Artigo 64 .

Aos produtos provenientes de países terceiros cuja importação na Comunidade, na sua composição actual, esteja sujeita à aplicação de direitos aduaneiros são aplicáveis as disposições seguintes:

1. Os direitos aduaneiros de importação serão progressivamente suprimidos entre a Comunidade, na sua composição actual, e a Grécia, nas datas e segundo o calendário previstos no artigo 25 .

Todavia, em relação aos produtos que são objecto do Regulamento (CEE) n . 805/68 relativo à organização comum de mercado no sector da carne de bovino, os direitos de base serão progressivamente suprimidos em cinco fases de 20%, no início de cada uma das cinco campanhas de comercialização após a adesão.

Quando, em relação aos produtos referidos no n . 2, alínea b), do presente artigo, os direitos da pauta aduaneira comum forem inferiores aos direitos de base, estes serão, para efeitos da aplicação do presente número, substituídos pelos da pauta aduaneira comum.

2. a) Tendo em vista a progressiva introdução da pauta aduaneira comum, a República Helénica reduzirá a diferença existente entre o direito de base e o direito da pauta aduaneira comum nas condições, nas datas e segundo o calendário previstos no artigo 31 .

b) Em derrogação do disposto na alínea a), a República Helénica aplicará igualmente o direito da pauta aduaneira comum, a partir de 1 de Janeiro de 1981, em relação aos seguintes produtos:

- produtos que são objecto do Regulamento (CEE) n . 805/68;

- produtos que são objecto do Regulamento (CEE) n . 1035/72 e para os quais seja fixado um preço de referência relativamente a toda ou parte da campanha de comercialização;

- produtos que são objecto do Regulamento (CEE) n . 100/76 relativo à organização comum de mercado no sector produtos da pesca, e para os quais seja fixado um preço de referência;

- produtos que são objecto do Regulamento (CEE) n . 337/79 relativo à organização comum do mercado vitivinícola, e para os quais seja fixado um preço de referência.

3. Para efeitos do disposto nos nos. 1 e 2, o direito de base é o definido no artigo 24 .

No que diz respeito aos produtos que são objecto do Regulamento n . 136/66/CEE relativo à organização comum de mercado no sector das matérias gordas, os direitos de base são os a seguir fixados:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

4. Em relação aos produtos submetidos a uma organização comum de mercado, pode ser decidido, de acordo com o processo previsto no artigo 38 . do Regulamento n . 136/66/CEE, ou, conforme o caso, nos artigos correspondentes dos outros regulamentos relativos a uma organização comum dos mercados agrícolas, que:

a) a República Helénica seja autorizada a proceder:

- à supressão dos direitos aduaneiros referidos no n . 1 ou à aproximação referida no n . 2 mais rapidamente do que neles se encontra previsto;

- à suspensão total ou parcial dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos importados provenientes dos Estados-membros actuais;

- à suspensão total ou parcial dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos importados provenientes de países terceiros;

b) a Comunidade, na sua composição actual, procederá:

- à supressão dos direitos aduaneiros referidos no n . 1 mais rapidamente do que nele se encontra previsto;

- à suspensão total ou parcial dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos importados provenientes da Grécia.

Em relação aos outros produtos, não será exigida qualquer autorização para a aplicação pela República Helénica das medidas referidas na alínea a), primeiro e segundo travessões, do primeiro parágrafo. A República Helénica informará os outros Estados-membros e a Comissão das medidas tomadas.

Os direitos aduaneiros resultantes de uma aproximação acelerada não podem ser inferiores aos aplicados na importação dos mesmos produtos provenientes dos outros Estados- membros.