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Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa - ACTA FINAL - B. Declarações relativas a Protocolos anexados à Constituição - Declarações dos Estados-Membros - 47.Declaração do Reino de Espanha sobre a definição do termo “nacionais”



Jornal Oficial nº 310 de 16/12/2004 p. 0474 - 0474



47. Declaração do Reino de Espanha sobre a definição do termo "nacionais" A Espanha constata que, nos termos do artigo I-10.o da Constituição, as pessoas que tiverem a nacionalidade de um Estado-Membro possuem a cidadania da União. A Espanha toma igualmente nota de que, no estádio actual da integração europeia reflectido na Constituição, só os nacionais dos Estados-Membros são titulares dos direitos específicos da cidadania europeia, salvo disposição expressa em contrário do direito da União. A este respeito, a Espanha observa, por último, que, de acordo com os artigos I-20.o e I-46.o da Constituição, é o Parlamento Europeu quem actualmente representa os cidadãos da União. --------------------------------------------------
Artigo III-431.o

A responsabilidade contratual da União é regulada pela legislação aplicável ao contrato em causa.

Em matéria de responsabilidade extracontratual, a União deve indemnizar, de acordo com os princípios gerais comuns aos direitos dos Estados-Membros, os danos causados pelas suas instituições ou pelos seus agentes no exercício das suas funções.

Em derrogação do segundo parágrafo, o Banco Central Europeu deve indemnizar, de acordo com os princípios gerais comuns aos direitos dos Estados-Membros, os danos causados por si próprio ou pelos seus agentes no exercício das suas funções.

A responsabilidade pessoal dos agentes perante a União é regulada pelas disposições do respectivo Estatuto ou do Regime que lhes é aplicável.

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Artigo III-129.o

A Comissão apresenta ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social, de três em três anos, um relatório sobre a aplicação do artigo I-10.o.e do presente Título. Esse relatório tem em conta o desenvolvimento da União.

Com base nesse relatório, e sem prejuízo das demais disposições da Constituição, os direitos previstos no artigo I-10.o podem ser completados por lei ou lei-quadro europeia do Conselho. Este delibera por unanimidade, após aprovação do Parlamento Europeu. Essa lei ou lei-quadro só entra em vigor após a sua aprovação pelos Estados-Membros, em conformidade com as respectivas normas constitucionais.

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Artigo III-304.o

1. O Ministro dos Negócios Estrangeiros da União consulta e informa o Parlamento Europeu em conformidade com o n.o 8 do artigo I-40.o e o n.o 8 do artigo I-41.o. O Ministro dos Negócios Estrangeiros da União vela por que as opiniões daquela instituição sejam devidamente tidas em conta. Os representantes especiais podem ser associados à informação do Parlamento Europeu.

2. O Parlamento Europeu pode dirigir perguntas ou apresentar recomendações ao Conselho e ao Ministro dos Negócios Estrangeiros da União. O Parlamento Europeu procede duas vezes por ano a um debate sobre os progressos realizados na execução da política externa e de segurança comum, incluindo a política comum de segurança e defesa.

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Artigo I-58.o

Critérios de elegibilidade e processo de adesão à União

1. A União está aberta a todos os Estados europeus que respeitem os valores enunciados no artigo I-2.o e se comprometam a promovê-los em comum.

2. Qualquer Estado europeu que deseje tornar-se membro da União dirige um pedido nesse sentido ao Conselho. O Parlamento Europeu e os Parlamentos nacionais são informados desse pedido. O Conselho delibera por unanimidade, depois de consultar a Comissão e após aprovação do Parlamento Europeu que se pronuncia por maioria dos membros que o compõem. As condições e regras de admissão são acordadas entre os Estados-Membros e o Estado candidato. Esse acordo é submetido a ratificação por todos os Estados Contratantes, em conformidade com as respectivas normas constitucionais.

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Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa - PARTE III — POLÍTICAS E FUNCIONAMENTO DA UNIÃO - TÍTULO VI — FUNCIONAMENTO DA UNIÃO - CAPÍTULO I — DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS - Secção 1 — Instituições - Subsecção 5 — Tribunal de Justiça da União Europeia - Artigo III-378.°



Jornal Oficial nº 310 de 16/12/2004 p. 0163 - 0163



Artigo III-378.o Mesmo depois de decorrido o prazo previsto no n.o 6 do artigo III-365.o, qualquer parte pode, em caso de litígio que ponha em causa um acto de alcance geral adoptado por uma instituição, um órgão ou um organismo da União, recorrer aos meios previstos no n.o 2 do artigo III-365.o, para arguir, no Tribunal de Justiça da União Europeia, a inaplicabilidade desse acto. --------------------------------------------------
12004V397

Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa - PARTE III — POLÍTICAS E FUNCIONAMENTO DA UNIÃO - TÍTULO VI — FUNCIONAMENTO DA UNIÃO - CAPÍTULO I — DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS - Secção 4 — Disposições comuns às instituições, órgãos e organismos da União - Artigo III-397.°



Jornal Oficial nº 310 de 16/12/2004 p. 0172 - 0172
12004V115

Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa - PARTE III — POLÍTICAS E FUNCIONAMENTO DA UNIÃO - TÍTULO I — DISPOSIÇÕES DE APLICAÇÃO GERAL - Artigo III-115.°



Jornal Oficial nº 310 de 16/12/2004 p. 0055 - 0055
50. Declaração da República da Letónia e da República da Hungria sobre a ortografia da denominação da moeda única no Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa

Sem prejuízo da ortografia unificada da denominação da moeda única da União Europeia referida no Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa e ostentada nas notas de banco e moedas, a Letónia e a Hungria declaram que a ortografia da denominação da moeda única, incluindo as palavras dela derivadas tal como utilizadas no texto em língua letã e língua húngara do Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa, não é aplicável às regras em vigor da língua letã e da língua húngara.

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12004V433

Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa - PARTE III — POLÍTICAS E FUNCIONAMENTO DA UNIÃO - TÍTULO VII — DISPOSIÇÕES COMUNS - Artigo III-433.°



Jornal Oficial nº 310 de 16/12/2004 p. 0184 - 0184
Artigo III-368.o

A instituição, o órgão ou o organismo de que emane o acto anulado, ou cuja abstenção tenha sido declarada contrária à Constituição, deve tomar as medidas necessárias à execução do acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia.

Esta obrigação não prejudica aquela que possa decorrer da aplicação do segundo parágrafo do artigo III-431.o.

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12004V153

Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa - PARTE III — POLÍTICAS E FUNCIONAMENTO DA UNIÃO - TÍTULO III — POLÍTICAS E ACÇÕES INTERNAS - CAPÍTULO I — MERCADO INTERNO - Secção 3 — Livre circulação de mercadorias - Subsecção 3 — Proibição de restrições quantitativas - Artigo III-153.°



Jornal Oficial nº 310 de 16/12/2004 p. 0065 - 0065
Artigo I-4.o

Liberdades fundamentais e não discriminação

1. A União garante no seu território a livre circulação de pessoas, serviços, mercadorias e capitais, bem como a liberdade de estabelecimento, em conformidade com a Constituição.

2. No âmbito de aplicação da Constituição e sem prejuízo das suas disposições específicas, é proibida toda e qualquer discriminação em razão da nacionalidade.

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35. Declaração relativa à Central Nuclear de Ignalina, na Lituânia

A CONFERÊNCIA,

Afirmando a disponibilidade da União para continuar a prestar uma assistência adicional adequada aos esforços de desactivação envidados pela Lituânia, inclusive depois da adesão deste país àUnião, durante o período até 2006 e para além desta data, e registando que a Lituânia, tendo em conta esta manifestação de solidariedade por parte da União, se comprometeu a encerrar a Unidade 1 da Central Nuclear de Ignalina antes de 2005 e a Unidade 2 até 2009;

Reconhecendo que a desactivação da Central Nuclear de Ignalina, equipada com duas unidades de reactores de 1500 MW do tipo RMBK herdados da antiga União Soviética, não tem precedente e representa para a Lituânia um encargo financeiro excepcional, desproporcionado em relação à dimensão e à capacidade económica do país, e que essa desactivação prosseguirá para além das actuais perspectivas financeiras, conforme definidas no Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999;

Registando a necessidade de adoptar regras de execução para a assistência adicional a prestar pela União para dar resposta às consequências do encerramento e da desactivação da Central Nuclear de Ignalina;

Tomando nota de que a Lituânia prestará a devida atenção às necessidades das regiões mais afectadas pelo encerramento da Central Nuclear de Ignalina ao utilizar a assistência da União;

Declarando que serão consideradas compatíveis com o mercado interno algumas das medidas que beneficiarão de auxílio público, como a desactivação da Central Nuclear de Ignalina, a reabilitação do ambiente, de acordo com o acervo, e a modernização da capacidade de produção convencional de electricidade necessária para substituir os dois reactores da Central após o seu encerramento,

Salienta que foram retomadas disposições específicas neste sentido no Título IV da Segunda Parte do Protocolo relativo ao Tratado e Acto de Adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca.

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Artigo III-226.o

1. O mercado interno abrange a agricultura e o comércio de produtos agrícolas.

2. As regras previstas para o estabelecimento ou o funcionamento do mercado interno são aplicáveis aos produtos agrícolas, salvo disposição em contrário dos artigos III-227.o a III-232.o.

3. Os produtos enumerados no Anexo I são regidos pelos artigos III-227.o a III-232.o.

4. O funcionamento e o desenvolvimento do mercado interno para os produtos agrícolas devem ser acompanhados de uma política agrícola comum.

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Artigo III-376.o

O Tribunal de Justiça da União Europeia não é competente em relação aos artigos I-40.o e I-41.o, nem em relação às disposições do Capítulo II do Título V, respeitantes à política externa e de segurança comum, nem em relação ao artigo III-293.o, no que se refira à Política Externa e de Segurança Comum.

Todavia, o Tribunal é competente para controlar a observância do artigo III-308.o e para se pronunciar sobre os recursos interpostos nas condições do n.o 4 do artigo III-365.o, relativos à fiscalização da legalidade das decisões europeias que estabeleçam medidas restritivas contra pessoas singulares ou colectivas, adoptadas pelo Conselho com base no Capítulo II do Título V.

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Artigo III-429.o

1. Sem prejuízo do artigo 5.o do Protocolo que define o Estatuto do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, a lei ou lei-quadro europeia define as medidas destinadas à elaboração de estatísticas, sempre que necessário, para a realização das actividades da União.

2. A elaboração das estatísticas faz-se no respeito pela imparcialidade, fiabilidade, objectividade, isenção científica, eficácia em relação aos custos e pelo segredo estatístico. Não deve acarretar encargos excessivos para os agentes económicos.

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16. PROTOCOLO RELATIVO AO REGIME DO FRANCO DA COMUNIDADE FINANCEIRA DO PACÍFICO

AS ALTAS PARTES CONTRATANTES,

DESEJANDO tomar em consideração um ponto específico respeitante à França,

ACORDARAM na disposição seguinte, que vem anexa ao Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa:

Artigo único

A França pode conservar o privilégio de emitir moeda na Nova Caledónia, na Polinésia Francesa e em Wallis e Futuna, nos termos da sua legislação nacional, e tem poderes exclusivos para estabelecer a paridade do franco da Comunidade Financeira do Pacífico.

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Artigo III-275.o

1. A União desenvolve uma cooperação policial que associa todas as autoridades competentes dos Estados-Membros, incluindo os serviços de polícia, das alfândegas e outros serviços responsáveis pela aplicação da lei especializados nos domínios da prevenção ou detecção de infracções penais e das investigações nessa matéria.

2. Para efeitos do n.o 1, a lei ou lei-quadro europeia pode estabelecer medidas em matéria de:

a) Recolha, armazenamento, tratamento, análise e intercâmbio de informações pertinentes;

b) Apoio à formação de pessoal, bem como em matéria de cooperação relativa ao intercâmbio de pessoal, ao equipamento e à investigação em criminalística;

c) Técnicas comuns de investigação relativas à detecção de formas graves de criminalidade organizada.

3. Podem ser estabelecidas medidas em matéria de cooperação operacional entre as autoridades referidas no presente artigo por lei ou lei-quadro europeia do Conselho. Este delibera por unanimidade, após consulta ao Parlamento Europeu.

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Artigo III-335.o

1. O Parlamento Europeu elege o Provedor de Justiça Europeu. Em conformidade com a alínea d) do n.o 2 do artigo I-10.o e com o artigo I-49.o, este tem poderes para receber queixas apresentadas por qualquer cidadão da União ou qualquer pessoa singular ou colectiva com residência ou sede social num Estado-Membro e respeitantes a casos de má administração na actuação das instituições, órgãos ou organismos da União, com excepção do Tribunal de Justiça da União Europeia no exercício das suas funções jurisdicionais.

De acordo com a sua missão, o Provedor de Justiça procede aos inquéritos que considere justificados quer por iniciativa própria, quer com base nas queixas que lhe tenham sido apresentadas, directamente ou por intermédio de um membro do Parlamento Europeu, salvo se os factos invocados forem ou tiverem sido objecto de processo jurisdicional. Sempre que o Provedor de Justiça constate uma situação de má administração, apresentará o assunto à instituição, órgão ou organismo em causa, que dispõe de um prazo de três meses para lhe apresentar a sua posição. O Provedor de Justiça envia seguidamente um relatório ao Parlamento Europeu e à instituição, órgão ou organismo em causa. A pessoa que apresentou a queixa é informada do resultado dos inquéritos.

O Provedor de Justiça apresenta anualmente ao Parlamento Europeu um relatório sobre os resultados dos inquéritos que tenha efectuado.

2. O Provedor de Justiça Europeu é eleito após cada eleição do Parlamento Europeu, pelo período da legislatura. Pode ser reconduzido nas suas funções.

A pedido do Parlamento Europeu, o Tribunal de Justiça pode demitir o Provedor de Justiça, se este deixar de preencher os requisitos necessários ao exercício das suas funções ou tiver cometido falta grave.

3. O Provedor de Justiça Europeu exerce as suas funções com total independência. No cumprimento dos seus deveres, não solicita nem aceita instruções de qualquer instituição, órgão ou organismo. Enquanto durarem as suas funções, o Provedor de Justiça não pode exercer qualquer outra actividade profissional, remunerada ou não.

4. O estatuto e as condições gerais de exercício das funções do Provedor de Justiça Europeu são definidos por lei europeia do Parlamento Europeu. Este delibera, por iniciativa própria, após parecer da Comissão e após aprovação do Conselho.

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Artigo III-402.o

1. O quadro financeiro plurianual é estabelecido por um período de, pelo menos, cinco anos, de acordo com o artigo I-55.o.

2. O quadro financeiro fixa os montantes dos limites máximos anuais das dotações para autorizações por categoria de despesa e do limite máximo anual das dotações para pagamentos. As categorias de despesas, em número limitado, correspondem aos grandes sectores de actividade da União.

3. O quadro financeiro prevê todas as outras disposições que sejam úteis para o bom desenrolar do processo orçamental anual.

4. Se a lei europeia do Conselho que fixa um novo quadro financeiro não tiver sido adoptada no final do quadro financeiro precedente, os limites máximos e outras disposições correspondentes ao último ano deste quadro são prorrogados até à adopção dessa lei.

5. Durante todo o processo que conduz à adopção do quadro financeiro, o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão tomam todas as medidas necessárias para facilitar a consecução do processo.

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Artigo III-187.o

1. O Sistema Europeu de Bancos Centrais é dirigido pelos órgãos de decisão do Banco Central Europeu, que são o Conselho do Banco Central Europeu e a Comissão Executiva.

2. O Estatuto do Sistema Europeu de Bancos Centrais consta do Protocolo que define o Estatuto do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu.

3. Os n.os 1, 2 e 3 do artigo 5.o, os artigos 17.o e 18.o, o n.o 1 do artigo 19.o, os artigos 22.o, 23.o, 24.o e 26.o, os n.os 2, 3, 4 e 6 do artigo 32.o, a alínea a) do n.o 1 do artigo 33.o e o artigo 36.o do Estatuto do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu podem ser alterados por lei europeia:

a) Quer sob proposta da Comissão e após consulta ao Banco Central Europeu;

b) Quer por recomendação do Banco Central Europeu e após consulta à Comissão.

4. O Conselho adopta regulamentos europeus e decisões europeias que estabelecem as medidas a que se referem o artigo 4.o, o n.o 4 do artigo 5.o, o n.o 2 do artigo 19.o, o artigo 20.o, o n.o 1 do artigo 28.o, o n.o 2 do artigo 29.o, o n.o 4 do artigo 30.o e o n.o 3 do artigo 34.o do Estatuto do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu. O Conselho delibera após consulta ao Parlamento Europeu:

a) Quer sob proposta da Comissão e após consulta ao Banco Central Europeu;

b) Quer por recomendação do Banco Central Europeu e após consulta à Comissão.

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Artigo III-196.o

1. A fim de garantir a posição do euro no sistema monetário internacional, o Conselho, sob proposta da Comissão, adopta uma decisão europeia que estabelece as posições comuns sobre as matérias que se revistam de especial interesse para a união económica e monetária nas instituições e conferências financeiras internacionais competentes. O Conselho delibera após consulta ao Banco Central Europeu.

2. O Conselho, sob proposta da Comissão, pode adoptar as medidas adequadas para assegurar uma representação unificada nas instituições e conferências financeiras internacionais. O Conselho delibera após consulta ao Banco Central Europeu.

3. Relativamente às medidas a que se referem os n.os 1 e 2, só têm direito a voto os membros do Conselho que representem os Estados-Membros cuja moeda seja o euro.

A maioria qualificada corresponde a, pelo menos, 55 % desses membros do Conselho, devendo estes representar Estados-Membros que reúnam, no mínimo, 65 % da população dos Estados-Membros participantes.

A minoria de bloqueio deve ser composta por, pelo menos, o número mínimo desses membros do Conselho que represente mais de 35 % da população dos Estados-Membros participantes, mais um membro; caso contrário, considera-se alcançada a maioria qualificada.

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Artigo I-12.o.

Categorias de competências

1. Quando a Constituição atribua à União competência exclusiva em determinado domínio, só a União pode legislar e adoptar actos juridicamente vinculativos; os próprios Estados-Membros só podem fazê-lo se habilitados pela União ou a fim de dar execução aos actos da União.

2. Quando a Constituição atribua à União competência partilhada com os Estados-Membros em determinado domínio, a União e os Estados-Membros podem legislar e adoptar actos juridicamente vinculativos nesse domínio. Os Estados-Membros exercem a sua competência na medida em que a União não tenha exercido a sua ou tenha decidido deixar de a exercer.

3. Os Estados-Membros coordenam as suas políticas económicas e de emprego de acordo com disposições, determinadas na Parte III, para cuja definição a União tem competência.

4. A União dispõe de competência para definir e executar uma política externa e de segurança comum, inclusive para definir gradualmente uma política comum de defesa.

5. Em determinados domínios e nas condições previstas pela Constituição, a União dispõe de competência para desenvolver acções destinadas a apoiar, a coordenar ou a completar a acção dos Estados-Membros, sem substituir a competência destes nesses domínios.

Os actos juridicamente vinculativos da União adoptados com fundamento nas disposições da Parte III relativas a esses domínios não podem implicar a harmonização das disposições legislativas e regulamentares dos Estados-Membros.

6. A extensão e as regras de exercício das competências da União são determinadas pelas disposições da Parte III relativas a cada domínio.

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Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa - PARTE III — POLÍTICAS E FUNCIONAMENTO DA UNIÃO - TÍTULO IV — ASSOCIAÇÃO DOS PAÍSES E TERRITÓRIOS ULTRAMARINOS - Artigo III-291.°



Jornal Oficial nº 310 de 16/12/2004 p. 0131 - 0131



Artigo III-291.o O Conselho, sob proposta da Comissão, adopta por unanimidade, a partir dos resultados conseguidos no âmbito da associação entre os países e territórios e a União, as leis europeias, leis-quadro europeias, regulamentos europeus e decisões europeias respeitantes às modalidades e ao processo de associação entre os países e territórios e a União. Essas leis e leis-quadro são adoptadas após consulta ao Parlamento Europeu. --------------------------------------------------
Artigo III-214.o

1. Os Estados-Membros asseguram a aplicação do princípio da igualdade de remuneração entre trabalhadores femininos e masculinos, por trabalho igual ou de valor igual.

2. Para efeitos do presente artigo, entende-se por "remuneração" o salário ou vencimento ordinário, de base ou mínimo, e quaisquer outras regalias pagas, directa ou indirectamente, em dinheiro ou em espécie, pela entidade patronal ao trabalhador em razão do emprego deste último.

A igualdade de remuneração sem discriminação em razão do sexo implica que:

a) A remuneração do mesmo trabalho pago à tarefa seja estabelecida na base de uma mesma unidade de medida;

b) A remuneração do trabalho pago por unidade de tempo seja a mesma para um mesmo posto de trabalho.

3. A lei ou lei-quadro europeia estabelece as medidas destinadas a garantir a aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e da igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de emprego e de trabalho, incluindo o princípio da igualdade de remuneração por trabalho igual ou de valor igual. A lei ou lei-quadro europeia é adoptada após consulta ao Comité Económico e Social.

4. A fim de assegurar, na prática, a plena igualdade entre homens e mulheres na vida profissional, o princípio da igualdade de tratamento não obsta a que os Estados-Membros mantenham ou adoptem medidas que prevejam regalias específicas destinadas a facilitar o exercício de uma actividade profissional pelas pessoas do sexo sub-representado, ou a prevenir ou compensar desvantagens na sua carreira profissional.

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12004V298

Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa - PARTE III — POLÍTICAS E FUNCIONAMENTO DA UNIÃO - TÍTULO V — ACÇÃO EXTERNA DA UNIÃO - CAPÍTULO II — POLÍTICA EXTERNA E DE SEGURANÇA COMUM - Secção 1 — Disposições comuns - Artigo III-298.°



Jornal Oficial nº 310 de 16/12/2004 p. 0135 - 0135