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PT Jornal Oficial da União Europeia C 202/403

Artigo 49.o

Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas

1. Ninguém pode ser condenado por uma ação ou por uma omissão que, no momento da sua prática, não constituía infração perante o direito nacional ou o direito internacional. Igualmente não pode ser imposta uma pena mais grave do que a aplicável no momento em que a infração foi cometida. Se, posteriormente à infração, a lei previr uma pena mais leve, deve ser essa a pena aplicada.

2. O presente artigo não prejudica a sentença ou a pena a que uma pessoa tenha sido condenada por uma ação ou por uma omissão que, no momento da sua prática, constituía crime segundo os princípios gerais reconhecidos por todas as nações.

3. As penas não devem ser desproporcionadas em relação à infração.
III. TROCA DE CARTAS

entre a União Europeia e a República da Croácia sobre o processo de informação e de consulta para a adopção de certas decisões e outras medidas a tomar durante o período que precede a adesão

Senhor Presidente,

Tenho a honra de acusar a recepção da carta de V. Exa., do seguinte teor:

"Tenho a honra de me referir à questão do processo de informação e de consulta para a adopção de certas decisões e outras medidas a tomar durante o período que precede a adesão do Vosso país à União Europeia. Essa questão foi suscitada no âmbito das negociações de adesão.

Tenho a honra de confirmar que a União Europeia pode dar o seu acordo a esse processo, nos termos definidos no Anexo à presente carta, o qual poderá ser aplicado, no que respeita à República da Croácia, a partir da data em que a Conferência de Adesão declarar que as negociações de adesão estão definitivamente encerradas.

Muito agradeceria a V. Exa. se dignasse confirmar o acordo do Vosso Governo quanto ao teor da presente carta."
PT Jornal Oficial da União Europeia L 112/6

ATO

relativo às condições de adesão da República da Croácia e às adaptações do Tratado da União Europeia, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica

PARTE IV

DISPOSIÇÕES TEMPORÁRIAS

TÍTULO II

DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS

Artigo 26.o

1. Os novos membros dos comités, grupos, agências ou outros organismos criados pelos Tratados originários ou por um acto das instituições são nomeados nas condições e nos termos previstos para a nomeação dos membros desses comités, grupos, agências ou outros organismos. O mandato dos membros recentemente nomeados cessa ao mesmo tempo que o dos membros em funções à data da adesão.

2. A composição dos comités, grupos, agências ou outros organismos criados pelos Tratados originários ou por um acto das instituições com um número fixo de membros independentemente do número de Estados-Membros é integralmente renovada à data da adesão, a menos que o mandato dos actuais membros cesse no prazo de doze meses a contar da adesão.
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PARTE II

ADAPTAÇÕES DOS TRATADOS

TÍTULO II

OUTRAS ADAPTAÇÕES

Artigo 14.o

1. O artigo 55.o, n.o 1, do TUE passa a ter a seguinte redacção:

«1. O presente Tratado, redigido num único exemplar, nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, irlandesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo fé qualquer dos textos, será depositado nos arquivos do Governo da República Italiana, o qual remeterá uma cópia autenticada a cada um dos Governos dos outros Estados signatários.».

2. O artigo 225.o, segundo parágrafo, do Tratado CEEA passa a ter a seguinte redacção:
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PARTE IV

DISPOSIÇÕES TEMPORÁRIAS

TÍTULO IV

OUTRAS DISPOSIÇÕES

Artigo 44.o

A Comissão pode tomar todas as medidas adequadas para assegurar que o pessoal estatutário necessário seja mantido na Croácia durante um período máximo de dezoito meses a contar da adesão. Durante este período, os funcionários, os agentes temporários e os agentes contratuais colocados na Croácia antes da adesão e a quem seja solicitado que permaneçam em serviço nesse país após a data da adesão beneficiarão das mesmas condições financeiras e materiais aplicadas antes da adesão, nos termos do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e do Regime aplicável aos outros agentes destas Comunidades, fixado no Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 do Conselho (1). As despesas administrativas, incluindo os salários do restante pessoal necessário, serão cobertas pelo orçamento geral da União Europeia.

(1) JO L 56 de 4.3.1968, p. 1.
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PARTE I

OS PRINCÍPIOS

Artigo 1.o

Para efeitos do presente Acto:

— por «Tratados originários», entende-se: a) O Tratado da União Europeia (TUE) e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), alterados ou completados por tratados ou outros actos que tenham entrado em vigor antes da adesão da República da Croácia; b) O Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Tratado CEEA), alterado ou completado por tratados ou outros actos que tenham entrado em vigor antes da adesão da República da Croácia,

— por «Estados-Membros actuais», entende-se o Reino da Bélgica, a República da Bulgária, a República Checa, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a Irlanda, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, o Grão-Ducado do Luxemburgo, a República da Hungria, a República de Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República da Polónia, a República Portuguesa, a Roménia, a República da Eslovénia, a República Eslovaca, a República da Finlândia, o Reino da Suécia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte,

— por «União», entende-se a União Europeia fundada no TUE e no TFUE e/ou, consoante o caso, na Comunidade Europeia da Energia Atómica,
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PARTE IV

DISPOSIÇÕES TEMPORÁRIAS

TÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINANCEIRAS

Artigo 35.o

1. O Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho, de 20 de Setembro de 2005, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) (1), não é aplicável à Croácia durante todo o período de programação de 2007-2013.

No ano de 2013, são atribuídos à Croácia 27,7 milhões de EUR (a preços correntes) ao abrigo da componente «desenvolvimento rural» a que se refere o artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1085/2006.

2. As medidas temporárias adicionais de desenvolvimento rural aplicáveis à Croácia estão estabelecidas no Anexo VI.

3. A Comissão pode, por meio de actos de execução, adoptar as regras necessárias à aplicação do Anexo VI. Esses actos de execução são adoptados nos termos do artigo 90.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho, conjugado com o artigo 13.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (2) ou dos procedimentos pertinentes determinados pela legislação aplicável.

4. O Conselho, deliberando sob proposta da Comissão e após consulta ao Parlamento Europeu, procede, sempre que necessário, à adaptação do Anexo VI por forma a garantir a congruência com os regulamentos relativos ao desenvolvimento rural.

(1) JO L 277 de 21.10.2005, p. 1 e JO L 286 M de 4.11.2010, p. 26.

(2) JO L 55 de 28.2.2011, p. 13.
1)

No artigo 4.o, n.o 1, primeiro parágrafo: a) O proémio passa a ter a seguinte redacção: «1. O capital do Banco é de 233 247 390 000 EUR, subscrito pelos Estados-Membros do seguinte modo:» b) Entre as entradas relativas à Roménia e à Eslováquia é inserido o seguinte: «Croácia 854 400 000».
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PARTE V

DISPOSIÇÕES RELATIVAS À APLICAÇÃO DO PRESENTE ACTO

TÍTULO II

APLICABILIDADE DOS ACTOS DAS INSTITUIÇÕES

Artigo 50.o

Sempre que os actos das instituições, adoptados antes da adesão, devam ser adaptados em virtude da adesão, e as adaptações necessárias não estejam previstas no presente Acto ou nos seus Anexos, o Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, ou a Comissão, se o acto inicial tiver sido adoptado por esta instituição, adopta os actos necessários para esse efeito. Sempre que esses actos sejam adoptados após a adesão, podem ser aplicados a partir da data da adesão.
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PARTE IV

DISPOSIÇÕES TEMPORÁRIAS

TÍTULO IV

OUTRAS DISPOSIÇÕES

Artigo 41.o

Sempre que sejam necessárias medidas transitórias para facilitar a passagem do regime existente na Croácia para o regime decorrente da aplicação da Política Agrícola Comum nas condições estabelecidas no presente acto, essas medidas são adoptadas pela Comissão, pelo procedimento referido no artigo 195.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM» única) (1), conjugado com o artigo 13.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Conselho (2), ou do procedimento pertinente determinado pela legislação aplicável. Essas medidas podem ser tomadas no prazo de três anos a contar da data da adesão, sendo a sua aplicação limitada a esse período. O Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão e após consulta ao Parlamento Europeu, pode prolongar esse período.

As medidas transitórias referidas no primeiro parágrafo podem igualmente ser adoptadas antes da data da adesão, se for caso disso. Estas medidas são adoptadas pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, ou, sempre que afectem instrumentos inicialmente adoptados pela Comissão, srão adoptadas pela Comissão, pelo procedimento exigido para a adopção dos instrumentos em questão.

(1) JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

(2) JO L 55 de 28.2.2011, p. 13.
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PARTE IV

DISPOSIÇÕES TEMPORÁRIAS

TÍTULO IV

OUTRAS DISPOSIÇÕES

Artigo 40.o

A fim de não perturbar o correcto funcionamento do mercado interno, a aplicação das normas internas da Croácia durante os períodos transitórios referidos no Anexo V não pode conduzir a controlos nas fronteiras entre os Estados-Membros.
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PARTE IV

DISPOSIÇÕES TEMPORÁRIAS

TÍTULO IV

OUTRAS DISPOSIÇÕES

Artigo 38.o

Se a Croácia não tiver dado cumprimento a compromissos assumidos no contexto das negociações de adesão, incluindo os assumidos em qualquer das políticas sectoriais que dizem respeito às actividades económicas com incidência transfronteiriça, dando assim origem a uma grave perturbação do funcionamento do mercado interno ou a uma ameaça para os interesses financeiros da União, ou a um risco iminente de tal perturbação ou ameaça, a Comissão pode, mediante pedido fundamentado de um Estado-Membro ou por iniciativa própria, adoptar as medidas adequadas até ao final de um período máximo de três anos após a adesão.

Estas medidas devem ser proporcionais, dando-se prioridade às que causem menor perturbação no funcionamento do mercado interno e, se adequado, à aplicação dos mecanismos sectoriais de salvaguarda existentes. As medidas de salvaguarda ao abrigo do presente artigo não devem ser invocadas como meio de discriminação arbitrária ou de restrição dissimulada do comércio entre Estados-Membros. A cláusula de salvaguarda pode ser invocada mesmo antes da adesão, com base nas conclusões do acompanhamento, devendo as medidas adoptadas entrar em vigor na data da adesão, a menos que estabeleçam uma data posterior. As medidas não podem ser mantidas por um período superior ao estritamente necessário e devem ser, de qualquer modo, levantadas quando tiver sido cumprido o compromisso em causa. Podem, porém, ser aplicadas para além do período referido no primeiro parágrafo enquanto não forem cumpridos os compromissos pertinentes. Em resposta aos progressos efectuados pela Croácia no cumprimento dos seus compromissos, a Comissão pode adaptar as medidas conforme for adequado. A Comissão deve informar o Conselho em tempo útil antes de revogar as medidas de salvaguarda, tendo devidamente em conta quaisquer observações do Conselho a este respeito.
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PARTE IV

DISPOSIÇÕES TEMPORÁRIAS

TÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINANCEIRAS

Artigo 28.o

1. A Croácia paga o seguinte montante ao Fundo de Investigação do Carvão e do Aço a que se refere a Decisão 2002/234/CECA dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, de 27 de Fevereiro de 2002, relativa às consequências financeiras da cessação de vigência do Tratado CECA e ao Fundo de Investigação do Carvão e do Aço (1):

(EUR, preços correntes)

Croácia 494 000.

2. A contribuição para o Fundo de Investigação do Carvão e do Aço é efectuada em quatro prestações com início em 2015 e é paga do modo seguinte, sempre no primeiro dia útil do primeiro mês de cada ano:

— 2015: 15 %

— 2016: 20 %

— 2017: 30 %

— 2018: 35 %.

(1) JO L 79 de 22.3.2002, p. 42.
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PARTE I

OS PRINCÍPIOS

Artigo 7.o

1. Salvo disposição em contrário do presente Acto, as suas disposições só podem ser suspensas, alteradas ou revogadas de acordo com os procedimentos previstos nos Tratados originários que permitem a revisão desses Tratados.

2. Os actos adoptados pelas Instituições a que se referem as disposições transitórias estabelecidas no presente Acto conservam a sua natureza jurídica; em especial, os processos de alteração desses actos continuam a ser-lhes aplicáveis.

3. As disposições do presente Acto que tenham por objectivo ou efeito revogar ou alterar actos adoptados pelas Instituições, salvo se tais disposições tiverem cáracter transitório, têm a mesma natureza jurídica que as disposições assim revogadas ou alteradas e ficam sujeitas às mesmas regras que estas últimas.
a)

Em derrogação do artigo 13o, n.os 1 e 2, em profundidades inferiores a 50 metros, os navios registados e que operem exclusivamente na região da Ístria Ocidental são temporariamente autorizados, até 30 de Junho de 2014, a utilizar redes de arrasto pelo fundo à distância mínima de 1,5 milhas marítimas da costa. A derrogação é aplicável na área designada por "Ístria Ocidental", definida a partir do ponto com as coordenadas geográficas φ=44.52135 e λ=14.29244 com uma linha em direcção a verdadeiro norte e uma em direcção a verdadeiro oeste. Para os navios de comprimento de fora a fora inferior a 15 metros, em profundidades inferiores a 50 metros, a Croácia é temporariamente autorizada, até 30 de Junho de 2014, a utilizar redes de arrasto pelo fundo à distância mínima de 1 milha marítima da costa, mantendo todas as outras restrições espaciais e temporais aplicadas à data da adesão.
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PARTE IV

DISPOSIÇÕES TEMPORÁRIAS

TÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINANCEIRAS

Artigo 30.o

1. Durante o primeiro ano da adesão, a União presta assistência financeira temporária (a seguir designada «Instrumento de Transição») à Croácia, para que este país desenvolva e reforce as respectivas capacidades administrativas e judiciárias para aplicar e fazer cumprir o direito da União e para fomentar o intercâmbio de boas práticas entre pares. Esta assistência deve financiar projectos de desenvolvimento institucional e um número limitado de pequenos investimentos subsidiários.

2. Esta assistência responder à necessidade de continuar a reforçar a capacidade institucional em determinadas áreas, através de acções que não podem ser financiadas pelos fundos estruturais ou pelos fundos de desenvolvimento rural.

3. No que se refere a projectos de geminação entre administrações públicas para efeitos de desenvolvimento institucional, continua a ser aplicável o procedimento de convite à apresentação de propostas através da rede de pontos de contacto nos Estados-Membros.

4. As dotações de autorização para o Instrumento de Transição, a preços correntes, para a Croácia, elevam-se a um total de 29 milhões de EUR em 2013 para dar resposta às prioridades nacionais e horizontais.

5. A assistência ao abrigo do Instrumento de Transição é decidida e implementada nos termos do Regulamento (CE) n.o 1085/2006 do Conselho ou com base noutras disposições técnicas necessárias para o funcionamento do Instrumento do Transição, a adoptar pela Comissão.

6. Deve procurar-se assegurar especialmente a devida complementaridade com o apoio previsto no âmbito do Fundo Social Europeu à reforma administrativa e ao desenvolvimento da capacidade institucional.
—

As medidas de auxílio são comunicadas à Comissão no prazo de quatro meses a contar da data da adesão. Essa comunicação deve incluir informações sobre a base jurídica de cada medida. As medidas de auxílio existentes, bem como os planos de concessão ou alteração de auxílios, que tenham sido comunicados à Comissão antes da data da adesão, são considerados como tendo sido comunicados à data da adesão. A Comissão publica uma lista desses auxílios. Essas medidas de auxílio são consideradas "auxílios existentes", na acepção do artigo 108.o, n.o 1, do TFUE, durante um período de três anos a contar da data de adesão. No prazo de três anos a contar da data de adesão, a Croácia deve alterar sempre que necessário essas medidas de auxílio, por forma a cumprir as orientações aplicadas pela Comissão. Depois dessa data, os auxílios incompatíveis com essas orientações são considerados novos auxílios.
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PARTE IV

DISPOSIÇÕES TEMPORÁRIAS

TÍTULO IV

OUTRAS DISPOSIÇÕES

Artigo 39.o

Se se verificarem ou houver um risco iminente de se verificarem lacunas graves na Croácia na transposição, no estado de execução dos actos adoptados pelas instituições nos termos da Parte III do Título V do TFUE, bem como dos actos adoptados pelas instituições antes da entrada do Tratado de Lisboa nos termos do Título VI do TUE ou nos termos da Parte III do Título IV do Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Comissão pode, mediante pedido fundamentado de um Estado Membro ou por sua própria iniciativa, e após consulta aos Estados Membros, tomar as medidas adequadas e especificar as condições e regras de aplicação dessas medidas até ao final de um período máximo de três anos após a adesão.

Essas medidas podem assumir a forma de suspensão temporária da aplicação das disposições e decisões relevantes nas relações entre a Croácia e quaisquer outros Estados-Membros, sem prejuízo da continuação de uma estreita cooperação judiciária. A cláusula de salvaguarda pode ser invocada mesmo antes da adesão, com base nas conclusões do acompanhamento, devendo as medidas adoptadas entrar em vigor na data da adesão, a menos que estabeleçam uma data posterior. As medidas não podem ser mantidas por um período superior ao estritamente necessário e devem ser, de qualquer modo, levantadas quando as lacunas tiverem sido colmatadas. Podem, porém, ser aplicadas para além do período referido no primeiro parágrafo enquanto subsistirem as referidas lacunas. Em resposta aos progressos efectuados pela Croácia na rectificação das lacunas detectadas, a Comissão pode adaptar as medidas conforme for adequado, após consulta aos Estados-Membros. A Comissão deve informar o Conselho em tempo útil antes de revogar as medidas de salvaguarda, tendo devidamente em conta quaisquer observações do Conselho a este respeito.
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PARTE IV

DISPOSIÇÕES TEMPORÁRIAS

TÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINANCEIRAS

Artigo 31.o

1. É criado um mecanismo financeiro Schengen (a seguir designado «mecanismo temporário financeiro Schengen»), a título temporário, a fim de ajudar a Croácia, entre a data da adesão e o fim de 2014, a financiar acções nas novas fronteiras externas da União, tendo em vista a aplicação do acervo de Schengen e os controlos nas fronteiras externas.

2. Para o período de 1 de Julho de 2013 a 31 de Dezembro de 2014, são disponibilizados os seguintes montantes (a preços correntes) à Croácia sob a forma de pagamentos de montante fixo ao abrigo do mecanismo temporário financeiro Schengen:

(milhões EUR, preços correntes) 2013 2014 Croácia 40 80

3. O montante anual para 2013 deve ser pago à Croácia em 1 de Julho de 2013 e o montante anual para 2014 é disponibilizado no primeiro dia útil depois de 1 de Janeiro de 2014.

4. Os montantes fixos pagos são utilizados no prazo de três anos a contar do primeiro pagamento. O mais tardar seis meses a contar do termo do prazo de três anos, a Croácia deve apresentar um relatório global sobre a execução final dada aos montantes pagos ao abrigo do mecanismo temporário financeiro Schengen, acompanhado de uma declaração justificativa das despesas. Quaisquer fundos não utilizados ou utilizados de modo não justificado são recuperados pela Comissão.

5. A Comissão pode adoptar as disposições técnicas necessárias ao funcionamento do mecanismo temporário financeiro Schengen.