ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
Artigo 365°.

1. A partir de 1 de Março de 1986, a República Portuguesa aplicará o sistema de preferências generalizadas para os produtos que não sejam os enumerados no Anexo II do Tratado CEE. Todavia, no que diz respeito aos produtos enumerados no Anexo XXXI, a República Portuguesa alinhar-se-á progressivamente, até 31 de Dezembro de 1992, pelas taxas do sistema de preferências generalizadas, a partir dos direitos de base referidos no n°. 2 do artigo 189°. O calendário destes alinhamentos é o mesmo que o fixado no artigo 197°.

2. a) No que diz respeito aos produtos enumerados no Anexo II do Tratado, as taxas preferenciais previstas ou calculadas serão progressivamente aplicadas aos direitos efectivamente cobrados pela República Portuguesa em relação aos países terceiros, de acordo com as regras gerais referidas na alínea b) ou com as regras especiais referidas nos artigos 289°. e 295°.

b) A República Portuguesa aplicará, a partir de 1 de Março de 1986, um direito que reduza a diferença entre a taxa do direito de base e a taxa do direito preferencial, de acordo com o calendário seguinte:

- em 1 de Março de 1986, a diferença será reduzida a 90,9% da diferença inicial;

- em 1 de Janeiro de 1987, a diferença será reduzida a 81,8% da diferença inicial;

- em 1 de Janeiro de 1988, a diferença será reduzida a 72,7% da diferença inicial;

- em 1 de Janeiro de 1989, a diferença será reduzida a 63,6% da diferença inicial;

- em 1 de Janeiro de 1990, a diferença será reduzida a 54,5% da diferença inicial;

- em 1 de Janeiro de 1991, a diferença será reduzida a 45,5% da diferença inicial;

- em 1 de Janeiro de 1992, a diferença será reduzida a 36,3% da diferença inicial;

- em 1 de Janeiro de 1993, a diferença será reduzida a 27,2% da diferença inicial;

- em 1 de Janeiro de 1994, a diferença será reduzida a 18,1% da diferença inicial;

- em 1 de Janeiro de 1995, a diferença será reduzida a 9,0% da diferença inicial;

A República Portuguesa aplicará integralmente as taxas preferenciais a partir de 1 de Janeiro de 1996.

c) Em derrogação da alínea b) em relação aos produtos da pesca incluídos nas posições 03.01, 03.02, 03.03, 16.04 e 16.05 bem como as subposições 05.15 A e 23.01 B da pauta aduaneira comum, a República Portuguesa aplicará, a partir de 1 de Março de 1986, um direito que reduza a diferença entre a taxa do direito de base e a taxa do direito preferencial, de acordo com o calendário seguinte:

- em 1 de Março de 1986, a diferença será reduzida para 87,5% da diferença inicial;

- em 1 de Janeiro de 1987, a diferença será reduzida para 75,0% da diferença inicial;

- em 1 de Janeiro de 1988, a diferença será reduzida para 62,5% da diferença inicial;

- em 1 de Janeiro de 1989, a diferença será reduzida para 50,0% da diferença inicial;

- em 1 de Janeiro de 1990, a diferença será reduzida para 37,5% da diferença inicial;

- em 1 de Janeiro de 1991, a diferença será reduzida para 25,0% da diferença inicial;

- em 1 de Janeiro de 1992, a diferença será reduzida para 12,5% da diferença inicial;

A República Portuguesa aplicará integralmente as taxas preferenciais a partir de 1 de Janeiro de 1993.
11985I334

Actos relativos à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias, ACTO relativo às condições de adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa e às adaptações dos tratados, QUARTA PARTE - MEDIDAS TRANSITÓRIAS, TÍTULO III - MEDIDAS TRANSITÓRIAS RELATIVAS A PORTUGAL, CAPÍTULO 3 - Agricultura, Secção V - Disposições relativas a certas organizações comuns de mercado sujeitas à transição por etapas, Subsecção 9 - Vinho, A) Primeira etapa, Artigo 334°.



Jornal Oficial nº L 302 de 15/11/1985 p. 0123
Artigo 326°.

Os objectivos específicos referidos no artigo 264°., a realizar pela República Portuguesa durante a primeira etapa no sector dos ovos, são os seguintes:

a) Extinção da J. N. P. P. enquanto organismo de Estado no final da primeira etapa, liberalização das importações e exportações, tendo em vista a instauração de um regime de livre concorrência e de livre acesso ao mercado português, bem como liberalização progressiva do mercado interno;

b) Formação livre dos preços;

c) Criação de um serviço de informação dos mercados agrícolas, tendo em vista o registo das cotações;

d) Execução de medidas destinadas a favorecer a modernização de estruturas de produção e de transformação.
11985I182

ACTOS relativos à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias, ACTO relativo às condições de adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa e às adaptações dos tratados, QUARTA PARTE - MEDIDAS TRANSITÓRIAS, TÍTULO II - MEDIDAS TRANSITÓRIAS RELATIVAS À ESPANHA, CAPÍTULO 5 - Relações externas, Secção II - Acordos das Comunidades com certos países terceiros, Artigo 182°.



Jornal Oficial nº L 302 de 15/11/1985 p. 0079
ANEXO II - Lista prevista no artigo 27°. do Acto de Adesão, X. DIVERSOS

1. Regulamento (CECA, CEE, Euratom) n°. 1826/69 do Conselho, de 15 de Setembro de 1969 (JO n°. L 235 de 18.9.1969, p. 1), alterado por:

- Regulamento (CECA, CEE, Euratom) n°. 950/73 do Conselho, de 2 de Abril de 1973 (JO n°. L 98 de 12.4.1973, p. 1),

- Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n°. 3288/80 do Conselho, de 4 de Dezembro de 1980 (JO n°. L 350 de 23.12.1980, p. 17).

O Anexo deve ser alterado, de forma a ser-lhe aditado, em cada uma das rubricas, o texto correspondente em espanhol e em português.

2. Decisão do Conselho, de 19 de Dezembro de 1984 (JO n°. C 33 de 5.2.1985, p. 1).

O Anexo deve ser completado de forma a ser-lhe aditada a indicação das organizações representativas de produtores e de trabalhadores designadas nos novos Estados-membros para a elaboração de listas de candidatos tendo em vista a nomeação dos membros do Comité Consultivo da CECA.
Artigo 38 .

Os direitos autónomos inscritos na pauta aduaneira comum da Comunidade são os direitos autónomos da Comunidade, na sua composição actual. Os direitos convencionais da pauta aduaneira comum da CEE e da pauta unificada CECA são os direitos convencionais da CEE e da CECA, na sua composição actual, com excepção dos ajustamentos que serão efectuados para ter em conta o facto de os direitos em vigor nas pautas espanhola e portuguesa serem, no conjunto mais elevados do que os direitos em vigor nas pautas da CEE e da CECA, na sua composição actual.

Este ajustamento, que será objecto de negociações no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, deve manter-se nos limites das possibilidades abertas pelo artigo XXIV deste acordo.
Artigo 10 .

O artigo 2 . do Acto relativo à eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal directo, anexo à Decisão 76/787/CECA, CEE, Euratom, passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 2 .

O número de representantes eleitos em cada Estado-membro é fixado da seguinte forma:

Bélgica // 24

Dinamarca // 16

Alemanha // 81

Grécia // 24

Espanha // 60

França // 81

Irlanda // 15

Itália // 81

Luxemburgo // 6

Países Baixos // 25

Portugal // 24

Reino Unido // 81».
Artigo 340°.

1. A República Portuguesa procederá, durante a segunda etapa, à eliminação da cultura das parcelas plantadas com castas autorizadas temporariamente de acordo com a classificação estabelecida nos termos do artigo 333°.

2. A República Portuguesa procederá, durante a segunda etapa, à eliminação da cultura das parcelas plantadas com variedades dos híbridos produtores directos não compreendidos na classificação conforme às disposições do Regulamento (CEE) n°. 3800/81.

Até ao fim da segunda etapa, essas variedades serão equiparadas às castas de videira temporariamente autorizadas.

3. Em derrogação do artigo 49°. do Regulamento (CEE) n°. 337/79, as uvas das castas autorizadas temporariamente, nos termos dos nos. 1 e 2, podem ser, até ao fim da segunda etapa, utilizadas para a elaboração dos produtos referidos nesse artigo.
Artigo 283°.

1. Para os produtos referidos no artigo 259°., e sob reserva do disposto no n°. 2, do presente artigo, a República Portuguesa está autorizada a manter, durante a primeira etapa, em relação à exportação com destino a países terceiros, o regime em vigor antes da sua adesão para essas trocas comerciais.

2. O montante dos auxílios ou subvenções eventualmente concedidos pela República Portuguesa à exportação com destino a países terceiros deve ser limitado ao estritamente necessário para assegurar o escoamento do produto em causa no mercado de destino.

Esses auxílios ou subvenções só podem ser aplicados depois de se ter realizado o procedimento referido no artigo 276°. Essas consultas incidirão nomeadamente sobre o aspecto económico das exportações projectadas, sobre os preços tomados em consideração para o cálculo destas e a situação dos mercados de proveniência e de destino.
11985IN21

Actos relativos à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias, ACTO relativo às condições de adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa e às adaptações dos tratados, ANEXOS, ANEXO XXI - Lista prevista no n°. 1 do artigo 245°. do Acto de Adesão



Jornal Oficial nº L 302 de 15/11/1985 p. 0313
Artigo 140 .

1. Em derrogação do n . 1 do artigo 136 ., os direitos compensatórios eventuais à importação de produtos provenientes de Espanha, resultantes da aplicação do Regulamento (CEE) n . 1035/72, são reduzidos de:

- 2%, no primeiro ano,

- 4%, no segundo ano,

- 6%, no terceiro ano,

- 8%, no quarto ano,

a seguir à data da adesão.

2. Nas trocas comercias entre a Comunidade, na sua composição actual e países terceiros, durante a primeira fase, as cotações dos produtos espanhóis não serão tomadas em consideração para efeitos do cálculo dos preços de referência.
11985I026

ACTOS relativos à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias, ACTO relativo às condições de adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa e às adaptações dos tratados, TERCEIRA PARTE - ADAPTAÇÕES DOS ACTOS ADOPTADOS PELAS INSTITUIÇÕES, Artigo 26°.



Jornal Oficial nº L 302 de 15/11/1985 p. 0028
Artigo 273°.

1. Durante a primeira etapa, o elemento fixo destinado a assegurar a protecção da indústria transformadora utilizado no cálculo da imposição sobre a importação proveniente de países terceiros, em relação aos produtos submetidos à organização comum de mercado nos sectores dos cereais e do arroz, será cobrado na importação em Portugal dos produtos provenientes dos Estados-membros actuais.

2. Em derrogação do n°. 1, o elemento de protecção a cobrar durante a primeiro etapa à importação em Portugal dos produtos referidos no Anexo XXIV é fixado em frente de cada um deles.
ANEXO XXXII - Lista prevista no artigo 378°. do Acto de Adesão, V. POLÍTICA COMERCIAL

Regulamento (CEE) n°. 288/82 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1982 (JO n°. L 35 de 9.2.1982, p. 1), alterado por:

- Regulamento (CEE) n°. 2303/82 da Comissão, de 18 de Agosto de 1982 (JO n°. L 246 de 21.8.1982, p. 7),

- Regulamento (CEE) n°. 2417/82 da Comissão, de 3 de Setembro de 1982 (JO n°. L 258 de 4.9.1982, p. 8), rectificado no JO n°. L 354 de 16.12.1982, p. 36,

- Regulamento (CEE) n°. 899/83 do Conselho, de 28 de Março de 1983 (JO n°. L 103 de 21.4.1983, p. 1),

rectificado nos JO n°. L 58 de 2.3.1982, p. 31, L 189 de 1.7.1982, p. 80, JO n°. L 260 de 8.9.1982, p. 16 e JO n°. L 351 de 11.12.1982, p. 35.

Nos termos do artigo 19°., o Reino de Espanha, de acordo com a prática em vigor na Comunidade, poderá manter, após a adesão, as disposições que tiver adoptado tendo em vista submeter a uma autorização especial a importação dos 14 produtos usados ou novos, mas mal conservados, a seguir enumerados:
Artigo 361°.

1. Até 31 de Dezembro de 1992, as importações em Portugal dos produtos que constam da parte a) do Anexo XXVIII provenientes dos outros Estados-membros estão sujeitas a um mecanismo complementar às trocas comerciais, definido pelo presente artigo.

2. Além disso, até 31 de Dezembro de 1990, as importações em Portugal dos produtos que constam da parte b) do Anexo XXVIII provenientes de Espanha estão sujeitas ao mecanismo referido no n°. 1.

3. Será estabelecido um balanço previsional de abastecimento de Portugal em relação a cada produto em causa, antes do início de cada ano, com base nas importações realizadas durante os três anos anteriores. Deste balanço constarão tanto as importações provenientes dos outros Estados-membros como as provenientes de países terceiros. A parte intracomunitária deste balanço será majorada, todos os anos, de um factor de progressividade igual a 15%.

4. Para além do limiar da parte intracomunitária, poderão ser tomadas medidas de limitação ou de suspensão das importações.

5. Para além do limiar fixado para o balanço global de abastecimento, a República Portuguesa poderá tomar medidas cautelares imediatamente aplicáveis. Estas medidas serão imediatamente notificadas à Comissão, que poderá suspender a sua aplicação no mês seguinte a esta notificação.

6. As regras de aplicação serão adoptadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 33°. do Regulamento (CEE) n°. 3796/81.
Artigo 292°.

1. A República Portuguesa aplicará, até 31 de Dezembro de 1990 e de acordo com modalidades a determinar, um regime de controlo:

a) Das quantidades de sementes e frutos oleaginosos, das farinhas a que não tenha sido extraído o óleo, bem como de todos os óleos vegetais, que não seja o azeite, destinadas ao consumo humano no mercado interno português, com o objectivo de evitar uma degradação das condições de concorrência entre os diferentes óleos vegetais. O volume das quantidades colocadas para consumo no mercado português será estabelecido com base no consumo em Portugal, sendo o nível deste consumo avaliado no âmbito de um balanço estabelecido para cada campanha, de acordo com o procedimento previsto no artigo 38°. do Regulamento n°. 136/66/CEE, em função:

- do consumo português verificado durante os anos de 1980 a 1983,

- da evolução previsível da procura.

De acordo com o mesmo procedimento, este balanço poderá ser actualizado durante a campanha;

b) Do nível dos preços ao consumidor para os óleos vegetais referidos na alínea a), de modo a manter - até 31 de Dezembro de 1990 - em princípio o nível de preços, expressos em ECUs, atingido durante a campanha de 1984/1985.

O regime de controlo referido na alínea a) inclui a substituição, em 1 de Março de 1986, dos regimes comerciais aplicados à importação em Portugal por um sistema de restrições quantitativas à importação, aberta sem discriminações entre os operadores económicos, tanto em relação à Comunidade, na sua composição actual, como em relação a países terceiros.

2. Em caso de circunstâncias excepcionais, pode ser alterado o regime de controlo definido no presente artigo, relativamente aos produtos que dele são objecto, na medida necessária para evitar desequilíbrios nos mercados dos diferentes óleos.

Estas alterações são aprovadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 38°. do Regulamento 136/66/CEE.
Artigo 120 .

1. O preço de objectivo referido no artigo 4 . do Regulamento (CEE) n . 1117/78 que estabelece a organização comum de mercado no sector das forragens secas, aplicável em Espanha em 1 de Março de 1986, será fixado com base nas diferenças existentes entre os preços dos produtos concorrentes no afolhamento em Espanha e na Comunidade, na sua composição actual, durante um período de referência a determinar.

O artigo 70 . aplica-se ao preço de objectivo calculado nos termos do primeiro parágrafo. Todavia, o preço de objectivo a aplicar em Espanha não pode exceder o preço de objectivo comum.

2. A ajuda complementar aplicável em Espanha será adaptada através de um montante igual:

- à eventual diferença entre o preço de objectivo em Espanha e o preço de objectivo comum, multiplicada pela percentagem referida no n . 2 do artigo 5 . do Regulamento (CEE) n . 1117/78, e

- à incidência dos direitos aduaneiros aplicados em Espanha na importação destes produtos provenientes de países terceiros.

3. O artigo 79 . aplica-se à ajuda fixa referida no artigo 3 . do Regulamento (CEE) n . 1117/78.
11985I369

Actos relativos à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias, ACTO relativo às condições de adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa e às adaptações dos tratados, QUARTA PARTE - MEDIDAS TRANSITÓRIAS, TÍTULO III - MEDIDAS TRANSITÓRIAS RELATIVAS A PORTUGAL, CAPÍTULO 5 - Relações externas, Secção II - Acordos das Comunidades com certos países terceiros, Artigo 369°.



Jornal Oficial nº L 302 de 15/11/1985 p. 0133
Declaração comum relativa ao desenvolvimento económico e social das regiões autónomas dos Açores e da Madeira

As Altas Partes Contratantes lembram que entre os objectivos fundamentais da Comunidade Económica Europeia se inclui a melhoria constante das condições de vida e de trabalho dos povos dos Estados-membros, bem como o desenvolvimento harmonioso das suas economias, pela redução das desigualdades entre as diversas regiões e do atraso das menos favorecidas.

Tomam nota de que o Governo da República Portuguesa e as autoridades das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira se encontram empenhados numa política de desenvolvimento económico e social que tem por fim ultrapassar as desvantagens destas regiões, decorrentes da sua situação geográfica afastada do continente europeu, da sua orografia particular, das graves insuficiências de infra-estruturas e do seu atraso económico.

Reconhecem que é do seu interesse comum que os objectivos desta política sejam atingidos e lembram que as disposições específicas relativas às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira foram adoptadas nos instrumentos de adesão.

As Altas Partes Contratantes acordam em recomendar, para o efeito, às instituições da Comunidade que dediquem especial atenção à realização dos objectivos acima referidos.
11985IN15/C

Actos relativos à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias, ACTO relativo às condições de adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa e às adaptações dos tratados, ANEXOS, ANEXO XV - Lista prevista no n°; 3 do artigo 177°. do Acto de Adesão, c) DERROGAÇÕES TEMPORÁRIAS AOS REGULAMENTOS (CEE) N°. 1765/82, N°. 1766/82 E N°. 3419/83, ALTERADO PELO REGULAMENTO (CEE) N° 453/84



Jornal Oficial nº L 302 de 15/11/1985 p. 0289
Artigo 233 .

1. O presente capítulo diz respeito aos produtos agrícolas, com excepção dos produtos que são objecto do Regulamento (CEE) n . 3796/81, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca.

2. Salvo disposição em contrário do presente capítulo, as regras previstas no presente Acto são aplicáveis aos produtos agrícolas referidos no n . 1.

3. Sem prejuízo as disposições especiais do presente capítulo que prevejam datas ou prazos diferentes, a aplicação das medidas transitórias em relação aos produtos agrícolas referidos no n . 1 termina no final do ano de 1995.
11985I231

ACTOS relativos à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias, ACTO relativo às condições de adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa e às adaptações dos tratados, QUARTA PARTE - MEDIDAS TRANSITÓRIAS, TÍTULO III - MEDIDAS TRANSITÓRIAS RELATIVAS A PORTUGAL, CAPÍTULO 2 - A livre circulação de pessoas, de serviços e de capitais, Secção II - O direito de estabelecimento, os serviços, os movimentos de capitais e as transacções de invisíveis, Artigo 231°.



Jornal Oficial nº L 302 de 15/11/1985 p. 0091
Artigo 170 .

1. Durante o período de aproximação de preços referido no artigo 169 ., será instaurado um sistema de fiscalização, com base em preços de referência aplicáveis:

- às importações de sardinhas do Atlântico na Comunidade, na sua composição actual, provenientes de Espanha;

- às importações de anchovas em Espanha provenientes dos outros Estados-membros da Comunidade.

2. Aquando de cada fase de aproximação de preços, os preços de referência referidos no n . 1 serão fixados ao nível dos preços de retirada aplicáveis respectivamente em Espanha, em relação às anchovas e, nos outros Estados-membros, em relação às sardinhas do Mediterrâneo.

3. Em caso de perturbação do mercado, devida às importações referidas no n . 1 efectuadas a preços inferiores aos preços de referência, poderão ser tomadas medidas análogas ás previstas no artigo 21 . do Regulamento (CEE) n . 3796/81, de acordo com o procedimento previsto no artigo 33 . do referido regulamento.

4. As regras de aplicação do presente artigo serão adoptadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 33 . do Regulamento (CEE) n . 3796/81.
Declaração comum relativa a certas medidas transitórias e certos dados no domínio da agricultura no que diz respeito à Espanha

1. As medidas transitórias referidas no artigo 91 . do Acto de Adesão serão adoptadas nos termos das regras e das orientações acordadas no seio da Conferência.

2. As disposições relativas aos períodos representativos ou de referência mencionados:

- no artigo 68 . ou nos artigos que se lhe referem,

- no n . 1 do artigo 93 ., no artigo 98 . no n . 1, segundo travessão, do artigo 118 ., no n . 1 do artigo 119 ., no n . 1 do Artigo 120 ., no n . 1 do artigo 121 . e no n . 1, terceiro travessão, do artigo 122 .

serão adoptadas em conformidade com as decisões acordadas no seio da Conferência.
Artigo 115 .

1. O montante compensatório aplicável por quilograma de ovos com casca será calculado com base nos montantes compensatórios aplicáveis à quantidade de cereais forrageiros necessária para a produção, na Comunidade, de um quilograma de ovos com casca.

2. O montante compensatório aplicável por ovo para incubação será calculado com base nos montantes compensatórios aplicáveis à quantidade de cereais forrageiros necessária para a produção, na Comunidade, de um ovo para incubação.

3. Para os produtos referidos no n . 1, alínea b), do artigo 1 . do Regulamento (CEE) n . 2771/75, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos ovos, o montante compensatório resultará do montante compensatório dos ovos com casca, com recurso a coeficientes a determinar.
Artigo 57 .

1. Até 31 de Dezembro de 1990, o artigo 11 . do Regulamento (CEE) n . 1612/68 é aplicável, em Espanha, em relação aos nacionais dos outros Estados-membros e, nos outros Estados- membros, em relação aos nacionais espanhóis, nas seguintes condições:

a) Os familiares de um trabalhador, referidos no n . 1, alínea a), do artigo 10 . do referido regulamento, legalmente instalados com ele no território de um Estado-membro à data da assinatura do presente Acto, têm o direito, a partir da adesão, de aceder a toda e qualquer actividade assalariada no conjunto do território desses Estado-membro.

Todavia, o benefício do direito acima referido pode ser limitado aos familiares de trabalhadores espanhóis que estejam instalados noutro Estado-membro numa data anterior definida por força de acordos especiais bilaterais concluídos antes da data da assinatura do presente Acto e relativos às condições de acesso ao emprego dos familiares dos trabalhadores espanhóis após a adesão.

b) Os familiares de um trabalhador, referidos no n . 1, alínea a), do artigo 10 . do referido regulamento, legalmente instalados com ele no território de um Estado-membro após a data da assinatura do presente Acto, têm o direito de aí aceder a toda e qualquer actividade assalariada desde que aí residam há pelo menos, três anos. Este período de residência será reduzido para dezoito meses a partir de 1 de Janeiro de 1989.

O disposto no presente número não prejudica as disposições nacionais ou resultantes de acordos bilaterais mais favoráveis.

2. O regime previsto no n . 1 aplica-se igualmente aos familiares do trabalhador independente instalados com ele num Estado-membro.