Protocolo (n.o 19)

relativo aos Estatutos do Instituto Monetário Europeu (1992)

AS ALTAS PARTES CONTRATANTES,

DESEJANDO fixar os Estatutos do Instituto Monetário Europeu,

ACORDARAM nas disposições seguintes, que vêm anexas ao Tratado que institui a Comunidade Europeia.

Artigo 1.o

Constituição e denominação

1.o-1. O Instituto Monetário Europeu (IME) é instituído de acordo com o disposto no artigo 117.o do presente Tratado; desempenha as suas funções e exerce as suas actividades em conformidade com as disposições do presente Tratado e dos presentes Estatutos.

1.o-2. O IME tem como membros os bancos centrais dos Estados-Membros (bancos centrais nacionais). Para efeitos dos presentes Estatutos, o Institut Monétaire Luxemburgeois é o banco central do Luxemburgo.

1.o-3. Nos termos do disposto no artigo 117.o do presente Tratado, são dissolvidos o Comité de Governadores e o Fundo Europeu de Cooperação Monetária (FECOM). O activo e o passivo deste último são automaticamente transferidos para o IME.

Artigo 2.o

Objectivos

O IME contribui para a realização das condições necessárias à passagem para a terceira fase da União Económica e Monetária, em especial mediante:

- o reforço da coordenação das políticas monetárias tendo em vista garantir a estabilidade dos preços;

- a execução dos preparativos necessários para a instituição do Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC), para a condução de uma política monetária única e para a criação de uma moeda única na terceira fase;

- a supervisão da evolução do ECU.

Artigo 3.o

Princípios gerais

3.o-1. O IME exerce as atribuições e funções que lhe são cometidas no presente Tratado e nos presentes Estatutos, sem prejuízo da responsabilidade das autoridades competentes pela condução da política monetária nos respectivos Estados-Membros.

3.o-2. O IME exerce a sua actividade de acordo com os objectivos e princípios enunciados no artigo 2.o dos Estatutos do SEBC.

Artigo 4.o

Principais atribuições

4.o-1. De acordo com o disposto no n.o 2 do artigo 117.o do presente Tratado, o IME deve:

- reforçar a cooperação entre os bancos centrais nacionais;

- reforçar a coordenação das políticas monetárias dos Estados-Membros com o objectivo de garantir a estabilidade dos preços;

- supervisionar o funcionamento do Sistema Monetário Europeu (SME);

- proceder a consultas sobre questões da competência dos bancos centrais nacionais, que afectem a estabilidade das instituições e mercados financeiros;

- assumir as atribuições do FECOM; em especial, exercer as funções referidas nos artigos 6.o-1, 6.o-2 e 6.o-3;

- promover a utilização do ECU e supervisar a sua evolução, incluindo o bom funcionamento do correspondente sistema de compensação.

O IME deve igualmente:

- proceder a consultas regulares sobre a orientação das políticas monetárias e a utilização dos respectivos instrumentos;

- ser normalmente consultado pelas autoridades monetárias nacionais, antes de estas tomarem decisões sobre a orientação da política monetária, no contexto do quadro comum da coordenação ex ante.

4.o-2. O mais tardar até 31 de Dezembro de 1996, o IME define o quadro administrativo, organizativo e logístico necessário para que o SEBC desempenhe as suas atribuições na terceira fase, de acordo com o princípio de uma economia de mercado aberto e de livre concorrência. Esse quadro é submetido, pelo Conselho do EMI, a decisão do BCE, aquando da instituição deste.

De acordo com o disposto no n.o 3 do artigo 117.o do presente Tratado, o IME deve, em especial:

- preparar os instrumentos e procedimentos necessários para a execução de uma política monetária única na terceira fase;

- promover, sempre que necessário, a harmonização das normas e práticas que regulam a recolha, organização e divulgação de estatísticas nos domínios das suas atribuições;

- preparar as normas para as operações a realizar pelos bancos centrais nacionais no quadro do SEBC;

- promover a eficácia dos pagamentos transnacionais;

- supervisar a preparação técnica das notas de banco denominadas em ECU.

Artigo 5.o

Funções consultivas

5.o-1. De acordo com o disposto no n.o 4 do artigo 117.o do presente Tratado, o Conselho do IME pode formular pareceres ou recomendações sobre a orientação global das políticas monetária e cambial, bem como sobre as medidas com elas relacionadas introduzidas em cada Estado Membro. O IME pode apresentar pareceres e recomendações aos governos e ao Conselho sobre políticas que possam afectar a situação monetária interna e externa da Comunidade e, em especial, o funcionamento do SME.

5.o-2. O Conselho do IME pode também formular recomendações às autoridades monetárias dos Estados-Membros sobre a condução da sua política monetária.

5.o-3. De acordo com o disposto no n.o 6 do artigo 117.o do presente Tratado, o IME é consultado pelo Conselho sobre qualquer proposta de acto comunitário no domínio das suas atribuições.

Nos limites e condições definidos pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão e após consulta do Parlamento Europeu e do EMI, este é consultado pelas autoridades dos Estados-Membros sobre qualquer projecto de disposição legal no domínio das suas atribuições, em especial em relação com o disposto no artigo 4.o-2.

5.o-4. De acordo com o disposto no n.o 5 do artigo 117.o do presente Tratado, o IME pode decidir publicar os seus pareceres e recomendações.

Artigo 6.o

Funções operacionais e técnicas

6.o-1. O IME deve:

- providenciar no sentido da multilateralização das posições resultantes das intervenções dos bancos centrais nacionais em moedas comunitárias e da multilateralização dos pagamentos intracomunitários;

- administrar o mecanismo de financiamento a muito curto prazo previsto no Acordo de 13 de Março de 1979 entre os bancos centrais dos Estados-Membros da Comunidade Económica Europeia e que estabelece as regras de funcionamento do Sistema Monetário Europeu (adiante designado por "Acordo do SME") e o mecanismo de apoio monetário a curto prazo previsto no Acordo entre os bancos centrais dos Estados-Membros da Comunidade Europeia, de 9 de Fevereiro de 1970, na sua versão modificada;

- exercer as funções referidas no artigo 11.o do Regulamento (CEE) n.o 1969/88 do Conselho, de 24 de Junho de 1988, que estabelece um mecanismo único de apoio financeiro a médio prazo às balanças de pagamentos dos Estados-Membros.

6.o-2. Em execução do Acordo do SME, o IME pode receber reservas monetárias dos bancos centrais nacionais e, em contrapartida, emitir ECU. Esses ECU podem ser utilizados pelo IME e pelos bancos centrais nacionais como meio de pagamento e para as operações entre estes e o IME. O IME toma as medidas administrativas necessárias para a execução do disposto neste número.

6.o-3. O IME pode conceder às autoridades monetárias de países terceiros e a instituições monetárias internacionais o estatuto de "outros detentores" de ECU e fixar os termos e condições em que tais ECU podem ser adquiridos, detidos ou utilizados pelos "outros detentores".

6.o-4. O IME pode deter e gerir reservas cambiais como agente e a pedido dos bancos centrais nacionais. Os lucros e as perdas relativos a essas reservas são imputados ao banco central nacional que depositou as reservas. O IME desempenha esta atribuição na base de contratos bilaterais, de acordo com as normas fixadas numa decisão do IME. Essas normas devem garantir que as operações efectuadas com as referidas reservas não interferem com as políticas monetária e de taxas de câmbio das autoridades monetárias competentes de qualquer Estado-Membro e que são compatíveis com os objectivos do IME e com o correcto funcionamento do Mecanismo de Taxas de Câmbio do SME.

Artigo 7.o

Outras atribuições

7.o-1. O IME apresenta anualmente um relatório ao Conselho sobre o ponto da situação dos preparativos para a terceira fase. Esses relatórios devem conter uma avaliação dos progressos realizados no sentido da convergência na Comunidade e incidir, em especial, sobre a adaptação dos instrumentos da política monetária e a preparação dos procedimentos necessários para a condução de uma política monetária única na terceira fase, bem como sobre os requisitos legais que devem ser preenchidos para que os bancos centrais nacionais se tornem parte integrante do SEBC.

7.o-2. De acordo com as decisões do Conselho referidas no n.o 7 do artigo 117.o do presente Tratado, o IME pode exercer outras funções na preparação da terceira fase.

Artigo 8.o

Independência

Os membros do Conselho do IME que sejam representantes das suas instituições actuam, no âmbito das suas funções, de acordo com as respectivas responsabilidades. No exercício dos poderes, das funções e dos deveres que lhe incumbem por força do presente Tratado e dos presentes Estatutos, o Conselho do IME não pode solicitar ou receber instruções das instituições ou organismos comunitários ou dos governos dos Estados-Membros. As instituições e organismos comunitários, bem como os governos dos Estados-Membros, comprometem-se a respeitar este princípio e a não procurar influenciar o Conselho do IME no exercício das suas funções.

Artigo 9.o

Administração

9.o-1. De acordo com o disposto no n.o 1 do artigo 117.o do presente Tratado, o IME é dirigido e gerido pelo Conselho do IME.

9.o-2. O Conselho do IME é composto por um Presidente e pelos Governadores dos bancos centrais nacionais, um dos quais será Vice-Presidente. Se um Governador se encontrar impedido de assistir a uma reunião, pode designar outro representante da sua instituição.

9.o-3. O Presidente é nomeado de comum acordo pelos governos dos Estados-Membros, a nível de chefes de Estado e de Governo, sob recomendação do Comité de Governadores ou do Conselho do IME, conforme o caso, e após consulta do Parlamento Europeu e do Conselho. O Presidente é escolhido de entre personalidades de reconhecida competência e com experiência profissional nos domínios monetário ou bancário. Só pode ser Presidente do IME um nacional dos Estados-Membros. O Conselho do IME designa o Vice-Presidente. O Presidente e o Vice-Presidente são nomeados por um período de três anos.

9.o-4. O Presidente exerce as suas funções a tempo inteiro. Não pode, salvo derrogação concedida, a título excepcional, pelo Conselho do IME, exercer qualquer actividade profissional, remunerada ou não.

9.o-5. O Presidente deve:

- preparar e presidir às reuniões do Conselho do IME;

- sem prejuízo do disposto no artigo 22.o, assegurar a representação externa do IME;

- ser responsável pela gestão corrente do IME.

Na ausência do Presidente, as suas funções são exercidas pelo Vice-Presidente.

9.o-6. As condições de emprego do Presidente, nomeadamente o respectivo vencimento, pensão e outros benefícios da segurança social, são reguladas por contratos celebrados com o IME e são fixadas pelo Conselho do IME sob proposta de um comité composto por três membros nomeados pelo Comité de Governadores ou, conforme o caso, pelo Conselho do IME e três membros nomeados pelo Conselho. O Presidente não tem direito de voto relativamente aos assuntos referidos no presente número.

9.o-7. O Presidente que deixe de preencher os requisitos necessários ao exercício das suas funções ou tenha cometido falta grave pode ser demitido pelo Tribunal de Justiça, a pedido do Conselho do IME.

9.o-8. O Conselho do IME estabelece o Regulamento Interno do IME.

Artigo 10.o

Reuniões de Conselho do IME e processo de votação

10.o-1. O Conselho do IME reúne, pelo menos, dez vezes por ano. O teor dos debates é confidencial. O Conselho do IME pode, deliberando por unanimidade, decidir tornar público o resultado das suas deliberações.

10.o-2. Cada membro do Conselho do IME, ou o seu representante, dispõe de um voto.

10.o-3. Salvo disposição em contrário dos presentes Estatutos, o Conselho do IME delibera por maioria simples dos seus membros.

10.o-4. Para as decisões a tomar ao abrigo do disposto nos artigos 4.o-2, 5.o-4, 6.o-2 e 6.o-3 é exigida unanimidade dos membros do Conselho do IME.

A aprovação de pareceres e recomendações ao abrigo do disposto nos artigos 5.o-1 e 5.o-2, de decisões ao abrigo do disposto nos artigos 6.o-4, 16.o e 23.o-6 e de orientações ao abrigo do disposto no artigo 15.o-3 exige uma maioria qualificada de dois terços dos membros do Conselho do IME.

Artigo 11.o

Cooperação interinstitucional e obrigação de apresentar relatórios

11.o-1. O Presidente do Conselho e um membro da Comissão podem participar nas reuniões do Conselho do IME, sem direito de voto.

11.o-2. O Presidente do IME é convidado a participar nas reuniões do Conselho em que sejam debatidas questões relacionadas com os objectivos e as atribuições do IME.

11.o-3. Em data a fixar pelo Regulamento Interno, o IME elabora um relatório anual sobre as suas actividades e a situação monetária e financeira na Comunidade. Este relatório, acompanhado das contas anuais do IME, é apresentado ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão, bem como ao Conselho Europeu.

A pedido do Parlamento Europeu ou por sua própria iniciativa, o Presidente do IME pode ser ouvido pelas comissões competentes do Parlamento Europeu.

11.o-4. Os relatórios publicados pelo IME são postos gratuitamente à disposição dos interessados.

Artigo 12.o

Moeda utilizada

As operações do IME serão expressas em ECU.

Artigo 13.o

Sede

Até ao final de 1992, será tomada uma decisão sobre a localização da sede do IME. Esta decisão é tomada, de comum acordo, pelos governos dos Estados-Membros, a nível de chefes de Estado e de Governo.

Artigo 14.o

Personalidade jurídica

O IME, que, de acordo com o disposto no n.o 1 do artigo 117.o do presente Tratado, tem personalidade jurídica, goza, em cada um dos Estados-Membros, da mais ampla capacidade jurídica reconhecida às pessoas colectivas pelas legislações nacionais, podendo designadamente adquirir ou alienar bens móveis e imóveis e estar em juízo.

Artigo 15.o

Actos jurídicos

15.o-1. No desempenho das suas atribuições e nas condições previstas nos presentes Estatutos, o IME:

- formula pareceres;

- formula recomendações;

- aprova orientações e toma decisões, a dirigir aos bancos centrais nacionais.

15.o-2. Os pareceres e recomendações do IME não são vinculativos.

15.o-3. O Conselho do IME pode aprovar orientações relativas à criação das condições necessárias para o desempenho das atribuições do SEBC na terceira fase. As orientações do IME não são vinculativas e são submetidas a decisão do BCE.

15.o-4. Sem prejuízo do disposto no artigo 3.o-1, a decisão do IME é obrigatória em todos os seus elementos para os destinatários que designar. Os artigos 253.o e 254.o do presente Tratado são aplicáveis a essas decisões.

Artigo 16.o

Recursos financeiros

16.o-1. O IME é dotado de recursos próprios. O montante dos recursos financeiros do IME é fixado pelo Conselho do IME, com o objectivo de assegurar as receitas consideradas necessárias para cobrir as despesas administrativas inerentes ao desempenho das atribuições e funções do IME.

16.o-2. Os recursos financeiros do IME fixados nos termos do artigo 16.o-1 resultam de contribuições dos bancos centrais nacionais de acordo com a tabela de repartição a que se refere o artigo 29.o-1 dos Estatutos do SEBC, as quais serão realizadas aquando da instituição do IME. Para o efeito, os dados estatísticos a utilizar para a determinação da tabela de repartição são facultados pela Comissão, de acordo com as normas adoptadas pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão e após consulta do Parlamento Europeu, do Comité de Governadores e do Comité a que se refere o artigo 114.o do presente Tratado.

16.o-3. O Conselho do IME determina a forma de realização das contribuições.

Artigo 17.o

Contas anuais e auditoria

17.o-1. O exercício do IME tem início em 1 de Janeiro e termina em 31 de Dezembro.

17.o-2. O Conselho do IME aprova um orçamento anual antes do início de cada exercício.

17.o-3. As contas anuais são elaboradas em conformidade com os princípios fixados pelo Conselho do IME. As contas anuais são aprovadas pelo Conselho do IME e, em seguida, publicadas.

17.o-4. As contas anuais são fiscalizadas por auditores externos independentes aprovados pelo Conselho do IME. Os auditores têm plenos poderes para examinar todos os livros e contas do IME assim como para obter informações completas sobre as suas operações.

O disposto no artigo 248.o do presente Tratado é exclusivamente aplicável à análise da eficácia operacional da gestão do IME.

17.o-5. Qualquer excedente do IME será aplicado da seguinte forma:

a) Um montante a determinar pelo Conselho do IME é transferido para o fundo de reserva geral do IME.

b) O remanescente é distribuído pelos bancos centrais nacionais, de acordo com a tabela de repartição a que se refere o artigo 16.o-2.

17.o-6. Na eventualidade de o IME registar perdas, estas serão cobertas pelo fundo de reserva geral do IME. Qualquer remanescente será coberto por contribuições dos bancos centrais nacionais, de acordo com a tabela de repartição a que se refere o artigo 16.o-2.

Artigo 18.o

Pessoal

18.o-1. O Conselho do IME define o regime aplicável ao pessoal do IME.

18.o-2. O Tribunal de Justiça é competente para decidir sobre todo e qualquer litígio entre o IME e os seus agentes, nos limites e condições decorrentes do regime que a estes é aplicável.

Artigo 19.o

Fiscalização jurisdicional e assuntos afins

19.o-1. Os actos ou omissões do IME podem ser fiscalizados e interpretados pelo Tribunal de Justiça, nos casos e condições estabelecidos no presente Tratado. O IME pode instaurar processos nos casos e condições estabelecidos no presente Tratado.

19.o-2. Os litígios entre o IME, por um lado, e os seus credores, devedores ou quaisquer terceiros, por outro, são resolvidos pelos órgãos jurisdicionais nacionais competentes, sem prejuízo da competência atribuída ao Tribunal de Justiça.

19.o-3. O IME está sujeito ao regime de responsabilidade previsto no artigo 288.o do presente Tratado.

19.o-4. O Tribunal de Justiça é competente para decidir com fundamento em cláusula compromissória constante de um contrato de direito público ou privado, celebrado pelo IME ou por sua conta.

19.o-5. Qualquer decisão do IME de intentar uma acção perante o Tribunal de Justiça será tomada pelo Conselho do IME.

Artigo 20.o

Segredo profissional

20.o-1. Os membros do Conselho do IME bem como o seu pessoal são obrigados, mesmo após a cessação das suas funções, a não divulgar informações que, pela sua natureza, estejam abrangidas pelo segredo profissional.

20.o-2. As pessoas que tenham acesso a dados abrangidos por legislação comunitária que imponha a obrigação de segredo ficam sujeitas a essa legislação.

Artigo 21.o

Privilégios e imunidades

O IME goza, no território dos Estados-Membros, dos privilégios e imunidades necessários ao cumprimento da sua missão, nas condições previstas no Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias.

Artigo 22.o

Forma de obrigar o IME

O IME obriga-se perante terceiros pela assinatura do seu Presidente ou do seu Vice-Presidente ou ainda pelas assinaturas de dois membros do pessoal do IME devidamente autorizados pelo Presidente a assinar em nome do IME.

Artigo 23.o

Liquidação do IME

23.o-1. De acordo com o disposto no artigo 123.o do presente Tratado, o IME entra em liquidação aquando da instituição do BCE. Quando tal se verificar, todos os activos e responsabilidades do IME são automaticamente transferidos para o BCE, que procederá à liquidação do IME de acordo com o disposto no presente artigo. Essa liquidação deve estar terminada no início da terceira fase.

23.o-2. O mecanismo de criação de ECU em contrapartida de ouro e de dólares (EUA) previsto no artigo 17.o do Acordo do SME é revogado a partir do primeiro dia da terceira fase de acordo com o disposto no artigo 20.o do referido Acordo.

23.o-3. Todos os créditos e responsabilidades originados pelo mecanismo de financiamento a muito curto prazo e pelo mecanismo de apoio monetário a curto prazo, ao abrigo dos Acordos a que se refere o artigo 6.o-1, devem ser saldados até ao primeiro dia da terceira fase.

23.o-4. Todos os activos remanescentes do IME devem ser liquidados e todas as responsabilidades remanescentes saldadas.

23.o-5. O produto da liquidação a que se refere o artigo 23.o-4 é distribuído pelos bancos centrais nacionais de acordo com a tabela de repartição a que se refere o artigo 16.o-2.

23.o-6. O Conselho do IME pode tomar as medidas necessárias para execução do disposto nos artigos 23.o-4 e 23.o-5.

23.o-7. Aquando da instituição do BCE, o Presidente do IME renuncia às suas funções.

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