1.

32003 L 0078:Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Directiva 96/61/CE do Conselho (JO L 275 de 25.10.2003, p. 32). a) Em relação à inclusão de todos os voos entre dois aeródromos situados em território croata, bem como a todos os voos entre um aeródromo situado em território croata e um aeródromo situado num país fora do EEE (referidos como "actividades de aviação adicionais"), são aplicáveis as seguintes disposições: i) Em derrogação do artigo 3.o-C, n.o 2, o período referido no artigo 13.o, n.o 1, que tem início em 1 de Janeiro de 2013, passa a ter início em 1 de Janeiro de 2014 para as actividades de aviação adicionais. ii) Em derrogação do artigo 3.o-C, n.o 4, a Comissão toma uma decisão, seguindo o procedimento referido nessa mesma disposição, relativa às emissões históricas da aviação para as actividades de aviação adicionais no prazo de seis meses a contar da data de adesão. iii) Em derrogação do artigo 3.o-D, n.o 2, a partir de 1 de Janeiro de 2014, a percentagem de licenças de emissão a leiloar para as actividades de aviação adicionais é proporcional ao número de licenças restantes após o cálculo do número de licenças de emissão a atribuir a título gratuito nos termos do artigo 3.o-E, n.o 3, alínea d), e do número de licenças de emissão a reservar na reserva especial nos termos do artigo 3.o-F. iv) Em derrogação do artigo 3.o-D, n.o 3, as emissões atribuídas à aviação decorrentes das actividades de aviação adicionais são determinadas pela Comissão para o ano de referência de 2010 com base nos melhores dados disponíveis. O número de licenças de emissão a leiloar pelos Estados-Membros cujo total de emissões atribuídas à aviação inclua as emissões dos voos provenientes de um aeródromo croata é ajustado a partir de 1 de Julho de 2013, a fim de atribuir os direitos de venda em leilão relativos a essas emissões à Croácia. v) Em derrogação do artigo 3.o-E, n.o 1, o ano de monitorização para as actividades de aviação adicionais é 2012, e qualquer pedido de atribuição de licenças de emissão deve ser apresentado às autoridades competentes croatas até 31 de Março de 2013. vi) Em derrogação do artigo 3.o-E, n.o 2, a Croácia deve apresentar à Comissão os pedidos relacionados com actividades de aviação adicionais até 1 de Julho de 2013. vii) Em derrogação do artigo 3.o-E, n.o 3, a Comissão deve adoptar uma decisão sobre as matérias a que se referem as alíneas a) a e) do mesmo número, em relação às actividades de aviação adicionais, até 30 de Setembro de 2013. viii) Em derrogação do artigo 3.o-E, n.o 3, alínea d), para as actividades de aviação adicionais, o número de licenças de emissão a serem atribuídas a título gratuito é calculado multiplicando o valor de referência especificado na alínea e) pela soma dos dados relativos às toneladas-quilómetro incluídos nos pedidos apresentados à Comissão nos termos do artigo 3.o-E, n.o 2, ajustados para terem em conta a variação média das toneladas-quilómetro resultantes das actividades da aviação abrangidas pelos níveis relativos a 2010 do RCE-UE. Se necessário, o valor de referência pode ser sujeito a um factor de correcção uniforme a ser aplicado pela Comissão. ix) Em derrogação do artigo 3.o-E, n.o 3, para as actividades de aviação adicionais, o valor de referência referido na alínea e) desse número é igual ao valor calculado para as actividades de aviação abrangidas pelo RCE-UE a partir de 1 de Janeiro de 2012. x) Em derrogação do artigo 3.o-E, n.o 5, a data de concessão de licenças de emissão para as actividades de aviação adicionais é 28 de Fevereiro de 2014. xi) Em derrogação do artigo 3.o-F, no que se refere às actividades de aviação adicionais, qualquer referência ao segundo ano civil do período que tem início em 2013 é entendida como referência a 2014, sendo quaisquer referências ao terceiro ano civil desse período entendidas como referências a 2015. xii) Em derrogação do artigo 14.o, n.o 3, para as actividades de aviação adicionais, a data nele fixada é 1 de Janeiro de 2013. xiii) Em derrogação do artigo 18.o-A, n.o 1, a reatribuição à Croácia de responsabilidades administrativas pelos operadores de aeronaves terá lugar durante o ano de 2014, após o cumprimento pelo operador das suas obrigações relativas a 2013, a menos que seja acordada uma data diferente entre a anterior autoridade administrativa e a Croácia, na sequência de um pedido apresentado pelo operador de aeronaves no prazo de seis meses a contar da publicação da lista actualizada de operadores da Comissão que tem em conta a adesão da Croácia. Nesse caso, a reafectação tem lugar o mais tardar no ano 2020, no que se refere ao período de comércio de emissões com início em 2021. xiv) Em derrogação do ponto 6 do Anexo I, as actividades de aviação adicionais são incluídas a partir de 1 de Janeiro de 2014. b) Sem prejuízo das derrogações acima referidas, a Croácia deve pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva a partir da adesão durante todo o ano de 2013.