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Tratado da União Europeia - Acordo relativo a política social celebrado entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia com excepção do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte - Artigo 1



Jornal Oficial nº C 191 de 29/07/1992 p. 0091



Artigo 1o A Comunidade e os Estados-membros terão por objectivos a promoção do emprego, a melhoria das condições de vida e de trabalho, uma protecção social adequada, o diálogo entre parceiros sociais, o desenvolvimento dos recursos humanos tendo em vista um nível de emprego elevado e duradouro e a luta contra as exclusões. Para o efeito, a Comunidade e os Estados-membros, desenvolverão acções que tenham em conta a diversidade das práticas nacionais, em especial no domínio das relações contratuais, e a necessidade de manter a capacidade concorrencial da economia comunitária.
DECLARAÇÃO relativa ao regime linguístico no domínio da política externa e de segurança comum

A Conferência acorda em que o regime linguístico aplicável no domínio da política externa e de segurança comum é o das Comunidades Europeias.

Para as comunicações COREU, a prática actual da Cooperação Política Europeia servirá, por enquanto, de modelo.

Todos os textos relativos à política externa e de segurança comum que sejam apresentados ou aprovados nas reuniões do Conselho Europeu ou do Conselho, bem como todos os textos para publicação, são traduzidos imediata e simultaneamente para todas as línguas oficiais da Comunidade.
Tratado da União Europeia - Declaração relativa a cooperação com as associações de solidariedade



Jornal Oficial nº C 191 de 29/07/1992 p. 0103



DECLARAÇÃO relativa à cooperação com as associações de solidariedade A Conferência salienta a importância de que se reveste, na prossecução dos objectivos do artigo 117o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, a cooperação entre a Comunidade e as associações de solidariedade e as fundações, enquanto instituições responsáveis por estabelecimentos e serviços sociais.
Artigo 1o

O Sistema Europeu de Bancos Centrais

1o.1. O Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC) e o Banco Central Europeu (BCE) são instituídos de acordo com o disposto no artigo 4o-A do presente Tratado; exercerão as suas funções e actividades em conformidade com as disposições do Tratado e dos presentes Estatutos.

1o.2. De acordo com o disposto no no 1 do artigo 106o do presente Tratado, o SEBC é constituído pelo BCE e pelos bancos centrais dos Estados-membros (bancos centrais nacionais). O Institut Monétaire Luxembourgeois será o banco central do Luxemburgo.

CAPÍTULO II

OBJECTIVOS E ATRIBUIÇÕES DO SEBC
Artigo 42o

Legislação complementar

De acordo com o disposto no no 6 do artigo 106o do presente Tratado, imediatamente após a decisão sobre a data de início da terceira fase, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, quer sob proposta da Comissão e após consulta do Parlamento Europeu e do BCE, quer sob recomendação do BCE e após consulta do Parlamento Europeu e da Comissão, adoptará as disposições referidas no artigo 4o, nos artigos 5o.4, 19o.2, 20o, 28o.1, 29o.2, 30o.4 e 34o.3 dos presentes Estatutos.

CAPÍTULO IX

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E OUTRAS RELATIVAS AO SEBC
DECLARAÇÃO relativa ao número de membros da Comissão e do Parlamento Europeu

A Conferência acorda em analisar os problemas relativos ao número de membros da Comissão e ao número de membros do Parlamento Europeu até final de 1992, o mais tardar, a fim de chegar a um acordo que permita estabelecer o fundamento jurídico necessário à fixação do número de membros do Parlamento Europeu a tempo das eleições de 1994. As decisões serão tomadas tendo nomeadamente em conta a necessidade de fixar o número global de membros do Parlamento Europeu numa Comunidade alargada.
Artigo 49o

Realização diferida do capital, das reservas e das provisões do BCE

49o.1. Os bancos centrais dos Estados-membros cuja derrogação tenha sido revogada devem realizar a participação no capital do BCE que tenham subscrito nos mesmos termos que os outros bancos centrais dos Estados-membros que não beneficiem de uma derrogação e devem transferir para o BCE activos de reserva, de acordo com o disposto no artigo 30o.1. O montante a transferir será calculado multiplicando o valor em ECU, às taxas de câmbio correntes, dos activos de reserva que já tenham sido transferidos para o BCE nos termos do artigo 30o.1, pelo quociente entre o número de acções já pagas pelos banco central nacional em causa e o número de acções já pagas pelos restantes bancos centrais nacionais.

49o.2. Além do pagamento a efectuar em cumprimento do disposto no artigo 49o.1, o banco central em causa deve contribuir para as reservas do BCE, para as provisões equivalentes a reservas e para o montante ainda a afectar às reservas e provisões correspondente ao saldo da conta de lucros e perdas apurado em 31 de Dezembro do ano anterior à revogação da derrogação. O valor da contribuição será calculado multiplicando o montante das reservas, tal como acima definidas e tal como constam do balanço aprovado do BCE, pelo quociente entre o número de acções subscritas pelo banco central em causa e o número de acções já pagas pelos restantes bancos centrais.
Artigo 23o

Liquidação do IME

23o.1. De acordo com o disposto no artigo 109o-L do presente Tratado, o IME entra em liquidação aquando da instituição do BCE. Quando tal se verificar, todos os activos e responsabilidades do IME são automaticamente transferidos para o BCE, que procederá à liquidação do IME de acordo com o disposto no presente artigo. Essa liquidação deve estar terminada no início da terceira fase.

23o.2. O mecanismo de criação de ECU em contrapartida de ouro e de dólares (EUA) previsto no artigo 17o do Acordo do SME é revogado a partir do primeiro dia da terceira fase, de acordo com o disposto no artigo 20o do referido Acordo.

23o.3. Todos os créditos e responsabilidades originados pelo mecanismo de financiamento a muito curto prazo e pelo mecanismo de apoio monetário a curto prazo, ao abrigo dos Acordos a que se refere o artigo 6o.1, devem ser saldados até ao primeiro dia da terceira fase.

23o.4. Todos os activos remanescentes do IME devem ser liquidados e todas as responsabilidades remanescentes saldadas.

23o.5. O produto da liquidação a que se refere o artigo 23o.4 será distribuído pelos bancos centrais nacionais de acordo com a tabela de repartição a que se refere o artigo 16o.2.

23o.6. O Conselho do IME pode tomar as medidas necessárias para execução do disposto nos artigos 23o.4 e 23o.5.

23o.7. Aquando da instituição do BCE, o Presidente do IME renunciará às suas funções.
DECLARAÇÃO relativa aos litígios entre o BCE e o IME e os respectivos agentes

A Conferência considera conveniente que o Tribunal de Primeira Instância seja competente para conhecer deste tipo de litígios, de acordo com o disposto no artigo 168o-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia. A Conferência convida as Instituições a adaptarem, nesse sentido, as disposições adequadas.
Artigo 27o

Auditoria

27o.1. As contas do BCE e dos bancos centrais nacionais são fiscalizadas por auditores externos independentes, designados mediante recomendação do Conselho do BCE e aprovados pelo Conselho. Os auditores têm plenos poderes para examinar todos os livros e contas do BCE e dos bancos centrais nacionais, assim como para obter informações completas sobre as suas operações.

27o.2. O disposto no artigo 188o-C do presente Tratado é exclusivamente aplicável à análise da eficácia operacional da gestão do BCE.
Artigo 2o

Objectivos

O IME contribuirá para a realização das condições necessárias à passagem para a terceira fase da União Económica e Monetária, em especial mediante:

- o reforço da coordenação das políticas monetárias tendo em vista garantir a estabilidade dos preços;

- a execução dos preparativos necessários para a instituição do Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC), para a condução de uma política monetária única e para a criação de uma moeda única na terceira fase;

- a supervisão da evolução do ECU.
Artigo 44o

Atribuições transitórias do BCE

O BCE assumirá as atribuições do IME que, em virtude das derrogações de que beneficiem um ou mais Estados-membros, devam ainda ser desempenhadas na terceira fase.

O BCE dará o seu parecer na preparação da revogação das derrogações referidas no artigo 109o-K do presente Tratado.
11992M/PRO/CC/05

Tratado da União Europeia - Protocolo relativo aos critérios de convergência a que se refere o Artigo 10º9 J. do Tratado que institui a Comunidade Europeia - Artigo 5



Jornal Oficial nº C 191 de 29/07/1992 p. 0085
Tratado da União Europeia - Protocolo sobre O procedimento relativo aos défices excessivos - Artigo 3



Jornal Oficial nº C 191 de 29/07/1992 p. 0084



Artigo 3o A fim de garantir a eficácia do procedimento relativo aos défices excessivos, os governos dos Estados-membros serão responsáveis, nos termos desse procedimento, pelos défices do governo em geral, tal como definido no primeiro travessão do artigo 2o Os Estados-membros certificar-se-ao de que os procedimentos nacionais na área orçamental lhes permitem cumprir as suas obrigações nesse domínio decorrentes do presente Tratado. Os Estados-membros devem, pronta e regularmente, apresentar à Comissão informações sobre os seus défices programados e verificados e os níveis da sua dívida.
Artigo 14o

Bancos centrais nacionais

14o.1. De acordo com o disposto no artigo 108o do presente Tratado, cada Estado-membro assegurará, o mais tardar à data da instituição do SEBC, a compatibilidade da respectiva legislação nacional, incluindo os estatutos do seu banco central nacional, com o presente Tratado e com os presentes Estatutos.

14o.2. Os Estatutos dos bancos centrais nacionais devem prever, designadamente, que o mandato de um governador de um banco central nacional não seja inferior a cinco anos.

Um governador só pode ser demitido das suas funções se deixar de preencher os requisitos necessários ao exercício das mesmas ou se tiver cometido falta grave. O governador em causa ou o Conselho do BCE podem interpor recurso da decisão de demissão para o Tribunal de Justiça com fundamento em violação do presente Tratado ou de qualquer norma jurídica relativa à sua aplicação. Esses recursos devem ser interpostos no prazo de dois meses a contar, conforme o caso, da publicação da decisão ou da sua notificação ao recorrente ou, na falta desta, do dia em que o recorrente tiver tomado conhecimento da decisão.

14o.3. Os bancos centrais nacionais constituem parte integrante do SEBC, devendo actuar em conformidade com as orientações e instruções do BCE. O Conselho do BCE tomará as medidas adequadas para assegurar o cumprimento das orientações e instruções do BCE e pode exigir que lhe seja prestada toda a informação necessária.

14o.4. Os bancos centrais nacionais podem exercer outras funções, além das referidas nos presentes Estatutos, salvo se o Conselho do BCE decidir, por maioria de dois terços dos votos expressos, que essas funções interferem com os objectivos e atribuições do SEBC. Cabe aos bancos centrais nacionais a responsabilidade e o risco pelo exercício dessas funções, que não são consideradas funções do SEBC.
Artigo 2o

1. A fim de realizar os objectivos enunciados no artigo 1o, a Comunidade apoiará e completará a acção dos Estados- membros acima referidos nos seguintes domínios:

- melhoria, principalmente do ambiente de trabalho, a fim de proteger a saúde e a segurança dos trabalhadores,

- condições de trabalho,

- informação e consulta dos trabalhadores,

- igualdade entre homens e mulheres no que se refere a oportunidades no mercado de trabalho e ao tratamento no trabalho,

- integração das pessoas excluídas do mercado de trabalho, sem prejuízo do disposto no artigo 127o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, adiante designado por «Tratado».

2. Para o efeito, o Conselho pode adoptar, por meio de directivas, prescrições mínimas progressivamente aplicáveis, tendo em conta as condições e as regulamentações técnicas existentes em cada um dos Estados-membros. Essas directivas devem evitar impor disciplinas administrativas, financeiras e jurídicas que sejam contrárias à criação e desenvolvimento de pequenas e médias empresas.

O Conselho delibera de acordo com o procedimento referido no artigo 189o-C do Tratado após consulta do Comité Económico e Social.

3. Todavia, o Conselho delibera por unanimidade, sob proposta da Comissão e após consulta do Parlamento Europeu e do Comité Económico e Social, nos seguintes domínios:

- segurança social e protecção social dos trabalhadores,

- protecção dos trabalhadores em caso de rescisão do contrato de trabalho,

- representação e defesa colectiva dos interesses dos trabalhadores e das entidades patronais, incluindo a co- gestão, sem prejuízo do disposto no no 6,

- condições de emprego dos nacionais de países terceiros que tenham residência regular no território da Comunidade,

- contribuições financeiras destinadas à promoção do emprego e à criação de postos de trabalho, sem prejuízo das disposições relativas ao Fundo Social.

4. Qualquer Estado-membro pode confiar aos parceiros sociais, a pedido conjunto destes, a aplicação das directivas adoptadas em aplicação dos nos 2 e 3.

Nesse caso, assegurará que, o mais tardar na data em que determinada directiva deva ser transposta nos termos do artigo 189o, os parceiros sociais tenham introduzido, por acordo, as disposições necessárias, devendo o Estado-membro em questão tomar as medidas necessárias para poder, a todo o tempo, garantir os resultados impostos por essa directiva.

5. As disposições adoptadas por força do presente artigo não podem prejudicar a manutenção ou a adopção, por qualquer Estado-membro, de medidas de protecção mais rigorosas compatíveis com o presente Tratado.

6. O disposto no presente artigo não é aplicável às remunerações, ao direito sindical, ao direito de greve e ao direito de «lock-out».
DECLARAÇÃO relativa à Conferência dos Parlamentos

A Conferência convida o Parlamento Europeu e os Parlamentos nacionais a reunir-se, na medida do necessário, em formação de Conferência dos Parlamentos (ou «Assises»).

A Conferência dos Parlamentos será consultada sobre as grandes orientações da União Europeia, sem prejuízo das atribuições do Parlamento Europeu e dos direitos dos Parlamentos nacionais. O Presidente do Conselho Europeu e o Presidente da Comissão apresentarão um relatório a cada sessão da Conferência dos Parlamentos sobre o estado da União.
DECLARAÇÃO relativa ao Título VI da Parte III do Tratado que institui a Comunidade Europeia

A Conferência declara que o Presidente do Conselho Europeu deve convidar os Ministros da Economia e das Finanças a participar nas reuniões do Conselho Europeu sempre que este debater questões relacionadas com a União Económica e Monetária.
DECLARAÇÃO relativa às relações monetárias com a República de São Marinho, com o Estado da Cidade do Vaticano e com o Principado do Mónaco

A Conferência acorda em que, até à introdução do ECU como moeda única da Comunidade, o presente Tratado não afecta as relações monetárias existentes entre a Itália, São Marinho e o Estado da Cidade do Vaticano e entre a França e o Principado do Mónaco.

A Comunidade compromete-se a facilitar a renegociação dos convénios existentes, na medida do necessário, na sequência da introdução do ECU como moeda única.
Artigo 30o

Transferência de activos de reserva para o BCE

30o.1. Sem prejuízo do disposto no artigo 28o, o BCE será dotado pelos bancos centrais nacionais de activos de reserva que não sejam moedas comunitárias, ECU, posições de reserva no FMI nem DSE, até um montante equivalente a 50 000 milhões de ECU. O Conselho do BCE decidirá quanto à proporção a exigir pelo BCE na sequência da sua instituição e quanto aos montantes a exigir posteriormente. O BCE tem o pleno direito de deter e gerir os activos de reserva para ele transferidos e de os utilizar para os efeitos previstos nos presentes Estatutos.

30o.2. As contribuições de cada banco central nacional são fixadas proporcionalmente à respectiva participação no capital subscrito do BCE.

30o.3. A cada banco central nacional é atribuído pelo BCE um crédito equivalente à sua contribuição. O Conselho do BCE determina a denominação e remuneração desses créditos.

30o.4. Além do limite fixado no no 1, o BCE pode exigir novas contribuições em activos de reserva, de acordo com o artigo 30o.2, nos limites e condições definidos pelo Conselho de acordo com o procedimento previsto no artigo 42o

30o.5. O BCE pode deter e gerir posições de reserva no FMI e DSE, bem como estabelecer o agrupamento em fundo comum destes activos.

30o.6. O Conselho do BCE tomará quaisquer outras medidas necessárias à aplicação do presente artigo.
Artigo 11o

Cooperação interinstitucional e obrigação de apresentar relatórios

11o.1. O Presidente do Conselho e um membro da Comissão podem participar nas reuniões do Conselho do IME, sem direito de voto.

11o.2. O Presidente do IME será convidado a participar nas reuniòes do Conselho em que sejam debatidas questòes relacionadas com os objectivos e as atribuições do IME.

11o.3. Em data a fixar pelo regulamento interno, o IME elabora um relatório anual sobre as suas actividades e a situação monetária e financeira na Comunidade. Este relatório, acompanhado das contas anuais do IME, será apresentado ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão, bem como ao Conselho Europeu.

A pedido do Parlamento Europeu ou por sua própria iniciativa, o Presidente do IME pode ser ouvido pelas comissões competentes do Parlamento Europeu.

11o.4. Os relatórios publicados pelo IME são postos gratuitamente à disposição dos interessados.
22) O no 1 do artigo 100o-A passa a ter a seguinte redaccção:

«1. Em derrogação do artigo 100o e salvo disposição em contrário do presente Tratado, aplicam-se as disposições seguintes à realização dos objectivos enunciados no artigo 7o-A. O Conselho, deliberando de acordo com o procedimento previsto no artigo 189o-B, e após consulta do Comité Económico e Social, adopta as medidas relativas à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados- membros, que tenham por objecto o estabelecimento e o funcionamento do mercado interno.»
11992MG/E82

Tratado da União Europeia - Título II: Disposições que alteram o Tratado que institui a Comunidade económica europeia tendo em vista a instituição da Comunidade Europeia - Artigo G - Artigo G E 82



Jornal Oficial nº C 191 de 29/07/1992 p. 0043
1) O artigo 3o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 3o

1. A realização das tarefas confiadas à Comunidade é assegurada por:

- um PARLAMENTO EUROPEU;

- um CONSELHO;

- uma COMISSAO;

- um TRIBUNAL DE JUSTIÇA;

- um TRIBUNAL DE CONTAS.

Cada Instituição actua nos limites das atribuições e competências que lhe são conferidas pelo presente Tratado.

2. O Conselho e a Comissão são assistidos por um Comité Económico e Social, com funções consultivas.»
77) É aditado o seguinte artigo:

«Artigo 209o-A

Os Estados-membros tomarão, para combater as fraudes lesivas dos interesses financeiros da Comunidade, medidas análogas às que tomarem para combater as fraudes lesivas dos seus próprios interesses financeiros.

Sem prejuízo de outras disposições do presente Tratado, os Estados-membros coordenarão as respectivas acções no sentido de defender os interesses financeiros da Comunidade contra a fraude. Para o efeito, organizarão, com a ajuda da Comissão, uma colaboração estreita e regular entre os serviços competentes das respectivas administrações.»
10) São aditados os artigos seguintes:

«Artigo 29o

O Conselho, deliberando por maioria qualificada, fixa os vencimentos, subsídios, abonos e pensões do Presidente e dos membros da Comissão, e ainda do Presidente, dos juízes, dos advogados-gerais e do escrivão do Tribunal de Justiça. O Conselho fixa, igualmente por maioria qualificada, todos os subsídios e abonos que substituam a remuneração.

Artigo 30o

1. Um Comité, composto por representantes permanentes dos Estados-membros, prepara os trabalhos do Conselho e exerce os mandatos que este lhe confia.

2. O Conselho é assistido por um Secretariado-Geral, colocado sob a direcção de um Secretário-Geral. O Secretário-Geral é nomeado pelo Conselho, deliberando por unanimidade.

O Conselho decide sobre a organização do Secretariado-Geral.

3. O Conselho estabelece o seu regulamento interno.»
Tratado da União Europeia - Acordo relativo a política social celebrado entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia com excepção do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte - Declaração relativa ao no 4 do Artigo 2



Jornal Oficial nº C 191 de 29/07/1992 p. 0092



2. Declaração relativa ao no 2 do artigo 4o As onze Altas Partes Contratantes declaram que a primeira modalidade de aplicação dos acordos entre parceiros sociais ao nível comunitário, a que se refere o artigo 4o, consistirá no desenvolvimento do conteúdo desses acordos, através da negociação colectiva, segundo as normas de cada Estado-membro e que, por conseguinte, essa regra não implica a obrigação de os Estados-membros aplicarem directamente os referidos acordos ou elaborarem normas de transposição destes, nem a obrigação de alterarem as disposições internas em vigor para facilitarem a sua aplicação.
11992M/PRO/SEBC/22

Tratado da União Europeia - Protocolo relativo aos estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu - Capítulo IV: Funções monetárias e operações asseguradas pelo SEBC - Artigo 22º: Sistemas de compensação e de pagamentos



Jornal Oficial nº C 191 de 29/07/1992 p. 0073
DECLARAÇÃO relativa à protecção civil, à energia e ao turismo

A Conferência declara que a questão da introdução no Tratado que institui a Comunidade Europeia dos títulos relativos aos domínios referidos na alínea t) do artigo 3o desse Tratado será examinada, de acordo com o procedimento previsto no no 2 do artigo N) do Tratado da Uniâo Europeia, com base num relatório que a Comissâo apresentará ao Conselho o mais tardar em 1996.

A Conferência declara que a acção da Comunidade nestes domínios será prosseguida com base nas actuais disposições dos Tratados que instituem as Comunidades Europeias.
DECLARAÇÃO relativa aos Títulos III e VI da Parte III do Tratado que institui a Comunidade Europeia

A Conferência declara que, para efeitos da aplicação das disposições a que se refere o Título III, Capítulo IV, da Parte III, respeitante aos capitais e aos pagamentos, e o Título VI, respeitante à política económica e monetária do presente Tratado, será mantida a prática habitual, segundo a qual o Conselho se reúne na sua formação de ministros da Economia e das Finanças, sem prejuízo do disposto nos nos 2 a 4 do artigo 109o-J e no no 2 do artigo 109o-K.
Artigo 15o

Actos jurídicos

15o.1. No desempenho das suas atribuições e nas condições previstas nos presentes Estatutos, o IME:

- formula pareceres;

- formula recomendações;

- aprova orientações e toma decisões, a dirigir aos bancos centrais nacionais.

15o.2. Os pareceres e recomendações do IME não são vinculativos.

15o.3. O Conselho do IME pode aprovar orientações relativas à criação das condições necessárias para o desempenho das atribuições do SEBC na terceira fase. As orientações do IME não são vinculativas; serão submetidas a decisão do BCE.

15o.4. Sem prejuízo do disposto no no 1 do artigo 3o, a decisão do IME é obrigatória em todos os seus elementos para os destinatários que designar. Os artigos 190o e 191o do presente Tratado são aplicáveis a essas decisòes.
Artigo 16o

Notas de banco

De acordo com o disposto no no 1 do artigo 105o A do presente Tratado, o Conselho do BCE tem o direito exclusivo de autorizar a emissão de notas de banco na Comunidade. O BCE e os bancos centrais nacionais podem emitir essas notas. As notas de banco emitidas pelo BCE e pelos bancos centrais nacionais são as únicas com curso legal na Comunidade.

O BCE respeitará, tanto quanto possível, as práticas existentes relativas à emissão e características das notas de banco.

CAPÍTULO IV

FUNÇÕES MONETÁRIAS E OPERAÇÕES ASSEGURADAS PELO SEBC
11992MJ09

Tratado da União Europeia - Título V: Disposições relativas a política externa e de segurança comum - Artigo J. 9



Jornal Oficial nº C 191 de 29/07/1992 p. 0060