B. LEGISLAÇÃO VETERINÁRIA

31964 L 0433: Directiva 64/433/CEE do Conselho, relativa às condições sanitárias de produção de carnes frescas e da sua colocação no mercado (JO P 121 de 29.7.1964, p. 2012, posteriormente alterada e consolidada no JO L 268 de 24.9.1991, p. 69), com a última redacção que lhe foi dada por:

- 31995 L 0023: Directiva 95/23/CE do Conselho, de 22.6.1995 (JO L 243 de 11.10.1995, p. 7);

31977 L 0099: Directiva 77/99/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa a problemas sanitários em matéria de produção e colocação no mercado de produtos à base de carne e de determinados outros produtos de origem animal (JO L 26 de 31.1.1977, p. 85, posteriormente alterada e actualizada no JO L 57 de 2.3.1992, p. 4), com a última redacção que lhe foi dada por:

- 31997 L 0076: Directiva 97/76/CE do Conselho, de 16.12.1997 (JO L 10 de 16.1.1998, p. 25);

31991 L 0493: Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca (JO L 268 de 24.9.1991, p. 15), com a última redacção que lhe foi dada por:

- 31997 L 0079: Directiva 97/79/CE do Conselho, de 18.12.1997 (JO L 24 de 30.1.1998, p. 31).

a) Os requisitos estruturais previstos no Anexo I da Directiva 64/433/CEE, nos Anexos A e B da Directiva 77/99/CEE e no Anexo da Directiva 91/493/CEE não são aplicáveis aos estabelecimentos da Eslováquia enumerados no Apêndice do presente Anexo, até 31 de Dezembro de 2006, sob reserva das condições adiante estabelecidas.

b) Enquanto os estabelecimentos referidos na alínea a) supra beneficiarem do disposto nessa alínea, os produtos provenientes desses estabelecimentos apenas serão colocados no mercado nacional ou utilizados para nova transformação no mesmo estabelecimento, independentemente da data de comercialização. Esses produtos devem ostentar uma marca sanitária de identificação especial.

O parágrafo anterior aplica-se igualmente a todos os produtos provenientes de estabelecimentos integrados de transformação de carne, sempre que uma parte do estabelecimento seja objecto do disposto na alínea a).

c) A Eslováquia deve garantir o cumprimento gradual dos requisitos estruturais referidos na alínea a), de acordo com os prazos de correcção das lacunas existentes enumeradas no Apêndice do presente Anexo. A Eslováquia deve garantir que apenas os estabelecimentos que satisfaçam plenamente esses requisitos até 31 de Dezembro de 2006 possam continuar em funcionamento. A Eslováquia deve apresentar à Comissão relatórios anuais sobre os progressos registados em cada um dos estabelecimentos enumerados no Apêndice, incluindo uma lista dos estabelecimentos que tenham corrigido as lacunas existentes durante o ano em causa.

d) A Comissão pode actualizar o Apêndice do presente Anexo antes da adesão e até 31 de Dezembro de 2006, podendo, neste contexto, aditar, dentro de certos limites, ou suprimir determinados estabelecimentos, em função dos progressos realizados na correcção das lacunas existentes e do resultado do processo de acompanhamento.

As regras de execução necessárias para garantir o bom funcionamento do regime transitório acima referido são adoptadas nos termos do artigo 16.o da Directiva 64/433/CEE, do artigo 20.o da Directiva 77/99/CEE e do artigo 15.o da Directiva 91/493/CEE.

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