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11979HN02/04

Actos relativos à adesão da República Helénica às Comunidades Europeias, ACTO relativo às condições de adesão da República Helénica e às adaptações do Tratados, ANEXO II - LISTA PREVISTA NO ARTIGO 22°. DO ACTO DE ADESÃO, IV. Política comercial



Jornal Oficial nº L 291 de 19/11/1979 p. 0128
11985I392

Actos relativos à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias, ACTO relativo às condições de adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa e às adaptações dos tratados, QUINTA PARTE - DISPOSIÇÕES RELATIVAS À APLICAÇÃO DO PRESENTE ACTO, TÍTULO II - APLICABILIDADE DOS ACTOS DAS INSTITUIÇÕES, Artigo 392°.



Jornal Oficial nº L 302 de 15/11/1985 p. 0137
Artigo 384°.

1. A partir da adesão, serão nomeados dois novos juízes para o Tribunal de Justiça.

2. O período de exercício de funções de um dos juízes nomeados nos termos do n°. 1 cessa em 6 de Outubro de 1988. Este juiz é designado por sorteio. O período de exercício de funções do outro juiz cessa em 6 de Outubro de 1991.

3. A partir da adesão, será nomeado um sexto advogado-geral, cujas funções cessam em 6 de Outubro de 1988.

4. O Tribunal introduzirá no seu regulamento processual as adaptações necessárias em consequência da adesão. O regulamento processual assim adaptado será submetido à aprovação, por unanimidade, do Conselho.

5. Para julgamento das causas pendentes no Tribunal em 1 de Janeiro de 1986 relativamente às quais tenha sido iniciada a fase oral antes dessa data, o Tribunal em sessão plenária, ou as Secções, reunirão com a composição que tinham antes da adesão e aplicarão o regulamento processual tal como se encontrava em vigor em 31 de Dezembro de 1985.
11985I166

ACTOS relativos à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias, ACTO relativo às condições de adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa e às adaptações dos tratados, QUARTA PARTE - MEDIDAS TRANSITÓRIAS, TÍTULO II - MEDIDAS TRANSITÓRIAS RELATIVAS À ESPANHA, CAPÍTULO 4 - Pesca, Secção II - Acesso às águas e recursos, Artigo 166°.



Jornal Oficial nº L 302 de 15/11/1985 p. 0073
11985I308

Actos relativos à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias, ACTO relativo às condições de adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa e às adaptações dos tratados, QUARTA PARTE - MEDIDAS TRANSITÓRIAS, TÍTULO III - MEDIDAS TRANSITÓRIAS RELATIVAS A PORTUGAL, CAPÍTULO 3 - Agricultura, Secção IV - Disposições relativas a certas organizações comuns de mercado sujeitas à transição clássica, Subsecção 11 - Carnes de ovino e de caprino, Artigo 308°.



Jornal Oficial nº L 302 de 15/11/1985 p. 0116
Artigo 4 .

1. Os acordos ou convenções concluídos por uma das Comunidades com um ou mais Estados terceiros, com uma organização internacional ou com um nacional de um Estado terceiro vinculam os novos Estados-membros nos termos dos Tratados originários e do presente Acto.

2. Os novos Estados- membros comprometem-se a aderir, nos termos do presente Acto, aos acordos ou convenções concluídos pelos Estados-membros da Comunidade, na sua composição originária ou alargada, conjuntamente com uma das Comunidades, bem como aos acordos concluídos por estes Estados relacionados com esses acordos ou convenções. Para o efeito, a Comunidade e os Estados-membros actuais prestarão assistência aos novos Estados-membros.

3. Os novos Estados-membros aderem, pelo presente Acto e nas condições nele previstas, aos acordos internos concluídos pelos Estados-membros da Comunidade, na sua composição originária ou alargada, para aplicação dos acordos ou convenções referidos no n . 2.

4. Os novos Estados-membros tomarão as medidas adequadas para adaptar, se for caso disso, aos direitos e obrigações decorrentes da sua adesão às Comunidades a sua posição relativamente às organizações internacionais e aos acordos internacionais de que sejam igualmente parte outros Estados-membros ou uma das Comunidades.
Artigo 1 .

1. O Reino de Espanha e a República Portuguesa tornam-se membros da Comunidade Económica Europeia e da Comunidade Europeia da Eenrgia Atómica e partes nos Tratados que instituem estas Comunidades, tal como foram alterados ou completados.

2. As condições de admissão e as adaptações dos Tratados que instituem a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica dela decorrentes constam do Acto anexo ao presente Tratado. As disposições deste Acto respeitantes à Comunidade Económica Europeia e à Comunidade Europeia da Energia Atómica fazem parte integrante do presente Tratado.

3. As disposições relativas aos direitos e obrigações dos Estados-membros, bem como aos poderes e competência das instituições das Comunidades, tal como constam dos Tratados referidos no n . 1, são aplicáveis no que diz respeito ao presente Tratado.
Artigo 351°.

1. Só os navios arvorando pavilhão de um Estado- membro actual referidos neste artigo poderão exercer as suas actividades de pesca nas águas sob a soberania ou jurisdição da República Portuguesa e apenas nas zonas e nas condições definidas nos termos dos números seguintes.

2. O número desses navios, autorizados a exercer actividades piscatórias em relação às espécies pelágicas não sujeitas a TACs e quotas, com exclusão das espécies altamente migratórias, nas divisões CIEM IX, X e na zona CECAF será fixado anualmente nos termos do artigo 11 do Regulamento (CEE) n°. 170/83, com base na situação existente das actividades piscatórias da Comunidade, na sua composição actual, nas águas portuguesas, durante o período imediatamente anterior à adesão, bem como na necessidade de assegurar a conservação das unidades populacionais («stocks») e tendo em conta, outrossim, os limites introduzidos à pesca por navios portugueses nas águas da Comunidade, na sua composição actual, em relação a espécies similares e pela primeira vez antes de 1 de Janeiro de 1986.

As condições de exercício das actividades de pesca especializada serão conformes às previstas para a pesca das mesmas espécies no artigo 160°.

3. Até 31 de Dezembro de 1995, na divisão CIEM X e na zona CECAF, sem prejuízo do n°. 4 e com base nas práticas de pesca dos Estados-membros actuais durante os anos anteriores à adesão, só é autorizada a pesca do atum voador, durante um período que não exceda oito semanas, entre 1 de Maio e 31 de Agosto do ano em causa, por um máximo de 110 navios de pesca à linha que não ultrapassem 26 metros entre perpendiculares, utilizando exclusivamente corricos. A lista dos navios autorizados será notificada à Comissão pelos Estados-membros interessados, o mais tardar no trigésimo dia que precede a abertura do período de pesca.

4. Em relação ao atum tropical, as actividades piscatórias estão limitadas, até 31 de Dezembro de 1995, para a divisão CIEM X, ao sul de 36°. 30' Norte, e, para a zona CECAF, ao sul de 31°. Norte e ao norte deste paralelo a oeste de 17°. 30' Oeste.

5. As disposições destinadas a garantir o cumprimento, pelos operadores, da regulamentação prevista no presente artigo, incluindo-se as destinadas a possibilitar a não-autorização de o navio em causa pescar durante um certo período, serão adoptadas antes de 1 de Janeiro de 1986, de acordo com o procedimento previsto no artigo 11°. do Regulamento (CEE) n°. 170/83.

As modalidades técnicas correspondentes às referidas no n°. 3, segundo parágrafo, do artigo 163°., serão adoptadas antes de 1 de Janeiro de 1986, de acordo com o procedimento previsto no artigo 14°. do Regulamento (CEE) n°. 170/83.

6. As regras de aplicação do presente artigo serão adoptadas antes de 1 de Janeiro de 1986, de acordo com o procedimento previsto no artigo 14°. do Regulamento (CEE) n°. 170/83.
11985I214

ACTOS relativos à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias, ACTO relativo às condições de adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa e às adaptações dos tratados, QUARTA PARTE - MEDIDAS TRANSITÓRIAS, TÍTULO III - MEDIDAS TRANSITÓRIAS RELATIVAS A PORTUGAL, CAPÍTULO 1 - A livre circulação de mercadorias, Secção IV - Trocas comerciais entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha, Artigo 214°.



Jornal Oficial nº L 302 de 15/11/1985 p. 0088
11985I151

ACTOS relativos à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias, ACTO relativo às condições de adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa e às adaptações dos tratados, QUARTA PARTE - MEDIDAS TRANSITÓRIAS, TÍTULO II - MEDIDAS TRANSITÓRIAS RELATIVAS À ESPANHA, CAPÍTULO 3 - Agricultura, Secção III - Frutas e produtos hortícolas, Subsecção 2 - Segunda fase, Artigo 151°.



Jornal Oficial nº L 302 de 15/11/1985 p. 0068
11985I101

ACTOS relativos à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias, ACTO relativo às condições de adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa e às adaptações dos tratados, QUARTA PARTE - MEDIDAS TRANSITÓRIAS, TÍTULO II - MEDIDAS TRANSITÓRIAS RELATIVAS À ESPANHA, CAPÍTULO 3 - Agricultura, Secção II - Disposições relativas a certas organizações comuns de mercado, Subsecção 3 - Carne de bovino, Artigo 101°.



Jornal Oficial nº L 302 de 15/11/1985 p. 0056
11985I224

ACTOS relativos à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias, ACTO relativo às condições de adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa e às adaptações dos tratados, QUARTA PARTE - MEDIDAS TRANSITÓRIAS, TÍTULO III - MEDIDAS TRANSITÓRIAS RELATIVAS A PORTUGAL, CAPÍTULO 2 - A livre circulação de pessoas, de serviços e de capitais, Secção II - O direito de estabelecimento, os serviços, os movimentos de capitais e as transacções de invisíveis, Artigo 224°.



Jornal Oficial nº L 302 de 15/11/1985 p. 0090
11985I128

ACTOS relativos à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias, ACTO relativo às condições de adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa e às adaptações dos tratados, QUARTA PARTE - MEDIDAS TRANSITÓRIAS, TÍTULO II - MEDIDAS TRANSITÓRIAS RELATIVAS À ESPANHA, CAPÍTULO 3 - Agricultura, Secção II - Disposições relativas a certas organizações comuns de mercado, Subsecção 18 - Vinho, Artigo 128°.



Jornal Oficial nº L 302 de 15/11/1985 p. 0062
Artigo 396°.

1. Entram em vigor a partir da adesão as adaptações dos actos das instituições das Comunidades não contidas no presente Acto ou nos seus anexos, efectuadas pelas instituições antes da adesão segundo o processo previsto no n°. 2 para tornar tais actos compatíveis com as disposições do presente Acto, nomeadamente com as da sua Quarta Parte.

2. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, ou a Comissão, conforme os actos iniciais tenham sido adoptados por uma ou outra destas instituições, estabelecerão os textos necessários para o efeito.
Artigo 383°.

1. A partir da adesão, serão nomeados três novos membros para a Comissão e designado um sexto vice-presidente, de entre os membros da Comissão alargada. O período de exercício de funções dos membros nomeados cessa ao mesmo tempo que o dos membros em função à data da adesão.

O período de exercício de funções do sexto vice-presidente designado cessa na mesma data que o dos cinco outros vice-presidentes.

2. Antes de 31 de Dezembro de 1986, o Conselho examinará pela primeira vez se cabe aplicar o quarto parágrafo do artigo 14°. do Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias.

3. A Comissão introduzirá no seu regulamento interno as adaptações necessárias em consequência da adesão.
ANEXO II - Lista prevista no artigo 27°. do Acto de Adesão, I. LEGISLAÇÃO ADUANEIRA

Regulamento (CEE) n°. 137/79 da Comissão, de 19 de Dezembro de 1978 (JO n°. L 20 de 27.1.1979, p. 1)

A fim de ter em conta a exclusão das Ilhas Canárias e de Ceuta e Melilha do território aduaneiro da Comunidade e o regime previsto no Portocolo n°. 2, as disposições deste regulamento devem ser completadas com procedimentos administrativos específicos que prevejam, por exemplo, a reserva de cais especiais, e destinados no que diz respeito às operações efectuadas pelos navios de pesca da Comunidade e nomeadamente ao desembarque por estes navios nos portos das Ilhas Cánarias, a realizar o transbordo de mercadorias, incluindo de outros barcos de pesca da Comunidade, tendo em vista a respectiva transferência com destino à Comunidade.

Será igualmente prevista uma assistência mútua das administrações aduaneiras dos Estados- membros, à qual poderá ser associada a Comissão.
11985I058

ACTOS relativos à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias, ACTO relativo às condições de adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa e às adaptações dos tratados, QUARTA PARTE - MEDIDAS TRANSITÓRIAS, TÍTULO II - MEDIDAS TRANSITÓRIAS RELATIVAS À ESPANHA, CAPÍTULO 2 - A livre circulação de pessoas, de serviços e de capitais, Secção I - Os trabalhadores, Artigo 58°.



Jornal Oficial nº L 302 de 15/11/1985 p. 0036
Artigo 293°.

1. A ajuda comunitária à produção de azeite será introduzida em Portugal no início da primeira campanha após a adesão e aproximada, durante o período de aplicação das medidas transitórias, do nível da ajuda concedida na Comunidade, na sua composição actual, aplicando-se mutatis mutandis o disposto no artigo 246°.

A ajuda comunitária ao consumo para o azeite será introduzida em Portugal, a partir de 1 de Janeiro de 1991, de acordo com um calendário a determinar, na medida necessária para atingir o nível comum no termo do período de aplicação das medidas transitórias.

2. A ajuda para as sementes de colza, de nabita, de girassol, de soja e de linho, produzidas em Portugal, será:

- introduzida em Portugal a partir do início da primeira campanha após a adesão, e

- aumentada posteriormente, durante o período de aplicação do regime de controlo referido no n°. 1 do artigo 292°.,

em função da aproximação, conforme o caso, do preço indicativo ou do preço de objectivo aplicável em Portugal, relativamente ao nível do preço comum.

No termo do período referido no parágrafo anterior, a ajuda concedida em Portugal será igual à diferença existente entre o preço indicativo ou o preço de objectivo aplicável neste Estado-membro e o preço no mercado mundial, sendo esta diferença diminuída da incidência dos direitos aduaneiros aplicados por Portugal às importações provenientes de países terceiros.

3. A ajuda para as sementes referidas no n°. 2 produzidas em Portugal e transformadas na Comunidade, na sua composição actual, bem como a ajuda para as mesmas sementes produzidas na Comunidade, na sua composição actual, e transformadas em Portugal, serão adaptadas de modo a ser tomada em consideração a diferença respectiva existente entre o nível dos preços dessas sementes e o das sementes importadas provenientes de países terceiros.

4. Por outro lado, aquando do cálculo da ajuda para as sementes de colza, de nabita, e de girassol, ter-se-á em conta o montante diferencial eventualmente aplicável.
11985I337

Actos relativos à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias, ACTO relativo às condições de adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa e às adaptações dos tratados, QUARTA PARTE - MEDIDAS TRANSITÓRIAS, TÍTULO III - MEDIDAS TRANSITÓRIAS RELATIVAS A PORTUGAL, CAPÍTULO 3 - Agricultura, Secção V - Disposições relativas a certas organizações comuns de mercado sujeitas à transição por etapas, Subsecção 9 - Vinho, B) Segunda etapa, Artigo 337°.



Jornal Oficial nº L 302 de 15/11/1985 p. 0123
Artigo 379°.

1. Até 31 de Dezembro de 1992, em caso de graves dificuldades susceptíveis de persistirem num sector de actividade económica, bem como de dificuldades que possam determinar grave deterioração de uma situação económica regional, qualquer um dos novos Estados-membros pode pedir que lhe seja autorizado tomar medidas de protecção que permitam reequilibrar a situação e adaptar os sector em causa à economia do mercado comum.

Nas mesmas condições, um Estado-membro actual pode pedir que lhe seja autorizado tomar medidas de protecção relativamente a um ou aos dois novos Estados-membros.

Esta disposição é aplicável até 31 de Dezembro de 1995 relativamente a produtos e sectores para os quais estejam previstas, nos termos do presente Acto, medidas derrogatórias transitórias de vigência equivalente.

2. A pedido do Estado interessado, a Comissão, mediante processo de urgência, estabelecerá as medidas de protecção que considerar necessárias, especificando as condições e modalidades da sua aplicação.

Em caso de dificuldades económicas graves e a pedido expresso do Estado-membro interessado, a Comissão deliberará, no prazo de cinco dias úteis a contar da recepção do pedido, acompanhado dos elementos de apreciação respectivos. As medidas assim decididas são imediatamente aplicáveis.

Quando, no sector da agricultura e da pesca, sem prejuízo do disposto nos Capítulos 3 dos Títulos II e III, o comércio entre a Comunidade, na sua composição actual, e qualquer um dos novos Estados-membros, ou entre estes, cause ou ameace causar perturbações sérias no mercado de um Estado-membro, a Comissão, a pedido do Estado-membro interessado, deliberará sobre as medidas de protecção que considerar necessárias, nas vinte e quatro horas seguintes à recepção desse pedido. As medidas assim decididas são imediatamente aplicáveis e devem ter em conta os interesses de todas as partes interessadas, nomeadamente os problemas de transporte.

3. As medidas autorizadas nos termos do n°. 2 podem comportar derrogações às normas do Tratado CEE, do Tratado CECA e do presente Acto, até ao limite e durante os prazos estritamente necessários para atingir os fins previstos no n°. 1. Devem escolher-se prioritariamente as medidas que impliquem o mínimo de perturbações no funcionamento do mercado comum.

4. Em caso de graves dificuldades susceptíveis de persistirem no mercado de emprego do Grão- Ducado do Luxemburgo, este Estado pode pedir que lhe seja autorizado, nos termos do procedimento previsto nos primeiro e segundo parágrafos do n°. 2, e nas condições definidas no n°. 3, aplicar temporariamente, até 31 de Dezembro de 1995, medidas de protecção no âmbito das disposições nacionais que regulam a mudança de emprego, relativamente a trabalhadores nacionais de um dos novos Estados-membros admitidos, após a data dessa autorização, a imigrar para o Grão-Ducado, a fim de aí exercerem um trabalho assalariado.
Declaração comum sobre o Protocolo n . 2 relativo às Ilhas Canárias e Ceuta e Melilha

Em caso de dificuldades relacionadas com a manutenção das correntes de trocas comerciais tradicionais para os produtos agrícolas canarinos, a Comunidade está disposta a examinar, no âmbito das medidas de adaptação referidas no n . 4, segundo parágrafo, do artigo 25 . do Acto de Adesão, a possibilidade:

- de um ajustamento dos contingentes pautais entre os diversos produtos dentro do volume global das trocas comerciais;

- de substituir, tendo em conta a capacidade de absorção do mercado comunitário, alguns dos produtos cobertos pelos contingentes pautais por outros produtos agrícolas originários das Ilhas Canárias, de acordo com os mesmos critérios que os adoptados para a fixação dos actuais contingentes pautais.

Todavia, a Comunidade recorda que as entregas sujeitas a contingentes pautais seguirão, sem pôr em causa a possibilidade de esgotar os contingentes, as cadências das correntes de trocas comerciais tradicionais.

Por outro lado, a Comunidade não exclui uma evolução dos contingentes pautais para os produtos da pesca de origem canarina em relação com a evolução verificada na frota local de pesca canarina.

Para os contingentes pautais referidos no n . 3 do Protocolo, a gestão "por produto", pode incluir reagrupamentos de produtos em relação com a estrutura geral da produção e das trocas comerciais dos produtos em causa, face aos respectivos destinos. Tais reagrupamentos não deverão conduzir a uma alteração substancial das correntes de trocas comerciais tradicionais entre as Canárias, bem como Ceuta e Melilha e, por uma lado, a parte da Espanha incluída no território aduaneiro da Comunidade e, por outro lado, os outros Estados-membros.
ACTOS relativos à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias, ACTA FINAL, Declaração comum relativa à aplicação do montante regulador aos vinhos de mesa



Jornal Oficial nº L 302 de 15/11/1985 p. 0482



Declaração comum relativa à aplicação do montante regulador aos vinhos de mesa Para aplicação do n . 2, alínea a), do artigo 123 . e do n . 2, alínea a) do artigo 338 . do Acto de Adesão, a adaptação do montante regulador que procure ter em conta a situação dos preços de mercado, será efectuada tomando em consideração os preços específicos de certos tipos de produto em função da sua qualidade e do seu acondicionamento, o que deve conduzir a uma diminuição do montante regulador em função do preço mais elevado destes tipos de vinhos.
Artigo 220 .

1. Até à entrada em vigor da solução uniforme para todos os Estados-membros referida no artigo 99 . do Regulamento (CEE) n . 1408/71 relativa à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados, e seus familiares, que se desloquem na Comunidade, e o mais tardar até 31 de Dezembro de 1988, os nos. 1 e 3 do artigo 73 ., o n . 1 do artigo 74 . e o n . 1 do artigo 75 . do Regulamento (CEE) n . 1408/71, bem como os artigos 86 . e 88 . do Regulamento (CEE) n . 574/72 que fixa as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n . 1408/71, não são aplicáveis aos trabalhadores portugueses que exerçam uma actividade laboral num Estado-membro, com excepção de Portugal, cujos familiares residam em Portugal.

O n . 2 do artigo 73 ., o n . 2 do artigo 74 ., o n . 2 do artigo 75 . e o n . 9 do artigo 94 . do Regulamento (CEE) n . 1408/71, bem como os artigos 87 ., 89 ., 98 . e 120 . do Regulamento (CEE) n . 574/72, são aplicáveis, por analogia, a estes trabalhadores.

Todavia, não ficam prejudicadas as disposições da legislação de qualquer Estado-membro que prevejam serem as prestações familiares devidas em relação aos familiares independentemente do país em que estes residam.

2. Não obstante o artigo 6 . do Regulamento (CEE) n . 1408/71, as seguintes disposições das convenções de segurança social continuam a ser aplicáveis aos trabalhadores portugueses durante o período referido no n . 1:

a) Portugal - Bélgica

- n . 2 do artigo 28 . da Convenção Geral de 14 de Setembro de 1970;

- artigos 57 ., 58 . e 59 . do Acordo Administrativo de 14 de Setembro de 1970;

b) Portugal - Alemanha

- nos. 1, 2 e 3 do artigo 27 . da Convenção de 6 de Novembro de 1964, com a redacção dada pelo artigo 1 . do Acordo Complementar de 30 de Setembro de 1974;

c) Portugal - Espanha

- artigos 23 . e 24 . da Convenção Geral de 11 de Junho de 1969;

- artigos 45 . e 46 . do Acordo Administrativo de 22 de Maio de 1970;

d) Portugal - Luxemburgo

- artigo 23 . da Convenção de 12 de Fevereiro de 1965, com a redacção dada pelo artigo 13 . do Segundo Acordo Complementar de 20 de Maio de 1977;

- artigo 15 . do Segundo Acordo Complementar de 21 de Maio de 1979 ao Acordo Administrativo Geral de 20 de Outubro de 1966;

e) Portugal - Países Baixos

- n . 2 do artigo 33 . da Convenção de 19 de Julho de 1979;

- artigos 36 . e 37 . do Acordo Administrativo de 9 de Maio de 1980.