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Artigo 112o

1. Sem prejuízo dos compromissos assumidos pelos Estados- membros no âmbito de outras organizações internacionais, os regimes de auxílios concedidos pelos Estados-membros às exportações para países terceiros serão progressivamente harmonizados antes do termo do período de transição, na medida em que tal for necessário para evitar que a concorrência entre as empresas da Comunidade seja falseada.

Sob proposta da Comissão, o Conselho, deliberando por unanimidade até ao final da segunda fase e, daí em diante, por maioria qualificada, adoptará as directivas necessárias para o efeito.

2. As disposições precedentes não são alicáveis aos draubaques de direitos aduaneiros ou de encargos de efeito equivalente, nem aos reembolsos que resultem de imposições indirectas, incluindo os impostos sobre o volume de negócios, os impostos sobre consumos específicos e outros impostos indirectos, concedidos no momento da exportação de uma mercadoria de um Estado-membro para um país terceiro, no medida em que esses draubaques ou reembolsos não excedam os direitos, encargos ou imposições que tenham incidido, directa ou indirectamente, sobre os produtos exportados.
11992E062

TRATADO QUE INSTITUI A COMUNIDADE EUROPEIA - PARTE III: AS POLITICAS DA COMUNIDADE - TITULO III: A LIVRE CIRCULACAO DE PESSOAS, DE SERVICOS E DE CAPITAIS - CAPITULO 3: OS SERVICOS - ARTIGO 62 /* VERSAO CODIFICADA DO TRATADO QUE INSTITUI A COMUNIDADE EUROPEIA */



Jornal Oficial nº C 224 de 31/08/1992 p. 0023
11992E130Q

TRATADO QUE INSTITUI A COMUNIDADE EUROPEIA - TITULO XV - A INVESTIGACAO E O DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO - ARTIGO 130Q (REVOGADO) /* VERSAO CODIFICADA DO TRATADO QUE INSTITUI A COMUNIDADE EUROPEIA */



Jornal Oficial nº C 224 de 31/08/1992 p. 0052
Artigo 174o

Se o recurso tiver fundamento, o Tribunal de Justiça anulará o acto impugnado.

Todavia, no que respeita aos regulamentos, o Tribunal de Justiça indicará, quando o considerar necessário, quaís os efeitos do regulamento anulado que se devem considerar subsistentes.
Artigo 31o

Os Estados-membros abster-se-ão de introduzir, entre si, novas restrições quantitativas e medidas de efeito equivalente.

Todavia, esta obrigação apenas subsiste no que respeita ao nível de liberalização atingido em execução das decisões do Conselho da Organização Europeia de Cooperação Económica, de 14 de Janeiro de 1955. Os Estados-membros comunicarão à Comissão, no prazo máximo de seis meses após a entrada em vigor do presente Tratado, as suas listas de produtos liberalizados em execução dessas decisões. Tais listas serão consolidadas entre os Estados-membros.
Artigo 26o

A Comissão pode autorizar um Estado-membro, que enfrente dificuldades especiais, a protelar a redução ou o aumento, previstos no artigo 23o, dos direitos de certas posições de sua pauta.

A autorização só pode ser concedida por um período limitado e unicamente para um conjunto de posições pautais que não representam para o Estado em causa mais de 5 % do valor das suas importações provenientes de países terceiros e efectuadas durante o último ano de que existam dados estatísticos.
TRATADO QUE INSTITUI A COMUNIDADE EUROPEIA - PARTE IV : A ASSOCIACAO DOS PAISES E TERRITORIOS ULTRAMARINOS - ARTIGO 135 /* VERSAO CODIFICADA DO TRATADO QUE INSTITUI A COMUNIDADE EUROPEIA */



Jornal Oficial nº C 224 de 31/08/1992 p. 0055



Artigo 135o Sem prejuízo das disposições respeitantes à saúde pública, segurança pública e ordem pública, a liberdade de circulação dos trabalhadores dos países e territórios nos Estados- membros e a dos trabalhadores dos Estados-membros nos países e territórios será regulada mediante convenções a concluir posteriormente, para as quais se exige a unanimidade dos Estados-membros.
Artigo 115o

A fim de garantir que a execução das medidas de política comercial, adoptadas nos termos do presente Tratado por qualquer Estado-membro, não seja impedida por desvios de tráfego, ou sempre que haja disparidades nessas medidas que provoquem dificuldades económicas em um ou mais Estados, a Comissão recomendará os métodos a empregar pelos outros Estados-membros para prestarem a cooperação necessária. Na falta dessa cooperação, a Comissão pode autorizar os Estados-membros a tomarem as medidas de protecção necessárias, de que fixará as condições e modalidades.

Em caso de urgência, os Estados-membros devem pedir autorização à Comissão, que se pronunciará no mais curto prazo, para tomarem eles próprios as medidas necessárias, notificando-as em seguida aos outros Estados-membros. A Comissão pode decidir, em qualquer momento, que os Estados-membros em causa devem modificar ou revogar as medidas tomadas.

Devem ser prioritariamente escolhidas as medidas que provoquem o mínimo de perturbações no funcionamento do mercado comum.
Artigo 140o

O Parlamento Europeu designa, de entre os seus membros, o presidente e a mesa.

Os membros da Comissão podem assistir a todas as reuniões e serão ouvidos em nome dela quando assim o solicitarem.

A Comissão responderá, oralmente ou por escrito, às questões que lhe forem colocadas pelo Parlamento Europeu ou pelos seus membros.

O Conselho será ouvido pelo Parlamento Europeu nas condições por ele estabelecidas no seu regulamento interno.
TRATADO QUE INSTITUI A COMUNIDADE EUROPEIA - PARTE III : AS POLITICAS DA COMUNIDADE - TITULO IV : OS TRANSPORTES - ARTIGO 76 /* VERSAO CODIFICADA DO TRATADO QUE INSTITUI A COMUNIDADE EUROPEIA */



Jornal Oficial nº C 224 de 31/08/1992 p. 0027



Artigo 76o Enquanto não forem adoptadas as disposições referidas no no 1 do artigo 75o, e salvo acordo unânime do Conselho, nenhum dos Estados-membros pode alterar as diversas disposições que regulem a matéria à data da entrada em vigor do presente Tratado, de tal modo que elas, nos seus efeitos directos ou indirectos, se tornem, para os transportadores dos restantes Estados- membros, menos favoráveis do que para os transportadores nacionais desse Estado.
Artigo 158o.

1. Os membros da Comissão são nomeados segundo o precedimento previsto no no. 2, por um período de cinco anos, sem prejuízo dad eventual aplicação do disposto no artigo 144o.

Podem ser reconduzidos nas suas funções.

2. Os governos os Estados-membros designam de comun acordo, após consulta do Parlamento Europeu, a personalidade que tercionam nomear Presidente da Comissão.

Os governos dos Estados-membros, em consulta com o Presidente designado, designam as outras personalidade que tencionam nomear membros de Comissão.

O Presidente e os demais membros da Comissão assim designados são colegialmente sujeitos a um voto de aprovação do Parlamento Europeu. Após a aprovação do Parlamento Europeu, o Presidente e os demais membros da Comissão são nomeados, de comum acordo, pelos governos dos Estados-membros.

3. O disposto nos nos 1 e 2 será aplicável pela primeira vez ao Presidente e aos demais membros da Comissão cujas funções têm início em 7 de Janeiro de 1995.

O Presidente e os demais membros da Comissão cujas funções têm início em 7 de Janeiro de 1993 serão nomeados de comum acordo pelos governos dos Estados-membros. O período de exercício das suas funções termina em 6 de Janeiro de 1995.
Artigo 67o

1. Os Estados-membros suprimirão progressivamento entre si, durante o período de transição, e na medida em que tal for necessário ao bom funcionamento do mercado comum, as restrições aos movimentos de capitais pertencentes a pessoas residentes nos Estados-membros, bem como as discriminações de tratamento em razão da nacionalidade ou da residência das partes, ou do lugar do investimento.

2. Os pagamentos correntes relativos aos movimentos de capitais entre os Estados-membros ficarão livres de quaisquer restrições, o mais tardar no final da primeira fase.
11992E240

TRATADO QUE INSTITUI A COMUNIDADE EUROPEIA - PARTE VI : DISPOSICOES GERAIS E FINAIS - ARTIGO 240 /* VERSAO CODIFICADA DO TRATADO QUE INSTITUI A COMUNIDADE EUROPEIA */



Jornal Oficial nº C 224 de 31/08/1992 p. 0078
11992E182

TRATADO QUE INSTITUI A COMUNIDADE EUROPEIA - PARTE V: AS INSTITUICOES DA COMUNIDADE - TITULO I: DISPOSICOES INSTITUCIONAIS - CAPITULO 1: AS INSTITUICOES - SECCAO 4: O TRIBUNAL DE JUSTICA - ARTIGO 182 /* VERSAO CODIFICADA DO TRATADO QUE INSTITUI A COMUNIDADE EUROPEIA */



Jornal Oficial nº C 224 de 31/08/1992 p. 0063
Artigo 100o-B

1. Durante o ano de 1992, a Comissão procederá, em conjunto com cada Estado-membro, a um recenseamento das disposições legislativas, regulamentares e administrativas abrangidas pelo artigo 100o-A que não foram objecto de uma harmonização com fundamento neste último artigo.

O Conselho, deliberando nos termos do disposto no artigo 100o-A, pode decidir que certas disposições em vigor num Estado-membro devam ser reconhecidas como equivalentes às aplicadas por outro Estado-membro.

2. São aplicáveis por analogia as disposições do no 4 do artigo 100o-A.

3. A Comissão procederá ao recenseamento referido no primeiro parágrafo e apresentará as propostas adequadas em tempo útil para permitir ao Conselho deliberar antes do final de 1992.
Artigo 109o.-H

1. Se algum Estado-membro se encontrar em dificuldades, ou sob grave ameaça de dificuldades relativamente à sua balança de pagamentos, quer estas resultem de um desequilíbrio global da sua balança, quer do tipo de divisas de que dispõe, e se tais dificuldades forem susceptíveis de, designadamente, comprometer o funcionamento do mercado comum ou a progressiva realização da sua política comercial comum, a Comissão procederá imediatamente à análise da situação desse Estado, bem como da acção que ele empreendeu ou pode empreender, nos termos do presente Tratado, recorrendo a todos os meios de que dispõe. A Comissão indicará as medidas cuja adopção recomenda ao Estado em causa.

Se a acção empreendida por um Estado-membro e as medidas sugeridas pela Comissão não se afigurarem suficientes para remover as dificuldades ou ameaças de dificuldades existentes, a Comissão recomendará ao Conselho, após consulta do Comité a que se refere o artigo 109o.-C, a concessão de assistência mútua e os métodos adequados para o efeito.

A Comissão manterá o Conselho regularmente informado da situação e da maneira como esta evolui.

2. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, concederá a assistência mútua; adoptará as directivas ou decisões, fixando as condições e modalidades dessa assistência, que pode assumir, designadamente, a forma de:

a) Acção concertada junto de outras organizações internacionais a que os Estados-membros podem recorrer;

b) Medidas necessárias para evitar desvios de tráfego, sempre que o Estado em dificuldades mantenha ou restabeleça restrições quantitativas relativamente a países terceiros;

c) Concessão de créditos limitados por parte de outros Estados-membros, sob condição de que estes dêem o seu acordo.

3. Se a assistência mútua recomendada pela Comissão não for concedida pelo Conselho ou se a assistência mútua concedida e as medidas tomadas forem insuficientes, a Comissão autorizará o Estado em dificuldades a tomar medidas de protecção, de que fixará as condições e modalidades.

O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode revogar esta autorização e modificar estas condições e modalidades.

4. Sem prejuízo do disposto no no. 6 do artigo 109o.-K, o presente artigo deixa de ser aplicável a partir do início da terceira fase.
TRATADO QUE INSTITUI A COMUNIDADE EUROPEIA - PARTE V : AS INSTITUICOES DA COMUNIDADE - TITULO I : DISPOSICOES INSTITUCIONAIS - CAPITULO 1 : AS INSTITUICOES - SECCAO 2 : O CONSELHO - ARTIGO 154 /* VERSAO CODIFICADA DO TRATADO QUE INSTITUI A COMUNIDADE EUROPEIA */



Jornal Oficial nº C 224 de 31/08/1992 p. 0058



Artigo 154o O Conselho, deliberando por maioria qualificada, fixa os vencimentos, subsídios, abonos e pensões do Presidente e dos membros da Comissão, e ainda do presidente, dos juízes, dos advogados-gerais e do escrivão do Tribunal de Justica. O Conselho fixa, igualmente por maioria qualificada, todas os subsídios e abonos que substituam a remuneração.
Artigo 195o

1. Tendo em vista a nomeação dos membros do Comité, cada Estado-membro enviará ao Conselho uma lista contendo um número de candidatos duplo do de lugares atribuídos aos seus nacionais.

Ao constituir-se o Comité ter-se-á em consideração a necessidade de assegurar uma representação adequada aos diferentes sectores da vida económica e social.

2. O Conselho consultará a Comissão, podendo obter o parecer das organizações europeias representativas dos diferentes sectores económicos e sociais interessados nas actividades da Comunidade.
11992E161

TRATADO QUE INSTITUI A COMUNIDADE EUROPEIA - PARTE V : AS INSTITUICOES DA COMUNIDADE - TITULO I : DISPOSICOES INSTITUCIONAIS - CAPITULO 1 : AS INSTITUICOES - SECCAO 3 : O COMISSAO - ARTIGO 161 /* VERSAO CODIFICADA DO TRATADO QUE INSTITUI A COMUNIDADE EUROPEIA */



Jornal Oficial nº C 224 de 31/08/1992 p. 0060
11992E111

Tratado que institui a Comunidade Europeia Titulo VII : A politica comercial comum Artigo 111 (Revogado) /* Versão codificada do Tratado que institui a Comunidade Europeia */



Jornal Oficial nº C 224 de 31/08/1992 p. 0044
Artigo 223o

1. As disposições do presente Tratado não prejudicam a aplicação das seguintes regras:

a) Nenhum Estado-membro é obrigado a fornecer informações cuja divulgação considere contrária aos interesses essenciais da sua própria segurança;

b) Qualquer Estado-membro pode tomar as medidas que considere necessárias à protecção dos interesses essenciais da sua segurança e que estejam relacionadas com a produção ou o comércio de armas, munições e material de guerra; tais medidas não devem alterar as condições de concorrência no mercado comum no que diz respeito aos produtos não destinados a fins especificamente militares.

2. Durante o primeiro ano após a entrada em vigor do presente Tratado, o Conselho, deliberando por unanimidade, fixará a lista dos produtos a que se aplica o disposto no no 1, alínea b).

3. O Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão, pode introduzir modificações nesta lista.
Artigo 197o

O Comité compreende secções especializadas para os principais sectores abrangidos pelo presente Tratado.

O Comité inclui, nomeadamente, uma secção de agricultura e um secção de transportes, que são objecto de disposições especiais previstas nos títulos relativos à agricultura e aos transportes.

O funcionamento das secções especializadas exercer-se-á no âmbito das competências gerais do Comité. As secções especializadas não podem ser consultadas independentemente do Comité.

Podem, por outro lado, ser instituído, no seio do Comité, subcomités, chamados a elaborar projectos de pareceres a submeter à consideração do Comité sobre questões ou em domínios determinados.

O regulamento interno fixará as modalidades de composição e as normas de competência das secções especializadas e dos subcomités.
Artigo 212o

(Artigo revogado pelo no 2 do artigo 24o do Tratado de fusão)

[Ver o no 1 do artigo 24o do Tratado de fusão com a seguinte redacção:

1. Os funcionários e outros agentes da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, da Comunidade Económica Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, passam a ser, aquando da entrada em vigor do presente Tratado, funcionários e outros agentes das Comunidades Europeias e fazem parte da administração única destas Comunidades.

O Conselho, deliberando por maioria qualificada, estabelecerá, sob proposta da Comissão e após consulta das outras Instituições interessadas, o estatuto dos funcionários das Comunidades Europeias e o regime aplicável aos outros agentes destas Comunidades.]
Artigo 189

Para o desempenho das suas atribuições e nos termos do presente Tratado, o Parlamento Europeu em conjunto com o Conselho, o Conselho e a Comissão adoptam regulamentos e directivas, toman decisões e formulam recomendações ou pareceres.

O regulamento ten carácter geral. É obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados- membros.

A directiva vincula o Estado-membro destinatário quanto ao resultado a alcançar, deixando, no entanto, às instâncias nacionais a competência quanto à forma e aos meios.

A decisão é obrigatória em todos os seus elementos para os destinatários que designar.

As recomendações e os pareceres não são vinculativos.
Artigo 8o.-E

A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social, até 31 de Dezembro de 1993, e posteriormente de três em três anos, um relatório sobre a aplicação das disposições da presente Parte. Esse relatório terá em conta o desenvolvimento da União.

Com base nesses relatórios, e sem prejuízo das demais disposições do presente Tratado, o Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão, e após consulta do Parlamento Europeu, pode aprovar disposições destinadas a aprofundar os direitos previstos na presente Parte, cuja adopção recomendará aos Estados-membros, nos termos das respectivas normas constitucionais.
11992E216

TRATADO QUE INSTITUI A COMUNIDADE EUROPEIA - PARTE VI : DISPOSICOES GERAIS E FINAIS - ARTIGO 216 /* VERSAO CODIFICADA DO TRATADO QUE INSTITUI A COMUNIDADE EUROPEIA */



Jornal Oficial nº C 224 de 31/08/1992 p. 0075
Artigo 139o

O Parlamento Europeu realiza uma sessão anual, reunindo-se por direito próprio na segunda terça-feira de Março. (52)()

O Parlamento Europeu pode reunir-se em sessão extraordinária, a pedido da maioria dos seus membros, do Conselho ou da Comissão.
Artigo 138o

(Os nos. 1 e 2 caducaram em 17 de Julho de 1979, nos termos do artigo 14o do Acto relativo à eleição dos representantes ao Parlamento Europeu).

[Ver artigo 1o do Acto acima referido com a seguinte redacção:

1. Os representantes ao Parlamento Europeu, dos povos dos Estados reunidos na Comunidade, são eleitos por sufrágio universal directo.]

[Ver artigo 2o do Acto acima referido com a seguinte redacção:

2. O número de representantes eleitos em cada Estado-membro é fixado da seguinte forma:

Bélgica 24

Dinamarca 16

Alemanha 81

Grécia 24

Espanha 60

França 81

Irlanda 15

Itália 81

Luxemburgo 6

Países Baixos 25

Portugal 24

Reino Unido 81

].

3. O Parlamento Europeu elabora projectos destinados a permitir a eleição por sufrágio universal directo, segundo um processo uniforme em todos os Estados-membros.

O Conselho, deliberando por unanimidade, após parecer favorável do Parlamento Europeu, que se pronuncia por maioria dos membros que o compõem, aprova as disposições cuja adopção recomendará aos Estados-membros, nos termos das respectivas normas constitucionais. (48)()
Tratado que institui a Comunidade Europeia (versão compilada Amsterdam)

Artigo 101º

1. É proibida a concessão de créditos sob a forma de descobertos ou sob qualquer outra forma pelo BCE ou pelos bancos centrais nacionais dos Estados-Membros, adiante designados por «bancos centrais nacionais», em benefício de Instituições ou organismos da Comunidade, governos centrais, autoridades regionais, locais, ou outras autoridades públicas, outros organismos do sector público ou empresas públicas dos Estados-Membros, bem como a compra directa de títulos de dívida a essas entidades, pelo BCE ou pelos bancos centrais nacionais.

2. As disposições do nº 1 não se aplicam às instituições de crédito de capitais públicos às quais, no contexto da oferta de reservas pelos bancos centrais, será dado, pelos bancos centrais nacionais e pelo BCE, o mesmo tratamento que às instituições de crédito privadas.
Tratado que institui a Comunidade Europeia (versão compilada Amsterdam) - Parte VI: Disposições gerais e finais - Artigo 306º - Artigo 233º - Tratado CE (versão compilada Maastricht) - Artigo 233º - Tratado CEE



Jornal Oficial nº C 340 de 10/11/1997 p. 0300 - Versão consolidada

Jornal Oficial nº C 224 de 31/08/1992 p. 0078 - Versão consolidada

(Tratado CEE - não existe publicação oficial disponível)



Tratado que institui a Comunidade Europeia (versão compilada Amsterdam) Artigo 306º As disposições do presente Tratado não constituem obstáculo à existência e aperfeiçoamento das uniões regionais entre a Bélgica e o Luxemburgo, bem como entre a Bélgica, o Luxemburgo e os Países Baixos, na medida em que os objectivos dessas uniões regionais não sejam atingidos pela aplicação do presente Tratado.
Tratado que institui a Comunidade Europeia (versão compilada Amsterdam)

Artigo 182º

Os Estados-Membros acordam em associar à Comunidade os países e territórios não europeus que mantêm relações especiais com a Dinamarca, a França, os Países Baixos e o Reino Unido. Estes países e territórios, a seguir denominados «países e territórios», vêm enumerados na lista constante do Anexo II do presente Tratado.

A finalidade da associação é promover o desenvolvimento económico e social dos países e territórios e estabelecer relações económicas estreitas entre eles e a Comunidade no seu conjunto.

Em conformidade com os princípios enunciados no preâmbulo do presente Tratado, a associação deve servir, fundamentalmente, para favorecer os interesses dos habitantes desses países e territórios e para fomentar a sua prosperidade de modo a conduzi-los ao desenvolvimento económico, social e cultural a que aspiram.
Tratado que institui a Comunidade Europeia (versão compilada Amsterdam)

Artigo 162º

As decisões de aplicação relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional serão tomadas pelo Conselho, nos termos do artigo 251º, e após consulta ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões.

No que diz respeito ao Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, Secção Orientação, e ao Fundo Social Europeu, continuam a ser-lhes aplicáveis, respectivamente, os artigos 37º e 148º
Tratado que institui a Comunidade Europeia (versão compilada Amsterdam)

Artigo 184º

1. As importações originárias dos países e territórios beneficiarão, ao entrarem nos Estados-Membros, da proibição dos direitos aduaneiros que, nos termos do presente Tratado, se deve proibir entre os Estados-Membros.

2. Em cada país e território, os direitos aduaneiros que incidam sobre as importações provenientes dos Estados-Membros e dos outros países e territórios serão proibidos nos termos do artigo 25º

3. Os países e territórios podem todavia, cobrar os direitos aduaneiros correspondentes às necessidades do seu desenvolvimento e às exigências da sua industrialização, ou os de natureza fiscal que tenham por fim produzir receita para os seus orçamentos.

Estes direitos não podem exceder aqueles que incidam sobre as importações dos produtos provenientes do Estado-Membro com o qual cada país ou território mantém relações especiais.

4. O disposto no nº 2 não é aplicável aos países e territórios que, por força das obrigações internacionais especiais a que se encontram vinculados, já apliquem uma pauta aduaneira não discriminatória.

5. A introdução ou modificação de direitos aduaneiros que incidem sobre as mercadorias importadas pelos países e territórios não deve originar, de direito ou de facto, qualquer discriminação directa ou indirecta entre as importações provenientes dos diversos Estados-Membros.
Tratado que institui a Comunidade Europeia (versão compilada Amsterdam)

Artigo 33º

1. A Política Agrícola Comum tem como objectivos:

a) Incrementar a produtividade da agricultura, fomentando o progresso técnico, assegurando o desenvolvimento racional da produção agrícola e a utilização óptima dos factores de produção, designadamente da mão-de-obra.

b) Assegurar, deste modo, um nível de vida equitativo à população agrícola, designadamente pelo aumento do rendimento individual dos que trabalham na agricultura.

c) Estabilizar os mercados.

d) Garantir a segurança dos abastecimentos.

e) Assegurar preços razoáveis nos fornecimentos aos consumidores.

2. Na elaboração da Política Agrícola Comum e dos métodos especiais que ela possa implicar, tomar-se-á em consideração:

a) A natureza particular da actividade agrícola decorrente da estrutura social da agricultura e das disparidades estruturais e naturais entre as diversas regiões agrícolas.

b) A necessidade de efectuar gradualmente as adaptações adequadas.

c) O facto de a agricultura constituir, nos Estados-Membros, um sector intimamente ligado ao conjunto da economia.