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Artigo 15 .

O artigo 206 . do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 206 .

1. É instituído um Tribunal de Contas.

2. O Tribunal de Contas é composto por doze membros.

3. Os membros do Tribunal de Contas são escolhidos de entre personalidades que pertençam ou tenham pertencido, nos respectivos países, a instituições de fiscalização externa ou que possuam uma qualificação especial para essa função. Devem oferecer todas as garantias de independência.

4. Os membros do Tribunal de Contas são nomeados, por um período de seis anos, pelo Conselho, deliberando por unanimidade, após consulta do Parlamento Europeu.

Todavia, aquando das primeiras nomeações, quatro membros do Tribunal de Contas, designados por sorteio, são nomeados apenas por um período de quatro anos.

Os membros do Tribunal de Contas podem ser nomeados de novo.

Os membros do Tribunal de Contas designam de entre si, por um período de três anos, o presidente do Tribunal de Contas, que pode ser reeleito.

5. Os membros do Tribunal de Contas exercerão as suas funções com total independência no interesse geral da Comunidade.

No cumprimento dos seus deveres, não solicitarão nem aceitarão instruções de nenhum Governo ou qualquer entidade, e abster-se-ão de praticar qualquer acto incompatível com a natureza das suas funções.

6. Enquanto durarem as suas funções, os membros do Tribunal de Contas não podem exercer qualquer outra actividade profissional, remunerada ou não. Além disso, assumirão, aquando da sua posse, o compromisso solene de respeitar, durante o exercício das suas funções e após a cessação das mesmas, os deveres decorrentes do cargo, nomeadamente os deveres de honestidade e discrição, relativamente à aceitação, após aquela cessação, de determinadas funções ou benefícios.

7. Para além das substituições normais e dos casos de morte, as funções dos membros do Tribunal de Contas cessam individualmente por demissão voluntária ou compulsiva declarada pelo Tribunal de Justiça, nos termos do n . 8.

O membro em causa é substituído pelo tempo que faltar para o termo do período de exercício de funções.

Salvo no caso de demissão compulsiva, os membros do Tribunal de Contas permanecem em funções até serem substituídos.

8. Os membros do Tribunal de Contas só podem ser afastados das suas funções, ou privados do direito a pensão ou de quaisquer outros benefícios que a substituam, se o Tribunal de Justiça declarar verificado, a pedido do Tribunal de Contas, que deixaram de corresponder às condições exigidas ou de cumprir os deveres decorrentes do cargo.

9. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, fixará as condições de emprego, designadamente os vencimentos, subsídios, abonos e pensões do presidente e dos membros do Tribunal de Contas. O Conselho fixará, também por maioria qualificada, todos os subsídios e abonos que substituam a remuneração.

10. As disposições do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, aplicáveis aos juízes do Tribunal de Justiça, são igualmente aplicáveis aos membros do Tribunal de Contas."
Artigo 19 .

Ao artigo 3 . do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia atómica é aditado o número seguinte:

"3. A fiscalização das contas será assegurada por um Tribunal de Contas, que actuará dentro dos limites das atribuições que lhe são conferidas pelo presente Tratado."
11975R014

Tratado que altera algumas disposições financeiras dos Tratados que instituem as Comunidades Europeias e do Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias, Capítulo II - Disposições que alteram o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Artigo 14°.



Jornal Oficial nº L 359 de 31/12/1977 p. 0010
Artigo 11 .

Ao Artigo 4 . do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia é aditado o número seguinte:

"3. A fiscalização das contas será assegurada por um Tribunal de Contas, que actuará dentro dos limites das atribuições que lhe são conferidas pelo presente Tratado."
Artigo 10 .

Ao Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço são aditadas as disposições seguintes:

"Artigo 78 .-H

O Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Alta Autoridade, e após consulta do Parlamento Europeu e parecer do Tribunal de Contas:

a) Adopta a regulamentação financeira que estabeleça especificadamente as modalidades relativas à elaboração e execução do orçamento administrativo e à prestação e fiscalização das contas;

b) Determina as regras e organiza a fiscalização da responsabilidade dos ordenadores e contabilistas."
Artigo 23 .

O artigo 180 . do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 180 .

1. É instituído um Tribunal de Contas.

2. O Tribunal de Contas é composto por nove membros.

3. Os membros do Tribunal de Contas são escolhidos de entre personalidades que pertençam ou tenham pertencido, nos respectivos países, a instituições de fiscalização externa ou que possuam uma qualificação especial para essa função. Devem oferecer todas as garantias de independência.

4. Os membros do Tribunal de Contas são nomeados, por um período de seis anos, pelo Conselho, deliberando por unanimidade, após consulta do Parlamento Europeu.

Todavia, aquando das primeiras nomeações, quatro membros do Tribunal de Contas, designados por sorteio, são nomeados apenas por um período de quatro anos.

Os membros do Tribunal de Contas podem ser nomeados de novo.

Os membros do Tribunal de Contas designam de entre si, por um período de três anos, o presidente do Tribunal de Contas, que pode ser reeleito.

5. Os membros do Tribunal de Contas exercerão as suas funções com total independência no interesse geral da Comunidade.

No cumprimento dos seus deveres, não solicitarão nem aceitarão instruções de nenhum Governo ou qualquer entidade, e abster-se-ão de praticar qualquer acto incompatível com a natureza das suas funções.

6. Enquanto durarem as suas funções, os membros do Tribunal de Contas não podem exercer qualquer outra actividade profissional, remunerada ou não. Além disso, assumirão, aquando da sua posse, o compromisso solene de respeitar, durante o exercício das suas funções e após a cessação das mesmas, os deveres decorrentes do cargo, nomeadamente os deveres de honestidade e discrição, relativamente à aceitação, após aquela cessação, de determinadas funções ou benefícios.

7. Para além das substituições normais e dos casos de morte, as funções dos membros do Tribunal de Contas cessam individualmente por demissão voluntária ou compulsiva declarada pelo Tribunal de Justiça, nos termos do n . 8.

O membro em causa é substituído pelo tempo que faltar para o termo do período de exercício de funções.

Salvo no caso de demissão compulsiva, os membros do Tribunal de Contas permanecem em funções até serem substituídos.

8. Os membros do Tribunal de Contas só podem ser afastados das suas funções, ou privados do direito a pensão ou de quaisquer outros benefícios que a substituam, se o Tribunal de Justiça declarar verificado, a pedido do Tribunal de Contas, que deixaram de corresponder às condições exigidas ou de cumprir os deveres decorrentes do cargo.

9. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, fixará as condições de emprego, designadamente os vencimentos, subsídios, abonos e pensões do presidente e dos membros do Tribunal de Contas. O Conselho fixará, também por maioria qualificada, todos os subsídios e abonos que substituam a remuneração.

10. As disposições do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, aplicáveis aos juízes do Tribunal de Justiça, são igualmente aplicáveis aos membros do Tribunal de Contas."
Artigo 8 .

O artigo 78 .-F do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 78 .-F

1. O Tribunal de Contas examinará as contas da totalidade das despesas administrativas e das receitas de natureza administrativa da Comunidade, incluindo as receitas provenientes do imposto estabelecido em benefício da Comunidade sobre os vencimentos, salários e emolumentos dos seus funcionários e agentes. O Tribunal de Contas examinará igualmente as contas da totalidade das receitas e despesas de qualquer organismo criado pela Comunidade, na medida em que o acto constitutivo não exclua esse exame.

2. O Tribunal de Contas examinará a legalidade e a regularidade das receitas e despesas referidas no n . 1 e garantirá a boa gestão financeira.

A fiscalização das receitas efectuar-se-á com base na verificação dos créditos e dos pagamentos feitos à Comunidade.

A fiscalização das despesas efectuar-se-á com base nas autorizações e nos pagamentos.

Estas fiscalizações podem ser efectuadas antes do encerramento das contas do ano financeiro em causa.

3. A fiscalização será feita com base em documentos e, se necessário, no próprio local junto das Instituições da Comunidade e nos Estados-membros. A fiscalização nos Estados-membros será feita em colaboração com as instituições nacionais de fiscalização ou, se estas para tal não tiverem competência, com os serviços nacionais competentes. Estas instituições ou serviços darão a conhecer ao Tribunal de Contas a sua intenção de participar na fiscalização.

Todos os documentos ou informações necessários ao desempenho das atribuições do Tribunal de Contas ser-lhe-ão comunicados, a seu pedido, pelas Instituições da Comunidade e pelas instituições nacionais de fiscalização ou, se estas para tal não tiverem competência, pelos serviços nacionais competentes.

4. O Tribunal de Contas elaborará um relatório anual após o encerramento de cada ano financeiro. Este relatório será transmitido às Instituições da Comunidade e publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, acompanhado das respostas das referidas instituições às observações do Tribunal de Contas.

O Tribunal de Contas pode ainda apresentar, em qualquer momento, observações sobre determinadas questões e formular pareceres a pedido de uma das Instituições da Comunidade.

O Tribunal de Contas adopta os relatórios anuais ou pareceres, por maioria dos membros que o compõem.

O Tribunal de Contas assistirá o Parlamento Europeu e o Conselho no exercício da sua função de controlo da execução do orçamento.

5. O Tribunal de Contas elaborará ainda anualmente um relatório em separado sobre a regularidade das operações de contabilidade que não sejam as que se referem às despesas e às receitas mencionadas no n . 1, bem como sobre a regularidade da gestão financeira da Alta Autoridade relativa a essas operações. O Tribunal elaborará este relatório no prazo máximo de seis meses após o encerramento do ano financeiro a que as contas se referem e remetê-lo-á à Alta Autoridade e ao Conselho. A Alta Autoridade transmiti-lo-á ao Parlamento Europeu."
Artigo 13 .

O artigo 204 . do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 204 .

Se, no início de um ano financeiro, o orçamento ainda não tiver sido votado, as despesas podem ser efectuadas mensalmente, por capítulo ou segundo outra subdivisão, em conformidade com a regulamentação adoptada por força do artigo 209 ., e até ao limite de um duodécimo dos créditos abertos no orçamento do ano financeiro anterior. Esta medida não pode ter efeito colocar à disposição da Comissão créditos superiores ao duodécimo dos previstos no projecto de orçamento em preparação.

O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode, desde que se respeitam as outras condições previstas no primeiro parágrafo, autorizar despesas que excedam o referido duodécimo.

Se esta decisão disser respeito a despesas que não sejam as que decorrem obrigatoriamente do Tratado ou dos actos adoptados por força deste, o Conselho transmiti-la-á imediatamente ao Parlamento Europeu. No prazo de trinta dias, o Parlamento Europeu, deliberando por maioria dos membros que o compõem e três quintos dos votos expressos, pode tomar uma decisão diferente sobre estas despesas, no que diz respeito à parte que excede o duodécimo a que se refere o primeiro parágrafo. Esta parte da decisão do Conselho fica suspensa até que o Parlamento Europeu tenha tomado a sua decisão. Se, dentro do mesmo prazo, o Parlamento Europeu não tiver tomado uma decisão diferente da decisão do Conselho, esta última considera-se definitivamente adoptada.

As decisões a que se referem os segundo a terceiro parágrafos devem prever as medidas necessárias, em matéria de recursos, tendo em vista a aplicação do presente artigo."
Artigo 16 .

Ao Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia são aditadas as disposições seguintes:

"Artigo 206 .-A

1. O Tribunal de Contas examinará as contas da totalidade das receitas e despesas da Comunidade. O Tribunal de Contas examinará igualmente as contas da totalidade das receitas e despesas de qualquer organismo criado pela Comunidade, na medida em que o acto constitutivo não exclua esse exame.

2. O Tribunal de Contas examinará a legalidade e a regularidade das receitas e despesas e garantirá a boa gestão financeira.

A fiscalização das receitas efectuar-se-á com base na verificação dos créditos e dos pagamentos feitos à Comunidade.

A fiscalização das despesas efectuar-se-á com base nas autorizações e nos pagamentos.

Estas fiscalizações podem ser efectuadas antes do encerramento das contas do ano financeiro em causa.

3. A fiscalização será feita com base em documentos e, se necessário, no próprio local junto das Instituições da Comunidade e nos Estados-membros. A fiscalização nos Estados-membros será feita em colaboração com as instituições nacionais de fiscalização ou, se estas para tal não tiverem competência, com os serviços nacionais competentes. Estas Instituições ou serviços darão a conhecer ao Tribunal de Contas a sua intenção de participar na fiscalização.

Todos os documentos ou informações necessários ao desempenho das atribuições do Tribunal de Contas ser-lhe-ão comunicados, a seu pedido, pelas Instituições da Comunidade e pelas instituições nacionais de fiscalização ou, se estas para tal não tiverem competência, pelos serviços nacionais competentes.

4. O Tribunal de Contas elaborará um relatório anual após o encerramento de cada ano financeiro. Este relatório será transmitido às Instituições da Comunidade e publicado no "Jornal Oficial das Comunidades Europeias", acompanhado das respostas das referidas Instituições às observações do Tribunal de Contas.

O Tribunal de Contas pode ainda apresentar, em qualquer momento, observações sobre determinadas questões e formular pareceres a pedido de uma das Instituições da Comunidade.

O Tribunal de Contas adopta os relatórios anuais ou pareceres, por maioria dos membros que o compõem.

O Tribunal de Contas assistirá o Parlamento Europeu e o Conselho no exercício da sua função de controlo da execução do orçamento."
11975R017

Tratado que altera algumas disposições financeiras dos Tratados que instituem as Comunidades Europeias e do Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias, Capítulo II - Disposições que alteram o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Artigo 17°.



Jornal Oficial nº L 359 de 31/12/1977 p. 0012
ACTA FINAL, Declaração do Governo da República Federal da Alemanha respeitante à aplicação ao Berlim da decisão relativa à adesão à Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e do Tratado relativo à Adesão à Comunidade Económica Europeia e à Comunidade Europeia da Energia Atómica

O Governo da República Federal da Alemanha reserva-se o direito de declarar, no momento em que a adesão da República Helénica à Comunidade Europeia do Carvão e do Aço produzir efeitos e aquando do depósito do seu instrumento de ratificação do Tratado relativo à Adesão deste país à Comunidade Económica Europeia e à Comunidade Europeia da Energia Atómica, que a decisão do Conselho de 29 de Maio de 1979 relativa à adesão à Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e o Tratado acima referido se aplicam igualmente ao «Land» de Berlim.
ACTA FINAL, Declaração comum relativa ao processo de exame em comum das modificações anuais de preços dos produtos agrícolas na Grécia durante o período que precede a adesão

1. Para aplicação das disposições do Acto de Adesão que determinam o nível dos preços gregos que, se for caso disso, deve ser aproximado do nível dos preços comuns, é convencionado que os preços a tomar em consideração a título de período de referência cuja duração deve ser determinada para cada produto no decurso do período intercalar são os preços resultantes das verificações de preços efectuadas e registadas nas actas da conferência, actualizados em função dos movimentos de preços existentes desde então ou que venham a existir até à data da adesão.

2. Os movimentos de preços a decidir pelas autoridades helénicas ou que resultem das verificações de preços efectuadas na Grécia serão objecto de um processo de exame em comum entre as autoridades helénicas e as instâncias comunitárias.

Para o efeito, a República Helénica e a Comissão procederão periodicamente a uma análise em comum dos dados relativos aos movimentos de preços a decidir para o mercado grego ou verificados no mercado grego. A Comissão apresentará ao Conselho um relatório sobre os resultados dessa análise.

3. Se, após o exame do relatório acima referido, a Comunidade, na sua composição actual, o solicitar, a República Helénica comunicar-lhe-á as decisões que projecta adoptar em matéria de modificações de preços agrícolas, para efeitos de aplicação do processo, já definido, relativo à adopção de certas decisões e de outras medidas a tomar durante o período que precede a adesão.
ACTA FINAL, Declaração da Comunidade Económica Europeia ao acesso dos trabalhadores gregos aos empregos assalariados nos Estados-membros actuais

No âmbito das disposições transitórias relativas ao exercício do direito de livre circulação, os Estados-membros actuais concederão aos nacionais helénicos a mesma prioridade que aos nacionais dos outros Estados-membros, em caso de recurso a mão-de-obra originária de países terceiros não pertencente ao seu mercado regular de trabalho para satisfazer as suas necessidades de mão-de- obra.
ACTA FINAL, Declaração comum relativa à primeira directiva do Conselho de 12 de Dezembro de 1977 sobre a coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao acesso à actividade dos estabelecimentos de crédito e ao seu exercício

Declara-se que, aquando da alteração introduzida no n . 2 do artigo 2 . da directiva em causa, o Conselho decidirá a exclusão da «*********** ***********» (Caixa Económica Posta) da enumeração dos estabelecimentos referidos nessa disposição:

- caso o estatuto da Caixa Económica Postal seja modificado;

- caso a participação desse organismo no mercado grego, quer no que diz respeito ao total dos seus depósitos, quer no que diz respeito aos seus créditos ou ainda ao seu activo, aumente mais de 1,5%, em relação à situação existente em 30 de Novembro de 1978.
Actos relativos à adesão da República Helénica às Comunidades Europeias, ACTA FINAL, Declaração da Comunidade Económica Europeia relativa ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional



Jornal Oficial nº L 291 de 19/11/1979 p. 0190



ACTA FINAL, Declaração da Comunidade Económica Europeia relativa ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional Se, no âmbito do reexame previsto no artigo 22 . do Regulamento (CEE), n . 724/75, alterado pelo Regulamento (CEE) n . 214/79, o Conselho não tiver conseguido, em tempo útil, alterar as condições de participação da República Helénica nos recursos do Fundo a partir de 1 de Janeiro de 1981, o disposto no n . 3, alínea a), do artigo 2 . será alterado imediatamente após a adesão, de acordo com o processo aplicável para a adopção do referido regulamento, tendo em vista assegurar que a República Helénica beneficie daquela disposição.
Actos relativos à adesão da República Helénica às Comunidades Europeias, ACTA FINAL, Declaração comum relativa ao monte Athos



Jornal Oficial nº L 291 de 19/11/1979 p. 0186



ACTA FINAL, Declaração comum relativa ao monte Athos Reconhecendo que o estatuto especial concedido ao monte Athos, tal como se encontra garantido pelo artigo 105 . da Constituição Helénica, é justificado exclusivamente por motivos de natureza espiritual e religiosa, a Comunidade assegurará que tal estatuto seja tido em conta na aplicação e na futura elaboração das disposições de direito comunitário, nomeadamente no que diz respeito às franquias aduaneiras e isenções fiscais e ao direito de estabelecimento.
11979H/TTE/03

Actos relativos à adesão da República Helénica às Comunidades Europeias, Tratado entre o Reino da Bélgica, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República Francesa, a Irlanda, a República Italiana, o Grão- Ducado do Luxemburgo, o Reino dos Países Baixos, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (Estados membros das Comunidades Europeias) e a República Helénica relativo à adesão da República Helénica à Comunidade Económica Europeia e à Comunidade Europeia da Energia Atómica, Artigo 3 .



Jornal Oficial nº L 291 de 19/11/1979 p. 0012
ACTA FINAL, Declaração do Governo da República Federal da Alemanha relativa à definição do termo «nacionais»

Sempre que, no Acto de Adesão e nos seus anexos, se fizer referência aos nacionais dos Estados-membros, este termo designa, no que diz respeito à República Federal da Alemanha, os «Alemães, na acepção da Lei Fundamental da República Federal da Alemanha».
ACTA FINAL, Declaração comum relativa aos protocolos a concluir com alguns países terceiros nos termos do artigo 118 .

Nas negociações dos protocolos a concluir com os países terceiros co-contratantes referidos no artigo 118 ., a Comunidade tomará como base de negociação as disposições que tenham sido acordadas sobre o assunto durante a conferência entre as Comunidades Europeias e a República Helénica.
DECISÃO DO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS de 24 de Maio de 1979 relativa à admissão da República Helénica na Comunidade Económica Europeia e na Comunidade Europeia da Energia Atómica

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o artigo 237 . do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e o artigo 205 . do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

Considerando que a República Helénica pediu para se tornar membro da Comunidade Económica Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica,

Após ter obtido o parecer da Comissão,

DECIDE:

aceitar este pedido de admissão, sendo as condições desta admissão e as adaptações dos Tratados dela decorrentes objecto de um acordo entre os Estados-membros e a República Helénica.

Udfaerdiget i Bruxelles, den 24. maj 1979.

Geschehen zu Bruessel am 24. Mai 1979.

Done at Brussels, 24 May 1979.

****** **** *********, **** 24 M**** 1979.

Fait à Bruxelles, le 24 mai 1979.

Arna dhéanamh sa Bhruiséil an 24 Bealtaine 1979.

Fatto a Bruxelles, addì 24 maggio 1979.

Gedaan te Brussel, 24 meio 1979.

Feito em Bruxelas, em 24 de Maio de 1979.

Paa Raadets vegne

Formand

Im namen des Rates

Der Praesident

For the Council

The President

*** ** *********

* ********

Pour le Conseil

Le président

Thar ceann na Comhairle

An t Uachtarán

Per il Consiglio

Il Presidente

Voor de Raad

De Voorzitter

Jean FRANÇOIS-PONCET
11979HN01/15

Actos relativos à adesão da República Helénica às Comunidades Europeias, ACTO relativo às condições de adesão da República Helénica e às adaptações do Tratados, ANEXO I - LISTA PREVISTA NO ARTIGO 21°. DO ACTO DE ADESÃO, XV. Euratom



Jornal Oficial nº L 291 de 19/11/1979 p. 0113
Artigo 29 .

Os encargos de efeito equivalente a direitos aduaneiros de importação entre a Comunidade, na sua composição actual, e a Grécia, serão progressivamente suprimidos de acordo com o calendário seguinte:

- em 1 de Janeiro de 1981, cada encargo será reduzido para 90% da taxa aplicada em 31 de Dezembro de 1980;

- em 1 de Janeiro de 1982, cada encargo será reduzido para 80% da taxa aplicada em 31 de Dezembro de 1980;

- as outras quatro reduções, de 20% cada uma, efectuar-se-ão:

- em 1 de Janeiro de 1983;

- em 1 de Janeiro de 1984;

- em 1 de Janeiro de 1985;

- em 1 de Janeiro de 1986.