9. Declaração comum relativa ao artigo 172º do Acto de Adesão

As Partes Contratantes registam que qualquer alteração ao Acordo EEE e ao Acordo entre os Estados da EFTA relativo à instituição de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal necessita do consentimento das Partes Contratantes interessadas.

Os plenipotenciários tomaram nota da Troca de Cartas sobre o acordo relativo ao processo de adopção de certas decisões e outras medidas a tomar durante o período que precede a adesão, obtido no âmbito da Conferência entre a União Europeia e os Estados candidatos à adesão à União e anexo à presente Acta Final.

Por fim, foram feitas as seguintes declarações, anexas à presente Acta Final:

A. Declarações comuns: Actuais Estados-membros / Reino da Noruega

10. Declaração comum relativa à gestão dos recursos da pesca a norte do paralelo 62° N

11. Declaração comum relativa ao limite das 12 milhas

12. Declaração comum relativa à propriedade de navios de pesca

13. Declaração comum relativa ao aprovisionamento de matérias-primas para a indústria transformadora da pesca no Norte da Noruega

14. Declaração comum relativa ao artigo 147º sobre a indústria agro-alimentar norueguesa

15. Declaração comum relativa ao Svalbard

B. Declarações comuns: Actuais Estados-membros / República da Áustria

16. Declaração comum relativa à livre circulação dos trabalhadores

17. Declaração comum relativa a medidas de salvaguarda ao abrigo dos acordos da Europa Central e Oriental

18. Declaração comum relativa à resolução das questões técnicas ainda pendentes no domínio dos transportes

19. Declaração comum relativa aos pesos e dimensões dos veículos de transporte rodoviário

20. Declaração comum relativa ao túnel da base do Brenner

21. Declaração comum relativa aos artigos 6º e 76º do Acto de Adesão

C. Declarações comuns: Actuais Estados-membros / República da Finlândia

22. Declaração comum relativa à salvaguarda das ligações de tráfego da Finlândia

23. Declaração comum relativa ao envio de resíduos radioactivos

24. Declaração comum relativa ao Tratado de Não Proliferação

D. Declarações comuns: Actuais Estados-membros / Reino da Suécia

25. Declaração comum relativa ao Tratado de Não Proliferação

26. Declaração comum relativa ao artigo 127º do Acto de Adesão

E. Declarações comuns: Actuais Estados-membros / Diversos Novos Estados-membros

27. Declaração comum: Noruega, Áustria, Suécia: relativa aos PCB/PCT

28. Declaração comum relativa à cooperação nórdica

29. Declaração comum relativa ao número de animais elegíveis para o prémio por vaca em aleitamento na Noruega e na Finlândia

30. Declaração comum: Finlândia, Suécia: relativa às possibilidades de pesca no Mar Báltico

31. Declaração relativa à indústria transformadora na Áustria e na Finlândia

F. Declarações comuns: Actuais Estados-membros / Diversos Novos Estados-membros

32. Declaração comum relativa às Ilhas AAland

33. Declaração sobre estabilidade relativa

34. Declaração da União relativa à solução dos problemas ambientais causados pelo tráfego de veículos pesados de mercadorias

35. Declaração relativa à observância dos compromissos em matéria de agricultura ao abrigo de instrumentos não incluídos no Acto de Adesão

36. Declaração relativa a medidas agro-ambientais

37. Declaração relativa à agricultura de montanha e às zonas desfavorecidas

G. Declarações do Reino da Noruega

38. Declaração do Reino da Noruega relativa à língua norueguesa

39. Declaração do Reino da Noruega relativa às questões samis

40. Declaração do Reino da Noruega relativa à transparência

H. Declarações da República da Áustria

41. Declaração da República da Áustria relativa ao artigo 109º-G do Tratado CE

42. Declaração da República da Áustria relativa à radiodifusão televisiva

43. Declaração da República da Áustria relativa aos preços dos transportes combinados no eixo do Brenner

44. Declaração da República da Áustria relativa ao artigo 14º do Protocolo nº 9, relativo ao transporte rodoviário, ferroviário e combinado na Áustria

I. Declarações da República da Finlândia

45. Declaração da República da Finlândia relativa à transparência

J. Declarações do Reino da Suécia

46. Declaração do Reino da Suécia relativa à política social

47. Declaração do Reino da Suécia relativa à governação aberta e declaração da União em resposta

K. Declarações de diversos novos Estados-membros

48. Declaração comum do Reino da Noruega e do Reino da Suécia relativa à pesca

49. Declaração da Noruega, Áustria, Finlândia e Suécia relativa aos artigos 3º e 4º do Acto de Adesão

50. Declaração da República da Finlândia e do Reino da Suécia relativa aos monopólios do álcool