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Artigo 20o

Segredo profissional

20o.1. Os membros do Conselho do IME bem como o seu pessoal são obrigados, mesmo após a cessação das suas funções, a não divulgar informações que, pela sua natureza, estejam abrangidas pelo segredo profissional.

20o.2. As pessoas que tenham acesso a dados abrangidos por legislação comunitária que imponha uma obrigação de segredo ficam sujeitas a essa legislação.
Tratado da União Europeia - Título VII: Disposições finais - Artigo M



Jornal Oficial nº C 191 de 29/07/1992 p. 0063



Artigo M Sem prejuízo das disposições que alteram o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia tendo em vista a instituição da Comunidade Europeia, o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nenhuma disposição do presente Tratado afecta os Tratados que instituem as Comunidades Europeias nem os Tratados e actos subsequentes que os alteraram ou completaram.
Artigo 10o

Reuniões de Conselho do IME e processo de votação

10o.1. O Conselho do IME reúne, pelo menos, dez vezes por ano. O teor dos debates é confidencial. O Conselho do IME pode, deliberando por unanimidade, decidir tornar público o resultado das suas deliberações.

10o.2. Cada membro do Conselho do IME, ou o seu representante, dispõe de um voto.

10o.3. Salvo disposição em contrário dos presentes Estatutos, o Conselho do IME delibera por maioria simples dos seus membros.

10o.4. Para as decisões a tomar ao abrigo do disposto no artigo 4o.2, no artigo 5o.4, no artigo 6o.2 e no artigo 6o.3 é exigida unanimidade dos membros do Conselho do IME.

A aprovação de pareceres e recomendações ao abrigo do disposto nos artigos 5o.1 e 5o.2, de decisões ao abrigo do disposto nos artigos 6o.4, 16o e 23o.6 e de orientações ao abrigo do disposto no artigo 15o.3 exige uma maioria qualificada de dois terços dos membros do Conselho do IME.
Tratado da União Europeia - Protocolo relativo aos estatutos do Instituto Monetário Europeu - Artigo 21º: Privilégios e imunidades



Jornal Oficial nº C 191 de 29/07/1992 p. 0083



Artigo 21o Privilégios e imunidades O IME goza, no território dos Estados-membros, dos privilégios e imunidades necessários ao cumprimento da sua missão, nas condições previstas no Protocolo Relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias anexo ao Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias.
Artigo 4o

Funções consultivas

De acordo com o disposto no no 4 do artigo 105o do presente Tratado:

a) o BCE será consultado:

- sobre qualquer proposta de acto comunitário nos domínios das suas atribuições;

- pelas autoridades nacionais sobre qualquer projecto de disposição legal nos domínios das suas atribuições, mas nos limites e condições definidos pelo Conselho de acordo com o procedimento previsto no artigo 42o;

b) O BCE pode apresentar pareceres sobre questões do âmbito das suas atribuições às competentes Instituições ou organismos comunitários ou às autoridades nacionais.
Artigo D

O Conselho Europeu dará à União os impulsos necessários ao seu desenvolvimento e definirá as respectivas orientações políticas gerais.

O Conselho Europeu reúne os Chefes de Estado ou de Governo dos Estados-membros, bem como o Presidente da Comissão. São assistidos pelos Ministros dos Negócios Estrangeiros dos Estados-membros e por um membro da Comissão. O Conselho Europeu reúne-se pelo menos duas vezes por ano, sob a presidência do Chefe de Estado ou de Governo do Estado-membro que exercer a presidência do Conselho.

O Conselho Europeu apresentará ao Parlamento Europeu um relatório na sequência de cada uma das suas reuniões, bem como um relatório escrito anual sobre os progressos realizados pela União.
Artigo 3o

Princípios gerais

3o.1. O IME exercerá as atribuições e funções que lhe são cometidas no presente Tratado e nos presentes Estatutos, sem prejuízo da responsabilidade das autoridades competentes pela conduçâo da política monetária nos respectivos Estados- membros.

3o.2. O IME exercerá a sua actividade de acordo com os objectivos e princípios enunciados no artigo 2o dos Estatutos do SEBC.
Artigo 21o

Operações com entidades do sector público

21o.1. De acordo com o disposto no artigo 104o do presente Tratado, é proibida a concessão de créditos sob a forma de descobertos ou sob qualquer forma, pelo BCE ou pelos bancos centrais nacionais, em benefício de Instituições ou organismos da Comunidade, governos centrais, autoridades regionais, locais ou outras autoridades públicas, outros organismos do sector público ou a empresas públicas dos Estados-membros; é igualmente proíbida a compra directa de títulos de dívida a essas entidades, pelo BCE ou pelos bancos centrais nacionais.

21o.2. O BCE e os bancos centrais nacionais podem actuar como agentes fiscais das entidades referidas no artigo 21o.1.

21o.3. As disposições do presente artigo não se aplicam às instituições de crédito de capitais públicos às quais, no contexto da oferta de reservas pelos bancos centrais, será dado, pelos bancos centrais nacionais e pelo BCE, o mesmo tratamento que às instituições de crédito privadas.
Tratado da União Europeia - Protocolo relativo aos estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu - Capítulo III: Organização do SEBC - Artigo 7º: Independência



Jornal Oficial nº C 191 de 29/07/1992 p. 0070



Artigo 7o Independência De acordo com o disposto no artigo 107o do presente Tratado, no exercício dos poderes e no cumprimento das atribuições e deveres que lhes são cometidos pelo presente Tratado e pelos presentes Estatutos, o BCE, os bancos centrais nacionais, ou qualquer membro dos respectivos órgãos de decisão, não podem solicitar ou receber instruções das Instituições ou organismos comunitários, dos governos dos Estados-membros ou de qualquer outra entidade. As Instituições e organismos comunitários, bem como os governos dos Estados-membros, comprometem-se a respeitar este princípio e a não procurar influenciar os membros dos órgãos de decisão do BCE ou dos bancos centrais nacionais no exercício das suas funções.
Artigo 10o

O Conselho do BCE

10o.1. De acordo com o disposto no no 1 do artigo 109-A do presente Tratado, o Conselho do BCE é composto pelos membros da Comissão Executiva e pelos governadores dos bancos centrais nacionais.

10o.2. Sem prejuízo do disposto no no 3, apenas os membros do Conselho do BCE presentes nas reuniões têm direito de voto. Em derrogação desta norma, o regulamento interno a que se refere o artigo 12o.3 pode prever que os membros do Conselho do BCE possam votar por teleconferência. Aquele regulamento deve, por outro lado, prever que um membro do Conselho do BCE impedido de votar durante um longo período possa nomear um suplente para o substituir no Conselho do BCE.

Sem prejuízo do disposto no artigo 10o.3 e no artigo 11o.3, cada membro do Conselho do BCE dispõe de um voto. Salvo disposição em contrário dos presentes Estatutos, o Conselho do BCE delibera por maioria simples. Em caso de empate, o Presidente tem voto de qualidade.

Para que o Conselho do BCE possa deliberar é necessário um quorum de dois terços dos membros. Na falta de quorum, o Presidente pode convocar uma reunião extraordinária, na qual podem ser tomadas decisões sem o quorum acima mencionado.

10o.3. Relativamente a quaisquer decisões a tomar nos termos dos artigos 28o, 29o, 30o, 32o, 33o e 51o, os votos dos membros do Conselho do BCE serão ponderados de acordo com as participações dos bancos centrais nacionais no capital subscrito do BCE. A ponderação dos votos dos membros da Comissão Executiva será igual a zero. Uma decisão que exija maioria qualificada considera-se tomada se os votos a favor representarem pelo menos dois terços do capital subscrito do BCE e provierem de pelo menos metade dos accionistas. Em caso de impedimento de um governador, este pode designar um suplente para exercer o seu voto ponderado.

10o.4. O teor dos debates é confidencial. O Conselho do BCE pode decidir tornar público o resultado das suas deliberações.

10o.5. O Conselho do BCE reúne pelo menos dez vezes por ano.
Artigo 12o

Responsabilidades dos órgãos de decisão

12o.1. O Conselho do BCE adopta as orientações e toma as decisões necessárias ao desempenho das atribuições cometidas ao SEBC pelo presente Tratado e pelos presentes Estatutos. O Conselho do BCE define a política monetária da Comunidade incluindo, quando for caso disso, as decisões respeitantes a objectivos monetários intermédios, taxas de juro básicas e aprovisionamento de reservas no SEBC, estabelecendo as orientações necessárias à respectiva execução.

A Comissão Executiva executará a política monetária de acordo com as orientações e decisões estabelecidas pelo Conselho do BCE. Para tal, a Comissão Executiva dará as instruções necessárias aos bancos centrais nacionais. Além disso, poderão ser delegadas na Comissão Executiva certas competências, caso o Conselho do BCE assim o decida.

Na medida em que tal seja considerado possível e adequado e sem prejuízo do disposto no presente artigo, o BCE recorrerá aos bancos centrais nacionais para que estes efectuem operações que sejam do âmbito das atribuições do SEBC.

12o.2. A Comissão Executiva preparará as reuniões do Conselho do BCE.

12o.3. O Conselho do BCE adoptará um regulamento interno, que determinará a organização interna do BCE e dos seus órgãos de decisão.

12o.4. O Conselho do BCE exercerá as funções consultivas a que se refere o artigo 4o

12o.5. O Conselho do BCE tomará as decisões a que se refere o artigo 6o
11992M/PRO/SEBC/24

Tratado da União Europeia - Protocolo relativo aos estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu - Capítulo IV: Funções monetárias e operações asseguradas pelo SEBC - Artigo 24º: Outras operações



Jornal Oficial nº C 191 de 29/07/1992 p. 0073
Artigo 3o

Atribuições

3o.1. De acordo com o disposto com no no 2 do artigo 105o do presente Tratado, as atribuições básicas fundamentais cometidas ao SEBC são:

- a definição e execução da política monetária da Comunidade;

- a realização de operações cambiais compatíveis com o disposto no artigo 109o do presente Tratado;

- a detenção e gestão das reservas cambiais oficiais dos Estados-membros;

- a promoção do bom funcionamento dos sistemas de pagamentos.

3o.2. De acordo com o disposto no no 3 do artigo 105o do presente Tratado, o terceiro travessão do no 1 não obsta à detenção e gestão, pelos governos dos Estados-membros, de saldos de tesouraria em divisas.

3o.3. De acordo com o disposto no no 5 do Artigo 105o do presente Tratado, o SEBC contribuirá para a boa condução das políticas desenvolvidas pelas autoridades competentes no que se refere à supervisão prudencial das instituições de crédito e à estabilidade do sistema financeiro.
Tratado da União Europeia - Protocolo relativo aos critérios de convergência a que se refere o Artigo 10º9 J. do Tratado que institui a Comunidade Europeia - Artigo 1



Jornal Oficial nº C 191 de 29/07/1992 p. 0085



Artigo 1o Por critério de estabilidade dos preços, a que se refere o no 1, primeiro travessão, do artigo 109o-J do presente Tratado, entende-se que cada Estado-membro deve registar uma estabilidade dos preços sustentável e, no ano que antecede a análise, uma taxa média de inflação que não exceda em mais de 1,5 % a verificada, no máximo, nos três Estados-membros com melhores resultados em termos de estabilidade dos preços. A inflação será calculada com base no índice de preços no consumidor (IPC) numa base comparável, tomando em consideração as diferenças nas definições nacionais.
Artigo S

O presente Tratado, redigido num único exemplar, nas línguas alema, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, inglesa, irlandesa, italiana, neerlandesa e portuguesa, fazendo fé qualquer dos textos, será depositado nos arquivos do governo da República Italiana, o qual remeterá uma cópia autenticada a cada um dos governos dos outros Estados signatários.

En fe de lo cual, los plenipotenciarios abajo firmantes suscriben el presente Tratado.

Til bekraeftelse heraf har undertegnede befuldmaegtigede underskrevet denne Traktat.

Zu Urkund dessen haben die unterzeichneten Bevollmaechtigten ihre Unterschriften unter diesen Vertrag gesetzt.

Eis pistosi ton anotero, oi ypogegrammenoi plirexoysioi ypegrapsan tin paroysa synthiki.

In witness whereof the undersigned Plenipotentiaries have signed this Treaty.

En foi de quoi, les plénipotentiaires soussignés ont apposé leurs signatures au bas du présent traité.

Dá fhianú sin, chuir na Lánchumhachtaigh thíos-sínithe a lámh leis an gConradh seo.

In fede di che, i plenipotenziari sottoscritti hanno apposto le loro firme in calce al presente trattato.

Ten blijke waarvan de ondergetekende gevolmachtigden hun handtekening onder dit Verdrag hebben gesteld.

Em fé do que, os plenipotenciários abaixo assinados apuseram as suas assinaturas no final do presente Tratado.

Hecho en Maastricht, el siete de febrero de mil novecientos noventa y dos.

Udfaerdiget i Maastricht, den syvende februar nitten hundrede og tooghalvfems.

Geschehen zu Maastricht am siebten Februar neunzehnhundertzweiundneunzig.

Egine sto Maastricht, stis efta Fevroyarioy chilia enniakosia eneninta dyo.

Done at Maastricht on the seventh day of February in the year one thousand nine hundred and ninety-two.

Fait à Maastricht, le sept février mil neuf cent quatre- vingt-douze.

Arna dhéanamh i Maastricht, an seachtú lá d'Fheabhra, míle naoi gcéad nócha a dó.

Fatto a Maastricht, addì sette febbraio millenovecentonovantadue.

Gedaan te Maastricht, de zevende februari negentienhonderd twee-en-negentig.

Feito em Maastricht, em sete de Fevereiro de mil novecentos e noventa e dois.

Pour Sa Majesté le Roi des Belges

Voor Zijne Majesteit de Koning der Belgen

For Hendes Majestaet Danmarks Dronning

Fuer den Praesidenten der Bundesrepublik Deutschland

Gia ton Proedro tis Ellinikis Dimokratias

Por Su Majestad el Rey de España

Pour le Président de la République française

Thar ceann Uachtarán na hEireann

For the President of Ireland

Per il Presidente della Repubblica italiana

Pour Son Altesse Royale le Grand-Duc de Luxembourg

Voor Hare Majesteit de Koningin der Nederlanden

Pelo Presidente da República Portuguesa

For Her Majesty the Queen of the United Kingdom of Great Britain and

Northern Ireland
Artigo 2o

No artigo 104o-C do presente Tratado e no presente Protocolo, entende-se por:

- orçamental: o que diz respeito ao governo em geral, ou seja, o governo central, o governo regional ou local e os fundos de segurança social, com exclusão das operações comerciais tal como definidas no Sistema Europeu de Contas Económicas Integradas;

- défice: os empréstimos líquidos contraídos, tal como definidos no Sistema Europeu de Contas Económicas Integradas;

- investimento: a formação bruta de capital fixo, tal como definida no Sistema Europeu de Contas Económicas Integradas;

- dívida: a dívida global bruta, em valor nominal, existente no final do exercício, e consolidada pelos diferentes sectores do governo em geral, tal como definido no primeiro travessão.
DECLARAÇÃO relativa ao artigo 109o, ao artigo 130o-R e ao artigo 130o-Y do Tratado que institui a Comunidade Europeia

A Conferência considera que o disposto no no 5 do artigo 109o, no no 4, segundo parágrafo, do artigo 130o-R e no artigo 130o-Y não afecta os princípios decorrentes do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça no processo AETR.
Artigo 45o

Conselho Geral do BCE

45o.1. Sem prejuízo do disposto no no 3 do artigo 106o do presente Tratado, é constituído um Conselho Geral do BCE como terceiro órgão de decisão do BCE.

45o.2. O Conselho Geral é composto pelo Presidente e pelo Vice-Presidente do BCE e pelos Governadores dos bancos centrais nacionais. Os vogais da Comissão Executiva podem participar, sem direito de voto, nas reuniões do Conselho Geral.

45o.3. As funções do Conselho Geral são as enumeradas in extenso no artigo 47o dos presentes Estatutos.
11992M/PRO/IME/12

Tratado da União Europeia - Protocolo relativo aos estatutos do Instituto Monetário Europeu - Artigo 12º: Moeda utilizada



Jornal Oficial nº C 191 de 29/07/1992 p. 0082
Tratado da União Europeia - Declaração relativa as estimativas de custos resultantes das propostas da Comissão



Jornal Oficial nº C 191 de 29/07/1992 p. 0102



DECLARAÇÃO relativa às estimativas de custos resultantes das propostas da Comissão A Conferência regista que a Comissão se compromete, baseando-se, se necessário, nas consultas que considerar necessárias e reforçando o seu sistema de avaliação da legislação comunitária, a ter em conta, no que diz respeito às suas propostas legislativas, os custos e benefícios para as autoridades públicas dos Estados-membros e para o conjunto dos interessados.
Artigo 7o

Outras atribuições

7o.1. O IME apresentará anualmente um relatório ao Conselho sobre o ponto da situação dos preparativos para a terceira fase. Esses relatórios devem conter uma avaliação dos progressos realizados no sentido da convergência na Comunidade e incidir, em especial, sobre a adaptação dos instrumentos da política monetária e a preparação dos procedimentos necessários para a condução de uma política monetária única na terceira fase, bem como sobre os requisitos legais que devem ser preenchidos para que os bancos centrais nacionais se tornem parte integrante do SEBC.

7o.2. De acordo com as decisões do Conselho referidas no no 7 do artigo 109o-F do presente Tratado, o IME pode exercer outras funçòes na preparação da terceira fase.
Tratado da União Europeia - Protocolo relativo aos estatutos do Instituto Monetário Europeu - Artigo 22º: Forma de obrigar o IME



Jornal Oficial nº C 191 de 29/07/1992 p. 0084



Artigo 22o Forma de obrigar o IME O IME obriga-se perante terceiros pela assinatura do seu Presidente ou do seu Vice-Presidente ou ainda pelas assinaturas de dois membros do pessoal do IME devidamente autorizados pelo Presidente a assinar em nome do IME.
DECLARAÇÃO relativa à aplicação do direito comunitário

1. A Conferência salienta que, para a coerência e unidade do processo de construção europeia, é essencial que cada Estado-membro transponha integral e fielmente para o seu direito nacional as directivas comunitárias de que é destinatário, nos prazos fixados por essas directivas.

Além disso, a Conferência - reconhecendo embora que pertence a cada Estado-membro determinar a melhor maneira de aplicar as disposições do direito comunitário, em função das suas instituições, sistema jurídico e de outras condições que lhe são próprias, mas sempre na observância do artigo 189o do Tratado que institui a Comunidade Europeia - considera essencial, para o bom funcionamento da Comunidade, que das medidas tomadas pelos diferentes Estados-membros resulte que o direito comunitário neles seja aplicado com eficácia e rigor equivalentes aos empregues na aplicação do seu direito nacional.

2. A Conferência convida a Comissão a que, no exercício das atribuições que lhe confere o artigo 155o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, zele pela observância, pelos Estados-membros, das suas obrigações. A Conferência convida a Comissão a publicar periodicamente um relatório completo destinado aos Estados-membros e ao Parlamento Europeu.
11992M/PRO/SEBC/53

Tratado da União Europeia - Protocolo relativo aos estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu - Capítulo IX: Disposições transitórias e outras relativas ao SEBC - Artigo 53º: Aplicabilidade das disposições transitórias



Jornal Oficial nº C 191 de 29/07/1992 p. 0079
Artigo 11o

A Comissão Executiva

11o.1. De acordo com o disposto no no 2, alínea a) do artigo 109o A do presente Tratado, a Comissão Executiva é composta pelo Presidente, pelo Vice-Presidente e por quatro vogais.

Os seus membros exercem as funções a tempo inteiro. Nenhum membro pode, salvo derrogação concedida, a título excepcional, pelo Conselho do BCE, exercer qualquer outra actividade profissional, remunerada ou não.

11o.2. De acordo com o disposto no no 2, alínea b) do artigo 109o-A do presente Tratado, o Presidente, o Vice-Presidente e os vogais da Comissão Executiva são nomeados, de entre personalidades de reconhecida competência e com experiência profissional nos domínios monetário ou bancário, de comum acordo, pelos governos dos Estados-membros a nível de Chefes de Estado ou de Governo, sob recomendação do Conselho e após este ter consultado o Parlamento Europeu e o Conselho do BCE.

A sua nomeação é feita por um período de oito anos e o mandato não é renovável.

Só nacionais dos Estados-membros podem ser membros da Comissão Executiva.

11o.3. As condições de emprego dos membros da Comissão Executiva, nomeadamente os respectivos vencimentos, pensões e outros benefícios da segurança social, são reguladas por contratos celebrados com o BCE e são fixadas pelo Conselho do BCE, sob proposta de um Comité composto por três membros nomeados pelo Conselho do BCE e três membros nomeados pelo Conselho. Os membros da Comissão Executiva não têm direito de voto relativamente aos assuntos referidos no presente número.

11o.4. Qualquer membro da Comissão Executiva que deixe de preencher os requisitos necessários ao exercício das suas funções ou tenha cometido falta grave, pode ser demitido pelo Tribunal de Justiça, a pedido do Conselho do BCE ou da Comissão Executiva.

11o.5. Cada membro da Comissão Executiva presente nas reuniões tem direito a participar na votação e dispõe, para o efeito, de um voto. Salvo disposição em contrário, a Comissão Executiva delibera por maioria simples dos votos expressos. Em caso de empate, o Presidente tem voto de qualidade. Os mecanismos de votação são especificados no regulamento interno previsto no artigo 12o.3.

11o.6. A Comissão Executiva é responsável pela gestão das actividades correntes do BCE.

11o.7. Em caso de vaga na Comissão Executiva, proceder-se-á à nomeação de um novo membro de acordo com o disposto no artigo 11o.2.
Tratado da União Europeia - Declaração relativa ao Artigo 73ºD do Tratado que institui a Comunidade Europeia



Jornal Oficial nº C 191 de 29/07/1992 p. 0099



DECLARAÇÃO relativa ao artigo 73o-D do Tratado que institui a Comunidade Europeia A Conferência considera que o direito dos Estados-membros de aplicarem as disposições pertinentes das suas legislações fiscais a que se refere o no 1, alínea a), do artigo 73o-D do Tratado que institui a Comunidade Europeia diz apenas respeito às disposições em vigor no final de 1993. Contudo, a presente Declaração só é aplicável aos movimentos de capitais e aos pagamentos entre Estados-membros.
Artigo 17o

Contas anuais e auditoria

17o.1. O exercício do IME tem início em 1 de Janeiro e termina em 31 de Dezembro.

17o.2. O Conselho do IME aprova um orçamento anual antes do início de cada exercício.

17o.3. As contas anuais são elaboradas em conformidade com os princípios fixados pelo Conselho do IME. As contas anuais são aprovadas pelo Conselho do IME e, em seguida, publicadas.

17o.4. As contas anuais são fiscalizadas por auditores externos independentes aprovados pelo Conselho do IME. Os auditores têm plenos poderes para examinar todos os livros e contas do IME assim como para obter informações completas sobre as suas operações.

O disposto no artigo 188o-C do presente Tratado é exclusivamente aplicável à análise da eficácia operacional da gestão do IME.

17o.5. Qualquer excedente do IME será aplicado da seguinte forma:

a) Um montante a determinar pelo Conselho do IME é transferido para o fundo de reserva geral do IME;

b) O remanescente é distribuído pelos bancos centrais nacionais, de acordo com a tabela de repartição a que se refere o artigo 16o.2.

17o.6. Na eventualidade de o IME registar perdas, estas serão cobertas pelo fundo de reserva geral do IME. Qualquer remanescente será coberto por contribuições dos bancos centrais nacionais, de acordo com a tabela de repartição a que se refere o artigo 16o.2.