3. PESCAS

1. 31994 R 1626: Regulamento (CE) n.o 1626/94 do Conselho, de 27 de Junho de 1994, que prevê determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos da pesca no Mediterrâneo (JO L 171 de 6.7.1994, p. 1), alterado por:

- 31996 R 1075: Regulamento (CE) n.o 1075/96 do Conselho, de 10.6.1996 (JO L 142 de 15.6.1996, p. 1),

- 31998 R 0782: Regulamento (CE) n.o 782/98 do Conselho, de 7.4.1998 (JO L 113 de 15.4.1998, p. 6),

- 31999 R 1448: Regulamento (CE) n.o 1448/1999 do Conselho, de 24.6.1999 (JO L 167 de 2.7.1999, p. 7),

- 32000 R 0812: Regulamento (CE) n.o 812/2000 do Conselho, de 17.4.2000 (JO L 100 de 20.4.2000, p. 3),

- 32000 R 2550: Regulamento (CE) n.o 2550/2000 do Conselho, de 17.11.2000 (JO L 292 de 21.11.2000, p. 7),

- 32001 R 0973: Regulamento (CE) n.o 973/2001 do Conselho, de 14.5.2001 (JO L 137 de 19.5.2001, p. 1).

O Conselho alterará o Regulamento (CE) n.o 1624/94 antes da data da adesão de Malta, a fim de adoptar as medidas de conservação necessárias relativas a Malta, de acordo com as seguintes orientações:

- A pesca na zona de gestão de 25 milhas deve limitar-se à pesca costeira de pequena escala, ou seja, a navios de pesca com um comprimento de fora a fora inferior a 12 metros e que não utilizem artes de pesca rebocadas pela potência do motor, com excepção dos casos abaixo referidos. O esforço total de pesca exercido pelos navios de menos de 12 metros não deve exceder o nível dos últimos anos;

- Todavia, os arrastões que não excedam um comprimento total de 24 metros de fora a fora são autorizados a pescar na zona de gestão de 25 milhas, dentro de certas zonas onde o arrasto é permitido. A capacidade global de pesca dos arrastões, medida em potência do motor (kW), não deve exceder a capacidade registada nos anos de 2000 e 2001 na área da zona de gestão que abrange 25 milhas, e a potência do motor de cada arrastão individual que pesque em águas com menos de 200 metros de profundidade não deve exceder 185 kW (250 HP). Estes limites podem ser revistos à luz de novos dados científicos qualificados, de acordo com as recomendações de organismos científicos competentes;

- O número de navios que podem participar na pesca do lampuki (Coryphaena hippurus — dourado do mar) deve limitar-se a 130, no máximo. A concessão e a instalação de dispositivos de atracção de peixes (FAD) na época da pesca, que normalmente vai de Agosto a Dezembro, deve ser aberta a todos os pescadores da Comunidade numa base não discriminatória, mas, para pescadores não malteses, deve começar apenas a partir da zona fora das 12 milhas;

- Devem ser incluídos numa lista todos os navios com um comprimento de fora a fora superior a 12 metros autorizados a pescar na zona de gestão que abrange 25 milhas e que incluam arrastões de fundo, navios que pesquem com redes de corrediça "lampara", navios que pesquem lampuki com dispositivos de atracção de peixes e navios que pesquem com redes de corrediça pelágicas de grandes dimensões e palangres industriais para o atum e outras espécies altamente migratórias. Qualquer eventual aumento do esforço de pesca tem de garantir a conservação sustentável da zona.

As regras de execução aplicáveis à elaboração da lista acima referida, ao sistema de monitorização do esforço de pesca e, se necessário, à pesca do lampuki na zona de gestão que abrange 25 milhas são adoptadas nos termos do artigo 18.o do Regulamento (CEE) n.o 3760/92 de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura [1]. Os métodos efectivos de monitorização devem ser decididos segundo o acervo.

As condições desse plano de gestão do esforço de pesca devem ser reavaliadas após a adesão de Malta, com base em novos dados científicos qualificados, de acordo com as recomendações de organismos científicos competentes, a fim de avaliar os seus efeitos na conservação das unidades populacionais de peixes.

Após a adesão de Malta, os problemas relacionados com possíveis conflitos entre as diferentes artes de pesca e as eventuais medidas destinadas a minimizá-los são tratados a nível comunitário.

Nos termos do Regulamento (CE) n.o 1239/98 do Conselho, que altera o Regulamento (CE) n.o 894/97 que prevê determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos da pesca [2], é proibido utilizar redes de emalhar de deriva na zona de gestão que abrange 25 milhas.

Estas medidas de conservação devem ser não discriminatórias e aplicáveis em toda a zona de gestão de 25 milhas.

A solução acima descrita não prejudica a evolução do direito derivado neste domínio.

2. 31998 R 0088: Regulamento (CE) n.o 88/98 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos haliêuticos nas águas do mar Báltico, dos seus estreitos (Belts) e do Øresund (JO L 9 de 15.1.1998, p. 1), alterado por:

- 31998 R 1520: Regulamento (CE) n.o 1520/98 do Conselho, de 13.7.1998 (JO L 201 de 17.7.1998, p. 1).

O Conselho alterará o Regulamento (CE) n.o 88/98 antes da data da adesão, a fim de adoptar as medidas de conservação necessárias, de acordo com as seguintes orientações:

- a potência do motor dos navios autorizados a pescar no Golfo de Riga não deve ser superior a 221 kW;

- os navios autorizados a pescar no Golfo de Riga serão incluídos numa lista; essa lista será elaborada de molde a garantir que a capacidade global de pesca, medida em potência do motor (kW), não exceda a capacidade registada nos anos de 2000 e 2001 no Golfo de Riga.

As regras pormenorizadas de elaboração da lista e de um sistema de monitorização do esforço de pesca no Golfo de Riga são adoptadas nos termos do artigo 18.o do Regulamento (CEE) n.o 3760/92, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura [3].

Essas medidas técnicas de conservação não devem ser discriminatórias e são aplicáveis em todo o Golfo de Riga.

A solução acima descrita não prejudica a evolução do direito derivado neste domínio.

[1] JO L 389 de 31.12.1992, p. 1.

[2] JO L 171 de 17.6.1998, p. 1.

[3] JO L 389 de 31.12.1992, p. 1.

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