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Artigo 78 .

1. O elemento destinado a assegurar a protecção da indústria transformadora utilizado no cálculo da imposição sobre as importações provenientes de países terceiros para os produtos submetidos à organização comum de mercado nos sectores dos cereais e do arroz será cobrado nas importações na Comunidade, na sua composição actual, provenientes de Espanha.

2. Em relação às importações em Espanha, o montante deste elemento será determinado separando da protecção aplicada em 1 de Janeiro de 1985 o elemento ou os elementos destinados a assegurar a protecção da indústria transformadora; todavia, esse montante não pode exceder o nível do elemento de protecção comunitária fixado para o mesmo produto. Se especiais dificuldades de quantificação não permitirem a determinação do elemento de protecção aplicável em Espanha, este Estado-membro aplicará de imediato o elemento de protecção comunitária.

Estes elementos serão cobrados nas importações provenientes dos outros Estados-membros; substituirão, no que diz respeito à imposição sobre as importações provenientes de países terceiros, o elemento de protecção comunitária.

3. O disposto no artigo 75 . é aplicável ao elemento referido nos nos. 1 e 2 considerando-se este como elemento de base. Todavia, as reduções ou aproximações em causa efectuar-se-ão em oito fases de 12,5% no início de cada uma das oito campanhas de comercialização seguintes à adesão fixadas para o produto de base em questão.
11985I156

ACTOS relativos à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias, ACTO relativo às condições de adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa e às adaptações dos tratados, QUARTA PARTE - MEDIDAS TRANSITÓRIAS, TÍTULO II - MEDIDAS TRANSITÓRIAS RELATIVAS À ESPANHA, CAPÍTULO 4 - Pesca, Secção II - Acesso às águas e recursos, Artigo 156°.



Jornal Oficial nº L 302 de 15/11/1985 p. 0069
11985IN26

Actos relativos à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias, ACTO relativo às condições de adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa e às adaptações dos tratados, ANEXOS, ANEXO XXVI - Lista prevista no artigo 280°. do Acto de Adesão



Jornal Oficial nº L 302 de 15/11/1985 p. 0322
Artigo 165 .

1. Para efeitos da sua integração no regime comunitário de conservação e de gestão dos recursos da pesca instituído pelo Regulamento (CEE) n . 170/83, o acesso dos navios arvorando pavilhão de Portugal às águas sob a soberania ou jurisdição do Reino de Espanha abrangidas pelo CIEM e pelo Comité das Pescas do Atlântico Centro-Este (CECAF), está sujeito, até 31 de Dezembro de 1995, ao regime definido nos nos. 2 a 8, sem prejuízo das disposições especiais referidas no artigo 155 .

2. As seguintes actividades podem ser exercidas pelos navios referidos no n . 1, a título de actividade piscatória principal (1):

POSIÇÃO NUMA TABELA

(1) A segunda coluna do quadro que consta do n . 2 foi modificada pela rectificação ao AA ESP/PORT publicada no JO das CE n . L 261 de 13 de Setembro de 1986.

3. É interdita a utilização de redes de emalhar.

4. Cada palangreiro não pode lançar mais de dois palangres por dia; o comprimento máximo de cada um desses palangres é fixado em 20 milhas marítimas; a distância entre os anzóis não pode ser inferior a 2,70 m.

5. A pesca de crustáceos não é autorizada. Todavia, são permitidas capturadas por ocasião da pesca dirigida à pescada e às outras espécies demersais, dentro do limite de 10% do volume das capturas destas espécies que se encontram a bordo.

6. O número de navios autorizados a pescar o atum voador será aprovado antes de 1 de Março de 1986, de acordo com o procedimento previsto no artigo 11 do Regulamento (CEE) n . 170/83.

7. As regras de aplicação do presente artigo serão adoptadas, por analogia com as incluídas no Anexo XI, antes de 1 de Janeiro de 1986, de acordo com o procedimento previsto no artigo 14 . do Regulamento (CEE) n . 170/83.

8. As disposições destinadas a garantir o cumprimento, pelos operadores, da regulamentação prevista no presente artigo, incluindo as destinadas a possibilitar a não autorização de o navio em causa pescar durante um certo período, serão adoptadas antes de 1 de Janeiro de 1986, de acordo com o procedimento previsto no artigo 11 . do Regulamento (CEE) n . 170/83.
ACTOS relativos à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias, ACTO relativo às condições de adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa e às adaptações dos tratados, QUARTA PARTE - MEDIDAS TRANSITÓRIAS, TÍTULO II - MEDIDAS TRANSITÓRIAS RELATIVAS À ESPANHA, CAPÍTULO 3 - Agricultura, Secção I - Disposições gerais, Subsecção 1 - Aproximação e compensação dos preços, Artigo 73°.



Jornal Oficial nº L 302 de 15/11/1985 p. 0039



Artigo 73 . Quando, em relação a um produto, o preço no mercado mundial for superior ao preço tomado em consideração para o cálculo da imposição à importação instituída no âmbito da política agrícola comum, diminuído do montante compensatório que é deduzido da imposição à importação, nos termos do artigo 72 ., ou quando a restituição à exportação para países terceiros for inferior ao montante compensatório, ou ainda se não for aplicável qualquer restituição, podem ser tomadas as medidas adequadas para assegurar o bom funcionamento das organizações comuns de mercado.
11985IN08

Actos relativos à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias, ACTO relativo às condições de adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa e às adaptações dos tratados, ANEXOS, ANEXO VIII - Lista dos produtos referidos no n°. 3 do artigo 75°. do Acto de Adesão



Jornal Oficial nº L 302 de 15/11/1985 p. 0262
11985IN15/A

Actos relativos à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias, ACTO relativo às condições de adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa e às adaptações dos tratados, ANEXOS, ANEXO XV - Lista prevista no n°. 3 do artigo 177°. do Acto de Adesão, a) DERROGAÇÕES TEMPORÁRIAS AO REGULAMENTO (CEE) n°. 288/82



Jornal Oficial nº L 302 de 15/11/1985 p. 0279
11985I376

Actos relativos à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias, ACTO relativo às condições de adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa e às adaptações dos tratados, QUARTA PARTE - MEDIDAS TRANSITÓRIAS, TÍTULO III - MEDIDAS TRANSITÓRIAS RELATIVAS A PORTUGAL, CAPÍTULO 7 - Outras disposições, Artigo 376°.



Jornal Oficial nº L 302 de 15/11/1985 p. 0135
ANEXO I - Lista prevista no artigo 26°. do Acto de Adesão, II. DIREITO DE ESTABELECIMENTO E LIVRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, e) Empreitadas de obras públicas

Directiva 71/305/CEE do Conselho, de 26 de Julho de 1971 (JO n°. L 185 de 16.8.1971, p. 5), alterada por:

- Acto de Adesão de 1972 (JO n°. L 73 de 27.3.1972, p. 14),

- Directiva 78/669/CEE do Conselho, de 2 de Agosto de 1978 ( JO n°. L 225 de 16.8.1978, p. 41),

- Acto de Adesão de 1979 ( JO n°. L 291 de 19.11.1979, p. 17).

a) A parte final do artigo 24°. é aditado o seguinte:

«em relação a Espanha:

o «Registro mercantíl» e o «Registro industrial del Ministerio de Industria y Energia»;

em relação a Portugal:

o registro da «Comissão de inscrição e classificação dos empreiteiros de obras públicas e dos industriais da construção civil (CICEOPICC)».»

b) Ao Anexo I aditam-se os seguintes pontos:

«XII. Em Espanha:

as outras pessoas colectivas sujeitas a um regime de direito público de celebração de contratos.

XIII. Em Portugal:

as outras pessoas colectivas de direito público sujeitas, por força de disposições legais, a um processo de celebração de contratos para a acquisição de obras, materiais e serviços.»
Artigo 358°.

1. A partir da adesão será instituído um regime de subsídios compensatórios para os produtores de sardinha da Comunidade, na sua composição actual, em relação com o sistema especial de aproximação de preços aplicável a esta espécie nos termos do artigo 356°.

2. Antes do termo do período de aproximação de preços, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, decidirá se e, se for caso disso, em que medida o regime referido no presente artigo deverá ser prorrogado.

3. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, adoptará, antes de 31 de Dezembro de 1985, as regras de aplicação do presente artigo.
Artigo 313°.

1. No sector da carne de bovino os artigos 240°., 285°. e 287°. aplicam-se aos preços de compra à intervenção em Portugal e na Comunidade, na sua composição actual, em vigor para qualidades comparáveis determinadas com base na grelha comunitária de classificação das carcaças de bovinos adultos.

2. São igualmente aplicáveis neste sector os artigos 241°., 242°. e 255°.

3. O montante compensatório para os outros produtos referidos no n°. 1, alínea a), do artigo 1°. do Regulamento (CEE) n°. 805/68 será fixado com recurso a coeficientes a determinar.
Declaração da Comunidade Económica Europeia relativa ao acesso dos trabalhadores espanhóis e portugueses aos empregos assalariados nos Estados-membros actuais

No âmbito das disposições transitórias relativas ao exercício do direito de livre circulação, os Estados- membros actuais concederão aos nacionais espanhóis e portugueses a mesma prioridade que aos nacionais dos outros Estados-membros, em caso de recurso a mão-de-obra originária de países terceiros não pertencente ao seu mercado regular de trabalho para satisfazer as suas necessidades de mão-de-obra.
11985I205

ACTOS relativos à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias, ACTO relativo às condições de adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa e às adaptações dos tratados, QUARTA PARTE - MEDIDAS TRANSITÓRIAS, TÍTULO III - MEDIDAS TRANSITÓRIAS RELATIVAS A PORTUGAL, CAPÍTULO 1 - A livre circulação de mercadorias, Secção II - Eliminação das restrições quantitativas e das medidas de efeito equivalente, Artigo 205°.



Jornal Oficial nº L 302 de 15/11/1985 p. 0085
Artigo 211 .

1. Salvo disposição em contrário do presente Acto, as disposições em vigor em matéria de legislação aduaneira relativa às trocas comerciais, com países terceiros são aplicáveis, nas mesmas condições, às trocas comerciais na Comunidade, enquanto forme cobrados direitos aduaneiros nessas trocas.

Para a determinação do valor aduaneiro nas trocas comerciais na Comunidade, bem como nas trocas comerciais com países terceiros, até:

- 31 de Dezembro de 1992 para os produtos industriais e

- 31 de Dezembro de 1995 para os produtos agrícolas,

o território aduaneiro a tomar em consideração é o definido nas disposições existentes na Comunidade na República Portuguesa em 31 de Dezembro de 1985.

2. A República Portuguesa aplicará, a partir de 1 de Março de 1986, a nomenclatura da pauta aduaneira comum e da pauta unificada CECA nas trocas comercias na Comunidade.

A República Portuguesa pode utilizar nessas nomenclaturas as subdivisões nacionais existentes à data da adesão que sejam indispensáveis para que a eliminação progressiva dos seus direitos aduaneiros na Comunidade se efectue nas condições previstas no presente Acto.
Protocolo n . 22 relativo às trocas de conhecimentos com a República Portuguesa no domínio da energia nuclear

Artigo 1 .

1. A partir da adesão, os conhecimentos comunicados aos Estados-membros, pessoas e empresas, nos termos do artigo 13 . do Tratado CEEA, serão postos à disposição da República Portuguesa, que promoverá a respectiva difusão restrita no próprio território, nas condições fixadas naquele artigo.

2. A partir da adesão, a República Portuguesa porá à disposição da Comunidade Europeia da Energia Atómica conhecimentos de difusão restrita obtidos no domínio nuclear em Portugal, desde que não se trate de aplicações de natureza estritamente comercial. A Comissão comunicará esses conhecimentos às empresas da Comunidade, nas condições fixadas no artigo referido no n . 1.

3. Estas informações dizem principalmente respeito:

- à dinâmica dos reactores,

- à radioprotecção,

- à aplicação de técnicas nucleares de medição (nos domínios industrial, agrícola, arqueológico e geológico),

- à física atómica (medidas de secções eficazes, técnicas de canalização),

- à metalurgia extractiva do urânio.

Artigo 2 .

1. Nos sectores em que a República Portuguesa puser conhecimentos à disposição da Comunidade, os organismos competentes concederão, mediante pedido, licenças em condições comerciais aos Estados-membros, às pessoas e às empresas da Comunidade, quando possuírem direitos exclusivos sobre patentes depositadas nos Estados-membros da Comunidade e desde que não tenham, em relação a terceiros, qualquer obrigação ou compromisso de conceder ou de propor a concessão de uma licença exclusiva ou parcialmente exclusiva sobre os direitos emergentes dessas patentes.

2. Se tiver sido concedida uma licença exclusiva ou parcialmente exclusiva, a República Portuguesa incentivará e facilitará a concessão, em condições comerciais, de sublicenças aos Estados-membros, pessoas e empresas da Comunidade pelos titulares de tais licenças.

As licenças exclusivas ou parcialmente exclusivas serão concedidas numa base comercial normal.
11985I235

ACTOS relativos à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias, ACTO relativo às condições de adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa e às adaptações dos tratados, QUARTA PARTE - MEDIDAS TRANSITÓRIAS, TÍTULO III - MEDIDAS TRANSITÓRIAS RELATIVAS A PORTUGAL, CAPÍTULO 3 - Agricultura, Secção II - Transição clássica, Subsecção 1 - Âmbito de aplicação, Artigo 235°.



Jornal Oficial nº L 302 de 15/11/1985 p. 0092
Artigo 245 .

1. Até 31 de Dezembro de 1992, a República Portuguesa pode aplicar restrições quantitativas às importações provenientes de países terceiros dos produtos referidos no Anexo XXI.

2. a) As restrições quantitativas referidas no n . 1 consistem em contingentes anuais abertos sem discriminação entre os operadores económicos.

b) O contingente inicial em 1986 para cada produto, expresso, conforme o caso, em volume ou em ECUs, é fixado:

- quer em 3% da média da produção anual portuguesa durante os três últimos anos anteriores à adesão relativamente aos quais existam estatísticas disponíveis,

- quer na média das importações portuguesas realizadas durante os três últimos anos anteriores à adesão relativamente aos quais existam estatísticas disponíveis, se este último critério conduzir a um volume ou a um montante mais elevado.

3. O aumento progressivo dos contingentes é de, pelo menos, 20% no início de cada ano no que diz respeito aos contingentes expressos em valor, e de, pelo menos, 15% no início de cada ano, no que diz respeito aos contingentes expressos em volume.

O aumento é acrescido a cada contingente e aumento seguinte calculado a partir do número total obtido.

4. Sempre que as importações efectuadas em Portugal durante dois anos consecutivos sejam inferiores a 90% do contingente anual aberto, serão abolidas as restrições quantitativas em vigor em Portugal.

5. Para o período compreendido em 1 de Março e 31 de Dezembro de 1986, o contingente aplicável é igual ao contingente inicial diminuído de um sexto.
Declaração comum do Governo da República Federal da Alemanha relativa à aplicação a Berlim da Decisão respeitante à adesão à Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e do Tratado relativo à Adesão à Comunidade Económica Europeia e à Comunidade Europeia da Energia Atómica

O Governo da República Federal da Alemanha reserva-se o direito de declarar, no momento em que a adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade Europeia do Carvão e do Aço produzir efeitos e aquando do depósito do seu instrumento de ratificação do Tratado relativo à Adesão destes países à Comunidade Económica Europeia e à Comunidade Europeia da Energia Atómica, que a Decisão do Conselho de 11 de Junho de 1985 relativa à adesão à Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e o Tratado acima referido se aplicam igualmente ao «Land» de Berlim.
Artigo 103 .

1. O artigo 68 . e, se for caso, o artigo 70 . aplicam-se ao preço de intervenção fixado para cada variedade ou grupo de variedades.

2. O preço de objectivo correspondente ao preço de intervenção referido no n . 1 será fixado em Espanha, para a primeira colheita posterior à adesão, a um nível que reflicta a relação existente entre o preço de objectivo e o preço de intervenção, nos termos do n . 2, segundo parágrafo, do artigo 2 . do Regulamento (CEE) n . 727/70 que estabelece uma organização comum de mercado no sector do tabaco em rama.
Artigo 259 .

1. Ficam sujeitos a transição por etapas os produtos que são objecto dos seguintes actos:

- Regulamento (CEE) n . 804/68, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e produtos lácteos;

- Regulamento (CEE) n . 805/68, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino;

- Regulamento (CEE) n . 1035/72, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas;

- Regulamento (CEE) n . 2727/75, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais;

- Regulamento (CEE) n . 2759/75, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno;

- Regulamento (CEE) n . 2771/75, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos ovos;

- Regulamento (CEE) n . 2777/75, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de aves de capoeira;

- Regulamento (CEE) n . 1418/76, que estabelece a organização comum do mercado do arroz;

- Regulamento (CEE) n . 337/79, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola.

2. A glicose e a lactose que são objecto do Regulamento (CEE) n . 2730/75 e a ovoalbumina e a lactoalbumina que são objecto do Regulamento (CEE) n . 2783/75 ficam sujeitos ao mesmo regime transitório que o aplicável aos produtos agrícolas correspondentes.
11985I049

ACTOS relativos à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias, ACTO relativo às condições de adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa e às adaptações dos tratados, QUARTA PARTE - MEDIDAS TRANSITÓRIAS, TÍTULO II - MEDIDAS TRANSITÓRIAS RELATIVAS À ESPANHA, CAPÍTULO 1 - A livre circulação de mercadorias, Secção II - Eliminação das restrições e das medidas de efeito equivalente, Artigo 49°.



Jornal Oficial nº L 302 de 15/11/1985 p. 0033
Declaração comum relativa ao programa de acção para a primeira fase a elaborar para os produtos sujeitos a transição por fases no que diz respeito a Portugal

O programa de acção a elaborar para os produtos sujeitos a transição por fases por força do n . 2, alínea a), do artigo 264 . do Acto de Adesão, para efeitos da realização dos objectivos específicos durante a primeira fase será elaborado em estreita colaboração com a Comissão e adoptado, o mais tardar, um mês antes da data da adesão; este programa de acção será objecto de publicação na série C do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Artigo 357°.

1. Durante o período de aproximação de preços referido no artigo 356°., será instaurado um sistema de fiscalização, com base em preços de referência aplicáveis às importações de sardinhas do Atlântico na Comunidade, na sua composição actual, provenientes de Portugal.

2. Aquando de cada fase de aproximação de preços, os preços de referência referidos no n°. 1 serão fixados ao nível dos preços de retirada aplicáveis nos outros Estados-membros em relação às sardinhas do Mediterrâneo.

3. Em caso de perturbação do mercado, devida às importações referidas no n°. 1 efectuadas a preços inferiores aos preços de referência, poderão ser tomadas medidas análogas às previstas no artigo 21°. do Regulamento (CEE) n°. 3796/81, de acordo com o procedimento previsto no artigo 33°. do referido regulamento.

4. As regras de aplicação do presente artigo serão adoptadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 33°. do Regulamento (CEE) n°. 3796/81.
Artigo 90 .

1. Se forem necessárias medidas transitórias para facilitar a passagem do regime existente em Espanha para o que decorre da aplicação da organização comum de mercado nos termos do presente capítulo, em especial se a aplicação do novo regime na data prevista deparar, relativamente a certos produtos, com dificuldades consideráveis na Comunidade, tais medidas serão tomadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 38 ., do Regulamento n . 136/66/CEE ou, conforme o caso, nos artigos correspondentes dos outros regulamentos relativos à organização comum dos mercados agrícolas. Estas medidas podem ser tomadas até 31 de Dezembro de 1987; a respectiva aplicação não pode ultrapassar esta data (1).

(1) Pelo Regulamento (CEE) n . 4007/87 do Conselho de 22 de Dezembro de 1987 (JO das CE n . L 378 de 31 de Dezembro de 1987), o período referido no n . 1 foi prorrogado em relação a Espanha, até 31 de Dezembro de 1988.

2. O Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão, e após consulta do Parlamento Europeu, pode prorrogar o período no n . 1.
11985I398

Actos relativos à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias, ACTO relativo às condições de adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa e às adaptações dos tratados, QUINTA PARTE - DISPOSIÇÕES RELATIVAS À APLICAÇÃO DO PRESENTE ACTO, TÍTULO II - APLICABILIDADE DOS ACTOS DAS INSTITUIÇÕES, Artigo 398°.



Jornal Oficial nº L 302 de 15/11/1985 p. 0138
Artigo 22 .

O primeiro parágrafo do artigo 18 . do Tratado CECA passa a ter a seguinte redacção:

«É instituído junto da Alta Autoridade um Comité Consultivo composto por um mínimo de setenta e dois membros e um máximo de noventa e seis, incluindo, em igual número, produtores, trabalhadores, utilizadores e comerciantes».
Artigo 356°.

1. Os preços de orientação aplicáveis às sardinhas do Atlântico em Portugal, por um lado, e na Comunidade, na sua composição actual, por outro, serão objecto de uma aproximação nos termos do disposto no n°. 2, ocorrendo a primeira aproximação em 1 de Março de 1986.

2. Os preços de orientação aplicáveis em Portugal, por um lado, e na Comunidade, na sua composição actual, por outro, serão objecto de uma aproximação, em dez fases anuais, em relação ao nível do preço de orientação das sardinhas do Mediterrâneo, com base nos preços de 1984, sucessivamente de um décimo, um nono, um oitavo, um sétimo, um sexto, um quinto, um quarto, um terço e metade da diferença entre estes preços de orientação aplicáveis antes de cada aproximação; os preços resultantes deste cálculo serão articulados proporcionalmente em função da eventual adaptação do preço de orientação para a campanha seguinte; o preço comum será aplicado a partir da data da décima aproximação.
Artigo 256 .

1. O Conselho, deliberando nas condições previstas no artigo 258 ., aprovará o regime aplicável pela República Portuguesa relativamente ao Reino de Espanha.

2. As medidas tornadas necessárias nas trocas comerciais entre os novos Estados-membros e a Comunidade, na sua composição actual, para a execução do regime referido no n . 1, serão adoptadas, conforme o caso, nas condições previstas no artigo 258 . ou de acordo com o procedimento previsto no n . 2 do artigo 234 .
Artigo 153 .

1. O Reino de Espanha aplicará progressivamente à importação dos produtos referidos no artigo 131 ., a partir de 1 de Janeiro de 1990, as preferências concedidas, por via autónoma ou convencional, pela Comunidade a certos países terceiros.

2. Com este objectivo o Reino de Espanha aplicará um direito que reduza a diferença entre a taxa do direito efectivamente aplicado em 31 de Dezembro de 1989 e a taxa do direito preferencial, de acordo com o seguinte calendário:

- em 1 de Janeiro de 1990, a diferença é reduzida para 85,7% da diferença inicial,

- em 1 de Janeiro de 1991, a diferença é reduzida para 71,4% da diferença inicial,

- em 1 de Janeiro de 1992, a diferença é reduzida para 57,1% da diferença inicial,

- em 1 de Janeiro de 1993, a diferença é reduzida para 42,8% da diferença inicial,

- em 1 de Janeiro de 1994, a diferença é reduzida para 28,5% da diferença inicial,

- em 1 de Janeiro de 1995, a diferença é reduzida para 14,2% da diferença inicial,

O Reino de Espanha aplicará integralmente as taxas preferenciais em 1 de Janeiro de 1996.