ACTO relativo às condições de adesão da República Helénica e às adaptações dos Tratados, Protocolo n . 1 relativo aos Estatutos do Banco Europeu de Investimento

PARTE I

ADAPTAÇÕES DOS ESTATUTOS DO BANCO EUROPEU DE INVESTIMENTO

Artigo 1 .

O artigo 3 . do Protocolo relativo aos Estatutos do Banco passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 3 .

São membros do Banco, nos termos do artigo 129 . do Tratado:

- o Reino da Bélgica;

- o Reino da Dinamarca;

- a República Federal da Alemanha;

- a República Helénica;

- a República Francesa;

- a Irlanda;

- a República Italiana;

- a Grão-Ducado do Luxemburgo;

- o Reino dos Países Baixos;

- o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte.»

Artigo 2 .

O n . 1, primeiro parágrafo, do artigo 4 . do Protocolo relativo aos Estatutos do Banco passa a ter a seguinte redacção:

«1. O capital do Banco é de sete mil e duzentos milhões de unidades de conta, subscrito pelos Estados-membros do seguinte modo:

Alemanha (RF) // 1 575 milhões

França // 1 575 milhões

Reino Unido // 1 575 milhões

Itália // 1 260 milhões

Bélgica // 414,75 milhões

Países Baixos // 414,75 milhões

Dinamarca // 210 milhões

Grécia // 112,50 milhões

Irlanda // 52,50 milhões

Luxemburgo // 10,50 milhões.»

Artigo 3 .

O artigo 7 . do Protocolo relativo aos Estatutos do Banco passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 7 .

1. Se o valor da moeda de um Estado-membro sofrer uma redução relativamente à unidade de conta definida no artigo 4 ., a importância da quota do capital paga por esse Estado em moeda nacional será ajustada proporcionalmente à alteração verificada no valor, por meio de um pagamento complementar efectuado por esse Estado a favor do Banco.

2. Se o valor da moeda de um Estado- membro sofrer um aumento relativamente à unidade de conta definida no artigo 4 ., a importância da quota do capital paga por esse Tratado em moeda nacional será ajustada proporcionalmente à alteração verificada no valor, por meio de um reembolso efectuado pelo Banco a favor desse Estado.

3. Para efeitos do disposto no presente artigo, o valor da moeda de um Estado-membro relativamente à unidade de conta definida no artigo 4 . corresponde à taxa de conversão entre esta unidade de conta e aquela fixada com base nas taxas de mercado.

4. O Conselho de Governadores, deliberando por unanimidade, sob proposta do Conselho de Administração, pode modificar o método de conversão em moedas nacionais das importâncias expressas em unidades de conta e vice- versa.

Pode igualmente, deliberando por unanimidade, sob proposta do Conselho de Administração, definir as modalidades de ajustamento do capital referido nos nos. 1 e 2 do presente artigo; os pagamentos relativos a este ajustamento devem ser efectuados, pelo menos, uma vez por ano.»

Artigo 4 .

O n . 2, primeiro, segundo e terceiro parágrafos, do artigo 11 . do Protocolo relativo aos Estatutos do Banco passa a ter a seguinte redacção:

«2. O Conselho de Administração é composto por 19 administradores e 11 suplentes.

Os administradores são nomeados por um período de cinco anos pelo Conselho de Governadores, nos seguintes termos:

- 3 administradores designados pela República Federal da Alemanha;

- 3 administradores designados pela República Francesa;

- 3 administradores designados pela República Italiana;

- 3 administradores designados pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte;

- 1 administrador designado pelo Reino da Bélgica;

- 1 administrador designado pelo Reino da Dinamarca;

- 1 administrador designado pela República Helénica;

- 1 administrador designado pela Irlanda;

- 1 administrador designado pelo Grão-Ducado do Luxemburgo;

- 1 administrador designado pelo Reino dos Países Baixos;

- 1 administrador designado pela Comissão.

Os suplentes são nomeados por um período de cinco anos pelo Conselho de Governadores, nos seguintes termos:

- 2 suplentes designados pela República Federal da Alemanha;

- 2 suplentes designados pela República Francesa;

- 2 suplentes designados pela República Italiana;

- 2 suplentes designados pelo Reino Unido da Grã- Bretanha e da Irlanda do Norte;

- 1 suplente designado, de comum acordo, pelo Reino da Dinamarca, pela República Helénica e pela Irlanda;

- 1 suplente designado, de comum acordo, pelos países do Benelux;

- 1 suplente designado pela Comissão.»

Artigo 5 .

O n . 2, segunda frase, do artigo 12 . do Protocolo relativo aos Estatutos do Banco passa a ter a seguinte redacção:

«Para a maioria qualificada são necessários treze votos.»

Artigo 6 .

O n . 1, primeiro parágrafo, do artigo 13 . do Protocolo relativo aos Estatutos do Banco passa a ter a seguinte redacção:

«1. O Comité Executivo é composto por um presidente e cinco vice-presidentes, nomeados por um período de seis anos, pelo Conselho de Governadores, sob proposta do Conselho de Administração. Podem ser reconduzidos nas suas funções.»

PARTE II

OUTRAS DISPOSIÇÕES

Artigo 7 .

1. A República Helénica pagará a importância de 8 840 000 unidades de conta, correspondentes à sua quota do capital subscrito pago pelos Estados-membros à data de 31 de Dezembro de 1979, em cinco prestações semestrais iguais, a vencer em 30 de Abril e em 31 de Outubro. A primeira prestação será devida em qualquer destas duas datas, na que for mais próxima após a data da adesão, desde que entre esta última data e a do vencimento haja um intervalo de, pelo menos, dois meses.

2. A partir do dia da adesão, a República Helénica participará no aumento de capital decidido em 19 de Junho de 1978 efectuando os pagamentos destinados a este aumento proporcionalmente à sua quota do capital subscrito e de acordo com o calendário fixado pelo Conselho de Governadores. Se os Estados- membros já tiverem efectuado algum ou alguns destes pagamentos antes da adesão da República Helénica, o montante de tal (tais) pagamento(s) correspondente à quota de capital a subscrever pela República Helénica será adicionado em cinco prestações iguais aos pagamentos a efectuar pela República Helénica nos termos do n . 1 do presente artigo.

Artigo 8 .

A República Helénica contribuirá, nas datas indicadas no n . 1 do artigo 7 ., para a reserva estatutária, para a reserva suplementar, para as provisões equivalentes a reservas e para o montante que venha ainda a ser destinado às reservas e provisões, constituído pelo saldo da conta de ganhos e perdas estabelecido em 31 de Dezembro do ano que precede a adesão, tal como figura em unidades de conta no balanço aprovado pelo Banco, com um montante correspondente a 1,56% destas reservas e provisões.

Artigo 9 .

Os pagamentos previstos nos artigos 7 . e 8 . deste protocolo serão efectuados pela República Helénica na sua moeda nacional livremente convertível. Os montantes a pagar serão calculados com base numa taxa de conversão entre a unidade de conta e a dracma, aplicável no último dia útil do mês anterior às datas dos pagamentos em questão.

Artigo 10 .

1. A partir da adesão, o Conselho de Governadores aumentará o número de membros do Conselho de Administração, nomeando um administrador designado pela República Helénica, bem como um suplente designado, de comum acordo, pelo Reino da Dinamarca, pela República Helénica e pela Irlanda.

2. As funções do administrador e do suplente assim nomeados cessarão no termo da sessão anual do Conselho de Governadores em que for examinado o relatório anual relativo ao exercício de 1982.

Artigo 11 .

O Conselho de Governadores, deliberando sob proposta do Conselho de Administração, nomeará o quinto vice-presidente referido no artigo 6 . deste protocolo, o mais tardar na sessão anual em que for examinado o relatório anual relativo ao exercício de 1981.