8. POLÍTICA DE TRANSPORTES

1. 31991 L 0440: Directiva 91/440/CEE do Conselho, de 29 de Julho de 1991, relativa ao desenvolvimento dos caminhos-de-ferro comunitários (JO L 237 de 24.8.1991, p. 25), com a última redacção que lhe foi dada por:

- 32001 L 0012: Directiva 2001/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26.2.2001 (JO L 75 de 15.3.2001, p. 1).

Até 31 de Dezembro de 2006, o n.o 3 do artigo 10.o da Directiva 91/440/CEE do Conselho é aplicável na Polónia apenas nas seguintes condições:

- os Caminhos-de-Ferro Públicos Polacos (em especial a empresa de carga Polskie Koleje Państwowe (PKP) S.A.) colaboram com as empresas de transporte ferroviário no sentido de proporcionar transporte ferroviário internacional de mercadorias às importações, exportações e trânsito pela Polónia de forma não discriminatória. Os direitos de acesso previstos nos n.os 1 e 2 do artigo 10.o da directiva são concedidos sem restrições;

- pelo menos 20 % da capacidade total anual da Rede Transeuropeia de Transporte Ferroviário de Mercadorias na Polónia fica reservada a empresas de transporte ferroviário que não os Caminhos-de-Ferro Públicos Polacos, e todos os trajectos origem-destino devem prever tempos de viagem comparáveis aos proporcionados à empresa de carga PKP CARGO S.A.. A capacidade real de cada linha é indicada pelo gestor da infra-estrutura nas especificações da rede. A percentagem de 20 % da capacidade total anual acima referida abrange os direitos de acesso previstos nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 10.o da Directiva.

2. 31993 R 3118: Regulamento (CEE) n.o 3118/93 do Conselho, de 25 de Outubro de 1993, que fixa as condições de admissão de transportadores não residentes aos transportes nacionais rodoviários de mercadorias num Estado-Membro (JO L 279 de 12.11.1993, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada por:

- 32002 R 0484: Regulamento (CE) n.o 484/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 1.3.2002 (JO L 76 de 19.3.2002, p. 1).

a) Em derrogação do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 3118/93 e até ao termo do terceiro ano subsequente à data da adesão, os transportadores estabelecidos na Polónia não estão autorizados a efectuar transportes nacionais rodoviários de mercadorias nos outros Estados-Membros e os transportadores estabelecidos nos outros Estados-Membros não estão autorizados a efectuar transportes nacionais rodoviários de mercadorias na Polónia.

b) Antes do termo do terceiro ano subsequente à data da adesão, os Estados-Membros devem comunicar à Comissão se vão prorrogar aquele período por um máximo de dois anos ou se, daí em diante, vão aplicar plenamente o artigo 1.o do regulamento. Na falta de tal comunicação, é aplicável o artigo 1.o do regulamento. Apenas os transportadores estabelecidos nos Estados-Membros em que for aplicável o artigo 1.o do regulamento podem efectuar transportes nacionais rodoviários de mercadorias nos outros Estados-Membros em que for também aplicável o artigo 1.o do regulamento.

c) Os Estados-Membros em que, por força do disposto na alínea b) supra, for aplicável o artigo 1.o do regulamento podem recorrer ao procedimento a seguir estabelecido até ao termo do quinto ano subsequente à data da adesão.

Sempre que num dos Estados-Membros a que se refere o parágrafo anterior se registarem perturbações graves do mercado nacional, ou de partes do mesmo, devidas à actividade de cabotagem ou por ela agravadas, por exemplo um excedente significativo da oferta em relação à procura ou uma ameaça para o equilíbrio financeiro ou a sobrevivência de um grande número de empresas de transporte rodoviário de mercadorias, aquele Estado-Membro deve informar desse facto a Comissão e os demais Estados-Membros e fornecer-lhes todas as informações relevantes. Com base nessas informações, o Estado-Membro pode solicitar à Comissão a suspensão, total ou parcial, da aplicação do artigo 1.o do regulamento, por forma a que a situação volte à normalidade.

A Comissão analisará a situação com base nos dados fornecidos pelo Estado-Membro em causa e decidirá, no prazo de um mês a contar da recepção do pedido, se é necessário adoptar medidas de salvaguarda. É aplicável o procedimento previsto no segundo, terceiro e quarto parágrafos do n.o 3, bem como o disposto nos n.os 4, 5 e 6 do artigo 7.o do regulamento.

Qualquer dos Estados-Membros referidos no primeiro parágrafo supra pode, em casos urgentes e excepcionais, suspender a aplicação do artigo 1.o do regulamento, devendo apresentar seguidamente à Comissão uma notificação ex-post fundamentada.

d) Enquanto o artigo 1.o do regulamento não for aplicável em virtude do disposto nas alíneas a) e b) supra, os Estados-Membros podem regulamentar o acesso aos seus transportes nacionais rodoviários de mercadorias mediante o intercâmbio progressivo de autorizações de cabotagem, com base em acordos bilaterais, podendo inclusive introduzir a plena liberalização.

e) A aplicação das alíneas a), b) e c) não pode acarretar um acesso aos transportes nacionais rodoviários de mercadorias mais restritivo do que o vigente à data da assinatura do Tratado de Adesão.

3. 31996 L 0053: Directiva 96/53/CE do Conselho, de 25 de Julho de 1996, que fixa as dimensões máximas autorizadas no tráfego nacional e internacional e os pesos máximos autorizados no tráfego internacional para certos veículos rodoviários em circulação na Comunidade (JO L 235 de 17.9.1996, p. 59), com a última redacção que lhe foi dada por:

- 32002 L 0007: Directiva 2002/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18.2.2002 (JO L 67 de 9.3.2002, p. 47).

Em derrogação do n.o 1 do artigo 3.o da Directiva 96/53/CE, os veículos conformes com os valores-limite da categoria 3.4 do Anexo I daquela directiva só podem ser utilizados nas partes não modernizadas da rede rodoviária polaca até 31 de Dezembro de 2010 se estiverem conformes com os limites polacos relativos ao peso por eixo. A partir da data da adesão, não podem ser impostas restrições à utilização de veículos que preencham os requisitos da Directiva 96/53/CE nos principais itinerários de trânsito estabelecidos no Anexo I da Decisão 1692/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Julho de 1996, sobre as orientações comunitárias para o desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes [24].

A Polónia deve cumprir o calendário fixado no quadro adiante para a modernização da sua rede rodoviária principal, nos termos do Anexo I da Decisão 1692/96/CE. Todos os investimentos em infra-estruturas que envolvam o recurso a fundos provenientes do orçamento comunitário devem garantir que as artérias sejam construídas ou modernizadas de forma a poder suportar uma carga de 11,5 toneladas por eixo.

À medida que a modernização vai sendo concluída, proceder-se-á à abertura gradual da rede viária polaca, incluindo da rede definida no Anexo I da Decisão 1692/96/CE, aos veículos que efectuem transportes internacionais e que sejam conformes com os valores-limite fixados na directiva. Para efeitos de carga e descarga, e sempre que tal seja tecnicamente possível, é autorizada a utilização de partes não modernizadas da rede de estradas secundárias durante todo o período transitório.

A partir de 1 de Janeiro de 2009, todos os veículos envolvidos no tráfego internacional conformes com os valores-limite fixados na directiva não estão sujeitos a taxas (por excesso de peso) nos principais itinerários de trânsito previstos no Anexo I da Decisão 1692/96/CE.

As taxas temporárias adicionais previstas para a utilização de partes não modernizadas da rede por veículos envolvidos no tráfego internacional conformes com os valores-limite fixados na directiva devem ser cobradas de forma não discriminatória, e ser diferenciadas em especial no que diz respeito ao tratamento de veículos com ou sem suspensão pneumática, devendo os veículos equipados com suspensão pneumática pagar taxas mais baixas (no mínimo, menos 25 %). O regime de taxas deve ser transparente, e o pagamento das taxas não deve implicar encargos administrativos ou atrasos excessivos para o utilizador nem um controlo sistemático dos limites de carga por eixo na fronteira. A aplicação dos limites de carga por eixo deve ser assegurada de forma não discriminatória em todo o território e ser eficaz igualmente no que diz respeito a veículos matriculados na Polónia.

Situação a 1 de Janeiro de 2004

Estrada n.o | Comprimento total em km | Capacidade de carga de 115 kN por eixo Comprimento em km | Capacidade de carga de 100 kN por eixo Comprimento em km |

1 | 539,8 | | 539,8 |

2 (50 — cintura externa de Varsóvia) | 653,5 | 166,5 | 487,0 |

3 | 437,7 | 11,4 | 426,3 |

4 e 18 | 699,6 | 344,0 | 355,6 |

6 | 21,6 | 21,0 | 0,6 |

8 | 654,5 | 8,2 | 646,3 |

| 3006,7 | 551,1 | 2455,6 |

Situação a 1 de Janeiro de 2005

Estrada n.o | Comprimento total em km | Capacidade de carga de 115 kN por eixo Comprimento em km | Capacidade de carga de 100 kN por eixo Comprimento em km |

1 | 539,8 | 62,2 | 477,6 |

2 (50 — cintura externa de Varsóvia) | 653,5 | 201,2 | 452,3 |

3 | 437,7 | 32,4 | 405,3 |

4 e 18 | 699,6 | 425,0 | 274,6 |

6 | 21,6 | 21,6 | |

8 | 654,5 | 37,6 | 616,9 |

| 3006,7 | 780,0 | 2226,7 |

Situação a 1 de Janeiro de 2006

Estrada n.o | Comprimento total em km | Capacidade de carga de 115 kN por eixo Comprimento em km | Capacidade de carga de 100 kN por eixo Comprimento em km |

1 | 539,8 | 124,4 | 415,4 |

2 (50 — cintura externa de Varsóvia) | 653,5 | 266,0 | 387,5 |

3 | 437,7 | 53,1 | 384,6 |

4 e 18 | 699,6 | 504,4 | 195,2 |

6 | 21,6 | 21,6 | |

8 | 654,5 | 69,3 | 585,2 |

| 3006,7 | 1038,8 | 1967,9 |

Situação a 1 de Janeiro de 2007

Estrada n.o | Comprimento total em km | Capacidade de carga de 115 kN por eixo Comprimento em km | Capacidade de carga de 100 kN por eixo Comprimento em km |

1 | 539,8 | 161,0 | 378,8 |

2 (50 — cintura externa de Varsóvia) | 653,5 | 302,0 | 351,5 |

3 | 437,7 | 74,3 | 363,4 |

4 e 18 | 699,6 | 621,0 | 78,6 |

6 | 21,6 | 21,6 | |

8 | 654,5 | 112,0 | 542,5 |

| 3006,7 | 1291,9 | 1714,8 |

Situação a 1 de Janeiro de 2008

Estrada n.o | Comprimento total em km | Capacidade de carga de 115 kN por eixo Comprimento em km | Capacidade de carga de 100 kN por eixo Comprimento em km |

1 | 539,8 | 261,2 | 278,6 |

2 (50 — cintura externa de Varsóvia) | 653,5 | 401,4 | 252,1 |

3 | 437,7 | 123,5 | 314,2 |

4 e 18 | 699,6 | 669,2 | 30,4 |

6 | 21,6 | 21,6 | |

8 | 654,5 | 173,4 | 481,1 |

| 3006,7 | 1650,3 | 1356,4 |

Situação a 1 de Janeiro de 2009

Estrada n.o | Comprimento total em km | Capacidade de carga de 115 kN por eixo Comprimento em km | Capacidade de carga de 100 kN por eixo Comprimento em km |

1 | 539,8 | 377,9 | 161,9 |

2 (50 — cintura externa de Varsóvia) | 653,5 | 450,0 | 203,5 |

3 | 437,7 | 177,3 | 260,4 |

4 e 18 | 699,6 | 699,6 | |

6 | 21,6 | 21,6 | |

8 | 654,5 | 249,0 | 405,5 |

| 3006,7 | 1975,4 | 1031,3 |

Situação a 1 de Janeiro de 2010

Estrada n.o | Comprimento total em km | Capacidade de carga de 115 kN por eixo Comprimento em km | Capacidade de carga de 100 kN por eixo Comprimento em km |

1 | 539,8 | 448,3 | 91,5 |

2 (50 — cintura externa de Varsóvia) | 653,5 | 500,2 | 153,3 |

3 | 437,7 | 226,5 | 211,2 |

4 e 18 | 699,6 | 699,6 | |

6 | 21,6 | 21,6 | |

8 | 654,5 | 320,3 | 334,2 |

| 3006,7 | 2216,5 | 790,2 |

Situação a 1 de Janeiro de 2011

Estrada n.o | Comprimento total em km | Capacidade de carga de 115 kN por eixo Comprimento em km | Capacidade de carga de 100 kN por eixo Comprimento em km |

1 | 539,8 | 539,8 | |

2 (50 — cintura externa de Varsóvia) | 653,5 | 553,4 | 100,1 |

3 | 437,7 | 287,7 | 150,0 |

4 e 18 | 699,6 | 699,6 | |

6 | 21,6 | 21,6 | |

8 | 654,5 | 400,7 | 253,8 |

| 3006,7 | 2502,8 | 503,9 |

[24] JO L 228 de 9.9.1996, p. 1.

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