B. REESTRUTURAÇÃO DO SECTOR SIDERÚRGICO

Tratado que institui a Comunidade Europeia, Título VI, Capítulo 1 — Regras de concorrência

1. Não obstante os artigos 87.o e 88.o do Tratado CE, os auxílios estatais concedidos pela Roménia para efeitos de reestruturação a determinadas áreas da sua indústria siderúrgica entre 1993 e 2004 são considerados compatíveis com o mercado comum desde que:

- o período previsto no n.o 4 do artigo 9.o do Protocolo n.o 2 relativo aos produtos CECA do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados‐Membros, por um lado, e a Roménia, por outro [8], tenha sido prorrogado até 31 de Dezembro de 2005,

- os termos estabelecidos no plano nacional de reestruturação e nos planos empresariais individuais em cuja base foi prorrogado o Protocolo referido supra sejam respeitados durante o período de 2002 a 2008,

- sejam respeitadas as condições estabelecidas nas presentes disposições e no Apêndice A,

- não sejam concedidos nem pagos quaisquer auxílios estatais, seja sob que forma for, às empresas siderúrgicas abrangidas pelo programa nacional de reestruturação a partir de 1 de Janeiro de 2005 até 31 de Dezembro de 2008, data do fim do período de reestruturação, e

- não seja concedido nem pago ao sector siderúrgico romeno qualquer auxílio estatal à reestruturação depois de 31 de Dezembro de 2004. Para efeitos das presentes disposições e do Apêndice A, por auxílios estatais à reestruturação entende‐se quaisquer medidas relativas às indústrias siderúrgicas que constituam auxílios estatais na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE e que não possam ser considerados compatíveis com o mercado comum de acordo com as regras aplicáveis em geral na Comunidade.

2. Apenas as empresas enumeradas no Apêndice A, Parte I, (a seguir designadas por "empresas beneficiárias") são elegíveis para a concessão de auxílios estatais no âmbito do programa de reestruturação da siderurgia romena.

3. A reestruturação do sector siderúrgico romeno, tal como exposta nos planos empresariais individuais das empresas beneficiárias e no plano nacional de reestruturação, e de acordo com as condições estabelecidas nas presentes disposições e no Apêndice A, deve estar concluída o mais tardar em 31 de Dezembro de 2008 (data a seguir designada por "fim do período de reestruturação").

4. Uma empresa beneficiária não pode:

a) Em caso de fusão com uma empresa não incluída no Apêndice A, Parte I, transmitir o benefício do auxílio que lhe foi concedido;

b) Retomar os activos de qualquer outra empresa não incluída no Apêndice A, Parte I, e transmitir o benefício do auxílio que lhe foi concedido no período até 31 de Dezembro de 2008.

5. Quaisquer alterações subsequentes na propriedade de qualquer das empresas beneficiárias devem respeitar as condições e princípios relativos à viabilidade, aos auxílios estatais e à redução de capacidades, tal como definidos nas presentes disposições e no Apêndice A.

6. As empresas não incluídas como "empresas beneficiárias" no Apêndice A, Parte I, não devem beneficiar de auxílios estatais à reestruturação nem de quaisquer outros auxílios considerados não compatíveis com as regras comunitárias em matéria de auxílios estatais nem lhes será exigida uma redução de capacidades neste contexto. Quaisquer reduções de capacidades nestas empresas não será contabilizada para a redução mínima.

7. O montante total do auxílio bruto de reestruturação a ser aprovado para as empresas beneficiárias é determinado pelas justificações para cada medida de auxílio prevista no programa nacional final de reestruturação e nos planos empresariais individuais aprovados pelas autoridades romenas e sujeitos a verificação final no que respeita à observância dos critérios estabelecidos no n.o 4 do artigo 9.o do Protocolo 2 ao Acordo Europeu, bem como a aprovação pelo Conselho. De qualquer modo, o montante total do auxílio bruto à reestruturação concedido e pago no período de 1993‐2004 não pode exceder ROL 49985 mil milhões. No interior deste limite‐máximo global, são aplicáveis os seguintes sublimites ou montantes máximos de auxílios estatais concedidos e pagos a cada empresa beneficiária no período de 1993‐2004:

Ispat Sidex Galaţi | ROL 30598 mil milhões |

Siderurgica Hunedoara | ROL 9975 mil milhões |

CS Reşiţa | ROL 4707 mil milhões |

IS Câmpia Turzii | ROL 2234 mil milhões |

COS Târgovişte | ROL 2399 mil milhões |

Donasid (Siderca) Călăraşi | ROL 72 mil milhões |

Os auxílios estatais devem destinar‐se a permitir a viabilidade das empresas beneficiárias em condições normais de mercado no fim do período de reestruturação. O montante e a intensidade desses auxílios devem ser limitados ao estritamente necessário para restabelecer essa viabilidade. A viabilidade será determinada tendo em conta os critérios descritos no Apêndice A, Parte III.

A Roménia não pode conceder quaisquer outros auxílios estatais à sua indústria siderúrgica para efeitos de reestruturação.

8. As reduções totais da capacidade líquida a alcançar pelas empresas beneficiárias durante o período de 1993‐2008 será de 2,05 milhões de toneladas, no mínimo.

Estas reduções de capacidade são avaliadas com base no encerramento definitivo das instalações de produção de laminados a quente em causa, mediante uma destruição física de proporções tais que impeça a sua posterior reactivação. Uma eventual declaração de falência de uma empresa beneficiária não pode ser considerada como uma redução de capacidade [9].

A redução mínima da capacidade líquida de 2,05 milhões de toneladas e as datas para a cessação de produção e encerramento definitivo das instalações abrangidas processar‐se‐ão de acordo com o calendário fixado no Apêndice A, Parte II.

9. Os planos empresariais individuais devem conter a aprovação por escrito das empresas beneficiárias. Esses planos devem ser implementados e incluir, nomeadamente:

a) Para a Ispat Sidex Galaţi:

i) a implementação do programa de investimentos para a modernização das instalações, o aumento dos rendimentos, a redução dos custos (em especial do consumo de energia) e a melhoria da qualidade

ii) a evolução para segmentos de mercado de produtos planos de aço de maior valor acrescentado

iii) a melhoria da eficiência operacional e da gestão organizacional

iv) a conclusão da reestruturação financeira da empresa

v) a implementação dos investimentos necessários para a observância da legislação em matéria de ambiente

b) Para a Siderurgica Hunedoara:

i) a modernização das instalações, a fim de concretizar os planos de vendas previstos

ii) a melhoria da eficiência operacional e da gestão organizacional

iii) a implementação dos investimentos necessários para a observância da legislação em matéria de ambiente

c) Para a IS Câmpia Turzii:

i) o aumento da produção de produtos transformados e de maior valor acrescentado

ii) a implementação do programa de investimentos, a fim de melhorar a qualidade da produção

iii) a melhoria da eficiência operacional e da gestão organizacional

iv) a implementação dos investimentos necessários para a observância da legislação em matéria de ambiente

d) Para a CS Reşiţa:

i) a especialização em produtos semi‐acabados para fornecimento ao sector local de tubagens

ii) o encerramento de capacidades não eficientes

iii) a implementação dos investimentos necessários para a observância da legislação em matéria de ambiente

e) Para a COS Târgovişte:

i) o aumento da quantidade de produtos de maior valor acrescentado

ii) a implementação do programa de investimentos, a fim de obter reduções de custos, maior eficiência e melhoria da qualidade

iii) a implementação dos investimentos necessários para a observância da legislação em matéria de ambiente

f) Para a Donasid Călăraşi:

i) a implementação do programa de investimentos para a modernização das instalações

ii) o aumento da quantidade de produtos acabados

iii) a implementação dos investimentos necessários para a observância da legislação em matéria de ambiente.

10. Quaisquer alterações subsequentes do programa nacional final de reestruturação e dos planos empresariais individuais devem ser aprovadas pela Comissão e, se necessário, pelo Conselho.

11. A reestruturação deve realizar‐se em condições de total transparência e com base em sólidos princípios de economia de mercado.

12. A Comissão e o Conselho devem acompanhar de perto a execução do programa de reestruturação e dos planos empresariais individuais, bem como o cumprimento das condições estabelecidas nessas disposições e no Apêndice A, antes e depois da adesão até 2009. Especialmente, a Comissão deve acompanhar os principais compromissos e disposições constantes dos n.os 7 e 8 relativas aos auxílios estatais, à viabilidade e às reduções de capacidade, utilizando nomeadamente os índices de referência da reestruturação estabelecidos no n.o 9 e no Apêndice A, Parte III. Para esse efeito, a Comissão deve apresentar um relatório ao Conselho.

13. O acompanhamento deve incluir uma avaliação independente realizada anualmente entre 2005 e 2009.

14. A Roménia deve cooperar plenamente em todas as medidas de acompanhamento. Nomeadamente:

- a Roménia deve apresentar à Comissão relatórios semestrais o mais tardar em 15 de Março e 15 de Setembro de cada ano, salvo decisão em contrário da Comissão. O primeiro relatório deve ser apresentado em 15 de Março de 2005 e o último em 15 de Março de 2009;

- os relatórios devem incluir todas as informações necessárias ao acompanhamento do processo de reestruturação e da redução e utilização da capacidade, bem como fornecer dados financeiros suficientes para que seja possível avaliar se foram cumpridas as condições e exigências dessas disposições e do Apêndice A. Os relatórios devem conter, pelo menos, as informações estabelecidas no Apêndice A, Parte IV, que a Comissão se reserva o direito de alterar em função da experiência adquirida durante o processo de acompanhamento. Além dos relatórios de cada uma das empresas beneficiárias, deve ser igualmente elaborado um relatório sobre a situação global do sector siderúrgico romeno, que incluirá os recentes desenvolvimentos macroeconómicos;

- a Roménia deve obrigar as empresas beneficiárias a comunicar todos os dados pertinentes que poderiam, noutras circunstâncias, ser considerados confidenciais. No seu relatório ao Conselho, a Comissão deve garantir que não sejam divulgadas informações confidenciais sobre empresas específicas.

15. Realizar‐se‐ão reuniões semestrais de um comité consultivo composto por representantes da autoridade romena e da Comissão. As reuniões desse Comité Consultivo podem também realizar‐se numa base ad hoc se a Comissão o considerar necessário.

16. Se, com base no acompanhamento, a Comissão verificar que se registaram desvios substanciais em relação aos desenvolvimentos macroeconómicos previstos, à situação financeira das empresas beneficiárias ou à avaliação da viabilidade, pode pedir à Roménia que tome medidas adequadas no sentido de reforçar ou alterar as medidas de reestruturação das empresas beneficiárias em questão.

17. Se o acompanhamento demonstrar que:

a) Não foi cumprida alguma das condições estabelecidas nessas disposições e no Apêndice A; ou que

b) Não foi respeitado algum dos compromissos assumidos pela Roménia no âmbito da prorrogação do período durante o qual este país pode excepcionalmente conceder auxílios estatais para a reestruturação da sua indústria siderúrgica ao abrigo do Acordo Europeu, ou que

c) Durante o período de reestruturação a Roménia concedeu auxílios estatais adicionais incompatíveis às empresas beneficiárias ou a alguma empresa siderúrgica,

a Comissão tomará as medidas necessárias para exigir que as empresas em questão reembolsem quaisquer auxílios concedidos em desrespeito das condições estabelecidas nessas disposições e no Apêndice A. Se necessário, recorrer‐se‐á às cláusulas de salvaguarda estabelecidas no artigo 37.o do Acto ou ao abrigo do artigo 39.o do Acto.

[8] JO L 357 de 31.12.1994, p. 2. Acordo com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão n.o 2/2003 do Conselho de Associação UE/Roménia de 25.9.2003 (ainda não publicada no Jornal Oficial).

[9] As reduções de capacidade devem ser definitivas nos termos da Decisão n.o 3010/91/CECA da Comissão (JO L 286 de 6.10.1991, p. 20).

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