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Apêndice

referido na Secção B do Capítulo 5 do Anexo XIV [*]

Lista de estabelecimentos, incluindo lacunas e prazos para a correcção das mesmas

N.o | N.o Vet. | Nome do estabelecimento | Lacunas | Data de total conformidade |

1 | GA 6-2 | Sered'ský MP a.s., Bratislavská 385, Sered' | Directiva 64/433/CEE do Conselho: Anexo I, Capítulo I, alíneas a), b) e g) do ponto 1Anexo I, Capítulo I, ponto 11Anexo I, Capítulo II, alínea a) do ponto 14Directiva 77/99/CEE do Conselho: Anexo A, Capítulo I, alíneas a), b) e c) do ponto 2Anexo A, Capítulo I, ponto 11 | 31.12.2006 |

2 | PB 5-6-1 | Slovryb a.s., Príbovce Hospodárske stredisko Považská Bystrica-Rybníky, Žilinská 776/3, 017 01 | Directiva 91/493/CEE do Conselho Anexo, Capítulo III.I, ponto 1Anexo, Capítulo III.I, alíneas a), b), c), d), e) e g) do ponto 2Anexo, Capítulo III.I, ponto 9 | 30.11.2006 |

[*] Para o texto do anexo XIV ver JO L 236 de 23.9.2003, p. 915.

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8. FISCALIDADE

1. 31977 L 0388: Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145 de 13.6.1977, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada por:

- 32002 L 0038: Directiva 2002/38/CE do Conselho de 7.5.2002 (JO L 128 de 15.5.2002, p. 41).

Para efeitos da aplicação da alínea b) do n.o 3 do artigo 28.o da Directiva 77/388/CEE, a Lituânia pode continuar a isentar do imposto sobre o valor acrescentado os transportes internacionais de passageiros a que se refere o ponto 17 do Anexo F da directiva, até estar preenchida a condição prevista no n.o 4 do artigo 28.o da directiva ou enquanto for aplicada a mesma isenção por qualquer dos actuais Estados-Membros, consoante o que se verificar primeiro.

2. 31992 L 0079: Directiva 92/79/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à aproximação dos impostos sobre os cigarros (JO L 316 de 31.10.1992, p. 8), com a última redacção que lhe foi dada por:

- 32002 L 0010: Directiva 2002/10/CE do Conselho, de 12.2.2002 (JO L 46 de 16.2.2002, p. 26).

Em derrogação do n.o 1 do artigo 2.o da Directiva 92/79/CEE, a Lituânia pode adiar, até 31 de Dezembro de 2009, a aplicação do imposto especial de consumo mínimo global que incide sobre o preço de venda ao público (incluindo todos os impostos) dos cigarros da classe de preços mais vendida, desde que, durante esse período, proceda ao ajustamento gradual das taxas dos seus impostos especiais ao imposto especial de consumo mínimo global previsto na directiva.

Sem prejuízo do artigo 8.o da Directiva 92/12/CEE do Conselho, relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo [4], e depois de informada a Comissão, os Estados-Membros podem, enquanto for aplicável a derrogação acima referida, manter limites quantitativos idênticos aos aplicados às importações de países terceiros para os cigarros que podem ser introduzidos nos seus territórios a partir da Lituânia sem pagamento de um imposto especial de consumo suplementar. Os Estados-Membros que façam uso desta possibilidade podem efectuar os controlos necessários desde que os mesmos não afectem o bom funcionamento do mercado interno.

[4] JO L 76 de 23.3.1992, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2000/47/CE do Conselho (JO L 193 de 29.7.2000, p. 73).

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12003T/AFI/DCL/14

Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia - Acta final - III. Outras declarações - C. Declarações comuns dos Estados-Membros actuais - 14. Declaração relativa à livre circulação de trabalhadores: Malta



Jornal Oficial nº L 236 de 23/09/2003 p. 0977 - 0977
9. Declaração relativa às actividades de pesca da Estónia e da Lituânia na zona de Svalbard

A Comunidade Europeia está empenhada em manter uma boa gestão, baseada numa conservação sustentável e na optimização da utilização das unidades populacionais (stocks) em Svalbard, e declara-se disposta a prosseguir o actual sistema de gestão aplicado pela Comunidade Europeia e pela Estónia e a Lituânia.

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Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia - Quarta parte : Disposições temporárias - Título I : Medidas transitórias - Artigo 25



Jornal Oficial nº L 236 de 23/09/2003 p. 0040 - 0040



Artigo 25.o 1. Em derrogação do segundo parágrafo do artigo 189.o do Tratado CE e do segundo parágrafo do artigo 107.o do Tratado CEEA e no que diz respeito ao n.o 2 do artigo 190.o do Tratado CE e ao n.o 2 do artigo 108.o do Tratado CEEA, o número de lugares atribuído a cada novo Estado-Membro no Parlamento Europeu para o período a contar da data da adesão até ao início da legislatura de 2004-2009 do Parlamento Europeu é fixado da seguinte forma: República Checa | 24 | Estónia | 6 | Chipre | 6 | Letónia | 9 | Lituânia | 13 | Hungria | 24 | Malta | 5 | Polónia | 54 | Eslovénia | 7 | Eslováquia | 14 | 2. Em derrogação do n.o 1 do artigo 190.o do Tratado CE e do n.o 2 do artigo 108.o do Tratado CEEA, os representantes ao Parlamento Europeu, dos povos dos novos Estados-Membros, para o período a contar da data da adesão até ao início da legislatura de 2004-2009 do Parlamento Europeu, são nomeados pelos Parlamentos nacionais desses Estados de entre os seus membros, de acordo com o procedimento estabelecido por cada um desses Estados. --------------------------------------------------
12004V152

Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa - PARTE III — POLÍTICAS E FUNCIONAMENTO DA UNIÃO - TÍTULO III — POLÍTICAS E ACÇÕES INTERNAS - CAPÍTULO I — MERCADO INTERNO - Secção 3 — Livre circulação de mercadorias - Subsecção 2 — Cooperação aduaneira - Artigo III-152.°



Jornal Oficial nº 310 de 16/12/2004 p. 0065 - 0065
12004V007

Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa - PARTE I - TÍTULO I — DEFINIÇÃO E OBJECTIVOS DA UNIÃO - Artigo I-7.°



Jornal Oficial nº 310 de 16/12/2004 p. 0013 - 0013
12004V413

Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa - PARTE III — POLÍTICAS E FUNCIONAMENTO DA UNIÃO - TÍTULO VI — FUNCIONAMENTO DA UNIÃO - CAPÍTULO II — DISPOSIÇÕES FINANCEIRAS - Secção 4 — Disposições comuns - Artigo III-413.°



Jornal Oficial nº 310 de 16/12/2004 p. 0179 - 0179
Artigo III-399.o

1. As instituições, órgãos e organismos da União asseguram a transparência dos seus trabalhos e estabelecem nos respectivos regulamentos internos, em aplicação do artigo I-50.o, as disposições específicas aplicáveis ao acesso do público aos respectivos documentos. O Tribunal de Justiça da União Europeia, o Banco Central Europeu e o Banco Europeu de Investimento só ficam sujeitos ao n.o 3 do artigo I-50.o e ao presente artigo na medida em que exerçam funções administrativas.

2. O Parlamento Europeu e o Conselho asseguram a publicação dos documentos relativos aos processos legislativos nas condições previstas na lei europeia a que se refere o n.o 3 do artigo I-50.o.

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29. Declaração ad n.o 2 do artigo IV-448.o

A Conferência considera que a possibilidade de traduzir o Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa nas línguas a que se refere o n.o 2 do artigo IV-448.o contribui para atingir o objectivo, enunciado no n.o 3 do artigo I-3.o, que prevê que a União respeite a riqueza da sua diversidade cultural e linguística. Neste contexto, a Conferência confirma o empenho da União na diversidade cultural da Europa e a particular atenção que a União continuará a dedicar a essas e outras línguas.

A Conferência recomenda que os Estados-Membros que desejem fazer uso da possibilidade a que se refere o n.o 2 do artigo IV-448.o comuniquem ao Conselho, no prazo de seis meses a contar da data de assinatura do Tratado, a língua ou línguas em que o Tratado será traduzido.

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Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa - PARTE III — POLÍTICAS E FUNCIONAMENTO DA UNIÃO - TÍTULO III — POLÍTICAS E ACÇÕES INTERNAS - CAPÍTULO IV — ESPAÇO DE LIBERDADE, SEGURANÇA E JUSTIÇA - Secção 1 — Disposições gerais - Artigo III-263.°



Jornal Oficial nº 310 de 16/12/2004 p. 0114 - 0114



Artigo III-263.o O Conselho adopta regulamentos europeus destinados a assegurar a cooperação administrativa entre os serviços competentes dos Estados-Membros nos domínios abrangidos pelo presente Capítulo, bem como entre esses serviços e a Comissão. O Conselho delibera sob proposta da Comissão, sob reserva do artigo III-264.o, e após consulta ao Parlamento Europeu. --------------------------------------------------
Artigo I-44.o

Cooperação reforçada

1. Os Estados-Membros que desejem instituir entre si uma cooperação reforçada no âmbito das competências não exclusivas da União podem recorrer às instituições desta e exercer essas competências aplicando as disposições pertinentes da Constituição, dentro dos limites e segundo as regras previstas no presente artigo e nos artigos III-416.o a III-423.o.

As cooperações reforçadas visam favorecer a realização dos objectivos da União, preservar os seus interesses e reforçar o seu processo de integração. Estão abertas, a qualquer momento, a todos os Estados-Membros, nos termos do artigo III-418.o.

2. A decisão europeia que autoriza uma cooperação reforçada é adoptada como último recurso pelo Conselho, quando este tenha determinado que os objectivos da cooperação em causa não podem ser atingidos num prazo razoável pela União no seu conjunto e desde que, pelo menos, um terço dos Estados-Membros participe na cooperação. O Conselho delibera nos termos do artigo III-419.o.

3. Todos os membros do Conselho podem participar nas suas deliberações, mas só os membros do Conselho que representem os Estados-Membros participantes numa cooperação reforçada podem participar na votação.

A unanimidade é constituída apenas pelos votos dos representantes dos Estados-Membros participantes.

A maioria qualificada corresponde a, pelo menos, 55 % dos membros do Conselho, devendo estes representar Estados-Membros participantes que reúnam, no mínimo, 65 % da população desses Estados.

A minoria de bloqueio deve ser composta por, pelo menos, o número mínimo de membros do Conselho que represente mais de 35 % da população dos Estados-Membros participantes, mais um membro; caso contrário, considera-se alcançada a maioria qualificada.

Em derrogação dos terceiro e quarto parágrafos, quando o Conselho não delibere com base numa proposta da Comissão ou do Ministro dos Negócios Estrangeiros da União, a maioria qualificada corresponde a, pelo menos, 72 % dos membros do Conselho, devendo estes representar Estados-Membros participantes que reúnam, no mínimo, 65 % da população desses Estados.

4. Os actos adoptados no âmbito de uma cooperação reforçada vinculam apenas os Estados-Membros participantes. Tais actos não são considerados acervo que deva ser aceite pelos Estados candidatos à adesão à União.

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Artigo III-224.o

A lei europeia estabelece as medidas de aplicação relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional. É adoptada após consulta ao Comité das Regiões e ao Comité Económico e Social.

No que diz respeito ao Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, secção "Orientação", e ao Fundo Social Europeu, são-lhes aplicáveis, respectivamente, o artigo III-231.o e o n.o 3 do artigo III-219.o.

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Artigo III-294.o

1. No quadro dos princípios e objectivos da sua acção externa, a União define e executa uma política externa e de segurança comum extensiva a todos os domínios da política externa e de segurança.

2. Os Estados-Membros apoiam activamente e sem reservas a política externa e de segurança comum, num espírito de lealdade e de solidariedade mútua.

Os Estados-Membros actuam de forma concertada a fim de reforçar e desenvolver a solidariedade política mútua. Abstêm-se de empreender quaisquer acções contrárias aos interesses da União ou susceptíveis de prejudicar a sua eficácia enquanto força coerente nas relações internacionais.

O Conselho e o Ministro dos Negócios Estrangeiros da União asseguram a observância destes princípios.

3. A União conduz a política externa e de segurança comum:

a) Definindo as orientações gerais;

b) Adoptando decisões europeias que definam:

i) as acções a desenvolver pela União,

ii) as posições a tomar pela União,

iii) as regras de execução das decisões europeias referidas nas subalíneas i) e ii); e

c) Reforçando a cooperação sistemática entre os Estados-Membros na condução da sua política.

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Artigo I-35.o

Actos não legislativos

1. O Conselho Europeu adopta decisões europeias nos casos previstos pela Constituição.

2. O Conselho e a Comissão, designadamente nos casos previstos nos artigos I-36.o e I-37.o, bem como o Banco Central Europeu nos casos específicos previstos pela Constituição, adoptam regulamentos europeus ou decisões europeias.

3. O Conselho adopta recomendações. Delibera sob proposta da Comissão em todos os casos em que a Constituição determine que o Conselho adopte actos sob proposta da Comissão. O Conselho delibera por unanimidade nos domínios em que esta é exigida para a adopção de um acto da União. A Comissão, bem como o Banco Central Europeu nos casos específicos previstos pela Constituição, adoptam recomendações.

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Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa - PARTE IV — DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS - Artigo IV-441.°



Jornal Oficial nº 310 de 16/12/2004 p. 0189 - 0189



Artigo IV-441.o Uniões regionais O presente Tratado não constitui obstáculo à existência e aperfeiçoamento das uniões regionais entre a Bélgica e o Luxemburgo, bem como entre a Bélgica, o Luxemburgo e os Países Baixos, na medida em que os objectivos dessas uniões regionais não sejam alcançados pela aplicação do presente Tratado. --------------------------------------------------
Artigo III-288.o

1. As importações originárias dos países e territórios beneficiam, ao entrarem nos Estados-Membros, da proibição dos direitos aduaneiros entre os Estados-Membros prevista na Constituição.

2. Em cada país e território, os direitos aduaneiros que incidam sobre as importações provenientes dos Estados-Membros e dos outros países e territórios são proibidos nos termos do n.o 4 do artigo III-151.o.

3. Os países e territórios podem, todavia, cobrar os direitos aduaneiros correspondentes às necessidades do seu desenvolvimento e às exigências da sua industrialização, ou os de natureza fiscal que tenham por fim produzir receita para os seus orçamentos.

Os direitos a que se refere o primeiro parágrafo não podem exceder aqueles que incidam sobre as importações dos produtos provenientes do Estado-Membro com o qual cada país ou território mantém relações especiais.

4. O n.o 2 não é aplicável aos países e territórios que, por força das obrigações internacionais especiais a que se encontram vinculados, já apliquem uma pauta aduaneira não discriminatória.

5. A introdução ou modificação de direitos aduaneiros que incidem sobre as mercadorias importadas pelos países e territórios não deve originar, de direito ou de facto, qualquer discriminação directa ou indirecta entre as importações provenientes dos diversos Estados-Membros.

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Artigo II-109.o

Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas

1. Ninguém pode ser condenado por uma acção ou por uma omissão que, no momento da sua prática, não constituía infracção perante o direito nacional ou o direito internacional. Do mesmo modo, não pode ser imposta uma pena mais grave do que a aplicável no momento em que a infracção foi praticada. Se, posteriormente à infracção, a lei previr uma pena mais leve, deve ser essa a pena aplicada.

2. O presente artigo não prejudica a sentença ou a pena a que uma pessoa tenha sido condenada por uma acção ou por uma omissão que, no momento da sua prática, constituía crime segundo os princípios gerais reconhecidos por todas as nações.

3. As penas não devem ser desproporcionadas em relação à infracção.

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26. Declaração ad n.o 4 do artigo III-402.o

O n.o 4 do artigo III-402.o prevê que, se a lei europeia do Conselho que fixa um novo quadro financeiro não tiver sido adoptada no final do quadro financeiro precedente, os limites máximos e outras disposições correspondentes ao último ano deste quadro são prorrogados até à adopção dessa lei.

A Conferência declara que, se a lei europeia do Conselho que fixa um novo quadro financeiro não tiver sido adoptada até ao final de 2006, e nos casos em que o Tratado de Adesão de 16 de Abril de 2003 preveja um período de escalonamento, com termo em 2006, para a atribuição de dotações aos novos Estados-Membros, a atribuição de fundos a partir de 2007 será estabelecida com base nos critérios aplicados a todos os Estados-Membros.

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Artigo I-37.o

Actos de execução

1. Os Estados-Membros tomam todas as medidas de direito interno necessárias à execução dos actos juridicamente vinculativos da União.

2. Quando sejam necessárias condições uniformes de execução dos actos juridicamente vinculativos da União, estes conferirão competências de execução à Comissão ou, em casos específicos devidamente justificados e nos casos previstos no artigo I-40.o, ao Conselho.

3. Para efeitos do n.o 2, a lei europeia define previamente as regras e princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo que os Estados-Membros podem aplicar ao exercício das competências de execução pela Comissão.

4. Os actos de execução da União assumem a forma de regulamentos europeus de execução ou de decisões europeias de execução.

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Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa - ACTA FINAL - A.Declarações relativas a disposições da Constituição - 20.Declaração ad artigo III-243.°



Jornal Oficial nº 310 de 16/12/2004 p. 0462 - 0462



20. Declaração ad artigo III-243.o A Conferência regista que o artigo III-243.o será aplicado de acordo com a prática actual. A expressão "as medidas (…) necessárias para compensar as desvantagens económicas causadas pela divisão da Alemanha na economia de certas regiões da República Federal afectadas por essa divisão" será interpretada de acordo com a actual jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias e do Tribunal de Primeira Instância. --------------------------------------------------
12004V320

Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa - PARTE III — POLÍTICAS E FUNCIONAMENTO DA UNIÃO - TÍTULO V — ACÇÃO EXTERNA DA UNIÃO - CAPÍTULO IV — COOPERAÇÃO COM OS PAÍSES TERCEIROS E AJUDA HUMANITÁRIA - Secção 2 — Cooperação económica, financeira e técnica com os países terceiros - Artigo III-320.°



Jornal Oficial nº 310 de 16/12/2004 p. 0145 - 0145
Artigo III-232.o

Quando, em qualquer Estado-Membro, um produto for submetido a uma organização nacional de mercado ou a outra regulamentação interna de efeito equivalente que afecte a posição concorrencial de uma produção similar noutro Estado-Membro, será aplicado pelos Estados-Membros um direito de compensação à entrada desse produto proveniente do Estado-Membro em que tal organização ou regulamentação exista, a menos que esse Estado aplique um direito de compensação à saída do referido produto.

A Comissão adopta regulamentos europeus ou decisões europeias que fixam o montante desses direitos, na medida em que tal seja necessário para restabelecer o equilíbrio. A Comissão pode igualmente autorizar o recurso a outras medidas, de que fixará as condições e modalidades.

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Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa - PARTE II — CARTA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA UNIÃO - TÍTULO IV — SOLIDARIEDADE - Artigo II-90.°



Jornal Oficial nº 310 de 16/12/2004 p. 0048 - 0048



Artigo II-90.o Protecção em caso de despedimento sem justa causa Todos os trabalhadores têm direito a protecção contra os despedimentos sem justa causa, de acordo com o direito da União e com as legislações e práticas nacionais. --------------------------------------------------
Artigo III-233.o

1. A política da União no domínio do ambiente contribui para a prossecução dos seguintes objectivos:

a) A preservação, a protecção e a melhoria da qualidade do ambiente;

b) A protecção da saúde das pessoas;

c) A utilização prudente e racional dos recursos naturais;

d) A promoção, no plano internacional, de medidas destinadas a enfrentar os problemas regionais ou mundiais do ambiente.

2. A política da União no domínio do ambiente tem por objectivo atingir um nível de protecção elevado, tendo em conta a diversidade das situações existentes nas diferentes regiões da União. Baseia-se nos princípios da precaução e da acção preventiva, no princípio da correcção, prioritariamente na fonte, dos danos causados ao ambiente e no princípio do poluidor-pagador.

Neste contexto, as medidas de harmonização destinadas a satisfazer exigências em matéria de protecção do ambiente incluem, nos casos adequados, uma cláusula de salvaguarda autorizando os Estados-Membros a tomar, por razões ambientais não económicas, disposições provisórias sujeitas a um processo de controlo por parte da União.

3. Na elaboração da sua política no domínio do ambiente, a União tem em conta:

a) Os dados científicos e técnicos disponíveis;

b) As condições do ambiente nas diversas regiões da União;

c) As vantagens e os encargos que podem resultar da actuação ou da ausência de actuação;

d) O desenvolvimento económico e social da União no seu conjunto e o desenvolvimento equilibrado das suas regiões.

4. A União e os Estados-Membros cooperam, no âmbito das respectivas competências, com os países terceiros e as organizações internacionais competentes. As formas de cooperação da União podem ser objecto de acordos entre esta e as partes terceiras interessadas.

O primeiro parágrafo não prejudica a competência dos Estados-Membros para negociar nas instâncias internacionais e celebrar acordos internacionais.

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Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa - PARTE III — POLÍTICAS E FUNCIONAMENTO DA UNIÃO - TÍTULO III — POLÍTICAS E ACÇÕES INTERNAS - CAPÍTULO II — POLÍTICA ECONÓMICA E MONETÁRIA - Secção 1 — Política económica - Artigo III-178.°



Jornal Oficial nº 310 de 16/12/2004 p. 0076 - 0076



Artigo III-178.o Os Estados-Membros conduzem as suas políticas económicas no sentido de contribuir para a realização dos objectivos da União, tal como se encontram definidos no artigo I-3.o e no âmbito das orientações gerais a que se refere o n.o 2 do artigo III-179.o. Os Estados-Membros e a União actuam de acordo com o princípio de uma economia de mercado aberta e de livre concorrência, favorecendo uma repartição eficaz dos recursos, e em conformidade com os princípios enunciados no artigo III-177.o. --------------------------------------------------