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Artigo 7 .

Os programas de investigação e ensino da Comunidade serão estabelecidos pelo Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão, a qual consultará o Comité Científico e técnico.

Estes programas serão estabelecidos para um período não superior a cinco anos.

Os fundos necessários à execução destes programas serão inscritos anualmente no orçamento de investigação e investimento da Comunidade.

A Comissão assegurará a execução dos programas e submeterá anualmente ao Conselho um relatório sobre o assunto.

A Comissão manterá o Comité Económico e Social informado das linhas gerais dos programas de investigação e ensino da Comunidade.
Artigo 101 .

No âmbito da sua competência, a Comunidade pode contrair obrigações mediante a conclusão de acordos ou convenções com um Estado terceiro, uma organização internacional ou um nacional de um Estado terceiro.

Estes acordos ou convenções serão negociados pela Comissão segundo as directivas do Conselho; serão concluídos pela Comissão com a aprovação do Conselho, o qual deliberará por maioria qualificada.

Todavia, os acordos ou convenções cuja execução não exija intervenção do Conselho e possa ser assegurada dentro dos limites do orçamento correspondente, serão negociados e concluídos pela Comissão; esta manterá o Conselho informado.
Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Tratado CEEA - Euratom), Título IV - Disposições financeiras, Artigo 180ºB





Artigo 180 .-B(*). (*) artigo aditado pelo artigo 25 . do Tratado que altera algumas disposições financeiras. O Parlamento Europeu, sob recomendação do Conselho deliberando por maioria qualificada, dará quitação à Comissão quanto à execução do orçamento. Para o efeito, o Parlamento Europeu examinará, posteriormente ao Conselho, as contas e o balanço financeiro referidos no artigo 179 .-A, bem como o relatório anual do Tribunal de Contas, acompanhado das respostas das instituições fiscalizadas às observações do Tribunal de Contas.
Artigo 180 .-A(*). (*) artigo aditado pelo artigo 24 . do Tratado que altera algumas disposições financeiras.

1. O Tribunal de Contas examinará as contas da totalidade das receitas e despesas da Comunidade. O Tribunal de Contas examinará igualmente as contas da totalidade das receitas e despesas de qualquer organismo criado pela Comunidade, na medida em que o acto constitutivo não exclua esse exame.

2. O Tribunal de Contas examinará a legalidade e a regularidade das receitas e despesas e garantirá a boa gestão financeira.

A fiscalização das receitas efectuar-se-á com base na verificação dos créditos e dos pagamentos feitos à Comunidade.

A fiscalização das despesas efectuar-se-á com base nas autorizações e nos pagamentos.

Estas fiscalizações podem ser efectuadas antes do encerramento das contas do ano financeiro em causa.

3. A fiscalização será feita com base em documentos e, se necessário, no próprio local junto das Instituições da Comunidade e nos Estados-membros. A fiscalização nos Estados-membros será feita em colaboração com as Instituições nacionais de fiscalização ou, se estas para tal não tiverem competência, com os serviços nacionais competentes. Estas Instituições ou serviços darão a conhecer ao Tribunal de Contas a sua intenção de participar na fiscalização.

Todos os documentos ou informações necessários ao desempenho das atribuições do Tribunal de Contas ser-lhe-ão comunicados, a seu pedido, pelas Instituições da Comunidade e pelas Instituições nacionais de fiscalização ou, se estas para tal não tiverem competência, pelos serviços nacionais competentes.

4. O Tribunal de Contas elaborará um relatório anual após o encerramento de cada ano financeiro. Este relatório será transmitido às Instituições da Comunidade e publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, acompanhado das respostas das referidas instituições às observações do Tribunal de Contas.

O Tribunal de Contas pode ainda apresentar, em qualquer momento, observações sobre determinadas questões e formular pareceres a pedido de uma das Instituições da Comunidade.

O Tribunal de Contas adopta os relatórios anuais ou pareceres, por maioria dos membros que o compõem.

O Tribunal de Contas assistirá o Parlamento Europeu e o Conselho no exercício da sua função de controlo da execução do Orçamento.
Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Tratado CEEA - Euratom), Título IV - Disposições financeiras, Artigo 179ºA





Artigo 179 .-A(*). (*) Artigo aditado pelo artigo 22 . do Tratado que alterar algumas disposições financeiras. A Comissão apresentará todos os anos ao Conselho e ao Parlamento Europeu as contas do ano financeiro findo relativas às operações orçamentais. A Comissão comunicar-lhe-á, além disso, um balanço financeiro que descreva o activo e passivo da Comunidade.
Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Tratado CEEA - Euratom), Título I - Missões da Comunidade, Artigo 1º





Artigo 1 . Pelo presente Tratado, as Altas Partes Contratantes instituem entre si uma COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA (EURATOM). A Comunidade tem com missão contribuir, pelo estabelecimento das condições necessárias à formação e crescimento rápidos das indústrias nucleares, para a melhoria do nível nos Estados-membros e para o desenvolvimento das relações com os outros países.
ACTA DE RECTIFICAÇÃO DO TRATADO QUE INSTITUI A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA, ASSINADO EM ROMA EM 25 DE MARÇO DE 1957

(1999/C 323/01)

Atendendo a que foi recenseado um erro material no texto original do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, assinado em Roma em 25 de Março de 1957, e de que é depositário o Governo da República Italiana;

Atendendo a que esse erro foi levado ao conhecimento dos Estados signatários do Tratado, por meio de carta do jurisconsulto do Conselho da União Europeia aos representantes permanentes dos Estados-Membros, em data de 25 de Junho de 1999 e que os Estados-Membros não formularam objecções à correcção proposta nessa carta, até ao final do prazo nela fixado;

Procedeu-se na data de hoje, no Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Italiana, à rectificação desse erro, no sentido indicado em anexo.

Em fé do que foi redigida a presente acta, de que será enviada cópia aos Governos dos Estados signatários do citado Tratado.

Feito em Roma, em vinte e seis de Julho de mil novecentos e noventa e nove.

O Chefe do Serviço do Contencioso Diplomático, dos Tratados e dos Assuntos Legislativos

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ANEXO

Artigo 156.o do Tratado Euratom

em vez de: "Mesmo depois de terminar o prazo fixado no terceiro parágrafo do artigo 146.o, ... invocar os meios previstos no primeiro parágrafo do artigo 146.o"

deve ler-se: "Mesmo depois de terminar o prazo fixado no quinto parágrafo do artigo 146.o, ... invocar os meios previstos no segundo parágrafo do artigo 146.o"
Artigo 183o-A

Os Estados-membros tomarão, para combater as fraudes lesivas dos interesses financeiros da Comunidade, medidas análogas às que tomarem para combater as fraudes lesivas dos seus próprios interesses financeiros.

Sem prejuízo de outras disposições do presente Tratado, os Estados-membros coordenarão as respectivas acções no sentido de defender os interesses financeiros da Comunidade contra a fraude. Para o efeito, organizarão, com a ajuda da Comissão, uma colaboração estreita e regular entre os serviços competentes das respectivas administrações.
Artigo 160o-B

1. O Tribunal de Contas é composto por doze membros.

2. Os membros do Tribunal de Contas serão escolhidos de entre personalidades que pertençam ou tenham pertencido, nos respectivos países, a instituições de fiscalização externa ou que possuam uma qualificação especial para essa função. Devem oferecer todas as garantias de independência.

3. Os membros do Tribunal de Contas são nomeados por um período de seis anos, pelo Conselho, deliberando por unanimidade, após consulta do Parlamento Europeu.

Todavia, quando das primeiras nomeações, quatro membros do Tribunal de Contas, designados por sorteio, são nomeados por um período de apenas quatro anos.

Os membros do Tribunal de Contas podem ser nomeados de novo.

Os membros do Tribunal de Contas designam de entre si, por um período de três anos, o Presidente do Tribunal de Contas, que pode ser reeleito.

4. Os membros do Tribunal de Contas exercerão as suas funções com total independência, no interesse geral da Comunidade.

No cumprimento dos seus deveres, não solicitarão nem aceitarão instruções de nenhum governo ou qualquer outra entidade, e abster-se-ao de praticar qualquer acto incompatível com a natureza das suas funções.

5. Enquanto durarem as suas funções, os membros do Tribunal de Contas não podem exercer qualquer outra actividade profissional, remunerada ou não. Além disso, assumirão, no momento da sua posse, o compromisso solene de respeitar, durante o exercício das suas funções e após a cessação destas, os deveres decorrentes do cargo, nomeadamente os de honestidade e discrição, relativamente à aceitação, após aquela cessação, de determinadas funções ou benefícios.

6. Para além das substituições normais e dos casos de morte, as funções dos membros do Tribunal de Contas cessam individualmente por demissão voluntária ou compulsiva declarada pelo Tribunal de Justiça, nos termos do no 7.

O membro em causa será substituído pelo tempo que faltar para o termo do período de exercício das suas funções.

Salvo no caso de demissão compulsiva, os membros do Tribunal de Contas permanecerão em funções até serem substituídos.

7. Os membros do Tribunal de Contas só podem ser afastados das suas funções ou privados do seu direito a pensão ou de quaisquer outros benefícios que a substituam, se o Tribunal de Justiça declarar verificado, a pedido do Tribunal de Contas, que deixaram de corresponder às condições exigidas ou de cumprir os deveres decorrentes do cargo.

8. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, fixa as condições de emprego, designadamente os vencimentos, subsídios, abonos e pensões do Presidente e dos membros do Tribunal de Contas. O Conselho fixa, igualmente por maioria qualificada, todos os subsídios e abonos que substituam a remuneração.

9. As disposições do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, aplicáveis aos juízes do Tribunal de Justiça, são igualmente aplicáveis aos membros do Tribunal de Contas.
TRATADO QUE INSTITUI A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATOMICA - ARTIGO 107C



Jornal Oficial nº C 191 de 29/07/1992 p. 0051



Artigo 107o-C Qualquer cidadão da União, bem como qualquer outra pessoa singular ou colectiva com residência ou sede estatutária num Estado-membro, tem o direito de apresentar, a título individual ou em associação com outros cidadãos ou pessoas, petições ao Parlamento Europeu sobre qualquer questão que se integre nos domínios de actividade da Comunidade e lhe diga directamente respeito.
11957A160A

TRATADO QUE INSTITUI A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATOMICA - ARTIGO 160A



Jornal Oficial nº C 191 de 29/07/1992 p. 0054
TRATADO QUE INSTITUI A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATOMICA - ARTIGO 107A



Jornal Oficial nº C 191 de 29/07/1992 p. 0050



Artigo 107o-A O Parlamento Europeu pode, por maioria dos seus membros, solicitar à Comissão que submeta à sua apreciação todas as propostas adequadas sobre as questões que se lhe afigure requererem a elaboração de actos comunitários para a aplicação do presente Tratado.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 203/25

Artigo 55.o

Os Estados-Membros comunicarão ou farão com que sejam comunicadas à Agência todas as informações necessárias ao exercício do seu direito de opção e do seu direito exclusivo de celebrar contratos de fornecimento.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 203/36

Artigo 90.o

Sempre que novas circunstâncias o exijam, as disposições do presente capítulo relativas ao direito de propriedade da Comunidade podem, por iniciativa de qualquer Estado-Membro ou da Comissão, ser adaptadas pelo Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão, e após consulta do Parlamento Europeu. A Comissão deve instruir qualquer pedido formulado por um Estado-Membro.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 203/20

Artigo 37.o

Os Estados-Membros devem fornecer à Comissão os dados gerais de todos os projetos de descarga de efluentes radioativos, seja qual for a sua forma, que permitam determinar se a realização desse projeto é suscetíveis de implicar a contaminação radioativa das águas, do solo ou do espaço aéreo de outro Estado-Membro.

A Comissão, após consulta do grupo de peritos referido no artigo 31.o, formulará o seu parecer no prazo de seis meses.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 203/39

Artigo 104.o

As pessoas ou empresas, que concluam ou renovem, após 1 de janeiro de 1958 ou, quanto aos Estados que aderem à Comunidade, posteriormente à data da respetiva adesão, acordos ou convenções com um Estado terceiro, uma organização internacional ou um nacional de um Estado terceiro, não podem invocar estes acordos ou convenções para se subtraírem às obrigações que lhes são impostas pelo presente Tratado.

Cada Estado-Membro tomará as medidas que considere necessárias para comunicar à Comissão, a pedido desta, todas as informações relativas a acordos ou convenções concluídos após as datas previstas no parágrafo anterior no âmbito de aplicação do presente Tratado,, por qualquer pessoa ou empresa com um Estado terceiro, uma organização internacional ou um nacional de um Estado terceiro. A Comissão só pode exigir esta comunicação para verificar se tais acordos ou convenções não contêm cláusulas que constituam obstáculo à aplicação do presente Tratado.

A pedido da Comissão, o Tribunal de Justiça da União Europeia pronunciar-se-á sobre a compatibilidade destes acordos ou convenções com as disposições do presente Tratado.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 203/48

Artigo 195.o

As instituições da Comunidade, bem como a Agência e as Empresas Comuns, devem respeitar, na aplicação do presente Tratado, as condições de acesso aos minérios, matérias-primas e materiais cindíveis especiais, impostas pelas regulamentações nacionais adotadas por razões de ordem pública ou de saúde pública.
—

aparelhos para a separação dos combustíveis irradiados: — por via química (por solventes, precipitação, permutas de iões, etc.), — por via física (por destilação fracionada, etc.);
PT Jornal Oficial da União Europeia C 203/50

Artigo 199.o

Cabe à Comissão assegurar todas as ligações úteis com os órgãos das Nações Unidas, das suas agências especializadas e da Organização Mundial do Comércio.

A Comissão assegurará, além disso, com todas as organizações internacionais, as ligações que considere oportunas.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 203/20

Artigo 36.o

As informações relativas aos controlos referidos no artigo 35.o serão comunicadas regularmente pelas autoridades competentes à Comissão, a fim de que esta seja mantida ao corrente do grau de radioatividade suscetível de exercer influência sobre a população.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 203/42

Artigo 157.o

Salvo disposição em contrário do presente Tratado, os recursos perante o Tribunal de Justiça da União Europeia não têm efeito suspensivo. Todavia, o Tribunal de Justiça da União Europeia pode ordenar a suspensão da execução do ato impugnado, se considerar que as circunstâncias o exigem.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 203/26

Artigo 58.o

Sempre que um produtor exerça a sua atividade em vários estádios de produção, desde a extração do minério até à produção do metal, inclusive, só é obrigado a oferecer o produto à Agência no estádio de produção por ele escolhido.

O disposto no parágrafo anterior é igualmente aplicável a duas ou mais empresas entre as quais existam vínculos, desde que esses vínculos tenham sido atempadamente comunicados à Comissão e discutidos com ela, segundo o processo previsto nos artigos 43.o e 44.o.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 203/41

Artigo 145.o

Se a Comissão considerar que uma pessoa ou empresa cometeu uma violação do presente Tratado a que não é aplicável o disposto no artigo 83.o, solicitará ao Estado-Membro a que essa pessoa ou empresa se encontra sujeita que aplique, com fundamento nessa violação, as sanções previstas na sua legislação nacional.

Se o Estado em causa não satisfizer tal pedido, no prazo fixado pela Comissão, esta pode recorrer ao Tribunal de Justiça da União Europeia para que declare verificada a violação de que é acusada essa pessoa ou empresa.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 203/20

Artigo 38.o

A Comissão dirigirá aos Estados-Membros todas as recomendações respeitantes ao grau de radioatividade da atmosfera, das águas e do solo.

Em caso de urgência, a Comissão adotará uma diretiva, intimando o Estado-Membro em causa a tomar, no prazo nela fixado, todas as medidas necessárias para evitar uma infração às normas de base e para assegurar o cumprimento das disposições regulamentares.

Se, no prazo fixado, o Estado em causa não proceder em conformidade com a diretiva da Comissão, esta ou qualquer Estado-Membro interessado podem, em derrogação do disposto nos artigos 258.o e 259.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, recorrer imediatamente ao Tribunal de Justiça da União Europeia.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 203/50

Artigo 203.o

Se uma ação da Comunidade for considerada necessária para atingir um dos objetivos da Comunidade, sem que o presente Tratado tenha previsto os poderes de ação necessários para o efeito, o Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão, e após consulta do Parlamento Europeu, adotará as disposições adequadas.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 203/18

Artigo 28.o

No caso de, em consequência da sua comunicação à Comissão, serem utilizados indevidamente ou chegarem ao conhecimento de terceiros não autorizados pedidos de patente ou de modelo de utilidade ainda não publicados, ou patentes ou modelos de utilidade mantidos em segredo por razões de defesa, a Comunidade deve reparar o dano sofrido pelo interessado.

A Comunidade fica sub-rogada nos direitos dos interessados contra terceiros, sem prejuízo dos seus próprios direitos contra o autor, na medida em que tenha reparado o dano. O direito da Comunidade de agir contra o autor do dano, em conformidade com as disposições gerais em vigor, mantém-se inalterado.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 203/39

Artigo 106.o

Os Estados-Membros que, antes de 1 de janeiro de 1958 ou, quanto aos Estados que aderem à Comunidade, anteriormente à data da respetiva adesão, tenham concluído acordos com Estados terceiros, tendo em vista a cooperação no domínio da energia nuclear, são obrigados a encetar, em conjunto com a Comissão, as negociações necessárias com esses Estados terceiros, a fim de assegurar que os direitos e obrigações decorrentes de tais acordos sejam, na medida do possível, assumidos pela Comunidade.

Qualquer novo acordo que resulte destas negociações exigirá o consentimento do Estado ou dos Estados-Membros signatários dos acordos acima referidos, bem como a aprovação do Conselho, que deliberará por maioria qualificada.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 203/23

Artigo 49.o

As Empresas Comuns são constituídas por decisão do Conselho.

As Empresas Comuns têm personalidade jurídica.

Em cada um dos Estados-Membros gozam da mais ampla capacidade jurídica reconhecida às pessoas coletivas pelas legislações nacionais respetivas, podendo, designadamente, adquirir e alienar bens móveis e imóveis e estar em juízo.

Salvo disposição em contrário do presente Tratado ou dos seus estatutos, as Empresas Comuns ficam sujeitas às regras aplicáveis às empresas industriais ou comerciais; os estatutos podem remeter, a título subsidiário, para as legislações nacionais dos Estados-Membros.

Sem prejuízo da competência atribuída ao Tribunal de Justiça da União Europeia pelo presente Tratado, os litígios que envolvam Empresas Comuns são decididos pelos órgãos jurisdicionais nacionais competentes.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 203/35

Artigo 85.o

Sempre que novas circunstâncias o exijam, as modalidades de aplicação de salvaguardas previstas no presente capítulo podem, por iniciativa de qualquer Estado-Membro ou da Comissão, ser adaptadas pelo Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão, e após consulta do Parlamento Europeu. A Comissão deve instruir qualquer pedido formulado por um Estado-Membro.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 203/29

Artigo 69.o

O Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão, pode fixar preços.

Quando a Agência estabelecer, nos termos do artigo 60.o, as condições de que fica dependente a aceitação das encomendas, pode propor uma perequação de preços aos utilizadores que as tenham efetuado.
3.

O disposto nos artigos 12.o e 13.o não é aplicável aos conhecimentos sujeitos a um regime de segredo. Todavia, desde que sejam observadas as medidas de segurança aplicáveis, a) Os conhecimentos referidos nos artigos 12.o e 13.o podem ser comunicados pela Comissão: i) a uma Empresa Comum; ii) a uma pessoa ou a uma empresa, que não seja uma Empresa Comum, por intermédio do Estado-Membro em cujos territórios ela exerce a sua atividade; b) Os conhecimentos referidos no artigo 13.o podem ser comunicados por um Estado-Membro a uma pessoa ou a uma empresa, que não seja uma Empresa Comum, que exerça a sua atividade nos territórios desse Estado; a comunicação deve ser notificada à Comissão; c) Além disso, qualquer Estado-Membro tem o direito de exigir da Comissão, para as suas necessidades próprias ou para as de uma pessoa ou empresa que exerça a sua atividade nos territórios desse Estado, a concessão de uma licença nos termos do artigo 12.o.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 203/24

Artigo 51.o

A Comissão assegurará a execução de todas as decisões do Conselho relativas à constituição das Empresas Comuns, até à instalação dos órgãos encarregados do seu funcionamento.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 203/32

Artigo 79.o

A Comissão exigirá que sejam conservados e apresentados registos das operações, tendo em vista permitir a contabilidade relativa aos minérios, matérias-primas e materiais cindíveis especiais, utilizados ou produzidos. As mesmas obrigações existem em caso de transporte de matérias-primas e de materiais cindíveis especiais.

Aqueles que se encontrem sujeitos a tais obrigações notificarão às autoridades do Estado-Membro em causa as comunicações feitas à Comissão por força do artigo 78.o e do primeiro parágrafo deste artigo.

A natureza e o âmbito das obrigações referidas no primeiro parágrafo deste artigo serão definidos em regulamento estabelecido pela Comissão e aprovado pelo Conselho.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 203/37

Artigo 98.o

Os Estados-Membros tomarão todas as medidas necessárias para facilitar a celebração de contratos de seguro relativos à cobertura do risco nuclear.

Após consulta do Parlamento Europeu, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, a qual solicitará previamente o parecer do Comité Económico e Social, adotará diretivas sobre as modalidades de aplicação do presente artigo.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 203/17

Artigo 27.o

A indemnização de qualquer dano sofrido pelo requerente, em consequência da sujeição a regime de segredo por razões de defesa, é regulada pelas disposições legislativas nacionais dos Estados-Membros e constitui encargo do Estado que tenha pedido tal regime, ou que tenha causado, quer o agravamento ou o prolongamento do segredo, quer a proibição do depósito fora da Comunidade.

No caso de vários Estados-Membros terem causado, quer o agravamento ou o prolongamento do segredo, quer a proibição do depósito fora da Comunidade, estes respondem solidariamente pela reparação do dano resultante do seu pedido.

A Comunidade não pode exigir qualquer indemnização com fundamento no presente artigo.