5. FISCALIDADE

1. 31977 L 0388: Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145 de 13.6.1977, p.1), com a última redacção que lhe foi dada por:

- 32002 L 0038: Directiva 2002/38/CE do Conselho, de 7.5.2002 (JO L 128 de 15.5.2002, p. 41).

a) Em derrogação da alínea a) do n.o 3 do artigo 12.o da Directiva 77/388/CEE, a República Checa pode continuar a aplicar uma taxa reduzida de imposto sobre o valor acrescentado não inferior a 5 %, até 31 de Dezembro de 2007; a) ao fornecimento de energia utilizada pelos agregados familiares e pelos pequenos empresários não registados para efeitos do IVA, para o aquecimento e a produção de água quente, com exclusão das matérias-primas utilizadas na geração de energia calorífica, e b) sobre os fornecimentos de obras de construção para habitação não incluídos no âmbito de uma política social, e com exclusão dos materiais de construção.

b) Para efeitos da aplicação da alínea b) do n.o 3 do artigo 28.o da Directiva 77/388/CEE, a República Checa pode continuar a isentar do imposto sobre o valor acrescentado os transportes internacionais de passageiros a que se refere o ponto 17 do Anexo F da directiva, até estar preenchida a condição prevista no n.o 4 do artigo 28.o da directiva ou enquanto for aplicada a mesma isenção por qualquer dos actuais Estados-Membros, consoante o que se verificar primeiro.

2. 31992 L 0079: Directiva 92/79/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à aproximação dos impostos sobre os cigarros (JO L 316 de 31.10.1992, p. 8), com a última redacção que lhe foi dada por:

- 32002 L 0010: Directiva 2002/10/CE do Conselho, de 12.2.2002 (JO L 46 de 16.2.2002, p. 26).

Em derrogação do n.o 1 do artigo 2.o da Directiva 92/79/CEE, a República Checa pode adiar, até 31 de Dezembro de 2006, a aplicação do imposto especial de consumo mínimo global equivalente a 57 % do preço de venda ao público (incluindo todos os impostos) e a um mínimo de 60 euros por 1000 cigarros sobre os cigarros da classe de preços mais vendida, desde que, durante esse período, proceda ao ajustamento gradual das taxas dos seus impostos especiais de consumo ao imposto especial de consumo mínimo global previsto na directiva. A República Checa pode ainda adiar, até 31 de Dezembro de 2007, a aplicação do imposto especial de consumo mínimo global de 64 euros que incide sobre o preço de venda ao público (incluindo todos os impostos) dos cigarros da classe de preços mais vendida, desde que, durante esse período, proceda ao ajustamento gradual das taxas dos seus impostos especiais ao imposto especial de consumo mínimo global previsto na directiva.

Sem prejuízo do artigo 8.o da Directiva 92/12/CEE do Conselho, relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo [2], e depois de informada a Comissão, os Estados-Membros podem, enquanto for aplicável uma das derrogações acima referidas, manter limites quantitativos idênticos aos aplicados às importações de países terceiros, em relação aos cigarros que podem ser introduzidos nos seus territórios a partir da República Checa sem pagamento de um imposto especial de consumo suplementar. Os Estados-Membros que optem por esta possibilidade podem efectuar os controlos necessários desde que os mesmos não afectem o bom funcionamento do mercado interno.

3. 31992 L 0080: Directiva 92/80/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à aproximação dos impostos sobre os tabacos manufacturados que não sejam cigarros (JO L 316 de 31.10.1992, p. 10), com a última redacção que lhe foi dada por:

- 32002 L 0010: Directiva 2002/10/CE do Conselho, de 12.2.2002 (JO L 46 de 16.2.2002, p. 26).

Em derrogação do n.o 1 do artigo 3.o da Directiva 92/80/CEE do Conselho, a República Checa pode adiar, até 31 de Dezembro de 2006, a aplicação dos impostos especiais de consumo mínimo global aplicados aos produtos do tabaco que não sejam cigarros.

Sem prejuízo do artigo 8.o da Directiva 92/12/CEE do Conselho, relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo [2], e depois de informada a Comissão, os Estados-Membros podem, enquanto for aplicável a derrogação acima referida, manter limites quantitativos idênticos aos aplicados às importações de países terceiros, em relação aos produtos do tabaco que não sejam cigarros que podem ser introduzidos nos seus territórios a partir da República Checa sem pagamento de um imposto especial de consumo suplementar. Os Estados-Membros que optem por esta possibilidade podem efectuar os controlos necessários desde que os mesmos não afectem o bom funcionamento do mercado interno.

[2] JO L 76 de 23.3.1992, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2000/47/CE do Conselho (JO L 193 de 29.7.2000, p. 73).

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