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Artigo 6.o

O Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias é alterado nos termos das disposições constantes do presente artigo.

O artigo 21.o passa a ter a seguinte redacção: "Artigo 21.o

As disposições dos artigos 12.o a 15.o e 18.o são aplicáveis aos juízes, advogados-gerais, secretário e relatores adjuntos do Tribunal de Justiça, bem como aos membros e ao secretário do Tribunal de Primeira Instância, sem prejuízo do disposto no artigo 3.o do Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça, respeitante à imunidade de jurisdição dos juízes e advogados-gerais."

PARTE II
11. Declaração respeitante ao artigo 191.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia

A Conferência recorda que o disposto no artigo 191.o não implica nenhuma transferência de competência para a Comunidade Europeia nem afecta a aplicação das normas constitucionais nacionais.

O financiamento dos partidos políticos ao nível europeu pelo orçamento das Comunidades Europeias não pode ser utilizado para o financiamento, directo ou indirecto, dos partidos políticos ao nível nacional.

As disposições relativas ao financiamento dos partidos políticos são aplicáveis na mesma base a todas as forças políticas representadas no Parlamento Europeu.
14. Declaração respeitante aos n.os 2 e 3 do artigo 225.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia

A Conferência considera que, quando adoptar as disposições do Estatuto necessárias à execução dos n.os 2 e 3 do artigo 225.o, o Conselho deverá criar um procedimento que garanta que o funcionamento concreto destas disposições seja avaliado, o mais tardar, três anos após a entrada em vigor Tratado de Nice.
12001C/DCL/10

Tratado de Nice que altera o Tratado da União Europeia, os Tratados que instituem as Comunidades Europeias e alguns actos relativos a esses Tratados - Declarações Adoptadas Pela Conferência - Declaração respeitante ao artigo 181.o A do Tratado que institui a Comunidade Europeia



Jornal Oficial nº 080 de 10/03/2001 p. 0078 - 0078
15. Declaração respeitante ao n.o 3 do artigo 225.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia

A Conferência considera que, em casos excepcionais em que o Tribunal de Justiça decida reapreciar uma decisão do Tribunal de Primeira Instância em matéria prejudicial, deve deliberar por procedimento de urgência.
Tratado de Nice que altera o Tratado da União Europeia, os Tratados que instituem as Comunidades Europeias e alguns actos relativos a esses Tratados - Parte 2 – Disposições Transitórias e Finais - Artigo 9



Jornal Oficial nº 080 de 10/03/2001 p. 0043 - 0043



Artigo 9.o Sem prejuízo dos artigos que permanecem em vigor do Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, sempre que o Tribunal de Justiça exerça as suas competências por força do disposto no Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, são aplicáveis as disposições do Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça anexo pelo presente Tratado ao Tratado da União Europeia, ao Tratado que institui a Comunidade Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica.
12001C011

Tratado de Nice que altera o Tratado da União Europeia, os Tratados que instituem as Comunidades Europeias e alguns actos relativos a esses Tratados - Parte 2 – Disposições Transitórias e Finais - Artigo 11



Jornal Oficial nº 080 de 10/03/2001 p. 0043 - 0043
12001C008

Tratado de Nice que altera o Tratado da União Europeia, os Tratados que instituem as Comunidades Europeias e alguns actos relativos a esses Tratados - Parte 2 – Disposições Transitórias e Finais - Artigo 8



Jornal Oficial nº 080 de 10/03/2001 p. 0043 - 0043
13. Declaração respeitante aos n.os 2 e 3 do artigo 225.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia

A Conferência entende que as principais disposições do processo de reapreciação previsto nos n.os 2 e 3 do artigo 225.o deverão ser fixadas no Estatuto do Tribunal de Justiça. Essas disposições deverão, em especial, precisar:

- o papel das partes no processo no Tribunal de Justiça, por forma a assegurar a salvaguarda dos seus direitos;

- os efeitos do processo de reapreciação sobre o carácter executório das decisões do Tribunal de Primeira Instância;

- os efeitos das decisões do Tribunal de Justiça sobre o litígio entre as partes.
Tratado de Nice que altera o Tratado da União Europeia, os Tratados que instituem as Comunidades Europeias e alguns actos relativos a esses Tratados - Declarações Adoptadas Pela Conferência - Declaração respeitante ao artigo 225.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia



Jornal Oficial nº 080 de 10/03/2001 p. 0079 - 0079



12. Declaração respeitante ao artigo 225.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia A Conferência convida o Tribunal de Justiça e a Comissão a proceder com a maior brevidade a um exame de conjunto da repartição de competências entre o Tribunal de Justiça e o Tribunal de Primeira Instância, em especial em matéria de recursos directos, e a apresentar propostas adequadas a fim de serem analisadas pelas instâncias competentes logo que entre em vigor o Tratado de Nice.
12001C/DCL/16

Tratado de Nice que altera o Tratado da União Europeia, os Tratados que instituem as Comunidades Europeias e alguns actos relativos a esses Tratados - Declarações Adoptadas Pela Conferência - Declaração respeitante ao artigo 225.o A do Tratado que institui a Comunidade Europeia



Jornal Oficial nº 080 de 10/03/2001 p. 0080 - 0080
Tratado de Nice que altera o Tratado da União Europeia, os Tratados que instituem as Comunidades Europeias e alguns actos relativos a esses Tratados - Declarações Adoptadas Pela Conferência - Declaração respeitante ao artigo 175.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia



Jornal Oficial nº 080 de 10/03/2001 p. 0078 - 0078



9. Declaração respeitante ao artigo 175.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia As Altas Partes Contratantes estão determinadas a fazer com que a União Europeia desempenhe um papel motor na promoção da protecção do ambiente na União, assim como, no plano internacional, na consecução do mesmo objectivo a nível mundial. Dever-se-á utilizar plenamente todas as possibilidades proporcionadas pelo Tratado na prossecução desse objectivo, incluindo o recurso a incentivos e instrumentos orientados para o mercado e destinados a fomentar o desenvolvimento sustentável.
23. Declaração respeitante ao futuro da União

1. Foram decididas em Nice reformas importantes. A Conferência congratula-se pelo facto de a Conferência dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros ter sido concluída com êxito e incumbe os Estados-Membros da tarefa de levar rapidamente a bom termo a ratificação do Tratado de Nice.

2. A Conferência concorda que a conclusão da Conferência dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros abre caminho ao alargamento da União Europeia e salienta que, com a ratificação do Tratado de Nice, a União terá completado as alterações institucionais necessárias à adesão de novos Estados-Membros.

3. Tendo aberto caminho ao alargamento, a Conferência apela a um debate mais amplo e aprofundado sobre o futuro da União Europeia. Em 2001, as Presidências sueca e belga, em cooperação com a Comissão e com a participação do Parlamento Europeu, fomentarão um amplo debate que associe todas as partes interessadas: representantes dos Parlamentos nacionais e do conjunto da opinião pública, ou seja, círculos políticos, económicos e universitários, representantes da sociedade civil, etc. Os Estados candidatos serão associados a este processo segundo formas a definir.

4. Na sequência do relatório a apresentar ao Conselho Europeu em Gotemburgo, em Junho de 2001, o Conselho Europeu aprovará uma declaração, na reunião de Laeken/Bruxelas de Dezembro de 2001, que incluirá as iniciativas apropriadas para dar seguimento a este processo.

5. O processo deverá abordar, nomeadamente, as seguintes questões:

- Estabelecimento e manutenção de uma delimitação mais precisa das competências entre a União Europeia e os Estados-Membros, que respeite o princípio da subsidiariedade;

- Estatuto da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia proclamada em Nice, de acordo com as conclusões do Conselho Europeu de Colónia;

- Simplificação dos Tratados, a fim de os tornar mais claros e mais compreensíveis, sem alterar o seu significado;

- Papel dos Parlamentos nacionais na arquitectura europeia.

6. Ao seleccionar estes temas de reflexão, a Conferência reconhece a necessidade de se melhorar e acompanhar permanentemente a legitimidade democrática e a transparência da União e das suas Instituições, por forma a aproximá-las dos cidadãos dos Estados-Membros.

7. A Conferência acorda em que, uma vez terminado este trabalho preparatório, será convocada em 2004 uma nova Conferência dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, para tratar dos pontos supramencionados, a fim de introduzir nos Tratados as correspondentes alterações.

8. A Conferência dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros não constituirá qualquer tipo de obstáculo ou de condição prévia ao processo de alargamento. Além disso, os Estados candidatos que tiverem concluído as negociações de adesão com a União serão convidados a participar na Conferência. Os Estados candidatos que não tenham concluído as respectivas negociações de adesão serão convidados a título de observadores.
21. Declaração respeitante ao limiar da maioria qualificada e ao número de votos da minoria de bloqueio numa União alargada

Caso, aquando da entrada em vigor da nova ponderação dos votos (1 de Janeiro de 2005), não tenham ainda aderido à União todos os Estados candidatos que constam da lista reproduzida na declaração respeitante ao alargamento da União Europeia, o limiar da maioria qualificada evoluirá, em função do ritmo das adesões, a partir de uma percentagem inferior à percentagem actual até um máximo de 73,4 %. Quando tiverem aderido todos os Estados candidatos acima referidos, a minoria de bloqueio, na União a 27, passará para 91 votos e o limiar da maioria qualificada resultante do quadro constante da declaração respeitante ao alargamento será automaticamente adaptado em conformidade.
2. Declaração respeitante ao n.o 2 do artigo 31.o do Tratado da União Europeia

A Conferência recorda que:

- a decisão de criar uma unidade (Eurojust) composta por magistrados do ministério público ou judiciais, ou agentes da polícia com competências equivalentes, destacados por cada Estado-Membro, com a missão de facilitar a coordenação adequada entre as autoridades nacionais competentes para a investigação e o exercício da acção penal e dar apoio às investigações relativas à criminalidade organizada, foi prevista nas Conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Tampere, de 15 e 16 de Outubro de 1999;

- a Rede Judiciária Europeia foi criada pela Acção Comum 98/428/JAI, adoptada pelo Conselho em 29 de Junho de 1998 (JO L 191 de 7.7.1998, p. 4).
4. Declaração respeitante ao terceiro parágrafo do artigo 21.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia

A Conferência convida as instituições e órgãos a que se refere o terceiro parágrafo do artigo 21.o ou o artigo 7.o para que respondam num prazo razoável a todos os pedidos escritos dos cidadãos da União.
24. Declaração respeitante ao artigo 2.o do Protocolo relativo às consequências financeiras do termo de vigência do Tratado CECA e ao fundo de investigação do carvão e do aço

A Conferência convida o Conselho a assegurar, ao abrigo do artigo 2.o do Protocolo e após o termo de vigência do Tratado CECA, a manutenção do sistema estatístico da CECA até 31 de Dezembro de 2002, bem como a instar a Comissão a apresentar as recomendações adequadas.
3. Declaração da Dinamarca, da Alemanha, dos Países Baixos e da Áustria respeitante ao artigo 161.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia

No que diz respeito à declaração da Grécia, de Espanha e de Portugal respeitante ao artigo 161.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca, a Alemanha, os Países Baixos e a Áustria consideram que a referida declaração não tem como efeito predeterminar a acção da Comissão Europeia, nomeadamente o seu direito de iniciativa.
19. Declaração respeitante ao artigo 10.o6 dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu

A Conferência espera que seja apresentada o mais rapidamente possível uma recomendação na acepção do artigo 10.o6 dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu.
Tratado de Nice que altera o Tratado da União Europeia, os Tratados que instituem as Comunidades Europeias e alguns actos relativos a esses Tratados - Declarações Adoptadas Pela Conferência - Declaração respeitante ao artigo 100.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia



Jornal Oficial nº 080 de 10/03/2001 p. 0078 - 0078



6. Declaração respeitante ao artigo 100.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia A Conferência recorda que as decisões em matéria de ajuda financeira previstas no artigo 100.o e compatíveis com a regra "no bail-out" enunciada no artigo 103.o devem respeitar as perspectivas financeiras para 2000-2006, em especial o ponto 11 do Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental, assim como as disposições correspondentes dos futuros acordos interinstitucionais e perspectivas financeiras.
Tratado de Nice que altera o Tratado da União Europeia, os Tratados que instituem as Comunidades Europeias e alguns actos relativos a esses Tratados - Declarações Adoptadas Pela Conferência - Declaração respeitante à política europeia de segurança e defesa



Jornal Oficial nº 080 de 10/03/2001 p. 0077 - 0077



DECLARAÇÕES ADOPTADAS PELA CONFERÊNCIA 1. Declaração respeitante à política europeia de segurança e defesa De acordo com os textos aprovados pelo Conselho Europeu de Nice relativos à política europeia de segurança e defesa (relatório da Presidência e respectivos anexos), o objectivo da União Europeia é que aquela se torne rapidamente operacional. O Conselho Europeu tomará uma decisão para o efeito o mais brevemente possível no decurso de 2001 e, o mais tardar, em Laeken/Bruxelas, com base nas actuais disposições do Tratado da União Europeia. Por conseguinte, a entrada em vigor do Tratado de Nice não constitui condição prévia.
38. Declaração da República da Polónia relativa à competitividade da produção polaca de alguns frutos

A Polónia regista que o facto de ficar abrangida pela pauta aduaneira comum pode ter resultados negativos e imediatos para a competitividade dos produtores polacos de frutos de baga, ginjas e maçãs. Se, após a adesão, surgirem dificuldades graves susceptíveis de persistir nesses sectores, a Polónia solicitará a aplicação urgente da cláusula geral de salvaguarda e a adopção de instrumentos que permitam eliminar de forma permanente as perturbações da competitividade no sector dos frutos de baga, ginjas e maçãs.

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Protocolo n.o 6

relativo à aquisição de residências secundárias em Malta

AS ALTAS PARTES CONTRATANTES

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Tendo em conta o número muito limitado de residências em Malta e as muito limitadas superfícies disponíveis para construção, que apenas podem cobrir as necessidades básicas criadas pela evolução demográfica dos actuais residentes, Malta pode continuar a aplicar, de forma não discriminatória, as regras previstas na Lei sobre bens imóveis (aquisição por não-residentes) (Capítulo 246) em matéria de aquisição e posse de imóveis, aplicáveis às residências secundárias de nacionais dos Estados-Membros que não tenham residido legalmente em Malta durante pelo menos cinco anos.

Para a aquisição de bens imóveis destinados a residências secundárias no seu território, Malta deve aplicar procedimentos de autorização baseados em critérios objectivos, estáveis, transparentes e públicos. Esses critérios devem ser aplicados de forma não discriminatória e não devem estabelecer distinções entre os nacionais de Malta e os de outros Estados-Membros. Malta deve assegurar que os nacionais dos Estados-Membros não sejam em caso algum tratados de modo mais restritivo do que os nacionais de um país terceiro.

Se o valor da propriedade adquirida por um nacional de um Estado-Membro ultrapassar os limiares previstos na legislação maltesa, isto é, 30000 MTL para apartamentos e 50000 MTL para outros tipos de propriedade que não sejam apartamentos e para propriedades de importância histórica, será concedida uma autorização. Malta pode rever os limiares previstos nesta legislação por forma a reflectir as alterações nos preços do mercado imobiliário em Malta.

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12003T055

Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia - Quinta parte : Disposições relativas à aplicação do presente acto - Título II : Aplicabilidade dos actos das instituições - Artigo 55



Jornal Oficial nº L 236 de 23/09/2003 p. 0048 - 0048
I. LEGISLAÇÃOVETERINÁRIA

1. 31964 L 0432: Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e porcina (JO P 121 de 29.7.1964, p. 1977), alterada e actualizada por:

- 31997 L 0012: Directiva 97/12/CE do Conselho, de 17.3.1997 (JO L 109 de 25.4.1997, p. 1),

e posteriormente alterada por:

- 31998 L 0046: Directiva 98/46/CE do Conselho, de 24.6.1998 (JO L 198 de 15.7.1998, p. 22),

- 32000 D 0504: Decisão 2000/504/CE da Comissão, de 25.7.2000 (JO L 201 de 9.8.2000, p. 6),

- 32000 L 0015: Directiva 2000/15/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10.4.2000 (JO L 105 de 3.5.2000, p. 34),

- 32000 L 0020: Directiva 2000/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16.5.2000 (JO L 163 de 4.7.2000, p. 35),

- 32001 D 0298: Decisão 2001/298/CE da Comissão, de 30.3.2001 (JO L 102 de 12.4.2001, p. 63),

- 32002 R 0535: Regulamento (CE) n.o 535/2002 da Comissão, de 21.3.2002 (JO L 80 de 23.3.2002, p. 22).

- 32002 R 1226: Regulamento (CE) n.o 1226/2002 da Comissão, de 8.7.2002 (JO L 179 de 9.7.2002, p. 13).

Se necessário e nos termos do artigo 17.o da Directiva 64/432/CEE do Conselho, a Comissão adoptará, até à data da adesão, decisões de reconhecimento do estatuto dos novos Estados-Membros em relação à tuberculose bovina, à brucelose bovina, à doença de Aujeszky, à leucose bovina enzoótica, à gastro-enterite transmissível e à brucella suis.

2. 31991 L 0068: Directiva 91/68/CEE do Conselho, de 28 de Janeiro de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem as trocas comerciais intracomunitárias de ovinos e caprinos (JO L 46 de 19.2.1991, p. 19), alterada por:

- 11994 N: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados - Adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia (JO L 241 de 29.8.1994, p. 21),

- 31994 D 0164: Decisão 94/164/CE da Comissão, de 18.2.1994 (JO L 74 de 17 3 1994, p 42),

- 31994 D 0953: Decisão 94/953/CE da Comissão, de 20.12.1994 (JO L 371 de 31.12.1994, p. 14),

- 32001 D 0298: Decisão 2001/298/CE da Comissão, de 30.3.2001 (JO L 102 de 12.4.2001, p. 63),

- 32001 L 0010: Directiva 2001/10/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22.5.2001 (JO L 147 de 31.5.2001, p. 41),

- 32002 D 0261: Decisão 2002/261/CE da Comissão, de 25.3.2002 (JO L 91 de 6.4.2002, p. 31).

Se necessário e nos termos do artigo 15.o da Directiva 91/68/CEE do Conselho, a Comissão adoptará, até à data da adesão, decisões de reconhecimento do estatuto dos novos Estados-Membros em relação à brucella melitensis e à agalaxia contagiosa.

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2. LIVRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

1. 31994 L 0019: Directiva 94/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 1994, relativa aos sistemas de garantia de depósitos (JO L 135 de 31.5.1994, p. 5).

Em derrogação do n.o 1 do artigo 7.o da Directiva 94/19/CE, o nível mínimo de garantia não é aplicável na Estónia até 31 de Dezembro de 2007. A Estónia deve garantir que o seu sistema de garantia de depósito forneça uma cobertura não inferior a 6391 euros até 31 de Dezembro de 2005 e não inferior a 12782 euros entre 1 de Janeiro de 2006 e 31 de Dezembro de 2007.

Durante esse período transitório, os restantes Estados-Membros têm o direito de impedir que uma sucursal de uma instituição de crédito da Estónia estabelecida nos seus territórios exerça a sua actividade, a não ser - e até - que essa sucursal adira a um sistema de garantia de depósitos oficialmente reconhecido no território desse Estado-Membro, para cobrir a diferença entre o nível de garantia da Estónia e o nível mínimo de cobertura referido no n.o 1 do artigo 7.o. O requisito segundo o qual uma sucursal de uma instituição de crédito da Estónia que exerça a sua actividade no Estado-Membro em causa deve oferecer o nível mínimo de garantia referido no n.o 1 do artigo 7.o pode igualmente ser satisfeito através do regime estónio de garantia de depósitos.

2. 31997 L 0009: Directiva 97/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Março de 1997, relativa aos sistemas de indemnização dos investidores (JO L 84 de 26.3.1997, p. 22).

Em derrogação do n.o 1 do artigo 4.o da Directiva 97/9/CE, o nível mínimo de indemnização não é aplicável na Estónia até 31 de Dezembro de 2007. A Estónia deve garantir que o seu sistema de indemnização dos investidores forneça uma cobertura não inferior a 6391 euros até 31 de Dezembro de 2005 e não inferior a 12782 euros entre 1 de Janeiro de 2006 e 31 de Dezembro de 2007.

Durante esse período transitório, os restantes Estados-Membros têm o direito de impedir que uma sucursal de uma empresa de investimento da Estónia estabelecida nos seus territórios exerça a sua actividade, a não ser - e até - que essa sucursal adira a um sistema de indemnização dos investidores oficialmente reconhecido no território desse Estado-Membro, para cobrir a diferença entre o nível de indemnização da Estónia e o nível mínimo referido no n.o 1 do artigo 4.o. O requisito segundo o qual uma sucursal de uma instituição de crédito da Estónia que exerça a sua actividade no Estado-Membro em causa deve oferecer o nível mínimo de garantia referido no n.o 1 do artigo 4.o pode igualmente ser satisfeito através do sistema estónio de indemnização dos investidores.

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B. QUALIDADE DA ÁGUA

31991 L 0271: Directiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1991, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas (JO L 135 de 30.5.1991, p. 40), alterada por:

- 31998 L 0015: Directiva 98/15/CE da Comissão, de 27.2.1998 (JO L 67 de 7.3.1998, p. 29).

Em derrogação dos artigos 3.o e 4.o e do n.o 2 do artigo 5.o da Directiva 91/271/CEE, os requisitos relativos aos sistemas colectores e ao tratamento das águas residuais urbanas não são aplicáveis na Eslovénia até 31 de Dezembro de 2015, de acordo com os seguintes objectivos intermédios:

- até 31 de Dezembro de 2008, a conformidade com a directiva deve ser alcançada para as aglomerações com um equivalente de população superior a 10000 nas zonas sensíveis;

- até 31 de Dezembro de 2010, a conformidade com a directiva deve ser alcançada para as aglomerações com um equivalente de população superior a 15000.

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