ANEXO I - Lista prevista no artigo 26°. do Acto de Adesão, XV. PESCA

1. Nos seguintes actos e nos artigos indicados, o número «quarenta e cinco» é substituído por «cinquenta e quatro»:

a) Regulamento (CEE) n°. 3796/81 do Conselho, de 29 de Dezembro de 1981 (JO n°. L 379 de 31.12.1981, p. 1), alterado por:

Regulamento (CEE) n°. 3655/84 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1984 (JO n°. L 340 de 28.12.1984, p. 1):

N°. 2 do artigo 33°.

b) Regulamento (CEE) n°. 170/83 do Conselho, de 25 de Janeiro de 1983 (JO n°. L 24 de 27.1.1983, p. 1), rectificado no JO n°. L 73 de 19.3.1983, p. 42:

N°. 2 do artigo 14°.

c) Regulamento (CEE) n°. 2908/83 do Conselho, de 4 de Outubro de 1983 (JO n°. L 290 de 22.10.1983, p. 1):

N°. 2 do artigo 21°.

d) Regulamento (CEE) n°. 2909/83 do Conselho, de 4 de Outubro de 1983 (JO n°. L 290 de 22.10.1983, p. 9):

N°. 2 do artigo 16°.

e) Directiva 83/515/CEE do Conselho, de 4 de Outubro de 1983 (JO n°. L 290 de 22.10.1983, p. 15):

N°. 2 do artigo 13°.

2. Regulamento (CEE) n°. 103/76 do Conselho, de 19 de Janeiro de 1976 (JO n°. L 20 de 28.1.1976, p. 29), alterado por:

- Regulamento (CEE) n°. 3049/79 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1979 (JO n°. L 343 de 31.12.1979, p. 22),

- Regulamento (CEE) n°. 273/81 da Comissão, de 30 de Janeiro de 1981 (JO n°. L 30 de 2.2.1981, p. 1),

- Regulamento (CEE) n°. 3166/82 do Conselho, de 22 de Novembro de 1982 (JO n°. L 332 de 27.11.1982, p. 4),

- Regulamento (CEE) n°. 3250/83 da Comissão, de 17 de Novembro de 1983 (JO n°. L 321 de 18.11.1983, p. 20).

No Anexo B, o texto incluído na rubrica, «Pescada» passa a ter a seguinte redacção (1):

POSIÇÃO NUMA TABELA

(1) N°. 2 do Anexo I, Ponto XV (Pesca): quadro com a redacção que lhe foi dada pela rectificação ao Regulamento (CEE) n°. 103/76 do Conselho (JO das CE n°. L 266 de 18 de Setembro de 1986). Este regulamento havia sido alterado pelo AA ESP/PORT.

3. Regulamento (CEE) n°. 104/76 do Conselho, de 19 de Janeiro de 1976 (JO n°. L 20 de 28.1.1976, p. 35), alterado por:

- Acto de Adesão de 1979 (JO n°. L 291 de 19.11.1979, p. 17),

- Regulamento (CEE) n°. 3575/83 do Conselho, de 14 de Dezembro de 1983 (JO n°. L 356 de 20.12.1983, p. 6).

No n°. 1, alínea b), do artigo 10°., ao segundo travessão são aditadas as seguintes menções:

«quisquilla»

«camarão negro».

4. Regulamento (CEE) n°. 3796/81 do Conselho, de 29 de Dezembro de 1981 (JO n°. L 379 de 31.12.1981, p. 1), alterado pelo Regulamento (CEE) n°. 3655/84 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1984 (JO n°. L 340 de 28.12.1984, p. 1):

a) No n°. 1 do artigo 10°., as letras «A e D» são substituídas pelas letras «A, D e E».

b) O Artigo 12°. passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 12°.

1. Em relação a cada um dos produtos que constam:

- do Anexo I, letras A e D, um preço de retirada comunitário,

- do Anexo I, letra E, um preço de venda comunitário,

será fixado em função da frescura, do tamanho ou do peso e da apresentação do produto, adiante designado «categoria de produto», aplicando a um montante pelo menos igual a 70% e que não ultrapasse 90% do preço de orientação o coeficiente de adaptação da categoria de produto em causa. Estes coeficientes reflectema relação de preços entre a categoria de produtos considerada e a tomada como base para a fixação do preço de orientação. O preço de retirada comunitário e o preço de venda comunitária não devem todavia ultrapassar, em qualquer caso, 90% do preço de orientação.

2. A fim de assegurar aos produtores das zonas de desembarque muito afastadas dos principais centros de consumo da Comunidade o acesso aos mercados em condições satisfatórias, pode ser aplicado, em relação a estas zonas, um coeficiente de ajustamento aos preços referidos no n°. 1.

3. As regras de aplicação do presente artigo e nomeadamente a determinação da percentagem do preço de orientação que serve como elemento do cálculo dos preços de retirada ou de venda comunitários e a determinação das zonas de desembarque referidas no n°. 2, bem como os preços, serão adoptadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 33°.»

c) Adita-se o seguinte artigo:

«Artigo 14°.-A

1. Os Estados-membros concedem um prémio de armazenagem às organizações de produtores que, durante toda a campanha piscatória, não vendam os produtos que constam do Anexo I, letra E, abaixo do preço de venda comunitário fixado em conformidade com o artigo 12°., admitindo-se, porém, uma margem de tolerância de 10% abaixo a 10% acima deste preço, de modo a tomar em consideração nomeadamente as flutuações sazonais dos preços de mercado.

2. Apenas se consideram como quantidades que podem ser objecto de um prémio de armazenagem as que:

- tenham sido trazidas por um produtor aderente,

- satisfaçam certas exigências em matéria de qualidade e de apresentação,

- tenham sido postas à venda, durante a qual se tenha verificado que não encontraram comprador ao preço de venda comunitário,

- sejam ou transformadas tendo em vista a sua congelação e armazenagem, ou conservadas em condições a determinar.

3. Os produtos que não tenham sido nem vendidos nas condições referidas no terceiro travessão do n°. 2, nem destinados às operações referidas no quarto travessão do n°. 2, serão escoados de modo a não entravarem o escoamento normal da produção em causa.

4. O prémio de armazenagem só é concedido, em relação a cada um dos produtos em causa, às quantidades que não ultrapassem 20% da quantidade anual posta à venda nos termos do n°. 1 do artigo 5°.

O montante deste prémio não pode ultrapassar o montante das despesas técnicas e financeiras relativas às operações indispensáveis para a estabilização e a armazenagem.

5. As regras de aplicação do presente artigo serão adoptadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 33°.»

d) Ao n°. 1, primeiro parágrafo, do artigo 21°., é aditado o número «14-A» a seguir ao número «14».

e) Ao n°. 2 do artigo 21°., ao final do primeiro parágrafo, é aditada a seguinte frase:

«Em relação aos produtos que constam do Anexo I, letra E, o preço de referência é igual ao preço de venda comunitário fixado nos termos do n°. 1 do artigo 12°.»

f) Ao n°. 3, primeiro parágrafo, do artigo 21°., as letras «A e D» são substituídas pelas letras «A, D e E»,

g) Ao n°. 4, alínea b), do artigo 21°., a expressão «no Anexo I, letras C e D» é substituída pela expressão «no Anexo I, letras C, D e E».

h) Ao n°. 2 do artigo 26°., a seguir ao número «14», é aditado o número «14-A».

i) Ao Anexo I, letra A, na rubrica «designação das mercadorias» a designação «Scomber scombrus» é substituída pela designação: «Scomber scombrus e Scomber japonicus».

j) Ao Anexo I, letra A, são aditadas as seguintes menções:

«14. 03.01 B I u) 1 Carta (lepidorhombus spp)

15. 03.01 B I v) 1 Xaputa (Brama spp)

16. 03.01 B I w) 1 Tamboril (Lophius spp)»

k) Ao Anexo I, é aditado o seguinte capítulo:

«E. produtos frescos, refrigerados ou simplesmente cozidos:

1. ex 03.03 A III b), Sapateira (Cancer Pagurus)

2. ex 03.03 A V a) 2 Lagostim (Nephrops norvegicus).»

l) No Anexo II, letra B, são suprimidas as linhas nos. 1 e 2. As linhas nos. 3-7 passam a 1-5:

m) O Anexo IV, B, passa a ter a seguinte redacção (1):

POSIÇÃO NUMA TABELA

(1) Alínea m) do n°. 4 do Anexo I, Ponto XV (Pesca): quadro com a redacção que lhe foi dada pela rectificação ao AA ESP/PORT (JO das CE n°. L 261 de 13 de Setembro de 1986).

n) O Anexo V passa a ter a seguinte redacção:

«ANEXO V

POSIÇÃO NUMA TABELA

o) O capítulo da pauta aduaneira comum que consta do Anexo VI, subposição 03.01 B I, passa a ter a seguinte redacção após a subposição t):

POSIÇÃO NUMA TABELA

p) O capítulo da pauta aduaneira que consta do Anexo VI, subposição 03.01 II b), passa a ter a seguinte redacção após a subsposição 13:

POSIÇÃO NUMA TABELA

q) O capítulo da pauta aduaneira comum que consta do Anexo VI, subposição 03.01 A III, passa a ter a seguinte redacção:

POSIÇÃO NUMA TABELA

5. Regulamento (CEE) n°. 2203/82 do Conselho, de 28 de Julho de 1982 (JO n°. L 235 de 10.8.1982, p. 4).

O Anexo passa a ter a seguinte redacção:

«ANEXO

POSIÇÃO NUMA TABELA

6. Regulamento (CEE) n°. 3138/82 da Comissão, de 19 de Novembro de 1982 (JO n°. L 335 de 29.11.1982, p. 9), alterado pelo Regulamento (CEE) n°. 3646/84 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1984 (JO n°. L 335 de 22.12.1984, p. 57), rectificado no JO n°. L 15 de 18 de Janeiro de 1985, p. 55.

Ao n°. 3, segundo parágrafo, do artigo 6°., aditam- se os seguintes travessões:

«- «Transformación que se beneficie de una prima por venta diferida especial: (precisar el tipo de transformación)

Reglamento (CEE) n°. 3796/81, artículo 14;

- Transformação que beneficia de um prémio de reporte especial (especificar o tipo de transformação)

Regulamento (CEE) n°. 3796/81, artigo 14°.»

7. Regulamento (CEE) n°. 3321/82 da Comissão, de 9 de Dezembro de 1982 (JO n°. L 351 de 11.12.1982, p. 20).

Ao segundo parágrafo do artigo 7°., são aditados os seguintes travessões:

«Transformación que se beneficie de uma prima por venta diferida (precisar el tipo de transformación y el período de almacenamiento)

Regulamento (CEE) n°. 3796/81, artículo 14;

- Transformação que benefícia de um prémio de reporte (especificar o tipo de transformação e o período de armazenamento)

Regulamento (CEE) n°. 3796/81, artigo 14°.»

8. Regulamento (CEE) n°. 170/83 do Conselho, de 25 de Janeiro de 1983 (JO n°. L 24 de 27.1.1983, p. 1).

a) O quadro «Águas costeiras da França» que consta do Anexo I é completado do seguinte modo:

POSIÇÃO NUMA TABELA

b) O Anexo I é completado com o quadro seguinte:

«ÁGUAS COSTEIRAS DE ESPANHA

POSIÇÃO NUMA TABELA

9. Regulamento (CEE) n°. 171/83 do Conselho, de 25 de Janeiro de 1983 (JO n°. L 24 de 27.1.1983, p. 14), alterado por:

- Regulamento (CEE) n°. 2931/83 do Conselho, de 4 de Outubro de 1983 (JO n°. L 288 de 21.10.1983, p. 1),

- Regulamento (CEE) n°. 1637/84 do Conselho, de 7 de Junho de 1984 (JO n°. L 156 de 13.6.1984, p. 1),

- Regulamento (CEE) n°. 2178/84 do Conselho, de 23 de Julho de 1984 (JO n°. L 199 de 28.7.1984, p. 1),

- Regulamento (CEE) n°. 2664/84 do Conselho, de 18 de Setembro de 1984 (JO n°. L 253 de 21.9.1984, p. 1),

- Regulamento (CEE) 3625/84 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1984 (JO n°. L 355 de 22.12.1984, p. 3).

a) No n°. 1 do artigo 1°.:

- O texto incluído em «Região 3» passa a ter a seguinte redacção:

«todas as águas situadas na parte do Atlântico do Nordeste que se encontram a sul de 48°. de latitude Norte, com exclusão do Mar Mediterrâneo, dos seus mares periféricos e das Regiões 4 e 5.»

- É aditado o seguinte:

«Região 4

todas as águas que se encontram na parte de Atlântico Centro-Norte (subzona X do CIEM).

Região 5

Todas as águas que se encontram na parte do Atlântico Centro-Este, compreendendo as divisões 34.1.1, 34.1.2, 34.1.3 e a subregião 34.2.0 da zona de pesca 34 da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO) - região (CECAF).»

- os textos incluídos em Região 4, Região 5 e Região 6 passam a ser respectivamente os textos incluídos em Região 6, Região 7 e Região 8.

b) O n°. 2 do artigo 1°. passa a ter a seguinte redacção:

«2. Estas regiões podem ser divididas em subzonas ou divisões definidas pelo Conselho Internacional para a Exploração do Mar (CIEM), em subzonas, divisões ou subdivisões delimitadas pela Organização das Pescas do Atlântico do Noroeste (NAFO), em subregiões ou divisões delimitadas pela Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO) ou partes destas zonas ou ainda de acordo com outros critérios geográficos.»

10. Regulamento (CEE) n°. 2807/83 da Comissão de 22 de Setembro de 1983 (JO n°. L 276 de 10.10.1983, p. 1).

a) Após a menção «NAFO» no:

- n°. 1 do artigo 1°., (primeira menção),

- segunda travessão do artigo 3°.,

- Anexo I,

- Anexo III:

é aditada a menção «/CECAF».

b) No Anexo IV:

- no ponto 2.4.1, é suprimida a menção «E = Espanha»,

- no ponto 3, a seguir a cada menção «NAFO», é aditada a menção «/CECAF».

c) A parte I do Anexo VII é completada do seguinte modo:

POSIÇÃO NUMA TABELA

d) No Anexo VIII, ao segundo travessão do n°. 1, após a menção «NAFO» aditar «ou a zona CECAF».

11. Decisão n°. 79/572/CEE da Comissão, de 8 de Junho de 1979 (JO n°. L 156 de 23.6.1979, p. 29).

O artigo 3°. passa a ter a seguinte redacção:

«O Comité é composto por 28 membros, no máximo.»