Actos relativos à adesão da República Helénica às Comunidades Europeias, ACTA FINAL

Os plenipotenciários

DE SUA MAJESTADE O REI DOS BELGAS,

DE SUA MAJESTADE A RAINHA DA DINAMARCA,

DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,

DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA HELÉNICA,

DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA FRANCESA,

DO PRESIDENTE DA IRLANDA,

DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA ITALIANA,

DE SUA ALTEZA REAL O GRÃO-DUQUE DO LUXEMBURGO,

DE SUA MAJESTADE A RAINHA DOS PAÍSES BAIXOS,

DE SUA MAJESTADE A RAINHA DO REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,

e

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

representado pelo seu presidente,

reunidos em Atenas, aos vinte e oito de Maio de mil novecentos e setenta e nove, aquando da assinatura do Tratado relativo à adesão da República Helénica à Comunidade Económica Europeia e à Comunidade Europeia da Energia Atómica,

registaram que no seio da conferência entre as Comunidades Europeias e a República Helénica foram elaborados os seguintes textos:

I. Tratado relativo à Adesão da República Helénica à Comunidade Económica Europeia e à Comunidade Europeia da Energia Atómica;

II. Acto relativo às Condições de Adesão da República Helénica e às Adaptações dos Tratados;

III. Os textos a seguir enumerados que vêm anexos ao Acto relativo às Condições de Adesão da República Helénica e às Adaptações dos Tratados:

A. Anexo I: Lista prevista no artigo 21 . do Acto de Adesão,

Anexo II: Lista prevista no artigo 22 . do Acto de Adesão,

Anexo III: Lista prevista nos nos. 1 e 2 do artigo 36 . do Acto de Adesão,

Anexo IV: Lista prevista no artigo 114 . do Acto de Adesão,

Anexo V: Lista prevista no n . 1 do artigo 115 . do Acto de Adesão,

Anexo VI: Lista prevista no n . 3 do artigo 115 . do Acto de Adesão,

Anexo VII: Lista prevista no n . 1 do artigo 117 . do Acto de Adesão,

Anexo VIII: Lista prevista no artigo 128 . do Acto de Adesão,

Anexo IX: Lista prevista no n . 1 do artigo 142 . do Acto de Adesão,

Anexo X: Lista prevista no n . 2 do artigo 142 . do Acto de Adesão,

Anexo XI: Lista prevista no artigo 144 . do Acto de Adesão,

Anexo XII: Lista prevista no artigo 145 . do Acto de Adesão;

B. Protocolo n . 1 relativo ao Estatutos do Banco Europeu de Investimento

Protocolo n . 2 relativo à definição do direito de base para os fósforos da posição 36.06 da pauta aduaneira comum,

Protocolo n . 3 relativo à concessão pela República Helénica da isenção de direitos aduaneiros na importação de certas mercadorias,

Protocolo n . 4 relativo ao algodão,

Protocolo n . 5 relativo à participação da República Helénica nos fundos da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.

Protocolo n . 6 relativo às trocas de conhecimentos com a República Helénica no domínio da energia nuclear,

Protocolo n . 7 relativo ao desenvolvimento económico e industrial da Grécia;

C. Os textos, em língua grega, do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, bem como os textos dos Tratados que os alteraram ou completaram, incluindo o Tratado relativo à Adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte à Comunidade Económica Europeia e à Comunidade Europeia da Energia Atómica.

Os plenipotenciários tomaram nota da decisão do Conselho das Comunidades Europeias de 24 de Maio de 1979 relativa à adesão da República Helénica à Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.

Por outro lado, os plenipotenciários e o Conselho adoptaram as declarações a seguir enumeradas e anexas à presente Acta Final:

1. Declaração comum relativa à livre circulação dos trabalhadores;

2. Declaração comum sobre as medidas transitórias especiais que possam revelar-se necessárias nas relações entre a Grécia e a Espanha e Portugal após a adesão destes últimos Estados;

3. Declaração comum relativa aos protocolos a concluir com alguns países terceiros nos termos do artigo 118 .;

4. Declaração comum relativa ao monte Athos;

5. Declaração comum relativa ao processo de exame em comum dos auxílios nacionais concedidos pela República Helénica no âmbito da agricultura durante o período que precede a adesão;

6. Declaração comum relativa ao processo de exame em comum das modificações anuais de preços dos produtos agrícolas na Grécia durante o período que precede a adesão;

7. Declaração comum relativa ao açúcar, aos lacticínios, ao azeite e às frutas e produtos hortícolas transformados;

8. Declaração comum relativa à primeira directiva do Conselho, de 12 de Dezembro de 1977, sobre a coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao acesso à actividade dos estabelecimentos de crédito e ao seu exercício.

Os plenipotenciários e o Conselho tomaram igualmente nota das seguintes declarações anexas à presente Acta Final:

1. Declaração do Governo da República Federal da Alemanha respeitante à aplicação a Berlim da decisão relativa à adesão à Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e do Tratado relativo à Adesão à Comunidade Económica Europeia e à Comunidade Europeia da Energia Atómica;

2. Declaração do Governo da República Federal da Alemanha relativa à definição do termo «nacionais».

Os plenipotenciários e o Conselho tomaram igualmente nota do acordo relativo ao processo de adopção de certas decisões e de outras medidas a tomar durante o período que precede a adesão e que foi obtido no seio da conferência entre as Comunidades Europeias e a República Helénica e que vem anexo à presente Acta Final.

Por fim, foram feitas as seguintes declarações que vêm anexas à presente Acta Final:

1. Declaração da Comunidade Económica Europeia relativa ao acesso dos trabalhadores gregos aos empregos assalariados nos Estados-membros actuais;

2. Declaração da Comunidade Económica Europeia relativa ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional;

3. Declaração da República Helénica relativa às questões monetárias.

Til bekraeftelse heraf har undertegnede befuldmaegtigede underskrevet denne slutakt.

Zu Urkund dessen haben die unterzeichneten Bevollmaechtigten ihre Unterschriften unter diese Schlussakte gesetzt.

In witness whereof the undersigned Plenipotentiaries have signed this Final Act.

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En foi de quoi, les plénipotentiaires soussignés ont apposé leurs signatures au bas du présent acte final.

Dá fhianú sin, chuir na Lánchumhachtaigh thíos-sínithe a lámh leis an Ionstraim Chríochnaitheach seo.

In fede di che, i plenipotenziari sottoscritti hanno apposto le loro firme in calce al presente atto finale.

Ten blijke waarvan de ondergetekende gevolmachtigden hun handtekening Sonder deze Slotakte hebben gesteld.

Em fé do que os plenipotenciários abaixo assinados apuseram as suas assinaturas no final da presente Acta Final.

Udfaerdiget i Athen, den otteogtyvende maj nitten hundrede og nioghalvfjerds.

Geschehen zu Athen am achtundzwanzigsten Mai neunzehnhundertneunundsiebzig.

Done at Athens on the twenty-eighth day of May in the year one thousand nine hundred and seventy-nine.

****** **** *****, **** ****** **** ***** ***** ********** ********* *****.

Fait à Athènes, le vingt-huit mai mil neuf cent soixante-dix- neuf.

Arna dhéanamh san Aithin, an t-ochtú lá is fiche de Bhealtaine, míle naoi gcéad seachtó a naoi.

Fatto ad Atene, addì ventotto maggio millenovecentosettantanove.

Gedaan te Athene, de achtentwintigste mei negentienhonderd negenenzeventig.

Feito em Atenas, aos vinte e oito de Maio de mil novecentos e setenta e nove.

Wilfried MARTENS

H. SIMONET

J. VAN DER MEULEN

Niels Anker KOFOED

RIBERHOLDT

Hans-Dietrich GENSCHER

Helmut SIGRIST

Constantinos CARAMANLIS

G. RALLIS

Georgios CONTOGEORGIS

Jean FRANÇOIS-PONCET

BERNARD-REYMOND

Luc de la BARRE de NANTEUIL

Sean Ó LOINSIGH

Micheál O CINNEIDE

Breandán DIOLIÚN

Giulio ANDREOTTI

Adolfo BATTAGLIA

Eugenio PLAJA

Gaston THORN

J. DONDELINGER

C. A. van der KLAAUW

J. H. LUBBERS

CARRINGTON

Donald MAITLAND