B. GESTÃO DE RESÍDUOS

1. 31993 R 0259: Regulamento (CEE) n.o 259/93 do Conselho, de 1 de Fevereiro de 1993, relativo à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos no interior, à entrada e à saída da Comunidade (JO L 30 de 6.2.1993, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada por:

- 32001 R 2557: Regulamento (CE) n.o 2557/2001 da Comissão, de 28.12.2001 (JO L 349 de 31.12.2001, p. 1.).

a) Até 31 de Dezembro de 2012, todas as transferências para a Polónia de resíduos destinados a valorização enumerados no Anexo II do Regulamento (CEE) n.o 259/93 devem ser notificadas às autoridades competentes e tratadas nos termos dos artigos 6.o, 7.o e 8.o do regulamento.

b) Em derrogação do n.o 4 do artigo 7.o do Regulamento (CEE) 259/93, as autoridades competentes podem, até 31 de Dezembro de 2007, levantar objecções às transferências para a Polónia, para fins de valorização, dos resíduos a seguir indicados, fundamentando essas objecções nos termos do n.o 3 do artigo 4.o do regulamento. Essas transferências estão sujeitas ao artigo 10.o do regulamento.

- GE 010 - GE 020 vidro

- GH 010 - GH 015 plástico

- GI 010 - GI 014 papel

- GK 020 pneus usados

AA. Resíduos que contenham metais

- AA 090 ex 2804 80 Resíduos e desperdícios de arsénio

- AA 100 ex 2805 40 Resíduos e desperdícios de mercúrio

- AA 130 Banhos provenientes da decapagem de metais

AB. Resíduos constituídos principalmente por substâncias inorgânicas, que possam conter metais e matérias orgânicas:

AC. Outros resíduos constituídos principalmente por substâncias orgânicas, que possam conter metais e matérias inorgânicas:

- AC 040 Lamas de gasolina com chumbo

- AC 050 Fluidos térmicos (transferências de calor)

- AC 060 Fluidos hidráulicos

- AC 070 Líquidos de travões

- AC 080 Fluidos anticongelantes

- AC 110 Fenóis, compostos fenolados, incluindo os clorofenóis, sob a forma de líquidos ou lamas

- AC 120 Naftaleno policlorado

- AC 150 Hidrocarbonetos clorofluorados

- AC 160 Halons

- AC 190 Resíduos de destruição mecânica de automóveis (fracção leve: pelúcias, tecidos, resíduos de plástico, etc.)

- AC 200 Compostos orgânicos de fósforo provenientes de operações de recuperação de solventes

- AC 230 Resíduos de destilação não aquosos, halogenados ou não halogenados, provenientes de operações de recuperação de solventes

- AC 240 Resíduos provenientes da produção de hidrocarbonetos alifáticos halogenados (tais como clorometanos, dicloroetano, cloreto de vinilo, cloreto de vinilideno, cloreto de alilo e epicloridrina)

- AC 260 Esterco de porco; excrementos

AD. Resíduos que possam conter matérias orgânicas ou inorgânicas:

- AD 010 Resíduos provenientes da produção e da preparação de produtos farmacêuticos

- AD 040 Cianetos inorgânicos, com excepção dos resíduos de metais preciosos sob forma sólida contendo vestígios de cianetos inorgânicos

- AD 050 Cianetos orgânicos

- AD 060 Misturas e emulsões óleo/água ou hidrocarbonetos/água

- AD 070 Resíduos provenientes da produção, da preparação e da utilização de tintas, corantes, pigmentos, lacas ou vernizes

- AD 150 Matérias orgânicas de ocorrência natural utilizadas como meios filtrantes (tais como biofiltros)

- AD 160 Resíduos urbanos/domésticos

Excepto em relação ao vidro, ao papel e aos pneus usados, este período pode ser prorrogado até 31 de Dezembro de 2012, o mais tardar, nos termos do artigo 18.o da Directiva 75/442/CEE do Conselho [26], com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/156/CEE [27].

c) Em derrogação do n.o 4 do artigo 7.o do Regulamento (CEE) 259/93, as autoridades competentes podem, até 31 de Dezembro de 2012, levantar objecções às transferências para a Polónia de resíduos destinados a valorização enumerados no Anexo IV do regulamento e às transferências de resíduos destinados a valorização não enumerados nesses Anexos, fundamentando essas objecções nos termos do n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 259/93;

d) Em derrogação do n.o 4 do artigo 7.o do Regulamento (CEE) 259/93, as autoridades competentes deverão levantar objecções às transferências de resíduos destinados a valorização enumerados nos Anexos II, III e IV do regulamento e às transferências de resíduos destinados a valorização não enumerados nesses Anexos para uma instalação que beneficie de uma derrogação temporária em relação a determinadas disposições da Directiva 96/61/CE relativa à prevenção e controlo integrados da poluição [28] durante o período de aplicação da derrogação temporária à instalação de destino.

2. 31994 L 0062: Directiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 1994, relativa a embalagens e resíduos de embalagens (JO L 365 de 31.12.1994, p. 10).

Em derrogação das alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 6.o da Directiva 94/62/CE, a Polónia deve alcançar os objectivos de valorização e reciclagem para os materiais de embalagem a seguir indicados até 31 de Dezembro de 2007, de acordo com os seguintes objectivos intermédios:

- reciclagem de plásticos: 10 % em peso até à data da adesão, 14 % para 2004 e pelo menos 15 % para 2005;

- reciclagem de metais: 11 % em peso até à data da adesão, 14 % para 2004 e pelo menos 15 % para 2005;

- taxa global de valorização: 32 % em peso até à data da adesão, 32 % para 2004, 37 % para 2005 e 43 % para 2006.

B. GESTÃO DE RESÍDUOS

3. 31999 L 0031: Directiva 1999/31/CE do Conselho, de 26 de Abril de 1999, relativa à deposição de resíduos em aterros (JO L 182 de 16.7.1999, p. 1):

Em derrogação da alínea c) do artigo 14.o e dos pontos 2, 3, 4 e 6 do Anexo I da Directiva 1999/31/CE, e sem prejuízo da Directiva 75/442/CEE do Conselho, relativa aos resíduos [29] e da Directiva 91/689/CEE do Conselho, relativa aos resíduos perigosos [30], os requisitos em matéria de controlo das águas e gestão dos lixiviados, protecção do solo e das águas, controlo dos gases e estabilidade não são aplicáveis aos aterros urbanos na Polónia até 1 de Julho de 2012, sem prejuízo dos seguintes objectivos intermédios:

- até à data da adesão: 11200000 toneladas depositadas em aterros não conformes com a directiva, ou seja, 85 % de um total de 13200000 toneladas depositadas em aterros;

- até 31 de Dezembro de 2004: 10300000 toneladas depositadas em aterros não conformes com a directiva, ou seja, 77,5 % de um total de 13300000 toneladas depositadas em aterros;

- até 31 de Dezembro de 2005: 9350000 toneladas depositadas em aterros não conformes com a directiva, ou seja, 70 % de um total de 13350000 toneladas depositadas em aterros;

- até 31 de Dezembro de 2006: 7900000 toneladas depositadas em aterros não conformes com a directiva, ou seja, 59 % de um total de 13400000 toneladas depositadas em aterros;

- até 31 de Dezembro de 2007: 4600000 toneladas depositadas em aterros não conformes com a directiva, ou seja, 36 % de um total de 12800000 toneladas depositadas em aterros;

- até 31 de Dezembro de 2008: 4000000 toneladas depositadas em aterros não conformes com a directiva, ou seja, 32 % de um total de 12500000 toneladas depositadas em aterros;

- até 31 de Dezembro de 2009: 3200000 toneladas depositadas em aterros não conformes com a directiva, ou seja, 26 % de um total de 12200000 toneladas depositadas em aterros;

- até 31 de Dezembro de 2010: 2000 000 toneladas depositadas em aterros não conformes com a directiva, ou seja, 17 % de um total de 12000000 toneladas depositadas em aterros;

- até 31 de Dezembro de 2011: 1200000 toneladas depositadas em aterros não conformes com a directiva, ou seja, 10 % de um total de 11700000 toneladas depositadas em aterros.

Esta disposição não se aplica aos resíduos perigosos nem aos resíduos industriais.

A Polónia deve apresentar anualmente à Comissão, até 30 de Junho, a partir do ano da adesão, um relatório sobre a aplicação gradual da directiva e o cumprimento destes objectivos intermédios.

[26] JO L 194 de 25.7.1975, p. 39. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 96/350/CE da Comissão (JO L 135 de 6.6.1996, p. 32).

[27] JO L 78 de 26.3.1991, p. 32.

[28] JO L 275 de 10.10.1996, p. 26.

[29] JO L 194 de 25.7.1975, p. 39. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 96/350/CE da Comissão (JO L 135 de 6.6.1996, p. 32).

[30] JO L 377 de 31.12.1991, p. 20. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/31/CE (JO L 168 de 2.7.1994, p. 28).

--------------------------------------------------