4. PROTOCOLO QUE DEFINE O ESTATUTO DO SISTEMA EUROPEU DE BANCOS CENTRAIS E DO BANCO CENTRAL EUROPEU

AS ALTAS PARTES CONTRATANTES,

DESEJANDO definir o Estatuto do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu a que se referem o artigo I-30.o e o n.o 2 do artigo III-187.o da Constituição,

ACORDARAM nas disposições seguintes, que vêm anexas ao Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa:

CAPÍTULO I

SISTEMA EUROPEU DE BANCOS CENTRAIS

Artigo 1.o

Sistema Europeu de Bancos Centrais

1. De acordo com o disposto no n.o 1 do artigo I-30.o da Constituição, o Banco Central Europeu e os bancos centrais nacionais constituem o Sistema Europeu de Bancos Centrais. O Banco Central Europeu e os bancos centrais nacionais dos Estados-Membros cuja moeda seja o euro constituem o Eurossistema.

2. O Sistema Europeu de Bancos Centrais e o Banco Central Europeu exercem as suas funções e actividades em conformidade com a Constituição e o presente Estatuto.

CAPÍTULO II

OBJECTIVOS E ATRIBUIÇÕES DO SISTEMA EUROPEU DE BANCOS CENTRAIS

Artigo 2.o

Objectivos

De acordo com o disposto no n.o 2 do artigo I-30.o e no n.o 1 do artigo III-185.o da Constituição, o objectivo primordial do Sistema Europeu de Bancos Centrais é a manutenção da estabilidade dos preços. Sem prejuízo deste objectivo, o Sistema Europeu de Bancos Centrais dá apoio às políticas económicas gerais na União para contribuir para a realização dos objectivos desta, tal como se encontram definidos no artigo I-3.o da Constituição. O Sistema Europeu de Bancos Centrais actua de acordo com o princípio de uma economia de mercado aberta e de livre concorrência, incentivando uma repartição eficaz dos recursos e observando os princípios definidos no artigo III-177.o da Constituição.

Artigo 3.o

Atribuições

1. De acordo com o disposto no n.o 2 do artigo III-185.o da Constituição, as atribuições fundamentais cometidas ao Sistema Europeu de Bancos Centrais são:

a) A definição e execução da política monetária da União;

b) A realização de operações cambiais compatíveis com o artigo III-326.o da Constituição;

c) A detenção e gestão das reservas cambiais oficiais dos Estados-Membros;

d) A promoção do bom funcionamento dos sistemas de pagamentos.

2. De acordo com o disposto no n.o 3 do artigo III-185.o da Constituição, a alínea c) do n.o 1 do presente artigo não obsta à detenção e gestão, pelos Governos dos Estados-Membros, de saldos de tesouraria em divisas.

3. De acordo com o disposto no n.o 5 do artigo III-185.o da Constituição, o Sistema Europeu de Bancos Centrais contribui para a boa condução das políticas desenvolvidas pelas autoridades competentes no que se refere à supervisão prudencial das instituições de crédito e à estabilidade do sistema financeiro.

Artigo 4.o

Funções consultivas

De acordo com o disposto no n.o 4 do artigo III-185.o da Constituição, o Banco Central Europeu é consultado:

a) Sobre qualquer proposta de acto da União nos domínios das suas atribuições;

b) Pelas autoridades nacionais sobre qualquer projecto de disposição legal nos domínios das suas atribuições, mas nos limites e condições definidos pelo Conselho nos termos do artigo 41.o.

O Banco Central Europeu pode apresentar pareceres sobre questões do âmbito das suas atribuições às instituições, órgãos ou organismos da União ou às autoridades nacionais.

Artigo 5.o

Compilação de informação estatística

1. Para cumprimento das atribuições cometidas ao Sistema Europeu de Bancos Centrais, o Banco Central Europeu, coadjuvado pelos bancos centrais nacionais, colige a informação estatística necessária, a fornecer quer pelas autoridades nacionais competentes, quer directamente pelos agentes económicos. Para este efeito, o Banco Central Europeu coopera com as instituições, órgãos ou organismos da União e com as autoridades competentes dos Estados-Membros ou de países terceiros, bem como com organizações internacionais.

2. Os bancos centrais nacionais exercem, na medida do possível, as funções a que se refere o n.o 1.

3. O Banco Central Europeu promove, sempre que necessário, a harmonização das normas e práticas que regulam a recolha, organização e divulgação de estatísticas nos domínios das suas atribuições.

4. O Conselho define, nos termos do artigo 41.o, as pessoas singulares e colectivas sujeitas à obrigação de prestar informações, o regime de confidencialidade e as disposições adequadas para a respectiva aplicação.

Artigo 6.o

Cooperação internacional

1. No domínio da cooperação internacional que envolva as atribuições cometidas ao Sistema Europeu de Bancos Centrais, o Banco Central Europeu decide sobre a forma como o Sistema Europeu de Bancos Centrais será representado.

2. O Banco Central Europeu e, com o acordo deste, os bancos centrais nacionais podem participar em instituições monetárias internacionais.

3. Os n.os 1 e 2 não prejudicam o disposto no artigo III-196.o da Constituição.

CAPÍTULO III

ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA EUROPEU DE BANCOS CENTRAIS

Artigo 7.o

Independência

De acordo com o disposto no artigo III-188.o da Constituição, no exercício dos poderes e no cumprimento das atribuições e deveres que lhes são cometidos pela Constituição e pelo presente Estatuto, o Banco Central Europeu, os bancos centrais nacionais ou qualquer membro dos respectivos órgãos de decisão não podem solicitar ou receber instruções das instituições, órgãos ou organismos da União, dos Governos dos Estados-Membros ou de qualquer outra entidade. As instituições, órgãos e organismos da União, bem como os Governos dos Estados-Membros, comprometem-se a respeitar este princípio e a não procurar influenciar os membros dos órgãos de decisão do Banco Central Europeu ou dos bancos centrais nacionais no exercício das suas funções.

Artigo 8.o

Princípio geral

O Sistema Europeu de Bancos Centrais é dirigido pelos órgãos de decisão do Banco Central Europeu.

Artigo 9.o

Banco Central Europeu

1. O Banco Central Europeu, que, de acordo com o disposto no n.o 3 do artigo I-30.o da Constituição, tem personalidade jurídica, goza, em cada um dos Estados-Membros, da mais ampla capacidade jurídica reconhecida às pessoas colectivas pelas legislações nacionais, podendo designadamente adquirir ou alienar bens móveis e imóveis e estar em juízo.

2. O Banco Central Europeu assegura que as atribuições cometidas ao Sistema Europeu de Bancos Centrais nos n.os 2, 3 e 5 do artigo III-185.o da Constituição sejam executadas, quer através dos seus próprios serviços, nos termos do presente Estatuto, quer através dos bancos centrais nacionais, nos termos do n.o 1 do artigo 12.o e do artigo 14.o.

3. De acordo com o disposto no n.o 1 do artigo III-187.o da Constituição, os órgãos de decisão do Banco Central Europeu são o Conselho do Banco Central Europeu e a Comissão Executiva.

Artigo 10.o

Conselho do Banco Central Europeu

1. De acordo com o disposto no n.o 1 do artigo III-382.o da Constituição, o Conselho do Banco Central Europeu é composto pelos membros da Comissão Executiva e pelos governadores dos bancos centrais nacionais dos Estados-Membros que não beneficiam de uma derrogação na acepção do artigo III-197.o da Constituição.

2. Cada membro do Conselho do Banco Central Europeu dispõe de um voto. A partir da data em que o número de membros do Conselho do Banco Central Europeu se torne superior a 21, cada membro da Comissão Executiva disporá de um voto, sendo de 15 o número de governadores com direito a voto. Estes últimos direitos de voto serão objecto de atribuição e de rotação de acordo com o seguinte:

a) A partir da data em que o número de governadores se torne superior a 15, e até atingir os 22, os governadores serão distribuídos por dois grupos, de acordo com uma classificação por tamanho da parcela que couber aos Estados-Membros a que pertençam os respectivos bancos centrais nacionais no produto interno bruto agregado a preços de mercado e no balanço agregado total das instituições financeiras monetárias dos Estados-Membros cuja moeda seja o euro. Às parcelas do produto interno bruto agregado a preços de mercado e do balanço agregado total das instituições financeiras monetárias são respectivamente atribuídos ponderações de 5/6 e 1/6. O primeiro grupo compõe-se de cinco governadores, sendo o segundo grupo composto pelos restantes governadores. A frequência dos direitos de voto dos governadores afectos ao primeiro grupo não deve ser inferior à frequência dos direitos de voto dos do segundo grupo. Sem prejuízo da frase que antecede, ao primeiro grupo são atribuídos quatro direitos de voto e ao segundo 11 direitos de voto;

b) A partir da data em que o número de governadores atinja 22, estes serão distribuídos por três grupos, de acordo com uma classificação baseada nos critérios estabelecidos na alínea a). O primeiro grupo é composto por cinco governadores, sendo-lhe atribuídos quatro direitos de voto. O segundo grupo é composto por metade do número total de governadores, sendo qualquer fracção arredondada por excesso para o número inteiro mais próximo, e sendo-lhe atribuídos oito direitos de voto. O terceiro grupo é composto pelos restantes governadores, sendo-lhe atribuídos três direitos de voto;

c) No seio de cada grupo, os governadores têm direito a voto por períodos de igual duração;

d) Aplica-se o disposto no n.o 2 do artigo 29.o ao cálculo das parcelas no produto interno bruto agregado a preços de mercado. O balanço agregado total das instituições financeiras monetárias é calculado de acordo com o regime estatístico vigente na União no momento do cálculo;

e) Sempre que o produto interno bruto agregado a preços de mercado seja adaptado de acordo com o disposto no n.o 3 do artigo 29.o, ou sempre que o número de governadores aumente, o tamanho e/ou a composição dos grupos serão ajustados em conformidade com os princípios estabelecidos no presente parágrafo;

f) O Conselho do Banco Central Europeu, deliberando por uma maioria de dois terços da totalidade dos seus membros, com e sem direito a voto, toma todas as medidas necessárias para dar execução aos princípios estabelecidos no presente parágrafo e pode decidir adiar o início da aplicação do sistema rotativo até à data em que o número de governadores se tornar superior a 18.

O direito de voto é exercido presencialmente. Em derrogação desta norma, o regulamento interno a que se refere o n.o 3 do artigo 12.o pode prever que os membros do Conselho do Banco Central Europeu possam votar por teleconferência. Aquele regulamento deve, por outro lado, prever que um membro do Conselho do Banco Central Europeu impedido de participar nas reuniões deste órgão durante um longo período possa nomear um suplente para o substituir no Conselho do Banco Central Europeu.

Os primeiro e segundo parágrafos não obstam ao direito a voto de que todos os membros do Conselho do Banco Central Europeu, com e sem direito a voto, dispõem ao abrigo do disposto no n.o 3 e nos n.os 2 e 3 do artigo 40.o. Salvo disposição em contrário do presente Estatuto, o Conselho do Banco Central Europeu delibera por maioria simples dos membros com direito a voto. Em caso de empate, o Presidente tem voto de qualidade.

Para que o Conselho do Banco Central Europeu possa deliberar é necessário um quórum de dois terços dos membros com direito a voto. Na falta de quórum, o Presidente pode convocar uma reunião extraordinária, na qual podem ser tomadas decisões sem o quórum acima mencionado.

3. Relativamente a quaisquer decisões a tomar nos termos dos artigos 28.o, 29.o, 30.o, 32.o, 33.o e 49.o, os votos dos membros do Conselho do Banco Central Europeu são ponderados de acordo com as participações dos bancos centrais nacionais no capital subscrito do Banco Central Europeu. A ponderação dos votos dos membros da Comissão Executiva é igual a zero. Uma decisão que exija maioria qualificada considera-se adoptada se os votos a favor representarem pelo menos dois terços do capital subscrito do Banco Central Europeu e provierem de, pelo menos, metade dos accionistas. Em caso de impedimento de um governador, este pode designar um suplente para exercer o seu voto ponderado.

4. O teor dos debates é confidencial. O Conselho do Banco Central Europeu pode decidir tornar público o resultado das suas deliberações.

5. O Conselho do Banco Central Europeu reúne, pelo menos, dez vezes por ano.

Artigo 11.o

Comissão Executiva

1. De acordo com o disposto no primeiro parágrafo do n.o 2 do artigo III-382.o da Constituição, a Comissão Executiva é composta pelo Presidente, pelo Vice-Presidente e por quatro vogais.

Os seus membros exercem as funções a tempo inteiro. Nenhum membro pode, salvo derrogação concedida a título excepcional pelo Conselho do Banco Central Europeu, exercer qualquer outra actividade profissional, remunerada ou não.

2. De acordo com o disposto no n.o 2 do artigo III-382.o da Constituição, o Presidente, o Vice-Presidente e os vogais da Comissão Executiva são nomeados pelo Conselho Europeu, deliberando por maioria qualificada, por recomendação do Conselho e após consulta ao Parlamento Europeu e ao Conselho do Banco Central Europeu, de entre personalidades de reconhecida competência e com experiência profissional nos domínios monetário ou bancário.

O respectivo mandato tem a duração de oito anos e não é renovável.

Só nacionais dos Estados-Membros podem ser membros da Comissão Executiva.

3. As condições de emprego dos membros da Comissão Executiva, nomeadamente os respectivos vencimentos, pensões e outros benefícios da segurança social, são reguladas por contratos celebrados com o Banco Central Europeu e são fixadas pelo Conselho do Banco Central Europeu, sob proposta de um comité composto por três membros nomeados pelo Conselho do Banco Central Europeu e três membros nomeados pelo Conselho. Os membros da Comissão Executiva não têm direito de voto relativamente aos assuntos referidos no presente número.

4. Qualquer membro da Comissão Executiva que deixe de preencher os requisitos necessários ao exercício das suas funções ou tenha cometido falta grave pode ser demitido pelo Tribunal de Justiça, a pedido do Conselho do Banco Central Europeu ou da Comissão Executiva.

5. Cada membro da Comissão Executiva presente nas reuniões tem direito a participar na votação e dispõe, para o efeito, de um voto. Salvo disposição em contrário, a Comissão Executiva delibera por maioria simples dos votos expressos. Em caso de empate, o Presidente tem voto de qualidade. Os mecanismos de votação são especificados no regulamento interno previsto no n.o 3 do artigo 12.o.

6. A Comissão Executiva é responsável pela gestão das actividades correntes do Banco Central Europeu.

7. Em caso de vaga na Comissão Executiva, proceder-se-á à nomeação de um novo membro de acordo com o disposto no n.o 2.

Artigo 12.o

Responsabilidades dos órgãos de decisão

1. O Conselho do Banco Central Europeu adopta as orientações e toma as decisões necessárias ao desempenho das atribuições cometidas ao Sistema Europeu de Bancos Centrais pela Constituição e pelo presente Estatuto. O Conselho do Banco Central Europeu define a política monetária da União, incluindo, quando for caso disso, as decisões respeitantes a objectivos monetários intermédios, taxas de juro básicas e aprovisionamento de reservas no Sistema Europeu de Bancos Centrais, estabelecendo as orientações necessárias à respectiva execução.

A Comissão Executiva executa a política monetária de acordo com as orientações e decisões estabelecidas pelo Conselho do Banco Central Europeu. Para tal, a Comissão Executiva dá as instruções necessárias aos bancos centrais nacionais. Além disso, podem ser delegadas na Comissão Executiva certas competências, caso o Conselho do Banco Central Europeu assim o decida.

Na medida em que tal seja considerado possível e adequado e sem prejuízo do disposto no presente artigo, o Banco Central Europeu recorrerá aos bancos centrais nacionais para que estes efectuem operações que sejam do âmbito das atribuições do Sistema Europeu de Bancos Centrais.

2. A Comissão Executiva prepara as reuniões do Conselho do Banco Central Europeu.

3. O Conselho do Banco Central Europeu adopta um regulamento interno que determina a organização interna do Banco Central Europeu e dos seus órgãos de decisão.

4. O Conselho do Banco Central Europeu exerce as funções consultivas a que se refere o artigo 4.o.

5. O Conselho do Banco Central Europeu toma as decisões a que se refere o artigo 6.o.

Artigo 13.o

Presidente

1. O Presidente ou, na sua ausência, o Vice-Presidente preside ao Conselho do Banco Central Europeu e à Comissão Executiva do Banco Central Europeu.

2. Sem prejuízo do disposto no artigo 38.o, o Presidente, ou quem por ele for designado, assegura a representação externa do Banco Central Europeu.

Artigo 14.o

Bancos centrais nacionais

1. De acordo com o disposto no artigo III-189.o da Constituição, cada Estado-Membro assegura a compatibilidade da respectiva legislação nacional, incluindo os estatutos do seu banco central nacional, com a Constituição e com o presente Estatuto.

2. Os estatutos dos bancos centrais nacionais devem prever, designadamente, que o mandato de um governador de um banco central nacional não seja inferior a cinco anos.

Um governador só pode ser demitido das suas funções se deixar de preencher os requisitos necessários ao exercício das mesmas ou se tiver cometido falta grave. O governador em causa ou o Conselho do Banco Central Europeu podem interpor recurso da decisão de demissão para o Tribunal de Justiça com fundamento em violação da Constituição ou de qualquer norma jurídica relativa à sua aplicação. Esses recursos devem ser interpostos no prazo de dois meses a contar, conforme o caso, da publicação da decisão ou da sua notificação ao recorrente ou, na falta desta, do dia em que o recorrente tiver tomado conhecimento da decisão.

3. Os bancos centrais nacionais constituem parte integrante do Sistema Europeu de Bancos Centrais, devendo actuar em conformidade com as orientações e instruções do Banco Central Europeu. O Conselho do Banco Central Europeu toma as medidas adequadas para assegurar o cumprimento das orientações e instruções do Banco Central Europeu e pode exigir que lhe seja prestada toda a informação necessária.

4. Os bancos centrais nacionais podem exercer outras funções, além das referidas no presente Estatuto, salvo se o Conselho do Banco Central Europeu decidir, por maioria de dois terços dos votos expressos, que essas funções interferem com os objectivos e atribuições do Sistema Europeu de Bancos Centrais. Cabe aos bancos centrais nacionais a responsabilidade e o risco pelo exercício dessas funções, que não são consideradas funções do Sistema Europeu de Bancos Centrais.

Artigo 15.o

Obrigação de apresentar relatórios

1. O Banco Central Europeu elabora e publica, pelo menos trimestralmente, relatórios sobre as actividades do Sistema Europeu de Bancos Centrais.

2. Todas as semanas deve ser publicada uma informação sobre a situação financeira consolidada do Sistema Europeu de Bancos Centrais.

3. De acordo com o disposto no n.o 3 do artigo III-383.o da Constituição, o Banco Central Europeu envia anualmente ao Parlamento Europeu, ao Conselho Europeu, ao Conselho e à Comissão um relatório sobre as actividades do Sistema Europeu de Bancos Centrais e sobre a política monetária do ano anterior e do ano em curso.

4. Os relatórios e informações referidos no presente artigo são postos gratuitamente à disposição dos interessados.

Artigo 16.o

Notas de banco

De acordo com o disposto no n.o 1 do artigo III-186.o da Constituição, o Conselho do Banco Central Europeu tem o direito exclusivo de autorizar a emissão de notas de banco em euros na União. O Banco Central Europeu e os bancos centrais nacionais podem emitir essas notas. As notas de banco emitidas pelo Banco Central Europeu e pelos bancos centrais nacionais são as únicas com curso legal na União.

O Banco Central Europeu respeita, tanto quanto possível, as práticas existentes relativas à emissão e características das notas de banco.

CAPÍTULO IV

FUNÇÕES MONETÁRIAS E OPERAÇÕES ASSEGURADAS PELO SISTEMA EUROPEU DE BANCOS CENTRAIS

Artigo 17.o

Contas no Banco Central Europeu e nos bancos centrais nacionais

A fim de realizarem as suas operações, o Banco Central Europeu e os bancos centrais nacionais podem abrir contas em nome de instituições de crédito, de entidades do sector público e de outros intervenientes no mercado e aceitar activos, nomeadamente títulos em conta corrente, como garantia.

Artigo 18.o

Operações de "open market" e de crédito

1. A fim de alcançarem os objectivos e de desempenharem as atribuições do Sistema Europeu de Bancos Centrais, o Banco Central Europeu e os bancos centrais nacionais podem:

a) Intervir nos mercados financeiros, quer comprando e vendendo firme (à vista e a prazo) ou ao abrigo de acordos de recompra, quer emprestando ou tomando de empréstimo activos e instrumentos negociáveis, denominados em euros ou outras moedas, bem como metais preciosos;

b) Efectuar operações de crédito com instituições de crédito ou com outros intervenientes no mercado, sendo os empréstimos adequadamente garantidos.

2. O Banco Central Europeu define princípios gerais para as operações de "open market" e de crédito a realizar por si próprio ou pelos bancos centrais nacionais, incluindo princípios para a divulgação das condições em que estão dispostos a efectuar essas operações.

Artigo 19.o

Reservas mínimas

1. Sem prejuízo do disposto no artigo 2.o, o Banco Central Europeu pode exigir que as instituições de crédito estabelecidas nos Estados-Membros constituam reservas mínimas junto do Banco Central Europeu e dos bancos centrais nacionais, para prossecução dos objectivos de política monetária. Podem ser fixadas pelo Conselho do Banco Central Europeu regras relativas ao cálculo e determinação das reservas mínimas obrigatórias. Em caso de não cumprimento, o Banco Central Europeu pode cobrar juros, a título de penalização, e impor outras sanções de efeito equivalente.

2. Para efeitos de aplicação do presente artigo, o Conselho define, nos termos do artigo 41.o, a base para as reservas mínimas e os rácios máximos admissíveis entre essas reservas e a respectiva base, bem como as sanções adequadas em casos de não cumprimento.

Artigo 20.o

Outros instrumentos de controlo monetário

O Conselho do Banco Central Europeu pode, por maioria de dois terços dos votos expressos, decidir recorrer a quaisquer outros métodos operacionais de controlo monetário que considere adequados, respeitando o disposto no artigo 2.o.

O Conselho define, nos termos do artigo 41.o, o âmbito desses métodos caso estes imponham obrigações a terceiros.

Artigo 21.o

Operações com entidades do sector público

1. De acordo com o disposto no artigo III-181.o da Constituição, é proibida a concessão de créditos sob a forma de descobertos ou sob qualquer outra forma pelo Banco Central Europeu ou pelos bancos centrais nacionais, em benefício das instituições, órgãos ou organismos da União, das administrações centrais, das autoridades regionais ou locais, de outras autoridades públicas ou outros organismos do sector público ou empresas públicas dos Estados-Membros. A compra directa de títulos de dívida a essas entidades pelo Banco Central Europeu ou pelos bancos centrais nacionais é igualmente proibida.

2. O Banco Central Europeu e os bancos centrais nacionais podem actuar como agentes fiscais das entidades referidas no n.o 1.

3. As disposições do presente artigo não se aplicam às instituições de crédito de capitais públicos às quais, no contexto da oferta de reservas pelos bancos centrais, será dado, pelos bancos centrais nacionais e pelo Banco Central Europeu, o mesmo tratamento que às instituições de crédito privadas.

Artigo 22.o

Sistemas de compensação e de pagamentos

O Banco Central Europeu e os bancos centrais nacionais podem conceder facilidades e o Banco Central Europeu pode adoptar regulamentos, a fim de assegurar a eficiência e a solidez dos sistemas de compensação e de pagamentos no interior da União e com países terceiros.

Artigo 23.o

Operações externas

O Banco Central Europeu e os bancos centrais nacionais podem:

a) Estabelecer relações com bancos centrais e instituições financeiras de países terceiros e, quando for caso disso, com organizações internacionais;

b) Comprar e vender, à vista e a prazo, todos os tipos de activos cambiais e metais preciosos. O termo "activo cambial" inclui os títulos e todos os outros activos expressos na moeda de qualquer país ou em unidades de conta, independentemente da forma como sejam detidos;

c) Deter e gerir os activos a que se refere o presente artigo;

d) Efectuar todos os tipos de operações bancárias com países terceiros e com organizações internacionais, incluindo operações activas e passivas.

Artigo 24.o

Outras operações

Além das operações decorrentes das suas atribuições, o Banco Central Europeu e os bancos centrais nacionais podem efectuar operações com fins administrativos ou destinadas ao respectivo pessoal.

CAPÍTULO V

SUPERVISÃO PRUDENCIAL

Artigo 25.o

Supervisão prudencial

1. O Banco Central Europeu pode dar parecer e ser consultado pelo Conselho, pela Comissão e pelas autoridades competentes dos Estados-Membros sobre o âmbito e a aplicação dos actos juridicamente vinculativos da União relativos à supervisão prudencial das instituições de crédito e à estabilidade do sistema financeiro.

2. De acordo com uma lei europeia adoptada nos termos do n.o 6 do artigo III-185.o da Constituição, o Banco Central Europeu pode exercer atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito e outras instituições financeiras, com excepção das empresas de seguros.

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES FINANCEIRAS DO SISTEMA EUROPEU DE BANCOS CENTRAIS

Artigo 26.o

Contas anuais

1. O exercício do Banco Central Europeu e dos bancos centrais nacionais tem início em 1 de Janeiro e termina em 31 de Dezembro.

2. As contas anuais do Banco Central Europeu são elaboradas pela Comissão Executiva de acordo com os princípios fixados pelo Conselho do Banco Central Europeu. As contas são aprovadas pelo Conselho do Banco Central Europeu, e, em seguida, publicadas.

3. Para efeitos de análise e de gestão, a Comissão Executiva elabora um balanço consolidado do Sistema Europeu de Bancos Centrais, que inclua os activos e as responsabilidades, abrangidos pelo Sistema Europeu de Bancos Centrais, dos bancos centrais nacionais.

4. Para efeitos de aplicação do presente artigo, o Conselho do Banco Central Europeu fixa as regras necessárias para a uniformização dos processos contabilísticos e das declarações das operações efectuadas pelos bancos centrais nacionais.

Artigo 27.o

Auditoria

1. As contas do Banco Central Europeu e dos bancos centrais nacionais são fiscalizadas por auditores externos independentes, designados mediante recomendação do Conselho do Banco Central Europeu e aprovados pelo Conselho. Os auditores têm plenos poderes para examinar todos os livros e contas do Banco Central Europeu e dos bancos centrais nacionais, assim como para obter informações completas sobre as suas operações.

2. O disposto no artigo III-384.o da Constituição é exclusivamente aplicável à análise da eficácia operacional da gestão do Banco Central Europeu.

Artigo 28.o

Capital do Banco Central Europeu

1. O capital do Banco Central Europeu é de 5000 milhões de euros. Este capital pode ser aumentado por decisão europeia do Conselho do Banco Central Europeu, deliberando por maioria qualificada nos termos do n.o 3 do artigo 10.o, nos limites e condições definidos pelo Conselho nos termos do artigo 41.o.

2. Os bancos centrais nacionais são os únicos subscritores e detentores do capital do Banco Central Europeu. A subscrição é efectuada de acordo com a tabela de repartição estabelecida de acordo com o disposto no artigo 29.o.

3. O Conselho do Banco Central Europeu, deliberando por maioria qualificada, nos termos do n.o 3 do artigo 10.o, determina o montante e a forma de realização do capital.

4. Sem prejuízo do disposto no n.o 5, as participações dos bancos centrais nacionais no capital subscrito do Banco Central Europeu não podem ser cedidas, dadas em garantia ou penhoradas.

5. Se a tabela de repartição referida no artigo 29.o for adaptada, os bancos centrais nacionais podem transferir entre si as participações de capital necessárias para assegurar que a distribuição dessas participações corresponde à tabela adaptada. O Conselho do Banco Central Europeu determina os termos e condições dessas transferências.

Artigo 29.o

Tabela de repartição para subscrição de capital

1. A tabela de repartição para subscrição do capital do Banco Central Europeu, fixada pela primeira vez em 1998, aquando da criação do Sistema Europeu de Bancos Centrais, é determinada mediante a atribuição a cada banco central nacional de uma ponderação nesta tabela, cujo valor é igual à soma de:

- 50 % da parcela de população do respectivo Estado-Membro na população da União no penúltimo ano antes da instituição do Sistema Europeu de Bancos Centrais,

- 50 % da parcela de produto interno bruto do respectivo Estado-Membro no produto interno bruto da União a preços de mercado verificado nos últimos cinco anos que precedem o penúltimo ano antes da instituição do Sistema Europeu de Bancos Centrais.

As percentagens são arredondadas para cima ou para baixo, para o múltiplo mais próximo de 0,0001%.

2. Os dados estatísticos a utilizar na aplicação deste artigo são facultados pela Comissão de acordo com as regras determinadas pelo Conselho nos termos do artigo 41.o.

3. As ponderações atribuídas aos bancos centrais nacionais devem ser adaptadas de cinco em cinco anos após a instituição do Sistema Europeu de Bancos Centrais, por analogia com o disposto no n.o 1. A tabela de repartição adaptada produz efeitos a partir do primeiro dia do ano seguinte.

4. O Conselho do Banco Central Europeu toma quaisquer outras medidas necessárias à aplicação do presente artigo.

Artigo 30.o

Transferência de activos de reserva para o Banco Central Europeu

1. Sem prejuízo do disposto no artigo 28.o, o Banco Central Europeu é dotado pelos bancos centrais nacionais de activos de reserva que não sejam moedas dos Estados-Membros, euros, posições de reserva no Fundo Monetário Internacional, nem direitos de saque especiais, até um montante equivalente a 50000 milhões de euros. O Conselho do Banco Central Europeu decide quanto à proporção a exigir pelo Banco Central Europeu. O Banco Central Europeu tem o pleno direito de deter e gerir os activos de reserva para ele transferidos e de os utilizar para os efeitos previstos no presente Estatuto.

2. As contribuições de cada banco central nacional são fixadas proporcionalmente à respectiva participação no capital subscrito do Banco Central Europeu.

3. A cada banco central nacional é atribuído pelo Banco Central Europeu um crédito equivalente à sua contribuição. O Conselho do Banco Central Europeu determina a denominação e remuneração desses créditos.

4. Além do limite fixado no n.o 1, o Banco Central Europeu pode exigir novas contribuições em activos de reserva, de acordo com o n.o 2, nos limites e condições definidos pelo Conselho nos termos do artigo 41.o.

5. O Banco Central Europeu pode deter e gerir posições de reserva no Fundo Monetário Internacional e direitos de saque especiais, bem como estabelecer o agrupamento em fundo comum destes activos.

6. O Conselho do Banco Central Europeu toma quaisquer outras medidas necessárias à aplicação do presente artigo.

Artigo 31.o

Activos de reserva detidos pelos bancos centrais nacionais

1. Os bancos centrais nacionais podem efectuar as transacções necessárias ao cumprimento das obrigações por eles assumidas para com organizações internacionais de acordo com o artigo 23.o.

2. Todas as restantes operações em activos de reserva que permaneçam nos bancos centrais nacionais após as transferências mencionadas no artigo 30.o, bem como as transacções efectuadas pelos Estados-Membros com os seus saldos de tesouraria em divisas, ficam sujeitas, acima de um certo limite, a estabelecer no âmbito do disposto no n.o 3, à aprovação do Banco Central Europeu, a fim de assegurar a sua compatibilidade com as políticas cambial e monetária da União.

3. O Conselho do Banco Central Europeu adopta orientações com vista a facilitar essas operações.

Artigo 32.o

Distribuição dos proveitos monetários dos bancos centrais nacionais

1. Os proveitos que resultem para os bancos centrais nacionais do exercício das atribuições do Sistema Europeu de Bancos Centrais relativas à política monetária (adiante designados por "proveitos monetários") são repartidos no final de cada exercício de acordo com o disposto no presente artigo.

2. O montante dos proveitos monetários de cada banco central nacional é igual ao montante dos respectivos proveitos anuais resultantes dos activos detidos em contrapartida das notas em circulação e das responsabilidades decorrentes dos depósitos constituídos pelas instituições de crédito. Esses activos devem ser individualizados pelos bancos centrais nacionais de acordo com orientações a fixar pelo Conselho do Banco Central Europeu.

3. Se, após o início da terceira fase, a estrutura das contas dos bancos centrais nacionais não permitir, no entender do Conselho do Banco Central Europeu, a aplicação do n.o 2, o Conselho do Banco Central Europeu pode decidir por maioria qualificada, e em derrogação do n.o 2, que os proveitos monetários sejam calculados de acordo com um método alternativo, por um período não superior a cinco anos.

4. O montante dos proveitos monetários de cada banco central nacional é reduzido no montante equivalente aos juros pagos por esse banco central sobre as responsabilidades decorrentes dos depósitos constituídos pelas instituições de crédito de acordo com o disposto no artigo 19.o.

O Conselho do Banco Central Europeu pode decidir que os bancos centrais nacionais sejam indemnizados por custos resultantes da emissão de notas de banco ou, em circunstâncias excepcionais, por perdas derivadas de operações de política monetária efectuadas por conta do Sistema Europeu de Bancos Centrais. A indemnização assumirá uma forma que seja considerada adequada pelo Conselho do Banco Central Europeu. Estes montantes podem ser objecto de compensação com os proveitos monetários dos bancos centrais nacionais.

5. O total dos proveitos monetários dos bancos centrais nacionais é repartido entre os bancos centrais nacionais proporcionalmente às participações que tiverem realizado no capital do Banco Central Europeu, sem prejuízo das decisões tomadas pelo Conselho do Banco Central Europeu ao abrigo do disposto no n.o 2 do artigo 33.o.

6. A compensação e o pagamento dos saldos resultantes da repartição dos proveitos monetários são efectuados pelo Banco Central Europeu em conformidade com as orientações fixadas pelo Conselho do Banco Central Europeu.

7. O Conselho do Banco Central Europeu toma quaisquer outras medidas necessárias à aplicação do presente artigo.

Artigo 33.o

Distribuição dos lucros e perdas líquidos do Banco Central Europeu

1. O lucro líquido do Banco Central Europeu é aplicado da seguinte forma:

a) Um montante a determinar pelo Conselho do Banco Central Europeu, que não pode ser superior a 20 % do lucro líquido, é transferido para o fundo de reserva geral, até ao limite de 100 % do capital;

b) O remanescente do lucro líquido é distribuído aos accionistas do Banco Central Europeu proporcionalmente às participações que tiverem realizado.

2. Na eventualidade de o Banco Central Europeu registar perdas, estas podem ser cobertas pelo fundo de reserva geral do Banco Central Europeu e, se necessário, por decisão do Conselho do Banco Central Europeu, pelos proveitos monetários do exercício financeiro correspondente, proporcionalmente e até aos montantes repartidos entre os bancos centrais nacionais, de acordo com o disposto no n.o 5 do artigo 32.o.

CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 34.o

Actos jurídicos

1. De acordo com o disposto no artigo III-190.o da Constituição, o Banco Central Europeu adopta:

a) Regulamentos europeus na medida do necessário para o desempenho das atribuições definidas na alínea a) do n.o 1 do artigo 3.o, no n.o 1 do artigo 19.o, no artigo 22.o ou no n.o 2 do artigo 25.o, e nos casos previstos nos regulamentos europeus e decisões europeias a que se refere o artigo 41.o;

b) As decisões europeias necessárias para o desempenho das atribuições cometidas ao Sistema Europeu de Bancos Centrais ao abrigo da Constituição e do presente Estatuto;

c) Recomendações e pareceres.

2. O Banco Central Europeu pode decidir publicar as suas decisões europeias, as suas recomendações e os seus pareceres.

3. Nos limites e condições fixados pelo Conselho nos termos do artigo 41.o, o Banco Central Europeu pode aplicar multas e sanções pecuniárias compulsórias às empresas em caso de incumprimento de obrigações decorrentes dos seus regulamentos europeus e decisões europeias.

Artigo 35.o

Fiscalização jurisdicional e assuntos afins

1. Os actos ou omissões do Banco Central Europeu podem ser fiscalizados ou interpretados pelo Tribunal de Justiça da União Europeia nos casos e nas condições estabelecidos na Constituição. O Banco Central Europeu pode instaurar processos nos casos e nas condições estabelecidos na Constituição.

2. Os litígios entre o Banco Central Europeu, por um lado, e os seus credores, devedores ou quaisquer terceiros, por outro, serão resolvidos pelos órgãos jurisdicionais nacionais competentes, sem prejuízo da competência atribuída ao Tribunal de Justiça da União Europeia.

3. O Banco Central Europeu está sujeito ao regime de responsabilidade previsto no artigo III-431.o da Constituição. Os bancos centrais nacionais estão sujeitos aos regimes de responsabilidade previstos nas respectivas legislações nacionais.

4. O Tribunal de Justiça da União Europeia é competente para decidir com fundamento em cláusula compromissória constante de um contrato de direito público ou privado celebrado pelo Banco Central Europeu ou por sua conta.

5. Qualquer decisão do Banco Central Europeu de recorrer ao Tribunal de Justiça da União Europeia será tomada pelo Conselho do Banco Central Europeu.

6. O Tribunal de Justiça da União Europeia é competente para decidir dos litígios relativos ao cumprimento por um banco central nacional das obrigações decorrentes da Constituição e do presente Estatuto. Se o Banco Central Europeu considerar que um banco central nacional não cumpriu qualquer das obrigações que lhe incumbem por força da Constituição e dos presentes Estatutos, formulará sobre a questão um parecer fundamentado, depois de dar ao banco central nacional a oportunidade de apresentar as suas observações. Se o banco central nacional em causa não proceder em conformidade com esse parecer no prazo fixado pelo Banco Central Europeu, este pode recorrer ao Tribunal de Justiça da União Europeia.

Artigo 36.o

Pessoal

1. O Conselho do Banco Central Europeu, sob proposta da Comissão Executiva, define o regime aplicável ao pessoal do Banco Central Europeu.

2. O Tribunal de Justiça da União Europeia é competente para decidir sobre todo e qualquer litígio entre o Banco Central Europeu e os seus agentes nos limites e condições previstos no regime que a estes é aplicável.

Artigo 37.o

Segredo profissional

1. Os membros dos órgãos de decisão e do pessoal do Banco Central Europeu e dos bancos centrais nacionais são obrigados, mesmo após a cessação das suas funções, a não divulgar informações que, pela sua natureza, estejam abrangidas pelo segredo profissional.

2. As pessoas que tenham acesso a dados abrangidos por um acto juridicamente vinculativo da União que imponha a obrigação de segredo ficam sujeitas a essa obrigação.

Artigo 38.o

Forma de obrigar o Banco Central Europeu

O Banco Central Europeu obriga-se perante terceiros pela assinatura do seu Presidente ou de dois membros da Comissão Executiva ou ainda pelas assinaturas de dois membros do pessoal do Banco Central Europeu devidamente autorizados pelo Presidente a assinar em nome do Banco Central Europeu.

Artigo 39.o

Privilégios e imunidades

O Banco Central Europeu goza, no território dos Estados-Membros, dos privilégios e imunidades necessários ao cumprimento da sua missão, nas condições definidas no Protocolo relativo aos privilégios e imunidades da União Europeia.

CAPÍTULO VIII

ALTERAÇÃO DO ESTATUTO E REGULAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR

Artigo 40.o

Procedimento de alteração simplificado

1. De acordo com o disposto no n.o 3 do artigo III-187.o da Constituição, os n.os 1, 2 e 3 do artigo 5.o, os artigos 17.o e 18.o, o n.o 1 do artigo 19.o, os artigos 22.o, 23.o, 24.o e 26.o, os n.os 2, 3, 4 e 6 do artigo 32.o, a alínea a) do n.o 1 do artigo 33.o e o artigo 36.o do presente Estatuto podem ser alterados por lei europeia:

a) Quer sob proposta da Comissão e após consulta ao Banco Central Europeu;

b) Quer por recomendação do Banco Central Europeu e após consulta à Comissão.

2. O n.o 2 do artigo 10.o pode ser alterado por decisão europeia do Conselho Europeu, deliberando por unanimidade, quer por recomendação do Banco Central Europeu e após consulta ao Parlamento Europeu e à Comissão, quer por recomendação da Comissão e após consulta ao Parlamento Europeu e ao Banco Central Europeu. Essas alterações só entram em vigor depois de aprovadas pelos Estados-Membros, em conformidade com as respectivas normas constitucionais.

3. Qualquer recomendação formulada pelo Banco Central Europeu ao abrigo do disposto no presente artigo exige decisão unânime do Conselho do Banco Central Europeu.

Artigo 41.o

Regulamentação complementar

De acordo com o disposto no n.o 4 do artigo III-187.o da Constituição, o Conselho adopta regulamentos europeus e decisões europeias que estabelecem as medidas a que se referem o artigo 4.o, o n.o 4 do artigo 5.o, o n.o 2 do artigo 19.o, o artigo 20.o, o n.o 1 do artigo 28.o, o n.o 2 do artigo 29.o, o n.o 4 do artigo 30.o e o n.o 3 do artigo 34.o do presente Estatuto. O Conselho delibera após consulta ao Parlamento Europeu:

a) Quer sob proposta da Comissão e após consulta ao Banco Central Europeu;

b) Quer por recomendação do Banco Central Europeu e após consulta à Comissão.

CAPÍTULO IX

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E OUTRAS RELATIVAS AO SISTEMA EUROPEU DE BANCOS CENTRAIS

Artigo 42.o

Disposições gerais

1. Uma derrogação nos termos do n.o 1 do artigo III-197.o da Constituição implica, no que respeita ao Estado-Membro em causa, a exclusão de quaisquer direitos conferidos ou obrigações impostas nas seguintes disposições do presente Estatuto: artigos 3.o e 6.o, n.o 2 do artigo 9.o, n.o 1 do artigo 12.o, n.o 3 do artigo 14.o, artigos 16.o, 18.o, 19.o, 20.o, 22.o e 23.o, n.o 2 do artigo 26.o e artigos 27.o, 30.o, 31.o, 32.o, 33.o, 34.o e 50.o.

2. Os bancos centrais nacionais dos Estados-Membros que beneficiam de uma derrogação nos termos do n.o 1 do artigo III-197.o da Constituição mantêm em matéria de política monetária os poderes que lhes são atribuídos pela legislação nacional.

3. De acordo com o disposto no segundo parágrafo do n.o 2 do artigo III-197.o da Constituição, por "Estados-Membros" entende-se os Estados-Membros cuja moeda seja o euro, nos seguintes artigos do presente Estatuto: artigo 3.o, n.o 2 do artigo 11.o e artigo 19.o.

4. Por "bancos centrais nacionais" entende-se os bancos centrais nacionais dos Estados-Membros cuja moeda seja o euro, nos seguintes artigos do presente Estatuto: n.o 2 do artigo 9.o, n.os 2 e 3 do artigo 10.o, n.o 1 do artigo 12.o, artigos 16.o, 17.o, 18.o, 22.o, 23.o, 27.o, 30.o, 31.o e 32.o, n.o 2 do artigo 33.o e artigo 50.o.

5. No n.o 3 do artigo 10.o e no n.o 1 do artigo 33.o, por "accionistas" entendem-se os bancos centrais nacionais dos Estados-Membros cuja moeda seja o euro.

6. No n.o 3 do artigo 10.o e no n.o 2 do artigo 30.o, por "capital subscrito do Banco Central Europeu" entende-se o capital do Banco Central Europeu subscrito pelos bancos centrais nacionais dos Estados-Membros cuja moeda seja o euro.

Artigo 43.o

Atribuições transitórias do Banco Central Europeu

O Banco Central Europeu assume as antigas funções do Instituto Monetário Europeu a que se refere o n.o 2 do artigo III-199.o da Constituição que, em virtude das derrogações de que beneficiem um ou mais Estados-Membros, devam ainda ser desempenhadas depois da introdução do euro.

O Banco Central Europeu dá o seu parecer na preparação da revogação das derrogações referidas no artigo III-198.o da Constituição.

Artigo 44.o

Conselho Geral do Banco Central Europeu

1. Sem prejuízo do n.o 1 do artigo III-187.o da Constituição, o Conselho Geral constitui um terceiro órgão de decisão do Banco Central Europeu.

2. O Conselho Geral é composto pelo Presidente e pelo Vice-Presidente do Banco Central Europeu e pelos governadores dos bancos centrais nacionais. Os vogais da Comissão Executiva podem participar, sem direito de voto, nas reuniões do Conselho Geral.

3. As funções do Conselho Geral são as enumeradas exaustivamente no artigo 46.o.

Artigo 45.o

Funcionamento do Conselho Geral

1. O Presidente ou, na sua ausência, o Vice-Presidente do Banco Central Europeu preside ao Conselho Geral do Banco Central Europeu.

2. Nas reuniões do Conselho Geral podem participar, sem direito de voto, o Presidente do Conselho e um membro da Comissão.

3. Compete ao Presidente preparar as reuniões do Conselho Geral.

4. Em derrogação do disposto no n.o 3 do artigo 12.o, o Conselho Geral adopta o seu regulamento interno.

5. O secretariado do Conselho Geral é assegurado pelo Banco Central Europeu.

Artigo 46.o

Funções do Conselho Geral

1. O Conselho Geral deve:

a) Desempenhar as atribuições referidas no artigo 43.o;

b) Contribuir para as funções consultivas a que se referem o artigo 4.o e o n.o 1 do artigo 25.o.

2. O Conselho Geral colabora:

a) Na compilação da informação estatística referida no artigo 5.o;

b) Na elaboração dos relatórios do Banco Central Europeu referidos no artigo 15.o;

c) Na fixação das regras, referidas no n.o 4 do artigo 26.o, necessárias ao cumprimento do disposto no artigo 26.o;

d) Na tomada de quaisquer outras medidas, referidas no n.o 4 do artigo 29.o, necessárias ao cumprimento do disposto no artigo 29.o;

e) Na definição do regime aplicável ao pessoal do Banco Central Europeu a que se refere o artigo 36.o.

3. O Conselho Geral colabora na preparação necessária para a fixação irrevogável das taxas de câmbio das moedas dos Estados-Membros que beneficiam de uma derrogação em relação ao euro, tal como referido no n.o 3 do artigo III-198.o da Constituição.

4. O Conselho Geral é informado pelo Presidente do Banco Central Europeu das decisões do Conselho do Banco Central Europeu.

Artigo 47.o

Disposições transitórias relativas ao capital do Banco Central Europeu

De acordo com o disposto no artigo 29.o, a cada banco central nacional é atribuída uma ponderação na tabela de repartição para subscrição do capital do Banco Central Europeu. Em derrogação do n.o 3 do artigo 28.o, os bancos centrais dos Estados-Membros que beneficiam de uma derrogação não são obrigados a realizar o capital que tenham subscrito, a menos que o Conselho Geral, deliberando por uma maioria que represente, no mínimo, dois terços do capital subscrito do Banco Central Europeu e, pelo menos, metade dos accionistas, decida que dele terá de ser realizada uma percentagem mínima como contribuição para cobertura dos custos de funcionamento do Banco Central Europeu.

Artigo 48.o

Realização diferida do capital, das reservas e das provisões do Banco Central Europeu

1. Os bancos centrais dos Estados-Membros cuja derrogação tenha sido revogada devem realizar a participação no capital do Banco Central Europeu que tenham subscrito nos mesmos termos que os outros bancos centrais dos Estados-Membros cuja moeda seja o euro e devem transferir para o Banco Central Europeu activos de reserva, de acordo com o disposto no n.o 1 do artigo 30.o. O montante a transferir é calculado multiplicando o valor em euros, às taxas de câmbio correntes, dos activos de reserva que já tenham sido transferidos para o Banco Central Europeu nos termos do n.o 1 do artigo 30.o, pelo quociente entre o número de acções subscritas pelo banco central nacional em causa e o número de acções já pagas pelos restantes bancos centrais nacionais.

2. Além do pagamento a efectuar em cumprimento do disposto no n.o 1, o banco central nacional em causa deve contribuir para as reservas do Banco Central Europeu, para as provisões equivalentes a reservas e para o montante ainda a afectar às reservas e provisões correspondente ao saldo da conta de lucros e perdas apurado em 31 de Dezembro do ano anterior à revogação da derrogação. O valor da contribuição é calculado multiplicando o montante das reservas, tal como acima definidas e tal como constam do balanço aprovado do Banco Central Europeu, pelo quociente entre o número de acções subscritas pelo banco central em causa e o número de acções já pagas pelos restantes bancos centrais.

3. No momento em que um ou mais Estados se tornarem membros da União e os respectivos bancos centrais nacionais passarem a fazer parte do Sistema Europeu de Bancos Centrais, o capital subscrito do Banco Central Europeu e o limite do montante dos activos de reserva que podem ser transferidos para o Banco Central Europeu serão automaticamente aumentados. Esse aumento é calculado multiplicando os respectivos montantes em vigor nessa data pelo quociente, dentro da tabela de repartição do capital alargada, entre a ponderação atribuída aos bancos centrais nacionais dos novos Estados-Membros e a ponderação atribuída aos bancos centrais nacionais dos países que já são membros do Sistema Europeu de Bancos Centrais. Na tabela de repartição do capital, a ponderação de cada banco central nacional é calculada por analogia com o n.o 1 do artigo 29.o nos termos do n.o 2 do artigo 29.o. Os períodos de referência a utilizar para os dados estatísticos serão idênticos aos aplicados na última adaptação quinquenal das ponderações nos termos do n.o 3 do artigo 29.o.

Artigo 49.o

Derrogação do artigo 32.o

1. Se, após o início da terceira fase, o Conselho do Banco Central Europeu decidir que do cumprimento do disposto no artigo 32.o resultam significativas alterações nas posições relativas dos bancos centrais nacionais no que se refere aos proveitos, o montante dos proveitos a distribuir ao abrigo do referido artigo deve ser reduzido numa percentagem uniforme não superior a 60 % no primeiro exercício subsequente ao início da terceira fase e decrescente de, pelo menos, 12 % em cada um dos exercícios seguintes.

2. O disposto no n.o 1 é aplicável, no máximo, durante cinco exercícios completos após o início da terceira fase.

ARTIGO 50.o

Câmbio de notas de banco denominadas em moedas dos Estados-Membros

Após a fixação irrevogável das taxas de câmbio, nos termos do n.o 3 do artigo III-198.o da Constituição, o Conselho do Banco Central Europeu toma as medidas necessárias para garantir que as notas de banco denominadas em moedas dos Estados-Membros com taxas de câmbio irrevogavelmente fixadas sejam cambiadas pelos bancos centrais nacionais ao seu valor facial.

Artigo 51.o

Aplicabilidade das disposições transitórias

Se e enquanto existirem Estados-Membros que beneficiam de uma derrogação, são aplicáveis os artigos 42.o a 47.o.

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