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Artigo 61.o

A fim de criar progressivamente um espaço de liberdade, de segurança e de justiça, o Conselho adopta:

a) No prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do Tratado de Amesterdão, medidas destinadas a assegurar a livre circulação de pessoas nos termos do artigo 14.o, em conjugação com medidas de acompanhamento directamente relacionadas com essa livre circulação, em matéria de controlo nas fronteiras externas, de asilo e imigração, nos termos do disposto nos pontos 2 e 3 do artigo 62.o, no ponto 1, alínea a), e no ponto 2, alínea a), do artigo 63.o, bem como medidas destinadas a prevenir e combater a criminalidade, nos termos da alínea e) do artigo 31.o do Tratado da União Europeia;

b) Outras medidas em matéria de asilo, imigração e protecção dos direitos de nacionais de países terceiros, nos termos do artigo 63.o;

c) Medidas no domínio da cooperação judiciária em matéria civil, previstas no artigo 65.o;

d) Medidas destinadas a incentivar e reforçar a cooperação administrativa a que se refere o artigo 66.o;

e) Medidas no domínio da cooperação policial e judiciária em matéria penal, destinadas a assegurar um elevado nível de segurança através da prevenção e combate da criminalidade na União, nos termos do Tratado da União Europeia.

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12006E118

Tratado que institui a Comunidade Europeia (Versão consolidada) - Parte III - As políticas da Comunidade - TÍTULO VII - A política económica e monetária - Capítulo 4 Disposições transitórias - Artigo 118.°



Jornal Oficial nº C 321 E de 29/12/2006 p. 0096 - 0096

Jornal Oficial nº C 325 de 24/12/2002 p. 0083 - Versão consolidada

Jornal Oficial nº C 340 de 10/11/1997 p. 0229 - Versão consolidada

Jornal Oficial nº C 224 de 31/08/1992 p. 0041 - Versão consolidada
12006E169

Tratado que institui a Comunidade Europeia (Versão consolidada) - Parte III - As políticas da Comunidade - TÍTULO XVIII - A investigação e o desenvolvimento tecnológico - Artigo 169.°



Jornal Oficial nº C 321 E de 29/12/2006 p. 0122 - 0122

Jornal Oficial nº C 325 de 24/12/2002 p. 0107 - Versão consolidada

Jornal Oficial nº C 340 de 10/11/1997 p. 0253 - Versão consolidada

Jornal Oficial nº C 224 de 31/08/1992 p. 0051 - Versão consolidada
12006E147

Tratado que institui a Comunidade Europeia (Versão consolidada) - Parte III - As políticas da Comunidade - TÍTULO XI - A política social, a educação, a formação profissional e a juventude - Capítulo 2 - O Fundo Social Europeu - Artigo 147.°



Jornal Oficial nº C 321 E de 29/12/2006 p. 0111 - 0112

Jornal Oficial nº C 325 de 24/12/2002 p. 0097 - Versão consolidada

Jornal Oficial nº C 340 de 10/11/1997 p. 0244 - Versão consolidada

Jornal Oficial nº C 224 de 31/08/1992 p. 0046 - Versão consolidada

(Tratado CEE - não existe publicação oficial disponível)
Artigo 46.o

1. As disposições do presente capítulo e as medidas tomadas em sua execução não prejudicam a aplicabilidade das disposições legislativas, regulamentares e administrativas que prevejam um regime especial para os estrangeiros e sejam justificadas por razões de ordem pública, segurança pública e saúde pública.

2. O Conselho, deliberando nos termos do artigo 251.o, adopta directivas para a coordenação das citadas disposições.

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Artigo 42.o

O Conselho, deliberando nos termos do artigo 251.o, tomará, no domínio da segurança social, as medidas necessárias ao estabelecimento da livre circulação dos trabalhadores, instituindo, designadamente, um sistema que assegure aos trabalhadores migrantes e às pessoas que deles dependam:

a) A totalização de todos os períodos tomados em consideração pelas diversas legislações nacionais, tanto para fins de aquisição e manutenção do direito às prestações, como para o cálculo destas;

b) O pagamento das prestações aos residentes nos territórios dos Estados-Membros.

O Conselho delibera por unanimidade em todo o processo previsto no artigo 251.o.

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Artigo 122.o

1. Se tiver sido tomada a decisão de fixar a data, de acordo com o disposto no n.o 3 do artigo 121.o, o Conselho, com base nas suas recomendações a que se refere o n.o 2 do artigo 121.o, deliberando por maioria qualificada, sob recomendação da Comissão, decide se alguns Estados-Membros devem beneficiar de uma derrogação tal como definida no n.o 3 do presente artigo e, em caso afirmativo, quais. Esses Estados-Membros são adiante designados por "Estados-Membros que beneficiam de uma derrogação".

Se o Conselho tiver confirmado quais os Estados-Membros que satisfazem as condições necessárias para a adopção de uma moeda única, de acordo com o disposto no n.o 4 do artigo 121.o, os Estados-Membros que não satisfaçam essas condições beneficiam de uma derrogação tal como definida no n.o 3 do presente artigo. Esses Estados-Membros são adiante designados por "Estados-Membros que beneficiam de uma derrogação".

2. Pelo menos de dois em dois anos, ou a pedido de um Estado-Membro que beneficia de uma derrogação, a Comissão e o BCE apresentam relatórios ao Conselho, nos termos do n.o 1 do artigo 121.o. Após ter consultado o Parlamento Europeu e debatido a questão no Conselho, reunido a nível de Chefes de Estado ou de Governo, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, decide quais os Estados-Membros que beneficiam de uma derrogação que preenchem as condições necessárias com base nos critérios fixados no n.o 1 do artigo 121.o, e revoga as derrogações dos Estados-Membros em causa.

3. A derrogação prevista no n.o 1 implica que os seguintes artigos não sejam aplicáveis ao Estado-Membro em causa: n.os 9 e 11 do artigo 104.o, n.os 1, 2, 3 e 5 do artigo 105.o, artigos 106.o, 110.o, 111.o e n.o 2, alínea b), do artigo 112.o. A exclusão desse Estado-Membro e do seu banco central nacional dos direitos e obrigações no âmbito do SEBC consta do Capítulo IX dos Estatutos do SEBC.

4. Nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 105.o, nos artigos 106.o, 110.o, 111.o e no n.o 2, alínea b), do artigo 112.o, por "Estados-Membros" deve entender-se "Estados-Membros que não beneficiam de uma derrogação".

5. Os direitos de voto dos Estados-Membros que beneficiam de uma derrogação são suspensos em relação às decisões do Conselho a que se referem os artigos do presente Tratado enumerados no n.o 3. Neste caso, em derrogação do disposto no artigo 205.o e no n.o 1 do artigo 250.o, a maioria qualificada corresponde a dois terços dos votos dos representantes dos Estados-Membros que não beneficiam de uma derrogação, ponderados de acordo com o disposto no n.o 2 do artigo 205.o, e é exigida a unanimidade desses Estados-Membros para todos os actos que exijam unanimidade.

6. O disposto nos artigos 119.o e 120.o continua a ser aplicável aos Estados-Membros que beneficiam de uma derrogação.

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12006E054

Tratado que institui a Comunidade Europeia (Versão consolidada) - Parte III - As políticas da Comunidade - TÍTULO III - A livre circulação de pessoas, de serviços e de capitais - Capítulo 3 - Os serviços - Artigo 54.°



Jornal Oficial nº C 321 E de 29/12/2006 p. 0063 - 0063

Jornal Oficial nº C 325 de 24/12/2002 p. 0055 - Versão consolidada

Jornal Oficial nº C 340 de 10/11/1997 p. 0198 - Versão consolidada

Jornal Oficial nº C 224 de 31/08/1992 p. 0024 - Versão consolidada

(Tratado CEE - não existe publicação oficial disponível)
Artigo 75.o

1. Devem ser suprimidas, no tráfego interno da Comunidade, as discriminações que consistam na aplicação, por parte de um transportador, a idênticas mercadorias e nas mesmas relações de tráfego, de preços e condições de transporte diferentes, em razão do país de origem ou de destino dos produtos transportados.

2. O disposto no n.o 1 não exclui que o Conselho possa tomar outras medidas em execução do n.o 1 do artigo 71.o.

3. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, e após consulta ao Comité Económico e Social, adopta regulamentação em execução do disposto no n.o 1.

O Conselho pode, designadamente, tomar as disposições necessárias para permitir que as instituições da Comunidade velem pelo cumprimento do disposto no n.o 1 e assegurem que os utentes daí tirem pleno benefício.

4. A Comissão, por iniciativa própria ou a pedido de qualquer Estado-Membro, examina os casos de discriminação previstos no n.o 1 e, após consulta a todos os Estados-Membros interessados, toma as decisões necessárias, no âmbito da regulamentação adoptada nos termos do n.o 3.

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Artigo 22.o

A Comissão apresenta ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social, de três em três anos, um relatório sobre a aplicação das disposições da presente Parte. Esse relatório terá em conta o desenvolvimento da União.

Com base nesses relatórios, e sem prejuízo das demais disposições do presente Tratado, o Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão, e após consulta ao Parlamento Europeu, pode aprovar disposições destinadas a aprofundar os direitos previstos na presente Parte, cuja adopção recomendará aos Estados-Membros, nos termos das respectivas normas constitucionais.

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Tratado que institui a Comunidade Europeia (Versão consolidada) - Parte I - Os princípios - Artigo 6.°



Jornal Oficial nº C 321 E de 29/12/2006 p. 0046 - 0046

Jornal Oficial nº C 325 de 24/12/2002 p. 0042 - Versão consolidada

Jornal Oficial nº C 340 de 10/11/1997 p. 0183 - Versão consolidada



Artigo 6.o As exigências em matéria de protecção do ambiente devem ser integradas na definição e execução das políticas e acções da Comunidade previstas no artigo 3.o, em especial com o objectivo de promover um desenvolvimento sustentável. --------------------------------------------------
Artigo 134.o

A fim de garantir que a execução das medidas de política comercial, adoptadas nos termos do presente Tratado por qualquer Estado-Membro, não seja impedida por desvios de tráfego, ou sempre que haja disparidades nessas medidas que provoquem dificuldades económicas em um ou mais Estados, a Comissão recomenda os métodos a empregar pelos outros Estados-Membros para prestarem a cooperação necessária. Na falta dessa cooperação, a Comissão pode autorizar os Estados-Membros a tomarem as medidas de protecção necessárias, de que fixará as condições e modalidades.

Em caso de urgência, os Estados-Membros devem pedir autorização à Comissão, que se pronuncia no mais curto prazo, para tomarem eles próprios as medidas necessárias, notificando-as em seguida aos outros Estados-Membros. A Comissão pode decidir, em qualquer momento, que os Estados-Membros em causa devem modificar ou revogar as medidas tomadas.

Devem ser prioritariamente escolhidas as medidas que provoquem o mínimo de perturbações no funcionamento do mercado comum.

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Artigo 82.o

É incompatível com o mercado comum e proibido, na medida em que tal seja susceptível de afectar o comércio entre os Estados-Membros, o facto de uma ou mais empresas explorarem de forma abusiva uma posição dominante no mercado comum ou numa parte substancial deste.

Estas práticas abusivas podem, nomeadamente, consistir em:

a) Impor, de forma directa ou indirecta, preços de compra ou de venda ou outras condições de transacção não equitativas;

b) Limitar a produção, a distribuição ou o desenvolvimento técnico em prejuízo dos consumidores;

c) Aplicar, relativamente a parceiros comerciais, condições desiguais no caso de prestações equivalentes, colocando-os, por esse facto, em desvantagem na concorrência;

d) Subordinar a celebração de contratos à aceitação, por parte dos outros contraentes, de prestações suplementares que, pela sua natureza ou de acordo com os usos comerciais, não têm ligação com o objecto desses contratos.

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Artigo 318.o

(ex-artigo 275.o TCE)

A Comissão apresentará todos os anos ao Parlamento Europeu e ao Conselho as contas do ano financeiro findo relativas às operações orçamentais. A Comissão comunicar-lhes-á, além disso, um balanço financeiro que descreva o activo e passivo da União.

A Comissão apresenta também ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório de avaliação das finanças da União baseado nos resultados obtidos, nomeadamente em relação às indicações dadas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho nos termos do artigo 319.o.

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PROTOCOLO (n.o 18)

RESPEITANTE À FRANÇA

AS ALTAS PARTES CONTRATANTES,

DESEJANDO tomar em consideração um ponto específico respeitante à França,

ACORDARAM nas disposições seguintes, que vêm anexas ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia:

A França conservará o privilégio de emitir moeda na Nova Caledónia, na Polinésia Francesa e em Wallis e Futuna, nos termos da sua legislação nacional, e terá poderes exclusivos para estabelecer a paridade do franco CFP.

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12008E/AFI/DCL/39

Versão consolidada do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia - Declarações anexadas à Acta Final da Conferência Intergovernamental que aprovou o Tratado de Lisboa assinado em 13 de Dezembro de 2007 - A. DECLARAÇÕES RELATIVAS A DISPOSIÇÕES DOS TRATADOS - 39. Declaração



Jornal Oficial nº 115 de 09/05/2008 p. 0350 - 0350
12008E031

Versão consolidada do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia - PARTE III: AS POLÍTICAS E ACÇÕES INTERNAS DA UNIÃO - TÍTULO II: A LIVRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS - Capítulo 1: A união aduaneira - Artigo 31.°(ex-artigo 26.° TCE)



Jornal Oficial nº 115 de 09/05/2008 p. 0060 - 0060
Versão consolidada do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia - PARTE III: AS POLÍTICAS E ACÇÕES INTERNAS DA UNIÃO - TÍTULO VII: AS REGRAS COMUNS RELATIVAS À CONCORRÊNCIA, À FISCALIDADE E À APROXIMAÇÃO DAS LEGISLAÇÕES - Capítulo 2: Disposições fiscais - Artigo 112.°(ex-artigo 92.° TCE)



Jornal Oficial nº 115 de 09/05/2008 p. 0093 - 0093



Artigo 112.o (ex-artigo 92.o TCE) Relativamente às imposições que não sejam os impostos sobre o volume de negócios, sobre consumos específicos e outros impostos indirectos, só podem ser concedidas exonerações e reembolsos à exportação para outros Estados-Membros, ou lançados direitos de compensação às importações provenientes de Estados-Membros, desde que as medidas projectadas tenham sido previamente aprovadas pelo Conselho, sob proposta da Comissão, para vigorarem por um período de tempo limitado. --------------------------------------------------
Artigo 183.o

(ex-artigo 167.o TCE)

Para a execução do programa-quadro plurianual, a União:

- fixará as regras de participação das empresas, dos centros de investigação e das universidades,

- fixará as regras aplicáveis à difusão dos resultados da investigação.

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Artigo 353.o

O n.o 7 do artigo 48.o do Tratado da União Europeia não é aplicável aos seguintes artigos:

- artigo 311.o, terceiro e quarto parágrafos,

- artigo 312.o, n.o 2, primeiro parágrafo,

- artigo 352.o, e

- artigo 354.o

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Versão consolidada do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia - PARTE III: AS POLÍTICAS E ACÇÕES INTERNAS DA UNIÃO - TÍTULO V: O ESPAÇO DE LIBERDADE, SEGURANÇA E JUSTIÇA - Capítulo 1: Disposições gerais - Artigo 71.°(ex-artigo 36.° TUE)



Jornal Oficial nº 115 de 09/05/2008 p. 0074 - 0074



Artigo 71.o (ex-artigo 36.o TUE) É criado no Conselho um Comité Permanente a fim de assegurar na União a promoção e o reforço da cooperação operacional em matéria de segurança interna. Sem prejuízo do artigo 240.o, o Comité Permanente fomenta a coordenação da acção das autoridades competentes dos Estados-Membros. Os representantes dos órgãos e organismos pertinentes da União podem ser associados aos trabalhos do Comité. O Parlamento Europeu e os Parlamentos nacionais são periodicamente informados desses trabalhos. --------------------------------------------------
Versão consolidada do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia - Declarações anexadas à Acta Final da Conferência Intergovernamental que aprovou o Tratado de Lisboa assinado em 13 de Dezembro de 2007 - A. DECLARAÇÕES RELATIVAS A DISPOSIÇÕES DOS TRATADOS - 41. Declaração



Jornal Oficial nº 115 de 09/05/2008 p. 0350 - 0350



41. Declaração ad artigo 352.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia A Conferência declara que a referência aos objectivos da União que é feita no n.o 1 do artigo 352.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia diz respeito aos objectivos definidos nos n.os 2 e 3 do artigo 3.o do Tratado da União Europeia e aos objectivos enunciados no n.o 5 do artigo 3.o do referido Tratado, relativo à acção externa, por força da Parte V do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Fica assim excluída a possibilidade de uma acção baseada no artigo 352.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia visar unicamente os objectivos definidos no n.o 1 do artigo 3.o do Tratado da União Europeia. Neste contexto, a Conferência regista que, em conformidade com o n.o 1 do artigo 31.o do Tratado da União Europeia, não podem ser adoptados actos legislativos no domínio da política externa e de segurança comum. --------------------------------------------------
Artigo 197.o

1. A execução efectiva do direito da União pelos Estados-Membros, essencial para o bom funcionamento da União, é considerada matéria de interesse comum.

2. A União pode apoiar os esforços dos Estados-Membros para melhorar a sua capacidade administrativa de dar execução ao direito da União. Tal acção pode consistir, designadamente, em facilitar o intercâmbio de informações e de funcionários, bem como em apoiar programas de formação. Nenhum Estado-Membro é obrigado a recorrer a este apoio. O Parlamento Europeu e o Conselho, por meio de regulamentos adoptados de acordo com o processo legislativo ordinário, estabelecem as medidas necessárias para este efeito, com exclusão de qualquer harmonização das disposições legislativas e regulamentares dos Estados-Membros.

3. O presente artigo não prejudica a obrigação dos Estados-Membros de darem execução ao direito da União, nem as prerrogativas e deveres da Comissão. O presente artigo também não prejudica as outras disposições dos Tratados que prevêem a cooperação administrativa entre os Estados-Membros e entre estes e a União.

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Versão consolidada do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia - PARTE VI: DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS E FINANCEIRAS - TÍTULO I: DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS - Capítulo 1: As instituições - Secção 4: A Comissão - Artigo 248.°(ex-n.° 2 do artigo 217.° TCE)



Jornal Oficial nº 115 de 09/05/2008 p. 0157 - 0157



Artigo 248.o (ex-n.o 2 do artigo 217.o TCE) Sem prejuízo do n.o 4 do artigo 18.o do Tratado da União Europeia, as responsabilidades que incumbem à Comissão são estruturadas e distribuídas entre os seus membros pelo Presidente, em conformidade com o n.o 6 do artigo 17.o do referido Tratado. Os membros da Comissão exercem as funções que lhes foram atribuídas pelo Presidente sob a responsabilidade deste. --------------------------------------------------
Artigo 180.o

(ex-artigo 164.o TCE)

Na prossecução destes objectivos, a União desenvolverá as seguintes acções, que serão complementares das empreendidas nos Estados-Membros:

a) Execução de programas de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração, promovendo a cooperação com e entre as empresas, os centros de investigação e as universidades;

b) Promoção da cooperação em matéria de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração da União com países terceiros e com organizações internacionais;

c) Difusão e valorização dos resultados das actividades em matéria de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração da União;

d) Incentivo à formação e à mobilidade dos investigadores da União.

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48. Declaração sobre o Protocolo relativo à posição da Dinamarca

A Conferência regista que, no que respeita aos actos jurídicos que devam ser adoptados pelo Conselho, deliberando a título individual ou em conjunto com o Parlamento Europeu e que contenham disposições aplicáveis à Dinamarca, bem como disposições que não lhe sejam aplicáveis por terem fundamento jurídico a que é aplicável a Parte I do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, a Dinamarca declara que não fará uso do seu direito de voto para impedir a adopção das disposições que não lhe sejam aplicáveis.

A Conferência regista ainda que, com base na declaração ad artigo 222.o, a Dinamarca declara que a sua participação em acções ou actos jurídicos em aplicação do artigo 222.o se realizará em conformidade com as Partes I e II do Protocolo relativo à posição da Dinamarca.

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Versão consolidada do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia - PARTE VI: DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS E FINANCEIRAS - TÍTULO I: DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS - Capítulo 2: Actos jurídicos da União, processos de adopção e outras disposições - Secção 1: Os actos jurídicos da União - Artigo 292.°



Jornal Oficial nº 115 de 09/05/2008 p. 0173 - 0173



Artigo 292.o O Conselho adopta recomendações. Delibera sob proposta da Comissão em todos os casos em que os Tratados determinem que o Conselho adopte actos sob proposta da Comissão. O Conselho delibera por unanimidade nos domínios em que esta é exigida para a adopção de um acto da União. A Comissão, bem como o Banco Central Europeu nos casos específicos previstos pelos Tratados, adoptam recomendações. --------------------------------------------------
Artigo 40.o

(ex-artigo 34.o TCE)

1. A fim de atingir os objectivos definidos no artigo 39.o, é criada uma organização comum dos mercados agrícolas.

Segundo os produtos, esta organização assumirá uma das formas seguintes:

a) Regras comuns em matéria de concorrência;

b) Uma coordenação obrigatória das diversas organizações nacionais de mercado;

c) Uma organização europeia de mercado.

2. A organização comum, sob uma das formas previstas no n.o 1, pode abranger todas as medidas necessárias para atingir os objectivos definidos no artigo 39.o, designadamente: regulamentações dos preços; subvenções tanto à produção como à comercialização dos diversos produtos; medidas de armazenamento e de reporte; e mecanismos comuns de estabilização das importações ou das exportações.

A organização comum deve limitar-se a prosseguir os objectivos definidos no artigo 39.o e deve excluir toda e qualquer discriminação entre produtores ou consumidores da União.

Uma eventual política comum de preços deve assentar em critérios comuns e em métodos de cálculo uniformes.

3. A fim de permitir que a organização comum referida no n.o 1 atinja os seus objectivos, podem ser criados um ou mais fundos agrícolas de orientação e garantia.

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12008E/AFI/DCL/04

Versão consolidada do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia - Declarações anexadas à Acta Final da Conferência Intergovernamental que aprovou o Tratado de Lisboa assinado em 13 de Dezembro de 2007 - A. DECLARAÇÕES RELATIVAS A DISPOSIÇÕES DOS TRATADOS - 4. Declaração sobre a composição do Parlamento Europeu



Jornal Oficial nº 115 de 09/05/2008 p. 0337 - 0337
12008E090

Versão consolidada do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia - PARTE III: AS POLÍTICAS E ACÇÕES INTERNAS DA UNIÃO - TÍTULO VI: OS TRANSPORTES - Artigo 90.°(ex-artigo 70.° TCE)



Jornal Oficial nº 115 de 09/05/2008 p. 0085 - 0085