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Preâmbulo

SUA MAJESTADE O REI DOS BELGAS, SUA MAJESTADE A RAINHA DA DINAMARCA, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FRANCESA, O PRESIDENTE DA IRLANDA, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ITALIANA, SUA ALTEZA REAL O GRÃO-DUQUE DO LUXEMBURGO, SUA MAJESTADE A RAINHA DOS PAÍSES BAIXOS, SUA MAJESTADE A RAINHA DO REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,

TENDO EM CONTA o artigo 96 . do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,

TENDO EM CONTA o artigo 236 . do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

TENDO EM CONTA o artigo 204 . do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

CONSIDERANDO, que, desde 1 de Janeiro de 1975, o orçamento das Comunidades é integralmente financiado por recursos próprios das Comunidades;

CONSIDERANDO que a substituição integral das contribuições financeiras dos Estados-membros por recursos próprios das Comunidades exige um aumento dos poderes orçamentais do Parlamento Europeu;

CONSIDERANDO, que, pelo mesmo motivo, importa intensificar o controlo da execução do orçamento,

DECIDIRAM alterar algumas disposições financeiras dos Tratados que instituem as Comunidades Europeias e do Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias e, para esse efeito, designaram como plenipotenciários:

SUA MAJESTADE O REI DOS BELGAS:

R. VAN ELSLANDE,

ministro dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação para o Desenvolvimento;

SUA MAJESTADE A RAINHA DA DINAMARCA:

Niels ERSBOELL,

embaixador extraordinário e plenipotenciário,

representante permanente junto das Comunidades Europeias;

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA:

Hans-Dietrich GENSCHER,

ministro federal dos Negócios Estrangeiros;

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FRANCESA:

Jean-Marie SOUTOU,

embaixador de França,

representante permanente junto das Comunidades Europeias;

O PRESIDENTE DA IRLANDA:

Garret FITZGERALD,

ministro dos Negócios Estrangeiros;

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ITALIANA:

Mariano RUMOR,

ministro dos Negócios Estrangeiros,

presidente em exercício do Conselho das Comunidades Europeias;

SUA ALTEZA REAL O GRÃO-DUQUE DO LUXEMBURGO:

Jean DONDELINGER,

embaixador extraordinário e plenipotenciário,

representante permanente junto das Comunidades Europeias;

SUA MAJESTADE A RAINHA DOS PAÍSES BAIXOS:

L. J. BRINKHORST,

secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros;

SUA MAJESTADE A RAINHA DO REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE:

Sir Michael PALLISER, KCMG,

embaixador extraordinário e plenipotenciário,

representante permanente junto das Comunidades Europeias;

OS QUAIS depois de terem trocado os seus plenos poderes reconhecidos em boa e devida forma, acordaram no seguinte:
Tratado que altera algumas disposições financeiras dos Tratados que instituem as Comunidades Europeias e do Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias

/*175R*/

Capítulo I - Disposições que alteram o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço

Capítulo II - Disposições que alteram o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia

Capítulo III - Disposições que alteram o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica

Capítulo IV - Disposições que alteram o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias

Capítulo V - Disposições finais

Declarações
11975R005

Tratado que altera algumas disposições financeiras dos Tratados que instituem as Comunidades Europeias e do Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias, Capítulo I - Disposições que alteram o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, Artigo 5°.



Jornal Oficial nº L 359 de 31/12/1977 p. 0006
11979HN01/03/H

Actos relativos à adesão da República Helénica às Comunidades Europeias, ACTO relativo às condições de adesão da República Helénica e às adaptações do Tratados, ANEXO I - LISTA PREVISTA NO ARTIGO 21°. DO ACTO DE ADESÃO, III. Direito de estabelecimento e livre prestação de serviços, H) **. (**) Tradução não disponível



Jornal Oficial nº L 291 de 19/11/1979 p. 0091
Artigo 142 .

1. Em relação aos comités enumerados no Anexo IX, o período de exercício de funções dos novos membros cessa ao mesmo tempo que o dos membros em funções à data da adesão.

2. Os comités enumerados no Anexo X serão integralmente substituídos aquando da adesão.
11979HN01/02/BE

Actos relativos à adesão da República Helénica às Comunidades Europeias, ACTO relativo às condições de adesão da República Helénica e às adaptações do Tratados, ANEXO I - LISTA PREVISTA NO ARTIGO 21°. DO ACTO DE ADESÃO, II. Agricultura, B. **, E) **. (**) Tradução não disponível



Jornal Oficial nº L 291 de 19/11/1979 p. 0077
Artigo 77 .

O preço mínimo e a compensação financeira aplicáveis na Grécia, previstos nos artigos 2 . e 3 . do Regulamento (CEE) n . 2601/69 que prevê medidas especiais para incentivar a transformação de certas variedades de laranjas e nos artigos 1 . e 2 . do Regulamento (CEE) n . 1035/77 que prevê medidas especiais para incentivar a comercialização dos produtos transformados a partir de limões, serão fixados nos seguintes termos:

1. Até à primeira aproximação de preços referida no artigo 59 ., o preço mínimo aplicável será estabelecido com base nos preços pagos na Grécia aos produtores de citrinos destinados à transformação, verificados durante um período representativo a determinar, sob o regime nacional anterior. A compensação financeira será a da Comunidade, na sua composição actual, diminuída, se for caso disso, da diferença entre o preço mínimo comum e o preço mínimo aplicável na Grécia.

2. No que diz respeito às fixações seguintes, o preço mínimo aplicável na Grécia será aproximado do preço mínimo comum, nos termos do artigo 59 . A compensação financeira aplicável na Grécia em cada fase de aproximação será a da Comunidade, na sua composição actual, diminuída, se for caso disso, da diferença entre o preço mínimo comum e o preço mínimo aplicável na Grécia.

3. Todavia, se o preço mínimo resultante da aplicação dos nos. 1 ou 2 for superior ao preço mínimo comum, este último pode ser definitivamente aplicado na Grécia.
11979HN01/02/BF

Actos relativos à adesão da República Helénica às Comunidades Europeias, ACTO relativo às condições de adesão da República Helénica e às adaptações do Tratados, ANEXO I - LISTA PREVISTA NO ARTIGO 21°. DO ACTO DE ADESÃO, II. Agricultura, B. **, F) **. (**) Tradução não disponível



Jornal Oficial nº L 291 de 19/11/1979 p. 0077
11979H138

Actos relativos à adesão da República Helénica às Comunidades Europeias, ACTO relativo às condições de adesão da República Helénica e às adaptações do Tratados, PARTE V - DISPOSIÇÕES RELATIVAS À APLICAÇÃO DO PRESENTE ACTO, TÍTULO I - INSTALAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES, Artigo 138°.



Jornal Oficial nº L 291 de 19/11/1979 p. 0049
11979HN01/02/EB

Actos relativos à adesão da República Helénica às Comunidades Europeias, ACTO relativo às condições de adesão da República Helénica e às adaptações do Tratados, ANEXO I - LISTA PREVISTA NO ARTIGO 21°. DO ACTO DE ADESÃO, II. Agricultura, E. **, B. **. (**) Tradução não disponível



Jornal Oficial nº L 291 de 19/11/1979 p. 0086
Artigo 69 .

1. Sem prejuízo do disposto no artigo 68 ., a República Helénica fica autorizada a manter auxílios nacionais, a título transitório e de forma degressiva, até 31 de Dezembro de 1985. Todavia, o princípio da degressividade pode ser derrogado relativamente aos auxílios nacionais gregos que devam ser apreciados tendo em atenção o âmbito de aplicação das directivas socioestruturais referidas no Anexo IV.

2. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, adoptará, a partir da adesão, as medidas necessárias à aplicação do disposto no presente artigo. Estas medidas incluem, nomeadamente, a lista e a descrição exacta dos auxílios referidos no n . 1, os seus montantes e calendário de supressão, bem como as regras necessárias ao bom funcionamento da política agrícola comum; estas regras devem, por outro lado, assegurar aos meios de produção, quer sejam de origem grega, quer sejam originários dos Estados-membros actuais, igualdade no acesso ao mercado grego.
11979HN02/01/2/AK

Actos relativos à adesão da República Helénica às Comunidades Europeias, ACTO relativo às condições de adesão da República Helénica e às adaptações do Tratados, ANEXO II - LISTA PREVISTA NO ARTIGO 22°. DO ACTO DE ADESÃO, I. Agricultura, Parte II **, A. **, K) **. (**) Tradução não disponível



Jornal Oficial nº L 291 de 19/11/1979 p. 0123
11979HN02/01/2/AA

Actos relativos à adesão da República Helénica às Comunidades Europeias, ACTO relativo às condições de adesão da República Helénica e às adaptações do Tratados, ANEXO II - LISTA PREVISTA NO ARTIGO 22°. DO ACTO DE ADESÃO, I. Agricultura, Parte II **, A. **, A) **. (**) Tradução não disponível



Jornal Oficial nº L 291 de 19/11/1979 p. 0118
11979HN04

Actos relativos à adesão da República Helénica às Comunidades Europeias, ACTO relativo às condições de adesão da República Helénica e às adaptações do Tratados, ANEXO IV - LISTA PREVISTA NO ARTIGO 114°. DO ACTO DE ADESÃO



Jornal Oficial nº L 291 de 19/11/1979 p. 0134
11979HN02/01/1/AH

Actos relativos à adesão da República Helénica às Comunidades Europeias, ACTO relativo às condições de adesão da República Helénica e às adaptações do Tratados, ANEXO II - LISTA PREVISTA NO ARTIGO 22°. DO ACTO DE ADESÃO, I. Agricultura, Parte I **, A. **, H) **. (**) Tradução não disponível



Jornal Oficial nº L 291 de 19/11/1979 p. 0115
Artigo 65 .

1. Em relação aos produtos que estejam submetidos, à data da adesão, a uma organização comum de mercado, o regime aplicável na Comunidade, na sua composição actual, em matéria de direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente e de restrições quantitativas e medidas de efeito equivalente aplica-se na Grécia a partir de 1 de Janeiro de 1981, sem prejuízo do disposto nos artigos 61 ., 64 . e 115 .

2. Em relação aos produtos que não estejam submetidos, à data da adesão, a uma organização comum de mercado, as disposições do título II respeitantes à eliminação progressiva dos encargos de efeito equivalente a direitos aduaneiros e das restrições quantitativas e medidas de efeito equivalente não se aplicam a esses encargos, restrições e medidas, quando estes façam parte de uma organização nacional de mercado à data da adesão;

O disposto no parágrafo anterior só é aplicável até à entrada em funcionamento da organização comum de mercado para esses produtos, o mais tardar até 31 de Dezembro de 1985, e apenas quando tal seja estritamente necessário para assegurar a manutenção da organização nacional.

3. Em relação aos produtos abrangidos pelo Anexo II do Tratado CEE, a República Helénica aplicará a nomenclatura da pauta aduaneira comum a partir de 1 de Janeiro de 1981.

Desde que não resultem dificuldades na aplicação da regulamentação comunitária, em especial no funcionamento da organização comum de mercado e dos mecanismos transitórios previstos no presente título, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, pode autorizar a República Helénica a utilizar nesta nomenclatura as subdivisões nacionais existentes que sejam indispensáveis para que a aproximação progressiva à pauta aduaneira comum ou a supressão dos direitos na Comunidade se efectuem nos termos do presente Acto.
11979HN01/02/A

Actos relativos à adesão da República Helénica às Comunidades Europeias, ACTO relativo às condições de adesão da República Helénica e às adaptações do Tratados, ANEXO I - LISTA PREVISTA NO ARTIGO 21°. DO ACTO DE ADESÃO, II. Agricultura, A. **. (**) Tradução não disponível



Jornal Oficial nº L 291 de 19/11/1979 p. 0064
Artigo 1 .

Para efeitos do presente Acto:

- por «Tratados originários» entendem-se o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, tal como foram completados ou alterados por tratados ou outros actos que entraram em vigor antes da adesão da República Helénica; por «Tratado CECA», «Tratado CEE» e «Tratado CEEA» entendem-se os Tratados originários correspondentes, assim completados ou alterados;

- por «Estados-membros actuais» entendem-se o Reino da Bélgica, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República Francesa, a Irlanda, a República Italiana, o Grão-Ducado do Luxemburgo, o Reino dos Países Baixos e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte.
Artigo 130 .

1. Até 31 de Dezembro de 1985, em caso de graves dificuldades susceptíveis de persistirem num sector da actividade económica, assim como de dificuldades que possam determinar grave deterioração de uma situação económica regional, a República Helénica pode pedir que lhe seja autorizado tomar medidas de protecção que permitam reequilibrar a situação e adaptar o sector em causa à economia do mercado comum.

Nas mesmas condições, um Estado-membro actual pode pedir que lhe seja autorizado tomar medidas de protecção relativamente à República Helénica.

Esta disposição é aplicável até 31 de Dezembro de 1987 relativamente a produtos e sectores para os quais estejam previstas, nos termos do presente Acto, medidas derrogatórias transitórias de vigência equivalente.

2. A pedido do Estado interessado, a Comissão, mediante processo de urgência, estabelecerá as medidas de protecção que considerar necessárias, especificando as condições e modalidades da sua aplicação.

Em caso de dificuldades económicas graves, a Comissão deliberará no prazo de cinco dias úteis. As medidas assim decididas são imediatamente aplicáveis.

Quando, no sector da agricultura, o comércio entre a Comunidade, na sua composição actual, e a Grécia cause ou ameace causar perturbações sérias no mercado de um Estado- membro, a Comissão deliberará sobre o pedido apresentado por um Estado-membro para aplicação de medidas adequadas, nas vinte e quatro horas seguintes à recepção desse pedido. As medidas assim decididas são imediatamente aplicáveis e devem ter em conta os interesses de todas as partes interessadas, nomeadamente os problemas de transporte.

. As medidas autorizadas nos termos do n . 2 podem comportar derrogações às normas do Tratado CEE e do presente Acto, até ao limite e durante os prazos estritamente necessários para atingir os fins previstos no n . 1. Devem escolher-se prioritariamente as medidas que impliquem o mínimo de perturbações no funcionamento do mercado comum.
11979H137

Actos relativos à adesão da República Helénica às Comunidades Europeias, ACTO relativo às condições de adesão da República Helénica e às adaptações do Tratados, PARTE V - DISPOSIÇÕES RELATIVAS À APLICAÇÃO DO PRESENTE ACTO, TÍTULO I - INSTALAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES, Artigo 137°.



Jornal Oficial nº L 291 de 19/11/1979 p. 0049
Artigo 99 .

1. No sector da carne de suíno, o disposto nos artigos 58 ., 59 . e 61 . aplica-se ao preço deste produto na Grécia e na Comunidade, na sua composição actual.

2. Todavia, a fim de evitar qualquer risco de perturbação nas trocas comerciais entre a Comunidade, na sua composição actual, e a Grécia, o montante compensatório pode ser calculado com base nos montantes compensatórios aplicáveis aos cereais forrageiros. Para o efeito, o montante compensatório aplicável por quilograma de suíno abatido é calculado com base nos montantes compensatórios aplicáveis à quantidade de cereais forrageiros necessária para a produção, na Comunidade, de um quilograma de carne de suíno.

Sem prejuízo da aplicação do primeiro parágrafo, o montante compensatório pode ser fixado a um nível que tenha igualmente em conta o auxílio nacional que a República Helénica mantenha por força do artigo 69 . para os cereais utilizados na criação porcina.

3. Para os produtos que não sejam o suíno abatido, referidos no n . 1 do artigo 1 . do Regulamento (CEE) n . 2759/75 relativo à organização comum de mercado no sector da carne de suíno, o montante compensatório resulta do aplicado nos termos dos nos. 1 ou 2, com recurso a coeficientes a determinar.
11979H085

Actos relativos à adesão da República Helénica às Comunidades Europeias, ACTO relativo às condições de adesão da República Helénica e às adaptações do Tratados, PARTE IV - MEDIDAS TRANSITÓRIAS, TÍTULO IV - AGRICULTURA, CAPÍTULO II - Disposições relativas a certas organizações comuns de mercado, Secção IV - Carne de bovino, Artigo 85°.



Jornal Oficial nº L 291 de 19/11/1979 p. 0037
Artigo 103 .

Para os produtos que beneficiam do regime de auxílio previsto no artigo 3 .-A do Regulamento (CEE) n . 516/77 relativo à organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas transformados, aplicam-se na Grécia as seguintes disposições:

1. Até à primeira aproximação de preços referida no artigo 59 ., o preço mínimo previsto no n . 3 do artigo 3 .-A do Regulamento (CEE) n . 516/77 será estabelecido com base nos preços pagos na Grécia aos produtores pelo produto destinado à transformação, verificados durante um período representativo a determinar, sob o regime nacional anterior.

2. Se o preço mínimo referido n . 1 for diferente do preço comum, o preço na Grécia será modificado no início de cada campanha de comercialização posterior à adesão, de acordo com as regras previstas no artigo 59 .

3. O montante do auxílio comunitário concedido na Grécia, será fixado de modo a compensar a diferença entre o nível dos preços dos produtos de países terceiros, determinados nos termos do n . 3 do artigo 3 .-B do Regulamento (CEE) n . 516/77, e o nível dos preços dos produtos gregos estabelecidos tendo em conta o preço mínimo referido no n . 2 e os custos de transformação existentes na Grécia, sem tomar em consideração as empresas que apresentem os custos mais elevados. Este auxílio não pode, no entanto, exceder o auxílio concedido na Comunidade, na sua composição actual.

4. O auxílio comunitário será integralmente aplicado na Grécia, a partir do início da sétima campanha de comercialização posterior à adesão, aos concentrados de tomate, aos tomates pelados, aos sumos de tomate e às conservas de pêssego e, a partir da quinta companha de comercialização posterior à adesão, às ameixas denominadas «ameixas de Ente».

5. Todavia, se o preço mínimo resultante da aplicação dos nos. 1 ou 2 for superior ao preço mínimo comum, este último pode ser definitivamente aplicado na Grécia.
11979H153

Actos relativos à adesão da República Helénica às Comunidades Europeias, ACTO relativo às condições de adesão da República Helénica e às adaptações do Tratados, PARTE V - DISPOSIÇÕES RELATIVAS À APLICAÇÃO DO PRESENTE ACTO, TÍTULO III- DISPOSIÇÕES FINAIS, Artigo 153°.



Jornal Oficial nº L 291 de 19/11/1979 p. 0050
Artigo 10 .

O artigo 2 . do Acto relativo à eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal directo, anexo à Decisão 76/787/CECA, CEE, Euratom, passa a ter a seguinte redacção:

«o número de representantes eleitos em cada Estado-membro é fixado da seguinte forma:

Bélgica // 24

Dinamarca // 16

Alemanha (RF) // 81

Grécia // 24

França // 81

Irlanda // 15

Itália // 81

Luxemburgo // 6

Países Baixos // 25

Reino Unido // 81.»
Artigo 87 .

1. O disposto no artigo 58 . aplica-se ao preço de intervenção fixado para cada variedade ou grupo de variedades.

2. O preço de objectivo correspondente ao preço de intervenção referido no n . 1 será fixado na Grécia, para a primeira colheita posterior à adesão, a um nível que reflicta a relação existente entre o preço de objectivo e o preço de intervenção, nos termos do n . 2, segundo parágrafo, do artigo 2 . do Regulamento (CEE) n . 727/70 relativo ao estabelecimento de uma organização comum de mercado no sector do tabaco em rama.

3. Para as quatro colheitas seguintes, este preço de objectivo será:

a) fixado em conformidade com os critérios estabelecidos no n . 2, primeiro parágrafo, do artigo 2 . do Regulamento (CEE) n . 727/70, tendo em conta, no entanto, os auxílios que a República Helénica fica autorizada a manter para o tabaco, em aplicação do artigo 69 .;

b) aumentado em quatro fases, pela incidência da diminuição dos auxílios nacionais que a República Helénica fica autorizada a manter de modo degressivo para o tabaco, em aplicação do artigo 69 .; o primeiro aumento ocorrerá em relação à segunda colheita posterior à adesão.
Artigo 20 .

O n . 1 do artigo 227 . do Tratado CEE passa a ter a seguinte redacção:

«1. O presente Tratado é aplicável ao Reino da Bélgica, ao Reino da Dinamarca, à República Federal da Alemanha, à República Helénica, à República Francesa, à Irlanda, à República Italiana, ao Grão-Ducado do Luxemburgo, ao Reino dos Países Baixos, e ao Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte.»
11979HN01/16

Actos relativos à adesão da República Helénica às Comunidades Europeias, ACTO relativo às condições de adesão da República Helénica e às adaptações do Tratados, ANEXO I - LISTA PREVISTA NO ARTIGO 21°. DO ACTO DE ADESÃO, XVI. Diversos



Jornal Oficial nº L 291 de 19/11/1979 p. 0113
11979HN08/03

Actos relativos à adesão da República Helénica às Comunidades Europeias, ACTO relativo às condições de adesão da República Helénica e às adaptações do Tratados, ANEXO VIII - LISTA PREVISTA NO ARTIGO 128°. DO ACTO DE ADESÃO, III. Política económica



Jornal Oficial nº L 291 de 19/11/1979 p. 0164
11979HN02/01/2/E

Actos relativos à adesão da República Helénica às Comunidades Europeias, ACTO relativo às condições de adesão da República Helénica e às adaptações do Tratados, ANEXO II - LISTA PREVISTA NO ARTIGO 22°. DO ACTO DE ADESÃO, I. Agricultura, Parte II **, E. **. (**) Tradução não disponível



Jornal Oficial nº L 291 de 19/11/1979 p. 0126
ANEXO I - Lista prevista no artigo 26°. do Acto de Adesão, XII. POLÍTICA REGIONAL

1. Regulamento (CEE) n°. 2364/75 da Comissão, de 15 de Setembro de 1975 (JO n°. L 243 de 17.9.1975, p. 9), alterado pelo Acto de Adesão de 1979 (JO n°. L 291 de 19.11.1979, p. 17).

Ao artigo 2°. é aditado o seguinte:

«Espanha: Taxa do custo dos recursos do Instituto de Crédito Oficial (ICO).»

2. Regulamento interno 75/761/CEE do Comité de Política Regional (JO n°. L 320 de 11.12.1975, p. 17), alterado pelo Acto de Adesão de 1979 (JO n°. L 291 de 19.11.1979, p. 17).

Nos nos. 2 e 3 do artigo 3°., do número «doze» é substituído por «catorze».

3. Regulamento (CEE) n°. 1787/84 do Conselho, de 19 de Junho de 1984 (JO n°. L 169 de 28.6.1984, p. 1).

No n°. 2 do artigo 40°., número «quarenta e cinco» é substituído por «cinquenta e quatro».
Artigo 249 .

1. É instituído um mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais entre a Comunidade, na sua composição actual, e Portugal, a seguir designado MCT.

O MCT é aplicável desde 1 de Março de 1986 até 31 de Dezembro de 1995.

2. Ficam sujeitos ao MCT os produtos cuja lista consta do Anexo XXII.

A lista referida na Anexo XXII pode ser completada, de acordo com o procedimento previsto no artigo 250 ., durante os três primeiros anos após a adesão.

3. A Comissão apresentará ao Conselho, no início de cada ano, um relatório sobre o funcionamento do MCT no decurso do ano anterior.
Artigo 109 .

Para o açúcar em bruto e para os produtos, que não sejam as beterrabas frescas, referidos no n . 1, alínea b), do artigo 1 ., bem como para os produtos que constam do n . 1, alíneas d) e f), do artigo 1 . do Regulamento (CEE) n . 1785/81 que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar podem ser fixados montantes compensatórios na medida do necessário para evitar qualquer risco de perturbação nas trocas comerciais entre a Comunidade, na sua composição actual, e Espanha.

Nesse caso, os montantes compensatórios resultarão do montante compensatório aplicável ao produto de base em causa, com recurso a coeficientes a determinar.