II. LEGISLAÇÃO FITOSSANITÁRIA

1. 31969 L 0464: Directiva 69/464/CEE do Conselho, de 8 de Dezembro de 1969, respeitante à luta contra a verruga negra da batateira (JO L 323 de 24.12.1969, p. 1).

a) Durante um período de 10 anos a contar da data da adesão, apenas serão semeadas na Polónia as variedades de batata totalmente resistentes, em termos laboratoriais e de campo, ao Synchytrium endobioticum (Schilbersky) Percival, agente causador da verruga negra da batateira. Durante esse período, serão tomadas na Polónia medidas adicionais para a protecção do comércio de batata de semente e de conservação e de plantas para sementeira originárias da Polónia, tanto no interior da Polónia como entre este país e outros Estados-Membros, até estar comprovado que os antigos focos de verruga negra da batateira deixaram de conter esporos viáveis de Synchytrium endobioticum (Schilbersky) Percival ou que as parcelas foram claramente indexadas, ou seja, demarcadas como estando contaminadas por este organismo, e até deixar de ser necessária a aplicação de disposições suplementares e mais estritas, segundo o artigo 9.o da Directiva 69/464/CEE. A desindexação de parcelas será feita nos termos da norma PM 3/59 (1) da OFEM "Synchytrium endobioticum: testes dos solos e desindexação de parcelas anteriormente infectadas";

b) Tendo em conta sólidos princípios científicos, a biologia dos organismos prejudiciais em causa e as possíveis vias da sua propagação, bem como, em especial, o sistema de produção, comercialização e transformação das plantas hospedeiras deste organismo na Polónia, as medidas adicionais devem incluir o seguinte:

i) Relativamente à batata de semente: além dos requisitos do ponto 18.1 da Secção II da Parte A do Anexo IV da Directiva 2000/29/CE [21], deve ser assegurado o cumprimento do artigo 4.o da Directiva 69/464/CEE, através da inspecção oficial a nível da parcela individual onde foi produzida a batata de semente. Além disso, essa batata não pode ser transferida de zonas onde se tem conhecimento da ocorrência de patótipos 2 e 3 para zonas da Polónia onde se tem conhecimento da não ocorrência de Synchytrium endobioticum (Schilbersky) Percival ou para outros Estados-Membros. A "zona" é definida a nível do Poviat (distrito);

ii) Relativamente à batata de conservação:

aa) essa batata não pode ser transferida de zonas onde se tem conhecimento da ocorrência de patótipos 2 e 3 para zonas da Polónia onde se tem conhecimento da não ocorrência de Synchytrium endobioticum (Schilbersky) Percival ou para outros Estados-Membros;

bb) quanto à batata proveniente de zonas que não sejam as referidas na subalínea aa), esta deve ser:

- proveniente de uma zona em que se tem conhecimento da não ocorrência de Synchytrium endobioticum (Schilbersky) Percival; a "zona" é definida a nível do Poviat (distrito),

ou

- proveniente de um local de produção em que se tem conhecimento da não ocorrência de Synchytrium endobioticum (Schilbersky) Percival,

ou

- de uma variedade resistente pelo menos ao patótipo 1 do Synchytrium endobioticum (Schilbersky) Percival e, quando transportada para uma zona na Polónia que as inspecções demonstrem indemne de Synchytrium endobioticum (Schilbersky) Percival, ou para outros Estados-Membros, deve ser previamente lavada ou limpa de qualquer outra forma, de modo a ficar sem terra;

iii) Relativamente às plantas com raízes, plantadas ou destinadas à plantação, cultivadas ao ar livre: além dos requisitos do ponto 24 da Secção II da Parte A do Anexo IV da Directiva 2000/29/CE, deve ser assegurado o cumprimento do artigo 4.o da Directiva 69/464/CEE, através da inspecção oficial a nível da parcela individual onde essas plantas foram produzidas. Além disso, essas plantas não podem ser transferidas de zonas onde se tem conhecimento da ocorrência de patótipos 2 e 3 para zonas da Polónia onde se tem conhecimento da não ocorrência de Synchytrium endobioticum (Schilbersky) Percival ou para outros Estados-Membros; a "zona" é definida a nível do Poviat (distrito);

c) A designação de variedades de batata resistentes deve ser feita segundo testes baseados no Protocolo da Organização Europeia e Mediterrânica de Protecção das Plantas (OFEM) para a Identificação de Fungos de Quarentena. O reconhecimento oficial de zonas ou locais de produção indemnes de Synchytrium endobioticum (Schilbersky) Percival deve cumprir as seguintes normas internacionais da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura: n.o 4 relativa aos requisitos para o estabelecimento de zonas indemnes de organismos prejudiciais ou n.o 10 relativa aos requisitos para o estabelecimento de locais e de instalações de produção indemnes de organismos prejudiciais;

d) Nos locais de produção onde se tem conhecimento da não ocorrência de Synchytrium endobioticum (Schilbersky) Percival, tal como referido no segundo travessão da subalínea bb) da subalínea ii) da alínea b), a Comissão pode autorizar a celebração de acordos individuais em matéria de produção de variedades não resistentes com as autoridades polacas competentes;

e) A Polónia deve assegurar, através do registo de todos os produtores de batata, armazéns e centros de distribuição, a rastreabilidade de todas as remessas de batata até ao distrito de origem. Para o efeito, o número de registo dos referidos produtores de batata, armazéns e centros de distribuição deve conter uma referência aos distritos em que a batata foi produzida, armazenada, acondicionada ou embalada. O número de registo deve figurar em todas as remessas de batata provenientes da Polónia e transportadas no interior da Polónia ou para outros Estados-Membros;

f) A Polónia deve apresentar relatórios anuais sobre os resultados das inspecções efectuadas relativamente à propagação de Synchytrium endobioticum (Schilbersky) Percival no seu território. Até ao fim do período de 10 anos, as inspecções devem estar concluídas e devem ter sido indexadas todas as parcelas residuais ou que possam entretanto ter sido infectadas, juntamente com a respectiva zona de segurança, que deve ser suficientemente ampla para assegurar a protecção das zonas circundantes. Os relatórios anuais devem incluir listas das zonas e locais de produção onde se tem conhecimento da não ocorrência de Synchytrium endobioticum (Schilbersky) Percival, tal como referido no primeiro e segundo travessões da subalínea bb) da subalínea ii) da alínea b);

g) Antes do final do período de 10 anos, a Comissão, em cooperação com as autoridades polacas, deve analisar a situação à luz dos desenvolvimentos verificados e ponderar a hipótese de tomar outras medidas. Essas medidas devem ser adoptadas pelo procedimento previsto no artigo 18.o da Directiva 2000/29/CE.

2. 31991 L 0414: Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (JO L 230 de 19.8.1991, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada por:

- 32002 L 0081: Directiva 2002/81/CE da Comissão, de 10.10.2002 (JO L 276 de 12.10.2002, p. 28).

Em derrogação do n.o 1 do artigo 13.o da Directiva 91/414/CEE, a Polónia pode adiar, até 31 de Dezembro de 2006 o mais tardar, a data-limite para o fornecimento das informações referidas nos Anexos II e III da Directiva 91/414/CEE relativamente a produtos fitofarmacêuticos produzidos na Polónia e comercializados exclusivamente no território polaco e que contenham 2,4D, MCPA, Carbendazime ou Mecoprop (MCPP), desde que esses componentes constem nessa altura da lista do Anexo I dessa Directiva e que as empresas requerentes tenham efectivamente começado a trabalhar na produção ou aquisição dos dados solicitados antes de 1 de Janeiro de 2003.

3. 31999 L 0105: Directiva 1999/105/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1999, relativa à comercialização de materiais florestais de reprodução (JO L 11 de 15.1.2000, p. 17).

Em derrogação do n.o 3 do artigo 28.o da Directiva 1999/105/CE, a Polónia pode permitir a comercialização, até ao esgotamento das existências, de materiais florestais de reprodução acumulados antes de 1 de Janeiro de 2004 que não cumpram todas as disposições da directiva.

[21] Directiva 2000/29/CE do Conselho, relativa às medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade (JO L 169 de 10.7.2000, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva n.o 2002/36/CE da Comissão (JO L 116 de 3.5.2002, p. 16).

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