Protocolo n . 1 relativo aos Estatutos do Banco Europeu de Investimento

// PARTE I

Adaptações dos Estatutos do Banco Europeu de Investimento

Artigo 1 . (*)

(*) Texto com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 35 . da Decisão de adaptação.

O artigo 3 . do Protocolo relativo aos Estatutos do Banco passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 3 .

São membros do Banco, nos termos do artigo 129 . do Tratado:

- o Reino da Bélgica;

- o Reino da Dinamarca;

- a República Federal da Alemanha;

- a República Francesa;

- a Irlanda;

- a República Italiana;

- o Grão-Ducado do Luxemburgo;

- o Reino dos Países Baixos;

- o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte.»

Artigo 2 . (**)

(**) Texto com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 36 . da Decisão de adaptação.

O n . 1, primeiro parágrafo, do artigo 4 . do Protocolo relativo aos Estatutos do Banco passa a ter a seguinte redacção:

«1. O Capital do Banco é de dois mil e vinte e cinco milhões de unidades de conta, subscrito pelos Estados-membros do seguinte modo:

Alemanha // 450 milhões

França // 450 milhões

Reino Unido // 450 milhões

Itália // 360 milhões

Bélgica // 118,5 milhões

Países Baixos // 118,5 milhões

Dinamarca // 60 milhões

Irlanda // 15 milhões

Luxemburgo // 3 milhões

Artigo 3 .

O artigo 5 . do Protocolo relativo aos Estatutos do Banco passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 5 .

1. O capital subscrito será realizado pelos Estados-membros até ao limite de 20% dos montantes fixados no n . 1 do artigo 4 .

2. Em caso de aumento do capital subscrito, o Conselho de Governadores, deliberando por unanimidade, fixará a percentagem que deve ser paga, bem como as modalidades de pagamento.

3. O Conselho de Administração pode exigir a realização do saldo do capital subscrito, desde que esse pagamento seja necessário para fazer face às obrigações do Banco para com os seus mutuantes.

O pagamento será efectuado por cada Estado-membro proporcionalmente à sua quota do capital subscrito nas moedas de que o Banco necessite para fazer face a essas obrigações.»

Artigo 4 .

O n . 3, alíneas a) e c), do artigo 9 . do Protocolo relativo aos Estatutos do Banco passa a ter a seguinte redacção:

«a) Decidirá o aumento do capital subscrito, nos termos do n . 3 do artigo 4 . e do n . 2 do artigo 5 .;

c) Exercerá os poderes previstos nos artigos 11 . e 13 ., quanto à nomeação e demissão compulsiva dos membros do Conselho de Administração e do Comité Executivo, bem como os previstos no n . 1, segundo parágrafo, do artigo 13 .»

Artigo 5 .

O artigo 10 . do Protocolo relativo aos Estatutos do Banco passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 10 .

Salvo disposição em contrário destes Estatutos, as decisões do Conselho de Governadores serão tomadas por maioria dos seus membros. Esta maioria deve representar, pelo menos, 40% do capital subscrito. As votações do Conselho de Governadores serão efectuadas nos termos do artigo 148 . do Tratado.»

Artigo 6 . (*)

(*) Texto com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 37 . da Decisão de adaptação.

O n . 2, primeiro, segundo, terceiro, quarto e quinto parágrafos, do artigo 11 . do Protocolo relativo aos Estatutos do Banco passa a ter a seguinte redacção:

«2. O Conselho de Administração é composto por 18 administradores e 10 suplentes.

Os administradores são nomeados por um período de cinco anos pelo Conselho de Governadores, nos seguintes termos:

- 3 administradores designados pela República Federal da Alemanha;

- 3 administradores designados pela República Francesa;

- 3 administradores designados pela República Italiana;

- 3 administradores designados pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte;

- 1 administrador designado pelo Reino da Bélgica;

- 1 administrador designado pelo Reino da Dinamarca;

- 1 administrador designado pela Irlanda;

- 1 administrador designado pelo Grão-Ducado do Luxemburgo;

- 1 administrador designado pelo Reino dos Países Baixos;

- 1 administrador designado pela Comissão.

Os suplentes são nomeados por um período de cinco anos pelo Conselho de Governadores, nos seguintes termos:

- 2 suplentes designados pela República Federal da Alemanha;

- 2 suplentes designados pela República Francesa;

- 2 suplentes designados pela República Italiana;

- 2 suplentes designados pela Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte;

- 1 suplente designado, de comum acordo, pelos países do Benelux;

- 1 suplente designado pela Comissão.

Os administradores e os suplentes podem ser reconduzidos nas suas funções.

Os suplentes podem participar nas reuniões do Conselho de Administração. Os suplentes designados por um Estado, ou de comum acordo por vários Estados, ou pela Comissão, podem substituir os titulares designados, respectivamente, por esse Estado, por um desses Estados ou pela Comissão. Os suplentes não tem direito a voto, salvo quando substituírem um ou mais titulares ou quando tiverem recebido delegação para o efeito nos termos do n . 1 do artigo 12 .»

Artigo 7 .

O n . 1 do artigo 12 . do Protocolo relativo aos Estatutos do Banco passa a ter a seguinte redacção:

«1. Cada administrador dispõe de um voto no Conselho de Administração e pode, em qualquer caso, delegar o seu voto, de acordo com regras a fixar no regulamento interno do Banco.»

Artigo 8 . (*)

O n . 2, segunda frase, do artigo 12 . do Protocolo relativo aos Estatutos do Banco passa a ter a seguinte redacção:

«Para a maioria qualificada são necessário doze votos.»

Artigo 9 .

O n . 1 do artigo 13 . do Protocolo relativo aos Estatutos do Banco passa a ter a seguinte redacção:

«1. O Comité Executivo é composto por um presidente e quatro vice- presidentes nomeados por um período de seis anos pelo Conselho de governadores, sob proposta do Conselho de Administração. Podem ser reconduzidos nas suas funções.

O Conselho de Governadores, deliberando por unanimidade, pode modificar o número de membros do Comité Executivo.»

// PARTE II

Outras disposições

Artigo 10 .

1. Os novos Estados-membros efectuarão, no prazo máximo de dois meses a contar da data da adesão, os pagamentos previstos no n . 1 do artigo 5 . dos Estatutos do banco, na redacção que lhe foi dada pelo artigo 3 . deste protocolo. Esses pagamentos serão efectuados nas respectivas moedas nacionais. Um quinto do pagamento será efectuado em numerário e quatro quintos em títulos do tesouro sem juros, que se vencerão em quatro prestações iguais, respectivamente nove meses, dezasseis meses, vinte e três meses e trinta meses a contar da data da adesão. Estes títulos do tesouro podem ser reembolsados, no todo ou em parte, antes do seu vencimento, mediante acordo entre o Banco e o novo Estado-membro em questão. Os pagamentos em numerário, bem como o produto do reembolso dos títulos do tesouro, serão livremente convertíveis.

2. O disposto no artigo 7 . dos Estatutos do Banco é aplicável a todos os pagamentos efectuados pelos novos Estados-membros na respectiva moeda nacional, nos termos do presente artigo. Todos os ajustamentos relativos aos títulos do tesouro ainda não reembolsados serão efectuados na data do respectivo vencimento ou na data do reembolso antecipado desses títulos.

Artigo 11 .

1. Os novos Estados-membros contribuirão para a reserva estatutária e para as provisões equivalentes a reservas, estabelecidas em 31 de Dezembro do ano que precede a adesão, tal como figuram no balanço aprovado pelo Banco, com os montantes correspondentes às percentagens seguintes destas reservas:

Reino Unido 30%

Dinamarca 4%

Irlanda 1% (**)

(**) N . 1 na redacção que lhe foi dada pelo artigo 39 . da Decisão de adaptação.

2. Os montantes dos pagamentos referidos no presente artigo serão calculados em unidades de conta, após aprovação do balanço anual do Banco relativo ao ano que precede a adesão.

3. Os pagamentos efectuar-se-ão em cinco prestações iguais, o mais tardar dois meses, nove meses, dezasseis meses, vinte e três meses e trinta meses após a adesão. Cada uma das cinco prestações será paga na moeda nacional livremente convertível de cada um dos novos Estados-membros.

Artigo 12 .

1. A partir da adesão, o Conselho de Governadores aumentará o número de membros do Conselho de Administração, nomeando:

- 3 administradores designados pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte;

- 1 administrador designado pelo Reino da Dinamarca;

- 1 administrador designado pela Irlanda;

- 1 administrador designado pelo Grão-Ducado do Luxemburgo;

- 2 suplentes designados pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (***).

(***) N . 1 na redacção que lhe foi dada pelo artigo 40 . da Decisão de adaptação.

2. As funções dos administradores e suplentes assim nomeados cessarão no termo da sessão anual do Conselho de Governadores em que for examinado o relatório anual relativo ao exercício de 1977.

3. No termo da sessão anual em que for examinado o relatório anual relativo ao exercício de 1972, o Conselho de Governadores nomeará, por um período de cinco anos:

- 3 administradores designados pela República Federal da Alemanha;

- 3 administradores designados pela República Francesa;

- 3 administradores designados pela República Italiana;

- 1 administrador designado pelo Reino da Bélgica;

- 1 administrador designado pelo Reino dos Países Baixos;

- 1 administrador designado pela Comissão;

- 2 suplentes designados pela República Federal da Alemanha;

- 2 suplentes designados pela República Francesa;

- 2 suplentes designados pela República Italiana;

- 1 suplente designado, de comum acordo, pelos países do Benelux;

- 1 suplente designado pela Comissão.

Artigo 13 .

A partir da adesão, será nomeado para o Comité Executivo um novo vice-presidente. O período de exercício de funções deste último cessa ao mesmo tempo que o dos membros do Comité Executivo em funções à data da adesão.