7. FISCALIDADE

1. 31977 L 0388: Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados‐Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145 de 13.6.1977, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada por:

- 32004 L 0066: Directiva 2004/66/CE do Conselho, de 26.4.2004 (JO L 168 de 1.5.2004, p. 35).

Para efeitos da aplicação da alínea b) do n.o 3 do artigo 28.o da Directiva 77/388/CEE, a Roménia pode continuar a isentar de imposto sobre o valor acrescentado os transportes internacionais de passageiros a que se refere o ponto 17 do Anexo F da directiva, até estar preenchida a condição prevista no n.o 4 do artigo 28.o da directiva ou enquanto for aplicada a mesma isenção por qualquer um dos actuais Estados‐Membros, consoante o que se verificar primeiro.

2. 31992 L 0079: Directiva 92/79/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à aproximação dos impostos sobre os cigarros (JO L 316 de 31.10.1992, p. 8), com a última redacção que lhe foi dada por:

- 32003 L 0117: Directiva 2003/117/CE do Conselho, de 5.12.2003 (JO L 333 de 20.12.2003, p. 49).

Em derrogação do n.o 1 do artigo 2.o da Directiva 92/79/CEE, a Roménia pode adiar, até 31 de Dezembro de 2009, a aplicação do imposto especial de consumo mínimo global que incide sobre o preço de venda ao público (incluindo todos os impostos) dos cigarros da classe de preços mais vendida, desde que, durante esse período, proceda ao ajustamento gradual das taxas dos seus impostos especiais ao imposto especial de consumo mínimo global previsto na directiva.

Sem prejuízo do artigo 8.o da Directiva 92/12/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo [15], e depois de informada a Comissão, os Estados‐Membros podem, enquanto for aplicável a derrogação acima referida, manter limites quantitativos idênticos aos aplicados às importações de países terceiros para os cigarros que podem ser introduzidos nos seus territórios a partir da Roménia sem pagamento de um imposto especial de consumo suplementar. Os Estados‐Membros que optem por esta possibilidade podem efectuar os controlos necessários desde que os mesmos não afectem o bom funcionamento do mercado interno.

3. 32003 L 0049: Directiva 2003/49/CE do Conselho, de 3 de Junho de 2003, relativa a um regime fiscal comum aplicável aos pagamentos de juros e royalties efectuados entre sociedades associadas de Estados‐Membros diferentes (JO L 157 de 26.06.2003, p. 49), com a última redacção que lhe foi dada por:

- 32004 L 0076: Directiva 2004/76/CE do Conselho, de 29.4.2004 (JO L 157 de 30.4.2004, p. 106).

A Roménia está autorizada a não aplicar o disposto no artigo 1.o da Directiva 2003/49/CE até 31 de Dezembro de 2010. Durante esse período transitório, a taxa de imposto aplicável ao pagamento de juros e royalties a uma sociedade associada de outro Estado‐Membro ou a um estabelecimento permanente situado noutro Estado‐Membro de uma sociedade associada de um Estado‐Membro não pode ser superior a 10%.

4. 32003 L 0096: Directiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de Outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da electricidade (JO L 283 de 31.10.2003, p. 51), com a última redacção que lhe foi dada por:

- 32004 L 0075: Directiva 2004/75/CE do Conselho, de 29.4.2004 (JO L 157 de 30.4.2004, p. 100).

a) Em derrogação do artigo 7.o da Directiva 2003/96/CE, a Roménia pode aplicar os seguintes períodos transitórios:

- até 1 de Janeiro de 2011 para ajustar o nível de tributação nacional da gasolina sem chumbo utilizada como combustível ao nível mínimo de EUR 359 por 1000 litros. A taxa efectiva de imposto aplicável à gasolina sem chumbo utilizada como combustível não poderá ser inferior a EUR 323 por 1000 litros a partir de 1 de Janeiro de 2008,

- até 1 de Janeiro de 2013 para ajustar o nível de tributação nacional do gasóleo utilizado como combustível ao nível mínimo de EUR 330 por 1000 litros. A taxa efectiva de imposto aplicável ao gasóleo utilizado como combustível não poderá ser inferior a EUR 274 por 1000 litros a partir de 1 de Janeiro de 2008 e a EUR 302 por 1000 litros a partir de 1 de Janeiro de 2011.

b) Em derrogação do artigo 9.o da Directiva 2003/96/CE, a Roménia pode aplicar os seguintes períodos transitórios:

- até 1 de Janeiro de 2010 para ajustar o nível de tributação nacional do gás natural para fins de aquecimento em utilização não profissional ao nível mínimo de tributação estabelecido no Anexo I, Quadro C,

- até 1 de Janeiro de 2010 para ajustar o nível de tributação nacional do fuelóleo pesado utilizado para fins de aquecimento urbano aos níveis mínimos de tributação estabelecidos no Anexo I, Quadro C,

- até 1 de Janeiro de 2009 para ajustar os níveis de tributação nacionais do fuelóleo pesado utilizado para outros fins aos níveis mínimos de tributação estabelecidos no Anexo I, Quadro C.

A taxa de efectiva de imposto aplicável aos fuelóleos pesados em causa não poderá ser inferior a EUR 13 por 1000 kg a partir de 1 de Janeiro de 2007.

c) Em derrogação do artigo 10.o da Directiva 2003/96/CE, a Roménia pode aplicar um período transitório até 1 de Janeiro de 2010 para ajustar o nível de tributação nacional da electricidade aos níveis mínimos de tributação estabelecidos no Anexo I, Quadro C. As taxas efectivas de imposto aplicáveis à electricidade não poderão ser inferiores a 50 % da taxa mínima pertinente da Comunidade a partir de 1 de Janeiro de 2007.

[15] JO L 76 de 23.3.1992, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 807/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 36).

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