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Protocolo n . 25 relativo às trocas de conhecimentos com a Dinamarca no domínio da energia nuclear

Artigo 1 .

1. A partir da adesão, os conhecimentos comunicados aos Estados-membros, às pessoas e às empresas, nos termos do artigo 13 . do Tratado CEEA, serão postos à disposição da Dinamarca, que promoverá a respectiva difusão restrita no seu território, nas condições fixadas naquele artigo.

2. A partir da adesão, a Dinamarca porá à disposição da Comunidade Europeia de Energia Atómica um volume equivalente de conhecimentos nos sectores a seguir indicados. A exposição pormenorizada destes conhecimentos será objecto de documento a transmitir à Comissão. A Comissão comunicará esses conhecimentos às empresas da Comunidade, nas condições fixadas no referido do artigo 13 .

3. Os sectores em que a Dinamarca porá as informações à disposição da Comunidade são os seguintes:

- DOR reactor moderado a água pesada e arrefecido a líquido orgânico;

- DT-350, DK-400 reactores a água pesada com cuba de pressão;

- circuito a gás a alta temperatura;

- instrumentação e aparelhagem electrónica especial;

- fiabilidade;

- física de reactores, dinâmica de reactores e transferência de calor;

- ensaios de materiais e equipamento em reactor.

4. A Dinamarca compromete-se a fornecer à Comunidade todas as informações complementares aos relatórios que comunique, particularmente no decurso de visitas de agentes da Comunidade ou dos Estados-membros ao Centro de Risoe, nas condições a determinar de comum acordo, caso a caso.

Artigo 2 .

1. Nos sectores em que a Dinamarca puser conhecimentos à disposição da Comunidade, os organismos competentes, actualmente o «Atomenergikommission», concederão, mediante pedido, licenças em condições comerciais aos Estados- membros, às pessoas e às empresas da Comunidade, quando possuírem direitos exclusivos sobre patentes depositadas nos Estados-membros da Comunidade e desde que não tenham, em relação a terceiros, qualquer obrigação ou compromisso de conceder ou propor a concessão de uma licença exclusiva ou parcialmente exclusiva sobre os direitos dessas patentes.

2. Se tiver sido concedida uma licença exclusiva ou parcialmente exclusiva, a Dinamarca incentivará e facilitará a concessão, em condições comerciais, de sublicenças aos Estados-membros, pessoas e empresas da Comunidade pelos titulares de tais licenças.

As licenças exclusivas ou parcialmente exclusivas serão concedidas numa base comercial normal.
Artigo 101 .(*). (*) Texto com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 21 . da Decisão de adaptação.

O limite de seis milhas marítimas referido no artigo 100 . é alargado para doze milhas marítimas nas seguintes zonas:

1. Dinamarca

- as ilhas Feroé;

- a Gronelândia;

- a costa oeste, de Thyboroen até Blaavandshuk.

2. França

As costas dos departamentos da Mancha, Ille-et-Vilaine, Côtes-du-Nord, Finisterra e Morbihan.

3. Irlanda

- as costas norte e oeste, de Lough Foyle até Cork Harbour no Sudoeste;

- a costa leste, de Carlingford Lough até Carnsore Point, para a pesca de crustáceos e moluscos («shellfish»).

4. Reino Unido

- as Shetlands e as Orcadas;

- o Norte e o Leste da Escócia, de cabo Wrath a Berwick;

- o Nordeste da Inglaterra, do rio Coquet até Flamborough Head;

- o Sudoeste de Lyme Regis a Hartland Point (incluindo doze milhas marítimas em redor de Lundy Island);

- o condado de Down.
11972BN02/6

Actos relativos à adesão às Comunidades Europeias do Reino da Dinamarca, da Irlanda, do Reino da Noruega e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, ACTO relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados, 2. Anexos, Anexo II - Lista prevista no artigo 30°. do Acto de Adesão, VI. Política comercial



Jornal Oficial nº L 073 de 27/03/1972 p. 0126
Artigo 128 .

As receitas referidas no artigo 2 . da decisão de 21 de Abril de 1970 abrangem igualmente:

a) de entre as que são denominadas «direitos niveladores agrícolas», as receitas provenientes de quaisquer montantes compensatórios cobrados na importação por força do disposto nos artigos 47 . e 55 . e dos elementos fixos aplicados por força do disposto no artigo 61 . nas trocas comerciais entre a Comunidade, na sua composição originária, e os novos Estados-membros e entre os novos Estados-membros;

b) de entre as que são denominadas «direitos aduaneiros», os direitos aduaneiros cobrados pelos novos Estados-membros nas trocas comerciais com os países não membros, bem como os direitos aduaneiros cobrados nas trocas comerciais entre a Comunidade, na sua composição originária, e os novos Estados-membros e entre os novos Estados- membros.
Artigo 139 .

1. Os delegados dos novos Estados-membros ao Parlamento Europeu serão designados, a partir da adesão, pelos respectivos Parlamentos.

2. O Parlamento Europeu reunir-se-á no prazo máximo de um mês após a adesão. Introduzirá no seu regulamento interno as adaptações necessárias em consequência da adesão.
Artigo 75 .

1. O montante compensatório aplicável por quilograma de suíno abatido é calculado com base nos montantes compensatórios aplicáveis à quantidade de cereais forrageiros necessária para a produção, na Comunidade, de um quilograma de carne de suíno.

2. Para os produtos que não sejam o suíno abatido, referidos no n . 1 do artigo 1 . do Regulamento n . 121/67/CEE, relativo à organização comum de mercado no sector da carne de suíno, o montante compensatório resulta do referido no n . 1, com recurso aos coeficientes utilizados para o cálculo do direito nivelador.
11972B081

Actos relativos à adesão às Comunidades Europeias do Reino da Dinamarca, da Irlanda, do Reino da Noruega e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, ACTO relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados, PARTE IV - MEDIDAS TRANSITÓRIAS, TÍTULO II - AGRICULTURA, CAPÍTULO II - Disposições relativas a certas organizações de mercado, Secção IX - Açúcar, Artigo 81°.



Jornal Oficial nº L 073 de 27/03/1972 p. 0031
11972BN01/2/BG/PT1A2

Actos relativos à adesão às Comunidades Europeias do Reino da Dinamarca, da Irlanda, do Reino da Noruega e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, ACTO relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados, 2. Anexos, Anexo 1 - Lista prevista no artigo 29°. do Acto de Adesão, II. Agricultura, B. (*), G) (*). (*) Tradução não disponível.



Jornal Oficial nº L 073 de 27/03/1972 p. 0066
Artigo 13 .(*). (*) Texto com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 7 . da Decisão de adaptação.

O quarto parágrafo do artigo 95 . do Tratado CECA passa a ter a seguinte redacção:

«Essas alterações serão objecto de propostas conjuntas da Alta Autoridade e do Conselho, deliberando este por maioria de oito nonos dos seus membros, e submetidas ao parecer do Tribunal. No seu exame, o Tribunal tem plena competência para apreciar todos os elementos de facto e de direito. Se, após esse exame, o Tribunal considerar que as propostas estão em conformidade com o disposto no parágrafo anterior, tais propostas serão transmitidas ao Parlamento Europeu e entrarão em vigor se forem aprovadas por maioria de três quartos dos votos expressos e por maioria de dois terços dos membros que compõem o Parlamento Europeu.»
11972B/PRO/05

Actos relativos à adesão às Comunidades Europeias do Reino da Dinamarca, da Irlanda, do Reino da Noruega e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, Protocolo n°. 5 respeitante ao Svalbard (Spitzberg)(**). (**) Disposições tornadas caducas por força do artigo 41°. da Decisão de adaptação.



Jornal Oficial nº L 073 de 27/03/1972 p. 0165
Protocolo n . 19 relativo às bebidas espirituosas obtidas a partir de cereais

1. O Conselho, deliberando de acordo com o processo previsto no n . 2 do artigo 43 . do Tratado CEE, decidirá das medidas necessárias para facilitar a utilização de cereais comunitários no fabrico de bebidas espirituosas obtidas a partir de cereais, designadamente uísque, exportadas para países terceiros, de forma a que tais medidas possam ser aplicadas em tempo útil.

2. Estas medidas, que podem ser tomadas no âmbito do regulamento relativo à organização comum de mercado no sector dos cereais, ou do regulamento da organização comum de mercado a adoptar no sector do álcool, devem inserir-se no âmbito da política geral da Comunidade em matéria de álcool, evitando qualquer discriminação entre estes produtos e outros álcoois, tendo em conta as situações específicas de cada caso.
11972BN05/A

Actos relativos à adesão às Comunidades Europeias do Reino da Dinamarca, da Irlanda, do Reino da Noruega e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, ACTO relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados, 2. Anexos, Anexo V - Lista prevista no artigo 107°. do Acto de Adesão, A. (*). (*) Tradução não disponível.



Jornal Oficial nº L 073 de 27/03/1972 p. 0136
11972B083

Actos relativos à adesão às Comunidades Europeias do Reino da Dinamarca, da Irlanda, do Reino da Noruega e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, ACTO relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados, PARTE IV - MEDIDAS TRANSITÓRIAS, TÍTULO II - AGRICULTURA, CAPÍTULO II - Disposições relativas a certas organizações de mercado, Secção IX - Açúcar, Artigo 83°.



Jornal Oficial nº L 073 de 27/03/1972 p. 0032
11972B107

Actos relativos à adesão às Comunidades Europeias do Reino da Dinamarca, da Irlanda, do Reino da Noruega e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, ACTO relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados, PARTE IV - MEDIDAS TRANSITÓRIAS, TÍTULO II - AGRICULTURA, CAPÍTULO IV - Outras disposições, Secção II - Disposições diversas, Artigo 107°.



Jornal Oficial nº L 073 de 27/03/1972 p. 0036
11972B092

Actos relativos à adesão às Comunidades Europeias do Reino da Dinamarca, da Irlanda, do Reino da Noruega e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, ACTO relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados, PARTE IV - MEDIDAS TRANSITÓRIAS, TÍTULO II - AGRICULTURA, CAPÍTULO II - Disposições relativas a certas organizações de mercado, Secção XII - Carne de bovino, Artigo 92°.



Jornal Oficial nº L 073 de 27/03/1972 p. 0033
Artigo 155 .(*). (*) Texto com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 30 . da Decisão de adaptação.

Os textos dos actos das instituições das Comunidades adoptados antes da adesão e que tenham sido estabelecidos pelo Conselho ou pela Comissão em língua dinamarquesa e inglesa fazem fé, a partir da adesão, nas mesmas condições que os textos redigidos nas quatro línguas originárias. Esses textos serão publicados no Jornal Oficial das Comunidades Europeias nos casos em que os textos nas línguas originárias tenham sido objecto de tal publicação.
11972B028

Actos relativos à adesão às Comunidades Europeias do Reino da Dinamarca, da Irlanda, do Reino da Noruega e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, ACTO relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados, PARTE II - ADAPTAÇÕES DOS TRATADOS, TÍTULO II - OUTRAS ADAPTAÇÕES, CAPÍTULO VII - O Comité Científico e Técnico, Artigo 28°.



Jornal Oficial nº L 073 de 27/03/1972 p. 0020
11972BN01/2/BE/PT1A2

Actos relativos à adesão às Comunidades Europeias do Reino da Dinamarca, da Irlanda, do Reino da Noruega e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, ACTO relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados, 2. Anexos, Anexo 1 - Lista prevista no artigo 29°. do Acto de Adesão, II. Agricultura, B. (*), E) (*). (*) Tradução não disponível.



Jornal Oficial nº L 073 de 27/03/1972 p. 0065
11972BN01/2/BD/PT1A2

Actos relativos à adesão às Comunidades Europeias do Reino da Dinamarca, da Irlanda, do Reino da Noruega e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, ACTO relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados, 2. Anexos, Anexo 1 - Lista prevista no artigo 29°. do Acto de Adesão, II. Agricultura, B. (*), D) (*). (*) Tradução não disponível.



Jornal Oficial nº L 073 de 27/03/1972 p. 0065
Artigo 82 .

Os montantes compensatórios aplicáveis nas trocas comerciais entre a Comunidade, na sua composição originária, e os novos Estados-membros e entre estes últimos e países terceiros resultam:

a) em relação aos produtos que não sejam as beterrabas frescas constantes do n . 1, alínea b), do artigo 1 . do Regulamento n . 1009/67/CEE, relativo à organização comum de mercado no sector do açúcar, do montante compensatório aplicável ao produto de base em questão, de acordo com as regras em vigor para o cálculo do direito nivelador;

b) em relação aos produtos constantes do n . 1, alínea d), do artigo 1 . do Regulamento n . 1009/67/CEE, do montante compensatório aplicável ao produto de base em questão, de acordo com as regras em vigor para o cálculo:

- do direito nivelador, no que respeita ao montante compensatório aplicável na importação;

- da restituição, no que respeita ao montante compensatório aplicável na exportação.
Declaração (*) do Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte relativa à definição do termo «nacionais». (*) Esta declaração, que figura no JO das CE n . C 23 de 28 de Janeiro de 1983, substituiu, a partir de 1 de Janeiro de 1983, a que fora feita aquando da assinatura do Tratado relativo à Adesão do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte às Comunidades Europeias.

Tendo em conta a entrada em vigor do British Nationality Act de 1981 (lei de 1981 relativa à nacionalidade britânica), o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte fez a seguinte declaração, que substituirá, a partir de 1 de Janeiro de 1983, a que havia sido feita aquando da assinatura do Tratado relativo à adesão do Reino Unido às Comunidades Europeias:

«No que diz respeito ao Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, os termos «nacionais», «nacionais dos Estados-membros» ou «nacionais dos Estados-membros e dos países e territórios ultramarinos», sempre que empregues no Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, no Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica ou no Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço ou em qualquer acto comunitário decorrente destes Tratados, devem entender-se como fazendo referência:

a) aos cidadãos britânicos;

b) às pessoas que sejam súbditos britânicos em virtude da quarta parte da lei de 1981 relativa à nacionalidade britânica e que possam o direito de residência no Reino Unido e sejam, por esse facto, dispensados da fiscalização de imigração do Reino Unido;

c) aos cidadãos dos territórios dependentes britânicos que tenham adquirido a cidadania pelo facto de manterem um laço com Gibraltar».

A referência, constante do artigo 6 . do Protocolo n . 3 ao Acto de Adesão, de 22 de Janeiro de 1972, respeitante às ilhas Anglo-Normandas e à ilha de Man, a «qualquer cidadão do Reino Unido» deve entender-se como sendo relativa a «qualquer cidadão britânico».
11972BN11/2/F

Actos relativos à adesão às Comunidades Europeias do Reino da Dinamarca, da Irlanda, do Reino da Noruega e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, ACTO relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados, 2. Anexos, Anexo XI - Lista prevista no artigo 152°. do Acto de Adesão, II. Agricultura, F. (*). (*) Tradução não disponível.



Jornal Oficial nº L 073 de 27/03/1972 p. 0154
11972BN11/1/PT1A5

Actos relativos à adesão às Comunidades Europeias do Reino da Dinamarca, da Irlanda, do Reino da Noruega e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, ACTO relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados, 2. Anexos, Anexo XI - Lista prevista no artigo 152°. do Acto de Adesão, I. Legislação aduaneira



Jornal Oficial nº L 073 de 27/03/1972 p. 0151
Protocolo n . 12 relativo às pastas de papel da subposição 47.01 A II da pauta aduaneira comum

1. O direito autónomo da pauta aduaneira comum para as pastas de papel da subposição 47.01 A II da pauta aduaneira comum será totalmente suspenso, de acordo com um calendário a determinar.

2. Até à data da suspensão total do direito acima mencionado, os Estados-membros ficam autorizados a abrir, em relação aos produtos referidos no n . 1, contingentes pautais com direito nulo. Os Estados-membros informarão a Comissão desse facto.
Artigo 137 .

1. Em derrogação do disposto no artigo 136 ., a Irlanda pode tomar, até 31 de Dezembro de 1977, as medidas necessárias, em caso de extrema urgência. A Irlanda notificará imediatamente essas medidas à Comissão, a qual pode decidir suprimi-las ou modificá-las.

2. O disposto no presente artigo não é aplicável aos produtos abrangidos pelo Anexo II do Tratado CEE.
Artigo 159 .(*). (*) Texto com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 31 . da Decisão de adaptação.

O Governo da República Francesa remeterá aos governos do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte uma cópia autenticada do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e dos Tratados que o alteraram.
Artigo 10 .(*). (*) Texto com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 4 . da Decisão de adaptação.

O n . 2 do artigo 21 . do Tratado CECA, o n . 2 do artigo 138 . do Tratado CEE e o n . 2 do artigo 108 . do Tratado CEEA passam a ter a seguinte redacção:

«O número de delegados é fixado da seguinte forma:

Bélgica // 14

Dinamarca // 10

Alemanha // 36

França // 36

Irlanda // 10

Itália // 36

Luxemburgo // 6

Países Baixos // 14

Reino Unido // 36»
11972BN01/11/PT1A3

Actos relativos à adesão às Comunidades Europeias do Reino da Dinamarca, da Irlanda, do Reino da Noruega e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, ACTO relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados, 2. Anexos, Anexo 1 - Lista prevista no artigo 29°. do Acto de Adesão, XI. Produtos alimentares



Jornal Oficial nº L 073 de 27/03/1972 p. 0120
Artigo 18 .(*). (*) O primeiro parágrafo do artigo 32 .-A do Tratado CECA, o primeiro parágrafo do artigo 166 . do Tratado CEE e o primeiro parágrafo do artigo 138 . do Tratado CEEA, nas versões que resultaram do artigo 1 . da Decisão do Conselho de 1 de Janeiro de 1973 relativa ao aumento do número dos advogados-gerais (Jornal Oficial das Comunidades Europeias n . L 2 de 1.1.1973, p. 29), estipulam: «O Tribunal de Justiça é assistido por quatro advogados-gerais.»

O primeiro parágrafo do artigo 32 .-A do Tratado CECA, o primeiro parágrafo do artigo 166 . do Tratado CEE e o primeiro parágrafo do artigo 138 . do Tratado CEEA passam a ter a seguinte redacção:

«O Tribunal de Justiça é assistido por três advogados- gerais.»
11972BN05/C

Actos relativos à adesão às Comunidades Europeias do Reino da Dinamarca, da Irlanda, do Reino da Noruega e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, ACTO relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados, 2. Anexos, Anexo V - Lista prevista no artigo 107°. do Acto de Adesão, C. (*). (*) Tradução não disponível.



Jornal Oficial nº L 073 de 27/03/1972 p. 0137
11972BN01/2/BH/PT1A6

Actos relativos à adesão às Comunidades Europeias do Reino da Dinamarca, da Irlanda, do Reino da Noruega e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, ACTO relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados, 2. Anexos, Anexo 1 - Lista prevista no artigo 29°. do Acto de Adesão, II. Agricultura, B. (*), H) (*). (*) Tradução não disponível.



Jornal Oficial nº L 073 de 27/03/1972 p. 0066
Artigo 40 .

Em relação aos produtos seguintes, enumerados na pauta aduaneira comum,

POSIÇÃO NUMA TABELA

a Irlanda aplicará, a partir de 1 de Janeiro de 1975, em derrogação do disposto no artigo 39 ., direitos que reduzam de um terço a diferença entre as taxas efectivamente aplicadas em 1 de Janeiro de 1972 e as da pauta unificada CECA. A diferença resultante desta primeira aproximação será novamente reduzida de 50% em 1 de Janeiro de 1976.

A Irlanda aplicará integralmente a pauta unificada CECA a partir de 1 de Julho de 1977.
11972B146

Actos relativos à adesão às Comunidades Europeias do Reino da Dinamarca, da Irlanda, do Reino da Noruega e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, ACTO relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados, PARTE V - DISPOSIÇÕES RELATIVAS À APLICAÇÃO DO PRESENTE ACTO, TÍTULO I - INSTALAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES, Artigo 146°.



Jornal Oficial nº L 073 de 27/03/1972 p. 0044
Declarações relativas às actividades nas regiões montanhosas

Aquando da 8a. sessão ministerial das negociações entre a Comunidade e o Reino Unido, realizada em 21, 22 e 23 de Junho de 1971, o Sr. G. Rippon, chanceler do ducado de Lancaster, fez, em nome da delegação do Reino Unido, a declaração que consta de I.

O Sr. M. Schumann, ministro dos Negócios Estrangeiros da República Francesa, respondeu, em nome da delegação da Comunidade, com a declaração que consta II.

I. Declaração feita pelo Sr. G. Rippon, chanceler do ducado de Lancaster, em nome da delegação do Reino Unido

Na declaração inaugural que proferiu no decurso da conferência de 30 de Junho de 1970, o Sr. Barber mencionou, entre outras questões agrícolas, os problemas das regiões montanhosas. Certas partes da Escócia, do País de Gales, da Irlanda do Norte, bem como do Norte e do Sudoeste da Inglaterra, são regiões montanhosas que, devido ao clima, à estrutura do solo e à geografia, apenas são aptas para a criação extensiva de gado.

Nestas regiões, as explorações agrícolas têm um campo de actividade limitado e são, por natureza, particularmente sensíveis às condições de mercado, de tal forma que, por si próprios, os preços finais elevados não lhes permitirão continuar viáveis. Assim, estas regiões recebem, de acordo com o sistema actual, um auxílio tanto no âmbito da nossa política geral, económica e social, como no âmbito da nossa política agrícola. Vários membros da Comunidade actual têm por certo regiões com problemas análogos e, bem entendido, resolveremos os nossos problemas como já se vem fazendo, de acordo com o Tratado e com a política agrícola comum. Ficarei grato à Comunidade se quiser confirmar o meu ponto de vista, de acordo com o qual é necessário que todos os membros da Comunidade alargada, que tenham de fazer face a situações deste tipo, resolvam o problema de manter rendimentos razoáveis para os agricultores destas regiões.

II. Declaração feita pelo Sr. M. Schumann, ministro dos Negócios Estrangeiros da República Francesa, em nome da delegação da Comunidade

A delegação da Comunidade tomou atentamente nota da declaração da delegação do Reino Unido relativa às actividades nas regiões montanhosas do Reino Unido e das medidas tomadas em seu benefício.

Em resposta a esta declaração, a delegação da Comunidade está em condições de fazer a seguinte comunicação:

A Comunidade está consciente das condições especiais das regiões agrícolas montanhosas em relação às outras regiões do Reino Unido, como, de resto, das diferenças, por vezes muito acentuadas, entre regiões nos Estados membros da Comunidade actual.

As condições especiais de certas regiões da Comunidade alargada podem, com efeito, exigir acções destinadas à resolução dos problemas resultantes destas condições especiais, designadamente para manter rendimentos razoáveis para os agricultores destas regiões.

Tais acções devem certamente, como foi dito, ser compatíveis com as disposições do Tratado e da política agrícola comum.