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5. POLÍTICA REGIONAL E COORDENAÇÃO DOS INSTRUMENTOS ESTRUTURAIS

31999 R 1260: Regulamento (CE) n.o 1260/1999 do Conselho de 21 de Junho de 1999 que estabelece disposições gerais sobre os Fundos estruturais (JO L 161 de 26.6.1999, p. 1), alterado por:

- 32001 R 1447: Regulamento (CE) n.o 1447/2001 do Conselho, de 28.6.2001 (JO L 198 de 21.7.2001, p. 1).

Nos termos do primeiro parágrafo do n.o 4 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1260/1999, a Comissão, sempre que conveniente e em estreita concertação com o Estado-Membro em causa, adoptará, o mais rapidamente possível após a adesão, decisões em que se estabeleçam listas das zonas da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia que sejam elegíveis a título do objectivo n.o 2 dos Fundos estruturais para o período compreendido entre a data da adesão e 2006. Essas decisões devem respeitar os limites máximos de população para cada um dos Estados-Membros previstos na Decisão 1999/503/CE da Comissão, alterada pelo presente Acto.

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12003T/AFI/DCL/10

Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia - Acta final - III. Outras declarações - C. Declarações comuns dos Estados-Membros actuais - 10. Declaração relativa à livre circulação de trabalhadores: Letónia



Jornal Oficial nº L 236 de 23/09/2003 p. 0976 - 0976
3. LIVRE CIRCULAÇÃO DE CAPITAIS

Tratado da União Europeia;

Tratado que institui a Comunidade Europeia.

Sem prejuízo das obrigações resultantes dos Tratados em que se funda a União Europeia, a Letónia pode manter em vigor, durante sete anos a contar da data da adesão, as regras previstas na sua legislação em vigor à data da assinatura do presente Acto, em matéria de aquisição de prédios rústicos e de florestas por nacionais dos Estados-Membros e por sociedades constituídas nos termos da legislação de outro Estado-Membro, e que não estejam estabelecidas nem registadas nem tenham sucursais ou agências locais na Letónia. No que se refere à aquisição de prédios rústicos e de florestas, os nacionais dos Estados-Membros não podem, em caso algum, receber um tratamento menos favorável do que à data da assinatura do Tratado de Adesão, nem ser tratados de modo mais restritivo do que um nacional de um país terceiro.

Os nacionais de outro Estado-Membro que desejem estabelecer-se como agricultores por conta própria e residir na Letónia e que aí tenham residido legalmente e exercido uma actividade agrícola durante pelo menos três anos consecutivos não ficam sujeitos ao disposto no parágrafo anterior nem a quaisquer outros procedimentos diferentes dos que se aplicam aos nacionais da Letónia.

Proceder-se-á a uma revisão geral destas medidas transitórias no terceiro ano seguinte à data da adesão. Para esse efeito, a Comissão deve apresentar um relatório ao Conselho. O Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode decidir reduzir ou pôr termo ao período transitório indicado no primeiro parágrafo.

Se existirem provas suficientes de que, no termo do período transitório, se verificarão perturbações ou ameaça de perturbações graves no mercado fundiário da Letónia, a Comissão, a pedido deste país, decidirá da prorrogação do período transitório por um máximo de três anos.

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Artigo 61.o

O Governo da República Italiana remeterá aos Governos dos novos Estados-Membros uma cópia autenticada do Tratado da União Europeia, do Tratado que institui a Comunidade Europeia, do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e dos Tratados que os alteraram ou completaram, designadamente o Tratado relativo à adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte à Comunidade Económica Europeia e à Comunidade Europeia da Energia Atómica, o Tratado relativo à adesão da República Helénica à Comunidade Económica Europeia e à Comunidade Europeia da Energia Atómica, o Tratado relativo à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade Económica Europeia e à Comunidade Europeia da Energia Atómica e o Tratado relativo à adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia, nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, inglesa, irlandesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, finlandesa e sueca.

Os textos desses Tratados, redigidos nas línguas checa, eslovaca, eslovena, estónia, húngara, letã, lituana, maltesa e polaca são anexados ao presente Acto. Esses textos fazem fé nas mesmas condições que os textos dos Tratados a que se refere o primeiro parágrafo, redigidos nas línguas actuais.

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3. LIVRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

1. 31997 L 0009: Directiva 97/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Março de 1997, relativa aos sistemas de indemnização dos investidores (JO L 84 de 26.3.1997, p. 22).

Em derrogação do n.o 1 do artigo 4.o da Directiva 97/9/CE, o nível mínimo de indemnização não é aplicável na Polónia até 31 de Dezembro de 2007. A Polónia deve garantir que o seu sistema de indemnização dos investidores forneça uma cobertura não inferior a 7000 € até 31 de Dezembro de 2004, não inferior a 11000 € entre 1 de Janeiro de 2005 e 31 de Dezembro de 2005, não inferior a 15000 € entre 1 de Janeiro de 2006 e 31 de Dezembro de 2006 e não inferior a 19000 € entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2007.

Durante esse período transitório, os restantes Estados-Membros têm o direito de impedir que uma sucursal de uma empresa de investimento polaca estabelecida nos seus territórios exerça a sua actividade, a não ser - e até - que essa sucursal adira a um sistema de indemnização dos investidores oficialmente reconhecido no território desse Estado-Membro, para cobrir a diferença entre o nível de indemnização polaco e o nível mínimo referido no n.o 1 do artigo 4.o.

2. 32000 L 0012: Directiva 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Março de 2000, relativa ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício (JO L 126 de 26.5.2000, p. 1), alterada por:

- 32000 L 0028: Directiva 2000/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18.9.2000 (JO L 275 de 27.10.2000, p. 37).

Em relação ao artigo 5.o da Directiva 2000/12/CE, a condição relativa ao capital inicial prevista no n.o 2 não é aplicável, até 31 de Dezembro de 2007, às cooperativas de crédito já estabelecidas na Polónia à data da adesão. A Polónia deve garantir que o capital inicial exigido para as cooperativas de crédito não seja inferior a 300000 € até 31 de Dezembro de 2005 e a 500000 € entre 1 de Janeiro de 2006 e 31 de Dezembro de 2007.

Durante o período transitório, de acordo com o n.o 4 do artigo 5.o, os fundos próprios dessas empresas não podem tornar-se inferiores ao montante máximo que tenham atingido a partir da data de adesão.

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A. GESTÃO DE RESÍDUOS

1. 31993 R 0259: Regulamento (CEE) n.o 259/93 do Conselho, de 1 de Fevereiro de 1993, relativo à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos no interior, à entrada e à saída da Comunidade (JO L 30 de 6.2.1993, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada por:

- 32001 R 2557: Regulamento CE n.o 2557/2001 da Comissão, de 28.12.2001 (JO L 349 de 31.12.2001, p. 1).

a) Até 30 de Junho de 2005, todas as transferências para a Hungria de resíduos destinados a valorização enumerados nos Anexos II, III e IV do Regulamento (CEE) n.o 259/93, bem como as transferências de resíduos destinados a valorização não enumerados nesses Anexos, devem ser notificadas às autoridades competentes e tratadas nos termos dos artigos 6.o, 7.o e 8.o do regulamento.

b) Em derrogação do n.o 4 do artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 259/93, as autoridades competentes deverão levantar objecções às transferências de resíduos destinados a valorização enumerados nos Anexos II, III e IV do regulamento e às transferências de resíduos destinados a valorização não enumerados nesses Anexos para uma instalação que beneficie de uma derrogação temporária em relação a determinadas disposições das Directivas 94/67/CE relativa à incineração de resíduos perigosos [5] e 2001/80/CE relativa à limitação das emissões para a atmosfera de certos poluentes provenientes de grandes instalações de combustão [6] durante o período de aplicação da derrogação temporária à instalação de destino.

2. 31994 L 0062: Directiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 1994, relativa a embalagens e resíduos de embalagens (JO L 365 de 31.12.1994, p. 10).

a) Em derrogação das alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 6.o da Directiva 94/62/CE, a Hungria deve alcançar os objectivos de valorização e reciclagem para os materiais de embalagem a seguir indicados até 31 de Dezembro de 2005, de acordo com os seguintes objectivos intermédios:

- reciclagem de plásticos: 11 % em peso até à data da adesão e 14 % para 2004;

- reciclagem de vidro: 14 % em peso até à data da adesão e 15 % para 2004;

- taxa global de valorização: 40 % em peso até à data da adesão e 43 % para 2004.

b) Em derrogação da alínea b) do n.o 1 do artigo 6.o da Directiva 94/62/CE, a Hungria pode fixar um objectivo global de reciclagem de 46 % a partir de 2005.

[5] JO L 365 de 31.12.1994, p. 34.

[6] JO L 309 de 27.11.2001, p. 1.

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12003T058

Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia - Quinta parte : Disposições relativas à aplicação do presente acto - Título II : Aplicabilidade dos actos das instituições - Artigo 58



Jornal Oficial nº L 236 de 23/09/2003 p. 0048 - 0048
10. POLÍTICA SOCIAL E EMPREGO

31989 L 0655: Directiva 89/655/CEE do Conselho, de 30 de Novembro de 1989, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde para a utilização pelos trabalhadores de equipamentos de trabalho no trabalho (segunda Directiva especial, na acepção do n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 89/391/CEE) (JO L 393 de 30.12.1989, p. 13), com a última redacção que lhe foi dada por:

- 32001 L 0045: Directiva 2001/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27.6.2001 (JO L 195 de 19.7.2001, p. 46).

Na Polónia, a Directiva 89/655/CEE não é aplicável até 31 de Dezembro de 2005 no que se refere ao equipamento de trabalho já em utilização antes de 31 de Dezembro de 2002.

A partir da data da adesão e até ao fim do período acima referido, a Polónia continuará a prestar regularmente à Comissão informações actualizadas sobre o calendário e sobre as medidas tomadas para assegurar o cumprimento da directiva.

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12003T036

Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia - Quarta parte : Disposições temporárias - Título I : Medidas transitórias - Artigo 36



Jornal Oficial nº L 236 de 23/09/2003 p. 0045 - 0045
C. QUALIDADE DA ÁGUA

31991 L 0271: Directiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1991, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas (JO L 135 de 30.5.1991, p. 40), alterada por:

- 31998 L 0015: Directiva 98/15/CE da Comissão, de 27.2.1998 (JO L 67 de 7.3.1998, p. 29).

Em derrogação dos artigos 3.o e 4.o e, quando tenham de se identificar zonas sensíveis, do n.o 2 do artigo 5.o da Directiva 91/271/CEE, os requisitos relativos aos sistemas colectores e ao tratamento das águas residuais urbanas não são aplicáveis em Chipre até 31 de Dezembro de 2012, de acordo com os seguintes objectivos intermédios:

- até 31 de Dezembro de 2008, a conformidade com a directiva deve ser alcançada em duas aglomerações (Limassol e Paralimni) com um equivalente de população superior a 15000;

- até 31 de Dezembro de 2009, a conformidade com a directiva deve ser alcançada em uma outra aglomeração (Nicosia) com um equivalente de população superior a 15000;

- até 31 de Dezembro de 2011, a conformidade com a directiva deve ser alcançada em uma outra aglomeração (Paphos) com um equivalente de população superior a 15000.

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12003T/AFI/DCL/39

Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia - Acta final - III. Outras declarações - L. Declarações da República da Polónia - 39. Declaração do Governo da República da Polónia relativa à moralidade pública



Jornal Oficial nº L 236 de 23/09/2003 p. 0983 - 0983
A. GESTÃO DE RESÍDUOS

31994 L 0062: Directiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 1994, relativa a embalagens e resíduos de embalagens (JO L 365 de 31.12.1994, p. 10).

Em derrogação das alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 6.o da Directiva 94/62/CE, a Eslovénia deve alcançar os objectivos de valorização e reciclagem para os materiais de embalagem a seguir indicados até 31 de Dezembro de 2007, de acordo com os seguintes objectivos intermédios:

- reciclagem de plásticos: 9% em peso até à data da adesão, 12% para 2004, 13% para 2005 e 14% para 2006;

- taxa global de valorização: 36% em peso até à data da adesão, 40 % para 2004, 44% para 2005 e 48% para 2006.

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D. CONTROLO DA POLUIÇÃO INDUSTRIAL E GESTÃO DOS RISCOS

32001 L 0080: Directiva 2001/80/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2001, relativa à limitação das emissões para a atmosfera de certos poluentes provenientes de grandes instalações de combustão (JO L 309 de 27.11.2001, p. 1).

Em derrogação do n.o 3 do artigo 4.o e da Parte A dos Anexos IV e VI da Directiva 2001/80/CE, os valores-limite de emissão para o dióxido de enxofre e os óxidos de azoto não são aplicáveis na Lituânia até 31 de Dezembro de 2 015 às seguintes instalações de combustão: Central de cogeração de calor e energia CHP-3 de Vilnius, Central de cogeração de calor e energia de Kaunas e Central de cogeração de calor e energia de Mažeikiai.

Durante esse período transitório, as emissões totais de dióxido de enxofre e de óxidos de azoto relacionadas com a produção de electricidade da Central termoeléctrica da Lituânia, da Central de cogeração de calor e energia CHP-3 de Vilnius, da Central de cogeração de calor e energia de Kaunas, e da Central de cogeração de calor e energia de Mažeikiai (excluindo a produção de calor e outras fontes) não devem exceder os seguintes limites máximos:

- 2005: 28300 toneladas de SO2/ano; 4600 toneladas de NOx/ano

- 2008: 21500 toneladas de SO2/ano; 5000 toneladas de NOx/ano

- 2010: 30500 toneladas de SO2/ano; 10500 toneladas de NOx/ano

- 2012: 29000 toneladas de SO2/ano; 10800 toneladas de NOx/ano.

Até 1 de Janeiro de 2007 e, posteriormente, até 1 de Janeiro de 2012, a Lituânia deve apresentar à Comissão um plano actualizado, que inclua um plano de investimento, para o alinhamento gradual das restantes instalações não conformes com fases claramente definidas para a aplicação do acervo. A UE considera que o desenvolvimento económico global que se prevê na Lituânia, as possibilidades daí resultantes para financiar outros investimentos mais cedo do que o previsto e as alterações previstas no sector energético deverão permitir uma maior redução de emissões por unidade de electricidade produzida. A UE espera, por conseguinte, que esses planos garantam uma nova redução das emissões para um nível significativamente inferior ao dos objectivos intermédios supramencionados, nomeadamente no que se refere às emissões no período entre 2012 e 2015.

Se tendo especialmente em conta as consequências ambientais e a necessidade de reduzir as distorções de concorrência no mercado interno causadas pelas disposições transitórias, a Comissão considerar que os referidos planos não são suficientes para alcançar estes objectivos, informará do facto a Lituânia. Nos três meses subsequentes, a Lituânia deve comunicar as medidas que tomou para alcançar aqueles objectivos. Se, posteriormente, em consulta com os Estados-Membros, a Comissão considerar que essas medidas não são suficientes para alcançar aqueles objectivos, dará início a um processo por infracção ao abrigo do artigo 226.o do Tratado CE.

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12003T/AFI/DCL/15

Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia - Acta final - III. Outras declarações - C. Declarações comuns dos Estados-Membros actuais - 15. Declaração relativa à livre circulação de trabalhadores: Polónia



Jornal Oficial nº L 236 de 23/09/2003 p. 0977 - 0977
I. LEGISLAÇÃO VETERINÁRIA

31999 L 0074: Directiva 1999/74/CE do Conselho de 19 de Julho de 1999 que estabelece as normas mínimas relativas à protecção das galinhas poedeiras (JO L 203 de 3.8.1999, p. 53).

Até 31 de Dezembro de 2009, os estabelecimentos da Eslovénia enumerados no Apêndice B do presente Anexo podem manter em serviço gaiolas que não satisfaçam as exigências mínimas estabelecidas nos pontos 4 e 5 do n.o 1 do artigo 5.o da Directiva 1999/74/CE, desde que tenham uma altura mínima de 37 cm em 65% da superfície da gaiola e de 31 cm em qualquer dos pontos e que a inclinação do chão não exceda 16%.

As galinhas poedeiras que estejam a chocar à data da adesão podem ser mantidas em gaiolas que não cumpram os requisitos estruturais constantes do ponto 1 do n.o 1 do artigo 5.o, desde que possam dispor de, pelo menos, 450 cm2 de superfície da gaiola por galinha. A Eslovénia deve garantir que a superfície mínima disponível satisfaça plenamente o ponto 1 do n.o 1 do artigo 5.o a partir do novo ciclo de produção e o mais tardar até 1 de Dezembro de 2004.

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Artigo 14.o

O segundo parágrafo do artigo 258.o do Tratado CE e o segundo parágrafo do artigo 166.o do Tratado CEEA passam a ter a seguinte redacção:

"O número de membros do Comité é estabelecido do seguinte modo:

Bélgica | 12 |

República Checa | 12 |

Dinamarca | 9 |

Alemanha | 24 |

Estónia | 7 |

Grécia | 12 |

Espanha | 21 |

França | 24 |

Irlanda | 9 |

Itália | 24 |

Chipre | 6 |

Letónia | 7 |

Lituânia | 9 |

Luxemburgo | 6 |

Hungria | 12 |

Malta | 5 |

Países Baixos | 12 |

Áustria | 12 |

Polónia | 21 |

Portugal | 12 |

Eslovénia | 7 |

Eslováquia | 9 |

Finlândia | 9 |

Suécia | 12 |

Reino Unido | 24" |

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Artigo 3.o

1. As disposições do acervo de Schengen integrado no âmbito da União Europeia pelo Protocolo anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia (a seguir denominado "Protocolo de Schengen") e os actos nele baseados ou de algum modo com ele relacionados, enumerados no Anexo I do presente Acto, bem como quaisquer outros actos que possam ser adoptados antes da data da adesão, vinculam os novos Estados-Membros e são aplicáveis nesses Estados a partir da data da adesão.

2. As disposições do acervo de Schengen integrado no âmbito da União Europeia e os actos nele baseados ou de algum modo com ele relacionados não referidos no n.o 1, embora vinculem os novos Estados-Membros a partir da data da adesão, só são aplicáveis num novo Estado-Membro por força de uma decisão do Conselho para o efeito, após verificação, segundo os procedimentos de avaliação de Schengen aplicáveis, do cumprimento nesse novo Estado-Membro das condições necessárias à aplicação de todas as partes do acervo em causa e após consulta do Parlamento Europeu.

O Conselho toma a sua decisão deliberando por unanimidade dos membros que representam os Governos dos Estados-Membros relativamente aos quais as disposições referidas no presente número já tenham entrado em vigor e do representante do Governo do Estado-Membro relativamente ao qual essas disposições devam entrar em vigor. Os membros do Conselho que representam os Governos da Irlanda e do Reino Unido da Grã Bretanha e Irlanda do Norte participarão nessa decisão na medida em que a mesma diga respeito ao acervo de Schengen e aos actos nele baseados ou de algum modo com ele relacionados em que esses Estados participam.

3. Os Acordos celebrados pelo Conselho ao abrigo do artigo 6.o do Protocolo de Schengen vinculam os novos Estados-Membros a partir da data de adesão.

4. Os novos Estados-Membros comprometem-se, relativamente às convenções ou instrumentos no domínio da Justiça e dos Assuntos Internos que sejam indissociáveis da realização dos objectivos do Tratado da União Europeia, a:

- aderir àqueles que tenham sido abertos para assinatura pelos Estados-Membros actuais à data da adesão, e àqueles que o Conselho tiver elaborado nos termos do Título VI do Tratado UE e recomendado para adopção pelos Estados-Membros;

- introduzir medidas, administrativas e outras, idênticas às adoptadas à data da adesão pelos actuais Estados-Membros ou pelo Conselho, destinadas a facilitar a cooperação prática entre as Instituições dos Estados-Membros e as organizações que actuem no domínio da Justiça e dos Assuntos Internos.

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6. POLÍTICA DE TRANSPORTES

31985 R 3821: Regulamento (CEE) n.o 3821/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários (JO L 370 de 31.12.1985, p. 8), com a última redacção que lhe foi dada por:

- 32002 R 1360: Regulamento (CE) n.o 1360/2002 da Comissão, de 13.6.2002 (JO L 207 de 5.8.2002, p. 1).

Em derrogação do n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 3821/85, o requisito que impõe a instalação e utilização do aparelho de controlo nos veículos matriculados afectos ao transporte rodoviário de passageiros ou de mercadorias não é aplicável em Chipre, até 31 de Dezembro de 2005, aos veículos matriculados antes de 1 de Janeiro de 2002 que efectuem exclusivamente serviços de transporte nacionais. Os condutores desses veículos registarão os seus tempos de condução e períodos de repouso num livro de registo pessoal.

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12003T049

Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia - Quinta parte : Disposições relativas à aplicação do presente acto - Título I : Instalação das instituições e dos outros organismos - Artigo 49



Jornal Oficial nº L 236 de 23/09/2003 p. 0047 - 0047