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Declaração do Governo da República Federal da Alemanha relativa à aplicação a Berlim da decisão relativa à adesão à Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e do Tratado relativo à adesão à Comunidade Económica Europeia e à Comunidade Europeia da Energia Atómica

O Governo da República Federal da Alemanha reserva-se o direito de declarar, no momento em que produzir efeitos a adesão à Comunidade Europeia do Carvão e do Aço do Reino da Dinamarca, da Irlanda, do Reino da Noruega e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, e aquando do depósito do seu instrumento de ratificação do Tratado relativo à adesão dos países acima citados à Comunidade Económica Europeia e à Comunidade Europeia da Energia Atómica, que a decisão do Conselho, de 22 de Janeiro de 1972 relativa à adesão à Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e o Tratado acima referido se aplicam igualmente ao «Land» de Berlim.
11972BN01/2/BM

Actos relativos à adesão às Comunidades Europeias do Reino da Dinamarca, da Irlanda, do Reino da Noruega e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, ACTO relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados, 2. Anexos, Anexo 1 - Lista prevista no artigo 29°. do Acto de Adesão, II. Agricultura, B. (*), M) (*). (*) Tradução não disponível.



Jornal Oficial nº L 073 de 27/03/1972 p. 0074
Protocolo n . 9 relativo ao óxido e hidróxido de alumínio (alumina) da subposição 28.20 A da pauta aduaneira comum

1. O mais tardar em 1 de Janeiro de 1975, o direito autónomo da pauta aduaneira comum para o óxido e hidróxido de alumínio da subposição 28.20 A da pauta aduaneira comum será suspenso ao nível de 5,5% durante um período indeterminado.

2. Os novos Estados-membros efectuarão a primeira aproximação dos seus direitos relativamente à pauta aduaneira comum para este produto em 1 de Janeiro de 1976, reduzindo nesta data de 50% a diferença entre o direito de base e o direito de 5,5%.

3. Os novos Estados- membros aplicarão o direito de 5,5% a partir de 1 de Julho de 1977.

4. O Conselho reexaminará a situação, se não for aplicado pela Comunidade um direito nulo às importações de óxido e hidróxido de alumínio provenientes dos países independentes em vias de desenvolvimento da «Commonwealth» e, em especial, dos situados nas Antilhas, ou se as condições específicas da indústria do alumínio assim o exigirem.
11972BN11/3/PT1A24

Actos relativos à adesão às Comunidades Europeias do Reino da Dinamarca, da Irlanda, do Reino da Noruega e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, ACTO relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados, 2. Anexos, Anexo XI - Lista prevista no artigo 152°. do Acto de Adesão, III. Direito de estabelecimento, livre prestação de serviços



Jornal Oficial nº L 073 de 27/03/1972 p. 0154
11972BN07/3

Actos relativos à adesão às Comunidades Europeias do Reino da Dinamarca, da Irlanda, do Reino da Noruega e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, ACTO relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados, 2. Anexos, Anexo VII - Lista prevista no artigo 133°. do Acto de Adesão, III. Transportes



Jornal Oficial nº L 073 de 27/03/1972 p. 0138
Artigo 108 .

1. Os novos Estados-membros aplicarão a partir da adesão, as disposições dos acordos referidos no n . 3, tendo em conta as medidas de transição e as adaptações que se afigurarem necessárias e que serão objecto de protocolos a concluir com os países terceiros co-contratantes, os quais ficarão anexos a tais acordos.

2. Essas medidas de transição, que terão em conta as medidas correspondentes adoptadas na Comunidade e que não podem exceder o período de vigência destas, têm por fim assegurar a progressiva aplicação pela Comunidade de um regime único nas suas relações com os países terceiros co- contratantes, bem como a identidade dos direitos e obrigações dos Estados-membros.

3. O disposto nos nos. 1 e 2 aplica-se aos acordos concluídos com a Grécia, a Turquia, a Tunísia, Marrocos, Israel, a Espanha e Malta.

Estas disposições aplicam-se igualmente aos acordos que a Comunidade tiver concluído até à entrada em vigor do presente Acto com outros países terceiros da região mediterrânica.
Protocolo n . 17 relativo à importação no Reino Unido de açúcar proveniente dos países e territórios exportadores referidos no acordo da «Commonwealth» sobre o açúcar

1. Até 28 de Fevereiro de 1975, o Reino Unido fica autorizado a importador dos países e territórios exportadores referidos no acordo da «Commonwealth», sobre o açúcar, nas condições abaixo enunciadas, as quantidades de açúcar que correspondem aos contingentes a preço acordado, fixados no âmbito destes acordo.

2. Aquando dessas importações, serão cobrados:

a) um direito nivelador especial igual à diferença entre o equivalente CIF do preço de compra acordado e o preço ao qual o açúcar é comercializado no mercado do Reino Unido. Não são aplicáveis as disposições do n . 1, alínea b), do artigo 55 . do Acto de Adesão;

b) uma imposição estabelecida com base na diferença entre o preço CIF praticado no mercado mundial para o açúcar em bruto e o equivalente CIF do preço de compra acordado; esta imposição servirá para financiar as operações de revenda pelo United Kingdom Sugar Board.

Todavia, em caso de o preço mundial CIF do açúcar em bruto ser superior ao equivalente CIF do preço de compra acordado, a diferença será paga pelo Board ao importador.

3. O preço de comercialização do açúcar em questão no mercado do Reino Unido será fixado a um nível que permita comercializar efectivamente as quantidades em questão, sem pôr em perigo a comercialização do açúcar da Comunidade.

4. Em derrogação do disposto no n . 1 do artigo 15 . do Regulamento (CEE) n . 766/68, que estabelece as regras gerais relativas à concessão de restituições à exportação de açúcar, a restituição à exportação aplicável no Reino Unido pode ser concedida ao açúcar branco produzido a partir do açúcar em bruto importado por força do presente protocolo.

5. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, tomará as medidas necessárias para execução das disposições do presente protocolo de forma a assegurar o bom funcionamento da organização comum de mercado no sector do açúcar e designadamente a assegurar que, aquando da aplicação do disposto no n . 2, o preço de comercialização do açúcar no mercado do Reino Unido é respeitado.
Artigo 109 .

1. Os regimes resultantes da Convenção de Associação entre a Comunidade Económica Europeia e os Estados Africanos e Malgaxe associados a esta Comunidade, assinada em 29 de Julho de 1969, bem como do acordo que institui uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Unida da Tanzânia, a República do Uganda e a República do Quénia, assinado em 24 de Setembro de 1969, não são aplicáveis nas relações entre os novos Estados-membros e os Estados associados à Comunidade por força dos Actos acima referidos.

Os novos Estados-membros, não serão de aderir ao Acordo relativo aos Produtos submetidos à Competência da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, assinado em 29 de Julho de 1969.

2. Sem prejuízo do disposto nos artigos 110 . e 111 ., os produtos originários dos Estados associados referidos no n . 1 serão submetidos, aquando da sua importação nos novos Estados-membros, ao regime que lhes era aplicado antes da adesão.

3. Sem prejuízo do disposto nos artigos 110 . e 111 ., os produtos originários dos países independentes da «Commonwealth» referidos no Anexo VI do presente Acto serão submetidos, aquando da sua importação na Comunidade, ao regime que lhes era aplicado antes da adesão.
Artigo 154 .

Em derrogação do disposto no n . 3 do artigo 3 ., os princípios relativos aos regimes gerais de auxílios com finalidade regional, elaborados no âmbito de aplicação dos artigos 92 . a 94 . do Tratado CEE e contidos na comunicação da Comissão de 23 de Junho de 1971, bem como na resolução dos representantes dos governos dos Estados-membros reunidos no seio do Conselho de 20 de Outubro de 1971, aplicam-se aos novos Estados-membros, o mais tardar em 1 de Julho de 1973.

Estes textos serão completados de modo a terem em conta a nova situação da Comunidade após a adesão, a fim de que todos os Estados- membros se encontrem relativamente a eles na mesma situação.
Artigo 49 .

1. Os protocolos nos. 8 a 15 anexos ao presente Acto não impedem a modificação ou suspensão de direitos decididas por força do artigo 28 . do Tratado CEE.

2. São revogados, com excepção do Protocolo n . XVII, os protocolos anexos ao acordo relativo ao estabelecimento de uma parte da pauta aduaneira comum respeitante aos produtos da lista G anexa ao Tratado CEE.
Artigo 129 .

1. As contribuições financeiras dos Estados-membros referidas no n . 2 do artigo 3 . da decisão de 21 de Abril de 1970 são repartidas do seguinte modo:

- entre os novos Estados- membros:

Dinamarca 2,46%

Irlanda 0,61%

Reino Unido 19,32%

- entre os Estados-membros originários, segundo o critério de repartição previsto no n . 2 do artigo 3 . da decisão de 21 de Abril de 1970, deduzidas as contribuições financeiras dos novos Estados-membros acima referidas (*).

(*) N . 1 na redacção que lhe foi dada pelo artigo 26 . da Decisão de adaptação.

2. Para o ano de 1973, serão tomadas com base de cálculo das variações referidas no n . 3 do artigo 3 . da decisão de 21 de Abril de 1970:

- em relação aos novos Estados- membros, as percentagens referidas no n . 1;

- em relação aos Estados-membros originários, a sua parte relativa do ano anterior, tendo em conta as percentagens acima referidas dos novos Estados- membros.
Protocolo n . 8 relativo ao fósforo da subposição 28.04 C IV da pauta aduaneira comum

1. A partir do dia 1 de Janeiro de 1974 e até 31 de Dezembro de 1977, o Reino Unido fica autorizado a abrir um contingente pautal anual para o fósforo da subposição 28.04 C IV da pauta aduaneira comum, de volume correspondente às necessidades deste país, mas não superior a 40 000 toneladas por ano.

2. Durante os anos de 1974, 1975 e 1976, a este contingente será aplicado um direito nulo.

O Conselho, deliberando por unanimidade, pode decidir uma alteração do direito aplicável a este contingente pautal, tendo em conta as condições de concorrência, de abastecimento e de produção no mercado do fósforo.

3. Para o ano de 1977, o Conselho, deliberando por unanimidade, fixará o direito aplicável a este contingente. Se não for tomada qualquer decisão, ao contingente será aplicado um direito igual a metade do direito da pauta aduaneira comum.

4. A partir de 1 de Janeiro de 1978, o Reino Unido aplicará o direito da pauta aduaneira comum.

5. O Reino Unido aplicará, a partir de 1 de Abril de 1973, um direito nulo à importação de fósforo proveniente da Comunidade, na sua composição originária.
11972BN01/9/PT1A6

Actos relativos à adesão às Comunidades Europeias do Reino da Dinamarca, da Irlanda, do Reino da Noruega e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, ACTO relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados, 2. Anexos, Anexo 1 - Lista prevista no artigo 29°. do Acto de Adesão, IX. Política social



Jornal Oficial nº L 073 de 27/03/1972 p. 0100
11972B/PRO/20

Actos relativos à adesão às Comunidades Europeias do Reino da Dinamarca, da Irlanda, do Reino da Noruega e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, Protocolo n°. 20 relativo à agricultura norueguesa (*). (*) Disposições tornadas caducas por força do artigo 43°. da Decisão de adaptação.



Jornal Oficial nº L 073 de 27/03/1972 p. 0175
11972BN01/5/PT1A5

Actos relativos à adesão às Comunidades Europeias do Reino da Dinamarca, da Irlanda, do Reino da Noruega e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, ACTO relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados, 2. Anexos, Anexo 1 - Lista prevista no artigo 29°. do Acto de Adesão, V. Concorrência



Jornal Oficial nº L 073 de 27/03/1972 p. 0092
11972B102

Actos relativos à adesão às Comunidades Europeias do Reino da Dinamarca, da Irlanda, do Reino da Noruega e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, ACTO relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados, PARTE IV - MEDIDAS TRANSITÓRIAS, TÍTULO II - AGRICULTURA, CAPÍTULO III - Disposições relativas à pesca, Secção II - Regime da pesca, Artigo 102°.



Jornal Oficial nº L 073 de 27/03/1972 p. 0035
Artigo 117 .

1. A associação dos territórios não europeus que mantêm relações especiais com o Reino Unido e do condomínio franco-britânico das Novas Hébridas, referidos no n . 2 do artigo 24 ., produzirá efeitos em 1 de Fevereiro de 1975, e nunca antes, mediante decisão do Conselho, tomada por força do artigo 136 . do Tratado CEE (*).

(*) N . 1 na redacção que lhe foi dada pelo artigo 23 . da Decisão de adaptação.

2. Os novos Estados-membros não terão de aderir ao Acordo relativo às Trocas Comerciais com os Países e Territórios Ultramarinos sobre Produtos submetidos à Competência da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, assinado em 14 de Dezembro de 1970.
11972B073

Actos relativos à adesão às Comunidades Europeias do Reino da Dinamarca, da Irlanda, do Reino da Noruega e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, ACTO relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados, PARTE IV - MEDIDAS TRANSITÓRIAS, TÍTULO II - AGRICULTURA, CAPÍTULO II - Disposições relativas a certas organizações de mercado, Secção IV - Cereais, Artigo 73°.



Jornal Oficial nº L 073 de 27/03/1972 p. 0030
11972BN01/13/PT1ET2

Actos relativos à adesão às Comunidades Europeias do Reino da Dinamarca, da Irlanda, do Reino da Noruega e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, ACTO relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados, 2. Anexos, Anexo 1 - Lista prevista no artigo 29°. do Acto de Adesão, XIII. Estatísticas



Jornal Oficial nº L 073 de 27/03/1972 p. 0121
11972BN11/10/PT1A5

Actos relativos à adesão às Comunidades Europeias do Reino da Dinamarca, da Irlanda, do Reino da Noruega e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, ACTO relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados, 2. Anexos, Anexo XI - Lista prevista no artigo 152°. do Acto de Adesão, X. Produtos alimentares



Jornal Oficial nº L 073 de 27/03/1972 p. 0158
Protocolo n . 24 relativo à participação dos novos Estados-membros nos fundos da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (*). (*) Texto na redacção que lhe foi dada pelo artigo 45 . da Decisão de adaptação.

As contribuições dos novos Estados-membros para os fundos da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço são fixadas da seguinte forma:

Reino Unido 57 000 000 UC

Dinamarca 635 500 UC

Irlanda 77 500 UC

O pagamento destas contribuições, efectuar-se-á em três prestações anuais iguais, a partir da adesão.

Cada uma destas prestações será paga em moeda nacional livremente convertível de cada um dos novos Estados-membros.
11972BN04/UK

Actos relativos à adesão às Comunidades Europeias do Reino da Dinamarca, da Irlanda, do Reino da Noruega e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, ACTO relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados, 2. Anexos, Anexo IV - Lista dos produtos referidos no artigo 32°. do Acto de Adesão



Jornal Oficial nº L 073 de 27/03/1972 p. 0131
11972B041

Actos relativos à adesão às Comunidades Europeias do Reino da Dinamarca, da Irlanda, do Reino da Noruega e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, ACTO relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados, PARTE IV - MEDIDAS TRANSITÓRIAS, TÍTULO I - A LIVRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS CAPÍTULO I - Disposições pautais, Artigo 41°.



Jornal Oficial nº L 073 de 27/03/1972 p. 0023
Artigo 17 .(*). (*) Texto com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 9 . da Decisão de adaptação.

O primeiro parágrafo do artigo 32 . do Tratado CECA, o primeiro parágrafo do artigo 165 . do Tratado CEE e o primeiro parágrafo do artigo 137 . do Tratado CEEA passam a ter a seguinte redacção:

«O Tribunal de Justiça é composto por nove juízes.»
Artigo 127 .

A decisão de 21 de Abril de 1970, relativa à substituição das contribuições financeiras dos Estados-membros por recursos próprios das Comunidades, a seguir denominada «Decisão de 21 de Abril de 1970» (*), é aplicada tendo em conta as disposições seguintes.

(*) A decisão de 21 de Abril de 1970 foi revogada pela decisão de 7 de Maio de 1985.
11972BN10/2/PT1A13

Actos relativos à adesão às Comunidades Europeias do Reino da Dinamarca, da Irlanda, do Reino da Noruega e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, ACTO relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados, 2. Anexos, Anexo X - Lista prevista no artigo 150°. do Acto de Adesão, II. Política comercial



Jornal Oficial nº L 073 de 27/03/1972 p. 0149
Artigo 11 .(*). (*) Texto com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 5 . da Decisão de adaptação.

O segundo parágrafo do artigo 2 . do Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias passa a ter a seguinte redacção:

«A presidência é exercida sucessivamente por cada membro do Conselho, durante um período de seis meses, pela seguinte ordem dos Estados-membros: Bélgica, Dinamarca, Alemanha, França, Irlanda, Itália, Luxemburgo, Países Baixos, Reino Unido.»
11972B125

Actos relativos à adesão às Comunidades Europeias do Reino da Dinamarca, da Irlanda, do Reino da Noruega e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, ACTO relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados, PARTE IV - MEDIDAS TRANSITÓRIAS, TÍTULO V - OS MOVIMENTOS DE CAPITAIS, Artigo 125°.



Jornal Oficial nº L 073 de 27/03/1972 p. 0041
Artigo 27 .(*). (*) Texto com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 16 . da Decisão de adaptação.

Ao artigo 198 . do Tratado CEEA é aditado o seguinte parágrafo:

«Em derrogação do disposto nos parágrafos anteriores:

a) O presente Tratado não é aplicável às ilhas Feroé. Todavia, o Governo do Reino da Dinamarca pode notificar, por declaração depositada, o mais tardar em 31 de Dezembro de 1975, junto do Governo da República Italiana, o qual remeterá uma cópia autenticada a cada um dos governos dos outros Estados-membros, que o presente Tratado é aplicável a essas ilhas. Nesse caso, o presente Tratado será aplicável a essas ilhas a partir do primeiro dia do segundo mês seguinte ao do depósito dessa declaração;

b) O presente Tratado não é aplicável às zonas de soberania do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte em Chipre;

c) O presente Tratado não é aplicável aos países e territórios ultramarinos que mantenham relações especiais com o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte não mencionados na lista constante do Anexo IV do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia;

d) As disposições do presente Tratado só são aplicáveis às ilhas Anglo-Normandas e à ilha de Man na medida em que tal seja necessário para assegurar a aplicação do regime previsto para essas ilhas no Tratado relativo à adesão de novos Estados-membros à Comunidade Económica Europeia e à Comunidade Europeia da Energia Atómica, assinado em 22 de Janeiro de 1972.»
11972BN01/2/BC/PT1A2

Actos relativos à adesão às Comunidades Europeias do Reino da Dinamarca, da Irlanda, do Reino da Noruega e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, ACTO relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados, 2. Anexos, Anexo 1 - Lista prevista no artigo 29°. do Acto de Adesão, II. Agricultura, B. (*), C) (*). (*) Tradução não disponível.



Jornal Oficial nº L 073 de 27/03/1972 p. 0064
11972B/PRO/04

Actos relativos à adesão às Comunidades Europeias do Reino da Dinamarca, da Irlanda, do Reino da Noruega e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, Protocolo n°. 4 respeitante à Gronelândia (*). (*) Protocolo revogado pelo n°. 2 do artigo 3°. do Tratado Gronelândia.



Jornal Oficial nº L 073 de 27/03/1972 p. 0165
11972B111

Actos relativos à adesão às Comunidades Europeias do Reino da Dinamarca, da Irlanda, do Reino da Noruega e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, ACTO relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados, PARTE IV - MEDIDAS TRANSITÓRIAS, TÍTULO III - RELAÇÕES EXTERNAS, CAPÍTULO II - Relações com os Estados Africanos e Malgaxe associados e com certos países em vias de desenvolvimento da «Commonwealth», Artigo 111°.



Jornal Oficial nº L 073 de 27/03/1972 p. 0037
Declaração comum relativa às zonas de soberania do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte em Chipre

O regime aplicável às relações entre a Comunidade Económica Europeia e as zonas de soberania do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte em Chipre será definido no contexto de um eventual acordo entre a Comunidade e a República de Chipre
Artigo 62 .

1. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, adoptará as disposições necessárias à execução do disposto no presente título.

2. O Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão, e após consulta do Parlamento Europeu, pode proceder às necessárias adaptações das disposições constantes dos capítulos II, III e IV do presente título, quando tal seja necessário em consequência de uma modificação da regulamentação comunitária.
Protocolo n . 10 relativo aos extractos tanantes de mimosa da subposição 32.01 A da pauta aduaneira comum e aos extractos tanantes de castanheiro da subposição ex 32.01 C da pauta aduaneira comum

1. O mais tardar em 1 de Janeiro de 1974, o direito autónomo da pauta aduaneira comum sobre os extractos tanantes de mimosa da subposição 32.01 A da pauta aduaneira comum será suspenso ao nível de 3% durante um período indeterminado.

2. A Irlanda e o Reino Unido aplicarão, a partir de 1 de Julho de 1973, um direito nulo às importações provenientes da Comunidade, na sua composição originária, dos extractos tanantes de mimosa da subposição 32.01 A da pauta aduaneira comum e dos extractos tanantes de castanheiro da subposição ex 32.01 C da pauta aduaneira comum.
Artigo 143 .(*). (*) Texto com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 29 . da Decisão de adaptação.

A partir da adesão, serão nomeados para o Comité Económico e Social quarenta e dois novos membros, representativos dos diferentes sectores da vida económica e social dos novos Estados-membros. O período de exercício de funções desses membros cessa ao mesmo tempo que o dos membros em funções à data da adesão.
Artigo 48 .

1. As disposições do presente título não impedem a aplicação pela Irlanda, em relação aos produtos originários do Reino Unido, de um regime que permita uma supressão mais rápida dos direitos aduaneiros e dos elementos protectores contidos nos direitos aduaneiros de natureza fiscal, nos termos do acordo que institui uma zona de comércio livre entre a Irlanda e o Reino Unido, assinado em 14 de Dezembro de 1965, e dos acordos com ele relacionados.

2. A partir de 1 de Janeiro de 1974, as disposições adoptadas por força do n . 2 do artigo 45 . serão aplicáveis no âmbito do regime aduaneiro em vigor entre a Irlanda e o Reino Unido.
Artigo 51 .

1. O disposto no presente artigo é aplicável aos preços em relação aos quais, nos capítulos II e III, se remete para o presente artigo.

2. Até à primeira das aproximações de preços referidas no artigo 52 ., os preços a aplicar em cada novo Estado-membro serão fixados de acordo com as regras previstas na organização comum de mercado do sector em causa, a um nível que permita aos produtores desse sector obter receitas equivalentes às obtidas sob o regime nacional anterior.

3. Todavia, em relação ao Reino Unido, esses preços serão fixados a um nível tal que da aplicação da regulamentação comunitária resulte um nível de preços de mercado comparável ao verificado nesse Estado-membro, durante um período representativo que preceda a aplicação dessa regulamentação (*).

(*) N . 3 na redacção que lhe foi dada pelo artigo 20 . da Decisão de adaptação.