ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
Artigo 52 .

1. Se da aplicação das disposições do presente título resultar um nível de preços diferente do dos preços comuns, os preços em relação aos quais, nos capítulos II e III, se remete para o presente artigo serão aproximados do nível dos preços comuns, em seis fases.

2. Sem prejuízo do disposto no n . 4, a aproximação será efectuada anualmente no início da campanha de comercialização, do seguinte modo:

a) quando o preço de um produto num novo Estado-membro for inferior ao preço comum, o preço neste Estado- membro será majorado, aquando de cada aproximação, sucessivamente de um sexto, um quinto, um quarto, um terço e metade da diferença entre o nível do preço nesse novo Estado-membro e o nível do preço comum, aplicáveis antes de cada aproximação; o preço resultante deste cálculo será aumentado proporcionalmente ao aumento eventual do preço comum para a campanha seguinte;

b) quando o preço de um produto num novo Estado-membro for superior ao preço comum, a diferença existente entre o nível do preço aplicável antes de cada aproximação no novo Estado-membro e o nível do preço comum aplicável para a campanha seguinte será reduzida sucessivamente de um sexto, um quinto, um quarto, um terço e metade.

3. A fim de assegurar o funcionamento harmonioso do processo de integração, o Conselho, deliberando de acordo com o processo previsto no n . 2 do artigo 43 . do Tratado CEE, pode decidir que, em derrogação do disposto no n . 2, o preço de um ou vários produtos num ou mais novos Estados-membros se afaste, durante uma campanha, dos preços resultantes da aplicação do n . 2.

Este desvio não pode exceder 10% do montante da modificação de preços a efectuar.

Neste caso, o nível de preços para a campanha seguinte é o que teria resultado da aplicação do n . 2, se o desvio não tivesse sido decidido. Todavia, para esta campanha, pode ser decidido um novo desvio em relação a esse nível, nos termos dos parágrafos anteriores.

4. Os preços comuns serão aplicados nos novos Estados-membros o mais tardar em 1 de Janeiro de 1978.
Artigo 65 .

1. Será fixado um montante compensatório para as frutas e produtos hortícolas em relação aos quais:

a) o novo Estado-membro interessado tenha aplicado, durante o ano de 1971, restrições quantitativas ou medidas de efeito equivalente;

b) seja fixado um preço de base comum; e

c) o preço ao produtor nesse novo Estado-membro exceda sensivelmente o preço de base aplicável na Comunidade, na sua composição originária, durante o período que preceda a aplicação aos novos Estados-membros do regime comunitário.

2. O preço ao produtor referido na alínea c), do n . 1 calcular-se-á aplicando aos dados nacionais do novo Estado-membro interessado os princípios previstos no n . 2 do artigo 4 . do Regulamento n . 159/66/CEE, relativo às disposições complementares para a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas.

3. O montante compensatório só será aplicável durante o período de vigência do preço de base.
11972BN01/8/PT1A9

Actos relativos à adesão às Comunidades Europeias do Reino da Dinamarca, da Irlanda, do Reino da Noruega e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, ACTO relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados, 2. Anexos, Anexo 1 - Lista prevista no artigo 29°. do Acto de Adesão, VIII. Política comercial



Jornal Oficial nº L 073 de 27/03/1972 p. 0094
11972BN01/2/BB/PT1A6

Actos relativos à adesão às Comunidades Europeias do Reino da Dinamarca, da Irlanda, do Reino da Noruega e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, ACTO relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados, 2. Anexos, Anexo 1 - Lista prevista no artigo 29°. do Acto de Adesão, II. Agricultura, B. (*), B) (*). (*) Tradução não disponível.



Jornal Oficial nº L 073 de 27/03/1972 p. 0062
11972B008

Actos relativos à adesão às Comunidades Europeias do Reino da Dinamarca, da Irlanda, do Reino da Noruega e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, ACTO relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados, PARTE I - OS PRINCÍPIOS, Artigo 8°.



Jornal Oficial nº L 073 de 27/03/1972 p. 0015
11972B123

Actos relativos à adesão às Comunidades Europeias do Reino da Dinamarca, da Irlanda, do Reino da Noruega e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, ACTO relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados, PARTE IV - MEDIDAS TRANSITÓRIAS, TÍTULO V - OS MOVIMENTOS DE CAPITAIS, Artigo 123°.(*). (*) Disposição tornada caduca por força do artigo 25°. da Decisão de adaptação.



Jornal Oficial nº L 073 de 27/03/1972 p. 0040
11972B058

Actos relativos à adesão às Comunidades Europeias do Reino da Dinamarca, da Irlanda, do Reino da Noruega e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, ACTO relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados, PARTE IV - MEDIDAS TRANSITÓRIAS, TÍTULO II - AGRICULTURA, CAPÍTULO I - Disposições gerais, Artigo 58°.



Jornal Oficial nº L 073 de 27/03/1972 p. 0027
Artigo 12 .(*). (*) Texto com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 6 . da Decisão de adaptação.

O artigo 28 . do Tratado CECA passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 28 .

Sempre que o Conselho for consultado pela Alta Autoridade, deliberará sem proceder necessariamente a votação. As cartas das deliberações serão transmitidas à Alta Autoridade.

Caso o presente Tratado exija um parecer favorável do Conselho, o parecer será considerado concedido se a proposta submetida pela Alta Autoridade obtiver o acordo:

- da maioria absoluta dos representantes dos Estados-membros, incluindo os votos dos representantes de dois Estados-membros que assegurem, cada um deles, pelo menos, um oitavo do valor total das produções de carvão e aço da Comunidade; ou,

- em caso de empate de votos e se a Alta Autoridade mantiver a sua proposta após segunda deliberação, dos representantes de três Estados-membros que assegurem, cada um deles, pelo menos, um oitavo do valor total das produções de carvão e aço da Comunidade.

Caso o presente Tratado exija uma decisão por unanimidade ou um parecer favorável por unanimidade, a decisão ou o parecer serão adoptados se obtiverem os votos de todos os membros do Conselho. Todavia, para aplicação dos artigos 21 ., 32 ., 32 .-A, 78 .-D e 78 .-F do presente Tratado e dos artigos 16 ., 20 ., terceiro parágrafo, 28 ., quinto parágrafo, e 44 . do Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça, às abstenções dos membros presentes ou representados não impedem que sejam tomadas as deliberações do Conselho que exijam unanimidade.

As decisões do Conselho que não exijam maioria qualificada ou unanimidade são tomadas por maioria dos membros que o compõem,; esta maioria considera-se obtida se recolher a maioria absoluta dos votos dos representantes dos Estados-membros, incluindo os votos dos representantes de dois Estados-membros que assegurem, cada um deles, pelo menos, um oitavo do valor total das produções de carvão e aço da Comunidade. Todavia, para aplicação das disposições dos artigos 78 ., 78 .-B e 78 .-D do presente Tratado, que exigem maioria qualificada, atribui-se aos votos dos membros do Conselho a seguinte ponderação: Bélgica 5, Dinamarca 3, Alemanha 10, França 10, Irlanda 3, Itália 10, Luxemburgo 2, Países Baixos 5, Reino Unido 10. As deliberações são tomadas se obtiverem, pelo menos, 41 votos que exprimam a votação favorável de, pelo menos, seis membros.

Em caso de votação, cada membro do Conselho só pode representar, por delegação, um dos outros membros.

O Conselho tratará com os Estados-membros por intermédio do seu presidente.

As deliberações do Conselho serão publicadas nas condições por ele estabelecidas.»
Artigo 14 .(*). (*) Texto com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 8 . da Decisão de adaptação.

O n . 2 do artigo 148 . do Tratado CEE e o n . 2 do artigo 118 . do Tratado CEEA passam a ter a seguinte redacção:

«Relativamente às deliberações do Conselho que exijam maioria qualificada, atribui-se aos votos dos seus membros a seguinte ponderação:

Bélgica // 5

Dinamarca // 3

Alemanha // 10

França // 10

Irlanda // 3

Itália // 10

Luxemburgo // 2

Países Baixos // 5

Reino Unido // 10

As deliberações são tomadas se obtiverem pelo menos:

- quarenta e um votos, sempre que, por força do presente Tratado, devam ser tomadas sob proposta da Comissão;

- quarenta e um votos que exprimam a votação favorável de, pelo menos, seis membros, nos restantes casos.»
11972BN01/2/C/PT1ET2

Actos relativos à adesão às Comunidades Europeias do Reino da Dinamarca, da Irlanda, do Reino da Noruega e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, ACTO relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados, 2. Anexos, Anexo 1 - Lista prevista no artigo 29°. do Acto de Adesão, II. Agricultura, C. (*). (*) Tradução não disponível.



Jornal Oficial nº L 073 de 27/03/1972 p. 0074
11972BN07/6

Actos relativos à adesão às Comunidades Europeias do Reino da Dinamarca, da Irlanda, do Reino da Noruega e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, ACTO relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados, 2. Anexos, Anexo VII - Lista prevista no artigo 133°. do Acto de Adesão, VI. Política comercial



Jornal Oficial nº L 073 de 27/03/1972 p. 0139
Artigo 140 .

1. A partir da adesão, a presidência do Conselho será exercida pelo membro do Conselho que, nos termos do artigo 2 . do Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias, na sua versão original, deva assegurar a presidência. Findo este período, a presidência será exercida, em seguida, pela ordem dos Estados-membros fixada no artigo acima referido, tal como foi alterado pelo artigo 11 .

2. O Conselho introduzirá no seu regulamento interno as adaptações necessárias em consequência da adesão.
11972BN10/1/PT1A12

Actos relativos à adesão às Comunidades Europeias do Reino da Dinamarca, da Irlanda, do Reino da Noruega e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, ACTO relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados, 2. Anexos, Anexo X - Lista prevista no artigo 150°. do Acto de Adesão, I. Transportes



Jornal Oficial nº L 073 de 27/03/1972 p. 0148
Artigo 54 .

1. Enquanto subsistir no Reino Unido uma diferença entre os preços obtidos sob o regime nacional de preços garantidos e os preços de mercado que resultam da aplicação dos mecanismos da política agrícola comum e das disposições do presente título, este Estado-membro fica autorizado a manter subvenções à produção.

2. O Reino Unido esforçar-se-á, em relação a cada um dos produtos a que se aplica o disposto no n . 1, por suprimir logo que possível essas subvenções, durante o período referido no n .2 do artigo 9 .

3. Estas subvenções não podem ter por efeito aumentar as receitas dos produtores para além do nível que resultaria da aplicação a essas receitas das regras previstas no artigo 52 . para a aproximação dos preços.

4. O Conselho, deliberando de acordo com o processo previsto no n . 2 do artigo 43 . do Tratado CEE, adoptará as regras necessárias à aplicação do disposto no presente artigo, a fim de assegurar o bom funcionamento da política agrícola comum, nomeadamente o das organizações comuns de mercado.
Artigo 74 .

Os montantes compensatórios aplicáveis nas trocas comerciais entre a Comunidade, na sua composição originária, e os novos Estados-membros e entre estes últimos e países terceiros serão fixados do seguinte modo:

1. No que diz respeito aos cereais para os quais não esteja fixado em relação aos novos Estados-membros um preço de intervenção derivado, o montante compensatório aplicável até à primeira aproximação resulta do aplicável ao cereal concorrente para o qual esteja fixado um preço de intervenção derivado, tendo em conta a relação existente entre os preços-limiar dos cereais em causa. Todavia, nos casos em que a relação entre os preços-limiar se afaste de maneira significativa da relação entre os preços verificados no mercado do novo Estado-membro interessado, pode ter-se em consideração esta última relação.

Os montantes compensatórios subsequentes serão fixados a partir dos referidos no parágrafo anterior e de acordo com as regras estabelecidas no artigo 52 . para a aproximação de preços.

2. Para os produtos referidos nas alíneas c) e d) do artigo 1 . do Regulamento n . 120/67/CEE, o montante compensatório resulta do montante compensatório aplicável aos cereais com que esses produtos estão relacionados, com recurso a coeficientes ou às regras utilizadas para a determinação do direito nivelador, ou do elemento móvel do direito nivelador, para esses produtos.
11972B150

Actos relativos à adesão às Comunidades Europeias do Reino da Dinamarca, da Irlanda, do Reino da Noruega e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, ACTO relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados, PARTE V - DISPOSIÇÕES RELATIVAS À APLICAÇÃO DO PRESENTE ACTO, TÍTULO II - APLICABILIDADE DOS ACTOS DAS INSTITUIÇÕES, Artigo 150°.



Jornal Oficial nº L 073 de 27/03/1972 p. 0044
11972B158

Actos relativos à adesão às Comunidades Europeias do Reino da Dinamarca, da Irlanda, do Reino da Noruega e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, ACTO relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados, PARTE V - DISPOSIÇÕES RELATIVAS À APLICAÇÃO DO PRESENTE ACTO, TÍTULO III - DISPOSIÇÕES FINAIS, Artigo 158°.



Jornal Oficial nº L 073 de 27/03/1972 p. 0045
11972B093

Actos relativos à adesão às Comunidades Europeias do Reino da Dinamarca, da Irlanda, do Reino da Noruega e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, ACTO relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados, PARTE IV - MEDIDAS TRANSITÓRIAS, TÍTULO II - AGRICULTURA, CAPÍTULO II - Disposições relativas a certas organizações de mercado, Secção XII - Carne de bovino, Artigo 93°.



Jornal Oficial nº L 073 de 27/03/1972 p. 0033
Artigo 148 .

1. Em relação aos comités enumerados no Anexo VIII, o período de exercício de funções dos novos membros cessa ao mesmo tempo que o dos membros em funções à data da adesão.

2. Os comités enumerados no Anexo IX serão integralmente substituídos aquando da adesão.
11972BN02/2/AE/PT1A4

Actos relativos à adesão às Comunidades Europeias do Reino da Dinamarca, da Irlanda, do Reino da Noruega e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, ACTO relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados, 2. Anexos, Anexo II - Lista prevista no artigo 30°. do Acto de Adesão, II. Agricultura, A. (*), E) (*). (*) Tradução não disponível.



Jornal Oficial nº L 073 de 27/03/1972 p. 0124
Protocolo n . 26 relativo às trocas de conhecimentos com a Irlanda no domínio da energia nuclear

Artigo 1 .

1. A partir da adesão, os conhecimentos comunicados aos Estados-membros, às pessoas e às empresas, nos termos do artigo 13 . do Tratado CEEA, serão postos à disposição da Irlanda, que promoverá a respectiva difusão restrita no seu território, nas condições fixadas naquele artigo.

2. A partir da adesão, a Irlanda porá à disposição da Comunidade Europeia da Energia Atómica conhecimentos de difusão restrita obtidos no domínio da energia nuclear na Irlanda, desde que não se trate de aplicações de natureza estritamente comercial. A Comissão comunicará esses conhecimentos às empresas da Comunidade, nas condições fixadas no referido artigo 13 .

3. Estas informações dizem principalmente respeito aos estudos do desenvolvimento de um reactor de potência e aos trabalhos sobre os radio-isótopos e a sua aplicação na medicina, incluindo os problemas da radioprotecção.

Artigo 2 .

1. Nos sectores em que a Irlanda puser conhecimentos à disposição da Comunidade, os organismos competentes concederão, mediante pedido, licenças em condições comerciais aos Estados-membros, às pessoas e às empresas da Comunidade, quando possuírem direitos exclusivos sobre patentes depositadas nos Estados-membros da Comunidade e desde que não tenham, em relação a terceiros, qualquer obrigação ou compromisso de conceder ou de propor a concessão de uma licença exclusiva ou parcialmente exclusiva sobre os direitos dessas patentes.

2. Se tiver sido concedida uma licença exclusiva ou parcialmente exclusiva, a Irlanda incentivará e facilitará a concessão, em condições comerciais, de sublicenças aos Estados-membros, pessoas e empresas da Comunidade pelos titulares de tais licenças.

As licenças exclusivas ou parcialmente exclusivas serão concedidas numa base comercial normal.
11975R029

Tratado que altera algumas disposições financeiras dos Tratados que instituem as Comunidades Europeias e do Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias, Capítulo V - Disposições finais, Artigo 29°.



Jornal Oficial nº L 359 de 31/12/1977 p. 0017
Artigo 4 .

O artigo 78 .-B do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 78 .-B

1. Se, no início de um ano financeiro, o orçamento administrativo ainda não tiver sido votado, as despesas podem ser efectuadas mensalmente, por capítulo ou segundo outra subdivisão, em conformidade com a regulamentação adoptada por força do artigo 78 .-H, e até ao limite de um duodécimo dos créditos abertos no orçamento administrativo do ano financeiro anterior. Esta medida não pode ter por efeito colocar à disposição da Alta Autoridade créditos superiores ao duodécimo dos previstos no projecto de orçamento administrativo em preparação.

A Alta Autoridade tem a autorização e a obrigação de cobrar as imposições até ao montante dos créditos do ano financeiro anterior, sem, contudo, poder exceder o montante que teria resultado da aprovação do projecto de orçamento administrativo.

2. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode, desde que se respeitem as outras condições previstas no n . 1, autorizar despesas que excedam o referido duodécimo. A autorização e a obrigação de cobrar as imposições podem ser adaptadas em conformidade.

Se esta decisão disser respeito a despesas que não sejam as que decorrem obrigatoriamente do Tratado ou dos actos adoptados por força deste, o Conselho transmiti-la-á imediatamente ao Parlamento Europeu. No prazo de trinta dias, o Parlamento Europeu, deliberando por maioria dos membros que o compõem e três quintos dos votos expressos, pode tomar uma decisão diferente sobre estas despesas, no que diz respeito à parte que excede o duodécimo a que se refere o n . 1. Esta parte da decisão do Conselho fica suspensa até que o Parlamento Europeu tenha tomado a sua decisão. Se, dentro do mesmo prazo, o Parlamento Europeu não tiver tomado uma decisão diferente da decisão do Conselho, esta última considera-se definitivamente adoptada."
Artigo 1 .

Ao artigo 7 . do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço é aditado o parágrafo seguinte:

"A fiscalização das contas será assegurada por um Tribunal de Contas, que actuará dentro dos limites das atribuições que lhe são conferidas pelo presente Tratado."
ACTA FINAL, Declaração da República Helénica relativa as questões monetárias

A fim de permitir acompanhar nos mercados de câmbios a evolução da taxa câmbio real da dracma grega em relação nomeadamente às moedas dos Estados-membros actuais, a República Helénica, antes da sua adesão à Comunidade:

- instituirá um mercado de câmbios em Atenas;

- tomará as medidas necessárias para assegurar que, em pelo menos um dos mercados de câmbios da Comunidade, na sua composição actual, a dracma seja objecto de uma cotação oficial, se esta existir, ou de uma cotação semelhante.
11979HN01/05/CEE

Actos relativos à adesão da República Helénica às Comunidades Europeias, ACTO relativo às condições de adesão da República Helénica e às adaptações do Tratados, ANEXO I - LISTA PREVISTA NO ARTIGO 21°. DO ACTO DE ADESÃO, V. Concorrência, **. (**) Tradução não disponível



Jornal Oficial nº L 291 de 19/11/1979 p. 0093
Artigo 25 .

1. Os direitos aduaneiros de importação entre a Comunidade, na sua composição actual, e a República Helénica serão progressivamente suprimidos de acordo com o calendário seguinte:

- em 1 de Janeiro de 1981, cada direito será reduzido para 90% do direito de base;

- em 1 de Janeiro de 1982, cada direito será reduzido para 80% do direito de base;

- as outras quatro reduções, de 20% cada uma, efectuar-se-ão:

- em 1 de Janeiro de 1983;

- em 1 de Janeiro de 1984;

- em e de Janeiro de 1985;

- em 1 de janeiro de 1986.

2. Em derrogação do disposto no n . 1:

a) a partir da adesão, será aplicada uma franquia de direitos aduaneiros nas importações que beneficiem das disposições relativas a isenções fiscais aplicáveis às pessoas que viajem de um Estado-membro para outro;

b) a partir da adesão, será aplicada uma franquia de direitos aduaneiros nas importações de mercadorias que sejam objecto de pequenas remessas sem natureza comercial e que beneficiem das disposições relativas a isenções fiscais entre os Estados-membros.
Artigo 15 .

O n . 1, primeiro parágrafo, do artigo 10 . do Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias passa a ter a seguinte redacção:

«A Comissão é composta por catorze membros, escolhidos em razão da sua competência geral e que ofereçam todas as garantias de independência.»
11979HN08/02

Actos relativos à adesão da República Helénica às Comunidades Europeias, ACTO relativo às condições de adesão da República Helénica e às adaptações do Tratados, ANEXO VIII - LISTA PREVISTA NO ARTIGO 128°. DO ACTO DE ADESÃO, II. Fiscalidade



Jornal Oficial nº L 291 de 19/11/1979 p. 0163
Artigo 131 .

1. Se, antes de decorrido o período de aplicação das medidas transitórias definidas para cada caso nos termos do presente Acto, a Comissão, a pedido de um Estado-membro ou de qualquer outro interessado, verificar a existência de práticas de dumping entre a Comunidade, na sua composição actual, e a Grécia, dirigirá recomendações ao autor ou autores dessas práticas com o objectivo de lhes pôr termo.

2. Para aplicação do presente artigo, aos produtos enumerados no Anexo II do Tratado CEE, a Comissão apreciará todos os factores relevantes, nomeadamente o nível de preços a que são efectuadas as importações de outras proveniências no mercado em causa, tendo em conta as disposições do Tratado CEE relativas à agricultura, especialmente as do artigo 39 .
11979HN08/01

Actos relativos à adesão da República Helénica às Comunidades Europeias, ACTO relativo às condições de adesão da República Helénica e às adaptações do Tratados, ANEXO VIII - LISTA PREVISTA NO ARTIGO 128°. DO ACTO DE ADESÃO, I. Transportes



Jornal Oficial nº L 291 de 19/11/1979 p. 0163
Artigo 54 .

1. A República Helénica pode manter, até 31 de Dezembro de 1985 e nas condições indicadas no n . 2, restrições às transferências relativas ao turismo.

2. Em 1 de Janeiro de 1981, a autorização anual, por pessoa, de compra de divisas para fins turísticos não pode ser inferior a 400 unidades de conta europeias.

A partir de 1 de Janeiro de 1982, esta autorização será aumentada anualmente de, pelo menos, 20% em relação ao montante anual fixado para o ano de 1981.