Protocolo (n.o 25)

relativo a certas disposições relacionadas com o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (1992)

AS ALTAS PARTES CONTRATANTES,

RECONHECENDO que o Reino Unido não ficará obrigado ou comprometido a passar para a terceira fase da União Económica e Monetária sem uma decisão distinta nesse sentido do seu Governo e do seu Parlamento,

TOMANDO NOTA da prática do Governo do Reino Unido de recorrer à colocação de dívida no sector privado para financiar os empréstimos que contrai,

ACORDARAM nas disposições seguintes, que vêm anexas ao Tratado que institui a Comunidade Europeia:

1. O Reino Unido notifica o Conselho sobre se tenciona passar para a terceira fase da União Económica e Monetária antes de o Conselho proceder à avaliação prevista no n.o 2 do artigo 121.o do presente Tratado.

O Reino Unido não é obrigado a passar para a terceira fase, a menos que notifique o Conselho de que tenciona fazê-lo.

Se não tiver sido fixada qualquer data para o início da terceira fase nos termos do n.o 3 do artigo 121.o do presente Tratado, o Reino Unido pode notificar a sua intenção de passar para a terceira fase antes de 1 de Janeiro de 1998.

2. Se o Reino Unido notificar o Conselho de que não tenciona passar para a terceira fase, serão aplicáveis os pontos 3 a 9.

3. O Reino Unido não é incluído entre a maioria dos Estados-Membros que preenchem as condições necessárias a que se referem o n.o 2, segundo travessão, e o n.o 3, primeiro travessão, do artigo 121.o do presente Tratado.

4. O Reino Unido mantém os seus poderes no domínio da política monetária nos termos do seu direito nacional.

5. Não são aplicáveis ao Reino Unido o n.o 2 do artigo 4.o, os n.os 1, 9 e 11 do artigo 104.o, os n.os 1 a 5 do artigo 105.o, o artigo 106.o, o artigo 108.o, o artigo 109.o, o artigo 110.o, o artigo 111.o, o n.o 1 e o n.o 2, alínea b), do artigo 112.o e os n.os 4 e 5 do artigo 123.o do presente Tratado. Nestas disposições, as referências à Comunidade ou aos Estados-Membros não incluem o Reino Unido e as referências aos bancos centrais nacionais não incluem o Banco de Inglaterra.

6. O n.o 4 do artigo 116.o e os artigos 119.o e 120.o do presente Tratado continuam a ser aplicáveis ao Reino Unido. O n.o 4 do artigo 114.o e o artigo 124.o são aplicáveis ao Reino Unido como se este beneficiasse de uma derrogação.

7. O direito de voto do Reino Unido fica suspenso em relação aos actos do Conselho a que se referem os artigos enumerados no ponto 5 do presente Protocolo. Para esse efeito, o voto ponderado do Reino Unido é excluído de qualquer cálculo de maioria qualificada nos termos do n.o 5 do artigo 122.o do presente Tratado.

O Reino Unido deixa de ter o direito de participar na nomeação do Presidente, do Vice-Presidente e dos vogais da Comissão Executiva do BCE nos termos do n.o 2, alínea b), do artigo 112.o e do n.o 1 do artigo 123.o do presente Tratado.

8. Não são aplicáveis ao Reino Unido os artigos 3.o, 4.o, 6.o, 7.o, 9.o-2, 10o-1, 10.o-3, 11.o-2, 12.o-1, 14.o, 16.o, 18.o, 19.o, 20.o, 22.o, 23.o, 26.o, 27.o, 30.o, 31.o, 32.o, 33.o, 34.o, 50.o e 52.o do Protocolo relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu ("Estatutos").

Nestes artigos, as referências à Comunidade ou aos Estados-Membros não incluem o Reino Unido e as referências aos bancos centrais nacionais ou aos accionistas não incluem o Banco de Inglaterra.

As referências, nos artigos 10.o-3 e 30.o-2 dos Estatutos, ao "capital subscrito do BCE" não incluem o capital subscrito pelo Banco de Inglaterra.

9. O n.o 3 do artigo 123.o do presente Tratado e os artigos 44.o a 48.o dos Estatutos produzem efeitos quer existam ou não derrogações relativas a certos Estados-Membros, sem prejuízo das seguintes alterações:

a) As referências, no artigo 44.o, às atribuições do BCE e do IME incluem as atribuições que será ainda necessário exercer na terceira fase por motivo de qualquer eventual decisão do Reino Unido de não passar para essa fase.

b) Além das atribuições a que se refere o artigo 47.o, o BCE é igualmente consultado e contribui para a preparação de qualquer decisão do Conselho relativa ao Reino Unido que venha a ser adoptada nos termos das alíneas a) e c) do ponto 10 do presente Protocolo.

c) O Banco de Inglaterra realiza a parte por si subscrita do capital do BCE como contribuição para a cobertura dos custos de funcionamento, nas mesmas condições que os bancos centrais nacionais dos Estados-Membros que beneficiam de derrogações.

10. Se o Reino Unido não passar para a terceira fase, poderá alterar a sua notificação em qualquer altura, após o início dessa fase. Nesse caso:

a) O Reino Unido terá o direito de passar para a terceira fase, desde que satisfaça as condições necessárias. O Conselho, deliberando a pedido do Reino Unido, nas condições e de acordo com o procedimento previsto no n.o 2 do artigo 122.o do Tratado, decide se este preenche as condições necessárias.

b) O Banco de Inglaterra realizará o capital por si subscrito, transferirá activos de reserva em divisas para o BCE e contribuirá para as reservas deste nas mesmas condições que os bancos centrais nacionais dos Estados-Membros cujas derrogações tenham sido revogadas.

c) O Conselho, deliberando nas condições e de acordo com o procedimento previsto no n.o 5 do artigo 123.o do presente Tratado, toma todas as outras decisões necessárias para permitir que o Reino Unido passe para a terceira fase.

Se o Reino Unido passar para a terceira fase nos termos do disposto no presente ponto, deixarão de ser aplicáveis os pontos 3 a 9 do presente Protocolo.

11. Sem prejuízo do disposto no artigo 101.o e no n.o 3 do artigo 116.o do presente Tratado, bem como no artigo 21.o-1 dos Estatutos, o Governo do Reino Unido pode manter a linha de crédito "Ways and Means" que detém no Banco de Inglaterra enquanto o Reino Unido não passar para a terceira fase.

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