Artigo 26 .

1. Considera-se que a produção carbonífera líquida da Bélgica:

- não deve sofrer uma redução anual de mais de 3% relativamente ao ano anterior, se a produção total da Comunidade se mantiver constante ou aumentar em relação ao ano precedente;

- ou não deve ser inferior ao número que se obtém aplicando à produção belga do ano precedente, diminuída de 3%, o coeficiente de redução que tenha afectado a produção total da Comunidade, em comparação com a do ano anterior.(1).

(1) Exemplo: Em 1952, produção total da Comunidade - 250 milhões de toneladas; produção da Bélgica - 30 milhões de toneladas. Em 1953, produção total da Comunidade - 225 milhões de toneladas, ou seja, um coeficiente de redução de 0,9. A produção belga em 1953 não deve ser inferior a: 30 x 0,97 x 0,9 = 26,19 milhões de toneladas.

Esta redução de produção corresponde, em relação a 900 000 toneladas, a uma variação permanente e, em relação à parte restante, isto é, em relação a 2 910 000 toneladas, a uma redução conjuntural.

A Alta Autoridade, responsável pelo abastecimento regular e estável da Comunidade, fixa as previsões de produção e escoamento a longo prazo e, após consulta do Comité Consultivo e do Conselho, dirige ao Governo belga uma recomendação sobre as variações nos níveis de produção por ela consideradas possíveis com base nas previsões assim fixadas, enquanto se mantiver o isolamento do mercado belga previsto no n .3 do presente artigo. Com o acordo da Alta Autoridade, o Governo belga decide das medidas a tomar com o fim de tornar efectivas as variações eventuais nos níveis de produção dentro dos limites acima fixados.

2. Desde o início do período de transição a perequação destina-se a:

a) Permitir que, para o conjunto dos consumidores de carvão belga no mercado comum, os preços deste carvão se aproximem dos preços do carvão do mercado comum, de forma a possibilitar que os preços do carvão belga baixem ao nível dos custos de produção previsíveis para o termo do período de transição. A tabela de preços assim fixada não pode ser alterada sem o acordo da Alta Autoridade;

b) Evitar que a siderurgia belga seja impedida de se integrar no mercado comum do aço, por força do regime especial do carvão belga, e de, para esse efeito, baixar os seus preços ao nível praticado neste mercado.

A Alta Autoridade fixará periodicamente o montante da compensação adicional, para o carvão belga entregue à siderurgia belga, que considere necessário para o efeito, tendo em conta todos os elementos da exploração desta indústria e procurando que esta compensação não tenha por efeito prejudicar as indústrias siderúrgicas de países vizinhos. Além disso, tendo em conta o disposto na alínea a), esta compensação não deve em caso algum conduzir à redução do preço do coque utilizado pela siderurgia belga abaixo do preço incluindo portes, que esta poderia obter se se tivesse abastecido efectivamente com coque do Ruhr;

c) Conceder, em relação às exportações do carvão belga para o mercado comum consideradas necessárias pela Alta Autoridade, tendo em conta as previsões da produção e das necessidades da comunidade, uma compensação adicional correspondente a 80% da diferença, reconhecida pela Alta Autoridade entre os preços à saída da fábrica, acrescidos das despesas de transporte até aos locais de destino, do carvão belga e os do carvão dos outros países da Comunidade.

3. O Governo belga pode, em derrogação do disposto no artigo 9 . da presente Convenção, manter ou criar, sob o controlo da Alta Autoridade, mecanismos que permitam isolar o mercado belga do mercado comum.

As importações de carvão provenientes de países terceiros serão submetidas à aprovação da Alta Autoridade.

Este regime especial terminará pela forma a seguir referida.

4. O Governo belga comprometem-se a eliminar, o mais tardar no termo do período de transição, os mecanismos de isolamento do mercado belga do carvão previstos no n .3 do presente artigo. A Alta Autoridade pode, após consulta do Comité Consultivo e mediante parecer favorável do Conselho, conceder por duas vezes ao Governo belga um prazo adicional de um ano, se o considerar necessário em consequência de circunstâncias excepcionais não previsíveis actualmente.

A integração assim prevista far-se- á após consulta entre o Governo belga e a Alta Autoridade, os quais determinarão os meios e as modalidades adequados à sua realização; as modalidades podem implicar, para o Governo belga, sem prejuízo do disposto na alínea c) do artigo 4 . do Tratado, a faculdade de conceder subvenções correspondentes às despesas adicionais de exploração resultantes das condições naturais dos jazigos e tendo em conta os encargos eventualmente resultantes dos desequilíbrios manifestos que agravem essas despesas de exploração. As modalidades de concessão das subvenções e o seu montante máximo serão submetidos à autorização da Alta Autoridade, que deve procurar que o montante máximo das subvenções e as quantidades subvencionadas sejam reduzidos o mais rapidamente possível, tendo em conta as facilidades de readaptação e o alargamento do mercado comum a outros produtos para além do carvão e do aço, e evitando que a importância das eventuais reduções da produção provoque perturbações fundamentais na economia belga.

A Alta Autoridade deve submeter, de dois em dois anos, ao Conselho, para aprovação, propostas relativas às quantidades susceptíveis de serem subvencionadas.