo Fundo,
 
RECORDANDO  que as disposições do artigo 177.  o do Tratado sobre o Funcionamento da União 
Europeia prevêem a criação de um Fundo de Coesão,  
CONSTATANDO  que o BEI tem concedido empréstimos substanciais e de volumes crescentes a favor 
das regiões mais pobres,  
CONSTATANDO  o desejo de uma maior flexibilidade nas regras relativas à concessão de recursos 
provenientes dos Fundos Estruturais,  
CONSTATANDO  o desejo de ajustar os níveis de participação da União nos programas e projectos em 
certos países,  
CONSTATANDO  a proposta no sentido de ser tida mais em conta, no sistema de recursos próprios, a 
prosperidade relativa dos Estados-Membros,  
REAFIRMAM  que o fomento da coesão económica, social e territorial é vital para o pleno desenvol ­
vimento e o sucesso duradouro da União;  
REAFIRMAM  a sua convicção de que os Fundos Estruturais devem continuar a desempenhar um papel 
considerável na realização dos objectivos da União no domínio de coesão;  
REAFIRMAM  a sua convicção de que o BEI deve continuar a consagrar a maior parte dos seus recursos 
ao fomento da coesão económica, social e territorial e declaram a sua vontade de rever as necessi ­
dades de capital do BEI, logo que tal se revele necessário para esse efeito;  
ACORDAM  em que o Fundo de Coesão forneça contribuições financeiras da União para projectos na 
área do ambiente e das redes transeuropeias nos Estados-Membros com um PNB  per capita  inferior a 
90 % da média da União que tenham definido um programa que lhes permita preencher os requisitos 
de convergência económica estabelecidos no artigo 126.  o do Tratado sobre o Funcionamento da 
União Europeia;PT C 83/310 Jornal Oficial da União Europeia 30.3.2010
DECLARAM  a sua intenção de permitir uma maior margem de flexibilidade na afectação de créditos 
provenientes dos Fundos Estruturais, a fim de ter em conta necessidades específicas não abrangidas 
pela actual regulamentação dos Fundos Estruturais;  
DECLARAM  a sua vontade de ajustar os níveis de participação da União no âmbito dos programas e 
dos projectos dos Fundos Estruturais com o objectivo de evitar um aumento excessivo das despesas 
orçamentais nos Estados-Membros menos prósperos;  
RECONHECEM  a necessidade de acompanhar de perto os progressos verificados na realização da coesão 
económica, social e territorial e afirmam a sua vontade de analisar todas as medidas necessárias a este 
respeito;  
DECLARAM  a sua intenção de ter mais em conta a capacidade contributiva de cada Estado-Membro no 
sistema de recursos próprios e de, em relação aos Estados-Membros menos prósperos, analisar os 
meios de correcção dos elementos regressivos existentes no actual sistema de recursos próprios;  
ACORDAM  em anexar o presente Protocolo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o 
Funcionamento da União Europeia.PT 30.3.2010 Jornal Oficial da União Europeia C 83/311
PROTOCOLO (n.  o 29)  
RELATIVO AO SERVIÇO PÚBLICO 
DE RADIODIFUSÃO NOS ESTADOS-MEMBROS  
AS ALTAS PARTES CONTRATANTES,  
CONSIDERANDO  que a radiodifusão de serviço público nos Estados-Membros se encontra directamente 
associada às necessidades de natureza democrática, social e cultural de cada sociedade, bem como à 
necessidade de preservar o pluralismo nos meios de comunicação social;  
ACORDARAM  nas disposições interpretativas seguintes, que vêm anexas ao Tratado da União Europeia 
e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia:  
As disposições dos Tratados não prejudicam o poder de os Estados-Membros proverem ao financia ­
mento do serviço público de radiodifusão, na medida em que esse financiamento seja concedido aos organismos de radiodifusão para efeitos do cumprimento da missão de serviço público, tal como confiada, definida e organizada por cada um dos Estados-Membros, e na medida em que esse 
financiamento não afecte as condições das trocas comerciais, nem a concorrência na União de forma 
que contrarie o interesse comum, devendo ser tida em conta a realização da missão desse serviço 
público.PT C 83/312 Jornal Oficial da União Europeia 30.3.2010
PROTOCOLO (n.  o 30)  
RELATIVO À APLICAÇÃO DA CARTA DOS DIREITOS 
FUNDAMENTAIS DA UNIÃO EUROPEIA À POLÓNIA E 
AO REINO UNIDO  
AS ALTAS PARTES CONTRATANTES,  
CONSIDERANDO  que, no artigo 6.  o do Tratado da União Europeia, a União reconhece os direitos, as 
liberdades e os princípios enunciados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia;  
CONSIDERANDO  que a Carta deve ser aplicada em estrita conformidade com o disposto no supra ­
mencionado artigo 6.  o e no Título VII da própria Carta;  
CONSIDERANDO  que, nos termos do supramencionado artigo 6.  o , a Carta deve ser aplicada e inter ­
pretada pelos tribunais da Polónia e do Reino Unido em estrita conformidade com as anotações a 
que se refere aquele artigo;  
CONSIDERANDO  que a Carta compreende direitos e princípios;  
CONSIDERANDO  que a Carta compreende disposições de carácter cívico e político e disposições de 
carácter económico e social;  
CONSIDERANDO  que a Carta reafirma os direitos, as liberdades e os princípios reconhecidos na União, 
conferindo-lhes maior visibilidade, sem todavia criar novos direitos ou princípios;  
RECORDANDO  as obrigações da Polónia e do Reino Unido por força do Tratado da União Europeia e 
do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, bem como do direito da União em geral;  
REGISTANDO  que é desejo da Polónia e do Reino Unido clarificar determinados aspectos da aplicação 
da Carta;  
DESEJOSAS , por conseguinte, de clarificar a aplicação da Carta em relação às leis e à acção adminis ­
trativa da Polónia e do Reino Unido, bem como no que respeita à possibilidade de ser invocada perante os tribunais destes países;
 
REAFIRMANDO  que as referências do presente Protocolo à aplicação de determinadas disposições da 
Carta em nada prejudicam a aplicação de outras disposições da mesma;  
REAFIRMANDO  que o presente Protocolo não prejudica a aplicação da Carta aos outros Estados- 
-Membros;  
REAFIRMANDO  que o presente Protocolo não prejudica as outras obrigações da Polónia e do Reino 
Unido por força do Tratado da União Europeia e do Tratado sobre o Funcionamento da União 
Europeia, bem como do direito da União em geral;PT 30.3.2010 Jornal Oficial da União Europeia C 83/313
ACORDARAM  nas disposições seguintes, que vêm anexas ao Tratado da União Europeia e ao Tratado 
sobre o Funcionamento da União Europeia:  
Artigo 1.  o 
1. A Carta não alarga a faculdade do Tribunal de Justiça da União Europeia, ou de qualquer 
tribunal da Polónia ou do Reino Unido, de considerar que as leis, os regulamentos ou as disposições, 
práticas ou acção administrativas destes países são incompatíveis com os direitos, as liberdades e os 
princípios fundamentais que nela são reafirmados.  
2. Em especial, e para evitar dúvidas, nada no Título IV da Carta cria direitos susceptíveis de serem 
invocados perante os tribunais e que se apliquem à Polónia ou ao Reino Unido, excepto na medida em que estes países tenham previsto tais direitos na respectiva legislação nacional.  
Artigo 2.
 o 
As disposições da Carta que façam referência às legislações e práticas nacionais só são aplicáveis à 
Polónia ou ao Reino Unido na medida em que os direitos ou princípios nelas consignados sejam reconhecidos na legislação ou nas práticas desses países.PT C 83/314 Jornal Oficial da União Europeia 30.3.2010
PROTOCOLO (n.  o 31)  
RELATIVO ÀS IMPORTAÇÕES NA UNIÃO EUROPEIA 
DE PRODUTOS PETROLÍFEROS REFINADOS NAS 
ANTILHAS NEERLANDESAS  
AS ALTAS PARTES CONTRATANTES,  
DESEJANDO  precisar o regime de trocas comerciais aplicável às importações na União Europeia de 
produtos petrolíferos refinados nas Antilhas Neerlandesas,  
ACORDARAM  nas disposições seguintes, que vêm anexas ao Tratado da União Europeia e ao Tratado 
sobre o Funcionamento da União Europeia:  
Artigo 1.  o 
O presente Protocolo é aplicável aos produtos petrolíferos indicados nas posições 27.10, 27.11, 
27.12, ex 27.13 (parafina, ceras de petróleo ou de minerais betuminos e resíduos parafínicos) e 
27.14 da Nomenclatura de Bruxelas, importados para utilização nos Estados-Membros.  
Artigo 2.  o 
Os Estados-Membros comprometem-se a conceder aos produtos petrolíferos refinados nas Antilhas 
Neerlandesas as preferências pautais resultantes da associação destas últimas à União, nas condições 
previstas no presente Protocolo. Estas disposições são válidas quaisquer que sejam as regras de 
origem aplicadas pelos Estados-Membros.  
Artigo 3.  o 
1. Quando a Comissão, a pedido de um Estado-Membro ou por iniciativa própria, verificar que as 
importações para a União de produtos petrolíferos refinados nas Antilhas Neerlandesas sob o regime previsto no artigo 2.
 o supra provocam dificuldades reais no mercado de um ou de vários Estados- 
-Membros, decidirá que os direitos aduaneiros aplicáveis a essas importações sejam introduzidos, 
aumentados ou reintroduzidos pelos Estados-Membros interessados, na medida e durante o período 
necessário para fazer face a tal situação. As taxas dos direitos aduaneiros assim introduzidos, au ­
mentados ou reintroduzidos não podem exceder as dos direitos aduaneiros aplicáveis relativamente a 
países terceiros para os mesmos produtos.  
2. As disposições do número anterior podem, de qualquer modo, ser aplicadas sempre que as 
importações na União de produtos petrolíferos refinados nas Antilhas Neerlandesas atinjam os dois 
milhões de toneladas por ano.  
3. As decisões adoptadas pela Comissão por força dos n.  o s 1 e 2, incluindo as que tenham por 
fim rejeitar o pedido de um Estado-Membro, serão comunicadas ao Conselho. Este pode apreciá-las a 
pedido de qualquer Estado-Membro e em qualquer momento alterá-las ou revogá-las.PT 30.3.2010 Jornal Oficial da União Europeia C 83/315
Artigo 4.  o 
1. Se um Estado-Membro considerar que as importações de produtos petrolíferos refinados nas 
Antilhas Neerlandesas, efectuadas directamente ou através de outro Estado-Membro sob o regime 
previsto no artigo 2.  o supra, provocam dificuldades reais no seu mercado e que é necessária uma 
acção imediata para lhes fazer face, pode decidir, por iniciativa própria, aplicar a essas importações 
direitos aduaneiros cujas taxas não podem exceder as dos direitos aduaneiros aplicáveis relativamente 
a países terceiros para os mesmos produtos. Esse Estado-Membro notificará esta decisão à Comissão que decidirá no prazo de um mês se as medidas por ele tomadas podem ser mantidas ou se devem ser alteradas ou suprimidas. O disposto no n.
 o 3 do artigo 3.  o é aplicável a esta decisão da Comissão.  
2. Quando as importações de produtos petrolíferos refinados nas Antilhas Neerlandesas, efectua ­
das directamente ou através de outro Estado-Membro sob o regime previsto no artigo 2.  o supra, num 
ou mais Estados-Membros da União, excederem, durante um ano civil, as quantidades indicadas em anexo a este Protocolo, as medidas eventualmente tomadas por força do n.
 o 1 por esse ou esses 
Estados-Membros durante o ano em curso serão consideradas legítimas; a Comissão, depois de se 
certificar de que as quantidades fixadas foram atingidas, registará formalmente as medidas tomadas. 
Nesse caso, os outros Estados-Membros abster-se-ão de submeter a questão ao Conselho.  
Artigo 5.  o 
Se a União decidir aplicar restrições quantitativas às importações de produtos petrolíferos de qualquer 
proveniência, essas restrições podem ser igualmente aplicadas às importações dos mesmos produtos 
provenientes das Antilhas Neerlandesas. Nesse caso, será assegurado às Antilhas Neerlandesas um 
tratamento preferencial relativamente a países terceiros.  
Artigo 6.  o 
1. As disposições dos artigo 2.  o a 5.  o serão revistas por decisão unânime do Conselho, após 
consulta do Parlamento Europeu e da Comissão, quando for adoptada uma definição comum de origem para os produtos petrolíferos provenientes de países terceiros e de países associados, ou 
quando forem tomadas decisões no âmbito de uma política comercial comum para os produtos em 
causa, ou ainda quando for estabelecida uma política energética comum.  
2. Todavia, no momento de tal revisão devem, de qualquer modo, ser mantidas preferências 
equivalentes a favor das Antilhas Neerlandesas, sob uma forma adequada e para uma quantidade 
mínima de dois milhões e meio de toneladas de produtos petrolíferos.
 
3. Os compromissos da União relativos às preferências equivalentes mencionadas no n.  o 2 deste 
artigo podem, se necessário, ser objecto de uma repartição por país, tendo em conta as quantidades 
indicadas em anexo a este Protocolo.PT C 83/316 Jornal Oficial da União Europeia 30.3.2010
Artigo 7.  o 
Para a execução deste Protocolo, cabe à Comissão seguir a evolução das importações para os Estados- 
-Membros de produtos petrolíferos refinados nas Antilhas Neerlandesas. Os Estados-Membros comu ­
nicarão à Comissão, a qual assegurará a sua difusão, todas as informações úteis para o efeito, segundo 
as modalidades administrativas que esta recomendar.  
ANEXO AO PROTOCOLO  
Para execução do n.  o 2 do artigo 4.  o do Protocolo relativo às importações para a União Europeia de produtos petrolíferos 
refinados nas Antilhas Neerlandesas, as Altas Partes Contratantes decidiram que a quantidade de dois milhões de toneladas 
de produtos petrolíferos das Antilhas será repartida entre os Estados-Membros da seguinte forma: 
Alemanha . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  625 000 toneladas  
União Económica Belgo-Luxemburguesa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  200 000 toneladas  
França . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 75 000 toneladas  
Itália . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 100 000 toneladas  
Países Baixos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  1 000 000 toneladasPT 30.3.2010 Jornal Oficial da União Europeia C 83/317
PROTOCOLO (n.  o 32)  
RELATIVO À AQUISIÇÃO DE BENS IMÓVEIS NA DINAMARCA  
AS ALTAS PARTES CONTRATANTES,  
DESEJANDO  resolver certos problemas específicos que interessam à Dinamarca,  
ACORDARAM  nas disposições seguintes, que vêm anexas ao Tratado da União Europeia e ao Tratado 
sobre o Funcionamento da União Europeia:  
Não obstante as disposições dos Tratados, a Dinamarca fica autorizada a manter a legislação em 
vigor em matéria de aquisição de bens imóveis que sejam utilizados como residências secundárias.PT C 83/318 Jornal Oficial da União Europeia 30.3.2010
PROTOCOLO (n.  o 33)  
RELATIVO AO ARTIGO 157.  o DO TRATADO SOBRE O FUNCIONAMENTO 
DA UNIÃO EUROPEIA  
AS ALTAS PARTES CONTRATANTES  
ACORDARAM  nas disposições seguintes, que vêm anexas ao Tratado da União Europeia e ao Tratado 
sobre o Funcionamento da União Europeia:  
Para efeitos de aplicação do artigo 157.  o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, as 
prestações ao abrigo de um regime profissional de segurança social não serão consideradas remu ­
neração se e na medida em que puderem corresponder a períodos de trabalho anteriores a 17 de 
Maio de 1990, excepto no que se refere aos trabalhadores ou às pessoas a seu cargo que tenham, antes dessa data, intentado uma acção judicial ou apresentado uma reclamação equivalente nos 
termos da legislação nacional aplicável.PT 30.3.2010 Jornal Oficial da União Europeia C 83/319
PROTOCOLO (n.  o 34)  
RELATIVO AO REGIME ESPECIAL APLICÁVEL À 
GRONELÂNDIA  
Artigo único 
1. O tratamento na importação na União dos produtos sujeitos à organização comum de mercado 
da pesca, originários da Gronelândia, efectuar-se-á, no respeito dos mecanismos da organização 
comum dos mercados, com isenção de direitos aduaneiros e de encargos de efeito equivalente e sem restrições quantitativas ou medidas de efeito equivalente, se as possibilidades de acesso às zonas 
de pesca da Gronelândia oferecidas à União por força de um acordo entre a União e a autoridade 
responsável pela Gronelândia forem satisfatórias para a União.
 
2. De acordo com o processo previsto no artigo 43.  o do Tratado sobre o Funcionamento da 
União Europeia, serão adoptadas todas as medidas relativas ao regime de importação dos referidos 
produtos, incluindo as relativas à adopção dessas medidas.PT C 83/320 Jornal Oficial da União Europeia 30.3.2010
PROTOCOLO (n.  o 35)  
RELATIVO AO ARTIGO 40.3.3 DA CONSTITUIÇÃO DA 
IRLANDA  
AS ALTAS PARTES CONTRATANTES  
ACORDARAM  nas disposições seguintes, que vêm anexas ao Tratado da União Europeia, ao Tratado 
sobre o Funcionamento da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da 
Energia Atómica:  
Nenhuma disposição dos Tratados, ou do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia 
Atómica, ou ainda dos Tratados e Actos que alteraram ou complementaram estes Tratados pode 
afectar a aplicação, na Irlanda, do artig o 40.3.3 da Constituição da Irlanda.PT 30.3.2010 Jornal Oficial da União Europeia C 83/321
PROTOCOLO (n.  o 36)  
RELATIVO ÀS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS  
AS ALTAS PARTES CONTRATANTES,  
CONSIDERANDO  que, a fim de organizar a transição entre as disposições institucionais dos Tratados 
aplicáveis antes da entrada em vigor do Tratado de Lisboa e as disposições institucionais previstas 
neste Tratado, importa prever disposições transitórias,  
ACORDARAM  nas disposições seguintes, que vêm anexas ao Tratado da União Europeia, ao Tratado 
sobre o Funcionamento da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica:  
Artigo 1.
 o 
No presente Protocolo, os termos «os Tratados» designam o Tratado da União Europeia, o Tratado 
sobre o Funcionamento da União Europeia e o Tratado que institui a Comunidade Europeia da 
Energia Atómica.  
TÍTULO I  
DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO PARLAMENTO EUROPEU  
Artigo 2.  o 
Em tempo útil antes das eleições parlamentares europeias de 2009, o Conselho Europeu adopta, nos 
termos do segundo parágrafo do n.  o 2 do artigo 14.  o do Tratado da União Europeia, uma decisão 
que determine a composição do Parlamento Europeu.  
Até ao fim da legislatura de 2004 a 2009, a composição e o número de membros do Parlamento 
Europeu continuam a ser os existentes à data da entrada em vigor do Tratado de Lisboa.  
TÍTULO II  
DISPOSIÇÕES RELATIVAS À MAIORIA QUALIFICADA  
Artigo 3.  o 
1. De acordo com o n.  o 4 do artigo 16.  o do Tratado da União Europeia, as disposições deste 
número e as disposições do n.  o 2 do artigo 238.  o do Tratado sobre o Funcionamento da União 
Europeia, relativas à definição da maioria qualificada no Conselho Europeu e no Conselho, produzem 
efeitos a partir de 1 de Novembro de 2014.  
2. Entre 1 de Novembro de 2014 e 31 de Março de 2017, quando deva ser tomada uma 
deliberação por maioria qualificada, qualquer dos membros do Conselho pode pedir que a delibera ­
ção seja tomada pela maioria qualificada definida no n.  o 3. Nesse caso, é aplicável o disposto nos n.  o s 
3 e 4.PT C 83/322 Jornal Oficial da União Europeia 30.3.2010
3. Até 31 de Outubro de 2014 vigoram as seguintes disposições, sem prejuízo do disposto no 
segundo parágrafo do n.  o 1 do artigo 235.  o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia:  
Relativamente às deliberações do Conselho Europeu e do Conselho que exijam maioria qualificada, 
atribui-se aos votos dos seus membros a seguinte ponderação:  
Bélgica 12  
Bulgária 10  
República Checa 12  
Dinamarca  7  
Alemanha 29  
Estónia  4  
Irlanda  7  
Grécia 12  
Espanha 27  
França 29  
Itália  29  
Chipre 4  
Letónia  4  
Lituânia  7  Luxemburgo  4  
Hungria  12  
Malta 3  
Países Baixos  13  
Áustria  10 
Polónia 27 
Portugal  12  
Roménia  14 
Eslovénia  4  
Eslováquia  7  
Finlândia  7  
Suécia  10 
Reino Unido  29  
Quando, por força dos Tratados, seja obrigatório deliberar sob proposta da Comissão, as deliberações 
consideram-se aprovadas se obtiverem, no mínimo, 255 votos que exprimam a votação favorável da 
maioria dos membros. Nos restantes casos, as deliberações consideram-se aprovadas se obtiverem, no mínimo, 255 votos que exprimam a votação favorável de, no mínimo, dois terços dos membros.  
Quando o Conselho Europeu ou o Conselho adoptarem um acto por maioria qualificada, qualquer 
dos seus membros pode pedir que se verifique se os Estados-Membros que constituem essa maioria 
qualificada representam, no mínimo, 62 % da população total da União. Caso esta condição não seja 
preenchida, o acto em causa não é adoptado.  
4. Até 31 de Outubro de 2014, nos casos em que, nos termos dos Tratados, nem todos os 
membros do Conselho participem na votação, ou seja, nos casos em que se faça referência à maioria qualificada definida nos termos do n.
 o 3 do artigo 238.  o do Tratado sobre o Funcionamento da 
União Europeia, essa maioria qualificada corresponde à mesma proporção dos votos ponderados e à mesma proporção do número de membros do Conselho, bem como, nos casos pertinentes, à mesma percentagem da população dos Estados-Membros em causa, que as definidas no n.
 o 3 do presente 
artigo.  
TÍTULO III  
DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS FORMAÇÕES DO CONSELHO  
Artigo 4.  o 
Até à entrada em vigor da decisão referida no primeiro parágrafo do n.  o 6 do artigo 16.  o do Tratado 
da União Europeia, o Conselho pode reunir-se nas formações previstas no segundo e terceiro 
parágrafos desse número, assim como nas outras formações cuja lista é estabelecida por decisão 
do Conselho dos Assuntos Gerais, deliberando por maioria simples.PT 30.3.2010 Jornal Oficial da União Europeia C 83/323
TÍTULO IV  
DISPOSIÇÕES RELATIVAS À COMISSÃO, INCLUINDO O ALTO REPRESENTANTE DA 
UNIÃO PARA OS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS E A POLÍTICA DE SEGURANÇA  
Artigo 5.  o 
Os membros da Comissão em exercício à data de entrada em vigor do Tratado de Lisboa per ­
manecem em funções até ao termo do seu mandato. No entanto, na data da nomeação do Alto 
Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, cessará o mandato do membro que tiver a mesma nacionalidade que o referido Alto Representante.  
TÍTULO V
 
DISPOSIÇÕES RESPEITANTES AO SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO E ALTO 
REPRESENTANTE PARA A POLÍTICA EXTERNA E DE SEGURANÇA COMUM, E AO 
SECRETÁRIO-GERAL ADJUNTO DO CONSELHO  
Artigo 6.  o 
Os mandatos do Secretário-Geral do Conselho e Alto Representante para a Política Externa e de 
Segurança Comum, e do Secretário-Geral Adjunto do Conselho, cessam na data de entrada em vigor 
do Tratado de Lisboa. O Conselho nomeará um Secretário-Geral, em conformidade com o n.  o 2 do 
artigo 240.  o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.  
TÍTULO VI  
DISPOSIÇÕES RELATIVAS AOS ÓRGÃOS CONSULTIVOS  
Artigo 7.  o 
Até à entrada em vigor da decisão referida no artigo 301.  o do Tratado sobre o Funcionamento da 
União Europeia, é a seguinte a repartição dos membros do Comité Económico e Social:  
Bélgica 12  
Bulgária  12  
República Checa  12  
Dinamarca  9  
Alemanha 24  
Estónia  7  
Irlanda  9  
Grécia 12  Espanha 21  
França  24 
Itália  24  
Chipre  6  
Letónia 7  
Lituânia  9  
Luxemburgo  6  
Hungria  12PT C 83/324 Jornal Oficial da União Europeia 30.3.2010
Malta 5  
Países Baixos  12  
Áustria  12  
Polónia 21  
Portugal  12  
Roménia 15  Eslovénia  7  
Eslováquia  9  
Finlândia  9  
Suécia  12 
Reino Unido  24  
Artigo 8.  o 
Até à entrada em vigor da decisão referida no artigo 305.  o do Tratado sobre o Funcionamento da 
União Europeia, é a seguinte a repartição dos membros do Comité das Regiões:  
Bélgica 12  
Bulgária 12  
República Checa 12  
Dinamarca  9  
Alemanha 24  
Estónia  7  
Irlanda  9  
Grécia 12  
Espanha 21  
França 24  
Itália  24  
Chipre 6  
Letónia  7  
Lituânia  9  
Luxemburgo  6  Hungria  12  
Malta 5  
Países Baixos  12  
Áustria  12 
Polónia 21 
Portugal  12  
Roménia  15 
Eslovénia  7  
Eslováquia  9  
Finlândia  9  
Suécia  12 
Reino Unido  24  
TÍTULO VII  
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS RELATIVAS AOS ACTOS ADOPTADOS COM BASE 
NOS TÍTULOS V E VI DO TRATADO DA UNIÃO EUROPEIA ANTES DA ENTRADA EM 
VIGOR DO TRATADO DE LISBOA  
Artigo 9.  o 
Os efeitos jurídicos dos actos das instituições, órgãos e organismos da União adoptados com base no 
Tratado da União Europeia antes da entrada em vigor do Tratado de Lisboa são preservados 
enquanto esses actos não forem revogados, anulados ou alterados em aplicação dos Tratados. O 
mesmo se aplica às convenções celebradas entre os Estados-Membros com base no Tratado da União 
Europeia.  
Artigo 10.  o 
1. A título transitório, e no que diz respeito aos actos da União no domínio da cooperação 
policial e da cooperação judiciária em matéria penal adoptados antes da entrada em vigor do Tratado 
de Lisboa, as competências das instituições serão as seguintes, à data de entrada em vigor do referidoPT 30.3.2010 Jornal Oficial da União Europeia C 83/325
Tratado: não serão aplicáveis as competências conferidas à Comissão nos termos do artigo 258.  o do 
Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e as competências conferidas ao Tribunal de 
Justiça da União Europeia nos termos do Título VI do Tratado da União Europeia, na versão em vigor 
até à entrada em vigor do Tratado de Lisboa, permanecerão inalteradas, inclusivamente nos casos em que tenham sido aceites nos termos do n.
 o 2 do artigo 35.  o do referido Tratado da União Europeia.  
2. A alteração de qualquer dos actos a que se refere o n.  o 1 terá por efeito a aplicabilidade das 
competências das instituições referidas nesse número, conforme definidas nos Tratados, relativamente ao acto alterado, para os Estados-Membros aos quais este seja aplicável.  
3. Em qualquer caso, a disposição transitória a que se refere o n.
 o 1 deixará de produzir efeitos 
cinco anos após a data de entrada em vigor do Tratado de Lisboa.  
4. O mais tardar seis meses antes do termo do período de transição a que se refere o n.  o 3, o 
Reino Unido pode notificar ao Conselho que não aceita, relativamente aos actos a que se refere o 
n. o 1, as competências das instituições referidas no n.  o 1 conforme definidas nos Tratados. Caso o 
Reino Unido proceda a essa notificação, todos os actos a que se refere o n.  o 1 deixarão de lhe ser 
aplicáveis a partir da data do termo do período de transição a que se refere o n.  o 3. O presente 
parágrafo não se aplica aos actos alterados aplicáveis ao Reino Unido, conforme referido no n.  o 2. 
O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, determinará as dispo ­
sições decorrentes dessa notificação e as disposições transitórias que se tornem necessárias. O Reino 
Unido não participará na adopção dessa decisão. A maioria qualificada do Conselho é definida nos 
termos da alínea a) do n.  o 3 do artigo 238.  o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.  
O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, pode também adoptar 
uma decisão em que determine que o Reino Unido suportará as consequências financeiras directas que decorram, necessária e inevitavelmente, da cessação da sua participação nos referidos actos.  
5. O Reino Unido poderá, em qualquer data ulterior, notificar ao Conselho a sua intenção de 
participar em actos que tenham deixado de lhe ser aplicáveis ao abrigo do primeiro parágrafo do 
n.
 o 4. Nesse caso, serão aplicáveis as disposições pertinentes do Protocolo relativo ao acervo de 
Schengen integrado no âmbito da União Europeia ou do Protocolo relativo à posição do Reino 
Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, conforme adequado. As 
competências das instituições relativamente a esses actos serão as competências definidas nos Tra ­
tados. Ao actuarem nos termos dos Protocolos pertinentes, as instituições da União e o Reino Unido 
procurarão restabelecer a mais ampla participação possível do Reino Unido no acervo da União 
relativo ao espaço de liberdade, segurança e justiça, sem comprometer seriamente a operacionalidade 
prática das várias partes desse acervo e respeitando, simultaneamente, a sua coerência.PT C 83/326 Jornal Oficial da União Europeia 30.3.2010
PROTOCOLO (n.  o 37)  
RELATIVO ÀS CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS DO 
TERMO DE VIGÊNCIA DO TRATADO CECA E AO 
FUNDO DE INVESTIGAÇÃO DO CARVÃO E DO AÇO  
AS ALTAS PARTES CONTRATANTES,  
RECORDANDO  que a totalidade do activo e do passivo da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço 
existente em 23 de Julho de 2002 foi transferida para a Comunidade Europeia em 24 de Julho de 
2002,  
TENDO EM CONTA  o desejo de utilizar esses fundos na investigação em sectores relacionados com a 
indústria do carvão e do aço e a consequente necessidade de estabelecer determinadas regras espe ­
cíficas a esse respeito,  
ACORDARAM  nas disposições seguintes, que vêm anexas ao Tratado da União Europeia e ao Tratado 
sobre o Funcionamento da União Europeia:  
Artigo 1.  o 
1. Sob reserva de qualquer acréscimo ou decréscimo que possa resultar das operações de liqui ­
dação, o valor líquido do activo e do passivo constantes do balanço da CECA em 23 de Julho de 
2002 será considerado como activo destinado à investigação em sectores relacionados com a indús ­
tria do carvão e do aço, sendo referido como «CECA em processo de liquidação». Após o termo deste 
processo, esse activo será referido como «Activo do Fundo de Investigação do Carvão e do Aço».  
2. Os rendimentos resultantes do activo, referidos como «Fundo de Investigação do Carvão e do 
Aço», serão utilizados exclusivamente na investig ação em sectores relacionados com a indústria do 
carvão e do aço a efectuar fora do programa-quadro de investigação, em conformidade com o 
disposto no presente Protocolo e nos actos aprovados com base no mesmo.  
Artigo 2.  o 
O Conselho, deliberando de acordo com um processo legislativo especial e após aprovação do 
Parlamento Europeu, aprova todas as disposições necessárias à execução do presente Protocolo, 
incluindo os princípios essenciais.  
O Conselho adopta, sob proposta da Comissão e após consulta ao Parlamento Europeu, as medidas 
que estabelecem as directrizes financeiras plurianuais para a gestão do activo do Fundo de Investi ­
gação do Carvão e do Aço e as directrizes técnicas para o programa de investigação desse Fundo.PT 30.3.2010 Jornal Oficial da União Europeia C 83/327
Artigo 3.  o 
Salvo disposição em contrário do presente Protocolo ou dos actos aprovados com base no mesmo, 
são aplicáveis as disposições dos Tratados.PT C 83/328 Jornal Oficial da União Europeia 30.3.2010
ANEXOSPT 30.3.2010 Jornal Oficial da União Europeia C 83/329

ANEXO I  
LISTA PREVISTA NO ARTIGO 38.  o DO TRATADO SOBRE O FUNCIONAMENTO DA 
UNIÃO EUROPEIA  
(1) (2) 
Números da Nomencla ­
tura de Bruxelas  Designação dos produtos  
Capítulo 1 Animais vivos  
Capítulo 2 Carnes e miudezas, comestíveis  
Capítulo 3 Peixes, crustáceos e moluscos  
Capítulo 4 Leite e lacticínios; ovos de aves; mel natural  
Capítulo 5 
05.04 Tripas, bexigas e buchos de animais, inteiros ou em bocados, com ex ­
cepção dos de peixe 
05.15 Produtos de origem animal, não especificados nem compreendidos nou ­
tras posições; animais dos Capítulos 1 ou 3, mortos e impróprios para a 
alimentação humana  
Capítulo 6 Plantas vivas e produtos de floricultura  
Capítulo 7 Produtos hortícolas, plantas, raízes e tubérculos alimentares  
Capítulo 8 Frutas, cascas de citrino e de melões  
Capítulo 9 Café, chá e especiarias, com exclusão do mate (n.  o 0903)  
Capítulo 10  Cereais  
Capítulo 11 Produtos de moagem; malte; amidos e féculas; glúten; inulina  
Capítulo 12 Sementes e frutos oleaginosos; sementes e frutos diversos; plantas indus ­
triais e medicinais; palhas e forragens  
Capítulo 13 
ex 13.03  Pectina  
Capítulo 15 
15.01  Banha e outras gorduras de porco e de aves de capoeira, obtidas por 
expressão ou por fusão  
15.02 Sebo de bovinos, ovinos e caprinos em bruto ou obtidos por fusão, 
compreendendo os sebos de primeira expressão  
15.03  Estearina solar, óleo estearina; óleo de banha e óleo margarina não 
emulsionada, sem qualquer mistura ou preparação  
15.04 Gorduras e óleos, mesmo refinados, de peixe e de mamíferos marinhos  
15.07 Óleos vegetais fixos, fluidos ou concretos em bruto purificados ou refi ­
nados 
15.12  Óleos e gorduras, animais ou vegetais, hidrogenados, mesmo refinados, 
mas não preparadosPT 30.3.2010 Jornal Oficial da União Europeia C 83/331
(1) (2)  
Números da Nomencla ­
tura de Bruxelas  Designação dos produtos  
15.13  Margarina, imitações de banha e outras gorduras alimentares preparadas  
15.17  Resíduos provenientes do tratamento das matérias gordas ou das ceras 
animais ou vegetais  
Capítulo 16 Preparados de carne, de peixe, de crustáceos e de moluscos  
Capítulo 17 
17.01  Açúcar de beterraba ou de cana, no estado sólido  
17.02  Outros açúcares, xaropes; sucedâneos do mel, mesmo misturados com 
mel natural; açúcar e melaço, caramelizados  
17.03  Melaços, mesmo descorados  
17.05 (*)  Açúcares, xaropes e melaços aromatizados ou adicionados de corantes 
(incluindo o açúcar baunilhado ou vanilina), com excepção dos sumos de 
frutas adicionados de açúcar em qualquer proporção  
Capítulo 18 
18.01  Cacau inteiro ou partido, em bruto ou torrado  
18.02  Cascas, peles, películas e outros resíduos de cacau  
Capítulo 20 Preparados de produtos hortícolas, de frutas e de outras plantas ou partes 
de plantas  
Capítulo 22 
22.04  Mosto de uvas parcialmente fermentado, mesmo amuado, excepto com 
álcool  
22.05  Vinhos de uvas frescas; mostos de uvas frescas amuados com álcool  
22.07  Sidra, perada, hidromel e outras bebidas fermentadas  
ex 22.08 (*) 
ex 22.09 (*)  Álcool etílico, desnaturado ou não, de qualquer teor alcoólico obtido a 
partir de produtos agrícolas constantes do Anexo I, com excepção das aguardentes, licores e outras bebidas espirituosas, preparados alcoólicos 
compostos (designados por extractos concentrados) para o fabrico de 
bebidas  
22.10 (*)  Vinagres e seus sucedâneos, para usos alimentares  
Capítulo 23  Resíduos e desperdícios das indústrias alimentares; alimentos preparados 
para animais  
Capítulo 24 
24.01  Tabaco não manipulado; desperdícios de tabaco  
Capítulo 45 45.01  Cortiça natural em bruto e desperdícios de cortiça; cortiça triturada, 
granulada ou pulverizadaPT C 83/332 Jornal Oficial da União Europeia 30.3.2010
(1) (2) 
Números da Nomencla ­
tura de Bruxelas  Designação dos produtos  
Capítulo 54 
54.01 Linho em bruto, macerado, espadelado ou assedado, penteado ou tratado 
por qualquer outra forma, mas não fiado; estopa e desperdícios, de linho 
(incluindo o linho de trapo)  
Capítulo 57  
57.01 Cânhamo (cannabis sativa ) em bruto, macerado, espadelado ou assedado, 
penteado ou tratado por qualquer outra forma, mas não fiado; estopa e desperdícios, de cânhamo (incluindo o cânhamo de trapo)  
(*) Posição aditada pelo artigo 1.
 o do Regulamento n.  o 7-A do Conselho da Comunidade Eco ­
nómica Europeia, de 18 de Dezembro de 1959 (JO 7 de 30.1.1961, p. 71/61).PT 30.3.2010 Jornal Oficial da União Europeia C 83/333
ANEXO II  
PAÍSES E TERRITÓRIOS ULTRAMARINOS AOS QUAIS SE APLICAM AS 
DISPOSIÇÕES DA PARTE IV DO TRATADO SOBRE O FUNCIONAMENTO DA 
UNIÃO EUROPEIA  
— A Gronelândia  
— a Nova Caledónia e Dependências  
— a Polinésia Francesa  
— as Terras Austrais e Antárcticas Francesas  
— as ilhas Wallis e Futuna  
— Mayotte  
— São Pedro e Miquelon  
— Aruba  
— Antilhas Neerlandesas:  
— Bonaire  
— Curaçao 
— Saba  
— Santo Eustáquio  
— São Martinho 
— Anguila  
— as Ilhas Caimão  
— as Ilhas Malvinas-Falkland  
— Geórgia do Sul e ilhas Sandwich do Sul  
— Montserrate  
— Pitcairn  
— Santa Helena e Dependências  
— o Território Antárctico Britânico  
— o Território Britânico do Oceano Índico  
— as Ilhas Turcas e Caicos  
— as Ilhas Virgens Britânicas  
— as BermudasPT C 83/334 Jornal Oficial da União Europeia 30.3.2010
DECLARAÇÕES  
ANEXADAS À ACTA FINAL DA CONFERÊNCIA 
INTERGOVERNAMENTAL QUE ADOPTOU O TRATADO DE LISBOA  
assinado em 13 de Dezembro de 2007PT 30.3.2010 Jornal Oficial da União Europeia C 83/335

A. DECLARAÇÕES RELATIVAS A DISPOSIÇÕES DOS TRATADOS  
1. Declaração sobre a Carta dos Direitos Fundamentais da União 
Europeia 
A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, que é juridicamente vinculativa, confirma os 
direitos fundamentais garantidos pela Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem 
e das Liberdades Fundamentais e resultantes das tradições constitucionais comuns aos Estados-Mem ­
bros.  
A Carta não alarga o âmbito de aplicação do direito da União a domínios que não sejam da 
competência da União, não cria quaisquer novas competências ou atribuições para a União, nem 
modifica as competências e atribuições definidas nos Tratados.  
2. Declaração  ad n.  o 2 do artigo 6.  o do Tratado da União Europeia  
A Conferência acorda em que a adesão da União à Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos 
do Homem e das Liberdades Fundamentais se deverá realizar segundo modalidades que permitam 
preservar as especificidades do ordenamento jurídico da União. Neste contexto, a Conferência cons ­
tata a existência de um diálogo regular entre o Tribunal de Justiça da União Europeia e o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, diálogo esse que poderá ser reforçado quando a União aderir àquela Convenção.  
3. Declaração  ad artigo 8.
 o do Tratado da União Europeia  
A União terá em conta a situação especial dos países de reduzida dimensão territorial que com ela 
mantenham relações específicas de proximidade.  
4. Declaração sobre a composição do Parlamento Europeu  
O lugar adicional no Parlamento Europeu será atribuído à Itália.  
5. Declaração sobre o acordo político do Conselho Europeu a respeito do 
projecto de decisão relativa à composição do Parlamento Europeu  
O Conselho Europeu dará o seu acordo político sobre o projecto revisto de decisão relativa à 
composição do Parlamento Europeu para a legislatura de 2009-2014, com base na proposta do Parlamento Europeu.PT 30.3.2010 Jornal Oficial da União Europeia C 83/337
6. Declaração  ad n.  o s 5 e 6 do artigo 15.  o , n.  o s 6 e 7 do artigo 17.  o e 
artigo 18.  o do Tratado da União Europeia  
Na escolha das pessoas chamadas a ocupar as funções de Presidente do Conselho Europeu, de 
Presidente da Comissão e de Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política 
de Segurança, deverá ter-se na devida conta a necessidade de respeitar a diversidade geográfica e demográfica da União e dos Estados-Membros.  
7. Declaração  ad n.
 o 4 do artigo 16.  o do Tratado da União Europeia e n.  o 2 
do artigo 238.  o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia  
A Conferência declara que a decisão relativa à aplicação do n.  o 4 do artigo 16.  o do Tratado da União 
Europeia e do n.  o 2 do artigo 238.  o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia será 
adoptada pelo Conselho na data da assinatura do Tratado de Lisboa e entrará em vigor na data de 
entrada em vigor do referido Tratado. Transcreve-se adiante o projecto de decisão:  
Projecto de decisão do Conselho 
relativa à aplicação do n.  o 4 do artigo 16.  o do Tratado da União Europeia e do 
n. o 2 do artigo 238.  o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia 
entre 1 de Novembro de 2014 e 31 de Março de 2017, por um lado, e a partir 
de 1 de Abril de 2017, por outro  
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,  
Considerando o seguinte:  
(1) Devem ser adoptadas disposições que permitam uma transição suave do sistema de tomada de 
decisão no Conselho por maioria qualificada – tal como definido no n.  o 3 do artigo 3.  o do 
Protocolo relativo às disposições transitórias, que continuará a aplicar-se até 31 de Outubro de 
2014 – para o sistema de votação previsto no n.  o 4 do artigo 16.  o do Tratado da União 
Europeia e no n.  o 2 do artigo 238.  o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, 
que se aplicará a partir de 1 de Novembro de 2014, incluindo, durante um período transitório 
até 31 de Março de 2017, as disposições específicas previstas no n.  o 2 do artigo 3.  o do referido 
Protocolo.  
(2) Recorda-se que é prática do Conselho envidar os maiores esforços para reforçar a legitimidade 
democrática dos actos adoptados por maioria qualificada,PT C 83/338 Jornal Oficial da União Europeia 30.3.2010
DECIDE:  
Secção 1 
Disposições aplicáveis entre 1 de Novembro de 2014 e 31 de Março de 2017  
Artigo 1.  o 
Entre 1 de Novembro de 2014 e 31 de Março de 2017, se um conjunto de membros do Conselho 
que represente, pelo menos:  
a) Três quartos da população; ou  
b) Três quartos do número de Estados-Membros,  
conforme necessário para constituir uma minoria de bloqueio em aplicação do primeiro parágrafo do 
n. o 4 do artigo 16.  o do Tratado da União Europeia ou do n.  o 2 do artigo 238.  o do Tratado sobre o 
Funcionamento da União Europeia, declarar opor-se a que o Conselho adopte um acto por maioria 
qualificada, o Conselho debate a questão.  
Artigo 2.  o 
O Conselho, durante esses debates, faz tudo o que estiver ao seu alcance para, num prazo razoável e 
sem prejuízo dos prazos obrigatórios fixados pelo direito da União, chegar a uma solução satisfatória 
que vá ao encontro das preocupações manifestadas pelos membros do Conselho a que se refere o 
artigo 1.  o . 
Artigo 3.  o 
Para o efeito, o Presidente do Conselho, assistido pela Comissão e no respeito do Regulamento 
Interno do Conselho, toma todas as iniciativas necessárias para facilitar a obtenção de uma base mais 
ampla de acordo no Conselho. Os membros do Conselho prestam-lhe o seu apoio.  
Secção 2  
Disposições aplicáveis a partir de 1 de Abril de 2017  
Artigo 4.  o 
A partir de 1 de Abril de 2017, se um conju nto de membros do Conselho que represente, pelo 
menos:  
a) 55 % da população; ou  
b) 55 % do número de Estados-Membros,PT 30.3.2010 Jornal Oficial da União Europeia C 83/339
conforme necessário para constituir uma minoria de bloqueio em aplicação do primeiro parágrafo do 
n. o 4 do artigo 16.  o do Tratado da União Europeia ou do n.  o 2 do artigo 238.  o do Tratado sobre o 
Funcionamento da União Europeia, declarar opor-se a que o Conselho adopte um acto por maioria 
qualificada, o Conselho debate a questão.  
Artigo 5.  o 
O Conselho, durante esses debates, faz tudo o que estiver ao seu alcance para, num prazo razoável e 
sem prejuízo dos prazos obrigatórios fixados pelo direito da União, chegar a uma solução satisfatória 
que vá ao encontro das preocupações manifestadas pelos membros do Conselho a que se refere o 
artigo 4.  o . 
Artigo 6.  o 
Para o efeito, o Presidente do Conselho, assistido pela Comissão e no respeito do Regulamento 
Interno do Conselho, toma todas as iniciativas necessárias para facilitar a obtenção de uma base mais 
ampla de acordo no Conselho. Os membros do Conselho prestam-lhe o seu apoio.  
Secção 3 
Entrada em vigor  
Artigo 7.  o 
A presente decisão entra em vigor na data de entrada em vigor do Tratado de Lisboa.  
8. Declaração sobre as medidas práticas a tomar aquando da entrada em 
vigor do Tratado de Lisboa no que diz respeito à Presidência do Conselho 
Europeu e do Conselho dos Negócios Estrangeiros  
Caso o Tratado de Lisboa entre em vigor depois de 1 de Janeiro de 2009, a Conferência convida as 
autoridades competentes do Estado-Membro que exercer nesse momento a Presidência semestral do 
Conselho, por um lado, e a personalidade que for eleita Presidente do Conselho Europeu e a 
personalidade que for nomeada Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, por outro, a tomarem, em consulta com a Presidência semestral seguinte, as 
medidas concretas necessárias para permitir uma transição eficaz dos aspectos materiais e organiza
­
cionais do exercício da Presidência do Conselho Europeu e do Conselho dos Negócios Estrangeiros.PT C 83/340 Jornal Oficial da União Europeia 30.3.2010
9. Declaração  ad n.  o 9 do artigo 16.  o do Tratado da União Europeia, sobre 
a decisão do Conselho Europeu relativa ao exercício da Presidência do 
Conselho  
A Conferência declara que o Conselho deverá começar a preparar a decisão que estabelece os 
procedimentos de aplicação da decisão relativa ao exercício da Presidência do Conselho imediata ­
mente após a assinatura do Tratado de Lisboa, e deverá dar-lhe a sua aprovação política no prazo de 
seis meses. Transcreve-se adiante um projecto de decisão do Conselho Europeu, a adoptar na data de 
entrada em vigor do referido Tratado:  
Projecto de decisão do Conselho Europeu 
relativa ao exercício da Presidência do Conselho  
Artigo 1.  o 
1. A Presidência do Conselho, com excepção da formação de Negócios Estrangeiros, é assegurada 
por grupos pré-determinados de três Estados-Membros durante um período de 18 meses. Estes 
grupos são formados com base num sistema de rotação igualitária dos Estados-Membros, tendo 
em conta a sua diversidade e os equilíbrios geográficos na União.  
2. Cada membro do grupo preside sucessivamente, durante seis meses, a todas as formações do 
Conselho, com excepção da formação de Negócios Estrangeiros. Os outros membros do grupo apoiam a Presidência no exercício de todas as suas responsabilidades, com base num programa 
comum. Os membros da equipa podem acordar entre si outras formas de organização.  
Artigo 2.
 o 
O Comité de Representantes Permanentes dos Governos dos Estados-Membros é presidido por um 
representante do Estado-Membro que assegura a Presidência do Conselho dos Assuntos Gerais.  
A Presidência do Comité Político e de Segurança é assegurada por um representante do Alto 
Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança.  
A Presidência dos órgãos preparatórios das diferentes formações do Conselho, com excepção da 
formação de Negócios Estrangeiros, é exercida pelo membro do grupo que preside à respectiva 
formação, salvo decisão em contrário adoptada nos termos do artigo 4.  o . 
Artigo 3.  o 
O Conselho dos Assuntos Gerais, em cooperação com a Comissão, assegura a coerência e a conti ­
nuidade dos trabalhos das diferentes formações do Conselho no quadro de uma programação 
plurianual. Os Estados-Membros que exercem a Presidência, assistidos pelo Secretariado-Geral do 
Conselho, tomam todas as disposições necessárias à organização e ao bom andamento dos trabalhos 
do Conselho.PT 30.3.2010 Jornal Oficial da União Europeia C 83/341
Artigo 4.  o 
O Conselho adopta uma decisão que estabeleça as medidas de aplicação da presente decisão.  
10. Declaração  ad artigo 17.  o do Tratado da União Europeia  
A Conferência considera que a Comissão, quando deixar de incluir nacionais de todos os Estados- 
-Membros, deverá prestar especial atenção à necessidade de garantir total transparência nas suas 
relações com todos eles. Por conseguinte, a Comissão deverá manter estreito contacto com todos 
os Estados-Membros, contem eles ou não um nacio nal seu entre os membros da Comissão, e, neste 
contexto, deverá prestar especial atenção à necessidade de partilhar informações e estabelecer con ­
sultas com todos os Estados-Membros.  
A Conferência considera igualmente que a Comissão deverá tomar todas as medidas necessárias para 
garantir que sejam plenamente tidas em conta as realidades políticas, sociais e económicas de todos 
os Estados-Membros, incluindo aqueles que não contem um nacional seu entre os membros da 
Comissão. Entre outras medidas, deverá constar a garantia de que a posição destes Estados-Membros seja tomada em conta mediante a adopção das regras de organização adequadas.  
11. Declaração  ad n.
 os 6 e 7 do artigo 17.  o do Tratado da União Europeia  
A Conferência considera que, por força dos Tratados, o Parlamento Europeu e o Conselho Europeu 
são conjuntamente responsáveis pelo bom desenrolar do processo conducente à eleição do Presidente da Comissão Europeia. Por conseguinte, os representantes do Parlamento Europeu e do Conselho Europeu procederão, antes da decisão do Conselho Europeu, às consultas necessárias no quadro que se considere mais adequado. Em conformidade com o primeiro parágrafo do n.
 o 7 do artigo 17.  o , 
essas consultas incidirão sobre o perfil dos candidatos às funções de Presidente da Comissão, tendo 
em conta as eleições para o Parlamento Europeu. As modalidades das consultas poderão ser definidas, 
em tempo útil, de comum acordo entre o Parlamento Europeu e o Conselho Europeu.  
12. Declaração  ad artigo 18.  o do Tratado da União Europeia  
1. A Conferência declara que serão estabelecidos os contactos adequados com o Parlamento 
Europeu durante os trabalhos preparatórios que precederão a nomeação do Alto Representante da 
União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, que deverá ocorrer na data de entrada 
em vigor do Tratado de Lisboa, de acordo com o artigo 18.  o do Tratado da União Europeia e com o 
artigo 5.  o do Protocolo relativo às disposições provisórias; o mandato do Alto Representante correrá 
desde aquela data até ao termo do mandato da Comissão em exercício nesse momento.  
2. Além disso, a Conferência recorda que o Alto Representante da União para os Negócios 
Estrangeiros e a Política de Segurança, cujo mandato se inicia em Novembro de 2009, ao mesmo 
tempo que o mandato da próxima Comissão, e tem a mesma duração deste, será nomeado nos 
termos dos artigos 17.  o e 18.  o do Tratado da União Europeia.PT C 83/342 Jornal Oficial da União Europeia 30.3.2010
13. Declaração sobre a política externa e de segurança comum  
A Conferência salienta que as disposições do Tratado da União Europeia referentes à política externa 
e de segurança comum, incluindo a criação do cargo de Alto Representante da União para os 
Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e a criação de um serviço para a acção externa, não afectam as responsabilidades dos Estados-Membros, tal como presentemente consagradas, para a 
formulação e condução das respectivas políticas de negócios estrangeiros, nem as suas representações 
em países terceiros ou em organizações internacionais.  
A Conferência recorda também igualmente que as disposições que regem a política comum de 
segurança e defesa não prejudicam o carácter específico da política de segurança e defesa dos 
Estados-Membros.  
A Conferência sublinha que a União Europeia e os Estados-Membros continuam vinculados pelas 
disposições da Carta das Nações Unidas e, especialmente, pela principal responsabilidade que in
­
cumbe ao Conselho de Segurança e dos Estados seus mem bros na manutenção da paz e da segurança 
internacionais.  
14. Declaração sobre a política externa e de segurança comum  
Para além das regras e procedimentos específicos referidos no n.  o 1 do artigo 24.  o do Tratado da 
União Europeia, a Conferência salienta que as disposições referentes à política externa e de segurança 
comum, designadamente no que diz respeito ao Alto Representante da União para os Negócios 
Estrangeiros e a Política de Segurança e ao serviço para a acção externa, não afectarão a base jurídica, 
responsabilidades e competências actuais de cada Estado-Membro no que diz respeito à formulação e 
condução da sua política externa, aos seus serviços diplomáticos nacionais, às suas relações com os 
países terceiros e à sua participação em organizações internacionais, nomeadamente na qualidade de 
membro do Conselho de Segurança das Nações Unidas.  
A Conferência regista ainda de que as disposições referentes à política externa e de segurança comum 
não atribuem à Comissão novas competências para propor decisões nem reforçam o papel do 
Parlamento Europeu.  
A Conferência recorda igualmente que as disposições que regem a política comum de segurança e 
defesa não prejudicam o carácter específico da política de segurança e defesa dos Estados-Membros.  
15. Declaração  ad artigo 27.  o do Tratado da União Europeia  
A Conferência declara que, logo que for assinado o Tratado de Lisboa, o Secretário-Geral do 
Conselho, Alto Representante para a Política Externa e de Segurança Comum, a Comissão e os 
Estados-Membros deverão dar início aos trabalhos preparatórios relativos ao Serviço Europeu para 
a Acção Externa.PT 30.3.2010 Jornal Oficial da União Europeia C 83/343
16. Declaração  ad n.  o 2 do artigo 55.  o do Tratado da União Europeia  
A Conferência considera que a possibilidade de traduzir os Tratados para as línguas a que se refere o 
n. o 2 do artigo 55.  o contribui para atingir o objectivo, enunciado no quarto parágrafo do n.  o 3 do 
artigo 3.  o , que prevê que a União respeite a riqueza da sua diversidade cultural e linguística. Neste 
contexto, a Conferência confirma o empenho da União na diversidade cultural da Europa e a 
particular atenção que a União continuará a dedicar a essas e outras línguas.  
A Conferência recomenda que os Estados-Membros que desejem fazer uso da possibilidade a que se 
refere o n.  o 2 do artigo 55.  o comuniquem ao Conselho, no prazo de seis meses a contar da data de 
assinatura do Tratado de Lisboa, a língua ou línguas para as quais os Tratados serão traduzidos.  
17. Declaração sobre o primado do direito comunitário  
A Conferência lembra que, em conformidade com a jurisprudência constante do Tribunal de Justiça 
da União Europeia, os Tratados e o direito adoptado pela União com base nos Tratados primam 
sobre o direito dos Estados-Membros, nas condições estabelecidas pela referida jurisprudência.  
Além disso, a Conferência decidiu anexar à presente Acta Final o parecer do Serviço Jurídico do 
Conselho sobre o primado do direito comunitário constante do documento 11197/07 (JUR 260):  
«Parecer do Serviço Jurídico do Conselho 
de 22 de Junho de 2007  
Decorre da jurisprudência do Tribunal de Justiça que o primado do direito comunitário é um princípio 
fundamental desse mesmo direito. Segundo o Tribunal, este princípio é inerente à natureza específica da 
Comunidade Europeia. Quando foi proferido o primeiro acórdão desta jurisprudência constante (acórdão de 
15 de Julho de 1964 no processo 6/64, Costa contra ENEL  ( 1 )), o Tratado não fazia referência ao primado. 
Assim continua a ser actualmente. O facto de o princípio do primado não ser inscrito no futuro Tratado em nada prejudica a existência do princípio nem a actual jurisprudência do Tribunal de Justiça .
 
___________  
( 1 ) “Resulta (…) que ao direito emergente do Tratado, emanado de uma fonte autónoma, em virtude da sua natureza originária 
específica, não pode ser oposto em juízo um texto interno, qualquer que seja, sem que perca a sua natureza comunitária e sem qu e 
sejam postos em causa os fundamentos jurídicos da própria Comunidade. ”» 
18. Declaração sobre a delimitação de competências  
A Conferência salienta que, em conformidade com o sistema de repartição de competências entre a 
União e os Estados-Membros, previsto no Tratado da União Europeia e no Tratado sobre o Funcio ­
namento da União Europeia, pertencem aos Estados-Membros as competências não atribuídas à 
União pelos Tratados.PT C 83/344 Jornal Oficial da União Europeia 30.3.2010
Quando os Tratados atribuam à União competência partilhada com os Estados-Membros em deter ­
minado domínio, os Estados-Membros exercem a sua competência na medida em que a União não 
tenha exercido a sua ou tenha decidido deixar de a exercer. Esta última situação ocorre quando as instituições competentes da União decidem revogar um acto legislativo, designadamente para melhor 
garantir o respeito constante dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade. O Conselho, 
por iniciativa de um ou mais dos seus membros (representantes dos Estados-Membros) e em con
­
formidade com o artigo 241.  o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, pode solicitar 
à Comissão que apresente propostas com vista à revogação de actos legislativos. A Conferência saúda o facto de a Comissão declarar que prestará especial atenção a tais pedidos.  
De igual modo, os representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos em Conferência 
Intergovernamental, de acordo com o processo de revisão ordinário previsto nos n.
 o s 2 a 5 do 
artigo 48.  o do Tratado da União Europeia, podem decidir alterar os Tratados em que se funda a 
União, inclusivamente no sentido de aumentar ou reduzir as competências atribuídas à União por 
esses Tratados.  
19. Declaração  ad artigo 8.  o do Tratado sobre o Funcionamento da União 
Europeia 
A Conferência acorda em que, nos seus esforços gerais para eliminar as desigualdades entre homens e 
mulheres, a União tem por objectivo, nas suas diversas políticas, lutar contra todas as formas de 
violência doméstica. Os Estados-Membros deverão tomar todas as medidas necessárias para prevenir 
e punir tais actos criminosos, bem como para apoiar e proteger as vítimas.  
20. Declaração  ad artigo 16.  o do Tratado sobre o Funcionamento da 
União Europeia  
A Conferência declara que, quando haja que adoptar, com fundamento no artigo 16.  o , regras sobre 
protecção de dados pessoais que possam ter implicações directas para a segurança nacional, as 
especificidades desta questão deverão ser devidamente ponderadas. A Conferência recorda que a 
legislação actualmente aplicável (ver, em especial, a Directiva 95/46/CE) prevê derrogações específicas 
nesta matéria.  
21. Declaração sobre a protecção de dados pessoais no domínio da 
cooperação judiciária em matéria penal e da cooperação policial  
A Conferência reconhece que, atendendo à especificidade dos domínios em causa, poderão ser 
necessárias disposições específicas sobre protecção de dados pessoais e sobre a livre circulação desses 
dados, nos domínios da cooperação judiciária em matéria penal e da cooperação policial, com base 
no artigo 16.  o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.PT 30.3.2010 Jornal Oficial da União Europeia C 83/345
22. Declaração  ad artigos 48.  o e 79.  o do Tratado sobre o Funcionamento 
da União Europeia 
A Conferência considera que, no caso de um projecto de acto legislativo fundamentado no n.  o 2 do 
artigo 79.  o prejudicar aspectos importantes do sistema de segurança social de um Estado-Membro, 
designadamente no que diz respeito ao âmbito de aplicação, custo ou estrutura financeira, ou afectar 
o equilíbrio financeiro desse sistema, conforme previsto no segundo parágrafo do artigo 48.  o , os 
interesses do Estado-Membro em causa serão tidos devidamente em consideração.  
23. Declaração  ad segundo parágrafo do artigo 48.  o do Tratado sobre o 
Funcionamento da União Europeia  
A Conferência recorda que, neste caso, o Conselho Europeu se pronuncia por consenso, em con ­
formidade com o n.  o 4 do artigo 15.  o do Tratado da União Europeia.  
24. Declaração sobre a personalidade jurídica da União Europeia  
A Conferência confirma que o facto de a União Europeia ser dotada de personalidade jurídica não a 
autorizará de forma alguma a legislar ou agir para além das competências que lhe são atribuídas pelos Estados-Membros nos Tratados.  
25. Declaração  ad artigos 75.
 o e 215.  o do Tratado sobre o Funcionamento 
da União Europeia 
A Conferência recorda que o respeito dos direitos e liberdades fundamentais implica, em particular, 
que seja dada suficiente atenção à protecção e observância do direito de as pessoas ou entidades em 
questão beneficiarem das garantias estabelecidas na lei. Para o efeito, e a fim de garantir a plena 
fiscalização jurisdicional das decisões que imponham medidas restritivas a uma pessoa ou entidade, 
tais decisões devem fundar-se em critérios claros e precisos. Tais critérios deverão ser adaptados às 
especificidades de cada medida restritiva.  
26. Declaração sobre a não participação de um Estado-Membro numa 
medida baseada no Título V da Parte III do Tratado sobre o Funcionamento 
da União Europeia  
A Conferência declara que, quando um Estado-Membro decida não participar numa medida baseada 
no Título V da Parte III do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Conselho procederá 
a um debate aprofundado sobre as possíveis implicações e efeitos da não participação do Estado- 
-Membro na medida em questão.  
Além disso, qualquer Estado-Membro pode convidar a Comissão a analisar a situação com base no 
artigo 116.  o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.  
O que precede em nada prejudica a faculdade de um Estado-Membro submeter a questão ao 
Conselho Europeu.PT C 83/346 Jornal Oficial da União Europeia 30.3.2010
27. Declaração  ad segundo parágrafo do n.  o 1 do artigo 85.  o do Tratado 
sobre o Funcionamento da União Europeia 
A Conferência considera que os regulamentos a que se refere o segundo parágrafo do n.  o 1 do 
artigo 85.  o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deverão ter em conta as regras e 
práticas nacionais em matéria de abertura de investigações criminais.  
28. Declaração  ad artigo 98.  o do Tratado sobre o Funcionamento da 
União Europeia 
A Conferência regista que o artigo 98.  o deve ser aplicado de acordo com a prática actual. A 
expressão «as medidas (…) necessárias para compensar as desvantagens económicas que a divisão 
da Alemanha causa na economia de certas regiões da República Federal afectadas por essa divisão» 
deve ser interpretada de acordo com a actual jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia.  
29. Declaração  ad alínea c) do n.  o 2 do artigo 107.  o do Tratado sobre o 
Funcionamento da União Europeia  
A Conferência constata que a alínea c) do n.  o 2 do artigo 107.  o deve ser interpretada de acordo com 
a actual jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia sobre a aplicabilidade das disposi ­
ções aos auxílios atribuídos a certas regiões da República Federal da Alemanha afectadas pela antiga divisão da Alemanha.  
30. Declaração  ad artigo 126.
 o do Tratado sobre o Funcionamento da 
União Europeia  
Em relação ao artigo 126.  o , a Conferência confirma que o reforço do potencial de crescimento e a 
manutenção de situações orçamentais sólidas são os dois pilares das políticas económica e orçamen ­
tal da União e dos Estados-Membros. O Pacto de Estabilidade e Crescimento é um instrumento importante para atingir estes objectivos.  
A Conferência reitera o seu empenhamento nas disposições relativas ao Pacto de Estabilidade e 
Crescimento, que constituem o quadro da coordenação das políticas orçamentais dos Estados-Mem
­
bros.  
A Conferência confirma que um sistema regulamentado constitui a melhor garantia de que os 
compromissos assumidos serão respeitados e de que todos os Estados-Membros serão tratados em 
pé de igualdade.  
Neste contexto, a Conferência reitera ainda o seu empenho nos objectivos da Estratégia de Lisboa: 
criação de empregos, reformas estruturais e coesão social.  
A União tem por objectivo atingir um crescimento económico equilibrado e alcançar a estabilidade 
dos preços. Para tal, as políticas económicas e orçamentais devem fixar as prioridades correctas para 
as reformas económicas, a inovação, a competitividade e o reforço do investimento e consumo 
privados nas fases de fraco crescimento económico – o que se deve reflectir nas orientações dasPT 30.3.2010 Jornal Oficial da União Europeia C 83/347
decisões orçamentais ao nível nacional e da União, nomeadamente através da reestruturação das 
receitas e das despesas públicas, sem deixar de respeitar a disciplina orçamental, nos termos dos 
Tratados e do Pacto de Estabilidade e Crescimento.  
Os desafios orçamentais e económicos que os Estados-Membros enfrentam sublinham a importância 
de uma política orçamental sólida ao longo de todo o ciclo económico.  
A Conferência acorda em que os Estados-Membros devem utilizar activamente as fases de retoma 
económica para consolidar as finanças públicas e melhorar as respectivas situações orçamentais. O 
objectivo é obter progressivamente um excedente orçamental nos períodos de conjuntura favorável, 
criando assim a margem necessária para absorver as fases de retrocesso e contribuindo para a 
sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo.  
Os Estados-Membros aguardam com interesse as eventuais propostas da Comissão e os novos 
contributos dos Estados-Membros em matéria de reforço e clarificação da execução do Pacto de 
Estabilidade e Crescimento. Os Estados-Membros tomarão todas as medidas necessárias para aumen ­
tar o potencial de crescimento das suas economias. Este objectivo poderá ser apoiado por uma 
melhor coordenação das políticas económicas. A presente declaração não prejudica os futuros 
debates sobre o Pacto de Estabilidade e Crescimento.  
31. Declaração  ad artigo 156.  o do Tratado sobre o Funcionamento da 
União Europeia 
A Conferência confirma que as políticas enunciadas no artigo 156.  o são essencialmente da compe ­
tência dos Estados-Membros. As medidas de incentivo e de coordenação a tomar ao nível da União 
nos termos deste artigo são de natureza complementar. Destinam-se, não a harmonizar sistemas 
nacionais, mas antes a reforçar a cooperação entre Estados-Membros. Não afectam as garantias e 
práticas consuetudinárias existentes em cada Estado-Membro em matéria de responsabilidade dos 
parceiros sociais.  
A presente declaração em nada prejudica as disposições dos Tratados que atribuem competências à 
União, designadamente no domínio social.  
32. Declaração  ad alínea c) do n.  o 4 do artigo 168.  o do Tratado sobre o 
Funcionamento da União Europeia  
A Conferência declara que as medidas que vierem a ser adoptadas em aplicação da alínea c) do n.  o 4 
do artigo 168.  o devem atender aos desafios comuns de segurança e ter por objectivo estabelecer 
normas elevadas de qualidade e segurança, quando quaisquer normas nacionais com incidência no 
mercado interno impeçam que se atinja de outra forma um elevado nível de protecção da saúde 
humana.PT C 83/348 Jornal Oficial da União Europeia 30.3.2010
33. Declaração  ad artigo 174.  o do Tratado sobre o Funcionamento da 
União Europeia 
A Conferência considera que a referência às «regiões insulares» feita no artigo 174.  o pode incluir 
igualmente Estados insulares na sua totalidade, sob reserva do cumprimento das condições necessá ­
rias. 
34. Declaração  ad artigo 179.  o do Tratado sobre o Funcionamento da 
União Europeia 
A Conferência acorda em que a acção da União no domínio da investigação e desenvolvimento 
tecnológico terá devidamente em conta as orientações e opções fundamentais das políticas de 
investigação dos Estados-Membros.  
35. Declaração  ad artigo 194.  o do Tratado sobre o Funcionamento da 
União Europeia 
A Conferência considera que o artigo 194.  o não afecta o direito de os Estados-Membros tomarem as 
disposições necessárias para garantir o seu aprovisionamento energético nas condições previstas no 
artigo 347.  o . 
36. Declaração  ad artigo 218.  o do Tratado sobre o Funcionamento da 
União Europeia, relativa à negociação e celebração pelos Estados- 
Membros de acordos internacionais relativos ao espaço de liberdade, 
segurança e justiça  
A Conferência confirma que os Estados-Membros têm o direito de negociar e celebrar acordos com 
países terceiros ou organizações internacionais nos domínios abrangidos pelos Capítulos 3, 4 e 5 do 
Título V da Parte III, desde que esses acordos sejam conformes com o direito da União.  
37. Declaração  ad artigo 222.  o do Tratado sobre o Funcionamento da 
União Europeia  
Sem prejuízo das medidas adoptadas pela União para cumprir o seu dever de solidariedade para com 
um Estado-Membro que seja vítima de um ataque terrorista ou de uma catástrofe natural ou de 
origem humana, nenhuma das disposições do artigo 222.  o visa prejudicar o direito de outro Estado- 
-Membro de escolher os meios mais adequados para cumprir o seu próprio dever de solidariedade 
para com aquele Estado-Membro.PT 30.3.2010 Jornal Oficial da União Europeia C 83/349
38. Declaração  ad artigo 252.  o do Tratado sobre o Funcionamento da 
União Europeia sobre o número de advogados-gerais do Tribunal de Justiça 
A Conferência declara que, se o Tribunal de Justiça solicitar, em conformidade com o primeiro 
parágrafo do artigo 252.  o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, que o número 
de advogados-gerais seja aumentado de oito para onze (mais três), o Conselho, deliberando por 
unanimidade, aprovará o referido aumento.  
Nesse caso, a Conferência acorda em que, como já acontece com a Alemanha, a França, a Itália, a 
Espanha e o Reino Unido, a Polónia terá um advogado-geral permanente e deixará de participar no 
sistema de rotação; por outro lado, o actual sistema de rotação abrangerá cinco advogados-gerais em 
vez de três.  
39. Declaração  ad artigo 290.  o do Tratado sobre o Funcionamento da 
União Europeia 
A Conferência regista que a Comissão tenciona continuar a consultar os peritos designados pelos 
Estados-Membros para a elaboração dos seus projectos de actos delegados no domínio dos serviços financeiros, de acordo com a prática estabelecida.  
40. Declaração  ad artigo 329.
 o do Tratado sobre o Funcionamento da 
União Europeia 
A Conferência declara que, sempre que formulem um pedido para estabelecer uma cooperação 
reforçada, os Estados-Membros podem indicar se tencionam já nessa fase recorrer às disposições 
do artigo 333.  o , que estabelece o alargamento da votação por maioria qualificada, ou ao processo 
legislativo ordinário.  
41. Declaração  ad artigo 352.  o do Tratado sobre o Funcionamento da 
União Europeia  
A Conferência declara que a referência aos objectivos da União que é feita no n.  o 1 do artigo 352.  o 
do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia diz respeito aos objectivos definidos nos n.  o s 
2 e 3 do artigo 3.  o do Tratado da União Europeia e aos objectivos enunciados no n.  o 5 do artigo 3.  o 
do referido Tratado, relativo à acção externa, por força da Parte V do Tratado sobre o Funcionamento 
da União Europeia. Fica assim excluída a possibilidade de uma acção baseada no artigo 352.  o do 
Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia visar unicamente os objectivos definidos no n.  o 1 
do artigo 3.  o do Tratado da União Europeia. Neste contexto, a Conferência regista que, em confor ­
midade com o n.  o 1 do artigo 31.  o do Tratado da União Europeia, não podem ser adoptados actos 
legislativos no domínio da política externa e de segurança comum.PT C 83/350 Jornal Oficial da União Europeia 30.3.2010
42. Declaração  ad artigo 352.  o do Tratado sobre o Funcionamento da 
União Europeia 
A Conferência salienta, segundo a jurisprudência constante do Tribunal de Justiça da União Europeia, 
que, sendo parte integrante de uma ordem institucional baseada no princípio da atribuição de 
competências, o artigo 352.  o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia não pode 
constituir fundamento para alargar o âmbito de competências da União para além do quadro geral 
resultante do conjunto das disposições dos Tratados, nomeadamente das que definem as missões e 
acções da União. Aquele artigo não pode, em caso algum, servir de fundamento à adopção de disposições que impliquem em substância, nas suas consequências, uma alteração dos Tratados que escape ao processo por estes previsto para esse efeito.  
43. Declaração  ad n.
 o 6 do artigo 355.  o do Tratado sobre o 
Funcionamento da União Europeia  
As Altas Partes Contratantes acordam em que, em aplicação do n.  o 6 do artigo 355.  o , o Conselho 
Europeu adoptará uma decisão que altere o estatuto de Mayotte perante a União, por forma a que este território passe a ser uma região ultraperiférica, na acepção do n.
 o 1 do artigo 355.  o e do 
artigo 349.  o , quando as autoridades francesas notificarem o Conselho Europeu e a Comissão de que a 
evolução em curso no estatuto interno da ilha o permite.PT 30.3.2010 Jornal Oficial da União Europeia C 83/351
B. DECLARAÇÕES RELATIVAS A PROTOCOLOS ANEXADOS AOS 
TRATADOS  
44. Declaração  ad artigo 5.  o do Protocolo relativo ao acervo de Schengen 
integrado no âmbito da União Europeia  
A Conferência regista que, quando um Estado-Membro tenha notificado, nos termos do n.  o 2 do 
artigo 5.  o do Protocolo relativo ao acervo de Schengen integrado no âmbito da União Europeia, que 
não deseja participar numa dada proposta ou iniciativa, a sua notificação pode ser retirada, em 
qualquer momento, antes da adopção da medida baseada no acervo de Schengen.  
45. Declaração  ad n.  o 2 do artigo 5.  o do Protocolo relativo ao acervo de Schengen 
integrado no âmbito da União Europeia  
A Conferência declara que, caso o Reino Unido ou a Irlanda comuniquem ao Conselho a sua 
intenção de não participar numa medida baseada numa parte do acervo de Schengen em que um ou o outro participe, o Conselho procederá a um debate aprofundado sobre as eventuais implicações da não participação do Estado-Membro em causa naquela medida. O debate do Conselho deverá ser 
conduzido de acordo com as indicações dadas pela Comissão a respeito do nexo entre a proposta e o 
acervo de Schengen.  
46. Declaração  ad n.
 o 3 do artigo 5.  o do Protocolo relativo ao acervo de 
Schengen integrado no âmbito da União Europeia  
A Conferência recorda que, se o Conselho não tomar qualquer decisão depois de a questão ser 
objecto de um primeiro debate quanto ao fundo, a Comissão pode apresentar uma proposta alterada 
com vista a um reexame adicional quanto ao fundo pelo Conselho no prazo de quatro meses.  
47. Declaração  ad n.  o s 3, 4 e 5 do artigo 5.  o do Protocolo relativo ao 
acervo de Schengen integrado no âmbito da União Europeia  
A Conferência regista que as condições a definir na decisão a que se referem os n.  o s 3, 4 ou 5 do 
artigo 5.  o do Protocolo relativo ao acervo de Schengen integrado no âmbito da União Europeia 
podem determinar que o Estado-Membro em causa suporte as eventuais consequências financeiras 
directas que decorram, necessária e inevitavelmente, da cessação da sua participação em todo ou 
parte do acervo referido em qualquer decisão adoptada pelo Conselho nos termos do artigo 4.  o do 
referido Protocolo.PT C 83/352 Jornal Oficial da União Europeia 30.3.2010
48. Declaração sobre o Protocolo relativo à posição da Dinamarca  
A Conferência regista que, no que respeita aos actos jurídicos que devam ser adoptados pelo 
Conselho, deliberando a título individual ou em conjunto com o Parlamento Europeu e que conte ­
nham disposições aplicáveis à Dinamarca, bem como disposições que não lhe sejam aplicáveis por 
terem fundamento jurídico a que é aplicável a Parte I do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, a Dinamarca declara que não fará uso do seu direito de voto para impedir a adopção das disposições 
que não lhe sejam aplicáveis.  
A Conferência regista ainda que, com base na declaração  ad artigo 222.
 o , a Dinamarca declara que a 
sua participação em acções ou actos jurídicos em aplicação do artigo 222.  o se realizará em confor ­
midade com as Partes I e II do Protocolo relativo à posição da Dinamarca.  
49. Declaração relativa à Itália  
A Conferência toma nota de que o Protocolo relativo à Itália, anexado em 1957 ao Tratado que 
institui a Comunidade Económica Europeia, com as alterações introduzidas aquando da adopção do 
Tratado da União Europeia, rezava o seguinte:  
«AS ALTAS PARTES CONTRATANTES,  
DESEJANDO resolver certos problemas específicos respeitantes à Itália,  
ACORDARAM nas disposições seguintes, que vêm anexas a este Tratado:  
OS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE  
TOMAM NOTA de que o Governo italiano se encontra empenhado na execução de um programa 
decenal de expansão económica que tem por fim sanar os desequilíbrios estruturais da economia 
italiana, designadamente através da dotação em equipamento das zonas menos desenvolvidas no Sul 
e nas ilhas e da criação de novos postos de trabalho com o objectivo de eliminar o desemprego.  
CHAMAM A ATENÇÃO para o facto de este programa do Governo italiano ter sido tomado em 
consideração e aprovado nos seus princípios e objectivos por organizações de cooperação interna ­
cional de que os Estados-Membros são membros.  
RECONHECEM que a consecução dos objectivos do programa italiano corresponde ao seu interesse 
comum.  
ACORDAM, com vista a facilitar ao Governo italiano a realização desta tarefa, em recomendar às 
instituições da Comunidade que ponham em execução todos os meios e procedimentos previstos no 
Tratado, designadamente através de uma utilização adequada dos recursos do Banco Europeu de 
Investimento e do Fundo Social Europeu.PT 30.3.2010 Jornal Oficial da União Europeia C 83/353
SÃO DE OPINIÃO de que as instituições da Comunidade devem, na aplicação do Tratado, tomar em 
conta o esforço que a economia italiana terá de suportar nos próximos anos, bem como a conve ­
niência em evitar que se produzam tensões perigosas, designadamente na balança de pagamentos ou 
no nível de emprego, que possam comprometer a aplicação deste Tratado em Itália.  
RECONHECEM especialmente que, em caso de aplicação dos artigos 109.  o -H e 109.  o -I, será neces ­
sário velar por que as medidas exigidas ao Governo italiano não prejudiquem o cumprimento do seu programa de expansão económica e de melhoria do nível de vida da população.»  
50. Declaração  ad artigo 10.
 o do Protocolo relativo às disposições 
transitórias  
A Conferência convida o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, no âmbito das respectivas 
competências, a esforçarem-se por adoptar, nos casos adequados e se possível no prazo de cinco 
anos referido no n.  o 3 do artigo 10.  o do Protocolo relativo às disposições transitórias, actos jurídicos 
que alterem ou substituam os actos a que se refere o n.  o 1 do artigo 10.  o do referido Protocolo.PT C 83/354 Jornal Oficial da União Europeia 30.3.2010
C. DECLARAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS  
51. Declaração do Reino da Bélgica sobre os Parlamentos nacionais  
A Bélgica precisa que, por força do seu direito constitucional, tanto a Câmara de Representantes e o 
Senado do Parlamento Federal como as assembleias parlamentares das Comunidades e das Regiões 
actuam, em função das competências exercidas pela União, como componentes do sistema parla ­
mentar nacional ou câmaras do Parlamento nacional.  
52. Declaração do Reino da Bélgica, da República da Bulgária, da 
República Federal da Alemanha, da República Helénica, do Reino de 
Espanha, da República Italiana, da República de Chipre, da República da 
Lituânia, do Grão-Ducado do Luxemburgo, da República da Hungria, da 
República de Malta, da República da Áustria, da República Portuguesa, da 
Roménia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca relativa aos 
símbolos da União Europeia  
A Bélgica, a Bulgária, a Alemanha, a Grécia, a Espanha, a Itália, Chipre, a Lituânia, o Luxemburgo, a 
Hungria, Malta, a Áustria, Portugal, a Roménia, a Eslovénia e a Eslováquia declaram que a bandeira constituída por um círculo de doze estrelas douradas sobre fundo azul, o hino extraído do «Hino à 
Alegria» da Nona Sinfonia de Ludwig van Beethoven, o lema «Unida na diversidade», o euro enquanto 
moeda da União Europeia e o Dia da Europa em 9 de Maio continuarão a ser, para eles, os símbolos 
do vínculo comum dos cidadãos à União Europeia e dos laços que os ligam a esta.  
53. Declaração da República Checa sobre a Carta dos Direitos 
Fundamentais da União Europeia  
1. A República Checa recorda que as disposições da Carta dos Direitos Fundamentais da União 
Europeia têm por destinatários as instituições e órgãos da União Europeia, na observância do princípio da subsidiariedade e da repartição de competências entre a União Europeia e os Estados- 
-Membros, como se reafirma na declaração (n.
 o 18) a respeito da delimitação de competências. A 
República Checa sublinha que o disposto na referida Carta apenas tem por destinatários os Estados- 
-Membros quando estes põem em execução o direito da União, e não quando adoptam e põem em 
execução disposições de direito nacional independentemente do direito da União.  
2. A República Checa realça igualmente que a Carta não alarga o âmbito de aplicação do direito 
da União nem atribui a esta novas competências. A Carta não diminui o âmbito de aplicação do 
direito nacional nem restringe nenhuma das actuais competências das autoridades nacionais neste 
domínio.PT 30.3.2010 Jornal Oficial da União Europeia C 83/355
3. A República Checa frisa que, na medida em que a Carta reconhece os direitos e princípios 
fundamentais que resultam das tradições constitucionais comuns aos Estados-Membros, esses direitos 
e princípios devem ser interpretados de acordo com tais tradições.  
4. A República Checa salienta ainda que nenhuma disposição da Carta deve ser interpretada no 
sentido de restringir ou lesar os direitos do Homem e as liberdades fundamentais reconhecidos, nos 
respectivos âmbitos de aplicação, pelo direito da União e pelas convenções internacionais em que são partes a União ou todos os Estados-Membros, nomeadamente a Convenção Europeia para a Protec
­
ção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, bem como pelas Constituições dos 
Estados-Membros.  
54. Declaração da República Federal da Alemanha, da Irlanda, da 
República da Hungria, da República da Áustria e do Reino da Suécia  
A Alemanha, a Irlanda, a Hungria, a Áustria e a Suécia registam que as disposições essenciais do 
Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica não foram substancialmente alte ­
radas desde a sua entrada em vigor e precisam de ser actualizadas, pelo que preconizam a convo ­
cação de uma Conferência dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros o mais rapida ­
mente possível.  
55. Declaração do Reino de Espanha e do Reino Unido da Grã-Bretanha e 
da Irlanda do Norte  
Os Tratados aplicam-se a Gibraltar enquanto território europeu por cujas relações externas é res ­
ponsável um Estado-Membro. Este facto não implica quaisquer alterações nas posições respectivas 
dos Estados-Membros em causa.  
56. Declaração da Irlanda  ad artigo 3.  o do Protocolo relativo à posição do 
Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e 
justiça  
A Irlanda afirma o seu empenho na União enquanto espaço de liberdade, segurança e justiça que 
respeita os direitos fundamentais e os diversos ordenamentos e tradições jurídicas dos Estados- 
-Membros e que proporciona aos cidadãos um elevado nível de segurança.  
Assim sendo, a Irlanda declara a firme intenção de exercer o direito – que lhe cabe por força do 
artigo 3.  o do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de 
liberdade, segurança e justiça – de dar a máxima participação que se lhe afigure possível na adopção 
de medidas tomadas ao abrigo do Título V da Parte III do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
 
Em especial, a Irlanda dará a máxima participação possível no que respeita a medidas do âmbito da 
cooperação policial.PT C 83/356 Jornal Oficial da União Europeia 30.3.2010
A Irlanda recorda, além disso, que, nos termos do artigo 8.  o do Protocolo, pode notificar por escrito 
o Conselho de que pretende deixar de ser abrangida pelo disposto no Protocolo. A Irlanda tenciona 
reanalisar o funcionamento destas disposições num prazo de três anos a contar da data de entrada 
em vigor do Tratado de Lisboa.  
57. Declaração da República Italiana relativa à composição do 
Parlamento Europeu  
A Itália constata que, nos termos dos artigos 10.  o e 14.  o do Tratado da União Europeia, o Parlamento 
Europeu é composto por representantes dos cidadãos da União Europeia, cuja representação é 
assegurada de modo degressivamente proporcional.  
A Itália constata igualmente que, nos termos do artigo 9.  o do Tratado da União Europeia e do 
artigo 20.  o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, é cidadão da União qualquer 
pessoa que tenha a nacionalidade de um Estado-Membro.  
Consequentemente, a Itália considera que, sem prejuízo da decisão relativa à legislatura de 2009- 
-2014, as decisões adoptadas pelo Conselho Europeu, por iniciativa do Parlamento Europeu e com a 
aprovação deste último, que fixe a composição do Parlamento Europeu, deve respeitar os princípios a 
que se refere o primeiro parágrafo do n.  o 2 do artigo 14.  o . 
58. Declaração da República da Letónia, da República da Hungria e da 
República de Malta sobre a ortografia da denominação da moeda única 
nos Tratados  
Sem prejuízo da ortografia unificada da denominação da moeda única da União Europeia referida nos 
Tratados e ostentada nas notas de banco e moedas, a Letónia, a Hungria e Malta declaram que a 
ortografia da denominação da moeda única, incluindo as palavras dela derivadas tal como utilizadas 
no texto dos Tratados nas línguas letã, húngara e maltesa, não é aplicável às regras em vigor da 
língua letã, da língua húngara e da língua maltesa.  
59. Declaração do Reino dos Países Baixos  ad artigo 312.  o do Tratado 
sobre o Funcionamento da União Europeia  
O Reino dos Países Baixos aprovará uma decisão a que se refere o segundo parágrafo do n.  o 2 do 
artigo 312.  o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, desde que uma revisão da 
decisão a que se refere o terceiro parágrafo do artigo 311.  o do referido Tratado proporcione aos 
Países Baixos uma solução satisfatória para a situação de pagamentos líquidos negativos excessivos em que se encontra relativamente ao orçamento da União.PT 30.3.2010 Jornal Oficial da União Europeia C 83/357
60. Declaração do Reino dos Países Baixos  ad artigo 355.  o do Tratado 
sobre o Funcionamento da União Europeia 
O Reino dos Países Baixos declara que toda e qualquer iniciativa tendo em vista uma decisão referida 
no n.  o 6 do artigo 355.  o , no sentido de alterar o estatuto das Antilhas Neerlandesas e/ou de Aruba 
perante a União, apenas será apresentada com base numa decisão tomada em conformidade com a 
legislação do Reino dos Países Baixos relativa a esses territórios.  
61. Declaração da República da Polónia sobre a Carta dos Direitos 
Fundamentais da União Europeia  
A Carta não prejudica de modo algum o direito de os Estados-Membros legislarem em matéria de 
moralidade pública e direito da família, bem como de protecção da dignidade humana e respeito pela 
integridade física e moral do ser humano.  
62. Declaração da República da Polónia sobre o Protocolo relativo à 
aplicação da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia à Polónia e 
ao Reino Unido  
A República da Polónia declara que, tendo em conta a tradição do movimento social  Solidariedade  e o 
seu contributo significativo para a luta pelos direitos sociais e laborais, respeita inteiramente os 
direitos sociais e laborais consagrados no direito da União, e em especial os que são reafirmados no Título IV da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.  
63. Declaração do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte 
sobre a definição do termo «nacionais»  
No que se refere aos Tratados e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, 
e a qualquer dos actos derivados desses Tratados ou que esses Tratados mantenham em vigor, o 
Reino Unido reitera a sua declaração de 31 de Dezembro de 1982 sobre a definição do termo 
«nacionais», com a ressalva de que a referência a «Cidadãos dos Territórios Dependentes Britânicos» 
deverá ser entendida como uma referência a «Cidadãos dos Territórios Ultramarinos Britânicos».  
64. Declaração do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte 
sobre o direito de voto nas eleições para o Parlamento Europeu
 
O Reino Unido regista que o artigo 14.  o do Tratado da União Europeia e outras disposições dos 
Tratados não têm por objectivo alterar a base em que assenta o direito de voto nas eleições para o 
Parlamento Europeu.PT C 83/358 Jornal Oficial da União Europeia 30.3.2010
65. Declaração do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte  
ad artigo 75.  o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia  
O Reino Unido apoia inteiramente a tomada de medidas enérgicas no que respeita à adopção de 
sanções financeiras destinadas a prevenir e combater o terrorismo e actividades conexas. O Reino 
Unido declara, por conseguinte, que tenciona exercer o direito – que lhe cabe por força do artigo 3.  o 
do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, 
segurança e justiça – de participar na adopção de todas as propostas apresentadas ao abrigo do 
artigo 75.  o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.PT 30.3.2010 Jornal Oficial da União Europeia C 83/359

QUADROS DE CORRESPONDÊNCIA  (*) 
Tratado da União Europeia  
Antiga numeração do Tratado da União Europeia  Nova numeração do Tratado da União Europeia  
TÍTULO I — DISPOSIÇÕES COMUNS  TÍTULO I — DISPOSIÇÕES COMUNS  
Artigo 1.  o Artigo 1.  o 
Artigo 2.  o 
Artigo 2.  o Artigo 3.  o 
Artigo 3.  o (revogado) (  1 ) 
Artigo 4.  o 
Artigo 5.  o ( 2 ) 
Artigo 4.  o (revogado) (  3 ) 
Artigo 5.  o (revogado) (  4 ) 
Artigo 6.  o Artigo 6.  o 
Artigo 7.  o Artigo 7.  o 
Artigo 8.  o 
TÍTULO II –DISPOSIÇÕES QUE ALTERAM O 
TRATADO QUE INSTITUI A COMUNIDADE 
ECONÓMICA EUROPEIA TENDO EM VISTA A 
INSTITUIÇÃO DA COMUNIDADE EUROPEIA  TÍTULO II — DISPOSIÇÕES RELATIVAS AOS 
PRINCÍPIOS DEMOCRÁTICOS  
Artigo 8.  o (revogado) (  5 ) Artigo 9. o 
Artigo 10.  o ( 6 ) 
( 1 ) Substituído, em substância, pelo artigo 7.  o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia 
(adiante designado «TFUE») e pelo n.  o 1 do artigo 13.  o e o segundo parágrafo do n.  o 3 do artigo 21.  o 
do Tratado da União Europeia (adiante designado «Tratado UE»). 
( 2 ) Substitui o artigo 5.  o do Tratado que institui a Comunidade Europeia (adiante designado «Tratado CE»). 
( 3 ) Substituído, em substância, pelo artigo 15.  o . 
( 4 ) Substituído, em substância, pelo n.  o 2 do artigo 13.  o . 
( 5 ) O artigo 8.  o do Tratado UE, que estava em vigor antes da entrada em vigor do Tratado de Lisboa 
(adiante designado «o actual Tratado UE»), alterava o Tratado CE. Essas alterações são incorporadas 
neste último Tratado e o artigo 8.  o é revogado. O seu número é utilizado para aí se inserir uma nova 
disposição. 
( 6 ) O n.  o 4 substitui, na substância, o primeiro parágrafo do artigo 191.  o do Tratado CE.PT 30.3.2010 Jornal Oficial da União Europeia C 83/361  
(*) Estes dois quadros provêm dos quadros a que se refere o artigo 5.  o do Tratado de Lisboa, sem a coluna 
do meio a qual retomava a numeração intermédia utilizada no Tratado de Lisboa.
Antiga numeração do Tratado da União Europeia  Nova numeração do Tratado da União Europeia  
Artigo 11.  o 
Artigo 12.  o 
TÍTULO III — DISPOSIÇÕES QUE ALTERAM 
O TRATADO QUE INSTITUI A COMUNI ­
DADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO  TÍTULO III — DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS 
INSTITUIÇÕES  
Artigo 9.  o (revogado) (  7 ) Artigo 13.  o 
Artigo 14.  o ( 8 ) 
Artigo 15.  o ( 9 ) 
Artigo 16.  o ( 10 ) 
Artigo 17.  o ( 11 ) 
Artigo 18.  o 
Artigo 19.  o ( 12 ) 
TÍTULO IV — DISPOSIÇÕES QUE ALTERAM 
O TRATADO QUE INSTITUI A COMUNI ­
DADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA  TÍTULO IV — DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS COOPERAÇÕES REFORÇADAS 
Artigo 10.
 o (revogado) (  13 ) 
Artigos 27.  o -A a 27.  o -E (substituídos) 
Artigos 40.  o a 40.  o -B (substituídos) 
Artigos 43.  o a 45.  o (substituídos)  Artigo 20.  o ( 14 ) 
( 7 ) O artigo 9.  o do actual Tratado UE alterava o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e 
do Aço. Este último Tratado caducou em 23 de Julho de 2002. O artigo 9.  o é revogado e o seu 
número é utilizado para aí se inserir uma nova disposição. 
( 8 ) — Os n.  os 1 e 2 substituem, na substância, o artigo 189.  o do Tratado CE, 
— os n.  os 1 a 3 substituem, na substância, os n.  o s 1 a 3 do artigo 190.  o do Tratado CE, 
— o n.  o 1 substitui, na substância, o primeiro parágrafo do artigo 192.  o do Tratado CE, 
— o n.  o 4 substitui, na substância, o primeiro parágrafo do artigo 197.  o do Tratado CE. 
( 9 ) Substitui, na substância, o artigo 4.  o . 
( 10 ) — O n.  o 1 substitui, na substância, os primeiro e segundo travessões do artigo 202.  o do Tratado CE, 
— os n.  os 2 e 9 substituem, na substância, o artigo 203.  o do Tratado CE, 
— os n.  os 4 e 5 substituem, na substância, os n.  o s 2 e 4 do artigo 205.  o do Tratado CE. 
( 11 ) — O n.  o 1 substitui, na substância, o artigo 211.  o do Tratado CE, 
— os n.  os 3 e 7 substituem, na substância, o artigo 214.  o do Tratado CE, 
— o n.  o 6 substitui, na substância, os n.  o s 1, 3 e 4 do artigo 217.  o do Tratado CE. 
( 12 ) — Substitui, na substância, o artigo 220.  o do Tratado CE, 
— o primeiro parágrafo do n.  o 2 substitui, na substância, o primeiro parágrafo do artigo 221.  o do 
Tratado CE. 
( 13 ) O artigo 10.  o do actual Tratado UE alterava o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia 
Atómica. Essas alterações são incorporadas neste último Tratado e o artigo 10.  o é revogado. O seu 
número é utilizado para aí se inserir uma nova disposição. 
( 14 ) Substitui também os artigos 11.  o e 11.  o -A do Tratado CE.PT C 83/362 Jornal Oficial da União Europeia 30.3.2010
Antiga numeração do Tratado da União Europeia  Nova numeração do Tratado da União Europeia  
TÍTULO V — DISPOSIÇÕES RELATIVAS À 
POLÍTICA EXTERNA E DE SEGURANÇA CO ­
MUM TÍTULO V — DISPOSIÇÕES GERAIS RELATI ­
VAS À ACÇÃO EXTERNA DA UNIÃO E 
DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS RELATIVAS À 
POLÍTICA EXTERNA E DE SEGURANÇA CO ­
MUM 
Capítulo 1 — Disposições gerais relativas à 
acção externa da União  
Artigo 21.  o 
Artigo 22.  o 
Capítulo 2 — Disposições específicas relativas à política externa e de segurança comum  
Secção 1 — Disposições comuns  
Artigo 23.
 o 
Artigo 11.  o Artigo 24.  o 
Artigo 12.  o Artigo 25.  o 
Artigo 13.  o Artigo 26.  o 
Artigo 27.  o 
Artigo 14.  o Artigo 28.  o 
Artigo 15.  o Artigo 29.  o 
Artigo 22.  o (deslocado)  Artigo 30.  o 
Artigo 23.  o (deslocado)  Artigo 31.  o 
Artigo 16.  o Artigo 32.  o 
Artigo 17.  o (deslocado) Artigo 42.  o 
Artigo 18.  o Artigo 33.  o 
Artigo 19.  o Artigo 34.  o 
Artigo 20.  o Artigo 35.  o 
Artigo 21.  o Artigo 36.  o 
Artigo 22.  o (deslocado)  Artigo 30.  o 
Artigo 23.  o (deslocado)  Artigo 31.  o 
Artigo 24.  o Artigo 37.  oPT 30.3.2010 Jornal Oficial da União Europeia C 83/363
Antiga numeração do Tratado da União Europeia  Nova numeração do Tratado da União Europeia  
Artigo 25.  o Artigo 38.  o 
Artigo 39.  o 
Artigo 47.  o (deslocado)  Artigo 40.  o 
Artigo 26.  o (revogado)  
Artigo 27.  o (revogado)  
Artigo 27.  o –A (deslocado) (  15 ) Artigo 20.  o 
Artigo 27.  o –B (deslocado) (  15 ) Artigo 20.  o 
Artigo 27.  o –C (deslocado) (  15 ) Artigo 20.  o 
Artigo 27.  o –D (deslocado) (  15 ) Artigo 20.  o 
Artigo 27.  o –E (deslocado) (  15 ) Artigo 20.  o 
Artigo 28.  o Artigo 41.  o 
Secção 2 — Disposições relativas à política 
comum de segurança e defesa  
Artigo 17.  o (deslocado)  Artigo 42.  o 
Artigo 43.  o 
Artigo 44.  o 
Artigo 45.  o 
Artigo 46.  o 
TÍTULO VI — DISPOSIÇÕES RELATIVAS À 
COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DA JUSTIÇA E 
DOS ASSUNTOS INTERNOS (revogado) (  16 ) 
Artigo 29.  o (substituído) (  17 ) 
Artigo 30.  o (substituído) (  18 ) 
Artigo 31.  o (substituído) (  19 ) 
( 15 ) Os artigos 27.  o -A a 27.  o -E do actual Tratado UE, relativos à cooperação reforçada, são também 
substituídos pelos artigos 326.  o a 334.  o do TFUE. 
( 16 ) As disposições do Título VI do actual Tratado UE, relativas à cooperação no domínio da justiça e dos 
assuntos internos, são substituídas pelas disposições dos Capítulos 1, 4 e 5 do Título IV (que passa a 
ser o Título V) da Parte III do TFUE. 
( 17 ) Substituído pelo artigo 67.  o do TFUE. 
( 18 ) Substituído pelos artigos 87.  o e 88.  o do TFUE. 
( 19 ) Substituído pelos artigos 82.  o , 83.  o e 85.  o do TFUE.PT C 83/364 Jornal Oficial da União Europeia 30.3.2010
Antiga numeração do Tratado da União Europeia  Nova numeração do Tratado da União Europeia  
Artigo 32.  o (substituído) (  20 ) 
Artigo 33.  o (substituído) (  21 ) 
Artigo 34.  o (revogado)  
Artigo 35.  o (revogado)  
Artigo 36.  o (substituído) (  22 ) 
Artigo 37.  o (revogado)  
Artigo 38.  o (revogado)  
Artigo 39.  o (revogado)  
Artigo 40.  o (substituído) (  23 ) Artigo 20.  o 
Artigo 40.  o –A (substituído) (  23 ) Artigo 20.  o 
Artigo 40.  o –B (substituído) (  23 ) Artigo 20.  o 
Artigo 41.  o (revogado)  
Artigo 42.  o (revogado)  
TÍTULO VII — DISPOSIÇÕES RELATIVAS À 
COOPERAÇÃO REFORÇADA (substituído) (  24 ) TÍTULO IV — DISPOSIÇÕES RELATIVAS À COOPERAÇÃO REFORÇADA 
Artigo 43.
 o (substituído) (  24 ) Artigo 20.  o 
Artigo 43.  o –A (substituído) (  24 ) Artigo 20.  o 
Artigo 43.  o –B (substituído) (  24 ) Artigo 20.  o 
Artigo 44.  o (substituído) (  24 ) Artigo 20.  o 
Artigo 44.  o –A (substituído) (  24 ) Artigo 20.  o 
Artigo 45.  o (substituído) (  24 ) Artigo 20.  o 
TÍTULO VIII — DISPOSIÇÕES FINAIS  TÍTULO VI — DISPOSIÇÕES FINAIS  
Artigo 46.  o (revogado)  
Artigo 47.  o 
( 20 ) Substituído pelo artigo 89.  o do TFUE. 
( 21 ) Substituído pelo artigo 72.  o do TFUE. 
( 22 ) Substituído pelo artigo 71.  o do TFUE. 
( 23 ) Os artigos 40.  o a 40.  o -B do actual Tratado UE, relativos à cooperação reforçada, são também subs ­
tituídos pelos artigos 326.  o a 334.  o do TFUE. 
( 24 ) Os artigos 43.  o a 45.  o e o Título VII do actual Tratado UE, relativos à cooperação reforçada, são 
também substituídos pelos artigos 326.  o a 334.  o do TFUE.PT 30.3.2010 Jornal Oficial da União Europeia C 83/365
Antiga numeração do Tratado da União Europeia  Nova numeração do Tratado da União Europeia  
Artigo 47.  o (substituído)  Artigo 40.  o 
Artigo 48.  o Artigo 48.  o 
Artigo 49.  o Artigo 49.  o 
Artigo 50.  o 
Artigo 51.  o 
Artigo 52.  o 
Artigo 50.  o (revogado)  
Artigo 51.  o Artigo 53.  o 
Artigo 52.  o Artigo 54.  o 
Artigo 53.  o Artigo 55.  o 
Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia  
Antiga numeração do Tratado que institui a 
Comunidade Europeia  Nova numeração do Tratado sobre o 
Funcionamento da União Europeia  
PARTE I — OS PRINCÍPIOS  PARTE I — OS PRINCÍPIOS  
Artigo 1.  o (revogado)  
Artigo 1.  o 
Artigo 2.  o (revogado) (  25 ) 
Título I — As categorias e os domínios de 
competências da União  
Artigo 2.  o 
Artigo 3.  o 
Artigo 4.  o 
Artigo 5.  o 
Artigo 6.  o 
Título II — Disposições de aplicação geral  
( 25 ) Substituído, na substância, pelo artigo 3.  o do Tratado UE.PT C 83/366 Jornal Oficial da União Europeia 30.3.2010
Antiga numeração do Tratado que institui a 
Comunidade Europeia  Nova numeração do Tratado sobre o 
Funcionamento da União Europeia  
Artigo 7.  o 
Artigo 3.  o , n.  o 1 (revogado) (  26 ) 
Artigo 3.  o , n.  o 2 Artigo 8. o 
Artigo 4.  o (deslocado)  Artigo 119.  o 
Artigo 5.  o (substituído) (  27 ) 
Artigo 9.  o 
Artigo 10.  o 
Artigo 6.  o Artigo 11.  o 
Artigo 153.  o , n.  o 2 (deslocado)  Artigo 12.  o 
Artigo 13.  o ( 28 ) 
Artigo 7.  o (revogado) (  29 ) 
Artigo 8.  o (revogado) (  30 ) 
Artigo 9.  o (revogado)  
Artigo 10.  o (revogado) (  31 ) 
Artigo 11.  o (substituído) (  32 ) Artigos 326.  o a 334.  o 
Artigo 11.  o –A (substituído)  ( 32 ) Artigos 326.  o a 334.  o 
Artigo 12.  o (deslocado) Artigo 18.  o 
Artigo 13.  o (deslocado) Artigo 19.  o 
Artigo 14.  o (deslocado)  Artigo 26.  o 
Artigo 15.  o (deslocado) Artigo 27.  o 
Artigo 16.  o Artigo 14.  o 
Artigo 255.  o (deslocado)  Artigo 15.  o 
Artigo 286.  o (substituído)  Artigo 16.  o 
( 26 ) Substituído, na substância, pelos artigos 3.  o a 6.  o do TFUE. 
( 27 ) Substituído pelo artigo 5.  o do Tratado UE. 
( 28 ) Inserção do dispositivo do Protocolo relativo à protecção e ao bem-estar dos animais. 
( 29 ) Substituído pelo artigo 13.  o do Tratado UE. 
( 30 ) Substituído pelo artigo 13.  o do Tratado UE e pelo n.  o 1 do artigo 282.  o do TFUE. 
( 31 ) Substituído pelo n.  o 3 do artigo 4.  o do Tratado UE. 
( 32 ) Substituído também pelo artigo 20.  o do Tratado UE.PT 30.3.2010 Jornal Oficial da União Europeia C 83/367
Antiga numeração do Tratado que institui a 
Comunidade Europeia  Nova numeração do Tratado sobre o 
Funcionamento da União Europeia  
Artigo 17.  o 
PARTE II — A CIDADANIA DA UNIÃO  PARTE II — NÃO DISCRIMINAÇÃO E CIDA ­
DANIA DA UNIÃO  
Artigo 12.  o (deslocado)  Artigo 18.  o 
Artigo 13.  o (deslocado)  Artigo 19.  o 
Artigo 17.  o Artigo 20.  o 
Artigo 18.  o Artigo 21.  o 
Artigo 19.  o Artigo 22.  o 
Artigo 20.  o Artigo 23.  o 
Artigo 21.  o Artigo 24.  o 
Artigo 22.  o Artigo 25.  o 
PARTE III — AS POLÍTICAS DA COMUNI ­
DADE  PARTE III — AS POLÍTICAS E ACÇÕES IN ­
TERNAS DA UNIÃO 
Título I — O mercado interno  
Artigo 14.  o (deslocado)  Artigo 26.  o 
Artigo 15.  o (deslocado)  Artigo 27.  o 
Título I — A livre circulação de mercadorias  Título II — A livre circulação de mercadorias  
Artigo 23.  o Artigo 28.  o 
Artigo 24.  o Artigo 29.  o 
Capítulo 1 — A união aduaneira  Capítulo 1 — A união aduaneira  
Artigo 25.  o Artigo 30.  o 
Artigo 26.  o Artigo 31.  o 
Artigo 27.  o Artigo 32.  o 
Parte III, Título X — A cooperação aduaneira 
(deslocado)  Capítulo 2 — A cooperação aduaneira  
Artigo 135.  o (deslocado)  Artigo 33.  o 
Capítulo 2 — A proibição das restrições 
quantitativas entre os Estados-Membros  Capítulo 3 — A proibição das restrições quantitativas entre os Estados-Membros  
Artigo 28.
 o Artigo 34.  oPT C 83/368 Jornal Oficial da União Europeia 30.3.2010
Antiga numeração do Tratado que institui a 
Comunidade Europeia  Nova numeração do Tratado sobre o 
Funcionamento da União Europeia  
Artigo 29.  o Artigo 35.  o 
Artigo 30.  o Artigo 36.  o 
Artigo 31.  o Artigo 37.  o 
Título II — A agricultura  Título III — A agricultura e as pescas  
Artigo 32.  o Artigo 38.  o 
Artigo 33.  o Artigo 39.  o 
Artigo 34.  o Artigo 40.  o 
Artigo 35.  o Artigo 41.  o 
Artigo 36.  o Artigo 42.  o 
Artigo 37.  o Artigo 43.  o 
Artigo 38.  o Artigo 44.  o 
Título III — A livre circulação de pessoas, de 
serviços e de capitais  Título IV — A livre circulação de pessoas, de serviços e de capitais  
Capítulo 1 — Os trabalhadores  Capítulo 1 — Os trabalhadores  
Artigo 39.
 o Artigo 45.  o 
Artigo 40.  o Artigo 46.  o 
Artigo 41.  o Artigo 47.  o 
Artigo 42.  o Artigo 48.  o 
Capítulo 2 — O direito de estabelecimento  Capítulo 2 — O direito de estabelecimento  
Artigo 43.  o Artigo 49.  o 
Artigo 44.  o Artigo 50.  o 
Artigo 45.  o Artigo 51.  o 
Artigo 46.  o Artigo 52.  o 
Artigo 47.  o Artigo 53.  o 
Artigo 48.  o Artigo 54.  o 
Artigo 294.  o (deslocado)  Artigo 55.  o 
Capítulo 3 — Os serviços  Capítulo 3 — Os serviços  
Artigo 49.  o Artigo 56.  oPT 30.3.2010 Jornal Oficial da União Europeia C 83/369
Antiga numeração do Tratado que institui a 
Comunidade Europeia  Nova numeração do Tratado sobre o 
Funcionamento da União Europeia  
Artigo 50.  o Artigo 57.  o 
Artigo 51.  o Artigo 58.  o 
Artigo 52.  o Artigo 59.  o 
Artigo 53.  o Artigo 60.  o 
Artigo 54.  o Artigo 61.  o 
Artigo 55.  o Artigo 62.  o 
Capítulo 4 — Os capitais e os pagamentos  Capítulo 4 — Os capitais e os pagamentos  
Artigo 56.  o Artigo 63.  o 
Artigo 57.  o Artigo 64.  o 
Artigo 58.  o Artigo 65.  o 
Artigo 59.  o Artigo 66.  o 
Artigo 60.  o (deslocado)  Artigo 75.  o 
Título IV — Vistos, asilo, imigração e outras 
políticas relativas à livre circulação de pessoas  Título V — O espaço de liberdade, segurança e justiça  
Capítulo 1 — Disposições gerais  
Artigo 61.
 o Artigo 67.  o ( 33 ) 
Artigo 68.  o 
Artigo 69.  o 
Artigo 70.  o 
Artigo 71.  o ( 34 ) 
Artigo 64.  o , n.  o 1 (substituído)  Artigo 72.  o ( 35 ) 
Artigo 73.  o 
Artigo 66.  o (substituído)  Artigo 74.  o 
Artigo 60.  o (deslocado)  Artigo 75.  o 
Artigo 76.  o 
( 33 ) Substitui também o artigo 29.  o do actual Tratado UE. 
( 34 ) Substitui o artigo 36.  o do actual Tratado UE. 
( 35 ) Substitui também o artigo 33.  o do actual Tratado UE.PT C 83/370 Jornal Oficial da União Europeia 30.3.2010
Antiga numeração do Tratado que institui a 
Comunidade Europeia  Nova numeração do Tratado sobre o 
Funcionamento da União Europeia  
Capítulo 2 — Políticas relativas aos controlos 
nas fronteiras, ao asilo e à imigração  
Artigo 62.  o Artigo 77.  o 
Artigo 63.  o , pontos 1) e 2) e artigo 64.  o , 
n. o 2 (  36 ) Artigo 78.  o 
Artigo 63.  o , pontos 3) e 4)  Artigo 79.  o 
Artigo 80.  o 
Artigo 64.  o , n.  o 1 (substituído)  Artigo 72.  o 
Capítulo 3 — Cooperação judiciária em matéria 
civil 
Artigo 65.  o Artigo 81.  o 
Artigo 66.  o (substituído)  Artigo 74.  o 
Artigo 67.  o (revogado)  
Artigo 68.  o (revogado)  
Artigo 69.  o (revogado)  
Capítulo 4 — Cooperação judiciária em matéria penal 
Artigo 82.
 o ( 37 ) 
Artigo 83.  o ( 37 ) 
Artigo 84.  o 
Artigo 85.  o ( 37 ) 
Artigo 86.  o 
Capítulo 5 — Cooperação policial  
Artigo 87.  o ( 38 ) 
Artigo 88.  o ( 38 ) 
Artigo 89.  o ( 39 ) 
( 36 ) Os pontos 1) e 2) do artigo 63.  o do Tratado CE são substituídos pelos n.  o s 1 e 2 do artigo 78.  o do 
TFUE e o n.  o 2 do artigo 64.  o é substituído pelo n.  o 3 do artigo 78.  o do TFUE. 
( 37 ) Substitui o artigo 31.  o do actual Tratado UE. 
( 38 ) Substitui o artigo 30.  o do actual Tratado UE. 
( 39 ) Substitui o artigo 32.  o do actual Tratado UE.PT 30.3.2010 Jornal Oficial da União Europeia C 83/371
Antiga numeração do Tratado que institui a 
Comunidade Europeia  Nova numeração do Tratado sobre o 
Funcionamento da União Europeia  
Título V — Os transportes  Título VI — Os transportes  
Artigo 70.  o Artigo 90.  o 
Artigo 71.  o Artigo 91.  o 
Artigo 72.  o Artigo 92.  o 
Artigo 73.  o Artigo 93.  o 
Artigo 74.  o Artigo 94.  o 
Artigo 75.  o Artigo 95.  o 
Artigo 76.  o Artigo 96.  o 
Artigo 77.  o Artigo 97.  o 
Artigo 78.  o Artigo 98.  o 
Artigo 79.  o Artigo 99.  o 
Artigo 80.  o Artigo 100.  o 
Título VI — As regras comuns relativas à 
concorrência, à fiscalidade e à aproximação das 
legislações  Título VII — As regras comuns relativas à 
concorrência, à fiscalidade e à aproximação das 
legislações  
Capítulo 1 — As regras de concorrência  Capítulo 1 — As regras de concorrência  
Secção 1 — As regras aplicáveis às empresas  Secção 1 — As regras aplicáveis às empresas  
Artigo 81.  o Artigo 101.  o 
Artigo 82.  o Artigo 102.  o 
Artigo 83.  o Artigo 103.  o 
Artigo 84.  o Artigo 104.  o 
Artigo 85.  o Artigo 105.  o 
Artigo 86.  o Artigo 106.  o 
Secção 2 — Os auxílios concedidos pelos Es ­
tados Secção 2 — Os auxílios concedidos pelos Es ­
tados 
Artigo 87.  o Artigo 107.  o 
Artigo 88.  o Artigo 108.  o 
Artigo 89.  o Artigo 109.  o 
Capítulo 2 — Disposições fiscais  Capítulo 2 — Disposições fiscaisPT C 83/372 Jornal Oficial da União Europeia 30.3.2010
Antiga numeração do Tratado que institui a 
Comunidade Europeia  Nova numeração do Tratado sobre o 
Funcionamento da União Europeia  
Artigo 90.  o Artigo 110.  o 
Artigo 91.  o Artigo 111.  o 
Artigo 92.  o Artigo 112.  o 
Artigo 93.  o Artigo 113.  o 
Capítulo 3 — A aproximação das legislações  Capítulo 3 — A aproximação das legislações  
Artigo 95.  o (deslocado)  Artigo 114.  o 
Artigo 94.  o (deslocado)  Artigo 115.  o 
Artigo 96.  o Artigo 116.  o 
Artigo 97.  o Artigo 117.  o 
Artigo 118.  o 
Título VII — A política económica e monetária  Título VIII — A política económica e monetá ­
ria 
Artigo 4.  o (deslocado)  Artigo 119.  o 
Capítulo 1 — A política económica  Capítulo 1 — A política económica  
Artigo 98.  o Artigo 120.  o 
Artigo 99.  o Artigo 121.  o 
Artigo 100.  o Artigo 122.  o 
Artigo 101.  o Artigo 123.  o 
Artigo 102.  o Artigo 124.  o 
Artigo 103.  o Artigo 125.  o 
Artigo 104.  o Artigo 126.  o 
Capítulo 2 — A política monetária  Capítulo 2 — A política monetária  
Artigo 105.  o Artigo 127.  o 
Artigo 106.  o Artigo 128.  o 
Artigo 107.  o Artigo 129.  o 
Artigo 108.  o Artigo 130.  o 
Artigo 109.  o Artigo 131.  o 
Artigo 110.  o Artigo 132.  oPT 30.3.2010 Jornal Oficial da União Europeia C 83/373
Antiga numeração do Tratado que institui a 
Comunidade Europeia  Nova numeração do Tratado sobre o 
Funcionamento da União Europeia  
Artigo 111.  o , n.  o s 1 a 3 e 5 (deslocados)  Artigo 219.  o 
Artigo 111.  o , n.  o 4 (deslocado)  Artigo 138.  o 
Artigo 133.  o 
Capítulo 3 — Disposições institucionais  Capítulo 3 — Disposições institucionais  
Artigo 112.  o (deslocado)  Artigo 283.  o 
Artigo 113.  o (deslocado)  Artigo 284.  o 
Artigo 114.  o Artigo 134.  o 
Artigo 115.  o Artigo 135.  o 
Capítulo 4 — Disposições específicas para os 
Estados-Membros cuja moeda seja o euro  
Artigo 136.  o 
Artigo 137.  o 
Artigo 111, n.  o 4 (deslocado)  Artigo 138.  o 
Capítulo 4 — Disposições transitórias  Capítulo 5 — Disposições transitórias  
Artigo 116.  o (revogado)  
Artigo 139.  o 
Artigo 117.  o , n.  o 1, n.  o 2, sexto travessão, e 
n. o s 3 a 9 (revogados)  
Artigo 117.  o , n.  o 2, cinco primeiros travessões 
(deslocados)  Artigo 141.  o , n.  o 2 
Artigo 121.  o , n.  o 1 (deslocado) 
Artigo 122.  o , n.  o 2, segundo período (deslocado) 
Artigo 123.  o , n.  o 5 (deslocado)  Artigo 140.  o ( 40 ) 
Artigo 118.  o (revogado)  
Artigo 123.  o , n.  o 3 (deslocado) 
Artigo 117.  o , n.  o 2, cinco primeiros travessões 
(deslocado)  Artigo 141.  o ( 41 ) 
( 40 ) — o n.  o 1 do artigo 140.  o retoma o n.  o 1 do artigo 121.  o , 
— o n.  o 2 do artigo 140.  o retoma o segundo período do n.  o 2 do artigo 122.  o , 
— o n.  o 3 do artigo 140.  o retoma o n.  o 5 do artigo 123.  o . 
( 41 ) — o n.  o 1 do artigo 141.  o retoma o n.  o 3 do artigo 123.  o , 
— o n.  o 2 do artigo 141.  o retoma os cinco primeiros travessões do n.  o 2 do artigo 117.  o .PT C 83/374 Jornal Oficial da União Europeia 30.3.2010
Antiga numeração do Tratado que institui a 
Comunidade Europeia  Nova numeração do Tratado sobre o 
Funcionamento da União Europeia  
Artigo 124, n.  o 1 (deslocado)  Artigo 142.  o 
Artigo 119.  o Artigo 143.  o 
Artigo 120  Artigo 144.  o 
Artigo 121.  o , n.  o 1 (deslocado)  Artigo 140.  o , n.  o 1 
Artigo 121.  o , n.  os 2 a 4 (revogados)  
Artigo 122.  o , n.  o 1, n.  o 2, primeiro período, e 
n. os 3, 4, 5 e 6 (revogados)  
Artigo 122.  o , n.  o 2, segundo período (deslo ­
cado) Artigo 140.  o , n.  o 2, primeiro parágrafo  
Artigo 123.  o , n.  o s 1, 2 e 4 (revogados)  
Artigo 123.  o , n.  o 3 (deslocado)  Artigo 141.  o , n.  o 1 
Artigo 123.  o , n.  o 5 (deslocado)  Artigo 140.  o , n.  o 3 
Artigo 124.  o , n.  o 1 (deslocado)  Artigo 142.  o 
Artigo 124.  o , n.  o 2 (revogado)  
Título VIII — Emprego  Título IX — Emprego  
Artigo 125.  o Artigo 145.  o 
Artigo 126.  o Artigo 146.  o 
Artigo 127.  o Artigo 147.  o 
Artigo 128.  o Artigo 148.  o 
Artigo 129.  o Artigo 149.  o 
Artigo 130.  o Artigo 150.  o 
Título IX — A política comercial comum 
(deslocado)  Parte V, Título II — A política comercial comum  
Artigo 131.  o (deslocado)  Artigo 206.  o 
Artigo 132.  o (revogado)  
Artigo 133.  o (deslocado)  Artigo 207.  o 
Artigo 134.  o (revogado)  
Título X — A cooperação aduaneira (deslo ­
cado) Parte III, Título II, Capítulo 2 — A cooperação 
aduaneiraPT 30.3.2010 Jornal Oficial da União Europeia C 83/375
Antiga numeração do Tratado que institui a 
Comunidade Europeia  Nova numeração do Tratado sobre o 
Funcionamento da União Europeia  
Artigo 135.  o (deslocado)  Artigo 33.  o 
Título XI — A política social, a educação, a 
formação profissional e a juventude  Título X — A política social  
Capítulo 1 — Disposições sociais (revogado)  
Artigo 136.  o Artigo 151.  o 
Artigo 152.  o 
Artigo 137.  o Artigo 153.  o 
Artigo 138.  o Artigo 154.  o 
Artigo 139.  o Artigo 155.  o 
Artigo 140.  o Artigo 156.  o 
Artigo 141.  o Artigo 157.  o 
Artigo 142.  o Artigo 158.  o 
Artigo 143.  o Artigo 159.  o 
Artigo 144.  o Artigo 160.  o 
Artigo 145.  o Artigo 161.  o 
Capítulo 2 — Fundo Social Europeu  Título XI — O Fundo Social Europeu  
Artigo 146.  o Artigo 162.  o 
Artigo 147.  o Artigo 163.  o 
Artigo 148.  o Artigo 164.  o 
Capítulo 3 — A educação, a formação profis ­
sional e a juventude  Título XII — A educação, a formação profis ­
sional, juventude e desporto  
Artigo 149.  o Artigo 165.  o 
Artigo 150.  o Artigo 166.  o 
Título XII — A cultura  Título XIII — A cultura  
Artigo 151.  o Artigo 167.  o 
Título XIII — A saúde pública  Título XIV — A saúde pública  
Artigo 152.  o Artigo 168.  o 
Título XIV — A defesa dos consumidores  Título XV — A defesa dos consumidoresPT C 83/376 Jornal Oficial da União Europeia 30.3.2010
Antiga numeração do Tratado que institui a 
Comunidade Europeia  Nova numeração do Tratado sobre o 
Funcionamento da União Europeia  
Artigo 153.  o , n.  o s 1, 3, 4 e 5  Artigo 169.  o 
Artigo 153.  o , n.  o 2 (deslocado)  Artigo 12.  o 
Título XV — As redes transeuropeias  Título XVI — As redes transeuropeias  
Artigo 154.  o Artigo 170.  o 
Artigo 155.  o Artigo 171.  o 
Artigo 156.  o Artigo 172.  o 
Título XVI — A indústria  Título XVII — A indústria  
Artigo 157.  o Artigo 173.  o 
Título XVII — A coesão económica e social  Título XVIII — A coesão económica, social e 
territorial  
Artigo 158.  o Artigo 174.  o 
Artigo 159.  o Artigo 175.  o 
Artigo 160.  o Artigo 176.  o 
Artigo 161.  o Artigo 177.  o 
Artigo 162.  o Artigo 178.  o 
Título XVIII — A investigação e o desenvolvi ­
mento tecnológico  Título XIX — A investigação e o desenvolvi ­
mento tecnológico e o espaço  
Artigo 163.  o Artigo 179.  o 
Artigo 164.  o Artigo 180.  o 
Artigo 165.  o Artigo 181.  o 
Artigo 166.  o Artigo 182.  o 
Artigo 167.  o Artigo 183.  o 
Artigo 168.  o Artigo 184.  o 
Artigo 169.  o Artigo 185.  o 
Artigo 170.  o Artigo 186.  o 
Artigo 171.  o Artigo 187.  o 
Artigo 172.  o Artigo 188.  o 
Artigo 189.  oPT 30.3.2010 Jornal Oficial da União Europeia C 83/377
Antiga numeração do Tratado que institui a 
Comunidade Europeia  Nova numeração do Tratado sobre o 
Funcionamento da União Europeia  
Artigo 173.  o Artigo 190.  o 
Título XIX — O ambiente  Título XX — O ambiente  
Artigo 174.  o Artigo 191.  o 
Artigo 175.  o Artigo 192.  o 
Artigo 176.  o Artigo 193.  o 
Título XXI — A energia  
Artigo 194.  o 
Título XXII — O turismo  
Artigo 195.  o 
Título XXIII — A protecção civil  
Artigo 196.  o 
Título XXIV — A cooperação administrativa  
Artigo 197.  o 
Título XX — A cooperação para o desenvolvi ­
mento (deslocado)  Parte V, Título III, Capítulo 1 — A cooperação 
para o desenvolvimento 
Artigo 177.  o (deslocado)  Artigo 208.  o 
Artigo 178.  o (revogado) (  42 ) 
Artigo 179.  o (deslocado)  Artigo 209.  o 
Artigo 180.  o (deslocado)  Artigo 210.  o 
Artigo 181.  o (deslocado)  Artigo 211.  o 
Título XXI — Cooperação económica, finan ­
ceira e técnica com os países terceiros (deslo ­
cado) Parte V, Título III, Capítulo 2 — A cooperação 
económica, financeira e técnica com os países ter ­
ceiros  
Artigo 181.  o –A (deslocado)  Artigo 212.  o 
PARTE IV — A ASSOCIAÇÃO DOS PAÍSES E 
TERRITÓRIOS ULTRAMARINOS  PARTE IV — A ASSOCIAÇÃO DOS PAÍSES E TERRITÓRIOS ULTRAMARINOS  
Artigo 182.
 o Artigo 198.  o 
Artigo 183.  o Artigo 199.  o 
( 42 ) Substituído, na substância, pelo artigo 208.  o , n.  o 1, segundo parágrafo, segundo período, do TFUE.PT C 83/378 Jornal Oficial da União Europeia 30.3.2010
Antiga numeração do Tratado que institui a 
Comunidade Europeia  Nova numeração do Tratado sobre o 
Funcionamento da União Europeia  
Artigo 184.  o Artigo 200.  o 
Artigo 185.  o Artigo 201.  o 
Artigo 186.  o Artigo 202.  o 
Artigo 187.  o Artigo 203.  o 
Artigo 188.  o Artigo 204.  o 
PARTE V — A ACÇÃO EXTERNA DA UNIÃO  
Título I — Disposições gerais relativas à acção 
externa da União  
Artigo 205.  o 
Parte III, Título IX — A política comercial comum 
(deslocado)  Título II — A política comercial comum  
Artigo 131.  o (deslocado)  Artigo 206.  o 
Artigo 133.  o (deslocado)  Artigo 207.  o 
Título III — A cooperação com os países ter ­
ceiros e a ajuda humanitária  
Parte III, Título XX — A cooperação para o de ­
senvolvimento (deslocado)  Capítulo 1 — A cooperação para o desenvol ­
vimento  
Artigo 177.  o (deslocado)  Artigo 208.  o ( 43 ) 
Artigo 179.  o (deslocado)  Artigo 209.  o 
Artigo 180.  o (deslocado)  Artigo 210.  o 
Artigo 181.  o (deslocado)  Artigo 211.  o 
Parte III, Título XXI –Cooperação económica, fi ­
nanceira e técnica com os países terceiros  Capítulo 2 — A cooperação económica, fi ­
nanceira e técnica com os países terceiros  
Artigo 181.  o –A (deslocado)  Artigo 212.  o 
Artigo 213.  o 
Capítulo 3 — A ajuda humanitária  
Artigo 214.  o 
Título IV — As medidas restritivas  
( 43 ) O segundo período do segundo parágrafo do n.  o 1 substitui, na substância, o artigo 178.  o do Tratado 
CE.PT 30.3.2010 Jornal Oficial da União Europeia C 83/379
Antiga numeração do Tratado que institui a 
Comunidade Europeia  Nova numeração do Tratado sobre o 
Funcionamento da União Europeia  
Artigo 301.  o (substituído)  Artigo 215.  o 
Título V — Os acordos internacionais  
Artigo 216.  o 
Artigo 310.  o (deslocado)  Artigo 217.  o 
Artigo 300.  o (substituído)  Artigo 218.  o 
Artigo 111.  o , n.  o s 1 a 3 e 5 (deslocados) Artigo 219.  o 
Título VI — Relações da União com as orga ­
nizações internacionais e os países terceiros e 
delegações da União  
Artigo 302.  o e 304.  o (substituídos)  Artigo 220.  o 
Artigo 221.  o 
Título VII — Cláusula de solidariedade  
Artigo 222.  o 
PARTE V — AS INSTITUIÇÕES DA COMU ­
NIDADE  PARTE VI — DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS E FINANCEIRAS  
Título I — Disposições institucionais  Título I — Disposições institucionais  
Capítulo 1 — As instituições  Capítulo 1 — As instituições  
Secção 1 — O Parlamento Europeu  Secção 1 — O Parlamento Europeu  
Artigo 189.
 o (revogado) (  44 ) 
Artigo 190.  o , n.  o s 1 a 3 (revogados) (  45 ) 
Artigo 190.  o , n.  o s 4 e 5  Artigo 223.  o 
Artigo 191.  o , primeiro parágrafo (revogado) (  46 ) 
Artigo 191.  o , segundo parágrafo  Artigo 224.  o 
Artigo 192.  o , primeiro parágrafo (revogado) (  47 ) 
Artigo 192.  o , segundo parágrafo  Artigo 225.  o 
Artigo 193.  o Artigo 226.  o 
( 44 ) Substituído, na substância, pelos n.  o s 1 e 2 do artigo 14.  o do Tratado UE. 
( 45 ) Substituído, na substância, pelos n.  o s 1 a 3 do artigo 14.  o do Tratado UE. 
( 46 ) Substituído, na substância, pelo n.  o 4 do artigo 11.  o do Tratado UE. 
( 47 ) Substituído, na substância, pelo n.  o 1 do artigo 14.  o do Tratado UE.PT C 83/380 Jornal Oficial da União Europeia 30.3.2010
Antiga numeração do Tratado que institui a 
Comunidade Europeia  Nova numeração do Tratado sobre o 
Funcionamento da União Europeia  
Artigo 194.  o Artigo 227.  o 
Artigo 195.  o Artigo 228.  o 
Artigo 196.  o Artigo 229.  o 
Artigo 197.  o , primeiro parágrafo (revogado) (  48 ) 
Artigo 197.  o , segundo, terceiro e quarto pará ­
grafos  Artigo 230.  o 
Artigo 198.  o Artigo 231.  o 
Artigo 199.  o Artigo 232.  o 
Artigo 200.  o Artigo 233.  o 
Artigo 201.  o Artigo 234.  o 
Secção 2 — O Conselho Europeu  
Artigo 235.  o 
Artigo 236.  o 
Secção 2 — O Conselho Secção 3 — O Conselho 
Artigo 202.  o (revogado) (  49 ) 
Artigo 203.  o (revogado) (  50 ) 
Artigo 204.  o Artigo 237.  o 
Artigo 205.  o , n.  o s 2 e 4 (revogados) (  51 ) 
Artigo 205.  o , n.  o s 1 e 3  Artigo 238.  o 
Artigo 206.  o Artigo 239.  o 
Artigo 207.  o Artigo 240.  o 
Artigo 208.  o Artigo 241.  o 
Artigo 209.  o Artigo 242.  o 
Artigo 210.  o Artigo 243.  o 
Secção 3 — A Comissão  Secção 4 — A Comissão  
( 48 ) Substituído, na substância, pelo n.  o 4 do artigo 14.  o do Tratado UE. 
( 49 ) Substituído, na substância, pelo n.  o 1 do artigo 16.  o do Tratado UE e os artigos 290.  o e 291.  o do 
TFUE. 
( 50 ) Substituído, na substância, pelos n.  o s 2 e 9 do artigo 16.  o do Tratado UE. 
( 51 ) Substituído, na substância, pelos n.  o s 4 e 5 do artigo 16.  o do Tratado UE.PT 30.3.2010 Jornal Oficial da União Europeia C 83/381
Antiga numeração do Tratado que institui a 
Comunidade Europeia  Nova numeração do Tratado sobre o 
Funcionamento da União Europeia  
Artigo 211.  o (revogado) (  52 ) 
Artigo 244.  o 
Artigo 212.  o (deslocado)  Artigo 249.  o , n.  o 2 
Artigo 213.  o Artigo 245.  o 
Artigo 214.  o (revogado) (  53 ) 
Artigo 215.  o Artigo 246.  o 
Artigo 216.  o Artigo 247.  o 
Artigo 217.  o , n.  o s 1, 3 e 4 (revogados) (  54 ) 
Artigo 217.  o , n.  o 2 Artigo 248.  o 
Artigo 218.  o , n.  o 1 (revogado) (  55 ) 
Artigo 218.  o , n.  o 2 Artigo 249.  o 
Artigo 219.  o Artigo 250.  o 
Secção 4 — O Tribunal de Justiça  Secção 5 — O Tribunal de Justiça da União 
Europeia  
Artigo 220.  o (revogado) (  56 ) 
Artigo 221.  o , primeiro parágrafo (revogado) (  57 ) 
Artigo 221.  o , segundo e terceiro parágrafos  Artigo 251.  o 
Artigo 222.  o Artigo 252.  o 
Artigo 223.  o Artigo 253.  o 
Artigo 224.  o ( 58 ) Artigo 254.  o 
Artigo 255.  o 
Artigo 225.  o Artigo 256.  o 
Artigo 225.  o -A Artigo 257.  o 
( 52 ) Substituído, na substância, pelo n.  o 1 do artigo 17.  o do Tratado UE. 
( 53 ) Substituído, na substância, pelos n.  o s 3 e 7 do artigo 17.  o do Tratado UE. 
( 54 ) Substituído, na substância, pelo n.  o 6 do artigo 17.  o do Tratado UE. 
( 55 ) Substituído, na substância, pelo artigo 295.  o do TFUE. 
( 56 ) Substituído, na substância, pelo artigo 19.  o do Tratado UE. 
( 57 ) Substituído, na substância, pelo primeiro parágrafo do n.  o 2 do artigo 19.  o do Tratado UE. 
( 58 ) O primeiro período do primeiro parágrafo é substituído, na substância, pelo segundo parágrafo do 
n. o 2 do artigo 19.  o do Tratado UE.PT C 83/382 Jornal Oficial da União Europeia 30.3.2010
Antiga numeração do Tratado que institui a 
Comunidade Europeia  Nova numeração do Tratado sobre o 
Funcionamento da União Europeia  
Artigo 226.  o Artigo 258.  o 
Artigo 227.  o Artigo 259.  o 
Artigo 228.  o Artigo 260.  o 
Artigo 229.  o Artigo 261.  o 
Artigo 229.  o –A Artigo 262.  o 
Artigo 230.  o Artigo 263.  o 
Artigo 231.  o Artigo 264.  o 
Artigo 232.  o Artigo 265.  o 
Artigo 233.  o Artigo 266.  o 
Artigo 234.  o Artigo 267.  o 
Artigo 235.  o Artigo 268.  o 
Artigo 269.  o 
Artigo 236.  o Artigo 270.  o 
Artigo 237.  o Artigo 271.  o 
Artigo 238.  o Artigo 272.  o 
Artigo 239.  o Artigo 273.  o 
Artigo 240.  o Artigo 274.  o 
Artigo 275.  o 
Artigo 276.  o 
Artigo 241.  o Artigo 277.  o 
Artigo 242.  o Artigo 278.  o 
Artigo 243.  o Artigo 279.  o 
Artigo 244.  o Artigo 280.  o 
Artigo 245.  o Artigo 281.  o 
Secção 6 — O Banco Central Europeu  
Artigo 282.  o 
Artigo 112.  o (deslocado)  Artigo 283.  oPT 30.3.2010 Jornal Oficial da União Europeia C 83/383
Antiga numeração do Tratado que institui a 
Comunidade Europeia  Nova numeração do Tratado sobre o 
Funcionamento da União Europeia  
Artigo 113.  o (deslocado)  Artigo 284.  o 
Secção 5 — O Tribunal de Contas  Secção 7 — O Tribunal de Contas  
Artigo 246.  o Artigo 285.  o 
Artigo 247.  o Artigo 286.  o 
Artigo 248.  o Artigo 287.  o 
Capítulo 2 — Disposições comuns a várias 
instituições  Capítulo 2 –Actos jurídicos da União, proces ­
sos de adopção e outras disposições  
Secção 1 — Os actos jurídicos da União  
Artigo 249.  o Artigo 288.  o 
Artigo 289.  o 
Artigo 290.  o ( 59 ) 
Artigo 291.  o ( 59 ) 
Artigo 292.  o 
Secção 2 — Os processos de adopção dos 
actos e outras disposições  
Artigo 250.  o Artigo 293.  o 
Artigo 251.  o Artigo 294.  o 
Artigo 252.  o (revogado)  
Artigo 295.  o 
Artigo 253.  o Artigo 296.  o 
Artigo 254.  o Artigo 297.  o 
Artigo 298.  o 
Artigo 255.  o (deslocado)  Artigo 15.  o 
Artigo 256.  o Artigo 299.  o 
Capítulo 3 — Os órgãos consultivos da União  
Artigo 300.  o 
Capítulo 3 — O Comité Económico e Social  Secção 1 — O Comité Económico e Social  
( 59 ) Substitui, na substância, o terceiro travessão do artigo 202.  o do Tratado CE.PT C 83/384 Jornal Oficial da União Europeia 30.3.2010
Antiga numeração do Tratado que institui a 
Comunidade Europeia  Nova numeração do Tratado sobre o 
Funcionamento da União Europeia  
Artigo 257.  o (revogado) (  60 ) 
Artigo 258.  o , primeiro, segundo e quarto pa ­
rágrafos  Artigo 301.  o 
Artigo 258.  o , terceiro parágrafo (revogado) (  61 ) 
Artigo 259.  o Artigo 302.  o 
Artigo 260.  o Artigo 303.  o 
Artigo 261.  o (revogado)  
Artigo 262.  o Artigo 304.  o 
Capítulo 4 — O Comité das Regiões  Secção 2 — O Comité das Regiões  
Artigo 263.  o , primeiro e quinto parágrafos 
(revogados) (  62 ) 
Artigo 263.  o , segundo a quarto parágrafos  Artigo 305.  o 
Artigo 264.  o Artigo 306.  o 
Artigo 265.  o Artigo 307.  o 
Capítulo 5 — Banco Europeu de Investimento  Capítulo 4 — Banco Europeu de Investimento  
Artigo 266.  o Artigo 308.  o 
Artigo 267.  o Artigo 309.  o 
Título II — Disposições financeiras  Título II — Disposições financeiras  
Artigo 268.  o Artigo 310.  o 
Capítulo 1 — Os recursos próprios da União  
Artigo 269.  o Artigo 311.  o 
Artigo 270.  o (revogado) (  63 ) 
Capítulo 2 — O quadro financeiro plurianual  
Artigo 312.  o 
Capítulo 3 — O orçamento anual da União  
( 60 ) Substituído, na substância, pelo n.  o 2 do artigo 300.  o do TFUE. 
( 61 ) Substituído, na substância, pelo n.  o 4 do artigo 300.  o do TFUE. 
( 62 ) Substituído, na substância, pelos n.  o s 3 e 4 do artigo 300.  o do TFUE. 
( 63 ) Substituído, na substância, pelo n.  o 4 do artigo 310.  o do TFUE.PT 30.3.2010 Jornal Oficial da União Europeia C 83/385
Antiga numeração do Tratado que institui a 
Comunidade Europeia  Nova numeração do Tratado sobre o 
Funcionamento da União Europeia  
Artigo 272.  o , n.  o 1 (deslocado)  Artigo 313.  o 
Artigo 271.  o (deslocado)  Artigo 316.  o 
Artigo 272.  o , n.  o 1 (deslocado)  Artigo 313.  o 
Artigo 272.  o , n.  o s 2 a 10  Artigo 314.  o 
Artigo 273.  o Artigo 315.  o 
Artigo 271.  o (deslocado)  Artigo 316.  o 
Capítulo 4 — A execução do orçamento e a 
quitação 
Artigo 274.  o Artigo 317.  o 
Artigo 275.  o Artigo 318.  o 
Artigo 276.  o Artigo 319.  o 
Capítulo 5 — Disposições comuns  
Artigo 277.  o Artigo 320.  o 
Artigo 278.  o Artigo 321.  o 
Artigo 279.  o Artigo 322.  o 
Artigo 323.  o 
Artigo 324.  o 
Capítulo 6 — A luta contra a fraude  
Artigo 280.  o Artigo 325.  o 
Título III — As cooperações reforçadas  
Artigos 11.  o e 11.  o -A (deslocados)  Artigo 326.  o ( 64 ) 
Artigos 11.  o e 11.  o -A (deslocados)  Artigo 327.  o ( 64 ) 
Artigos 11.  o e 11.  o -A (deslocados)  Artigo 328.  o ( 64 ) 
Artigos 11.  o e 11.  o -A (deslocados)  Artigo 329.  o ( 64 ) 
Artigos 11.  o e 11.  o -A (deslocados)  Artigo 330.  o ( 64 ) 
Artigos 11.  o e 11.  o -A (deslocados)  Artigo 331.  o ( 64 ) 
Artigos 11.  o e 11.  o -A (deslocados)  Artigo 332.  o ( 64 ) 
( 64 ) Substitui também os artigos 27.  o -A a 27.  o -E, os artigos 40.  o a 40.  o -B e os artigos 43.  o a 45.  o do actual 
Tratado UE.PT C 83/386 Jornal Oficial da União Europeia 30.3.2010
Antiga numeração do Tratado que institui a 
Comunidade Europeia  Nova numeração do Tratado sobre o 
Funcionamento da União Europeia  
Artigos 11.  o e 11.  o -A (deslocados)  Artigo 333.  o ( 64 ) 
Artigos 11.  o e 11.  o -A (deslocados)  Artigo 334.  o ( 64 ) 
PARTE VI — DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS  PARTE VII — DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS  
Artigo 281.  o (revogado) (  65 ) 
Artigo 282.  o Artigo 335.  o 
Artigo 283.  o Artigo 336.  o 
Artigo 284.  o Artigo 337.  o 
Artigo 285.  o Artigo 338.  o 
Artigo 286.  o (substituído)  Artigo 16.  o 
Artigo 287.  o Artigo 339.  o 
Artigo 288.  o Artigo 340.  o 
Artigo 289.  o Artigo 341.  o 
Artigo 290.  o Artigo 342.  o 
Artigo 291.  o Artigo 343.  o 
Artigo 292.  o Artigo 344.  o 
Artigo 293.  o (revogado)  
Artigo 294.  o (deslocado)  Artigo 55.  o 
Artigo 295.  o Artigo 345.  o 
Artigo 296.  o Artigo 346.  o 
Artigo 297.  o Artigo 347.  o 
Artigo 298.  o Artigo 348.  o 
Artigo 299.  o , n.  o 1 (revogado) (  66 ) 
Artigo 299.  o , n.  o 2, segundo, terceiro e quarto 
parágrafos Artigo 349.  o 
Artigo 299.  o , n.  o 2, primeiro parágrafo, e n.  o s 3 
a 6 (deslocado)  Artigo 355.  o 
( 64 ) Substitui também os artigos 27.  o -A a 27.  o -E, os artigos 40.  o a 40.  o -B e os artigos 43.  o a 45.  o do actual 
Tratado UE. 
( 65 ) Substituído, na substância, pelo artigo 47.  o do Tratado UE. 
( 66 ) Substituído, na substância, pelo artigo 52.  o do Tratado UE.PT 30.3.2010 Jornal Oficial da União Europeia C 83/387
Antiga numeração do Tratado que institui a 
Comunidade Europeia  Nova numeração do Tratado sobre o 
Funcionamento da União Europeia  
Artigo 300.  o (substituído)  Artigo 218.  o 
Artigo 301.  o (substituído)  Artigo 215.  o 
Artigo 302.  o (substituído)  Artigo 220.  o 
Artigo 303.  o (substituído)  Artigo 220.  o 
Artigo 304.  o (substituído)  Artigo 220.  o 
Artigo 305.  o (revogado)  
Artigo 306.  o Artigo 350.  o 
Artigo 307.  o Artigo 351.  o 
Artigo 308.  o Artigo 352.  o 
Artigo 353.  o 
Artigo 309.  o Artigo 354.  o 
Artigo 310.  o (deslocado)  Artigo 217.  o 
Artigo 311.  o (revogado) (  67 ) 
Artigo 299.  o , n.  o 2, primeiro parágrafo, e n.  o s 3 a 
6 (deslocado)  Artigo 355.  o 
Artigo 312.  o Artigo 356.  o 
Disposições finais  
Artigo 313.  o Artigo 357.  o 
Artigo 358.  o 
Artigo 314.  o (revogado) (  68 ) 
( 67 ) Substituído, na substância, pelo artigo 51.  o do Tratado UE. 
( 68 ) Substituído, na substância, pelo artigo 55.  o do Tratado UE.PT C 83/388 Jornal Oficial da União Europeia 30.3.2010