ANEXO I - Lista prevista no artigo 26°. do Acto de Adesão, V. FISCALIDADE

1. Directiva 69/335/CEE do Conselho, de 17 de Julho de 1969 (JO n°. L 249 de 3.10.1969, p. 25), alterada por:

- Acto de Adesão de 1972 (JO n°. L 73 de 27.3.1972, p. 14),

- Directiva 73/79/CEE do Conselho, de 9 de Abril de 1973 (JO n°. L 103 de 18.4.1973, p. 13),

- Directiva 73/80/CEE do Conselho, de 9 de Abril de 1973 (JO n°. L 103 de 18.4.1973, p. 15),

- Directiva 74/553/CEE do Conselho, de 7 de Novembro de 1974 (JO n°. L 303 de 13.11.1974, p. 9),

- Acto de Adesão de 1979 (JO n°. L 291 de 19.11.1979, p. 17).

Ao n°. 1, alínea a) do artigo 3°. é aditado o seguinte:

- na disposição introdutória: a indicação das sociedades de direito «espanhol» e «português»;

- no primeiro travessão: «sociedad anónima» e «sociedade anónima»;

- no segundo travessão: «sociedad comanditaria por acciones» e «sociedade em comandita por acções»;

- no terceiro travessão: «sociedad de responsabilidad limitada» e «sociedade por quotas».

2. Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977 (JO n°. L 145 de 13.6.1977, p. 1), alterada por:

- Acto de Adesão de 1979 (JO n°. L 291 de 19.11.1979, p. 17),

- Décima Primeira Directiva 80/368/CEE do Conselho, de 26 de Março de 1980 (JO n°. L 90 de 3.4.1980, p. 41),

- Décima Directiva 84/386/CEE do Conselho, de 31 de Julho de 1984 (JO n°. L 208 de 3.8.1984, p. 58).

Ao n°. 2 do artigo 3°. é aditado o seguinte travessão:

«- Reino de Espanha:

Ilhas Canárias

Ceuta e Melilha.»

Ao artigo 12°. é aditado o seguinte número:

«6. A República Portuguesa pode aplicar às transacções efectuadas nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e às importações efectuadas directamente nestas regiões taxas de montante inferior às do Continente.»

Ao artigo 15°. é aditado o seguinte número:

«15. A República Portuguesa pode assimilar ao transporte internacional os transportes marítimos e aéreos entre as ilhas que compõem as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e entre estas e o Continente.»

3. Directiva 72/464/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1972 (JO n°. L 303 de 31.12.1972, p. 1), alterada por:

- Directiva 74/318/CEE do Conselho, de 25 de Junho de 1974 (JO n°. L 180 de 30.7.1974, p. 30),

- Directiva 75/786/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1975 (JO n°. L 330 de 24.12.1975, p. 51),

- Directiva 76/911/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976 (JO n°. L 354 de 24.12.1976, p. 33),

- Directiva 77/805/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1977 (JO n°. L 338 de 28.12.1977, p. 22),

- Directiva 80/369/CEE do Conselho, de 26 de Março de 1980 (JO n°. L 90 de 3.4.1980, p. 42),

- Directiva 80/1275/CEE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1980 (JO n°. L 375 de 31.12.1980, p. 76),

- Directiva 81/463/CEE do Conselho, de 24 de Junho de 1981 (JO n°. L 183 de 4.7.1981, p. 32),

- Directiva 82/2/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1981 (JO n°. L 5 de 9.1.1982, p. 11),

- Directiva 82/877/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1982 (JO n°. L 369 de 29.12.1984, p. 36),

- Directiva 84/217/CEE do Conselho, de 10 de Abril de 1984 (JO n°. L 104 de 17.4.1984, p. 18).

Ao n°. 1 do artigo 12°. é aditada a seguinte frase:

«O Reino de Espanha pode não pôr em vigor o disposto na presente directiva nas Ilhas Canárias.»

4. Segunda Directiva 79/32/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1978 (JO n°. L 10 de 16.1.1979, p. 8) alterada por: Directiva 80/369/CEE do Conselho, de 26 de Março de 1980 (JO n°. L 90 de 3.4.1980, p. 42).

Ao n°. 2 do artigo 9°. é aditada a seguinte frase:

«O Reino de Espanha pode não pôr em vigor o disposto na presente directiva nas Ilhas Canárias.»

5. Directiva 77/799/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1977 (JO n°. L 336 de 27.12.1977, p. 15), alterada por:

- Acto de Adesão de 1979 (JO n°. L 291 de 19.11.1979, p. 17)

- Directiva 79/1070/CEE do Conselho, de 6 de Dezembro de 1979 (JO n°. L 331 de 27.12.1979, p. 8),

Ao n°. 3 do artigo 1°. é aditado o seguinte:

«em Espanha:

Impuesto sobre la Renta de las Personas Físicas

Impuesto sobre Sociedades

Impuesto Extraordinario sobre el Patrimonio de las Personas Físicas

em Portugal:

Contribuição predial

Omposto sobre a indústria agrícola

Contribuição industrial

Imposto de capitais

Imposto profissional

Imposto complementar

Imposto de mais-valias

Imposto sobre o rendimento do petróleo

Os adicionais devidos sobre os impostos precedentes.»

Ao n°. 5 do artigo 1°. é aditado o seguinte:

«em Espanha:

El Ministro de Economía Y Hacienda ou um representante autorizado;

em Portugal:

O Ministro das Finanças e do Plano ou um representante autorizado.»

6. Oitava Directiva 79/1072/CEE do Conselho, de 6 de Dezembro de 1979 (JO n°. L 331 de 27.12.1979, p. 11).

Ao Anexo C é aditado o seguinte:

- ao ponto D, é aditado:

«- Espanha...

- Portugal...»

- ao ponto I, nos dois parágrafos, é aditado:

«... pesetas espanholas

... escudos portugueses».

7. Directiva 83/182/CEE do Conselho, de 28 de Março de 1983 (JO n°. L 105 de 23.4.1983, p. 59).

Ao Anexo são aditadas as seguintes expressões:

«ESPANHA

- Tributos Locales sobre circulación de vehículos automóviles (establecido en base a la Ley 41/1979, de 19 de noviembre, de Bases de Régimen Local y al Real Decreto 3.250/1976, de 30 de diciembre)

PORTUGAL

- Imposto sobre veículos (Decreto-Lei n°. 143/78, de 12 de Junho)

- imposto de Compensação (Decreto-Lei n°. 354/-A/82, de 9 de Setembro)».