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Artigo 139 .

1. O Reino de Espanha eliminará, a partir de 1 de Março de 1986, a aplicação de todas as restrições quantitativas ou medidas de efeito equivalente à exportação dos produtos referidos no artigo 131 . com destino à Comunidade, na sua composição actual.

2. Todavia, durante a primeira fase, o Reino de Espanha pode manter os ajustamentos comerciais sectoriais que aplicar à exportação, adaptando-os simultaneamente durante esta fase a fim de os tornar compatíveis com as exigências da livre circulação no final desta fase.
11985I202

ACTOS relativos à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias, ACTO relativo às condições de adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa e às adaptações dos tratados, QUARTA PARTE - MEDIDAS TRANSITÓRIAS, TÍTULO III - MEDIDAS TRANSITÓRIAS RELATIVAS A PORTUGAL, CAPÍTULO 1 - A livre circulação de mercadorias, Secção II - Eliminação das restrições quantitativas e das medidas de efeito equivalente, Artigo 202°.



Jornal Oficial nº L 302 de 15/11/1985 p. 0085
ANEXO XXXVI - Lista prevista no artigo 395°. do Acto de Adesão, I. DIREITO DE ESTABELECIMENTO E LIVRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

1. Directiva 63/607/CEE do Conselho, de 15 de Outubro de 1963 (JO n°. L 159 de 2.11.1963, p. 2661/63),

Portugal: 1 de Janeiro de 1991.

2. Segunda Directiva 65/264/CEE do Conselho, de 13 de Maio de 1965 (JO n°. 85 de 19.5.1965, p. 1437/65),

Portugal: 1 de Janeiro de 1991.

3. Directiva 68/369/CEE do Conselho, de 15 de Outubro de 1968 (JO n°. L 260 de 22.10.1968, p. 22), alterada pelo Acto de Adesão de 1972 (JO n°. L 73 de 27.3.1972, p. 14),

Portugal: 1 de Janeiro de 1991.

4. Directiva 70/451/CEE do Conselho, de 29 de Setembro de 1970 (JO n°. L 218 de 3.10.1970, p. 37), alterada pelo Acto de Adesão de 1972 (JO n°. L 73 de 27.3.1972, p. 14),

Portugal: 1 de Janeiro de 1991.

5. Directiva 78/686/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1978 (JO n°. L 233 de 24.8.1978, p. 1),

Espanha: 1 de Janeiro de 1991.
Artigo 21 .

O primeiro parágrafo do artigo 194 . do Tratado CEE e o primeiro parágrafo do artigo 166 . do Tratado CEEA passam a ter a seguinte redacção:

«O número de membros do Comité é fixado da seguinte forma:

Bélgica // 12

Dinamarca // 9

Alemanha // 24

Grécia // 12

Espanha // 21

França // 24

Irlanda // 9

Itália // 24

Luxemburgo // 6

Países Baixos // 12

Portugal // 12

Reino Unido // 24».
11985I201

ACTOS relativos à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias, ACTO relativo às condições de adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa e às adaptações dos tratados, QUARTA PARTE - MEDIDAS TRANSITÓRIAS, TÍTULO III - MEDIDAS TRANSITÓRIAS RELATIVAS A PORTUGAL, CAPÍTULO 1 - A livre circulação de mercadorias, Secção I - Disposições pautais, Artigo 201°.



Jornal Oficial nº L 302 de 15/11/1985 p. 0084
Artigo 114 .

1. O montante compensatório aplicável por quilograma de suíno abatido é calculado com base nos montantes compensatórios aplicáveis à quantidade de cereais forrageiros necessária para a produção, na Comunidade, de um quilograma de carne de suíno. Todavia, durante as quatro primeiras campanhas posteriores à adesão, este montante não será aplicado.

2. Para os produtos que não sejam o suíno abatido, referidos no n . 1 do artigo 1 . do Regulamento (CEE) n . 2759/75, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno, o montante compensatório resultará do referido no n . 1 do presente artigo, com recurso a coeficientes a determinar, sempre que este seja aplicável.

3. Até 31 de Dezembro de 1989, caso haja o risco de se efectuarem em Espanha intervenções excessivas a título de ajudas ao armazenamento privado ou, em caso de necessidade, de compras públicas decididas ao abrigo do artigo 20 . do Regulamento (CEE) n . 2759/75, pode decidir-se, de acordo com o procedimento previsto no artigo 24 . deste regulamento, a adopção de medidas restritivas, no sector da carne de suíno, necessárias à importação, de qualquer proveniência, neste Estado-membro.
11985I299

Actos relativos à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias, ACTO relativo às condições de adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa e às adaptações dos tratados, QUARTA PARTE - MEDIDAS TRANSITÓRIAS, TÍTULO III - MEDIDAS TRANSITÓRIAS RELATIVAS A PORTUGAL, CAPÍTULO 3 - Agricultura, Secção IV - Disposições relativas a certas organizações comuns de mercado sujeitas à transição clássica, Subsecção 4 - Lúpulo, Artigo 299°.



Jornal Oficial nº L 302 de 15/11/1985 p. 0114
Declaração comum relativa à Primeira Directiva do Conselho de 12 de Dezembro de 1977 sobre a coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao acesso à actividade dos estabelecimentos de crédito e ao seu exercício

Nos termos do n . 3 do artigo 2 . da Directiva 77/780/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1977, o Conselho decidirá, o mais tardar no final de um período de sete anos a partir da adesão, a inclusão na lista referida no n . 2 do mesmo artigo dos seguintes estabelecimentos em Portugal nas condições abaixo definidas:

a) A «Caixa Geral de Depósitos», no que diz respeito, por um lado, às suas actividades de administração da segurança social dos funcionários do Estado e, por outro lado, às suas actividades como estabelecimento de crédito do Estado que realiza as seguintes operações:

- recepção e gestão de depósitos obrigatórios;

- financiamento do Tesouro em condições mais favoráveis do que as do mercado;

- financiamento integrados na política regional ou na política nacional de habitação, que beneficiem de taxas de juro bonificado ou de outras condições especiais relativamente às praticadas pelo conjunto dos estabelecimentos de crédito.

b) O «Crédito Predial Português», no que diz respeito às suas actividades relativas aos financiamentos integrados na política regional ou na política nacional de habitação, que beneficiem de taxas de juro bonificado ou de outras condições especiais relativamente às praticadas pelo conjunto dos estabelecimentos de crédito;

Esta decisão está sujeita à condição de que, antes do termo do prazo de sete anos a partir da adesão, os estatutos dos estabelecimentos referidos nas alíneas a) e b) sejam alterados, de modo a poder estabelecer-se uma gestão distinta entre as actividades acima enumeradas que sejam de excluir da aplicação da Directiva 77/780/CEE, e as outras actividades dos estabelecimentos em causa, às quais esta directiva se deve aplicar.
Artigo 261 .

1. Durante a primeira etapa, a República Portuguesa, está autorizada a manter, para os produtos referidos no artigo 259 ., e regulamentação em vigor sob o regime nacional anterior para a organização do seu mercado interno agrícola, nas condições previstas nos artigos 262 . a 265 . e sob reserva das disposições especiais da secção relativa a certos produtos.

2. Em consequência, e em derrogação do disposto no artigo 394 ., a aplicação em Portugal da regulamentação comunitário relativa à organização do mercado interno será adiada até ao final da primeira etapa.

Além disso, e salvo disposição em contrário em casos específicos, será adiada até ao final da primeira etapa a aplicação à comunidade, na sua composição actual, e a Portugal das alterações introduzidas na regulamentação comunitária por força do artigo 396 .
Artigo 251 .

1. Em princípio, no início de cada campanha de comercialização será estabelecido, de acordo com o procedimento previsto no artigo 38 . do Regulamento n . 136/66/CEE ou, conforme o caso, nos artigos correspondentes dos outros regulamentos que estabelecem a organização comum dos mercados agrícolas, um balanço previsional relativo a cada um dos produtos ou grupos de produtos submetidos ao MCT.

Este balanço será estabelecido em princípio por campanha, em função das previsões de produção e de consumo em Portugal ou na Comunidade, na sua composição actual; com base neste balanço será estabelecido, de acordo com o mesmo procedimento, um calendário previsional relativo ao desenvolvimento das trocas comerciais e a fixação de um limite indicativo de importação no mercado em causa.

Para o período que tem início em 1 de Março de 1986 e termina no início da campanha de comercialização de 1986/87 será estabelecido um balanço específico em relação a cada produto ou grupo de produtos.

2. As fixações sucessivas dos limites indicativos devem reflectir uma certa progressividade em relação às correntes de trocas comerciais tradicionais, de modo a assegurar uma aberta harmoniosa e gradual do mercado e a realização completa da livre circulação, no interior da Comunidade, no termo do período de aplicação das medidas transitórias.

Com este objectivo, será determinada uma taxa de progressão anual do limite, de acordo com o procedimento referido no n . 1. No âmbito do limite indicativo global, podem ser fixados limites correspondentes aos diferentes períodos da campanha de comercialização em causa.
Artigo 84 .

1. Até 31 de Dezembro de 1989, será determinada, no momento do estabelecimento do calendário referido no artigo 83 ., uma quantidade «objectivo» para as importações em Espanha:

- dos produtos referidos no n . 2, alínea b), bb), do artigo 81 ., com exclusão dos da posição ex 04.02 da pauta aduaneira comum,

- dos produtos referidos no n . 2, alínea b), dd), do artigo 81 .

2. A quantidade «objectivo» válida para o ano de 1986 e a sua progressão em cada um dos três anos seguintes relativamente ao ano precedente, serão:

POSIÇÃO NUMA TABELA

Pode ser decidido, de acordo com o procedimento previsto no artigo 30 . do Regulamento (CEE) N . 804/68 que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos ou, conforme o caso, nos artigos correspondentes das outras organizações comuns em causa, que as quantidades «objectivo» acima referidas sejam expressas de acordo com as exigências de cada organização comum de mercado em causa, tomando em conta as modalidades de estabelecimento do balanço previsional referido no artigo 83 .

3. Se necessário, será efectuada uma repartição das quantidades «objectivo» acima referidas entre os diferentes produtos, conforme o caso, de acordo com o procedimento referido no n . 2.

4. No decurso do período em causa, a quantidade «objectivo» só pode ser excedida, se assim for decidido de acordo com o procedimento previsto no n . 2.

Quando for tomada uma tal decisão, ter-se-á nomeadamente em conta, de acordo com o balanço previsional em causa, a evolução da procura interna espanhola, bem como o desenvolvimento dos preços no mercado em Espanha.
Artigo 247 .

1. Sem prejuízo do disposto no artigo 246 ., a República Portuguesa fica autorizada a manter as ajudas nacionais cuja supressão provocasse graves consequências ao nível dos preços, tanto à produção, como ao consumo. Todavia, essas ajudas só poderão ser mantidas a título transitório e, em princípio, degressivo, o mais tardar até ao termo do período de aplicação das medidas transitórias.

2. O Conselho, deliberando nas condições previstas no artigo 258 ., adoptará as medidas necessárias à aplicação do disposto no presente artigo. Estas medidas incluem, nomeadamente, a lista e a descrição exacta das ajudas referidas no n . 1, os seus montantes e calendário de supressão, a eventual escala de degressividade, bem como as regras necessárias ao bom funcionamento da política agrícola comum. Estas regras devem, por outro lado, assegurar igualdade no acesso ao mercado português.

3. Em caso de necessidade, durante o período de aplicação das medidas transitórias, pode ser derrogada a escala de degressividade referida no n . 2.
Artigo 97 .

1. A Espanha adiará até ao termo do regime de controlo referido no artigo 94 ., a aplicação dos regimes preferenciais, convencionais ou autónomos, aplicados pelo Comunidade em relação a países terceiros no sector do azeite, das sementes e frutos oleaginosos e dos produtos seus derivados.

1. A partir de 1 de Janeiro de 1991, o Reino de Espanha aplicará um direito que reduza a diferença entre a taxa do direito efectivamente aplicado em 31 de Dezembro de 1990 e a taxa do direito preferencial, de acordo com o calendário seguinte:

- em 1 de Janeiro de 1991, a diferença será reduzida para 83,3% da diferença inicial,

- em 1 de Janeiro de 1992, a diferença será reduzida para 66,6% da diferença inicial,

- em 1 de Janeiro de 1993, a diferença será reduzida para 49,9% da diferença inicial,

- em 1 de Janeiro de 1994, a diferença será reduzida para 33,2% da diferença inicial,

- em 1 de Janeiro de 1995, a diferença será reduzida para 16,5% da diferença inicial,

O Reino de Espanha aplicará integralmente as taxas preferenciais a partir de 1 de Janeiro de 1996.
11985I348

Actos relativos à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias, ACTO relativo às condições de adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa e às adaptações dos tratados, QUARTA PARTE - MEDIDAS TRANSITÓRIAS, TÍTULO III - MEDIDAS TRANSITÓRIAS RELATIVAS A PORTUGAL, CAPÍTULO 4 - Pesca, Secção II - Acesso às águas e recursos, Artigo 348°.



Jornal Oficial nº L 302 de 15/11/1985 p. 0126
Artigo 276°.

A aplicação pela República Portuguesa dos auxílios ou subvenções referidos no artigo 271°. ou pela Comunidade das restituições referidas no artigo 275°. está subordinada a consultas prévias que se realizam de acordo com o seguinte procedimento:

1. Qualquer projecto de fixação de:

- subvenções à exportação de Portugal para a Comunidade, na sua composição actual, ou com destino a países terceiros ou

- restituições à exportação da comunidade, na sua composição actual, com destino a Portugal

será objecto de uma troca de opiniões no âmbito de reuniões periódicas do Comité de Gestão instituído pela organização comum de mercado a que esteja submetido o produto em causa.

2. O representante da Comissão submeterá a exame o projecto acima referido; esse exame incidirá nomeadamente sobre o aspecto económico das exportações previstas, bem como sobre a situação e o nível dos preços no mercado português, no mercado da Comunidade, na sua composição actual, e no mercado mundial.

3. O Comité formulará um parecer acerca do projecto dentro de um prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da fixação. O Comité deliberará por maioria de cinquenta e quatro votos.

O parecer será imediatamente comunicado à autoridade competente para a fixação, ou seja, consoante o caso, a República Portuguesa ou a Comissão.

4. Em caso de parecer negativo, a autoridade competente:

- só pode tornar aplicável uma fixação que não esteja em conformidade com o parecer após expiração de um prazo de dez dias úteis a contar da data em que o Comité formulou o seu parecer;

- comunicará imediatamente a medida de fixação ao Conselho que sobre ela pode deliberar e recomendar à autoridade competente a alteração do seu projecto ou a sua decisão de fixação.
11985I065

ACTOS relativos à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias, ACTO relativo às condições de adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa e às adaptações dos tratados, QUARTA PARTE - MEDIDAS TRANSITÓRIAS, TÍTULO II - MEDIDAS TRANSITÓRIAS RELATIVAS À ESPANHA, CAPÍTULO 2 - A livre circulação de pessoas, de serviços e de capitais, Secção II - Os movimentos de capitais, Artigo 65°.



Jornal Oficial nº L 302 de 15/11/1985 p. 0037
Artigo 319°.

Os objectivos específicos referidos no artigo 264°., a realizar pela República Portuguesa, durante a primeira etapa, no sector dos cereais, são os seguintes:

a) Desmantelamento do monopólio de comercialização da Empresa Pública de Abastecimento de Cereais (EPAC), o mais tardar no final da primeira etapa, e liberalização progressiva do comércio interno e das exportações tendo em vista instaurar um regime de livre concorrência no mercado português;

b) Eliminação progressiva do monopólio de importação detido pela EPAC, durante um período de quatro anos;

c) Criação de um organismo de intervenção e constituição de uma infra-estrutura material e humana que permita as operações de intervenção;

d) Formação livre dos preços;

e) Criação de um serviço de informação dos mercados agrícolas tendo em vista o registo das cotações, bem como uma formação adequada de serviços administrativos necessários ao bom funcionamento da organização comum de mercado.
Artigo 48 .

1. Sem prejuízo dos nos. 2 e 3 do presente artigo, o Reino de Espanha adaptará progressivamente, a partir de 1 de Janeiro de 1986, os monopólios nacionais de natureza comercial, na acepção do n . 1 do artigo 37 . do Tratado CEE, e tendo em conta, se for caso disso, o n . 2 do artigo 90 . do Tratado CEE, de modo que, o mais tardar em 31 de Dezembro de 1991, esteja assegurada a exclusão de toda e qualquer discriminação entre nacionais dos Estados-membros, quanto às condições de abastecimento e de comercialização.

Os Estados-membros actuais assumem obrigações equivalentes em relação ao Reino de Espanha.

A Comissão formulará recomendações relativamente às modalidades e ao calendário segundo os quais se deve realizar a adaptação, entendendo-se que estas modalidades e calendário devem ser os mesmos para o Reino de Espanha e para os Estados-membros actuais.

2. O Reino de Espanha eliminará, a partir de 1 de Janeiro de 1986, todos os direitos exclusivos de exportação.

3. No que diz respeito aos produtos incluídos na lista que consta do Anexo V, os direitos exclusivos de importação serão suprimidos o mais tardar em 31 de Dezembro de 1991. A abolição destes direitos exclusivos efectuar-se-á pela abertura progressiva, a partir de 1 de Janeiro de 1986, de contingentes de importação de produtos provenientes dos Estados-membros actuais. Os volumes dos contingentes para 1986 são indicados na referida lista.

O Reino de Espanha aumentará os volumes dos contingentes nas condições indicadas no anexo referido no primeiro parágrafo deste número.

Os aumentos expressos em percentagens são acrescidos a cada contingente e o aumento seguinte calculado sobre o número total obtido.

Os contingentes referidos no primeiro parágrafo são abertos a todos os operadores, sem restrição, e os produtos importados no âmbito destes contingentes não podem ser submetidos, em Espanha, a direitos exclusivos de comercialização ao nível do comércio por grosso; no que diz respeito à venda a retalho de certos produtos importados para os consumidores deve ser assegurado de forma não discriminatória.

4. O ajustamento do monopólio dos produtos incluídos na lista que consta do Anexo VI pode não afectar o funcionamento do monopólio espanhol do petróleo relativamente a países terceiros. Este monopólio pode continuar a determinar a origem e as condições de aquisição de uma quota-parte das importações de petróleo bruto, provenientes de países terceiros, necessárias para garantir a segurança do abastecimento do mercado espanhol, no respeito das disposições do Tratado CEE e, nomeadamente, das relativas à livre circulação constantes dos artigos 30 . e 37 . desse Tratado.
Artigo 141 .

1. Durante a primeira fase, a Comunidade, na sua composição actual, não concederá, em princípio, restituições à exportação, relativamente aos produtos referidos no artigo 131 . exportados para Espanha.

Todavia, se a concessão de tais restituições se mostrar necessária, o seu montante será limitado, no máximo, à diferença dos preços institucionais ou, na sua falta, à diferença entre os preços verificados na Comunidade, na sua composição actual, e Espanha e, se for caso disso, à incidência dos direitos aduaneiros.

A fixação destas restituições só pode ocorrer após realização do procedimento de consulta previsto no artigo 142 .

2. As restituições referidas no presente artigo são financiadas pela Comunidade através do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, Secção Garantia.
Artigo 52 .

Durante um período de três anos a contar da adesão, o Reino de Espanha concluíra a reestruturação da sua indústria siderúrgica nas condições definidas no Protocolo n . 10.

O período acima referido pode ser abreviado e as modalidades previstas no referido protocolo podem ser alteradas pela Comissão, após parecer favorável do Conselho, em função:

- do estado de adiantamento dos planos de reestruturação espanhóis, tendo em conta os elementos significativos do restabelecimento da viabilidade das empresas;

- das medidas siderúrgicas que estiverem em vigor na Comunidade após a adesão. Neste caso, o regime aplicável, após a adesão, aos fornecimentos espanhóis à Comunidade, na sua composição actual, não deve originar diferenças fundamentais de tratamento entre Espanha e os outros Estados- membros.
11985I219

ACTOS relativos à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias, ACTO relativo às condições de adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa e às adaptações dos tratados, QUARTA PARTE - MEDIDAS TRANSITÓRIAS, TÍTULO III - MEDIDAS TRANSITÓRIAS RELATIVAS A PORTUGAL, CAPÍTULO 2 - A livre circulação de pessoas, de serviços e de capitais, Secção I - Os trabalhadores, Artigo 219°.



Jornal Oficial nº L 302 de 15/11/1985 p. 0089
Artigo 236 .

Até à primeira das aproximações de preços referidas no artigo 238 ., os preços a aplicar em Portugal serão fixados, de acordo com as regras previstas na organização comum de mercado do sector em causa, a um nível que corresponda ao dos preços fixados em Portugal sob o regime nacional anterior durante um período representativo a determinar para cada produto.

Todavia, se da aplicação do parágrafo anterior resultar a fixação dos preços portugueses a um nível superior ao dos preços comuns, o nível a tomar em consideração para a fixação dos preços portugueses é o correspondente aos preços fixados em Portugual sob o regime nacional anterior, para a campanha de 1985/1986, convertidos por meio da taxa de conversão em ECUs em vigor no início da campanha de comercialização do produto em causa.

Se, para determinado produto, não existir definição do preço português, o preço a aplicar em Portugual será fixado em função dos preços efectivamente verificados nos mercados portugueses durante um período representativo a determinar.

Todavia, se não existirem dados sobre preços respeitantes a certos produtos no mercado português, o preço a aplicar em Portugal será calculado a partir dos preços existentes na Comunidade, na sua composição actual, para os produtos ou grupos de produtos similares, ou com os quais entrem em concorrência.
ANEXO I - Lista prevista no artigo 26°. do Acto de Adesão, VI. POLÍTICA ECONÓMICA

1. Decisão do Conselho, de 18 de Março de 1958 (JO n°. 17 de 6.10.1958, p. 390/58), alterada por:

- Decisão do Conselho, de 2 de Abril de 1962 (JO n°. 32 de 30.4.1962, p. 1064/62),

- Acto de Adesão de 1972 (JO n°. L 73 de 27.3.1972, p. 14),

- Decisão 76/332/CEE do Conselho, de 25 de Março de 1976 (JO n°. L 84 de 31.3.1976, p. 56),

- Acto de Adesão de 1979 (JO n°. L 291 de 19.11.1979, p. 17).

No artigo 7°., o número «doze» é substituído por «catorze».

No primeiro parágrafo do artigo 10°., o número «doze» é substituído por «catorze».

2. Decisão 71/143/CEE do Conselho, de 22 de Março de 1971 (JO n°. L 73 de 27.3.1971, p. 15), alterada por:

- Acto de Adesão de 1972 (JO n°. L 73 de 27.3.1972, p. 14),

- Decisão 75/785/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1975 (JO n°. L 330 de 24.12.1975, p. 50),

- Decisão 78/49/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1977 (JO n°. L 14 de 18.1.1978, p. 14),

- Decisão 78/1041/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1978 (JO n°. L 379 de 30.12.1978, p. 3),

- Acto de Adesão de 1979 (JO n°. L 291 de 19.11.1979, p. 17),

- Decisão 80/1264/CEE do Conselho, de 15 de Dezembro de 1980 (JO n°. L 375 de 31.12.1980, p. 16),

- Decisão 82/871/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1982 (JO n°. L 368 de 28.12.1982, p. 43),

- Decisão 84/655/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1984 (JO n°. L 341 de 29.12.1984, p. 90).

O Anexo passa a ter a seguinte redacção:

«ANEXO

Milhões de ECUs Percentagem

Bélgica 1 000 6,28

Dinamarca 465 2,92

Alemanha 3 105 19,50

Grécia 270 1,69

Espanha 1 295 8,13

França 3 105 19,50

Irlanda 180 1,13

Itália 2 070 13,00

Luxemburgo 35 0,22

Países Baixos 1 035 6,50

Portugal 260 1,63

Reino Unido 3 105 19,50

Total 15 925 100,00».