Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Anexos - Anexo III - LISTA DAS TRANSACÇÕES DE INVISÍVEIS prevista no artigo 106 . do Tratado

- Fretes marítimos, incluindo contratos de fretamento, encargos portuários, despesas para barcos de pesca, etc.

- Fretes fluviais, incluindo os contratos de fretamento.

- Transportes rodoviários: viajantes, fretes e fretamentos.

- Transportes aéreos: viajantes, fretes e fretamentos.

// Regularização pelos passageiros de bilhetes de passagem aérea internacional, dos excessos de bagagem; regularização do frete aéreo internacional e dos voos fretados.

// Receitas provenientes da venda de bilhetes de passagem aérea internacional, dos excessos de bagagem, do frete aéreo internacional e dos voos fretados.

- Para todos os meios de transporte marítimos: despesas de escala (fornecimento de combustível, gasolina, víveres, despesas de manutenção, reparações, despesas de tripulação, etc).

// Para todos os meios de transporte fluviais; despesas de escala (fornecimento de combustível, gasolina víveres, despesas de manutenção e pequenas reparações de material de transporte, despesas de tripulação, etc).

// Para todos os meios de transporte comerciais rodoviários: carburantes, óleo, pequenas reparações, garagem, despesas dos motoristas e demais tripulação, etc.

// Para todos os meios de transporte aéreos: despesas de exploração e despesas comerciais, incluindo reparações de aeronaves e de material de navegação aérea.

- Despesas e direitos de entreposto aduaneiro, de armazenagem e de desembaraço aduaneiro.

- Direitos aduaneiros e encargos.

- Encargos resultantes do trânsito.

- Despesas de reparação de montagem.

// Despesas de transformação, de fabrico, de trabalho por encomenda e outros serviços do mesmo género.

- Reparações de navios.

// Reparações de material de transporte com exclusão dos navios e das aeronaves.

- Assistência técnica (assistência tendo em vista a produção e a distribuição de bens e de serviços em todos os estádios, fornecida por um período fixado em função da finalidade específica dessa assistência e incluindo, por exemplo, consultas e deslocações de peritos, a elaboração de planos e de desenhos de natureza técnica, a fiscalização do fabrico, os estudos de mercados, assim como a formação do pessoal).

- Comissões e corretagens.

// Lucros decorrentes das operações de trânsito.

// Comissões e encargos bancários.

// Despesas de representação.

- Publicidade sob todas as suas formas.

- Viagens de negócios.

- Participação de filiais, sucursais, etc., nas despesas gerais da respectiva casa-mãe no estrangeiro de vice-versa.

- Contratos de empresas (trabalhos de construção e de manutenção de edifícios, estradas, pontes, portos, etc., executados por empresas especializadas, geralmente no regime de preço de empreitada após adjudicação pública).

- Diferenças, garantias e depósitos relativos a operações a prazo sobre mercadorias, efectuadas em conformidade com as práticas comerciais estabelecidas.

- Turismo.

- Viagens e estadas de carácter pessoal para estudos.

- Viagens e estadas de carácter pessoal, por razões de saúde.

- Viagens e estadas de carácter pessoal, por razões de família.

// Assinaturas de jornais, periódicos, livros e edições musicais. Jornais, periódicos, livros, edições musicais e discos.

- Filmes impressionados, comerciais, informativos e educativos (aluguer, encargos cinematográficos, legendagem e despesas de cópia e de sincronização, etc.).

- Quotizações.

- Manutenção e reparações correntes de bens do domínio privado no estrangeiro.

- Despesas governamentais (representações oficiais no estrangeiro, contribuições para organismos internacionais).

- Impostos e taxas, despesas de justiça, despesas de registo de patentes e de marcas de fabrico.

// Indemnizações.

// Reembolsos efectuados em caso de anulação de contratos ou de pagamentos indevidos.

// Multas.

- Regularizações periódicas das administrações dos Correiros, Telégrafos e Telefones, assim como das empresas de transportes públicos.

- Autorizações de câmbio concedidas aos nacionais ou residentes de nacionalidade estrangeira que emigrem para o estrangeiro.

// Autorizações de câmbio concedidas aos nacionais ou residentes de nacionalidade estrangeira que regressem à sua pátria.

- Salários e vencimentos (de operários fronteiriços ou sazonais e outras prestações de não residentes, sem prejuízo do direito dos países de regulamentarem o emprego da mão-de-obra estrangeira).

- Remessas de emigrantes (sem prejuízo do direito dos países de regulamentarem a imigração).

- Honorários e remunerações.

- Dividendos e lucros de partes beneficiárias.

- Juros (títulos mobiliários, títulos hipotecários, etc.)

- Rendas urbanas e fundiárias, etc.

- Amortizações contratuais de empréstimos (com excepção das transferências que representem amortizações com carácter de reembolso antecipado ou de pagamento de crédito em mora).

- Lucros decorrentes da exploração de empresas.

- Direitos de autor.

// Patentes, desenhos, marcas de fabrico e inventos (cessões e licenças de patentes, desenhos, marcas de fabrico e inventos, protegidos ou não e transferências decorrentes de tais cessões ou licenças).

- Receitas consulares.

- Pensões e reformas e outros rendimentos análogos.

// Pensões legais de alimentos e assistência financeira en caso de falta de meios especial.

// Transferências periódicas de haveres detidos num Estado-membro por pessoas residentes noutro Estado-membro e desprovidas de recursos suficientes para o seu sustento pessoal nesse último Estado.

- Transacções e transferências relativas a seguros directos.

- Transacções e transferências relativas ao resseguro e à retrocessão.

- Abertura e reembolso de créditos de carácter comercial ou industrial.

- Transferência para o estrangeiro de quantias de montante reduzido.

- Despesas de documentação de qualquer natureza suportadas em proveito pessoal por estabelecimento de câmbio autorizados.

- Prémios desportivos e ganhos de corridas.

- Heranças e legados.

- Dotes.