VERSÃO CONSOLIDADA 
DO 
TRATADO SOBRE O FUNCIONAMENTO 
DA UNIÃO EUROPEIAPT 30.3.2010 Jornal Oficial da União Europeia C 83/47

PREÂMBULO  
SUA MAJESTADE O REI DOS BELGAS, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, O PRESIDENTE DA 
REPÚBLICA FRANCESA, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ITALIANA, SUA ALTEZA REAL A GRÃ-DUQUESA DO 
LUXEMBURGO, SUA MAJESTADE A RAINHA DOS PAÍSES BAIXOS, (  1 ) 
DETERMINADOS  a estabelecer os fundamentos de uma união cada vez mais estreita entre os povos 
europeus,  
DECIDIDOS  a assegurar, mediante uma acção comum, o progresso económico e social dos seus 
Estados eliminando as barreiras que dividem a Europa,  
FIXANDO  como objectivo essencial dos seus esforços a melhoria constante das condições de vida e de 
trabalho dos seus povos,  
RECONHECENDO  que a eliminação dos obstáculos existentes requer uma acção concertada tendo em 
vista garantir a estabilidade na expansão económica, o equilíbrio nas trocas comerciais e a lealdade na 
concorrência,  
PREOCUPADOS  em reforçar a unidade das suas economias e assegurar o seu desenvolvimento 
harmonioso pela redução das desigualdades entre as diversas regiões e do atraso das menos 
favorecidas,  
DESEJOSOS  de contribuir, mercê de uma política comercial comum, para a supressão progressiva das 
restrições ao comércio internacional,  
PRETENDENDO  confirmar a solidariedade que liga a Europa e os países ultramarinos, e desejando 
assegurar o desenvolvimento da prosperidade destes, em conformidade com os princípios da Carta 
das Nações Unidas,  
RESOLVIDOS  a consolidar, pela união dos seus recursos, a def esa da paz e da liberdade e apelando para 
os outros povos da Europa que partilham dos seus ideais para que se associem aos seus esforços,  
DETERMINADOS  a promover o desenvolvimento do mais elevado nível possível de conhecimentos dos 
seus povos, através de um amplo acesso à educação, e da contínua actualização desses 
conhecimentos,  
DESIGNARAM  para esse efeito como plenipotenciários:  
(lista dos plenipotenciários não reproduzida ) 
OS QUAIS , depois de terem trocado os seus plenos poderes reconhecidos em boa e devida forma, 
acordaram no seguinte:PT 30.3.2010 Jornal Oficial da União Europeia C 83/49  
( 1 ) A República da Bulgária, a República Checa, o Reino da Dinamarca, a República da Estónia, a Irlanda, a República 
Helénica, o Reino de Espanha, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, a República da 
Hungria, a República de Malta, a República da Áustria, a República da Polónia, a República Portuguesa, a Roménia, a 
República da Eslovénia, a República Eslovaca, a República da Finlândia, o Reino da Suécia e o Reino Unido da Grã- 
-Bretanha e da Irlanda do Norte tornaram-se posteriormente membros da União Europeia.
PARTE I  
OS PRINCÍPIOS  
Artigo 1.  o 
1. O presente Tratado organiza o funcionamento da União e determina os domínios, a 
delimitação e as regras de exercício das suas competências.  
2. O presente Tratado e o Tratado da União Europeia constituem os Tratados em que se funda a 
União. Estes dois Tratados, que têm o mesmo valor jurídico, são designados pelos termos «os 
Tratados». 
TÍTULO I  
AS CATEGORIAS E OS DOMÍNIOS DE COMPETÊNCIAS DA UNIÃO  
Artigo 2.  o 
1. Quando os Tratados atribuam à União competência exclusiva em determinado domínio, só a 
União pode legislar e adoptar actos juridicamente vinculativos; os próprios Estados-Membros só podem fazê-lo se habilitados pela União ou a fim de dar execução aos actos da União.  
2. Quando os Tratados atribuam à União competência partilhada com os Estados-Membros em 
determinado domínio, a União e os Estados-Membros podem legislar e adoptar actos juridicamente vinculativos nesse domínio. Os Estados-Membros exercem a sua competência na medida em que a 
União não tenha exercido a sua. Os Estados-Membros voltam a exercer a sua competência na medida 
em que a União tenha decidido deixar de exercer a sua.  
3. Os Estados-Membros coordenam as suas políticas económicas e de emprego de acordo com 
disposições determinadas no presente Tratado, para cuja definição a União tem competência.  
4. A União dispõe de competência, nos termos do Tratado da União Europeia, para definir e 
executar uma política externa e de segurança comum, inclusive para definir gradualmente uma 
política comum de defesa.  
5. Em determinados domínios e nas condições previstas pelos Tratados, a União dispõe de 
competência para desenvolver acções destinadas a apoiar, a coordenar ou a completar a acção dos Estados-Membros, sem substituir a competência destes nesses domínios.  
Os actos juridicamente vinculativos da União adoptados com fundamento nas disposições dos 
Tratados relativas a esses domínios não podem implicar a harmonização das disposições 
legislativas e regulamentares dos Estados-Membros.
 
6. A extensão e as regras de exercício das competências da União são determinadas pelas 
disposições dos Tratados relativas a cada domínio.PT C 83/50 Jornal Oficial da União Europeia 30.3.2010
Artigo 3.  o 
1. A União dispõe de competência exclusiva nos seguintes domínios:  
a) União aduaneira;  
b) Estabelecimento das regras de concorrência necessárias ao funcionamento do mercado interno;  
c) Política monetária para os Estados-Membros cuja moeda seja o euro;  
d) Conservação dos recursos biológicos do mar, no âmbito da política comum das pescas;  
e) Política comercial comum.  
2. A União dispõe igualmente de competência exclusiva para celebrar acordos internacionais 
quando tal celebração esteja prevista num acto legislativo da União, seja necessária para lhe dar a 
possibilidade de exercer a sua competência interna, ou seja susceptível de afectar regras comuns ou 
de alterar o alcance das mesmas.  
Artigo 4.  o 
1. A União dispõe de competência partilhada com os Estados-Membros quando os Tratados lhe 
atribuam competência em domínios não contemplados nos artigos 3.  o e 6.  o . 
2. As competências partilhadas entre a União e os Estados-Membros aplicam-se aos principais 
domínios a seguir enunciados:  
a) Mercado interno;  
b) Política social, no que se refere aos aspectos definidos no presente Tratado;  
c) Coesão económica, social e territorial;  
d) Agricultura e pescas, com excepção da conservação dos recursos biológicos do mar;  
e) Ambiente;  
f) Defesa dos consumidores;  
g) Transportes;  
h) Redes transeuropeias;  
i) Energia;PT 30.3.2010 Jornal Oficial da União Europeia C 83/51
j) Espaço de liberdade, segurança e justiça;  
k) Problemas comuns de segurança em matéria de saúde pública, no que se refere aos aspectos 
definidos no presente Tratado.  
3. Nos domínios da investigação, do desenvolvimento tecnológico e do espaço, a União dispõe de 
competência para desenvolver acções, nomeadamente para definir e executar programas, sem que o 
exercício dessa competência possa impedir os Estados-Membros de exercerem a sua.  
4. Nos domínios da cooperação para o desenvolvimento e da ajuda humanitária, a União dispõe 
de competência para desenvolver acções e uma política comum, sem que o exercício dessa competência possa impedir os Estados-Membros de exercerem a sua.  
Artigo 5.
 o 
1. Os Estados-Membros coordenam as suas políticas económicas no âmbito da União. Para tal, o 
Conselho adopta medidas, nomeadamente as orientações gerais dessas políticas.  
Aos Estados-Membros cuja moeda seja o euro são aplicáveis disposições específicas.  
2. A União toma medidas para garantir a coordenação das políticas de emprego dos Estados- 
-Membros, definindo, nomeadamente, as directrizes para essas políticas.  
3. A União pode tomar iniciativas para garantir a coordenação das políticas sociais dos Estados- 
-Membros.  
Artigo 6.  o 
A União dispõe de competência para desenvolver acções destinadas a apoiar, coordenar ou completar 
a acção dos Estados-Membros. São os seguintes os domínios dessas acções, na sua finalidade 
europeia:  
a) Protecção e melhoria da saúde humana;  
b) Indústria;  
c) Cultura;  
d) Turismo;  
e) Educação, formação profissional, juventude e desporto;PT C 83/52 Jornal Oficial da União Europeia 30.3.2010
f) Protecção civil;  
g) Cooperação administrativa.  
TÍTULO II  
DISPOSIÇÕES DE APLICAÇÃO GERAL  
Artigo 7.  o 
A União assegura a coerência entre as suas diferentes políticas e acções, tendo em conta o conjunto 
dos seus objectivos e de acordo com o princípio da atribuição de competências.  
Artigo 8.  o 
(ex-n.  o 2 do artigo 3.  o TCE) (  1 ) 
Na realização de todas as suas acções, a União terá por objectivo eliminar as desigualdades e 
promover a igualdade entre homens e mulheres.  
Artigo 9.  o 
Na definição e execução das suas políticas e acções, a União tem em conta as exigências relacionadas 
com a promoção de um nível elevado de emprego, a garantia de uma protecção social adequada, a 
luta contra a exclusão social e um nível elevado de educação, formação e protecção da saúde 
humana. 
Artigo 10.  o 
Na definição e execução das suas políticas e acções, a União tem por objectivo combater a 
discriminação em razão do sexo, raça ou origem étnica, religião ou crença, deficiência, idade ou 
orientação sexual.  
Artigo 11.  o 
(ex-artigo 6.  o TCE)  
As exigências em matéria de protecção do ambiente devem ser integradas na definição e execução 
das políticas e acções da União, em especial com o objectivo de promover um desenvolvimento sustentável.PT 30.3.2010 Jornal Oficial da União Europeia C 83/53  
( 1 ) Esta remissão é meramente indicativa. Para mais amplas informações, ver os quadros de correspondência entre a antiga 
e a nova numeração dos Tratados.
Artigo 12.  o 
(ex-n.  o 2 do artigo 153.  o TCE)  
As exigências em matéria de defesa dos consumidores serão tomadas em conta na definição e 
execução das demais políticas e acções da União.  
Artigo 13.  o 
Na definição e aplicação das políticas da União nos domínios da agricultura, da pesca, dos 
transportes, do mercado interno, da investigação e desenvolvimento tecnológico e do espaço, a 
União e os Estados-Membros terão plenamente em conta as exigências em matéria de bem-estar 
dos animais, enquanto seres sensíveis, respeitando simultaneamente as disposições legislativas e 
administrativas e os costumes dos Estados-Membros, nomeadamente em matéria de ritos religiosos, tradições culturais e património regional.  
Artigo 14.
 o 
(ex-artigo 16.  o TCE)  
Sem prejuízo do disposto no artigo 4.  o do Tratado da União Europeia e nos artigos 93.  o , 106.  o e 
107.  o do presente Tratado, e atendendo à posição que os serviços de interesse económico geral 
ocupam no conjunto dos valores comuns da União e ao papel que desempenham na promoção da 
coesão social e territorial, a União e os seus Estados-Membros, dentro do limite das respectivas 
competências e no âmbito de aplicação dos Tratados, zelarão por que esses serviços funcionem 
com base em princípios e em condições, nomeadamente económicas e financeiras, que lhes 
permitam cumprir as suas missões. O Parlamento Europeu e o Conselho, por meio de 
regulamentos adoptados de acordo com o processo legislativo ordinário, estabelecem esses 
princípios e definem essas condições, sem prejuízo da competência dos Estados-Membros para, na 
observância dos Tratados, prestar, mandar executar e financiar esses serviços.  
Artigo 15.  o 
(ex-artigo 255.  o TCE)  
1. A fim de promover a boa governação e assegurar a participação da sociedade civil, a actuação 
das instituições, órgãos e organismos da União pauta-se pelo maior respeito possível do princípio da 
abertura.  
2. As sessões do Parlamento Europeu são públicas, assim como as reuniões do Conselho em que 
este delibere e vote sobre um projecto de acto legislativo.  
3. Todos os cidadãos da União e todas as pessoas singulares ou colectivas que residam ou tenham 
a sua sede estatutária num Estado-Membro têm direito de acesso aos documentos das instituições, 
órgãos e organismos da União, seja qual for o respectivo suporte, sob reserva dos princípios e 
condições a definir nos termos do presente número.PT C 83/54 Jornal Oficial da União Europeia 30.3.2010
Os princípios gerais e os limites que, por razões de interesse público ou privado, hão-de reger o 
exercício do direito de acesso aos documentos serão definidos por meio de regulamentos adoptados 
pelo Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário.  
Cada uma das instituições, órgãos ou organismos assegura a transparência dos seus trabalhos e 
estabelece, no respectivo regulamento interno, disposições específicas sobre o acesso aos seus documentos, em conformidade com os regulamentos a que se refere o segundo parágrafo.  
O Tribunal de Justiça da União Europeia, o Banco Central Europeu e o Banco Europeu de 
Investimento só ficam sujeitos ao presente número na medida em que exerçam funções 
administrativas.  
O Parlamento Europeu e o Conselho asseguram a publicação dos documentos relativos aos processos 
legislativos nas condições previstas nos regulamentos a que se refere o segundo parágrafo.  
Artigo 16.
 o 
(ex-artigo 286.  o TCE)  
1. Todas as pessoas têm direito à protecção dos dados de carácter pessoal que lhes digam respeito.  
2. O Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo 
ordinário, estabelecem as normas relativas à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições, órgãos e organismos da União, bem como pelos Estados-Membros no exercício de actividades relativas à aplicação do direito da União, e à livre 
circulação desses dados. A observância dessas normas fica sujeita ao controlo de autoridades 
independentes.  
As normas adoptadas com base no presente artigo não prejudicam as normas específicas previstas no 
artigo 39.
 o do Tratado da União Europeia.  
Artigo 17.  o 
1. A União respeita e não interfere no estatuto de que gozam, ao abrigo do direito nacional, as 
igrejas e associações ou comunidades religiosas nos Estados-Membros.  
2. A União respeita igualmente o estatuto de que gozam, ao abrigo do direito nacional, as 
organizações filosóficas e não confessionais.  
3. Reconhecendo a sua identidade e o seu contributo específico, a União mantém um diálogo 
aberto, transparente e regular com as referidas igrejas e organizações.PT 30.3.2010 Jornal Oficial da União Europeia C 83/55
PARTE II  
NÃO DISCRIMINAÇÃO E CIDADANIA DA UNIÃO  
Artigo 18.  o 
(ex-artigo 12.  o TCE)  
No âmbito de aplicação dos Tratados, e sem prejuízo das suas disposições especiais, é proibida toda e 
qualquer discriminação em razão da nacionalidade.  
O Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, 
podem adoptar normas destinadas a proibir essa discriminação.  
Artigo 19.  o 
(ex-artigo 13.  o TCE)  
1. Sem prejuízo das demais disposições dos Tratados e dentro dos limites das competências que 
estes conferem à União, o Conselho, deliberando por unanimidade, de acordo com um processo 
legislativo especial, e após aprovação do Parlamento Europeu, pode tomar as medidas necessárias para combater a discriminação em razão do sexo, raça ou origem étnica, religião ou crença, 
deficiência, idade ou orientação sexual.  
2. Em derrogação do n.
 o 1, o Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o 
processo legislativo ordinário, podem adoptar os princípios de base das medidas de incentivo da 
União, com exclusão de qualquer harmonização das disposições legislativas e regulamentares dos 
Estados-Membros, para apoiar as acções dos Estados-Membros destinadas a contribuir para a 
realização dos objectivos referidos no n.  o 1. 
Artigo 20.  o 
(ex-artigo 17.  o TCE)  
1. É instituída a cidadania da União. É cidadão da União qualquer pessoa que tenha a 
nacionalidade de um Estado-Membro. A cidadania da União acresce à cidadania nacional e não a substitui.  
2. Os cidadãos da União gozam dos direitos e estão sujeitos aos deveres previstos nos Tratados. 
Assistem-lhes, nomeadamente:  
a) O direito de circular e permanecer livremente no território dos Estados-Membros;
 
b) O direito de eleger e ser eleitos nas eleições para o Parlamento Europeu, bem como nas eleições 
municipais do Estado-Membro de residência, nas mesmas condições que os nacionais desse 
Estado;PT C 83/56 Jornal Oficial da União Europeia 30.3.2010
c) O direito de, no território de países terceiros em que o Estado-Membro de que são nacionais não 
se encontre representado, beneficiar da protecção das autoridades diplomáticas e consulares de 
qualquer Estado-Membro, nas mesmas condições que os nacionais desse Estado;  
d) O direito de dirigir petições ao Parlamento Europeu, o direito de recorrer ao Provedor de Justiça 
Europeu e o direito de se dirigir às instituições e aos órgãos consultivos da União numa das 
línguas dos Tratados e de obter uma resposta na mesma língua.  
Estes direitos são exercidos nas condições e nos limites definidos pelos Tratados e pelas medidas 
adoptadas para a sua aplicação. 
Artigo 21.  o 
(ex-artigo 18.  o TCE)  
1. Qualquer cidadão da União goza do direito de circular e permanecer livremente no território 
dos Estados-Membros, sem prejuízo das limitações e condições previstas nos Tratados e nas 
disposições adoptadas em sua aplicação. 
2. Se, para atingir esse objectivo, se revelar necessária uma acção da União sem que os Tratados 
tenham previsto poderes de acção para o efeito, o Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de 
acordo com o processo legislativo ordinário, podem adoptar disposições destinadas a facilitar o 
exercício dos direitos a que se refere o n.  o 1. 
3. Para os mesmos efeitos que os mencionados no n.  o 1 e se para tal os Tratados não tiverem 
previsto poderes de acção, o Conselho, deliberando de acordo com um processo legislativo especial, 
pode adoptar medidas respeitantes à segurança social ou à protecção social. O Conselho delibera por 
unanimidade, após consulta ao Parlamento Europeu.  
Artigo 22.  o 
(ex-artigo 19.  o TCE)  
1. Qualquer cidadão da União residente num Estado-Membro que não seja o da sua nacionalidade 
goza do direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais do Estado-Membro de residência, nas mesmas condições que os nacionais desse Estado. Esse direito será exercido sem prejuízo das modalidades adoptadas pelo Conselho, por unanimidade, deliberando de acordo com um processo 
legislativo especial, e após consulta do Parlamento Europeu; essas regras podem prever disposições 
derrogatórias, sempre que problemas específicos de um Estado-Membro o justifiquem.
 
2. Sem prejuízo do disposto no n.  o 1 do artigo 223.  o e das disposições adoptadas em sua 
aplicação, qualquer cidadão da União residente num Estado-Membro que não seja o da sua 
nacionalidade, goza do direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu 
no Estado-Membro de residência, nas mesmas condições que os nacionais desse Estado. Esse direito 
será exercido sem prejuízo das modalidades adoptadas pelo Conselho, por unanimidade, deliberando 
de acordo com um processo legislativo especial, e após consulta do Parlamento Europeu; essas regras 
podem prever disposições derrogatórias, sempre que problemas específicos de um Estado-Membro o 
justifiquem.PT 30.3.2010 Jornal Oficial da União Europeia C 83/57
Artigo 23.  o 
(ex-artigo 20.  o TCE)  
Qualquer cidadão da União beneficia, no território de países terceiros em que o Estado-Membro de 
que é nacional não se encontre representado, de protecção por parte das autoridades diplomáticas e 
consulares de qualquer Estado-Membro, nas mesmas condições que os nacionais desse Estado. Os 
Estados-Membros tomam as disposições necessárias e encetam as negociações internacionais 
requeridas para garantir essa protecção.  
O Conselho, deliberando de acordo com um processo legislativo especial e após consulta ao 
Parlamento Europeu, pode adoptar directivas que estabeleçam as medidas de coordenação e de cooperação necessárias para facilitar essa protecção.  
Artigo 24.
 o 
(ex-artigo 21.  o TCE)  
O Parlamento Europeu e o Conselho, por meio de regulamentos adoptados de acordo com o 
processo legislativo ordinário, estabelecem as normas processuais e as condições para a 
apresentação de uma iniciativa de cidadania na acepção do artigo 11.  o do Tratado da União 
Europeia, incluindo o número mínimo de Estados-Membros de que devem provir os cidadãos que 
a apresentam.  
Qualquer cidadão da União goza do direito de petição ao Parlamento Europeu, nos termos do 
disposto no artigo 227.  o 
Qualquer cidadão da União pode dirigir-se ao Provedor de Justiça instituído nos termos do disposto 
no artigo 228.  o 
Qualquer cidadão da União pode dirigir-se por escrito a qualquer das instituições ou órgãos a que se 
refere o presente artigo ou o artigo 13.  o do Tratado da União Europeia numa das línguas previstas no 
n. o 1 do artigo 55.  o do referido Tratado e obter uma resposta redigida na mesma língua.  
Artigo 25.  o 
(ex-artigo 22.  o TCE)  
A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social, de 
três em três anos, um relatório sobre a aplicação das disposições da presente parte. Esse relatório terá 
em conta o desenvolvimento da União.  
Com base nesses relatórios, e sem prejuízo das demais disposições dos Tratados, o Conselho, 
deliberando por unanimidade, de acordo com um processo legislativo especial, e após aprovação do Parlamento Europeu, pode aprovar disposições destinadas a aprofundar os direitos enumerados no 
n.
 o 2 do artigo 20.  o . Essas disposições entram em vigor após a sua aprovação pelos Estados- 
-Membros, em conformidade com as respectivas normas constitucionais.PT C 83/58 Jornal Oficial da União Europeia 30.3.2010
PARTE III  
AS POLÍTICAS E ACÇÕES INTERNAS DA UNIÃO  
TÍTULO I  
O MERCADO INTERNO  
Artigo 26.  o 
(ex-artigo 14.  o TCE)  
1. A União adopta as medidas destinadas a estabelecer o mercado interno ou a assegurar o seu 
funcionamento, em conformidade com as disposições pertinentes dos Tratados.  
2. O mercado interno compreende um espaço sem fronteiras internas no qual a livre circulação 
das mercadorias, das pessoas, dos serviços e dos capitais é assegurada de acordo com as disposições 
dos Tratados. 
3. O Conselho, sob proposta da Comissão, definirá as orientações e condições necessárias para 
assegurar um progresso equilibrado no conjunto dos sectores abrangidos.  
Artigo 27.  o 
(ex-artigo 15.  o TCE)  
Aquando da formulação das suas propostas destinadas a realizar os objectivos enunciados no 
artigo 26.  o , a Comissão terá em conta a amplitude do esforço que certas economias que 
apresentam diferenças de desenvolvimento devem suportar tendo em vista o estabelecimento do 
mercado interno e pode propor as disposições adequadas.  
Se estas disposições tomarem a forma de derrogações, devem ter carácter temporário e implicar o 
mínimo possível de perturbações no funcionamento do mercado interno.  
TÍTULO II  
A LIVRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS  
Artigo 28.  o 
(ex-artigo 23.  o TCE)  
1. A União compreende uma união aduaneira que abrange a totalidade do comércio de 
mercadorias e implica a proibição, entre os Estados-Membros, de direitos aduaneiros de 
importação e de exportação e de quaisquer encargos de efeito equivalente, bem como a adopção 
de uma pauta aduaneira comum nas suas relações com países terceiros.PT 30.3.2010 Jornal Oficial da União Europeia C 83/59
2. O disposto no artigo 30.  o e no Capítulo 3 do presente título é aplicável tanto aos produtos 
originários dos Estados-Membros, como aos produ tos provenientes de países terceiros que se 
encontrem em livre prática nos Estados-Membros.  
Artigo 29.  o 
(ex-artigo 24.  o TCE)  
Consideram-se em livre prática num Estado-Membro os produtos provenientes de países terceiros em 
relação aos quais se tenham cumprido as formalidades de importação e cobrado os direitos 
aduaneiros ou encargos de efeito equivalente exigíveis nesse Estado-Membro, e que não tenham 
beneficiado de draubaque total ou parcial desses direitos ou encargos.  
CAPÍTULO 1  
A UNIÃO ADUANEIRA  
Artigo 30.  o 
(ex-artigo 25.  o TCE)  
São proibidos entre os Estados-Membros os direitos aduaneiros de importação e de exportação ou os 
encargos de efeito equivalente. Esta proibição é igualmente aplicável aos direitos aduaneiros de 
natureza fiscal.  
Artigo 31.  o 
(ex-artigo 26.  o TCE)  
Os direitos da pauta aduaneira comum são fixados pelo Conselho, sob proposta da Comissão.  
Artigo 32.  o 
(ex-artigo 27.  o TCE)  
No exercício das funções que lhe são confiadas no presente capítulo, a Comissão orientar-se-á:  
a) Pela necessidade de promover as trocas comerciais entre os Estados-Membros e países terceiros;  
b) Pela evolução das condições de concorrência na União, desde que essa evolução tenha por efeito 
aumentar a competitividade das empresas;  
c) Pelas necessidades de abastecimento da União em matérias-primas e produtos semiacabados 
cuidando que se não falseiem, entre os Estados-Membros, as condições de concorrência relativas a produtos acabados;
 
d) Pela necessidade de evitar perturbações graves na vida económica dos Estados-Membros e de 
assegurar o desenvolvimento racional da produção e a expansão do consumo na União.PT C 83/60 Jornal Oficial da União Europeia 30.3.2010
CAPÍTULO 2  
A COOPERAÇÃO ADUANEIRA  
Artigo 33.  o 
(ex-artigo 135.  o TCE)  
No âmbito de aplicação dos Tratados, o Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo 
com o processo legislativo ordinário, tomarão medidas destinadas a reforçar a cooperação aduaneira 
entre os Estados-Membros e entre estes e a Comissão.  
CAPÍTULO 3  
A PROIBIÇÃO DAS RESTRIÇÕES QUANTITATIVAS ENTRE OS ESTADOS-MEMBROS  
Artigo 34.  o 
(ex-artigo 28.  o TCE)  
São proibidas, entre os Estados-Membros, as restrições quantitativas à importação, bem como todas 
as medidas de efeito equivalente.  
Artigo 35.  o 
(ex-artigo 29.  o TCE)  
São proibidas, entre os Estados-Membros, as restrições quantitativas à exportação, bem como todas 
as medidas de efeito equivalente.  
Artigo 36.  o 
(ex-artigo 30.  o TCE)  
As disposições dos artigos 34.  o e 35.  o são aplicáveis sem prejuízo das proibições ou restrições à 
importação, exportação ou trânsito justificadas por razões de moralidade pública, ordem pública e 
segurança pública; de protecção da saúde e da vida das pessoas e animais ou de preservação das 
plantas; de protecção do património nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico; ou de 
protecção da propriedade industrial e comercial. Todavia, tais proibições ou restrições não devem 
constituir nem um meio de discriminação arbitrária nem qualquer restrição dissimulada ao comércio 
entre os Estados-Membros.  
Artigo 37.  o 
(ex-artigo 31.  o TCE)  
1. Os Estados-Membros adaptarão os monopólios nacionais de natureza comercial, de modo a 
que esteja assegurada a exclusão de toda e qualquer discriminação entre nacionais dos Estados- -Membros, quanto às condições de abastecimento e de comercialização.PT 30.3.2010 Jornal Oficial da União Europeia C 83/61
O disposto no presente artigo é aplicável a qualquer organismo através do qual um Estado-Membro,  
de jure ou de facto , controle, dirija ou influencie sensivelmente, directa ou indirectamente, as 
importações ou as exportações entre os Estados-Membros. Estas disposições são igualmente 
aplicáveis aos monopólios delegados pelo Estado.  
2. Os Estados-Membros abster-se-ão de tomar qualquer nova medida, que seja contrária aos 
princípios enunciados no n.  o 1, ou que restrinja o âmbito da aplicação dos artigos relativos à 
proibição dos direitos aduaneiros e das restrições quantitativas entre os Estados-Membros.  
3. No caso de um monopólio de natureza comercial comportar regulamentação destinada a 
facilitar o escoamento ou a valorização de produtos agrícolas, devem ser tomadas medidas para assegurar, na aplicação do disposto no presente artigo, garantias equivalentes para o emprego e nível de vida dos produtores interessados.  
TÍTULO III
 
A AGRICULTURA E AS PESCAS  
Artigo 38.  o 
(ex-artigo 32.  o TCE)  
1. A União define e executa uma política comum da agricultura e pescas.  
O mercado interno abrange a agricultura, as pescas e o comércio de produtos agrícolas. Por 
«produtos agrícolas» entendem-se os produtos do solo, da pecuária e da pesca, bem como os 
produtos do primeiro estádio de transformação que estejam em relação directa com estes 
produtos. As referências à política agrícola comum ou à agricultura e a utilização do termo 
«agrícola» entendem-se como abrangendo também as pescas, tendo em conta as características 
específicas deste sector.  
2. As regras previstas para o estabelecimento ou o funcionamento do mercado interno são 
aplicáveis aos produtos agrícolas, salvo disposição em contrário dos artigos 39.  o a 44.  o , inclusive.  
3. Os produtos abrangidos pelo disposto nos artigos 39.  o a 44.  o , inclusive, são enumerados na 
lista constante do Anexo I.  
4. O funcionamento e o desenvolvimento do mercado interno para os produtos agrícolas devem 
ser acompanhados da adopção de uma política agrícola comum.  
Artigo 39.  o 
(ex-artigo 33.  o TCE)  
1. A política agrícola comum tem como objectivos:  
a) Incrementar a produtividade da agricultura, fomentando o progresso técnico, assegurando o 
desenvolvimento racional da produção agrícola e a utilização óptima dos factores de produção, 
designadamente da mão-de-obra;PT C 83/62 Jornal Oficial da União Europeia 30.3.2010
b) Assegurar, deste modo, um nível de vida equitativo à população agrícola, designadamente pelo 
aumento do rendimento individual dos que trabalham na agricultura;  
c) Estabilizar os mercados;  
d) Garantir a segurança dos abastecimentos;  
e) Assegurar preços razoáveis nos fornecimentos aos consumidores.  
2. Na elaboração da política agrícola comum e dos métodos especiais que ela possa implicar, 
tomar-se-á em consideração:  
a) A natureza particular da actividade agrícola decorrente da estrutura social da agricultura e das 
disparidades estruturais e naturais entre as diversas regiões agrícolas;  
b) A necessidade de efectuar gradualmente as adaptações adequadas;  
c) O facto de a agricultura constituir, nos Estados-Membros, um sector intimamente ligado ao 
conjunto da economia. 
Artigo 40.  o 
(ex-artigo 34.  o TCE)  
1. A fim de atingir os objectivos definidos no artigo 39.  o , é criada uma organização comum dos 
mercados agrícolas.  
Segundo os produtos, esta organização assumirá uma das formas seguintes:  
a) Regras comuns em matéria de concorrência;  
b) Uma coordenação obrigatória das diversas organizações nacionais de mercado;  
c) Uma organização europeia de mercado.  
2. A organização comum, sob uma das formas previstas no n.  o 1, pode abranger todas as medidas 
necessárias para atingir os objectivos definidos no artigo 39.  o , designadamente: regulamentações dos 
preços; subvenções tanto à produção como à comercialização dos diversos produtos; medidas de 
armazenamento e de reporte; e mecanismos comuns de estabilização das importações ou das 
exportações.  
A organização comum deve limitar-se a prosseguir os objectivos definidos no artigo 39.  o e deve 
excluir toda e qualquer discriminação entre produtores ou consumidores da União.  
Uma eventual política comum de preços deve assentar em critérios comuns e em métodos de cálculo 
uniformes.PT 30.3.2010 Jornal Oficial da União Europeia C 83/63
3. A fim de permitir que a organização comum referida no n.  o 1 atinja os seus objectivos, podem 
ser criados um ou mais fundos agrícolas de orientação e garantia.  
Artigo 41.  o 
(ex-artigo 35.  o TCE)  
Tendo em vista alcançar os objectivos definidos no artigo 39.  o , pode prever-se, no âmbito da política 
agrícola comum, nomeadamente:  
a) Uma coordenação eficaz dos esforços empreendidos nos domínios da formação profissional, da 
investigação e da divulgação da agronomia, que pode incluir projectos ou instituições financiados 
em comum;  
b) Acções comuns destinadas a promover o consumo de certos produtos.  
Artigo 42.  o 
(ex-artigo 36.  o TCE)  
As disposições do capítulo relativo às regras de concorrência só são aplicáveis à produção e ao 
comércio dos produtos agrícolas, na medida em que tal seja determinado pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, no âmbito do disposto no n.
 o 2 do artigo 43.  o e em conformidade com o processo aí 
previsto, tendo em conta os objectivos definidos no artigo 39.  o . 
O Conselho, sob proposta da Comissão, pode autorizar a concessão de auxílios:  
a) Para a protecção de explorações em situação desfavorável devido a condições estruturais ou 
naturais;  
b) No âmbito de programas de desenvolvimento económico.  
Artigo 43.  o 
(ex-artigo 37.  o TCE)  
1. A Comissão apresenta propostas relativas à elaboração e execução da política agrícola comum, 
incluindo a substituição das organizações nacionais por uma das formas de organização comum 
previstas no n.  o 1 do artigo 40.  o e a execução das medidas especificadas no presente título.  
Tais propostas devem ter em conta a interdependência das questões agrícolas mencionadas no 
presente título.  
2. O Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo 
ordinário e após consulta ao Comité Económico e Social, estabelecem a organização comum dos 
mercados agrícolas prevista no n.  o 1 do artigo 40.  o , bem como as demais disposições necessárias à 
prossecução dos objectivos da política comum da agricultura e pescas.PT C 83/64 Jornal Oficial da União Europeia 30.3.2010
3. O Conselho, sob proposta da Comissão, adopta as medidas relativas à fixação dos preços, dos 
direitos niveladores, dos auxílios e das limitações quantitativas, bem como à fixação e à repartição das 
possibilidades de pesca.  
4. As organizações nacionais de mercado podem ser substituídas, nas condições previstas no 
n. o 2, pela organização comum prevista no n.  o 1 do artigo 40.  o : 
a) Se a organização comum oferecer aos Est ados-Membros, que sejam contrários a esta medida e que 
disponham eles próprios de uma organização nacional para a produção em causa, garantias 
equivalentes quanto ao emprego e ao nível de vida dos produtores interessados, tomando em 
consideração o ritmo das adaptações possíveis e das especializações necessárias; e  
b) Se essa organização assegurar às trocas comerciais na União condições análogas às que existem 
num mercado nacional.  
5. Se for criada uma organização comum para certas matérias-primas, sem que exista ainda uma 
organização comum para os correspondentes produtos transformados, essas matérias-primas, quando 
utilizadas em produtos transformados destinados à exportação para países terceiros, podem ser 
importadas do exterior da União.  
Artigo 44.  o 
(ex-artigo 38.  o TCE)  
Quando, em qualquer Estado-Membro, um produto for submetido a uma organização nacional de 
mercado ou a outra regulamentação interna de efeito equivalente que afecte a concorrência de 
produção similar noutro Estado-Membro, será aplicado pelos Estados-Membros um direito de 
compensação à entrada desse produto proveniente do Estado-Membro em que tal organização ou regulamentação exista, a menos que esse Estado aplique um direito de compensação à saída do 
referido produto.  
A Comissão fixará o montante desses direitos, na medida em que tal for necessário para restabelecer 
o equilíbrio; a Comissão pode igualmente autorizar o recurso a outras medidas, de que fixará as 
condições e modalidades.  
TÍTULO IV
 
A LIVRE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS, DE SERVIÇOS E DE CAPITAIS  
CAPÍTULO 1  
OS TRABALHADORES  
Artigo 45.  o 
(ex-artigo 39.  o TCE)  
1. A livre circulação dos trabalhadores fica assegurada na União.PT 30.3.2010 Jornal Oficial da União Europeia C 83/65
2. A livre circulação dos trabalhadores implica a abolição de toda e qualquer discriminação em 
razão da nacionalidade, entre os trabalhadores dos Estados-Membros, no que diz respeito ao 
emprego, à remuneração e demais condições de trabalho.  
3. A livre circulação dos trabalhadores compreende, sem prejuízo das limitações justificadas por 
razões de ordem pública, segurança pública e saúde pública, o direito de:  
a) Responder a ofertas de emprego efectivamente feitas;  
b) Deslocar-se livremente, para o efeito, no território dos Estados-Membros;  
c) Residir num dos Estados-Membros a fim de nele exercer uma actividade laboral, em conformidade 
com as disposições legislativas, regulamentares e administrativas que regem o emprego dos 
trabalhadores nacionais;  
d) Permanecer no território de um Estado-Membro depois de nele ter exercido uma actividade 
laboral, nas condições que serão objecto de regulamentos a estabelecer pela Comissão.  
4. O disposto no presente artigo não é aplicáve l aos empregos na administração pública.  
Artigo 46.  o 
(ex-artigo 40.  o TCE)  
O Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário e 
após consulta do Comité Económico e Social, tomarão, por meio de directivas ou de regulamentos, as medidas necessárias à realização da livre circulação dos trabalhadores, tal como se encontra definida no artigo anterior, designadamente:  
a) Assegurando uma colaboração estreita entre os serviços nacionais de emprego;  
b) Eliminando tanto os procedimentos e práticas administrativas, como os prazos de acesso aos 
empregos disponíveis, decorrentes, quer da legislação nacional, quer de acordos anteriormente 
concluídos entre os Estados-Membros, cuja manutenção constitua obstáculo à liberalização dos 
movimentos dos trabalhadores;  
c) Eliminando todos os prazos e outras restrições previstas, quer na legislação nacional quer em 
acordos anteriormente concluídos entre os Estados-Membros, que imponham aos trabalhadores 
dos outros Estados-Membros condições diferentes das que se aplicam aos trabalhadores nacionais 
quanto à livre escolha de um emprego;
 
d) Criando mecanismos adequados a pôr em contacto as ofertas e pedidos de emprego e a facilitar o 
seu equilíbrio em condições tais que excluam riscos graves para o nível de vida e de emprego nas 
diversas regiões e indústrias.PT C 83/66 Jornal Oficial da União Europeia 30.3.2010
Artigo 47.  o 
(ex-artigo 41.  o TCE)  
Os Estados-Membros devem fomentar, no âmbito de um programa comum, o intercâmbio de jovens 
trabalhadores. 
Artigo 48.  o 
(ex-artigo 42.  o TCE)  
O Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, 
tomarão, no domínio da segurança social, as medidas necessárias ao estabelecimento da livre 
circulação dos trabalhadores, instituindo, designadamente, um sistema que assegure aos trabalhadores migrantes, assalariados e não assalariados, e às pessoas que deles dependam:  
a) A totalização de todos os períodos tomados em consideração pelas diversas legislações nacionais, 
tanto para fins de aquisição e manutenção do direito às prestações, como para o cálculo destas;  
b) O pagamento das prestações aos residentes nos territórios dos Estados-Membros.  
Quando um membro do Conselho declare que um projecto de acto legislativo a que se refere o 
primeiro parágrafo prejudica aspectos importantes do seu sistema de segurança social, designadamente no que diz respeito ao âmbito de aplicação, custo ou estrutura financeira, ou que 
afecta o equilíbrio financeiro desse sistema, pode solicitar que esse projecto seja submetido ao 
Conselho Europeu. Nesse caso, fica suspenso o processo legislativo ordinário. Após debate e no prazo de quatro meses a contar da data da suspensão, o Conselho Europeu:  
a) Remete o projecto ao Conselho, o qual porá fim à suspensão do processo legislativo ordinário; ou  
b) Não se pronuncia ou solicita à Comissão que apresente uma nova proposta; nesse caso, considera- 
-se que o acto inicialmente proposto não foi adoptado.
 
CAPÍTULO 2  
O DIREITO DE ESTABELECIMENTO  
Artigo 49.  o 
(ex-artigo 43.  o TCE)  
No âmbito das disposições seguintes, são proibidas as restrições à liberdade de estabelecimento dos 
nacionais de um Estado-Membro no território de outro Estado-Membro. Esta proibição abrangerá igualmente as restrições à constituição de agências, sucursais ou filiais pelos nacionais de um Estado- 
-Membro estabelecidos no território de outro Estado-Membro.
 
A liberdade de estabelecimento compreende tanto o acesso às actividades não assalariadas e o seu 
exercício, como a constituição e a gestão de empresas e designadamente de sociedades, na acepção 
do segundo parágrafo do artigo 54.  o , nas condições definidas na legislação do país de 
estabelecimento para os seus próprios nacionais, sem prejuízo do disposto no capítulo relativo 
aos capitais.PT 30.3.2010 Jornal Oficial da União Europeia C 83/67
Artigo 50.  o 
(ex-artigo 44.  o TCE)  
1. Para realizar a liberdade de estabelecimento numa determinada actividade, o Parlamento 
Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, e após 
consulta do Comité Económico e Social, adoptarão directivas.  
2. O Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão exercerão as funções que lhes são confiadas 
nos termos das disposições anteriores, designadamente:  
a) Dando prioridade, em geral, às actividades em que a liberdade de estabelecimento constitua uma 
contribuição particularmente útil para o desenvolvimento da produção e das trocas comerciais;  
b) Assegurando uma colaboração estreita entre os serviços nacionais competentes tendo em vista 
conhecer as situações especiais, na União, das diversas actividades em causa;  
c) Eliminando os procedimentos e práticas administrativas decorrentes, quer da legislação nacional, 
quer de acordos anteriormente concluídos entre os Estados-Membros, cuja manutenção constitua 
obstáculo à liberdade de estabelecimento;  
d) Velando por que os trabalhadores assalariados de um dos Estados-Membros, empregados no 
território de outro Estado-Membro, possam permanecer nesse território, para nele exercerem 
uma actividade não assalariada, desde que satisfaçam as condições que lhes seriam exigidas se 
chegassem a esse Estado no momento em que pretendem ter acesso a essa actividade;  
e) Tornando possível a aquisição e exploração de propriedades fundiárias, situadas no território de 
um Estado-Membro, por um nacional de outro Estado-Membro, na medida em que não sejam 
lesados os princípios estabelecidos no n.  o 2 do artigo 39.  o ; 
f) Aplicando a supressão gradual das restrições à liberdade de estabelecimento em todos os ramos de 
actividade considerados, por um lado, quanto às condições de constituição de agências, sucursais 
ou filiais no território de um Estado-Membro e, por outro, quanto às condições que regulam a 
admissão de pessoal do estabelecimento principal nos órgãos de gestão ou de fiscalização 
daquelas;  
g) Coordenando as garantias que, para protecção dos interesses dos sócios e de terceiros, são exigidas 
nos Estados-Membros às sociedades, na acepção do segundo parágrafo do artigo 54.  o , na medida 
em que tal seja necessário, e a fim de tornar equivalentes essas garantias;  
h) Certificando-se de que as condições de estabelecimento não sejam falseadas pelos auxílios 
concedidos pelos Estados-Membros.  
Artigo 51.  o 
(ex-artigo 45.  o TCE)  
As disposições do presente capítulo não são aplicáveis às actividades que, num Estado-Membro, 
estejam ligadas, mesmo ocasionalmente, ao exercício da autoridade pública.PT C 83/68 Jornal Oficial da União Europeia 30.3.2010
O Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, 
podem determinar que as disposições do presente capítulo não são aplicáveis a certas actividades.  
Artigo 52.  o 
(ex-artigo 46.  o TCE)  
1. As disposições do presente capítulo e as medidas tomadas em sua execução não prejudicam a 
aplicabilidade das disposições legislativas, regulamentares e administrativas, que prevejam um regime 
especial para os estrangeiros e sejam justificadas por razões de ordem pública, segurança pública e saúde pública.  
2. O Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo 
ordinário, adoptarão directivas para a coordenação das citadas disposições. 
Artigo 53.
 o 
(ex-artigo 47.  o TCE)  
1. A fim de facilitar o acesso às actividades não assalariadas e ao seu exercício, o Parlamento 
Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, adoptarão directivas que visem o reconhecimento mútuo de diplomas, certificados e outros títulos, bem como a coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados- 
-Membros respeitantes ao acesso às actividades não assalariadas e ao seu exercício.  
2. No que diz respeito às profissões médicas, paramédicas e farmacêuticas, a eliminação 
progressiva das restrições dependerá da coordenação das respectivas condições de exercício nos diversos Estados-Membros.  
Artigo 54.
 o 
(ex-artigo 48.  o TCE)  
As sociedades constituídas em conformidade com a legislação de um Estado-Membro e que tenham a 
sua sede social, administração central ou estabelecimento principal na União são, para efeitos do 
disposto no presente capítulo, equiparadas às pessoas singulares, nacionais dos Estados-Membros.  
Por «sociedades» entendem-se as sociedades de direito civil ou comercial, incluindo as sociedades 
cooperativas, e as outras pessoas colectivas de direito público ou privado, com excepção das que não 
prossigam fins lucrativos.  
Artigo 55.  o 
(ex-artigo 294.  o TCE)  
Os Estados-Membros concederão aos nacionais dos outros Estados-Membros o mesmo tratamento 
que aos seus próprios nacionais, no que diz respeito à participação financeira daqueles no capital das 
sociedades, na acepção do artigo 54.  o , sem prejuízo da aplicação das outras disposições dos Tratados.PT 30.3.2010 Jornal Oficial da União Europeia C 83/69
CAPÍTULO 3  
OS SERVIÇOS 
Artigo 56.  o 
(ex-artigo 49.  o TCE)  
No âmbito das disposições seguintes, as restrições à livre prestação de serviços na União serão 
proibidas em relação aos nacionais dos Estados-Membros estabelecidos num Estado-Membro que 
não seja o do destinatário da prestação.  
O Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, 
podem determinar que as disposições do presente capítulo são extensivas aos prestadores de serviços 
nacionais de um Estado terceiro e estabelecidos na União.  
Artigo 57.  o 
(ex-artigo 50.  o TCE)  
Para efeitos do disposto nos Tratados, consideram-se «serviços» as prestações realizadas normalmente 
mediante remuneração, na medida em que não sejam reguladas pelas disposições relativas à livre 
circulação de mercadorias, de capitais e de pessoas.  
Os serviços compreendem designadamente:  
a) Actividades de natureza industrial;  
b) Actividades de natureza comercial;  
c) Actividades artesanais;  
d) Actividades das profissões liberais.  
Sem prejuízo do disposto no capítulo relativo ao direito de estabelecimento, o prestador de serviços 
pode, para a execução da prestação, exercer, a título temporário, a sua actividade no Estado-Membro 
onde a prestação é realizada, nas mesmas condições que esse Estado-Membro impõe aos seus 
próprios nacionais.  
Artigo 58.  o 
(ex-artigo 51.  o TCE)  
1. A livre prestação de serviços em matéria de transportes é regulada pelas disposições constantes 
do título relativo aos transportes.  
2. A liberalização dos serviços bancários e de seguros ligados a movimentos de capitais deve 
efectuar-se de harmonia com a liberalização da circulação dos capitais.PT C 83/70 Jornal Oficial da União Europeia 30.3.2010
Artigo 59.  o 
(ex-artigo 52.  o TCE)  
1. Para realizar a liberalização de um determinado serviço, o Parlamento Europeu e o Conselho, 
deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, e após consulta ao Comité Económico e 
Social, adoptam directivas. 
2. As directivas a que se refere o n.  o 1 contemplarão, em geral, prioritariamente os serviços que 
influem de modo directo nos custos de produção, ou cuja liberalização contribua para fomentar as 
trocas comerciais de mercadorias.  
Artigo 60.  o 
(ex-artigo 53.  o TCE)  
Os Estados-Membros esforçam-se por proceder à liberalização dos serviços para além do que é 
exigido por força das directivas adoptadas em execução do n.  o 1 do artigo 59.  o , caso a sua 
situação económica geral e a situação do sector em causa lho permitirem.  
Para o efeito, a Comissão dirigirá recomendações aos Estados-Membros em causa.  
Artigo 61.  o 
(ex-artigo 54.  o TCE)  
Enquanto não forem suprimidas as restrições à livre prestação de serviços, cada Estado-Membro 
aplicá-las-á, sem qualquer distinção em razão da nacionalidade ou da residência, a todos os 
prestadores de serviços referidos no primeiro parágrafo do artigo 56.  o . 
Artigo 62.  o 
(ex-artigo 55.  o TCE)  
As disposições dos artigos 51.  o a 54.  o , inclusive, são aplicáveis à matéria regulada no presente 
capítulo.  
CAPÍTULO 4  
OS CAPITAIS E OS PAGAMENTOS  
Artigo 63.  o 
(ex-artigo 56.  o TCE)  
1. No âmbito das disposições do presente capítulo, são proibidas todas as restrições aos 
movimentos de capitais entre Estados-Membros e entre Estados-Membros e países terceiros.  
2. No âmbito das disposições do presente capítulo, são proibidas todas as restrições aos 
pagamentos entre Estados-Membros e entre Estados-Membros e países terceiros.PT 30.3.2010 Jornal Oficial da União Europeia C 83/71
Artigo 64.  o 
(ex-artigo 57.  o TCE)  
1. O disposto no artigo 63.  o não prejudica a aplicação a países terceiros de quaisquer restrições 
em vigor em 31 de Dezembro de 1993 ao abrigo de legislação nacional ou da União adoptada em 
relação à circulação de capitais provenientes ou com destino a países terceiros que envolva 
investimento directo, incluindo o investimento imobiliário, estabelecimento, prestação de serviços 
financeiros ou admissão de valores mobiliários em mercados de capitais. Em relação às restrições em 
vigor ao abrigo da legislação nacional na Bulgária, na Estónia e na Hungria, a data aplicável é a de 
31 de Dezembro de 1999.  
2. Ao mesmo tempo que se esforçam por alcançar, em toda a medida do possível, o objectivo da 
livre circulação de capitais entre Estados-Membros e países terceiros, e sem prejuízo dos restantes 
capítulos dos Tratados, o Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo 
legislativo ordinário, adoptam medidas relativas à circulação de capitais provenientes ou com destino 
a países terceiros que envolva investimento directo, incluindo o investimento imobiliário, 
estabelecimento, prestação de serviços financeiros ou admissão de valores mobiliários em 
mercados de capitais.  
3. Em derrogação do n.  o 2, só o Conselho, deliberando de acordo com um processo legislativo 
especial, por unanimidade e após consulta ao Parlamento Europeu, pode adoptar medidas que constituam um retrocesso no direito da União em relação à liberalização dos movimentos de 
capitais com destino a países terceiros ou deles provenientes.  
Artigo 65.
 o 
(ex-artigo 58.  o TCE)  
1. O disposto no artigo 63.  o não prejudica o direito de os Estados-Membros:  
a) Aplicarem as disposições pertinentes do seu direito fiscal que estabeleçam uma distinção entre 
contribuintes que não se encontrem em idêntica situação no que se refere ao seu lugar de 
residência ou ao lugar em que o seu capital é investido;  
b) Tomarem todas as medidas indispensáveis para impedir infracções às suas leis e regulamentos, 
nomeadamente em matéria fiscal e de supervisão prudencial das instituições financeiras, preverem 
processos de declaração dos movimentos de capitais para efeitos de informação administrativa ou 
estatística, ou tomarem medidas justificadas por razões de ordem pública ou de segurança pública.  
2. O disposto no presente capítulo não prejudica a possibilidade de aplicação de restrições ao 
direito de estabelecimento que sejam compatíveis com os Tratados.  
3. As medidas e procedimentos a que se referem os n.  o s 1 e 2 não devem constituir um meio de 
discriminação arbitrária, nem uma restrição dissimulada à livre circulação de capitais e pagamentos, 
tal como definida no artigo 63.  o .PT C 83/72 Jornal Oficial da União Europeia 30.3.2010
4. Na ausência de medidas ao abrigo do n.  o 3 do artigo 64.  o , a Comissão, ou, na ausência de 
decisão da Comissão no prazo de três meses a contar da data do pedido do Estado-Membro em 
causa, o Conselho, pode adoptar uma decisão segundo a qual as medidas fiscais restritivas tomadas 
por um Estado-Membro em relação a um ou mais países terceiros são consideradas compatíveis com os Tratados, desde que sejam justificadas por um dos objectivos da União e compatíveis com o bom 
funcionamento do mercado interno. O Conselho delibera por unanimidade, a pedido de um Estado- 
-Membro.  
Artigo 66.
 o 
(ex-artigo 59.  o TCE)  
Sempre que, em circunstâncias excepcionais, os movimentos de capitais provenientes ou com destino 
a países terceiros causem ou ameacem causar graves dificuldades ao funcionamento da União Económica e Monetária, o Conselho, sob propo sta da Comissão e após consulta do Banco Central 
Europeu, pode tomar medidas de salvaguarda em relação a países terceiros, por um período não 
superior a seis meses, se essas medidas forem estritamente necessárias.  
TÍTULO V
 
O ESPAÇO DE LIBERDADE, SEGURANÇA E JUSTIÇA  
CAPÍTULO 1  
DISPOSIÇÕES GERAIS  
Artigo 67.  o 
(ex-artigo 61.  o TCE e ex-artigo 29.  o TUE)  
1. A União constitui um espaço de liberdade, segurança e justiça, no respeito dos direitos 
fundamentais e dos diferentes sistemas e tradições jurídicos dos Estados-Membros.  
2. A União assegura a ausência de controlos de pessoas nas fronteiras internas e desenvolve uma 
política comum em matéria de asilo, de imigração e de controlo das fronteiras externas que se baseia 
na solidariedade entre Estados-Membros e que é equitativa em relação aos nacionais de países 
terceiros. Para efeitos do presente título, os apátridas são equiparados aos nacionais de países 
terceiros.  
3. A União envida esforços para garantir um elevado nível de segurança, através de medidas de 
prevenção da criminalidade, do racismo e da xenofobia e de combate contra estes fenómenos, através de medidas de coordenação e de cooperação entre autoridades policiais e judiciárias e outras 
autoridades competentes, bem como através do reconhecimento mútuo das decisões judiciais em 
matéria penal e, se necessário, através da aproximação das legislações penais.
 
4. A União facilita o acesso à justiça, nomeadamente através do princípio do reconhecimento 
mútuo das decisões judiciais e extrajudiciais em matéria civil.PT 30.3.2010 Jornal Oficial da União Europeia C 83/73
Artigo 68.  o 
O Conselho Europeu define as orientações estratégicas da programação legislativa e operacional no 
espaço de liberdade, segurança e justiça.  
Artigo 69.  o 
No tocante às propostas e iniciativas legislativas apresentadas no âmbito dos Capítulos 4 e 5, os 
Parlamentos nacionais velam pela observância do princípio da subsidiariedade, em conformidade com 
o Protocolo relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade.  
Artigo 70.  o 
Sem prejuízo dos artigos 258.  o , 259.  o e 260.  o , o Conselho, sob proposta da Comissão, pode adoptar 
medidas que estabeleçam as regras através das quais os Estados-Membros, em colaboração com a 
Comissão, procedem a uma avaliação objectiva e imparcial da execução, por parte das autoridades 
dos Estados-Membros, das políticas da União referidas no presente título, especialmente para 
incentivar a aplicação plena do princípio do reconhecimento mútuo. O Parlamento Europeu e os Parlamentos nacionais são informados do teor e dos resultados dessa avaliação.  
Artigo 71.
 o 
(ex-artigo 36.  o TUE)  
É criado no Conselho um Comité Permanente a fim de assegurar na União a promoção e o reforço 
da cooperação operacional em matéria de segurança interna. Sem prejuízo do artigo 240.  o , o Comité 
Permanente fomenta a coordenação da acção das autoridades competentes dos Estados-Membros. Os 
representantes dos órgãos e organismos pertinentes da União podem ser associados aos trabalhos do 
Comité. O Parlamento Europeu e os Parlamentos nacionais são periodicamente informados desses 
trabalhos.  
Artigo 72.  o 
(ex-n.  o 1 do artigo 64.  o TCE e ex-artigo 33.  o TUE)  
O presente título não prejudica o exercício das responsabilidades que incumbem aos Estados- 
-Membros em matéria de manutenção da ordem púb lica e de garantia da segurança interna.  
Artigo 73.  o 
Os Estados-Membros são livres de organizar entre si e sob a sua responsabilidade formas de 
cooperação e de coordenação, conforme considerarem adequado, entre os serviços competentes das respectivas administrações responsáveis pela garantia da segurança nacional.PT C 83/74 Jornal Oficial da União Europeia 30.3.2010
Artigo 74.  o 
(ex-artigo 66.  o TCE)  
O Conselho adopta medidas destinadas a assegurar a cooperação administrativa entre os serviços 
competentes dos Estados-Membros nos domínios abrangidos pelo presente título, bem como entre 
esses serviços e a Comissão. O Conselho delibera sob proposta da Comissão, sob reserva do 
artigo 76.  o , e após consulta ao Parlamento Europeu.  
Artigo 75.  o 
(ex-artigo 60.  o TCE)  
Sempre que seja necessário para realizar os objectivos enunciados no artigo 67.  o no que respeita à 
prevenção do terrorismo e das actividades com ele relacionadas, bem como à luta contra esses 
fenómenos, o Parlamento Europeu e o Conselho, por meio de regulamentos adoptados de acordo 
com o processo legislativo ordinário, definem um quadro de medidas administrativas relativas aos 
movimentos de capitais e aos pagamentos, como o congelamento de fundos, activos financeiros ou 
ganhos económicos que pertençam a pessoas singulares ou colectivas, a grupos ou a entidades não estatais, ou de que estes sejam proprietários ou detentores.  
O Conselho, sob proposta da Comissão, adopta medidas para dar execução ao quadro referido no 
primeiro parágrafo.  
Os actos referidos no presente artigo compreendem as disposições necessárias em matéria de 
garantias jurídicas.  
Artigo 76.
 o 
Os actos a que se referem os Capítulos 4 e 5, bem como as medidas a que se refere o artigo 74.  o que 
asseguram a cooperação administrativa nos domínios mencionados naqueles capítulos, são 
adoptados:  
a) Sob proposta da Comissão; ou 
b) Por iniciativa de um quarto dos Estados-Membros.  
CAPÍTULO 2  
POLÍTICAS RELATIVAS AOS CONTROLOS NAS FRONTEIRAS, AO ASILO E À 
IMIGRAÇÃO  
Artigo 77.  o 
(ex-artigo 62.  o TCE)  
1. A União desenvolve uma política que visa:  
a) Assegurar a ausência de quaisquer controlos de pessoas, independentemente da sua nacionalidade, 
na passagem das fronteiras internas;PT 30.3.2010 Jornal Oficial da União Europeia C 83/75
b) Assegurar o controlo de pessoas e a vigilância eficaz da passagem das fronteiras externas;  
c) Introduzir gradualmente um sistema integrado de gestão das fronteiras externas.  
2. Para efeitos do n.  o 1, o Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o 
processo legislativo ordinário, adoptam as medidas relativas:  
a) À política comum de vistos e outros títulos de residência de curta duração;  
b) Aos controlos a que são submetidas as pessoas que transpõem as fronteiras externas;  
c) Às condições aplicáveis à livre circulação de nacionais de países terceiros na União durante um 
curto período; 
d) A qualquer medida necessária à introdução gradual de um sistema integrado de gestão das 
fronteiras externas;  
e) À ausência de quaisquer controlos de pessoas, independentemente da sua nacionalidade, na 
passagem das fronteiras internas.  
3. Se, para facilitar o exercício do direito referido na alínea a) do n.  o 2 do artigo 20.  o , for 
necessária uma acção da União sem que para tal os Tratados tenham previsto poderes de acção, 
o Conselho, deliberando de acordo com um processo legislativo especial, pode adoptar disposições 
relativas aos passaportes, bilhetes de identidade, títulos de residência ou qualquer outro documento 
equiparado. O Conselho delibera por unanimidade, após consulta ao Parlamento Europeu.  
4. O presente artigo não afecta a competência dos Estados-Membros no que respeita à definição 
geográfica das respectivas fronteiras, de acordo com o direito internacional.  
Artigo 78.  o 
(ex-pontos 1) e 2) do artigo 63.  o e ex-n.  o 2 do artigo 64.  o TCE)  
1. A União desenvolve uma política comum em matéria de asilo, de protecção subsidiária e de 
protecção temporária, destinada a conceder um estatuto adequado a qualquer nacional de um país 
terceiro que necessite de protecção internacional e a garantir a observância do princípio da não 
repulsão. Esta política deve estar em conformidade com a Convenção de Genebra, de 28 de Julho de 
1951, e o Protocolo, de 31 de Janeiro de 1967, relativos ao Estatuto dos Refugiados, e com os 
outros tratados pertinentes.  
2. Para efeitos do n.  o 1, o Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o 
processo legislativo ordinário, adoptam as medidas relativas a um sistema europeu comum de asilo 
que inclua:  
a) Um estatuto uniforme de asilo para os nacionais de países terceiros, válido em toda a União;  
b) Um estatuto uniforme de protecção subsidiária para os nacionais de países terceiros que, sem 
obterem o asilo europeu, careçam de protecção internacional;PT C 83/76 Jornal Oficial da União Europeia 30.3.2010
c) Um sistema comum que vise, em caso de afluxo maciço, a protecção temporária das pessoas 
deslocadas; 
d) Procedimentos comuns em matéria de concessão e retirada do estatuto uniforme de asilo ou de 
protecção subsidiária;  
e) Critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um 
pedido de asilo ou de protecção subsidiária;  
f) Normas relativas às condições de acolhimento dos requerentes de asilo ou de protecção 
subsidiária;  
g) A parceria e a cooperação com países terceiros, para a gestão dos fluxos de requerentes de asilo 
ou de protecção subsidiária ou temporária.  
3. No caso de um ou mais Estados-Membros serem confrontados com uma situação de 
emergência, caracterizada por um súbito fluxo de nacionais de países terceiros, o Conselho, sob 
proposta da Comissão, pode adoptar medidas provisórias a favor desse ou desses Estados-Membros. 
O Conselho delibera após consulta ao Parlamento Europeu.  
Artigo 79.  o 
(ex-pontos 3) e 4) do artigo 63.  o TCE)  
1. A União desenvolve uma política comum de imigração destinada a garantir, em todas as fases, 
uma gestão eficaz dos fluxos migratórios, um tratamento equitativo dos nacionais de países terceiros 
que residam legalmente nos Estados-Membros, bem como a prevenção da imigração ilegal e do 
tráfico de seres humanos e o reforço do combate a estes fenómenos.  
2. Para efeitos do n.  o 1, o Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o 
processo legislativo ordinário, adoptam medidas nos seguintes domínios:  
a) Condições de entrada e de residência, bem como normas relativas à emissão, pelos Estados- 
-Membros, de vistos e de títulos de residência de longa duração, inclusive para efeitos de 
reagrupamento familiar;  
b) Definição dos direitos dos nacionais de países terceiros que residam legalmente num Estado- 
-Membro, incluindo as condições que regem a liberdade de circulação e de permanência nos 
outros Estados-Membros;  
c) Imigração clandestina e residência ilegal, incluindo o afastamento e o repatriamento de residentes 
em situação ilegal;  
d) Combate ao tráfico de seres humanos, em especial de mulheres e de crianças.  
3. A União pode celebrar com países terceiros acordos destinados à readmissão, nos países de 
origem ou de proveniência, de nacionais de países terceiros que não preencham ou tenham deixado 
de preencher as condições de entrada, de presença ou de residência no território de um dos Estados- 
-Membros.PT 30.3.2010 Jornal Oficial da União Europeia C 83/77
4. O Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo 
ordinário, podem estabelecer medidas para incentivar e apoiar a acção dos Estados-Membros 
destinada a fomentar a integração dos nacionais de países terceiros que residam legalmente no seu 
território, excluindo-se qualquer harmonização das disposições legislativas e regulamentares dos Estados-Membros.  
5. O presente artigo não afecta o direito de os Estados-Membros determinarem os volumes de 
admissão de nacionais de países terceiros, provenientes de países terceiros, no respectivo território, para aí procurarem trabalho, assalariado ou não assalariado.  
Artigo 80.
 o 
As políticas da União referidas no presente capítulo e a sua execução são regidas pelo princípio da 
solidariedade e da partilha equitativa de responsabilidades entre os Estados-Membros, inclusive no 
plano financeiro. Sempre que necessário, os actos da União adoptados por força do presente capítulo 
conterão medidas adequadas para a aplicação desse princípio.  
CAPÍTULO 3  
COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA EM MATÉRIA CIVIL  
Artigo 81.  o 
(ex-artigo 65.  o TCE)  
1. A União desenvolve uma cooperação judiciária nas matérias civis com incidência 
transfronteiriça, assente no princípio do reconhecimento mútuo das decisões judiciais e extrajudiciais. Essa cooperação pode incluir a adopção de medidas de aproximação das disposições legislativas e regulamentares dos Estados-Membros.  
2. Para efeitos do n.
 o 1, o Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o 
processo legislativo ordinário, adoptam, nomeadamente quando tal seja necessário para o bom funcionamento do mercado interno, medidas destinadas a assegurar:  
a) O reconhecimento mútuo entre os Estados-Membros das decisões judiciais e extrajudiciais e a 
respectiva execução;  
b) A citação e notificação transfronteiriça dos actos judiciais e extrajudiciais;  
c) A compatibilidade das normas aplicáveis nos Estados-Membros em matéria de conflitos de leis e 
de jurisdição;  
d) A cooperação em matéria de obtenção de meios de prova;  
e) O acesso efectivo à justiça;
 
f) A eliminação dos obstáculos à boa tramitação das acções cíveis, promovendo, se necessário, a 
compatibilidade das normas de processo civil aplicáveis nos Estados-Membros;PT C 83/78 Jornal Oficial da União Europeia 30.3.2010
g) O desenvolvimento de métodos alternativos de resolução dos litígios;  
h) O apoio à formação dos magistrados e dos funcionários e agentes de justiça.  
3. Em derrogação do n.  o 2, as medidas relativas ao direito da família que tenham incidência 
transfronteiriça são estabelecidas pelo Conselho, deliberando de acordo com um processo 
legislativo especial. O Conselho delibera por unanimidade, após consulta ao Parlamento Europeu.  
O Conselho, sob proposta da Comissão, pode adoptar uma decisão que determine os aspectos do 
direito da família com incidência transfronteiriça, passíveis de serem objecto de actos adoptados de 
acordo com o processo legislativo ordinário. O Conselho delibera por unanimidade, após consulta ao 
Parlamento Europeu.  
A proposta a que se refere o segundo parágrafo é comunicada aos Parlamentos nacionais. Em caso de 
oposição de um Parlamento nacional notificada no prazo de seis meses após a comunicação, a 
decisão não é adoptada. Se não houver oposição, o Conselho pode adoptar a decisão.  
CAPÍTULO 4  
COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA EM MATÉRIA PENAL  
Artigo 82.  o 
(ex-artigo 31.  o TUE)  
1. A cooperação judiciária em matéria penal na União assenta no princípio do reconhecimento 
mútuo das sentenças e decisões judiciais e inclui a aproximação das disposições legislativas e regulamentares dos Estados-Membros nos domínios a que se referem o n.
 o 2 e o artigo 83.  o . 
O Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, 
adoptam medidas destinadas a:  
a) Definir regras e procedimentos para assegurar o reconhecimento em toda a União de todas as 
formas de sentenças e decisões judiciais;  
b) Prevenir e resolver os conflitos de jurisdição entre os Estados-Membros;  
c) Apoiar a formação de magistrados e de funcionários e agentes de justiça;  
d) Facilitar a cooperação entre as autoridades judiciárias ou outras equivalentes dos Estados- 
-Membros, no âmbito da investigação e do exercício da acção penal, bem como da execução de decisões.PT 30.3.2010 Jornal Oficial da União Europeia C 83/79
2. Na medida em que tal seja necessário para facilitar o reconhecimento mútuo das sentenças e 
decisões judiciais e a cooperação policial e judiciária nas matérias penais com dimensão 
transfronteiriça, o Parlamento Europeu e o Conselho, por meio de directivas adoptadas de acordo 
com o processo legislativo ordinário, podem estabelecer regras mínimas. Essas regras mínimas têm em conta as diferenças entre as tradições e os sistemas jurídicos dos Estados-Membros.  
Essas regras mínimas incidem sobre:  
a) A admissibilidade mútua dos meios de prova entre os Estados-Membros;  
b) Os direitos individuais em processo penal;  
c) Os direitos das vítimas da criminalidade;  
d) Outros elementos específicos do processo penal, identificados previamente pelo Conselho através 
de uma decisão. Para adoptar essa decisão, o Conselho delibera por unanimidade, após aprovação do Parlamento Europeu.  
A adopção das regras mínimas referidas no presente número não impede os Estados-Membros de 
manterem ou introduzirem um nível mais elevado de protecção das pessoas.  
3. Quando um membro do Conselho considere que um projecto de directiva a que se refere o 
n.
 o 2 prejudica aspectos fundamentais do seu sistema de justiça penal, pode solicitar que esse 
projecto seja submetido ao Conselho Europeu. Nesse caso, fica suspenso o processo legislativo 
ordinário. Após debate, e havendo consenso, o Conselho Europeu, no prazo de quatro meses a 
contar da data da suspensão, remete o projecto ao Conselho, o qual porá fim à suspensão do 
processo legislativo ordinário.  
No mesmo prazo, em caso de desacordo, e se pelo menos nove Estados-Membros pretenderem 
instituir uma cooperação reforçada com base no projecto de directiva em questão, esses Estados- 
-Membros notificam o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão em conformidade. Nesse caso, 
considera-se que foi concedida a autorização para proceder à cooperação reforçada referida no n.  o 2 
do artigo 20.  o do Tratado da União Europeia e no n.  o 1 do artigo 329.  o do presente Tratado, e 
aplicam-se as disposições relativas à cooperação reforçada.  
Artigo 83.  o 
(ex-artigo 31.  o TUE)  
1. O Parlamento Europeu e o Conselho, por meio de directivas adoptadas de acordo com o 
processo legislativo ordinário, podem estabelecer regras mínimas relativas à definição das 
infracções penais e das sanções em domínios de criminalidade particularmente grave com 
dimensão transfronteiriça que resulte da natureza ou das incidências dessas infracções, ou ainda 
da especial necessidade de as combater, assente em bases comuns.PT C 83/80 Jornal Oficial da União Europeia 30.3.2010
São os seguintes os domínios de criminalid ade em causa: terrorismo, tráfico de seres humanos e 
exploração sexual de mulheres e crianças, tráfico de droga e de armas, branqueamento de capitais, 
corrupção, contrafacção de meios de pagamento, criminalidade informática e criminalidade 
organizada.  
Consoante a evolução da criminalidade, o Conselho pode adoptar uma decisão que identifique outros 
domínios de criminalidade que preencham os critérios referidos no presente número. O Conselho 
delibera por unanimidade, após aprovação do Parlamento Europeu.  
2. Sempre que a aproximação de disposições legislativas e regulamentares dos Estados-Membros 
em matéria penal se afigure indispensável para assegurar a execução eficaz de uma política da União 
num domínio que tenha sido objecto de medidas de harmonização, podem ser estabelecidas por 
meio de directivas regras mínimas relativas à definição das infracções penais e das sanções no 
domínio em causa. Essas directivas são adoptadas de acordo com um processo legislativo 
ordinário ou especial idêntico ao utilizado para a adopção das medidas de harmonização em 
causa, sem prejuízo do artigo 76.  o . 
3. Quando um membro do Conselho considere que um projecto de directiva a que se refere o 
n. o 1 ou n.  o 2 prejudica aspectos fundamentais do seu sistema de justiça penal, pode solicitar que 
esse projecto seja submetido ao Conselho Europeu. Nesse caso, fica suspenso o processo legislativo 
ordinário. Após debate, e havendo consenso, o Conselho Europeu, no prazo de quatro meses a 
contar da data da suspensão, remete o projecto ao Conselho, o qual porá fim à suspensão do processo legislativo ordinário.  
No mesmo prazo, em caso de desacordo, e se pelo menos nove Estados-Membros pretenderem 
instituir uma cooperação reforçada com base no projecto de directiva em questão, esses Estados- 
-Membros notificam o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão em conformidade. Nesse caso, 
considera-se que foi concedida a autorização para proceder à cooperação reforçada referida no n.
 o 2 
do artigo 20.  o do Tratado da União Europeia e no n.  o 1 do artigo 329.  o do presente Tratado, e 
aplicam-se as disposições relativas à cooperação reforçada.  
Artigo 84.  o 
O Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, 
podem estabelecer medidas para incentivar e apoiar a acção dos Estados-Membros no domínio da 
prevenção da criminalidade, com exclusão de qualquer harmonização das disposições legislativas e 
regulamentares dos Estados-Membros.  
Artigo 85.  o 
(ex-artigo 31.  o TUE)  
1. A Eurojust tem por missão apoiar e reforçar a coordenação e a cooperação entre as autoridades 
nacionais competentes para a investigação e o exercício da acção penal em matéria de criminalidade 
grave que afecte dois ou mais Estados-Membros ou que exija o exercício de uma acção penal assente 
em bases comuns, com base nas operações conduzidas e nas informações transmitidas pelas 
autoridades dos Estados-Membros e pela Europol.PT 30.3.2010 Jornal Oficial da União Europeia C 83/81
Neste contexto, o Parlamento Europeu e o Conselho, por meio de regulamentos adoptados de acordo 
com o processo legislativo ordinário, determinam a estrutura, o funcionamento, o domínio de acção 
e as funções da Eurojust. As funções da Eurojust podem incluir:  
a) A abertura de investigações criminais e a proposta de instauração de acções penais conduzidas 
pelas autoridades nacionais competentes, em especial as relativas a infracções lesivas dos interesses 
financeiros da União;  
b) A coordenação das investigações e acções penais referidas na alínea a);  
c) O reforço da cooperação judiciária, inclusive mediante a resolução de conflitos de jurisdição e 
uma estreita cooperação com a Rede Judiciária Europeia.  
Esses regulamentos definem igualmente as modalidades de associação do Parlamento Europeu e dos 
Parlamentos nacionais à avaliação das actividades da Eurojust.  
2. No âmbito do exercício das acções penais a que se refere o n.  o 1 e sem prejuízo do artigo 86.  o , 
os actos oficiais de procedimento judicial são executados pelos agentes nacionais competentes.  
Artigo 86.  o 
1. A fim de combater as infracções lesivas dos interesses financeiros da União, o Conselho, por 
meio de regulamentos adoptados de acordo com um processo legislativo especial, pode instituir uma 
Procuradoria Europeia a partir da Eurojust. O Conselho delibera por unanimidade, após aprovação do 
Parlamento Europeu.  
Caso não haja unanimidade, um grupo de pelo menos nove Estados-Membros pode solicitar que o 
projecto de regulamento seja submetido ao Conselho Europeu. Nesse caso, fica suspenso o processo 
no Conselho. Após debate, e havendo consenso, o Conselho Europeu, no prazo de quatro meses a 
contar da data da suspensão, remete o projecto ao Conselho, para adopção. 
No mesmo prazo, em caso de desacordo, e se pelo menos nove Estados-Membros pretenderem 
instituir uma cooperação reforçada com base no projecto de regulamento em questão, esses 
Estados-Membros notificam o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão em conformidade. 
Nesse caso, considera-se que foi concedida a autorização para proceder à cooperação reforçada 
referida no n.  o 2 do artigo 20.  o do Tratado da União Europeia e no n.  o 1 do artigo 329.  o do 
presente Tratado, e aplicam-se as disposições relativas à cooperação reforçada.  
2. A Procuradoria Europeia é competente para investigar, processar judicialmente e levar a 
julgamento, eventualmente em articulação com a Europol, os autores e cúmplices das infracções 
lesivas dos interesses financeiros da União determinadas no regulamento a que se refere o n.  o 1. A 
Procuradoria Europeia exerce, perante os órgãos jurisdicionais competentes dos Estados-Membros, a 
acção pública relativa a tais infracções.PT C 83/82 Jornal Oficial da União Europeia 30.3.2010
3. Os regulamentos a que se refere o n.  o 1 definem o estatuto da Procuradoria Europeia, as 
condições em que esta exerce as suas funções, as regras processuais aplicáveis às suas actividades 
e as que regem a admissibilidade dos meios de prova, bem como as regras aplicáveis à fiscalização 
jurisdicional dos actos processuais que a Procuradoria Europeia realizar no exercício das suas funções.  
4. O Conselho Europeu pode, em simultâneo ou posteriormente, adoptar uma decisão que altere 
o n.  o 1, de modo a tornar as atribuições da Procuradoria Europeia extensivas ao combate à 
criminalidade grave com dimensão transfronteiriça, e que altere em conformidade o n.  o 2 no que 
diz respeito aos autores e cúmplices de crimes graves que afectem vários Estados-Membros. O Conselho Europeu delibera por unanimidade, após aprovação do Parlamento Europeu e após 
consulta à Comissão.
 
CAPÍTULO 5  
COOPERAÇÃO POLICIAL  
Artigo 87.  o 
(ex-artigo 30.  o TUE)  
1. A União desenvolve uma cooperação policial que associa todas as autoridades competentes dos 
Estados-Membros, incluindo os serviços de polícia, das alfândegas e outros serviços responsáveis pela 
aplicação da lei especializados nos domínios da prevenção ou detecção de infracções penais e das 
investigações nessa matéria.  
2. Para efeitos do n.  o 1, o Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o 
processo legislativo ordinário, podem estabelecer medidas sobre:  
a) Recolha, armazenamento, tratamento, análise e intercâmbio de informações pertinentes;  
b) Apoio à formação de pessoal, bem como em matéria de cooperação relativa ao intercâmbio de 
pessoal, ao equipamento e à investigação em criminalística;  
c) Técnicas comuns de investigação relativas à detecção de formas graves de criminalidade 
organizada.  
3. O Conselho, deliberando de acordo com um processo legislativo especial, pode estabelecer 
medidas em matéria de cooperação operacional entre as autoridades referidas no presente artigo. 
O Conselho delibera por unanimidade, após consulta ao Parlamento Europeu.  
Caso não haja unanimidade, um grupo de pelo menos nove Estados-Membros pode solicitar que o 
projecto de medidas seja submetido ao Conselho Europeu. Nesse caso, fica suspenso o processo no 
Conselho. Após debate, e havendo consenso, o Conselho Europeu, no prazo de quatro meses a 
contar da data da suspensão, remete o projecto ao Conselho, para adopção.PT 30.3.2010 Jornal Oficial da União Europeia C 83/83
No mesmo prazo, em caso de desacordo, e se pelo menos nove Estados-Membros pretenderem 
instituir uma cooperação reforçada com base no projecto de medidas em questão, esses Estados- 
-Membros notificam o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão em conformidade. Nesse caso, 
considera-se que foi concedida a autorização para proceder à cooperação reforçada referida no n.  o 2 
do artigo 20.  o do Tratado da União Europeia e no n.  o 1 do artigo 329.  o do presente Tratado, e 
aplicam-se as disposições relativas à cooperação reforçada.  
O processo específico previsto nos segundo e terceiro parágrafos não se aplica a actos que 
constituam um desenvolvimento do acervo de Schengen.  
Artigo 88.  o 
(ex-artigo 30.  o TUE)  
1. A Europol tem por missão apoiar e reforçar a acção das autoridades policiais e dos outros 
serviços responsáveis pela aplicação da lei dos Estados-Membros, bem como a cooperação entre essas autoridades na prevenção das formas graves de criminalidade que afectem dois ou mais Estados- 
-Membros, do terrorismo e das formas de criminalidade lesivas de um interesse comum que seja 
objecto de uma política da União, bem como no combate contra esses fenómenos.  
2. O Parlamento Europeu e o Conselho, por meio de regulamentos adoptados de acordo com o 
processo legislativo ordinário, determinam a estrutura, o funcionamento, o domínio de acção e as 
funções da Europol. As funções da Europol podem incluir:  
a) A recolha, armazenamento, tratamento, análise e intercâmbio das informações transmitidas, 
nomeadamente, pelas autoridades dos Estados-Membros ou de instâncias ou países terceiros;  
b) A coordenação, organização e realização de investigações e de acções operacionais, conduzidas 
em conjunto com as autoridades competentes dos Estados-Membros ou no âmbito de equipas de 
investigação conjuntas, eventualmente em articulação com a Eurojust.  
Esses regulamentos definem igualmente as modalidades de controlo das actividades da Europol pelo 
Parlamento Europeu, controlo ao qual são associados os Parlamentos nacionais.  
3. As acções operacionais da Europol devem ser conduzidas em articulação e com o acordo das 
autoridades do Estado-Membro ou dos Estados-Membros cujo território seja afectado. A aplicação de 
medidas coercivas releva exclusivamente das autoridades nacionais competentes.  
Artigo 89.
 o 
(ex-artigo 32.  o TUE)  
O Conselho, deliberando de acordo com um processo legislativo especial, define as condições e os 
limites dentro dos quais as autoridades competentes dos Estados-Membros a que se referem os 
artigos 82.  o e 87.  o podem intervir no território de outro Estado-Membro, em articulação e de 
acordo com as autoridades desse Estado. O Conselho delibera por unanimidade, após consulta ao 
Parlamento Europeu.PT C 83/84 Jornal Oficial da União Europeia 30.3.2010
TÍTULO VI  
OS TRANSPORTES  
Artigo 90.  o 
(ex-artigo 70.  o TCE)  
No que diz respeito à matéria regulada no presente título, os objectivos dos Tratados são 
prosseguidos no âmbito de uma política comum dos transportes.  
Artigo 91.  o 
(ex-artigo 71.  o TCE)  
1. Para efeitos de aplicação do artigo 90.  o , e tendo em conta os aspectos específicos dos 
transportes, o Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo 
legislativo ordinário e após consulta ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões, estabelecem:  
a) Regras comuns aplicáveis aos transportes internacionais efectuados a partir de ou com destino ao 
território de um Estado-Membro, ou que atravessem o território de um ou mais Estados-Membros;  
b) As condições em que os transportadores não residentes podem efectuar serviços de transporte 
num Estado-Membro;  
c) Medidas que permitam aumentar a segurança dos transportes;  
d) Quaisquer outras disposições adequadas.  
2. Aquando da adopção das medidas a que se refere o n.
 o 1, são tidos em conta os casos em que a 
aplicação seja susceptível de afectar gravemente o nível de vida e o emprego em certas regiões, bem como a exploração de equipamentos de transporte.  
Artigo 92.
 o 
(ex-artigo 72.  o TCE)  
Enquanto não forem adoptadas as disposições referidas no n.  o 1 do artigo 91.  o , e salvo adopção pelo 
Conselho, por unanimidade, de uma medida concedendo uma derrogação, nenhum dos Estados- 
-Membros pode alterar as diversas disposições que regulem a matéria em 1 de Janeiro de 1958, ou 
quanto aos Estados que aderem à União, à data da respectiva adesão, de tal modo que elas, nos seus 
efeitos directos ou indirectos, se tornem, para os transportadores dos restantes Estados-Membros, 
menos favoráveis do que para os transportadores nacionais desse Estado.PT 30.3.2010 Jornal Oficial da União Europeia C 83/85
Artigo 93.  o 
(ex-artigo 73.  o TCE)  
São compatíveis com os Tratados os auxílios qu e vão ao encontro das necessidades de coordenação 
dos transportes ou correspondam ao reembolso de certas prestações inerentes à noção de serviço 
público. 
Artigo 94.  o 
(ex-artigo 74.  o TCE)  
Qualquer medida relativa aos preços e condições de transporte, tomada no âmbito dos Tratados, deve 
ter em consideração a situação económica dos transportadores.  
Artigo 95.  o 
(ex-artigo 75.  o TCE)  
1. No tráfego interno da União, são proibidas as discriminações que consistam na aplicação, por 
parte de um transportador, a idênticas mercadorias e nas mesmas relações de tráfego, de preços e 
condições de transporte diferentes, em razão do país de origem ou de destino dos produtos 
transportados.  
2. O disposto no n.  o 1 não exclui que o Parlamento Europeu e o Conselho possam tomar outras 
medidas em execução do n.  o 1 do artigo 91.  o 
3. O Conselho, sob proposta da Comissão, e após consulta ao Parlamento Europeu e ao Comité 
Económico e Social, adoptará regulamentação para a execução do disposto no n.  o 1. 
O Conselho pode, designadamente, tomar as medidas necessárias que permitam às instituições da 
União velar pelo cumprimento do disposto no n.  o 1 e assegurem que os utentes disso tirem pleno 
benefício.  
4. A Comissão, por iniciativa própria ou a pedido de qualquer Estado-Membro, examinará os 
casos de discriminação previstos no n.  o 1 e, após consulta de todos os Estados-Membros interessados, 
tomará as decisões necessárias, no âmbito da regulamentação adoptada nos termos do n.  o 3. 
Artigo 96.  o 
(ex-artigo 76.  o TCE)  
1. Fica proibido a qualquer Estado-Membro, salvo autorização da Comissão, impor aos transportes 
efectuados na União preços e condições que impliquem qualquer elemento de apoio ou protecção em 
benefício de uma ou mais empresas ou indústrias determinadas.PT C 83/86 Jornal Oficial da União Europeia 30.3.2010
2. A Comissão, por iniciativa própria ou a pedido de qualquer Estado-Membro, analisará os preços 
e condições referidas no n.  o 1, tomando, designadamente, em consideração, por um lado, as 
exigências de uma política económica regional adequada, as necessidades das regiões 
subdesenvolvidas e os problemas das regiões gravemente afectadas por circunstâncias políticas e, 
por outro, os efeitos destes preços e condi ções na concorrência entre os diferentes modos de 
transporte.  
Após consulta de todos os Estados-Membros interessados, a Comissão tomará as decisões necessárias.  
3. A proibição prevista no n.  o 1 não é aplicável às tarifas de concorrência.  
Artigo 97.  o 
(ex-artigo 77.  o TCE)  
Os encargos ou taxas que, para além dos preços de transporte, forem cobrados por um transportador 
na passagem das fronteiras, não devem ultrapassar um nível razoável, tendo em conta os custos reais 
efectivamente ocasionados por essa passagem.  
Os Estados-Membros esforçar-se-ão por reduzir progressivamente esses custos.  
A Comissão pode dirigir recomendações aos Estados-Membros, tendo em vista a aplicação do 
presente artigo.  
Artigo 98.  o 
(ex-artigo 78.  o TCE)  
As disposições do presente título não prejudicam as medidas tomadas na República Federal da 
Alemanha, desde que sejam necessárias para compensar as desvantagens económicas que a divisão 
da Alemanha causa na economia de certas regiões da República Federal afectadas por essa divisão. 
Cinco anos após a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, o Conselho, sob proposta da Comissão, 
pode adoptar uma decisão que revogue o presente artigo.  
Artigo 99.  o 
(ex-artigo 79.  o TCE)  
Um comité consultivo, composto por peritos designados pelos Governos dos Estados-Membros, será 
instituído junto da Comissão. A Comissão consultá-lo-á em matéria de transportes, sempre que o 
considere oportuno.  
Artigo 100.  o 
(ex-artigo 80.  o TCE)  
1. As disposições do presente título são aplicáveis aos transportes por caminho-de-ferro, por 
estrada e por via navegável.PT 30.3.2010 Jornal Oficial da União Europeia C 83/87
2. O Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo 
ordinário, podem estabelecer disposições adequadas para os transportes marítimos e aéreos. 
Deliberam após consulta ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões.  
TÍTULO VII  
AS REGRAS COMUNS RELATIVAS À CONCORRÊNCIA, À FISCALIDADE E À 
APROXIMAÇÃO DAS LEGISLAÇÕES  
CAPÍTULO 1  
AS REGRAS DE CONCORRÊNCIA  
SECÇÃO 1  
AS REGRAS APLICÁVEIS ÀS EMPRESAS  
Artigo 101.  o 
(ex-artigo 81.  o TCE)  
1. São incompatíveis com o mercado interno e proibidos todos os acordos entre empresas, todas 
as decisões de associações de empresas e todas as práticas concertadas que sejam susceptíveis de 
afectar o comércio entre os Estados-Membros e que tenham por objectivo ou efeito impedir, 
restringir ou falsear a concorrência no mercado interno, designadamente as que consistam em:  
a) Fixar, de forma directa ou indirecta, os preços de compra ou de venda, ou quaisquer outras 
condições de transacção;  
b) Limitar ou controlar a produção, a distribuição, o desenvolvimento técnico ou os investimentos;  
c) Repartir os mercados ou as fontes de abastecimento;  
d) Aplicar, relativamente a parceiros comerciais, condições desiguais no caso de prestações 
equivalentes colocando-os, por esse facto, em desvantagem na concorrência;  
e) Subordinar a celebração de contratos à aceitação, por parte dos outros contraentes, de prestações 
suplementares que, pela sua natureza ou de acordo com os usos comerciais, não têm ligação com o objecto desses contratos.  
2. São nulos os acordos ou decisões proibidos pelo presente artigo.  
3. As disposições no n.
 o 1 podem, todavia, ser declaradas inaplicáveis:  
— a qualquer acordo, ou categoria de acordos, entre empresas,  
— a qualquer decisão, ou categoria de decisões, de associações de empresas, ePT C 83/88 Jornal Oficial da União Europeia 30.3.2010
— a qualquer prática concertada, ou categoria de práticas concertadas,  
que contribuam para melhorar a produção ou a distribuição dos produtos ou para promover o 
progresso técnico ou económico, contanto que aos utilizadores se reserve uma parte equitativa do 
lucro daí resultante, e que:  
a) Não imponham às empresas em causa quaisquer restrições que não sejam indispensáveis à 
consecução desses objectivos;  
b) Nem dêem a essas empresas a possibilidade de eliminar a concorrência relativamente a uma parte 
substancial dos produtos em causa.  
Artigo 102.  o 
(ex-artigo 82.  o TCE)  
É incompatível com o mercado interno e proibido, na medida em que tal seja susceptível de afectar o 
comércio entre os Estados-Membros, o facto de uma ou mais empresas explorarem de forma abusiva 
uma posição dominante no mercado interno ou numa parte substancial deste.  
Estas práticas abusivas podem, nomeadamente, consistir em:  
a) Impor, de forma directa ou indirecta, preços de compra ou de venda ou outras condições de 
transacção não equitativas;  
b) Limitar a produção, a distribuição ou o desenvolvimento técnico em prejuízo dos consumidores;  
c) Aplicar, relativamente a parceiros comerciais, condições desiguais no caso de prestações 
equivalentes colocando-os, por esse facto, em desvantagem na concorrência;  
d) Subordinar a celebração de contratos à aceitação, por parte dos outros contraentes, de prestações 
suplementares que, pela sua natureza ou de acordo com os usos comerciais, não têm ligação com o objecto desses contratos.  
Artigo 103.
 o 
(ex-artigo 83.  o TCE)  
1. Os regulamentos ou directivas necessários à aplicação dos princípios constantes dos artigos 
101.  o e 102.  o serão estabelecidos pelo Conselho, sob proposta da Comissão, após consulta do 
Parlamento Europeu.  
2. Os regulamentos e as directivas referidas no n.  o 1 têm por finalidade, designadamente:  
a) Garantir o respeito das proibições referidas no n.  o 1 do artigo 101.  o e no artigo 102.  o , pela 
cominação de multas e adstrições;PT 30.3.2010 Jornal Oficial da União Europeia C 83/89
b) Determinar as modalidades de aplicação do n.  o 3 do artigo 101.  o , tendo em conta a necessidade, 
por um lado, de garantir uma fiscalização eficaz e, por outro, de simplificar o mais possível o 
controlo administrativo;  
c) Definir, quando necessário, o âmbito de aplicação do disposto nos artigos 101.  o e 102.  o , 
relativamente aos diversos sectores económicos;  
d) Definir as funções respectivas da Comissão e do Tribunal de Justiça da União Europeia quanto à 
aplicação do disposto no presente número;  
e) Definir as relações entre as legislações nacionais e as disposições constantes da presente secção ou 
as adoptadas em execução do presente artigo.  
Artigo 104.  o 
(ex-artigo 84.  o TCE)  
Até à data da entrada em vigor das disposições adoptadas em execução do artigo 103.  o , as 
autoridades dos Estados-Membros decidirão sobre a admissibilidade dos acordos, decisões e 
práticas concertadas e sobre a exploração abusiva de uma posição dominante no mercado interno, em conformidade com o direito dos seus próprios países e com o disposto no artigo 101.
 o , 
designadamente no n.  o 3, e no artigo 102.  o . 
Artigo 105.  o 
(ex-artigo 85.  o TCE)  
1. Sem prejuízo do disposto no artigo 104.  o , a Comissão velará pela aplicação dos princípios 
enunciados nos artigos 101.  o e 102.  o . A pedido de um Estado-Membro, ou oficiosamente, e em 
cooperação com as autoridades competentes dos Estados-Membros, que lhe prestarão assistência, a 
Comissão instruirá os casos de presumível infracção a estes princípios. Se a Comissão verificar que 
houve infracção, proporá os meios adequados para se lhe pôr termo.  
2. Se a infracção não tiver cessado, a Comissão declarará verificada essa infracção aos princípios, 
em decisão devidamente fundamentada. A Comissão pode publicar a sua decisão e autorizar os Estados-Membros a tomarem as medidas, de que fixará as condições e modalidades, necessárias 
para sanar a situação.  
3. A Comissão pode adoptar regulamentos relativos às categorias de acordos a respeito dos quais 
o Conselho tenha adoptado um regulamento ou uma directiva em conformidade com a alínea b) do 
n.
 o 2 do artigo 103.  o . 
Artigo 106.  o 
(ex-artigo 86.  o TCE)  
1. No que respeita às empresas públicas e às empresas a que concedam direitos especiais ou 
exclusivos, os Estados-Membros não tomarão nem manterão qualquer medida contrária ao disposto 
nos Tratados, designadamente ao disposto nos artigos 18.  o e 101.  o a 109.  o , inclusive.PT C 83/90 Jornal Oficial da União Europeia 30.3.2010
2. As empresas encarregadas da gestão de serviços de interesse económico geral ou que tenham a 
natureza de monopólio fiscal ficam submetidas ao disposto nos Tratados, designadamente às regras 
de concorrência, na medida em que a aplicação destas regras não constitua obstáculo ao 
cumprimento, de direito ou de facto, da missão particular que lhes foi confiada. O desenvolvimento das trocas comerciais não deve ser afectado de maneira que contrarie os 
interesses da União.  
3. A Comissão velará pela aplicação do disposto no presente artigo e dirigirá aos Estados- 
-Membros, quando necessário, as directivas ou decisões adequadas.
 
SECÇÃO 2 
OS AUXÍLIOS CONCEDIDOS PELOS ESTADOS  
Artigo 107.  o 
(ex-artigo 87.  o TCE)  
1. Salvo disposição em contrário dos Tratados, são incompatíveis com o mercado interno, na 
medida em que afectem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios concedidos pelos 
Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que 
falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções.  
2. São compatíveis com o mercado interno:  
a) Os auxílios de natureza social atribuídos a consumidores individuais com a condição de serem 
concedidos sem qualquer discriminação relacionada com a origem dos produtos;  
b) Os auxílios destinados a remediar os danos causados por calamidades naturais ou por outros 
acontecimentos extraordinários;  
c) Os auxílios atribuídos à economia de certas regiões da República Federal da Alemanha afectadas 
pela divisão da Alemanha, desde que sejam necessários para compensar as desvantagens 
económicas causadas por esta divisão. Cinco anos após a entrada em vigor do Tratado de 
Lisboa, o Conselho, sob proposta da Comissão, pode adoptar uma decisão que revogue a 
presente alínea.  
3. Podem ser considerados compatíveis com o mercado interno:  
a) Os auxílios destinados a promover o desenvolvimento económico de regiões em que o nível de 
vida seja anormalmente baixo ou em que exista grave situação de subemprego, bem como o 
desenvolvimento das regiões referidas no artigo 349.  o , tendo em conta a sua situação estrutural, 
económica e social;  
b) Os auxílios destinados a fomentar a realização de um projecto importante de interesse europeu 
comum, ou a sanar uma perturbação grave da economia de um Estado-Membro;PT 30.3.2010 Jornal Oficial da União Europeia C 83/91
c) Os auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento de certas actividades ou regiões económicas, 
quando não alterem as condições das trocas comerciais de maneira que contrariem o interesse 
comum;  
d) Os auxílios destinados a promover a cultura e a conservação do património, quando não alterem 
as condições das trocas comerciais e da concorrência na União num sentido contrário ao interesse 
comum; 
e) As outras categorias de auxílios determinadas por decisão do Conselho, sob proposta da 
Comissão.  
Artigo 108.  o 
(ex-artigo 88.  o TCE)  
1. A Comissão procederá, em cooperação com os Estados-Membros, ao exame permanente dos 
regimes de auxílios existentes nesses Estados. A Comissão proporá também aos Estados-Membros as 
medidas adequadas, que sejam exigidas pelo desenvolvimento progressivo ou pelo funcionamento do 
mercado interno.  
2. Se a Comissão, depois de ter notificado os interessados para apresentarem as suas observações, 
verificar que um auxílio concedido por um Estado ou proveniente de recursos estatais não é 
compatível com o mercado interno nos termos do artigo 107.  o , ou que esse auxílio está a ser 
aplicado de forma abusiva, decidirá que o Estado em causa deve suprimir ou modificar esse auxílio no prazo que ela fixar.  
Se o Estado em causa não der cumprimento a esta decisão no prazo fixado, a Comissão ou qualquer 
outro Estado interessado podem recorrer directamente ao Tribunal de Justiça da União Europeia, em 
derrogação do disposto nos artigos 258.
 o e 259.  o . 
A pedido de qualquer Estado-Membro, o Conselho, deliberando por unanimidade, pode decidir que 
um auxílio, instituído ou a instituir por esse Estado, deve considerar-se compatível com o mercado 
interno, em derrogação do disposto no artigo 107.  o ou nos regulamentos previstos no artigo 109.  o , 
se circunstâncias excepcionais justificarem tal decisão. Se, em relação a este auxílio, a Comissão tiver 
dado início ao procedimento previsto no primeiro parágrafo deste número, o pedido do Estado 
interessado dirigido ao Conselho terá por efeito suspender o referido procedimento até que o 
Conselho se pronuncie sobre a questão.  
Todavia, se o Conselho não se pronunciar no prazo de três meses a contar da data do pedido, a 
Comissão decidirá.  
3. Para que possa apresentar as suas observações, deve a Comissão ser informada atempadamente 
dos projectos relativos à instituição ou alteração de quaisquer auxílios. Se a Comissão considerar que 
determinado projecto de auxílio não é compatível com o mercado interno nos termos do 
artigo 107.  o , deve sem demora dar início ao procedimento previsto no número anterior. O 
Estado-Membro em causa não pode pôr em execução as medidas projectadas antes de tal procedimento haver sido objecto de uma decisão final.PT C 83/92 Jornal Oficial da União Europeia 30.3.2010
4. A Comissão pode adoptar regulamentos relativos às categorias de auxílios estatais que, 
conforme determinado pelo Conselho nos termos do artigo 109.  o , podem ficar dispensadas do 
procedimento previsto no n.  o 3 do presente artigo.  
Artigo 109.  o 
(ex-artigo 89.  o TCE)  
O Conselho, sob proposta da Comissão, e após consulta do Parlamento Europeu, pode adoptar todos 
os regulamentos adequados à execução dos artigos 107.  o e 108.  o e fixar, designadamente, as 
condições de aplicação do n.  o 3 do artigo 108.  o e as categorias de auxílios que ficam dispensadas 
desse procedimento.  
CAPÍTULO 2  
DISPOSIÇÕES FISCAIS  
Artigo 110.  o 
(ex-artigo 90.  o TCE)  
Nenhum Estado-Membro fará incidir, directa ou indirectamente, sobre os produtos dos outros 
Estados-Membros imposições internas, qualquer que seja a sua natureza, superiores às que 
incidam, directa ou indirectamente, sobre produtos nacionais similares.  
Além disso, nenhum Estado-Membro fará incidir sobre os produtos dos outros Estados-Membros 
imposições internas de modo a proteger indirectamente outras produções.  
Artigo 111.  o 
(ex-artigo 91.  o TCE)  
Os produtos exportados para o território de um dos Estados-Membros não podem beneficiar de 
qualquer reembolso de imposições internas, superior às imposições que sobre eles tenham incidido, 
directa ou indirectamente.  
Artigo 112.  o 
(ex-artigo 92.  o TCE)  
Relativamente às imposições que não sejam os impostos sobre o volume de negócios, sobre 
consumos específicos e outros impostos indirectos, só podem ser concedidas exonerações e 
reembolsos à exportação para outros Estados-Membros, ou lançados direitos de compensação às 
importações provenientes de Estados-Membros, desde que as medidas projectadas tenham sido 
previamente aprovadas pelo Conselho, sob proposta da Comissão, para vigorarem por um período 
de tempo limitado.PT 30.3.2010 Jornal Oficial da União Europeia C 83/93
Artigo 113.  o 
(ex-artigo 93.  o TCE)  
O Conselho, deliberando por unanimidade, de acordo com um processo legislativo especial, e após 
consulta do Parlamento Europeu e do Comité Económico e Social, adopta as disposições relacionadas 
com a harmonização das legislações relativas aos impostos sobre o volume de negócios, aos 
impostos especiais de consumo e a outros impostos indirectos, na medida em que essa 
harmonização seja necessária para assegurar o estabelecimento e o funcionamento do mercado 
interno e para evitar as distorções de concorrência.  
CAPÍTULO 3  
A APROXIMAÇÃO DAS LEGISLAÇÕES  
Artigo 114.  o 
(ex-artigo 95.  o TCE)  
1. Salvo disposição em contrário dos Tratados, aplicam-se as disposições seguintes à realização 
dos objectivos enunciados no artigo 26.  o . O Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de 
acordo com o processo legislativo ordinário, e após consulta do Comité Económico e Social, 
adoptam as medidas relativas à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e 
administrativas dos Estados-Membros, que tenham por objecto o estabelecimento e o 
funcionamento do mercado interno.  
2. O n.  o 1 não se aplica às disposições fiscais, às relativas à livre circulação das pessoas e às 
relativas aos direitos e interesses dos trabalhadores assalariados.  
3. A Comissão, nas suas propostas previstas no n.  o 1 em matéria de saúde, de segurança, de 
protecção do ambiente e de defesa dos consumidores, basear-se-á num nível de protecção elevado, 
tendo nomeadamente em conta qualquer nova evolução baseada em dados científicos. No âmbito das 
respectivas competências, o Parlamento Europeu e o Conselho procurarão igualmente alcançar esse 
objectivo.  
4. Se, após a adopção de uma medida de harmonização pelo Parlamento Europeu e o Conselho, 
pelo Conselho ou pela Comissão, um Estado-Membro considerar necessário manter disposições 
nacionais justificadas por exigências importantes a que se refere o artigo 36.  o ou relativas à 
protecção do meio de trabalho ou do ambiente, notificará a Comissão dessas medidas, bem como 
das razões que motivam a sua manutenção.  
5. Além disso, sem prejuízo do disposto no n.  o 4, se, após a adopção de uma medida de 
harmonização pelo Parlamento Europeu e o Conselho, pelo Conselho ou pela Comissão, um 
Estado-Membro considerar necessário adoptar disposições nacionais baseadas em novas provas 
científicas relacionadas com a protecção do meio de trabalho ou do ambiente, motivadas por qualquer problema específico desse Estado-Membro, que tenha surgido após a adopção da referida 
medida de harmonização, notificará a Comissão das disposições previstas, bem como dos motivos da 
sua adopção.PT C 83/94 Jornal Oficial da União Europeia 30.3.2010
6. No prazo de seis meses a contar da data das notificações a que se referem os n.  o s 4 e 5, a 
Comissão aprovará ou rejeitará as disposições nacionais em causa, depois de ter verificado que não 
constituem um meio de discriminação arbitrária ou uma restrição dissimulada ao comércio entre os 
Estados-Membros, nem um obstáculo ao funcionamento do mercado interno.  
Na ausência de decisão da Comissão dentro do citado prazo, considera-se que as disposições 
nacionais a que se referem os n.  o s 4 e 5 foram aprovadas.  
Se a complexidade da questão o justificar, e não existindo perigo para a saúde humana, a Comissão 
pode notificar o respectivo Estado-Membro de que o prazo previsto no presente número pode ser prorrogado por um novo período de seis meses, no máximo.  
7. Se, em aplicação do n.
 o 6, um Estado-Membro for autorizado a manter ou adoptar disposições 
nacionais derrogatórias de uma medida de harmonização, a Comissão ponderará imediatamente se 
deve propor uma adaptação dessa medida.  
8. Sempre que um Estado-Membro levante um problema específico em matéria de saúde pública 
num domínio que tenha sido previamente objecto de medidas de harmonização, informará do facto a 
Comissão, que ponderará imediatamente se deve propor ao Conselho medidas adequadas.  
9. Em derrogação do disposto nos artigos 258.  o e 259.  o , a Comissão ou qualquer Estado-Membro 
pode recorrer directamente ao Tribunal de Justiça da União Europeia, se considerar que outro Estado- 
-Membro utiliza de forma abusiva os poderes previstos no presente artigo.  
10. As medidas de harmonização acima referidas compreenderão, nos casos adequados, uma 
cláusula de salvaguarda que autorize os Estados-Membros a tomarem, por uma ou mais razões 
não económicas previstas no artigo 36.  o , medidas provisórias sujeitas a um processo de controlo 
da União. 
Artigo 115.  o 
(ex-artigo 94.  o TCE)  
Sem prejuízo do disposto no artigo 114.  o , o Conselho, deliberando por unanimidade, de acordo com 
um processo legislativo especial, e após consulta do Parlamento Europeu e do Comité Económico e 
Social, adopta directivas para a aproximação das disposições legislativas, regulamentares e 
administrativas dos Estados-Membros que tenham incidência directa no estabelecimento ou no 
funcionamento do mercado interno.  
Artigo 116.  o 
(ex-artigo 96.  o TCE)  
Se a Comissão verificar que a existência de uma disparidade entre as disposições legislativas, 
regulamentares ou administrativas dos Estados-Membros falseia as condições de concorrência no 
mercado interno, provocando assim uma distorção que deve ser eliminada, consultará os Estados- 
-Membros em causa.PT 30.3.2010 Jornal Oficial da União Europeia C 83/95
Se desta consulta não resultar um acordo que elimine a distorção em causa, o Parlamento Europeu e 
o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, adoptam as directivas 
necessárias para o efeito. Podem ser adoptadas quaisquer outras medidas adequadas previstas nos 
Tratados. 
Artigo 117.  o 
(ex-artigo 97.  o TCE)  
1. Quando houver motivo para recear que a adopção ou alteração de uma disposição legislativa, 
regulamentar ou administrativa possa provocar uma distorção, na acepção do artigo anterior, o 
Estado-Membro que pretenda tomar essa medida consultará a Comissão. Após ter consultado os 
Estados-Membros, a Comissão recomendará aos Estados interessados as medidas adequadas, 
tendentes a evitar a distorção em causa.  
2. Se o Estado que pretende adoptar ou alterar disposições nacionais não proceder em 
conformidade com a recomendação que a Comissão lhe dirigiu, não se pode pedir aos outros 
Estados-Membros que, por força do artigo 116.  o , alterem as suas disposições nacionais a fim de 
eliminarem tal distorção. Se o Estado-Membro que ignorou a recomendação da Comissão provocar 
uma distorção em seu exclusivo detrimento, não é aplicável o disposto no artigo 116.  o . 
Artigo 118.  o 
No âmbito do estabelecimento ou do funcionamento do mercado interno, o Parlamento Europeu e o 
Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, estabelecem as medidas 
relativas à criação de títulos europeus, a fim de assegurar uma protecção uniforme dos direitos de 
propriedade intelectual na União, e à instituição de regimes de autorização, de coordenação e de controlo centralizados ao nível da União.  
O Conselho, deliberando de acordo com um processo legislativo especial, estabelece, por meio de 
regulamentos, os regimes linguísticos dos títulos europeus. O Conselho delibera por unanimidade, 
após consulta ao Parlamento Europeu.  
TÍTULO VIII
 
A POLÍTICA ECONÓMICA E MONETÁRIA  
Artigo 119.  o 
(ex-artigo 4.  o TCE)  
1. Para alcançar os fins enunciados no artigo 3.  o do Tratado da União Europeia, a acção dos 
Estados-Membros e da União implica, nos termos do disposto nos Tratados, a adopção de uma 
política económica baseada na estreita coordenação das políticas económicas dos Estados-Membros, 
no mercado interno e na definição de objectivos comuns , e conduzida de acordo com o princípio de 
uma economia de mercado aberto e de livre concorrência.PT C 83/96 Jornal Oficial da União Europeia 30.3.2010
2. Paralelamente, nos termos e segundo os procedimentos previstos nos Tratados, essa acção 
implica uma moeda única, o euro, e a definição e condução de uma política monetária e de uma 
política cambial únicas, cujo objectivo primordial é a manutenção da estabilidade dos preços e, sem 
prejuízo desse objectivo, o apoio às políticas económicas gerais na União, de acordo com o princípio de uma economia de mercado aberto e de livre concorrência.  
3. Essa acção dos Estados-Membros e da União implica a observância dos seguintes princípios 
orientadores: preços estáveis, finanças públicas e condições monetárias sólidas e balança de pagamentos sustentável.
 
CAPÍTULO 1  
A POLÍTICA ECONÓMICA 
Artigo 120.  o 
(ex-artigo 98.  o TCE)  
Os Estados-Membros conduzirão as suas políticas económicas no sentido de contribuir para a 
realização dos objectivos da União, tal como se encontram definidos no artigo 3.  o do Tratado da 
União Europeia, e no âmbito das orientações gerais a que se refere o n.  o 2 do artigo 121.  o . Os 
Estados-Membros e a União actuarão de acordo com o princípio de uma economia de mercado 
aberto e de livre concorrência, favorecendo uma repartição eficaz dos recursos, e em conformidade 
com os princípios estabelecidos no artigo 119.  o 
Artigo 121.  o 
(ex-artigo 99.  o TCE)  
1. Os Estados-Membros consideram as suas políticas económicas uma questão de interesse 
comum e coordená-las-ão no Conselho, de acordo com o disposto no artigo 120.  o . 
2. O Conselho, sob recomendação da Comissão, elabora um projecto de orientações gerais das 
políticas económicas dos Estados-Membros e da União e apresentará um relatório ao Conselho 
Europeu com as suas conclusões.  
O Conselho Europeu, deliberando com base no relatório do Conselho, discutirá uma conclusão sobre 
as orientações gerais das políticas económicas dos Estados-Membros e da União.  
Com base nessa conclusão, o Conselho aprovará uma recomendação que estabeleça essas orientações 
gerais. O Conselho informará o Parlamento Europeu da sua recomendação.  
3. A fim de garantir uma coordenação mais estreita das políticas económicas e uma convergência 
sustentada dos comportamentos das economias dos Estados-Membros, o Conselho, com base em 
relatórios apresentados pela Comissão, acompanhará a evolução económica em cada Estado-Membro 
e na União e verificará a compatibilidade das políticas económicas com as orientações gerais a que se 
refere o n.  o 2, procedendo regularmente a uma avaliação global da situação.PT 30.3.2010 Jornal Oficial da União Europeia C 83/97
Para efeitos desta supervisão multilateral, os Estados-Membros enviarão informações à Comissão 
acerca das medidas importantes por eles tomadas no domínio das suas políticas económicas e 
quaisquer outras informações que considerem necessárias.  
4. Sempre que se verificar, no âmbito do procedimento a que se refere o n.  o 3, que as políticas 
económicas de determinado Estado-Membro não são compatíveis com as orientações gerais a que se 
refere o n.  o 2 ou que são susceptíveis de comprometer o bom funcionamento da União Económica e 
Monetária, a Comissão pode dirigir uma advertência ao Estado-Membro em causa. O Conselho, por 
recomendação da Comissão, pode dirigir as recomendações necessárias a esse Estado-Membro. O 
Conselho, sob proposta da Comissão, pode decidir tornar públicas as suas recomendações.  
No âmbito do presente número, o Conselho delibera sem ter em conta o voto do membro do 
Conselho que representa o Estado-Membro em causa.  
A maioria qualificada dos outros membros do Conselho é definida nos termos da alínea a) do n.  o 3 
do artigo 238.  o 
5. O Presidente do Conselho e a Comissão apresentarão um relatório ao Parlamento Europeu 
sobre os resultados da supervisão multilateral. O Presidente do Conselho pode ser convidado a 
comparecer perante a competente comissão do Parlamento Europeu, se o Conselho tiver tornado públicas as suas recomendações.  
6. O Parlamento Europeu e o Conselho, por meio de regulamentos adoptados de acordo com o 
processo legislativo ordinário, podem aprovar as regras do procedimento de supervisão multilateral a 
que se referem os n.
 o s 3 e 4.  
Artigo 122.  o 
(ex-artigo 100.  o TCE)  
1. Sem prejuízo de quaisquer outros procedimentos previstos nos Tratados, o Conselho, sob 
proposta da Comissão, pode decidir, num espírito de solidariedade entre os Estados-Membros, das medidas adequadas à situação económica, nomeadamente em caso de dificuldades graves no 
aprovisionamento de certos produtos, designadamente no domínio da energia.
 
2. Sempre que um Estado-Membro se encontre em dificuldades ou sob grave ameaça de 
dificuldades devidas a calamidades naturais ou ocorrências excepcionais que não possa controlar, o 
Conselho, sob proposta da Comissão, pode, sob certas condições, conceder ajuda financeira da União 
ao Estado-Membro em questão. O Presidente do Conselho informará o Parlamento Europeu da 
decisão tomada.PT C 83/98 Jornal Oficial da União Europeia 30.3.2010
Artigo 123.  o 
(ex-artigo 101.  o TCE)  
1. É proibida a concessão de créditos sob a forma de descobertos ou sob qualquer outra forma 
pelo Banco Central Europeu ou pelos bancos centrais nacionais dos Estados-Membros, adiante 
designados por «bancos centrais nacionais», em benefício de instituições, órgãos ou organismos da 
União, governos centrais, autoridades regionais, locais, ou outras autoridades públicas, outros 
organismos do sector público ou empresas públicas dos Estados-Membros, bem como a compra 
directa de títulos de dívida a essas entidades, pelo Banco Central Europeu ou pelos bancos centrais 
nacionais.  
2. As disposições do n.  o 1 não se aplicam às instituições de crédito de capitais públicos às quais, 
no contexto da oferta de reservas pelos bancos centrais, será dado, pelos bancos centrais nacionais e 
pelo Banco Central Europeu, o mesmo tratamento que às instituições de crédito privadas.  
Artigo 124.  o 
(ex-artigo 102.  o TCE)  
São proibidas quaisquer medidas não baseadas em considerações de ordem prudencial que 
possibilitem o acesso privilegiado às instituições financeiras por parte das instituições, órgãos ou 
organismos da União, dos governos centrais, das autoridades regionais ou locais, ou outras autoridades públicas, de outros organismos do sector público ou de empresas públicas dos 
Estados-Membros.  
Artigo 125.
 o 
(ex-artigo 103.  o TCE)  
1. Sem prejuízo das garantias financeiras mútuas para a execução conjunta de projectos 
específicos, a União não é responsável pelos compromissos dos governos centrais, das autoridades 
regionais ou locais, ou de outras autoridades públicas, dos outros organismos do sector público ou 
das empresas públicas de qualquer Estado-Membro, nem assumirá esses compromissos. Sem prejuízo 
das garantias financeiras mútuas para a execução conjunta de projectos específicos, os Estados- 
-Membros não são responsáveis pelos compromissos dos governos centrais, das autoridades 
regionais ou locais, ou de outras autoridades públicas, dos outros organismos do sector público 
ou das empresas públicas de outros Estados-Membros, nem assumirão esses compromissos.  
2. O Conselho, deliberando sob proposta da Comissão e após consulta ao Parlamento Europeu, 
pode, se necessário, especificar definições para a aplicação das proibições a que se referem os artigos 
123.  o e 124.  o , bem como o presente artigo.  
Artigo 126.  o 
(ex-artigo 104.  o TCE)  
1. Os Estados-Membros devem evitar défices orçamentais excessivos.PT 30.3.2010 Jornal Oficial da União Europeia C 83/99
2. A Comissão acompanhará a evolução da situação orçamental e do montante da dívida pública 
nos Estados-Membros, a fim de identificar desvios importantes. Examinará, em especial, o 
cumprimento da disciplina orçamental com base nos dois critérios seguintes:  
a) Se a relação entre o défice orçamental programado ou verificado e o produto interno bruto 
excede um valor de referência, excepto:  
— se essa relação tiver baixado de forma substancial e contínua e tiver atingido um nível que se 
aproxime do valor de referência,  
— ou, em alternativa, se o excesso em relação ao valor de referência for meramente excepcional e 
temporário e se aquela relação continuar perto do valor de referência;  
b) Se a relação entre a dívida pública e o produto interno bruto excede um valor de referência, 
excepto se essa relação se encontrar em diminuição significativa e se estiver a aproximar, de forma 
satisfatória, do valor de referência.  
Os valores de referência encontram-se especificados no Protocolo relativo ao procedimento aplicável 
em caso de défice excessivo, anexo aos Tratados.  
3. Se um Estado-Membro não cumprir os requisitos constantes de um ou de ambos estes critérios, 
a Comissão preparará um relatório. O relatório da Comissão analisará igualmente se o défice orçamental excede as despesas públicas de investimento e tomará em consideração todos os 
outros factores pertinentes, incluindo a situação económica e orçamental a médio prazo desse 
Estado-Membro.  
A Comissão pode ainda preparar um relatório se, apesar de os requisitos estarem a ser preenchidos 
de acordo com os critérios enunciados, for de opinião de que existe um risco de défice excessivo em 
determinado Estado-Membro.  
4. O Comité Económico e Financeiro formulará um parecer sobre o relatório da Comissão.  
5. Se a Comissão considerar que em determinado Estado-Membro existe ou poderá ocorrer um 
défice excessivo, envia um parecer ao Estado-Membro em causa e do facto informa o Conselho.  
6. O Conselho, sob proposta da Comissão, e tendo considerado todas as observações que o 
Estado-Membro interessado pretenda fazer, decidirá, depois de ter avaliado globalmente a situação, 
se existe ou não um défice excessivo.  
7. Sempre que, nos termos do n.
 o 6, o Conselho decida que existe um défice excessivo, adopta 
sem demora injustificada, sob recomendação da Comissão, recomendações que dirige ao Estado- 
-Membro em causa, para que este ponha termo a essa situação num dado prazo. Sem prejuízo do 
disposto no n.  o 8, essas recomendações não serão tornadas públicas.  
8. Sempre que verificar que, na sequência das suas recomendações, não foram tomadas medidas 
eficazes no prazo estabelecido, o Conselho pode tornar públicas as suas recomendações.PT C 83/100 Jornal Oficial da União Europeia 30.3.2010
9. Se um Estado-Membro persistir em não pôr em prática as recomendações do Conselho, este 
pode decidir notificar esse Estado-Membro para, num dado prazo, tomar medidas destinadas a 
reduzir o défice para um nível que o Conselho considerar necessário para obviar à situação.  
Nesse caso, o Conselho pode pedir ao Estado-Membro em causa que lhe apresente relatórios de 
acordo com um calendário específico, a fim de analisar os esforços de ajustamento desse Estado- 
-Membro.  
10. O direito de intentar acções previsto nos artigos 258.  o e 259.  o não pode ser exercido no 
âmbito dos n.  o s 1 a 9 do presente artigo.  
11. Se um Estado-Membro não cumprir uma decisão tomada nos termos do n.  o 9, o Conselho 
pode decidir aplicar, ou eventualmente reforçar, uma ou mais das seguintes medidas:  
— exigir que o Estado-Membro em causa divulgue informações complementares, a determinar pelo 
Conselho, antes de emitir obrigações e títulos,  
— convidar o Banco Europeu de Investimento a reconsiderar a sua política de empréstimos em 
relação ao Estado-Membro em causa,  
— exigir do Estado-Membro em causa a constituição, junto da União, de um depósito não 
remunerado de montante apropriado, até que, na opinião do Conselho, o défice excessivo tenha sido corrigido,  
— impor multas de importância apropriada.  
O Presidente do Conselho informará o Parlamento Europeu das decisões tomadas.  
12. O Conselho revogará parte ou a totalidade das decisões ou recomendações a que se referem os 
n.
 o s 6 a 9 e 11 na medida em que considere que o défice excessivo no Estado-Membro em causa foi 
corrigido. Se o Conselho tiver previamente tornado públicas as suas recomendações, deve, logo que a 
decisão tomada ao abrigo do n.  o 8 tiver sido revogada, fazer uma declaração pública de que deixou 
de existir um défice excessivo no Estado-Membro em causa.  
13. Ao adoptar as suas decisões ou recomendações a que se referem os n.  o s 8, 9, 11 e 12, o 
Conselho delibera por recomendação da Comissão.  
Ao adoptar as medidas previstas nos n.  o s 6 a 9, 11 e 12, o Conselho delibera sem ter em conta o 
voto do membro do Conselho que representa o Estado-Membro em causa.  
A maioria qualificada dos outros membros do Conselho é definida nos termos da alínea a) do n.  o 3 
do artigo 238.  o . 
14. O Protocolo relativo ao procedimento aplicável em caso de défice excessivo, anexo aos 
Tratados, contém outras disposições relacionadas com a aplicação do procedimento descrito no 
presente artigo.PT 30.3.2010 Jornal Oficial da União Europeia C 83/101
O Conselho, deliberando por unanimidade, de acordo com um processo legislativo especial, e após 
consulta do Parlamento Europeu e do Banco Central Europeu, aprovará as disposições apropriadas, 
que substituirão o referido Protocolo.  
Sem prejuízo das demais disposições do presente número, o Conselho, sob proposta da Comissão, e 
após consulta do Parlamento Europeu, estabelecerá regras e definições para a aplicação das 
disposições do citado Protocolo.  
CAPÍTULO 2  
A POLÍTICA MONETÁRIA 
Artigo 127.  o 
(ex-artigo 105.  o TCE)  
1. O objectivo primordial do Sistema Europeu de Bancos Centrais, adiante designado «SEBC», é a 
manutenção da estabilidade dos preços. Sem prejuízo do objectivo da estabilidade dos preços, o SEBC apoiará as políticas económicas gerais na União tendo em vista contribuir para a realização dos objectivos da União tal como se encontram definidos no artigo 3.
 o do Tratado da União Europeia. O 
SEBC actuará de acordo com o princípio de uma economia de mercado aberto e de livre 
concorrência, incentivando a repartição eficaz dos recursos e observando os princípios definidos 
no artigo 119.  o 
2. As atribuições fundamentais cometidas ao SEBC são:  
— a definição e execução da política monetária da União,  
— a realização de operações cambiais compatíveis com o disposto no artigo 219.  o , 
— a detenção e gestão das reservas cambiais oficiais dos Estados-Membros,  
— a promoção do bom funcionamento dos sistemas de pagamentos.  
3. O terceiro travessão do n.  o 2 não obsta à detenção e gestão, pelos Governos dos Estados- 
-Membros, de saldos de tesouraria em divisas.  
4. O Banco Central Europeu será consultado:  
— sobre qualquer proposta de acto da União nos domínios das suas atribuições,  
— pelas autoridades nacionais sobre qualquer projecto de disposição legal nos domínios das suas 
atribuições, mas nos limites e condições definidos pelo Conselho de acordo com o procedimento previsto no n.
 o 4 do artigo 129.  o 
O Banco Central Europeu pode apresentar pareceres sobre questões do âmbito das suas atribuições às 
competentes instituições, órgãos ou organismos da União ou às autoridades nacionais.PT C 83/102 Jornal Oficial da União Europeia 30.3.2010
5. O SEBC contribuirá para a boa condução das políticas desenvolvidas pelas autoridades 
competentes no que se refere à supervisão prud encial das instituições de crédito e à estabilidade 
do sistema financeiro.  
6. O Conselho, por meio de regulamentos adoptados de acordo com um processo legislativo 
especial, por unanimidade, e após consulta ao Parlamento Europeu e ao Banco Central Europeu, pode 
conferir a este último atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão 
prudencial das instituições de crédito e outras instituições financeiras, com excepção das empresas de 
seguros.  
Artigo 128.  o 
(ex-artigo 106.  o TCE)  
1. O Banco Central Europeu tem o direito exclusivo de autorizar a emissão de notas de banco em 
euros na União. O Banco Central Europeu e os bancos centrais nacionais podem emitir essas notas. As notas de banco emitidas pelo Banco Central Eu ropeu e pelos bancos centrais nacionais são as 
únicas com curso legal na União.  
2. Os Estados-Membros podem emitir moedas metálicas em euros, sem prejuízo da aprovação 
pelo Banco Central Europeu do volume da respectiva emissão. O Conselho, sob proposta da 
Comissão e após consulta ao Parlamento Europeu e ao Banco Central Europeu, pode adoptar 
medidas para harmonizar as denominações e especificações técnicas de todas as moedas metálicas destinadas à circulação, na medida do necessário para permitir a sua fácil circulação dentro da União.  
Artigo 129.
 o 
(ex-artigo 107.  o TCE)  
1. O SEBC é dirigido pelos órgãos de decisão do Banco Central Europeu, que são o Conselho do 
Banco Central Europeu e a Comissão Executiva.  
2. Os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, adiante 
designados «Estatutos do SEBC e do BCE», constam de um Protocolo anexo aos Tratados.  
3. Os artigos 5.  o -1, 5.  o -2, 5.  o -3, 17.  o , 18.  o , 19.  o -1, 22.  o , 23.  o , 24.  o , 26.  o , 32.  o -2, 32.  o -3, 32.  o -4, 
32.  o -6, 33.  o -1, alínea a) e 36.  o dos Estatutos do SEBC e do BCE podem ser alterados pelo Parlamento 
Europeu e pelo Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, quer sob recomendação do Banco Central Europeu e após consulta à Comissão, quer sob proposta da 
Comissão e após consulta ao Banco Central Europeu.
 
4. O Conselho, quer sob proposta da Comissão e após consulta do Parlamento Europeu e do 
Banco Central Europeu, quer por recomendação do Banco Central Europeu e após consulta do 
Parlamento Europeu e da Comissão, adoptará as disposições a que se referem os artigos 4.  o , 5.  o -4, 
19.  o -2, 20.  o , 28.  o -1, 29.  o -2, 30.  o -4 e 34.  o -3, dos Estatutos do SEBC e do BCE.PT 30.3.2010 Jornal Oficial da União Europeia C 83/103
Artigo 130.  o 
(ex-artigo 108.  o TCE)  
No exercício dos poderes e no cumprimento das atribuições e deveres que lhes são conferidos pelos 
Tratados e pelos Estatutos do SEBC e do BCE, o Banco Central Europeu, os bancos centrais nacionais, 
ou qualquer membro dos respectivos órgãos de decisão não podem solicitar ou receber instruções 
das instituições, órgãos ou organismos da União, dos Governos dos Estados-Membros ou de qualquer 
outra entidade. As instituições, órgãos ou organismos da União, bem como os Governos dos Estados- 
-Membros, comprometem-se a respeitar este princípio e a não procurar influenciar os membros dos órgãos de decisão do Banco Central Europeu ou dos bancos centrais nacionais no exercício das suas 
funções. 
Artigo 131.
 o 
(ex-artigo 109.  o TCE)  
Cada um dos Estados-Membros assegurará a compatibilidade da respectiva legislação nacional, 
incluindo os estatutos do seu banco central nacional, com os Tratados e com os Estatutos do 
SEBC e do BCE. 
Artigo 132.  o 
(ex-artigo 110.  o TCE)  
1. Para o desempenho das atribuições cometidas ao SEBC, o Banco Central Europeu, de acordo 
com as disposições dos Tratados e nas condições definidas nos Estatutos do SEBC e do BCE:  
— adopta regulamentos na medida do necessário para o exercício das funções definidas no primeiro 
travessão do artigo 3.  o -1, nos artigos 19.  o -1, 22.  o ou 25.  o -2, dos Estatutos do SEBC e do BCE, e 
nos casos previstos nos actos do Conselho a que se refere o n.  o 4 do artigo 129.  o , 
— toma as decisões necessárias para o desempenho das atribuições cometidas ao SEBC ao abrigo 
dos Tratados e dos Estatutos do SEBC e do BCE,  
— formula recomendações e emite pareceres.  
2. O Banco Central Europeu pode decidir publicar as suas decisões, recomendações e pareceres.  
3. Nos limites e condições fixados pelo Conselho, de acordo com o procedimento previsto no 
n. o 4 do artigo 129.  o , o Banco Central Europeu pode aplicar multas ou sanções pecuniárias 
temporárias às empresas em caso de incumprimento de obrigações decorrentes dos seus regulamentos e decisões.PT C 83/104 Jornal Oficial da União Europeia 30.3.2010
Artigo 133.  o 
Sem prejuízo das atribuições do Banco Central Europeu, o Parlamento Europeu e o Conselho, 
deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, estabelecem as medidas necessárias 
para a utilização do euro como moeda única. Essas medidas são adoptadas após consulta ao 
Banco Central Europeu.  
CAPÍTULO 3  
DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS  
Artigo 134.  o 
(ex-artigo 114.  o TCE)  
1. Com o objectivo de promover a coordenação das políticas dos Estados-Membros na medida do 
necessário ao funcionamento do mercado interno, é instituído um Comité Económico e Financeiro.  
2. O Comité Económico e Financeiro tem as seguintes funções:  
— formular pareceres, quer a pedido do Conselho ou da Comissão quer por iniciativa própria, 
destinados a estas instituições,  
— acompanhar a situação económica e financeira dos Estados-Membros e da União e apresentar 
regularmente o correspondente relatório ao Conselho e à Comissão, nomeadamente sobre as 
relações financeiras com países terceiros e instituições internacionais,  
— sem prejuízo do disposto no artigo 240.  o , contribuir para a preparação dos trabalhos do 
Conselho a que se referem os artigos 66.  o e 75.  o , os n.  o s 2, 3, 4 e 6 do artigo 121.  o , os 
artigos 122.  o , 124.  o , 125.  o e 126.  o , o n.  o 6 do artigo 127.  o , o n.  o 2 do artigo 128.  o , os n.  o s 
3 e 4 do artigo 129.  o , o artigo 138.  o , os n.  o s 2 e 3 do artigo 140.  o , o artigo 143.  o , os n.  o s 2 e 3 
do artigo 144.  o e o artigo 219.  o , e exercer outras funções consultivas e preparatórias que lhe 
forem confiadas pelo Conselho,  
— examinar, pelo menos uma vez por ano, a situação relativa aos movimentos de capitais e à 
liberdade de pagamentos, tal como resultam da aplicação dos Tratados e das medidas do 
Conselho, devendo este exame englobar todas as medidas respeitantes aos movimentos de 
capitais e aos pagamentos; o Comité informará a Comissão e o Conselho dos resultados deste 
exame.  
Os Estados-Membros, a Comissão e o Banco Central Europeu nomearão, cada um, no máximo, dois 
membros do Comité.PT 30.3.2010 Jornal Oficial da União Europeia C 83/105
3. O Conselho, sob proposta da Comissão e após consulta do Banco Central Europeu e do Comité 
a que se refere o presente artigo, estabelecerá disposições pormenorizadas relativas à composição do 
Comité Económico e Financeiro. O Presidente do Conselho informará o Parlamento Europeu dessa 
decisão. 
4. Além das funções previstas no n.  o 2, o Comité, se e enquanto existirem Estados-Membros que 
beneficiem de uma derrogação nos termos do artigo 139.  o , acompanhará a situação monetária e 
financeira e o sistema geral de pagamentos desses Estados-Membros e apresentará regularmente o correspondente relatório ao Conselho e à Comissão.  
Artigo 135.
 o 
(ex-artigo 115.  o TCE)  
O Conselho ou qualquer dos Estados-Membros pode solicitar à Comissão que apresente uma 
recomendação ou uma proposta, conforme o caso, relativamente a questões do âmbito de aplicação do n.
 o 4 do artigo 121.  o , do artigo 126.  o , com excepção do seu n.  o 14, do 
artigo 138.  o , do n.  o 1 do artigo 140.  o , do primeiro parágrafo do n.  o 2 do artigo 140.  o , do n.  o 3 
do artigo 140.  o e do artigo 219.  o . A Comissão analisa esse pedido e apresenta sem demora as suas 
conclusões ao Conselho.  
CAPÍTULO 4  
DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS PARA OS ESTADOS-MEMBROS CUJA MOEDA 
SEJA O EURO 
Artigo 136.  o 
1. A fim de contribuir para o bom funcionamento da união económica e monetária e de acordo 
com as disposições pertinentes dos Tratados, o Conselho, de acordo com o procedimento pertinente 
de entre os previstos nos artigos 121.  o e 126.  o , com excepção do procedimento referido no n.  o 14 
do artigo 126.  o , adopta medidas específicas para os Estados-Membros cuja moeda seja o euro, com o 
objectivo de:  
a) Reforçar a coordenação e a supervisão da respectiva disciplina orçamental;  
b) Elaborar, no que lhes diz respeito, as orientações de política económica, procurando assegurar a 
compatibilidade dessas orientações com as adoptadas para toda a União, e garantir a sua 
supervisão.  
2. Relativamente às medidas a que se refere o n.  o 1, só têm direito a voto os membros do 
Conselho que representem os Estados-Membros cuja moeda seja o euro.  
A maioria qualificada dos referidos membros é definida nos termos da alínea a) do n.  o 3 do 
artigo 238.  oPT C 83/106 Jornal Oficial da União Europeia 30.3.2010
Artigo 137.  o 
As regras a que obedecem as reuniões entre os ministros dos Estados-Membros cuja moeda seja o 
euro são definidas pelo Protocolo relativo ao Eurogrupo.  
Artigo 138.  o 
(ex-n.  o 4 do artigo 111.  o TCE)  
1. A fim de garantir a posição do euro no sistema monetário internacional, o Conselho, sob 
proposta da Comissão, adopta uma decisão que estabelece as posições comuns sobre as matérias que 
se revistam de especial interesse para a união económica e monetária nas instituições e conferências 
financeiras internacionais competentes. O Conselho delibera após consulta ao Banco Central Europeu.  
2. O Conselho, sob proposta da Comissão, pode adoptar as medidas adequadas para assegurar 
uma representação unificada nas instituições e conferências financeiras internacionais. O Conselho 
delibera após consulta ao Banco Central Europeu.  
3. Relativamente às medidas a que se referem os n.  o s 1 e 2, só têm direito a voto os membros do 
Conselho que representem os Estados-Membros cuja moeda seja o euro.  
A maioria qualificada dos referidos membros é definida nos termos da alínea a) do n.  o 3 do 
artigo 238.  o 
CAPÍTULO 5  
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS 
Artigo 139.  o 
1. São adiante designados «Estados-Membros que beneficiam de uma derrogação» os Estados- 
-Membros relativamente aos quais o Conselho não tenha decidido que satisfazem as condições 
necessárias para a adopção do euro.  
2. Não são aplicáveis aos Estados-Membros que beneficiam de uma derrogação as seguintes 
disposições dos Tratados:  
a) Adopção das partes das orientações gerais das políticas económicas que estão relacionadas, de 
modo geral, com a área do euro (n.  o 2 do artigo 121.  o ); 
b) Meios obrigatórios para obviar aos défices excessivos (n.  o s 9 e 11 do artigo 126.  o ); 
c) Objectivos e atribuições do SEBC (n.  o s 1, 2, 3 e 5 do artigo 127.  o ); 
d) Emissão do euro (artigo 128.  o ); 
e) Actos do Banco Central Europeu (artigo 132.  o );PT 30.3.2010 Jornal Oficial da União Europeia C 83/107
f) Medidas relativas à utilização do euro (artigo 133.  o ); 
g) Acordos monetários e outras medidas relativas à política cambial (artigo 219.  o ); 
h) Nomeação dos membros da Comissão Executiva do Banco Central Europeu (n.  o 2 do 
artigo 283.  o ); 
i) Decisões que estabelecem as posições comuns sobre as matérias que se revistam de especial 
interesse para a união económica e monetária nas instituições e conferências financeiras 
internacionais competentes (n.  o 1 do artigo 138.  o ); 
j) Medidas para assegurar uma representação unificada nas instituições e conferências financeiras 
internacionais (n.  o 2 do artigo 138.  o ). 
Por conseguinte, nos artigos referidos nas alíneas a) a j), por «Estados-Membros» entende-se os 
Estados-Membros cuja moeda seja o euro.  
3. Os Estados-Membros objecto de derrogação e os respectivos bancos centrais nacionais ficam 
excluídos dos direitos e obrigações inerentes ao SEBC, conforme estipulado no Capítulo IX dos 
Estatutos do SEBC e do BCE.  
4. Os direitos de voto dos membros do Conselho que representam os Estados-Membros que 
beneficiam de uma derrogação ficam suspensos aquando da adopção, pelo Conselho, das medidas 
a que se referem os artigos enumerados no n.  o 2, bem como nos seguintes casos:  
a) Recomendações dirigidas aos Estados-Membros cuja moeda seja o euro no âmbito da supervisão 
multilateral, inclusive sobre os programas de estabilidade e as advertências (n.  o 4 do artigo 121.  o ); 
b) Medidas relativas aos défices excessivos no que respeita aos Estados-Membros cuja moeda seja o 
euro (n.  o s 6, 7, 8, 12 e 13 do artigo 126.  o ). 
A maioria qualificada dos outros membros do Conselho é definida nos termos da alínea a) do n.  o 3 
do artigo 238.  o . 
Artigo 140.  o 
(ex-n.  o 1 do artigo 121.  o , ex-segundo período do n.  o 2 do artigo 122.  o e ex-n.  o 5 
do artigo 123.  o TCE)  
1. Pelo menos de dois em dois anos, ou a pedido de um Estado-Membro que beneficia de uma 
derrogação, a Comissão e o Banco Central Europeu apresentarão relatórios ao Conselho sobre os 
progressos alcançados pelos Estados-Membros que beneficiam de uma derrogação no cumprimento 
das suas obrigações relativas à realização da União Económica e Monetária. Esses relatórios devemPT C 83/108 Jornal Oficial da União Europeia 30.3.2010
conter um estudo da compatibilidade da legislação nacional de cada um desses Estados-Membros, 
incluindo os estatutos do seu banco centr al nacional, com o disposto nos artigos 130.  o e 131.  o e nos 
Estatutos do SEBC e do BCE. Os relatórios analisarão igualmente a realização de um elevado grau de 
convergência sustentada, com base na observância, por cada Estado-Membro, dos seguintes critérios:  
— a realização de um elevado grau de estabilidade dos preços, que será expresso por uma taxa de 
inflação que esteja próxima da taxa, no máximo, dos três Estados-Membros com melhores resultados em termos de estabilidade dos preços,  
— a sustentabilidade das suas finanças públicas, que será traduzida pelo facto de ter alcançado uma 
situação orçamental sem défice excessivo, determinado nos termos do n.
 o 6 do artigo 126.  o , 
— a observância, durante pelo menos dois anos, das margens normais de flutuação previstas no 
mecanismo de taxas de câmbio do Sistema Monetário Europeu, sem ter procedido a uma desvalorização em relação ao euro,  
— o carácter duradouro da convergência alcançada pelo Estado-Membro que beneficia de uma 
derrogação e da sua participação no mecanismo de taxas de câmbio deve igualmente reflectir- 
-se nos níveis das taxas de juro a longo prazo.  
Os quatro critérios a que se refere o presente número e os respectivos períodos durante os quais 
devem ser respeitados vêm desenvolvidos num Protocolo anexo aos Tratados. Os relatórios da Comissão e do Banco Central Europeu devem ter, de igual modo, em conta os resultados da 
integração dos mercados, o nível e a evolução da balança de transacções correntes e a análise de 
evolução dos custos unitários de trabalho e de outros índices de preços.  
2. Após ter consultado o Parlamento Europeu e debatido a questão no Conselho Europeu, o 
Conselho, sob proposta da Comissão, decidirá quais são os Estados-Membros que beneficiam de 
uma derrogação que preenchem as condições necessárias com base nos critérios fixados no n.
 o 1, e 
revogará as derrogações dos Estados-Membros em causa.  
O Conselho delibera mediante recomendação de uma maioria qualificada dos seus membros que 
representem os Estados-Membros cuja moeda seja o euro. Estes membros deliberam no prazo de seis 
meses após o Conselho ter recebido a proposta da Comissão.  
A maioria qualificada dos referidos membros, a que se refere o segundo parágrafo, é definida nos 
termos da alínea a) do n.  o 3 do artigo 238.  o 
3. Se, nos termos do n.  o 2, for decidido revogar uma derrogação, o Conselho, deliberando por 
unanimidade dos Estados-Membros cuja moeda seja o euro e do Estado-Membro em causa, sobPT 30.3.2010 Jornal Oficial da União Europeia C 83/109
proposta da Comissão e após consulta do Banco Central Europeu, fixa irrevogavelmente a taxa à qual 
o euro substitui a moeda do Estado-Membro em causa e toma as outras medidas necessárias para a 
introdução do euro como moeda única no Estado-Membro em causa.  
Artigo 141.  o 
(ex-n.  o 3 do artigo 123.  o e ex-cinco primeiros travessões do n.  o 2 do artigo 117.  o TCE)  
1. Sem prejuízo do disposto no n.  o 1 do artigo 129.  o , se e enquanto existirem Estados-Membros 
que beneficiem de uma derrogação, o Conselho Geral do Banco Central Europeu a que se refere o 
artigo 44.  o dos Estatutos do SEBC e do BCE constitui um terceiro órgão de decisão do Banco Central 
Europeu. 
2. Se e enquanto existirem Estados-Membros que beneficiam de uma derrogação, o Banco Central 
Europeu deve, no que respeita a esses Estados-Membros:  
— reforçar a cooperação entre os bancos centrais nacionais,  
— reforçar a coordenação das políticas monetárias dos Estados-Membros com o objectivo de 
garantir a estabilidade dos preços,  
— supervisar o funcionamento do mecanismo de taxas de câmbio,  
— proceder a consultas sobre questões da competência dos bancos centrais nacionais, que afectem a 
estabilidade das instituições e mercados financeiros,  
— exercer as antigas atribuições do Fundo Europeu de Cooperação Monetária, posteriormente 
assumidas pelo Instituto Monetário Europeu.  
Artigo 142.  o 
(ex-n.  o 1 do artigo 124.  o TCE)  
Cada Estado-Membro que beneficia de uma derrogação trata a sua política cambial como uma 
questão de interesse comum. Ao fazê-lo, os Estados-Membros terão em conta a experiência 
adquirida no âmbito da cooperação no mecanismo de taxas de câmbio.  
Artigo 143.  o 
(ex-artigo 119.  o TCE)  
1. Se algum Estado-Membro que beneficia de uma derrogação se encontrar em dificuldades, ou 
sob grave ameaça de dificuldades relativamente à sua balança de pagamentos, quer estas resultem de 
um desequilíbrio global da sua balança quer do tipo de divisas de que dispõe, e se tais dificuldades 
forem susceptíveis de, designadamente, comprometer o funcionamento do mercado interno ou a 
realização da sua política comercial comum, a Comissão procederá imediatamente à análise da 
situação desse Estado, bem como da acção que ele empreendeu ou pode empreender, nos termos 
dos Tratados, recorrendo a todos os meios de que dispõe. A Comissão indicará as medidas cuja 
adopção recomenda ao Estado em causa.PT C 83/110 Jornal Oficial da União Europeia 30.3.2010
Se a acção empreendida por um Estado-Membro que beneficia de uma derrogação e as medidas 
sugeridas pela Comissão não se afigurarem suficientes para remover as dificuldades ou ameaças de 
dificuldades existentes, a Comissão recomendará ao Conselho, após consulta do Comité Económico e 
Financeiro, a concessão de assistência mútua e os métodos adequados para o efeito.  
A Comissão manterá o Conselho regularmente informado da situação e da maneira como esta evolui.  
2. O Conselho concederá a assistência mútua; adoptará as directivas ou decisões, fixando as 
condições e modalidades dessa assistência, que pode assumir, designadamente, a forma de:  
a) Acção concertada junto de outras organizações internacionais a que os Estados-Membros que 
beneficiam de uma derrogação podem recorrer;  
b) Medidas necessárias para evitar desvios de tráfego, sempre que o Estado-Membro que beneficia de 
uma derrogação, que se encontre em dificuldades, mantenha ou restabeleça restrições quantitativas relativamente a países terceiros;  
c) Concessão de créditos limitados por parte de outros Estados-Membros, sob condição de que estes 
dêem o seu acordo.  
3. Se a assistência mútua recomendada pela Comissão não for concedida pelo Conselho ou se a 
assistência mútua concedida e as medidas tomadas forem insuficientes, a Comissão autoriza o Estado- -Membro que beneficia de uma derrogação, que se encontre em dificuldades, a tomar medidas de protecção, de que fixará as condições e modalidades.  
O Conselho pode revogar esta autorização e modificar estas condições e modalidades.  
Artigo 144.
 o 
(ex-artigo 120.  o TCE)  
1. Em caso de crise súbita na balança de pagamentos e se não for imediatamente tomada uma 
decisão, na acepção do n.  o 2 do artigo 143.  o , o Estado-Membro que beneficia de uma derrogação 
pode, a título cautelar, tomar as medidas de protecção necessárias. Estas devem provocar o mínimo 
de perturbações no funcionamento do mercado interno e não exceder o estritamente indispensável 
para sanar as dificuldades súbitas que se tenham manifestado.  
2. A Comissão e os outros Estados-Membros devem ser informados destas medidas de protecção, 
o mais tardar no momento da sua entrada em vigor. A Comissão pode recomendar ao Conselho a 
concessão de assistência mútua nos termos do artigo 143.  o 
3. Sob recomendação da Comissão e após consulta do Comité Económico e Financeiro, o 
Conselho pode decidir que o Estado-Membro em causa deve modificar, suspender ou suprimir as 
medidas de protecção acima referidas.PT 30.3.2010 Jornal Oficial da União Europeia C 83/111
TÍTULO IX  
EMPREGO  
Artigo 145.  o 
(ex-artigo 125.  o TCE)  
Os Estados-Membros e a União empenhar-se-ão, nos termos do presente título, em desenvolver uma 
estratégia coordenada em matéria de emprego e, em especial, em promover uma mão-de-obra 
qualificada, formada e susceptível de adaptação, bem como mercados de trabalho que reajam rapidamente às mudanças económicas, tendo em vista alcançar os objectivos enunciados no 
artigo 3.
 o do Tratado da União Europeia.  
Artigo 146.  o 
(ex-artigo 126.  o TCE)  
1. Através das suas políticas de emprego, os Estados-Membros contribuirão para a realização dos 
objectivos previstos no artigo 145.  o , de forma coerente com as orientações gerais das políticas 
económicas dos Estados-Membros e da União adoptadas em aplicação do n.  o 2 do artigo 121.  o . 
2. Tendo em conta as práticas nacionais relativas às responsabilidades dos parceiros sociais, os 
Estados-Membros considerarão a promoção do emprego uma questão de interesse comum e 
coordenarão a sua acção neste domínio no âmbito do Conselho, nos termos do disposto no 
artigo 148.  o . 
Artigo 147.  o 
(ex-artigo 127.  o TCE)  
1. A União contribuirá para a realização de um elevado nível de emprego, incentivando a 
cooperação entre os Estados-Membros, apoiando e, se necessário, completando a sua acção. Ao 
fazê-lo, respeitará as competências dos Estados-Membros.  
2. O objectivo de alcançar um elevado nível de emprego será tomado em consideração na 
definição e execução das políticas e acções da União.  
Artigo 148.  o 
(ex-artigo 128.  o TCE)  
1. O Conselho Europeu procederá anualmente à avaliação da situação do emprego na União e 
adoptará conclusões nessa matéria, com base num relatório anual conjunto do Conselho e da 
Comissão.  
2. Com base nas conclusões do Conselho Europeu, o Conselho, sob proposta da Comissão e após 
consulta ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social, ao Comité das Regiões e ao Comité 
do Emprego a que se refere o artigo 150.  o , definirá anualmente as orientações que os Estados- 
-Membros devem ter em conta nas respectivas políticas de emprego. Essas orientações deverão ser 
coerentes com as orientações gerais adoptadas em aplicação do n.  o 2 do artigo 121.  o .PT C 83/112 Jornal Oficial da União Europeia 30.3.2010
3. Cada Estado-Membro transmitirá ao Conselho e à Comissão um relatório anual sobre as 
principais medidas tomadas para executar a sua política de emprego, à luz das orientações em 
matéria de emprego previstas no n.  o 2. 
4. Com base nos relatórios previstos no n.  o 3 e uma vez obtido o parecer do Comité do Emprego, 
o Conselho analisará anualmente a execução das políticas de emprego dos Estados-Membros, à luz 
das orientações em matéria de emprego. O Conselho, sob recomendação da Comissão, pode, se o 
considerar adequado na sequência dessa análise, dirigir recomendações aos Estados-Membros.  
5. Com base nos resultados daquela análise, o Conselho e a Comissão apresentarão anualmente ao 
Conselho Europeu um relatório conjunto sobre a situação do emprego na União e a aplicação das 
orientações em matéria de emprego.  
Artigo 149.  o 
(ex-artigo 129.  o TCE)  
O Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário e 
após consulta ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões, podem adoptar acções de 
incentivo destinadas a fomentar a cooperação entre os Estados-Membros e apoiar a sua acção no 
domínio do emprego, por meio de iniciativas que tenham por objectivo desenvolver o intercâmbio 
de informações e de boas práticas, facultar análises comparativas e consultadoria, promover 
abordagens inovadoras e avaliar a experiência adquirida, em especial mediante o recurso a 
projectos-piloto.  
Essas acções não incluirão a harmonização das disposições legislativas e regulamentares dos Estados- 
-Membros.  
Artigo 150.  o 
(ex-artigo 130.  o TCE)  
O Conselho, deliberando por maioria simples, após consulta ao Parlamento Europeu, criará um 
Comité do Emprego, com carácter consultivo, para promover a coordenação das políticas em 
matéria de emprego e de mercado de trabalho entre os Estados-Membros. O Comité terá por funções:  
— acompanhar a evolução da situação do emprego e das políticas de emprego nos Estados-Membros 
e na União,  
— sem prejuízo do disposto no artigo 240.  o , formular pareceres, quer a pedido do Conselho ou da 
Comissão, quer por iniciativa própria, e contribuir para a preparação das deliberações do 
Conselho a que se refere o artigo 148.  o . 
No cumprimento do seu mandato, o Comité consultará os parceiros sociais.  
Os Estados-Membros e a Comissão nomearão, cada um, dois membros do Comité.PT 30.3.2010 Jornal Oficial da União Europeia C 83/113
TÍTULO X  
A POLÍTICA SOCIAL  
Artigo 151.  o 
(ex-artigo 136.  o TCE)  
A União e os Estados-Membros, tendo presentes os direitos sociais fundamentais, tal como os 
enunciam a Carta Social Europeia, assinada em Turim, em 18 de Outubro de 1961 e a Carta 
Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores, de 1989, terão por objectivos a promoção do emprego, a melhoria das condições de vida e de trabalho, de modo a permitir a sua 
harmonização, assegurando simultaneamente essa melhoria, uma protecção social adequada, o 
diálogo entre parceiros sociais, o desenvolvimento dos recursos humanos, tendo em vista um 
nível de emprego elevado e duradouro, e a luta contra as exclusões.  
Para o efeito, a União e os Estados-Membros desenvolverão acções que tenham em conta a 
diversidade das práticas nacionais, em especial no domínio das relações contratuais, e a 
necessidade de manter a capacidade concorrencial da economia da União.  
A União e os Estados-Membros consideram que esse desenvolvimento decorrerá não apenas do 
funcionamento do mercado interno, que favorecerá a harmonização dos sistemas sociais, mas 
igualmente dos processos previstos nos Tratados e da aproximação das disposições legislativas, 
regulamentares e administrativas.  
Artigo 152.
 o 
A União reconhece e promove o papel dos parceiros sociais ao nível da União, tendo em conta a 
diversidade dos sistemas nacionais. A União facilita o diálogo entre os parceiros sociais, no respeito pela sua autonomia.  
A Cimeira Social Tripartida para o Crescimento e o Emprego contribui para o diálogo social.  
Artigo 153.
 o 
(ex-artigo 137.  o TCE)  
1. A fim de realizar os objectivos enunciados no artigo 151.  o , a União apoiará e completará a 
acção dos Estados-Membros nos seguintes domínios:  
a) Melhoria, principalmente, do ambiente de trabalho, a fim de proteger a saúde e a segurança dos 
trabalhadores;  
b) Condições de trabalho;  
c) Segurança social e protecção social dos trabalhadores;  
d) Protecção dos trabalhadores em caso de rescisão do contrato de trabalho;  
e) Informação e consulta dos trabalhadores;PT C 83/114 Jornal Oficial da União Europeia 30.3.2010
f) Representação e defesa colectiva dos interesses dos trabalhadores e das entidades patronais, 
incluindo a co-gestão, sem prejuízo do disposto no n.  o 5; 
g) Condições de emprego dos nacionais de países terceiros que residam legalmente no território da 
União; 
h) Integração das pessoas excluídas do mercado de trabalho, sem prejuízo do disposto no 
artigo 166.  o ; 
i) Igualdade entre homens e mulheres quanto às oportunidades no mercado de trabalho e ao 
tratamento no trabalho;  
j) Luta contra a exclusão social;  
k) Modernização dos sistemas de protecção social, sem prejuízo do disposto na alínea c).  
2. Para o efeito, o Parlamento Europeu e o Conselho podem:  
a) Tomar medidas destinadas a fomentar a cooperação entre os Estados-Membros, através de 
iniciativas que tenham por objectivo melhorar os conhecimentos, desenvolver o intercâmbio de 
informações e de boas práticas, promover abordagens inovadoras e avaliar a experiência adquirida, 
com exclusão de qualquer harmonização das disposições legislativas e regulamentares dos Estados- 
-Membros;  
b) Adoptar, nos domínios referidos nas alíneas a) a i) do n.  o 1, por meio de directivas, prescrições 
mínimas progressivamente aplicáveis, tendo em conta as condições e as regulamentações técnicas 
existentes em cada um dos Estados-Membros. Essas directivas devem evitar impor disciplinas 
administrativas, financeiras e jurídicas contrárias à criação e ao desenvolvimento de pequenas e 
médias empresas.  
O Parlamento Europeu e o Conselho deliberam de acordo com o processo legislativo ordinário, após 
consulta ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões.  
Nos domínios referidos nas alíneas c), d), f) e g) do n.  o 1, o Conselho delibera de acordo com um 
processo legislativo especial, por unanimidade, após consulta ao Parlamento Europeu e aos referidos 
Comités.  
O Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão e após consulta ao Parlamento 
Europeu, pode decidir tornar aplicável às alíneas d), f) e g) do n.  o 1 o processo legislativo ordinário.  
3. Qualquer Estado-Membro pode confiar aos parceiros sociais, a pedido conjunto destes, a 
execução das directivas adoptadas em aplicação do n.  o 2 ou, se for caso disso, a execução de 
uma decisão do Conselho adoptada nos termos do artigo 155.  o . 
Nesse caso, assegurará que, o mais tardar na data em que determinada directiva ou decisão deva ser 
transposta ou executada, os parceiros sociais tenham introduzido, por acordo, as disposições 
necessárias, devendo o Estado-Membro em questão tomar as medidas indispensáveis para poder 
garantir, a todo o tempo, os resultados impostos por essa directiva ou decisão.PT 30.3.2010 Jornal Oficial da União Europeia C 83/115
4. As disposições adoptadas ao abrigo do presente artigo:  
— não prejudicam a faculdade de os Estados-Membros definirem os princípios fundamentais dos 
seus sistemas de segurança social nem devem afectar substancialmente o equilíbrio financeiro 
desses sistemas,  
— não obstam a que os Estados-Membros mantenham ou introduzam medidas de protecção mais 
estritas compatíveis com os Tratados.  
5. O disposto no presente artigo não é aplicável às remunerações, ao direito sindical, ao direito de 
greve e ao direito de  lock-out . 
Artigo 154.  o 
(ex-artigo 138.  o TCE)  
1. À Comissão caberá promover a consulta dos parceiros sociais ao nível da União e tomar todas 
as medidas necessárias para facilitar o seu diálogo, assegurando um apoio equilibrado às partes.  
2. Para o efeito, antes de apresentar propostas no domínio da política social, a Comissão 
consultará os parceiros sociais sobre a possível orientação da acção da União.  
3. Se, após essa consulta, a Comissão considerar desejável uma acção da União, consultará os 
parceiros sociais sobre o conteúdo da proposta prevista. Estes enviarão à Comissão um parecer ou, quando adequado, uma recomendação.  
4. Por ocasião das consultas a que se referem os n.
 o s 2 e 3, os parceiros sociais podem informar a 
Comissão do seu desejo de dar início ao processo previsto no artigo 155.  o . A duração deste não pode 
exceder nove meses, salvo prorrogação decidida em comum por esses parceiros sociais e pela 
Comissão.  
Artigo 155.  o 
(ex-artigo 139.  o TCE)  
1. O diálogo entre os parceiros sociais ao nível da União pode conduzir, se estes o entenderem 
desejável, a relações contratuais, incluindo acordos.  
2. Os acordos celebrados ao nível da União serão aplicados, quer de acordo com os processos e 
práticas próprios dos parceiros sociais e dos Estados-Membros quer, nas matérias abrangidas pelo 
artigo 153.  o , a pedido conjunto das partes signatárias, com base em decisão adoptada pelo Conselho, 
sob proposta da Comissão. O Parlamento Europeu é informado dessa adopção.  
O Conselho delibera por unanimidade sempre que o acordo em questão contiver uma ou mais 
disposições relativas a um dos domínios em relação aos quais por força do n.  o 2 do artigo 153.  o seja 
exigida a unanimidade.PT C 83/116 Jornal Oficial da União Europeia 30.3.2010
Artigo 156.  o 
(ex-artigo 140.  o TCE)  
Tendo em vista a realização dos objectivos do artigo 151.  o e sem prejuízo das demais disposições 
dos Tratados, a Comissão incentivará a cooperação entre os Estados-Membros e facilitará a 
coordenação das suas acções nos domínios da política social abrangidos pelo presente capítulo, 
designadamente em questões relativas:  
— ao emprego, 
— ao direito do trabalho e às condições de trabalho,  
— à formação e ao aperfeiçoamento profissionais,  
— à segurança social,  
— à protecção contra acidentes e doenças profissionais,  
— à higiene no trabalho,  
— ao direito sindical e às negociações colectivas entre entidades patronais e trabalhadores.  
Para o efeito, a Comissão actuará em estreito contac to com os Estados-Membros, realizando estudos 
e pareceres e organizando consultas, tanto sobre os problemas que se colocam ao nível nacional, 
como sobre os que interessam às organizações internacionais, nomeadamente através de iniciativas 
para definir orientações e indicadores, organizar o intercâmbio das melhores práticas e preparar os 
elementos necessários à vigilância e à avaliação periódicas. O Parlamento Europeu é plenamente 
informado.  
Antes de formular os pareceres previstos no presente artigo, a Comissão consultará o Comité 
Económico e Social.  
Artigo 157.  o 
(ex-artigo 141.  o TCE)  
1. Os Estados-Membros assegurarão a aplicação do princípio da igualdade de remuneração entre 
trabalhadores masculinos e femininos, por trabalho igual ou de valor igual.  
2. Para efeitos do presente artigo, entende-se por «remuneração» o salário ou vencimento 
ordinário, de base ou mínimo, e quaisquer outras regalias pagas, directa ou indirectamente, em 
dinheiro ou em espécie, pela entidade patronal ao trabalhador em razão do emprego deste último.  
A igualdade de remuneração sem discriminação em razão do sexo implica que:  
a) A remuneração do mesmo trabalho pago à tarefa seja estabelecida na base de uma mesma 
unidade de medida;PT 30.3.2010 Jornal Oficial da União Europeia C 83/117
b) A remuneração do trabalho pago por unidade de tempo seja a mesma para um mesmo posto de 
trabalho. 
3. O Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo 
ordinário e após consulta ao Comité Económico e Social, adoptarão medidas destinadas a garantir 
a aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e da igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de emprego e de trabalho, incluindo o princípio da igualdade de remuneração 
por trabalho igual ou de valor igual.  
4. A fim de assegurar, na prática, a plena igualdade entre homens e mulheres na vida profissional, 
o princípio da igualdade de tratamento não obsta a que os Estados-Membros mantenham ou 
adoptem medidas que prevejam regalias específicas destinadas a facilitar o exercício de uma 
actividade profissional pelas pessoas do sexo sub-representado, ou a prevenir ou compensar 
desvantagens na sua carreira profissional.  
Artigo 158.
 o 
(ex-artigo 142.  o TCE)  
Os Estados-Membros esforçar-se-ão por manter a equivalência existente dos regimes de férias pagas.  
Artigo 159.  o 
(ex-artigo 143.  o TCE)  
A Comissão elaborará anualmente um relatório sobre a evolução na realização dos objectivos a que 
se refere o artigo 151.  o , incluindo a situação demográfica na União. Esse relatório será enviado ao 
Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social.  
Artigo 160.  o 
(ex-artigo 144.  o TCE)  
O Conselho, deliberando por maioria simples, após consulta ao Parlamento Europeu, criará um 
Comité da Protecção Social, com carácter consultivo, para promover a cooperação em matéria de 
protecção social entre os Estados-Membros e com a Comissão. Compete ao Comité:  
— acompanhar a situação social e a evolução das políticas de protecção social nos Estados-Membros 
e na União,  
— promover o intercâmbio de informações, experiências e boas práticas entre os Estados-Membros e 
com a Comissão,  
— sem prejuízo do disposto no artigo 240.  o , preparar relatórios, formular pareceres ou desenvolver 
outras actividades nos domínios da sua competência, quer a pedido do Conselho ou da Comissão, 
quer por iniciativa própria.  
No cumprimento do seu mandato, o Comité estabelecerá os devidos contactos com os parceiros 
sociais.PT C 83/118 Jornal Oficial da União Europeia 30.3.2010
Cada Estado-Membro e a Comissão nomeiam dois membros do Comité.  
Artigo 161.  o 
(ex-artigo 145.  o TCE)  
No seu relatório anual a apresentar ao Parlamento Europeu, a Comissão consagrará um capítulo 
especial à evolução da situação social na União.  
O Parlamento Europeu pode pedir à Comissão que elabore relatórios sobre problemas específicos 
respeitantes à situação social.  
TÍTULO XI  
O FUNDO SOCIAL EUROPEU  
Artigo 162.  o 
(ex-artigo 146.  o TCE)  
A fim de melhorar as oportunidades de emp rego dos trabalhadores no mercado interno e contribuir 
assim para uma melhoria do nível de vida, é instituído um Fundo Social Europeu, nos termos das 
disposições seguintes, que tem por objectivo promover facilidades de emprego e a mobilidade geográfica e profissional dos trabalhadores na União, bem como facilitar a adaptação às mutações 
industriais e à evolução dos sistemas de produção, nomeadamente através da formação e da 
reconversão profissionais.  
Artigo 163.
 o 
(ex-artigo 147.  o TCE)  
O Fundo é administrado pela Comissão.  
Nestas funções a Comissão é assistida por um Comité presidido por um membro da Comissão e 
composto por representantes dos Governos e das organizações sindicais de trabalhadores e das 
associações patronais.  
Artigo 164.  o 
(ex-artigo 148.  o TCE)  
O Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário e 
após consulta ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões, adoptarão os regulamentos de 
aplicação relativos ao Fundo Social Europeu.PT 30.3.2010 Jornal Oficial da União Europeia C 83/119
TÍTULO XII  
A EDUCAÇÃO, A FORMAÇÃO PROFISSIONAL, JUVENTUDE E DESPORTO  
Artigo 165.  o 
(ex-artigo 149.  o TCE)  
1. A União contribuirá para o desenvolvimento de uma educação de qualidade, incentivando a 
cooperação entre Estados-Membros e, se necessário, apoiando e completando a sua acção, 
respeitando integralmente a responsabilidade dos Estados-Membros pelo conteúdo do ensino e pela organização do sistema educativo, bem como a sua diversidade cultural e linguística.  
A União contribui para a promoção dos aspectos europeus do desporto, tendo simultaneamente em 
conta as suas especificidades, as suas estruturas baseadas no voluntariado e a sua função social e educativa.  
2. A acção da União tem por objectivo:  
— desenvolver a dimensão europeia na educação, nomeadamente através da aprendizagem e 
divulgação das línguas dos Estados-Membros,  
— incentivar a mobilidade dos estudantes e dos professores, nomeadamente através do incentivo ao 
reconhecimento académico de diplomas e períodos de estudo,  
— promover a cooperação entre estabelecimentos de ensino,  
— desenvolver o intercâmbio de informações e experiências sobre questões comuns aos sistemas 
educativos dos Estados-Membros,  
— incentivar o desenvolvimento do intercâmbio de jovens e animadores socioeducativos e estimular 
a participação dos jovens na vida democrática da Europa,  
— estimular o desenvolvimento da educação à distância,  
— desenvolver a dimensão europeia do desporto, promovendo a equidade e a abertura nas 
competições desportivas e a cooperação entre os organismos responsáveis pelo desporto, bem 
como protegendo a integridade física e moral dos desportistas, nomeadamente dos mais jovens 
de entre eles.  
3. A União e os Estados-Membros incentivarão a cooperação com países terceiros e com as 
organizações internacionais competentes em matéria de educação e desporto, especialmente com o Conselho da Europa.  
4. Para contribuir para a realização dos objectivos a que se refere o presente artigo:
 
— o Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, 
e após consulta do Comité Económico e Social e do Comité das Regiões, adoptam acções de 
incentivo, com exclusão de qualquer harmonização das disposições legislativas e regulamentares 
dos Estados-Membros,PT C 83/120 Jornal Oficial da União Europeia 30.3.2010
— o Conselho adopta, sob proposta da Comissão, recomendações.  
Artigo 166.  o 
(ex-artigo 150.  o TCE)  
1. A União desenvolve uma política de formação profissional que apoie e complete as acções dos 
Estados-Membros, respeitando plenamente a responsabilidade dos Estados-Membros pelo conteúdo e 
pela organização da formação profissional.  
2. A acção da União tem por objectivo:  
— facilitar a adaptação às mutações industriais, nomeadamente através da formação e da 
reconversão profissionais,  
— melhorar a formação profissional inicial e a formação contínua, de modo a facilitar a inserção e a 
reinserção profissional no mercado de trabalho,  
— facilitar o acesso à formação profissional e incentivar a mobilidade de formadores e formandos, 
nomeadamente dos jovens,  
— estimular a cooperação em matéria de formação entre estabelecimentos de ensino ou de 
formação profissional e empresas,  
— desenvolver o intercâmbio de informações e experiências sobre questões comuns aos sistemas de 
formação dos Estados-Membros.  
3. A União e os Estados-Membros incentivarão a cooperação com países terceiros e com as 
organizações internacionais competentes em matéria de formação profissional.  
4. O Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo 
ordinário, e após consulta ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões, adoptarão 
medidas que contribuam para a realização dos objectivos a que se refere o presente artigo, com 
exclusão de qualquer harmonização das disposições legislativas e regulamentares dos Estados- -Membros, e o Conselho adopta, sob proposta da Comissão, recomendações.  
TÍTULO XIII
 
A CULTURA  
Artigo 167.  o 
(ex-artigo 151.  o TCE)  
1. A União contribuirá para o desenvolvimento das culturas dos Estados-Membros, respeitando a 
sua diversidade nacional e regional, e pondo simultaneamente em evidência o património cultural comum.PT 30.3.2010 Jornal Oficial da União Europeia C 83/121
2. A acção da União tem por objectivo incentivar a cooperação entre Estados-Membros e, se 
necessário, apoiar e completar a sua acção nos seguintes domínios:  
— melhoria do conhecimento e da divulgação da cultura e da história dos povos europeus,  
— conservação e salvaguarda do património cultural de importância europeia,  
— intercâmbios culturais não comerciais,  
— criação artística e literária, incluindo o sector audiovisual.  
3. A União e os Estados-Membros incentivarão a cooperação com os países terceiros e as 
organizações internacionais competentes no domínio da cultura, em especial com o Conselho da 
Europa. 
4. Na sua acção ao abrigo de outras disposições dos Tratados, a União terá em conta os aspectos 
culturais, a fim de, nomeadamente, respeitar e promover a diversidade das suas culturas.  
5. Para contribuir para a realização dos objectivos a que se refere o presente artigo:  
— o Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, 
e após consulta do Comité das Regiões, adoptam acçõ es de incentivo, com exclusão de qualquer 
harmonização das disposições legislativas e regulamentares dos Estados-Membros,  
— o Conselho adopta, sob proposta da Comissão, recomendações.  
TÍTULO XIV  
A SAÚDE PÚBLICA  
Artigo 168.  o 
(ex-artigo 152.  o TCE)  
1. Na definição e execução de todas as políticas e acções da União será assegurado um elevado 
nível de protecção da saúde.  
A acção da União, que será complementar das políticas nacionais, incidirá na melhoria da saúde 
pública e na prevenção das doenças e afecções humanas e na redução das causas de perigo para a 
saúde física e mental. Esta acção abrangerá a luta contra os grandes flagelos, fomentando a 
investigação sobre as respectivas causas, formas de transmissão e prevenção, bem como a 
informação e a educação sanitária e a vigilância das ameaças graves para a saúde com dimensão 
transfronteiriça, o alerta em caso de tais ameaças e o combate contra as mesmas.  
A acção da União será complementar da acção empreendida pelos Estados-Membros na redução dos 
efeitos nocivos da droga sobre a saúde, nomeadamente através da informação e da prevenção.PT C 83/122 Jornal Oficial da União Europeia 30.3.2010
2. A União incentivará a cooperação entre os Estados-Membros nos domínios a que se refere o 
presente artigo, apoiando, se necessário, a sua acção. Em especial, incentiva a cooperação entre os 
Estados-Membros a fim de aumentar a complementaridade dos seus serviços de saúde nas regiões 
fronteiriças.  
Os Estados-Membros coordenarão entre si, em articulação com a Comissão, as suas políticas e 
programas nos domínios a que se refere o n.  o 1. A Comissão, em estreito contacto com os 
Estados-Membros, pode tomar todas as iniciativas adequadas para promover essa coordenação, 
nomeadamente iniciativas para definir orientações e indicadores, organizar o intercâmbio das 
melhores práticas e preparar os elementos necessários à vigilância e à avaliação periódicas. O 
Parlamento Europeu é plenamente informado.  
3. A União e os Estados-Membros fomentarão a cooperação com os países terceiros e as 
organizações internacionais competentes no domínio da saúde pública.  
4. Em derrogação do n.  o 5 do artigo 2.  o e da alínea a) do artigo 6.  o , e nos termos da alínea k) do 
n. o 2 do artigo 4.  o , o Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo 
legislativo ordinário e após consulta ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões, contribuirão para a realização dos objectivos a que se refere o presente artigo, adoptando, a fim 
de enfrentar os desafios comuns em matéria de segurança:  
a) Medidas que estabeleçam normas elevadas de qualidade e segurança dos órgãos e substâncias de 
origem humana, do sangue e dos derivados do sangue; essas medidas não podem obstar a que os 
Estados-Membros mantenham ou introduzam medidas de protecção mais estritas;  
b) Medidas nos domínios veterinário e fitossanitário que tenham directamente por objectivo a 
protecção da saúde pública;  
c) Medidas que estabeleçam normas elevadas de qualidade e de segurança dos medicamentos e dos 
dispositivos para uso médico.  
5. O Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo 
ordinário, e após consulta ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões, também 
podem adoptar medidas de incentivo destinadas a proteger e melhorar a saúde humana, e 
nomeadamente a lutar contra os grandes flagelos transfronteiriços, medidas relativas à vigilância 
das ameaças graves para a saúde com dimensão transfronteiriça, ao alerta em caso de tais 
ameaças e ao combate contra as mesmas, bem como medidas que tenham por objectivo directo a 
protecção da saúde pública relativamente ao taba gismo e ao alcoolismo, com exclusão da 
harmonização das disposições legislativas e regulamentares dos Estados-Membros.  
6. O Conselho, sob proposta da Comissão, pode igualmente adoptar recomendações para os fins 
enunciados no presente artigo.
 
7. A acção da União respeita as responsabilidades dos Estados-Membros no que se refere à 
definição das respectivas políticas de saúde, bem como à organização e prestação de serviços de 
saúde e de cuidados médicos. As responsabilidades dos Estados-Membros incluem a gestão dosPT 30.3.2010 Jornal Oficial da União Europeia C 83/123
serviços de saúde e de cuidados médicos, bem como a repartição dos recursos que lhes são afectados. 
As medidas a que se refere a alínea a) do n.  o 4 não prejudicam as disposições nacionais sobre doação 
de órgãos e de sangue ou utilização dos mesmos para fins médicos.  
TÍTULO XV  
A DEFESA DOS CONSUMIDORES  
Artigo 169.  o 
(ex-artigo 153.  o TCE)  
1. A fim de promover os interesses dos consumidores e assegurar um elevado nível de defesa 
destes, a União contribuirá para a protecção da saúde, da segurança e dos interesses económicos dos 
consumidores, bem como para a promoção do seu direito à informação, à educação e à organização 
para a defesa dos seus interesses.  
2. A União contribuirá para a realização dos objectivos a que se refere o n.  o 1 através de:  
a) Medidas adoptadas em aplicação do artigo 114.  o no âmbito da realização do mercado interno;  
b) Medidas de apoio, complemento e acompanhamento da política seguida pelos Estados-Membros.  
3. O Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo 
ordinário e após consulta ao Comité Económico e Social, adoptarão as medidas previstas na 
alínea b) do n.  o 2. 
4. As medidas adoptadas nos termos do n.  o 3 não obstam a que os Estados-Membros mantenham 
ou introduzam medidas de protecção mais estritas. Essas medidas devem ser compatíveis com os 
Tratados e serão notificadas à Comissão.  
TÍTULO XVI  
AS REDES TRANSEUROPEIAS  
Artigo 170.  o 
(ex-artigo 154.  o TCE)  
1. A fim de contribuir para a realização dos objectivos enunciados nos artigos 26.  o e 174.  o e de 
permitir que os cidadãos da União, os operadores económicos e as colectividades regionais e locais beneficiem plenamente das vantagens decorrentes da criação de um espaço sem fronteiras internas, a 
União contribuirá para a criação e o desenvolvimento de redes transeuropeias nos sectores das infra- 
-estruturas dos transportes, das telecomunicações e da energia.PT C 83/124 Jornal Oficial da União Europeia 30.3.2010
2. No âmbito de um sistema de mercados abertos e concorrenciais, a acção da União terá por 
objectivo fomentar a interconexão e a interoperabilidade das redes nacionais, bem como o acesso a 
essas redes. Terá em conta, em especial, a necessidade de ligar as regiões insulares, sem litoral e 
periféricas às regiões centrais da União.  
Artigo 171.  o 
(ex-artigo 155.  o TCE)  
1. A fim de realizar os objectivos enunciados no artigo 170.  o , a União: 
— estabelecerá um conjunto de orientações que englobem os objectivos, as prioridades e as grandes 
linhas das acções previstas no domínio das redes transeuropeias; essas orientações identificarão os projectos de interesse comum,  
— realizará todas as acções que possam revelar-se necessárias para assegurar a interoperabilidade das 
redes, em especial no domínio da harmonização das normas técnicas,  
— pode apoiar projectos de interesse comum que beneficiem do apoio dos Estados-Membros, 
identificados no âmbito das orientações referidas no primeiro travessão, em especial sob a forma de estudos de viabilidade, de garantias de empréstimo ou de bonificações de juros; a União pode ainda contribuir para o financiamento de projectos específicos na área das infra- 
-estruturas de transportes, nos Estados-Membros, através do Fundo de Coesão, criado nos termos 
do disposto no artigo 177.
 o . 
A acção da União terá em conta a potencial viabilidade económica dos projectos.  
2. Os Estados-Membros coordenarão entre si, em articulação com a Comissão, as políticas 
desenvolvidas a nível nacional que sejam susceptíveis de ter um impacto significativo na 
realização dos objectivos enunciados no artigo 170.  o . A Comissão, em estreita colaboração com 
os Estados-Membros, pode tomar quaisquer iniciativas necessárias para promover essa coordenação.  
3. A União pode decidir cooperar com países terceiros para promover projectos de interesse 
comum e assegurar a interoperabilidade das redes.  
Artigo 172.  o 
(ex-artigo 156.  o TCE)  
As orientações e outras medidas a que se refere o n.  o 1 do artigo 171.  o serão adoptadas pelo 
Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, e 
após consulta ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões.  
As orientações e projectos de interesse comum que digam respeito ao território de um Estado- 
-Membro exigem a aprovação desse Estado-Membro.PT 30.3.2010 Jornal Oficial da União Europeia C 83/125
TÍTULO XVII  
A INDÚSTRIA  
Artigo 173.  o 
(ex-artigo 157.  o TCE)  
1. A União e os Estados-Membros zelarão por que sejam asseguradas as condições necessárias ao 
desenvolvimento da capacidade concorrencial da indústria da União.  
Para o efeito, e no âmbito de um sistema de mercados abertos e concorrenciais, a sua acção tem por 
objectivo:  
— acelerar a adaptação da indústria às alterações estruturais,  
— incentivar um ambiente favorável à iniciativa e ao desenvolvimento das empresas do conjunto da 
União, e nomeadamente das pequenas e médias empresas,  
— incentivar um ambiente favorável à cooperação entre empresas,  
— fomentar uma melhor exploração do potencial industrial das políticas de inovação, de 
investigação e de desenvolvimento tecnológico.  
2. Os Estados-Membros consultar-se-ão mutuamente em articulação com a Comissão e, na medida 
do necessário, coordenarão as suas acções. A Comissão pode tomar quaisquer iniciativas necessárias 
para promover essa coordenação, nomeadamente iniciativas para definir orientações e indicadores, 
organizar o intercâmbio das melhores práticas e preparar os elementos necessários à vigilância e à 
avaliação periódicas. O Parlamento Europeu é plenamente informado.  
3. A União contribuirá para a realização dos objectivos enunciados no n.  o 1 através das políticas e 
acções por si desenvolvidas em aplicação de outras disposições dos Tratados. O Parlamento Europeu 
e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário e após consulta ao Comité 
Económico e Social, podem decidir adoptar medidas específicas destinadas a apoiar as acções empreendidas nos Estados-Membros para alcançar os objectivos enunciados no n.
 o 1, com 
exclusão de qualquer harmonização das disposições legislativas e regulamentares dos Estados- 
-Membros.  
A União não pode invocar o presente título para introduzir quaisquer medidas que possam conduzir 
a distorções de concorrência ou que comportem disposições fiscais ou relativas aos direitos e 
interesses dos trabalhadores assalariados.PT C 83/126 Jornal Oficial da União Europeia 30.3.2010
TÍTULO XVIII  
A COESÃO ECONÓMICA, SOCIAL E TERRITORIAL  
Artigo 174.  o 
(ex-artigo 158.  o TCE)  
A fim de promover um desenvolvimento harmonioso do conjunto da União, esta desenvolverá e 
prosseguirá a sua acção no sentido de reforçar a sua coesão económica, social e territorial.  
Em especial, a União procurará reduzir a disparidade entre os níveis de desenvolvimento das diversas 
regiões e o atraso das regiões menos favorecidas.  
Entre as regiões em causa, é consagrada especial atenção às zonas rurais, às zonas afectadas pela 
transição industrial e às regiões com limitações naturais ou demográficas graves e permanentes, tais 
como as regiões mais setentrionais com densidade populacional muito baixa e as regiões insulares, 
transfronteiriças e de montanha.  
Artigo 175.  o 
(ex-artigo 159.  o TCE)  
Os Estados-Membros conduzirão e coordenarão as suas políticas económicas tendo igualmente em 
vista atingir os objectivos enunciados no artigo 174.  o . A formulação e a concretização das políticas e 
acções da União, bem como a realização do mercado interno, terão em conta os objectivos enunciados no artigo 174.
 o e contribuirão para a sua realização. A União apoiará igualmente a 
realização desses objectivos pela acção por si desenvolvida através dos fundos com finalidade estrutural (Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, secção «Orientação»; Fundo 
Social Europeu; Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional), do Banco Europeu de Investimento 
e dos demais instrumentos financeiros existentes.  
De três em três anos, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité 
Económico e Social e ao Comité das Regiões um relatório sobre os progressos registados na 
realização da coesão económica, social e territorial e sobre a forma como os vários meios 
previstos no presente artigo contribuíram para esses progressos; este relatório será acompanhado, 
se for caso disso, de propostas adequadas.  
Se se verificar a necessidade de acções específicas não inseridas no âmbito dos fundos, e sem prejuízo 
das medidas decididas no âmbito das outras políticas da União, essas acções podem ser aprovadas 
pelo Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário e 
após consulta ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões.  
Artigo 176.
 o 
(ex-artigo 160.  o TCE)  
O Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional tem por objectivo contribuir para a correcção dos 
principais desequilíbrios regionais na União através de uma participação no desenvolvimento e no 
ajustamento estrutural das regiões menos desenvolvidas e na reconversão das regiões industriais em 
declínio.PT 30.3.2010 Jornal Oficial da União Europeia C 83/127
Artigo 177.  o 
(ex-artigo 161.  o TCE)  
Sem prejuízo do disposto no artigo 178.  o , o Parlamento Europeu e o Conselho, por meio de 
regulamentos adoptados de acordo com o processo legislativo ordinário e após consulta ao 
Comité Económico Social e ao Comité das Regiões, definirão as missões, os objectivos prioritários 
e a organização dos fundos com finalidade estrutural, o que poderá implicar o agrupamento desses 
fundos. São igualmente definidas nos mesmos termos as regras gerais que lhes serão aplicáveis, bem 
como as disposições necessárias para garantir a sua eficácia e a coordenação dos fundos entre si e 
com os demais instrumentos financeiros existentes.  
Um Fundo de Coesão, criado nos mesmos termos, contribuirá financeiramente para a realização de 
projectos nos domínios do ambiente e das redes transeuropeias em matéria de infra-estruturas de 
transportes.  
Artigo 178.  o 
(ex-artigo 162.  o TCE)  
Os regulamentos de aplicação relativos ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional são 
adoptados pelo Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo 
legislativo ordinário, e após consulta ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões.  
No que diz respeito ao Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, secção «Orientação», e 
ao Fundo Social Europeu, continuam a ser-lhes aplicáveis, respectivamente, os artigos 43.  o e 164.  o 
TÍTULO XIX  
A INVESTIGAÇÃO E O DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO E O ESPAÇO  
Artigo 179.  o 
(ex-artigo 163.  o TCE)  
1. A União tem por objectivo reforçar as suas bases científicas e tecnológicas, através da realização 
de um espaço europeu de investigação no qual os investigadores, os conhecimentos científicos e as tecnologias circulem livremente, fomentar o desenvolvimento da sua competitividade, incluindo a da 
sua indústria, bem como promover as acções de investigação consideradas necessárias ao abrigo de 
outros capítulos dos Tratados.
 
2. Para o efeito, a União incentivará, em todo o seu território, as empresas, incluindo as pequenas 
e médias empresas, os centros de investigação e as universidades nos seus esforços de investigação e 
de desenvolvimento tecnológico de elevada qualidade; apoiará os seus esforços de cooperação, tendo 
especialmente por objectivo dar aos investigadores a possibilidade de cooperarem livremente além- 
-fronteiras e às empresas a possibilidade de explorarem plenamente as potencialidades do mercado 
interno, através, nomeadamente, da abertura dos concursos públicos nacionais, da definição de 
normas comuns e da eliminação dos obstáculos jurídicos e fiscais a essa cooperação.PT C 83/128 Jornal Oficial da União Europeia 30.3.2010
3. Todas as acções da União empreendidas ao abrigo dos Tratados, incluindo os projectos de 
demonstração, no domínio da investigação e do desenvolvimento tecnológico serão decididas e 
realizadas de acordo com as disposições do presente título.  
Artigo 180.  o 
(ex-artigo 164.  o TCE)  
Na prossecução destes objectivos, a União desenvolverá as seguintes acções, que serão 
complementares das empreendidas nos Estados-Membros:  
a) Execução de programas de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração, 
promovendo a cooperação com e entre as empresas, os centros de investigação e as universidades;  
b) Promoção da cooperação em matéria de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de 
demonstração da União com países terceiros e com organizações internacionais;  
c) Difusão e valorização dos resultados das actividades em matéria de investigação, de 
desenvolvimento tecnológico e de demonstração da União;  
d) Incentivo à formação e à mobilidade dos investigadores da União.  
Artigo 181.  o 
(ex-artigo 165.  o TCE)  
1. A União e os Estados-Membros coordenarão a sua acção em matéria de investigação e de 
desenvolvimento tecnológico, de forma a assegurar a coerência recíproca das políticas nacionais e da 
política da União. 
2. A Comissão, em estreita colaboração com os Estados-Membros, pode tomar todas as iniciativas 
adequadas para promover a coordenação a que se refere o número anterior, nomeadamente iniciativas para definir orientações e indicadores, organizar o intercâmbio das melhores práticas e 
preparar os elementos necessários à vigilância e à avaliação periódicas. O Parlamento Europeu é 
plenamente informado.  
Artigo 182.
 o 
(ex-artigo 166.  o TCE)  
1. O Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo 
ordinário e após consulta ao Comité Económico e Social, adoptarão um programa-quadro 
plurianual, do qual constarão todas as acções da União.  
O programa-quadro:  
— estabelecerá os objectivos científicos e tecnológicos a realizar pelas acções previstas no 
artigo 180.  o e as respectivas prioridades,PT 30.3.2010 Jornal Oficial da União Europeia C 83/129
— definirá as grandes linhas dessas acções,  
— fixará o montante global máximo e as modalidades da participação financeira da União no 
programa-quadro, bem como as quotas-partes respectivas de cada uma das acções previstas.  
2. O programa-quadro será adaptado ou completado em função da evolução das situações.  
3. O programa-quadro será posto em prática mediante programas específicos desenvolvidos no 
âmbito de cada acção. Cada programa específico definirá as regras da respectiva realização, fixará a 
sua duração e preverá os meios considerados necessários. A soma dos montantes considerados 
necessários, previstos nos programas específicos, não pode exceder o montante global máximo 
fixado para o programa-quadro e para cada acção.  
4. Os programas específicos serão adoptados pelo Conselho, deliberando de acordo com um 
processo legislativo especial, e após consulta do Parlamento Europeu e do Comité Económico e Social. 
5. Em complemento das acções previstas no programa-quadro plurianual, o Parlamento Europeu e 
o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário e após consulta ao Comité 
Económico e Social, estabelecem as medidas necessárias à realização do espaço europeu de 
investigação.  
Artigo 183.
 o 
(ex-artigo 167.  o TCE)  
Para a execução do programa-quadro plurianual, a União:  
— fixará as regras de participação das empresas, dos centros de investigação e das universidades,  
— fixará as regras aplicáveis à difusão dos resultados da investigação.  
Artigo 184.  o 
(ex-artigo 168.  o TCE)  
Na execução do programa-quadro plurianual, pode ser decidido adoptar programas complementares 
em que apenas participarão alguns Estados-Membros que assegurem o seu financiamento, sem 
prejuízo da eventual participação da União.  
A União adoptará as regras aplicáveis aos programas complementares, nomeadamente em matéria de 
difusão dos conhecimentos e de acesso de outros Estados-Membros.PT C 83/130 Jornal Oficial da União Europeia 30.3.2010
Artigo 185.  o 
(ex-artigo 169.  o TCE)  
Na execução do programa-quadro plurianual, a União pode prever, com o acordo dos Estados- 
-Membros interessados, a participação em programas de investigação e de desenvolvimento 
empreendidos por vários Estados-Membros, incluindo a participação nas estruturas criadas para a 
execução desses programas.  
Artigo 186.  o 
(ex-artigo 170.  o TCE)  
Na execução do programa-quadro plurianual, a União pode prever a cooperação em matéria de 
investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração da União com países terceiros ou 
organizações internacionais.  
As formas dessa cooperação podem ser objecto de acordos entre a União e as partes terceiras 
interessadas.  
Artigo 187.  o 
(ex-artigo 171.  o TCE)  
A União pode criar empresas comuns ou quaisquer outras estruturas necessárias à boa execução dos 
programas de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração da União.  
Artigo 188.  o 
(ex-artigo 172.  o TCE)  
O Conselho, sob proposta da Comissão, e após consulta ao Parlamento Europeu e ao Comité 
Económico e Social, adoptará as disposições a que se refere o artigo 187.  o . 
O Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, e 
após consulta ao Comité Económico e Social, adoptarão as disposições a que se referem os artigos 
183.  o , 184.  o e 185.  o . A adopção dos programas complementares requer o acordo dos Estados- 
-Membros interessados.  
Artigo 189.  o 
1. A fim de favorecer o progresso científico e técnico, a competitividade industrial e a execução 
das suas políticas, a União define uma política espacial europeia. Para o efeito, pode promover iniciativas comuns, apoiar a investigação e o desenvolvimento tecnológico e coordenar os esforços 
necessários para a exploração e a utilização do espaço.PT 30.3.2010 Jornal Oficial da União Europeia C 83/131
2. A fim de contribuir para a realização dos objectivos a que se refere o n.  o 1, o Parlamento 
Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, estabelecem as 
medidas necessárias, que podem assumir a forma de um programa espacial europeu, com exclusão da 
harmonização das disposições legislativas e regulamentares dos Estados-Membros.  
3. A União estabelece a articulação necessária com a Agência Espacial Europeia.  
4. O presente artigo não afecta as restantes disposições do presente título.  
Artigo 190.  o 
(ex-artigo 173.  o TCE)  
No início de cada ano, a Comissão apresentará um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho. 
Esse relatório incidirá nomeadamente sobre as actividades desenvolvidas em matéria de investigação e 
de desenvolvimento tecnológico e de difusão dos resultados durante o ano anterior e sobre o 
programa de trabalhos para o ano em curso.  
TÍTULO XX  
O AMBIENTE  
Artigo 191.  o 
(ex-artigo 174.  o TCE)  
1. A política da União no domínio do ambiente contribuirá para a prossecução dos seguintes 
objectivos:  
— a preservação, a protecção e a melhoria da qualidade do ambiente,  
— a protecção da saúde das pessoas,  
— a utilização prudente e racional dos recursos naturais,  
— a promoção, no plano internacional, de medidas destinadas a enfrentar os problemas regionais ou 
mundiais do ambiente, e designadamente a combater as alterações climáticas.  
2. A política da União no domínio do ambiente terá por objectivo atingir um nível de protecção 
elevado, tendo em conta a diversidade das situações existentes nas diferentes regiões da União. 
Basear-se-á nos princípios da precaução e da acção preventiva, da correcção, prioritariamente na 
fonte, dos danos causados ao ambiente e do poluidor-pagador.  
Neste contexto, as medidas de harmonização destinadas a satisfazer exigências em matéria de 
protecção do ambiente incluirão, nos casos adequados, uma cláusula de salvaguarda autorizando 
os Estados-Membros a tomar, por razões ambientais não económicas, medidas provisórias sujeitas a 
um processo de controlo da União.PT C 83/132 Jornal Oficial da União Europeia 30.3.2010
3. Na elaboração da sua política no domínio do ambiente, a União terá em conta:  
— os dados científicos e técnicos disponíveis,  
— as condições do ambiente nas diversas regiões da União,  
— as vantagens e os encargos que podem resultar da actuação ou da ausência de actuação,  
— o desenvolvimento económico e social da União no seu conjunto e o desenvolvimento 
equilibrado das suas regiões.  
4. A União e os Estados-Membros cooperarão, no âmbito das respectivas atribuições, com os 
países terceiros e as organizações internacionais competentes. As formas de cooperação da União 
podem ser objecto de acordos entre esta e as partes terceiras interessadas.  
O disposto no parágrafo anterior não prejudica a capacidade dos Estados-Membros para negociar nas 
instâncias internacionais e celebrar acordos internacionais.  
Artigo 192.  o 
(ex-artigo 175.  o TCE)  
1. O Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo 
ordinário e após consulta ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões, adoptarão as 
acções a empreender pela União para realizar os objectivos previstos no artigo 191.  o . 
2. Em derrogação do processo de decisão previsto no n.  o 1 e sem prejuízo do disposto no 
artigo 114.  o , o Conselho, deliberando por unanimidade, de acordo com um processo legislativo 
especial e após consulta ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das 
Regiões, adoptará:  
a) Disposições de carácter fundamentalmente fiscal;  
b) As medidas que afectem:  
— o ordenamento do território,  
— a gestão quantitativa dos recursos hídricos ou que digam respeito, directa ou indirectamente, à 
disponibilidade desses recursos,  
— a afectação dos solos, com excepção da gestão dos lixos;  
c) As medidas que afectem consideravelmente a escolha de um Estado-Membro entre diferentes 
fontes de energia e a estrutura geral do seu aprovisionamento energético.  
O Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão e após consulta ao Parlamento 
Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões, pode tornar o processo legislativo 
ordinário aplicável aos domínios a que se refere o primeiro parágrafo.PT 30.3.2010 Jornal Oficial da União Europeia C 83/133
3. O Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo 
ordinário, e após consulta ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões, adoptarão 
programas gerais de acção que fixarão os objectivos prioritários a atingir.  
As medidas necessárias à execução destes programas são adoptadas em conformidade com as 
condições previstas no n.  o 1 ou no n.  o 2, consoante o caso.  
4. Sem prejuízo de certas medidas adoptadas pela União, os Estados-Membros assegurarão o 
financiamento e a execução da política em matéria de ambiente.  
5. Sem prejuízo do princípio do poluidor-pagador, nos casos em que uma medida adoptada nos 
termos do n.  o 1 implique custos considerados desproporcionados para as autoridades públicas de um 
Estado-Membro, essa medida deve prever, sob a forma adequada:  
— derrogações de carácter temporário e/ou  
— um apoio financeiro proveniente do Fundo de Coesão criado nos termos do artigo 177.  o . 
Artigo 193.  o 
(ex-artigo 176.  o TCE)  
As medidas de protecção adoptadas por força do artigo 192.  o não obstam a que cada Estado- 
-Membro mantenha ou introduza medidas de protecção reforçadas. Essas medidas devem ser 
compatíveis com os Tratados e serão notificadas à Comissão.  
TÍTULO XXI  
A ENERGIA  
Artigo 194.  o 
1. No âmbito do estabelecimento ou do funcionamento do mercado interno e tendo em conta a 
exigência de preservação e melhoria do ambiente, a política da União no domínio da energia tem por objectivos, num espírito de solidariedade entre os Estados-Membros:  
a) Assegurar o funcionamento do mercado da energia;  
b) Assegurar a segurança do aprovisionamento energético da União;  
c) Promover a eficiência energética e as economias de energia, bem como o desenvolvimento de 
energias novas e renováveis; e
 
d) Promover a interconexão das redes de energia.PT C 83/134 Jornal Oficial da União Europeia 30.3.2010
2. Sem prejuízo da aplicação de outras disposições dos Tratados, o Parlamento Europeu e o 
Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, estabelecem as medidas 
necessárias à realização dos objectivos a que se refere o n.  o 1. Essas medidas são adoptadas após 
consulta ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões.  
Não afectam o direito de os Estados-Membros determinarem as condições de exploração dos seus 
recursos energéticos, a sua escolha entre diferentes fontes energéticas e a estrutura geral do seu 
aprovisionamento energético, sem prejuízo da alínea c) do n.  o 2 do artigo 192.  o 
3. Em derrogação do n.  o 2, o Conselho, deliberando de acordo com um processo legislativo 
especial, por unanimidade e após consulta ao Parlamento Europeu, estabelece as medidas referidas 
naquela disposição que tenham carácter essencialmente fiscal.  
TÍTULO XXII  
O TURISMO  
Artigo 195.  o 
1. A União completa a acção dos Estados-Membros no sector do turismo, nomeadamente através 
da promoção da competitividade das empresas da União neste sector.  
Para o efeito, a acção da União tem por objectivos:  
a) Incentivar a criação de um clima propício ao desenvolvimento das empresas neste sector;  
b) Fomentar a cooperação entre os Estados-Membros, nomeadamente através do intercâmbio de 
boas práticas.  
2. O Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo 
ordinário, estabelecem as medidas específicas destinadas a completar as acções desenvolvidas nos 
Estados-Membros para realizar os objectivos enunciados no presente artigo, com exclusão de 
qualquer harmonização das disposições legislativas e regulamentares dos Estados-Membros.  
TÍTULO XXIII  
A PROTECÇÃO CIVIL  
Artigo 196.  o 
1. A União incentiva a cooperação entre os Estados-Membros a fim de reforçar a eficácia dos 
sistemas de prevenção das catástrofes naturais ou de origem humana e de protecção contra as 
mesmas.PT 30.3.2010 Jornal Oficial da União Europeia C 83/135
A acção da União tem por objectivos:  
a) Apoiar e completar a acção dos Estados-Membros ao nível nacional, regional e local em matéria 
de prevenção de riscos, de preparação dos intervenientes na protecção civil nos Estados-Membros 
e de intervenção em caso de catástrofe natural ou de origem humana na União;  
b) Promover uma cooperação operacional rápida e eficaz na União entre os serviços nacionais de 
protecção civil; 
c) Favorecer a coerência das acções empreendidas ao nível internacional em matéria de protecção 
civil. 
2. O Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo 
ordinário, estabelecem as medidas necessárias destinadas a contribuir para a realização dos 
objectivos a que se refere o n.  o 1, com exclusão de qualquer harmonização das disposições 
legislativas e regulamentares dos Estados-Membros.  
TÍTULO XXIV  
A COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA  
Artigo 197.  o 
1. A execução efectiva do direito da União pelos Estados-Membros, essencial para o bom 
funcionamento da União, é considerada matéria de interesse comum.  
2. A União pode apoiar os esforços dos Estados-Membros para melhorar a sua capacidade 
administrativa de dar execução ao direito da União. Tal acção pode consistir, designadamente, em 
facilitar o intercâmbio de informações e de funcionários, bem como em apoiar programas de formação. Nenhum Estado-Membro é obrigado a recorrer a este apoio. O Parlamento Europeu e o 
Conselho, por meio de regulamentos adoptados de acordo com o processo legislativo ordinário, 
estabelecem as medidas necessárias para este efeito, com exclusão de qualquer harmonização das 
disposições legislativas e regulamentares dos Estados-Membros.
 
3. O presente artigo não prejudica a obrigação dos Estados-Membros de darem execução ao 
direito da União, nem as prerrogativas e deveres da Comissão. O presente artigo também não 
prejudica as outras disposições dos Tratados que prevêem a cooperação administrativa entre os Estados-Membros e entre estes e a União.PT C 83/136 Jornal Oficial da União Europeia 30.3.2010
PARTE IV  
A ASSOCIAÇÃO DOS PAÍSES E TERRITÓRIOS ULTRAMARINOS  
Artigo 198.  o 
(ex-artigo 182.  o TCE)  
Os Estados-Membros acordam em associar à União os países e territórios não europeus que mantêm 
relações especiais com a Dinamarca, a França, os Países Baixos e o Reino Unido. Estes países e 
territórios, a seguir denominados «países e territórios», vêm enumerados na lista constante do Anexo II. 
A finalidade da associação é promover o desenvolvimento económico e social dos países e territórios 
e estabelecer relações económicas estreitas entre eles e a União no seu conjunto.  
Em conformidade com os princípios enunciados no preâmbulo do presente Tratado, a associação 
deve servir, fundamentalmente, para favorecer os interesses dos habitantes desses países e territórios e 
para fomentar a sua prosperidade de modo a conduzi-los ao desenvolvimento económico, social e 
cultural a que aspiram.  
Artigo 199.
 o 
(ex-artigo 183.  o TCE)  
A associação prosseguirá os seguintes objectivos:  
1. Os Estados-Membros aplicarão às suas trocas comerciais com os países e territórios o mesmo 
regime que aplicam entre si por força dos Tratados.  
2. Cada país ou território aplicará às suas trocas comerciais com os Estados-Membros e os outros 
países e territórios o regime que aplica ao Estado europeu com que mantenha relações especiais.  
3. Os Estados-Membros contribuirão para os investimentos exigidos pelo desenvolvimento 
progressivo destes países ou territórios.  
4. No que respeita aos investimentos financiados pela União, a participação nas adjudicações e 
fornecimentos estará aberta, em igualdade de condições, a todas as pessoas singulares e 
colectivas, nacionais dos Estados-Membros e dos países e territórios.  
5. Nas relações entre os Estados-Membros e os países e territórios, o direito de estabelecimento dos 
nacionais e sociedades será regulado em conformidade com as disposições e pela aplicação dos 
procedimentos previstos no capítulo relativo ao direito de estabelecimento e numa base não 
discriminatória sem prejuízo das disposições especiais adoptadas por força do artigo 203.  oPT 30.3.2010 Jornal Oficial da União Europeia C 83/137
Artigo 200.  o 
(ex-artigo 184.  o TCE)  
1. As importações originárias dos países e territórios beneficiarão, ao entrarem nos Estados- 
-Membros, da proibição dos direitos aduaneiros que, nos termos dos Tratados, se deve proibir 
entre os Estados-Membros.  
2. Em cada país e território, os direitos aduaneiros que incidam sobre as importações provenientes 
dos Estados-Membros e dos outros países e territórios serão proibidos nos termos do artigo 30.  o 
3. Os países e territórios podem, todavia, cobrar os direitos aduaneiros correspondentes às 
necessidades do seu desenvolvimento e às exigências da sua industrialização, ou os de natureza 
fiscal que tenham por fim produzir receita para os seus orçamentos.  
Estes direitos não podem exceder aqueles qu e incidam sobre as importações dos produtos 
provenientes do Estado-Membro com o qual cada país ou território mantém relações especiais.  
4. O disposto no n.  o 2 não é aplicável aos países e territórios que, por força das obrigações 
internacionais especiais a que se encontram vinculados, já apliquem uma pauta aduaneira não 
discriminatória.  
5. A introdução ou modificação de direitos aduaneiros que incidem sobre as mercadorias 
importadas pelos países e territórios não deve originar, de direito ou de facto, qualquer 
discriminação directa ou indirecta entre as importações provenientes dos diversos Estados-Membros.  
Artigo 201.  o 
(ex-artigo 185.  o TCE)  
Se o nível dos direitos aplicáveis às mercadorias provenientes de um país terceiro, ao entrarem num 
país ou território, for, em consequência da aplicação do n.  o 1 do artigo 200.  o , de ordem a provocar 
desvios de tráfego em prejuízo de qualquer Estado-Membro, este pode pedir à Comissão que 
proponha aos outros Estados-Membros as medidas necessárias para sanarem tal situação.  
Artigo 202.  o 
(ex-artigo 186.  o TCE)  
Sem prejuízo das disposições respeitantes à saúde pública, segurança pública e ordem pública, a 
liberdade de circulação dos trabalhadores dos países e territórios nos Estados-Membros e a dos 
trabalhadores dos Estados-Membros nos países e territórios é regulada por actos adoptados nos 
termos do artigo 203.  o .PT C 83/138 Jornal Oficial da União Europeia 30.3.2010
Artigo 203.  o 
(ex-artigo 187.  o TCE)  
O Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão, aprovará, a partir dos 
resultados conseguidos no âmbito da associação entre os países e territórios e a União e com 
base nos princípios enunciados nos Tratados, as disposições relativas às modalidades e ao 
processo de associação entre os países e territórios e a União. Quando as disposições em questão 
sejam adoptadas pelo Conselho de acordo com um processo legislativo especial, o Conselho delibera 
por unanimidade, sob proposta da Comissão e após consulta ao Parlamento Europeu.  
Artigo 204.  o 
(ex-artigo 188.  o TCE)  
As disposições dos artigos 198.  o a 203.  o são aplicáveis à Gronelândia, sem prejuízo das disposições 
específicas para a Gronelândia constantes do Protocolo relativo ao regime especial aplicável à Gronelândia, anexo aos Tratados.
 
PARTE V  
A ACÇÃO EXTERNA DA UNIÃO  
TÍTULO I  
DISPOSIÇÕES GERAIS RELATIVAS À ACÇÃO EXTERNA DA UNIÃO  
Artigo 205.  o 
A acção da União na cena internacional ao abrigo da presente parte assenta nos princípios, prossegue 
os objectivos e é conduzida em conformidade com as disposições gerais enunciadas no Capítulo 1 do 
Título V do Tratado da União Europeia.  
TÍTULO II  
A POLÍTICA COMERCIAL COMUM  
Artigo 206.  o 
(ex-artigo 131.  o TCE)  
Com a instituição de uma união aduaneira nos termos dos artigos 28.  o a 32.  o , a União contribui, no 
interesse comum, para o desenvolvimento harmonioso do comércio mundial, para a supressão 
progressiva das restrições às trocas internacionais e aos investimentos estrangeiros directos e para 
a redução das barreiras alfandegárias e de outro tipo.PT 30.3.2010 Jornal Oficial da União Europeia C 83/139
Artigo 207.  o 
(ex-artigo 133.  o TCE)  
1. A política comercial comum assenta em princípios uniformes, designadamente no que diz 
respeito às modificações pautais, à celebração de acordos pautais e comerciais sobre comércio de 
mercadorias e serviços, e aos aspectos comerciais da propriedade intelectual, ao investimento 
estrangeiro directo, à uniformização das medidas de liberalização, à política de exportação, bem 
como às medidas de defesa comercial, tais como as medidas a tomar em caso de  dumping  e de 
subsídios. A política comercial comum é conduzida de acordo com os princípios e objectivos da 
acção externa da União.  
2. O Parlamento Europeu e o Conselho, por meio de regulamentos adoptados de acordo com o 
processo legislativo ordinário, estabelecem as medidas que definem o quadro em que é executada a 
política comercial comum.  
3. Quando devam ser negociados e celebrados acordos com um ou mais países terceiros ou 
organizações internacionais, é aplicável o artigo 218.  o , sob reserva das disposições específicas do 
presente artigo.  
Para o efeito, a Comissão apresenta recomendações ao Conselho, que a autoriza a encetar as 
negociações necessárias. Cabe ao Conselho e à Comissão assegurar que os acordos negociados 
sejam compatíveis com as políticas e normas internas da União.  
As negociações são conduzidas pela Comissão, em consulta com um comité especial designado pelo 
Conselho para a assistir nessas funções e no âmbito das directrizes que o Conselho lhe possa 
endereçar. A Comissão apresenta regularmente ao comité especial e ao Parlamento Europeu um 
relatório sobre a situação das negociações.  
4. Relativamente à negociação e celebração dos acordos a que se refere o n.  o 3, o Conselho 
delibera por maioria qualificada.  
Relativamente à negociação e celebração de acordos nos domínios do comércio de serviços e dos 
aspectos comerciais da propriedade intelectual, bem como do investimento directo estrangeiro, o 
Conselho delibera por unanimidade sempre que os referidos acordos incluam disposições em relação 
às quais seja exigida a unanimidade para a adopção de normas internas.  
O Conselho delibera também por unanimidade relativamente à negociação e celebração de acordos:  
a) No domínio do comércio de serviços culturais e audiovisuais, sempre que esses acordos sejam 
susceptíveis de prejudicar a diversidade cultural e linguística da União;  
b) No domínio do comércio de serviços sociais, educativos e de saúde, sempre que esses acordos 
sejam susceptíveis de causar graves perturbações na organização desses serviços ao nível nacional 
e de prejudicar a responsabilidade dos Estados-Membros de prestarem esses serviços.  
5. A negociação e celebração de acordos internacionais no domínio dos transportes estão sujeitas 
às disposições do Título VI da Parte III e do artigo 218.  o .PT C 83/140 Jornal Oficial da União Europeia 30.3.2010
6. O exercício das competências atribuídas pelo presente artigo no domínio da política comercial 
comum não afecta a delimitação de competências entre a União e os Estados-Membros, nem conduz 
à harmonização das disposições legislativas ou regulamentares dos Estados-Membros, na medida em 
que os Tratados excluam essa harmonização.  
TÍTULO III  
A COOPERAÇÃO COM OS PAÍSES TERCEIROS E A AJUDA HUMANITÁRIA  
CAPÍTULO 1  
A COOPERAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO  
Artigo 208.  o 
(ex-artigo 177.  o TCE)  
1. A política da União em matéria de cooperação para o desenvolvimento é conduzida de acordo 
com os princípios e objectivos da acção externa da União. A política da União em matéria de 
cooperação para o desenvolvimento e as políticas dos Estados-Membros no mesmo domínio 
completam-se e reforçam-se mutuamente.  
O objectivo principal da política da União neste domínio é a redução e, a prazo, a erradicação da 
pobreza. Na execução das políticas susceptíveis de afectar os países em desenvolvimento, a União tem em conta os objectivos da cooperação para o desenvolvimento.  
2. A União e os Estados-Membros respeitarão os compromissos e terão em conta os objectivos 
aprovados no âmbito das Nações Unidas e das demais organizações internacionais competentes.  
Artigo 209.
 o 
(ex-artigo 179.  o TCE)  
1. O Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo 
ordinário, adoptam as medidas necessárias à execução da política de cooperação para o 
desenvolvimento, que podem dizer respeito a programas plurianuais de cooperação com países 
em desenvolvimento ou a programas com uma abordagem temática.  
2. A União pode celebrar com os países terceiros e as organizações internacionais competentes 
todos os acordos necessários à realização dos objectivos referidos no artigo 21.  o do Tratado da União 
Europeia e no artigo 208.  o do presente Tratado.  
O primeiro parágrafo não prejudica a competência dos Estados-Membros para negociar nas instâncias 
internacionais e celebrar acordos.  
3. O Banco Europeu de Investimento contribuirá, nas condições previstas nos respectivos 
Estatutos, para a aplicação das medidas a que se refere o n.  o 1.PT 30.3.2010 Jornal Oficial da União Europeia C 83/141
Artigo 210.  o 
(ex-artigo 180.  o TCE)  
1. Para fomentar a complementaridade e a eficácia das suas acções, a União e os Estados-Membros 
coordenarão as respectivas políticas em matéria de cooperação para o desenvolvimento e concertar- 
-se-ão sobre os seus programas de ajuda, inclusivamente nas organizações internacionais e no decorrer 
de conferências internacionais. Podem empreender acções conjuntas. Os Estados-Membros 
contribuirão, se necessário, para a execução dos programas de ajuda da União.  
2. A Comissão pode tomar todas as iniciativas necessárias para promover a coordenação a que se 
refere o número anterior.  
Artigo 211.  o 
(ex-artigo 181.  o TCE)  
No âmbito das respectivas competências, a União e os Estados-Membros cooperarão com os países 
terceiros e as organizações internacionais competentes.  
CAPÍTULO 2  
A COOPERAÇÃO ECONÓMICA, FINANCEIRA E TÉCNICA COM OS PAÍSES 
TERCEIROS 
Artigo 212.  o 
(ex-artigo 181.  o -A TCE)  
1. Sem prejuízo das restantes disposições dos Tratados, nomeadamente dos artigos 208.  o a 211.  o , 
a União desenvolve acções de cooperação económica, financeira e técnica, inclusive de assistência em 
especial no domínio financeiro, com países terceiros que não sejam países em desenvolvimento. Essas 
acções são coerentes com a política de desenvolvimento da União e são conduzidas de acordo com 
os princípios e objectivos da sua acção externa. As acções da União e dos Estados-Membros 
completam-se e reforçam-se mutuamente.  
2. O Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo 
ordinário, adoptam as medidas necessárias à execução do n.  o 1. 
3. No âmbito das respectivas competências, a União e os Estados-Membros cooperarão com os 
países terceiros e as organizações internacionais pertinentes. As modalidades de cooperação da União 
poderão ser objecto de acordos entre esta e as partes terceiras envolvidas.  
O disposto no primeiro parágrafo não prejudica a competência dos Estados-Membros para negociar 
nas instâncias internacionais e celebrar acordos internacionais.PT C 83/142 Jornal Oficial da União Europeia 30.3.2010
Artigo 213.  o 
Quando a situação num país terceiro exija assistência financeira com carácter urgente por parte da 
União, o Conselho, sob proposta da Comissão, adoptará as decisões necessárias.  
CAPÍTULO 3  
A AJUDA HUMANITÁRIA  
Artigo 214.  o 
1. As acções da União no domínio da ajuda humanitária são desenvolvidas de acordo com os 
princípios e objectivos da acção externa da União. Essas acções têm por objectivo, pontualmente, 
prestar assistência, socorro e protecção às populações dos países terceiros vítimas de catástrofes 
naturais ou de origem humana, de modo a fazer face às necessidades humanitárias resultantes 
dessas diferentes situações. As acções da União e dos Estados-Membros completam-se e reforçam- 
-se mutuamente.  
2. As acções de ajuda humanitária são desenvolvidas em conformidade com os princípios do 
direito internacional e com os princípios de imparcialidade, de neutralidade e de não discriminação.  
3. O Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo 
ordinário, estabelecem as medidas de definição do quadro em que são executadas as acções de 
ajuda humanitária da União.  
4. A União pode celebrar com os países terceiros e as organizações internacionais competentes 
todos os acordos necessários à realização dos objectivos a que se referem o n.  o 1 e o artigo 21.  o do 
Tratado da União Europeia.  
O primeiro parágrafo não prejudica a competência dos Estados-Membros para negociar nas instâncias 
internacionais e celebrar acordos.  
5. A fim de enquadrar os contributos comuns dos jovens europeus para as acções de ajuda 
humanitária da União, é criado um Corpo Europeu de Voluntários para a Ajuda Humanitária. O 
Parlamento Europeu e o Conselho, por meio de regulamentos adoptados de acordo com o processo 
legislativo ordinário, definem o seu estatuto e as suas regras de funcionamento.  
6. A Comissão pode tomar todas as iniciativas necessárias para promover a coordenação entre as 
acções da União e as dos Estados-Membros, a fim de reforçar a eficácia e a complementaridade dos mecanismos da União e dos mecanismos nacionais de ajuda humanitária.
 
7. A União vela por que as suas acções de ajuda humanitária sejam coordenadas e coerentes com 
as das organizações e organismos internacionais, especialmente aqueles que fazem parte do sistema 
das Nações Unidas.PT 30.3.2010 Jornal Oficial da União Europeia C 83/143
TÍTULO IV  
AS MEDIDAS RESTRITIVAS  
Artigo 215.  o 
(ex-artigo 301.  o TCE)  
1. Quando uma decisão, adoptada em conformidade com o Capítulo 2 do Título V do Tratado da 
União Europeia, determine a interrupção ou a redução, total ou parcial, das relações económicas e 
financeiras com um ou mais países terceiros, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta conjunta do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de 
Segurança e da Comissão, adopta as medidas que se revelarem necessárias. O Conselho informa o 
Parlamento Europeu desse facto.  
2. Quando uma decisão, adoptada em conformidade com o Capítulo 2 do Título V do Tratado da 
União Europeia, o permita, o Conselho pode adoptar, de acordo com o processo a que se refere o n.
 o 1, medidas restritivas relativamente a pessoas singulares ou colectivas, a grupos ou a entidades 
não estatais.  
3. Os actos referidos no presente artigo compreendem as disposições necessárias em matéria de 
garantias jurídicas.  
TÍTULO V  
OS ACORDOS INTERNACIONAIS  
Artigo 216.  o 
1. A União pode celebrar acordos com um ou mais países terceiros ou organizações 
internacionais quando os Tratados o prevejam ou quando a celebração de um acordo seja 
necessária para alcançar, no âmbito das políticas da União, um dos objectivos estabelecidos pelos 
Tratados ou quando tal celebração esteja prevista num acto juridicamente vinculativo da União ou 
seja susceptível de afectar normas comuns ou alterar o seu alcance.  
2. Os acordos celebrados pela União vinculam as instituições da União e os Estados-Membros.  
Artigo 217.  o 
(ex-artigo 310.  o TCE)  
A União pode celebrar com um ou mais países terceiros ou organizações internacionais acordos que 
criem uma associação caracterizada por direitos e obrigações recíprocos, acções comuns e 
procedimentos especiais.  
Artigo 218.  o 
(ex-artigo 300.  o TCE)  
1. Sem prejuízo das disposições específicas do artigo 207.  o , os acordos entre a União e países 
terceiros ou organizações internacionais são negociados e celebrados de acordo com o processo a 
seguir enunciado.PT C 83/144 Jornal Oficial da União Europeia 30.3.2010
2. O Conselho autoriza a abertura das negociações, define as directrizes de negociação, autoriza a 
assinatura e celebra os acordos.  
3. A Comissão, ou o Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de 
Segurança nos casos em que o acordo projectado incida exclusiva ou principalmente sobre a política 
externa e de segurança comum, apresenta recomendaçõe s ao Conselho, que adopta uma decisão que 
autoriza a abertura das negociações e que designa, em função da matéria do acordo projectado, o 
negociador ou o chefe da equipa de negociação da União.  
4. O Conselho pode endereçar directrizes ao negociador e designar um comité especial, devendo 
as negociações ser conduzidas em consulta com esse comité.  
5. O Conselho, sob proposta do negociador, adopta uma decisão que autoriza a assinatura do 
acordo e, se for caso disso, a sua aplicação provisória antes da respectiva entrada em vigor.  
6. O Conselho, sob proposta do negociador, adopta uma decisão de celebração do acordo.  
Excepto nos casos em que o acordo incida exclusivamente sobre a política externa e de segurança 
comum, o Conselho adopta a decisão de celebração do acordo:  
a) Após aprovação do Parlamento Europeu, nos seguintes casos:  
i) Acordos de associação,  
ii) Acordo de adesão da União à Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e 
das Liberdades Fundamentais,  
iii) Acordos que criem um quadro institucional específico mediante a organização de processos de 
cooperação,  
iv) Acordos com consequências orçamentais significativas para a União,  
v) Acordos que abranjam domínios aos quais seja aplicável o processo legislativo ordinário ou o 
processo legislativo especial, quando a aprovação do Parlamento Europeu é obrigatória.  
O Parlamento Europeu e o Conselho podem, em caso de urgência, acordar num prazo para a 
aprovação;  
b) Após consulta ao Parlamento Europeu, nos restantes casos. O Parlamento Europeu dá parecer 
num prazo que o Conselho pode fixar em função da urgência. Na falta de parecer nesse prazo, o 
Conselho pode deliberar.PT 30.3.2010 Jornal Oficial da União Europeia C 83/145
7. Em derrogação dos n.  o s 5, 6 e 9, ao celebrar um acordo, o Conselho pode conferir poderes ao 
negociador para aprovar, em nome da União, as alterações ao acordo, quando este disponha que 
essas alterações devam ser adoptadas por um processo simplificado ou por uma instância criada pelo 
próprio acordo. O Conselho pode submeter esses poderes a condições específicas.  
8. Ao longo de todo o processo, o Conselho delibera por maioria qualificada.  
Todavia, o Conselho delibera por unanimidade quando o acordo incida num domínio em que seja 
exigida a unanimidade para a adopção de um acto da União, bem como no caso dos acordos de 
associação e dos acordos com os Estados candidatos à adesão previstos no artigo 212.  o . O Conselho 
delibera também por unanimidade relativamente ao acordo de adesão da União à Convenção 
Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais. A decisão de 
celebração desse acordo entra em vigor após a sua aprovação pelos Estados-Membros, em 
conformidade com as respectivas normas constitucionais.  
9. O Conselho, sob proposta da Comissão ou do Alto Representante da União para os Negócios 
Estrangeiros e a Política de Segurança, adopta uma decisão sobre a suspensão da aplicação de um 
acordo e em que se definam as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um 
acordo, quando essa instância for chamada a adoptar actos que produzam efeitos jurídicos, com 
excepção dos actos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo.  
10. O Parlamento Europeu é imediata e plenamente informado em todas as fases do processo.  
11. Qualquer Estado-Membro, o Parlamento Europeu, o Conselho ou a Comissão podem obter o 
parecer do Tribunal de Justiça sobre a compatibilidade de um projecto de acordo com os Tratados. 
Em caso de parecer negativo do Tribunal, o acordo projectado não pode entrar em vigor, salvo 
alteração deste ou revisão dos Tratados.  
Artigo 219.  o 
(ex-n.  o s 1 a 3 e 5 do artigo 111.  o TCE)  
1. Em derrogação do disposto no artigo 218.  o , o Conselho, quer por recomendação do Banco 
Central Europeu, quer por recomendação da Comissão e após consulta ao Banco Central Europeu, a 
fim de alcançar um consenso compatível com o objectivo de estabilidade dos preços, pode celebrar 
acordos formais relativos a um sistema de taxas de câmbio do euro em relação às moedas de Estados 
terceiros. O Conselho delibera por unanimidade, após consulta ao Parlamento Europeu e de acordo 
com o processo previsto no n.  o 3. 
O Conselho, quer por recomendação do Banco Central Europeu, quer por recomendação da 
Comissão e após consulta ao Banco Central Europeu, a fim de chegar a um consenso com este último compatível com o objectivo da estabilidade dos preços, pode adoptar, ajustar ou abandonar as 
taxas centrais do euro no sistema de taxas de câmbio. O Presidente do Conselho informará o 
Parlamento Europeu acerca da adopção, ajustamento ou abandono das taxas centrais do euro.PT C 83/146 Jornal Oficial da União Europeia 30.3.2010
2. Na falta de um sistema de taxas de câmbio em relação a uma ou mais moedas de Estados 
terceiros a que se refere o n.  o 1, o Conselho, quer sob recomendação da Comissão e após consulta do 
Banco Central Europeu quer sob recomendação do Banco Central Europeu, pode formular 
orientações gerais para uma política de taxas de câmbio em relação a essas moedas. Essas 
orientações gerais não podem prejudicar o objectivo primordial do SEBC de manutenção da 
estabilidade dos preços.  
3. Em derrogação do disposto no artigo 218.  o , sempre que a União tiver de negociar acordos 
relativos a questões monetárias ou ao regime cambial com um ou mais Estados terceiros ou 
organizações internacionais, o Conselho, sob recomendação da Comissão, e após consulta do 
Banco Central Europeu, decide sobre os mecanismos para a negociação e para a celebração dos 
referidos acordos. Esses mecanismos devem assegurar que a União expresse uma posição única. A Comissão será plenamente associada a essas negociações.  
4. Sem prejuízo da competência da União e dos acordos da União relativos à União Económica e 
Monetária, os Estados-Membros podem negociar nas instâncias internacionais e celebrar acordos 
internacionais.  
TÍTULO VI
 
RELAÇÕES DA UNIÃO COM AS ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS E OS PAÍSES 
TERCEIROS E DELEGAÇÕES DA UNIÃO  
Artigo 220.  o 
(ex-artigos 302.  o a 304.  o TCE)  
1. A União estabelece toda a cooperação útil com os órgãos das Nações Unidas e das suas 
agências especializadas, o Conselho da Europa, a Organiz ação para a Segurança e a Cooperação 
na Europa e a Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos.  
Além disso, a União assegura com outras organizações internacionais as ligações que considere 
oportunas. 
2. A aplicação do presente artigo cabe ao Alto Representante da União para os Negócios 
Estrangeiros e a Política de Segurança e à Comissão.  
Artigo 221.  o 
1. A representação da União é assegurada pelas delegações da União nos países terceiros e junto 
das organizações internacionais.  
2. As delegações da União ficam colocadas sob a autoridade do Alto Representante da União para 
os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança. Actuam em estreita cooperação com as missões 
diplomáticas e consulares dos Estados-Membros.PT 30.3.2010 Jornal Oficial da União Europeia C 83/147
TÍTULO VII  
CLÁUSULA DE SOLIDARIEDADE  
Artigo 222.  o 
1. A União e os seus Estados-Membros actuarão em conjunto, num espírito de solidariedade, se 
um Estado-Membro for alvo de um ataque terrorista ou vítima de uma catástrofe natural ou de 
origem humana. A União mobiliza todos os instrumentos ao seu dispor, incluindo os meios militares 
disponibilizados pelos Estados-Membros, para:  
a) — Prevenir a ameaça terrorista no território dos Estados-Membros,  
— proteger as instituições democráticas e a população civil de um eventual ataque terrorista,  
— prestar assistência a um Estado-Membro no seu território, a pedido das suas autoridades 
políticas, em caso de ataque terrorista;  
b) Prestar assistência a um Estado-Membro no seu território, a pedido das suas autoridades políticas, 
em caso de catástrofe natural ou de origem humana.  
2. Se um Estado-Membro for alvo de um ataque terrorista ou vítima de uma catástrofe natural ou 
de origem humana, os outros Estados-Membros prestam-lhe assistência a pedido das autoridades políticas do Estado-Membro afectado. Para o efeito, os Estados-Membros coordenam-se no Conselho.  
3. As regras de execução, pela União, da presente cláusula de solidariedade são definidas por uma 
decisão adoptada pelo Conselho, sob proposta conju nta da Comissão e do Alto Representante da 
União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança. Quando a decisão tenha implicações no domínio da defesa, o Conselho delibera nos termos do n.
 o 1 do artigo 31.  o do Tratado da União 
Europeia. O Parlamento Europeu é informado.  
No âmbito do presente número e sem prejuízo do artigo 240.  o , o Conselho é assistido pelo Comité 
Político e de Segurança, com o apoio das estruturas desenvolvidas no âmbito da política comum de 
segurança e defesa, e pelo Comité referido no artigo 71.  o , que lhe apresentam, se for caso disso, 
pareceres conjuntos.  
4. Para que a União e os seus Estados-Membros possam agir de modo eficaz, o Conselho Europeu 
procede a uma avaliação periódica das ameaças com as quais a União se confronta.PT C 83/148 Jornal Oficial da União Europeia 30.3.2010
PARTE VI  
DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS E FINANCEIRAS 
TÍTULO I  
DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS  
CAPÍTULO 1  
AS INSTITUIÇÕES  
SECÇÃO 1 
O PARLAMENTO EUROPEU  
Artigo 223.  o 
(ex-n.  o s 4 e 5 do artigo 190.  o TCE)  
1. O Parlamento Europeu elaborará um projecto destinado a estabelecer as disposições necessárias 
para permitir a eleição dos seus membros por sufrágio universal directo, segundo um processo 
uniforme em todos os Estados-Membros ou baseado em princípios comuns a todos os Estados- 
-Membros.  
O Conselho, deliberando por unanimidade de acordo com um processo legislativo especial e após 
aprovação do Parlamento Europeu, que se pronuncia por maioria dos membros que o compõem, estabelece as disposições necessárias. Essas disposições entram em vigor após a sua aprovação pelos 
Estados-Membros, em conformidade com as respectivas normas constitucionais.  
2. O Parlamento Europeu, por meio de regulamentos adoptados por iniciativa própria de acordo 
com um processo legislativo especial, estabelecerá o estatuto e as condições gerais de exercício das 
funções dos seus membros, após parecer da Comissão e mediante aprovação do Conselho. Quaisquer 
regras ou condições respeitantes ao regime fiscal dos membros ou ex-membros exigem a 
unanimidade no Conselho.  
Artigo 224.
 o 
(ex-segundo parágrafo do artigo 191.  o TCE)  
O Parlamento Europeu e o Conselho, por meio de regulamentos adoptados de acordo com o 
processo legislativo ordinário, definem o estatuto dos partidos políticos ao nível europeu a que se 
refere o n.  o 4 do artigo 10.  o do Tratado da União Europeia, nomeadamente as regras relativas ao seu 
financiamento.PT 30.3.2010 Jornal Oficial da União Europeia C 83/149
Artigo 225.  o 
(ex-segundo parágrafo do artigo 192.  o TCE)  
O Parlamento Europeu pode, por maioria dos membros que o compõem, solicitar à Comissão que 
submeta à sua apreciação todas as propostas adequad as sobre as questões que se lhe afigure 
requererem a elaboração de actos da União para efeitos de aplicação dos Tratados. Caso não 
apresente uma proposta, a Comissão informa o Parlamento Europeu dos motivos para tal.  
Artigo 226.  o 
(ex-artigo 193.  o TCE)  
No exercício das suas atribuições, o Parlamento Europeu pode, a pedido de um quarto dos membros 
que o compõem, constituir uma comissão de inquérito temporária para analisar, sem prejuízo das 
atribuições conferidas pelos Tratados a outras instituições ou órgãos, alegações de infracção ou de má administração na aplicação do direito da União, excepto se os factos alegados estiverem em instância 
numa jurisdição, e enquanto o processo judicial não se encontrar concluído.  
A comissão de inquérito temporária extingue-se com a apresentação do seu relatório.  
As regras de exercício do direito de inquérito são determinadas pelo Parlamento Europeu, por meio 
de regulamentos adoptados por iniciativa própria de acordo com um processo legislativo especial, 
após aprovação do Conselho e da Comissão.  
Artigo 227.
 o 
(ex-artigo 194.  o TCE)  
Qualquer cidadão da União, bem como qualquer outra pessoa singular ou colectiva com residência 
ou sede estatutária num Estado-Membro, tem o direito de apresentar, a título individual ou em 
associação com outros cidadãos ou pessoas, petições ao Parlamento Europeu sobre qualquer 
questão que se integre nos domínios de actividade da União e lhe diga directamente respeito.  
Artigo 228.  o 
(ex-artigo 195.  o TCE)  
1. O Provedor de Justiça Europeu, que é eleito pelo Parlamento Europeu, é competente para 
receber queixas apresentadas por qualquer cidadão da União ou qualquer pessoa singular ou 
colectiva com residência ou sede estatutária num Estado-Membro e respeitantes a casos de má 
administração na actuação das instituições, órgãos ou organismos da União, com excepção do 
Tribunal de Justiça da União Europeia no exercício das suas funções jurisdicionais. O Provedor de 
Justiça instrui essas queixas e apresenta relatório sobre as mesmas.  
De acordo com a sua missão, o Provedor de Justiça procederá aos inquéritos que considere 
justificados, quer por sua própria iniciativa quer com base nas queixas que lhe tenham sido 
apresentadas, directamente ou por intermédio de um membro do Parlamento Europeu, salvo se os 
factos invocados forem ou tiverem sido objecto de processo jurisdicional. Sempre que o Provedor dePT C 83/150 Jornal Oficial da União Europeia 30.3.2010
Justiça constate uma situação de má administração, apresentará o assunto à instituição, órgão ou 
organismo em causa, que dispõe de um prazo de três meses para lhe apresentar a sua posição. O 
Provedor de Justiça enviará seguidamente um relatório ao Parlamento Europeu e àquela instituição, 
órgão ou organismo. A pessoa que apresentou a queixa será informada do resultado dos inquéritos.  
O Provedor de Justiça apresentará anualmente ao Parlamento um relatório sobre os resultados dos 
inquéritos que tenha efectuado.  
2. O Provedor de Justiça é eleito após cada eleição do Parlamento Europeu, pelo período da 
legislatura. Pode ser reconduzido nas suas funções.  
A pedido do Parlamento Europeu, o Tribunal de Justiça pode demitir o Provedor de Justiça, se este 
deixar de preencher os requisitos necessários ao exercício das suas funções ou tiver cometido falta 
grave. 
3. O Provedor de Justiça exercerá as suas funções com total independência. No cumprimento dos 
seus deveres, não solicitará nem aceitará instruções de qualquer Governo, instituição, órgão ou 
organismo. Enquanto durarem as suas funções, o Provedor de Justiça não pode exercer qualquer 
outra actividade profissional, remunerada ou não.  
4. O Parlamento Europeu, por meio de regulamentos adoptados por iniciativa própria de acordo 
com um processo legislativo especial, estabelecerá o estatuto e as condições gerais de exercício das 
funções do Provedor de Justiça, após parecer da Comissão e com aprovação do Conselho.  
Artigo 229.  o 
(ex-artigo 196.  o TCE)  
O Parlamento Europeu realiza uma sessão anual, reunindo-se por direito próprio na segunda terça- 
-feira de Março.  
O Parlamento Europeu pode reunir-se em período extraordinário de sessões, a pedido da maioria dos 
membros que o compõem, do Conselho ou da Comissão.  
Artigo 230.  o 
(ex-segundo, terceiro e quarto parágrafos do artigo 197.  o TCE)  
A Comissão pode assistir a todas as sessões do Parlamento Europeu e é ouvida quando assim o 
solicitar.  
A Comissão responderá, oralmente ou por escrito, às questões que lhe forem colocadas pelo 
Parlamento Europeu ou pelos seus membros.  
O Conselho Europeu e o Conselho são ouvidos pelo Parlamento Europeu nas condições previstas no 
regulamento interno do Conselho Europeu e no do Conselho.PT 30.3.2010 Jornal Oficial da União Europeia C 83/151
Artigo 231.  o 
(ex-artigo 198.  o TCE)  
Salvo disposição em contrário dos Tratados, o Parlamento Europeu delibera por maioria dos votos 
expressos.  
O regimento fixará o quórum.  
Artigo 232.  o 
(ex-artigo 199.  o TCE)  
O Parlamento Europeu estabelecerá o seu regimento por maioria dos membros que o compõem.  
As actas do Parlamento Europeu serão publicadas nas condições previstas nos Tratados e nesse 
regimento.  
Artigo 233.  o 
(ex-artigo 200.  o TCE)  
O Parlamento Europeu discutirá em sessão pública o relatório geral anual que lhe é submetido pela 
Comissão. 
Artigo 234.  o 
(ex-artigo 201.  o TCE)  
Quando uma moção de censura sobre as actividades da Comissão for submetida à apreciação do 
Parlamento Europeu, este só pode pronunciar-se sobre ela por votação pública e depois de decorridos 
pelo menos três dias sobre o depósito da referida moção.  
Se a moção de censura for adoptada por maioria de dois terços dos votos expressos que representem 
a maioria dos membros que compõem o Parlamento Europeu, os membros da Comissão devem 
demitir-se colectivamente das suas funções e o Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança deve demitir-se das funções que exerce na Comissão. 
Devem permanecer em funções e continuar a gerir os assuntos correntes até à sua substituição, 
nos termos do artigo 17.
 o do Tratado da União Europeia. Neste caso, o mandato dos membros da 
Comissão designados para os substituir expira na data em que expiraria o mandato dos membros da 
Comissão obrigados a demitirem-se colectivamente das suas funções.  
SECÇÃO 2  
O CONSELHO EUROPEU  
Artigo 235.  o 
1. Em caso de votação, cada membro do Conselho Europeu só pode representar, por delegação, 
um dos outros membros.PT C 83/152 Jornal Oficial da União Europeia 30.3.2010
O n.  o 4 do artigo 16.  o do Tratado da União Europeia e o n.  o 2 do artigo 238.  o do presente Tratado 
são aplicáveis ao Conselho Europeu quando este delibere por maioria qualificada. Quando o 
Conselho Europeu se pronuncia por votação, o seu Presidente e o Presidente da Comissão não 
votam. 
A abstenção dos membros presentes ou representados não obsta à adopção das deliberações do 
Conselho Europeu que exijam a unanimidade.  
2. O Presidente do Parlamento Europeu pode ser convidado para ser ouvido pelo Conselho 
Europeu. 
3. O Conselho Europeu delibera por maioria simples sobre as questões processuais e sobre a 
adopção do seu regulamento interno.  
4. O Conselho Europeu é assistido pelo Secretariado-Geral do Conselho.  
Artigo 236.  o 
O Conselho Europeu adopta por maioria qualificada:  
a) Uma decisão que estabeleça a lista das formações do Conselho que não sejam a dos Negócios 
Estrangeiros e a dos Assuntos Gerais, nos termos do n.  o 6 do artigo 16.  o do Tratado da União 
Europeia; 
b) Uma decisão relativa à presidência das formações do Conselho, com excepção da dos Negócios 
Estrangeiros, nos termos do n.  o 9 do artigo 16.  o do Tratado da União Europeia.  
SECÇÃO 3 
O CONSELHO  
Artigo 237.  o 
(ex-artigo 204.  o TCE)  
O Conselho reúne-se por convocação do seu Presidente, por iniciativa deste, de um dos seus 
membros ou da Comissão.  
Artigo 238.  o 
(ex-n.  o s 1 e 2 do artigo 205.  o TCE)  
1. Relativamente às deliberações que exijam maioria simples, o Conselho delibera por maioria dos 
membros que o compõem.  
2. Em derrogação do n.  o 4 do artigo 16.  o do Tratado da União Europeia, a partir de 1 de 
Novembro de 2014, e sob reserva das disposições estabelecidas pelo Protocolo relativo às disposiçõesPT 30.3.2010 Jornal Oficial da União Europeia C 83/153
transitórias, quando o Conselho não delibere sob proposta da Comissão ou do Alto Representante da 
União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, a maioria qualificada corresponde a, 
pelo menos, 72 % dos membros do Conselho, devendo estes representar Estados-Membros que 
reúnam, no mínimo, 65 % da população da União.  
3. A partir de 1 de Novembro de 2014, e sob reserva das disposições estabelecidas pelo Protocolo 
relativo às disposições transitórias, nos casos em que, nos termos dos Tratados, nem todos os membros do Conselho participem na votação, a maioria qualificada é definida do seguinte modo:  
a) A maioria qualificada corresponde a, pelo menos, 55 % dos membros do Conselho, devendo estes 
representar Estados-Membros participantes que reúnam, no mínimo, 65 % da população desses 
Estados.  
A minoria de bloqueio deve ser composta por, pelo menos, o número mínimo de membros do 
Conselho que represente mais de 35 % da população dos Estados-Membros participantes, mais um 
membro; caso contrário considera-se alcançada a maioria qualificada;  
b) Em derrogação da alínea a), quando o Conselho não delibere sob proposta da Comissão ou do 
Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, a maioria 
qualificada corresponde a, pelo menos, 72 % dos membros do Conselho, devendo estes 
representar Estados-Membros participantes que reúnam, no mínimo, 65 % da população desses 
Estados.  
4. As abstenções dos membros presentes ou representados não impedem que sejam tomadas as 
deliberações do Conselho que exijam unanimidade.  
Artigo 239.
 o 
(ex-artigo 206.  o TCE)  
Em caso de votação, cada membro do Conselho só pode representar, por delegação, um dos outros 
membros.  
Artigo 240.  o 
(ex-artigo 207.  o TCE)  
1. Cabe a um Comité, composto pelos representantes permanentes dos Governos dos Estados- 
-Membros, a responsabilidade pela preparação dos trabalhos do Conselho e pela execução dos 
mandatos que este lhe confia. O Comité pode adoptar decisões de natureza processual nos casos 
previstos no regulamento interno do Conselho.  
2. O Conselho é assistido por um Secretariado-Geral, colocado na dependência de um Secretário- 
-Geral nomeado pelo Conselho.  
O Conselho decide por maioria simples sobre a organização do Secretariado-Geral.  
3. O Conselho delibera por maioria simples sobre as questões processuais e sobre a adopção do 
seu regulamento interno.PT C 83/154 Jornal Oficial da União Europeia 30.3.2010
Artigo 241.  o 
(ex-artigo 208.  o TCE)  
O Conselho, deliberando por maioria simples, pode solicitar à Comissão que proceda a todos os 
estudos que ele considere oportunos para realização dos objectivos comuns e que lhe submeta todas 
as propostas adequadas. Caso não apresente uma proposta, a Comissão informa o Conselho dos 
motivos para tal.  
Artigo 242.  o 
(ex-artigo 209.  o TCE)  
O Conselho, deliberando por maioria simples, estabelecerá, após consulta à Comissão, os estatutos 
dos comités previstos nos Tratados.  
Artigo 243.  o 
(ex-artigo 210.  o TCE)  
O Conselho fixa os vencimentos, subsídios, abonos e pensões do Presidente do Conselho Europeu, 
do Presidente da Comissão, do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a 
Política de Segurança, dos membros da Comissão, dos presidentes, dos membros e dos secretários do Tribunal de Justiça da União Europeia, bem como do Secretário-Geral do Conselho. O Conselho 
fixa igualmente todos os subsídios e abonos que substituam a remuneração.
 
SECÇÃO 4 
A COMISSÃO  
Artigo 244.  o 
Nos termos do n.  o 5 do artigo 17.  o do Tratado da União Europeia, os membros da Comissão são 
escolhidos com base num sistema de rotação estabelecido por unanimidade pelo Conselho Europeu, 
assente nos seguintes princípios:  
a) Os Estados-Membros devem ser tratados em rigoroso pé de igualdade no que respeita à 
determinação da sequência dos seus nacionais como membros da Comissão e ao período em que se mantêm neste cargo; assim sendo, a diferença entre o número total de mandatos exercidos 
pelos nacionais de dois Estados-Membros nunca pode ser superior a um;
 
b) Sob reserva da alínea a), a composição de cada uma das sucessivas Comissões deve reflectir de 
forma satisfatória a posição demográfica e geográfica relativa dos Estados-Membros no seu 
conjunto.PT 30.3.2010 Jornal Oficial da União Europeia C 83/155
Artigo 245.  o 
(ex-artigo 213.  o TCE)  
Os membros da Comissão abstêm-se de praticar qualquer acto incompatível com a natureza das suas 
funções. Os Estados-Membros respeitam a sua independência e não procuram influenciá-los no 
exercício das suas funções.  
Enquanto durarem as suas funções, os membros da Comissão não podem exercer qualquer outra 
actividade profissional, remunerada ou não. Além disso, assumirão, no momento da posse, o 
compromisso solene de respeitar, durante o exercício das suas funções e após a cessação destas, 
os deveres decorrentes do cargo, nomeadamente os de honestidade e discrição, relativamente à aceitação, após aquela cessação, de determinadas funções ou benefícios. Se estes deveres não 
forem respeitados, pode o Tribunal de Justiça, a pedido do Conselho, deliberando por maioria 
simples, ou da Comissão, conforme o caso, ordenar a demissão compulsiva do membro em causa, nos termos do artigo 247.
 o , ou a perda do seu direito a pensão ou de quaisquer outros 
benefícios que a substituam.  
Artigo 246.  o 
(ex-artigo 215.  o TCE)  
Para além das substituições normais e dos casos de morte, as funções de membro da Comissão 
cessam individualmente por demissão voluntária ou compulsiva.  
O membro demissionário, demitido ou falecido é substituído, pelo período remanescente do seu 
mandato, por um novo membro da mesma nacionalidade nomeado pelo Conselho, de comum 
acordo com o Presidente da Comissão, após consulta ao Parlamento Europeu e em conformidade 
com os critérios estabelecidos no segundo parágrafo do n.  o 3 do artigo 17.  o do Tratado da União 
Europeia. 
O Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta do Presidente da Comissão, pode decidir 
pela não substituição, designadamente se o período remanescente do mandato for curto.  
Em caso de demissão voluntária ou compulsiva, ou de morte, o Presidente é substituído pelo período 
remanescente do seu mandato. É aplicável à substituição do Presidente o procedimento previsto no 
primeiro parágrafo do n.  o 7 do artigo 17.  o do Tratado da União Europeia.  
Em caso de demissão, voluntária ou compulsiva, ou de morte, o Alto Representante da União para os 
Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança é substituído, pelo período remanescente do seu mandato, em conformidade com o n.
 o 1 do artigo 18.  o do Tratado da União Europeia.  
Em caso de demissão voluntária de todos os membros da Comissão, estes permanecem em funções e 
continuam a gerir os assuntos correntes até serem substituídos, pelo período remanescente do seu 
mandato, em conformidade com o artigo 17.  o do Tratado da União Europeia.PT C 83/156 Jornal Oficial da União Europeia 30.3.2010
Artigo 247.  o 
(ex-artigo 216.  o TCE)  
Qualquer membro da Comissão que deixe de preencher os requisitos necessários ao exercício das 
suas funções ou tenha cometido falta grave pode ser demitido pelo Tribunal de Justiça, a pedido do 
Conselho, deliberando por maioria simples, ou da Comissão.  
Artigo 248.  o 
(ex-n.  o 2 do artigo 217.  o TCE)  
Sem prejuízo do n.  o 4 do artigo 18.  o do Tratado da União Europeia, as responsabilidades que 
incumbem à Comissão são estruturadas e distribuídas entre os seus membros pelo Presidente, em conformidade com o n.
 o 6 do artigo 17.  o do referido Tratado. Este pode alterar a distribuição dessas 
responsabilidades no decurso do mandato. Os membros da Comissão exercem as funções que lhes foram atribuídas pelo Presidente sob a responsabilidade deste.  
Artigo 249.
 o 
(ex-artigo 212.  o e ex-n.  o 2 do artigo 218.  o TCE)  
1. A Comissão estabelece o seu regulamento interno, de forma a garantir o seu próprio 
funcionamento e o dos seus serviços. A Comissão assegura a publicação desse regulamento interno.  
2. A Comissão publicará anualmente, pelo menos um mês antes da abertura da sessão do 
Parlamento Europeu, um relatório geral sobre as actividades da União.  
Artigo 250.  o 
(ex-artigo 219.  o TCE)  
As deliberações da Comissão são tomadas por maioria dos seus membros.  
O quórum é estabelecido pelo seu regulamento interno.  
SECÇÃO 5  
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃO EUROPEIA  
Artigo 251.  o 
(ex-artigo 221.  o TCE)  
O Tribunal de Justiça reúne-se em secções ou em grande secção, em conformidade com as regras 
previstas para o efeito no Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia.  
Nos casos previstos no Estatuto, o Tribunal de Justiça pode também reunir em tribunal pleno.PT 30.3.2010 Jornal Oficial da União Europeia C 83/157
Artigo 252.  o 
(ex-artigo 222.  o TCE)  
O Tribunal de Justiça é assistido por oito advogados-gerais. Se o Tribunal de Justiça lho solicitar, o 
Conselho, deliberando por unanimidade, pode aumentar o número de advogados-gerais.  
Ao advogado-geral cabe apresentar publicamente, com toda a imparcialidade e independência, 
conclusões fundamentadas sobre as causas que, nos termos do Estatuto do Tribunal de Justiça da 
União Europeia, requeiram a sua intervenção.  
Artigo 253.  o 
(ex-artigo 223.  o TCE)  
Os juízes e os advogados-gerais do Tribunal de Justiça, escolhidos de entre personalidades que 
ofereçam todas as garantias de independência e reúnam as condições exigidas, nos respectivos países, para o exercício das mais altas funções jurisdicionais ou que sejam jurisconsultos de reconhecida competência são nomeados de comum acordo, por seis anos, pelos Governos dos 
Estados-Membros, após consulta ao comité previsto no artigo 255.
 o . 
De três em três anos, proceder-se-á à substituição parcial dos juízes e dos advogados-gerais, nas 
condições previstas no Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia.  
Os juízes designam de entre si, por um período de três anos, o Presidente do Tribunal de Justiça, que 
pode ser reeleito.  
Os juízes e os advogados-gerais cessantes podem ser nomeados de novo.  
O Tribunal de Justiça nomeia o seu secretário e estabelece o respectivo estatuto.  
O Tribunal de Justiça estabelece o seu regulamento de processo. Esse regulamento é submetido à 
aprovação do Conselho.  
Artigo 254.  o 
(ex-artigo 224.  o TCE)  
O número de juízes do Tribunal Geral é fixado pelo Estatuto do Tribunal de Justiça da União 
Europeia. O Estatuto pode prever que o Tribunal Geral seja assistido por advogados-gerais.  
Os membros do Tribunal Geral serão escolhidos de entre pessoas que ofereçam todas as garantias de 
independência e possuam a capacidade requerida para o exercício de altas funções jurisdicionais; são 
nomeados de comum acordo, por seis anos, pelos Governos dos Estados-Membros, após consulta ao 
comité previsto no artigo 255.  o . De três em três anos, proceder-se-á à sua substituição parcial. Os 
membros cessantes podem ser nomeados de novo.PT C 83/158 Jornal Oficial da União Europeia 30.3.2010
Os juízes designam de entre si, por um período de três anos, o Presidente do Tribunal Geral, que 
pode ser reeleito.  
O Tribunal Geral nomeia o seu secretário e estabelece o respectivo estatuto.  
O Tribunal Geral estabelece o seu regulamento de processo, de comum acordo com o Tribunal de 
Justiça. Esse regulamento é submetido à aprovação do Conselho.  
Salvo disposição em contrário do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, são aplicáveis ao 
Tribunal Geral as disposições dos Tratados relativas ao Tribunal de Justiça.  
Artigo 255.  o 
É criado um comité a fim de dar parecer sobre a adequação dos candidatos ao exercício das funções 
de juiz ou de advogado-geral do Tribunal de Justiça e do Tribunal Geral, antes de os Governos dos 
Estados-Membros procederem às nomeações em conformidade com os artigos 253.  o e 254.  o . 
O comité é composto por sete personalidades, escolhidas de entre antigos membros do Tribunal de 
Justiça e do Tribunal Geral, membros dos tribunais supremos nacionais e juristas de reconhecida 
competência, um dos quais será proposto pelo Parlamento Europeu. O Conselho adopta uma decisão 
que estabeleça as regras de funcionamento desse comité, bem como uma decisão que designe os 
respectivos membros. O Conselho delibera por iniciativa do Presidente do Tribunal de Justiça.  
Artigo 256.  o 
(ex-artigo 225.  o TCE)  
1. O Tribunal Geral é competente para conhecer em primeira instância dos recursos referidos nos 
artigos 263.  o , 265.  o , 268.  o , 270.  o e 272.  o , com excepção dos atribuídos a um tribunal especializado 
criado nos termos do artigo 257.  o e dos que o Estatuto reservar para o Tribunal de Justiça. O 
Estatuto pode prever que o Tribunal Geral seja competente para outras categorias de recursos.  
As decisões proferidas pelo Tribunal Geral ao abrigo do presente número podem ser objecto de 
recurso para o Tribunal de Justiça limitado às questões de direito, nas condições e limites previstos no Estatuto.  
2. O Tribunal Geral é competente para conhecer dos recursos interpostos contra as decisões dos 
tribunais especializados.  
As decisões proferidas pelo Tribunal Geral ao abrigo do presente número podem ser reapreciadas a 
título excepcional pelo Tribunal de Justiça, nas condições e limites previstos no Estatuto, caso exista 
risco grave de lesão da unidade ou da coerência do direito da União.
 
3. O Tribunal Geral é competente para conhecer das questões prejudiciais, submetidas por força 
do artigo 267.  o , em matérias específicas determinadas pelo Estatuto.PT 30.3.2010 Jornal Oficial da União Europeia C 83/159
Quando o Tribunal Geral considerar que a causa exige uma decisão de princípio susceptível de afectar 
a unidade ou a coerência do direito da União, pode remeter essa causa ao Tribunal de Justiça, para 
que este delibere sobre ela.  
As decisões proferidas pelo Tribunal Geral sobre questões prejudiciais podem ser reapreciadas a título 
excepcional pelo Tribunal de Justiça, nas condições e limites previstos no Estatuto, caso exista risco 
grave de lesão da unidade ou da coerência do direito da União.  
Artigo 257.  o 
(ex-artigo 225.  o -A TCE)  
O Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, 
podem criar tribunais especializados, adstritos ao Tribunal Geral, encarregados de conhecer em 
primeira instância de certas categorias de recursos em matérias específicas. O Parlamento Europeu 
e o Conselho adoptam regulamentos, quer sob proposta da Comissão e após consulta ao Tribunal de 
Justiça, quer a pedido do Tribunal de Justiça e após consulta à Comissão.  
O regulamento que crie um tribunal especializado fixará as regras relativas à composição desse 
tribunal e especificará o âmbito das competências que lhe forem conferidas.  
As decisões dos tribunais especializados podem ser objecto de recurso para o Tribunal Geral limitado 
às questões de direito ou, quando tal estiver previsto no regulamento que cria o tribunal 
especializado, que incida também sobre as questões de facto.  
Os membros dos tribunais especializados serão escolhidos de entre pessoas que ofereçam todas as 
garantias de independência e possuam a capacidade requerida para o exercício de funções 
jurisdicionais. São nomeados pelo Conselho, deliberando por unanimidade.  
Os tribunais especializados estabelecem o respectivo regulamento de processo, de comum acordo 
com o Tribunal de Justiça. Esse regulamento é submetido à aprovação do Conselho.  
Salvo disposição em contrário do regulamento que cria o tribunal especializado, aplicam-se aos 
tribunais especializados as disposições dos Tratados relativas ao Tribunal de Justiça da União 
Europeia e as disposições do seu Estatuto. O Título I e o artigo 64.  o do Estatuto aplicam-se, em 
todas as circunstâncias, aos tribunais especializados.  
Artigo 258.  o 
(ex-artigo 226.  o TCE)  
Se a Comissão considerar que um Estado-Membro não cumpriu qualquer das obrigações que lhe 
incumbem por força dos Tratados, formulará um parecer fundamentado sobre o assunto, após ter 
dado a esse Estado oportunidade de apresentar as suas observações.  
Se o Estado em causa não proceder em conformidade com este parecer no prazo fixado pela 
Comissão, esta pode recorrer ao Tribunal de Justiça da União Europeia.PT C 83/160 Jornal Oficial da União Europeia 30.3.2010
Artigo 259.  o 
(ex-artigo 227.  o TCE)  
Qualquer Estado-Membro pode recorrer ao Tribunal de Justiça da União Europeia, se considerar que 
outro Estado-Membro não cumpriu qualquer das obrigações que lhe incumbem por força dos 
Tratados. 
Antes de qualquer Estado-Membro introduzir recurso contra outro Estado-Membro, com fundamento 
em pretenso incumprimento das obrigações que a este incumbem por força dos Tratados, deve submeter o assunto à apreciação da Comissão.  
A Comissão formulará um parecer fundamentado, depois de os Estados interessados terem tido 
oportunidade de apresentar, em processo contraditório, as suas observações escritas e orais.  
Se a Comissão não tiver formulado parecer no prazo de três meses a contar da data do pedido, a 
falta de parecer não impede o recurso ao Tribunal.  
Artigo 260.
 o 
(ex-artigo 228.  o TCE)  
1. Se o Tribunal de Justiça da União Europeia declarar verificado que um Estado-Membro não 
cumpriu qualquer das obrigações que lhe incumbem por força dos Tratados, esse Estado deve tomar 
as medidas necessárias à execução do acórdão do Tribunal.  
2. Se a Comissão considerar que o Estado-Membro em causa não tomou as medidas necessárias à 
execução do acórdão do Tribunal, pode submeter o caso a esse Tribunal, após ter dado a esse Estado 
a possibilidade de apresentar as suas observações. A Comissão indica o montante da quantia fixa ou da sanção pecuniária compulsória, a pagar pelo Estado-Membro, que considerar adequado às 
circunstâncias.  
Se o Tribunal declarar verificado que o Estado-Membro em causa não deu cumprimento ao seu 
acórdão, pode condená-lo ao pagamento de uma quantia fixa ou progressiva correspondente a uma 
sanção pecuniária.  
Este procedimento não prejudica o disposto no artigo 259.
 o 
3. Quando propuser uma acção no Tribunal ao abrigo do artigo 258.  o , por considerar que o 
Estado-Membro em causa não cumpriu a obrigação de comunicar as medidas de transposição de uma 
directiva adoptada de acordo com um processo legislativo, a Comissão pode, se o considerar 
adequado, indicar o montante da quantia fixa ou da sanção pecuniária compulsória, a pagar por 
esse Estado, que considere adaptado às circunstâncias.  
Se o Tribunal declarar o incumprimento, pode condenar o Estado-Membro em causa ao pagamento 
de uma quantia fixa ou de uma sanção pecuniária compulsória, no limite do montante indicado pela 
Comissão. A obrigação de pagamento produz efeitos na data estabelecida pelo Tribunal no seu 
acórdão.PT 30.3.2010 Jornal Oficial da União Europeia C 83/161
Artigo 261.  o 
(ex-artigo 229.  o TCE)  
No que respeita às sanções neles previstas, os regulamentos adoptados em conjunto pelo Parlamento 
Europeu e pelo Conselho, e pelo Conselho, por força das disposições dos Tratados, podem atribuir 
plena jurisdição ao Tribunal de Justiça da União Europeia.  
Artigo 262.  o 
(ex-artigo 229.  o -A TCE)  
Sem prejuízo das restantes disposições dos Tratados, o Conselho, deliberando por unanimidade, de 
acordo com um processo legislativo especial e após consulta ao Parlamento Europeu, pode aprovar 
disposições destinadas a atribuir ao Tribunal de Justiça da União Europeia, na medida determinada 
pelo Conselho, competência para decidir sobre litígio s ligados à aplicação dos actos adoptados com 
base nos Tratados que criem títulos europeus de propriedade intelectual. Essas disposições entram em 
vigor após a sua aprovação pelos Estados-Membros, em conformidade com as respectivas normas 
constitucionais.  
Artigo 263.  o 
(ex-artigo 230.  o TCE)  
O Tribunal de Justiça da União Europeia fiscaliza a legalidade dos actos legislativos, dos actos do 
Conselho, da Comissão e do Banco Central Europeu, que não sejam recomendações ou pareceres, e 
dos actos do Parlamento Europeu e do Conselho Europeu destinados a produzir efeitos jurídicos em relação a terceiros. O Tribunal fiscaliza também a legalidade dos actos dos órgãos ou organismos da 
União destinados a produzir efeitos jurídicos em relação a terceiros.  
Para o efeito, o Tribunal é competente para conhecer dos recursos com fundamento em 
incompetência, violação de formalidades essenciais, violação dos Tratados ou de qualquer norma 
jurídica relativa à sua aplicação, ou em desvio de poder, interpostos por um Estado-Membro, pelo 
Parlamento Europeu, pelo Conselho ou pela Comissão.  
O Tribunal é competente, nas mesmas condições, para conhecer dos recursos interpostos pelo 
Tribunal de Contas, pelo Banco Central Europeu e pelo Comité das Regiões com o objectivo de 
salvaguardar as respectivas prerrogativas.  
Qualquer pessoa singular ou colectiva pode interpor, nas condições previstas nos primeiro e segundo 
parágrafos, recursos contra os actos de que seja destinatária ou que lhe digam directa e 
individualmente respeito, bem como contra os actos regulamentares que lhe digam directamente 
respeito e não necessitem de medidas de execução.
 
Os actos que criam os órgãos e organismos da União podem prever condições e regras específicas 
relativas aos recursos interpostos por pessoas singulares ou colectivas contra actos desses órgãos ou 
organismos destinados a produzir efeitos jurídicos em relação a essas pessoas.PT C 83/162 Jornal Oficial da União Europeia 30.3.2010
Os recursos previstos no presente artigo devem ser interpostos no prazo de dois meses a contar, 
conforme o caso, da publicação do acto, da sua notificação ao recorrente ou, na falta desta, do dia 
em que o recorrente tenha tomado conhecimento do acto.  
Artigo 264.  o 
(ex-artigo 231.  o TCE)  
Se o recurso tiver fundamento, o Tribunal de Justiça da União Europeia anulará o acto impugnado.  
Todavia, o Tribunal indica, quando o considerar necessário, quais os efeitos do acto anulado que se 
devem considerar subsistentes.  
Artigo 265.  o 
(ex-artigo 232.  o TCE)  
Se, em violação dos Tratados, o Parlamento Europeu, o Conselho Europeu, o Conselho, a Comissão 
ou o Banco Central Europeu se abstiverem de pronunciar-se, os Estados-Membros e as outras 
instituições da União podem recorrer ao Tribunal de Justiça da União Europeia para que declare 
verificada essa violação. O presente artigo é aplicável, nas mesmas condições, aos órgãos e 
organismos da União que se abstenham de se pronunciar.  
Este recurso só é admissível se a instituição, o órgão ou o organismo em causa tiver sido previamente 
convidado a agir. Se, decorrido um prazo de dois meses a contar da data do convite, a instituição, o 
órgão ou o organismo não tiver tomado posição, o recurso pode ser introduzido dentro de novo 
prazo de dois meses.  
Qualquer pessoa singular ou colectiva pode reco rrer ao Tribunal, nos termos dos parágrafos 
anteriores, para acusar uma das instituições, órgãos ou organismos da União de não lhe ter 
dirigido um acto que não seja recomendação ou parecer.  
Artigo 266.  o 
(ex-artigo 233.  o TCE)  
A instituição, o órgão ou o organismo de que emane o acto anulado, ou cuja abstenção tenha sido 
declarada contrária aos Tratados, deve tomar as medidas necessárias à execução do acórdão do 
Tribunal de Justiça da União Europeia.  
Esta obrigação não prejudica aquela que possa decorrer da aplicação do segundo parágrafo do 
artigo 340.  oPT 30.3.2010 Jornal Oficial da União Europeia C 83/163
Artigo 267.  o 
(ex-artigo 234.  o TCE)  
O Tribunal de Justiça da União Europeia é competente para decidir, a título prejudicial:  
a) Sobre a interpretação dos Tratados;  
b) Sobre a validade e a interpretação dos actos adoptados pelas instituições, órgãos ou organismos 
da União. 
Sempre que uma questão desta natureza seja suscitada perante qualquer órgão jurisdicional de um 
dos Estados-Membros, esse órgão pode, se considerar que uma decisão sobre essa questão é 
necessária ao julgamento da causa, pedir ao Tribunal que sobre ela se pronuncie.  
Sempre que uma questão desta natureza seja suscitada em processo pendente perante um órgão 
jurisdicional nacional cujas decisões não sejam susceptíveis de recurso judicial previsto no direito 
interno, esse órgão é obrigado a submeter a questão ao Tribunal.  
Se uma questão desta natureza for suscitada em processo pendente perante um órgão jurisdicional 
nacional relativamente a uma pessoa que se encontre detida, o Tribunal pronunciar-se-á com a maior 
brevidade possível.  
Artigo 268.  o 
(ex-artigo 235.  o TCE)  
O Tribunal de Justiça da União Europeia é competente para conhecer dos litígios relativos à 
reparação dos danos referidos nos segundo e terceiro parágrafos do artigo 240.  o 
Artigo 269.  o 
O Tribunal de Justiça é competente para se pronunciar sobre a legalidade de um acto adoptado pelo 
Conselho Europeu ou pelo Conselho nos termos do artigo 7.  o do Tratado da União Europeia apenas 
a pedido do Estado-Membro relativamente ao qual tenha havido uma constatação do Conselho 
Europeu ou do Conselho e apenas no que se refere à observância das disposições processuais 
previstas no referido artigo.  
Esse pedido deve ser formulado no prazo de um mês a contar da data da referida constatação. O 
Tribunal pronuncia-se no prazo de um mês a contar da data do pedido.  
Artigo 270.  o 
(ex-artigo 236.  o TCE)  
O Tribunal de Justiça da União Europeia é competente para decidir sobre todo e qualquer litígio entre 
a União e os seus agentes, dentro dos limites e condições estabelecidas pelo Estatuto dos Funcionários da União e no Regime aplicável aos Outros Agentes da União.PT C 83/164 Jornal Oficial da União Europeia 30.3.2010
Artigo 271.  o 
(ex-artigo 237.  o TCE)  
Nos limites a seguir indicados, o Tribunal de Justiça da União Europeia é competente para conhecer 
dos litígios respeitantes:  
a) À execução das obrigações dos Estados-Membros, decorrentes dos Estatutos do Banco Europeu de 
Investimento. O Conselho de Administração do Banco dispõe, para o efeito, dos poderes 
atribuídos à Comissão no artigo 258.  o ; 
b) Às deliberações do Conselho de Governadores do Banco Europeu de Investimento. Qualquer 
Estado-Membro, a Comissão e o Conselho de Administração do Banco podem interpor recurso 
nesta matéria, nos termos do artigo 263.  o ; 
c) Às deliberações do Conselho de Administração do Banco Europeu de Investimento. Os recursos 
destas deliberações só podem ser interpostos, nos termos do artigo 263.  o , pelos Estados-Membros 
ou pela Comissão e apenas por violação das formalidades previstas nos n.  o s 2 e 5 a 7, inclusive, 
do artigo 19.  o dos Estatutos do Banco;  
d) À execução das obrigações resultantes dos Tratados e dos Estatutos do SEBC e do BCE pelos 
bancos centrais nacionais. O Conselho do Banco Central Europeu disporá, neste contexto, em 
relação aos bancos centrais nacionais, dos poderes atribuídos à Comissão no artigo 258.  o em 
relação aos Estados-Membros. Se o Tribunal declarar verificado que um banco central nacional 
não cumpriu qualquer das obrigações que lhe incumbem por força dos Tratados, esse banco 
central deve tomar as medidas necessárias à execução do acórdão do Tribunal.  
Artigo 272.  o 
(ex-artigo 238.  o TCE)  
O Tribunal de Justiça da União Europeia é competente para decidir com fundamento em cláusula 
compromissória constante de um contrato de direito público ou de direito privado, celebrado pela 
União ou por sua conta.  
Artigo 273.  o 
(ex-artigo 239.  o TCE)  
O Tribunal de Justiça é competente para decidir sobre qualquer diferendo entre os Estados-Membros, 
relacionado com o objecto dos Tratados, se esse diferendo lhe for submetido por compromisso.  
Artigo 274.  o 
(ex-artigo 240.  o TCE)  
Sem prejuízo da competência atribuída ao Tribunal de Justiça da União Europeia pelos Tratados, os 
litígios em que a União seja parte não ficam, por este motivo, subtraídos à competência dos órgãos 
jurisdicionais nacionais.PT 30.3.2010 Jornal Oficial da União Europeia C 83/165
Artigo 275.  o 
O Tribunal de Justiça da União Europeia não dispõe de competência no que diz respeito às 
disposições relativas à política externa e de segurança comum, nem no que diz respeito aos actos 
adoptados com base nessas disposições.  
Todavia, o Tribunal é competente para controlar a observância do artigo 40.  o do Tratado da União 
Europeia e para se pronunciar sobre os recursos interpostos nas condições do quarto parágrafo do 
artigo 263.  o do presente Tratado, relativos à fiscalização da legalidade das decisões que estabeleçam 
medidas restritivas contra pessoas singulares ou colectivas, adoptadas pelo Conselho com base no 
Capítulo 2 do Título V do Tratado da União Europeia.  
Artigo 276.  o 
No exercício das suas atribuições relativamente às disposições dos Capítulos 4 e 5 do Título V da 
Parte III, relativas ao espaço de liberdade, segurança e justiça, o Tribunal de Justiça da União Europeia 
não é competente para fiscalizar a validade ou a proporcionalidade de operações efectuadas pelos serviços de polícia ou outros serviços responsáveis pela aplicação da lei num Estado-Membro, nem 
para decidir sobre o exercício das responsabilidades que incumbem aos Estados-Membros em matéria 
de manutenção da ordem pública e de garantia da segurança interna.  
Artigo 277.
 o 
(ex-artigo 241.  o TCE)  
Mesmo depois de decorrido o prazo previsto no sexto parágrafo do artigo 263.  o , qualquer parte 
pode, em caso de litígio que ponha em causa um acto de alcance geral adoptado por uma instituição, 
um órgão ou um organismo da União, recorrer aos meios previstos no segundo parágrafo do 
artigo 263.  o , para arguir, no Tribunal de Justiça da União Europeia, a inaplicabilidade desse acto.  
Artigo 278.  o 
(ex-artigo 242.  o TCE)  
Os recursos interpostos para o Tribunal de Justiça da União Europeia não têm efeito suspensivo. 
Todavia, o Tribunal pode ordenar a suspensão da execução do acto impugnado, se considerar que as 
circunstâncias o exigem.  
Artigo 279.  o 
(ex-artigo 243.  o TCE)  
O Tribunal de Justiça da União Europeia, nas causas submetidas à sua apreciação, pode ordenar as 
medidas provisórias necessárias.PT C 83/166 Jornal Oficial da União Europeia 30.3.2010
Artigo 280.  o 
(ex-artigo 244.  o TCE)  
Os acórdãos do Tribunal de Justiça da União Europeia têm força executiva, nos termos do 
artigo 299.  o 
Artigo 281.  o 
(ex-artigo 245.  o TCE)  
O Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia é fixado em Protocolo separado.  
O Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, 
podem alterar as disposições do Estatuto, com excepção do Título I e do artigo 64.  o . O Parlamento 
Europeu e o Conselho deliberam, quer a pedido do Tribunal de Justiça e após consulta à Comissão, 
quer sob proposta da Comissão e após consulta ao Tribunal de Justiça.  
SECÇÃO 6 
O BANCO CENTRAL EUROPEU  
Artigo 282.  o 
1. O Banco Central Europeu e os bancos centrais nacionais constituem o Sistema Europeu de 
Bancos Centrais (adiante designado «SEBC»). O Banco Central Europeu e os bancos centrais nacionais 
dos Estados-Membros cuja moeda seja o euro, que constituem o  Eurosistema , conduzem a política 
monetária da União.  
2. O SEBC é dirigido pelos órgãos de decisão do Banco Central Europeu. O objectivo primordial 
do SEBC é a manutenção da estabilidade dos preços. Sem prejuízo deste objectivo, o SEBC dá apoio 
às políticas económicas gerais na União para contribuir para a realização dos objectivos desta.  
3. O Banco Central Europeu tem personalidade jurídica. Só ele tem o direito de autorizar a 
emissão do euro. É independente no exercício dos seus poderes e na gestão das suas finanças. As 
instituições, órgãos e organismos da União, bem como os Governos dos Estados-Membros, respeitam 
esta independência.  
4. O Banco Central Europeu adopta as medidas necessárias ao desempenho das suas atribuições 
nos termos dos artigos 127.  o a 133.  o e 138.  o e em conformidade com as condições estabelecidas nos 
Estatutos do SEBC e do BCE. Nos termos dos mesmos artigos, os Estados-Membros cuja moeda não 
seja o euro, bem como os respectivos bancos centrais, conservam as suas competências no domínio 
monetário.  
5. Nos domínios das suas atribuições, o Banco Central Europeu é consultado sobre os projectos de 
acto da União, bem como sobre os projectos de regulamentação ao nível nacional, e pode apresentar 
pareceres.PT 30.3.2010 Jornal Oficial da União Europeia C 83/167
Artigo 283.  o 
(ex-artigo 112.  o TCE)  
1. O Conselho do Banco Central Europeu é composto pelos membros da Comissão Executiva do 
Banco Central Europeu e pelos governadores dos bancos centrais nacionais dos Estados-Membros 
cuja moeda seja o euro.  
2. A Comissão Executiva é composta pelo Presidente, pelo Vice-Presidente e por quatro vogais.  
O Presidente, o Vice-Presidente e os vogais da Comissão Executiva são nomeados pelo Conselho 
Europeu, deliberando por maioria qualificada, por recomendação do Conselho e após consulta ao Parlamento Europeu e ao Conselho do Banco Central Europeu, de entre personalidades de 
reconhecida competência e com experiência profissional nos domínios monetário ou bancário.  
A duração do respectivo mandato é de oito anos, não renováveis.  
Só nacionais dos Estados-Membros podem ser membros da Comissão Executiva.  
Artigo 284.
 o 
(ex-artigo 113.  o TCE)  
1. O Presidente do Conselho e um membro da Comissão podem participar, sem direito de voto, 
nas reuniões do Conselho do Banco Central Europeu.  
O Presidente do Conselho pode submeter moções à deliberação do Conselho do Banco Central 
Europeu. 
2. O Presidente do Banco Central Europeu será convidado a participar nas reuniões do Conselho 
sempre que este delibere sobre questões relativas aos objectivos e atribuições do SEBC.  
3. O Banco Central Europeu enviará anualmente ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à 
Comissão e ainda ao Conselho Europeu um relatório sobre as actividades do SEBC e sobre a política monetária do ano anterior e do ano em curso. O Presidente do Banco Central Europeu 
apresentará esse relatório ao Conselho e ao Parlamento Europeu, que, com base nesse relatório, pode 
proceder a um debate de carácter geral.
 
O Presidente do Banco Central Europeu e os outros membros da Comissão Executiva podem, a 
pedido do Parlamento Europeu ou por sua própria iniciativa, ser ouvidos pelas competentes 
comissões do Parlamento Europeu.PT C 83/168 Jornal Oficial da União Europeia 30.3.2010
SECÇÃO 7 
O TRIBUNAL DE CONTAS  
Artigo 285.  o 
(ex-artigo 246.  o TCE)  
A fiscalização das contas da União é efectuada pelo Tribunal de Contas.  
O Tribunal de Contas é composto por um nacional de cada Estado-Membro. Os seus membros 
exercem as suas funções com total independência, no interesse geral da União.  
Artigo 286.  o 
(ex-artigo 247.  o TCE)  
1. Os membros do Tribunal de Contas serão escolhidos de entre personalidades que pertençam ou 
tenham pertencido, nos respectivos Estados, a instituições de fiscalização externa ou que possuam 
uma qualificação especial para essa função. Devem oferecer todas as garantias de independência.  
2. Os membros do Tribunal de Contas são nomeados por um período de seis anos. O Conselho, 
após consulta ao Parlamento Europeu, aprova a lista dos membros estabelecida em conformidade 
com as propostas apresentadas por cada Estado-Membro. Os membros do Tribunal de Contas podem 
ser nomeados de novo.  
Os membros do Tribunal de Contas designam de entre si, por um período de três anos, o Presidente 
do Tribunal de Contas, que pode ser reeleito.  
3. No cumprimento dos seus deveres, os membros do Tribunal de Contas não solicitarão nem 
aceitarão instruções de nenhum Governo ou qualquer entidade e abster-se-ão de praticar qualquer 
acto incompatível com a natureza das suas funções.  
4. Enquanto durarem as suas funções, os membros do Tribunal de Contas não podem exercer 
qualquer outra actividade profissional, remunerada ou não. Além disso, assumirão, no momento da 
posse, o compromisso solene de respeitar, durante o exercício das suas funções e após a cessação destas, os deveres decorrentes do cargo, nomeadamente os de honestidade e discrição, relativamente à 
aceitação, após aquela cessação, de determinadas funções ou benefícios.  
5. Para além das substituições normais e dos casos de morte, as funções dos membros do Tribunal 
de Contas cessam individualmente por demissão voluntária ou compulsiva declarada pelo Tribunal de 
Justiça, nos termos do n.
 o 6. 
O membro em causa será substituído pelo tempo que faltar para o termo do período de exercício das 
suas funções.  
Salvo no caso de demissão compulsiva, os membros do Tribunal de Contas permanecem em funções 
até serem substituídos.PT 30.3.2010 Jornal Oficial da União Europeia C 83/169
6. Os membros do Tribunal de Contas só podem ser afastados das suas funções, ou privados do 
direito a pensão ou de quaisquer outros benefícios que a substituam, se o Tribunal de Justiça declarar 
verificado, a pedido do Tribunal de Contas, que deixaram de corresponder às condições exigidas ou 
de cumprir os deveres decorrentes do cargo.  
7. O Conselho fixa as condições de emprego, designadamente os vencimentos, subsídios, abonos e 
pensões do Presidente e dos membros do Tribunal de Contas. O Conselho fixa todos os subsídios e 
abonos que substituam a remuneração.  
8. As disposições do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia aplicáveis 
aos juízes do Tribunal de Justiça da União Europeia são igualmente aplicáveis aos membros do Tribunal de Contas.  
Artigo 287.
 o 
(ex-artigo 248.  o TCE)  
1. O Tribunal de Contas examina as contas da totalidade das receitas e despesas da União. O 
Tribunal de Contas examina igualmente as contas da totalidade das receitas e despesas de qualquer 
órgão ou organismo criado pela União, na medida em que o respectivo acto constitutivo não exclua 
esse exame.  
O Tribunal de Contas envia ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma declaração sobre a fiabilidade 
das contas e a regularidade e legalidade das operações a que elas se referem, que será publicada no  
Jornal Oficial da União Europeia . Essa declaração pode ser completada por apreciações específicas sobre 
cada domínio importante da actividade da União.  
2. O Tribunal de Contas examina a legalidade e a regularidade das receitas e despesas e garante a 
boa gestão financeira. Ao fazê-lo, assinalará, em especial, quaisquer irregularidades.  
A fiscalização das receitas efectua-se com base na verificação dos créditos e dos pagamentos feitos à 
União. 
A fiscalização das despesas efectua-se com base nas autorizações e nos pagamentos.  
Estas fiscalizações podem ser efectuadas antes do encerramento das contas do exercício orçamental 
em causa.  
3. A fiscalização é feita com base em documentos e, se necessário, nas próprias instalações das 
outras instituições da União, nas instalações de qualquer órgão ou organismo que efectue a gestão de 
receitas ou despesas em nome da União, e nos Estados-Membros, inclusivamente nas instalações de 
qualquer pessoa singular ou colectiva beneficiária de pagamentos provenientes do orçamento. A 
fiscalização nos Estados-Membros é feita em colaboração com as instituições de fiscalização 
nacionais ou, se estas para isso não tiverem competência, com os serviços nacionais competentes. 
O Tribunal de Contas e as instituições de fiscalização nacionais dos Estados-Membros cooperarão 
num espírito de confiança, mantendo embora a respectiva independência. Estas instituições ou 
serviços darão a conhecer ao Tribunal de Contas a sua intenção de participar na fiscalização.PT C 83/170 Jornal Oficial da União Europeia 30.3.2010
Todos os documentos ou informações necessários ao desempenho das funções do Tribunal de 
Contas ser-lhe-ão comunicados, a seu pedido, pelas outras instituições da União, pelos órgãos ou 
organismos que efectuem a gestão de receitas ou despesas em nome da União, pelas pessoas 
singulares ou colectivas beneficiárias de pagamentos provenientes do orçamento e pelas instituições de fiscalização nacionais ou, se estas não tiverem competência para o efeito, pelos 
serviços nacionais competentes.  
No que respeita à actividade de gestão de despesas e receitas da União exercida pelo Banco Europeu 
de Investimento, o direito de acesso do Tribunal às informações detidas pelo Banco será regido por 
um acordo celebrado entre o Tribunal, o Banco e a Comissão. Na ausência de um acordo, o Tribunal terá, contudo, acesso às informações necessárias para efectuar a fiscalização das despesas e receitas da 
União geridas pelo Banco.  
4. O Tribunal de Contas elabora um relatório anual após o encerramento de cada exercício. Este 
relatório é transmitido às outras instituições da União e publicado no  Jornal Oficial da União Europeia , 
acompanhado das respostas das referidas instituições às observações do Tribunal de Contas.  
O Tribunal de Contas pode ainda, em qualquer momento, apresentar observações, nomeadamente 
sob a forma de relatórios especiais, sobre determinadas questões e formular pareceres a pedido de 
uma das outras instituições da União.  
O Tribunal de Contas adopta os relatórios anuais, os relatórios especiais ou os pareceres, por maioria 
dos membros que o compõem. Todavia, pode criar secções para adoptar determinadas categorias de 
relatórios ou de pareceres nas condições previstas no seu regulamento interno.  
O Tribunal de Contas assiste o Parlamento Europeu e o Conselho no exercício da respectiva função 
de controlo da execução do orçamento.  
O Tribunal de Contas estabelece o seu regulamento interno. Esse regulamento é submetido à 
aprovação do Conselho.
 
CAPÍTULO 2  
ACTOS JURÍDICOS DA UNIÃO, PROCESSOS DE ADOPÇÃO E OUTRAS 
DISPOSIÇÕES  
SECÇÃO 1  
OS ACTOS JURÍDICOS DA UNIÃO  
Artigo 288.  o 
(ex-artigo 249.  o TCE)  
Para exercerem as competências da União, as instituições adoptam regulamentos, directivas, decisões, 
recomendações e pareceres.  
O regulamento tem carácter geral. É obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável 
em todos os Estados-Membros.PT 30.3.2010 Jornal Oficial da União Europeia C 83/171
A directiva vincula o Estado-Membro destinatário quanto ao resultado a alcançar, deixando, no 
entanto, às instâncias nacionais a competência quanto à forma e aos meios.  
A decisão é obrigatória em todos os seus elementos. Quando designa destinatários, só é obrigatória 
para estes.  
As recomendações e os pareceres não são vinculativos.  
Artigo 289.  o 
1. O processo legislativo ordinário consiste na adopção de um regulamento, de uma directiva ou 
de uma decisão conjuntamente pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, sob proposta da 
Comissão. Este processo é definido no artigo 294.  o 
2. Nos casos específicos previstos pelos Tratados, a adopção de um regulamento, de uma directiva 
ou de uma decisão pelo Parlamento Europeu, com a participação do Conselho, ou por este, com a 
participação do Parlamento Europeu, constitui um processo legislativo especial.  
3. Os actos jurídicos adoptados por processo legislativo constituem actos legislativos.  
4. Nos casos específicos previstos pelos Tratados, os actos legislativos podem ser adoptados por 
iniciativa de um grupo de Estados-Membros ou do Parlamento Europeu, por recomendação do Banco 
Central Europeu ou a pedido do Tribunal de Justiça ou do Banco Europeu de Investimento.  
Artigo 290.  o 
1. Um acto legislativo pode delegar na Comissão o poder de adoptar actos não legislativos de 
alcance geral que completem ou alterem certos elementos não essenciais do acto legislativo.  
Os actos legislativos delimitam explicitamente os objectivos, o conteúdo, o âmbito de aplicação e o 
período de vigência da delegação de poderes. Os elementos essenciais de cada domínio são 
reservados ao acto legislativo e não podem, portanto, ser objecto de delegação de poderes.  
2. Os actos legislativos estabelecem explicitamente as condições a que a delegação fica sujeita, que 
podem ser as seguintes:  
a) O Parlamento Europeu ou o Conselho podem decidir revogar a delegação;  
b) O acto delegado só pode entrar em vigor se, no prazo fixado pelo acto legislativo, não forem 
formuladas objecções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho.  
Para efeitos das alíneas a) e b), o Parlamento Europeu delibera por maioria dos membros que o 
compõem e o Conselho delibera por maioria qualificada.  
3. No título dos actos delegados é inserido o adjectivo «delegado» ou «delegada».PT C 83/172 Jornal Oficial da União Europeia 30.3.2010
Artigo 291.  o 
1. Os Estados-Membros tomam todas as medidas de direito interno necessárias à execução dos 
actos juridicamente vinculativos da União.  
2. Quando sejam necessárias condições uniformes de execução dos actos juridicamente 
vinculativos da União, estes conferirão competências de execução à Comissão ou, em casos 
específicos devidamente justificados e nos casos previstos nos artigos 24.  o e 26.  o do Tratado da 
União Europeia, ao Conselho. 
3. Para efeitos do n.  o 2, o Parlamento Europeu e o Conselho, por meio de regulamentos 
adoptados de acordo com o processo legislativo ordinário, definem previamente as regras e 
princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo que os Estados-Membros podem aplicar ao 
exercício das competências de execução pela Comissão.  
4. No título dos actos de execução é inserida a expressão «de execução».  
Artigo 292.  o 
O Conselho adopta recomendações. Delibera sob proposta da Comissão em todos os casos em que 
os Tratados determinem que o Conselho adopte actos sob proposta da Comissão. O Conselho delibera por unanimidade nos domínios em que esta é exigida para a adopção de um acto da União. A Comissão, bem como o Banco Central Europeu nos casos específicos previstos pelos Tratados, adoptam recomendações.
 
SECÇÃO 2 
OS PROCESSOS DE ADOPÇÃO DOS ACTOS E OUTRAS DISPOSIÇÕES  
Artigo 293.  o 
(ex-artigo 250.  o TCE)  
1. Sempre que, por força dos Tratados, delibere sob proposta da Comissão, o Conselho só pode 
alterar a proposta deliberando por unanimidade, excepto nos casos previstos nos n.  o s 10 e 13 do 
artigo 294.  o , nos artigos 310.  o , 312.  o e 314.  o e no segundo parágrafo do artigo 315.  o . 
2. Enquanto o Conselho não tiver deliberado, a Comissão pode alterar a sua proposta em qualquer 
fase dos procedimentos para a adopção de um acto da União.  
Artigo 294.  o 
(ex-artigo 251.  o TCE)  
1. Sempre que nos Tratados se remeta para o processo legislativo ordinário para a adopção de um 
acto, aplicar-se-á o processo a seguir enunciado.  
2. A Comissão apresenta uma proposta ao Parlamento Europeu e ao Conselho.PT 30.3.2010 Jornal Oficial da União Europeia C 83/173
Primeira leitura  
3. O Parlamento Europeu estabelece a sua posição em primeira leitura e transmite-a ao Conselho.  
4. Se o Conselho aprovar a posição do Parlamento Europeu, o acto em questão é adoptado com a 
formulação correspondente à posição do Parlamento Europeu.  
5. Se o Conselho não aprovar a posição do Parlamento Europeu, adopta a sua posição em 
primeira leitura e transmite-a ao Parlamento Europeu.  
6. O Conselho informa plenamente o Parlamento Europeu das razões que o conduziram a adoptar 
a sua posição em primeira leitura. A Comissão informa plenamente o Parlamento Europeu da sua 
posição.  
Segunda leitura 
7. Se, no prazo de três meses após essa transmissão, o Parlamento Europeu:  
a) Aprovar a posição do Conselho em primeira leitura ou não se tiver pronunciado, considera-se que 
o acto em questão foi adoptado com a formulação correspondente à posição do Conselho;  
b) Rejeitar a posição do Conselho em primeira leitura, por maioria dos membros que o compõem, 
considera-se que o acto proposto não foi adoptado;  
c) Propuser emendas à posição do Conselho em primeira leitura, por maioria dos membros que o 
compõem, o texto assim alterado é transmitido ao Conselho e à Comissão, que emite parecer 
sobre essas emendas.  
8. Se, no prazo de três meses após a recepção das emendas do Parlamento Europeu, o Conselho, 
deliberando por maioria qualificada:  
a) Aprovar todas essas emendas, considera-se que o acto em questão foi adoptado;  
b) Não aprovar todas as emendas, o Presidente do Conselho, de acordo com o Presidente do 
Parlamento Europeu, convoca o Comité de Conciliação no prazo de seis semanas.  
9. O Conselho delibera por unanimidade sobre as emendas em relação às quais a Comissão tenha 
dado parecer negativo.  
Conciliação  
10. O Comité de Conciliação, que reúne os membros do Conselho ou os seus representantes e 
igual número de membros representando o Parlamento Europeu, tem por missão chegar a acordo 
sobre um projecto comum, por maioria qualificada dos membros do Conselho ou dos seus representantes e por maioria dos membros que representam o Parlamento Europeu, no prazo de 
seis semanas a contar da sua convocação, com base nas posições do Parlamento Europeu e do 
Conselho em segunda leitura.PT C 83/174 Jornal Oficial da União Europeia 30.3.2010
11. A Comissão participa nos trabalhos do Comité de Conciliação e toma todas as iniciativas 
necessárias para promover uma aproximação das posições do Parlamento Europeu e do Conselho.  
12. Se, no prazo de seis semanas após ter sido convocado, o Comité de Conciliação não aprovar 
um projecto comum, considera-se que o acto proposto não foi adoptado.  
Terceira leitura  
13. Se, no mesmo prazo, o Comité de Conciliação aprovar um projecto comum, o Parlamento 
Europeu e o Conselho disporão cada um de um prazo de seis semanas a contar dessa aprovação, 
para adoptar o acto em causa de acordo com o projecto comum. O Parlamento Europeu delibera por 
maioria dos votos expressos e o Conselho por maioria qualificada. Caso contrário considera-se que o 
acto proposto não foi adoptado. 
14. Os prazos de três meses e de seis semana s a que se refere o presente artigo são prorrogados, 
respectivamente, por um mês e por duas semanas, no máximo, por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.  
Disposições específicas  
15. Sempre que, nos casos previstos nos Tratados, um acto legislativo seja submetido ao processo 
legislativo ordinário por iniciativa de um grupo de Estados-Membros, por recomendação do Banco 
Central Europeu ou a pedido do Tribunal de Justiça, não são aplicáveis o n.
 o 2, o segundo período do 
n. o 6 e o n.  o 9. 
Nesses casos, o Parlamento Europeu e o Conselho transmitem à Comissão o projecto de acto, bem 
como as respectivas posições em primeira e em segunda leituras. O Parlamento Europeu ou o 
Conselho podem, em qualquer fase do processo, solicitar o parecer da Comissão, podendo esta 
igualmente emitir parecer por iniciativa própria. Pode ainda, se o considerar necessário, participar 
no Comité de Conciliação, nos termos do n.  o 11. 
Artigo 295.  o 
O Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão procedem a consultas recíprocas e organizam de 
comum acordo as formas da sua cooperação. Para o efeito, podem, respeitando os Tratados, celebrar acordos interinstitucionais que podem revestir-se de carácter vinculativo.  
Artigo 296.
 o 
(ex-artigo 253.  o TCE)  
Quando os Tratados não determinem o tipo de acto a adoptar, as instituições escolhê-lo-ão caso a 
caso, no respeito dos processos aplicáveis e do princípio da proporcionalidade.PT 30.3.2010 Jornal Oficial da União Europeia C 83/175
Os actos jurídicos são fundamentados e fazem referência às propostas, iniciativas, recomendações, 
pedidos ou pareceres previstos pelos Tratados.  
Quando lhes tenha sido submetido um projecto de acto legislativo, o Parlamento Europeu e o 
Conselho abster-se-ão de adoptar actos não previstos pelo processo legislativo aplicável no 
domínio visado.  
Artigo 297.  o 
(ex-artigo 254.  o TCE)  
1. Os actos legislativos adoptados de acordo com o processo legislativo ordinário são assinados 
pelo Presidente do Parlamento Europeu e pelo Presidente do Conselho.  
Os actos legislativos adoptados de acordo com um processo legislativo especial são assinados pelo 
Presidente da instituição que os adoptou.  
Os actos legislativos são publicados no  Jornal Oficial da União Europeia . Entram em vigor na data por 
eles fixada ou, na falta desta, no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação.  
2. Os actos não legislativos adoptados sob a forma de regulamentos, de directivas e de decisões 
que não indiquem destinatário são assinados pelo Presidente da instituição que os adoptou.  
Os regulamentos, as directivas dirigidas a todos os Estados-Membros, bem como as decisões que não 
indiquem destinatário, são publicados no  Jornal Oficial da União Europeia . Entram em vigor na data 
por eles fixada ou, na falta desta, no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação.  
As outras directivas e as decisões que indiquem um destinatário são notificadas aos respectivos 
destinatários, produzindo efeitos mediante essa notificação.  
Artigo 298.  o 
1. No desempenho das suas atribuições, as instituições, órgãos e organismos da União apoiam-se 
numa administração europeia aberta, eficaz e independente.  
2. No respeito do Estatuto e do Regime adoptados com base no artigo 336.  o , o Parlamento 
Europeu e o Conselho, por meio de regulamentos adoptados de acordo com o processo 
legislativo ordinário, estabelecem as disposições necessárias para o efeito.  
Artigo 299.  o 
(ex-artigo 256.  o TCE)  
Os actos do Conselho, da Comissão ou do Banco Central Europeu que imponham uma obrigação 
pecuniária a pessoas que não sejam Estados constituem título executivo.  
A execução é regulada pelas normas de processo civil em vigor no Estado em cujo território se 
efectuar. A ordem de execução é aposta, sem outro controlo além da verificação da autenticidade do 
título, pela autoridade nacional que o Governo de cada um dos Estados-Membros designará para o 
efeito e de que dará conhecimento à Comissão e ao Tribunal de Justiça da União Europeia.PT C 83/176 Jornal Oficial da União Europeia 30.3.2010
Após o cumprimento destas formalidades a pedido do interessado, este pode promover a execução, 
recorrendo directamente ao órgão competente, em conformidade com a legislação nacional.  
A execução só pode ser suspensa por força de uma decisão do Tribunal. No entanto, a fiscalização da 
regularidade das medidas de execução é da competência dos órgãos jurisdicionais nacionais.  
CAPÍTULO 3  
OS ÓRGÃOS CONSULTIVOS DA UNIÃO  
Artigo 300.  o 
1. O Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão são assistidos por um Comité Económico e 
Social e por um Comité das Regiões, que exercem funções consultivas.  
2. O Comité Económico e Social é composto por representantes das organizações de 
empregadores, de trabalhadores e de outros actores representativos da sociedade civil, em especial 
nos domínios socioeconómico, cívico, profissional e cultural.  
3. O Comité das Regiões é composto por representantes das autarquias regionais e locais que 
sejam quer titulares de um mandato eleitoral a nível regional ou local, quer politicamente 
responsáveis perante uma assembleia eleita.  
4. Os membros do Comité Económico e Social e do Comité das Regiões não estão vinculados a 
quaisquer instruções. Exercem as suas funções com total independência, no interesse geral da União.  
5. As regras referidas nos n.  o s 2 e 3 relativas à natureza da composição destes Comités são 
periodicamente revistas pelo Conselho, por forma a ter em conta a evolução económica, social e 
demográfica na União. O Conselho, sob proposta da Comissão, adopta decisões para o efeito.  
SECÇÃO 1 
O COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL  
Artigo 301.  o 
(ex-artigo 258.  o TCE)  
O número de membros do Comité Económico e Social não será superior a trezentos e cinquenta.  
A composição do Comité é definida por decisão do Conselho, deliberando por unanimidade, sob 
proposta da Comissão.  
O Conselho fixa os subsídios dos membros do Comité.PT 30.3.2010 Jornal Oficial da União Europeia C 83/177
Artigo 302.  o 
(ex-artigo 259.  o TCE)  
1. Os membros do Comité são nomeados por cinco anos. O Conselho aprova a lista dos 
membros estabelecida em conformidade com as propostas apresentadas por cada Estado-Membro. 
Os membros do Comité podem ser reconduzidos nas suas funções.  
2. O Conselho delibera após consulta à Comissão. O Conselho pode obter o parecer das 
organizações europeias representativas dos diferentes sectores económicos e sociais, e da sociedade 
civil, interessados nas actividades da União.  
Artigo 303.  o 
(ex-artigo 260.  o TCE)  
O Comité designa, de entre os seus membros, o Presidente e a Mesa, por um período de dois anos e 
meio. 
O Comité estabelece o seu regulamento interno.  
O Comité é convocado pelo Presidente, a pedido do Parlamento Europeu, do Conselho ou da 
Comissão. Pode igualmente reunir-se por iniciativa própria.  
Artigo 304.  o 
(ex-artigo 262.  o TCE)  
O Comité será consultado pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho ou pela Comissão nos casos 
previstos nos Tratados, podendo igualmente ser consultado por estas instituições sempre que o 
considerem oportuno. O Comité pode tomar a iniciativa de emitir parecer, sempre que o 
considere oportuno.  
O Parlamento Europeu, o Conselho ou a Comissão, se o considerarem necessário, fixam ao Comité 
um prazo para a apresentação do seu parecer, que não pode ser inferior a um mês a contar da data 
da comunicação para esse efeito enviada ao Presidente. Decorrido o prazo fixado sem que tenha sido 
recebido o parecer, pode prescindir-se deste.  
O parecer do Comité, bem como um relatório das deliberações, serão transmitidos ao Parlamento 
Europeu, ao Conselho e à Comissão.  
SECÇÃO 2  
O COMITÉ DAS REGIÕES  
Artigo 305.  o 
(ex-segundo, terceiro e quarto parágrafos do artigo 263.  o TCE)  
O número de membros do Comité das Regiões não será superior a trezentos e cinquenta.PT C 83/178 Jornal Oficial da União Europeia 30.3.2010
A composição do Comité é definida por decisão do Conselho, deliberando por unanimidade, sob 
proposta da Comissão. 
Os membros do Comité, bem como igual número de suplentes, são nomeados por cinco anos. 
Podem ser reconduzidos nas suas funções. O Conselho aprova a lista dos membros efectivos e 
suplentes estabelecida em conformidade com as propostas apresentadas por cada Estado-Membro. O mandato dos membros do Comité cessa automaticamente no termo do mandato, referido no n.
 o 3 
do artigo 300.  o , em virtude do qual foram propostos, sendo substituídos pelo período remanescente 
do mandato no Comité de acordo com o mesmo processo. Nenhum membro do Comité pode ser simultaneamente membro do Parlamento Europeu.  
Artigo 306.
 o 
(ex-artigo 264.  o TCE)  
O Comité das Regiões designa, de entre os seus membros, o Presidente e a Mesa, por um período de 
dois anos e meio.  
O Comité aprova o seu regulamento interno.  
O Comité será convocado pelo seu Presidente, a pedido do Parlamento Europeu, do Conselho ou da 
Comissão. Pode igualmente reunir-se por iniciativa própria.  
Artigo 307.  o 
(ex-artigo 265.  o TCE)  
O Comité das Regiões será consultado pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho ou pela Comissão 
nos casos previstos nos Tratados e em todos os outros casos, nomeadamente aqueles que digam respeito à cooperação transfronteiriça, em que uma destas instituições o considere oportuno.  
O Parlamento Europeu, o Conselho ou a Comissão, se o considerarem necessário, fixam ao Comité 
um prazo para a apresentação do seu parecer, que não pode ser inferior a um mês a contar da data 
da comunicação para o efeito enviada ao Presidente. Decorrido o prazo fixado sem que tenha sido 
recebido o parecer, pode prescindir-se deste.  
Sempre que o Comité Económico e Social seja consultado ao abrigo do artigo 304.
 o , o Comité das 
Regiões será informado pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho ou pela Comissão desse pedido de 
parecer. Sempre que considerar que estão em causa interesses regionais específicos, o Comité das 
Regiões pode emitir parecer a esse respeito.  
Sempre que o considerar oportuno, o Comité das Regiões pode emitir parecer por sua própria 
iniciativa.  
O parecer do Comité, bem como um relatório das deliberações, serão transmitidos ao Parlamento 
Europeu, ao Conselho e à Comissão.PT 30.3.2010 Jornal Oficial da União Europeia C 83/179
CAPÍTULO 4  
BANCO EUROPEU DE INVESTIMENTO  
Artigo 308.  o 
(ex-artigo 266.  o TCE)  
O Banco Europeu de Investimento goza de personalidade jurídica.  
Os Estados-Membros são os membros do Banco Europeu de Investimento.  
Os Estatutos do Banco Europeu de Investimento constam de um Protocolo anexo aos Tratados. O 
Conselho, deliberando por unanimidade de acordo com um processo legislativo especial, a pedido do 
Banco Europeu de Investimento e após consulta ao Parlamento Europeu e à Comissão, ou sob 
proposta da Comissão e após consulta ao Parlamento Europeu e ao Banco Europeu de 
Investimento, pode alterar os referidos Estatutos.  
Artigo 309.  o 
(ex-artigo 267.  o TCE)  
O Banco Europeu de Investimento tem por missão contribuir, recorrendo ao mercado de capitais e 
utilizando os seus próprios recursos, para o desenvolvimento equilibrado e harmonioso do mercado interno no interesse da União. Para o efeito, o Banco facilitará, mediante a concessão de empréstimos e de garantias, sem prosseguir qualquer fim lucrativo, o financiamento dos seguintes projectos, em 
todos os sectores da economia:  
a) Projectos para a valorização das regiões menos desenvolvidas;  
b) Projectos de modernização ou reconversão de empresas, ou de criação de novas actividades 
induzidas pelo estabelecimento ou funcionamento do mercado interno que, pela sua amplitude 
ou natureza, não possam ser inteiramente financiados pelos diversos meios existentes em cada um 
dos Estados-Membros;  
c) Projectos de interesse comum para vários Estados-Membros que, pela sua amplitude ou natureza, 
não possam ser inteiramente financiados pelos diversos meios existentes em cada um dos Estados- -Membros.
 
No cumprimento da sua missão, o Banco facilitará o financiamento de programas de investimento 
em articulação com as intervenções dos fundos estruturais e dos demais instrumentos financeiros da União.PT C 83/180 Jornal Oficial da União Europeia 30.3.2010
TÍTULO II  
DISPOSIÇÕES FINANCEIRAS  
Artigo 310.  o 
(ex-artigo 268.  o TCE)  
1. Todas as receitas e despesas da União devem ser objecto de previsões para cada exercício 
orçamental e ser inscritas no orçamento.  
O orçamento anual da União é elaborado pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho nos termos do 
artigo 314.  o 
As receitas e despesas previstas no orçamento devem estar equilibradas.  
2. As despesas inscritas no orçamento são autorizadas para o período do exercício orçamental 
anual, em conformidade com o regulamento referido no artigo 322.  o 
3. A execução de despesas inscritas no orçamento requer a adopção prévia de um acto 
juridicamente vinculativo da União que confira fundamento jurídico à sua acção e à execução da 
despesa correspondente, em conformidade com o regulamento referido no artigo 322.  o , salvo 
excepções que este preveja.  
4. Para assegurar a manutenção da disciplina orçamental, a União não adopta actos susceptíveis de 
ter uma incidência significativa no orçamento sem dar a garantia de que as despesas decorrentes 
desses actos podem ser financiadas dentro dos limites dos recursos próprios da União e na 
observância do quadro financeiro plurianual referido no artigo 312.  o 
5. O orçamento é executado de acordo com o princípio da boa gestão financeira. Os Estados- 
-Membros cooperam com a União a fim de assegurar que as dotações inscritas no orçamento sejam 
utilizadas de acordo com esse princípio.  
6. Em conformidade com o artigo 325.  o , a União e os Estados-Membros combatem as fraudes e 
quaisquer outras actividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da União.  
CAPÍTULO 1  
OS RECURSOS PRÓPRIOS DA UNIÃO  
Artigo 311.  o 
(ex-artigo 269.  o TCE)  
A União dota-se dos meios necessários para atingir os seus objectivos e realizar com êxito as suas 
políticas.PT 30.3.2010 Jornal Oficial da União Europeia C 83/181
O orçamento é integralmente financiado por recursos próprios, sem prejuízo de outras receitas.  
O Conselho, deliberando de acordo com um processo legislativo especial, por unanimidade e após 
consulta ao Parlamento Europeu, adopta uma decisão que estabelece as disposições aplicáveis ao 
sistema de recursos próprios da União. Neste quadro, é possível criar novas categorias de recursos próprios ou revogar uma categoria existente. Essa decisão só entra em vigor após a sua aprovação 
pelos Estados-Membros, em conformidade com as respectivas normas constitucionais.  
O Conselho, por meio de regulamentos adoptados de acordo com um processo legislativo especial, 
estabelece as medidas de execução do sistema de recursos próprios da União desde que tal esteja 
previsto na decisão adoptada com base no terceiro parágrafo. O Conselho delibera após aprovação 
do Parlamento Europeu.
 
CAPÍTULO 2  
O QUADRO FINANCEIRO PLURIANUAL  
Artigo 312.  o 
1. O quadro financeiro plurianual destina-se a garantir que as despesas da União sigam uma 
evolução ordenada dentro dos limites dos seus recursos próprios.  
O quadro financeiro plurianual é estabelecido por um período de pelo menos cinco anos.  
O orçamento anual da União respeita o quadro financeiro plurianual.  
2. O Conselho, deliberando de acordo com um processo legislativo especial, adopta um 
regulamento que estabelece o quadro financeiro plurianual. O Conselho delibera por unanimidade, 
após aprovação do Parlamento Europeu, que se pronuncia por maioria dos membros que o 
compõem.  
O Conselho Europeu pode adoptar, por unanimidade, uma decisão que autorize o Conselho a 
deliberar por maioria qualificada quando adoptar o regulamento a que se refere o primeiro parágrafo.  
3. O quadro financeiro fixa os montantes dos limites máximos anuais das dotações para 
autorizações por categoria de despesa e do limite máximo anual das dotações para pagamentos. 
As categorias de despesas, em número limitado, correspondem aos grandes sectores de actividade da 
União.  
O quadro financeiro prevê todas as demais disposições que sejam úteis para o bom desenrolar do 
processo orçamental anual.  
4. Se o regulamento do Conselho que estabelece um novo quadro financeiro não tiver sido 
adoptado no final do quadro financeiro precedente, os limites máximos e outras disposições 
correspondentes ao último ano deste quadro são prorrogados até à adopção desse acto.PT C 83/182 Jornal Oficial da União Europeia 30.3.2010
5. Durante todo o processo que conduz à adopção do quadro financeiro, o Parlamento Europeu, o 
Conselho e a Comissão tomam todas as medidas necessárias para facilitar essa adopção.  
CAPÍTULO 3  
O ORÇAMENTO ANUAL DA UNIÃO 
Artigo 313.  o 
(ex-n.  o 1 do artigo 272.  o TCE)  
O ano financeiro tem início em 1 de Janeiro e termina em 31 de Dezembro.  
Artigo 314.  o 
(ex-n.  o s 2 a 10 do artigo 272.  o TCE)  
O Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com um processo legislativo especial, 
elaboram o orçamento anual da União de acordo com as disposições a seguir estabelecidas.  
1. Cada instituição, com excepção do Banco Central Europeu, elabora, antes de 1 de Julho, uma 
previsão das suas despesas para o exercício orçamental seguinte. A Comissão reúne essas previsões 
num projecto de orçamento que pode incluir previsões divergentes.  
O projecto compreende uma previsão das receitas e uma previsão das despesas.  
2. A Comissão deve submeter à apreciação do Parlamento Europeu e do Conselho uma proposta 
que contenha o projecto de orçamento, o mais tardar em 1 de Setembro do ano que antecede o da 
execução do orçamento.  
A Comissão pode alterar o projecto de orçamento durante o processo, até à convocação do Comité 
de Conciliação referido no n.  o 5. 
3. O Conselho adopta a sua posição sobre o projecto de orçamento e transmite-a ao Parlamento 
Europeu, o mais tardar em 1 de Outubro do ano que antecede o da execução do orçamento. O 
Conselho informa plenamente o Parlamento Europeu das razões que o levaram a adoptar a sua 
posição.  
4. Se, no prazo de quarenta e dois dias após essa transmissão, o Parlamento Europeu:  
a) Tiver aprovado a posição do Conselho, o orçamento é adoptado;  
b) Não tiver deliberado, considera-se que o orçamento foi adoptado;  
c) Tiver adoptado alterações, por maioria dos membros que o compõem, o projecto assim alterado é 
transmitido ao Conselho e à Comissão. O Presidente do Parlamento Europeu, de comum acordo 
com o Presidente do Conselho, convoca sem demora o Comité de Conciliação. No entanto, oPT 30.3.2010 Jornal Oficial da União Europeia C 83/183
Comité de Conciliação não se reúne se, num prazo de dez dias a contar da transmissão do 
projecto, o Conselho comunicar ao Parlamento Europeu que aprova todas as suas alterações.  
5. O Comité de Conciliação, que reúne os membros do Conselho ou os seus representantes e igual 
número de membros representando o Parlamento Europeu, tem por missão chegar a acordo sobre 
um projecto comum, por maioria qualificada dos membros do Conselho ou dos seus representantes e 
por maioria dos membros que representam o Parlamento Europeu, no prazo de vinte e um dias a 
contar da sua convocação, com base nas posições do Parlamento Europeu e do Conselho.  
A Comissão participa nos trabalhos do Comité de Conciliação e toma todas as iniciativas necessárias 
para promover uma aproximação das posições do Parlamento Europeu e do Conselho.  
6. Se, no prazo de vinte e um dias referido no n.  o 5, o Comité de Conciliação chegar a acordo 
sobre um projecto comum, o Parlamento Europeu e o Conselho disporão cada um de um prazo de catorze dias a contar da data desse acordo para aprovar o projecto comum.  
7. Se, no prazo de catorze dias referido no n.
 o 6: 
a) Tanto o Parlamento Europeu como o Conselho aprovarem o projecto comum ou não 
deliberarem, ou se uma destas instituições aprovar o projecto comum e a outra não deliberar, 
considera-se que o orçamento foi definitivamente adoptado em conformidade com o projecto 
comum; ou  
b) Tanto o Parlamento Europeu, deliberando por maioria dos membros que o compõem, como o 
Conselho rejeitarem o projecto comum, ou se uma destas instituições rejeitar o projecto comum e 
a outra não deliberar, a Comissão deverá apresentar novo projecto de orçamento; ou  
c) O Parlamento Europeu, deliberando por maioria dos membros que o compõem, rejeitar o 
projecto comum e o Conselho o aprovar, a Comissão deverá apresentar novo projecto de 
orçamento; ou  
d) O Parlamento Europeu aprovar o projecto comum e o Conselho o rejeitar, o Parlamento Europeu, 
deliberando por maioria dos membros que o compõem e três quintos dos votos expressos, pode, no prazo de catorze dias a contar da data da rejeição do Conselho, decidir confirmar todas ou 
algumas das alterações referidas na alínea c) do n.
 o 4. Caso não seja confirmada uma alteração do 
Parlamento Europeu, será consignada a posição aprovada no Comité de Conciliação sobre a 
rubrica orçamental que é objecto da alteração. Considera-se que o orçamento foi 
definitivamente adoptado nesta base.  
8. Se, no prazo de vinte e um dias referido no n.  o 5, o Comité de Conciliação não chegar a acordo 
sobre um projecto comum, a Comissão deverá apresentar novo projecto de orçamento.PT C 83/184 Jornal Oficial da União Europeia 30.3.2010
9. Terminado o processo previsto no presente artigo, o Presidente do Parlamento Europeu declara 
que o orçamento se encontra definitivamente adoptado.  
10. Cada instituição exerce os poderes que lhe são atribuídos pelo presente artigo na observância 
dos Tratados e dos actos adoptados por força destes, nomeadamente em matéria de recursos próprios 
da União e de equilíbrio entre receitas e despesas.  
Artigo 315.  o 
(ex-artigo 273.  o TCE)  
Se, no início de um exercício orçamental, o orçamento ainda não tiver sido definitivamente 
adoptado, as despesas podem ser efectuadas mensalmente, por capítulo, em conformidade com a 
regulamentação adoptada por força do artigo 322.  o , e até ao limite de um duodécimo das dotações 
inscritas no capítulo em questão do orçamento do exercício anterior, não podendo ultrapassar o 
duodécimo das dotações previstas no mesmo capítulo no projecto de orçamento.  
O Conselho, sob proposta da Comissão, pode, desde que se respeitem as outras condições previstas 
no primeiro parágrafo, autorizar despesas que excedam o referido duodécimo, nos termos da 
regulamentação adoptada por força do artigo 322.  o . O Conselho transmite imediatamente a sua 
decisão ao Parlamento Europeu.  
A decisão a que se refere o segundo parágrafo prevê, em matéria de recursos, as medidas necessárias 
à aplicação do presente artigo, na observância dos actos referidos no artigo 311.  o 
A decisão entra em vigor trinta dias após a sua adopção se, nesse prazo, o Parlamento Europeu, 
deliberando por maioria dos membros que o compõem, não decidir reduzir essas despesas.  
Artigo 316.  o 
(ex-artigo 271.  o TCE)  
As dotações que não tenham sido utilizadas até ao final do ano financeiro, exceptuando os 
respeitantes às despesas de pessoal, podem transitar para o ano financeiro seguinte, e unicamente 
para esse, nas condições que serão fixadas em execução do artigo 322.  o 
As dotações são especificadas em capítulos, agrupando as despesas segundo a sua natureza ou 
destino, e subdivididas em conformidade com a regulamentação adoptada por força do artigo 322.  o 
As despesas do Parlamento Europeu, do Conselho Europeu e do Conselho, da Comissão, bem como 
do Tribunal de Justiça da União Europeia, são objecto de partes separadas do orçamento, sem 
prejuízo de um regime especial destinado a certas despesas comuns.PT 30.3.2010 Jornal Oficial da União Europeia C 83/185
CAPÍTULO 4  
A EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO E A QUITAÇÃO 
Artigo 317.  o 
(ex-artigo 274.  o TCE)  
A Comissão executa o orçamento em cooperação com os Estados-Membros nos termos da 
regulamentação adoptada em execução do artigo 322.  o , sob sua própria responsabilidade e até ao 
limite das dotações aprovadas, de acordo com os princípios da boa gestão financeira. Os Estados- 
-Membros cooperarão com a Comissão a fim de assegurar que as dotações sejam utilizadas de acordo 
com os princípios da boa gestão financeira.  
A regulamentação prevê as obrigações de controlo e de auditoria dos Estados-Membros na execução 
do orçamento, bem como as responsabilidades que delas decorrem. A regulamentação prevê também 
as responsabilidades e normas específicas segundo as quais cada instituição participa na execução das 
suas despesas próprias.  
Dentro do orçamento e nos limites e condições fixados pela regulamentação adoptada por força do 
artigo 322.  o , a Comissão pode proceder a transferências de dotações, quer de capítulo para capítulo 
quer de subdivisão para subdivisão.  
Artigo 318.  o 
(ex-artigo 275.  o TCE)  
A Comissão apresentará todos os anos ao Parlamento Europeu e ao Conselho as contas do ano 
financeiro findo relativas às operações orçamentais. A Comissão comunicar-lhes-á, além disso, um 
balanço financeiro que descreva o activo e passivo da União.  
A Comissão apresenta também ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório de avaliação das 
finanças da União baseado nos resultados obtidos, nomeadamente em relação às indicações dadas 
pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho nos termos do artigo 319.  o . 
Artigo 319.  o 
(ex-artigo 276.  o TCE)  
1. O Parlamento Europeu, sob recomendação do Conselho, dá quitação à Comissão quanto à 
execução do orçamento. Para o efeito, o Parlamento Europeu examina, posteriormente ao Conselho, 
as contas, o balanço financeiro e o relatório de avaliação a que se refere o artigo 318.  o e o relatório 
anual do Tribunal de Contas, acompanhado das respostas das instituições fiscalizadas às observações 
do Tribunal de Contas, a declaração de fiabilidade prevista no n.  o 1, segundo parágrafo, do 
artigo 287.  o , bem como quaisquer relatórios especiais pertinentes deste Tribunal.PT C 83/186 Jornal Oficial da União Europeia 30.3.2010
2. Antes de dar quitação à Comissão, ou para qualquer outro efeito relacionado com o exercício 
das atribuições desta instituição em matéria de execução do orçamento, o Parlamento Europeu pode 
solicitar que a Comissão seja ouvida sobre a execução das despesas ou o funcionamento dos sistemas 
de controlo financeiro. A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu, a pedido deste, todas as informações necessárias.  
3. A Comissão tomará todas as medidas necessárias para dar seguimento às observações que 
acompanham as decisões de quitação e às demais observações do Parlamento Europeu sobre a execução das despesas, bem como aos comentários que acompanharem as recomendações de 
quitação aprovadas pelo Conselho. 
A pedido do Parlamento Europeu ou do Conselho, a Comissão apresentará um relatório sobre as 
medidas tomadas em função dessas observações e comentários, e nomeadamente sobre as instruções 
dadas aos serviços encarregados da execução do orçamento. Esses relatórios serão igualmente 
enviados ao Tribunal de Contas.
 
CAPÍTULO 5  
DISPOSIÇÕES COMUNS  
Artigo 320.  o 
(ex-artigo 277.  o TCE)  
O quadro financeiro plurianual e o orçamento anual são estabelecidos em euros.  
Artigo 321.  o 
(ex-artigo 278.  o TCE)  
A Comissão, desde que informe do facto as autoridades competentes dos Estados-Membros 
interessados, pode transferir para a moeda de um dos Estados-Membros os activos que detenha na 
moeda de outro Estado-Membro, na medida em que se torne necessário utilizar tais activos para os 
fins previstos nos Tratados. A Comissão evitará, na medida do possível, proceder a tais transferências, 
caso detenha activos disponíveis ou realizáveis nas moedas de que necessita.  
A Comissão tratará com cada um dos Estados-Membros por intermédio da autoridade por este 
designada. Na execução das operações financeiras, a Comissão recorrerá ao Banco emissor do 
Estado-Membro interessado ou a qualquer outra instituição financeira por este aprovada.  
Artigo 322.  o 
(ex-artigo 279.  o TCE)  
1. O Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo 
ordinário, e após consulta ao Tribunal de Contas, adoptam, por meio de regulamentos:  
a) As regras financeiras que definem, nomeadamente, as modalidades relativas à elaboração e 
execução do orçamento e à prestação e fiscalização das contas;PT 30.3.2010 Jornal Oficial da União Europeia C 83/187
b) As regras que organizam o controlo da responsabilidade dos intervenientes financeiros, 
nomeadamente dos gestores orçamentais e dos contabilistas.  
2. O Conselho, deliberando sob proposta da Comissão e após consulta ao Parlamento Europeu e 
ao Tribunal de Contas, fixa as modalidades e o processo segundo os quais as receitas orçamentais 
previstas no regime dos recursos próprios da União são colocadas à disposição da Comissão e 
estabelece as medidas a aplicar para fazer face, se necessário, às necessidades de tesouraria.  
Artigo 323.  o 
O Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão velam pela disponibilidade dos meios financeiros 
necessários para permitir que a União cumpra as suas obrigações jurídicas para com terceiros.  
Artigo 324.  o 
Por iniciativa da Comissão, são convocados encontros regulares entre os presidentes do Parlamento 
Europeu, do Conselho e da Comissão, no quadro dos procedimentos orçamentais referidos no 
presente título. Os presidentes tomam todas as medidas necessárias para promover a concertação 
e a aproximação das posições das instituições a que presidem, a fim de facilitar a aplicação das disposições do presente título.
 
CAPÍTULO 6  
A LUTA CONTRA A FRAUDE 
Artigo 325.  o 
(ex-artigo 280.  o TCE)  
1. A União e os Estados-Membros combaterão as fraudes e quaisquer outras actividades ilegais 
lesivas dos interesses financeiros da União, por meio de medidas a tomar ao abrigo do presente artigo, que tenham um efeito dissuasor e proporcionem uma protecção efectiva nos Estados- 
-Membros, bem como nas instituições, órgãos e organismos da União.  
2. Para combater as fraudes lesivas dos interesses financeiros da União, os Estados-Membros 
tomarão medidas análogas às que tomarem para combater as fraudes lesivas dos seus próprios interesses financeiros.
 
3. Sem prejuízo de outras disposições dos Tratados, os Estados-Membros coordenarão as 
respectivas acções no sentido de defender os interesses financeiros da União contra a fraude. Para 
o efeito, organizarão, em conjunto com a Comissão, uma colaboração estreita e regular entre as 
autoridades competentes.PT C 83/188 Jornal Oficial da União Europeia 30.3.2010
4. O Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo 
ordinário e após consulta ao Tribunal de Contas, adoptarão as medidas necessárias nos domínios 
da prevenção e combate das fraudes lesivas dos interesses financeiros da União, tendo em vista 
proporcionar uma protecção efectiva e equivalente nos Estados-Membros, bem como nas instituições, órgãos e organismos da União.  
5. A Comissão, em cooperação com os Estados-Membros, apresentará anualmente ao Parlamento 
Europeu e ao Conselho um relatório sobre as medidas tomadas em aplicação do presente artigo.  
TÍTULO III
 
AS COOPERAÇÕES REFORÇADAS  
Artigo 326.  o 
(ex-artigos 27.  o -A a 27.  o -E, 40.  o a 40.  o -B e 43.  o a 45.  o TUE e ex-artigos 11.  o e 11.  o -A TCE)  
As cooperações reforçadas respeitam os Tratados e o direito da União.  
Tais cooperações não podem prejudicar o mercado interno, nem a coesão económica, social e 
territorial. Não podem constituir uma restrição, nem uma discriminação ao comércio entre os 
Estados-Membros, nem provocar distorções de concorrência entre eles.  
Artigo 327.  o 
(ex-artigos 27.  o -A a 27.  o -E, 40.  o a 40.  o -B e 43.  o a 45.  o TUE e ex-artigos 11.  o e 11.  o -A TCE)  
As cooperações reforçadas respeitam as competências, direitos e deveres dos Estados-Membros não 
participantes. Estes não dificultam a sua execução por parte dos Estados-Membros participantes.  
Artigo 328.  o 
(ex-artigos 27.  o -A a 27.  o -E, 40.  o a 40.  o -B e 43.  o a 45.  o TUE e ex-artigos 11.  o e 11.  o -A TCE)  
1. Aquando da sua instituição, as cooperações reforçadas estão abertas a todos os Estados- 
-Membros, desde que sejam respeitadas as eventuais condições de participação fixadas pela decisão 
de autorização. Estão também abertas a qualquer outro momento, desde que sejam respeitados, para 
além das referidas condições, os actos já adoptados nesse âmbito.  
A Comissão e os Estados-Membros participantes numa cooperação reforçada asseguram que seja 
promovida a participação do maior número possível de Estados-Membros.  
2. A Comissão e, se for caso disso, o Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e 
a Política de Segurança informam periodicamente o Parlamento Europeu e o Conselho da evolução 
das cooperações reforçadas.PT 30.3.2010 Jornal Oficial da União Europeia C 83/189
Artigo 329.  o 
(ex-artigos 27.  o -A a 27.  o -E, 40.  o a 40.  o -B e 43.  o a 45.  o TUE e ex-artigos 11.  o e 11.  o -A TCE)  
1. Os Estados-Membros que pretendam instituir entre si uma cooperação reforçada num dos 
domínios referidos nos Tratados, com excepção dos domínios de competência exclusiva e da 
política externa e de segurança comum, devem dirigir um pedido nesse sentido à Comissão, 
especificando o âmbito de aplicação e os objectivos prosseguidos pela cooperação reforçada 
prevista. A Comissão pode apresentar ao Conselho uma proposta para o efeito. Caso não 
apresente uma proposta, a Comissão informa os referidos Estados-Membros das razões que a 
motivaram.  
A autorização para dar início à cooperação reforçada a que se refere o primeiro parágrafo é 
concedida pelo Conselho, sob proposta da Comissão e após aprovação do Parlamento Europeu.  
2. Os Estados-Membros que pretendam instituir entre si uma cooperação reforçada no âmbito da 
política externa e de segurança comum devem dirigir um pedido nesse sentido ao Conselho. Esse 
pedido é transmitido ao Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de 
Segurança, que emite parecer sobre a coerência da cooperação reforçada prevista com a política externa e de segurança comum da União, bem como à Comissão, que emite parecer, nomeadamente sobre a coerência da cooperação reforçada prevista com as outras políticas da União. O pedido é 
igualmente transmitido ao Parlamento Europeu, para informação.  
A autorização para dar início à cooperação reforçada é concedida por decisão do Conselho, 
deliberando por unanimidade.  
Artigo 330.
 o 
(ex-artigos 27.  o -A a 27.  o -E, 40.  o a 40.  o -B e 43.  o a 45.  o TUE e ex-artigos 11.  o e 11.  o -A TCE)  
Todos os membros do Conselho podem participar nas suas deliberações, mas só os membros do 
Conselho que representem os Estados-Membros participantes numa cooperação reforçada podem 
participar na votação.  
A unanimidade é constituída exclusivamente pelos votos dos representantes dos Estados-Membros 
participantes.  
A maioria qualificada é definida nos termos do n.  o 3 do artigo 238.  o 
Artigo 331.  o 
(ex-artigos 27.  o -A a 27.  o -E, 40.  o a 40.  o -B e 43.  o a 45.  o TUE e ex-artigos 11.  o e 11.  o -A TCE)  
1. Qualquer Estado-Membro que deseje participar numa cooperação reforçada em curso num dos 
domínios referidos no n.  o 1 do artigo 329.  o deve notificar a sua intenção ao Conselho e à Comissão.  
A Comissão, no prazo de quatro meses a contar da data de recepção da notificação, confirma a 
participação do Estado-Membro em questão. Constata, se for caso disso, que estão preenchidas as 
condições de participação e adopta as medidas transitórias necessárias no que se refere à aplicação 
dos actos já adoptados no âmbito da cooperação reforçada.PT C 83/190 Jornal Oficial da União Europeia 30.3.2010
Contudo, se considerar que não estão preenchidas as condições de participação, a Comissão indicará 
as disposições a tomar para satisfazer essas condições e estabelecerá um prazo para voltar a analisar o 
pedido. Findo o prazo, procede a essa análise, de acordo com o processo previsto no segundo 
parágrafo. Se a Comissão considerar que continuam a não estar preenchidas as condições de participação, o Estado-Membro em questão pode submeter a questão à apreciação do Conselho, 
que se pronunciará sobre o pedido. O Conselho delibera nos termos do artigo 330.
 o . O 
Conselho, sob proposta da Comissão, pode também adoptar as medidas transitórias referidas no 
segundo parágrafo.  
2. Qualquer Estado-Membro que deseje participar numa cooperação reforçada em curso no 
âmbito da política externa e de segurança comum deve notificar essa intenção ao Conselho, ao Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e à Comissão.  
O Conselho confirma a participação do Estado-Membro em questão, após consulta ao Alto 
Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e depois de constatar, se for caso disso, que estão preenchidas as condições de participação. O Conselho, sob 
proposta do Alto Representante, pode também adoptar as medidas transitórias necessárias no que se 
refere à aplicação dos actos já adoptados no âmbito da cooperação reforçada. Contudo, se considerar 
que não estão preenchidas as condições de participação, o Conselho indicará as disposições a tomar para satisfazer essas condições e estabelecerá um prazo para voltar a analisar o pedido de 
participação.  
Para efeitos do presente número, o Conselho delibera por unanimidade, nos termos do artigo 330.
 o 
Artigo 332.  o 
(ex-artigos 27.  o -A a 27.  o -E, 40.  o a 40.  o -B e 43.  o a 45.  o TUE ex-artigos 11.  o e 11.  o -A TCE)  
As despesas decorrentes da execução de uma cooperação reforçada que não sejam custos 
administrativos em que incorram as instituições ficam a cargo dos Estados-Membros participantes, 
salvo decisão em contrário do Conselho, deliberando por unanimidade de todos os membros que o 
compõem, após consulta ao Parlamento Europeu.  
Artigo 333.  o 
(ex-artigos 27.  o -A a 27.  o -E, 40.  o a 40.  o -B e 43.  o a 45.  o TUE e ex-artigos 11.  o e 11.  o -A TCE)  
1. Sempre que uma disposição dos Tratados susceptível de ser aplicada no âmbito de uma 
cooperação reforçada determine que o Conselho delibera por unanimidade, este, deliberando por 
unanimidade nos termos do artigo 330.  o , pode adoptar uma decisão que determine que deliberará 
por maioria qualificada.  
2. Sempre que uma disposição dos Tratados susceptível de ser aplicada no âmbito de uma 
cooperação reforçada determine que o Conselho adopta actos de acordo com um processo 
legislativo especial, este, deliberando por unanimidade nos termos do artigo 330.  o , pode adoptar 
uma decisão que determine que deliberará de acordo com o processo legislativo ordinário. O 
Conselho delibera após consulta ao Parlamento Europeu.PT 30.3.2010 Jornal Oficial da União Europeia C 83/191
3. Os n.  o s 1 e 2 não se aplicam às decisões com implicações no domínio militar ou da defesa.  
Artigo 334.  o 
(ex-artigos 27.  o -A a 27.  o -E, 40.  o a 40.  o -B e 43.  o a 45.  o TUE e ex-artigos 11.  o e 11.  o -A TCE)  
O Conselho e a Comissão garantem a coerência das acções empreendidas no âmbito de uma 
cooperação reforçada, bem como a coerência dessas acções com as políticas da União, 
cooperando para o efeito.  
PARTE VII  
DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS  
Artigo 335.  o 
(ex-artigo 282.  o TCE)  
Em cada um dos Estados-Membros a União goza da mais ampla capacidade jurídica reconhecida às 
pessoas colectivas pelas legislações nacionais, podendo, designadamente, adquirir ou alienar bens 
móveis e imóveis e estar em juízo. Para o efeito, é representada pela Comissão. No entanto, a 
União é representada por cada uma das instituições, ao abrigo da respectiva autonomia 
administrativa, no tocante às questões ligadas ao respectivo funcionamento.  
Artigo 336.  o 
(ex-artigo 283.  o TCE)  
O Parlamento Europeu e o Conselho, por meio de regulamentos adoptados de acordo com o 
processo legislativo ordinário, estabelecem, após consulta às outras instituições interessadas, o 
Estatuto dos Funcionários da União Europeia e o Regime aplicável aos Outros Agentes da União.  
Artigo 337.  o 
(ex-artigo 284.  o TCE)  
Para o desempenho das funções que lhe são confiadas, a Comissão pode recolher todas as 
informações e proceder a todas as verificações necessárias, dentro dos limites e condições fixadas 
pelo Conselho, deliberando por maioria simples, nos termos dos Tratados.  
Artigo 338.  o 
(ex-artigo 285.  o TCE)  
1. Sem prejuízo do artigo 5.  o do Protocolo relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos 
Centrais e do Banco Central Europeu, o Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo 
com o processo legislativo ordinário, adoptarão medidas relativas à elaboração de estatísticas, sempre 
que necessário, para a realização das actividades da União.PT C 83/192 Jornal Oficial da União Europeia 30.3.2010
2. A elaboração das estatísticas da União far-se-á no respeito pela imparcialidade, fiabilidade, 
objectividade, isenção científica, eficácia em relação aos custos e pelo segredo estatístico, não 
devendo acarretar encargos excessivos para os agentes económicos.  
Artigo 339.  o 
(ex-artigo 287.  o TCE)  
Os membros das instituições da União, os membros dos Comités, bem como os funcionários e 
agentes da União são obrigados, mesmo após a cessação das suas funções, a não divulgar as 
informações que, por sua natureza, estejam abrangidas pelo segredo profissional, designadamente 
as respeitantes às empresas e respectivas relações comerciais ou elementos dos seus preços de custo.  
Artigo 340.  o 
(ex-artigo 288.  o TCE)  
A responsabilidade contratual da União é regulada pela lei aplicável ao contrato em causa.  
Em matéria de responsabilidade extracontratual, a União deve indemnizar, de acordo com os 
princípios gerais comuns aos direitos dos Estados-Membros, os danos causados pelas suas instituições ou pelos seus agentes no exercício das suas funções.  
Em derrogação do segundo parágrafo, o Banco Central Europeu deve indemnizar, de acordo com os 
princípios gerais comuns aos direitos dos Estados-Membros, os danos causados por si próprio ou 
pelos seus agentes no exercício das suas funções.  
A responsabilidade pessoal dos agentes perante a União é regulada pelas disposições do respectivo 
Estatuto ou do Regime que lhes é aplicável.  
Artigo 341.
 o 
(ex-artigo 289.  o TCE)  
A sede das instituições da União será fixada, de comum acordo, pelos Governos dos Estados- 
-Membros.  
Artigo 342.  o 
(ex-artigo 290.  o TCE)  
Sem prejuízo das disposições previstas no Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, o 
regime linguístico das instituições da União é fixado pelo Conselho, deliberando por unanimidade, 
por meio de regulamentos.PT 30.3.2010 Jornal Oficial da União Europeia C 83/193
Artigo 343.  o 
(ex-artigo 291.  o TCE)  
A União goza, no território dos Estados-Membros, dos privilégios e imunidades necessários ao 
cumprimento da sua missão, nas condições definidas no Protocolo de 8 de Abril de 1965 relativo 
aos Privilégios e Imunidades da União Europeia. O mesmo regime é aplicável ao Banco Central 
Europeu e ao Banco Europeu de Investimento.  
Artigo 344.  o 
(ex-artigo 292.  o TCE)  
Os Estados-Membros comprometem-se a não submeter qualquer diferendo relativo à interpretação ou 
aplicação dos Tratados a um modo de resolução diverso dos que neles estão previstos.  
Artigo 345.  o 
(ex-artigo 295.  o TCE)  
Os Tratados em nada prejudicam o regime da propriedade nos Estados-Membros.  
Artigo 346.  o 
(ex-artigo 296.  o TCE)  
1. As disposições dos Tratados não prejudicam a aplicação das seguintes regras:  
a) Nenhum Estado-Membro é obrigado a fornecer informações cuja divulgação considere contrária 
aos interesses essenciais da sua própria segurança;  
b) Qualquer Estado-Membro pode tomar as medidas que considere necessárias à protecção dos 
interesses essenciais da sua segurança e que estejam relacionadas com a produção ou o 
comércio de armas, munições e material de guerra; tais medidas não devem alterar as 
condições de concorrência no mercado interno no que diz respeito aos produtos não 
destinados a fins especificamente militares.  
2. O Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão, pode introduzir 
modificações nesta lista, que foi fixada em 15 de Abril de 1958, dos produtos aos quais se 
aplicam as disposições da alínea b) do n.  o 1. 
Artigo 347.  o 
(ex-artigo 297.  o TCE)  
Os Estados-Membros procederão a consultas recíprocas tendo em vista estabelecer de comum acordo 
as providências necessárias para evitar que o funcionamento do mercado interno seja afectado pelas medidas que qualquer Estado-Membro possa ser levado a tomar em caso de graves perturbações 
internas que afectem a ordem pública, em caso de guerra ou de tensão internacional grave que 
constitua ameaça de guerra, ou para fazer face a compromissos assumidos por esse Estado para a 
manutenção da paz e da segurança internacional.PT C 83/194 Jornal Oficial da União Europeia 30.3.2010
Artigo 348.  o 
(ex-artigo 298.  o TCE)  
Se as medidas tomadas nos casos previstos nos artigos 346.  o e 347.  o tiverem por efeito falsear as 
condições de concorrência no mercado interno, a Comissão analisará com o Estado interessado as 
condições em que tais medidas podem ser adaptadas às disposições constantes dos Tratados.  
Em derrogação do processo previsto nos artigos 258.  o e 259.  o , a Comissão ou qualquer Estado- 
-Membro podem recorrer directamente ao Tribunal de Justiça, se considerarem que outro Estado- 
-Membro está a fazer utilização abusiva das faculdades previstas nos artigos 346.  o e 347.  o . O Tribunal 
de Justiça decide à porta fechada.  
Artigo 349.  o 
(ex-segundo, terceiro e quarto parágrafos do n.  o 2 do artigo 299.  o TCE)  
Tendo em conta a situação social e económica estrutural da Guadalupe, da Guiana Francesa, da 
Martinica, da Reunião, de Saint-Barthélemy, de Saint-Martin, dos Açores, da Madeira e das ilhas 
Canárias, agravada pelo grande afastamento, pela insularidade, pela pequena superfície, pelo relevo e clima difíceis e pela sua dependência económica em relação a um pequeno número de produtos, 
factores estes cuja persistência e conjugação prejudicam gravemente o seu desenvolvimento, o 
Conselho, sob proposta da Comissão e após consulta ao Parlamento Europeu, adoptará medidas específicas destinadas, em especial, a estabelecer as condições de aplicação dos Tratados a essas 
regiões, incluindo as políticas comuns. Quando as medidas específicas em questão sejam 
adoptadas pelo Conselho de acordo com um processo legislativo especial, o Conselho delibera 
igualmente sob proposta da Comissão e após consulta ao Parlamento Europeu.  
As medidas a que se refere o primeiro parágrafo incidem designadamente sobre as políticas aduaneira 
e comercial, a política fiscal, as zonas francas, as políticas nos domínios da agricultura e das pescas, 
as condições de aprovisionamento em matérias-primas e bens de consumo de primeira necessidade, 
os auxílios estatais e as condições de acesso aos fundos estruturais e aos programas horizontais da 
União.  
O Conselho adoptará as medidas a que se refere o primeiro parágrafo tendo em conta as 
características e os condicionalismos especiais das regiões ultraperiféricas, sem pôr em causa a 
integridade e a coerência do ordenamento jurídico da União, incluindo o mercado interno e as 
políticas comuns.  
Artigo 350.
 o 
(ex-artigo 306.  o TCE)  
As disposições dos Tratados não constituem obstáculo à existência e aperfeiçoamento das uniões 
regionais entre a Bélgica e o Luxemburgo, bem como entre a Bélgica, o Luxemburgo e os Países 
Baixos, na medida em que os objectivos dessas uniões regionais não sejam atingidos pela aplicação 
dos Tratados.PT 30.3.2010 Jornal Oficial da União Europeia C 83/195
Artigo 351.  o 
(ex-artigo 307.  o TCE)  
As disposições dos Tratados não prejudicam os direitos e obrigações decorrentes de convenções 
concluídas antes de 1 de Janeiro de 1958 ou, em relação aos Estados que aderem à União, 
anteriormente à data da respectiva adesão, entre um ou mais Estados-Membros, por um lado, e 
um ou mais Estados terceiros, por outro.  
Na medida em que tais convenções não sejam compatíveis com os Tratados, o Estado ou os Estados- 
-Membros em causa recorrerão a todos os meios adequados para eliminar as incompatibilidades 
verificadas. Caso seja necessário, os Estados-Membros auxiliar-se-ão mutuamente para atingir essa finalidade, adoptando, se for caso disso, uma atitude comum.  
Ao aplicar as convenções referidas no primeiro parágrafo, os Estados-Membros terão em conta o 
facto de que as vantagens concedidas nos T ratados por cada um dos Estados-Membros fazem parte 
integrante do estabelecimento da União, estando, por conseguinte, inseparavelmente ligadas à criação 
de instituições comuns, à atribuição de competências em seu favor e à concessão das mesmas 
vantagens por todos os outros Estados-Membros.  
Artigo 352.
 o 
(ex-artigo 308.  o TCE)  
1. Se uma acção da União for considerada necessária, no quadro das políticas definidas pelos 
Tratados, para atingir um dos objectivos estabelecidos pelos Tratados, sem que estes tenham previsto 
os poderes de acção necessários para o efeito, o Conselho, deliberando por unanimidade, sob 
proposta da Comissão e após aprovação do Parlamento Europeu, adoptará as disposições 
adequadas. Quando as disposições em questão sejam adoptadas pelo Conselho de acordo com um 
processo legislativo especial, o Conselho delibera igualmente por unanimidade, sob proposta da 
Comissão e após aprovação do Parlamento Europeu.  
2. No âmbito do processo de controlo do princípio da subsidiariedade referido no n.  o 3 do 
artigo 5.  o do Tratado da União Europeia, a Comissão alerta os Parlamentos nacionais para as 
propostas baseadas no presente artigo.  
3. As medidas baseadas no presente artigo não podem implicar a harmonização das disposições 
legislativas e regulamentares dos Estados-Membros nos casos em que os Tratados excluam tal harmonização.
 
4. O presente artigo não pode constituir fundamento para prosseguir objectivos do âmbito da 
política externa e de segurança comum e qu alquer acto adoptado por força do presente artigo deve 
respeitar os limites estabelecidos no segundo parágrafo do artigo 40.  o do Tratado da União Europeia.PT C 83/196 Jornal Oficial da União Europeia 30.3.2010
Artigo 353.  o 
O n.  o 7 do artigo 48.  o do Tratado da União Europeia não é aplicável aos seguintes artigos:  
— artigo 311.  o , terceiro e quarto parágrafos,  
— artigo 312.  o , n.  o 2, primeiro parágrafo, 
— artigo 352.  o , e 
— artigo 354.  o 
Artigo 354.  o 
(ex-artigo 309.  o TCE)  
Para efeitos do artigo 7.  o do Tratado da União Europeia, relativo à suspensão de certos direitos 
resultantes da qualidade de membro da União, o membro do Conselho Europeu ou do Conselho que 
represente o Estado-Membro em causa não participa na votação, e o Estado-Membro em causa não é 
tido em conta no cálculo do terço ou dos quatro quintos dos Estados-Membros previsto nos n.  o s 1 e 
2 daquele artigo. A abstenção dos membros presentes ou representados não impede a adopção das 
decisões a que se refere o n.  o 2 daquele artigo.  
Para a adopção das decisões a que se referem os n.  o s 3 e 4 do artigo 7.  o do Tratado da União 
Europeia, a maioria qualificada é definida nos termos da alínea b) do n.  o 3 do artigo 238.  o do 
presente Tratado.  
Quando, na sequência de uma decisão de suspensão do direito de voto adoptada nos termos do n.  o 3 
do artigo 7.  o do Tratado da União Europeia, o Conselho delibere, por maioria qualificada, com base 
numa disposição do Tratado, essa maioria qualificada é a definida em conformidade com a alínea b) 
do n.  o 3 do artigo 238.  o do presente Tratado ou, caso o Conselho delibere sob proposta da Comissão 
ou do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, é 
definida em conformidade com a alínea a) do n.  o 3 do artigo 238.  o . 
Para efeitos do artigo 7.  o do Tratado da União Europeia, o Parlamento Europeu delibera por maioria 
de dois terços dos votos expressos que representem a maioria dos membros que o compõem.  
Artigo 355.  o 
(ex-primeiro parágrafo do n.  o 2 e n.  o s 3 a 6 do artigo 299.  o TCE)  
Para além das disposições do artigo 52.  o do Tratado da União Europeia relativas ao âmbito de 
aplicação territorial dos Tratados, são aplicáveis as seguintes disposições:  
1. O disposto nos Tratados é aplicável à Guadalupe, à Guiana Francesa, à Martinica, à Reunião, a 
Saint-Barthélemy, a Saint-Martin, aos Açores, à Madeira e às ilhas Canárias, nos termos do 
artigo 349.  o 
2. O regime especial de associação definido na Parte IV é aplicável aos países e territórios 
ultramarinos cuja lista consta do Anexo II.PT 30.3.2010 Jornal Oficial da União Europeia C 83/197
Os Tratados não são aplicáveis aos países e territórios ultramarinos que mantenham relações 
especiais com o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte não mencionados na lista 
referida no parágrafo anterior.  
3. As disposições dos Tratados são aplicáveis aos territórios europeus cujas relações externas sejam 
asseguradas por um Estado-Membro.  
4. As disposições dos Tratados são aplicáveis às ilhas Åland nos termos das disposições constantes 
do Protocolo n.  o 2 do Acto de Adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino 
da Suécia. 
5. Em derrogação do artigo 52.  o do Tratado da União Europeia e dos n.  o s 1 a 4 do presente 
artigo:  
a) Os Tratados não são aplicáveis às ilhas Faroé;  
b) Os Tratados não são aplicáveis às zonas de soberania do Reino Unido de Akrotiri e Dhekelia, em 
Chipre, excepto na medida em que tal seja necessário para assegurar a aplicação do regime 
previsto no Protocolo relativo às zonas de soberania do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte em Chipre, apenso ao Acto relativo às condições de adesão à União Europeia da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da 
República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, 
da República da Eslovénia e da República Eslovaca, e nos termos do mesmo Protocolo;  
c) As disposições dos Tratados só são aplicáveis às ilhas Anglo-Normandas e à ilha de Man na 
medida em que tal seja necessário para assegurar a aplicação do regime previsto para essas ilhas 
no Tratado relativo à adesão de novos Estados-Membros à Comunidade Económica Europeia e à 
Comunidade Europeia da Energia Atómica, assinado em 22 de Janeiro de 1972.  
6. Por iniciativa do Estado-Membro interessado, o Conselho Europeu pode adoptar uma decisão 
que altere o estatuto perante a União de um dos países ou territórios dinamarqueses, franceses ou 
neerlandeses a que se referem os n.
 o s 1 e 2. O Conselho Europeu delibera por unanimidade, após 
consulta à Comissão.  
Artigo 356.  o 
(ex-artigo 312.  o TCE)  
O presente Tratado tem vigência ilimitada.  
Artigo 357.  o 
(ex-artigo 313.  o TCE)  
O presente Tratado será ratificado pelas Altas Partes Contratantes em conformidade com as 
respectivas normas constitucionais. Os instrumentos de ratificação serão depositados junto do 
Governo da República Italiana.PT C 83/198 Jornal Oficial da União Europeia 30.3.2010
O presente Tratado entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao do depósito do instrumento 
de ratificação do Estado signatário que tiver procedido a esta formalidade em último lugar. Todavia, 
se esse depósito se efectuar menos de quinze dias antes do início do mês seguinte, a entrada em vigor 
do Tratado será adiada para o primeiro dia do segundo mês seguinte à data desse depósito.  
Artigo 358.  o 
São aplicáveis ao presente Tratado as disposições do artigo 55.  o do Tratado da União Europeia.  
EM FÉ DO QUE  os plenipotenciários abaixo assinados apuseram as suas assinaturas no final do presente 
Tratado.  
Feito em Roma, aos vinte e cinco de Março de mil novecentos e cinquenta e sete.  
(lista dos signatários não reproduzida )PT 30.3.2010 Jornal Oficial da União Europeia C 83/199

PROTOCOLOSPT 30.3.2010 Jornal Oficial da União Europeia C 83/201

PROTOCOLO (n.  o 1) 
RELATIVO AO PAPEL DOS PARLAMENTOS NACIONAIS 
NA UNIÃO EUROPEIA  
AS ALTAS PARTES CONTRATANTES,  
RECORDANDO  que a forma como os Parlamentos nacionais exercem o seu controlo sobre a acção dos 
respectivos Governos no tocante às actividades da União Europeia obedece à organização e à prática 
constitucionais próprias de cada Estado-Membro,  
DESEJANDO  incentivar uma maior participação dos Parlamentos nacionais nas actividades da União 
Europeia e reforçar a sua capacidade de exprimirem as suas opiniões sobre os projectos de actos 
legislativos da União Europeia e sobre outras questões que para eles possam revestir especial inte ­
resse,  
ACORDARAM  nas disposições seguintes, que vêm anexas ao Tratado da União Europeia, ao Tratado 
sobre o Funcionamento da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da 
Energia Atómica:  
TÍTULO I  
INFORMAÇÕES DESTINADAS AOS PARLAMENTOS NACIONAIS  
Artigo 1.  o 
A Comissão envia directamente aos Parlamentos nacionais os seus documentos de consulta (livros 
verdes, livros brancos e comunicações), aquando da sua publicação. A Comissão envia também aos Parlamentos nacionais, ao mesmo tempo que ao Parlamento Europeu e ao Conselho, o programa 
legislativo anual e qualquer outro instrumento de programação legislativa ou de estratégia política.  
Artigo 2.
 o 
Os projectos de actos legislativos dirigidos ao Parlamento Europeu e ao Conselho são enviados aos 
Parlamentos nacionais.  
Para efeitos do presente Protocolo, entende-se por «projecto de acto legislativo» as propostas da 
Comissão, as iniciativas de um grupo de Estados-Membros, as iniciativas do Parlamento Europeu, os 
pedidos do Tribunal de Justiça, as recomendações do Banco Central Europeu e os pedidos do Banco 
Europeu de Investimento, que tenham em vista a adopção de um acto legislativo.  
A Comissão envia os seus projectos de actos legislativos directamente aos Parlamentos nacionais, ao 
mesmo tempo que ao Parlamento Europeu e ao Conselho.  
O Parlamento Europeu envia os seus projectos de actos legislativos directamente aos Parlamentos 
nacionais.PT 30.3.2010 Jornal Oficial da União Europeia C 83/203
O Conselho envia aos Parlamentos nacionais os projectos de actos legislativos emanados de um 
grupo de Estados-Membros, do Tribunal de Justiça, do Banco Central Europeu ou do Banco Europeu 
de Investimento.  
Artigo 3.  o 
Os Parlamentos nacionais podem dirigir aos presidentes do Parlamento Europeu, do Conselho e da 
Comissão um parecer fundamentado sobre a conformida de de determinado projecto de acto legis ­
lativo com o princípio da subsidiariedade, nos termos do Protocolo relativo à aplicação dos princí ­
pios da subsidiariedade e da proporcionalidade.  
Se o projecto de acto legislativo emanar de um grupo de Estados-Membros, o Presidente do Conselho 
enviará o parecer fundamentado ou os pareceres fundamentados aos Governos desses Estados-Mem ­
bros.  
Se o projecto de acto legislativo emanar do Tribunal de Justiça, do Banco Central Europeu ou do 
Banco Europeu de Investimento, o Presidente do Conselho enviará o parecer fundamentado ou os 
pareceres fundamentados à instituição ou órgão em questão.  
Artigo 4.  o 
Deve mediar um prazo de oito semanas entre a data em que um projecto de acto legislativo é 
transmitido aos Parlamentos nacionais, nas línguas oficiais da União, e a data em que o projecto é 
inscrito na ordem do dia provisória do Conselho com vista à sua adopção ou à adopção de uma 
posição no âmbito de um processo legislativo. São admissíveis excepções em casos de urgência, cujos motivos devem ser especificados no acto ou posição do Conselho. Salvo em casos urgentes devida
­
mente fundamentados, durante essas oito semanas não poderá verificar-se qualquer acordo sobre o 
projecto de acto legislativo. Salvo em casos urgentes devidamente fundamentados, deve mediar um 
prazo de dez dias entre a inscrição do projecto de acto legislativo na ordem do dia provisória do Conselho e a adopção de uma posição.  
Artigo 5.
 o 
As ordens do dia e os resultados das reuniões do Conselho, incluindo as actas das reuniões em que o 
Conselho delibere sobre projectos de actos legislativos, são transmitidos directa e simultaneamente 
aos Parlamentos nacionais e aos Governos dos Estados-Membros.  
Artigo 6.  o 
Quando o Conselho Europeu pretenda recorrer ao primeiro ou segundo parágrafo do n.  o 7 do 
artigo 48.  o do Tratado da União Europeia, os Parlamentos nacionais serão informados da iniciativa 
do Conselho Europeu pelo menos seis meses antes de ser adoptada qualquer decisão.  
Artigo 7.  o 
O Tribunal de Contas envia o seu relatório anual, em simultâneo, não só ao Parlamento Europeu e 
ao Conselho, mas também, a título de informação, aos Parlamentos nacionais.PT C 83/204 Jornal Oficial da União Europeia 30.3.2010
Artigo 8.  o 
Caso o sistema parlamentar nacional não seja unicamaral, os artigos 1.  o a 7.  o aplicam-se às câmaras 
que o compõem. 
TÍTULO II  
COOPERAÇÃO INTERPARLAMENTAR  
Artigo 9.  o 
O Parlamento Europeu e os Parlamentos nacionais definem em conjunto a organização e a promoção 
de uma cooperação interparlamentar eficaz e regular ao nível da União.  
Artigo 10.  o 
Uma conferência dos órgãos parlamentares especializados nos assuntos da União pode submeter ao 
Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão qualquer contributo que considere adequado. Além 
disso, essa conferência promove o intercâmbio de informações e de melhores práticas entre os 
Parlamentos nacionais e o Parlamento Europeu, designadamente entre as respectivas comissões especializadas. Pode ainda organizar conferências interparlamentares sobre assuntos específicos, de
­
signadamente em matéria de política externa e de segurança comum, incluindo a política comum de segurança e defesa. Os contributos da conferência não vinculam os Parlamentos nacionais nem condicionam as respectivas posições.PT 30.3.2010 Jornal Oficial da União Europeia C 83/205
PROTOCOLO (n.  o 2) 
RELATIVO À APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA 
SUBSIDIARIEDADE E DA PROPORCIONALIDADE  
AS ALTAS PARTES CONTRATANTES,  
DESEJANDO  assegurar que as decisões sejam tomadas tão próximo quanto possível dos cidadãos da 
União,  
DETERMINADAS  a fixar as condições de aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcio ­
nalidade consagrados no artigo 5.  o do Tratado da União Europeia, bem como a instituir um sistema 
de controlo da aplicação dos referidos princípios,  
ACORDARAM  nas disposições seguintes, que vêm anexas ao Tratado da União Europeia e ao Tratado 
sobre o Funcionamento da União Europeia:  
Artigo 1.  o 
Cada instituição assegura continuamente a observância dos princípios da subsidiariedade e da pro ­
porcionalidade definidos no artigo 5.  o do Tratado da União Europeia.  
Artigo 2.  o 
Antes de propor um acto legislativo, a Comissão procede a amplas consultas. Tais consultas devem, 
se for caso disso, ter em conta a dimensão regional e local das acções consideradas. Em caso de 
urgência excepcional, a Comissão não procederá a estas consultas, fundamentando a sua decisão na 
proposta que apresentar.  
Artigo 3.  o 
Para efeitos do presente Protocolo, entende-se por «projecto de acto legislativo» as propostas da 
Comissão, as iniciativas de um grupo de Estados-Membros, as iniciativas do Parlamento Europeu, os pedidos do Tribunal de Justiça, as recomendações do Banco Central Europeu e os pedidos do Banco 
Europeu de Investimento, que tenham em vista a adopção de um acto legislativo.  
Artigo 4.
 o 
A Comissão envia os seus projectos de actos legislativos e os seus projectos alterados aos Parlamen ­
tos nacionais, ao mesmo tempo que ao legislador da União.  
O Parlamento Europeu envia os seus projectos de actos legislativos e os seus projectos alterados aos 
Parlamentos nacionais.  
O Conselho envia aos Parlamentos nacionais os projectos de actos legislativos emanados de um 
grupo de Estados-Membros, do Tribunal de Justiça, do Banco Central Europeu ou do Banco Europeu 
de Investimento, bem como os projectos alterados.PT C 83/206 Jornal Oficial da União Europeia 30.3.2010
Logo que sejam adoptadas, as resoluções legislativas do Parlamento Europeu e as posições do 
Conselho serão enviadas por estas instituições aos Parlamentos nacionais.  
Artigo 5.  o 
Os projectos de actos legislativos são fundamentados relativamente aos princípios da subsidiariedade 
e da proporcionalidade. Todos os projectos de actos legislativos devem incluir uma ficha com 
elementos circunstanciados que permitam apreciar a observância dos princípios da subsidiariedade 
e da proporcionalidade. A mesma ficha deve conter elementos que permitam avaliar o impacto financeiro do projecto, bem como, no caso das directivas, as respectivas implicações para a regula
­
mentação a aplicar pelos Estados-Membros, incluindo, nos casos pertinentes, a legislação regional. As razões que permitam concluir que determinado objectivo da União pode ser melhor alcançado ao nível desta serão corroboradas por indicadores qualitativos e, sempre que possível, quantitativos. Os 
projectos de actos legislativos têm em conta a necessidade de assegurar que qualquer encargo, de 
natureza financeira ou administrativa, que incumba à União, aos Governos nacionais, às autoridades 
regionais ou locais, aos agentes económicos e aos cidadãos, seja o menos elevado possível e seja 
proporcional ao objectivo a atingir.  
Artigo 6.
 o 
Qualquer Parlamento nacional ou qualquer das câmaras de um desses Parlamentos pode, no prazo de 
oito semanas a contar da data de envio de um projecto de acto legislativo, nas línguas oficiais da 
União, dirigir aos presidentes do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão um parecer 
fundamentado em que exponha as razões pelas quais considera que o projecto em questão não 
obedece ao princípio da subsidiariedade. Cabe a cada um dos Parlamentos nacionais ou a cada uma 
das câmaras de um Parlamento nacional consultar, nos casos pertinentes, os Parlamentos regionais 
com competências legislativas.  
Se o projecto de acto legislativo emanar de um grupo de Estados-Membros, o Presidente do Conselho 
enviará o parecer aos Governos desses Estados-Membros.  
Se o projecto de acto legislativo emanar do Tribunal de Justiça, do Banco Central Europeu ou do 
Banco Europeu de Investimento, o Presidente do Conselho enviará o parecer à instituição ou órgão 
em questão.  
Artigo 7.  o 
1. O Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, bem como, eventualmente, o grupo de 
Estados-Membros, o Tribunal de Justiça, o Banco Central Europeu ou o Banco Europeu de Investi ­
mento, se deles emanar o projecto de acto legislativo, têm em conta os pareceres fundamentados 
emitidos pelos Parlamentos nacionais ou por uma câmara de um desses Parlamentos.  
Cada Parlamento nacional dispõe de dois votos, repartidos em função do sistema parlamentar 
nacional. Nos sistemas parlamentares nacionais bicamarais, cada uma das câmaras dispõe de um 
voto.PT 30.3.2010 Jornal Oficial da União Europeia C 83/207
2. No caso de os pareceres fundamentados sobre a inobservância do princípio da subsidiariedade 
num projecto de acto legislativo representarem, pelo menos, um terço do total dos votos atribuídos 
aos Parlamentos nacionais nos termos do segundo parágrafo do n.  o 1, o projecto deve ser reanali ­
sado. Este limiar é de um quarto quando se tratar de um projecto de acto legislativo apresentado com 
base no artigo 76.  o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, relativo ao espaço de 
liberdade, segurança e justiça.  
Depois dessa reanálise, a Comissão, ou, eventualmente, o grupo de Estados-Membros, o Parlamento 
Europeu, o Tribunal de Justiça, o Banco Central Europeu ou o Banco Europeu de Investimento, se 
deles emanar o projecto de acto legislativo, pode decidir manter o projecto, alterá-lo ou retirá-lo. Esta 
decisão deve ser fundamentada.  
3. Além disso, no quadro do processo legislativo ordinário, caso os pareceres fundamentados 
sobre a inobservância do princípio da subsidiariedade numa proposta de acto legislativo representem, pelo menos, a maioria simples dos votos atribuídos aos Parlamentos nacionais nos termos do segundo parágrafo do n.
 o 1, a proposta deve ser reanalisada. Depois dessa reanálise, a Comissão 
pode decidir manter a proposta, alterá-la ou retirá-la.  
Se optar por manter a proposta, a Comissão deverá especificar, em parecer fundamentado, a razão 
pela qual entende que a mesma obedece ao princípio da subsidiariedade. O parecer fundamentado da 
Comissão, bem como os pareceres fundamentados dos Parlamentos nacionais, deverão ser submeti ­
dos ao legislador da União, para ponderação no processo legislativo:  
a) Antes de concluir a primeira leitura, o legislador (Parlamento Europeu e Conselho) ponderará a 
compatibilidade da proposta legislativa com o princípio da subsidiariedade, tendo especialmente 
em conta as razões expressas e partilhadas pela maioria dos Parlamentos nacionais, bem como o parecer fundamentado da Comissão;  
b) Se, por maioria de 55 % dos membros do Conselho ou por maioria dos votos expressos no 
Parlamento Europeu, o legislador considerar que a proposta não é compatível com o princípio da subsidiariedade, a proposta legislativa não continuará a ser analisada.  
Artigo 8.
 o 
O Tribunal de Justiça da União Europeia é competente para conhecer dos recursos com fundamento 
em violação do princípio da subsidiariedade por um acto legislativo que sejam interpostos nos 
termos do artigo 263.  o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia por um Estado- 
-Membro, ou por ele transmitidos, em conformidade com o seu ordenamento jurídico interno, em 
nome do seu Parlamento nacional ou de uma câmara desse Parlamento.  
Nos termos do mesmo artigo, o Comité das Regiões pode igualmente interpor recursos desta 
natureza relativamente aos actos legislativos para cuja adopção o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia determine que seja consultado.PT C 83/208 Jornal Oficial da União Europeia 30.3.2010
Artigo 9.  o 
A Comissão apresenta anualmente ao Conselho Europeu, ao Parlamento Europeu, ao Conselho e aos 
Parlamentos nacionais um relatório sobre a aplicação do artigo 5.  o do Tratado da União Europeia. 
Este relatório anual é igualmente enviado ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões.PT 30.3.2010 Jornal Oficial da União Europeia C 83/209
PROTOCOLO (n.  o 3) 
RELATIVO AO ESTATUTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃO EUROPEIA  
AS ALTAS PARTES CONTRATANTES,  
DESEJANDO  fixar o Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, previsto no artigo 281.  o do 
Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,  
ACORDARAM  nas disposições seguintes, que vêm anexas ao Tratado da União Europeia, ao Tratado 
sobre o Funcionamento da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da 
Energia Atómica:  
Artigo 1.  o 
O Tribunal de Justiça da União Europeia é constituído e exercerá as suas funções em conformidade 
com as disposições dos Tratados, do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Tratado CEEA) e do presente Estatuto.  
TÍTULO I
 
ESTATUTO DOS JUÍZES E DOS ADVOGADOS-GERAIS  
Artigo 2.  o 
Antes de assumirem funções, os juízes devem, perante o Tribunal de Justiça reunido em sessão 
pública, prestar o juramento de exercer as suas funções com total imparcialidade e consciência e 
de respeitar o segredo das deliberações.  
Artigo 3.  o 
Os juízes gozam de imunidade de jurisdição. No que diz respeito aos actos por eles praticados na sua 
qualidade oficial, incluindo as suas palavras e escritos, continuam a beneficiar de imunidade após a 
cessação das suas funções.  
O Tribunal de Justiça, reunido como tribunal pleno, pode levantar a imunidade. Caso a decisão diga 
respeito a um membro do Tribunal Geral ou de um tribunal especializado, o Tribunal de Justiça 
decide após consulta ao tribunal em causa.  
Quando uma acção penal seja exercida contra um juiz após o levantamento da imunidade, este só 
pode ser julgado, em qualquer dos Estados-Membros, pela instância competente para julgar os 
magistrados pertencentes ao órgão jurisdicional nacional da mais elevada hierarquia.PT C 83/210 Jornal Oficial da União Europeia 30.3.2010
O disposto nos artigos 11.  o a 14.  o e 17.  o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da União 
Europeia é aplicável aos juízes, advogados-gerais, secretário e relatores adjuntos do Tribunal de Justiça 
da União Europeia, sem prejuízo das disposições relativas à imunidade de jurisdição dos juízes, 
constantes dos parágrafos anteriores.  
Artigo 4.  o 
Os juízes não podem exercer quaisquer funções políticas ou administrativas.  
Não podem, salvo derrogação concedida a título excepcional pelo Conselho, deliberando por maioria 
simples, exercer qualquer actividade profissional, remunerada ou não.  
Os juízes assumem, aquando da sua posse, o compromisso solene de respeitar, durante o exercício 
das suas funções e após a cessação das mesm as, os deveres decorrentes do cargo, nomeadamente os 
deveres de honestidade e discrição relativamente à aceitação, após aquela cessação, de determinadas 
funções ou benefícios.  
Em caso de dúvida, o Tribunal de Justiça decide. Caso a decisão diga respeito a um membro do 
Tribunal Geral ou de um tribunal especializado, o Tribunal de Justiça decide após consulta ao 
tribunal em causa.  
Artigo 5.  o 
Para além das substituições normais e dos casos de morte, as funções dos juízes cessam individual ­
mente em caso de renúncia.  
Em caso de renúncia de um juiz, a carta de renún cia é dirigida ao Presidente do Tribunal de Justiça 
para ser transmitida ao Presidente do Conselho. A notificação deste último determina a abertura de 
vaga no lugar.  
Salvo nos casos previstos no artigo 6.  o , o juiz permanece no cargo até que o seu sucessor assuma 
funções.  
Artigo 6.  o 
Os juízes só podem ser afastados das suas funções ou privados do seu direito a pensão ou de outros 
benefícios que a substituam se, por decisão unânime dos juízes e advogados-gerais do Tribunal de 
Justiça, tiverem deixado de corresponder às condições exigidas ou de cumprir os deveres decorrentes 
do cargo. O interessado não participa nestas deliberações. Caso o interessado seja membro do 
Tribunal Geral ou de um tribunal especializado, o Tribunal de Justiça decide após consulta ao 
tribunal em causa.  
O secretário comunica a decisão do Tribunal aos presidentes do Parlamento Europeu e da Comissão 
e notifica-a ao Presidente do Conselho.  
Em caso de decisão que afaste um juiz das suas funções, a notificação do Presidente do Conselho 
determina a abertura de vaga no lugar.PT 30.3.2010 Jornal Oficial da União Europeia C 83/211
Artigo 7.  o 
Os juízes cujas funções cessem antes de findar o respectivo mandato são substituídos pelo tempo que 
faltar para o termo daquele mandato.  
Artigo 8.  o 
O disposto nos artigos 2.  o a 7.  o é aplicável aos advogados-gerais.  
TÍTULO II  
ORGANIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA  
Artigo 9.  o 
A substituição parcial dos juízes, que se realiza de três em três anos, incide alternadamente em 
catorze e treze juízes.  
A substituição parcial dos advogados-gerais, que se realiza de três em três anos, incide de cada vez 
em quatro advogados-gerais.  
Artigo 10.  o 
O secretário presta, perante o Tribunal de Justiça, o juramento de exercer as suas funções com total 
imparcialidade e consciência e de respeitar o segredo das deliberações do Tribunal.  
Artigo 11.  o 
O Tribunal de Justiça regula a substituição do secretário, em caso de impedimento deste.  
Artigo 12.  o 
A fim de assegurar o seu funcionamento, o Tribunal de Justiça dispõe de funcionários e de outros 
agentes, que ficam na dependência hierárquica do secretário, sob a autoridade do Presidente.  
Artigo 13.  o 
A pedido do Tribunal de Justiça, o Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o 
processo legislativo ordinário, podem prever a nomeação de relatores adjuntos e estabelecer o 
respectivo estatuto. Os relatores adjuntos podem ser chamados, nas condições estabelecidas no 
Regulamento de Processo, a participar na instrução das causas pendentes no Tribunal e a colaborar 
com o juiz-relator.  
Os relatores adjuntos, escolhidos de entre personalidades que ofereçam todas as garantias de inde ­
pendência e que possuam as qualificações jurídicas necessárias, são nomeados pelo Conselho, deli ­
berando por maioria simples. Os relatores adjuntos prestam, perante o Tribunal, o juramento de 
exercer as suas funções com total imparcialidade e consciência e de respeitar o segredo das delibe ­
rações do Tribunal.PT C 83/212 Jornal Oficial da União Europeia 30.3.2010
Artigo 14.  o 
Os juízes, os advogados-gerais e o secretário devem residir no local onde o Tribunal de Justiça tem a 
sua sede.  
Artigo 15.  o 
O Tribunal de Justiça funciona de modo permanente. O Tribunal fixa a duração das férias judiciais, 
tendo em conta as necessidades do serviço.  
Artigo 16.  o 
O Tribunal de Justiça constitui secções de três e cinco juízes. Os juízes elegem de entre si os 
presidentes de secção. Os presidentes das secções de cinco juízes são eleitos por três anos, podendo 
ser reeleitos uma vez.  
A grande secção é composta por treze juízes, sendo presidida pelo Presidente do Tribunal. Fazem 
igualmente parte da grande secção os presidentes das secções de cinco juízes e outros juízes desig ­
nados nas condições estabelecidas no Regulamento de Processo.  
O Tribunal reúne como grande secção sempre que um Estado-Membro ou uma instituição da União 
que seja parte na instância o solicite.  
O Tribunal reúne como tribunal pleno sempre que lhe seja apresentado um requerimento em 
aplicação do n.  o 2 do artigo 228.  o , do n.  o 2 do artigo 245.  o , do artigo 247.  o ou do n.  o 6 do 
artigo 286.  o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.  
O Tribunal pode também, quando considerar uma causa de excepcional importância, decidir remetê- 
-la ao tribunal pleno, depois de ouvido o advogado-geral.  
Artigo 17.  o 
O Tribunal de Justiça só pode deliberar validamente com número ímpar de juízes.  
As deliberações das secções compostas por três ou por cinco juízes só são válidas se forem tomadas 
por três juízes.  
As deliberações da grande secção só são válidas se estiverem presentes nove juízes.  
As deliberações do tribunal pleno só são válidas se estiverem presentes quinze juízes.  
Em caso de impedimento de um juiz de uma secção, pode ser chamado um juiz de outra secção, nas 
condições estabelecidas no Regulamento de Processo.PT 30.3.2010 Jornal Oficial da União Europeia C 83/213
Artigo 18.  o 
Os juízes e os advogados-gerais não podem exercer funções em causa em que tenham intervindo 
anteriormente como agentes, consultores ou advogados de uma das partes, ou sobre que tenham sido 
chamados a pronunciar-se como membros de um tribunal, de uma comissão de inquérito, ou a 
qualquer outro título.  
Se, por qualquer razão especial, um juiz ou um advo gado-geral considerar que não deve intervir em 
determinada causa, deve comunicar o facto ao Presidente. Se o Presidente considerar que um juiz ou um advogado-geral não deve, por qualquer razão especial, intervir em determinada causa ou nela 
apresentar conclusões, disso informa o interessado.  
Em caso de dificuldade na aplicação deste artigo, o Tribunal de Justiça decide.  
As partes não podem invocar a nacionalidade de um juiz, nem o facto de nenhum juiz da sua 
nacionalidade integrar o Tribunal ou uma das suas secções, para pedir a alteração da composição do 
Tribunal ou de uma das suas secções.  
TÍTULO III
 
PROCESSO PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA  
Artigo 19.  o 
Os Estados-Membros e as instituições da União são representados no Tribunal de Justiça por um 
agente nomeado para cada causa; o agente pode ser assistido por um consultor ou por um advogado.  
Os Estados partes no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu que não sejam Estados-Membros, 
bem como o Órgão de Fiscalização da EFTA mencionado no referido Acordo, são representados do 
mesmo modo.  
As outras partes devem ser representadas por um advogado.  
Só um advogado autorizado a exercer nos órgãos jurisdicionais de um Estado-Membro ou de outro 
Estado parte no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu pode representar ou assistir uma parte 
no Tribunal.  
Os agentes, consultores e advogados que compareçam perante o Tribunal gozam dos direitos e 
garantias necessários ao exercício independente das suas funções, nas condições estabelecidas no 
Regulamento de Processo.  
O Tribunal goza, em relação aos consultores e advogados que perante ele compareçam, dos poderes 
normalmente atribuídos nesta matéria aos tribunais, nas condições estabelecidas no referido regula ­
mento.  
Os professores nacionais de Estados-Membros cuja legislação lhes reconheça o direito de pleitear 
gozam, perante o Tribunal, dos direitos reconhecidos por este artigo aos advogados.PT C 83/214 Jornal Oficial da União Europeia 30.3.2010
Artigo 20.  o 
O processo perante o Tribunal de Justiça compreende duas fases, uma escrita e outra oral.  
A fase escrita compreende a comunicação às partes e às instituições da União cujas decisões estejam 
em causa, das petições e requerimentos, observações, alegações, contestações e respostas e, eventual ­
mente, das réplicas, bem como de todas as peças e documentos em seu apoio ou respectivas cópias 
autenticadas.  
As comunicações são efectuadas pelo secretário segundo a ordem e nos prazos fixados no Regula ­
mento de Processo.  
A fase oral compreende a leitura do relatório apresentado pelo juiz-relator, a audição pelo Tribunal 
dos agentes, consultores e advogados e das conclusões do advogado-geral, bem como, se for caso 
disso, a audição de testemunhas e peritos.  
Quando considerar que não se suscita questão de direito nova, o Tribunal pode, ouvido o advogado- 
-geral, decidir que a causa seja julgada sem conclusões do advogado-geral.  
Artigo 21.  o 
O pedido é apresentado ao Tribunal de Justiça por petição ou requerimento escrito enviado ao 
secretário. Da petição ou requerimento deve constar a indicação do nome e domicílio do demandante 
ou recorrente e a qualidade do signatário, a indicação da parte ou das partes contra as quais o pedido 
é apresentado, o objecto do litígio, as conclusões e uma exposição sumária dos respectivos funda ­
mentos.  
A petição ou requerimento deve ser acompanhado, se for caso disso, do acto cuja anulação seja 
pedida. No caso a que se refere o artigo 265.  o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, 
a petição ou requerimento deve ser acompanhado de um documento comprovativo da data do convite previsto nesses artigos. Se esses documentos não forem apresentados com a petição ou o 
requerimento, o secretário convida o interessado a apresentá-los dentro de prazo razoável, sem que 
possa ser invocada a caducidade no caso de a regularização se efectuar depois de decorrido o prazo 
para a propositura da acção ou a interposição do recurso.  
Artigo 22.
 o 
Nos casos previstos no artigo 18.  o do Tratado CEEA, o pedido é apresentado ao Tribunal de Justiça 
por requerimento escrito enviado ao secretário. Do requerimento deve constar a indicação do nome e 
domicílio do requerente e a qualidade do signatário, a indicação da decisão da qual é interposto o 
recurso, a indicação das partes contrárias, o objecto do litígio, as conclusões e uma exposição 
sumária dos fundamentos do pedido.  
O requerimento deve ser acompanhado de uma cópia autenticada da decisão impugnada do Comité 
de Arbitragem.  
Se o Tribunal não der provimento ao recurso, a decisão do Comité de Arbitragem torna-se definitiva.  
Se o Tribunal anular a decisão do Comité de Arbitragem, o processo pode ser reaberto, se for caso 
disso, por iniciativa de uma das partes em causa, perante o Comité de Arbitragem, o qual fica 
vinculado aos princípios de direito enunciados pelo Tribunal.PT 30.3.2010 Jornal Oficial da União Europeia C 83/215
Artigo 23.  o 
Nos casos previstos no artigo 267.  o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a decisão 
do órgão jurisdicional nacional que suspenda a instância e que suscite a questão perante o Tribunal 
de Justiça é a este notificada por iniciativa desse órgão. Esta decisão é em seguida notificada, pelo 
secretário do Tribunal, às partes em causa, aos Estados-Membros e à Comissão, bem como à 
instituição, órgão ou organismo da União que tiver adoptado o acto cuja validade ou interpretação 
é contestada.  
No prazo de dois meses a contar desta última notificação, as partes, os Estados-Membros, a Comissão 
e, se for caso disso, a instituição, órgão ou organismo da União que tiver adoptado o acto cuja validade ou interpretação é contestada tem o direito de apresentar ao Tribunal alegações ou obser
­
vações escritas.  
Nos casos previstos no artigo 267.  o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a decisão 
do órgão jurisdicional nacional é igualmente notificada pelo secretário do Tribunal aos Estados partes no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu que não sejam Estados-Membros, bem como ao Órgão de Fiscalização da EFTA mencionado no referido Acordo, que têm o direito de apresentar ao Tribunal alegações ou observações escritas, no prazo de dois meses a contar da notificação e quando 
esteja em causa um dos domínios de aplicação desse Acordo.  
No caso de um acordo em determinada matéria, celebrado pelo Conselho e um ou mais Estados 
terceiros, prever que estes últimos têm a faculdade de apresentar memorandos ou observações 
escritas quando um órgão jurisdicional de um Estado-Membro submeta ao Tribunal de Justiça uma questão prejudicial sobre matéria do âmbito de aplicação do mesmo acordo, a decisão do 
órgão jurisdicional nacional que contenha essa questão é igualmente notificada aos Estados terceiros 
em causa que, no prazo de dois meses a contar da notificação, podem apresentar ao Tribunal memorandos ou observações escritas.  
Artigo 23.
 o -A (  1 ) 
O Regulamento de Processo pode prever a tramitação acelerada de certos processos e a tramitação 
urgente dos pedidos de decisão prejudicial relativos ao espaço de liberdade, de segurança e de justiça.  
Nos processos referidos no parágrafo anterior, pode-se prever um prazo para a apresentação das 
alegações ou observações escritas mais curto do que o estabelecido no artigo 23.  o , e, em derrogação 
do disposto no artigo 20.  o , quarto parágrafo, que o processo seja julgado sem conclusões do 
advogado-geral.  
A tramitação urgente pode prever, além disso, a limitação das partes e outros interessados referidos 
no artigo 23.  o , autorizados a apresentar alegações ou observações escritas e, em casos de extrema 
urgência, que não se realize a fase escrita.PT C 83/216 Jornal Oficial da União Europeia 30.3.2010  
( 1 ) Artigo introduzido pela Decisão 2008/79/CE, Euratom (JO L 24 de 29 de Janeiro de 2008, p. 42).
Artigo 24.  o 
O Tribunal de Justiça pode pedir às partes que apresentem todos os documentos e prestem todas as 
informações que considere necessárias. Em caso de recusa, o Tribunal regista-a nos autos.  
O Tribunal pode também pedir aos Estados-Membros e às instituições, órgãos ou organismos que 
não sejam partes no processo todas as informações que considere necessárias à apreciação da causa.  
Artigo 25.  o 
O Tribunal de Justiça pode, em qualquer momento, confiar uma peritagem a qualquer pessoa, 
instituição, serviço, comissão ou órgão da sua escolha.  
Artigo 26.  o 
Podem ser ouvidas testemunhas, nas condições estabelecidas no Regulamento de Processo.  
Artigo 27.  o 
O Tribunal de Justiça goza, no que respeita às testemunhas faltosas, dos poderes geralmente atri ­
buídos nesta matéria aos tribunais e pode aplicar sanções pecuniárias, nas condições estabelecidas no 
Regulamento de Processo.  
Artigo 28.  o 
As testemunhas e os peritos podem ser ouvidos sob juramento, segundo a fórmula estabelecida no 
Regulamento de Processo ou nos termos previstos na legislação nacional da testemunha ou do perito.  
Artigo 29.  o 
O Tribunal de Justiça pode determinar que uma testemunha ou um perito sejam ouvidos pela 
autoridade judiciária do seu domicílio.  
O despacho é enviado, para execução, à autoridade judiciária competente, nas condições estabelecidas 
no Regulamento de Processo. Os documentos resultantes da execução da carta rogatória são enviados 
ao Tribunal, nas mesmas condições.  
O Tribunal suporta as despesas, sem prejuízo de, quando for caso disso, as fazer recair sobre as 
partes.  
Artigo 30.  o 
Os Estados-Membros consideram qualquer violação dos juramentos das testemunhas e dos peritos 
como se a infracção tivesse sido cometida perante um tribunal nacional com competência em 
matéria cível. Por participação do Tribunal de Justiça, o Estado-Membro em causa processa os autores 
da infracção perante o órgão jurisdicional nacional competente.PT 30.3.2010 Jornal Oficial da União Europeia C 83/217
Artigo 31.  o 
A audiência é pública, salvo se o Tribunal de Justiça, oficiosamente ou a pedido das partes, por 
motivos graves, decidir em contrário.  
Artigo 32.  o 
Durante as audiências, o Tribunal de Justiça pode interrogar os peritos, as testemunhas e as próprias 
partes. Todavia, estas últimas só podem litigar por intermédio do seu representante.  
Artigo 33.  o 
Em relação a cada audiência é redigida uma acta, assinada pelo Presidente e pelo secretário.  
Artigo 34.  o 
O rol das audiências é fixado pelo Presidente.  
Artigo 35.  o 
As deliberações do Tribunal de Justiça são e permanecem secretas.  
Artigo 36.  o 
Os acórdãos são fundamentados e mencionam os nomes dos juízes que intervieram na deliberação.  
Artigo 37.  o 
Os acórdãos são assinados pelo Presidente e pelo secretário e lidos em audiência pública.  
Artigo 38.  o 
O Tribunal de Justiça decide sobre as despesas.  
Artigo 39.  o 
O Presidente do Tribunal de Justiça pode decidir, em processo sumário que derrogue, se necessário, 
certas disposições deste Estatuto e que é estabe lecido no Regulamento de Processo, sobre os pedidos 
tendentes a obter a suspensão prevista no artigo 278.  o do Tratado sobre o Funcionamento da União 
Europeia e no artigo 157.  o do Tratado CEEA, a aplicação de medidas provisórias nos termos do 
artigo 279.  o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia ou a suspensão da execução em 
conformidade com o disposto no quarto parágrafo do artigo 299.  o do Tratado sobre o Funciona ­
mento da União Europeia ou no terceiro parágrafo do 164.  o do Tratado CEEA.PT C 83/218 Jornal Oficial da União Europeia 30.3.2010
Em caso de impedimento do Presidente, este é substituído por outro juiz, nas condições estabelecidas 
no Regulamento de Processo.  
O despacho proferido pelo Presidente ou pelo seu substituto tem carácter provisório e não prejudica 
a decisão do Tribunal sobre o mérito da causa.  
Artigo 40.  o 
Os Estados-Membros e as instituições da União podem intervir nas causas submetidas ao Tribunal de 
Justiça.  
É reconhecido o mesmo direito aos órgãos e organismos da União e a qualquer pessoa, desde que 
demonstrem interesse na resolução da causa submetida ao Tribunal. As pessoas singulares ou 
colectivas não podem intervir nas causas entre Estados-Membros, entre instituições da União, ou 
entre Estados-Membros, de um lado, e instituições da União, do outro.  
Sem prejuízo do segundo parágrafo, os Estados partes no Acordo sobre o Espaço Económico 
Europeu que não sejam Estados-Membros, bem como o Órgão de Fiscalização da EFTA mencionado 
no referido Acordo, podem intervir nos litígios submetidos ao Tribunal que incidam sobre um dos 
domínios de aplicação do Acordo.  
As conclusões do pedido de intervenção devem limitar-se a sustentar as conclusões de uma das 
partes. 
Artigo 41.  o 
Se o demandado ou recorrido não apresentar contestação ou resposta escrita, tendo sido devidamente 
citado, o acórdão é proferido à revelia. O acórdão pode ser impugnado no prazo de um mês a contar da sua notificação. Salvo decisão em contrário do Tribunal de Justiça, a impugnação não suspende a 
execução do acórdão proferido à revelia.  
Artigo 42.
 o 
Os Estados-Membros, as instituições, órgãos e organismos da União e quaisquer outras pessoas 
singulares ou colectivas podem, nos casos e condições estabelecidos no Regulamento de Processo, 
impugnar os acórdãos proferidos em processos nos quais não tenham sido chamados a intervir, 
mediante recurso de oposição de terceiro, se esses acórdãos prejudicarem os seus direitos.  
Artigo 43.  o 
Em caso de dúvida sobre o sentido e o alcance de um acórdão, cabe ao Tribunal de Justiça interpretá- 
-lo, a pedido de uma parte ou de uma instituição da União que nisso demonstre interesse.PT 30.3.2010 Jornal Oficial da União Europeia C 83/219
Artigo 44.  o 
A revisão de um acórdão só pode ser pedida ao Tribunal de Justiça se se descobrir facto susceptível 
de exercer influência decisiva e que, antes de proferido o acórdão, era desconhecido do Tribunal e da 
parte que requer a revisão.  
O processo de revisão tem início com um acórdão do Tribunal que declare expressamente a 
existência de facto novo, lhe reconheça as características exigidas para a revisão e declare o pedido 
admissível com esse fundamento.  
Nenhum pedido de revisão pode ser apresentado depois de decorrido o prazo de dez anos a contar 
da data do acórdão. 
Artigo 45.  o 
O Regulamento de Processo fixa prazos de dilação tendo em consideração as distâncias.  
O decurso do prazo não extingue o direito de praticar o acto, se o interessado provar a existência de 
caso fortuito ou de força maior.  
Artigo 46.  o 
As acções contra a União em matéria de responsabilidade extracontratual prescrevem no prazo de 
cinco anos a contar da ocorrência do facto que lhes tenha dado origem. A prescrição interrompe-se, 
quer pela apresentação do pedido no Tribunal de Justiça, quer através de pedido prévio que o lesado 
pode dirigir à instituição competente da União. Neste último caso, o pedido deve ser apresentado no 
prazo de dois meses previsto no artigo 263.  o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; 
o disposto no segundo parágrafo do artigo 265.  o do Tratado sobre o Funcionamento da União 
Europeia é aplicável, sendo caso disso.  
O presente artigo aplica-se igualmente às acções contra o Banco Central Europeu em matéria de 
responsabilidade extracontratual.  
TÍTULO IV  
TRIBUNAL GERAL  
Artigo 47.  o 
O primeiro parágrafo do artigo 9.  o , os artigos 14.  o e 15.  o , os primeiro, segundo, quarto e quinto 
parágrafos do artigo 17.  o e o artigo 18.  o aplicam-se ao Tribunal Geral e aos seus membros.  
O quarto parágrafo do artigo 3.  o e os artigos 10.  o , 11.  o e 14.  o do presente Estatuto aplicam-se,  
mutatis mutandis , ao secretário do Tribunal Geral.  
Artigo 48.  o 
O Tribunal Geral é composto por vinte e sete juízes.PT C 83/220 Jornal Oficial da União Europeia 30.3.2010
Artigo 49.  o 
Os membros do Tribunal Geral podem ser chamados a exercer as funções de advogado-geral.  
Ao advogado-geral cabe apresentar publicamente, com toda a imparcialidade e independência, con ­
clusões fundamentadas sobre algumas das causas submetidas ao Tribunal Geral, para assistir este 
último no desempenho das suas atribuições.  
Os critérios de selecção destas causas, bem como as regras de designação dos advogados-gerais, são 
estabelecidos pelo Regulamento de Processo do Tribunal Geral.  
O membro do Tribunal Geral que seja chamado a exercer funções de advogado-geral numa causa não 
pode participar na elaboração do acórdão respeitante a essa causa.  
Artigo 50.  o 
O Tribunal Geral funciona por secções, compostas por três ou cinco juízes. Os juízes elegem de entre 
si os presidentes das secções. Os presidentes das secções de cinco juízes são eleitos por três anos, 
podendo ser reeleitos uma vez.  
A composição das secções e a atribuição das causas a cada uma delas são fixadas pelo Regulamento 
de Processo. Em certos casos, previstos pelo Regulamento de Processo, o Tribunal Geral pode reunir 
em sessão plenária ou funcionar com juiz singular.  
O Regulamento de Processo pode também prever que o Tribunal Geral reúna em grande secção, nos 
casos e condições nele previstos.  
Artigo 51.  o 
Em derrogação da regra enunciada no n.  o 1 do artigo 256.  o do Tratado sobre o Funcionamento da 
União Europeia, são da exclusiva competência do Tribunal de Justiça os recursos previstos nos artigos 
263.  o e 265.  o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, interpostos por um Estado- 
-Membro:  
a) Contra um acto ou uma abstenção de decidir do Parlamento Europeu ou do Conselho, ou destas 
duas instituições actuando conjuntamente, com exclusão:  
— das decisões tomadas pelo Conselho nos termos do terceiro parágrafo do n.  o 2 do 
artigo 108.  o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,  
— dos actos do Conselho adoptados por força de um regulamento do Conselho relativo a 
medidas de protecção do comércio na acepção do artigo 207.  o do Tratado sobre o Funcio ­
namento da União Europeia,  
— dos actos do Conselho mediante os quais este último exerce competências de execução nos 
termos do n.  o 2 do artigo 291.  o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;PT 30.3.2010 Jornal Oficial da União Europeia C 83/221
b) Contra um acto ou uma abstenção da Comissão de tomar uma decisão nos termos do n.  o 1 do 
artigo 331.  o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.  
São igualmente da exclusiva competência do Tribunal de Justiça os recursos referidos nos mesmos 
artigos interpostos por uma instituição da União contra um acto ou uma abstenção de decidir do 
Parlamento Europeu, do Conselho, destas duas instituições actuando conjuntamente ou da Comissão, 
bem como por uma instituição da União contra um acto ou uma abstenção de decidir do Banco 
Central Europeu.  
Artigo 52.  o 
O Presidente do Tribunal de Justiça e o Presidente do Tribunal Geral estabelecem, de comum acordo, 
as condições em que os funcionários e outros agentes vinculados ao Tribunal de Justiça prestam 
serviço no Tribunal Geral, a fim de assegurar o seu funcionamento. Certos funcionários ou outros 
agentes ficam na dependência hierárquica do secretário do Tribunal Geral, sob a autoridade do Presidente deste Tribunal.  
Artigo 53.
 o 
O processo no Tribunal Geral rege-se pelo Título III.  
Este processo é precisado e completado, na med ida do necessário, pelo Regulamento de Processo. O 
Regulamento de Processo pode prever derrogações ao quarto parágrafo do artigo 40.  o e ao 
artigo 41.  o do presente Estatuto, tendo em consideração as especificidades do contencioso relativo 
à propriedade intelectual.  
Em derrogação do disposto no quarto parágrafo do artigo 20.  o , o advogado-geral pode apresentar as 
suas conclusões fundamentadas por escrito.  
Artigo 54.  o 
Quando uma petição ou qualquer outro documento destinado ao Tribunal Geral for dirigido, por 
erro, ao secretário do Tribunal de Justiça, é por este imediatamente remetido ao secretário do Tribunal Geral; do mesmo modo, quando uma petição ou qualquer outro documento destinado 
ao Tribunal de Justiça for dirigido, por erro, ao secretário do Tribunal Geral, é por este imediata
­
mente remetido ao secretário do Tribunal de Justiça.  
Quando o Tribunal Geral considerar que não é competente para a apreciação de uma acção ou 
recurso e que o mesmo é da competência do Tribunal de Justiça, remete-lhe o respectivo processo. 
Quando o Tribunal de Justiça verificar que uma acção ou recurso é da competência do Tribunal 
Geral, remete-lhe o respectivo processo, não podendo o Tribunal Geral declinar a sua competência.  
Quando forem submetidos ao Tribunal de Justiça e ao Tribunal Geral processos com o mesmo 
objecto, que suscitem o mesmo problema de interpretação ou ponham em causa a validade do 
mesmo acto, o Tribunal Geral pode, ouvidas as partes, suspender a instância até que seja proferido o 
acórdão do Tribunal de Justiça ou, em caso de recursos interpostos ao abrigo do artigo 263.  o do 
Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, declinar a sua competência para que o Tribunal 
possa decidir desses recursos. Nas mesmas condições, o Tribunal de Justiça pode igualmente decidir suspender a instância; neste caso, o processo perante o Tribunal Geral prossegue os seus termos.  
Sempre que um Estado-Membro e uma instituição da União impugnem um mesmo acto, o Tribunal 
Geral declinará a sua competência, a fim de que o Tribunal de Justiça decida sobre os correspon
­
dentes recursos.PT C 83/222 Jornal Oficial da União Europeia 30.3.2010
Artigo 55.  o 
As decisões do Tribunal Geral que ponham termo à instância, conheçam parcialmente do mérito da 
causa ou ponham termo a um incidente processual relativo a uma excepção de incompetência ou a 
uma questão prévia de inadmissibilidade são notificadas pelo secretário do Tribunal Geral a todas as 
partes, aos Estados-Membros e às instituições da União, mesmo que não tenham intervindo no 
processo no Tribunal Geral.  
Artigo 56.  o 
Pode ser interposto recurso para o Tribunal de Justiça das decisões do Tribunal Geral que ponham 
termo à instância, bem como das decisões que apenas conheçam parcialmente do mérito da causa ou 
que ponham termo a um incidente processual relativo a uma excepção de incompetência ou a uma 
questão prévia de inadmissibilidade. O recurso deve ser interposto no prazo de dois meses a contar da notificação da decisão impugnada.  
O recurso pode ser interposto por qualquer das partes que tenha sido total ou parcialmente vencida. 
Todavia, as partes intervenientes que não sejam os Estados-Membros e as instituições da União só 
podem interpor recurso se a decisão do Tribunal Geral as afectar directamente.  
Com excepção dos casos relativos a litígios entre a União e os seus agentes, este recurso pode 
igualmente ser interposto pelos Estados-Membros e pelas instituições da União que não tenham intervindo no litígio no Tribunal Geral. Neste caso, esses Estados-Membros e instituições beneficiam 
de uma posição idêntica à dos Estados-Membros ou das instituições que tenham intervindo em primeira instância.  
Artigo 57.
 o 
Qualquer pessoa cujo pedido de intervenção tenha sido indeferido pelo Tribunal Geral pode recorrer 
para o Tribunal de Justiça. O recurso deve ser interposto no prazo de duas semanas a contar da 
notificação da decisão de indeferimento.  
As partes no processo podem interpor recurso para o Tribunal de Justiça das decisões do Tribunal 
Geral tomadas ao abrigo do disposto nos artigos 278.  o ou 279.  o ou no quarto parágrafo do 
artigo 299.  o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia ou ao abrigo do disposto no 
artigo 157.  o ou no terceiro parágrafo do artigo 164.  o do Tratado CEEA. O recurso deve ser 
interposto no prazo de dois meses a contar da notificação dessas decisões.  
O recurso referido nos primeiro e segundo parágrafos é processado nos termos do artigo 39.  o 
Artigo 58.  o 
O recurso para o Tribunal de Justiça é limitado às questões de direito e pode ter por fundamento a 
incompetência do Tribunal Geral, irregularidades processuais perante este Tribunal que prejudiquem 
os interesses do recorrente, bem como a violação do direito da União pelo Tribunal Geral.  
Não pode ser interposto recurso que tenha por único fundamento o montante das despesas ou a 
determinação da parte que as deve suportar.PT 30.3.2010 Jornal Oficial da União Europeia C 83/223
Artigo 59.  o 
Em caso de recurso de uma decisão do Tribunal Ge ral, o processo no Tribunal de Justiça compreende 
uma fase escrita e uma fase oral. Nas condições fixadas no Regulamento de Processo, o Tribunal de 
Justiça, ouvido o advogado-geral e as partes, pode prescindir da fase oral.  
Artigo 60.  o 
Sem prejuízo do disposto nos artigos 278.  o e 279.  o do Tratado sobre o Funcionamento da União 
Europeia ou no artigo 157.  o do Tratado CEEA, o recurso não tem efeito suspensivo.  
Em derrogação do disposto no artigo 280.  o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, 
as decisões do Tribunal Geral que anulem um regulamento só produzem efeitos depois de expirado o 
prazo referido no primeiro parágrafo do artigo 56.  o do presente Estatuto ou, se tiver sido interposto 
recurso dentro desse prazo, a contar do indeferimento deste, sem prejuízo, contudo, do direito que 
assiste a qualquer das partes de requerer ao Tribunal de Justiça, ao abrigo dos artigos 278.  o e 279.  o 
do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia ou do artigo 157.  o do Tratado CEEA, que 
suspenda os efeitos do regulamento anulado ou ordene qualquer outra medida provisória.  
Artigo 61.  o 
Quando o recurso for julgado procedente, o Tribunal de Justiça anula a decisão do Tribunal Geral. 
Pode, neste caso, decidir definitivamente o litígio, se estiver em condições de ser julgado, ou remeter 
o processo ao Tribunal Geral, para julgamento.  
Em caso de remessa do processo ao Tribunal Geral, este fica vinculado à solução dada às questões de 
direito na decisão do Tribunal de Justiça.  
Quando um recurso interposto por um Estado-Membro ou por uma instituição da União que não 
tenham intervindo no processo no Tribunal Geral for julgado procedente, o Tribunal de Justiça pode, 
se considerar necessário, indicar quais os efeitos da decisão anulada do Tribunal Geral que devem ser 
considerados subsistentes em relação às partes em litígio.  
Artigo 62.  o 
Nos casos previstos nos n.  o s 2 e 3 do artigo 256.  o do Tratado sobre o Funcionamento da União 
Europeia, sempre que considere existir um risco grave de lesão da unidade ou da coerência do direito 
da União, o primeiro advogado-geral pode propor ao Tribunal de Justiça que reaprecie a decisão do 
Tribunal Geral.  
A proposta deve ser apresentada no prazo de um mês a contar da data em que tiver sido proferida a 
decisão do Tribunal Geral. O Tribunal de Justiça decide, no prazo de um mês a contar da recepção da proposta apresentada pelo primeiro advogado-geral, se a decisão deve ou não ser reapreciada.  
Artigo 62.
 o -A 
O Tribunal de Justiça pronuncia-se sobre as questões que são objecto da reapreciação por procedi ­
mento de urgência com base nos autos que lhe são transmitidos pelo Tribunal Geral.PT C 83/224 Jornal Oficial da União Europeia 30.3.2010
Os interessados referidos no artigo 23.  o do presente Estatuto, assim como, nos casos previstos no 
n. o 2 do artigo 256.  o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, as partes no processo 
no Tribunal Geral têm o direito de apresentar ao Tribu nal de Justiça alegações ou observações escritas 
sobre as questões que são objecto da reapreciação, no prazo fixado para esse efeito.  
O Tribunal de Justiça pode decidir iniciar a fase oral do processo antes de se pronunciar.  
Artigo 62.  o -B 
Nos casos previstos no n.  o 2 do artigo 256.  o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, 
sem prejuízo dos artigos 278.  o e 279.  o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a 
proposta de reapreciação e a decisão de abertura do procedimento de reapreciação não têm efeito 
suspensivo. Se o Tribunal de Justiça constatar que a deci são do Tribunal Geral afecta a unidade ou a 
coerência do direito da União, remete o processo ao Tribunal Geral, que fica vinculado pelas soluções 
de direito dadas pelo Tribunal de Justiça; o Tribunal de Justiça pode indicar os efeitos da decisão do 
Tribunal Geral que devem ser considerados definitivos relativamente às partes no litígio. Todavia, se a 
solução do litígio decorrer, tendo em conta o resultado da reapreciação, das conclusões de facto em 
que se baseia a decisão do Tribunal Geral, o Tribunal de Justiça pronuncia-se definitivamente.  
Nos casos previstos no n.  o 3 do artigo 256.  o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, 
na ausência de proposta de reapreciação ou de decisão de abertura do procedimento de reapreciação, a resposta ou respostas dadas pelo Tribunal Geral às questões que lhe foram apresentadas produzem 
efeito no termo dos prazos previstos para esse fim no segundo parágrafo do artigo 62.
 o . Em caso de 
abertura de um procedimento de reapreciação, a resposta ou respostas que sejam objecto do mesmo 
produzirão efeito no final desse procedimento, a menos que o Tribunal de Justiça decida em con ­
trário. Se o Tribunal de Justiça constatar que a decisão do Tribunal Geral afecta a unidade ou a 
coerência do direito da União, a resposta dada pelo Tribunal de Justiça às questões que foram objecto da reapreciação substitui-se à do Tribunal Geral.  
TÍTULO IV-A
 
TRIBUNAIS ESPECIALIZADOS  
Artigo 62.  o -C 
As disposições relativas à competência, composição, organização e processo das tribunais especiali ­
zados instituídas por força do artigo 257.  o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia 
são incluídas em anexo ao presente Estatuto.  
TÍTULO V  
DISPOSIÇÕES FINAIS  
Artigo 63.  o 
Dos Regulamentos de Processo do Tribunal de Justiça e do Tribunal Geral constam todas as dispo ­
sições indispensáveis para aplicar o presente Estatuto e, se necessário, para completá-lo.PT 30.3.2010 Jornal Oficial da União Europeia C 83/225
Artigo 64.  o 
As regras relativas ao regime linguístico aplicável ao Tribunal de Justiça da União Europeia são 
definidas por regulamento do Conselho, deliberando por unanimidade. Este regulamento é adoptado, 
quer a pedido do Tribunal de Justiça e após consulta à Comissão e ao Parlamento Europeu, quer sob 
proposta da Comissão e após consulta ao Tribunal de Justiça e ao Parlamento Europeu.  
Até à adopção dessas regras, continuam a aplicar-se as disposições do Regulamento de Processo do 
Tribunal de Justiça e do Regulamento de Processo do Tribunal Geral relativas ao regime linguístico. Em derrogação dos artigos 253.
 o e 254.  o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, 
qualquer alteração ou revogação destas disposições requer a aprovação unânime do Conselho.  
ANEXO I  
O TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA  
Artigo 1.  o 
O Tribunal da Função Pública da União Europeia, a seguir denominado «Tribunal da Função Pública», exerce, em primeira 
instância, a competência para decidir dos litígios entre a União e os seus agentes por força do artigo 270.  o do Tratado 
sobre o Funcionamento da União Europeia, incluindo os litígios entre qualquer órgão ou organismo e o seu pessoal, 
relativamente aos quais seja atribuída competência ao Tribunal de Justiça da União Europeia.  
Artigo 2.  o 
O Tribunal da Função Pública é composto por sete juízes. A pedido do Tribunal de Justiça, o Conselho pode aumentar o 
número de juízes, deliberando por maioria qualificada.  
Os juízes são nomeados por um período de seis anos. Os juízes cessantes podem ser nomeados de novo.  
Em caso de vaga, proceder-se-á à nomeação de um novo juiz por um período de seis anos.  
Artigo 3.  o 
1. Os juízes são nomeados pelo Conselho, deliberando nos termos do quarto parágrafo do artigo 257.  o do Tratado 
sobre o Funcionamento da União Europeia, após consulta do comité previsto no presente artigo. Ao nomear os juízes, o 
Conselho deve garantir que a composição do Tribunal da Função Pública seja equilibrada e assente na mais ampla base 
geográfica possível de cidadãos dos Estados-Membros e dos regimes jurídicos representados.  
2. Pode apresentar a sua candidatura qualquer cidadão da União que preencha as condições previstas no quarto 
parágrafo do artigo 257.  o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. O Conselho, deliberando sob reco ­
mendação do Tribunal de Justiça, fixa as regras a que deverão obedecer a apresentação e instrução das candidaturas.  
3. É instituído um comité composto por sete personalidades escolhidas de entre antigos membros do Tribunal de 
Justiça e do Tribunal Geral e de juristas de reconhecida competência. A designação dos membros do comité e as suas 
regras de funcionamento são decididas pelo Conselho, deliberando sob recomendação do Presidente do Tribunal de 
Justiça.PT C 83/226 Jornal Oficial da União Europeia 30.3.2010
4. O comité dá parecer sobre a adequação dos candidatos ao exercício das funções de juiz do Tribunal da Função 
Pública. O comité anexa a esse parecer uma lista de candidatos que possuam a experiência de alto nível mais apropriada. 
Essa lista deve incluir um número de candidatos correspondente a pelo menos o dobro do número de juízes a nomear 
pelo Conselho.  
Artigo 4.  o 
1. Os juízes designam de entre si, por um período de três anos, o Presidente do Tribunal da Função Pública, que pode 
ser reeleito.  
2. O Tribunal da Função Pública reúne por secções, compostas por três juízes. Em certos casos, previstos pelo 
Regulamento de Processo, o Tribunal da Função Pública pode decidir em plenário, ou em secção de cinco juízes ou 
de juiz singular.  
3. O Presidente do Tribunal da Função Pública preside ao plenário e à secção de cinco juízes. Os presidentes das 
secções de três juízes são designados nos termos do n.  o 1. Se o Presidente do Tribunal da Função Pública estiver afecto a 
uma secção de três juízes, presidirá a esta última.  
4. As competências e o quórum do plenário, bem como a composição das secções e a atribuição dos processos a cada 
uma delas são estabelecidos pelo Regulamento de Processo.  
Artigo 5.  o 
Os artigos 2.  o a 6.  o , 14.  o e 15.  o , o primeiro, segundo e quinto parágrafos do artigo 17.  o , bem como o artigo 18.  o do 
Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia são aplicáveis ao Tribunal da Função Pública e aos seus membros.  
O juramento referido no artigo 2.  o do Estatuto é prestado perante o Tribunal de Justiça e as decisões referidas nos seus 
artigos 3.  o , 4.  o e 6.  o são proferidas pelo Tribunal de Justiça, ouvido o Tribunal da Função Pública.  
Artigo 6.  o 
1. O Tribunal da Função Pública utiliza os serviços do Tribunal de Justiça e do Tribunal Geral. O Presidente do 
Tribunal de Justiça ou, eventualmente, o Presidente do Tribunal Geral estabelecem, de comum acordo com o Presidente 
do Tribunal da Função Pública, as condições em que os funcionários e outros agentes vinculados ao Tribunal de Justiça ou 
ao Tribunal Geral prestam serviço no Tribunal da Função Pública, a fim de assegurar o seu funcionamento. Determinados 
funcionários ou outros agentes dependem do secretário do Tribunal da Função Pública, sob a autoridade do Presidente 
deste Tribunal.  
2. O Tribunal da Função Pública nomeia o seu secretário e estabelece o respectivo estatuto. O quarto parágrafo do 
artigo 3.  o e os artigos 10.  o , 11.  o e 14.  o do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia são aplicáveis ao secretário 
do Tribunal da Função Pública.  
Artigo 7.  o 
1. O processo no Tribunal da Função Pública rege-se pelo Título III do Estatuto do Tribunal de Justiça da União 
Europeia, excepto os artigos 22.  o e 23.  o . Este processo é precisado e completado, na medida do necessário, pelo 
Regulamento de Processo do referido Tribunal.  
2. As disposições relativas ao regime linguístico do Tribunal Geral são aplicáveis ao Tribunal da Função Pública.  
3. A fase escrita do processo inclui a apresentação da petição e da contestação ou resposta, excepto se o Tribunal da 
Função Pública decidir da necessidade de uma segunda apresentação de alegações escritas. Se se verificar uma segunda apresentação de alegações escritas, o Tribunal da Função Pública pode, com o acordo das partes, prescindir da fase oral do 
processo.PT 30.3.2010 Jornal Oficial da União Europeia C 83/227
4. Em qualquer fase do processo, inclusivamente a partir da apresentação da petição, o Tribunal da Função Pública 
pode examinar a possibilidade de uma transacção no litígio, bem como facilitar uma solução deste tipo.  
5. O Tribunal da Função Pública decide sobre as despesas. Sob reserva de disposições específicas do Regulamento de 
Processo, a parte vencida é condenada nas despesas, se a parte vencedora o tiver requerido.  
Artigo 8.  o 
1. Quando uma petição ou qualquer outro documento destinado ao Tribunal da Função Pública for dirigido, por erro, 
ao secretário do Tribunal de Justiça ou do Tribunal Geral, é por este imediatamente remetido ao secretário do Tribunal da 
Função Pública. Do mesmo modo, quando uma petição ou qualquer outro documento destinado ao Tribunal de Justiça ou 
ao Tribunal Geral for apresentado, por erro, ao secretário do Tribunal da Função Pública, é por este imediatamente 
remetido ao secretário do Tribunal de Justiça ou do Tribunal Geral.  
2. Quando o Tribunal da Função Pública considerar que não é competente para a apreciação de uma acção ou recurso 
e que o mesmo é da competência do Tribunal de Justiça ou do Tribunal Geral, remete o respectivo processo ao Tribunal 
de Justiça ou ao Tribunal Geral. Quando o Tribunal de Justiça ou o Tribunal Geral verificarem que uma acção ou recurso 
é da competência do Tribunal da Função Pública, o tribunal em que a acção ou recurso foi instaurado remete-lhe o 
respectivo processo, não podendo o Tribunal da Função Pública declinar a sua competência.  
3. Quando forem submetidas ao Tribunal da Função Pública e ao Tribunal Geral várias questões que suscitem o 
mesmo problema de interpretação ou ponham em causa a validade do mesmo acto, o Tribunal da Função Pública pode, 
ouvidas as partes, suspender a instância até que seja proferido o acórdão do Tribunal Geral.  
Quando forem submetidas ao Tribunal da Função Pública e ao Tribunal Geral várias questões com o mesmo objecto, o 
Tribunal da Função Pública declina a sua competência, a fim de que o Tribunal Geral possa decidir essas questões.  
Artigo 9.  o 
Pode ser interposto recurso para o Tribunal Geral das decisões do Tribunal da Função Pública que ponham termo à 
instância, bem como das decisões que apenas conheçam parcialmente do mérito da causa ou que ponham termo a um incidente processual relativo a uma excepção de incompetência ou a uma questão prévia de inadmissibilidade. O recurso 
deve ser interposto no prazo de dois meses a contar da notificação da decisão impugnada.  
O recurso pode ser interposto por qualquer das partes que tenha sido total ou parcialmente vencida. Todavia, as partes 
intervenientes que não sejam os Estados-Membros e as instituições da União só podem interpor recurso se a decisão do 
Tribunal da Função Pública as afectar directamente.  
Artigo 10.
 o 
1. Qualquer pessoa cujo pedido de intervenção tenha sido indeferido pelo Tribunal da Função Pública pode recorrer 
para o Tribunal Geral. O recurso deve ser interposto no prazo de duas semanas a contar da notificação da decisão de 
indeferimento.  
2. As partes no processo podem interpor recurso para o Tribunal Geral das decisões do Tribunal da Função Pública 
tomadas ao abrigo do disposto nos artigos 278.  o ou 279.  o ou no quarto parágrafo do artigo 299.  o do Tratado sobre o 
Funcionamento da União Europeia e ao abrigo do disposto no artigo 157.  o ou no terceiro parágrafo do artigo 164.  o do 
Tratado CEEA. O recurso deve ser interposto no prazo de dois meses a contar da notificação dessas decisões.  
3. O Presidente do Tribunal Geral pode decidir dos recursos referidos nos n.  o s 1 e 2, em processo sumário que 
derrogue, se necessário, certas disposições do presente anexo e que é estabelecido no Regulamento de Processo do 
Tribunal Geral.PT C 83/228 Jornal Oficial da União Europeia 30.3.2010
Artigo 11.  o 
1. O recurso para o Tribunal Geral é limitado às questões de direito e pode ter por fundamento a incompetência do 
Tribunal da Função Pública, irregularidades processuais perante este Tribunal que prejudiquem os interesses da parte em 
causa, bem como a violação do direito da União pelo Tribunal da Função Pública.  
2. Não pode ser interposto recurso que tenha por único fundamento o montante das despesas ou a determinação da 
parte que as deve suportar.  
Artigo 12.  o 
1. Sem prejuízo do disposto nos artigos 278.  o e 279.  o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia ou no 
artigo 157.  o do Tratado CEEA, o recurso para o Tribunal Geral não tem efeito suspensivo.  
2. Em caso de recurso de uma decisão do Tribunal da Função Pública, o processo no Tribunal Geral compreende uma 
fase escrita e uma fase oral. Nas condições fixadas no Regulamento de Processo, o Tribunal Geral pode, ouvidas as partes, 
prescindir da fase oral.  
Artigo 13.  o 
1. Quando o recurso for julgado procedente, o Tribunal Geral anula a decisão do Tribunal da Função Pública e decide 
do litígio. Remete o processo ao Tribunal da Função Pública se não estiver em condições de ser julgado.  
2. Em caso de remessa do processo ao Tribunal da Função Pública, este fica vinculado à solução dada às questões de 
direito na decisão do Tribunal Geral.PT 30.3.2010 Jornal Oficial da União Europeia C 83/229
PROTOCOLO (n.  o 4) 
RELATIVO AOS ESTATUTOS DO SISTEMA EUROPEU 
DE BANCOS CENTRAIS E DO BANCO CENTRAL 
EUROPEU  
AS ALTAS PARTES CONTRATANTES,  
DESEJANDO  fixar os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu a 
que se refere o n.  o 2 do artigo 129.  o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,  
ACORDARAM  nas disposições seguintes, que vêm anexas ao Tratado da União Europeia e ao Tratado 
sobre o Funcionamento da União Europeia:  
CAPÍTULO I  
O SISTEMA EUROPEU DE BANCOS CENTRAIS  
Artigo 1.  o 
O Sistema Europeu de Bancos Centrais  
De acordo com o disposto no n.  o 1 do artigo 282.  o do Tratado sobre o Funcionamento da União 
Europeia, o Banco Central Europeu (adiante designado «BCE») e os bancos centrais nacionais cons ­
tituem o Sistema Europeu de Bancos Centrais (adiante designad o «SEBC»). O BCE e os bancos centrais 
nacionais dos Estados-Membros cuja moeda seja o euro constituem o  Eurosistema . 
O SEBC e o BCE exercem as suas funções e actividades em conformidade com as disposições dos 
Tratados e dos presentes Estatutos.  
CAPÍTULO II  
OBJECTIVOS E ATRIBUIÇÕES DO SEBC  
Artigo 2.  o 
Objectivos  
De acordo com o disposto no n.  o 1 do artigo 127.  o e no n.  o 2 do artigo 282.  o do Tratado sobre o 
Funcionamento da União Europeia, o objectivo primordial do SEBC é a manutenção da estabilidade 
dos preços. Sem prejuízo do objectivo da estabilidade dos preços, o SEBC apoiará as políticas 
económicas gerais na União, tendo em vista contribuir para a realização dos objectivos da União, 
tal como se encontram fixados no artigo 3.  o do Tratado da União Europeia. O SEBC actuará de 
acordo com o princípio de uma economia de mercado aberto e de livre concorrência, incentivando 
uma repartição eficaz dos recursos e observando os princípios definidos no artigo 119.  o do Tratado 
sobre o Funcionamento da União Europeia.PT C 83/230 Jornal Oficial da União Europeia 30.3.2010
Artigo 3.  o 
Atribuições  
3. o -1. De acordo com o disposto no n.  o 2 do artigo 127.  o do Tratado sobre o Funcionamento da 
União Europeia, as atribuições básicas fundamentais cometidas ao SEBC são:  
— a definição e execução da política monetária da União;  
— a realização de operações cambiais compatíveis com o disposto no artigo 219.  o do referido 
Tratado; 
— a detenção e gestão das reservas cambiais oficiais dos Estados-Membros;  
— a promoção do bom funcionamento dos sistemas de pagamentos.  
3. o -2. De acordo com o disposto no n.  o 3 do artigo 127.  o do referido Tratado, o terceiro 
travessão do artigo 3.  o -1 não obsta à detenção e gestão, pelos Governos dos Estados-Membros, de 
saldos de tesouraria em divisas.  
3. o -3. De acordo com o disposto no n.  o 5 do artigo 127.  o do referido Tratado, o SEBC contribuirá 
para a boa condução das políticas desenvolvidas pelas autoridades competentes no que se refere à 
supervisão prudencial das instituições de crédito e à estabilidade do sistema financeiro.  
Artigo 4.  o 
Funções consultivas  
De acordo com o disposto no n.  o 4 do artigo 127.  o do Tratado sobre o Funcionamento da União 
Europeia: 
a) O BCE será consultado:  
— sobre qualquer proposta de acto da União nos domínios das suas atribuições;  
— pelas autoridades nacionais sobre qualquer projecto de disposição legal nos domínios das suas 
atribuições, mas nos limites e condições definidos pelo Conselho de acordo com o procedi ­
mento previsto no artigo 41.  o ; 
b) O BCE pode apresentar pareceres sobre questões do âmbito das suas atribuições às instituições, 
órgãos ou organismos da União ou às autoridades nacionais.  
Artigo 5.  o 
Compilação de informação estatística  
5. o -1. Para cumprimento das atribuições cometidas ao SEBC, o BCE, coadjuvado pelos bancos 
centrais nacionais, coligirá a informação estatística necessária, a fornecer quer pelas autoridades 
nacionais competentes quer directamente pelos agentes económicos. Para este efeito, o BCE coo ­
perará com as instituições, órgãos ou organismos da Uniã o e com as autoridades competentes dos 
Estados-Membros ou de países terceiros, bem como com organizações internacionais.PT 30.3.2010 Jornal Oficial da União Europeia C 83/231
5. o -2. Os bancos centrais nacionais exercerão, na medida do possível, as funções descritas no 
artigo 5.  o -1. 
5. o -3. O BCE promoverá, sempre que necessário, a harmonização das normas e práticas que 
regulam a recolha, organização e divulgação de estatísticas nos domínios da sua competência.  
5. o -4. O Conselho definirá, de acordo com o procedimento previsto no artigo 41.  o , as pessoas 
singulares e colectivas sujeitas à obrigação de prestar informações, o regime de confidencialidade e as 
disposições adequadas para a respectiva aplicação.  
Artigo 6.  o 
Cooperação internacional  
6. o -1. No domínio da cooperação internacional que envolva as atribuições cometidas ao SEBC, o 
BCE decidirá sobre a forma como o SEBC será representado.  
6. o -2. O BCE e, com o acordo deste, os bancos centrais nacionais podem participar em institui ­
ções monetárias internacionais.  
6. o -3. As disposições dos artigos 6.  o -1 e 6.  o -2 não prejudicam o disposto no artigo 138.  o do 
Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.  
CAPÍTULO III  
ORGANIZAÇÃO DO SEBC  
Artigo 7.  o 
Independência  
De acordo com o disposto no artigo 130.  o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, 
no exercício dos poderes e no cumprimento das atribuições e deveres que lhes são cometidos pelos 
Tratados e pelos presentes Estatutos, o BCE, os bancos centrais nacionais ou qualquer membro dos 
respectivos órgãos de decisão não podem solicitar ou receber instruções das instituições, órgãos ou 
organismos da União, dos Governos dos Estados-Membros ou de qualquer outra entidade. As ins ­
tituições, órgãos ou organismos da União, bem como os Governos dos Estados-Membros, compro ­
metem-se a respeitar este princípio e a não procurar influenciar os membros dos órgãos de decisão 
do BCE ou dos bancos centrais nacionais no exercício das suas funções.  
Artigo 8.  o 
Princípio geral  
O SEBC é dirigido pelos órgãos de decisão do BCE.PT C 83/232 Jornal Oficial da União Europeia 30.3.2010
Artigo 9.  o 
O Banco Central Europeu  
9. o -1. O BCE, que, de acordo com o disposto no n.  o 3 do artigo 282.  o do Tratado sobre o 
Funcionamento da União Europeia, tem personalidade jurídica, goza, em cada um dos Estados- 
-Membros, da mais ampla capacidade jurídica reconhecida às pessoas colectivas pelas legislações 
nacionais, podendo designadamente adquirir ou alienar bens móveis e imóveis e estar em juízo.  
9. o -2. O BCE assegurará que as atribuições cometidas ao SEBC nos n.  o s 2, 3 e 5 do artigo 127.  o 
do referido Tratado sejam executadas, quer através das suas próprias actividades, nos termos dos 
presentes Estatutos, quer através dos bancos centrais nacionais, nos termos do artigo 12.  o -1 e do 
artigo 14.  o . 
9. o -3. De acordo com o disposto no n.  o 1 do artigo 129.  o do referido Tratado, os órgãos de 
decisão do BCE são o Conselho do BCE e a Comissão Executiva.  
Artigo 10.  o 
O Conselho do Banco Central Europeu  
10.  o -1. De acordo com o disposto no n.  o 1 do artigo 283.  o do Tratado sobre o Funcionamento da 
União Europeia, o Conselho do BCE é composto pelos membros da Comissão Executiva e pelos 
governadores dos bancos centrais nacionais dos Estados-Membros cuja moeda seja o euro.  
10.  o -2. Cada membro do Conselho do BCE dispõe de um voto. A partir da data em que o número 
de membros do Conselho do BCE se torne superior a 21, cada membro da Comissão Executiva 
dispõe de um voto, sendo de 15 o número de governadores com direito a voto. Estes últimos direitos 
de voto serão objecto de atribuição e de rotação de acordo com o seguinte:  
— a partir da data em que o número de governadores se torne superior a 15, e até atingir os 22, os 
governadores serão distribuídos por dois grupos, com base numa classificação por tamanho da 
parcela que couber aos Estados-Membros a que pertençam os respectivos bancos centrais nacio ­
nais no produto interno bruto agregado a preços de mercado e no balanço agregado total das 
instituições financeiras monetárias dos Estados-Membros cuja moeda seja o euro. Às parcelas do 
produto interno bruto agregado a preços de mercado e do balanço agregado total das instituições 
financeiras monetárias são respectivamente atribuídos ponderações de 5/6 e 1/6. O primeiro 
grupo compõe-se de cinco governadores, sendo o segundo grupo composto pelos restantes 
governadores. A frequência dos direitos de voto dos governadores afectos ao primeiro grupo não será inferior à frequência dos direitos de voto dos do segundo grupo. Sem prejuízo da frase 
que antecede, ao primeiro grupo são atribuídos quatro direitos de voto e ao segundo 11 direitos 
de voto,
 
— a partir da data em que o número de governadores atinja 22, estes serão distribuídos por três 
grupos, de acordo com uma classificação baseada nos critérios acima expostos. O primeiro grupo 
é composto por cinco governadores, sendo-lhe atribuídos quatro direitos de voto. O segundo 
grupo será composto por metade do número total de governadores, sendo qualquer fracção 
arredondada por excesso para o número inteiro mais próximo, e sendo-lhe atribuídos oito 
direitos de voto. O terceiro grupo é composto pelos restantes governadores, sendo-lhe atribuídos 
três direitos de voto,PT 30.3.2010 Jornal Oficial da União Europeia C 83/233
— no seio de cada grupo, os governadores têm direito a voto por períodos de igual duração,  
— aplica-se o disposto no artigo 29.  o -2 ao cálculo das parcelas no produto interno bruto agregado a 
preços de mercado. O balanço agregado total das instituições financeiras monetárias é calculado 
de acordo com o regime estatístico vigente na União no momento do cálculo,  
— sempre que o produto interno bruto agregado a preços de mercado seja adaptado de acordo com 
o disposto no artigo 29.  o -3, ou sempre que o número de governadores aumente, o tamanho e/ou 
a composição dos grupos serão ajustados em conformidade com os princípios acima expostos,  
— o Conselho do BCE, deliberando por uma maioria de dois terços da totalidade dos seus membros, 
com e sem direito a voto, tomará todas as medidas necessárias para dar execução aos princípios 
acima referidos e poderá decidir adiar o início da aplicação do sistema rotativo até à data em que 
o número de governadores se tornar superior a 18.  
O direito a voto será exercido presencialmente. Em derrogação desta norma, o regulamento interno a 
que se refere o artigo 12.  o -3 pode prever que os membros do Conselho do BCE possam votar por 
teleconferência. Aquele regulamento deve, por outro lado, prever que um membro do Conselho do 
BCE impedido de votar durante um longo período possa nomear um suplente para o substituir no 
Conselho do BCE. 
As disposições dos números anteriores não obstam ao direito a voto de que todos os membros do 
Conselho do BCE, com e sem direito a voto, dispõem ao abrigo do disposto nos artigos 10.  o -3, 40.  o - 
-2 e 40.  o -3. 
Salvo disposição em contrário contida nos presentes Estatutos, o Conselho do BCE delibera por 
maioria simples dos membros com direito a voto. Em caso de empate, o Presidente tem voto de 
qualidade.  
Para que o Conselho do BCE possa deliberar é necessário um quórum de dois terços dos membros 
com direito a voto. Na falta de quórum, o Presidente pode convocar uma reunião extraordinária, na 
qual podem ser tomadas decisões sem o quórum acima mencionado.  
10.  o -3. Relativamente a quaisquer decisões a tomar nos termos dos artigos 28.  o , 29.  o , 30.  o , 32.  o e 
33.  o , os votos dos membros do Conselho do BCE serão ponderados de acordo com as participações 
dos bancos centrais nacionais no capital subscrito do BCE. A ponderação dos votos dos membros da 
Comissão Executiva será igual a zero. Uma decisão que exija maioria qualificada considera-se tomada 
se os votos a favor representarem pelo menos dois terços do capital subscrito do BCE e provierem de 
pelo menos metade dos accionistas. Em caso de impedimento de um governador, este pode designar 
um suplente para exercer o seu voto ponderado.  
10.  o -4. O teor dos debates é confidencial. O Conselho do BCE pode decidir tornar público o 
resultado das suas deliberações.  
10.  o -5. O Conselho do BCE reúne pelo menos dez vezes por ano.PT C 83/234 Jornal Oficial da União Europeia 30.3.2010
Artigo 11.  o 
A Comissão Executiva  
11.  o -1. De acordo com o disposto no primeiro parágrafo do n.  o 2 do artigo 283.  o do Tratado 
sobre o Funcionamento da União Europeia, a Comissão Executiva é composta pelo Presidente, pelo 
Vice-Presidente e por quatro vogais.  
Os seus membros exercem as funções a tempo inteiro. Nenhum membro pode, salvo derrogação 
concedida, a título excepcional, pelo Conselho do BCE, exercer qualquer outra actividade profissional, 
remunerada ou não.  
11.  o -2. De acordo com o disposto no segundo parágrafo do n.  o 2 do artigo 283.  o do referido 
Tratado, o Presidente, o Vice-Presidente e os vogais da Comissão Executiva são nomeados pelo 
Conselho Europeu, deliberando por maioria qualificada, por recomendação do Conselho e após 
consulta ao Parlamento Europeu e ao Conselho do Banco Central Europeu, de entre personalidades 
de reconhecida competência e com experiência profissional nos domínios monetário ou bancário.  
O sua nomeação é feita por um período de oito anos e o mandato não é renovável.  
Só nacionais dos Estados-Membros podem ser membros da Comissão Executiva.  
11.  o -3. As condições de emprego dos membros da Comissão Executiva, nomeadamente os res ­
pectivos vencimentos, pensões e outros benefícios da segurança social, são reguladas por contratos 
celebrados com o BCE e são fixadas pelo Conselho do BCE, sob proposta de um comité composto 
por três membros nomeados pelo Conselho do BCE e três membros nomeados pelo Conselho. Os 
membros da Comissão Executiva não têm direito de voto relativamente aos assuntos referidos no presente número.  
11.
 o -4. Qualquer membro da Comissão Executiva que deixe de preencher os requisitos necessários 
ao exercício das suas funções ou tenha cometido falta grave pode ser demitido pelo Tribunal de 
Justiça, a pedido do Conselho do BCE ou da Comissão Executiva.  
11.  o -5. Cada membro da Comissão Executiva presente nas reuniões tem direito a participar na 
votação e dispõe, para o efeito, de um voto. Salvo disposição em contrário, a Comissão Executiva 
delibera por maioria simples dos votos expressos. Em caso de empate, o Presidente tem voto de 
qualidade. Os mecanismos de votação são especificados no regulamento interno previsto no 
artigo 12.  o -3. 
11.  o -6. A Comissão Executiva é responsável pela gestão das actividades correntes do BCE.  
11.  o -7. Em caso de vaga na Comissão Executiva, proceder-se-á à nomeação de um novo membro 
de acordo com o disposto no artigo 11.  o -2.PT 30.3.2010 Jornal Oficial da União Europeia C 83/235
Artigo 12.  o 
Responsabilidades dos órgãos de decisão  
12.  o -1. O Conselho do BCE adopta as orientações e toma as decisões necessárias ao desempenho 
das atribuições cometidas ao SEBC pelos Tratados e pelos presentes Estatutos. O Conselho do BCE 
define a política monetária da União incluindo, quando for caso disso, as decisões respeitantes a 
objectivos monetários intermédios, taxas de juro básicas e aprovisionamento de reservas no SEBC, 
estabelecendo as orientações necessárias à respectiva execução.  
A Comissão Executiva executará a política monetária de acordo com as orientações e decisões 
estabelecidas pelo Conselho do BCE. Para tal, a Comissão Executiva dará as instruções necessárias 
aos bancos centrais nacionais. Além disso, podem ser delegadas na Comissão Executiva certas 
competências, caso o Conselho do BCE assim o decida.  
Na medida em que tal seja considerado possível e adequado e sem prejuízo do disposto no presente 
artigo, o BCE recorrerá aos bancos centrais nacionais para que estes efectuem operações que sejam do 
âmbito das atribuições do SEBC.  
12.  o -2. A Comissão Executiva preparará as reuniões do Conselho do BCE.  
12.  o -3. O Conselho do BCE adoptará um regulamento interno, que determinará a organização 
interna do BCE e dos seus órgãos de decisão.  
12.  o -4. O Conselho do BCE exercerá as funções consultivas a que se refere o artigo 4.  o . 
12.  o -5. O Conselho do BCE tomará as decisões a que se refere o artigo 6.  o . 
Artigo 13.  o 
O Presidente  
13.  o -1. O Presidente ou, na sua ausência, o Vice-Presidente, preside ao Conselho do BCE e à 
Comissão Executiva do BCE.  
13.  o -2. Sem prejuízo do disposto no artigo 38.  o , o Presidente, ou quem por ele for designado, 
assegura a representação externa do BCE.  
Artigo 14.  o 
Bancos centrais nacionais  
14.  o -1. De acordo com o disposto no artigo 131.  o do Tratado sobre o Funcionamento da União 
Europeia, cada Estado-Membro assegurará a compatibilidade da respectiva legislação nacional, in ­
cluindo os estatutos do seu banco central nacional, com os Tratados e com os presentes Estatutos.  
14.  o -2. Os estatutos dos bancos centrais nacionais devem prever, designadamente, que o mandato 
de um governador de um banco central nacional não seja inferior a cinco anos.PT C 83/236 Jornal Oficial da União Europeia 30.3.2010
Um governador só pode ser demitido das suas funções se deixar de preencher os requisitos neces ­
sários ao exercício das mesmas ou se tiver cometido falta grave. O governador em causa ou o 
Conselho do BCE podem interpor recurso da decisão de demissão para o Tribunal de Justiça com fundamento em violação dos Tratados ou de qualquer norma jurídica relativa à sua aplicação. Esses 
recursos devem ser interpostos no prazo de dois mese s a contar, conforme o caso, da publicação da 
decisão ou da sua notificação ao recorrente ou, na falta desta, do dia em que o recorrente tiver 
tomado conhecimento da decisão.  
14.
 o -3. Os bancos centrais nacionais constituem parte integrante do SEBC, devendo actuar em 
conformidade com as orientações e instruções do BCE. O Conselho do BCE tomará as medidas 
adequadas para assegurar o cumprimento das orientações e instruções do BCE e pode exigir que lhe 
seja prestada toda a informação necessária.  
14.  o -4. Os bancos centrais nacionais podem exercer outras funções, além das referidas nos pre ­
sentes Estatutos, salvo se o Conselho do BCE decidir, por maioria de dois terços dos votos expressos, 
que essas funções interferem com os objectivos e atribuições do SEBC. Cabe aos bancos centrais 
nacionais a responsabilidade e o risco pelo exercício dessas funções, que não são consideradas 
funções do SEBC.  
Artigo 15.  o 
Obrigação de apresentar relatórios  
15.  o -1. O BCE elaborará e publicará, pelo menos trimestralmente, relatórios sobre as actividades 
do SEBC. 
15.  o -2. Todas as semanas será publicada uma informação sobre a situação financeira consolidada 
do SEBC. 
15.  o -3. De acordo com o disposto no n.  o 3 do artigo 284.  o do Tratado sobre o Funcionamento da 
União Europeia, o BCE enviará anualmente ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão e ainda 
ao Conselho Europeu um relatório sobre as actividades do SEBC e sobre a política monetária do ano 
anterior e do ano em curso.  
15.  o -4. Os relatórios e informações referidos no presente artigo são postos gratuitamente à 
disposição dos interessados.  
Artigo 16.  o 
Notas de banco  
De acordo com o disposto no n.  o 1 do artigo 128.  o do Tratado sobre o Funcionamento da União 
Europeia, o Conselho do BCE tem o direito exclusivo de autorizar a emissão de notas de banco em 
euros na União. O BCE e os bancos centrais nacionais podem emitir essas notas. As notas de banco emitidas pelo BCE e pelos bancos centrais nacionais são as únicas com curso legal na União.
 
O BCE respeitará, tanto quanto possível, as práticas existentes relativas à emissão e características das 
notas de banco.PT 30.3.2010 Jornal Oficial da União Europeia C 83/237
CAPÍTULO IV  
FUNÇÕES MONETÁRIAS E OPERAÇÕES ASSEGURADAS PELO SEBC  
Artigo 17.  o 
Contas no BCE e nos bancos centrais nacionais  
A fim de realizarem as suas operações, o BCE e os bancos centrais nacionais podem abrir contas em 
nome de instituições de crédito, de entidades do sector público e de outros intervenientes no 
mercado e aceitar activos, nomeadamente títulos em conta corrente, como garantia.  
Artigo 18.  o 
Operações de  open market  e de crédito  
18.  o -1. A fim de alcançarem os objectivos e de desempenharem as atribuições do SEBC, o BCE e 
os bancos centrais nacionais podem:  
— intervir nos mercados financeiros, quer comprando e vendendo firme (à vista e a prazo) ou ao 
abrigo de acordos de recompra, quer emprestando ou tomando de empréstimo activos e ins ­
trumentos negociáveis, denominados em euros ou outras moedas, bem como metais preciosos;  
— efectuar operações de crédito com instituições de crédito ou com outros intervenientes no 
mercado, sendo os empréstimos adequadamente garantidos.  
18.  o -2. O BCE definirá princípios gerais para as operações de  open market e de crédito a realizar 
por si próprio ou pelos bancos centrais nacionais, incluindo princípios para a divulgação das 
condições em que estão dispostos a efectuar essas operações.  
Artigo 19.  o 
Reservas mínimas  
19.  o -1. Sem prejuízo do disposto no artigo 2.  o , o BCE pode exigir que as instituições de crédito 
estabelecidas nos Estados-Membros constituam reservas mínimas junto do BCE e dos bancos centrais 
nacionais, para prossecução dos objectivos de política monetária. Podem ser fixadas pelo Conselho 
do BCE regras relativas ao cálculo e determinação das reservas mínimas obrigatórias. Em caso de não 
cumprimento, o BCE pode cobrar juros, a título de penalização, e impor outras sanções de efeito 
equivalente.  
19.  o -2. Para efeitos de aplicação do presente artigo, o Conselho define, de acordo com o proce ­
dimento previsto no artigo 41.  o , a base para as reservas mínimas e os rácios máximos admissíveis 
entre essas reservas e a respectiva base, bem como as sanções adequadas em casos de não cum ­
primento.PT C 83/238 Jornal Oficial da União Europeia 30.3.2010
Artigo 20.  o 
Outros instrumentos de controlo monetário  
O Conselho do BCE pode, por maioria de dois terços dos votos expressos, decidir recorrer a 
quaisquer outros métodos operacionais de controlo monetário que considere adequados, respeitando 
o disposto no artigo 2.  o . 
O Conselho define, de acordo com o procedimento previsto no artigo 41.  o , o âmbito desses métodos 
caso estes imponham obrigações a terceiros.  
Artigo 21.  o 
Operações com entidades do sector público  
21.  o -1. De acordo com o disposto no artigo 123.  o do Tratado sobre o Funcionamento da União 
Europeia, é proibida a concessão de créditos sob a forma de descobertos ou sob qualquer outra forma, pelo BCE ou pelos bancos centrais nacionais, em benefício de instituições, órgãos ou orga
­
nismos da União, governos centrais, autoridades regionais, locais ou outras autoridades públicas, 
outros organismos do sector público ou a empresas públicas dos Estados-Membro; é igualmente 
proibida a compra directa de títulos de dívida a essas entidades, pelo BCE ou pelos bancos centrais nacionais.  
21.
 o -2. O BCE e os bancos centrais nacionais podem actuar como agentes fiscais das entidades 
referidas no artigo 21.  o -1. 
21.  o -3. As disposições do presente artigo não se aplicam às instituições de crédito de capitais 
públicos às quais, no contexto da oferta de reservas pelos bancos centrais, será dado, pelos bancos centrais nacionais e pelo BCE, o mesmo tratamento que às instituições de crédito privadas.  
Artigo 22.
 o 
Sistemas de compensação e de pagamentos  
O BCE e os bancos centrais nacionais podem conceder facilidades e o BCE pode adoptar regula ­
mentos, a fim de assegurar a eficiência e a solidez dos sistemas de compensação e de pagamentos no 
interior da União e com países terceiros.  
Artigo 23.  o 
Operações externas  
O BCE e os bancos centrais nacionais podem:  
— estabelecer relações com bancos centrais e instituições financeiras de países terceiros e, quando 
for caso disso, com organizações internacionais;  
— comprar e vender, à vista e a prazo, todos os tipos de activos cambiais e metais preciosos. O 
termo «activo cambial» inclui os títulos e todos os outros activos expressos na moeda de qualquer 
país ou em unidades de conta, independentemente da forma como sejam detidos;PT 30.3.2010 Jornal Oficial da União Europeia C 83/239
— deter e gerir os activos a que se refere o presente artigo;  
— efectuar todos os tipos de operações bancárias com países terceiros e com organizações inter ­
nacionais, incluindo operações activas e passivas.  
Artigo 24.  o 
Outras operações  
Além das operações decorrentes das suas atribuições, o BCE e os bancos centrais nacionais podem 
efectuar operações com fins administrativos ou destinadas ao respectivo pessoal.  
CAPÍTULO V  
A SUPERVISÃO PRUDENCIAL  
Artigo 25.  o 
Supervisão prudencial  
25.  o -1. O BCE pode dar parecer e ser consultado pelo Conselho, pela Comissão e pelas autori ­
dades competentes dos Estados-Membros sobre o âmbito e a aplicação da legislação da União relativa 
à supervisão prudencial das instituições de crédito e à estabilidade do sistema financeiro.  
25.  o -2. De acordo com um regulamento do Conselho adoptado nos termos do n.  o 6 do 
artigo 127.  o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o BCE pode exercer atribuições 
específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito e de outras instituições financeiras, com excepção das empresas de seguros.
 
CAPÍTULO VI  
DISPOSIÇÕES FINANCEIRAS DO SEBC  
Artigo 26.  o 
Contas anuais  
26.  o -1. O exercício do BCE e dos bancos centrais nacionais tem início em 1 de Janeiro e termina 
em 31 de Dezembro.  
26.  o -2. As contas anuais do BCE são elaboradas pel a Comissão Executiva de acordo com os 
princípios fixados pelo Conselho do BCE. As contas são aprovadas pelo Conselho do BCE e, em 
seguida, publicadas.  
26.  o -3. Para efeitos de análise e de gestão, a Comissão Executiva elaborará um balanço consoli ­
dado do SEBC, que incluirá os activos e as responsabilidades, abrangidos pelo SEBC, dos bancos 
centrais nacionais.PT C 83/240 Jornal Oficial da União Europeia 30.3.2010
26.  o -4. Para efeitos de aplicação do presente artigo, o Conselho do BCE fixará as regras necessárias 
para a uniformização dos processos contabilísticos e das declarações das operações efectuadas pelos 
bancos centrais nacionais.  
Artigo 27.  o 
Auditoria  
27.  o -1. As contas do BCE e dos bancos centrais nacionais são fiscalizadas por auditores externos 
independentes, designados mediante recomendação do Conselho do BCE e aprovados pelo Conselho. 
Os auditores têm plenos poderes para examinar todos os livros e contas do BCE e dos bancos 
centrais nacionais, assim como para obter informações completas sobre as suas operações.  
27.  o -2. O disposto no artigo 287.  o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia é 
exclusivamente aplicável à análise da eficácia operacional da gestão do BCE.  
Artigo 28.  o 
Capital do BCE  
28.  o -1. O capital do BCE é de 5 000 milhões de euros. Este capital pode ser aumentado por 
decisão do Conselho do BCE, tomada pela maioria qualificada prevista no artigo 10.  o -3, nos limites e 
condições definidos pelo Conselho de acordo com o procedimento previsto no artigo 41.  o . 
28.  o -2. Os bancos centrais nacionais são os únicos subscritores e detentores do capital do BCE. A 
subscrição é efectuada de acordo com a tabela de repartição estabelecida de acordo com o disposto 
no artigo 29.  o . 
28.  o -3. O Conselho do BCE, deliberando por maioria qualificada, nos termos do artigo 10.  o -3, 
determina o montante e a forma de realização do capital.  
28.  o -4. Sem prejuízo do disposto no artigo 28.  o -5, as participações dos bancos centrais nacionais 
no capital subscrito do BCE não podem ser cedidas, dadas em garantia ou penhoradas.  
28.  o -5. Se a tabela de repartição referida no artigo 29.  o for adaptada, os bancos centrais nacionais 
podem transferir entre si as participações de capital necessárias para assegurar que a distribuição dessas participações corresponde à tabela adaptada. O Conselho do BCE determina os termos e 
condições dessas transferências.PT 30.3.2010 Jornal Oficial da União Europeia C 83/241
Artigo 29.  o 
Tabela de repartição para subscrição de capital  
29.  o -1. A tabela de repartição para subscrição do capital do BCE, fixada pela primeira vez em 
1998, aquando da criação do SEBC, é determinada medi ante a atribuição a cada banco central 
nacional de uma ponderação nesta tabela, cujo valor é igual à soma de:  
— 50 % da parcela do respectivo Estado-Membro na população da União no penúltimo ano antes da 
instituição do SEBC;  
— 50 % da parcela do respectivo Estado-Membro no produto interno bruto da União a preços de 
mercado verificado nos últimos cinco anos que precedem o penúltimo ano antes da instituição 
do SEBC. 
As percentagens são arredondadas por excesso ou por defeito, para o múltiplo mais próximo de 
0,0001 %.  
29.  o -2. Os dados estatísticos a utilizar na aplicação deste artigo são facultados pela Comissão de 
acordo com as regras adoptadas pelo Conselho, nos termos do procedimento previsto no artigo 41.  o . 
29.  o -3. As ponderações atribuídas aos bancos centrais nacionais devem ser adaptadas de cinco em 
cinco anos após a instituição do SEBC, por analogia com o disposto no artigo 29.  o -1. A tabela de 
repartição adaptada produzirá efeitos a partir do primeiro dia do ano seguinte.  
29.  o -4. O Conselho do BCE tomará quaisquer outras medidas necessárias à aplicação do presente 
artigo.  
Artigo 30.  o 
Transferência de activos de reserva para o BCE  
30.  o -1. Sem prejuízo do disposto no artigo 28.  o , o BCE será dotado pelos bancos centrais 
nacionais de activos de reserva que não sejam moedas dos Estados-Membros, euros, posições de reserva no FMI nem DSE, até um montante equivalente a 50 000 milhões de euros. O Conselho do 
BCE decidirá quanto à proporção a exigir pelo BCE na sequência da sua instituição e quanto aos 
montantes a exigir posteriormente. O BCE tem o pleno direito de deter e gerir os activos de reserva 
para ele transferidos e de os utilizar para os efeitos previstos nos presentes Estatutos.  
30.
 o -2. As contribuições de cada banco central nacional são fixadas proporcionalmente à respec ­
tiva participação no capital subscrito do BCE.  
30.  o -3. A cada banco central nacional é atribuído pelo BCE um crédito equivalente à sua con ­
tribuição. O Conselho do BCE determina a denominação e remuneração desses créditos.  
30.  o -4. Além do limite fixado no artigo 30.  o -1, o BCE pode exigir novas contribuições em activos 
de reserva, de acordo com o artigo 30.  o -2, nos limites e condições definidos pelo Conselho de acordo 
com o procedimento previsto no artigo 41.  o .PT C 83/242 Jornal Oficial da União Europeia 30.3.2010
30.  o -5. O BCE pode deter e gerir posições de reserva no FMI e DSE, bem como estabelecer o 
agrupamento em fundo comum destes activos.  
30.  o -6. O Conselho do BCE tomará quaisquer outras medidas necessárias à aplicação do presente 
artigo.  
Artigo 31.  o 
Activos de reserva detidos pelos bancos centrais nacionais  
31.  o -1. Os bancos centrais nacionais podem efectuar as transacções necessárias ao cumprimento 
das obrigações por eles assumidas para com organizações internacionais de acordo com o 
artigo 23.  o . 
31.  o -2. Todas as restantes operações em activos de reserva que permaneçam nos bancos centrais 
nacionais após as transferências mencionadas no artigo 30.  o , bem como as transacções efectuadas 
pelos Estados-Membros com os seus saldos de tesouraria em divisas, ficam sujeitas, acima de um 
certo limite, a estabelecer no âmbito do disposto no artigo 31.  o -3, à aprovação do BCE, a fim de 
assegurar a sua compatibilidade com as políticas cambial e monetária da União.  
31.  o -3. O Conselho do BCE adoptará orientações com vista a facilitar essas operações.  
Artigo 32.  o 
Distribuição dos proveitos monetários dos bancos centrais nacionais  
32.  o -1. Os proveitos que resultem para os bancos centrais nacionais do exercício das atribuições 
do SEBC relativas à política monetária (adiante designados por «proveitos monetários») serão repar ­
tidos no final de cada exercício de acordo com o disposto no presente artigo.  
32.  o -2. O montante dos proveitos monetários de cada banco central nacional é igual ao montante 
dos respectivos proveitos anuais resultantes dos activos detidos em contrapartida das notas em 
circulação e das responsabilidades decorrentes dos depósitos constituídos pelas instituições de crédito. 
Esses activos devem ser individualizados pel os bancos centrais nacionais de acordo com orientações a 
fixar pelo Conselho do BCE.  
32.  o -3. Se, após a introdução do euro, a estrutura das contas dos bancos centrais nacionais não 
permitir, no entender do Conselho do BCE, a aplicação do artigo 32.  o -2, o Conselho do BCE pode 
decidir por maioria qualificada, e em derrogação do artigo 32.  o -2, que os proveitos monetários sejam 
calculados de acordo com um método alternativo, por um período não superior a cinco anos.  
32.  o -4. O montante dos proveitos monetários de cada banco central nacional será reduzido no 
montante equivalente aos juros pagos por esse banco central sobre as responsabilidades decorrentes 
dos depósitos constituídos pelas instituições de crédito de acordo com o disposto no artigo 19.  o . 
O Conselho do BCE pode decidir que os bancos centrais nacionais sejam indemnizados por custos 
resultantes da emissão de notas de banco ou, em circunstâncias excepcionais, por perdas derivadas de 
operações de política monetária efectuadas por conta do SEBC. A indemnização assumirá uma forma 
que seja considerada adequada pelo Conselho do BCE; estes montantes podem ser objecto de 
compensação com os proveitos monetários dos bancos centrais nacionais.PT 30.3.2010 Jornal Oficial da União Europeia C 83/243
32.  o -5. O total dos proveitos monetários dos bancos centrais nacionais será repartido entre os 
bancos centrais nacionais proporcionalmente às participações que tiverem realizado no capital do 
BCE, sem prejuízo das decisões tomadas pelo Conselho do BCE ao abrigo do disposto no artigo 33.  o - 
-2. 
32.  o -6. A compensação e o pagamento dos saldos resultantes da repartição dos proveitos mone ­
tários serão efectuados pelo BCE em conformidade com as orientações fixadas pelo Conselho do BCE.  
32.  o -7. O Conselho do BCE tomará quaisquer outras medidas necessárias à aplicação do presente 
artigo.  
Artigo 33.  o 
Distribuição dos lucros e perdas líquidos do BCE  
33.  o -1. O lucro líquido do BCE será aplicado da seguinte forma:  
a) Um montante a determinar pelo Conselho do BCE, que não pode ser superior a 20 % do lucro 
líquido, será transferido para o fundo de reserva geral, até ao limite de 100 % do capital.  
b) O remanescente do lucro líquido será distribuído aos accionistas do BCE proporcionalmente às 
participações que tiverem realizado.  
33.  o -2. Na eventualidade de o BCE registar perdas, estas podem ser cobertas pelo fundo de reserva 
geral do BCE e, se necessário, por decisão do Conselho do BCE, pelos proveitos monetários do 
exercício financeiro correspondente, proporcionalmente e até aos montantes repartidos entre os 
bancos centrais nacionais, de acordo com o disposto no artigo 32.  o -5. 
CAPÍTULO VII  
DISPOSIÇÕES GERAIS  
Artigo 34.  o 
Actos jurídicos  
34.  o -1. De acordo com o disposto no artigo 132.  o do Tratado sobre o Funcionamento da União 
Europeia, o BCE:  
— adopta regulamentos na medida do necessário para a execução das funções definidas no 
artigo 3.  o -1, primeiro travessão, no artigo 19.  o -1, no artigo 22.  o ou no artigo 25.  o -2, e nos 
casos que forem previstos nos actos do Conselho a que se refere o artigo 41.  o ; 
— toma as decisões necessárias para o desempenho das atribuições cometidas ao SEBC ao abrigo 
dos Tratados e dos presentes Estatutos;  
— formula recomendações e emite pareceres.  
34.  o -2. O BCE pode decidir publicar as suas decisões, recomendações e pareceres.PT C 83/244 Jornal Oficial da União Europeia 30.3.2010
34.  o -3. Nos limites e condições fixados pelo Conselho de acordo com o procedimento previsto no 
artigo 41.  o , o BCE pode aplicar multas ou sanções pecuniárias temporárias às empresas em caso de 
incumprimento de obrigações decorrentes dos seus regulamentos e decisões.  
Artigo 35.  o 
Fiscalização jurisdicional e assuntos afins  
35.  o -1. Os actos ou omissões do BCE podem ser fiscalizados ou interpretados pelo Tribunal de 
Justiça da União Europeia nos casos e nas condições estabelecidos nos Tratados. O BCE pode 
instaurar processos nos casos e nas condições estabelecidos nos Tratados.  
35.  o -2. Os litígios entre o BCE, por um lado, e os seus credores, devedores ou quaisquer terceiros, 
por outro, serão resolvidos pelos órgãos jurisdicionais nacionais competentes, sem prejuízo da 
competência atribuída ao Tribunal de Justiça da União Europeia.  
35.  o -3. O BCE está sujeito ao regime de responsabilidade previsto no artigo 340.  o do Tratado 
sobre o Funcionamento da União Europeia. Os bancos centrais nacionais estão sujeitos aos regimes 
de responsabilidade previstos nas respectivas legislações nacionais.  
35.  o -4. O Tribunal de Justiça da União Europeia é competente para decidir com fundamento em 
cláusula compromissória constante de um contrato de direito público ou privado celebrado pelo BCE ou por sua conta.  
35.
 o -5. Qualquer decisão do BCE de intentar uma acção perante o Tribunal de Justiça da União 
Europeia será tomada pelo Conselho do BCE.  
35.  o -6. O Tribunal de Justiça da União Europeia é competente para decidir dos litígios relativos ao 
cumprimento por um banco central nacional das obrigações decorrentes dos Tratados e dos presen ­
tes Estatutos. Se o BCE considerar que um banco central nacional não cumpriu qualquer das 
obrigações que lhe incumbem por força dos Tratados e dos presentes Estatutos, formulará sobre a questão um parecer fundamentado, depois de dar ao banco central nacional a oportunidade de 
apresentar as suas observações. Se o banco central nacional em causa não proceder em conformidade 
com esse parecer no prazo fixado pelo BCE, este pode recorrer ao Tribunal de Justiça da União 
Europeia.  
Artigo 36.
 o 
Pessoal  
36.  o -1. O Conselho do BCE, sob proposta da Comissão Executiva, definirá o regime aplicável ao 
pessoal do BCE.  
36.  o -2. O Tribunal de Justiça da União Europeia é competente para decidir sobre todo e qualquer 
litígio entre o BCE e os seus agentes nos limites e condições previstos no regime que a estes é 
aplicável.PT 30.3.2010 Jornal Oficial da União Europeia C 83/245
Artigo 37.  o (ex-artigo 38.  o ) 
Segredo profissional  
37.  o -1. Os membros dos órgãos de decisão e do pessoal do BCE e dos bancos centrais nacionais 
são obrigados, mesmo após a cessação das suas funções, a não divulgar informações que, pela sua 
natureza, estejam abrangidas pelo segredo profissional.  
37.  o -2. As pessoas que tenham acesso a dados abrangidos por legislação da União que imponha a 
obrigação de segredo ficam sujeitas a essa legislação.  
Artigo 38.  o (ex-artigo 39.  o ) 
Forma de obrigar o BCE  
O BCE obriga-se perante terceiros pela assinatura do seu Presidente ou de dois membros da Comis ­
são Executiva ou ainda pelas assinaturas de dois membros do pessoal do BCE devidamente autori ­
zados pelo Presidente a assinar em nome do BCE.  
Artigo 39.  o (ex-artigo 40.  o ) 
Privilégios e imunidades  
O BCE goza, no território dos Estados-Membros, dos privilégios e imunidades necessários ao cum ­
primento da sua missão, nas condições definidas no Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades 
da União Europeia.  
CAPÍTULO VIII  
ALTERAÇÃO DOS ESTATUTOS E LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR  
Artigo 40.  o (ex-artigo 41.  o ) 
Procedimento de alteração simplificado  
40.  o -1. De acordo com o disposto no n.  o 3 do artigo 129.  o do Tratado sobre o Funcionamento da 
União Europeia, os artigos 5.  o -1, 5.  o -2, 5.  o -3, 17.  o , 18.  o , 19.  o -1, 22.  o , 23.  o , 24.  o , 26.  o , 32.  o -2, 32.  o -3, 
32.  o -4 e 32.  o -6, a alínea a) do artigo 33.  o -1 e o artigo 36.  o dos presentes Estatutos podem ser 
alterados pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, deliberando de acordo com o processo legis ­
lativo ordinário, quer sob recomendação do BCE e após consulta da Comissão, quer sob proposta da 
Comissão e após consulta do BCE.  
40.  o -2. O artigo 10.  o -2 pode ser alterado por decisão do Conselho Europeu, deliberando por 
unanimidade, quer por recomendação do Banco Central Europeu e após consulta ao Parlamento 
Europeu e à Comissão, quer por recomendação da Comissão e após consulta ao Parlamento Europeu 
e ao Banco Central Europeu. Essas alterações só entram em vigor depois de aprovadas pelos Estados- 
-Membros, em conformidade com as respectivas normas constitucionais.PT C 83/246 Jornal Oficial da União Europeia 30.3.2010
40.  o -3. Qualquer recomendação formulada pelo BCE ao abrigo do disposto no presente artigo 
exige decisão unânime do Conselho do BCE.  
Artigo 41.  o (ex-artigo 42.  o ) 
Legislação complementar  
De acordo com o disposto no n.  o 4 do artigo 129.  o do Tratado sobre o Funcionamento da União 
Europeia, o Conselho, quer sob proposta da Comissão e após consulta do Parlamento Europeu e do 
BCE, quer sob recomendação do BCE e após consulta do Parlamento Europeu e da Comissão, adoptará as disposições referidas no artigo 4.
 o , nos artigos 5.  o -4, 19.  o -2, 20.  o , 28.  o -1, 29.  o -2, 
30.  o -4 e 34.  o -3 dos presentes Estatutos.  
CAPÍTULO IX  
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E OUTRAS RELATIVAS AO SEBC  
Artigo 42.  o (ex-artigo 43.  o ) 
Disposições gerais  
42.  o -1. Uma derrogação nos termos do artigo 139.  o do Tratado sobre o Funcionamento da União 
Europeia implica, no que respeita ao Estado-Membro em causa, a exclusão de quaisquer direitos 
conferidos ou obrigações impostas nas seguintes disposições dos presentes Estatutos: artigos 3.  o , 6.  o , 
9. o -2, 12.  o -1, 14.  o -3, 16.  o , 18.  o , 19.  o , 20.  o , 22.  o , 23.  o , 26.  o -2, 27.  o , 30.  o , 31.  o , 32.  o , 33.  o , 34.  o e 49.  o . 
42.  o -2. Os bancos centrais dos Estados-Membros que beneficiem de uma derrogação nos termos 
do artigo 139.  o do referido Tratado mantêm em matéria de política monetária os poderes que lhes 
são atribuídos pela legislação nacional.  
42.  o -3. De acordo com o disposto no artigo 139.  o do referido Tratado, por «Estados-Membros» 
deve entender-se «Estados-Membros cuja moeda seja o euro» nas seguintes disposições dos presentes 
Estatutos: artigos 3.  o , 11.  o -2 e 19.  o . 
42.  o -4. Por «bancos centrais nacionais» deve entender-se «bancos centrais de Estados-Membros cuja 
moeda seja o euro» nas seguintes disposições dos presentes Estatutos: artigos 9.  o -2, 10.  o -2, 10.  o -3, 
12.  o -1, 16.  o , 17.  o , 18.  o , 22.  o , 23.  o , 27.  o , 30.  o , 31.  o , 32.  o , 33.  o -2 e 49.  o . 
42.  o -5. Por «accionistas» deve entender-se, no artigo 10.  o -3 e no artigo 33.  o -1, «bancos centrais 
dos Estados-Membros cuja moeda seja o euro».  
42.  o -6. Por «capital subscrito do BCE» entende-se, no artigo 10.  o -3 e no artigo 30.  o -2, «capital do 
BCE subscrito pelos bancos centrais dos Estados-Membros cuja moeda seja o euro».PT 30.3.2010 Jornal Oficial da União Europeia C 83/247
Artigo 43.  o (ex-artigo 44.  o ) 
Atribuições transitórias do BCE  
O BCE assumirá as antigas atribuições do IME a que se refere o n.  o 2 do artigo 141.  o do Tratado 
sobre o Funcionamento da União Europeia que, em virtude das derrogações de que beneficiem um 
ou mais Estados-Membros, devam ainda ser desempenhadas após a introdução do euro.  
O BCE dará o seu parecer na preparação da revogação das derrogações referidas no artigo 140.  o do 
referido Tratado.  
Artigo 44.  o (ex-artigo 45.  o ) 
Conselho Geral do BCE  
44.  o -1. Sem prejuízo do disposto no n.  o 3 do artigo 129.  o do Tratado sobre o Funcionamento da 
União Europeia, é constituído um Conselho Geral como terceiro órgão de decisão do BCE.  
44.  o -2. O Conselho Geral é composto pelo Presidente e pelo Vice-Presidente do BCE e pelos 
governadores dos bancos centrais nacionais. Os vogais da Comissão Executiva podem participar, sem direito de voto, nas reuniões do Conselho Geral.  
44.
 o -3. As funções do Conselho Geral são as enumeradas  in extenso no artigo 46.  o dos presentes 
Estatutos.  
Artigo 45.  o (ex-artigo 46.  o ) 
Regulamento Interno do Conselho Geral  
45.  o -1. O Presidente ou, na sua ausência, o Vice-Presidente do BCE preside ao Conselho Geral do 
BCE. 
45.  o -2. Nas reuniões do Conselho Geral podem participar, sem direito de voto, o Presidente do 
Conselho e um membro da Comissão.  
45.  o -3. O Presidente preparará as reuniões do Conselho Geral.  
45.  o -4. Em derrogação do disposto no artigo 12.  o -3, o Conselho Geral aprova o seu regulamento 
interno.  
45.  o -5. O BCE assegurará o secretariado do Conselho Geral.  
Artigo 46.  o (ex-artigo 47.  o ) 
Funções do Conselho Geral  
46.  o -1. O Conselho Geral deve:  
— desempenhar as atribuições referidas no artigo 43.  o ; 
— contribuir para as funções consultivas a que se referem os artigos 4.  o e 25.  o -1.PT C 83/248 Jornal Oficial da União Europeia 30.3.2010
46.  o -2. O Conselho Geral colaborará: 
— na compilação da informação estatística referida no artigo 5.  o ; 
— na elaboração dos relatórios do BCE referidos no artigo 15.  o ; 
— na fixação das regras necessárias ao cumprimento do disposto no artigo 26.  o , como referido no 
artigo 26.  o -4; 
— na tomada de quaisquer outras medidas necessárias ao cumprimento do disposto no artigo 29.  o , 
como referido no seu n.  o 4; 
— na definição do regime aplicável ao pessoal do BCE a que se refere o artigo 36.  o . 
46.  o -3. O Conselho Geral colaborará na preparação necessária para a fixação irrevogável das taxas 
de câmbio das moedas dos Estados-Membros que beneficiem de uma derrogação em relação ao euro, 
tal como previsto no n.  o 3 do artigo 140.  o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.  
46.  o -4. O Conselho Geral será informado pelo Presidente do BCE das decisões do Conselho do 
BCE. 
Artigo 47.  o (ex-artigo 48.  o ) 
Disposições transitórias relativas ao capital do BCE  
De acordo com o disposto no artigo 29.  o -1, a cada banco central nacional é atribuída uma ponde ­
ração na tabela de repartição para subscrição do capital do BCE. Em derrogação do artigo 28.  o -3, os 
bancos centrais dos Estados-Membros que beneficiem de uma derrogação não são obrigados a 
realizar o capital que tenham subscrito, a menos que o Conselho Geral, deliberando por uma maioria que represente, no mínimo, dois terços do capital subscrito do BCE e, pelo menos, metade dos 
accionistas, decida que dele terá de ser realizada uma percentagem mínima como contribuição para 
cobertura dos custos de funcionamento do BCE.  
Artigo 48.
 o (ex-artigo 49.  o ) 
Realização diferida do capital, das reservas e das provisões do BCE  
48.  o -1. Os bancos centrais dos Estados-Membros cuja derrogação tenha sido revogada devem 
realizar a participação no capital do BCE que tenham subscrito nos mesmos termos que os outros 
bancos centrais dos Estados-Membros cuja moeda seja o euro e devem transferir para o BCE activos 
de reserva, de acordo com o disposto no artigo 30.  o -1. O montante a transferir será calculado 
multiplicando o valor em euro, às taxas de câmbio correntes, dos activos de reserva que já tenham 
sido transferidos para o BCE nos termos do artigo 30.  o -1, pelo quociente entre o número de acções 
subscritas pelo banco central nacional em causa e o número de acções já pagas pelos restantes 
bancos centrais nacionais.  
48.  o -2. Além do pagamento a efectuar em cumprimento do disposto no artigo 48.  o -1, o banco 
central em causa deve contribuir para as reservas do BCE, para as provisões equivalentes a reservas e 
para o montante ainda a afectar às reservas e provisões correspondente ao saldo da conta de lucros e 
perdas apurado em 31 de Dezembro do ano anterior à revogação da derrogação. OPT 30.3.2010 Jornal Oficial da União Europeia C 83/249
valor da contribuição será calculado multiplicando o montante das reservas, tal como acima definidas 
e tal como constam do balanço aprovado do BCE, pelo quociente entre o número de acções subs ­
critas pelo banco central em causa e o número de acções já pagas pelos restantes bancos centrais.  
48.  o -3. No momento em que um ou mais países passarem a ser Estados-Membros e os respectivos 
bancos centrais nacionais passarem a fazer parte do SEBC, o capital subscrito do BCE e o limite do 
montante dos activos de reserva que podem ser transferidos para o BCE serão automaticamente 
aumentados. Esse aumento será calculado multiplicando os respectivos montantes em vigor nessa data pelo quociente, dentro da tabela de repartição do capital alargada, entre a ponderação atribuída 
aos bancos centrais nacionais dos novos Estados-Membros e a ponderação atribuída aos bancos 
centrais nacionais dos países que já são membros do SEBC. Na tabela de repartição do capital, a ponderação de cada banco central nacional será calculada por analogia com o artigo 29.
 o -1 nos 
termos do artigo 29.  o -2. Os períodos de referência a utilizar para os dados estatísticos serão idênticos 
aos aplicados na última adaptação quinquenal das ponderações nos termos do artigo 29.  o -3. 
Artigo 49.  o (ex-artigo 52.  o ) 
Câmbio de notas de banco denominadas em moedas dos Estados-Membros  
Após a fixação irrevogável das taxas de câmbio nos termos do n.  o 3 do artigo 140.  o do Tratado 
sobre o Funcionamento da União Europeia, o Conselho do BCE tomará as providências necessárias 
para garantir que as notas de banco denominadas em moedas com taxas de câmbio irrevogavelmente 
fixadas sejam cambiadas pelos bancos centrais nacionais ao seu valor facial.  
Artigo 50.  o (ex-artigo 53.  o ) 
Aplicabilidade das disposições transitórias  
Se existirem Estados-Membros que beneficiem de uma derrogação, e enquanto essa situação se 
mantiver, são aplicáveis os artigos 42.  o a 47.  o .PT C 83/250 Jornal Oficial da União Europeia 30.3.2010
PROTOCOLO (n.  o 5) 
RELATIVO AOS ESTATUTOS DO BANCO EUROPEU 
DE INVESTIMENTO  
AS ALTAS PARTES CONTRATANTES,  
DESEJANDO  fixar os Estatutos do Banco Europeu de Investimento, previstos no artigo 308.  o do 
Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,  
ACORDARAM  nas disposições seguintes, que vêm anexas ao Tratado da União Europeia e ao Tratado 
sobre o Funcionamento da União Europeia:  
Artigo 1.  o 
O Banco Europeu de Investimento, instituído pelo artigo 308.  o do Tratado sobre o Funcionamento 
da União Europeia, a seguir denominado «o Banco», é constituído e exercerá as suas funções e a sua 
actividade em conformidade com as disposições dos Tratados e destes Estatutos.  
Artigo 2.  o 
As atribuições do Banco são definidas no artigo 309.  o do Tratado sobre o Funcionamento da União 
Europeia. 
Artigo 3.  o 
Nos termos do artigo 308.  o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, os Estados- 
-Membros são os membros do Banco.  
Artigo 4.  o 
1. O capital do Banco é de 232 392 989 000 EUR, subscrito pelos Estados-Membros do seguinte 
modo:  
Alemanha  37 578 019 000  
França 37 578 019 000  
Itália  37 578 019 000  
Reino Unido  37 578 019 000  
Espanha 22 546 811 500  
Bélgica 10 416 365 500  
Países Baixos  10 416 365 500  
Suécia 6 910 226 000  
Dinamarca  5 274 105 000  
Áustria  5 170 732 500  
Polónia 4 810 160 500  
Finlândia  2 970 783 000PT 30.3.2010 Jornal Oficial da União Europeia C 83/251
Grécia 2 825 416 500  
Portugal  1 820 820 000  
República Checa 1 774 990 500  
Hungria  1 679 222 000  
Irlanda  1 318 525 000  
Roménia 1 217 626 000  
Eslováquia  604 206 500  
Eslovénia  560 951 500  
Bulgária 410 217 500  
Lituânia  351 981 000  
Luxemburgo  263 707 000  
Chipre  258 583 500  
Letónia  214 805 000  
Estónia  165 882 000  
Malta 98 429 500 
Os Estados-Membros só são responsáveis até ao limite da respectiva quota do capital subscrito e não 
realizado. 
2. A admissão de um novo membro determina um aumento do capital subscrito correspondente à 
contribuição do novo membro.  
3. O Conselho de Governadores, deliberando por unanimidade, pode decidir um aumento do 
capital subscrito.  
4. As quotas do capital subscrito não podem ser cedidas nem dadas em garantia e são impe ­
nhoráveis. 
Artigo 5.  o 
1. O capital subscrito será realizado pelos Estados-Membros até ao limite de, em média, 5 % dos 
montantes fixados no n.  o 1 do artigo 4.  o . 
2. Em caso de aumento do capital subscrito, o Conselho de Governadores, deliberando por 
unanimidade, fixará a percentagem que deve ser paga, bem como as modalidades de pagamento. 
Os pagamentos em numerário são efectuados exclusivamente em euros.  
3. O Conselho de Administração pode exigir a realização do saldo do capital subscrito, desde que 
esse pagamento seja necessário para fazer face às obrigações do Banco.  
O pagamento será efectuado por cada Estado-Membro proporcionalmente à sua quota do capital 
subscrito.PT C 83/252 Jornal Oficial da União Europeia 30.3.2010
Artigo 6.  o 
(ex-artigo 8.  o ) 
O Banco é administrado e gerido por um Conselho de Governadores, um Conselho de Administração 
e um Comité Executivo.  
Artigo 7.  o 
(ex-artigo 9.  o ) 
1. O Conselho de Governadores é composto pelos ministros designados pelos Estados-Membros.  
2. O Conselho de Governadores adoptará as directivas gerais relativas à política de crédito do 
Banco de acordo com os objectivos da União.  
O Conselho de Governadores velará pela execução dessas directivas.  
3. Além disso, o Conselho de Governadores:  
a) Decidirá o aumento do capital subscrito, nos termos do n.  o 3 do artigo 4.  o e do n.  o 2 do 
artigo 5.  o ; 
b) Para efeitos do n.  o 1 do artigo 9.  o , determina quais os princípios aplicáveis às operações de 
financiamento no âmbito das atribuições do Banco;  
c) Exercerá os poderes previstos nos artigos 9.  o e 11.  o , quanto à nomeação e demissão compulsiva 
dos membros do Conselho de Administração e do Comité Executivo, bem como os previstos no 
n. o 1, segundo parágrafo, do artigo 11.  o ; 
d) Decide da concessão dos financiamentos de operações de investimento a realizar total ou par ­
cialmente fora do território dos Estados-Membros, nos termos do n.  o 1 do artigo 16.  o ; 
e) Aprovará o relatório anual elaborado pelo Conselho de Administração;  
f) Aprovará o balanço anual e a conta de ganhos e perdas;  
g) Exercerá os demais poderes e desempenha as atribuições que lhe são conferidas pelos presentes 
Estatutos;  
h) Aprovará o regulamento interno do Banco.  
4. No âmbito dos Tratados e destes Estatutos, o Conselho de Governadores é competente para 
tomar, deliberando por unanimidade, quaisquer decisões relativas à suspensão da actividade do Banco 
e à sua eventual liquidação.PT 30.3.2010 Jornal Oficial da União Europeia C 83/253
Artigo 8.  o 
(ex-artigo 10.  o ) 
Salvo disposição em contrário destes Estatutos, as decisões do Conselho de Governadores são 
tomadas por maioria dos seus membros. Esta maioria deve representar, pelo menos, 50 % do capital 
subscrito.  
Para a maioria qualificada são necessários 18 votos e 68 % do capital subscrito.  
A abstenção de membros presentes ou representados não impede a adopção das deliberações que 
requeiram a unanimidade.  
Artigo 9.  o 
(ex-artigo 11.  o ) 
1. O Conselho de Administração decide da concessão de financiamentos, designadamente sob a 
forma de créditos e garantias e da contracção de empréstimos, fixa as taxas de juro dos empréstimos 
concedidos, bem como as comissões e outros encargos. Com base numa decisão tomada por maioria 
qualificada, pode delegar determinadas funções no Comité Executivo, determinando as condições e regras a que obedecerá a delegação e supervisionando a sua execução.  
O Conselho de Administração fiscaliza a boa administração do Banco e assegura a conformidade da 
gestão do Banco com as disposições dos Tratados e dos Estatutos e com as directivas gerais estabelecidas pelo Conselho de Governadores.  
No termo de cada exercício, o Conselho de Administração deve apresentar um relatório ao Conselho 
de Governadores e publicá-lo depois de aprovado.  
2. O Conselho de Administração é composto por 28 administradores e 18 administradores 
suplentes.  
Os administradores são nomeados por um período de cinco anos pelo Conselho de Governadores, 
designando cada Estado-Membro um administrador. A Comissão designa igualmente um adminis
­
trador.  
Os administradores suplentes são nomeados por um período de cinco anos pelo Conselho de 
Governadores, nos seguintes termos:  
— dois suplentes designados pela República Federal da Alemanha,  
— dois suplentes designados pela República Francesa,  
— dois suplentes designados pela República Italiana,  
— dois suplentes designados pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte,  
— um suplente designado, de comum acordo, pelo Reino de Espanha e pela República Portuguesa,PT C 83/254 Jornal Oficial da União Europeia 30.3.2010
— um suplente designado, de comum acordo, pelo Reino da Bélgica, pelo Grão-Ducado do Luxem ­
burgo e pelo Reino dos Países Baixos,  
— dois suplentes designados, de comum acordo, pelo Reino da Dinamarca, pela República Helénica, 
pela Irlanda e pela Roménia,  
— dois suplentes designados, de comum acordo, pela República da Estónia, pela República da 
Letónia, pela República da Lituânia, pela República da Áustria, pela República da Finlândia e 
pelo Reino da Suécia,  
— três suplentes designados, de comum acordo, pela República da Bulgária, pela República Checa, 
pela República de Chipre, pela República da Hungri a, pela República de Malta, pela República da 
Polónia, pela República da Eslovénia e pela República Eslovaca,  
— um suplente designado pela Comissão.  
O Conselho de Administração designa por cooptação seis peritos sem direito a voto: três como 
titulares e três como suplentes.  
Os administradores e os suplentes podem ser reconduzidos nas suas funções.  
O regulamento interno estabelece as regras de participação nas reuniões do Conselho de Adminis ­
tração, bem como as disposições aplicáveis aos suplentes e aos peritos designados por cooptação.  
O Presidente ou, na falta deste, um dos vice-presidentes do Comité Executivo preside às reuniões do 
Conselho de Administração, sem direito a voto.  
Os membros do Conselho de Administração são escolhidos de entre personalidades que ofereçam 
todas as garantias de independência e competência; são responsáveis unicamente perante o Banco.  
3. Só no caso de um administrador deixar de reunir as condições necessárias para o exercício das 
suas funções pode o Conselho de Governadores, deliberando por maioria qualificada, ordenar a sua 
demissão compulsiva.  
A não aprovação do relatório anual determina a demissão do Conselho de Administração.  
4. Em caso de vaga, por morte ou demissão voluntária, compulsiva ou colectiva, proceder-se-á à 
substituição nos termos do n.  o 2. Para além das substituições gerais, os membros são substituídos 
pelo tempo que faltar para o termo do período de exercício de funções.  
5. O Conselho de Governadores fixará a remuneração dos membros do Conselho de Adminis ­
tração e estabelecerá as eventuais incompatibilidades com as funções de administrador e de suplente.PT 30.3.2010 Jornal Oficial da União Europeia C 83/255
Artigo 10.  o 
(ex-artigo 12.  o ) 
1. Cada administrador dispõe de um voto no Conselho de Administração e pode, em qualquer 
caso, delegar o seu voto, de acordo com regras a fixar no regulamento interno do Banco.  
2. Salvo disposição em contrário dos presentes Estatutos, as decisões do Conselho de Adminis ­
tração são tomadas por um terço, pelo menos, dos membros do Conselho com direito a voto, que 
representem, pelo menos, cinquenta por cento do capital subscrito. Para a maioria qualificada são necessários dezoito votos e sessenta e oito por cento do capital subscrito. O regulamento interno do 
Banco fixará o quórum necessário para que as deliberações do Conselho de Administração sejam 
válidas. 
Artigo 11.
 o 
(ex-artigo 13.  o ) 
1. O Comité Executivo é composto por um Presidente e oito Vice-Presidentes, nomeados por um 
período de seis anos, pelo Conselho de Governadores, sob proposta do Conselho de Administração. Podem ser reconduzidos nas suas funções.  
O Conselho de Governadores, deliberando por unanimidade, pode modificar o número de membros 
do Comité Executivo.  
2. Sob proposta do Conselho de Administração, adoptada por maioria qualificada, o Conselho de 
Governadores pode, deliberando por maioria qualificada, ordenar a demissão compulsiva dos mem
­
bros do Comité Executivo.  
3. O Comité Executivo assegurará a gestão dos assuntos correntes do Banco, sob a autoridade do 
Presidente e sob a fiscalização do Conselho de Administração.  
O Comité Executivo preparará as decisões do Conselho de Administração, designadamente no que 
respeita à contracção de empréstimos e à concessão de financiamentos, designadamente sob a forma 
de créditos e garantias; assegurará a execução dessas decisões.  
4. O Comité Executivo deliberará por maioria, quando formular os seus pareceres sobre as 
propostas de contracção de empréstimos e de concessão de financiamentos, designadamente sob a 
forma de créditos e garantias.  
5. O Conselho de Governadores fixará a remuneração dos membros do Comité Executivo e 
estabelecerá as incompatibilidades com as funções destes.  
6. O Presidente ou, no seu impedimento, um dos Vice-Presidentes, representa o Banco em matéria 
judicial ou extrajudicial.  
7. O pessoal do Banco fica sujeito à autoridade do Presidente. Os membros do pessoal são por ele 
admitidos e despedidos. Na escolha do pessoal, devem ter-se em conta, não só as aptidões pessoais e 
qualificações profissionais, mas também uma participação equitativa dos nacionais dos Estados-Mem ­
bros. O regulamento interno determina qual o órgão competente para adoptar as disposições apli ­
cáveis ao pessoal.PT C 83/256 Jornal Oficial da União Europeia 30.3.2010
8. O Comité Executivo e o pessoal do Banco são exclusivamente responsáveis perante o Banco e 
exercem as suas funções com total independência.  
Artigo 12.  o 
(ex-artigo 14.  o ) 
1. Cabe a um comité, composto por seis membros, nomeados pelo Conselho de Governadores em 
razão da sua competência, certificar-se de que as actividades do Banco são consentâneas com as 
melhores práticas bancárias e fiscalizar as contas do Banco.  
2. O comité a que se refere o n.  o 1 verifica anualmente a regularidade das operações e dos livros 
do Banco. Para esse efeito, verifica se as operações do Banco foram efectuadas de acordo com as 
formalidades e procedimentos estabelecidos nos presentes Estatutos e no regulamento interno.  
3. O comité a que se refere o n.  o 1 certifica que os mapas financeiros e toda a informação 
financeira constante das contas anuais elaboradas pelo Conselho de Administração dão uma imagem 
fiel da situação financeira do Banco, no que respeita ao activo e ao passivo, bem como dos resultados 
das respectivas operações e fluxos de tesouraria para o exercício financeiro considerado.  
4. O regulamento interno determina quais as qualificações que os membros do comité a que se 
refere o n.  o 1 devem possuir, e bem assim as condições e regras a que deve obedecer a actividade do 
comité. 
Artigo 13.  o 
(ex-artigo 15.  o ) 
O Banco tratará com cada um dos Estados-Membros por intermédio da autoridade por este desig ­
nada. Na execução das operações financeiras, recorrerá ao banco central nacional do Estado-Membro 
interessado ou a outras instituições financeiras por este aprovadas.  
Artigo 14.  o 
(ex-artigo 16.  o ) 
1. O Banco cooperará com todas as organizações internacionais cuja actividade se exerça em 
domínios análogos aos seus.  
2. O Banco procurará estabelecer todos os contactos úteis tendo em vista cooperar com as 
instituições bancárias e financeiras dos países em que realize as suas operações.  
Artigo 15.  o 
(ex-artigo 17.  o ) 
A pedido de qualquer Estado-Membro, da Comissão, ou oficiosamente, o Conselho de Governadores 
interpretará ou completará as directivas por ele adoptadas, nos termos do artigo 7.  o destes Estatutos, 
de acordo com as mesmas disposições que regularam a sua adopção.PT 30.3.2010 Jornal Oficial da União Europeia C 83/257
Artigo 16.  o 
(ex-artigo 18.  o ) 
1. No âmbito das atribuições definidas no artigo 309.  o do Tratado sobre o Funcionamento da 
União Europeia, o Banco concede financiamentos, designadamente sob a forma de créditos e garan ­
tias, aos seus membros ou a empresas privadas ou públicas para investimentos a realizar nos 
territórios dos Estados-Membros, desde que não estejam disponíveis, em condições razoáveis, meios 
provenientes de outras fontes.  
Todavia, por decisão do Conselho de Governadores, deliberando por maioria qualificada, sob pro ­
posta do Conselho de Administração, o Banco pode conceder financiamentos para investimentos a 
realizar, no todo ou em parte, fora dos territórios dos Estados-Membros.  
2. A concessão de empréstimos ficará, tanto quanto possível, sujeita à concretização de outros 
meios de financiamento.  
3. Quando for concedido um empréstimo a uma empresa ou colectividade que não seja um 
Estado-Membro, o Banco fará depender a concessão desse empréstimo, quer de uma garantia pres ­
tada pelo Estado-Membro em cujo território o investimento seja realizado quer de outras garantias bastantes, quer da solidez financeira do devedor.  
Além disso, de acordo com os princípios estabelecidos pelo Conselho de Governadores na acepção 
da alínea b) do n.
 o 3 do artigo 7.  o , e se a realização das operações previstas no artigo 309.  o do 
Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia o exigir, o Conselho de Administração determina, por maioria qualificada, as condições e regras de qualquer financiamento que apresente um perfil de 
risco específico e que, por esse motivo, seja considerado uma actividade especial.  
4. O Banco pode garantir empréstimos contraídos por empresas públicas ou privadas ou por 
colectividades para a realização das operações previstas no artigo 309.
 o do Tratado sobre o Funcio ­
namento da União Europeia.  
5. A responsabilidade total decorrente dos empréstimos e das garantias concedidos pelo Banco 
não deve exceder 250 % do montante do capital subscrito, das reservas, das provisões não afectadas e 
do excedente da conta de ganhos e perdas. O montante acumulado das rubricas em causa é calculado 
mediante a dedução de um montante igual ao montante subscrito, realizado ou não, a título de 
qualquer participação adquirida pelo Banco.  
O montante pago a título das aquisições de participação do Banco nunca pode ser superior ao total 
da parte realizada do respectivo capital, das reservas, das provisões não afectadas, bem como do 
excedente da conta de ganhos e perdas.  
A título excepcional, as actividades especiais do Banco, tal como forem decididas pelo Conselho de 
Governadores e pelo Conselho de Administração nos termos do n.  o 3, serão objecto de uma dotação 
específica nas reservas.  
O disposto no presente número é igualmente aplicável às contas consolidadas do Banco.  
6. O Banco acautelar-se-á contra os riscos de câmbio, inserindo nos contratos de empréstimo e de 
garantia as cláusulas que considere adequadas.PT C 83/258 Jornal Oficial da União Europeia 30.3.2010
Artigo 17.  o 
(ex-artigo 19.  o ) 
1. As taxas de juro dos empréstimos a conceder pelo Banco, bem como as comissões e outros 
encargos, devem ser adaptadas às condições existentes no mercado de capitais e calculadas de modo 
a que as receitas delas resultantes permitam ao Banco fazer face às suas obrigações, cobrir as suas 
despesas e riscos e constituir um fundo de reserva nos termos do artigo 22.  o . 
2. O Banco não concederá reduções das taxas de juro. No caso de se revelar oportuna uma 
redução da taxa de juro, tendo em conta a natureza específica do investimento a financiar, o 
Estado-Membro interessado ou qualquer outra entidade podem conceder bonificações de juro, desde que essa concessão seja compatível com o disposto no artigo 107.
 o do Tratado sobre o Funciona ­
mento da União Europeia.  
Artigo 18.  o 
(ex-artigo 20.  o ) 
Nas suas operações de concessão de financiamento o Banco deve observar os seguintes princípios:  
1. Velará por que os seus fundos sejam utilizados do modo mais racional, no interesse da União.  
Só pode conceder ou garantir empréstimos:  
a) Quando o pagamento de juros e amortizações for assegurado pelos lucros de exploração, no caso 
de investimentos executados por empresas do sector da produção, ou no caso de outros inves ­
timentos por compromisso assumido pelo Estado em cujo território o investimento vai ser 
realizado, ou de qualquer outro modo e  
b) Quando a execução do investimento contribua para o aumento da produtividade económica em 
geral e favoreça a realização do mercado interno.  
2. O Banco não deve adquirir qualquer participação em empresas nem assumir qualquer respon ­
sabilidade na sua gestão, a menos que a protecção dos direitos do Banco o exija para garantir o 
reembolso dos seus créditos.  
Todavia, de acordo com os princípios estabelecidos pelo Conselho de Governadores nos termos da 
alínea b) do n.  o 3 do artigo 7.  o , e se a realização das operações previstas no artigo 309.  o do Tratado 
sobre o Funcionamento da União Europeia o exigir, o Conselho de Administração determina, por 
maioria qualificada, as condições e regras de qualquer aquisição de participação no capital de uma 
empresa comercial, geralmente em complemento de um empréstimo ou garantia, desde que tal seja 
necessário para o financiamento de um investimento ou de um programa.  
3. O Banco pode ceder os seus créditos no mercado de capitais e, para o efeito, exigir dos seus 
mutuários a emissão de obrigações ou de outros títulos.PT 30.3.2010 Jornal Oficial da União Europeia C 83/259
4. Nem o Banco nem os Estados-Membros devem impor condições segundo as quais as impor ­
tâncias mutuadas devem ser despendidas num determinado Estado-Membro.  
5. O Banco pode subordinar a concessão de empréstimos à realização de adjudicações interna ­
cionais. 
6. O Banco não financiará, no todo ou em parte, qualquer investimento a que se oponha o 
Estado-Membro em cujo território deva ser executado.  
7. Em complemento das suas actividades de crédito, o Banco pode assegurar serviços de assis ­
tência técnica, de acordo com as condições e regras definidas pelo Conselho de Governadores, 
deliberando por maioria qualificada e na observância dos presentes Estatutos.  
Artigo 19.  o 
(ex-artigo 21.  o ) 
1. Qualquer empresa ou entidade pública ou privada pode apresentar pedidos de financiamento 
directamente ao Banco. Os pedidos podem também ser apresentados quer por intermédio da Co ­
missão, quer por intermédio do Estado-Membro em cujo território o investimento vai ser realizado.  
2. Quando os pedidos forem dirigidos por intermédio da Comissão, serão submetidos, para 
parecer, ao Estado-Membro em cujo território o investimento vai ser realizado. Quando forem dirigidos por intermédio de um Estado, os pedid os serão submetidos, para parecer, à Comissão. 
Quando forem apresentados directamente por uma empresa, serão submetidos ao Estado-Membro 
interessado e à Comissão.  
Os Estados-Membros interessados e a Comissão devem formular o seu parecer no prazo máximo de 
dois meses. Na falta de resposta dentro deste prazo, o Banco pode considerar que o investimento em 
causa não suscita objecções.  
3. O Conselho de Administração deliberará sobre as operações de financiamento que lhe forem 
submetidas pelo Comité Executivo.  
4. O Comité Executivo verificará se as operações de financiamento que lhe são submetidas estão 
em conformidade com o disposto nestes Estatutos, designadamente nos artigos 16.
 o e 18.  o . Se o 
Comité Executivo se pronunciar a favor do financiamento, deve submeter a proposta correspondente 
ao Conselho de Administração; o Comité Executivo pode fazer depender o seu parecer favorável das 
condições que considere essenciais. Se o Comité Executivo se pronunciar contra a concessão do 
financiamento, deve submeter ao Conselho de Administração os documentos pertinentes, acompa ­
nhados do seu parecer.  
5. Em caso de parecer desfavorável do Comité Executivo, o Conselho de Administração só por 
unanimidade pode conceder o financiamento em causa.  
6. Em caso de parecer desfavorável da Comissão, o Conselho de Administração só por unanimi ­
dade pode conceder o financiamento em causa, abstendo-se o administrador nomeado pela Comissão 
de participar na votação.PT C 83/260 Jornal Oficial da União Europeia 30.3.2010
7. Em caso de parecer desfavorável do Comité Executivo e da Comissão, o Conselho de Adminis ­
tração não pode conceder o financiamento em causa.  
8. Quando a protecção dos direitos e interesses do Banco justifique a reestruturação de uma 
operação de financiamento relativa a investimentos aprovados, o Comité Executivo tomará sem 
demora as medidas urgentes que considere necessárias, devendo do facto informar sem demora o 
Conselho de Administração.  
Artigo 20.  o 
(ex-artigo 22.  o ) 
1. O Banco obterá por empréstimo nos mercados de capitais os recursos necessários ao desempe ­
nho das suas atribuições.  
2. O Banco pode contrair empréstimos no mercado de capitais dos Estados-Membros, no âmbito 
das disposições legais aplicáveis a esses mercados.  
As autoridades competentes de qualquer Estado-Membro que beneficie de uma derrogação, na 
acepção do n.  o 1 do artigo 139.  o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, só podem 
opor-se-lhes se forem de recear perturbações graves no mercado de capitais desse mesmo Estado.  
Artigo 21.  o 
(ex-artigo 23.  o ) 
1. O Banco pode aplicar as disponibilidades de que não necessite imediatamente para fazer face às 
suas obrigações, nas seguintes condições:  
a) Pode colocá-las nos mercados monetários.  
b) Pode, sem prejuízo do disposto no n.  o 2 do artigo 18.  o , comprar ou vender títulos.  
c) Pode efectuar qualquer outra operação financeira que se relacione com as suas atribuições.  
2. Sem prejuízo do disposto no artigo 23.  o , o Banco não efectuará, na gestão das suas colocações, 
qualquer arbitragem de divisas que não seja directamente necessária à realização dos empréstimos concedidos ou à satisfação dos compromissos que tenha assumido em consequência dos emprésti
­
mos por ele emitidos ou das garantias por ele concedidas.  
3. Nos domínios abrangidos pelo presente artigo, o Banco actuará de acordo com as autoridades 
competentes dos Estados-Membros ou com os respectivos bancos centrais nacionais.PT 30.3.2010 Jornal Oficial da União Europeia C 83/261
Artigo 22.  o 
(ex-artigo 24.  o ) 
1. Será constituído progressivamente um fundo de reserva até ao limite de 10 % do capital 
subscrito. Se a situação dos compromissos assumidos pelo Banco o justificar, o Conselho de Admi ­
nistração pode decidir da constituição de reservas suplementares. Enquanto este fundo de reserva não 
tiver sido integralmente constituído, será alimentado pelas:  
a) Receitas de juros provenientes dos empréstimos concedidos pelo Banco a partir das importâncias 
a pagar pelos Estados-Membros por força do artigo 5.  o ; 
b) Receitas de juros provenientes dos empréstimos concedidos pelo Banco a partir das importâncias 
resultantes do reembolso dos empréstimos mencionados na alínea a),  
desde que tais receitas de juros não sejam necessárias para cumprir as obrigações do Banco e fazer 
face às suas despesas.  
2. Os recursos do fundo de reserva devem ser colocados de modo a estarem a todo o momento 
em condições de corresponder aos objectivos desse fundo.  
Artigo 23.  o 
(ex-artigo 25.  o ) 
1. O Banco será sempre autorizado a transferir para a moeda de um dos Estados-Membros cuja 
moeda não seja o euro os haveres que detenha, para realizar operações financeiras que correspondam 
às suas atribuições, tal como vêm definidas no artigo 309.  o do Tratado sobre o Funcionamento da 
União Europeia, e tendo em conta o disposto no artigo 21.  o destes Estatutos. O Banco evitará, na 
medida do possível, proceder a tais transferências, caso detenha haveres disponíveis ou realizáveis na 
moeda de que necessita.  
2. O Banco não pode converter em divisas de países terceiros os haveres que detenha na moeda 
de um dos Estados-Membros cuja moeda não seja o euro, sem o consentimento desse Estado.  
3. O Banco pode dispor livremente da fracção do seu capital realizado, bem como das divisas 
obtidas por empréstimo em mercados exteriores à União.  
4. Os Estados-Membros comprometem-se a colocar à disposição dos devedores do Banco as 
divisas necessárias ao reembolso do capital e dos juros dos empréstimos concedidos ou garantidos pelo Banco para investimentos a realizar no seu território.PT C 83/262 Jornal Oficial da União Europeia 30.3.2010
Artigo 24.  o 
(ex-artigo 26.  o ) 
Se um Estado-Membro não cumprir as suas obrigações de membro decorrentes destes Estatutos, 
designadamente a obrigação de pagar a sua quota do capital subscrito ou de assegurar o serviço da 
sua dívida, pode ser suspensa, por decisão do Conselho de Governadores, deliberando por maioria 
qualificada, a concessão de empréstimos ou garantias a esse Estado-Membro ou aos seus nacionais.  
Esta decisão não desvinculará o Estado nem os seus nacionais das suas obrigações para com o Banco.  
Artigo 25.  o 
(ex-artigo 27.  o ) 
1. Se o Conselho de Governadores decidir suspender a actividade do Banco, todas as actividades 
devem cessar imediatamente, com excepção das operações necessárias para assegurar devidamente a 
utilização, a protecção e a conservação dos bens, bem como a satisfação dos compromissos.  
2. Em caso de liquidação, o Conselho de Governadores nomeará os liquidatários e dar-lhes-á 
instruções para procederem à liquidação. O Conselho de Governadores zela pela protecção dos direitos dos membros do pessoal.  
Artigo 26.
 o 
(ex-artigo 28.  o ) 
1. Em cada um dos Estados-Membros o Banco goza da mais ampla capacidade jurídica reconhe ­
cida às pessoas colectivas pelas legislações nacionais podendo, designadamente, adquirir ou alienar 
bens móveis e imóveis e estar em juízo.  
2. Os bens do Banco não podem ser objecto de qualquer requisição ou expropriação, indepen ­
dentemente da forma que assumam.  
Artigo 27.  o 
(ex-artigo 29.  o ) 
Os litígios entre o Banco, por um lado, e os seus credores, devedores ou quaisquer terceiros, por 
outro, serão resolvidos pelos órgãos jurisdicionais nacionais competentes, sem prejuízo da compe ­
tência atribuída ao Tribunal de Justiça da União Europeia. O Banco pode, em qualquer contrato, 
prever um processo de arbitragem.  
O Banco deve escolher domicílio em cada um dos Estados-Membros. Todavia, pode, em qualquer 
contrato, estipular um domicílio especial.  
Os bens e haveres do Banco só podem ser penhorados ou sujeitos a execução por decisão judicial.PT 30.3.2010 Jornal Oficial da União Europeia C 83/263
Artigo 28.  o 
(ex-artigo 30.  o ) 
1. O Conselho de Governadores, deliberando por unanimidade, pode decidir instituir filiais ou 
outras entidades, que serão dotadas de personalidade jurídica e de autonomia financeira.  
2. O Conselho de Governadores, deliberando por unanimidade, estabelece os estatutos dos orga ­
nismos referidos no n.  o 1, que definirão, em especial, os objectivos, a estrutura, o capital, a qualidade 
de membro, a localização da sede, os recursos financeiros, os meios de intervenção, as regras de 
auditoria e as respectivas relações com os órgãos do Banco.  
3. O Banco pode participar na gestão desses organismos e contribuir para o respectivo capital 
subscrito até ao montante a determinar pelo Conselho de Governadores, deliberando por unanimi ­
dade. 
4. O Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia é aplicável aos organismos 
referidos no n.  o 1, na medida em que estejam submetidos ao direito da União, bem como aos 
membros dos respectivos órgãos no desempenho das suas funções e ao respectivo pessoal, nos mesmos termos e condições aplicáveis ao Banco.  
Os dividendos, mais-valias ou outras formas de rendimento provenientes dos organismos em causa a 
que os seus membros, com excepção da União Europeia e do Banco, tenham direito, estão todavia 
sujeitos às disposições de natureza fiscal da legislação que lhes seja aplicável.  
5. Nos limites adiante estabelecidos, o Tribunal de Justiça da União Europeia conhecerá dos litígios 
decorrentes de medidas adoptadas pelos órgãos de qualquer organismo submetido ao direito da 
União. Pode ser interposto recurso de tais medidas por qualquer membro de um desses organismos, 
agindo nessa qualidade, ou pelos Estados-Membros, nas condições previstas no artigo 263.
 o do 
Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.  
6. O Conselho de Governadores, deliberando por unanimidade, pode determinar a integração do 
pessoal dos organismos submetidos ao direito da União em regimes comuns com o Banco, na 
observância dos respectivos procedimentos internos.PT C 83/264 Jornal Oficial da União Europeia 30.3.2010
PROTOCOLO (n.  o 6) 
RELATIVO À LOCALIZAÇÃO DAS SEDES DAS 
INSTITUIÇÕES E DE CERTOS ÓRGÃOS, 
ORGANISMOS E SERVIÇOS DA UNIÃO EUROPEIA  
OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS,  
TENDO EM CONTA  o artigo 341.  o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e o 
artigo 189.  o do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,  
RECORDANDO E CONFIRMANDO  a decisão de 8 de Abril de 1965, e sem prejuízo das decisões relativas 
à sede de instituições, órgãos, organismos e serviços que venham a ser criados,  
ACORDARAM  nas disposições seguintes, que vêm anexas ao Tratado da União Europeia, ao Tratado 
sobre o Funcionamento da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da 
Energia Atómica:  
Artigo único 
a) O Parlamento Europeu tem sede em Estrasburgo, onde se realizam as doze sessões plenárias 
mensais, incluindo a sessão orçamental. As sessões plenárias suplementares realizam-se em Bru ­
xelas. As comissões do Parlamento Europeu reúnem-se em Bruxelas. O Secretariado-Geral do Parlamento Europeu e os seus serviços permanecem no Luxemburgo.  
b) O Conselho tem sede em Bruxelas. Durante os meses de Abril, Junho e Outubro, o Conselho 
realiza as suas sessões no Luxemburgo.  
c) A Comissão tem sede em Bruxelas. Os serviços enumerados nos artigos 7.
 o , 8.  o e 9.  o da decisão 
de 8 de Abril de 1965 são estabelecidos no Luxemburgo.  
d) O Tribunal de Justiça da União Europeia tem sede no Luxemburgo.  
e) O Tribunal de Contas tem sede no Luxemburgo.  
f) O Comité Económico e Social tem sede em Bruxelas.  
g) O Comité das Regiões tem sede em Bruxelas.  
h) O Banco Europeu de Investimento tem sede no Luxemburgo.  
i) O Banco Central Europeu tem sede em Frankfurt.  
j) O Serviço Europeu de Polícia (Europol) tem sede na Haia.PT 30.3.2010 Jornal Oficial da União Europeia C 83/265
PROTOCOLO (n.  o 7) 
RELATIVO AOS PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES DA 
UNIÃO EUROPEIA  
AS ALTAS PARTES CONTRATANTES,  
CONSIDERANDO  que, nos termos do artigo 343.  o do Tratado sobre o Funcionamento da União 
Europeia e do artigo 191.  o do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica 
(CEEA), a União Europeia e a CEEA gozam, nos territórios dos Estados-Membros, das imunidades e 
privilégios necessários ao cumprimento da sua missão,  
ACORDARAM  nas disposições seguintes, que vêm anexas ao Tratado da União Europeia, ao Tratado 
sobre o Funcionamento da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da 
Energia Atómica:  
CAPÍTULO I  
BENS, FUNDOS, HAVERES E OPERAÇÕES DA UNIÃO EUROPEIA  
Artigo 1.  o 
Os locais e as construções da União são invioláveis. Não podem ser objecto de busca, requisição, 
confisco ou expropriação. Os bens e haveres da União não podem ser objecto de qualquer medida coerciva, administrativa ou judicial, sem autorização do Tribunal de Justiça.  
Artigo 2.
 o 
Os arquivos da União são invioláveis.  
Artigo 3.  o 
A União, os seus haveres, rendimentos e outros bens estão isentos de quaisquer impostos directos.  
Os Governos dos Estados-Membros tomarão, sempre que lhes for possível, as medidas adequadas 
tendo em vista a remissão ou o reembolso do montante dos impostos indirectos e das taxas sobre a 
venda que integrem os preços dos bens móveis e imóveis, no caso de a União realizar, para seu uso 
oficial, compras importantes em cujo preço estejam incluídos impostos e taxas dessa natureza. 
Todavia, a aplicação dessas medidas não deve ter por efeito falsear a concorrência na União.  
Não serão concedidas exonerações quanto a impostos, taxas e direitos que constituam mera remu ­
neração de serviços de interesse geral.PT C 83/266 Jornal Oficial da União Europeia 30.3.2010
Artigo 4.  o 
A União está isenta de quaisquer direitos aduaneiros, proibições e restrições à importação e à 
exportação quanto a artigos destinados a seu uso oficial; os artigos assim importados não podem 
ser cedidos a título oneroso ou gratuito no território do país em que tenham sido importados, salvo 
nas condições autorizadas pelo Governo desse país.  
A União está igualmente isenta de quaisquer direitos aduaneiros e de quaisquer proibições e restrições 
à importação e à exportação quanto às suas publicações.  
CAPÍTULO II  
COMUNICAÇÕES E LIVRES-TRÂNSITOS  
Artigo 5.  o 
(ex-artigo 6.  o ) 
As instituições da União beneficiam, no território de cada Estado-Membro, para as comunicações 
oficiais e para a transmissão de todos os seus documentos, do tratamento concedido por esse Estado 
às missões diplomáticas.  
A correspondência oficial e as outras comunicações oficiais das instituições da União não podem ser 
censuradas.  
Artigo 6.  o 
(ex-artigo 7.  o ) 
Os presidentes das instituições da União podem atribuir aos membros e agentes destas instituições 
livres-trânsitos cuja forma será estabelecida pelo Conselho, deliberando por maioria simples, e que 
serão reconhecidos como títulos válidos de circulação pelas autoridades dos Estados-Membros. Esses 
livres-trânsitos serão atribuídos aos funcionários e outros agentes, nas condições estabelecidas pelo 
Estatuto dos Funcionários e pelo Regime aplicável aos Outros Agentes da União.  
A Comissão pode concluir acordos tendo em vista o reconhecimento desses livres-trânsitos como 
títulos válidos de circulação no território de Estados terceiros.  
CAPÍTULO III  
MEMBROS DO PARLAMENTO EUROPEU  
Artigo 7.  o 
(ex-artigo 8.  o ) 
As deslocações dos membros do Parlamento Europeu, que se dirijam para ou regressem do local de 
reunião do Parlamento Europeu, não ficam sujeitas a restrições administrativas ou de qualquer outra 
natureza.PT 30.3.2010 Jornal Oficial da União Europeia C 83/267
Em matéria aduaneira e de controlo de divisas são concedidas aos membros do Parlamento Europeu:  
a) Pelo seu próprio Governo, as mesmas facilidades qu e são concedidas aos altos funcionários que se 
deslocam ao estrangeiro em missão oficial temporária.  
b) Pelos Governos dos outros Estados-Membros, as mesmas facilidades que são concedidas aos 
representantes de Governos estrangeiros em missão oficial temporária.  
Artigo 8.  o 
(ex-artigo 9.  o ) 
Os membros do Parlamento Europeu não podem ser procurados, detidos ou perseguidos pelas 
opiniões ou votos emitidos no exercício das suas funções.  
Artigo 9.  o 
(ex-artigo 10.  o ) 
Enquanto durarem as sessões do Parlamento Europeu, os seus membros beneficiam:  
a) No seu território nacional, das imunidades reconhecidas aos membros do Parlamento do seu país.  
b) No território de qualquer outro Estado-Membro, da não sujeição a qualquer medida de detenção e 
a qualquer procedimento judicial.  
Beneficiam igualmente de imunidade, quando se dirigem para ou regressam do local de reunião do 
Parlamento Europeu.  
A imunidade não pode ser invocada em caso de flagrante delito e não pode também constituir 
obstáculo ao direito de o Parlamento Europeu levantar a imunidade de um dos seus membros.  
CAPÍTULO IV  
REPRESENTANTES DOS ESTADOS-MEMBROS QUE PARTICIPAM NOS TRABALHOS DAS 
INSTITUIÇÕES DA UNIÃO EUROPEIA  
Artigo 10.  o 
(ex-artigo 11.  o ) 
Os representantes dos Estados-Membros que participam nos trabalhos das instituições da União, bem 
como os seus conselheiros e peritos, gozam, durant e o exercício das suas funções e durante as 
viagens com destino ou em proveniência de local de reunião, dos privilégios, imunidades e facilidades 
usuais.  
O presente artigo é igualmente aplicável aos membros dos órgãos consultivos da União.PT C 83/268 Jornal Oficial da União Europeia 30.3.2010
CAPÍTULO V  
FUNCIONÁRIOS E AGENTES DA UNIÃO EUROPEIA  
Artigo 11.  o 
(ex-artigo 12.  o ) 
No território de cada Estado-Membro e independentemente da sua nacionalidade, os funcionários e 
outros agentes da União:  
a) Gozam de imunidade de jurisdição no que diz respeito aos actos por eles praticados na sua 
qualidade oficial, incluindo as suas palavras e escritos, sem prejuízo da aplicação das disposições 
dos Tratados relativas, por um lado, às normas sobre a responsabilidade dos funcionários e 
agentes perante a União e, por outro, à competência do Tribunal de Justiça da União Europeia 
para decidir sobre os litígios entre a União e os seus funcionários e outros agentes. Continuarão a beneficiar desta imunidade após a cessação das suas funções.  
b) Não estão sujeitos, bem como os cônjuges e membros da família a seu cargo, às disposições que 
limitam a imigração e às formalidades de registo de estrangeiros.  
c) Gozam, no que respeita às regulamentações monetárias ou de câmbio, das facilidades usualmente 
reconhecidas aos funcionários das organizações internacionais.  
d) Têm o direito de importar o mobiliário e bens pessoais, livres de direitos, por ocasião do início de 
funções no país em causa, e o direito de reexportar o mobiliário e bens pessoais, livres de direitos, 
aquando da cessação das suas funções no referido país, sem prejuízo, num e noutro caso, das 
condições julgadas necessárias pelo Governo do país em que tal direito é exercido.  
e) Têm o direito de importar, livre de direitos, o automóvel destinado a uso pessoal, adquirido no 
país da última residência ou no país de que são nacionais, nas condições do mercado interno deste, e de o reexportar, livre de direitos, sem prejuízo, num e noutro caso, das condições julgadas necessárias pelo Governo do país em causa.  
Artigo 12.
 o 
(ex-artigo 13.  o ) 
Os funcionários e outros agentes da União ficam sujeitos a um imposto que incidirá sobre os 
vencimentos, salários e emolumentos por ela pagos e que reverterá em seu benefício, nas condições 
e segundo o processo estabelecido pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, por meio de regula ­
mentos adoptados de acordo com o processo legislativo ordinário e após consulta às instituições 
interessadas.  
Os funcionários e outros agentes da União ficam isentos de impostos nacionais que incidam sobre os 
vencimentos, salários e emolumentos pagos pela União.PT 30.3.2010 Jornal Oficial da União Europeia C 83/269
Artigo 13.  o 
(ex-artigo 14.  o ) 
Para efeitos da aplicação dos impostos sobre o rendimento ou sobre o património e do imposto 
sucessório, bem como para efeitos da aplicação das convenções concluídas entre os Estados-Membros 
da União, destinadas a evitar a dupla tributação, os funcionários e outros agentes da União que, 
exclusivamente para o exercício de funções ao ser viço da União, fixem a sua residência no território 
de um Estado-Membro que não seja o do país onde tenham o domicílio fiscal no momento da sua 
entrada ao serviço da União, são considerados, quer no país da residência, quer no país do domicílio 
fiscal, como tendo conservado o domicílio neste último Estado, desde que se trate de membro da 
União. Esta disposição é igualmente aplicável ao cônjuge, desde que não exerça qualquer actividade 
profissional própria, e aos filhos a cargo e à guarda das pessoas referidas no presente artigo.  
Os bens móveis pertencentes às pessoas referidas no parágrafo anterior que se encontrem no 
território do Estado de residência ficam isentos de imposto sucessório nesse Estado; para efeitos 
da aplicação deste imposto, serão considerados como se se encontrassem no Estado do domicílio 
fiscal, sem prejuízo dos direitos de Estados terceiros e da eventual aplicação das disposições das 
convenções internacionais relativas à dupla tributação.  
Os domicílios constituídos exclusivamente para o exercício de funções ao serviço de outras organi ­
zações internacionais não são tomados em consideração na aplicação do disposto no presente artigo.  
Artigo 14.  o 
(ex-artigo 15.  o ) 
O Parlamento Europeu e o Conselho, por meio de regulamentos adoptados de acordo com o 
processo legislativo ordinário e após consulta às instituições interessadas, estabelecem o regime 
das prestações sociais aplicáveis aos funcionários e outros agentes da União.  
Artigo 15.  o 
(ex-artigo 16.  o ) 
O Parlamento Europeu e o Conselho, por meio de regulamentos adoptados de acordo com o 
processo legislativo ordinário e após consulta às outras instituições interessadas, determinarão as 
categorias de funcionários e outros agentes da União a que é aplicável, no todo ou em parte, o 
disposto nos artigos 11.  o , 12.  o , segundo parágrafo, e 13.  o . 
Os nomes, qualificações e endereços dos funcionários e outros agentes compreendidos nestas cate ­
gorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Estados-Membros.PT C 83/270 Jornal Oficial da União Europeia 30.3.2010
CAPÍTULO VI  
PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES DAS MISSÕES DE ESTADOS TERCEIROS ACREDITADAS JUNTO 
DA UNIÃO EUROPEIA  
Artigo 16.  o 
(ex-artigo 17.  o ) 
O Estado-Membro no território do qual está situada a sede da União concede às missões dos Estados 
terceiros acreditadas junto da União as imunidades e privilégios diplomáticos usuais.  
CAPÍTULO VII  
DISPOSIÇÕES GERAIS  
Artigo 17.  o 
(ex-artigo 18.  o ) 
Os privilégios, imunidades e facilidades são concedidos aos funcionários e outros agentes da União 
exclusivamente no interesse desta.  
Cada instituição da União deve levantar a imunidade concedida a um funcionário ou outro agente, 
sempre que considere que tal levantamento não é contrário aos interesses da União.  
Artigo 18.  o 
(ex-artigo 19.  o ) 
Para efeitos da aplicação do presente Protocolo, as instituições da União cooperarão com as auto ­
ridades responsáveis dos Estados-Membros interessados.  
Artigo 19.  o 
(ex-artigo 20.  o ) 
As disposições dos artigos 11.  o a 14.  o , inclusive, e 17.  o são aplicáveis ao Presidente do Conselho 
Europeu. 
São igualmente aplicáveis aos membros da Comissão.  
Artigo 20.  o 
(ex-artigo 21.  o ) 
As disposições dos artigos 11.  o a 14.  o e 17.  o são aplicáveis aos juízes, advogados-gerais, secretários e 
relatores adjuntos do Tribunal de Justiça da União Europeia, sem prejuízo do disposto no artigo 3.  o 
do Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, respeitante à imunidade 
de jurisdição dos juízes e advogados-gerais.PT 30.3.2010 Jornal Oficial da União Europeia C 83/271
Artigo 21.  o 
(ex-artigo 22.  o ) 
O presente Protocolo é igualmente aplicável ao Banco Europeu de Investimento, aos membros dos 
seus órgãos, ao seu pessoal e aos representantes dos Estados-Membros que participem nos seus 
trabalhos, sem prejuízo do disposto no Protocolo relativo aos Estatutos do Banco.  
O Banco Europeu de Investimento fica, além disso, isento de toda e qualquer imposição fiscal e 
parafiscal, aquando dos aumentos de capital, bem como das diversas formalidades que tais operações 
possam implicar no Estado da sua sede. Do mesmo modo, a sua dissolução e liquidação não darão 
origem a qualquer imposição. Por último, a actividade do Banco e dos seus órgãos, desde que se 
exerça nas condições estatutárias, não dá origem à aplicação do imposto sobre o volume de negócios.  
Artigo 22.  o 
(ex-artigo 23.  o ) 
O presente Protocolo é igualmente aplicável ao Banco Central Europeu, aos membros dos seus 
órgãos e ao seu pessoal, sem prejuízo do disposto no Protocolo relativo aos Estatutos do Sistema 
Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu.  
O Banco Central Europeu fica, além disso, isento de qualquer imposição fiscal ou parafiscal ao 
proceder-se aos aumentos de capital, bem como das diversas formalidades que tais operações possam 
implicar no Estado da sua sede. As actividades do Banco e dos seus órgãos, desde que exercidas de 
acordo com os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, não 
darão origem à aplicação de qualquer imposto sobre o volume de negócios.PT C 83/272 Jornal Oficial da União Europeia 30.3.2010
PROTOCOLO (n.  o 8) 
RELATIVO AO N.  o 2 DO ARTIGO 6.  o DO TRATADO 
DA UNIÃO EUROPEIA RESPEITANTE À ADESÃO DA 
UNIÃO À CONVENÇÃO EUROPEIA PARA A 
PROTECÇÃO DOS DIREITOS DO HOMEM E DAS 
LIBERDADES FUNDAMENTAIS  
AS ALTAS PARTES CONTRATANTES  
ACORDARAM  nas disposições seguintes, que vêm anexas ao Tratado da União Europeia e ao Tratado 
sobre o Funcionamento da União Europeia:  
Artigo 1.  o 
O acordo relativo à adesão da União à Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem 
e das Liberdades Fundamentais (adiante designada «Convenção Europeia»), prevista no n.  o 2 do 
artigo 6.  o do Tratado da União Europeia, deve incluir cláusulas que preservem as características 
próprias da União e do direito da União, nomeadamente no que se refere:  
a) Às regras específicas da eventual participação da União nas instâncias de controlo da Convenção 
Europeia; 
b) Aos mecanismos necessários para assegurar que os recursos interpostos por Estados terceiros e os 
recursos interpostos por indivíduos sejam dirigidos correctamente contra os Estados-Membros 
e/ou a União, conforme o caso.  
Artigo 2.  o 
O acordo a que se refere o artigo 1.  o deve assegurar que a adesão da União não afecte as suas 
competências nem as atribuições das suas instituições. Deve assegurar que nenhuma das suas dis ­
posições afecte a situação dos Estados-Membros em relação à Convenção Europeia, nomeadamente 
no que se refere aos seus Protocolos, às medidas tomadas pelos Estados-Membros em derrogação da 
Convenção Europeia, nos termos do seu artigo 15.  o , e às reservas à Convenção Europeia emitidas 
pelos Estados-Membros, nos termos do seu artigo 57.  o . 
Artigo 3.  o 
Nenhuma disposição do acordo a que se refere o artigo 1.  o afecta o artigo 344.  o do Tratado sobre o 
Funcionamento da União Europeia.PT 30.3.2010 Jornal Oficial da União Europeia C 83/273
PROTOCOLO (n.  o 9) 
RELATIVO À DECISÃO DO CONSELHO RELATIVA À 
APLICAÇÃO DO N.  o 4 DO ARTIGO 16.  o DO TRATADO 
DA UNIÃO EUROPEIA E DO N.  o 2 DO ARTIGO 238.  o 
DO TRATADO SOBRE O FUNCIONAMENTO DA 
UNIÃO EUROPEIA ENTRE 1 DE NOVEMBRO DE 2014 
E 31 DE MARÇO DE 2017, POR UM LADO, E A PARTIR 
DE 1 DE ABRIL DE 2017, POR OUTRO  
AS ALTAS PARTES CONTRATANTES,  
TENDO EM CONTA  que, aquando da aprovação do Tratado de Lisboa, era fundamental chegar-se a um 
acordo quanto à decisão do Conselho relativa à aplicação do n.  o 4 do artigo 16.  o do Tratado da 
União Europeia e do n.  o 2 do artigo 238.  o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia 
entre 1 de Novembro de 2014 e 31 de Março de 2017, por um lado, e a partir de 1 de Abril de 
2017, por outro (adiante designada «decisão»),  
ACORDARAM  nas disposições seguintes, que vêm anexas ao Tratado da União Europeia e ao Tratado 
sobre o Funcionamento da União Europeia:  
Artigo único  
Antes de o Conselho analisar um projecto que vise alterar ou revogar a decisão ou qualquer das suas 
disposições, ou modificar indirectamente o seu âmbito de aplicação ou o seu significado através da 
modificação de outro acto jurídico da União, o Conselho Europeu debaterá o referido projecto, deliberando por consenso nos termos do n.
 o 4 do artigo 15.  o do Tratado da União Europeia.PT C 83/274 Jornal Oficial da União Europeia 30.3.2010
PROTOCOLO (n.  o 10)  
RELATIVO À COOPERAÇÃO ESTRUTURADA 
PERMANENTE ESTABELECIDA NO ARTIGO 42.  o DO 
TRATADO DA UNIÃO EUROPEIA  
AS ALTAS PARTES CONTRATANTES,  
TENDO EM CONTA  o n.  o 6 do artigo 42.  o e o artigo 46.  o do Tratado da União Europeia,  
RECORDANDO  que a União conduz uma política externa e de segurança comum baseada na realização 
de um grau de convergência crescente das acções dos Estados-Membros,  
RECORDANDO  que a política comum de segurança e defesa faz parte integrante da política externa e 
de segurança comum; que aquela política garante à União uma capacidade operacional apoiada em 
meios civis e militares; que a União pode empregar esses meios nas missões referidas no artigo 43.  o 
do Tratado da União Europeia, levadas a cabo no exterior da União, a fim de assegurar a manutenção 
da paz, a prevenção de conflitos e o reforço da segurança internacional, de acordo com os princípios 
da Carta das Nações Unidas; que a execução destas tarefas assenta nas capacidades militares forne ­
cidas pelos Estados-Membros, em conformidade com o princípio da «reserva única de forças»,  
RECORDANDO  que a política comum de segurança e defesa da União não afecta o carácter específico 
da política de segurança e defesa de determinados Estados-Membros,  
RECORDANDO  que a política comum de segurança e defesa da União respeita as obrigações decor ­
rentes do Tratado do Atlântico Norte para os Estados-Membros que consideram que a sua defesa comum se realiza no quadro da Organização do Tratado do Atlântico Norte, a qual continua a ser o 
fundamento da defesa colectiva dos seus membros, e é compatível com a política comum de 
segurança e defesa adoptada nesse quadro,
 
CONVICTAS  de que um papel mais assertivo da União em matéria de segurança e de defesa contribuirá 
para a vitalidade de uma Aliança Atlântica renovada, em conformidade com os acordos de «Berlim 
Mais»,  
DETERMINADAS  a fazer com que a União seja capaz de assumir plenamente as responsabilidades que 
lhe incumbem no âmbito da comunidade internacional,  
RECONHECENDO  que a Organização das Nações Unidas pode solicitar a assistência da União para levar 
a cabo, em situações de urgência, missões empreendidas ao abrigo dos Capítulos VI e VII da Carta 
das Nações Unidas,  
RECONHECENDO  que o reforço da política de segurança e defesa exigirá esforços dos Estados-Membros 
no domínio das capacidades,  
CONSCIENTES  de que a passagem para uma nova fase no desenvolvimento da política europeia de 
segurança e defesa implicará esforços resolutos por parte dos Estados-Membros que a tal estejam dispostos,
 
RECORDANDO  a importância de que o Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a 
Política de Segurança seja plenamente associado aos trabalhos da cooperação estruturada permanente,PT 30.3.2010 Jornal Oficial da União Europeia C 83/275
ACORDARAM  nas disposições seguintes, que vêm anexas ao Tratado da União Europeia e ao Tratado 
sobre o Funcionamento da União Europeia:  
Artigo 1.  o 
A cooperação estruturada permanente prevista no n.  o 6 do artigo 42.  o do Tratado da União Europeia 
está aberta a qualquer Estado-Membro que se comprometa, desde a data de entrada em vigor do 
Tratado de Lisboa, a: 
a) Proceder de forma mais intensiva ao desenvolvimento das suas capacidades de defesa, através do 
desenvolvimento dos respectivos contributos nacionais e, se for caso disso, da participação em 
forças multinacionais, nos principais programas europeus de equipamento e na actividade da 
agência no domínio do desenvolvimento das capacidades de defesa, da investigação, da aquisição 
e do armamento (adiante designada «Agência Europeia de Defesa»);  
b) Ser capaz de fornecer, o mais tardar em 2010, quer a título nacional, quer enquanto elemento de 
grupos multinacionais de forças, unidades de combate especificamente treinadas para as missões 
programadas, configuradas em termos tácticos como um agrupamento táctico, com os respectivos 
elementos de apoio, incluindo o transporte e a logística, que estejam em condições de levar a cabo as missões a que se refere o artigo 43.
 o do Tratado da União Europeia, num prazo de 5 a 30 dias, 
designadamente para responder a pedidos da Organização das Nações Unidas, e que possam estar 
operacionais por um período inicial de 30 dias, prorrogável até 120 dias, no mínimo.  
Artigo 2.  o 
A fim de alcançar os objectivos referidos no artigo 1.  o , os Estados-Membros que participem na 
cooperação estruturada permanente comprometem-se a:  
a) Cooperar, desde a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, no sentido de alcançar objectivos 
acordados relativamente ao nível das despesas de investimento em matéria de equipamentos de 
defesa, e a rever regularmente esses objectivos, em função do ambiente de segurança e das 
responsabilidades internacionais da União;  
b) Aproximar, na medida do possível, os seus instrumentos de defesa, harmonizando, nomeada ­
mente, a identificação das necessidades militares, colocando em comum e, se for caso disso, 
especializando os seus meios e capacidades de defesa, e incentivando a cooperação nos domínios 
da formação e da logística;  
c) Tomar medidas concretas para reforçar a disponibilidade, a interoperabilidade, a flexibilidade e a 
capacidade de colocação das suas forças no terreno, identificando, designadamente, objectivos 
comuns em matéria de projecção de forças, o que poderá passar por uma reapreciação dos respectivos processos de decisão nacionais;  
d) Cooperar no sentido de garantir que os Estados-Membros participantes tomem as medidas ne
­
cessárias para colmatar, designadamente através de abordagens multinacionais e sem prejuízo dos 
compromissos que os vinculam no âmbito da Organização do Tratado do Atlântico Norte, as 
lacunas constatadas no âmbito do «Mecanismo de Desenvolvimento de Capacidades»;PT C 83/276 Jornal Oficial da União Europeia 30.3.2010
e) Participar, se for caso disso, no desenvolvimento de programas comuns ou europeus de grandes 
equipamentos, no âmbito da Agência Europeia de Defesa.  
Artigo 3.  o 
A Agência Europeia de Defesa contribui para a avaliação regular dos contributos dos Estados-Mem ­
bros participantes em matéria de capacidades, em particular dos contributos dados segundo os 
critérios a definir, entre outros, com base no artigo 2.  o , apresentando um relatório sobre o assunto 
pelo menos uma vez por ano. A avaliação pode servir de base às recomendações e às decisões do Conselho adoptadas nos termos do artigo 46.
 o do Tratado da União Europeia.PT 30.3.2010 Jornal Oficial da União Europeia C 83/277
PROTOCOLO (n.  o 11)  
RELATIVO AO ARTIGO 42.  o DO TRATADO DA 
UNIÃO EUROPEIA  
AS ALTAS PARTES CONTRATANTES,  
TENDO PRESENTE  a necessidade de aplicar plenamente o disposto no n.  o 2 do artigo 42.  o do Tratado 
da União Europeia,  
TENDO PRESENTE  que a política da União, na acepção do artigo 42.  o , não afectará o carácter específico 
da política de segurança e de defesa de determinados Estados-Membros, respeitará as obrigações 
decorrentes do Tratado do Atlântico Norte para certos Estados-Membros que vêem a sua defesa 
comum realizada no âmbito da NATO, e será compatível com a política de segurança e de defesa 
comum adoptada nesse âmbito,  
ACORDARAM  nas disposições seguintes, que vêm anexas ao Tratado da União Europeia e ao Tratado 
sobre o Funcionamento da União Europeia:  
A União Europeia, em concertação com a União da Europa Ocidental, estabelecerá as fórmulas de 
reforço da cooperação recíproca.PT C 83/278 Jornal Oficial da União Europeia 30.3.2010
PROTOCOLO (n.  o 12)  
SOBRE O PROCEDIMENTO RELATIVO AOS DÉFICES EXCESSIVOS  
AS ALTAS PARTES CONTRATANTES,  
DESEJANDO  fixar as modalidades do procedimento relativo aos défices excessivos a que se refere o 
artigo 126.  o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,  
ACORDARAM  nas disposições seguintes, que vêm anexas ao Tratado da União Europeia e ao Tratado 
sobre o Funcionamento da União Europeia:  
Artigo 1.  o 
Os valores de referência a que se refere o n.  o 2 do artigo 126.  o do Tratado sobre o Funcionamento 
da União Europeia são: 
— 3 % para a relação entre o défice orçamental programado ou verificado e o produto interno bruto 
a preços de mercado; 
— 60 % para a relação entre a dívida pública e o produto interno bruto a preços de mercado.  
Artigo 2.  o 
No artigo 126.  o do referido Tratado e no presente Protocolo, entende-se por:  
— orçamental: o que diz respeito ao governo em geral, ou seja, o governo central, o governo 
regional ou local e os fundos de segurança social, com exclusão das operações comerciais tal 
como definidas no Sistema Europeu de Contas Económicas Integradas;  
— défice: os empréstimos líquidos contraídos, tal como definidos no Sistema Europeu de Contas 
Económicas Integradas;  
— investimento: a formação bruta de capital fixo, tal como definida no Sistema Europeu de Contas 
Económicas Integradas;  
— dívida: a dívida global bruta, em valor nominal, existente no final do exercício, e consolidada 
pelos diferentes sectores do governo em geral, tal como definido no primeiro travessão.  
Artigo 3.  o 
A fim de garantir a eficácia do procedimento relativo aos défices excessivos, os Governos dos 
Estados-Membros serão responsáveis, nos termos desse procedimento, pelos défices do governoPT 30.3.2010 Jornal Oficial da União Europeia C 83/279
em geral, tal como definido no primeiro travessão do artigo 2.  o . Os Estados-Membros certificar-se-ão 
de que os procedimentos nacionais na área orçamental lhes permitem cumprir as suas obrigações 
nesse domínio decorrentes dos Tratados. Os Estados-Membros devem, pronta e regularmente, apre ­
sentar à Comissão informações sobre os seus défices programados e verificados e os níveis da sua 
dívida. 
Artigo 4.  o 
Os dados estatísticos a utilizar para a aplicação do presente Protocolo serão fornecidos pela Comis ­
são.PT C 83/280 Jornal Oficial da União Europeia 30.3.2010
PROTOCOLO (n.  o 13)  
RELATIVO AOS CRITÉRIOS DE CONVERGÊNCIA  
AS ALTAS PARTES CONTRATANTES,  
DESEJANDO  fixar as modalidades dos critérios de convergência por que se regerá a União nas suas 
decisões referidas no artigo 140.  o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, de revogar 
as derrogações dos Estados-Membros que delas beneficiem,  
ACORDARAM  nas disposições seguintes, que vêm anexas ao Tratado da União Europeia e ao Tratado 
sobre o Funcionamento da União Europeia:  
Artigo 1.  o 
Por critério de estabilidade dos preços, a que se refere o n.  o 1, primeiro travessão, do artigo 140.  o do 
Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, entende-se que cada Estado-Membro deve 
registar uma estabilidade dos preços sustentável e, no ano que antecede a análise, uma taxa média 
de inflação que não exceda em mais de 1,5 % a verificada, no máximo, nos três Estados-Membros 
com melhores resultados em termos de estabilidade dos preços. A inflação será calculada com base no índice de preços no consumidor (IPC) numa base comparável, tomando em consideração as 
diferenças nas definições nacionais.  
Artigo 2.
 o 
Por critério de situação orçamental, a que se refere o n.  o 1, segundo travessão, do artigo 140.  o do 
referido Tratado, entende-se que, aquando da análise, o Estado-Membro em causa não é objecto de 
uma decisão do Conselho ao abrigo do disposto no n.  o 6 do artigo 126.  o do referido Tratado que 
declare verificada a existência de um défice excessivo nesse Estado-Membro.  
Artigo 3.  o 
Por critério de participação no mecanismo de taxas de câmbio do Sistema Monetário Europeu, a que 
se refere o n.  o 1, terceiro travessão, do artigo 140.  o do referido Tratado, entende-se que cada Estado- 
-Membro respeitou as margens de flutuação normais previstas no mecanismo de taxas de câmbio do 
Sistema Monetário Europeu, sem tensões graves durante pelo menos os últimos dois anos anteriores 
à análise, e nomeadamente não desvalorizou por iniciativa própria a taxa de câmbio central bilateral 
da sua moeda em relação ao euro durante o mesmo período.  
Artigo 4.  o 
Por critério de convergência das taxas de juro, a que se refere o n.  o 1, quarto travessão, do 
artigo 140.  o do referido Tratado, entende-se que, durante o ano que antecede a análise, cada 
Estado-Membro deve ter registado uma taxa de juro nominal média a longo prazo quePT 30.3.2010 Jornal Oficial da União Europeia C 83/281
não exceda em mais de 2 % a verificada, no máximo, nos três Estados-Membros com melhores 
resultados em termos de estabilidade dos preços. As taxas de juro serão calculadas com base em 
obrigações do Estado a longo prazo ou outros tí tulos semelhantes, tomando em consideração as 
diferenças nas definições nacionais.  
Artigo 5.  o 
Os dados estatísticos a utilizar para a aplicação do presente Protocolo serão fornecidos pela Comis ­
são. 
Artigo 6.  o 
O Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão e após consulta do Parlamento 
Europeu, do BCE e do Comité Económico e Financeiro, aprovará as disposições necessárias à 
definição pormenorizada dos critérios de convergência a que se refere o artigo 140.  o do referido 
Tratado, que passarão nessa ocasião a substituir o presente Protocolo.PT C 83/282 Jornal Oficial da União Europeia 30.3.2010
PROTOCOLO (n.  o 14)  
RELATIVO AO EUROGRUPO  
AS ALTAS PARTES CONTRATANTES,  
DESEJOSAS  de favorecer as condições de um crescimento económico mais forte na União Europeia e, 
nesta perspectiva, de desenvolver uma coordenação cada vez mais estreita das políticas económicas 
na área do euro,  
CONSCIENTES  da necessidade de prever disposições específicas para um diálogo reforçado entre os 
Estados-Membros cuja moeda seja o euro, na expectativa de que o euro se torne a moeda de todos os Estados-Membros da União,
 
ACORDARAM  nas disposições seguintes, que vêm anexas ao Tratado da União Europeia e ao Tratado 
sobre o Funcionamento da União Europeia:  
Artigo 1.  o 
Os ministros dos Estados-Membros cuja moeda seja o euro reúnem-se entre si de maneira informal. 
Estas reuniões têm lugar, na medida do necessário, para debater questões relacionadas com as 
responsabilidades específicas que partilham em matéria de moeda única. Nelas participa a Comissão. 
O Banco Central Europeu será convidado a participar nessas reuniões, que serão preparadas pelos 
representantes dos ministros das Finanças dos Estados-Membros cuja moeda seja o euro e da 
Comissão. 
Artigo 2.  o 
Os ministros dos Estados-Membros cuja moeda seja o euro elegem um presidente por dois anos e 
meio, por maioria desses Estados-Membros.PT 30.3.2010 Jornal Oficial da União Europeia C 83/283
PROTOCOLO (n.  o 15)  
RELATIVO A CERTAS DISPOSIÇÕES RELACIONADAS 
COM O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA 
IRLANDA DO NORTE  
AS ALTAS PARTES CONTRATANTES,  
RECONHECENDO  que o Reino Unido não ficará obrigado ou comprometido a adoptar o euro sem uma 
decisão distinta nesse sentido do seu Governo e do seu Parlamento,  
TENDO EM CONTA  que, em 16 de Outubro de 1996 e 30 de Outubro de 1997, o Governo do Reino 
Unido notificou o Conselho da sua intenção de não participar na terceira fase da união económica e 
monetária,  
TOMANDO NOTA  da prática do Governo do Reino Unido de recorrer à colocação de dívida no sector 
privado para financiar os empréstimos que contrai,  
ACORDARAM  nas disposições seguintes, que vêm anexas ao Tratado da União Europeia e ao Tratado 
sobre o Funcionamento da União Europeia:  
1. O Reino Unido não será obrigado a adoptar o euro, a menos que notifique o Conselho de que 
tenciona fazê-lo.  
2. Os pontos 3 a 8 e 10 são aplicáveis ao Reino Unido tendo em conta a notificação feita pelo 
respectivo Governo ao Conselho em 16 de Outubro de 1996 e 30 de Outubro de 1997.  
3. O Reino Unido manterá os seus poderes no domínio da política monetária nos termos do seu 
direito nacional.  
4. Não serão aplicáveis ao Reino Unido o segundo parágrafo do artigo 119.  o , os n.  o s 1, 9 e 11 do 
artigo 126.  o , os n.  o s 1 a 5 do artigo 127.  o , o artigo 128.  o , os artigos 130.  o , 131.  o , 132.  o , 133.  o e 
138.  o , o n.  o 3 do artigo 140.  o , o artigo 219.  o , o n.  o 2 do artigo 282.  o , com excepção do primeiro e 
último períodos, o n.  o 5 do artigo 282.  o e o artigo 283.  o do Tratado sobre o Funcionamento da 
União Europeia. De igual modo, não é aplicável o n.  o 2 do artigo 121.  o do referido Tratado no que 
se refere à adopção das partes das orientações gerais das políticas económicas que estão relacionadas, de um modo geral, com a área do euro. Nestas disposições, as referências à União ou aos Estados- 
-Membros não incluirão o Reino Unido e as referências aos bancos centrais nacionais não incluirão o 
Banco de Inglaterra.  
5. O Reino Unido envida esforços para evitar um défice orçamental excessivo.
 
Os artigos 143.  o e 144.  o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia continuarão a ser 
aplicáveis ao Reino Unido. O n.  o 4 do artigo 134.  o e o artigo 142.  o são aplicáveis ao Reino Unido 
como se este beneficiasse de uma derrogação.PT C 83/284 Jornal Oficial da União Europeia 30.3.2010
6. O direito de voto do Reino Unido fica suspenso em relação aos actos do Conselho a que se 
referem os artigos enumerados no ponto 4 e nos casos referidos no primeiro parágrafo do n.  o 4 do 
artigo 139.  o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Para esse efeito, é aplicável o 
segundo parágrafo do n.  o 4 do artigo 139.  o do referido Tratado.  
O Reino Unido deixa de ter o direito de participar na nomeação do Presidente, do Vice-Presidente e 
dos vogais da Comissão Executiva do BCE nos termos do segundo parágrafo do n.  o 2 do artigo 283.  o 
do referido Tratado.  
7. Não serão aplicáveis ao Reino Unido os artigos 3.  o , 4.  o , 6.  o e 7.  o , o n.  o 2 do artigo 9.  o , os n.  o s 1 e 
3 do artigo 10.  o , o n.  o 2 do artigo 11.  o , o n.  o 1 do artigo 12.  o , os artigos 14.  o , 16.  o , 18.  o a 20.  o , 
22.  o , 23.  o , 26.  o , 27.  o , 30.  o a 34.  o e 49.  o do Protocolo relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de 
Bancos Centrais e do Banco Central Europeu («Estatutos»).  
Nos presentes artigos, as referências à União ou aos Estados-Membros não incluem o Reino Unido e 
as referências aos bancos centrais nacionais ou aos accionistas não incluem o Banco de Inglaterra.  
As referências no n.  o 3 do artigo 10.  o e no n.  o 2 do artigo 30.  o dos Estatutos ao «capital subscrito do 
BCE» não incluem o capital subscrito pelo Banco de Inglaterra.  
8. O n.  o 1 do artigo 141.  o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e os artigos 43.  o a 
47.  o dos Estatutos produzirão efeitos quer existam ou não derrogações relativas a certos Estados- 
-Membros, sem prejuízo das seguintes alterações:  
a) As referências no artigo 43.  o às atribuições do BCE e do IME incluirão as atribuições que será 
ainda necessário desempenhar após a introdução do euro por motivo de qualquer eventual 
decisão do Reino Unido de não adoptar o euro.  
b) Além das funções a que se refere o artigo 46.  o , o BCE será igualmente consultado e contribuirá 
para a preparação de qualquer decisão do Conselho relativa ao Reino Unido que venha a ser 
adoptada nos termos das alíneas a) e c) do ponto 9.  
c) O Banco de Inglaterra realizará a parte por si subscrita do capital do BCE como contribuição para 
a cobertura dos custos de funcionamento, nas mesmas condições que os bancos centrais nacionais 
dos Estados-Membros que beneficiem de derrogações.  
9. O Reino Unido pode, em qualquer momento, notificar o Conselho da sua intenção de adoptar o 
euro. Nesse caso:  
a) O Reino Unido terá o direito de adoptar o euro, desde que satisfaça as condições necessárias. O 
Conselho, deliberando a pedido do Reino Unido e nas condições e de acordo com o procedi ­
mento previsto nos n.  o s 1 e 2 do artigo 140.  o do Tratado sobre o Funcionamento da União 
Europeia, decidirá se este preenche as condições necessárias.  
b) O Banco de Inglaterra realizará o capital por si subscrito, transferirá activos de reserva para o BCE 
e contribuirá para as reservas deste nas mesmas condições que os bancos centrais nacionais dos 
Estados-Membros cujas derrogações tenham sido revogadas.PT 30.3.2010 Jornal Oficial da União Europeia C 83/285
c) O Conselho, deliberando de acordo com o procedimento previsto no n.  o 3 do artigo 140.  o do 
referido Tratado, tomará todas as outras decisões necessárias para permitir que o Reino Unido 
adopte o euro.  
Se o Reino Unido adoptar o euro nos termos do disposto no presente ponto, deixarão de ser 
aplicáveis os pontos 3 a 8.  
10. Sem prejuízo do disposto no artigo 123.  o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia 
bem como no n.  o 1 do artigo 21.  o dos Estatutos, o Governo do Reino Unido pode manter a linha de 
crédito « Ways and Means » que detém no Banco de Inglaterra enquanto o Reino Unido não adoptar o 
euro.PT C 83/286 Jornal Oficial da União Europeia 30.3.2010
PROTOCOLO (n.  o 16)  
RELATIVO A CERTAS DISPOSIÇÕES RESPEITANTES 
À DINAMARCA  
AS ALTAS PARTES CONTRATANTES,  
TENDO EM CONTA  que a Constituição da Dinamarca contém disposições que podem implicar a 
realização de um referendo na Dinamarca antes de este Estado renunciar à sua derrogação,  
TENDO EM CONTA  que, em 3 de Novembro de 1993, o Governo dinamarquês notificou o Conselho da 
sua intenção de não participar na terceira fase da união económica e monetária,  
ACORDARAM  nas disposições seguintes, que vêm anexas ao Tratado da União Europeia e ao Tratado 
sobre o Funcionamento da União Europeia:  
1. A Dinamarca beneficia de uma derrogação, tendo em conta a notificação feita ao Conselho pelo 
Governo dinamarquês em 3 de Novembro de 1993. Essa derrogação terá como efeito que serão 
aplicáveis à Dinamarca todos os artigos e disposições dos Tratados e dos Estatutos do SEBC e do BCE 
que fazem referência a derrogações.  
2. O procedimento previsto no artigo 140.  o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia 
para revogar a derrogação só será iniciado a pedido da Dinamarca.  
3. Em caso de revogação da derrogação, as disposições do presente Protocolo deixam de ser 
aplicáveis.PT 30.3.2010 Jornal Oficial da União Europeia C 83/287
PROTOCOLO (n.  o 17)  
RESPEITANTE À DINAMARCA  
AS ALTAS PARTES CONTRATANTES,  
DESEJANDO  resolver certos problemas específicos relativos à Dinamarca,  
ACORDARAM  nas disposições seguintes, que vêm anexas ao Tratado da União Europeia e ao Tratado 
sobre o Funcionamento da União Europeia:  
As disposições do artigo 14.  o do Protocolo relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos 
Centrais e do Banco Central Europeu não afectam o direito de o Banco Nacional da Dinamarca 
exercer as suas actuais atribuições em relação aos territórios do Reino da Dinamarca que não fazem 
parte da União.PT C 83/288 Jornal Oficial da União Europeia 30.3.2010
PROTOCOLO (n.  o 18)  
RESPEITANTE À FRANÇA  
AS ALTAS PARTES CONTRATANTES,  
DESEJANDO  tomar em consideração um ponto específico respeitante à França,  
ACORDARAM  nas disposições seguintes, que vêm anexas ao Tratado da União Europeia e ao Tratado 
sobre o Funcionamento da União Europeia:  
A França conservará o privilégio de emitir moeda na Nova Caledónia, na Polinésia Francesa e em 
Wallis e Futuna, nos termos da sua legislação nacional, e terá poderes exclusivos para estabelecer a 
paridade do franco CFP.PT 30.3.2010 Jornal Oficial da União Europeia C 83/289
PROTOCOLO (n.  o 19)  
RELATIVO AO ACERVO DE SCHENGEN INTEGRADO NO ÂMBITO DA 
UNIÃO EUROPEIA  
AS ALTAS PARTES CONTRATANTES,  
REGISTANDO  que os acordos relativos à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns, 
assinados por alguns dos Estados-Membros da União Europeia em Schengen, em 14 de Junho de 
1985 e 19 de Junho de 1990, bem como os acordos conexos e as disposições adoptadas com base 
nesses acordos, foram integrados no âmbito da União Europeia pelo Tratado de Amesterdão de 2 de 
Outubro de 1997,  
DESEJANDO  preservar o acervo de Schengen, tal como desenvolvido desde a entrada em vigor do 
Tratado de Amesterdão, e desenvolver esse acervo a fim de contribuir para a consecução do objectivo 
de proporcionar aos cidadãos da União um espaço de liberdade, de segurança e de justiça sem 
fronteiras internas,  
TENDO EM CONTA  a posição especial da Dinamarca,  
TENDO EM CONTA  o facto de a Irlanda e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte não 
participarem em todas as disposições do acervo de Schengen; que, no entanto, se deveria prever a possibilidade de esses Estados-Membros aceitarem, no todo ou em parte, outras disposições desse acervo,
 
RECONHECENDO  que, como consequência, é necessário fazer uso das disposições dos Tratados rela ­
tivas à cooperação reforçada entre alguns Estados-Membros,  
TENDO EM CONTA  a necessidade de manter relações privilegiadas com a República da Islândia e com o 
Reino da Noruega, Estados vinculados, juntamente com os Estados nórdicos membros da União 
Europeia, pelas disposições da União Nórdica de Passaportes,  
ACORDARAM  nas disposições seguintes, que vêm anexas ao Tratado da União Europeia e ao Tratado 
sobre o Funcionamento da União Europeia:  
Artigo 1.  o 
O Reino da Bélgica, a República da Bulgária, a República Checa, o Reino da Dinamarca, a República 
Federal da Alemanha, a República da Estónia, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República 
Francesa, a República Italiana, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, o Grão-Ducado do Luxemburgo, a República da Hungria, a República de Malta, o Reino dos Países 
Baixos, a República da Áustria, a República da Polónia, a República Portuguesa, a Roménia, a 
República da Eslovénia, a República Eslovaca, a República da Finlândia e o Reino da Suécia ficam 
autorizados a instaurar entre si uma cooperação reforçada nos domínios abrangidos pelas disposi
­
ções, definidas pelo Conselho, que constituem o acervo de Schengen. Essa cooperação realizar-se-á no 
quadro institucional e jurídico da União Europeia e na observância das disposições pertinentes dos 
Tratados.PT C 83/290 Jornal Oficial da União Europeia 30.3.2010
Artigo 2.  o 
O acervo de Schengen é aplicável aos Estados-Membros a que se refere o artigo 1.  o , sem prejuízo do 
disposto no artigo 3.  o do Acto de Adesão de 16 de Abril de 2003 e no artigo 4.  o do Acto de Adesão 
de 25 de Abril de 2005. O Conselho substitui o Comité Executivo criado pelos acordos de Schengen.  
Artigo 3.  o 
A participação da Dinamarca na adopção das medidas que constituam um desenvolvimento do 
acervo de Schengen, bem como a execução e a aplicação dessas medidas à Dinamarca, regem-se 
pelas disposições pertinentes do Protocolo relativo à posição da Dinamarca.  
Artigo 4.  o 
A Irlanda e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte podem, a todo o tempo, requerer a 
possibilidade de aplicar, no todo ou em parte, as disposições do acervo de Schengen.  
O Conselho deliberará sobre esse pedido por unanimidade dos membros a que se refere o artigo 1.  o 
e do representante do Governo do Estado interessado.  
Artigo 5.  o 
1. As propostas e iniciativas baseadas no acervo de Schengen regem-se pelas disposições per ­
tinentes dos Tratados.  
Neste contexto, caso a Irlanda ou o Reino Unido não tenham, num prazo razoável, notificado por 
escrito o Conselho do seu desejo de participação, considerar-se-á que a autorização prevista no 
artigo 329.  o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia foi concedida aos Estados- 
-Membros a que se refere o artigo 1.  o e à Irlanda ou ao Reino Unido, se um destes Estados desejar 
tomar parte nas áreas de cooperação em causa.  
2. Caso se considere ao abrigo de uma decisão tomada nos termos do artigo 4.  o que a Irlanda ou 
o Reino Unido procederam a uma notificação, podem ainda assim notificar por escrito o Conselho, 
no prazo de três meses, de que não desejam tomar parte na proposta ou iniciativa em causa. Nesse 
caso, a Irlanda ou o Reino Unido não participam na sua adopção. A partir desta última notificação, o 
processo de adopção da medida baseada no acervo de Schengen fica suspenso até estar concluído o 
procedimento previsto nos n.  os 3 ou 4, ou até que a notificação seja retirada, a qualquer momento, 
durante este procedimento.  
3. A partir da data de entrada em vigor da medida proposta, qualquer decisão tomada pelo 
Conselho nos termos do artigo 4.  o deixa de ser aplicável ao Estado-Membro que tiver procedido à 
notificação referida no n.  o 2, na medida em que o Conselho o considere necessário e em condições a 
determinar por decisão do Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão. Esta decisão será tomada de acordo com os seguintes critérios: o Conselho procurará obter a mais 
ampla participação possível do Estado-Membro em causa, sem comprometer seriamente aPT 30.3.2010 Jornal Oficial da União Europeia C 83/291
operacionalidade prática das várias partes do acervo de Schengen e respeitando simultaneamente a 
sua coerência. A Comissão apresentará a sua proposta o mais rapidamente possível após a notificação 
a que se refere o n.  o 2. Após a convocação de duas reuniões sucessivas, o Conselho deliberará, se 
necessário, no prazo de quatro meses a contar da apresentação da proposta da Comissão.  
4. Se, findo o prazo de quatro meses, o Conselho não tiver adoptado a sua decisão, qualquer 
Estado-Membro pode, de imediato, solicitar que a questão seja submetida ao Conselho Europeu. 
Nesse caso, o Conselho Europeu tomará uma decisão na sessão seguinte, de acordo com os critérios e 
o procedimento previstos no n.  o 3. 
5. Se, findo o procedimento previsto nos n.  os 3 ou 4, o Conselho ou, se for o caso, o Conselho 
Europeu não tiverem adoptado a sua decisão, termina a suspensão do processo de adopção da 
medida baseada no acervo de Schengen. Caso a medida seja adoptada posteriormente, a partir da 
data da sua entrada em vigor qualquer decisão tomada pelo Conselho nos termos do artigo 4.  o deixa 
de ser aplicável ao Estado-Membro em causa na medida e nas condições decididas pela Comissão, a 
menos que o Estado-Membro tenha retirado a notificação referida no n.  o 2 antes da adopção da 
medida. A Comissão delibera até à data dessa adopção. Ao tomar a sua decisão, a Comissão deve 
respeitar os critérios previstos no n.  o 3. 
Artigo 6.  o 
A República da Islândia e o Reino da Noruega serão associados à execução do acervo de Schengen e 
ao seu posterior desenvolvimento. Para esse efeito, serão previstos processos adequados, no quadro 
de um acordo com esses Estados, a celebrar pelo Conselho, deliberando por unanimidade dos 
membros a que se refere o artigo 1.  o . Esse acordo conterá disposições relativas à contribuição da 
Islândia e da Noruega para a cobertura das consequências financeiras resultantes da aplicação do 
presente Protocolo.  
O Conselho, deliberando por unanimidade, celebrará com a Islândia e com a Noruega um acordo 
separado destinado a definir os direitos e obrigações entre a Irlanda e o Reino Unido da Grã-Bretanha 
e da Irlanda do Norte, por um lado, e a Islândia e a Noruega, por outro lado, nos domínios do 
acervo de Schengen aplicáveis a estes Estados.  
Artigo 7.  o 
Para efeitos das negociações de adesão de novos Estados-Membros à União Europeia, o acervo de 
Schengen e as demais medidas adoptadas pelas instituições no seu âmbito de aplicação entendem-se 
como sendo um acervo que deve ser aceite na totalidade por todos os Estados candidatos à adesão.PT C 83/292 Jornal Oficial da União Europeia 30.3.2010
PROTOCOLO (n.  o 20)  
RELATIVO À APLICAÇÃO DE CERTOS ASPECTOS DO 
ARTIGO 26.  o DO TRATADO SOBRE O 
FUNCIONAMENTO DA UNIÃO EUROPEIA AO 
REINO UNIDO E À IRLANDA  
AS ALTAS PARTES CONTRATANTES,  
DESEJANDO  resolver certas questões respeitantes ao Reino Unido e à Irlanda,  
TENDO EM CONTA  a existência, desde há muitos anos, de convénios especiais em matéria de deslo ­
cações entre o Reino Unido e a Irlanda,  
ACORDARAM  nas disposições seguintes, que vêm anexas ao Tratado da União Europeia e ao Tratado 
sobre o Funcionamento da União Europeia:  
Artigo 1.  o 
Sem prejuízo do disposto nos artigos 26.  o e 77.  o do Tratado sobre o Funcionamento da União 
Europeia, de qualquer outra disposição desse Tratado ou do Tratado da União Europeia, de medidas 
adoptadas por força desses Tratados, ou de acordos internacionais celebrados pela União ou pela 
União e pelos seus Estados-Membros com um ou mais Estados terceiros, o Reino Unido fica 
habilitado a exercer, nas suas fronteiras com outros Estados-Membros, em relação às pessoas que pretenderem entrar no território do Reino Unido, os controlos que considere necessários para:  
a) Verificar o direito de nacionais dos Estados-Membros, ou de pessoas a seu cargo que exerçam 
direitos conferidos pelo direito da União, bem como de nacionais de outros Estados a quem esses direitos tenham sido conferidos por um acordo que vincule o Reino Unido, entrarem no território 
do Reino Unido;  
b) Determinar se há-de ou não conceder a outras pessoas autorização para entrarem no território do 
Reino Unido.  
Nenhuma das disposições dos artigos 26.
 o e 77.  o do Tratado sobre o Funcionamento da União 
Europeia, ou qualquer outra disposição desse Tratado ou do Tratado da União Europeia, ou medida 
adoptada em aplicação deles, prejudicará o direito de o Reino Unido instituir ou exercer esses 
controlos. As referências no presente artigo ao Reino Unido incluem os territórios cujas relações 
externas estejam a cargo do Reino Unido.  
Artigo 2.  o 
O Reino Unido e a Irlanda podem continuar a celebrar entre si convénios relativos à circulação de 
pessoas entre os respectivos territórios («Zona de Deslocação Comum»), no pleno respeito pelos 
direitos das pessoas a que se refere o primeiro parágrafo, alínea a), do artigo 1.  o do presente 
Protocolo. Assim, enquanto esses convénios se mantiverem em vigor, o disposto no artigo 1.  o do 
presente Protocolo aplicar-se-á à Irlanda nos mesmos termos e nas mesmasPT 30.3.2010 Jornal Oficial da União Europeia C 83/293
condições que ao Reino Unido. Nenhuma das disposições dos artigos 26.  o e 77.  o do Tratado sobre o 
Funcionamento da União Europeia, ou qualquer outra disposição desse Tratado ou do Tratado da 
União Europeia, ou medida adoptada em aplicação deles, prejudicará esses convénios.  
Artigo 3.  o 
Os demais Estados-Membros ficam habilitados a exercer, nas respectivas fronteiras ou em qualquer 
ponto de entrada nos respectivos territórios, controlos para efeitos idênticos aos enunciados no 
artigo 1.  o do presente Protocolo sobre as pessoas qu e neles pretendam entrar em proveniência do 
Reino Unido ou de quaisquer territórios cujas relações externas estejam a cargo do Reino Unido, ou 
sobre pessoas provenientes da Irlanda, na medida em que as disposições do artigo 1.  o do presente 
Protocolo sejam aplicáveis à Irlanda.  
Nenhuma das disposições dos artigos 26.  o e 77.  o do Tratado sobre o Funcionamento da União 
Europeia, ou qualquer outra disposição desse Tratado ou do Tratado da União Europeia, ou medida 
adoptada em aplicação deles prejudicará o direito de os demais Estados-Membros instituírem ou 
exercerem esses controlos.PT C 83/294 Jornal Oficial da União Europeia 30.3.2010
PROTOCOLO (n.  o 21)  
RELATIVO À POSIÇÃO DO REINO UNIDO E DA IRLANDA EM RELAÇÃO 
AO ESPAÇO DE LIBERDADE, SEGURANÇA E JUSTIÇA  
AS ALTAS PARTES CONTRATANTES,  
DESEJANDO  resolver certas questões respeitantes ao Reino Unido e à Irlanda,  
TENDO EM CONTA  o Protocolo relativo à aplicação de certos aspectos do artigo 26.  o do Tratado sobre 
o Funcionamento da União Europeia ao Reino Unido e à Irlanda,  
ACORDARAM  nas disposições seguintes, que vêm anexas ao Tratado da União Europeia e ao Tratado 
sobre o Funcionamento da União Europeia:  
Artigo 1.  o 
Sob reserva do artigo 3.  o , o Reino Unido e a Irlanda não participarão na adopção pelo Conselho das 
medidas propostas em aplicação do Título V da Parte III do Tratado sobre o Funcionamento da 
União Europeia. Será necessária a unanimidade dos membros do Conselho, com excepção dos 
representantes dos Governos do Reino Unido e da Irlanda, para as decisões que o Conselho deva adoptar por unanimidade.  
Para efeitos do presente artigo, a maioria qualificada é definida nos termos do n.
 o 3 do artigo 238.  o 
do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.  
Artigo 2.  o 
Por força do artigo 1.  o , e sob reserva dos artigos 3.  o , 4.  o e 6.  o , nenhuma disposição do Título V da 
Parte III do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, medida adoptada em aplicação desse 
título, disposição de acordo internacional celebrado pela União em aplicação do mesmo título, ou 
decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia que interprete essas disposições ou medidas 
vinculará o Reino Unido ou a Irlanda, nem lhes será aplicável; nenhuma dessas disposições, medidas 
ou decisões afectará de modo algum as competências, direitos e obrigações desses Estados; nenhuma 
dessas disposições, medidas ou decisões afectará de modo algum o acervo comunitário, nem o da 
União, nem fará parte integrante do direito da União, tal como aplicáveis ao Reino Unido ou à Irlanda.  
Artigo 3.
 o 
1. O Reino Unido ou a Irlanda podem notificar por escrito o Presidente do Conselho, no prazo de 
três meses a contar da apresentação ao Conselho de uma proposta ou iniciativa ao abrigo do Título 
V da Parte III do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, de que desejam participar na 
adopção e na aplicação da medida proposta, ficando assim esse Estado habilitado a fazê-lo.PT 30.3.2010 Jornal Oficial da União Europeia C 83/295
Será necessária a unanimidade dos membros do Conselho, com excepção do membro que não tiver 
procedido à referida notificação, para as decisões que o Conselho deva adoptar por unanimidade. 
Uma medida adoptada nos termos do presente número será vinculativa para todos os Estados- 
-Membros que tenham participado na sua adopção.  
As medidas adoptadas em aplicação do artigo 70.  o do Tratado sobre o Funcionamento da União 
Europeia prevêem as condições de participação do Reino Unido e da Irlanda nas avaliações respei ­
tantes aos domínios abrangidos pelo Título V da Parte III do referido Tratado.  
Para efeitos do presente artigo, a maioria qualificada é definida nos termos do n.  o 3 do artigo 238.  o 
do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.  
2. Se, decorrido um prazo razoável, não tiver sido possível adoptar uma medida a que se refere o 
n. o 1 com a participação do Reino Unido ou da Irlanda, o Conselho pode adoptar essa medida nos 
termos do artigo 1.  o , sem a participação do Reino Unido ou da Irlanda. Nesse caso, é aplicável o 
disposto no artigo 2.  o . 
Artigo 4.  o 
O Reino Unido ou a Irlanda podem, a todo o tempo, após a adopção pelo Conselho de uma medida 
em aplicação do Título V da Parte III do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, notificar o Conselho e a Comissão da sua intenção de aceitar essa medida. Nesse caso, é aplicável, com as necessárias adaptações, o n.
 o 1 do artigo 331.  o do Tratado sobre o Funcionamento da União 
Europeia. 
Artigo 4.  o -A 
1. No que respeita ao Reino Unido e à Irlanda, as disposições do presente Protocolo aplicam-se 
também às medidas propostas ou adoptadas ao abrigo do Título V da Parte III do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e que alterem uma medida existente à qual estejam vinculados.  
2. No entanto, nos casos em que o Conselho, deliberando sob proposta da Comissão, decida que a 
não participação do Reino Unido ou da Irlanda na versão alterada de uma medida existente torna a aplicação dessa medida inoperante para outros Estados-Membros ou para a União, o Conselho pode 
instar aqueles dois Estados-Membros a procederem à notificação nos termos do artigo 3.
 o ou do 
artigo 4.  o . Para efeitos do artigo 3.  o , começa a correr um novo prazo de dois meses a contar da data 
em que o Conselho tenha tomado a supramencionada decisão.  
Se, no termo do prazo de dois meses a contar da decisão do Conselho, o Reino Unido ou a Irlanda 
não tiverem procedido à notificação nos termos do artigo 3.  o ou do artigo 4.  o , a medida existente 
deixará de vincular o Estado-Membro em causa, e de lhe ser aplicável, a menos que este tenha 
procedido a uma notificação ao abrigo do artigo 4.  o antes da entrada em vigor da medida de 
alteração. Tal produzirá efeitos a partir da data de entrada em vigor da medida de alteração ou a 
partir do termo do prazo de dois meses, consoante a data que ocorra em último lugar.PT C 83/296 Jornal Oficial da União Europeia 30.3.2010
Para efeitos do presente número, o Conselho, após ter debatido exaustivamente o assunto, delibera 
por maioria qualificada dos seus membros que representem os Estados-Membros que participam ou 
participaram na adopção da medida de alteração. A maioria qualificada do Conselho é definida nos 
termos da alínea a) do n.  o 3 do artigo 238.  o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.  
3. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, pode determinar 
que o Reino Unido ou a Irlanda suportem as consequências financeiras directas que decorram, necessária e inevitavelmente, da cessação da sua participação na medida existente.  
4. O presente artigo não prejudica o disposto no artigo 4.
 o . 
Artigo 5.  o 
Um Estado-Membro que não esteja vinculado por uma medida adoptada em aplicação do Título V da 
Parte III do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia não suportará as consequências 
financeiras dessa medida, com excepção dos custos administrativos dela decorrentes para as ins ­
tituições, salvo decisão em contrário do Conselho, deliberando por unanimidade de todos os mem ­
bros que o compõem e após consulta ao Parlamento Europeu.  
Artigo 6.  o 
Sempre que, nos casos previstos no presente Protocolo, o Reino Unido ou a Irlanda fiquem vincu ­
lados por uma medida adoptada pelo Conselho em aplicação do Título V da Parte III do Tratado 
sobre o Funcionamento da União Europeia, são aplicáveis a esse Estado, no que respeita à medida em 
questão, as disposições pertinentes dos Tratados.  
Artigo 6.  o -A 
Caso não estejam vinculados por regras da União que rejam formas de cooperação judiciária em 
matéria penal ou de cooperação policial no âmbito das quais devam ser observadas as disposições 
definidas com base no artigo 16.  o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Reino 
Unido ou a Irlanda não ficam vinculados por regras definidas com base no artigo 16.  o que digam 
respeito ao tratamento de dados pessoais pelos Estados-Membros no exercício de actividades relativas 
à aplicação dos Capítulos 4 ou 5 do Título V da Parte III do referido Tratado.  
Artigo 7.  o 
O disposto nos artigos 3.  o , 4.  o e 4.  o -A não prejudica o Protocolo relativo ao acervo de Schengen 
integrado no âmbito da União Europeia.  
Artigo 8.  o 
A Irlanda pode notificar por escrito o Conselho de que pretende deixar de ser abrangida pelo 
disposto no presente Protocolo. Nesse caso, serão aplicáveis à Irlanda as disposições normais dos Tratados.PT 30.3.2010 Jornal Oficial da União Europeia C 83/297
Artigo 9.  o 
No que se refere à Irlanda, o presente Protocolo não é aplicável ao artigo 75.  o do Tratado sobre o 
Funcionamento da União Europeia.PT C 83/298 Jornal Oficial da União Europeia 30.3.2010
PROTOCOLO (n.  o 22)  
RELATIVO À POSIÇÃO DA DINAMARCA  
AS ALTAS PARTES CONTRATANTES,  
RECORDANDO  a decisão dos Chefes de Estado e de Governo, reunidos no Conselho Europeu em 
Edimburgo, em 12 de Dezembro de 1992, relativa a certos problemas levantados pela Dinamarca no 
que respeita ao Tratado da União Europeia,  
TENDO REGISTADO  a posição expressa pela Dinamarca no que respeita à cidadania, à união económica 
e monetária, à política de defesa e à justiça e aos assuntos internos, tal como enunciada na decisão de 
Edimburgo,  
CONSCIENTES  de que a prossecução, no âmbito dos Tratados, do regime jurídico datando da decisão 
de Edimburgo limitará de forma significativa a participação da Dinamarca em importantes domínios 
de cooperação da União e de que seria do interesse da União assegurar a aplicação integral do acervo 
no domínio da liberdade, segurança e justiça,  
DESEJANDO , por conseguinte, estabelecer um enquadramento jurídico que preveja a possibilidade de a 
Dinamarca participar na adopção de medidas propostas com base no Título V da Parte III do Tratado 
sobre o Funcionamento da União Europeia, e congratulando-se com a intenção por ela manifestada 
de recorrer a essa possibilidade, quando tal for permitido em conformidade com as suas normas 
constitucionais,  
REGISTANDO  que a Dinamarca não impedirá os demais Estados-Membros de continuarem a desen ­
volver a cooperação relativa a medidas que não a vinculem,  
TENDO EM CONTA  o artigo 3.  o do Protocolo relativo ao acervo de Schengen integrado no âmbito da 
União Europeia,  
ACORDARAM  nas disposições seguintes, que vêm anexas ao Tratado da União Europeia e ao Tratado 
sobre o Funcionamento da União Europeia:  
PARTE I  
Artigo 1.  o 
A Dinamarca não participará na adopção pelo Conselho das medidas propostas em aplicação do 
Título V da Parte III do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Será necessária a 
unanimidade dos membros do Conselho, com excepção do representante do Governo da Dinamarca, 
para as decisões que o Conselho deva adoptar por unanimidade.  
Para efeitos do presente artigo, a maioria qualificada é definida nos termos do n.  o 3 do artigo 238.  o 
do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.PT 30.3.2010 Jornal Oficial da União Europeia C 83/299
Artigo 2.  o 
As disposições do Título V da Parte III do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, as 
medidas adoptadas em aplicação desse título, as disposições de acordos internacionais celebrados pela 
União em aplicação do mesmo título, e as decisões do Tribunal de Justiça da União Europeia que 
interpretem essas disposições ou medidas ou quaisquer medidas alteradas ou alteráveis em aplicação 
desse título, não vinculam a Dinamarca, nem lhe são aplicáveis; essas disposições, medidas ou 
decisões em nada afectarão as competências, direitos e obrigações da Dinamarca. Essas disposições, 
medidas ou decisões em nada afectam o acervo comunitário ou o da União e não fazem parte do direito da União, tal como se aplicam à Dinamarca. Em especial, os actos da União no domínio da 
cooperação policial e da cooperação judiciária em matéria penal adoptados antes da entrada em vigor 
do Tratado de Lisboa, e que tenham sido alterados, continuarão a vincular a Dinamarca e a ser-lhe aplicáveis sem alteração.  
Artigo 2.
 o -A 
O artigo 2.  o do presente Protocolo é igualmente aplicável no que se refere às regras definidas com 
base no artigo 16.  o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia que dizem respeito ao 
tratamento de dados pessoais pelos Estados-Membros no exercício de actividades relativas à aplicação dos Capítulos 4 ou 5 do Título V da Parte III do mesmo Tratado.  
Artigo 3.
 o 
A Dinamarca não suportará as consequências financeiras das medidas previstas no artigo 1.  o , com 
excepção dos custos administrativos delas decorrentes para as instituições.  
Artigo 4.  o 
1. A Dinamarca decidirá, no prazo de seis meses após o Conselho ter adoptado uma medida sobre 
uma proposta ou iniciativa destinada a desenvolver o acervo de Schengen e abrangida pela presente Parte, se procederá à transposição dessa medida para o seu direito interno. Se decidir fazê-lo, essa medida criará uma obrigação de direito internacional entre a Dinamarca e os restantes Estados- 
-Membros vinculados por essa medida.  
2. Se a Dinamarca decidir não aplicar uma medida do Conselho na acepção do n.
 o 1, os Estados- 
-Membros vinculados por essa medida e a Dinamarca analisam as medidas adequadas a tomar.  
PARTE II  
Artigo 5.  o 
No que respeita às medidas adoptadas pelo Conselho no domínio abrangido pelo n.  o 1 do 
artigo 26.  o , pelo artigo 42.  o e pelos artigos 43.  o a 46.  o do Tratado da União Europeia, a Dinamarca 
não participa na elaboração nem na execução de decisões e acções da União com implicações emPT C 83/300 Jornal Oficial da União Europeia 30.3.2010
matéria de defesa. Nesse caso, a Dinamarca não participará na sua adopção. A Dinamarca não 
levantará obstáculos a que os demais Estados-Membros aprofundem a cooperação neste domínio. 
A Dinamarca não será obrigada a contribuir para o financiamento das despesas operacionais decor ­
rentes dessas medidas, nem a colocar capacidades militares à disposição da União.  
É necessária a unanimidade dos membros do Conselho, com excepção do representante do Governo 
da Dinamarca, para os actos que o Conselho deva adoptar por unanimidade.  
Para efeitos do presente artigo, a maioria qualificada é definida nos termos do n.  o 3 do artigo 238.  o 
do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.  
PARTE III  
Artigo 6.  o 
Os artigos 1.  o , 2.  o e 3.  o não são aplicáveis às medidas que determinem quais os países terceiros cujos 
nacionais devem ser detentores de visto para transporem as fronteiras externas dos Estados-Membros, 
nem às medidas relativas à criação de um modelo-tipo de visto.  
PARTE IV 
Artigo 7.  o 
A Dinamarca pode, a todo o tempo, e de acordo com as suas normas constitucionais, informar os 
demais Estados-Membros de que não pretende continuar a invocar a totalidade ou parte do presente Protocolo. Nesse caso, a Dinamarca aplicará integralmente todas as medidas pertinentes então em 
vigor, tomadas no âmbito da União Europeia.  
Artigo 8.
 o 
1. Sem prejuízo do disposto no artigo 7.  o , a Dinamarca pode, em qualquer momento e de acordo 
com as suas normas constitucionais, notificar os demais Estados-Membros de que, a partir do 
primeiro dia do mês seguinte ao da notificação, a Parte I passa a ser constituída pelas disposições 
constantes do Anexo. Nesse caso, os artigos 5.  o a 8.  o são renumerados em conformidade.  
2. Seis meses após a data em que a notificação a que se refere o n.  o 1 produzir efeitos, todo o 
acervo de Schengen, bem como as medidas adoptadas no intuito de desenvolver esse acervo – que 
até essa data vinculavam a Dinamarca como obrigações de direito internacional –, passarão a vincular a Dinamarca como direito da União.PT 30.3.2010 Jornal Oficial da União Europeia C 83/301
ANEXO  
Artigo 1.  o 
Sob reserva do artigo 3.  o , a Dinamarca não participa na adopção pelo Conselho das medidas propostas em aplicação do 
Título V da Parte III do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. É necessária a unanimidade dos membros do 
Conselho, com excepção do representante do Governo da Dinamarca, para os actos que o Conselho deva adoptar por 
unanimidade.  
Para efeitos do presente artigo, a maioria qualificada é definida nos termos do n.  o 3 do artigo 238.  o do Tratado sobre o 
Funcionamento da União Europeia.  
Artigo 2.  o 
Por força do artigo 1.  o e sob reserva dos artigos 3.  o , 4.  o e 8.  o , as disposições do Título V da Parte III do Tratado sobre o 
Funcionamento da União Europeia, as medidas adoptadas em aplicação desse título, as disposições de acordos interna ­
cionais celebrados pela União em aplicação do mesmo título, e as decisões do Tribunal de Justiça da União Europeia que interpretem essas disposições ou medidas, não vinculam a Dinamarca, nem lhe são aplicáveis. Essas disposições, medidas 
ou decisões em nada afectam as competências, direitos e obrigações da Dinamarca. Essas disposições, medidas ou decisões 
em nada afectam o acervo comunitário ou o da União, e não fazem parte do direito da União, tal como se aplicam à 
Dinamarca.  
Artigo 3.
 o 
1. No prazo de três meses a contar da apresentação ao Conselho de uma proposta ou iniciativa ao abrigo do Título V 
da Parte III do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca pode notificar por escrito ao Presidente 
do Conselho de que deseja participar na adopção e na aplicação da medida proposta, ficando assim habilitada a fazê-lo.  
2. Se, decorrido um prazo razoável, não tiver sido possível adoptar a medida a que se refere o n.  o 1 com a participação 
da Dinamarca, o Conselho pode adoptar essa medida nos termos do artigo 1.  o , sem a participação da Dinamarca. Nesse 
caso, é aplicável o artigo 2.  o . 
Artigo 4.  o 
Após a adopção de uma medida em aplicação do Título V da Parte III do Tratado sobre o Funcionamento da União 
Europeia, a Dinamarca pode em qualquer altura notificar o Conselho e a Comissão da sua intenção de aceitar essa medida. 
Nesse caso, é aplicável, com as necessárias adaptações, o n.  o 1 do artigo 331.  o do referido Tratado.  
Artigo 5.  o 
1. No que respeita à Dinamarca, as disposições do presente Protocolo aplicam-se também às medidas propostas ou 
adoptadas ao abrigo do Título V da Parte III do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e que alterem uma medida existente à qual esteja vinculada.
 
2. No entanto, nos casos em que o Conselho, deliberando sob proposta da Comissão, decida que a não participação da 
Dinamarca na versão alterada de uma medida existente torna a aplicação dessa medida inoperante para outros Estados- 
-Membros ou para a União, o Conselho pode instar aquele Estado-Membro a proceder à notificação nos termos do 
artigo 3.  o ou do artigo 4.  o . Para efeitos do artigo 3.  o , começa a correr um novo prazo de dois meses a contar da data em 
que o Conselho tenha tomado a supramencionada decisão.PT C 83/302 Jornal Oficial da União Europeia 30.3.2010
Se, no termo do prazo de dois meses a contar da decisão do Conselho, a Dinamarca não tiver procedido à notificação nos 
termos do artigo 3.  o ou do artigo 4.  o , a medida existente deixará de vincular a Dinamarca e de lhe ser aplicável, a menos 
que esta tenha procedido a uma notificação ao abrigo do artigo 4.  o antes da entrada em vigor da medida de alteração. Tal 
produzirá efeitos a partir da data de entrada em vigor da medida de alteração ou a partir do termo do prazo de dois 
meses, consoante a data que ocorra em último lugar.  
Para efeitos do presente número, o Conselho, após ter debatido exaustivamente o assunto, delibera por maioria qualificada 
dos seus membros que representem os Estados-Membros que participam ou participaram na adopção da medida de 
alteração. A maioria qualificada do Conselho é definida nos termos da alínea a) do n.  o 3 do artigo 238.  o do Tratado sobre 
o Funcionamento da União Europeia.  
3. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, pode determinar que a Dinamarca 
suporte as consequências financeiras directas que decorram, necessária e inevitavelmente, da cessação da sua participação 
na medida existente.  
4. O presente artigo não prejudica o disposto no artigo 4.  o . 
Artigo 6.  o 
1. No caso de uma medida que constitua um desenvolvimento do acervo de Schengen, a notificação a que se refere o 
artigo 4.  o deve ser apresentada no prazo máximo de seis meses após a adopção definitiva da medida.  
Se a Dinamarca não apresentar uma notificação de acordo com o disposto no artigo 3.  o ou no artigo 4.  o relativamente a 
medidas que constituam um desenvolvimento do acervo de Schengen, os Estados-Membros vinculados por essas medidas 
e a Dinamarca analisarão as providências adequadas a tomar.  
2. As notificações efectuadas em aplicação do artigo 3.  o relativamente a medidas que constituam um desenvolvimento 
do acervo de Schengen serão irrevogavelmente consideradas notificações efectuadas em aplicação do artigo 3.  o no que 
respeita a qualquer outra proposta ou iniciativa que se destine a desenvolver essa medida, desde que essa proposta ou iniciativa constitua um desenvolvimento do acervo de Schengen.  
Artigo 7.
 o 
Caso não esteja vinculada por regras da União que rejam formas de cooperação judiciária em matéria penal ou de 
cooperação policial no âmbito das quais devam ser observadas as disposições definidas com base no artigo 16.  o do 
Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não fica vinculada por regras definidas com base no 
artigo 16.  o que digam respeito ao tratamento de dados pessoais pelos Estados-Membros no exercício de actividades 
relativas à aplicação dos Capítulos 4 ou 5 do Título V da Parte III do referido Tratado.  
Artigo 8.  o 
Sempre que, nos casos previstos na presente parte, a Dinamarca esteja vinculada por uma medida adoptada pelo Conselho 
em aplicação do Título V da Parte III do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, são aplicáveis a esse Estado- 
-Membro, no que respeita à medida em questão, as disposições pertinentes dos Tratados.  
Artigo 9.  o 
Caso não esteja vinculada por uma medida adoptada em aplicação do Título V da Parte III do Tratado sobre o 
Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não suportará as consequências financeiras dessa medida, com excepção 
dos custos administrativos dela decorrentes para as instituições, a não ser que o Conselho, deliberando por unanimidade de todos os seus membros, após consulta ao Parlamento Europeu, decida em contrário.PT 30.3.2010 Jornal Oficial da União Europeia C 83/303
PROTOCOLO (n.  o 23)  
RELATIVO ÀS RELAÇÕES EXTERNAS DOS ESTADOS-MEMBROS NO 
QUE RESPEITA À PASSAGEM DAS FRONTEIRAS EXTERNAS  
AS ALTAS PARTES CONTRATANTES,  
TENDO EM CONTA  a necessidade de os Estados-Membros assegurarem a realização de controlos 
efectivos nas suas fronteiras externas, se necessário em cooperação com países terceiros,  
ACORDARAM  nas disposições seguintes, que vêm anexas ao Tratado da União Europeia e ao Tratado 
sobre o Funcionamento da União Europeia:  
As disposições sobre as medidas relativas à passagem das fronteiras externas previstas na alínea b) do 
n. o 2 do artigo 77.  o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia não prejudicam a 
competência dos Estados-Membros para negociar ou celebrar acordos com países terceiros, desde 
que esses acordos se conformem com o direito da União e com os demais acordos internacionais 
pertinentes.PT C 83/304 Jornal Oficial da União Europeia 30.3.2010
PROTOCOLO (n.  o 24)  
RELATIVO AO DIREITO DE ASILO DE NACIONAIS 
DOS ESTADOS-MEMBROS DA UNIÃO EUROPEIA  
AS ALTAS PARTES CONTRATANTES,  
CONSIDERANDO  que, em conformidade com o n.  o 1 do artigo 6.  o do Tratado da União Europeia, a 
União reconhece os direitos, as liberdades e os princípios enunciados na Carta dos Direitos Funda ­
mentais,  
CONSIDERANDO  que, nos termos do n.  o 3 do artigo 6.  o do Tratado da União Europeia, os direitos 
fundamentais, garantidos pela Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das 
Liberdades Fundamentais, fazem parte do direito da União enquanto princípios gerais,  
CONSIDERANDO  que o Tribunal de Justiça da União Europeia é competente para assegurar que, na 
interpretação e aplicação do n.  o s 1 e 3 do artigo 6.  o do Tratado da União Europeia, o direito é 
respeitado pela União;  
CONSIDERANDO  que, nos termos do artigo 49.  o do Tratado da União Europeia, qualquer Estado 
europeu que peça para se tornar membro da União deve respeitar os valores enunciados no 
artigo 2.  o do Tratado da União Europeia,  
TENDO PRESENTE  que o artigo 7.  o do Tratado da União Europeia cria um mecanismo de suspensão de 
certos direitos em caso de violação grave e persistente desses valores por parte de um Estado- 
-Membro;  
RECORDANDO  que todos os nacionais dos Estados-Membros, enquanto cidadãos da União, gozam de 
um estatuto e de uma protecção especiais, garantidos pelos Estados-Membros nos termos do disposto 
na Parte II do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;  
TENDO PRESENTE  que os Tratados estabelecem um espaço sem fronteiras internas e conferem a todos 
os cidadãos da União o direito de circularem e permanecerem livremente no território dos Estados- 
-Membros;  
DESEJANDO  impedir que o instituto do asilo seja utilizado com objectivos alheios àqueles a que se 
destina;  
TENDO EM CONTA  que o presente Protocolo respeita a finalidade e os objectivos da Convenção de 
Genebra, de 28 de Julho de 1951, relativa ao Estatuto dos Refugiados;PT 30.3.2010 Jornal Oficial da União Europeia C 83/305
ACORDARAM  nas disposições seguintes, que vêm anexas ao Tratado da União Europeia e ao Tratado 
sobre o Funcionamento da União Europeia:  
Artigo único 
Atendendo ao nível de protecção dos direitos e liberdades fundamentais por parte dos Estados- 
-Membros da União Europeia, cada Estado-Membro será considerado pelos restantes como cons ­
tituindo um país de origem seguro para todos os efeitos jurídicos e práticos em matéria de asilo. 
Assim sendo, um pedido de asilo apresentado por um nacional de um Estado-Membro só pode ser 
tomado em consideração ou declarado admissível para instrução por outro Estado-Membro nos seguintes casos:  
a) Se o Estado-Membro de que o requerente for nacional, invocando as disposições do artigo 15.
 o da 
Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, tomar, após a entrada em vigor do Tratado de Amesterdão, medidas que contrariem, no seu território, as obrigações que lhe incumbem por força dessa convenção;  
b) Se tiver sido desencadeado o processo previsto no n.
 o 1 do artigo 7.  o do Tratado da União 
Europeia, e enquanto o Conselho, ou, se for caso disso, o Conselho Europeu, não tomar uma 
decisão sobre a questão relativamente ao Estado-Membro de que o requerente é nacional;  
c) Se o Conselho tiver adoptado uma decisão, nos termos do n.  o 1 do artigo 7.  o do Tratado da 
União Europeia, relativamente ao Estado-Membro de que o requerente é nacional, ou se o Conselho Europeu tiver adoptado uma decisão, nos termos do n.
 o 2 do 7.  o do referido Tratado, 
relativamente ao Estado-Membro de que o requerente é nacional;  
d) Se um Estado-Membro assim o decidir unilateralmente em relação ao pedido de um nacional de 
outro Estado-Membro; neste caso, o Conselho será imediatamente informado; o pedido será tratado com base na presunção de que é manifestamente infundado, sem que, em caso algum, 
o poder de decisão do Estado-Membro seja afectado.PT C 83/306 Jornal Oficial da União Europeia 30.3.2010
PROTOCOLO (n.  o 25)  
RELATIVO AO EXERCÍCIO DAS COMPETÊNCIAS 
PARTILHADAS  
AS ALTAS PARTES CONTRATANTES 
ACORDARAM  nas disposições seguintes, que vêm anexas ao Tratado da União Europeia e ao Tratado 
sobre o Funcionamento da União Europeia:  
Artigo único  
Relativamente ao n.  o 2 do artigo 2.  o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, referente 
às competências partilhadas, quando a União toma medidas num determinado domínio, o âmbito 
desse exercício de competências apenas abrange os elementos regidos pelo acto da União em causa e, por conseguinte, não abrange o domínio na sua totalidade.PT 30.3.2010 Jornal Oficial da União Europeia C 83/307
PROTOCOLO (n.  o 26)  
RELATIVO AOS SERVIÇOS DE INTERESSE GERAL  
AS ALTAS PARTES CONTRATANTES,  
DESEJANDO  salientar a importância dos serviços de interesse geral,  
ACORDARAM  nas seguintes disposições de interpretação, que vêm anexas ao Tratado da União 
Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia:  
Artigo 1.  o 
Os valores comuns da União no que respeita aos serviços de interesse económico geral, na acepção 
do artigo 14.  o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, incluem, em especial:  
— o papel essencial e o amplo poder de apreciação das autoridades nacionais, regionais e locais para 
prestar, mandar executar e organizar serviços de interesse económico geral de uma forma que 
atenda tanto quanto possível às necessidades dos utilizadores,  
— a diversidade dos variados serviços de interesse económico geral e as diferenças nas necessidades e 
preferências dos utilizadores que possam resultar das diversas situações geográficas, sociais ou 
culturais,  
— um elevado nível de qualidade, de segurança e de acessibilidade de preços, a igualdade de 
tratamento e a promoção do acesso universal e dos direitos dos utilizadores.  
Artigo 2.  o 
As disposições dos Tratados em nada afectam a competência dos Estados-Membros para prestar, 
mandar executar e organizar serviços de interesse geral não económicos.PT C 83/308 Jornal Oficial da União Europeia 30.3.2010
PROTOCOLO (n.  o 27)  
RELATIVO AO MERCADO INTERNO E À CONCORRÊNCIA  
AS ALTAS PARTES CONTRATANTES,  
TENDO EM CONTA  que o mercado interno, tal como estabelecido no artigo 3.  o do Tratado da União 
Europeia, inclui um sistema que assegura que a concorrência não seja falseada,  
ACORDARAM  em que,  
para esse efeito, a União, se necessário, toma medidas ao abrigo do disposto nos Tratados, incluindo 
do artigo 352.  o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.  
O presente Protocolo vem anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento 
da União Europeia.PT 30.3.2010 Jornal Oficial da União Europeia C 83/309
PROTOCOLO (n.  o 28)  
RELATIVO À COESÃO ECONÓMICA, SOCIAL E 
TERRITORIAL  
AS ALTAS PARTES CONTRATANTES,  
RECORDANDO  que o artigo 3.  o do Tratado da União Europeia inclui, entre outros objectivos, o de 
promover a coesão económica, social e territorial e a solidariedade entre os Estados-Membros, e que 
essa coesão figura entre os domínios de competência partilhada da União enumerados na alínea c) do n.
 o 2 do artigo 4.  o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,  
RECORDANDO  que o conjunto das disposições da Parte III, Título XVIII, relativas à coesão económica, 
social e territorial, fornecem a base jurídica para a consolidação e maior desenvolvimento da acção da União no domínio da coesão económica, social e territorial, incluindo a criação de um novo Fundo,
 
RECORDANDO  que as disposições do artigo 177.  o do Tratado sobre o Funcionamento da União 
Europeia prevêem a criação de um Fundo de Coesão,  
CONSTATANDO  que o BEI tem concedido empréstimos substanciais e de volumes crescentes a favor 
das regiões mais pobres,  
CONSTATANDO  o desejo de uma maior flexibilidade nas regras relativas à concessão de recursos 
provenientes dos Fundos Estruturais,  
CONSTATANDO  o desejo de ajustar os níveis de participação da União nos programas e projectos em 
certos países,  
CONSTATANDO  a proposta no sentido de ser tida mais em conta, no sistema de recursos próprios, a 
prosperidade relativa dos Estados-Membros,  
REAFIRMAM  que o fomento da coesão económica, social e territorial é vital para o pleno desenvol ­
vimento e o sucesso duradouro da União;  
REAFIRMAM  a sua convicção de que os Fundos Estruturais devem continuar a desempenhar um papel 
considerável na realização dos objectivos da União no domínio de coesão;  
REAFIRMAM  a sua convicção de que o BEI deve continuar a consagrar a maior parte dos seus recursos 
ao fomento da coesão económica, social e territorial e declaram a sua vontade de rever as necessi ­
dades de capital do BEI, logo que tal se revele necessário para esse efeito;  
ACORDAM  em que o Fundo de Coesão forneça contribuições financeiras da União para projectos na 
área do ambiente e das redes transeuropeias nos Estados-Membros com um PNB  per capita  inferior a 
90 % da média da União que tenham definido um programa que lhes permita preencher os requisitos 
de convergência económica estabelecidos no artigo 126.  o do Tratado sobre o Funcionamento da 
União Europeia;PT C 83/310 Jornal Oficial da União Europeia 30.3.2010
DECLARAM  a sua intenção de permitir uma maior margem de flexibilidade na afectação de créditos 
provenientes dos Fundos Estruturais, a fim de ter em conta necessidades específicas não abrangidas 
pela actual regulamentação dos Fundos Estruturais;  
DECLARAM  a sua vontade de ajustar os níveis de participação da União no âmbito dos programas e 
dos projectos dos Fundos Estruturais com o objectivo de evitar um aumento excessivo das despesas 
orçamentais nos Estados-Membros menos prósperos;  
RECONHECEM  a necessidade de acompanhar de perto os progressos verificados na realização da coesão 
económica, social e territorial e afirmam a sua vontade de analisar todas as medidas necessárias a este 
respeito;  
DECLARAM  a sua intenção de ter mais em conta a capacidade contributiva de cada Estado-Membro no 
sistema de recursos próprios e de, em relação aos Estados-Membros menos prósperos, analisar os 
meios de correcção dos elementos regressivos existentes no actual sistema de recursos próprios;  
ACORDAM  em anexar o presente Protocolo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o 
Funcionamento da União Europeia.PT 30.3.2010 Jornal Oficial da União Europeia C 83/311
PROTOCOLO (n.  o 29)  
RELATIVO AO SERVIÇO PÚBLICO 
DE RADIODIFUSÃO NOS ESTADOS-MEMBROS  
AS ALTAS PARTES CONTRATANTES,  
CONSIDERANDO  que a radiodifusão de serviço público nos Estados-Membros se encontra directamente 
associada às necessidades de natureza democrática, social e cultural de cada sociedade, bem como à 
necessidade de preservar o pluralismo nos meios de comunicação social;  
ACORDARAM  nas disposições interpretativas seguintes, que vêm anexas ao Tratado da União Europeia 
e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia:  
As disposições dos Tratados não prejudicam o poder de os Estados-Membros proverem ao financia ­
mento do serviço público de radiodifusão, na medida em que esse financiamento seja concedido aos organismos de radiodifusão para efeitos do cumprimento da missão de serviço público, tal como confiada, definida e organizada por cada um dos Estados-Membros, e na medida em que esse 
financiamento não afecte as condições das trocas comerciais, nem a concorrência na União de forma 
que contrarie o interesse comum, devendo ser tida em conta a realização da missão desse serviço 
público.PT C 83/312 Jornal Oficial da União Europeia 30.3.2010
PROTOCOLO (n.  o 30)  
RELATIVO À APLICAÇÃO DA CARTA DOS DIREITOS 
FUNDAMENTAIS DA UNIÃO EUROPEIA À POLÓNIA E 
AO REINO UNIDO  
AS ALTAS PARTES CONTRATANTES,  
CONSIDERANDO  que, no artigo 6.  o do Tratado da União Europeia, a União reconhece os direitos, as 
liberdades e os princípios enunciados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia;  
CONSIDERANDO  que a Carta deve ser aplicada em estrita conformidade com o disposto no supra ­
mencionado artigo 6.  o e no Título VII da própria Carta;  
CONSIDERANDO  que, nos termos do supramencionado artigo 6.  o , a Carta deve ser aplicada e inter ­
pretada pelos tribunais da Polónia e do Reino Unido em estrita conformidade com as anotações a 
que se refere aquele artigo;  
CONSIDERANDO  que a Carta compreende direitos e princípios;  
CONSIDERANDO  que a Carta compreende disposições de carácter cívico e político e disposições de 
carácter económico e social;  
CONSIDERANDO  que a Carta reafirma os direitos, as liberdades e os princípios reconhecidos na União, 
conferindo-lhes maior visibilidade, sem todavia criar novos direitos ou princípios;  
RECORDANDO  as obrigações da Polónia e do Reino Unido por força do Tratado da União Europeia e 
do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, bem como do direito da União em geral;  
REGISTANDO  que é desejo da Polónia e do Reino Unido clarificar determinados aspectos da aplicação 
da Carta;  
DESEJOSAS , por conseguinte, de clarificar a aplicação da Carta em relação às leis e à acção adminis ­
trativa da Polónia e do Reino Unido, bem como no que respeita à possibilidade de ser invocada perante os tribunais destes países;
 
REAFIRMANDO  que as referências do presente Protocolo à aplicação de determinadas disposições da 
Carta em nada prejudicam a aplicação de outras disposições da mesma;  
REAFIRMANDO  que o presente Protocolo não prejudica a aplicação da Carta aos outros Estados- 
-Membros;  
REAFIRMANDO  que o presente Protocolo não prejudica as outras obrigações da Polónia e do Reino 
Unido por força do Tratado da União Europeia e do Tratado sobre o Funcionamento da União 
Europeia, bem como do direito da União em geral;PT 30.3.2010 Jornal Oficial da União Europeia C 83/313
ACORDARAM  nas disposições seguintes, que vêm anexas ao Tratado da União Europeia e ao Tratado 
sobre o Funcionamento da União Europeia:  
Artigo 1.  o 
1. A Carta não alarga a faculdade do Tribunal de Justiça da União Europeia, ou de qualquer 
tribunal da Polónia ou do Reino Unido, de considerar que as leis, os regulamentos ou as disposições, 
práticas ou acção administrativas destes países são incompatíveis com os direitos, as liberdades e os 
princípios fundamentais que nela são reafirmados.  
2. Em especial, e para evitar dúvidas, nada no Título IV da Carta cria direitos susceptíveis de serem 
invocados perante os tribunais e que se apliquem à Polónia ou ao Reino Unido, excepto na medida em que estes países tenham previsto tais direitos na respectiva legislação nacional.  
Artigo 2.
 o 
As disposições da Carta que façam referência às legislações e práticas nacionais só são aplicáveis à 
Polónia ou ao Reino Unido na medida em que os direitos ou princípios nelas consignados sejam reconhecidos na legislação ou nas práticas desses países.PT C 83/314 Jornal Oficial da União Europeia 30.3.2010
PROTOCOLO (n.  o 31)  
RELATIVO ÀS IMPORTAÇÕES NA UNIÃO EUROPEIA 
DE PRODUTOS PETROLÍFEROS REFINADOS NAS 
ANTILHAS NEERLANDESAS  
AS ALTAS PARTES CONTRATANTES,  
DESEJANDO  precisar o regime de trocas comerciais aplicável às importações na União Europeia de 
produtos petrolíferos refinados nas Antilhas Neerlandesas,  
ACORDARAM  nas disposições seguintes, que vêm anexas ao Tratado da União Europeia e ao Tratado 
sobre o Funcionamento da União Europeia:  
Artigo 1.  o 
O presente Protocolo é aplicável aos produtos petrolíferos indicados nas posições 27.10, 27.11, 
27.12, ex 27.13 (parafina, ceras de petróleo ou de minerais betuminos e resíduos parafínicos) e 
27.14 da Nomenclatura de Bruxelas, importados para utilização nos Estados-Membros.  
Artigo 2.  o 
Os Estados-Membros comprometem-se a conceder aos produtos petrolíferos refinados nas Antilhas 
Neerlandesas as preferências pautais resultantes da associação destas últimas à União, nas condições 
previstas no presente Protocolo. Estas disposições são válidas quaisquer que sejam as regras de 
origem aplicadas pelos Estados-Membros.  
Artigo 3.  o 
1. Quando a Comissão, a pedido de um Estado-Membro ou por iniciativa própria, verificar que as 
importações para a União de produtos petrolíferos refinados nas Antilhas Neerlandesas sob o regime previsto no artigo 2.
 o supra provocam dificuldades reais no mercado de um ou de vários Estados- 
-Membros, decidirá que os direitos aduaneiros aplicáveis a essas importações sejam introduzidos, 
aumentados ou reintroduzidos pelos Estados-Membros interessados, na medida e durante o período 
necessário para fazer face a tal situação. As taxas dos direitos aduaneiros assim introduzidos, au ­
mentados ou reintroduzidos não podem exceder as dos direitos aduaneiros aplicáveis relativamente a 
países terceiros para os mesmos produtos.  
2. As disposições do número anterior podem, de qualquer modo, ser aplicadas sempre que as 
importações na União de produtos petrolíferos refinados nas Antilhas Neerlandesas atinjam os dois 
milhões de toneladas por ano.  
3. As decisões adoptadas pela Comissão por força dos n.  o s 1 e 2, incluindo as que tenham por 
fim rejeitar o pedido de um Estado-Membro, serão comunicadas ao Conselho. Este pode apreciá-las a 
pedido de qualquer Estado-Membro e em qualquer momento alterá-las ou revogá-las.PT 30.3.2010 Jornal Oficial da União Europeia C 83/315
Artigo 4.  o 
1. Se um Estado-Membro considerar que as importações de produtos petrolíferos refinados nas 
Antilhas Neerlandesas, efectuadas directamente ou através de outro Estado-Membro sob o regime 
previsto no artigo 2.  o supra, provocam dificuldades reais no seu mercado e que é necessária uma 
acção imediata para lhes fazer face, pode decidir, por iniciativa própria, aplicar a essas importações 
direitos aduaneiros cujas taxas não podem exceder as dos direitos aduaneiros aplicáveis relativamente 
a países terceiros para os mesmos produtos. Esse Estado-Membro notificará esta decisão à Comissão que decidirá no prazo de um mês se as medidas por ele tomadas podem ser mantidas ou se devem ser alteradas ou suprimidas. O disposto no n.
 o 3 do artigo 3.  o é aplicável a esta decisão da Comissão.  
2. Quando as importações de produtos petrolíferos refinados nas Antilhas Neerlandesas, efectua ­
das directamente ou através de outro Estado-Membro sob o regime previsto no artigo 2.  o supra, num 
ou mais Estados-Membros da União, excederem, durante um ano civil, as quantidades indicadas em anexo a este Protocolo, as medidas eventualmente tomadas por força do n.
 o 1 por esse ou esses 
Estados-Membros durante o ano em curso serão consideradas legítimas; a Comissão, depois de se 
certificar de que as quantidades fixadas foram atingidas, registará formalmente as medidas tomadas. 
Nesse caso, os outros Estados-Membros abster-se-ão de submeter a questão ao Conselho.  
Artigo 5.  o 
Se a União decidir aplicar restrições quantitativas às importações de produtos petrolíferos de qualquer 
proveniência, essas restrições podem ser igualmente aplicadas às importações dos mesmos produtos 
provenientes das Antilhas Neerlandesas. Nesse caso, será assegurado às Antilhas Neerlandesas um 
tratamento preferencial relativamente a países terceiros.  
Artigo 6.  o 
1. As disposições dos artigo 2.  o a 5.  o serão revistas por decisão unânime do Conselho, após 
consulta do Parlamento Europeu e da Comissão, quando for adoptada uma definição comum de origem para os produtos petrolíferos provenientes de países terceiros e de países associados, ou 
quando forem tomadas decisões no âmbito de uma política comercial comum para os produtos em 
causa, ou ainda quando for estabelecida uma política energética comum.  
2. Todavia, no momento de tal revisão devem, de qualquer modo, ser mantidas preferências 
equivalentes a favor das Antilhas Neerlandesas, sob uma forma adequada e para uma quantidade 
mínima de dois milhões e meio de toneladas de produtos petrolíferos.
 
3. Os compromissos da União relativos às preferências equivalentes mencionadas no n.  o 2 deste 
artigo podem, se necessário, ser objecto de uma repartição por país, tendo em conta as quantidades 
indicadas em anexo a este Protocolo.PT C 83/316 Jornal Oficial da União Europeia 30.3.2010
Artigo 7.  o 
Para a execução deste Protocolo, cabe à Comissão seguir a evolução das importações para os Estados- 
-Membros de produtos petrolíferos refinados nas Antilhas Neerlandesas. Os Estados-Membros comu ­
nicarão à Comissão, a qual assegurará a sua difusão, todas as informações úteis para o efeito, segundo 
as modalidades administrativas que esta recomendar.  
ANEXO AO PROTOCOLO  
Para execução do n.  o 2 do artigo 4.  o do Protocolo relativo às importações para a União Europeia de produtos petrolíferos 
refinados nas Antilhas Neerlandesas, as Altas Partes Contratantes decidiram que a quantidade de dois milhões de toneladas 
de produtos petrolíferos das Antilhas será repartida entre os Estados-Membros da seguinte forma: 
Alemanha . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  625 000 toneladas  
União Económica Belgo-Luxemburguesa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  200 000 toneladas  
França . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 75 000 toneladas  
Itália . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 100 000 toneladas  
Países Baixos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  1 000 000 toneladasPT 30.3.2010 Jornal Oficial da União Europeia C 83/317
PROTOCOLO (n.  o 32)  
RELATIVO À AQUISIÇÃO DE BENS IMÓVEIS NA DINAMARCA  
AS ALTAS PARTES CONTRATANTES,  
DESEJANDO  resolver certos problemas específicos que interessam à Dinamarca,  
ACORDARAM  nas disposições seguintes, que vêm anexas ao Tratado da União Europeia e ao Tratado 
sobre o Funcionamento da União Europeia:  
Não obstante as disposições dos Tratados, a Dinamarca fica autorizada a manter a legislação em 
vigor em matéria de aquisição de bens imóveis que sejam utilizados como residências secundárias.PT C 83/318 Jornal Oficial da União Europeia 30.3.2010
PROTOCOLO (n.  o 33)  
RELATIVO AO ARTIGO 157.  o DO TRATADO SOBRE O FUNCIONAMENTO 
DA UNIÃO EUROPEIA  
AS ALTAS PARTES CONTRATANTES  
ACORDARAM  nas disposições seguintes, que vêm anexas ao Tratado da União Europeia e ao Tratado 
sobre o Funcionamento da União Europeia:  
Para efeitos de aplicação do artigo 157.  o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, as 
prestações ao abrigo de um regime profissional de segurança social não serão consideradas remu ­
neração se e na medida em que puderem corresponder a períodos de trabalho anteriores a 17 de 
Maio de 1990, excepto no que se refere aos trabalhadores ou às pessoas a seu cargo que tenham, antes dessa data, intentado uma acção judicial ou apresentado uma reclamação equivalente nos 
termos da legislação nacional aplicável.PT 30.3.2010 Jornal Oficial da União Europeia C 83/319
PROTOCOLO (n.  o 34)  
RELATIVO AO REGIME ESPECIAL APLICÁVEL À 
GRONELÂNDIA  
Artigo único 
1. O tratamento na importação na União dos produtos sujeitos à organização comum de mercado 
da pesca, originários da Gronelândia, efectuar-se-á, no respeito dos mecanismos da organização 
comum dos mercados, com isenção de direitos aduaneiros e de encargos de efeito equivalente e sem restrições quantitativas ou medidas de efeito equivalente, se as possibilidades de acesso às zonas 
de pesca da Gronelândia oferecidas à União por força de um acordo entre a União e a autoridade 
responsável pela Gronelândia forem satisfatórias para a União.
 
2. De acordo com o processo previsto no artigo 43.  o do Tratado sobre o Funcionamento da 
União Europeia, serão adoptadas todas as medidas relativas ao regime de importação dos referidos 
produtos, incluindo as relativas à adopção dessas medidas.PT C 83/320 Jornal Oficial da União Europeia 30.3.2010
PROTOCOLO (n.  o 35)  
RELATIVO AO ARTIGO 40.3.3 DA CONSTITUIÇÃO DA 
IRLANDA  
AS ALTAS PARTES CONTRATANTES  
ACORDARAM  nas disposições seguintes, que vêm anexas ao Tratado da União Europeia, ao Tratado 
sobre o Funcionamento da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da 
Energia Atómica:  
Nenhuma disposição dos Tratados, ou do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia 
Atómica, ou ainda dos Tratados e Actos que alteraram ou complementaram estes Tratados pode 
afectar a aplicação, na Irlanda, do artig o 40.3.3 da Constituição da Irlanda.PT 30.3.2010 Jornal Oficial da União Europeia C 83/321
PROTOCOLO (n.  o 36)  
RELATIVO ÀS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS  
AS ALTAS PARTES CONTRATANTES,  
CONSIDERANDO  que, a fim de organizar a transição entre as disposições institucionais dos Tratados 
aplicáveis antes da entrada em vigor do Tratado de Lisboa e as disposições institucionais previstas 
neste Tratado, importa prever disposições transitórias,  
ACORDARAM  nas disposições seguintes, que vêm anexas ao Tratado da União Europeia, ao Tratado 
sobre o Funcionamento da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica:  
Artigo 1.
 o 
No presente Protocolo, os termos «os Tratados» designam o Tratado da União Europeia, o Tratado 
sobre o Funcionamento da União Europeia e o Tratado que institui a Comunidade Europeia da 
Energia Atómica.  
TÍTULO I  
DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO PARLAMENTO EUROPEU  
Artigo 2.  o 
Em tempo útil antes das eleições parlamentares europeias de 2009, o Conselho Europeu adopta, nos 
termos do segundo parágrafo do n.  o 2 do artigo 14.  o do Tratado da União Europeia, uma decisão 
que determine a composição do Parlamento Europeu.  
Até ao fim da legislatura de 2004 a 2009, a composição e o número de membros do Parlamento 
Europeu continuam a ser os existentes à data da entrada em vigor do Tratado de Lisboa.  
TÍTULO II  
DISPOSIÇÕES RELATIVAS À MAIORIA QUALIFICADA  
Artigo 3.  o 
1. De acordo com o n.  o 4 do artigo 16.  o do Tratado da União Europeia, as disposições deste 
número e as disposições do n.  o 2 do artigo 238.  o do Tratado sobre o Funcionamento da União 
Europeia, relativas à definição da maioria qualificada no Conselho Europeu e no Conselho, produzem 
efeitos a partir de 1 de Novembro de 2014.  
2. Entre 1 de Novembro de 2014 e 31 de Março de 2017, quando deva ser tomada uma 
deliberação por maioria qualificada, qualquer dos membros do Conselho pode pedir que a delibera ­
ção seja tomada pela maioria qualificada definida no n.  o 3. Nesse caso, é aplicável o disposto nos n.  o s 
3 e 4.PT C 83/322 Jornal Oficial da União Europeia 30.3.2010
3. Até 31 de Outubro de 2014 vigoram as seguintes disposições, sem prejuízo do disposto no 
segundo parágrafo do n.  o 1 do artigo 235.  o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia:  
Relativamente às deliberações do Conselho Europeu e do Conselho que exijam maioria qualificada, 
atribui-se aos votos dos seus membros a seguinte ponderação:  
Bélgica 12  
Bulgária 10  
República Checa 12  
Dinamarca  7  
Alemanha 29  
Estónia  4  
Irlanda  7  
Grécia 12  
Espanha 27  
França 29  
Itália  29  
Chipre 4  
Letónia  4  
Lituânia  7  Luxemburgo  4  
Hungria  12  
Malta 3  
Países Baixos  13  
Áustria  10 
Polónia 27 
Portugal  12  
Roménia  14 
Eslovénia  4  
Eslováquia  7  
Finlândia  7  
Suécia  10 
Reino Unido  29  
Quando, por força dos Tratados, seja obrigatório deliberar sob proposta da Comissão, as deliberações 
consideram-se aprovadas se obtiverem, no mínimo, 255 votos que exprimam a votação favorável da 
maioria dos membros. Nos restantes casos, as deliberações consideram-se aprovadas se obtiverem, no mínimo, 255 votos que exprimam a votação favorável de, no mínimo, dois terços dos membros.  
Quando o Conselho Europeu ou o Conselho adoptarem um acto por maioria qualificada, qualquer 
dos seus membros pode pedir que se verifique se os Estados-Membros que constituem essa maioria 
qualificada representam, no mínimo, 62 % da população total da União. Caso esta condição não seja 
preenchida, o acto em causa não é adoptado.  
4. Até 31 de Outubro de 2014, nos casos em que, nos termos dos Tratados, nem todos os 
membros do Conselho participem na votação, ou seja, nos casos em que se faça referência à maioria qualificada definida nos termos do n.
 o 3 do artigo 238.  o do Tratado sobre o Funcionamento da 
União Europeia, essa maioria qualificada corresponde à mesma proporção dos votos ponderados e à mesma proporção do número de membros do Conselho, bem como, nos casos pertinentes, à mesma percentagem da população dos Estados-Membros em causa, que as definidas no n.
 o 3 do presente 
artigo.  
TÍTULO III  
DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS FORMAÇÕES DO CONSELHO  
Artigo 4.  o 
Até à entrada em vigor da decisão referida no primeiro parágrafo do n.  o 6 do artigo 16.  o do Tratado 
da União Europeia, o Conselho pode reunir-se nas formações previstas no segundo e terceiro 
parágrafos desse número, assim como nas outras formações cuja lista é estabelecida por decisão 
do Conselho dos Assuntos Gerais, deliberando por maioria simples.PT 30.3.2010 Jornal Oficial da União Europeia C 83/323
TÍTULO IV  
DISPOSIÇÕES RELATIVAS À COMISSÃO, INCLUINDO O ALTO REPRESENTANTE DA 
UNIÃO PARA OS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS E A POLÍTICA DE SEGURANÇA  
Artigo 5.  o 
Os membros da Comissão em exercício à data de entrada em vigor do Tratado de Lisboa per ­
manecem em funções até ao termo do seu mandato. No entanto, na data da nomeação do Alto 
Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, cessará o mandato do membro que tiver a mesma nacionalidade que o referido Alto Representante.  
TÍTULO V
 
DISPOSIÇÕES RESPEITANTES AO SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO E ALTO 
REPRESENTANTE PARA A POLÍTICA EXTERNA E DE SEGURANÇA COMUM, E AO 
SECRETÁRIO-GERAL ADJUNTO DO CONSELHO  
Artigo 6.  o 
Os mandatos do Secretário-Geral do Conselho e Alto Representante para a Política Externa e de 
Segurança Comum, e do Secretário-Geral Adjunto do Conselho, cessam na data de entrada em vigor 
do Tratado de Lisboa. O Conselho nomeará um Secretário-Geral, em conformidade com o n.  o 2 do 
artigo 240.  o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.  
TÍTULO VI  
DISPOSIÇÕES RELATIVAS AOS ÓRGÃOS CONSULTIVOS  
Artigo 7.  o 
Até à entrada em vigor da decisão referida no artigo 301.  o do Tratado sobre o Funcionamento da 
União Europeia, é a seguinte a repartição dos membros do Comité Económico e Social:  
Bélgica 12  
Bulgária  12  
República Checa  12  
Dinamarca  9  
Alemanha 24  
Estónia  7  
Irlanda  9  
Grécia 12  Espanha 21  
França  24 
Itália  24  
Chipre  6  
Letónia 7  
Lituânia  9  
Luxemburgo  6  
Hungria  12PT C 83/324 Jornal Oficial da União Europeia 30.3.2010
Malta 5  
Países Baixos  12  
Áustria  12  
Polónia 21  
Portugal  12  
Roménia 15  Eslovénia  7  
Eslováquia  9  
Finlândia  9  
Suécia  12 
Reino Unido  24  
Artigo 8.  o 
Até à entrada em vigor da decisão referida no artigo 305.  o do Tratado sobre o Funcionamento da 
União Europeia, é a seguinte a repartição dos membros do Comité das Regiões:  
Bélgica 12  
Bulgária 12  
República Checa 12  
Dinamarca  9  
Alemanha 24  
Estónia  7  
Irlanda  9  
Grécia 12  
Espanha 21  
França 24  
Itália  24  
Chipre 6  
Letónia  7  
Lituânia  9  
Luxemburgo  6  Hungria  12  
Malta 5  
Países Baixos  12  
Áustria  12 
Polónia 21 
Portugal  12  
Roménia  15 
Eslovénia  7  
Eslováquia  9  
Finlândia  9  
Suécia  12 
Reino Unido  24  
TÍTULO VII  
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS RELATIVAS AOS ACTOS ADOPTADOS COM BASE 
NOS TÍTULOS V E VI DO TRATADO DA UNIÃO EUROPEIA ANTES DA ENTRADA EM 
VIGOR DO TRATADO DE LISBOA  
Artigo 9.  o 
Os efeitos jurídicos dos actos das instituições, órgãos e organismos da União adoptados com base no 
Tratado da União Europeia antes da entrada em vigor do Tratado de Lisboa são preservados 
enquanto esses actos não forem revogados, anulados ou alterados em aplicação dos Tratados. O 
mesmo se aplica às convenções celebradas entre os Estados-Membros com base no Tratado da União 
Europeia.  
Artigo 10.  o 
1. A título transitório, e no que diz respeito aos actos da União no domínio da cooperação 
policial e da cooperação judiciária em matéria penal adoptados antes da entrada em vigor do Tratado 
de Lisboa, as competências das instituições serão as seguintes, à data de entrada em vigor do referidoPT 30.3.2010 Jornal Oficial da União Europeia C 83/325
Tratado: não serão aplicáveis as competências conferidas à Comissão nos termos do artigo 258.  o do 
Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e as competências conferidas ao Tribunal de 
Justiça da União Europeia nos termos do Título VI do Tratado da União Europeia, na versão em vigor 
até à entrada em vigor do Tratado de Lisboa, permanecerão inalteradas, inclusivamente nos casos em que tenham sido aceites nos termos do n.
 o 2 do artigo 35.  o do referido Tratado da União Europeia.  
2. A alteração de qualquer dos actos a que se refere o n.  o 1 terá por efeito a aplicabilidade das 
competências das instituições referidas nesse número, conforme definidas nos Tratados, relativamente ao acto alterado, para os Estados-Membros aos quais este seja aplicável.  
3. Em qualquer caso, a disposição transitória a que se refere o n.
 o 1 deixará de produzir efeitos 
cinco anos após a data de entrada em vigor do Tratado de Lisboa.  
4. O mais tardar seis meses antes do termo do período de transição a que se refere o n.  o 3, o 
Reino Unido pode notificar ao Conselho que não aceita, relativamente aos actos a que se refere o 
n. o 1, as competências das instituições referidas no n.  o 1 conforme definidas nos Tratados. Caso o 
Reino Unido proceda a essa notificação, todos os actos a que se refere o n.  o 1 deixarão de lhe ser 
aplicáveis a partir da data do termo do período de transição a que se refere o n.  o 3. O presente 
parágrafo não se aplica aos actos alterados aplicáveis ao Reino Unido, conforme referido no n.  o 2. 
O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, determinará as dispo ­
sições decorrentes dessa notificação e as disposições transitórias que se tornem necessárias. O Reino 
Unido não participará na adopção dessa decisão. A maioria qualificada do Conselho é definida nos 
termos da alínea a) do n.  o 3 do artigo 238.  o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.  
O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, pode também adoptar 
uma decisão em que determine que o Reino Unido suportará as consequências financeiras directas que decorram, necessária e inevitavelmente, da cessação da sua participação nos referidos actos.  
5. O Reino Unido poderá, em qualquer data ulterior, notificar ao Conselho a sua intenção de 
participar em actos que tenham deixado de lhe ser aplicáveis ao abrigo do primeiro parágrafo do 
n.
 o 4. Nesse caso, serão aplicáveis as disposições pertinentes do Protocolo relativo ao acervo de 
Schengen integrado no âmbito da União Europeia ou do Protocolo relativo à posição do Reino 
Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, conforme adequado. As 
competências das instituições relativamente a esses actos serão as competências definidas nos Tra ­
tados. Ao actuarem nos termos dos Protocolos pertinentes, as instituições da União e o Reino Unido 
procurarão restabelecer a mais ampla participação possível do Reino Unido no acervo da União 
relativo ao espaço de liberdade, segurança e justiça, sem comprometer seriamente a operacionalidade 
prática das várias partes desse acervo e respeitando, simultaneamente, a sua coerência.PT C 83/326 Jornal Oficial da União Europeia 30.3.2010
PROTOCOLO (n.  o 37)  
RELATIVO ÀS CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS DO 
TERMO DE VIGÊNCIA DO TRATADO CECA E AO 
FUNDO DE INVESTIGAÇÃO DO CARVÃO E DO AÇO  
AS ALTAS PARTES CONTRATANTES,  
RECORDANDO  que a totalidade do activo e do passivo da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço 
existente em 23 de Julho de 2002 foi transferida para a Comunidade Europeia em 24 de Julho de 
2002,  
TENDO EM CONTA  o desejo de utilizar esses fundos na investigação em sectores relacionados com a 
indústria do carvão e do aço e a consequente necessidade de estabelecer determinadas regras espe ­
cíficas a esse respeito,  
ACORDARAM  nas disposições seguintes, que vêm anexas ao Tratado da União Europeia e ao Tratado 
sobre o Funcionamento da União Europeia:  
Artigo 1.  o 
1. Sob reserva de qualquer acréscimo ou decréscimo que possa resultar das operações de liqui ­
dação, o valor líquido do activo e do passivo constantes do balanço da CECA em 23 de Julho de 
2002 será considerado como activo destinado à investigação em sectores relacionados com a indús ­
tria do carvão e do aço, sendo referido como «CECA em processo de liquidação». Após o termo deste 
processo, esse activo será referido como «Activo do Fundo de Investigação do Carvão e do Aço».  
2. Os rendimentos resultantes do activo, referidos como «Fundo de Investigação do Carvão e do 
Aço», serão utilizados exclusivamente na investig ação em sectores relacionados com a indústria do 
carvão e do aço a efectuar fora do programa-quadro de investigação, em conformidade com o 
disposto no presente Protocolo e nos actos aprovados com base no mesmo.  
Artigo 2.  o 
O Conselho, deliberando de acordo com um processo legislativo especial e após aprovação do 
Parlamento Europeu, aprova todas as disposições necessárias à execução do presente Protocolo, 
incluindo os princípios essenciais.  
O Conselho adopta, sob proposta da Comissão e após consulta ao Parlamento Europeu, as medidas 
que estabelecem as directrizes financeiras plurianuais para a gestão do activo do Fundo de Investi ­
gação do Carvão e do Aço e as directrizes técnicas para o programa de investigação desse Fundo.PT 30.3.2010 Jornal Oficial da União Europeia C 83/327
Artigo 3.  o 
Salvo disposição em contrário do presente Protocolo ou dos actos aprovados com base no mesmo, 
são aplicáveis as disposições dos Tratados.PT C 83/328 Jornal Oficial da União Europeia 30.3.2010
ANEXOSPT 30.3.2010 Jornal Oficial da União Europeia C 83/329

ANEXO I  
LISTA PREVISTA NO ARTIGO 38.  o DO TRATADO SOBRE O FUNCIONAMENTO DA 
UNIÃO EUROPEIA  
(1) (2) 
Números da Nomencla ­
tura de Bruxelas  Designação dos produtos  
Capítulo 1 Animais vivos  
Capítulo 2 Carnes e miudezas, comestíveis  
Capítulo 3 Peixes, crustáceos e moluscos  
Capítulo 4 Leite e lacticínios; ovos de aves; mel natural  
Capítulo 5 
05.04 Tripas, bexigas e buchos de animais, inteiros ou em bocados, com ex ­
cepção dos de peixe 
05.15 Produtos de origem animal, não especificados nem compreendidos nou ­
tras posições; animais dos Capítulos 1 ou 3, mortos e impróprios para a 
alimentação humana  
Capítulo 6 Plantas vivas e produtos de floricultura  
Capítulo 7 Produtos hortícolas, plantas, raízes e tubérculos alimentares  
Capítulo 8 Frutas, cascas de citrino e de melões  
Capítulo 9 Café, chá e especiarias, com exclusão do mate (n.  o 0903)  
Capítulo 10  Cereais  
Capítulo 11 Produtos de moagem; malte; amidos e féculas; glúten; inulina  
Capítulo 12 Sementes e frutos oleaginosos; sementes e frutos diversos; plantas indus ­
triais e medicinais; palhas e forragens  
Capítulo 13 
ex 13.03  Pectina  
Capítulo 15 
15.01  Banha e outras gorduras de porco e de aves de capoeira, obtidas por 
expressão ou por fusão  
15.02 Sebo de bovinos, ovinos e caprinos em bruto ou obtidos por fusão, 
compreendendo os sebos de primeira expressão  
15.03  Estearina solar, óleo estearina; óleo de banha e óleo margarina não 
emulsionada, sem qualquer mistura ou preparação  
15.04 Gorduras e óleos, mesmo refinados, de peixe e de mamíferos marinhos  
15.07 Óleos vegetais fixos, fluidos ou concretos em bruto purificados ou refi ­
nados 
15.12  Óleos e gorduras, animais ou vegetais, hidrogenados, mesmo refinados, 
mas não preparadosPT 30.3.2010 Jornal Oficial da União Europeia C 83/331
(1) (2)  
Números da Nomencla ­
tura de Bruxelas  Designação dos produtos  
15.13  Margarina, imitações de banha e outras gorduras alimentares preparadas  
15.17  Resíduos provenientes do tratamento das matérias gordas ou das ceras 
animais ou vegetais  
Capítulo 16 Preparados de carne, de peixe, de crustáceos e de moluscos  
Capítulo 17 
17.01  Açúcar de beterraba ou de cana, no estado sólido  
17.02  Outros açúcares, xaropes; sucedâneos do mel, mesmo misturados com 
mel natural; açúcar e melaço, caramelizados  
17.03  Melaços, mesmo descorados  
17.05 (*)  Açúcares, xaropes e melaços aromatizados ou adicionados de corantes 
(incluindo o açúcar baunilhado ou vanilina), com excepção dos sumos de 
frutas adicionados de açúcar em qualquer proporção  
Capítulo 18 
18.01  Cacau inteiro ou partido, em bruto ou torrado  
18.02  Cascas, peles, películas e outros resíduos de cacau  
Capítulo 20 Preparados de produtos hortícolas, de frutas e de outras plantas ou partes 
de plantas  
Capítulo 22 
22.04  Mosto de uvas parcialmente fermentado, mesmo amuado, excepto com 
álcool  
22.05  Vinhos de uvas frescas; mostos de uvas frescas amuados com álcool  
22.07  Sidra, perada, hidromel e outras bebidas fermentadas  
ex 22.08 (*) 
ex 22.09 (*)  Álcool etílico, desnaturado ou não, de qualquer teor alcoólico obtido a 
partir de produtos agrícolas constantes do Anexo I, com excepção das aguardentes, licores e outras bebidas espirituosas, preparados alcoólicos 
compostos (designados por extractos concentrados) para o fabrico de 
bebidas  
22.10 (*)  Vinagres e seus sucedâneos, para usos alimentares  
Capítulo 23  Resíduos e desperdícios das indústrias alimentares; alimentos preparados 
para animais  
Capítulo 24 
24.01  Tabaco não manipulado; desperdícios de tabaco  
Capítulo 45 45.01  Cortiça natural em bruto e desperdícios de cortiça; cortiça triturada, 
granulada ou pulverizadaPT C 83/332 Jornal Oficial da União Europeia 30.3.2010
(1) (2) 
Números da Nomencla ­
tura de Bruxelas  Designação dos produtos  
Capítulo 54 
54.01 Linho em bruto, macerado, espadelado ou assedado, penteado ou tratado 
por qualquer outra forma, mas não fiado; estopa e desperdícios, de linho 
(incluindo o linho de trapo)  
Capítulo 57  
57.01 Cânhamo (cannabis sativa ) em bruto, macerado, espadelado ou assedado, 
penteado ou tratado por qualquer outra forma, mas não fiado; estopa e desperdícios, de cânhamo (incluindo o cânhamo de trapo)  
(*) Posição aditada pelo artigo 1.
 o do Regulamento n.  o 7-A do Conselho da Comunidade Eco ­
nómica Europeia, de 18 de Dezembro de 1959 (JO 7 de 30.1.1961, p. 71/61).PT 30.3.2010 Jornal Oficial da União Europeia C 83/333
ANEXO II  
PAÍSES E TERRITÓRIOS ULTRAMARINOS AOS QUAIS SE APLICAM AS 
DISPOSIÇÕES DA PARTE IV DO TRATADO SOBRE O FUNCIONAMENTO DA 
UNIÃO EUROPEIA  
— A Gronelândia  
— a Nova Caledónia e Dependências  
— a Polinésia Francesa  
— as Terras Austrais e Antárcticas Francesas  
— as ilhas Wallis e Futuna  
— Mayotte  
— São Pedro e Miquelon  
— Aruba  
— Antilhas Neerlandesas:  
— Bonaire  
— Curaçao 
— Saba  
— Santo Eustáquio  
— São Martinho 
— Anguila  
— as Ilhas Caimão  
— as Ilhas Malvinas-Falkland  
— Geórgia do Sul e ilhas Sandwich do Sul  
— Montserrate  
— Pitcairn  
— Santa Helena e Dependências  
— o Território Antárctico Britânico  
— o Território Britânico do Oceano Índico  
— as Ilhas Turcas e Caicos  
— as Ilhas Virgens Britânicas  
— as BermudasPT C 83/334 Jornal Oficial da União Europeia 30.3.2010
DECLARAÇÕES  
ANEXADAS À ACTA FINAL DA CONFERÊNCIA 
INTERGOVERNAMENTAL QUE ADOPTOU O TRATADO DE LISBOA  
assinado em 13 de Dezembro de 2007PT 30.3.2010 Jornal Oficial da União Europeia C 83/335

A. DECLARAÇÕES RELATIVAS A DISPOSIÇÕES DOS TRATADOS  
1. Declaração sobre a Carta dos Direitos Fundamentais da União 
Europeia 
A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, que é juridicamente vinculativa, confirma os 
direitos fundamentais garantidos pela Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem 
e das Liberdades Fundamentais e resultantes das tradições constitucionais comuns aos Estados-Mem ­
bros.  
A Carta não alarga o âmbito de aplicação do direito da União a domínios que não sejam da 
competência da União, não cria quaisquer novas competências ou atribuições para a União, nem 
modifica as competências e atribuições definidas nos Tratados.  
2. Declaração  ad n.  o 2 do artigo 6.  o do Tratado da União Europeia  
A Conferência acorda em que a adesão da União à Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos 
do Homem e das Liberdades Fundamentais se deverá realizar segundo modalidades que permitam 
preservar as especificidades do ordenamento jurídico da União. Neste contexto, a Conferência cons ­
tata a existência de um diálogo regular entre o Tribunal de Justiça da União Europeia e o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, diálogo esse que poderá ser reforçado quando a União aderir àquela Convenção.  
3. Declaração  ad artigo 8.
 o do Tratado da União Europeia  
A União terá em conta a situação especial dos países de reduzida dimensão territorial que com ela 
mantenham relações específicas de proximidade.  
4. Declaração sobre a composição do Parlamento Europeu  
O lugar adicional no Parlamento Europeu será atribuído à Itália.  
5. Declaração sobre o acordo político do Conselho Europeu a respeito do 
projecto de decisão relativa à composição do Parlamento Europeu  
O Conselho Europeu dará o seu acordo político sobre o projecto revisto de decisão relativa à 
composição do Parlamento Europeu para a legislatura de 2009-2014, com base na proposta do Parlamento Europeu.PT 30.3.2010 Jornal Oficial da União Europeia C 83/337
6. Declaração  ad n.  o s 5 e 6 do artigo 15.  o , n.  o s 6 e 7 do artigo 17.  o e 
artigo 18.  o do Tratado da União Europeia  
Na escolha das pessoas chamadas a ocupar as funções de Presidente do Conselho Europeu, de 
Presidente da Comissão e de Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política 
de Segurança, deverá ter-se na devida conta a necessidade de respeitar a diversidade geográfica e demográfica da União e dos Estados-Membros.  
7. Declaração  ad n.
 o 4 do artigo 16.  o do Tratado da União Europeia e n.  o 2 
do artigo 238.  o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia  
A Conferência declara que a decisão relativa à aplicação do n.  o 4 do artigo 16.  o do Tratado da União 
Europeia e do n.  o 2 do artigo 238.  o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia será 
adoptada pelo Conselho na data da assinatura do Tratado de Lisboa e entrará em vigor na data de 
entrada em vigor do referido Tratado. Transcreve-se adiante o projecto de decisão:  
Projecto de decisão do Conselho 
relativa à aplicação do n.  o 4 do artigo 16.  o do Tratado da União Europeia e do 
n. o 2 do artigo 238.  o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia 
entre 1 de Novembro de 2014 e 31 de Março de 2017, por um lado, e a partir 
de 1 de Abril de 2017, por outro  
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,  
Considerando o seguinte:  
(1) Devem ser adoptadas disposições que permitam uma transição suave do sistema de tomada de 
decisão no Conselho por maioria qualificada – tal como definido no n.  o 3 do artigo 3.  o do 
Protocolo relativo às disposições transitórias, que continuará a aplicar-se até 31 de Outubro de 
2014 – para o sistema de votação previsto no n.  o 4 do artigo 16.  o do Tratado da União 
Europeia e no n.  o 2 do artigo 238.  o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, 
que se aplicará a partir de 1 de Novembro de 2014, incluindo, durante um período transitório 
até 31 de Março de 2017, as disposições específicas previstas no n.  o 2 do artigo 3.  o do referido 
Protocolo.  
(2) Recorda-se que é prática do Conselho envidar os maiores esforços para reforçar a legitimidade 
democrática dos actos adoptados por maioria qualificada,PT C 83/338 Jornal Oficial da União Europeia 30.3.2010
DECIDE:  
Secção 1 
Disposições aplicáveis entre 1 de Novembro de 2014 e 31 de Março de 2017  
Artigo 1.  o 
Entre 1 de Novembro de 2014 e 31 de Março de 2017, se um conjunto de membros do Conselho 
que represente, pelo menos:  
a) Três quartos da população; ou  
b) Três quartos do número de Estados-Membros,  
conforme necessário para constituir uma minoria de bloqueio em aplicação do primeiro parágrafo do 
n. o 4 do artigo 16.  o do Tratado da União Europeia ou do n.  o 2 do artigo 238.  o do Tratado sobre o 
Funcionamento da União Europeia, declarar opor-se a que o Conselho adopte um acto por maioria 
qualificada, o Conselho debate a questão.  
Artigo 2.  o 
O Conselho, durante esses debates, faz tudo o que estiver ao seu alcance para, num prazo razoável e 
sem prejuízo dos prazos obrigatórios fixados pelo direito da União, chegar a uma solução satisfatória 
que vá ao encontro das preocupações manifestadas pelos membros do Conselho a que se refere o 
artigo 1.  o . 
Artigo 3.  o 
Para o efeito, o Presidente do Conselho, assistido pela Comissão e no respeito do Regulamento 
Interno do Conselho, toma todas as iniciativas necessárias para facilitar a obtenção de uma base mais 
ampla de acordo no Conselho. Os membros do Conselho prestam-lhe o seu apoio.  
Secção 2  
Disposições aplicáveis a partir de 1 de Abril de 2017  
Artigo 4.  o 
A partir de 1 de Abril de 2017, se um conju nto de membros do Conselho que represente, pelo 
menos:  
a) 55 % da população; ou  
b) 55 % do número de Estados-Membros,PT 30.3.2010 Jornal Oficial da União Europeia C 83/339
conforme necessário para constituir uma minoria de bloqueio em aplicação do primeiro parágrafo do 
n. o 4 do artigo 16.  o do Tratado da União Europeia ou do n.  o 2 do artigo 238.  o do Tratado sobre o 
Funcionamento da União Europeia, declarar opor-se a que o Conselho adopte um acto por maioria 
qualificada, o Conselho debate a questão.  
Artigo 5.  o 
O Conselho, durante esses debates, faz tudo o que estiver ao seu alcance para, num prazo razoável e 
sem prejuízo dos prazos obrigatórios fixados pelo direito da União, chegar a uma solução satisfatória 
que vá ao encontro das preocupações manifestadas pelos membros do Conselho a que se refere o 
artigo 4.  o . 
Artigo 6.  o 
Para o efeito, o Presidente do Conselho, assistido pela Comissão e no respeito do Regulamento 
Interno do Conselho, toma todas as iniciativas necessárias para facilitar a obtenção de uma base mais 
ampla de acordo no Conselho. Os membros do Conselho prestam-lhe o seu apoio.  
Secção 3 
Entrada em vigor  
Artigo 7.  o 
A presente decisão entra em vigor na data de entrada em vigor do Tratado de Lisboa.  
8. Declaração sobre as medidas práticas a tomar aquando da entrada em 
vigor do Tratado de Lisboa no que diz respeito à Presidência do Conselho 
Europeu e do Conselho dos Negócios Estrangeiros  
Caso o Tratado de Lisboa entre em vigor depois de 1 de Janeiro de 2009, a Conferência convida as 
autoridades competentes do Estado-Membro que exercer nesse momento a Presidência semestral do 
Conselho, por um lado, e a personalidade que for eleita Presidente do Conselho Europeu e a 
personalidade que for nomeada Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, por outro, a tomarem, em consulta com a Presidência semestral seguinte, as 
medidas concretas necessárias para permitir uma transição eficaz dos aspectos materiais e organiza
­
cionais do exercício da Presidência do Conselho Europeu e do Conselho dos Negócios Estrangeiros.PT C 83/340 Jornal Oficial da União Europeia 30.3.2010
9. Declaração  ad n.  o 9 do artigo 16.  o do Tratado da União Europeia, sobre 
a decisão do Conselho Europeu relativa ao exercício da Presidência do 
Conselho  
A Conferência declara que o Conselho deverá começar a preparar a decisão que estabelece os 
procedimentos de aplicação da decisão relativa ao exercício da Presidência do Conselho imediata ­
mente após a assinatura do Tratado de Lisboa, e deverá dar-lhe a sua aprovação política no prazo de 
seis meses. Transcreve-se adiante um projecto de decisão do Conselho Europeu, a adoptar na data de 
entrada em vigor do referido Tratado:  
Projecto de decisão do Conselho Europeu 
relativa ao exercício da Presidência do Conselho  
Artigo 1.  o 
1. A Presidência do Conselho, com excepção da formação de Negócios Estrangeiros, é assegurada 
por grupos pré-determinados de três Estados-Membros durante um período de 18 meses. Estes 
grupos são formados com base num sistema de rotação igualitária dos Estados-Membros, tendo 
em conta a sua diversidade e os equilíbrios geográficos na União.  
2. Cada membro do grupo preside sucessivamente, durante seis meses, a todas as formações do 
Conselho, com excepção da formação de Negócios Estrangeiros. Os outros membros do grupo apoiam a Presidência no exercício de todas as suas responsabilidades, com base num programa 
comum. Os membros da equipa podem acordar entre si outras formas de organização.  
Artigo 2.
 o 
O Comité de Representantes Permanentes dos Governos dos Estados-Membros é presidido por um 
representante do Estado-Membro que assegura a Presidência do Conselho dos Assuntos Gerais.  
A Presidência do Comité Político e de Segurança é assegurada por um representante do Alto 
Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança.  
A Presidência dos órgãos preparatórios das diferentes formações do Conselho, com excepção da 
formação de Negócios Estrangeiros, é exercida pelo membro do grupo que preside à respectiva 
formação, salvo decisão em contrário adoptada nos termos do artigo 4.  o . 
Artigo 3.  o 
O Conselho dos Assuntos Gerais, em cooperação com a Comissão, assegura a coerência e a conti ­
nuidade dos trabalhos das diferentes formações do Conselho no quadro de uma programação 
plurianual. Os Estados-Membros que exercem a Presidência, assistidos pelo Secretariado-Geral do 
Conselho, tomam todas as disposições necessárias à organização e ao bom andamento dos trabalhos 
do Conselho.PT 30.3.2010 Jornal Oficial da União Europeia C 83/341
Artigo 4.  o 
O Conselho adopta uma decisão que estabeleça as medidas de aplicação da presente decisão.  
10. Declaração  ad artigo 17.  o do Tratado da União Europeia  
A Conferência considera que a Comissão, quando deixar de incluir nacionais de todos os Estados- 
-Membros, deverá prestar especial atenção à necessidade de garantir total transparência nas suas 
relações com todos eles. Por conseguinte, a Comissão deverá manter estreito contacto com todos 
os Estados-Membros, contem eles ou não um nacio nal seu entre os membros da Comissão, e, neste 
contexto, deverá prestar especial atenção à necessidade de partilhar informações e estabelecer con ­
sultas com todos os Estados-Membros.  
A Conferência considera igualmente que a Comissão deverá tomar todas as medidas necessárias para 
garantir que sejam plenamente tidas em conta as realidades políticas, sociais e económicas de todos 
os Estados-Membros, incluindo aqueles que não contem um nacional seu entre os membros da 
Comissão. Entre outras medidas, deverá constar a garantia de que a posição destes Estados-Membros seja tomada em conta mediante a adopção das regras de organização adequadas.  
11. Declaração  ad n.
 os 6 e 7 do artigo 17.  o do Tratado da União Europeia  
A Conferência considera que, por força dos Tratados, o Parlamento Europeu e o Conselho Europeu 
são conjuntamente responsáveis pelo bom desenrolar do processo conducente à eleição do Presidente da Comissão Europeia. Por conseguinte, os representantes do Parlamento Europeu e do Conselho Europeu procederão, antes da decisão do Conselho Europeu, às consultas necessárias no quadro que se considere mais adequado. Em conformidade com o primeiro parágrafo do n.
 o 7 do artigo 17.  o , 
essas consultas incidirão sobre o perfil dos candidatos às funções de Presidente da Comissão, tendo 
em conta as eleições para o Parlamento Europeu. As modalidades das consultas poderão ser definidas, 
em tempo útil, de comum acordo entre o Parlamento Europeu e o Conselho Europeu.  
12. Declaração  ad artigo 18.  o do Tratado da União Europeia  
1. A Conferência declara que serão estabelecidos os contactos adequados com o Parlamento 
Europeu durante os trabalhos preparatórios que precederão a nomeação do Alto Representante da 
União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, que deverá ocorrer na data de entrada 
em vigor do Tratado de Lisboa, de acordo com o artigo 18.  o do Tratado da União Europeia e com o 
artigo 5.  o do Protocolo relativo às disposições provisórias; o mandato do Alto Representante correrá 
desde aquela data até ao termo do mandato da Comissão em exercício nesse momento.  
2. Além disso, a Conferência recorda que o Alto Representante da União para os Negócios 
Estrangeiros e a Política de Segurança, cujo mandato se inicia em Novembro de 2009, ao mesmo 
tempo que o mandato da próxima Comissão, e tem a mesma duração deste, será nomeado nos 
termos dos artigos 17.  o e 18.  o do Tratado da União Europeia.PT C 83/342 Jornal Oficial da União Europeia 30.3.2010
13. Declaração sobre a política externa e de segurança comum  
A Conferência salienta que as disposições do Tratado da União Europeia referentes à política externa 
e de segurança comum, incluindo a criação do cargo de Alto Representante da União para os 
Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e a criação de um serviço para a acção externa, não afectam as responsabilidades dos Estados-Membros, tal como presentemente consagradas, para a 
formulação e condução das respectivas políticas de negócios estrangeiros, nem as suas representações 
em países terceiros ou em organizações internacionais.  
A Conferência recorda também igualmente que as disposições que regem a política comum de 
segurança e defesa não prejudicam o carácter específico da política de segurança e defesa dos 
Estados-Membros.  
A Conferência sublinha que a União Europeia e os Estados-Membros continuam vinculados pelas 
disposições da Carta das Nações Unidas e, especialmente, pela principal responsabilidade que in
­
cumbe ao Conselho de Segurança e dos Estados seus mem bros na manutenção da paz e da segurança 
internacionais.  
14. Declaração sobre a política externa e de segurança comum  
Para além das regras e procedimentos específicos referidos no n.  o 1 do artigo 24.  o do Tratado da 
União Europeia, a Conferência salienta que as disposições referentes à política externa e de segurança 
comum, designadamente no que diz respeito ao Alto Representante da União para os Negócios 
Estrangeiros e a Política de Segurança e ao serviço para a acção externa, não afectarão a base jurídica, 
responsabilidades e competências actuais de cada Estado-Membro no que diz respeito à formulação e 
condução da sua política externa, aos seus serviços diplomáticos nacionais, às suas relações com os 
países terceiros e à sua participação em organizações internacionais, nomeadamente na qualidade de 
membro do Conselho de Segurança das Nações Unidas.  
A Conferência regista ainda de que as disposições referentes à política externa e de segurança comum 
não atribuem à Comissão novas competências para propor decisões nem reforçam o papel do 
Parlamento Europeu.  
A Conferência recorda igualmente que as disposições que regem a política comum de segurança e 
defesa não prejudicam o carácter específico da política de segurança e defesa dos Estados-Membros.  
15. Declaração  ad artigo 27.  o do Tratado da União Europeia  
A Conferência declara que, logo que for assinado o Tratado de Lisboa, o Secretário-Geral do 
Conselho, Alto Representante para a Política Externa e de Segurança Comum, a Comissão e os 
Estados-Membros deverão dar início aos trabalhos preparatórios relativos ao Serviço Europeu para 
a Acção Externa.PT 30.3.2010 Jornal Oficial da União Europeia C 83/343
16. Declaração  ad n.  o 2 do artigo 55.  o do Tratado da União Europeia  
A Conferência considera que a possibilidade de traduzir os Tratados para as línguas a que se refere o 
n. o 2 do artigo 55.  o contribui para atingir o objectivo, enunciado no quarto parágrafo do n.  o 3 do 
artigo 3.  o , que prevê que a União respeite a riqueza da sua diversidade cultural e linguística. Neste 
contexto, a Conferência confirma o empenho da União na diversidade cultural da Europa e a 
particular atenção que a União continuará a dedicar a essas e outras línguas.  
A Conferência recomenda que os Estados-Membros que desejem fazer uso da possibilidade a que se 
refere o n.  o 2 do artigo 55.  o comuniquem ao Conselho, no prazo de seis meses a contar da data de 
assinatura do Tratado de Lisboa, a língua ou línguas para as quais os Tratados serão traduzidos.  
17. Declaração sobre o primado do direito comunitário  
A Conferência lembra que, em conformidade com a jurisprudência constante do Tribunal de Justiça 
da União Europeia, os Tratados e o direito adoptado pela União com base nos Tratados primam 
sobre o direito dos Estados-Membros, nas condições estabelecidas pela referida jurisprudência.  
Além disso, a Conferência decidiu anexar à presente Acta Final o parecer do Serviço Jurídico do 
Conselho sobre o primado do direito comunitário constante do documento 11197/07 (JUR 260):  
«Parecer do Serviço Jurídico do Conselho 
de 22 de Junho de 2007  
Decorre da jurisprudência do Tribunal de Justiça que o primado do direito comunitário é um princípio 
fundamental desse mesmo direito. Segundo o Tribunal, este princípio é inerente à natureza específica da 
Comunidade Europeia. Quando foi proferido o primeiro acórdão desta jurisprudência constante (acórdão de 
15 de Julho de 1964 no processo 6/64, Costa contra ENEL  ( 1 )), o Tratado não fazia referência ao primado. 
Assim continua a ser actualmente. O facto de o princípio do primado não ser inscrito no futuro Tratado em nada prejudica a existência do princípio nem a actual jurisprudência do Tribunal de Justiça .
 
___________  
( 1 ) “Resulta (…) que ao direito emergente do Tratado, emanado de uma fonte autónoma, em virtude da sua natureza originária 
específica, não pode ser oposto em juízo um texto interno, qualquer que seja, sem que perca a sua natureza comunitária e sem qu e 
sejam postos em causa os fundamentos jurídicos da própria Comunidade. ”» 
18. Declaração sobre a delimitação de competências  
A Conferência salienta que, em conformidade com o sistema de repartição de competências entre a 
União e os Estados-Membros, previsto no Tratado da União Europeia e no Tratado sobre o Funcio ­
namento da União Europeia, pertencem aos Estados-Membros as competências não atribuídas à 
União pelos Tratados.PT C 83/344 Jornal Oficial da União Europeia 30.3.2010
Quando os Tratados atribuam à União competência partilhada com os Estados-Membros em deter ­
minado domínio, os Estados-Membros exercem a sua competência na medida em que a União não 
tenha exercido a sua ou tenha decidido deixar de a exercer. Esta última situação ocorre quando as instituições competentes da União decidem revogar um acto legislativo, designadamente para melhor 
garantir o respeito constante dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade. O Conselho, 
por iniciativa de um ou mais dos seus membros (representantes dos Estados-Membros) e em con
­
formidade com o artigo 241.  o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, pode solicitar 
à Comissão que apresente propostas com vista à revogação de actos legislativos. A Conferência saúda o facto de a Comissão declarar que prestará especial atenção a tais pedidos.  
De igual modo, os representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos em Conferência 
Intergovernamental, de acordo com o processo de revisão ordinário previsto nos n.
 o s 2 a 5 do 
artigo 48.  o do Tratado da União Europeia, podem decidir alterar os Tratados em que se funda a 
União, inclusivamente no sentido de aumentar ou reduzir as competências atribuídas à União por 
esses Tratados.  
19. Declaração  ad artigo 8.  o do Tratado sobre o Funcionamento da União 
Europeia 
A Conferência acorda em que, nos seus esforços gerais para eliminar as desigualdades entre homens e 
mulheres, a União tem por objectivo, nas suas diversas políticas, lutar contra todas as formas de 
violência doméstica. Os Estados-Membros deverão tomar todas as medidas necessárias para prevenir 
e punir tais actos criminosos, bem como para apoiar e proteger as vítimas.  
20. Declaração  ad artigo 16.  o do Tratado sobre o Funcionamento da 
União Europeia  
A Conferência declara que, quando haja que adoptar, com fundamento no artigo 16.  o , regras sobre 
protecção de dados pessoais que possam ter implicações directas para a segurança nacional, as 
especificidades desta questão deverão ser devidamente ponderadas. A Conferência recorda que a 
legislação actualmente aplicável (ver, em especial, a Directiva 95/46/CE) prevê derrogações específicas 
nesta matéria.  
21. Declaração sobre a protecção de dados pessoais no domínio da 
cooperação judiciária em matéria penal e da cooperação policial  
A Conferência reconhece que, atendendo à especificidade dos domínios em causa, poderão ser 
necessárias disposições específicas sobre protecção de dados pessoais e sobre a livre circulação desses 
dados, nos domínios da cooperação judiciária em matéria penal e da cooperação policial, com base 
no artigo 16.  o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.PT 30.3.2010 Jornal Oficial da União Europeia C 83/345
22. Declaração  ad artigos 48.  o e 79.  o do Tratado sobre o Funcionamento 
da União Europeia 
A Conferência considera que, no caso de um projecto de acto legislativo fundamentado no n.  o 2 do 
artigo 79.  o prejudicar aspectos importantes do sistema de segurança social de um Estado-Membro, 
designadamente no que diz respeito ao âmbito de aplicação, custo ou estrutura financeira, ou afectar 
o equilíbrio financeiro desse sistema, conforme previsto no segundo parágrafo do artigo 48.  o , os 
interesses do Estado-Membro em causa serão tidos devidamente em consideração.  
23. Declaração  ad segundo parágrafo do artigo 48.  o do Tratado sobre o 
Funcionamento da União Europeia  
A Conferência recorda que, neste caso, o Conselho Europeu se pronuncia por consenso, em con ­
formidade com o n.  o 4 do artigo 15.  o do Tratado da União Europeia.  
24. Declaração sobre a personalidade jurídica da União Europeia  
A Conferência confirma que o facto de a União Europeia ser dotada de personalidade jurídica não a 
autorizará de forma alguma a legislar ou agir para além das competências que lhe são atribuídas pelos Estados-Membros nos Tratados.  
25. Declaração  ad artigos 75.
 o e 215.  o do Tratado sobre o Funcionamento 
da União Europeia 
A Conferência recorda que o respeito dos direitos e liberdades fundamentais implica, em particular, 
que seja dada suficiente atenção à protecção e observância do direito de as pessoas ou entidades em 
questão beneficiarem das garantias estabelecidas na lei. Para o efeito, e a fim de garantir a plena 
fiscalização jurisdicional das decisões que imponham medidas restritivas a uma pessoa ou entidade, 
tais decisões devem fundar-se em critérios claros e precisos. Tais critérios deverão ser adaptados às 
especificidades de cada medida restritiva.  
26. Declaração sobre a não participação de um Estado-Membro numa 
medida baseada no Título V da Parte III do Tratado sobre o Funcionamento 
da União Europeia  
A Conferência declara que, quando um Estado-Membro decida não participar numa medida baseada 
no Título V da Parte III do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Conselho procederá 
a um debate aprofundado sobre as possíveis implicações e efeitos da não participação do Estado- 
-Membro na medida em questão.  
Além disso, qualquer Estado-Membro pode convidar a Comissão a analisar a situação com base no 
artigo 116.  o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.  
O que precede em nada prejudica a faculdade de um Estado-Membro submeter a questão ao 
Conselho Europeu.PT C 83/346 Jornal Oficial da União Europeia 30.3.2010
27. Declaração  ad segundo parágrafo do n.  o 1 do artigo 85.  o do Tratado 
sobre o Funcionamento da União Europeia 
A Conferência considera que os regulamentos a que se refere o segundo parágrafo do n.  o 1 do 
artigo 85.  o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deverão ter em conta as regras e 
práticas nacionais em matéria de abertura de investigações criminais.  
28. Declaração  ad artigo 98.  o do Tratado sobre o Funcionamento da 
União Europeia 
A Conferência regista que o artigo 98.  o deve ser aplicado de acordo com a prática actual. A 
expressão «as medidas (…) necessárias para compensar as desvantagens económicas que a divisão 
da Alemanha causa na economia de certas regiões da República Federal afectadas por essa divisão» 
deve ser interpretada de acordo com a actual jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia.  
29. Declaração  ad alínea c) do n.  o 2 do artigo 107.  o do Tratado sobre o 
Funcionamento da União Europeia  
A Conferência constata que a alínea c) do n.  o 2 do artigo 107.  o deve ser interpretada de acordo com 
a actual jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia sobre a aplicabilidade das disposi ­
ções aos auxílios atribuídos a certas regiões da República Federal da Alemanha afectadas pela antiga divisão da Alemanha.  
30. Declaração  ad artigo 126.
 o do Tratado sobre o Funcionamento da 
União Europeia  
Em relação ao artigo 126.  o , a Conferência confirma que o reforço do potencial de crescimento e a 
manutenção de situações orçamentais sólidas são os dois pilares das políticas económica e orçamen ­
tal da União e dos Estados-Membros. O Pacto de Estabilidade e Crescimento é um instrumento importante para atingir estes objectivos.  
A Conferência reitera o seu empenhamento nas disposições relativas ao Pacto de Estabilidade e 
Crescimento, que constituem o quadro da coordenação das políticas orçamentais dos Estados-Mem
­
bros.  
A Conferência confirma que um sistema regulamentado constitui a melhor garantia de que os 
compromissos assumidos serão respeitados e de que todos os Estados-Membros serão tratados em 
pé de igualdade.  
Neste contexto, a Conferência reitera ainda o seu empenho nos objectivos da Estratégia de Lisboa: 
criação de empregos, reformas estruturais e coesão social.  
A União tem por objectivo atingir um crescimento económico equilibrado e alcançar a estabilidade 
dos preços. Para tal, as políticas económicas e orçamentais devem fixar as prioridades correctas para 
as reformas económicas, a inovação, a competitividade e o reforço do investimento e consumo 
privados nas fases de fraco crescimento económico – o que se deve reflectir nas orientações dasPT 30.3.2010 Jornal Oficial da União Europeia C 83/347
decisões orçamentais ao nível nacional e da União, nomeadamente através da reestruturação das 
receitas e das despesas públicas, sem deixar de respeitar a disciplina orçamental, nos termos dos 
Tratados e do Pacto de Estabilidade e Crescimento.  
Os desafios orçamentais e económicos que os Estados-Membros enfrentam sublinham a importância 
de uma política orçamental sólida ao longo de todo o ciclo económico.  
A Conferência acorda em que os Estados-Membros devem utilizar activamente as fases de retoma 
económica para consolidar as finanças públicas e melhorar as respectivas situações orçamentais. O 
objectivo é obter progressivamente um excedente orçamental nos períodos de conjuntura favorável, 
criando assim a margem necessária para absorver as fases de retrocesso e contribuindo para a 
sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo.  
Os Estados-Membros aguardam com interesse as eventuais propostas da Comissão e os novos 
contributos dos Estados-Membros em matéria de reforço e clarificação da execução do Pacto de 
Estabilidade e Crescimento. Os Estados-Membros tomarão todas as medidas necessárias para aumen ­
tar o potencial de crescimento das suas economias. Este objectivo poderá ser apoiado por uma 
melhor coordenação das políticas económicas. A presente declaração não prejudica os futuros 
debates sobre o Pacto de Estabilidade e Crescimento.  
31. Declaração  ad artigo 156.  o do Tratado sobre o Funcionamento da 
União Europeia 
A Conferência confirma que as políticas enunciadas no artigo 156.  o são essencialmente da compe ­
tência dos Estados-Membros. As medidas de incentivo e de coordenação a tomar ao nível da União 
nos termos deste artigo são de natureza complementar. Destinam-se, não a harmonizar sistemas 
nacionais, mas antes a reforçar a cooperação entre Estados-Membros. Não afectam as garantias e 
práticas consuetudinárias existentes em cada Estado-Membro em matéria de responsabilidade dos 
parceiros sociais.  
A presente declaração em nada prejudica as disposições dos Tratados que atribuem competências à 
União, designadamente no domínio social.  
32. Declaração  ad alínea c) do n.  o 4 do artigo 168.  o do Tratado sobre o 
Funcionamento da União Europeia  
A Conferência declara que as medidas que vierem a ser adoptadas em aplicação da alínea c) do n.  o 4 
do artigo 168.  o devem atender aos desafios comuns de segurança e ter por objectivo estabelecer 
normas elevadas de qualidade e segurança, quando quaisquer normas nacionais com incidência no 
mercado interno impeçam que se atinja de outra forma um elevado nível de protecção da saúde 
humana.PT C 83/348 Jornal Oficial da União Europeia 30.3.2010
33. Declaração  ad artigo 174.  o do Tratado sobre o Funcionamento da 
União Europeia 
A Conferência considera que a referência às «regiões insulares» feita no artigo 174.  o pode incluir 
igualmente Estados insulares na sua totalidade, sob reserva do cumprimento das condições necessá ­
rias. 
34. Declaração  ad artigo 179.  o do Tratado sobre o Funcionamento da 
União Europeia 
A Conferência acorda em que a acção da União no domínio da investigação e desenvolvimento 
tecnológico terá devidamente em conta as orientações e opções fundamentais das políticas de 
investigação dos Estados-Membros.  
35. Declaração  ad artigo 194.  o do Tratado sobre o Funcionamento da 
União Europeia 
A Conferência considera que o artigo 194.  o não afecta o direito de os Estados-Membros tomarem as 
disposições necessárias para garantir o seu aprovisionamento energético nas condições previstas no 
artigo 347.  o . 
36. Declaração  ad artigo 218.  o do Tratado sobre o Funcionamento da 
União Europeia, relativa à negociação e celebração pelos Estados- 
Membros de acordos internacionais relativos ao espaço de liberdade, 
segurança e justiça  
A Conferência confirma que os Estados-Membros têm o direito de negociar e celebrar acordos com 
países terceiros ou organizações internacionais nos domínios abrangidos pelos Capítulos 3, 4 e 5 do 
Título V da Parte III, desde que esses acordos sejam conformes com o direito da União.  
37. Declaração  ad artigo 222.  o do Tratado sobre o Funcionamento da 
União Europeia  
Sem prejuízo das medidas adoptadas pela União para cumprir o seu dever de solidariedade para com 
um Estado-Membro que seja vítima de um ataque terrorista ou de uma catástrofe natural ou de 
origem humana, nenhuma das disposições do artigo 222.  o visa prejudicar o direito de outro Estado- 
-Membro de escolher os meios mais adequados para cumprir o seu próprio dever de solidariedade 
para com aquele Estado-Membro.PT 30.3.2010 Jornal Oficial da União Europeia C 83/349
38. Declaração  ad artigo 252.  o do Tratado sobre o Funcionamento da 
União Europeia sobre o número de advogados-gerais do Tribunal de Justiça 
A Conferência declara que, se o Tribunal de Justiça solicitar, em conformidade com o primeiro 
parágrafo do artigo 252.  o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, que o número 
de advogados-gerais seja aumentado de oito para onze (mais três), o Conselho, deliberando por 
unanimidade, aprovará o referido aumento.  
Nesse caso, a Conferência acorda em que, como já acontece com a Alemanha, a França, a Itália, a 
Espanha e o Reino Unido, a Polónia terá um advogado-geral permanente e deixará de participar no 
sistema de rotação; por outro lado, o actual sistema de rotação abrangerá cinco advogados-gerais em 
vez de três.  
39. Declaração  ad artigo 290.  o do Tratado sobre o Funcionamento da 
União Europeia 
A Conferência regista que a Comissão tenciona continuar a consultar os peritos designados pelos 
Estados-Membros para a elaboração dos seus projectos de actos delegados no domínio dos serviços financeiros, de acordo com a prática estabelecida.  
40. Declaração  ad artigo 329.
 o do Tratado sobre o Funcionamento da 
União Europeia 
A Conferência declara que, sempre que formulem um pedido para estabelecer uma cooperação 
reforçada, os Estados-Membros podem indicar se tencionam já nessa fase recorrer às disposições 
do artigo 333.  o , que estabelece o alargamento da votação por maioria qualificada, ou ao processo 
legislativo ordinário.  
41. Declaração  ad artigo 352.  o do Tratado sobre o Funcionamento da 
União Europeia  
A Conferência declara que a referência aos objectivos da União que é feita no n.  o 1 do artigo 352.  o 
do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia diz respeito aos objectivos definidos nos n.  o s 
2 e 3 do artigo 3.  o do Tratado da União Europeia e aos objectivos enunciados no n.  o 5 do artigo 3.  o 
do referido Tratado, relativo à acção externa, por força da Parte V do Tratado sobre o Funcionamento 
da União Europeia. Fica assim excluída a possibilidade de uma acção baseada no artigo 352.  o do 
Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia visar unicamente os objectivos definidos no n.  o 1 
do artigo 3.  o do Tratado da União Europeia. Neste contexto, a Conferência regista que, em confor ­
midade com o n.  o 1 do artigo 31.  o do Tratado da União Europeia, não podem ser adoptados actos 
legislativos no domínio da política externa e de segurança comum.PT C 83/350 Jornal Oficial da União Europeia 30.3.2010
42. Declaração  ad artigo 352.  o do Tratado sobre o Funcionamento da 
União Europeia 
A Conferência salienta, segundo a jurisprudência constante do Tribunal de Justiça da União Europeia, 
que, sendo parte integrante de uma ordem institucional baseada no princípio da atribuição de 
competências, o artigo 352.  o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia não pode 
constituir fundamento para alargar o âmbito de competências da União para além do quadro geral 
resultante do conjunto das disposições dos Tratados, nomeadamente das que definem as missões e 
acções da União. Aquele artigo não pode, em caso algum, servir de fundamento à adopção de disposições que impliquem em substância, nas suas consequências, uma alteração dos Tratados que escape ao processo por estes previsto para esse efeito.  
43. Declaração  ad n.
 o 6 do artigo 355.  o do Tratado sobre o 
Funcionamento da União Europeia  
As Altas Partes Contratantes acordam em que, em aplicação do n.  o 6 do artigo 355.  o , o Conselho 
Europeu adoptará uma decisão que altere o estatuto de Mayotte perante a União, por forma a que este território passe a ser uma região ultraperiférica, na acepção do n.
 o 1 do artigo 355.  o e do 
artigo 349.  o , quando as autoridades francesas notificarem o Conselho Europeu e a Comissão de que a 
evolução em curso no estatuto interno da ilha o permite.PT 30.3.2010 Jornal Oficial da União Europeia C 83/351
B. DECLARAÇÕES RELATIVAS A PROTOCOLOS ANEXADOS AOS 
TRATADOS  
44. Declaração  ad artigo 5.  o do Protocolo relativo ao acervo de Schengen 
integrado no âmbito da União Europeia  
A Conferência regista que, quando um Estado-Membro tenha notificado, nos termos do n.  o 2 do 
artigo 5.  o do Protocolo relativo ao acervo de Schengen integrado no âmbito da União Europeia, que 
não deseja participar numa dada proposta ou iniciativa, a sua notificação pode ser retirada, em 
qualquer momento, antes da adopção da medida baseada no acervo de Schengen.  
45. Declaração  ad n.  o 2 do artigo 5.  o do Protocolo relativo ao acervo de Schengen 
integrado no âmbito da União Europeia  
A Conferência declara que, caso o Reino Unido ou a Irlanda comuniquem ao Conselho a sua 
intenção de não participar numa medida baseada numa parte do acervo de Schengen em que um ou o outro participe, o Conselho procederá a um debate aprofundado sobre as eventuais implicações da não participação do Estado-Membro em causa naquela medida. O debate do Conselho deverá ser 
conduzido de acordo com as indicações dadas pela Comissão a respeito do nexo entre a proposta e o 
acervo de Schengen.  
46. Declaração  ad n.
 o 3 do artigo 5.  o do Protocolo relativo ao acervo de 
Schengen integrado no âmbito da União Europeia  
A Conferência recorda que, se o Conselho não tomar qualquer decisão depois de a questão ser 
objecto de um primeiro debate quanto ao fundo, a Comissão pode apresentar uma proposta alterada 
com vista a um reexame adicional quanto ao fundo pelo Conselho no prazo de quatro meses.  
47. Declaração  ad n.  o s 3, 4 e 5 do artigo 5.  o do Protocolo relativo ao 
acervo de Schengen integrado no âmbito da União Europeia  
A Conferência regista que as condições a definir na decisão a que se referem os n.  o s 3, 4 ou 5 do 
artigo 5.  o do Protocolo relativo ao acervo de Schengen integrado no âmbito da União Europeia 
podem determinar que o Estado-Membro em causa suporte as eventuais consequências financeiras 
directas que decorram, necessária e inevitavelmente, da cessação da sua participação em todo ou 
parte do acervo referido em qualquer decisão adoptada pelo Conselho nos termos do artigo 4.  o do 
referido Protocolo.PT C 83/352 Jornal Oficial da União Europeia 30.3.2010
48. Declaração sobre o Protocolo relativo à posição da Dinamarca  
A Conferência regista que, no que respeita aos actos jurídicos que devam ser adoptados pelo 
Conselho, deliberando a título individual ou em conjunto com o Parlamento Europeu e que conte ­
nham disposições aplicáveis à Dinamarca, bem como disposições que não lhe sejam aplicáveis por 
terem fundamento jurídico a que é aplicável a Parte I do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, a Dinamarca declara que não fará uso do seu direito de voto para impedir a adopção das disposições 
que não lhe sejam aplicáveis.  
A Conferência regista ainda que, com base na declaração  ad artigo 222.
 o , a Dinamarca declara que a 
sua participação em acções ou actos jurídicos em aplicação do artigo 222.  o se realizará em confor ­
midade com as Partes I e II do Protocolo relativo à posição da Dinamarca.  
49. Declaração relativa à Itália  
A Conferência toma nota de que o Protocolo relativo à Itália, anexado em 1957 ao Tratado que 
institui a Comunidade Económica Europeia, com as alterações introduzidas aquando da adopção do 
Tratado da União Europeia, rezava o seguinte:  
«AS ALTAS PARTES CONTRATANTES,  
DESEJANDO resolver certos problemas específicos respeitantes à Itália,  
ACORDARAM nas disposições seguintes, que vêm anexas a este Tratado:  
OS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE  
TOMAM NOTA de que o Governo italiano se encontra empenhado na execução de um programa 
decenal de expansão económica que tem por fim sanar os desequilíbrios estruturais da economia 
italiana, designadamente através da dotação em equipamento das zonas menos desenvolvidas no Sul 
e nas ilhas e da criação de novos postos de trabalho com o objectivo de eliminar o desemprego.  
CHAMAM A ATENÇÃO para o facto de este programa do Governo italiano ter sido tomado em 
consideração e aprovado nos seus princípios e objectivos por organizações de cooperação interna ­
cional de que os Estados-Membros são membros.  
RECONHECEM que a consecução dos objectivos do programa italiano corresponde ao seu interesse 
comum.  
ACORDAM, com vista a facilitar ao Governo italiano a realização desta tarefa, em recomendar às 
instituições da Comunidade que ponham em execução todos os meios e procedimentos previstos no 
Tratado, designadamente através de uma utilização adequada dos recursos do Banco Europeu de 
Investimento e do Fundo Social Europeu.PT 30.3.2010 Jornal Oficial da União Europeia C 83/353
SÃO DE OPINIÃO de que as instituições da Comunidade devem, na aplicação do Tratado, tomar em 
conta o esforço que a economia italiana terá de suportar nos próximos anos, bem como a conve ­
niência em evitar que se produzam tensões perigosas, designadamente na balança de pagamentos ou 
no nível de emprego, que possam comprometer a aplicação deste Tratado em Itália.  
RECONHECEM especialmente que, em caso de aplicação dos artigos 109.  o -H e 109.  o -I, será neces ­
sário velar por que as medidas exigidas ao Governo italiano não prejudiquem o cumprimento do seu programa de expansão económica e de melhoria do nível de vida da população.»  
50. Declaração  ad artigo 10.
 o do Protocolo relativo às disposições 
transitórias  
A Conferência convida o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, no âmbito das respectivas 
competências, a esforçarem-se por adoptar, nos casos adequados e se possível no prazo de cinco 
anos referido no n.  o 3 do artigo 10.  o do Protocolo relativo às disposições transitórias, actos jurídicos 
que alterem ou substituam os actos a que se refere o n.  o 1 do artigo 10.  o do referido Protocolo.PT C 83/354 Jornal Oficial da União Europeia 30.3.2010
C. DECLARAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS  
51. Declaração do Reino da Bélgica sobre os Parlamentos nacionais  
A Bélgica precisa que, por força do seu direito constitucional, tanto a Câmara de Representantes e o 
Senado do Parlamento Federal como as assembleias parlamentares das Comunidades e das Regiões 
actuam, em função das competências exercidas pela União, como componentes do sistema parla ­
mentar nacional ou câmaras do Parlamento nacional.  
52. Declaração do Reino da Bélgica, da República da Bulgária, da 
República Federal da Alemanha, da República Helénica, do Reino de 
Espanha, da República Italiana, da República de Chipre, da República da 
Lituânia, do Grão-Ducado do Luxemburgo, da República da Hungria, da 
República de Malta, da República da Áustria, da República Portuguesa, da 
Roménia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca relativa aos 
símbolos da União Europeia  
A Bélgica, a Bulgária, a Alemanha, a Grécia, a Espanha, a Itália, Chipre, a Lituânia, o Luxemburgo, a 
Hungria, Malta, a Áustria, Portugal, a Roménia, a Eslovénia e a Eslováquia declaram que a bandeira constituída por um círculo de doze estrelas douradas sobre fundo azul, o hino extraído do «Hino à 
Alegria» da Nona Sinfonia de Ludwig van Beethoven, o lema «Unida na diversidade», o euro enquanto 
moeda da União Europeia e o Dia da Europa em 9 de Maio continuarão a ser, para eles, os símbolos 
do vínculo comum dos cidadãos à União Europeia e dos laços que os ligam a esta.  
53. Declaração da República Checa sobre a Carta dos Direitos 
Fundamentais da União Europeia  
1. A República Checa recorda que as disposições da Carta dos Direitos Fundamentais da União 
Europeia têm por destinatários as instituições e órgãos da União Europeia, na observância do princípio da subsidiariedade e da repartição de competências entre a União Europeia e os Estados- 
-Membros, como se reafirma na declaração (n.
 o 18) a respeito da delimitação de competências. A 
República Checa sublinha que o disposto na referida Carta apenas tem por destinatários os Estados- 
-Membros quando estes põem em execução o direito da União, e não quando adoptam e põem em 
execução disposições de direito nacional independentemente do direito da União.  
2. A República Checa realça igualmente que a Carta não alarga o âmbito de aplicação do direito 
da União nem atribui a esta novas competências. A Carta não diminui o âmbito de aplicação do 
direito nacional nem restringe nenhuma das actuais competências das autoridades nacionais neste 
domínio.PT 30.3.2010 Jornal Oficial da União Europeia C 83/355
3. A República Checa frisa que, na medida em que a Carta reconhece os direitos e princípios 
fundamentais que resultam das tradições constitucionais comuns aos Estados-Membros, esses direitos 
e princípios devem ser interpretados de acordo com tais tradições.  
4. A República Checa salienta ainda que nenhuma disposição da Carta deve ser interpretada no 
sentido de restringir ou lesar os direitos do Homem e as liberdades fundamentais reconhecidos, nos 
respectivos âmbitos de aplicação, pelo direito da União e pelas convenções internacionais em que são partes a União ou todos os Estados-Membros, nomeadamente a Convenção Europeia para a Protec
­
ção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, bem como pelas Constituições dos 
Estados-Membros.  
54. Declaração da República Federal da Alemanha, da Irlanda, da 
República da Hungria, da República da Áustria e do Reino da Suécia  
A Alemanha, a Irlanda, a Hungria, a Áustria e a Suécia registam que as disposições essenciais do 
Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica não foram substancialmente alte ­
radas desde a sua entrada em vigor e precisam de ser actualizadas, pelo que preconizam a convo ­
cação de uma Conferência dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros o mais rapida ­
mente possível.  
55. Declaração do Reino de Espanha e do Reino Unido da Grã-Bretanha e 
da Irlanda do Norte  
Os Tratados aplicam-se a Gibraltar enquanto território europeu por cujas relações externas é res ­
ponsável um Estado-Membro. Este facto não implica quaisquer alterações nas posições respectivas 
dos Estados-Membros em causa.  
56. Declaração da Irlanda  ad artigo 3.  o do Protocolo relativo à posição do 
Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e 
justiça  
A Irlanda afirma o seu empenho na União enquanto espaço de liberdade, segurança e justiça que 
respeita os direitos fundamentais e os diversos ordenamentos e tradições jurídicas dos Estados- 
-Membros e que proporciona aos cidadãos um elevado nível de segurança.  
Assim sendo, a Irlanda declara a firme intenção de exercer o direito – que lhe cabe por força do 
artigo 3.  o do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de 
liberdade, segurança e justiça – de dar a máxima participação que se lhe afigure possível na adopção 
de medidas tomadas ao abrigo do Título V da Parte III do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
 
Em especial, a Irlanda dará a máxima participação possível no que respeita a medidas do âmbito da 
cooperação policial.PT C 83/356 Jornal Oficial da União Europeia 30.3.2010
A Irlanda recorda, além disso, que, nos termos do artigo 8.  o do Protocolo, pode notificar por escrito 
o Conselho de que pretende deixar de ser abrangida pelo disposto no Protocolo. A Irlanda tenciona 
reanalisar o funcionamento destas disposições num prazo de três anos a contar da data de entrada 
em vigor do Tratado de Lisboa.  
57. Declaração da República Italiana relativa à composição do 
Parlamento Europeu  
A Itália constata que, nos termos dos artigos 10.  o e 14.  o do Tratado da União Europeia, o Parlamento 
Europeu é composto por representantes dos cidadãos da União Europeia, cuja representação é 
assegurada de modo degressivamente proporcional.  
A Itália constata igualmente que, nos termos do artigo 9.  o do Tratado da União Europeia e do 
artigo 20.  o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, é cidadão da União qualquer 
pessoa que tenha a nacionalidade de um Estado-Membro.  
Consequentemente, a Itália considera que, sem prejuízo da decisão relativa à legislatura de 2009- 
-2014, as decisões adoptadas pelo Conselho Europeu, por iniciativa do Parlamento Europeu e com a 
aprovação deste último, que fixe a composição do Parlamento Europeu, deve respeitar os princípios a 
que se refere o primeiro parágrafo do n.  o 2 do artigo 14.  o . 
58. Declaração da República da Letónia, da República da Hungria e da 
República de Malta sobre a ortografia da denominação da moeda única 
nos Tratados  
Sem prejuízo da ortografia unificada da denominação da moeda única da União Europeia referida nos 
Tratados e ostentada nas notas de banco e moedas, a Letónia, a Hungria e Malta declaram que a 
ortografia da denominação da moeda única, incluindo as palavras dela derivadas tal como utilizadas 
no texto dos Tratados nas línguas letã, húngara e maltesa, não é aplicável às regras em vigor da 
língua letã, da língua húngara e da língua maltesa.  
59. Declaração do Reino dos Países Baixos  ad artigo 312.  o do Tratado 
sobre o Funcionamento da União Europeia  
O Reino dos Países Baixos aprovará uma decisão a que se refere o segundo parágrafo do n.  o 2 do 
artigo 312.  o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, desde que uma revisão da 
decisão a que se refere o terceiro parágrafo do artigo 311.  o do referido Tratado proporcione aos 
Países Baixos uma solução satisfatória para a situação de pagamentos líquidos negativos excessivos em que se encontra relativamente ao orçamento da União.PT 30.3.2010 Jornal Oficial da União Europeia C 83/357
60. Declaração do Reino dos Países Baixos  ad artigo 355.  o do Tratado 
sobre o Funcionamento da União Europeia 
O Reino dos Países Baixos declara que toda e qualquer iniciativa tendo em vista uma decisão referida 
no n.  o 6 do artigo 355.  o , no sentido de alterar o estatuto das Antilhas Neerlandesas e/ou de Aruba 
perante a União, apenas será apresentada com base numa decisão tomada em conformidade com a 
legislação do Reino dos Países Baixos relativa a esses territórios.  
61. Declaração da República da Polónia sobre a Carta dos Direitos 
Fundamentais da União Europeia  
A Carta não prejudica de modo algum o direito de os Estados-Membros legislarem em matéria de 
moralidade pública e direito da família, bem como de protecção da dignidade humana e respeito pela 
integridade física e moral do ser humano.  
62. Declaração da República da Polónia sobre o Protocolo relativo à 
aplicação da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia à Polónia e 
ao Reino Unido  
A República da Polónia declara que, tendo em conta a tradição do movimento social  Solidariedade  e o 
seu contributo significativo para a luta pelos direitos sociais e laborais, respeita inteiramente os 
direitos sociais e laborais consagrados no direito da União, e em especial os que são reafirmados no Título IV da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.  
63. Declaração do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte 
sobre a definição do termo «nacionais»  
No que se refere aos Tratados e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, 
e a qualquer dos actos derivados desses Tratados ou que esses Tratados mantenham em vigor, o 
Reino Unido reitera a sua declaração de 31 de Dezembro de 1982 sobre a definição do termo 
«nacionais», com a ressalva de que a referência a «Cidadãos dos Territórios Dependentes Britânicos» 
deverá ser entendida como uma referência a «Cidadãos dos Territórios Ultramarinos Britânicos».  
64. Declaração do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte 
sobre o direito de voto nas eleições para o Parlamento Europeu
 
O Reino Unido regista que o artigo 14.  o do Tratado da União Europeia e outras disposições dos 
Tratados não têm por objectivo alterar a base em que assenta o direito de voto nas eleições para o 
Parlamento Europeu.PT C 83/358 Jornal Oficial da União Europeia 30.3.2010
65. Declaração do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte  
ad artigo 75.  o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia  
O Reino Unido apoia inteiramente a tomada de medidas enérgicas no que respeita à adopção de 
sanções financeiras destinadas a prevenir e combater o terrorismo e actividades conexas. O Reino 
Unido declara, por conseguinte, que tenciona exercer o direito – que lhe cabe por força do artigo 3.  o 
do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, 
segurança e justiça – de participar na adopção de todas as propostas apresentadas ao abrigo do 
artigo 75.  o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.PT 30.3.2010 Jornal Oficial da União Europeia C 83/359

QUADROS DE CORRESPONDÊNCIA  (*) 
Tratado da União Europeia  
Antiga numeração do Tratado da União Europeia  Nova numeração do Tratado da União Europeia  
TÍTULO I — DISPOSIÇÕES COMUNS  TÍTULO I — DISPOSIÇÕES COMUNS  
Artigo 1.  o Artigo 1.  o 
Artigo 2.  o 
Artigo 2.  o Artigo 3.  o 
Artigo 3.  o (revogado) (  1 ) 
Artigo 4.  o 
Artigo 5.  o ( 2 ) 
Artigo 4.  o (revogado) (  3 ) 
Artigo 5.  o (revogado) (  4 ) 
Artigo 6.  o Artigo 6.  o 
Artigo 7.  o Artigo 7.  o 
Artigo 8.  o 
TÍTULO II –DISPOSIÇÕES QUE ALTERAM O 
TRATADO QUE INSTITUI A COMUNIDADE 
ECONÓMICA EUROPEIA TENDO EM VISTA A 
INSTITUIÇÃO DA COMUNIDADE EUROPEIA  TÍTULO II — DISPOSIÇÕES RELATIVAS AOS 
PRINCÍPIOS DEMOCRÁTICOS  
Artigo 8.  o (revogado) (  5 ) Artigo 9. o 
Artigo 10.  o ( 6 ) 
( 1 ) Substituído, em substância, pelo artigo 7.  o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia 
(adiante designado «TFUE») e pelo n.  o 1 do artigo 13.  o e o segundo parágrafo do n.  o 3 do artigo 21.  o 
do Tratado da União Europeia (adiante designado «Tratado UE»). 
( 2 ) Substitui o artigo 5.  o do Tratado que institui a Comunidade Europeia (adiante designado «Tratado CE»). 
( 3 ) Substituído, em substância, pelo artigo 15.  o . 
( 4 ) Substituído, em substância, pelo n.  o 2 do artigo 13.  o . 
( 5 ) O artigo 8.  o do Tratado UE, que estava em vigor antes da entrada em vigor do Tratado de Lisboa 
(adiante designado «o actual Tratado UE»), alterava o Tratado CE. Essas alterações são incorporadas 
neste último Tratado e o artigo 8.  o é revogado. O seu número é utilizado para aí se inserir uma nova 
disposição. 
( 6 ) O n.  o 4 substitui, na substância, o primeiro parágrafo do artigo 191.  o do Tratado CE.PT 30.3.2010 Jornal Oficial da União Europeia C 83/361  
(*) Estes dois quadros provêm dos quadros a que se refere o artigo 5.  o do Tratado de Lisboa, sem a coluna 
do meio a qual retomava a numeração intermédia utilizada no Tratado de Lisboa.
Antiga numeração do Tratado da União Europeia  Nova numeração do Tratado da União Europeia  
Artigo 11.  o 
Artigo 12.  o 
TÍTULO III — DISPOSIÇÕES QUE ALTERAM 
O TRATADO QUE INSTITUI A COMUNI ­
DADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO  TÍTULO III — DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS 
INSTITUIÇÕES  
Artigo 9.  o (revogado) (  7 ) Artigo 13.  o 
Artigo 14.  o ( 8 ) 
Artigo 15.  o ( 9 ) 
Artigo 16.  o ( 10 ) 
Artigo 17.  o ( 11 ) 
Artigo 18.  o 
Artigo 19.  o ( 12 ) 
TÍTULO IV — DISPOSIÇÕES QUE ALTERAM 
O TRATADO QUE INSTITUI A COMUNI ­
DADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA  TÍTULO IV — DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS COOPERAÇÕES REFORÇADAS 
Artigo 10.
 o (revogado) (  13 ) 
Artigos 27.  o -A a 27.  o -E (substituídos) 
Artigos 40.  o a 40.  o -B (substituídos) 
Artigos 43.  o a 45.  o (substituídos)  Artigo 20.  o ( 14 ) 
( 7 ) O artigo 9.  o do actual Tratado UE alterava o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e 
do Aço. Este último Tratado caducou em 23 de Julho de 2002. O artigo 9.  o é revogado e o seu 
número é utilizado para aí se inserir uma nova disposição. 
( 8 ) — Os n.  os 1 e 2 substituem, na substância, o artigo 189.  o do Tratado CE, 
— os n.  os 1 a 3 substituem, na substância, os n.  o s 1 a 3 do artigo 190.  o do Tratado CE, 
— o n.  o 1 substitui, na substância, o primeiro parágrafo do artigo 192.  o do Tratado CE, 
— o n.  o 4 substitui, na substância, o primeiro parágrafo do artigo 197.  o do Tratado CE. 
( 9 ) Substitui, na substância, o artigo 4.  o . 
( 10 ) — O n.  o 1 substitui, na substância, os primeiro e segundo travessões do artigo 202.  o do Tratado CE, 
— os n.  os 2 e 9 substituem, na substância, o artigo 203.  o do Tratado CE, 
— os n.  os 4 e 5 substituem, na substância, os n.  o s 2 e 4 do artigo 205.  o do Tratado CE. 
( 11 ) — O n.  o 1 substitui, na substância, o artigo 211.  o do Tratado CE, 
— os n.  os 3 e 7 substituem, na substância, o artigo 214.  o do Tratado CE, 
— o n.  o 6 substitui, na substância, os n.  o s 1, 3 e 4 do artigo 217.  o do Tratado CE. 
( 12 ) — Substitui, na substância, o artigo 220.  o do Tratado CE, 
— o primeiro parágrafo do n.  o 2 substitui, na substância, o primeiro parágrafo do artigo 221.  o do 
Tratado CE. 
( 13 ) O artigo 10.  o do actual Tratado UE alterava o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia 
Atómica. Essas alterações são incorporadas neste último Tratado e o artigo 10.  o é revogado. O seu 
número é utilizado para aí se inserir uma nova disposição. 
( 14 ) Substitui também os artigos 11.  o e 11.  o -A do Tratado CE.PT C 83/362 Jornal Oficial da União Europeia 30.3.2010
Antiga numeração do Tratado da União Europeia  Nova numeração do Tratado da União Europeia  
TÍTULO V — DISPOSIÇÕES RELATIVAS À 
POLÍTICA EXTERNA E DE SEGURANÇA CO ­
MUM TÍTULO V — DISPOSIÇÕES GERAIS RELATI ­
VAS À ACÇÃO EXTERNA DA UNIÃO E 
DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS RELATIVAS À 
POLÍTICA EXTERNA E DE SEGURANÇA CO ­
MUM 
Capítulo 1 — Disposições gerais relativas à 
acção externa da União  
Artigo 21.  o 
Artigo 22.  o 
Capítulo 2 — Disposições específicas relativas à política externa e de segurança comum  
Secção 1 — Disposições comuns  
Artigo 23.
 o 
Artigo 11.  o Artigo 24.  o 
Artigo 12.  o Artigo 25.  o 
Artigo 13.  o Artigo 26.  o 
Artigo 27.  o 
Artigo 14.  o Artigo 28.  o 
Artigo 15.  o Artigo 29.  o 
Artigo 22.  o (deslocado)  Artigo 30.  o 
Artigo 23.  o (deslocado)  Artigo 31.  o 
Artigo 16.  o Artigo 32.  o 
Artigo 17.  o (deslocado) Artigo 42.  o 
Artigo 18.  o Artigo 33.  o 
Artigo 19.  o Artigo 34.  o 
Artigo 20.  o Artigo 35.  o 
Artigo 21.  o Artigo 36.  o 
Artigo 22.  o (deslocado)  Artigo 30.  o 
Artigo 23.  o (deslocado)  Artigo 31.  o 
Artigo 24.  o Artigo 37.  oPT 30.3.2010 Jornal Oficial da União Europeia C 83/363
Antiga numeração do Tratado da União Europeia  Nova numeração do Tratado da União Europeia  
Artigo 25.  o Artigo 38.  o 
Artigo 39.  o 
Artigo 47.  o (deslocado)  Artigo 40.  o 
Artigo 26.  o (revogado)  
Artigo 27.  o (revogado)  
Artigo 27.  o –A (deslocado) (  15 ) Artigo 20.  o 
Artigo 27.  o –B (deslocado) (  15 ) Artigo 20.  o 
Artigo 27.  o –C (deslocado) (  15 ) Artigo 20.  o 
Artigo 27.  o –D (deslocado) (  15 ) Artigo 20.  o 
Artigo 27.  o –E (deslocado) (  15 ) Artigo 20.  o 
Artigo 28.  o Artigo 41.  o 
Secção 2 — Disposições relativas à política 
comum de segurança e defesa  
Artigo 17.  o (deslocado)  Artigo 42.  o 
Artigo 43.  o 
Artigo 44.  o 
Artigo 45.  o 
Artigo 46.  o 
TÍTULO VI — DISPOSIÇÕES RELATIVAS À 
COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DA JUSTIÇA E 
DOS ASSUNTOS INTERNOS (revogado) (  16 ) 
Artigo 29.  o (substituído) (  17 ) 
Artigo 30.  o (substituído) (  18 ) 
Artigo 31.  o (substituído) (  19 ) 
( 15 ) Os artigos 27.  o -A a 27.  o -E do actual Tratado UE, relativos à cooperação reforçada, são também 
substituídos pelos artigos 326.  o a 334.  o do TFUE. 
( 16 ) As disposições do Título VI do actual Tratado UE, relativas à cooperação no domínio da justiça e dos 
assuntos internos, são substituídas pelas disposições dos Capítulos 1, 4 e 5 do Título IV (que passa a 
ser o Título V) da Parte III do TFUE. 
( 17 ) Substituído pelo artigo 67.  o do TFUE. 
( 18 ) Substituído pelos artigos 87.  o e 88.  o do TFUE. 
( 19 ) Substituído pelos artigos 82.  o , 83.  o e 85.  o do TFUE.PT C 83/364 Jornal Oficial da União Europeia 30.3.2010
Antiga numeração do Tratado da União Europeia  Nova numeração do Tratado da União Europeia  
Artigo 32.  o (substituído) (  20 ) 
Artigo 33.  o (substituído) (  21 ) 
Artigo 34.  o (revogado)  
Artigo 35.  o (revogado)  
Artigo 36.  o (substituído) (  22 ) 
Artigo 37.  o (revogado)  
Artigo 38.  o (revogado)  
Artigo 39.  o (revogado)  
Artigo 40.  o (substituído) (  23 ) Artigo 20.  o 
Artigo 40.  o –A (substituído) (  23 ) Artigo 20.  o 
Artigo 40.  o –B (substituído) (  23 ) Artigo 20.  o 
Artigo 41.  o (revogado)  
Artigo 42.  o (revogado)  
TÍTULO VII — DISPOSIÇÕES RELATIVAS À 
COOPERAÇÃO REFORÇADA (substituído) (  24 ) TÍTULO IV — DISPOSIÇÕES RELATIVAS À COOPERAÇÃO REFORÇADA 
Artigo 43.
 o (substituído) (  24 ) Artigo 20.  o 
Artigo 43.  o –A (substituído) (  24 ) Artigo 20.  o 
Artigo 43.  o –B (substituído) (  24 ) Artigo 20.  o 
Artigo 44.  o (substituído) (  24 ) Artigo 20.  o 
Artigo 44.  o –A (substituído) (  24 ) Artigo 20.  o 
Artigo 45.  o (substituído) (  24 ) Artigo 20.  o 
TÍTULO VIII — DISPOSIÇÕES FINAIS  TÍTULO VI — DISPOSIÇÕES FINAIS  
Artigo 46.  o (revogado)  
Artigo 47.  o 
( 20 ) Substituído pelo artigo 89.  o do TFUE. 
( 21 ) Substituído pelo artigo 72.  o do TFUE. 
( 22 ) Substituído pelo artigo 71.  o do TFUE. 
( 23 ) Os artigos 40.  o a 40.  o -B do actual Tratado UE, relativos à cooperação reforçada, são também subs ­
tituídos pelos artigos 326.  o a 334.  o do TFUE. 
( 24 ) Os artigos 43.  o a 45.  o e o Título VII do actual Tratado UE, relativos à cooperação reforçada, são 
também substituídos pelos artigos 326.  o a 334.  o do TFUE.PT 30.3.2010 Jornal Oficial da União Europeia C 83/365
Antiga numeração do Tratado da União Europeia  Nova numeração do Tratado da União Europeia  
Artigo 47.  o (substituído)  Artigo 40.  o 
Artigo 48.  o Artigo 48.  o 
Artigo 49.  o Artigo 49.  o 
Artigo 50.  o 
Artigo 51.  o 
Artigo 52.  o 
Artigo 50.  o (revogado)  
Artigo 51.  o Artigo 53.  o 
Artigo 52.  o Artigo 54.  o 
Artigo 53.  o Artigo 55.  o 
Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia  
Antiga numeração do Tratado que institui a 
Comunidade Europeia  Nova numeração do Tratado sobre o 
Funcionamento da União Europeia  
PARTE I — OS PRINCÍPIOS  PARTE I — OS PRINCÍPIOS  
Artigo 1.  o (revogado)  
Artigo 1.  o 
Artigo 2.  o (revogado) (  25 ) 
Título I — As categorias e os domínios de 
competências da União  
Artigo 2.  o 
Artigo 3.  o 
Artigo 4.  o 
Artigo 5.  o 
Artigo 6.  o 
Título II — Disposições de aplicação geral  
( 25 ) Substituído, na substância, pelo artigo 3.  o do Tratado UE.PT C 83/366 Jornal Oficial da União Europeia 30.3.2010
Antiga numeração do Tratado que institui a 
Comunidade Europeia  Nova numeração do Tratado sobre o 
Funcionamento da União Europeia  
Artigo 7.  o 
Artigo 3.  o , n.  o 1 (revogado) (  26 ) 
Artigo 3.  o , n.  o 2 Artigo 8. o 
Artigo 4.  o (deslocado)  Artigo 119.  o 
Artigo 5.  o (substituído) (  27 ) 
Artigo 9.  o 
Artigo 10.  o 
Artigo 6.  o Artigo 11.  o 
Artigo 153.  o , n.  o 2 (deslocado)  Artigo 12.  o 
Artigo 13.  o ( 28 ) 
Artigo 7.  o (revogado) (  29 ) 
Artigo 8.  o (revogado) (  30 ) 
Artigo 9.  o (revogado)  
Artigo 10.  o (revogado) (  31 ) 
Artigo 11.  o (substituído) (  32 ) Artigos 326.  o a 334.  o 
Artigo 11.  o –A (substituído)  ( 32 ) Artigos 326.  o a 334.  o 
Artigo 12.  o (deslocado) Artigo 18.  o 
Artigo 13.  o (deslocado) Artigo 19.  o 
Artigo 14.  o (deslocado)  Artigo 26.  o 
Artigo 15.  o (deslocado) Artigo 27.  o 
Artigo 16.  o Artigo 14.  o 
Artigo 255.  o (deslocado)  Artigo 15.  o 
Artigo 286.  o (substituído)  Artigo 16.  o 
( 26 ) Substituído, na substância, pelos artigos 3.  o a 6.  o do TFUE. 
( 27 ) Substituído pelo artigo 5.  o do Tratado UE. 
( 28 ) Inserção do dispositivo do Protocolo relativo à protecção e ao bem-estar dos animais. 
( 29 ) Substituído pelo artigo 13.  o do Tratado UE. 
( 30 ) Substituído pelo artigo 13.  o do Tratado UE e pelo n.  o 1 do artigo 282.  o do TFUE. 
( 31 ) Substituído pelo n.  o 3 do artigo 4.  o do Tratado UE. 
( 32 ) Substituído também pelo artigo 20.  o do Tratado UE.PT 30.3.2010 Jornal Oficial da União Europeia C 83/367
Antiga numeração do Tratado que institui a 
Comunidade Europeia  Nova numeração do Tratado sobre o 
Funcionamento da União Europeia  
Artigo 17.  o 
PARTE II — A CIDADANIA DA UNIÃO  PARTE II — NÃO DISCRIMINAÇÃO E CIDA ­
DANIA DA UNIÃO  
Artigo 12.  o (deslocado)  Artigo 18.  o 
Artigo 13.  o (deslocado)  Artigo 19.  o 
Artigo 17.  o Artigo 20.  o 
Artigo 18.  o Artigo 21.  o 
Artigo 19.  o Artigo 22.  o 
Artigo 20.  o Artigo 23.  o 
Artigo 21.  o Artigo 24.  o 
Artigo 22.  o Artigo 25.  o 
PARTE III — AS POLÍTICAS DA COMUNI ­
DADE  PARTE III — AS POLÍTICAS E ACÇÕES IN ­
TERNAS DA UNIÃO 
Título I — O mercado interno  
Artigo 14.  o (deslocado)  Artigo 26.  o 
Artigo 15.  o (deslocado)  Artigo 27.  o 
Título I — A livre circulação de mercadorias  Título II — A livre circulação de mercadorias  
Artigo 23.  o Artigo 28.  o 
Artigo 24.  o Artigo 29.  o 
Capítulo 1 — A união aduaneira  Capítulo 1 — A união aduaneira  
Artigo 25.  o Artigo 30.  o 
Artigo 26.  o Artigo 31.  o 
Artigo 27.  o Artigo 32.  o 
Parte III, Título X — A cooperação aduaneira 
(deslocado)  Capítulo 2 — A cooperação aduaneira  
Artigo 135.  o (deslocado)  Artigo 33.  o 
Capítulo 2 — A proibição das restrições 
quantitativas entre os Estados-Membros  Capítulo 3 — A proibição das restrições quantitativas entre os Estados-Membros  
Artigo 28.
 o Artigo 34.  oPT C 83/368 Jornal Oficial da União Europeia 30.3.2010
Antiga numeração do Tratado que institui a 
Comunidade Europeia  Nova numeração do Tratado sobre o 
Funcionamento da União Europeia  
Artigo 29.  o Artigo 35.  o 
Artigo 30.  o Artigo 36.  o 
Artigo 31.  o Artigo 37.  o 
Título II — A agricultura  Título III — A agricultura e as pescas  
Artigo 32.  o Artigo 38.  o 
Artigo 33.  o Artigo 39.  o 
Artigo 34.  o Artigo 40.  o 
Artigo 35.  o Artigo 41.  o 
Artigo 36.  o Artigo 42.  o 
Artigo 37.  o Artigo 43.  o 
Artigo 38.  o Artigo 44.  o 
Título III — A livre circulação de pessoas, de 
serviços e de capitais  Título IV — A livre circulação de pessoas, de serviços e de capitais  
Capítulo 1 — Os trabalhadores  Capítulo 1 — Os trabalhadores  
Artigo 39.
 o Artigo 45.  o 
Artigo 40.  o Artigo 46.  o 
Artigo 41.  o Artigo 47.  o 
Artigo 42.  o Artigo 48.  o 
Capítulo 2 — O direito de estabelecimento  Capítulo 2 — O direito de estabelecimento  
Artigo 43.  o Artigo 49.  o 
Artigo 44.  o Artigo 50.  o 
Artigo 45.  o Artigo 51.  o 
Artigo 46.  o Artigo 52.  o 
Artigo 47.  o Artigo 53.  o 
Artigo 48.  o Artigo 54.  o 
Artigo 294.  o (deslocado)  Artigo 55.  o 
Capítulo 3 — Os serviços  Capítulo 3 — Os serviços  
Artigo 49.  o Artigo 56.  oPT 30.3.2010 Jornal Oficial da União Europeia C 83/369
Antiga numeração do Tratado que institui a 
Comunidade Europeia  Nova numeração do Tratado sobre o 
Funcionamento da União Europeia  
Artigo 50.  o Artigo 57.  o 
Artigo 51.  o Artigo 58.  o 
Artigo 52.  o Artigo 59.  o 
Artigo 53.  o Artigo 60.  o 
Artigo 54.  o Artigo 61.  o 
Artigo 55.  o Artigo 62.  o 
Capítulo 4 — Os capitais e os pagamentos  Capítulo 4 — Os capitais e os pagamentos  
Artigo 56.  o Artigo 63.  o 
Artigo 57.  o Artigo 64.  o 
Artigo 58.  o Artigo 65.  o 
Artigo 59.  o Artigo 66.  o 
Artigo 60.  o (deslocado)  Artigo 75.  o 
Título IV — Vistos, asilo, imigração e outras 
políticas relativas à livre circulação de pessoas  Título V — O espaço de liberdade, segurança e justiça  
Capítulo 1 — Disposições gerais  
Artigo 61.
 o Artigo 67.  o ( 33 ) 
Artigo 68.  o 
Artigo 69.  o 
Artigo 70.  o 
Artigo 71.  o ( 34 ) 
Artigo 64.  o , n.  o 1 (substituído)  Artigo 72.  o ( 35 ) 
Artigo 73.  o 
Artigo 66.  o (substituído)  Artigo 74.  o 
Artigo 60.  o (deslocado)  Artigo 75.  o 
Artigo 76.  o 
( 33 ) Substitui também o artigo 29.  o do actual Tratado UE. 
( 34 ) Substitui o artigo 36.  o do actual Tratado UE. 
( 35 ) Substitui também o artigo 33.  o do actual Tratado UE.PT C 83/370 Jornal Oficial da União Europeia 30.3.2010
Antiga numeração do Tratado que institui a 
Comunidade Europeia  Nova numeração do Tratado sobre o 
Funcionamento da União Europeia  
Capítulo 2 — Políticas relativas aos controlos 
nas fronteiras, ao asilo e à imigração  
Artigo 62.  o Artigo 77.  o 
Artigo 63.  o , pontos 1) e 2) e artigo 64.  o , 
n. o 2 (  36 ) Artigo 78.  o 
Artigo 63.  o , pontos 3) e 4)  Artigo 79.  o 
Artigo 80.  o 
Artigo 64.  o , n.  o 1 (substituído)  Artigo 72.  o 
Capítulo 3 — Cooperação judiciária em matéria 
civil 
Artigo 65.  o Artigo 81.  o 
Artigo 66.  o (substituído)  Artigo 74.  o 
Artigo 67.  o (revogado)  
Artigo 68.  o (revogado)  
Artigo 69.  o (revogado)  
Capítulo 4 — Cooperação judiciária em matéria penal 
Artigo 82.
 o ( 37 ) 
Artigo 83.  o ( 37 ) 
Artigo 84.  o 
Artigo 85.  o ( 37 ) 
Artigo 86.  o 
Capítulo 5 — Cooperação policial  
Artigo 87.  o ( 38 ) 
Artigo 88.  o ( 38 ) 
Artigo 89.  o ( 39 ) 
( 36 ) Os pontos 1) e 2) do artigo 63.  o do Tratado CE são substituídos pelos n.  o s 1 e 2 do artigo 78.  o do 
TFUE e o n.  o 2 do artigo 64.  o é substituído pelo n.  o 3 do artigo 78.  o do TFUE. 
( 37 ) Substitui o artigo 31.  o do actual Tratado UE. 
( 38 ) Substitui o artigo 30.  o do actual Tratado UE. 
( 39 ) Substitui o artigo 32.  o do actual Tratado UE.PT 30.3.2010 Jornal Oficial da União Europeia C 83/371
Antiga numeração do Tratado que institui a 
Comunidade Europeia  Nova numeração do Tratado sobre o 
Funcionamento da União Europeia  
Título V — Os transportes  Título VI — Os transportes  
Artigo 70.  o Artigo 90.  o 
Artigo 71.  o Artigo 91.  o 
Artigo 72.  o Artigo 92.  o 
Artigo 73.  o Artigo 93.  o 
Artigo 74.  o Artigo 94.  o 
Artigo 75.  o Artigo 95.  o 
Artigo 76.  o Artigo 96.  o 
Artigo 77.  o Artigo 97.  o 
Artigo 78.  o Artigo 98.  o 
Artigo 79.  o Artigo 99.  o 
Artigo 80.  o Artigo 100.  o 
Título VI — As regras comuns relativas à 
concorrência, à fiscalidade e à aproximação das 
legislações  Título VII — As regras comuns relativas à 
concorrência, à fiscalidade e à aproximação das 
legislações  
Capítulo 1 — As regras de concorrência  Capítulo 1 — As regras de concorrência  
Secção 1 — As regras aplicáveis às empresas  Secção 1 — As regras aplicáveis às empresas  
Artigo 81.  o Artigo 101.  o 
Artigo 82.  o Artigo 102.  o 
Artigo 83.  o Artigo 103.  o 
Artigo 84.  o Artigo 104.  o 
Artigo 85.  o Artigo 105.  o 
Artigo 86.  o Artigo 106.  o 
Secção 2 — Os auxílios concedidos pelos Es ­
tados Secção 2 — Os auxílios concedidos pelos Es ­
tados 
Artigo 87.  o Artigo 107.  o 
Artigo 88.  o Artigo 108.  o 
Artigo 89.  o Artigo 109.  o 
Capítulo 2 — Disposições fiscais  Capítulo 2 — Disposições fiscaisPT C 83/372 Jornal Oficial da União Europeia 30.3.2010
Antiga numeração do Tratado que institui a 
Comunidade Europeia  Nova numeração do Tratado sobre o 
Funcionamento da União Europeia  
Artigo 90.  o Artigo 110.  o 
Artigo 91.  o Artigo 111.  o 
Artigo 92.  o Artigo 112.  o 
Artigo 93.  o Artigo 113.  o 
Capítulo 3 — A aproximação das legislações  Capítulo 3 — A aproximação das legislações  
Artigo 95.  o (deslocado)  Artigo 114.  o 
Artigo 94.  o (deslocado)  Artigo 115.  o 
Artigo 96.  o Artigo 116.  o 
Artigo 97.  o Artigo 117.  o 
Artigo 118.  o 
Título VII — A política económica e monetária  Título VIII — A política económica e monetá ­
ria 
Artigo 4.  o (deslocado)  Artigo 119.  o 
Capítulo 1 — A política económica  Capítulo 1 — A política económica  
Artigo 98.  o Artigo 120.  o 
Artigo 99.  o Artigo 121.  o 
Artigo 100.  o Artigo 122.  o 
Artigo 101.  o Artigo 123.  o 
Artigo 102.  o Artigo 124.  o 
Artigo 103.  o Artigo 125.  o 
Artigo 104.  o Artigo 126.  o 
Capítulo 2 — A política monetária  Capítulo 2 — A política monetária  
Artigo 105.  o Artigo 127.  o 
Artigo 106.  o Artigo 128.  o 
Artigo 107.  o Artigo 129.  o 
Artigo 108.  o Artigo 130.  o 
Artigo 109.  o Artigo 131.  o 
Artigo 110.  o Artigo 132.  oPT 30.3.2010 Jornal Oficial da União Europeia C 83/373
Antiga numeração do Tratado que institui a 
Comunidade Europeia  Nova numeração do Tratado sobre o 
Funcionamento da União Europeia  
Artigo 111.  o , n.  o s 1 a 3 e 5 (deslocados)  Artigo 219.  o 
Artigo 111.  o , n.  o 4 (deslocado)  Artigo 138.  o 
Artigo 133.  o 
Capítulo 3 — Disposições institucionais  Capítulo 3 — Disposições institucionais  
Artigo 112.  o (deslocado)  Artigo 283.  o 
Artigo 113.  o (deslocado)  Artigo 284.  o 
Artigo 114.  o Artigo 134.  o 
Artigo 115.  o Artigo 135.  o 
Capítulo 4 — Disposições específicas para os 
Estados-Membros cuja moeda seja o euro  
Artigo 136.  o 
Artigo 137.  o 
Artigo 111, n.  o 4 (deslocado)  Artigo 138.  o 
Capítulo 4 — Disposições transitórias  Capítulo 5 — Disposições transitórias  
Artigo 116.  o (revogado)  
Artigo 139.  o 
Artigo 117.  o , n.  o 1, n.  o 2, sexto travessão, e 
n. o s 3 a 9 (revogados)  
Artigo 117.  o , n.  o 2, cinco primeiros travessões 
(deslocados)  Artigo 141.  o , n.  o 2 
Artigo 121.  o , n.  o 1 (deslocado) 
Artigo 122.  o , n.  o 2, segundo período (deslocado) 
Artigo 123.  o , n.  o 5 (deslocado)  Artigo 140.  o ( 40 ) 
Artigo 118.  o (revogado)  
Artigo 123.  o , n.  o 3 (deslocado) 
Artigo 117.  o , n.  o 2, cinco primeiros travessões 
(deslocado)  Artigo 141.  o ( 41 ) 
( 40 ) — o n.  o 1 do artigo 140.  o retoma o n.  o 1 do artigo 121.  o , 
— o n.  o 2 do artigo 140.  o retoma o segundo período do n.  o 2 do artigo 122.  o , 
— o n.  o 3 do artigo 140.  o retoma o n.  o 5 do artigo 123.  o . 
( 41 ) — o n.  o 1 do artigo 141.  o retoma o n.  o 3 do artigo 123.  o , 
— o n.  o 2 do artigo 141.  o retoma os cinco primeiros travessões do n.  o 2 do artigo 117.  o .PT C 83/374 Jornal Oficial da União Europeia 30.3.2010
Antiga numeração do Tratado que institui a 
Comunidade Europeia  Nova numeração do Tratado sobre o 
Funcionamento da União Europeia  
Artigo 124, n.  o 1 (deslocado)  Artigo 142.  o 
Artigo 119.  o Artigo 143.  o 
Artigo 120  Artigo 144.  o 
Artigo 121.  o , n.  o 1 (deslocado)  Artigo 140.  o , n.  o 1 
Artigo 121.  o , n.  os 2 a 4 (revogados)  
Artigo 122.  o , n.  o 1, n.  o 2, primeiro período, e 
n. os 3, 4, 5 e 6 (revogados)  
Artigo 122.  o , n.  o 2, segundo período (deslo ­
cado) Artigo 140.  o , n.  o 2, primeiro parágrafo  
Artigo 123.  o , n.  o s 1, 2 e 4 (revogados)  
Artigo 123.  o , n.  o 3 (deslocado)  Artigo 141.  o , n.  o 1 
Artigo 123.  o , n.  o 5 (deslocado)  Artigo 140.  o , n.  o 3 
Artigo 124.  o , n.  o 1 (deslocado)  Artigo 142.  o 
Artigo 124.  o , n.  o 2 (revogado)  
Título VIII — Emprego  Título IX — Emprego  
Artigo 125.  o Artigo 145.  o 
Artigo 126.  o Artigo 146.  o 
Artigo 127.  o Artigo 147.  o 
Artigo 128.  o Artigo 148.  o 
Artigo 129.  o Artigo 149.  o 
Artigo 130.  o Artigo 150.  o 
Título IX — A política comercial comum 
(deslocado)  Parte V, Título II — A política comercial comum  
Artigo 131.  o (deslocado)  Artigo 206.  o 
Artigo 132.  o (revogado)  
Artigo 133.  o (deslocado)  Artigo 207.  o 
Artigo 134.  o (revogado)  
Título X — A cooperação aduaneira (deslo ­
cado) Parte III, Título II, Capítulo 2 — A cooperação 
aduaneiraPT 30.3.2010 Jornal Oficial da União Europeia C 83/375
Antiga numeração do Tratado que institui a 
Comunidade Europeia  Nova numeração do Tratado sobre o 
Funcionamento da União Europeia  
Artigo 135.  o (deslocado)  Artigo 33.  o 
Título XI — A política social, a educação, a 
formação profissional e a juventude  Título X — A política social  
Capítulo 1 — Disposições sociais (revogado)  
Artigo 136.  o Artigo 151.  o 
Artigo 152.  o 
Artigo 137.  o Artigo 153.  o 
Artigo 138.  o Artigo 154.  o 
Artigo 139.  o Artigo 155.  o 
Artigo 140.  o Artigo 156.  o 
Artigo 141.  o Artigo 157.  o 
Artigo 142.  o Artigo 158.  o 
Artigo 143.  o Artigo 159.  o 
Artigo 144.  o Artigo 160.  o 
Artigo 145.  o Artigo 161.  o 
Capítulo 2 — Fundo Social Europeu  Título XI — O Fundo Social Europeu  
Artigo 146.  o Artigo 162.  o 
Artigo 147.  o Artigo 163.  o 
Artigo 148.  o Artigo 164.  o 
Capítulo 3 — A educação, a formação profis ­
sional e a juventude  Título XII — A educação, a formação profis ­
sional, juventude e desporto  
Artigo 149.  o Artigo 165.  o 
Artigo 150.  o Artigo 166.  o 
Título XII — A cultura  Título XIII — A cultura  
Artigo 151.  o Artigo 167.  o 
Título XIII — A saúde pública  Título XIV — A saúde pública  
Artigo 152.  o Artigo 168.  o 
Título XIV — A defesa dos consumidores  Título XV — A defesa dos consumidoresPT C 83/376 Jornal Oficial da União Europeia 30.3.2010
Antiga numeração do Tratado que institui a 
Comunidade Europeia  Nova numeração do Tratado sobre o 
Funcionamento da União Europeia  
Artigo 153.  o , n.  o s 1, 3, 4 e 5  Artigo 169.  o 
Artigo 153.  o , n.  o 2 (deslocado)  Artigo 12.  o 
Título XV — As redes transeuropeias  Título XVI — As redes transeuropeias  
Artigo 154.  o Artigo 170.  o 
Artigo 155.  o Artigo 171.  o 
Artigo 156.  o Artigo 172.  o 
Título XVI — A indústria  Título XVII — A indústria  
Artigo 157.  o Artigo 173.  o 
Título XVII — A coesão económica e social  Título XVIII — A coesão económica, social e 
territorial  
Artigo 158.  o Artigo 174.  o 
Artigo 159.  o Artigo 175.  o 
Artigo 160.  o Artigo 176.  o 
Artigo 161.  o Artigo 177.  o 
Artigo 162.  o Artigo 178.  o 
Título XVIII — A investigação e o desenvolvi ­
mento tecnológico  Título XIX — A investigação e o desenvolvi ­
mento tecnológico e o espaço  
Artigo 163.  o Artigo 179.  o 
Artigo 164.  o Artigo 180.  o 
Artigo 165.  o Artigo 181.  o 
Artigo 166.  o Artigo 182.  o 
Artigo 167.  o Artigo 183.  o 
Artigo 168.  o Artigo 184.  o 
Artigo 169.  o Artigo 185.  o 
Artigo 170.  o Artigo 186.  o 
Artigo 171.  o Artigo 187.  o 
Artigo 172.  o Artigo 188.  o 
Artigo 189.  oPT 30.3.2010 Jornal Oficial da União Europeia C 83/377
Antiga numeração do Tratado que institui a 
Comunidade Europeia  Nova numeração do Tratado sobre o 
Funcionamento da União Europeia  
Artigo 173.  o Artigo 190.  o 
Título XIX — O ambiente  Título XX — O ambiente  
Artigo 174.  o Artigo 191.  o 
Artigo 175.  o Artigo 192.  o 
Artigo 176.  o Artigo 193.  o 
Título XXI — A energia  
Artigo 194.  o 
Título XXII — O turismo  
Artigo 195.  o 
Título XXIII — A protecção civil  
Artigo 196.  o 
Título XXIV — A cooperação administrativa  
Artigo 197.  o 
Título XX — A cooperação para o desenvolvi ­
mento (deslocado)  Parte V, Título III, Capítulo 1 — A cooperação 
para o desenvolvimento 
Artigo 177.  o (deslocado)  Artigo 208.  o 
Artigo 178.  o (revogado) (  42 ) 
Artigo 179.  o (deslocado)  Artigo 209.  o 
Artigo 180.  o (deslocado)  Artigo 210.  o 
Artigo 181.  o (deslocado)  Artigo 211.  o 
Título XXI — Cooperação económica, finan ­
ceira e técnica com os países terceiros (deslo ­
cado) Parte V, Título III, Capítulo 2 — A cooperação 
económica, financeira e técnica com os países ter ­
ceiros  
Artigo 181.  o –A (deslocado)  Artigo 212.  o 
PARTE IV — A ASSOCIAÇÃO DOS PAÍSES E 
TERRITÓRIOS ULTRAMARINOS  PARTE IV — A ASSOCIAÇÃO DOS PAÍSES E TERRITÓRIOS ULTRAMARINOS  
Artigo 182.
 o Artigo 198.  o 
Artigo 183.  o Artigo 199.  o 
( 42 ) Substituído, na substância, pelo artigo 208.  o , n.  o 1, segundo parágrafo, segundo período, do TFUE.PT C 83/378 Jornal Oficial da União Europeia 30.3.2010
Antiga numeração do Tratado que institui a 
Comunidade Europeia  Nova numeração do Tratado sobre o 
Funcionamento da União Europeia  
Artigo 184.  o Artigo 200.  o 
Artigo 185.  o Artigo 201.  o 
Artigo 186.  o Artigo 202.  o 
Artigo 187.  o Artigo 203.  o 
Artigo 188.  o Artigo 204.  o 
PARTE V — A ACÇÃO EXTERNA DA UNIÃO  
Título I — Disposições gerais relativas à acção 
externa da União  
Artigo 205.  o 
Parte III, Título IX — A política comercial comum 
(deslocado)  Título II — A política comercial comum  
Artigo 131.  o (deslocado)  Artigo 206.  o 
Artigo 133.  o (deslocado)  Artigo 207.  o 
Título III — A cooperação com os países ter ­
ceiros e a ajuda humanitária  
Parte III, Título XX — A cooperação para o de ­
senvolvimento (deslocado)  Capítulo 1 — A cooperação para o desenvol ­
vimento  
Artigo 177.  o (deslocado)  Artigo 208.  o ( 43 ) 
Artigo 179.  o (deslocado)  Artigo 209.  o 
Artigo 180.  o (deslocado)  Artigo 210.  o 
Artigo 181.  o (deslocado)  Artigo 211.  o 
Parte III, Título XXI –Cooperação económica, fi ­
nanceira e técnica com os países terceiros  Capítulo 2 — A cooperação económica, fi ­
nanceira e técnica com os países terceiros  
Artigo 181.  o –A (deslocado)  Artigo 212.  o 
Artigo 213.  o 
Capítulo 3 — A ajuda humanitária  
Artigo 214.  o 
Título IV — As medidas restritivas  
( 43 ) O segundo período do segundo parágrafo do n.  o 1 substitui, na substância, o artigo 178.  o do Tratado 
CE.PT 30.3.2010 Jornal Oficial da União Europeia C 83/379
Antiga numeração do Tratado que institui a 
Comunidade Europeia  Nova numeração do Tratado sobre o 
Funcionamento da União Europeia  
Artigo 301.  o (substituído)  Artigo 215.  o 
Título V — Os acordos internacionais  
Artigo 216.  o 
Artigo 310.  o (deslocado)  Artigo 217.  o 
Artigo 300.  o (substituído)  Artigo 218.  o 
Artigo 111.  o , n.  o s 1 a 3 e 5 (deslocados) Artigo 219.  o 
Título VI — Relações da União com as orga ­
nizações internacionais e os países terceiros e 
delegações da União  
Artigo 302.  o e 304.  o (substituídos)  Artigo 220.  o 
Artigo 221.  o 
Título VII — Cláusula de solidariedade  
Artigo 222.  o 
PARTE V — AS INSTITUIÇÕES DA COMU ­
NIDADE  PARTE VI — DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS E FINANCEIRAS  
Título I — Disposições institucionais  Título I — Disposições institucionais  
Capítulo 1 — As instituições  Capítulo 1 — As instituições  
Secção 1 — O Parlamento Europeu  Secção 1 — O Parlamento Europeu  
Artigo 189.
 o (revogado) (  44 ) 
Artigo 190.  o , n.  o s 1 a 3 (revogados) (  45 ) 
Artigo 190.  o , n.  o s 4 e 5  Artigo 223.  o 
Artigo 191.  o , primeiro parágrafo (revogado) (  46 ) 
Artigo 191.  o , segundo parágrafo  Artigo 224.  o 
Artigo 192.  o , primeiro parágrafo (revogado) (  47 ) 
Artigo 192.  o , segundo parágrafo  Artigo 225.  o 
Artigo 193.  o Artigo 226.  o 
( 44 ) Substituído, na substância, pelos n.  o s 1 e 2 do artigo 14.  o do Tratado UE. 
( 45 ) Substituído, na substância, pelos n.  o s 1 a 3 do artigo 14.  o do Tratado UE. 
( 46 ) Substituído, na substância, pelo n.  o 4 do artigo 11.  o do Tratado UE. 
( 47 ) Substituído, na substância, pelo n.  o 1 do artigo 14.  o do Tratado UE.PT C 83/380 Jornal Oficial da União Europeia 30.3.2010
Antiga numeração do Tratado que institui a 
Comunidade Europeia  Nova numeração do Tratado sobre o 
Funcionamento da União Europeia  
Artigo 194.  o Artigo 227.  o 
Artigo 195.  o Artigo 228.  o 
Artigo 196.  o Artigo 229.  o 
Artigo 197.  o , primeiro parágrafo (revogado) (  48 ) 
Artigo 197.  o , segundo, terceiro e quarto pará ­
grafos  Artigo 230.  o 
Artigo 198.  o Artigo 231.  o 
Artigo 199.  o Artigo 232.  o 
Artigo 200.  o Artigo 233.  o 
Artigo 201.  o Artigo 234.  o 
Secção 2 — O Conselho Europeu  
Artigo 235.  o 
Artigo 236.  o 
Secção 2 — O Conselho Secção 3 — O Conselho 
Artigo 202.  o (revogado) (  49 ) 
Artigo 203.  o (revogado) (  50 ) 
Artigo 204.  o Artigo 237.  o 
Artigo 205.  o , n.  o s 2 e 4 (revogados) (  51 ) 
Artigo 205.  o , n.  o s 1 e 3  Artigo 238.  o 
Artigo 206.  o Artigo 239.  o 
Artigo 207.  o Artigo 240.  o 
Artigo 208.  o Artigo 241.  o 
Artigo 209.  o Artigo 242.  o 
Artigo 210.  o Artigo 243.  o 
Secção 3 — A Comissão  Secção 4 — A Comissão  
( 48 ) Substituído, na substância, pelo n.  o 4 do artigo 14.  o do Tratado UE. 
( 49 ) Substituído, na substância, pelo n.  o 1 do artigo 16.  o do Tratado UE e os artigos 290.  o e 291.  o do 
TFUE. 
( 50 ) Substituído, na substância, pelos n.  o s 2 e 9 do artigo 16.  o do Tratado UE. 
( 51 ) Substituído, na substância, pelos n.  o s 4 e 5 do artigo 16.  o do Tratado UE.PT 30.3.2010 Jornal Oficial da União Europeia C 83/381
Antiga numeração do Tratado que institui a 
Comunidade Europeia  Nova numeração do Tratado sobre o 
Funcionamento da União Europeia  
Artigo 211.  o (revogado) (  52 ) 
Artigo 244.  o 
Artigo 212.  o (deslocado)  Artigo 249.  o , n.  o 2 
Artigo 213.  o Artigo 245.  o 
Artigo 214.  o (revogado) (  53 ) 
Artigo 215.  o Artigo 246.  o 
Artigo 216.  o Artigo 247.  o 
Artigo 217.  o , n.  o s 1, 3 e 4 (revogados) (  54 ) 
Artigo 217.  o , n.  o 2 Artigo 248.  o 
Artigo 218.  o , n.  o 1 (revogado) (  55 ) 
Artigo 218.  o , n.  o 2 Artigo 249.  o 
Artigo 219.  o Artigo 250.  o 
Secção 4 — O Tribunal de Justiça  Secção 5 — O Tribunal de Justiça da União 
Europeia  
Artigo 220.  o (revogado) (  56 ) 
Artigo 221.  o , primeiro parágrafo (revogado) (  57 ) 
Artigo 221.  o , segundo e terceiro parágrafos  Artigo 251.  o 
Artigo 222.  o Artigo 252.  o 
Artigo 223.  o Artigo 253.  o 
Artigo 224.  o ( 58 ) Artigo 254.  o 
Artigo 255.  o 
Artigo 225.  o Artigo 256.  o 
Artigo 225.  o -A Artigo 257.  o 
( 52 ) Substituído, na substância, pelo n.  o 1 do artigo 17.  o do Tratado UE. 
( 53 ) Substituído, na substância, pelos n.  o s 3 e 7 do artigo 17.  o do Tratado UE. 
( 54 ) Substituído, na substância, pelo n.  o 6 do artigo 17.  o do Tratado UE. 
( 55 ) Substituído, na substância, pelo artigo 295.  o do TFUE. 
( 56 ) Substituído, na substância, pelo artigo 19.  o do Tratado UE. 
( 57 ) Substituído, na substância, pelo primeiro parágrafo do n.  o 2 do artigo 19.  o do Tratado UE. 
( 58 ) O primeiro período do primeiro parágrafo é substituído, na substância, pelo segundo parágrafo do 
n. o 2 do artigo 19.  o do Tratado UE.PT C 83/382 Jornal Oficial da União Europeia 30.3.2010
Antiga numeração do Tratado que institui a 
Comunidade Europeia  Nova numeração do Tratado sobre o 
Funcionamento da União Europeia  
Artigo 226.  o Artigo 258.  o 
Artigo 227.  o Artigo 259.  o 
Artigo 228.  o Artigo 260.  o 
Artigo 229.  o Artigo 261.  o 
Artigo 229.  o –A Artigo 262.  o 
Artigo 230.  o Artigo 263.  o 
Artigo 231.  o Artigo 264.  o 
Artigo 232.  o Artigo 265.  o 
Artigo 233.  o Artigo 266.  o 
Artigo 234.  o Artigo 267.  o 
Artigo 235.  o Artigo 268.  o 
Artigo 269.  o 
Artigo 236.  o Artigo 270.  o 
Artigo 237.  o Artigo 271.  o 
Artigo 238.  o Artigo 272.  o 
Artigo 239.  o Artigo 273.  o 
Artigo 240.  o Artigo 274.  o 
Artigo 275.  o 
Artigo 276.  o 
Artigo 241.  o Artigo 277.  o 
Artigo 242.  o Artigo 278.  o 
Artigo 243.  o Artigo 279.  o 
Artigo 244.  o Artigo 280.  o 
Artigo 245.  o Artigo 281.  o 
Secção 6 — O Banco Central Europeu  
Artigo 282.  o 
Artigo 112.  o (deslocado)  Artigo 283.  oPT 30.3.2010 Jornal Oficial da União Europeia C 83/383
Antiga numeração do Tratado que institui a 
Comunidade Europeia  Nova numeração do Tratado sobre o 
Funcionamento da União Europeia  
Artigo 113.  o (deslocado)  Artigo 284.  o 
Secção 5 — O Tribunal de Contas  Secção 7 — O Tribunal de Contas  
Artigo 246.  o Artigo 285.  o 
Artigo 247.  o Artigo 286.  o 
Artigo 248.  o Artigo 287.  o 
Capítulo 2 — Disposições comuns a várias 
instituições  Capítulo 2 –Actos jurídicos da União, proces ­
sos de adopção e outras disposições  
Secção 1 — Os actos jurídicos da União  
Artigo 249.  o Artigo 288.  o 
Artigo 289.  o 
Artigo 290.  o ( 59 ) 
Artigo 291.  o ( 59 ) 
Artigo 292.  o 
Secção 2 — Os processos de adopção dos 
actos e outras disposições  
Artigo 250.  o Artigo 293.  o 
Artigo 251.  o Artigo 294.  o 
Artigo 252.  o (revogado)  
Artigo 295.  o 
Artigo 253.  o Artigo 296.  o 
Artigo 254.  o Artigo 297.  o 
Artigo 298.  o 
Artigo 255.  o (deslocado)  Artigo 15.  o 
Artigo 256.  o Artigo 299.  o 
Capítulo 3 — Os órgãos consultivos da União  
Artigo 300.  o 
Capítulo 3 — O Comité Económico e Social  Secção 1 — O Comité Económico e Social  
( 59 ) Substitui, na substância, o terceiro travessão do artigo 202.  o do Tratado CE.PT C 83/384 Jornal Oficial da União Europeia 30.3.2010
Antiga numeração do Tratado que institui a 
Comunidade Europeia  Nova numeração do Tratado sobre o 
Funcionamento da União Europeia  
Artigo 257.  o (revogado) (  60 ) 
Artigo 258.  o , primeiro, segundo e quarto pa ­
rágrafos  Artigo 301.  o 
Artigo 258.  o , terceiro parágrafo (revogado) (  61 ) 
Artigo 259.  o Artigo 302.  o 
Artigo 260.  o Artigo 303.  o 
Artigo 261.  o (revogado)  
Artigo 262.  o Artigo 304.  o 
Capítulo 4 — O Comité das Regiões  Secção 2 — O Comité das Regiões  
Artigo 263.  o , primeiro e quinto parágrafos 
(revogados) (  62 ) 
Artigo 263.  o , segundo a quarto parágrafos  Artigo 305.  o 
Artigo 264.  o Artigo 306.  o 
Artigo 265.  o Artigo 307.  o 
Capítulo 5 — Banco Europeu de Investimento  Capítulo 4 — Banco Europeu de Investimento  
Artigo 266.  o Artigo 308.  o 
Artigo 267.  o Artigo 309.  o 
Título II — Disposições financeiras  Título II — Disposições financeiras  
Artigo 268.  o Artigo 310.  o 
Capítulo 1 — Os recursos próprios da União  
Artigo 269.  o Artigo 311.  o 
Artigo 270.  o (revogado) (  63 ) 
Capítulo 2 — O quadro financeiro plurianual  
Artigo 312.  o 
Capítulo 3 — O orçamento anual da União  
( 60 ) Substituído, na substância, pelo n.  o 2 do artigo 300.  o do TFUE. 
( 61 ) Substituído, na substância, pelo n.  o 4 do artigo 300.  o do TFUE. 
( 62 ) Substituído, na substância, pelos n.  o s 3 e 4 do artigo 300.  o do TFUE. 
( 63 ) Substituído, na substância, pelo n.  o 4 do artigo 310.  o do TFUE.PT 30.3.2010 Jornal Oficial da União Europeia C 83/385
Antiga numeração do Tratado que institui a 
Comunidade Europeia  Nova numeração do Tratado sobre o 
Funcionamento da União Europeia  
Artigo 272.  o , n.  o 1 (deslocado)  Artigo 313.  o 
Artigo 271.  o (deslocado)  Artigo 316.  o 
Artigo 272.  o , n.  o 1 (deslocado)  Artigo 313.  o 
Artigo 272.  o , n.  o s 2 a 10  Artigo 314.  o 
Artigo 273.  o Artigo 315.  o 
Artigo 271.  o (deslocado)  Artigo 316.  o 
Capítulo 4 — A execução do orçamento e a 
quitação 
Artigo 274.  o Artigo 317.  o 
Artigo 275.  o Artigo 318.  o 
Artigo 276.  o Artigo 319.  o 
Capítulo 5 — Disposições comuns  
Artigo 277.  o Artigo 320.  o 
Artigo 278.  o Artigo 321.  o 
Artigo 279.  o Artigo 322.  o 
Artigo 323.  o 
Artigo 324.  o 
Capítulo 6 — A luta contra a fraude  
Artigo 280.  o Artigo 325.  o 
Título III — As cooperações reforçadas  
Artigos 11.  o e 11.  o -A (deslocados)  Artigo 326.  o ( 64 ) 
Artigos 11.  o e 11.  o -A (deslocados)  Artigo 327.  o ( 64 ) 
Artigos 11.  o e 11.  o -A (deslocados)  Artigo 328.  o ( 64 ) 
Artigos 11.  o e 11.  o -A (deslocados)  Artigo 329.  o ( 64 ) 
Artigos 11.  o e 11.  o -A (deslocados)  Artigo 330.  o ( 64 ) 
Artigos 11.  o e 11.  o -A (deslocados)  Artigo 331.  o ( 64 ) 
Artigos 11.  o e 11.  o -A (deslocados)  Artigo 332.  o ( 64 ) 
( 64 ) Substitui também os artigos 27.  o -A a 27.  o -E, os artigos 40.  o a 40.  o -B e os artigos 43.  o a 45.  o do actual 
Tratado UE.PT C 83/386 Jornal Oficial da União Europeia 30.3.2010
Antiga numeração do Tratado que institui a 
Comunidade Europeia  Nova numeração do Tratado sobre o 
Funcionamento da União Europeia  
Artigos 11.  o e 11.  o -A (deslocados)  Artigo 333.  o ( 64 ) 
Artigos 11.  o e 11.  o -A (deslocados)  Artigo 334.  o ( 64 ) 
PARTE VI — DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS  PARTE VII — DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS  
Artigo 281.  o (revogado) (  65 ) 
Artigo 282.  o Artigo 335.  o 
Artigo 283.  o Artigo 336.  o 
Artigo 284.  o Artigo 337.  o 
Artigo 285.  o Artigo 338.  o 
Artigo 286.  o (substituído)  Artigo 16.  o 
Artigo 287.  o Artigo 339.  o 
Artigo 288.  o Artigo 340.  o 
Artigo 289.  o Artigo 341.  o 
Artigo 290.  o Artigo 342.  o 
Artigo 291.  o Artigo 343.  o 
Artigo 292.  o Artigo 344.  o 
Artigo 293.  o (revogado)  
Artigo 294.  o (deslocado)  Artigo 55.  o 
Artigo 295.  o Artigo 345.  o 
Artigo 296.  o Artigo 346.  o 
Artigo 297.  o Artigo 347.  o 
Artigo 298.  o Artigo 348.  o 
Artigo 299.  o , n.  o 1 (revogado) (  66 ) 
Artigo 299.  o , n.  o 2, segundo, terceiro e quarto 
parágrafos Artigo 349.  o 
Artigo 299.  o , n.  o 2, primeiro parágrafo, e n.  o s 3 
a 6 (deslocado)  Artigo 355.  o 
( 64 ) Substitui também os artigos 27.  o -A a 27.  o -E, os artigos 40.  o a 40.  o -B e os artigos 43.  o a 45.  o do actual 
Tratado UE. 
( 65 ) Substituído, na substância, pelo artigo 47.  o do Tratado UE. 
( 66 ) Substituído, na substância, pelo artigo 52.  o do Tratado UE.PT 30.3.2010 Jornal Oficial da União Europeia C 83/387
Antiga numeração do Tratado que institui a 
Comunidade Europeia  Nova numeração do Tratado sobre o 
Funcionamento da União Europeia  
Artigo 300.  o (substituído)  Artigo 218.  o 
Artigo 301.  o (substituído)  Artigo 215.  o 
Artigo 302.  o (substituído)  Artigo 220.  o 
Artigo 303.  o (substituído)  Artigo 220.  o 
Artigo 304.  o (substituído)  Artigo 220.  o 
Artigo 305.  o (revogado)  
Artigo 306.  o Artigo 350.  o 
Artigo 307.  o Artigo 351.  o 
Artigo 308.  o Artigo 352.  o 
Artigo 353.  o 
Artigo 309.  o Artigo 354.  o 
Artigo 310.  o (deslocado)  Artigo 217.  o 
Artigo 311.  o (revogado) (  67 ) 
Artigo 299.  o , n.  o 2, primeiro parágrafo, e n.  o s 3 a 
6 (deslocado)  Artigo 355.  o 
Artigo 312.  o Artigo 356.  o 
Disposições finais  
Artigo 313.  o Artigo 357.  o 
Artigo 358.  o 
Artigo 314.  o (revogado) (  68 ) 
( 67 ) Substituído, na substância, pelo artigo 51.  o do Tratado UE. 
( 68 ) Substituído, na substância, pelo artigo 55.  o do Tratado UE.PT C 83/388 Jornal Oficial da União Europeia 30.3.2010