ANEXO XXXII - Lista prevista no artigo 378°. do Acto de Adesão, IV. FISCALIDADE

1. Directiva 72/464/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1972 (JO n°. L 303 de 31.12.1972, p. 1) com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 84/217/CEE do Conselho, de 10 de Abril de 1984 (JO n°. L 104 de 17.4.1984, p. 18).

Em derrogação do disposto no n°. 2 do artigo 4°.:

a) O Reino de Espanha pode, a título de medida transitória, alinhar progressivamente a taxa do elemento proporcional do imposto especial sobre o consumo de cigarros de tabacos escuros pela de cigarros de tabacos claros, de acordo com as seguintes regras:

- o período de aplicação desta medida transitória será de quatro anos a partir da data da adesão;

- a eliminação da diferença existente à data da adesão entre as duas taxas do elemento proporcional do imposto efectuar-se-á em cinco fracções anuais iguais, em 1 de Janeiro de cada ano.

b) A República Portuguesa pode, até 31 de Dezembro de 1992, derrogar o regime comunitário relativo ao imposto especial sobre o consumo de tabacos manufacturados produzidos e consumidos nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, nas seguintes condições:

- As incidências do imposto especial sobre o consumo de cigarros do escalão de preço mais vendido respectivamente em Portugal continental e nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira serão calculadas à data da adesão e comunicadas à Comissão.

- três anos após a adesão, as taxas do imposto aplicado nas Regiões Autónomas serão aumentadas de um terço da diferença entre as incidências calculadas de acordo com o disposto no primeiro travessão e aumentadas de um segundo terço cinco anos após a adesão.

- em caso de aumento do imposto aplicado em Portugal continental durante o período de aplicação daquela derrogação, as taxas do imposto em vigor nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira serão aumentadas na mesma proporção.

2. Directiva 75/308/CEE do Conselho, de 15 de Março de 1976 (JO n°. L 73 de 19.3.1976, p. 18), alterada por:

- Acto de Adesão de 1979 (JO n°. L 291 de 19.11.1979, p. 17),

- Directiva 79/1071/CEE do Conselho, de 6 de Dezembro de 1979 (JO n°. L 331 de 27.12.1979, p. 10).

Directiva 77/799/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1977 (JO n°. L 336 de 27.12.1977, p. 15), alterada pela Directiva 79/1070/CEE do Conselho, de 6 de Dezembro de 1979 (JO n°. L 331 de 27.12.1979, p. 8).

Durante o período de aplicação da derrogação temporária que permite à República Portuguesa adiar até 1 de Janeiro de 1989 a introdução do sistema comum de imposto sobre o valor acrescentado, os mecanismos comunitários relativos à cobrança forçada de créditos e à assistência mútua serão aplicáveis ao imposto sobre o volume de negócios que estiver em vigor em Portugal.

3. Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977 (JO n°. L 145 de 13.6.1977, p. 1), alterada por:

- Acto de Adesão de 1979 (JO n°. L 291 de 19.11.1979, p. 17),

- Décima Primeira Directiva 80/368/CEE do Conselho, de 26 de Março de 1980 (JO n°. L 90 de 30.4.1980, p. 41),

- Décima Directiva 84/386/CEE do Conselho, de 30 de Julho de 1984 (JO n°. L 208 de 3.8.1984, p. 58).

a) Para aplicação dos nos. 2 a 6 do artigo 24°.:

- o Reino de Espanha pode conceder uma isenção de imposto aos sujeitos passivos cujo volume de negócios anula não seja superior ao equivalente em moeda nacional a 10 000 ECUs à taxa de câmbio do dia da adesão;

- a República Portuguesa pode conceder uma isenção de imposto aos sujeitos passivos cujo volume de negócios anual não seja superior ao equivalente em moeda nacional, respectivamente a 15 000 ECUs, durante os três primeiros anos após a entrada em vigor do sistema comum de imposto sobre o valor acrescentado, e a 10 000 ECUs daí em diante, à taxa de câmbio do dia da adesão. A concessão de uma isenção de imposto superior ao valor correspondente a 10 000 ECUs implicará uma compensação para o cálculo dos recursos próprios de acordo com o Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n°. 2892/77, alterado pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n°. 3625/83.

b) Para aplicação das disposições do n°. 3, alínea b), do artigo 28°., a República Portuguesa é autorizada a isentar as operações indicadas nos pontos 2, 3, 6, 9, 10, 16, 17, 18, 26 e 27 do Anexo F.

Estas isenções não podem ter incidência sobre os recursos próprios cuja matéria colectável deve ser reconstituída, de acordo com o Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n°. 2892/77, alterado pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n°. 3625/83.

c) Sem prejuízo do disposto no artigo 95°. do Tratado CEE e desde que tome as medidas necessárias para evitar qualquer incidência sobre os recursos próprios, de acordo com o Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n°. 2892/77, alterado pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n°. 3625/83, a República Portuguesa tem a faculdade de aplicar isenções com reembolso dos impostos pagos no estádio anterior:

- em relação aos produtos alimentares a seguir enumerados, de acordo com o n°. 2 do artigo 28°.:

POSIÇÃO NUMA TABELA

- em relação aos factores de produção agrícola a seguir enumerados, a título de derrogação temporária, durante cinco anos após o termo do período durante o qual pode ser adiada a introdução do sistema de imposto sobre o valor acrescentado:

POSIÇÃO NUMA TABELA