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Tratado de Amesterdão que altera o Tratado da União Europeia, os Tratados que instituem as Comunidades Europeias e alguns actos relativos a esses Tratados - Parte II - Disposições de simplificação - Artigo 8º.I.10

O Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, incluindo os seus Anexos e Protocolos, é alterado nos termos das disposições do presente artigo, a fim de suprimir disposições caducas desse Tratado e de adaptar em consequência o texto de algumas das suas disposições.

I. TEXTO DOS ARTIGOS DO TRATADO

É suprimido o nº 3 do artigo 127º
Tratado de Amesterdão que altera o Tratado da União Europeia, os Tratados que instituem as Comunidades Europeias e alguns actos relativos a esses Tratados - Declarações adoptadas pela conferência - Declaração relativa ao artigo 73Õ-O do Tratado que institui a Comunidade Europeia

A Conferência considera que o Conselho deve analisar os elementos da decisão a que se refere o nº 2, segundo travessão, do artigo 73º-O do Tratado que institui a Comunidade Europeia antes do termo do prazo de cinco anos previsto no artigo 73º-O, tendo em vista tomar e aplicar essa decisão imediatamente após o termo desse prazo.
Tratado de Amesterdão que altera o Tratado da União Europeia, os Tratados que instituem as Comunidades Europeias e alguns actos relativos a esses Tratados - Parte I - Alterações substantivas - Artigo 2º.41

O Tratado que institui a Comunidade Europeia é alterado nos termos das disposições constantes do presente artigo.

No artigo 163º é inserido um novo primeiro parágrafo, com a seguinte redacção:

«A Comissão actuará sob a orientação política do seu Presidente.».
Tratado de Amesterdão que altera o Tratado da União Europeia, os Tratados que instituem as Comunidades Europeias e alguns actos relativos a esses Tratados - Parte II - Disposições de simplificação - Artigo 6º.III.7

O Tratado que institui a Comunidade Europeia, incluindo os seus Anexos e Protocolos, é alterado nos termos das disposições do presente artigo, a fim de suprimir disposições caducas desse Tratado e de adaptar em consequência o texto de algumas das suas disposições.

III. PROTOCOLOS E OUTROS ACTOS

O Protocolo relativo às mercadorias originárias e provenientes de certos países e que beneficiam de um regime especial aquando da importação num dos Estados-Membros é alterado do seguinte modo:

a) Na parte introdutória do nº 1:

- a expressão «à data da entrada em vigor do Tratado» é substituída por «em 1 de Janeiro de 1958»,

- a seguir à expressão «às importações» é aditado o texto da alínea a); o texto resultante desta junção passa a ler-se:

«. . . à importações nos países do Benelux, de mercadorias originárias e provenientes do Suriname e das Antilhas neerlandesas;»;

b) São suprimidas as alíneas a), b) e c) do nº 1;

c) No nº 3, a expressão «Antes do final do primeiro ano após a entrada em vigor do Tratado, os Estados-Membros comunicarão . . .» é substituída por «Os Estados-Membros comunicarão . . .»;

d) É suprimida a lista dos signatários.
Tratado de Amesterdão que altera o Tratado da União Europeia, os Tratados que instituem as Comunidades Europeias e alguns actos relativos a esses Tratados - Parte II - Disposições de simplificação - Artigo 6º.I.81

O Tratado que institui a Comunidade Europeia, incluindo os seus Anexos e Protocolos, é alterado nos termos das disposições do presente artigo, a fim de suprimir disposições caducas desse Tratado e de adaptar em consequência o texto de algumas das suas disposições.

I. TEXTO DOS ARTIGOS DO TRATADO

Ao artigo 248º é aditado o seguinte novo parágrafo:

«Por força dos Tratados de Adesão, fazem igualmente fé as versões do presente Tratado nas línguas dinamarquesa, espanhola, finlandesa, grega, inglesa, irlandesa, portuguesa e sueca.».
Tratado de Amesterdão que altera o Tratado da União Europeia, os Tratados que instituem as Comunidades Europeias e alguns actos relativos a esses Tratados - Declarações de que a conferência tomou nota - Declaração da Bélgica respeitante ao Protocolo relativo ao direito de asilo de nacionais dos Estados-Membros da União Europeia

Ao aprovar o Protocolo relativo ao direito de asilo dos nacionais dos Estados-Membros da União Europeia, a Bélgica declara que, de acordo com as suas obrigações decorrentes da Convenção de Genebra de 1951 e do Protocolo de Nova Iorque de 1967, procederá, nos termos do disposto na alínea d) do artigo único do presente Protocolo, a uma análise específica de qualquer pedido de asilo apresentado por um nacional de outro Estado-Membro.
Tratado de Amesterdão que altera o Tratado da União Europeia, os Tratados que instituem as Comunidades Europeias e alguns actos relativos a esses Tratados - Parte II - Disposições de simplificação - Artigo 6º.I.47

O Tratado que institui a Comunidade Europeia, incluindo os seus Anexos e Protocolos, é alterado nos termos das disposições do presente artigo, a fim de suprimir disposições caducas desse Tratado e de adaptar em consequência o texto de algumas das suas disposições.

I. TEXTO DOS ARTIGOS DO TRATADO

No nº 1 do artigo 89º, a expressão «, a partir da sua entrada em funções,» é suprimida.
Tratado de Amesterdão que altera o Tratado da União Europeia, os Tratados que instituem as Comunidades Europeias e alguns actos relativos a esses Tratados - Parte I - Alterações substantivas - Artigo 2º.31

O Tratado que institui a Comunidade Europeia é alterado nos termos das disposições constantes do presente artigo.

O primeiro parágrafo do artigo 130º-E passa a ter a seguinte redacção:

«As decisões de aplicação relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional serão tomadas pelo Conselho, nos termos do artigo 189º-B, e após consulta ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões.».
Tratado de Amesterdão que altera o Tratado da União Europeia, os Tratados que instituem as Comunidades Europeias e alguns actos relativos a esses Tratados - Parte II - Disposições de simplificação - Artigo 6º.I.5

O Tratado que institui a Comunidade Europeia, incluindo os seus Anexos e Protocolos, é alterado nos termos das disposições do presente artigo, a fim de suprimir disposições caducas desse Tratado e de adaptar em consequência o texto de algumas das suas disposições.

I. TEXTO DOS ARTIGOS DO TRATADO

O artigo 8º-B é alterado do seguinte modo:

a) No nº 1, a expressão «a adoptar, até 31 de Dezembro de 1994,» é substituída pela palavra «adoptadas»;

b) No nº 2, primeiro período, a remissão para o «nº 3 do artigo 138º» passa a ser para o «nº 4 do artigo 138º»;

c) No nº 2, segundo período, a expressão «a adoptar, até 31 de Dezembro de 1993,» é substituída pela palavra «adoptadas».
Tratado de Amesterdão que altera o Tratado da União Europeia, os Tratados que instituem as Comunidades Europeias e alguns actos relativos a esses Tratados - Parte I - Alterações substantivas - Artigo 2º.13

O Tratado que institui a Comunidade Europeia é alterado nos termos das disposições constantes do presente artigo.

O nº 2 do artigo 56º passa a ter a seguinte redacção:

«2. O Conselho, deliberando nos termos do artigo 189º-B, adoptará directivas para a coordenação das citadas disposições.».
Tratado de Amesterdão que altera o Tratado da União Europeia, os Tratados que instituem as Comunidades Europeias e alguns actos relativos a esses Tratados - Declarações adoptadas pela conferência - Declaração relativa à qualidade de redacção da legislação comunitária

A Conferência observa que a qualidade de redacção da legislação comunitária é essencial à correcta aplicação desta pelas autoridades nacionais competentes e à sua melhor compreensão por parte dos cidadãos e dos agentes económicos. A Conferência recorda as conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Edimburgo de 11 e 12 de Dezembro de 1992 nesta matéria, bem como a resolução do Conselho relativa à qualidade de redacção da legislação comunitária, adoptada em 8 de Junho de 1993 (Jornal Oficial das Comunidades Europeias, C 166 de 17. 6. 1993, p. 1).

A Conferência considera que as três Instituições que participam no processo de adopção da legislação comunitária - Parlamento Europeu, Conselho e Comissão -, deveriam adoptar directrizes sobre a qualidade de redacção citada legislação. A Conferência salienta ainda que importa tornar a legislação comunitária mais acessível e, nesse contexto, congratula-se com a adopção e início de aplicação de um método de trabalho acelerado para a compilação oficial dos textos legislativos, instituído pelo Acordo Interinstitucional de 20 de Dezembro de 1994 (Jornal Oficial das Comunidades Europeias, C 102 de 4. 4. 1996, p. 2).

Assim, a Conferência declara que o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão devem:

- estabelecer de comum acordo directrizes destinadas a melhorar a qualidade de redacção da legislação comunitária e observar essas directrizes na análise das propostas ou dos projectos de textos legislativos comunitários, tomando as medidas de organização interna que considerarem necessárias para garantir a correcta aplicação dessas directrizes,

- envidar todos os esforços para acelerar a compilação dos textos legislativos.
Tratado de Amesterdão que altera o Tratado da União Europeia, os Tratados que instituem as Comunidades Europeias e alguns actos relativos a esses Tratados - Parte II - Disposições de simplificação - Artigo 6º.I.69

O Tratado que institui a Comunidade Europeia, incluindo os seus Anexos e Protocolos, é alterado nos termos das disposições do presente artigo, a fim de suprimir disposições caducas desse Tratado e de adaptar em consequência o texto de algumas das suas disposições.

I. TEXTO DOS ARTIGOS DO TRATADO

O segundo parágrafo do artigo 197º, que começa por «O Comité inclui, nomeadamente, . . .» é suprimido.
Tratado de Amesterdão que altera o Tratado da União Europeia, os Tratados que instituem as Comunidades Europeias e alguns actos relativos a esses Tratados - Declarações adoptadas pela conferência - Declaração relativa à avaliação do impacto ambiental das propostas legislativas

A Conferência regista que a Comissão se compromete a elaborar estudos de avaliação do impacto ambiental sempre que apresente propostas susceptíveis de ter incidências significativas no ambiente.
Tratado de Amesterdão que altera o Tratado da União Europeia, os Tratados que instituem as Comunidades Europeias e alguns actos relativos a esses Tratados - Parte II - Disposições de simplificação - Artigo 6º.I.38

O Tratado que institui a Comunidade Europeia, incluindo os seus Anexos e Protocolos, é alterado nos termos das disposições do presente artigo, a fim de suprimir disposições caducas desse Tratado e de adaptar em consequência o texto de algumas das suas disposições.

I. TEXTO DOS ARTIGOS DO TRATADO

No primeiro parágrafo do artigo 64º, a expressão «nº 2 do artigo 63º» é substituída por «nº 1 do artigo 63º».
Tratado de Amesterdão que altera o Tratado da União Europeia, os Tratados que instituem as Comunidades Europeias e alguns actos relativos a esses Tratados - Parte II - Disposições de simplificação - Artigo 6º.I.40

O Tratado que institui a Comunidade Europeia, incluindo os seus Anexos e Protocolos, é alterado nos termos das disposições do presente artigo, a fim de suprimir disposições caducas desse Tratado e de adaptar em consequência o texto de algumas das suas disposições.

I. TEXTO DOS ARTIGOS DO TRATADO

O nº 2 do artigo 75º é suprimido e o nº 3 passa a ser o nº 2.
Tratado de Amesterdão que altera o Tratado da União Europeia, os Tratados que instituem as Comunidades Europeias e alguns actos relativos a esses Tratados - Parte II - Disposições de simplificação - Artigo 6º.I.78

O Tratado que institui a Comunidade Europeia, incluindo os seus Anexos e Protocolos, é alterado nos termos das disposições do presente artigo, a fim de suprimir disposições caducas desse Tratado e de adaptar em consequência o texto de algumas das suas disposições.

I. TEXTO DOS ARTIGOS DO TRATADO

O primeiro parágrafo do artigo 234º, a expressão «antes da entrada em vigor do presente Tratado», é substituída por «antes de 1 de Janeiro de 1958 ou, em relação aos Estados aderentes, anteriormente à data da respectiva adesão,».
Tratado de Amesterdão que altera o Tratado da União Europeia, os Tratados que instituem as Comunidades Europeias e alguns actos relativos a esses Tratados - Parte I - Alterações substantivas - Artigo 2º.45

O Tratado que institui a Comunidade Europeia é alterado nos termos das disposições constantes do presente artigo.

É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 191º-A

1. Todos os cidadãos da União e todas as pessoas singulares ou colectivas que residam ou tenham a sua sede social num Estado-Membro têm direito de acesso aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, sob reserva dos princípios e condições a definir nos termos dos nºs 2 e 3.

2. Os princípios gerais e os limites que, por razões de interesse público ou privado, hão-de reger o exercício do direito de acesso aos documentos serão definidos pelo Conselho, deliberando nos termos do artigo 189º-B, no prazo de dois anos a contar da data da entrada em vigor do Tratado de Amesterdão.

3. Cada uma das citadas Instituições estabelecerá, no respectivo regulamento interno, disposições específicas sobre o acesso aos seus documentos.».
Tratado de Amesterdão que altera o Tratado da União Europeia, os Tratados que instituem as Comunidades Europeias e alguns actos relativos a esses Tratados - Declarações adoptadas pela conferência - Declaração relativa ao artigo K.7 do Tratado da União Europeia

A Conferência toma nota de que os Estados-Membros, ao apresentarem uma declaração nos termos do nº 2 do artigo K.7 do Tratado da União Europeia podem reservar-se a possibilidade de introduzir disposições no seu direito interno que prevejam que, sempre que uma questão relativa à validade ou à interpretação de um acto a que se refere o nº 1 do artigo K.7 seja suscitada em processo pendente perante um órgão jurisdicional nacional cujas decisões não sejam susceptíveis de recurso judicial previsto no direito interno, esse órgão é obrigado a submetê-la à apreciação do Tribunal de Justiça.
Tratado de Amesterdão que altera o Tratado da União Europeia, os Tratados que instituem as Comunidades Europeias e alguns actos relativos a esses Tratados - Parte II - Disposições de simplificação - Artigo 6º.III.5

O Tratado que institui a Comunidade Europeia, incluindo os seus Anexos e Protocolos, é alterado nos termos das disposições do presente artigo, a fim de suprimir disposições caducas desse Tratado e de adaptar em consequência o texto de algumas das suas disposições.

III. PROTOCOLOS E OUTROS ACTOS

No artigo 21º do Protocolo relativo aos Estatutos do Instituto Monetário Europeu, a expressão «anexo ao Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias» é suprimida.
Tratado de Amesterdão que altera o Tratado da União Europeia, os Tratados que instituem as Comunidades Europeias e alguns actos relativos a esses Tratados - Parte II - Disposições de simplificação - Artigo 6º.I.50

O Tratado que institui a Comunidade Europeia, incluindo os seus Anexos e Protocolos, é alterado nos termos das disposições do presente artigo, a fim de suprimir disposições caducas desse Tratado e de adaptar em consequência o texto de algumas das suas disposições.

I. TEXTO DOS ARTIGOS DO TRATADO

Antes do artigo 92º, o título «Secção 3» é substituído por «Secção 2».
Tratado de Amesterdão que altera o Tratado da União Europeia, os Tratados que instituem as Comunidades Europeias e alguns actos relativos a esses Tratados - Parte I - Alterações substantivas - Artigo 2º.54

O Tratado que institui a Comunidade Europeia é alterado nos termos das disposições constantes do presente artigo.

É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 213º-B

1. A partir de 1 de Janeiro de 1999, os actos comunitários relativos à protecção das pessoas singulares em matéria de tratamento de dados de carácter pessoal e de livre circulação desses dados serão aplicáveis às Instituições e órgãos instituídos pelo presente Tratado, ou com base nele.

2. Antes da data prevista no nº 1, o Conselho, deliberando nos termos do artigo 189º-B, criará um órgão independente de supervisão, incumbido de fiscalizar a aplicação dos citados actos comunitários às Instituições e órgãos da Comunidade e adoptará as demais disposições que se afigurem adequadas.».
Tratado de Nice que altera o Tratado da União Europeia, os Tratados que instituem as Comunidades Europeias e alguns actos relativos a esses Tratados - Parte 2 – Disposições Transitórias e Finais - Artigo 7



Jornal Oficial nº 080 de 10/03/2001 p. 0043 - 0043



Artigo 7.o Os Protocolos relativos ao Estatuto do Tribunal de Justiça anexos ao Tratado que institui a Comunidade Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica são revogados e substituídos pelo Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça anexo pelo presente Tratado ao Tratado da União Europeia, ao Tratado que institui a Comunidade Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica.
C. PROTOCOLOS ANEXOS AO TRATADO QUE INSTITUI A COMUNIDADE EUROPEIA

Protocolo relativo às consequências financeiras do termo de vigência do Tratado CECA e ao fundo de investigação do carvão e do aço

AS ALTAS PARTES CONTRATANTES,

DESEJANDO resolver certas questões respeitantes ao termo de vigência do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA);

QUERENDO atribuir a propriedade dos fundos CECA à Comunidade Europeia;

TENDO EM CONTA o desejo de utilizar esses fundos na investigação em sectores relacionados com a indústria do carvão e do aço e a consequente necessidade de estabelecer determinadas regras específicas a esse respeito,

ACORDARAM nas disposições seguintes, que vêm anexas ao Tratado que institui a Comunidade Europeia:

Artigo 1.o

1. A totalidade do activo e do passivo da CECA existente em 23 de Julho de 2002 será transferida para a Comunidade Europeia em 24 de Julho de 2002.

2. Sob reserva de qualquer acréscimo ou decréscimo que possa resultar das operações de liquidação, o valor líquido do activo e do passivo constantes do balanço da CECA em 23 de Julho de 2002, será considerado como activo destinado à investigação em sectores relacionados com a indústria do carvão e do aço, sendo referido como "CECA em processo de liquidação". Após o termo deste processo, esse activo será referido como "Activo do Fundo de Investigação do Carvão e do Aço".

3. Os rendimentos resultantes do activo, referidos como "Fundo de Investigação do Carvão e do Aço", serão utilizados exclusivamente na investigação em sectores relacionados com a indústria do carvão e do aço a efectuar fora do programa-quadro de investigação, em conformidade com o disposto no presente Protocolo e nos actos aprovados com base no mesmo.

Artigo 2.o

O Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão e após consulta ao Parlamento Europeu, aprova todas as disposições necessárias à execução do presente Protocolo, incluindo os princípios essenciais e os processos adequados de tomada de decisão, em particular tendo em vista a adopção de directrizes financeiras plurianuais para a gestão do activo do Fundo de Investigação do Carvão e do Aço e de directrizes técnicas para o programa de investigação desse Fundo.

Artigo 3.o

Salvo disposição em contrário do presente Protocolo ou dos actos aprovados com base no mesmo, são aplicáveis as disposições do Tratado que institui a Comunidade Europeia.

Artigo 4.o

O presente Protocolo aplica-se a partir de 24 de Julho de 2002.
12001C/DCL/17

Tratado de Nice que altera o Tratado da União Europeia, os Tratados que instituem as Comunidades Europeias e alguns actos relativos a esses Tratados - Declarações Adoptadas Pela Conferência - Declaração respeitante ao artigo 229.o A do Tratado que institui a Comunidade Europeia



Jornal Oficial nº 080 de 10/03/2001 p. 0080 - 0080
Tratado de Nice que altera o Tratado da União Europeia, os Tratados que instituem as Comunidades Europeias e alguns actos relativos a esses Tratados - Declarações Adoptadas Pela Conferência - Declaração respeitante ao artigo 10.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia



Jornal Oficial nº 080 de 10/03/2001 p. 0077 - 0077



3. Declaração respeitante ao artigo 10.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia A Conferência recorda que o dever de cooperação leal decorrente do artigo 10.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia e que rege as relações entre os Estados-Membros e as Instituições comunitárias, rege também as relações entre as próprias Instituições comunitárias. No que se refere às relações entre Instituições, quando, no âmbito deste dever de cooperação leal, seja necessário facilitar a aplicação do disposto no Tratado que institui a Comunidade Europeia, o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão podem celebrar acordos interinstitucionais. Esses acordos não podem alterar nem completar as disposições do Tratado e só podem ser celebrados com o assentimento daquelas três Instituições.
17. CONSUMIDORES E PROTECÇÃO DA SAÚDE

32000 D 0323: Decisão 2000/323/CE da Comissão, de 4 de Maio de 2000, relativa à criação de um Comité dos Consumidores [notificada com o número C(2000) 408] (JO L 111 de 9.5.2000, p. 30).

No primeiro travessão do artigo 3.o, "15" é substituído por "25".

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12003T002

Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia - Primeira parte : Os princípios - Artigo 2



Jornal Oficial nº L 236 de 23/09/2003 p. 0033 - 0033
A. LEGISLAÇÃO AGRÍCOLA

1. 31997 R 2597: Regulamento (CE) n.o 2597/97, do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que estabelece as regras complementares da organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos no que diz respeito ao leite de consumo (JO L 351 de 23.12.1997, p. 13), com a última redacção que lhe foi dada por:

- 31999 R 1602: Regulamento (CE) n.o 1602/1999 do Conselho, de 19.7.1999 (JO L 189 de 22.7.1999, p. 43).

Em derrogação da alínea b) do n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2597/97, os requisitos relativos ao teor de matéria gorda não são aplicáveis ao leite de consumo produzido na Hungria durante um período de cinco anos a contar da data da adesão, podendo, assim, a Hungria comercializar o leite com um teor de matéria gorda de 2,8 % (m/m) como leite de consumo. O leite de consumo que não obedeça aos requisitos relativos ao teor de matéria gorda apenas pode ser comercializado na Hungria ou exportado para um país terceiro.

2. 31999 R 1493: Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (JO L 179 de 14.7.1999, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada por:

- 32001 R 2585: Regulamento (CE) n.o 2585/2001 do Conselho, de 19.12.2001 (JO L 345 de 29.12.2001, p. 10).

Em derrogação da alínea d) do ponto 2 da Parte C do Anexo V do Regulamento (CE) n.o 1493/1999, será permitido um título alcoométrico volúmico natural mínimo de 7,7 % vol. para os vinhos de mesa em todas as zonas vitícolas húngaras durante um período de dez anos a contar da data da adesão.

3. 32002 R 0753: Regulamento (CE) n.° 753/2002 da Comissão, de 29 de Abril de 2002, que fixa certas normas de execução do Regulamento (CE) n.° 1493/1999 do Conselho no que diz respeito à designação, denominação, apresentação e protecção de determinados produtos vitivinícolas (JO L 118 de 4.5.2002, p. 1).

Em derrogação do Anexo II do Regulamento (CE) n.o 753/2002, será permitida, até 31 de Dezembro de 2008, a utilização da denominação "Rizlingszilváni" como sinónimo da variedade "Müller Thurgau" relativamente a vinhos produzidos na Hungria e comercializados exclusivamente neste país.

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