15. POLÍTICA REGIONAL E COORDENAÇÃO DOS INSTRUMENTOS ESTRUTURAIS

1. 31994 R 1164: Regulamento (CE) n.o 1164/94 do Conselho, de 16 de Maio de 1994, que institui o Fundo de Coesão (JO L 130 de 25.5.1994, p. 1), alterado por:

- 31999 R 1264: Regulamento (CE) n.o 1264/1999 do Conselho, de 21.6.1999 (JO L 161 de 26.6.1999, p. 57),

- 31999 R 1265: Regulamento (CE) n.o 1265/1999 do Conselho, de 21.6.1999 (JO L 161 de 26.6.1999, p. 62).

a) Ao artigo 2.o são aditados os seguintes números:

"5. No período compreendido entre a data da adesão e 31 de Dezembro de 2006, a República Checa, a Estónia, Chipre, a Letónia, a Lituânia, a Hungria, Malta, a Polónia, a Eslovénia e a Eslováquia também são elegíveis para a assistência do Fundo.

6. Para efeitos do presente regulamento, o PNB é o RNB do ano a preços de mercado como previsto pela Comissão em aplicação do SEC 95 nos termos do Regulamento (CE) n.o 2223/96."

.

b) O terceiro parágrafo do artigo 4.o é substituído pelo seguinte:

"A partir de 1 de Janeiro de 2000, o total dos recursos disponíveis para autorizações para a Grécia, a Espanha, Portugal e a Irlanda no período de 2000 a 2006 deverá ser de 18 mil milhões de euros a preços de 1999."

.

c) No artigo 4.o, após o quarto parágrafo, são inseridos os seguintes parágrafos:

"O total dos recursos disponíveis para autorizações para a República Checa, a Estónia, Chipre, a Letónia, a Lituânia, a Hungria, Malta, a Polónia, a Eslovénia e a Eslováquia no período compreendido entre a data da adesão e 2006 deverá ser de 7,5905 mil milhões de euros a preços de 1999.

As dotações de autorização para cada ano desse período deverão ser:

- 2004: 2,6168 mil milhões de euros

- 2005: 2,1517 mil milhões de euros

- 2006: 2,8220 mil milhões de euros."

d) Ao n.o 3 do artigo 11.o, é aditado o seguinte parágrafo:

"Para a República Checa, a Estónia, Chipre, a Letónia, a Lituânia, a Hungria, Malta, a Polónia, a Eslovénia e a Eslováquia, as despesas na acepção do n.o 1 do artigo 7.o só poderão ser consideradas elegíveis para o apoio do Fundo se tiverem sido efectuadas depois de 1 de Janeiro de 2004 e desde que satisfaçam todas as condições previstas no presente regulamento."

.

e) Após o artigo 16.o, é aditado o seguinte artigo:

"Artigo 16.oA

Disposições específicas na sequência da adesão à União Europeia de um novo Estado-Membro que beneficiou de ajuda de pré-adesão ao abrigo do Instrumento Estrutural de Pré-Adesão (ISPA)

1. As medidas que, à data da adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, tenham sido objecto de decisões da Comissão em matéria de assistência ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1267/1999, que cria um instrumento estrutural de pré-adesão [*] JO L 161 de 26.6.1999, p. 73; alterado., e cuja execução não tenha sido completada até essa data, devem ser consideradas aprovadas por regulamento da Comissão. Salvo disposição em contrário nos n.os 2 a 5, aplicar-se-ão a essas medidas as disposições que regulam a aplicação de medidas aprovadas nos termos do presente regulamento.

2. Qualquer processo de adjudicação relativo às medidas referidas no n.o 1 que, à data da adesão, já tenha sido objecto de publicação de um convite para apresentação de propostas no Jornal Oficial da União Europeia será executado segundo as regras previstas no respectivo anúncio. Não é aplicável o disposto no artigo 165.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao Orçamento Geral da União Europeia [**] JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.".

Qualquer processo de adjudicação referente às medidas referidas no n.o 1 que ainda não tenha sido objecto de publicação de um convite para apresentação de propostas no Jornal Oficial da União Europeia deve respeitar as regras e disposições previstas no artigo 8.o

3. Em casos devidamente justificados, a Comissão pode decidir, a pedido do Estado-Membro interessado e apenas relativamente às prestações anuais ainda a autorizar no âmbito do orçamento geral, alterar a assistência comunitária a conceder, tendo em conta os critérios previstos no artigo 7.o. A alteração da assistência comunitária em nada prejudica a parte da medida já coberta por um empréstimo assinado com o BEI, o Banco Europeu para a Reconstrução e o Desenvolvimento ou outra instituição financeira internacional.

Os pagamentos efectuados pela Comissão no âmbito de uma medida referida no n.o 1 devem ser imputados à dotação mais antiga em aberto, antes de mais nos termos do Regulamento (CE) n.o 1267/1999 e só depois nos termos do presente Regulamento.

4. As regras relativas à elegibilidade da despesa nos termos do Regulamento (CE) n.o 1267/1999 continuam a ser aplicáveis às medidas referidas no n.o 1, excepto nos casos devidamente justificados a decidir pela Comissão a pedido do Estado-Membro interessado.

5. Em casos excepcionais e devidamente justificados, a Comissão pode decidir autorizar derrogações específicas das regras aplicáveis nos termos do presente Regulamento às medidas referidas no n.o 1.

f) O Anexo I é substituído pelo seguinte:

"ANEXO I

Repartição indicativa dos recursos totais do Fundo de Coesão pelos Estados-Membros beneficiários, tal como referido no terceiro parágrafo do artigo 4.o:

- Grécia: 16 % a 18 % do total

- Espanha: 61 % a 63,5 % do total

- Irlanda: 2 % a 6 % do total

- Portugal: 16 % a 18 % do total.

Repartição indicativa dos recursos totais do Fundo de Coesão pelos Estados-Membros beneficiários, tal como referido no quinto parágrafo do artigo 4.o:

- República Checa: 9,76 % a 12,28 % do total

- Estónia: 2,88 % a 4,39 % do total

- Chipre: 0,43 % a 0,84 % do total

- Letónia: 5,07 % a 7,08 % do total

- Lituânia: 6,15 % a 8,17 % do total

- Hungria: 11,58 % a 14,61 % do total

- Malta: 0,16 % a 0,36 % do total

- Polónia: 45,65 % a 52,72 % do total

- Eslovénia: 1,72 % a 2,73 % do total

- Eslováquia: 5,71 % a 7,72 % do total."

.

2. 31999 R 1260: Regulamento (CE) n.o 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos estruturais (JO L 161 de 26.6.1999, p. 1), alterado por:

- 32001 R 1447: Regulamento (CE) n.o 1447/2001 do Conselho, de 28.6.2001 (JO L 198 de 21.7.2001, p. 1).

a) No n.o 1 do artigo 3.o, após o primeiro parágrafo é aditado o seguinte:

"Para a República Checa, a Estónia, Chipre, a Letónia, a Lituânia, a Hungria, Malta, a Polónia, a Eslovénia e a Eslováquia, as regiões abrangidas pelo objectivo n.o 1 são regiões correspondentes ao nível II da nomenclatura das unidades territoriais estatísticas (NUTS II), cujo produto interno bruto (PIB) por habitante, medido em paridades de poder de compra e calculado a partir dos dados comunitários de 1997, 1998 e 1999, seja inferior a 75 % da média comunitária no momento da conclusão das negociações de adesão."

.

b) O n.o 2 do artigo 3.o é substituído pelo seguinte:

"2. A Comissão estabelecerá a lista das regiões abrangidas pelo objectivo n.o 1, em estrita aplicação do primeiro e segundo parágrafos do n.o 1, sem prejuízo do disposto no n.o 1 do artigo 6.o e no segundo parágrafo do n.o 4 do artigo 7.o

Esta lista é válida por um período de sete anos a contar de 1 de Janeiro de 2000. No que se refere à República Checa, à Estónia, a Chipre, à Letónia, à Lituânia, à Hungria, a Malta, à Polónia, à Eslovénia e à Eslováquia, a lista é válida entre a data da adesão e 31 de Dezembro de 2006."

.

c) No n.o 2 do artigo 4.o, após a alínea c) é inserido o seguinte período:

"No que se refere à República Checa, à Estónia, a Chipre, à Letónia, à Lituânia, à Hungria, a Malta, à Polónia, à Eslovénia e à Eslováquia, o limite máximo de população para apoio a título do objectivo n.o 2 é 31 % da população de todas as regiões NUTS II abrangidas pelo objectivo n.o 2 em cada um desses países."

.

d) Ao n.o 11 do artigo 4.o é aditado o seguinte parágrafo:

"No que se refere à República Checa, à Estónia, a Chipre, à Letónia, à Lituânia, à Hungria, a Malta, à Polónia, à Eslovénia e à Eslováquia, a lista das zonas é válida entre a data da adesão e 31 de Dezembro de 2006."

.

e) O n.o 1 do artigo 7.o é substituído pelo seguinte:

"1. Os recursos disponíveis para autorização pelos Fundos para a Bélgica, a Dinamarca, a Alemanha, a Grécia, a Espanha, a França, a Irlanda, o Luxemburgo, os Países Baixos, a Áustria, Portugal, a Finlândia, a Suécia e o Reino Unido para o período de 2000-2006, elevam-se a 195 mil milhões de euros, expressos a preços de 1999.

A repartição anual desses recursos pelos Estados-Membros consta do Anexo I.

No que se refere à República Checa, à Estónia, Chipre, à Letónia, à Lituânia, à Hungria, Malta, à Polónia, à Eslovénia e à Eslováquia, os recursos disponíveis para autorizações do Fundo para o período compreendido entre a data de adesão e 2006 é de 14,1559 mil milhões de euros a preços de 1999.

A repartição anual desses recursos consta do Anexo II."

.

f) Ao n.o 2 do artigo 7.o após o quarto parágrafo é aditado o seguinte parágrafo:

"Em derrogação do segundo, terceiro e quarto parágrafos, para a República Checa, a Estónia, Chipre, a Letónia, a Lituânia, a Hungria, Malta, a Polónia, a Eslovénia e a Eslováquia, a repartição anual dos recursos orçamentais entre objectivos é feita do seguinte modo:

- 93,49 % dos Fundos estruturais são atribuídos ao objectivo n.o 1 (isto é, um total de 13,2343 mil milhões de euros);

- 0,86 % dos Fundos estruturais são atribuídos ao objectivo n.o 2 (isto é, um total de 0,1212 mil milhões de euros);

- 0,79 % dos Fundos estruturais são atribuídos ao objectivo n.o 3 (isto é, um total de 0,1116 mil milhões de euros)."

.

g) O segundo parágrafo do n.o 3 do artigo 7.o é substituído pelo seguinte:

"Para o objectivo n.o 3, a repartição por Estado-Membro baseia-se principalmente na população elegível, na situação do emprego e na gravidade dos problemas, como a exclusão social (na medida em que estejam disponíveis os dados relativos à República Checa, à Estónia, a Chipre, à Letónia, à Lituânia, à Hungria, a Malta, à Polónia, à Eslovénia e à Eslováquia), os níveis de educação e de formação e a participação das mulheres no mercado de trabalho."

.

h) O n.o 6 do artigo 7.o é substituído pelo seguinte:

"6. Para o período referido no primeiro parágrafo do n.o 1, 5,35 % das dotações de autorização dos Fundos referidas no primeiro e segundo parágrafos do n.o 1 serão consagradas ao financiamento das iniciativas comunitárias.

0,65 % das dotações de autorização referidas no primeiro e segundo parágrafos do n.o 1 serão consagradas ao financiamento de acções inovadoras e de assistência técnica, na acepção dos artigos 22.o e 23.o

Para o período referido no terceiro parágrafo do n.o 1, 4,58 % das dotações de autorização dos Fundos referidas no terceiro e quarto parágrafos do n.o 1 serão consagradas ao financiamento das iniciativas comunitárias Interreg e EQUAL. As iniciativas comunitárias Leader+ e URBAN não serão implementadas na República Checa, na Estónia, em Chipre, na Letónia, na Lituânia, na Hungria, em Malta, na Polónia, na Eslovénia e na Eslováquia durante este período.

0,27 % das dotações referidas nos primeiro e segundo parágrafos do n.o 1 serão consagradas ao financiamento de assistência técnica, na acepção do artigo 23.o. As acções inovadoras definidas no artigo 22.o não serão implementadas na República Checa, na Estónia, em Chipre, na Letónia, na Lituânia, na Hungria, em Malta, na Polónia, na Eslovénia e na Eslováquia durante este período."

.

i) No n.o 2 do artigo 11.o, após o quarto parágrafo é inserido o seguinte parágrafo:

"No que se refere à República Checa, à Estónia, a Chipre, à Letónia, à Lituânia, à Hungria, a Malta, à Polónia, à Eslovénia e à Eslováquia, o nível das despesas referidas nos primeiro e segundo parágrafos, será, regra geral, pelo menos igual ao montante das despesas médias anuais, em termos reais, atingido durante o período de programação anterior, e será determinado em função das condições macroeconómicas gerais em que o financiamento é efectuado, mas sem deixar de ter em conta alguns dados económicos específicos, como as privatizações, um nível extraordinário do esforço estrutural público ou equiparável do Estado-Membro durante o período de programação anterior e as evoluções conjunturais nacionais."

.

j) Ao segundo parágrafo do n.o 1 do artigo 14.o é aditado o seguinte período:

"No que se refere à República Checa, à Estónia, a Chipre, à Letónia, à Lituânia, à Hungria, a Malta, à Polónia, à Eslovénia e à Eslováquia, o prazo começa a correr a contar da data da adesão e cobre o período compreendido entre essa data e 31 de Dezembro de 2006."

.

k) No n.o 1 do artigo 20.o, a frase introdutória é substituída pelo seguinte:

"Sem prejuízo do disposto no n.o 6 do artigo 7.o, as iniciativas comunitárias abrangem os seguintes domínios:"

.

l) O primeiro parágrafo do n.o 1 do artigo 22.o é substituído pelo seguinte:

"Sem prejuízo do disposto no n.o 6 do artigo 7.o, por iniciativa da Comissão e após parecer dos comités referidos nos artigos 48.o a 51.o sobre as orientações previstas para os diversos tipos de acções inovadoras, os Fundos podem financiar, até ao limite de 0,4 % da sua dotação anual, acções inovadoras ao nível comunitário. Essas acções incluirão estudos, projectos-piloto e intercâmbios de experiências."

.

m) No artigo 23.o, após o primeiro período é inserido o seguinte texto:

"No que se refere à República Checa, à Estónia, a Chipre, à Letónia, à Lituânia, à Hungria, a Malta, à Polónia, à Eslovénia e à Eslováquia, o limite para essas medidas é fixado em 0,27 % da respectiva dotação anual de cada Fundo atribuída a esses dez Estados-Membros."

.

n) No n.o 2 do artigo 32.o, após o primeiro parágrafo é inserido o seguinte parágrafo:

"No que se refere à República Checa, à Estónia, a Chipre, à Letónia, à Lituânia, à Hungria, a Malta, à Polónia, à Eslovénia e à Eslováquia, esse pagamento por conta representa 16 % da participação dos Fundos na intervenção em causa. Esse pagamento será repartido por dois exercícios orçamentais: 10 % no primeiro exercício e 6 % no seguinte."

.

o) Ao n.o 4 do artigo 52.o, é aditado o seguinte parágrafo:

"Sem prejuízo da data prevista no n.o 2 do artigo 30.o, pode ser considerada elegível para a participação dos Fundos a partir de 1 de Janeiro de 2004 uma despesa efectivamente paga, que satisfaça todas as condições estabelecidas no presente regulamento e em relação à qual a Comissão tenha recebido, antes da data da adesão, um pedido de assistência por parte da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia."

p) No Anexo, o título "Anexo" é substituído por "Anexo I".

q) É aditado o seguinte Anexo:

"ANEXO II

FUNDOS ESTRUTURAIS

Repartição anual das dotações de autorização para o período compreendido entre a data da adesão e 2006 para a República Checa, a Estónia, Chipre, a Letónia, a Lituânia, a Hungria, Malta, a Polónia, a Eslovénia e a Eslováquia (a que se refere o n.o 1 do artigo 7.o)

(milhões de euros - preços de 1999) |

2004 | 2005 | 2006 |

3453,5 | 4754,7 | 5947,6 |

"

3. 31999 D 0500: Decisão 1999/500/CE da Comissão, de 1 de Julho de 1999, que estabelece uma repartição indicativa, por Estado-Membro, das dotações de autorização a título do instrumento financeiro de orientação da pesca fora das regiões abrangidas pelo objectivo n.o 1 dos Fundos estruturais para o período 2000-2006 (JO L 194 de 27.7.1999, p. 47).

a) Ao artigo 1.o é aditado o seguinte parágrafo:

"No que se refere à República Checa, à Estónia, a Chipre, à Letónia, à Lituânia, à Hungria, a Malta, à Polónia, à Eslovénia e à Eslováquia, os montantes indicativos abrangem o período compreendido entre a data da adesão e 2006."

.

b) Ao Anexo é aditado o seguinte:

"Repartição indicativa, por Estado-Membro, das dotações de autorização a título do instrumento financeiro de orientação da pesca fora das regiões abrangidas pelo objectivo n.o 1 dos Fundos estruturais para a República Checa, a Estónia, Chipre, a Letónia, a Lituânia, a Hungria, Malta, a Polónia, a Eslovénia e a Eslováquia para o período compreendido entre a data de adesão e 2006.

[em milhões de euros (preços de 1999)] |

Estado-Membro | Montantes das dotações |

República Checa | — |

Estónia | — |

Chipre | 3,0 |

Letónia | — |

Lituânia | — |

Hungria | — |

Malta | — |

Polónia | — |

Eslovénia | — |

Eslováquia | — |

Total | 3,0 |

"

4. 31999 D 0501: Decisão 1999/501/CE da Comissão, de 1 de Julho de 1999, que estabelece uma repartição indicativa, por Estado-Membro, das dotações de autorização a título do objectivo n.o 1 dos Fundos estruturais para o período 2000-2006 (JO L 194 de 27.7.1999, p. 49).

a) Ao artigo 1.o é aditado o seguinte parágrafo:

"No que se refere à República Checa, à Estónia, a Chipre, à Letónia, à Lituânia, à Hungria, a Malta, à Polónia, à Eslovénia e à Eslováquia, os montantes indicativos abrangem o período compreendido entre a data da adesão e 2006."

.

b) Ao Anexo I é aditado o seguinte:

"Repartição indicativa, por Estado-Membro, das dotações de autorização a título do objectivo n.o 1 dos Fundos estruturais para a República Checa, a Estónia, Chipre, a Letónia, a Lituânia, a Hungria, Malta, a Polónia, a Eslovénia e a Eslováquia para o período compreendido entre a data de adesão e 2006.

[em milhões de euros (preços de 1999)] |

Estado-Membro | Montantes das dotações Regiões elegíveis para o objectivo n.o 1 |

República Checa | 1286,4 |

Estónia | 328,6 |

Chipre | — |

Letónia | 554,2 |

Lituânia | 792,1 |

Hungria | 1765,4 |

Malta | 55,9 |

Polónia | 7320,7 |

Eslovénia | 210,1 |

Eslováquia | 920,9 |

Total | 13234,3 |

"

5. 31999 D 0502: Decisão 1999/502/CE da Comissão, de 1 de Julho de 1999, que estabelece a lista das regiões abrangidas pelo objectivo n.o 1 dos Fundos estruturais para o período 2000-2006 (JO L 194 de 27.7.1999, p. 53).

a) Ao artigo 1.o é aditado o seguinte parágrafo:

"No que se refere à República Checa, à Estónia, a Chipre, à Letónia, à Lituânia, à Hungria, a Malta, à Polónia, à Eslovénia e à Eslováquia, a lista será válida entre a data da adesão e 31 de Dezembro de 2006."

.

b) No Anexo I, é aditado o seguinte, antes das entradas relativas à Alemanha:

"República Checa (2)

Střední Čechy

Jihozápad

Severozápad

Severovýchod

Jihovýchod

Střední Morava

Moravskoslezsko"

e, entre as entradas relativas à Alemanha e à Grécia:

"Estónia (2)

Eesti"

e, entre as entradas relativas à Itália e à Áustria:

"Letónia (2)

Latvija

Lituânia (2)

Lietuva

Hungria (2)

Közép-Magyarország

Közép-Dunántúl

Nyugat-Dunántúl

Dél-Dunántúl

Észak-Magyarország

Észak-Alföld

Dél-Alföld

Malta (2)

Malta"

e, entre as entradas relativas à Áustria e a Portugal:

"Polónia (2)

Dolnośląskie

Kujawsko-Pomorskie

Lubelskie

Lubuskie

Łódzkie

Małopolskie

Mazowieckie

Opolskie

Podkarpackie

Podlaskie

Pomorskie

Śląskie

Świętokrzyskie

Warmińsko-Mazurskie

Wielkopolskie

Zachodniopomorskie"

e, entre as entradas relativas a Portugal e à Finlândia:

"Eslovénia [2] Lista válida entre a data da adesão e 31 de Dezembro de 2006."

Slovenija

Eslováquia [2] Lista válida entre a data da adesão e 31 de Dezembro de 2006.

Západné Slovensko

Stredné Slovensko

Východné Slovensko

.

6. 31999 D 0503: Decisão 1999/503/CE da Comissão, de 1 de Julho de 1999, que estabelece um limite máximo de população por Estado-Membro a título do objectivo n.o 2 dos Fundos estruturais para o período 2000-2006 (JO L 194 de 27.7.1999, p. 58).

a) Ao artigo 1.o é aditado o seguinte parágrafo:

"No que se refere à República Checa, à Estónia, a Chipre, à Letónia, à Lituânia, à Hungria, a Malta, à Polónia, à Eslovénia e à Eslováquia, o prazo em causa corre entre a data da adesão e 2006."

.

b) O Anexo é substituído pelo seguinte:

"ANEXO

Limites máximos de população por Estado-Membro a título do objectivo n.o 2 dos Fundos estruturais para o período 2000-2006

Estados-Membros | Limites máximos de população (milhares de habitantes) |

Bélgica | 1269 |

República Checa | 370 [*] |

Dinamarca | 538 |

Alemanha | 10296 |

Estónia | — [*] |

Grécia | — |

Espanha | 8809 |

França | 18768 |

Irlanda | — |

Itália | 7402 |

Chipre | 213 [*] |

Letónia | — [*] |

Lituânia | — [*] |

Luxemburgo | 118 |

Hungria | — [*] |

Malta | — [*] |

Países Baixos | 2333 |

Áustria | 1995 |

Polónia | — [*] |

Portugal | — |

Eslovénia | — [*] |

Eslováquia | 192 [*] |

Finlândia | 1582 |

Suécia | 1223 |

Reino Unido | 13836 |

"

.

7. 31999 D 0504: Decisão 1999/504/CE da Comissão, de 1 de Julho de 1999, que estabelece uma repartição indicativa, por Estado-Membro, das dotações de autorização a título do objectivo n.o 2 dos Fundos estruturais para o período 2000-2006 (JO L 194 de 27.7.1999, p. 60).

a) Ao artigo 1.o é aditado o seguinte parágrafo:

"No que se refere à República Checa, à Estónia, a Chipre, à Letónia, à Lituânia, à Hungria, a Malta, à Polónia, à Eslovénia e à Eslováquia, os montantes indicativos abrangem o período compreendido entre a data da adesão e 2006."

b) Ao Anexo I é aditado o seguinte:

"Repartição indicativa, por Estado-Membro, das dotações de autorização a título do objectivo n.o 2 dos Fundos estruturais para a República Checa, a Estónia, Chipre, a Letónia, a Lituânia, a Hungria, Malta, a Polónia, a Eslovénia e a Eslováquia para o período compreendido entre a data de adesão e 2006.

[em milhões de euros (preços de 1999)] |

Estados-Membros | Montantes das dotações |

República Checa | 63,3 |

Estónia | — |

Chipre | 24,9 |

Letónia | — |

Lituânia | — |

Hungria | — |

Malta | — |

Polónia | — |

Eslovénia | — |

Eslováquia | 33,0 |

Total | 121,2 |

"

8. 31999 D 0505: Decisão 1999/505/CE da Comissão, de 1 de Julho de 1999, que estabelece uma repartição indicativa por Estado-Membro das dotações de autorização no âmbito do objectivo n.o 3 dos Fundos estruturais para o período 2000-2006 (JO L 194 de 27.7.1999, p. 63).

a) Ao artigo 1.o é aditado o seguinte parágrafo:

"No que se refere à República Checa, à Estónia, a Chipre, à Letónia, à Lituânia, à Hungria, a Malta, à Polónia, à Eslovénia e à Eslováquia, os montantes indicativos abrangem o período compreendido entre a data da adesão e 2006."

b) Ao Anexo é aditado o seguinte:

"Repartição indicativa por Estado-Membro das dotações de autorização no âmbito do objectivo n.o 3 dos Fundos estruturais para a República Checa, a Estónia, Chipre, a Letónia, a Lituânia, a Hungria, Malta, a Polónia, a Eslovénia e a Eslováquia para o período compreendido entre a data de adesão e 2006

[em milhões de euros (preços de 1999)] |

Estados-Membros | Montante |

República Checa | 52,2 |

Estónia | — |

Chipre | 19,5 |

Letónia | — |

Lituânia | — |

Hungria | — |

Malta | — |

Polónia | — |

Eslovénia | — |

Eslováquia | 39,9 |

Total | 111,6 |

"

9. Decisão da Comissão, de 12 de Maio de 2000, que fixa uma repartição indicativa, pelos Estados-Membros, das dotações de autorização para a iniciativa comunitária EQUAL para o período de 2000 a 2006 (C(2000) 1221).

a) Ao artigo 1.o é aditado o seguinte parágrafo:

"Para a República Checa, a Estónia, Chipre, a Letónia, a Lituânia, a Hungria, Malta, a Polónia, a Eslovénia e a Eslováquia, os valores indicativos abrangem o período compreendido entre a data da adesão e 2006."

b) Ao Anexo é aditado o seguinte:

"Repartição indicativa, pelos Estados-Membros, das dotações de autorização para a iniciativa comunitária EQUAL para a República Checa, a Estónia, Chipre, a Letónia, a Lituânia, a Hungria, Malta, a Polónia, a Eslovénia e a Eslováquia, para o período compreendido entre a data da adesão e 2006.

[em milhões de euros (preços de 1999)] |

Estados-Membros | Dotações |

República Checa | 28,4 |

Estónia | 3,6 |

Chipre | 1,6 |

Letónia | 7,1 |

Lituânia | 10,5 |

Hungria | 26,8 |

Malta | 1,1 |

Polónia | 118,5 |

Eslovénia | 5,7 |

Eslováquia | 19,7 |

Total | 223,0 |

"

10. Decisão da Comissão, de 11 de Julho de 2000, que fixa uma repartição indicativa, pelos Estados-Membros, das dotações de autorização para a iniciativa comunitária Interreg para o período de 2000 a 2006 (C(2000) 1223).

a) Ao artigo 1.o é aditado o seguinte parágrafo:

"Para a República Checa, a Estónia, Chipre, a Letónia, a Lituânia, a Hungria, Malta, a Polónia, a Eslovénia e a Eslováquia, os valores indicativos abrangem o período compreendido entre a data da adesão e 2006."

b) Ao Anexo é aditado o seguinte:

"Repartição indicativa, pelos Estados-Membros, das dotações de autorização para a iniciativa comunitária Interreg para a República Checa, a Estónia, Chipre, a Letónia, a Lituânia, a Hungria, Malta, a Polónia, a Eslovénia e a Eslováquia, para o período compreendido entre a data da adesão e 2006.

[em milhões de euros (preços de 1999)] |

Estados-Membros | Dotações |

República Checa | 60,9 |

Estónia | 9,4 |

Chipre | 3,8 |

Letónia | 13,5 |

Lituânia | 19,9 |

Hungria | 60,9 |

Malta | 2,1 |

Polónia | 196,1 |

Eslovénia | 21,0 |

Eslováquia | 36,8 |

Total | 424,4 |

"

[*] Para o período compreendido entre a data de adesão e 31 de Dezembro de 2006.

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