I. LEGISLAÇÃO VETERINÁRIA

1. 31964 L 0433: Directiva 64/433/CEE do Conselho, relativa às condições sanitárias de produção de carnes frescas e da sua colocação no mercado (JO L 121 de 29.7.1964, p. 2012, posteriormente alterada e consolidada no JO L 268 de 29.6.1991, p. 71), com a última redacção que lhe foi dada por:

- 31995 L 0023: Directiva 95/23/CE do Conselho, de 22.6.1995 (JO L 243 de 11.10.1995, p. 7);

31971 L 0118: Directiva 71/118/CEE do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1971, relativa a problemas sanitários em matéria de produção e colocação no mercado de carnes frescas de aves de capoeira (JO L 55 de 8.3.1971, p. 23, posteriormente alterada e actualizada no JO L 62 de 15.3.1993, p. 6), com a última redacção que lhe foi dada por:

- 31997 L 0079: Directiva 97/79/CE do Conselho, de 18.12.1997 (JO L 24 de 30.1.1998, p. 31);

31977 L 0099: Directiva 77/99/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa a problemas sanitários em matéria de produção e colocação no mercado de produtos à base de carne e de determinados outros produtos de origem animal (JO L 26 de 31.1.1977, p. 85, posteriormente alterada e actualizada no JO L 57 de 2.3.1992, p. 4), com a última redacção que lhe foi dada por:

- 31997 L 0076: Directiva 97/76/CE do Conselho, de 16.12.1997 (JO L 10 de 16.1.1998, p. 25);

31991 L 0493: Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca (JO L 268 de 24.9.1991, p. 15), com a última redacção que lhe foi dada por:

- 31997 L 0079: Directiva 97/79/CE do Conselho, de 18.12.1997 (JO L 24 de 30.1.1998, p. 31);

31992 L 0046: Directiva 92/46/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1992, que adopta as normas sanitárias relativas à produção de leite cru, de leite tratado termicamente e de produtos à base de leite e à sua colocação no mercado (JO L 268 de 14.9.1992, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada por:

- 31996 L 0023: Directiva 96/23/CE do Conselho, de 29.4.1996 (JO L 125 de 23.5.1996, p. 10);

31994 L 0065: Directiva 94/65/CE do Conselho, de 14 de Dezembro de 1994, que institui os requisitos de produção e de colocação no mercado de carnes picadas e de preparados de carnes (JO L 368 de 31.12.1994, p. 10);

a) Os requisitos estruturais previstos no Anexo I da Directiva 64/433/CEE, no Anexo I da Directiva 71/118/CEE, nos Anexos A e B da Directiva 77/99/CEE e no Anexo I da Directiva 94/65/CE não são aplicáveis aos estabelecimentos da Polónia enumerados no Apêndice B do presente Anexo até 31 de Dezembro de 2007, e os requisitos estruturais previstos no Anexo B da Directiva 92/46/CEE e no Anexo da Directiva 91/493/CEE não são aplicáveis aos estabelecimentos da Polónia enumerados no Apêndice B até 31 de Dezembro de 2006, sob reserva das condições adiante estabelecidas.

b) Enquanto os estabelecimentos referidos na alínea a) supra beneficiarem do disposto nessa alínea, os produtos provenientes desses estabelecimentos apenas serão colocados no mercado nacional ou utilizados para nova transformação em estabelecimentos nacionais igualmente abrangidos pelo disposto na alínea a), independentemente da data de comercialização. Esses produtos devem ostentar uma marca de salubridade especial.

Os produtos da pesca frescos, preparados ou transformados só podem ser colocados no mercado nacional, ou ser manipulados ou voltar a ser transformados no mesmo estabelecimento, independentemente da data de comercialização. Os produtos da pesca frescos, preparados ou transformados devem ser acondicionados e/ou embalados em unidades comerciais e ostentar uma marca de identificação especial. O peixe fresco não embalado não pode ser comercializado, excepto directamente, ao consumidor final dentro do Poviat em que se encontra o estabelecimento de transformação de produtos da pesca. Neste caso, os contentores do peixe em trânsito para o ponto de comercialização deverão ostentar a marca de identificação especial acima referida.

O primeiro parágrafo aplica-se igualmente a todos os produtos provenientes de estabelecimentos integrados de transformação de carne, sempre que uma parte do estabelecimento seja objecto do disposto na alínea a).

Os estabelecimentos de transformação de leite enumerados no Apêndice B podem receber entregas de leite cru não conformes com o Anexo A, Capítulo IV, Parte A, ponto 1 da Directiva 92/46/CEE ou provenientes de explorações leiteiras que não cumpram o disposto no Capítulo II do Anexo A da referida directiva, desde que essas explorações estejam mencionadas numa lista mantida para o efeito pelas autoridades polacas.

c) Os 56 estabelecimentos de transformação de leite enumerados no Apêndice B podem transformar leite conforme e leite não conforme com os requisitos da UE em linhas de produção separadas. Esta autorização é concedida para os estabelecimentos de transformação de leite até:

- 30 de Junho de 2005 para os 29 estabelecimentos enumerados na Parte I;

- 31 de Dezembro de 2005 para os 14 estabelecimentos enumerados na Parte II;

- 31 de Dezembro de 2006 para os 13 estabelecimentos enumerados na Parte III.

Neste contexto, o leite não conforme com os requisitos da UE, é considerado como uma entrega de leite cru não conforme com o Anexo A, Capítulo IV, parte A, ponto 1 da Directiva 92/46/CEE ou proveniente de explorações leiteiras que não cumpram o disposto no Capítulo II do Anexo A da referida Directiva, desde que essas explorações estejam mencionadas numa lista mantida para o efeito pelas autoridades polacas.

Estes estabelecimentos devem respeitar integralmente os requisitos da UE relativos aos estabelecimentos, incluindo a aplicação do sistema de análise do risco e pontos de controlo críticos (a que se refere o artigo 14.o da Directiva 92/46/CEE [20], e devem demonstrar a sua capacidade para respeitar as seguintes condições, incluindo a designação das suas linhas de produção pertinentes:

- tomar todas as medidas necessárias para permitir a devida observância dos processos internos de separação do leite desde a fase de recolha até à do produto acabado, incluindo os itinerários da recolha do leite, a armazenagem e o tratamento separados do leite conforme e do leite não conforme, uma embalagem e uma rotulagem específicas dos produtos à base de leite não conforme, assim como a armazenagem separada desses produtos,

- estabelecer um procedimento que assegure a rastreabilidade das matérias-primas, incluindo as devidas provas documentais de circulação dos produtos, bem como o registo dos produtos e a discriminação das diferentes categorias de produtos, consoante sejam fabricadas com matérias-primas conformes ou não conformes,

- expor todo o leite cru a um tratamento térmico a uma temperatura mínima de 71,7 °C ou durante 15 segundos, e

- tomar todas as medidas adequadas para garantir que as marcas de salubridade não sejam utilizadas de forma fraudulenta.

As autoridades polacas devem:

- assegurar que o operador ou o gerente de cada estabelecimento em causa tome todas as medidas necessárias para permitir a devida observância dos processos internos para a separação do leite,

- realizar testes e controlos inesperados para verificação da observância da separação do leite, e

- efectuar testes, em laboratórios aprovados, sobre todos os produtos crus e acabados a fim de verificar a sua conformidade com os requisitos do Anexo C da Directiva 92/46/CEE, incluindo os critérios microbiológicos para os produtos à base de leite.

O leite e/ou todos os produtos à base de leite provenientes de linhas de produção separadas que transformem leite cru não conforme pertencentes a estabelecimentos de transformação de leite aprovados pela UE só podem ser colocados no mercado nacional, independentemente da data de comercialização. Se forem submetidos a nova transformação, o leite e/ou os produtos à base de leite não podem ser misturados com leite conforme ou com produtos à base de leite conformes, nem entrar noutro estabelecimento que não beneficie de medidas transitórias. Estes produtos devem ostentar uma marca de salubridade especial, independentemente da data de comercialização.

O leite e os produtos à base de leite produzidos na Polónia nos termos do disposto supra só beneficiarão de apoio ao abrigo dos Capítulos II e III do Título I, excepto o seu artigo 11.o, e do Título II do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, se ostentarem a marca de salubridade oval a que se refere a Parte A do Capítulo IV do Anexo C da Directiva 92/46/CEE do Conselho.

d) A Polónia deve garantir o cumprimento gradual dos requisitos estruturais referidos na alínea a), de acordo com os prazos de correcção das lacunas existentes enumeradas no Apêndice B. As autoridades polacas devem fiscalizar regularmente a execução dos planos de desenvolvimento oficialmente aprovados de cada estabelecimento, com base em critérios uniformes. A Polónia deve garantir que apenas os estabelecimentos de transformação de carne que satisfaçam plenamente esses requisitos até 31 de Dezembro de 2007 e os estabelecimentos de transformação de leite e peixe que respeitem plenamente esses requisitos até 31 de Dezembro de 2006 possam continuar em funcionamento. A Polónia deve apresentar à Comissão relatórios anuais sobre os progressos registados em cada um dos estabelecimentos enumerados no Apêndice B, incluindo uma lista dos estabelecimentos que tenham concluído os seus planos de desenvolvimento durante o ano em questão. No que se refere aos estabelecimentos de transformação de leite a que se refere a alínea c), o relatório será apresentado semestralmente, a partir de Novembro de 2004.

e) A Comissão pode actualizar o Apêndice B do presente Anexo antes da adesão e até ao final do período transitório, podendo, neste contexto, aditar, dentro de certos limites, determinados estabelecimentos referidos na alínea a) ou suprimir determinados estabelecimentos referidos nas alíneas a) e c), em função dos progressos realizados na correcção das lacunas existentes, do resultado do processo de acompanhamento e da redução gradual acordada para os estabelecimentos de transformação de leite autorizados a transformar leite conforme e não conforme com os requisitos da UE, tal como referido na alínea c).

As regras de execução necessárias para garantir o bom funcionamento do regime transitório acima referido são adoptadas nos termos do artigo 16.o da Directiva 64/433/CEE, do artigo 21.o da Directiva 71/118/CEE, do artigo 15.o da Directiva 91/493/CEE, do artigo 20.o da Directiva 77/99/CEE, do artigo 31.o da Directiva 92/46/CEE e do artigo 20.o da Directiva 94/65/CE.

2. 31999 L 0074: Directiva 1999/74/CE do Conselho de 19 de Julho de 1999 que estabelece as normas mínimas relativas à protecção das galinhas poedeiras (JO L 203 de 3.8.1999, p. 53).

Até 31 de Dezembro de 2009, 44 estabelecimentos da Polónia enumerados no Apêndice C do presente Anexo podem manter em serviço gaiolas existentes que não satisfaçam as exigências mínimas estabelecidas nos pontos 4 e 5 do n.o 1 do artigo 4.o da Directiva 1999/74/CE para os elementos de construção secundários (altura e inclinação do chão), desde que essas gaiolas tenham uma altura mínima de 36 cm em 65 % da superfície da gaiola e de 33 cm em qualquer dos pontos, tenham uma inclinação máxima de 16 % e tenham começado a ser utilizadas antes de 2000.

[20] Directiva 92/46/CEE do Conselho, que adopta as normas sanitárias relativas à produção de leite cru, de leite tratado termicamente e de produtos à base de leite e à sua colocação no mercado (JO L 268 de 14.9.1992, p. 1). Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/71/CE do Conselho (JO L 368 de 31.12.1994, p. 33).

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