ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
Artigo 41 .(*). (*) O n .2, alínea a), do artigo 4 . da Convenção relativa às instituições comuns dispõe: "... São revogadas as disposições do Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, em tudo o que contrarie o disposto nos artigos 32 . a 32 .-C, inclusive, desse Tratado"

Sempre que um diferendo entre Estados-membros for submetido ao Tribunal por força do artigo 89 . do Tratado, os outros Estados-membros serão imediatamente informados pelo escrivão do objecto do diferendo.

Cada um desses Estados tem o direito de intervir no processo.

Os diferendos referidos no presente artigo devem ser julgados pelo Tribunal reunido em sessão plenária.
Artigo 12 .

Todas as informações sobre os acordos ou organizações referidos no artigo 65 . do Tratado serão comunicadas à Alta Autoridade nos termos do n .3 do mesmo artigo.

Quando a Alta Autoridade não exceder as autorizações previstas no n .2 daquele artigo, fixará prazos razoáveis, decorridos os quais produzirão efeitos as proibições nele referidas.

A fim de facilitar a liquidação das organizações proibidas nos termos do artigo 65 . do Tratado, a Alta Autoridade pode nomear liquidatários responsáveis perante ela e que actuam segundo as suas instruções.

Com a colaboração desses liquidatários, a Alta Autoridade examinará os problemas que surjam e os meios que devam ser utilizados para:

- assegurar a distribuição e a utilização mais económicas dos produtos e designadamente das diferentes espécies e qualidades de carvão;

- evitar, em caso de redução da procura, qualquer restrição da capacidade de produção e nomeadamente das instalações carboníferas, necessárias ao abastecimento do mercado comum, em período normal ou de alta conjuntura;

- evitar uma repartição não equitativa, entre os assalariados, das reduções de emprego eventualmente resultantes de uma redução na procura.

Com base nestes estudos, e em conformidade com as atribuições que lhe são conferidas, a Alta Autoridade instituirá os procedimentos ou organizações a que pode recorrer nos termos do Tratado e que considere adequados à resolução daqueles problemas no exercício dos seus poderes, designadamente por força do disposto nos artigos 53 ., 57 . e 58 . e no capítulo V do Título III do Tratado; o recurso a estes procedimentos ou organizações não será limitado ao período de transição.
11951K/PRO/CJ/11

Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (Tratado CECA), Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço - Título II - Organização - Advogados-gerais, Artigo 11º
Artigo 63 .

1. Se a Alta Autoridade verificar que compradores praticam sistematicamente discriminações, designadamente em razão de cláusulas de contratos celebrados por organismos dependentes dos poderes públicos, dirigirá aos governos interessados as recomendações necessárias.

2. Na medida em que o considere necessário, a Alta Autoridade pode decidir que:

a) As empresas devem estabelecer as suas condições de venda, por forma a que os seus compradores e comissários se obriguem a cumprir as regras estabelecidas pela Alta Autoridade em aplicação das disposições do presente capítulo;

b) As empresas são responsáveis pelo não cumprimento destas obrigações por parte dos seus agentes directos ou comissários que actuem por conta das mesmas empresas.

Em caso de não cumprimento por parte de um comprador das obrigações assim contraídas, a Alta Autoridade pode limitar, ou mesmo, se houver reincidência, proibir temporariamente o exercício do direito de as empresas da Comunidade contratarem com o referido comprador. Nestas circunstâncias, e sem prejuízo do disposto no artigo 33 ., o comprador pode interpor recurso para o Tribunal.

3. A Alta Autoridade tem ainda poderes para dirigir aos Estados- membros interessados as recomendações adequadas para garantir o respeito das regras estabelecidas em aplicação do disposto no n .1 do artigo 60 . por todas as empresas ou organizações que exerçam uma actividade de distribuição no domínio do carvão e do aço.
Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (Tratado CECA), Título IV - Disposições gerais, Artigo 82º





Artigo 82 . O volume de negócios tomado como base para o cálculo das multas e adstrições aplicáveis às empresas por força do presente Tratado é o volume de negócios aos produtos submetidos à jurisdição da Alta Autoridade.
11951K/PRO/CJ/01

Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (Tratado CECA), Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, Artigo 1º
Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (Tratado CECA), Convenção relativa às disposições transitórias, Parte I - Aplicação do Tratado, Capítulo II - Estabelecimento do mercado comum - Supressão dos direitos aduaneiros e das restrições quantitativas, Artigo 9º





Artigo 9 . Sem prejuízo das disposições especiais previstas na presente Convenção, os Estados-membros suprimirão todos os direitos de importação e de exportação ou encargos de efeito equivalente e todas restrições quantitativas à circulação do carvão e do aço na Comunidade, nas datas fixadas para o estabelecimento do mercado comum, nos termos do artigo 8 . para o carvão, o minério de ferro e a sucata, por uma lado, e para o aço, por outro.
Artigo 50 .

1. As imposições destinam-se a cobrir:

- as despesas administrativas previstas no artigo 78 .;

- o subsídio não reembolsável previsto no artigo 56 ., relativo à readaptação;

- no que diz respeito às facilidades de financiamento previstas nos artigos 54 . e 56 ., e após recurso ao fundo de reserva, a parte do serviço de empréstimos contraídos pela Alta Autoridade eventualmente não coberta pelo serviço de empréstimos por ela concedidos, bem como quaisquer pagamentos a realizar em execução da garantias prestadas pela Alta Autoridade a empréstimos contraídos directamente pelas empresas;

- as despesas destinadas ao incentivo da investigação técnica e económica, nos termos do n .2 do artigo 55 .

2. As imposições incidirão anualmente sobre os diferentes produtos em função do seu valor médio, não podendo a respectiva taxa exceder 1%, salvo se o Conselho, deliberando por maioria de dois terços, o autorizar previamente. As condições de incidência e de cobrança serão fixadas por uma decisão geral da Alta Autoridade, tomada após consulta do Conselho, evitando na medida do possível as atribuições cumulativas.

3. A Alta Autoridade pode impor adicionais de 5%, no máximo, por trimestre de atraso, às empresas que não tenham respeitado as decisões por ela tomadas nos termos do presente artigo.
Artigo 39 .

Os recursos perante o Tribunal não têm efeito suspensivo.

Todavia, o Tribunal pode ordenar a suspensão da execução da decisão ou da recomendação impugnada, se considerar que as circunstâncias o exigem.

O Tribunal pode ordenar quaisquer outras medidas provisórias necessárias.
Artigo 34 .

Podem intervir numa causa submetida ao Tribunal as pessoas singulares ou colectivas que demonstrem interesse na resolução dessa causa.

As conclusões do pedido de intervenção devem limitar-se a sustentar as conclusões de uma das partes ou a rejeitá- las.
Artigo 37 .

Quando em Estado-membro considerar que, em determinado caso, uma acção ou omissão da Alta Autoridade é de natureza a provocar perturbações fundamentais e persistentes na sua economia, pode suscitar a questão perante a Alta Autoridade.

A Alta Autoridade, após consulta do Conselho, reconhecerá, se for caso disso, a existência de tal situação e decidirá das medidas a tomar, nos termos do presente Tratado, para se lhe pôr termo, salvaguardando ao mesmo tempo os interesses essenciais da Comunidade.

Quando desta decisão ou da decisão expressa ou táctica que negue o reconhecimento da existência da situação acima mencionada for interposto recurso, nos termos do presente artigo, compete ao Tribunal apreciar o respectivo fundamento.

Em caso de anulação, a Alta Autoridade deve decidir, no âmbito do acórdão do Tribunal, das medidas a tomar para os fins previstos no segundo parágrafo do presente artigo.
Artigo 79 .

O presente Tratado é aplicável aos territórios europeus das Altas Partes Contratantes. É igualmente aplicável aos territórios europeus cujas relações externas sejam asseguradas por um Estado signatário; no que respeita ao Sarre, fica anexa ao presente Tratado uma troca de cartas entre o Governo da República Federal da Alemanha e o Governo da República Francesa.

(**) Em derrogação do disposto no parágrafo anterior:

(**) Segundo parágrafo com excepção do segundo parágrafo da alínea a), aditado pelo artigo 25 . do Acto de Adesão, DK/IRL/RU, na versão que resulta do artigo 14 . da DA AA DK/IRL/RU.

a) O presente Tratado não é aplicável às ilhas Faroé. Todavia, o Governo do Reino da Dinamarca pode notificar, por declaração depositada, o mais tardar em 31 de Dezembro de 1975, junto do Governo da República Francesa, o qual remeterá uma cópia autenticada a cada um dos governos dos outros Estados- membros, que o presente Tratado é aplicável a essas ilhas. Nesse caso, o presente Tratado será aplicável a essas ilhas a partir do primeiro dia do segundo mês seguinte ao do depósito dessa declaração;

O presente Tratado não é aplicável à Gronelândia (*);

(*) Parágrafo aditado pelo artigo primeiro do Tratado Gronelândia.

b) O presente Tratado não é aplicável às zonas de soberania do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte em Chipre;

c) As disposições do presente Tratado só são aplicáveis às ilhas Anglo-Normandas e à ilha de Man na medida em que tal seja necessário para assegurar a aplicação do regime previsto para essas ilhas na decisão do Conselho de 22 de Janeiro de 1972 relativa à adesão de novos Estados-membros à Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.

Cada uma das Altas Partes Contratantes compromete-se a alargar aos outros Estados-membros os tratamentos preferenciais de que beneficia relativamente ao carvão e ao aço, nos territórios não europeus submetidos à sua jurisdição.
11951K/PRO/CJ/23

Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (Tratado CECA), Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço - Título III - Processo - Envio de documentos, Artigo 23º
Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (Tratado CECA), Convenção relativa às disposições transitórias, Parte II - Relações da Comunidade com países terceiros, Capítulo V - Disposição especial, Artigo 22º





Artigo 22 . Sem prejuízo do termo do período de transição, as trocas comerciais relativas ao carvão e ao aço entre a República Federal da Alemanha e a zona sob ocupação soviética serão reguladas, no que diz respeito à República Federal, pelo Governo deste país de acordo com a Alta Autoridade.
Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (Tratado CECA), Título II - As Instituições da Comunidade, Capítulo I - A Alta Autoridade, Artigo 10º





Artigo 10 . (Artigo revogado pelo artigo 19 . do Tratado de fusão) [Ver artigo 11 . do Tratado de fusão com a seguinte redacção: Os membros da Comissão são nomeados, de comum acordo, pelos governos dos Estados-membros. A sua nomeação é feita por um período de quatro anos, renovável.]
11951K/PRO/CJ/30

Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (Tratado CECA), Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço - Título III - Processo - Acórdãos, Artigo 30º
Artigo 7 .

As Instituições da Comunidade são:

- uma ALTA AUTORIDADE, assistida por um COMITÉ CONSULTIVO;

- uma ASSEMBLEIA COMUM, a seguir denominada "O Parlamento Europeu";

- uma CONSELHO ESPECIAL DE MINISTROS, a seguir denominado "o Conselho";

- um TRIBUNAL DE JUSTIÇA, a seguir denominado "o Tribunal".

A fiscalização das contas será assegurada por um Tribunal de Contas que actuará dentro dos limites das atribuições que lhe são conferidas pelo presente Tratado (*).

(*) Segundo parágrafo aditado pelo artigo 1 . do Tratado que altera algumas disposições financeiras.
11951K093

Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (Tratado CECA), Título IV - Disposições gerais, Artigo 93º
Artigo 67 .

1. Qualquer acção de um Estado-membro susceptível de ter repercussão sensível nas condições de concorrência nas indústrias do carvão ou do aço deve ser levada ao conhecimento da Alta Autoridade pelo governo interessado.

2. Se tal acção for de natureza a provocar um desequilíbrio grave, por aumentar substancialmente as diferenças de custos de produção de outro modo que não seja através de variações na produtividade, a Alta Autoridade pode, após consulta do Comité Consultivo e do Conselho, tomar as seguintes medidas:

- se a acção desse Estado implicar efeitos prejudiciais para as empresas de carvão ou de aço sujeitas às jurisdição do mesmo Estado, a Alta Autoridade pode autorizá-lo a conceder-lhes um auxílio cujo montante, condições e duração serão fixados de acordo com a Alta Autoridade. As mesmas medidas são aplicáveis em caso de variação dos salários e das condições de trabalho que tenham os mesmos efeitos, ainda que não resultem de qualquer acção do Estado.

- se acção desse Estado implicar efeitos prejudiciais para as empresas de carvão ou de aço sujeitas à jurisdição dos outros Estados- membros, a Alta Autoridade dirigir-lhe-á uma recomendação, a fim de sanar esses efeitos, através de medidas que esse Estado considere mais compatíveis com o seu próprio equilíbrio económico.

3. Se a acção desse Estado reduzir as diferenças de custo de produção, originando uma situação de vantagem especial, ou impondo encargos especiais às empresas de carvão ou de aço sujeitas à sua jurisdição, em comparação com as outras indústrias do mesmo país, a Alta Autoridade tem poderes para dirigir a esse Estado as recomendações necessárias, após consulta do Comité Consultivo e do Conselho.
11951K/PRO/CJ/17

Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (Tratado CECA), Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço - Título II - Organização - Funcionamento do Tribunal, Artigo 17º
Artigo 55 .

1. A Alta Autoridade deve incentivar a investigação técnica e económica no domínio da produção e do desenvolvimento do consumo de carvão e aço, bem como no da segurança no trabalho nestas indústrias. Para o efeito, organizará todos os contactos adequados entre os organismos de investigação existentes.

2. Após consulta do Comité Consultivo, a Alta Autoridade pode promover e facilitar o desenvolvimento dessas investigações:

a) Quer incentivando o financiamento comum pelas empresas interessadas;

b) Quer destinado-lhes fundos adquiridos a título gratuito;

c) Quer ainda destinado-lhes, mediante parecer favorável do Conselho, fundos provenientes das imposições previstas no artigo 50 .; o limite estabelecido no n .2 do referido artigo não pode, no entanto, ser ultrapassado.

Os resultados das investigações financiadas, nos termos das alíneas b) e c), serão postos à disposição de todos os interessados da Comunidade.

3. A Alta Autoridade formulará os pareceres adequados à difusão dos melhoramentos técnicos, designadamente no que diz respeito às trocas de patentes e à concessão de licenças de exportação.
Artigo 61 .

A Alta Autoridade, com base em estudos feitos em colaboração com as empresas e associações de empresas, nos termos do primeiro parágrafo do artigo 46 . e do terceiro parágrafo do artigo 48 ., após consulta do Comité Consultivo e do Conselho, quer sobre a oportunidade das medidas a seguir enumeradas, quer sobre o nível de preços que elas determinam, pode fixar, par um ou vários produtos submetidos à sua jurisdição:

a) Preços máximos no mercado comum, se verificar que tal decisão é necessária para atingir os objectivos definidos no artigo 3 ., designadamente na alínea c);

b) Preços mínimos mo mercado comum, se verificar a existência ou a iminência de uma crise manifesta e a necessidade de tal decisão para atingir os objectivos definidos no artigo 3 .;

c) Preços mínimos ou máximos à exportação, após consulta das associações de empresas interessadas ou das próprias empresas, e segundo modalidades adequadas à natureza dos mercados externos; esta medida só pode ser tomada, se for susceptível de controlo eficaz e se se revelar necessária, tanto em razão dos perigos resultantes para as empresas da situação do mercado, como para fazer prevalecer, nas relações económicas internacionais, o objectivo definido na alínea f) do artigo 3 .,sem prejuízo em caso de fixação de preços mínimos, da aplicação do disposto no n .2, último parágrafo, do artigo 60 .

Na fixação dos preços a Alta Autoridade deve ter em conta a necessidade de assegurar a capacidade concorrencial das indústrias do carvão e do aço, bem como das indústrias utilizadoras, de acordo com os princípios definidos na alínea c) do artigo 3 .

Se a Alta Autoridade não tomar a iniciativa , nas circunstâncias acima referidas, o governo de qualquer Estado-membro pode recorrer ao Conselho, o qual, deliberando por unanimidade, pode convidar a Alta Autoridade a fixar tais preços máximos ou mínimos.
Artigo 2 .

A Comunidade Europeia do Carvão e do Aço tem por missão contribuir, de harmonia com a economia geral dos Estados-membros e pelo estabelecimentos de um mercado comum nos termos do artigo 4 ., para a expansão económica, para o aumento do emprego e para a melhoria do nível de vida nos Estados-membros.

A Comunidade deve promover o estabelecimento progressivo de condições que garantam, por si próprias, a repartição mais racional da produção ao mais elevado nível de produtividade, salvaguardando, ao mesmo tempo, a manutenção do nível de emprego e evitando provocar, nas economias dos Estados-membros, perturbações fundamentais e persistentes.
Artigo 27 .

(Artigo revogado pelo artigo 7 . do Tratado de fusão)

[Ver artigo 2 . do Tratado de fusão com a seguinte redacção:

O Conselho é composto por representantes dos Estados-membros. Cada governo designará um dos seus membros para nele participar.

A presidência é exercida sucessivamente por cada Estado-membro, no Conselho, durante um período de seis meses, pela seguinte ordem dos Estados-membros:

- durante um primeiro ciclo de seis anos: Bélgica, Dinamarca, Alemanha, Grécia, Espanha, França, Irlanda, Itália, Luxemburgo, Países Baixos, Portugal, Reino Unido;

- durante o ciclo seguinte de seis anos: Dinamarca, Bélgica, Grécia, Alemanha, França, Espanha, Itália, Irlanda, Países Baixos, Luxemburgo, Reino Unido, Portugal](*).

(*) Segundo parágrafo com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 11 . do Acto de Adesão ESP/PORT.
Anexo II - Sucata

As disposições do presente Tratado são aplicáveis à sucata, tendo em conta as seguintes modalidades práticas, necessárias em virtude das condições especiais da sua recolha e do seu comércio:

a) As fixações de preços pela Alta Autoridade, nos termos do capítulo V do título III, são aplicáveis à compra pelas empresas da Comunidade; os Estados- membros colaborarão com a Alta Autoridade para garantir o respeito, pelos vendedores, das decisões tomadas;

b) Excluem-se da aplicação do artigo 59 .:

- a sucata de ferro fundido, cuja natureza limita a sua utilização às indústrias de fundição não submetidas à jurisdição da Comunidade;

- as sucatas de desperdícios utilizados directamente pelas empresas; todavia, devem ter-se em conta, no estabelecimento das bases de repartição da sucata de recuperação, os recursos que estes desperdícios constituem;

c) Para aplicação à sucata de recuperação do disposto no artigo 59 ., a Alta Autoridade obterá, em cooperação com os governos dos Estados-membros, as informações necessárias tanto sobre os recursos como sobre as necessidades, incluindo as exportações para países terceiros.

Com base nas informações assim obtidas, a Alta Autoridade repartirá os recursos pelos Estados-membros, nos termos do artigo 59 . e tomando em consideração quer as possibilidades mais económicas de utilização dos recursos, quer o conjunto de condições de exploração e abastecimento adequadas aos diferentes sectores da indústria siderúrgica submetida à sua jurisdição.

A fim de evitar que as entregas previstas de acordo com essa repartição, de um Estado-membro para outro, ou o exercício dos direitos de compra reconhecidos às empresas de um Estado-membro no mercado de outro Estado-membro, impliquem discriminações prejudiciais às empresas sujeitas à jurisdição de um ou de outro dos referidos Estados-membros, serão tomadas as seguintes medidas:

1. Cada Estado-membro autorizará a saída do seu território das quantidades a entregar aos outros Estados-membros, correspondentes à repartição estabelecida pela Alta Autoridade; em contrapartida, cada Estado-membro fica autorizado a exercer a fiscalização necessária para garantir que essas quantidades não sejam superiores às previstas. A Alta Autoridade tem poderes para assegurar que as disposições adoptadas não tenham natureza mais restritiva do que a necessária para atingir aquele fim;

2. A repartição pelos Estados-membros será revista com intervalos tão curtos quanto necessário para manter uma relação equitativa, tanto para os compradores locais como para os compradores provenientes dos outros Estados-membros, entre os recursos registados em cada Estado-membro e as entregas que este deve efectuar a outros Estados- membros;

3. A Alta Autoridade assegurará que as disposições regulamentares adoptadas por cada Estado-membro em relação aos vendedores sujeitos à sua jurisdição não tenham por efeito a aplicação de condições desiguais a transacções comparáveis, nomeadamente em razão da nacionalidade dos compradores.
11951K044

Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (Tratado CECA), Título II - As Instituições da Comunidade, Capítulo IV - O Tribunal, Artigo 44º