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Artigo 32 .

1. Tendo em vista a progressiva introdução da pauta unificada CECA, a República Helénica modificará a sua pauta aplicável a países terceiros, nos seguintes termos:

a) para as posições pautais em relação às quais os direitos de base não se afastem em mais de 15%, para mais ou para menos, dos direitos da pauta unificada CECA, estes últimos aplicar-se-ão a partir de 1 de Janeiro de 1982;

b) nos restantes casos, a República Helénica aplicará, a partir desta data, um direito que reduza de 20% a diferença entre o direito de base e o da pauta unificada CECA.

Esta diferença será novamente reduzida de 20% de cada vez em 1 de Janeiro de 1983, em 1 de Janeiro de 1984 em 1 de Janeiro de 1985.

A República Helénica aplicará integralmente a pauta unificada CECA a partir de 1 de Janeiro de 1986.

2. Em relação às linhites e aglomerados de linhite da posição 27.02 da pauta aduaneira comum, a República Helénica introduzirá, segundo o mesmo calendário progressivo previsto no n . 1, as disposições que constam da pauta aduaneira comum para esses produtos e aplicará um direito de 5% o mais tardar em 1 de Janeiro de 1986.
11979HN09

Actos relativos à adesão da República Helénica às Comunidades Europeias, ACTO relativo às condições de adesão da República Helénica e às adaptações do Tratados, ANEXO IX - LISTA PREVISTA NO N°. 1 DO ARTIGO 142°. DO ACTO DE ADESÃO



Jornal Oficial nº L 291 de 19/11/1979 p. 0166
11979H022

Actos relativos à adesão da República Helénica às Comunidades Europeias, ACTO relativo às condições de adesão da República Helénica e às adaptações do Tratados, PARTE III - ADAPTAÇÕES DOS ACTOS ADOPTADOS PELAS INSTITUIÇÕES, Artigo 22°.



Jornal Oficial nº L 291 de 19/11/1979 p. 0021
Artigo 19 .

O n . 2, primeiro parágrafo, do artigo 134 . do Tratado CEEA passa a ter a seguinte redacção:

«O Comité é composto por vinte e oito membros, nomeados pelo Conselho, após consulta da Comissão.»
Artigo 101 .

1. No sector da carne de aves de capoeira, o disposto nos artigos 58 ., 59 . e 61 . aplica-se aos preços destes produtos na Grécia e na Comunidade, na sua composição actual.

2. Todavia, a fim de evitar qualquer risco de perturbação nas trocas comerciais entre a Comunidade, na sua composição actual, e a Grécia, o montante compensatório pode ser calculado com base nos montantes compensatórios aplicáveis aos cereais forrageiros. Para o efeito:

a) em relação às aves de capoeira abatidas, o montante compensatório aplicável por quilograma de ave de capoeira abatida é calculado com base nos montantes compensatórios aplicáveis à quantidade de cereais forrageiros necessária para a produção, na Comunidade, de um quilograma de ave de capoeira abatida diferenciada por espécie;

b) em relação aos pintos, o montante compensatório aplicável por pinto é calculado com base nos montantes compensatórios aplicáveis à quantidade de cereais forrageiros necessária para a produção, na Comunidade, de um pinto.

Sem prejuízo da aplicação do primeiro parágrafo, o montante compensatório pode ser fixado a um nível que tenha igualmente em conta o auxílio nacional que a República Helénica mantenha por força do artigo 69 . para os cereais utilizados na indústria avícola.

3. Para os produtos referidos no n . 2, alínea d), do artigo 1 . do Regulamento (CEE) n . 2777/75 relativo à organização comum de mercado no sector da carne de aves de capoeira, o montante compensatório resulta do aplicado nos termos dos nos. 1 ou 2, com recurso a coeficientes a determinar.
11979H144

Actos relativos à adesão da República Helénica às Comunidades Europeias, ACTO relativo às condições de adesão da República Helénica e às adaptações do Tratados, PARTE V - DISPOSIÇÕES RELATIVAS À APLICAÇÃO DO PRESENTE ACTO, TÍTULO II- APLICABILIDADE DOS ACTOS DAS INSTITUIÇÕES, Artigo 144°.



Jornal Oficial nº L 291 de 19/11/1979 p. 0049
11979H091

Actos relativos à adesão da República Helénica às Comunidades Europeias, ACTO relativo às condições de adesão da República Helénica e às adaptações do Tratados, PARTE IV - MEDIDAS TRANSITÓRIAS, TÍTULO IV - AGRICULTURA, CAPÍTULO II - Disposições relativas a certas organizações comuns de mercado, Secção VIII - Sementes, Artigo 91°.



Jornal Oficial nº L 291 de 19/11/1979 p. 0038
11979H098

Actos relativos à adesão da República Helénica às Comunidades Europeias, ACTO relativo às condições de adesão da República Helénica e às adaptações do Tratados, PARTE IV - MEDIDAS TRANSITÓRIAS, TÍTULO IV - AGRICULTURA, CAPÍTULO II - Disposições relativas a certas organizações comuns de mercado, Secção XI - Cereais, Artigo 98°.



Jornal Oficial nº L 291 de 19/11/1979 p. 0039
11979H128

Actos relativos à adesão da República Helénica às Comunidades Europeias, ACTO relativo às condições de adesão da República Helénica e às adaptações do Tratados, PARTE IV - MEDIDAS TRANSITÓRIAS, TÍTULO VII - OUTRAS DISPOSIÇÕES, Artigo 128°.



Jornal Oficial nº L 291 de 19/11/1979 p. 0047
11979H008

Actos relativos à adesão da República Helénica às Comunidades Europeias, ACTO relativo às condições de adesão da República Helénica e às adaptações do Tratados, PARTE I - OS PRINCÍPIOS, Artigo 8°.



Jornal Oficial nº L 291 de 19/11/1979 p. 0018
Artigo 42 .

1. Salvo disposição em contrário do presente Acto, as disposições em vigor em matéria de legislação aduaneira relativa às trocas comerciais com países terceiros são aplicáveis, nas mesmas condições, às trocas comerciais na Comunidade, enquanto forem cobrados direitos aduaneiros nessas trocas.

O território aduaneiro a tomar em consideração para a determinação do valor aduaneiro nas trocas comerciais na Comunidade, bem como nas trocas comerciais com países terceiros, será, até 1 de Janeiro de 1986, o definido nas disposições existentes na Comunidade e na República Helénica em 31 de Dezembro de 1980.

2. A República Helénica aplicará, a partir de 1 de Janeiro de 1981, a nomenclatura da pauta aduaneira comum e da pauta unificada CECA nas trocas comerciais na Comunidade.

A República Helénica pode utilizar nessas nomenclaturas as subdivisões nacionais existentes à data da adesão que sejam indispensáveis para que a eliminação progressiva do seus direitos aduaneiros na Comunidade se efectue nas condições previstas no presente Acto.
11979H055

Actos relativos à adesão da República Helénica às Comunidades Europeias, ACTO relativo às condições de adesão da República Helénica e às adaptações do Tratados, PARTE IV - MEDIDAS TRANSITÓRIAS, TÍTULO III - A LIVRE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS, DE SERVIÇOS E DE CAPITAIS, CAPÍTULO II - Os movimentos de capitais e as transacções de invisíveis, Secção III - Disposições gerais, Artigo 55°.



Jornal Oficial nº L 291 de 19/11/1979 p. 0029
11979H140

Actos relativos à adesão da República Helénica às Comunidades Europeias, ACTO relativo às condições de adesão da República Helénica e às adaptações do Tratados, PARTE V - DISPOSIÇÕES RELATIVAS À APLICAÇÃO DO PRESENTE ACTO, TÍTULO I - INSTALAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES, Artigo 140°.



Jornal Oficial nº L 291 de 19/11/1979 p. 0049
Artigo 9 .

1. A adaptação dos Tratados originários e dos actos adoptados pelas instituições fica sujeita, a título transitório, às disposições derrogatórias do presente Acto.

2. Sem prejuízo das disposições especiais do presente Acto que prevejam datas diferentes ou prazos mais curtos ou mais longos, a aplicação das medidas transitórias terminará no fim de 1985.
Actos relativos à adesão da República Helénica às Comunidades Europeias, ACTO relativo às condições de adesão da República Helénica e às adaptações do Tratados, PARTE IV - MEDIDAS TRANSITÓRIAS, TÍTULO III - A LIVRE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS, DE SERVIÇOS E DE CAPITAIS, CAPÍTULO I - Os trabalhadores, Artigo 47°.



Jornal Oficial nº L 291 de 19/11/1979 p. 0027



Artigo 47 . Os Estados-membros actuais e a República Helénica tomarão, com a assistência da Comissão, as medidas necessárias para que seja extensiva à Grécia, o mais tardar em 1 de Janeiro de 1988, a aplicação da decisão da Comissão de 8 de Dezembro de 1972 relativa ao sistema uniformizado estabelecido em aplicação de artigo 15 . do Regulamento (CEE) n . 1612/68 do Conselho, sistema denominado «Sedoc», e da decisão da Comissão de 14 de Dezembro de 1972 relativa ao «Esquema Comunitário» para a recolha e divulgação das informações previstas no n . 3 do artigo 14 . do Regulamento (CEE) n . 1612/68 do Conselho.
Actos relativos à adesão da República Helénica às Comunidades Europeias, ACTO relativo às condições de adesão da República Helénica e às adaptações do Tratados, PARTE IV - MEDIDAS TRANSITÓRIAS, TÍTULO VI - DISPOSIÇÕES FINANCEIRAS, Artigo 125°.



Jornal Oficial nº L 291 de 19/11/1979 p. 0046



Artigo 125 . As receitas denominadas «direitos niveladores agrícolas», referidas na alínea a) do artigo 2 . da decisão de 21 de Abril de 1970, abrangem igualmente as receitas provenientes de quaisquer montantes compensatórios cobrados na importação por força do disposto nos artigos 43 ., 61 e 75 . e dos elementos fixos aplicados por força do disposto no artigo 66 . nas trocas comerciais entre a Comunidade, na sua composição actual, e a Grécia e nas trocas comerciais entre a Grécia e países terceiros.
Artigo 36 .

1. Em derrogação do disposto no artigo 35 ., a República Helénica pode manter restrições quantitativas, até 31 de Dezembro de 1985, em relação aos produtos referidos no Anexo III do presente Acto, provenientes dos Estados-membros actuais.

2. As restrições referidas no n . 1 consistem em contingentes. Os contingentes para o ano de 1981 constam do Anexo III.

3. O aumento progressivo dos contingentes é de, pelo menos, 25% no início de cada ano, no que diz respeito aos contingentes expressos em unidades de conta, e de, pelo menos, 20% no início de cada ano, no que diz respeito aos contingentes expressos em volume. O aumento é acrescido a cada contingente e o aumento seguinte calculado sobre o número total obtido.

Quando um contingente for expresso simultaneamente em volume e em valor, o contingente relativo ao volume será aumentado de um mínimo de 20% por ano e contingente relativo ao valor de um mínimo de 25% por ano, sendo os contingentes seguintes calculados, em cada ano, a partir do contingente anterior acrescido do aumento.

Todavia, no que diz respeito aos autocarros, auto-ónibus e outros veículos da subposição ex 87.02 A I da pauta aduaneira comum, o contingente relativo ao volume é aumentado de 15% por ano e o contingente relativo ao valor de 20% por ano.

4. Se a Comissão verificar, por meio de decisão, que as importações na Grécia de um dos produtos referidos no Anexo III forma, durante dois anos consecutivos, inferiores a 90% do contingentamento, a República Helénica liberalizará a importação do produto proveniente dos Estados-membros actuais.

5. Os contingentes abertos para os adubos das posições 31.02 e 31.03 e das subposições 31.05 A I, II e IV da pauta aduaneira comum constituem igualmente as medidas transitórias necessárias à abolição dos direitos exclusivos de importação. Estes contingentes são acessíveis a qualquer importador na Grécia e os produtos importados no âmbito destes contingentes não podem ser submetidos na Grécia a direitos exclusivos de comercialização.
Artigo 118 .

1. A República Helénica aplicará, a partir de 1 de Janeiro de 1981, as disposições dos acordos referidos no artigo 120 .

As medidas de transição e as adaptações serão objecto de protocolos a concluir com os países co-contratantes e anexos a tais acordos.

2. Essas medidas de transição, que terão em conta as medidas correspondentes adoptadas na Comunidade e que não podem exceder o período de vigência destas, têm por fim assegurar a aplicação pela Comunidade de um regime único nas suas relações com os países terceiros co-contratantes, bem como a identidade dos direitos e obrigações dos Estados-membros.

3. Estas medidas de transição aplicáveis aos países enumerados no artigo 120 . não implicam, em nenhum sector, a concessão pela República Helénica a estes países de um tratamento mais favorável do que o aplicável à Comunidade, na sua composição actual.

Em especial todos os produtos que sejam objecto de medidas de transição no que diz respeito a restrições quantitativas aplicáveis à Comunidade, na sua composição actual, ficam submetidos a tais medidas, relativamente a todos os países enumerados no artigo 120 . e pelo mesmo período.

4. Estas medidas de transição aplicáveis aos países enumerados no artigo 120 . ,não implicam a aplicação pela República Helénica, relativamente a estes países, de um tratamento menos favorável do que o aplicado a outros países terceiros. Em especial, não podem ser previstas medidas de transição respeitantes a restrições quantitativas medidas de transição respeitantes a restrições quantitativas, relativamente aos países enumerados no artigo 120 ., para os produtos isentos de tais restrições aquando da sua importação na Grécia em proveniência de outros países terceiros.
Artigo 70 .

1. Até à entrada em vigor das disposições complementares a adoptar pela Comunidade e

- o mais tardar até ao início da primeira campanha de comercialização após a adesão, para os produtos referidos na alínea a) do n . 2;

- o mais tardar até 31 de Dezembro de 1985, para os produtos referidos na alínea b) do n . 2,

a República Helénica fica autorizada a manter, para estes produtos, de entre as medidas em vigor no seu território sob o regime nacional anterior, durante um período representativo a determinar, as que forem estritamente necessárias para permitir a manutenção do rendimento do produtor grego ao nível obtido sob o regime nacional anterior.

2. Os produtos referidos no n . 1 são os seguintes:

a) figos secos, da subposição 08.03 B da pauta aduaneira comum, uvas secas, da subposição 08.04 B da pauta aduaneira comum;

b) azeitonas não destinadas à produção de azeite, das subposições 07.01 N I, ex 07.02 A, 07.03 A I, ex 07.04 B, ex 20.01 B e ex 20.02 F da pauta aduaneira comum.

3. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, determinará, a partir da adesão, quais as medidas referidas no n . 1 que a República Helénica fica autorizada a manter.
11979H139

Actos relativos à adesão da República Helénica às Comunidades Europeias, ACTO relativo às condições de adesão da República Helénica e às adaptações do Tratados, PARTE V - DISPOSIÇÕES RELATIVAS À APLICAÇÃO DO PRESENTE ACTO, TÍTULO I - INSTALAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES, Artigo 139°.



Jornal Oficial nº L 291 de 19/11/1979 p. 0049
Artigo 12 .

O quarto parágrafo do artigo 28 . do Tratado CECA passa a ter a seguinte redacção:

«As decisões do Conselho que não exijam maioria qualificada ou unanimidade são tomadas por maioria dos membros que o compõem; esta maioria considera-se obtida se recolher a maioria absoluta dos votos dos representantes dos Estados- membros, incluindo os votos dos representantes de dois Estados- membros que assegurem, cada um deles, pelo menos, um OITAVO do valor total das produções de carvão e aço da Comunidade. Todavia, para aplicação das disposições dos artigos 78 ., 78 .-B e 78 .-D do presente Tratado, que exigem maioria qualificada, atribui-se aos votos do Conselho a seguinte ponderação:

- Bélgica // 5

- Dinamarca // 3

- Alemanha (RF) // 10

- Grécia // 5

- França // 10

- Irlanda // 3

- Itália // 10

- Luxemburgo // 2

- Países Baixos // 5

- Reino Unido // 10.

As deliberações são tomadas se obtiverem, pelo menos, quarenta e cinco votos que exprimam a votação favorável de, pelo menos, seis membros.»
11979HN10

Actos relativos à adesão da República Helénica às Comunidades Europeias, ACTO relativo às condições de adesão da República Helénica e às adaptações do Tratados, ANEXO X - LISTA PREVISTA NO N°. 2 DO ARTIGO 142°. DO ACTO DE ADESÃO



Jornal Oficial nº L 291 de 19/11/1979 p. 0167
Artigo 3 .

1. A República Helénica adere, pelo presente Acto, às decisões e acordos adoptados pelos representantes dos governos dos Estados-membros reunidos no seio do Conselho. A República Helénica compromete-se a aderir, a partir da adesão, a qualquer outro acordo concluído pelos Estados-membros actuais relativo ao funcionamento das Comunidades ou relacionado com a acção destas.

2. A República Helénica compromete-se a aderir às convenções previstas no artigo 220 . do Tratado CEE, bem como aos protocolos relativos à interpretação destas convenções pelo Tribunal de Justiça, assinados pelos Estados membros da Comunidade, na sua composição originária ou actual, e a encetar, para o efeito, negociações com os Estados-membros actuais, a fim de lhes serem introduzidas as adaptações necessárias.

3. A República Helénica encontra-se na mesma situação que os Estados-membros actuais relativamente às declarações, resoluções ou outras tomadas de posição do Conselho, bem como relativamente às respeitantes às Comunidades Europeias, adoptadas de comum acordo pelos Estados-membros; consequentemente, a República Helénica respeitará os princípios e orientações delas decorrentes e tomará as medidas que se afigurarem necessárias para assegurar a sua aplicação.
Artigo 120 .

O disposto nos artigos 118 . e 119 . é aplicável aos acordos concluídos com a Argélia, a Áustria, Chipre, a Espanha, o Egipto, a Finlândia, a Islândia, Israel, a Jordânia, o Líbano, Malta, Marrocos, a Noruega, Portugal, a Síria, a Suécia, a Suíça, a Tunísia e a Turquia.

O disposto nos artigos 118 . e 119 . é igualmente aplicável aos acordos que a Comunidade tenha concluído com outros países terceiros da bacia mediterrânica antes da entrada em vigor do presente Acto.
Artigo 13 .

O quarto parágrafo do artigo 95 . do Tratado CECA passa a ter a seguinte redacção:

«Essas alterações serão objecto de propostas conjuntas da Alta Autoridade e do Conselho, deliberando este por maioria de nove décimos dos seus membros, e submetidas ao parecer do Tribunal. No seu exame, o Tribunal tem plena competência para apreciar todos os elementos de facto e de direito. Se, após esse exame, o Tribunal considerar que as propostas estão em conformidade com o disposto no parágrafo anterior, tais propostas serão transmitidas ao Parlamento Europeu e entrarão em vigor se forem aprovadas por maioria de três quartos dos votos expressos e por maioria de dois terços dos membros que compõem o Parlamento Europeu».
11979H057

Actos relativos à adesão da República Helénica às Comunidades Europeias, ACTO relativo às condições de adesão da República Helénica e às adaptações do Tratados, PARTE IV - MEDIDAS TRANSITÓRIAS, TÍTULO IV - AGRICULTURA, CAPÍTULO I - Disposições gerais, Artigo 57°.



Jornal Oficial nº L 291 de 19/11/1979 p. 0029
Artigo 51 .

1. A República Helénica pode adiar até 31 de Dezembro de 1985:

a) a liberalização dos investimentos imobiliários efectuados num Estado-membro actual por residentes na Grécia, não incluídos na categoria dos que emigram no âmbito da livre circulação dos trabalhadores assalariados e não assalariados;

b) a liberalização dos investimentos imobiliários efectuados num Estado-membro actual por trabalhadores não assalariados residentes na Grécia que emigram, com excepção dos investimentos conexos com o seu estabelecimento.

2. O repatriamento do produto da liquidação dos investimentos imobiliários situados na Grécia e efectuados antes da adesão por residentes nos Estados-membros actuais será objecto de uma liberalização gradual mediante a inclusão das operações em causa no sistema de liberação instituído para os fundos bloqueados na Grécia, tal como se encontra previsto no artigo 52 .
Actos relativos à adesão da República Helénica às Comunidades Europeias, ACTO relativo às condições de adesão da República Helénica e às adaptações do Tratados, PARTE IV - MEDIDAS TRANSITÓRIAS, TÍTULO IV - AGRICULTURA, CAPÍTULO II - Disposições relativas a certas organizações comuns de mercado, Secção X - Açúcar, Artigo 94°.



Jornal Oficial nº L 291 de 19/11/1979 p. 0039



Artigo 94 . Os montantes compensatórios para os produtos que não sejam as beterrabas frescas, referidas no n . 1, alínea b), do artigo 1 . e para os produtos referidos no n . 1, alínea d), do artigo 1 . do Regulamento (CEE) n . 3330/74 relativo à organização comum de mercado no sector do açúcar, resultam do montante compensatório aplicável ao produto de base em questão, com recurso a coeficientes a determinar.
Actos relativos à adesão da República Helénica às Comunidades Europeias, ACTO relativo às condições de adesão da República Helénica e às adaptações do Tratados, PARTE V - DISPOSIÇÕES RELATIVAS À APLICAÇÃO DO PRESENTE ACTO, TÍTULO II- APLICABILIDADE DOS ACTOS DAS INSTITUIÇÕES, Artigo 145°.



Jornal Oficial nº L 291 de 19/11/1979 p. 0049



Artigo 145 . A República Helénica porá em vigor as medidas necessárias para dar cumprimento, a partir da adesão, ao disposto nas directivas e decisões, na acepção do artigo 189 . do Tratado CEE e do artigo 161 . do Tratado CEEA, bem como nas recomendações e decisões, na acepção do artigo 14 . do Tratado CECA, a menos que seja fixado um prazo na lista constante do Anexo II ou noutras disposições do presente Acto.
Artigo 134 .

1. O presidente, os vice-presidentes e os membros da Comissão serão nomeados a partir da adesão da República Helénica. A Comissão entrará em funções no quinto dia seguinte ao da nomeação dos seus membros. Cessa simultaneamente o período de exercício de funções dos membros que se encontrem em funções à data da adesão.

2. A Comissão introduzirá no seu regulamento interno as adaptações necessárias em consequência da adesão da República Helénica.
Artigo 48 .

Até 31 de Dezembro de 1983, o disposto nos nos. 1 e 3 do artigo 73 . , no n . 1 do artigo 74 . e no n . 1 do artigo 75 . do Regulamento (CEE) n . 1408/71, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assaliariados e suas famílias que se desloquem na Comunidade, bem como nos artigos 86 . e 88 . do Regulamento (CEE) n . 574/72 que fixa as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n . 1408/71, não é aplicável aos trabalhadores gregos que exerçam uma actividade laboral um Estado- membro, com excepção da Grécia, cujos familiares residam na Grécia.

O disposto no n . 2 do artigo 73 ., no n . 2 do artigo 74 . e no n . 2 do artigo 75 . do Regulamento (CEE) n . 1408/71, bem como nos artigos 87 ., 89 . e 98 . do Regulamento (CEE) n . 574/72, é aplicável, por analogia, a estes trabalhadores.

Todavia, não ficam prejudicadas as disposições da legislação de qualquer Estado-membro que prevejam serem as prestações familiares devidas ao trabalhador independentemente do país em que residam os seus familiares.
11979H056

Actos relativos à adesão da República Helénica às Comunidades Europeias, ACTO relativo às condições de adesão da República Helénica e às adaptações do Tratados, PARTE IV - MEDIDAS TRANSITÓRIAS, TÍTULO III - A LIVRE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS, DE SERVIÇOS E DE CAPITAIS, CAPÍTULO II - Os movimentos de capitais e as transacções de invisíveis, Secção III - Disposições gerais, Artigo 56°.



Jornal Oficial nº L 291 de 19/11/1979 p. 0029
Actos relativos à adesão da República Helénica às Comunidades Europeias, ACTO relativo às condições de adesão da República Helénica e às adaptações do Tratados, PARTE II - ADAPTAÇÕES DOS TRATADOS, TÍTULO I - DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS, CAPÍTULO IV - O Tribunal de Justiça, Artigo 16°.



Jornal Oficial nº L 291 de 19/11/1979 p. 0020



Artigo 16 . A partir da adesão da República Helénica, o Conselho das Comunidades Europeias, deliberando por unanimidade, decidirá das adaptações a introduzir no primeiro parágrafo do artigo 32 . do Tratado CECA, no primeiro parágrafo do artigo 165 . do Tratado CEE e no primeiro parágrafo do artigo 137 . do Tratado CEEA, a fim de aumentar de uma unidade o número de juízes que compõem o Tribunal de Justiça. O Conselho decidirá igualmente das adaptações necessárias a introduzir, em consequência, no segundo parágrafo do artigo 32 .-B do Tratado CECA, no segundo parágrafo do artigo 167 . do Tratado CEE e no segundo parágrafo do artigo 139 . do Tratado CEEA, bem como no segundo parágrafo do artigo 18 . do Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, no artigo 15 . do Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Económica Europeia e no artigo 15 . do Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia da Energia Atómica.