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Artigo I-52.o

Estatuto das igrejas e das organizações não confessionais

1. A União respeita e não interfere no estatuto de que gozam, ao abrigo do direito nacional, as igrejas e associações ou comunidades religiosas nos Estados-Membros.

2. A União respeita igualmente o estatuto de que gozam, ao abrigo do direito nacional, as organizações filosóficas e não confessionais.

3. Reconhecendo a sua identidade e o seu contributo específico, a União mantém um diálogo aberto, transparente e regular com as referidas igrejas e organizações.

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Artigo III-133.o

1. Os trabalhadores têm o direito de circular livremente na União.

2. É proibida toda e qualquer discriminação, em razão da nacionalidade, entre os trabalhadores dos Estados-Membros, no que diz respeito ao emprego, à remuneração e às demais condições de trabalho.

3. Sem prejuízo das limitações justificadas por razões de ordem pública, segurança pública e saúde pública, os trabalhadores têm o direito de:

a) Responder a ofertas de emprego efectivamente feitas;

b) Deslocar-se livremente, para o efeito, no território dos Estados-Membros;

c) Residir num dos Estados-Membros a fim de nele exercer uma actividade laboral, em conformidade com as disposições legislativas, regulamentares e administrativas que regem o emprego dos trabalhadores nacionais;

d) Permanecer no território de um Estado-Membro depois de nele terem exercido uma actividade laboral, em condições que sejam objecto de regulamentos europeus adoptados pela Comissão.

4. O presente artigo não é aplicável aos empregos na administração pública.

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Artigo III-412.o

1. A lei europeia estabelece:

a) As regras financeiras que definem, nomeadamente, as modalidades relativas à elaboração e execução do Orçamento e à prestação e fiscalização das contas;

b) As regras que organizam o controlo da responsabilidade dos intervenientes financeiros nomeadamente dos gestores orçamentais e dos contabilistas.

A lei europeia é adoptada após consulta ao Tribunal de Contas.

2. O Conselho adopta, sob proposta da Comissão, um regulamento europeu que define as modalidades e o processo segundo os quais as receitas orçamentais previstas no regime dos recursos próprios da União são colocadas à disposição da Comissão, bem como as medidas a aplicar para fazer face, se necessário, às necessidades de tesouraria. O Conselho delibera após consulta ao Parlamento Europeu e ao Tribunal de Contas.

3. O Conselho delibera por unanimidade, até 31 de Dezembro de 2006, em todos os casos a que se refere o presente artigo.

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41. Declaração relativa à Itália

A Conferência toma nota de que o Protocolo relativo à Itália, anexado em 1957 ao Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, com as alterações introduzidas aquando da adopção do Tratado da União Europeia, rezava o seguinte:

"AS ALTAS PARTES CONTRATANTES,

DESEJANDO resolver certos problemas específicos respeitantes à Itália,

ACORDARAM nas disposições seguintes, que vêm anexas a este Tratado:

OS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE

TOMAM NOTA de que o Governo italiano se encontra empenhado na execução de um programa decenal de expansão económica que tem por fim sanar os desequilíbrios estruturais da economia italiana, designadamente através da dotação em equipamento das zonas menos desenvolvidas no Sul e nas ilhas e da criação de novos postos de trabalho com o objectivo de eliminar o desemprego.

CHAMAM A ATENÇÃO para o facto de este programa do Governo italiano ter sido tomado em consideração e aprovado nos seus princípios e objectivos por organizações de cooperação internacional de que os Estados-Membros são membros.

RECONHECEM que a consecução dos objectivos do programa italiano corresponde ao seu interesse comum.

ACORDAM, com vista a facilitar ao Governo italiano a realização desta tarefa, em recomendar às Instituições da Comunidade que ponham em execução todos os meios e procedimentos previstos no Tratado, designadamente através de uma utilização adequada dos recursos do Banco Europeu de Investimento e do Fundo Social Europeu.

SÃO DE OPINIÃO de que as instituições da Comunidade devem, na aplicação do Tratado, tomar em conta o esforço que a economia italiana terá de suportar nos próximos anos, bem como a conveniência em evitar que se produzam tensões perigosas, designadamente na balança de pagamentos ou no nível de emprego, que possam comprometer a aplicação deste Tratado em Itália.

RECONHECEM especialmente que, em caso de aplicação dos artigos 109.o-H. e 109.o-I, será necessário velar por que as medidas exigidas ao Governo italiano não prejudiquem o cumprimento do seu programa de expansão económica e de melhoria do nível de vida da população."

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37. Declaração relativa às Unidades 1 e 2 da Central Nuclear de Bohunice V1 na Eslováquia

A CONFERÊNCIA,

Registando o compromisso da Eslováquia de encerrar as Unidades 1 e 2 da Central Nuclear de Bohunice V1, respectivamente no final de 2006 e de 2008, e manifestando a disponibilidade da União para continuar a conceder auxílio financeiro até 2006, prosseguindo a ajuda de pré-adesão planeada ao abrigo do programa Phare como forma de apoiar os esforços de desactivação desenvolvidos pela Eslováquia;

Registando a necessidade de adoptar disposições de execução para a prossecução da assistência a prestar pela União,

Salienta que foram retomadas disposições específicas neste sentido no Título IX da Segunda Parte do Protocolo relativo ao Tratado e Acto de Adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca.

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Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa - ACTA FINAL - B. Declarações relativas a Protocolos anexados à Constituição - Declarações dos Estados-Membros - 43.Declaração do Reino dos Países Baixos ad artigo IV-440.°



Jornal Oficial nº 310 de 16/12/2004 p. 0473 - 0473



43. Declaração do Reino dos Países Baixos ad artigo IV-440.o O Reino dos Países Baixos declara que toda e qualquer iniciativa tendo em vista uma decisão europeia a que se refere o n.o 7 do artigo IV-440.o, no sentido de alterar o estatuto das Antilhas Neerlandesas e/ou de Aruba perante a União, apenas será apresentada com base numa decisão tomada em conformidade com a legislação do Reino dos Países Baixos relativa a esses territórios. --------------------------------------------------
5. Declaração ad artigo I-25.o

A Conferência declara que a decisão europeia relativa à aplicação do artigo I-25.o será adoptada pelo Conselho na data da entrada em vigor do Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa. Transcreve-se adiante o projecto de decisão:

PROJECTO DE DECISÃO EUROPEIA DO CONSELHO RELATIVA À APLICAÇÃO DO ARTIGO I-25.o

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Considerando o seguinte:

(1) Devem ser adoptadas disposições que permitam uma transição suave do sistema de tomada de decisão no Conselho por maioria qualificada — tal como definido no Tratado de Nice e retomado no n.o 2 do artigo 2.o do Protocolo relativo às disposições transitórias respeitantes às instituições e órgãos da União anexo à Constituição, que continuará a aplicar-se até 31 de Outubro de 2009 — para o sistema de votação previsto no artigo I-25.o da Constituição, que se aplicará a partir de 1 de Novembro de 2009.

(2) Recorda-se que é prática do Conselho envidar os maiores esforços para reforçar a legitimidade democrática dos actos adoptados por maioria qualificada.

(3) Considera-se adequado manter a presente decisão em vigor o tempo necessário para garantir uma transição suave para o novo sistema de votação previsto na Constituição,

DECIDE:

Artigo 1.o

Se membros do Conselho que representem, pelo menos:

a) Três quartos da população, ou

b) Três quartos do número de Estados-Membros,

necessários para constituir uma minoria de bloqueio resultante da aplicação do primeiro parágrafo do n.o 1 ou do n.o 2 do artigo I-25.o, declararem opor-se a que o Conselho adopte um acto por maioria qualificada, o Conselho debaterá a questão.

Artigo 2.o

O Conselho, durante esses debates, faz tudo o que estiver ao seu alcance para, num prazo razoável e sem prejuízo dos prazos obrigatórios fixados pelo direito da União, chegar a uma solução satisfatória que vá ao encontro das preocupações manifestadas pelos membros do Conselho a que se refere o artigo 1.o.

Artigo 3.o

Para o efeito, o Presidente do Conselho, assistido pela Comissão e no respeito do Regulamento Interno do Conselho, toma todas as iniciativas necessárias para facilitar a obtenção de uma base mais ampla de acordo no Conselho. Os membros do Conselho prestam-lhe o seu apoio.

Artigo 4.o

A presente decisão produz efeitos a partir de 1 de Novembro de 2009. Mantém-se em vigor, pelo menos, até 2014. Após esta data, o Conselho pode adoptar uma decisão europeia que a revogue.

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Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa - PARTE III — POLÍTICAS E FUNCIONAMENTO DA UNIÃO - TÍTULO III — POLÍTICAS E ACÇÕES INTERNAS - CAPÍTULO I — MERCADO INTERNO - Secção 5 — Regras de concorrência - Subsecção 2 — Auxílios concedidos pelos Estados-Membros - Artigo III-169.°



Jornal Oficial nº 310 de 16/12/2004 p. 0073 - 0073



Artigo III-169.o O Conselho, sob proposta da Comissão, pode adoptar regulamentos europeus para dar execução aos artigos III-167.o e III-168.o e para fixar, designadamente, as condições de aplicação do n.o 3 do artigo III-168.o e as categorias de auxílios que ficam dispensadas do procedimento previsto naquele número. O Conselho delibera após consulta ao Parlamento Europeu. --------------------------------------------------
Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa - PARTE III — POLÍTICAS E FUNCIONAMENTO DA UNIÃO - TÍTULO VI — FUNCIONAMENTO DA UNIÃO - CAPÍTULO I — DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS - Secção 1 — Instituições - Subsecção 4 — Comissão Europeia - Artigo III-350.°



Jornal Oficial nº 310 de 16/12/2004 p. 0155 - 0155



Artigo III-350.o Sem prejuízo do n.o 4 do artigo I-28.o, as responsabilidades que incumbem à Comissão são estruturadas e distribuídas entre os seus membros pelo Presidente, em conformidade com o n.o 3 do artigo I-27.o. O Presidente pode alterar a distribuição dessas responsabilidades no decurso do mandato. Os membros da Comissão exercem as funções que lhes foram atribuídas pelo Presidente sob a responsabilidade deste. --------------------------------------------------
Artigo III-168.o

1. A Comissão, em cooperação com os Estados-Membros, procede ao exame permanente dos regimes de auxílios existentes nesses Estados. A Comissão propõe também aos Estados-Membros as medidas adequadas que sejam exigidas pelo desenvolvimento progressivo ou pelo funcionamento do mercado interno.

2. Se, depois de ter notificado os interessados para apresentarem as suas observações, a Comissão verificar que um auxílio concedido por um Estado-Membro ou proveniente de recursos estatais não é compatível com o mercado interno, nos termos do artigo III-167.o, ou que esse auxílio está a ser aplicado de forma abusiva, adoptará uma decisão europeia para que o Estado-Membro em causa suprima ou modifique esse auxílio no prazo que ela fixar.

Se o Estado-Membro em causa não der cumprimento a esta decisão europeia no prazo fixado, a Comissão ou qualquer outro Estado-Membro interessado pode recorrer directamente ao Tribunal de Justiça da União Europeia, em derrogação dos artigos III-360.o e III-361.o.

A pedido de qualquer Estado-Membro, o Conselho pode adoptar, por unanimidade, uma decisão europeia segundo a qual um auxílio, instituído ou a instituir por esse Estado, deve considerar-se compatível com o mercado interno, em derrogação do artigo III-167.o ou dos regulamentos europeus previstos no artigo III-169.o, se circunstâncias excepcionais justificarem tal decisão. Se, em relação a este auxílio, a Comissão tiver dado início ao procedimento previsto no primeiro parágrafo do presente número, o pedido dirigido pelo Estado-Membro interessado ao Conselho terá por efeito suspender o referido procedimento até que o Conselho se pronuncie sobre a questão.

Todavia, se o Conselho não se pronunciar no prazo de três meses a contar da data do pedido, caberá à Comissão decidir.

3. Para que possa apresentar as suas observações, a Comissão é atempadamente informada, pelos Estados-Membros, dos projectos relativos à instituição ou alteração de quaisquer auxílios. Se a Comissão considerar que determinado projecto de auxílio não é compatível com o mercado interno nos termos do artigo III-167.o, deve sem demora dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do presente artigo. O Estado-Membro em causa não pode pôr em execução as medidas projectadas antes de tal procedimento haver sido objecto de uma decisão final.

4. A Comissão pode adoptar regulamentos europeus relativos às categorias de auxílios estatais que, conforme determinado pelo Conselho nos termos do artigo III-169.o, podem ficar dispensadas do procedimento previsto no n.o 3 do presente artigo.

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12004V191

Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa - PARTE III — POLÍTICAS E FUNCIONAMENTO DA UNIÃO - TÍTULO III — POLÍTICAS E ACÇÕES INTERNAS - CAPÍTULO II — POLÍTICA ECONÓMICA E MONETÁRIA - Secção 2 — Política monetária - Artigo III-191.°



Jornal Oficial nº 310 de 16/12/2004 p. 0084 - 0084
Artigo III-282.o

1. A União contribui para o desenvolvimento de uma educação de qualidade, incentivando a cooperação entre Estados-Membros e, se necessário, apoiando e completando a sua acção. A União respeita plenamente a responsabilidade dos Estados-Membros pelo conteúdo do ensino e pela organização do sistema educativo, bem como a sua diversidade cultural e linguística.

A União contribui para a promoção dos aspectos europeus do desporto, tendo simultaneamente em conta as suas especificidades, as suas estruturas baseadas no voluntariado e a sua função social e educativa.

A acção da União tem por objectivos:

a) Desenvolver a dimensão europeia na educação, nomeadamente através da aprendizagem e divulgação das línguas dos Estados-Membros;

b) Incentivar a mobilidade dos estudantes e dos professores, nomeadamente através do incentivo ao reconhecimento académico de diplomas e períodos de estudo;

c) Promover a cooperação entre estabelecimentos de ensino;

d) Desenvolver o intercâmbio de informações e experiências sobre questões comuns aos sistemas educativos dos Estados-Membros;

e) Incentivar o desenvolvimento do intercâmbio de jovens e animadores sócio-educativos e fomentar a participação dos jovens na vida democrática da Europa;

f) Estimular o desenvolvimento da educação à distância;

g) Desenvolver a dimensão europeia do desporto, promovendo a equidade e a abertura nas competições desportivas e a cooperação entre os organismos responsáveis pelo desporto, bem como protegendo a integridade física e moral dos desportistas, nomeadamente dos jovens.

2. A União e os Estados-Membros incentivam a cooperação com os países terceiros e as organizações internacionais competentes em matéria de educação e de desporto, em especial com o Conselho da Europa.

3. Para contribuir para a realização dos objectivos enunciados no presente artigo:

a) A lei ou lei-quadro europeia estabelece acções de incentivo, com exclusão de qualquer harmonização das disposições legislativas e regulamentares dos Estados-Membros. É adoptada após consulta ao Comité das Regiões e ao Comité Económico e Social;

b) O Conselho, sob proposta da Comissão, adopta recomendações.

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Artigo III-375.o

1. Sem prejuízo da competência atribuída ao Tribunal de Justiça da União Europeia pela Constituição, os litígios em que a União seja parte não ficam, por este motivo, subtraídos à competência dos órgãos jurisdicionais nacionais.

2. Os Estados-Membros comprometem-se a não submeter qualquer diferendo relativo à interpretação ou aplicação da Constituição a um modo de resolução diverso dos que nela estão previstos.

3. O Tribunal de Justiça é competente para decidir sobre qualquer diferendo entre os Estados-Membros, relacionado com o objecto da Constituição, se esse diferendo lhe for submetido por compromisso.

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Artigo III-137.o

No âmbito da presente Subsecção, são proibidas as restrições à liberdade de estabelecimento dos nacionais de um Estado-Membro no território de outro Estado-Membro. Esta proibição abrange igualmente as restrições à constituição de agências, sucursais ou filiais pelos nacionais de um Estado-Membro estabelecidos no território de outro Estado-Membro.

Os nacionais de um Estado-Membro têm direito, no território de outro Estado-Membro, ao acesso a actividades não assalariadas e ao exercício dessas actividades, bem como à constituição e gestão de empresas, designadamente de sociedades, na acepção do segundo parágrafo do artigo III-142.o, nas condições estabelecidas na legislação do Estado-Membro de estabelecimento para os seus próprios nacionais, sem prejuízo da Secção 4, relativa aos capitais e pagamentos.

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Artigo I-34.o

Actos legislativos

1. As leis e leis-quadro europeias são adoptadas, sob proposta da Comissão, conjuntamente pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho de acordo com o processo legislativo ordinário estabelecido no artigo III-396.o. Se as duas instituições não chegarem a acordo, o acto não será adoptado.

2. Nos casos específicos previstos pela Constituição, as leis e leis-quadro europeias são adoptadas pelo Parlamento Europeu, com a participação do Conselho, ou por este, com a participação do Parlamento Europeu, de acordo com processos legislativos especiais.

3. Nos casos específicos previstos pela Constituição, as leis e leis-quadro europeias podem ser adoptadas por iniciativa de um grupo de Estados-Membros ou do Parlamento Europeu, por recomendação do Banco Central Europeu ou a pedido do Tribunal de Justiça ou do Banco Europeu de Investimento.

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Artigo III-185.o

1. O objectivo primordial do Sistema Europeu de Bancos Centrais é a manutenção da estabilidade dos preços. Sem prejuízo deste objectivo, o Sistema Europeu de Bancos Centrais dá apoio às políticas económicas gerais na União para contribuir para a realização dos objectivos desta, tal como se encontram definidos no artigo I-3.o. O Sistema Europeu de Bancos Centrais actua de acordo com o princípio de uma economia de mercado aberta e de livre concorrência, incentivando uma repartição eficaz dos recursos e observando os princípios definidos no artigo III-177.o.

2. As atribuições fundamentais cometidas ao Sistema Europeu de Bancos Centrais são:

a) A definição e execução da política monetária da União;

b) A realização de operações cambiais compatíveis com o artigo III-326.o;

c) A detenção e gestão das reservas cambiais oficiais dos Estados-Membros;

d) A promoção do bom funcionamento dos sistemas de pagamentos.

3. A alínea c) do n.o 2 não obsta à detenção e gestão, pelos Governos dos Estados-Membros, de saldos de tesouraria em divisas.

4. O Banco Central Europeu é consultado:

a) Sobre qualquer proposta de acto da União nos domínios das suas atribuições;

b) Pelas autoridades nacionais sobre qualquer projecto de disposição legal nos domínios das suas atribuições, mas nos limites e condições definidos pelo Conselho nos termos do n.o 4 do artigo III-187.o.

O Banco Central Europeu pode apresentar pareceres sobre questões do âmbito das suas atribuições às instituições, órgãos ou organismos da União ou às autoridades nacionais.

5. O Sistema Europeu de Bancos Centrais contribui para a boa condução das políticas desenvolvidas pelas autoridades competentes no que se refere à supervisão prudencial das instituições de crédito e à estabilidade do sistema financeiro.

6. Por lei europeia do Conselho podem ser conferidas ao Banco Central Europeu atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito e outras instituições financeiras, com excepção das empresas de seguros. O Conselho delibera por unanimidade, após consulta ao Parlamento Europeu e ao Banco Central Europeu.

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Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa - PARTE II — CARTA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA UNIÃO - TÍTULO IV — SOLIDARIEDADE - Artigo II-88.°



Jornal Oficial nº 310 de 16/12/2004 p. 0047 - 0047



Artigo II-88.o Direito de negociação e de acção colectiva Os trabalhadores e as entidades patronais, ou as respectivas organizações, têm, de acordo com o direito da União e as legislações e práticas nacionais, o direito de negociar e de celebrar convenções colectivas aos níveis apropriados, bem como de recorrer, em caso de conflito de interesses, a acções colectivas para a defesa dos seus interesses, incluindo a greve. --------------------------------------------------
12004V056

Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa - PARTE I - TÍTULO VII — FINANÇAS DA UNIÃO - Artigo I-56.°



Jornal Oficial nº 310 de 16/12/2004 p. 0038 - 0038
Artigo III-148.o

Os Estados-Membros esforçam-se por proceder à liberalização dos serviços para além do que é exigido por força da lei-quadro europeia adoptada em execução do n.o 1 do artigo III-147.o, caso a sua situação económica geral e a situação do sector em causa lho permitam.

Para o efeito, a Comissão dirige recomendações aos Estados-Membros em causa.

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12004V195

Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa - PARTE III — POLÍTICAS E FUNCIONAMENTO DA UNIÃO - TÍTULO III — POLÍTICAS E ACÇÕES INTERNAS - CAPÍTULO II — POLÍTICA ECONÓMICA E MONETÁRIA - Secção 4 — Disposições específicas para os Estados-Membros cuja moeda seja o euro - Artigo III-195.°



Jornal Oficial nº 310 de 16/12/2004 p. 0085 - 0085
Artigo III-340.o

Quando uma moção de censura sobre as actividades da Comissão seja submetida à apreciação do Parlamento Europeu, este só pode pronunciar-se sobre ela por votação pública e depois de decorridos, pelo menos, três dias sobre o depósito da referida moção.

Se a moção de censura for adoptada por maioria de dois terços dos votos expressos que representem a maioria dos membros que compõem o Parlamento Europeu, os membros da Comissão devem demitir-se colectivamente das suas funções e o Ministro dos Negócios Estrangeiros da União deve demitir-se das funções que exerce na Comissão. Devem permanecer em funções e continuar a gerir os assuntos correntes até à sua substituição, nos termos dos artigos I-26.o e I-27.o. Neste caso, o mandato dos membros da Comissão designados para os substituir expira na data em que expiraria o mandato dos membros da Comissão obrigados a demitirem-se colectivamente das suas funções.

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Artigo III-418.o

1. Aquando da sua instituição, as cooperações reforçadas estão abertas a todos os Estados-Membros, desde que sejam respeitadas as eventuais condições de participação fixadas pela decisão europeia de autorização. Estão também abertas a qualquer outro momento, desde que sejam respeitados, para além das eventuais condições acima referidas, os actos já adoptados nesse âmbito.

A Comissão e os Estados-Membros participantes numa cooperação reforçada asseguram que seja promovida a participação do maior número possível de Estados-Membros.

2. A Comissão e, se for caso disso, o Ministro dos Negócios Estrangeiros da União informam periodicamente o Parlamento Europeu e o Conselho da evolução das cooperações reforçadas.

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