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Artigo 3 .(*). (*) Texto com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 1 . do Protocolo n .1 anexo ao Acto de Adesão ESP/PORT.

São membros do Banco, nos termos do artigo 129 . do Tratado:

- o Reino da Bélgica;

- o Reino da Dinamarca;

- a República Federal da Alemanha;

- a República Helénica;

- o Reino de Espanha;

- a República Francesa,

- a Irlanda;

- a República Italiana;

- o Grão-Ducado do Luxemburgo;

- o Reino dos Países Baixos;

- a República Portuguesa;

- o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte.
Preâmbulo.

SUA MAJESTADE O REI DOS BELGAS, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FRANCESA, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ITALIANA, SUA ALTEZA REAL A GRÃ-DUQUESA DO LUXEMBURGO, SUA MAJESTADE A RAINHA DOS PAÍSES BAIXOS,

DETERMINADOS a estabelecer os fundamentos de uma união cada vez mais estreita entre os povos europeus,

DECIDIDOS a assegurar, mediante uma acção comum, o progresso económico e social dos seus Países, eliminando as barreiras que dividem a Europa,

FIXANDO como objectivo essencial dos seus esforços a melhoria constante das condições de vida e de trabalho dos seus povos,

RECONHECENDO que a eliminação dos obstáculos existentes requer uma acção concertada tendo em vista garantir a estabilidade na expansão económica, o equilíbrio nas trocas comerciais e a lealdade na concorrência,

PREOCUPADOS em reforçar a unidade das suas economias e assegurar o seu desenvolvimento harmonioso pela redução das desigualdades entre as diversas regiões e do atraso das menos favorecidas,

DESEJOSOS de contribuir, mercê de uma política comercial comum, para a supressão progressiva das restrições ao comércio internacional,

PRETENDENDO confirmar a solidariedade que liga a Europa e os países ultramarinos, e desejando assegurar o desenvolvimento da prosperidade destes, em conformidade com os princípios da Carta das Nações Unidas,

RESOLVIDOS a consolidar, pela união dos seus recursos, a defesa da paz e da liberdade e apelando para os outros povos da Europa que partilham dos seus ideais para que se associem aos seus esforços,

DECIDIRAM criar uma Comunidade Económica Europeia e, para esse efeito, designaram como plenipotenciários:

SUA MAJESTADE O REI DOS BELGAS:

Sr. Paul-Henri SPAAK, ministro dos Negócios Estrangeiros;

Barão J. CH. SNOY et D'OPPUERS, secretário-geral do Ministério dos Assuntos Económicos, chefe da delegação belga junto da Conferência Intergovernamental;

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA:

Sr. Doutor Konrad ADENAUER, chanceler federal;

Sr. Professor Doutor Walter HALLSTEIN, secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros;

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FRANCESA:

Sr. Christian PINEAU, ministro dos Negócios Estrangeiros;

Sr. Maurice FAURE, secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros;

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ITALIANA:

Sr. Antonio SEGNI, presidente do Conselho de Ministros;

Sr. Professor Gaetano MARTINO, ministro dos Negócios Estrangeiros;

SUA ALTEZA REAL A GRÃ-DUQUESA DO LUXEMBURGO:

Sr. Joseph BECH, chefe do Governo, ministro dos Negócios Estrangeiros;

Sr. Lambert SCHAUS, embaixador, chefe da delegação luxemburguesa junto da Conferência Intergovernamental;

SUA MAJESTADE A RAINHA DOS PAÍSES BAIXOS:

Sr. Joseph LUNS, ministro dos Negócios Estrangeiros;

Sr. J. Linthorst HOMAN, chefe da delegação neerlandesa junto da Conferência Intergovernamental.

OS QUAIS, depois de terem trocado os seus plenos poderes reconhecidos em boa e devida forma, acordaram no seguinte:
Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia (Tratado CEE), Protocolo relativo aos Estatutos do Banco Europeu de Investimento, Artigo 15º





Artigo 15 . O Banco tratará com cada um dos Estados-membros por intermédio da autoridade por este designada. Na execução das operações financeiras, recorrerá ao Banco emissor do Estado-membro interessado ou a outras instituições financeiras por este aprovadas.
Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia (Tratado CEE), Anexo I - Listas A a G previstas nos artigos 19º e 20º do Tratado, Lista G





Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Anexos - Anexo I - Listas A à G previstas nos artigos 19 e 20 do Tratado, Lista G - Lista das posições pautais relativamente às quais os direitos da pauta aduaneira comum deve-ser objecto de uma negociação entre os Estados-membros POSIÇÃO NUMA TABELA
Protocolo respeitante ao Grão-Ducado do Luxemburgo

AS ALTAS PARTES CONTRATANTES,

DESEJANDO resolver certos probemas específicos respeitantes ao Grão-Ducado do Luxemburgo,

ACORDARAM nas disposições seguintes, que vêm anexas a este Tratado:

1. Atendendo à situação especial da sua agricultura, o Grão-Ducado do Luxemburgo fica autorizado a manter as restrições quantitativas à importação dos produtos constantes da lista anexa à decisão das Partes Contratantes no Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, de 3 de Dezembro de 1955, respeitante à agricultura luxemburguesa.

A Bélgica, o Luxemburgo e os Países Baixos aplicarão o regime previsto no terceiro parágrafo do artigo 6 . da Convenção relativa à União Económica Belgo-Luxemburguesa, de 25 de julho de 1921.

2. O Grão-Ducado do Luxemburgo tomará todas as medidas de ordem estrutural, técnica e económica que tornem possível a integração progressiva da agricultura luxemburguesa no mercado comum. A Comissão pode dirigir ao Grão-Ducado recomendações sobre as medidas a tomar.

No termo do período de transição, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, decidirá em que medida as derrogações concedidas ao Grão-Ducado do Luxemburgo devem ser mantidas, modificadas ou abolidas.

Qualquer Estado-membro interessado pode recorre desta decisão para uma instância de arbitragem designada nos termos do n .4 do artigo 8 . do Tratado.

Aquando da elaboração dos regulamentos previstos no n .3 do artigo 48 . do Tratado, relativo à livre circulação dos trabalhadores, a Comissão terá em conta, no que respeita ao Grão-Ducado do Luxemburgo, a especial situação demográfica deste país.

Feito em Roma, aos vinte e cinco de Março de mil novecentos e cinquenta e sete.

P.H. SPAAK

J. CH. SNOY ET D'OPPUERS

ADENAUER

HALLSTEIN

PINEAU

M. FAURE

ANTONIO SEGNI

GAETANO MARTINO

BECH

LAMBERT SCHAUS

J. LUNS

J. LINTHORST HOMAN
Artigo 22 .

1. O Banco obterá por empréstimo nos mercados internacionais de capitais os recursos necessários ao desempenho das suas atribuições.

2. O Banco pode contrair empréstimos no mercado de capitais de um Estado-membro, no âmbito das disposições legais aos empréstimos internos ou, na falta de tais disposições num Estado- membro, quando esse Estado e o Banco tenham procedido a consultas e chegado a acordo relativamente ao empréstimo projectado.

O consentimento das autoridades competentes do Estado-membro só pode ser recusado se forem de recear perturbações graves no mercado de capitais desse Estado.
Artigo 15 .

1. Sem prejuízo do disposto no artigo 14 ., qualquer Estado-membro pode, durante o período de transição, suspender, total ou parcialmente, a cobrança dos direitos aplicados aos produtos importados dos outros Estados-membros. Esse Estado-membro informará desse facto os outros Estados-membros e a Comissão.

2. Os Estados- membros declaram-se dispostos, a reduzir os seus direitos aduaneiros, uns em relação aos outros, mais rapidamente do que se encontra previsto no artigo 14 ., se a sua situação económica geral e a situação do sector em causa lho permitirem.

Para o efeito, a Comissão dirigirá recomendações aos Estados-membros em causa.
Declaração comum respeitante a Berlim

OS GOVERNOS DO REINO DA BÉLGICA, DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, DA REPÚBLICA FRANCESA, DA REPÚBLICA ITALIANA, DO GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO E DO REINO DOS PAÍSES BAIXOS,

TENDO em atenção a situação especial de Berlim e a necessidade de lhe proporcionar o apoio do mundo livre,

PREOCUPADOS em confirmar a sua solidariedade com a população de Berlim,

FARÃO USO DOS SEUS BONS OFÍCIOS na Comunidade para que sejam tomadas todas as medidas necessárias com o objectivo de facilitar a situação económica e social de Berlim, favorecer o seu desenvolvimento e garantir a sua estabilidade económica.
Protocolo relativo ao contingente pautal para as importações de bananas (ex08.01 da Nomenclatura de Bruxelas)

AS ALTAS PARTES CONTRATANTES,

Acordaram nas disposições seguintes, que vêm anexas à Convenção:

1. A partir da primeira aproximação dos direitos externos prevista no n .1, alínea b), do artigo 23 . do Tratado e até final da segunda fase, a República Federal da Alemanha beneficiará de um contingente anual de importação, livre de direitos, de 90% das quantidades importadas durante o ano de 1956, após dedução das quantidades provenientes dos países e territórios referidos no artigo 131 . do Tratado.

2. A partir do final da segunda fase e até ao final da terceira fase, este contingente será de 80% da quantidade acima definida.

3. Os contingentes anuais fixados nos números anteriores serão aumentados de 50% da diferença entre, por um lado, as quantidades totais importadas no decurso do ano anterior e, por outro, as importadas durante o ano de 1956.

No caso de as importações totais terem diminuído em relação ao ano de 1956, os contingentes anuais acima previstos não podem exceder 90% das importações de cada ano anterior, no período referido no n . 1, e 80% das importações de cada ano anterior, no período referido no n .2.

4. A partir da aplicação integral da pauta aduaneira comum, o contingente será de 75% das importações do ano de 1956. Este contingente será aumentado nos termos do primeiro parágrafo do n .3.

No caso de as importações terem diminuído em relação ao ano de 1956, o contingente anual acima previsto não pode exceder 75% das importações de cada ano anterior.

O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, decidirá da supressão ou modificação deste contingente.

5. O montante das importações do ano de 1956, deduzidas as importações provenientes dos países e territórios referidos no artigo 131 . do Tratado, que, nos termos das disposições anteriores, deve servir de base ao cálculo dos contingentes, é de 290 000 toneladas.

6. No caso de os países e territórios se encontrarem na impossibilidade de fornecer integralmente as quantidades pedidas pela República Federal da Alemanha, os Estados- membros interessados declaram-se prontos a dar o seu acordo a um aumento correspondente do contingente pautal alemão.

Feito em Roma, aos vinte e cinco de Março de mil novecentos e cinquenta a sete.

P. H. SPAAK

J. CH SNOY ET D'OPPUERS

ADENAUER

HALLSTEIN

PINEAU

M. FAURE

ANTONIO SEGNI

GAETANO MARTINO

BECH

LAMBERT SCHAUS

J. LUNS

J. LINTHORST HOMAN

No momento da assinatura deste Protocolo, o plenipotenciário da República Federal da Alemanha fez, em nome do seu Governo, a declaração seguinte, de que os outros plenipotenciários tomaram a devida nota:

A República Federal da Alemanha declara-se pronta a apoiar as medidas que possam ser tomadas por entidades privadas alemãs tendo em vista favorecer, na República Federal, a venda de bananas provenientes dos países e territórios ultramarinos associados.

Com esse objectivo, devem iniciar-se, tão depressa quanto possível, negociações entre os meios económicos dos diferentes países interessados no fornecimento e comércio de bananas.
Declaração de intenção relativa à Somália (*) actualmente sob tutela da República Italiana. (*) Este país tornou-se independente.

OS GOVERNOS DO REINO DA BÉLGICA, DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, DA REPÚBLICA FRANCESA, DA REPÚBLICA ITALIANA, DO GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO E DO REINO DOS PAÍSES BAIXOS,

PREOCUPADOS, no momento da assinatura do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, em precisar o alcance do disposto nos artigos 131 . e 227 . deste Tratado, atendendo a que, nos termos do artigo 24 . do Acordo de tutela o território da Somália, a administração italiana deste território cessará em 2 de Dezembro de 1960,

ACORDARAM em conceder às autoridades que serão responsáveis, após essa data, pelas relações externas da Somália a faculdade de confirmar a associação deste território à Comunidade e declaram-se prontos a propor, se for caso disso, a essas autoridades negociações tendo em vista a conclusão de convenções de associação económica à Comunidade.
Protocolo relativo ao comércio interno alemão e às questões com ele relacionadas

AS ALTAS PARTES CONTRATANTES,

TENDO em consideração as condições actualmente existentes em consequência da divisão da Alemanha,

ACORDARAM nas disposições seguintes, que vêm anexas a este Tratado:

1. Considerando que fazem parte do comércio interno alemão as trocas comerciais entre os territórios alemães sujeitos à Lei Fundamental da República Federal da Alemanha e os territórios alemães que não se encontram sujeitos a esta Lei Fundamental, a aplicação do Tratado na Alemanha não exige qualquer modificação do regime actual desse comércio.

2. Cada Estado-membro informará os outros Estados-membros e a Comissão de quaisquer acordos relativos às trocas comerciais com os territórios alemães que não se encontram sujeitos à Lei Fundamental da República Federal da Alemanha, bem como das disposições de execução desses acordos. Cada Estado-membro velará por que esta execução não contrarie os princípios do mercado comum e tomará, designadamente, as medidas adequadas a fim de evitar os prejuízos que possam ser causados nas economias dos outros Estados- membros.

3. Cada Estado-membro pode tomar medidas adequadas, a fim de obviar às dificuldades que para ele possam resultar do comércio entre um Estado-membro e os territórios alemães que não se encontram sujeitos à Lei Fundamental da República Federal da Alemanha.

Feito em Roma, aos vinte e cinco de Março de mil novecentos e cinquenta e sete.

P.H. SPAAK

J. CH. SNOY ET D'OPPUERS

ADENAUER

HALLSTEIN

PINEAU

M. FAURE

ANTONIO SEGNI

GAETANO MARTINO

BECH

LAMBERT SCHAUS

J. LUNS

J. LINTHORST HOMAN
Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia (Tratado CEE), Anexo I - Listas A a G previstas nos artigos 19º e 20º do Tratado, Lista F





Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Anexos - Anexo I - Listas A à G previstas nos artigos 19 e 20 do Tratado, Lista F - Lista das posições pautais relativamente às quais os direitos da pauta aduaneira comum foram fixados de comum acordo POSIÇÃO NUMA TABELA
Artigo 113 . (*) Nova numeração do capítulo estabelecida pelo n .2 do artigo 20 . do AUE.

1. Findo o período de transição, a política comercial comum assentará em princípios uniformes, designadamente no que diz respeito às modificações pautais, à conclusão de acordos pautais e comerciais, à uniformização das medidas de liberalização à política de exportação, bem como às medidas de protecção do comércio, tais como as medidas a tomar em caso de "dumping" e de subvenções.

2. Tendo em vista a execução desta política comercial comum, a Comissão submeterá propostas ao Conselho.

3. Quando devam ser negociados acordos com países terceiros, a Comissão apresentará, para o efeito, recomendações ao Conselho, que a autorizará a encetar as negociações necessárias.

A Comissão, no âmbito das directivas que o Conselho lhe pode dirigir, conduzirá estas negociações, consultando, para o efeito, um Comité especial designado pelo Conselho para a assistir nessas funções.

4. No exercício da competência que lhe é atribuída no presente artigo, o Conselho deliberará por maioria qualificada.

BM157E114Artigo 114 . (*) Nova numeração do capítulo estabelecida pelo n .2 do artigo 20 . do AUE.

Os acordos referidos no n .2 do artigo 111 . e no artigo 113 . serão concluídos em nome da Comunidade pelo Conselho, o qual deliberará por unanimidade durante as duas primeiras fases e, daí em diante, por maioria qualificada.
Protocolo relativo ao regime a aplicar aos produtos submetidos a competência da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço no que respeita à Argélia e aos departamentos ultramarinos da República Francesa

AS ALTAS PARTES CONTRATANTES,

CONSCIENTES de que as disposições deste Tratado respeitantes à Argélia e aos departamento ultramarinos da República Francesa colocam o problema do regime a aplicar aos produtos que são objecto do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, em relação à Argélia e a esses departamentos.

DESEJANDO encontrar uma solução adequada em harmonia com os princípios dos dois Tratados,

RESOLVERÃO este problema num espírito de colaboração recíproca, logo que possível, e o mais tardar aquando da primeira revisão do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.

Feito em Roma, aos vinte e cinco de Março de mil novecentos e cinquenta a sete.

P.H. SPAAK

J. CH. SNOY ET D'OPPUERS

ADENAUER

HALLSTEIN

PINEAU

M. FAURE

ANTONIO SEGNI

GAETANO MARTINO

BECH

LAMBERT SCHAUS

J. LUNS

J. LINTHORST HOMAN
11957E/PRO/CJ/14

Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia (Tratado CEE), Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Económica Europeia, Título II - Organização, Artigo 14º
Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia (Tratado CEE), Parte II - Os fundamentos da Comunidade, Título I - A livre circulação de mercadorias, Artigo 11º





Artigo 11 . Os Estados-membros tomarão todas as medidas adequadas, de modo a permitir aos governos a execução, nos prazos fixados, das obrigações que lhes incumbem, em matéria de direitos aduaneiros, por força do presente Tratado.
Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia (Tratado CEE), Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Económica Europeia, Título III - Processo, Artigo 25º





Artigo 25 . As testemunhas e os peritos podem ser ouvidos sob juramento, de acordo com a fórmula estabelecida no regulamento processual ou nos termos previstos na legislação nacional da testemunha ou do perito.
Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia (Tratado CEE), Convenção de aplicação relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade, Artigo 10º





Artigo 10 . Durante o período de vigência da presente Convenção, os Estados-membros aplicarão nas suas trocas comerciais com os países e territórios as disposições do capítulo do Tratado relativo à supressão das restrições quantitativas entre os Estados-membros, por eles aplicadas, durante o mesmo período, nas suas relações recíprocas.
Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Económica Europeia, Título I - Estatuto dos juízes e dos advogados-gerais, Artigo 6 .

Os juízes só podem ser afastados das suas funções ou privados do seu direito a pensão ou de outros benefícios que a substituam se, por decisão unânime dos juízes e advogados-gerais do Tribunal, tiverem deixado de corresponder às condições exigidas ou de cumprir os deveres decorrentes do cargo. O interessado não participa nestas deliberações.

O escrivão comunicará a decisão do Tribunal aos presidentes do Parlamento Europeu e da Comissão e notificá-la-á ao presidente do Conselho.

Em caso de decisão que afaste um juiz das suas funções, a notificação do presidente do Conselho determina a abertura de vaga no lugar.
Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia (Tratado CEE), Protocolo relativo aos Estatutos do Banco Europeu de Investimento, Artigo 17º





Artigo 17 . A pedido de qualquer Estado-membro, da Comissão ou oficiosamente, o Conselho de Governadores interpretará ou completará as directivas por ele adoptadas, nos termos do artigo 9 . destes Estatutos, de acordo com as mesmas disposições que regularam a sua adopção.
Artigo 25 .

1. O Banco será sempre autorizado a transferir para a moeda de um dos Estados-membros os haveres que detenha na moeda de outro Esatdo-membro, para realizar operações financeiras que correspondam às suas atribuições, tal como vêm definidas no artigo 130 . do Tratado, e tendo em conta o disposto no artigo 23 . destes Estatutos. O Banco evitará, na medida do possível, proceder a tais transferências, caso detenha haveres disponíveis ou realizáveis na moeda de que necessita.

2. O Banco não pode converter em divisas de países terceiros os haveres que detenha na moeda de um dos Estados- membros, sem o consentimento desse Estado.

3. O Banco pode dispor livremente da fracção do seu capital realizado em ouro ou em divisas convertíveis, bem como das divisas obtidas por empréstimo em mercados exteriores à Comunidade.

4. Os Estados-membros comprometem-se a colocar à disposição dos devedores do Banco as divisas necessárias ao reembolso do capital e dos juros dos empréstimos concedidos ou garantidos pelo Banco para projectos a realizar no seu território.
Artigo 12 .

Sob proposta do Tribunal, o Conselho, deliberando por unanimidade, pode prever a nomeação de relatores- adjuntos e estabelecer o seu estatuto. Os relatores-adjuntos podem ser chamados, nas condições estabelecidas no regulamento processual, a participar na instrução das causas pendentes no Tribunal e a colaborar com a juiz relator.

Os relatores-adjuntos, escolhidos de entre personalidades que ofereçam todas as garantias de independência e que reúnam as qualificações jurídicas necessárias, são nomeados pelo Conselho. Os relatores-adjuntos prestarão, perante o Tribunal, o juramento de exercer as suas funções com total imparcialidade e consciência e de respeitar o segredo das deliberações do Tribunal.
Artigo 220 .

Os Estados-membros entabularão entre si, sempre que necessário, negociações destinadas a garantir, em benefício dos seus nacionais:

- a protecção das pessoas, bem como o gozo e a protecção dos direitos, nas mesmas condições que as concedidas por cada Estado aos seus próprios nacionais;

- a eliminação da dupla tributação na Comunidade;

- o reconhecimento mútuo das sociedades, na acepção do segundo parágrafo do artigo 58 . , a manutenção da personalidade jurídica em caso de transferência da sede de um país para outro e possibilidade de fusão de sociedades sujeitas a legislações nacionais diferentes;

- a simplificação das formalidades a que se encontram subordinados o reconhecimento e a execução recíprocos tanto das decisões judiciais como das decisões arbitrais.
Artigo 225 .

Se as medidas tomadas nos casos previstos nos artigos 223 . e 224 . tiverem por efeito falsear as condições de concorrência no mercado comum, a Comissão analisará com o Estado interessado as condições em que tais medidas podem ser adaptadas às disposições constantes do presente Tratado.

Em derrogação do processo previsto nos artigos 169 . e 170 ., a Comissão ou qualquer Estado- membro podem recorrer directamente ao Tribunal de Justiça, se considerarem que outro Estado-membro está a fazer utilização abusiva das faculdades previstas nos artigos 223 . e 224 . O Tribunal de Justiça decide à porta fechada.
Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia (Tratado CEE), Parte III - A política da Comunidade, Título III - A política social, Capítulo I - Disposições sociais, Artigo 121º





Artigo 121 . O Conselho, deliberando por unanimidade, após consulta do Comité Económico e Social, pode incumbir a Comissão de funções relacionadas com a execução de medidas comuns, designadamente no que respeita à segurança social dos trabalhadores migrantes referidos nos artigos 48 . a 51 ., inclusive.