ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
ANEXO XI - Modalidades técnicas referidas no n°. 3 do artigo 163°. do Acto de Adesão

a) Um regime de comunicação de entrada e de saída em cada uma das divisões CIEM referidas no n°. 1 do artigo 158°., bem como do movimento dos navios dentro dos limites destas divisões, às autoridades de fiscalização competentes para cada uma das zonas em causa;

b) Um regime de comunicação das capturas à Comissão por meio de rádio-telex, à entrada e à saída das zonas referidas no n°. 1 do artigo 158°. e pelo menos de sete em sete dias em relação aos navios referidos no artigo 158°. e me relação às traineiras, palangreiros e navios que pesquem a anchova, sem prejuízo da aplicação dos regulamentos (CEE) n°. 2057/82 e n°. 2807/83.
ANEXO XXXVI - Lista prevista no artigo 395°. do Acto de Adesão, III. AMBIENTE

1. Directiva 75/439/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1975 (JO n°. L 194 de 25.7.1975, p. 23),

Portugal: 1 de Janeiro de 1989.

2. Directiva 75/440/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1975 (Jo n°. L 194 de 25.7.1975, p. 26):

Portugal: 1 de Janeiro de 1989.

3. Directiva 76/160/CEE do Conselho, de 8 de Dezembro de 1975 (JO n°. L 31 de 5.2.1976, p. 1), alterada pelo Acto de Adesão de 1979 (JO n°. L 291 de 19.11.1979, p. 17),

Portugal: 1 de Janeiro de 1993.

4. Directiva 78/319/CEE do Conselho, de 20 de Março de 1978 (JO n°. L 84 de 31.3.1978, p. 43), alterada pelo Acto de Adesão de 1979 (JO n°. L 291 de 19.11.1979, p. 17),

Portugal: 1 de Janeiro de 1989.

5. Directiva 79/869/CEE do Conselho, de 9 de Outubro de 1979 (JO n°. L 271 de 29.10.1979, p. 44), alterada pela Directiva 81/855/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1981 (JO n°. L 319 de 7.11.1981, p. 6),

Portugal: 1 de Janeiro de 1989.

6. Directiva 80/778/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1980 (JO n°. L 229 de 30.8.1980, p. 11), alterada pela Directiva 81/858/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1981 (JO n°. L 319 de 7.11.1981, p. 19),

Portugal: 1 de Janeiro de 1989.
Artigo 112 .

O peso específico mínimo da cevada, que pode ser aceite para intervenção em Espanha será fixado, respectivamente:

- em 60 kg/hl, para o período compreendido entre 1 de Março de 1968 e o termo de campanha de 1986/1987,

- em 61 kg/hl, para a campanha de 1987/1988,

- em 62 kg/hl, para a campanha de 1988/1989,

A redução efectuada sobre o preço de intervenção da cevada, aplicável em Espanha, será:

- de 4% para o período compreendido entre 1 de Março de 1986 e o termo de campanha de 1986/1987,

- de 3% para a campanha de 1987/1988,

- de 2% para a campanha de 1988/1989.
Artigo 380°.

1. Se, antes de decorrido o período de aplicação das medidas transitórias definidas para cada caso nos termos do presente Acto, a Comissão, a pedido de um Estado-membro ou de qualquer outro interessado e de acordo com as regras de procedimento a adoptar, após a adesão, pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, verificar a existência de práticas de dumping entre a Comunidade, na sua composição actual, e os novos Estados-membros, ou entre os novos Estados-membros, dirigirá recomendações ao autor ou autores dessas práticas com o objectivo de lhes pôr termo.

Se, porém, tais práticas se mantiverem, a Comissão autorizará o Estado-membro ou os Estados-membros lesados a tomarem medidas de protecção, de que fixará as condições e modalidades.

2. Para aplicação do presente artigo aos produtos enumerados no Anexo II do Tratado CEE, a Comissão apreciará todos os factores relevantes, nomeadamente o nível de preços a que são efectuadas as importações de outras proveniências no mercado em causa, tendo em conta as disposições do Tratado CEE relativas à agricultura, especialmente as do artigo 39°.

3. As medidas adoptadas antes da adesão por força do Regulamento (CEE) n°. 2176/84 e da Decisão n°. 2177/84/CECA relativamente aos novos Estados-membros, bem como as adoptadas antes da adesão por força da legislação anti-dumping dos novos Estados-membros relativamente à Comunidade, na sua composição actual, permanecem provisoriamente em vigor e serão objecto de um reexame pela Comissão que decidirá da respectiva alteração ou revogação. Esta alteração ou revogação é desencadeada, conforme o caso, pela Comissão ou pelas autoridades nacionais em causa. Os procedimentos iniciados antes da adesão, em Espanha, em Portugal ou na Comunidade, na sua composição actual, terão continuidade nos termos do disposto no n°. 1.
Declaração da Comunidade Económica Europeia relativa à aplicação do mecanismo dos empréstimos comunitários a favor de Portugal

No âmbito do mecanismo dos empréstimos comunitários destinados a apoiar as balanças de pagamentos dos Estados-membros, nos termos do disposto no Regulamento (CEE) n . 682/81 do Conselho, de 16 de Março de 1981, alterado pelo Regulamento (CEE) n . 1131/85 do Conselho, de 30 de Abril de 1985, será concedido à República Portuguesa o montante de 1 000 milhões de ECUs, sob a forma de empréstimo, no período de 1986 a 1991. Para a repartição anual deste montante total, será feito um esforço especial em 1986 e 1991.
Artigo 2 .

1. O presente Tratado será ratificado pelas Altas Partes Contratantes, em conformidade com as previstas normas constitucionais. Os instrumentos de ratificação serão depositados junto do Governo da República Italiana, o mais tardar em 31 de Dezembro de 1985.

2. O presente Tratado entrará em vigor em 1 de Janeiro de 1986, desde que todos os instrumentos de ratificação tenham sido depositados antes desta data e que todos os instrumentos de adesão à Comunidade Europeia do Carvão e do Aço estejam depositados nessa data.

Se, contudo, um dos Estados referidos no n . 1 do artigo 1 . não tiver depositado em devido tempo os seus instrumentos de ratificação e de adesão, o Tratado entrará em vigor para o outro Estado que tenha depositado os seus instrumentos. Neste caso, o Conselho das Comunidades Europeias, deliberando por unanimidade, decidirá imediatamente das adaptações que, por esse facto, se torne indispensável introduzir no artigo 3 . do presente Tratado e nos artigos 14 ., 17 ., 19 ., 20 ., 23 ., 383 ., 384 ., 385 ., 386 ., 388 ., 397 . e 402 . do Acto de Adesão, nas disposições do seu Anexo I, que se referem à composição e ao funcionamento de diversos comités, e nos artigos pertinentes do Protocolo n . 1 relativo aos Estatutos do Banco Europeu de Investimento, anexo a esse Acto; o Conselho, deliberando por unanimidade, pode igualmente declarar caducas ou adaptar as disposições do Acto acima mencionado que se refiram expressamente ao Estado que não tenham depositado os seus instrumentos de ratificação ou de adesão.

3. Em derrogação do n . 2, as instituições da Comunidade podem adoptar antes da adesão as medidas referidas nos artigos 27 ., 91 ., 161 ., 163 ., 164 ., 165 ., 171 ., 179 ., 258 ., 349 ., 351 ., 358 ., 366 ., 378 ., 396 . e nos artigos 2 ., 3 . e 4 . do Protocolo n . 2 do Acto de Adesão. Estas medidas só entram em vigor sob reserva e à data da entrada em vigor do presente Tratado.
11985I029

ACTOS relativos à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias, ACTO relativo às condições de adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa e às adaptações dos tratados, QUARTA PARTE - MEDIDAS TRANSITÓRIAS, TÍTULO I - DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS, Artigo 29°.



Jornal Oficial nº L 302 de 15/11/1985 p. 0028
Artigo 119 .

O preço mínimo e a compensação financeira aplicáveis em Espanha, previstos nos artigos 2 . e 3 . do Regulamento (CEE) n . 2601/69, que prevê medidas especiais tendo em vista favorecer, em relação a certas variedades de laranjas, o recurso à transformação e nos artigos 1 . e 2 . do Regulamento (CEE) n . 1035/77, que prevê medidas especiais tendo em vista favorecer a comercialização dos produtos transformados à base de limão são fixados do seguinte modo:

1. Até à primeira aproximação dos preços referida no artigo 70 ., o preço mínimo aplicável será estabelecido com base nos preços pagos em Espanha aos produtores de citrinos destinados à transformação, verificados durante um período representativo a determinar. A compenção financeira é a da Comunidade, na sua composição actual, diminuída, se for caso disso, da diferença existente entre o preço mínimo comum, por um lado, e o preço mínimo aplicável em Espanha, por outro.

2. Para as fixações posteriores, o preço mínimo aplicável em Espanha será aproximado do preço mínimo comum, de acordo com o artigo 70 . A compensação financeira aplicável em Espanha no momento de cada fase de aproximação é a da Comunidade, na sua composição actual, diminuída, se for caso disso, da diferença existente entre o preço mínimo comum, por uma lado, e o preço mínimo aplicável em Espanha, por outro.

3. Se o preço mínimo resultante da aplicação dos nos. 1 ou 2 for superior ao preço mínimo comum, este último pode ser definitivamente aplicado em Espanha.

4. Durante as quatro primeiras campanhas posteriores à adesão, as quantidades que podem beneficiar de uma ajuda à transformação serão limitadas a uma quantidades de produtos transformados correspondendo a uma quantidade e matérias-primas de:

- 30 000 toneladas para as laranjas da variedade «bianca comune»,

- 7 600 toneladas para as laranjas das variedades pigmentadas,

- 26 000 toneladas para os limões.
11985I/AFI/DCL/14

ACTOS relativos à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias, ACTA FINAL, Declaração comum relativa às relações de pesca com países terceiros



Jornal Oficial nº L 302 de 15/11/1985 p. 0483
Artigo 196 .

1. A República Portuguesa eliminará a partir de 1 de Março de 1986 os direitos aduaneiros de natureza fiscal, ou o elemento fiscal dos direitos aduaneiros existentes nessa data, sobre as importações provenientes da Comunidade, na sua composição actual.

2. Para os produtos a seguir mencionados, os direitos aduaneiros de natureza fiscal ou o elemento fiscal dos direitos aduaneiros aplicados pela República Portuguesa serão eliminados de acordo com o calendário previsto no artigo 190 .

POSIÇÃO NUMA TABELA

3. A República Portuguesa mantém a faculdade de substituir qualquer direito aduaneiro de natureza fiscal, ou o elemento fiscal desses direito, por uma imposição interna, nos termos do artigo 95 . do Tratado CEE.

Se a República Portuguesa fizer uso desta faculdade, o elemento eventualmente não coberto pela imposição interna constitui o direito de base previsto no artigo 189 . Este elemento será suprimido nas trocas comerciais com a Comunidade e aproximado da pauta aduaneira comum e da pauta unificada CECA, de acordo com o calendário previsto nos artigos 190 . e 197 .
Declaração comum relativa aos trabalhadores dos Estados-membros actuais estabelecidos em Espanha ou em Portugal e aos trabalhadores espanhóis ou portugueses estabelecidos na Comunidade bem como aos seus familiares

1. Os Estados-membros actuais e os novos Estados-membros comprometem-se a não aplicar aos nacionais dos outros Estados-membros que residam ou trabalhem legalmente no seu território qualquer nova medida restritiva que eventualmente adoptem a partir da data da assinatura do presente Acto no domínio da permanência e do emprego de estrangeiros.

2. Os Estados-membros actuais e os novos Estados-membros comprometem-se a não introduzir na sua legislação, após a assinatura do presente Acto, novas restrições no que diz respeito ao acesso ao emprego dos familiares desses trabalhadores.
Declaração comum de intenções relativa ao desenvolvimento e à intensificação das relações com os países da América Latina

A Comunidade:

- confirma a importância que confere aos laços tradicionais que mantém com os países da América Latina e a estreita cooperação que desenvolveu com tais países;

- recorda, neste contexto, o recente encontro ministerial de São José da Costa Rica;

- reafirma por ocasião da adesão de Espanha e de Portugal, a sua vontade de ampliar e reforçar as relações económicas, comerciais e de cooperação com estes países;

- está resolvida a intensificar a sua acção tendo em vista explorar todas as possibilidades para atingir este objecto, podendo assim contribuir decisivamente para o desenvolvimento económico e social da região latino- americana e para os seus esforços de integração regional;

- esforçar-se-á especialmente por concretizar os meios que tenham em vista permitir o reforço dos laços existentes, o desenvolvimento, a extensão e a diversificação das trocas comerciais em toda a medida do possível, bem como a prática de uma cooperação nos diversos domínios de interesse comum em bases tão amplas quanto possível, utilizando os instrumentos e os quadros aptos a aumentarem a eficácia das diversas formas de cooperação;

- declara-se pronta, neste contexto, tendo em vista facilitar as correntes comerciais, a examinar, a partir da adesão, os problemas que possam colocar-se no domínio comercial, tendo como objectivo a procura de soluções adequadas e que tenham em conta, em especial, o alcance do sistema de preferência pautais generalizadas, bem como a aplicação dos acordos de cooperação económica concluídos ou a concluir com certos países ou grupos de países latino-americanos.
Artigo 185 .

As receitas denominadas «direitos niveladores agrícolas», referidas na alínea a), primeiro parágrafo, do artigo 2 . da Decisão de 21 de Abril de 1970, abrangem igualmente as receitas provenientes de quaisquer montantes liquidados na importação nas trocas comerciais entre Espanha e os outros Estados-membros e entre Espanha e países terceiros, nos termos dos artigos 67 . a 153 ., do n . 3 do artigo 50 ., e do artigo 53 .

Todavia, estas receitas só a partir de 1 de Janeiro de 1990 abrangem os direitos de compensação liquidados em relação às frutas e produtos hortícolas que são objecto do Regulamento (CEE) n . 1035/72 importados em Espanha.

Estas receitas não abrangem os eventuais montantes cobrados na importação nas Ilhas Canárias e em Ceuta e Melilha.
ACTOS relativos à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias, ACTA FINAL, Declaração comum relativa ao abastecimento da indústria de refinação de açúcar em Portugal



Jornal Oficial nº L 302 de 15/11/1985 p. 0492



Declaração comum relativa ao abastecimento da indústria de refinação de açúcar em Portugal No âmbito das medidas conexas com as decisões em matéria de preços agrícolas, o Conselho das Comunidades Europeias adoptou, em 23 de Maio de 1985, disposições que permitem tomar medidas à igualização dos preços do açúcar em rama de beterraba destinados à refinação. Tais medidas permitirão o abastecimento das refinarias portuguesas pelo açúcar em causa em condições de preço análogas às dos açúcares preferenciais.
Declaração comum relativa à eliminação dos monopólios existentes nos novos Estados-membros no domínio da agricultura

1. Sem prejuízo das disposições previstas no presente Acto de Adesão, os novos Estados-membros tomarão todas as medidas adequadas destinadas a suprimir os monopólios nacionais relativos à produção e à comercialização de produtos agrícolas:

- até 1 de Março de 1986, no que diz respeito ao Reino de Espanha,

- até 1 de Março de 1986, relativamente aos produtos submetidos a uma transição clássica e no início da segunda fase relativamente aos produtos submetidos a transição por fases, no que diz respeito à República Portuguesa.

2. Todavia, no que diz respeito ao álcool, os novos Estados-membros procederão à adaptação do respectivo monopólio nacional, nos termos dos artigos 48 . e 208 . do Acto de Adesão e da jurisprudência do Tribunal de Justiça.
Artigo 41 .

Durante o período de eliminação dos direitos aduaneiros entre a Comunidade, na sua composição actual, e o Reino de Espanha e durante o período de aproximação dos direitos da pauta aduaneira espanhola em relação aos da pauta aduaneira comum e da pauta unificada CECA, o Reino de Espanha tem a faculdade de abrir, em relação a países terceiros, os contingentes pautais efectivamente aplicados em 1 de Janeiro de 1985.

Se tais contingentes forem abertos, e durante o respectivo período de abertura, aplica-se o artigo 37 . para determinar os direitos aplicáveis aos produtos importados de países terceiros, sendo as quantidades ou valores admitidos a beneficiar desses direitos limitados aos montantes efectivamente importados no âmbito desses mesmos contingentes abertos em 1 de Janeiro de 1985. Os produtos importados da Comunidade, na sua composição actual, beneficiarão, durante o período de abertura desses contingentes, dos direitos reduzidos de acordo com o disposto no artigo 31 ., sem limite de quantidade ou de valor.

Se tais contingentes não forem abertos, o Reino de Espanha aplicará aos produtos importados da Comunidade, na sua composição actual, os direitos que seriam aplicados no caso de abertura desses contingentes. As quantidades ou valores admitidos a beneficiar desses direitos serão limitados aos montantes efectivamente importados da Comunidade, na sua composição actual, no âmbito do mesmos contingentes abertos em 1 de Janeiro de 1985.
Artigo 191 .

Em nenhum caso serão aplicados na Comunidade direitos aduaneiros superiores aos que são aplicados em relação a países terceiros que beneficiem da cláusula da nação mais favorecida.

Em caso de modificação ou de suspensão dos direitos da pauta aduaneira comum, de aplicação do artigo 201 . pela República Portuguesa, ou de coexistência em Portugal de direitos específicos em relação à Comunidade, na sua composição actual, e de direitos ad valorem em relação a países terceiros para a mesma posição ou subposição pautal, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, pode tomar as medidas necessárias para manter a preferência comunitária.

Em caso de modificação ou de suspensão dos direitos da pauta unificada CECA, ou de aplicação do artigo 201 . pela República Portuguesa ou de coexistência em Portugal de direitos específicos à Comunidade, na sua composição actual, e de direitos ad valorem em relação a países terceiros para a mesma posição ou subposição pautal, a Comissão pode tomar as medidas necessárias para manter a preferência comunitária.
11985IN30/C

Actos relativos à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias, ACTO relativo às condições de adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa e às adaptações dos tratados, ANEXOS, ANEXO XXX - Lista prevista no n°. 3 do artigo 364°. do Acto de Adesão, c) DERROGAÇÕES TEMPORÁRIAS AOS REGULAMENTOS (CEE) N°. 1765/82, N°. 1766/82 E N°. 3414/83, ALTERADO PELO REGULAMENTO (CEE) N°. 453/84



Jornal Oficial nº L 302 de 15/11/1985 p. 0338
Artigo 95 .

1. A ajuda comunitária à produção de azeite aplica-se em Espanha a partir de 1 de Março de 1986. Esta ajuda será fixada para a primeira vez e aproximada, durante o período de aplicação das medidas transitórias, do nível da ajuda concedida na Comunidade, na sua composição actual aplicando mutatis mutandis o artigo 79 .

A ajuda comunitária ao consumo para o azeite será introduzida em Espanha a partir de 1 de Janeiro de 1991, de acordo com um calendário a determinar, na medida do necessário para atingir o nível comum no final do período de aplicação das medidas transitórias.

2. A ajuda para as sementes de colza, de nabita, de girassol, de soja e de linho, produzidas em Espanha será:

- introduzida em Espanha e partir do início da primeira campanha após a adesão, e

- aumentada posteriormente, durante o período de aplicação do regime de controlo referido no n . 1 do artigo 94 .,

em função da aproximação, conforme o caso, do preço indicativo ou do preço de objectivo aplicável em Espanha, relativamente ao nível do preço comum.

No termo do período referido no parágrafo anterior, a ajuda concedida em Espanha será igual à diferença existente entre o preço indicativo ou o preço de objectivo aplicável neste Estado-membro e o preço no mercado mundial, sendo esta diferença diminuída da incidência dos direitos aduaneiros aplicados pelo Reino de Espanha nas importações provenientes de países terceiros.

3. A ajuda para as sementes referidas no n . 2 produzidas em Espanha e transformadas na Comunidade, da sua composição actual, bem como a ajuda para as mesmas sementes produzidas na Comunidade, na sua composição actual, e transformadas em Espanha, serão ajustadas de modo a ser tomada em consideração a diferença respectiva entre o nível dos preços dessas sementes e o das sementes importadas provenientes de países terceiros.

4. Por outro lado, aquando do cálculo da ajuda para as sementes de colza, de nabita e de girassol, ter-se-á em conta o montante diferencial eventualmente aplicável.
Artigo 25 .

1. Os Tratados, bem como os actos das instituições das Comunidades Europeias, aplicam-se às Ilhas Canárias e a Ceuta e Melilha, sem prejuízo das derrogações referidas nos nos. 2 e 3 e noutras disposições do presente Acto.

2. As condições em que as disposições dos Tratados CEE e CECA relativas à livre circulação de mercadorias, bem como os actos das instituições da Comunidade relativos à legislação aduaneira e à política comercial se aplicarão às Ilhas Canárias e a Ceuta e Melilha são definidas no Protocolo n . 2.

3. Sem prejuízo das disposições específicas do artigo 155 ., os actos das instituições das Comunidades Europeias relativos à política agrícola comum e à política comum da pesca não se aplicam às Ilhas Canárias e a Ceuta e Melilha.

O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, determinará as disposições de carácter sócio-estrutural que, no domínio da agricultura, são aplicáveis às Ilhas Canárias, velando ao mesmo tempo pela compatibilidade dessas disposições com os objectivos gerais da política agrícola comum.

4. A pedido do Reino de Espanha, o Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão e após consulta do Parlamento Europeu, pode:

- decidir a inclusão das Ilhas Canárias e de Ceuta e Melilha no território aduaneiro da Comunidade;

- definir as medidas adequadas para tornar extensivas às Ilhas Canárias e a Ceuta e Melilha as disposições do direito comunitário em vigor.

Sob proposta da Comissão, agindo por sua própria iniciativa ou a pedido de um Estado-membro, o Conselho deliberando por unanimidade e após consulta do Parlamento Europeu, pode decidir as adaptações do regime aplicável às Ilhas Canárias e a Ceuta e Melilha que se mostrem necessárias.
Protocolo n . 12 relativo ao desenvolvimento regional da Espanha

AS ALTAS PARTES CONTRATANTES

Desejando resolver certos problemas específicos respeitantes a Espanha,

ACORDAM NO SEGUINTE:

LEMBRAM que entre os objectivos fundamentais da Comunidade Económica Europeia se inclui a melhoria constante das condições de vida e de trabalho dos povos dos Estados-membros, bem como o desenvolvimento harmonioso das suas economias pela redução das desigualdades entre as diversas regiões e do atraso das menos favorecidas;

TOMAM NOTA de que o Governo Espanhol se encontra empenhado na execução de uma política de desenvolvimento regional que tem por fim designadamente favorecer o crescimento económico das regiões e zonas menos desenvolvidas de Espanha;

RECONHECEM que é do seu interesse comum que os objectivos desta política sejam atingidos;

ACORDAM, tendo em vista facilitar ao Governo Espanhol o cumprimento desta tarefa, em recomendar as instituições da Comunidade que ponham em execução todos os meios e procedimentos previstos na regulamentação comunitária, designadamente através de uma utilização adequada dos recursos comunitários destinados à realização dos objectivos da Comunidade acima referidos;

RECONHECEM especialmente que, em caso de aplicação dos artigos 92 . e 93 . do Tratado CEE, será necessário ter em conta os objectivos de expansão económica e de melhoria do nível de vida da população das regiões e zonas menos desenvolvidas de Espanha.
Artigo 363°.

1. Até 31 de Dezembro de 1992 e relativamente aos produtos que constam do Anexo XXIX, a República Portuguesa poderá manter em relação a países terceiros restrições quantitativas dentro dos limites e modalidades definidos pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão.

2. O mecanismo comunitária dos preços de referência é aplicável a cada produto a partir da supressão das restrições quantitativas que lhe digam respeito.