20. PROTOCOLO RELATIVO À POSIÇÃO DA DINAMARCA

AS ALTAS PARTES CONTRATANTES,

RECORDANDO a Decisão dos Chefes de Estado ou de Governo, reunidos no Conselho Europeu em Edimburgo, em 12 de Dezembro de 1992, relativa a certos problemas levantados pela Dinamarca no que respeita ao Tratado da União Europeia,

TENDO REGISTADO a posição expressa pela Dinamarca no que respeita à cidadania, à união económica e monetária, à política de defesa e à justiça e assuntos internos, tal como enunciada na Decisão de Edimburgo,

CONSCIENTES de que a prossecução, no âmbito da Constituição, do regime jurídico datando da Decisão de Edimburgo limitará de forma significativa a participação da Dinamarca em importantes domínios de cooperação da União e de que seria do interesse da União assegurar a aplicação integral do acervo no domínio da liberdade, da segurança e da justiça,

DESEJANDO, por conseguinte, estabelecer um enquadramento jurídico que preveja a possibilidade de a Dinamarca participar na adopção de medidas propostas com base no Capítulo IV do Título III da Parte III da Constituição e congratulando-se com a intenção por ela manifestada de recorrer a essa possibilidade, quando tal for permitido em conformidade com as suas normas constitucionais,

REGISTANDO que a Dinamarca não impedirá os demais Estados-Membros de continuarem a desenvolver a cooperação relativa a medidas que não a vinculem,

TENDO PRESENTE o Protocolo relativo ao acervo de Schengen integrado no âmbito da União Europeia,

ACORDARAM nas disposições seguintes, que vêm anexas ao Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa:

PARTE I

Artigo 1.o

A Dinamarca não participa na adopção pelo Conselho das medidas propostas em aplicação do Capítulo IV do Título III da Parte III da Constituição. É necessária a unanimidade dos membros do Conselho, com excepção do representante do Governo da Dinamarca, para os actos que o Conselho deva adoptar por unanimidade.

Para efeitos do presente artigo, a maioria qualificada corresponde a, pelo menos, 55 % dos membros do Conselho, devendo estes representar Estados-Membros participantes que reúnam, no mínimo, 65 % da população desses Estados.

A minoria de bloqueio deve ser composta por, pelo menos, o número mínimo de membros do Conselho que represente mais de 35 % da população dos Estados-Membros participantes, mais um membro; caso contrário, considera-se alcançada a maioria qualificada.

Em derrogação dos segundo e terceiro parágrafos, quando o Conselho não delibere sob proposta da Comissão ou do Ministro dos Negócios Estrangeiros da União, a maioria qualificada corresponde a, pelo menos, 72 % dos membros do Conselho, devendo estes representar Estados-Membros participantes que reúnam, no mínimo, 65 % da população desses Estados.

Artigo 2.o

Nenhuma disposição do Capítulo IV do Título III da Parte III da Constituição, nenhuma medida adoptada em aplicação desse Capítulo nenhuma disposição de acordo internacional celebrado pela União em aplicação do mesmo Capítulo e nenhuma decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia que interprete essas disposições ou medidas, vincula a Dinamarca, nem lhe será aplicável. Nenhuma dessas disposições, medidas ou decisões afecta de modo algum as competências, direitos e obrigações da Dinamarca. Nenhuma dessas disposições, medidas ou decisões afecta de modo algum o acervo comunitário ou o da União, nem fará parte do direito da União, tal como aplicáveis à Dinamarca.

Artigo 3.o

A Dinamarca não suporta as consequências financeiras das medidas previstas no artigo 1.o, com excepção dos custos administrativos delas decorrentes para as instituições.

Artigo 4.o

1. A Dinamarca decide, no prazo de seis meses após a adopção de uma medida destinada a desenvolver o acervo de Schengen abrangida pela Parte I, se procederá à transposição dessa medida para o seu direito interno. Se decidir fazê-lo, essa medida criará uma obrigação de direito internacional entre a Dinamarca e os restantes Estados-Membros vinculados por essa medida.

Se a Dinamarca decidir não aplicar essa medida, os Estados-Membros vinculados por essa medida e a Dinamarca analisarão as medidas adequadas a tomar.

2. A Dinamarca mantém os direitos e obrigações existentes antes da entrada em vigor da Constituição no que diz respeito ao acervo de Schengen.

PARTE II

Artigo 5.o

No que respeita às medidas adoptadas pelo Conselho em aplicação do artigo I–41.o, do n.o 1 do artigo III–295.o e dos artigos III–309.o a III–313.o da Constituição, a Dinamarca não participa na elaboração nem na execução de decisões e acções da União com implicações em matéria de defesa. Nesse caso, a Dinamarca não participará na sua adopção. A Dinamarca não levantará obstáculos a que os demais Estados-Membros aprofundem a cooperação neste domínio. A Dinamarca não é obrigada a contribuir para o financiamento das despesas operacionais decorrentes dessas medidas, nem a colocar capacidades militares à disposição da União.

É necessária a unanimidade dos membros do Conselho, com excepção do representante do Governo da Dinamarca, para os actos que o Conselho deva adoptar por unanimidade.

Para efeitos do presente artigo, a maioria qualificada corresponde a, pelo menos, 55 % dos membros do Conselho, devendo estes representar Estados-Membros participantes que reúnam, no mínimo, 65 % da população desses Estados.

A minoria de bloqueio deve ser composta por, pelo menos, o número mínimo de membros do Conselho que represente mais de 35 % da população dos Estados-Membros participantes, mais um membro; caso contrário, considera-se alcançada a maioria qualificada.

Em derrogação dos terceiro e quarto parágrafos, quando o Conselho não delibere sob proposta da Comissão ou do Ministro dos Negócios Estrangeiros da União, a maioria qualificada corresponde a, pelo menos, 72 % dos membros do Conselho, devendo estes representar Estados-Membros participantes que reúnam, no mínimo, 65 % da população desses Estados.

PARTE III

Artigo 6.o

O presente Protocolo é igualmente aplicável às medidas que continuem a vigorar por força do artigo IV–438.o da Constituição e que estivessem abrangidas, antes da entrada em vigor do Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa, pelo Protocolo relativo à posição da Dinamarca anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia.

Artigo 7.o

Os artigos 1.o, 2.o e 3.o não são aplicáveis às medidas que determinem quais os países terceiros cujos nacionais devem ser detentores de visto para transporem as fronteiras externas dos Estados-Membros, nem às medidas relativas à criação de um modelo-tipo de visto.

PARTE IV

Artigo 8.o

A Dinamarca pode, a todo o tempo e de acordo com as suas normas constitucionais, informar os demais Estados-Membros de que não pretende continuar a invocar a totalidade ou parte do presente Protocolo. Nesse caso, a Dinamarca aplicará integralmente todas as medidas pertinentes então em vigor, tomadas no âmbito da União.

Artigo 9.o

1. Sem prejuízo do disposto no artigo 8.o, a Dinamarca pode, a todo o tempo e de acordo com as suas normas constitucionais, notificar os demais Estados-Membros de que, a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da notificação, a Parte I passa a ser constituída pelas disposições constantes do Anexo. Nesse caso, os artigos 5.o a 9.o são renumerados em consequência.

2. Seis meses após a data em que a notificação a que se refere o n.o 1 produzir efeitos, todo o acervo de Schengen, bem como as medidas adoptadas no intuito de desenvolver esse acervo — que até essa data vinculavam a Dinamarca como obrigações de direito internacional —, passarão a vincular a Dinamarca como direito da União.

Anexo

Artigo 1.o

Sob reserva do artigo 3.o, a Dinamarca não participa na adopção pelo Conselho das medidas propostas em aplicação do Capítulo IV do Título III da Parte III da Constituição. É necessária a unanimidade dos membros do Conselho, com excepção do representante do Governo da Dinamarca, para os actos que o Conselho deva adoptar por unanimidade.

Para efeitos do presente artigo, a maioria qualificada corresponde a, pelo menos, 55 % dos membros do Conselho, devendo estes representar Estados-Membros participantes que reúnam, no mínimo, 65 % da população desses Estados.

A minoria de bloqueio deve ser composta por, pelo menos, o número mínimo de membros do Conselho que represente mais de 35 % da população dos Estados-Membros participantes, mais um membro; caso contrário, considera-se alcançada a maioria qualificada.

Em derrogação dos segundo e terceiro parágrafos, quando o Conselho não delibere sob proposta da Comissão ou do Ministro dos Negócios Estrangeiros da União, a maioria qualificada corresponde a, pelo menos, 72 % dos membros do Conselho, devendo estes representar Estados-Membros participantes que reúnam, no mínimo, 65 % da população desses Estados.

Artigo 2.o

Por força do artigo 1.o, e sob reserva dos artigos 3.o, 4.o e 6.o, nenhuma disposição do Capítulo IV do Título III da Parte III da Constituição, nenhuma medida adoptada em aplicação desse Capítulo, nenhuma disposição de acordo internacional celebrado pela União em aplicação do mesmo Capítulo e nenhuma decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia que interprete essas disposições ou medidas, vincula a Dinamarca, nem lhe será aplicável. Nenhuma dessas disposições, medidas ou decisões afecta de modo algum as competências, direitos e obrigações da Dinamarca. Nenhuma dessas disposições, medidas ou decisões afecta de modo algum o acervo comunitário ou o da União, nem fará parte do direito da União, tal como aplicáveis à Dinamarca.

Artigo 3.o

1. No prazo de três meses a contar da apresentação ao Conselho de uma proposta ou iniciativa ao abrigo do Capítulo IV do Título III da Parte III da Constituição, a Dinamarca pode notificar por escrito o Presidente do Conselho de que deseja participar na adopção e na aplicação da medida proposta, ficando assim habilitada a fazê-lo.

2. Se, decorrido um prazo razoável, não tiver sido possível adoptar a medida a que se refere o n.o 1 com a participação da Dinamarca, o Conselho pode adoptar essa medida nos termos do artigo 1.o, sem a participação da Dinamarca. Nesse caso, é aplicável o artigo 2.o.

Artigo 4.o

Após a adopção de uma medida em aplicação do Capítulo IV do Título III da Parte III da Constituição, a Dinamarca pode a todo o tempo notificar o Conselho e a Comissão da sua intenção de aceitar essa medida. Nesse caso, é aplicável, com as necessárias adaptações, o n.o 1 do artigo III–420.o da Constituição.

Artigo 5.o

1. No caso de uma medida que constitua um desenvolvimento do acervo de Schengen, a notificação a que se refere o artigo 4.o deve ser apresentada no prazo máximo de seis meses após a adopção definitiva da medida.

Se a Dinamarca não apresentar uma notificação de acordo com o disposto nos artigos 3.o ou 4.o relativamente a medidas que constituam um desenvolvimento do acervo de Schengen, os Estados-Membros vinculados por essas medidas e a Dinamarca analisarão as providências adequadas a tomar.

2. As notificações efectuadas em aplicação do artigo 3.o relativamente a medidas que constituam um desenvolvimento do acervo de Schengen serão irrevogavelmente consideradas notificações efectuadas em aplicação do artigo 3.o no que respeita a qualquer outra proposta ou iniciativa que se destine a desenvolver essa medida, desde que essa proposta ou iniciativa constitua um desenvolvimento do acervo de Schengen.

Artigo 6.o

Sempre que, nos casos previstos na presente Parte, a Dinamarca fique vinculada por uma medida adoptada pelo Conselho em aplicação do Capítulo IV do Título III da Parte III da Constituição, são aplicáveis a esse Estado, no que respeita à medida em questão, as disposições pertinentes da Constituição.

Artigo 7.o

Quando a Dinamarca não fique vinculada por uma medida adoptada em aplicação do Capítulo IV do Título III da Parte III da Constituição, não suportará as consequências financeiras dessa medida, com excepção dos custos administrativos dela decorrentes para as instituições, a não ser que o Conselho, deliberando por unanimidade, após consulta ao Parlamento Europeu, decida em contrário.

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