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Artigo 258 .

1. As medidas transitórias respeitantes à aplicação dos actos relativos à política agricultura comum e não especificadas no presente Acto, incluindo no domínio das estruturas, tornadas necessárias em consequências da adesão, serão adoptadas antes da adesão de acordo com o procedimento previsto no n . 3 e entrarão em vigor pelo menos à data da adesão.

2. As medidas transitórias referidas no n . 1 são as mencionadas nos artigos 247 ., 253 ., 254 ., 256 ., no n . 2 do artigo 263 . e no artigo 280 .

3. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob propostas da Comissão, ou a Comissão, decidindo de acordo com o procedimento previsto no n . 1 do Artigo 257 ., adoptarão as medidas transitórias referidas no n . 1, conforme os actos iniciais que tais medidas afectem tenham sido adoptados por uma ou outra destas instituições.
Artigo 253 .

Tendo como objectivo a melhoria das estruturas em Portugal aplicar-se-ão as seguintes medidas:

a) Execução, a partir do período intercalar, de medidas concretas de preparação tendo como finalidade a recepção e a aplicação do adquirido comunitário, nomeadamente no domínio das estruturas de produção, de transformação e de comercialização, bem como no das organizações de produtores;

b) Aplicação em Portugal, a partir da data da adesão, da regulamentação comunitária no domínio socioestrutural, incluindo a relativa às organizações de produtores;

c) Extensão, em benefício de Portugal, no âmbito da regulamentação referida na alínea b), das disposições específicas mais favoráveis nessa data existentes na regulamentação comunitária horizontal, a favor das zonas mais desfavorecidas da Comunidade, na sua composição actual;

d) Execução, além disso, das acções estruturais a favor de Portugal, sob a forma de um programa específico de desenvolvimento da agricultura portuguesa.

O Conselho, deliberando nas condições previstas no artigo 258 . adoptará se necessário, as medidas ou as modalidades das medidas referidas no primeiro parágrafo.
ANEXO II - Lista prevista no artigo 27°. do Acto de Adesão, V. POLÍTICA SOCIAL

1. Decisão 70/532/CEE do Conselho, de 14 de Dezembro de 1970 (JO n°. L 273 de 17.12.1970, p. 25), alterada pela Decisão 75/62/CEE do Conselho, de 20 de Janeiro de 1975 (JO n°. L 21 de 28.1.1975, p. 17).L

O Anexo deve, se for caso disso, ser alterado, na medida necessária a assegurar no seio desse Comité a participação adequada de representantes das organizações espanholas e portuguesas de entidades patronais e de trabalhadores.

2. Regulamento (CEE) n°. 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971 alterado e actualizado pelo Regulamento (CEE) n°. 2001/83 do Conselho, de 2 de Junho de 1983 (JO n°. L 230 de 22.8.1983, p. 6).

Os anexos devem ser alterados na media em que o exijam, por um lado, alterada da legislação dos novos Estados-membros e/ ou, por outro, a conclusão de um acordo com as autoridades competentes de Estados-membros actuais e de novos Estados-membros, ou entre estes últimos, sobre a manutenção de certas disposições de convenções bilaterais.

3. Regulamento (CEE) n°. 574/72 do Conselho, de 21 de Março de 1972 alterado e actualizado pelo Regulamento (CEE) n°. 2001/83 do Conselho, de 2 de Junho de 1983 (JO n°. L 230 de 22.8.1993, p. 6).

Os anexos devem ser alterados na medida em que o exijam, por um lado, alterações da legislação dos novos Estados-membros e/ou, por outro lado, a conclusão de um acordo entre as autoridades competentes de Estados-membros actuais e de novos Estados-membros, ou entre estes últimos, sobre a manutenção de certas disposições de convenções bilaterais.

4. Directiva 80/987/CEE do Conselho, de 20 de Outubro de 1980 (JO n°. L 288 de 28.10.1980, p. 23).

O Anexo deve, se for caso disso, ser completado com a indicação das categorias de trabalhadores nos novos Estados-membros cujos créditos possam ser excluídos do âmbito de aplicação da referida directiva, de acordo com o n°. 2 do seu artigo 1°.

5. Regulamento (CEE) n°. 2950/83 do Conselho, de 17 de Outubro de 1983 (JO n°. L 289 de 22.10.1983, p. 1).

O n°. 1 do artigo 3°. deve ser adaptado para incluir as regiões que, em Espanha, beneficiarão da taxa de intervenção majorada.
ANEXO I - Lista prevista no artigo 26°. do Acto de Adesão, XIV. AGRICULTURA, a) Matérias gordas

Regulamento n°. 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966 (JO n°. 172 de 30.9.1966, p. 3025/66), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n°. 231/85 do Conselho, de 29 de Janeiro de 1985 (JO n°. L 26 de 31.1.1985, p. 12).

O n°. 2, segundo parágrafo, do artigo 5°. passa a ter a seguinte redacção:

«Todavia, a ajuda só será concedida às áreas com plantação de oliveiras:

- em França e em Itália, em 31 de Outubro de 1978,

- na Grécia, em 1 de Janeiro de 1981,

- em Espanha, em 1 de Janeiro de 1984.

No que diz respeito a Portugal, a ajuda é reservada às quantidades susceptíveis de serem produzidas nas áreas com plantação oliverais em produção efectiva neste Estado-membro, em 1 de Janeiro de 1984.»
11985I385

Actos relativos à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias, ACTO relativo às condições de adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa e às adaptações dos tratados, QUINTA PARTE - DISPOSIÇÕES RELATIVAS À APLICAÇÃO DO PRESENTE ACTO, TÍTULO I - INSTALAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES, Artigo 385°.



Jornal Oficial nº L 302 de 15/11/1985 p. 0137
ANEXO I - Lista prevista no artigo 26°. do Acto de Adesão, XIV. AGRICULTURA, b) Leite e produtos lácteos

Regulamento (CEE) n°. 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968 (JO n°. L 148 de 28.6.1968, p. 13), com a última redacção que foi modificada pelo Regulamento (CEE) n°. 591/85 do Conselho, de 26 de Janeiro de 1985 (JO n°. L 68 de 8.3.1985, p. 5).

No n°. 3 do artigo 5°. c, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«Esta quantidade garantida estabelece-se em milhares de toneladas, do seguinte modo:

// (em milhares de toneladas)

Bélgica 3 106

Dinamarca // 4 882

Alemanha // 23 248

Grécia // 467

Espanha // 4 650

França // 25 325

Irlanda // 5 280

Itália // 8 323

Luxemburgo // 265

Países Baixos // 11 929

Reino Unido // 15 538»

2. Regulamento (CEE) n°. 857/84 do Conselho, de 31 de Março de 1984 (JO n°. L 90 de 1.4.1984, p. 13), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n°. 1557/84 do Conselho, de 4 de Junho de 1984 (JO n°. L 150 de 6.6.1984, p. 6).

O Anexo passa a ter a seguinte redacção:

«ANEXO

Quantidades referidas no n°. 2 do artigo 6°. (produtores de leite que vendem directamente ao consumidor):

// (em milhares de toneladas)

Bélgica // 505

Dinamarca // 1

Alemanha // 305

Grécia // 116

Espanha // 750

França // 1 183

Irlanda // 16

Itália // 1 591

Luxemburgo // 1

Países Baixos // 145

Reino Unido // 398»
ANEXO I - Lista prevista no artigo 26°. do Acto de Adesão, XVII. DIVERSOS

// Actos CEE

Regulamento n°. 1 do Conselho, de 15 de Abril de 1958 (JO n°. 17 de 6.10.1958, p. 385/58), alterado por:

- Acto de Adesão de 1972 (JO n°. L 73 de 27.3.1972, p. 14)

- Acto de Adesão de 1979 (JO n°. L 291 de 19.11.1979, p. 17)

O artigo 1°. passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 1°.

As línguas oficiais e as línguas de trabalho das instituições da Comunidade são o alemão, o dinamarquês, o espanhol, o francês, o grego, o inglês, o italiano, o neerlandês e o português.»

O artigo 4°. passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 4°.

Os regulamentos e os outros textos de carácter geral são redigidos nas nove línguas oficiais.»

O artigo 5°. passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 5°.

O Jornal Oficial da Comunidade é publicado nas nove línguas oficiais.»

// Actos Euratom

Regulamento n°. 1 do Conselho, de 15 de Abril de 1958 (JO n°. 17 de 6.10.1958, p. 401/58).

O artigo 1°. passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 1°.

As línguas oficiais e as línguas de trabalho das instituições da Comunidade são o alemão, o dinamarquês, o espanhol, o francês, o grego, o inglês, o italiano, o neerlandês e o português.»

O artigo 4°. passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 4°.

Os regulamentos e os outros textos de carácter geral são redigidos nas nove línguas oficiais.»

O artigo 5°. passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 5°.

O Jornal Oficial das Comunidades Europeias é publicado nas nove línguas oficiais.»
Artigo 20 .

O n . 2 do artigo 78 .-E do Tratado CECA, o n . 2 do artigo 206 . do Tratado CEE e o n . 2 do artigo 180 . do Tratado CEEA passam a ter a seguinte redacção:

«2. O Tribunal de Contas é composto por doze membros».
Artigo 294°.(1). (1) Pelo Regulamento (CEE) n°. 1455/86 do Conselho, de 13 de Maio de 1986 (JO das CE n°. L 133 de 21 de Maio de 1986), que adapta os artigos 96°. e 294°. do AA ESP/PORT, foi precisado que, sempre que seja feita referência à expressão «limiar(es) de garantia», deve ler-se «quantidade(s) máxima(s) garantida(s)».

Durante as campanhas de 1986/1987 a 1994/1995, serão fixados limiares de garantia específicos para as sementes e colza e e nabita, bem como para as sementes de girassol produzidas em Portugal.

Para a campanha de 1986/1987 os limiares serão fixados em:

- 1 000 toneladas, em relação às sementes de colza e de nabita;

- 48 000 toneladas, em relação às sementes de girassol.

Para as campanhas seguintes, estes limiares de garantia específicos serão determinados de acordo com critérios comparáveis aos adoptados para a fixação dos limiares de garantia na Comunidade, na sua composição actual.

Se um limiar de garantia específico for exercido, as penalidades de corresponsabilidade serão aplicadas de acordo com regras análogas as aplicáveis na Comunidade, na sua composição actual, e com os mesmos limites.
Artigo 346°.

1. Salvo disposição em contrária do presente capítulo, as regras previstas pelo presente Acto são aplicáveis ao sector da pesca.

2. O disposto no n°. 3 do artigo 234°., no artigo 237°., na alínea c) do artigo 253°. e no artigo 257°. é aplicável aos produtos da pesca.
Artigo 50 .

1. A Comissão determinará, tendo em devida consideração as disposições em vigor, designadamente as relativas ao trânsito comunitário, os métodos de cooperação administrativa destinados a assegurar que as mercadorias que preencham as condições exigidas para o efeito beneficiem da eliminação dos direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente, bem como das restrições quantitativas e medidas de efeito equivalente, prevista no presente Acto.

2. Até 28 de Fevereiro de 1986 inclusive, as disposições do Acordo de 1970 entre a Comunidade Económica Europeia e Espanha relativas ao regime aduaneiro continuam a aplicar-se às trocas comerciais entre a Comunidade, na sua composição actual e Espanha.

3. A Comissão determinará as disposições aplicáveis a partir de 1 de Março de 1986 às trocas comerciais na Comunidade das mercadorias obtidas na Comunidade, em cujo fabrico tenham entrado:

- produtos que não tenham sido submetidos aos direitos aduaneiros ou encargos de efeito equivalente que lhes eram aplicáveis na Comunidade, na sua composição actual, ou em Espanha, ou que tenham beneficiado de draubaque total ou parcial desses direitos ou encargos;

- produtos agrícolas que não satisfaçam as condições exigidas para serem admitidos à livre circulação na Comunidade, na sua composição actual, ou em Espanha.

Ao adoptar estas disposições, a Comissão terá em consideração as regras previstas no presente Acto para a eliminação dos direitos aduaneiros entre a Comunidade, na sua composição actual, e Espanha e para a aplicação progressiva pelo Reino de Espanha da pauta aduaneira comum e das disposições em matéria de política agrícola comum.
Artigo 33 .

O Reino de Espanha pode suspender, total ou parcialmente, a cobrança dos direitos aplicáveis aos produtos importados da Comunidade, na sua composição actual. O Reino de Espanha informará desse facto os outros Estados-membros e a Comissão.

O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, pode suspender, total ou parcialmente, a cobrança dos direitos aplicáveis aos produtos importados de Espanha.
Artigo 210 .

1. A Comissão determinará, tendo em devida consideração as disposições em vigor, designadamente as relativas ao trânsito comunitário, os métodos de cooperação administrativa destinados a assegurar, a partir de 1 de Março de 1986, que as mercadorias que preencham as condições exigidas para o efeito beneficiem da eliminação dos direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente, bem como das restrições quantitativas e medidas de efeito equivalente, prevista no presente Acto.

2. Até 28 de Fevereiro de 1986 inclusive, as disposições do Acordo de 1972 entre a Comunidade Económica Europeia e a República Portuguesa, bem como os protocolos subsequentes, relativos ao regime aduaneiro, continuam a aplicar-se às trocas comerciais entre a Comunidade, na sua composição actual, e Portugal.

3. A Comissão determinará as disposições aplicáveis a partir de 1 de Março de 1986 às trocas comerciais na Comunidade das mercadorias obtidas na Comunidade, em cujo fabrico tenham entrado:

- produtos que não tenham sido submetidos aos direitos aduaneiros ou encargos de efeito equivalente que lhes eram aplicáveis na Comunidade, na sua composição actual, ou em Portugal, ou que tenham beneficiado de draubaque total ou parcial desses direitos ou encargos;

- produtos agrícolas que não satisfaçam as condições exigidas para serem admitidos à livre circulação na Comunidade, na sua composição actual, ou em Portugal.

Ao adoptar estas disposições, a Comissão terá em consideração as regras no presente Acto para a eliminação dos direitos aduaneiros entre a Comunidade, na sua composição actual, e Portugal bem como para a aplicação actual, e Portugal bem como para a aplicação progressiva pela República Portuguesa da pauta aduaneira comum e das disposições em matéria de política agrícola comum.
11985I359

Actos relativos à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias, ACTO relativo às condições de adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa e às adaptações dos tratados, QUARTA PARTE - MEDIDAS TRANSITÓRIAS, TÍTULO III - MEDIDAS TRANSITÓRIAS RELATIVAS A PORTUGAL, CAPÍTULO 4 - Pesca, Secção IV - Organização comum de mercado, Artigo 359°.



Jornal Oficial nº L 302 de 15/11/1985 p. 0129
Artigo 164 .

1. O número de navios arvorando pavilhão de um Estado-membro actual autorizados a exercer as suas actividades piscatórias nas águas do oceano Atlântico sob a soberania ou jurisdição do Reino de Espanha abrangidas pelo CIEM, será fixado anualmente:

a) Para as espécies sujeitas a TAC e quotas, em função das possibilidades de pesca concedidas;

b) Para as espécies não sujeitas a TAC e quotas, tendo em conta a estabilidade relativa e a necessidade de assegurar a conservação das unidades populacionais («stocks»).

2. As actividades de pesca especializada dos navios arvorando pavilhão de um Estado-membro actual nas águas referidas no n . 1, exercem-se dentro dos mesmos limites quantitativos e de acordo com as mesmas regras de acesso e de controlo que as determinadas para os navios espanhóis autorizados a exercer as suas actividades piscatórias nas zonas de pesca dos Estados-membros actuais e no cumprimento das outras disposições relativas à conservação dos recursos.

3. As regras gerais de aplicação do presente artigo, e nomeadamente a fixação anual do número de navios, serão adoptadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 11 . do Regulamento (CEE) n . 170/83 e pelo primeira vez antes de 1 de Janeiro de 1986.

4. As regas de aplicação do presente artigo serão adoptadas, antes de 1 de Janeiro de 1986, de acordo com o procedimento previsto no artigo 14 . do Regulamento (CEE) n . 170/83.
ACTOS relativos à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias, ACTO relativo às condições de adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa e às adaptações dos tratados, QUARTA PARTE - MEDIDAS TRANSITÓRIAS, TÍTULO II - MEDIDAS TRANSITÓRIAS RELATIVAS À ESPANHA, CAPÍTULO 4 - Pesca, Secção II - Acesso às águas e recursos, Artigo 162°.



Jornal Oficial nº L 302 de 15/11/1985 p. 0072



Artigo 162 . Antes de 31 de Dezembro de 1992, a Comissão apresentará ao Conselho um relatório sobre a situação e as perspectivas da pesca na Comunidade em função da aplicação dos artigos 158 . e 161 . Com base neste relatório as adaptações do regime previsto no artigo 158 ., no n . 2, primeiro parágrafo, do artigo 159 ., e nos nos. 1, 2 e 3 do artigo 161 . que se revelarem necessárias, incluindo-se as relativas no n . 1 do artigo 158 ., serão adoptadas antes de 31 de Dezembro de 1993, de acordo com o procedimento previsto no artigo 43 . do Tratado CEE e produzirão efeitos em 1 de Janeiro de 1996.
Artigo 30 .

1. Em relação a cada produto, o direito de base a partir do qual devem ser efectuadas as sucessivas reduções previstas no artigo 31 ., no n . 1 do artigo 75 . e nos nos. 1 e 2 do artigo 173 . é o efectivamente aplicado em 1 de Janeiro de 1985 aos produtos originários da Comunidade na sua composição actual, e da Espanha, no âmbito das suas trocas comerciais.

2. Em relação a cada produto, o direito de base a partir do qual devem ser efectuadas as aproximações em relação à pauta aduaneira comum e à pauta unificada CECA previstas no artigo 37 ., no n . 2 do artigo 75 . e no n . 4 do artigo 173 . é o efectivamente aplicado pelo Reino de Espanha em 1 de Janeiro de 1985.

3. Todavia, se após esta data e antes da adesão for aplicada uma redução pautal, o direito assim reduzido será considerando direito de base.

4. A Comunidade, na sua composição actual, e o Reino de Espanha comunicarão reciprocamente os respectivos direitos de base.

5. Em derrogação do disposto no n . 1, relativamente aos produtos a seguir indicados, os direitos de base a partir dos quais o Reino de Espanha efectua as reduções sucessivas previstas no artigo 31 . são os indicados em frente de cada um deles.

POSIÇÃO NUMA TABELA
11985I195

ACTOS relativos à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias, ACTO relativo às condições de adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa e às adaptações dos tratados, QUARTA PARTE - MEDIDAS TRANSITÓRIAS, TÍTULO III - MEDIDAS TRANSITÓRIAS RELATIVAS A PORTUGAL, CAPÍTULO 1 - A livre circulação de mercadorias, Secção I - Disposições pautais, Artigo 195°.



Jornal Oficial nº L 302 de 15/11/1985 p. 0082
Artigo 366°.

1. A República Portuguesa aplicará, a partir de 1 de Janeiro de 1986, as disposições dos acordos referidos no artigo 368°.

As medidas de transição e as adaptações eventuais serão objecto de protocolos a concluir com os países co-contratantes, anexos a tais acordos.

2. Essas medidas de transição têm por fim assegurar, após o respectivo termo, a aplicação pela Comunidade de um regime comum nas suas relações com todos os países terceiros co-contratantes, bem como a identidade dos direitos e obrigações dos Estados-membros.

3. Estas medidas de transição aplicáveis aos países enumerados no artigo 368°. não implicam, em nenhum sector, a concessão pela República Portuguesa a estes países de um tratamento mais favorável do que o aplicável à Comunidade, na sua composição actual.

Em especial, todos os produtos que sejam objecto de medidas de transição no que diz respeito a restrições quantitativas aplicáveis à Comunidade, na sua composição actual, ficam submetidos a tais medidas, relativamente a todos os países enumerados no artigo 368°., pelo mesmo período, sem prejuízo de eventuais derrogações específicas.

4. Estas medidas de transição aplicáveis aos países enumerados no artigo 369°. não implicam a aplicação pela República Portuguesa, relativamente a estes países, de um tratamento menos favorável do que o aplicado a outros países terceiros. Em especial, não podem ser previstas medidas de transição respeitantes a restrições quantitativas, relativamente aos países enumerados no artigo 368°., para os produtos isentos de tais restrições aquando da sua importação em Portugal, em proveniência de outros países terceiros.
ANEXO II - Lista prevista no artigo 27°. do Acto de Adesão, VIII. ESTATÍSTICAS

1. Regulamento (CEE) n°. 1736/75 do Conselho, de 24 de Junho de 1975 (JO n°. L 183 de 14.7.1975, p. 3), alterado por:

- Regulamento (CEE) n°. 2845/77 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1977 (JO n°. L 329 de 22.12.1977, p. 3),

- Regulamento (CEE) n°. 3396/84 da Comissão, de 3 de Dezembro de 1984 (JO n°. L 314 de 4.12.1984, p. 10).

No artigo 3°., a indicação do território estatístico deve, se for caso disso, ser completada em função das alterações introduzidas nos regulamentos que definem o território aduaneiro da Comunidade em consequência da adesão dos novos Estados-membros.

2. Regulamento (CEE) n°. 3581/81 da Comissão, de 14 de Dezembro de 1981 (JO n°. L 359 de 15.12. 1981, p. 12)

Ao artigo 2°. deve ser aditada a indicação, para Espanha e Portugal do contravalor, respectivamente em pesetas e em escudos, do limiar estatístico de 400 ECUs.
11985I280

Actos relativos à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias, ACTO relativo às condições de adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa e às adaptações dos tratados, QUARTA PARTE - MEDIDAS TRANSITÓRIAS, TÍTULO III - MEDIDAS TRANSITÓRIAS RELATIVAS A PORTUGAL, CAPÍTULO 3 - Agricultura, Secção III - Transição por etapas, Subsecção 2 - Primeira etapa, C. - Regime aplicável nas trocas comerciais entre Portugal e países terceiros, Artigo 280°.



Jornal Oficial nº L 302 de 15/11/1985 p. 0108
11985IN17

Actos relativos à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias, ACTO relativo às condições de adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa e às adaptações dos tratados, ANEXOS, ANEXO XVII - Lista prevista no artigo 178°. do Acto de Adesão



Jornal Oficial nº L 302 de 15/11/1985 p. 0300