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11985I342

Actos relativos à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias, ACTO relativo às condições de adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa e às adaptações dos tratados, QUARTA PARTE - MEDIDAS TRANSITÓRIAS, TÍTULO III - MEDIDAS TRANSITÓRIAS RELATIVAS A PORTUGAL, CAPÍTULO 3 - Agricultura, Secção VI - Outras disposições, Subsecção 1 - Medidas veterinárias, Artigo 342°.



Jornal Oficial nº L 302 de 15/11/1985 p. 0124
Artigo 306°.

1. O preço de objectivo previsto no artigo 4°. do Regulamento (CEE) n°. 1117/78 que estabelece a organização comum de mercado no sector das forragens secas, aplicável em Portugal em 1 de Março de 1986, será fixado com base nas diferenças existentes entre os preços dos produtos concorrentes no afolhamento em Portugal e na Comunidade, na sua composição actual, durante um período de referência a determinar.

O artigo 238°. aplica-se ao preço de objectivo calculado nos termos do primeiro parágrafo. Todavia, o preço de objectivo a aplicar em Portugal não pode exceder o preço de objectivo comum.

2. A ajuda complementar aplicável em Portugal será ajustada de um montante igual:

- à eventual diferença entre o preço de objectivo em Portugal e o preço de objectivo comum, multiplicada pela percentagem referida no n°. 2 do artigo 5°. do Regulamento (CEE) n°. 1117/78, e

- à incidência dos direitos aduaneiros aplicados em Portugal na importação destes produtos provenientes de países terceiros.

3. O artigo 246°. aplica-se à ajuda fixa referida no artigo 3°. do Regulamento (CEE) n°. 1117/78.
Artigo 154 .

1. Salvo disposição em contrário do presente capítulo, as regras previstas pelo presente Acto são aplicáveis ao sector da pesca.

2. O disposto no n . 2 do artigo 89 . e no artigo 90 . é aplicável aos produtos da pesca.
11985I100

ACTOS relativos à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias, ACTO relativo às condições de adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa e às adaptações dos tratados, QUARTA PARTE - MEDIDAS TRANSITÓRIAS, TÍTULO II - MEDIDAS TRANSITÓRIAS RELATIVAS À ESPANHA, CAPÍTULO 3 - Agricultura, Secção II - Disposições relativas a certas organizações comuns de mercado, Subsecção 3 - Carne de bovino, Artigo 100°.



Jornal Oficial nº L 302 de 15/11/1985 p. 0056
Artigo 72 .

As diferenças nos níveis dos preços em relação aos quais, na Secção II, se remete para o presente artigo, serão compensadas do seguinte modo:

1. Para os produtos cujos preços sejam fixados nos termos dos artigos 68 . e 70 ., os montantes compensatórios aplicáveis nas trocas comerciais entre a Comunidade, na sua composição actual, e Espanha, e entre Espanha e países terceiros, serão iguais à diferença existente entre os preços fixados para Espanha e os preços comuns.

Contudo, o montante compensatório estabelecido nos termos das regras acima referidas, será, se for caso disso, corrigido para se ter igualmente em conta a incidência das ajudas nacionais que o Reino de Espanha está autorizado a manter por força do artigo 80 .

2. Não será fixado qualquer montante compensatório se da aplicação do n . 1 resultar um montante mínimo.

3. a) Nas trocas comerciais entre Espanha e a Comunidade, na sua composição actual, os montantes compensatórios serão cobrados pelo Estado importador ou concedidos pelo Estado exportador;

b) Nas trocas comerciais entre Espanha e países terceiros, os direitos niveladores ou outras imposições à importação aplicados no âmbito da política agrícola comum, bem como, salvo derrogação expressa, as restituições à exportação, serão, conforme o caso, diminuídos ou aumentados dos montantes compensatórios aplicáveis nas trocas comerciais com a Comunidade, na sua composição actual.

Todavia, os direitos aduaneiros não podem ser diminuídos do montante compensatório.

4. Para os produtos em relação aos quais o direito da pauta aduaneira comum se encontre consolidado no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, tomar-se-á em conta essa consolidação.

5. O montante compensatório cobrado ou concedido por um Estado-membro nos termos do n . 1 não pode ser superior ao montante total cobrado por esse mesmo Estado-membro nas importações provenientes dos países terceiros que beneficiam da cláusula da nação mais favorecida.

O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, pode derrogar esta regra, nomeadamente para evitar desvios de tráfego e distorções de concorrência.

6. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, pode derrogar, na medida necessária ao bom funcionamento da política agrícola comum, o disposto no n . 1, primeiro parágrafo, do artigo 51 ., em relação aos produtos a que se aplicam montantes compensatórios (1).

(1) Ponto 6 do artigo 72 ., na redacção que lhe foi dada pela rectificação ao AA ESP/PORT publicada no JO das CE n . L 116 de 4 de Maio de 1988.
Artigo 135 .

Durante a primeira fase, o Reino de Espanha aplicará as seguintes disciplinas:

1. Uma disciplina de preços:

a) A partir da adesão, o Reino de Espanha fixará preços institucionais para os produtos em relação aos quais existam preços comuns, de acordo com critérios o mais próximos possível dos definidos no âmbito da organização comum de mercado, em função de um período de referência a determinar, a um nível que corresponda à realidade económica;

b) Se os preços espanhóis, expressos em ECUs, forem inferiores ou iguais aos preços comuns, os aumentos anuais de preços não podem, em princípio exceder em valor o aumento dos preços comuns.

Os preços espanhóis não podem exceder, em caso nenhum, o nível dos preços comuns.

c) Se os preços espanhóis, expressos em ECUs, forem superiores aos preços comuns, os preços espanhóis não podem ser aumentados em relação os seu nível anterior. Outrossim, o Reino de Espanha adaptará os seus preços na medida do necessário para evitar um aumento da diferença entre os seus preços e os preços comuns.

d) O Reino de Espanha pode ajustar os seus preços no caso de as intervenções no mercado atingirem um volume não justificado. Neste caso, o preço ajustado substituirá o preço de origem para a aplicação das regras referidas nas alíneas b) e c).

e) A Comissão velará pelo cumprimento do disposto no presente número. Não será tida em conta qualquer transposição do nível de preços que resulte da aplicação dessas regras, aquando da determinação do nível de preços a tomar em consideração como nível de partida para a aproximação dos preços, durante a segunda fase referida no artigo 148 .

2. Uma disciplina de ajudas:

A título desta disciplina, o Reino de Espanha está autorizado a manter as suas ajudas nacionais durante a primeira fase.

Todavia, durante esse período, o Reino de Espanha procurará efectuar um certo desmantelamento das ajudas nacionais que não estejam em conformidade com o direito comunitário e introduzir progressivamente na organização do seu mercado interno o esquema de ajudas comunitárias, sem que o nível destas ajudas exceda o nível comum.

3. Uma disciplina de produção:

A título desta disciplina, o Reino de Espanha aplicará as mesmas disciplinas de produção que as eventualmente aplicáveis nos outros Estados-membros ou nos Estados-membros que se encontrem numa situação comparável em relação a tal disciplina.
Artigo 371°.

1. A Decisão de 21 de Abril de 1970 relativa à substituição das contribuições financeiras dos Estados-membros por recursos próprios das Comunidades, a seguir denominada «Decisão de 21 de Abril de 1970», é aplicada nos termos dos artigos 372°. a 375°.

2. Qualquer referência à Decisão de 21 de Abril de 1970 feita nos artigos do presente capítulo deve entender-se como referindo-se à Decisão do Conselho de 7 de Maio de 1985 relativa ao sistema de recursos próprios da Comunidade, a partir da entrada em vigor desta última decisão.
11985I381

Actos relativos à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias, ACTO relativo às condições de adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa e às adaptações dos tratados, QUINTA PARTE - DISPOSIÇÕES RELATIVAS À APLICAÇÃO DO PRESENTE ACTO, TÍTULO I - INSTALAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES, Artigo 381°.



Jornal Oficial nº L 302 de 15/11/1985 p. 0136
Artigo 176 .

1. Até 31 de Dezembro de 1992, o Reino de Espanha poderá manter, em relação a países terceiros, restrições quantitativas em relação aos produtos que constam do Anexo XIV, dentro dos limites e de acordo com as regras definidas pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob propostas da Comissão.

2. O mecanismo comunitário dos preços de referência é aplicável a cada produto, a partir da supressão das restrições quantitativas que se lhe referem.
Artigo 291°.

1. O artigo 236°. aplica-se ao preço indicativo das sementes de girassol.

Em relação às sementes de colza, de nabita, de soja e de linho, o preço indicativo ou o preço de objectivo aplicável em Portugal em 1 de Março de 1986 será fixado em função da diferença existente entre os preços dos produtos concorrentes no afolhamento em Portugal e na Comunidade, na sua composição actual, durante um período de referência a determinar. Todavia, o preço indicativo ou o preço de objectivo a aplicar em Portugal não pode exceder o preço comum.

2. Durante o período de aplicação das medidas transitórias, os preços assim fixados para Portugal serão aproximados do nível dos preços comuns, anualmente no início da campanha de comercialização. A aproximação efectuar-se-á em dez fases, aplicando-se mutatis mutandis o artigo 238°.

3. Os preços de intervenção das sementes de colza, nabita e girassol e o preço mínimo das sementes de soja, aplicáveis em Portugal, serão derivados respectivamente do preço indicativo e do preço de objectivo referidos nos nos. 1 e 2, em conformidade com as disposições da organização comum de mercado em causa.

4. Até 31 de Dezembro de 1990, nas trocas comerciais de produtos transformados à base de óleos vegetais destinados a consumo humano, com excepção dos transformados à base de azeite, serão adoptadas medidas adequadas para ter em conta a diferença dos preços desses óleos em Portugal e na Comunidade, na sua composição actual.
11985IN14

Actos relativos à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias, ACTO relativo às condições de adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa e às adaptações dos tratados, ANEXOS, ANEXO XIV - Lista prevista no artigo 176°. do Acto de Adesão



Jornal Oficial nº L 302 de 15/11/1985 p. 0278
Artigo 331°.

1. A República Portuguesa adaptará progressivamente, durante a primeira etapa o monopólio detido pela EPAC em relação às importações e à comercialização do arroz em Portugal, de modo que, no termo da primeira etapa, seja assegurada a exclusão de qualquer discriminação entre os nacionais dos Estados-membros, quanto às condições de abastecimento e de comercialização no mercado.

2. O artigo 320°. é aplicável, mutatis mutandis, às importações de arroz em Portugal.
11985IN28

Actos relativos à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias, ACTO relativo às condições de adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa e às adaptações dos tratados, ANEXOS, ANEXO XXVIII - Lista prevista no artigo 361°. do Acto de Adesão



Jornal Oficial nº L 302 de 15/11/1985 p. 0327
Artigo 370°.

1. A partir de 1 de Janeiro de 1986, a República Portuguesa aplicará o Convénio de 20 de Dezembro de 1973 relativo ao comércio internacional dos têxteis, bem como os acordos bilaterais concluídos pela Comunidade no âmbito desse convénio ou com outros países terceiros. Serão negociados pela Comunidade, com os países terceiros partes nos acordos, protocolos de adaptação desses acordos, a fim de prever a limitação voluntária das exportações destinadas a Portugal relativamente aos produtos e às origens para os quais existam limitações na exportação para a Comunidade.

2. Se esses protocolos não se encontrarem concluídos em 1 de Janeiro de 1986, a Comunidade tomará medidas destinadas a sanar essa situação, relativas às adaptações transitórias necessárias para assegurar a aplicação dos acordos pela Comunidade.
Artigo 51 .

1. Salvo disposição em contrário do presente Acto, as disposições em vigor em matéria de legislação aduaneira relativa às trocas comerciais com países terceiros são aplicáveis, nas mesmas condições, às trocas comerciais na Comunidade, enquanto forem cobrados direitos aduaneiros nessas trocas.

Para a determinação do valor aduaneiro nas trocas comerciais na Comunidade, bem como nas trocas comerciais com países terceiros, até:

- 31 de Dezembro de 1992 para os produtos industriais e

- 31 de Dezembro de 1995 para os produtos agrícolas,

o território aduaneiro a tomar em consideração é o definido nas disposições existentes na Comunidade e no Reino de Espanha em 31 de Dezembro de 1985.

2. O Reino de Espanha aplicará, a partir de 1 de Março de 1986, a nomenclatura da pauta aduaneira comum e a da pauta unificada CECA nas trocas comerciais na Comunidade.

O Reino de Espanha pode utilizar nessas nomenclaturas as subdivisões nacionais existentes à data da adesão que sejam indispensáveis para que a eliminação progressiva dos seus direitos aduaneiros na Comunidade se efectue nas condições previstas no presente Acto.
11985IN15/B

Actos relativos à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias, ACTO relativo às condições de adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa e às adaptações dos tratados, ANEXOS, ANEXO XV - Lista prevista no n°; 3 do artigo 177°. do Acto de Adesão, b) DERROGAÇÕES TEMPORÁRIAS AO REGULAMENTO (CEE) n°. 288/82 EM RELAÇÃO AO JAPÃO



Jornal Oficial nº L 302 de 15/11/1985 p. 0283
Protocolo n . 14 relativo ao algodão

AS ALTAS PARTES CONTRATANTES,

Considerando a existência de uma produção de algodão em Espanha,

ACORDAM EM ALTERAR DO SEGUINTE MODO:

O Protocolo n . 4 relativo ao algodão, anexo ao Acto relativo às Condições de Adesão da República Helénica e às Adaptações dos Tratados a fim de nele incluírem a quantidade de algodão produzida em Espanha e de nele preverem as modalidades de aproximação dos preços espanhóis em relação aos preços comuns, de eliminação dos direitos aduaneiros intracomunitários e de recepção da pauta aduaneira comum:

1. No n . 3, é inserido o seguinte parágrafo após o quinto parágrafo:

«A quantidade assim fixada em função do parágrafo anterior é acrescida de uma quantidade de 185 000 toneladas».

2. É aditado o seguinte número:

«13. Os artigos 68 ., 70 ., 75 ., 76 ., 89 ., 90 . e 91 . do Acto de Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa são aplicáveis, mutatis mutandis, para a recepção pelo Reino de Espanha do presente protocolo.

Os artigos 234 ., 236 ., 238 ., 243 ., 244 ., 257 . e 258 . do Acto de Adesão acima referido são aplicáveis, mutatis mutandis, para a recepção pela República Portuguesa do presente protocolo.»
Artigo 16 .

O artigo 14 . do Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias é alterado do seguinte modo:

1) O primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção;

«O presidente e os seis vice-presidentes da Comissão são designados de entre os membros desta, por um período de dois anos, segundo o processo previsto para a nomeação dos membros da Comissão. Podem ser reconduzidos nas suas funções»;

2) É aditado o seguinte parágrafo:

«O Conselho, deliberando por unanimidade, pode alterar as disposições relativas aos vice-presidentes».
Artigo 368°.

1. Os artigos 366°. e 367°. são aplicáveis:

- aos acordos concluídos com a Argélia, a Áustria, Chipre, o Egipto, a Finlândia, a Islândia, Israel, a Jordânia, a Jugoslávia, o Líbano, Malta, Marrocos, a Noruega, a Síria, a Suécia, a Suíça, a Tunísia e a Turquia, bem como aos outros acordos concluídos com países terceiros e relativos exclusivamente às trocas comerciais de produtos do Anexo II do Tratado CEE;

- ao novo acordo entre a Comunidade e os países de África, das Caraíbas e do Pacífico, assinado em 8 de Dezembro de 1984.

2. Os regimes resultantes da Segunda Convenção ACP-CEE e do Acordo relativo aos produtos submetidos à competência da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, assinados em 31 de Outubro de 1979, não são aplicáveis nas relações entre a República Portuguesa e os Estados da África, das Caraíbas e do Pacífico.
ANEXO XIX - Lista prevista no artigo 213°. do Acto de Adesão

1. PRODUTOS PARA OS QUAIS OS DIREITOS MÍNIMOS (ELEMENTO FIXO) SÃO FIXADOS EM 35% NA IMPORTAÇÃO DA COMUNIDADE NA SUA COMPOSIÇÃO ACTUAL:

POSIÇÃO NUMA TABELA

2. PRODUTOS PARA OS QUAIS OS DIREITOS MÍNIMOS (ELEMENTO FIXO) SÃO FIXADOS EM 14% NA IMPORTAÇÃO DA COMUNIDADE, NA SUA COMPOSIÇÃO ACTUAL:

POSIÇÃO NUMA TABELA

3. PRODUTOS PARA OS QUAIS OS DIREITOS MÍNIMOS (ELEMENTO FIXO) SÃO FIXADOS EM 12% NA IMPORTAÇÃO DA COMUNIDADE, NA SUA COMPOSIÇÃO ACTUAL:

POSIÇÃO NUMA TABELA

4. PRODUTOS PARA OS QUAIS OS DIREITOS MÍNIMOS (ELEMENTO FIXO) SÃO FIXADOS EM 11% NA IMPORTAÇÃO DA COMUNIDADE, NA SUA COMPOSIÇÃO ACTUAL:

POSIÇÃO NUMA TABELA
Artigo 254 .

As existências de produtos que se encontrem em livre prática no território português em 1 de Março de 1986 e que excedam em quantidade o que possa considerar-se uma existência normal de reporte devem ser eliminadas pela República Portuguesa, e a suas expensas, no âmbito de procedimentos comunitários a definir e nos prazos a determinar nos termos do artigo 258 .

A noção de existência normal de reporte será indicada para cada produto em função de critérios e objectivos próprios de cada organização comum de mercado.
Artigo 317°.

No sector das frutas e produtos hortícolas, o artigo 285°. aplica-se ao preço de base.

O artigo 255°. é igualmente aplicável neste sector.
11985I232

ACTOS relativos à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias, ACTO relativo às condições de adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa e às adaptações dos tratados, QUARTA PARTE - MEDIDAS TRANSITÓRIAS, TÍTULO III - MEDIDAS TRANSITÓRIAS RELATIVAS A PORTUGAL, CAPÍTULO 2 - A livre circulação de pessoas, de serviços e de capitais, Secção II - O direito de estabelecimento, os serviços, os movimentos de capitais e as transacções de invisíveis, Artigo 232°.



Jornal Oficial nº L 302 de 15/11/1985 p. 0091
ACTOS relativos à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias, ACTA FINAL, Declaração da República Portuguesa relativa às questões monetárias



Jornal Oficial nº L 302 de 15/11/1985 p. 0496



Declaração da República Portuguesa relativa às questões monetárias A fim de permitir acompanhar nos mercados de câmbios a evolução da taxa de câmbio real do escudo português em relação nomeadamente ao ECU e às moedas dos outros Estados-membros, a República Portuguesa tomará as medidas necessárias tendo em vista assegurar, antes da sua adesão à Comunidade, um funcionamento do mercado de câmbios em Lisboa comparável ao dos Estados- membros actuais da Comunidade.
11985I008

ACTOS relativos à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias, ACTO relativo às condições de adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa e às adaptações dos tratados, PRIMEIRA PARTE - OS PRINCÍPIOS, Artigo 8°.



Jornal Oficial nº L 302 de 15/11/1985 p. 0024
11985I/AFI/DCL/43

ACTOS relativos à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias, ACTA FINAL, Declaração da Comunidade Económica Europeia relativa à aplicação do montante regulador



Jornal Oficial nº L 302 de 15/11/1985 p. 0494
Artigo 77 .

Sem prejuízo do disposto no artigo 94 ., o Reino de Espanha pode manter, em termos a determinar, restrições quantitativas às importações provenientes de países terceiros:

a) Para os seguintes produtos, até 31 de Dezembro de 1989:

POSIÇÃO NUMA TABELA

b) Para os produtos referidos no artigo 1 . do Regulamento (CEE) n . 2795/75, bem como para os seguintes produtos até 31 de Dezembro de 1995:

POSIÇÃO NUMA TABELA

c) Para os produtos submetidos ao mecanismo complementar aplicável às importações em Espanha provenientes da Comunidade, na sua composição actual, referido no artigo 81 ., que não sejam os que são objecto do Regulamento (CEE) n . 1035/72.
ANEXO I - Lista prevista no artigo 26°. do Acto de Adesão, XIV. AGRICULTURA, f) Carne de ovino e de caprino

Regulamento (CEE) n°. 1837/80 do Conselho, de 27 de Junho de 1980 (JO n°. L 183 de 16.7.1980, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n°. 871/84 do Conselho, de 31 de Março de 1984 (JO n°. L 90 e 1.4.1984, p. 35).

Ao n°. 5 do artigo 3°., é aditado o seguinte travessão:

«região 7: Espanha, Portugal.»
11985IN05

Actos relativos à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias, ACTO relativo às condições de adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa e às adaptações dos tratados, ANEXOS, ANEXO V - Lista prevista no n°. 3 do artigo 48°. do Acto de Adesão



Jornal Oficial nº L 302 de 15/11/1985 p. 0256
Artigo 316°.

Em derrogação do n°. 1 do artigo 272°., o preço de referência aplicado pela Comunidade, na sua composição actual, em relação a Portugal, será fixado nos termos das disposições do Regulamento (CEE) n°. 1035/72, em vigor em 31 de Dezembro de 1985.

Os eventuais direitos de compensação à importação dos produtos provenientes de Portugal, resultantes da aplicação do Regulamento (CEE) n°. 1035/72, serão reduzidos em:

- 2% no primeiro ano,

- 4% no segundo ano,

- 6% no terceiro ano,

- se for caso disso, 8% no quarto e quinto anos posteriores à data da adesão.
11985IN20

Actos relativos à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias, ACTO relativo às condições de adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa e às adaptações dos tratados, ANEXOS, ANEXO XX - Lista prevista no n°. 2 alínea a), do artigo 243°. do Acto de Adesão



Jornal Oficial nº L 302 de 15/11/1985 p. 0311
Artigo 349°.

1. As actividades piscatórias dos navios portugueses estão limitadas às divisões CIEM V b, VI, VII e VIII a, b, d, com exclusão, durante o período compreendido entre a data da adesão e 31 de Dezembro de 1995, da zona situada ao sul de 56°. 30' de latitude Norte, a leste de 12°. de longitude Oeste e ao norte de 50°. 30' de latitude Norte, e dentro dos limites e condições definidos nos nos. 2, 3 e 4.

2. As possibilidades de pesca limitadas às capturas do pichelim ou verdinho e do carapau e chicharro, bem como o número de navios correspondente e respectivas regras de acesso e de controlo, serão fixados anualmente, nos termos do artigo 11°. do Regulamento (CEE) n°. 170/83, e pela primeira vez antes de 1 de Janeiro de 1986.

3. Além disso, as possibilidades de pesca em relação às espécies que não estão sujeitas ao regime do total admissível das capturas, adiante designado TAC, bem como o número de navios correspondente, podem ser estabelecidos nos termos do artigo 11°. do Regulamento (CEE) n°. 170/83, com base na situação existente das actividades piscatórias portuguesas nas águas da Comunidade, na sua composição actual, durante o período imediatamente anterior à adesão, bem como na necessidade de assegurar a conservação das unidades populacionais («stocks») e tendo em conta, além disso, os limites introduzidos à pesca por navios dos Estados-membros actuais, nas águas portuguesas, em relação a espécies similares.

4. As condições de exercício das actividades de pesca especializada serão conformes às previstas para a pesca das mesmas espécies no artigo 160°.

5. As disposições destinadas a garantir o cumprimento, pelos operadores da regulamentação prevista no presente artigo, incluindo as destinadas a possibilitar a não autorização de o navio em causa pescar durante um certo período, serão adoptadas antes de 1 de Janeiro de 1986, de acordo com o procedimento previsto no artigo 11°. do Regulamento (CEE) n°. 170/83.

As regras técnicas correspondentes às referidas no n°. 3, segundo parágrafo, do artigo 163°. serão adoptadas antes de 1 de Janeiro de 1986, de acordo com o procedimento previsto no artigo 14°. do Regulamento (CEE) n°. 170/83.

6. As regras de aplicação do presente artigo serão adoptadas antes de 1 de Janeiro de 1986, de acordo com o procedimento previsto no artigo 14°. do Regulamento (CEE) n°. 170/83.