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PT Jornal Oficial da União Europeia C 203/25

Artigo 54.o

A Agência tem personalidade jurídica e autonomia financeira.

O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, estabelecerá os estatutos da Agência.

Os estatutos podem ser modificados segundo o mesmo processo.

Os estatutos fixarão o capital da Agência e as modalidades de subscrição. A maioria do capital deve, em qualquer caso, pertencer à Comunidade e aos Estados-Membros. A repartição do capital será fixada, de comum acordo, pelos Estados-Membros.

Os estatutos fixarão as modalidades de gestão comercial da Agência. Podem prever um encargo sobre transações destinado a cobrir as despesas de funcionamento da Agência.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 203/30

Artigo 72.o

A Agência pode, utilizando as existências disponíveis no interior ou no exterior da Comunidade, constituir as provisões comerciais necessárias para facilitar o aprovisionamento ou as entregas correntes da Comunidade.

A Comissão pode decidir da eventual constituição de provisões de segurança. As modalidades de financiamento dessas provisões serão aprovadas pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 203/26

Artigo 60.o

Os utilizadores eventuais darão a conhecer periodicamente à Agência os fornecimentos de que necessitam, especificando as quantidades, as características físicas e químicas, o local de proveniência, a utilização, os prazos de entrega e as condições de preço que constituam as cláusulas e condições de um contrato de fornecimento que desejem celebrar.

Do mesmo modo os produtores darão a conhecer à Agência as ofertas que estão em condições de fazer, com todas as especificações necessárias para permitir o estabelecimento dos seus programas de produção, nomeadamente a duração dos contratos. A duração destes contratos não deve ser superior a dez anos, salvo acordo da Comissão.

A Agência informará todos os utilizadores eventuais das ofertas e do volume de pedidos que tenha recebido e convidá-los-á a fazerem as encomendas num prazo determinado.

Quando a Agência tiver recebido todas as encomendas, dará a conhecer as condições em que as pode satisfazer.

Se a Agência não puder satisfazer inteiramente todas as encomendas recebidas, repartirá os fornecimentos na proporção das encomendas correspondentes a cada oferta, sem prejuízo do disposto nos artigos 68.o e 69.o.

Regulamentação elaborada pela Agência, que será submetida à aprovação da Comissão, fixará as modalidades de confronto entre as ofertas e os pedidos.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 203/22

Artigo 47.o

O Conselho pode, quando o assunto for submetido à sua apreciação pela Comissão, solicitar-lhe as informações e exames complementares que considere necessários.

Se o Conselho, deliberando por maioria qualificada, considerar que um projeto, transmitido pela Comissão com parecer desfavorável, deve, não obstante, ser realizado, a Comissão submeterá ao Conselho as propostas e o relatório pormenorizado mencionados no artigo 46.o.

Em caso de parecer favorável da Comissão ou no caso previsto no parágrafo anterior, o Conselho deliberará, por maioria qualificada, sobre cada proposta da Comissão.

Todavia, o Conselho deliberará por unanimidade no que diz respeito:

a) À participação da Comunidade no financiamento da Empresa Comum;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 203/11

Artigo 16.o

1. Feito num Estado-Membro o depósito de um pedido de patente ou de modelo de utilidade que diga respeito a objeto especificamente nuclear, esse Estado-Membro solicitará o acordo do depositante para comunicar imediatamente à Comissão o conteúdo do pedido.

Em caso de acordo do depositante, esta comunicação será feita no prazo de três meses a contar da data do depósito do pedido. Na falta de acordo do depositante, o Estado-Membro notificará a Comissão, no mesmo prazo, da existência do pedido.

A Comissão pode requerer ao Estado-Membro a comunicação do conteúdo de um pedido cuja existência lhe tenha sido notificada.

A Comissão apresentará o seu requerimento no prazo de dois meses a contar da notificação. Qualquer prorrogação deste prazo implicará igual prorrogação do prazo previsto no sexto parágrafo.

Ao receber o requerimento da Comissão, o Estado-Membro solicitará novamente o acordo do depositante para comunicar o conteúdo do pedido. Em caso de acordo, esta comunicação será feita imediatamente.

Não obstante a falta de acordo do depositante, o Estado-Membro deve fazer esta comunicação à Comissão no prazo de dezoito meses a contar da data do depósito do pedido.

2. Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão, no prazo de dezoito meses a contar da data do depósito, a existência de qualquer pedido, ainda não publicado, de patente ou de modelo de utilidade que considerem, após um primeiro exame, como dizendo respeito a objeto que, não sendo especificamente nuclear, esteja diretamente ligado e seja essencial ao desenvolvimento da energia nuclear na Comunidade.

A pedido da Comissão, o conteúdo ser-lhe-á comunicado no prazo de dois meses.

3. A fim de que a publicação ocorra no mais curto prazo, os Estados-Membros devem reduzir tanto quanto possível a duração do processo de pedido de patente ou de modelo de utilidade que digam respeito aos objetos referidos nos n.os 1 e 2, relativamente aos quais tenha sido feito um pedido pela Comissão.

4. As comunicações acima mencionadas devem ser consideradas confidenciais pela Comissão. Só podem ser feitas para fins de documentação. No entanto, a Comissão pode, com o consentimento do depositante ou nos termos dos artigos 17.o a 23.o, inclusive, fazer uso das invenções que lhe tenham sido comunicadas.

5. O disposto no presente artigo não é aplicável sempre que um acordo concluído com um Estado terceiro ou organização internacional se oponha à comunicação.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 203/7

Artigo 5.o

Com o fim de coordenar e complementar as investigações realizadas nos Estados-Membros, a Comissão, quer mediante um pedido especial dirigido a um destinatário determinado e transmitido ao Estado-Membro a que ele se encontra sujeito, quer mediante um pedido geral de que foi dado conhecimento público, convidará os Estados-Membros, pessoas ou empresas a comunicarem-lhe os seus programas relativos às investigações por ela especificadas no pedido.

A Comissão pode, sobre cada um dos programas que lhe sejam comunicados, formular um parecer fundamentado, após ter dado aos interessados todas as possibilidades de apresentarem as suas observações. A Comissão deve formular tal parecer a pedido do Estado, pessoa ou empresa que tenha comunicado o programa.

Por meio destes pareceres, a Comissão desencorajará duplicações desnecessárias e orientará as investigações para os setores insuficientemente estudados. A Comissão não pode publicar os programas sem o consentimento dos Estados, pessoas ou empresas que os tenham comunicado.

A Comissão publicará periodicamente uma lista dos setores da investigação nuclear que considere insuficientemente estudados.

A fim de proceder a consultas recíprocas e à troca de informações, a Comissão pode reunir os representantes dos centros de investigação públicos e privados, bem como quaisquer peritos que efetuem investigações nos mesmos domínios ou em domínios conexos.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 203/21

Artigo 42.o

Os projetos referidos no artigo 41.o devem ser comunicados à Comissão e, para efeitos de informação, ao Estado-Membro em causa, o mais tardar três meses antes da celebração dos primeiros contratos com os fornecedores ou três meses antes do início dos trabalhos, no caso de estes deverem ser realizados com meios próprios da empresa.

O Conselho, deliberando sob proposta da Comissão, pode alterar este prazo.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 203/45

Artigo 182.o

1. A Comissão, desde que informe do facto as autoridades competentes dos Estados-Membros interessados, pode transferir para a moeda de um dos Estados-Membros os haveres que detenha na moeda de outro Estado-Membro, na medida em que se torne necessário utilizar tais haveres para os fins previstos no presente Tratado. A Comissão evitará, na medida do possível, proceder a tais transferências, caso detenha haveres disponíveis ou realizáveis nas moedas de que necessita.

2. A Comissão tratará com cada um dos Estados-Membros por intermédio da autoridade por este designada. Na execução das operações financeiras, a Comissão recorrerá ao banco emissor do Estado-Membro interessado ou a qualquer outra instituição financeira por este aprovada.

3. No que diz respeito às despesas a efetuar pela Comunidade nas moedas de países terceiros, a Comissão submeterá à apreciação do Conselho, antes da aprovação definitiva dos orçamentos, o programa indicativo das receitas e despesas que devem ser efetuadas nas diferentes moedas.

Este programa será aprovado pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada. Pode ser modificado no decurso do ano financeiro, segundo o mesmo processo.

4. A cedência à Comissão das divisas de países terceiros necessárias à execução das despesas que constem do programa previsto no n.o 3 incumbirá aos Estados-Membros, segundo os critérios de repartição fixados no artigo 172.o A cedência de divisas de países terceiros recebidas pela Comissão será feita aos Estados-Membros, de acordo com os mesmos critérios de repartição.

5. A Comissão pode dispor livremente das divisas de países terceiros provenientes de empréstimos que tenha contraído nesses países.

6. O Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão, pode tornar aplicável, no todo ou em parte, à Agência e às Empresas Comuns, o regime de câmbios previsto nos números anteriores e, eventualmente, adaptá-lo às necessidades do funcionamento destas.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 203/36

Artigo 92.o

As disposições do presente capítulo são aplicáveis aos bens e produtos enumerados nas listas que constam do Anexo IV do presente Tratado.

Por iniciativa da Comissão ou de qualquer Estado-Membro, estas listas podem ser modificadas pelo Conselho, deliberando sob proposta da Comissão.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 203/14

Artigo 22.o

1. Se o titular da patente, título de proteção provisória ou modelo de utilidade e o beneficiário da licença não chegarem a acordo sobre o montante da indemnização, os interessados podem concluir um compromisso, que tenha por fim submeter o assunto à apreciação do Comité de Arbitragem.

As partes renunciam, assim, a qualquer recurso, à exceção do previsto no artigo 18.o.

2. Se o beneficiário recusar a conclusão de um compromisso, a licença de que tenha beneficiado será considerada nula.

Se o titular recusar a conclusão de um compromisso, a indemnização prevista no presente artigo será fixada pelas instâncias nacionais competentes.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 203/20

Artigo 35.o

Os Estados-Membros providenciarão pela criação das instalações necessárias para efetuar o controlo permanente do grau de radioatividade da atmosfera, das águas e do solo, bem como o controlo do cumprimento das normas de base.

A Comissão tem direito de acesso a estas instalações de controlo e pode verificar o seu funcionamento e eficácia.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 203/15

Artigo 23.o

Decorrido o prazo de um ano, e sempre que factos novos o justifiquem, as decisões do Comité de Arbitragem ou das instâncias nacionais competentes são suscetíveis de revisão no que respeita às condições da licença.

A revisão é da competência da instância de que emane a decisão.
c)

O presente Tratado não é aplicável aos países e territórios ultramarinos que mantenham relações especiais com o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte não mencionados na lista constante do Anexo II do Tratado da União Europeia e do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 203/31

Artigo 75.o

As disposições do presente capítulo não são aplicáveis aos compromissos relativos ao tratamento, transformação ou elaboração de minérios, matérias-primas ou materiais cindíveis especiais:

a) Concluídos entre várias pessoas ou empresas, sempre que os materiais tratados, transformados ou elaborados devam ser restituídos à pessoa ou empresa de origem;

b) Concluídos entre uma pessoa ou empresa e uma organização internacional ou um nacional de um Estado terceiro, sempre que os materiais sejam tratados, transformados ou elaborados fora da Comunidade e sejam restituídos à pessoa ou empresa de origem;

c) Concluídos entre uma pessoa ou empresa e uma organização internacional ou um nacional de um Estado terceiro, sempre que os materiais sejam tratados, transformados ou elaborados na Comunidade e sejam restituídos, quer à organização ou ao nacional de origem, quer a qualquer outro destinatário igualmente situado fora da Comunidade, designado por tal organização ou nacional.

Todavia, as pessoas ou empresas interessadas devem notificar à Agência a existência de tais compromissos e, logo após a assinatura dos contratos, as quantidades de materiais que são objeto de tais movimentos. A Comissão pode opor-se aos compromissos referidos na alínea b), se entender que a transformação ou a elaboração não podem ser asseguradas com eficácia e segurança e sem perda de material em detrimento da Comunidade.

Os materiais que são objeto destes compromissos serão submetidos nos territórios dos Estados-Membros às salvaguardas previstas no Capítulo 7. Todavia, as disposições do Capítulo 8 não são aplicáveis aos materiais cindíveis especiais que são objeto dos compromissos referidos na alínea c).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 203/29

Artigo 70.o

A Comissão pode, dentro dos limites estabelecidos pelo orçamento da Comunidade, intervir financeiramente nas campanhas de prospeção nos territórios dos Estados-Membros, de acordo com as condições por ela fixadas.

A Comissão pode dirigir recomendações aos Estados-Membros, tendo em vista o desenvolvimento da prospeção e exploração mineira.

Os Estados-Membros devem apresentar anualmente à Comissão um relatório sobre o desenvolvimento da prospeção e produção, sobre as reservas prováveis e sobre os investimentos mineiros efetuados ou previstos nos seus territórios. Os relatórios serão submetidos ao Conselho com o parecer da Comissão; este parecer deve referir, em especial, as medidas tomadas pelos Estados-Membros de acordo com as recomendações que lhes tenham sido dirigidas nos termos do parágrafo anterior.

Se o Conselho, a cuja apreciação o assunto tiver sido submetido pela Comissão, verificar, por maioria qualificada, que, apesar de as possibilidades de extração parecerem economicamente justificadas a longo prazo, as medidas de prospeção e o crescimento da exploração mineira continuam a ser sensivelmente insuficientes, considera-se que o Estado-Membro em causa, enquanto não tiver sanado esta situação, renuncia, tanto para ele como para os seus nacionais, ao direito de igual acesso aos outros recursos internos da Comunidade.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 203/29

Artigo 68.o

São proibidas as práticas de preços que tenham por objetivo assegurar a certos utilizadores uma posição privilegiada, em violação do princípio de igual acesso resultante das disposições do presente capítulo.

Se a Agência verificar tais práticas, comunicá-las-á à Comissão.

Se considerar essa verificação fundamentada, a Comissão pode, em relação às ofertas contestadas, restabelecer os preços a um nível conforme ao princípio de igual acesso.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 203/33

Artigo 81.o

A Comissão pode enviar inspetores aos territórios dos Estados-Membros. Antes de confiar a primeira missão a um inspetor no território de um Estado-Membro, a Comissão consultará esse Estado-Membro; tal consulta é válida para todas as missões posteriores desse inspetor.

Mediante a exibição de documento que comprove a sua qualidade, os inspetores terão acesso, em qualquer momento, a todos os locais, elementos de informação e a todas as pessoas que, pela sua profissão, se ocupem de materiais, equipamentos ou instalações sujeitos às salvaguardas previstas neste capítulo, na medida em que tal seja necessário para inspecionar os minérios, matérias-primas e materiais cindíveis especiais, e para verificar o cumprimento do disposto no artigo 77.o. Se o Estado interessado o solicitar, os inspetores designados pela Comissão serão acompanhados por representantes das autoridades desse Estado; todavia, os inspetores não podem, por esse motivo, ser retardados ou de outro modo dificultados no exercício das suas funções.

Em caso de oposição à execução de uma inspeção, a Comissão deve pedir ao Presidente do Tribunal de Justiça da União Europeia um mandado a fim de assegurar, coercivamente, a execução dessa inspeção. O Presidente do Tribunal de Justiça da União Europeia decidirá no prazo de três dias.

Se houver perigo na demora, a Comissão pode emitir uma ordem escrita, sob a forma de decisão, para que se proceda à inspeção. Esta ordem deve ser submetida imediatamente ao Presidente do Tribunal de Justiça da União Europeia para aprovação posterior.

Depois de emitido o mandado ou a decisão, as autoridades nacionais do Estado em causa devem assegurar que os inspetores tenham acesso aos locais indicados no mandado ou na decisão.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 203/33

Artigo 82.o

Os inspetores são recrutados pela Comissão.

Cabe aos inspetores exigir a apresentação e proceder ao exame da contabilidade mencionada no artigo 79.o Os inspetores devem comunicar à Comissão qualquer infração.

A Comissão pode adotar uma diretiva, intimando o Estado-Membro em causa a tomar, no prazo nela fixado, todas as medidas necessárias para fazer cessar a infração verificada; a Comissão informará disso o Conselho.

Se, no prazo fixado, o Estado-Membro não der cumprimento à diretiva da Comissão, esta ou qualquer Estado-Membro interessado podem, em derrogação do disposto nos artigos 258.o e 259.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, recorrer imediatamente ao Tribunal de Justiça da União Europeia.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 203/37

Artigo 99.o

A Comissão pode formular todas as recomendações para facilitar os movimentos de capitais destinados a financiar as produções enumeradas na lista que consta do Anexo II do presente Tratado.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 203/40

Artigo 106.o-A

1. São aplicáveis ao presente Tratado os artigos 7.o, os artigos 13.o a 19.o, os n.os 2 a 5 do artigo 48.o e os artigos 49.o e 50.o do Tratado da União Europeia, o artigo 15.o, os artigos 223.o a 236.o, os artigos 237.o a 244.o, o artigo 245.o, os artigos 246.o a 270.o, os artigos 272.o, 273.o e 274.o, os artigos 277.o a 281.o, os artigos 285.o a 304.o, os artigos 310.o a 320.o, os artigos 322.o a 325.o e os artigos 336.o, 342.o e 344.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, bem como o Protocolo relativo às disposições transitórias.

2. No âmbito do presente Tratado, as referências à União, ao «Tratado da União Europeia», ao «Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia» ou aos «Tratados» constantes das disposições enumeradas no n.o 1, bem como as dos Protocolos anexados aos referidos Tratados e ao presente Tratado devem ler-se, respetivamente, como referências à Comunidade Europeia da Energia Atómica e ao presente Tratado.

3. As disposições do Tratado da União Europeia e do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia não derrogam as do presente Tratado.
a)

O Parlamento Europeu tem sede em Estrasburgo, onde se realizam as doze sessões plenárias mensais, incluindo a sessão orçamental. As sessões plenárias suplementares realizam-se em Bruxelas. As comissões do Parlamento Europeu reúnem-se em Bruxelas. O Secretariado-Geral do Parlamento Europeu e os seus serviços permanecem no Luxemburgo.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 203/29

Artigo 67.o

Sem prejuízo das exceções previstas no presente Tratado, os preços resultarão do confronto entre as ofertas e os pedidos nos termos do artigo 60.o; as regulamentações nacionais dos Estados-Membros não podem contrariar estas disposições.
Declaração comum relativa à cooperação com os Estados- membros das organizações internacionais

OS GOVERNOS DO REINO DA BÉLGICA, DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, DA REPÚBLICA FRANCESA, DA REPÚBLICA ITALIANA, DO GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO E DO REINO DOS PAÍSES BAIXOS,

NO MOMENTO da assinatura dos Tratados que instituem a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

CONSCIENTES das responsabilidades que assumem para o futuro da Europa, pelo união dos seus mercados, aproximação das suas economias e definição, neste domínio, dos princípios e modalidades de uma política comum,

RECONHECENDO que a instituição de uma união aduaneira e de uma colaboração estreita no desenvolvimento pacífico da energia nuclear, instrumentos eficazes de progresso económico e social, deve contribuir, não apenas para a sua prosperidade, mas também para a dos outros países,

PREOCUPADOS em associar este países às perspectivas de expansão que esta realização lhes oferece,

DECLARAM-SE dispostos a concluir, a partir da entrada em vigor destes Tratado, acordos com outros países, nomeadamente no âmbito das organizações internacionais de que façam parte, de modo a atingir estes objectivos de interesse comum e a garantir o desenvolvimento harmonioso do conjunto das trocas comerciais.
Artigo 21 .

O Tribunal pode pedir às partes que exibam todos os documentos e prestem todas as informações que considere pertinentes. Em caso de recusa, o Tribunal registá-la-á.

O Tribunal pode também pedir aos Estados-membros e às Instituições, que não sejam partes no processo, todas as informações que considere necessárias à apreciação da causa.
11957E/PRO/CJ/07

Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia (Tratado CEE), Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Económica Europeia, Título I - Estatuto dos Juízes e dos advogados-gerais, Artigo 7º
Declaração de intenção tendo em vista a associação à Comunidade Económica Europeia do Suriname e das Antilhas neerlandesas

OS GOVERNOS DO REINO DA BÉLGICA, DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, DA REPÚBLICA FRANCESA, DA REPÚBLICA ITALIANA, DO GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO E DO REINO DOS PAÍSES BAIXOS,

TENDO EM CONSIDERAÇÃO os laços estreitos que unem as diversas partes que constituem o Reino dos Países Baixos,

PREOCUPADOS EM MANTER e intensificar as correntes tradicionais de trocas comerciais entre os Estados-membros da Comunidade Económica Europeia, por um lado, e o Suriname e as Antilhas neerlandesas, por outro, e em contribuir para o desenvolvimento económico e social destes países,

DECLARAM-SE PRONTOS, a partir da entrada em vigor deste Tratado e a pedido do Reino dos Países Baixos, a encetar negociações tendo em vista a conclusão de convenções de associação económica do Suriname e das Antilhas neerlandesas à Comunidade.
Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia (Tratado CEE), Anexo I - Listas A a G previstas nos artigos 19º e 20º do Tratado, Lista C





Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Anexos - Anexo I - Listas A à G previstas nos artigos 19 e 20 do Tratado, Lista C - Lista das posições pautais relativamente às quais os direitos da pauta aduaneira comum não podem ultrapassar 10% POSIÇÃO NUMA TABELA
Artigo 41 .

A revisão de um acórdão só pode ser pedida ao Tribunal se se descobrir um facto susceptível de exercer influência decisiva, o qual, antes de proferido o acórdão, era desconhecido do Tribunal e da parte requerente da revisão.

A revisão tem início com um acórdão do Tribunal, que declare expressamente verificada a existência de um facto novo, lhe reconheça, as características exigidas para a revisão e declare o pedido admissível com esse fundamento.

Nenhum pedido de revisão pode ser apresentado depois de decorrido o prazo de dez anos a contar da data do acórdão.