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PT Jornal Oficial da União Europeia L 112/6

ATO

relativo às condições de adesão da República da Croácia e às adaptações do Tratado da União Europeia, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica

PARTE V

DISPOSIÇÕES RELATIVAS À APLICAÇÃO DO PRESENTE ACTO

TÍTULO II

APLICABILIDADE DOS ACTOS DAS INSTITUIÇÕES

Artigo 47.o

1. A Croácia deve pôr em vigor, a partir da data da adesão, as medidas necessárias para dar cumprimento ao disposto nas directivas e decisões, na acepção do artigo 288.o do TFUE, a menos que seja fixado outro prazo no presente Acto. A Croácia deve comunicar essas medidas à Comissão até à data da adesão ou, se tal ocorrer mais tarde, até à data-limite fixada no presente Acto.

2. Na medida em que as alterações introduzidas pelo presente Acto nas directivas, na acepção do artigo 288.o do TFUE, exijam a modificação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros actuais, estes devem pôr em vigor as medidas necessárias para dar cumprimento às directivas alteradas a partir da data da adesão da Croácia, a menos que seja fixado outro prazo no presente Acto. Devem comunicar essas medidas à Comissão até à data da adesão ou até à data-limite fixada no presente Acto, se esta for posterior.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 112/6

ATO

relativo às condições de adesão da República da Croácia e às adaptações do Tratado da União Europeia, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica

PARTE I

OS PRINCÍPIOS

Artigo 4.o

1. As disposições do acervo de Schengen, referidas no Protocolo relativo ao acervo de Schengen integrado no âmbito da União Europeia (a seguir designado «Protocolo de Schengen»), anexo ao TUE e ao TFUE, e os actos nele baseados ou de algum modo com ele relacionados, enumerados no Anexo II, bem como quaisquer outros actos adoptados antes da data da adesão, vinculam a Croácia e são aplicáveis nesse Estado a partir da data da adesão.

2. As disposições do acervo de Schengen integrado no âmbito da União Europeia e os actos nele baseados ou de algum modo com ele relacionados não referidos no n.o 1, embora vinculem a Croácia a partir da data da adesão, só são aplicáveis nesse Estado por força de uma decisão do Conselho para o efeito, após verificação, segundo os procedimentos de avaliação de Schengen aplicáveis, do cumprimento na Croácia das condições necessárias à aplicação de todas as partes do acervo, incluindo a aplicação efectiva de todas as regras de Schengen em conformidade com as normas comuns acordadas e os princípios fundamentais. Esta decisão é tomada pelo Conselho nos termos dos procedimentos de Schengen aplicáveis e tendo em conta o relatório da Comissão que confirma que a Croácia continua a cumprir os compromissos assumidos no âmbito das suas negociações de adesão e que são pertinentes para o acervo de Schengen.

O Conselho toma a sua decisão, após consulta ao Parlamento Europeu, deliberando por unanimidade dos membros que representam os Governos dos Estados-Membros relativamente aos quais as disposições referidas no presente número já tenham entrado em vigor e do representante do Governo da República da Croácia. Os membros do Conselho que representam os Governos da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte participam nessa decisão na medida em que a mesma diga respeito ao acervo de Schengen e aos actos nele baseados ou de algum modo com ele relacionados em que esses Estados participam.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 112/6

TRATADO

ENTRE

O REINO DA BÉLGICA, A REPÚBLICA DA BULGÁRIA, A REPÚBLICA CHECA, O REINO DA DINAMARCA, A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, A REPÚBLICA DA ESTÓNIA, A IRLANDA, A REPÚBLICA HELÉNICA, O REINO DE ESPANHA, A REPÚBLICA FRANCESA, A REPÚBLICA ITALIANA, A REPÚBLICA DE CHIPRE, A REPÚBLICA DA LETÓNIA, A REPÚBLICA DA LITUÂNIA, O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO, A REPÚBLICA DA HUNGRIA, A REPÚBLICA DE MALTA, O REINO DOS PAÍSES BAIXOS, A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA, A REPÚBLICA DA POLÓNIA, A REPÚBLICA PORTUGUESA, A ROMÉNIA, A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA, A REPÚBLICA ESLOVACA, A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA, O REINO DA SUÉCIA E O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE

(ESTADOS-MEMBROS DA UNIÃO EUROPEIA)

E A

REPÚBLICA DA CROÁCIA

RELATIVO À ADESÃO DA REPÚBLICA DA CROÁCIA À UNIÃO EUROPEIA

Artigo 2.o

As disposições relativas aos direitos e obrigações dos Estados-Membros, bem como aos poderes e à competência das instituições da União, tal como constam dos Tratados em que a República da Croácia se torna parte por força do artigo 1.o, n.o 2, são aplicáveis no que diz respeito ao presente Tratado.
O artigo 23.o, n.o 5, é substituído pelo seguinte:

"5. Sem prejuízo do artigo 43.o-B, os Estados-Membros reconhecem os títulos de formação de médico que permitem aceder às actividades profissionais de médico com formação de base e de médico especialista, enfermeiro responsável por cuidados gerais, dentista, dentista especialista, veterinário, parteira, farmacêutico e arquitecto, obtidos pelos nacionais dos Estados-Membros e concedidos pela antiga Jugoslávia ou comprovativos de uma formação iniciada,

a) no que se refere à Eslovénia, antes de 25 de Junho de 1991, e

b) no que se refere à Croácia, antes de 8 de Outubro de 1991,

sempre que as autoridades desses Estados-Membros certifiquem que esses títulos possuem, no seu território, a mesma validade jurídica dos títulos por elas concedidos — e, para os arquitectos, dos títulos referidos para esse Estado-Membro no Anexo VI, ponto 6 — no que se refere ao acesso às actividades profissionais de médico com formação de base e de médico especialista, enfermeiro responsável por cuidados gerais, dentista, dentista especialista, veterinário, parteira e farmacêutico relativamente às actividades referidas no artigo 45.o, n.o 2 e de arquitecto relativamente às actividades referidas no artigo 48.o, bem como ao seu exercício.

Tal certificação deverá ser acompanhada de um atestado, emitido pelas mesmas autoridades, comprovativo de que os nacionais daqueles Estados-Membros se dedicaram efectiva e licitamente, no seu território, às actividades em causa durante, pelo menos, três anos consecutivos no decurso dos cinco anos anteriores à emissão do atestado."
5.

O período de pertença do Reino Unido à União resultou num elevado nível de integração entre as economias da União e do Reino Unido, e no entrelaçamento do passado e do futuro dos respetivos povos e prioridades. As futuras relações deverão inevitavelmente ter em conta este contexto singular. Embora as futuras relações não possam ser equivalentes aos direitos ou obrigações decorrentes do estatuto de Estado-Membro, as Partes estão de acordo em que deverão ser abordadas com grande ambição no que respeita ao seu alcance e profundidade, e reconhecem que os seus moldes poderão evoluir com o tempo. Acima de tudo, deverão ser relações que funcionem no interesse dos cidadãos da União e do Reino Unido, agora e no futuro.
Tratado que altera algumas disposições do Protocolo relativo aos Estatutos do Banco Europeu de Investimento, Artigo 5°.



Jornal Oficial nº L 091 de 06/04/1978 p. 0001



Artigo 5 . O presente Tratado entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao do depósito do instrumento de ratificação do Estado signatário que tiver procedido a esta formalidade em último lugar.
Secção IV Regime aplicável às trocas comerciais

Artigo 53º

1. Durante um período de quatro anos a contar da data da adesão, as expedições de salmão, arenque, sarda, camarão, vieiras, lagostim, cantarilho e truta, provenientes da Noruega e destinadas a outros Estados-membros, serão sujeitas a um sistema de acompanhamento do mercado.

2. Este sistema, gerido pela Comissão, estipulará limites máximos indicativos dentro dos quais o comércio possa ser efectuado sem entraves, e basear-se-á em guias de remessa emitidas pelo país de origem. Se os limites máximos forem excedidos ou se se verificarem graves perturbações do mercado, a Comissão pode adoptar as medidas adequadas nos termos da prática corrente da Comunidade. Essas medidas não poderão de forma alguma ser mais restrictivas do que as aplicáveis às importações de países terceiros.

3. Antes de 1 de Janeiro de 1995, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, adoptará o procedimento de aplicação do presente artigo.
11994N119

ACTO relativo às condições de adesão do Reino da Noruega, da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia - QUARTA PARTE : MEDIDAS TRANSITÓRIAS - TÍTULO V : MEDIDAS TRANSITÓRIAS RELATIVAS À SUÉCIA - CAPÍTULO 3 : Pesca - Secção II : Acesso às águas e aos recursos - Subsecção I : Navios da Suécia - Artigo 119



Jornal Oficial nº C 241 de 29/08/1994 p. 0042
Tratado de Amesterdão que altera o Tratado da União Europeia, os Tratados que instituem as Comunidades Europeias e alguns actos relativos a esses Tratados - Parte II - Disposições de simplificação - Artigo 6º.I.8

O Tratado que institui a Comunidade Europeia, incluindo os seus Anexos e Protocolos, é alterado nos termos das disposições do presente artigo, a fim de suprimir disposições caducas desse Tratado e de adaptar em consequência o texto de algumas das suas disposições.

I. TEXTO DOS ARTIGOS DO TRATADO

No nº 2 do artigo 9º, a expressão «O disposto no Capítulo 1, Secção 1 e no Capítulo 2 . . .» é substituída por «O disposto no artigo 12º e no Capítulo 2 . . .».
Tratado de Amesterdão que altera o Tratado da União Europeia, os Tratados que instituem as Comunidades Europeias e alguns actos relativos a esses Tratados - Declarações adoptadas pela conferência - Declaração relativa ao artigo 2º do Protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia

As Altas Partes Contratantes acordam em que o Conselho adoptará, na data de entrada em vigor do Tratado de Amesterdão, todas as medidas necessárias a que se refere o artigo 2º do Protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia. Para esse efeito, os trabalhos preparatórios necessários deverão ser efectuados em devido tempo, de modo a estarem concluídos antes dessa data.
Artigo 32 .-B(*). (*) Artigo aditado pelo n .2, alínea a), do artigo 4 . da Convenção relativa às Instituições comuns.

Os juízes e os advogados-gerais, escolhidos de entre personalidades que ofereçam todas as garantias de independência e reúnam as condições exigidas, nos respectivos países, para o exercício das mais altas funções jurisdicionais, ou que sejam jurisconsultos de reconhecida competência, são nomeados, de comum acordo, pelos governos dos Estados-membros, por um período de seis anos.

De três em três anos proceder-se-á a uma substituição parcial dos juízes, a qual incidirá alternadamente sobre sete e seis juízes (**).

(**) Segundo e terceiro parágrafos com a redacção que lhes foi dada pelo artigo 19 . do Acto de Adesão ESP/PORT.

De três em três anos proceder-se-á a uma substituição parcial dos advogados-gerais, a qual incidirá de cada vez sobre três advogados-gerais (**).

(**) Segundo e terceiro parágrafo com a redacção que lhes foi dada pelo artigo 19 . do Acto de Adesão ESP/PORT.

Os juízes e os advogados-gerais cessantes podem ser nomeados de novo.

Os juízes designam de entre si, por um período de três anos, o presidente do Tribunal de Justiça, que pode ser reeleito.
11951K/PRO/CJ/31

Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (Tratado CECA), Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço - Título III - Processo - Acórdãos, Artigo 31º
Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (Tratado CECA), Título II - As Instituições da Comunidade, Capítulo IV - O Tribunal, Artigo 41º





Artigo 41 . Só o Tribunal é competente para decidir, a título prejudicial, sobre a validade das deliberações da Alta Autoridade e do Conselho, se, em litígio submetido a um tribunal nacional, esta validade for posta em causa.
Artigo 18 .

Enquanto as cláusulas previstas nas regulamentações de câmbio dos diversos Estados-membros relativas às divisas colocadas à disposição dos exportadores não forem unificadas, devem ser tomadas medidas especiais para evitar que a supressão dos direitos aduaneiros e das restrições quantitativas entre os Estados-membros tenha por efeito privar alguns desses Estados do produto das exportações realizadas pelas suas empresas, em divisas de países terceiros.

Em aplicação deste princípio, os Estados-membros comprometem-se a só conceder aos exportadores de carvão e de aço, no âmbito das cláusulas acima referidas, vantagens na utilização de divisas, no máximo iguais às que são asseguradas pela regulamentação do Estado-membro de que o produto é originário.

A Alta Autoridade tem poderes para vigiar a aplicação das medidas referidas, por meio de recomendações dirigidas aos governos, após consulta do Conselho.
Artigo 20 .

1. Em relação aos países que beneficiam da cláusula da nação mais favorecida por força do artigo 1 . do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, os Estados-membros devem exercer, junto das partes contratantes no referido acordo, uma acção comum tendo em vista subtrair as disposições do Tratado à aplicação do referido artigo. Se necessário, será pedida para o efeito a convocação de uma sessão especial do GATT.

2. Em relação aos países que, apesar de não serem partes no Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, beneficiam da cláusula de nação mais favorecida por força de convenções bilaterais em vigor serão encetadas negociações logo após a assinatura do Tratado. Na falta de consentimento dos países interessados, a modificação ou denúncia das convenções deve efectuar-se em conformidade com as condições nelas fixadas.

Se um país recursar o seu consentimento aos Estados-membros ou a um deles, os outros Estados-membros comprometem-se a prestar mutuamente uma ajuda efectiva, que pode ir até à denúncia por todos os Estados-membros dos acordos concluídos com o país em causa.
Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (Tratado CECA), Título IV - Disposições gerais, Artigo 94º





Artigo 94 . A ligação entre as Instituições da Comunidade e o Conselho da Europa será assegurada nas condições previstas em protocolo anexo.
Artigo 15 .

As decisões, recomendações e pareceres da Alta Autoridade serão fundamentados e referir-se-ão aos pareceres obrigatoriamente obtidos.

As decisões e recomendações, sempre que tenham carácter individual, obrigam o interessado por força da notificação.

Nos outros casos, produzem efeito pelo mero facto da sua publicação.

A Alta Autoridade determinará as modalidades de execução do presente artigo.
Artigo 52 .

Os Estados-membros tomarão as medidas adequadas a garantir, nos territórios referidos no primeiro parágrafo do artigo 79 ., e de acordo com as modalidades adoptadas para os pagamentos comerciais, a transferência dos fundos provenientes das imposições, das sanções pecuniárias e adstrições, bem como do fundo de reserva, na medida em que tal seja necessário para a sua utilização corresponda aos objectivos a que se destinam nos termos do presente Tratado.

As modalidades das transferência, quer entre Estados-membros, quer com destino a países terceiros, resultantes de outras operações financeiras efectuadas pela Alta Autoridade ou por ela garantidas, serão objecto de acordos concluídos entre a Alta Autoridade e os Estados-membros interessados ou as organizações competentes; nenhum Estado-membro que aplique uma regulamentação de câmbio é obrigado a assegurar transferências em relação às quais não se comprometeu expressamente.
Artigo 29 .

1. Considera-se que, durante o período de transição, podem ser necessárias, relativamente à indústria do aço, medidas de protecção especiais, para evitar que variações nos níveis de produção imputáveis ao estabelecimento do mercado comum criem dificuldades às empresas que, após a adaptação prevista no artigo 1 . da presente Convenção, estejam em condições de enfrentar a concorrência, ou que essas variações nos níveis de produção conduzam a que seja deslocado um maior número de trabalhadores do que aqueles que podem beneficiar do disposto no artigo 23 . Quando a Alta Autoridade considerar que não podem ser aplicadas certas disposições do Tratado, em especial as dos artigos 57 ., 58 ., 59 . e as do n .2, alínea b), do artigo 60 ., tem poderes para recorrer, pela ordem de preferência abaixo enunciada, aos seguintes meios de acção:

a) Após consulta do Comité Consultivo e do Conselho, limitar de forma directa ou indirecta o aumento líquido das entregas de uma região para outra no mercado comum;

b) Após consulta do Comité Consultivo e mediante parecer favorável do Conselho, tanto sobre a oportunidade como sobre as modalidades destas medidas, usar os meios de intervenção previstos na alínea b) do artigo 61 . do Tratado, sem que, para o efeito, em derrogação do referido artigo, seja exigida a existência ou a iminência de uma crise manisfesta;

c) Após consulta do Comité Consultivo e mediante parecer favorável do Conselho, instaurar um regime de quotas de produção, sem que este possa afectar a produção destinada à exportação;

d) Após consulta do Comité Consultivo e mediante parecer favorável do Conselho, autorizar um Estado-membro a aplicar as medidas previstas no sexto parágrafo do artigo 15 ., nas condições nele fixadas.

2. Para a aplicação das disposições anteriores, a Alta Autoridade, durante o período preparatório definido no artigo 1 . da presente Convenção, e em consulta com as associações de produtores, o Comité Consultivo e o Conselho, deve fixar os critérios de aplicação das medidas de protecção.

3. Se, durante uma parte do período de transição, não puderem efectuar-se a adaptação ou as transformações necessárias das condições de produção, em consequência, quer de um estado de escassez, quer de uma insuficiência dos recursos financeiros retirados, pela empresas da sua exploração ou colocados à sua disposição, quer de circunstâncias excepcionais e actualmente imprevistas, podem aplicar-se as disposições do presente artigo, no termo do período de transição, após parecer do Comité Consultivo e mediante parecer favorável do Conselho, durante um prazo complementar no máximo igual ao período de tempo durante o qual subsista a situação referida, não podendo esse prazo exceder dois anos.
Artigo 10 .(*). (*) O n .2, alínea a), do artigo 4 . da Convenção relativa às instituições comuns dispõe: "... São revogadas as disposições do Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, em tudo o que contrarie o disposto nos artigos 32 . a 32 .-C, inclusive, desse Tratado",

O Tribunal é assistido por dois advogados-gerais e por um escrivão.
Artigo 19 .

Os juízes e os advogados-gerais não podem exercer funções em causa em que tenham intervindo anteriormente como agentes, consultores ou advogados de uma das partes, ou sobre que tenham sido chamados a pronunciar-se como membros de um Tribunal, comissão de inquérito, ou a qualquer outro título.

Se, por qualquer razão especial, um juiz ou um advogado-geral considerarem que não devem intervir no julgamento ou no exame de determinada causa, devem comunicar o facto ao presidente. Se o presidente considerar que um juiz ou um advogado-geral não deve, por qualquer razão especial, intervir no julgamento ou apresentar conclusões em determinada causa, disso informará o interessado.

Em caso de dificuldade na aplicação deste artigo, o Tribunal decidirá.

As partes não podem invocar nem a nacionalidade de um juiz, nem o facto de nenhum juiz da sua nacionalidade integrar o Tribunal ou uma das suas secções, para pedir a alteração da composição, deste ou de uma das suas secções.
Artigo 16 .

A Alta Autoridade tomará todas as medidas de ordem interna adequadas para assegurar o bom funcionamento dos respectivos serviços.

A Alta Autoridade pode instituir comités de estudo e o nomeadamente um comité de estudos económicos.

(Terceiro parágrafo revogado pelo artigo 19 . do Tratado de fusão)

[Ver artigo 16 . do Tratado de fusão com a seguinte redacção:

A Comissão estabelecerá o seu regulamento interno, de forma a garantir o seu próprio funcionamento e dos seus serviços, nas condições previstas nos Tratados que instituem a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, bem como nas condições previstas no presente Tratado. A Comissão assegurará a publicação deste regulamento interno.]
Artigo 38 .

A pedido de qualquer Estado-membro ou da Alta Autoridade, o Tribunal pode anular qualquer acto do Parlamento Europeu ou do Conselho.

O pedido deve ser apresentado no prazo de um mês a contar da data da publicação do acto do Parlamento Europeu ou da comunicação do acto do Conselho aos Estados-membros ou à Alta Autoridade.

Só podem constituir fundamento desse pedido a incompetência ou a violação de formalidades essenciais.
Artigo 92 .

As decisões da Alta Autoridade que imponham obrigações pecuniárias constituem título executivo.

A execução no território dos Estados-membros seguirá o direito processual em vigor em cada um desses Estados e depois de ter sido aposta, sem outro controlo além da verificação da autenticidade dessas decisões, a fórmula executória utilizada no Estado em cujo território a decisão deva ser executada. Esta formalidade efectuar-se-á por determinação de um ministro designado para o efeito por cada governo.

A execução só pode ser suspensa por decisão do Tribunal.
Artigo 13 .

(Artigo revogado pelo artigo 19 . do Tratado de fusão)

[Ver artigo 17 . do Tratado de fusão com a seguinte redacção:

As deliberações da Comissão são tomadas por maioria do número de membros previsto no artigo 10 .(**).

(**) Artigo 10 . do Tratado de fusão. Ver antes artigo 9 .

A Comissão só pode reunir validamente se estiver presente o número de membros fixado no seu regulamento interno.]
Artigo 86 .

Os Estados-membros comprometem-se a tomar todas as medidas gerais ou especiais, capazes de assegurar o cumprimento das obrigações resultantes das decisões e recomendações das instituições da Comunidade e de facilitar a esta o cumprimento da sua missão.

Os Estados-membros comprometem-se a não tomar qualquer medida incompatível com a existência do mercado comum referido nos artigos 1 . e 4 .

Os Estados-membros tomarão, no âmbito da sua competência, todas as disposições adequadas para garantir a regularização internacional dos pagamentos relativos ao comércio de carvão e de aço no mercado comum e prestarão uma assistência mútua para facilitar essa regularização.

Os agentes da Alta Autoridade, a quem esta tenha confiado funções de inspecção gozam, no território dos Estados-membros e na medida em que inspecção seja necessário ao exercício das suas funções, dos direitos e poderes reconhecidos pelas legislações desses Estados aos agentes das administrações fiscais. As funções de inspecção e a qualidade dos agentes encarregados dessas funções serão devidamente notificadas ao Estado interessado . Agentes deste Estado podem, a pedido do próprio ou da Alta Autoridade, assistir os agentes da Alta Autoridade no exercício das funções destes.
Artigo 73 .

A administração das licenças de importação e de exportação nas relações com países terceiros pertence ao governo em cujo território se situa o local de destino das importações ou o local de origem das exportações.

A Alta Autoridade tem poderes para superintender na administração e no controlo dessas licenças em matéria de carvão e de aço. Quando necessário, dirigirá recomendações aos Estados-membros, após consulta do Conselho, tanto para evitar que as disposições adoptadas tenham carácter mais restritivo do que o exigido pela situação que justifica a sua adopção ou manutenção, como para assegurar a coordenação das medidas tomadas nos termos do terceiro parágrafo do artigo 71 . e do artigo 74 .