A. LEGISLAÇÃO AGRÍCOLA

1. Tratado que institui a Comunidade Europeia, Parte III, Título II: A agricultura

O Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão e após consulta ao Parlamento Europeu, alterará o regulamento que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar para ter em conta a adesão da Bulgária e da Roménia, mediante a adaptação das quotas de açúcar e isoglicose e das necessidades máximas de abastecimento para a importação de açúcar bruto, estabelecidas no quadro seguinte, que poderão ser adaptadas da mesma forma que as quotas dos actuais Estados‐Membros, a fim de garantir a conformidade com os princípios e objectivos da organização comum de mercado no sector do açúcar então em vigor.

Quantidades acordadas

(em toneladas) |

| Bulgária | Roménia |

Quantidade de base para o açúcar [1] | 4752 | 109164 |

das quais: A | 4320 | 99240 |

B | 432 | 9924 |

Necessidades máximas de abastecimento para a importação de açúcar bruto (expressas em açúcar branco) | 198748 | 329636 |

Quantidade de base para a isoglicose [2] | 56063 | 9981 |

das quais: A | 56063 | 9790 |

B | 0 | 191 |

Se a Bulgária assim o solicitar em 2006, as quantidades básicas de açúcar A e B supramencionadas passarão para as quantidades básicas de isoglicose A e B da Bulgária.

2. 31998 R 2848: Regulamento (CE) n.o 2848/98 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1998, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 2075/92 do Conselho no que se refere ao regime de prémios, às quotas de produção e à ajuda específica a conceder aos agrupamentos de produtores no sector do tabaco em rama (JO L 358 de 31.12.1998, p. 17), com a redacção que lhe foi dada por:

- 31999 R 0510: Regulamento (CE) n.o 510/1999 da Comissão, de 8.3.1999 (JO L 60 de 9.3.1999, p. 54),

- 31999 R 0731: Regulamento (CE) n.o 731/1999 da Comissão, de 7.4.1999 (JO L 93 de 8.4.1999, p. 20),

- 31999 R 1373: Regulamento (CE) n.o 1373/1999 da Comissão, de 25.6.1999 (JO L 162 de 26.6.1999, p. 47),

- 31999 R 2162: Regulamento (CE) n.o 2162/1999 da Comissão, de 12.10.1999 (JO L 265 de 13.10.1999, p. 13),

- 31999 R 2637: Regulamento (CE) n.o 2637/1999 da Comissão, de 14.12.1999 (JO L 323 de 15.12.1999, p. 8),

- 32000 R 0531: Regulamento (CE) n.o 531/2000 da Comissão, de 10.3.2000 (JO L 64 de 11.3.2000, p. 13),

- 32000 R 0909: Regulamento (CE) n.o 909/2000 da Comissão, de 2.5.2000 (JO L 105 de 3.5.2000, p. 18),

- 32000 R 1249: Regulamento (CE) n.o 1249/2000 da Comissão, de 15.6.2000 (JO L 142 de 16.6.2000, p. 3),

- 32001 R 0385: Regulamento (CE) n.o 385/2001 da Comissão, de 26.2.2001 (JO L 57 de 27.2.2001, p. 18),

- 32001 R 1441: Regulamento (CE) n.o 1441/2001 da Comissão, de 16.7.2001 (JO L 193 de 17.7.2001, p. 5),

- 32002 R 0486: Regulamento (CE) n.o 486/2002 da Comissão, de 18.3.2002 (JO L 76 de 19.3.2002, p. 9),

- 32002 R 1005: Regulamento (CE) n.o 1005/2002 da Comissão, de 12.6.2002 (JO L 153 de 13.6.2002, p. 3),

- 32002 R 1501: Regulamento (CE) n.o 1501/2002 da Comissão, de 22.8.2002 (JO L 227 de 23.8.2002, p. 16),

- 32002 R 1983: Regulamento (CE) n.o 1983/2002 da Comissão, de 7.11.2002 (JO L 306 de 8.11.2002, p. 8),

- 32004 R 1809: Regulamento (CE) n.o 1809/2004 da Comissão, de 18.10.2004 (JO L 318 de 19.10.2004, p. 18).

Se necessário e através do procedimento a que se refere o artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 2075/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector do tabaco em rama [3], a Comissão adoptará, até à data da adesão, as necessárias alterações à lista comunitária das zonas de produção reconhecidas constantes do Anexo II do Regulamento (CE) n.o 2848/98, para ter em conta a adesão da Bulgária e da Roménia, nomeadamente a fim de inserir nessa lista as zonas de produção designadas pela Bulgária e pela Roménia.

3. 32003 R 1782: Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e altera os Regulamentos (CEE) n.o 2019/93, (CE) n.o 1452/2001, (CE) n.o 1453/2001, (CE) n.o 1454/2001, (CE) n.o 1868/94, (CE) n.o 1251/1999, (CE) n.o 1254/1999, (CE) n.o 1673/2000, (CEE) n.o 2358/71 e (CE) n.o 2529/2001 (JO L 270 de 21.10.2003, p. 1), com a redacção que lhe foi dada por:

- 32004 R 0021: Regulamento (CE) n.o 21/2004 do Conselho, de 17.12.2003 (JO L 5 de 9.1.2004, p. 8),

- 32004 R 0583: Regulamento (CE) n.o 583/2004 do Conselho, de 22.3.2004 (JO L 91 de 30.3.2004, p. 1),

- 32004 D 0281: Decisão 2004/281/CE do Conselho, de 22.3.2004 (JO L 93 de 30.3.2004, p. 1),

- 32004 R 0864: Regulamento (CE) n.o 864/2004 do Conselho, de 29.4.2004 (JO L 161 de 30.4.2004, p. 48).

a) O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão e após consulta ao Parlamento Europeu, adoptará as disposições necessárias para que a Bulgária e a Roménia integrem a ajuda à produção de sementes nos regimes de apoio previstos no Capítulo 6 do Título III e no Título IV‐A do Regulamento (CE) n.o 1782/2003.

i) Essas disposições deverão incluir a seguinte alteração do Anexo XI A "Limites máximos para as ajudas à produção de sementes nos novos Estados‐Membros referidas no n.o 3 do artigo 99.o" do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 583/2004:

"ANEXO XI A

Limites máximos para as ajudas à produção de sementes nos novos Estados‐Membros referidas no n.o 3 do artigo 99.o

(EUR milhões) |

Ano civil | Bulgária | República Checa | Estónia | Chipre | Letónia | Lituânia | Hungria | Malta | Polónia | Roménia | Eslovénia | Eslováquia |

2005 | ‐ | 0,87 | 0,04 | 0,03 | 0,10 | 0,10 | 0,78 | 0,03 | 0,56 | ‐ | 0,08 | 0,04 |

2006 | ‐ | 1,02 | 0,04 | 0,03 | 0,12 | 0,12 | 0,90 | 0,03 | 0,65 | ‐ | 0,10 | 0,04 |

2007 | 0,11 | 1,17 | 0,05 | 0,04 | 0,14 | 0,14 | 1,03 | 0,04 | 0,74 | 0,19 | 0,11 | 0,05 |

2008 | 0,13 | 1,46 | 0,06 | 0,05 | 0,17 | 0,17 | 1,29 | 0,05 | 0,93 | 0,23 | 0,14 | 0,06 |

2009 | 0,15 | 1,75 | 0,07 | 0,06 | 0,21 | 0,21 | 1,55 | 0,06 | 1,11 | 0,26 | 0,17 | 0,07 |

2010 | 0,17 | 2,04 | 0,08 | 0,07 | 0,24 | 0,24 | 1,81 | 0,07 | 1,30 | 0,30 | 0,19 | 0,08 |

2011 | 0,22 | 2,33 | 0,10 | 0,08 | 0,28 | 0,28 | 2,07 | 0,08 | 1,48 | 0,38 | 0,22 | 0,09 |

2012 | 0,26 | 2,62 | 0,11 | 0,09 | 0,31 | 0,31 | 2,33 | 0,09 | 1,67 | 0,45 | 0,25 | 0,11 |

2013 | 0,30 | 2,91 | 0,12 | 0,10 | 0,35 | 0,35 | 2,59 | 0,10 | 1,85 | 0,53 | 0,28 | 0,12 |

2014 | 0,34 | 2,91 | 0,12 | 0,10 | 0,35 | 0,35 | 2,59 | 0,10 | 1,85 | 0,60 | 0,28 | 0,12 |

2015 | 0,39 | 2,91 | 0,12 | 0,10 | 0,35 | 0,35 | 2,59 | 0,10 | 1,85 | 0,68 | 0,28 | 0,12 |

2016 | 0,43 | 2,91 | 0,12 | 0,10 | 0,35 | 0,35 | 2,59 | 0,10 | 1,85 | 0,75 | 0,28 | 0,12 |

anos seguintes | 0,43 | 2,91 | 0,12 | 0,10 | 0,35 | 0,35 | 2,59 | 0,10 | 1,85 | 0,75 | 0,28 | 0,12" |

ii) É a seguinte a repartição das quantidades máximas nacionais de sementes a que é aplicável a ajuda:

Repartição das quantidades máximas nacionais de sementes a que é aplicável a ajuda

(em toneladas) |

| Bulgária | Roménia |

Semente de arroz (Oryza sativa L.) | 883,2 | 100 |

Outras sementes | 936 | 2294 |

b) O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, e após consulta ao Parlamento Europeu, adopta as disposições necessárias em relação à Bulgária e à Roménia para integrar a ajuda ao tabaco nos regimes de apoio estabelecidos no Capítulo 6 do Título III e no Título IV‐A do Regulamento (CE) n.o 1782/2003.

A repartição acordada dos limiares de garantia nacionais para o tabaco são os seguintes:

Repartição acordada dos limiares de garantia nacionais para o tabaco

(em toneladas) |

| Bulgária | Roménia |

Total, do qual: | 47137 | 12312 |

I Seco ao ar quente | 9023 | 4647 |

II Claro seco ao ar | 3208 | 2370 |

V Seco ao sol | | 5295 |

VI Basmas | 31106 | |

VIII Kaba Koulak | 3800 | |

[1] Em toneladas de açúcar branco.

[2] Em toneladas de matéria seca.

[3] JO L 215 de 30.7.1992, p. 70.

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