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ATO

relativo às condições de adesão da República da Croácia e às adaptações do Tratado da União Europeia, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica

PARTE IV

DISPOSIÇÕES TEMPORÁRIAS

TÍTULO II

DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS

Artigo 21.o

1. Um nacional da Croácia é nomeado membro da Comissão, da data da adesão até 31 de Outubro de 2014. O novo membro da Comissão é nomeado pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada e de comum acordo com o Presidente da Comissão, após consulta ao Parlamento Europeu e em conformidade com os critérios estabelecidos no artigo 17.o, n.o 3, segundo parágrafo, do TUE.

2. O mandato do membro nomeado nos termos do n.o 1 cessa ao mesmo tempo que o dos membros em funções à data da adesão.
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PARTE I

OS PRINCÍPIOS

Artigo 3.o

1. A Croácia adere às decisões e acordos dos Chefes de Estado ou de Governo dos Estados-Membros reunidos no Conselho Europeu.

2. A Croácia adere às decisões e acordos adoptados pelos Representantes dos Governos dos Estados-Membros reunidos no Conselho.

3. A Croácia encontra-se na mesma situação que os Estados-Membros actuais relativamente às declarações, resoluções ou outras tomadas de posição do Conselho Europeu ou do Conselho, bem como relativamente às respeitantes à União, adoptadas de comum acordo pelos Estados-Membros; deve, por conseguinte, respeitar os princípios e orientações decorrentes dessas declarações, resoluções ou outras tomadas de posição e tomar as medidas necessárias para assegurar a respectiva aplicação.

4. A Croácia adere às convenções e protocolos enumerados no Anexo I. Essas convenções e protocolos entram em vigor, em relação à Croácia, na data determinada pelo Conselho nas decisões referidas no n.o 5.

5. O Conselho, deliberando por unanimidade, sob recomendação da Comissão e após consulta ao Parlamento Europeu, decide proceder a todas as adaptações necessárias em virtude da adesão das convenções e protocolos a que se refere o n.o 4 e publica os textos adaptados no Jornal Oficial da União Europeia.

6. A Croácia compromete-se, relativamente às convenções ou protocolos a que se refere o n.o 4, a introduzir medidas, administrativas e outras, idênticas às adoptadas à data da adesão pelos Estados-Membros actuais ou pelo Conselho, e a facilitar a cooperação prática entre as instituições e organizações dos Estados-Membros.

7. O Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode aditar ao Anexo I as convenções, acordos e protocolos pertinentes assinados antes da data da adesão.
5.

As disposições das seguintes decisões (ver JO L 239 de 22.9.2000, p. 1) do Comité Executivo instituído pela Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen de 14 de Junho de 1985 relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns, assinada em Schengen em 19 de Junho de 1990, alteradas por alguns dos actos enumerados no ponto 8 do presente anexo: — SCH/Com-ex (93) 10 Decisão do Comité Executivo de 14 de Dezembro de 1993 relativa às declarações dos Ministros e Secretários de Estado — SCH/Com-ex (93) 14 Decisão do Comité Executivo de 14 de Dezembro de 1993 relativa à melhoria da prática da cooperação judiciária em matéria de luta contra o tráfico ilícito de estupefacientes — SCH/Com-ex (94) 16 rev. Decisão do Comité Executivo de 21 de Novembro de 1994 relativa à aquisição de carimbos comuns de entrada e saída — SCH/Com-ex (94) 28 rev. Decisão do Comité Executivo de 22 de Dezembro de 1994 relativa ao certificado médico necessário ao transporte de estupefacientes e/ou de substâncias psicotrópicas — SCH/Com-ex (94) 29, 2.a rev. Decisão do Comité Executivo de 22 de Dezembro de 1994 relativa à entrada em aplicação da Convenção de Aplicação de Schengen de 19 de Junho de 1990 — SCH/Com-ex (95) 21 Decisão do Comité Executivo de 20 de Dezembro de 1995 relativa à troca de estatísticas e de dados concretos que possam revelar disfunções nas fronteiras externas — SCH/Com-ex (98) 1, 2.a rev. Decisão do Comité Executivo de 21 de Abril de 1998 relativa ao relatório de actividades da Task Force, na medida em que se refira às disposições do ponto 2 do presente anexo — SCH/ Com-ex (98) 26 def. Decisão do Comité Executivo de 16 de Setembro de 1998 relativa à criação de uma Comissão Permanente de Avaliação e de Aplicação de Schengen — SCH/Com-ex (98) 37 def. 2 Decisão do Comité Executivo de 27 de Outubro de 1998 relativa à adopção de medidas para lutar contra a imigração ilegal, na medida em que se refira às disposições do ponto 2 do presente anexo — SCH/Com-ex (98) 52 Decisão do Comité Executivo de 16 de Dezembro de 1998 relativa ao Vade-Mécum da Cooperação Policial Transfronteiriça, na medida em que se refira às disposições do ponto 2 do presente anexo — SCH/Com-ex (98) 59 rev. Decisão do Comité Executivo de 16 de Dezembro de 1998 relativa à intervenção coordenada dos consultores em documentação — SCH/Com-ex (99) 1, 2.a rev. Decisão do Comité Executivo de 28 de Abril de 1999 relativa à situação em matéria de droga — SCH/Com-ex (99) 6 Decisão do Comité Executivo de 28 de Abril de 1999 relativa ao acervo Telecom — SCH/Com-ex (99) 7, 2.a rev. Decisão do Comité Executivo de 28 de Abril de 1999 relativa aos oficiais de ligação — SCH/Com-ex (99) 8, 2.a rev. Decisão do Comité Executivo de 28 de Abril de 1999 relativa aos princípios gerais de remuneração dos informadores — SCH/Com-ex (99) 10 Decisão do Comité Executivo de 28 de Abril de 1999 relativa ao tráfico ilícito de armas.
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PARTE V

DISPOSIÇÕES RELATIVAS À APLICAÇÃO DO PRESENTE ACTO

TÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 54.o

O Governo da República Italiana remete ao Governo da República da Croácia uma cópia autenticada do Tratado da União Europeia, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, bem como dos Tratados que os alteraram ou completaram, designadamente o Tratado relativo à adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, o Tratado relativo à adesão da República Helénica, o Tratado relativo à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa, o Tratado relativo à adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia, o Tratado relativo à adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca e o Tratado relativo à adesão da República da Bulgária e da Roménia nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, irlandesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca.

Os textos dos Tratados a que se refere o primeiro parágrafo, redigidos em língua croata, vêm anexos ao presente Acto. Esses textos fazem fé nas mesmas condições que os textos desses Tratados, redigidos nas línguas oficiais actuais.
II. DECLARAÇÕES

D. DECLARAÇÃO DA REPÚBLICA DA CROÁCIA

Declaração da República da Croácia relativa à disposição transitória aplicável à liberalização do mercado de terrenos agrícolas da Croácia

Tendo em conta a disposição transitória aplicável à aquisição de terrenos agrícolas na República da Croácia por pessoas singulares e colectivas da UE/EEE prevista no Anexo V do Acto de Adesão,

Tendo em conta a disposição que estipula que a Comissão, a pedido da República da Croácia, decide sobre a prorrogação do período transitório de sete anos por mais três anos, desde que existam provas suficientes de que, no termo do período transitório de sete anos, se verificarão perturbações graves ou ameaças de perturbações graves no mercado de terrenos agrícolas da República da Croácia.

A República da Croácia declara que, se a prorrogação do período transitório acima referida for concedida, envidará todos os esforços para tomar as medidas necessárias para liberalizar a aquisição de terrenos agrícolas nas zonas especificadas antes do final do período de três anos fixado.
II. DECLARAÇÕES

B. DECLARAÇÃO COMUM DE DIVERSOS ESTADOS-MEMBROS ACTUAIS

Declaração comum da República Federal da Alemanha e da República da Áustria relativa à livre circulação de trabalhadores: Croácia

A redacção do ponto 12 das medidas transitórias relativas à livre circulação de trabalhadores ao abrigo da Directiva 96/71/CE, no Anexo V, secção 2, do Acto de Adesão é interpretada pela República Federal da Alemanha e pela República da Áustria, de acordo com a Comissão, no sentido de que a expressão "determinadas regiões" pode, quando necessário, incluir igualmente a totalidade do território nacional.
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PARTE IV

DISPOSIÇÕES TEMPORÁRIAS

TÍTULO IV

OUTRAS DISPOSIÇÕES

Artigo 37.o

1. Se, até ao final de um período máximo de três anos após a adesão, surgirem dificuldades graves e susceptíveis de persistir num sector de actividade económica ou de determinar uma grave deterioração da situação económica de uma dada região, a Croácia pode pedir que seja autorizada a tomar medidas de protecção que lhe permitam reequilibrar a situação e adaptar o sector em causa à economia do mercado interno.

Nas mesmas condições, qualquer Estado-Membro actual pode solicitar autorização para tomar medidas de protecção relativamente à Croácia.

2. A pedido do Estado interessado, a Comissão, mediante procedimento de urgência, determina as medidas de protecção que considerar necessárias, especificando as condições e regras aplicáveis.

Em caso de dificuldades económicas graves e a pedido expresso do Estado-Membro interessado, a Comissão delibera no prazo de cinco dias úteis a contar da recepção do pedido, acompanhado dos elementos de apreciação respectivos. As medidas decididas são imediatamente aplicáveis, devem atender aos interesses de todas as partes interessadas e não devem implicar controlos nas fronteiras.

3. As medidas autorizadas ao abrigo do presente artigo podem comportar derrogações de normas do TUE, do TFUE e do presente Acto, até ao limite e durante os prazos estritamente necessários para atingir os objectivos da salvaguarda. Deve ser dada prioridade às medidas que impliquem o mínimo de perturbações no funcionamento do mercado interno.
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PARTE IV

DISPOSIÇÕES TEMPORÁRIAS

TÍTULO II

DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS

Artigo 20.o

O artigo 3.o, n.o 3, do Protocolo relativo às disposições transitórias, anexo ao TUE, ao TFUE e ao Tratado CEEA, passa a ter a seguinte redacção:

«3. Até 31 de Outubro de 2014 vigoram as seguintes disposições, sem prejuízo do disposto no artigo 235.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

Relativamente às deliberações do Conselho Europeu e do Conselho que exijam maioria qualificada, atribui-se aos votos dos seus membros a seguinte ponderação:

Bélgica 12 Bulgária 10 República Checa 12 Dinamarca 7 Alemanha 29 Estónia 4 Irlanda 7 Grécia 12 Espanha 27 França 29 Croácia 7 Itália 29 Chipre 4 Letónia 4 Lituânia 7 Luxemburgo 4 Hungria 12 Malta 3 Países Baixos 13 Áustria 10 Polónia 27 Portugal 12 Roménia 14 Eslovénia 4 Eslováquia 7 Finlândia 7 Suécia 10 Reino Unido 29

Quando, por força dos Tratados, seja obrigatório deliberar sob proposta da Comissão, as deliberações consideram-se aprovadas se obtiverem, no mínimo, 260 votos que exprimam a votação favorável da maioria dos membros. Nos restantes casos, as deliberações consideram-se aprovadas se obtiverem, no mínimo, 260 votos que exprimam a votação favorável de, no mínimo, dois terços dos membros.

Quando o Conselho Europeu ou o Conselho adoptarem um acto por maioria qualificada, qualquer dos seus membros pode pedir que se verifique se os Estados-Membros que constituem essa maioria qualificada representam, no mínimo, 62 % da população total da União. Caso esta condição não seja preenchida, o acto em causa não é adoptado.»
As provas de origem devidamente emitidas pela Turquia ou pela Croácia ou elaboradas no âmbito de acordos comerciais preferenciais aplicados entre estes países que prevejam uma proibição de draubaque ou uma isenção de direitos aduaneiros sobre as mercadorias em questão serão aceites nos respectivos países como prova de estatuto ao abrigo das disposições relativas à livre prática dos produtos industriais estabelecidas na Decisão n.o 1/95 do Conselho de Associação CE-Turquia, de 22 de Dezembro de 1995, relativa à execução da fase final da união aduaneira (1), (a seguir designada "Decisão n.o 1/95") desde que:

a) A prova de origem e os documentos de transporte tenham sido emitidos ou elaborados o mais tardar no dia anterior ao da adesão; e

b) A prova de origem seja apresentada às autoridades aduaneiras no prazo de quatro meses a contar da data da adesão.

Se as mercadorias tiverem sido declaradas para introdução em livre prática na Turquia ou na Croácia antes da data da adesão no âmbito dos acordos comerciais preferenciais referidos no primeiro parágrafo, a prova de origem emitida ou elaborada a posteriori ao abrigo desses acordos pode igualmente ser aceite, desde que seja apresentada às autoridades aduaneiras no prazo de quatro meses a contar da data da adesão.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 112/6

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PARTE V

DISPOSIÇÕES RELATIVAS À APLICAÇÃO DO PRESENTE ACTO

TÍTULO II

APLICABILIDADE DOS ACTOS DAS INSTITUIÇÕES

Artigo 46.o

A partir da adesão, a Croácia é considerada destinatária, nos termos dos Tratados originários, das directivas e decisões, na acepção do artigo 288.o do TFUE. Com excepção das directivas e decisões que tenham entrado em vigor nos termos do artigo 297.o, n.o 1, terceiro parágrafo, e do artigo 297.o, n.o 2, segundo parágrafo, do TFUE, considera-se que a Croácia foi notificada dessas directivas e decisões à data da adesão.
11975R/PRO/BEI/04

Tratado que altera algumas disposições do Protocolo relativo aos Estatutos do Banco Europeu de Investimento, Artigo 4°.



Jornal Oficial nº L 091 de 06/04/1978 p. 0001
PT Jornal Oficial da União Europeia C 326/1

TRATADO SOBRE O FUNCIONAMENTO DA UNIÃO EUROPEIA (VERSÃO CONSOLIDADA)

PARTE VI

DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS E FINANCEIRAS

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS

CAPÍTULO 1

AS INSTITUIÇÕES

SECÇÃO 3

O CONSELHO

Artigo 240.o

(ex-artigo 207.o TCE)

1. Cabe a um Comité, composto pelos representantes permanentes dos Governos dos Estados-Membros, a responsabilidade pela preparação dos trabalhos do Conselho e pela execução dos mandatos que este lhe confia. O Comité pode adotar decisões de natureza processual nos casos previstos no regulamento interno do Conselho.

2. O Conselho é assistido por um Secretariado-Geral, colocado na dependência de um Secretário-Geral nomeado pelo Conselho.

O Conselho decide por maioria simples sobre a organização do Secretariado-Geral.

3. O Conselho delibera por maioria simples sobre as questões processuais e sobre a adoção do seu regulamento interno.
CAPÍTULO 3 A Comissão

Artigo 16º

O nº 1, primeiro parágrafo, do artigo 9º do Tratado CECA, o nº 1, primeiro parágrafo, do artigo 157º do Tratado CE e o nº 1, primeiro parágrafo, do artigo 126º do Tratado CEEA passam a ter a seguinte redacção:

«1. A Comissão é composta por vinte e um membros escolhidos em razão da sua competência geral e que ofereçam todas as garantias de independência».
Artigo 143º

1. As ajudas previstas nos artigos 138º a 142º, bem como qualquer outra ajuda nacional dependente da autorização da Comissão no âmbito do presente Acto, serão notificadas a esta Instituição. Essas ajudas não podem ser aplicadas enquanto não se proceder à referida autorização.

A comunicação das medidas de ajuda existentes ou previstas que os novos Estados-membros efectuem antes da adesão considerar-se-á feita na data da adesão.

2. No que se refere às ajudas previstas no artigo 142º, a Comissão apresentará ao Conselho, um ano após a adesão e seguidamente de cinco em cinco anos, um relatório sobre:

- as autorizações concedidas;

- os resultados das ajudas que tenham sido objecto dessas autorizações.

Para a elaboração desse relatório, os Estados-membros destinatários das autorizações concedidas fornecerão atempadamente à Comissão informações sobre os efeitos das ajudas concedidas, demonstrando a evolução verificada na economia agrícola das regiões em causa.
Tratado de Amesterdão que altera o Tratado da União Europeia, os Tratados que instituem as Comunidades Europeias e alguns actos relativos a esses Tratados - Parte II - Disposições de simplificação - Artigo 6º.III.9

O Tratado que institui a Comunidade Europeia, incluindo os seus Anexos e Protocolos, é alterado nos termos das disposições do presente artigo, a fim de suprimir disposições caducas desse Tratado e de adaptar em consequência o texto de algumas das suas disposições.

III. PROTOCOLOS E OUTROS ACTOS

No Protocolo relativo ao regime especial aplicável à Gronelândia, o artigo 3º é revogado.
Tratado de Amesterdão que altera o Tratado da União Europeia, os Tratados que instituem as Comunidades Europeias e alguns actos relativos a esses Tratados - Parte II - Disposições de simplificação - Artigo 6º.I.54

O Tratado que institui a Comunidade Europeia, incluindo os seus Anexos e Protocolos, é alterado nos termos das disposições do presente artigo, a fim de suprimir disposições caducas desse Tratado e de adaptar em consequência o texto de algumas das suas disposições.

I. TEXTO DOS ARTIGOS DO TRATADO

No segundo parágrafo do artigo 101º, a expressão «deliberando por unanimidade durante a primeira fase e, daí em diante, por maioria qualificada,» é substituída por «deliberando por maioria qualificada,».
11951K008

Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (Tratado CECA), Título II - As Instituições da Comunidade, Capítulo I - A Alta Autoridade, Artigo 8º
Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (Tratado CECA), Título IV - Disposições gerais, Artigo 80º





Artigo 80 . Para efeitos do disposto no presente Tratado, consideram-se "empresas" as que exercem uma actividade de produção no domínio do carvão e do aço nos territórios referidos no primeiro parágrafo do artigo 79 ., consideram-se ainda "empresas" no que respeita aos artigos 65 . e 66 ., bem como às informações exigidas para a sua aplicação e aos recursos interpostos nos termos das mesmas disposições, as empresas ou organizações que exercem habitualmente uma actividade de distribuição que não seja a venda aos consumidores domésticos ou ao artesanato.
Artigo 19 .

A Alta Autoridade pode consultar o Comité Consultivo em todos os casos em que o considere oportuno e deve fazê-lo sempre que o presente Tratado o exija.

A Alta Autoridade submeterá ao Comité Consultivo os objectivos gerais e os programas definidos em conformidade com o artigo 46 ., mantendo-o informado das linhas directrizes da actividade desenvolvida nos termos dos artigos 54 ., 65 . e 66 .

A Alta Autoridade, se o considerar necessário, fixará ao Comité Consultivo, para apresentação do seu parecer, um prazo que não pode ser inferior a dez dias, contados a partir da data da comunicação enviada, para o efeito, ao presidente.

O Comité Consultivo é convocado pelo presidente, a pedido da Alta Autoridade ou da maioria dos seus membros, a fim de deliberar sobre uma questão específica.

A acta das deliberações será transmitida à Alta Autoridade e ao Conselho, juntamente com os pareceres do Comité.
11951K/PRO/CJ/24

Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (Tratado CECA), Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço - Título III - Processo - Diligências de instrução, Artigo 24º
Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (Tratado CECA), Convenção relativa às disposições transitórias, Parte II - Relações da Comunidade com países terceiros, Capítulo II - Exportações, Artigo 19º





Artigo 19 . Se a Alta Autoridade considerar que o estabelecimento do mercado comum, ao substituir as exportações directas por reexportações, tem por efeito uma variação nas trocas comerciais com países terceiros que cause um grave dano a qualquer dos Estados-membros, pode, a pedido do governo interessado, impor aos produtores desse Estado que incluam nos seus contratos de venda uma cláusula de destino.
Artigo 21 .

(Os n .1 e 2 caducaram em 17 de Julho de 1979, nos termos do artigo 14 . do Acto relativo à eleição dos representantes ao Parlamento Europeu).

[Ver artigo 1 . do Acto acima referido com a seguinte redacção:

1. Os representantes ao Parlamento Europeu, dos povos dos Estados reunidos na Comunidade, são eleitos por sufrágio universal directo.]

[Ver artigo 2 . do Acto acima referido com a seguinte redacção:

2. O número de representantes eleitos em cada Estado-membro é fixado da seguinte forma:

- Bélgica // 24

- Dinamarca // 16

- Alemanha // 81

- Grécia // 24

- Espanha // 60

- França // 81

- Irlanda // 15

- Itália // 81

- Luxemburgo // 6

- Países Baixos // 25

- Portugal // 24

- Reino Unido // 81](*).

(*) Número de representantes fixado pelo artigo 10 . do Acto de Adesão ESP/PORT.

3. O Parlamento Europeu elaborará projectos destinados à eleição por sufrágio universal directo, segundo um processo uniforme em todos os Estados-membros(**).

(**) Ver também sobre este tema os N .1 e 2 do artigo 7 . do Acto relativo à eleição dos representantes ao Parlamento Europeu.

O Conselho, deliberando por unanimidade, aprovará as disposições adequadas, cuja adopção recomendará aos Estados-membros, em conformidade com as respectivas normas constitucionais (***).

(***) N . 3 com a redacção que lhe foi dada pelo n .2 do artigo 2 . da Convenção relativa às instituições comuns.
Artigo 71 .

A competência dos governos dos Estados-membros em matéria de política comercial não é prejudicada pela aplicação do presente Tratado, salvo disposição deste em contrário.

Os poderes atribuídos à Comunidade pelo presente Tratado em matéria de política comercial relativamente a países terceiros não podem exceder os que são reconhecidos aos Estados- membros pelos acordos internacionais de que são parte, sem prejuízo do disposto no artigo 75 .

Os governos dos Estados-membros prestarão entre si a assistência mútua necessárias à aplicação das medidas consideradas pela Alta Autoridade conformes ao presente Tratado e aos acordos internacionais em vigor. A Alta Autoridade tem poderes para propor aos Estados-membros interessados os métodos pelos quais essa assistência mútua pode ser assegurada.
Artigo 96 .

Findo o período de transição, o governo de qualquer Estado-membro e a Alta Autoridade podem propor alterações ao presente Tratado. Tal proposta será submetida ao Conselho. Se o Conselho, deliberando por maioria de dois terços, formular parecer favorável à realização de uma conferência de representantes dos governos dos Estados-membros esta será imediatamente convocada pelo presidente do Conselho, a fim de decidir, de comum acordo, as alterações a introduzir no presente Tratado.

As alterações entrarão em vigor após terem sido ratificadas por todos os Estados-membros, em conformidade com as respectivas normas constitucionais.