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Artigo 28.o

1. O Orçamento Geral das Comunidades Europeias para o exercício de 2004 será adaptado para ter em conta a adesão dos novos Estados-Membros, através de um orçamento rectificativo que entrará em vigor em 1 de Maio de 2004.

2. Os doze duodécimos mensais dos recursos baseados no IVA e no RNB a serem pagos pelos novos Estados-Membros no âmbito desse orçamento rectificativo, bem como o ajustamento retroactivo dos duodécimos mensais para o período compreendido entre Janeiro e Abril de 2004 que se aplicam apenas aos actuais Estados-Membros, serão convertidos em oitavos a mobilizar no período compreendido entre Maio e Dezembro de 2004. Os ajustamentos retroactivos resultantes de qualquer orçamento rectificativo posterior adoptado em 2004 serão igualmente convertidos em partes iguais a mobilizar durante o resto do ano.

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8. ENERGIA

31968 L 0414: Directiva 68/414/CEE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1968, que obriga os Estados-Membros da CEE a manterem um nível mínimo de existências de petróleo bruto e/ou de produtos petrolíferos (JO L 308 de 23.12.1968, p. 14), com a última redacção que lhe foi dada por:

- 31998 L 0093: Directiva 98/93/CE do Conselho, de 14.12.1998 (JO L 358 de 31.12.1998, p. 100).

Em derrogação do n.o 1 do artigo 1.o da Directiva 68/414/CEE, o nível mínimo de existências de produtos petrolíferos não é aplicável na Eslovénia até 31 de Dezembro de 2005. A Eslovénia deve garantir que o seu nível mínimo de existências de produtos petrolíferos corresponda, para cada uma das categorias de produtos petrolíferos mencionados no artigo 2.o, pelo menos ao consumo interno diário médio, tal como definido no n.o 1 do artigo 1.o, do seguinte número de dias:

- 66 dias à data da adesão;

- 75 dias até 31 de Dezembro de 2004;

- 90 dias até 31 de Dezembro de 2005.

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2. LIVRE CIRCULAÇÃO DE CAPITAIS

Tratado da União Europeia;

Tratado que institui a Comunidade Europeia.

1. Sem prejuízo das obrigações resultantes dos Tratados em que se funda a União Europeia, a República Checa pode manter em vigor, durante cinco anos a contar da data de adesão, as regras previstas na Lei n.o 219/1995 Sb. sobre o comércio externo, na sua versão alterada, em matéria de aquisição de residências secundárias por nacionais dos Estados-Membros não residentes na República Checa e por sociedades constituídas nos termos da legislação de outro Estado-Membro e que não estejam estabelecidas nem tenham uma sucursal ou agência que as represente no território da República Checa.

2. Sem prejuízo das obrigações resultantes dos Tratados em que se funda a União Europeia, a República Checa pode manter em vigor, durante sete anos a contar da data de adesão, as regras previstas na Lei n.o 219/1995 Sb. sobre o comércio externo, na sua versão alterada, sobre o regime de posse de prédios rústicos e de outras formas de propriedade rústica, e na Lei n.o 95/1999 Sb. sobre as condições relativas à transferência de prédios rústicos e de florestas da posse do Estado para a de outras entidades, no que se refere à compra de prédios rústicos e de florestas por nacionais dos Estados-Membros e por sociedades constituídas nos termos da legislação de outro Estado-Membro e que não estejam nem estabelecidas nem registadas na República Checa. No que se refere à aquisição de prédios rústicos e florestas, os nacionais dos Estados-Membros não podem, em caso algum, receber um tratamento menos favorável do que à data de assinatura do Tratado de Adesão, nem ser tratados de modo mais restritivo do que um nacional de um país terceiro.

Os agricultores por conta própria nacionais de outro Estado-Membro que desejem estabelecer-se e residir na República Checa não estão sujeitos ao disposto no parágrafo anterior nem a quaisquer outros procedimentos diferentes dos que se aplicam aos nacionais checos.

Proceder-se-á a uma revisão geral destas medidas transitórias no terceiro ano seguinte à data da adesão. Para esse efeito, a Comissão deve apresentar um relatório ao Conselho. O Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode decidir reduzir ou pôr termo ao período transitório indicado no primeiro parágrafo.

Se existirem provas suficientes de que, no termo do período transitório, se verificarão perturbações ou ameaça de perturbações graves no mercado predial rústico da República Checa, a Comissão, a pedido daquele país, decidirá do prolongamento do período transitório por um máximo de três anos.

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I. MARCA COMUNITÁRIA

31994 R 0040: Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO L 11 de 14.1.1994, p. 1), alterado por:

- 31994 R 3288: Regulamento (CE) n.o 3288/94 do Conselho, de 22.12.1994 (JO L 349 de 31.12.1994, p. 83).

Após o artigo 142.o, é aditado o seguinte artigo:

"Artigo 142.o-A

Disposições relativas ao alargamento da Comunidade

1. A partir da data da adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, adiante designados "novos Estados-Membros", as marcas comunitárias registadas ou requeridas nos termos do presente regulamento antes da data da adesão devem ser tornadas extensivas ao território desses Estados-Membros, a fim de produzir os mesmos efeitos em toda a Comunidade.

2. O registo de uma marca comunitária cujo pedido tenha sido apresentado antes da data da adesão não pode ser recusado com base em nenhum dos motivos absolutos de recusa enumerados no n.o 1 do artigo 7.o, se esses motivos apenas se tiverem tornado aplicáveis devido à adesão de um novo Estado-Membro.

3. Pode ser apresentada oposição, nos termos do artigo 42.o, ao registo de uma marca comunitária cujo pedido tenha sido apresentado nos seis meses anteriores à data da adesão, quando antes da adesão tenham sido adquiridos, num novo Estado-Membro, uma marca anterior ou outro direito anterior na acepção do artigo 8.o, desde que tenham sido adquiridos de boa-fé e que a data do depósito ou, quando aplicável, a data de prioridade ou a data de aquisição no novo Estado-Membro da marca anterior ou do outro direito anterior anteceda a data de depósito ou, quando aplicável, a data de prioridade da marca comunitária requerida.

4. A marca comunitária a que se refere o n.o 1 não pode ser declarada nula:

- nos termos do artigo 51.o, se os motivos da nulidade se tornarem aplicáveis apenas em virtude da adesão de um novo Estado-Membro,

- nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 52.o, se o direito nacional anterior tiver sido registado, requerido ou adquirido num novo Estado-Membro antes da data da adesão.

5. O uso de uma marca comunitária a que se refere o n.o 1 pode ser proibido, nos termos dos artigos 106.o e 107.o, se a marca ou o direito anteriores tiverem sido registados, requeridos ou adquiridos de boa-fé no novo Estado-Membro, antes da data da adesão desse Estado, ou se, quando aplicável, a data de prioridade for anterior à data da adesão desse Estado."

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Apêndice B

referido no Capítulo 4, Secção B, Subsecção I, ponto 2 do Anexo VIII [*]

Lista de estabelecimentos de transformação de resíduos animais (incluindo lacunas e prazos para a sua correcção)

N.o | Nome do estabelecimento | Lacunas | Data de implementação plena |

1. | Triāls Valmieras SH | Regulamento (CE) n.o 1774/2002: Anexo V, Capítulo I, alínea b) do ponto 1, subalínea ii) da alínea e) do ponto 1, ponto 4Anexo VII, Capítulo I, Secção C, ponto 8 | 31.12.2004 |

2. | Gauja AB | Regulamento (CE) n.o 1774/2002: Anexo V, Capítulo I, alínea b) do ponto 1, subalínea ii) da alínea e) do ponto 1, ponto 4Anexo VII, Capítulo I, Secção C, ponto 8 | 31.12.2004 |

[*] Para o texto do anexo VIII ver JO L 236 de 23.9.2003, p. 824.

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Artigo 1.o

Para efeitos do presente Acto:

- por "Tratados originários", entendem-se:

a) o Tratado que institui a Comunidade Europeia ("Tratado CE") e o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica ("Tratado CEEA"), completados ou alterados por tratados ou outros actos que tenham entrado em vigor antes da presente adesão,

b) o Tratado da União Europeia ("Tratado UE"), completado ou alterado por tratados ou outros actos que tenham entrado em vigor antes da presente adesão;

- por "Estados-Membros actuais" entendem-se o Reino da Bélgica, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a Irlanda, a República Italiana, o Grão-Ducado do Luxemburgo, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República Portuguesa, a República da Finlândia, o Reino da Suécia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte;

- por "União", entende-se a União Europeia tal como instituída pelo Tratado UE;

- por "Comunidade", entende-se uma ou ambas as Comunidades referidas no primeiro travessão, consoante o caso;

- por "novos Estados-Membros" entendem-se a República Checa, a República da Estónia, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, a República da Hungria, a República de Malta, a República da Polónia, a República da Eslovénia e a República Eslovaca;

- por "Instituições", entendem-se as Instituições criadas pelos Tratados originários.

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2. DIREITO DAS SOCIEDADES

Tratado que institui a Comunidade Europeia: Parte III, Título I: A livre circulação de mercadorias

MECANISMO ESPECÍFICO

No que se refere à República Checa, à Estónia, à Letónia, à Lituânia, à Hungria, à Polónia, à Eslovénia ou à Eslováquia, o titular - ou o beneficiário - de uma patente ou de um certificado complementar de protecção de um produto farmacêutico registado num Estado-Membro, numa data em que não era possível obter essa protecção num dos novos Estados-Membros acima referidos para esse produto, pode invocar os direitos conferidos por essa patente ou certificado complementar de protecção para impedir a importação e a comercialização desse produto no Estado ou Estados-Membros em que o produto em questão goza da protecção conferida pela patente ou pelo certificado complementar de protecção, mesmo que o referido produto tenha sido colocado no mercado pela primeira vez nesse novo Estado-Membro por ele próprio ou com o seu consentimento.

Qualquer pessoa que tencione importar ou comercializar um produto farmacêutico abrangido pelo parágrafo anterior para um Estado-Membro onde o produto goze de protecção conferida pela patente ou de protecção suplementar, deve provar às autoridades competentes, no pedido relativo a essa importação, que o titular ou o beneficiário dessa produção foi previamente notificado com o prazo de um mês.

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12003T/AFI/DCL/28

Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia - Acta final - III. Outras declarações - H. Declarações da República da Estónia - 28. Declaração da República da Estónia relativa às pescas



Jornal Oficial nº L 236 de 23/09/2003 p. 0980 - 0980
E. SEGURANÇA NUCLEAR E PROTECÇÃO CONTRA AS RADIAÇÕES

31997 L 0043: Directiva 97/43/Euratom do Conselho, de 30 de Junho de 1997, relativa à protecção da saúde das pessoas contra os perigos resultantes de radiações ionizantes em exposições radiológicas médicas e que revoga a Directiva 84/466/Euratom (JO L 180 de 9.7.1997, p. 22).

Em derrogação do artigo 8.o da Directiva 97/43/Euratom, as disposições em matéria de equipamentos de radiologia não são aplicáveis na Polónia até 31 de Dezembro de 2006. Esses equipamentos não podem ser colocados no mercado de outros Estados-Membros.

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D. CONTROLO DA POLUIÇÃO INDUSTRIAL E GESTÃO DOS RISCOS

32001 L 0080: Directiva 2001/80/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2001, relativa à limitação das emissões para a atmosfera de certos poluentes provenientes de grandes instalações de combustão (JO L 309 de 27.11.2001, p. 1).

Em derrogação do n.o 3 do artigo 4.o e da Parte A do Anexo IV da Directiva 2001/80/CE, serão aplicados às caldeiras actualmente em funcionamento nas instalações de combustão de Dhekelia e Vasilikos os valores-limite de emissão de 1700 mg/Nm3, até que se verifique uma das seguintes condições:

- haja uma modernização ou uma mudança significativa dessas caldeiras;

- a ilha passe a dispor de gás natural;

- Chipre passe a ser um exportador de electricidade;

- sejam encerradas as caldeiras actualmente em funcionamento.

Durante o período de aplicação dos valores-limite de emissão de 1700 mg/Nm3, Chipre informará a Comissão, até 31 de Março de cada ano, sobre a qualidade do combustível utilizado, os valores totais das emissões de dióxido de enxofre e o impacto que se calcula estas possam ter nas emissões dos países vizinhos.

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I. LEGISLAÇÃO VETERINÁRIA

1. 31992 L 0046: Directiva 92/46/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1992, que adopta as normas sanitárias relativas à produção de leite cru, de leite tratado termicamente e de produtos à base de leite e à sua colocação no mercado (JO L 268 de 14.9.1992, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada por:

- 31996 L 0023: Directiva 96/23/CE do Conselho, de 29.4.1996 (JO L 125 de 23.5.1996, p. 10).

a) Até 31 de Dezembro de 2009, o estabelecimento leiteiro enumerado no Apêndice B do presente Anexo pode receber entregas de leite cru que não cumpram o disposto no Anexo A, Capítulo IV, da Directiva 92/46/CEE ou provenientes de explorações leiteiras que não cumpram o disposto no Anexo A, Capítulos I e II, da referida directiva, desde que essas explorações estejam mencionadas numa lista mantida para o efeito pelas autoridades maltesas.

b) Enquanto o estabelecimento referido na alínea a) supra, beneficiar do disposto nessa alínea, os produtos provenientes desse estabelecimento apenas podem ser colocados no mercado nacional, independentemente da data de comercialização. Esses produtos devem ostentar uma marca sanitária especial.

c) Malta deve garantir o cumprimento gradual do Anexo A da Directiva 92/46/CEE nas explorações leiteiras e apresentar à Comissão relatórios anuais sobre os progressos registados na modernização e reestruturação das explorações e no controlo das mastites nas manadas, a fim de satisfazer os requisitos de higiene e qualidade da Directiva 92/46/CEE.

d) As regras de execução necessárias para garantir o bom funcionamento do regime transitório acima referido devem ser adoptadas nos termos do artigo 31.o da Directiva 92/46/CEE.

2. 31999 L 0074: Directiva 1999/74/CE do Conselho de 19 de Julho de 1999 que estabelece as normas mínimas relativas à protecção das galinhas poedeiras (JO L 203 de 3.8.1999, p. 53).

Até 31 de Dezembro de 2006, os 12 estabelecimentos de Malta enumerados no Apêndice C do presente Anexo podem manter em serviço gaiolas existentes que não satisfaçam as exigências mínimas estabelecidas nos pontos 4 e 5 do n.o 1 do artigo 5.o da Directiva 1999/74/CE para os elementos de construção secundários (altura e inclinação do chão), desde que essas gaiolas tenham uma altura mínima de 36 cm em 65 % da superfície da gaiola e de 33 cm em qualquer dos pontos e uma inclinação mínima de 16 %.

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A. QUALIDADE DO AR

31994 L 0063: Directiva 94/63/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 1994, relativa ao controlo das emissões de compostos orgânicos voláteis (COV) resultantes do armazenamento de gasolinas e da sua distribuição dos terminais para as estações de serviço (JO L 365 de 31.12.1994, p. 24).

1. Em derrogação do artigo 3.o e do Anexo I da Directiva 94/63/CE, os requisitos relativos às instalações de armazenamento existentes em terminais não são aplicáveis na Estónia:

- até 31 de Dezembro de 2005, nas instalações de armazenamento OÜ Tarkoil, Rakvere e OÜ Tarkoil, Haapsalu;

- até 31 de Dezembro de 2006, na instalação de armazenamento AS Tartu Terminal, Kärkna, Tartu maakond.

2. Em derrogação do artigo 4.o e do Anexo II da Directiva 94/63/CE, os requisitos relativos à carga e descarga de reservatórios móveis existentes em terminais não são aplicáveis na Estónia:

- até 31 de Dezembro de 2005, nos terminais OÜ Tarkoil, Rakvere e OÜ Tarkoil, Haapsalu;

- até 31 de Dezembro de 2006, na AS Tartu Terminal, Kärkna, Tartu maakond.

3. Em derrogação do artigo 6.o e do Anexo III da Directiva 94/63/CE, os requisitos relativos à carga das instalações de armazenamento existentes das estações de serviço com um caudal inferior a 1000 m3/ano não são aplicáveis na Estónia até 31 de Dezembro de 2006.

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Artigo 17.o

No Protocolo n.o 18 relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, é aditado o seguinte número ao artigo 49.o:

"49.o-3. No momento em que um ou mais países passarem a ser Estados-Membros e os respectivos bancos centrais nacionais passarem a fazer parte do SEBC, o capital subscrito do BCE e o limite do montante dos activos de reserva que podem ser transferidos para o BCE serão automaticamente aumentados. Esse aumento será calculado multiplicando os respectivos montantes em vigor nessa data pelo quociente, dentro da tabela de repartição do capital alargada, entre a ponderação atribuída aos bancos centrais nacionais dos novos Estados-Membros e a ponderação atribuída aos bancos centrais nacionais dos países que já são membros do SEBC. Na tabela de repartição do capital, a ponderação de cada banco central nacional será calculada por analogia com o artigo 29.o-1 nos termos do artigo 29.o-2. Os períodos de referência a utilizar para os dados estatísticos serão idênticos aos aplicados na última adaptação quinquenal das ponderações nos termos do artigo 29.o-3."

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12003T047

Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia - Quinta parte : Disposições relativas à aplicação do presente acto - Título I : Instalação das instituições e dos outros organismos - Artigo 47



Jornal Oficial nº L 236 de 23/09/2003 p. 0047 - 0047
8. POLÍTICA SOCIAL E EMPREGO

1. 31989 L 0655: Directiva 89/655/CEE do Conselho, de 30 de Novembro de 1989, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde para a utilização pelos trabalhadores de equipamentos de trabalho no trabalho (segunda Directiva especial, na acepção do n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 89/391/CEE) (JO L 393 de 30.12.1989, p. 13), com a última redacção que lhe foi dada por:

- 32001 L 0045: Directiva 2001/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27.6.2001 (JO L 195 de 19.7.2001, p. 46).

Em Malta, a Directiva 89/655/CEE não é aplicável até 1 de Janeiro de 2006 no que se refere ao equipamento de trabalho já utilizado à data da adesão.

A partir da data de adesão e até ao fim do período acima referido, Malta continua a prestar regularmente à Comissão informações actualizadas sobre o calendário e sobre as medidas tomadas para assegurar o cumprimento da directiva.

2. 31993 L 0104: Directiva 93/104/CE do Conselho, de 23 de Novembro de 1993, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho (JO L 307 de 13.12.1993, p. 18), alterada por:

- 32000 L 0034: Directiva 2000/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22.6.2000 (JO L 195 de 1.8.2000, p. 41).

O n.o 2 do artigo 6.o da Directiva 93/104/CE não é aplicável em Malta até 31 de Julho de 2004 nos sub-sectores do fabrico de géneros alimentícios e bebidas, têxteis, vestuário e calçado, equipamento de transportes, máquinas eléctricas, dispositivos e fornecimentos e mobiliário; e até 31 de Dezembro de 2004 no que diz respeito às convenções colectivas vigentes em 12 de Dezembro de 2001 nos sub-sectores de fabrico acima mencionados, sempre que essas convenções contenham cláusulas relevantes para efeitos do n.o 2 do artigo 6.o cuja vigência ultrapasse Julho de 2004.

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12003TN13/APP/B

Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia - Anexo XIII: Lista a que se refere o artigo 24.o do Acto de Adesão: Eslovénia - Apêndice B



Jornal Oficial nº C 227 E de 23/09/2003 p. 1652 - 1653

Jornal Oficial nº L 236 de 23/09/2003 p. 0914 - 0914
Artigo 34.o

1. Entre a data da adesão e o final de 2006, a União prestará assistência financeira temporária, a seguir designada "Instrumento de Transição", aos novos Estados-Membros para o desenvolvimento e o reforço da sua capacidade administrativa de execução e cumprimento da legislação comunitária, bem como para fomentar o intercâmbio de boas práticas entre pares.

2. Esta assistência deve responder à necessidade de continuar a reforçar a capacidade institucional em determinadas áreas, através de acções que não podem ser financiadas pelos Fundos Estruturais, designadamente nas seguintes:

- justiça e assuntos internos (reforço do sistema judiciário, controlo das fronteiras externas, estratégia de luta contra a corrupção, reforço das capacidades dos organismos de aplicação da lei);

- controlo financeiro;

- protecção dos interesses financeiros das Comunidades e luta contra a fraude;

- mercado interno, incluindo a união aduaneira;

- ambiente;

- serviços veterinários e constituição de capacidade administrativa em matéria de segurança alimentar;

- estruturas administrativas e de controlo no domínio da agricultura e do desenvolvimento rural, incluindo o sistema integrado de gestão e de controlo (SIGC);

- segurança nuclear (reforço da eficácia e da competência das autoridades responsáveis pela segurança nuclear e das organizações que lhes prestam apoio técnico, bem como dos organismos públicos responsáveis pela gestão dos resíduos radioactivos);

- estatísticas;

- reforço da administração pública, segundo as necessidades identificadas no relatório exaustivo de avaliação elaborado pela Comissão e não abrangidas pelos Fundos Estruturais.

3. A concessão de assistência ao abrigo do Instrumento de Transição será determinada nos termos do artigo 8.o do Regulamento (CEE) n.o 3906/89, do Conselho, relativo à ajuda económica a favor de determinados países da Europa Central e Oriental [21].

4. O programa será executado nos termos das alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 53.o do Regulamento Financeiro aplicável ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias [22]. No que se refere a projectos de geminação entre administrações públicas para efeitos de desenvolvimento institucional, continuará a ser aplicável o procedimento de convite para a apresentação de propostas através da rede de pontos de contacto nos Estados-Membros, tal como previsto nos Acordos-Quadro com os actuais Estados-Membros para efeitos da assistência de pré-adesão.

O montante das dotações de autorização para o Instrumento de Transição, a preços de 1999, será de 200 milhões de euros em 2004, 120 milhões de euros em 2005 e 60 milhões de euros em 2006. As dotações anuais serão autorizadas pela autoridade orçamental, dentro dos limites das perspectivas financeiras.

[21] JO L 375 de 23.12.1989, p. 11. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2500/2001 (JO L 342 de 27.12.2001, p. 1).

[22] Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (JO L 248 de 16.9.2002, p. 1).

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