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ACTO relativo às condições de adesão do Reino da Noruega, da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia, ACTA FINAL - III. OUTRAS DECLARAÇÕES - F. Declarações dos actuais Estados-Membros - 32. Declaração relativa às Ilhas Åland



Jornal Oficial nº C 241 de 29/08/1994 p. 0393



F. Declarações dos actuais Estados-Membros 32. Declaração relativa às Ilhas AAland No que se refere ao direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais das Ilhas AAland, a União recorda que o nº 1 do artigo 8º-B do Tratado CE permite responder aos pedidos da Finlândia. No caso de a Finlândia comunicar, nos termos do artigo 28º, que altera o nº 5 do artigo 227º do Tratado CE, que o Tratado CE deve ser aplicado às Ilhas AAland, o Conselho especificará, se necessário, num prazo de seis meses e deliberando nos termos dos procedimentos previstos no nº 1 do artigo 8º-B do Tratado CE, as condições de aplicação deste artigo à situação específica das Ilhas AAland.
11994N136

ACTO relativo às condições de adesão do Reino da Noruega, da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia - QUARTA PARTE : MEDIDAS TRANSITÓRIAS - TÍTULO V : MEDIDAS TRANSITÓRIAS RELATIVAS À SUÉCIA - CAPÍTULO 5 : Disposições financeiras e orçamentais - Artigo 136



Jornal Oficial nº C 241 de 29/08/1994 p. 0044
11994N035

ACTO relativo às condições de adesão do Reino da Noruega, da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia - QUARTA PARTE : MEDIDAS TRANSITÓRIAS - TÍTULO II : MEDIDAS TRANSITÓRIAS RELATIVAS À NORUEGA - CAPÍTULO 2 : Livre circulação de pessoas, de serviços e de capitais - Artigo 35



Jornal Oficial nº C 241 de 29/08/1994 p. 0027
IV. ARQUITECTURA

385 L 0384: Directiva 85/384/CEE do Conselho, de 10 de Junho de 1985, relativa ao reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos do domínio da arquitectura, incluindo medidas destinadas a facilitar o exercício efectivo do direito de estabelecimento e de livre prestação de serviços (JO nº L 223 de 21.8.1985, p. 26), alterada por:

- 385 L 0614: Directiva 85/614/CEE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985 (JO nº L 376 de 31.12.1985, p. 1),

- 386 L 0017: Directiva 86/17/CEE do Conselho, de 27 de Janeiro de 1986 (JO nº L 27 de 1.2.1986, p. 71),

- 390 L 0658: Directiva 90/658/CEE do Conselho, de 4 de Dezembro de 1990 (JO nº L 353 de 17.12.1990, p. 73).

Ao artigo 11º é aditado o seguinte:

«l) Na Áustria:

- os diplomas de arquitectura ("Architektur"), engenharia civil ("Bauingenieurwesen"), construção civil ("Bauingenieurwesen") ou construção ("Hochbau", "Wirtschaftsingenieurwesen - Bauwesen", "Kulturtechnik und Wasserwirtschaft"),

- os diplomas de arquitectura conferidos pela Academia de Belas-Artes de Viena ("Meisterschule fuer Architektur"),

- os diplomas de arquitectura conferidos pelo Colégio Universitário de Artes Aplicadas de Viena ("Meisterklasse fuer Architektur"),

- os diplomas de Engenheiros Autorizados (Ing.) conferidos pelos Institutos Superiores Técnicos, acompanhados de uma licença de "Baumeister", atestando um mínimo de seis anos de experiência profissional na Áustria, sancionados por um exame final,

- os diplomas conferidos pelo Colégio Universitário de Desenho Industrial de Linz ("Meisterklasse fuer Architektur"),

- os certificados de qualificação de engenheiros civis e consultores de engenharia no sector da construção ("Hochbau", "Bauwesen", "Wirtschaftsingenieurwesen - Bauwesen", "Kulturtechnik und Wasserwirtschaft"), em conformidade com a Lei da Engenharia Civil (Ziviltechnikergesetz, BGBl. Nr. 146/1957 ou BGBl. Nr. 156/1994);

m) Na Noruega:

- os diplomas (sivilarkitekt) conferidos pelo Instituto Norueguês de Tecnologia da Universidade de Trondheim, a Faculdade de Arquitectura de Oslo e a Faculdade de Arquitectura de Bergen,

- os certificados de membro da "Norske Arkitekters Landsforbund" (NAL), se os interessados tiverem efectuado o seu estágio num dos países em que é aplicável a presente directiva;

n) Na Suécia:

- os diplomas conferidos pela Escola de Arquitectura do Real Instituto de Tecnologia, pelo Instituto Chalmers de Tecnologia e pelo Instituto de Tecnologia da Universidade de Lund (arkitekt, mestrado em arquitectura);

- os certificados de membro da "Svenska Arkitekters Riksfoerbund" (SAR), se os interessados tiverem efectuado o seu estágio num dos países em que é aplicável a presente directiva;».
Secção III Recursos externos

Artigo 52º

1. A partir da adesão, a gestão dos acordos de pesca celebrados pelo Reino da Noruega com países terceiros será efectuada pela União.

Todavia, até 30 de Junho de 1998, a gestão do Acordo, de 15 de Outubro de 1976, sobre relações mútuas de pesca com a Rússia será efectuada pelo Reino da Noruega, em estreita associação com a Comissão.

2. Os direitos e obrigações decorrentes, para o Reino da Noruega, dos acordos referidos no nº 1 não serão afectados durante o período de manutenção provisória das disposições desses acordos.

3. Logo que possível, mas sempre antes da caducidade dos acordos referidos no nº 1, serão adoptadas, caso a caso, pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, as necessárias decisões de manutenção das possibilidades de pesca, incluindo a faculdade de prorrogar determinados acordos por períodos máximos de um ano.

4. Sempre que, por força de acordos celebrados pela Comunidade com países tereciros, em especial com a Gronelândia, a Noruega tenha obtido possibilidades de pesca antes da data da adesão, essas possibilidade serão mantidas com base em princípios comunitários, incluindo o princípio da estabilidade relativa.
11994NN04

ACTO relativo às condições de adesão do Reino da Noruega, da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia, ANEXO IV - Lista a que se refere o artigo 39° do Acto de Adesão



Jornal Oficial nº C 241 de 29/08/1994 p. 0289
ANEXO X

Disposições referidas no artigo 84º do Acto de Adesão

1. 391 L0173: Directiva 91/173/CEE do Conselho, de 21 de Março de 1991 (pentaclorofenol), que altera pela nova vez a Directiva 76/769/CEE do Conselho, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas (JO nº L 85 de 5.4.1991, p. 34).

2. 376 L 0116: Directiva 76/116/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1975, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos adubos (JO nº L 24 de 30.1.1976, p. 21), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/69/CEE da Comissão, de 23 de Julho de 1993 (JO nº L 185 de 28.7.1993, p. 30).

Artigo 7º, no que diz respeito ao teor de cádmio dos adubos.

3. 378 L 0631: Directiva 78/631/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1978, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das preparações perigosas (pesticidas) (JO nº L 206 de 29.7.1978, p. 13), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/32/CEE do Conselho, de 30 de Abril de 1992 (JO nº L 154 de 5.6.1992, p. 1).

4. 393 L 0012: Directiva 93/12/CEE do Conselho, de 23 de Março de 1993, relativa ao teor de enxofre de determinados combustíveis líquidos (JO nº L 74 de 27.3.1993, p. 81) .

Artigo 3º, no que se refere ao teor de enxofre do gasóleo, referido no nº 2 do artigo 2º.

5. 391 L 0414: Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (JO nº 230 de 19.8.1991, p. 1).

Artigo 15º e alínea f) do artigo 16º na medida em que estas disposições respeitantes à classificação e rotulagem se refiram à Directiva 78/631/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1978, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das preparações perigosas (pesticidas) (JO nº L 206 de 29.7.1968, p. 13), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/32/CEE do Conselho, de 30 de Abril de 1992 (JO nº L 154 de 5.6.1992, p. 1).
Protocolo nº 5

relativo à participação dos novos Estados-membros nos fundos da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço

As contribuições dos novos Estados-membros para os fundos da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço são fixadas nos seguintes termos:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Essas contribuições serão pagas em duas prestações anuais iguais, isentas de juros, a primeira em 1 de Janeiro de 1995 e a segunda em 1 de Janeiro de 1996.
11994N086

ACTO relativo às condições de adesão do Reino da Noruega, da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia - QUARTA PARTE : MEDIDAS TRANSITÓRIAS - TÍTULO IV : MEDIDAS TRANSITÓRIAS RELATIVAS À FINLÂNDIA - CAPÍTULO 2 : Livre circulação de pessoas, de serviços e de capitais - Artigo 86



Jornal Oficial nº C 241 de 29/08/1994 p. 0037
CAPÍTULO 2 O Conselho

Artigo 12º

O segundo parágrafo do artigo 27º do Tratado CECA, o segundo parágrafo do artigo 146º do Tratado CE e o segundo parágrafo do artigo 116º do Tratado CEEA passam a ter a seguinte redacção:

«A presidência é exercida sucessivamente por cada Estado-membro no Conselho, durante um período de seis meses, pela ordem decidida pelo Conselho, deliberando por unanimidade.».
X. ADUBOS

376 L 0116: Directiva 76/116/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1975, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos adubos (JO nº L 24 de 30.1.1976, p. 21), alterada por:

- 179 H: Acto relativo às condições de Adesão e às adaptações dos Tratados - Adesão da República Helénica às Comunidades Europeias (JO nº L 291 de 19.11.1979, p. 17),

- 185 I: Acto relativo às condições de Adesão e às adaptações dos Tratados - Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias (JO nº L 302 de 15.11.1985, p. 23),

- 388 L 0183: Directiva 88/183/CEE do Conselho, de 22 de Março de 1988 (JO nº L 83 de 29.3.1988, p. 33),

- 389 L 0284: Directiva 89/284/CEE do Conselho, de 13 de Abril de 1989, que completa e altera a Directiva 76/116/CEE no que diz respeito ao cálcio, magnésio, sódio e enxofre nos adubos (JO nº L 111 de 22.4.1989, p. 34),

- 389 L 0530: Directiva 89/530/CEE do Conselho, de 18 de Setembro de 1989, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros e que completa e altera a Directiva 76/116/CEE no que respeita aos oligoelementos boro, cobalto, cobre, ferro, manganés, molibdénio e zinco nos adubos (JO nº L 281 de 30.9.1989, p. 116).

a) No Capítulo A II do Anexo I, ao texto entre parêntesis do nº 1, terceiro parágrafo da coluna 6 é aditado o seguinte:

«Áustria, Finlândia, Noruega e Suécia»;

b) No Capítulo B1, 2 e 4 do Anexo I, ao texto entre parêntesis após 6b), do ponto 3 da coluna 9, é aditado o seguinte:

«Áustria, Finlândia, Noruega e Suécia».
11994N161

ACTO relativo às condições de adesão do Reino da Noruega, da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia - QUINTA PARTE : DISPOSIÇÕES RELATIVAS À APLICAÇÃO DO PRESENTE ACTO - TÍTULO I : INSTALAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES E DOS OUTROS ORGANISMOS - Artigo 161



Jornal Oficial nº C 241 de 29/08/1994 p. 0049
11994N/AFI/DCL/46

ACTO relativo às condições de adesão do Reino da Noruega, da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia, ACTA FINAL - III. OUTRAS DECLARAÇÕES - J. Declarações do Reino da Suécia - 46. Declaração do Reino da Suécia relativa à política social



Jornal Oficial nº C 241 de 29/08/1994 p. 0397
Artigo 93º

A partir da data da adesão e até à data de aplicação do regime comunitário de licenças de pesca, os navios da Finlândia serão autorizados a exercer actividades de pesca nas águas sob a soberania ou jurisdição da Suécia, em condições idênticas às aplicáveis imediatamente antes da entrada em vigor do Tratado de Adesão.

As regras de execução do presente artigo serão adoptadas antes de 1 de Janeiro de 1995, nos termos do procedimento previsto no artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 3760/92.
Artigo 56º

O Reino da Noruega pode manter, por um período de três anos a contar da adesão, a sua pauta aduaneira aplicável a países terceiros para os produtos referidos no Anexo VII.

Durante esse período, o Reino da Noruega reduzirá a diferença entre os seus direitos de base e os direitos da Pauta Aduaneira Comum, de acordo com o calendário seguinte:

- em 1 de Janeiro de 1996, cada diferença entre os direitos de base e os direitos da PAC será reduzida para 75 % da diferença inicial;

- em 1 de Janeiro de 1997, cada diferença entre os direitos de base e os direitos da PAC será reduzida para 40 % da diferença inicial.

O Reino da Noruega aplicará integralmente a Pauta Aduaneira Comum a partir de 1 de Janeiro de 1998.
XI. DISPOSIÇÕES GERAIS NO DOMÍNIO DOS

ENTRAVES TÉCNICOS AO COMÉRCIO

1. 383 L 0189: Directiva 83/189/CEE do Conselho, de 28 de Março de 1983, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas (JO nº L 109 de 26.4.1983, p. 8), alterada por:

- 185 I: Acto relativo às condições de Adesão e às adaptações dos Tratados - Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias (JO nº L 302 de 15.11.1985, p. 23),

- 388 L 0182: Directiva 88/182/CEE do Conselho, de 22 de Março de 1988 (JO nº L 81 de 26.3.1988, p. 75),

- 392 D 400: Decisão 92/400/CEE da Comissão, de 15 de Julho de 1992 (JO nº L 221 de 6.8.1992, p. 55).

a) O nº 7 do artigo 1º passa a ter a seguinte redacção:

«7. "produto": qualquer produto de fabrico industrial e qualquer produto agrícola, incluindo produtos da pesca»,

b) À lista 1 do Anexo é aditado o seguinte:

«ON (Áustria)

OEsterreichisches Normungsinstitut

Heinestrasse 38

A-1020 Wien

OEVE (Áustria)

OEsterreichischer Verband fuer Elektrotechnik

Eschenbachgasse 9

A-1010 Wien

SFS (Finlândia)

Suomen Standardisoimisliitto SFS r.y.

PL 116

FIN-00241 Helsinki

SESKO (Finlândia)

Suomen Saehkoeteknillinen Standardisoimisyhdistys Sesko r.y.

Saerkiniementie 3

FIN-00210 Helsinki

NSF (Noruega)

Norges Standardiseringsforbund

Pb 7020 Homansbyen

N-0306 Oslo

NEK (Noruega)

Norsk Elektroteknisk Komite

Pb 280 Skoeyen

N-0212 Oslo

SIS (Suécia)

Standardiseringskommissionen i Sverige

Box 3295

S-103 66 Estocolmo

SEK (Suécia)

Svenska Elektriska Kommissionem

Box 1284

S-164 28 Kista».

2. 393 R 0339: Regulamento (CEE) nº 339/93 do Conselho, de 8 de Fevereiro de 1993, relativo aos controlos da conformidade dos produtos importados de países terceiros com as regras aplicáveis em matéria de segurança dos produtos (JO nº L 40 de 17.2.1993, p. 1), alterado por:

- 393 D 0583: Decisão da Comissão de 28 de Julho de 1993 (JO nº L 279 de 12.11.1993, p. 39).

a) Ao nº 1 do artigo 6º, é aditado o seguinte:

«- "Vaarallinen tuote - ei saa laskea vapaaseen liikkeeseen. Asetus (ETY) n:o 339/93",

- "Farlig produkt - ikke godkjent for fri omsetning. Forordning (EOEF) nr. 339/93",

- "Farlig produkt - ej godkaend foer fri omsaettning. Foerordning (EEG) nr 339/93".»;

b) Ao nº 2 do artigo 6º, é aditado o seguinte:

«- "Tuote ei vaatimusten mukainen - ei saa laskea vapaaseen liikkeeseen. Asetus (ETY) n:o 339/93",

- "Ikke samsvarende produkt - ikke godkjent for fri omsetning. Forordning (EOEF) nr. 339/93",

- "Icke oeverensstaemmande produkt - ej godkaend foer fri omsaettning. Foerordning (EEG) nr 339/93".».
11994N110

ACTO relativo às condições de adesão do Reino da Noruega, da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia - QUARTA PARTE : MEDIDAS TRANSITÓRIAS - TÍTULO IV : MEDIDAS TRANSITÓRIAS RELATIVAS À FINLÂNDIA - CAPÍTULO 5 : Disposições financeiras e orçamentais - Artigo 110



Jornal Oficial nº C 241 de 29/08/1994 p. 0041
VIII. TÊXTEIS

371 L 0307: Directiva 71/307/CEE do Conselho, de 26 de Julho de 1971, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às denominações têxteis (JO nº L 185 de 16.8.1971, p. 16), alterada por:

- 172 B: Acto relativo às condições de Adesão e às adaptações dos Tratados - Adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte às Comunidades Europeias (JO nº L 73 de 27.3.1972, p. 14),

- 179 H: Acto relativo às condições de Adesão e às adaptações dos Tratados - Adesão da República Helénica às Comunidades Europeias (JO nº L 291 de 19.11.1979, p. 17),

- 383 L 0623: Directiva 83/623/CEE do Conselho, de 25 de Novembro de 1983 (JO nº L 353 de 15.12.1983, p. 8),

- 185 I: Acto relativo às condições de Adesão e às adaptações dos Tratados - Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias (JO nº L 302 de 15.11.1985, p. 23),

- 387 L 0140: Directiva 87/140/CEE da Comissão, de 6 de Fevereiro de 1987 (JO nº L 56 de 26.2.1987, p. 24).

Ao nº 1 do artigo 5º é aditado o seguinte:

«- uusi villa,

- ren ull,

- kamull,».
II. PROFISSÕES JURÍDICAS

377 L 0249: Directiva 77/249/CEE do Conselho, de 22 de Março de 1977, tendente a facilitar o exercício efectivo da livre prestação de serviços pelos advogados (JO nº L 78 de 26.3.1977, p. 17), alterada por:

- 179 H: Acto relativo às condições de Adesão e às adaptações dos Tratados - Adesão da República Helénica às Comunidades Europeias (JO nº L 291 de 19.11.1979, p. 17),

- 185 I: Acto relativo às condições de Adesão e às adaptações dos Tratados - Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias (JO nº L 302 de 15.11.1985, p. 23).

É aditado o seguinte ao nº 2 do artigo 1º:

«>POSIÇÃO NUMA TABELA>

»
Artigo 101º

1. A República da Finlândia pode abrir uma quota anual de 21 000 toneladas de estireno (código NC 2902 50 00) com isenção de direitos, até 31 de Dezembro de 1999, desde que a mercadoria em questão:

- seja colocada em livre circulação no território da República da Finlândia e nele seja consumida ou transformada conferindo-lhe origem comunitária, e

- permaneça sob supervisão aduaneira de acordo com as disposições comunitárias pertinentes sobre a utilização final [Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, artigos 21º e 82º].

2. O disposto no nº 1 só será aplicável se for apresentada uma licença, emitida pelas autoridades finlandesas competentes, que declare que as mercadorias em causa são abrangidas pelo âmbito de aplicação do nº 1, em apoio da declaração de colocação em livre circulação.

3. A Comissão e as autoridades finlandesas competentes tomarão todas as medidas necessárias para garantir que o consumo final do produto em questão, ou a transformação através da qual adquire origem comunitária, se efectue no território da República da Finlândia.
CAPÍTULO 5 O Tribunal de Contas

Artigo 22º

O nº 1 do artigo 45º-B do Tratado CECA, o nº 1 do artigo 188º-B do Tratado CE e o nº 1 do artigo 160º-B do Tratado CEEA passam a ter a seguinte redacção:

«1. O Tribunal de Contas é composto por dezasseis membros».
III. Lúpulo

1. 371 R 1696: Regulamento (CEE) nº 1696/71 do Conselho, de 26 de Julho de 1971, que estabelece uma organização comum de mercado no sector do lúpulo (JO nº L 175 de 4.8.1971, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada por:

- 392 R 3124: Regulamento (CEE) nº 3124/92 do Conselho, de 26 de Outubro de 1992 (JO nº L 313 de 30.10.1992, p. 1).

Ao nº 6 do artigo 17º é aditada a seguinte frase: «Para a Áustria, o período é de 5 anos a contar da data da adesão.»

2. 377 R 1784: Regulamento (CEE) nº 1784/77 do Conselho, de 19 de Julho de 1977, relativo à certificação do lúpulo (JO nº L 200 de 8.8.1977, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada por:

- 393 R 1987: Regulamento (CEE) nº 1987/93 do Conselho, de 19 de Julho de 1993 (JO nº L 182 de 24.7.1993, p. 1).

Ao artigo 9º é aditada a seguinte frase: «A Áustria comunicará estes elementos num prazo de 3 meses a contar da data da adesão.»

3. 382 R 1981: Regulamento (CEE) nº 1981/82 do Conselho, de 19 de Julho de 1982, que estabelece a lista das regiões da Comunidade nas quais ultimamente os agrupamentos reconhecidos de produtores de lúpulo beneficiam da ajuda à produção (JO nº L 215 de 23.7.1982, p. 3), com a última redacção que lhe foi dada por:

- 392 R 3337: Regulamento (CEE) nº 3337/92 do Conselho, de 16 de Novembro de 1992 (JO nº L 336 de 20.11.1992, p. 2).

É aditada a seguinte região à lista que consta do Anexo:

«OEsterreich».
VII. AGRICULTURA

A. DISPOSIÇÕES GERAIS

I. Rica

365 R 0079: Regulamento nº 79/65/CEE, de 15 de Junho de 1965, que cria uma rede de informação contabilística agrícola sobre os rendimentos e a economia das explorações agrícolas na Comunidade Económica Europeia (JO nº 109 de 23.6.1965, p. 1859), com a última redacção que lhe foi dada por:

- 390 R 3577: Regulamento (CEE) nº 3577/90 do Conselho, de 4 de Dezembro de 1990 (JO nº L 353 de 17.12.1990, p. 23).

A Noruega, a Finlândia e a Suécia devem adaptar-se à natureza dos dados contabilísticos e aos tipos de explorações exigidos por força do Regulamento nº 79/65/CEE, o mais tardar até 31 de Dezembro de 1997.
III. APARELHOS DE ELEVAÇÃO E DE

MOVIMENTAÇÃO

384 L 0528: Directiva 84/528/CEE do Conselho, de 17 de Setembro de 1984, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às disposições comuns aos aparelhos de elevação e de movimentação (JO nº L 300 de 19.11.1984, p. 72), alterada por:

- 185 I: Acto relativo às condições de Adesão e às adaptações dos Tratados - Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Portuguesas (JO nº L 302 de 15.11.1985, p. 23),

- 388 L 0665: Directiva 88/665/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988 (JO nº L 382 de 31.12.1988, p. 42).

No Anexo I, ao texto entre parêntesis do ponto 3 é aditado o seguinte:

«A para a Áustria, N para a Noruega, S para a Suécia, FI para a Finlândia».
11994N098

ACTO relativo às condições de adesão do Reino da Noruega, da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia - QUARTA PARTE : MEDIDAS TRANSITÓRIAS - TÍTULO IV : MEDIDAS TRANSITÓRIAS RELATIVAS À FINLÂNDIA - CAPÍTULO 4 : Relações Externas incluindo a União Aduaneira - Artigo 98



Jornal Oficial nº C 241 de 29/08/1994 p. 0039
D. TRANSPORTE AÉREO

1. 392 R 2408: Regulamento (CEE) nº 2408/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo ao acesso das transportadoras comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias (JO nº L 240 de 24.8.1992, p. 8).

a) No ANEXO I, «Lista dos aeroportos de categoria 1» é aditado o seguinte:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

b) No ANEXO II, «Lista dos sistemas de aeroportos» é aditado o seguinte:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2. 393 L 0065: Directiva 93/65/CEE do Conselho, de 19 de Julho de 1993, relativa à definição e à utilização de especificações técnicas compatíveis para a aquisição de equipamentos e de sistemas para a gestão de tráfego aéreo (JO nº L 187 de 29.7.1993, p. 52).

No ANEXO II é aditado o seguinte:

«Áustria

Austro Control GmbH

Schnirchgasse 11

A-1030 Wien»

«Finlândia

Ilmailulaitos/Luftfartsverket

P.O. Box 50

FIN-01531 Vantaa

As aquisições de equipamento para pequenos aeroportos e aeródromos podem ser efectuadas pelas autarquias ou pelos proprietários.»

«Noruega

Luftfartsverket

P.O. Box 8124 Dep.

N-0032 Oslo

Oslo Hovedflyplass A/S

P.O. Box 2654 St. Hanshaugen

N-0131 Oslo

As aquisições de equipamento para pequenos aeroportos e aeródromos podem ser efectuadas pelas autarquias ou pelos proprietários.»

«Suécia

Luftfartsverket

S-601 79 Norrkoeping».
11994N163

ACTO relativo às condições de adesão do Reino da Noruega, da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia - QUINTA PARTE : DISPOSIÇÕES RELATIVAS À APLICAÇÃO DO PRESENTE ACTO - TÍTULO I : INSTALAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES E DOS OUTROS ORGANISMOS - Artigo 163



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