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19) É aditado o seguinte artigo:

«Artigo 78o-I

Os Estados-membros tomarão, para combater as fraudes lesivas dos interesses financeiros da Comunidade, medidas análogas às que tomarem para combater as fraudes lesivas dos seus próprios interesses financeiros.

Sem prejuízo de outras disposições do presente Tratado, os Estados-membros coordenarão as respectivas acções no sentido de defender os interesses financeiros da Comunidade contra a fraude. Para o efeito, organizarão, com a ajuda da Comissão, uma colaboração estreita e regular entre os serviços competentes das respectivas administrações.»
9) São aditados os artigos seguintes:

«Artigo 27o

O Conselho é composto por um representante de cada Estado- membro a nível ministerial, que terá poderes para vincular o governo desse Estado-membro.

A presidência é exercida sucessivamente por cada Estado- membro no Conselho, durante um período de seis meses, pela seguinte ordem dos Estados-membros:

- durante um primeiro ciclo de seis anos: Bélgica, Dinamarca, Alemanha, Grécia, Espanha, França, Irlanda, Itália, Luxemburgo, Países Baixos, Portugal, Reino Unido;

- durante o ciclo seguinte de seis anos: Dinamarca, Bélgica, Grécia, Alemanha, França, Espanha, Itália, Irlanda, Países Baixos, Luxemburgo, Reino Unido, Portugal.

Artigo 27o-A

O Conselho reúne-se por convocação do seu Presidente, por iniciativa deste, de um dos seus membros, ou da Comissão.»
Artigo K.4

1. É instituído um Comité de Coordenação constituído por altos funcionários. Além do seu papel de coordenação, o Comité tem por missão:

- formular pareceres destinados ao Conselho, quer a pedido deste, quer por sua própria iniciativa;

- contribuir, sem prejuízo do disposto no artigo 151o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, para a preparaçâo dos trabalhos do Conselho nos domínios a que se refere o artigo K.1, bem como, de acordo com as condiçòes previstas no artigo 100o-D do Tratado que institui a Comunidade Europeia, nos domínios a que se refere o artigo 100o-C desse Tratado.

2. A Comissão será plenamente associada aos trabalhos nos domínios a que se refere o presente Título.

3. O Conselho delibera por unanimidade, excepto sobre as questões processuais e nos casos em que o artigo K.3 prevê expressamente outras regras de votação.

Se as deliberações do Conselho exigirem maioria qualificada, os votos dos membros serão ponderados nos termos do no 2 do artigo 148o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, e as deliberaçòes consideram-se adoptadas se recolherem, no mínimo, cinquenta e quatro votos a favor de pelo menos oito membros.
60) O artigo 189o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 189o

Para o desempenho das suas atribuições e nos termos do presente Tratado, o Parlamento Europeu em conjunto com o Conselho, o Conselho e a Comissão adoptam regulamentos e directivas, tomam decisões e formulam recomendações ou pareceres.

O regulamento tem carácter geral. É obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados- membros.

A directiva vincula o Estado-membro destinatário quanto ao resultado a alcançar, deixando, no entanto, às instâncias nacionais a competência quanto à forma e aos meios.

A decisão é obrigatória em todos os seus elementos para os destinatários que designar.

As recomendações e os pareceres não são vinculativos.»
4) É aditado o seguinte artigo:

«Artigo 3o-A

1. Para alcançar os fins enunciados no artigo 2o, a acção dos Estados-membros e da Comunidade implica, nos termos do disposto e segundo o calendário previsto no presente Tratado, a adopção de uma política económica baseada na estreita coordenação das políticas económicas dos Estados-membros, no mercado interno e na definição de objectivos comuns, e conduzida de acordo com o princípio de uma economia de mercado aberto e de livre concorrência.

2. Paralelamente, nos termos do disposto e segundo o calendário e os procedimentos previstos no presente Tratado, essa acção implica a fixação irrevogável das taxas de câmbio conducente à criação de uma moeda única, o ECU, e a definição e condução de uma política monetária e de uma política cambial únicas, cujo objectivo primordial é a manutenção da estabilidade dos preços e, sem prejuízo desse objectivo, o apoio às políticas económicas gerais na Comunidade, de acordo com o princípio de uma economia de mercado aberto e de livre concorrência.

3. Essa acção dos Estados-membros e da Comunidade implica a observância dos seguintes princípios orientadores: preços estáveis, finanças públicas e condições monetárias sólidas e balança de pagamentos sustentável.»
Tratado da União Europeia - Declaração relativa a cooperação monetária com países terceiros



Jornal Oficial nº C 191 de 29/07/1992 p. 0098



DECLARAÇÃO relativa à cooperação monetária com países terceiros A Conferência declara que a Comunidade procura contribuir para a estabilidade das relações monetárias internacionais. Para o efeito, a Comunidade está disposta a cooperar com outros países europeus e com os países não europeus com que mantém relações económicas estreitas.
Tratado da União Europeia - Título II: Disposições que alteram o Tratado que institui a Comunidade económica europeia tendo em vista a instituição da Comunidade Europeia - Artigo G - Artigo G B 2



Jornal Oficial nº C 191 de 29/07/1992 p. 0005



B. Na Parte I - «Os princípios»: 2) O artigo 2o passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 2o A Comunidade tem como missão, através da criação de um mercado comum e de uma União Económica e Monetária e da aplicação das políticas ou acções comuns a que se referem os artigos 3o e 3o-A, promover, em toda a Comunidade, o desenvolvimento harmonioso e equilibrado das actividades económicas, um crescimento sustentável e não inflacionista que respeite o ambiente, um alto grau de convergência dos comportamentos das economias, um elevado nível de emprego e de protecção social, o aumento do nível e da qualidade de vida, a coesão económica e social e a solidariedade entre os Estados-membros.»
11992MJ

Tratado da União Europeia - Título V: Disposições relativas a política externa e de segurança comum - Artigo J



Jornal Oficial nº C 191 de 29/07/1992 p. 0058
32) Na Parte III, o título do Título III passa a ter a seguinte redacção:

«TÍTULO VIII

A POLÍTICA SOCIAL, A EDUCAÇÃO, A FORMAÇÃO PROFISSIONAL E A JUVENTUDE»
11992MG/D14

Tratado da União Europeia - Título II: Disposições que alteram o Tratado que institui a Comunidade económica europeia tendo em vista a instituição da Comunidade Europeia - Artigo G - Artigo G D 14



Jornal Oficial nº C 191 de 29/07/1992 p. 0008
51) O artigo 171o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 171o

1. Se o Tribunal de Justiça declarar verificado que um Estado-membro não cumpriu qualquer das obrigações que lhe incumbem por força do presente Tratado, esse Estado deve tomar as medidas necessárias à execução do acórdão do Tribunal de Justiça.

2. Se a Comissão considerar que o Estado-membro em causa não tomou as referidas medidas, e após ter dado a esse Estado a possibilidade de apresentar as suas observações, formulará um parecer fundamentado especificando os pontos em que o Estado-membro não executou o acórdão do Tribunal de Justiça.

Se o referido Estado-membro não tomar as medidas necessárias para a execução do acórdão do Tribunal de Justiça dentro do prazo fixado pela Comissão, esta pode submeter o caso ao Tribunal de Justiça. Ao fazê-lo, indicará o montante da quantia fixa ou progressiva correspondente à sanção pecuniária, a pagar pelo Estado-membro, que considerar adequada às circunstâncias.

Se o Tribunal de Justiça declarar verificado que o Estado- membro em causa não deu cumprimento ao seu acórdão, pode condená-lo ao pagamento de uma quantia fixa ou progressiva correspondente a uma sanção pecuniária.

Este procedimento não prejudica o disposto no artigo 170o»
65) O artigo 196o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 196o

O Comité designa, de entre os seus membros, o Presidente e a Mesa, por um período de dois anos.

O Comité estabelece o seu regulamento interno.

O Comité é convocado pelo Presidente, a pedido do Conselho ou da Comissão. Pode igualmente reunir-se por iniciativa própria.»
57) O artigo 180o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 180o

Nos limites a seguir indicados, o Tribunal de Justiça é competente para conhecer dos litígios respeitantes:

a) À execução das obrigações dos Estados-membros, decorrentes dos Estatutos do Banco Europeu de Investimento. O Conselho de Administração do Banco dispõe, para o efeito, dos poderes atribuídos à Comissão no artigo 169o;

b) Às deliberações do Conselho de Governadores do Banco Europeu de Investimento. Qualquer Estado-membro, a Comissão e o Conselho de Administração do Banco podem interpor recurso nesta matéria, nos termos do artigo 173o;

c) Às deliberações do Conselho de Administração do Banco Europeu de Investimento. Os recursos destas deliberações só podem ser interpostos, nos termos do artigo 173o, pelos Estados-membros ou pela Comissão e apenas por violação das formalidades previstas nos nos 2 e 5 a 7, inclusive, do artigo 21o dos Estatutos do Banco.

d) À execução das obrigações resultantes do Tratado e dos Estatutos do SEBC pelos bancos centrais nacionais. O Conselho do BCE disporá, neste contexto, em relação aos bancos centrais nacionais, dos poderes atribuídos à Comissão no artigo 169o em relação aos Estados-membros. Se o Tribunal de Justiça declarar verificado que um banco central nacional não cumpriu qualquer das obrigações que lhe incumbem por força do presente Tratado, esse banco central deve tomar as medidas necessárias à execução do acórdão do Tribunal de Justiça.»
54) O artigo 175o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 175o

Se, em violação do presente Tratado, o Parlamento Europeu, o Conselho ou a Comissão se abstiverem de pronunciar-se, os Estados-membros e as outras Instituições da Comunidade podem recorrer ao Tribunal de Justiça para que declare verificada essa violação.

Este recurso só é admissível se a Instituição em causa tiver sido previamente convidada a agir. Se, decorrido um prazo de dois meses a contar da data do convite, a Instituição não tiver tomado posição, o recurso pode ser introduzido dentro de novo prazo de dois meses.

Qualquer pessoa singular ou colectiva pode recorrer ao Tribunal de Justiça, nos termos dos parágrafos anteriores, para acusar uma das Instituições da Comunidade de não lhe ter dirigido um acto que não seja recomendação ou parecer.

O Tribunal de Justiça é competente, nas mesmas condições, para conhecer dos recursos interpostos pelo BCE no domínio das suas atribuições, ou das acções contra este intentadas.»
21) O artigo 179o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 179o

A Comissão executa os orçamentos, de acordo com a regulamentação adoptada por força do artigo 183o, sob sua própria responsabilidade e até ao limite das dotações concedidas, tendo em conta os princípios da boa gestão financeira.

A regulamentação deve prever as normas específicas segundo as quais cada Instituição participa na execução das suas despesas próprias.

Dentro de cada orçamento, e nos limites e condições fixados pela regulamentação adoptada por força do artigo 183o, a Comissão pode proceder a transferências de dotações, quer de capítulo para capítulo, quer de subdivisão para subdivisão.»
11992MI/22

Tratado da União Europeia - Título IV: Disposições que alteram o Tratado que institui a Comunidade Europeia da energia atómica - Artigo I.22



Jornal Oficial nº C 191 de 29/07/1992 p. 0057
Artigo J.11

1. As disposições a que se referem os artigos 137o, 138o, 139o a 142o, 146o, 147o, 150o a 153o, 157o a 163o e 217o do Tratado que institui a Comunidade Europeia são aplicáveis às disposições relativas aos domínios a que se refere o presente Título.

2. As despesas administrativas em que incorram as Instituições por força das disposições relativas à política externa e de segurança comum ficarão a cargo do orçamento das Comunidades Europeias.

O Conselho pode igualmente:

- quer decidir, por unanimidade, que as despesas operacionais ocasionadas pela aplicação das citadas disposições fiquem a cargo do orçamento das Comunidades Europeias; nesse caso, é aplicável o procedimento orçamental previsto no Tratado que institui a Comunidade Europeia;

- quer constatar que as referidas despesas ficam a cargo dos Estados-membros, eventualmente de acordo com uma chave de repartição a determinar.
28) O artigo 113o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 113o

1. A política comercial comum assenta em princípios uniformes, designadamente no que diz respeito às modificações pautais, à celebração de acordos pautais e comerciais, à uniformização das medidas de liberalização, à política de exportação, bem como às medidas de protecção do comércio, tais como as medidas a tomar em caso de "dumping" e de subvenções.

2. Tendo em vista a execução desta política comercial comum, a Comissão submeterá propostas ao Conselho.

3. Quando devam ser negociados acordos com um ou mais Estados ou organizações internacionais, a Comissão apresentará, para o efeito, recomendações ao Conselho, que a autorizará a encetar as negociações necessárias.

A Comissão, no âmbito das directivas que o Conselho lhe pode dirigir, conduzirá estas negociações, consultando para o efeito um Comité especial designado pelo Conselho para a assistir nessas funções.

São aplicáveis as disposições pertinentes do artigo 228o

4. No exercício da competência que lhe é atribuída no presente artigo, o Conselho delibera por maioria qualificada.»
79) O artigo 227o é alterado do seguinte modo:

a) O no 2 passa a ter a seguinte redacção:

«2. No que diz respeito aos departamentos franceses ultramarinos, as disposições especiais e gerais do presente Tratado relativas:

- à livre circulação de mercadorias;

- à agricultura, com excepção do disposto no no 4 do artigo 40o;

- à liberalização dos serviços;

- às regras de concorrência;

- às medidas de protecção previstas nos artigos 109oH, 109o-I e 226o;

- às Instituições;

são aplicáveis a partir da entrada em vigor do presente Tratado.

As condições de aplicação das demais disposições do presente Tratado serão determinadas o mais tardar dois anos após a sua entrada em vigor, por meio de decisões do Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão.

As Instituições da Comunidade zelarão por que, no âmbito dos procedimentos previstos no presente Tratado, e designadamente no seu artigo 226o, se torne possível o desenvolvimento económico e social dessas regiões.»

b) No no 5, a alínea a) passa a ter a seguinte redação:

«a) O presente Tratado não é aplicável às Ilhas Feroé.»
55) O artigo 176o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 176o

A Instituição ou as Instituições de que emane o acto anulado, ou cuja abstenção tenha sido declarada contrária ao presente Tratado, devem tomar as medidas necessárias à execução do acórdão do Tribunal de Justiça.

Esta obrigação não prejudica aquela que decorre da aplicação do segundo parágrafo do artigo 215o

O presente artigo aplica-se igualmente ao BCE.»
26) A alínea a) do artigo 198o passa a ter a seguinte redacção:

«a) O presente Tratado não é aplicável às Ilhas Feroé».
23) É aditado o seguinte artigo:

«Artigo 100o-C

1. O Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão e após consulta do Parlamento Europeu, determinará quais os países terceiros cujos nacionais devem ser detentores de visto para transporem as fronteiras externas dos Estados-membros.

2. Todavia, na eventualidade de se verificar, num país terceiro, uma situação de emergência de que resulte uma ameaça de súbito afluxo de nacionais desse país à Comunidade, o Conselho pode, deliberando por maioria qualificada, sob recomendação da Comissão, tornar obrigatória, por um período não superior a seis meses, a obtenção de visto pelos nacionais do país em questão. A obrigação de visto instituída pelo presente número pode ser prorrogada de acordo com o procedimento a que se refere o no 1.

3. A partir de 1 de Janeiro de 1996, o Conselho adopta por maioria qualificada as decisões a que se refere o no 1. Antes dessa data, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, e após consulta do Parlamento Europeu, adopta as medidas relativas à criação de um modelo-tipo de visto.

4. Nos domínios a que se refere o presente artigo, a Comissão deve instruir qualquer pedido formulado por um Estado-membro, destinado a constituir uma proposta da Comissão ao Conselho.

5. O presente artigo não prejudica o exercício das responsabilidades dos Estados-membros na manutenção da ordem pública e na salvaguarda da segurança interna.

6. As disposições do presente artigo são aplicáveis a outras matérias, se assim for decidido nos termos do artigo K.9 das disposições do Tratado da União Europeia relativas à cooperação nos domínios da justiça e dos assuntos internos, sem prejuízo das condições de votação simultaneamente determinadas.

7. As disposições das Convenções em vigor entre os Estados- membros que regem matérias abrangidas pelo presente artigo permanecem em vigor enquanto o respectivo conteúdo não for substituído por directivas ou medidas tomadas por força do presente artigo.»
13) O artigo 33o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 33o

O Tribunal de Justiça é competente para conhecer dos recursos de anulação com fundamento em incompetência, violação de formalidades essenciais, violação do presente Tratado ou de qualquer norma jurídica relativa à sua aplicação, ou em desvio de poder, interpostos das decisões e recomendações da Comissão, por um Estado-membro ou pelo Conselho. Todavia, o Tribunal de Justiça não pode apreciar a situação decorrente dos factos ou circunstâncias económicas em atenção à qual foram proferidas as referidas decisões ou recomendações, excepto se a Comissão for acusada de ter cometido um desvio de poder ou de ter ignorado, de forma manifesta, as disposições do Tratado ou qualquer norma jurídica relativa à sua aplicação.

As empresas ou associações referidas no artigo 48o podem interpor, nas mesmas condições, recurso das decisões e recomendações individuais que lhes digam respeito, bem como das decisões e recomendações gerais que considerem viciadas de desvio de poder que as afecte.

Os recursos previstos nos dois primeiros parágrafos do presente artigo devem ser interpostos no prazo de um mês a contar, conforme o caso, da notificação ou da publicação da decisão ou recomendação.

O Tribunal de Justiça é competente, nas mesmas condições, para conhecer dos recursos interpostos pelo Parlamento Europeu com o objectivo de salvaguardar as suas prerrogativas.»
49) O artigo 165o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 165o

O Tribunal de Justiça é composto por treze juízes.

O Tribunal de Justiça reúne-se em sessão plenária. Pode, no entanto, criar secções, cada uma delas constituída por três ou cinco juízes, quer para procederem a certas diligências de instrução, quer para julgarem certas categorias de causas, de acordo com as condições previstas em regulamento estabelecido para o efeito.

O Tribunal de Justiça reune-se em sessão plenária sempre que um Estado-membro ou uma Instituição da Comunidade que seja parte na instância o solicitar.

Se o Tribunal de Justiça lho solicitar, o Conselho, deliberando por unanimidade, pode aumentar o número de juízes e proceder às necessárias adaptações do segundo e terceiro parágrafos do presente artigo e do segundo parágrafo do artigo 167o»
Artigo J.7

A Presidência consultará o Parlamento Europeu sobre os principais aspectos e as opções fundamentais da política externa e de segurança comum e zelará por que as opiniões daquela Instituição sejam devidamente tomadas em consideração. O Parlamento Europeu será regularmente informado pela Presidência e pela Comissão sobre a evolução da política externa e de segurança da União.

O Parlamento Europeu pode dirigir perguntas ou apresentar recomendações ao Conselho. Procederá anualmente a um debate sobre os progressos realizados na execução da política externa e de segurança comum.
63) O artigo 191o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 191o

1. Os regulamentos, directivas e decisões adoptados de acordo com o procedimento a que se refere o artigo 189o-B são assinados pelo Presidente do Parlamento Europeu e pelo Presidente do Conselho e publicados no Jornal Oficial da Comunidade, entrando em vigor na data por eles fixada ou, na falta desta, no vigésimo dia seguinte ao da publicação.

2. Os regulamentos do Conselho e da Comissão, assim como as directivas destas Instituições dirigidas a todos os Estados- membros são publicados no Jornal Oficial da Comunidade e entram em vigor na data por eles fixada ou, na falta desta, no vigésimo dia subsequente ao da publicação.

3. As outras directivas, bem como as decisões, são notificadas aos respectivos destinatários, produzindo efeitos mediante essa notificação.»
29) O artigo 206o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 206o

A Comunidade pode celebrar com um ou mais Estados ou organizações internacionais acordos que criem uma associação caracterizada por direitos e obrigações recíprocos, acções comuns e procedimentos especiais.

Tais acordos serão celebrados pelo Conselho, deliberando por unanimidade, após consulta do Parlamento Europeu.

Quando esses acordos implicarem alterações ao presente Tratado, estas devem ser previamente adoptadas de acordo com o procedimento previsto no artigo N para a alteração do Tratado sobre a União Europeia.»
11992MG/B9

Tratado da União Europeia - Título II: Disposições que alteram o Tratado que institui a Comunidade económica europeia tendo em vista a instituição da Comunidade Europeia - Artigo G - Artigo G B 9



Jornal Oficial nº C 191 de 29/07/1992 p. 0007
11) O artigo 140o-A passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 140o-A

1. É associada ao Tribunal de Justiça uma jurisdição encarregada de conhecer em primeira instância, sem prejuízo do recurso para o Tribunal de Justiça limitado às questões de direito e nas condições estabelecidas pelo respectivo Estatuto, de certas categorias de acções determinadas nas condições definidas no no 2. O Tribunal de Primeira Instância não tem competência para conhecer das questões prejudiciais submetidas nos termos do artigo 150o

2. A pedido do Tribunal de Justiça e após consulta do Parlamento Europeu e da Comissão, o Conselho, deliberando por unanimidade, determina as categorias de acções a que se refere o no 1 e a composição do Tribunal de Primeira Instância, e adopta as adaptações e as disposições complementares necessárias ao Estatuto do Tribunal de Justiça. Salvo decisão em contrário do Conselho, são aplicáveis ao Tribunal de Primeira Instância as disposições do presente Tratado relativas ao Tribunal de Justiça, e nomeadamente as disposições do Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça.

3. Os membros do Tribunal de Primeira Instância são escolhidos de entre pessoas que ofereçam todas as garantias de independência e possuam a capacidade requerida para o exercício de funções jurisdicionais; são nomeados de comum acordo, por seis anos, pelos governos dos Estados-membros. De três em três anos proceder-se-á à sua substituição parcial. Os membros cessantes podem ser nomeados de novo.

4. O Tribunal de Primeira Instância estabelece o respectivo regulamento processual de comum acordo com o Tribunal de Justiça. Esse regulamento será submetido à aprovação unânime do Conselho.»
11992MG/E75

Tratado da União Europeia - Título II: Disposições que alteram o Tratado que institui a Comunidade económica europeia tendo em vista a instituição da Comunidade Europeia - Artigo G - Artigo G E 75



Jornal Oficial nº C 191 de 29/07/1992 p. 0041