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Artigo 203 .

Em derrogação do disposto no artigo 202 ., os Estados-membros actuais e a República Portuguesa podem manter, nas suas trocas comerciais recíprocas, as restrições à exportação de sucatas e desperdícios (compreendendo os de obras), de ferro fundido, de ferro macio ou de aço da posição 73.03 da pauta aduaneira comum.

Este regime pode ser mantido, até 31 de Dezembro de 1988, no que diz respeito às exportações dos Estados-membros da Comunidade, na sua composição actual, para Portugal, e até 31 de Dezembro de 1990, no que diz respeito às exportações de Portugal para os Estados-membros actuais, desde que esse regime não seja mais restritivo do que o aplicado às exportações para países terceiros.
Artigo 47 .

1. Em derrogação do disposto no artigo 42 ., o titular ou o seu substituo legal, de uma patente de um produto químico, farmacêutico ou fito-sanitário, registada num Estado-membro numa época em que uma patente de produto não podia ser obtida em Espanha para esse mesmo produto, pode invocar o direito que lhe confere tal patente para impedir a importação e a comercialização desse produto no ou nos Estados-membros actuais em que o produto esteja protegido por uma patente, mesmo que o referido produto tenha sido comercializado pela primeira vez em Espanha pelo próprio titular ou com o seu consentimento.

2. Este direito pode ser invocado para os produtos referidos no n . 1 até três anos após a introdução pela Espanha da possibilidade de patentear tais produtos.
11985I/AFI/DCL/44

ACTOS relativos à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias, ACTA FINAL, Declaração do Reino de Espanha : zona CECAF



Jornal Oficial nº L 302 de 15/11/1985 p. 0494
Artigo 1 .

Ao segundo parágrafo, alínea a), do artigo 79 . do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço é aditado o seguinte parágrafo:

"O presente Tratado não se aplica à Gronelândia".
11985G004

Tratado que altera os Tratados que instituem as Comunidades Europeias no que respeita à Gronelândia, Texto do Tratado, Artigo 4°.



Jornal Oficial nº L 029 de 01/02/1985 p. 0003
Artigo 6 .

1. O presente Tratado será ratificado pelas Altas Partes Contratantes em conformidade com as respectivas normas constitucionais. Os instrumentos de ratificação serão depositados junto do Governo da República Italiana.

2. O presente Tratado entra em vigor em 1 de Janeiro de 1985. Se nem todos os instrumentos de ratificação tiverem sido depositados antes dessa data, o presente Tratado entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao do depósito do instrumentos de ratificação do Estado signatário que tiver procedido a esta formalidade em último lugar.
Protocolo relativo ao regime especial aplicável à Gronelândia

Artigo 1 .

1. O tratamento na importação na Comunidade dos produtos sujeitos à organização comum do mercado da pesca, originários da Gronelândia, efectuar-se-á, no respeito dos mecanismos da organização comum dos mercados, com isenção de direitos aduaneiros e de encargos de efeito equivalente, e sem restrições quantitativas ou medidas de efeito equivalente, se as possibilidades de acesso às zonas de pesca da Gronelândia oferecidas à Comunidade por força de um acordo entre a Comunidade e a autoridade responsável pela Gronelândia forem satisfatórias para a Comunidade.

2. De acordo com o processo previsto no artigo 43 . do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, serão adoptadas todas as medidas relativas ao regime de importação dos referidos produtos, incluindo as relativas à adopção dessas medidas.

Artigo 2 .

A Comissão submeterá ao Conselho, o qual deliberará por maioria qualificada, propostas relativas às medidas transitórias que considere necessárias em consequência da entrada em vigor do novo regime, no que diz respeito à manutenção de direitos adquiridos por pessoas singulares ou colectivas, durante o período em que a Gronelândia fazia parte da Comunidade, e no que diz respeito à regularização da situação relativamente ao apoio financeiro prestado pela Comunidade à Gronelândia durante esse período.

Artigo 3 .

Ao Anexo I da Decisão do Conselho de 15 de Dezembro de 1980 relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia é aditado o seguinte texto:

"6. Comunidade distinta do Reino de Dinamarca:

- Gronelândia".
11985G002

Tratado que altera os Tratados que instituem as Comunidades Europeias no que respeita à Gronelândia, Texto do Tratado, Artigo 2°.



Jornal Oficial nº L 029 de 01/02/1985 p. 0003
Artigo 27 .

No artigo 160 . do Tratado CEEA é aditado um segundo parágrafo, com a seguinte redacção:

"O Conselho, deliberando por unanimidade, a pedido do Tribunal de Justiça e após consulta da Comissão e do Parlamento Europeu, pode alterar as disposições do título III do estatuto."
ACTO UNICO EUROPEU, ACTO FINAL, DECLARACAO RELATIVA AO ARTIGO 118 A DO TRATADO CEE



Jornal Oficial nº L 169 de 29/06/1987 p. 0025



Acta final, Declaração relativa ao n . 2 do artigo 118 .-A do Tratado CEE A conferência verifica que, aquando da deliberação relativa ao n . 2 do artigo 118 .-A do Tratado CEE, se verificou acordo quanto ao facto de que a Comunidade não tem em vista, no momento da fixação de prescrições mínimas destinadas a proteger a segurança e a saúde dos trabalhadores, desfavorecer os trabalhadores das pequenas e médias empresas de modo que não se justifique objectivamente.
ACTO UNICO EUROPEU, TITULO II: DISPOSICOES QUE ALTERAM OS TRATADOS QUE INSTITUEM AS COMUNIDADES EUROPEIAS, CAPITULO IV: DISPOSICOES GERAIS, ARTIGO 28



Jornal Oficial nº L 169 de 29/06/1987 p. 0012



Artigo 28 . As disposições do presente Acto não prejudicam as disposições dos instrumentos de adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias.
Artigo 3 .

1. As Instituições das Comunidades Europeias, a partir de agora designadas como a seguir, exercem os respectivos poderes e competências nas condições e para os fins previstos pelos Tratados que instituem as Comunidades e pelos Tratados e actos subsequentes que os alteraram ou completaram, bem como pelas disposições do título II.

2. As Instituições e órgãos competentes em matéria de cooperação política europeia exercem os respectivos poderes e competência nas condições e para os fins estabelecidos no título III e nos documentos mencionados no terceiro parágrafo do artigo 1 .
Artigo 25 .

No Tratado CEE, à parte III é aditado um título VII, com a seguinte redacção:

"Título VII

O ambiente

Artigo 130 .-R

1. A acção da Comunidade em matéria de ambiente tem por objectivo:

- preservar, proteger e melhorar a qualidade do ambiente;

- contribuir para a protecção da saúde das pessoas;

- assegurar uma utilização prudente e racional dos recursos naturais.

2. A acção da Comunidade em matéria de ambiente fundamenta-se nos princípios da acção preventiva, da reparação, prioritariamente na fonte, dos danos ao ambiente, e no princípio do poluidor-pagador. As exigências em matéria de protecção do ambiente são uma componente das outras políticas da Comunidade.

3. Na elaboração da sua acção em matéria de ambiente, a Comunidade terá em conta:

- os dados científicos e técnico disponíveis;

- as condições do ambiente nas diversas regiões da Comunidade;

- as vantagens e os encargos que podem resultar da acção ou da ausência de acção;

- o desenvolvimento económico e social da Comunidade no seu conjunto e o desenvolvimento equilibrado das suas regiões.

4. A Comunidade intervirá em matéria de ambiente, na medida em que os objectivos referidos no n .1 possam ser melhor realizados a nível comunitário do que a nível dos Estados- membros considerados isoladamente. Sem prejuízo de certas medidas de carácter comunitário, os Estados- membros assegurarão o financiamento e a execução das outras medidas.

5. A Comunidade e os Estados- membros cooperarão, no âmbito das suas respectivas competências, com os países terceiros e as organizações internacionais competentes. As modalidades da cooperação da Comunidade podem ser objecto de acordos entre esta e as partes terceiras interessadas, que serão negociados e celebrados nos termos do artigo 228 .

O parágrafo anterior não prejudica a competência dos Estados-membros para negociarem nas instâncias internacionais e para concluirem acordos internacionais.

Artigo 130 .-S

O Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão e após consulta do Parlamento Europeu e do Comité Económico e Social, decidirá qual a acção a empreender pela Comunidade.

O Conselho definirá, nas condições previstas no parágrafo anterior, as matérias que devem ser objecto de decisões a adoptar por maioria qualificada.

Artigo 130 .-T

As medidas de protecção adoptadas em comum nos termos do artigo 130 .-S não constituem obstáculo à manutenção e ao estabelecimento por cada Estado-membro de medidas de protecção reforçadas compatíveis com o presente Tratado."
ACTO UNICO EUROPEU, ACTO FINAL, DECLARACAO RELATIVA AO NO 10, ALINEA G ), DO ARTIGO 30 DO ACTO UNICO EUROPEU



Jornal Oficial nº L 169 de 29/06/1987 p. 0026



Acta final, Declaração relativa ao n . 10, alínea g), do artigo 30 . do Acto Único Europeu A conferência considera que o disposto no n . 10, alínea g), do artigo 30 . não afecta as disposições da decisão dos representantes dos governos dos Estados-membros, de 8 de Abril de 1965, relativa à instalação provisória de certas Instituições e de certos serviços das Comunidades.
Acta final, Declaração relativa ao artigo 130 .-R do Tratado CEE

Ad n . 1, terceiro travessão

A conferência confirma que a acção da Comunidade no domínio do ambiente não deve interferir na política nacional de exploração dos recursos energéticos.

Ad n . 5, segundo parágrafo

A conferência considera que o disposto no n . 5, segundo parágrafo, do artigo 130 .-R não afecta os princípios resultantes do acórdão do Tribunal de Justiça no caso AETR.
Artigo 29 .

No n . 2 do artigo 4 . da Decisão 85/257/CEE, Euratom, do Conselho, de 7 de Maio de 1985, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades, a expressão "cujo montante e chave de repartição são fixados nos termos da uma decisão do Conselho, deliberando por unanimidade" é substituída pela expressão "cujo montante e chave de repartição são fixados nos termos de uma decisão do Conselho, deliberando por maioria qualificada após ter obtido o acordo dos Estados-membros em causa".

A presente alteração não afecta a natureza jurídica da decisão acima referida.
Artigo 21 .

Ao Tratado CEE são aditadas as disposições seguintes:

"Artigo 118 .-A

1. Os Estados-membros empenham-se em promover a melhoria, nomeadamente, das condições de trabalho, para protegerem a segurança e a saúde dos trabalhadores, e estabelecem como objectivo a harmonização, no progresso, das condições existentes nesse domínio.

2. Para contribuir para a realização do objectivo previsto no n . 1, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, em cooperação com o Parlamento Europeu e após consulta do Comité Económico e Social, adoptará por meio de directiva as prescrições mínimas progressivamente aplicáveis, tendo em conta as condições e regulamentações técnicas existentes em cada Estado-membro.

Essas directivas devem evitar impor disciplinas administrativas, financeiras e jurídicas tais, que sejam contrárias à criação e desenvolvimento de pequenas e médias empresas.

3. As disposições adoptadas nos termos do presente artigo não obstam à manutenção e ao estabelecimento, por cada Estado-membro, de medidas de protecção reforçada das condições de trabalho compatíveis com o presente Tratado."
Artigo 26 .

Ao Tratado são aditadas as disposições seguintes:

"Artigo 140 .- A

1. A pedido do Tribunal de Justiça e após consulta da Comissão e do Parlamento Europeu, o Conselho, deliberando por unanimidade, pode associar ao Tribunal de Justiça uma jurisdição encarregada de conhecer em primeira instância, sem prejuízo de recurso para o Tribunal de Justiça limitado às questões de direito e nas condições fixadas pelo estatuto, de certas categorias de acções propostas por pessoas singulares ou colectivas. Essa jurisdição não terá competência para conhecer de processos apresentados por Estados-membros ou por Instituições comunitárias, nem de questões prejudiciais submetidas nos termos do artigo 150 .

2. O Conselho, actuando de acordo com o procedimento previsto no n . 1, fixa a composição dessa jurisdição e adopta as adaptações e as disposições complementares necessárias ao estatuto do Tribunal de Justiça. Salvo decisão em contrário do Conselho, são aplicáveis a essa jurisdição as disposições do presente Tratado relativas ao Tribunal de Justiça, nomeadamente, as disposições do protocolo sobre o estatuto do Tribunal de Justiça.

3. Os membros dessa jurisdição são escolhidos entre pessoas que ofereçam todas garantias de independência e que possuam a capacidade requerida para o exercício de funções jurisdicionais; são nomeados de comum acordo, por seis anos, pelos governos dos Estados-membros. De três em três anos proceder-se-á a uma substituição parcial. Os membros cessantes podem ser nomeados de novo.

4. Essa jurisdição estabelece o respectivo regulamento processual de acordo com o Tribunal de Justiça. Esse regulamento é submetido à aprovação unânime do Conselho."
ACTO UNICO EUROPEU, ACTO FINAL, DECLARACAO DAS ALTAS PARTES CONTRATANTES RELATIVA AO TITULO III DO ACTO UNICO EUROPEU



Jornal Oficial nº L 169 de 29/06/1987 p. 0025



Acta final, Declaração das Altas Partes Contratantes relativa ao título III do Acto Único Europeu As Altas Partes Contratantes do título III sobre a cooperação política europeia reafirmam a sua atitude de abertura em relação a outras nações europeias que partilham os mesmos ideais e mesmos objectivos. Em especial, acordam em reforçar os seus laços com os Estados- membros do Conselho da Europa e com outros países europeus democráticos, com os quais mantêm relações amistosas e cooperam estreitamente.
ACTO UNICO EUROPEU, ACTO FINAL, DECLARACAO DO GOVERNO DO REINO DA DINAMARCA RELATIVA A COOPERACAO POLITICA EUROPEIA



Jornal Oficial nº L 169 de 29/06/1987 p. 0027



Acta final, Declaração do Governo do Reino da Dinamarca relativa à Cooperação Política Europeia O Governo dinamarquês faz notar que a conclusão do título III sobre a cooperação em matéria de política estrangeira não afecta a participação da Dinamarca na cooperação nórdica no domínio da política estrangeira.
ACTO UNICO EUROPEU, ACTO FINAL, DECLARACAO RELATIVA AO TRIBUNAL DE JUSTICA



Jornal Oficial nº L 169 de 29/06/1987 p. 0024



Acta final, Declaração relativa ao Tribunal de Justiça A conferência acorda em que as disposições do n . 1 do artigo 32 .-D do Tratado CECA, do n . 1 do artigo 168 .-A do Tratado CEE e do n . 1 do artigo 140 .-A do Tratado CEEA não prejudicam eventuais atribuições de competências jurisdicionais susceptíveis de serem previstas no âmbito de convenções celebradas entre os Estados-membros.
Artigo 18 .

Ao Tratado CEE são aditadas as disposições seguintes:

"Artigo 100 .-A

1. Em derrogação do artigo 100 . e salvo disposições contrárias do presente Tratado, aplicam-se as disposições seguintes para a realização dos objectivos enunciados no artigo 8 .-A. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, em cooperação com o Parlamento Europeu e após consulta do Comité Económico e Social, adoptará as medidas relativas à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros, que têm por objectivo o estabelecimento e o funcionamento do mercado interno.

2. O n . 1 não se aplica às disposições fiscais, às relativas à livre circulação das pessoas e às relativas aos direitos e interesses dos trabalhadores assalariados.

3. A Comissão, nas suas propostas previstas no n . 1 em matéria de saúde, de segurança, de protecção do ambiente e de protecção dos consumidores, basear- se-á num nível de protecção elevado.

4. Se, após adopção de uma medida de harmonização pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada, um Estado-membro considerar necessário aplicar disposições nacionais, justificadas por exigências importantes referidas no artigo 36 . ou relativas à protecção do meio de trabalho ou do meio ambiente, notificá-las-á à Comissão.

A Comissão confirmará as disposições em causa, depois de ter verificado que não constituem um meio de discriminação arbitrária ou uma restrição dissimulada no comércio entre Estados-membros.

Em derrogação do procedimento dos artigos 169 . e 170 ., a Comissão ou qualquer Estado-membro pode recorrer directamente ao Tribunal de Justiça se considerar que um outro Estado-membro utiliza de forma abusiva os poderes previstos neste artigo.

5. As medidas de harmonização acima referidas compreendem, nos casos adequados, uma cláusula de salvaguarda que autoriza os Estados-membros a tomar, por uma ou várias das razões não económicas referidas no artigo 36 ., medidas provisórias sujeitas a um procedimento comunitário de controlo."
Artigo 20 .

1. No Tratado CEE, é inserido no título II da parte III um novo capítulo, com a seguinte redacção:

"Capítulo I

A cooperação no domínio da política económica e monetária (União Económica e Monetária)

Artigo 102 .-A

1. A fim de garantir a convergência das políticas económicas e monetárias necessária ao desenvolvimento posterior da Comunidade, os Estados-membros cooperam nos termos dos objectivos do artigo 104 . Ao fazê-lo, os Estados- membros têm em conta experiências adquiridas graças à cooperação no âmbito do Sistema Monetário Europeu (SME) e graças à evolução do ECU, no respeito das competências existentes.

2. Na medida em que o desenvolvimento posterior no plano da política económica e monetária exigir modificações institucionais, será aplicável o disposto no artigo 236 . No caso de modificações institucionais no domínio monetário, serão igualmente consultados o Comité Monetário e o Comité dos Governadores dos Bancos Centrais."

2. Os capítulos I, II e III passam a ser os capítulos II, III e IV respectivamente.
Acta final, Declaração relativa ao artigo 8 .-A do Tratado CEE

Através do disposto no artigo 8 .-A, a conferência pretende exprimir a firme vontade política de tomar, antes de 1 de Janeiro de 1993, as decisões necessárias à realização do mercado interno, definido nessa disposição, e mais especialmente as decisões necessárias à execução do programa da Comissão, tal como consta do "livro branco" sobre o mercado interno.

A fixação da data de 31 de Dezembro de 1992 não cria efeitos jurídicos automáticos.
Artigo 12 .

No artigo 188 . do Tratado CEE é inserido um segundo parágrafo, com a seguinte redacção:

"O Conselho, deliberando por unanimidade, a pedido do Tribunal de Justiça e após consulta da Comissão e do Parlamento Europeu, pode alterar as disposições do Título III do estatuto."
Acta final, Declaração política dos Governos dos Estados-membros relativa à livre circulação de pessoas

Tendo em vista, promover a livre circulação de pessoas, os Estados-membros cooperam, sem prejuízo das competências da Comunidade, nomeadamente no que respeita à entrada, à circulação e à estada de cidadãos de países terceiros. Cooperam igualmente no que respeita a luta contra o terrorismo, a criminalidade, a droga e o tráfico de obras de arte e de antiguidades.
ACTO UNICO EUROPEU, TITULO IV: DISPOSICOES GERAIS E FINAIS, ARTIGO 31



Jornal Oficial nº L 169 de 29/06/1987 p. 0014



Artigo 31 . As disposições do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, que dizem respeito à competência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias e ao exercício dessa competência, são aplicáveis apenas às disposições do título II e ao artigo 32 ., aplicam-se estas disposições nas mesmas condições que às disposições dos referidos Tratados.
N?L327/30 JornalOficialdasComunidades Europeias 18.11.87
RECTIFICAÇÕES
RectificaçãoaoRegulamento (CEE)n?1865/87doConselho,de25deJunhode1987,rela­
tivoàabertura,repartiçãoemododegestãodeumcontingentepautalcomunitáriode
vinhosdeJumilla,Priorato,RiojaeValdepenas ,dasubposiçãoex22.05Cdapautaadua­
neiracomum,origináriosdeEspanha(1987/1988)
(«JornalOficialdasComunidadesEuropeias»n?L176de1deJulhode1987)
Página15:
—Oterceiroconsiderando passaateraseguinteredacção:
«Considerandoqueaadmissãoaobenefíciodestecontingentepautalcomunitáriodevesersubor­
dinadaàapresentaçãodeumdocumentodeacompanhamento vitivinícolaVAestabelecidoem
conformidadecomasdisposiçõesdoRegulamento (CEE)n?1153/75daComissão(3);»
—Anotadepé-de-página (3)develer-se:
«(3)JOn?L113de1.5.1975,p.1.»
—Anotadepé-de-página (4)ésuprimida .
Página17,artigo1?:
On?2passaateraseguinteredacção:
«2.Aadmissãodosvinhosemquestãoaobenefíciodestecontingentepautalestásubordinadaà
apresentaçãodeumdocumentodeacompanhamento vitivinícolaVAestabelecidoemconformi­
dadecomasdisposiçõesdoRegulamento (CEE)n?1153/75.»
Páginas19e20:
Ésuprimidooanexo.
RectificaçãoaoRegulamento (CEE)n?1975/87doConselho,de2deJulhode1987,que
fixa,paraacolheitade1987,ospreçosdeobjectivo,ospreçosdeintervençãoeosprémios
concedidosaoscompradores detabacoemfolha,ospreçosdeintervençãoderivadosdo
tabacoembalado,bemcomoasqualidadesdereferênciaeaszonasdeproduçãoeque
alteraoRegulamento (CEE)n?1577/86
(«JornalOficialdasComunidadesEuropeias »n?L184de3deJulhode1987)
Napagina52,AnexoIV,N?deordem16:
ler:
«16a)RoundTip
b)Scafati
c)SumatraI15,908 13,522 9,608 20,782»
Acto Único Europeu

1. Texto do Tratado

/*186U*/

Título I - Disposições comuns

Título II - Disposições que alteram os Tratados que instituem as Comunidades Europeias

Capítulo I - Disposições que alteram o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço

Capítulo II - Disposições que alteram o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia

Capítulo III - Disposições que alteram o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica

Capítulo IV - Disposições gerais

Título III - Disposições sobre a cooperação europeia em matéria de política estrangeira

Título IV - Disposições gerais e finais

2. Acta final

/*186U/AFI*/
ACTO UNICO EUROPEU, ACTO FINAL, DECLARACAO GERAL RELATIVA AOS ARTIGOS 13 A 19 DO ACTO UNICO EUROPEU



Jornal Oficial nº L 169 de 29/06/1987 p. 0025



Acta final, Declaração geral relativa aos artigos 13 . a 19 . do Acto Único Europeu Nada nestas disposições afecta o direito dos Estados-membros de tomarem as medidas que considerem necessárias em matéria de controlo da imigração de países terceiros e de luta contra o terrorismo, a criminalidade, o tráfico de drogas e o tráfico de obras de arte e de antiguidades.
Acta final, Declaração relativa às competências de execução da Comissão

A conferência solicita às instâncias comunitárias que adoptem, antes da entrada em vigor do Acto, os princípios e as regras com base nos quais serão definidas, caso o caso, as competências de execução da Comissão.

Neste contexto, a conferência convida o Conselho a reservar, nomeadamente ao procedimento do Comité Consultivo, um lugar preponderante, em função da rapidez e da eficácia do processo de decisão, para o exercício das competências de execução confiadas à Comissão, no âmbito do artigo 100 .-A do Tratado CEE.
Artigo 33 .

1. O presente Acto será ratificado pelas Altas Partes Contratantes, em conformidade com as respectivas normas constitucionais. Os instrumentos de ratificação serão depositados junto do Governo da República Italiana.

2. O presente Acto entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao do depósito do instrumento de ratificação do Estado signatário que tiver procedido a esta formalidade em último lugar.