ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
Acta final, Declaração da Presidência e da Comissão relativa à capacidade monetária da Comunidade

A Presidência e a Comissão consideram que as disposições introduzidas no Tratado CEE relativas à capacidade monetária da Comunidade não prejudicam a possibilidade de um desenvolvimento posterior no âmbito das competências existentes.
Artigo 2 .

O Conselho Europeu reúne os chefes de Estado ou de Governo dos Estados- membros e o presidente da Comissão das Comunidades Europeias, que são assistidos pelos ministros dos Negócios Estrangeiros e por um membro da Comissão.

O Conselho Europeu reúne-se pelo menos duas vezes por ano.
Acta final, Declaração relativa ao artigo 130 .-D do Tratado CEE

A conferência recorda, a este respeito, as conclusões do Conselho Europeu de Bruxelas de Março de 1984, a saber:

"Os meios financeiras afectados às intervenções dos fundos tendo em conta os PIM serão aumentados significativamente em termos reais no âmbito das possibilidades de financiamento."
ACTO UNICO EUROPEU, TITULO IV: DISPOSICOES GERAIS E FINAIS, ARTIGO 32



Jornal Oficial nº L 169 de 29/06/1987 p. 0015



Artigo 32 . Sem prejuízo do n . 1 do artigo 3 . do título II e do artigo 31 ., nenhuma disposição do presente Acto afecta os Tratados que instituem as Comunidades Europeias nem os Tratados e actos subsequentes que os alteram ou completaram.
Tratado da União Europeia - Declaração relativa ao Artigo 109º do Tratado que institui a Comunidade Europeia



Jornal Oficial nº C 191 de 29/07/1992 p. 0099



DECLARAÇÃO relativa ao artigo 109o do Tratado que institui a Comunidade Europeia A Conferência sublinha que a expressão «acordos formais» utilizada no no 1 do artigo 109o não tem por objectivo criar uma nova categoria de acordos internacionais na acepção do direito comunitário.
5) No artigo 18o, o sexto parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«O Conselho, deliberando por maioria qualificada, fixa todos os subsídios que substituam a remuneração.»
Tratado da União Europeia - Protocolo relativo aos estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu - Capítulo II: Objectivos e atribuições do SEBC - Artigo 2º: Objectivos



Jornal Oficial nº C 191 de 29/07/1992 p. 0069



Artigo 2o Objectivos De acordo com o disposto no no 1 do artigo 105o do presente Tratado, o objectivo primordial do SEBC é a manutenção da estabilidade dos preços. Sem prejuízo do objectivo da estabilidade dos preços, o SEBC apoiará as políticas económicas gerais na Comunidade, tendo em vista contribuir para a realização dos objectivos da Comunidade, tal como se encontram fixados no artigo 2o do presente Tratado. O SEBC actuará de acordo com o princípio de uma economia de mercado aberto e de livre concorrência, incentivando uma repartição eficaz dos recursos e observando os princípios definidos no Artigo 3o-A do presente Tratado.
Artigo 36o

Pessoal

36o.1. O Conselho do BCE, sob proposta da Comissão Executiva, definirá o regime aplicável ao pessoal do BCE.

36o.2. O Tribunal de Justiça é competente para decidir sobre todo e qualquer litígio entre o BCE e os seus agentes nos limites e condições previstos no regime que a estes é aplicável.
Tratado da União Europeia - Protocolo relativo aos estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu - Capítulo VII: Disposições gerais - Artigo 40º: Privilégios e imunidades



Jornal Oficial nº C 191 de 29/07/1992 p. 0076



Artigo 40o Privilégios e imunidades O BCE goza, no território dos Estados-membros, dos privilégios e imunidades necessários ao cumprimento da sua missão, nas condições definidas no Protocolo Relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias anexo ao Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias. CAPÍTULO VIII ALTERAÇÃO DOS ESTATUTOS E LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR
Tratado da União Europeia - Título VI: Disposições relativas a cooperação no domínio da justiça e dos assuntos internos - Artigo K.7



Jornal Oficial nº C 191 de 29/07/1992 p. 0062



Artigo K.7 As disposições do presente Título não impedem a instituição ou o desenvolvimento de uma cooperação mais estreita entre dois ou mais Estados-membros, na medida em que essa cooperação não contrarie nem dificulte a que é prevista no presente Título.
11992MI

Tratado da União Europeia - Título IV: Disposições que alteram o Tratado que institui a Comunidade Europeia da energia atómica



Jornal Oficial nº C 191 de 29/07/1992 p. 0050
10) No artigo 49o, a primeira frase passa a ter a seguinte redacção:

«A partir da entrada em vigor do presente Tratado, o Conselho, deliberando de acordo com o procedimento previsto no artigo 189o-B e após consulta do Comité Económico e Social, tomará, por meio de directivas ou de regulamentos, as medidas necessárias à realização progressiva da livre circulação dos trabalhadores, tal como se encontra definida no artigo anterior, designadamente.»
Artigo 19o

Reservas mínimas

19o.1. Sem prejuízo do disposto no artigo 2o, o BCE pode exigir que as instituições de crédito estabelecidas nos Estados-membros constituam reservas mínimas junto do BCE e dos bancos centrais nacionais, para prossecução dos objectivos de política monetária. Podem ser fixadas pelo Conselho do BCE regras relativas ao cálculo e determinação das reservas mínimas obrigatórias. Em caso de não cumprimento, o BCE pode cobrar juros, a título de penalização, e impor outras sanções de efeito equivalente.

19o.2. Para efeitos de aplicação do presente artigo, o Conselho definirá, de acordo com o procedimento previsto no artigo 42o, a base para as reservas mínimas e os rácios máximos admissíveis entre essas reservas e a respectiva base, bem como as sanções adequadas em casos de não cumprimento.
11992MG/D27

Tratado da União Europeia - Título II: Disposições que alteram o Tratado que institui a Comunidade económica europeia tendo em vista a instituição da Comunidade Europeia - Artigo G - Artigo G D 27



Jornal Oficial nº C 191 de 29/07/1992 p. 0022
Artigo 34o

Actos jurídicos

34o.1. De acordo com o disposto no artigo 108-Ao do presente Tratado, o BCE:

- adopta regulamentos na medida do necessário para a execução das funções definidas no artigo 3o.1, primeiro travessão, no artigo 19o.1, no artigo 22o ou no artigo 25o.2, e nos casos que forem previstos no acto do Conselho a que se refere o artigo 42o;

-toma as decisões necessárias para o desempenho das atribuições cometidas ao SEBC ao abrigo do presente Tratado e dos presentes Estatutos;

-formula recomendações e emite pareceres.

34o.2. O regulamento tem carácter geral. É obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

As recomendações e pareceres não são vinculativos.

A decisão é obrigatória em todos os seus elementos para os destinatários que designar.

Os artigos 190o a 192o do presente Tratado são aplicáveis aos regulamentos e decisões do BCE.

O BCE pode decidir publicar as suas decisões, recomendações e pareceres.

34o.3. Nos limites e condições fixados pelo Conselho de acordo com o procedimento previsto no artigo 42o, o BCE pode aplicar multas ou sanções pecuniárias temporárias às empresas em caso de incumprimento de obrigações decorrentes dos seus regulamentos e decisões.
Artigo K.1

Para a realização dos objectivos da União, nomeadamente o da livre circulação de pessoas, e sem prejuízo das atribuições e competências da Comunidade Europeia, os Estados-membros consideram questões de interesse comum os seguintes domínios:

1) A política de asilo;

2) As regras aplicáveis à passagem de pessoas nas fronteiras externas dos Estados-membros e ao exercício do controlo dessa passagem;

3) A política de imigração e a política em relação aos nacionais de países terceiros:

a) As condições de entrada e de circulação dos nacionais de países terceiros no território dos Estados-membros;

b) As condições de residência dos nacionais de países terceiros no território dos Estados-membros, incluindo o reagrupamento familiar e o acesso ao emprego;

c) A luta contra a imigração, permanência e trabalho irregulares de nacionais de países terceiros no território dos Estados-membros;

4) A luta contra a toxicomania, na medida em que esse domínio não esteja abrangido pelos pontos 7, 8 e 9 do presente artigo;

5) A luta contra a fraude de dimensão internacional, na medida em que esse domínio não esteja abrangido pelos pontos 7, 8 e 9 do presente artigo;

6) A cooperação judiciária em matéria civil;

7) A cooperação judiciária em matéria penal;

8) A cooperação aduaneira;

9) A cooperação policial tendo em vista a prevenção e a luta contra o terrorismo, o tráfico ilícito de droga e outras formas graves de criminalidade internacional, incluindo, se necessário, determinados aspectos de cooperação aduaneira, em ligação com a organização, à escala da União, de um sistema de intercâmbio de informações no âmbito de uma Unidade Europeia de Polícia (Europol).
DECLARAÇÃO relativa à cooperação policial

A Conferência confirma o acordo dos Estados-membros sobre os objectivos das propostas feitas pela delegação alema na reunião do Conselho Europeu do Luxemburgo de 28 e 29 de Junho de 1991.

No imediato, os Estados-membros acordam em analisar prioritariamente os projectos que lhes sejam apresentados com base no programa de trabalho e no calendário estabelecidos no relatório elaborado a pedido do Conselho Europeu do Luxemburgo e estão dispostos a considerar a adopção de medidas concretas em domínios como os sugeridos por aquela delegação, no que se refere às seguintes funções de intercâmbio de informações e experiências:

- assistência às autoridades nacionais encarregadas dos processos criminais e da segurança, nomeadamente em matéria de coordenação de inquéritos e de investigações;

- constituição de bases de dados;

- avaliação e tratamento centralizados das informações, com o objectivo de fazer um balanço da situação e determinar as diferentes abordagens em matéria de inquéritos;

- recolha e tratamento de informações relativas às abordagens nacionais em matéria de prevenção, com o objectivo de as transmitir aos Estados-membros e de definir estratégias preventivas à escala europeia;

- medidas relativas à formação complementar, à investigação, à criminalística e à antropometria judiciária.

Os Estados-membros acordam em analisar, com base em relatório e o mais tardar durante o ano de 1994, a questão do eventual alargamento do âmbito desta cooperação.
Tratado da União Europeia - Protocolo relativo aos estatutos do Instituto Monetário Europeu - Artigo 14º: Capacidade jurídica



Jornal Oficial nº C 191 de 29/07/1992 p. 0082



Artigo 14o Capacidade jurídica O IME, que, de acordo com o disposto no no 1 do artigo 109o- F do presente Tratado, tem personalidade jurídica, goza, em cada um dos Estados-membros, da mais ampla capacidade jurídica reconhecida às pessoas colectivas pelas legislações nacionais, podendo designadamente adquirir ou alienar bens móveis e imóveis e estar em juízo.
Tratado da União Europeia - Protocolo relativo aos estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu - Capítulo IX: Disposições transitórias e outras relativas ao SEBC - Artigo 48º: Disposições transitórias relativas ao capital do BCE



Jornal Oficial nº C 191 de 29/07/1992 p. 0078



Artigo 48o Disposições transitórias relativas ao capital do BCE De acordo com o disposto no artigo 29o.1, a cada banco central nacional é atribuída uma ponderação na tabela de repartição para subscrição do capital do BCE. Em derrogação do artigo 28o.3, os bancos centrais dos Estados-membros que beneficiem de uma derrogação não são obrigados a realizar o capital que tenham subscrito, a menos que o Conselho Geral, deliberando por uma maioria que represente, no mínimo, dois terços do capital subscrito do BCE e, pelo menos, metade dos accionistas decida que dele terá de ser realizada uma percentagem mínima como contribuição para cobertura dos custos de funcionamento do BCE.
Tratado da União Europeia - Protocolo relativo aos estatutos do Instituto monetário Europeu



Jornal Oficial nº C 191 de 29/07/1992 p. 0079



PROTOCOLO relativo aos Estatutos do Instituto Monetário Europeu AS ALTAS PARTES CONTRATANTES, DESEJANDO fixar os Estatutos do Instituto Monetário Europeu, ACORDAM nas disposições seguintes, que vêm anexas ao Tratado que institui a Comunidade Europeia:
Artigo L

As disposições do Tratado que institui a Comunidade Europeia, do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica relativas à competência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias e ao exercício dessa competência apenas serão aplicáveis às seguintes disposições do presente Tratado:

a) Disposições que alteram o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia tendo em vista a instituição da Comunidade Europeia, o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica;

b) No 2, alínea c), terceiro parágrafo, do artigo K.3;

c) Artigos L a S.
Artigo 43o

Disposições gerais

43o.1. Uma derrogação nos termos do no 1 do artigo 109o-K do presente Tratado implica, no que respeita ao Estado-membro em causa, a exclusão de quaisquer direitos conferidos ou obrigações impostas nas seguintes disposições dos presentes Estatutos: artigos 3o, 6o, 9o.2, 12o.1, 14o.3, 16o, 18o, 19o, 20o, 22o, 23o, 26o.2, 27o, 30o, 31o, 32o, 33o, 34o, 50o e 52o

43o.2. Os bancos centrais dos Estados-membros que beneficiem de uma derrogação nos termos do no 1 do artigo 109o-K do presente Tratado mantêm em matéria de política monetária os poderes que lhes são atribuídos pela legislação nacional.

43o.3. De acordo com o disposto no no 4 do artigo 109o-K do presente Tratado, por «Estados-membros» deve entender-se «Estados-membros que não beneficiam de uma derrogação» nas seguintes disposições dos presentes Estatutos: artigos 3o, 11o.2, 19o, 34o.2 e 50o

43o.4. Por «bancos centrais nacionais» deve entender-se «bancos centrais de Estados-membros que não beneficiam de uma derrogação» nas seguintes disposições dos presentes Estatutos: artigos 9o.2, 10o.1, 10o.3, 12o.1, 16o, 17o, 18o, 22o, 23o, 27o, 30o, 31o, 32o, 33o.2 e 52o

43o.5. Por «accionistas» deve entender-se, no artigo 10o.3 e no artigo 33o.1, «bancos centrais dos Estados-membros que não beneficiam de uma derrogação».

43o.6. Por «capital subscrito do BCE» deve entender-se, no artigo 10o.3 e no artigo 30o.2, «capital do BCE subscrito pelos bancos centrais dos Estados-membros que não beneficiam de uma derrogação».
Artigo 1o

Constituição e denominação

1o.1. O Instituto Monetário Europeu (IME) é instituído de acordo com o disposto no artigo 109o-F do presente Tratado; exercerá as suas funções e as suas actividades em conformidade com as disposições do presente Tratado e dos presentes Estatutos.

1o.2. O IME tem como membros os bancos centrais dos Estados- membros (bancos centrais nacionais). Para efeitos dos presentes Estatutos, o Institut Monétaire Luxemburgeois será o banco central do Luxemburgo.

1o.3. Nos termos do disposto no artigo 109o-F do presente Tratado, são dissolvidos o Comité de Governadores e o Fundo Europeu de Cooperaçâo Monetária (FECOM). O activo e o passivo deste último são automaticamente transferidos para o IME.
Artigo 1o

Os valores de referência a que se refere o no 2 do artigo 104o-C do presente Tratado são:

- 3 % para a relação entre o défice orçamental programado ou verificado e o produto interno bruto a preços de mercado;

- 60 % para a relação entre a dívida pública e o produto interno bruto a preços de mercado.
11) O artigo 32o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 32o

O Tribunal de Justiça é composto por treze juízes.

O Tribunal de Justiça reúne-se em sessão plenária. Pode, no entanto, criar secções, cada uma delas constituída por três ou cinco juízes, quer para procederem a certas diligências de instrução, quer para julgarem certas categorias de causas, de acordo com as condições previstas em regulamento estabelecido para o efeito.

O Tribunal de Justiça reúne-se em sessão plenária sempre que um Estado-membro ou uma Instituição da Comunidade que seja parte na instância o solicitar.

Se o Tribunal de Justiça lho solicitar, o Conselho, deliberando por unanimidade, pode aumentar o número de juízes e proceder às necessárias adaptações dos segundo e terceiro parágrafos do presente artigo e do segundo parágrafo do artigo 32o-B.»
Tratado da União Europeia - Protocolo relativo aos estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu - Capítulo VII: Disposições gerais - Artigo 37º: Sede



Jornal Oficial nº C 191 de 29/07/1992 p. 0076



Artigo 37o Sede Até ao final de 1992, será tomada uma decisão sobre a localização da sede do BCE. Esta decisão é tomada, de comum acordo, pelos governos dos Estados-membros a nível de Chefes de Estado ou de Governo.
56) O artigo 177o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 177o

O Tribunal de Justiça é competente para decidir, a título prejudicial:

a) Sobre a interpretação do presente Tratado;

b) Sobre a validade e a interpretação dos actos adoptados pelas Instituições da Comunidade e pelo BCE;

c) Sobre a interpretação dos estatutos dos organismos criados por acto do Conselho, desde que estes estatutos o prevejam.

Sempre que uma questão desta natureza seja suscitada perante qualquer órgão jurisdicional de um dos Estados- membros, esse órgão pode, se considerar que uma decisão sobre essa questão é necessária ao julgamento da causa, pedir ao Tribunal de Justiça que sobre ela se pronuncie.

Sempre que uma questão desta natureza seja suscitada em processo pendente perante um órgão jurisdicional nacional cujas decisões não sejam susceptíveis de recurso judicial previsto no direito interno, esse órgão é obrigado a submeter a questão ao Tribunal de Justiça.»
Artigo J.8

1. O Conselho Europeu define os princípios e as orientações gerais da política externa e de segurança comum.

2. O Conselho tomará as decisões necessárias para a definição e execução da política externa e de segurança comum, com base nas orientações gerais adoptadas pelo Conselho Europeu. O Conselho assegura a unidade, coerência e eficácia da acção da União.

O Conselho delibera por unanimidade, excepto sobre as questões processuais e no caso a que se refere o no 2 do artigo J.3.

3. Qualquer Estado-membro ou a Comissão podem submeter ao Conselho todas as questões do âmbito da política externa e de segurança comum e apresentar-lhe propostas.

4. Nos casos que exijam uma rápida decisão, a Presidência convocará, por iniciativa própria, ou a pedido da Comissão, ou de um Estado-membro, uma reunião extraordinária do Conselho, num prazo de quarenta e oito horas ou, em caso de absoluta necessidade, num prazo mais curto.

5. Sem prejuízo do disposto no artigo 151o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, um Comité Político constituído por Directores Políticos dos Estados-membros acompanhará a situação internacional nos domínios pertencentes ao âmbito da política externa e de segurança comum e contribuirá para a definição das políticas, proferindo pareceres destinados ao Conselho, a pedido deste ou por sua própria iniciativa. O Comité Político acompanhará igualmente a execução das políticas acordadas, sem prejuízo das atribuições da Presidência e da Comissão.
12) O artigo 32o-D passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 32o-D

1. É associada ao Tribunal de Justiça uma jurisdição encarregada de conhecer em primeira instância, sem prejuízo de recurso para o Tribunal de Justiça limitado às questões de direito e nas condições estabelecidas pelo respectivo Estatuto, de certas categorias de acções determinadas nas condições definidas no no 2. O Tribunal de Primeira Instância não tem competência para conhecer das questões prejudiciais submetidas nos termos do artigo 41o

2. A pedido do Tribunal de Justiça e após consulta do Parlamento Europeu e da Comissão, o Conselho, deliberando por unanimidade, determina as categorias de acções a que se refere o no 1 e a composição do Tribunal de Primeira Instância e adopta as adaptações e as disposições complementares necessárias ao Estatuto do Tribunal de Justiça. Salvo decisão em contrário do Conselho, são aplicáveis ao Tribunal de Primeira Instância as disposiçòes do presente Tratado relativas ao Tribunal de Justiça, e nomeadamente as disposiçòes do Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça.

3. Os membros do Tribunal de Primeira Instância são escolhidos de entre pessoas que ofereçam todas as garantias de independência e possuam a capacidade requerida para o exercício de funçòes jurisdicionais; sâo nomeados de comum acordo, por seis anos, pelos governos dos Estados-membros. De três em três anos proceder-se-á a uma substituiçâo parcial. Os membros cessantes podem ser nomeados de novo.

4. O Tribunal de Primeira Instância estabelece o respectivo regulamento processual de comum acordo com o Tribunal de Justiça. Esse regulamento será submetido à aprovação unânime do Conselho.»
6) O artigo 4o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 4o

1. A realização das tarefas confiadas à Comunidade é assegurada por:

- um PARLAMENTO EUROPEU;

- um CONSELHO;

- uma COMISSÃO;

- um TRIBUNAL DE JUSTIÇA;

- um TRIBUNAL DE CONTAS.

Cada Instituição actua nos limites das atribuições e competências que lhe são conferidas pelo presente Tratado.

2. O Conselho e a Comissão são assistidos por um Comité Económico e Social e por um Comité das Regiões, com funções consultivas.»
13) O artigo 146o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 146o

O Tribunal de Justiça fiscaliza a legalidade dos actos do Conselho ou da Comissão que não sejam recomendações ou pareceres e dos actos do Parlamento Europeu destinados a produzir efeitos jurídicos em relação a terceiros.

Para o efeito, o Tribunal de Justiça é competente para conhecer dos recursos com fundamento em incompetência, violação de formalidades essenciais, violação do presente Tratado ou de qualquer norma jurídica relativa à sua aplicação, ou em desvio de poder, interpostos por um Estado-membro, pelo Conselho ou pela Comissão.

O Tribunal de Justiça é competente, nas mesmas condições, para conhecer dos recursos interpostos pelo Parlamento Europeu com o objectivo de salvaguardar as suas prerrogativas.

Qualquer pessoa singular ou colectiva pode interpor, nas mesmas condições, recurso das decisões de que seja destinatária e das decisões que, embora tomadas sob a forma de regulamento ou de decisão dirigida a outra pessoa, lhe digam directa e individualmente respeito.

Os recursos previstos no presente artigo devem ser interpostos no prazo de dois meses a contar, conforme o caso, da publicação do acto, da sua notificação ao recorrente ou, na falta desta, do dia em que o recorrente tenha tomado conhecimento do acto.»