Protocolo n.o 8

relativo à reestruturação da indústria siderúrgica polaca

1. Sem prejuízo dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE, os auxílios estatais concedidos pela Polónia para efeitos de reestruturação a determinadas áreas da indústria siderúrgica polaca são considerados compatíveis com o mercado comum desde que:

- o período previsto no n.o 4 do artigo 8.o do Protocolo n.o 2 relativo aos produtos CECA do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Polónia, por outro [1], tenha sido prorrogado até à data da adesão,

- os termos do plano de reestruturação em cuja base foi prorrogado o Protocolo referido supra, sejam respeitados durante o período de 2002 a 2006,

- sejam respeitadas as condições estabelecidas no presente Protocolo, e

- não seja pago à indústria siderúrgica polaca qualquer auxílio estatal à reestruturação depois da data da adesão.

2. A reestruturação do sector siderúrgico polaco, descrita nos planos empresariais individuais das empresas enumeradas no Anexo I, efectuada nas condições estabelecidas no presente Protocolo, deve estar concluída o mais tardar em 31 de Dezembro de 2006 (data a seguir designada por "fim do período de reestruturação").

3. Apenas as empresas enumeradas no Anexo I (a seguir designadas por "empresas beneficiárias") são elegíveis para a concessão de auxílios estatais no âmbito do programa de reestruturação da siderurgia polaca.

4. Uma empresa beneficiária não pode:

a) Em caso de fusão com uma empresa não incluída no Anexo I, transmitir o benefício do auxílio que lhe foi concedido;

b) Retomar os activos de empresas não incluídas no Anexo I que declarem falência no período até 31 de Dezembro de 2006.

5. A eventual privatização subsequente de uma das empresas beneficiárias deve efectuar-se de modo a observar a necessidade de transparência, bem como a respeitar as condições e princípios relativos à viabilidade, aos auxílios estatais e à redução de capacidades, tal como definidos no presente Protocolo. Não devem ser concedidos quaisquer outros auxílios estatais no âmbito da venda de qualquer empresa ou activos.

6. Os auxílios de reestruturação concedidos às empresas beneficiárias devem ser determinados pelas justificações constantes do plano aprovado de reestruturação do sector siderúrgico polaco e de planos empresariais individuais aprovados pelo Conselho. De qualquer modo, o montante total do auxílio pago no período de 1997-2003 não pode exceder 3387070000 PLN.

Desse montante total,

- no que se refere à Polskie Huty Stali (adiante designada "PHS"), o auxílio de reestruturação já concedido ou a conceder desde 1997 até ao final de 2003 não pode exceder 3140360000 PLN. A PHS já recebeu 62360000 PLN de auxílio de reestruturação durante o período de 1997-2001 e deve ainda receber auxílio de reestruturação de um valor não superior a 3078000000 PLN em 2002 e 2003, em função das condições estabelecidas no plano de reestruturação aprovado (a pagar integralmente em 2002, se a prorrogação do período de graça no âmbito do Protocolo n.o 2 do Acordo Europeu for concedida até ao final de 2002, ou então em 2003);

- no que se refere à Huta Andrzej S.A., à Huta Bankowa Sp. z o.o., à Huta Batory S.A., à Huta Buczek S.A., à Huta L. W. Sp. z o.o., à Huta Łabędy S.A. e à Huta Pokój S.A. (adiante designadas por "outras empresas beneficiárias"), o auxílio de reestruturação do sector siderúrgico já concedido ou a conceder desde 1997 até ao final de 2003 não pode exceder 246710000 PLN. Estas empresas já receberam 37160000 PLN de auxílio de reestruturação durante o período de 1997-2001 e devem ainda receber auxílio de reestruturação de um valor não superior a 210210000 PLN (182 170000 PLN em 2002 e 27380000 em 2003, se a prorrogação do período de graça no âmbito do Protocolo n.o 2 do Acordo Europeu for concedida até ao final de 2002, ou então 210210000 PLN em 2003).

A Polónia não pode conceder quaisquer outros auxílios estatais à sua indústria siderúrgica para efeitos de reestruturação.

7. A redução da capacidade líquida a alcançar pela Polónia durante o período de 1997-2006, no que se refere aos produtos acabados, será de 1231000 toneladas, no mínimo. Esta quantidade global inclui reduções de capacidade líquida de, pelo menos, 715 mil tpa de produtos laminados a quente e 716 tpa de produtos laminados a frio, bem como um aumento de, no máximo, 200 mil tpa de outros produtos acabados.

A redução de capacidade deve ser avaliada apenas com base no encerramento definitivo das instalações de produção, mediante uma destruição física de proporções tais que impeça a sua posterior reactivação. A declaração de falência de uma empresa siderúrgica não pode ser considerada como uma redução de capacidade.

As reduções de capacidade líquida referidas no Anexo 2 são reduções mínimas, devendo as reduções de capacidade líquida a cumprir efectivamente e os respectivos prazos ser definidos a partir do programa polaco de reestruturação final e de planos empresariais individuais no âmbito do Acordo Europeu, tendo em conta o objectivo de garantir a viabilidade das empresas beneficiárias até 31 de Dezembro de 2006.

8. Será executado o plano para a empresa beneficiária PHS. Nomeadamente:

a) Os esforços de reestruturação concentrar-se-ão nos seguintes aspectos:

- reorganização das instalações de produção da PHS com base nos produtos, assegurando ao mesmo tempo uma organização horizontal por funções (compra, produção, vendas),

- estabelecimento, na PHS, de uma estrutura unificada de gestão que permita a plena realização de sinergias na consolidação,

- reorientação do alvo estratégico da PHS da produção para a comercialização,

- melhoria da eficácia e da eficiência da gestão empresarial da PHS, garantindo igualmente um melhor controlo das vendas directas,

- revisão, com base num sólido estudo económico, da estratégia da PHS relativa às empresas "spin off" e, se necessário, reintegração de alguns serviços na empresa-mãe,

- revisão da gama de produtos da PHS, reduzindo o excesso de capacidade de produtos longos semi-acabados e, de uma forma geral, evoluindo para um mercado de produtos de maior valor acrescentado,

- realização de investimentos por parte da PHS, a fim de conseguir uma maior qualidade dos produtos acabados; deve ser prestada especial atenção ao objectivo de alcançar a produção de qualidade 3-Sigma nas instalações da PHS em Cracóvia até à data fixada no calendário de execução do programa de reestruturação da PHS e, o mais tardar, até finais de 2006;

b) A PHS deve maximizar as economias de custos durante o período de reestruturação, através do aumento da eficiência energética e da melhoria das suas actividades de aquisição, assegurando ao mesmo tempo níveis de rendimentos de produtividade comparáveis aos da União Europeia;

c) Proceder-se-á à reestruturação do emprego; até 31 de Dezembro de 2006, devem ser atingidos níveis de produtividade comparáveis aos obtidos pelos grupos de produtos da indústria siderúrgica da UE, com base em números consolidados, incluindo os postos de trabalho indirectos nas empresas de serviços que são propriedade exclusiva da PHS;

d) As eventuais privatizações devem ser efectuadas de modo a observar a necessidade de transparência e a respeitar plenamente o valor comercial da PHS. Não devem ser concedidos quaisquer outros auxílios estatais no âmbito da venda.

9. Será executado o plano para as outras empresas beneficiárias. Nomeadamente:

a) No que se refere à totalidade das outras empresas beneficiárias, os esforços de reestruturação concentrar-se-ão nos seguintes aspectos:

- reorientação do alvo estratégico da produção para a comercialização,

- melhoria da eficácia e da eficiência da gestão empresarial, garantindo igualmente um melhor controlo das vendas directas,

- revisão, com base num sólido estudo económico, da estratégia das empresas "spin off" e, se necessário, reintegração de alguns serviços na empresa-mãe;

b) Quanto à Huta Bankowa, execução do programa de poupanças de custos;

c) Quanto à Huta Buczek, obtenção do necessário apoio financeiro dos credores e instituições financeiras locais e execução do programa de redução de custos, incluindo a redução dos custos de investimento através da adaptação das instalações de produção existentes;

d) Quanto à Huta Łabędy, execução do programa de redução de custos e redução da dependência relativamente à indústria mineira;

e) Quanto à Huta Pokój, obtenção de padrões de produtividade internacionais nas filiais, realização de poupanças de consumo de energia e cancelamento do investimento proposto no departamento de transformação e construção;

f) Quanto à Huta Batory, celebração de um acordo com os credores e as instituições financeiras sobre o reescalonamento da dívida e os empréstimos para investimentos. Esta empresa deve também assegurar substanciais poupanças de custos suplementares associadas à reestruturação dos postos de trabalho e a melhores rendimentos;

g) Quanto à Huta Andrzej, garantia de uma base financeira estável para o seu desenvolvimento, através da negociação de um acordo entre os actuais credores, os credores de longo prazo, os credores comerciais e as instituições financeiras. É igualmente necessário fazer investimentos suplementares na instalação de tubagem a quente, assim como implementar o programa de redução de pessoal;

h) Quanto à Huta L. W., realização de investimentos no que se refere aos projectos de instalações de laminagem a quente da empresa, aos aparelhos de elevação e a melhorias no domínio do ambiente. Esta empresa deve também atingir níveis mais elevados de produtividade mediante a reestruturação do pessoal e a redução dos custos dos serviços externos.

10. Quaisquer alterações subsequentes dos planos globais de reestruturação e dos planos individuais devem ser aprovadas pela Comissão e, se necessário, pelo Conselho.

11. A reestruturação deve realizar-se em condições de total transparência e com base em sólidos princípios de economia de mercado.

12. A Comissão e o Conselho devem acompanhar de perto a execução da reestruturação e o cumprimento das condições estabelecidas no presente Protocolo em matéria de viabilidade, auxílios estatais e reduções de capacidade antes e depois da adesão, até ao final do período de reestruturação, nos termos dos pontos 13 a 18. A Comissão deve, para o efeito, apresentar um relatório ao Conselho.

13. Para além do acompanhamento dos auxílios estatais, a Comissão e o Conselho devem acompanhar os índices de referência da reestruturação expostos no Anexo 3.

14. O acompanhamento incluirá uma avaliação independente a realizar em 2003, 2004, 2005 e 2006. Será aplicado o teste de viabilidade da Comissão e a produtividade será medida no âmbito da avaliação.

15. A Polónia deve cooperar plenamente em todas as medidas de acompanhamento. Nomeadamente:

- a Polónia deve apresentar à Comissão relatórios semestrais sobre a reestruturação das empresas beneficiárias, o mais tardar em 15 de Março e 15 de Setembro de cada ano até ao fim do período de reestruturação;

- o primeiro relatório deve ser apresentado à Comissão até 15 de Março de 2003 e o último até 15 de Março de 2007, salvo decisão em contrário da Comissão;

- os relatórios devem incluir todas as informações necessárias ao acompanhamento do processo de reestruturação, dos auxílios estatais e da redução e utilização da capacidade, bem como fornecer dados financeiros suficientes para que seja possível avaliar se foram cumpridas as condições e exigências do presente Protocolo. Os relatórios devem conter, pelo menos, as informações referidas no Anexo 4, que a Comissão se reserva o direito de alterar em função da experiência adquirida durante o processo de acompanhamento. Além dos relatórios de cada uma das empresas enumeradas no Anexo 1, deve ser igualmente elaborado um relatório sobre a situação global do sector siderúrgico polaco, que incluirá os recentes desenvolvimentos macroeconómicos;

- além disso, a Polónia deve fornecer todas as informações suplementares necessárias para a avaliação independente prevista no ponto 14;

- a Polónia deve obrigar as empresas beneficiárias a comunicar todos os dados pertinentes que poderiam, noutras circunstâncias, ser considerados confidenciais. No seu relatório ao Conselho, a Comissão deve garantir que não sejam divulgadas informações confidenciais sobre empresas específicas.

16. A Comissão pode, em qualquer momento, decidir mandatar um consultor independente para avaliar os resultados do acompanhamento, proceder às investigações necessárias e apresentar relatórios à Comissão e ao Conselho.

17. Se, com base no acompanhamento, a Comissão verificar que se registaram desvios substanciais em relação aos dados financeiros em que se baseava a apreciação da viabilidade, pode pedir à Polónia que tome medidas adequadas no sentido de reforçar ou alterar as medidas de reestruturação das empresas beneficiárias em questão.

18. Se o acompanhamento demonstrar que:

a) Não foram cumpridas as condições do presente Protocolo relativas às medidas transitórias, ou que

b) Não foram respeitados os compromissos assumidos no âmbito da prorrogação do período durante o qual a Polónia pode excepcionalmente conceder apoio estatal para a reestruturação da sua indústria siderúrgica ao abrigo do Acordo Europeu [2], ou que

c) Durante o período de reestruturação, a Polónia concedeu à indústria siderúrgica e especialmente às empresas beneficiárias auxílios estatais adicionais incompatíveis,

as medidas transitórias constantes do presente Protocolo ficarão sem efeito.

A Comissão tomará as medidas necessárias para exigir que as empresas em questão reembolsem quaisquer auxílios concedidos em desrespeito das condições estabelecidas no presente Protocolo.

[1] JO L 348 de 31.12.1993, p. 2.

[2] JO L 348 de 31.12.1993, p. 2.

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ANEXO 1

EMPRESAS QUE BENEFICIAM DE AUXÍLIOS ESTATAIS AO ABRIGO DO PROGRAMA DE REESTRUTURAÇÃO SIDERÚRGICA NA POLÓNIA

Polskie Huty Stali S.A.

Katowice

Huta Andrzej S.A.

Zawadzkie

Huta Bankowa Sp. z o.o.

Dąbrowa Górnicza,

Huta Batory S.A.

Chorzów

Huta Buczek S.A.

Sosnowiec

Huta L.W. Sp. z o.o.

Warszawa

Huta Łabędy S.A.

Gliwice

Huta Pokój S.A.

Ruda Śląska.

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ANEXO 2

CALENDÁRIO PARA AS ALTERAÇÕES DE CAPACIDADE (REDUÇÕES E AUMENTOS) [1]

Empresa | Instalação | Alteração da capacidade mínima (tpy) | Data de alteração da produção | Data de encerramento definitivo |

PHS | Trem ligeiro e médio, Świętochłowice | −340000 | 1997 | 1997 |

Łabędy | Trem médio | −90000 | 2000 | 2000 |

PHS | Linha de galvanização, Świętochłowice | +100000 | 2000 | — |

PHS | Trem de banda a quente, Cracóvia | −700000 | 31.12.2002 | 31.03.2005 |

PHS | Trem de banda a frio, Świętochłowice | −36000 | 31.12.2002 | 31.12.2005 |

L.W. | Trem de banda estreita a frio | −30000 | 31.12.2002 | 31.12.2004 |

Łabędy | Trem médio | −90000 | 30.09.2003 | 30.09.2003 |

Łabędy | Trem universal de produtos chatos | −35000 | 31.12.2003 | 31.12.2003 |

Bankowa | Trem médio | −60000 | 31.12.2004 | 31.12.2006 |

PHS | Trem de fio, Sosnowiec | +200000 | 01.01.2005 | — |

PHS | Linha de chapa de revestimento orgânico, Świętochłowice | +100000 | 01.01.2005 | — |

PHS | Trem de banda a frio, Cracóvia (trem quarto reversível e trem de cinco caixas) | −650000 | 31.12.2005 | 31.12.2006 |

PHS | Trem de banda a quente, Cracóvia | +400000 | 01.01.2006 | — |

| Capacidades líquidas de alteração | −1231000 | | |

[1] As reduções de capacidade devem ser definitivas, nos termos da Decisão N.o 3010/91/CECA da Comissão (JO L 286 de 16.10.1991, p. 20.)

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ANEXO 3

ÍNDICES DE REFERÊNCIA E ACOMPANHAMENTO DA REESTRUTURAÇÃO

1. Viabilidade

Tendo em conta as normas contabilísticas especiais aplicadas pela Comissão, cada empresa beneficiária deverá alcançar um resultado de exploração mínimo bruto anual em relação ao volume de negócios (10 % para as empresas siderúrgicas não integradas e 13,5 % para as siderurgias integradas) e um rendimento mínimo do capital próprio de 1,5 % do volume de negócios, o mais tardar, até 31 de Dezembro de 2006. Tal será verificado na avaliação independente realizada anualmente entre 2003 e 2006, tal como previsto no ponto 16 do Protocolo.

2. Produtividade

Deverá ser gradualmente alcançada, até 31 de Dezembro de 2006, uma produtividade global comparável à alcançada pela indústria siderúrgica da UE. Tal será verificado na avaliação independente realizada anualmente entre 2003 e 2006, tal como previsto no ponto 16 do Protocolo.

3. Reduções de custos

Deve ser atribuída especial importância às reduções de custos, que constituem um dos elementos-chave da viabilidade. Essas reduções devem ser plenamente realizadas, segundo os planos empresariais das empresas beneficiárias. Devem ser efectuadas reduções de custos no período de reestruturação, a fim de se alcançarem níveis de custos comparáveis aos da indústria siderúrgica da UE até ao final do período de reestruturação.

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ANEXO 4

LISTA INDICATIVA DAS INFORMAÇÕES EXIGIDAS

1. Produção e efeitos no mercado

- produção mensal e previsões de produção de aço bruto, produtos semi-acabados e produtos acabados, por categoria e por gama de produtos, no tempo restante do período de reestruturação,

- produtos vendidos e previsão de vendas no tempo restante do período de reestruturação, incluindo volumes, preços e mercados; repartição por gama de produtos.

2. Investimentos

- dados pormenorizados sobre os investimentos efectuados,

- data de realização,

- custos do investimento, fontes de financiamento e montante de qualquer auxílio correspondente,

- data de pagamento do auxílio, se for caso disso,

- dados pormenorizados sobre os investimentos planeados.

3. Reduções de mão-de-obra

- número de postos de trabalho suprimidos e respectivo calendário,

- evolução do emprego nas empresas beneficiárias (distinguindo entre emprego directo e indirecto),

- repartição dos custos associados ao emprego e aos contratos de serviços externos.

4. Capacidade (no que se refere à totalidade do sector siderúrgico na Polónia)

- data (ou data prevista), de cessação de produção de capacidades expressas em MPP (sendo MPP a máxima produção possível anual que pode ser obtida em condições normais de trabalho) a serem encerradas e descrição das mesmas,

- data (ou data prevista) de desmantelamento, tal como definido na Decisão n.o 3010/91/CECA da Comissão, relativa às informações a prestar pelas indústrias do aço sobre os seus investimentos [1], da instalação em causa e pormenores desse desmantelamento,

- data (ou data prevista) de introdução de novas capacidades e descrição das mesmas,

- evolução da capacidade total, na Polónia, de aço bruto e de produtos acabados por categoria.

5. Custos

- repartição de custos e respectiva evolução no passado e no futuro, nomeadamente por redução de custos de mão-de-obra, consumo de energia, redução de custos de matéria-prima, redução de serviços acessórios e externos.

6. Resultados financeiros

- evolução de certos rácios financeiros significativos que permitam verificar os progressos efectuados no sentido da viabilidade (os resultados e rácios financeiros devem ser apresentados sob uma forma que permita compará-los com o plano de reestruturação financeira da empresa e devem incluir o teste de viabilidade da Comissão),

- nível dos encargos financeiros,

- dados pormenorizados sobre os auxílios concedidos e respectivo calendário,

- dados pormenorizados sobre o pagamento dos auxílios já concedidos e respectivo calendário,

- termos e condições de qualquer novo empréstimo (independentemente da sua origem),

- mapas financeiros auditados.

7. Privatização

- procedimento utilizado para a privatização,

- preço de venda, condições aplicáveis e tratamento reservado aos compromissos existentes,

- destino do produto da venda,

- data da venda,

- situação financeira da empresa no momento da venda,

- valor da empresa/dos activos no momento da venda e método utilizado para a avaliação.

8. Criação de uma nova empresa ou de novas instalações que incluam um aumento da capacidade

- identidade de cada accionista do sector privado ou público,

- origens das contribuições financeiras para a criação de uma nova empresa ou de novas instalações,

- termos e condições de participação dos accionistas privados e públicos,

- estrutura de gestão da nova empresa.

9. Eventuais informações suplementares consideradas necessárias para a avaliação independente prevista no ponto 14 do Protocolo.

[1] JO L 286 de 16.10.1991, p. 20.

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