PT Jornal Oficial da União Europeia L 112/6

ANEXO IV

Lista a que se refere o artigo 16.o do Ato de Adesão: outras disposições permanentes

3. AGRICULTURA

a) Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Parte III, Título III "A agricultura e as pescas"

1. As existências públicas detidas à data da adesão pela Croácia e resultantes da sua política de apoio ao mercado devem transitar para a UE com o valor resultante da aplicação do artigo 4.o, n.o 1, alínea d), e do Anexo VIII do Regulamento (CE) n.o 884/2006 da Comissão, de 21 de junho de 2006, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho no respeitante ao financiamento das medidas de intervenção sob forma de armazenagem pública pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e à contabilização das operações de armazenagem pública pelos organismos pagadores dos Estados-Membros (1). A tomada a cargo só se efectua se os produtos em causa forem objecto de intervenção pública na União e se as existências corresponderem às exigências da UE em matéria de intervenção.

2. Quaisquer existências privadas ou públicas em livre prática à data da adesão da Croácia que excedam o nível do que pode ser considerado como existência normal de reporte devem ser sujeitas a pagamento, por parte da Croácia, ao orçamento geral da União Europeia. O montante do pagamento deve ser fixado a um nível que reflicta os custos inerentes aos efeitos das existências excedentárias sobre os mercados dos produtos agrícolas. O nível das existências excedentárias deverá ser determinado para cada produto tendo em conta as respectivas características e os mercados pertinentes e a legislação da União aplicável.

3. As existências referidas no ponto 1 devem ser deduzidas das quantidades que excedam as existências normais de reporte.

4. A Comissão implementa e aplica as medidas acima expostas nos pontos 1 a 3 pelo procedimento referido no artigo 41.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (2), ou, se adequado, pelo procedimento referido no artigo 195.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 ou pelo procedimento de comité pertinente determinado pela legislação aplicável.

b) Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Parte III, Título VII, Capítulo 1, "As regras de concorrência"

Sem prejuízo dos procedimentos relativos aos auxílios existentes previstos no artigo 108.o do TFUE, os regimes de auxílio e os auxílios individuais concedidos a actividades ligadas à produção e ao comércio dos produtos enumerados no Anexo I do TUE e do TFUE, com excepção dos produtos da pesca e dos produtos deles derivados, que tenham entrado em vigor na Croácia antes da data da adesão e continuem a ser aplicáveis após essa data, serão considerados "auxílios existentes" na acepção do artigo 108.o, n.o 1, do TFUE, sob reserva da seguinte condição:

— As medidas de auxílio são comunicadas à Comissão no prazo de quatro meses a contar da data da adesão. Essa comunicação deve incluir informações sobre a base jurídica de cada medida. As medidas de auxílio existentes, bem como os planos de concessão ou alteração de auxílios, que tenham sido comunicados à Comissão antes da data da adesão, são considerados como tendo sido comunicados à data da adesão. A Comissão publica uma lista desses auxílios.

Essas medidas de auxílio são consideradas "auxílios existentes", na acepção do artigo 108.o, n.o 1, do TFUE, durante um período de três anos a contar da data da adesão.

No prazo de três anos a contar da data de adesão, a Croácia deve alterar sempre que necessário essas medidas de auxílio, por forma a cumprir as orientações aplicadas pela Comissão. Depois desse período, os auxílios incompatíveis com essas orientações são considerados novos auxílios.

(1) JO L 171 de 23.6.2006, p. 35 e JO L 326 M de 10.12.2010, p. 70.

(2) JO L 209 de 11.8.2005, p. 1.