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Tratado da União Europeia (versão compilada) - Título VIII: Disposições Finais - Artigo 47 - Artigo M - Tratado UE (Maastricht 1992)



Jornal Oficial nº C 340 de 10/11/1997 p. 0170 - Versão consolidada

Jornal Oficial nº C 191 de 29/07/1992 p. 0063



Tratado da União Europeia (versão compilada) Artigo 47 Sem prejuízo das disposições que alteram o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia tendo em vista a instituição da Comunidade Europeia, o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nenhuma disposição do presente Tratado afecta os Tratados que instituem as Comunidades Europeias nem os Tratados e actos subsequentes que os alteraram ou completaram.
Tratado da União Europeia (versão compilada)

Artigo 37

Os Estados-Membros expressarão, nas organizações internacionais e nas conferências internacionais em que participem, as posições comuns adoptadas em aplicação das disposições do presente Título.

O disposto nos artigos 18º e 19º aplicar-se-á, quando adequado, às matérias abrangidas pelo presente Título.
11997M027

Tratado da União Europeia (versão compilada) - Título V: Disposições relativas à Política Externa e de Segurança Comum - Artigo 27



Jornal Oficial nº C 340 de 10/11/1997 p. 0161 - Versão consolidada
Tratado da União Europeia (versão compilada)

Artigo 52

1. O presente Tratado será ratificado pelas Altas Partes Contratantes, de acordo com as respectivas normas constitucionais. Os instrumentos de ratificação serão depositados junto do governo da República Italiana.

2. O presente Tratado entrará em vigor no dia 1 de Janeiro de 1993, se tiverem sido depositados todos os instrumentos de ratificação ou, na falta desse depósito, no primeiro dia do mês seguinte ao do depósito do instrumento de ratificação do Estado signatário que proceder a esta formalidade em último lugar.
Tratado da União Europeia (versão compilada) - Título V: Disposições relativas à Política Externa e de Segurança Comum - Artigo 26



Jornal Oficial nº C 340 de 10/11/1997 p. 0161 - Versão consolidada



Tratado da União Europeia (versão compilada) Artigo 26 O Secretário-Geral do Conselho, Alto-Representante para a política externa e de segurança comum, assistirá o Conselho nas questões do âmbito da política externa e de segurança comum, contribuindo nomeadamente para a formulação, elaboração e execução das decisões políticas e, quando necessário, actuando em nome do Conselho a pedido da Presidência, conduzindo o diálogo político com terceiros.
Tratado da União Europeia (versão compilada)

Artigo 41

1. Os artigos 189º, 190º, 195º, 196º a 199º, 203º, 204º, o nº 3 do artigo 205º, os artigos 206º a 209º, 213º a 219º, 255º e 290º do Tratado que institui a Comunidade Europeia são aplicáveis às disposições relativas aos domínios previstos no presente Título.

2. As despesas administrativas em que incorram as Instituições por força das disposições relativas aos domínios previstos no presente Título ficarão a cargo do orçamento das Comunidades Europeias.

3. As despesas operacionais decorrentes da execução das referidas disposições ficarão igualmente a cargo do orçamento das Comunidades Europeias, salvo nos casos em que o Conselho, deliberando por unanimidade, decida em contrário. Nos casos em que não sejam imputadas ao orçamento das Comunidades Europeias, as despesas ficarão a cargo dos Estados-Membros, de acordo com a chave de repartição baseada no produto nacional bruto, salvo decisão em contrário do Conselho, deliberando por unanimidade.

4. O processo orçamental estabelecido no Tratado que institui a Comunidade Europeia é aplicável às despesas que fiquem a cargo do orçamento das Comunidades Europeias.
Tratado da União Europeia (versão compilada)

Artigo 36

1. É instituído um Comité de Coordenação constituído por altos funcionários. Além do seu papel de coordenação, o Comité tem por missão:

- formular pareceres destinados ao Conselho, quer a pedido deste, quer por sua própria iniciativa;

- contribuir, sem prejuízo do disposto no artigo 207º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, para a preparação dos trabalhos do Conselho nos domínios a que se refere o artigo 29º

2. A Comissão será plenamente associada aos trabalhos nos domínios previstos no presente Título.
Tratado da União Europeia (versão compilada) - Título VI: Disposições relativas à Cooperação Policial e Judiciária em Matéria Pénal - Artigo 42



Jornal Oficial nº C 340 de 10/11/1997 p. 0168 - Versão consolidada



Tratado da União Europeia (versão compilada) Artigo 42 O Conselho, deliberando por unanimidade, por iniciativa da Comissão ou de um Estado-Membro, e após consulta ao Parlamento Europeu, pode decidir tornar aplicável o Título IV do Tratado que institui a Comunidade Europeia a acções nos domínios a que se refere o artigo 29º, determinando simultaneamente as correspondentes condições de votação. O Conselho recomendará a adopção dessa decisão pelos Estados-Membros, nos termos das respectivas normas constitucionais.
Tratado da União Europeia (versão compilada) - Título V: Disposições relativas à Política Externa e de Segurança Comum - Artigo 12 - Artigo J.2 - Tratado UE (Maastricht 1992)



Jornal Oficial nº C 340 de 10/11/1997 p. 0156 - Versão consolidada

Jornal Oficial nº C 191 de 29/07/1992 p. 0058



Tratado da União Europeia (versão compilada) Artigo 12 A União prosseguirá os objectivos enunciados no artigo 11º: - definindo os princípios e as orientações gerais da política externa e de segurança comum; - decidindo sobre as estratégias comuns; - adoptando acções comuns; - adoptando posições comuns; - reforçando a cooperação sistemática entre os Estados-Membros na condução da política.
Tratado da União Europeia (versão compilada)

Artigo 4

O Conselho Europeu dará à União os impulsos necessários ao seu desenvolvimento e definirá as respectivas orientações políticas gerais.

O Conselho Europeu reúne os Chefes de Estado ou de Governo dos Estados-Membros, bem como o Presidente da Comissão. São assistidos pelos Ministros dos Negócios Estrangeiros dos Estados-Membros e por um membro da Comissão. O Conselho Europeu reúne-se pelo menos duas vezes por ano, sob a presidência do Chefe de Estado ou de Governo do Estado-Membro que exercer a presidência do Conselho.

O Conselho Europeu apresentará ao Parlamento Europeu um relatório na sequência de cada uma das suas reuniões, bem como um relatório escrito anual sobre os progressos realizados pela União.
Tratado da União Europeia (versão compilada)

Artigo 50

1. São revogados os artigos 2º a 7º e 10º a 19º do Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias, assinado em Bruxelas em 8 de Abril de 1965.

2. São revogados o artigo 2º, o nº 2 do artigo 3º e o Título III do Acto Único Europeu, assinado no Luxemburgo em 17 de Fevereiro de 1986 e na Haia em 28 de Fevereiro de 1986.
Tratado da União Europeia (versão compilada) - Título V: Disposições relativas à Política Externa e de Segurança Comum - Artigo 15 - Artigo J.5 - Tratado UE (Maastricht 1992)



Jornal Oficial nº C 340 de 10/11/1997 p. 0157 - Versão consolidada

Jornal Oficial nº C 191 de 29/07/1992 p. 0059



Tratado da União Europeia (versão compilada) Artigo 15 O Conselho adoptará posições comuns. As posições comuns definirão a abordagem global de uma questão específica de natureza geográfica ou temática pela União. Os Estados-Membros zelarão pela coerência das suas políticas nacionais com as posições comuns.
Tratado da União Europeia (versão compilada)

Artigo 53

O presente Tratado, redigido num único exemplar, nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, inglesa, irlandesa, italiana, neerlandesa e portuguesa, fazendo fé qualquer dos textos, será depositado nos arquivos do governo da República Italiana, o qual remeterá uma cópia autenticada a cada um dos governos dos outros Estados signatários.

Por força do Tratado de Adesão de 1994, as versões finlandesa e sueca do presente Tratado fazem igualmente fé.
Tratado da União Europeia (versão compilada)

Artigo 34

1. Nos domínios previstos no presente Título, os Estados-Membros devem informar-se e consultar-se mutuamente no âmbito do Conselho, de modo a coordenarem a sua acção. Para o efeito, devem instituir uma colaboração entre os competentes serviços das respectivas Administrações.

2. O Conselho tomará medidas e promoverá a cooperação, sob a forma e segundo os processos adequados instituídos pelo presente Título, no sentido de contribuir para a realização dos objectivos da União. Para o efeito, o Conselho pode, deliberando por unanimidade, por iniciativa de qualquer Estado-Membro ou da Comissão:

a) Adoptar posições comuns que definam a abordagem da União em relação a uma questão específica;

b) Adoptar decisões-quadro para efeitos de aproximação das disposições legislativas e regulamentares dos Estados-Membros. As decisões-quadro vinculam os Estados-Membros quanto ao resultado a alcançar, deixando, no entanto, às instâncias nacionais a competência quanto à forma e aos meios. As decisões-quadro não produzem efeito directo;

c) Adoptar decisões para quaisquer outros efeitos compatíveis com os objectivos do presente Título, com exclusão da aproximação das disposições legislativas e regulamentares dos Estados-Membros. Estas decisões têm carácter vinculativo e não produzem efeito directo; o Conselho, deliberando por maioria qualificada, adoptará as medidas necessárias à execução destas decisões ao nível da União;

d) Elaborar convenções e recomendar a sua adopção pelos Estados-Membros, nos termos das respectivas normas constitucionais. Os Estados-Membros iniciarão o cumprimento das formalidades aplicáveis num prazo a fixar pelo Conselho.

Após adopção por parte de, pelo menos, metade dos Estados-Membros, essas convenções entrarão em vigor em relação a esses Estados-Membros, salvo disposições em contrário que nelas se contenham. As medidas de aplicação dessas convenções serão adoptadas no âmbito do Conselho, por maioria de dois terços das Partes Contratantes.

3. Se as deliberações do Conselho exigirem maioria qualificada, os votos dos membros serão ponderados nos termos do nº 2 do artigo 205º do Tratado que institui a Comunidade Europeia; as deliberações serão tomadas se obtiverem, pelo menos, sessenta e dois votos que exprimam a votação favorável de, no mínimo, dez membros.

4. Em questões de natureza processual, o Conselho delibera por maioria dos seus membros.
Tratado da União Europeia (versão compilada) - Título VII: Disposições relativas à Cooperação Reforçada - Artigo 45



Jornal Oficial nº C 340 de 10/11/1997 p. 0170 - Versão consolidada



Tratado da União Europeia (versão compilada) Artigo 45 O Conselho e a Comissão informarão regularmente o Parlamento Europeu da evolução da cooperação reforçada instaurada com base no presente Título.
Tratado da União Europeia (versão compilada)

Artigo 1

Pelo presente Tratado, as ALTAS PARTES CONTRATANTES instituem entre si uma UNIÃO EUROPEIA, adiante designada por «União».

O presente Tratado assinala uma nova etapa no processo de criação de uma união cada vez mais estreita entre os povos da Europa, em que as decisões serão tomadas de uma forma tão aberta quanto possível e ao nível mais próximo possível dos cidadãos.

A União funda-se nas Comunidades Europeias, completadas pelas políticas e formas de cooperação instituídas pelo presente Tratado. A União tem por missão organizar de forma coerente e solidária as relações entre os Estados-Membros e entre os respectivos povos.
Tratado da União Europeia (versão compilada)

Artigo 14

1. O Conselho adoptará acções comuns. As acções comuns incidirão sobre situações específicas em que se considere necessária uma acção operacional por parte da União. As acções comuns definirão os respectivos objectivos e âmbito, os meios a pôr à disposição da União e condições de execução respectivas e, se necessário, a sua duração.

2. Se se verificar alteração de circunstâncias que tenha um efeito substancial numa questão que seja objecto de uma acção comum, o Conselho procederá à revisão dos princípios e objectivos dessa acção e adoptará as decisões necessárias. Enquanto o Conselho não tiver deliberado, mantém-se a acção comum.

3. As acções comuns vincularão os Estados-Membros nas suas tomadas de posição e na condução da sua acção.

4. O Conselho pode solicitar à Comissão que lhe apresente propostas adequadas em matéria de política externa e de segurança comum para assegurar a execução de uma acção comum.

5. Qualquer tomada de posição ou acção nacional prevista em execução de uma acção comum será comunicada num prazo que permita, se necessário, uma concertação prévia no Conselho. A obrigação de informação prévia não é aplicável às medidas que constituam simples transposição das decisões do Conselho para o plano nacional.

6. Em caso de necessidade imperiosa decorrente da evolução da situação, e na falta de decisão do Conselho, os Estados-Membros podem tomar com urgência as medidas que se imponham, tendo em conta os objectivos gerais da acção comum. Os Estados-Membros que tomarem essas medidas informarão imediatamente o Conselho desse facto.

7. Em caso de dificuldades importantes na execução de uma acção comum, os Estados-Membros submeterão a questão ao Conselho, que sobre ela deliberará, procurando encontrar as soluções adequadas. Estas soluções não podem ser contrárias aos objectivos da acção comum, nem prejudicar a eficácia desta.
Tratado da União Europeia (versão compilada)

Artigo 49

Qualquer Estado europeu que respeite os princípios enunciados no nº 1 do artigo 6º pode pedir para se tornar membro da União. Dirigirá o respectivo pedido ao Conselho, que se pronunciará por unanimidade, após ter consultado a Comissão e após parecer favorável do Parlamento Europeu, que se pronunciará por maioria absoluta dos membros que o compõem.

As condições de admissão e as adaptações dos Tratados em que se funda a União, decorrentes dessa admissão, serão objecto de Acordo entre os Estados-Membros e o Estado peticionário. Esse Acordo será submetido à ratificação de todos os Estados Contratantes, de acordo com as respectivas normas constitucionais.
Tratado da União Europeia (versão compilada) - Título V: Disposições relativas à Política Externa e de Segurança Comum - Artigo 16 - Artigo J.6 - Tratado UE (Maastricht 1992)



Jornal Oficial nº C 340 de 10/11/1997 p. 0157 - Versão consolidada

Jornal Oficial nº C 191 de 29/07/1992 p. 0060



Tratado da União Europeia (versão compilada) Artigo 16 Os Estados-Membros informar-se-ão mutuamente e concertar-se-ão no âmbito do Conselho sobre todas as questões de política externa e de segurança que se revistam de interesse geral, de modo a garantir que a influência da União se exerça da forma mais eficaz, através da convergência das suas acções.
Tratado da União Europeia (versão compilada)

Artigo 44

1. Para efeitos da adopção dos actos e decisões necessários à execução da cooperação a que se refere o artigo 43º, são aplicáveis as disposições institucionais pertinentes do presente Tratado e do Tratado que institui a Comunidade Europeia. No entanto, embora todos os membros do Conselho possam tomar parte nas deliberações, só aqueles que representam os Estados-Membros participantes podem intervir na adopção das decisões. A maioria qualificada é definida como sendo constituída pela mesma proporção dos votos ponderados dos membros do Conselho em causa fixada no nº 2 do artigo 205º do Tratado que institui a Comunidade Europeia. A unanimidade é constituída apenas pelos votos desses membros do Conselho.

2. As despesas decorrentes da execução da cooperação que não sejam custos administrativos em que incorram as Instituições ficam a cargo dos Estados-Membros participantes, salvo decisão em contrário do Conselho, deliberando por unanimidade.
Tratado da União Europeia (versão compilada) - Título I: Disposições Comuns - Artigo 5 - Artigo E - Tratado UE (Maastricht 1992)



Jornal Oficial nº C 340 de 10/11/1997 p. 0153 - Versão consolidada

Jornal Oficial nº C 191 de 29/07/1992 p. 0004



Tratado da União Europeia (versão compilada) Artigo 5 O Parlamento Europeu, o Conselho, a Comissão, o Tribunal de Justiça e o Tribunal de Contas exercem as suas competências nas condições e de acordo com os objectivos previstos, por um lado, nas disposições dos Tratados que instituem as Comunidades Europeias e nos Tratados e actos subsequentes que os alteraram ou completaram e, por outro, nas demais disposições do presente Tratado.
Tratado da União Europeia (versão compilada)

Artigo 19

1. Os Estados-Membros coordenarão a sua acção no âmbito das organizações internacionais e em conferências internacionais. Nessas instâncias defenderão as posições comuns.

Nas organizações internacionais e em conferências internacionais em que não tomem parte todos os Estados-Membros, aqueles que nelas participem defenderão as posições comuns.

2. Sem prejuízo do disposto no nº 1 e no nº 3 do artigo 14º, os Estados-Membros representados em organizações internacionais ou conferências internacionais em que nem todos os Estados-Membros o estejam, manterão estes últimos informados sobre todas as questões que se revistam de interesse comum.

Os Estados-Membros que sejam igualmente membros do Conselho de Segurança das Nações Unidas concertar-se-ão e manterão os outros Estados-Membros plenamente informados. Os Estados-Membros que são membros permanentes do Conselho de Segurança das Nações Unidas defenderão, no exercício das suas funções, as posições e os interesses da União, sem prejuízo das responsabilidades que lhes incumbem por força da Carta das Nações Unidas.
Tratado da União Europeia (versão compilada) - Título VI: Disposições relativas à Cooperação Policial e Judiciária em Matéria Pénal - Artigo 32 - Artigo K.4 - Tratado UE (Maastricht 1992)



Jornal Oficial nº C 340 de 10/11/1997 p. 0164 - Versão consolidada

Jornal Oficial nº C 191 de 29/07/1992 p. 0062



Tratado da União Europeia (versão compilada) Artigo 32 O Conselho definirá as condições e limites dentro dos quais as autoridades competentes a que se referem os artigos 30º e 31º podem intervir no território de outro Estado-Membro em articulação e em acordo com as autoridades desse Estado.
Tratado da União Europeia (versão compilada)

Artigo 30

1. A acção em comum no domínio da cooperação policial abrange:

a) A cooperação operacional entre as autoridades competentes, incluindo os serviços de polícia, das alfândegas e outros serviços especializados responsáveis pela aplicação da lei nos Estados-Membros, no domínio da prevenção e da detecção de infracções penais e das investigações nessa matéria;

b) A recolha, armazenamento, tratamento, análise e intercâmbio de informações pertinentes, incluindo informações em poder de serviços responsáveis pela aplicação da lei respeitantes a transacções financeiras suspeitas, em especial através da Europol, sob reserva das disposições adequadas relativas à protecção dos dados de carácter pessoal;

c) A cooperação e as iniciativas conjuntas em matéria de formação, intercâmbio de agentes de ligação, destacamentos, utilização de equipamento e investigação forense;

d) A avaliação em comum de técnicas de investigação específicas relacionadas com a detecção de formas graves de criminalidade organizada.

2. O Conselho promoverá a cooperação através da Europol e, em especial, no prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do Tratado de Amesterdão:

a) Habilitará a Europol a facilitar e apoiar a preparação, bem como a incentivar a coordenação e execução, de acções específicas de investigação efectuadas pelas autoridades competentes dos Estados-Membros, incluindo acções operacionais de equipas conjuntas em que participem representantes da Europol com funções de apoio;

b) Adoptará medidas que permitam à Europol solicitar às autoridades competentes dos Estados-Membros que efectuem e coordenem investigações em casos concretos, bem como desenvolver conhecimentos especializados que possam ser postos à disposição dos Estados-Membros para os assistir na investigação de casos de criminalidade organizada;

c) Promoverá o estabelecimento de contactos entre magistrados e investigadores especializados na luta contra a criminalidade organizada, em estreita cooperação com a Europol;

d) Criará uma rede de investigação, documentação e estatística sobre a criminalidade transfronteiriça.
12002M008

Tratado da União Europeia (versão compilada Nice) - Título II: Disposições que alteram o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia tendo em vista a instituição da Comunidade Europeia - Artigo 8 - Artigo G - Tratado UE (Maastricht 1992) -



Jornal Oficial nº C 325 de 24/12/2002 p. 0013 - 0013

Jornal Oficial nº C 340 de 10/11/1997 p. 0154 - Versão consolidada

Jornal Oficial nº C 191 de 29/07/1992 p. 0005
Tratado da União Europeia (versão compilada Nice)

Tratado UE (Maastricht 1992)

SUMÁRIO

I. TEXTO DO TRATADO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

II. PROTOCOLOS [texto não reproduzido, com excepção dos quatro protocolos aprovados pela Conferência Intergovernamental de Nice (ver no final da presente publicação)]

Protocolo anexo ao Tratado da União Europeia

- Protocolo (n.o 1) relativo ao artigo 17.o do Tratado da União Europeia (1997)

Protocolos anexos ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia

- Protocolo (n.o 2) que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia (1997)

- Protocolo (n.o 3) relativo à aplicação de certos aspectos do artigo 14.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia ao Reino Unido e à Irlanda (1997)

- Protocolo (n.o 4) relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda (1997)

- Protocolo (n.o 5) relativo à posição da Dinamarca (1997)

Protocolos anexos ao Tratado da União Europeia, ao Tratado que institui a Comunidade Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica

- Protocolo (n.o 6) relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça (2001) (texto a seguir reproduzido)

- Protocolo (n.o 7) anexo ao Tratado da União Europeia e aos Tratados que instituem as Comunidades Europeias (1992)

- Protocolo (n.o 8) relativo à localização das sedes das Instituições e de certos organismos e serviços das Comunidades Europeias e da Europol (1997)

- Protocolo (n.o 9) relativo ao papel dos Parlamentos nacionais na União Europeia (1997)

- Protocolo (n.o 10) relativo ao alargamento da União Europeia (2001) (texto a seguir reproduzido)
Tratado da União Europeia (versão compilada Nice)

Título VI: Disposições relativas à Cooperação Policial e Judiciária em Matéria Pénal

Artigo 29

Artigo K.1 - Tratado UE (Maastricht 1992)

Artigo 29.o

Sem prejuízo das competências da Comunidade Europeia, será objectivo da União facultar aos cidadãos um elevado nível de protecção num espaço de liberdade, segurança e justiça, mediante a instituição de acções em comum entre os Estados-Membros no domínio da cooperação policial e judiciária em matéria penal e a prevenção e combate do racismo e da xenofobia.

Este objectivo será atingido prevenindo e combatendo a criminalidade, organizada ou não, em especial o terrorismo, o tráfico de seres humanos e os crimes contra as crianças, o tráfico ilícito de droga e o tráfico ilícito de armas, a corrupção e a fraude, através de:

- uma cooperação mais estreita entre forças policiais, autoridades aduaneiras e outras autoridades competentes dos Estados-Membros, tanto directamente como através do Serviço Europeu de Polícia (Europol), nos termos do disposto nos artigos 30.o e 32.o,

- uma cooperação mais estreita entre as autoridades judiciárias e outras autoridades competentes dos Estados-Membros, inclusive por intermédio da Unidade Europeia de Cooperação Judiciária (Eurojust), nos termos do disposto nos artigos 31.o e 32.o,

- uma aproximação, quando necessário, das disposições de direito penal dos Estados-Membros, nos termos do disposto na alínea e) do artigo 31.o