Protocolo (n.o 28)

relativo à coesão económica e social (1992)

AS ALTAS PARTES CONTRATANTES,

RECORDANDO que a União atribui a si mesma o objectivo de incentivar o progresso económico e social, nomeadamente através do reforço da coesão económica e social,

RECORDANDO que o artigo 2.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia inclui, nomeadamente, a missão de promover a coesão económica e social e a solidariedade entre os Estados-Membros, e que o reforço da coesão económica e social figura entre as acções da Comunidade a que se refere o artigo 3.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia,

RECORDANDO que o conjunto das disposições do Título XVII da Parte III, relativas à coesão económica e social, fornecem o fundamento jurídico para a consolidação e maior desenvolvimento da acção da Comunidade nesse domínio, incluindo a criação de um novo Fundo,

RECORDANDO que as disposições do Título XV, relativo às redes transeuropeias, e do Título XIX, relativo ao ambiente, da Parte III, prevêem a criação de um Fundo de Coesão até 31 de Dezembro de 1993,

DECLARANDO a sua convicção de que o progresso no sentido da União Económica e Monetária contribui para a crescimento económico de todos os Estados-Membros,

CONSTATANDO que os fundos estruturais da Comunidade deverão duplicar, em termos reais, entre 1987 e 1993, implicando transferências substanciais, especialmente em relação ao PIB dos Estados-Membros menos prósperos,

CONSTATANDO que o BEI tem concedido empréstimos substanciais e de volumes crescentes a favor das regiões mais pobres,

CONSTATANDO o desejo de uma maior flexibilidade nas regras relativas à concessão de recursos provenientes dos fundos estruturais,

CONSTATANDO o desejo de ajustar os níveis de participação da Comunidade nos programas e projectos em certos países,

CONSTATANDO a proposta no sentido de ser tida mais em conta, no sistema de recursos próprios, a prosperidade relativa dos Estados-Membros,

REAFIRMAM que o fomento da coesão económica e social é vital para o pleno desenvolvimento e o sucesso duradouro da Comunidade e salientam a importância da inclusão da coesão económica e social nos artigos 2.o e 3.o do presente Tratado;

REAFIRMAM a sua convicção de que os fundos estruturais devem continuar a desempenhar um papel considerável na realização dos objectivos da Comunidade no domínio de coesão;

REAFIRMAM a sua convicção de que o BEI deve continuar a consagrar a maior parte dos seus recursos ao fomento da coesão económica e social e declaram a sua vontade de rever as necessidade de capital do BEI, logo que tal se revele necessário para esse efeito;

REAFIRMAM a necessidade de uma avaliação exaustiva do funcionamento e da eficácia dos fundos estruturais em 1992 e a necessidade de, nessa ocasião, rever o volume adequado desses fundos em função dos objectivos da Comunidade no domínio da coesão económica e social;

ACORDAM em que o Fundo de Coesão, a criar até 31 de Dezembro de 1993, atribua contribuições financeiras comunitárias a projectos na área do ambiente e das redes transeuropeias nos Estados-Membros com um PNB per capita inferior a 90 % da média comunitária que tenham criado um programa que lhes permita preencher os requisitos de convergência económica estabelecidos no artigo 104.o do presente Tratado;

DECLARAM a sua intenção de permitir uma maior margem de flexibilidade na afectação de créditos provenientes dos fundos estruturais, a fim de ter em conta necessidades específicas não abrangidas pela actual regulamentação dos fundos estruturais;

DECLARAM a sua vontade de ajustar os níveis de participação comunitária no âmbito dos programas e dos projectos dos fundos estruturais com o objectivo de evitar um aumento excessivo das despesas orçamentais nos Estados-Membros menos prósperos;

RECONHECEM a necessidade de acompanhar de perto os progressos verificados na realização da coesão económica e social e afirmam a sua vontade de analisar todas as medidas necessárias a este respeito;

DECLARAM a sua intenção de ter mais em conta a capacidade contributiva de cada Estado-Membro no sistema de recursos próprios e de, em relação aos Estados-Membros menos prósperos, analisar os meios de correcção dos elementos regressivos existentes no actual sistema de recursos próprios;

ACORDAM em anexar o presente Protocolo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia.

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