2. POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa, parte III, título III, capítulo I, secção 5, Regras de concorrência

1. Os regimes de auxílio e os auxílios individuais a seguir indicados em execução num novo Estado‐Membro antes da data da adesão e que continuem a ser aplicáveis depois dessa data devem ser considerados, no momento da adesão, auxílios existentes na acepção do n.o 1 do artigo III‐168.o da Constituição:

a) Medidas de auxílio em execução antes de 10 de Dezembro de 1994;

b) Medidas de auxílio enumeradas no Apêndice ao presente Anexo;

c) Medidas de auxílio que, antes da data da adesão, tenham sido avaliadas pela autoridade de controlo dos auxílios estatais do novo Estado‐Membro e consideradas compatíveis com o acervo, e às quais a Comissão não tenha levantado objecções motivadas por sérias dúvidas quanto à compatibilidade das medidas com o mercado comum, nos termos do ponto 2.

Todas as medidas ainda aplicáveis após a data da adesão que constituam um auxílio estatal e não preencham as condições acima enunciadas são consideradas novos auxílios no momento da adesão, para efeitos do n.o 3 do artigo III‐168.o da Constituição.

O acima disposto não se aplica aos auxílios ao sector dos transportes, nem às actividades associadas à produção, transformação ou comercialização dos produtos enumerados no Anexo I da Constituição excepto os produtos da pesca e produtos derivados.

Além disso, o acima disposto não prejudica as medidas transitórias relativas à Política de Concorrência previstas no Protocolo nem as medidas previstas no Anexo VII, Capítulo 4, Secção B, do Protocolo.

2. Se um novo Estado‐Membro desejar que a Comissão analise uma medida de auxílio ao abrigo do procedimento descrito na alínea c) do ponto 1, fornecerá regularmente à Comissão:

a) Uma lista das medidas de auxílio existentes que tenham sido avaliadas pela autoridade nacional de controlo dos auxílios estatais e por ela consideradas compatíveis com o acervo, e

b) Quaisquer outras informações essenciais para a avaliação da compatibilidade da medida de auxílio a analisar,

segundo os requisitos concretos previstos pela Comissão em matéria de informações.

Se a Comissão não se opuser à medida com base em sérias dúvidas quanto à compatibilidade da mesma com o mercado comum, no prazo de três meses a contar da data de recepção das informações completas sobre a medida de auxílio existente, ou de uma declaração de um novo Estado‐Membro em que este informa a Comissão de que considera a informação prestada completa, em virtude de as informações adicionais pedidas não estarem disponíveis ou já terem sido prestadas, considera‐se que a Comissão não levantou objecções.

Todas as medidas de auxílio apresentadas à Comissão nos termos da alínea c) do ponto 1 antes da data da adesão devem ser sujeitas ao procedimento descrito supra, independentemente do facto de, durante o período de análise, o novo Estado‐Membro em causa se ter entretanto tornado membro da União.

3. Se a Comissão decidir levantar objecções a uma medida, na acepção da alínea c) do ponto 1, essa decisão será considerada uma decisão de início de um procedimento formal de investigação, na acepção do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE [1].

Se for tomada antes da data da adesão, essa decisão apenas produzirá efeitos a partir da data da adesão.

4. Sem prejuízo dos procedimentos relativos aos auxílios existentes previstos no artigo III‐168.o da Constituição, os regimes de auxílio e os auxílios individuais concedidos ao sector dos transportes em execução num novo Estado‐Membro antes da data da adesão e que continuem a ser aplicáveis depois dessa data devem ser considerados auxílios existentes na acepção do n.o 1 do artigo 168.o da Constituição nas seguintes condições:

- as medidas de auxílio devem ser comunicadas à Comissão no prazo de quatro meses a contar da data da adesão. Essa comunicação deve incluir informações sobre a base jurídica de cada medida. As medidas de auxílio existentes e os projectos relativos à instituição ou alteração de quaisquer auxílios, comunicados à Comissão antes da data da adesão, serão considerados como tendo sido comunicados na data da adesão.

Essas medidas de auxílio devem ser consideradas "auxílios existentes" na acepção do n.o 1 do artigo 168.o da Constituição até ao final do terceiro ano a contar da data da adesão.

Os novos Estados‐Membros devem alterar, sempre que necessário, as medidas de auxílio a fim de dar cumprimento às orientações aplicadas pela Comissão o mais tardar até ao final do terceiro ano a contar da data da adesão. Depois dessa data, os auxílios incompatíveis com as orientações supra mencionadas serão considerados novos auxílios.

5. No que se refere à Roménia, a alínea c) do ponto 1 só será aplicável às medidas de auxílio avaliadas pela autoridade nacional de controlo dos auxílios estatais após a data, decidida pela Comissão com base num exame permanente dos compromissos assumidos pela Roménia no contexto das negociações de adesão, em que a Roménia tenha atingido um nível satisfatório em matéria de aplicação da lei no domínio dos auxílios estatais no período anterior à adesão. Considera‐se que foi atingido um nível satisfatório quando a Roménia demonstrar que procede à execução coerente do controlo completo e adequado dos auxílios estatais em relação a todas as medidas de auxílio concedidas na Roménia, incluindo a aprovação e a implementação, por parte da autoridade nacional de controlo dos auxílios estatais, de decisões plena e correctamente fundamentadas que comportem uma avaliação precisa da natureza de auxílio estatal de cada medida e uma aplicação correcta do critério de compatibilidade.

A Comissão pode levantar objecções, motivadas por sérias dúvidas quanto à compatibilidade com o mercado comum, a quaisquer medidas de auxílio concedido no período de pré‐adesão entre 1 de Setembro de 2004 e a data estabelecida na decisão da Comissão referida supra, na qual se constata que a aplicação da lei em matéria de execução dos auxílios estatais atingiu um nível satisfatório. A decisão da Comissão de levantar objecções a uma medida será considerada uma decisão de início de um procedimento formal de investigação, na acepção do Regulamento (CE) n.o 659/1999. Se for tomada antes da data da adesão, essa decisão apenas produzirá efeitos a partir da data da adesão.

Sempre que aprovar uma decisão negativa após o início de um procedimento formal de investigação, a Comissão deve decidir que a Roménia deverá tomar todas as medidas necessárias para que o auxílio seja recuperado. O auxílio a recuperar deverá incluir juros a uma taxa adequada determinada de acordo com o Regulamento (CE) n.o 794/2004 [2], exigíveis a partir da mesma data.

[1] JO L 83 de 27.3.1999, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 16.4.2003 (JO L 236 de 23.9.2003, p. 345).

[2] Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão, de 21 de Abril 2004, relativo à aplicação do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (JO L 140 de 30.4.2004, p. 1).

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