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Artigo 39 .

Os recursos previstos nos artigos 36 . e 37 . do Tratado devem ser interpostos no prazo de um mês, previsto no último parágrafo do artigo 33 . do Tratado.

O regulamento processual fixará prazos especiais tendo em consideração as distâncias.

O decurso de prazos não terá qualquer efeito jurídico prejudicial, se o interessado provar a existência de caso fortuito ou de força maior.
Artigo 38 .

A revisão de um acórdão só pode ser pedida ao Tribunal se se descobrir um facto susceptível de exercer influência decisiva, o qual, antes de proferido o acórdão, era desconhecido do Tribunal e da parte requerente da revisão.

A revisão tem início com um acórdão do Tribunal que declare expressamente verificada a existência de um facto novo, lhe reconheça as características exigidas para a revisão e declare o pedido admissível com esse fundamento.

Nenhum pedido de revisão pode ser apresentado depois de decorrido o prazo de dez anos a contar da data do acórdão.
Preâmbulo

AS ALTAS PARTES CONTRATANTES,

PLENAMENTE CONSCIENTES da necessidade de estabelecer laços tão estreitos quanto possível entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e o Conselho da Europa, nomeadamente entre o Parlamento Europeu e a Assembleia Consultiva do Conselho da Europa,

TOMANDO NOTA das recomendações da Assembleia do Conselho da Europa,

ACORDARAM no seguinte:

Artigo 1 .

Os governos dos Estados-membros são convidados a recomendar aos respectivos Parlamentos que os membros da Assembleia(*), cuja designação lhes incumbe, sejam escolhidos de preferência de entre os representantes à Assembleia Consultiva do Conselho da Europa.

(*) Em derrogação do artigo 3 . do AUE, e por razões históricas, o termo "Assembleia" não foi substituído pelos termos "Parlamento Europeu".

Artigo 2 .

O Parlamento Europeu da Comunidade apresentará todos os anos um relatório sobre as suas actividades à Assembleia Consultiva do Conselho da Europa.

Artigo 3 .

A Alta Autoridade transmitirá todos anos ao Comité de Ministros e à Assembleia Consultiva do Conselho da Europa o relatório geral previsto no artigo 17 . do Tratado.

Artigo 4 .

A Alta Autoridade informará o Conselho da Europa do seguimento dado às recomendações que lhe tenham sido dirigidas pelo Comité de Ministros do Conselho da Europa, nos termos da alínea b) do artigo 15 . do Estatuto do Conselho da Europa.

Artigo 5 .

O Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e seus anexos serão registados junto do secretariado-geral do Conselho da Europa.

Artigo 6 .

Acordos entre a Comunidade e o Conselho da Europa podem, entre outras coisas, prever qualquer outra forma de assistência mútua e de colaboração entre as duas organizações e, eventualmente, indicar os modos por que elas se processam.

Feito em Paris, aos dezoito de Abril de mil novecentos e cinquenta e um.

ADENAUER

PAUL VAN ZEELAND

J. MEURICE

SCHUMAN

SFORZA

JOS. BECH

STIKKER

VAN DEN BRINK
TRATADO QUE INSTITUI A COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVAO E DO ACO - ARTIGO 27A



Jornal Oficial nº C 191 de 29/07/1992 p. 0046



Artigo 27o-A O Conselho reúne-se por convocação do seu Presidente, por iniciativa deste, de um dos seus membros, ou da Comissão.
Artigo 221 .

As disposições dos artigos 14 . a 23 ., inclusive, e dos artigos 25 . a 28 ., inclusive, são aplicáveis às patentes, títulos de protecção provisória e modelos de utilidade, bem como aos pedidos de patente e de modelo de utilidade anteriores à entrada em vigor do Tratado, nas seguintes condições:

1. Para aplicação do prazo previsto no n .2 do artigo 17 ., deve ter-se em conta, a favor do titular, a nova situação criada pela entrada em vigor do Tratado.

2. No que diz respeito à comunicação de uma investigação não secreta, se os prazos de três e dezoito meses referidos no artigo 16 ., ou um deles, tiverem decorrido à data da entrada em vigor do Tratado, começará a correr a partir dessa data um novo prazo de seis meses.

Se esses prazos, ou um deles, estiverem em curso nessa data, serão prorrogados por seis meses a contar do seu termo normal.

3. As mesmas disposições são aplicáveis no que respeita à comunicação de uma invenção secreta, nos termos do artigo 16 . e do n .1 do artigo 25 ., todavia, nesse caso, a data tomada em consideração como ponto de partida para o cômputo dos novos prazos ou para a prorrogação dos prazos que estiverem em curso será a da entrada em vigor da regulamentação de segurança referida no artigo 24 .
Artigo 27 .

O Tribunal pode ordenar que uma testemunha ou um perito sejam ouvidos pela autoridade judicial do seu domicílio.

Esta ordem será dirigida, para execução, à autoridade judicial competente, nas condições estabelecidas no regulamento processual. Os documentos resultantes da execução da carta rogatória serão enviados ao Tribunal, nas mesmas condições.

O Tribunal suportará as despesas, sem prejuízo de, quando for caso disso, a fazer recair sobre as partes.
11957A088

Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Tratado CEEA - Euratom), Título II - Disposições que favorecem o progresso no domínio da energia nuclear, Capítulo VIII - O regime da propriedade, Artigo 88º
Artigo 145 .

Se a Comissão considerar que uma pessoa ou empresa cometeu uma violação do presente Tratado a que não é aplicável o disposto no artigo 83 ., solicitará ao Estado- membro a que essa pessoa ou empresa se encontra sujeita que aplique, com fundamento nessa violação, as sanções previstas na sua legislação nacional.

Se o Estado em causa não satisfazer tal pedido, no prazo fixado pela Comissão, esta pode recorrer ao Tribunal de Justiça para que declare verificada a violação de que é acusada essa pessoa ou empresa.
Artigo 34 .

Qualquer Estado-membro, em cujos territórios se realizem experiências particularmente perigosas, deve tomar medidas suplementares de protecção sanitária relativamente às quais obterá previamente o parecer da Comissão.

Será necessário o parecer favorável da Comissão quando os efeitos das experiências forem susceptíveis de afectar os territórios de outros Estados-membros.
Artigo 54 .

A Agência tem personalidade jurídica e autonomia financeira.

O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, estabelecerá os estatutos da Agência.

Os estatutos podem ser modificados segundo o mesmo processo.

Os estatutos fixarão o capital da Agência e as modalidades de subscrição. O maioria do capital deve, em qualquer caso, pertencer à Comunidade e aos Estados-membros. A repartição do capital será fixada, de comum acordo, pelos Estados-membros.

Os estatutos fixarão as modalidades de gestão comercial da Agência. Podem prever um encargo sobre transacção destinado a cobrir as despesas de funcionamento da Agência.
Artigo 6 .

(Artigo revogado pelo artigo 23 . do Tratado de fusão)

[Ver artigo 20 . do Tratado de fusão com a seguinte redacção:

1. As despesas administrativas da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e as correspondentes receitas, as receitas e as despesas da Comunidade Económica Europeia, as receitas e as despesas da Comunidade Europeia da Energia Atómica, excepto as da Agência de Aprovisionamento e as das Empresas Comuns, serão inscritas no orçamento das Comunidades Europeias, nas condições previstas, respectivamente, nos Tratados que instituem estas três Comunidades. Este orçamento, cujas receitas de despesas devem estar equilibradas, substituirá o orçamento administrativo da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, o orçamento da Comunidade Económica Europeia, bem como o orçamento de funcionamento e o orçamento de investigação e investimento da Comunidade Europeia da Energia Atómica(*).

(*) N .1 com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 10 . do Tratado que altera algumas disposições orçamentais.

2. A parte destas despesas coberta pelas imposições previstas no artigo 49 . do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço é fixada em dezoito milhões de unidades de conta.

A partir do ano financeiro iniciado em 1 de Janeiro de 1967, a Comissão apresentará anualmente ao Conselho um relatório com base no qual o Conselho examinará se é caso de adaptar aquele montante à evolução do orçamento das Comunidades. O Conselho deliberará pela maioria prevista na primeira frase do quarto parágrafo do artigo 28 . do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço. Esta adaptação far-se-á com base numa apreciação da evolução das despesas resultantes da aplicação do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.

3. A parte das imposições destinada a cobrir as despesas do orçamento das comunidades será afectada pela Comissão à execução deste orçamento segundo o calendário fixado pela regulamentação financeira adoptada por força da alínea b) do artigo 209 . do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e da alínea b) do artigo 183 . do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, relativa ao modo pelo qual os Estados-membros devem pôr à disposição as suas contribuições.]
11957A151

Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Tratado CEEA - Euratom), Título III - Disposições institucionais, Capítulo I - As instituições da Comunidade, Secção IV - O Tribunal de Justiça, Artigo 151º
Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Tratado CEEA - Euratom), Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia da Energia Atómica, Título III - Processo, Artigo 41º





Artigo 41 . Em caso de dúvida sobre o sentido e o alcance de um acórdão, cabe ao Tribunal interpretá-lo, a pedido de uma parte ou de uma Instituição da Comunidade que nisso demonstre interesse.
Artigo 134 .

1. É instituído junto da Comissão um Comité Científico e Técnico, de natureza consultiva.

O Comité será obrigatoriamente consultado nos casos previstos no presente Tratado, podendo também ser consultado em todos os casos em que a Comissão o considere oportuno.

2. O Comité é composto por trinta e três membros, nomeados pelo Conselho, após consulta da Comissão (***).

(***) Primeiro parágrafo do n .2 com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 23 . do Acto de Adesão ESP/PORT.

Os membros do Comité são nomeados a título pessoal, por um período de cinco anos, renovável. Não estão vinculados a quaisquer instruções.

O Comité Científico e Técnico, todos os anos, de entre os seus membros, o presidente e a Mesa.
Artigo 18 .

O processo perante o Tribunal compreende duas fases, uma escrita e outra oral.

O processo escrito compreende a comunicação às partes e às Instituições da Comunidade, cujas decisões estejam em causa, de requerimentos, memorandos, defesas e observações e, eventualmente, de réplicas, bem como de todas as peças e documentos em seu apoio ou cópias autenticadas.

As comunicações serão efectuadas pelo escrivão segundo a ordem e nos prazos fixados no regulamento processual.

O processo oral compreende a leitura do relatório apresentado pelo juiz relator, a audição pelo Tribunal dos agentes, consultores e advogados e das conclusões do advogado-geral, bem como, se for caso disso, a audição de testemunhas e peritos.
11957A/PRO/CJ/32

Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Tratado CEEA - Euratom), Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia da Energia Atómica, Título III - Processo, Artigo 32º
Artigo 65 .

O disposto no artigo 60 . é aplicável aos pedidos dos utilizadores e aos contratos entre os utilizadores e a Agência relativos ao fornecimento de minérios, matérias- primas ou materiais cindíveis especiais provenientes do exterior da Comunidade.

Todavia, a Agência pode determinar a origem geográfica dos fornecimentos, desde que assegure ao utilizador condições pelo menos tão vantajosas como as especificadas na encomenda.
11957A/PRO/CJ/36

Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Tratado CEEA - Euratom), Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia da Energia Atómica, Título III - Processo, Artigo 36º
Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Tratado CEEA - Euratom), Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia da Energia Atómica, Título III - Processo, Artigo 28º





Artigo 28 . Os Estados-membros considerarão qualquer violação dos juramentos das testemunhas e dos peritos como se a infracção tivesse sido cometida perante um tribunal nacional com competência em matéria cível. Por participação do Tribunal, o Estado-membro em causa processará os autores desse delito perante o órgão jurisdicional nacional competente.
11957A019

Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Tratado CEEA - Euratom), Título II - Disposições que favorecem o progresso no domínio da energia nuclear, Capítulo II - A difusão dos conhecimentos, Secção II - Outros conhecimentos, c) Concessão de licenças por via de arbitragem ou oficiosamente, Artigo 19º
Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Tratado CEEA - Euratom), Título V - Disposições gerais, Artigo 195º





Artigo 195 . As Instituições da Comunidade, bem como a Agência e as Empresas Comuns, devem respeitar, na aplicação do presente Tratado, as condições de acesso aos minérios, matérias-primas e materiais cindíveis especiais, impostas pelas regulamentações nacionais adoptadas por razões de ordem pública ou de saúde pública.
Artigo 77 .

Nos termos do presente capítulo, a Comissão deve certificar-se de que, nos territórios dos Estados-membros:

a) Os minérios, matérias-primas e materiais cindíveis especiais não são desviados do uso declarado pelos seus utilizadores;

b) São respeitadas as disposições relativas ao aprovisionamento e todos os compromissos especiais relativos à salvaguarda, assumidos pela Comunidade em acordo concluído com um Estado terceiro ou um organização internacional.
Artigo 21 .

Sempre que o titular não proponha submeter o assunto à apreciação do Comité de Arbitragem, a Comissão pode pedir ao Estado-membro em causa ou às suas instâncias competentes que concedam ou façam com que seja concedida a licença.

Se o Estado-membro ou as suas instâncias competentes, uma vez ouvido o titular, consideram que as condições previstas no artigo 17 . não estão preenchidas, notificarão a Comissão da sua recusa de conceder ou fazer com que seja concedida a licença.

Se o Estado-membro se recusar a conceder ou a fazer com que seja concedida a licença ou se, no prazo de quatro meses a contar da data do pedido, não der qualquer explicação quanto à concessão da licença, a Comissão disporá do prazo de dois meses para recorrer ao tribunal de Justiça.

O titular deve ser ouvido no processo perante o Tribunal de Justiça.

Se no acórdão do Tribunal de Justiça for verificado que as condições previstas no artigo 17 . estão preenchidas, o Esatdo-membro em causa ou as suas instâncias competentes devem tomar as medidas necessárias à execução desse acórdão.
Artigo 211 .

No prazo de dois meses a contar da data da primeira reunião do Conselho e por convocação do seu presidente, a Assembleia (*) reunir-se-á para eleger a Mesa e elaborar o seu regulamento interno. Até à eleição da Mesa, a Assembleia será presidida pelo decano.

(*) Em derrogação das disposições do artigo 3 . do AUE e por razões históricas, o termo "Assembleia" não foi substituído pelo termo "Parlamento Europeu".
Artigo 18 .

É instituído, para efeitos do disposto na presente secção, um Comité de Arbitragem ; o Conselho, deliberando sob proposta do Tribunal de Justiça, designará os membros e estabelecerá o regulamento desse Comité.

As partes podem interpor recurso, com efeito suspensivo, para o Tribunal de Justiça, das decisões do Comité de Arbitragem, no prazo de um mês a contar da sua notificação. A apreciação do Tribunal de Justiça só pode incidir sobre a regularidade formal de decisão e sobre a interpretação dada pelo Comité de Arbitragem às disposições do presente Tratado.

As decisões definitivas do Comité de Arbitragem têm força de caso julgado entre as partes interessadas. Têm força executiva, nos termos do artigo 164 .
Artigo 144 .

O Tribunal de Justiça tem plena jurisdição no que respeita a:

a) Recursos introduzidos nos termos do artigo 12 ., a fim de serem fixadas as condições adequadas para a concessão de licenças ou de sublicenças por parte da Comissão;

b) Recursos introduzidos por pessoas ou empresas contra as sanções que lhes tenham sido impostas pela Comissão, nos termos do artigo 83 .
11957A/PRO/CJ/10

Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Tratado CEEA - Euratom), Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia da Energia Atómica, Título II - Organização, Artigo 10º
Artigo 119 .

Sempre que, por força do presente Tratado, o Conselho delibere sob proposta da Comissão, exigir-se-á unanimidade para todo e qualquer acto que constitua alteração dessa proposta.

Até deliberação do Conselho, a Comissão pode modificar a sua proposta inicial, designadamente nos casos em que o Parlamento Europeu tenha sido consultado acerca dessa proposta.
Artigo 169 .

O Comité pode ser dividido em secções especializadas.

O funcionamento das secções especializadas exercer-se-á no âmbito das competências gerais do Comité. As secções especializadas não podem ser consultadas independentemente do Comité.

Podem, por outro lado, ser instituídos, no seio do Comité, subcomités, chamados a elaborar projectos de pareceres a submeter à consideração do Comité sobre questões ou em domínios determinados.

O regulamento interno fixará as modalidades de composição e as normas de competência das secções especializadas e dos subcomités.
Artigo 5 .

Com o fim de coordenar e complementar as investigações realizadas nos Estados-membros, a Comissão, quer mediante um pedido especial dirigido a um destinatário determinado e transmitido ao Estado-membro a que ele se encontra sujeito, quer mediante um pedido geral de que foi dado conhecimento público, convidará os Estados-membros, pessoas ou empresas a comunicarem-lhe os seus programas relativos às investigações por ela especificadas no pedido.

A Comissão pode, sobre cada um dos programas que lhe sejam comunicados, formular um parecer fundamento, após ter dado aos interessados todas as possibilidades de apresentarem as suas observações. A Comissão deve formular tal parecer a pedido do Estado, pessoa ou empresa que tenha comunicado o programa.

Por meio destes pareceres, a Comissão desencorajará duplicações desnecessárias e orientará as investigações para os sectores insuficientemente estudados. A Comissão não pode publicar os programas sem o consentimento dos Estados, pessoas ou empresas que os tenham comunicado.

A Comissão publicará periodicamente uma lista dos sectores da investigação nuclear que considere insuficientemente estudados.

A fim de proceder a consultas recíprocas e à troca de informações, a Comissão pode reunir os representantes dos centros de investigação públicos e privados, bem como quaisquer peritos que efectuem investigações nos mesmos domínios ou em domínios conexos.
Artigo 2 .

Para o cumprimento da sua missão, a Comunidade deve, nos termos do disposto no presente Tratado :

a) Desenvolver a investigação e assegurar a difusão dos conhecimentos técnicos ;

b) Estabelecer normas de segurança uniformes destinadas à protecção sanitária da população e dos trabalhadores e velar pela sua aplicação ;

c) Facilitar os investimentos e assegurar, designadamente encorajando as iniciativas das empresas, a criação das instalações essenciais ao desenvolvimento da energia nuclear da Comunidade ;

d) Velar pelo aprovisionamento regular o equitativo de todos os utilizadores da Comunidade em minérios e combustíveis nucleares ;

e) Garantir, mediante controlo adequado, que os materiais nucleares não sejam desviados para fins diferentes daqueles a que se destinam ;

f) Exercer o direito de propriedade que lhe é reconhecido sobre os materiais cindíveis especiais ;

g) Garantir a ampla colocação no mercado e o acesso aos melhores meios técnicos pela criação de um mercado comum de materiais e equipamentos especializados, pela livre circulação de capitais destinados a investimentos no domínio da energia nuclear e pela liberdade de emprego dos especialistas na Comunidade ;

h) Estabelecer, com outros países e com organizações internacionais, todas as ligações susceptíveis de promoverem o progresso na utilização pacífica da energia nuclear.
Artigo 160o-C

1. O Tribunal de Contas examina as contas da totalidade das receitas e despesas da Comunidade. Examina igualmente as contas da totalidade das receitas e despesas de todos os organismos criados pela Comunidade, na medida em que o respectivo acto constitutivo não exclua esse exame.

O Tribunal de Contas envia ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma declaração sobre a fiabilidade das contas e a regularidade e legalidade das operações a que elas se referem.

2. O Tribunal de Contas examina a legalidade e a regularidade das receitas e despesas e garante a boa gestão financeira.

A fiscalização das receitas efectua-se com base na verificação dos créditos e dos pagamentos feitos à Comunidade.

A fiscalização das despesas efectuar-se-á com base na verificação dos créditos e dos pagamentos feitos à Comunidade.

Estas fiscalizações podem ser efectuadas antes do encerramento das contas do exercício orçamental em causa.

3. A fiscalização é feita com base em documentos e, se necessário, no próprio local junto das outras Instituições da Comunidade e nos Estados-membros. A fiscalização nos Estados-membros será feita em colaboração com as instituições de fiscalização nacionais ou, se estas para tal não tiverem competência, com os serviços nacionais competentes. Estas instituições ou serviços darão a conhecer ao Tribunal de Contas a sua intenção de participar na fiscalização.

Todos os documentos ou informações necessários ao desempenho das atribuições do Tribunal de Contas ser-lhe-ao comunicados, a seu pedido pelas outras instituições da Comunidade e pelas Instituições nacionais de fiscalização ou, se estas para tal não tiverem competência, pelos serviços nacionais competentes.

4. O Tribunal de Contas elabora um relatório anual após o encerramento de cada exercício. Este relatório será transmitido às outras Instituições da Comunidade e publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, acompanhado das respostas das referidas Instituições às observações do Tribunal de Contas.

O Tribunal de Contas pode ainda, em qualquer momento, apresentar observações, nomeadamente sob a forma de relatórios especiais, sobre determinadas questões e formular pareceres a pedido de uma das outras Instituições da Comunidade.

O Tribunal de Contas adopta os relatórios anuais, os relatórios especiais, ou os pareceres por maioria dos membros que o compôem.

O Tribunal de Contas assistirá o Parlamento Europeu e o Conselho no exercício da respectiva função de controlo da execução do orçamento.