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Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia (Tratado CEE), Parte III - A política da Comunidade, Título II - A política económica, Capítulo III - A balança de pagamentos, Artigo 104º





Artigo 104 . (*) Nova numeração do capítulo estabelecida pelo n .2 do artigo 20 . do AUE. Cada Estado-membro porá em prática a política económica indispensável para garantir o equilíbrio da sua balança global de pagamentos e para manter a confiança na sua moeda, cuidando ao mesmo tempo de assegurar um elevado grau de emprego e a estabilidade do nível dos preços.
Artigo 56 .

1. As disposições do presente capítulo e as medidas tomadas em sua execução não prejudicam a aplicabilidade das disposições legislativas, regulamentares e administrativas, que prevejam um regime especial para os estrangeiros e sejam justificadas por razões de ordem pública, segurança pública e saúde pública.

2. Antes do termo do período de transição, o Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão, e após consulta do Parlamento Europeu, adoptará directivas para a coordenação das mencionadas disposições legislativas, regulamentares e administrativas. Todavia após o final da segunda fase, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão e em cooperação com o Parlamento Europeu, adoptará directivas destinadas a coordenar as disposições regulamentares ou administrativas dos Estados-membros (*).

(*) Segundo período do n .2 com a redacção que lhe foi dada pelo n . 5 do artigo 6 . do AUE.
Artigo 19 .

1. Nas condições e dentro dos limites a seguir previstos, os direitos da pauta aduaneira comum serão fixados ao nível da média aritmética dos direitos aplicados nos quatro territórios aduaneiros abrangidos pela Comunidade.

2. Os direitos tomados como base para o cálculo desta média serão os aplicados pelos Estados-membros em 1 de Janeiro de 1957.

Todavia, no respeitante à pauta italiana, o direito aplicado não tomará em consideração a redução temporária de 10%. Por outro lado, relativamente às posições em que esta pauta contiver um direito convencional, este substituirá o direito aplicado assim definido, com a condição de não o exceder em mais de 10%. Quando o direito convencional exceder o direito aplicado assim definido em mais de 10%, tomar-se-á este, majorado de 10% como base para o cálculo da média aritmética.

No respeitante às posições pautais enumeradas na lista A, os direitos que figuram nessa lista substituem os direitos aplicados para o cálculo da média aritmética.

3. Os direitos da pauta aduaneira comum não podem exceder:

a) 3% para os produtos indicados nas posições pautais enumeradas na lista B;

b) 10% para os produtos indicados nas posições pautais enumeradas na lista C;

c) 15% para os produtos indicados nas posições pautais enumeradas na lista D;

d) 25% para os produtos indicados nas posições pautais enumeradas na lista E; quando, porém, para estes produtos a pauta dos países do Benelux fixar um direito que não exceda 3%, este direito elevar-se-á a 12% para efeito do cálculo da média aritmética.

4. A lista F fixa os direitos aplicáveis aos produtos nela enumerados.

5. As listas de posições pautais referidas no presente artigo e no artigo 20 . constam do Anexo I do presente Tratado.
Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia (Tratado CEE), Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Económica Europeia, Título III - Processo, Artigo 40º





Artigo 40 . Em caso de dúvida sobre o sentido e o alcance de um acórdão, cabe ao Tribunal interpretá-lo, a pedido de uma parte ou de uma Instituição da Comunidade que nisso demonstre interesse.
Artigo 188 .

O Estatuto do Tribunal de Justiça é fixado em Protocolo separado.

O Conselho, deliberando por unanimidade, a pedido do Tribunal de Justiça e após consulta da Comissão e do Parlamento Europeu, pode alterar as disposições do título III do Estatuto (*).

(*) Segundo parágrafo inserido pelo artigo 12 . do AUE.

O Tribunal de Justiça estabelecerá o seu regulamento processual. Este será submetido à aprovação, por unanimidade, do Conselho.
Artigo 55 .

As disposições do presente capítulo não são aplicáveis às actividades que, num Estado-membro, estejam ligadas, mesmo ocasionalmente, ao exercício da autoridade pública.

O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, pode determinar que as disposições do presente capítulo não são aplicáveis a certas actividades.
Artigo 3 .

A Comissão aprovará anualmente os programas gerais de afectação dos fundos disponíveis às diferentes categorias de projectos, de acordo com o Anexo B da presente Convenção.

Dos programas gerais constarão projectos para o financiamento de:

a) Certas instituições sociais, nomeadamente hospitais, estabelecimentos de ensino ou de investigação técnica, instituições de orientação e promoção de actividades profissionais das populações;

b) Investimentos económicos de interesse geral directamente ligados à execução de um programa que inclua projectos de desenvolvimento produtivos e concretos.
11957E/PRO/CJ/13

Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia (Tratado CEE), Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Económica Europeia, Título II - Organização, Artigo 13º
Artigo 136 .

Durante um período inicial de cinco anos a contar da data da entrada em vigor do presente Tratado, uma Convenção de aplicação, anexa e este Tratado, fixará as modalidades e o processo de associação entre os países e territórios e a Comunidade.

Antes do termo de vigência da Convenção prevista no parágrafo anterior, o Conselho, deliberando por unanimidade, aprovará as disposições a prever para um novo período, com base nos resultados conseguidos e nos princípios enunciados no presente Tratado.
Artigo 209 .(*). (*) Artigo com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 18 . do Tratado que altera algumas disposições financeiras.

O Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão, e após consulta do Parlamento Europeu e parecer do Tribunal de Contas:

a) Adopta a regulamentação financeira que estabelece especificadamente as modalidades relativas à elaboração e execução do orçamento e à prestação e fiscalização das contas;

b) Fixa as modalidades e o processo segundo os quais as receitas orçamentais previstas no regime dos recursos próprios das Comunidades são colocadas à disposição da Comissão e estabelece as medidas a aplicar para fazer face, se for caso disso, às necessidades de tesouraria;

c) Determina as regras e organiza a fiscalização da responsabilidade dos ordenadores e contabilistas.
Artigo 17 .

Sem prejuízo da aplicação do disposto nos artigos 14 . e 15 ., a presente Convenção é concluída por um período de cinco anos.

Feito em Roma, aos vinte e cinco de Março de mil novecentos e cinquenta e sete.

P. H. SPAAK

J. CH. SNOY ET D'OPPUERS

ADENAUER

HALLSTEIN

PINEAU

M. FAURE

ANTONIO SEGNI

GAETANO MARTINO

BECH

LAMBERT SCHAUS

J. LUNS

J. LINTHORST HOMAN
Artigo 12 .

1. Cada administrador dispõe de um voto no Conselho de Administração e pode, em qualquer caso, delegar o seu voto, de acordo com regras a fixar no regulamento interno do Banco (* ).

(*) N .1 com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 7 . do Protocolo n .1 anexo ao Acto de Adesão DK/IRL/RU.

2. Salvo disposições em contrário destes Estatutos, as decisões do Conselho de Administração são tomadas por maioria simples dos membros do Conselho que tenham direito a voto. Para a maioria qualificada são necessários quinze votos (**). O regulamento interno do Banco fixará o "quorum" necessário para a validade das deliberações do Conselho de Administração.

(**) Segundo período do n .2 com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 6 . do Protocolo n .1 anexo ao Acto de Adesão ESP/PORT.
Artigo 23 .

1. Tendo em vista a progressiva introdução da pauta aduaneira comum, os Estados-membros modificarão as suas pautas aplicáveis a países terceiros, nos seguintes termos:

a) Para as posições pautais em que os direitos efectivamente aplicados em 1 de Janeiro de 1957 não se afastem em mais de 15%, para mais ou para menos, dos direitos da pauta aduaneira comum, estes últimos aplicar-se-ão a partir do final do quarto ano após a entrada em vigor do presente Tratado;

b) Nos restantes casos, cada Estado-membro aplicará, na mesma data, um direito que reduza de 30% a diferença entre o direito efectivamente aplicado em 1 de Janeiro de 1957 e o da pauta aduaneira comum;

c) Esta diferença será novamente reduzida de 30% no final da segunda fase;

d) No que respeita às posições pautais cujos direitos da pauta aduaneira comum ainda não sejam conhecidos no final da primeira fase, cada Estado-membro aplicará, no prazo máximo de seis meses após a deliberação do Conselho tomada nos termos do artigo 20 ., os direitos que resultariam da aplicação das disposições constantes do presente número.

2. O Estado-membro que tenha obtido a autorização prevista no n .4 do artigo 17 . ficará dispensado de aplicar as disposições anteriores enquanto for válida essa autorização e no que se refira às posições pautais que dela sejam objecto. Findo o período de autorização, esse Estado-membro aplicará o direito que resultaria da aplicação do disposto no número anterior.

3. A pauta aduaneira comum será aplicável integralmente, o mais tardar no termo do período de transição.
Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia (Tratado CEE), Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Económica Europeia, Título III - Processo, Artigo 42º





Artigo 42 . O regulamento processual fixará prazos especiais tendo em consideração as distâncias. O decurso de prazos não terá qualquer efeito jurídico prejudicial, se o interessado provar a existência de caso fortuito ou de força maior.
11957E/PRO/CJ/23

Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia (Tratado CEE), Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Económica Europeia, Título III - Processo, Artigo 23º
Artigo 29 .

No exercício das funções que lhe são confiadas por força do disposto na presente secção, a Comissão orientar-se-á:

a) Pela necessidade de promover as trocas comerciais entre os Estados- membros e países terceiros;

b) Pela evolução das condições de concorrência ,na Comunidade, desde que essa evolução tenha por efeito aumentar a competitividade das empresas;

c) Pela necessidades de abastecimento da Comunidade em matérias-primas e produtos semiacabados cuidando que se não falseiem, entre os Estados-membros, as condições de concorrência relativas a produtos acabados;

d) Pela necessidade de evitar perturbações graves na vida económica dos Estados-membros e de assegurar o desenvolvimento racional da produção e a expansão do consumo na Comunidade.
Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia (Tratado CEE), Parte III - A política da Comunidade, Título III - A política social, Capítulo II - O Fundo Social Europeu, Artigo 123º





Artigo 123 . A fim de melhorar as possibilidades e emprego dos trabalhadores no mercado comum, contribuindo assim para elevar o nível de vida, é instituído, no âmbito das disposições seguintes, um Fundo Social Europeu que tem por objectivo promover, na Comunidade, facilidades de emprego e mobilidade geográfica e profissional para os trabalhadores.
11957E/PRO/BEI/00

Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia (Tratado CEE), Protocolo relativo aos Estatutos do Banco Europeu de Investimento, Preâmbulo
Artigo 26 .

O Tribunal pode ordenar que uma testemunha ou um perito sejam ouvidos pela autoridade judicial do seu domicílio.

Esta ordem será dirigida, para execução, à autoridade judicial competente, nas condições estabelecidas no regulamento processual. Os documentos resultantes da execução da carta rogatória serão enviados ao Tribunal, nas mesmas condições.

O Tribunal suportará as despesas, sem prejuízo de, quando for caso disso, a fazer recair sobre as partes.
Artigo 15 .(*). (*) Texto com redacção que lhe foi dada pelo artigo 20 . do Acto de Adesão DK/IRL/UK.

O Tribunal só pode reunir validamente com número ímpar de juízes. As deliberações do Tribunal, quando reunido em sessão plenária, são válidas se estiverem presentes sete juízes. As deliberações das secções só são válidas se forem proferidas por três juízes; em caso de impedimento de um juiz de uma secção, pode ser chamado um juiz de outra secção, nas condições estabelecidas no regulamento processual.
Artigo 2 .(*). (*) Em derrogação do artigo 3 . do AUE, e por razões históricas, o termo "Assembleia" não foi substituído pelos termos "Parlamento Europeu".

1. A partir da sua entrada em funções, a Assembleia única, referida no artigo anterior, substituirá a Assembleia Comum prevista no artigo 21 . do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço. A Assembleia única exercerá os poderes e competência atribuídos à Assembleia Comum pelo referido Tratado, em conformidade com as suas disposições(*).

(*) Em derrogação do artigo 3 . do AUE, e por razões históricas, o termo "Assembleia" não foi substituído pelos termos "Parlamento Europeu".

2. Para o efeito, o artigo 21 . do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço fica revogado, à data da entrada em funções da Assembleia única, referida no artigo anterior, e é substituído pelas disposições seguintes(*):

(*) Em derrogação do artigo 3 . do AUE, e por razões históricas, o termo "Assembleia" não foi substituído pelos termos "Parlamento Europeu".

"Artigo 21 .

1. O Parlamento Europeu é composto por delegados que serão designados pelos parlamentos de entre os seus membros, segundo o processo estabelecido por cada Estado- membro.

2. O número de delegados é fixado da seguinte forma:

Alemanha // 36

Bélgica // 14

França // 36

Itália // 36

Luxemburgo // 6

Países Baixos // 14

3. O Parlamento Europeu elaborará projectos destinados à eleição por sufrágio universal directo, segundo um processo uniforme em todos os Estados-membros.

O Conselho, deliberando por unanimidade, aprovará as disposições adequadas, cuja adopção recomendará aos Estados-membros, em conformidade com as respectivas normas constitucionais."
Artigo 228 .

1. Sempre que as disposições do presente Tratado prevejam a conclusão de acordos entre a Comunidade e um ou mais Estados ou uma organização internacional, esses acordos serão negociados pela Comissão. Sem prejuízo da competência que, neste domínio, cabe à Comissão, tais acordos serão concluídos pelo Conselho, após consulta do Parlamento Europeu nos casos previstos no presente Tratado.

O Conselho, a Comissão ou qualquer Estado-membro podem obter previamente o parecer do Tribunal de Justiça sobre a compatibilidade do projecto de acordo com as disposições do presente Tratado. Se tal parecer for desfavorável, o acordo só pode entrar em vigor nos termos do artigo 236 .

2. Os acordos concluídos nestas condições são vinculativos para as Instituições da Comunidade e para os Estados- membros.
11957E178

Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia (Tratado CEE), Parte V - As instituições da Comunidade, Título I - Disposições institucionais, Capítulo I - As instituições, Secção 4 - O Tribunal de Justiça, Artigo 178º
Artigo 41 .

Tendo em vista alcançar os objectivos definidos no artigo 39 ., pode prever-se, no âmbito da Política Agrícola Comum, nomeadamente:

a) Uma coordenação eficaz dos esforços empreendidos nos domínios da formação profissional, da investigação e da divulgação da agronomia, que pode incluir projectos ou instituições financiados em comum;

b) Acções comuns destinadas a promover o consumo de certos produtos.
Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia (Tratado CEE), Parte VI - Disposições gerais e finais, Artigo 233º





Artigo 233 . As disposições do presente Tratado não constituem obstáculo à existência e aperfeiçoamento das uniões regionais entre a Bélgica e o Luxemburgo, bem como entre a Bélgica, o Luxemburgo e os Países Baixos, na medida em que os objectivos dessas uniões regionais não sejam atingidos pela aplicação do presente Tratado.
Artigo 162 .

(Artigo revogado pelo artigo 19 . do Tratado de fusão)

[Ver artigos 15 . e 16 . do Tratado de fusão com a seguinte redacção:

Artigo 15 .

O Conselho e a Comissão procederão a consultas recíprocas, organizando, de comum acordo, as modalidades da sua colaboração.

Artigo 16 .

A Comissão estabelecerá o seu regulamento interno, de forma a garantir o seu próprio funcionamento e o dos seus serviços, nas condições previstas nos Tratados que instituem a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, bem como nas condições previstas no presente Tratado. A Comissão assegurará a publicação deste regulamento interno.]
11957E164

Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia (Tratado CEE), Parte V - As instituições da Comunidade, Título I - Disposições institucionais, Capítulo I - As instituições, Secção 4 - O Tribunal de Justiça, Artigo 164º
Artigo 10 .(***). (***) Artigo com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 4 . do Protocolo n .1 anexo ao Acto de Adesão ESP/PORT.

Salvo disposição em contrário destes Estatutos, as decisões do Conselho de Governadores são tomadas por maioria dos seus membros. Esta maioria deve representar, pelo menos, 45% do capital subscrito. As votações do Conselho de Governadores serão efectuadas nos termos do artigo 148 . do Tratado.
Artigo 196 .

O Comité designa, de entre os seus membro, o presidente e a mesa, por um período de dois anos.

O Comité estabelecerá o seu regulamento interno, submetendo-o à aprovação do Conselho, o qual deliberará por unanimidade.

O Comité é convocado pelo presidente, a pedido do Conselho ou da Comissão.
Artigo 34 .

1. São proibidas, entre os Estados-membros, as restrições quantitativas à exportação, bem como todas as medidas de efeito equivalente.

2. Os Estados-membros suprimirão, o mais tardar no final da primeira fase, as restrições quantitativas à exportação e todas as medidas de efeito equivalente existentes à data da entrada em vigor do presente Tratado.
Artigo 140 .

O Parlamento Europeu designa, de entre os seus membros, o presidente e a mesa.

Os membros da Comissão podem assistir a todas as reuniões e serão ouvidos em nome dela quando assim o solicitarem.

A Comissão responderá, oralmente ou por escrito, às questões que lhe forem colocadas pelo Parlamento Europeu ou pelos seus membros.

O Conselho será ouvido pelo Parlamento Europeu nas condições por ele estabelecidas no seu regulamento interno.
Artigo 146 .

(Artigo revogado pelo artigo 7 . do Tratado de fusão)

[Ver artigo 2 . do Tratado de fusão com a seguinte redacção:

O Conselho é composto por representantes dos Estados-membros. Cada governo designará um dos seus membros para nele participar.

A presidência é exercida sucessivamente por cada Estado-membro, no Conselho, durante um período de seis meses, pela seguinte ordem dos Estados-membros:

- durante um primeiro ciclo de seis anos: Bélgica, Dinamarca, Alemanha, Grécia, Espanha, França, Irlanda, Itália, Luxemburgo, Países Baixos, Portugal, Reino Unido;

- durante o ciclo seguinte de seis anos: Dinamarca, Bélgica, Grécia, Alemanha, França, Espanha, Itália, Irlanda, Países Baixos, Luxemburgo, Reino Unido, Portugal](*).

(*) Segundo parágrafo com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 11 . do Acto de Adesão ESP/PORT.
Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia (Tratado CEE), Convenção de aplicação relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade, Artigo 8º





Artigo 8 . Em cada país ou território, o direito de estabelecimento será gradualmente alargado aos nacionais e sociedades dos Estados-membros que não sejam os que mantêm relações especiais com esse país ou território. Durante o primeiro ano de aplicação da presente Convenção, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, fixará as modalidades para assegurar a supressão gradual, no decurso do período de transição, de toda e qualquer discriminação.
Artigo 13 .

1. Os direitos aduaneiros de importação, em vigor entre os Estados-membros, serão por estes progressivamente suprimidos durante o período de transição, nos termos dos artigos 14 . e 15 .

2. Os encargos de efeito equivalente aos direitos aduaneiros de importação, em vigor entre os Estados-membros, serão por estes progressivamente suprimidos durante o período de transição. A Comissão fixará, por meio de directivas, o calendário desta supressão, regulando-se pelas disposições constantes dos n . 2 e 3 do artigo 14 ., bem como pelas directivas adoptadas pelo Conselho nos termos do n .2 do mesmo artigo.
Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia (Tratado CEE), Parte VI - Disposições gerais e finais, Artigo 211º





Artigo 211 . Em cada um dos Estados-membros a Comunidade goza da mais ampla capacidade jurídica reconhecida às pessoas colectivas pelas legislações nacionais, podendo, designadamente, adquirir ou alienar bens móveis e imóveis e estar em juízo. Para o efeito, é representada pela Comissão.
Artigo 195 .

1. Tendo em vista a nomeação dos membros do Comité, cada Estado-membro enviará ao Conselho uma lista contendo um número de candidatos duplo do de lugares atribuídos aos seus nacionais.

Ao constituir-se o Comité ter-se-á em consideração a necessidade de assegurar uma representação adequada aos diferentes sectores da vida económica e social.

2. O Conselho consultará a Comissão, podendo obter o parecer das organizações europeias representativas dos diferentes sectores económicos e sociais interessados nas actividades da Comunidade.
Artigo 167 .

Os juízes e os advogados-gerais, escolhidos de entre personalidades que ofereçam todas as garantias de independência e reúnam as condições exigidas, nos respectivos países, para o exercício das mais altas funções jurisdicionais, ou que sejam jurisconsultos de reconhecida competência, são nomeados, de comum acordo, pelos governos dos Estados-membros, por um período de seis anos.

De três em três anos proceder-se-á a uma substituição parcial dos juízes, a qual incidirá alternadamente sobre sete e seis juízes (**).

(**) Segundo e terceiro parágrafos com a redacção que lhes foi dada pelo artigo 19 . do Acto de Adesão ESP/PORT.

De três em três anos proceder-se-á a uma substituição parcial dos advogados-gerais, a qual incidirá de cada vez sobre três advogados-gerais (**).

(**) Segundo e terceiro parágrafo com a redacção que lhes foi dada pelo artigo 19 . do Acto de Adesão ESP/PORT.

Os juízes e os advogados-gerais cessantes podem ser nomeados de novo.

Os juízes designam de entre si, por um período de três anos, o presidente do Tribunal de Justiça, que pode ser reeleito.
11957E120

Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia (Tratado CEE), Parte III - A política da Comunidade, Título III - A política social, Capítulo I - Disposições sociais, Artigo 120º
Artigo 161 .

(Artigo revogado pelo artigo 19 . do Tratado de fusão)

[Ver artigo 14 . do Tratado de fusão com a seguinte redacção:

O presidente e os seis vice-presidentes da Comissão são designados de entre os membros desta, por um período de dois anos, segundo o processo previsto para a nomeação dos membros da Comissão. Podem ser reconduzidos nas suas funções (**).

(**) Primeiro parágrafo com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 16 . do Acto de Adesão ESP/PORT.

O Conselho, deliberando por unanimidade, pode alterar as disposições relativas aos vice-presidentes (***).

(***) Segundo parágrafo aditado pelo artigo 16 . do mesmo Acto.

Excepto no caso de substituição geral, a nomeação faz-se após consulta da Comissão.

Em caso de demissão ou morte, o presidente e os vice-presidentes são substituídos, pelo tempo que faltar para o termo do período de exercício das suas funções, nos termos do primeiro parágrafo.]