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F. TÊXTEIS E ARTIGOS DE CALÇADO

1. 31994 L 0011: Directiva 94/11/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Março de 1994, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à rotulagem dos materiais utilizados nos componentes principais dos artigos de calçado para venda ao consumidor (JO L 100 de 19.4.1994, p. 37).

a) À alínea a) do ponto 1 do Anexo I, após "P Parte superior", é aditado o seguinte:

"CZ | Vrch |

EST | Pealne |

LV | Virsa |

LT | Viršus |

HU | Felsőrész |

M | Wiċċ |

PL | Wierzch |

SI | Zgornji del |

SK | Vrch" |

;

b) À alínea b) do ponto 1 do Anexo I, após "P Forro e Palmilha", é aditado o seguinte:

"CZ | Podšívka a stélka |

EST | Vooder ja sisetald |

LV | Odere un ieliekamā saistzole |

LT | Pamušalas ir įklotė |

HU | Bélés és fedőtalpbélés |

M | Inforra u suletta |

PL | Podszewka z wyściółką |

SI | Podloga in vložek (steljka) |

SK | Podšívka a stielka" |

;

c) À alínea c) do ponto 1 do Anexo I, após "P Sola", é aditado o seguinte:

"CZ | Podešev |

EST | Välistald |

LV | Ārējā zole |

LT | Padas |

HU | Járótalp |

M | Pett ta" barra |

PL | Spód |

SI | Podplat |

SK | Podošva" |

;

d) Ao Anexo I, ponto 2, alínea a), subalínea i), após "P Couros e peles curtidas", é aditado o seguinte:

"CZ | Useň |

EST | Nahk |

LV | Āda |

LT | Oda |

HU | Bőr |

M | Ġilda |

PL | Skóra |

SI | Usnje |

SK | Useň" |

;

e) Ao Anexo I, ponto 2, alínea a), subalínea ii), após "P Couro revestido", é aditado o seguinte:

"CZ | Povrstvená useň |

EST | Kaetud nahk |

LV | Pārklāta āda |

LT | Padengta oda |

HU | Bevonatos bőr |

M | Ġilda miksija |

PL | Skóra pokryta |

SI | Krito usnje |

SK | Povrstvená useň" |

;

f) À alínea b) do ponto 2 do Anexo I, após "P Têxteis", é aditado o seguinte:

"CZ | Textilie |

EST | Tekstiil |

LV | Tekstilmateriāls |

LT | Tekstilė |

HU | Textil |

M | Tessut |

PL | Materiał włókienniczy |

SI | Tekstil |

SK | Textil" |

;

g) À alínea c) do ponto 2 do Anexo I, após "P Outros materiais", é aditado o seguinte:

"CZ | Ostatní materiály |

EST | Teised materjalid |

LV | Citi materiāli |

LT | Kitos medžiagos |

HU | Egyéb anyag |

M | Materjal ieħor |

PL | Inny materiał |

SI | Drugi materiali |

SK | Iný materiál" |

.

2. 31996 L 0074: Directiva 96/74/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 1996, relativa às denominações têxteis (JO L 32 de 3.2.1997, p. 38), alterada por:

- 31997 L 0037: Directiva 97/37/CE da Comissão, de 19.6.1997 (JO L 169 de 27.6.1997, p. 74).

É aditado o seguinte ao n.o 1 do artigo 5.o:

"— "střižní vlna",

— "uus vill",

— "pirmlietojuma vilna" ou "cirptā vilna",

— "natūralioji vilna",

— "élőgyapjú",

— "suf verġni",

— "żywa wełna",

— "runska volna",

— "strižná vlna"."

--------------------------------------------------
A. QUALIDADE DO AR

31994 L 0063: Directiva 94/63/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 1994, relativa ao controlo das emissões de compostos orgânicos voláteis (COV) resultantes do armazenamento de gasolinas e da sua distribuição dos terminais para as estações de serviço (JO L 365 de 31.12.1994, p. 24).

1. Em derrogação do artigo 4.o e do Anexo II da Directiva 94/63/CE, os requisitos relativos à carga e descarga de equipamento em terminais não são aplicáveis em Malta até 31 de Dezembro de 2004 a 4 pórticos no terminal da Enemalta com um caudal superior a 25000 toneladas/ano.

2. Em derrogação do artigo 5.o da Directiva 94/63/CE, os requisitos relativos aos reservatórios móveis existentes em terminais não são aplicáveis em Malta até 31 de Dezembro de 2004 a 25 camiões-cisterna.

3. Em derrogação do artigo 6.o e do Anexo III da Directiva 94/63/CE, os requisitos relativos à carga das instalações de armazenamento existentes das estações de serviço não são aplicáveis em Malta:

- até 31 de Dezembro de 2004, a 61 estações de serviço com um caudal superior a 1000 m3/ano;

- até 31 de Dezembro de 2004, a 13 estações de serviço com um caudal superior a 500 m3/ano;

- até 31 de Dezembro de 2004, a 8 estações de serviço com um caudal inferior ou igual a 500 m3/ano.

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1. LIVRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS

1. 32001 L 0082: Directiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos veterinários (JO L 311 de 28.11.2001, p. 1).

Em derrogação das normas de qualidade, segurança e eficácia previstas na Directiva 2001/82/CE, as autorizações de introdução no mercado de produtos farmacêuticos constantes da lista (do Apêndice A do presente Anexo, fornecida pela Lituânia numa língua) que tenham sido concedidas ao abrigo da legislação lituana antes da data da adesão manter-se-ão válidas até serem renovadas em cumprimento do acervo e segundo o calendário previsto na referida lista ou até 1 de Janeiro de 2007, consoante a data que ocorrer em primeiro lugar. Sem prejuízo do Capítulo 4 do Título III da directiva, as autorizações de introdução no mercado abrangidas por esta derrogação não beneficiam de reconhecimento mútuo nos Estados-Membros.

2. 32001 L 0083: Directiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano (JO L 311 de 28.11.2001, p. 67).

Em derrogação das normas de qualidade, segurança e eficácia previstas na Directiva 2001/83/CE, as autorizações de introdução no mercado de produtos farmacêuticos que constem da lista (do Apêndice A do presente Anexo, fornecida pela Lituânia numa língua) e tenham sido concedidas ao abrigo da legislação lituana antes da data da adesão manter-se-ão válidas até serem renovadas em cumprimento do acervo e segundo o calendário previsto na referida lista ou até 1 de Janeiro de 2007, consoante a data que ocorrer em primeiro lugar. Sem prejuízo do Capítulo 4 do Título III da directiva, as autorizações de introdução no mercado abrangidas por esta derrogação não beneficiam de reconhecimento mútuo nos Estados-Membros.

--------------------------------------------------
13. PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS

32000 D 0819: Decisão 2000/819/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 2000, relativa a um programa plurianual para a empresa e o espírito empresarial, em especial para as pequenas e médias empresas (PME) (2001-2005) (JO L 333 de 29.12.2000, p. 84).

No artigo 6.o:

a) É suprimido o terceiro travessão a seguir transcrito:

"— de Chipre, sendo a participação financiada por dotações suplementares segundo procedimentos a acordar com este país,"

b) São suprimidos os seguintes termos no quarto travessão:

"de Malta e"

.

--------------------------------------------------
21. Declaração comum de carácter geral

Os Estados-Membros actuais sublinham que as declarações anexas à presente Acta Final não podem ser interpretadas ou aplicadas em contradição com as obrigações dos Estados-Membros decorrentes do Tratado e do Acto de Adesão.

Os Estados-Membros actuais observam que a Comissão subscreve plenamente o texto supra.

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B. GESTÃO DE RESÍDUOS

1. 31993 R 0259: Regulamento (CEE) n.o 259/93 do Conselho, de 1 de Fevereiro de 1993, relativo à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos no interior, à entrada e à saída da Comunidade (JO L 30 de 6.2.1993, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada por:

- 32001 R 2557: Regulamento n.o 2557/2001 da Comissão, de 28.12.2001 (JO L 349 de 31.12.2001, p. 1).

a) Até 31 de Dezembro de 2011, todas as transferências para a Eslováquia de resíduos destinados a valorização enumerados nos Anexos II, III e IV do Regulamento (CEE) 259/93, bem como as transferências de resíduos destinados a valorização não enumerados nesses Anexos, são notificadas às autoridades competentes e tratadas nos termos dos artigos 6.o, 7.o e 8.o do regulamento.

b) Em derrogação do n.o 4 do artigo 7.o do Regulamento (CEE) 259/93, as autoridades competentes podem levantar objecções às transferências de resíduos destinados a valorização enumerados nos Anexos II, III e IV do regulamento e às transferências de resíduos destinados a valorização não enumerados nesses Anexos para uma instalação que beneficie de uma derrogação temporária em relação a determinadas disposições das Directivas 94/67/CE relativa à incineração de resíduos perigosos [4], 96/61/CE relativa à prevenção e controlo integrados da poluição [5], 2000/76/CE relativa à incineração de resíduos [6] e 2001/80/CE relativa à limitação das emissões para a atmosfera de certos poluentes de grandes instalações de combustão [7] durante o período de aplicação da derrogação temporária à instalação de destino.

2. 31994 L 0062: Directiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 1994, relativa a embalagens e resíduos de embalagens (JO L 365 de 31.12.1994, p. 10).

Em derrogação da alínea a) do n.o 1 do artigo 6.o da Directiva 94/62/CE, a Eslováquia deve alcançar os objectivos globais de valorização para os materiais de embalagem a seguir indicados até 31 de Dezembro de 2007, de acordo com os seguintes objectivos intermédios:

- reciclagem de metais: 7% em peso até à data da adesão, 9% para 2004, 11% para 2005 e 13% para 2006;

- objectivo global de valorização: 34% em peso até à data da adesão, 39% para 2004, 43% para 2005 e 47% para 2006.

[4] JO L 365 de 31.12.1994, p. 34.

[5] JO L 257 de 10.10.1996, p. 26.

[6] JO L 332 de 28.12.2000, p. 91.

[7] JO L 309 de 27.11.2001, p. 1.

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4. Declaração comum da República Checa e da República da Áustria relativa ao seu acordo bilateral respeitante à central nuclear de Temelin

A República Checa e a República da Áustria cumprirão as suas obrigações bilaterais nos termos das "Conclusões do Processo de Melk e Respectivo Seguimento", de 29 de Novembro de 2001, aprovadas por ambos os países.

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II. PROFISSÕES JURÍDICAS

1. 31977 L 0249: Directiva 77/249/CEE do Conselho, de 22 de Março de 1977, tendente a facilitar o exercício efectivo da livre prestação de serviços pelos advogados (JO L 78 de 26.3.1977, p. 17), alterada por:

- 11979 H: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão da República Helénica (JO L 291 de 19.11.1979, p. 17),

- 11985 I: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa (JO L 302 de 15.11.1985, p. 23),

- 11994 N: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia (JO C 241 de 29.8.1994, p. 21),

Ao n.o 2 do artigo 1.o é aditado o seguinte:

"República Checa | Advokát |

Estónia | Vandeadvokaat |

Chipre | Δικηγόρος |

Letónia | Zvērināts advokāts |

Lituânia | Advokatas |

Hungria | Ügyvéd |

Malta | Avukat/Prokuratur Legali |

Polónia | Adwokat/Radca prawny |

Eslovénia | Odvetnik/Odvetnica |

Eslováquia | Advokát/Komerčný právnik" |

.

2. 31998 L 0005: Directiva 98/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 16 de Fevereiro de 1998 tendente a facilitar o exercício permanente da profissão de advogado num Estado-Membro diferente daquele em que foi adquirida a qualificação profissional (JO L 77 de 14.3.1998, p. 36).

Na alínea a) do n.o 2 do artigo 1.o é aditado o seguinte, entre as entradas relativas à Bélgica e à Dinamarca:

"na República Checa Advokát"

,

e, entre as entradas relativas à Alemanha e à Grécia:

"na Estónia Vandeadvokaat"

,

e, entre as entradas relativas à Itália e ao Luxemburgo:

"em Chipre Δικηγόρος

na Letónia Zvērināts advokāts

na Lituânia Advokatas"

e, entre as entradas relativas ao Luxemburgo e aos Países Baixos:

"na Hungria Ügyvéd

em Malta Avukat/Prokuratur Legali"

e, entre as entradas relativas à Áustria e a Portugal:

"na Polónia Adwokat/Radca prawny"

e, entre as entradas relativas a Portugal e à Finlândia:

"na Eslovénia Odvetnik/Odvetnica

na Eslováquia Advokát/komerčný právnik"

.

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42. Declaração da República da Eslovénia relativa à abelha autóctone eslovena Apis mellifera Carnica (kranjska čebela)

Tendo em conta o facto de a subespécie de abelhas eslovenas Apis mellifera Carnica (também conhecidas por "kranjska čebela", "Carniolan bee", "Krainer Biene", "Carnica" e "Kärntner Biene") constituir uma população animal autóctone na República da Eslovénia,

Tendo em conta os séculos de esforços contínuos para manter e seleccionar a abelha autóctone no território da actual Eslovénia, bem como para a sua preservação enquanto material genético autóctone numa população de abelhas que está geneticamente estabilizada e equilibrada,

Tendo em conta a absoluta necessidade de preservar esta população autóctone de abelhas com características distintas, contribuindo assim para a manutenção da biodiversidade,

A República da Eslovénia declara que tenciona continuar a aplicar todas as medidas adequadas que se revelem necessárias para assegurar a preservação da Apis mellifera Carnica autóctone no território da República da Eslovénia.

A República da Eslovénia recorda que colocou esta questão nas negociações de adesão e que a União Europeia sublinhou que podiam ser tomadas medidas nacionais com base no artigo 30.o do Tratado, sob reserva do princípio da proporcionalidade, e que não era necessário incluir este ponto nas negociações.

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C. CONTROLO DA POLUIÇÃO INDUSTRIAL E GESTÃO DOS RISCOS

32001 L 0080: Directiva 2001/80/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2001, relativa à limitação das emissões para a atmosfera de certos poluentes provenientes de grandes instalações de combustão (JO L 309 de 27.11.2001, p. 1).

Em derrogação do n.o 1 do artigo 4.o e da Parte A do Anexo III da Directiva 2001/80/CE, os valores-limite de emissão para o dióxido de enxofre não são aplicáveis na República Checa até 31 de Dezembro de 2007 à caldeira K4 da instalação de aquecimento urbano de Přerov e à caldeira K11 da instalação de Nová Huť.

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5. PESCAS

31992 R 3 760: Regulamento (CEE) n.o 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura (JO L 389 de 31.12.1992, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada por:

- 31998 R 1181: Regulamento (CE) n.o 1181/98 do Conselho, de 4 de Junho de 1998 (JO L 164 de 9.6.1998, p. 1).

O Regulamento (CEE) n.o 3760/92 é aplicável à Letónia, sob reserva das seguintes disposições específicas:

A parte das possibilidades comunitárias de pesca a atribuir à Letónia, cujas unidades populacionais (stocks) sejam regulamentadas por uma limitação de capturas, são definidas, por espécie e por zona, do seguinte modo:

Espécies | Zona CIEM ou IBSFC | Partes da Letónia (%) |

Arenque | III b, c, d [3], excepto unidade de gestão 3 da IBSFC | 7,280 |

Espadilha | III b, c, d [3] | 13,835 |

Salmão | III b, c, d [3], excepto subdivisão 32 da IBSFC | 13,180 |

Bacalhau | III b, c, d [3] | 7,126 |

Estas partes serão utilizadas para a primeira atribuição de possibilidades de pesca à Letónia, nos termos do n.o 4 do artigo 8.o do Regulamento (CEE) n.o 3760/92.

Além disso, a parte das possibilidades de pesca da Letónia na área de regulamentação da NAFO deve ser determinada pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, com base no equilíbrio existente na NAFO durante o período imediatamente anterior à data da adesão.

[3] Águas comunitárias.

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14. EDUCAÇÃO E FORMAÇÃO

1. 31963 D 0266: Decisão 63/266/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1963, relativa ao estabelecimento dos princípios gerais para a execução de uma política comum de formação profissional (JO 63 de 20.4.1963, p. 1338), e

31963 Q 0688: Estatuto do Comité consultivo para a formação profissional 63/688/CEE (JO P 190 de 30.12.1963, p. 3090), alterado por:

- 31968 D 0189: Decisão 68/189/CEE do Conselho, de 9.4.1968 (JO L 91 de 12.4.1968, p. 26),

- 11972 B: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (JO L 73 de 27.3.1972, p. 14),

- 11979 H: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão da República Helénica (JO L 291 de 19.11.1979, p. 17),

- 11985 I: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa (JO L 302 de 15.11.1985, p. 23),

- 11994 N: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia (JO C 241 de 29.8.1994, p. 21).

Sem prejuízo de qualquer futura revisão antes da data da adesão, no n.o 1 do artigo 1.o do Estatuto do Comité consultivo para a formação profissional 63/688/CEE, "90" é substituído por "150".

2. 31975 R 0337: Regulamento (CEE) n.o 337/75 do Conselho, de 10 de Fevereiro de 1975, que cria um Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (JO L 39 de 13.2.1975, p. 1), alterado por:

- 11979 H: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão da República Helénica (JO L 291 de 19.11.1979, p. 17),

- 11985 I: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa (JO L 302 de 15.11.1985, p. 23),

- 31993 R 1946: Regulamento (CEE) n.o 1946/93 do Conselho, de 30.6.1993 (JO L 181 de 23.7.1993, p. 11),

- 31994 R 1131: Regulamento (CE) n.o 1131/94 do Conselho, de 16.5.1994 (JO L 127 de 19.5.1994, p. 1),

- 31995 R 0251: Regulamento (CE) n.o 251/95 do Conselho, de 6.2.1995 (JO L 30 de 9.2.1995, p. 1),

- 31995 R 0354: Regulamento (CE) n.o 354/95 do Conselho, de 20.2.1995 (JO L 41 de 23.2.1995, p. 1).

Sem prejuízo de qualquer futura revisão antes da data da adesão, no n.o 1 do artigo 4.o, "quarenta e oito" é substituído por "setenta e oito" e, nas alíneas a), b) e c) do mesmo número, "quinze" é substituído por "vinte e cinco".

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19. Declaração comum da República Federal da Alemanha e da República da Áustria relativa à livre circulação de trabalhadores: República Checa, Estónia, Hungria, Letónia, Lituânia, Polónia, Eslovénia e Eslováquia

A redacção do ponto 13 das medidas transitórias relativas à livre circulação de trabalhadores ao abrigo da Directiva 96/71/CE, nos Anexos V, VI, VIII, IX, X, XII, XIII e XIV, é interpretada pela República Federal da Alemanha e pela República da Áustria, de acordo com a Comissão, no sentido de que a expressão "determinadas regiões" pode, quando necessário, incluir igualmente a totalidade do território nacional.

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E. CONTROLO DA POLUIÇÃO INDUSTRIAL E GESTÃO DOS RISCOS

32001 L 0080: Directiva 2001/80/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2001, relativa à limitação das emissões para a atmosfera de certos poluentes provenientes de grandes instalações de combustão (JO L 309 de 27.11.2001, p. 1).

Em derrogação do n.o 1 do artigo 4.o e da Parte A dos Anexos III a VII da Directiva 2001/80/CE, os valores-limite de emissão para as poeiras não são aplicáveis até 31 de Dezembro de 2005 à primeira fase da Central de Delimara.

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B. QUALIDADE DA ÁGUA

1. 31991 L 0271: Directiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1991, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas (JO L 135 de 30.5.1991, p. 40), alterada por:

- 31998 L 0015: Directiva 98/15/CE da Comissão, de 27.2.1998 (JO L 67 de 7.3.1998, p. 29).

a) Em derrogação dos artigos 3.o e 4.o e do n.o 2 do artigo 5.o da Directiva 91/271/CEE, os requisitos relativos aos sistemas colectores e ao tratamento das águas residuais urbanas não são plenamente aplicáveis na Hungria até 31 de Dezembro de 2015, de acordo com os seguintes objectivos intermédios:

- até 31 de Dezembro de 2008, a conformidade com a directiva deve ser alcançada nas zonas sensíveis para as aglomerações com um equivalente de população superior a 10000;

- até 31 de Dezembro de 2010, a conformidade com a directiva deve ser alcançada nas zonas normais para as aglomerações com um equivalente de população superior a 15000.

b) Em derrogação do artigo 13.o da Directiva 91/271/CEE, os requisitos relativos às águas residuais industriais biodegradáveis provenientes de instalações pertencentes aos sectores industriais enumerados no Anexo III não são aplicáveis na Hungria às instalações a seguir indicadas até 31 de Dezembro de 2008:

- Pannontej Rt., Répcelak

- Bácsbokodi Tejüzem, Bácsbokod

- Papp Kereskedelmi Kft. Konzervgyár, Nyírtas

- Vépisz Szövetkezet, Konzervüzem, Csegöld

- Szatmári Konzervgyár Kft., Tyukod

- PETISFOOD Kft. Konzervüzem, Vasmegyer

- Atev Rt., Debrecen-Bánk

- Mirsa Rt., Albertirsa

- Makói Tejüzem, Makó

- Zalka Tej Rt., Nagybánhegyes.

2. 31998 L 0083: Directiva 98/83/CE do Conselho, de 3 de Novembro de 1998, relativa à qualidade da água destinada ao consumo humano (JO L 330 de 5.12.1998, p. 32).

Em derrogação do n.o 1 do artigo 9.o da Directiva 98/83/CE, a Hungria pode prever derrogações do valor paramétrico do arsénio até 25 de Dezembro de 2009 sem comunicar essa decisão à Comissão. Se a Hungria desejar prorrogar essa derrogação para além dessa data, é aplicável o procedimento previsto no n.o 2 do artigo 9.o. Esta derrogação não é aplicável à água potável destinada à transformação alimentar.

O procedimento previsto no n.o 2 do artigo 9.o é igualmente aplicável se a Hungria desejar prever, ao abrigo do n.o 1 do artigo 9.o, derrogações para o boro, o fluoreto e o nitrito após 25 de Dezembro de 2006.

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Artigo 45.o

1. Qualquer Estado que adira à União tem o direito de nomear um nacional seu como membro da Comissão.

2. Sem prejuízo do disposto no segundo parágrafo do n.o 1 do artigo 213.o, no primeiro parágrafo do n.o 1 e no n.o 2 do artigo 214.o do Tratado CE, bem como no primeiro parágrafo do artigo 126.o do Tratado CEEA:

a) Deve ser nomeado como membro da Comissão um nacional de cada um dos novos Estados-Membros, a partir da data da adesão. Os novos membros da Comissão são nomeados pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada e de comum acordo com o Presidente da Comissão.

b) O mandato dos membros da Comissão nomeados nos termos da alínea a) bem como dos membros nomeados a partir de 23 de Janeiro de 2000 expira em 31 de Outubro de 2004.

c) A nova Comissão, constituída por um nacional de cada Estado-Membro, deve assumir as suas funções em 1 de Novembro de 2004; o mandato dos seus membros expira em 31 de Outubro de 2009.

d) No n.o 1 do artigo 4.o do Protocolo relativo ao alargamento da União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e aos Tratados que instituem as Comunidades Europeias, a data de 1 de Novembro de 2004 é substituída pela de 1 de Janeiro de 2005.

3. A Comissão deve introduzir no seu regulamento interno as adaptações necessárias em consequência da adesão.

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12003T008

Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia - Primeira parte : Os princípios - Artigo 8



Jornal Oficial nº L 236 de 23/09/2003 p. 0036 - 0036