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Tratado que institui a Comunidade Europeia (versão compilada Amsterdam)

Artigo 58º

1. O disposto no artigo 56º não prejudica o direito de os Estados-Membros:

a) Aplicarem as disposições pertinentes do seu direito fiscal que estabeleçam uma distinção entre contribuintes que não se encontrem em idêntica situação no que se refere ao seu lugar de residência ou ao lugar em que o seu capital é investido.

b) Tomarem todas as medidas indispensáveis para impedir infracções às suas leis e regulamentos, nomeadamente em matéria fiscal e de supervisão prudencial das instituições financeiras, preverem processos de declaração dos movimentos de capitais para efeitos de informação administrativa ou estatística, ou tomarem medidas justificadas por razões de ordem pública ou de segurança pública.

2. O disposto no presente Capítulo não prejudica a possibilidade de aplicação de restrições ao direito de estabelecimento que sejam compatíveis com o presente Tratado.

3. As medidas e procedimentos a que se referem os nºs 1 e 2 não devem constituir um meio de discriminação arbitrária, nem uma restrição dissimulada à livre circulação de capitais e pagamentos, tal como definida no artigo 56º
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Artigo 43º

No âmbito das disposições seguintes, são proibidas as restrições à liberdade de estabelecimento dos nacionais de um Estado-Membro no território de outro Estado-Membro. Esta proibição abrangerá igualmente as restrições à constituição de agências, sucursais ou filiais pelos nacionais de um Estado-Membro estabelecidos no território de outro Estado-Membro.

A liberdade de estabelecimento compreende tanto o acesso às actividades não assalariadas e o seu exercício, como a constituição e a gestão de empresas e designadamente de sociedades, na acepção do segundo parágrafo do artigo 48º, nas condições definidas na legislação do país de estabelecimento para os seus próprios nacionais, sem prejuízo do disposto no Capítulo relativo aos capitais.
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Artigo 56º

1. No âmbito das disposições do presente Capítulo, são proibidas todas as restrições aos movimentos de capitais entre Estados-Membros e entre Estados-Membros e países terceiros.

2. No âmbito das disposições do presente Capítulo, são proibidas todas as restrições aos pagamentos entre Estados-Membros e entre Estados-Membros e países terceiros.
Tratado que institui a Comunidade Europeia (versão compilada Amsterdam)

Artigo 49º

No âmbito das disposições seguintes, as restrições à livre prestação de serviços na Comunidade serão proibidas em relação aos nacionais dos Estados-Membros estabelecidos num Estado da Comunidade que não seja o do destinatário da prestação.

O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, pode determinar que as disposições do presente capítulo são extensivas aos prestadores de serviços nacionais de um Estado terceiro e estabelecidos na Comunidade.
Tratado que institui a Comunidade Europeia (versão compilada Amsterdam)

Artigo 12º

No âmbito de aplicação do presente Tratado, e sem prejuízo das suas disposições especiais, é proibida toda e qualquer discriminação em razão da nacionalidade.

O Conselho, deliberando nos termos do artigo 251º, pode adoptar normas destinadas a proibir essa discriminação.
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Artigo 307º

As disposições do presente Tratado não prejudicam os direitos e obrigações decorrentes de convenções concluídas antes de 1 de Janeiro de 1958 ou, em relação aos Estados que aderem à Comunidade, anteriormente à data da respectiva adesão, entre um ou mais Estados-Membros, por um lado, e um ou mais Estados terceiros, por outro.

Na medida em que tais convenções não sejam compatíveis com o presente Tratado, o Estado ou os Estados-Membros em causa recorrerão a todos os meios adequados para eliminar as incompatibilidades verificadas. Caso seja necessário, os Estados-Membros auxiliar-se-ão mutuamente para atingir essa finalidade, adoptando, se for caso disso, uma atitude comum.

Ao aplicar as convenções referidas no primeiro parágrafo, os Estados-Membros terão em conta o facto de que as vantagens concedidas no presente Tratado por cada um dos Estados-Membros fazem parte integrante do estabelecimento da Comunidade, estando, por conseguinte, inseparavelmente ligadas à criação de instituições comuns, à atribuição de competências em seu favor e à concessão das mesmas vantagens por todos os outros Estados-Membros.
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Anexo II: Países e territórios ultramarinos aos quais se aplicam as disposições da Parte IV do Tratado

ANEXO II

PAÍSES E TERRITÓRIOS ULTRAMARINOS

aos quais se aplicam as disposições da parte IV do Tratado

- A Gronelândia

- A Nova Caledónia e dependências

- a Polinésia Francesa

- as terras austrais e antárcticas francesas

- as ilhas Wallis e Futuna

- Mayotte

- São Pedro e Miquelon

- Aruba

- Antilhas Neerlandesas:

- Bonaire

- Curaçao

- Saba

- Santo Eustáquio

- São Martinho

- Anguilha

- as ilhas Caimans

- as ilhas Malvinas-Falkland

- Geórgia do Sul e ilhas Sandwich do Sul

- Montserrat

- Pitcairn

- Santa Helena e dependências

- O Território Antárctico britânico

- O Território britânico do Oceano Índico

- as Ilhas Turcas e Caiques

- as Ilhas Virgens britânicas

- As Bermudas
Tratado que institui a Comunidade Europeia (versão compilada Nice) - Parte VI: Disposições gerais e finais - Artigo 301º - Artigo 220º-A - Tratado CE (versão compilada Maastricht) -



Jornal Oficial nº C 325 de 24/12/2002 p. 0152 - 0152

Jornal Oficial nº C 340 de 10/11/1997 p. 0299 - Versão consolidada

Jornal Oficial nº C 224 de 31/08/1992 p. 0078 - Versão consolidada



Tratado que institui a Comunidade Europeia (versão compilada Nice) Parte VI: Disposições gerais e finais Artigo 301º Artigo 220º-A - Tratado CE (versão compilada Maastricht) Artigo 301.o Sempre que uma posição comum ou uma acção comum adoptada nos termos das disposições do Tratado da União Europeia relativas à política externa e de segurança comum prevejam uma acção da Comunidade para interromper ou reduzir, total ou parcialmente, as relações económicas com um ou mais países terceiros, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, toma as medidas urgentes necessárias.
Tratado que institui a Comunidade Europeia (versão compilada Nice)

Parte I: Os princiípios

Artigo 15º

Artigo 7º-C - Tratado CE (versão compilada Maastricht)

Artigo 15.o

Aquando da formulação das suas propostas destinadas a realizar os objectivos enunciados no artigo 14.o, a Comissão terá em conta a amplitude do esforço que certas economias que apresentam diferenças de desenvolvimento devem suportar durante o período de estabelecimento do mercado interno e pode propor as disposições adequadas.

Se estas disposições tomarem a forma de derrogações, devem ter carácter temporário e implicar o mínimo possível de perturbações no funcionamento do mercado comum.
Tratado que institui a Comunidade Europeia (versão compilada Nice) - Parte I: Os princiípios - Artigo 6º



Jornal Oficial nº C 325 de 24/12/2002 p. 0042 - 0042

Jornal Oficial nº C 340 de 10/11/1997 p. 0183 - Versão consolidada



Tratado que institui a Comunidade Europeia (versão compilada Nice) Parte I: Os princiípios Artigo 6º Artigo 6.o As exigências em matéria de protecção do ambiente devem ser integradas na definição e execução das políticas e acções da Comunidade previstas no artigo 3.o, em especial com o objectivo de promover um desenvolvimento sustentável.
Tratado que institui a Comunidade Europeia (versão compilada Nice)

Parte III: As políticas da Comunidade

Título III: A livre circulação de pessoas, de serviços e de capitais

Capítulo 2: Os direito de estabelecimento

Artigo 46º

Artigo 56º - Tratado CE (versão compilada Maastricht)

Artigo 56º - Tratado CEE

Artigo 46.o

1. As disposições do presente capítulo e as medidas tomadas em sua execução não prejudicam a aplicabilidade das disposições legislativas, regulamentares e administrativas, que prevejam um regime especial para os estrangeiros e sejam justificadas por razões de ordem pública, segurança pública e saúde pública.

2. O Conselho, deliberando nos termos do artigo 251.o, adoptará directivas para a coordenação das citadas disposições.
Tratado que institui a Comunidade Europeia (versão compilada Nice) - Parte III: As políticas da Comunidade - Título VII: A política económica e monetária - Capítulo 2: A política monetária - Artigo 108º - Artigo 107º - Tratado CE (versão compilada Maastricht) - Artigo 107º - Tratado CE



Jornal Oficial nº C 325 de 24/12/2002 p. 0077 - 0077

Jornal Oficial nº C 340 de 10/11/1997 p. 0222 - Versão consolidada

Jornal Oficial nº C 224 de 31/08/1992 p. 0037 - Versão consolidada

(Tratado CEE - não existe publicação oficial disponível)



Tratado que institui a Comunidade Europeia (versão compilada Nice) Parte III: As políticas da Comunidade Título VII: A política económica e monetária Capítulo 2: A política monetária Artigo 108º Artigo 107º - Tratado CE (versão compilada Maastricht) Artigo 107º - Tratado CE Artigo 108.o No exercício dos poderes e no cumprimento das atribuições e deveres que lhes são conferidos pelo presente Tratado e pelos Estatutos do SEBC, o BCE, os bancos centrais nacionais, ou qualquer membro dos respectivos órgãos de decisão não podem solicitar ou receber instruções das instituições ou organismos comunitários, dos Governos dos Estados-Membros ou de qualquer outra entidade. As instituições e organismos comunitários, bem como os Governos dos Estados-Membros, comprometem-se a respeitar este princípio e a não procurar influenciar os membros dos órgãos de decisão do BCE ou dos bancos centrais nacionais no exercício das suas funções.
Tratado que institui a Comunidade Europeia (versão compilada Nice) - Parte V: A Instituições da Comunidade - Título I: Disposições institucionais - Capítulo 3: O Comité Económico e Social - Artigo 257º - Artigo 193º - Tratado CE (versão compilada Maastricht) - Artigo 193º - Tratado CEE



Jornal Oficial nº C 325 de 24/12/2002 p. 0136 - 0136

Jornal Oficial nº C 340 de 10/11/1997 p. 0282 - Versão consolidada

Jornal Oficial nº C 224 de 31/08/1992 p. 0068 - Versão consolidada

(Tratado CEE - não existe publicação oficial disponível)



Tratado que institui a Comunidade Europeia (versão compilada Nice) Parte V: A Instituições da Comunidade Título I: Disposições institucionais Capítulo 3: O Comité Económico e Social Artigo 257º Artigo 193º - Tratado CE (versão compilada Maastricht) Artigo 193º - Tratado CEE Artigo 257.o É instituído um Comité Económico e Social, de natureza consultiva. O Comité é composto por representantes das diferentes componentes de carácter económico e social da sociedade civil organizada, designadamente dos produtores, agricultores, transportadores, trabalhadores, comerciantes e artífices, das profissões liberais, dos consumidores e do interesse geral.
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Parte IV: A associação dos países e territórios ultramarinos

Artigo 182º

Artigo 131º - Tratado CE (versão compilada Maastricht)

Artigo 131º - Tratado CEE

Artigo 182.o

Os Estados-Membros acordam em associar à Comunidade os países e territórios não europeus que mantêm relações especiais com a Dinamarca, a França, os Países Baixos e o Reino Unido. Estes países e territórios, a seguir denominados "países e territórios", vêm enumerados na lista constante do anexo II do presente Tratado.

A finalidade da associação é promover o desenvolvimento económico e social dos países e territórios e estabelecer relações económicas estreitas entre eles e a Comunidade no seu conjunto.

Em conformidade com os princípios enunciados no preâmbulo do presente Tratado, a associação deve servir, fundamentalmente, para favorecer os interesses dos habitantes desses países e territórios e para fomentar a sua prosperidade de modo a conduzi-los ao desenvolvimento económico, social e cultural a que aspiram.
Tratado que institui a Comunidade Europeia (versão compilada Nice)

Parte V: A Instituições da Comunidade

Título I: Disposições institucionais

Capítulo 2: Disposições comuns a várias Instituições

Artigo 256º

Artigo 192º - Tratado CE (versão compilada Maastricht)

Artigo 192º - Tratado CEE

Artigo 256.o

As decisões do Conselho ou da Comissão que imponham uma obrigação pecuniária a pessoas que não sejam Estados constituem título executivo.

A execução é regulada pelas normas de processo civil em vigor no Estado em cujo território se efectuar. A fórmula executória é aposta, sem outro controlo além da verificação da autenticidade do título, pela autoridade nacional que o Governo de cada um dos Estados-Membros designará para o efeito e de que dará conhecimento à Comissão e ao Tribunal de Justiça.

Após o cumprimento destas formalidades a pedido do interessado, este pode promover a execução, recorrendo directamente ao órgão competente, em conformidade com a legislação nacional.

A execução só pode ser suspensa por força de uma decisão do Tribunal de Justiça. No entanto, a fiscalização da regularidade das medidas de execução é da competência dos órgãos jurisdicionais nacionais.
Tratado que institui a Comunidade Europeia (versão compilada Nice)

Parte III: As políticas da Comunidade

Título IV: Vistos, asilo, imigração e outras políticas relativas à livre circulação de pessoas

Artigo 63º

Artigo 63.o

O Conselho, deliberando nos termos do artigo 67.o, adoptará, no prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do Tratado de Amesterdão:

1. Medidas em matéria de asilo concordantes com a Convenção de Genebra, de 28 de Julho de 1951, e o Protocolo, de 31 de Janeiro de 1967, relativos ao estatuto dos refugiados, bem como com os demais tratados pertinentes, nos seguintes domínios:

a) Critérios e mecanismos para a determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro;

b) Normas mínimas em matéria de acolhimento dos requerentes de asilo nos Estados-Membros;

c) Normas mínimas em matéria de condições a preencher pelos nacionais de países terceiros que pretendam aceder ao estatuto de refugiado;

d) Normas mínimas em matéria de concessão ou retirada do estatuto de refugiado nos Estados-Membros;

2. Medidas relativas aos refugiados e às pessoas deslocadas, nos seguintes domínios:

a) Normas mínimas em matéria de concessão de protecção temporária a pessoas deslocadas de países terceiros que não possam regressar ao seu país de origem, bem como a pessoas que, por outros motivos, necessitem de protecção internacional;

b) Medidas tendentes a assegurar uma repartição equilibrada do esforço assumido pelos Estados-Membros ao acolherem refugiados e pessoas deslocadas e suportarem as consequências decorrentes desse acolhimento;

3. Medidas relativas à política de imigração, nos seguintes domínios:

a) Condições de entrada e de residência, bem como normas relativas aos processos de emissão de vistos de longa duração e autorizações de residência permanente, pelos Estados-Membros, nomeadamente para efeitos de reagrupamento familiar;

b) Imigração clandestina e residência ilegal, incluindo o repatriamento de residentes em situação ilegal;

4. Medidas que definam os direitos e condições em que os nacionais de países terceiros que residam legalmente num Estado-Membro podem residir noutros Estados-Membros.

As medidas adoptadas pelo Conselho em aplicação dos pontos 3 e 4 não impedirão os Estados-Membros de manter ou introduzir, nos domínios em causa, disposições nacionais que sejam compatíveis com o presente Tratado e com os acordos internacionais.

O prazo de cinco anos acima previsto não é aplicável às medidas a adoptar nos termos da alínea b) do ponto 2, da alínea a) do ponto 3 e do ponto 4.
12002E028

Tratado que institui a Comunidade Europeia (versão compilada Nice) - Parte III: As políticas da Comunidade - Título I: A livre circulação de mercadorias - Capítulo 2: A proibição das restrições quantitativas entre os Estados-Membros - Artigo 28º - Artigo 30º - Tratado CE (versão compilada Maastricht) - Artigo 30º - Tratado CEE



Jornal Oficial nº C 325 de 24/12/2002 p. 0047 - 0047

Jornal Oficial nº C 340 de 10/11/1997 p. 0189 - Versão consolidada

Jornal Oficial nº C 224 de 31/08/1992 p. 0015 - Versão consolidada

(Tratado CEE - não existe publicação oficial disponível)
Tratado que institui a Comunidade Europeia (versão compilada Nice)

Parte III: As políticas da Comunidade

Título III: A livre circulação de pessoas, de serviços e de capitais

Capítulo 4: Os capitais

Artigo 57º

Artigo 73º-C - Tratado CE (versão compilada Maastricht)

Artigo 57.o

1. O disposto no artigo 56.o não prejudica a aplicação a países terceiros de quaisquer restrições em vigor em 31 de Dezembro de 1993 ao abrigo de legislação nacional ou comunitária adoptada em relação à circulação de capitais provenientes ou com destino a países terceiros que envolva investimento directo, incluindo o investimento imobiliário, estabelecimento, prestação de serviços financeiros ou admissão de valores mobiliários em mercados de capitais.

2. Ao mesmo tempo que se esforça por alcançar, em toda a medida do possível, o objectivo da livre circulação de capitais entre Estados-Membros e países terceiros, e sem prejuízo dos restantes capítulos do presente Tratado, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, pode adoptar medidas relativas à circulação de capitais provenientes ou com destino a países terceiros que envolva investimento directo, incluindo o investimento imobiliário, estabelecimento, prestação de serviços financeiros ou admissão de valores mobiliários em mercados de capitais. É exigida unanimidade relativamente às medidas a adoptar ao abrigo do presente número que constituam um retrocesso da legislação comunitária em relação à liberalização dos movimentos de capitais provenientes ou com destino a países terceiros.
Tratado que institui a Comunidade Europeia (versão compilada Nice) - Parte III: As políticas da Comunidade - Título V: Os transportes - Artigo 78º - Artigo 82º - Tratado CE (versão compilada Maastricht) - Artigo 82º - Tratado CEE



Jornal Oficial nº C 325 de 24/12/2002 p. 0063 - 0063

Jornal Oficial nº C 340 de 10/11/1997 p. 0207 - Versão consolidada

Jornal Oficial nº C 224 de 31/08/1992 p. 0028 - Versão consolidada

(Tratado CEE - não existe publicação oficial disponível)



Tratado que institui a Comunidade Europeia (versão compilada Nice) Parte III: As políticas da Comunidade Título V: Os transportes Artigo 78º Artigo 82º - Tratado CE (versão compilada Maastricht) Artigo 82º - Tratado CEE Artigo 78.o As disposições do presente título não prejudicam as medidas tomadas na República Federal da Alemanha, desde que sejam necessárias para compensar as desvantagens económicas que a divisão da Alemanha causa na economia de certas regiões da República Federal afectadas por essa divisão.
Tratado que institui a Comunidade Europeia (versão compilada Nice)

Parte V: A Instituições da Comunidade

Título I: Disposições institucionais

Capítulo 1: As Instituições

Secção 1: O Parlamento Europeu

Artigo 190º

Artigo 138º - Tratado CE (versão compilada Maastricht)

Artigo 138º - Tratado CEE

Artigo 190.o

1. Os representantes ao Parlamento Europeu, dos povos dos Estados reunidos na Comunidade, são eleitos por sufrágio universal directo.

2.(22) O número de representantes eleitos em cada Estado-Membro é fixado da seguinte forma:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>.

Em caso de alteração ao presente número, o número de representantes eleitos em cada Estado-Membro deve assegurar a representação adequada dos povos dos Estados reunidos na Comunidade.

3. Os representantes são eleitos por um período de cinco anos.

4. O Parlamento Europeu elaborará um projecto destinado a permitir a eleição por sufrágio universal directo, segundo um processo uniforme em todos os Estados-Membros ou baseado em princípios comuns a todos os Estados-Membros.

O Conselho, deliberando por unanimidade, após parecer favorável do Parlamento Europeu, que se pronuncia por maioria dos membros que o compõem, aprova as disposições cuja adopção recomendará aos Estados-Membros, nos termos das respectivas normas constitucionais.

5. O Parlamento Europeu estabelecerá o estatuto e as condições gerais de exercício das funções dos seus membros, após parecer da Comissão e mediante aprovação do Conselho, deliberando por maioria qualificada. Quaisquer regras ou condições respeitantes ao regime fiscal dos membros ou ex-membros exigem a unanimidade no Conselho.
Tratado que institui a Comunidade Europeia (versão compilada Nice)

Parte III: As políticas da Comunidade

Título I: A livre circulação de mercadorias

Artigo 23º

Artigo 9º - Tratado CE (versão compilada Maastricht)

Artigo 9º - Tratado CEE

Artigo 23.o

1. A Comunidade assenta numa união aduaneira que abrange a totalidade do comércio de mercadorias e implica a proibição, entre os Estados-Membros, de direitos aduaneiros de importação e de exportação e de quaisquer encargos de efeito equivalente, bem como a adopção de uma pauta aduaneira comum nas suas relações com países terceiros.

2. O disposto no artigo 25.o e no capítulo 2 do presente título é aplicável tanto aos produtos originários dos Estados-Membros, como aos produtos provenientes de países terceiros que se encontrem em livre prática nos Estados-Membros.
Tratado que institui a Comunidade Europeia (versão compilada Nice)

Parte III: As políticas da Comunidade

Título XXI: Cooperação económica, financeira e técnica com os Países terceiros

Artigo 181º A

Artigo 181.oA

1. Sem prejuízo das restantes disposições do presente Tratado, nomeadamente das do título XX, a Comunidade realizará, no âmbito das suas competências, acções de cooperação económica, financeira e técnica com países terceiros. Essas acções serão complementares das efectuadas pelos Estados-Membros e coerentes com a política de desenvolvimento da Comunidade.

A política da Comunidade neste domínio contribuirá para o objectivo geral de desenvolvimento e consolidação da democracia e do Estado de direito, bem como para o objectivo de respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais.

2. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão e após consulta ao Parlamento Europeu, adoptará as medidas necessárias à execução do n.o 1. O Conselho deliberará por unanimidade no que diz respeito aos acordos de associação a que se refere o artigo 310.o e aos acordos a celebrar com os Estados candidatos à adesão à União.

3. No âmbito das respectivas competências, a Comunidade e os Estados-Membros cooperarão com os países terceiros e as organizações internacionais pertinentes. As modalidades de cooperação da Comunidade poderão ser objecto de acordos entre esta e as partes terceiras envolvidas, que serão negociados e celebrados em conformidade com o artigo 300.o

O disposto no primeiro parágrafo não prejudica a competência dos Estados-Membros para negociar nas instâncias internacionais e celebrar acordos internacionais.
Tratado que institui a Comunidade Europeia (versão compilada Nice)

Parte III: As políticas da Comunidade

Título XVII: A coesão económica e social

Artigo 158º

Artigo 130º-A - Tratado CE (versão compilada Maastricht)

Artigo 158.o

A fim de promover um desenvolvimento harmonioso do conjunto da Comunidade, esta desenvolverá e prosseguirá a sua acção no sentido de reforçar a sua coesão económica e social.

Em especial, a Comunidade procurará reduzir a disparidade entre os níveis de desenvolvimento das diversas regiões e o atraso das regiões e das ilhas menos favorecidas, incluindo as zonas rurais.