2 9 .6.8 7 J o r n a l O f i c i a l d a s C om u n i d a d e s E u r o p e i a s N 9 L1 6 9 /1
A C T O Ú N I C O E U R O P E U 
N?L1 6 9 /2 J o r n a l O f i c i a l d a s C om u n i d a d e s E u r o p e i a s 2 9 .6.8 7 
S U A M A J E S T A D E OR E I D O S B E L G A S ,
S U A M A J E S T A D E AR A I N H A D A D I N AM A R C A ,
OP R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A F E D E R A L D A A L EM A N H A ,
OP R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A H E L É N I C A ,
S U A M A J E S T A D E OR E I D E E S P A N H A ,
OP R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A F R A N C E S A ,
OP R E S I D E N T E D A I R L A N D A ,
OP R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A I T A L I A N A ,
S U A A L T E Z A R E A L OG R Ã O - D U Q U E D O L U X EM B U R G O ,
S U A M A J E S T A D E AR A I N H A D O S P A Í S E S B A I X O S ,
OP R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A P O R T U G U E S A ,
S U A M A J E S T A D E AR A I N H A D O R E I N O U N I D O D A G R Ã - B R E T A N H A ED A I R L A N D A D O 
N O R T E ,
A N IM A D O S d a v o n t a d e d e p r o s s e g u i r ao b r a em p r e e n d i d a c om b a s e n o s T r a t a d o s q u e i n s t i t u em a s 
C om u n i d a d e s E u r o p e i a s ed e t r a n s f o rm a r oc o n j u n t o d a s r e l a ç õ e s e n t r e o s s e u s E s t a d o s n um a U n i ã o E u r o p e i a ,
em c o n f o rm i d a d e c om aD e c l a r a ç ã o S o l e n e d e E s t u g a r d a ,d e 1 9 d e J u n h o d e 1 9 8 3 ,
R E S O L V I D O S ap ô r em p r á t i c a e s s a U n i ã o E u r o p e i a c om b a s e ,p o r um l a d o ,n a s C om u n i d a d e s ,f u n c i o n a n d o 
s e g u n d o a s s u a s r e g r a s p r ó p r i a s e,p o r o u t r o l a d o ,n a C o o p e r a ç ã o E u r o p e i a e n t r e o s E s t a d o s s i g n a t á r i o s em 
m a t é r i a d e p o l í t i c a e s t r a n g e i r a ead o t a r e s s a U n i ã o d o s m e i o s d e a c ç ã o n e c e s s á r i o s ,
D E C I D I D O S ap r om o v e r c o n j u n t am e n t e ad em o c r a c i a ,c om b a s e n o s d i r e i t o s f u n d am e n t a i s r e c o n h e c i d o s n a s 
C o n s t i t u i ç õ e s el e g i s l a ç õ e s d o s E s t a d o s -m em b r o s ,n a C o n v e n ç ã o d e P r o t e c ç ã o d o s D i r e i t o s d o H om em ed a s 
L i b e r d a d e s F u n d am e n t a i s en a C a r t a S o c i a l E u r o p e i a ,n om e a d am e n t e al i b e r d a d e ,ai g u a l d a d e eaj u s t i ç a 
s o c i a l ,
C O N V E N C I D O S d e q u e ai d e i a e u r o p e i a ,o s r e s u l t a d o s a d q u i r i d o s n o s d om í n i o s d a i n t e g r a ç ã o e c o n óm i c a ed a 
c o o p e r a ç ã o p o l í t i c a ,b em c om o an e c e s s i d a d e d e n o v o s d e s e n v o l v im e n t o s ,c o r r e s p o n d em a o s a n s e i o s d o s p o v o s 
d em o c r á t i c o s e u r o p e u s ,p a r a q u em oP a r l am e n t o E u r o p e u ,e l e i t o p o r s u f r á g i o u n i v e r s a l ,éum m e i o d e 
e x p r e s s ã o i n d i s p e n s á v e l ,
C O N S C I E N T E S d a r e s p o n s a b i l i d a d e q u e c a b e àE u r o p a d e p r o c u r a r f a l a r c a d a v e z m a i s em u n í s s o n o ea g i r 
c om c o e s ã o es o l i d a r i e d a d e ,p a r a d e f e n d e r c om m a i o r e f i c á c i a o s s e u s i n t e r e s s e s c om u n s eas u a i n d e p e n d ê n c i a e
f a z e r v a l e r m u i t o e s p e c i a lm e n t e o s p r i n c í p i o s d a d em o c r a c i a ed o r e s p e i t o p e l o D i r e i t o ep e l o s D i r e i t o s d o 
H om em ,a o s q u a i s e s t ã o l i g a d o s ,p a r a d a r em c o n j u n t o os e u p r ó p r i o c o n t r i b u t o àm a n u t e n ç ã o d a p a z ed a 
s e g u r a n ç a i n t e r n a c i o n a i s ,d e a c o r d o c om oc om p r om i s s o q u e a s s um i r am n o âm b i t o d a C a r t a d a s N a ç õ e s 
U n i d a s ,
D E T E RM I N A D O S am e l h o r a r as i t u a ç ã o e c o n óm i c a es o c i a l ,p e l o a p r o f u n d am e n t o d a s p o l í t i c a s c om u n s e
p e l a p r o s s e c u ç ã o d e n o v o s o b j e c t i v o s ,eag a r a n t i r um m e l h o r f u n c i o n am e n t o d a s C om u n i d a d e s ,d a n d o à s 
I n s t i t u i ç õ e s ap o s s i b i l i d a d e d e e x e r c e r em o s s e u s p o d e r e s n a s c o n d i ç õ e s m a i s c o n f o rm e s a o i n t e r e s s e 
c om u n i t á r i o ,
C O N S I D E R A N D O q u e o s C h e f e s d e E s t a d o o u d e G o v e r n o d o s E s t a d o s -m em b r o s ,a q u a n d o d a s u a 
C o n f e r ê n c i a d e P a r i s d e 1 9 a2 1 d e O u t u b r o d e 1 9 7 2 ,a p r o v a r am oo b j e c t i v o d e r e a l i z a ç ã o p r o g r e s s i v a d a 
U n i ã o E c o n óm i c a eM o n e t á r i a ,
C O N S I D E R A N D O oA n e x o à s C o n c l u s õ e s d a P r e s i d ê n c i a d o C o n s e l h o E u r o p e u d e B r em a d e 6e7d e J u l h o d e 
1 9 7 8 ,b em c om o ar e s o l u ç ã o d o C o n s e l h o E u r o p e u d e B r u x e l a s ,d e 5d e D e z em b r o d e 1 9 7 8 ,r e l a t i v a à
2 9 .6.8 7 J o r n a l O f i c i a l d a s C om u n i d a d e s E u r o p e i a s N?L1 6 9 /3
i n s t a u r a ç ã o d o S i s t em a M o n e t á r i o E u r o p e u (SM E )eq u e s t õ e s c o n e x a s en o t a n d o q u e ,n o s t e rm o s d e s s a 
r e s o l u ç ã o ,aC om u n i d a d e eo s B a n c o s C e n t r a i s d o s E s t a d o s -m em b r o s t om a r am um c e r t o n úm e r o d e m e d i d a s 
d e s t i n a d a s ap ô r em p r á t i c a ac o o p e r a ç ã o m o n e t á r i a ,
D E C I D I R AM e s t a b e l e c e r op r e s e n t e A c t o ed e s i g n a r am p a r a oe f e i t o c om o p l e n i p o t e n c i á r i o s :
S U A M A J E S T A D E OR E I D O S B E L G A S ,
S r .L e o T I N D EM A N S ,
M i n i s t r o d a s R e l a ç õ e s E x t e r n a s ;
S U A M A J E S T A D E AR A I N H A D A D I N AM A R C A ,
S r .U f f e E L L EM A N N - J E N S E N ,
M i n i s t r o d o s N e g ó c i o s E s t r a n g e i r o s ;
OP R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A F E D E R A L D A A L EM A N H A ,
S r .H a n s - D i e t r i c h G E N S C H E R ,
M i n i s t r o F e d e r a l d o s N e g ó c i o s E s t r a n g e i r o s ;
OP R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A H E L É N I C A ,
S r .K a r o l o s P A P O U L I A S ,
M i n i s t r o d o s N e g ó c i o s E s t r a n g e i r o s ;
S U A M A J E S T A D E OR E I D E E S P A N H A ,
S r .F r a n c i s c o F E R N A N D E Z O R D O N E Z ,
M i n i s t r o d o s N e g ó c i o s E s t r a n g e i r o s ;
OP R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A F R A N C E S A ,
S r .R o l a n d D UM A S ,
M i n i s t r o d a s R e l a ç õ e s E x t e r n a s ;
OP R E S I D E N T E D A I R L A N D A ,
S r .P e t e r B A R R Y ,T . D . ,
M i n i s t r o d o s N e g ó c i o s E s t r a n g e i r o s ;
OP R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A I T A L I A N A ,
S r .G i u l i o A N D R E O T T I ,
M i n i s t r o d o s N e g ó c i o s E s t r a n g e i r o s ;
S U A A L T E Z A R E A L OG R Ã O - D U Q U E D O L U X EM B U R G O ,
S r .R o b e r t G O E B B E L S ,
S e c r e t á r i o d e E s t a d o d o s N e g ó c i o s E s t r a n g e i r o s ;
S U A M A J E S T A D E AR A I N H A D O S P A Í S E S B A I X O S ,
S r .H a n s v a n d e n B R O E K ,
M i n i s t r o d o s N e g ó c i o s E s t r a n g e i r o s ;
OP R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A P O R T U G U E S A ,
S r .P e d r o P I R E S D E M I R A N D A ,
M i n i s t r o d o s N e g ó c i o s E s t r a n g e i r o s ;
S U A M A J E S T A D E AR A I N H A D O R E I N O U N I D O D A G R Ã - B R E T A N H A ED A I R L A N D A D O 
N O R T E ,
S r a .L i n d a C H A L K E R ,
S e c r e t á r i a d e E s t a d o ,
M i n i s t é r i o d o s N e g ó c i o s E s t r a n g e i r o s ed a C omm o n w e a l t h ;
O S Q U A I S ,d e p o i s d e t e r em t r o c a d o o s s e u s p l e n o s p o d e r e s r e c o n h e c i d o s em b o a ed e v i d a f o rm a ,a c o r d a r am 
n a s d i s p o s i ç õ e s s e g u i n t e s :
N?L1 6 9 /4 J o r n a l O f i c i a l d a s C om u n i d a d e s E u r o p e i a s 2 9 .6.8 7 
T I T U L O I
D I S P O S I Ç Õ E S C OM U N S 
d a s C om u n i d a d e s E u r o p e i a s ,q u e s ã o a s s i s t i d o s p e l o s 
M i n i s t r o s d o s N e g ó c i o s E s t r a n g e i r o s ep o r um m em b r o d a 
C om i s s ã o .
OC o n s e l h o E u r o p e u r e ú n e - s e p e l o m e n o s d u a s v e z e s p o r 
a n o .A r t i g o 1•
A s C om u n i d a d e s E u r o p e i a s eaC o o p e r a ç ã o P o l í t i c a E u r o ­
p e i a t êm p o r o b j e c t i v o c o n t r i b u i r em c o n j u n t o p a r a f a z e r 
p r o g r e d i r c o n c r e t am e n t e aU n i ã o E u r o p e i a .
A s C om u n i d a d e s E u r o p e i a s b a s e i am - s e n o s T r a t a d o s q u e 
i n s t i t u em aC om u n i d a d e E u r o p e i a d o C a r v ã o ed o A ç o ,a
C om u n i d a d e E c o n óm i c a E u r o p e i a eaC om u n i d a d e E u r o ­
p e i a d a E n e r g i a A t óm i c a ,b em c om o n o s T r a t a d o s ea c t o s 
s u b s e q u e n t e s q u e o s a l t e r a r am o u c om p l e t a r am .
AC o o p e r a ç ã o P o l í t i c a ér e g i d a p e l o T í t u l o I I I .A s d i s p o s i ­
ç õ e s d e s t e t í t u l o c o n f i rm am ec om p l e t am o s p r o c e d im e n t o s 
a c o r d a d o s n o s r e l a t ó r i o s d o L u x em b u r g o (1 9 7 0 ) , C o p e ­
n h a g a (1 9 7 3 )eL o n d r e s (1 9 8 1 ) , b em c om o n a D e c l a r a ç ã o 
S o l e n e s o b r e aU n i ã o E u r o p e i a (1 9 8 3 ) , ea s p r á t i c a s 
p r o g r e s s i v am e n t e e s t a b e l e c i d a s e n t r e o s E s t a d o s -m em b r o s .A r t i g o 3 9 
1.A s i n s t i t u i ç õ e s d a s C om u n i d a d e s E u r o p e i a s ,ap a r t i r d e 
a g o r a d e s i g n a d a s c om o as e g u i r ,e x e r c em o s r e s p e c t i v o s 
p o d e r e s ec om p e t ê n c i a s n a s c o n d i ç õ e s ep a r a o s f i n s 
p r e v i s t o s p e l o s T r a t a d o s q u e i n s t i t u em a s C om u n i d a d e s e
p e l o s T r a t a d o s ea c t o s s u b s e q u e n t e s q u e o s a l t e r a r am o u 
c om p l e t a r am ,b em c om o p e l a s d i s p o s i ç õ e s d o T í t u l o I I .
2.A s i n s t i t u i ç õ e s eo r g ã o s c om p e t e n t e s em m a t é r i a d e 
C o o p e r a ç ã o P o l í t i c a E u r o p e i a e x e r c em o s r e s p e c t i v o s p o d e ­
r e s ec om p e t ê n c i a s n a s c o n d i ç õ e s ep a r a o s f i n s e s t a b e l e c i ­
d o s n o T í t u l o I I I en o s d o c um e n t o s m e n c i o n a d o s n o 
t e r c e i r o p a r á g r a f o d o a r t i g o 1?A r t i g o 2?
OC o n s e l h o E u r o p e u r e ú n e o s C h e f e s d e E s t a d o o u d e 
G o v e r n o d o s E s t a d o s -m em b r o s eoP r e s i d e n t e d a C om i s s ã o 
T I T U L O I I 
D I S P O S I Ç Õ E S Q U E A L T E R AM O S T R A T A D O S Q U E I N S T I T U EM A S C OM U N I D A D E S 
E U R O P E I A S 
C A P I T U L O I
D I S P O S I Ç Õ E S Q U E A L T E R AM OT R A T A D O Q U E I N S T I T U I 
AC OM U N I D A D E E U R O P E I A D O C A R V Ã O ED O A Ç O E s s a j u r i s d i ç ã o n ã o t e r á c om p e t ê n c i a p a r a c o n h e c e r d e 
p r o c e s s o s a p r e s e n t a d o s p o r E s t a d o s -m em b r o s o u p o r 
I n s t i t u i ç õ e s c om u n i t á r i a s ,n em d e q u e s t õ e s p r e j u d i c i a i s 
s u bm e t i d a s n o s t e rm o s d o a r t i g o 4 1 9 
A r t i g o 4?
A o T r a t a d o C E C A s ã o a d i t a d a s a s d i s p o s i ç õ e s s e g u i n t e s :2.OC o n s e l h o ,a c t u a n d o d e a c o r d o c om op r o c e d i ­
m e n t o p r e v i s t o n o n?1,f i x a ac om p o s i ç ã o d e s s a 
j u r i s d i ç ã o ea d o p t a a s a d a p t a ç õ e s ea s d i s p o s i ç õ e s 
c om p l em e n t a r e s n e c e s s á r i a s a o E s t a t u t o d ó T r i b u n a l d e 
J u s t i ç a .S a l v o d e c i s ã o em c o n t r á r i o d o C o n s e l h o ,s ã o 
a p l i c á v e i s ae s s a j u r i s d i ç ã o a s d i s p o s i ç õ e s d o p r e s e n t e 
T r a t a d o r e l a t i v a s a o T r i b u n a l d e J u s t i ç a e,n om e a d a ­
m e n t e ,a s d i s p o s i ç õ e s d o P r o t o c o l o s o b r e oE s t a t u t o d o 
T r i b u n a l d e J u s t i ç a .«A r t i g o 3 2 9 D
1.Ap e d i d o d o T r i b u n a l d e J u s t i ç a ea p ó s c o n s u l t a d a 
C om i s s ã o ed o P a r l am e n t o E u r o p e u ,oC o n s e l h o ,d e l i ­
b e r a n d o p o r u n a n im i d a d e ,p o d e a s s o c i a r a o T r i b u n a l 
d e J u s t i ç a um a j u r i s d i ç ã o e n c a r r e g a d a d e c o n h e c e r em 
p r im e i r a i n s t â n c i a ,s em p r e j u í z o d e r e c u r s o p a r a o
T r i b u n a l d e J u s t i ç a l im i t a d o à s q u e s t õ e s d e d i r e i t o en a s 
c o n d i ç õ e s f i x a d a s p e l o E s t a t u t o ,d e c e r t a s c a t e g o r i a s d e 
a c ç õ e s p r o p o s t a s p o r p e s s o a s s i n g u l a r e s o u c o l e c t i v a s .3.O s m em b r o s d e s s a j u r i s d i ç ã o s ã o e s c o l h i d o s e n t r e 
p e s s o a s q u e o f e r e ç am t o d a s a s g a r a n t i a s d e i n d e p e n d ê n ­
c i a eq u e p o s s u am c a p a c i d a d e r e q u e r i d a p a r a o
e x e r c í c i o d e f u n ç õ e s j u r i s d i c i o n a i s ;s ã o n om e a d o s d e 
c om um a c o r d o p o r s e i s a n o s p e l o s G o v e r n o s d o s E s t a ­
d o s -m em b r o s .D e t r ê s em t r ê s a n o s p r o c e d e r - s e - á aum a 
2 9 .6.8 7 J o r n a l O f i c i a l d a s C om u n i d a d e s E u r o p e i a s N?L1 6 9 /5
s u b s t i t u i ç ã o p a r c i a l .O s m em b r o s c e s s a n t e s p o d em s e r 
n om e a d o s d e n o v o .
4.E s s a j u r i s d i ç ã o e s t a b e l e c e or e s p e c t i v o r e g u l am e n t o 
p r o c e s s u a l d e a c o r d o c om oT r i b u n a l d e J u s t i ç a .E s s e 
r e g u l am e n t o és u bm e t i d o àa p r o v a ç ã o u n â n im e d o 
C o n s e l h o .»
A r t i g o 5?
A o a r t i g o 4 5 ?d o T r a t a d o C E C A éa d i t a d o op a r á g r a f o 
s e g u i n t e :
« O C o n s e l h o ,d e l i b e r a n d o p o r u n a n im i d a d e ,ap e d i d o 
d o T r i b u n a l d e J u s t i ç a ea p ó s c o n s u l t a d a C om i s s ã o e
d o P a r l am e n t o E u r o p e u ,p o d e a l t e r a r a s d i s p o s i ç õ e s d o 
T í t u l o I I I d o E s t a t u t o .»«T o d a v i a ,a p ó s of i n a l d a s e g u n d a f a s e ,oC o n s e l h o ,
d e l i b e r a n d o p o r m a i o r i a q u a l i f i c a d a ,s o b p r o p o s t a d a 
C om i s s ã o eem c o o p e r a ç ã o c om oP a r l am e n t o E u r o ­
p e u ,a d o p t a r á d i r e c t i v a s d e s t i n a d a s ac o o r d e n a r a s 
d i s p o s i ç õ e s r e g u l am e n t a r e s o u a dm i n i s t r a t i v a s d o s 
E s t a d o s -m em b r o s .»
6.N o n?1d o a r t i g o 5 7 ?d o T r a t a d o C E E ,ae x p r e s s ã o 
« e a p ó s c o n s u l t a d a A s s em b l e i a »és u b s t i t u í d a p e l a e x p r e s ­
s ã o « e em c o o p e r a ç ã o c om oP a r l am e n t o E u r o p e u » . 
7.At e r c e i r a f r a s e d o n?2d o a r t i g o 5 7 ?d o T r a t a d o 
C E E ,p a s s a at e r as e g u i n t e r e d a c ç ã o :
«N o s o u t r o s c a s o s ,oC o n s e l h o d e l i b e r a p o r m a i o r i a 
q u a l i f i c a d a ,em c o o p e r a ç ã o c om oP a r l am e n t o E u r o ­
p e u .»
C A P I T U L O I I 
D I S P O S I Ç Õ E S Q U E A L T E R AM OT R A T A D O Q U E I N S T I T U I 
AC OM U N I D A D E E C O N ÓM I C A E U R O P E I A A r t i g o 7 ° 
Oa r t i g o 1 4 9 ?d o T r a t a d o C E E p a s s a at e r as e g u i n t e 
r e d a c ç ã o :
«A r t i g o 1 4 9 °
1.S em p r e q u e ,p o r f o r ç a d o p r e s e n t e T r a t a d o ,um 
a c t o d o C o n s e l h o s e j a a d o p t a d o s o b p r o p o s t a d a 
C om i s s ã o ,oC o n s e l h o s ó p o d e a d o p t a r um a c t o q u e 
c o n s t i t u a a l t e r a ç ã o d e s s a p r o p o s t a d e l i b e r a n d o p o r 
u n a n im i d a d e .
2.S em p r e q u e ,p o r f o r ç a d o p r e s e n t e T r a t a d o ,um 
a c t o d o C o n s e l h o s e j a a d o p t a d o em c o o p e r a ç ã o c om 
oP a r l am e n t o E u r o p e u ,éa p l i c á v e l op r o c e d im e n t o 
s e g u i n t e :
a)OC o n s e l h o ,d e l i b e r a n d o p o r m a i o r i a q u a l i f i c a d a ,
n o s t e rm o s d o n?1,s o b p r o p o s t a d a C om i s s ã o e
a p ó s p a r e c e r d o P a r l am e n t o E u r o p e u ,a d o p t a um a 
p o s i ç ã o c om um ;
b)Ap o s i ç ã o c om um d o C o n s e l h o ét r a n sm i t i d a a o 
P a r l am e n t o E u r o p e u .OC o n s e l h o eaC om i s s ã o 
i n f o rm am p l e n am e n t e oP a r l am e n t o E u r o p e u d a s 
r a z õ e s q u e c o n d u z i r am oC o n s e l h o aa d o p t a r as u a 
p o s i ç ã o c om um ,b em c om o d a p o s i ç ã o d a C om i s ­
s ã o .
S e ,n o p r a z o d e t r ê s m e s e s a p ó s e s s a c om u n i c a ç ã o ,
oP a r l am e n t o E u r o p e u a p r o v a r e s s a p o s i ç ã o c om um 
o u s e n ã o s e t i v e r p r o n u n c i a d o n e s s e p r a z o ,o
C o n s e l h o a d o p t a d e f i n i t i v am e n t e oa c t o em c a u s a 
em c o n f o rm i d a d e c om ap o s i ç ã o c om um ;
c)OP a r l am e n t o E u r o p e u p o d e ,n o p r a z o d e t r ê s 
m e s e s r e f e r i d o n o a l í n e a b) , p o r m a i o r i a a b s o l u t a 
d o s m em b r o s q u e oc om p õ em ,p r o p o r a l t e r a ç õ e s à
p o s i ç ã o c om um d o C o n s e l h o .OP a r l am e n t o E u r o ­
p e u p o d e i g u a lm e n t e ,p e l a m e sm a m a i o r i a ,r e j e i t a r 
ap o s i ç ã o c om um d o C o n s e l h o .Or e s u l t a d o d a s 
d e l i b e r a ç õ e s ét r a n sm i t i d o a o C o n s e l h o eàC om i s ­
s ã o .S e c ç ã o I
D i s p o s i ç õ e s i n s t i t u c i o n a i s 
A r t i g o 6?
1.Ei n s t i t u í d o um p r o c e d im e n t o d e c o o p e r a ç ã o a p l i c á v e l 
a o s a c t o s q u e t êm p o r b a s e o s a r t i g o s 7? , 4 9 ? , n?2d o 
a r t i g o 5 4 ? , n?2,s e g u n d a f r a s e ,d o a r t i g o 5 6 ? , oa r t i g o 
5 7 ? , c om e x c e p ç ã o d a s e g u n d a f r a s e d o n?2,o s a r t i g o s 
1 0 0 ?A,1 0 0 ?B,1 1 8 ?A,1 3 0 ?E,eon?2d o a r t i g o 
1 3 0 ?Qd o T r a t a d o C E E .
2.N o s e g u n d o p a r á g r a f o d o a r t i g o 7?d o T r a t a d o C E E ,a
e x p r e s s ã o «a p ó s c o n s u l t a d a A s s em b l e i a »és u b s t i t u í d a 
p e l a e x p r e s s ã o «em c o o p e r a ç ã o c om oP a r l am e n t o E u r o ­
p e u ».
3.N o a r t i g o 4 9 ?d o T r a t a d o C E E ,ae x p r e s s ã o « o 
C o n s e l h o ,s o b p r o p o s t a d a C om i s s ã o ,ea p ó s c o n s u l t a d o 
C om i t é E c o n óm i c o eS o c i a l ,t om a r á »és u b s t i t u í d a p e l a 
e x p r e s s ã o « o C o n s e l h o ,d e l i b e r a n d o p o r m a i o r i a q u a l i f i c a ­
d a ,s o b p r o p o s t a d a C om i s s ã o ,em c o o p e r a ç ã o c om o
P a r l am e n t o E u r o p e u ea p ó s c o n s u l t a d o C om i t é E c o n ó ­
m i c o eS o c i a l ,t om a r á » . 
4.N o n?2d o a r t i g o 5 4 ?d o T r a t a d o C E E ,ae x p r e s s ã o 
« o C o n s e l h o ,s o b p r o p o s t a d a C om i s s ã o ,ea p ó s c o n s u l t a 
d o C om i t é E c o n óm i c o eS o c i a l ed a A s s em b l e i a ,a d o p t a r á »
és u b s t i t u í d a p e l a e x p r e s s ã o « o C o n s e l h o ,a c t u a n d o s o b 
p r o p o s t a d a C om i s s ã o ,em c o o p e r a ç ã o c om oP a r l am e n t o 
E u r o p e u ,ea p ó s c o n s u l t a d o C om i t é E c o n óm i c o eS o c i a l ,
a d o p t a r á ».
5.As e g u n d a f r a s e d o n?2d o a r t i g o 5 6 ?d o T r a t a d o 
C E E p a s s a at e r as e g u i n t e r e d a c ç ã o :
N?L1 6 9 /6 J o r n a l O f i c i a l d a s C om u n i d a d e s E u r o p e i a s 2 9 .6.8 7 
A r t i g o 1 0 9 
A o a r t i g o 1 4 5 ?d o T r a t a d o C E E s ã o a d i t a d a s a s d i s p o s i ­
ç õ e s s e g u i n t e s :
«—a t r i b u i àC om i s s ã o ,n o s a c t o s q u e a d o p t a ,a s 
c om p e t ê n c i a s d e e x e c u ç ã o d a s n o rm a s q u e e s t a b e ­
l e c e .OC o n s e l h o p o d e s u bm e t e r oe x e r c í c i o d e s s a s 
c om p e t ê n c i a s ac e r t a s m o d a l i d a d e s .OC o n s e l h o 
p o d e i g u a lm e n t e r e s e r v a r - s e ,em c a s o s e s p e c í f i c o s ,
od i r e i t o d e e x e r c e r d i r e c t am e n t e c om p e t ê n c i a s d e 
e x e c u ç ã o .A s m o d a l i d a d e s a c im a r e f e r i d a s d e v em 
c o r r e s p o n d e r a o s p r i n c í p i o s en o rm a s q u e oC o n ­
s e l h o ,d e l i b e r a n d o p o r u n a n im i d a d e ,s o b p r o p o s t a 
d a C om i s s ã o ea p ó s p a r e c e r d o P a r l am e n t o E u r o ­
p e u ,t e n h a e s t a b e l e c i d o p r e v i am e n t e » . S e oP a r l am e n t o E u r o p e u t i v e r r e j e i t a d o ap o s i ç ã o 
c om um d o C o n s e l h o ,e s t e s ó p o d e d e l i b e r a r em 
s e g u n d a l e i t u r a p o r u n a n im i d a d e ;
d)AC om i s s ã o r e e x am i n a n o p r a z o d e um m ê s a
p r o p o s t a em q u e oC o n s e l h o s e b a s e o u a o a d o p t a r a
p o s i ç ã o c om um ,ap a r t i r d a s a l t e r a ç õ e s p r o p o s t a s 
p e l o P a r l am e n t o E u r o p e u .
AC om i s s ã o t r a n sm i t e a o C o n s e l h o ,s im u l t a n e ­
am e n t e c om as u a p r o p o s t a r e e x am i n a d a ,a s a l t e r a ­
ç õ e s d o P a r l am e n t o E u r o p e u q u e n ã o t e n h am r e c e ­
b i d o os e u a c o r d o ,a c om p a n h a d a s d e um p a r e c e r 
s o b r e a s m e sm a s .OC o n s e l h o p o d e a d o p t a r e s s a s 
a l t e r a ç õ e s p o r u n a n im i d a d e ;
e)OC o n s e l h o ,d e l i b e r a n d o p o r m a i o r i a q u a l i f i c a d a ,
a d o p t a ap r o p o s t a r e e x am i n a d a d a C om i s s ã o .
OC o n s e l h o s ó p o d e a l t e r a r ap r o p o s t a r e e x am i n a d a 
d a C om i s s ã o p o r u n a n im i d a d e ;
f)N o s c a s o s r e f e r i d o s n a s a l í n e a s c) , d)ee) , o
C o n s e l h o d e v e d e l i b e r a r n o p r a z o d e t r ê s m e s e s .S e 
n ã o h o u v e r d e c i s ã o n e s s e p r a z o ,c o n s i d e r a - s e q u e a
p r o p o s t a d a C om i s s ã o n ã o f o i a d o p t a d a ;
g)O s p r a z o s r e f e r i d o s n a s a l í n e a s b)ef)p o d em s e r 
p r o r r o g a d o s p o r c om um a c o r d o e n t r e oC o n s e l h o e
oP a r l am e n t o E u r o p e u ,p o r um m ê s ,n o m á x im o .
3.A t é d e l i b e r a ç ã o d o C o n s e l h o ,aC om i s s ã o p o d e 
a l t e r a r as u a p r o p o s t a a o l o n g o d o s p r o c e d im e n t o s 
r e f e r i d o s n o s n< ? s1e2.»A r t i g o 1 1 ° 
A o T r a t a d o C E E s ã o a d i t a d a s a s d i s p o s i ç õ e s s e g u i n t e s :
A r t i g o 1 6 8 9 A
1.Ap e d i d o d o T r i b u n a l d e J u s t i ç a ea p ó s c o n s u l t a d a 
C om i s s ã o ed o P a r l am e n t o E u r o p e u ,oC o n s e l h o ,d e l i ­
b e r a n d o p o r u n a n im i d a d e ,p o d e a s s o c i a r a o T r i b u n a l 
d e J u s t i ç a um a j u r i s d i ç ã o e n c a r r e g a d a d e c o n h e c e r em 
p r im e i r a i n s t â n c i a ,s em p r e j u í z o d e r e c u r s o p a r a o
T r i b u n a l d e J u s t i ç a l im i t a d o à s q u e s t õ e s d e d i r e i t o en a s 
c o n d i ç õ e s f i x a d a s p e l o E s t a t u t o ,d e c e r t a s c a t e g o r i a s d e 
a c ç õ e s p r o p o s t a s p o r p e s s o a s s i n g u l a r e s o u c o l e c t i v a s .
E s s a j u r i s d i ç ã o n ã o t e r á c om p e t ê n c i a p a r a c o n h e c e r d e 
p r o c e s s o s a p r e s e n t a d o s p o r E s t a d o s -m em b r o s o u p o r 
i n s t i t u i ç õ e s c om u n i t á r i a s ,n em d e q u e s t õ e s p r e j u d i c i a i s 
s u bm e t i d a s n o s t e rm o s d o a r t i g o 1 7 7 ?
2.OC o n s e l h o ,a c t u a n d o d e a c o r d o c om op r o c e d i ­
m e n t o p r e v i s t o n o n?1,f i x a ac om p o s i ç ã o d e s s a 
j u r i s d i ç ã o ea d o p t a a s a d a p t a ç õ e s ea s d i s p o s i ç õ e s 
c om p l em e n t a r e s n e c e s s á r i a s a o E s t a t u t o d o T r i b u n a l d e 
J u s t i ç a .S a l v o d e c i s ã o em c o n t r á r i o d o C o n s e l h o ,s ã o 
a p l i c á v e i s ae s s a j u r i s d i ç ã o a s d i s p o s i ç õ e s d o p r e s e n t e 
T r a t a d o r e l a t i v a s a o T r i b u n a l d e J u s t i ç a ,n om e a d am e n ­
t e a s d i s p o s i ç õ e s d o P r o t o c o l o s o b r e oE s t a t u t o d o 
T r i b u n a l d e J u s t i ç a .
3.O s m em b r o s d e s s a j u r i s d i ç ã o s ã o e s c o l h i d o s e n t r e 
p e s s o a s q u e o f e r e ç am t o d a s a s g a r a n t i a s d e i n d e p e n d ê n ­
c i a eq u e p o s s u am ac a p a c i d a d e r e q u e r i d a p a r a o
e x e r c í c i o d e f u n ç õ e s j u r i s d i c i o n a i s ;s ã o n om e a d o s d e 
c om um a c o r d o p o r s e i s a n o s p e l o s G o v e r n o s d o s 
E s t a d o s -m em b r o s .D e t r ê s em t r ê s a n o s p r o c e d e r - s e - á a
um a s u b s t i t u i ç ã o p a r c i a l .O s m em b r o s c e s s a n t e s p o d em 
s e r n om e a d o s d e n o v o .A r t i g o 8 9 
Op r im e i r o p a r á g r a f o d o a r t i g o 2 3 7 ?d o T r a t a d o C E E 
p a s s a at e r as e g u i n t e r e d a c ç ã o :
«Q u a l q u e r E s t a d o e u r o p e u p o d e p e d i r p a r a s e t o r n a r 
m em b r o d a C om u n i d a d e .D i r i g i r á or e s p e c t i v o p e d i d o 
a o C o n s e l h o ,oq u a l s e p r o n u n c i a r á p o r u n a n im i d a d e ,
d e p o i s d e t e r c o n s u l t a d o aC om i s s ã o ea p ó s p a r e c e r 
f a v o r á v e l d o P a r l am e n t o E u r o p e u ,q u e s e p r o n u n c i a r á 
p o r m a i o r i a a b s o l u t a d o s m em b r o s q u e oc om p õ em .»
A r t i g o 9 9 
Os e g u n d o p a r á g r a f o "d o a r t i g o 2 3 8 ?d o T r a t a d o C E E 
p a s s a at e r as e g u i n t e r e d a c ç ã o :
«T a i s a c o r d o s s ã o c o n c l u í d o s p e l o C o n s e l h o ,d e l i b e r a n ­
d o p o r u n a n im i d a d e ,ea p ó s p a r e c e r f a v o r á v e l d o 
P a r l am e n t o E u r o p e u ,q u e s e p r o n u n c i a r á p o r m a i o r i a 
a b s o l u t a d o s m em b r o s q u e oc om p õ em .»4.E s s a j u r i s d i ç ã o e s t a b e l e c e or e s p e c t i v o r e g u l am e n t o 
p r o c e s s u a l d e a c o r d o c om oT r i b u n a l d e J u s t i ç a .E s s e 
r e g u l am e n t o és u bm e t i d o àa p r o v a ç ã o u n â n im e d o 
C o n s e l h o .»
2 9 .6.8 7 J o r n a l O f i c i a l d a s C om u n i d a d e s E u r o p e i a s N?L1 6 9 /7
A r t i g o 1 2 ­
N o a r t i g o 1 8 8 ?d o T r a t a d o C E E éi n s e r i d o um s e g u n d o 
p a r á g r a f o ,c om as e g u i n t e r e d a c ç ã o :
« O C o n s e l h o ,d e l i b e r a n d o p o r u n a n im i d a d e ,ap e d i d o 
d o T r i b u n a l d e J u s t i ç a ea p ó s c o n s u l t a d a C om i s s ã o e
d o P a r l am e n t o E u r o p e u ,p o d e a l t e r a r a s d i s p o s i ç õ e s d o 
T í t u l o I I I d o E s t a t u t o .»
S e c ç ã o I I 
D i s p o s i ç õ e s r e l a t i v a s a o s f u n d am e n t o s eàp o l í t i c a d a 
C om u n i d a d e 
S u b s e c ç ã o I—Om e r c a d o i n t e r n o «A r t i g o 8 - C 
A q u a n d o d a f o rm u l a ç ã o d a s s u a s p r o p o s t a s d e s t i n a d a s 
ar e a l i z a r o s o b j e c t i v o s e n u n c i a d o s n o a r t i g o 8 9 A,a
C om i s s ã o t e r á em c o n t a aam p l i t u d e d o e s f o r ç o q u e 
c e r t a s e c o n om i a s q u e a p r e s e n t am d i f e r e n ç a s d e d e s e n ­
v o l v im e n t o d e v em s u p o r t a r d u r a n t e op e r í o d o d e e s t a ­
b e l e c im e n t o d o m e r c a d o i n t e r n o ep o d e p r o p o r a s 
d i s p o s i ç õ e s a d e q u a d a s .
S e e s t a s d i s p o s i ç õ e s t om a r em af o rm a d e d e r r o g a ç õ e s ,
d e v em t e r c a r á c t e r t em p o r á r i o eim p l i c a r om í n im o 
p o s s í v e l d e p e r t u r b a ç õ e s n o f u n c i o n am e n t o d o m e r c a d o 
c om um .»
A r t i g o 1 6 P
1.Oa r t i g o 2 8 ?d o T r a t a d o C E E p a s s a at e r as e g u i n t e 
r e d a c ç ã o :
«A r t i g o 2 8 9 
OC o n s e l h o ,d e l i b e r a n d o p o r m a i o r i a q u a l i f i c a d a ,s o b 
p r o p o s t a d a C om i s s ã o ,d e c i d i r á q u a i s q u e r m o d i f i c a ç õ e s 
o u s u s p e n s õ e s a u t ó n om a s d o s d i r e i t o s d a p a u t a a d u ­
a n e i r a c om um .»
2.N o n 9 2d o a r t i g o 5 7 9 d o T r a t a d o C E E ,as e g u n d a 
f r a s e p a s s a at e r as e g u i n t e r e d a c ç ã o :
«E x i g e - s e u n a n im i d a d e p a r a d i r e c t i v a s c u j a e x e c u ç ã o 
n um E s t a d o -m em b r o ,p e l o m e n o s ,im p l i q u e um a m o d i ­
f i c a ç ã o d o s p r i n c í p i o s l e g i s l a t i v o s em v i g o r d o r e g im e 
d a s p r o f i s s õ e s n o q u e r e s p e i t a àf o rm a ç ã o eà s c o n d i ­
ç õ e s d e a c e s s o d e p e s s o a s s i n g u l a r e s .»
3.N o s e g u n d o p a r á g r a f o d o a r t i g o 5 9 9 d o T r a t a d o C E E ,
ae x p r e s s ã o «p o r u n a n im i d a d e »és u b s t i t u í d a p e l a e x p r e s ­
s ã o «p o r m a i o r i a q u a l i f i c a d a » . 
4.N o n 9 1d o a r t i g o 7 0 9 d o T r a t a d o C E E ,aú l t im a f r a s e é
s u b s t i t u í d a p e l a s d i s p o s i ç õ e s s e g u i n t e s :
«P a r a oe f e i t o ,oC o n s e l h o ,d e l i b e r a n d o ,p o r m a i o r i a 
q u a l i f i c a d a ,a d o p t a r á d i r e c t i v a s ,e s f o r ç a n d o - s e p o r 
a t i n g i r om a i s a l t o g r a u p o s s í v e l d e l i b e r a l i z a ç ã o .A
u n a n im i d a d e én e c e s s á r i a p a r a a s m e d i d a s q u e c o n s t i t u ­
am um r e c u o q u a n t o àl i b e r a l i z a ç ã o d o s m o v im e n t o s d e 
c a p i t a i s .»
5.N o n 9 2d o a r t i g o 8 4 9 d o T r a t a d o C E E ,ae x p r e s s ã o 
«p o r u n a n im i d a d e »és u b s t i t u í d a p e l a e x p r e s s ã o «p o r 
m a i o r i a q u a l i f i c a d a » . 
6.A o n 9 2d o a r t i g o 8 4 9 d o T r a t a d o C E E éa d i t a d o um 
p a r á g r a f o c om as e g u i n t e r e d a c ç ã o :
«S ã o a p l i c á v e i s a s d i s p o s i ç õ e s p r o c e s s u a i s d o s n« ? s1e3
d o a r t i g o 7 5 9»A r t i g o 1 3 ?
A o T r a t a d o C E E s ã o a d i t a d a s a s d i s p o s i ç õ e s s e g u i n t e s :
«A r t i g o 8 ° A
AC om u n i d a d e a d o p t a r á a s m e d i d a s d e s t i n a d a s ae s t a ­
b e l e c e r p r o g r e s s i v am e n t e om e r c a d o i n t e r n o d u r a n t e 
um p e r í o d o q u e t e rm i n a em 3 1 d e D e z em b r o d e 1 9 9 2 ,
n o s t e rm o s d o d i s p o s t o n o p r e s e n t e a r t i g o ,n o s a r t i g o s 
8 9 B,8 9 Ce2 8 9 ,n o n 9 2d o a r t i g o 5 7 9 ,n o a r t i g o 5 9 9 ,
n o n 9 1d o a r t i g o 7 0 9 en o s a r t i g o s 8 4 9 ,9 9 9 ,1 0 0 9 Ae
1 0 0 9 B,es em p r e j u í z o d a s d em a i s d i s p o s i ç õ e s d o 
p r e s e n t e T r a t a d o .
Om e r c a d o i n t e r n o c om p r e e n d e um e s p a ç o s em f r o n t e i ­
r a s i n t e r n a s n o q u a l al i v r e c i r c u l a ç ã o d a s m e r c a d o r i a s ,
d a s p e s s o a s ,d o s s e r v i ç o s ed o s c a p i t a i s éa s s e g u r a d a d e 
a c o r d o c om a s d i s p o s i ç õ e s d o p r e s e n t e T r a t a d o . » 
A r t i g o 1 4 ?
A o T r a t a d o C E E s ã o a d i t a d a s a s d i s p o s i ç õ e s s e g u i n t e s :
«A r t i g o 8?B
AC om i s s ã o a p r e s e n t a r á um r e l a t ó r i o a o C o n s e l h o ,
a n t e s d e 3 1 d e D e z em b r o d e 1 9 8 8 ea n t e s d e 3 1 d e 
D e z em b r o d e 1 9 9 0 ,s o b r e oe s t a d o d e a d i a n t am e n t o 
d o s t r a b a l h o s d e s t i n a d o s àr e a l i z a ç ã o d o m e r c a d o i n t e r ­
n o ,n o p r a z o f i x a d o n o a r t i g o 8 9 A . 
OC o n s e l h o ,d e l i b e r a n d o p o r m a i o r i a q u a l i f i c a d a ,s o b 
p r o p o s t a d a C om i s s ã o ,d e f i n i r á a s o r i e n t a ç õ e s ec o n d i ­
ç õ e s n e c e s s á r i a s p a r a a s s e g u r a r um p r o g r e s s o e q u i l i b r a ­
d o n o c o n j u n t o d o s s e c t o r e s a b r a n g i d o s .»
A r t i g o 1 7 ?
Oa r t i g o 9 9 9 d o T r a t a d o C E E p a s s a at e r as e g u i n t e 
r e d a c ç ã o :A r t i g o I S ?
A o T r a t a d o C E E s ã o a d i t a d a s a s d i s p o s i ç õ e s s e g u i n t e s :
N?L1 6 9 /8 J o r n a l O f i c i a l d a s C om u n i d a d e s E u r o p e i a s 2 9 .6.8 7 
5.A s m e d i d a s d e h a rm o n i z a ç ã o a c im a r e f e r i d a s c om ­
p r e e n d em ,n o s c a s o s a d e q u a d o s ,um a c l á u s u l a d e s a l v a ­
g u a r d a q u e a u t o r i z a o s E s t a d o s -m em b r o s at om a r ,p o r 
um a o u v á r i a s d a s r a z õ e s n ã o e c o n óm i c a s r e f e r i d a s n o 
a r t i g o 3 6 9 ,m e d i d a s p r o v i s ó r i a s s u j e i t a s aum p r o c e d i ­
m e n t o c om u n i t á r i o d e c o n t r o l o .»«A r t i g o 9 9 "
OC o n s e l h o ,d e l i b e r a n d o p o r u n a n im i d a d e ,s o b p r o p o ­
s t a d a C om i s s ã o ea p ó s c o n s u l t a d o P a r l am e n t o E u r o ­
p e u ,a d o p t a r á a s d i s p o s i ç õ e s r e l a c i o n a d a s c om ah a r ­
m o n i z a ç ã o d a s l e g i s l a ç õ e s r e l a t i v a s a o s im p o s t o s s o b r e 
ov o l um e d e n e g ó c i o s ,a o s im p o s t o s s o b r e c o n s um o s 
e s p e c í f i c o s eao u t r o s im p o s t o s i n d i r e c t o s ,n a m e d i d a 
em q u e e s s a h a rm o n i z a ç ã o s e j a n e c e s s á r i a p a r a a s s e g u ­
r a r oe s t a b e l e c im e n t o eof u n c i o n am e n t o d o m e r c a d o 
i n t e r n o n o p r a z o p r e v i s t o n o a r t i g o 8 9 A . »
A r t i g o 1 8 9 
A o T r a t a d o C E E s ã o a d i t a d a s a s d i s p o s i ç õ e s s e g u i n t e s :A r t i g o 1 9 "
A o T r a t a d o C E E s ã o a d i t a d a s a s d i s p o s i ç õ e s s e g u i n t e s :
«A r t i g o 1 0 0 9 B
1.D u r a n t e oa n o d e 1 9 9 2 ,aC om i s s ã o p r o c e d e r á ,em 
c o n j u n t o c om c a d a E s t a d o -m em b r o ,aum r e c e n s e ­
am e n t o d a s d i s p o s i ç õ e s l e g i s l a t i v a s ,r e g u l am e n t a r e s e
a dm i n i s t r a t i v a s a b r a n g i d a s p e l o a r t i g o 1 0 0 9 Aq u e n ã o 
f o r am o b j e c t o d e um a h a rm o n i z a ç ã o c om f u n d am e n t o 
n e s t e ú l t im o a r t i g o .
OC o n s e l h o ,d e l i b e r a n d o n o s t e rm o s d o d i s p o s t o n o 
a r t i g o 1 0 0 9 A,p o d e d e c i d i r q u e c e r t a s d i s p o s i ç õ e s em 
v i g o r n um E s t a d o -m em b r o d e v am s e r r e c o n h e c i d a s 
c om o e q u i v a l e n t e s à s a p l i c a d a s p o r o u t r o E s t a d o -m em ­
b r o .
2.S ã o a p l i c á v e i s p o r a n a l o g i a a s d i s p o s i ç õ e s d o n 9 4
d o a r t i g o 1 0 0 9 A . 
3.AC om i s s ã o p r o c e d e r á a o r e c e n s e am e n t o r e f e r i d o 
n o p r im e i r o p a r á g r a f o ea p r e s e n t a r á a s p r o p o s t a s a d e ­
q u a d a s em t em p o ú t i l p a r a p e rm i t i r a o C o n s e l h o d e l i b e ­
r a r a n t e s d o f i n a l d e 1 9 9 2 .»«A r t i g o 1 0 0 9 A
1.Em d e r r o g a ç ã o d o a r t i g o 1 0 0 9 es a l v o d i s p o s i ç õ e s 
c o n t r á r i a s d o p r e s e n t e T r a t a d o ,a p l i c am - s e a s d i s p o s i ­
ç õ e s s e g u i n t e s p a r a ar e a l i z a ç ã o d o s o b j e c t i v o s e n u n c i ­
a d o s n o a r t i g o 8 9 A . OC o n s e l h o ,d e l i b e r a n d o p o r 
m a i o r i a q u a l i f i c a d a ,s o b p r o p o s t a d a C om i s s ã o ,em 
c o o p e r a ç ã o c om oP a r l am e n t o E u r o p e u ea p ó s c o n s u l t a 
d o C om i t é E c o n óm i c o eS o c i a l ,a d o p t a r á a s m e d i d a s 
r e l a t i v a s àa p r o x im a ç õ e s l e g i s l a t i v a s ,r e g u l am e n t a r e s e
a dm i n i s t r a t i v a s d o s E s t a d o s -m em b r o s ,q u e t êm p o r 
o b j e c t o oe s t a b e l e c im e n t o eof u n c i o n am e n t o d o m e r c a ­
d o i n t e r n o .
2.On 9 1n ã o s e a p l i c a à s d i s p o s i ç õ e s f i s c a i s ,à s 
r e l a t i v a s àl i v r e c i r c u l a ç ã o d a s p e s s o a s eà s r e l a t i v a s a o s 
d i r e i t o s ei n t e r e s s e s d o s t r a b a l h a d o r e s a s s a l a r i a d o s .
3.AC om i s s ã o ,n a s s u a s p r o p o s t a s p r e v i s t a s n o n 9 1
em m a t é r i a d e s a ú d e ,d e s e g u r a n ç a ,d e p r o t e c ç ã o d o 
am b i e n t e ed e p r o t e c ç ã o d o s c o n s um i d o r e s ,b a s e a r - s e - á 
n um n í v e l d e p r o t e c ç ã o e l e v a d o .
4.S e ,a p ó s a d o p ç ã o d e um a m e d i d a d e h a rm o n i z a ç ã o 
p e l o C o n s e l h o ,d e l i b e r a n d o p o r m a i o r i a q u a l i f i c a d a ,
um E s t a d o -m em b r o c o n s i d e r a r n e c e s s á r i o a p l i c a r d i s ­
p o s i ç õ e s n a c i o n a i s ,j u s t i f i c a d a s p o r e x i g ê n c i a s im p o r ­
t a n t e s r e f e r i d a s n o a r t i g o 3 6 9 o u r e l a t i v a s àp r o t e c ç ã o 
d o m e i o d e t r a b a l h o o u d o m e i o am b i e n t e ,n o t i f i c á ­
-l a s - á àC om i s s ã o .
AC om i s s ã o c o n f i rm a r á a s d i s p o s i ç õ e s em c a u s a ,d e p o i s 
d e t e r v e r i f i c a d o q u e n ã o c o n s t i t u em um m e i o d e 
d i s c r im i n a ç ã o a r b i t r á r i a o u um a r e s t r i ç ã o d i s s im u l a d a 
n o c om é r c i o e n t r e E s t a d o s -m em b r o s .
Em d e r r o g a ç ã o d o p r o c e d im e n t o d o s a r t i g o s 1 6 9 9 e
1 7 0 9 ,aC om i s s ã o o u q u a l q u e r E s t a d o -m em b r o p o d e 
r e c o r r e r d i r e c t am e n t e a o T r i b u n a l d e J u s t i ç a s e c o n s i d e ­
r a r q u e um o u t r o E s t a d o -m em b r o u t i l i z a d e f o rm a 
a b u s i v a o s p o d e r e s p r e v i s t o s n e s t e a r t i g o .S u b s e c ç ã o I I —Ac a p a c i d a d e m o n e t á r i a 
A r t i g o 2 0 9 
1.N o T r a t a d o C E E ,éi n s e r i d o n o T í t u l o I I d a P a r t e I I I 
um n o v o c a p í t u l o ,c om as e g u i n t e r e d a c ç ã o :
«C A P Í T U L O 1
AC O O P E R A Ç Ã O N O D OM Í N I O D A P O L Í T I C A 
E C O N ÓM I C A EM O N E T Á R I A 
(U N I Ã O E C O N ÓM I C A EM O N E T Á R I A )
A r t i g o 1 0 2 9 A
1.Af im d e g a r a n t i r ac o n v e r g ê n c i a d a s p o l í t i c a s 
e c o n óm i c a s em o n e t á r i a s n e c e s s á r i a a o d e s e n v o l v im e n ­
t o p o s t e r i o r d a C om u n i d a d e ,o s E s t a d o s -m em b r o s 
c o o p e r am n o s t e rm o s d o s o b j e c t i v o s d o a r t i g o 1 0 4 9 A o 
f a z ê - l o ,o s E s t a d o s -m em b r o s t êm em c o n t a e x p e r i ê n c i a s 
a d q u i r i d a s g r a ç a s àc o o p e r a ç ã o n o âm b i t o d o S i s t em a 
M o n e t á r i o E u r o p e u (SM E )eg r a ç a s àe v o l u ç ã o d o 
E C U ,n o r e s p e i t o d a s c om p e t ê n c i a s e x i s t e n t e s .
2 9 ,6.8 7 J o r n a l O f i c i a l d a s C om u n i d a d e s E u r o p e i a s N 9 L1 6 9 /9
S u b s e c ç ã o I V —Ac o e s ã o e c o n óm i c a es o c i a l 2.N a m e d i d a em q u e od e s e n v o l v im e n t o p o s t e r i o r n o 
p l a n o d a p o l í t i c a e c o n óm i c a em o n e t á r i a e x i g i r m o d i f i ­
c a ç õ e s i n s t i t u c i o n a i s ,s e r á a p l i c á v e l od i s p o s t o n o 
a r t i g o 2 3 6 ?N o c a s o d e m o d i f i c a ç õ e s i n s t i t u c i o n a i s n o 
d om í n i o m o n e t á r i o ,s e r ã o i g u a lm e n t e c o n s u l t a d o s o
C om i t é M o n e t á r i o eoC om i t é d o s G o v e r n a d o r e s d o s 
B a n c o s C e n t r a i s .»A r t i g o 2 3 ?
N o T r a t a d o C E E ,àP a r t e I I I éa d i t a d o um T í t u l o V,c om a
s e g u i n t e r e d a ç ã o :
2.O s C a p í t u l o s 1,2e3p a s s am as e r o s C a p í t u l o s 2,3e4,
r e s p e c t i v am e n t e .«T I T U L O V
AC O E S Ã O E C O N ÓM I C A ES O C I A L 
S u b s e c ç ã o I I I —AP o l í t i c a S o c i a l 
A r t i g o 1 3 0 ?A
Af im d e p r om o v e r um d e s e n v o l v im e n t o h a rm o n i o s o 
d o c o n j u n t o d a C om u n i d a d e ,e s t a d e s e n v o l v e ep r o s s e ­
g u e as u a a c ç ã o t e n d e n t e a o r e f o r ç o d a s u a c o e s ã o 
e c o n óm i c a es o c i a l .
Em e s p e c i a l ,aC om u n i d a d e p r o c u r a r e d u z i r ad i f e r e n ç a 
e n t r e a s d i v e r s a s r e g i õ e s eoa t r a s o d a s r e g i õ e s m e n o s 
f a v o r e c i d a s .A r t i g o 2 1 ?
A o T r a t a d o C E E s ã o a d i t a d a s a s d i s p o s i ç õ e s s e g u i n t e s :
«A r t i g o 1 1 8 ° A
1.O s E s t a d o s -m em b r o s em p e n h am - s e em p r om o v e r a
m e l h o r i a ,n om e a d am e n t e ,d a s c o n d i ç õ e s d e t r a b a l h o ,
p a r a p r o t e g e r em as e g u r a n ç a eas a ú d e d o s t r a b a l h a d o ­
r e s ee s t a b e l e c em c om o o b j e c t i v o ah a rm o n i z a ç ã o ,n o 
p r o g r e s s o ,d a s c o n d i ç õ e s e x i s t e n t e s n e s s e d om í n i o .
2.P a r a c o n t r i b u i r p a r a ar e a l i z a ç ã o d o o b j e c t i v o p r e ­
v i s t o n o n?1,oC o n s e l h o ,d e l i b e r a n d o p o r m a i o r i a 
q u a l i f i c a d a ,s o b p r o p o s t a d a C om i s s ã o ,em c o o p e r a ç ã o 
c om oP a r l am e n t o E u r o p e u ea p ó s c o n s u l t a d o C om i t é 
E c o n óm i c o eS o c i a l ,a d o p t a r á p o r m e i o d e d i r e c t i v a a s 
p r e s c r i ç õ e s m í n im a s p r o g r e s s i v am e n t e a p l i c á v e i s ,t e n d o 
em c o n t a a s c o n d i ç õ e s er e g u l am e n t a ç õ e s t é c n i c a s e x i s ­
t e n t e s em c a d a E s t a d o -m em b r o .
E s s a s d i r e c t i v a s d e v em e v i t a r im p o r d i s c i p l i n a s a dm i n i s ­
t r a t i v a s ,f i n a n c e i r a s ej u r í d i c a s t a i s ,q u e s e j am c o n t r á ­
r i a s àc r i a ç ã o ed e s e n v o l v im e n t o d e p e q u e n a s em é d i a s 
em p r e s a s .
3.A s d i s p o s i ç õ e s a d o p t a d a s n o s t e rm o s d o p r e s e n t e 
a r t i g o n ã o o b s t am àm a n u t e n ç ã o ea o e s t a b e l e c im e n t o ,
p o r c a d a E s t a d o -m em b r o ,d e m e d i d a s d e p r o t e c ç ã o 
r e f o r ç a d a d a s c o n d i ç õ e s d e t r a b a l h o c om p a t í v e i s c om o
p r e s e n t e T r a t a d o .»A r t i g o 1 3 0 ?B
O s E s t a d o s -m em b r o s c o n d u z em as u a p o l í t i c a e c o n óm i ­
c a ec o o r d e n am - n a ,t e n d o em v i s t a i g u a lm e n t e a t i n g i r 
o s o b j e c t i v o s e n u n c i a d o s n o a r t i g o 1 3 0 ?A . Ac o n c r e t i ­
z a ç ã o d a s p o l í t i c a s c om u n s ed o m e r c a d o i n t e r n o t em 
em c o n t a o s o b j e c t i v o s e n u n c i a d o s n o a r t i g o 1 3 0 ?Ae
n o a r t i g o 1 3 0 ?Cec o n t r i b u i p a r a ar e s p e c t i v a r e a l i z a ­
ç ã o .AC om u n i d a d e a p o i a e s s a r e a l i z a ç ã o p e l a a c ç ã o 
q u e d e s e n v o l v e a t r a v é s d o s f u n d o s c om f i n a l i d a d e e s ­
t r u t u r a l (F u n d o E u r o p e u d e O r i e n t a ç ã o eG a r a n t i a 
A g r í c o l a ,S e c ç ã o O r i e n t a ç ã o ,F u n d o S o c i a l E u r o p e u ,
F u n d o E u r o p e u d e D e s e n v o l v im e n t o R e g i o n a l ) , d o 
B a n c o E u r o p e u d e I n v e s t im e n t o ed o s o u t r o s i n s t r u ­
m e n t o s f i n a n c e i r o s e x i s t e n t e s .
A r t i g o 1 3 0 ?C
OF u n d o E u r o p e u d e D e s e n v o l v im e n t o R e g i o n a l t em 
c om o o b j e c t i v o c o n t r i b u i r p a r a ac o r r e c ç ã o d o s p r i n c i ­
p a i s d e s e q u i l í b r i o s r e g i o n a i s n a C om u n i d a d e a t r a v é s d e 
um a p a r t i c i p a ç ã o n o d e s e n v o l v im e n t o en o a j u s t am e n t o 
e s t r u t u r a l d a s r e g i õ e s m e n o s d e s e n v o l v i d a s en a r e c o n ­
v e r s ã o d a s r e g i õ e s i n d u s t r i a i s em d e c l í n i o .A r t i g o 2 2 ?
A o T r a t a d o C E E s ã o a d i t a d a s a s d i s p o s i ç õ e s s e g u i n t e s :
«A r t i g o 1 1 8 ?B
AC om i s s ã o e s f o r ç a - s e p o r d e s e n v o l v e r od i á l o g o e n t r e 
p a r c e i r o s s o c i a i s an í v e l e u r o p e u ,q u e p o d e c o n d u z i r ,s e 
e s t e s ú l t im o s oe n t e n d e r em d e s e j á v e l ,ar e l a ç õ e s c o n ­
v e n c i o n a i s .»A r t i g o 1 3 0 ?D
Ap a r t i r d a e n t r a d a em v i g o r d o A c t o Ú n i c o E u r o p e u ,a
C om i s s ã o s u bm e t e r á a o C o n s e l h o um a p r o p o s t a d e 
c o n j u n t o t e n d o em v i s t a i n t r o d u z i r n a e s t r u t u r a en a s 
r e g r a s d e f u n c i o n am e n t o d o s f u n d o s e x i s t e n t e s c om 
2 9 .6.8 7 N?L1 6 9 /1 0 J o r n a l O f i c i a l d a s C om u n i d a d e s E u r o p e i a s 
m a s c om u n s ed a e l im i n a ç ã o d o s o b s t á c u l o s j u r í d i c o s e
f i s c a i s ae s t a c o o p e r a ç ã o .
3.N a r e a l i z a ç ã o d e s s e s o b j e c t i v o s ,s e r á e s p e c i a lm e n t e 
t i d a em c o n t a ar e l a ç ã o e n t r e oe s f o r ç o c om um 
em p r e e n d i d o em m a t é r i a d e i n v e s t i g a ç ã o ed e d e s e n v o l ­
v im e n t o t e c n o l ó g i c o ,oe s t a b e l e c im e n t o d o m e r c a d o 
i n t e r n o eae x e c u ç ã o d e p o l í t i c a s c om u n s ,n om e a d a ­
m e n t e ,em m a t é r i a d e c o n c o r r ê n c i a ed e t r o c a s .f i n a l i d a d e e s t r u t u r a l (F u n d o E u r o p e u d e O r i e n t a ç ã o e
G a r a n t i a A g r í c o l a ,S e c ç ã o O r i e n t a ç ã o ,F u n d o S o c i a l 
E u r o p e u ,F u n d o E u r o p e u d e D e s e n v o l v im e n t o R e g i o ­
n a l ) , a s m o d i f i c a ç õ e s q u e s e r e v e l em n e c e s s á r i a s p a r a 
p r e c i s a r er a c i o n a l i z a r a s r e s p e c t i v a s m i s s õ e s af im d e 
c o n t r i b u í r em p a r a ar e a l i z a ç ã o d o s o b j e c t i v o s e n u n c i ­
a d o s n o s a r t i g o s 1 3 0 ?Ae1 3 0 ?C,b em c om o p a r a 
r e f o r ç a r ar e s p e c t i v a e f i c á c i a ec o o r d e n a r a s s u a s i n t e r ­
v e n ç õ e s e n t r e e l a s ec om a s d o s i n s t r um e n t o s f i n a n c e i ­
r o s e x i s t e n t e s .OC o n s e l h o d e l i b e r a r á p o r u n a n im i d a d e 
s o b r e e s t a p r o p o s t a n o p r a z o d e um a n o ,a p ó s c o n s u l t a 
d o P a r l am e n t o E u r o p e u ed o C om i t é E c o n óm i c o e
S o c i a l .
A r t i g o 1 3 0 9 F
A p ó s a d o p ç ã o d a d e c i s ã o r e f e r i d a n o a r t i g o 1 3 0 ?D,a s 
d e c i s õ e s d e a p l i c a ç ã o r e l a t i v a s a o F u n d o E u r o p e u d e 
D e s e n v o l v im e n t o R e g i o n a l s e r ã o t om a d a s p e l o C o n s e ­
l h o ,d e l i b e r a n d o p o r m a i o r i a q u a l i f i c a d a ,s o b p r o p o s t a 
d a C om i s s ã o eem c o o p e r a ç ã o c om oP a r l am e n t o 
E u r o p e u .
N o r e s p e i t a n t e a o F u n d o E u r o p e u d e O r i e n t a ç ã o e
G a r a n t i a A g r í c o l a ,S e c ç ã o O r i e n t a ç ã o ,ea o F u n d o 
S o c i a l E u r o p e u p e rm a n e c em r e s p e c t i v am e n t e a p l i c á v e i s 
o s a r t i g o s 4 3 ? , 1 2 6 ?e1 2 7 ?A r t i g o 1 3 0 9 G
P a r a ap r o s s e c u ç ã o d e s t e s o b j e c t i v o s ,aC om u n i d a d e 
d e s e n v o l v e r á a s a c ç õ e s s e g u i n t e s ,q u e c om p l e t am a s 
a c ç õ e s em p r e e n d i d a s n o s E s t a d o s -m em b r o s :
a)E x e c u ç ã o d e p r o g r am a s d e i n v e s t i g a ç ã o ,d e d e s e n ­
v o l v im e n t o t e c n o l ó g i c o ed e d em o n s t r a ç ã o ,p r om o ­
v e n d o ac o o p e r a ç ã o c om a s em p r e s a s ,o s c e n t r o s d e 
i n v e s t i g a ç ã o ea s u n i v e r s i d a d e s ;
b)P r om o ç ã o d a c o o p e r a ç ã o em m a t é r i a d e i n v e s t i g a ­
ç ã o ,d e d e s e n v o l v im e n t o t e c n o l ó g i c o ed e d em o n s ­
t r a ç ã o c om u n i t á r i o s c om p a í s e s t e r c e i r o s ec om 
o r g a n i z a ç õ e s i n t e r n a c i o n a i s ;
c)D i f u s ã o ev a l o r i z a ç ã o d o s r e s u l t a d o s d a s a c t i v i d a d e s 
em m a t é r i a d e i n v e s t i g a ç ã o ,d e d e s e n v o l v im e n t o 
t e c n o l ó g i c o ed e d em o n s t r a ç ã o c om u n i t á r i o s ;
d)I n c e n t i v o àf o rm a ç ã o eàm o b i l i d a d e d o s i n v e s t i g a ­
d o r e s d a C om u n i d a d e .
A r t i g o 1 3 0 9 H
O s E s t a d o s -m em b r o s c o o r d e n a r ã o e n t r e s i ,em l i g a ç ã o 
c om aC om i s s ã o ,a s p o l í t i c a s ep r o g r am a s c o n d u z i d o s a
n í v e l n a c i o n a l .AC om i s s ã o p o d e t om a r ,em c o n t a c t o 
e s t r e i t o c om o s E s t a d o s -m em b r o s ,t o d a s a s i n i c i a t i v a s 
ú t e i s p a r a p r om o v e r e s s a c o o r d e n a ç ã o .S u b s e c ç ã o V—Ai n v e s t i g a ç ã o eod e s e n v o l v im e n t o t e c n o l ó g i c o 
A r t i g o 2 4 9 
N o T r a t a d o C E E ,àP a r t e I I I éa d i t a d o um T í t u l o V I ,c om 
as e g u i n t e r e d a c ç ã o :
«T Í T U L O V I 
AI N V E S T I G A Ç Ã O EOD E S E N V O L V IM E N T O 
T E C N O L Ó G I C O 
A r t i c o 1 3 0 9 F
1.AC om u n i d a d e a s s um e oo b j e c t i v o d e r e f o r ç a r a s 
b a s e s c i e n t í f i c a s et e c n o l ó g i c a s d a i n d ú s t r i a e u r o p e i a e
d e f a v o r e c e r od e s e n v o l v im e n t o d a s u a c om p e t i t i v i d a d e 
i n t e r n a c i o n a l .
2.P a r a e s s e e f e i t o ,i n c e n t i v a r á a s em p r e s a s ,i n c l u i n d o 
a s p e q u e n a s em é d i a s em p r e s a s ,o s c e n t r o s d e i n v e s t i g a ­
ç ã o ea s u n i v e r s i d a d e s n o s s e u s e s f o r ç o s d e i n v e s t i g a ç ã o 
ed e d e s e n v o l v im e n t o t e c n o l ó g i c o ;a p o i a r á o s s e u s 
e s f o r ç o s d e c o o p e r a ç ã o ,t e n d o e s p e c i a lm e n t e p o r o b j e c ­
t i v o d a r à s em p r e s a s ap o s s i b i l i d a d e d e e x p l o r a r em 
p l e n am e n t e a s p o t e n c i a l i d a d e s d o m e r c a d o i n t e r n o d a 
C om u n i d a d e p o r m e i o ,n om e a d am e n t e ,d a a b e r t u r a 
d o s m e r c a d o s p ú b l i c o s n a c i o n a i s ,d a d e f i n i ç ã o d e n o r ­A r t i g o 1 3 0 9 I
1.AC om u n i d a d e a d o p t a r á um p r o g r am a - q u a d r o p l u ­
r i a n u a l n o q u a l s e r á e n um e r a d o oc o n j u n t o d a s s u a s 
a c ç õ e s .Op r o g r am a - q u a d r o f i x a r á o s o b j e c t i v o s 
c i e n t í f i c o s et é c n i c o s ,d e f i n i r á a s r e s p e c t i v a s p r i o r i d a ­
d e s ,i n d i c a r á a s l i n h a s g e r a i s d a s a c ç õ e s p r e v i s t a s ,
f i x a r á om o n t a n t e c o n s i d e r a d o n e c e s s á r i o ea s m o d a l i ­
d a d e s d a p a r t i c i p a ç ã o f i n a n c e i r a d a C om u n i d a d e n o 
c o n j u n t o d o p r o g r am a ,b em c om o ar e p a r t i ç ã o d e s t e 
m o n t a n t e e n t r e a s d i f e r e n t e s a c ç õ e s p r e v i s t a s .
2.Op r o g r am a - q u a d r o p o d e s e r a d a p t a d o o u c om p l e ­
t a d o em f u n ç ã o d a e v o l u ç ã o d a s s i t u a ç õ e s .
A r t i g o 1 3 0 9 K
Ae x e c u ç ã o d o p r o g r am a - q u a d r o s e r á f e i t a p o r m e i o d e 
p r o g r am a s e s p e c í f i c o s d e s e n v o l v i d o s n o âm b i t o d e c a d a 
2 9 .6.8 7 J o r n a l O f i c i a l d a s C om u n i d a d e s E u r o p e i a s N?L1 6 9 /1 1 
2.Om o n t a n t e d a c o n t r i b u i ç ã o a n u a l d a C om u n i d a d e 
s e r á a d o p t a d o n o âm b i t o d o p r o c e d im e n t o o r ç am e n t a l ,
s em p r e j u í z o d o s o u t r o s m o d o s d e i n t e r v e n ç ã o e v e n t u a l 
d a C om u n i d a d e .As om a d o s c u t o s e s t im a d o s d o s 
p r o g r am a s e s p e c í f i c o s n ã o d e v e u l t r a p a s s a r of i n a n ­
c i am e n t o p r e v i s t o p e l o p r o g r am a - q u a d r o .a c ç ã o .C a d a p r o g r am a e s p e c í f i c o d e f i n i r á a s m o d a l i d a ­
d e s d a r e s p e c t i v a r e a l i z a ç ã o ,f i x a r á as u a d u r a ç ã o e
p r e v e r á o s m e i o s c o n s i d e r a d o s n e c e s s á r i o s .
OC o n s e l h o d e f i n i r á a s m o d a l i d a d e s d e d i f u s ã o d o s 
c o n h e c im e n t o s r e s u l t a n t e s d o s p r o g r am a s e s p e c í f i c o s .
A r t i g o 1 3 0 -L
N a e x e c u ç ã o d o p r o g r am a - q u a d r o p l u r i a n u a l p o d em 
s e r d e c i d i d o s p r o g r am a s c om p l em e n t a r e s n o s q u a i s 
a p e n a s p a r t i c i p a r ã o c e r t o s E s t a d o s -m em b r o s q u e a s s e ­
g u r em os e u f i n a n c i am e n t o ,s em p r e j u í z o d e um a 
e v e n t u a l p a r t i c i p a ç ã o d a C om u n i d a d e .
OC o n s e l h o a d o p t a r á a s r e g r a s a p l i c á v e i s a o s p r o g r a ­
m a s c om p l em e n t a r e s ,n om e a d am e n t e em m a t é r i a d e 
d i f u s ã o d o s c o n h e c im e n t o s ed e a c e s s o d e o u t r o s E s t a ­
d o s -m em b r o s .A r t i g o 1 3 0 ?Q
1.OC o n s e l h o a d o p t a r á p o r u n a n im i d a d e ,s o b p r o ­
p o s t a d a C om i s s ã o ea p ó s c o n s u l t a d o P a r l am e n t o 
E u r o p e u ed o C om i t é E c o n óm i c o eS o c i a l ,a s d i s p o s i ­
ç õ e s r e f e r i d a s n o s a r t i g o s 1 3 0 ?I e 1 3 0 ?O . 
2.OC o n s e l h o a d o p t a r á p o r m a i o r i a q u a l i f i c a d a ,s o b 
p r o p o s t a d a C om i s s ã o ,a p ó s c o n s u l t a d o C om i t é E c o ­
n óm i c o eS o c i a l eem c o o p e r a ç ã o c om oP a r l am e n t o 
E u r o p e u ,a s d i s p o s i ç õ e s r e f e r i d a s n o s a r t i g o s 1 3 0 ?K,
1 3 0 9 L,1 3 0 ?Me1 3 0 ?Nen o n?1d o a r t i g o 1 3 0 ?P . 
Aa d o p ç ã o d o s p r o g r am a s c om p l em e n t a r e s r e q u e r ,
a l ém d i s s o ,oa c o r d o d o s E s t a d o s -m em b r o s i n t e r e s s a ­
d o s .»
A r t i g o 1 3 0 ° M
N a e x e c u ç ã o d o p r o g r am a - q u a d r o p l u r i a n u a l ,aC om u ­
n i d a d e p o d e p r e v e r ,d e a c o r d o c om o s E s t a d o s -m em ­
b r o s i n t e r e s s a d o s ,um a p a r t i c i p a ç ã o em p r o g r am a s d e 
i n v e s t i g a ç ã o ed e d e s e n v o l v im e n t o em p r e e n d i d o s p o r 
v á r i o s E s t a d o s -m em b r o s ,i n c l u i n d o ap a r t i c i p a ç ã o n a s 
e s t r u t u r a s c r i a d a s p a r a ae x e c u ç ã o d e s s e s p r o g r am a s .S u b s e c ç ã o V I —Oam b i e n t e 
A r t i g o 2 5 ?
N o T r a t a d o C E E ,àP a r t e I I I éa d i t a d o um T í t u l o V I I ,c om 
as e g u i n t e r e d a c ç ã o :
«T Í T U L O V I I 
OAM B I E N T E 
A r t i g o 1 3 0 ?R
1.Aa c ç ã o d a C om u n i d a d e em m a t é r i a d e am b i e n t e 
t em p o r o b j e c t i v o :
—p r e s e r v a r ,p r o t e g e r em e l h o r a r aq u a l i d a d e d o 
am b i e n t e ,
—c o n t r i b u i r p a r a ap r o t e c ç ã o d a s a ú d e d a s p e s s o a s ,
—a s s e g u r a r um a u t i l i z a ç ã o p r u d e n t e er a c i o n a l d o s 
r e c u r s o s n a t u r a i s .A r t i g o 1 3 0 ?N
N a e x e c u ç ã o d o p r o g r am a - q u a d r o p l u r i a n u a l ,aC om u ­
n i d a d e p o d e p r e v e r um a c o o p e r a ç ã o em m a t é r i a d e 
i n v e s t i g a ç ã o ,d e d e s e n v o l v im e n t o t e c n o l ó g i c o ed e 
d em o n s t r a ç ã o c om u n i t á r i o s c om p a í s e s t e r c e i r o s o u 
o r g a n i z a ç õ e s i n t e r n a c i o n a i s .
A s m o d a l i d a d e s d e s t a c o o p e r a ç ã o p o d em s e r o b j e c t o d e 
a c o r d o s i n t e r n a c i o n a i s e n t r e aC om u n i d a d e ea s p a r t e s 
t e r c e i r a s i n t e r e s s a d a s ,q u e s e r ã o n e g o c i a d o s ec o n ­
c l u í d o s n o s t e rm o s d o a r t i g o 2 2 8 ?
A r t i g o 1 3 0 ?O
AC om u n i d a d e p o d e c r i a r em p r e s a s c om u n s o u q u a l ­
q u e r o u t r a e s t r u t u r a n e c e s s á r i a àb o a e x e c u ç ã o d o s 
p r o g r am a s d e i n v e s t i g a ç ã o ,d e d e s e n v o l v im e n t o t e c n o ­
l ó g i c o ed e d em o n s t r a ç ã o c om u n i t á r i o s .2.Aa c ç ã o d a C om u n i d a d e em m a t é r i a d e am b i e n t e 
f u n d am e n t a - s e n o s p r i n c í p i o s d a a c ç ã o p r e v e n t i v a ,d a 
r e p a r a ç ã o ,p r i o r i t a r i am e n t e n a f o n t e ,d o s d a n o s a o 
am b i e n t e ,en o p r i n c í p i o d o p o l u i d o r - p a g a d o r .A s e x i ­
g ê n c i a s em m a t é r i a d e p r o t e c ç ã o d o am b i e n t e s ã o um a 
c om p o n e n t e d a s o u t r a s p o l í t i c a s d a C om u n i d a d e . A r t i g o 1 3 0 ?P
1.A s m o d a l i d a d e s d e f i n a n c i am e n t o d e c a d a p r o g r a ­
m a ,i n c l u i n d o um a e v e n t u a l p a r t i c i p a ç ã o d a C om u n i ­
d a d e ,s e r ã o f i x a d a s a q u a n d o d a a d o p ç ã o d o p r o g r a ­
m a .3.N a e l a b o r a ç ã o d a s u a a c ç ã o em m a t é r i a d e am b i e n ­
t e ,aC om u n i d a d e t e r á em c o n t a :
N?L1 6 9 /1 2 J o r n a l O f i c i a l d a s C om u n i d a d e s E u r o p e i a s 2 9 .6.8 7 
—o s d a d o s c i e n t í f i c o s et é c n i c o s d i s p o n í v e i s ,
—a s c o n d i ç õ e s d o am b i e n t e n a s d i v e r s a s r e g i õ e s d a 
C om u n i d a d e ,
—a s v a n t a g e n s eo s e n c a r g o s q u e p o d em r e s u l t a r d a 
a c ç ã o o u d a a u s ê n c i a d e a c ç ã o ,
—od e s e n v o l v im e n t o e c o n óm i c o es o c i a l d a C om u n i ­
d a d e n o s e u c o n j u n t o eod e s e n v o l v im e n t o e q u i l i ­
b r a d o d a s s u a s r e g i õ e s .
4.AC om u n i d a d e i n t e r v i r á em m a t é r i a d e am b i e n t e ,
n a m e d i d a em q u e o s o b j e c t i v o s r e f e r i d o s n o n?1
p o s s am s e r m e l h o r r e a l i z a d o s an í v e l c om u n i t á r i o d o 
q u e an í v e l d o s E s t a d o s -m em b r o s c o n s i d e r a d o s i s o l a d a ­
m e n t e .S em p r e j u í z o d e c e r t a s m e d i d a s d e c a r á c t e r 
c om u n i t á r i o ,o s E s t a d o s -m em b r o s a s s e g u r a r ã o of i n a n ­
c i am e n t o eae x e c u ç ã o d a s o u t r a s m e d i d a s .
5.AC om u n i d a d e eo s E s t a d o s -m em b r o s c o o p e r a r ã o ,
n o âm b i t o d a s s u a s r e s p e c t i v a s c om p e t ê n c i a s ,c om o s 
p a í s e s t e r c e i r o s ea s o r g a n i z a ç õ e s i n t e r n a c i o n a i s c om p e ­
t e n t e s .A s m o d a l i d a d e s d a c o o p e r a ç ã o d a C om u n i d a d e 
p o d em s e r o b j e c t o d e a c o r d o s e n t r e e s t a ea s p a r t e s 
t e r c e i r a s i n t e r e s s a d a s ,q u e s e r ã o n e g o c i a d o s ec e l e b r a ­
d o s n o s t e rm o s d o a r t i g o 2 2 8 ?
Op a r á g r a f o a n t e r i o r n ã o p r e j u d i c a ac om p e t ê n c i a d o s 
E s t a d o s -m em b r o s p a r a n e g o c i a r em n a s i n s t â n c i a s i n t e r ­
n a c i o n a i s ep a r a c o n c l u í r em a c o r d o s i n t e r n a c i o n a i s .«A r t i g o 1 4 0 ?A
1.Ap e d i d o d o T r i b u n a l d e J u s t i ç a ea p ó s c o n s u l t a d a 
C om i s s ã o ed o P a r l am e n t o E u r o p e u ,oC o n s e l h o ,d e l i ­
b e r a n d o p o r u n a n im i d a d e ,p o d e a s s o c i a r a o T r i b u n a l 
d e J u s t i ç a um a j u r i s d i ç ã o e n c a r r e g a d a d e c o n h e c e r em 
p r im e i r a i n s t â n c i a ,s em p r e j u í z o d o r e c u r s o p a r a o
T r i b u n a l d e J u s t i ç a l im i t a d o à s q u e s t õ e s d e d i r e i t o en a s 
c o n d i ç õ e s f i x a d a s p e l o E s t a t u t o ,d e c e r t a s c a t e g o r i a s d e 
a c ç õ e s p r o p o s t a s p o r p e s s o a s s i n g u l a r e s o u c o l e c t i v a s .
E s s a j u r i s d i ç ã o n ã o t e r á c om p e t ê n c i a p a r a c o n h e c e r d e 
p r o c e s s o s a p r e s e n t a d o s p o r E s t a d o s -m em b r o s o u p o r 
I n s t i t u i ç õ e s c om u n i t á r i a s ,n em d e q u e s t õ e s p r e j u d i c i a i s 
s u bm e t i d a s n o s t e rm o s d o a r t i g o 1 5 0 ?
2.OC o n s e l h o ,a c t u a n d o d e a c o r d o c om op r o c e d i ­
m e n t o p r e v i s t o n o n?1,f i x a ac om p o s i ç ã o d e s s a 
j u r i s d i ç ã o ea d o p t a a s a d a p t a ç õ e s ea s d i s p o s i ç õ e s 
c om p l em e n t a r e s n e c e s s á r i a s a o E s t a t u t o d o T r i b u n a l d e 
J u s t i ç a .S a l v o d e c i s ã o em c o n t r á r i o d o C o n s e l h o ,s ã o 
a p l i c á v e i s ae s s a j u r i s d i ç ã o a s d i s p o s i ç õ e s d o p r e s e n t e 
T r a t a d o r e l a t i v a s a o T r i b u n a l d e J u s t i ç a ,n om e a d am e n ­
t e ,a s d i s p o s i ç õ e s d o P r o t o c o l o s o b r e oE s t a t u t o d o 
T r i b u n a l d e J u s t i ç a .
3.O s m em b r o s d e s s a j u r i s d i ç ã o s ã o e s c o l h i d o s e n t r e 
p e s s o a s q u e o f e r e ç am t o d a s a s g a r a n t i a s d e i n d e p e n d ê n ­
c i a eq u e p o s s u am ac a p a c i d a d e r e q u e r i d a p a r a o
e x e r c í c i o d e f u n ç õ e s j u r i s d i c i o n a i s ;s ã o n om e a d o s d e 
c om um a c o r d o ,p o r s e i s a n o s ,p e l o s G o v e r n o s d o s 
E s t a d o s -m em b r o s .D e t r ê s em t r ê s a n o s p r o c e d e r - s e - á a
um a s u b s t i t u i ç ã o p a r c i a l .O s m em b r o s c e s s a n t e s p o d em 
s e r n om e a d o s d e n o v o .
4.E s s a j u r i s d i ç ã o e s t a b e l e c e or e s p e c t i v o r e g u l am e n t o 
p r o c e s s u a l d e a c o r d o c om oT r i b u n a l d e J u s t i ç a .E s s e 
r e g u l am e n t o és u bm e t i d o àa p r o v a ç ã o u n â n im e d o 
C o n s e l h o .»A r t i g o 1 3 0 9 S
OC o n s e l h o ,d e l i b e r a n d o p o r u n a n im i d a d e ,s o b p r o ­
p o s t a d a C om i s s ã o ea p ó s c o n s u l t a d o P a r l am e n t o 
E u r o p e u ed o C om i t é E c o n óm i c o eS o c i a l ,d e c i d i r á q u a l 
aa c ç ã o aem p r e e n d e r p e l a C om u n i d a d e .
OC o n s e l h o d e f i n i r á ,n a s c o n d i ç õ e s p r e v i s t a s n o p a r á ­
g r a f o a n t e r i o r ,a s m a t é r i a s q u e d e v em s e r o b j e c t o d e 
d e c i s õ e s aa d o p t a r p o r m a i o r i a q u a l i f i c a d a .
A r t i g o 2 7 9 
N o a r t i g o 1 6 0 ?d o T r a t a d o C E C A éa d i t a d o um s e g u n d o 
p a r á g r a f o ,c om as e g u i n t e r e d a c ç ã o :
« O C o n s e l h o ,d e l i b e r a n d o p o r u n a n im i d a d e ,ap e d i d o 
d o T r i b u n a l d e J u s t i ç a ea p ó s c o n s u l t a d a C om i s s ã o e
d o P a r l am e n t o E u r o p e u ,p o d e a l t e r a r a s d i s p o s i ç õ e s d o 
T í t u l o I I I d o E s t a t u t o . » A r t i g o 1 3 0 9 T
A s m e d i d a s d e p r o t e c ç ã o a d o p t a d a s em c om um n o s 
t e rm o s d o a r t i g o 1 3 0 ?Sn ã o c o n s t i t u em o b s t á c u l o à
m a n u t e n ç ã o ea o e s t a b e l e c im e n t o p o r c a d a E s t a d o ­
-m em b r o d e m e d i d a s d e p r o t e c ç ã o r e f o r ç a d a s c om ­
p a t í v e i s c om op r e s e n t e T r a t a d o .»
C A P I T U L O I V 
D I S P O S I Ç Õ E S G E R A I S 
A r t i g o 2 8 9 
A s d i s p o s i ç õ e s d o p r e s e n t e A c t o n ã o p r e j u d i c am a s d i s p o s i ­
ç õ e s d o s i n s t r um e n t o s d e A d e s ã o d o R e i n o d e E s p a n h a ed a 
R e p ú b l i c a P o r t u g u e s a à s C om u n i d a d e s E u r o p e i a s .C A P I T U L O I I I 
D I S P O S I Ç Õ E S Q U E A L T E R AM OT R A T A D O Q U E I N S T I T U I 
AC OM U N I D A D E E U R O P E I A D A E N E R G I A A T ÓM I C A 
A r t i g o 2 6 9 
A o T r a t a d o C E E As ã o a d i t a d a s a s d i s p o s i ç õ e s s e g u i n t e s :
N?L1 6 9 /1 3 2 9 .6.8 7 J o r n a l O f i c i a l d a s C om u n i d a d e s E u r o p e i a s 
A r t i g o 2 9 9
N o n?2d o a r t i g o 4?d a D e c i s ã o 8 5 /2 5 7 /C E E ,E u r a t om ,
d o C o n s e l h o ,d e 7d e M a i o d e 1 9 8 5 ,r e l a t i v a a o s i s t em a d e 
r e c u r s o s p r ó p r i o s d a s C om u n i d a d e s ae x p r e s s ã o «c u j o 
m o n t a n t e ec h a v e d e r e p a r t i ç ã o s ã o f i x a d o s n o s t e rm o s d e 
um a d e c i s ã o d o C o n s e l h o ,d e l i b e r a n d o p o r u n a n im i d a d e »és u b s t i t u í d a p e l a e x p r e s s ã o «c u j o m o n t a n t e ec h a v e d e 
r e p a r t i ç ã o s ã o f i x a d o s n o s t e rm o s d e um a d e c i s ã o d o 
C o n s e l h o ,d e l i b e r a n d o p o r m a i o r i a q u a l i f i c a d a a p ó s t e r 
o b t i d o oa c o r d o d o s E s t a d o s -m em b r o s em c a u s a » . 
Ap r e s e n t e a l t e r a ç ã o n ã o a f e c t a an a t u r e z a j u r í d i c a d a 
d e c i s ã o a c im a r e f e r i d a .
T I T U L O I I I 
D I S P O S I Ç Õ E S S O B R E AC O O P E R A Ç Ã O E U R O P E I A EM M A T É R I A D E P O L Í T I C A 
E S T R A N G E I R A 
A r t i g o 3 0 ?
AC o o p e r a ç ã o E u r o p e i a em m a t é r i a d e p o l í t i c a e s t r a n g e i r a 
r e g e - s e p e l a s d i s p o s i ç õ e s s e g u i n t e s :3.a)O s M i n i s t r o s d o s N e g ó c i o s E s t r a n g e i r o s eum 
m em b r o d a C om i s s ã o r e ú n em - s e ,n o âm b i t o d a 
C o o p e r a ç ã o P o l í t i c a E u r o p e i a ,p e l o m e n o s q u a ­
t r o v e z e s p o r a n o .P o d em i g u a lm e n t e t r a t a r d e 
q u e s t õ e s d e p o l í t i c a e s t r a n g e i r a ,n o âm b i t o d a 
C o o p e r a ç ã o P o l í t i c a ,p o r o c a s i ã o d a s s e s s õ e s d o 
C o n s e l h o d a s C om u n i d a d e s E u r o p e i a s .
b)AC om i s s ã o ép l e n am e n t e a s s o c i a d a a o s t r a b a ­
l h o s d e C o o p e r a ç ã o P o l í t i c a .
c)Af im d e p e rm i t i r aa d o p ç ã o r á p i d a d e p o s i ç õ e s 
c om u n s ear e a l i z a ç ã o d e a c ç õ e s c om u n s ,a s A l t a s 
P a r t e s C o n t r a t a n t e s a b s t êm - s e ,n a m e d i d a d o 
p o s s í v e l ,d e d i f i c u l t a r af o rm a ç ã o d e um c o n s e n s o 
eaa c ç ã o c o n j u n t a q u e d a í p o s s a r e s u l t a r .
4.A s A l t a s P a r t e s C o n t r a t a n t e s a s s e g u r am aa s s o c i a ç ã o 
e s t r e i t a d o P a r l am e n t o E u r o p e u àC o o p e r a ç ã o P o l í t i c a 
E u r o p e i a .C om e s s e o b j e c t i v o ,aP r e s i d ê n c i a i n f o rm a 
r e g u l a rm e n t e oP a r l am e n t o E u r o p e u s o b r e o s t em a s d e 
p o l í t i c a e s t r a n g e i r a e x am i n a d o s n o âm b i t o d o s t r a b a ­
l h o s d a C o o p e r a ç ã o P o l í t i c a ez e l a p o r q u e ,n e s s e s 
m e sm o s t r a b a l h o s ,o s p o n t o s d e v i s t a d o P a r l am e n t o 
E u r o p e u s e j am d e v i d am e n t e t om a d o s em c o n s i d e r a ­
ç ã o .1.A s A l t a s P a r t e s C o n t r a t a n t e s ,m em b r o s d a s C om u n i ­
d a d e s E u r o p e i a s ,e s f o r ç am - s e p o r f o rm u l a r ea p l i c a r 
em c om um um a p o l í t i c a e s t r a n g e i r a e u r o p e i a .
2.a)A s A l t a s P a r t e s C o n t r a t a n t e s c om p r om e t em - s e a
i n f o rm a r - s e m u t u am e n t e eac o n s u l t a r - s e s o b r e 
q u a l q u e r q u e s t ã o d e p o l í t i c a e s t r a n g e i r a d e i n t e ­
r e s s e g e r a l ,af im d e g a r a n t i r q u e as u a i n f l u ê n c i a 
c om b i n a d a s e e x e r ç a d a f o rm a m a i s e f i c a z ,a t r a v é s 
d a c o n c e r t a ç ã o ,d a c o n v e r g ê n c i a d e p o s i ç õ e s ed a 
r e a l i z a ç ã o d e a c ç õ e s c om u n s ;
b)A s c o n s u l t a s e f e c t u am - s e a n t e s d e a s A l t a s P a r t e s 
C o n t r a t a n t e s f i x a r em as u a p o s i ç ã o d e f i n i t i v a ;
c)C a d a A l t a P a r t e C o n t r a t a n t e ,n a s s u a s t om a d a s d e 
p o s i ç ã o en a s s u a s a c ç õ e s n a c i o n a i s ,t em p l e n a ­
m e n t e em c o n t a a s p o s i ç õ e s d o s o u t r o s p a r c e i r o s e
t om a em d e v i d a c o n s i d e r a ç ã o oi n t e r e s s e q u e 
r e p r e s e n t am aa d o p ç ã o eae x e c u ç ã o d e p o s i ç õ e s 
e u r o p e i a s c om u n s .
Af im d e a um e n t a r as u a c a p a c i d a d e d e a c ç ã o 
c o n j u n t a n o d om í n i o d a p o l í t i c a e s t r a n g e i r a ,a s 
A l t a s P a r t e s C o n t r a t a n t e s a s s e g u r am od e s e n v o l v i ­
m e n t o p r o g r e s s i v o ead e f i n i ç ã o d e p r i n c í p i o s e
o b j e c t i v o s c om u n s .
Ad e t e rm i n a ç ã o d e p o s i ç õ e s c om u n s c o n s t i t u i um 
p o n t o d e r e f e r ê n c i a p a r a a s p o l í t i c a s d a s A l t a s 
P a r t e s C o n t r a t a n t e s ;
d)A s A l t a s P a r t e s C o n t r a t a n t e s e s f o r ç am - s e p o r e v i ­
t a r q u a l q u e r a c ç ã o o u t om a d a d e p o s i ç ã o p r e j u d i ­
c i a i s às u a e f i c á c i a ,e n q u a n t o f o r ç a c o e r e n t e ,n a s 
r e l a ç õ e s i n t e r n a c i o n a i s o u n o s e i o d a s o r g a n i z a ç õ e s 
i n t e r n a c i o n a i s .5.A s p o l í t i c a s e x t e r n a s d a C om u n i d a d e E u r o p e i a ea s 
p o l í t i c a s a c o r d a d a s n o s e i o d a C o o p e r a ç ã o P o l í t i c a 
E u r o p e i a d e v em s e r c o e r e n t e s .
AP r e s i d ê n c i a eaC om i s s ã o ,d e a c o r d o c om a s r e s p e c ­
t i v a s c om p e t ê n c i a s ,t êm ar e s p o n s a b i l i d a d e e s p e c i a l d e 
z e l a r p e l a p r o c u r a ep e l a m a n u t e n ç ã o d e s s a c o e r ê n ­
c i a .
6.a)A s A l t a s P a r t e s C o n t r a t a n t e s c o n s i d e r am q u e um a 
c o o p e r a ç ã o m a i s e s t r e i t a s o b r e a s q u e s t õ e s d a 
s e g u r a n ç a e u r o p e i a p o d e c o n t r i b u i r d e f o rm a 
e s s e n c i a l p a r a od e s e n v o l v im e n t o d e um a i d e n t i d a ­
N?L1 6 9 /1 4 J o r n a l O f i c i a l d a s C om u n i d a d e s E u r o p e i a s 2 9 .6.8 7 
d e d a E u r o p a em m a t é r i a d e p o l í t i c a e x t e r n a e
e s t ã o d i s p o s t a s ac o o r d e n a r m e l h o r a s s u a s p o s i ­
ç õ e s s o b r e o s a s p e c t o s p o l í t i c o s ee c o n óm i c o s d a 
s e g u r a n ç a .
b)A s A l t a s P a r t e s C o n t r a t a n t e s e s t ã o r e s o l v i d a s a
p r e s e r v a r a s c o n d i ç õ e s t e c n o l ó g i c a s ei n d u s t r i a i s 
n e c e s s á r i a s às u a s e g u r a n ç a .P a r a t a l ,d e s e n v o l v em 
o s s e u s e s f o r ç o s t a n t o an í v e l n a c i o n a l c om o ,
s em p r e q u e o p o r t u n o ,n o âm b i t o d e i n s t i t u i ç õ e s e
o r g a n i sm o s c om p e t e n t e s .
c)A s d i s p o s i ç õ e s d o p r e s e n t e t í t u l o n ã o im p e d em a
e x i s t ê n c i a d e um a c o o p e r a ç ã o m a i s e s t r e i t a n o 
d om í n i o d a s e g u r a n ç a e n t r e c e r t a s A l t a s P a r t e s 
C o n t r a t a n t e s n o âm b i t o d a U n i ã o d a E u r o p a O c i ­
d e n t a l ed a A l i a n ç a A t l â n t i c a .b)AP r e s i d ê n c i a ér e s p o n s á v e l p e l a s a c t i v i d a d e s 
a b r a n g i d a s p e l a C o o p e r a ç ã o P o l í t i c a E u r o p e i a em 
m a t é r i a d e i n i c i a t i v a ,d e c o o r d e n a ç ã o ed e r e p r e ­
s e n t a ç ã o d o s E s t a d o s -m em b r o s p e r a n t e p a í s e s t e r ­
c e i r o s .AP r e s i d ê n c i a éi g u a lm e n t e r e s p o n s á v e l p e l a 
g e s t ã o d a C o o p e r a ç ã o P o l í t i c a eem e s p e c i a l p e l a 
f i x a ç ã o d o c a l e n d á r i o d a s r e u n i õ e s er e s p e c t i v a s 
c o n v o c a ç ã o eo r g a n i z a ç ã o .
c)O s d i r e c t o r e s p o l í t i c o s r e ú n em - s e r e g u l a rm e n t e n o 
s e i o d o C om i t é P o l í t i c o ,af im d e p r om o v e r em a
d i n am i z a ç ã o n e c e s s á r i a ,d e a s s e g u r a r em ac o n t i n u ­
i d a d e d a C o o p e r a ç ã o P o l í t i c a E u r o p e i a ed e p r e p a ­
r a r em a s d i s c u s s õ e s d o s M i n i s t r o s .
d)OC om i t é P o l í t i c o o u ,em c a s o d e n e c e s s i d a d e ,
um a r e u n i ã o m i n i s t e r i a l s ã o c o n v o c a d o s n o p r a z o 
d e 4 8 h o r a s ap e d i d o d e ,p e l o m e n o s ,t r ê s E s t a ­
d o s -m em b r o s .
e)OG r u p o d o s C o r r e s p o n d e n t e s E u r o p e u s t em 
c om o t a r e f a a c om p a n h a r ,d e a c o r d o c om a s d i r e c ­
t i v a s d o C om i t é P o l í t i c o ,ae x e c u ç ã o d a C o o p e r a ­
ç ã o P o l í t i c a E u r o p e i a ee s t u d a r o s p r o b l em a s d e 
o r g a n i z a ç ã o em g e r a l .
f)R e ú n em - s e g r u p o s d e t r a b a l h o s e g u n d o d i r e c t i v a s 
d o C om i t é P o l í t i c o .
g)Um S e c r e t a r i a d o e s t a b e l e c i d o em B r u x e l a s a s s i s t e a
P r e s i d ê n c i a n a p r e p a r a ç ã o ee x e c u ç ã o d a s a c t i v i d a ­
d e s d a C o o p e r a ç ã o P o l í t i c a E u r o p e i a ,b em c om o 
n a s q u e s t õ e s a dm i n i s t r a t i v a s .E s t e S e c r e t a r i a d o 
e x e r c e a s s u a s f u n ç õ e s s o b aa u t o r i d a d e d a P r e s i ­
d ê n c i a .7.a)N a s i n s t i t u i ç õ e s i n t e r n a c i o n a i s ed u r a n t e a s c o n f e ­
r ê n c i a s i n t e r n a c i o n a i s em q u e p a r t i c i p am ,a s A l t a s 
P a r t e s C o n t r a t a n t e s e s f o r ç am - s e p o r a d o p t a r p o s i ­
ç õ e s c om u n s s o b r e o s t em a s a b r a n g i d o s p e l o p r e ­
s e n t e T í t u l o .
b)N a s i n s t i t u i ç õ e s i n t e r n a c i o n a i s ed u r a n t e a s c o n f e ­
r ê n c i a s i n t e r n a c i o n a i s em q u e n ã o p a r t i c i p am 
t o d a s a s A l t a s P a r t e s C o n t r a t a n t e s ,a s q u e p a r t i c i ­
p am t êm p l e n am e n t e em c o n t a a s p o s i ç õ e s j á 
a c o r d a d a s n o âm b i t o d a C o o p e r a ç ã o P o l í t i c a 
E u r o p e i a .
8.A s A l t a s P a r t e s C o n t r a t a n t e s e s t a b e l e c em ,s em p r e q u e 
oj u l g u em n e c e s s á r i o ,um d i á l o g o p o l í t i c o c om p a í s e s 
t e r c e i r o s ea g r u p am e n t o s r e g i o n a i s .
1 1 .Em m a t é r i a d e p r i v i l é g i o s eim u n i d a d e s ,o s m em b r o s 
d o S e c r e t a r i a d o d a C o o p e r a ç ã o P o l í t i c a E u r o p e i a s ã o 
e q u i p a r a d o s a o s m em b r o s d a s m i s s õ e s d i p l om á t i c a s 
d a s A l t a s P a r t e s C o n t r a t a n t e s s i t u a d a s n o l o c a l d o 
e s t a b e l e c im e n t o d o S e c r e t a r i a d o .9.A s A l t a s P a r t e s C o n t r a t a n t e s eaC om i s s ã o ,m e d i a n t e 
a s s i s t ê n c i a ei n f o rm a ç ã o m ú t u a s ,i n t e n s i f i c am a
c o o p e r a ç ã o e n t r e a s s u a s r e p r e s e n t a ç õ e s a c r e d i t a d a s 
em p a í s e s t e r c e i r o s ej u n t o d e o r g a n i z a ç õ e s i n t e r n a c i o ­
n a i s .
1 0 .a)AP r e s i d ê n c i a d a C o o p e r a ç ã o P o l í t i c a E u r o p e i a é
e x e r c i d a p e l a A l t a P a r t e C o n t r a t a n t e q u e e x e r c e a
P r e s i d ê n c i a d o C o n s e l h o d a s C om u n i d a d e s E u r o ­
p e i a s .1 2 .C i n c o a n o s a p ó s ae n t r a d a em v i g o r d o p r e s e n t e A c t o 
a s A l t a s P a r t e s C o n t r a t a n t e s d e c i d i r ã o d a n e c e s s i d a d e 
d e s u bm e t e r oT í t u l o I I I ar e v i s ã o .
T I T U L O I V 
D I S P O S I Ç Õ E S G E R A I S EF I N A I S 
A r t i g o 3 1 ?
A s d i s p o s i ç õ e s d o T r a t a d o q u e i n s t i t u i aC om u n i d a d e 
E u r o p e i a d o C a r v ã o ed o A ç o ,d o T r a t a d o q u e i n s t i t u i aC om u n i d a d e E c o n óm i c a E u r o p e i a ed o T r a t a d o q u e i n s t i ­
t u i aC om u n i d a d e E u r o p e i a d a E n e r g i a A t óm i c a q u e d i z em 
r e s p e i t o àc om p e t ê n c i a d o T r i b u n a l d e J u s t i ç a d a s C om u ­
n i d a d e s E u r o p e i a s ea o e x e r c í c i o d e s s a c om p e t ê n c i a 
2 9 .6.8 7 N?L1 6 9 /1 5 J o r n a l O f i c i a l d a s C om u n i d a d e s E u r o p e i a s 
c o n s t i t u c i o n a i s .O s i n s t r um e n t o s d e r a t i f i c a ç ã o s e r ã o d e p o ­
s i t a d o s j u n t o d o G o v e r n o d a R e p ú b l i c a I t a l i a n a .
2.Op r e s e n t e A c t o e n t r a r á em v i g o r n o p r im e i r o d i a d o 
m ê s s e g u i n t e a o d o d e p ó s i t o d o i n s t r um e n t o d e r a t i f i c a ç ã o 
d o E s t a d o s i g n a t á r i o q u e t i v e r p r o c e d i d o ae s t a f o rm a l i d a ­
d e em ú l t im o l u g a r .
A r t i g o 3 4 ?
Op r e s e n t e A c t o ,r e d i g i d o n um ú n i c o e x em p l a r ,em l í n g u a 
a l em ã ,d i n am a r q u e s a ,e s p a n h o l a ,f r a n c e s a ,g r e g a ,i n g l e s a ,
i r l a n d e s a ,i t a l i a n a ,n e e r l a n d e s a ep o r t u g u e s a ,f a z e n d o f é 
q u a l q u e r d o s t e x t o s ,s e r á d e p o s i t a d o n o s a r q u i v o s d o 
G o v e r n o d a R e p ú b l i c a I t a l i a n a ,oq u a l r em e t e r á um a c ó p i a 
a u t e n t i c a d a ac a d a um d o s g o v e r n o s d o s o u t r o s E s t a d o s 
s i g n a t á r i o s .s ã o a p l i c á v e i s a p e n a s à s d i s p o s i ç õ e s d o T í t u l o I I ea o 
a r t i g o 3 2 9 ;a p l i c am - s e e s t a s d i s p o s i ç õ e s n a s m e sm a s 
c o n d i ç õ e s q u e à s d i s p o s i ç õ e s d o s r e f e r i d o s T r a t a d o s .
A r t i g o 3 2 ?
S em p r e j u í z o d o n 9 1d o a r t i g o 3 9 ,d o T í t u l o I I ed o a r ­
t i g o 3 1 9 ,n e n h um a d i s p o s i ç ã o d o p r e s e n t e A c t o a f e c t a o s 
T r a t a d o s q u e i n s t i t u em a s C om u n i d a d e s E u r o p e i a s n em o s 
T r a t a d o s ea c t o s s u b s e q u e n t e s q u e o s a l t e r a r am o u c om p l e ­
t a r am .
A r t i g o 3 3 ?
1.Op r e s e n t e A c t o s e r á r a t i f i c a d o p e l a s A l t a s P a r t e s 
C o n t r a t a n t e s ,em c o n f o rm i d a d e c om a s r e s p e c t i v a s n o rm a s 
N?L1 6 9 /1 6 J o r n a l O f i c i a l d a s C om u n i d a d e s E u r o p e i a s 2 9 .6.8 7 
T i l b e k r æ f t e l s e h e r a f h a r u n d e r t e g n e d e b e f u l dm æ g t i g e d e u n d e r s k r e v e t d e n n e e u r o p æ i s k e f æ l l e s 
a k t .
Z u U r k u n d d e s s e n h a b e n d i e u n t e r z e i c h n e t e n B e v o l lm ä c h t i g t e n i h r e U n t e r s c h r i f t e n u n t e r d i e s e 
E i n h e i t l i c h e E u r o p ä i s c h e A k t e g e s e t z t .
Σ ε π ί σ τ ω σ η τ ω ν α ν ω τ έ ρ ω ,ο ι υ π ο γ ε γ ρ α μ μ έ ν ο ι π λ η ρ ε ξ ο ύ σ ι ο ι υ π έ γ ρ α ψ α ν τ η ν π α ρ ο ύ σ α Ε ν ι α ί α 
Ε υ ρ ω π α ϊ κ ή Π ρ ά ξ η .
I n w i t n e s s w h e r e o f t h e u n d e r s i g n e d P l e n i p o t e n t i a r i e s h a v e s i g n e d t h i s S i n g l e E u r o p e a n A c t .
E n f e d e l o c u a l l o s p l e n i p o t e n c i a r i o s a b a j o f i rm a n t e s s u s c r i b e n l a p r e s e n t e A c t a Ú n i c a E u r o p e a .
E n f o i d e q u o i ,l e s p l é n i p o t e n t i a i r e s s o u s s i g n é s o n t a p p o s é l e u r s s i g n a t u r e s a u b a s d u p r é s e n t A c t e 
u n i q u e e u r o p é e n .
D á f h i a n ú s i n ,c h u i r n a L á n c h um h a c h t a i g h t h í o s - s í n i t h e al ám h l e i s a n I o n s t r a im E o r p a c h A o n a i r 
s e o .
I n f e d e d i c h e ,ip l e n i p o t e n z i a r i s o t t o s c r i t t i h a n n o a p p o s t o l e l o r o f i rm e i n c a l c e a l p r e s e n t e A t t o 
u n i c o e u r o p e o .
T e n b l i j k e w a a r v a n d e o n d e r g e t e k e n d e g e v o lm a c h t i g d e n h u n h a n d t e k e n i n g o n d e r d e z e E u r o p e s e 
A k t e h e b b e n g e s t e l d .
Em f é d o q u e o s p l e n i p o t e n c i á r i o s a b a i x o a s s i n a d o s a p u s e r am a s s u a s a s s i n a t u r a s n o f i n a l d o 
p r e s e n t e A c t o Ú n i c o E u r o p e u .
U d f æ r d i g e t iL u x em b o u r g d e n s y t t e n d e f e b r u a r n i t t e n h u n d r e d e o g s e k s o g f i r s o g iH a a g d e n 
o t t e o g t y v e n d e f e b r u a r n i t t e n h u n d r e d e o g s e k s o g f i r s .
G e s c h e h e n z u L u x em b u r g am s i e b z e h n t e n F e b r u a r n e u n z e h n h u n d e r t s e c h s u n d a c h t z i g u n d i n D e n 
H a a g am a c h t u n d z w a n z i g s t e n F e b r u a r n e u n z e h n h u n d e r t s e c h s u n d a c h t z i g .
Ε γ ι ν ε σ τ ο Λ ο υ ξ ε μ β ο ύ ρ γ ο ,σ τ ι ς δ έ κ α ε π τ ά Φ ε β ρ ο υ α ρ ί ο υ χ ί λ ι α ε ν ν ι α κ ό σ ι α ο γ δ ό ν τ α έ ξ ι κ α ι σ τ η 
Χ ά γ η σ τ ι ς ε ί κ ο σ ι ο κ τ ώ Φ ε β ρ ο υ α ρ ί ο υ χ ί λ ι α ε ν ν ι α κ ό σ ι α ο γ δ ό ν τ α έ ξ ι .
D o n e a t L u x em b o u r g o n t h e s e v e n t e e n t h d a y o f F e b r u a r y i n t h e y e a r o n e t h o u s a n d n i n e h u n d r e d 
a n d e i g h t y - s i x a n d a t t h e H a g u e o n t h e t w e n t y - e i g h t h d a y o f F e b r u a r y i n t h e y e a r o n e t h o u s a n d 
n i n e h u n d r e d a n d e i g h t y - s i x .
H e c h o e n L u x em b u r g o ,e l d i e c i s i e t e d e f e b r e r o d e m i l n o v e c i e n t o s o c h e n t a ys e i s ye n L a H a y a e l 
v e n t i o c h o d e f e b r e r o d e m i l n o v e c i e n t o s o c h e n t a ys e i s .
F a i t àL u x em b o u r g l e d i x - s e p t f é v r i e r m i l n e u f c e n t q u a t r e - v i n g t - s i x e t àL a H a y e l e v i n g t - h u i t f é v r i e r 
m i l n e u f c e n t q u a t r e - v i n g t - s i x .
A r n a d h é a n am h iL u c s am b u r g a n s e a c h t ú l á d é a g d e m h í F e a b h r a s a b h l i a i n m í l e n a o i g c é a d o c h t ó 
as é a g u s s a H á i g a n t - o c h t ú l á i s f i c h e d e m h í F e a b h r a m í l e n a o i g c é a d o c h t ó as é .
F a t t o aL u s s em b u r g o ,a d d ì d i c i a s s e t t e f e b b r a i o m i l l e n o v e c e n t o t t a n t a s e i ,ea l l ' A i a ,a d d ì v e n t o t t o 
f e b b r a i o m i l l e n o v e c e n t o t t a n t a s e i .
G e d a a n t e L u x em b u r g ,z e v e n t i e n f e b r u a r i n e g e n t i e n h o n d e r d z e s e n t a c h t i g e n t e 's - G r a v e n h a g e 
a c h t e n t w i n t i g f e b r u a r i n e g e n t i e n h o n d e r d z e s e n t a c h t i g .
F e i t o n o L u x em b u r g o ,a o s d e z a s s e t e d e F e v e r e i r o d e m i l n o v e c e n t o s eo i t e n t a es e i s eem H a i a a o s 
v i n t e eo i t o d e F e v e r e i r o d e m i l n o v e c e n t o s eo i t e n t a es e i s .
2 9 .6.8 7 J o r n a l O f i c i a l d a s C om u n i d a d e s E u r o p e i a s N?L1 6 9 /1 7 
P o u r S a M a j e s t é l e R o i d e s B e l g e s 
V o o r Z i j n e M a j e s t e i t d e K o n i n g d e r B e l g e n 
F o r H e n d e s M a j e s t a e t D a nm a r k s D r o n n i n g 
F ü r d e n P r ä s i d e n t e n d e r B u n d e s r e p u b l i k D e u t s c h l a n d 
Γ ι α τ ο ν Π ρ ό ε δ ρ ο τ η ς Ε λ λ η ν ι κ ή ς Δ η μ ο κ ρ α τ ί α ς 
P o r S u M a j e s t a d e l R e y d e E s p a ñ a 
P o u r l e P r é s i d e n t d e l a R é p u b l i q u e f r a n ç a i s e 
N?L1 6 9 /1 8 J o r n a l O f i c i a l d a s C om u n i d a d e s E u r o p e i a s 2 9 .6.8 7 
T h a r c e a n n U a c h t a r á n n a h É i r e a n n 
P e r i l P r e s i d e n t e d e l l a R e p u b b l i c a i t a l i a n a 
P o u r S o n A l t e s s e R o y a l e l e G r a n d - D u c d e L u x em b o u r g 
V o o r H a r e M a j e s t e i t d e K o n i n g i n d e r N e d e r l a n d e n 
P e l o P r e s i d e n t e d a R e p ú b l i c a P o r t u g u e s a 
F o r H e r M a j e s t y t h e Q u e e n o f t h e U n i t e d K i n g d om o f G r e a t B r i t a i n a n d N o r t h e r n I r e l a n d 
N?L1 6 9 /1 9 2 9 .6.8 7 J o r n a l O f i c i a l d a s C om u n i d a d e s E u r o p e i a s 
D e t b e k r æ f t e s ,a t f o r a n s t å e n d e t e k s t e r io v e r e n s s t emm e l s e m e d o r i g i n a l e k s em p l a r e t a f d e n 
e u r o p æ i s k e f æ l l e s a k t u n d e r s k r e v e t iL u x em b o u r g d e n s y t t e n d e f e b r u a r n i t t e n h u n d r e d e o g 
s e k s o g f i r s o g iH a a g d e n o t t e o g t y v e n d e f e b r u a r n i t t e n h u n d r e d e o g s e k s o g f i r s o g d e p o n e r e t i
a r k i v e r n e f o r r e g e r i n g e n f o r D e n i t a l i e n s k e R e p u b l i k .
D e r v o r s t e h e n d e T e x t s t imm t m i t d e r am s i e b z e h n t e n F e b r u a r n e u n z e h n h u n d e r t s e c h s u n d a c h t z i g i n 
L u x em b u r g u n d am a c h t u n d z w a n z i g s t e n F e b r u a r n e u n z e h n h u n d e r t s e c h s u n d a c h t z i g i n D e n H a a g 
u n t e r z e i c h n e t e n u n d im A r c h i v d e r R e g i e r u n g d e r I t a l i e n i s c h e n R e p u b l i k h i n t e r l e g t e n U r s c h r i f t d e r 
E i n h e i t l i c h e n E u r o p ä i s c h e n A k t e ü b e r e i n .
Τ ο α ν ω τ έ ρ ω κ ε ί μ ε ν ο ε ί ν α ι α κ ρ ι β έ ς α ν τ ί γ ρ α φ ο τ ο υ μ ο ν α δ ι κ ο ύ π ρ ω τ ο τ ύ π ο υ τ η ς Ε ν ι α ί α ς 
Ε υ ρ ω π α ϊ κ ή ς Π ρ ά ξ η ς π ο υ υ π ε γ ρ ά φ η σ τ ο Λ ο υ ξ ε μ β ο ύ ρ γ ο ,σ τ ι ς δ έ κ α ε π τ ά Φ ε β ρ ο υ α ρ ί ο υ χ ί λ ι α 
ε ν ν ι α κ ό σ ι α ο γ δ ό ν τ α έ ξ ι κ α ι σ τ η Χ ά γ η σ τ ι ς ε ί κ ο σ ι ο κ τ ώ Φ ε β ρ ο υ α ρ ί ο υ χ ί λ ι α ε ν ν ι α κ ό σ ι α ο γ δ ό ν τ α 
έ ξ ι κ α ι κ α τ ε τ έ θ η σ τ ο α ρ χ ε ί ο τ η ς κ υ β έ ρ ν η σ η ς τ η ς Ι τ α λ ι κ ή ς Δ η μ ο κ ρ α τ ί α ς .
T h e p r e c e d i n g t e x t i s ac e r t i f i e d t r u e c o p y o f t h e s i n g l e o r i g i n a l o f t h e S i n g l e E u r o p e a n A c t s i g n e d a t 
L u x em b o u r g o n t h e s e v e n t e e n t h d a y o f F e b r u a r y i n t h e y e a r o n e t h o u s a n d n i n e h u n d r e d a n d 
e i g h t y - s i x a n d a t t h e H a g u e o n t h e t w e n t y - e i g h t h d a y o f F e b r u a r y i n t h e y e a r o n e t h o u s a n d n i n e 
h u n d r e d a n d e i g h t y - s i x a n d d e p o s i t e d i n t h e a r c h i v e s o f t h e G o v e r nm e n t o f t h e I t a l i a n R e p u b l i c .
E l t e x t o q u e p r e c e d e e s c o p i a c e r t i f i c a d a c o n f o rm e d e l e j em p l a r ú n i c o d e l A c t a Ú n i c a E u r o p e a ,
f i rm a d o e n L u x em b u r g o ,e l d i e c i s i e t e d e f e b r e r o d e m i l n o v e c i e n t o s o c h e n t a ys e i s ye n L a H a y a e l 
v e n t i o c h o d e f e b r e r o d e m i l n o v e c i e n t o s o c h e n t a ys e i s yd e p o s i t a d o e n l o s a r c h i v o s d e l G o b i e r n o 
d e l a R e p ú b l i c a I t a l i a n a .
L e t e x t e q u i p r é c è d e e s t c e r t i f i é c o n f o rm e àl ' e x em p l a i r e u n i q u e d e l ' A c t e u n i q u e e u r o p é e n ,s i g n é à
L u x em b o u r g l e d i x - s e p t f é v r i e r m i l n e u f c e n t q u a t r e - v i n g t - s i x e t àL a H a y e l e v i n g t - h u i t f é v r i e r m i l 
n e u f c e n t q u a t r e - v i n g t - s i x e t d é p o s é d a n s l e s a r c h i v e s d u g o u v e r n em e n t d e l a R é p u b l i q u e 
i t a l i e n n e .
I s c ó i p d h í l i s d h e im h n i t h e éa n t é a c s s i n r o im h e s e o d ' a o n c h ó i p n a h l o n s t r a im e E o r p a í A o n a i r ,a
s í n ó d h iL u c s am b u r g a n s e a c h t ú l á d é a g d e m h í F e a b h r a s a b h l i a i n m í l e n a o i g c é a d o c h t ó as é a g u s 
s a H á i g a n t - o c h t ú l á i s f i c h e d e m h í F e a b h r a m í l e n a o i g c é a d o c h t ó as é a g u s at a i s c e a d h ig c a r t l a n n 
R i a l t a s P h o b l a c h t n a h l o d á i l e .
S i c e r t i f i c a c h e i l t e s t o c h e p r e c e d e èc o n f o rm e a l l ' e s em p l a r e u n i c o d e l l ' A t t o u n i c o e u r o p e o ,f i rm a t o 
aL u s s em b u r g o ,a d d ì d i c i a s s e t t e f e b b r a i o m i l l e n o v e c e n t o t t a n t a s e i ea l l ' A i a ,a d d ì v e n t o t t o f e b b r a i o 
m i l l e n o v e c e n t o t t a n t a s e i ,d e p o s i t a t o n e g l i a r c h i v i d e l g o v e r n o d e l l a R e p u b b l i c a i t a l i a n a .
D e v o o r g a a n d e t e k s t i s h e t e e n s l u i d e n d a f s c h r i f t v a n h e t o r i g i n e l e e x em p l a a r v a n d e E u r o p e s e A k t e 
o n d e r t e k e n d t e L u x em b u r g ,z e v e n t i e n f e b r u a r i n e g e n t i e n h o n d e r d z e s e n t a c h t i g e n t e 's - G r a v e n h a g e 
a c h t e n t w i n t i g f e b r u a r i n e g e n t i e n h o n d e r d z e s e n t a c h t i g e n n e d e r g e l e g d i n d e a r c h i e v e n v a n d e 
I t a l i a a n s e R e p u b l i e k .
Ot e x t o q u e p r e c e d e éum a c ó p i a a u t e n t i c a d a d o e x em p l a r ú n i c o d o A c t o Ú n i c o E u r o p e u a s s i n a d o 
n o L u x em b u r g o ,a o s d e z a s s e t e d e F e v e r e i r o d e m i l n o v e c e n t o s eo i t e n t a es e i s eem H a i a a o s v i n t e e
o i t o d e F e v e r e i r o d e m i l n o v e c e n t o s eo i t e n t a es e i s ed e p o s i t a d o n o s a r q u i v o s d o G o v e r n o d a 
R e p ú b l i c a I t a l i a n a .
I l c a p o d e l S e r v i z i o d e l c o n t e n z i o s o d i p l om a t i c o ,d e i t r a t t a t i ed e g l i a f f a r i l e g i s l a t i v i 
N?L1 6 9 /2 0 J o r n a l O f i c i a l d a s C om u n i d a d e s E u r o p e i a s 2 9 .6.8 7 
A C T A F I N A L 
AC o n f e r ê n c i a d o s r e p r e s e n t a n t e s d o s G o v e r n o s d o s E s t a d o s -m em b r o s c o n v o c a d a n o L u x em b u r g o ,
em 9d e S e t em b r o d e 1 9 8 5 ,q u e p r o s s e g u i u o s s e u s t r a b a l h o s n o L u x em b u r g o eem B r u x e l a s ,
a d o p t o u ot e x t o s e g u i n t e :
I
A C T O Ú N I C O E U R O P E U 
I I 
N o m om e n t o d a a s s i n a t u r a d e s t e t e x t o ,aC o n f e r ê n c i a a d o p t o u a s d e c l a r a ç õ e s as e g u i r e n um e r a d a s 
eq u e v êm a n e x a s àp r e s e n t e A c t a F i n a l :
1.D e c l a r a ç ã o r e l a t i v a à s c om p e t ê n c i a s d e e x e c u ç ã o d a C om i s s ã o ;
2.D e c l a r a ç ã o r e l a t i v a a o T r i b u n a l d e J u s t i ç a ;
3.D e c l a r a ç ã o r e l a t i v a a o a r t i g o 8?Ad o T r a t a d o C E E ;
4.D e c l a r a ç ã o r e l a t i v a a o a r t i g o 1 0 0 ?Ad o T r a t a d o C E E ;
5.D e c l a r a ç ã o r e l a t i v a a o a r t i g o 1 0 0 9 Bd o T r a t a d o C E E ;
6.D e c l a r a ç ã o g e r a l r e l a t i v a a o s a r t i g o s 1 3 ?a1 9 " ? d o A c t o Ú n i c o E u r o p e u ;
7.D e c l a r a ç ã o r e l a t i v a a o n?2d o a r t i g o 1 1 8 ?Ad o T r a t a d o C E E ;
8.D e c l a r a ç ã o r e l a t i v a a o a r t i g o 1 3 0 ?Dd o T r a t a d o C E E ;
9.D e c l a r a ç ã o r e l a t i v a a o a r t i g o 1 3 0 ?Rd o T r a t a d o C E E ;
1 0 .D e c l a r a ç ã o d a s A l t a s P a r t e s C o n t r a t a n t e s r e l a t i v a a o T í t u l o I I I d o A c t o Ú n i c o E u r o p e u ;
1 1 .D e c l a r a ç ã o r e l a t i v a a o n?1 0 ,a l í n e a g) , d o a r t i g o 3 0 ?d o A c t o Ú n i c o E u r o p e u .
AC o n f e r ê n c i a t om o u a i n d a n o t a d a s d e c l a r a ç õ e s as e g u i r e n um e r a d a s ea n e x a s àp r e s e n t e A c t a 
F i n a l :
1.D e c l a r a ç ã o d a P r e s i d ê n c i a r e l a t i v a a o p r a z o em q u e oC o n s e l h o s e p r o n u n c i a em p r im e i r a 
l e i t u r a (n?2d o a r t i g o 1 4 9 ?d o T r a t a d o C E E ) ; 
2.D e c l a r a ç ã o p o l í t i c a d o s G o v e r n o s d o s E s t a d o s -m em b r o s r e l a t i v a àl i v r e c i r c u l a ç ã o 
d e p e s s o a s ;
3.D e c l a r a ç ã o d o G o v e r n o d a R e p ú b l i c a H e l é n i c a r e l a t i v a a o a r t i g o 8?Ad o T r a t a d o C E E ;
4.D e c l a r a ç ã o d a C om i s s ã o r e l a t i v a a o a r t i g o 2 8 ?d o T r a t a d o C E E ;
5.D e c l a r a ç ã o d o G o v e r n o d a I r l a n d a r e l a t i v a a o n?2d o a r t i g o 5 7 ?d o T r a t a d o C E E ;
6.D e c l a r a ç ã o d o G o v e r n o d a R e p ú b l i c a P o r t u g u e s a r e l a t i v a a o s e g u n d o p a r á g r a f o d o a r t i g o 5 9 ? , 
ea o a r t i g o 8 4 ?d o T r a t a d o C E E ;
7.D e c l a r a ç ã o d o G o v e r n o d o R e i n o d a D i n am a r c a r e l a t i v a a o a r t i g o 1 0 0 ?Ad o T r a t a d o C E E ;
8.D e c l a r a ç ã o d a P r e s i d ê n c i a ed a C om i s s ã o r e l a t i v a àc a p a c i d a d e m o n e t á r i a d a C om u n i d a d e ;
9.D e c l a r a ç ã o d o G o v e r n o d o R e i n o d a D i n am a r c a r e l a t i v a àC o o p e r a ç ã o P o l í t i c a E u r o p e i a .
N?L1 6 9 /2 1 2 9 .6.8 7 J o r n a l O f i c i a l d a s C om u n i d a d e s E u r o p e i a s 
U d f æ r d i g e t iL u x em b o u r g d e n s y t t e n d e f e b r u a r n i t t e n h u n d r e d e o g s e k s o g f i r s o g iH a a g d e n 
o t t e o g t y v e n d e f e b r u a r n i t t e n h u n d r e d e o g s e k s o g f i r s .
G e s c h e h e n z u L u x em b u r g am s i e b z e h n t e n F e b r u a r n e u n z e h n h u n d e r t s e c h s u n d a c h t z i g u n d i n D e n 
H a a g am a c h t u n d z w a n z i g s t e n F e b r u a r n e u n z e h n h u n d e r t s e c h s u n d a c h t z i g .
Έ γ ι ν ε σ τ ο Λ ο υ ξ ε μ β ο ύ ρ γ ο ,σ τ ι ς δ έ κ α ε π τ ά Φ ε β ρ ο υ α ρ ί ο υ χ ί λ ι α ε ν ν ι α κ ό σ ι α ο γ δ ό ν τ α έ ξ ι κ α ι σ τ η 
Χ ά γ η σ τ ι ς ε ί κ ο σ ι ο κ τ ώ Φ ε β ρ ο υ α ρ ί ο υ χ ί λ ι α ε ν ν ι α κ ό σ ι α ο γ δ ό ν τ α έ ξ ι .
D o n e a t L u x em b o u r g o n t h e s e v e n t e e n t h d a y o f F e b r u a r y i n t h e y e a r o n e t h o u s a n d n i n e h u n d r e d 
a n d e i g h t y - s i x a n d a t t h e H a g u e o n t h e t w e n t y - e i g h t h d a y o f F e b r u a r y i n t h e y e a r o n e t h o u s a n d 
n i n e h u n d r e d a n d e i g h t y - s i x .
H e c h o e n L u x em b u r g o ,e l d i e c i s i e t e d e f e b r e r o d e m i l n o v e c i e n t o s o c h e n t a ys e i s ye n L a H a y a e l 
v e n t i o c h o d e f e b r e r o d e m i l n o v e c i e n t o s o c h e n t a ys e i s .
F a i t àL u x em b o u r g l e d i x - s e p t f é v r i e r m i l n e u f c e n t q u a t r e - v i n g t - s i x e t àl a H a y e l e v i n g t - h u i t f é v r i e r 
m i l n e u f c e n t q u a t r e - v i n g t - s i x .
A r n a d h é a n am h iL u c s am b u r g a n s e a c h t ú l á d é a g d e m h í F e a b h r a s a b h l i a i n m í l e n a o i g c é a d o c h t ó 
as é a g u s s a H á i g a n t - o c h t ú l á i s f i c h e d e m h í F e a b h r a m í l e n a o i g c é a d o c h t ó as é .
F a t t o aL u s s em b u r g o ,a d d ì d i c i a s s e t t e f e b b r a i o m i l l e n o v e c e n t o t t a n t a s e i ,ea l l ' A i a ,a d d ì v e n t o t t o 
f e b b r a i o m i l l e n o v e c e n t o t t a n t a s e i .
G e d a a n t e L u x em b u r g ,z e v e n t i e n f e b r u a r i n e g e n t i e n h o n d e r d z e s e n t a c h t i g e n t e 's - G r a v e n h a g e 
a c h t e n t w i n t i g f e b r u a r i n e g e n t i e n h o n d e r d z e s e n t a c h t i g .
F e i t o n o L u x em b u r g o ,a o s d e z a s s e t e d e F e v e r e i r o d e m i l n o v e c e n t o s eo i t e n t a es e i s eem H a i a a o s 
v i n t e eo i t o d e F e v e r e i r o d e m i l n o v e c e n t o s eo i t e n t a es e i s .
P o u r S a M a j e s t é l e R o i d e s B e l g e s 
V o o r Z i j n e M a j e s t e i t d e K o n i n g d e r B e l g e n 
F o r H e n d e s M a j e s t æ t D a nm a r k s D r o n n i n g 
F ü r d e n P r ä s i d e n t e n d e r B u n d e s r e p u b l i k D e u t s c h l a n d 
N?L1 6 9 /2 2 J o r n a l O f i c i a l d a s C om u n i d a d e s E u r o p e i a s 2 9 .6.8 7 
Γ ι α τ ο ν Π ρ ό ε δ ρ ο τ η ς Ε λ λ η ν ι κ η ς Δ η μ ο κ ρ α τ ί α ς 
P o r S u M a j e s t a d e l R e y d e E s p a n a 
P o u r l e P r é s i d e n t d e l a R é p u b l i q u e f r a n ç a i s e 
T h a r c e a n n U a c h t a r á n n a h É i r e a n n 
P e r i l P r e s i d e n t e d e l l a R e p u b b l i c a i t a l i a n a 
P o u r S o n A l t e s s e R o y a l e l e G r a n d - D u c d e L u x em b o u r g 
N 9 L1 6 9 /2 3 2 9 .6.8 7 J o r n a l O f i c i a l d a s C om u n i d a d e s E u r o p e i a s 
V o o r H a r e M a j e s t e i t d e K o n i n g i n d e r N e d e r l a n d e n 
P e l o P r e s i d e n t e d a R e p ú b l i c a P o r t u g u e s a 
F o r H e r M a j e s t y t h e Q u e e n o f t h e U n i t e d K i n g d om o f G r e a t B r i t a i n a n d N o r t h e r n I r e l a n d 
N?L1 6 9 /2 4 J o r n a l O f i c i a l d a s C om u n i d a d e s E u r o p e i a s 2 9 .6.8 7 
D e c l a r a ç ã o r e l a t i v a à s c om p e t ê n c i a s d e e x e c u ç ã o d a C om i s s ã o 
AC o n f e r ê n c i a s o l i c i t a à s i n s t â n c i a s c om u n i t á r i a s q u e a d o p t em ,a n t e s d a e n t r a d a em v i g o r d o A c t o ,
o s p r i n c í p i o s ea s r e g r a s c om b a s e n o s q u a i s s e r ã o d e f i n i d a s ,c a s o ac a s o ,a s c om p e t ê n c i a s d e 
e x e c u ç ã o d a C om i s s ã o .
N e s t e c o n t e x t o ,aC o n f e r ê n c i a c o n v i d a oC o n s e l h o ar e s e r v a r ,n om e a d am e n t e ,a o p r o c e d im e n t o d o 
C om i t é C o n s u l t i v o ,um l u g a r p r e p o n d e r a n t e ,em f u n ç ã o d a r a p i d e z ed a e f i c á c i a d o p r o c e s s o d e 
d e c i s ã o ,p a r a oe x e r c í c i o d a s c om p e t ê n c i a s d e e x e c u ç ã o c o n f i a d a s àC om i s s ã o ,n o âm b i t o d o a r t i g o 
1 0 0 ?Ad o T r a t a d o C E E .
D e c l a r a ç ã o r e l a t i v a a o T r i b u n a l d e J u s t i ç a 
AC o n f e r ê n c i a a c o r d a em q u e a s d i s p o s i ç õ e s d o n?1d o a r t i g o 3 2 ?Dd o T r a t a d o C E C A ,d o n?1
d o a r t i g o 1 6 8 ?Ad o T r a t a d o C E E ed o n?1d o a r t i g o 1 4 0 ?Ad o T r a t a d o C E E A n ã o p r e j u d i c am 
e v e n t u a i s a t r i b u i ç õ e s d e c om p e t ê n c i a s j u r i s d i c i o n a i s s u s c e p t í v e i s d e s e r em p r e v i s t a s n o âm b i t o d e 
c o n v e n ç õ e s c e l e b r a d a s e n t r e o s E s t a d o s -m em b r o s .
D e c l a r a ç ã o r e l a t i v a a o a r t i g o 8?Ad o T r a t a d o C E E 
A t r a v é s d o d i s p o s t o n o a r t i g o 8?A,aC o n f e r ê n c i a p r e t e n d e e x p r im i r af i rm e v o n t a d e p o l í t i c a d e 
t om a r ,a n t e s d e 1d e J a n e i r o d e 1 9 9 3 ,a s d e c i s õ e s n e c e s s á r i a s àr e a l i z a ç ã o d o m e r c a d o i n t e r n o ,
d e f i n i d o n e s s a d i s p o s i ç ã o ,em a i s e s p e c i a lm e n t e a s d e c i s õ e s n e c e s s á r i a s àe x e c u ç ã o d o p r o g r am a d a 
C om i s s ã o ,t a l c om o d o L i v r o B r a n c o s o b r e om e r c a d o i n t e r n o .
Af i x a ç ã o d a d a t a d e 3 1 d e D e z em b r o d e 1 9 9 2 n ã o c r i a e f e i t o s j u r í d i c o s a u t om á t i c o s .
D e c l a r a ç ã o r e l a t i v a a o a r t i g o 1 0 0 ?Ad o T r a t a d o C E E 
AC om i s s ã o p r i v i l e g i a r á ,n a s s u a s p r o p o s t a s a o a b r i g o d o n?1d o a r t i g o 1 0 0 ?A,or e c u r s o a o 
i n s t r um e n t o d a d i r e c t i v a ,s e ah a rm o n i z a ç ã o im p l i c a r ,n um o u em v á r i o s E s t a d o s -m em b r o s ,um a 
a l t e r a ç ã o d e d i s p o s i ç õ e s l e g i s l a t i v a s .
D e c l a r a ç ã o r e l a t i v a a o a r t i g o 1 0 0 ?Bd o T r a t a d o C E E 
AC o n f e r ê n c i a c o n s i d e r a q u e oa r t i g o 8?Cd o T r a t a d o C E E ,d a d o os e u âm b i t o g e r a l ,é
i g u a lm e n t e a p l i c á v e l à s p r o p o s t a s q u e aC om i s s ã o éc h am a d a af a z e r n o s t e rm o s d o a r t i g o 1 0 0 ?B
d o m e sm o T r a t a d o .
2 9 .6.8 7 J o r n a l O f i c i a l d a s C om u n i d a d e s E u r o p e i a s N 9 L1 6 9 /2 5 
D e c l a r a ç ã o G e r a l r e l a t i v a a o s a r t i g o s 1 3 ?e1 9 ?d o A c t o Ú n i c o E u r o p e u 
N a d a n e s t a s d i s p o s i ç õ e s a f e c t a od i r e i t o d o s E s t a d o s -m em b r o s d e t om a r em a s m e d i d a s q u e 
c o n s i d e r em n e c e s s á r i a s em m a t é r i a d e c o n t r o l o d a im i g r a ç ã o d e p a í s e s t e r c e i r o s ed e l u t a c o n t r a o
t e r r o r i sm o ,ac r im i n a l i d a d e ,ot r á f i c o d e d r o g a s eot r á f i c o d e o b r a s d e a r t e ed e a n t i g u i d a d e s .
D e c l a r a ç ã o r e l a t i v a a o n?2d o a r t i g o 1 1 8 ?d o T r a t a d o C E E 
AC o n f e r ê n c i a v e r i f i c a q u e ,a q u a n d o d a d e l i b e r a ç ã o r e l a t i v a a o n?2d o a r t i g o 1 1 8 ?Ad o T r a t a d o 
C E E ,s e v e r i f i c o u a c o r d o q u a n t o a o f a c t o d e q u e aC om u n i d a d e n ã o t em em v i s t a ,n o m om e n t o d a 
f i x a ç ã o d e p r e s c r i ç õ e s m í n im a s d e s t i n a d a s ap r o t e g e r as e g u r a n ç a eas a ú d e d o s t r a b a l h a d o r e s ,
d e s f a v o r e c e r o s t r a b a l h a d o r e s d a s p e q u e n a s em é d i a s em p r e s a s d e m o d o q u e n ã o s e j u s t i f i q u e 
o b j e c t i v am e n t e .
D e c l a r a ç ã o r e l a t i v a a o a r t i g o 1 3 0 ?Dd o T r a t a d o C E E 
AC o n f e r ê n c i a r e c o r d a ,ae s t e r e s p e i t o ,a s c o n c l u s õ e s d o C o n s e l h o E u r o p e u d e B r u x e l a s d e M a r ç o 
d e 1 9 8 4 ,as a b e r :
«O s m e i o s f i n a n c e i r o s a f e c t a d o s à s i n t e r v e n ç õ e s d o s f u n d o s t e n d o em c o n t a o s P IM s e r ã o 
a um e n t a d o s s i g n i f i c a t i v am e n t e em t e rm o s r e a i s n o âm b i t o d a s p o s s i b i l i d a d e s d e f i n a n c i a ­
m e n t o .»
D e c l a r a ç ã o r e l a t i v a a o a r t i g o 1 3 0 ?Rd o T r a t a d o C E E 
A d n?1,t e r c e i r o t r a v e s s ã o 
AC o n f e r ê n c i a c o n f i rm a q u e aa c ç ã o d a C om u n i d a d e n o d om í n i o d o am b i e n t e n ã o d e v e i n t e r f e r i r 
n a p o l í t i c a n a c i o n a l d e e x p l o r a ç ã o d o s r e c u r s o s e n e r g é t i c o s .
A d n?5,s e g u n d o p a r á g r a f o 
AC o n f e r ê n c i a c o n s i d e r a q u e od i s p o s t o n o n?5,s e g u n d o p a r á g r a f o ,d o a r t i g o 1 3 0 ?Rn ã o a f e c t a 
o s p r i n c í p i o s r e s u l t a n t e s d o a c ó r d ã o d o T r i b u n a l d e J u s t i ç a n o c a s o A E T R .
D e c l a r a ç ã o d a s A l t a s P a r t e s C o n t r a t a n t e s r e l a t i v a a o T í t u l o I I I d o A c t o Ú n i c o E u r o p e u 
A s A l t a s P a r t e s C o n t r a t a n t e s d o T í t u l o I I I s o b r e aC o o p e r a ç ã o P o l í t i c a E u r o p e i a r e a f i rm am as u a 
a t i t u d e d e a b e r t u r a em r e l a ç ã o ao u t r a s n a ç õ e s e u r o p e i a s q u e p a r t i l h am o s m e sm o s i d e a i s eo s 
m e sm o s o b j e c t i v o s .Em e s p e c i a l ,a c o r d am em r e f o r ç a r o s s e u s l a ç o s c om o s E s t a d o s -m em b r o s d o 
C o n s e l h o d a E u r o p a ec om o u t r o s p a í s e s e u r o p e u s d em o c r á t i c o s ,c om o s q u a i s m a n t êm r e l a ç õ e s 
am i s t o s a s ec o o p e r am e s t r e i t am e n t e .
N?L1 6 9 /2 6 J o r n a l O f i c i a l d a s C om u n i d a d e s E u r o p e i a s 2 9 .6.8 7 
D e c l a r a ç ã o r e l a t i v a a o n?1 0 ,a l í n e a g) , d o a r t i g o 3 0 ?d o A c t o Ú n i c o E u r o p e u 
AC o n f e r ê n c i a c o n s i d e r a q u e od i s p o s t o n o n?1 0 ,a l í n e a g) , d o a r t i g o 3 0 ?n ã o a f e c t a a s 
d i s p o s i ç õ e s d a d e c i s ã o d o s R e p r e s e n t a n t e s d o s G o v e r n o s d o s E s t a d o s -m em b r o s d e 8d e A b r i l d e 
1 9 6 5 r e l a t i v a ài n s t a l a ç ã o p r o v i s ó r i a d e c e r t a s i n s t i t u i ç õ e s ed e c e r t o s s e r v i ç o s d a s C om u n i d a d e s .
D e c l a r a ç ã o d a P r e s i d ê n c i a r e l a t i v a a o p r a z o em q u e oC o n s e l h o s e p r o n u n c i a em p r im e i r a l e i t u r a 
(n?2d o a r t i g o 1 4 9 ?d o T r a t a d o C E E )
N o q u e r e s p e i t a àd e c l a r a ç ã o d o C o n s e l h o E u r o p e u d e M i l ã o ,s e g u n d o aq u a l oC o n s e l h o d e v e 
p r o c u r a r f o rm a s d e m e l h o r a r o s s e u s p r o c e d im e n t o s d e d e c i s ã o ,aP r e s i d ê n c i a e x p r im i u ai n t e n ç ã o 
d e l e v a r ac a b o o s t r a b a l h o s em c a u s a om a i s r a p i d am e n t e p o s s í v e l .
D e c l a r a ç ã o P o l í t i c a d o s G o v e r n o s d o s E s t a d o s -m em b r o s r e l a t i v a àl i v r e c i r c u l a ç ã o d e p e s s o a s 
T e n d o em v i s t a p r om o v e r al i v r e c i r c u l a ç ã o d e p e s s o a s ,o s E s t a d o s -m em b r o s c o o p e r am ,s em 
p r e j u í z o d a s c om p e t ê n c i a s d a C om u n i d a d e ,n om e a d am e n t e n o q u e r e s p e i t a àe n t r a d a ,àc i r c u l a ç ã o 
eàe s t a d a d e c i d a d ã o s d e p a í s e s t e r c e i r o s .C o o p e r am i g u a lm e n t e n o q u e r e s p e i t a àl u t a c o n t r a o
t e r r o r i sm o ,ac r im i n a l i d a d e ,ad r o g a eot r á f i c o d e o b r a s d e a r t e ed e a n t i g u i d a d e s .
D e c l a r a ç ã o d o G o v e r n o d a R e p ú b l i c a H e l é n i c a r e l a t i v a a o a r t i g o 8?Ad o T r a t a d o C E E 
AG r é c i a c o n s i d e r a q u e od e s e n v o l v im e n t o d e p o l í t i c a s ea c ç õ e s c om u n i t á r i a s eaa d o p ç ã o d e 
m e d i d a s a o a b r i g o d o n?1d o a r t i g o 7 0 ?ed o a r t i g o 8 4 ?s e d e v em f a z e r d e m o d o an ã o p r e j u d i c a r 
o s s e c t o r e s s e n s í v e i s d a s e c o n om i a s d o s E s t a d o s -m em b r o s .
D e c l a r a ç ã o d a C om i s s ã o r e l a t i v a a o a r t i g o 2 8 ?d o T r a t a d o C E E 
N o q u e r e s p e i t a a o s s e u s p r ó p r i o s p r o c e d im e n t o s i n t e r n o s ,aC om i s s ã o a s s e g u r a r - s e - à d e q u e a s 
a l t e r a ç õ e s q u e d e c o r r em d a m o d i f i c a ç ã o d o a r t i g o 2 8 ?d o T r a t a d o C E E n ã o a t r a s a r ã o as u a 
r e s p o s t a ap e d i d o s u r g e n t e s d e m o d i f i c a ç ã o o u d e s u s p e n s ã o d e d i r e i t b s d a p a u t a a d u a n e i r a 
c om um .
2 9 .6.8 7 N?L1 6 9 /2 7 J o r n a l O f i c i a l d a s C om u n i d a d e s E u r o p e i a s 
D e c l a r a ç ã o d o G o v e r n o d a I r l a n d a r e l a t i v a a o n?2d o a r t i g o 5 7 ?d o T r a t a d o C E E 
AI r l a n d a ,c o n f i rm a n d o os e u a c o r d o a o v o t o p o r m a i o r i a q u a l i f i c a d a p r e v i s t o n o n?2d o 
a r t i g o 5 7 9 ,d e s e j a r e c o r d a r q u e os e c t o r d o s s e g u r o s n a I r l a n d a éum s e c t o r p a r t i c u l a rm e n t e s e n s í v e l 
eq u e t i v e r am d e s e r a d o p t a d a s d i s p o s i ç õ e s e s p e c i a i s p a r a ap r o t e c ç ã o d o s s e g u r a d o s ed e t e r c e i r o s .
Em r e l a ç ã o c om ah a rm o n i z a ç ã o d a s l e g i s l a ç õ e s s o b r e s e g u r o s ,oG o v e r n o i r l a n d ê s p a r t e d o 
p r i n c í p i o d e q u e p o d e r á b e n e f i c i a r d e um a a t i t u d e c om p r e e n s i v a p o r p a r t e d a C om i s s ã o ed o s 
o u t r o s E s t a d o s -m em b r o s d a C om u n i d a d e ,c a s o aI r l a n d a v e n h a ae n c o n t r a r - s e p o s t e r i o rm e n t e 
n um a s i t u a ç ã o em q u e oG o v e r n o i r l a n d ê s c o n s i d e r e n e c e s s á r i o p r e v e r d i s p o s i ç õ e s e s p e c i a i s p a r a a
s i t u a ç ã o d e s s e s e c t o r n a I r l a n d a .
D e c l a r a ç ã o d o G o v e r n o d a R e p ú b l i c a P o r t u g u e s a r e l a t i v a a o s e g u n d o p a r á g r a f o d o a r t i g o 5 9 ?ea o 
a r t i g o 8 4 ?d o T r a t a d o C E E 
P o r t u g a l c o n s i d e r a q u e ap a s s a g em d o v o t o p o r u n a n im i d a d e p a r a m a i o r i a q u a l i f i c a d a n o s e g u n d o 
p a r á g r a f o d o a r t i g o 5 9 ?en o a r t i g o 8 4 ? , n ã o t e n d o s i d o c o n t em p l a d a n a s n e g o c i a ç õ e s d e a d e s ã o d e 
P o r t u g a l àC om u n i d a d e ea l t e r a n d o s u b s t a n c i a lm e n t e oa c e r v o c om u n i t á r i o ,n ã o d e v e l e s a r s e c t o r e s 
s e n s í v e i s ev i t a i s d a e c o n om i a p o r t u g u e s a ,d e v e n d o s e r e s t a b e l e c i d a s ,s em p r e q u e n e c e s s á r i o ,a s 
m e d i d a s e s p e c í f i c a s t r a n s i t ó r i a s a d e q u a d a s p a r a p r e v e n i r a s c o n s e q u ê n c i a s n e g a t i v a s q u e p o s s am 
a d v i r p a r a e s s e s s e c t o r e s .
D e c l a r a ç ã o d o G o v e r n o d o R e i n o d a D i n am a r c a r e l a t i v a a o a r t i g o 1 0 0 ?Ad o T r a t a d o C E E 
OG o v e r n o d i n am a r q u ê s f a z n o t a r q u e ,n o c a s o d e um E s t a d o -m em b r o c o n s i d e r a r q u e um a m e d i d a 
d e h a rm o n i z a ç ã o a d o p t a d a c om b a s e n o a r t i g o 1 0 0 ?An ã o s a l v a g u a r d a e x i g ê n c i a s s u p e r i o r e s 
r e s p e i t a n t e s a o m e i o d e t r a b a l h o ,àp r o t e c ç ã o d o am b i e n t e ,o u o u t r a s e x i g ê n c i a s r e f e r i d a s n o 
a r t i g o 3 6 ? , on?4d o a r t i g o 1 0 0 ?Ag a r a n t e q u e oE s t a d o -m em b r o em c a u s a p o d e a p l i c a r m e d i d a s 
n a c i o n a i s .A s m e d i d a s n a c i o n a i s s e r ã o t om a d a s c om oo b j e c t i v o d e d a r s a t i s f a ç ã o à s e x i g ê n c i a s 
a c im a r e f e r i d a s en ã o d e v em c o n s t i t u i r um p r o t e c c i o n i sm o d i s f a r ç a d o .
D e c l a r a ç ã o d a P r e s i d e n c i a ed a C om i s s ã o r e l a t i v a àc a p a c i d a d e m o n e t á r i a d a C om u n i d a d e 
AP r e s i d ê n c i a eaC om i s s ã o c o n s i d e r am q u e a s d i s p o s i ç õ e s i n t r o d u z i d a s n o T r a t a d o C E E r e l a t i v a s 
àc a p a c i d a d e m o n e t á r i a d a C om u n i d a d e n ã o p r e j u d i c am ap o s s i b i l i d a d e d e um d e s e n v o l v im e n t o 
p o s t e r i o r n o âm b i t o d a s c om p e t ê n c i a s e x i s t e n t e s .
D e c l a r a ç ã o d o G o v e r n o d o R e i n o d a D i n am a r c a r e l a t i v a àC o o p e r a ç ã o P o l í t i c a E u r o p e i a 
OG o v e r n o d i n am a r q u ê s f a z n o t a r q u e ac o n c l u s ã o d o T í t u l o I I I s o b r e ac o o p e r a ç ã o em m a t é r i a d e 
p o l í t i c a e s t r a n g e i r a n ã o a f e c t a ap a r t i c i p a ç ã o d a D i n am a r c a n a c o o p e r a ç ã o n ó r d i c a n o d om í n i o d a 
p o l í t i c a e s t r a n g e i r a .
2 9 .6.8 7 N?L1 6 9 /2 8 J o r n a l O f i c i a l d a s C om u n i d a d e s E u r o p e i a s 
D e t b e k r æ f t e s ,a t f o r a n s t å e n d e t e k s t e r io v e r e n s s t emm e l s e m e d o r i g i n a l e k s em p l a r e t a f d e n s l u t a k t ,
d e r e r u n d e r s k r e v e t iL u x em b o u r g d e n s y t t e n d e f e b r u a r n i t t e n h u n d r e d e o g s e k s o g f i r s o g iH a a g 
d e n o t t e o g t y v e n d e f e b r u a r n i t t e n h u n d r e d e o g s e k s o g f i r s ia n l e d n i n g a f u n d e r t e g n e l s e n a f d e n 
e u r o p æ i s k e f æ l l e s a k t o g d e p o n e r e t ia r k i v e r n e f o r r e g e r i n g e n f o r D e n i t a l i e n s k e R e p u b l i k .
D e r v o r s t e h e n d e T e x t s t imm t m i t d em e i n z i g e n E x em p l a r d e r am s i e b z e h n t e n F e b r u a r n e u n z e h n ­
h u n d e r t s e c h s u n d a c h t z i g i n L u x em b u r g u n d am a c h t u n d z w a n z i g s t e n F e b r u a r n e u n z e h n h u n d e r t ­
s e c h s u n d a c h t z i g i n D e n H a a g a n l ä ß l i c h d e r U n t e r z e i c h n u n g d e r E i n h e i t l i c h e n E u r o p ä i s c h e n A k t e 
u n t e r z e i c h n e t e n u n d im A r c h i v d e r R e g i e r u n g d e r I t a l i e n i s c h e n R e p u b l i k h i n t e r l e g t e n S c h l u ß a k t e 
üb e r e i n .
Τ ο α ν ω τ έ ρ ω κ ε ί μ ε ν ο ε ί ν α ι α κ ρ ι β έ ς α ν τ ί γ ρ α φ ο τ ο υ μ ο ν α δ ι κ ο ύ α ν τ ι τ ύ π ο υ τ η ς τ ε λ ι κ ή ς π ρ ά ξ ε ω ς 
π ο υ υ π ε γ ρ ά φ η σ τ ο Λ ο υ ξ ε μ β ο ύ ρ γ ο ,σ τ ι ς δ έ κ α ε π τ ά Φ ε β ρ ο υ α ρ ί ο υ χ ί λ ι α ε ν ν ι α κ ό σ ι α ο γ δ ό ν τ α έ ξ ι 
κ α ι σ τ η Χ ά γ η σ τ ι ς ε ί κ ο σ ι ο κ τ ώ Φ ε β ρ ο υ α ρ ί ο υ χ ί λ ι α ε ν ν ι α κ ό σ ι α ο γ δ ό ν τ α έ ξ ι ε π 'ε υ κ α ι ρ ί α τ η ς 
υ π ο γ ρ α φ ή ς τ η ς Ε ν ι α ί α ς Ε υ ρ ω π α ϊ κ ή ς Π ρ ά ξ η ς κ α ι κ α τ ε τ έ θ η σ τ ο α ρ χ ε ί ο τ η ς κ υ β έ ρ ν η σ η ς τ η ς 
Ι τ α λ ι κ ή ς Δ η μ ο κ ρ α τ ί α ς .
T h e p r e c e d i n g t e x t i s ac e r t i f i e d t r u e c o p y o f t h e s i n g l e o r i g i n a l o f t h e F i n a l A c t s i g n e d a t 
L u x em b o u r g o n t h e s e v e n t e e n t h d a y o f F e b r u a r y i n t h e y e a r o n e t h o u s a n d n i n e h u n d r e d a n d 
e i g h t y - s i x a n d a t t h e H a g u e o n t h e t w e n t y - e i g h t h d a y o f F e b r u a r y i n t h e y e a r o n e t h o u s a n d n i n e 
h u n d r e d a n d e i g h t y - s i x o n t h e o c c a s i o n o f t h e s i g n a t u r e o f t h e S i n g l e E u r o p e a n A c t a n d d e p o s i t e d 
i n t h e a r c h i v e s o f t h e G o v e r nm e n t o f t h e I t a l i a n R e p u b l i c .
E l t e x t o q u e p r e c e d e e s c o p i a c e r t i f i c a d a c o n f o rm e d e l e j em p l a r ú n i c o d e l A c t a F i n a l ,f i rm a d a e n 
L u x em b u r g o e l d i e c i s i e t e d e f e b r e r o d e m i l n o v e c i e n t o s o c h e n t a ys e i s ye n l a H a y a e l v e n t i o c h o d e 
f e b r e r o d e m i l n o v e c i e n t o s o c h e n t a ys e i s c o n o c a s i ó n d e l a f i rm a d e l A c t a Ú n i c a E u r o p e a yq u e 
e s t á d e p o s i t a d o e n l o s a r c h i v o s d e l G o b i e r n o d e l a R e p ú b l i c a i t a l i a n a .
L e t e x t e q u i p r é c è d e e s t c e r t i f i é c o n f o rm e àl ' e x em p l a i r e u n i q u e d e l ' a c t e f i n a l q u i aé t é s i g n é à
L u x em b o u r g l e d i x - s e p t f é v r i e r m i l n e u f c e n t q u a t r e - v i n g t - s i x e t àL a H a y e l e v i n g t - h u i t f é v r i e r m i l 
n e u f c e n t q u a t r e - v i n g t - s i x àl ' o c c a s i o n d e l a s i g n a t u r e d e l ' A c t e u n i q u e e u r o p é e n e t d é p o s é d a n s l e s 
a r c h i v e s d u g o u v e r n em e n t d e l a R é p u b l i q u e i t a l i e n n e .
I s c ó i p d h í l i s d h e im h n i t h e éa n t é a c s s i n r o im h e s e o d e s c r í b h i n n b h u n a i d h n a h l o n s t r a im e 
C r í o c h n a i t h í as í n í o d h iL u c s am b u r g a n s e a c h t ú l á d é a g d e m h í F e a b h r a s a b h l i a i n m í l e n a o i g c é a d 
o c h t ó as é a g u s s a H á i g a n t - ó c h t ú l á i s f i c h e d e m h í F e a b h r a m í l e n a o i g c é a d o c h t ó as é ,t r á t h 
s í n i t h e n a h l o n s t r a im e E o r p a í A o n a i r ,a g u s at a i s c e a d h ig c a r t l a n n R i a l t a s P h o b l a c h t n a 
h l o d á i l e .\
S i c e r t i f i c a c h e i l t e s t o c h e p r e c e d e èc o n f o rm e a l l ' e s em p l a r e u n i c o d e l l ' a t t o f i n a l e ,f i rm a t o a
L u s s em b u r g o ,a d d ì d i c i a s s e t t e f e b b r a i o m i l l e n o v e c e n t o t t a n t a s e i ,ea l l ' A i a ,a d d ì v e n t o t t o f e b b r a i o 
m i l l e n o v e c e n t o t t a n t a s e i ,i n o c c a s i o n e d e l l a f i rm a d e l l ' A t t o u n i c o e u r o p e o ed e p o s i t a t o n e g l i a r c h i v i 
d e l g o v e r n o d e l l a R e p u b b l i c a i t a l i a n a .
D e v o o r g a a n d e t e k s t i s h e t e e n s l u i d e n d a f s c h r i f t v a n h e t o r i g i n e l e e x em p l a a r v a n d e S l o t a k t e ,
o n d e r t e k e n d t e L u x em b u r g o p z e v e n t i e n f e b r u a r i n e g e n t i e n h o n d e r d z e s e n t a c h t i g e n t e 's - G r a v e n h a ­
g e o p a c h t e n t w i n t i g f e b r u a r i n e g e n t i e n h o n d e r d z e s e n t a c h t i g ,t e r g e l e g e n h e i d v a n d e o n d e r t e k e n i n g 
v a n d e E u r o p e s e A k t e e n n e d e r g e l e g d i n d e a r c h i e v e n v a n d e R e g e r i n g v a n d e I t a l i a a n s e 
R e p u b l i e k .
Ot e x t o q u e p r e c e d e éum a c ó p i a a u t e n t i c a d a d o e x em p l a r ú n i c o d a A c t a F i n a l a s s i n a d a n o 
L u x em b u r g o ,a o s d e z a s s e t e d e F e v e r e i r o d e m i l n o v e c e n t o s eo i t e n t a es e i s eem H a i a a o s v i n t e e
o i t o d e F e v e r e i r o d e m i l n o v e c e n t o s eo i t e n t a es e i s p o r o c a s i ã o d a a s s i n a t u r a d o A c t o Ú n i c o 
E u r o p e u ed e p o s i t a d o n o s a r q u i v o s d o G o v e r n o d a R e p ú b l i c a I t a l i a n a ..
I l c a p o d e l S e r v i z i o d e l c o n t e n z i o s o d i p l om a t i c o ,
d e i t r a t t a t i ed e g l i a f f a r i l e g i s l a t i v i