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3. LIVRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

1. 31986 L 0635: Directiva 86/635/CEE do Conselho de 8 de Dezembro de 1986 relativa às contas anuais e às contas consolidadas dos bancos e outras instituições financeiras (JO L 372 de 31.12.1986, p. 1), alterada por:

- 32001 L 0065: Directiva 2001/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27.9.2001 (JO L 283 de 27.10.2001, p. 28).

Na Eslovénia, a Directiva 86/635/CEE não é aplicável, até 31 de Dezembro de 2004, às instituições de poupança e crédito estabelecidas antes de 20 de Fevereiro de 1999.

2. 31994 L 0019: Directiva 94/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 1994, relativa aos sistemas de garantia de depósitos (JO L 135 de 31.5.1994, p. 5).

Na Eslovénia, a Directiva 94/19/CE não é aplicável, até 31 de Dezembro de 2004, às instituições de poupança e crédito estabelecidas antes de 20 de Fevereiro de 1999.

Até 31 de Dezembro de 2005, nem o nível nem o âmbito da cobertura assegurada na Eslovénia por uma instituição de crédito de outro Estado-Membro podem exceder o nível ou o âmbito da garantia previstos no correspondente regime de garantia deste país.

3. 31997 L 0009: Directiva 97/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Março de 1997, relativa aos sistemas de indemnização dos investidores (JO L 84 de 26.3.1997, p. 22).

Em derrogação da Directiva 97/9/CE, até 31 de Dezembro de 2005 nem o nível nem o âmbito da cobertura assegurada na Eslovénia por uma empresa de investimento de outro Estado-Membro podem exceder o nível ou o âmbito da indemnização previstos no correspondente regime de indemnização deste país.

4. 32000 L 0012: Directiva 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Março de 2000, relativa ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício (JO L 126 de 26.5.2000, p. 1), alterada por:

- 32000 L 0028: Directiva 2000/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18.9.2000 (JO L 275 de 27.10.2000, p. 37).

Na Eslovénia, a Directiva 2000/12/CE não é aplicável, até 31 de Dezembro de 2004, às instituições de poupança e crédito estabelecidas antes de 20 de Fevereiro de 1999.

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Artigo 46.o

1. Devem ser nomeados dez novos juízes para o Tribunal de Justiça e dez novos juízes para o Tribunal de Primeira Instância.

2. a) O mandato de cinco dos juízes do Tribunal de Justiça nomeados nos termos do n.o 1 expira em 6 de Outubro de 2006. Esses juízes devem ser escolhidos por sorteio. O mandato dos outros juízes expira em 6 de Outubro de 2009.

b) O mandato de cinco dos juízes do Tribunal de Primeira Instância nomeados nos termos do n.o 1 expira em 31 de Agosto de 2004. Esses juízes devem ser escolhidos por sorteio. O mandato dos outros juízes expira em 31 de Agosto de 2007.

3. a) O Tribunal de Justiça deve introduzir no seu Regulamento de Processo as adaptações necessárias em consequência da adesão.

b) O Tribunal de Primeira Instância, em colaboração com o Tribunal de Justiça, deve introduzir no seu Regulamento de Processo as adaptações necessárias em consequência da adesão.

c) O Regulamento de Processo assim adaptado deve ser aprovado pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada.

4. Para julgamento dos processos pendentes nos Tribunais à data da adesão, cuja fase oral tenha sido iniciada antes dessa data, os Tribunais plenos ou as Secções devem reunir com a composição que tinham antes da adesão e aplicar o Regulamento de Processo em vigor no dia anterior à data da adesão.

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Artigo 52.o

1. O mandato dos novos membros dos comités, grupos e outros organismos criados pelos Tratados e pelo legislador, enumerados no Anexo XVI, expira ao mesmo tempo que o dos membros em funções à data da adesão.

2. O mandato dos novos membros dos comités e grupos criados pela Comissão, enumerados no Anexo XVII, expira ao mesmo tempo que o dos membros em funções à data da adesão.

3. Os comités enumerados no Anexo XVIII devem ser integralmente renovados à data da adesão.

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43. Declaração da Comissão das Comunidades Europeias relativa à cláusula de salvaguarda económica geral, à cláusula de salvaguarda relativa ao mercado interno e à cláusula de salvaguarda relativa à justiça e assuntos internos

Antes de decidir se devem ou não aplicar-se as cláusulas de salvaguarda relativas ao mercado interno e à justiça e assuntos internos, a Comissão das Comunidades Europeias ouvirá a ou as opiniões e posições do ou dos Estados-Membros que serão directamente afectados por tais medidas e tomará em devida conta essas opiniões e posições.

A cláusula de salvaguarda económica geral abrange também a agricultura. Poderá ser activada se, em sectores agrícolas específicos, surgirem dificuldades graves e susceptíveis de persistir ou que possam determinar uma grave deterioração da situação económica de uma determinada região. Tendo em conta os problemas específicos do sector agrícola na Polónia, as medidas tomadas pela Comissão para prevenir perturbações do mercado na sequência da aplicação da cláusula de salvaguarda económica geral podem incluir sistemas de monitorização das correntes comerciais entre a Polónia e os outros Estados-Membros.

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II. LEGISLAÇÃO FITOSSANITÁRIA

1. 31968 L 0193: Directiva 68/193/CEE do Conselho, de 9 de Abril de 1968, relativa à comercialização dos materiais de propagação vegetativa da vinha (JO L 93 de 17.4.1968, p. 15), alterada por:

- 31971 L 0140: Directiva 71/140/CEE do Conselho, de 22.3.1971 (JO L 71 de 25.3.1971, p. 16),

- 11972 B: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados - Adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte às Comunidades Europeias (JO L 73 de 27.3.1972, p. 14),

- 31974 L 0648: Directiva 74/648/CEE do Conselho, de 9.12.1974 (JO L 352 de 28.12.1974, p. 43),

- 31977 L 0629: Primeira Directiva 77/629/CEE da Comissão, de 28.9.1977 (JO L 257 de 8.10.1977, p. 27),

- 31978 L 0692: Directiva 78/692/CEE do Conselho, de 25.7.1978 (JO L 236 de 26.8.1978, p. 13),

- 11979 H: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados - Adesão da República Helénica às Comunidades Europeias (JO L 291 de 19.11.1979, p. 17),

- 31982 L 0331: Directiva 82/331/CEE da Comissão, de 6.5.1982 (JO L 148 de 27.5.1982, p. 47),

- 31985 R 3768: Regulamento (CEE) n.o 3768/85 do Conselho, de 20.12.1985 (JO L 362 de 31.12.1985, p. 8),

- 31986 L 0155: Directiva 86/155/CEE do Conselho, de 22.4.1986 (JO L 118 de 7.5.1986, p. 23),

- 31988 L 0332: Directiva 88/332/CEE do Conselho, de 13.6.1988 (JO L 151 de 17.6.1988, p. 82),

- 31990 L 0654: Directiva 90/654/CEE do Conselho, de 4.12.1990 (JO L 353 de 17.12.1990, p. 48),

- 11994 N: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados - Adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia (JO C 241 de 29.8.1994, p. 21),

- 32002 L 0011: Directiva 2002/11/CE do Conselho, de 14.2.2002 (JO L 53 de 23.2.2002, p. 20).

Se necessário e nos termos do artigo 17.o da Directiva 68/193/CEE do Conselho, a Comissão adoptará, até à data da adesão, uma decisão de dispensa total ou parcial da Polónia da obrigação de aplicar a directiva nas condições previstas no artigo 18.o-A.

2. 32000 L 0029: Directiva 2000/29/CE do Conselho, de 8 de Maio de 2000, relativa às medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade (JO L 169 de 10.7.2000, p. 1), alterada por:

- 32001 L 0033: Directiva 2001/33/CE da Comissão de 8.5.2001 (JO L 127, 9.5.2001, p. 42),

- 32002 L 0028: Directiva 2002/28/CE da Comissão de 19.3.2002 (JO L 77, 20.3.2002, p. 23),

- 32002 L 0036: Directiva 2002/36/CE da Comissão de 29.4.2002 (JO L 116, 3.5.2002, p. 16).

Se necessário e até à data da adesão, a Comissão adaptará a Directiva 2002/29/CE, nos termos do seu artigo 18.o, a fim de ter em conta a adesão dos novos Estados-Membros, e em especial com vista a inserir o seguinte:

- Dendrolimus sibiricus (Tschetverikov) no ponto 10 da alínea a) da Secção I da Parte A do Anexo I;

- uma lista de plantas (Ambrosia-spp.) como alínea e) na Secção II da Parte A do Anexo I.

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9. ENERGIA

31968 L 0414: Directiva 68/414/CEE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1968, que obriga os Estados-Membros da CEE a manterem um nível mínimo de existências de petróleo bruto e/ou de produtos petrolíferos (JO L 308 de 23.12.1968, p. 14), com a última redacção que lhe foi dada por:

- 31998 L 0093: Directiva 98/93/CE do Conselho, de 14.12.1998 (JO L 358 de 31.12.1998, p. 100).

Em derrogação do n.o 1 do artigo 1.o da Directiva 68/414/CEE, o nível mínimo de existências de produtos petrolíferos não é aplicável na Lituânia até 31 de Dezembro de 2009. A Lituânia deve garantir que o seu nível mínimo de existências de produtos petrolíferos corresponda, para cada uma das categorias de produtos petrolíferos mencionados no artigo 2.o, pelo menos ao consumo interno diário médio, tal como definido no n.o 1 do artigo 1.o, do seguinte número de dias:

- 49 dias até à data da adesão;

- 56 dias até 31 de Dezembro de 2004;

- 63 dias até 31 de Dezembro de 2005;

- 69 dias até 31 de Dezembro de 2006;

- 76 dias até 31 de Dezembro de 2007;

- 83 dias até 31 de Dezembro de 2008;

- 90 dias até 31 de Dezembro de 2009.

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Artigo 38.o

1. Se um novo Estado-Membro não tiver dado cumprimento a compromissos assumidos no contexto das negociações de adesão, incluindo os assumidos em qualquer das políticas sectoriais que dizem respeito às actividades económicas com incidências transfronteiriças, dando assim origem a uma grave perturbação ou a um risco de grave perturbação do funcionamento do mercado interno, a Comissão pode, mediante pedido fundamentado de um Estado-Membro ou por sua própria iniciativa, tomar as medidas adequadas durante um período máximo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acto.

As medidas devem ser proporcionais, dando-se prioridade às que causem menor perturbação no funcionamento do mercado interno e, se adequado, à aplicação dos mecanismos sectoriais de salvaguarda existentes. Essas medidas de salvaguarda não devem ser invocadas como meio de discriminação arbitrária ou de restrição dissimulada do comércio entre Estados-Membros. A cláusula de salvaguarda pode ser invocada mesmo antes da adesão, com base nas conclusões do acompanhamento, e entrar em vigor na data da adesão. As medidas não podem ser mantidas por um período superior ao estritamente necessário e serão, de qualquer forma, levantadas quando for cumprido o compromisso em causa, podendo, porém, ser aplicadas para além do período especificado no primeiro parágrafo, enquanto não tiverem sido cumpridos os compromissos pertinentes. Em resposta aos progressos efectuados pelo novo Estado-Membro em causa no cumprimento dos seus compromissos, a Comissão pode adaptar as medidas conforme for adequado. A Comissão deve informar o Conselho em tempo útil antes de revogar as medidas de salvaguarda, e deve ter devidamente em conta quaisquer observações do Conselho a este respeito.

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12003T/AFI/DCL/13

Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia - Acta final - III. Outras declarações - C. Declarações comuns dos Estados-Membros actuais - 13. Declaração relativa à livre circulação de trabalhadores: Hungria



Jornal Oficial nº L 236 de 23/09/2003 p. 0976 - 0976
12003T/AFI/DCL/07

Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia - Acta final - III. Outras declarações - C. Declarações comuns dos Estados-Membros actuais - 7. Declaração relativa à livre circulação de trabalhadores: Estónia



Jornal Oficial nº L 236 de 23/09/2003 p. 0975 - 0975
A. LEGISLAÇÃO AGRÍCOLA

32000 R 1622: Regulamento (CE) n.o 1622/2000 da Comissão, de 24 de Julho de 2000, que estabelece determinadas normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola e constitui um código comunitário das práticas e tratamentos enológicos (JO L 194, 31.7.2000, p. 1), alterado por:

- 32000 R 2451: Regulamento (CE) n.o 2451/2000 da Comissão, de 7.11.2000 (JO L 282 de 8.11.2000, p. 7),

- 32001 R 0885: Regulamento (CE) n.o885/2001 da Comissão, de 24.4.2001 (JO L 128 de 10.5.2001, p. 54),

- 32001 R 1609: Regulamento (CE) n.o 1609/2001 da Comissão, de 6.8.2001 (JO L 212 de 7.8.2001, p. 9),

- 32001 R 1655: Regulamento (CE) n.o 1655/2001 da Comissão, de 14.8.2001 (JO L 220 de 15.8.2001, p. 17),

- 32001 R 2066: Regulamento (CE) n.o 2066/2001 da Comissão, de 22.10.2001 (JO L 278 de 23.10.2001, p. 9),

- 32002 R 2244: Regulamento (CE) n.o 2244/2002 da Comissão, de 16.12.2002 (JO L 341 de 17.12.2002, p. 27).

Se necessário e através do procedimento a que se refere o artigo 75.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, a Comissão adoptará, até à data da adesão, uma decisão destinada a alterar o Anexo XIII de forma a estabelecer a acidez máxima volátil dos vinhos de qualidade húngaros "Késői szüretelésű bor" e "Válogatott szüretelésű bor" em 25 miliequivalentes por litro.

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12003T042

Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia - Quarta parte : Disposições temporárias - Título II : Outras disposições - Artigo 42



Jornal Oficial nº L 236 de 23/09/2003 p. 0046 - 0046
12003T/AFI/DCL/27

Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia - Acta final - III. Outras declarações - H. Declarações da República da Estónia - 27. Declaração da República da Estónia relativa ao aço



Jornal Oficial nº L 236 de 23/09/2003 p. 0980 - 0980
12003TN11/APP/B

Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia - Anexo XI: Lista a que se refere o artigo 24.o do Acto de Adesão: Malta - Apêndice B



Jornal Oficial nº C 227 E de 23/09/2003 p. 0762 - 0762

Jornal Oficial nº L 236 de 23/09/2003 p. 0873 - 0873
1. LIVRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS

1. Tratado que institui a Comunidade Europeia, Título I, Livre Circulação de Mercadorias.

Para efeitos da aplicação do artigo 31.o do Tratado CE, Malta deve ajustar o mercado no que respeita à importação, armazenamento e comercialização por grosso de produtos do petróleo até 31 de Dezembro de 2005. Neste contexto, Malta deve igualmente assegurar que as licenças de comercialização sejam emitidas atempadamente de forma a que os titulares de licenças possam dar início às suas operações o mais tardar em 1 de Janeiro de 2006.

2. 32001 L 0083: Directiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano (JO L 311 de 28.11.2001, p. 67).

Em derrogação das normas de qualidade, segurança e eficácia previstas na Directiva 2001/83/CE, as autorizações de introdução no mercado de produtos farmacêuticos constantes da lista (do Apêndice A do presente Anexo, fornecida por Malta numa língua) que tenham sido concedidas ao abrigo da legislação maltesa antes da data da adesão manter-se-ão válidas até serem renovadas em cumprimento do acervo ou até 31 de Dezembro de 2006, consoante a data que ocorrer em primeiro lugar. Sem prejuízo do Capítulo 4 do Título III da directiva, as autorizações de introdução no mercado abrangidas por esta derrogação não beneficiam de reconhecimento mútuo nos Estados-Membros.

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II. LEGISLAÇÃO FITOSSANITÁRIA

32002 L 0053: Directiva 2002/53/CE do Conselho, de 13 de Junho de 2002, que diz respeito ao catálogo comum das variedades das espécies de plantas agrícolas (JO L 193 de 20.7.2002, p. 1);

32002 L 0055: Directiva 2002/55/CE do Conselho, de 13 de Junho de 2002, respeitante à comercialização de sementes de produtos hortícolas (JO L 193 de 20.7.2002, p. 33).

A Letónia pode adiar, por um período de cinco anos a contar da data da adesão, a aplicação das Directivas 2002/53/CE e 2002/55/CE no que se refere à comercialização no seu território de sementes das variedades enumeradas nos respectivos catálogos nacionais de variedades das espécies de plantas agrícolas e das espécies de plantas hortícolas que não tenham sido oficialmente aceites de acordo com o disposto nas referidas directivas. Durante esse período, as referidas sementes não podem ser comercializadas no território de outros Estados-Membros.

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Artigo 11.o

Com efeitos a partir do início do mandato de 2004-2009, o primeiro parágrafo do n.o 2 do artigo 190.o do Tratado CE e do n.o 2 do artigo 108.o do Tratado CEEA, é substituído pelo seguinte:

"O número de representantes eleitos em cada Estado-Membro é fixado da seguinte forma:

Bélgica | 24 |

República Checa | 24 |

Dinamarca | 14 |

Alemanha | 99 |

Estónia | 6 |

Grécia | 24 |

Espanha | 54 |

França | 78 |

Irlanda | 13 |

Itália | 78 |

Chipre | 6 |

Letónia | 9 |

Lituânia | 13 |

Luxemburgo | 6 |

Hungria | 24 |

Malta | 5 |

Países Baixos | 27 |

Áustria | 18 |

Polónia | 54 |

Portugal | 24 |

Eslovénia | 7 |

Eslováquia | 14 |

Finlândia | 14 |

Suécia | 19 |

Reino Unido | 78" |

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12003TN13/04

Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia - Anexo XIII: Lista a que se refere o artigo 24.o do Acto de Adesão: Eslovénia - 4. Livre circulação de capitais



Jornal Oficial nº L 236 de 23/09/2003 p. 0909 - 0909
12003T021

Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia - Terceira parte : Disposições permanentes - Título I : Adaptações dos actos adoptados pelas instituições - Artigo 21



Jornal Oficial nº L 236 de 23/09/2003 p. 0039 - 0039
46. Declaração do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte sobre a definição do termo "nacionais"

No que se refere ao Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e a qualquer dos actos derivados desses Tratados ou que esses Tratados mantenham em vigor, o Reino Unido reitera a sua declaração de 31 de Dezembro de 1982 sobre a definição do termo "nacionais", com a ressalva de que a referência a "Cidadãos dos Territórios Dependentes Britânicos" deverá ser entendida como uma referência a "Cidadãos dos Territórios Ultramarinos Britânicos".

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Artigo III-151.o

1. A União compreende uma união aduaneira que abrange a totalidade do comércio de mercadorias e implica a proibição, entre os Estados-Membros, de direitos aduaneiros de importação e de exportação e de quaisquer encargos de efeito equivalente, bem como a adopção de uma pauta aduaneira comum nas suas relações com países terceiros.

2. O n.o 4 e a Subsecção 3, relativa à proibição de restrições quantitativas, são aplicáveis tanto aos produtos originários dos Estados-Membros, como aos produtos provenientes de países terceiros que se encontrem em livre prática nos Estados-Membros.

3. Consideram-se em livre prática num Estado-Membro os produtos provenientes de países terceiros em relação aos quais se tenham cumprido as formalidades de importação e cobrado os direitos aduaneiros ou encargos de efeito equivalente exigíveis nesse Estado-Membro, e que não tenham beneficiado de draubaque total ou parcial desses direitos ou encargos.

4. São proibidos entre os Estados-Membros os direitos aduaneiros de importação e de exportação ou os encargos de efeito equivalente. Esta proibição é igualmente aplicável aos direitos aduaneiros de natureza fiscal.

5. O Conselho adopta, sob proposta da Comissão, os regulamentos europeus ou as decisões europeias que fixam os direitos da pauta aduaneira comum.

6. No exercício das funções que lhe são confiadas no presente artigo, a Comissão orienta-se:

a) Pela necessidade de promover as trocas comerciais entre os Estados-Membros e países terceiros;

b) Pela evolução das condições de concorrência na União, desde que essa evolução tenha por efeito aumentar a competitividade das empresas;

c) Pelas necessidades de abastecimento da União em matérias-primas e produtos semi-acabados, cuidando que se não falseiem, entre os Estados-Membros, as condições de concorrência relativas a produtos acabados;

d) Pela necessidade de evitar perturbações graves na vida económica dos Estados-Membros e de assegurar o desenvolvimento racional da produção e a expansão do consumo na União.

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12004V189

Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa - PARTE III — POLÍTICAS E FUNCIONAMENTO DA UNIÃO - TÍTULO III — POLÍTICAS E ACÇÕES INTERNAS - CAPÍTULO II — POLÍTICA ECONÓMICA E MONETÁRIA - Secção 2 — Política monetária - Artigo III-189.°



Jornal Oficial nº 310 de 16/12/2004 p. 0083 - 0083
Artigo III-388.o

O Comité das Regiões é consultado pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho ou pela Comissão nos casos previstos na Constituição e em todos os outros casos em que uma destas instituições o considere oportuno, nomeadamente aqueles que digam respeito à cooperação transfronteiriça.

O Parlamento Europeu, o Conselho ou a Comissão, se o considerarem necessário, fixam ao Comité um prazo para a apresentação do seu parecer, que não pode ser inferior a um mês a contar da data da comunicação para esse efeito enviada ao Presidente. Decorrido o prazo fixado sem que tenha sido recebido o parecer, pode prescindir-se deste.

Sempre que o Comité Económico e Social seja consultado, o Comité das Regiões será informado pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho ou pela Comissão desse pedido de parecer. Quando considerar que estão em causa interesses regionais específicos, o Comité das Regiões pode emitir parecer a esse respeito. Pode igualmente emitir parecer por iniciativa própria.

O parecer do Comité, bem como um relatório das suas deliberações, são transmitidos ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão.

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