Artigo 2 .

Ao Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço são aditadas as disposições seguintes:

"Artigo 78 .-A

Em derrogação do disposto no artigo 78 ., as disposições seguintes são aplicáveis aos orçamentos dos anos financeiros anteriores ao de 1975:

1. O ano financeiro tem início em 1 de Janeiro e termina em 31 de Dezembro.

As despesas administrativas da Comunidade compreendem as despesas da Alta Autoridade, incluindo as relativas ao funcionamento do Comité Consultivo, bem como as do Tribunal, do Parlamento Europeu e do Conselho.

2. Cada uma das Instituições da Comunidade elaborará, antes de 1 de Julho, uma previsão das suas despesas administrativas. A Alta Autoridade reunirá essas previsões num anteprojecto de orçamento administrativo, juntando-lhe um parecer que pode incluir previsões divergentes.

Este anteprojecto compreenderá uma previsão das receitas e uma previsão das despesas.

3. A Alta Autoridade deve submeter à apreciação do Conselho o anteprojecto de orçamento administrativo, o mais tardar até 1 de Setembro do ano que antecede o da sua execução.

O Conselho consultará a Alta Autoridade e, se for caso disso, as outras Instituições interessadas, sempre que pretenda afastar-se desse anteprojecto.

O Conselho, deliberando por maioria qualificada, elaborará o projecto de orçamento administrativo e transmiti-lo-á ao Parlamento Europeu.

4. O projecto de orçamento administrativo deve ser submetido à apreciação do Parlamento Europeu, o mais tardar até 5 de Outubro do ano que antecede o da sua execução.

O Parlamento Europeu tem o direito de propor ao Conselho modificações ao projecto de orçamento administrativo.

Se, no prazo de quarenta e cinco dias após comunicação do projecto de orçamento administrativo, o Parlamento Europeu tiver dado a sua aprovação ou não tiver proposto modificações ao projecto, o orçamento administrativo considerar-se-á definitivamente aprovado.

Se, dentro do mesmo prazo, o Parlamento Europeu tiver proposto modificações, o projecto de orçamento administrativo, incluindo as propostas de modificação, será transmitido ao Conselho.

5. O Conselho, depois de ter discutido o referido projecto de orçamento administrativo com a Alta Autoridade e, se for caso disso, com as outras Instituições interessadas, aprovará o orçamento administrativo, no prazo de trinta dias após comunicação desse projecto, nas condições seguintes:

Se uma modificação proposta pelo Parlamento Europeu não tiver por efeito aumentar o montante global das despesas de uma Instituição, nomeadamente porque o aumento das despesas que ela implica seria expressamente compensado por uma ou várias modificações propostas que comportassem uma correspondente diminuição das despesas, o Conselho pode, deliberando por maioria qualificada, rejeitar esta proposta de modificação. Na falta de uma decisão de rejeição, a proposta de modificação será aceite.

Se uma modificação proposta pelo Parlamento Europeu tiver por efeito aumentar o montante global das despesas de uma Instituição, o Conselho, para aceitar esta proposta de modificação, deve deliberar por maioria qualificada.

Se, nos termos dos segundo ou terceiro parágrafos do presente número, o Conselho tiver rejeitado ou não tiver aceite uma proposta de modificação, pode, deliberando por maioria qualificada, quer manter o montante inscrito no projecto de orçamento administrativo, quer fixar outro montante.

6. Terminado o processo previsto no presente artigo, o presidente do Conselho declarará verificado que o orçamento administrativo se encontra definitivamente aprovado.

7. Cada Instituição exercerá os poderes que lhe são atribuídos pelo presente artigo, no respeito pelas disposições do Tratado e dos actos adoptados por força deste, nomeadamente em matéria de recursos próprios das Comunidades e de equilíbrio entre as receitas e as despesas.

8. A aprovação definitiva do orçamento administrativo tem o valor de autorização e obrigação para a Alta Autoridade de cobrar o montante das receitas correspondentes, nos termos do artigo 49 ."