ACTO relativo às condições de adesão do Reino da Noruega, da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia, ANEXO I - Lista prevista no artigo 29° do Acto de Adesão - XIII. ALFÂNDEGAS E FISCALIDADE INDIRECTA - B. FISCALIDADE



Jornal Oficial nº C 241 de 29/08/1994 p. 0276



B. FISCALIDADE 1. 377 L 0799: Directiva 77/799/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1977, relativa à assistência mútua das autoridades competentes dos Estados-membros no domínio dos impostos directos e indirectos (JO nº L 336 de 27.12.1977, p. 15), alterada por: - 179 H: Acto relativo às condições de Adesão e às adaptações dos Tratados - Adesão da República Helénica às Comunidades Europeias (JO nº L 291 de 19.11.1979, p. 17), - 379 L 1070: Directiva 79/1070/CEE do Conselho, de 6 de Dezembro de 1979 (JO nº L 331 de 27.12.1979, p. 8), - 185 I: Acto relativo às condições de Adesão e às adaptações dos Tratados - Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias (JO nº L 302 de 15.11.1985, p. 23), - 392 L 0012: Directiva 92/12/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992 (JO nº L 76 de 23.3.1992, p. 1). a) O nº 3 do artigo 1º passa a ter a seguinte redacção: «3. Os impostos actuais a que se refere o artigo 2º são, designadamente, os seguintes: na Bélgica: Impôt des personnes physiques/Personenbelasting Impôt des sociétés/Vennootschapsbelasting Impôt des personnes morales/Rechtspersonenbelasting Impôt des non-résidents/Belasting der niet-verblijfhouders na Dinamarca: Indkomstskat til staten Selskabsskat Den kommunale indkomstskat Den amtskommunale indkomstskat Folkepensionsbidragene Soemandsskat Den saerlige indkomstskat Kirkeskat Formueskat til staten Bidrag til dagpengefonden na Alemanha: Einkommensteuer Koerperschaftsteuer Vermoegensteuer Gewerbesteuer Grundsteuer na Grécia: OEueñïò aaéóïaeÞìáôïò oeõóéêþí ðñïóþðùí OEueñïò aaéóïaeÞìáôïò íïìéêþí ðñïóþðùí OEueñïò áêéíÞôïõ ðaañéïõóssáò em Espanha: Impuesto sobre la Renta de las Personas Físicas Impuesto sobre Sociedades Impuesto Extraordinario sobre el Patrimonio de las Personas Físicas em França: Impôt sur le revenu Impôt sur les sociétés Taxe professionnelle Taxe foncière sur les propriétés bâties Taxe foncière sur les propriétés non bâties na Irlanda: Income tax Corporation tax Capital gains tax Wealth tax na Itália: Imposta sul reddito delle persone fisiche Imposta sul reddito delle persone giuridiche Imposta locale sui redditi no Luxemburgo: Impôt sur le revenu des personnes physiques Impôt sur le revenu des collectivités Impôt commercial communal Impôt sur la fortune Impôt foncier nos Países Baixos: Inkomstenbelasting Vennootschapsbelasting Vermogensbelasting na Noruega: Skatt av alminnelig inntekt Skatt av personinntekt Saerskatt paa inntekt av petroleumsutvinning og roerledningstransport Avgift paa honorarer til utenlandske kunstnere Trygdeavgift Formuesskatt na Áustria: Einkommensteuer Koerperschaftsteuer Grundsteuer Bodenwertabgabe Abgabe von land- und forstwirtschaftlichen Betrieben em Portugal: Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas Código da Contribuição Autárquica Imposto sobre o Rendimento do Petróleo Os adicionais devidos sobre os impostos precedentes na Finlândia: Valtion tuloverot/de statliga inkomstskatterna Yhteisoejen tulovero/inkomstskatten foer samfund Kunnallisvero/kommunalskatten Kirkollisvero/kyrkoskatten Kansanelaekevakuutusmaksu/folkpensionsfoersaekringspremien Sairausvakuutusmaksu/sjukfoersaekringspremien Korkotulon laehdevero/kaellskatten paa raenteinkomst Rajoitetusti verovelvollisen laehdevero/kaellskatten foer begraensat skattskyldig Valtion varallisuusvero/den statliga foermoegenhetsskatten Kiinteistoevero/fastighetsskatten na Suécia: Den statliga inkomstskatten Sjoemansskatten Kupongskatten Den saerskilda inkomstskatten foer utomlands bosatta Den saerskilda inkomstskatten foer utomlands bosatta artister m.fl. Den statliga fastighetsskatten Den kommunala inkomstskatten Foermoegenhetsskatten no Reino Unido: Income tax Corporation tax Capital gains tax Petroleum revenue tax Development land tax». b) O nº 5 do artigo 1º passa a ter a seguinte redacção: «5. A expressão "autoridade competente" designa: na Bélgica: De Minister van financiën ou um representante autorizado Le Ministre des finances ou um representante autorizado na Dinamarca: Skatteministeren ou um representante autorizado na Alemanha: Der Bundesminister der Finanzen ou um representante autorizado na Grécia: Ôï Õðïõñãaassï Ïéêïíïìéêþí ou um representante autorizado em Espanha: El Ministro de Economia y Hacienda ou um representante autorizado em França: Le ministre de l'économie ou um representante autorizado na Irlanda: The Revenue Commissioners ou um representante autorizado na Itália: Il Ministro per le finanze ou um representante autorizado no Luxemburgo: Le ministre de finance ou um representante autorizado nos Países Baixos: De minister van financiën ou um representante autorizado na Noruega: Finans- og tollministeren ou um representante autorizado na Áustria: Der Bundesminister fuer Finanzen ou um representante autorizado em Portugal: O Ministro das Finanças ou um representante autorizado na Finlândia: Valtiovarainministerioe ou um representante autorizado Finansministeriet ou um representante autorizado na Suécia: Ministern med ansvar foer skattefraagor ou um representante autorizado no Reino Unido: The Commissioners of Customs and Excise ou um representante autorizado, relativamente às informações respeitantes apenas ao imposto sobre o valor acrescentado, The Commissioners of Inland Revenue ou um representante autorizado, relativamente a todas as outras informações». 2. 378 L 1035: Directiva 78/1035/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1978, relativa às isenções fiscais aplicáveis à importação de mercadorias objecto de pesuenas remessas sem carácter comercial provenientes de países terceiros (JO nº L 366 de 28.12.1978, p. 34), alterada por: - 385 L 0576: Directiva 85/576/CEE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985 (JO nº L 372 de 31.12.1985, p. 30). É inserido o seguinte artigo: «Artigo 1º-A Em derrogação do terceiro travessão da alínea a), do artigo 1º, a Noruega poderá aplicar a sua legislação nacional em vigor antes da adesão, referente à importação de pequenas remessas de mercadorias do Svalbard para o território continental da Noruega, desde que o tratamento dado pela Noruega antes da adesão às importações das mercadorias em causa provenientes do Svalbard seja mais favorável do que o que lhes seria dado pela Comunidade à entrada do território fiscal, tal como se encontra definido relativamente à Noruega no artigo 3º da Directiva 77/388/CEE do Conselho, alterada pelo Acto de Adesão da Noruega.». 3. 379 L 1072: Oitava Directiva 79/1072/CEE do Conselho, de 6 de Dezembro de 1979, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - Regras sobre o reembolso do imposto sobre o valor acrescentado aos sujeitos passivos não estabelecidos no território do país (JO nº L 331 de 27.12.1979, p. 11), alterada por: - 185 I: Acto relativo às condições de Adesão e às adaptações dos Tratados - Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias (JO nº L 302 de 15.11.1985, p. 23), a) O Ponto D do Anexo C passa a ter a seguinte redacção: «D. O pedido deve ser apresentado aos aos respectivos serviços competentes: - na Bélgica: .......... - na Dinamarca: .......... - na Alemanha: .......... - na Grécia: .......... - em Espanha: .......... - em França: .......... - na Irlanda: .......... - em Itália: .......... - no Luxemburgo: .......... - nos Países Baixos: .......... - na Noruega: .......... - na Áustria: .......... - em Portugal: .......... - na Finlândia: .......... - na Suécia: .......... - no Reino Unido: ..........» b) O ponto I do Anexo C passa a ter a seguinte redacção: «I. O pedido pode englobar diversas facturas ou documentos de importação, não podendo no entanto reportar-se, relativamente ao ano de 19.., a um montante global de imposto sobre o valor acrescentado inferior a: BEF/LUF ... DKK ... DEM ... GRD ... PTE ... FRF ... IEP ... ITL ... NLG ... NOK ... ATS ... ESP ... FIM ... SEK ... GBP ... se o período a que se reporta for inferior a um ano civil, mas não inferior a três meses, ou a: BEF/LUF ... DKK ... DEM ... GRD ... PTE ... FRF ... IEP ... ITL ... NLG ... NOK ... ATS ... ESP ... FIM ... SEK ... GBP ... se o período a que se reporta for um ano civil ou inferior a três meses». 4. 383 L 0181: Directiva 83/181/CEE do Conselho, de 28 de Março de 1983, que determina o âmbito de aplicação do nº 1, alínea d), do artigo 14º da Directiva 77/388/CEE, no que diz respeito à isenção do imposto sobre o valor acrescentado de certas importações definitivas de bens (JO nº L 105 de 23.4.1983, p. 38), alterada por: - 389 L 0219: Directiva 89/219/CEE do Conselho, de 7 de Março de 1989 (JO nº L 92 de 5.4.1989, p. 13). É inserido o seguinte artigo: «Artigo 9º-A Em derrogação dos artigos 3º e 7º, a Noruega poderá aplicar a sua legislação nacional em vigor antes da adesão referente à propriedade privada no momento das transferências da residencial habitual do Svalbard para o território continental da Noruega, desde que o tratamento dado pela Noruega antes da adesão às importações das mercadorias em causa provenientes do Svalbard seja mais favorável do que o que lhes seria dado pela Comunidade à entrada do território fiscal, tal como se encontra definido relativamente à Noruega no artigo 3º da Directiva 77/388/CEE do Conselho, alterada pelo Acto de Adesão da Noruega.». 5. 383 L 0182: Directiva 83/182/CEE do Conselho, de 28 de Março de 1983, relativa às isenções fiscais aplicáveis na Comunidade, em matéria de importação temporária de certos meios de transporte (JO nº L 105 de 23.4.1983, p. 59), alterada por: - 185 I: Acto relativo às condições de Adesão e às adaptações dos Tratados - Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias (JO nº L 302 de 15.11.1985, p. 23), O Anexo passa a ter a seguinte redacção: «ANEXO Lista dos impostos a que se refere o nº 1, segundo travessão, do artigo 1º BÉLGICA - Taxe de circulation sur les véhicules automobiles (Arrêté royal du 23 novembre 1965 portant codification des dispositions légales relatives aux taxes assimilées aux impôts sur les revenus - Moniteur belge du 18 janvier 1966) - Verkeersbelasting op de autovoertuigen (Koninklijk Besluit van 23 november 1965 houdende codificatie van de wettelijke bepalingen betreffende de met de inkomstenbelastingen gelijkgestelde belastingen - Belgisch Staatsblad van 18 januari 1966) DINAMARCA - Vaegtafgift af motorkoeretoejer (Lovbekendtgoerelse Nr. 163 af 31. marts 1993) ALEMANHA - Kraftfahrzeugsteuer (Kraftfahrzeugsteuergesetz - 1979) - Kraftfahrzeugsteuer (Durchfuehrungsverordnung - 1979) GRÉCIA - ÔÝëç êõêëïoeïñssáò (N. 2367/53 ueðùò éó÷ýaaé óÞìaañá) ESPANHA - Tributos Locales sobre circulación de vehículos automóviles (establecido en base a la Ley 41/1979, de 19 de noviembre, de Bases de Régimen Local y al Real Decreto 3 250/1976, de 30 de diciembre) FRANÇA - Taxe différentielle sur les véhicules à moteur (Loi nzho 77-1467 du 30 décembre 1977) - Taxe sur les véhicules d'une puissance fiscale supérieure à 16 CV immatriculés dans la catégorie des voitures particulières (Loi de finances 1979 - Article 1007 du code général des impôts) IRLANDA - Motor vehicle excise duties [Finance (Excise duties) (Vehicles) Act 1952 as amended, and Section 94, Finance Act 1973 as amended] ITÁLIA - Tassa sulla circolazione degli autoveicoli (TU delle leggi sulle tasse automobilistiche approvato con DPR N. 39 del 5 febbraio 1953 e successive modificazioni) LUXEMBURGO - Taxe sur les véhicules automoteurs [Loi allemande du 23 mars 1935 (Kraftfahrzeugsteuergesetz) maintenue en vigueur par l'arrêté grand-ducal du 26 octobre 1944, modifiée par la loi du 4 août 1975 et les règlements grand-ducaux du 15 septembre 1975 et du 31 octobre 1975 et du 31 octobre 1975] PAÍSES BAIXOS - Motorrijtuigenbelasting (wet op de motorrijtuigenbelasting 21 juli 1966, Stb 332 - wet van 18 december 1969/Stb 548) NORUEGA - Avgift paa motorvogner (Lov av 19. juni 1959 nr. 2) ÁUSTRIA - Kraftfahrzeugsteuer (BGBl. Nr. 449/1992) PORTUGAL - Imposto sobre veículos (Decreto-Lei nº 143/78, de 12 de Junho) - Imposto de compensação (Decreto-Lei nº 354-A/82, de 9 de Setembro) FINLÂNDIA - Moottoriajoneuvovero/motorfordonsskatt (Laki moottoriajoneuvoverosta/Lag om skatt pa motortordon 722/66) SUÉCIA - Fordonsskat (Fordonsskattelagen, 1988:327) REINO UNIDO - Vehicle excise duty [Vehicles (Excise) Act 1971]».