Segunda acta de rectificação
do Tratado
entre
o Reino da Bélgica, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República Helénica, o Reino de
Espanha, a República Francesa, a Irlanda, a República Italiana, o Grão-Ducado do Luxemburgo, o Reino dos
Países Baixos, a República da Áustria, a República Portuguesa, a República da Finlândia, o Reino da Suécia, o
Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte (Estados-Membros da União Europeia)
e
a República Checa, a República da Estónia, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da
Lituânia, a República da Hungria, a República de Malta, a República da Polónia, a República da Eslovénia, a
República Eslovaca
relativo à adesão à União Europeia da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da
República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República
da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca
assinado em Atenas, em 16 de Abril de 2003
(JO L 236 de 23.9.2003)
A presente rectificação produziu efeitos nos termos da acta de rectificação assinada em Roma, em 29 de Março
de 2004, e da qual o Conselho é depositário.
1. Acto de Adesão, Anexo II «Lista a que se refere o artigo 20.odo Acto de Adesão», Capítulo 1, «Livre circulação de
mercadorias», Secção K «Químicos», adaptações à Directiva 67/548/CEE do Conselho
a) Alínea d), Anexo III
i) Página 118, rubrica R6 relativa a Malta
Onde se lê: «MT: Jista’ jisplodi b’kuntatt jew bla kuntatt ma’ l-ajra.»,
leia-se: «MT: Jista’ jisplodi b’kuntatt jew bla kuntatt ma’ l- arja.»,
ii) Página 120, rubrica R15 relativa a Malta
Onde se lê: «MT: Kuntatt ma’ l-ilma jo ħrog gassijiet li jie ħdu n-nar malajr ħafna.»,
leia-se: «MT: B'kuntatt ma’ l-ilma jo ħrog gassijiet li jie ħdu n-nar malajr ħafna.»;
b) Alínea e), Anexo IV
i) Página 162, rubrica S33 relativa a Malta
Onde se lê: «MT: Evita l-kumulazzjoni ta’ kargi elettrostati ċi.»,
leia-se: «MT: Evita l- akkumulazzjoni ta’ kargi elettrostati ċi.»,
ii) Página 169, rubrica S57 relativa a Malta
Onde se lê: «MT: U ża kontenitur adatt biex tevita t-tin ġis ta’ l-ambjent.»,
leia-se: «MT: U ża kontenitur adatt biex tevita t-tniġġis ta’ l-ambjent.»
2. Acto de Adesão, Anexo II, «Lista a que se refere o artigo 20.odo Acto de Adesão», Capítulo 4, «Direito das Socie-
dades», Secção C, «Direitos de Propriedade Industrial», Subsecção II «Certificados Complementares de Protecção»
a) Ponto 1, alínea a), que insere o novo artigo 19.o-A no Regulamento (CEE) n.o1768/92
— Página 343, alínea f) do novo artigo 19.o-A
Onde se lê: «f) Pode ser concedido um certificado para qualquer medicamento que esteja protegido por uma
patente de base em vigor e para o qual tenha sido obtida uma primeira autorização de colo-
cação no mercado como medicamento na Hungria após 1 de Janeiro de 2000, desde que o
pedido de certificado seja apresentado no prazo de seis meses a contar da data da adesão;»,
leia-se: «f) Pode ser concedido um certificado na Hungria para qualquer medicamento que esteja prote-
gido por uma patente de base em vigor e para o qual tenha sido obtida uma primeira autori-
zação de colocação no mercado como medicamento após 1 de Janeiro de 2000, desde que
o pedido de certificado seja apresentado no prazo de seis meses a contar da data da adesão;»,28.4.2004 L 126/2 Jornal Oficial da União Europeia PT
— Página 343, alínea h) do novo artigo 19.o-A
Onde se lê: «h) Pode ser concedido um certificado para qualquer medicamento que esteja protegido por uma
patente de base em vigor e para o qual tenha sido obtida uma primeira autorização de colo-
cação no mercado como medicamento na Polónia após 1 de Janeiro de 2000, desde que o
pedido de certificado seja apresentado no prazo de seis meses a contar, o mais tardar, da data
da adesão;»,
leia-se: «h) Pode ser concedido um certificado na Polónia para qualquer medicamento que esteja prote-
gido por uma patente de base em vigor e para o qual tenha sido obtida uma primeira autori-
zação de colocação no mercado como medicamento após 1 de Janeiro de 2000, desde que
o pedido de certificado seja apresentado no prazo de seis meses a contar, o mais tardar, da
data da adesão;»
b) Ponto 2, alínea a), que insere o novo artigo 19.o-A no Regulamento (CE) n.o1610/96 do Parlamento Europeu
e do Conselho
— Página 343, alíneas) do novo artigo 19.o-A
Onde se lê: «f) Pode ser concedido um certificado para qualquer produto fitofarmacêutico que esteja prote-
gido por uma patente de base em vigor e para o qual tenha sido obtida uma primeira autori-
zação de colocação no mercado como produto fitofarmacêutico na Hungria após 1 de Ja-
neiro de 2000, desde que o pedido de certificado seja apresentado no prazo de seis meses a
contar da data da adesão;»,
leia-se: «f) Pode ser concedido um certificado na Hungria para qualquer produto fitofarmacêutico que
esteja protegido por uma patente de base em vigor e para o qual tenha sido obtida uma
primeira autorização de colocação no mercado como produto fitofarmacêutico após 1 de Ja-
neiro de 2000, desde que o pedido de certificado seja apresentado no prazo de seis meses acontar da data da adesão;»,
— Página 344, alínea h) do novo artigo 19.
o-A
Onde se lê: «h) Pode ser concedido um certificado para qualquer produto fitofarmacêutico que esteja prote-
gido por uma patente de base em vigor e para o qual tenha sido obtida uma primeira autori-
zação de colocação no mercado como produto fitofarmacêutico na Polónia após 1 de Ja-
neiro de 2000, desde que o pedido de certificado seja apresentado no prazo de seis meses a
contar, o mais tardar, da data da adesão;»,
leia-se: «h) Pode ser concedido um certificado na Polónia para qualquer produto fitofarmacêutico que
esteja protegido por uma patente de base em vigor e para o qual tenha sido obtida uma
primeira autorização de colocação no mercado como produto fitofarmacêutico após 1 de Ja-
neiro de 2000, desde que o pedido de certificado seja apresentado no prazo de seis meses a
contar, o mais tardar, da data da adesão;».
3. Acto de Adesão, Anexo II, «Lista a que se refere o artigo 20.odo Acto de Adesão», Capítulo 8, «Política de Trans-
portes», Secção F, «Rede Transeuropeia de Transportes»
Página 529, mapas da Decisão n.o1692/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, mapa 5.1, «Portos marí-
timos, categoria A» — Portos marítimos na Estónia
Onde se lê: «VIRSTU»,
leia-se: «VIRTSU».
4. Acto de Adesão, Anexo II, «Lista a que se refere o artigo 20.odo Acto de Adesão», Capítulo 10, «Estatísticas»
Página 565, n.o5, adaptação da Directiva 80/1177/CEE do Conselho, inserção na alínea a) do n.o2 do seu
artigo 1.o, entre as entradas relativas a Portugal e à Finlândia
a)Onde se lê: «SSR: eleznice Slovenskej republiky;», (*)
leia-se: «SR: eleznice Slovenskej republiky;»
b)Onde se lê: «SSK: elezni čná spolo čnosť, a. s.»,
leia-se: «ZSSK: elezni čná spolo čnosť, a. s.»
5. Acto de Adesão, Anexo II, «Lista a que se refere o artigo 20.odo Acto de Adesão», Capítulo 18, «Cooperação nos
domínios da Justiça e dos Assuntos Internos», Secção C, «Fronteiras Externas», n.o2, adaptação do n.o
Celex 41999 D 0013 (Instrução Consular Comum e Manual Comum)
Página 735, alínea d), aditamento ao Anexo I, lista de pontos de passagem das fronteiras, «POLÓNIA-ESLOVÁ-
QUIA», rubrica «Pequeno tráfego fronteiriço (*) e pontos de passagem de turistas (**)», ponto 12
Onde se lê: «12. Jaworzynka — Cerne (**)»,
leia-se: «12. Jaworzynka — Čierne (**)».28.4.2004 L 126/3 Jornal Oficial da União Europeia PT
(*) Erro no JO L 236 de 23.9.2003, p. 565. O Tratado assinado está correcto.
6. Acto de Adesão, Anexo II, «Lista a que se refere o artigo 20.odo Acto de Adesão», Capítulo 20, «Relações
Externas»
a) Página 776, n.o4, adaptação do Regulamento (CE) n.o2465/96 do Conselho — Letónia
Onde se lê: «Latvijas Republikas Ārlietu ministrija [..]
Tel. Nr. (371)7016201, (371) 2016207 …»,
leia-se: «Latvijas Republikas Ārlietu ministrija [..]
Tel. Nr. (371)7016201, (371) 7016207 …»;
b) Página 778, n.o7, adaptação do Regulamento (CE) n.o1081/2000 do Conselho — Letónia
Onde se lê: «Latvijas Republikas Ārlietu ministrija [..]
Tel. Nr. (371)7016201, (371) 2016207 …»,
leia-se: «Latvijas Republikas Ārlietu ministrija [..]
Tel. Nr. (371)7016201, (371) 7016207 …»;
c) Página 788, n.o17, adaptação do Regulamento (CE) n.o1318/2002 do Conselho — Letónia
Onde se lê: «Latvijas Republikas Ārlietu ministrija [..]
Tel. Nr. (371)7016201, (371) 2016207 …»,
leia-se: «Latvijas Republikas Ārlietu ministrija [..]
Tel. Nr. (371)7016201, (371) 7016207 …».
7. Página 789, Acto de Adesão, Anexo II «Lista a que se refere o artigo 20.odo Acto de Adesão», Capítulo 21, «Política
externa e de segurança comum», ponto 1, adaptações à Decisão 96/409/PESC, alínea e), rubrica relativa a Malta,
que se inicia por «(1) Kunjom …»
Onde se lê: «(9) Data ta’ l-eg ħluq»,
leia-se: «(9) Data ta’ l-g ħeluq».
8. Acto de Adesão, Anexo IV, «Lista a que se refere o artigo 22.odo Acto de Adesão», Capítulo 2, «Direito das Socie-
dades»
Página 797, «MECANISMO ESPECÍFICO», primeiro parágrafo
Onde se lê: «… o titular — ou o beneficiário — de uma patente ou de um certificado complementar de protecção
de um produto farmacêutico registado num Estado-Membro, …»,
leia-se: «… o titular — ou o beneficiário — de uma patente ou de um certificado complementar de protecção
de um produto farmacêutico pedido num Estado-Membro, …».
9. Páginas 807, 816, 829-830, 841 e 920, Acto de Adesão, Anexos V, VI, VIII, IX, e XIV, respectivamente, rubrica
«Política de Transportes», parte respeitante à regulamentação específica relativa ao Regulamento (CEE) n.o3118/93
do Conselho
Para efeitos de harmonização dos anexos referidos, as alíneas), c), d), e) e f) devem ler-se do seguinte modo:«b) Antes do termo do segundo ano subsequente à data da adesão, os Estados-Membros devem comunicar à
Comissão se vão prorrogar aquele período por um máximo de dois anos ou se, daí em diante, vão aplicar
plenamente o artigo 1.
odo regulamento. Na falta de tal comunicação, é aplicável o artigo 1.odo regulamento.
Apenas os transportadores estabelecidos nos Estados-Membros em que for aplicável o artigo 1.odo regula-
mento podem efectuar transportes nacionais rodoviários de mercadorias nos outros Estados-Membros em que
for também aplicável o artigo 1.odo regulamento.
c) Antes do termo do quarto ano subsequente à data de adesão, em caso de perturbações ou de ameaça de pertur-
bações graves do mercado de transportes nacionais rodoviários de mercadorias, os Estados-Membros em que
não for aplicável o artigo 1.odo regulamento por força do disposto na alínea b) supra devem comunicar à
Comissão se vão prorrogar aquele período por um máximo de um ano ou se, daí em diante, vão aplicar plena-
mente o artigo 1.odo regulamento. Na falta de tal comunicação, é aplicável o artigo 1.odo regulamento.
Apenas os transportadores estabelecidos nos Estados-Membros em que for aplicável o artigo 1. do regulamento
podem efectuar transportes nacionais rodoviários de mercadorias nos outros Estados-Membros em que for
também aplicável o artigo 1.odo regulamento.28.4.2004 L 126/4 Jornal Oficial da União Europeia PT
d) Enquanto o artigo 1.odo regulamento não for plenamente aplicável em todos os Estados-Membros, os Estados-
-Membros em que o artigo 1.odo regulamento for aplicável por força do disposto nas alíneas) ou c) supra
podem recorrer ao procedimento adiante exposto.
Sempre que num dos Estados-Membros a que se refere o parágrafo anterior se registarem perturbações graves
do mercado nacional, ou de partes do mesmo, devidas à actividade de cabotagem ou por ela agravadas, por
exemplo um excedente grave da oferta em relação à procura ou uma ameaça para o equilíbrio financeiro ou a
sobrevivência de um grande número de empresas de transporte rodoviário de mercadorias, aquele Estado-
-Membro deve informar desse facto a Comissão e os demais Estados-Membros e fornecer-lhes todas as infor-
mações relevantes. Com base nessas informações, o Estado-Membro pode solicitar à Comissão a suspensão, total
ou parcial, da aplicação do artigo 1.odo regulamento, por forma a que a situação volte à normalidade.
A Comissão analisará a situação com base nos dados fornecidos pelo Estado-Membro em causa e decidirá, no
prazo de um mês a contar da recepção do pedido, se é necessário adoptar medidas de salvaguarda. É aplicável o
procedimento previsto no segundo, terceiro e quarto parágrafos do n.o3, bem como o disposto nos n.os4, 5
e 6 do artigo 7.odo regulamento.
Qualquer dos Estados-Membros referidos no primeiro parágrafo supra pode, em casos urgentes e excepcionais,
suspender a aplicação do artigo 1.odo regulamento, devendo apresentar seguidamente à Comissão uma notifi-
cação expost fundamentada.
e) Enquanto o artigo 1.odo regulamento não for aplicável em virtude do disposto nas alíneas a), b) e c) supra ,o s
Estados-Membros podem regulamentar o acesso aos seus transportes nacionais rodoviários de mercadorias
mediante o intercâmbio progressivo de autorizações de cabotagem, com base em acordos bilaterais, podendo
inclusive introduzir a plena liberalização.
f) A aplicação das alíneas a), b), c) e d) não pode acarretar um acesso aos transportes nacionais rodoviários de
mercadorias mais restritivo do que o vigente à data da assinatura do Tratado de Adesão.»
10. Páginas 852 e 885-886, Acto de Adesão, Anexos X e XII, respectivamente, rubrica «Política de Transportes», parte
respeitante à regulamentação específica relativa ao Regulamento (CEE) n.o3118/93 do Conselho
Para efeitos de harmonização dos anexos referidos, as alíneas), c), d) e e) devem ler-se do seguinte modo:«b) Antes do termo do terceiro ano subsequente à data da adesão, os Estados-Membros devem comunicar à
Comissão se vão prorrogar aquele período por um máximo de dois anos ou se, daí em diante, vão aplicar
plenamente o artigo 1.
odo regulamento. Na falta de tal comunicação, é aplicável o artigo 1.odo regulamento.
Apenas os transportadores estabelecidos nos Estados-Membros em que for aplicável o artigo 1.odo regula-
mento podem efectuar transportes nacionais rodoviários de mercadorias nos outros Estados-Membros em que
for também aplicável o artigo 1.odo regulamento.
c) Os Estados-Membros em que, por força do disposto na alínea b) supra , for aplicável o artigo 1.odo regula-
mento podem recorrer ao procedimento a seguir estabelecido até ao termo do quinto ano subsequente à data
da adesão.
Sempre que num dos Estados-Membros a que se refere o parágrafo anterior se registarem perturbações graves
do mercado nacional, ou de partes do mesmo, devidas à actividade de cabotagem ou por ela agravadas, por
exemplo um excedente grave da oferta em relação à procura ou uma ameaça para o equilíbrio financeiro ou a
sobrevivência de um grande número de empresas de transporte rodoviário de mercadorias, aquele Estado-
-Membro deve informar desse facto a Comissão e os demais Estados-Membros e fornecer-lhes todas as infor-
mações relevantes. Com base nessas informações, o Estado-Membro pode solicitar à Comissão a suspensão, total
ou parcial, da aplicação do artigo 1.odo regulamento, por forma a que a situação volte à normalidade.
A Comissão analisará a situação com base nos dados fornecidos pelo Estado-Membro em causa e decidirá, no
prazo de um mês a contar da recepção do pedido, se é necessário adoptar medidas de salvaguarda. É aplicável o
procedimento previsto no segundo, terceiro e quarto parágrafos do n.o3, bem como o disposto nos n.os4, 5
e 6 do artigo 7.odo regulamento.
Qualquer dos Estados-Membros referidos no primeiro parágrafo supra pode, em casos urgentes e excepcionais,
suspender a aplicação do artigo 1.odo regulamento, devendo apresentar seguidamente à Comissão uma notifi-
cação expost fundamentada.
d) Enquanto o artigo 1.odo regulamento não for aplicável em virtude do disposto nas alíneas a) e b) supra, os
Estados-Membros podem regulamentar o acesso aos seus transportes nacionais rodoviários de mercadorias
mediante o intercâmbio progressivo de autorizações de cabotagem, com base em acordos bilaterais, podendo
inclusive introduzir a plena liberalização.
e) A da aplicação das alíneas), b) e c) não pode acarretar um acesso aos transportes nacionais rodoviários de
mercadorias mais restritivo do que o vigente à data da assinatura do Tratado de Adesão.»28.4.2004 L 126/5 Jornal Oficial da União Europeia PT
11. Páginas 946, Acto de Adesão, Protocolo n.o5 relativo ao trânsito terrestre de pessoas entre a região de Kalinine-
grado e o resto da Federação da Rússia, artigo 1.o
(Anula e substitui a correcção correspondente na primeira acta de rectificação do Tratado de Adesão de 2003).
Onde se lê: «… nomeadamente o Regulamento do Conselho que estabelece um documento de trânsito facilitado
(FTD), um documento de trânsito ferroviário facilitado (FRTD) e altera as Instruções Consulares Comuns
e o Manual Comum, … »,
leia-se: «… nomeadamente o Regulamento (CE) n.o693/2003 do Conselho, de 14 de Abril de 2003, que
estabelece um Documento de Trânsito Facilitado ( FTD) e um Documento de Trânsito Ferroviário Facili-
tado (FRTD) específicos e que altera as Instruções Consulares Comuns e o Manual Comum (*), …
(*)JO L 99 de 17.4.2003, p. 8. »28.4.2004 L 126/6 Jornal Oficial da União Europeia PT