ANEXO XXXII - Lista prevista no artigo 378°. do Acto de Adesão, II. DIREITO DE ESTABELECIMENTO E LIVRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

1. Directiva 77/780/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1977 (JO n°. L 322 de 17.12.1977, p. 30), alterada pelo Acto de Adesão de 1979 (JO n°. L 291 de 19.11.1979, p. 17).

a) Até 31 de Dezembro de 1992, os novos Estados- membros têm a faculdade de continuar a aplicar o critério da necessidade económica referido no n°. 3, alínea b), do artigo 3°., de acordo com as disposições previstas pela directiva em causa e no respeito pela regra da não discriminação;

b) No período que decorre até 31 de Dezembro de 1992, o Reino de Espanha porá progressivamente em execução as medidas necessárias para dar cumprimento ao disposto nos artigos 3°. e 4°. da directiva em causa, nas condições a seguir definidas:

- é mantido o actual regime por força do qual a autorização com base na necessidade económica é concedida na proporção de uma filial, mais dois centros de exploração, ou de uma sucursal, mais dois outros centros de exploração.

- os estabelecimentos de crédito com sede num outro Estado-membro e que tenham pelos menos uma filial ou uma sucursal criada em Espanha antes da adesão ou cuja criação seja autorizada depois da adesão, independentemente da data desta autorização, são autorizados a criar:

- a partir de 1 de Janeiro de 1990, uma sucursal suplementar,

- a partir de 1 de Janeiro de 1991, duas sucursais suplementares,

- a partir de 1 de Janeiro de 1992, duas sucursais suplementares,

- a partir de 1 de Janeiro de 1993, tantas sucursais quantas as desejadas, em pé de igualdade com os estabelecimentos de crédito espanhóis, no respeito pela regra da não-discriminação.

- a percentagem de captação de recursos pelos estabelecimentos de crédito acima referidos, no mercado interno espanhol e exteriormente aos meios bancários, em relação aos activos realizados no mesmo mercado, é fixada nos seguintes termos:

- a partir da adesão: 40%,

- a partir de 1 de Janeiro de 1988: 50%,

- a partir de 1 de Janeiro de 1989: 60%,

- a partir de 1 de Janeiro de 1990: 70%,

- a partir de 1 de Janeiro de 1991: 80%,

- a partir de 1 de Janeiro de 1992: 90%,

- a partir de 1 de Janeiro de 1993: 100%,

com exclusão de qualquer discriminação entre os estabelecimentos de crédito espanhóis e as filiais ou sucursais em Espanha dos estabelecimentos de crédito com sede num outro Estado-membro.

- Durante a vigência das derrogações temporárias acima referidas, serão mantidas e aplicadas de forma não discriminatória para todos os outros Estados- membros, as facilidades gerais ou especiais que resultam de disposições legais espanholas ou de convenções, existentes antes da adesão, entre Espanha e um ou vários outros Estados-membros. O tratamento que a Espanha aplicar em relação aos estabelecimentos de crédito de países terceiros não poderá ser mais favorável do que o aplicável aos estabelecimentos de crédito dos outros Estados-membros.

c) No período que decorre até 31 de Dezembro de 1992, a República Portuguesa porá progressivamente em execução as medidas necessárias para dar cumprimento aos artigos 3°. e 4°., da directiva em causa, nas condições a seguir definidas:

- os estabelecimentos de crédito com sede num outro Estado-membro e que tenham pelo menos uma filial ou uma sucursal criada em Portugal antes da adesão ou cuja criação seja autorizada depois da adesão, independentemente da data desta autorização, são autorizados a criar:

- a partir de 1 de Janeiro de 1988, uma sucursal suplementar,

- a partir de 1 de Janeiro de 1990, duas sucursais suplementares,

- a partir de 1 de Janeiro de 1993, tantas sucursais quantas as desejadas, em pé de igualdade com os estabelecimentos de crédito portugueses, no respeito pela regra da não discriminação.

- a percentagem de captação de recursos pelos estabelecimentos de crédito acima referidos, no mercado interno português e exteriormente aos meios bancários, em relação aos activos realizados no mesmo mercado, é fixada nos seguintes termos:

- a partir da adesão: 40%,

- a partir de 1 de Janeiro de 1990: 70%,

- a partir de 1 de Janeiro de 1991: 80%,

- a partir de 1 de Janeiro de 1993: 100%,

com exclusão de qualquer discriminação entre os estabelecimentos de crédito portugueses e as filiais e sucursais em Portugal dos estabelecimentos de crédito com sede num outro Estado-membro.

d) Tendo em vista a aplicação a Portugal do n°. 4, alínea a), do artigo 2°. da directiva em causa, as «Caixa de Crédito Agrícola Mútuo» poderão ser isentas das condições referidas no artigo em causa desde que se encontrem filiadas de forma permanente, e o mais tardar até 1 de Janeiro de 1993, num organismo central que as controle e que, antes desta data, as autoridades portuguesas tenham introduzido no seu direito interno as modificações necessárias para que o organismo central corresponda às características indicadas no referido n°. 4, alínea a), do artigo 2°.

e) Para a aplicação do n°. 6 do artigo 2°. da directiva em causa, a República Portuguesa poderá proceder, no prazo de seis meses a contar da adesão, à notificação dos estabelecimentos de crédito que podem beneficiar de uma derrogação temporária à aplicação desta mesma directiva. A duração deste derrogação temporária não poderá ultrapassar 1 de Janeiro de 1993.

2. Directiva 78/473/CEE do Conselho, de 30 de Maio de 1978 (JO n°. L 151 de 7.6.1978, p. 25)

a) O Reino de Espanha pode reservar às seguradoras estabelecidas em Espanha, durante o período que decorre até 31 de Dezembro de 1991, e para os riscos situados no seu território, uma parte dos contratos de co-seguro referidos na directiva em causa, até ao limite das percentagens decrescentes e de acordo com o calendário seguinte:

- até 31 de Dezembro de 1988: 100%,

- a partir de 1 de Janeiro de 1989: 75%,

- a partir de 1 de Janeiro de 1990: 40%,

- a partir de 1 de Janeiro de 1991: 20%.

b) Durante a vigência das derrogações temporárias acima referidas, serão mantidas e aplicadas de forma não discriminatória para todos os outros Estados-membros, as facilidades gerais ou especiais que resultam de disposições legais espanholas ou de convenções, existentes antes da adesão, entre a Espanha e um ou vários outros Estados-membros. O tratamento que a Espanha aplicar em relação às seguradoras de países terceiros não poderá ser mais favorável do que o aplicável às seguradoras dos outros Estados-membros.

3. Directiva 78/686/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1978 (JO n°. L de 24.8.1978, p. 1).

Até terminar, em Espanha, a formação de dentistas nas condições prescritas na Directiva 78/687/CEE e, o mais tardar, em 31 de Dezembro de 1990, é adiada, em Espanha, a liberdade de estabelecimento e de prestação de serviços para os dentistas diplomados nos outros Estados-membros e, nos outros Estados-membros, é adiada para os médicos espanhóis diplomados que praticam a actividade dentária.

Durante a vigência da derrogação temporária acima prevista, as facilidades gerais ou especiais relativas ao direito de estabelecimento e à livre prestação de serviços que existissem por força de disposições legais espanholas ou de convenções que regem as relações entre o Reino de Espanha e qualquer Estado-membro serão mantidas e aplicadas de forma não discriminatória em relação a todos os outros Estados- membros.