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K. Declarações de diversos novos Estados-membros

48. Declaração comum do Reino da Noruega e do Reino da Suécia relativa à pesca

Através de uma Troca de Cartas entre o Reino da Noruega e o Reino da Suécia ficou acordado que a Noruega manterá direitos de pesca suecos iguais aos conferidos pelo Acordo Bilateral de Pescas de 1977. As quantidades e as espécies serão, em conformidade com as práticas do acordo bilateral, transferidas anualmente, após consultas bilaterais, em conformidade com o artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 3760/92 do Conselho.
2. Declaração comum relativa ao nº 4 do artigo 157º do Acto de Adesão

Os novos Estados-membros tomarão parte num sistema que envolve a rotação de três advogados-gerais na ordem alfabética actualmente aplicada, no pressuposto de que a Alemanha, a França, a Itália, a Espanha e o Reino Unido não tomarão parte no sistema, uma vez que cada um destes países dispõe de um advogado-geral permanente. A ordem alfabética é, pois, a seguinte: Belgique (1988-1994), Danmark (1991-1997), Ellas (1994-2000), Ireland, Luxembourg, Nederland, Norge, OEsterreich, Portugal, Suomi, Sverige.

Assim, serão nomeados, a partir da adesão, um advogado-geral de nacionalidade espanhola e um advogado-geral de nacionalidade irlandesa. O mandato do advogado-geral espanhol terminará em 6 de Outubro de 1997 e o do advogado-geral irlandês em 6 de Outubro de 2000.
11994N080

ACTO relativo às condições de adesão do Reino da Noruega, da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia - QUARTA PARTE : MEDIDAS TRANSITÓRIAS - TÍTULO III : MEDIDAS TRANSITÓRIAS RELATIVAS À ÁUSTRIA - CAPÍTULO 5 : Disposições financeiras e orçamentais - Artigo 80



Jornal Oficial nº C 241 de 29/08/1994 p. 0037
11994N133

ACTO relativo às condições de adesão do Reino da Noruega, da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia - QUARTA PARTE : MEDIDAS TRANSITÓRIAS - TÍTULO V : MEDIDAS TRANSITÓRIAS RELATIVAS À SUÉCIA - CAPÍTULO 5 : Disposições financeiras e orçamentais - Artigo 133



Jornal Oficial nº C 241 de 29/08/1994 p. 0044
TÍTULO III MEDIDAS TRANSITÓRIAS RELATIVAS À ÁUSTRIA CAPÍTULO 1 Livre circulação de mercadorias Secção única Normas e ambiente

Artigo 69º

1. Durante um período de quatro anos a contar da data da adesão, as disposições referidas no Anexo VIII não são aplicáveis à República da Áustria, nos termos do referido Anexo e das respectivas condições.

2. As disposições referidas no nº 1 serão reexaminadas nesse período, nos termos dos procedimentos comunitários.

Sem prejuízo do resultado desse reexame, no termo do período transitório referido no nº 1, o acervo comunitário será aplicável aos novos Estados-membros em condições idênticas às aplicáveis aos Estados-membros actuais.
11994N/AFI/DCL/11

ACTO relativo às condições de adesão do Reino da Noruega, da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia, ACTA FINAL - III. OUTRAS DECLARAÇÕES - A. Declarações comuns: Actuais Estados-membros / Reino da Noruega - 11. Declaração comum relativa ao limite das 12 milhas



Jornal Oficial nº C 241 de 29/08/1994 p. 0387
Artigo 122º

1. Salvo disposição em contrário do Tratado de Adesão, as condições para a pesca das quantidades atribuídas nos termos do artigo 121º serão idênticas às aplicáveis imediatamente antes da entrada em vigor do presente Acto.

2. Essas condições serão fixadas pela primeira vez antes de 1 de Janeiro de 1995, nos termos do nº 4 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3760/92.
ANEXO XVIII

Lista a que se refere o artigo 167º do Acto de Adesão

A. Ovos e aves de capoeira

1. 375 R 2782: Regulamento (CEE) nº 2782/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo à produção e comercialização de ovos para incubação e de pintos de aves de capoeira (JO nº L 282 de 1.11.1975, p. 100), com a última redacção que lhe foi dada por:

- 391 R 1057: Regulamento (CEE) nº 1057/91 da Comissão, de 26 de Abril de 1991 (JO nº L 107 de 27.4.1991, p. 11).

Noruega e Suécia: 1 de Janeiro de 1997

2. 390 R 1906: Regulamento (CEE) nº 1906/90 do Conselho, de 26 de Junho de 1990, que estabelece normas de comercialização para as aves de capoeira (JO nº L 173 de 6.7.1990, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada por:

- 393 R 3204: Regulamento (CEE) nº 3204/93 do Conselho, de 16 de Novembro de 1993 (JO nº L 289 de 24.11.1993, p. 3).

Noruega e Suécia: 1 de Janeiro de 1997

3. 390 R 1907: Regulamento (CEE) nº 1907/90 do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativo a certas normas de comercialização aplicáveis aos ovos (JO nº L 173 de 6.7.1990, p. 5), alterado por:

- 393 R 2617: Regulamento (CEE) nº 2617/93 do Conselho, de 21 de Setembro de 1993 (JO nº 240 de 25.9.1993, p. 1).

Noruega e Suécia: 1 de Janeiro de 1997

B. Carne de bovino

381 R 1208: Regulamento (CEE) nº 1208/81 do Conselho, de 28 de Abril de 1981, que estabelece a grelha comunitária de classificação das carcaças de bovinos adultos (JO nº L 123 de 7.5.1981, p. 3), com a última redacção que lhe foi dada por:

- 391 R 1026: Regulamento (CEE) nº 1026/91 do Conselho, de 22 de Abril de 1991 (JO nº L 106 de 26.4.1991, p. 2).

Noruega e Finlândia: 1 de Janeiro de 1996

C. Carne de suíno

384 R 3220: Regulamento (CEE) nº 3220/84 do Conselho, de 13 de Novembro de 1984, que estabelece a tabela comunitária de classificação das carcaças de suínos (JO nº L 301 de 20.1.1984, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada por:

- 393 R 3513: Regulamento (CEE) nº 3513/93 do Conselho, de 14 de Dezembro de 1993 (JO nº L 320 de 22.12.1993, p. 5).

Noruega e Finlândia: 1 de Janeiro de 1996

D. Sector fitossanitário

1. 369 L 0464: Directiva 69/464/CEE do Conselho, de 8 de Dezembro de 1969, respeitante à luta contra a verruga negra da batateira (JO nº L 323 de 24.12.1969, p. 1).

Finlândia: 1 de Janeiro de 1996

Suécia: 1 de Janeiro de 1997

Durante o período transitório, não serão introduzidas batatas originárias destes Estados-membros nos territórios dos outros Estados-membros.

2. 369 L 0465: Directiva 69/465/CEE do Conselho, de 8 de Dezembro de 1969 respeitante à luta contra o nemátodo dourado (JO nº L 323 de 24.12.1969, p. 3).

Suécia: 1 de Janeiro de 1997

Durante o período transitório, não serão introduzidas batatas originárias destes Estados-membros nos territórios dos outros Estados-membros.

3. 393 L 0085: Directiva 93/85/CEE do Conselho, de 4 de Outubro de 1993 relativo à luta contra a podridão anelar da batata (JO nº L 259 de 18.10.1993, p. 1).

Finlândia: 1 de Janeiro de 1996

Suécia: 1 de Janeiro de 1996

Durante o período transitório, não serão introduzidas batatas originárias destes Estados-membros nos territórios dos outros Estados-membros.
Artigo 58º

1. O Reino da Noruega pode abrir uma quota anual de 21 000 toneladas, até 31 de Dezembro de 1999, com isenção de direitos, para o estireno (código NC 2902 50 00), desde que a mercadoria em questão:

- seja colocada em livre circulação no território do Reino da Noruega e nele seja consumida ou transformada conferindo-lhe origem comunitária, e

- permaneça sob supervisão aduaneira de acordo com as disposições comunitárias pertinentes sobre a utilização final (Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, artigos 21º e 82º).

2. O disposto no nº 1 só será aplicável se for apresentada uma licença, emitida pelas autoridades norueguesas competentes, que declare que as mercadorias em causa são abrangidas pelo âmbito de aplicação do nº 1, em apoio da declaração de colocação em livre circulação.

3. A Comissão e as autoridades norueguesas competentes tomarão todas as medidas necessárias para garantir que o consumo final do produto em questão, ou a transformação através da qual adquire origem comunitária, se efectue no território do Reino da Noruega.
C. CULTURAS ARVENSES

392 R 1765: Regulamento (CEE) nº 1765/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses (JO nº L 181 de 1.7.1992, p. 12), com a última redacção que lhe foi dada por:

- 394 R 0232: Regulamento (CE) nº 232/94 do Conselho, de 24 de Janeiro de 1994 (JO nº L 30 de 3.2.1994, p. 7).

1. Em derrogação do nº 6 do artigo 7º, os produtores que, na Suécia, de acordo com um regime nacional de retirada de terras, tenham retirado uma superfície de terras superior àquela em que tencionam produzir culturas arvenses elegíveis e que não tenham retomado a produção de culturas nessas terras, poderão, após terem deixado de participar no regime nacional, continuar a retirar terras que tenham já retirado ao abrigo desse mesmo regime, durante um período adicional de 60 meses. O pagamento da retirada será fixado à taxa referida no nº 6 do artigo 7º para a parte que exceder a parte das culturas arvenses para a qual tenha sido solicitado pagamento compensatório.

2. Até à campanha de comercialização de 1999/2000, a Áustria poderá, sob reserva de autorização prévia da Comissão, efectuar um pagamento igual ao aplicável antes da adesão a favor dos pequenos produtores, tal como se encontram definidos no nº 2 do artigo 8º, que continuem a retirar uma superfície de terras igual àquela para a qual tenham recebido pagamento ao abrigo de um regime nacional em 1 de Janeiro de 1994. O custo desse pagamento será suportado pela Áustria.
Secção II Diversos

Artigo 33º

Durante um período de três anos a contar da data da adesão, o Reino da Noruega pode continuar a aplicar o seu actual sistema nacional de classificação da madeira em bruto, na medida em que a respectiva legislação nacional e demais disposições administrativas que lhe digam respeito não contrariem a legislação comunitária relativa ao mercado interno ou ao comércio com países terceiros, e em especial o artigo 6º da Directiva 68/89/CEE, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros no que diz respeito à classificação da madeira em bruto.

Durante o mesmo período, e de acordo com os procedimentos instituídos pelo Tratado CE, a Directiva 68/89/CEE será reexaminada.
SEGUNDA PARTE ADAPTAÇÕES DOS TRATADOS TÍTULO I DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS CAPÍTULO 1 O Parlamento Europeu

Artigo 11º

O artigo 2º do Acto relativo à eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal directo, anexo à Decisão 76/787/CECA, CEE, Euratom, passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 2º

O número de representantes eleitos em cada Estado-membro é fixado da seguinte forma:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
Artigo 21º

O segundo e o terceiro parágrafos do artigo 32º-B do Tratado CECA, o segundo e o terceiro parágrafos do artigo 167º do Tratado CE e o segundo e o terceiro parágrafos do artigo 139º do Tratado CEEA passam a ter a seguinte redacção:

«De três em três anos proceder-se-à a uma substituição parcial dos juízes, a qual incidirá alternadamente em nove e oito juízes.

De três em três anos proceder-se-à a uma substituição parcial dos advogados-gerais, a qual incidirá de cada vez em quatro advogados-gerais».
11994N141

ACTO relativo às condições de adesão do Reino da Noruega, da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia - QUARTA PARTE : MEDIDAS TRANSITÓRIAS - TÍTULO VI : AGRICULTURA - CAPÍTULO 1 : Disposições relativas às ajudas nacionais - Artigo 141



Jornal Oficial nº C 241 de 29/08/1994 p. 0046
IX. Culturas arvenses

392 R 1765: Regulamento (CEE) nº 1765/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses (JO nº L 181 de 1.7.1992, p. 12), com a última redacção que lhe foi dada por:

- 394 R 0232: Regulamento (CE) nº 232/94 do Conselho, de 24 de Janeiro de 1994 (JO nº L 30 de 3.2.1994, p. 7).

Ao primeiro parágrafo do artigo 12º é aditado o seguinte travessão:

«- as relativas à determinação das áreas de referência a prever no Anexo V para os novos Estados-membros.»
11994N/AFI/DCL/38

ACTO relativo às condições de adesão do Reino da Noruega, da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia, ACTA FINAL - III. OUTRAS DECLARAÇÕES - G. Declarações do Reino da Noruega - 38. Declaração do Reino da Noruega relativa à língua norueguesa



Jornal Oficial nº C 241 de 29/08/1994 p. 0395
11994N108

ACTO relativo às condições de adesão do Reino da Noruega, da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia - QUARTA PARTE : MEDIDAS TRANSITÓRIAS - TÍTULO IV : MEDIDAS TRANSITÓRIAS RELATIVAS À FINLÂNDIA - CAPÍTULO 5 : Disposições financeiras e orçamentais - Artigo 108



Jornal Oficial nº C 241 de 29/08/1994 p. 0040
12. Declaração comum relativa à propriedade de navios de pesca

As Partes Contratantes registam as decisões do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias e reconhecem que, no contexto da Política Comum de Pesca, um dos objectivos do sistema de quotas nacionais, atribuídas aos Estados-membros de acordo com o princípio da estabilidade relativa, é a salvaguarda das necessidades específicas de regiões em que as populações locais dependem especialmente da pesca e das indústrias com ela relacionadas.

Este objectivo poderá justificar condições destinadas a garantir a existência de uma verdadeira relação económica entre os navios de pesca e as quotas de um Estado-membro, se a finalidade dessas condições for o facto de as populações dependentes da pesca e das indústrias com ela relacionadas virem a beneficiar dessas quotas.
Artigo 51º

Sem prejuízo do disposto no Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, a Noruega pode manter as medidas nacionais de controlo existentes imediatamente antes da entrada em vigor do Tratado de Adesão e aplicá-las a todos os navios comunitários:

- durante um período de três anos a contar da data da adesão, nas águas sob a sua soberania ou jurisdição, situadas a norte do paralelo 62°N;

- durante um período de um ano a contar da data da adesão, nas águas sob a sua soberania ou jurisdição, situadas a sul do paralelo 62°N.

Antes do termo desses períodos transitórios, e nos termos do procedimento previsto no artigo 43º do Tratado CE, o Conselho deliberará sobre as medidas de controlo aplicáveis nas águas sob a soberania ou jurisdição da Noruega relativamente a todos os navios da União, para manter ou desenvolver as medidas em vigor.
11994N168

ACTO relativo às condições de adesão do Reino da Noruega, da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia - QUINTA PARTE : DISPOSIÇÕES RELATIVAS À APLICAÇÃO DO PRESENTE ACTO - TÍTULO II : APLICABILIDADE DOS ACTOS DAS INSTITUIÇÕES - Artigo 168



Jornal Oficial nº C 241 de 29/08/1994 p. 0050
Artigo 2º

1. O presente Tratado será ratificado pelas Altas Partes Contratantes, de acordo com as respectivas normas constitucionais. Os instrumentos de ratificação serão depositados junto do Governo da República Italiana, o mais tardar em 31 de Dezembro de 1994.

2. O presente Tratado entrará em vigor em 1 de Janeiro de 1995, desde que todos os instrumentos de ratificação tenham sido depositados antes dessa data.

Se, contudo, algum dos Estados a que se refere o nº 1 do artigo 1º não tiver depositado em devido tempo os seus instrumentos de ratificação, o Tratado entrará em vigor para os outros Estados que tenham depositado os seus instrumentos. Neste caso, o Conselho da União Europeia, deliberando por unanimidade, decidirá imediatamente das adaptações que, por esse facto, se torne indispensável introduzir no artigo 3º do presente Tratado, nos artigos 13º, 14º, 15º, 16º, 17º, 18º, 19º, 20º, 21º, 22º, 25º, 26º, 156º, 157º, 158º, 159º, 160º, 161º, 162º, 170º e 176º do Acto de Adesão, no respectivo Anexo I e nos Protocolos nºs 1 e 6; o Conselho, deliberando por unanimidade, pode igualmente declarar caducas ou adaptar as disposições do citado Acto que se refiram expressamente a um Estado que não tenha depositado os seus instrumentos de ratificação.

3. Sem prejuízo do disposto no nº 2, as Instituições da União podem adoptar antes da adesão as medidas previstas nos artigos 30º, 39º, 42º, 43º, 44º, 45º, 46º, 47º, 48º, 53º, 57º, 59º, 62º, 74º, 75º, 76º, 92º, 93º, 94º, 95º, 100º, 102º, 105º, 119º, 120º, 121º, 122º, 127º, 128º, 131º, no nº 2 e no segundo parágrafo do nº 3 do artigo 142º, 145º, 148º, 149º, 150º, 151º e 169º do Acto de Adesão, no nº 6 do artigo 11º e no nº 2 do artigo 12º do Protocolo nº 9. Estas medidas só entram em vigor sob reserva e à data da entrada em vigor do presente Tratado.
V. AGRICULTURA

1. 393 L 0023: Directiva 93/23/CEE do Conselho, de 1 de Junho de 1993, relativa os inquéritos estatísticos a efectuar no domínio da produção de suínos (JO nº L 149 de 21.6.1993, p. 1).

Finlândia: 1 de Janeiro de 1996

2. 393 L 0024: Directiva 93/24/CEE do Conselho, de 1 de Junho de 1993, relativa aos inquéritos estatísticos a efectuar no domínio da produção de bovinos (JO nº L 149 de 21.6.1993, p. 5).

Finlândia: 1 de Janeiro de 1996
11994N173

ACTO relativo às condições de adesão do Reino da Noruega, da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia - QUINTA PARTE : DISPOSIÇÕES RELATIVAS À APLICAÇÃO DO PRESENTE ACTO - TÍTULO II : APLICABILIDADE DOS ACTOS DAS INSTITUIÇÕES - Artigo 173



Jornal Oficial nº C 241 de 29/08/1994 p. 0051
II. Carne de bovino

368 R 0805: Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector de carne de bovino (JO nº L 148 de 27.6.1968, p. 24), com a última redacção que lhe foi dada por:

- 393 R 3611: Regulamento (CE) nº 3611/93, de 22 de Dezembro de 1993 (JO nº L 328 de 29.12.1993, p. 7).

Em derrogação do nº 1 do artigo 9º, quanto aos produtos da posição pautal 1602 50 da pauta aduaneira comum, a Áustria pode alinhar gradualmente, durante o período transitório, os seus direitos aduaneiros à importação, em proveniência de países terceiros, pelos direitos aduaneiros resultantes da aplicação da pac.

O alinhamento será efectuado no início de cada um dos cinco anos seguintes à data da adesão. Será igual a, respectivamente, pelo menos um sexto, um quinto, um quarto, um terço e a metade da diferença entre esses direitos.

Os direitos aduaneiros resultantes da aplicação da pac serão aplicados a partir do início da campanha do ano 2000.
39. Declaração do Reino da Noruega relativa às questões samis

Tendo em conta o artigo 110º-A da Constituição da Noruega e a Lei Norueguesa nº 56 de 12 de Junho de 1987,

Tendo em conta as obrigações e os compromissos estabelecidos no Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos da ONU, de 1966 e, especialmente, o seu artigo 27º e o nº 169 da Convenção OIT sobre as Populações Autóctones e Indígenas dos Países Independentes, de 1989,

A Noruega assumiu a responsabilidade de criar condições que permitam ao povo sami preservar e desenvolver os seus meios de subsistência e a sua língua, cultura e costumes.

As comunidades sami, nas suas zonas de implantação tradicionais, dependem de toda uma série de actividades económicas tradicionais que são parte integrante da cultura sami e constituem os alicerces necessários para um maior desenvolvimento do modo de vida sami.

Tendo em conta o Protocolo relativo ao povo sami, o Governo da Noruega declara que continuará a cumprir nesta base as suas obrigações e compromissos para com o povo sami.
11994N170

ACTO relativo às condições de adesão do Reino da Noruega, da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia - QUINTA PARTE : DISPOSIÇÕES RELATIVAS À APLICAÇÃO DO PRESENTE ACTO - TÍTULO II : APLICABILIDADE DOS ACTOS DAS INSTITUIÇÕES - Artigo 170



Jornal Oficial nº C 241 de 29/08/1994 p. 0050
11994N091

ACTO relativo às condições de adesão do Reino da Noruega, da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia - QUARTA PARTE : MEDIDAS TRANSITÓRIAS - TÍTULO IV : MEDIDAS TRANSITÓRIAS RELATIVAS À FINLÂNDIA - CAPÍTULO 3 : Pesca - Secção II : Acesso às águas e aos recursos - Subsecção I : Navios da Finlândia - Artigo 91



Jornal Oficial nº C 241 de 29/08/1994 p. 0038
Artigo 50º

1. Durante um período de um ano a contar da data da adesão, manter-se-ão as medidas técnicas aplicáveis imediatamente antes da entrada em vigor do Tratado de Adesão a todos os navios da União, nas águas sob a soberania ou jurisdição da Noruega.

2. Durante um período de três anos a contar da data da adesão, e nas águas sob a soberania ou jurisdição da Noruega a norte do paralelo 62°N, as autoridades norueguesas competentes ficarão autorizadas a adoptar medidas proibindo temporariamente determinados tipos de pesca em zonas biologicamente sensíveis por razões de conservação das unidades populacionais (stocks), aplicáveis a todos os navios em causa.

3. Durante um período de três anos, todas as capturas por navios da União que pesquem em águas sob a soberania ou jurisdição da Noruega, serão mantidas a bordo em águas norueguesas.

4. Durante um período de três anos, as capturas por navios da União que pesquem em águas sob a soberania ou jurisdição da Noruega, de espécies sujeitas a limitações de capturas em relação às quais a pesca está encerrada, serão mantidas a bordo em águas norueguesas.

5. Antes do termo dos períodos transitórios referidos nos nºs 1, 2, 3 e 4, e nos termos do procedimento previsto no nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 3760/92, o Conselho deliberará sobre as medidas técnicas aplicáveis nas águas sob a soberania ou jurisdição da Noruega relativamente a todos os navios da União, para manter ou desenvolver as medidas em vigor.
11994N116

ACTO relativo às condições de adesão do Reino da Noruega, da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia - QUARTA PARTE : MEDIDAS TRANSITÓRIAS - TÍTULO V : MEDIDAS TRANSITÓRIAS RELATIVAS À SUÉCIA - CAPÍTULO 3 : Pesca - Secção II : Acesso às águas e aos recursos - Artigo 116



Jornal Oficial nº C 241 de 29/08/1994 p. 0041
11994N061

ACTO relativo às condições de adesão do Reino da Noruega, da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia - QUARTA PARTE : MEDIDAS TRANSITÓRIAS - TÍTULO II : MEDIDAS TRANSITÓRIAS RELATIVAS À NORUEGA - CAPÍTULO 4 : Relações Externas incluindo a União Aduaneira - Artigo 61



Jornal Oficial nº C 241 de 29/08/1994 p. 0034
11994N162

ACTO relativo às condições de adesão do Reino da Noruega, da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia - QUINTA PARTE : DISPOSIÇÕES RELATIVAS À APLICAÇÃO DO PRESENTE ACTO - TÍTULO I : INSTALAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES E DOS OUTROS ORGANISMOS - Artigo 162



Jornal Oficial nº C 241 de 29/08/1994 p. 0049
VII. DESENVOLVIMENTO

391 D 0482: Decisão nº 91/482/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1991, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia (JO nº L 263 de 19.9.1991, p. 1).

a) Ao Anexo II, nº 3 do artigo 13º, é aditado o seguinte:

«ANNETTU JAELKIKAETEEN/UTFAERDAT I EFTERHAND», «UTSTEDT I ETTERHAAND», «UTFAERDAT I EFTERHAND»;

b) Ao Anexo II, artigo 14º, é aditado os seguinte:

«KAKSOISKAPPALE/DUPLIKAT», «DUPLIKAT», «DUPLIKAT»;

c) Ao Anexo III, artigo 3º, é aditado o seguinte:

«KAKSOISKAPPALE/DUPLIKAT», «DUPLIKAT», «DUPLIKAT»;
11994N089

ACTO relativo às condições de adesão do Reino da Noruega, da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia - QUARTA PARTE : MEDIDAS TRANSITÓRIAS - TÍTULO IV : MEDIDAS TRANSITÓRIAS RELATIVAS À FINLÂNDIA - CAPÍTULO 3 : Pesca - Secção II : Acesso às águas e aos recursos - Artigo 89



Jornal Oficial nº C 241 de 29/08/1994 p. 0089