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43. Declaração ad n.o 6 do artigo 311.o-A do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

As Altas Partes Contratantes acordam em que, em aplicação do n.o 6 do artigo 311.o-A, o Conselho Europeu adoptará uma decisão que altere o estatuto de Mayotte perante a União, por forma a que este território passe a ser uma região ultraperiférica, na acepção do n.o 1 do artigo 311.o-A e do artigo 299.o, quando as autoridades francesas notificarem o Conselho Europeu e a Comissão de que a evolução em curso no estatuto interno da ilha o permite.

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12007L/AFI/DCL/51

Tratado de Lisboa que altera o Tratado da União Europeia e o Tratado que institui a Comunidade Europeia, assinado em Lisboa em 13 de Dezembro de 2007 - B. Declarações relativas a Protocolos anexados aos Tratados - 51. Declaração do Reino da Bélgica sobre os Parlamentos nacionais



Jornal Oficial nº 306 de 17/12/2007 p. 0267 - 0267
12007L/AFI/DCL/22

Tratado de Lisboa que altera o Tratado da União Europeia e o Tratado que institui a Comunidade Europeia, assinado em Lisboa em 13 de Dezembro de 2007 - A. Declarações relativas a disposições dos Tratados - 22. Declaração ad artigos 42.o e 63.o-A do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia



Jornal Oficial nº 306 de 17/12/2007 p. 0258 - 0258
18. Declaração sobre a delimitação de competências

A Conferência salienta que, em conformidade com o sistema de repartição de competências entre a União e os Estados-Membros, previsto no Tratado da União Europeia e no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, pertencem aos Estados-Membros as competências não atribuídas à União pelos Tratados.

Quando os Tratados atribuam à União competência partilhada com os Estados-Membros em determinado domínio, os Estados-Membros exercem a sua competência na medida em que a União não tenha exercido a sua ou tenha decidido deixar de a exercer. Esta última situação ocorre quando as instituições competentes da União decidem revogar um acto legislativo, designadamente para melhor garantir o respeito constante dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade. O Conselho, por iniciativa de um ou mais dos seus membros (representantes dos Estados-Membros) e em conformidade com o artigo 208.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, pode solicitar à Comissão que apresente propostas com vista à revogação de actos legislativos. A Conferência saúda o facto de a Comissão declarar que prestará especial atenção a tais pedidos.

De igual modo, os representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos em Conferência Intergovernamental, de acordo com o processo de revisão ordinário previsto nos n.os 2 a 5 do artigo 48.o do Tratado da União Europeia, podem decidir alterar os Tratados em que se funda a União, inclusivamente no sentido de aumentar ou reduzir as competências atribuídas à União por esses Tratados.

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47. Declaração ad n.os 3, 4 e 5 do artigo 5.o do Protocolo relativo ao acervo de Schengen integrado no âmbito da União Europeia

A Conferência regista que as condições a definir na decisão a que se referem os n.os 3, 4 ou 5 do artigo 5.o do Protocolo relativo ao acervo de Schengen integrado no âmbito da União Europeia podem determinar que o Estado-Membro em causa suporte as eventuais consequências financeiras directas que decorram, necessária e inevitavelmente, da cessação da sua participação em todo ou parte do acervo referido em qualquer decisão adoptada pelo Conselho nos termos do artigo 4.o do referido Protocolo.

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62. Declaração da República da Polónia sobre o Protocolo relativo à aplicação da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia à Polónia e ao Reino Unido

A República da Polónia declara que, tendo em conta a tradição do movimento social Solidariedade e o seu contributo significativo para a luta pelos direitos sociais e laborais, respeita inteiramente os direitos sociais e laborais consagrados no direito da União, e em especial os que são reafirmados no Título IV da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

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32. Declaração ad alínea c) do n.o 4 do artigo 152.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

A Conferência declara que as medidas que vierem a ser adoptadas em aplicação da alínea c) do n.o 4 do artigo 152.o devem atender aos desafios comuns de segurança e ter por objectivo estabelecer normas elevadas de qualidade e segurança, quando quaisquer normas nacionais com incidência no mercado interno impeçam que se atinja de outra forma um elevado nível de protecção da saúde humana.

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26. Declaração sobre a não participação de um Estado-Membro numa medida baseada no Título IV da Parte III do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

A Conferência declara que, quando um Estado-Membro decida não participar numa medida baseada no Título IV da Parte III do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Conselho procederá a um debate aprofundado sobre as possíveis implicações e efeitos da não participação do Estado-Membro na medida em questão.

Além disso, qualquer Estado-Membro pode convidar a Comissão a analisar a situação com base no artigo 96.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

O que precede em nada prejudica a faculdade de um Estado-Membro submeter a questão ao Conselho Europeu.

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PT Jornal Oficial da União Europeia C 326/1

DECLARAÇÕES

ANEXADAS À ATA FINAL DA CONFERÊNCIA INTERGOVERNAMENTAL QUE ADOTOU O TRATADO DE LISBOA

assinado em 13 de dezembro de 2007

B. DECLARAÇÕES RELATIVAS A PROTOCOLOS ANEXADOS AOS TRATADOS

50. Declaração ad artigo 10.o do Protocolo relativo às disposições transitórias

A Conferência convida o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, no âmbito das respetivas competências, a esforçaremse por adotar, nos casos adequados e se possível no prazo de cinco anos referido no n.o 3 do artigo 10.o do Protocolo relativo às disposições transitórias, atos jurídicos que alterem ou substituam os atos a que se refere o n.o 1 do artigo 10.o do referido Protocolo.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 326/1

DECLARAÇÕES

ANEXADAS À ATA FINAL DA CONFERÊNCIA INTERGOVERNAMENTAL QUE ADOTOU O TRATADO DE LISBOA

assinado em 13 de dezembro de 2007

C. DECLARAÇÕES DOS ESTADOSMEMBROS

57. Declaração da República Italiana relativa à composição do Parlamento Europeu

A Itália constata que, nos termos dos artigos 10.o e 14.o do Tratado da União Europeia, o Parlamento Europeu é composto por representantes dos cidadãos da União Europeia, cuja representação é assegurada de modo degressivamente proporcional.

A Itália constata igualmente que, nos termos do artigo 9.o do Tratado da União Europeia e do artigo 20.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, é cidadão da União qualquer pessoa que tenha a nacionalidade de um EstadoMembro.

Consequentemente, a Itália considera que, sem prejuízo da decisão relativa à legislatura de 2009 2014, as decisões adotadas pelo Conselho Europeu, por iniciativa do Parlamento Europeu e com a aprovação deste último, que fixem a composição do Parlamento Europeu, devem respeitar os princípios a que se refere o primeiro parágrafo do n.o 2 do artigo 14.o.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 326/1

DECLARAÇÕES

ANEXADAS À ATA FINAL DA CONFERÊNCIA INTERGOVERNAMENTAL QUE ADOTOU O TRATADO DE LISBOA

assinado em 13 de dezembro de 2007

A. DECLARAÇÕES RELATIVAS A DISPOSIÇÕES DOS TRATADOS

2. Declaração ad n.o 2 do artigo 6.o do Tratado da União Europeia

A Conferência acorda em que a adesão da União à Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais se deverá realizar segundo modalidades que permitam preservar as especificidades do ordenamento jurídico da União. Neste contexto, a Conferência constata a existência de um diálogo regular entre o Tribunal de Justiça da União Europeia e o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, diálogo esse que poderá ser reforçado quando a União aderir àquela Convenção.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 326/1

DECLARAÇÕES

ANEXADAS À ATA FINAL DA CONFERÊNCIA INTERGOVERNAMENTAL QUE ADOTOU O TRATADO DE LISBOA

assinado em 13 de dezembro de 2007

C. DECLARAÇÕES DOS ESTADOSMEMBROS

63. Declaração do Reino Unido da GrãBretanha e da Irlanda do Norte sobre a definição do termo «nacionais»

No que se refere aos Tratados e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e a qualquer dos atos derivados desses Tratados ou que esses Tratados mantenham em vigor, o Reino Unido reitera a sua declaração de 31 de dezembro de 1982 sobre a definição do termo «nacionais», com a ressalva de que a referência a «Cidadãos dos Territórios Dependentes Britânicos» deverá ser entendida como uma referência a «Cidadãos dos Territórios Ultramarinos Britânicos».
PT Jornal Oficial da União Europeia C 326/1

DECLARAÇÕES

ANEXADAS À ATA FINAL DA CONFERÊNCIA INTERGOVERNAMENTAL QUE ADOTOU O TRATADO DE LISBOA

assinado em 13 de dezembro de 2007

A. DECLARAÇÕES RELATIVAS A DISPOSIÇÕES DOS TRATADOS

6. Declaração ad n.os 5 e 6 do artigo 15.o, n.os 6 e 7 do artigo 17.o e artigo 18.o do Tratado da União Europeia

Na escolha das pessoas chamadas a ocupar as funções de Presidente do Conselho Europeu, de Presidente da Comissão e de Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, deverá ter-se na devida conta a necessidade de respeitar a diversidade geográfica e demográfica da União e dos Estados-Membros.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 202/346

22. Declaração ad artigos 48.o e 79.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

A Conferência considera que, no caso de um projeto de ato legislativo fundamentado no n.o 2 do artigo 79.o prejudicar aspetos importantes do sistema de segurança social de um Estado-Membro, designadamente no que diz respeito ao âmbito de aplicação, custo ou estrutura financeira, ou afetar o equilíbrio financeiro desse sistema, conforme previsto no segundo parágrafo do artigo 48.o, os interesses do Estado-Membro em causa serão tidos devidamente em consideração.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 202/337

5. Declaração sobre o acordo político do Conselho Europeu a respeito do projeto de decisão relativa à composição do Parlamento Europeu

O Conselho Europeu dará o seu acordo político sobre o projeto revisto de decisão relativa à composição do Parlamento Europeu para a legislatura de 2009-2014, com base na proposta do Parlamento Europeu.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 202/347

30. Declaração ad artigo 126.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Em relação ao artigo 126.o, a Conferência confirma que o reforço do potencial de crescimento e a manutenção de situações orçamentais sólidas são os dois pilares das políticas económica e orçamental da União e dos Estados-Membros. O Pacto de Estabilidade e Crescimento é um instrumento importante para atingir estes objetivos.

A Conferência reitera o seu empenhamento nas disposições relativas ao Pacto de Estabilidade e Crescimento, que constituem o quadro da coordenação das políticas orçamentais dos Estados-Membros.

A Conferência confirma que um sistema regulamentado constitui a melhor garantia de que os compromissos assumidos serão respeitados e de que todos os Estados-Membros serão tratados em pé de igualdade.

Neste contexto, a Conferência reitera ainda o seu empenho nos objetivos da Estratégia de Lisboa: criação de empregos, reformas estruturais e coesão social.

A União tem por objetivo atingir um crescimento económico equilibrado e alcançar a estabilidade dos preços. Para tal, as políticas económicas e orçamentais devem fixar as prioridades corretas para as reformas económicas, a inovação, a competitividade e o reforço do investimento e consumo privados nas fases de fraco crescimento económico – o que se deve refletir nas orientações das decisões orçamentais ao nível nacional e da União, nomeadamente através da reestruturação das receitas e das despesas públicas, sem deixar de respeitar a disciplina orçamental, nos termos dos Tratados e do Pacto de Estabilidade e Crescimento.

Os desafios orçamentais e económicos que os Estados-Membros enfrentam sublinham a importância de uma política orçamental sólida ao longo de todo o ciclo económico.

A Conferência acorda em que os Estados-Membros devem utilizar ativamente as fases de retoma económica para consolidar as finanças públicas e melhorar as respetivas situações orçamentais. O objetivo é obter progressivamente um excedente orçamental nos períodos de conjuntura favorável, criando assim a margem necessária para absorver as fases de retrocesso e contribuindo para a sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo.

Os Estados-Membros aguardam com interesse as eventuais propostas da Comissão e os novos contributos dos Estados-Membros em matéria de reforço e clarificação da execução do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Os Estados-Membros tomarão todas as medidas necessárias para aumentar o potencial de crescimento das suas economias. Este objetivo poderá ser apoiado por uma melhor coordenação das políticas económicas. A presente declaração não prejudica os futuros debates sobre o Pacto de Estabilidade e Crescimento.
Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - TÍTULO IV - SOLIDARIEDADE - Artigo 27. - Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa



Jornal Oficial nº 303 de 14/12/2007 p. 0008 - 0008



Artigo 27.o Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa Deve ser garantida aos níveis apropriados, aos trabalhadores ou aos seus representantes, a informação e consulta, em tempo útil, nos casos e nas condições previstos pelo direito da União e pelas legislações e práticas nacionais. --------------------------------------------------
12007P029

Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - TÍTULO IV - SOLIDARIEDADE - Artigo 29. - Direito de acesso aos serviços de emprego



Jornal Oficial nº 303 de 14/12/2007 p. 0008 - 0008
Artigo 49.o

Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas

1. Ninguém pode ser condenado por uma acção ou por uma omissão que, no momento da sua prática, não constituía infracção perante o direito nacional ou o direito internacional. Igualmente não pode ser imposta uma pena mais grave do que a aplicável no momento em que a infracção foi cometida. Se, posteriormente à infracção, a lei previr uma pena mais leve, deve ser essa a pena aplicada.

2. O presente artigo não prejudica a sentença ou a pena a que uma pessoa tenha sido condenada por uma acção ou por uma omissão que, no momento da sua prática, constituía crime segundo os princípios gerais reconhecidos por todas as nações.

3. As penas não devem ser desproporcionadas em relação à infracção.

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Artigo 10.o

Liberdade de pensamento, de consciência e de religião

1. Todas as pessoas têm direito à liberdade de pensamento, de consciência e de religião. Este direito implica a liberdade de mudar de religião ou de convicção, bem como a liberdade de manifestar a sua religião ou a sua convicção, individual ou colectivamente, em público ou em privado, através do culto, do ensino, de práticas e da celebração de ritos.

2. O direito à objecção de consciência é reconhecido pelas legislações nacionais que regem o respectivo exercício.

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Artigo 47.o

Direito à acção e a um tribunal imparcial

Toda a pessoa cujos direitos e liberdades garantidos pelo direito da União tenham sido violados tem direito a uma acção perante um tribunal nos termos previstos no presente artigo.

Toda a pessoa tem direito a que a sua causa seja julgada de forma equitativa, publicamente e num prazo razoável, por um tribunal independente e imparcial, previamente estabelecido por lei. Toda a pessoa tem a possibilidade de se fazer aconselhar, defender e representar em juízo.

É concedida assistência judiciária a quem não disponha de recursos suficientes, na medida em que essa assistência seja necessária para garantir a efectividade do acesso à justiça.

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Artigo 48.o

Presunção de inocência e direitos de defesa

1. Todo o arguido se presume inocente enquanto não tiver sido legalmente provada a sua culpa.

2. É garantido a todo o arguido o respeito dos direitos de defesa.

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PT Jornal Oficial da União Europeia C 326/391

CARTA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA UNIÃO EUROPEIA

TÍTULO IV

SOLIDARIEDADE

Artigo 28.o

Direito de negociação e de ação coletiva

Os trabalhadores e as entidades patronais, ou as respetivas organizações, têm, de acordo com o direito da União e as legislações e práticas nacionais, o direito de negociar e de celebrar convenções coletivas aos níveis apropriados, bem como de recorrer, em caso de conflito de interesses, a ações coletivas para a defesa dos seus interesses, incluindo a greve.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 326/391

CARTA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA UNIÃO EUROPEIA

TÍTULO III

IGUALDADE

Artigo 24.o

Direitos das crianças

1. As crianças têm direito à proteção e aos cuidados necessários ao seu bem-estar. Podem exprimir livremente a sua opinião, que será tomada em consideração nos assuntos que lhes digam respeito, em função da sua idade e maturidade.

2. Todos os atos relativos às crianças, quer praticados por entidades públicas, quer por instituições privadas, terão primacialmente em conta o interesse superior da criança.

3. Todas as crianças têm o direito de manter regularmente relações pessoais e contactos diretos com ambos os progenitores, exceto se isso for contrário aos seus interesses.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 112/6

ATO

relativo às condições de adesão da República da Croácia e às adaptações do Tratado da União Europeia, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica

PARTE V

DISPOSIÇÕES RELATIVAS À APLICAÇÃO DO PRESENTE ACTO

TÍTULO II

APLICABILIDADE DOS ACTOS DAS INSTITUIÇÕES

Artigo 52.o

Os textos dos actos das instituições adoptados antes da adesão e redigidos por essas instituições em língua croata fazem fé, a partir da data da adesão, nas mesmas condições que os textos redigidos nas actuais línguas oficiais. Esses textos devem ser publicados no Jornal Oficial da União Europeia, sempre que os textos nas línguas oficiais actuais também o tenham sido.
2.

Convenção de 26 de Julho de 1995, estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades (JO C 316 de 27.11.1995, p. 49) — Protocolo de 27 de Setembro de 1996, estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, da Convenção relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (JO C 313 de 23.10.1996, p. 2) — Protocolo de 29 de Novembro de 1996, estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativo à interpretação a título prejudicial pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias da Convenção relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (JO C 151 de 20.5.1997, p. 2) — Segundo Protocolo de 19 de Junho de 1997, estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, da Convenção relativa à Protecção dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias (JO C 221 de 19.7.1997, p. 12)
1.

31992 R 3577: Regulamento (CEE) n.o 3577/92 do Conselho, de 7 de Dezembro de 1992, relativo à aplicação do princípio da livre prestação de serviços aos transportes marítimos internos nos Estados-Membros (cabotagem marítima) (JO L 364 de 12.12.1992, p. 7): Ao artigo 6.o, são aditados os seguintes números: "4. Em derrogação do artigo 4.o, n.o 1, segundo parágrafo, os contratos de serviço público celebrados antes da data da adesão da Croácia à UE podem continuar a ser aplicados até 31 de Dezembro de 2016. 5. Em derrogação do artigo 1.o, n.o 1, até 31 de Dezembro de 2014, os serviços de cruzeiro efectuados entre portos croatas por navios de menos de 650 toneladas brutas são reservados a navios registados na Croácia e que arvorem pavilhão deste país, explorados por companhias de navegação estabelecidas de acordo com a legislação croata, cuja sede de exploração principal esteja situada na Croácia, e cujo controlo efectivo seja exercido na Croácia. 6. Em derrogação do artigo 1.o, n.o 1, e para o período transitório até 31 de Dezembro de 2014, a Comissão pode, mediante pedido devidamente justificado de um Estado-Membro, determinar, no prazo de 30 dias úteis a contar da recepção do pedido, que os navios que beneficiem da derrogação estabelecida no n.o 5 do presente artigo não podem efectuar serviços de cruzeiro entre portos de certas zonas de um Estado-Membro que não seja a Croácia, se se provar que o funcionamento desses serviços causa ou ameaça causar perturbações graves no mercado dos transportes nacionais nas zonas em questão. Se, após o período de 30 dias úteis, a Comissão não tiver tomado qualquer decisão, o Estado-Membro em questão terá o direito de aplicar medidas de salvaguarda até que a Comissão tome uma decisão. Em caso de emergência, os Estados-Membros podem adoptar unilateralmente as medidas provisórias apropriadas, que podem permanecer em vigor por um prazo não superior a três meses. Os Estados-Membros informam imediatamente a Comissão do facto. A Comissão pode revogar essas medidas ou confirmá-las até tomar uma decisão definitiva. Os Estados-Membros são mantidos ao corrente."
PT Jornal Oficial da União Europeia L 112/6

ANEXO IV

Lista a que se refere o artigo 16.o do Ato de Adesão: outras disposições permanentes

1. DIREITO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Parte III, Título II, A Livre Circulação de Mercadorias

MECANISMO ESPECÍFICO

No que se refere à Croácia, o titular – ou o beneficiário – de uma patente ou de um Certificado Complementar de Protecção (CCP) de um medicamento pedido num Estado-Membro numa data em que não era possível obter tal protecção na Croácia para esse produto pode invocar os direitos conferidos por essa patente ou esse CCP para impedir a importação e a comercialização desse produto no Estado-Membro ou Estados-Membros em que o produto em questão goza da protecção conferida pela patente ou pelo CCP, mesmo que o referido produto tenha sido colocado no mercado pela primeira vez na Croácia por si próprio ou com o seu consentimento.

Qualquer pessoa que tencione importar ou comercializar um medicamento abrangido pelo primeiro parágrafo para um Estado-Membro onde o produto goze da protecção conferida pela patente ou CCP deve provar às autoridades competentes, no pedido relativo a essa importação, que o titular ou o beneficiário dessa protecção foi previamente notificado com o prazo de um mês.
ANEXO II:

Lista das disposições do acervo de Schengen integrado no âmbito da União Europeia e dos actos nele baseados ou de algum modo com ele relacionados que vinculam a República da Croácia e são aplicáveis nesse Estado a partir da data da adesão (a que se refere o artigo 4. o , n. o 1, do Acto de Adesão)