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Protocolo: Protocolo relativo à aplicação do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica às partes não europeias do Reino dos Países Baixos

AS ALTAS PARTES CONTRATANTES,

PREOCUPADOS, no momento da assinatura do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, em precisar o alcance do disposto no artigo 198 . deste Tratado relativamente ao Reino dos Países Baixos,

ACORDARAM nas disposições seguintes, que vêm anexas a este Tratado:

O Governo do Reino dos Países Baixos, em razõe da estrutura constitucional do Reino, tal como se encontra estabelecida no Estatuto de 29 de Dezembro de 1954, terá a faculdade de, em derrogação do artigo 198 ., ratificar o Tratado, quer para o Reino dos Países Baixos, no seu conjunto, quer para o Reino, na Europa, e para a Nova Guiné neerlandesa. No caso, de a ratificação ter sido limitada ao Reino, na Europa, e à Nova Guiné neerlandesa, o Governo do Reino dos Países Baixos pode, em qualquer momento, por modificação ao Governo da República Italiana, depositário dos instrumentos de ratificação, declarar que este Tratado seja também aplicável, quer ao Suriname, quer às Antilhas neerlandesas, quer ao Suriname e às Antilhas neerlandesas.

Feito em Roma, aos vinte e cinco de Março de mil novecentos e cinquenta e sete.

P. H. SPAAK

J. CH. SNOY ET D'OPPUERS

ADENAUER

HALLSTEIN

PINEAU

M. FAURE

ANTONIO SEGNI

GAETANO MARTINO

BECH

LAMBERT SCHAUS

J. LUNS

J. LINTHORST HOMAN

BM157A/PRO/CJ/00Protocolo: Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia da Energia Atómica,

AS ALTAS PARTES CONTRATANTES NO TRATADO QUE INSTIUTI A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA,
Artigo 13 .

A Comissão deve comunicar aos Estados-membros, pessoas e empresas os conhecimentos adquiridos pela Comunidade, que não sejam abrangidos pelo disposto no artigo 12 ., quer resultem da execução do seu programa de investigação, quer lhe tenham sido comunicados com a faculdade de deles dispor livremente.

Todavia, a Comissão pode fazer depender a comunicação desses conhecimentos da condição de que se mantenham confidenciais e não sejam transmitidos a terceiros.

A Comissão não pode comunicar os conhecimentos adquiridos que estejam sujeitos a restrições respeitantes à sua utilização de difusão - tais como os conhecimentos considerados classificados - sem que assegure o respeito dessas restrições.
Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Tratado CEEA - Euratom), Título VI - Disposições relativas ao período inicial, Secção II - Primeiras disposições de aplicação do Tratado, Artigo 216º





Artigo 216 . As propostas da Comissão relativas ao modo de funcionamento do instituto de nível universitário referido no artigo 9 . serão submetidas ao Conselho no prazo de um ano a contar da data da entrada em vigor do presente Tratado.
Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Tratado CEEA - Euratom), Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia da Energia Atómica, Título III - Processo, Artigo 40º





Artigo 40 . Os Estados-membros, as Instituições da Comunidade e quaisquer outras pessoas singulares ou colectivas podem, nos casos e condições estabelecidas no regulamento processual, impugnar os acórdãos proferidos sem que tenham intervindo na respectiva causa, mediante recurso de oposição de terceiro, se esses acórdãos tiverem prejudicado os seus direitos.
11957A/PRO/CJ/02

Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Tratado CEEA - Euratom), Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia da Energia Atómica, Título I - Estatuto dos Juízes e dos advogados- gerais, Artigo 2º
11957A/PRO/CJ/43

Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Tratado CEEA - Euratom), Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia da Energia Atómica, Título III - Processo, Artigo 43º
Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Tratado CEEA - Euratom), Título II - Disposições que favorecem o progresso no domínio da energia nuclear, Capítulo V - As empresas comuns, Artigo 45º





Artigo 45 . As empresas que sejam de importância fundamental para o desenvolvimento da indústria nuclear na Comunidade podem ser constituídas como Empresas Comuns, na acepção do presente Tratado, em conformidade com o disposto nos artigos seguintes.
11957A158

Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Tratado CEEA - Euratom), Título III - Disposições institucionais, Capítulo I - As instituições da Comunidade, Secção IV - O Tribunal de Justiça, Artigo 158º
11957A/PRO/CJ/11

Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Tratado CEEA - Euratom), Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia da Energia Atómica, Título II - Organização, Artigo 11º
Artigo 110 .

O Parlamento Europeu designa, de entre os seus membros, o presidente e a Mesa. Os membros da Comissão podem assistir a todas as reuniões e serão ouvidos em nome dela quando assim o solicitarem.

A Comissão responderá, oralmente ou por escrito, às questões que lhe forem colocadas pelo Parlamento Europeu ou pelos seus membros.

O Conselho será ouvido pelo Parlamento Europeu nas condições por ele estabelecidas no seu regulamento interno.
Artigo 171 .

Todas as receitas e despesas da Comunidade, que não sejam as da Agência e das Empresas Comuns, devem ser objecto de previsões para cada ano financeiro e ser inscritas, quer no orçamento de funcionamento, quer no orçamento de investigação e investimento.

As receitas e despesas de cada orçamento devem estar equilibradas.

2. As receitas e despesas da Agência, cujo funcionamento obedece a critérios comerciais, constarão de uma previsão especial.

As condições de previsão, execução e controlo destas receitas e despesas serão fixadas, tendo em conta os Estatutos da Agência, na regulamentação financeira por força do artigo 183 .

3. As previsões de receitas e despesas, bem como as contas de exploração e os balanços das Empresas Comuns relativos a cada ano financeiro, serão comunicados à Comissão e ao Parlamento Europeu, nas condições fixadas nos estatudos dessas Empresas.
Artigo 103 .

Os Estados-membros devem comunicar à Comissão os seus projectos de acordos ou de convenções com um Estado terceiro, desde que estes acordos ou convenções digam respeito ao âmbito de aplicação do presente Tratado.

Se um projecto de acordo ou de convenção contiver cláusulas que constituam obstáculo à aplicação do presente Tratado, a Comissão dirigirá as suas observações ao Estado em causa no prazo de um mês a contar da data da recepção da comunicação que lhe for feita.

Este Estado só pode concluir o acordo ou a convenção em projecto depois de ter satisfeito as objecções da Comissão, ou de ter procedido em conformidade com a decisão do Tribunal de justiça, proferida em processo de urgência; a seu pedido, sobre a compatibilidade das cláusulas projectadas com as disposições do presente Tratado. O pedido pode ser apresentado ao Tribunal de Justiça, em qualquer momento, logo que o Estado tenha recebido as observações da Comissão.
Artigo 76 .

Por iniciativa de um Estado-membro ou da Comissão, as disposições do presente capítulo podem ser alteradas pelo Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão, e após consulta do Parlamento Europeu, designadamente no caso de circunstâncias imprevistas provocarem uma situação de escassez generalizada. A Comissão deve instruir qualquer pedido formulado por um Estado-membro.

Decorrido o prazo de sete anos a contar da data da entrada em vigor do presente Tratado, o Conselho pode confirmar estas disposições no seu conjunto. Na falta de confirmação, serão adoptadas novas disposições relativas ao objecto do presente capítulo, de acordo com o processo definido no parágrafo anterior.
Artigo 224 .

O presente Tratado será ratificado pelas Altas Partes Contratantes em conformidade com as respectivas normas constitucionais. Os instrumentos de ratificação serão depositados junto do Governo da República Italiana.

O presente Tratado entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao do depósito do instrumento de ratificação do Estado signatário que tiver procedido a esta formalidade em último lugar. Todavia, se esse depósito se efectuar menos de quinze dias antes do início do mês seguinte, a entrada em vigor do Tratado será adiada para o primeiro dia do segundo mês seguinte à data desse depósito.
Artigo 78 .

Aquele que estabeleça ou explore uma instalação para a produção, separação ou qualquer utilização de matérias-primas ou materiais cindíveis especiais, ou ainda para o tratamento de combustíveis nucleares irradiados, deve declarar à Comissão as características técnicas fundamentais da instalação, desde que o conhecimento destas seja necessário à realização dos fins definidos no artigo 77 .

A Comissão deve aprovar os processos a utilizar no tratamento químico dos materiais irradiados, na medida em que tal seja necessário à realização dos fins definidos no artigo 77 .
Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Tratado CEEA - Euratom), Título V - Disposições gerais, Artigo 190º





Artigo 190 . O regime linguístico das Instituições da Comunidade será fixado, sem prejuízo das disposições previstas no regulamento do Tribunal de Justiça, pelo Conselho, deliberando por unanimidade.
Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Tratado CEEA - Euratom), Título III - Disposições institucionais, Capítulo I - As instituições da Comunidade, Secção IV - O Tribunal de Justiça, Artigo 155º





Artigo 155 . Sem prejuízo da competência atribuída ao Tribunal de Justiça pelo presente Tratado, os litígios em que a Comunidade seja parte não ficam, por este motivo, subtraídos à competência dos órgãos jurisdicionais nacionais.
Artigo 41 .

A pessoas e empresas inseridas nos sectores industriais enumerados no Anexo II do presente Tratado devem comunicar à Comissão os projectos de investimento que digam respeito a novas instalações, bem como as substituições ou modificações que correspondam aos critérios de natureza e de importância que o Conselho definirá, deliberando sob proposta da Comissão.

A lista dos sectores industriais acima referida pode ser modificada pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, a qual solicitará previamente o parecer do Comité Económico e Social.
Artigo 4 .

Os juízes não podem exercer quaisquer funções políticas ou administrativas.

Não podem, salvo derrogação concedida a título excepcional pelo Conselho, exercer qualquer actividade profissional, remunerada ou não.

Os juízes assumirão, aquando da sua posse, o compromisso solene de respeitar, durante o exercício das suas funções e após a cessação das mesmas, os deveres decorrentes do cargo, nomeadamente os deveres de honestidade e discrição, relativamente à aceitação, após aquela cessação, de determinadas funções ou benefícios.

Em caso de dúvida, o Tribunal decidirá.
Artigo 3 .

Os juízes gozam de imunidade de jurisdição. No que diz respeito aos actos por eles praticados na sua qualidade oficial, incluindo as suas palavras e escritos, continuam a beneficiar de imunidade após a cessação das suas funções.

O Tribunal, reunindo em sessão plenária, pode levantar a imunidade.

Quando uma acção penal seja exercida contra um juiz após o levantamento da imunidade, este só pode ser julgado, em qualquer dos Estados-membros, pela instância competente para julgar os magistrados pertencentes à mais alta jurisdição nacional.
Artigo 126 .

(Artigo revogado pelo artigo 19 . do Tratado de fusão)

[Ver artigo 10 . do Tratado de fusão com a seguinte redacção:

1. A Comissão é composta por dezassete membros escolhidos em razão da sua competência geral e que ofereçam todas as garantias de independência(*).

(*) Primeiro parágrafo do n .1 com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 15 . do Acto de Adesão ESP/PORT.

O número de membros da Comissão pode ser modificado pelo Conselho, deliberando por unanimidade.

Só os nacionais dos Estados-membros podem ser membros da Comissão.

A Comissão deve ter, pelo menos, um nacional de cada Estado-membro, mas o número de membros com a nacionalidade de um mesmo Estado não pode ser superior a dois.

2. Os membros da Comissão exercerão as suas funções com total independência, no interesse geral das Comunidades.

No cumprimento dos seus deveres, não solicitarão nem aceitarão instruções de nenhum governo ou qualquer outra entidade, e abster-se-ão de praticar qualquer acto incompatível com a natureza das suas funções. Os Estados-membros comprometem-se a respeitar este princípio e a não procurar influenciar os membros da Comissão no exercício das suas funções.

Enquanto durarem as suas funções, os membros da Comissão não podem exercer qualquer outra actividade profissional, remunerada ou não. Além disso, assumirão, aquando da sua posse, o compromisso solene de respeitar, durante o exercício das suas funções e após a cessação das mesmas, os deveres decorrentes do cargo, nomeadamente os deveres de honestidade e discrição, relativamente à aceitação, após aquela cessação, de determinadas funções ou benefícios. Se estes deveres não forem respeitados, pode o Tribunal de Justiça, a pedido do Conselho ou da Comissão, conforme o caso, ordenar a demissão compulsiva do membro em causa, nos termos do artigo 13 .(*), ou a perda dos seus direitos a pensão ou de quaisquer outros benefícios que a substituam.]

(*) Artigo 13 . do Tratado de fusão. Ver, a seguir, o artigo 129 .
Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Tratado CEEA - Euratom), Título II - Disposições que favorecem o progresso no domínio da energia nuclear, Capítulo VIII - O regime da propriedade, Artigo 87º





Artigo 87 . Os Estados-membros, pessoas ou empresas têm o mais amplo direito de utilização e consumo relativamente aos materiais cindíveis especiais, entrados licitamente na sua posse, sem prejuízo das obrigações para eles resultantes das disposições do presente Tratado, nomeadamente no que diz respeito à salvaguarda, ao direito de opção reconhecido à Agência e à protecção sanitária.
Artigo 179 .

A Comissão executará o orçamento, em conformidade com a regulamentação adoptada por força do artigo 183 ., sob a sua própria responsabilidade e até ao limite dos créditos atribuídos.

A regulamentação deve prever normas específicas segundo as quais cada Instituição participará na execução das suas despesas próprias.

Dentro do orçamento, e nos limites e condições fixadas pela regulamentação adoptada por força do artigo 183 ., a Comissão pode proceder a transferências de créditos, quer de capítulo, para capítulo, quer de subdivisão para subdivisão.
Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Tratado CEEA - Euratom), Título II - Disposições que favorecem o progresso no domínio da energia nuclear, Capítulo VIII - O regime da propriedade, Artigo 91º





Artigo 91 . O regime de propriedade aplicável a todos os objectos, materiais e bens sobre os quais não incida um direito de propriedade da Comunidade, por força do presente capítulo, é definido na legislação de cada Estado-membro.
Artigo 38 .

Os Estados-membros e as Instituições da Comunidade podem intervir nas causas submetidas ao Tribunal.

O mesmo direito é reconhecido a qualquer pessoa que demonstre interesse na resolução da causa submetida ao Tribunal, excepto se se tratar de causas entre Estados-membros, entre Instituições da Comunidade, ou entre Estados-membros, de um lado, e Instituições da Comunidade, do outro.

As conclusões do pedido de intervenção devem limitar-se a sustentar as conclusões de uma das partes.
Artigo 20 .

O titular pode, no prazo de um mês a contar da data da recepção da comunicação referida no artigo 19 ., propor à Comissão e, se for caso disso, ao terceiro beneficiário, a conclusão de um compromisso que tenha por fim submeter o assunto à apreciação do Comité de Arbitragem.

Se a Comissão ou o terceiro beneficiário recusarem a conclusão de tal compromisso, a Comissão não pode requerer ao Estado-membro ou às suas instâncias competentes que concedam ou façam com que seja concedida a licença.

Se o Comité de Arbitragem, a cuja apreciação o assunto for submetido por força do compromisso, reconhecer a conformidade do pedido da Comissão com o disposto no artigo 17 ., proferirá uma decisão fundamentada, implicando a concessão da licença a favor do beneficiário e fixando as condições e a remuneração desta, desde que a este respeito as partes não estejam de acordo.
Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Tratado CEEA - Euratom), Título V - Disposições gerais, Artigo 189º





Artigo 189 . A sede das instituições da Comunidade será fixada, de comum acordo, pelos governos dos Estados-membros.
Declaração do governo da república francesa relativa aos pedidos de patente que abrangem conhecimentos sujeitos ao regime de segredo, por razões de defesa

O GOVERNO DA REPÚBLICA FRANCESA,

TENDO EM CONSIDERAÇÃO o disposto no artigo 17 . e no n .2 do artigo 25 . do tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

DECLARA-SE disposto a tomar as medidas administrativas e a propor ao Parlamento francês as medidas legislativas necessárias a fim de que, a partir da entrada em vigor deste Tratado, os pedidos de patente que abrangem conhecimentos secretos sejam seguidos, em conformidade com o procedimento normal, da concessão de patentes com proibição temporária de publicação.
Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Tratado CEEA - Euratom), Título II - Disposições que favorecem o progresso no domínio da energia nuclear, Capítulo VI - O aprovisionamento, Secção VI - Disposições especiais, Artigo 73º





Artigo 73 . Se um acordo ou uma convenção entre, por um lado, um Estado- membro, uma pessoa ou uma empresa e, por outro lado, um Estado terceiro, uma organização internacional ou um nacional de um Estado terceiro implicar acessoriamente entregas de produtos que sejam da competência da Agência, é necessário o acordo prévio da Comissão para a conclusão ou renovação deste acordo ou convenção no que respeita à entrega da tais produtos.
11957A136

Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Tratado CEEA - Euratom), Título III - Disposições institucionais, Capítulo I - As instituições da Comunidade, Secção IV - O Tribunal de Justiça, Artigo 136º
Artigo 142 .

Qualquer Estado-membro pode recorrer ao Tribunal de Justiça, se considerar que outro Estado-membro não cumpriu qualquer das obrigações que lhe incumbem por força do presente Tratado.

Antes de qualquer Estado-membro introduzir recurso contra outro Estado-membro, com fundamento em pretenso incumprimento das obrigações que a este incumbem por força do presente Tratado, deve submeter o assunto à apreciação da Comissão.

A Comissão formulará um parecer fundamentado, depois de os Estados interessados terem tido oportunidade de apresentar, em processo contraditório, as suas observações, escritas e orais.

Se a Comissão não tiver formulado parecer no prazo de três meses a contar da data do pedido, a falta de parecer não impede o recurso ao Tribunal de Justiça.
Artigo 104 .

As pessoas ou empresas, que concluam ou renovem, após a entrada em vigor do presente Tratado, acordos ou convenções com um Estado terceiro, uma organização internacional ou um nacional de um Estado terceiro, não podem invocar estes acordos ou convenções para se subtraírem às obrigações que lhes são impostas pelo presente Tratado.

Cada Estado-membro tomará as medidas que considere necessárias para comunicar à Comissão, a pedido desta, todas as informações relativas a acordos ou convenções concluídos após entrada em vigor do presente Tratado, no âmbito de aplicação deste, por qualquer pessoa ou empresa com um Estado terceiro, uma organização internacional ou um nacional de um Estado terceiro. A Comissão só pode exigir esta comunicação para verificar se tais acordos ou convenções não contêm cláusulas que constituam obstáculo à aplicação do presente Tratado.

A pedido da Comissão, o Tribunal de Justiça pronunciar-se-á sobre a compatibilidade destes acordos ou convenções com as disposições do presente Tratado.
Artigo 2 .(*). (*) Em derrogação do artigo 3 . do AUE, e por razões históricas, o termo "Assembleia" não foi substituído pelos termos "Parlamento Europeu".

1. A partir da sua entrada em funções, a Assembleia única, referida no artigo anterior, substituirá a Assembleia Comum prevista no artigo 21 . do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço. A Assembleia única exercerá os poderes e competência atribuídos à Assembleia Comum pelo referido Tratado, em conformidade com as suas disposições(*).

(*) Em derrogação do artigo 3 . do AUE, e por razões históricas, o termo "Assembleia" não foi substituído pelos termos "Parlamento Europeu".

2. Para o efeito, o artigo 21 . do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço fica revogado, à data da entrada em funções da Assembleia única, referida no artigo anterior, e é substituído pelas disposições seguintes(*):

(*) Em derrogação do artigo 3 . do AUE, e por razões históricas, o termo "Assembleia" não foi substituído pelos termos "Parlamento Europeu".

"Artigo 21 .

1. O Parlamento Europeu é composto por delegados que serão designados pelos parlamentos de entre os seus membros, segundo o processo estabelecido por cada Estado-membro.

2. O número de delegados é fixado da seguinte forma:

Alemanha // 36

Bélgica // 14

França // 36

Itália // 36

Luxemburgo // 6

Países Baixos // 14

3. O Parlamento Europeu elaborará projectos destinados à eleição por sufrágio universal directo, segundo um processo uniforme em todos os Estados-membros.

O Conselho, deliberando por unanimidade, aprovará as disposições adequadas, cuja adopção recomendará aos Estados- membros, em conformidade com as respectivas normas constitucionais."
Preâmbulo

SUA MAJESTADE O REI DOS BELGAS, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FRANCESA, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ITALIANA, SUA ALTEZA REAL A GRÃ-DUQUESA DO LUXEMBURGO, SUA MAJESTADE A RAINHA DOS PAÍSES BAIXOS,

PREOCUPADOS, em limitar o número de Instituições encarregadas de desempenhar atribuições análogas nas Comunidades Europeias, por eles constituídas,

DECIDIRAM criar para estas Comunidades certas Instituições únicas e, para esse efeito, designaram como plenipotenciários:

SUA MAJESTADE O REI DOS BELGAS:

Sr. Paul Henri SPAAK, ministros dos Negócios Estrangeiros;

Barão J. CH. SNOY et D'OPPUERS, secretário-geral do Ministério dos Assuntos Económicos, chefe da delegação belga junto da Conferência Intergovernamental;

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA:

Sr. Doutor Konrad ADENAUER, chanceler federal;

Sr. Professor Doutor Walter HALLSTEIN, secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros;

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FRANCESA:

Sr. Christian PINEAU, ministro dos Negócios Estrangeiros;

Sr. Maurice FAURE, secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros;

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ITALIANA:

Sr. Antonio SEGNI, presidente do Conselho de Ministros;

Sr. Professor Gaetano MARTINO, ministro dos Negócios Estrangeiros;

SUA ALTEZA REAL A GRÃ-DUQUESA DO LUXEMBURGO:

Sr. Joseph BECH, chefe do Governo, ministro dos Negócios Estrangeiros;

Sr. Lambert SCHAUS, embaixador, chefe da delegação luxemburguesa junto da Conferência Intergovernamental;

SUA MAJESTADE A RAINHA DOS PAÍSES BAIXOS:

Sr. Josef LUNS, ministro dos Negócios Estrangeiros;

Sr. J. Linthorst HOMAN, chefe da delegação neerlandesa junto da Conferência Intergovernamental;

OS QUAIS, depois de terem trocado os seus plenos poderes reconhecidos em boa e devida forma,

ACORDARAM no seguinte: