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Artigo 24 .

O Parlamento Europeu discutirá em sessão pública o relatório geral anual que lhe é submetido pela Alta Autoridade.

Quando uma moção de censura sobre as actividades da Alta Autoridade for submetida à apreciação pelo Parlamento Europeu, este só pode pronunciar-se sobre ela por votação pública e depois de decorridos pelo menos três dias sobre o depósito da referida moção (*).

(*) Segundo parágrafo com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 27 . do Tratado de fusão.

Se a moção de censura for adoptada por maioria de dois terços dos votos expressos que representem a maioria dos membros que compõem o Parlamento Europeu, os membros da Alta Autoridade devem abandonar colectivamente as suas funções.

Continuarão, porém, a gerir os assuntos correntes até à sua substituição, nos termos do artigo 10 .
Artigo 22 .

O Parlamento Europeu realiza uma sessão anual, reunido-se por direito próprio na segunda terça-feira de Março (*) (**).

(*) Primeiro parágrafo alterado pelo n .1 do artigo 27 . do Tratado de fusão.

(**) Relativamente à segunda frase deste parágrafo, ver também o n .3 do artigo 10 . do Acto relativo à eleição dos representantes ao Parlamento Europeu.

O Parlamento Europeu pode igualmente reunir-se em sessão extraordinária, a pedido da maioria dos seus membros, ou da Alta Autoridade.
Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (Tratado CECA), Título II - As Instituições da Comunidade, Capítulo I - A Alta Autoridade, Artigo 17º





Artigo 17 . (Artigo revogado pelo artigo 19 . do Tratado de fusão) [Ver artigo 18 . do Tratado de fusão com a seguinte redacção: A Comissão publicará todos os anos, pelo menos um mês antes da abertura da sessão do Parlamento Europeu, um relatório geral sobre as actividades e as despesas administrativas da Comunidade.]
Artigo 45

O presidente do Conselho procederá, imediatamente depois de prestar juramento, à designação, por sorteio, dos juízes e dos advogados-gerais, cujas funções cessam no termo do primeiro período de três anos, em conformidade com o disposto no artigo 32 . do Tratado.

Feito em Paris, aos dezoito de Abril de mil novecentos e cinquenta e um.

ADENAUER

PAUL VAN ZEELAND

J. MEURICE

SCHUMAN

SFORZA

JOS. BECH

STIKKER

VAN DEN BRINK
Troca de cartas entre o Governo da República Federal da Alemanha e o Governo da República Francesa relativas ao Sarre

[Tradução]

O CHANCELER FEDERAL

E

MINISTRO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Paris, 18 de Abril de 1951

A Sua Excelência

O Senhor Presidente Robert Schuman,

Ministro dos Negócios Estrangeiros,

Paris

Sr. Presidente:

Os representantes do Governo Federal declaram, por várias vezes, no decurso das negociações, sobre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, que o estatuto do Sarre só pode ser objecto de resolução definitiva por meio de um Tratado de paz ou Tratado análogo. No decurso das negociações, declaram ainda que a assinatura do Tratado não significa de modo algum que o Governo Federal reconheça o actual estatuto do Sarre.

Repito esta declaração e agradeço que me confirme que o Governo Francês está de acordo com o Governo Federal quanto ao facto de o estatuto do Sarre só poder ser objecto de resolução definitiva por meio de um tratado de paz ou tratado análogo e que o Governo Francês não vê, na assinatura do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço pelo Governo Federal, um reconhecimento do actual estatuto do Sarre pelo Governo Federal.

Queira aceitar, Sr. Presidente, a expressão da minha mais alta consideração.

Assinado: ADENAUER

[Tradução]

Paris, 18 de Abril de 1951.

Senhor Chanceler,

Em resposta à carta de V. Exa., de 18 de Abril de 1951, o Governo Francês toma nota de que o Governo Federal não tem a intenção de reconhecer, ao assinar o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, o actual estatuto do Sarre.

O Governo Francês declara, em conformidade com o seu próprio ponto de vista, que actua em nome do Sarre por força do actual estatuto deste, mas que não vê na assinatura do Tratado pelo Governo Federal um reconhecimento do actual estatuto do Sarre pelo Governo Federal. O Governo Francês não entende que o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço decida antecipadamente sobre o estatuto definitivo do Sarre, o qual será objecto de um tratado de paz ou tratado equivalente.

Queira aceitar, Sr. Chanceler, a expressão da minha mais alta consideração.

Assinado: SCHUMAN

Senhor Doutor Konrad ADENAUER,

Chanceler e Ministro dos Negócios Estrangeiros da República Federal da Alemanha.
Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (Tratado CECA) - Título II - As Instituições da Comunidade - Capítulo 2 - O Parlamento Europeu - Artigo 20. -B (*)

(*) Inserido pelo ponto 6) do artigo H do TUE.

No exercício das suas atribuições, o Parlamento Europeu pode, a pedido de um quarto dos seus membros, constituir uma commissão de inquérito temporária para analisar, sem prejuízo das atribuiçóes conferidas pelo presente Tratado a outras Instituições ou órgãos, alegações de infracção ou de má administração na aplicação do direito comunitário, excepto se os factos alegados estiverem em instância numa jurisdição, e enquanto o processo jurisdicional não se encontar concluído.

A comissão de inquérito temporária extingue-se com a apresentação do seu relatório.

As formas de exercício do direito de inquérito são determinadas de comum acordo pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho e pela Comissão.
Artigo 44 .(*). (*) Texto com a redacção que lhe foi dada pelo n .3, alínea d), do artigo 8 . do Tratado de fusão.

O Tribunal de Justiça estabelecerá o seu regulamento processual. Este será submetido à aprovação, por unanimidade, do Conselho. Do regulamento constarão todas as disposições que se tornem indispensáveis para aplicar o presente Estatuto e, se necessário, para completá-lo.
Artigo 173 .

As contribuições financeiras dos Estados-membros, previstas no artigo 172 ., podem ser substituídas, no todo ou em parte, pelas receitas das imposições cobradas pela Comunidade nos Estados-membros.

Para o efeito, a Comissão submeterá propostas ao Conselho propostas relativas à incidência, ao modo de fixação da taxa e às modalidades de cobrança dessas imposições.

Após consulta do Parlamento Europeu sobre essas propostas, o Conselho, deliberando por unanimidade, pode aprovar disposições cuja adopção recomendará aos Estados- membros, em conformidade com as respectivas normas constitucionais.
11957A071

Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Tratado CEEA - Euratom), Título II - Disposições que favorecem o progresso no domínio da energia nuclear, Capítulo VI - O aprovisionamento, Secção V - Disposições respeitantes à política de aprovisionamento, Artigo 71º
Artigo 98 .

Os Estados-membros tomarão todas as medidas necessárias para facilitar a celebração de contratos de seguro relativos à cobertura do risco nuclear.

No prazo de dois anos a contar da data da entrada em vigor do presente Tratado e após consulta do Parlamento Europeu, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, a qual solicitará previamente o parecer do Comité Económico e Social, adoptará directivas sobre as modalidades de aplicação do presente artigo.
Declaração de intenção tendo em vista a associação à Comunidade Económica Europeia dos países independentes pertencentes à zona do franco

OS GOVERNOS DO REINO DA BÉLGICA, DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, DA REPÚBLICA FRANCESA, DA REPÚBLICA ITALIANA, DO GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO E DO REINO DOS PAÍSES BAIXOS,

TENDO EM CONSIDERAÇÃO os acordos e convenções de natureza económica, financeira e monetária concluídos entre a França e os outros países independentes pertencentes à zona do franco,

PREOCUPADOS em manter e intensificar as correntes tradicionais de trocas comerciais entre os Estados-membros da Comunidade Económica Europeia e esses países independentes, e em contribuir para o desenvolvimento económico e social destes últimos,

DECLARAM-SE PRONTOS, a partir da entrada em vigor deste Tratado, a propor a estes países negociações com vista à conclusão de convenções de associação económica à Comunidade.
11957A055

Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Tratado CEEA - Euratom), Título II - Disposições que favorecem o progresso no domínio da energia nuclear, Capítulo VI - O aprovisionamento, Secção I - A Agência, Artigo 55º
Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Tratado CEEA - Euratom), Título III - Disposições institucionais, Capítulo I - As instituições da Comunidade, Secção IV - O Tribunal de Justiça, Artigo 153º





Artigo 153 . O Tribunal de Justiça é competente para decidir com fundamento em cláusula compromissória constante de um contrato de direito público ou de direito privado, celebrado pela Comunidade ou por sua conta.
11957A208

Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Tratado CEEA - Euratom), Título V - Disposições gerais, Artigo 208º
Artigo 141 .

Se a Comissão considerar que um Estado-membro não cumpriu qualquer das obrigações que lhe incumbem por força do presente Tratado, formulará um parecer fundamentado sobre o assunto, após ter dado a esse Estado oportunidade de apresentar as suas observações.

Se o Estado em causa não proceder em conformidade com este parecer no prazo fixado pela Comissão, esta pode recorrer ao Tribunal de Justiça.
Artigo 8 .

1. A Comissão criará, após consulta do Comité Científico e Técnico, um Centro Comum de Investigação Nuclear.

O Centro assegurará a execução dos programas de investigação e das outras funções que lhe forem confiadas pela Comissão.

Além disso, o Centro assegurará a adopção de uma terminologia nuclear uniforme e de um sistema único de calibração.

O Centro organizará um serviço central de medições nucleares.

2. As actividades do Centro podem ser exercidas em estabelecimentos distintos por razões geográficas ou funcionais.
Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Tratado CEEA - Euratom), Título III - Disposições institucionais, Capítulo I - As instituições da Comunidade, Secção III - A Comissão, Artigo 125º





Artigo 125 . (Artigo revogado pelo artigo 19 . do Tratado de fusão) [Ver artigo 18 . do Tratado de fusão com a seguinte redacção: A Comissão publicará todos os anos, pelo menos um mês antes da abertura da sessão do Parlamento Europeu, um relatório geral sobre as actividades das Comunidades.]
11957A/PRO/CJ/24

Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Tratado CEEA - Euratom), Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia da Energia Atómica, Título III - Processo, Artigo 24º
Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Tratado CEEA - Euratom), Título V - Disposições gerais, Artigo 201º





Artigo 201 . A Comunidade estabelecerá com a Organização Europeia de Cooperação Económica uma estreita colaboração, cujas modalidades serão fixadas de comum acordo.
Preâmbulo

SUA MAJESTADE O REI DOS BELGAS, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FRANCESA, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ITALIANA, SUA ALTEZA REAL A GRÃ-DUQUESA DO LUXEMBURGO, SUA MAJESTADE A RAINHA DOS PAÍSES BAIXOS,

CONSCIENTES de que a energia nuclear constitui um recurso essencial para assegurar o desenvolvimento e a renovação da produção e permitir o progresso da causa da paz,

CONVENCIDOS de que só por um esforço comum empreendido sem demora será possível assegurar realizações correspondentes à capacidade criativa dos seus países,

RESOLVIDOS a criar as condições para o desenvolvimento de uma poderosa indústria nuclear, fonte de vastos recursos energéticos e de modernização das técnicas, contribuindo, através de muitas outras aplicações, para o bem estar dos seus povos,

PREOCUPADOS em estabelecer as condições de segurança necessárias à eliminação dos perigos que possam advir para a vida e saúde das populações,

DESEJOSOS de associar outros países à sua causa e de cooperar com as organizações internacionais ligadas ao desenvolvimento pacífico da energia atómica,

DECIDIRAM criar uma Comunidade Europeia da Energia Atómica (EURATOM) e, para esse efeito, designaram como plenipotenciários:

SUA MAJESTADE O REI DOS BELGAS :

Sr. Paul-Henri SPAAK, ministro dos Negócios Estrangeiros;

Barão J. CH. SNOY ET D'OPPUERS, secretário geral do Ministério dos Assuntos Económicos, chefe da delegação belga junto da Conferência Intergovernamental.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA :

Sr. Doutor Konrad ADENAUER, chanceler federal;

Sr. Professor Doutor Walter HALLSTEIN, secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros;

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FRANCESA :

Sr. Christian PINEAU, ministro dos Negócios Estrangeiros;

Sr. Maurice FAURE, secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros;

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ITALIANA :

Sr. Antonio SEGNI, presidente do Conselho de Ministros ;

Sr. Professor Gaetano MARTINO, ministro dos Negócios Estrangeiros;

SUA ALTEZA REAL A GRÃ-DUQUESA DO LUXEMBURGO :

Sr. Joseph BECH, chefe do Governo, ministro dos Negócios Estrangeiros;

Sr. Lambert SCHAUS, embaixador, chefe da delegação luxemburguesa junto da Conferência Intergovernamental;

SUA MAJESTADE A RAINHA DOS PAÍSES BAIXOS :

Sr. Joseph LUNS, ministro dos Negócios Estrangeiros;

Sr. LINTHORST HOMAN, chefe da delegação neerlandesa junto da Conferência Intergovernamental;

OS QUAIS, após terem trocado os seus plenos poderes reconhecidos em boa e devida forma, acordaram no seguinte:
Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Tratado CEEA - Euratom), Título III - Disposições institucionais, Capítulo II - Disposições comuns a várias instituições, Artigo 162º





Artigo 162 . Os regulamentos, as directivas e as decisões do Conselho e da Comissão serão fundamentados e referir-se-ão às propostas ou pareceres obrigatoriamente obtidos, por força do presente Tratado.
Artigo 92 .

As disposições do presente capítulo são aplicáveis aos bens e produtos enumerados nas listas que constam do Anexo IV do presente Tratado.

Por iniciativa da Comissão ou de qualquer Estado-membro, estas listas podem ser modificadas pelo Conselho, deliberando sob proposta da Comissão.
Artigo 175 .

Salvo disposição em contrário da regulamentação adoptada por força do artigo 183 ., as despesas inscritas no orçamento de funcionamento são autorizadas para o período de um ano financeiro.

O créditos que não tenham sido utilizados até ao final do ano financeiro, exceptuando os respeitantes às despesas de pessoal, podem transitar para o ano financeiro seguinte, e unicamente para esse, nas condições que serão fixadas em execução do artigo 183 .

Os créditos abertos a título de despesas de funcionamento são especificados em capítulos, agrupando as despesas segundo a sua natureza ou destino, e subdivididos, quando necessário, em conformidade com a regulamentação adoptada por força do artigo 183 .

As despesas do Parlamento Europeu, do Conselho, da Comissão e do Tribunal de Justiça são objecto de partes separadas do orçamento, sem prejuízo de um regime especial destinado a certas despesas comuns.
Artigo 75 .

As disposições do presente capítulo não são aplicáveis aos compromissos relativos ao tratamento, transformação ou elaboração de minérios, matérias-primas ou materiais cindíveis especiais:

a) Concluídos entre várias pessoas ou empresas, sempre que os materiais tratados, transformados ou elaborados devem ser restituídos à pessoa ou empresa de origem;

b) Concluídos entre uma pessoa ou empresa e uma organização internacional ou um nacional de um Estado terceiro, sempre que os materiais sejam tratados, transformados ou elaborados fora da Comunidade e sejam restituídos à pessoa ou empresa de origem;

c) Concluídos entre uma pessoa ou empresa e uma organização internacional ou um nacional de um Estado terceiro, sempre que os materiais sejam tratados, transformados ou elaborados na Comunidade e sejam restituídos, quer à organização ou ao nacional de origem, quer a qualquer outro destinatário igualmente situado fora da Comunidade, designado por tal organização ou nacional.

Todavia, as pessoas ou empresas interessados devem notificar à Agência a existência de tais compromissos e, logo após a assinatura dos contratos, as quantidades de materiais que são objecto de tais movimentos. A Comissão pode opor-se aos compromissos referidos na alínea b), se entender que a transformação ou a elaboração não podem ser asseguradas com eficácia e segurança e sem perda de material em detrimento da Comunidade.

Os materiais que são objecto destes compromissos serão submetidos nos territórios dos Estados-membros às salvaguardas previstas no capítulo VII. Todavia, as disposições do capítulo VIII não são aplicáveis aos materiais cindíveis especiais que são objecto dos compromissos referidos na alínea c).
Artigo 225 .

O presente Tratado, redigido num único exemplar, em língua alemã, francesa, italiana e neerlandesa, fazendo fé qualquer dos quatro textos, será depositado nos arquivos do Governo da República Italiana, o qual remeterá uma cópia autenticada a cada um dos governos dos outros Estados signatários.

EM FÉ DO QUE os plenipotenciários abaixo assinados apuseram as suas assinaturas no final do presente Tratado.

Feito em Roma, aos vinte e cinco de Março de mil novecentos e cinquenta a sete.

P. H. SPAAK

J. CH. SNOY ET D'OPPUERS

ADENAUER

HALLSTEIN

PINEAU

M. FAURE

ANTONIO SEGNI

GAETANO MARTINO

BECH

LAMBERT SCHAUS

J. LUNS

J. LINTHORST HOMAN
Artigo 147 .

Se o recurso tiver fundamento, o Tribunal de Justiça anulará o acto impugnado.

Todavia, no que respeita aos regulamentos, o Tribunal de Justiça indicará, quando o considerar necessário, quais os efeitos do regulamento anulado que se devem considerar subsistentes.
Artigo 150 .

O Tribunal de Justiça é competente para decidir, a título prejudicial:

a) Sobre a interpretação do presente Tratado;

b) Sobre a validade e interpretação dos actos adoptados pelas Instituições da Comunidade;

c) Sobre a interpretação dos estatutos dos organismos criados por um acto do Conselho, desde que estes estatutos o prevejam.

Sempre que uma questão desta natureza seja suscitada perante qualquer órgão jurisdicional de um dos Estados- membros, esse órgão pode, se considerar que uma decisão sobre essa questão é necessária ao julgamento da causa, pedir ao Tribunal de Justiça que sobre ela se pronuncie.

Sempre que uma questão desta natureza seja suscitada em processo pendente perante um órgão jurisdicional nacional cujas decisões não sejam susceptíveis de recurso judicial previsto no direito interno, esse órgão é obrigado a submeter a questão ao Tribunal de Justiça.
Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Tratado CEEA - Euratom), Título III - Disposições institucionais, Capítulo I - As instituições da Comunidade, Secção IV - O Tribunal de Justiça, Artigo 157º





Artigo 157 . Salvo disposição em contrário do presente Tratado, os recursos perante o Tribunal de Justiça não têm efeito suspensivo. Todavia, o Tribunal de Justiça pode ordenar a suspensão da execução do acto impugnado, se considerar que as circunstâncias o exigem.
Artigo 167 .

1. Tendo em vista a nomeação dos membros do Comité, cada Estado-membro enviará ao Conselho uma lista contendo um número de candidatos duplo do de lugares atribuídos aos seus nacionais.

Ao constituir-se o Comité ter-se-á em consideração a necessidade de assegurar uma representação adequada aos diferentes sectores da vida económica e social.

2. O Conselho consultará a Comissão, podendo obter o parecer das organizações europeias representativas dos diferentes sectores económicos e sociais interessados nas actividades da Comunidade.
Artigo 12 .

Sob proposta do Tribunal, o Conselho, deliberando por unanimidade, pode prever a nomeação de relatores-adjuntos e estabelecer o seu estatuto. Os relatores-adjuntos podem ser chamados, nas condições estabelecidas no regulamento processual, a participar na instrução das causas pendentes no Tribunal e a colaborar com a juiz relator.

Os relatores-adjuntos, escolhidos de entre personalidades que ofereçam todas as garantias de independência e que reúnam as qualificações jurídicas necessárias, são nomeados pelo Conselho. Os relatores-adjuntos prestarão, perante o Tribunal, o juramento de exercer as suas funções com total imparcialidade e consciência e de respeitar o segredo das deliberações do Tribunal.
11957A/PRO/CJ/45

TRATADO QUE INSTITUI A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATOMICA ( CEEA - EURATOM ), PROTOCOLO RELATIVO AO ESTATUTO DO TRIBUNAL DE JUSTICA DA COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATOMICA, TITULO IV: DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, ARTIGO 45



Jornal Oficial nº L 319 de 25/11/1988 p. 0001
TRATADO QUE INSTITUI A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATOMICA - ARTIGO 173A



Jornal Oficial nº C 191 de 29/07/1992 p. 0056



Artigo 173o-A Para assegurar a manutenção da disciplina orçamental, a Comissão não apresentará propostas de actos comunitários, não alterará as suas propostas nem adoptará medidas de execução susceptíveis de ter uma incidência sensível no orçamento sem dar a garantia de que essas propostas ou medidas podem ser financiadas nos limites dos recursos próprios da Comunidade, decorrentes das disposições estabelecidas pelo Conselho por força do artigo 173o
11957A/PRO/CJ/46

TRATADO QUE INSTITUI A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATOMICA ( CEEA - EURATOM ), PROTOCOLO RELATIVO AO ESTATUTO DO TRIBUNAL DE JUSTICA DA COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATOMICA, TITULO IV: DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, ARTIGO 46



Jornal Oficial nº L 319 de 25/11/1988 p. 0001
PT Jornal Oficial da União Europeia C 203/51

Artigo 224.o

O presente Tratado será ratificado pelas Altas Partes Contratantes em conformidade com as respetivas normas constitucionais. Os instrumentos de ratificação serão depositados junto do Governo da República Italiana.

O presente Tratado entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao do depósito do instrumento de ratificação do Estado signatário que tiver procedido a esta formalidade em último lugar. Todavia, se esse depósito se efetuar menos de quinze dias antes do início do mês seguinte, a entrada em vigor do Tratado será adiada para o primeiro dia do segundo mês seguinte à data desse depósito.
h)

Estabelecer, com outros países e com organizações internacionais, todas as ligações suscetíveis de promoverem o progresso na utilização pacífica da energia nuclear.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 203/27

Artigo 61.o

A Agência deve satisfazer todas as encomendas, salvo obstáculos de natureza jurídica ou material que se oponham à sua execução.

Aquando da celebração de um contrato, a Agência pode, em conformidade com o disposto no artigo 52.o, pedir aos utilizadores que façam os adiantamentos necessários, quer a título de garantia, quer para facilitar os seus próprios compromissos a longo prazo para com os produtores, sempre que tais compromissos sejam essenciais à execução da encomenda.
1.

a) Reconhecimento de que o estatuto de utilidade pública se aplica, em conformidade com as legislações nacionais, à aquisição de bens imóveis necessários para a implantação das Empresas Comuns; b) Aplicação, em conformidade com as legislações nacionais, do processo de expropriação por utilidade pública, tendo em vista realizar estas aquisições na falta de acordo amigável.