Artigo 10 .

A fim de atingir os objectivos definidos no artigo 70 . do Tratado, uma comissão de peritos designados pelos governos dos Estados-membros será encarregada pela Alta Autoridade de proceder ao estudo dos mecanismos a propor aos governos em matéria de transportes do carvão e do aço; a Alta Autoridade convocará imediatamente essa comissão.

As negociações necessárias para obter o acordo entre os governos sobre as várias medidas propostas, sem prejuízo do disposto no último parágrafo do artigo 70 . do Tratado, serão encetadas por iniciativa da Alta Autoridade, que tomará também a iniciativa das negociações eventualmente necessárias com os Estados terceiros interessados.

A comissão de peritos deve estudar medidas para:

1) Suprimir as discriminações contrárias ao disposto no segundo parágrafo do artigo 70 . do Tratado;

2) Fixar, para os transportes na Comunidade, tarifas directas internacionais que tenham em conta a distância total e apresentem natureza degressiva, sem prejuízo da repartição dos fretes pelas empresas de transporte interessadas;

3) Apreciar, quanto aos diversos modos de transporte, os preços e condições de transporte de qualquer natureza aplicados ao carvão e ao aço, tendo em vista a sua harmonização, no âmbito da Comunidade e na medida em que tal seja necessário ao bom funcionamento do mercado comum, e tomando em conta entre outros elementos, o preço de custo dos transportes.

A comissão de peritos disporá no máximo dos seguintes prazos:

- três meses para o estudo das medidas referidas na alínea 1);

- dois anos para o estudo das medidas referidas nas alíneas 2) e 3).

As medidas referidas alínea 1) entrarão em vigor o mais tardar aquando do estabelecimento do mercado comum para o carvão.

As medidas referidas nas alíneas 2) e 3) entrarão em vigor simultaneamente, logo que obtido o acordo dos governos. Todavia, no caso de o acordo dos governos dos Estados-membros sobre as medidas referidas na alínea 3) não se concluir no prazo de dois anos e meio a contar da data da instalação da Alta Autoridade, as medidas referidas na alínea 2) entrarão em vigor separadamente em data a determinar pela Alta Autoridade. Neste caso, a Alta Autoridade fará, sob proposta da comissão de peritos, as recomendações que considerar necessárias, a fim de evitar perturbações graves no domínio dos transportes.

As medidas tarifárias referidas no quarto parágrafo do artigo 70 . do Tratado, em vigor no momento da instalação da Alta Autoridade, serão notificadas a esta última que, para a sua modificação, deve conceder os prazos necessários, a fim de evitar qualquer perturbação económica grave.

Por forma a tomar em conta a situação especial dos Caminhos-de-Ferro Luxemburgueses, a comissão de peritos estudará e proporá aos governos interessados as derrogações autorizadas por estes ao Governo luxemburguês, no que respeita às medidas e princípios acima definidos.

Os governos interessados, após consulta da comissão de peritos, autorizarão o Governo luxemburguês, desde que aquela situação particular o exija, a continuar a aplicar a solução adoptada, durante o período definitivo.

Enquanto os governos interessados não tiverem chegado a acordo sobre as medidas previstas nos parágrafos anteriores, o Governo luxemburguês fica autorizado a não aplicar os princípios enunciados no artigo 70 . do Tratado, bem como os enunciados neste artigo.