B. OUTRAS ADAPTAÇÕES TÉCNICAS

1. 31983 R 2289: Regulamento (CEE) n.o 2289/83 da Comissão, de 29 de Julho de 1983, que fixa as disposições de aplicação dos artigos 70.o a 78.o do Regulamento (CEE) n.o 918/83 do Conselho relativo ao estabelecimento do regime comunitário das franquias aduaneiras (JO L 220 de 11.8.1983, p. 15), alterado por:

- 11985 I: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados - Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa (JO L 302 de 15.11.1985, p. 23),

- 31985 R 1746: Regulamento (CEE) n.o 1746/85 da Comissão, de 26.6.1985 (JO L 167 de 27.6.1985, p. 23),

- 31985 R 3399: Regulamento (CEE) n.o 3399/85 da Comissão, de 28.11.1985 (JO L 322 de 3.12.1985, p. 10),

- 31992 R 0735: Regulamento (CEE) n.o 735/92 da Comissão, de 25.3.1992 (JO L 81 de 26.3.1992, p. 18),

- 11994 N: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados - Adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia (JO C 241 de 29.8.1994, p. 21).

No segundo parágrafo do n.o 2 do artigo 3.o, é aditado o seguinte:

"Zboží pro postižené osoby: zachování osvobození za předpokladu splnění podmínek čl. 7 odst. 2 druhého pododstavce nařízení (EHS) č. 918/83"

"Kaubaartiklid puuetega inimestele: impordimaksudest vabastamise jätkamine vastavalt määruse (EMÜ) nr 918/83 artikli 77 (2) teisele alapunktile"

"Invalīdiem paredzētas preces: atbrīvojuma turpmāka piemērošana atkarīga no atbilstības Regulas (EEK) Nr.918/83 77. panta 2. punkta otrajai daļai"

"Dirbinys neįgaliesiems: atleidimo nuo muitų taikymo pratęsimas laikantis Reglamento (EEB) Nr. 918/83 77 straipsnio 2 dalies antrosios pastraipos nuostatų"

"Áru behozatala fogyatékos személyek számára: a vámmentesség fenntartása a 918/83/EGK rendelet 77. cikkének (2) bekezdésében foglalt feltételek teljesítése esetén"

"Oġġett għal nies b'xi diżabilita': tkomplija ta' ħelsien mid-dazju suġġett għal osservanza tat-tieni subparagrafu ta' l-Artiklu 77 (2) tar-Regolament (KEE) Nru 918/83"

"Przedmiot przeznaczony dla osób niepełnosprawnych: kontynuacja zwolnienia z zastrzeżeniem zachowania warunków określonych w art. 77 ust. 2 akapit drugi rozporządzenia (EWG) nr 918/83"

"Predmet za invalide: nadaljevanje oprostitve ob upoštevanju skladnosti z drugim pododstavkom člena 77 (2) uredbe (EGS) št. 918/83"

"Tovar pre postihnuté osoby: naďalej oslobodený, ak spĺňa podmienky ustanovené v článku 77 odseku 2 druhom pododseku nariadenia (EHS) č. 918/83"

2. 31983 R 2290: Regulamento (CEE) n.o 2290/83 da Comissão, de 29 de Julho de 1983, que fixa as normas de execução dos artigos 50.o a 59.o-B e dos artigos 63.o-A e 63.o-B do Regulamento (CEE) n.o 918/83 do Conselho relativo ao estabelecimento do regime comunitário das franquias aduaneiras (JO L 220 de 11.8.1983, p. 20), alterado por:

- 11985 I: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados - Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa (JO L 302 de 15.11.1985, p. 23),

- 31985 R 1745: Regulamento (CEE) n.o 1745/85 da Comissão de 26.6.1985 (JO L 167 de 27.6.1985, p. 21),

- 31985 R 3399: Regulamento (CEE) n.o 3399/85 da Comissão de 28.11.1985 (JO L 322 de 3.12.1985, p. 10),

- 31988 R 3893: Regulamento (CEE) n.o 3893/88 da Comissão de 14.12.1988 (JO L 346 de 15.12.1988, p. 32),

- 31989 R 1843: Regulamento (CEE) n.o 1843/89 da Comissão de 26.6.1989 (JO L 180 de 27.6.1989, p. 22),

- 31992 R 0734: Regulamento (CEE) n.o 734/92 da Comissão de 25.3.1992 (JO L 81 de 26.3.1992, p. 15),

- 11994 N: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados - Adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia (JO C 241 de 29.8.1994, p. 21).

No segundo parágrafo do n.o 2 do artigo 3.o é aditado o seguinte:

"Zboží UNESCO: zachování osvobození za předpokladu splnění podmínek čl. 57 odst. 2 prvního pododstavce nařízení (EHS) č. 918/83"

"UNESCO kaup: impordimaksudest vabastamise jätkamine vastavalt määruse (EMÜ) nr 918/83 artikli 57 (2) esimesele alapunktile"

"UNESCO preces: atbrīvojuma turpmāka piemērošana atkarīga no atbilstības Regulas (EEK) Nr. 918/83 57. panta 2. punkta pirmajai daļai"

"UNESCO prekės: atleidimo nuo muitų taikymo pratęsimas laikantis Reglamento (EEB) Nr. 918/83 57 straipsnio 2 dalies pirmosios pastraipos nuostatų"

"UNESCO áruk: a vámmentesség fenntartása a 918/83/EGK rendelet 57. cikkének (2) bekezdésében foglalt feltételek teljesítése esetén"

"Oġġetti tal-UNESCO: tkomplija ta' ħelsien mid-dazju suġġetta għal osservanza ta' l-ewwel subparagrafu ta' l-Artikolu 57 (2) tar-Regolament (KEE) Nru 918/83"

"Towary UNESCO: kontynuacja zwolnienia z zastrzeżeniem zachowania warunków określonych w art. 57 ust. 2 akapit pierwszy rozporządzenia (EWG) nr 918/83"

"Blago oproščeno plačila uvoznih dajatev (UNESCO). Izvajanje člena 57(2) uredbe (EGS) št. 918/83"

"Tovar UNESCO: naďalej oslobodený, pokiaľ spĺňa podmienky ustanovené v článku 57 odseku 2 prvom pododseku nariadenia (EHS) č. 918/83"

3. 31995 R 1367: Regulamento (CE) n.o 1367/95 da Comissão, de 16 de Junho de 1995, que fixa as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 3295/94 do Conselho, que estabelece determinadas medidas relativas à introdução na Comunidade e à exportação e reexportação da Comunidade de mercadorias que violem certos direitos de propriedade intelectual (JO L 133 de 17.06.1995, p. 2), alterado por:

- 31999 R 2549: Regulamento (CE) n.o 2549/99 da Comissão, de 2.12.1999 (JO L 308 de 3.12.1999, p. 16).

No Anexo, exemplares n.os 1 e 2, nas casas 5, 8 e "Aviso de recepção" é inserido o seguinte:

"CZ"

"EE"

"CY"

"LV"

"LT"

"HU"

"MT"

"PL"

"SI"

"SK"

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