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Tratado de Amesterdão que altera o Tratado da União Europeia, os Tratados que instituem as Comunidades Europeias e alguns actos relativos a esses Tratados - Parte I - Alterações substantivas - Artigo 2º.57

O Tratado que institui a Comunidade Europeia é alterado nos termos das disposições constantes do presente artigo.

É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 236º

1. Se for decidida a suspensão do direito de voto do representante do Governo de um Estado-Membro, nos termos do nº 2 do artigo F.1 do Tratado da União Europeia, esse direito será igualmente suspenso no que se refere ao presente Tratado.

2. Além disso, sempre que tenha sido verificada, nos termos do artigo F.1 do Tratado da União Europeia, a existência de uma violação grave e persistente, por parte de um Estado-Membro, de algum dos princípios enunciados no nº 1 do artigo F desse Tratado, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode decidir suspender alguns dos direitos decorrentes da aplicação do presente Tratado a esse Estado-Membro. Ao fazê-lo, o Conselho terá em conta as eventuais consequências dessa suspensão nos direitos e obrigações das pessoas singulares e colectivas.

O Estado-Membro em questão continuará, de qualquer modo, vinculado às obrigações que lhe incumbem por força do presente Tratado.

3. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode posteriormente decidir alterar ou revogar as medidas tomadas ao abrigo do nº 2, se se alterar a situação que motivou a imposição dessas medidas.

4. Para a adopção das decisões previstas nos nºs 2 e 3, o Conselho delibera sem tomar em consideração os votos do representante do Governo do Estado-Membro em questão. Em derrogação do nº 2 do artigo 148º, a maioria qualificada é definida de acordo com a mesma proporção dos votos ponderados dos membros do Conselho em causa fixada no nº 2 do artigo 148º

O presente número é igualmente aplicável em caso de suspensão do direito de voto nos termos do nº 1. Nestes casos, as decisões que requeiram unanimidade serão tomadas sem o voto do representante do Governo do Estado-Membro em questão.».
Tratado de Amesterdão que altera o Tratado da União Europeia, os Tratados que instituem as Comunidades Europeias e alguns actos relativos a esses Tratados - Parte II - Disposições de simplificação - Artigo 6º.I.23

O Tratado que institui a Comunidade Europeia, incluindo os seus Anexos e Protocolos, é alterado nos termos das disposições do presente artigo, a fim de suprimir disposições caducas desse Tratado e de adaptar em consequência o texto de algumas das suas disposições.

I. TEXTO DOS ARTIGOS DO TRATADO

No artigo 36º, a expressão «As disposições dos artigos 30º; a 34º, inclusive» é substituída por «As disposições dos artigos 30º e 34º».
Tratado de Amesterdão que altera o Tratado da União Europeia, os Tratados que instituem as Comunidades Europeias e alguns actos relativos a esses Tratados - Parte II - Disposições de simplificação - Artigo 15º

O presente Tratado, redigido num único exemplar, nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, irlandesa, neerlandesa, portuguesa e sueca, fazendo fé qualquer dos textos, será depositado nos arquivos do Governo da República Italiana, o qual dele remeterá uma cópia autenticada a cada um dos Governos dos outros Estados signatários.
Tratado de Amesterdão que altera o Tratado da União Europeia, os Tratados que instituem as Comunidades Europeias e alguns actos relativos a esses Tratados - Parte II - Disposições de simplificação - Artigo 6º.I.36

O Tratado que institui a Comunidade Europeia, incluindo os seus Anexos e Protocolos, é alterado nos termos das disposições do presente artigo, a fim de suprimir disposições caducas desse Tratado e de adaptar em consequência o texto de algumas das suas disposições.

I. TEXTO DOS ARTIGOS DO TRATADO

É revogado o artigo 62º
Tratado de Amesterdão que altera o Tratado da União Europeia, os Tratados que instituem as Comunidades Europeias e alguns actos relativos a esses Tratados - Parte I - Alterações substantivas - Artigo 2º.28

O Tratado que institui a Comunidade Europeia é alterado nos termos das disposições constantes do presente artigo.

No primeiro parágrafo do nº 1 do artigo 129º-C, a primeira parte do terceiro travessão passa a ter a seguinte redacção:

«- pode apoiar projectos de interesse comum que beneficiem do apoio dos Estados-Membros, identificados no âmbito das orientações referidas no primeiro travessão, em especial sob a forma de estudos de viabilidade, de garantias de empréstimo ou de bonificações de juros;».
Tratado de Amesterdão que altera o Tratado da União Europeia, os Tratados que instituem as Comunidades Europeias e alguns actos relativos a esses Tratados - Parte II - Disposições de simplificação - Artigo 6º.I.42

O Tratado que institui a Comunidade Europeia, incluindo os seus Anexos e Protocolos, é alterado nos termos das disposições do presente artigo, a fim de suprimir disposições caducas desse Tratado e de adaptar em consequência o texto de algumas das suas disposições.

I. TEXTO DOS ARTIGOS DO TRATADO

O artigo 79º é alterado do seguinte modo:

a) No nº 1, a expressão «o mais tardar antes do final da segunda fase» é suprimida;

b) No nº 3, a expressão «No prazo de dois anos a contar da data da entrada em vigor do presente Tratado, o Conselho . . .» é substituída por: «O Conselho, . . .».
Tratado de Amesterdão que altera o Tratado da União Europeia, os Tratados que instituem as Comunidades Europeias e alguns actos relativos a esses Tratados - Declarações de que a conferência tomou nota - Declaração da Grécia relativa ao estatuto das Igrejas e das organizações não confessionais

A propósito da Declaração relativa ao estatuto das igrejas e das organizações não confessionais, a Grécia relembra a Declaração Conjunta relativa ao Monte Athos, anexa à Acta Final do Tratado de Adesão da Grécia às Comunidades Europeias.
Tratado de Amesterdão que altera o Tratado da União Europeia, os Tratados que instituem as Comunidades Europeias e alguns actos relativos a esses Tratados - Parte II - Disposições de simplificação - Artigo 7º.I.12

O Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, incluindo os seus Anexos, Protocolos e outros actos a ele anexados, é alterado nos termos das disposições do presente artigo, a fim de suprimir disposições caducas desse Tratado e de adaptar em consequência o texto de algumas das suas disposições.

I. TEXTO DOS ARTIGOS DO TRATADO

O artigo 79º é alterado do seguinte modo:

a) Na segunda frase do primeiro parágrafo, a expressão que começa por «no que respeita ao Sarre, . . .» é suprimida e o ponto e vírgula é substituído por um ponto final;

b) Após o primeiro parágrafo, é inserido um segundo parágrafo com a seguinte redacção:

«As disposições do presente Tratado são aplicáveis às ilhas Åland nos termos das disposições constantes do Protocolo nº 2 do Acto relativo às condições de Adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia.»;

c) Na parte introdutória do actual segundo parágrafo, a expressão «Em derrogação do disposto no parágrafo anterior:» é substituída por «Em derrogação do disposto nos parágrafos anteriores:»;

d) No actual segundo parágrafo, a alínea d) respeitante às ilhas Åland é suprimida e a alínea c) termina com um ponto final.
Tratado de Amesterdão que altera o Tratado da União Europeia, os Tratados que instituem as Comunidades Europeias e alguns actos relativos a esses Tratados - Parte I - Alterações substantivas - Artigo 2º.47

O Tratado que institui a Comunidade Europeia é alterado nos termos das disposições constantes do presente artigo.

O terceiro parágrafo do artigo 198º-A passa a ter a seguinte redacção:

«Os membros do Comité, bem como igual número de suplentes, são nomeados, por um período de quatro anos, pelo Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta dos respectivos Estados-Membros. Podem ser reconduzidos nas suas funções. Nenhum membro do Comité poderá ser simultaneamente membro do Parlamento Europeu.».
Tratado de Amesterdão que altera o Tratado da União Europeia, os Tratados que instituem as Comunidades Europeias e alguns actos relativos a esses Tratados - Parte I - Alterações substantivas - Artigo 2º.48

O Tratado que institui a Comunidade Europeia é alterado nos termos das disposições constantes do presente artigo.

O segundo parágrafo do artigo 198º-B passa a ter a seguinte redacção:

«O Comité aprova o seu regulamento interno.».
11997D013

Tratado de Amesterdão que altera o Tratado da União Europeia, os Tratados que instituem as Comunidades Europeias e alguns actos relativos a esses Tratados - Parte II - Disposições de simplificação - Artigo 13º



Jornal Oficial nº C 340 de 10/11/1997 p. 0079
Tratado de Amesterdão que altera o Tratado da União Europeia, os Tratados que instituem as Comunidades Europeias e alguns actos relativos a esses Tratados - Parte II - Disposições de simplificação - Artigo 6º.I.48

O Tratado que institui a Comunidade Europeia, incluindo os seus Anexos e Protocolos, é alterado nos termos das disposições do presente artigo, a fim de suprimir disposições caducas desse Tratado e de adaptar em consequência o texto de algumas das suas disposições.

I. TEXTO DOS ARTIGOS DO TRATADO

Depois do artigo 90º, o título «Secção 2 - As práticas de dumping» é suprimido.
Tratado de Amesterdão que altera o Tratado da União Europeia, os Tratados que instituem as Comunidades Europeias e alguns actos relativos a esses Tratados - Parte I - Alterações substantivas - Artigo 2º.29

O Tratado que institui a Comunidade Europeia é alterado nos termos das disposições constantes do presente artigo.

O terceiro parágrafo do artigo 129º-D:

a) O primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«As orientações e outras medidas a que se refere o nº 1 do artigo 129º-C serão adoptadas pelo Conselho, deliberando nos termos do artigo 189º-B, e após consulta ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões.»;

b) É suprimido o terceiro parágrafo.
Tratado de Amesterdão que altera o Tratado da União Europeia, os Tratados que instituem as Comunidades Europeias e alguns actos relativos a esses Tratados - Declarações de que a conferência tomou nota - Declaração da Dinamarca relativa ao artigo K.14 do Tratado da União Europeia

O artigo K.14 do Tratado da União Europeia exige a unanimidade de todos os membros do Conselho da União Europeia, isto é, de todos os Estados-Membros, para a adopção de qualquer decisão de aplicação das disposições constantes do Título III-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia relativas a vistos, asilo e imigração e outras políticas relativas à livre circulação das pessoas para actuar nos domínios previstos no artigo K.1. Além disso, qualquer decisão do Conselho tomada por unanimidade, antes de entrar em vigor, terá de ser adoptada em cada um dos Estados-Membros, nos termos das respectivas normas constitucionais. Na Dinamarca, essa adopção requererá, em caso de transferência de soberania, tal como definida na Constituição dinamarquesa, quer a maioria de cinco sextos dos membros do Parlamento («Folketing»), quer simultaneamente a maioria dos membros do Parlamento («Folketing») e a maioria dos votos expressos por meio de referendo.
Tratado de Amesterdão que altera o Tratado da União Europeia, os Tratados que instituem as Comunidades Europeias e alguns actos relativos a esses Tratados - Parte II - Disposições de simplificação - Artigo 10º

1. A revogação e a supressão, na presente Parte, de disposições caducas do Tratado que institui a Comunidade Europeia, do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, tal como se encontravam em vigor antes da entrada em vigor do presente Tratado de Amesterdão e a adaptação de algumas das suas disposições não afectam os efeitos jurídicos das disposições desses Tratados, em especial os resultantes dos prazos por eles fixados, nem os dos Tratados de Adesão.

2. Os efeitos jurídicos dos actos em vigor adoptados com base nos citados Tratados não são afectados.

3. O mesmo sucede relativamente à revogação da Convenção, de 25 de Março de 1957, relativa a certas Instituições comuns às Comunidades Europeias e à revogação do Tratado, de 8 de Abril de 1965, que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias.
Tratado de Amesterdão que altera o Tratado da União Europeia, os Tratados que instituem as Comunidades Europeias e alguns actos relativos a esses Tratados - Parte II - Disposições de simplificação - Artigo 7º.I.10

O Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, incluindo os seus Anexos, Protocolos e outros actos a ele anexados, é alterado nos termos das disposições do presente artigo, a fim de suprimir disposições caducas desse Tratado e de adaptar em consequência o texto de algumas das suas disposições.

I. TEXTO DOS ARTIGOS DO TRATADO

É revogado o artigo 52º
Tratado de Amesterdão que altera o Tratado da União Europeia, os Tratados que instituem as Comunidades Europeias e alguns actos relativos a esses Tratados - Parte I - Alterações substantivas - Artigo 2º.55

O Tratado que institui a Comunidade Europeia é alterado nos termos das disposições constantes do presente artigo.

O nº 2 do artigo 227º passa a ter a seguinte redacção:

«2. O disposto no presente Tratado é aplicável aos departamentos franceses ultramarinos, aos Açores, à Madeira e às ilhas Canárias.

Todavia, tendo em conta a situação social e económica estrutural dos departamentos franceses ultramarinos, dos Açores, da Madeira e das ilhas Canárias, agravada pelo grande afastamento, pela insularidade, pela pequena superfície, pelo relevo e clima difíceis e pela sua dependência económica em relação a um pequeno número de produtos, factores estes cuja persistência e conjugação prejudicam gravemente o seu desenvolvimento, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão e após consulta ao Parlamento Europeu, adoptará medidas específicas destinadas, em especial, a estabelecer as condições de aplicação do presente Tratado a essas regiões, incluindo as políticas comuns.

O Conselho, ao adoptar as medidas pertinentes a que se refere o parágrafo anterior, terá em consideração domínios como as políticas aduaneira e comercial, a política fiscal, as zonas francas, as políticas nos domínios da agricultura e das pescas, as condições de aprovisionamento em matérias-primas e bens de consumo de primeira necessidade, os auxílios estatais e as condições de acesso aos fundos estruturais e aos programas horizontais da Comunidade.

O Conselho adoptará as medidas a que se refere o segundo parágrafo tendo em conta as características e os condicionalismos especiais das regiões ultraperiféricas, sem pôr em causa a integridade e a coerência do ordenamento jurídico comunitário, incluindo o mercado interno e as políticas comuns.».
Tratado de Amesterdão que altera o Tratado da União Europeia, os Tratados que instituem as Comunidades Europeias e alguns actos relativos a esses Tratados - Declarações adoptadas pela conferência - Declaração relativa artigo 10º do Tratado de Amesterdão

O Tratado de Amesterdão revoga e suprime as disposições caducas do Tratado que institui a Comunidade Europeia, do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, tal como se encontravam em vigor antes da entrada em vigor do Tratado de Amesterdão, e adapta algumas das respectivas disposições, incluindo a inserção de certas disposições do Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias e do Acto relativo à eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal directo. Este exercício não afecta o acervo comunitário.
Tratado de Amesterdão que altera o Tratado da União Europeia, os Tratados que instituem as Comunidades Europeias e alguns actos relativos a esses Tratados - Declarações adoptadas pela conferência - Declaração relativa à preservação do nível de protecção e segurança garantido pelo acervo de Schengen

A Conferência considera que as medidas a adoptar pelo Conselho que tenham por efeito a substituição das disposições contidas na Convenção de Schengen de 1990 relativas à abolição dos controlos nas fronteiras comuns deverão assegurar, no mínimo, o mesmo nível de protecção e segurança que o garantido pelas citadas disposições da Convenção de Schengen.
Tratado de Amesterdão que altera o Tratado da União Europeia, os Tratados que instituem as Comunidades Europeias e alguns actos relativos a esses Tratados - Parte II - Disposições de simplificação - Artigo 7º.I.5

O Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, incluindo os seus Anexos, Protocolos e outros actos a ele anexados, é alterado nos termos das disposições do presente artigo, a fim de suprimir disposições caducas desse Tratado e de adaptar em consequência o texto de algumas das suas disposições.

I. TEXTO DOS ARTIGOS DO TRATADO

São suprimidos os primeiro e segundo parágrafos do artigo 16º
Tratado de Amesterdão que altera o Tratado da União Europeia, os Tratados que instituem as Comunidades Europeias e alguns actos relativos a esses Tratados - Protocolo anexo ao Tratado da União Europeia - Protocolo relativo ao artigo J.7 do Tratado da União Europeia

AS ALTAS PARTES CONTRATANTES,

TENDO PRESENTE a necessidade de aplicar plenamente as disposições do nº 1, segundo parágrafo, e do nº 3 do artigo J.7 do Tratado da União Europeia,

TENDO PRESENTE que a política da União, na acepção do artigo J.7, não afectará o carácter específico da política de segurança e de defesa de determinados Estados-Membros, respeitará as obrigações decorrentes do Tratado do Atlântico-Norte para certos Estados-Membros que vêem a sua defesa comum realizada no âmbito da NATO, e será compatível com a política de segurança e de defesa comum adoptada nesse âmbito,

ACORDARAM na seguinte disposição, que vem anexa ao Tratado da União Europeia,

No prazo de um ano a contar da data de entrada em vigor do Tratado de Amesterdão, a União Europeia, em concertação com a União da Europa Ocidental, estabelecerá as fórmulas de reforço da cooperação recíproca.
Tratado de Amesterdão que altera o Tratado da União Europeia, os Tratados que instituem as Comunidades Europeias e alguns actos relativos a esses Tratados - Parte II - Disposições de simplificação - Artigo 6º.I.29

O Tratado que institui a Comunidade Europeia, incluindo os seus Anexos e Protocolos, é alterado nos termos das disposições do presente artigo, a fim de suprimir disposições caducas desse Tratado e de adaptar em consequência o texto de algumas das suas disposições.

I. TEXTO DOS ARTIGOS DO TRATADO

No nº 1 do artigo 48º, a expressão «o mais tardar no termo do período de transição» é suprimida.
Tratado de Amesterdão que altera o Tratado da União Europeia, os Tratados que instituem as Comunidades Europeias e alguns actos relativos a esses Tratados - Declarações adoptadas pela conferência - Declaração relativa ao nº2 do artigo 118º do Tratado que institui a Comunidade Europeia

As Altas Partes Contratantes registam que, nas discussões acerca do nº 2 do artigo 118º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, ficou acordado que, ao fixar prescrições mínimas em matéria de protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores, a Comunidade não pretende discriminar, de forma não justificada pelas circunstâncias, os trabalhadores das pequenas e médias empresas.
Tratado de Amesterdão que altera o Tratado da União Europeia, os Tratados que instituem as Comunidades Europeias e alguns actos relativos a esses Tratados - Parte I - Alterações substantivas - Artigo 1º.4

O Tratado da União Europeia é alterado nos termos das disposições constantes do presente artigo.

O segundo parágrafo do artigo A passa a ter a seguinte redacção:

«O presente Tratado assinala uma nova etapa no processo de criação de uma união cada vez mais estreita entre os povos da Europa, em que as decisões serão tomadas de uma forma tão aberta quanto possível e ao nível mais próximo possível dos cidadãos.».
Tratado de Amesterdão que altera o Tratado da União Europeia, os Tratados que instituem as Comunidades Europeias e alguns actos relativos a esses Tratados - Parte I - Alterações substantivas - Artigo 1º.9

O Tratado da União Europeia é alterado nos termos das disposições constantes do presente artigo.

No final do Título I é inserido o seguinte artigo:

«Artigo F.1

1. O Conselho, reunido a nível de Chefes de Estado ou de Governo e deliberando por unanimidade, sob proposta de um terço dos Estados-Membros, ou da Comissão, e após parecer favorável do Parlamento Europeu, pode verificar a existência de uma violação grave e persistente, por parte de um Estado-Membro, de algum dos princípios enunciados no nº 1 do artigo F, após ter convidado o Governo desse Estado-Membro a apresentar as suas observações sobre a questão.

2. Se tiver sido verificada a existência dessa violação, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode decidir suspender alguns dos direitos decorrentes da aplicação do presente Tratado ao Estado-Membro em causa, incluindo o direito de voto do representante do Governo desse Estado-Membro no Conselho. Ao fazê-lo, o Conselho terá em conta as eventuais consequências dessa suspensão nos direitos e obrigações das pessoas singulares e colectivas.

O Estado-Membro em questão continuará, de qualquer modo, vinculado às obrigações que lhe incumbem por força do presente Tratado.

3. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode posteriormente decidir alterar ou revogar as medidas tomadas ao abrigo do nº 2, se se alterar a situação que motivou a imposição dessas medidas.

4. Para efeitos do presente artigo, o Conselho delibera sem tomar em consideração os votos do representante do Governo do Estado-Membro em questão. As abstenções dos membros presentes ou representados não impedem a adopção das decisões a que se refere o nº 1. A maioria qualificada é definida de acordo com a mesma proporção dos votos ponderados dos membros do Conselho em causa fixada no nº 2 do artigo 148º do Tratado que institui a Comunidade Europeia.

O presente número é igualmente aplicável em caso de suspensão do direito de voto nos termos do nº 2.

5. Para efeitos do presente artigo, o Parlamento Europeu delibera por maioria de dois terços dos votos expressos que represente a maioria dos membros que o compõem.».
Tratado de Amesterdão que altera o Tratado da União Europeia, os Tratados que instituem as Comunidades Europeias e alguns actos relativos a esses Tratados - Parte I - Alterações substantivas - Artigo 2º.59

O Tratado que institui a Comunidade Europeia é alterado nos termos das disposições constantes do presente artigo.

É revogado o Protocolo relativo ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões.
Tratado de Amesterdão que altera o Tratado da União Europeia, os Tratados que instituem as Comunidades Europeias e alguns actos relativos a esses Tratados - Parte I - Alterações substantivas - Artigo 1º.8

O Tratado da União Europeia é alterado nos termos das disposições constantes do presente artigo.

O artigo F é alterado do seguinte modo:

a) O nº 1 passa a ter a seguinte redacção:

«1. A União assenta nos princípios da liberdade, da democracia, do respeito pelos direitos do Homem e pelas liberdades fundamentais, bem como do Estado de direito, princípios que são comuns aos Estados-Membros.»;

b) O actual nº 3 passa a ser o nº 4 e é inserido um novo nº 3, com a seguinte redacção:

«3. A União respeitará as identidades nacionais dos Estados-Membros.».
Tratado de Amesterdão que altera o Tratado da União Europeia, os Tratados que instituem as Comunidades Europeias e alguns actos relativos a esses Tratados - Parte II - Disposições de simplificação - Artigo 6º.I.77

O Tratado que institui a Comunidade Europeia, incluindo os seus Anexos e Protocolos, é alterado nos termos das disposições do presente artigo, a fim de suprimir disposições caducas desse Tratado e de adaptar em consequência o texto de algumas das suas disposições.

I. TEXTO DOS ARTIGOS DO TRATADO

No primeiro parágrafo do artigo 229º, a expressão «os órgãos das Nações Unidas, das suas agências especializadas e do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio.» é substituída por «os órgãos das Nações Unidas e das suas agências especializadas.».