A. LEGISLAÇÃO AGRÍCOLA

1. 31966 R 0136: Regulamento n.o 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (JO 172 de 30.9.1966, p. 3025), com a última redacção que lhe foi dada por:

- 32001 R 1513: Regulamento (CE) n.o 1513/2001 do Conselho, de 23.7.2001 (JO L 201 de 26.7.2001, p. 4).

Em derrogação do artigo 33.o do Regulamento (CEE) n.o 136/66, a Eslovénia pode, por um período de cinco anos a contar da data de adesão, conceder um auxílio estatal para a produção de abóboras de óleo, de acordo com as seguintes taxas de degressividade: 100% nos primeiros três anos, 80% no quarto ano e 50% no quinto ano.

A Eslovénia deve apresentar anualmente à Comissão um relatório sobre a aplicação das medidas de auxílio estatal, indicando as formas de auxílio concedido e os montantes atribuídos.

2. 31999 R 1493: Regulamento (CE) n° 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (JO L 179 de 14.7.1999, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada por:

- 32001 R 2585: Regulamento (CE) n.o 2585/2001 do Conselho, de 19.12.2001 (JO L 345 de 29.12.2001, p. 10).

a) Em derrogação do Anexo V, Parte C, ponto 2, alínea e) e do Anexo VI, Parte E, ponto 3, alínea e) do Regulamento (CE) n.o 1493/1999, pode ser aplicada uma derrogação durante as três campanhas consecutivas de 2004/2005, 2005/2006 e 2006/2007, para a zona vitícola de Primorska, do título alcoométrico volúmico mínimo natural fixado para a zona CII para os vinhos de mesa e os vqprd, quando as condições climáticas ou as condições de cultivo da vinha sejam excepcionalmente desfavoráveis e tornem impossível alcançar o título alcoométrico mínimo natural requerido na zona CII. No entanto, o título alcoométrico mínimo natural não pode ser inferior ao fixado para a zona CIa para os vinhos de mesa e os vinhos de qualidade vqprd.

b) A Eslovénia deve apresentar à Comissão um relatório pormenorizado sobre o título alcoométrico mínimo natural das castas utilizadas na região de Primorska, o mais tardar três meses antes do termo da campanha de 2006/2007. Com base nesse relatório, a Comissão avaliará, antes do termo da campanha 2006/2007, se a zona vitícola de Primorska está em condições de respeitar o título alcoométrico mínimo natural fixado para a zona CII e, se necessário, adoptará as medidas adequadas.

c) A Comissão pode prorrogar as disposições constantes da alínea a) por mais duas campanhas vitícolas, nomeadamente se o período não for suficientemente longo para que se possa dispor de dados representativos em matéria de cumprimento dos requisitos aplicáveis à zona CII.

d) No que se refere à Teran PTP Kras, a Comissão deve proceder a uma avaliação específica da capacidade das superfícies cultivadas para a produção de Teran PTP Kras preencherem o título alcoométrico mínimo natural relativo à zona CII, de 9,5 % vol.

e) A Eslovénia deve apresentar à Comissão um relatório pormenorizado sobre o título alcoométrico mínimo natural das castas utilizadas para a produção de Teran PTP Kras, o mais tardar três meses antes do termo da campanha de 2006/2007. Com base nesse relatório, a Comissão avaliará, antes do termo do período transitório, se o Teran PTP Kras está em condições de respeitar o título alcoométrico mínimo natural fixado para a zona CII e, se necessário, adoptará as medidas adequadas.

f) A Comissão deve aplicar critérios objectivos à ajuda à restruturação da vinha na área vitícola de Primorska na República da Eslovénia, prevista no artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999, tendo em conta situações e necessidades específicas. A Eslovénia beneficiará desta ajuda à reestruturação a partir da campanha vitícola de 2004-2005.

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