Protocolo N.o 2

QUE ALTERA O TRATADO QUE INSTITUI A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA

AS ALTAS PARTES CONTRATANTES,

RECORDANDO a importância de que as disposições do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica continuem a produzir plenos efeitos jurídicos,

DESEJANDO adaptar esse Tratado às novas regras fixadas pelo Tratado da União Europeia e pelo Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, designadamente nos domínios institucional e financeiro,

ACORDARAM nas disposições seguintes, que vêm anexas ao Tratado de Lisboa, e que alteram o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica do seguinte modo:

Artigo 1.o

O presente Protocolo altera o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (adiante designado "Tratado CEEA") na versão vigente à data de entrada em vigor do Tratado de Lisboa.

(O segundo parágrafo não diz respeito à versão em língua portuguesa)

Artigo 2.o

A denominação do Título III do Tratado CEEA, "Disposições institucionais", é substituída por "Disposições institucionais e financeiras".

Artigo 3.o

No início do Título III do Tratado CEEA é inserido o capítulo seguinte:

"CAPÍTULO I

APLICAÇÃO DE DETERMINADAS DISPOSIÇÕES DO TRATADO DA UNIÃO EUROPEIA E DO TRATADO SOBRE O FUNCIONAMENTO DA UNIÃO EUROPEIA

Artigo 106.o-A

1. São aplicáveis ao presente Tratado os artigos 7.o, os artigos 9.o a 9.o-F, os n.os 2 a 5 do artigo 48.o e os artigos 49.o e 49.o-A do Tratado da União Europeia, o artigo 16.o-A, os artigos 190.o a 201.o-B, os artigos 204.o a 211.o-A, os artigos 215.o a 236.o, os artigos 238.o, 239.o e 240.o, os artigos 241.o a 245.o, os artigos 246.o a 262.o, os artigos 268.o a 277.o, os artigos 279.o a 280.o e os artigos 283.o, 290.o e 292.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, bem como o Protocolo relativo às disposições transitórias.

2. No âmbito do presente Tratado, as referências à União, ao "Tratado da União Europeia", ao "Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia" ou aos "Tratados" constantes das disposições enumeradas no n.o 1, bem como as dos Protocolos anexados aos referidos Tratados e ao presente Tratado devem ler-se, respectivamente, como referências à Comunidade Europeia da Energia Atómica e ao presente Tratado.

3. As disposições do Tratado da União Europeia e do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia não derrogam as do presente Tratado.".

Artigo 4.o

No Título III do Tratado CEEA, os Capítulos I, II e III passam a ser os Capítulos II, III e IV.

Artigo 5.o

São revogados o artigo 3.o, os artigos 107.o a 132.o, os artigos 136.o a 143.o, os artigos 146.o a 156.o, os artigos 158.o a 163.o, os artigos 165.o a 170.o, os artigos 173.o, 173.o-A e 175.o, os artigos 177.o a 179.o-A, os artigos 180.o-B e 181.o e os artigos 183.o, 183.o-A, 190.o e 204.o do Tratado CEEA.

Artigo 6.o

A denominação do Título IV do Tratado CEEA, "Disposições financeiras", é substituída por "Disposições financeiras específicas".

Artigo 7.o

1. No terceiro parágrafo do artigo 38.o e no terceiro parágrafo do artigo 82.o do Tratado CEEA, as remissões para os artigos 141.o e 142.o são substituídas por remissões para os artigos 226.o e 227.o, respectivamente, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

2. No n.o 2 do artigo 171.o e no n.o 3 do artigo 176.o do Tratado CEEA, a remissão para o artigo 183.o é substituída por uma remissão para o artigo 279.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

3. No n.o 4 do artigo 172.o do Tratado CEEA, a remissão para o n.o 5 do artigo 177.o é substituída por uma remissão para o artigo 272.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

4. No Tratado CEEA, a expressão "Tribunal de Justiça" é substituída por "Tribunal de Justiça da União Europeia".

Artigo 8.o

O artigo 191.o do Tratado CEEA passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 191.o

A Comunidade goza, no território dos Estados-Membros, dos privilégios e imunidades necessários ao cumprimento da sua missão, nas condições definidas no Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia."

Artigo 9.o

O artigo 206.o do Tratado CEEA passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 206.o

A Comunidade pode celebrar com um ou mais Estados ou organizações internacionais acordos que criem uma associação caracterizada por direitos e obrigações recíprocos, acções em comum e procedimentos específicos.

Esses acordos são celebrados pelo Conselho, deliberando por unanimidade, após consulta ao Parlamento Europeu.

Quando esses acordos impliquem alterações ao presente Tratado, estas devem ser previamente adoptadas segundo o processo previsto nos n.os 2 a 5 do artigo 48.o do Tratado da União Europeia."

Artigo 10.o

São inscritas no orçamento da União as receitas e despesas da Comunidade Europeia da Energia Atómica, com excepção das da Agência de Aprovisionamento e das empresas comuns.

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