Protocolo (n.o 9)

relativo ao papel dos Parlamentos nacionais na União Europeia (1997)

AS ALTAS PARTES CONTRATANTES,

RECORDANDO que a forma como os Parlamentos nacionais exercem o seu controlo sobre a acção dos respectivos governos no tocante às actividades da União obedece à organização e à prática constitucionais próprias de cada Estado-Membro,

DESEJANDO, contudo, incentivar uma maior participação dos Parlamentos nacionais nas actividades da União Europeia e reforçar a sua capacidade de exprimirem as suas opiniões sobre questões que para eles possam revestir-se de especial interesse,

ACORDARAM nas disposições seguintes, que vêm anexas ao Tratado da União Europeia e aos Tratados que instituem as Comunidades Europeias,

I. Informações destinadas aos Parlamentos nacionais dos Estados-Membros

1. Todos os documentos de consulta da Comissão (livros verdes e livros brancos, bem como comunicações) são prontamente enviados aos Parlamentos nacionais dos Estados-Membros.

2. As propostas legislativas da Comissão, tal como definidas pelo Conselho nos termos do n.o 3 do artigo 207.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, são transmitidas atempadamente, por forma a que o Governo de cada Estado-Membro possa assegurar que o Parlamento nacional as receba em devido tempo.

3. Deve mediar um prazo de seis semanas entre a data em que uma proposta legislativa ou uma proposta de medida a adoptar em aplicação do título VI do Tratado da União Europeia é transmitida pela Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho, em todas as línguas, e a data em que esta é inscrita na ordem do dia do Conselho para deliberação, com vista à adopção quer de um acto, quer de uma posição comum nos termos dos artigos 251.o ou 252.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, sendo admissíveis excepções por motivos de urgência, que deverão ser especificados no acto ou na posição comum.

II. Conferência

4. A Conferência das Comissões dos Assuntos Europeus, adiante designada por "COSAC", instituída em Paris em 16 e 17 de Novembro de 1989, pode submeter às instituições da União Europeia qualquer contributo que considere adequado, em especial com base em projectos de actos legislativos que os representantes dos governos dos Estados-Membros podem decidir, de comum acordo, enviar-lhe, atendendo à natureza da questão.

5. A COSAC pode analisar quaisquer propostas ou iniciativas de actos legislativos relacionados com a criação de um espaço de liberdade, segurança e justiça e que possam ter uma incidência directa nos direitos e liberdades individuais. O Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão são informados de todos os contributos submetidos pela COSAC ao abrigo do presente ponto.

6. A COSAC pode dirigir ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão todos os contributos que considere adequados sobre as actividades legislativas da União, nomeadamente no que se refere à aplicação do princípio da subsidiariedade, ao espaço de liberdade, de segurança e de justiça, bem como a questões relacionadas com os direitos fundamentais.

7. Os contributos da COSAC não vinculam de modo algum os Parlamentos nacionais e não condicionam as respectivas posições.

--------------------------------------------------