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Protocolo n . 13 relativo às trocas de conhecimentos com o Reino de Espanha no domínio da energia nuclear

Artigo 1 .

1. A partir da adesão, os conhecimentos comunicados aos Estados-membros, pessoas e empresas, nos termos do artigo 13 . do Tratado CEEA, serão postos à disposição do Reino de Espanha, que promoverá a respectiva difusão restrita no próprio território, nas condições fixadas naquele artigo.

2. A partir da adesão, o Reino de Espanha porá à disposição da Comunidade Europeia da Energia Atómica conhecimentos de difusão restrita obtidos no domínio nuclear em Espanha, desde que não se trate de aplicações de natureza estritamente comercial. A Comissão comunicará esses conhecimentos às empresas da Comunidade, nas condições fixadas no artigo referido no n . 1.

3. Estas informações dizem principalmente respeito:

- à física nuclear (energias baixas e altas);

- à radioprotecção,

- à aplicação dos isótopos, em especial dos isótopos estáveis,

- aos reactores de investigação e respectivos combustíveis,

- à investigação no domínio do ciclo de combustível (em especial: extracção e tratamento de minérios de urânio de baixo teor; optimalização dos elementos de combustíveis para reactores de energia).

Artigo 2 .

1. Nos sectores em que o Reino de Espanha puser conhecimentos à disposição da Comunidade, os organismos competentes concederão, mediante pedido, licenças em condições comerciais aos Estados-membros, às pessoas e às empresas da Comunidade, quando possuírem direitos exclusivos sobre patentes depositadas nos Estados-membros da Comunidade e desde que não tenham, em relação a terceiros, qualquer obrigação ou compromisso de conceder ou de propor a concessão de uma licença exclusiva ou parcialmente exclusiva sobre os direitos emergentes dessas patentes.

2. Se tiver sido concedida uma licença exclusiva ou parcialmente exclusiva, o Reino de Espanha incentivará e facilitará a concessão, em condições comerciais, de sublicenças, aos Estados-membros, pessoas e empresas da Comunidade pelos titulares de tais licenças.

As licenças exclusivas ou parcialmente exclusivas serão concedidas numa base comercial normal.
Artigo 263 .

1. Os objectivos gerais referidos no artigo 262 . consistem em realizar:

- uma melhoria sensível das condições de produção, de transformação e de comercialização dos produtos agrícolas em Portugal;

- uma melhoria global da situação estrutural do sector agrícola português.

2. A fim de favorecer a realização dos objectivos gerais, aplicar-se-ão as seguintes medidas relativamente aos produtos referidos no artigo 259 .:

a) Execução, a partir do período intercalar de medidas concretas de preparação tendo como finalidade a recepção e a aplicação do adquirido comunitário, nomeadamente no domínio das estruturas de produção, transformação e de comercialização, bem como no das organizações de produtores;

b) Aplicação em Portugal, a partir da data da adesão, da regulamentação comunitária no domínio socioestrutural, incluindo a relativa às organizações de produtores;

c) Extensão, em benefício de Portugal, no âmbito da regulamentação referida na alínea b), das disposições específicas mais favoráveis nessa data existentes na regulamentação comunitária horizontal, a favor das zonas mais desfavorecidas da Comunidade, na sua composição actual;

d) Execução além disso, de acções estruturais a favor de Portugal, sob o forma de um programa específico de desenvolvimento da agricultura portuguesa.

O Conselho, deliberando por maioria qualificada, nas condições previstas no artigo 258 ., adoptará se, necessário, as medidas ou as modalidades das medidas referidas no primeiro parágrafo.
Artigo 94 .

1. O Reino de Espanha aplicará, até 31 de Dezembro de 1990 e de acordo com as modalidades a determinar, um regime de controlo:

A) Das quantidades de produtos referidos:

- na alínea a), com exclusão das sementes de soja da posição ex 12.01 B da pauta aduaneira comum,

- na alínea b), com exclusão dos produtos das posições 15.17 B II e 23.04 B da pauta aduaneira comum,

do n . 2 do artigo 1 . do Regulamento n . 136/66/CEE, no mercado interno espanhol, com o objectivo de manter tais quantidades a um nível estabelecido na base do consumo médio atingido em Espanha durante os anos de 1983 e de 1984, sendo esse nível adaptado em função da evolução previsível das necessidades de abastecimento;

b) Do nível dos preços ao consumidor para os óleos vegetais referidos na alínea a), bem como para a margarina, de modo a manter - até 31 de Dezembro de 1990 - em princípio, o nível de preços, expresso em ECUs, atingido durante a campanha de 1984/1985.

O regime de controlo referido na alínea a) incluirá a substituição, em 1 de Março de 1986, dos regimes comerciais aplicados à importação em Espanha, por um sistema de restrições quantitativas à importação aberto sem discriminação entre os operadores económicos, tanto em relação à Comunidade, na sua composição actual, como em relação a países terceiros.

2. Até 31 de Dezembro de 1990, a importação das sementes de soja em Espanha fica submetida ao compromisso de exportar os óleos provenientes da respectiva trituração e produzidos para além da quantidade admitida no mercado espanhol, por força da alínea a) do n . 1.

3. Em caso de circunstâncias excepcionais, pode ser alterado o regime de controlo definido no presente artigo, relativamente aos produtos que dele são objecto, na medida necessária para evitar desequilíbrios nos mercados dos diferentes óleos.

4. Estas alterações serão aprovadas nos termos do procedimento previsto no artigo 38 . do Regulamento 136/66/CEE.
ANEXO XXXVI - Lista prevista no artigo 395°. do Acto de Adesão, II. FISCALIDADE

- Primeira Directiva 67/277/CEE do Conselho, de 11 de Abril de 1967 (JO n°. 71 de 14.4.1967, p. 1301/67),

- Segunda Directiva 67/228/CEE do Conselho, de 11 de Abril de 1967 (JO n°. 71 de 14.4.1967, p. 1303/67),

- Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977 (JO n°. L 145 de 13.6.1977, p. 1),

- Oitava Directiva 79/1072/CEE do Conselho, de 6 de Dezembro de 1979 (JO n°. L 331 de 27.12.1979, p. 11),

- Directiva 83/181/CEE do Conselho, de 28 de Março de 1983 (JO n°. L 105 de 23.4.1983, p. 38),

- Décima Directiva 84/386/CEE do Conselho, de 31 de Julho de 1984 (JO n°. L 208 de 3.8.1984, p. 58),

Portugal: 1 de Janeiro de 1989.
Artigo 12 .

O artigo 28 . do Tratado CECA passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 28 .

Sempre que o Conselho for consultado pela Alta Autoridade, deliberará sem proceder necessariamente a votação. As actas das deliberações serão transmitidas à Alta Autoridade.

Caso o presente Tratado exija um parecer favorável do Conselho, o parecer será considerado concedido se a proposta submetida pela Alta Autoridade obtiver o acordo:

- da maioria absoluta dos representantes dos Estados-membros, incluindo os votos dos representantes de dois Estados-membros que assegurem, cada um deles, pelo menos, um nono do valor total das produções de carvão e aço da Comunidade; ou

- em caso de empate de votos e se a Alta Autoridade mantiver a sua proposta após segunda deliberação, dos representantes de três Estados-membros que assegurem, cada um deles, pelo menos, um nono do valor total das produções de carvão e aço da Comunidade.

Caso o presente Tratado exija uma decisão por unanimidade ou um parecer favorável por unanimidade, a decisão ou o parecer serão adoptados se obtiverem os votos de todos os membros do Conselho. Todavia, para aplicação dos artigos 21 ., 32 ., 32 .-A, 78 .-E, 78 .-H do presente Tratado e dos artigos 16 ., terceiro parágrafo do artigo 20 ., quinto parágrafo do artigo 28 . e 44 . do Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça, as abstenções dos membros presentes ou representados não impedem que sejam tomadas as deliberações do Conselho que exijam unanimidade.

As decisões do Conselho que não exijam maioria qualificada ou unanimidade são tomadas por maioria dos membros que o compõem; esta maioria considera-se obtida se recolher a maioria absoluta dos votos dos representantes dos Estados-membros, incluindo os votos dos representantes de dois Estados-membros que assegurem, cada um deles, pelo menos, um nono do valor total das produções de carvão e aço da Comunidade . Todavia, para aplicação das disposições dos artigos 78 ., 78 .-B e 78 .-E do presente Tratado, que exigem maioria qualificada, atribui-se aos votos do Conselho a seguinte ponderação:

- Bélgica // 5

- Dinamarca // 3

- Alemanha // 10

- Grécia // 5

- Espanha // 8

- França // 10

- Irlanda // 3

- Itália // 10

- Luxemburgo // 2

- Países Baixos // 5

- Portugal // 5

- Reino Unido // 10

As deliberações são tomadas se obtiverem, pelo menos, cinquenta e quatro votos que exprimam a votação favorável de, pelo menos, oito membros.

Em caso de votação, cada membro do Conselho só pode representar, por delegação, um dos outros membros.

O Conselho tratará com os Estados-membros por intermédio do seu presidente.

As deliberações do Conselho serão publicadas nas condições por ele estabelecidas.»
Artigo 352°.

1. Para efeitos da sua integração no regime comunitário de conservação e de gestão dos recursos da pesca instituído pelo Regulamento (CEE) n°. 170/83, o acesso dos navios arvorando pavilhão de Espanha e matriculados e/ou registados num porto situado no território ao qual a política comum das pescas se aplique, às águas sob a soberania ou jurisdição de Portugal abrangidas pelo CIEM e pelo CECAF, está sujeito, até 31 de Dezembro de 1995, ao regime definido nos nos. 2 a 9.

2. As seguintes actividades podem ser exercidas pelos navios referidos no n°. 1, a título de actividade piscatória principal (1):

(1) A segunda coluna do quadro que consta do n°. 2 foi modificada pela rectificação ao AA ESP/PORT publicada no JO das CE n°. L 261 de 13 de Setembro de 1986.

POSIÇÃO NUMA TABELA

3. É interdita a utilização de redes de emalhar.

4. Cada palangreiro não pode lançar mais de dois palangres por dia; o comprimento máximo de cada um destes palangres é fixado em 20 milhas marítimas; a distância entre os anzóis não pode ser inferior a 2,70m.

5. A pesca de crustáceos não é autorizada. Todavia, são permitidas capturas por ocasião da pesca dirigida à pescada e às outras espécies demersais, até ao limite de 10% do volume das capturas destas espécies que se encontram a bordo.

6. O número de navios autorizados a pescar o atum voador será aprovado antes de 1 de Março de 1986, de acordo com o procedimento previsto no artigo 11°. do Regulamento (CEE) n°. 170/83.

7. As possibilidades e condições de acesso às águas sob a soberania ou jurisdição de Portugal na divisão CIEM X e na zona CECAF serão aprovadas de acordo com o procedimento previsto n°. 3 do artigo 155°.

8. As modalidades técnicas de aplicação do presente artigo serão adoptadas por analogia com as incluídas no Anexo XI, antes de 1 de Janeiro de 1986, de acordo com o procedimento previsto no artigo 14°. do Regulamento (CEE) n°. 170/83,

9. As disposições destinadas a garantir o cumprimento, pelos operadores, da regulamentação prevista no presente artigo, incluindo-se as destinadas a possibilitar a não autorização de o navio em causa pescar durante um certo período, serão adoptadas antes de 1 de Janeiro de 1986, de acordo com o procedimento previsto no artigo 11°. do Regulamento (CEE) n°. 170/83.
Artigo 305°.

O preço mínimo e a compensação financeira aplicáveis em Portugal previstos no artigos 2°. e 3°. do Regulamento (CEE) n°. 2601/69, que prevê medidas especiais tendo em vista favorecer, em relação a certas variedades de laranjas, o recurso à transformação, e nos artigos 1°. e 2°. do Regulamento (CEE) n°. 1035/77, que prevê medidas especiais tendo em vista favorecer a comercialização dos produtos transformados à base de limão, serão fixados do seguinte modo:

1. Até à primeira aproximação de preços referida no artigo 238°., o preço mínimo aplicável será estabelecido com base nos preços pagos em Portugal aos produtores de citrinos destinados à transformação, verificados durante um período representativo a determinar. A compensação financeira é a da Comunidade, na sua composição actual, diminuída, se for caso disso, da diferença existente entre o preço mínimo comum e o preço mínimo aplicável em Portugal.

2. Para as fixações posteriores, o preço mínimo aplicável em Portugal será aproximado do preço mínimo comum, nos termos do artigo 238°. A compensação financeira aplicável em Portugal no momento de cada fase de aproximação é a da Comunidade, na sua composição actual, diminuída, se for caso disso, da diferença existente entre o preço mínimo comum, e o preço mínimo aplicável em Portugal.

3. Todavia, se o preço mínimo resultante da aplicação dos nos. 1 ou 2 for superior ao preço mínimo comum, este último pode ser definitivamente aplicado em relação a Portugal.
Artigo 155 .

1. Sob reserva do disposto no n . 2 e sem prejuízo do Protocolo n . 2, a política comum da pesca não é aplicável às Ilhas Canárias, nem a Ceuta e Melilha.

2. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão:

a) Determinará as medidas comunitárias estruturais que possam ser adoptadas a favor dos territórios referidos no n . 1;

b) Determinará as regras adequadas para tomar em consideração todos ou parte dos interesses dos territórios referidos no n . 1, por ocasião da adopção de decisões, caso a caso, tendo em vista as negociações pela Comunidade destinadas à utilização ou conclusão de acordos de pesca com países terceiros, bem como dos interesses específicos desses territórios no âmbito das convenções internacionais relativas à pesca em que a Comunidade seja parte contratante.

3. O Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão, determinará, se for caso disso, as possibilidades e condições de acesso mútuo às zonas de pesca respectivas e aos seus recursos.
Artigo 189 .

1. Em relação a cada produto, o direito de base a partir do qual devem ser efectuadas as sucessivas reduções previstas nos artigos 190 ., no n . 1 do artigo 243 . e nos nos. 1, 2 e 3 do artigo 360 . é o efectivamente aplicado em 1 de Janeiro de 1985 aos produtos originários da Comunidade, na sua composição actual, e de Portugal no âmbito das suas trocas comerciais.

2. Em relação a cada produto, o direito de base a partir do qual devem ser efectuadas as aproximações em relação à pauta aduaneira comum e à pauta unificada CECA prevista nos artigos 197 ., no n . 2 do artigo 243 . e no n . 4 do artigo 360 . é o efectivamente aplicado pela República Portuguesa em 1 de Janeiro de 1985.

3. Todavia, se após esta data e antes da adesão for aplicada uma redução pautal, o direito assim reduzido será considerado direito de base.

4. A República Portuguesa tomará as medidas necessárias para que sejam suprimidas, a partir da adesão, a sua pauta aduaneira comum, bem como as suspensões ocasionais dos seus direitos aduaneiros.

Os direitos aduaneiros da pauta aduaneira máxima, bem como os direitos aduaneiros temporariamente suspensos, não são direitos de base na acepção dos nos.1 e 2. Sempre que tais direitos sejam efectivamente aplicados, os direitos de base são os direitos da pauta aduaneira mínima ou, quando aplicáveis, os direitos convencionais.

5. A Comunidade, na sua composição actual, e a República Portuguesa comunicarão reciprocamente os respectivos direitos de base.

6. Em derrogação do disposto no n . 1, relativamente aos produtos enumerados no Protocolo n . 15, os direitos de base são os indicados no referido protocolo em frente de cada um deles.
11985IN24

Actos relativos à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias, ACTO relativo às condições de adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa e às adaptações dos tratados, ANEXOS, ANEXO XXIV - Lista prevista no n°. 2 do artigo 273°. do Acto de Adesão



Jornal Oficial nº L 302 de 15/11/1985 p. 0320
Declaração comum relativa ao acesso ao mercado petrolífero português

As autoridades portuguesas podem subordinar o acesso ao mercado petrolífero português de empresas dos Estados-membros à observância por tais empresas de critérios objectivos e não discriminatórios tendo por fim assegurar o interesse legítimo do Estado Português no que diz respeito à segurança do abastecimento nacional em produtos petrolíferos. Tais critérios, que devem limitar-se ao necessário para atingir o fim referido, incidem sobre:

- a existência nas empresas de meios financeiros e técnicos adequados (por exemplo, de armazenagem),

- a elaboração e observância de planos trienais que prevejam a cobertura da maior parte dos respectivos abastecimentos através de contratos a médio prazo que possam ser concluídos indiferentemente com refinarias portuguesas ou de outros Estados-membros.
11985I/AFI/DCL/10

ACTOS relativos à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias, ACTA FINAL, Declaração comum relativa ao MCT no sector dos cereais



Jornal Oficial nº L 302 de 15/11/1985 p. 0482
Declaração da Comunidade Económica Europeia relativa à participação de Espanha e de Portugal no benefício dos recursos do Fundo Social Europeu

Tendo em vista garantir que Portugal e as regiões de Espanha que podem beneficiar da taxa de intervenção majorada sejam tratadas de acordo com os mesmos princípios que as regiões em causa da Comunidade, na sua composição actual, a partir da adesão, a Comunidade procederá, antes da adesão, à adaptação das disposições pertinentes das regras que regem o Fundo Social Europeu, de acordo com o procedimento aplicável para a sua adopção.
Declaração comum relativa à adaptação do adquirido comunitário no sector das matérias gordas vegetais

Após a adesão, serão iniciadas, o mais rapidamente possível, conversações acerca da adaptação deste adquirido à nova situação da Comunidade alargada.

Estas conversações efectuar-se-ão com base em propostas da Comissão que terão igualmente em conta as linhas directrizes aceites pelo Conselho em Outubro de 1983 respeitantes ao azeite, bem como a evolução do mercado das matérias gordas. Caso se verifique a existência de excedentes em relação ao azeite ou um risco real de formação de excedentes, serão aplicados limiares de garantia nas condições indicadas nas conclusões do Conselho na sua sessão de Março de 1984, no âmbito das orientações a seguir relativamente à organização do mercado dos produtos que apresentem ou corram o risco de apresentar uma produção excedentária ou um aumento rápido das despesas. Estas medidas terão em conta as implicações das concessões comerciais a favor de países terceiros.
11985IN16/B

Actos relativos à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias, ACTO relativo às condições de adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa e às adaptações dos tratados, ANEXOS, ANEXO XVI - Lista prevista no n°. 5 do artigo 177°. do Acto de Adesão, b) LISTA DOS CONTINGENTES DE BASE, PARA OS PRODUTOS SUJEITOS A RESTRIÇÕES QUANTITATIVAS À IMPORTAÇÃO EM ESPANHA RELATIVAMENTE A PAÍSES DE COMÉRCIO DE ESTADO, ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 1991



Jornal Oficial nº L 302 de 15/11/1985 p. 0298
Artigo 168 .

1. As isenções, suspensões ou contingentes pautais concedidos pelo Reino de Espanha para os produtos da pesca provenientes das empresas comuns constituídas entre pessoas singulares ou colectivas de Espanha e de outros países, serão eliminados no decurso de um período de sete anos, do seguinte modo:

POSIÇÃO NUMA TABELA

2. No interior das quantidades globais autorizadas anualmente, a repartição dos contingentes por posição ou subposição da pauta aduaneira comum será efectuada proporcionalmente, de acordo com a repartição existente em 1983.

3. Os produtos importados ao abrigo deste regime não podem considerar-se em livre prática, na acepção do artigo 10 . do Tratado CEE, quando reexportados para outro Estado-membro.

4. Só poderão beneficiar das medidas previstas no presente artigo os produtos das empresas comuns e dos navios explorados por essas empresas, cuja lista se inclui no Anexo XII.

5. As regras de aplicação do presente artigo e, nomeadamente, as quantidades anuais dos contingentes por posição ou subposição da pauta aduaneira comum, serão adoptadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 33 . do Regulamento (CEE) n . 3796/81.
Artigo 74 .

1. Os montantes compensatórios concedidos serão financiados pela Comunidade através do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, Secção Garantia.

2. As despesas a efectuar pelo Reino de Espanha em matéria de intervenção no seu mercado interno e de concessão de restituições ou subvenções à exportação para países terceiros e para os outros Estados-membros continuarão a ser despesas nacionais, até 31 de Dezembro de 1989, em relação aos produtos que são objecto do Regulamento (CEE) n . 1035/72, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas.

Todavia, a Comunidade participará no financiamento das operações de intervenção realizadas pelo Reino de Espanha durante a fase de verificação de convergência aplicável a esses produtos, nas condições previstas no artigo 133 .

A partir da segunda fase, as despesas em matéria de intervenção no mercado interno espanhol e de concessão de restituições à exportação para países terceiros serão financiadas pela Comunidade, através do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, Secção Garantia.
Artigo 159 .

1. O número de navios-tipo referidos no n . 2 do artigo 158 . poderá ser aumentado em função da evolução das possibilidades globais de pesca concedidas a Espanha para as unidades populacionais («stocks») sujeitas ao regime do total admissível das capturas, a seguir denominado «TAC», de acordo com o procedimento previsto no artigo 11 . do Regulamento (CEE) n . 170/83.

2. À medida que os navios referidos na lista de base forem colocados de uso e suprimidos da lista de base, poderão ser substituídos por navios da mesma categoria, à razão de metade da potência dos navios assim suprimidos, até que a lista de base seja estabelecida a um nível em relação com os recursos de pesca concedidos, de forma a assegurar uma exploração normal destes.

As condições de substituição referidas no parágrafo anterior só se aplicam na medida em que a capacidade da frota da Comunidade, na sua composição actual, não seja aumentada nas águas comunitárias do Atlântico;
Declaração comum relativa à incidência nas trocas comerciais com os outros Estados-membros das ajudas nacionais mantidas a título transitório pelo Reino de Espanha

Dado que, em aplicação do artigo 80 . do Acto de Adesão, o Reino de Espanha está autorizado a manter a título transitório e degressivo uma ajuda nacional, as modalidades específicas que visem assegurar a igualdade de acesso ao mercado espanhol só serão definidas se a concessão dessa ajuda nacional tiver por consequência alterar efectivamente no mercado espanhol as condições de concorrência entre os produtos indígenas e os produtos importados provenientes dos outros Estados- membros.