ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
D. DIVERSOS

41994 D 0028: Decisão do Comité Executivo, de 22 de Dezembro de 1994, relativa ao certificado médico necessário ao transporte de estupefacientes e/ou de substâncias psicotrópicas (SCH/Com-ex (94) 28 rev.) (JO L 239 de 22.9.2000, p. 463).

Ao Anexo II é aditado o seguinte, entre as entradas relativas à Bélgica e à Alemanha:

"REPÚBLICA CHECA:

Ministério da Saúde da República Checa

Palackého náměstí 4

128 01 Praha 1

Tel: +420 2 2497 2457

Fax: +420 2 2491 5430"

e, entre as entradas relativas à Alemanha e à Grécia:

"ESTÓNIA:

Ministério dos Assuntos Sociais

Gonsiori 29

15027 Tallinn

Tel: +372 626 9700

Fax: +372 699 2209"

e, entre as entradas relativas à Itália e ao Luxemburgo:

"CHIPRE:

Ministério da Saúde

Serviços Farmacêuticos

Larnaka Avenue 7

1475 Nicosia

Tel: +357 22 407 107

Fax: +357 22 305 255

LETÓNIA:

Ministério da Previdência

Departamento de Farmácia

Skolas str. 21

LV-1331 Riga

Tel: +371 7021608

Fax: +371 7276445

LITUÂNIA:

Ministério da Saúde da República da Lituânia

Vilniaus St. 33

LT-2001 Vilnius

Tel: +370-2-661400

Fax: +370-2-661402"

e, entre as entradas relativas ao Luxemburgo e aos Países Baixos:

"HUNGRIA:

(Ministério da Saúde e dos Assuntos Sociais e da Família

Departamento dos Produtos Farmacêuticos e Dispositivos Médicos

Departamento de Estupefacientes)

Egészségügyi, Szociális és Családügyi Minisztérium

Gyógyszerészeti és Orvostechnikai Főosztály

Kábítószer Osztály

Arany János utca 6-8

H-1051 Budapest

Tel.: +361 312 3216

Fax: +361 311 7255

e-mail: fabian.ferenc@eum.hu

MALTA:

Taqsima għall-Kontroll ta' Sustanzi Narkotiċi

Diviżjoni tas-Saħħa

15 Triq il-Merkanti

Valletta

Malta

Tel: +356-21 25 55 42

Fax: +356-21 25 55 41"

e, entre as entradas relativas à Áustria e a Portugal:

"POLÓNIA:

Główny Inspektor Farmaceutyczny

ul. Długa 38/40

00-238 Warszawa

Tel: +48 22 831 21 31

Fax: +48 22 831 02 44"

e, após a entrada relativa a Portugal:

"ESLOVÉNIA:

Departamento de Estupefacientes da República da Eslovénia

Trubarjeva 3

1000 Ljubljana,

Tel: +386 1 244 12 08

Fax: +386 1 244 12 72

ESLOVÁQUIA:

Ministerstvo zdravotníctva Slovenskej republiky (Ministério da Saúde da República Eslovaca)

Sekcia operatívnych činností (Secção de Cuidados de Saúde)

Odbor licencií (Organização, Gestão e Licenças)

Limbova 2

833 07 Bratislava

Tel: +421 2 5937 3384 (pessoa a contactar)

+421 2 5937 3171 (secretariado)

Fax: +421 2 5479 2400"

.

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Artigo 57.o

1. Quando os actos das Instituições, anteriores à adesão, devam ser adaptados em virtude da adesão, e as adaptações necessárias não estiverem previstas no presente Acto ou nos seus Anexos, estas devem ser efectuadas nos termos do n.o 2. Essas adaptações entram em vigor a partir da adesão.

2. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, ou a Comissão, consoante a Instituição que tenha adoptado os actos iniciais, elaborará os textos necessários para o efeito.

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12003T059

Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia - Quinta parte : Disposições relativas à aplicação do presente acto - Título II : Aplicabilidade dos actos das instituições - Artigo 59



Jornal Oficial nº L 236 de 23/09/2003 p. 0048 - 0048
A. QUALIDADE DO AR

31994 L 0063: Directiva 94/63/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 1994, relativa ao controlo das emissões de compostos orgânicos voláteis (COV) resultantes do armazenamento de gasolinas e da sua distribuição dos terminais para as estações de serviço (JO L 365 de 31.12.1994, p. 24).

1. Em derrogação do artigo 3.o e do Anexo I da Directiva 94/63/CE, os requisitos relativos às instalações de armazenamento existentes em terminais não são aplicáveis na Letónia:

- até 31 de Dezembro de 2005, a 17 instalações de armazenamento com um caudal de carga inferior a 25000 toneladas/ano;

- até 31 de Dezembro de 2006, a outras 3 instalações de armazenamento com um caudal de carga inferior a 25000 toneladas/ano;

- até 31 de Dezembro de 2008, a outras 19 instalações de armazenamento com um caudal de carga inferior a 25000 toneladas/ano.

2. Em derrogação do artigo 4.o e do Anexo II da Directiva 94/63/CE, os requisitos relativos à carga e descarga de equipamento em terminais não são aplicáveis na Letónia:

- até 31 de Dezembro de 2005, a 1 terminal com um caudal inferior a 25000 toneladas/ano;

- até 31 de Dezembro de 2006, a 17 terminais com um caudal inferior a 25000 toneladas/ano;

- até 31 de Dezembro de 2007, a 1 terminal com um caudal inferior a 25000 toneladas/ano;

- até 31 de Dezembro de 2008, a 20 terminais com um caudal inferior a 25000 toneladas/ano.

3. Em derrogação do artigo 5.o da Directiva 94/63/CE, os requisitos relativos aos reservatórios móveis existentes em terminais não são aplicáveis na Letónia até 31 de Dezembro de 2008 a 68 camiões-cisterna.

4. Em derrogação do artigo 6.o e do Anexo III da Directiva 94/63/CE, os requisitos relativos à carga das instalações de armazenamento existentes das estações de serviço não são aplicáveis na Letónia:

- até 31 de Dezembro de 2004, a 56 estações de serviço com um caudal superior a 1000 m3/ano e inferior ou igual a 2000 m3/ano;

- até 31 de Dezembro de 2008, a 112 estações de serviço com um caudal superior a 500 m3/ano e inferior ou igual a 1000 m3/ano, e a 290 estações de serviço com um caudal inferior a 500 m3/ano.

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8. ENERGIA

31968 L 0414: Directiva 68/414/CEE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1968, que obriga os Estados-Membros da CEE a manterem um nível mínimo de existências de petróleo bruto e/ou de produtos petrolíferos (JO L 308 de 23.12.1968, p. 14), com a última redacção que lhe foi dada por:

- 31998 L 0093: Directiva 98/93/CE do Conselho, de 14.12.1998 (JO L 358 de 31.12.1998, p. 100).

Em derrogação do n.o 1 do artigo 1.o da Directiva 68/414/CEE, o nível mínimo de existências de produtos petrolíferos não é aplicável na Eslováquia até 31 de Dezembro de 2008. A Eslováquia deve garantir que o seu nível mínimo de existências de produtos petrolíferos corresponda, para cada uma das categorias de produtos petrolíferos mencionados no artigo 2.o, pelo menos ao consumo interno diário médio, tal como definido no n.o 1 do artigo 1.o, do seguinte número de dias:

- 47 dias à data da adesão;

- 55 dias até 31 de Dezembro de 2004;

- 64 dias até 31 de Dezembro de 2005;

- 73 dias até 31 de Dezembro de 2006;

- 82 dias até 31 de Dezembro de 2007;

- 90 dias até 31 de Dezembro de 2008.

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B. LEGISLAÇÃO FITOSSANITÁRIA

31982 L 0471: Directiva 82/471/CEE do Conselho, de 30 de Junho de 1982, relativa a certos produtos utilizados na alimentação dos animais (JO L 213 de 21.7.1982, p. 8), com a última redacção que lhe foi dada por:

- 31999 L 0020: Directiva 1999/20/CE do Conselho, de 22.3.1999 (JO L 80 de 25.3.1999, p. 20).

Sem prejuízo do n.o 1 do artigo 3.o da Directiva 82/471/CEE, a República Checa pode continuar a autorizar a comercialização no seu território de alimentos para animais baseados na levedura da espécie Candida utilis cultivada em fibras vegetais enquanto não tiver sido tomada uma decisão nos termos do artigo 6.o da directiva ou até dois anos após a data da adesão, consoante a data que ocorrer primeiro, desde que a República Checa apresente à Comissão o processo referido no artigo 7.o o mais tardar até 31 de Dezembro de 2003.

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B. LEGISLAÇÃO VETERINÁRIA

1. 31964 L 0433: Directiva 64/433/CEE do Conselho relativa às condições sanitárias de produção de carnes frescas e da sua colocação no mercado (JO P 121 de 29.7.1964, p. 2012, posteriormente alterada e codificada no JO L 268 de 24.9.1991, p. 69), com a última redacção que lhe foi dada por:

- 31995 L 0023: Directiva 95/23/CE do Conselho, de 22.6.1995 (JO L 243 de 11.10.1995, p. 7).

a) Os requisitos estruturais previstos no Anexo I da Directiva 64/433/CEE não são aplicáveis aos estabelecimentos da Hungria enumerados no Apêndice A do presente Anexo até 31 de Dezembro de 2006, sob reserva das condições adiante estabelecidas.

b) Enquanto os estabelecimentos referidos na alínea a) supra beneficiarem do disposto nessa alínea, os produtos provenientes desses estabelecimentos apenas podem ser colocados no mercado nacional ou utilizados para nova transformação no mesmo estabelecimento, independentemente da data de comercialização. Esses produtos devem ostentar uma marca sanitária especial.

O parágrafo anterior aplica-se igualmente a todos os produtos provenientes de estabelecimentos integrados de transformação de carne, sempre que uma parte do estabelecimento seja objecto do disposto na alínea a).

c) A Hungria deve garantir o cumprimento gradual dos requisitos estruturais referidos na alínea a) de acordo com os prazos de correcção das lacunas existentes enumeradas no Apêndice A do presente Anexo. A Hungria deve garantir que apenas os estabelecimentos que satisfaçam plenamente esses requisitos até 31 de Dezembro de 2006 possam continuar em funcionamento. A Hungria deve apresentar à Comissão relatórios anuais sobre os progressos registados em cada um dos estabelecimentos enumerados no Apêndice A do presente Anexo, incluindo uma lista dos estabelecimentos que tenham procedido à correcção das lacunas existentes durante o ano em questão.

d) A Comissão pode actualizar o Apêndice A do presente Anexo referido na alínea a) antes da adesão e até 31 de Dezembro de 2006, podendo, neste contexto, aditar, dentro de certos limites, ou suprimir determinados estabelecimentos, em função dos progressos realizados na correcção das lacunas existentes e do resultado do processo de acompanhamento.

As regras de execução necessárias para garantir o bom funcionamento do regime transitório acima referido são adoptadas nos termos do artigo 20.o da Directiva 64/433/CEE.

2. 31999 L 0074: Directiva 1999/74/CE do Conselho de 19 de Julho de 1999 que estabelece as normas mínimas relativas à protecção das galinhas poedeiras (JO L 203 de 3.8.1999, p. 53).

Até 31 de Dezembro de 2009, os estabelecimentos da Hungria enumerados no Apêndice B do presente Anexo podem manter em serviço gaiolas que não satisfaçam as exigências mínimas estabelecidas nos pontos 4 e 5 do n.o 1 do artigo 5.o da Directiva 1999/74/CE, desde que tenham sido colocadas em serviço o mais tardar em 1 de Julho de 1999 e tenham uma altura mínima de 36 cm em 65 % da superfície da gaiola e de 33 cm em qualquer dos pontos.

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Protocolo n.o 9

relativo às Unidades 1 e 2 da Central Nuclear de Bohunice V1 na Eslováquia

AS ALTAS PARTES CONTRATANTES,

REGISTANDO o compromisso da Eslováquia de encerrar as Unidades 1 e 2 da Central Nuclear de Bohunice V1 respectivamente até 2006 e 2008 e manifestando a disponibilidade da União para continuar a conceder auxílio financeiro até 2006, prosseguindo a ajuda de pré-adesão planeada ao abrigo do Programa Phare em apoio aos esforços de desactivação desenvolvidos pela Eslováquia,

REGISTANDO a necessidade de adoptar disposições de execução para a prossecução da assistência comunitária,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1.o

A Eslováquia compromete-se a encerrar a Unidade 1 da Central Nuclear de Bohunice V1, o mais tardar até 31 de Dezembro de 2006, e a Unidade 2 desta Central, o mais tardar até 31 de Dezembro de 2008, bem como a proceder à subsequente desactivação dessas unidades.

Artigo 2.o

1. Durante o período de 2004 a 2006, a Comunidade concederá à Eslováquia assistência financeira para apoiar os seus esforços de desactivação e dar resposta às consequências do encerramento e da desactivação das Unidades 1 e 2 da Central Nuclear de Bohunice V1 (a seguir designada por "assistência").

2. A assistência deve ser decidida e executada — igualmente após a adesão da Eslováquia à União — nos termos do Regulamento (CEE) n.o 3906/89 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1989, relativo à ajuda económica a favor de determinados países da Europa Central e Oriental [1], com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2500/2001 [2].

3. Para o período de 2004 a 2006, a assistência elevar-se-á a 90 milhões de euros em dotações de autorização, a repartir por fracções anuais iguais.

4. A assistência poderá ser disponibilizada, no todo ou em parte, como uma contribuição comunitária para o Fundo de Apoio Internacional à Desactivação de Bohunice, gerido pelo Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento.

Artigo 3.o

A União Europeia reconhece que a desactivação da Central Nuclear de Bohunice V1 deve prosseguir para além das actuais Perspectivas Financeiras e que esse esforço representa para a Eslováquia um encargo financeiro significativo. As decisões sobre a prossecução da assistência da UE neste domínio após 2006 devem ter essa situação em conta.

[1] JO L 375 de 23.12.1989, p. 11.

[2] JO L 342 de 27.12.2001, p. 1.

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A. LEGISLAÇÃO AGRÍCOLA

1. 31991 R 2092: Regulamento (CEE) n.o 2092/91 do Conselho, de 24 de Junho de 1991, relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios (JO L 198 de 22.7.1991, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada por:

- 32002 R 0 473: Regulamento (CE) n.o 473/2002 da Comissão, de 15.3.2002 (JO L 75 de 16.3.2002, p. 21).

Em derrogação dos n.os 1, 2 e 3 do artigo 6.o do Regulamento (CEE) n.o 2092/91, a utilização, na agricultura biológica, de sementes não tratadas e de materiais de plantação e propagação não produzidos pelo modo de produção biológico é permitida na Letónia até 1 de Janeiro de 2006.

Em derrogação do n.o 1 do artigo 6.o do Regulamento (CEE) n.o 2092/91, a utilização de açúcar não biológico não produzido pelo modo de produção biológico como alimento adicional para abelhas nos apiários biológicos é permitida na Letónia até 1 de Janeiro de 2006.

Em derrogação dos n.os 1 e 2 do artigo 6.o do Regulamento (CEE) n.o 2092/91, a utilização na agricultura biológica de preparados de permanganato de potássio é permitida na Letónia por um período de 18 meses a contar da data da adesão.

2. 31997 R 2597: Regulamento (CE) n.o 2597/97 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que estabelece as regras complementares da organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos no que diz respeito ao leite de consumo (JO L 351 de 23.12.1997, p. 13), com a última redacção que lhe foi dada por:

- 31999 R 1602: Regulamento (CE) n.o 1602/1999 do Conselho, de 19.7.1999 (JO L 189 de 22.7.1999, p. 43).

Em derrogação das alíneas b) e c) do n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2597/97, os requisitos relativos ao teor de matéria gorda não são aplicáveis ao leite de consumo produzido na Letónia durante um período de cinco anos a contar da data da adesão. O leite de consumo que não obedeça aos requisitos relativos ao teor de matéria gorda apenas pode ser comercializado na Letónia ou exportado para um país terceiro.

3. 31999 R 1254: Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho de 17 de Maio de 1999 que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (JO L 160 de 26.6.1999, p. 21), com a última redacção que lhe foi dada por:

- 32001 R 2345: Regulamento (CE) n.o 2345/2001 da Comissão, de 30.11.2001 (JO L 315 de 1.12.2001, p. 29).

Em derrogação da alínea f) do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1254/1999, a Letónia pode, até ao final de 2006, considerar as vacas das raças enumeradas no Anexo I do Regulamento (CE) n.o 2342/1999 da Comissão, de 28 de Outubro de 1999, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino, no que respeita ao regime de prémios [2], elegíveis para o prémio por vaca em aleitamento previsto na Subsecção 3 do Regulamento (CE) n.o 1254/1999, desde que tenham sido cobertas ou inseminadas por um touro de uma raça de orientação "carne".

[2] JO L 281 de 4.11.1999, p. 30.

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B. TRANSPORTES MARÍTIMOS

31971 R 0281: Regulamento (CEE) n.o 281/71 da Comissão, de 9 de Fevereiro de 1971, relativo à determinação da lista das vias navegáveis de carácter marítimo referida na alínea e) do artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 1108/70 do Conselho, de 4 de Junho de 1970 (JO L 33 de 10.2.1971, p. 11), alterado por:

- 11972 B: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda (JO L 73 de 27.3.1972, p. 14),

- 11985 I: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa (JO L 302 de 15.11.1985, p. 23),

- 11994 N: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia (JO C 241 de 29.8.1994, p. 21).

Ao Anexo é aditado o seguinte:

"República da Polónia

1) a parte do Lago Nowowarpieńskie (Jezioro Nowowarpieńskie) e a parte da Laguna de Szczecin (Zalew Szczeciński), incluindo os rios Świna e Dziwna e a Laguna de Kamién (Zalew Kamieński), que fica a Leste da fronteira internacional entre a República da Polónia e a República Federal da Alemanha, bem como o rio Odra entre a Laguna de Szczecin e as águas portuárias de Szczecin,

2) a parte do Golfo de Gdańsk delimitada por uma linha de base que vai de um ponto situado a 54° 37′ 36″ de latitude Norte e 18° 49' 18″ de longitude Este (na Península de Hel) até um ponto situado a 54° 22' 12″ de latitude Norte e 19° 21' 00″ de longitude Este (na Península do Wisła),

3) a parte da Laguna do Wisła (Zalew Wiślany) que fica a Sudoeste da fronteira internacional entre a República da Polónia e a Federação da Rússia que atravessa a Laguna,

4) as águas portuárias demarcadas, a partir do mar, por uma linha que liga os pontos mais afastados de terra das instalações portuárias permanentes que fazem parte integrante do complexo portuário."

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12003T022

Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia - Terceira parte : Disposições permanentes - Título II : Outras disposições - Artigo 22



Jornal Oficial nº L 236 de 23/09/2003 p. 0039 - 0039
C. QUALIDADE DA ÁGUA

1. 31991 L 0271: Directiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1991, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas (JO L 135 de 30.5.1991, p. 40), alterada por:

- 31998 L 0015: Directiva 98/15/CE da Comissão, de 27.2.1998 (JO L 67 de 7.3.1998, p. 29).

Em derrogação dos artigos 3.o e 4.o e do n.o 2 do artigo 5.o da Directiva 91/271/CEE, os requisitos relativos aos sistemas colectores e ao tratamento das águas residuais urbanas não são aplicáveis na Estónia até 31 de Dezembro de 2010, de acordo com o seguinte objectivo intermédio: nas aglomerações com um equivalente de população superior a 10000, a Estónia deve garantir a conformidade com o disposto na directiva até 31 de Dezembro de 2009.

2. 31 998 L 0083: Directiva 98/83/CE do Conselho, de 3 de Novembro de 1998, relativa à qualidade da água destinada ao consumo humano (JO L 330 de 5.12.1998, p. 32).

Em derrogação do n.o 2 do artigo 5.o, do artigo 8.o e da Parte C do Anexo I da Directiva 98/83/CE:

a) Os valores fixados para os parâmetros indicadores cor, concentração hidrogeniónica, ferro, manganês, odor e turvação não são aplicáveis na Estónia:

- até 31 de Dezembro de 2007, aos sistemas de distribuição que sirvam mais de 2000 pessoas;

- até 31 de Dezembro de 2013, aos sistemas de distribuição que sirvam no máximo 2000 pessoas.

b) Os valores fixados para os parâmetros indicadores cloreto, condutividade e sulfato não são aplicáveis na Estónia:

- até 31 de Dezembro de 2008, nas aglomerações com mais de 2000 pessoas;

- até 31 de Dezembro de 2013, nas aglomerações com um máximo de 2000 pessoas.

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Artigo 27.o

1. As receitas denominadas "direitos da pauta aduaneira comum e outros direitos", a que se refere a alínea b) do n.o 1 do artigo 2.o da Decisão 2000/597/CE, Euratom do Conselho relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias [3], ou as disposições correspondentes de qualquer decisão que a substitua, incluem os direitos aduaneiros calculados com base nas taxas resultantes da pauta aduaneira comum e em qualquer concessão pautal que lhes diga respeito, aplicada pela Comunidade nas trocas comerciais dos novos Estados-Membros com países terceiros.

2. Para o ano de 2004, a matéria colectável harmonizada do IVA e a base do RNB (Rendimento Nacional Bruto) de cada novo Estado-Membro, a que se referem as alíneas c) e d) do n.o 1 do artigo 2.o da Decisão 2000/597/CE, Euratom do Conselho serão iguais a dois terços da base anual. A base do RNB de cada novo Estado-Membro a ter em conta para o cálculo do financiamento da correcção relativamente aos desequilíbrios orçamentais a favor do Reino Unido, a que se refere o n.o 1 do artigo 5.o da Decisão 2000/597/CE, será também igual a dois terços da base anual.

3. Para a determinação da taxa congelada para 2004, nos termos da alínea b) do n.o 4 do artigo 2.o da Decisão 2000/597/CE, Euratom do Conselho, as matérias colectáveis do IVA niveladas dos novos Estados-Membros serão calculadas com base em dois terços da matéria colectável não nivelada do IVA e dois terços do seu RNB.

[3] JO L 253 de 7.10.2000, p. 42.

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12003T020

Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia - Terceira parte : Disposições permanentes - Título I : Adaptações dos actos adoptados pelas instituições - Artigo 20



Jornal Oficial nº L 236 de 23/09/2003 p. 0039 - 0039
12003T004

Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia - Primeira parte : Os princípios - Artigo 4



Jornal Oficial nº L 236 de 23/09/2003 p. 0034 - 0034