Artigo 172º

1. A partir da data da adesão, os novos Estados-membros garantirão que qualquer notificação ou informação relevante transmitida ao Órgão de Fiscalização da EFTA e ao Comité Permanente dos Estados da EFTA, nos termos do Acordo EEE antes da adesão, seja imediatamente comunicada à Comissão. Essa comunicação será considerada como sendo a notificação ou a informação da Comissão para efeitos das normas comunitárias correspondentes.

2. A partir da data da adesão, os novos Estados-membros garantirão que os casos pendentes no Órgão de Fiscalização da EFTA imediatamente antes da adesão, ao abrigo dos artigos 53º, 54º, 57º, 61º e 62º ou 65º do Acordo EEE ou dos artigos 1º ou 2º do Protocolo nº 25 desse Acordo, da competência da Comissão em virtude da adesão, incluindo casos cujos factos deixem de se verificar antes da data da adesão, sejam imediatamente enviados à Comissão, que continuará a tratá-los como casos previstos nas normas comunitárias relevantes, assegurando simultaneamente a observância dos direitos de defesa.

3. Os casos pendentes na Comissão ao abrigo dos artigos 53º ou 54º do Acordo EEE ou dos artigos 1º ou 2º do Protocolo nº 25 desse Acordo, e que sejam abrangidos pelos artigos 85º ou 86º do Tratado CE ou pelos artigos 65º ou 66º do Tratado CECA em virtude da adesão, incluindo casos cujos factos deixem de se verificar antes da data da adesão, continuarão a ser tratados pela Comissão como casos previstos nas normas comunitárias relevantes.

4. As decisões de isenções individuais e os indeferimentos de pedidos de autorização anteriores à data da adesão, nos termos do artigo 53º do Acordo EEE ou do artigo 1º do Protocolo nº 25 desse Acordo, tomadas pelo Órgão de Fiscalização da EFTA ou pela Comissão, e que se refiram a casos abrangidos pelo artigo 85º do Tratado CE ou pelo artigo 65º do Tratado CECA, em virtude da adesão, continuarão a ser válidas para efeitos do artigo 85º do Tratado CE ou, consoante o caso, do artigo 65º do Tratado CECA, até ao termo do respectivo prazo ou até decisão em contrário da Comissão, devidamente fundamentada, nos termos dos princípios fundamentais do Direito Comunitário.

5. As decisões do Órgão de Fiscalização da EFTA anteriores à data da adesão, nos termos do artigo 61º do Acordo EEE e abrangidas pelo artigo 92º do Tratado CE em virtude da adesão, permanecerão em vigor, a partir da data da adesão, relativamente ao artigo 92º do Tratado CE, excepto decisão em contrário da Comissão nos termos do artigo 93º do Tratado CE. O presente número não é aplicável a decisões sujeitas aos procedimentos previstos no artigo 64º do referido Acordo. Sem prejuízo do disposto no nº 2, os auxílios estatais concedidos pelos novos Estados-membros em 1994 mas que, em violação do Acordo EEE ou das disposições adoptadas nos seus termos, não sejam notificados ao Órgão de Fiscalização da EFTA ou sejam notificados e concedidos antes de uma decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA, não serão considerados auxílios estatais existentes nos termos do nº 1 do artigo 93º do Tratado CE.

6. A partir da data da adesão, os novos Estados-membros garantirão que todos os outros casos submetidos ao Órgão de Fiscalização da EFTA no âmbito do processo de fiscalização do Acordo EEE antes da adesão, sejam imediatamente enviados à Comissão, que continuará a tratá-los como casos previstos nas normas comunitárias relevantes, assegurando simultaneamente a observância dos direitos de defesa.

7. Sem prejuízo do disposto nos nºs 4 e 5, as decisões do Órgão de Fiscalização da EFTA permanecerão em vigor após a data de adesão, excepto decisão em contrário da Comissão, devidamente fundamentadas nos termos dos princípios fundamentais do Direito Comunitário.