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PT Jornal Oficial da União Europeia C 202/337

2. Declaração ad n.o 2 do artigo 6.o do Tratado da União Europeia

A Conferência acorda em que a adesão da União à Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais se deverá realizar segundo modalidades que permitam preservar as especificidades do ordenamento jurídico da União. Neste contexto, a Conferência constata a existência de um diálogo regular entre o Tribunal de Justiça da União Europeia e o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, diálogo esse que poderá ser reforçado quando a União aderir àquela Convenção.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 202/349

37. Declaração ad artigo 222.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Sem prejuízo das medidas adotadas pela União para cumprir o seu dever de solidariedade para com um Estado-Membro que seja vítima de um ataque terrorista ou de uma catástrofe natural ou de origem humana, nenhuma das disposições do artigo 222.o visa prejudicar o direito de outro Estado-Membro de escolher os meios mais adequados para cumprir o seu próprio dever de solidariedade para com aquele Estado-Membro.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 202/343

13. Declaração sobre a política externa e de segurança comum

A Conferência salienta que as disposições do Tratado da União Europeia referentes à política externa e de segurança comum, incluindo a criação do cargo de Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e a criação de um serviço para a ação externa, não afetam as responsabilidades dos Estados-Membros, tal como presentemente consagradas, para a formulação e condução das respetivas políticas de negócios estrangeiros, nem as suas representações em países terceiros ou em organizações internacionais.

A Conferência recorda também igualmente que as disposições que regem a política comum de segurança e defesa não prejudicam o caráter específico da política de segurança e defesa dos Estados-Membros.

A Conferência sublinha que a União Europeia e os Estados-Membros continuam vinculados pelas disposições da Carta das Nações Unidas e, especialmente, pela principal responsabilidade que incumbe ao Conselho de Segurança e dos Estados seus membros na manutenção da paz e da segurança internacionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 202/358

63. Declaração do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte sobre a definição do termo "nacionais"

No que se refere aos Tratados e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e a qualquer dos atos derivados desses Tratados ou que esses Tratados mantenham em vigor, o Reino Unido reitera a sua declaração de 31 de dezembro de 1982 sobre a definição do termo "nacionais", com a ressalva de que a referência a "Cidadãos dos Territórios Dependentes Britânicos" deverá ser entendida como uma referência a "Cidadãos dos Territórios Ultramarinos Britânicos".
49. Declaração relativa à Itália

A Conferência toma nota de que o Protocolo relativo à Itália, anexado em 1957 ao Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, com as alterações introduzidas aquando da adoção do Tratado da União Europeia, rezava o seguinte:

"AS ALTAS PARTES CONTRATANTES,

DESEJANDO resolver certos problemas específicos respeitantes à Itália,

ACORDARAM nas disposições seguintes, que vêm anexas a este Tratado:

OS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE

TOMAM NOTA de que o Governo italiano se encontra empenhado na execução de um programa decenal de expansão económica que tem por fim sanar os desequilíbrios estruturais da economia italiana, designadamente através da dotação em equipamento das zonas menos desenvolvidas no Sul e nas ilhas e da criação de novos postos de trabalho com o objetivo de eliminar o desemprego.

CHAMAM A ATENÇÃO para o facto de este programa do Governo italiano ter sido tomado em consideração e aprovado nos seus princípios e objetivos por organizações de cooperação internacional de que os Estados-Membros são membros.

RECONHECEM que a consecução dos objetivos do programa italiano corresponde ao seu interesse comum.

ACORDAM, com vista a facilitar ao Governo italiano a realização desta tarefa, em recomendar às instituições da Comunidade que ponham em execução todos os meios e procedimentos previstos no Tratado, designadamente através de uma utilização adequada dos recursos do Banco Europeu de Investimento e do Fundo Social Europeu.

SÃO DE OPINIÃO de que as instituições da Comunidade devem, na aplicação do Tratado, tomar em conta o esforço que a economia italiana terá de suportar nos próximos anos, bem como a conveniência em evitar que se produzam tensões perigosas, designadamente na balança de pagamentos ou no nível de emprego, que possam comprometer a aplicação deste Tratado em Itália.

RECONHECEM especialmente que, em caso de aplicação dos artigos 109.o-H e 109.o-I, será necessário velar por que as medidas exigidas ao Governo italiano não prejudiquem o cumprimento do seu programa de expansão económica e de melhoria do nível de vida da população."
PT Jornal Oficial da União Europeia C 202/354

50. Declaração ad artigo 10.o do Protocolo relativo às disposições transitórias

A Conferência convida o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, no âmbito das respetivas competências, a esforçarem-se por adotar, nos casos adequados e se possível no prazo de cinco anos referido no n.o 3 do artigo 10.o do Protocolo relativo às disposições transitórias, atos jurídicos que alterem ou substituam os atos a que se refere o n.o 1 do artigo 10.o do referido Protocolo.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 202/345

21. Declaração sobre a proteção de dados pessoais no domínio da cooperação judiciária em matéria penal e da cooperação policial

A Conferência reconhece que, atendendo à especificidade dos domínios em causa, poderão ser necessárias disposições específicas sobre proteção de dados pessoais e sobre a livre circulação desses dados, nos domínios da cooperação judiciária em matéria penal e da cooperação policial, com base no artigo 16.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 202/338

6. Declaração ad n.os 5 e 6 do artigo 15.o, n.os 6 e 7 do artigo 17.o e artigo 18.o do Tratado da União Europeia

Na escolha das pessoas chamadas a ocupar as funções de Presidente do Conselho Europeu, de Presidente da Comissão e de Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, deverá ter-se na devida conta a necessidade de respeitar a diversidade geográfica e demográfica da União e dos Estados-Membros.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 202/345

19. Declaração ad artigo 8.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

A Conferência acorda em que, nos seus esforços gerais para eliminar as desigualdades entre homens e mulheres, a União tem por objetivo, nas suas diversas políticas, lutar contra todas as formas de violência doméstica. Os Estados-Membros deverão tomar todas as medidas necessárias para prevenir e punir tais atos criminosos, bem como para apoiar e proteger as vítimas.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 202/356

55. Declaração do Reino de Espanha e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte

Os Tratados aplicam-se a Gibraltar enquanto território europeu por cujas relações externas é responsável um Estado-Membro. Este facto não implica quaisquer alterações nas posições respetivas dos Estados-Membros em causa.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 202/353

48. Declaração sobre o Protocolo relativo à posição da Dinamarca

A Conferência regista que, no que respeita aos atos jurídicos que devam ser adotados pelo Conselho, deliberando a título individual ou em conjunto com o Parlamento Europeu e que contenham disposições aplicáveis à Dinamarca, bem como disposições que não lhe sejam aplicáveis por terem fundamento jurídico a que é aplicável a Parte I do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, a Dinamarca declara que não fará uso do seu direito de voto para impedir a adoção das disposições que não lhe sejam aplicáveis.

A Conferência regista ainda que, com base na declaração ad artigo 222.o, a Dinamarca declara que a sua participação em ações ou atos jurídicos em aplicação do artigo 222.o se realizará em conformidade com as Partes I e II do Protocolo relativo à posição da Dinamarca.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 202/345

20. Declaração ad artigo 16.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

A Conferência declara que, quando haja que adotar, com fundamento no artigo 16.o, regras sobre proteção de dados pessoais que possam ter implicações diretas para a segurança nacional, as especificidades desta questão deverão ser devidamente ponderadas. A Conferência recorda que a legislação atualmente aplicável (ver, em especial, a Diretiva 95/46/CE) prevê derrogações específicas nesta matéria.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 202/344

18. Declaração sobre a delimitação de competências

A Conferência salienta que, em conformidade com o sistema de repartição de competências entre a União e os Estados-Membros, previsto no Tratado da União Europeia e no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, pertencem aos Estados-Membros as competências não atribuídas à União pelos Tratados.

Quando os Tratados atribuam à União competência partilhada com os Estados-Membros em determinado domínio, os Estados-Membros exercem a sua competência na medida em que a União não tenha exercido a sua ou tenha decidido deixar de a exercer. Esta última situação ocorre quando as instituições competentes da União decidem revogar um ato legislativo, designadamente para melhor garantir o respeito constante dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade. O Conselho, por iniciativa de um ou mais dos seus membros (representantes dos Estados-Membros) e em conformidade com o artigo 241.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, pode solicitar à Comissão que apresente propostas com vista à revogação de atos legislativos. A Conferência saúda o facto de a Comissão declarar que prestará especial atenção a tais pedidos.

De igual modo, os representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos em Conferência Intergovernamental, de acordo com o processo de revisão ordinário previsto nos n.os 2 a 5 do artigo 48.o do Tratado da União Europeia, podem decidir alterar os Tratados em que se funda a União, inclusivamente no sentido de aumentar ou reduzir as competências atribuídas à União por esses Tratados.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 202/357

59. Declaração do Reino dos Países Baixos ad artigo 312.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

O Reino dos Países Baixos aprovará uma decisão a que se refere o segundo parágrafo do n.o 2 do artigo 312.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, desde que uma revisão da decisão a que se refere o terceiro parágrafo do artigo 311.o do referido Tratado proporcione aos Países Baixos uma solução satisfatória para a situação de pagamentos líquidos negativos excessivos em que se encontra relativamente ao orçamento da União.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 202/358

62. Declaração da República da Polónia sobre o Protocolo relativo à aplicação da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia à Polónia e ao Reino Unido

A República da Polónia declara que, tendo em conta a tradição do movimento social Solidariedade e o seu contributo significativo para a luta pelos direitos sociais e laborais, respeita inteiramente os direitos sociais e laborais consagrados no direito da União, e em especial os que são reafirmados no Título IV da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 202/346

26. Declaração sobre a não participação de um Estado-Membro numa medida baseada no Título V da Parte III do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

A Conferência declara que, quando um Estado-Membro decida não participar numa medida baseada no Título V da Parte III do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Conselho procederá a um debate aprofundado sobre as possíveis implicações e efeitos da não participação do Estado-Membro na medida em questão.

Além disso, qualquer Estado-Membro pode convidar a Comissão a analisar a situação com base no artigo 116.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

O que precede em nada prejudica a faculdade de um Estado-Membro submeter a questão ao Conselho Europeu.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 202/355

52. Declaração do Reino da Bélgica, da República da Bulgária, da República Federal da Alemanha, da República Helénica, do Reino de Espanha, da República Italiana, da República de Chipre, da República da Lituânia, do Grão-Ducado do Luxemburgo, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Áustria, da República Portuguesa, da Roménia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca relativa aos símbolos da União Europeia

A Bélgica, a Bulgária, a Alemanha, a Grécia, a Espanha, a Itália, Chipre, a Lituânia, o Luxemburgo, a Hungria, Malta, a Áustria, Portugal, a Roménia, a Eslovénia e a Eslováquia declaram que a bandeira constituída por um círculo de doze estrelas douradas sobre fundo azul, o hino extraído do "Hino à Alegria" da Nona Sinfonia de Ludwig van Beethoven, o lema "Unida na diversidade", o euro enquanto moeda da União Europeia e o Dia da Europa em 9 de maio continuarão a ser, para eles, os símbolos do vínculo comum dos cidadãos à União Europeia e dos laços que os ligam a esta.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 202/344

17. Declaração sobre o primado do direito comunitário

A Conferência lembra que, em conformidade com a jurisprudência constante do Tribunal de Justiça da União Europeia, os Tratados e o direito adotado pela União com base nos Tratados primam sobre o direito dos Estados-Membros, nas condições estabelecidas pela referida jurisprudência.

Além disso, a Conferência decidiu anexar à presente Ata Final o parecer do Serviço Jurídico do Conselho sobre o primado do direito comunitário constante do documento 11197/07 (JUR 260):
PT Jornal Oficial da União Europeia C 202/356

56. Declaração da Irlanda ad artigo 3.o do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça

A Irlanda afirma o seu empenho na União enquanto espaço de liberdade, segurança e justiça que respeita os direitos fundamentais e os diversos ordenamentos e tradições jurídicas dos Estados-Membros e que proporciona aos cidadãos um elevado nível de segurança.

Assim sendo, a Irlanda declara a firme intenção de exercer o direito – que lhe cabe por força do artigo 3.o do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça – de dar a máxima participação que se lhe afigure possível na adoção de medidas tomadas ao abrigo do Título V da Parte III do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

Em especial, a Irlanda dará a máxima participação possível no que respeita a medidas do âmbito da cooperação policial.

A Irlanda recorda, além disso, que, nos termos do artigo 8.o do Protocolo, pode notificar por escrito o Conselho de que pretende deixar de ser abrangida pelo disposto no Protocolo. A Irlanda tenciona reanalisar o funcionamento destas disposições num prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do Tratado de Lisboa.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 202/347

28. Declaração ad artigo 98.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

A Conferência regista que o artigo 98.o deve ser aplicado de acordo com a prática atual. A expressão "as medidas (…) necessárias para compensar as desvantagens económicas que a divisão da Alemanha causa na economia de certas regiões da República Federal afetadas por essa divisão" deve ser interpretada de acordo com a atual jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 202/347

27. Declaração ad segundo parágrafo do n.o 1 do artigo 85.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

A Conferência considera que os regulamentos a que se refere o segundo parágrafo do n.o 1 do artigo 85.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deverão ter em conta as regras e práticas nacionais em matéria de abertura de investigações criminais.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 202/352

47. Declaração ad n.os 3, 4 e 5 do artigo 5.o do Protocolo relativo ao acervo de Schengen integrado no âmbito da União Europeia

A Conferência regista que as condições a definir na decisão a que se referem os n.os 3, 4 ou 5 do artigo 5.o do Protocolo relativo ao acervo de Schengen integrado no âmbito da União Europeia podem determinar que o Estado-Membro em causa suporte as eventuais consequências financeiras diretas que decorram, necessária e inevitavelmente, da cessação da sua participação em todo ou parte do acervo referido em qualquer decisão adotada pelo Conselho nos termos do artigo 4.o do referido Protocolo.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 202/350

38. Declaração ad artigo 252.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia sobre o número de advogados-gerais do Tribunal de Justiça

A Conferência declara que, se o Tribunal de Justiça solicitar, em conformidade com o primeiro parágrafo do artigo 252.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, que o número de advogados-gerais seja aumentado de oito para onze (mais três), o Conselho, deliberando por unanimidade, aprovará o referido aumento.

Nesse caso, a Conferência acorda em que, como já acontece com a Alemanha, a França, a Itália, a Espanha e o Reino Unido, a Polónia terá um advogado-geral permanente e deixará de participar no sistema de rotação; por outro lado, o atual sistema de rotação abrangerá cinco advogados-gerais em vez de três.
12007P013

Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - TÍTULO II - LIBERDADES - Artigo 13. - Liberdade das artes e das ciências



Jornal Oficial nº 303 de 14/12/2007 p. 0005 - 0005
Artigo 34.o

Segurança social e assistência social

1. A União reconhece e respeita o direito de acesso às prestações de segurança social e aos serviços sociais que concedem protecção em casos como a maternidade, doença, acidentes de trabalho, dependência ou velhice, bem como em caso de perda de emprego, de acordo com o direito da União e com as legislações e práticas nacionais.

2. Todas as pessoas que residam e se desloquem legalmente no interior da União têm direito às prestações de segurança social e às regalias sociais nos termos do direito da União e das legislações e práticas nacionais.

3. A fim de lutar contra a exclusão social e a pobreza, a União reconhece e respeita o direito a uma assistência social e a uma ajuda à habitação destinadas a assegurar uma existência condigna a todos aqueles que não disponham de recursos suficientes, de acordo com o direito da União e com as legislações e práticas nacionais.

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Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - TÍTULO VII - DISPOSIÇÕES GERAIS QUE REGEM A INTERPRETAÇÃO E A APLICAÇÃO DA CARTA - Artigo 54. - Proibição do abuso de direito



Jornal Oficial nº 303 de 14/12/2007 p. 0014 - 0014



Artigo 54.o Proibição do abuso de direito Nenhuma disposição da presente Carta deve ser interpretada no sentido de implicar qualquer direito de exercer actividades ou praticar actos que visem a destruição dos direitos ou liberdades por ela reconhecidos ou restrições desses direitos e liberdades maiores do que as previstas na presente Carta. --------------------------------------------------
Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - TÍTULO V - CIDADANIA - Artigo 40. - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais



Jornal Oficial nº 303 de 14/12/2007 p. 0010 - 0010



Artigo 40.o Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais Todos os cidadãos da União gozam do direito de eleger e de serem eleitos nas eleições municipais do Estado-Membro de residência, nas mesmas condições que os nacionais desse Estado. --------------------------------------------------
Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - TÍTULO I - DIGNIDADE - Artigo 2. - Direito à vida



Jornal Oficial nº 303 de 14/12/2007 p. 0003 - 0003



Artigo 2.o Direito à vida 1. Todas as pessoas têm direito à vida. 2. Ninguém pode ser condenado à pena de morte, nem executado. --------------------------------------------------
Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - TÍTULO III - IGUALDADE - Artigo 25. - Direitos das pessoas idosas



Jornal Oficial nº 303 de 14/12/2007 p. 0007 - 0007



Artigo 25.o Direitos das pessoas idosas A União reconhece e respeita o direito das pessoas idosas a uma existência condigna e independente e à sua participação na vida social e cultural. --------------------------------------------------
Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - TÍTULO I - DIGNIDADE - Artigo 5. - Proibição da escravidão e do trabalho forçado



Jornal Oficial nº 303 de 14/12/2007 p. 0003 - 0003



Artigo 5.o Proibição da escravidão e do trabalho forçado 1. Ninguém pode ser sujeito a escravidão nem a servidão. 2. Ninguém pode ser constrangido a realizar trabalho forçado ou obrigatório. 3. É proibido o tráfico de seres humanos. --------------------------------------------------
Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - TÍTULO IV - SOLIDARIEDADE - Artigo 36. - Acesso a serviços de interesse económico geral



Jornal Oficial nº 303 de 14/12/2007 p. 0010 - 0010



Artigo 36.o Acesso a serviços de interesse económico geral A União reconhece e respeita o acesso a serviços de interesse económico geral tal como previsto nas legislações e práticas nacionais, de acordo com os Tratados, a fim de promover a coesão social e territorial da União. --------------------------------------------------
Artigo 32.o

Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho

É proibido o trabalho infantil. A idade mínima de admissão ao trabalho não pode ser inferior à idade em que cessa a escolaridade obrigatória, sem prejuízo de disposições mais favoráveis aos jovens e salvo derrogações bem delimitadas.

Os jovens admitidos ao trabalho devem beneficiar de condições de trabalho adaptadas à sua idade e de protecção contra a exploração económica e contra todas as actividades susceptíveis de prejudicar a sua segurança, saúde ou desenvolvimento físico, mental, moral ou social, ou ainda de pôr em causa a sua educação.

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Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - TÍTULO II - LIBERDADES - Artigo 7. - Respeito pela vida privada e familiar



Jornal Oficial nº 303 de 14/12/2007 p. 0004 - 0004



Artigo 7.o Respeito pela vida privada e familiar Todas as pessoas têm direito ao respeito pela sua vida privada e familiar, pelo seu domicílio e pelas suas comunicações. --------------------------------------------------
Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - TÍTULO II - LIBERDADES - Artigo 18. - Direito de asilo



Jornal Oficial nº 303 de 14/12/2007 p. 0006 - 0006



Artigo 18.o Direito de asilo É garantido o direito de asilo, no quadro da Convenção de Genebra de 28 de Julho de 1951 e do Protocolo de 31 de Janeiro de 1967, relativos ao Estatuto dos Refugiados, e nos termos do Tratado da União Europeia e do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (a seguir designados "Tratados"). --------------------------------------------------
Artigo 15.o

Liberdade profissional e direito de trabalhar

1. Todas as pessoas têm o direito de trabalhar e de exercer uma profissão livremente escolhida ou aceite.

2. Todos os cidadãos da União têm a liberdade de procurar emprego, de trabalhar, de se estabelecer ou de prestar serviços em qualquer Estado-Membro.

3. Os nacionais de países terceiros que sejam autorizados a trabalhar no território dos Estados-Membros têm direito a condições de trabalho equivalentes àquelas de que beneficiam os cidadãos da União.

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