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Artigo 116.o

1. A segunda fase da realização da união económica e monetária tem início em 1 de Janeiro de 1994.

2. Antes dessa data:

a) Cada Estado-Membro deve:

- adoptar, se necessário, medidas adequadas para dar cumprimento às proibições previstas no artigo 56.o, no artigo 101.o e no n.o 1 do artigo 102.o,

- adoptar, se necessário, tendo em vista permitir a avaliação prevista na alínea b), programas plurianuais destinados a assegurar a convergência duradoura necessária à realização da união económica e monetária, em especial no que se refere à estabilidade dos preços e à solidez das finanças públicas;

b) O Conselho, com base em relatório da Comissão, deve avaliar os progressos alcançados em matéria de convergência económica e monetária, em especial no que diz respeito à estabilidade dos preços e à solidez das finanças públicas, bem como os progressos alcançados com a aplicação da legislação comunitária relativa ao mercado interno.

3. O disposto no artigo 101.o, no n.o 1 do artigo 102.o, no n.o 1 do artigo 103.o e no artigo 104.o, com excepção dos seus n.os 1, 9, 11 e 14, é aplicável a partir do início da segunda fase.

O disposto no n.o 2 do artigo 100.o, nos n.os 1, 9 e 11 do artigo 104.o, nos artigos 105.o, 106.o, 108.o, 111.o, 112.o e 113.o e nos n.os 2 e 4 do artigo 114.o é aplicável a partir do início da terceira fase.

4. Na segunda fase, os Estados-Membros devem envidar esforços para evitar défices orçamentais excessivos.

5. No decurso da segunda fase, cada Estado-Membro deve, se for caso disso iniciar o processo conducente à independência do seu banco central, nos termos do artigo 109.o.

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Artigo 273.o

Se, no início de um exercício orçamental, o orçamento ainda não tiver sido votado, as despesas podem ser efectuadas mensalmente, por capítulo ou segundo outra subdivisão, em conformidade com a regulamentação adoptada por força do artigo 279.o, e até ao limite de um duodécimo das dotações inscritas no orçamento do exercício anterior. Esta medida não pode ter por efeito colocar à disposição da Comissão dotações superiores ao duodécimo das previstas no projecto de orçamento em preparação.

O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode, desde que se respeitem as outras condições previstas no primeiro parágrafo, autorizar despesas que excedam o referido duodécimo.

Se esta decisão disser respeito a despesas que não sejam as que decorrem obrigatoriamente do Tratado ou dos actos adoptados por força deste, o Conselho transmite-a imediatamente ao Parlamento Europeu. No prazo de trinta dias, o Parlamento Europeu, deliberando por maioria dos membros que o compõem e três quintos dos votos expressos, pode tomar uma decisão diferente sobre estas despesas, no que diz respeito à parte que excede o duodécimo a que se refere o primeiro parágrafo. Esta parte da decisão do Conselho fica suspensa até que o Parlamento Europeu tenha tomado a sua decisão. Se, dentro do mesmo prazo, o Parlamento Europeu não tiver tomado uma decisão diferente da decisão do Conselho, esta última considera-se definitivamente adoptada.

As decisões a que se referem os segundo e terceiro parágrafos devem prever as medidas necessárias, em matéria de recursos, tendo em vista a aplicação do presente artigo.

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Artigo 57.o [2]

1. O disposto no artigo 56.o não prejudica a aplicação a países terceiros de quaisquer restrições em vigor em 31 de Dezembro de 1993 ao abrigo de legislação nacional ou comunitária respeitante aos movimentos de capitais com destino a países terceiros ou deles provenientes que envolvam investimento directo, incluindo o investimento imobiliário, estabelecimento, prestação de serviços financeiros ou admissão de valores mobiliários em mercados de capitais. Em relação às restrições em vigor na Estónia e na Hungria ao abrigo das legislações nacionais, a data aplicável é a de 31 de Dezembro de 1999.

2. Ao mesmo tempo que se esforça por alcançar, em toda a medida do possível, o objectivo da livre circulação de capitais entre Estados-Membros e países terceiros, e sem prejuízo dos restantes capítulos do presente Tratado, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, pode adoptar medidas relativas aos movimentos de capitais com destino a países terceiros ou deles provenientes que envolvam investimento directo, incluindo o investimento imobiliário, estabelecimento, prestação de serviços financeiros ou admissão de valores mobiliários em mercados de capitais. É exigida unanimidade relativamente às medidas a adoptar ao abrigo do presente número que constituam um retrocesso da legislação comunitária em relação à liberalização dos movimentos de capitais com destino a países terceiros ou deles provenientes.

[2] Artigo com a redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003. Ver o Apêndice no final da presente brochura.

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Artigo 309.o

1. Se for decidida a suspensão do direito de voto do representante do Governo de um Estado-Membro, nos termos do n.o 3 do artigo 7.o do Tratado da União Europeia, esse direito é igualmente suspenso no que se refere ao presente Tratado.

2. Além disso, sempre que tenha sido verificada, nos termos do n.o 2 do artigo 7.o do Tratado da União Europeia, a existência de uma violação grave e persistente, por parte de um Estado-Membro, de algum dos princípios enunciados no n.o 1 do artigo 6.o desse Tratado, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode decidir suspender alguns dos direitos decorrentes da aplicação do presente Tratado a esse Estado-Membro. Ao fazê-lo, o Conselho tem em conta as eventuais consequências dessa suspensão nos direitos e obrigações das pessoas singulares e colectivas.

O Estado-Membro em questão continua, de qualquer modo, vinculado às obrigações que lhe incumbem por força do presente Tratado.

3. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode posteriormente decidir alterar ou revogar as medidas tomadas ao abrigo do n.o 2, se se alterar a situação que motivou a imposição dessas medidas.

4. Para a adopção das decisões previstas nos n.os 2 e 3, o Conselho delibera sem tomar em consideração os votos do representante do Governo do Estado-Membro em questão. Em derrogação do n.o 2 do artigo 205.o, a maioria qualificada é definida de acordo com a mesma proporção dos votos ponderados dos membros do Conselho em causa fixada no n.o 2 do artigo 205.o.

O presente número é igualmente aplicável em caso de suspensão do direito de voto nos termos do n.o 1. Nestes casos, as decisões que requeiram unanimidade são tomadas sem o voto do representante do Governo do Estado-Membro em questão.

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12006E242

Tratado que institui a Comunidade Europeia (Versão consolidada) - Parte V - As instituições da Comunidade - TÍTULO I - Disposições institucionais - Capítulo 1 - As instituições - Secção 4 - O Tribunal de Justiça - Artigo 242.°



Jornal Oficial nº C 321 E de 29/12/2006 p. 0149 - 0149

Jornal Oficial nº C 325 de 24/12/2002 p. 0129 - Versão consolidada

Jornal Oficial nº C 340 de 10/11/1997 p. 0275 - Versão consolidada

Jornal Oficial nº C 224 de 31/08/1992 p. 0064 - Versão consolidada

(Tratado CEE - não existe publicação oficial disponível)
12006E078

Tratado que institui a Comunidade Europeia (Versão consolidada) - Parte III - As políticas da Comunidade - TÍTULO V - Os transportes - Artigo 78.°



Jornal Oficial nº C 321 E de 29/12/2006 p. 0073 - 0073

Jornal Oficial nº C 325 de 24/12/2002 p. 0063 - Versão consolidada

Jornal Oficial nº C 340 de 10/11/1997 p. 0207 - Versão consolidada

Jornal Oficial nº C 224 de 31/08/1992 p. 0028 - Versão consolidada

(Tratado CEE - não existe publicação oficial disponível)
Artigo 226.o

Se a Comissão considerar que um Estado-Membro não cumpriu qualquer das obrigações que lhe incumbem por força do presente Tratado, formula um parecer fundamentado sobre o assunto, após ter dado a esse Estado oportunidade de apresentar as suas observações.

Se o Estado em causa não proceder em conformidade com este parecer no prazo fixado pela Comissão, esta pode recorrer ao Tribunal de Justiça.

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Artigo 203.o

O Conselho é composto por um representante de cada Estado-Membro a nível ministerial, com poderes para vincular o Governo desse Estado-Membro.

A Presidência é exercida sucessivamente por cada Estado-Membro no Conselho, durante um período de seis meses, pela ordem decidida pelo Conselho, deliberando por unanimidade.

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12006E239

Tratado que institui a Comunidade Europeia (Versão consolidada) - Parte V - As instituições da Comunidade - TÍTULO I - Disposições institucionais - Capítulo 1 - As instituições - Secção 4 - O Tribunal de Justiça - Artigo 239.°



Jornal Oficial nº C 321 E de 29/12/2006 p. 0149 - 0149

Jornal Oficial nº C 325 de 24/12/2002 p. 0128 - Versão consolidada

Jornal Oficial nº C 340 de 10/11/1997 p. 0275 - Versão consolidada

Jornal Oficial nº C 224 de 31/08/1992 p. 0063 - Versão consolidada

(Tratado CEE - não existe publicação oficial disponível)
12006E091

Tratado que institui a Comunidade Europeia (Versão consolidada) - Parte III - As políticas da Comunidade - TÍTULO VI - As regras comuns relativas à concorrência, à fiscalidade e à aproximação das legislações - Capítulo 2 - Disposições fiscais - Artigo 91.°



Jornal Oficial nº C 321 E de 29/12/2006 p. 0079 - 0079

Jornal Oficial nº C 325 de 24/12/2002 p. 0068 - Versão consolidada

Jornal Oficial nº C 340 de 10/11/1997 p. 0213 - Versão consolidada

Jornal Oficial nº C 224 de 31/08/1992 p. 0031 - Versão consolidada

(Tratado CEE - não existe publicação oficial disponível)
12006E277

Tratado que institui a Comunidade Europeia (Versão consolidada) - Parte V - As instituições da Comunidade - TÍTULO II - Disposições financeiras - Artigo 277.°



Jornal Oficial nº C 321 E de 29/12/2006 p. 0169 - 0169

Jornal Oficial nº C 325 de 24/12/2002 p. 0145 - Versão consolidada

Jornal Oficial nº C 340 de 10/11/1997 p. 0292 - Versão consolidada

Jornal Oficial nº C 224 de 31/08/1992 p. 0073 - Versão consolidada

(Tratado CEE - não existe publicação oficial disponível)
Tratado que institui a Comunidade Europeia (Versão consolidada) - Parte IV - A associação dos países e territórios ultramarinos - Artigo 186.°



Jornal Oficial nº C 321 E de 29/12/2006 p. 0129 - 0129

Jornal Oficial nº C 325 de 24/12/2002 p. 0113 - Versão consolidada

Jornal Oficial nº C 340 de 10/11/1997 p. 0259 - Versão consolidada

Jornal Oficial nº C 224 de 31/08/1992 p. 0055 - Versão consolidada

(Tratado CEE - não existe publicação oficial disponível)



Artigo 186.o Sob reserva das disposições respeitantes à saúde pública, segurança pública e ordem pública, a liberdade de circulação dos trabalhadores dos países e territórios nos Estados-Membros e a dos trabalhadores dos Estados-Membros nos países e territórios é regulada por convenções a celebrar posteriormente, para as quais se exige a unanimidade dos Estados-Membros. --------------------------------------------------
Artigo 154.o

1. A fim de contribuir para a realização dos objectivos enunciados nos artigos 14.o e 158.o e de permitir que os cidadãos da União, os operadores económicos e as colectividades regionais e locais beneficiem plenamente das vantagens decorrentes da criação de um espaço sem fronteiras internas, a Comunidade contribui para a criação e o desenvolvimento de redes transeuropeias nos sectores das infra-estruturas dos transportes, das telecomunicações e da energia.

2. No âmbito de um sistema de mercados abertos e concorrenciais, a acção da Comunidade tem por objectivo fomentar a interconexão e a interoperabilidade das redes nacionais, bem como o acesso a essas redes. Tem em conta, em especial, a necessidade de ligar as regiões insulares, sem litoral e periféricas às regiões centrais da Comunidade.

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Tratado que institui a Comunidade Europeia (Versão consolidada) - Parte VI - Disposições gerais e finais - Artigo 287.°



Jornal Oficial nº C 321 E de 29/12/2006 p. 0172 - 0172

Jornal Oficial nº C 325 de 24/12/2002 p. 0147 - Versão consolidada

Jornal Oficial nº C 340 de 10/11/1997 p. 0294 - Versão consolidada

Jornal Oficial nº C 224 de 31/08/1992 p. 0075 - Versão consolidada

(Tratado CEE - não existe publicação oficial disponível)



Artigo 287.o Os membros das instituições da Comunidade, os membros dos Comités, bem como os funcionários e agentes da Comunidade são obrigados, mesmo após a cessação das suas funções, a não divulgar as informações que, por sua natureza, estejam abrangidas pelo segredo profissional, designadamente as respeitantes às empresas e respectivas relações comerciais ou elementos dos seus preços de custo. --------------------------------------------------
Artigo 192.o

Na medida em que o presente Tratado o prevê, o Parlamento Europeu participa no processo conducente à adopção dos actos comunitários, exercendo as suas atribuições no âmbito dos procedimentos definidos nos artigos 251.o e 252.o e emitindo pareceres favoráveis ou formulando pareceres consultivos.

O Parlamento Europeu pode, por maioria dos seus membros, solicitar à Comissão que submeta à sua apreciação todas as propostas adequadas sobre as questões que se lhe afigure requererem a elaboração de um acto comunitário para efeitos de aplicação do presente Tratado.

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12006E142

Tratado que institui a Comunidade Europeia (Versão consolidada) - Parte III - As políticas da Comunidade - TÍTULO XI - A política social, a educação, a formação profissional e a juventude - Capítulo 1 - Disposições sociais - Artigo 142.°



Jornal Oficial nº C 321 E de 29/12/2006 p. 0110 - 0110

Jornal Oficial nº C 325 de 24/12/2002 p. 0096 - Versão consolidada

Jornal Oficial nº C 340 de 10/11/1997 p. 0243 - Versão consolidada
Artigo 141.o

1. Os Estados-Membros asseguram a aplicação do princípio da igualdade de remuneração entre trabalhadores masculinos e femininos, por trabalho igual ou de valor igual.

2. Para efeitos do presente artigo, entende-se por "remuneração" o salário ou vencimento ordinário, de base ou mínimo, e quaisquer outras regalias pagas, directa ou indirectamente, em dinheiro ou em espécie, pela entidade patronal ao trabalhador em razão do emprego deste último.

A igualdade de remuneração sem discriminação em razão do sexo implica que:

a) A remuneração do mesmo trabalho pago à tarefa seja estabelecida na base de uma mesma unidade de medida;

b) A remuneração do trabalho pago por unidade de tempo seja a mesma para um mesmo posto de trabalho.

3. O Conselho, deliberando nos termos do artigo 251.o e após consulta ao Comité Económico e Social, adopta medidas destinadas a garantir a aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e da igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de emprego e de trabalho, incluindo o princípio da igualdade de remuneração por trabalho igual ou de valor igual.

4. A fim de assegurar, na prática, a plena igualdade entre homens e mulheres na vida profissional, o princípio da igualdade de tratamento não obsta a que os Estados-Membros mantenham ou adoptem medidas que prevejam regalias específicas destinadas a facilitar o exercício de uma actividade profissional pelas pessoas do sexo sub-representado, ou a prevenir ou compensar desvantagens na sua carreira profissional.

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Artigo 87.o

1. Salvo disposição em contrário do presente Tratado, são incompatíveis com o mercado comum, na medida em que afectem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções.

2. São compatíveis com o mercado comum:

a) Os auxílios de natureza social atribuídos a consumidores individuais, na condição de serem concedidos sem qualquer discriminação relacionada com a origem dos produtos;

b) Os auxílios destinados a remediar os danos causados por calamidades naturais ou por outros acontecimentos extraordinários;

c) Os auxílios atribuídos à economia de certas regiões da República Federal da Alemanha afectadas pela divisão da Alemanha, desde que sejam necessários para compensar as desvantagens económicas causadas por esta divisão.

3. Podem ser considerados compatíveis com o mercado comum:

a) Os auxílios destinados a promover o desenvolvimento económico de regiões em que o nível de vida seja anormalmente baixo ou em que exista grave situação de subemprego;

b) Os auxílios destinados a fomentar a realização de um projecto importante de interesse europeu comum, ou a sanar uma perturbação grave da economia de um Estado-Membro;

c) Os auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento de certas actividades ou regiões económicas, quando não alterem as condições das trocas comerciais de maneira que contrarie o interesse comum;

d) Os auxílios destinados a promover a cultura e a conservação do património, quando não alterem as condições das trocas comerciais e da concorrência na Comunidade de maneira que contrarie o interesse comum;

e) As outras categorias de auxílios determinadas por decisão do Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão.

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Versão consolidada do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia - PARTE VI: DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS E FINANCEIRAS - TÍTULO III: AS COOPERAÇÕES REFORÇADAS - Artigo 332.°(ex-artigos 27.°-A a 27.°-E, 40.° a 40.°-B e 43.° a 45.° TUE ex-artigos 11.° e 11.°-A TCE)



Jornal Oficial nº 115 de 09/05/2008 p. 0191 - 0191



Artigo 332.o (ex-artigos 27.o-A a 27.o-E, 40.o a 40.o-B e 43.o a 45.o TUE ex-artigos 11.o e 11.o-A TCE) As despesas decorrentes da execução de uma cooperação reforçada que não sejam custos administrativos em que incorram as instituições ficam a cargo dos Estados-Membros participantes, salvo decisão em contrário do Conselho, deliberando por unanimidade de todos os membros que o compõem, após consulta ao Parlamento Europeu. --------------------------------------------------
12008E/AFI/DCL/19

Versão consolidada do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia - Declarações anexadas à Acta Final da Conferência Intergovernamental que aprovou o Tratado de Lisboa assinado em 13 de Dezembro de 2007 - A. DECLARAÇÕES RELATIVAS A DISPOSIÇÕES DOS TRATADOS - 19. Declaração



Jornal Oficial nº 115 de 09/05/2008 p. 0345 - 0345
PROTOCOLO (n.o 23)

RELATIVO ÀS RELAÇÕES EXTERNAS DOS ESTADOS-MEMBROS NO QUE RESPEITA À PASSAGEM DAS FRONTEIRAS EXTERNAS

AS ALTAS PARTES CONTRATANTES,

TENDO EM CONTA a necessidade de os Estados-Membros assegurarem a realização de controlos efectivos nas suas fronteiras externas, se necessário em cooperação com países terceiros,

ACORDARAM nas disposições seguintes, que vêm anexas ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia:

As disposições sobre as medidas relativas à passagem das fronteiras externas previstas na alínea b) do n.o 2 do artigo 77.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia não prejudicam a competência dos Estados-Membros para negociar ou celebrar acordos com países terceiros, desde que esses acordos se conformem com o direito da União e com os demais acordos internacionais pertinentes.

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Artigo 141.o

(ex-n.o 3 do artigo 123.o e ex-cinco primeiros travessões do n.o 2 do artigo 117.o TCE)

1. Sem prejuízo do disposto no n.o 1 do artigo 129.o, se e enquanto existirem Estados-Membros que beneficiem de uma derrogação, o Conselho Geral do Banco Central Europeu a que se refere o artigo 44.o dos Estatutos do SEBC e do BCE constitui um terceiro órgão de decisão do Banco Central Europeu.

2. Se e enquanto existirem Estados-Membros que beneficiam de uma derrogação, o Banco Central Europeu deve, no que respeita a esses Estados-Membros:

- reforçar a cooperação entre os bancos centrais nacionais,

- reforçar a coordenação das políticas monetárias dos Estados-Membros com o objectivo de garantir a estabilidade dos preços,

- supervisar o funcionamento do mecanismo de taxas de câmbio,

- proceder a consultas sobre questões da competência dos bancos centrais nacionais, que afectem a estabilidade das instituições e mercados financeiros,

- exercer as antigas atribuições do Fundo Europeu de Cooperação Monetária, anteriormente assumidas pelo Instituto Monetário Europeu.

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Artigo 139.o

1. São adiante designados "Estados-Membros que beneficiam de uma derrogação" os Estados-Membros relativamente aos quais o Conselho não tenha decidido que satisfazem as condições necessárias para a adopção do euro.

2. Não são aplicáveis aos Estados-Membros que beneficiam de uma derrogação as seguintes disposições dos Tratados:

a) Adopção das partes das orientações gerais das políticas económicas que estão relacionadas, de modo geral, com a zona euro (n.o 2 do artigo 121.o);

b) Meios obrigatórios para obviar aos défices excessivos (n.os 9 e 11 do artigo 126.o);

c) Objectivos e atribuições do SEBC (n.os 1, 2, 3 e 5 do artigo 127.o);

d) Emissão do euro (artigo 128.o);

e) Actos do Banco Central Europeu (artigo 132.o);

f) Medidas relativas à utilização do euro (artigo 133.o);

g) Acordos monetários e outras medidas relativas à política cambial (artigo 219.o);

h) Nomeação dos membros da Comissão Executiva do Banco Central Europeu (n.o 2 do artigo 283.o);

i) Decisões que estabelecem as posições comuns sobre as matérias que se revistam de especial interesse para a união económica e monetária nas instituições e conferências financeiras internacionais competentes (n.o 1 do artigo 138.o);

j) Medidas para assegurar uma representação unificada nas instituições e conferências financeiras internacionais (n.o 2 do artigo 138.o).

Por conseguinte, nos artigos referidos nas alíneas a) a j), por "Estados-Membros" entende-se os Estados-Membros cuja moeda seja o euro.

3. Os Estados-Membros objecto de derrogação e os respectivos bancos centrais nacionais ficam excluídos dos direitos e obrigações inerentes ao SEBC, conforme estipulado no Capítulo IX dos Estatutos do SEBC e do BCE.

4. Os direitos de voto dos membros do Conselho que representam os Estados-Membros que beneficiam de uma derrogação ficam suspensos aquando da adopção, pelo Conselho, das medidas a que se referem os artigos enumerados no n.o 2, bem como nos seguintes casos:

a) Recomendações dirigidas aos Estados-Membros cuja moeda seja o euro no âmbito da supervisão multilateral, inclusive sobre os programas de estabilidade e as advertências (n.o 4 do artigo 121.o);

b) Medidas relativas aos défices excessivos no que respeita aos Estados-Membros cuja moeda seja o euro (n.os 6, 7, 8, 12 e 13 do artigo 126.o).

A maioria qualificada dos outros membros do Conselho é definida nos termos da alínea a) do n.o 3 do artigo 238.o.

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58. Declaração da República da Letónia, da República da Hungria e da República de Malta sobre a ortografia da denominação da moeda única nos Tratados

Sem prejuízo da ortografia unificada da denominação da moeda única da União Europeia referida nos Tratados e ostentada nas notas de banco e moedas, a Letónia, a Hungria e Malta declaram que a ortografia da denominação da moeda única, incluindo as palavras dela derivadas tal como utilizadas no texto dos Tratados nas línguas letã, húngara e maltesa, não é aplicável às regras em vigor da língua letã, da língua húngara e da língua maltesa.

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