9. FISCALIDADE

1. 31969 L 0335: Directiva 69/335/CEE do Conselho, de 17 de Julho de 1969, relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais (JO L 249 de 3.10.1969, p. 25), alterada por:

- 11972 B: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (JO L 73 de 27.3.1972, p. 14),

- 31973 L 0079: Directiva 73/79/CEE do Conselho, de 9.4.1973 (JO L 103 de 18.4.1973, p. 13),

- 31974 L 0553: Directiva 74/553/CEE do Conselho, de 7.11.1974 (JO L 303 de 13.11.1974, p. 9),

- 11979 H: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão da República Helénica (JO L 291 de 19.11.1979, p. 17),

- 31985 L 0303: Directiva 85/303/CEE do Conselho, de 10.6.1985 (JO L 156 de 15.6.1985, p. 23),

- 11985 I: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa (JO L 302 de 15.11.1985, p. 23),

- 11994 N: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia (JO C 241 de 29.8.1994, p. 21).

À alínea a) do n.o 1 do artigo 3.o é aditado o seguinte:

"As sociedades de direito checo designadas:

- akciová společnost

- komanditní společnost

- společnost s ručením omezeným;

As sociedades de direito cipriota designadas:

- εταιρείες περιορισμένης ευθύνης;

As sociedades de direito letão designadas:

- kapitālsabiedrība;

As sociedades de direito húngaro designadas:

- részvénytársaság

- "korlátolt felelősségű társaság";

As sociedades de direito maltês designadas:

- kumpaniji ta' Responsabilità Limitata

- soċjetajiet en commandite li l-kapital tagħhom maqsum f'azzjonijiet;

As sociedades de direito polaco designadas:

- spółka akcyjna

- spółka z ograniczoną odpowiedzialnością;

As sociedades de direito esloveno designadas:

- delniška družba

- komanditna delniška družba

- družba z omejeno odgovornostjo;

As sociedades de direito eslovaco designadas:

- akciová spoločnosť

- spoločnosť s ručením obmedzeným

- komanditná spoločnosť"

.

2. 31976 L 0308: Directiva 76/308/CEE do Conselho, de 15 de Março de 1976, relativa à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos respeitantes a certas quotizações, direitos, impostos e outras medidas (JO L 73 de 19.3.1976, p. 18), alterada por:

- 11979 H: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados - Adesão da República Helénica (JO L 291 de 19.11.1979, p. 17),

- 31979 L 1071: Directiva 79/1071/CEE do Conselho, de 6.12.1979 (JO L 331 de 27.12.1979, p. 10),

- 11985 I: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados - Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa (JO L 302 de 15.11.1985, p. 23),

- 31992 L 0108: Directiva 92/108/CEE do Conselho, de 14.12.1992 (JO L 390 de 31.12.1992, p. 124),

- 11994 N: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados - Adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia (JO C 241 de 29.8.1994, p. 21),

- 32001 L 0044: Directiva 2001/44/CE do Conselho, de 15.6.2001 (JO L 175 de 28.6.2001, p. 17).

Ao sexto travessão do artigo 3.o é aditado o seguinte:

"em Malta: Taxxa fuq Dokumenti u Trasferimenti

na Eslovénia: i) davek od prometa zavarovalnih poslov

ii) požarna taksa"

.

3. 31977 L 0388: Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145 de 13.6.1977, p.1), alterada por:

- 11979 H: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados - Adesão da República Helénica (JO L 291 de 19.11.1979, p. 95),

- 31980 L 0368: Directiva 80/368/CEE do Conselho, de 26.3.1980 (JO L 90 de 3.4.1980, p. 41),

- 31984 L 0386: Directiva 84/386/CEE do Conselho, de 31.7.1984 (JO L 208 de 3.8.1984, p. 58),

- 11985 I: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados - Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa (JO L 302 de 15.11.1985, p. 167),

- 31989 L 0465: Directiva 89/465/CEE do Conselho, de 18.7.1989 (JO L 226 de 3.8.1989, p. 21),

- 31991 L 0680: Directiva 91/680/CEE do Conselho, de 16.12.1991 (JO L 376 de 31.12.1991, p. 1),

- 31992 L 0077: Directiva 92/77/CEE do Conselho, de 19.10.1992 (JO L 316 de 31.10.1992, p. 1),

- 31992 L 0111: Directiva 92/111/CEE do Conselho, de 14.12.1992 (JO L 384 de 30.12.1992, p. 47),

- 31994 L 0004: Directiva 94/4/CE do Conselho, de 14.2.1994 (JO L 60 de 3.3.1994, p. 14),

- 31994 L 0005: Directiva 94/5/CE do Conselho, de 14.2.1994 (JO L 60 de 3.3.1994, p. 16),

- 31994 L 0076: Directiva 94/76/CE do Conselho, de 22.12.1994 (JO L 365 de 31.12.1994, p. 53),

- 31995 L 0007: Directiva 95/7/CE do Conselho, de 10.4.1995 (JO L 102 de 5.5.1995, p. 18),

- 31996 L 0042: Directiva 96/42/CE do Conselho, de 25.6.1996 (JO L 170 de 9.7.1996, p. 34),

- 31996 L 0095: Directiva 96/95/CE do Conselho, de 20.12.1996 (JO L 338 de 28.12.1996, p. 89),

- 31998 L 0080: Directiva 98/80/CE do Conselho, de 12.10.1998 (JO L 281 de 17.10.1998, p. 31),

- 31999 L 0049: Directiva 1999/49/CE do Conselho, de 25.5.1999 (JO L 139 de 2.6.1999, p. 27),

- 31999 L 0059: Directiva 1999/59/CE do Conselho, de 17.6.1999 (JO L 162 de 26.6.1999, p. 63),

- 31999 L 0085: Directiva 1999/85/CE do Conselho, de 22.10.1999 (JO L 277 de 28.10.1999, p. 34),

- 32000 L 0017: Directiva 2000/17/CE do Conselho, de 30.3.2000 (JO L 84 de 5.4.2000, p. 24),

- 32000 L 0065: Directiva 2000/65/CE do Conselho, de 17.10.2000 (JO L 269 de 21.10.2000, p. 44),

- 32001 L 0004: Directiva 2001/4/CE do Conselho, de 19.1.2001 (JO L 22 de 24.1.2001, p. 17),

- 32001 L 0115: Directiva 2001/115/CE do Conselho, de 20.12.2001 (JO L 15 de 17.1.2002, p. 24),

- 32002 L 0038: Directiva 2002/38/CE do Conselho, de 7.5.2002 (JO L 128 de 15.5.2002, p. 41).

a) Após o artigo 24.o, é aditado o seguinte artigo:

"Artigo 24.o-A

Em aplicação dos n.os 2 a 6 do artigo 24.o, os Estados-Membros a seguir enumerados podem conceder uma isenção do imposto sobre o valor acrescentado aos sujeitos passivos cujo volume de negócios anual seja inferior ao contravalor em moeda nacional de:

- na República Checa: 35000 EUR;

- na Estónia: 16000 EUR;

- em Chipre: 15600 EUR;

- na Letónia: 17200 EUR;

- na Lituânia: 29000 EUR;

- na Hungria: 35000 EUR;

- em Malta: 37000 euros, quando a actividade económica consistir principalmente no fornecimento de mercadorias, 24300 euros, quando a actividade económica consistir principalmente em prestações de serviços com baixo valor acrescentado ("inputs" elevados) e 14600 euros, nos outros casos, nomeadamente, prestadores de serviços com alto valor acrescentado (baixos "inputs");

- na Polónia: 10000 euros;

- na Eslovénia: 25000 euros;

- na Eslováquia: 35000 euros.

Essas isenções não afectam os recursos próprios cuja matéria colectável tenha de ser determinada nos termos do Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1553/89 do Conselho [], relativo ao regime uniforme e definitivo de cobrança dos recursos próprios provenientes do Imposto sobre o Valor Acrescentado."

b) O título do TÍTULO XVI C é substituído pelo seguinte:

"TÍTULO XVI C

Medidas de transição aplicáveis no âmbito da adesão à União Europeia da Áustria, da Finlândia e da Suécia em 1 de Janeiro de 1995 e da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia em 1 de Maio de 2004"

.

c) No TÍTULO XVI C, o segundo travessão do n.o 1 do artigo 28.o P passa a ter a seguinte redacção:

"— "novos Estados-Membros", o território dos Estados-Membros que tenham aderido à União Europeia em 1 de Janeiro de 1995 e em 1 de Maio de 2004, tal como definido para cada um destes Estados-Membros no artigo 3.o da presente directiva,"

.

d) No TÍTULO XVI C, o último parágrafo do n.o 7 do artigo 28.o P é substituído pelo seguinte:

"Esta condição considera-se preenchida nos seguintes casos:

- se, no que diz respeito à Áustria, à Finlândia e à Suécia, a data de primeira colocação em serviço do meio de transporte for anterior a 1 de Janeiro de 1987;

- se, no que diz respeito à República Checa, à Estónia, a Chipre, à Letónia, à Lituânia, à Hungria, a Malta, à Polónia, à Eslovénia e à Eslováquia, a data de primeira colocação em serviço do meio de transporte for anterior a 1 de Maio de 1996;

- se o montante do imposto que seria devido por força da importação for insignificante."

.

4. 31977 L 0799: Directiva 77/799/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1977, relativa à assistência mútua das autoridades competentes dos Estados-Membros no domínio dos impostos directos e indirectos (JO L 336 de 27.12.1977, p. 15), alterada por:

- 11979 H: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão da República Helénica (JO L 291 de 19.11.1979, p. 17),

- 31979 L 1070: Directiva 79/1070/CEE do Conselho, de 6.12.1979 (JO L 331 de 27.12.1979, p. 8),

- 11985 I: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa (JO L 302 de 15.11.1985, p. 23),

- 31992 L 0012: Directiva 92/12/CEE do Conselho, de 25.2.1992 (JO L 76 de 23.3.1992, p. 1),

- 11994 N: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia (JO C 241 de 29.8.1994, p. 21).

a) Ao n.o 3 do artigo 1.o, é aditado o seguinte:

"na República Checa:

Daně z příjmů

Daň z nemovitostí

Daň dědická, daň darovací a daň z převodu nemovitostí

Daň z přidané hodnoty

Spotřební daně

na Estónia:

Tulumaks

Sotsiaalmaks

Maamaks

em Chipre:

Φόρος Εισοδήματος

'Εκτακτη Εισφορά για την Άμυνα της Δημοκρατίας

Φόρος Κεφαλαιουχικών Κερδών

Φόρος Ακίνητης Ιδιοκτησίας

na Letónia:

iedzīvotāju ienākuma nodoklis

nekustamā īpašuma nodoklis

uzņēmumu ienākuma nodoklis

na Lituânia:

Gyventojų pajamų mokestis

Pelno mokestis

Įmonių ir organizacijų nekilnojamojo turto mokestis

Žemės mokestis

Mokestis už valstybinius gamtos išteklius

Mokestis už aplinkos teršimą

Naftos ir dujų išteklių mokestis

Paveldimo turto mokestis

na Hungria:

személyi jövedelemadó

társasági adó

osztalékadó

általános forgalmi adó

jövedéki adó

építményadó

telekadó

em Malta:

Taxxa fuq l-income

na Polónia:

Podatek dochodowy od osób prawnych

Podatek dochodowy od osób fizycznych

Podatek od czynności cywilnopranych

na Eslovénia:

Dohodnina

Davki občanov

Davek od dobička pravnih oseb

Posebni davek na bilančno vsoto bank in hranilnic

na Eslováquia:

daň z príjmov fyzických osôb

daň z príjmov právnických osôb

daň z dedičstva

daň z darovania

daň z prevodu a prechodu nehnuteľností

daň z nehnuteľností

daň z pridanej hodnoty

spotrebné dane"

b) Ao n.o 5 do artigo 1.o, é aditado o seguinte:

"na República Checa:

Ministr financí or an authorized representative;

na Estónia:

Rahandusministeror an authorized representative;

em Chipre:

Υπουργός Οικονομικώνan authorised representative;

na Letónia:

Finanšu ministrsor an authorised representative;

na Lituânia:

Finansų ministrasor an authorised representative;

na Hungria:

A pénzügyminiszter or an authorised representative;

em Malta:

Il-Ministru responsabbli għall-Finanzi or an authorised representative;

na Polónia:

Minister Finansówor an authorised representative;

na Eslovénia:

Minister za financií or an authorised representative;

na Eslováquia:

Minister financií or an authorised representative"

.

5. 31979 L 1072: Oitava Directiva 79/1072/CEE do Conselho, de 6 de Dezembro de 1979, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - Regras sobre o reembolso do imposto sobre o valor acrescentado aos sujeitos passivos não estabelecidos no território do país (JO L 331 de 27.12.1979, p. 11), alterada por:

- 11985 I: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados - Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa (JO L 302 de 15.11.1985, p. 23),

- 31986 L 0560: Décima-Terceira Directiva 86/560/CEE do Conselho, de 17.11.1986 (JO L 326 de 21.11.1986, p. 40),

- 11994 N: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados - Adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia (JO C 241 de 29.8.1994, p. 21).

a) No Anexo C, ao Ponto D é aditado o seguinte:

"— na República Checa: Finanční úřad pro Prahu 1

— na Estónia: Maksuamet

— em Chipre: Υπουργείο Οικονομικών, Τμήμα Τελωνείων, Υπηρεσία Φ.Π.Α.

— na Letónia: Valsts ieņēmumu dienesta Lielo nodokļu maksātāju pārvalde

— na Lituânia: Vilniaus apskrities valstybinė mokesčių inspekcija

— na Hungria: Adó- és Pénzügyi Ellenőrzési Hivatal

— em Malta: Id-Dipartiment tat-Taxxa fuq il-Valur Miżjud fil-Ministeru tal-Finanzi

— na Polónia: Drugi Urząd Skarbowy Warszawa Śródmieście

— na Eslovénia: Davčni urad Ljubljana

— na Eslováquia: Daňový úrad Bratislava I"

.

b) No Anexo C, ao primeiro parágrafo do Ponto I é aditado o seguinte:

"CZK …

EEK …

CYP …

LVL …

LTL …

HUF …

MTL …

PLN …

SIT …

SKK …"

;

c) No Anexo C, ao segundo parágrafo do Ponto I é aditado o seguinte:

"CZK …

EEK …

CYP …

LVL …

LTL …

HUF …

MTL …

PLN …

SIT …

SKK …"

6. 31983 L 0182: Directiva 83/182/CEE do Conselho, de 28 de Março de 1983, relativa às isenções fiscais aplicáveis na Comunidade, em matéria de importação temporária de certos meios de transporte (JO L 105 de 23.4.1983, p. 59), alterada por:

- 11985 I: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados - Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa (JO L 302 de 15.11.1985, p. 23),

- 31991 L 0680: Directiva 91/680/CEE do Conselho, de 16.12.1991 (JO L 376 de 31.12.1991, p. 1),

- 11994 N: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados - Adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia (JO C 241 de 29.8.1994, p. 21),

Ao Anexo é aditado o seguinte:

"REPÚBLICA CHECA

- Silniční daň

CHIPRE

- Ο περί Τελωνειακών Δασμών και Φόρων Καταναλώσεως Νόμος

- Ο περί Μηχανοκινήτων Οχημάτων και Τροχαίας Κινήσεως Νόμος του 1972, όπως τροποποιήθηκε

- Οι περί Μηχανοκινήτων Οχημάτων και Τροχαίας Κινήσεως Κανονισμοί του 1984, όπως τροποποιήθηκαν

LETÓNIA

- akcīzes nodoklis (likums "Par akcīzes nodokli", pieņemts 1999. gada 25. novembrī)

- transportlīdzekļu ikgadējā nodeva (likums "Par transportlīdzekļu ikgadējo nodevu", pieņemts 2001. gada 22. novembrī)

LITUÂNIA

- Prekių apyvartos mokestis (Žin., 2002, Nr. 56-2229)

MALTA

- Dazju tas-Sisa fuq Vetturi bil-Mutur (Att dwar Taxxa tar-Reġistrazzjoni tal-Vetturi bil-Mutur, Kap. 368)

ESLOVÉNIA

- Davki od prometa motornih vozil (Zakon o davkih na motorna vozila, Ur.l. RS, št. 52/99)

ESLOVÁQUIA

- Zákon o cestnej dani"

7. 31990 L 0434: Directiva 90/434/CEE do Conselho, de 23 de Julho de 1990, relativa ao regime fiscal aplicável às fusões, cisões, entradas de activos e permutas de acções entre sociedades de Estados-Membros diferentes (JO L 225 de 20.8.1990, p. 1), alterada por:

- 11994 N: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados - Adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia (JO C 241 de 29.8.1994, p. 21).

a) À alínea c) do artigo 3.o, é aditado o seguinte:

"— Daň z příjmů právnických osobna República Checa,

— Tulumaksna Estónia,

— Φόρος Εισοδήματος em Chipre,

— uzņēmumu ienākuma nodoklisna Letónia,

— Pelno mokestis na Lituânia,

— Társasági adó na Hungria,

— Taxxa fuq l-incomeem Malta,

— Podatek dochodowy od osób prawnychna Polónia,

— Davek od dobička pravnih osebna Eslovénia,

— Daň z príjmov právnických osôbin Slovakia"

.

b) Ao Anexo é aditado o seguinte:

"p) As sociedades de direito checo denominadas: "akciová společnost", "společnost s ručením omezeným";

q) As sociedades de direito estónio denominadas: "täisühing", "usaldusühing", "osaühing", "aktsiaselts", "tulundusühistu";

r) Nos termos do direito cipriota: "εταιρείες", tal como definido na legislação relativa ao imposto sobre os rendimentos;

s) As sociedades de direito letão denominadas: "akciju sabiedrība", "sabiedrība ar ierobežotu atbildību";

t) As sociedades constituídas segundo o direito lituano;

u) As sociedades de direito húngaro denominadas: "közkereseti társaság", "betéti társaság", "közös vállalat", "korlátolt felelősségű társaság", "részvénytársaság", "egyesülés", "közhasznú társaság", "szövetkezet";

v) As sociedades de direito maltês denominadas: "Kumpaniji ta' Responsabilita' Limitata", "Soċjetajiet en commandite li l-kapital tagħhom maqsum f'azzjonijiet";

w) As sociedades de direito polaco denominadas: "spółka akcyjna", "spółka z ograniczoną odpowiedzialnością";

x) As sociedades de direito esloveno denominadas: "delniška družba", "komanditna družba", "družba z omejeno odgovornostjo";

y) As sociedades de direito eslovaco denominadas: "Akciová spoločnosť", "Spoločnosť s ručením obmedzeným", "Verejná obchodná spoločnosť", "Komanditná spoločnosť""

.

8. 31990 L 0435: Directiva 90/435/CEE do Conselho, de 23 de Julho de 1990, relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mãe e sociedades afiliadas de Estados-Membros diferentes (JO L 225 de 20.8.1990, p. 6), alterada por:

- 11994 N: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados - Adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia (JO C 241 de 29.8.1994, p. 21).

a) À alínea c) do artigo 2.o é aditado o seguinte:

"— Daň z příjmů právnických, na República Checa,

— Tulumaks, na Estónia,

— Φόρος Εισοδήματοςem Chipre,

— uzņēmumu ienākuma nodoklis, na Letónia,

— Pelno mokestis, na Lituânia,

— Társasági adó, osztalékadó, na Hungria,

— Taxxa fuq l-income, em Malta,

— Podatek dochodowy od osób prawnych, na Polónia,

— Davek od dobička pravnih oseb, na Eslovénia,

— daň z príjmov právnických osôbin Slovakia"

.

b) Ao Anexo é aditado o seguinte:

"p) As sociedades de direito checo denominadas "akciová společnost", "společnost s ručením omezeným";

q) As sociedades de direito estónio denominadas "täisühing", "usaldusühing", "osaühing", "aktsiaselts", "tulundusühistu";

r) Nos termos do direito cipriota denominadas "εταιρείες", tal como definido na legislação relativa ao imposto sobre os rendimentos;

s) As sociedades de direito letão denominadas "akciju sabiedrība", "sabiedrība ar ierobežotu atbildību";

t) As sociedades constituídas segundo o direito lituano;

u) As sociedades de direito húngaro denominadas "közkereseti társaság", "betéti társaság", "közös vállalat", "korlátolt felelősségű társaság", "részvénytársaság", "egyesülés", "szövetkezet";

v) As sociedades de direito maltês denominadas "Kumpaniji ta' Responsabilita' Limitata", "Soċjetajiet en commandite li l-kapital tagħhom maqsum f'azzjonijiet";

w) As sociedades de direito polaco denominadas "spółka akcyjna", "spółka z ograniczoną odpowiedzialnością";

x) As sociedades de direito esloveno denominadas "delniška družba", "komanditna družba", "družba z omejeno odgovornostjo";

y) As sociedades de direito eslovaco denominadas "akciová spoločnosť", "spoločnosť s ručením obmedzeným", "komanditná spoločnosť""

.

9. 31992 L 0083: Directiva 92/83/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à harmonização da estrutura dos impostos especiais sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas (JO L 316 de 31.10.1992, p. 21).

Ao artigo 22.o é aditado o seguinte:

"6. A República Checa pode aplicar taxas reduzidas de imposto, não inferiores em mais de 50 % à taxa normal nacional do imposto especial de consumo, ao álcool etílico produzido por destilarias de produtores de frutos que produzam anualmente mais de 10 hectolitros de álcool etílico a partir de frutas fornecidas por agregados de produtores. A aplicação das taxas reduzidas fica limitada a 30 litros de bebidas espirituosas à base de frutos por agregado de produtores, exclusivamente destinados ao consumo pessoal dos mesmos."

.

"7. A Eslováquia e a Hungria podem aplicar taxas reduzidas de imposto, não inferiores em mais de 50 % à taxa normal nacional do imposto especial de consumo, ao álcool etílico produzido por destilarias de produtores de frutos que produzam anualmente mais de 10 hectolitros de álcool etílico a partir de frutas fornecidas por agregados de produtores. A aplicação das taxas reduzidas fica limitada a 50 litros de bebidas espirituosas à base de frutos por agregado de produtores, exclusivamente destinados ao consumo pessoal dos mesmos. A Comissão deve rever este regime em 2015 e apresentar um relatório ao Conselho sobre as eventuais alterações."

.

10. 31992 R 2719: Regulamento (CEE) n.o 2719/92 da Comissão, de 11 de Setembro de 1992, relativo ao documento administrativo de acompanhamento dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo que circulem em regime de suspensão (JO L 276 de 19.9.1992, p. 1), alterado por:

- 31993 R 2225: Regulamento (CEE) n.o 2225/93 da Comissão, de 27.7.1993 (JO L 198 de 7.8.1993, p. 5).

a) O n.o 2 do artigo 2.o A é substituído pelo seguinte:

"2. Os documentos de acompanhamento elaborados nos termos do n.o 1 conterão, na parte da Casa n.o 24 reservada à assinatura do expedidor, uma das seguintes menções:

- Dispensa de firma

- Podpis prominut

- Fritaget for underskrift

- Freistellung von der Unterschriftsleistung

- Allkirjanõudest loobutud

- Δεν απαιτείται υπογραφή

- Signature waived

- Dispense de signature

- Dispensa dalla firma

- Derīgs bez paraksta

- Parašo nereikalaujama

- Aláírás alól mentesítve

- Firma mhux meħtieġa

- Van ondertekening vrijgesteld

- Z pominięciem podpisu

- Dispensa de assinatura

- Podpis sa nevyžaduje

- Opustitev podpisa"

.

b) No Anexo I, Notas explicativas, ponto 2, Casa n.o 12, a lista de abreviaturas é substituída pela seguinte:

"BE | Bélgica |

CZ | República Checa |

DK | Dinamarca |

DE | Alemanha |

EE | Estónia |

GR | Grécia |

ES | Espanha |

FR | França |

IE | Irlanda |

IT | Itália |

CY | Chipre |

LV | Letónia |

LT | Lituânia |

LU | Luxemburgo |

HU | Hungria |

MT | Malta |

NL | Países Baixos |

AT | Áustria |

PL | Polónia |

PT | Portugal |

SI | Eslovénia |

SK | Eslováquia |

FI | Finlândia |

SE | Suécia |

GB | Reino Unido" |

.

[] JO L 155 de 7.6.1989, p. 9. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1026/1999 do Conselho (JO L 126 de 20.5.1999, p. 1).;

--------------------------------------------------