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1. Declaração comum: uma só Europa

Este dia é um grande momento para a Europa. Concluímos hoje as negociações de adesão entre a União Europeia e Chipre, a República Checa, a Estónia, a Hungria, a Letónia, a Lituânia, Malta, a Polónia, a Eslováquia e a Eslovénia. Damos as boas-vindas a setenta e cinco milhões de novos cidadãos da União Europeia.

Nós, Estados-Membros actuais e aderentes, declaramos o nosso total apoio ao processo contínuo, inclusivo e irreversível de alargamento. As negociações de adesão com a Bulgária e a Roménia prosseguirão com base nos mesmos princípios que até à data têm norteado as negociações de adesão. Os resultados já alcançados nessas negociações não serão postos em causa. Em função dos novos progressos que venham a concretizar-se em matéria de observância dos critérios de adesão, o objectivo é acolher a Bulgária e a Roménia como novos membros da União Europeia em 2007. Saudamos igualmente as importantes decisões hoje tomadas a respeito da próxima etapa da candidatura da Turquia à adesão à União Europeia.

O nosso desejo comum é fazer da Europa um continente de democracia, de liberdade, de paz e de progresso. A União manterá a sua determinação em evitar novas divisões na Europa e em promover a estabilidade e a prosperidade dentro e fora das novas fronteiras da União. Ansiamos pela oportunidade de congregar esforços para a consecução destes objectivos.

A nossa meta é Uma Só Europa.

Bélgica

Alemanha

Espanha

Itália

Lituânia

Malta

Polónia

Eslováquia

Reino Unido

República Checa

Estónia

França

Chipre

Luxemburgo

Países Baixos

Portugal

Finlândia

Dinamarca

Grécia

Irlanda

Letónia

Hungria

Áustria

Eslovénia

Suécia

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A. LEGISLAÇÃO AGRÍCOLA

32001 R 1260: Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (JO L 178 de 30.6.2001, p. 1), alterado por:

- 32002 R 0680: Regulamento (CE) n.o 680/2002 da Comissão, de 19.4.2002 (JO L 104 de 20.4.2002, p. 26).

Em derrogação do artigo 45.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001 e dos artigos correspondentes dos outros regulamentos relativos à organização comum dos mercados agrícolas, a Eslováquia pode, até 31 de Dezembro de 2006, continuar a conceder um auxílio estatal para assegurar o funcionamento do sistema de conhecimentos de depósito e recibos de mercadorias descrito na Lei n.o 144/1998 Z. z. relativa a um sistema de conhecimentos de depósito e recibos de mercadorias em vigor desde 1 de Junho de 1998.

A Eslováquia deve apresentar anualmente à Comissão um relatório sobre a aplicação das medidas de auxílio estatal indicando as formas de auxílio concedido e os montantes atribuídos.

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G. VIDRO

31969 L 0 493: Directiva 69/493/CEE do Conselho, de 15 de Dezembro de 1969, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao vidro cristal (JO L 326 de 29.12.1969, p. 36), alterada por:

- 11972 B: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (JO L 73 de 27.3.1972, p. 14),

- 11979 H: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão da República Helénica (JO L 291 de 19.11.1979, p. 17),

- 11985 I: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa (JO L 302 de 15.11.1985, p. 23).

a) No Anexo I é aditado o seguinte à coluna b, n.o 1:

""VYSOCE OLOVNATÉ KŘIŠŤÁLOVÉ SKLO 30 %"

,

"KÕRGKVALITEETNE KRISTALL 30 %"

,

"AUGSTĀKĀ LABUMA KRISTĀLS 30 %"

,

"DAUGIAŠVINIS KRIŠTOLAS 30 %"

,

"NEHÉZ ÓLOMKRISTÁLY 30 %"

,

"KRISTALL SUPERJURI 30 %"

,

"SZKŁO KRYSZTAŁOWE WYSOKOOŁOWIOWE 30 %"

,

"KRISTAL Z VISOKO VSEBNOSTJO SVINCA 30 %"

,

"VYSOKOOLOVNATÉ KRIŠTÁĽOVÉ SKLO 30 % PbO""

;

b) No Anexo I é aditado o seguinte à coluna b, n.o 2:

""OLOVNATÉ KŘIŠŤÁLOVÉ SKLO 24 %"

,

"KVALITEETKRISTALL 24 %"

,

"SVINA KRISTĀLS 24 %"

,

"ŠVINO KRIŠTOLAS 24 %"

,

"ÓLOMKRISTÁLY 24 %"

,

"KRISTALL BIĊ-ĊOMB 24 %"

,

"SZKŁO KRYSZTAŁOWE OŁOWIOWE 24 %"

,

"SVINČEV KRISTAL 24 %"

,

"OLOVNATÉ KRIŠTÁĽOVÉ SKLO 24 % PbO""

;

c) No Anexo I é aditado o seguinte à coluna b, n.o 3:

""KŘIŠŤÁLOVÉ SKLO KRYSTALIN"

,

"KRISTALLIINKLAAS"

,

"KRISTĀLSTIKLS"

,

"KRIŠTOLAS"

,

"KRISZTALLIN ÜVEG"

,

"KRISTALLIN"

,

"SZKŁO KRYSZTAŁOWE "S""

,

"KRISTALNO STEKLO (KRISTALIN)"

,

"KRIŠTALÍN""

;

d) No Anexo I é aditado o seguinte à coluna b, n.o 4:

""KŘIŠŤÁLOVÉ SKLO"

,

"KRISTALLKLAAS"

,

"KRISTĀLSTIKLS"

,

"KRIŠTOLO STIKLAS"

,

"KRISZTALLIN ÜVEG"

,

"KRISTALLIN"

,

"SZKŁO KRYSZTAŁOWE"

,

"KRISTALNO STEKLO"

,

"KRIŠTÁĽOVÉ SKLO""

.

--------------------------------------------------
B. LIVRE CIRCULAÇÃO DOS TRABALHADORES

31968 L 0360: Directiva 68/360/CEE do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativa à supressão das restrições à deslocação e permanência dos trabalhadores dos Estados-Membros e suas famílias na Comunidade (JO L 257 de 19.10.1968, p. 13.), alterada por:

- 11972 B: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (JO L 73 de 27.3.1972, p. 14),

- 11979 H: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão da República Helénica (JO L 291 de 19.11.1979, p. 17),

- 11985 I: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa (JO L 302 de 15.11.1985, p. 23),

- 11994 N: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia (JO C 241 de 29.8.1994, p. 21).

A nota de pé-de-página 1 do Anexo é substituída pela seguinte:

"belgas/belga, checos/checo, dinamarqueses/dinamarquês, alemães/alemão, estónios/estónio, gregos/grego, espanhóis/espanhol, franceses/francês, irlandeses/irlandês, italianos/italiano, cipriotas/cipriota, letões/letão, lituanos/lituano, luxemburgueses/luxemburguês, húngaros/húngaro, malteses/maltês, neerlandeses/neerlandês, austríacos/austríaco, polacos/polaco, portugueses/português, eslovenos/esloveno, eslovacos/eslovaco, finlandeses/finlandês, suecos/sueco, britânicos/britânico, conforme o país que conceda a licença."

.

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Artigo 1.o

1. A República Checa, a República da Estónia, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, a República da Hungria, a República de Malta, a República da Polónia, a República da Eslovénia e a República Eslovaca tornam-se membros da União Europeia e Partes nos Tratados em que se funda a União Europeia, tal como foram alterados ou completados.

2. As condições de admissão e as adaptações dos Tratados em que se funda a União, dela decorrentes, constam do Acto anexo ao presente Tratado. As disposições desse Acto fazem parte integrante do presente Tratado.

3. As disposições relativas aos direitos e obrigações dos Estados-Membros, bem como aos poderes e à competência das Instituições da União, tal como constam dos Tratados a que se refere o n.o 1, são aplicáveis no que diz respeito ao presente Tratado.

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12003T044

Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia - Quinta parte : Disposições relativas à aplicação do presente acto - Título I : Instalação das instituições e dos outros organismos - Artigo 44



Jornal Oficial nº L 236 de 23/09/2003 p. 0046 - 0046
41. Declaração da República da Eslovénia relativa à futura divisão regional da República da Eslovénia

A República da Eslovénia sublinha a importância que atribui ao desenvolvimento regional equilibrado e à necessidade de reduzir as disparidades socioeconómicas entre as regiões.

A República da Eslovénia observa que as decisões relativas à sua divisão regional são da competência exclusiva da República da Eslovénia. Todavia, a divisão regional da Eslovénia para efeitos da Nomenclatura Comum das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS) constitui uma excepção a este princípio.

No contexto das negociações de adesão, a questão da divisão regional da Eslovénia ao nível NUTS 2 foi provisoriamente resolvida na décima nona sessão da Conferência a nível de suplentes, em 29 de Julho de 2002, nos termos constantes das Conclusões da Conferência. Essas Conclusões foram confirmadas na sessão ministerial da Conferência de Adesão de 1 de Outubro de 2002.

Foi incluída nas Conclusões da Conferência uma declaração da República da Eslovénia, em relação à qual nenhum Estado-Membro levantou objecções em momento algum, e cuja parte pertinente tem a seguinte redacção:

"A Eslovénia regista com agrado o facto de a UE ter registado que, no que respeita ao período que termina em 2006, a totalidade do território da Eslovénia será considerada como uma única região a nível NUTS 2, que a Eslovénia tenciona implementar um Documento Único de Programação que abranja a totalidade do território da Eslovénia para o período de programação que termina em 2006, e que a Eslovénia continuará a discutir com a Comissão uma divisão territorial que assegure um desenvolvimento regional equilibrado, a fim de poder, quando já for Estado-Membro, proceder a uma revisão da sua classificação NUTS no final de 2006, o mais tardar.

Se a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à instituição de uma Nomenclatura Comum das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS) for aprovada e entrar em vigor antes da adesão da Eslovénia, a Eslovénia negociará com a UE, se necessário, a sua aplicação à divisão territorial da Eslovénia.

Nesta perspectiva, a Eslovénia pode aceitar a proposta da UE e concordar que, na presente fase, não são necessárias mais negociações sobre este capítulo."

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34. Declaração da República da Lituânia relativa às actividades de pesca deste país na área de regulamentação da Comissão das Pescarias do Nordeste do Atlântico (NEAFC)

A Lituânia declara-se interessada em prosseguir a pesca tradicional na área de regulamentação da Comissão das Pescarias do Nordeste do Atlântico (NEAFC) após a sua adesão à União Europeia. A Lituânia espera poder contar com o apoio da UE no que se refere à sua adesão à NEAFC. A Lituânia espera que, após a adesão à UE, possam ser prosseguidas as suas actividades de pesca na área de regulamentação da NEAFC e lhe sejam atribuídas quotas nessa área em consonância com o princípio da estabilidade relativa.

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12003TN05/APP/B

Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia - Anexo V: Lista a que se refere o artigo 24.o do Acto de Adesão: República Checa - Apêndice B



Jornal Oficial nº C 227 E de 23/09/2003 p. 0019 - 0019

Jornal Oficial nº L 236 de 23/09/2003 p. 0811 - 0811
A. QUALIDADE DO AR

31994 L 0063: Directiva 94/63/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 1994, relativa ao controlo das emissões de compostos orgânicos voláteis (COV) resultantes do armazenamento de gasolinas e da sua distribuição dos terminais para as estações de serviço (JO L 365 de 31.12.1994, p. 24).

1. Em derrogação do artigo 3.o e do Anexo I da Directiva 94/63/CE, os requisitos relativos às instalações de armazenamento existentes em terminais não são aplicáveis na Lituânia até 31 de Dezembro de 2007 às instalações de armazenamento com um caudal de carga inferior ou igual a 50000 toneladas/ano.

2. Em derrogação do artigo 4.o e do Anexo II da Directiva 94/63/CE, os requisitos relativos à carga e descarga de reservatórios móveis existentes em terminais não são aplicáveis na Lituânia até 31 de Dezembro de 2007 a 12 terminais com um caudal inferior ou igual a 150000 toneladas/ano.

3. Em derrogação do artigo 5.o da Directiva 94/63/CE, os requisitos relativos aos reservatórios móveis existentes em terminais não são aplicáveis na Lituânia até 31 de Dezembro de 2005 a 140 camiões-cisterna e a 1900 vagões-cisterna.

4. Em derrogação do artigo 6.o e do Anexo III da Directiva 94/63/CE, os requisitos relativos à carga das instalações de armazenamento existentes em estações de serviço não são aplicáveis na Lituânia até 31 de Dezembro de 2007 às estações de serviço com um caudal inferior ou igual a 1000 m3/ano.

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2. LIVRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

31997 L 0009: Directiva 97/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Março de 1997, relativa aos sistemas de indemnização dos investidores (JO L 84 de 26.3.1997, p. 22).

Em derrogação do n.o 1 do artigo 4.o da Directiva 97/9/CE, o nível mínimo de indemnização não é aplicável na Eslováquia até 31 de Dezembro de 2006. A Eslováquia deve garantir que o seu sistema de indemnização dos investidores forneça uma cobertura não inferior a 10000 EUR até 31 de Dezembro de 2004, não inferior a 13000 EUR entre 1 de Janeiro de 2005 e 31 de Dezembro de 2005, e não inferior a 16000 EUR entre 1 de Janeiro de 2006 e 31 de Dezembro de 2006.

Durante esse período transitório, os restantes Estados-Membros têm o direito de impedir que uma sucursal de uma empresa de investimento eslovaca estabelecida nos seus territórios exerça a sua actividade, a não ser — e até — que essa sucursal adira a um sistema de indemnização dos investidores oficialmente reconhecido no território desse Estado-Membro, a fim de colmatar a diferença entre o nível de indemnização eslovaco e o nível mínimo referido no n.o 1 do artigo 4.o.

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11. ENERGIA

31968 L 0414: Directiva 68/414/CEE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1968, que obriga os Estados-Membros da CEE a manterem um nível mínimo de existências de petróleo bruto e/ou de produtos petrolíferos (JO L 308 de 23.12.1968, p. 14), com a última redacção que lhe foi dada por:

- 31998 L 0093: Directiva 98/93/CE do Conselho, de 14.12.1998 (JO L 358 de 31.12.1998, p. 100).

Em derrogação do n.o 1 do artigo 1.o da Directiva 68/414/CEE, o nível mínimo de existências de produtos petrolíferos não é aplicável na Polónia até 31 de Dezembro de 2008. A Polónia deve garantir que o seu nível mínimo de existências de produtos petrolíferos corresponda, para cada uma das categorias de produtos petrolíferos mencionados no artigo 2.o, pelo menos ao consumo interno diário médio, tal como definido no n.o 1 do artigo 1.o, do seguinte número de dias:

- 58 dias à data da adesão;

- 65 dias até 31 de Dezembro de 2004;

- 72 dias até 31 de Dezembro de 2005;

- 80 dias até 31 de Dezembro de 2006;

- 87 dias até 31 de Dezembro de 2007;

- 90 dias até 31 de Dezembro de 2008.

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1. LIVRE CIRCULAÇÃO DE CAPITAIS

Tratado que institui a Comunidade Europeia: Parte III, Título III, alínea a) do n.o 1 do artigo 58.o

O direito dos Estados-Membros de aplicarem as disposições pertinentes do seu direito fiscal a que se refere a alínea a) do n.o 1 do artigo 58.odo Tratado CE diz apenas respeito às disposições em vigor no final de 1993. No caso da Estónia, esta data será 31 de Dezembro de 1999. Contudo, tal só é aplicável aos movimentos de capitais e aos pagamentos entre Estados-Membros.

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Artigo 16.o

O primeiro parágrafo do n.o 2 do artigo 134.o do Tratado CEEA é substituído pelo seguinte:

"2. O Comité é composto por trinta e nove membros, nomeados pelo Conselho, após consulta da Comissão."

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8. Declaração relativa ao xisto betuminoso, ao mercado interno da electricidade e à Directiva 96/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 19 de Dezembro de 1996 que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade (Directiva Electricidade): Estónia

A União vai continuar a acompanhar de perto a situação para se certificar de que a Estónia respeita os seus compromissos, nomeadamente no que se refere à continuação da preparação para o mercado interno da energia (reestruturação do sector dos xistos betuminosos, reestruturação do sector da electricidade, legislação, reforço da Inspecção do Mercado da Energia, etc.).

A União chama a atenção da Estónia para as conclusões dos Conselhos Europeus de Lisboa e de Barcelona relativas à abertura acelerada dos mercados, nomeadamente nos sectores da electricidade e do gás, tendo em vista realizar um mercado interno plenamente operacional nessas áreas, e toma nota das declarações feitas pela Estónia sobre esta matéria em 27 de Maio de 2002, no contexto das negociações de adesão. Não obstante a necessidade da rápida implementação de um mercado interno da electricidade operacional, a União toma nota de que a Estónia reserva a sua posição relativamente à futura evolução legislativa nesta área. A este respeito, a União reconhece a situação específica da reestruturação do sector dos xistos betuminosos, que exigirá esforços especiais até ao final de 2012, e a necessidade de uma abertura gradual do mercado estónio da electricidade a clientes não domésticos até essa data.

A União observa que, a fim de limitar uma eventual distorção da concorrência no mercado interno da electricidade, poderão ter de ser aplicados mecanismos de salvaguarda, tais como a cláusula de reciprocidade da Directiva 96/92/CE.

A Comissão acompanhará atentamente o desenvolvimento da produção de electricidade e as eventuais mudanças no mercado da electricidade na Estónia e nos países vizinhos.

Sem prejuízo do acima exposto, a partir de 2009, qualquer Estado-Membro poderá solicitar à Comissão que avalie a evolução dos mercados da electricidade da área do Mar Báltico. Com base nessa avaliação, que terá plenamente em conta a natureza ímpar dos xistos betuminosos e as considerações sociais e económicas relacionadas com a extracção, produção e consumo de xistos betuminosos na Estónia, bem como os objectivos da Comunidade no que diz respeito ao mercado da electricidade, a Comissão apresentará um relatório ao Conselho, acompanhado das recomendações apropriadas.

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B. GESTÃO DE RESÍDUOS

1. 31993 R 0259: Regulamento (CEE) n.o 259/93 do Conselho, de 1 de Fevereiro de 1993, relativo à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos no interior, à entrada e à saída da Comunidade (JO L 30 de 6.2.1993, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada por:

- 32001 R 2557: Regulamento (CE) n.o 2557/2001 da Comissão, de 28.12.2001 (JO L 349 de 31.12.2001, p. 1).

a) Até 31 de Dezembro de 2010, todas as transferências para a Letónia de resíduos destinados a valorização enumerados nos Anexos II, III e IV do Regulamento (CEE) n.o 259/93, bem como as transferências de resíduos destinados a valorização não enumerados nesses Anexos, devem ser notificadas às autoridades competentes e tratadas nos termos dos artigos 6.o, 7.o e 8.o do regulamento.

b) Em derrogação do n.o 4 do artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 259/93, as autoridades competentes deverão levantar objecções às transferências de resíduos destinados a valorização enumerados nos Anexos II, III e IV do regulamento e às transferências de resíduos destinados a valorização não enumerados nesses Anexos para uma instalação que beneficie de uma derrogação temporária em relação a determinadas disposições da Directiva 96/61/CE relativa à prevenção e controlo integrados da poluição [5] durante o período de aplicação da derrogação temporária à instalação de destino.

2. 31994 L 0062: Directiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 1994, relativa a embalagens e resíduos de embalagens (JO L 365 de 31.12.1994, p. 10).

Em derrogação das alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 6.o da Directiva 94/62/CE, a Letónia deve atingir os objectivos de valorização e reciclagem para os materiais de embalagem a seguir indicados até 31 de Dezembro de 2007, de acordo com os seguintes objectivos intermédios:

- reciclagem de plásticos: 11 % em peso até à data da adesão, 12 % para 2004, 13 % para 2005 e 14 % para 2006;

- taxa global de valorização: 33 % em peso até à data da adesão, 37 % para 2004, 42 % para 2005 e 46 % para 2006.

3. 31999 L 0031: Directiva 1999/31/CE do Conselho, de 26 de Abril de 1999, relativa à deposição de resíduos em aterros (JO L 182 de 16.7.1999, p. 1).

Em derrogação do segundo travessão da alínea g) do artigo 2.o da Directiva 1999/31/CE e sem prejuízo da Directiva 75/442/CEE relativa aos resíduos [6] e da Directiva 91/689/CEE relativa aos resíduos perigosos [7], as instalações permanentes usadas para armazenagem temporária de resíduos perigosos produzidos na Letónia não são consideradas aterros na Letónia até 31 de Dezembro de 2004.

[5] JO L 257 de 10.10.1996, p. 26.

[6] JO L 194 de 25.7.1975, p. 39. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 96/350/CE da Comissão, de 24.5.1996 (JO L 135 de 6.6.1996, p. 32).

[7] JO L 377 de 31.12.1991, p. 20. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/31/CE do Conselho, de 27.6.1994 (JO L 168 de 2.7.1994, p. 28).

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12003T031

Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia - Quarta parte : Disposições temporárias - Título I : Medidas transitórias - Artigo 31



Jornal Oficial nº L 236 de 23/09/2003 p. 0042 - 0042
12003T023

Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia - Terceira parte : Disposições permanentes - Título II : Outras disposições - Artigo 23



Jornal Oficial nº L 236 de 23/09/2003 p. 0039 - 0039
12. TECNOLOGIAS DA INFORMAÇÃO E DAS TELECOMUNICAÇÕES

31997 L 0067: Directiva 97/67/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 15 de Dezembro de 1997 relativa às regras comuns para o desenvolvimento do mercado interno dos serviços postais comunitários e a melhoria da qualidade de serviço (JO L 15 de 21.1.1998, p. 14), com a última redacção que lhe foi dada por:

- 32002 L 0039: Directiva 2002/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10.6.2002 (JO L 176 de 5.7.2002, p. 21).

Em derrogação do segundo parágrafo do n.o 1 do artigo 7.o da Directiva 97/67/CE, a Polónia pode aplicar um limite de peso de 350 g para a reserva de serviços aos prestadores do serviço universal até 31 de Dezembro de 2005. Durante esse período, o referido limite de peso não será aplicável se o preço for igual ou superior ao triplo da tarifa pública de um envio de correspondência do primeiro escalão de peso da categoria mais rápida.

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