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Tratado que institui a Comunidade Europeia (versão compilada Nice)

Parte III: As políticas da Comunidade

Título VII: A política económica e monetária

Capítulo 4: Disposições transitórias

Artigo 116º

Artigo 109º-E - Tratado CE (versão compilada Maastricht)

Artigo 116.o

1. A segunda fase da realização da união económica e monetária tem início em 1 de Janeiro de 1994.

2. Antes dessa data:

a) Cada Estado-Membro deve:

- adoptar, se necessário, medidas adequadas para dar cumprimento às proibições previstas no artigo 56.o, no artigo 101.o e no n.o 1 do artigo 102.o,

- adoptar, se necessário, tendo em vista permitir a avaliação prevista na alínea b), programas plurianuais destinados a assegurar a convergência duradoura necessária à realização da união económica e monetária, em especial no que se refere à estabilidade dos preços e à solidez das finanças públicas;

b) O Conselho, com base em relatório da Comissão, deve avaliar os progressos alcançados em matéria de convergência económica e monetária, em especial no que diz respeito à estabilidade dos preços e à solidez das finanças públicas, bem como os progressos alcançados com a aplicação da legislação comunitária relativa ao mercado interno.

3. O disposto no artigo 101.o, no n.o 1 do artigo 102.o, no n.o 1 do artigo 103.o e no artigo 104.o, com excepção dos seus n.os 1, 9, 11 e 14, é aplicável a partir do início da segunda fase.

O disposto no n.o 2 do artigo 100.o, nos n.os 1, 9 e 11 do artigo 104.o, nos artigos 105.o, 106.o, 108.o, 111.o, 112.o e 113.o e nos n.os 2 e 4 do artigo 114.o é aplicável a partir do início da terceira fase.

4. Na segunda fase, os Estados-Membros envidarão esforços para evitar défices orçamentais excessivos.

5. No decurso da segunda fase, cada Estado-Membro deve, se for caso disso iniciar o processo conducente à independência do seu banco central, nos termos do artigo 109.o
Tratado que institui a Comunidade Europeia (versão compilada Nice) - Parte V: A Instituições da Comunidade - Título I: Disposições institucionais - Capítulo 1: As Instituições - Secção 4: O Tribunal de Justiça - Artigo 229º - Artigo 172º - Tratado CE (versão compilada Maastricht) - Artigo 172º - Tratado CEE



Jornal Oficial nº C 325 de 24/12/2002 p. 0126 - 0126

Jornal Oficial nº C 340 de 10/11/1997 p. 0272 - Versão consolidada

Jornal Oficial nº C 224 de 31/08/1992 p. 0062 - Versão consolidada

(Tratado CEE - não existe publicação oficial disponível)



Tratado que institui a Comunidade Europeia (versão compilada Nice) Parte V: A Instituições da Comunidade Título I: Disposições institucionais Capítulo 1: As Instituições Secção 4: O Tribunal de Justiça Artigo 229º Artigo 172º - Tratado CE (versão compilada Maastricht) Artigo 172º - Tratado CEE Artigo 229.o No que respeita às sanções neles previstas, os regulamentos adoptados em conjunto pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, e pelo Conselho, por força das disposições do presente Tratado, podem atribuir plena jurisdição ao Tribunal de Justiça.
12002E041

Tratado que institui a Comunidade Europeia (versão compilada Nice) - Parte III: As políticas da Comunidade - Título III: A livre circulação de pessoas, de serviços e de capitais - Capítulo 1: Os trabalhadores - Artigo 41º - Artigo 50º - Tratado CE (versão compilada Maastricht) - Artigo 50º - Tratado CEE



Jornal Oficial nº C 325 de 24/12/2002 p. 0052 - 0052

Jornal Oficial nº C 340 de 10/11/1997 p. 0194 - Versão consolidada

Jornal Oficial nº C 224 de 31/08/1992 p. 0021 - Versão consolidada

(Tratado CEE - não existe publicação oficial disponível)
Tratado que institui a Comunidade Europeia (versão compilada Nice)

Parte III: As políticas da Comunidade

Título XI: A política social, a educação, a formação profissional e a juventude

Capítulo 1: Disposições sociais

Artigo 136º

Artigo 117º-E - Tratado CE (versão compilada Maastricht)

Artigo 117º - Tratado CEE

Artigo 136.o

A Comunidade e os Estados-Membros, tendo presentes os direitos sociais fundamentais, tal como os enunciam a Carta Social Europeia, assinada em Turim, em 18 de Outubro de 1961 e a Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores, de 1989, terão por objectivos a promoção do emprego, a melhoria das condições de vida e de trabalho, de modo a permitir a sua harmonização, assegurando simultaneamente essa melhoria, uma protecção social adequada, o diálogo entre parceiros sociais, o desenvolvimento dos recursos humanos, tendo em vista um nível de emprego elevado e duradouro, e a luta contra as exclusões.

Para o efeito, a Comunidade e os Estados-Membros desenvolverão acções que tenham em conta a diversidade das práticas nacionais, em especial no domínio das relações contratuais, e a necessidade de manter a capacidade concorrencial da economia comunitária.

A Comunidade e os Estados-Membros consideram que esse desenvolvimento decorrerá não apenas do funcionamento do mercado comum, que favorecerá a harmonização dos sistemas sociais, mas igualmente dos processos previstos no presente Tratado e da aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas.
Tratado que institui a Comunidade Europeia (versão compilada Nice)

Parte III: As políticas da Comunidade

Título III: A livre circulação de pessoas, de serviços e de capitais

Capítulo 1: Os trabalhadores

Artigo 43º

Artigo 52º - Tratado CE (versão compilada Maastricht)

Artigo 52º - Tratado CEE

Artigo 43.o

No âmbito das disposições seguintes, são proibidas as restrições à liberdade de estabelecimento dos nacionais de um Estado-Membro no território de outro Estado-Membro. Esta proibição abrangerá igualmente as restrições à constituição de agências, sucursais ou filiais pelos nacionais de um Estado-Membro estabelecidos no território de outro Estado-Membro.

A liberdade de estabelecimento compreende tanto o acesso às actividades não assalariadas e o seu exercício, como a constituição e a gestão de empresas e designadamente de sociedades, na acepção do segundo parágrafo do artigo 48.o, nas condições definidas na legislação do país de estabelecimento para os seus próprios nacionais, sem prejuízo do disposto no capítulo relativo aos capitais.
Tratado que institui a Comunidade Europeia (versão compilada Nice) - Parte III: As políticas da Comunidade - Título VI: As regras comuns relativas à concorrência, à fiscalidade e à aproximação das legislações - Capítulo 3: A aproximação das legislações - Artigo 94º - Artigo 100º - Tratado CE (versão compilada Maastricht) - Artigo 100º - Tratado CEE



Jornal Oficial nº C 325 de 24/12/2002 p. 0069 - 0069

Jornal Oficial nº C 340 de 10/11/1997 p. 0213 - Versão consolidada

Jornal Oficial nº C 224 de 31/08/1992 p. 0032 - Versão consolidada

(Tratado CEE - não existe publicação oficial disponível)



Tratado que institui a Comunidade Europeia (versão compilada Nice) Parte III: As políticas da Comunidade Título VI: As regras comuns relativas à concorrência, à fiscalidade e à aproximação das legislações Capítulo 3: A aproximação das legislações Artigo 94º Artigo 100º - Tratado CE (versão compilada Maastricht) Artigo 100º - Tratado CEE Artigo 94.o O Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão, e após consulta do Parlamento Europeu e do Comité Económico e Social, adopta directivas para a aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros que tenham incidência directa no estabelecimento ou no funcionamento do mercado comum.
Tratado que institui a Comunidade Europeia (versão compilada Nice)

Parte II: A cidadania da União

Artigo 19º

Artigo 8º-B - Tratado CE (versão compilada Maastricht)

Artigo 19.o

1. Qualquer cidadão da União residente num Estado-Membro que não seja o da sua nacionalidade goza do direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais do Estado-Membro de residência, nas mesmas condições que os nacionais desse Estado. Esse direito será exercido sem prejuízo das modalidades adoptadas pelo Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão, e após consulta do Parlamento Europeu; essas regras podem prever disposições derrogatórias, sempre que problemas específicos de um Estado-Membro o justifiquem.

2. Sem prejuízo do disposto no n.o 4 do artigo 190.o e das disposições adoptadas em sua aplicação, qualquer cidadão da União residente num Estado-Membro que não seja o da sua nacionalidade, goza do direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu no Estado-Membro de residência, nas mesmas condições que os nacionais desse Estado. Esse direito será exercido sem prejuízo das modalidades adoptadas pelo Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão, e após consulta do Parlamento Europeu; essas regras podem prever disposições derrogatórias, sempre que problemas específicos de um Estado-Membro o justifiquem.
Tratado que institui a Comunidade Europeia (versão compilada Nice) - Parte VI: Disposições gerais e finais - Artigo 306º - Artigo 233º - Tratado CE (versão compilada Maastricht) - Artigo 233º - Tratado CEE



Jornal Oficial nº C 325 de 24/12/2002 p. 0152 - 0152

Jornal Oficial nº C 340 de 10/11/1997 p. 0300 - Versão consolidada

Jornal Oficial nº C 224 de 31/08/1992 p. 0078 - Versão consolidada

(Tratado CEE - não existe publicação oficial disponível)



Tratado que institui a Comunidade Europeia (versão compilada Nice) Parte VI: Disposições gerais e finais Artigo 306º Artigo 233º - Tratado CE (versão compilada Maastricht) Artigo 233º - Tratado CEE Artigo 306.o As disposições do presente Tratado não constituem obstáculo à existência e aperfeiçoamento das uniões regionais entre a Bélgica e o Luxemburgo, bem como entre a Bélgica, o Luxemburgo e os Países Baixos, na medida em que os objectivos dessas uniões regionais não sejam atingidos pela aplicação do presente Tratado.
Tratado que institui a Comunidade Europeia (versão compilada Nice)

Parte V: A Instituições da Comunidade

Título I: Disposições institucionais

Capítulo 1: As Instituições

Secção 3: A Comissão

Artigo 218º

Artigo 162º - Tratado CE (versão compilada Maastricht)

Artigo 162º - Tratado CEE

Artigo 218.o

1. O Conselho e a Comissão procederão a consultas recíprocas, organizando, de comum acordo, as modalidades da sua colaboração.

2. A Comissão estabelece o seu regulamento interno, de forma a garantir o seu próprio funcionamento e o dos seus serviços, nas condições previstas no presente Tratado. A Comissão assegura a publicação desse regulamento interno.
Tratado que institui a Comunidade Europeia (versão compilada Nice) - Parte V: A Instituições da Comunidade - Título I: Disposições institucionais - Capítulo 1: As Instituições - Secção 4: O Tribunal de Justiça - Artigo 245º - Artigo 188º - Tratado CE (versão compilada Maastricht) - Artigo 188º - Tratado CEE



Jornal Oficial nº C 325 de 24/12/2002 p. 0129 - 0129

Jornal Oficial nº C 340 de 10/11/1997 p. 0275 - Versão consolidada

Jornal Oficial nº C 224 de 31/08/1992 p. 0064 - Versão consolidada

(Tratado CEE - não existe publicação oficial disponível)



Tratado que institui a Comunidade Europeia (versão compilada Nice) Parte V: A Instituições da Comunidade Título I: Disposições institucionais Capítulo 1: As Instituições Secção 4: O Tribunal de Justiça Artigo 245º Artigo 188º - Tratado CE (versão compilada Maastricht) Artigo 188º - Tratado CEE Artigo 245.o O Estatuto do Tribunal de Justiça é fixado em protocolo separado. O Conselho, deliberando por unanimidade, a pedido do Tribunal de Justiça e após consulta ao Parlamento Europeu e à Comissão, ou a pedido da Comissão e após consulta ao Parlamento Europeu e ao Tribunal de Justiça, pode alterar as disposições do Estatuto, com excepção do título I.
Tratado que institui a Comunidade Europeia (versão compilada Nice) - Parte III: As políticas da Comunidade - Título VII: A política económica e monetária - Capítulo 2: A política monetária - Artigo 109º - Artigo 108º - Tratado CE (versão compilada Maastricht) - Artigo 108º - Tratado CE



Jornal Oficial nº C 325 de 24/12/2002 p. 0077 - 0077

Jornal Oficial nº C 340 de 10/11/1997 p. 0222 - Versão consolidada

Jornal Oficial nº C 224 de 31/08/1992 p. 0037 - Versão consolidada

(Tratado CEE - não existe publicação oficial disponível)



Tratado que institui a Comunidade Europeia (versão compilada Nice) Parte III: As políticas da Comunidade Título VII: A política económica e monetária Capítulo 2: A política monetária Artigo 109º Artigo 108º - Tratado CE (versão compilada Maastricht) Artigo 108º - Tratado CE Artigo 109.o Cada um dos Estados-Membros assegurará, o mais tardar até à data da instituição do SEBC, a compatibilidade da respectiva legislação nacional, incluindo os estatutos do seu banco central nacional, com o presente Tratado e com os Estatutos do SEBC.
12002E026

Tratado que institui a Comunidade Europeia (versão compilada Nice) - Parte III: As políticas da Comunidade - Título I: A livre circulação de mercadorias - Capítulo 1: A união aduaneira - Artigo 26º - Artigo 28º - Tratado CE (versão compilada Maastricht) - Artigo 28º - Tratado CEE



Jornal Oficial nº C 325 de 24/12/2002 p. 0046 - 0046

Jornal Oficial nº C 340 de 10/11/1997 p. 0188 - Versão consolidada

Jornal Oficial nº C 224 de 31/08/1992 p. 0015 - Versão consolidada

(Tratado CEE - não existe publicação oficial disponível)
Tratado que institui a Comunidade Europeia (versão compilada Nice)

Parte III: As políticas da Comunidade

Título IX: A política comercial comum

Artigo 134º

Artigo 115º-E - Tratado CE (versão compilada Maastricht)

Artigo 115º - Tratado CEE

Artigo 134.o

A fim de garantir que a execução das medidas de política comercial, adoptadas nos termos do presente Tratado por qualquer Estado-Membro, não seja impedida por desvios de tráfego, ou sempre que haja disparidades nessas medidas que provoquem dificuldades económicas em um ou mais Estados, a Comissão recomendará os métodos a empregar pelos outros Estados-Membros para prestarem a cooperação necessária. Na falta dessa cooperação, a Comissão pode autorizar os Estados-Membros a tomarem as medidas de protecção necessárias, de que fixará as condições e modalidades.

Em caso de urgência, os Estados-Membros devem pedir autorização à Comissão, que se pronunciará no mais curto prazo, para tomarem eles próprios as medidas necessárias, notificando-as em seguida aos outros Estados-Membros. A Comissão pode decidir, em qualquer momento, que os Estados-Membros em causa devem modificar ou revogar as medidas tomadas.

Devem ser prioritariamente escolhidas as medidas que provoquem o mínimo de perturbações no funcionamento do mercado comum.
12002E074

Tratado que institui a Comunidade Europeia (versão compilada Nice) - Parte III: As políticas da Comunidade - Título V: Os transportes - Artigo 74º - Artigo 78º - Tratado CE (versão compilada Maastricht) - Artigo 78º - Tratado CEE



Jornal Oficial nº C 325 de 24/12/2002 p. 0062 - 0062

Jornal Oficial nº C 340 de 10/11/1997 p. 0206 - Versão consolidada

Jornal Oficial nº C 224 de 31/08/1992 p. 0027 - Versão consolidada

(Tratado CEE - não existe publicação oficial disponível)
Tratado que institui a Comunidade Europeia (versão compilada Nice)

Parte III: As políticas da Comunidade

Título XVII: A coesão económica e social

Artigo 162º

Artigo 130º-E - Tratado CE (versão compilada Maastricht)

Artigo 162.o

As decisões de aplicação relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional serão tomadas pelo Conselho, nos termos do artigo 251.o, e após consulta ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões.

No que diz respeito ao Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, secção "Orientação", e ao Fundo Social Europeu, continuam a ser-lhes aplicáveis, respectivamente, os artigos 37.o e 148.o
Tratado que institui a Comunidade Europeia (versão compilada Nice)

Parte V: A Instituições da Comunidade

Título I: Disposições institucionais

Capítulo 2: Disposições comuns a várias Instituições

Artigo 249º

Artigo 189º - Tratado CE (versão compilada Maastricht)

Artigo 189º - Tratado CEE

Artigo 249.o

Para o desempenho das suas atribuições e nos termos do presente Tratado, o Parlamento Europeu em conjunto com o Conselho, o Conselho e a Comissão adoptam regulamentos e directivas, tomam decisões e formulam recomendações ou pareceres.

O regulamento tem carácter geral. É obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

A directiva vincula o Estado-Membro destinatário quanto ao resultado a alcançar, deixando, no entanto, às instâncias nacionais a competência quanto à forma e aos meios.

A decisão é obrigatória em todos os seus elementos para os destinatários que designar.

As recomendações e os pareceres não são vinculativos.
Tratado que institui a Comunidade Europeia (versão compilada Nice)

Parte III: As políticas da Comunidade

Título IX: A política comercial comum

Artigo 131º

Artigo 110º-E - Tratado CE (versão compilada Maastricht)

Artigo 110º - Tratado CEE

Artigo 131.o

Ao instituírem entre si uma união aduaneira, os Estados-Membros propõem-se contribuir, no interesse comum, para o desenvolvimento harmonioso do comércio mundial, para a supressão progressiva das restrições às trocas internacionais e para a redução das barreiras alfandegárias.

A política comercial comum tomará em conta a incidência favorável que a supressão de direitos aduaneiros entre os Estados-Membros possa ter no aumento da capacidade concorrencial das empresas destes Estados.
Tratado que institui a Comunidade Europeia (versão compilada Nice)

Parte III: As políticas da Comunidade

Título IV: Vistos, asilo, imigração e outras políticas relativas à livre circulação de pessoas

Artigo 68º

Artigo 68.o

1. O artigo 234.o é aplicável ao presente título, nas circunstâncias e condições a seguir enunciadas: sempre que uma questão sobre a interpretação do presente título ou sobre a validade ou interpretação dos actos adoptados pelas instituições da Comunidade com base no presente título seja suscitada em processo pendente perante um órgão jurisdicional nacional cujas decisões não sejam susceptíveis de recurso judicial previsto no direito interno, esse órgão, se considerar que uma decisão sobre essa questão é necessária ao julgamento da causa, deve pedir ao Tribunal de Justiça que sobre ela se pronuncie.

2. O Tribunal de Justiça não tem competência, em caso algum, para se pronunciar sobre medidas ou decisões tomadas em aplicação do ponto 1 do artigo 62.o relativas à manutenção da ordem pública e à garantia da segurança interna.

3. O Conselho, a Comissão ou um Estado-Membro podem solicitar ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre uma questão de interpretação do presente título ou de actos adoptados pelas instituições da Comunidade com base nele. A decisão proferida pelo Tribunal de Justiça em resposta a esse pedido não é aplicável às decisões dos órgãos jurisdicionais dos Estados-Membros que constituam caso julgado.
Tratado que institui a Comunidade Europeia (versão compilada Nice)

Parte III: As políticas da Comunidade

Título VII: A política económica e monetária

Capítulo 2: A política monetária

Artigo 106º

Artigo 105º-A - Tratado CE (versão compilada Maastricht)

Artigo 106.o

1. O BCE tem o direito exclusivo de autorizar a emissão de notas de banco na Comunidade. O BCE e os bancos centrais nacionais podem emitir essas notas. As notas de banco emitidas pelo BCE e pelos bancos centrais nacionais são as únicas com curso legal na Comunidade.

2. Os Estados-Membros podem emitir moedas metálicas, sem prejuízo da aprovação pelo BCE do volume da respectiva emissão. O Conselho, deliberando de acordo com o procedimento previsto no artigo 252.o e após consulta do BCE, pode adoptar medidas para harmonizar as denominações e especificações técnicas de todas as moedas metálicas destinadas à circulação, na medida do necessário para permitir a sua fácil circulação dentro da Comunidade.
Tratado que institui a Comunidade Europeia (versão compilada Nice)

Parte V: A Instituições da Comunidade

Título II: Disposições financeiras

Artigo 276º

Artigo 206º - Tratado CE (versão compilada Maastricht)

Artigo 206º - Tratado CEE

Artigo 276.o

1. O Parlamento Europeu, sob recomendação do Conselho, que delibera por maioria qualificada, dá quitação à Comissão quanto à execução do orçamento. Para o efeito, o Parlamento Europeu examina, posteriormente ao Conselho, as contas e o balanço financeiro a que se refere o artigo 275.o e o relatório anual do Tribunal de Contas, acompanhado das respostas das instituições fiscalizadas às observações do Tribunal de Contas, a declaração de fiabilidade prevista no n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 248.o, bem como quaisquer relatórios especiais pertinentes deste Tribunal.

2. Antes de dar quitação à Comissão, ou para qualquer outro efeito relacionado com o exercício das atribuições desta instituição em matéria de execução do orçamento, o Parlamento Europeu pode solicitar que a Comissão seja ouvida sobre a execução das despesas ou o funcionamento dos sistemas de controlo financeiro. A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu, a pedido deste, todas as informações necessárias.

3. A Comissão tomará todas as medidas necessárias para dar seguimento às observações que acompanham as decisões de quitação e às demais observações do Parlamento Europeu sobre a execução das despesas, bem como aos comentários que acompanharem as recomendações de quitação aprovadas pelo Conselho.

A pedido do Parlamento Europeu ou do Conselho, a Comissão apresentará um relatório sobre as medidas tomadas em função dessas observações e comentários, e nomeadamente sobre as instruções dadas aos serviços encarregados da execução do orçamento. Esses relatórios serão igualmente enviados ao Tribunal de Contas.
Tratado que institui a Comunidade Europeia (versão compilada Nice)

Parte III: As políticas da Comunidade

Título VI: As regras comuns relativas à concorrência, à fiscalidade e à aproximação das legislações

Capítulo 1: As regras de concorrência

Secção 1: As regras aplicáveis às empresas

Artigo 85º

Artigo 89º - Tratado CE (versão compilada Maastricht)

Artigo 89º - Tratado CEE

Artigo 85.o

1. Sem prejuízo do disposto no artigo 84.o, a Comissão velará pela aplicação dos princípios enunciados nos artigos 81.o e 82.o. A pedido de um Estado-Membro, ou oficiosamente, e em cooperação com as autoridades competentes dos Estados-Membros, que lhe prestarão assistência, a Comissão instruirá os casos de presumível infracção a estes princípios. Se a Comissão verificar que houve infracção, proporá os meios adequados para se lhe pôr termo.

2. Se a infracção não tiver cessado, a Comissão declarará verificada essa infracção aos princípios, em decisão devidamente fundamentada. A Comissão pode publicar a sua decisão e autorizar os Estados-Membros a tomarem as medidas, de que fixará as condições e modalidades, necessárias para sanar a situação.
Tratado que institui a Comunidade Europeia (versão compilada Nice)

Parte VI: Disposições gerais e finais

Artigo 302º

Artigo 229º - Tratado CE (versão compilada Maastricht)

Artigo 229º - Tratado CEE

Artigo 302.o

Cabe à Comissão assegurar todas as ligações úteis com os órgãos das Nações Unidas e das suas agências especializadas.

A Comissão assegurará, além disso, com todas as organizações internacionais, as ligações que considere oportunas.