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11985I063

ACTOS relativos à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias, ACTO relativo às condições de adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa e às adaptações dos tratados, QUARTA PARTE - MEDIDAS TRANSITÓRIAS, TÍTULO II - MEDIDAS TRANSITÓRIAS RELATIVAS À ESPANHA, CAPÍTULO 2 - A livre circulação de pessoas, de serviços e de capitais, Secção II - Os movimentos de capitais, Artigo 63°.



Jornal Oficial nº L 302 de 15/11/1985 p. 0037
Artigo 367°.

Se os protocolos referidos no n°. 1 do artigo 366°. não estiverem concluídos em 1 de Janeiro de 1986, por razões independentes da vontade da Comunidade ou da República Portuguesa, a Comunidade tomará, após a adesão, as medidas necessárias para sanar essa situação.

Em qualquer caso, a República Portuguesa aplicará aos países enumerados no artigo 368°. o tratamento da nação mais favorecida, a partir de 1 de Janeiro de 1986.
Artigo 136 .

1. Sem prejuízo das disposições do artigo 75 . e dos artigos 137 . a 139 ., o Reino de Espanha está autorizado a aplicar nas suas trocas comerciais com a Comunidade, na sua composição actual, durante a primeira fase, relativamente aos produtos referidos no artigo 131 ., o regime em vigor antes da sua adesão relativamente a estas trocas comerciais, tanto de importação como de exportação.

2. Durante a primeira fase, sem prejuízo do disposto no n . 2 do artigo 75 . e do artigo 140 ., a Comunidade, na sua composição actual, aplicará à importação dos produtos referidos no artigo 131 . provenientes de Espanha o regime que aplicar a Espanha antes da adesão.

3. Durante a primeira fase, sem prejuízo do disposto no artigo 141 ., a Comunidade, na sua composição actual, aplicará à exportação dos produtos referidos no artigo 131 ., com destino a Espanha o regime que aplicar à exportação em relação a países terceiros.
Artigo 230 .

1. A República Portuguesa pode manter, até 31 de Dezembro de 1990 e nas condições indicadas no n . 2, restrições às transferências relativas ao turismo.

2. A autorização anual, por pessoa, de compra de divisas para fins turísticos não pode ser inferior, respectivamente a:

- 500 ECUs para a ano de 1986;

- 600 ECUs para a ano de 1987;

- 700 ECUs para a ano de 1988;

- 800 ECUs para a ano de 1989;

- 900 ECUs para a ano de 1990.
Artigo 111 .

1. No sector dos cereais, os artigos 68 ., 70 . e 72 . aplicam-se aos preços de intervenção.

2. No que diz respeito aos cereais para os quais não haja preço de intervenção fixado, o montante compensatório aplicável resultará do aplicável à cevada, tomando em consideração e relação existente entre os preços limiares dos cereais em causa.

3. Para os produtos referidos nas alíneas c) e d) do artigo 1 . do Regulamento (CEE) n . 2727/75 que estabelece a organização comum de mercado do sector dos cereais, o montante compensatório resultará do aplicável aos cereais a que se encontram associados, com recurso a coeficientes a determinar (1).

(1) N . 3 do artigo 111 ., na redacção que lhe foi dada pela rectificação ao AA ESP/PORT publicada no JO das CE n . L 116 de 4 de Maio de 1988.
ANEXO II - Lista prevista no artigo 27°. do Acto de Adesão, II. TRANSPORTES

1. Regulamento (CEE) n°. 3164/76 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1976 (JO n°. L 357 de 29.12.1976, p. 1), alterado por:

- Regulamento (CEE) n°. 3024/77 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1977 (JO n°. L 358 de 31.12.1977, p. 4),

- Regulamento (CEE) n°. 3062/78 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1978 (JO n°. L 366 de 28.12.1978, p. 5),

- Acto de Adesão de 1979 (JO n°. L 291 de 19.11.1979, p. 17),

- Regulamento (CEE) n°. 2963/79 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1979 (JO n°. L 336 de 29.12.1979, p. 11),

- Regulamento (CEE) n°. 2964/79 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1979 (JO n°. L 336 de 29.12.1979, p. 12),

- Regulamento (CEE) n°. 305/81 do Conselho, de 20 de Janeiro de 1981 (JO n°. L 34 de 6.2.1981, p. 1),

- Regulamento (CEE) n°. 663/82 do Conselho, de 22 de Março de 1982 (JO n°. L 78 de 24.2.1982, p. 2),

- Regulamento (CEE) n°. 3515/82 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1982 (JO n°. L 369 de 29.12.1982, p. 2),

- Regulamento (CEE) n°. 3621/84 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1984 (JO n°. L 333 de 21.12.1984, p. 61).

O artigo 3°. deve ser alterado, de forma a ser-lhe aditado um número de autorizações comunitárias para os novos Estados-membros e rectificar correlativamente o número total das autorizações.

Às menções constantes dos anexos devem ser aditados os sinais e indicações correspondentes relativos aos novos Estados- membros.

2. Directiva 74/561/CEE do Conselho, de 12 de Novembro de 1974 (JO n°. L 308 de 19.11.1974, p. 18), alterada pela Directiva 80/1178/CEE do Conselho, de 4 de Dezembro de 1980 (JO n°. L 350 de 23.12.1980, p. 41).

Nos nos. 1 e 2 do artigo 5°., as datas antes das quais os transportadores que já exerçam a profissão são dispensados de certas obrigações devem ser proteladas nos novos Estados-membros, a fim de respeitar os direitos adquiridos em condições comparáveis.

3. Directiva 74/562/CEE do Conselho, de 12 de Novembro de 1974 (JO n°. L 308 de 19.11.1974, p. 23), alterada pela Directiva 80/1179/CEE do Conselho, de 4 de Dezembro de 1980 (JO n°. L 350 de 23.12.1980, p. 42).

Nos nos. 1 e 2 do artigo 4°., as datas antes das quais os transportadores que já exerçam a profissão dispensados de certas obrigações devem ser proteladas nos novos Estados-membros, a fim de respeitar os direitos adquiridos em condições comparáveis.

4. Terceira Directiva 84/634/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1984 (JO n°. L 331 de 19.12.1984, p. 33).

O artigo 4°. e, se for caso disso, o artigo 3°. devem ser adaptados, a fim de indicarem as condições de aplicação desta directiva a Portugal.

5. Directiva 83/416/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1983 (JO n°. L 237 de 26.8.1983, p. 19)

Esta directiva será adaptada a fim de incluir a classificação dos aeroportos portugueses acessíveis ao tráfego internacional regular e em função de uma eventual isenção temporária para os aeroportos dos Açores.
Artigo 402°.

O Governo da República Italiana remeterá aos Governos do Reino de Espanha e da República Portuguesa, em língua alemã, dinamarquesa, francesa, grega, inglesa, irlandesa, italiana e neerlandesa, uma cópia autenticada do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e dos Tratados que os alteraram ou completaram, incluindo os Tratados relativos à adesão à Comunidade Económica Europeia e à Comunidade Europeia da Energia Atómica respectivamente do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e da República Helénica.

Os textos destes Tratados, redigidos em língua espanhola e em língua portuguesa, serão anexados ao presente Acto. Estes textos fazem fé nas mesmas condições que os textos dos Tratados referidos no primeiro parágrafo e redigidos nas línguas actuais.
Artigo 244 .

1. Nas trocas comerciais entre Portugal e os outros Estados-membros, e entre Portugal e países terceiros, o regime aplicável na Comunidade, na sua composição actual, em matéria de direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente e de restrições quantitativas e medidas de efeito equivalente aplica- se em Portugal a partir de 1 de Março de 1986, sem prejuízo de disposições em contrário do presente capítulo para os produtos submetidos, à data da adesão, a uma organização comum de mercado.

2. Em relação aos produtos que não estejam submetidos, em 1 de Março de 1986, a uma organização comum de mercado, a supressão dos encargos de efeito equivalente a direitos aduaneiros e das restrições quantitativas e medidas de efeito equivalente verificar-se-á nessa data, salvo se tais encargos, restrições e medidas fizerem parte integrante de uma organização nacional de mercado em Portugal ou noutro Estado-membro à data da adesão.

O disposto no parágrafo anterior só é aplicável até à entrada em funcionamento da organização comum de mercado para esses produtos, e o mais tardar até 31 de Dezembro de 1995, e apenas quando tal seja estritamente necessário para assegurar a manutenção da organização nacional.

3. A República Portuguesa aplicará, a partir de 1 de Março de 1986, a nomenclatura da pauta aduaneira comum.

O Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, pode autorizar a República Portuguesa a utilizar nesta nomenclatura as subdivisões nacionais existentes que sejam indispensáveis para que a aproximação progressiva à pauta aduaneira comum ou a supressão dos direitos da Comunidade se efectuem nos termos de presente Acto, desde que daí não resultem dificuldades na aplicação da regulamentação comunitária, em especial no funcionamento da organização comum de mercado e dos mecanismos transitórios previstos no presente capítulo.
ANEXO I - Lista prevista no artigo 26°. do Acto de Adesão, XIV. AGRICULTURA, g) Cereais

Regulamento (CEE) n°. 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975 (JO n°. L 281 de 1.11.1975, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n°. 1018/84, de 31 de Março de 1984 (JO n°. L 107 de 19.4.1984, p. 1).

No n°. 3, terceiro parágrafo, do artigo 3°. inclui-se a expressão «em Espanha» antes da expressão «na Grécia».
Artigo 14 .

O n . 2 do artigo 148 . do Tratado CEE e o n . 2 do artigo 118 . do Tratado CEEA passam a ter a seguinte redacção:

«2. Relativamente às deliberações do Conselho que exijam maioria qualificada, atribui-se aos votos dos seus membros a seguinte ponderação.

- Bélgica // 5

- Dinamarca // 3

- Alemanha // 10

- Grécia // 5

- Espanha // 8

- França // 10

- Irlanda // 3

- Itália // 10

- Luxemburgo // 2

- Países Baixos // 5

- Portugal // 5

- Reino Unido // 10

As deliberações são tomadas se obtiverem pelo menos:

- cinquenta e quatro votos, sempre que, por força do presente Tratado, devam ser tomadas sob proposta da Comissão;

- cinquenta e quatro votos que exprimam a votação favorável de, pelo menos, oito membros nos restantes casos».
11985I343

Actos relativos à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias, ACTO relativo às condições de adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa e às adaptações dos tratados, QUARTA PARTE - MEDIDAS TRANSITÓRIAS, TÍTULO III - MEDIDAS TRANSITÓRIAS RELATIVAS A PORTUGAL, CAPÍTULO 3 - Agricultura, Secção VI - Outras disposições, Subsecção 1 - Medidas veterinárias, Artigo 343°.



Jornal Oficial nº L 302 de 15/11/1985 p. 0124
11985I262

ACTOS relativos à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias, ACTO relativo às condições de adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa e às adaptações dos tratados, QUARTA PARTE - MEDIDAS TRANSITÓRIAS, TÍTULO III - MEDIDAS TRANSITÓRIAS RELATIVAS A PORTUGAL, CAPÍTULO 3 - Agricultura, Secção III - Transição por etapas, Subsecção 2 - Primeira etapa, A. - Mercado interno português, Artigo 262°.



Jornal Oficial nº L 302 de 15/11/1985 p. 0102
Artigo 64 .

O Reino de Espanha pode adiar até 31 de Dezembro de 1988 a liberalização das aquisições nos outros Estados-membros, por residentes em Espanha, de títulos estrangeiros negociados em bolsa.

Todavia, a liberalização das aquisições:

- destes títulos pelas companhias de seguros, pelos bancos de depósitos, e pelos bancos industriais até ao limite de 10% do acréscimo dos seus recursos próprios;

- destes títulos pelos fundos e sociedades de investimentos mobiliários nas condições previstas pelas disposições nacionais que regulam tais fundos e sociedades;

- de valores de rendimento fixo, emitidos pelas Comunidades Europeias e pelo Banco Europeu de Investimento,

efectivar-se-á a partir da adesão.
Artigo 158 .

1. Podem ser autorizados a exercer as suas actividades piscatórias nas divisões CIEM Vb, VI, VII, VIII a, b, d, com exclusão, durante o período compreendido entre a data da adesão e 31 de Dezembro de 1995, da zona situada ao sul de 56 30' de latitude Norte, a leste de 12 de longitude Oeste e ao norte de 50 30' de latitude Norte, 300 navios determinados, com as suas características técnicas inscritas na lista nominativa que consta do Anexo IX, designada por «lista de base»;

2. Apenas 150 navios-tipo, dos quais 5 poderão ser afectados unicamente à pesca de espécies que não sejam demersais, incluídos na lista de base, estão autorizados a exercer simultaneamente as suas actividades piscatórias, com a condição de constarem de uma lista periódica adoptada pela Comissão, dentro dos seguintes limites:

a) 23 nas divisões CIEM V b e VI;

b) 70 na divisão CIEM VII;

c) 57 na divisão CIEM VIII a, b, d.

Entende-se por «navio-tipo» um navio cuja potência ao freio seja igual a 700 cavalos (bhp). As taxas de conversão para os navios com outra potência são as seguintes:

- inferior a 300 cv: 0,57,

- igual ou superior a 300 cv, mas inferior a 400 cv: 0,76,

- igual ou superior a 400 cv, mas inferior a 500 cv: 0,85,

- igual ou superior a 500 cv, mas inferior a 600 cv: 0,90,

- igual ou superior a 600 cv, mas inferior a 700 cv: 0,96,

- igual ou superior a 700 cv, mas inferior a 800 cv: 1,00,

- igual ou superior a 800 cv, mas inferior a 1 000 cv: 1,07,

- igual ou superior a 1 000 cv, mas não superior a 1 200 cv: 1,11 (1),

- superior a 1 200 cv: 2,25,

- palangreiros, com exclusão dos referidos na alínea b) do artigo 160 .: 1,00,

- palangreiros, com exclusão dos referidos na alínea b) do artigo 160 . e equitados com um dispositivo que permita a utilização de um sistema de anzóis automático ou a recolha mecânica dos palanges: 2,00,

(1) Oitavo travessão do n . 2, segundo parágrafo, do artigo 158 ., na redacção que lhe foi dada na rectificação ao AA ESP/PORT publicada no JO das CE n . 116 de 4 de Maio de 1988.

Para efeitos da aplicação destas taxas de conversão aos navios que exerçam as operações piscatórias denominadas «parejas» e «trios», somam-se as potências dos motores dos navios envolvidos.

3. Os eventuais ajustamentos da lista de base resultantes da colocação fora de uso de um navio, ocorrida antes da adesão, devido a razões de força maior, serão adoptados o mais tardar em 1 de Janeiro de 1986, de acordo com o procedimento do artigo 14 . do Regulamento (CEE) n . 170/83. Estes ajustamentos não poderão afectar o número de navios e respectiva repartição entre cada categoria, nem implicar um aumento da tonelagem global ou da potência total para cada uma destas; além disso, os navios designados em substituição só poderão ser encolhidos de entre os enumerados na lista constante do Anexo X.
11985I393

Actos relativos à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias, ACTO relativo às condições de adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa e às adaptações dos tratados, QUINTA PARTE - DISPOSIÇÕES RELATIVAS À APLICAÇÃO DO PRESENTE ACTO, TÍTULO II - APLICABILIDADE DOS ACTOS DAS INSTITUIÇÕES, Artigo 393°.



Jornal Oficial nº L 302 de 15/11/1985 p. 0137
11985I002

ACTOS relativos à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias, ACTO relativo às condições de adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa e às adaptações dos tratados, PRIMEIRA PARTE - OS PRINCÍPIOS, Artigo 2°.



Jornal Oficial nº L 302 de 15/11/1985 p. 0023
PARECER DA COMISSÃO de 31 de Maio de 1985 relativo aos pedidos de adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, nomeadamente, o seu artigo 98 .,

Tendo em conta o Tratado que instiui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 237 .,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 205 .,

Considerando que o Reino de Espanha e a República Portuguesa pediram para se tornar membros destas Comunidades;

Considerando que, nos seus pareceres de 19 de Maio de 1978 e de 29 de Novembro de 1978, a Comissão teve já oportunidade de expressar a sua opinião sobre certos aspectos essenciais dos problemas suscitados por estes pedidos;

Considerando que as condições de admissão destes Estados e as adaptações dos Tratados que instituem as Comunidades decorrentes da sua adesão foram negociadas no âmbito de Conferência entre as Comunidades e os Estados peticionários; que a representação única das Comunidades foi assegurada no respeito do diálogo institucional consagrado nos Tratados;

Considerando que, no termo destas negociações, se afigura que as disposições assim acordadas são equitativas e adequadas; que, nestas condições, o alargamento, ao mesmo tempo que preserva a coesão e o dinamismo internos da Comunidade, permitirá reforçar a sua participação no desenvolvimento das relações internacionais;

Considerando que, ao tornarem-se membros das Comunidades, os Estados peticionários aceitam, sem reservas, os Tratados e os seus objectivos políticos, as decisões de qualquer natureza tomadas a partir da entrada em vigor dos Tratados e as opções feitas no domínio do desenvolvimento e do fortalecimento das Comunidades;

Considerando, em especial, que a ordem jurídica estabelecida pelos Tratados que instituem as Comunidades se caracteriza essencialmente pela aplicabilidade directa de certas das suas disposições e de certos actos adoptados pelas instituições das Comunidades, pelo primado do direito comunitário sobre as disposições nacionais que lhe sejam contrárias e pela existência de procedimentos que permitam assegurar a interpretação uniforme do direito comunitário; considerando que a adesão às Comunidades implica o reconhecimento da natureza coerciva destas regras, cujo respeito é indispensável para garantir a eficácia e a unidade do direito comunitário;

Considerando que os princípios da democracia pluralista e do respeito dos direitos do Homem fazem parte do património comum dos povos dos Estados reunidos nas Comunidades Europeias e constituem, assim, elementos essenciais da qualidade de membro destas Comunidades;

Considerando que o alargamento das Comunidades ao Reino de Espanha e à República Portuguesa contribuirá para consolidar a defesa da paz e da liberdade na Europa,

EMITE PARECER FAVORÁVEL:

à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias.

O presente parecer é dirigido ao Conselho.

Feio em Bruxelas, em 31 de Maio de 1985.

Pela Comissão
DECISÃO DO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS de 11 de Junho de 1985 relativa à admissão do Reino de Espanha e da República Portuguesa na Comunidade Económica Europeia e na Comunidade Europeia da Energia Atómica

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 237 .,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 205 .,

Tendo em conta o parecer da Comissão,

Com referência à opinião do Parlamento Europeu,

Considerando que o Reino de Espanha e a República Portuguesa pediram para se tornar membros da Comunidade Económica Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica,

DECIDE:

aceitar estes pedidos de admissão, sendo as condições desta admissão e as adaptações dos Tratados dela decorrentes objecto de um acordo entre os Estados-membros, o Reino de Espanha e a República Portuguesa.

Udfaerdiget i Luxembourg, den 11. juni 1985.

Geschehen zu Luxemburg am 11. Juni 1985.

****** *** ************, **** 11 ******* 1985.

Done at Luxembourg, 11 June 1985.

Hecho en Luxemburgo, el 11 de junio de 1985.

Fait à Luxembourg, le 11 Juin 1985.

Arna dhéanamh i Lucsamburg, an 11 Meitheamh 1985.

Fatto a Lussemburgo, addì 11 giugno 1985.

Gedaan te Luxemburg, 11 juni 1985.

Feito no Luxemburgo, em 11 de Junho de 1985.

Paa Raadets vegne

Formand

Im Namen des Rates

Der Praesident

*** ** *********

* ********

* ** *** *******

*** *********

*** ** *******

** **********

Pour le Conseil

Le président

Thar ceann na Combhairle

Am tUachtarán

Per il Consiglio

Il Presidente

Voor de Raad

De Voorzitter

Pelo Conselho

O Presidente

G. ANDREOTTI
Artigo 260 .

1. A transição por etapas compreende dois períodos de cinco anos:

- a primeira etapa começa em 1 de Março de 1986 e termina em 31 de Dezembro de 1990;

- a segunda etapa começa em 1 de Janeiro de 1991 e termina em 31 de Dezembro de 1995.

A passagem da primeira à segunda etapa é automática.

2. Em derrogação do n . 1, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob propostas da Comissão e após consulta do Parlamento Europeu, pode reduzir a primeira etapa a um período de três anos que terminará em 31 de Dezembro de 1988. Neste caso, a segunda etapa começa em 1 de Janeiro de 1989 e termina em 31 de Dezembro de 1995.
Artigo 391°.

1. Em relação aos comités enumerados no Anexo XXXIII, o período de exercício de funções dos novos membros cessa ao mesmo tempo que o dos membros em função à data da adesão.

2. Os comités enumerados no Anexo XXXIV serão integralmente substituídos aquando da adesão.
Artigo 1 .

Para efeitos do presente Acto:

- por «Tratados originários» entendem-se o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, tal como foram completados ou alterados por tratados ou outros actos que entraram em vigor antes desta adesão; por «Tratado CECA», «Tratado CEE» e «Tratado CEEA» entendem-se os Tratados correspondentes, assim completados ou alterados;

- por «Estados-membros actuais» entendem-se o Reino da Bélgica, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República Helénica, a República Francesa, a Irlanda, a República Italiana, o Grão-Ducado do Luxemburgo, o Reino dos Países Baixos e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte;

- por «Comunidade na sua composição actual» entende-se a Comunidade composta pelos Estados- membros actuais;

- por «Comunidade na sua composição alargada» entende-se a Comunidade na sua composição tanto após a adesão de 1972 como após a adesão de 1979;

- por «novos Estados-membros» entendem-se o Reino de Espanha e a República Portuguesa.
ANEXO I - Lista prevista no artigo 26°. do Acto de Adesão, XIV. AGRICULTURA, d) Produtos transformados à base de frutos e produtos hortícolas

Regulamento (CEE) n°. 516/77 do Conselho, de 14 de Março de 1977 (JO n°. L 73 de 21.3.1977, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n°. 988/84 do Conselho, de 31 de Março de 1984 (JO n°. L 103 de 16.4.1984, p. 11).

No n°. 2 do artigo 3°. B, no n°. 2 do artigo 3°.-D, no n°. 1 do artigo 4°. e na alínea a) do Anexo I A, a expressão «uvas secas» é substituída pela expressão «uvas secas, sultaninas e corintos».

No n°. 1 do artigo 4°., é aditado o seguinte parágrafo:

«Os organismos armazenadores portugueses e espanhoís só comprarão produtos obtidos a partir da campanha de comercialização 1986/1987.»
Artigo 324°.

Os objectivos específicos referidos no artigo 264°., a realizar pela República Portuguesa durante a primeira etapa no sector da carne de suíno, são os seguintes:

a) Extinção da J. N. P. P. enquanto organismo de Estado no final da primeira etapa, bem como liberalização progressiva do comércio interno, das importações e das exportações, tendo em vista assegurar um regime de livre concorrência e de livre acesso ao mercado português;

b) Criação de um organismo de intervenção e constituição de uma infra-estrutura material e humana que permita as operações de intervenção, adaptadas às novas condições do mercado português;

c) Formação livre dos preços em mercados representativos a estabelecer;

d) Criação de um serviço de informação dos mercados agrícolas tendo em vista o registo das cotações, bem como uma formação adequada dos serviços administrativos, indispensáveis ao bom funcionamento da organização comum de mercado;

e) Execução de medidas destinadas a favorecer a modernização das estruturas de produção, de transformação e de comercialização tendo em vista uma melhor rentabilidade do sector;

f) Continuação e intensificação da luta contra a peste suína africana e nomeadamente desenvolvimento de unidades de produção em circuito fechado.