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Artigo 372°.

As receitas denominadas «direitos niveladores agrícolas», referidas na alínea a), primeiro parágrafo, do artigo 2°. da Decisão de 21 de Abril de 1970, abrangem igualmente as receitas provenientes de quaisquer montantes liquidados na importação nas trocas comerciais entre Portugal e os outros Estados-membros e entre Portugal e países terceiros, nos termos dos artigos 233°., a 345°., do n°. 3 do artigo 210°., e do artigo 213°.

Todavia, estas receitas só a partir do início da segunda etapa abrangem os direitos niveladores e outros montantes, referidos no primeiro parágrafo, liquidados em relação aos produtos sujeitos a transição por etapas, em conformidade com os artigos 309°. a 341°.

Em derrogação do disposto no parágrafo anterior, o Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão, pode decidir, antes do final da primeira etapa, restituir a Portugal, dentro de limites e de acordo com regras a definir, e por um período que não ultrapasse dois anos, as receitas provenientes dos montantes compensatórios «adesão» aplicados por Portugal nas importações de cereais provenientes dos outros Estados-membros.
Artigo 99 .

1. Até 31 de Dezembro de 1986, sem prejuízo do segundo parágrafo, o Reino de Espanha pode manter concessões nacionais de exclusividade a favor das centrais leiteiras no que diz respeito à comercialização do leite fresco pasteurizado produzido em Espanha.

Estas concessões não podem obstar à livre comercialização em Espanha do leite fresco pasteurizado importado proveniente dos Estados-membros actuais.

2. O Reino de Espanha comunicará à Comissão, o mais tardar três meses antes da data da adesão, as medidas tomadas em aplicação do n . 1.
Artigo 255 .

Aquando da fixação do nível dos diversos montantes previstos no âmbito da política agrícola comum que não sejam os preços referidos no artigo 236 ., ter-se-á em conta o montante compensatório aplicado ou, na sua falta, a diferença de preços verificada ou economicamente justificada e, se for caso disso, a incidência do direito aduaneiro, salvo:

- se não houver risco de perturbação nas trocas comerciais,

ou

- se o bom funcionamento da política agrícola comum exigir que se não tenha em conta ou tornar não desejável a tomada em conta desse montante, dessa diferença ou dessa incidência.
11985I267

ACTOS relativos à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias, ACTO relativo às condições de adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa e às adaptações dos tratados, QUARTA PARTE - MEDIDAS TRANSITÓRIAS, TÍTULO III - MEDIDAS TRANSITÓRIAS RELATIVAS A PORTUGAL, CAPÍTULO 3 - Agricultura, Secção III - Transição por etapas, Subsecção 2 - Primeira etapa, B. - Regime aplicável nas trocas comerciais entre a Comunidade, na sua composição actual, e Portugal, Artigo 267°.



Jornal Oficial nº L 302 de 15/11/1985 p. 0104
11985I388

Actos relativos à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias, ACTO relativo às condições de adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa e às adaptações dos tratados, QUINTA PARTE - DISPOSIÇÕES RELATIVAS À APLICAÇÃO DO PRESENTE ACTO, TÍTULO I - INSTALAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES, Artigo 388°.



Jornal Oficial nº L 302 de 15/11/1985 p. 0137
11985IN30/A

Actos relativos à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias, ACTO relativo às condições de adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa e às adaptações dos tratados, ANEXOS, ANEXO XXX - Lista prevista no n°. 3 do artigo 364°. do Acto de Adesão, a) DERROGAÇÕES TEMPORÁRIAS AO REGULAMENTO (CEE) N°. 288/82



Jornal Oficial nº L 302 de 15/11/1985 p. 0330
Artigo 198 .

Os direitos autónomos inscritos na pauta aduaneira comum da Comunidade são os direitos autónomos da Comunidade, na sua composição actual. Os direitos convencionais da pauta aduaneira comum da CEE e da pauta unificada CECA são os direitos convencionais da CEE e da CECA, na sua composição actual, com excepção dos ajustamentos que serão efectuados para ter em conta o facto de os direitos em vigor nas pautas espanhola e portuguesa serem, no conjunto, mais elevados do que os direitos em vigor nas pautas da CEE e da CECA, na sua composição actual.

Este ajustamento, que será objecto de negociações no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, deve manter-se nos limites das possibilidades abertas pelo artigo XXIV deste acordo.
11985I401

Actos relativos à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias, ACTO relativo às condições de adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa e às adaptações dos tratados, QUINTA PARTE - DISPOSIÇÕES RELATIVAS À APLICAÇÃO DO PRESENTE ACTO, TÍTULO III - DISPOSIÇÕES FINAIS, Artigo 401°.



Jornal Oficial nº L 302 de 15/11/1985 p. 0138
Artigo 126 .

1. Até ao fim do ano de 1995, os vinhos de mesa provenientes das superfícies plantadas com videiras à data de 1 de Janeiro de 1985 nas regiões das Astúrias, Cantábria, Galiza, Guipúzcoa e Biscaia, e cuja lista será determinada nas condições previstas no artigo 91 ., proderão ter um teor alcoólico adquirido não inferior a 7% vol.

Para os vinhos cujo teor alcoólico adquirido seja inferior a 9% vol., a indicação desse teor deverá figurar na rotulagem.

2. Os vinhos de mesa referidos no número anterior só podem circular em território espanhol.
Artigo 39 .

1. Sempre que os direitos da pauta aduaneira do Reino de Espanha sejam de natureza diferente dos direitos correspondentes da pauta aduaneira comum ou da pauta unificada CECA, a aproximação progressiva dos primeiros em relação aos segundos efectuar-se-á adicionando os elementos do direito de base espanhol aos do direito da pauta aduaneira comum ou aos da pauta unificada CECA, reduzindo- se a zero o direito de base espanhol, progressivamente e segundo os calendários previstos no artigo 37 . e no n . 2 do artigo 75 . e partindo de zero o direito da pauta aduaneira comum ou da pauta unificada CECA, para atingir progressivamente, e segundo os mesmos calendários, o seu montante final.

2. Se, a partir de 1 de Março de 1986, forem modificados ou suspensos quaisquer direitos da pauta aduaneira comum ou da pauta unificada CECA, o Reino de Espanha modificará ou suspenderá simultaneamente a sua pauta nas proporções resultantes da aplicação do artigo 37 .

3. O Reino de Espanha aplicará, a partir de 1 de Março de 1986, a nomenclatura da pauta aduaneira comum e a da pauta unificada CECA.

O Reino de Espanha pode utilizar nestas nomenclatura as subdivisões nacionais existentes aquando da adesão que sejam indispensáveis para que a aproximação progressiva dos seus direitos aduaneiros em relação aos da pauta aduaneira comum e aos da pauta unificada CECA se efectue nos termos do presente Acto.

Em caso de alteração da nomenclatura da pauta aduaneira comum ou da pauta unificada CECA para os produtos referidos no presente Acto, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, pode adaptar a nomenclatura destes produtos, tal como consta do presente Acto.

4. Tendo como objectivo a aplicação do n . 3 e para facilitar a introdução progressiva, pelo Reino de Espanha, da pauta aduaneira comum, da pauta unificada CECA e da supressão progressiva dos direitos aduaneiros entre a Comunidade, na sua composição actual, e o Reino de Espanha, a Comissão determinará, se necessário, as regras de aplicação de acordo com as quais o Reino de Espanha alterará os seus direitos aduaneiros, sem que estas regras possam implicar qualquer alteração dos artigos 31 . e 37 .

5. As taxas dos direitos calculados nos termos do artigo 37 . aplicam-se por arredondamento à primeira casa decimal.

Sempre que os direitos espanhóis se aproximem dos direitos da pauta aduaneira comum ou da pauta unificada CECA inferiores aos direitos de base espanhóis, os arredondamentos fazem-se desprezando a segunda casa decimal. Nos outros casos, fazem-se aplicando a casa decimal superior.
Artigo 167 .

1. A partir da adesão, a gestão dos acordos de pesca concluídos pelo Reino de Espanha com países terceiros será assegurada pela Comunidade.

2. Os direitos e obrigações decorrentes, para o Reino de Espanha, dos acordos referidos no n . 1 não serão afectados durante o período em que as disposições desses acordos forem provisoriamente mantidas.

3. Logo que possível, e em qualquer caso antes do termo dos acordos referidos no n . 1, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob propostas da Comissão, adoptará em cada caso as decisões adequadas à preservação das actividades piscatórias que deles decorrem, incluindo-se a possibilidade de prorrogação de certos acordos por períodos de um ano, no máximo.
Artigo 93 .

1. Em relação às sementes oleaginosas, o artigo 68 . aplica-se aos preços indicativos das sementes de colza, de nabita e de girassol e ao preço de objectivo das sementes de soja.

Em relação às sementes de linho, o preço de objectivo aplicável em Espanha em 1 de Março de 1986 será fixado em função da diferença existente entre os preços dos produtos concorrentes no afolhamento em Espanha e na Comunidade, na sua composição actual, durante um período de referência a determinar. Todavia, o preço de objectivo a aplicar em Espanha não pode exceder o preço comum.

2. Durante o período de aplicação das medidas transitórias, os preços assim fixados em relação a Espanha serão aproximados do nível dos preços comuns, anualmente no início da campanha de comercialização. A aproximação efectuar-se em dez fases, aplicando-se mutatis mutandis o artigo 70 .

3. Os preços de intervenção para as sementes de colza, nabita e girassol e o preço mínimo para as sementes de soja, aplicáveis em Espanha, serão derivadas respectivamente do preço indicativo e do preço de objectivo referidos nos nos. 1 e 2, em conformidade com as disposições da organização comum de mercado em causa.

4. Até 31 de Dezembro de 1990, nas trocas comerciais de produtos transformados à base de óleos que são objecto do Regulamento n . 136/66/CEE, com exclusão dos produtos à base de azeite e dos produtos da posição 15.13 da pauta aduaneira comum, serão adoptadas medidas adequadas para ter em conta a diferença dos preços desses óleos em Espanha e na Comunidade, na sua composição actual.
11985I339

Actos relativos à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias, ACTO relativo às condições de adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa e às adaptações dos tratados, QUARTA PARTE - MEDIDAS TRANSITÓRIAS, TÍTULO III - MEDIDAS TRANSITÓRIAS RELATIVAS A PORTUGAL, CAPÍTULO 3 - Agricultura, Secção V - Disposições relativas a certas organizações comuns de mercado sujeitas à transição por etapas, Subsecção 9 - Vinho, B) Segunda etapa, Artigo 339°.



Jornal Oficial nº L 302 de 15/11/1985 p. 0124
11985IN25

Actos relativos à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias, ACTO relativo às condições de adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa e às adaptações dos tratados, ANEXOS, ANEXO XXV - Lista prevista no n°. 1 do artigo 278°. do Acto de Adesão



Jornal Oficial nº L 302 de 15/11/1985 p. 0321
Artigo 87 .

Aquando da fixação do nível dos diversos montantes previstos no âmbito da política agrícola comum, que não sejam os preços referidos no artigo 68 ., ter-se-á em conta o montante compensatório aplicado, ou na sua falta, a diferença de preços verificada ou economicamente justificada e, se disso for caso, a incidência dos direitos aduaneiros, salvo:

- se não houver risco de perturbação nas trocas comerciais, ou

- se o bom funcionamento da política agrícola comum exigir que se não tenha em conta ou tornar não desejável a tomada em conta desse montante, dessa diferença ou dessa incidência.
Protocolo n . 21 relativo ao desenvolvimento económico e industrial de Portugal

AS ALTAS PARTES CONTRATANTES,

DESEJANDO resolver certos problemas específicos respeitantes a Portugal,

ACORDAM NO SEGUINTE:

LEMBRAM que entre os objectivos fundamentais da Comunidade Económica Europeia se inclui a melhoria constantes das condições de vida e de trabalho dos povos dos Estados- membros, bem como o desenvolvimento harmonioso das suas economias pela redução das desigualdades entre as diversas regiões e do atraso das menos favorecidas;

TOMAM NOTA de que o Governo Português se encontra empenhado na execução de uma política de industrialização e de desenvolvimento económico que tem por fim aproximar o nível de vida em Portugal do das outras nações europeias e eliminar o subemprego, absorvendo ao mesmo tempo, progressivamente, as diferenças regionais de nível de desenvolvimento;

RECONHECEM que é do seu interesse comum que os objectivos desta política sejam atingidos;

ACORDAM em recomendar, para o efeito, às instituições da Comunidade que ponham em execução todos os meios e procedimentos previstos no Tratado CEE, designadamente através de uma utilização adequada dos recursos comunitários destinados à realização dos objectivos da Comunidade acima referidos;

RECONHECEM especialmente que, em caso de aplicação dos artigos 92 . e 93 . do Tratado, será necessário ter em conta os objectivos de expansão económica e de melhoria do nível de vida da população.
Artigo 192 .

A República Portuguesa pode suspender, total ou parcialmente, a cobrança dos direitos aplicáveis aos produtos importados da Comunidade, na sua composição actual. A República Portuguesa informará desse facto os outros Estados-membros e a Comissão.

O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, pode suspender, total ou parcialmente, a cobrança dos direitos aplicáveis aos produtos importados de Portugal.
11985I301

Actos relativos à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias, ACTO relativo às condições de adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa e às adaptações dos tratados, QUARTA PARTE - MEDIDAS TRANSITÓRIAS, TÍTULO III - MEDIDAS TRANSITÓRIAS RELATIVAS A PORTUGAL, CAPÍTULO 3 - Agricultura, Secção IV - Disposições relativas a certas organizações comuns de mercado sujeitas à transição clássica, Subsecção 6 - Bichos-da-seda, Artigo 301°.



Jornal Oficial nº L 302 de 15/11/1985 p. 0114
ACTOS relativos à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias, ACTO relativo às condições de adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa e às adaptações dos tratados, QUARTA PARTE - MEDIDAS TRANSITÓRIAS, TÍTULO II - MEDIDAS TRANSITÓRIAS RELATIVAS À ESPANHA, CAPÍTULO 3 - Agricultura, Secção I - Disposições gerais, Subsecção 5 - Outras disposições, Artigo 86°.



Jornal Oficial nº L 302 de 15/11/1985 p. 0052



Artigo 86 . As existências de produtos que se encontrem em livre prática no território espanhol em 1 de Março de 1986 e que excedam em qualidade o que possa considerar-se uma existência normal de reporte devem ser eliminadas pelo Reino de Espanha, e a suas expensas, no âmbito de procedimentos comunitários a definir e nos prazos a determinar nos termos do artigo 91 . A noção de existência normal de reporte será indicada para cada produto em função de critérios e objectivos próprios de cada organização comum de mercado.
Artigo 199 .

1. Sempre que os direitos da pauta aduaneira da República Portuguesa sejam de natureza diferente dos direitos correspondente da pauta aduaneira comum ou da pauta unificada CECA, a aproximação progressiva dos primeiros em relação aos segundos efectuar-se-à adicionando os elementos do direito de base português aos do direito da pauta aduaneira comum ou aos da pauta unificada CECA, reduzindo- se a zero o direito de base português, progressivamente e segundo os calendários previstos nos artigos 197 . e no n . 2 do artigo 243 ., e partindo de zero o direito da pauta aduaneira comum ou da pauta unificada CECA, para atingir progressivamente, e segundo os mesmos calendários, o seu montante final.

2. Se, a partir de 1 de Março de 1986, forem modificados ou suspensos quaisquer direitos da pauta aduaneira comum ou da pauta unificada CECA, a República Portuguesa modificará ou suspenderá simultaneamente a sua pauta nas proporções resultantes da aplicação do artigo 197 .

3. A República Portuguesa aplicará, a partir de 1 de Março de 1986, a nomenclatura da pauta aduaneira comum e da pauta unificada CECA.

A República Portuguesa pode utilizar nestas nomenclaturas as subdivisões nacionais existentes à data da adesão que sejam indispensáveis para que a aproximação progressiva dos seus direitos aduaneiros em relação aos da pauta aduaneira comum e aos da pauta unificada CECA se efectue nos termos do presente Acto.

Em caso de alteração da nomenclatura da pauta aduaneira comum ou da pauta unificada CECA para os produtos referidos no presente Acto, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, pode adaptar a nomenclatura destes produtos, tal como consta do presente Acto.

4. Tendo como objectivo a aplicação do n . 3 e para facilitar a introdução progressiva, pela República Portuguesa, da pauta aduaneira comum, da pauta unificada CECA, e da supressão progressiva dos direitos aduaneiros entre a Comunidade, na sua composição actual, e a República Portuguesa, a Comissão determinará, se necessário, as regras de aplicação de acordo com as quais a República Portuguesa alterará os seus direitos aduaneiros, sem que estas regras possam implicar qualquer alteração dos artigos 189 . e 197 .

5. As taxas dos direitos calculados nos termos do artigo 197 . aplicam-se por arredondamento à primeira casa decimal.

Sempre que os direitos portugueses se aproximem dos direitos da pauta aduaneira comum ou da pauta unificada CECA inferiores aos direitos de base portugueses, os arredondamentos fazem-se desprezando a segunda casa decimal. Nos outros casos, fazem-se aplicando a casa decimal superior.
Artigo 125 .

1. Durante o período compreendido entre 1 de Março de 1986 e 31 de Dezembro de 1989, é admitida no território espanhol a lotação de um vinho próprio para a preparação de um vinho branco de mesa, ou de um vinho branco com um vinho próprio para a preparação de um vinho tinto de mesa ou com um vinho tinto de mesa. O produto resultante desta lotação só pode circular em território espanhol.

2. Durante o período referido no n . 1, é proibida, salvo em casos excepcionais a determinar, a lotação na Comunidade, na sua composição actual, de vinhos espanhóis, que não sejam os vinhos brancos de mesa, com os vinhos dos outros Estados-membros.

Durante esse período, os vinhos espanhóis acima referidos só podem ser objecto de trocas comerciais com os outros Estados-membros se forem submetidos a disposições que permitam determinar a sua origem e seguir os seus movimentos comerciais.
Artigo 234 .

1. A aplicação da regulamentação comunitária aos produtos abrangidos pelo presente capítulo efectuar-se-á de acordo com uma transição «clássica» ou uma transição «por etapas», cujas regras gerais são definidas respectivamente nas Secções II e III e as regras específicas, conforme os sectores de produtos, nas secções IV e V.

2. Salvo disposição em contrário em casos específicos, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob propostas da Comissão, adoptará as disposições necessárias à execução do disposto no presente capítulo.

Estas disposições podem nomeadamente prever as medidas adequadas a evitar os desvios de tráfego nas trocas comerciais entre Portugal e os outros Estados-membros.

3. O Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão, e após consulta do Parlamento Europeu, pode proceder às adaptações das regras constantes do presente capítulo que se revelem necessárias em consequência de uma alteração da regulamentação comunitária.
ANEXO II - Lista prevista no artigo 27°. do Acto de Adesão, IX. PESCA

1. Regulamento (CEE) n°. 103/76 do Conselho, de 19 de Janeiro de 1976 (JO n°. L 20 de 28.1.1976, p. 29), alterado por:

- Regulamento (CEE) n°. 3049/79 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1979 (JO n°. L 343 de 31.12.1979, p. 22),

- Regulamento (CEE) n°. 273/81 da Comissão, de 30 de Janeiro de 1981 (JO n°. L 30 de 2.2.1981, p. 1),

- Regulamento (CEE) n°. 3166/82 do Conselho, de 22 de Novembro de 1982 (JO n°. L 332 de 27.11.1982, p. 4),

- Regulamento (CEE) n°. 3250/83 da Comissão, de 17 de Novembro de 1983 (JO n°. L 321 de 18.11.1983, p. 20).

É necessário completar o artigo 3°. e definir, no Anexo B, normas de comercialização comuns para o tamboril, a carta, a xaputa e a cavala.

2. Regulamento (CEE) n°. 104/76 do Conselho, de 19 de Janeiro de 1976 (JO n°. L 20 de 28.1.1976, p. 35), alterado pelo: Regulamento (CEE) n°. 3575/83, de 14 de Dezembro de 1983 (JO n°. L 356 de 20.12.1983, p. 6).

É necessário definir nos artigos 5°. e 7°. novas categorias de frescura e calibragem para a sapateira e o lagostim.

3. Regulamento (CEE) n°. 3191/82 da Comissão, de 29 de Novembro de 1982 (JO n°. L 338 de 30.11.1982, p. 13).

O Anexo I, que contém a indicação dos mercados e portos de importação representativos, deve ser completado com a indicação dos mercados e portos nos novos Estados-membros, bem como com a indicação, em relação a todos os Estados- membros, de outros mercados e portos relacionados com a introdução das novas espécies sujeitas ao regime de preços de referência.

4. Regulamento (CEE) n°. 171/83 do Conselho, de 25 de Janeiro de 1983 (JO n°. L 24 de 27.1.1983, p. 14), alterado por:

- Regulamento (CEE) n°. 2931/83 do Conselho, de 4 de Outubro de 1983 (JO n°. L 288 de 21.10.1983, p. 1),

- Regulamento (CEE) n°. 1637/84 do Conselho, de 7 de Junho de 1984 (JO n°. L 156 de 13.6.1984, p. 1),

- Regulamento (CEE) n°. 2178/84 do Conselho, de 23 de Junho de 1984 (JO n°. L 199 de 28.7.1984, p. 1),

- Regulamento (CEE) n°. 2664/84 do Conselho, de 18 de Setembro de 1984 (JO n°. L 253 de 21.9.1984, p. 1),

- Regulamento (CEE) n°. 3625/84 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1984 (JO n°. L 335 de 22.12.1984, p. 3).

Este regulamento deve ser completado a fim de ter em conta as especifidades das pescarias nas zonas abrangidas pela política comum das pescas e sob a soberania ou jurisdição de Espanha e de Portugal.

5. Regulamento (CEE) n°. 3598/83 da Comissão, de 20 de Dezembro de 1983 (JO n°. L 357 de 21.12.1983, p. 17).

O anexo que inclui os mercados grossistas e portos representativos deve ser completado com a indicação dos mercados e portos nos novos Estados- membros, bem como a indicação, em relação a todos os Estados-membros, dos mercados e portos para as novas espécies.
Artigo 309°.

Os objectivos específicos referidos no artigo 264°., a realizar pela República Portuguesa durante a primeira etapa no sector do leite e produtos lácteos, são os seguintes:

a) Extinção da Junta Nacional dos Produtos Pecuários (J. N. P. P.) enquanto organismo de Estado, no final da primeira etapa, bem como liberalização progressiva do comércio interno, das importações e das exportações tendo em vista instaurar um regime de livre concorrência e de livre acesso ao mercado português;

b) Criação de um organismo de intervenção e constituição de uma infra-estrutura material e humana que permita as operações de intervenção;

c) Alteração da actual estrutura de preços de forma a permitir a sua livre formação no mercado, bem como alteração da relação de valor entre a fracção gorda e a fracção azotada do leite utilizada em Portugal, aproximando-a da relação praticada na Comunidade;

d) Harmonização dos preços internos do leite, da manteiga e do leite em pó praticados no Contingente português, com os preços praticados nos Açores;

e) Supressão, na medida do possível, das ajudas nacionais incompatíveis com o direito comunitário e introdução progressiva do esquema de ajudas comunitárias;

f) Supressão da exclusividade das zonas de recolha de leite e da exclusividade da pasteurização;

g) Criação de um serviço de informação dos mercados agrícolas tendo em vista o registo das cotações, bem como uma formação adequada dos serviços administrativos, indispensáveis ao bom funcionamento da organização comum de mercado no sector em causa;

h) Execução de medidas destinadas a favorecer a modernização das estruturas de produção, de transformação e de comercialização.