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Artigo 115 .

1. O disposto nos artigos 109 . a 114 . aplica-se até 31 de Janeiro de 1975.

2. Todavia, as importações originárias dos países independentes da «Commonwealth» referidos no n . 3 do artigo 109 . que, antes dessa data, tenham estabelecido relações com a Comunidade numa base que não seja a da associação, serão submetidas, nos novos Estados-membros, a partir da data da entrada em vigor do seu acordo com a Comunidade e em relação aos domínios por ele não abrangidos, ao regime de países terceiros aplicável a essas importações, tendo em conta as disposições transitórias do presente Acto.

3. Em caso de aplicação das disposições transitórias previstas no segundo parágrafo do artigo 62 . da Convenção de Associação entre a Comunidade Económica Europeia e os Estados Africanos e Malgaxe associados a esta Comunidade, assinada em 29 de Julho de 1969, ou no segundo parágrafo do artigo 36 . do acordo que institui uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Unida da Tanzânia, a República do Uganda e a República do Quénia, assinado em 24 de Setembro de 1969, o Conselho, deliberando por unanimidade, após consulta da Comissão, pode decidir prorrogar o prazo previsto no n . 1 do presente artigo, enquanto essas disposições transitórias se aplicarem.
11972B002

Actos relativos à adesão às Comunidades Europeias do Reino da Dinamarca, da Irlanda, do Reino da Noruega e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, ACTO relativo às condições e às adaptações dos Tratados, PARTE I - OS PRINCÍPIOS, Artigo 2°.



Jornal Oficial nº L 073 de 27/03/1972 p. 0014
Artigo 88 .

1. A Irlanda fica autorizada a conceder uma subvenção ao consumo de manteiga na medida em que tal seja necessário para permitir, durante o período de transição, uma adaptação progessiva do preço pago pelo consumidor ao nível do preço praticado na Comunidade, na sua composição originária.

No caso de utilizar a autorização referida no parágrafo anterior, a Irlanda concederá uma subvenção ao consumo, de igual montante, à manteiga importada de outros Estados-membros.

2. Estas subvenção será suprimida em seis fases, que coincidirão com as fases de aproximação do preço da manteiga.
11972BN11/2/A/PT1A3

Actos relativos à adesão às Comunidades Europeias do Reino da Dinamarca, da Irlanda, do Reino da Noruega e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, ACTO relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados, 2. Anexos, Anexo XI - Lista prevista no artigo 152°. do Acto de Adesão, II. Agricultura, A. (*). (*) Tradução não disponível.



Jornal Oficial nº L 073 de 27/03/1972 p. 0152
11972B138

Actos relativos à adesão às Comunidades Europeias do Reino da Dinamarca, da Irlanda, do Reino da Noruega e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, ACTO relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados, PARTE IV - MEDIDAS TRANSITÓRIAS, TÍTULO VII - OUTRAS DISPOSIÇÕES, Artigo 138°.



Jornal Oficial nº L 073 de 27/03/1972 p. 0043
Artigo 47 .

1. Enquanto forem cobrados nas trocas comerciais entre a Comunidade, na sua composição originária, e os novos Estados-membros e entre os novos Estados-membros os montantes compensatórios referidos no n . 1, alínea a), do artigo 55 . sobre os produtos de base considerados como tendo entrado no fabrico das mercadorias que são objecto do Regulamento n . 170/67/CEE, relativo ao regime comum de comércio da ovoalbumina e da lactoalbumina, e do Regulamento (CEE) n . 1059/69, que determina o regime de comércio aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas, aplicar-se-á na importação dessas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas, aplicar-se-á na importação dessas mercadorias um montante compensatório determinado com base nos referidos montantes e segundo as regras previstas por aqueles regulamentos para o cálculo dos direitos, encargos ou imposições ou do elemento móvel aplicável às mercadorias em causa.

Quando essas mercadorias forem importadas de países terceiros para os novos Estados-membros, os direitos, encargos ou imposições previstos no Regulamento n . 170/67/CEE e o elemento móvel previsto no Regulamento (CEE) n . 1059/69 serão, conforme o caso, diminuídos ou aumentados do montante compensatório nas mesmas condições que as previstas no n . 1, alínea b), do artigo 55 .

2. O disposto no n . 2 do artigo 61 . é aplicável para a determinação do direito aduaneiro que constitui o elemento fixo dos direitos, encargos ou imposições aplicáveis, nos novos Estados-membros, às mercadorias que são objecto do Regulamento (CEE) n . 1059/69.

Cada elemento fixo aplicado nas trocas comerciais entre a Comunidade, na sua composição originária, e os novos Estados-membros e entre os novos Estados-membros será suprimido nos termos do n . 1 do artigo 32 .

Cada elemento fixo aplicado pelos novos Estados-membros nas importações provenientes de países terceiros será aproximado da pauta aduaneira comum nos termos do artigo 39 .

3. Em relação às mercadorias que são objecto dos regulamentos n . 170/67/CEE e (CEE) n . 1059/69, os novos Estados-membros aplicarão integralmente a nomenclatura da pauta aduaneira comum o mais tardar em 1 de Fevereiro de 1973.

4. Os direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente que não sejam os previstos nos nos. 1 e 2 serão suprimidos pelos novos Estados-membros em 1 de Fevereiro de 1973.

Nessa mesma data, os novos Estados-membros suprimirão as medidas de efeito equivalente a restrições quantitativas nas trocas comerciais entre si e nas trocas comerciais com a Comunidade, na sua composição originária.

5. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, adoptará as disposições de execução do presente artigo, tendo em conta, nomeadamente, as situações especiais que possam resultar da aplicação, para uma mesma mercadoria, do disposto no primeiro parágrafo do n . 1 e no artigo 97 .
Actos relativos à adesão às Comunidades Europeias do Reino da Dinamarca, da Irlanda, do Reino da Noruega e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, Acta final, Declaração comum relativa ao Tribunal de Justiça



Jornal Oficial nº L 073 de 27/03/1972 p. 0194



Declaração comum relativa ao Tribunal de Justiça As medidas complementares que se revelem necessárias após a adesão dos novos Estados-membros devem ser tomadas pelo Conselho, que, a pedido do Tribunal, pode elevar para quatro o número de advogados-gerais e adaptar as disposições do terceiro parágrafo do artigo 32 . do Tratado CECA, do terceiro parágrafo do artigo 165 . do Tratado CEE e do terceiro parágrafo do artigo 137 . do Tratado CEEA.
11972BN07/9

Actos relativos à adesão às Comunidades Europeias do Reino da Dinamarca, da Irlanda, do Reino da Noruega e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, ACTO relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados, 2. Anexos, Anexo VII - Lista prevista no artigo 133°. do Acto de Adesão, IX. Produtos alimentares



Jornal Oficial nº L 073 de 27/03/1972 p. 0143
Artigo 70 .

1. Em relação às sementes oleaginosas, o disposto no artigo 52 . aplica-se aos preços de intervenção derivados.

2. Os preços de intervenção aplicáveis nos novos Estados-membros até à primeira aproximação serão fixados de acordo com as regras previstas no âmbito da organização comum de mercado, tendo em conta a relação normal que deve existir entre o rendimento a obter das sementes oleaginosas e o resultante da produção dos produtos que entram em concorrência no afolhamento com essas sementes.
11972B034

Actos relativos à adesão às Comunidades Europeias do Reino da Dinamarca, da Irlanda, do Reino da Noruega e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, ACTO relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados, PARTE IV - MEDIDAS TRANSITÓRIAS, TÍTULO I - A LIVRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS CAPÍTULO I - Disposições pautais, Artigo 34°.



Jornal Oficial nº L 073 de 27/03/1972 p. 0021
Artigo 122 .

1. A Irlanda pode adiar:

a) por um período de dois anos após a adesão, a liberalização dos investimentos directos efectuados nos Estados-membros por residentes na Irlanda e a liberalização da liquidação dos investimentos directos efectuados nos Estados-membros por residentes na Irlanda;

b) por um período de trinta meses após a adesão, a liberalização dos movimentos de capitais da natureza pessoal, a seguir enumerados:

- transferências de capitais pertencentes a residentes da Irlanda que emigrem, com a excepção das relacionadas com a livre circulação dos trabalhadores, as quais são liberalizadas a partir da adesão;

- doações e dotações, dotes, impostos sucessórios, investimentos imobiliários, com excepção dos relacionados com a livre circulação dos trabalhadores, os quais são liberalizados a partir da adesão;

c) por um período de cinco anos após a adesão, a liberalização das operações constantes da lista B anexa às directivas referidas no artigo 120 . e efectuadas por residentes na Irlanda.

2. A Irlanda, reconhecendo que é desejável proceder, a partir da adesão, a uma importante flexibilização das regras relativas às operações referidas na alínea a) do n . 1, esforçar-se-á por tomar as medidas adequadas para o efeito.
Artigo 80 .

Os montantes compensatórios aplicáveis nas trocas comerciais entre a Comunidade, na sua composição originária, e os novos Estados-membros e entre estes últimos e países terceiros serão fixados do seguinte modo:

1. Em relação ao arroz de meio preparo de grãos redondos, ao arroz de meio preparo de grãos longos e às trincas, o montante compensatório aplicável até à primeira aproximação é fixado com base na diferença entre o preço-limiar e os preços de mercado verificados durante um período de referência no mercado do novo Estado-membro interessado.

Os montantes compensatórios subsequentes serão fixados a partir dos referidos no parágrafo anterior e de acordo com as regras estabelecidas no artigo 52 . para a aproximação de preços.

2. Para o arroz «paddy», o arroz semibranqueado, o arroz branqueado e os produtos referidos no n . 1, alínea c), do artigo 1 . do Regulamento n . 359/67/CEE, relativo à organização comum de mercado no sector do arroz, o montante compensatório resulta, para cada um desses produtos, do montante compensatório aplicável ao produto referido no n . 1 com que está relacionado, com recurso aos coeficientes utilizados para a determinação do direito nivelador ou do elemento móvel deste último.
11972BN11/2/C/PT1A5

Actos relativos à adesão às Comunidades Europeias do Reino da Dinamarca, da Irlanda, do Reino da Noruega e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, ACTO relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados, 2. Anexos, Anexo XI - Lista prevista no artigo 152°. do Acto de Adesão, II. Agricultura, C. (*). (*) Tradução não disponível.



Jornal Oficial nº L 073 de 27/03/1972 p. 0153
Artigo 21 .(*). (*) Texto com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 11 . da Decisão de adaptação.

O primeiro parágrafo do artigo 194 . do Tratado CEE e o primeiro parágrafo do artigo 166 . do Tratado CEEA passam a ter a seguinte redacção:

«O número de membros do Comité é fixado da seguinte forma:

Bélgica // 12

Dinamarca // 9

Alemanha // 24

França // 24

Irlanda // 9

Itália // 24

Luxemburgo // 6

Países Baixos // 12

Reino Unido // 24.»
11972BN01/2/BA/PT1A4

Actos relativos à adesão às Comunidades Europeias do Reino da Dinamarca, da Irlanda, do Reino da Noruega e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, ACTO relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados, 2. Anexos, Anexo 1 - Lista prevista no artigo 29°. do Acto de Adesão, II. Agricultura, B. (*), A) (*). (*) Tradução não disponível.



Jornal Oficial nº L 073 de 27/03/1972 p. 0061
Artigo 23 .(*). (*)Texto com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 12 . da Decisão de adaptação.

O n . 2, primeiro parágrafo, do artigo 134 . do Tratado CEEA passa a ter a seguinte redacção:

«O Comité é composto por vinte e sete membros, nomeados pelo Conselho, após consulta da Comissão.»
Artigo 3 .

1. Os novos Estados-membros aderem, pelo presente Acto, às decisões e acordos adoptados pelos representantes dos governos dos Estados-membros reunidos no seio do Conselho. Comprometem-se a aderir, a partir da adesão, a qualquer outro acordo concluído pelos Estados-membros originários relativo ao funcionamento das Comunidades ou relacionado com a acção destas.

2. Os novos Estados-membros comprometem-se a aderir às convenções previstas no artigo 220 . do Tratado CEE, bem como aos protocolos relativos à interpretação destas convenções pelo Tribunal de Justiça, assinados pelos Estados-membros originários, e a encetar, para o efeito, negociações com os Estados-membros originários, a fim de lhes serem introduzidas as adaptações necessárias.

3. Os novos Estados-membros encontram-se na mesma situação que os Estados-membros originários relativamente às declarações, resoluções ou outras tomadas de posição do Conselho, bem como relativamente às respeitantes às Comunidades Europeias, adoptadas de comum acordo pelos Estados-membros; consequentemente, respeitarão os princípios e orientações delas decorrentes e tomarão as medidas que se afigurarem necessárias para assegurar a sua aplicação.
11972BN10/3

Actos relativos à adesão às Comunidades Europeias do Reino da Dinamarca, da Irlanda, do Reino da Noruega e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, ACTO relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados, 2. Anexos, Anexo X - Lista prevista no artigo 150°. do Acto de Adesão, III. Política social



Jornal Oficial nº L 073 de 27/03/1972 p. 0151
Artigo 33 .

Em nenhum caso serão aplicados na Comunidade direitos aduaneiros superiores aos que são aplicados em relação a países terceiros que beneficiem da cláusula da nação mais favorecida.

Em caso de modificação ou suspensão dos direitos da pauta aduaneira comum ou de aplicação do artigo 41 . pelos novos Estados-membros, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, pode tomar as medidas necessárias para manter a preferência comunitária.
Artigo 94 .

Os montantes compensatórios serão estabelecidos com base nos montantes compensatórios fixados para o açúcar, a glucose ou o xarope de glucose, conforme o caso, e de acordo com as regras aplicáveis ao cálculo:

- do direito nivelador, no que diz respeito ao montante compensatório aplicável na importação;

- da restituição, no que diz respeito ao montante compensatório aplicável na exportação.
11972B147

Actos relativos à adesão às Comunidades Europeias do Reino da Dinamarca, da Irlanda, do Reino da Noruega e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, ACTO relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados, PARTE V - DISPOSIÇÕES RELATIVAS À APLICAÇÃO DO PRESENTE ACTO, TÍTULO I - INSTALAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES, Artigo 147°.



Jornal Oficial nº L 073 de 27/03/1972 p. 0044
Artigo 38 .

1. Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, são aplicáveis aos direitos aduaneiros de natureza fiscal as disposições relativas à supressão progressiva dos direitos aduaneiros.

2. Os novos Estados-membros mantêm a faculdade de substituir um direito aduaneiro de natureza fiscal, ou o elemento fiscal de tal direito, por uma imposição interna, nos termos do artigo 95 . do Tratado CEE. Se um novo Estado- membro fizer uso desta faculdade, o elemento eventualmente não coberto pela imposição interna constitui o direito de base previsto no artigo 31 . Este elemento será suprimido nas trocas comerciais na Comunidade e aproximado da pauta aduaneira comum, nos termos dos artigos 32 ., 39 . e 59 .

3. Quando a Comissão verificar que a substituição de um direito aduaneiro de natureza fiscal, ou do elemento fiscal de um tal direito, encontra sérias dificuldades num novo Estado-membro, autorizará este Estado, mediante pedido por este formulado antes de 1 de Fevereiro de 1973, a manter esse direito ou esse elemento, com a condição de o suprimir o mais tardar em 1 de Janeiro de 1976. A decisão da Comissão deve ser tomada antes de 1 de Março de 1973.

O elemento protector, cujo montante será estabelecido antes de 1 de Março de 1973 pela Comissão, após consulta do Estado interessado, constitui o direito de base previsto no artigo 31 . Este elemento será suprimido nas trocas comerciais na Comunidade e aproximado da pauta aduaneira comum, nos termos dos artigos 32 ., 39 ., e 59 .

4. A Comissão pode autorizar o Reino Unido a manter os direitos aduaneiros de natureza fiscal ou o elemento fiscal desses direitos sobre o tabaco durante mais dois anos se, até 1 de Janeiro de 1976, não tiver sido possível transformar estes direitos em imposições internas sobre os tabacos manipulados numa base harmonizada em conformidade com o disposto no artigo 99 . do Tratado CEE, quer por força da ausência de disposições comunitárias neste domínio em 1 de Janeiro de 1975, quer por a data prevista para a aplicação dessas disposições comunitárias ser posterior a 1 de Janeiro de 1976.

5. A directiva do Conselho de 4 de Março de 1969 relativa à harmonização das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao diferimento do pagamento dos direitos aduaneiros, encargos de efeito equivalente e direitos niveladores agrícolas não é aplicável, nos novos Estados-membros, aos direitos aduaneiros de natureza fiscal referidos nos nos. 3 e 4, nem ao elemento fiscal desses direitos.

6. A directiva do Conselho de 4 de Março de 1969 relativa à harmonização das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao regime do aperfeiçoamento activo não é aplicável, no Reino Unido, aos direitos aduaneiros de natureza fiscal referidos nos nos. 3 e 4, nem ao elemento fiscal desses direitos.
11972BN01/6/1

Actos relativos à adesão às Comunidades Europeias do Reino da Dinamarca, da Irlanda, do Reino da Noruega e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, ACTO relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados, 2. Anexos, Anexo 1 - Lista prevista no artigo 29°. do Acto de Adesão, VI. Fiscalidade



Jornal Oficial nº L 073 de 27/03/1972 p. 0093
Protocolo n . 13 relativo ao papel de jornal da subposição 48.01 A da pauta aduaneira comum

1. Será modificada a definição de papel de jornal na subposição 48.01 A da pauta aduaneira comum, de forma a baixar 48 para 40 gramas o limite inferior de peso por m2.

2. Serão reduzido o contingente pautal de 625 000 toneladas com direito nulo consolidado no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio.

3. Será aberto anualmente um contingente pautal comunitário autónomo com direito nulo, quando se verifique que todas as possibilidades de abastecimento no mercado interno da Comunidade se encontram esgotadas durante o período para o qual o contingente é aberto.
Protocolo n . 6 relativo a certas restrições quantitativas respeitantes à Irlanda (*). (*) Título do Protocolo n . 6 na redacção que lhe foi dada pelo n . 1 do artigo 42 . da Decisão de adaptação.

I. IRLANDA

1. As restrições quantitativas à importação em vigor na Irlanda, em relação aos produtos a seguir enumerados, serão suprimidas progressivamente, pela abertura dos seguintes contingentes globais:

POSIÇÃO NUMA TABELA

Estas restrições serão suprimidas em 1 de Julho de 1975.

2. A Irlanda fica autorizada a manter em relação aos países que não sejam o Reino Unido um contingente de importação para os superfosfatos da posição 31.03 A I da pauta aduaneira comum. O volume deste contingente será fixado, tomando como referência a produção irlandesa registada em 1970:

em 3% do volume desse produção em 1973;

em 6% do volume dessa produção em 1974;

em metade de 8% do volume dessa produção no n . 1 semestre de 1975.

Este contingente será suprimido em 1 de Julho de 1975.

3. A Irlanda fica autorizada a manter até 1 de Julho de 1975 as restrições quantitativas à exportação dos produtos a seguir enumerados destinados aos outros Estados- membros:

POSIÇÃO NUMA TABELA

II. NORUEGA (*)

(*) Disposições tornadas caducas por força do n . 2 do artigo 42 . da Decisão de adaptação.
Artigo 160 .(*). (*) Texto com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 32 . da Decisão de adaptação.

O Governo da República Italiana remeterá aos governos do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, em língua alemã, francesa, italiana e neerlandesa, uma cópia autenticada do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e dos Tratados que os alteraram ou completaram.

Os textos do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, bem como os dos Tratados que os alteraram ou completaram, redigidos em língua dinamarquesa, inglesa, irlandesa e norueguesa, serão anexados ao presente Acto. Os textos redigidos em língua dinamarquesa, inglesa e irlandesa fazem fé nas mesmas condições que os textos originários dos Tratados acima referidos.
11972BN01/2/BI/1A11

Actos relativos à adesão às Comunidades Europeias do Reino da Dinamarca, da Irlanda, do Reino da Noruega e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, ACTO relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados, 2. Anexos, Anexo 1 - Lista prevista no artigo 29°. do Acto de Adesão, II. Agricultura, B. (*), I) (*). (*) Tradução não disponível.



Jornal Oficial nº L 073 de 27/03/1972 p. 0068
11972B069

Actos relativos à adesão às Comunidades Europeias do Reino da Dinamarca, da Irlanda, do Reino da Noruega e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, ACTO relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados, PARTE IV - MEDIDAS TRANSITÓRIAS, TÍTULO II - AGRICULTURA, CAPÍTULO II - Disposições relativas a certas organizações de mercado, Secção II - Vinho, Artigo 69°.



Jornal Oficial nº L 073 de 27/03/1972 p. 0030
11972B132

Actos relativos à adesão às Comunidades Europeias do Reino da Dinamarca, da Irlanda, do Reino da Noruega e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, ACTO relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados, PARTE IV - MEDIDAS TRANSITÓRIAS, TÍTULO VI - DISPOSIÇÕES FINANCEIRAS, Artigo 132°.



Jornal Oficial nº L 073 de 27/03/1972 p. 0042
Artigo 121 .

1. A Dinamarca pode adiar:

a) por um período de dois anos após a adesão, a liberalização das aquisições por não residentes de obrigações emitidas em coroas dinamarquesas e negociadas em bolsa na Dinamarca, incluindo os movimentos materiais dos títulos em questão;

b) por um período de cinco anos após a adesão, a liberalização das aquisições por residentes na Dinamarca de títulos estrangeiros negociados em bolsa e das reaquisições a partir do estrangeiro de títulos dinamarqueses negociados em bolsa, emitidos total ou parcialmente em moeda estrangeira, incluindo os movimentos materiais dos títulos em questão.

2. A Dinamarca procederá, a partir da adesão, a uma liberalização progressiva das operações referidas na alínea a) do n . 1.
11972BN02/2/B/PT1ET2

Actos relativos à adesão às Comunidades Europeias do Reino da Dinamarca, da Irlanda, do Reino da Noruega e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, ACTO relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados, 2. Anexos, Anexo II - Lista prevista no artigo 30°. do Acto de Adesão, II. Agricultura, B. (*). (*) Tradução não disponível.



Jornal Oficial nº L 073 de 27/03/1972 p. 0125