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Tratado que institui a Comunidade Europeia (versão compilada Nice)

Parte III: As políticas da Comunidade

Título XIX: O ambiente

Artigo 175º

Artigo 130º-S - Tratado CE (versão compilada Maastricht)

Artigo 175.o

1. O Conselho, deliberando nos termos do artigo 251.o e após consulta ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões, adoptará as acções a empreender pela Comunidade para realizar os objectivos previstos no artigo 174.o

2. Em derrogação do processo de decisão previsto no n.o 1 e sem prejuízo do disposto no artigo 95.o, o Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão e após consulta ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões, adoptará:

a) Disposições de carácter fundamentalmente fiscal;

b) As medidas que afectem:

- o ordenamento do território,

- a gestão quantitativa dos recursos hídricos ou que digam respeito, directa ou indirectamente, à disponibilidade desses recursos,

- a afectação dos solos, com excepção da gestão dos lixos;

c) As medidas que afectem consideravelmente a escolha de um Estado-Membro entre diferentes fontes de energia e a estrutura geral do seu aprovisionamento energético.

O Conselho, deliberando nas condições previstas no primeiro parágrafo, pode definir quais os domínios referidos no presente número que devem ser objecto de decisões a tomar por maioria qualificada.

3. Noutros domínios, o Conselho, deliberando nos termos do artigo 251.o, e após consulta ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões, adoptará programas gerais de acção que fixarão os objectivos prioritários a atingir.

O Conselho, deliberando nas condições previstas no n.o 1 ou no n.o 2, consoante o caso, adoptará as medidas necessárias para a execução desses programas.

4. Sem prejuízo de certas medidas de carácter comunitário, os Estados-Membros assegurarão o financiamento e a execução da política em matéria de ambiente.

5. Sem prejuízo do princípio do poluidor-pagador, nos casos em que uma medida adoptada nos termos do n.o 1 implique custos considerados desproporcionados para as autoridades públicas de um Estado-Membro, o Conselho, ao adoptar essa medida, tomará as disposições apropriadas sob a forma de:

- derrogações de carácter temporário e/ou

- um apoio financeiro proveniente do Fundo de Coesão criado nos termos do artigo 161.o
Tratado que institui a Comunidade Europeia (Versão consolidada) - Parte V - As instituições da Comunidade - TÍTULO I - Disposições institucionais - Capítulo 1 - As instituições - Secção 4 - O Tribunal de Justiça - Artigo 229 A.°



Jornal Oficial nº C 321 E de 29/12/2006 p. 0146 - 0146

Jornal Oficial nº C 325 de 24/12/2002 p. 0126 - Versão consolidada



Artigo 229.o-A Sem prejuízo das restantes disposições do presente Tratado, o Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão e após consulta ao Parlamento Europeu, pode aprovar disposições destinadas a atribuir ao Tribunal de Justiça, na medida determinada pelo Conselho, competência para decidir sobre litígios ligados à aplicação dos actos adoptados com base no presente Tratado que criem títulos comunitários de propriedade industrial. O Conselho recomenda a adopção dessas disposições pelos Estados-Membros, de acordo com as respectivas normas constitucionais. --------------------------------------------------
Tratado que institui a Comunidade Europeia (Versão consolidada) - Parte I - Os princípios - Artigo 11 A.°



Jornal Oficial nº C 321 E de 29/12/2006 p. 0048 - 0048

Jornal Oficial nº C 325 de 24/12/2002 p. 0043 - Versão consolidada



Artigo 11.o-A Qualquer Estado-Membro que deseje participar numa cooperação reforçada instituída nos termos do artigo 11.o notifica a sua intenção ao Conselho e à Comissão, que apresenta um parecer ao Conselho no prazo de três meses a contar da data de recepção da notificação. No prazo de quatro meses a contar da data de recepção da notificação, a Comissão toma uma decisão sobre a questão, bem como sobre eventuais disposições específicas que julgue necessárias. --------------------------------------------------
Artigo 111.o

1. Em derrogação do disposto no artigo 300.o, o Conselho, deliberando por unanimidade, sob recomendação do BCE ou da Comissão e após consulta ao BCE, numa tentativa para chegar a um consenso com este último, compatível com o objectivo da estabilidade dos preços, e após consulta ao Parlamento Europeu, de acordo com os mecanismos processuais referidos no n.o 3, pode celebrar acordos formais relativos a um sistema de taxas de câmbio do ECU em relação às moedas não comunitárias. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob recomendação do BCE ou da Comissão e após consulta ao BCE, numa tentativa para chegar a um consenso com este último compatível com o objectivo da estabilidade dos preços, pode adoptar, ajustar ou abandonar as taxas centrais do ECU no sistema de taxas de câmbio. O Presidente do Conselho informa o Parlamento Europeu acerca da adopção, ajustamento ou abandono das taxas centrais do ECU.

2. Na falta de um sistema de taxas de câmbio em relação a uma ou mais moedas não comunitárias a que se refere o n.o 1, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, quer sob recomendação da Comissão e após consulta ao BCE quer sob recomendação do BCE, pode formular orientações gerais para uma política de taxas de câmbio em relação a essas moedas. Essas orientações gerais não podem prejudicar o objectivo primordial do SEBC de manutenção da estabilidade dos preços.

3. Em derrogação do disposto no artigo 300.o, sempre que a Comunidade tiver de negociar acordos relativos a questões monetárias ou ao regime cambial com um ou mais Estados ou organizações internacionais, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob recomendação da Comissão, e após consulta ao BCE, decide sobre os mecanismos para a negociação e para a celebração dos referidos acordos. Esses mecanismos devem assegurar que a Comunidade expresse uma posição única. A Comissão é plenamente associada a essas negociações.

Os acordos celebrados de acordo com o presente número vinculam as instituições da Comunidade, o BCE e os Estados-Membros.

4. Sob reserva do disposto no n.o 1, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão e após consulta ao BCE, decide sobre a posição da Comunidade a nível internacional relativamente às questões que se revistam de especial interesse para a União Económica e Monetária e sobre a sua representação de acordo com a repartição de competências previstas nos artigos 99.o e 105.o.

5. Sem prejuízo da competência comunitária e dos acordos da Comunidade relativos à União Económica e Monetária, os Estados-Membros podem negociar nas instâncias internacionais e celebrar acordos internacionais.

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Protocolo (n.o 26)

relativo a certas disposições respeitantes à Dinamarca (1992)

AS ALTAS PARTES CONTRATANTES,

DESEJANDO resolver, de acordo com os objectivos gerais do Tratado que institui a Comunidade Europeia, certos problemas específicos actualmente existentes,

TENDO EM CONTA que a Constituição da Dinamarca contém disposições que podem implicar a realização de um referendo na Dinamarca previamente à participação dinamarquesa na terceira fase da União Económica e Monetária,

ACORDARAM nas disposições seguintes, que vêm anexas ao Tratado que institui a Comunidade Europeia:

1. O Governo dinamarquês notificará o Conselho da sua posição relativa à participação na terceira fase, antes de o Conselho proceder à avaliação nos termos do n.o 2 do artigo 121.o do presente Tratado.

2. No caso de a Dinamarca notificar que não participa na terceira fase, beneficiará de uma derrogação. Essa derrogação tem como efeito que serão aplicáveis à Dinamarca todos os artigos e disposições do Tratado e dos Estatutos do SEBC que fazem referência a derrogações.

3. Nesse caso, a Dinamarca não é incluída na maioria dos Estados-Membros que preenchem as condições necessárias referidas no n.o 2, segundo travessão, e no n.o 3, primeiro travessão, do artigo 121.o do presente Tratado.

4. O procedimento previsto no n.o 2 do artigo 122.o para revogar a derrogação só será iniciado a pedido da Dinamarca.

5. Em caso de revogação da derrogação, as disposições do presente Protocolo deixam de ser aplicáveis.

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Artigo 163.o

1. A Comunidade tem por objectivo reforçar as bases científicas e tecnológicas da indústria comunitária e fomentar o desenvolvimento da sua competitividade internacional, bem como promover as acções de investigação consideradas necessárias ao abrigo de outros capítulos do presente Tratado.

2. Para o efeito, a Comunidade incentiva, em todo o seu território, as empresas, incluindo as pequenas e médias empresas, os centros de investigação e as universidades nos seus esforços de investigação e de desenvolvimento tecnológico de elevada qualidade; apoia os seus esforços de cooperação, tendo especialmente por objectivo dar às empresas a possibilidade de explorarem plenamente as potencialidades do mercado interno, nomeadamente através da abertura dos concursos públicos nacionais, da definição de normas comuns e da eliminação dos obstáculos jurídicos e fiscais a essa cooperação.

3. Todas as acções da Comunidade empreendidas ao abrigo do presente Tratado, incluindo os projectos de demonstração, no domínio da investigação e do desenvolvimento tecnológico são decididas e realizadas de acordo com as disposições do presente título.

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12006E029

Tratado que institui a Comunidade Europeia (Versão consolidada) - Parte III - As políticas da Comunidade - TÍTULO I - A livre circulação de mercadorias - Capítulo 2 - A proibição das restrições quantitativas entre os Estados-Membros - Artigo 29.°



Jornal Oficial nº C 321 E de 29/12/2006 p. 0053 - 0053

Jornal Oficial nº C 325 de 24/12/2002 p. 0047 - Versão consolidada

Jornal Oficial nº C 340 de 10/11/1997 p. 0189 - Versão consolidada

Jornal Oficial nº C 224 de 31/08/1992 p. 0016 - Versão consolidada

(Tratado CEE - não existe publicação oficial disponível)
Artigo 97.o

1. Quando houver motivo para recear que a adopção ou alteração de uma disposição legislativa, regulamentar ou administrativa possa provocar uma distorção, na acepção do artigo anterior, o Estado-Membro que pretenda tomar essa medida consultará a Comissão. Após ter consultado os Estados-Membros, a Comissão recomenda aos Estados em questão as medidas adequadas, para evitar a distorção em causa.

2. Se o Estado que pretende adoptar ou alterar disposições nacionais não proceder em conformidade com a recomendação que a Comissão lhe dirigiu, não se pode pedir aos outros Estados-Membros que, por força do artigo 96.o, alterem as suas disposições nacionais a fim de eliminarem tal distorção. Se o Estado-Membro que ignorou a recomendação da Comissão provocar uma distorção em seu exclusivo detrimento, não é aplicável o disposto no artigo 96.o.

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Artigo 32.o

1. O mercado comum abrange a agricultura e o comércio de produtos agrícolas. Por "produtos agrícolas" entendem-se os produtos do solo, da pecuária e da pesca, bem como os produtos do primeiro estádio de transformação que estejam em relação directa com estes produtos.

2. As regras previstas para o estabelecimento do mercado comum são aplicáveis aos produtos agrícolas, salvo disposição em contrário dos artigos 33.o a 38.o inclusive.

3. Os produtos abrangidos pelo disposto nos artigos 33.o a 38.o inclusive são enumerados na lista constante do Anexo I do presente Tratado.

4. O funcionamento e o desenvolvimento do mercado comum para os produtos agrícolas devem ser acompanhados da adopção de uma política agrícola comum.

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12006E238

Tratado que institui a Comunidade Europeia (Versão consolidada) - Parte V - As instituições da Comunidade - TÍTULO I - Disposições institucionais - Capítulo 1 - As instituições - Secção 4 - O Tribunal de Justiça - Artigo 238.°



Jornal Oficial nº C 321 E de 29/12/2006 p. 0149 - 0149

Jornal Oficial nº C 325 de 24/12/2002 p. 0128 - Versão consolidada

Jornal Oficial nº C 340 de 10/11/1997 p. 0274 - Versão consolidada

Jornal Oficial nº C 224 de 31/08/1992 p. 0063 - Versão consolidada

(Tratado CEE - não existe publicação oficial disponível)
Artigo 65.o

As medidas no domínio da cooperação judiciária em matéria civil que tenham uma incidência transfronteiriça, a adoptar nos termos do artigo 67.o e na medida do necessário ao bom funcionamento do mercado interno, têm por objectivo, nomeadamente:

a) Melhorar e simplificar:

- o sistema de citação e de notificação transfronteiriça dos actos judiciais e extrajudiciais,

- a cooperação em matéria de obtenção de meios de prova,

- o reconhecimento e a execução das decisões em matéria civil e comercial, incluindo as decisões extrajudiciais;

b) Promover a compatibilidade das normas aplicáveis nos Estados-Membros em matéria de conflitos de leis e de jurisdição;

c) Eliminar os obstáculos à boa tramitação das acções cíveis, promovendo, se necessário, a compatibilidade das normas de processo civil aplicáveis nos Estados-Membros.

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12006E188

Tratado que institui a Comunidade Europeia (Versão consolidada) - Parte IV - A associação dos países e territórios ultramarinos - Artigo 188.°



Jornal Oficial nº C 321 E de 29/12/2006 p. 0130 - 0130

Jornal Oficial nº C 325 de 24/12/2002 p. 0113 - Versão consolidada

Jornal Oficial nº C 340 de 10/11/1997 p. 0259 - Versão consolidada

Jornal Oficial nº C 224 de 31/08/1992 p. 0055 - Versão consolidada
Artigo 110.o

1. Para o desempenho das atribuições cometidas ao SEBC, o BCE, de acordo com as disposições do presente Tratado e nas condições definidas nos Estatutos do SEBC:

- adopta regulamentos na medida do necessário para o exercício das atribuições definidas no primeiro travessão do artigo 3.o-1, nos artigos 19.o-1, 22.o ou 25.o-2 dos Estatutos do SEBC, e nos casos previstos nos actos do Conselho a que se refere o n.o 6 do artigo 107.o,

- toma as decisões necessárias para o desempenho das atribuições cometidas ao SEBC ao abrigo do presente Tratado e dos Estatutos do SEBC,

- formula recomendações e emite pareceres.

2. O regulamento tem carácter geral. É obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

As recomendações e os pareceres não são vinculativos.

A decisão é obrigatória em todos os seus elementos para os destinatários que designar.

Os artigos 253.o, 254.o e 256.o são aplicáveis aos regulamentos e decisões do BCE.

O BCE pode decidir publicar as suas decisões, recomendações e pareceres.

3. Nos limites e condições fixados pelo Conselho, nos termos do n.o 6 do artigo 107.o, o BCE pode aplicar multas ou sanções pecuniárias compulsórias às empresas em caso de incumprimento de obrigações decorrentes dos seus regulamentos e decisões.

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Artigo 34.o

1. A fim de atingir os objectivos definidos no artigo 33.o, é criada uma organização comum dos mercados agrícolas.

Segundo os produtos, esta organização assumirá uma das formas seguintes:

a) Regras comuns em matéria de concorrência;

b) Uma coordenação obrigatória das diversas organizações nacionais de mercado;

c) Uma organização europeia de mercado.

2. A organização comum, sob uma das formas previstas no n.o 1, pode abranger todas as medidas necessárias para atingir os objectivos definidos no artigo 33.o, designadamente regulamentações dos preços, subvenções tanto à produção como à comercialização dos diversos produtos, medidas de armazenamento e de reporte, e mecanismos comuns de estabilização das importações ou das exportações.

A organização comum deve limitar-se a prosseguir os objectivos definidos no artigo 33.o e deve excluir toda e qualquer discriminação entre produtores ou consumidores da Comunidade.

Uma eventual política comum de preços deve assentar em critérios comuns e em métodos de cálculo uniformes.

3. A fim de permitir que a organização comum referida no n.o 1 atinja os seus objectivos, podem ser criados um ou mais fundos agrícolas de orientação e garantia.

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Artigo 103.o

1. Sem prejuízo das garantias financeiras mútuas para a execução conjunta de projectos específicos, a Comunidade não é responsável pelos compromissos das administrações centrais, das autoridades regionais ou locais, de outras autoridades públicas ou de outros organismos do sector público ou empresas públicas de qualquer Estado-Membro, nem assume esses compromissos. Sem prejuízo das garantias financeiras mútuas para a execução conjunta de projectos específicos, os Estados-Membros não são responsáveis pelos compromissos das administrações centrais, das autoridades regionais ou locais, de outras autoridades públicas ou de outros organismos do sector público ou empresas públicas de outros Estados-Membros, nem assumem esses compromissos.

2. O Conselho, deliberando nos termos do artigo 252.o, pode, se necessário, especificar definições para a aplicação das proibições a que se referem o artigo 101.o e o presente artigo.

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Artigo 27.o

No exercício das funções que lhe são confiadas no presente capítulo, a Comissão deve orientar-se:

a) Pela necessidade de promover as trocas comerciais entre os Estados-Membros e países terceiros;

b) Pela evolução das condições de concorrência na Comunidade, desde que essa evolução tenha por efeito aumentar a competitividade das empresas;

c) Pelas necessidades de abastecimento da Comunidade em matérias-primas e produtos semiacabados cuidando que se não falseiem, entre os Estados-Membros, as condições de concorrência relativas a produtos acabados;

d) Pela necessidade de evitar perturbações graves na vida económica dos Estados-Membros e de assegurar o desenvolvimento racional da produção e a expansão do consumo na Comunidade.

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Artigo 31.o

1. Os Estados-Membros adaptam os monopólios nacionais de natureza comercial, de modo a que esteja assegurada a exclusão de toda e qualquer discriminação entre nacionais dos Estados-Membros quanto às condições de abastecimento e de comercialização.

O disposto no presente artigo é aplicável a qualquer organismo através do qual um Estado-Membro, de jure ou de facto, controle, dirija ou influencie sensivelmente, directa ou indirectamente, as importações ou as exportações entre os Estados-Membros. Estas disposições são igualmente aplicáveis aos monopólios delegados pelo Estado.

2. Os Estados-Membros abstêm-se de tomar qualquer nova medida que seja contrária aos princípios enunciados no n.o 1 ou que restrinja o âmbito da aplicação dos artigos relativos à proibição dos direitos aduaneiros e das restrições quantitativas entre os Estados-Membros.

3. No caso de um monopólio de natureza comercial comportar regulamentação destinada a facilitar o escoamento ou a valorização de produtos agrícolas, devem ser tomadas medidas para assegurar, na aplicação do disposto no presente artigo, garantias equivalentes para o emprego e nível de vida dos produtores interessados.

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Artigo 76.o

1. Fica proibido a qualquer Estado-Membro, salvo autorização da Comissão, impor aos transportes efectuados na Comunidade preços e condições que impliquem qualquer elemento de apoio ou protecção em benefício de uma ou mais empresas ou indústrias determinadas.

2. A Comissão, por iniciativa própria ou a pedido de qualquer Estado-Membro, analisa os preços e condições referidos no n.o 1, tomando designadamente em consideração, por um lado, as exigências de uma política económica regional adequada, as necessidades das regiões subdesenvolvidas e os problemas das regiões gravemente afectadas por circunstâncias políticas e, por outro, os efeitos destes preços e condições na concorrência entre os diferentes modos de transporte.

Após consulta a todos os Estados-Membros interessados, a Comissão toma as decisões necessárias.

3. A proibição prevista no n.o 1 não é aplicável às tarifas de concorrência.

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Tratado que institui a Comunidade Europeia (Versão consolidada) - Parte III - As políticas da Comunidade - TÍTULO VII - A política económica e monetária - Capítulo 1 - A política económica - Artigo 98.°



Jornal Oficial nº C 321 E de 29/12/2006 p. 0082 - 0082

Jornal Oficial nº C 325 de 24/12/2002 p. 0071 - Versão consolidada

Jornal Oficial nº C 340 de 10/11/1997 p. 0215 - Versão consolidada

Jornal Oficial nº C 224 de 31/08/1992 p. 0033 - Versão consolidada



Artigo 98.o Os Estados-Membros conduzem as suas políticas económicas no sentido de contribuir para a realização dos objectivos da Comunidade, tal como se encontram definidos no artigo 2.o, e no âmbito das orientações gerais a que se refere o n.o 2 do artigo 99.o. Os Estados-Membros e a Comunidade actuam de acordo com o princípio de uma economia de mercado aberta e de livre concorrência, favorecendo uma repartição eficaz dos recursos, e em conformidade com os princípios estabelecidos no artigo 4.o. --------------------------------------------------
12006E253

Tratado que institui a Comunidade Europeia (Versão consolidada) - Parte V - As instituições da Comunidade - TÍTULO I - Disposições institucionais - Capítulo 2 - Disposições comuns a várias instituições - Artigo 253.°



Jornal Oficial nº C 321 E de 29/12/2006 p. 0156 - 0156

Jornal Oficial nº C 325 de 24/12/2002 p. 0135 - Versão consolidada

Jornal Oficial nº C 340 de 10/11/1997 p. 0281 - Versão consolidada

Jornal Oficial nº C 224 de 31/08/1992 p. 0067 - Versão consolidada

(Tratado CEE - não existe publicação oficial disponível)
12006E290

Tratado que institui a Comunidade Europeia (Versão consolidada) - Parte VI - Disposições gerais e finais - Artigo 290.°



Jornal Oficial nº C 321 E de 29/12/2006 p. 0172 - 0172

Jornal Oficial nº C 325 de 24/12/2002 p. 0148 - Versão consolidada

Jornal Oficial nº C 340 de 10/11/1997 p. 0295 - Versão consolidada

Jornal Oficial nº C 224 de 31/08/1992 p. 0075 - Versão consolidada

(Tratado CEE - não existe publicação oficial disponível)
Artigo 307.o

As disposições do presente Tratado não prejudicam os direitos e obrigações decorrentes de convenções concluídas antes de 1 de Janeiro de 1958 ou, em relação aos Estados que aderem à Comunidade, anteriormente à data da respectiva adesão, entre um ou mais Estados-Membros, por um lado, e um ou mais Estados terceiros, por outro.

Na medida em que tais convenções não sejam compatíveis com o presente Tratado, o Estado-Membro ou os Estados-Membros em causa recorrem a todos os meios adequados para eliminar as incompatibilidades verificadas. Caso seja necessário, os Estados-Membros auxiliam-se mutuamente para atingir essa finalidade, adoptando, se for caso disso, uma atitude comum.

Ao aplicar as convenções referidas no primeiro parágrafo, os Estados-Membros têm em conta o facto de que as vantagens concedidas no presente Tratado por cada um dos Estados-Membros fazem parte integrante do estabelecimento da Comunidade, estando, por conseguinte, inseparavelmente ligadas à criação de instituições comuns, à atribuição de competências em seu favor e à concessão das mesmas vantagens por todos os outros Estados-Membros.

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