A. AUXÍLIOS FISCAIS

1. Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa, Parte III, Título III, Capítulo 1, Secção 5, Regras de concorrência

a) Não obstante os artigos III‐167.o e III‐168.o da Constituição, a Roménia pode continuar a conceder às empresas às quais tenha sido concedido um certificado de investidor permanente numa zona desfavorecida antes de 1 de Julho de 2003, uma isenção do imposto sobre as sociedades com base no despacho governamental de emergência n.o 24/1998 relativo às zonas desfavorecidas, e respectivas alterações:

- a 3 zonas desfavorecidas (Brad, Valea Jiului, Bălan) até 31 de Dezembro de 2008 inclusive;

- a 22 zonas desfavorecidas (Comăneşti, Bucovina, Altân Tepe, Filipeşti, Ceptura, Albeni, Schela, Motru Rovinari, Rusca Montană, Bocşa, Moldova Nouă‐Anina, Baraolt, Apuseni, Ştei‐Nucet, Borod Şuncuiuş-Dobreşti‐Vadu Crişului, Popeşti‐Derna‐Aleşd, Ip, Hida‐Surduc — Jibou‐Bălan, Şărmăşag‐Chiejd‐Bobota, Baia Mare, Borşa Vişeu, Rodna) até 31 de Dezembro de 2009 inclusive;

- a 3 zonas desfavorecidas (Cugir, Zimnicea, Copşa Mică) até 31 de Dezembro de 2010 inclusive,

nas seguintes condições:

- os auxílios estatais são concedidos aos investimentos regionais:

- a intensidade líquida desse auxílio regional não deve exceder a taxa de 50 % de equivalente‐subvenção líquido. O limite máximo indicado pode ser aumentado de 15 pontos percentuais para as pequenas e médias empresas, desde que a intensidade líquida total do auxílio não exceda 75 %;

- se a empresa exercer a sua actividade no sector automóvel [4], o auxílio total não deve exceder 30 % dos custos de investimento elegíveis;

- a data de início do período para o cálculo do auxílio a subordinar aos limites máximos acima referidos é 2 de Janeiro de 2003; são excluídos do cálculo todos os auxílios pedidos e recebidos com base em lucros anteriores a essa data;

- para efeitos do cálculo do auxílio total, são tidos em conta todos os auxílios concedidos ao beneficiário que estejam relacionados com os custos elegíveis, incluindo os auxílios concedidos ao abrigo de outros regimes, independentemente de serem provenientes de fontes locais, regionais, nacionais ou comunitárias;

- os custos elegíveis são definidos com base nas Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional [5];

- os custos elegíveis que podem ser tidos em conta são os custos suportados entre 2 de Outubro de 1998 (ou seja, a data de entrada em vigor do sistema ao abrigo do despacho governamental de emergência n.o 24/1998 relativo às zonas desfavorecidas) e 15 de Setembro de 2004.

b) A Roménia deve fornecer à Comissão:

- dois meses após a data da adesão, informações sobre o cumprimento das condições acima estabelecidas;

- até ao final de Dezembro de 2010, informações sobre os custos de investimento elegíveis efectivamente incorridos pelos beneficiários ao abrigo do despacho governamental de emergência n.o 24/1998 relativo às zonas desfavorecidas e respectivas alterações, bem como sobre os montantes totais do auxílio recebido pelos beneficiários; e

- relatórios semestrais sobre o acompanhamento dos auxílios concedidos aos beneficiários do sector automóvel.

2. Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa, Parte III, Título III, Capítulo 1, Secção 5, Regras de concorrência

a) Não obstante os artigos III‐167.o e III‐168.o da Constituição, a Roménia pode continuar a conceder, às empresas que tenham assinado contratos comerciais com as administrações das zonas francas antes de 1 de Julho de 2002, uma isenção de royalties com base na Lei n.o 84/1992 relativa às zonas francas, e respectivas alterações, até 31 de Dezembro de 2011, nas seguintes condições

- os auxílios estatais são concedidos aos investimentos regionais:

- a intensidade líquida desse auxílio regional não deve exceder a taxa de 50 % de equivalente‐subvenção líquido. O limite máximo indicado pode ser aumentado de 15 pontos percentuais para as pequenas e médias empresas, desde que a intensidade líquida total do auxílio não exceda 75 %;

- se a empresa exercer a sua actividade no sector automóvel [6], o auxílio total não deve exceder 30 % dos custos de investimento elegíveis;

- a data de início do período para o cálculo do auxílio a subordinar aos limites máximos aplicáveis é 2 de Janeiro de 2003; são excluídos do cálculo todos os auxílios pedidos e recebidos com base em lucros anteriores a essa data;

- para efeitos do cálculo do auxílio total, são tidos em conta todos os auxílios concedidos ao beneficiário que estejam relacionados com os custos elegíveis, incluindo os auxílios concedidos ao abrigo de outros regimes, independentemente de serem provenientes de fontes locais, regionais, nacionais ou comunitárias;

- os custos elegíveis são definidos com base nas Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional [7];

- os custos elegíveis que podem ser tidos em conta são os custos suportados entre 30 de Julho de 1992 (ou seja, a data de entrada em vigor do sistema ao abrigo da Lei n.o 84/1992 relativa às zonas francas) e 1 de Novembro de 2004.

b) A Roménia deve fornecer à Comissão:

- dois meses após a data da adesão, informações sobre o cumprimento das condições acima estabelecidas;

- até ao final de Dezembro de 2011, informações sobre os custos de investimento elegíveis efectivamente incorridos pelos beneficiários ao abrigo da Lei n.o 84/1992 relativa às zonas francas e respectivas alterações, bem como sobre os montantes totais do auxílio recebido pelos beneficiários; e

- relatórios semestrais sobre o acompanhamento dos auxílios concedidos aos beneficiários do sector dos veículos automóveis.

[4] Na acepção do Anexo C da Comunicação da Comissão intitulada "Enquadramento comunitário multissectorial dos auxílios com finalidade regional para grandes projectos de investimento" (JO C 70 de 19.3.2002, p. 8). Comunicação com a última redacção que lhe foi dada e publicada no JO C 263 de 1.11.2003, p. 3.

[5] JO L 74 de 10.3.1998, p. 9. Orientações com a última redacção que lhes foi dada e publicadas no JO C 258 de 9.9.2000, p. 5.

[6] Na acepção do Anexo C da Comunicação da Comissão intitulada "Enquadramento comunitário multissectorial dos auxílios com finalidade regional para grandes projectos de investimento" (JO C 70 de 19.3.2002, p. 8). Comunicação com a redacção que lhe foi dada e publicada no JO C 263 de 1.11.2003, p. 3.

[7] JO L 74 de 10.3.1998, p. 9. Orientações com a redacção que lhes foi dada e publicadas no JO C 258 de 9.9.2000, p. 5.

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