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Artigo 119 .

1. O regime que resulta da decisão do Conselho de 29 de Setembro de 1970, relativo à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia, não é aplicável às relações entre esses países e territórios e os novos Estados-membros.

2. Os produtos originários dos países e territórios associados à Comunidade estão sujeitos, aquando da sua importação nos novos Estados-membros, ao regime que lhes era aplicado antes da adesão.

Os produtos originários dos territórios não europeus que mantêm relações especiais com o Reino Unido e do condomínio franco-britânico das Novas Hébridas, referidos no n . 2 do artigo 24 ., estão sujeitos, aquando da sua importação na Comunidade, ao regime que lhes era aplicado antes da adesão (*).

(*) Segundo parágrafo do n . 2 com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 24 . da Decisão de adaptação.

É aplicável o disposto nos artigos 110 . a 114 .

3. O disposto no presente artigo aplica-se até 31 de Janeiro de 1975. Em caso de aplicação do n . 3 do artigo 115 ., este prazo pode ser prorrogado de acordo com o processo e nas condições fixadas no referido artigo.
11972BN02/2/AF/PT1A2

Actos relativos à adesão às Comunidades Europeias do Reino da Dinamarca, da Irlanda, do Reino da Noruega e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, ACTO relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados, 2. Anexos, Anexo II - Lista prevista no artigo 30°. do Acto de Adesão, II. Agricultura, A. (*), F) (*). (*) Tradução não disponível.



Jornal Oficial nº L 073 de 27/03/1972 p. 0125
Artigo 89 .

1. É autorizada, até 31 de Dezembro de 1975 no Reino Unido e até 31 de Dezembro de 1977 na Irlanda, a distribuição ao consumidor, como leite completo, de leite cujo teor em gordura seja inferior a 3,5%.

Todavia, o leite vendido como leite completo nos termos do parágrafo anterior não deve ter sido objecto de desnatação. Além disso, as disposições relativas ao leite completo são aplicáveis a este leite.

2. A Dinamarca fica autorizada a manter, até 31 de Dezembro de 1977, as concessões exclusivas de distribuição de leite existentes em determinadas zonas à data da adesão. As concessões cujo prazo termine antes de 1 de Janeiro de 1978 não podem ser renovadas.
11972B144

Actos relativos à adesão às Comunidades Europeias do Reino da Dinamarca, da Irlanda, do Reino da Noruega e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, ACTO relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados, PARTE V - DISPOSIÇÕES RELATIVAS À APLICAÇÃO DO PRESENTE ACTO, TÍTULO I - INSTALAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES, Artigo 144°.



Jornal Oficial nº L 073 de 27/03/1972 p. 0044
Artigo 1 .

1. O Reino da Dinamarca, a Irlanda, o Reino da Noruega e o Reino Unido da Grã- Bretanha e da Irlanda do Norte tornam-se membros da Comunidade Económica Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica e partes nos Tratados que instituem estas Comunidades, tal como foram alterados ou completados.

2. As condições de admissão e as adaptações dos Tratados que instituem a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica dela decorrentes constam do Acto anexo ao presente Tratado. As disposições deste Acto respeitantes à Comunidade Económica Europeia e à Comunidade Europeia da Energia Atómica fazem parte integrante do presente Tratado.

3. As disposições relativas aos direitos e obrigações dos Estados-membros, bem como aos poderes e competências das instituições das Comunidades, tal como constam dos Tratados referidos no n . 1, são aplicáveis no que diz respeito ao presente Tratado.
11972BN01/3/F/PT1ET2

Actos relativos à adesão às Comunidades Europeias do Reino da Dinamarca, da Irlanda, do Reino da Noruega e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, ACTO relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados, 2. Anexos, Anexo 1 - Lista prevista no artigo 29°. do Acto de Adesão, III. Direito de estabelecimento, livre prestação de serviços, coordenação dos processos no domínio das empreitadas de obras públicas e aproximação de legislações, F. (*). (*) Tradução não disponível.



Jornal Oficial nº L 073 de 27/03/1972 p. 0088
11972BN09

Actos relativos à adesão às Comunidades Europeias do Reino da Dinamarca, da Irlanda, do Reino da Noruega e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, ACTO relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados, 2. Anexos, Anexo IX - Lista prevista no n°. 2 do artigo 148°. do Acto de Adesão



Jornal Oficial nº L 073 de 27/03/1972 p. 0148
Artigo 106 .

Antes de decorridos os prazos referidos nos artigos 104 . e 105 ., efectuar-se-á uma apreciação da situação no conjunto da Comunidade e nas suas diferentes partes, à luz da evolução no domínio veterinário.

O mais tardar em 1 de Julho de 1976, a Comissão submeterá ao Conselho um relatório e, se necessário propostas adequadas que tenham em conta essa evolução.
Artigo 22 .

O primeiro parágrafo do artigo 18 . do Tratado CECA passa a ter a seguinte redacção:

«É instituído junto da Alta Autoridade um Comité Consultivo composto por um mínimo de sessenta membros e um máximo de oitenta e quatro, incluindo, em igual número, produtores, trabalhadores, utilizadores e comerciantes.»
Artigo 26 .

O artigo 183 . do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 183 .

O Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão, e após consulta do Parlamento Europeu e parecer do Tribunal de Contas:

a) Adopta a regulamentação financeira que estabeleça especificadamente as modalidades relativas à elaboração e execução do orçamento e à prestação e fiscalização das contas;

b) Fixa as modalidades e o processo segundo os quais as receitas orçamentais previstas no regime dos recursos próprios das Comunidades são colocadas à disposição da Comissão e estabelece as medidas a aplicar para fazer face, se for caso disso, às necessidades de tesouraria;

c) Determina as regras e organiza a fiscalização da responsabilidade dos ordenadores e contabilistas."
Artigo 24 .

Ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica são aditadas as disposições seguintes:

"Artigo 180 .-A

1. O Tribunal de Contas examinará as contas da totalidade das receitas e despesas da Comunidade. O Tribunal de Contas examinará igualmente as contas da totalidade das receitas e despesas de qualquer organismo criado pela Comunidade, na medida em que o acto constitutivo não exclua esse exame.

2. O Tribunal de Contas examinará a legalidade e a regularidade das receitas e despesas e garantirá a boa gestão financeira.

A fiscalização das receitas efectuar-se-á com base na verificação dos créditos e dos pagamentos feitos à Comunidade.

A fiscalização das despesas efectuar-se-á com base nas autorizações e nos pagamentos.

Estas fiscalizações podem ser efectuadas antes do encerramento das contas do ano financeiro em causa.

3. A fiscalização será feita com base em documentos e, se necessário, no próprio local junto das Instituições da Comunidade e nos Estados-membros. A fiscalização nos Estados-membros será feita em colaboração com as instituições nacionais de fiscalização ou, se estas para tal não tiverem competência, com os serviços nacionais competentes. Estas Instituições ou serviços darão a conhecer ao Tribunal de Contas a sua intenção de participar na fiscalização.

Todos os documentos ou informações necessários ao desempenho das atribuições do Tribunal de Contas ser-lhe-ão comunicados, a seu pedido, pelas Instituições da Comunidade e pelas instituições nacionais de fiscalização ou, se estas para tal não tiverem competência, pelos serviços nacionais competentes.

4. O Tribunal de Contas elaborará um relatório anual após o encerramento de cada ano financeiro. Este relatório será transmitido às Instituições da Comunidade e publicado no "Jornal Oficial das Comunidades Europeias", acompanhado das respostas das referidas Instituições às observações do Tribunal de Contas.

O Tribunal de Contas pode ainda apresentar, em qualquer momento, observações sobre determinadas questões e formular pareceres a pedido de uma das Instituições da Comunidade.

O Tribunal de Contas adopta os relatórios anuais ou pareceres, por maioria dos membros que o compõem.

O Tribunal de Contas assistirá o Parlamento Europeu e o Conselho no exercício da sua função de controlo da execução do orçamento."
Artigo 7 .

O artigo 78 .-E do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 78 .-E

1. É instituído um Tribunal de Contas.

2. O Tribunal de Contas é composto por doze membros.

3. Os membros do Tribunal de Contas são escolhidos de entre personalidades que pertençam ou tenham pertencido, nos respectivos países, a instituições de fiscalização externa ou que possuam uma qualificação especial para essa função. Devem oferecer todas as garantias de independência.

4. Os membros do Tribunal de Contas são nomeados, por um período de seis anos, pelo Conselho, deliberando por unanimidade, após consulta do Parlamento Europeu.

Todavia, aquando das primeiras nomeações, quatro membros do Tribunal de Contas, designados por sorteio, são nomeados apenas por um período de quatro anos.

Os membros do Tribunal de Contas podem ser nomeados de novo.

Os membros do Tribunal de Contas designam de entre si, por um período de três anos, o presidente do Tribunal de Contas, que pode ser reeleito.

5. Os membros do Tribunal de Contas exercerão as suas funções com total independência no interesse geral da Comunidade.

No cumprimento dos seus deveres, não solicitarão nem aceitarão instruções de nenhum Governo ou qualquer entidade, e abster-se-ão de praticar qualquer acto incompatível com a natureza das suas funções.

6. Enquanto durarem as suas funções, os membros do Tribunal de Contas não podem exercer qualquer outra actividade profissional, remunerada ou não. Além disso, assumirão, aquando da sua posse, o compromisso solene de respeitar, durante o exercício das suas funções e após a cessação das mesmas, os deveres decorrentes do cargo, nomeadamente os deveres de honestidade e discrição, relativamente à aceitação, após aquela cessação, de determinadas funções ou benefícios.

7. Para além das substituições normais e dos casos de morte, as funções dos membros do Tribunal de Contas cessam individualmente por demissão voluntária ou compulsiva declarada pelo Tribunal de Justiça, nos termos do n . 8.

O membro em causa é substituído pelo tempo que faltar para o termo do período de exercício de funções.

Salvo no caso de demissão compulsiva, os membros do Tribunal de Contas permanecem em funções até serem substituídos.

8. Os membros do Tribunal de Contas só podem ser afastados das suas funções, ou privados do direito a pensão ou de quaisquer outros benefícios que a substituam, se o Tribunal de Justiça declarar verificado, a pedido do Tribunal de Contas, que deixaram de corresponder às condições exigidas ou de cumprir os deveres decorrentes do cargo.

9. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, fixará as condições de emprego, designadamente os vencimentos, subsídios, abonos e pensões do presidente e dos membros do Tribunal de Contas. O Conselho fixará, também por maioria qualificada, todos os subsídios e abonos que substituam a remuneração.

10. As disposições do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, aplicáveis aos juízes do Tribunal de Justiça, são igualmente aplicáveis aos membros do Tribunal de Contas."
Artigo 21 .

O artigo 178 . do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 178 .

Se, no início de um ano financeiro, o orçamento ainda não tiver sido votado, as despesas podem ser efectuadas mensalmente, por capítulo ou segundo outra subdivisão, em conformidade com a regulamentação adoptada por força do artigo 183 ., e até ao limite de um duodécimo dos créditos abertos no orçamento do ano financeiro anterior. Esta medida não pode ter efeito colocar à disposição da Comissão créditos superiores ao duodécimo dos previstos no projecto de orçamento em preparação.

O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode, desde que se respeitam as outras condições previstas no primeiro parágrafo, autorizar despesas que excedam o referido duodécimo.

Se esta decisão disser respeito a despesas que não sejam as que decorrem obrigatoriamente do Tratado ou dos actos adoptados por força deste, o Conselho transmiti-la-á imediatamente ao Parlamento Europeu. No prazo de trinta dias, o Parlamento Europeu, deliberando por maioria dos membros que o compõem e três quintos dos votos expressos, pode tomar uma decisão diferente sobre estas despesas, no que diz respeito à parte que excede o duodécimo a que se refere o primeiro parágrafo. Esta parte da decisão do Conselho fica suspensa até que o Parlamento Europeu tenha tomado a sua decisão. Se, dentro do mesmo prazo, o Parlamento Europeu não tiver tomado uma decisão diferente da decisão do Conselho, esta última considera-se definitivamente adoptada.

As decisões a que se referem os segundo a terceiro parágrafos devem prever as medidas necessárias, em matéria de recursos, tendo em vista a aplicação do presente artigo."
ACTA FINAL, Declaração comum relativa ao açúcar, aos lacticínios, ao azeite e às frutas e produtos hortícolas transformados

1. Na medida em que seja de aplicar, aquando da adesão da República Helénica, um regime de quotas de produção, tal como o que é actualmente previsto no âmbito da organização comum de mercado no sector do açúcar, ou um regime análogo, a República Helénica será tratada de acordo com os mesmos critérios que os outros Estados- membros.

Para o efeito, a quota máxima relativa à produção de açúcar na Grécia será fixada a um nível próximo do correspondente às quantidades produzidas na Grécia no decurso de um período de referência recente cuja duração será determinada durante o período intercalar, sem que, no entanto, aquela duração possa exceder a campanha açucareira 1978/1979. Dentro desta quota máxima, a distinção entre a quota A e a quota B será feita de acordo com as regras em vigor na Comunidade, na sua composição actual, para a fixação da quota máxima.

2. Na medida em que seja de aplicar à data da adesão o regime relativo a um direito nivelador de co-responsabilidade no sector do leite ou dos lacticínios ou um regime análogo, as disposições comunitárias em vigor que prevêem a isenção desse direito nivelador em certas condições serão aplicadas à República Helénica nas mesmas condições que aos outros Estados-membros.

3. O auxílios à produção de azeite será concedido na Grécia para as áreas cultivadas com oliveiras à data da adesão. A República Helénica tomará as medidas necessárias para evitar qualquer aumento dessas áreas até à data da adesão, de tal maneira que o número de oliveiras abrangidas não seja superior ao existente no final do ano de 1978.

4. O artigo 103 . do Acto de Adesão aplica-se tendo em conta e legislação comunitária em vigor para as frutas e produtos hortícolas transformados à data da assinatura do Tratado. Se a regulamentação em vigor for alterada após o exame que será efectuado pelo Conselho antes de 1 de Outubro de 1982, no que diz respeito ao funcionamento do regime comunitário de auxílio à produção para alguns produtos do sector em causa, o disposto no artigo 103 . será adaptado em conformidade.
11979HN01/02/BG

Actos relativos à adesão da República Helénica às Comunidades Europeias, ACTO relativo às condições de adesão da República Helénica e às adaptações do Tratados, ANEXO I - LISTA PREVISTA NO ARTIGO 21°. DO ACTO DE ADESÃO, II. Agricultura, B. **, G) **. (**) Tradução não disponível



Jornal Oficial nº L 291 de 19/11/1979 p. 0077
Artigo 50 .

1. A República Helénica pode adiar:

a) até 31 de Dezembro de 1985, a liberalização dos investimentos directos efectuados nos Estados-membros actuais por residentes na Grécia;

b) até 31 de Dezembro de 1983, a liberalização da transferência do produto da liquidação dos investimentos directos efectuados na Grécia antes de 12 de Junho de 1975 por residentes na Comunidade. Durante o período de aplicação desta derrogação temporária, as facilidades gerais ou especiais relativas à livre transferência do produto da liquidação desses investimentos e que resultem de disposições helénicas ou de convenções que regulam as relações entre a República Helénica e um dos Estados-membros actuais serão mantidas e aplicadas de forma não discriminatória.

2. A República Helénica, reconhecendo que é desejável proceder, a partir de 1 de Janeiro de 1981, a uma importante flexibilização das regras relativas às operações referidas na alínea a) do n . 1, esforçar-se-á por tomar as medidas adequadas para o efeito.
11979HN01/02/BB

Actos relativos à adesão da República Helénica às Comunidades Europeias, ACTO relativo às condições de adesão da República Helénica e às adaptações do Tratados, ANEXO I - LISTA PREVISTA NO ARTIGO 21°. DO ACTO DE ADESÃO, II. Agricultura, B. **, B) **. (**) Tradução não disponível



Jornal Oficial nº L 291 de 19/11/1979 p. 0072
Artigo 68 .

1. O disposto no presente artigo aplica-se aos auxílios, prémios ou outros montantes análogos instituídos no âmbito da política agrícola comum, em relação aos quais, no capítulo II, se remete para o presente artigo.

2. A fim de introduzir na Grécia os auxílios comunitários, aplicam-se as seguintes disposições:

a) O nível do auxílio comunitário a conceder para um determinado produto na Grécia, a partir de 1 de Janeiro de 1981, será igual a um montante definido com base nos auxílios concedidos pela Grécia sob o regime nacional anterior, durante um período representativo a determinar. Todavia, este montante não pode exceder o montante do auxílio concedido, na dia da adesão, na Comunidade, na sua composição actual. Sem prejuízo das disposições seguintes, nenhum auxílio comunitário será concedido na Grécia no dia da adesão, se, sob o regime nacional anterior, não fosse concedido um auxílio análogo.

b) Posteriormente, ou o auxílio comunitário é introduzido na Grécia, ou o nível do auxílio comunitário na Grécia é, no caso de existir uma diferença, aproximado do nível do auxílio concedido, na Comunidade, na sua composição actual, de acordo com o calendário seguinte:

- no início de cada uma das quatro campanhas de comercialização - ou, tratando-se de períodos que não sejam campanhas de comercialização, no início dos períodos de aplicação do auxílio - após a adesão, sucessivamente de um quinto, um quarto, um terço e metade:

- quer do montante do auxílio comunitário aplicável para a campanha ou período seguintes,

- que da diferença entre o nível do auxílio na Grécia e o nível do auxílio aplicável na Comunidade, na sua composição actual, para a campanha ou período seguintes;

- o nível do auxílio comunitário será integralmente aplicado na Grécia no início da quinta campanha de comercialização ou do quinto período de aplicação do auxílio após a adesão.
Artigo 112 .

1. A República Helénica não enviará para o território dos outros Estados-membros, a partir das suas regiões determinadas de acordo com o procedimento do Comité Veterinário Permanente em função das garantias oferecidas, nenhum animal de espécie bovina ou suína, nem carnes frescas de animais das espécies bovina, suína, caprina e ovina até que nas referidas regiões tenha decorrido um prazo de doze meses após a eclosão do último foco de febre aftosa de vírus exótico ou após a última vacinação contra esta doença.

2. Antes de 31 de Dezembro de 1985, efectuar-se-á um exame da situação em matéria de febre aftosa e de vírus exótico.

O mais tardar em 1 de Julho de 1984, a Comissão submeterá ao Conselho um relatório acompanhado de propostas, tendo em vista a adopção, neste domínio, das disposições comunitárias adequadas.
11979H093

Actos relativos à adesão da República Helénica às Comunidades Europeias, ACTO relativo às condições de adesão da República Helénica e às adaptações do Tratados, PARTE IV - MEDIDAS TRANSITÓRIAS, TÍTULO IV - AGRICULTURA, CAPÍTULO II - Disposições relativas a certas organizações comuns de mercado, Secção X - Açúcar, Artigo 93°.



Jornal Oficial nº L 291 de 19/11/1979 p. 0038
11979HN02/01/2/AE

Actos relativos à adesão da República Helénica às Comunidades Europeias, ACTO relativo às condições de adesão da República Helénica e às adaptações do Tratados, ANEXO II - LISTA PREVISTA NO ARTIGO 22°. DO ACTO DE ADESÃO, I. Agricultura, Parte II **, A. **, E) **. (**) Tradução não disponível



Jornal Oficial nº L 291 de 19/11/1979 p. 0121
11979H095

Actos relativos à adesão da República Helénica às Comunidades Europeias, ACTO relativo às condições de adesão da República Helénica e às adaptações do Tratados, PARTE IV - MEDIDAS TRANSITÓRIAS, TÍTULO IV - AGRICULTURA, CAPÍTULO II - Disposições relativas a certas organizações comuns de mercado, Secção X - Açúcar, Artigo 95°.



Jornal Oficial nº L 291 de 19/11/1979 p. 0039
11979HN02/01/1/AF

Actos relativos à adesão da República Helénica às Comunidades Europeias, ACTO relativo às condições de adesão da República Helénica e às adaptações do Tratados, ANEXO II - LISTA PREVISTA NO ARTIGO 22°. DO ACTO DE ADESÃO, I. Agricultura, Parte I **, A. **, F) **. (**) Tradução não disponível



Jornal Oficial nº L 291 de 19/11/1979 p. 0115
11979HN01/02/BM

Actos relativos à adesão da República Helénica às Comunidades Europeias, ACTO relativo às condições de adesão da República Helénica e às adaptações do Tratados, ANEXO I - LISTA PREVISTA NO ARTIGO 21°. DO ACTO DE ADESÃO, II. Agricultura, B. **, M) **. (**) Tradução não disponível



Jornal Oficial nº L 291 de 19/11/1979 p. 0079
Artigo 52 .

Os fundos bloqueados na Grécia pertencentes a residentes nos Estados-membros actuais serão progressivamente liberados por fracções anuais iguais, a partir da adesão e até 31 de Dezembro de 1985, em seis fases, a primeira das quais com início em 1 de Janeiro de 1981.

Os capitais em depósito em cada fundo bloqueado em 1 de Janeiro de 1981 ou susceptíveis de ser incluídos em fundos bloqueados entre esta data e 31 de Dezembro de 1985 serão liberados, no início de cada fase, sucessivamente em um sexto, um quinto, um quarto, um terço e metade do montante em depósito no início de cada uma destas fases.

Em 1 de Janeiro de 1986, serão suprimidos os fundos bloqueados pertencentes a residentes nos Estados-membros actuais.
11979HN02/01/2/AB

Actos relativos à adesão da República Helénica às Comunidades Europeias, ACTO relativo às condições de adesão da República Helénica e às adaptações do Tratados, ANEXO II - LISTA PREVISTA NO ARTIGO 22°. DO ACTO DE ADESÃO, I. Agricultura, Parte II **, A. **, B) **. (**) Tradução não disponível



Jornal Oficial nº L 291 de 19/11/1979 p. 0119
Artigo 73 .

1. Se forem necessárias medidas transitórias para facilitar a passagem do regime existente na Grécia para o que decorre da aplicação da organização comum de mercado nos termos do presente título, em especial se a aplicação do novo regime na data prevista deparar, relativamente a certos produtos, com dificuldades consideráveis, tais medidas serão tomadas de acordo com o processo previsto no artigo 38 . do Regulamento n . 136/66/CEE ou, conforme o caso, nos artigos correspondentes dos outros regulamentos relativos à organização comum dos mercados agrícolas. Estas medidas podem ser tomadas até 31 de Dezembro de 1982; a sua aplicação não pode ultrapassar esta data.

2. O Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão, e após consulta do Parlamento Europeu, pode prorrogar o período referido no n . 1.
11979HN01/03/D

Actos relativos à adesão da República Helénica às Comunidades Europeias, ACTO relativo às condições de adesão da República Helénica e às adaptações do Tratados, ANEXO I - LISTA PREVISTA NO ARTIGO 21°. DO ACTO DE ADESÃO, III. Direito de estabelecimento e livre prestação de serviços, D) **. (**) Tradução não disponível



Jornal Oficial nº L 291 de 19/11/1979 p. 0090
Artigo 11 .

O segundo parágrafo do artigo 2 . do Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias passa a ter a seguinte redacção:

«A presidência é exercida sucessivamente por cada membro do Conselho, durante um período de seis meses, pela seguinte ordem dos Estados-membros: Bélgica, Dinamarca, Alemanha (RF), Grécia, França, Irlanda, Itália, Luxemburgo, Países Baixos, Reino Unido.»