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Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Tratado CEEA - Euratom), Título III - Disposições institucionais, Capítulo I - As instituições da Comunidade, Secção II - O Conselho, Artigo 122º





Artigo 122 . O Conselho pode solicitar à Comissão que proceda a todos os estudos que ele considere oportunos para realização dos objectivos comuns e que lhe submeta todas as propostas adequadas.
Artigo 20 .

Nos casos previstos no artigo 18 . do Tratado, o pedido é apresentado ao Tribunal por requerimento escrito enviado ao escrivão. Do requerimento deve constar a indicação do nome e domicílio do requerente e a qualidade do signatário, a indicação da decisão da qual é interposto o recurso, a indicação das partes contrárias; o objecto do litígio, as conclusões e uma exposição sumária dos fundamentos do pedido.

O requerimento deve ser acompanhado de uma cópia autenticada da decisão impugnada do Comité de Arbitragem.

Se o Tribunal não der provimento ao recurso; a decisão do Comité de Arbitragem tornar-se-á definitiva.

Se o Tribunal anular a decisão do Comité de Arbitragem, o processo pode ser reaberto, se for caso disso, por iniciativa de uma das partes em causa, perante o Comité de Arbitragem, o qual ficará vinculado aos princípios de direito enunciados pelo Tribunal.
11957A/PRO/CJ/08

Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Tratado CEEA - Euratom), Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia da Energia Atómica, Título I - Estatuto dos Juízes e dos advogados- gerais, Artigo 8º
Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Tratado CEEA - Euratom), Título III - Disposições institucionais, Capítulo I - As instituições da Comunidade, Secção II - O Conselho, Artigo 123º





Artigo 123 . (Artigo revogado pelo artigo 7 . do Tratado de fusão) [Ver artigo 6 . do Tratado de fusão com a seguinte redacção: O Conselho, deliberando por maioria qualificada, fixará os vencimentos, subsídios, abonos e pensões do presidente e dos membros da Comissão, e ainda do presidente, dos juízes, dos advogados-gerais e do escrivão do Tribunal de Justiça. O Conselho fixará, também por maioria qualificada, todos os subsídios e abonos que substituam a remuneração.]
Anexo III - Vantagens susceptíveis de serem concedidas às empresas comuns de acordo com o artigo 48 . do Tratado

1. a) Reconhecimento de que o estatuto de utilidade pública se aplica, em conformidade com as legislações nacionais, à aquisição de bens imóveis necessários para a implantação das Empresas Comuns;

b) Aplicação, em conformidade com as legislações nacionais, do processo de expropriação por utilidade pública, tendo em vista realizar estas aquisições na falta de acordo amigável.

2. Benefício de concessão de licenças por via de arbitragem ou oficiosamente, de acordo com os artigos 17 . a 23 ., inclusive.

3. Isenção de quaisquer direitos e encargos relativos à constituição de Empresas Comuns e de quaisquer imposições sobre as entradas dos sócios.

4. Isenção dos direitos e encargos de transmissão cobrados por ocasião da aquisição de bens imóveis e dos encargos de transcrição e de registo.

5. Isenção de quaisquer impostos directos susceptíveis de serem aplicados às Empresas Comuns, aos seus bens, haveres e rendimentos.

6. Isenção de quaisquer direitos, aduaneiros e encargos de efeito equivalente e de qualquer proibição e restrição à importação ou exportação, de natureza económica e fiscal, no que respeita:

a) Ao equipamento científico e técnico, com exclusão dos materiais de construção e do equipamento utilizado para fins administrativos;

b) Às substâncias que devam ser ou tenham sido tratadas na Empresa Comun.

7. Facilidades de câmbio previstas no n . 6 do artigo 182 .

8. Isenção das restrições à entrada e à residência dos nacionais dos Estados-membros que prestem serviço nas Empresas Comuns, bem como dos seus cônjuges e dos membros da família a seu cargo.
Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Tratado CEEA - Euratom), Título III - Disposições institucionais, Capítulo I - As instituições da Comunidade, Secção IV - O Tribunal de Justiça, Artigo 143º





Artigo 143 . Se o Tribunal de Justiça declarar verificado que um Estado-membro não cumpriu qualquer das obrigações que lhe incumbem por força do presente Tratado, esse Estado deve tomar as medidas necessárias à execução do acórdão do Tribunal de Justiça.
Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Tratado CEEA - Euratom), Título V - Disposições gerais, Artigo 187º





Artigo 187 . Para o desempenho das funções que lhe são confiadas, a Comissão pode recolher todas as informações e proceder a todas as verificações necessárias, dentro los limites e condições fixadas pelo Conselho, nos termos do presente Tratado.
11957A/PRO/CJ/23

Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Tratado CEEA - Euratom), Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia da Energia Atómica, Título III - Processo, Artigo 23º
Artigo 146 .

O Tribunal de Justiça fiscaliza a legalidade dos actos do Conselho e da Comissão que não sejam recomendações ou pareceres. Para o efeito, é competente para conhecer dos recursos com fundamento em incompetência, violação de formalidades essenciais, violação do presente Tratado ou de qualquer norma jurídica relativa à sua aplicação, ou em desvio de poder, interpostos por um Estado-membro, pelo Conselho ou pela Comissão.

Qualquer pessoa singular ou colectiva pode interpor, nas mesmas condições, recurso das decisões de que seja destinatária e das decisões que, embora tomadas sob a forma de regulamento ou de decisão dirigida a outra pessoa, lhe digam directa e individualmente respeito.

Os recursos previstos no presente artigo devem ser interpostos no prazo de dois meses a contar, conforme o caso, da publicação do acto, da sua notificação ao recorrente ou, na falta desta, do dia em que o recorrente tenha tomado conhecimento do acto.
Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Tratado CEEA - Euratom), Título III - Disposições institucionais, Capítulo I - As instituições da Comunidade, Secção I - O Parlamento Europeu, Artigo 107º





Artigo 107 . O Parlamento Europeu, composto por representantes dos povos dos Estados reunidos na Comunidade, exerce os poderes de deliberação e de controlo que lhe são atribuídos pelo presente Tratado.
11957A133

Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Tratado CEEA - Euratom), Título III - Disposições institucionais, Capítulo I - As instituições da Comunidade, Secção III - A Comissão, Artigo 133º
Artigo 170 .

O Comité será obrigatoriamente consultado pelo Conselho ou pela Comissão nos casos previstos no presente Tratado, podendo também ser consultado por estas Instituições em todos os casos em que o considerem oportuno.

O Conselho ou a Comissão, se o considerarem necessário, fixarão ao Comité, para apresentação do seu parecer, um prazo que não pode ser inferior a dez dias, contados a partir da data da comunicação enviada, para o efeito, ao presidente. Decorrido o prazo fixado, sem que tenha sido recebido o parecer, pode prescindir-se do mesmo.

O parecer do Comité e o da secção especializada, bem como um relatório das deliberações, serão transmitidos ao Conselho e à Comissão.
Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Tratado CEEA - Euratom), Título III - Disposições institucionais, Capítulo I - As instituições da Comunidade, Secção III - A Comissão, Artigo 129º





Artigo 129 . (Artigo revogado pelo artigo 19 . do Tratado de fusão) [Ver artigo 13 . do Tratado de fusão com a seguinte redacção: Qualquer membro da Comissão, que deixe de preencher os requisitos necessários ao exercício das suas funções, ou tenha cometido uma falta grave, pode ser demitido pelo Tribunal de Justiça, a pedido do Conselho ou da Comissão.]
Artigo 59 .

Se a Agência não exercer o seu direito de opção relativamente a toda ou parte da produção, o produtor:

a) Pode, quer pelos seus próprios meios, quer por contratos de empreitada, transformar os minérios, matérias-primas ou materiais cindíveis especiais, desde que ofereça à Agência o produto desta transformação;

b) Fica autorizado, por decisão da Comissão, a escoar para o exterior da Comunidade a produção disponível, desde que as condições que praticar não sejam mais favoráveis do que as oferecidas anteriormente à Agência. Todavia, a exportação de materiais cindíveis especiais só pode ser efectuada pela Agência, nos termos do artigo 62 .

A Comissão não pode conceder a autorização, se os beneficiários destes fornecimentos não oferecerem todas as garantias de que os interesses gerais da Comunidade serão respeitados, ou se as cláusulas e condições destes contratos forem contrárias aos objectivos do presente Tratado.
Artigo 69 .

O Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão, pode fixar preços.

Quando a Agência estabelecer, nos termos do artigo 60 . as condições de que fica dependente a aceitação das encomendas, pode propor uma perequação de preços aos utilizadores que as tenham efectuado.
Artigo 94 .

Os Estados-membros estabelecerão uma pauta aduaneira comum nas seguintes condições:

a) No respeitante aos produtos enumerados na lista A1, a pauta aduaneira comum será fixada ao nível da tarifa mais baixa aplicada num dos Estados-membros em 1 de Janeiro de 1957;

b) No respeitante aos produtos enumerados na lista A2, a Comissão tomará todas as medidas adequadas para que, no prazo de três meses a contar da data da entrada em vigor do presente Tratado, sejam iniciadas negociações entre os Estados-membros quanto a estes produtos. Se, para certos produtos, não se chegar a acordo no final do primeiro ano após a entrada em vigor do presente Tratado, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, fixará os direitos da pauta aduaneira comum aplicáveis.

c) A pauta aduaneira comum relativa aos produtos enumerados nas listas A1 e A2 aplica-se a partir do final do primeiro ano após a entrada em vigor do presente Tratado.
Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Tratado CEEA - Euratom), Título II - Disposições que favorecem o progresso no domínio da energia nuclear, Capítulo IX - O mercado comum nuclear, Artigo 100º





Artigo 100 . Cada Estado-membro compromete-se a autorizar que se efectuem, na moeda do Estado-membro em que reside o credor ou o beneficiário, os pagamentos referentes às trocas de mercadorias, serviços e capitais, bem como as transferências de capitais e de salários, na medida em que a circulação de mercadorias, de serviços, de capitais e de pessoas entre os Estados- membros tenha sido liberalizada por força do presente Tratado.
Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Tratado CEEA - Euratom), Título II - Disposições que favorecem o progresso no domínio da energia nuclear, Capítulo VIII - O regime da propriedade, Artigo 86º





Artigo 86 . Os materiais cindíveis especiais são propriedade da Comunidade. O direito de propriedade da Comunidade abrange todos os materiais cindíveis especiais que sejam produzidos ou importados por um Estado-membro, pessoas ou empresa, e que estejam sujeitos às salvaguardas previstas no capítulo VII.
Artigo 80 .

A Comissão pode exigir que seja depositado junto da Agência, ou em outros depósitos controlados ou controláveis pela Comissão, qualquer excedente de materiais cindíveis especiais recuperados ou obtidos como subprodutos e que não sejam efectivamente utilizados ou prontos a serem utilizados.

Os materiais cindíveis especiais assim depositados devem ser restituídos sem demora aos interessados, a seu pedido.
Artigo 182 .

1. A Comissão, desde que informe do facto as autoridades competentes dos Estados-membros interessados, pode transferir para a moeda de um dos Estados- membros os haveres que detenha na moeda de outro Estado-membro, na medida em que se torne necessário utilizar tais haveres para os fins previstos no presente Tratado. A Comissão evitará, na medida do possível, proceder a tais transferências, caso detenha haveres disponíveis ou realizáveis nas moedas de que necessita.

2. A Comissão tratará com cada um dos Estados-membros por intermédio da autoridade por este designada. Na execução das operações financeiras, a Comissão recorrerá ao Banco emissor do Estado-membro interessado ou a qualquer outra instituição financeira por este aprovada.

3. No que diz respeito às despesas a efectuar pela Comunidade nas moedas de países terceiros, a Comissão submeterá à apreciação do Conselho, antes da aprovação definitiva dos orçamentos, o programa indicativo das receitas e despesas que devem ser efectuadas nas diferentes moedas.

Este programa será aprovado pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada. Pode ser modificado no decurso do ano financeiro, segundo o mesmo processo.

4. A cedência à Comissão das divisas de países terceiros necessárias à execução das despesas que constem do programa previsto no n . 3 incumbirá aos Estados-membros, segundo os critérios de repartição fixado no artigo 172 . A cedência de divisas de países terceiros recebidas pela Comissão será feita aos Estados-membros, de acordo com os mesmos critérios de repartição.

5. A Comissão pode dispor livremente das divisas de países terceiros provenientes de empréstimos que tenha contraído nesses países.

6. O Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão, pode tornar aplicável, no todo ou em parte, à Agência e às Empresas Comuns, o regime de câmbios previsto nos números anteriores e, eventualmente, adaptá-lo às necessidades do funcionamento destas.
Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Tratado CEEA - Euratom), Título VI - Disposições relativas ao período inicial, Secção II - Primeiras disposições de aplicação do Tratado, Artigo 217º





Artigo 217 . A regulamentação de segurança prevista no artigo 24 . relativa aos regimes de segredo aplicáveis à difusão dos conhecimentos será adoptada pelo Conselho no prazo de seis meses a contar da data da entrada em vigor do presente Tratado.
Artigo 222 .

Durante o período compreendido entre a data da entrada em vigor do presente Tratado e a data fixada pela Comissão a partir da qual a Agência assumirá as suas funções, os acordos e convenções de fornecimento de minérios, matérias-primas ou materiais cindíveis especiais serão concluídos ou renovados com a aprovação prévia da Comissão.

A Comissão deve recusar a sua aprovação à conclusão ou renovação de acordos e convenções que, em seu entender, possam comprometer a aplicação do presente Tratado. Pode, designadamente, subordinar a sua aprovação à inserção, nos acordos e convenções, de cláusulas que permitam à Agência tornar-se parte na execução dos mesmos.
Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Tratado CEEA - Euratom), Título VI - Disposições relativas ao período inicial, Secção I - Instalação das Instituições, Artigo 210º





Artigo 210 . O Conselho tomará todas as medidas adequadas à instalação do Comité Económico e Social, no prazo de três meses a contar da data da sua primeira reunião.
Artigo 223 .

Não obstante o disposto no artigo 60 ., o aprovisionamento dos reactores instalados nos territórios de um Estado-membro que possam atingir a criticalidade antes no termo do prazo de sete anos a contar da data da entrada em vigor do presente Tratado beneficiará, durante um período máximo de dez anos a partir daquela data, e em consideração dos estudos e trabalhos já iniciados, de uma prioridade que pode ser exercida, tanto sobre os recursos em minérios e em matérias-primas ou materiais cindíveis especiais que sejam objecto de um acordo bilateral concluído antes da entrada em vigor do presente Tratado e comunicado à Comissão nos termos do artigo 105 .

A mesma prioridade será concedida, durante o mesmo período de dez anos, ao aprovisionamento de qualquer instalação de separação isotópica, que constitua ou não uma Empresa Comum, e que entrado em funcionamento no território de um Estado-membro antes do termo do prazo de sete anos a contar da data da entrada em vigor do presente Tratado.

A Agência celebrará os contratos correspondentes, depois de a Comissão ter verificado que as condições para a concessão do direito de prioridade estão preenchidas.
Artigo 214 .

1. O primeiro ano financeiro tem início na data da entrada em vigor do presente Tratado e termina em 31 de Dezembro seguinte. Este ano financeiro prolongar-se-á, todavia, até 31 de Dezembro do ano seguinte ao da entrada em vigor do presente Tratado, se esta se verificar no decurso do segundo semestre.

2. Enquanto não for aprovado o orçamento aplicável no primeiro ano financeiro, os Estados-membros farão à Comunidade adiantamentos sem juros que serão deduzidos das contribuições financeiras destinadas à execução desse orçamento.

3. Enquanto não forem estabelecidos o estatuto dos funcionários e o regime aplicável aos outros agentes da Comunidade, previstos no artigo 186 ., cada Instituição recrutará o pessoal necessário e celebrará, para o efeito, contratos a prazo.

Cada Instituição analisará com o Conselho as questões relativas ao número, remuneração e distribuição dos empregos.
Artigo 15 .

A Comissão estabelecerá um procedimento segundo o qual, por intermédio desta, os Estados-membros, pessoas e empresas possam trocar entre si os resultados provisórios ou definitivos das suas investigações, desde que aqueles não tenham sido adquiridos pela Comunidade por meio de investigações realizadas por incumbência da Comissão.

Este procedimento deve assegurar a natureza confidencial de troca. Os resultados comunicados podem, no entanto, ser transmitidos pela Comissão ao Centro Comum de Investigação Nuclear para fins de documentação;, sem que esta transmissão implique um direito de utilização que não tenha sido consentido pelo autor da comunicação.
Artigo 12 .

Os Estados-membros, pessoas e empresas têm o direito, mediante pedido apresentado à Comissão, de beneficiar de licenças não exclusivas sobre patentes, títulos de protecção provisória, modelos de utilidade ou pedidos de patente que sejam propriedade da Comunidade, desde que estejam habilitados a explorar de maneira efectiva as invenções que deles são objecto.

A Comissão deve, nas mesmas condições, conceder sublicenças sobre patentes, títulos de protecção provisória, modelos de utilidade ou pedidos de patente, sempre que a Comunidade beneficie de licenças contratuais que prevejam esta faculdade.

A Comissão concederá estas licenças ou sublicenças, nas condições que serão fixadas de comum acordo com os beneficiários, transmitindo-lhes todos os conhecimentos necessários à exploração. Estas condições incidirão especialmente sobre uma indemnização adequada, e, eventualmente, sobre a faculdade de o beneficiário conceder sublicenças, a terceiros, bem como sobre a obrigação de considerar os conhecimentos transmitidos como segredos de fabrico.

Na falta de acordo sobre a fixação das condições previstas no terceiro parágrafo, os beneficiários podem recorrer ao Tribunal de Justiça para que sejam fixadas as condições adequadas.
Artigo 25 .

1. O Estado-membro que comunicar a existência ou o conteúdo de um pedido de patente ou de modelo de utilidade que diga respeito a objecto referido nos n .1 ou 2 do artigo 16 ., chamará a atenção, se for caso disso, para a necessidade de submeter este pedido, por razões de defesa, ao regime de segredo que indicar, precisando a sua duração provável.

A Comissão transmitirá aos outros Estados-membros todas as comunicações que receba nos termos do parágrafo anterior. A Comissão e os Estados-membros devem respeitar as medidas inerentes ao regime de segredo pedido pelo Estado de origem, nos termos da regulamentação de segurança.

2. A Comissão pode igualmente transmitir estas comunicações, quer às Empresas Comuns, quer, por intermédio de um Estado-membro, a uma pessoa ou a uma empresa que não seja uma Empresa Comum e que exerça a sua actividade nos territórios desse Estado.

As invenções que sejam objecto dos pedidos referidos no n .1 só podem ser utilizadas com o acordo do requerente, ou nos termos dos artigos 17 . a 23 ., inclusive.

As comunicações e, se for caso disso, a utilização referidas neste número ficam sujeitas às medidas inerentes ao regime de segredo pedido pelo Estado de origem, nos termos da regulamentação de segurança.

As comunicações ficam, em todos os casos, sujeitas ao consentimento do Estado de origem. As recusas de comunicação e de utilização só podem ser fundadas em razões de defesa.

3. A pedido da Comissão ou de qualquer Estado-membro, o Conselho, deliberando por unanimidade, pode em qualquer momento aplicar um regime diferente ou abolir o regime de segredo. O Conselho solicitará o parecer da Comissão antes de se pronunciar sobre o pedido de um Estado-membro.
11957A014

Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Tratado CEEA - Euratom), Título II - Disposições que favorecem o progresso no domínio da energia nuclear, Capítulo II - A difusão dos conhecimentos, Secção II - Outros conhecimentos, a) Difusão por meios amigáveis, Artigo 14º
Declaração de intenção relativa à Somália (*) actualmente sob tutela da República Italiana. (*) Este país tornou-se independente.

OS GOVERNOS DO REINO DA BÉLGICA, DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, DA REPÚBLICA FRANCESA, DA REPÚBLICA ITALIANA, DO GRÃO- DUCADO DO LUXEMBURGO E DO REINO DOS PAÍSES BAIXOS,

PREOCUPADOS, no momento da assinatura do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, em precisar o alcance do disposto nos artigos 131 . e 227 . deste Tratado, atendendo a que, nos termos do artigo 24 . do Acordo de tutela o território da Somália, a administração italiana deste território cessará em 2 de Dezembro de 1960,

ACORDARAM em conceder às autoridades que serão responsáveis, após essa data, pelas relações externas da Somália a faculdade de confirmar a associação deste território à Comunidade e declaram-se prontos a propor, se for caso disso, a essas autoridades negociações tendo em vista a conclusão de convenções de associação económica à Comunidade.
Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Tratado CEEA - Euratom), Título II - Disposições que favorecem o progresso no domínio da energia nuclear, Capítulo III - A protecção sanitária, Artigo 36º





Artigo 36 . As informações relativas aos controlos referidos no artigo 35 ., serão comunicadas regularmente pelas autoridades competentes à Comissão, a fim de que esta seja mantida ao corrente do grau de radioactividade susceptível de exercer influência sobre a população.
Artigo 33 .

Cada Estado-membro adoptará as disposições legislativas, regulamentares e administrativas adequadas para assegurar o cumprimento das normas de base estabelecidas e tomará as medidas necessárias no que diz respeito ao ensino, à educação e à formação profissional.

A Comissão formulará todas as recomendações adequadas, tendo em vista assegurar a harmonização das disposições aplicáveis neste domínio nos Estados-membros.

Para o efeito, os Estados-membros devem comunicar à Comissão, tanto as disposições aplicáveis à data da entrada em vigor do presente Tratado, como os ulteriores projectos de disposições da mesma natureza.

As eventuais recomendações da Comissão que digam respeito aos projectos de disposições devem ser formuladas no prazo de três meses a contar da data da comunicação dos referidos projectos.
Artigo 42 .

Os projectos referidos no artigo 41 . devem ser comunicados à Comissão e, para efeitos de informação, ao Estado-membro em causa, o mais tardar três meses antes da celebração dos primeiros contratos com os fornecedores ou três meses antes do início dos trabalhos, no caso de estes deverem ser realizados com meios próprios da empresa.

O Conselho, deliberando, sob proposta da Comissão, pode alterar este prazo.