Protocolo nº 7

relativo ao Svalbard

AS ALTAS PARTES CONTRATANTES,

CONSIDERANDO que, embora o Svalbard esteja excluído do âmbito de aplicação dos Tratados em que se funda a União, sob reserva do disposto no artigo 1º do presente Protocolo, é desejável criar convénios relativos às trocas de certos produtos originários do Svalbard, de modo a que o comércio desses produtos continue a efectuar-se nas mesmas condições que as aplicáveis nos termos do Acordo de Comércio Livre entre a CE e o Reino da Noruega e o Acordo do Comércio Livre entre os Estados-membros da CECA e a CECA, por um lado, e o Reino da Noruega, por outro, antes da adesão da Noruega à União,

CONSIDERANDO que a adesão da Noruega à União Europeia implica que, de acordo com o acervo comunitário e, em especial, com as normas da Política Comum de Pesca, a atribuição de todos os recursos a que os navios dos Estados-membros, incluindo a Noruega, têm acesso nas águas até 200 milhas em torno do Svalbard, bem como a gestão dessa atribuição, serão decididas pela União, com base nas práticas actuais,

RECONHECENDO a suprema importância de manter instalações viáveis no Svalbard,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1º

Os Tratados em que se funda a União Europeia não se aplicam ao Svalbard.

Todavia, a adesão da Noruega à União Europeia implica que, de acordo com o acervo comunitário, e em especial com as normas da Política Comum de Pesca, a atribuição de todos os recursos a que os navios dos Estados-membros, incluindo a Noruega, têm acesso nas águas até 200 milhas em torno do Svalbard, bem como a gestão desses recursos, seja decidida pela União, com base nas práticas actuais.

Artigo 2º

1. As seguintes mercadorias originárias do Svalbard podem ser importadas da União, isentas de direitos aduaneiros, encargos de efeito equivalente e restrições quantitativas:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, pode introduzir quaisquer adaptações complementares necessárias que permitam a importação na União Europeia, nas mesmas condições, de quaisquer produtos originários do Svalbard, com excepção dos enumerados no nº 1.

3. a) Para efeitos do presente Protocolo, os produtos a que se refere o nº 1 serão considerados originários do Svalbard, quando aí sejam inteiramente obtidos, o que significa que foram extraídos do solo do Svalbard.

b) Após a importação na União, aqueles produtos beneficiarão do disposto no presente Protocolo, mediante a apresentação de uma declaração efectuada pelo exportador numa factura, nota de entrega ou em qualquer outro documento comercial.

c) As autoridades aduaneiras norueguesas adoptarão medidas adequadas para garantir a correcta aplicação do disposto no presente número.

4. As seguintes actividades são incompatíveis com o presente Protocolo, na medida em que possam afectar as trocas comerciais entre a União e o Svalbard:

i) Todos os acordos entre empresas, decisões de associações de empresas e práticas concertadas entre empresas que tenham por objectivo ou efeito impedir, restringir ou falsear a concorrência em matéria de produção ou de comércio de mercadorias;

ii) O abuso, por uma ou mais empresas, de uma posição dominante no conjunto dos territórios das Partes Contratantes, ou numa parte substancial desse conjunto;

iii) Qualquer auxílio de carácter público que falseie ou ameace falsear a concorrência favorecendo certas empresas ou a produção de certos bens.

5. Sempre que surjam quaisquer dificuldades na aplicação do presente artigo, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, pode adoptar as medidas adequadas.

Artigo 3º

A aplicação do disposto no presente Protocolo não prejudicará de modo algum as posições das Partes Contratantes relativamente à aplicação do Tratado de Paris de 1920.