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Artigo 100º

1. A partir de 1 de Janeiro de 1995, a República da Finlândia aplicará:

a) O Acordo de 20 de Dezembro de 1973 relativo ao Comércio Internacional de Têxteis, alterado e alargado pelos Protocolos de 31 de Julho de 1986, 31 de Julho de 1991, 9 de Dezembro de 1992 e 9 de Dezembro de 1993 ou o Acordo relativo aos Têxteis e aos Produtos de Vestuário, resultante das negociações comerciais GATT do Uruguay Round, se este último já estiver em vigor à data da adesão;

b) Os Acordos e Convénios bilaterais relativos aos Têxteis celebrados pela Comunidade com países terceiros.

2. A Comunidade negociará com os países terceiros interessados protocolos aos acordos e convénios bilaterais a que se refere o nº 1, de modo a obter uma adaptação adequada das restrições quantitativas às exportações de produtos têxteis e de vestuário para a Comunidade.

3. Se os protocolos referidos no nº 2 não forem celebrados até 1 de Janeiro de 1995, a Comunidade tomará medidas adequadas para fazer face a esta situação, relativas às adaptações transitórias necessárias para assegurar a aplicação dos acordos pela Comunidade.
11994N073

ACTO relativo às condições de adesão do Reino da Noruega, da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia - QUARTA PARTE : MEDIDAS TRANSITÓRIAS - TÍTULO III : MEDIDAS TRANSITÓRIAS RELATIVAS À ÁUSTRIA - CAPÍTULO 4 : Relações Externas incluindo a União Aduaneira - Artigo 73



Jornal Oficial nº C 241 de 29/08/1994 p. 0036
Tratado de Amesterdão que altera o Tratado da União Europeia, os Tratados que instituem as Comunidades Europeias e alguns actos relativos a esses Tratados - Parte II - Disposições de simplificação - Artigo 8º.I.14

O Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, incluindo os seus Anexos e Protocolos, é alterado nos termos das disposições do presente artigo, a fim de suprimir disposições caducas desse Tratado e de adaptar em consequência o texto de algumas das suas disposições.

I. TEXTO DOS ARTIGOS DO TRATADO

Em substituição do artigo 191º, é inserido o texto adaptado no artigo 28º, primeiro parágrafo, do Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias; este novo artigo 191º tem a seguinte redacção:

«Artigo 191º

A Comunidade goza, no território dos Estados-Membros, dos privilégios e imunidades necessários ao cumprimento da sua missão, nas condições definidas no Protocolo, de 8 de Abril de 1965, relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias.».
Tratado de Amesterdão que altera o Tratado da União Europeia, os Tratados que instituem as Comunidades Europeias e alguns actos relativos a esses Tratados - Parte II - Disposições de simplificação - Artigo 8º.I.5

O Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, incluindo os seus Anexos e Protocolos, é alterado nos termos das disposições do presente artigo, a fim de suprimir disposições caducas desse Tratado e de adaptar em consequência o texto de algumas das suas disposições.

I. TEXTO DOS ARTIGOS DO TRATADO

É revogado o artigo 100º
Tratado de Amesterdão que altera o Tratado da União Europeia, os Tratados que instituem as Comunidades Europeias e alguns actos relativos a esses Tratados - Declarações adoptadas pela conferência - Declaração relativa ao artigo K.2 do Tratado da União Europeia

As acções no domínio da cooperação policial previstas no artigo K.2 do Tratado da União Europeia, incluindo as actividades da Europol, ficarão sujeitas ao controlo jurisdicional adequado por parte das autoridades nacionais competentes, de acordo com as normas aplicáveis em cada Estado-Membro.
Tratado de Amesterdão que altera o Tratado da União Europeia, os Tratados que instituem as Comunidades Europeias e alguns actos relativos a esses Tratados - Declarações adoptadas pela conferência - Declaração relativa ao nº3 do artigo 188º-C do Tratado que institui a Comunidade Europeia

A Conferência convida o Tribunal de Contas, o Banco Europeu de Investimento e a Comissão a manterem em vigor o actual acordo tripartido. O Tribunal, o Banco e a Comissão envidarão esforços para chegar a acordo sobre um texto para esse efeito, tendo em conta os respectivos interesses.
Tratado de Amesterdão que altera o Tratado da União Europeia, os Tratados que instituem as Comunidades Europeias e alguns actos relativos a esses Tratados - Parte II - Disposições de simplificação - Artigo 7º.I.8

O Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, incluindo os seus Anexos, Protocolos e outros actos a ele anexados, é alterado nos termos das disposições do presente artigo, a fim de suprimir disposições caducas desse Tratado e de adaptar em consequência o texto de algumas das suas disposições.

I. TEXTO DOS ARTIGOS DO TRATADO

É suprimido o nº 3, segundo parágrafo, do artigo 45º-B, que começa por «Todavia, quando das primeiras nomeações, . . .».
Tratado de Amesterdão que altera o Tratado da União Europeia, os Tratados que instituem as Comunidades Europeias e alguns actos relativos a esses Tratados - Parte I - Alterações substantivas - Artigo 2º.46

O Tratado que institui a Comunidade Europeia é alterado nos termos das disposições constantes do presente artigo.

Ao artigo 198º é aditado o seguinte parágrafo:

«O Comité pode ser consultado pelo Parlamento Europeu.».
Tratado de Amesterdão que altera o Tratado da União Europeia, os Tratados que instituem as Comunidades Europeias e alguns actos relativos a esses Tratados - Parte I - Alterações substantivas - Artigo 1º.13

O Tratado da União Europeia é alterado nos termos das disposições constantes do presente artigo.

O artigo L passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo L

As disposições do Tratado que institui a Comunidade Europeia, do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica relativas à competência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias e ao exercício dessa competência apenas serão aplicáveis às seguintes disposições do presente Tratado:

a) Disposições que alteram o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia tendo em vista a instituição da Comunidade Europeia, o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica;

b) Disposições do Título VI, nas condições previstas nos artigos K.7;

c) Disposições do Título VI-A, nas condições previstas no artigo 5º-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia e no artigo K.12;

d) Nº 2 do artigo F no que respeita à acção das Instituições, na medida em que o Tribunal de Justiça seja competente nos termos dos Tratados que instituem as Comunidades Europeias e nos termos do presente Tratado;

e) Artigos L a S.».
Tratado de Amesterdão que altera o Tratado da União Europeia, os Tratados que instituem as Comunidades Europeias e alguns actos relativos a esses Tratados - Parte II - Disposições de simplificação - Artigo 6º.I.63

O Tratado que institui a Comunidade Europeia, incluindo os seus Anexos e Protocolos, é alterado nos termos das disposições do presente artigo, a fim de suprimir disposições caducas desse Tratado e de adaptar em consequência o texto de algumas das suas disposições.

I. TEXTO DOS ARTIGOS DO TRATADO

O artigo 133º é alterado do seguinte modo:

a) No nº 1, a expressão «eliminação total» é substituída pela palavra «proibição» e a expressão «progressivamente realizar» é substituída pela palavra «proibir»;

b) No nº 2, a expressão «progressivamente suprimidos,» é substituída pela palavra «proibidos» e as remissões para os artigos 13º, 14º, 15º e 17º são suprimidas, terminando o parágrafo com a expressão «nos termos do artigo 12º»;

c) No segundo parágrafo do nº 3, a expressão «Estes direitos serão, contudo, progressivamente reduzidos até ao nível daqueles . . .» é substituída por «Estes direitos não podem exceder aqueles . . .» e o segundo período que começa por «As percentagens e o calendário» e termina em «no país ou território importador.» é suprimido;

d) No nº 4, a expressão «à data da entrada em vigor do presente Tratado,» é suprimida.
Tratado de Amesterdão que altera o Tratado da União Europeia, os Tratados que instituem as Comunidades Europeias e alguns actos relativos a esses Tratados - Parte II - Disposições de simplificação - Artigo 6º.I.72

O Tratado que institui a Comunidade Europeia, incluindo os seus Anexos e Protocolos, é alterado nos termos das disposições do presente artigo, a fim de suprimir disposições caducas desse Tratado e de adaptar em consequência o texto de algumas das suas disposições.

I. TEXTO DOS ARTIGOS DO TRATADO

Em substituição do artigo 218º é inserido o texto adaptado do primeiro parágrafo do artigo 28º do Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias; assim, o novo artigo 218º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 218º

A Comunidade goza, no território dos Estados-Membros, dos privilégios e imunidades necessários ao cumprimento da sua missão, nas condições definidas no Protocolo de 8 de Abril de 1965 relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias. O mesmo regime é aplicável ao Banco Central Europeu, ao Instituto Monetário Europeu e ao Banco Europeu de Investimento.».
Tratado de Amesterdão que altera o Tratado da União Europeia, os Tratados que instituem as Comunidades Europeias e alguns actos relativos a esses Tratados - Declarações adoptadas pela conferência - Declaração relativa ao artigo 6º do Protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia

As Altas Partes Contratantes acordam em tomar todas as medidas necessárias para permitir que os acordos a que se refere o artigo 6º do Protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia entrem em vigor na mesma data que o Tratado de Amesterdão.
Artigo 62 .

Sempre que a Alta Autoridade considere que tal acção é a mais adequada para evitar que o preço do carvão seja fixado ao nível do custo de produção das minas de exploração mais dispendiosa, cuja manutenção em actividade seja temporariamente reconhecida como necessária ao desempenho das atribuições definidas no artigo 3 ., pode, após parecer do Comité Consultivo, autorizar compensações:

- entre empresas de uma mesma bacia às quais se apliquem as mesmas tabelas;

- entre empresas situadas em bacias diferentes, após consulta do Conselho.

As referidas compensações podem ainda ser estabelecidas nas condições previstas no artigo 53 .
Artigo 21 .

O processo perante o Tribunal compreende duas fases, uma escrita e outra oral.

O processo escrito compreende a comunicação às partes e às instituições da Comunidade, cujas decisões estejam em causa, de requerimentos, memorandos, defesas e observações e, eventualmente, de réplicas, bem como de todas as peças e documentos em seu apoio ou cópias autenticadas.

As comunicações serão efectuadas pelo escrivão segundo a ordem e nos prazos fixados no regulamento processual.

O processo oral compreende a leitura do relatório apresentado por um juiz relator, bem como a audição pelo Tribunal das testemunhas, peritos, agentes e advogados e das conclusões do advogado-geral.
Artigo 24 .

Considera-se que, durante o período de transição, são necessários mecanismos de protecção para evitar variações súbitas e perigosas nos níveis de produção. Esses mecanismos devem ter em consideração as situações existentes aquando do estabelecimento do mercado comum.

Além disso, se se considerar que são susceptíveis de se produzir, numa ou em várias regiões, certos aumentos de preços de uma amplitude e rapidez prejudiciais, devem ser tomadas precauções para que tal não aconteça.

A fim de fazer face a estes problemas, a Alta Autoridade autorizará, durante o período de transição, se necessário e sob a sua fiscalização:

a) As práticas previstas no n .2, alínea b), do artigo 60 ., bem como preços de zona nos casos não previstos no capítulo V do título III;

b) A manutenção ou criação de caixas ou mecanismos nacionais de compensação, financiados por uma imposição sobre a produção nacional, sem prejuízo dos recursos especiais a seguir previstos.
Artigo 48 .

O direito de as empresas constituírem associações não é afectado pelo presente Tratado. A adesão a essas associações deve ser livre. As associações podem exercer qualquer actividade que não seja contrária às disposições do presente Tratado ou às decisões ou recomendações da Alta Autoridade.

Nos casos em que o presente Tratado exija consulta do Comité Consultivo, qualquer associação tem o direito de submeter à Alta Autoridade, nos prazos por esta fixados, as observações dos seus membros sobre a acção prevista.

Para obter as informações necessárias, ou para facilitar a execução das funções que lhe são confiadas, a Alta Autoridade recorrerá normalmente às associações de produtores, desde que estas assegurem aos representantes qualificados dos trabalhadores e dos utilizadores participação nos seus órgãos directivos ou em comités consultivos instituídos junto delas, ou que, na respectiva organização, reservem, por qualquer outro meio, um lugar satisfatório à expressão dos interesses dos trabalhadores e dos utilizadores.

As associações referidas no parágrafo anterior devem fornecer à Alta Autoridade as informações que esta considere necessárias sobre a sua actividade. As observações referidas no segundo parágrafo deste artigo e as informações fornecidas nos termos do presente parágrafo serão igualmente comunicadas pelas associações ao governo interessado.
Artigo 8 .

O estabelecimento do mercado comum resultará das medidas de aplicação do artigo 4 . do Tratado, uma vez instaladas todas as Instituições da Comunidade, realizadas as consultas de carácter geral entre a Alta Autoridade, os governos as empresas e suas associações, os trabalhadores e utilizadores, e elaborado, com base nas informações assim obtidas, o quadro geral da situação da Comunidade.

Essas medidas entrarão em vigor, sem prejuízo das disposições especiais previstas na presente Convenção:

a) No que respeita ao carvão, após notificação pela Alta Autoridade da entrada em funcionamento dos mecanismos de perequação previstos no capítulo II da parte III da presente Convenção;

b) No que respeita ao minério de ferro e à sucata, na mesma data que a prevista para o carvão;

c) No que respeita ao aço, dois meses após a data acima prevista.

Os mecanismos de perequação para o carvão, em conformidade com as disposições da parte III da presente Convenção, devem estar criados no prazo de seis meses a contar da data da entrada em funções da Alta Autoridade.

Se forem necessários prazos suplementares, estes serão fixados pelo Conselho, sob proposta da Alta Autoridade.
Artigo 89 .

Qualquer diferendo entre Estados-membros sobre a aplicação do presente Tratado, que não seja susceptível de ser resolvido por um outro processo nele previsto, pode ser submetido ao Tribunal, a pedido de um dos Estados parte no diferendo.

O Tribunal é igualmente competente para decidir sobre qualquer diferendo entre Estados-membros, relacionado com o objecto do presente Tratado, se esse diferendo lhe for submetido por compromisso.
Artigo 58 .

1. Em caso de diminuição da procura, se a Alta Autoridade considerar que a Comunidade atravessa um período de crise manifesta e que os meios de acção previstos no artigo 57 . não permitem superá-la, deve após consulta do Comité Consultivo, e mediante parecer favorável do Conselho, instaurar um regime de quotas de produção, integrado, quando necessário, pelas medidas previstas no artigo 74 .

Se a Alta Autoridade não tomar a iniciativa, qualquer Estado-membro pode recorrer ao Conselho que, deliberando por unanimidade, pode ordenar à Alta Autoridade que instaure um regime de quotas.

2. A Alta Autoridade, com base em estudos feitos em colaboração com as empresas e associações de empresas, estabelece equitativamente as quotas, tendo em conta os princípios definidos nos artigos 2 ., 3 . e 4 . Pode, designadamente, regular o nível de produção das empresas por meio de imposições adequadas sobre as quantidades que excedam um nível de referência fixado por meio de decisão geral.

Os fundos assim obtidos são destinados a apoiar as empresas cujo ritmo de produção tenha decaído abaixo do nível previsto, a fim de, designadamente, assegurar, tanto quanto possível, a manutenção do nível do emprego nessas empresas.

3. O regime de quotas termina sob proposta dirigida ao Conselho pela Alta Autoridade, após consulta do Comité Consultivo, ou pelo governo de qualquer Estado- membro, salvo decisão em contrário do Conselho, o qual deliberará por unanimidade, se a proposta emanar da Alta Autoridade e por maioria simples, se emanar de um governo. O termo do regime de quotas será objecto de publicação por parte da Alta Autoridade.

4. Às empresas que não cumpram as decisões tomadas, nos termos do presente artigo, pela Alta Autoridade, esta pode aplicar multas cujo montante será, no máximo, igual ao valor da produção irregular.
Artigo 99 .

O presente Tratado serão ratificado por todos os Estados-membros em conformidade com as respectivas normas constitucionais; os instrumentos de ratificação serão depositados junto do Governo da República Francesa.

O presente Tratado entrará em vigor no dia em que for depositado o instrumento de ratificação do Estado signatário que tiver procedido a esta formalidade em último lugar.

Se, no prazo de seis meses a contar da data da assinatura do presente Tratado, não tiverem sido depositados todos os instrumentos de ratificação, os governos dos Estados que tiverem efectuado o depósito deliberarão entre si sobre as medidas a tomar.
Artigo 13 .

As disposições do n . 5 do artigo 66 . do Tratado são aplicáveis a partir da entrada em vigor do Tratado e podem, além disso, ser aplicadas a operações de concentração referidas entre a data da assinatura e a da entrada em vigor do Tratado, se a Alta Autoridade provar que essas operações foram efectuadas com o fim de iludir a aplicação do referido artigo.

Até ser adoptada a regulamentação prevista no n .1 do mesmo artigo as operações referidas nesse número não serão obrigatoriamente sujeitas a autorização prévia. A Alta Autoridade não é obrigada a deliberar imediatamente sobre os pedidos de autorização que lhe sejam apresentados.

Até ser adoptada a regulamentação prevista no n . 4 do mesmo artigo, as informações referidas nesse número só podem ser exigidas das empresas sujeitas à jurisdição da Alta Autoridade, nos termos do artigo 47 . do Tratado.

A regulamentação prevista nos nos. 1 e 4 do artigo 66 . do Tratado deve ser adoptada no prazo de quatro meses a partir da entrada em funções da Alta Autoridade.

A Alta Autoridade obterá junto dos governos, das associações de produtores e das empresas todas as informações úteis à aplicação do disposto nos nos. 2 e 7 do artigo 66 . do Tratado sobre as situações existentes nas diversas regiões da Comunidade.

O disposto no n .6 do artigo 66 . do Tratado é aplicável à medida que entrem em vigor as disposições para cuja violação determina a aplicação de sanções.

O disposto no n .7 do artigo 66 . do Tratado é aplicável a partir da data do estabelecimento do mercado comum, nos termos do artigo 8 . da presente Convenção.
11951K/PRO/CJ/00

Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (Tratado CECA), Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, Preâmbulo
Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (Tratado CECA), Título IV - Disposições gerais, Artigo 98º





Artigo 98 . Qualquer Estado europeu pode pedir a sua adesão ao presente Tratado. Para o efeito, dirigirá o seu pedido ao Conselho, o qual, depois de ter obtido o parecer da Alta Autoridade, deliberará por unanimidade e estabelecerá, também por unanimidade, as condições da adesão. Esta produzirá efeitos a partir do dia em que o instrumento de adesão for recebido pelo governo depositário do Tratado.
Protocolo n . 4 Mecanismo de complemento de carga no âmbito dos acordos de pesca concluídos pela Comunidade com países terceiros

1. Será instituído um regime específico para a execução de operações efectuadas em complemento de actividades piscatórias exercidas pelos navios arvorando pavilhão de um Estado-membro da Comunidade nas água sob a soberania ou jurisdição de um país terceiro no âmbito de obrigações decorrentes de acordos de pesca concluídos pela Comunidade com os países terceiros em causa.

2. As operações consideradas susceptíveis de ocorrer em complemento de actividades piscatórias nas condições e limites especificados no pontos 3 e 4 referem-se ao:

- tratamento, no território de país terceiro em causa, dos produtos da pesca capturados por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro da Comunidade nas águas deste país terceiro, a título de actividades piscatórias decorrentes da execução de um acordo de pesca, tendo por objectivo a sua introdução no mercado da Comunidade sob posições pautais do capítulo 03 da pauta aduaneira comum;

- embarque, aquando do transbordo para um navio arvorando pavilhão de um Estado-membro da Comunidade, ocorrendo no âmbito das actividades previstas por um desses acordos de pesca, dos produtos da pesca incluídos no capítulo 03 da pauta aduaneira comum, tendo por objectivo o seu transporte, bem como o seu eventual tratamento, a fim de serem introduzidos no mercado da Comunidade.

3. A introdução na Comunidade dos produtos que foram objecto das operações referidas no n . 2 será efectuada com suspensão parcial ou total dos direitos da pauta aduaneira comum ou sob um regime de tributação especial, nas condições e nos limites de complementaridade fixados anualmente, em relação com o volume das possibilidades de pesca decorrentes dos acordos em causa, bem como das regras neles inseridas.

4. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, adoptará, antes de 1 de Março de 1986, as regras gerais de aplicação do presente regime e nomeadamente os critérios de fixação e de repartição das quantidades em causa.

As adaptações do presente regime que possam afigurar-se necessárias na sequência da experiência adquirida, serão aprovadas de acordo com procedimento.

As regras de aplicação do presente regime, bem como as quantidades em causa, serão adoptadas nos termos do procedimento previsto no artigo 33 . do Regulamento (CEE) n . 3796/81.
Artigo 33 .

O Tribunal é competente para conhecer dos recursos de anulação com fundamento em incompetência, violação de formalidades essenciais, violação do presente Tratado ou de qualquer norma jurídica relativa à sua aplicação, ou em desvio de poder, interpostos das decisões e recomendações da Alta Autoridade por um dos Estados-membros ou pelo Conselho. Todavia, o Tribunal não pode apreciar a situação decorrente dos factos ou circunstâncias económicas, excepto se a Alta Autoridade for acusada de ter cometido um desvio de poder ou de ter ignorado, de forma manifesta, as disposições do Tratado ou qualquer norma jurídica relativa à sua aplicação.

As empresas ou associações referidas no artigo 48 ., podem interpor, nas mesmas condições, recurso das decisões e recomendações individuais que lhes digam respeito, bem como das decisões e recomendações gerais que considerem viciadas de desvio de poder que as afecte.

Os recursos nos dois primeiros parágrafos do presente artigo devem ser interpostos no prazo de um mês a contar, conforme o caso, da notificação ou da publicação da decisão ou recomendação.
Artigo 33 .

O presidente do Tribunal pode decidir em processo sumário que derrogue, se necessário, certas disposições deste Estatuto e que será estabelecido no regulamento processual, sobre os pedidos tendentes a obter quer a suspensão prevista no segundo parágrafo do artigo 39 . do Tratado, quer a aplicação de medidas provisórias nos termos do terceiro parágrafo do mesmo artigo, quer a suspensão da execução em conformidade com o disposto no terceiro parágrafo do artigo 92 . do Tratado.

Em caso de impedimento do presidente, este será substituído por outro juiz, nas condições estabelecidas no regulamento previsto no artigo 18 . do presente Estatuto.

A decisão proferida pelo presidente ou pelo seu substituto tem carácter meramente provisório e em nada prejudica a decisão do Tribunal sobre o fundo da causa.