Artigo 32.o

1. Salvo disposição em contrário do presente Tratado, não serão assumidos compromissos financeiros ao abrigo do Programa PHARE [5], do programa de cooperação transfronteiriça no âmbito do Programa PHARE [6], dos fundos de pré-adesão para Chipre e Malta [7], do Programa ISPA [8] e do Programa SAPARD [9] a favor dos novos Estados-Membros a partir de 31 de Dezembro de 2003. A partir de 1 de Janeiro de 2004, os novos Estados-Membros terão o mesmo tratamento que os actuais Estados-Membros no que se refere às despesas ao abrigo das três primeiras rubricas das perspectivas financeiras, conforme definidas no Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 [10], sob reserva das especificações e excepções pontuais a seguir mencionadas ou de disposição em contrário do presente Tratado. Os montantes máximos das dotações suplementares para as rubricas 1, 2, 3 e 5 das perspectivas financeiras relacionadas com o alargamento constam do Anexo XV. Todavia, antes da adesão do novo Estado-Membro em causa, não poderá ser assumido nenhum compromisso financeiro para qualquer programa ou agência ao abrigo do orçamento para 2004.

2. O n.o 1 não é aplicável a despesas efectuadas ao abrigo do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola - Secção Garantia, de acordo com os n.os 1 e 2 do artigo 2.o e o n.o 3 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1258/1999 do Conselho relativo ao financiamento da política agrícola comum [11], que passarão a ser elegíveis para financiamento comunitário apenas a partir da data da adesão, nos termos do artigo 2.o do presente Acto.

No entanto, o n.o 1 do presente artigo é aplicável às despesas relativas ao desenvolvimento rural efectuadas ao abrigo do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola - Secção Garantia, de acordo com o artigo 47.o-A do Regulamento (CE) n.o 1257/1999 do Conselho relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural e que altera e revoga determinados regulamentos [12], sob reserva das condições referidas na alteração deste regulamento constante do Anexo II do presente Acto.

3. Sob reserva do disposto no último período do n.o 1, a partir de 1 de Janeiro de 2004, os novos Estados-Membros participarão, nos mesmos termos e condições que os actuais Estados-Membros, em programas e agências comunitários com financiamento do Orçamento Geral das Comunidades Europeias. Os termos e as condições estabelecidas nas decisões, nos acordos e nos memorandos de acordo de Conselhos de Associação celebrados entre as Comunidades Europeias e os novos Estados-Membros relativamente à sua participação em programas e agências comunitários serão substituídos pelas disposições que regulam os programas e agências em causa, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2004.

4. Se um dos países referidos no n.o 1 do artigo 1.o do Tratado de Adesão não aderir à Comunidade em 2004, os pedidos apresentados por esse país ou dele provenientes para fins de financiamento de despesas abrangidas pelas três primeiras rubricas das perspectivas financeiras para 2004 serão nulos e sem efeito. Nesse caso, a decisão, o acordo ou o memorando de acordo relevante do Conselho de Associação continuará a ser aplicável a esse país durante todo o ano de 2004.

5. A Comissão tomará as medidas que forem necessárias para facilitar a transição do regime de pré-adesão para o regime resultante da aplicação do presente artigo.

[5] Regulamento (CEE) n.o 3906/89 (JO L 375 de 23.12.1989, p.11) e respectivas alterações.

[6] Regulamento (CE) n.o 2760/98 (JO L 345 de 19.12.1998, p. 49) e respectivas alterações.

[7] Regulamento (CEE) n.o 555/2000 (JO L 68 de 16.3.2000, p. 3) e respectivas alterações.

[8] Regulamento (CEE) n.o 1267/1999 (JO L 161 de 26.6.1999, p. 73) e respectivas alterações.

[9] Regulamento (CE) n.o 1268/1999 de 21.6.1999 (JO L 161 de 26.6.1999, p. 87)]

[10] Acordo Interinstitucional, de 6 de Maio de 1999, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental (JO C 172 de 18.6.1999, p. 1).

[11] JO L 160 de 26.6.1999, p. 103.

[12] JO L 160 de 26.6.1999, p. 80.

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