A. LEGISLAÇÃO AGRÍCOLA

1. 31997 R 0478: Regulamento (CE) n.o 478/97 da Comissão, de 14 de Março de 1997, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho no que respeita ao pré-reconhecimento dos agrupamentos de produtores (JO L 75 de 15.3.1997, p. 4), com a última redacção que lhe foi dada por:

- 31999 R 0243: Regulamento (CE) n.o 243/1999 da Comissão de 1.2.1999 (JO L 27 de 2.2.1999, p. 8).

Em derrogação do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 478/97, será concedido à Polónia um período transitório de três anos, a contar da data da adesão, durante o qual as condições mínimas para o pré-reconhecimento dos agrupamentos de produtores serão fixadas em cinco produtores e 100000 euros. A duração do período de pré-reconhecimento não pode ser superior a cinco anos a contar da data de aceitação pela autoridade nacional competente.

No termo desse período transitório de três anos, aplicar-se-ão as condições específicas aplicáveis ao pré-reconhecimento tal como estabelecido no artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 478/97, ou seja, metade dos valores estabelecidos nas condições mínimas fixadas para o reconhecimento das organizações de produtores referidos nos Anexos I e II do Regulamento (CE) n.o 412/97 [18].

Se no termo desse período de três anos, o agrupamento de produtores não preencher as condições mínimas estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 478/97, será retirado o pré-reconhecimento.

2. 31997 R 2597: Regulamento (CE) n.o 2597/97 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que estabelece as regras complementares da organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos no que diz respeito ao leite de consumo (JO L 351 de 23.12.1997, p. 13), com a última redacção que lhe foi dada por:

- 31999 R 1602: Regulamento (CE) n.o 1602/1999 do Conselho, de 19.7.1999 (JO L 189 de 22.7.1999, p. 43).

Em derrogação das alíneas b), c) e d) do n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2597/97, os requisitos relativos ao teor de matéria gorda não são aplicáveis ao leite de consumo produzido na Polónia durante um período de cinco anos a contar da data da adesão. O leite de consumo que não obedeça aos requisitos relativos ao teor de matéria gorda apenas pode ser comercializado na Polónia ou exportado para um país terceiro.

3. 31998 R 2848: Regulamento (CE) n.o 2848/98 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1998, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 2075/92 do Conselho no que se refere ao regime de prémios, às quotas de produção e à ajuda específica a conceder aos agrupamentos de produtores no sector do tabaco em rama (JO L 358 de 31.12.1998, p. 17), com a última redacção que lhe foi dada por:

- 32002 R 1983: Regulamento (CE) n.o 1983/2002 da Comissão, de 7.11.2002 (JO L 306 de 8.11.2002, p. 8).

Em derrogação do Anexo I do Regulamento (CE) n.o 2848/98, o limiar para o reconhecimento como agrupamento de produtores é fixado ao nível de 1 % do limiar de garantia para todas as regiões de produção da Polónia durante um período de cinco anos a contar da data da adesão.

4. 31999 R 1254: Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho de 17 de Maio de 1999 que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (JO L 160 de 26.6.1999, p. 21), com a última redacção que lhe foi dada por:

- 32001 R 2345: Regulamento (CE) n.o 2345/2001 da Comissão de 30.11.2001 (JO L 315 de 1.12.2001, p. 29).

Em derrogação da alínea f) do artigo 3.o do Regulamento (CE) no 1254/1999, a Polónia pode, até ao final de 2006, considerar as vacas das raças enumeradas no Anexo I do Regulamento (CE) n.o 2342/1999 da Comissão, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino, no que respeita ao regime de prémios [19], elegíveis para o prémio por vaca em aleitamento previsto na Subsecção 3 do Regulamento (CE) n.o 1254/1999, desde que tenham sido cobertas ou inseminadas por um touro de uma raça de orientação "carne".

[18] Regulamento (CE) n.o 412/97 da Comissão que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho no que respeita ao reconhecimento das organizações de produtores (JO L 62 de 4.3.1997, p. 16). Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1120/2001 da Comissão (JO L 153 de 8.6.2001, p. 10).

[19] JO L 281 de 4.11.1999, p. 30. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1830/2002 (JO L 277 de 15.10.2002, p. 15).

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