A. LEGISLAÇÃO VETERINÁRIA

1. 31964 L 0433: Directiva 64/433/CEE do Conselho, relativa às condições sanitárias de produção de carnes frescas e da sua colocação no mercado (JO P 121 de 29.7.1964, p. 2012, posteriormente alterada e codificada no JO L 268 de 24.9.1991, p. 69), com a última redacção que lhe foi dada por:

- 31995 L 0023: Directiva 95/23/CE do Conselho, de 22.6.1995 (JO L 243 de 11.10.1995, p. 7);

31971 L 0118: Directiva 71/118/CEE do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1971, relativa a problemas sanitários em matéria de produção e colocação no mercado de carnes frescas de aves de capoeira (JO L 55 de 8.3.1971, p. 23, posteriormente alterada e actualizada no JO L 62 de 15.3.1993, p. 6), com a última redacção que lhe foi dada por:

- 31997 L 0079: Directiva 97/79/CE do Conselho, de 18.12.1997 (JO L 24 de 30.1.1998, p. 31);

31977 L 0099: Directiva 77/99/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa a problemas sanitários em matéria de produção e colocação no mercado de produtos à base de carne e de determinados outros produtos de origem animal (JO L 26 de 31.1.1977, p. 85, posteriormente alterada e actualizada no JO L 57 de 2.3.1992, p. 1, na p. 4), com a última redacção que lhe foi dada por:

- 31997 L 0076: Directiva 97/76/CE do Conselho, de 16.12.1997 (JO L 10 de 16.1.1998, p. 25);

31989 L 0437: Directiva 89/437/CEE do Conselho, de 20 de Junho de 1989, relativa aos problemas de ordem higiénica e sanitária respeitantes à produção e à colocação no mercado de ovoprodutos (JO L 212 de 22.7.1989, p. 87), com a última redacção que lhe foi dada por:

- 31996 L 0023: Directiva 96/23/CE do Conselho, de 29.4.1996 (JO L 125 de 23.5.1996, p. 10);

31992 L 0046: Directiva 92/46/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1992, que adopta as normas sanitárias relativas à produção de leite cru, de leite tratado termicamente e de produtos à base de leite e à sua colocação no mercado (JO L 268 de 14.9.1992, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada por:

- 31996 L 0023: Directiva 96/23/CE do Conselho, de 29.4.1996 (JO L 125 de 23.5.1996, p. 10).

a) Os requisitos estruturais previstos nos Anexos I e II da Directiva 64/433/CEE, nos Anexos I e II da Directiva 71/118/CEE, nos Anexos A e B da Directiva 77/99/CEE, no Anexo da Directiva 89/437/CEE e no Anexo B da Directiva 92/46/CEE não são aplicáveis aos estabelecimentos da República Checa enumerados no Apêndice A do presente Anexo até 31 de Dezembro de 2006, sob reserva das condições adiante estabelecidas.

b) Enquanto os estabelecimentos referidos na alínea a) supra beneficiarem do disposto nessa alínea, os produtos provenientes desses estabelecimentos apenas serão colocados no mercado nacional ou utilizados para nova transformação em estabelecimentos nacionais igualmente abrangidos pelo disposto na alínea a), independentemente da data de comercialização. Esses produtos devem ostentar uma marca de salubridade especial.

O parágrafo anterior aplica-se igualmente a todos os produtos provenientes de estabelecimentos integrados de transformação de carne, sempre que uma parte do estabelecimento seja objecto do disposto na alínea a).

c) A República Checa deve garantir o cumprimento gradual dos requisitos estruturais referidos na alínea a), de acordo com os prazos de correcção das lacunas existentes enumeradas no Apêndice A do presente Anexo. A República Checa deve garantir que apenas os estabelecimentos que satisfaçam plenamente esses requisitos até 31 de Dezembro de 2006 possam continuar em funcionamento. A República Checa deve apresentar à Comissão relatórios anuais sobre os progressos registados em cada um dos estabelecimentos enumerados no Apêndice A, incluindo uma lista dos estabelecimentos que tenham corrigido as lacunas existentes durante o ano em causa.

d) A Comissão pode actualizar o Apêndice A referido na alínea a) antes da adesão e até 31 de Dezembro de 2006, podendo, neste contexto, aditar, dentro de certos limites, ou suprimir determinados estabelecimentos, em função dos progressos realizados na correcção das lacunas existentes e do resultado do processo de acompanhamento.

As regras de execução necessárias para garantir o bom funcionamento do regime transitório acima referido são adoptadas nos termos do artigo 16.o da Directiva 64/433/CEE, do artigo 21.o da Directiva 71/118/CEE, do artigo 20.o da Directiva 77/99/CEE, do artigo 14.o da Directiva 89/437/CEE e do artigo 31.o da Directiva 92/46/CEE.

2. 31999 L 0074: Directiva 1999/74/CE do Conselho de 19 de Julho de 1999 que estabelece as normas mínimas relativas à protecção das galinhas poedeiras (JO L 203 de 3.8.1999, p. 53).

Até 31 de Dezembro de 2009, os estabelecimentos da República Checa enumerados no Apêndice B do presente Anexo podem manter em serviço gaiolas que não satisfaçam as exigências mínimas de altura estabelecidas no ponto 4 do n.o 1 do artigo 5.o da Directiva 1999/74/CE, desde que não tenham mais de 16 anos e tenham uma altura mínima de 36 cm em 65 % da superfície da gaiola e de 33 cm em qualquer dos pontos.

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