TRATADO

ENTRE

O REINO DA BÉLGICA, A REPÚBLICA DA BULGÁRIA, A REPÚBLICA CHECA, O REINO DA DINAMARCA, A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, A REPÚBLICA DA ESTÓNIA, A IRLANDA, A REPÚBLICA HELÉNICA, O REINO DE ESPANHA, A REPÚBLICA FRANCESA, A REPÚBLICA ITALIANA, A REPÚBLICA DE CHIPRE, A REPÚBLICA DA LETÓNIA, A REPÚBLICA DA LITUÂNIA, O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO, A REPÚBLICA DA HUNGRIA, A REPÚBLICA DE MALTA, O REINO DOS PAÍSES BAIXOS, A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA, A REPÚBLICA DA POLÓNIA, A REPÚBLICA PORTUGUESA, A ROMÉNIA, A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA, A REPÚBLICA ESLOVACA, A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA, O REINO DA SUÉCIA E O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE

(ESTADOS-MEMBROS DA UNIÃO EUROPEIA)

E A

REPÚBLICA DA CROÁCIA

RELATIVO À ADESÃO DA REPÚBLICA DA CROÁCIA À UNIÃO EUROPEIA

SUA MAJESTADE O REI DOS BELGAS,

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA BULGÁRIA,

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA CHECA,

SUA MAJESTADE A RAINHA DA DINAMARCA,

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA ESTÓNIA,

O PRESIDENTE DA IRLANDA,

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA HELÉNICA,

SUA MAJESTADE O REI DE ESPANHA,

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FRANCESA,

A REPÚBLICA DA CROÁCIA,

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ITALIANA,

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DE CHIPRE,

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA LETÓNIA,

A PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA LITUÂNIA,

SUA ALTEZA REAL O GRÃO-DUQUE DO LUXEMBURGO,

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA HUNGRIA,

O PRESIDENTE DE MALTA,

SUA MAJESTADE A RAINHA DOS PAÍSES BAIXOS,

O PRESIDENTE FEDERAL DA REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA POLÓNIA,

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA PORTUGUESA,

O PRESIDENTE DA ROMÉNIA,

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA,

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ESLOVACA,

A PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,

O GOVERNO DO REINO DA SUÉCIA,

SUA MAJESTADE A RAINHA DO REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,

UNIDOS na vontade de prosseguir a realização dos objectivos da União Europeia,

DECIDIDOS a levar por diante o processo de criação de uma união cada vez mais estreita entre os povos europeus, com base nos fundamentos já estabelecidos,

CONSIDERANDO que o artigo 49.o do Tratado da União Europeia oferece aos Estados europeus a possibilidade de se tornarem membros da União,

CONSIDERANDO que a República da Croácia pediu para se tornar membro da União,

CONSIDERANDO que o Conselho, após ter obtido o parecer da Comissão e a aprovação do Parlamento Europeu, se pronunciou a favor da admissão da República da Croácia,

SUA MAJESTADE O REI DOS BELGAS,

Elio DI RUPO

Primeiro-Ministro

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA BULGÁRIA,

Boyko BORISSOV

Primeiro-Ministro

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA CHECA,

Petr NECAS

Primeiro-Ministro

SUA MAJESTADE A RAINHA DA DINAMARCA,

Helle THORNING-SCHMIDT

Primeiro-Ministro

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,

Angela MERKEL

Chanceler

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA ESTÓNIA,

Andrus ANSIP

Primeiro-Ministro

O PRESIDENTE DA IRLANDA,

Enda KENNY

Primeiro-Ministro (Taoiseach)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA HELÉNICA,

Lucas PAPADEMOS

Primeiro-Ministro

SUA MAJESTADE O REI DE ESPANHA,

José Luis RODRÍGUEZ ZAPATERO

Presidente do Governo

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FRANCESA,

Jean LEONETTI

Ministro dos Assuntos Europeus

A REPÚBLICA DA CROÁCIA,

Ivo JOSIPOVIĆ,

Presidente

Jadranka KOSOR

Primeiro-Ministro

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ITALIANA,

Mario MONTI

Presidente do Conselho de Ministros

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DE CHIPRE,

Demetris CHRISTOFIAS

Presidente

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA LETÓNIA,

Valdis DOMBROVSKIS

Primeiro-Ministro

A PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA LITUÂNIA,

Dalia GRYBAUSKAITĖ

Presidente

SUA ALTEZA REAL O GRÃO-DUQUE DO LUXEMBURGO,

Jean-Claude JUNCKER

Primeiro-Ministro, Ministro de Estado

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA HUNGRIA,

Viktor ORBÁN

Primeiro-Ministro

O PRESIDENTE DE MALTA,

Lawrence GONZI

Primeiro-Ministro

SUA MAJESTADE A RAINHA DOS PAÍSES BAIXOS,

Mark RUTTE

Primeiro-Ministro, Ministro dos Assuntos Gerais

O PRESIDENTE FEDERAL DA REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,

Werner FAYMANN

Chanceler Federal

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA POLÓNIA,

Donald TUSK

Primeiro-Ministro

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA PORTUGUESA,

Pedro PASSOS COELHO

Primeiro-Ministro

O PRESIDENTE DA ROMÉNIA,

Traian BĂSESCU

Presidente

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA,

Borut PAHOR

Presidente do Governo

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ESLOVACA,

Iveta RADICOVA

Primeira-Ministra

A PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,

Jyrki KATAINEN

Primeiro-Ministro

O GOVERNO DO REINO DA SUÉCIA,

Fredrik REINFELDT

Primeiro-Ministro

SUA MAJESTADE A RAINHA DO REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,

David CAMERON

Primeiro-Ministro

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1.o

1. A República da Croácia torna-se membro da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica.

2. A República da Croácia torna-se parte no Tratado da União Europeia, no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e no Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, tal como foram alterados ou completados.

3. As condições de admissão e as adaptações dos Tratados referidos no n.o 2, decorrentes dessa admissão, constam do Acto anexo ao presente Tratado. As disposições desse Acto fazem parte integrante do presente Tratado.

Artigo 2.o

As disposições relativas aos direitos e obrigações dos Estados-Membros, bem como aos poderes e à competência das instituições da União, tal como constam dos Tratados em que a República da Croácia se torna parte por força do artigo 1.o, n.o 2, são aplicáveis no que diz respeito ao presente Tratado.

Artigo 3.o

1. O presente Tratado é ratificado pelas Altas Partes Contratantes, nos termos das respectivas normas constitucionais. Os instrumentos de ratificação são depositados junto do Governo da República Italiana até 30 de Junho de 2013.

2. Considera-se que, ao ratificar o presente Tratado, a República da Croácia também ratificou ou aprovou as alterações aos Tratados referidos no artigo 1.o, n.o 2, abertas a ratificação ou aprovação pelos Estados-Membros nos termos do artigo 48.o do Tratado da União Europeia no momento da ratificação do presente Tratado pela República da Croácia, bem como quaisquer actos das instituições adoptados nesse ou antes desse mesmo momento, que só entrem em vigor após terem sido aprovados pelos Estados-Membros em conformidade com as respectivas normas constitucionais.

3. O presente Tratado entra em vigor em 1 de Julho de 2013, desde que todos os instrumentos de ratificação tenham sido depositados antes dessa data.

4. Não obstante o n.o 3, as instituições da União podem adoptar, antes da adesão, as medidas referidas no artigo 3.o, n.o 7, no artigo 6.o, n.o 2, segundo parágrafo, no artigo 6.o, n.o 3, segundo parágrafo, no artigo 6.o, n.o 6, segundo e terceiro parágrafos, no artigo 6.o, n.o 7, segundo parágrafo, no artigo 6.o, n.o 8, terceiro parágrafo, no artigo 17.o, no artigo 29.o, n.o 1, no artigo 30.o, n.o 5, no artigo 31.o, n.o 5, no artigo 35.o, n.os 3 e 4, nos artigos 38.o, 39.o, 41.o, 42.o, 43.o, 44.o, 49.o, 50.o e 51.o, e nos Anexos IV a VI do Acto referido no artigo 1.o, n.o 3.

Essas medidas só entram em vigor sob reserva e à data da entrada em vigor do presente Tratado.

5. Não obstante o n.o 3, o artigo 36.o do Acto referido no artigo 1.o, n.o 3, é aplicável a partir do momento da assinatura do presente Tratado.

Artigo 4.o

O presente Tratado, redigido num único exemplar, nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, irlandesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo fé qualquer dos textos, é depositado nos arquivos do Governo da República Italiana, o qual remete uma cópia autenticada a cada um dos Governos dos outros Estados signatários.

For Her Majesty the Queen of the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland

For the President of Ireland

Arna dhéanamh sa Bhruiséil, an naoú lá de mhí na Nollag an bhliain dhá mhíle agus a haon déag.

Done at Brussels on the ninth day of December in the year two thousand and eleven.

EM FÉ DO QUE os plenipotenciários abaixo-assinados apuseram as suas assinaturas no final do presente Tratado.

ATO

relativo às condições de adesão da República da Croácia e às adaptações do Tratado da União Europeia, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica

PARTE I

OS PRINCÍPIOS

Artigo 1.o

Para efeitos do presente Acto:

— por «Tratados originários», entende-se: a) O Tratado da União Europeia (TUE) e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), alterados ou completados por tratados ou outros actos que tenham entrado em vigor antes da adesão da República da Croácia; b) O Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Tratado CEEA), alterado ou completado por tratados ou outros actos que tenham entrado em vigor antes da adesão da República da Croácia,

— por «Estados-Membros actuais», entende-se o Reino da Bélgica, a República da Bulgária, a República Checa, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a Irlanda, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, o Grão-Ducado do Luxemburgo, a República da Hungria, a República de Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República da Polónia, a República Portuguesa, a Roménia, a República da Eslovénia, a República Eslovaca, a República da Finlândia, o Reino da Suécia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte,

— por «União», entende-se a União Europeia fundada no TUE e no TFUE e/ou, consoante o caso, na Comunidade Europeia da Energia Atómica,

— por «Instituições», entende-se as Instituições criadas pelo TUE.

Artigo 2.o

A partir da data da adesão, as disposições dos Tratados originários e os actos adoptados pelas Instituições antes da adesão vinculam a Croácia e são aplicáveis na Croácia nos termos desses Tratados e do presente Acto.

Caso os representantes dos Governos dos Estados-Membros decidam proceder a alterações dos Tratados originários em conformidade com o artigo 48.o, n.o 4, do TEU após a ratificação do Tratado de Adesão pela Croácia e essas alterações não tenham entrado em vigor à data da adesão, a Croácia ratificará essas alterações em conformidade com as suas normas constitucionais.

Artigo 3.o

1. A Croácia adere às decisões e acordos dos Chefes de Estado ou de Governo dos Estados-Membros reunidos no Conselho Europeu.

2. A Croácia adere às decisões e acordos adoptados pelos Representantes dos Governos dos Estados-Membros reunidos no Conselho.

3. A Croácia encontra-se na mesma situação que os Estados-Membros actuais relativamente às declarações, resoluções ou outras tomadas de posição do Conselho Europeu ou do Conselho, bem como relativamente às respeitantes à União, adoptadas de comum acordo pelos Estados-Membros; deve, por conseguinte, respeitar os princípios e orientações decorrentes dessas declarações, resoluções ou outras tomadas de posição e tomar as medidas necessárias para assegurar a respectiva aplicação.

4. A Croácia adere às convenções e protocolos enumerados no Anexo I. Essas convenções e protocolos entram em vigor, em relação à Croácia, na data determinada pelo Conselho nas decisões referidas no n.o 5.

5. O Conselho, deliberando por unanimidade, sob recomendação da Comissão e após consulta ao Parlamento Europeu, decide proceder a todas as adaptações necessárias em virtude da adesão das convenções e protocolos a que se refere o n.o 4 e publica os textos adaptados no Jornal Oficial da União Europeia.

6. A Croácia compromete-se, relativamente às convenções ou protocolos a que se refere o n.o 4, a introduzir medidas, administrativas e outras, idênticas às adoptadas à data da adesão pelos Estados-Membros actuais ou pelo Conselho, e a facilitar a cooperação prática entre as instituições e organizações dos Estados-Membros.

7. O Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode aditar ao Anexo I as convenções, acordos e protocolos pertinentes assinados antes da data da adesão.

Artigo 4.o

1. As disposições do acervo de Schengen, referidas no Protocolo relativo ao acervo de Schengen integrado no âmbito da União Europeia (a seguir designado «Protocolo de Schengen»), anexo ao TUE e ao TFUE, e os actos nele baseados ou de algum modo com ele relacionados, enumerados no Anexo II, bem como quaisquer outros actos adoptados antes da data da adesão, vinculam a Croácia e são aplicáveis nesse Estado a partir da data da adesão.

2. As disposições do acervo de Schengen integrado no âmbito da União Europeia e os actos nele baseados ou de algum modo com ele relacionados não referidos no n.o 1, embora vinculem a Croácia a partir da data da adesão, só são aplicáveis nesse Estado por força de uma decisão do Conselho para o efeito, após verificação, segundo os procedimentos de avaliação de Schengen aplicáveis, do cumprimento na Croácia das condições necessárias à aplicação de todas as partes do acervo, incluindo a aplicação efectiva de todas as regras de Schengen em conformidade com as normas comuns acordadas e os princípios fundamentais. Esta decisão é tomada pelo Conselho nos termos dos procedimentos de Schengen aplicáveis e tendo em conta o relatório da Comissão que confirma que a Croácia continua a cumprir os compromissos assumidos no âmbito das suas negociações de adesão e que são pertinentes para o acervo de Schengen.

O Conselho toma a sua decisão, após consulta ao Parlamento Europeu, deliberando por unanimidade dos membros que representam os Governos dos Estados-Membros relativamente aos quais as disposições referidas no presente número já tenham entrado em vigor e do representante do Governo da República da Croácia. Os membros do Conselho que representam os Governos da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte participam nessa decisão na medida em que a mesma diga respeito ao acervo de Schengen e aos actos nele baseados ou de algum modo com ele relacionados em que esses Estados participam.

Artigo 5.o

A Croácia participa na União Económica e Monetária a partir da data da adesão enquanto Estado-Membro que beneficia de uma derrogação na acepção do artigo 139.o do TFUE.

Artigo 6.o

1. Os acordos celebrados ou provisoriamente aplicados pela União com um ou mais países terceiros, com uma organização internacional ou com um nacional de um país terceiro, vinculam a Croácia nos termos dos Tratados originários e do presente Acto.

2. A Croácia compromete-se a aderir, nos termos do presente Acto, aos acordos celebrados ou assinados pelos Estados-Membros actuais e pela União com um ou mais países terceiros ou com uma organização internacional.

Salvo disposição em contrário prevista nos acordos específicos a que se refere o primeiro parágrafo, a adesão da Croácia a tais acordos é acordada através da celebração de um protocolo a esses acordos entre o Conselho, deliberando por unanimidade em nome dos Estados-Membros, e o país ou países terceiros ou a organização internacional em questão. A Comissão, ou o Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (Alto Representante) nos casos em que o acordo incida exclusiva ou principalmente sobre a política externa e de segurança comum, deve negociar esses protocolos em nome dos Estados-Membros com base em directrizes de negociação aprovadas pelo Conselho, deliberando por unanimidade, e em consulta com um comité composto pelos representantes dos Estados-Membros. A Comissão ou o Alto Representante, consoante apropriado, deve apresentar ao Conselho os projectos de protocolos para celebração.

Este procedimento não prejudica o exercício das competências próprias da União nem afecta a repartição de poderes entre a União e os Estados-Membros no que se refere à celebração de tais acordos no futuro ou a quaisquer outras alterações não relacionadas com a adesão.

3. A partir da data da adesão, e na pendência da entrada em vigor dos necessários protocolos referidos no n.o 2, segundo parágrafo, a Croácia deve aplicar as disposições dos acordos referidos no n.o 2, primeiro parágrafo, celebrados ou provisoriamente aplicados antes da data da adesão, com excepção do Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro sobre a livre circulação de pessoas (1).

Na pendência da entrada em vigor dos protocolos referidos no n.o 2, segundo parágrafo, a União e os Estados-Membros, deliberando conjuntamente consoante adequado no âmbito das respectivas competências, devem tomar as medidas adequadas.

4. A Croácia adere ao Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu em 23 de Junho de 2000 (2), bem como aos dois acordos que alteram esse Acordo, assinados no Luxemburgo, em 25 de Junho de 2005 (3) e aberto à assinatura em Uagadugu, em 22 de Junho de 2010 (4), respectivamente.

5. A Croácia compromete-se a aderir, nos termos do presente Acto, ao Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (5), nos termos do artigo 128.o do referido Acordo.

6. A partir da data da adesão, a Croácia deve aplicar os acordos e convénios bilaterais relativos aos têxteis celebrados entre a União e países terceiros.

As restrições quantitativas aplicadas pela União às importações de produtos têxteis e de vestuário devem ser adaptadas para ter em conta a adesão da Croácia à União. Para o efeito, a União pode negociar com os países terceiros em questão, antes da data de adesão, alterações aos acordos e convénios bilaterais relativos aos têxteis referidos no primeiro parágrafo.

Se as alterações aos acordos e convénios bilaterais relativos aos têxteis ainda não tiverem entrado em vigor à data da adesão, a União efectua as necessárias adaptações às suas disposições em matéria de importação de produtos têxteis e de vestuário provenientes de países terceiros para ter em conta a adesão da Croácia.

7. As restrições quantitativas aplicadas pela União às importações de aço e produtos siderúrgicos devem ser adaptadas com base nas importações, efectuadas durante os últimos anos pela Croácia, de aço e produtos siderúrgicos provenientes dos países fornecedores em causa.

Para o efeito, devem ser negociadas, antes da data da adesão, as alterações necessárias aos acordos e convénios bilaterais no domínio siderúrgico celebrados entre a União e países terceiros.

Se as alterações aos acordos e convénios bilaterais no domínio siderúrgico ainda não tiverem entrado em vigor à data da adesão, é aplicável o disposto no primeiro parágrafo.

8. A partir da data de adesão, os acordos de pesca celebrados entre a Croácia e países terceiros antes daquela data são geridos pela União.

Os direitos e obrigações da Croácia decorrentes destes acordos não são afectados durante o período em que as disposições dos acordos forem provisoriamente mantidas.

Logo que possível, mas sempre antes do termo dos acordos referidos no primeiro parágrafo, devem ser adoptadas, caso a caso, pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, as decisões adequadas de continuação das actividades de pesca decorrentes daqueles acordos, incluindo a eventual prorrogação de alguns deles por períodos máximos de um ano.

9. A Croácia deve retirar-se de quaisquer acordos de comércio livre com países terceiros, nomeadamente do Acordo Centro-Europeu de Comércio Livre alterado.

Na medida em que os acordos entre a Croácia, por um lado, e um ou mais países terceiros, por outro, não sejam compatíveis com as obrigações decorrentes do presente Acto, a Croácia deve recorrer a todos os meios adequados para eliminar as incompatibilidades verificadas. Se se deparar com dificuldades na adaptação de um acordo celebrado com um ou mais países terceiros, a Croácia deve retirar-se desse acordo.

A Croácia deve tomar todas as medidas necessárias para garantir o cumprimento das obrigações previstas no presente número a contar da data da adesão.

10. A Croácia adere, nos termos do presente Acto, aos acordos internos celebrados pelos Estados-Membros actuais para aplicação dos acordos referidos nos n.os 2 e 4.

11. A Croácia deve tomar as medidas adequadas, se necessário, para adaptar aos direitos e obrigações decorrentes da sua adesão à União a sua posição relativamente às organizações internacionais e aos acordos internacionais em que sejam igualmente partes a União ou outros Estados-Membros.

Em especial, a Croácia deve retirar-se dos acordos e organizações internacionais de pesca em que a União seja igualmente parte, a menos que a sua qualidade de membro se relacione com outros domínios que não sejam a pesca.

A Croácia deve tomar todas as medidas necessárias para garantir o cumprimento das obrigações previstas no presente número a contar da data da adesão.

Artigo 7.o

1. Salvo disposição em contrário do presente Acto, as suas disposições só podem ser suspensas, alteradas ou revogadas de acordo com os procedimentos previstos nos Tratados originários que permitem a revisão desses Tratados.

2. Os actos adoptados pelas Instituições a que se referem as disposições transitórias estabelecidas no presente Acto conservam a sua natureza jurídica; em especial, os processos de alteração desses actos continuam a ser-lhes aplicáveis.

3. As disposições do presente Acto que tenham por objectivo ou efeito revogar ou alterar actos adoptados pelas Instituições, salvo se tais disposições tiverem cáracter transitório, têm a mesma natureza jurídica que as disposições assim revogadas ou alteradas e ficam sujeitas às mesmas regras que estas últimas.

Artigo 8.o

A aplicação dos Tratados originários e dos actos adoptados pelas Instituições fica sujeita, a título transitório, às disposições derrogatórias previstas no presente Acto.

PARTE II

ADAPTAÇÕES DOS TRATADOS

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS

Artigo 9.o

O Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, anexo ao TUE, ao TFUE e ao Tratado CEEA, passa a ter a seguinte redacção:

1) No artigo 9.o, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção: «A substituição parcial dos juízes, que se realiza de três em três anos, incide em catorze juízes.»

2) O artigo 48.o passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 48.o O Tribunal Geral é composto por vinte e oito juízes.».

Artigo 10.o

O Protocolo relativo aos Estatutos do Banco Europeu de Investimento, anexo ao TUE e ao TFUE, é alterado do seguinte modo:

1) No artigo 4.o, n.o 1, primeiro parágrafo: a) O proémio passa a ter a seguinte redacção: «1. O capital do Banco é de 233 247 390 000 EUR, subscrito pelos Estados-Membros do seguinte modo:» b) Entre as entradas relativas à Roménia e à Eslováquia é inserido o seguinte: «Croácia 854 400 000».

2) No artigo 9.o, n.o 2, os primeiro, segundo e terceiro parágrafos passam a ter a seguinte redacção: «2. O Conselho de Administração é composto por vinte e nove administradores e dezanove administradores suplentes. Os administradores são nomeados por um período de cinco anos pelo Conselho de Governadores, designando cada Estado-Membro um administrador. A Comissão designa igualmente um administrador. Os administradores suplentes são nomeados por um período de cinco anos pelo Conselho de Governadores, nos seguintes termos: — dois suplentes designados pela República Federal da Alemanha, — dois suplentes designados pela República Francesa, — dois suplentes designados pela República Italiana, — dois suplentes designados pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, — um suplente designado, de comum acordo, pelo Reino de Espanha e pela República Portuguesa, — um suplente designado, de comum acordo, pelo Reino da Bélgica, pelo Grão-Ducado do Luxemburgo e pelo Reino dos Países Baixos, — dois suplentes designados, de comum acordo, pelo Reino da Dinamarca, pela República Helénica, pela Irlanda e pela Roménia, — dois suplentes designados, de comum acordo, pela República da Estónia, pela República da Letónia, pela República da Lituânia, pela República da Áustria, pela República da Finlândia e pelo Reino da Suécia, — quatro suplentes designados, de comum acordo, pela República da Bulgária, pela República Checa, pela República da Croácia, pela República de Chipre, pela República da Hungria, pela República de Malta, pela República da Polónia, pela República da Eslovénia e pela República Eslovaca, — um suplente designado pela Comissão.».

Artigo 11.o

O artigo 134.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Tratado CEEA, relativo à composição do Comité Científico e Técnico, passa a ter a seguinte redacção:

«2. O Comité é composto por quarenta e dois membros, nomeados pelo Conselho, após consulta à Comissão.».

TÍTULO II

OUTRAS ADAPTAÇÕES

Artigo 12.o

Ao artigo 64.o, n.o 1, do TFUE é aditado o seguinte período:

«Em relação às restrições em vigor ao abrigo da legislação nacional na Croácia, a data aplicável é a de 31 de Dezembro de 2002.».

Artigo 13.o

O artigo 52.o, n.o 1, do TUE passa a ter a seguinte redacção:

«1. Os Tratados são aplicáveis ao Reino da Bélgica, à República da Bulgária, à República Checa, ao Reino da Dinamarca, à República Federal da Alemanha, à República da Estónia, à Irlanda, à República Helénica, ao Reino de Espanha, à República Francesa, à República da Croácia, à República Italiana, à República de Chipre, à República da Letónia, à República da Lituânia, ao Grão-Ducado do Luxemburgo, à República da Hungria, à República de Malta, ao Reino dos Países Baixos, à República da Áustria, à República da Polónia, à República Portuguesa, à Roménia, à República da Eslovénia, à República Eslovaca, à República da Finlândia, ao Reino da Suécia e ao Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte.».

Artigo 14.o

1. O artigo 55.o, n.o 1, do TUE passa a ter a seguinte redacção:

«1. O presente Tratado, redigido num único exemplar, nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, irlandesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo fé qualquer dos textos, será depositado nos arquivos do Governo da República Italiana, o qual remeterá uma cópia autenticada a cada um dos Governos dos outros Estados signatários.».

2. O artigo 225.o, segundo parágrafo, do Tratado CEEA passa a ter a seguinte redacção:

«Por força dos Tratados de Adesão, fazem igualmente fé as versões do presente Tratado nas línguas búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, grega, húngara, inglesa, irlandesa, letã, lituana, maltesa, polaca, portuguesa, romena e sueca.».

PARTE III

DISPOSIÇÕES PERMANENTES

Artigo 15.o

Os actos enumerados no Anexo III devem ser adaptados nos termos desse Anexo.

Artigo 16.o

As medidas enumeradas no Anexo IV devem ser aplicadas nas condições previstas nesse Anexo.

Artigo 17.o

O Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão e após consulta ao Parlamento Europeu, pode proceder às adaptações das disposições constantes do presente Acto relativas à política agrícola comum que se revelem necessárias em consequência de alterações da regulamentação da União.

PARTE IV

DISPOSIÇÕES TEMPORÁRIAS

TÍTULO I

MEDIDAS TRANSITÓRIAS

Artigo 18.o

As medidas enumeradas no Anexo V são aplicáveis à Croácia nas condições previstas nesse Anexo.

TÍTULO II

DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS

Artigo 19.o

1. Em derrogação do artigo 2.o do Protocolo relativo às disposições transitórias, anexo ao TUE, ao TFUE e ao Tratado CEEA, e em derrogação do número máximo de lugares fixado no artigo 14.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do TUE, o número de membros do Parlamento Europeu é aumentado com 12 membros da Croácia, para ter em conta a adesão da Croácia, no período compreendido entre a data da adesão e o termo da legislatura de 2009-2014 do Parlamento Europeu.

2. Em derrogação do artigo 14.o, n.o 3, do TUE, a Croácia deve realizar, antes da data da adesão, eleições ad hoc para o Parlamento Europeu, por sufrágio universal directo do seu povo, para eleger o número de membros fixado no n.o 1 do presente artigo, nos termos do acervo da União. Todavia, se o intervalo entre a data de adesão e as próximas eleições para o Parlamento Europeu for inferior a seis meses, os membros do Parlamento Europeu que representam os cidadãos da Croácia podem ser nomeados pelo Parlamento nacional da Croácia de entre os seus membros, desde que as pessoas em causa tenham sido eleitas por sufrágio universal directo.

Artigo 20.o

O artigo 3.o, n.o 3, do Protocolo relativo às disposições transitórias, anexo ao TUE, ao TFUE e ao Tratado CEEA, passa a ter a seguinte redacção:

«3. Até 31 de Outubro de 2014 vigoram as seguintes disposições, sem prejuízo do disposto no artigo 235.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Relativamente às deliberações do Conselho Europeu e do Conselho que exijam maioria qualificada, atribui-se aos votos dos seus membros a seguinte ponderação: Bélgica 12 Bulgária 10 República Checa 12 Dinamarca 7 Alemanha 29 Estónia 4 Irlanda 7 Grécia 12 Espanha 27 França 29 Croácia 7 Itália 29 Chipre 4 Letónia 4 Lituânia 7 Luxemburgo 4 Hungria 12 Malta 3 Países Baixos 13 Áustria 10 Polónia 27 Portugal 12 Roménia 14 Eslovénia 4 Eslováquia 7 Finlândia 7 Suécia 10 Reino Unido 29 Quando, por força dos Tratados, seja obrigatório deliberar sob proposta da Comissão, as deliberações consideram-se aprovadas se obtiverem, no mínimo, 260 votos que exprimam a votação favorável da maioria dos membros. Nos restantes casos, as deliberações consideram-se aprovadas se obtiverem, no mínimo, 260 votos que exprimam a votação favorável de, no mínimo, dois terços dos membros. Quando o Conselho Europeu ou o Conselho adoptarem um acto por maioria qualificada, qualquer dos seus membros pode pedir que se verifique se os Estados-Membros que constituem essa maioria qualificada representam, no mínimo, 62 % da população total da União. Caso esta condição não seja preenchida, o acto em causa não é adoptado.»

Artigo 21.o

1. Um nacional da Croácia é nomeado membro da Comissão, da data da adesão até 31 de Outubro de 2014. O novo membro da Comissão é nomeado pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada e de comum acordo com o Presidente da Comissão, após consulta ao Parlamento Europeu e em conformidade com os critérios estabelecidos no artigo 17.o, n.o 3, segundo parágrafo, do TUE.

2. O mandato do membro nomeado nos termos do n.o 1 cessa ao mesmo tempo que o dos membros em funções à data da adesão.

Artigo 22.o

1. Os mandatos do juiz do Tribunal de Justiça e do juiz do Tribunal Geral nomeados pela Croácia aquando da sua adesão nos termos do artigo 19.o, n.o 2, terceiro parágrafo, do TUE cessam em 6 de Outubro de 2015 e 31 de Agosto de 2013, respectivamente.

2. Para julgamento dos processos pendentes no Tribunal de Justiça e no Tribunal Geral à data da adesão, cuja fase oral tenha sido iniciada antes dessa data, os Tribunais plenos do Tribunal de Justiça e do Tribunal Geral ou as suas Secções devem reunir com a composição que tinham antes da adesão e aplicar os Regulamentos de Processo em vigor no dia anterior à data da adesão.

Artigo 23.o

1. Em derrogação do artigo 301.o, primeiro parágrafo, do TFUE, que estabelece o número máximo de membros do Comité Económico e Social, o artigo 7.o do Protocolo relativo às disposições transitórias, anexo ao TUE, ao TFUE e ao Tratado CEEA, passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 7.o Até à entrada em vigor da decisão a que se refere o artigo 301.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, é a seguinte a repartição dos membros do Comité Económico e Social: Bélgica 12 Bulgária 12 República Checa 12 Dinamarca 9 Alemanha 24 Estónia 7 Irlanda 9 Grécia 12 Espanha 21 França 24 Croácia 9 Itália 24 Chipre 6 Letónia 7 Lituânia 9 Luxemburgo 6 Hungria 12 Malta 5 Países Baixos 12 Áustria 12 Polónia 21 Portugal 12 Roménia 15 Eslovénia 7 Eslováquia 9 Finlândia 9 Suécia 12 Reino Unido 24»

2. O número de membros do Comité Económico e Social deve ser temporariamente aumentado para 353, para ter em conta a adesão da Croácia, no período compreendido entre a data da adesão e, consoante o que ocorrer primeiro, o termo do mandato durante o qual a Croácia adere à União ou a entrada em vigor da decisão a que se refere o artigo 301.o, segundo parágrafo, do TFUE.

3. Se a decisão a que se refere o artigo 301.o, segundo parágrafo, do TFUE já tiver sido adoptada à data da adesão, em derrogação do artigo 301.o, primeiro parágrafo, do TFUE, que estabelece o número máximo de membros do Comité Económico e Social, deve ser temporariamente atribuído à Croácia um número adequado de membros até ao termo do mandato durante o qual a Croácia adere à União."

Artigo 24.o

1. Em derrogação do artigo 305.o, primeiro parágrafo, do TFUE, que estabelece o número máximo de membros do Comité das Regiões, o artigo 8.o do Protocolo relativo às disposições transitórias, anexo ao TUE, ao TFUE e ao Tratado CEEA, passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 8.o Até à entrada em vigor da decisão a que se refere o artigo 305.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, é a seguinte a repartição dos membros do Comité das Regiões: Bélgica 12 Bulgária 12 República Checa 12 Dinamarca 9 Alemanha 24 Estónia 7 Irlanda 9 Grécia 12 Espanha 21 França 24 Croácia 9 Itália 24 Chipre 6 Letónia 7 Lituânia 9 Luxemburgo 6 Hungria 12 Malta 5 Países Baixos 12 Áustria 12 Polónia 21 Portugal 12 Roménia 15 Eslovénia 7 Eslováquia 9 Finlândia 9 Suécia 12 Reino Unido 24»

2. O número de membros do Comité das Regiões deve ser temporariamente aumentado para 353, para ter em conta a adesão da Croácia, no período compreendido entre a data da adesão e, consoante o que ocorrer primeiro, o termo do mandato durante o qual a Croácia adere à União ou a entrada em vigor da decisão a que se refere o artigo 305.o, segundo parágrafo, do TFUE.

3. Se a decisão a que se refere o artigo 305.o, segundo parágrafo, do TFUE já tiver sido adoptada à data da adesão, em derrogação do artigo 305.o, primeiro parágrafo, do TFUE, que estabelece o número máximo de membros do Comité das Regiões, deve ser temporariamente atribuído à Croácia um número adequado de membros até ao termo do mandato durante o qual a Croácia adere à União."

Artigo 25.o

As funções do administrador do Conselho de Administração do Banco Europeu de Investimento designado pela Croácia e nomeado no momento da adesão, tal como previsto no artigo 9.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Protocolo relativo aos Estatutos do Banco Europeu de Investimento cessam no termo da sessão anual do Conselho de Governadores em que for examinado o relatório anual relativo ao exercício de 2017.

Artigo 26.o

1. Os novos membros dos comités, grupos, agências ou outros organismos criados pelos Tratados originários ou por um acto das instituições são nomeados nas condições e nos termos previstos para a nomeação dos membros desses comités, grupos, agências ou outros organismos. O mandato dos membros recentemente nomeados cessa ao mesmo tempo que o dos membros em funções à data da adesão.

2. A composição dos comités, grupos, agências ou outros organismos criados pelos Tratados originários ou por um acto das instituições com um número fixo de membros independentemente do número de Estados-Membros é integralmente renovada à data da adesão, a menos que o mandato dos actuais membros cesse no prazo de doze meses a contar da adesão.

TÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINANCEIRAS

Artigo 27.o

1. A partir da data da adesão, a Croácia deve pagar os montantes a seguir discriminados, correspondentes à sua quota do capital a pagar para o capital subscrito definido no artigo 4.o dos Estatutos do Banco Europeu de Investimento:

Croácia 42 720 000 EUR

Essa quota deve ser paga em oito prestações iguais, a vencer em 30 de Novembro de 2013, 30 de Novembro de 2014, 30 de Novembro de 2015, 31 de Maio de 2016, 30 de Novembro de 2016, 31 de Maio de 2017, 30 de Novembro de 2017 e 31 de Maio de 2018.

2. A Croácia deve contribuir, em oito prestações iguais a vencer nas datas previstas no n.o 1, para as reservas e para as provisões equivalentes às reservas, bem como para o montante que venha ainda a ser destinado às reservas e provisões, constituído pelo saldo da conta de ganhos e perdas estabelecido no final do mês anterior à adesão, tal como constar do balanço do Banco Europeu de Investimento, com montantes correspondentes às seguintes percentagens das reservas e provisões:

Croácia 0,368 %

3. O capital e os montantes previstos nos n.os 1 e 2 devem ser pagos pela Croácia em numerário e em euros, salvo derrogação decidida por unanimidade pelo Conselho de Governadores do Banco Europeu de Investimento.

4. Os valores para a Croácia referidos no n.o 1, bem como no artigo 10.o, ponto 1, podem ser adaptados por decisão dos órgãos dirigentes do Banco Europeu de Investimento com base nos últimos dados definitivos do PIB publicados pelo Eurostat antes da adesão.

Artigo 28.o

1. A Croácia paga o seguinte montante ao Fundo de Investigação do Carvão e do Aço a que se refere a Decisão 2002/234/CECA dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, de 27 de Fevereiro de 2002, relativa às consequências financeiras da cessação de vigência do Tratado CECA e ao Fundo de Investigação do Carvão e do Aço (6):

(EUR, preços correntes)

Croácia 494 000.

2. A contribuição para o Fundo de Investigação do Carvão e do Aço é efectuada em quatro prestações com início em 2015 e é paga do modo seguinte, sempre no primeiro dia útil do primeiro mês de cada ano:

— 2015: 15 %

— 2016: 20 %

— 2017: 30 %

— 2018: 35 %.

Artigo 29.o

1. A partir da data da adesão, os concursos, as adjudicações e os pagamentos relativos à assistência financeira de pré-adesão no âmbito das componentes «assistência à transição e desenvolvimento institucional» e «cooperação transfronteiriça» do Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA), criado pelo Regulamento (CE) n.o 1085/2006 do Conselho, de 17 de Julho de 2006 (7), para os fundos autorizados antes da adesão, com exclusão dos programas transfronteiriços Croácia–Hungria e Croácia–Eslovénia, e à assistência no âmbito do Instrumento de Transição a que se refere o artigo 30.o são geridos por agências de execução croatas.

A Comissão renuncia ao seu controlo ex ante do processo de concurso e de adjudicação mediante a adopção de uma decisão para o efeito, depois de se ter assegurado do bom funcionamento dos sistemas de gestão e de controlo em causa, de acordo com os critérios e as condições estabelecidos no artigo 56.o, n.o 2, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (8), e no artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 718/2007 da Comissão, de 12 de Junho de 2007, que dá aplicação ao Regulamento (CE) n.o 1085/2006 do Conselho que institui um Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA) (9).

Se a decisão da Comissão de renunciar ao controlo ex ante não tiver sido adoptada antes da data da adesão, os contratos assinados entre a data da adesão e a data em que for adoptada a decisão da Comissão não são elegíveis ao abrigo da assistência financeira de pré-adesão e do Instrumento de Transição a que se refere o primeiro parágrafo.

2. As autorizações orçamentais concedidas antes da data da adesão no âmbito da assistência financeira de pré-adesão e do Instrumento de Transição referidos no n.o 1, incluindo a conclusão e o registo de autorizações e pagamentos legais individuais daí resultantes concedidos após a adesão, continuarão a reger-se pelas regras aplicáveis aos instrumentos financeiros de pré-adesão e serão imputadas aos respectivos capítulos orçamentais até ao encerramento dos programas e projectos em causa.

3. As disposições relativas à execução das autorizações orçamentais de acordos de financiamento relativos à assistência financeira de pré-adesão a que se refere o n.o 1, primeiro parágrafo, e a componente «desenvolvimento rural» do IPA, referentes às decisões de financiamento tomadas antes da adesão, continuam a ser aplicáveis após a data da adesão e continuam a reger-se pelas regras aplicáveis aos instrumentos financeiros de pré-adesão. Não obstante, a tramitação dos processos relativos aos contratos públicos iniciados após a adesão decorre nos termos das directivas aplicáveis da União.

4. Nos dois primeiros anos após a adesão podem ser autorizados fundos de pré-adesão para cobrir despesas administrativas, referidas no artigo 44.o. Para despesas de auditoria e avaliação, podem ser autorizados fundos de pré-adesão até cinco anos após a adesão.

Artigo 30.o

1. Durante o primeiro ano da adesão, a União presta assistência financeira temporária (a seguir designada «Instrumento de Transição») à Croácia, para que este país desenvolva e reforce as respectivas capacidades administrativas e judiciárias para aplicar e fazer cumprir o direito da União e para fomentar o intercâmbio de boas práticas entre pares. Esta assistência deve financiar projectos de desenvolvimento institucional e um número limitado de pequenos investimentos subsidiários.

2. Esta assistência responder à necessidade de continuar a reforçar a capacidade institucional em determinadas áreas, através de acções que não podem ser financiadas pelos fundos estruturais ou pelos fundos de desenvolvimento rural.

3. No que se refere a projectos de geminação entre administrações públicas para efeitos de desenvolvimento institucional, continua a ser aplicável o procedimento de convite à apresentação de propostas através da rede de pontos de contacto nos Estados-Membros.

4. As dotações de autorização para o Instrumento de Transição, a preços correntes, para a Croácia, elevam-se a um total de 29 milhões de EUR em 2013 para dar resposta às prioridades nacionais e horizontais.

5. A assistência ao abrigo do Instrumento de Transição é decidida e implementada nos termos do Regulamento (CE) n.o 1085/2006 do Conselho ou com base noutras disposições técnicas necessárias para o funcionamento do Instrumento do Transição, a adoptar pela Comissão.

6. Deve procurar-se assegurar especialmente a devida complementaridade com o apoio previsto no âmbito do Fundo Social Europeu à reforma administrativa e ao desenvolvimento da capacidade institucional.

Artigo 31.o

1. É criado um mecanismo financeiro Schengen (a seguir designado «mecanismo temporário financeiro Schengen»), a título temporário, a fim de ajudar a Croácia, entre a data da adesão e o fim de 2014, a financiar acções nas novas fronteiras externas da União, tendo em vista a aplicação do acervo de Schengen e os controlos nas fronteiras externas.

2. Para o período de 1 de Julho de 2013 a 31 de Dezembro de 2014, são disponibilizados os seguintes montantes (a preços correntes) à Croácia sob a forma de pagamentos de montante fixo ao abrigo do mecanismo temporário financeiro Schengen:

(milhões EUR, preços correntes) 2013 2014 Croácia 40 80

3. O montante anual para 2013 deve ser pago à Croácia em 1 de Julho de 2013 e o montante anual para 2014 é disponibilizado no primeiro dia útil depois de 1 de Janeiro de 2014.

4. Os montantes fixos pagos são utilizados no prazo de três anos a contar do primeiro pagamento. O mais tardar seis meses a contar do termo do prazo de três anos, a Croácia deve apresentar um relatório global sobre a execução final dada aos montantes pagos ao abrigo do mecanismo temporário financeiro Schengen, acompanhado de uma declaração justificativa das despesas. Quaisquer fundos não utilizados ou utilizados de modo não justificado são recuperados pela Comissão.

5. A Comissão pode adoptar as disposições técnicas necessárias ao funcionamento do mecanismo temporário financeiro Schengen.

Artigo 32.o

1. É criado um mecanismo de fluxos financeiros (a seguir designado «mecanismo temporário de fluxos financeiros»), a título temporário, a fim de ajudar a Croácia, entre a data da adesão e o fim de 2014, a reforçar os fluxos financeiros do orçamento nacional.

2. Para o período de 1 de Julho de 2013 a 31 de Dezembro de 2014, são disponibilizados os seguintes montantes (a preços correntes) à Croácia sob a forma de pagamentos de montante fixo ao abrigo do mecanismo temporário de fluxos financeiros:

(milhões EUR, preços correntes) 2013 2014 Croácia 75 28,6

3. Cada montante anual é dividido em prestações mensais iguais, que devem ser pagas no primeiro dia útil de cada mês.

Artigo 33.o

1. É reservado um montante de 449,4 milhões de EUR (a preços correntes) em dotações de autorização para a Croácia no âmbito dos Fundos Estruturais e de Coesão em 2013.

2. Um terço do montante referido no n.o 1 é reservado para o Fundo de Coesão.

3. Para o período abrangido pelo próximo quadro financeiro, os montantes a disponibilizar à Croácia em dotações de autorização ao abrigo do financiamento estrutural e de coesão são calculados com base no acervo da União aplicável à data. Esses montantes são ajustados de acordo com o seguinte calendário de introdução gradual:

— 70 % em 2014,

— 90 % em 2015,

— 100 % a partir de 2016.

4. Dentro dos limites do novo acervo da União, é feito um ajustamento para assegurar que os fundos destinados à Croácia em 2014 beneficiem de um aumento de 2,33 vezes o valor do montante de 2013 e em 2015 de 3 vezes o valor do montante de 2013.

Artigo 34.o

1. O montante total a disponibilizar à Croácia ao abrigo do Fundo Europeu das Pescas em 2013 é de 8,7 mil milhões de EUR (a preços correntes) em dotações de autorização.

2. O pré-financiamento ao abrigo do Fundo Europeu das Pescas é de 25 % do montante total referido no n.o 1, sendo pago numa prestação.

3. Para o período abrangido pelo próximo quadro financeiro, os montantes a disponibilizar à Croácia em dotações de autorização são calculados com base no acervo da União aplicável à data. Esses montantes são ajustados de acordo com o seguinte calendário de introdução gradual:

— 70 % em 2014,

— 90 % em 2015,

— 100 % a partir de 2016.

4. Dentro dos limites do novo acervo da União, é feito um ajustamento para assegurar que os fundos destinados à Croácia em 2014 beneficiem de um aumento de 2,33 vezes o valor do montante de 2013 e em 2015 de 3 vezes o valor do montante de 2013.

Artigo 35.o

1. O Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho, de 20 de Setembro de 2005, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) (10), não é aplicável à Croácia durante todo o período de programação de 2007-2013.

No ano de 2013, são atribuídos à Croácia 27,7 milhões de EUR (a preços correntes) ao abrigo da componente «desenvolvimento rural» a que se refere o artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1085/2006.

2. As medidas temporárias adicionais de desenvolvimento rural aplicáveis à Croácia estão estabelecidas no Anexo VI.

3. A Comissão pode, por meio de actos de execução, adoptar as regras necessárias à aplicação do Anexo VI. Esses actos de execução são adoptados nos termos do artigo 90.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho, conjugado com o artigo 13.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (11) ou dos procedimentos pertinentes determinados pela legislação aplicável.

4. O Conselho, deliberando sob proposta da Comissão e após consulta ao Parlamento Europeu, procede, sempre que necessário, à adaptação do Anexo VI por forma a garantir a congruência com os regulamentos relativos ao desenvolvimento rural.

TÍTULO IV

OUTRAS DISPOSIÇÕES

Artigo 36.o

1. A Comissão procede a um estreito acompanhamento de todos os compromissos assumidos pela Croácia nas negociações de adesão, incluindo aqueles que têm de ser alcançados antes ou até à data da adesão. O acompanhamento efectuado pela Comissão compreende quadros de acompanhamento regularmente actualizados, o diálogo no âmbito do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado e a República da Croácia, por outro (12), (a seguir designado «AEA») missões de avaliação pelos pares, o programa económico de pré-adesão, notificações orçamentais e, se for caso disso, cartas de notificação às autoridades croatas. No Outono de 2011, a Comissão apresenta um relatório de situação ao Parlamento Europeu e ao Conselho. No Outono de 2012, apresenta um relatório exaustivo de avaliação ao Conselho e ao Parlamento Europeu. Ao longo de todo o processo de acompanhamento, a Comissão baseia-se também nos contributos dos Estados-Membros e toma em consideração, se adequado, as informações fornecidas pelas organizações internacionais e pela sociedade civil.

O acompanhamento por parte da Comissão centra-se em particular nos compromissos assumidos pela Croácia no domínio do poder judicial e dos direitos fundamentais (Anexo VII), nomeadamente o desenvolvimento contínuo de registos de verificação sobre a reforma do sistema judicial e a eficácia, o tratamento imparcial dos processos por crimes de guerra e a luta contra a corrupção.

Além disso, o acompanhamento por parte da Comissão centra-se no espaço de liberdade, segurança e justiça, nomeadamente a implementação e execução dos requisitos da União em matéria de gestão das fronteiras externas, cooperação policial, luta contra a criminalidade organizada e cooperação judiciária em matéria civil e penal, bem como nos compromissos assumidos no domínio da política de concorrência, incluindo a reestruturação do sector da construção naval (Anexo VIII) e do sector siderúrgico (Anexo IX).

Enquanto parte integrante dos seus protocolos e relatórios de avaliação periódicos, a Comissão elabora avaliações semestrais até à adesão da Croácia sobre os compromissos assumidos pelo país nestes domínios.

2. O Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, pode tomar todas as medidas adequadas se forem identificados problemas durante o processo de acompanhamento. As medidas não podem ser mantidas por um período superior ao estritamente necessário e devem ser, de qualquer modo, levantadas pelo Conselho, deliberando nos termos do mesmo procedimento, quando os problemas em causa tiverem sido resolvidos de modo eficaz.

Artigo 37.o

1. Se, até ao final de um período máximo de três anos após a adesão, surgirem dificuldades graves e susceptíveis de persistir num sector de actividade económica ou de determinar uma grave deterioração da situação económica de uma dada região, a Croácia pode pedir que seja autorizada a tomar medidas de protecção que lhe permitam reequilibrar a situação e adaptar o sector em causa à economia do mercado interno.

Nas mesmas condições, qualquer Estado-Membro actual pode solicitar autorização para tomar medidas de protecção relativamente à Croácia.

2. A pedido do Estado interessado, a Comissão, mediante procedimento de urgência, determina as medidas de protecção que considerar necessárias, especificando as condições e regras aplicáveis.

Em caso de dificuldades económicas graves e a pedido expresso do Estado-Membro interessado, a Comissão delibera no prazo de cinco dias úteis a contar da recepção do pedido, acompanhado dos elementos de apreciação respectivos. As medidas decididas são imediatamente aplicáveis, devem atender aos interesses de todas as partes interessadas e não devem implicar controlos nas fronteiras.

3. As medidas autorizadas ao abrigo do presente artigo podem comportar derrogações de normas do TUE, do TFUE e do presente Acto, até ao limite e durante os prazos estritamente necessários para atingir os objectivos da salvaguarda. Deve ser dada prioridade às medidas que impliquem o mínimo de perturbações no funcionamento do mercado interno.

Artigo 38.o

Se a Croácia não tiver dado cumprimento a compromissos assumidos no contexto das negociações de adesão, incluindo os assumidos em qualquer das políticas sectoriais que dizem respeito às actividades económicas com incidência transfronteiriça, dando assim origem a uma grave perturbação do funcionamento do mercado interno ou a uma ameaça para os interesses financeiros da União, ou a um risco iminente de tal perturbação ou ameaça, a Comissão pode, mediante pedido fundamentado de um Estado-Membro ou por iniciativa própria, adoptar as medidas adequadas até ao final de um período máximo de três anos após a adesão.

Estas medidas devem ser proporcionais, dando-se prioridade às que causem menor perturbação no funcionamento do mercado interno e, se adequado, à aplicação dos mecanismos sectoriais de salvaguarda existentes. As medidas de salvaguarda ao abrigo do presente artigo não devem ser invocadas como meio de discriminação arbitrária ou de restrição dissimulada do comércio entre Estados-Membros. A cláusula de salvaguarda pode ser invocada mesmo antes da adesão, com base nas conclusões do acompanhamento, devendo as medidas adoptadas entrar em vigor na data da adesão, a menos que estabeleçam uma data posterior. As medidas não podem ser mantidas por um período superior ao estritamente necessário e devem ser, de qualquer modo, levantadas quando tiver sido cumprido o compromisso em causa. Podem, porém, ser aplicadas para além do período referido no primeiro parágrafo enquanto não forem cumpridos os compromissos pertinentes. Em resposta aos progressos efectuados pela Croácia no cumprimento dos seus compromissos, a Comissão pode adaptar as medidas conforme for adequado. A Comissão deve informar o Conselho em tempo útil antes de revogar as medidas de salvaguarda, tendo devidamente em conta quaisquer observações do Conselho a este respeito.

Artigo 39.o

Se se verificarem ou houver um risco iminente de se verificarem lacunas graves na Croácia na transposição, no estado de execução dos actos adoptados pelas instituições nos termos da Parte III do Título V do TFUE, bem como dos actos adoptados pelas instituições antes da entrada do Tratado de Lisboa nos termos do Título VI do TUE ou nos termos da Parte III do Título IV do Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Comissão pode, mediante pedido fundamentado de um Estado Membro ou por sua própria iniciativa, e após consulta aos Estados Membros, tomar as medidas adequadas e especificar as condições e regras de aplicação dessas medidas até ao final de um período máximo de três anos após a adesão.

Essas medidas podem assumir a forma de suspensão temporária da aplicação das disposições e decisões relevantes nas relações entre a Croácia e quaisquer outros Estados-Membros, sem prejuízo da continuação de uma estreita cooperação judiciária. A cláusula de salvaguarda pode ser invocada mesmo antes da adesão, com base nas conclusões do acompanhamento, devendo as medidas adoptadas entrar em vigor na data da adesão, a menos que estabeleçam uma data posterior. As medidas não podem ser mantidas por um período superior ao estritamente necessário e devem ser, de qualquer modo, levantadas quando as lacunas tiverem sido colmatadas. Podem, porém, ser aplicadas para além do período referido no primeiro parágrafo enquanto subsistirem as referidas lacunas. Em resposta aos progressos efectuados pela Croácia na rectificação das lacunas detectadas, a Comissão pode adaptar as medidas conforme for adequado, após consulta aos Estados-Membros. A Comissão deve informar o Conselho em tempo útil antes de revogar as medidas de salvaguarda, tendo devidamente em conta quaisquer observações do Conselho a este respeito.

Artigo 40.o

A fim de não perturbar o correcto funcionamento do mercado interno, a aplicação das normas internas da Croácia durante os períodos transitórios referidos no Anexo V não pode conduzir a controlos nas fronteiras entre os Estados-Membros.

Artigo 41.o

Sempre que sejam necessárias medidas transitórias para facilitar a passagem do regime existente na Croácia para o regime decorrente da aplicação da Política Agrícola Comum nas condições estabelecidas no presente acto, essas medidas são adoptadas pela Comissão, pelo procedimento referido no artigo 195.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM» única) (13), conjugado com o artigo 13.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Conselho (14), ou do procedimento pertinente determinado pela legislação aplicável. Essas medidas podem ser tomadas no prazo de três anos a contar da data da adesão, sendo a sua aplicação limitada a esse período. O Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão e após consulta ao Parlamento Europeu, pode prolongar esse período.

As medidas transitórias referidas no primeiro parágrafo podem igualmente ser adoptadas antes da data da adesão, se for caso disso. Estas medidas são adoptadas pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, ou, sempre que afectem instrumentos inicialmente adoptados pela Comissão, srão adoptadas pela Comissão, pelo procedimento exigido para a adopção dos instrumentos em questão.

Artigo 42.o

Se forem necessárias medidas transitórias para facilitar a passagem do regime existente na Croácia para o regime decorrente da aplicação da legislação da União no domínio veterinário, fitossanitário e da segurança alimentar, essas medidas serão adoptadas pela Comissão segundo o procedimento determinado pela legislação aplicável. Essas medidas são tomadas no prazo de três anos a contar da data da adesão, sendo a sua aplicação limitada a esse período.

Artigo 43.o

O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, determina em que condições:

a) Se pode renunciar à exigência de declaração sumária de saída relativamente aos produtos a que se refere o artigo 28.o, n.o 2, do TFUE que saiam do território da Croácia para atravessar o território da Bósnia-Herzegovina em Neum («corredor de Neum»);

b) Se pode renunciar à exigência de declaração sumária de entrada relativamente aos produtos abrangidos pelo âmbito da alínea a) que voltem a entrar no território da Croácia depois de terem atravessado o território da Bósnia-Herzegovina em Neum.

Artigo 44.o

A Comissão pode tomar todas as medidas adequadas para assegurar que o pessoal estatutário necessário seja mantido na Croácia durante um período máximo de dezoito meses a contar da adesão. Durante este período, os funcionários, os agentes temporários e os agentes contratuais colocados na Croácia antes da adesão e a quem seja solicitado que permaneçam em serviço nesse país após a data da adesão beneficiarão das mesmas condições financeiras e materiais aplicadas antes da adesão, nos termos do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e do Regime aplicável aos outros agentes destas Comunidades, fixado no Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 do Conselho (15). As despesas administrativas, incluindo os salários do restante pessoal necessário, serão cobertas pelo orçamento geral da União Europeia.

PARTE V

DISPOSIÇÕES RELATIVAS À APLICAÇÃO DO PRESENTE ACTO

TÍTULO I

ADAPTAÇÕES DOS REGULAMENTOS INTERNOS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ESTATUTOS E REGULAMENTOS INTERNOS DOS COMITÉS

Artigo 45.o

As instituições, em conformidade com os procedimentos previstos nos Tratados originários, devem introduzir nos seus regulamentos internos as adaptações necessárias em consequência da adesão.

As adaptações dos estatutos e regulamentos internos dos comités instituídos pelos Tratados originários necessárias em consequência da adesão devem ser efectuadas logo que possível após a adesão.

TÍTULO II

APLICABILIDADE DOS ACTOS DAS INSTITUIÇÕES

Artigo 46.o

A partir da adesão, a Croácia é considerada destinatária, nos termos dos Tratados originários, das directivas e decisões, na acepção do artigo 288.o do TFUE. Com excepção das directivas e decisões que tenham entrado em vigor nos termos do artigo 297.o, n.o 1, terceiro parágrafo, e do artigo 297.o, n.o 2, segundo parágrafo, do TFUE, considera-se que a Croácia foi notificada dessas directivas e decisões à data da adesão.

Artigo 47.o

1. A Croácia deve pôr em vigor, a partir da data da adesão, as medidas necessárias para dar cumprimento ao disposto nas directivas e decisões, na acepção do artigo 288.o do TFUE, a menos que seja fixado outro prazo no presente Acto. A Croácia deve comunicar essas medidas à Comissão até à data da adesão ou, se tal ocorrer mais tarde, até à data-limite fixada no presente Acto.

2. Na medida em que as alterações introduzidas pelo presente Acto nas directivas, na acepção do artigo 288.o do TFUE, exijam a modificação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros actuais, estes devem pôr em vigor as medidas necessárias para dar cumprimento às directivas alteradas a partir da data da adesão da Croácia, a menos que seja fixado outro prazo no presente Acto. Devem comunicar essas medidas à Comissão até à data da adesão ou até à data-limite fixada no presente Acto, se esta for posterior.

Artigo 48.o

As disposições legislativas, regulamentares e administrativas destinadas a assegurar a protecção da saúde dos trabalhadores e da população em geral contra os perigos resultantes das radiações ionizantes no território da Croácia devem, nos termos do artigo 33.o do Tratado CEEA, ser comunicadas pela Croácia à Comissão, no prazo de três meses a contar da adesão.

Artigo 49.o

Mediante pedido devidamente fundamentado pela Croácia, apresentado à Comissão o mais tardar à data da adesão, o Conselho, deliberando sob proposta da Comissão, ou a Comissão, se o acto inicial tiver sido adoptado por esta instituição, pode tomar medidas que consistam em derrogações temporárias de actos adoptados pelas instituições entre 1 de Julho de 2011 e a data da adesão. As medidas serão adoptadas segundo as regras de votação que regem a adopção do acto em relação ao qual é solicitada uma derrogação temporária. Sempre que essas derrogações sejam adoptadas após a adesão podem ser aplicadas a partir da data da adesão.

Artigo 50.o

Sempre que os actos das instituições, adoptados antes da adesão, devam ser adaptados em virtude da adesão, e as adaptações necessárias não estejam previstas no presente Acto ou nos seus Anexos, o Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, ou a Comissão, se o acto inicial tiver sido adoptado por esta instituição, adopta os actos necessários para esse efeito. Sempre que esses actos sejam adoptados após a adesão, podem ser aplicados a partir da data da adesão.

Artigo 51.o

Salvo disposição em contrário do presente Acto, o Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, adopta as medidas necessárias para aplicar as disposições do presente Acto.

Artigo 52.o

Os textos dos actos das instituições adoptados antes da adesão e redigidos por essas instituições em língua croata fazem fé, a partir da data da adesão, nas mesmas condições que os textos redigidos nas actuais línguas oficiais. Esses textos devem ser publicados no Jornal Oficial da União Europeia, sempre que os textos nas línguas oficiais actuais também o tenham sido.

TÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 53.o

Os Anexos I a IX, os respectivos Apêndices e o Protocolo fazem parte integrante do presente Acto.

Artigo 54.o

O Governo da República Italiana remete ao Governo da República da Croácia uma cópia autenticada do Tratado da União Europeia, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, bem como dos Tratados que os alteraram ou completaram, designadamente o Tratado relativo à adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, o Tratado relativo à adesão da República Helénica, o Tratado relativo à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa, o Tratado relativo à adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia, o Tratado relativo à adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca e o Tratado relativo à adesão da República da Bulgária e da Roménia nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, irlandesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca.

Os textos dos Tratados a que se refere o primeiro parágrafo, redigidos em língua croata, vêm anexos ao presente Acto. Esses textos fazem fé nas mesmas condições que os textos desses Tratados, redigidos nas línguas oficiais actuais.

Artigo 55.o

O Secretário-Geral do Conselho remete ao Governo da República da Croácia uma cópia autenticada dos acordos internacionais depositados nos arquivos do Secretariado-Geral do Conselho.

(1) JO L 114, 30.4.2002, p. 6.

(2) JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.

(3) JO L 209 de 11.8.2005, p. 27, JO L 287 de 28.10.2005, p. 4, e JO L 168M de 21.6.2006, p. 33.

(4) JO L 287 de 4.11.2010, p. 3.

(5) JO L 1 de 3.1.1994, p. 3.

(6) JO L 79 de 22.3.2002, p. 42.

(7) JO L 210 de 31.7.2006, p. 82.

(8) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

(9) JO L 170 de 29.6.2007, p. 1.

(10) JO L 277 de 21.10.2005, p. 1 e JO L 286 M de 4.11.2010, p. 26.

(11) JO L 55 de 28.2.2011, p. 13.

(12) JO L 26 de 28.1.2005, p. 3.

(13) JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

(14) JO L 55 de 28.2.2011, p. 13.

(15) JO L 56 de 4.3.1968, p. 1.

ANEXO III Lista a que se refere o artigo 15.o do Ato de Adesão: adaptações dos atos adoptados pelas instituições 1. LIVRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 32005 L 0036: Directiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais (JO L 255 de 30.9.2005, p. 22): a) O artigo 23.o, n.o 5, é substituído pelo seguinte: "5. Sem prejuízo do artigo 43.o-B, os Estados-Membros reconhecem os títulos de formação de médico que permitem aceder às actividades profissionais de médico com formação de base e de médico especialista, enfermeiro responsável por cuidados gerais, dentista, dentista especialista, veterinário, parteira, farmacêutico e arquitecto, obtidos pelos nacionais dos Estados-Membros e concedidos pela antiga Jugoslávia ou comprovativos de uma formação iniciada, a) no que se refere à Eslovénia, antes de 25 de Junho de 1991, e b) no que se refere à Croácia, antes de 8 de Outubro de 1991, sempre que as autoridades desses Estados-Membros certifiquem que esses títulos possuem, no seu território, a mesma validade jurídica dos títulos por elas concedidos — e, para os arquitectos, dos títulos referidos para esse Estado-Membro no Anexo VI, ponto 6 — no que se refere ao acesso às actividades profissionais de médico com formação de base e de médico especialista, enfermeiro responsável por cuidados gerais, dentista, dentista especialista, veterinário, parteira e farmacêutico relativamente às actividades referidas no artigo 45.o, n.o 2 e de arquitecto relativamente às actividades referidas no artigo 48.o, bem como ao seu exercício. Tal certificação deverá ser acompanhada de um atestado, emitido pelas mesmas autoridades, comprovativo de que os nacionais daqueles Estados-Membros se dedicaram efectiva e licitamente, no seu território, às actividades em causa durante, pelo menos, três anos consecutivos no decurso dos cinco anos anteriores à emissão do atestado." b) É inserido o seguinte artigo: "Artigo 43.oB Os direitos adquiridos em relação aos títulos de parteira não são aplicáveis aos seguintes títulos obtidos na Croácia antes de 1 de Julho de 2013: viša medicinska sestra ginekološko– opstetričkog smjera (enfermeira de nível superior especializada em ginecologia e obstetrícia), medicinska sestra ginekološkoopstetričkog smjera (enfermeira especializada em ginecologia e obstetrícia), viša medicinska sestra primaljskog smjera (enfermeira de nível superior com diploma de parteira), medicinska sestra primaljskog smjera (enfermeira com diploma de parteira), ginekološkoopstetrička primalja (parteira com formação em ginecologia e obstetrícia) e primalja (parteira)." 2. DIREITO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL I. MARCA COMUNITÁRIA 32009 R 0207: Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78 de 24.3.2009, p. 1). O artigo 165.o, n.o 1, é substituído pelo seguinte: "1. A partir da data da adesão da Bulgária, da República Checa, da Estónia, da Croácia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Roménia, da Eslovénia e da Eslováquia, adiante designados por "novos Estados-Membros", as marcas comunitárias registadas ou requeridas nos termos do presente regulamento antes das respectivas datas de adesão devem ser tornadas extensivas ao território desses Estados-Membros, a fim de produzirem os mesmos efeitos em toda a Comunidade." II. CERTIFICADOS COMPLEMENTARES DE PROTECÇÃO 1. 31996 R 1610: Regulamento (CE) n.o 1610/96 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Julho de 1996, relativo à criação de um certificado complementar de protecção para os produtos fitofarmacêuticos (JO L 198 de 8.8.1996, p. 30). a) Ao artigo 19.oA é aditada a seguinte alínea: "m) Pode ser concedido um certificado na Croácia para qualquer produto fitofarmacêutico que esteja protegido por uma patente de base em vigor e para o qual tenha sido obtida uma primeira autorização de colocação no mercado como produto fitofarmacêutico após 1 de Janeiro de 2003, desde que o pedido de certificado seja apresentado no prazo de seis meses a contar da data da adesão."; b) O artigo 20.o, n.o 2, é substituído pelo seguinte: "2. O presente regulamento é aplicável aos certificados complementares de protecção concedidos nos termos da legislação nacional da República Checa, da Estónia, da Croácia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, de Malta, da Polónia, da Roménia, da Eslovénia e da Eslováquia antes da respectiva data de adesão." 2. 32009 R 0469: Regulamento (CE) n.o 469/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Maio de 2009, relativo ao certificado complementar de protecção para os medicamentos (JO L 152 de 16.6.2009, p.1): a) Ao artigo 20.o é aditada a seguinte alínea: "m) Pode ser concedido um certificado na Croácia para qualquer medicamento que esteja protegido por uma patente de base em vigor e para o qual tenha sido obtida uma primeira autorização de colocação no mercado como medicamento após 1 de Janeiro de 2003, desde que o pedido de certificado seja apresentado no prazo de seis meses a contar da data da adesão." b) O artigo 21.o, n.o 2, é substituído pelo seguinte: "2. O presente regulamento é aplicável aos certificados complementares de protecção concedidos nos termos da legislação nacional da República Checa, da Estónia, da Croácia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, de Malta, da Polónia, da Roménia, da Eslovénia e da Eslováquia antes da respectiva data de adesão." III. DESENHOS OU MODELOS COMUNITÁRIOS 32002 R 0006: Regulamento (CE) n.o 6/2002 do Conselho, de 12 de Dezembro de 2001, relativo aos desenhos ou modelos comunitários (JO L 3 de 5.1.2002, p. 1). O artigo 110.oA, n.o 1, passa a ter a seguinte redacção: "1. A partir da data da adesão da Bulgária, da República Checa, da Estónia, da Croácia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Roménia, da Eslovénia e da Eslováquia (a seguir designados "novos Estados-Membros"), os desenhos ou modelos comunitários protegidos ou pedidos nos termos do presente regulamento antes da respectiva data de adesão são tornados extensivos ao território desses Estados-Membros a fim de produzirem os mesmos efeitos em toda a Comunidade." 3. SERVIÇOS FINANCEIROS 32006 L 0048: Directiva 2006/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho de 2006, relativa ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício (reformulação) (JO L 177 de 30.6.2006, p. 1). No artigo 2.o, após a entrada relativa à França, é inserido o seguinte: "— na Croácia, da "kreditne unije" e da "Hrvatska banka za obnovu i razvitak,"" 4. AGRICULTURA 1. 31991 R 1601: Regulamento (CEE) n.o 1601/91 do Conselho, de 10 de Junho de 1991, que estabelece as regras gerais relativas à definição, designação e apresentação dos vinhos aromatizados, das bebidas aromatizadas à base de vinho e dos cocktails aromatizados de produtos vitivinícolas (JO L 149 de 14.6.1991, p. 1). No Anexo II, após a denominação geográfica "Nürnberger Glühwein" é inserido o seguinte: "Samoborski bermet" 2. 32007 R 1234: Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento "OCM única") (JO L 299 de 16.11.2007, p. 1): a) No artigo 66.o, é inserido o seguinte número : "4A. No que se refere à Croácia, deve ser constituída uma reserva especial de reestruturação, como consta do ponto 2 do Anexo IX. Essa reserva é liberada a partir de 1 de Abril do primeiro ano de contingentação após a adesão na medida em que o consumo de leite e de produtos lácteos na exploração na Croácia tenha decrescido no período de 20082012. A decisão quanto à liberação da reserva e à sua repartição entre entregas e vendas directas será tomada pela Comissão, em conformidade com o procedimento a que se refere o artigo 195.o, n.o 2, com base na avaliação de um relatório que a Croácia deverá apresentar até 31 de Dezembro de 2013. Esse relatório deve descrever pormenorizadamente os resultados e as tendências do processo de reestruturação no sector leiteiro da Croácia, em especial a passagem da produção para consumo na exploração para a produção destinada ao mercado." b) Ao artigo 103.oK, n.o 1, é aditado o seguinte parágrafo: "O presente número não é aplicável à Croácia durante o exercício orçamental de 2013. A Croácia deve apresentar à Comissão um projecto de programa quinquenal de apoio para o período de programação 2014-2018." c) No Anexo III, Parte II, o ponto 13 passa a ter a seguinte redacção: "13. "Refinaria a tempo inteiro": uma unidade de produção: — cuja única actividade consiste em refinar açúcar bruto de cana importado, ou — que refinou, na campanha de comercialização de 2004/2005, uma quantidade igual ou superior a 15 000 toneladas de açúcar bruto de cana importado. Para efeitos do presente travessão, no caso da Croácia a campanha de comercialização é a de 2007/2008." d) O Anexo VI é substituído pelo seguinte: "ANEXO VI QUOTAS NACIONAIS E REGIONAIS a partir da campanha de comercialização de 2010/2011 (em toneladas) Estados-Membros ou regiões Açúcar Isoglicose Xarope de inulina Bélgica 676 235,0 114 580,2 0 Bulgária 0 89 198,0 República Checa 372 459,3 Dinamarca 372 383,0 Alemanha 2 898 255,7 56 638,2 Irlanda 0 Grécia 158 702,0 0 Espanha 498 480,2 53 810,2 França (metrópole) 3 004 811,15 0 Departamentos ultramarinos franceses 432 220,05 Croácia 192 877,0 Itália 508 379,0 32 492,5 Letónia 0 Lituânia 90 252,0 Hungria 105 420,0 220 265,8 Países Baixos 804 888,0 0 0 Áustria 351 027,4 Polónia 1 405 608,1 42 861,4 Portugal (continental) 0 12 500,0 Região Autónoma dos Açores 9 953,0 Roménia 104 688,8 0 Eslovénia 0 Eslováquia 112 319,5 68 094,5 Finlândia 80 999,0 0 Suécia 293 186,0 Reino Unido 1 056 474,0 0 TOTAL 13 529 618,20 690 440,8 0" e) No Anexo IX, ponto 1, após a entrada relativa à França, é inserido o seguinte: "Estado-Membro 2008/09 2009/10 2010/11 2011/12 2012/13 2013/14 2014/15 Croácia 765 000 765 000" f) No Anexo IX, ponto 2, o quadro é substituído pelo seguinte: "Estado-Membro Toneladas Bulgária 39 180 Croácia 15 000 Roménia 188 400" g) No Anexo X, após a entrada relativa à França, é inserido o seguinte: "Croácia 40,70" h) Ao Anexo XB é aditado o seguinte quadro: (milhares EUR) "Exercício orçamental 2013 2014 2015 2016 a partir de 2017 HR 0 11 885 11 885 11 885 10 832" i) Ao n.o 2 do Apêndice ao Anexo XIB é aditado o seguinte: "h) Na Croácia, as superfícies plantadas com vinha das seguintes sub-regiões: Moslavina, PrigorjeBilogora, Plešivica, Pokuplje e ZagorjeMeđimurje." j) Ao n.o 3 do Apêndice ao Anexo XIB é aditado o seguinte: "h) Na Croácia, as superfícies plantadas com vinha das seguintes sub-regiões: Hrvatsko Podunavlje e Slavonija." k) Ao n.o 4 do Apêndice ao Anexo XIB é aditado o seguinte: "g) Na Croácia, as superfícies plantadas com vinha das seguintes sub-regiões: Hrvatska Istra, Hrvatsko primorje, Dalmatinska zagora, Sjeverna Dalmacija e Srednja i Južna Dalmacija." 3. 32008 R 0110: Regulamento (CE) n.o 110/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Janeiro de 2008, relativo à definição, designação, apresentação, rotulagem e protecção das indicações geográficas das bebidas espirituosas e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 1576/89 do Conselho (JO L 39 de 13.2.2008, p. 16). a) Ao artigo 20.o, é aditado o seguinte número: "4. O prazo referido no n.o 1 para a apresentação das fichas técnicas aplicase igualmente às indicações geográficas da Croácia enumeradas no Anexo III." b) No Anexo III, ponto 9, são aditadas as seguintes indicações geográficas: "Hrvatska loza Croatia Hrvatska stara šljivovica Croácia Slavonska šljivovica Croácia" c) No Anexo III, ponto 32, é aditada a seguinte indicação geográfica: "Hrvatski pelinkovac Croácia" d) No Anexo III é inserido o seguinte ponto: "39. Maraschino/Marrasquino/Maraskino Zadarski maraschino Croácia" e) No Anexo III, na categoria "Outras bebidas espirituosas" é aditada a seguinte indicação geográfica: "Hrvatska travarica Croácia" 4. 32009 R 0073: Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho, de 19 de Janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1290/2005, (CE) n.o 247/2006 e (CE) n.o 378/2007 e revoga o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 (JO L 30 de 31.1.2009, p. 16) a) No artigo 2.o, a alínea g) passa a ter a seguinte redacção: "g) "Novos Estados-Membros": a Bulgária, a República Checa, a Estónia, a Croácia, Chipre, a Letónia, a Lituânia, a Hungria, Malta, a Polónia, a Roménia, a Eslovénia e a Eslováquia;"; b) No artigo 6.o, n.o 2, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção: "2. Os Estados-Membros que não os novos Estados-Membros asseguram que as terras ocupadas por pastagens permanentes na data prevista para os pedidos de ajudas por superfície para 2003 sejam mantidas como pastagens permanentes. Os novos Estados-Membros, com excepção da Bulgária, da Croácia e da Roménia, asseguram que as terras ocupadas por pastagens permanentes em 1 de Maio de 2004 sejam mantidas como pastagens permanentes. A Bulgária e a Roménia asseguram que as terras ocupadas por pastagens permanentes em 1 de Janeiro de 2007 sejam mantidas como pastagens permanentes. A Croácia assegura que as terras ocupadas por pastagens permanentes em 1 de Julho de 2013 sejam mantidas como pastagens permanentes."; c) No artigo 33.o, n.o1, alínea b), a subalínea iv) passa a ter a seguinte redacção: "iv) nos termos do artigo 47.o, n.o 2, dos artigos 57.oA e 59.o, do artigo 64.o, n.o 2, terceiro parágrafo, do artigo 65.o e do artigo 68.o, n.o 4, alínea c)."; d) Ao artigo 51.o, n.o 1, é aditado o seguinte parágrafo: "A Croácia pode decidir utilizar as opções previstas no artigo 52.o e no artigo 53.o, n.o 1, do presente regulamento. Essa decisão será notificada à Comissão até 15 de Julho de 2013."; e) Ao artigo 51.o, n.o 2, é aditado o seguinte parágrafo: "Em derrogação do segundo parágrafo, no caso da Croácia, esse limite máximo é determinado com base nos limites máximos nacionais fixados no artigo 104.o, n.o 4, e no artigo 112.o, n.o 5, no que se refere respectivamente aos pagamentos para a carne de ovino ou de caprino e aos pagamentos para a carne de bovino referidos nos artigos 52.o e 53.o, tendo em conta o calendário de introdução dos pagamentos directos estabelecido no artigo 121.o."; f) No artigo 52.o, a seguir ao primeiro parágrafo é inserido o seguinte parágrafo: "Em derrogação do primeiro parágrafo, a Croácia pode reter até 50 % do montante resultante do limite máximo a que se refere o artigo 51.o, n.o 2, terceiro parágrafo, do presente regulamento para efectuar anualmente um pagamento complementar aos agricultores."; g) No artigo 53.o, n.o 1, a seguir ao primeiro parágrafo, é inserido o seguinte parágrafo: "Em derrogação do primeiro parágrafo, a Croácia pode reter a totalidade ou parte do montante resultante do limite máximo a que se refere o artigo 51.o, n.o 2, terceiro parágrafo, do presente regulamento para efectuar anualmente um pagamento complementar aos agricultores."; h) No Título III, Capítulo 3, o título é substituído pelo seguinte: i) O título do artigo 55.o é substituído pelo seguinte: "Introdução do regime de pagamento único nos Estados-Membros que tenham aplicado o regime de pagamento único por superfície e na Croácia"; j) No artigo 55.o, n.o 1, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção: "1. Salvo disposição em contrário do presente capítulo, o presente título é aplicável aos novos Estados-Membros que tenham aplicado o regime de pagamento único por superfície previsto no Capítulo 2 do Título V e à Croácia."; k) Ao artigo 57.o, n.o 1, é aditado o seguinte período: "Para a Croácia essa redução não é superior a 20 % do limite máximo anual como indicado no Quadro 3 do Anexo VIII."; l) Ao artigo 57.o, n.o 3, são aditados os seguintes períodos: "Na Croácia, a utilização da reserva nacional está sujeita a autorização da Comissão através de um acto de execução sem a assistência do Comité a que se refere o artigo 141.o. A Comissão analisa especialmente o estabelecimento de qualquer regime nacional de pagamentos directos aplicável antes da data da adesão e as respectivas condições de aplicação. O pedido de autorização da reserva nacional deve ser enviado pela Croácia à Comissão até 15 de Julho de 2013."; m) É inserido o seguinte artigo 57.oA: "Artigo 57.oA Reserva nacional especial para a desminagem na Croácia 1. A Croácia cria uma reserva nacional especial para a desminagem que será utilizada para atribuir, durante um período de dez anos a contar da data da adesão e de acordo com critérios objectivos de uma forma que assegure a igualdade de tratamento dos agricultores e evite distorções do mercado e da concorrência, os direitos ao pagamento aos agricultores com terrenos desminados reconvertidos para a actividade agrícola. 2. Os terrenos elegíveis para atribuição dos direitos ao pagamento ao abrigo do presente artigo não são elegíveis para atribuição de direitos de pagamentos ao abrigo dos artigos 59.o e 61.o. 3. O valor dos direitos ao pagamento estabelecidos ao abrigo do presente artigo não é superior aos direitos ao pagamento estabelecidos nos termos dos artigos 59.o e 61.o, respectivamente. 4. O montante máximo atribuído à reserva nacional especial para a desminagem é de 9 600 000 EUR e está sujeito ao calendário de introdução dos pagamentos directos estabelecido no artigo 121.o. Os montantes máximos anuais são os seguintes: (milhares de EUR) Croácia 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 Montante máximo para a reserva nacional especial para a desminagem 2 400 2 880 3 360 3 840 4 800 5 760 6 720 7 680 8 640 9 600 5. No primeiro ano de aplicação do regime de pagamento único, a Croácia atribui os direitos ao pagamento aos agricultores com base nos terrenos que tenham sido desminados e declarados pelos agricultores nos pedidos de ajudas apresentados no primeiro ano de aplicação do regime de pagamento único e convertidos em terrenos agrícolas entre 1 de Janeiro de 2005 e 31 de Dezembro de 2012. 6. Nos anos 2013 a 2022, os direitos ao pagamento são atribuídos aos agricultores com base nos terrenos desminados declarados pelos agricultores no ano em questão, desde que esses terrenos tenham sido convertidos em terrenos agrícolas durante o ano civil anterior e notificados à Comissão nos termos do n.o 9. 7. Para assegurar uma utilização adequada dos fundos da União, a Comissão altera, em conformidade com o procedimento referido no artigo 141.o, n.o 2 , o limite máximo do Quadro 3 do Anexo VIII a fim de lhe acrescentar os montantes da reserva nacional especial para a desminagem atribuídos até 31 de Dezembro de 2022. 8. Todos os terrenos declarados para efeitos do presente artigo devem corresponder à definição de "hectare elegível" constante do artigo 34.o, n.o 2. 9. A Croácia notifica a Comissão, até 15 de Julho de 2013, da área de terrenos elegíveis nos termos do n.o 5, indicando tanto os terrenos elegíveis para os níveis de apoio nos termos do artigo 59.o como os terrenos elegíveis para os níveis de apoio nos termos do artigo 61.o. Essa notificação deve também incluir informações sobre os envelopes orçamentais correspondentes e os montantes não utilizados. A partir de 2014, é enviada à Comissão, o mais tardar em 31 de Janeiro de cada ano, uma comunicação com as mesmas informações abrangendo o ano civil anterior especificando as áreas reconvertidas para actividades agrícolas e os envelopes orçamentais correspondentes. 10. Até 31 de Dezembro de 2012, todos os terrenos minados e desminados em relação aos quais os agricultores possam receber direitos ao pagamento a partir dessa reserva nacional especial para a desminagem devem ser identificados no sistema integrado de gestão e de controlo estabelecido nos termos do Capítulo 4 do Título II."; n) Ao artigo 59.o é aditado o seguinte número: "4. A Comissão adopta, pelo procedimento referido no artigo 141.o, n.o 2, regras sobre a atribuição inicial dos direitos ao pagamento na Croácia."; o) Ao artigo 61.o é aditado o seguinte parágrafo: "Para a Croácia, a data referida nas alíneas a) e b) do primeiro parágrafo é 30 de Junho de 2011."; p) Ao artigo 69.o, n.o 1, primeiro parágrafo, é aditado o seguinte: "Até à data da adesão, a Croácia pode decidir utilizar, a partir do primeiro ano de aplicação do regime de pagamento único tal como previsto no artigo 59.o, n.o 2, até 10 % do limite máximo nacional referido no artigo 40.o tal como indicado no Quadro 3 do Anexo VIII."; q) No artigo 69.o, n.o 9, primeiro parágrafo, após a alínea a), é inserida a seguinte alínea: "a-A) Especificados para o ano de 2022 no caso da Croácia;"; r) O artigo 104.o, n.o 4, é substituído pelo seguinte: "4. São aplicáveis os limites máximos nacionais a seguir indicados: Estados-Membros Limite máximo nacional Bulgária 2 058 483 República Checa 66 733 Dinamarca 104 000 Estónia 48 000 Espanha 19 580 000 França 7 842 000 Croácia 542 651 Chipre 472 401 Letónia 18 437 Lituânia 17 304 Hungria 1 146 000 Polónia 335 880 Portugal 2 690 000 Roménia 5 880 620 Eslovénia 84 909 Eslováquia 305 756 Finlândia 80 000 Total 41 273 174"; s) No artigo 112.o, n.o 5, após a entrada relativa à França, é inserido o seguinte: "Croácia 105 270"; t) O artigo 121.o passa a ter a seguinte redacção: "Artigo 121.o Introdução de pagamentos directos Nos novos Estados-Membros, com excepção da Bulgária, da Croácia e da Roménia, os pagamentos directos são introduzidos de acordo com o seguinte calendário de aumentos, expressos em percentagem do nível de pagamentos directos aplicável nas datas em causa nos Estados-Membros que não os novos Estados-Membros: — 60 % em 2009, — 70 % em 2010, — 80 % em 2011, — 90 % em 2012, — 100 % a partir de 2013. Na Bulgária e na Roménia, os pagamentos directos são introduzidos de acordo com o seguinte calendário de aumentos, expressos em percentagem do nível de pagamentos directos aplicável nas datas em causa nos Estados-Membros que não os novos Estados-Membros: — 35 % em 2009, — 40 % em 2010, — 50 % em 2011, — 60 % em 2012, — 70 % em 2013, — 80 % em 2014, — 90 % em 2015, — 100 % a partir de 2016. Na Croácia, os pagamentos directos são introduzidos de acordo com o seguinte calendário de aumentos, expressos em percentagem do nível de pagamentos directos aplicável nas datas em causa nos Estados-Membros que não os novos Estados-Membros: — 25 % em 2013, — 30 % em 2014, — 35 % em 2015, — 40 % em 2016, — 50 % em 2017, — 60 % em 2018, — 70 % em 2019, — 80 % em 2020, — 90 % em 2021, — 100 % a partir de 2022."; u) No artigo 132.o, n.o 2, após o segundo páragrafo, é inserido o seguinte páragrafo: "Em derrogação das alíneas a) e b) do primeiro parágrafo, a Croácia tem a possibilidade de complementar os pagamentos directos até 100 % do nível aplicável nos Estados-Membros que não os novos Estados-Membros."; v) No Anexo VII, após a entrada relativa à França, é inserido o seguinte: "Croácia 100 1"; w) Ao Anexo VIII, é aditado o seguinte quadro: "Quadro 3 (1) Estado-Membro 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 Croácia 93 250 111 900 130 550 149 200 186 500 223 800 261 100 298 400 335 700 373 000 5. PESCAS 1. 32002 R 2371: Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum das pescas (JO L 358 de 31.12.2002, p. 59). Ao Anexo I são aditados os seguintes pontos: "11. FAIXA COSTEIRA DA CROÁCIA (2) Zona geográfica Estado-Membro Espécies Importância ou características particulares 12 milhas limitadas à zona marítima sob soberania da Croácia situada a norte do paralelo 45o e 10' de latitude norte ao longo da costa ocidental da Ístria, a partir do limite do mar territorial da Croácia, no ponto em que este paralelo toca a costa ocidental da Ístria (o cabo Grgatov rt Funtana) Eslovénia Espécies demersais ou pequenas espécies pelágicas, incluindo sardinha e biqueirão 100 toneladas para um número máximo de 25 navios de pesca, em que se incluem cinco navios de pesca equipados com redes de arrasto

12. FAIXA COSTEIRA DA ESLOVÉNIA (3) Zona geográfica Estado-Membro Espécies Importância ou características particulares 12 milhas limitadas à zona marítima sob soberania da Eslovénia situada a norte do paralelo 45o 10' de latitude norte ao longo da costa ocidental da Ístria, a partir do limite do mar territorial da Croácia, no ponto em que este paralelo toca a costa ocidental da Ístria (o cabo Grgatov rt Funtana) Croácia Espécies demersais ou pequenas espécies pelágicas, incluindo sardinha e biqueirão 100 toneladas para um número máximo de 25 navios de pesca, em que se incluem cinco navios de pesca equipados com redes de arrasto 2. 32006 R 1198: Regulamento (CE) n.o 1198/2006 do Conselho, de 27 de Julho de 2006, relativo ao Fundo Europeu das Pescas (JO L 223 de 15.8.2006, p. 1). a) Ao artigo 27.o é aditado o seguinte número: "5. O FEP pode contribuir para o financiamento de um regime de prémios individuais aos pescadores que beneficiarão do regime de acesso estabelecido na Parte11 do Anexo I do Regulamento (CE) n.o2371/2002, alterado pelo Acto de Adesão da Croácia. O regime apenas pode ser aplicado durante o período de 2014 a 2015 ou, se tal ocorrer antes, até à plena execução da decisão arbitral decorrente da Convenção de Arbitragem entre o Governo da República da Eslovénia e o Governo da República da Croácia, assinada em Estocolmo a 4 de Novembro de 2009."; b) O artigo 29.o, n.o 3, é substituído pelo seguinte: "3. Em derrogação do n.o 2, nas regiões ultraperiféricas e nas ilhas gregas periféricas, bem como nas ilhas croatas de Dugi otok, Vis, Mljet e Lastovo, pode ser concedida ajuda a todas as empresas."; c) O artigo 35.o, n.o 4, é substituído pelo seguinte: "4. Em derrogação do n.o 3, nas regiões ultraperiféricas e nas ilhas gregas periféricas, bem como nas ilhas croatas de Dugi otok, Vis, Mljet e Lastovo, pode ser concedida ajuda a todas as empresas."; d) No artigo 53.o, n.o 9, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção: "9. Sempre que sejam financiadas pelo FEP operações nas ilhas gregas periféricas que, devido à distância, se encontram numa situação de desvantagem e nas regiões ultraperiféricas, bem como nas ilhas croatas de Dugi otok, Vis, Mljet e Lastovo, o limite máximo da participação do FEP para cada eixo prioritário é aumentado até 10 pontos percentuais nas regiões elegíveis ao abrigo do Objectivo da Convergência e até 35 pontos percentuais nas regiões não elegíveis ao abrigo desse objectivo."; e) No Anexo II, alínea a), o quadro é substituído pelo seguinte: Grupo 1 Grupo 2 Grupo 3 Grupo 4 "Regiões abrangidas pelo Objectivo de Convergência, ilhas gregas periféricas e ilhas croatas de Dugi otok, Vis, Mljet e Lastovo A ≤ 100 % B ≥ 0 % A ≤ 40 % B ≥ 60 % (4) (5) A ≤ 80 % B ≥ 20 % A ≤ 60 % B ≥ 40 % (6) Regiões não abrangidas pelo Objectivo de Convergência A ≤ 100 % B ≥ 0 % A ≤ 40 % B ≥ 60 % (4) (5) A ≤ 60 % B ≥ 40 % A ≤ 40 % B ≥ 60 % (6) Regiões ultraperiféricas A ≤ 100 % B ≥ 0 % A ≤ 50 % B ≥ 50 % (4) (5) A ≤ 80 % B ≥ 20 % A ≤ 75 % B ≥ 25 % f) No Anexo II, alínea a), o segundo parágrafo do subtítulo "Grupo 2" passa a ter a seguinte redacção: "Tendo em conta as notas (*) e (**), quando o FEP financie operações referidas no artigo 25.o, n.o 3, a favor da pequena pesca costeira, as taxas (B) para o Grupo 2 são: — para as regiões abrangidas pelo Objectivo da Convergência, as ilhas gregas periféricas, as ilhas croatas de Dugi otok, Vis, Mljet e Lastovo e as regiões não abrangidas pelo Objectivo da Convergência, iguais ou superiores a 60 pontos percentuais (B ≥ 60 %), e — para as regiões ultraperiféricas, iguais ou superiores a 50 pontos percentuais (B ≥ 50 %)." 6. FISCALIDADE 1. 32006 L 0112: Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347 de 11.12.2006, p. 1). Ao artigo 287.o é aditado o seguinte ponto: "19) Croácia: 35 000 EUR." 2. 32008 L 0118: Directiva 2008/118/CE do Conselho, de 16 de Dezembro de 2008, relativa ao regime geral dos impostos especiais de consumo e que revoga a Directiva 92/12/CEE (JO L 9 de 14.1.2009, p. 12). O artigo 46.o, n.o 3, é substituído pelo seguinte: "3. Sem prejuízo do artigo 32.o, os Estados-Membros não referidos no artigo 2.o, n.o 2, terceiro e quarto parágrafos, da Directiva 92/79/CEE podem, no que se refere aos cigarros que podem ser introduzidos nos seus territórios sem pagamento de impostos especiais de consumo suplementares, aplicar a partir de 1 de Janeiro de 2014 um limite quantitativo não inferior a 300 unidades no que se refere aos cigarros introduzidos a partir de um Estado-Membro que aplique, nos termos do artigo 2.o, n.o 2, terceiro e quarto parágrafo, daquela directiva, impostos especiais de consumo mais baixos do que os resultantes do artigo 2.o, n.o 2, primeiro parágrafo, da referida directiva. Os Estados-Membros mencionados no artigo 2.o, n.o 2, terceiro e quarto parágrafos, da Directiva 92/79/CEE que cobrem um imposto especial de consumo de, pelo menos, 77 EUR por 1 000 unidades de cigarros independentemente do preço médio ponderado de venda a retalho podem aplicar, a partir de 1 de Janeiro de 2014, um limite quantitativo não inferior a 300 unidades no que se refere aos cigarros introduzidos nos seus territórios sem pagamento de impostos especiais de consumo suplementares a partir de um Estado-Membro que aplique um imposto especial de consumo inferior, nos termos do artigo 2.o, n.o 2, terceiro parágrafo, da referida directiva. Os Estados-Membros que apliquem um limite quantitativo nos termos do primeiro e do segundo parágrafos do presente número devem informar a Comissão desse facto. Podem efectuar os controlos necessários desde que os mesmos não afectem o bom funcionamento do mercado interno." 7. POLÍTICA REGIONAL E COORDENAÇÃO DOS INSTRUMENTOS ESTRUTURAIS 1. 32006 R 1083: Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho, de 11 de Julho de 2006, que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1260/1999 (JO L 210 de 31.7.2006, p. 25): a) Ao artigo 15.o n.o 4, segundo parágrafo, é aditado o seguinte período : "Relativamente à Croácia, a data para essa verificação é 31 de Dezembro de 2017."; b) No artigo 18.o, n.o 1, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção: "1. Os recursos disponíveis para autorização a título dos fundos para o período de 2007 a 2013 elevam-se a 308 417 037 817 EUR a preços de 2004, em conformidade com a repartição anual indicada no Anexo I."; c) O artigo 19.o passa a ter a seguinte redacção: "Artigo 19.o Recursos para o Objectivo da Convergência Os recursos globais para o Objectivo da Convergência elevam-se a 81,56 % dos recursos referidos no artigo 18.o, n.o 1, (ou seja, um total de 251 529 800 379 EUR) e são distribuídos entre as diferentes vertentes do seguinte modo: a) 70,50 % (ou seja, um total de 177 324 921 223 EUR) para o financiamento referido no do artigo 5.o, n.o 1, utilizando como critérios para calcular a repartição indicativa por Estado-Membro a população elegível, a prosperidade regional, a prosperidade nacional e a taxa de desemprego; b) 4,98 % (ou seja, um total de 12 521 289 405 EUR) para o apoio transitório e específico referido no artigo 8.o, n.o 1, utilizando como critérios para calcular a repartição indicativa por Estado-Membro a população elegível, a prosperidade regional, a prosperidade nacional e a taxa de desemprego; c) 23,23 % (ou seja, um total de 58 433 589 750 EUR) para o financiamento referido no artigo 5.o, n.o 2, utilizando como critérios para calcular a repartição indicativa por Estado-Membro a população, a prosperidade nacional e a superfície em causa; d) 1,29 % (ou seja, um total de 3 250 000 000 EUR ) para o apoio transitório e específico referido no artigo 8.o, n.o 3."; d) No artigo 20.o, o proémio passa a ter a seguinte redacção: "Os recursos globais para o Objectivo da Competitividade Regional e do Emprego elevam-se a 15,93 % dos recursos referidos no artigo 18.o, n.o 1, (ou seja, um total de 49 127 784 318 EUR) e são distribuídos entre as diferentes vertentes do seguinte modo:"; e) No artigo 21.o, os n.os 1 e 2 passam a ter a seguinte redacção: "1. Os recursos globais para o Objectivo da Cooperação Territorial Europeia elevam-se a 2,52 % dos recursos referidos no artigo 18.o, n.o 1, (ou seja, um total de 7 759 453 120 EUR) e, com exclusão do montante referido no ponto 22 do anexo II, são distribuídos entre as diferentes vertentes do seguinte modo: a) 73,86 % (ou seja, um total de 5 583 386 893 EUR) para o financiamento da cooperação transfronteiriça a que se refere o artigo 7.o, n.o 1, utilizando como critério para calcular a repartição indicativa por Estado-Membro a população elegível; b) 20,95 % (ou seja, um total de 1 583 594 654 EUR) para o financiamento da cooperação transnacional a que se refere o artigo 7.o, n.o 2, utilizando como critério para calcular a repartição indicativa por Estado-Membro a população elegível; c) 5,19 % (ou seja, um total de 392 471 574 EUR) para o financiamento da cooperação interregional, das redes de cooperação e do intercâmbio de experiências a que se refere o artigo 7.o, n.o 3. 2. A participação do FEDER nos programas transfronteiriços e relativos às bacias marítimas a título do Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria e nos programas transfronteiriços a título do Instrumento de Assistência de PréAdesão, ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1085/2006, eleva-se a 817 691 234 EUR, em resultado da indicação de cada Estado-Membro em causa, deduzidos das dotações indicadas no n.o 1, alínea a). Estas participações do FEDER não estão sujeitas a reafectação entre os Estados-Membros em causa."; f) Ao artigo 22.o, é aditado o seguinte parágrafo: "Em derrogação do primeiro parágrafo, a Croácia pode d